Oficial de Justiça

      Ontem, por fim, os sindicatos acederam à reivindicação e à necessidade dos Oficiais de Justiça, em conhecer, pelo menos de forma sintética e genérica, como se desenvolveram as negociações de fevereiro e, bem assim, as últimas e apressadas alterações pretendidas, na véspera do último Conselho de Ministros, já perante a iminente queda do Governo.

      A necessidade de transparência e de iluminação sobre as diligências negociais constituía uma reivindicação geral a que aqui demos eco por diversas vezes e, desde logo, ontem mesmo.\

      Procederam bem os sindicatos ao explicar, finalmente, a todos os Oficiais de Justiça, aquilo que sucedeu, ainda que de forma resumida, para que se chegasse ao decreto-lei final que vai, necessariamente, conformar a vida de todos os Oficiais de Justiça.

      Tanto o SOJ como o SFJ, fizeram uma resenha das reuniões ocorridas no mês de fevereiro e das apressadas negociações antes do Conselho de Ministros, e ambos acabam por justificar o trabalho que desenvolveram como sendo o possível, conformando-se com os resultados e até justificando tais resultados com considerações tão inconsistentes como a que segue e consta na informação do SOJ:

      «A nossa reivindicação era de que se mantivessem as categorias atuais, mas tal não foi possível. Contudo, importa recordar que atualmente centenas de colegas nas categorias de Adjuntos estão a “fazer sala”, por falta de Auxiliares, como é do conhecimento de todos.»

      Sem entrar na análise do conteúdo da função descrita e das atribuições categoriais, o que aqui nos chama a atenção é a tentativa de justificação da falta de atingimento de algo que se diz pretender com a anomalia que se diz existir.

      Ou seja, se se admite que algo está mal e desconforme ao dia de hoje, não se pode admitir como consequência a aceitação da criação de uma outra desconformidade. Isto é, o defeito existente não deveria ser corrigido com outro defeito.

      O que o SOJ nos transmite com tal consideração é que a revisão estatutária está a ser entendida como uma mera medida gestionária de resolução de problemas atuais, como fazem os Administradores Judiciários nas suas comarcas, sem uma perspetiva de futuro, isto é, de longo prazo.

      O diploma, que tem a anuência dos sindicatos, tem uma visão curta, isto é, está destinado ao curto prazo, sem perspetivar as consequências no longo prazo.

      Se o atual Estatuto se arrastou por mais de duas décadas, colapsando apenas nos últimos anos, essencialmente devido às anomalias externas provindas da má gestão das entidades governamentais que nunca o cumpriram nem respeitaram em toda a sua amplitude, o futuro Estatuto, pelo menos nesta metade agora acordada, não deverá durar nem meia-dúzia de anos, quando a realidade se impuser.

      O SFJ, por sua vez, apresentou pormenores das negociações levadas a cabo na véspera do Conselho de Ministros, assinalando o que foi aceite ou rejeitado.

      Na nota informativa do SFJ lê-se assim:

      «Existindo diversas lacunas, que tudo faremos para corrigir no futuro, este DL protege e revaloriza esta classe profissional para futuro, a qual há tantos anos tem sido ostracizada e que merece o devido reconhecimento, constituindo um primeiro passo para a sua dignificação, sem prejuízo de ulteriores necessários ajustamentos, os quais, com a união e força de todos, estamos certos de que se irão concretizar.»

      Ou seja, o SFJ considera que o diploma é, genericamente, bom para a classe profissional, embora contenha diversas lacunas que se deverão corrigir no futuro.

      Ora, essa conceção está em sintonia com aquilo que é percecionado pela generalidade dos Oficiais de Justiça, pois, de igual forma, consideram que o diploma poderia ser bom, caso o seu conteúdo fosse outro. Embora a adjetivação seja ligeiramente diferente, a ideia final é a mesma.

      Admitindo, como admitem ambos os sindicatos, que este diploma não é o ideal e que esperam melhorá-lo no futuro, tal significa que estamos perante um resultado imperfeito que carece de ser alterado e essa necessidade de alteração está bem patente desde já, quando ainda nem sequer entrou em vigor, o que motiva a interpretação de que tão demoradas negociações, não produziram um bom resultado geral.

      Embora a nível particular, para alguns, o resultado até seja muito bom, por estar bem acima daquilo que, para eles, era expectável, infelizmente, estes não constituem a maioria e esse mesmo sentimento de satisfação não abrange a maioria (a maioria) dos Oficiais de Justiça.

      Haverá sempre alguém que poderá dizer que é impossível agradar a todos, mas tal não é necessariamente verdade, uma vez que há aspetos bem visíveis, bem percetíveis por todos, que denotam diferenças que, simplesmente, não deveriam existir, que eram passíveis de correção, motivo pelo qual, este diploma conduz a carreira a uma crise que, nitidamente, se vê vir, ainda que não seja sentida por todos no imediato.

      A tão badalada pacificação da carreira, embora, como sempre, pacifique alguns, ao mesmo tempo exalta, irrita e desespera muitos outros.

      É pelo resultado, designadamente, do grande sentimento de injustiça provocado que este diploma não pode ser considerado como bom, pois as suas lacunas não permitem tal classificação.

      Por exemplo, no que diz respeito aos reposicionamentos salariais, lê-se assim na nota informativa do SFJ, em sintonia com a informação do SOJ:

      «Enfatizamos que, no Acordo de 26 de fevereiro, e relativamente a algumas situações de reposicionamento salarial, os Sindicatos expuseram, de forma veemente, que tinha de se fazer constar essa questão em especial, o que aconteceu, prevendo no documento, “sem prejuízo de se assegurar a análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”.

      Apesar dos Sindicatos terem acautelado essas situações, que iriam ser alvo de revisão, as circunstâncias políticas precipitaram-se, com a eminente queda do Governo. Tal impediu a realização das previstas reuniões para acautelar uma série de situações que requeriam correção e melhoria, as quais identificámos desde logo.»

      Ou seja, o que aqui nos transmitem os sindicatos é que o precipitar da queda do Governo, em face da conjuntura política, os levou a uma aceleração dos procedimentos e a uma desconsideração de aspetos cuja pressa não permitiu melhor negociação. Isto é, os sindicatos desresponsabilizam-se pelo mau resultado a final, transferindo tal responsabilidade para a conjuntura política. Ora, se isso é verdade, não deixa de ser uma verdade parcial, uma vez que os acontecimentos políticos se precipitaram já depois da assunção prévia de aspetos que nunca deveriam ter sido aceites da forma incondicional como o foram.

      Para melhor compreenderem a situação atual, convém consultar os seguintes documentos:

      – Diploma aprovado do decreto-lei que altera, em parte, o atual Estatuto.

      – Informação sindical do SFJ.

      – Informação sindical do SOJ.