Oficial de Justiça

     A Procuradora-Geral da República Portuguesa defendeu recentemente, na Cidade da Praia, em Cabo Verde, a alteração de estatutos da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP) para que a organização dos Procuradores Gerais da República lusófonos possa ser reconhecida enquanto estrutura da comunidade, mas com autonomia e independência.

     Isto é, o coletivo de PGR de língua oficial portuguesa querem integrar a CPLP mas, em simultâneo, mantendo-se independentes desta organização internacional.

     Em declarações à agência Lusa, Joana Marques Vidal, que participava em Cabo Verde no 13º Encontro dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), lembrou que o projeto não é de hoje e que os atuais estatutos da comunidade, tal como ficaram definidos, não consagram essa possibilidade.

     "Há a pretensão dos PGR da CPLP em ver reconhecido este encontro como uma estrutura própria da CPLP. Os estatutos atuais da CPLP não consagram a possibilidade desse reconhecimento, pelo que os sucessivos encontros dos PGR têm seguido um grande esforço de auto-organização dos Ministérios Públicos e dos procuradores em volta de objetivos comuns", afirmou a magistrada portuguesa.

     "Mas pensamos que a questão do reconhecimento enquanto estrutura da CPLP é um passo em frente para que também as conclusões destes encontros sejam tidas em conta naquilo que são as políticas gerais dos Estados", acrescentou.

     Para Joana Marques Vidal, o caminho a seguir é definir uma proposta de alteração dos estatutos da CPLP, para que os encontros dos PGR lusófonos, tais como os dos presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça (STJ) dos países que falam Português, sejam "reconhecidos explicitamente".

     "São ainda propostas a trabalhar e depois terão de ser assumidas pelos próprios Estados da CPLP", frisou, defendendo que a proposta terá de ter em conta a autonomia e independência da instituição.

     "A inserção estatutária no âmbito na CPLP tem de ficar consagrada para que seja claro que estes fóruns mantêm, no âmbito das suas atividades, a sua autonomia e independência, tal e qual como devem ter em cada um dos Estados, quanto àquilo que possa ser uma eventual vinculação às decisões da CPLP, que tem de ser encarada e conceptualizada tal e qual os mesmos termos da consolidação da autonomia e da independência dos tribunais", salientou.

     A questão da autonomia do Ministério Público foi, aliás, o tema que Joana Marques Vidal apresentou no encontro da Cidade da Praia, tendo, à Lusa, indicado a necessidade de se trocar experiências entre os diferentes Estados membros da CPLP.

     "Em termos teóricos e de modelo de consagração da lei, os vários modelos legislativos dos países da CPLP aproximam-se; o Brasil é ligeiramente diferente mas também tem autonomia consagrada claramente na lei, mas temos muitas questões relacionadas com a prática efetiva dessa autonomia", sublinhou.

     Daí que o encontro chame a atenção para uma "reflexão concreta" sobre as autonomias face ao poder legislativo e político, "o mais conhecido", e interna, num modelo que assegure a liberdade de atuação de cada um dos magistrados no âmbito dos processos que lhes estão atribuídos e sem interferências na decisão, bem como independência financeira.

     Joana Marques Vidal referiu que há países da CPLP, nomeadamente a Guiné-Bissau, cujos valores da autonomia do Ministério Público "são mais frágeis", até porque a própria organização dos próprios Estados também "é mais frágil", pelo que há um esforço dos PGR em apoiá-los para fortalecer o exercício da atividade.

     O encontro da Cidade da Praia dividiu-se em seis temas: "Autonomia do Ministério Público", "Ministério Público na Jurisdição Cível", "Reformas Penal e Processual Penal", "Coordenação em Matéria Penal no Espaço da CPLP", "Criminalidade Organizada com Enfoque na Lavagem de Capitais" e "Ministério Público na Jurisdição Família e Menores".

     Além de Portugal, o encontro reúne PGR, ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste e, como observador, Macau. A Guiné Equatorial, convidada, não se fez representar.