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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 13.07.20

PEV questiona ministra pelos Oficiais de Justiça

      Os Deputados da Assembleia da República do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), enviaram há dias ao Presidente da Assembleia da República as questões, para enviar à ministra da Justiça, questões essas que todos os Oficiais de Justiça, neste momento, desejam colocar também.

      Os Deputados referem que se está a aproximar o fim do prazo, o final do mês de julho, para o cumprimento do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, onde está prevista a revisão do estatuto, a integração do suplemento e a criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Consta assim na dita missiva:

      «Sucede que estamos a aproximar-nos do fim do prazo imposto pela Lei, sendo muito difícil rever o estatuto neste período, tal como reconhecido pelo Governo, importando clarificar algumas situações e perceber em que fase estamos, em termos de negociações com os trabalhadores, para dar cumprimento à Lei até 31 de julho, no que diz respeito a estas três matérias: estatuto, aposentação e suplemento de recuperação processual.

      Refira-se que, a propósito deste assunto, no passado dia 26 de junho, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes colocou algumas questões ao Governo no plenário da Assembleia da República.

      Em resposta, a senhora ministra da Justiça afirmou que as duas estruturas sindicais se dividem em relação ao facto de a integração do suplemento de recuperação processual e o regime de aposentação deverem ser ou não tratados no quadro da negociação do estatuto.

      Mais disse a senhora ministra que o sindicato mais representativo do setor, o que presumimos estar a referir-se ao Sindicato dos Funcionários Judiciais, seria da opinião que não deveria haver integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, e que esta matéria não deveria ser tratada separadamente, ou seja, fora das negociações estatutárias. No entanto, esse sindicato já veio esclarecer que sempre defendeu a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, de imediato, reiterando que não carece de qualquer negociação estatutária.

      Face ao exposto, é fundamental que esta situação seja clarificada para que não subsistam dúvidas e para se saber, em concreto, o que está previsto acontecer em relação às matérias descritas, nomeadamente no que diz respeito ao processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores.

      Por outro lado e face à crónica falta de Funcionários Judiciais e à expectável subida das pendências processuais nos tribunais de Comércio e de Trabalho a partir de setembro, importa saber que medidas pondera o Governo desenvolver para dar resposta ao que a senhora ministra designada por "enxurrada de processos".»

PontoInterrogacao.jpg

      Assim, com essa introdução, o Grupo Parlamentar do PEV solicita ao presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas para que o Ministério da Justiça as possa esclarecer.

      «.1. Perante o previsível não cumprimento do prazo para a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais por parte do Governo, qual o novo prazo estipulado para o efeito?

      .2. Relativamente às questões relacionadas com a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação, prevê o Governo avançar com estas medidas sem estarem dependentes da revisão do estatuto, tendo em conta que as duas estruturas sindicais consideram que estas matérias não têm de estar dependentes dessa revisão?

      .3. Qual a data prevista para a implementação dessas medidas?

      .4. Que diligências já tomou, ou pondera o Governo tomar, com vista a consultar e a negociar com as estruturas representativas dos trabalhadores a revisão do estatuto, tal como determina a legislação?

      .5. Qual o ponto de situação dessas negociações?

      .6. Está programada a abertura de procedimento de concurso para admitir Oficiais de Justiça tendo em atenção a crónica falta de funcionários e a expectável subida das pendências nos tribunais de Comércio e de Trabalho?

      .7. Em caso afirmativo, para quando se prevê a abertura desse concurso?

      (Palácio de São Bento, 10 de julho de 2020; os Deputados do PEV: José Luís Ferreira e Mariana Silva).»

AR-PEV-PerguntaMJ-JUL2020-(1).jpg

AR-PEV-PerguntaMJ-JUL2020-(2).jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03


4 comentários

De Anónimo a 13.07.2020 às 08:48

Estes sim são deputados do POVO. Muito obrigado por se preocuparem connosco e de nós se lembrarem.

De Anónimo a 13.07.2020 às 10:01

Estes são os do povo e os outros os do Capital.

De Anónimo a 13.07.2020 às 19:15

Obrigado Senhores Deputados por horarem os compromissos assumidos em sede parlamentar com a aprovação e votação destas normas no orçamento de estado e por exigirem o cumprimento da legalidade!
A verdadeira democracia representativa assim o exige.
Lamentavelmente outros assim não pensam, designadamente a Senhora Ministra da Justiça, que sobrepõe, a vontade de um sindicato, alegadamente representante da maioria dos Oficiais de Justiça, as decisões aprovadas por uma maioria parlamentar.
O parlamento legisla mas a Lei está condicionada à aprovação de um sindicato.
Ficamos a saber que para a Senhora Ministra da Justiça, para além de sua Excelência o Presidente da República, o SFJ também direito de veto dos diplomas aprovados no parlamento!
Para o próximo orçamento de estado, como muito provavelmente estas normas não vão estar novamente inscritas naquele diploma, espero para ver sentado, se este "poder de veto" vai ser exercido!?..
O SFJ vai continuar a emitir comunicados e eventualmente a perdir-nos mais sacrifícios com algumas greves!

De Anónimo a 13.07.2020 às 23:14

Também recebi resposta.

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