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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 18.10.17

Progressões: Será Zero Porcento de Zero?

      Como já aqui anunciamos esta segunda-feira, de momento, aquilo que sabemos em relação à possibilidade de haver promoções no próximo ano, tal possibilidade existe mas está dependente de uma informação prévia por parte dos serviços, o que pode querer dizer que, embora descongeladas, caso a informação não chegue bem antes de abril de forma a que se autorizem as promoções no movimento único anual cujo requerimento se entrega em abril, então só haverá promoções para 2019, ano que, aliás, parece mais apropriado para o poder político, porquanto é ano de eleições legislativas e, como se sabe, tais anos costumam a ser anos bons para os cidadãos.

      Quanto ao descongelamento das progressões, de momento, aquilo que conhecemos é que é intenção do Governo descongelar os Oficiais de Justiça, sim, mas não considerando o tempo em que estiveram congelados. Ou seja, na prática, em janeiro de 2018, os Oficiais de Justiça receberiam 25% de zero.

      O último ano em que houve progressões normais na carreira foi o ano de 2005 mas só até ao final de agosto, porque o resto do ano ficou logo congelado. O mesmo sucedeu em 2006 e 2007, descongelando-se provisoriamente a progressão em 2008, 2009 e 2010.

      Em 2011, voltamos ao congelamento e assim permanecemos até 2017, prevendo-se o descongelamento agora para 2018 mas sem levar em conta todos estes anos de congelamento, como se não tivessem existido. Isto é, quem tinha que ter progredido durante este período (2011 a 2017), não só não progrediu, como esse tempo não conta para nada, como também não pôde ser promovido e como não auferiu o respetivo salário atualizado.

      Ao considerar-se agora que tais anos não existiram, não só se perde aquilo que se deixou de receber desde 2011 como se perde o tempo de tais anos; isto é, trata-se de uma dupla perda.

      Quando o Governo diz que pagará em janeiro 25% do valor devido pelo descongelamento, não está a falar para os Oficiais de Justiça, pois estes apenas recomeçam contagem de tempo e nada irão auferir no imediato, não serão os tais 25% mas zero por cento de zero.

      O Governo está a considerar os Oficiais de Justiça uma classe que teve privilégios durante estes anos? Que teve um regime de exceção com salvaguardas nas leis dos sucessivos orçamentos de Estado? Que não levou com uma enorme reorganização judiciária em cima em 2014 e que tudo fizeram para que a máquina não deixasse de andar e mesmo quando o Citius deu o berro, continuaram a trabalhar em programas alternativos de desenrasque como os processadores de texto (Word), escritos à mão, aplicações inventadas de base Excel para os registos de entrada… Já para não referir as mudanças das mobílias e dos maços de processos?

      O que é que sucedeu nestes anos aos Oficiais de Justiça para que o Governo os considere dourados quando todos os acham os mais negros de sempre?

      Serão dourados, sim, pela perspetiva de quem constata que tudo se manteve a funcionar e que as dificuldades acabaram por ser superadas. Ao longe, parece que tudo correu bem mas, de perto, vê-se gente desgastada, enfurecida até, embora em surdina, porque tudo fez para manter tudo em movimento, como aliás, sempre fez, com nítido prejuízo das suas vidas pessoais, trabalhando sempre muitas horas a mais, todos os dias e até aos fins de semana, alguns até prescindindo de dias de férias, enfim, todo um esforço que, afinal só resulta em mais prejuízo, isto é, soma-se o prejuízo atual ao prejuízo já tido e, em casos destes, de tão grande somatório de prejuízos, os resultados, bem o sabem nos juízos do comércio, é a falência, e é isso mesmo que verificamos nos Oficiais de Justiça, uma classe falida de perspetivas de futuro, de esperança em dias melhores, possuindo um moral insolvente, depois de todos terem votado contra a sua recuperação, vindo agora o atual Governo contribuir para a impossibilidade da sua revitalização.

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      Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou informação no sentido de ter já requerido reuniões com os grupos parlamentares, de forma a sensibilizá-los para a necessidade de alterar a esta postura do Governo e tendo em conta que o Orçamento de Estado para 2018 que foi apresentado à Assembleia da República constitui um projeto de lei que há de ser discutido e aprovado nessa sede.

      Posteriormente, veio o mesmo sindicato, também na sua página do Facebook, apresentar alguns cálculos e apreciações sobre o congelamento de quem ingressou mais recentemente na carreira (do ano 2000 em diante). Observações essas que, por as considerarmos muito pertinentes, a seguir se transcrevem.

      Para quem ingressou em 2000

      “Através de Avisos, publicados em DR, em setembro e dezembro de 2000, ingressaram nos tribunais mais de 1000 colegas, Oficiais de Justiça. Esses colegas já viveram, desde que estão nos tribunais, 9 anos e 4 meses de congelamento na carreira. É mais de metade do tempo que têm de serviço.

      Foram prejudicados pelos períodos de congelamento a seguir descritos: 30 de Agosto a 31 de Dezembro de 2005 e anos completos de 2006, 2007, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017.

      É mais de metade do tempo da sua carreira, sem possibilidade de progressões. Por outro lado, sabendo-se que as promoções foram residuais, não nos parece admissível, mesmo que para alguns seja normal, uma carreira determinada por tamanha injustiça.

      São 9 anos e 4 meses de serviço, que não contaram para nada, exceto na desmotivação…

      Um Sindicato que representa Oficiais de Justiça deve falar em ganhos (foram poucos, mas alcançados por intervenção do SOJ/FESAP, como sejam: promoções para todas as carreiras; pagamento das horas aos turnos a 100%, redução do tempo do faseamento, progressões para todos…) numa narrativa que conquista associados, ou assumir a classe, no seu todo, de forma séria?

      A verdade é que é importante ter mais associados, mais força, mais meios, mas é mais relevante assumir a classe de forma séria…

      É preciso que o Governo reconheça o direito ao tempo de serviço prestado, durante os congelamentos. Se para uns conta, para os Oficiais de Justiça também tem de contar.”

      Para quem ingressou em 2005

      “Através de Aviso, publicado em Diário da República, de 29-09-2005, ingressaram nos tribunais, cerca de 600 colegas, Oficiais de Justiça.

      Entraram já em período de congelamentos e assim se mantiveram durante os dois anos seguintes. Seguiu-se um período de normalidade, que contou para efeitos de progressão, de 2008 a 2010, prosseguindo os congelamentos de 01-01-2011 a 31-12-2017.

      Assim, se tudo correr com normalidade, em fevereiro de 2018, irão, finalmente, mudar de escalão.

      Foram 9 anos e 4 meses de congelamentos, que considera o Governo, não merecem qualquer reparo. Não merecem por estarem sempre disponíveis para trabalhar, mesmo sem qualquer reconhecimento? Poderemos aceitar mais esta desconsideração? Obviamente, a uma só voz, Não!”

      Para quem ingressou em 2009

      “Através dos Avisos, publicados em Diário da República, de 23-02-2009 e 09-04-2009, ingressaram nos tribunais, mais de 200 colegas, Oficiais de Justiça.

      Ingressaram num momento em que as progressões estavam em vigor, e assim continuaram durante o ano seguinte. Todavia, em 2011, entraram num período de congelamento que perdura até hoje. São 7 anos de trabalho, na carreira de Oficial de Justiça, pois eram originários de outras carreiras, que não conta para nada.

      Será justo dizer a quem teve de “arriscar”, mudar de carreira, com a expectativa de realização pessoal e profissional, que essa sua opção representou uma mão cheia de nada? Não, não é justo! É verdade que durante todos estes anos a classe andou sem rumo, fruto de vicissitudes diversas, mas este tem de ser o momento que nos vai tornar mais fortes.”

      Para quem ingressou em 2010

      “Através de Aviso de 7 de junho 2010, ingressaram nos tribunais cerca de 180 colegas, Oficiais de Justiça. Viram a sua situação indefinida, como provisórios, durante cerca de 18 meses. O Ministério da Justiça considerava que não poderiam ingressar nos quadros.

      Por acção do SOJ, junto do Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. Hélder Rosalino, foi possível converter em definitivo o vínculo desses colegas, assim como foi passível que retroagisse, esse vínculo, ao momento em que o Estatuto o determinava.

      Não foi reconhecido, pelo SEAP, nessas “negociações”, o direito aos devidos retroativos. Ficou o compromisso de, mais tarde, a matéria voltar a ser discutida. Todavia, entenderam esses colegas, com toda a legitimidade, que o único ponto, dos três em causa, que tinha ficado perdido, pelo menos nessa negociação, seria resolvido através de procurações que, em massa, foram assinando.

      Decorridos mais de 7 anos, desde o seu ingresso, o que se apresenta no Orçamento de Estado para 2018, a esses colegas, é nova desconsideração. Criar-se a expectativa de que possam progredir em 2020, se, entretanto, não tiver sido novamente determinado o congelamento das progressões… É desmotivar uma geração que ainda acredita no seu trabalho.

      Podemos esperar sentados, aguardar que os outros lutem por nós, mas assumir essa posição é negar o futuro…”

      Para quem ingressou em 2013

      “Por Aviso de 21-10-2013, ingressaram nos tribunais, cerca de 160 colegas, Oficiais de Justiça, e, até ao momento, também não tiveram qualquer mudança remuneratória, na carreira de Oficial de Justiça.

      É certo que podem ter tido uma mudança quando saíram da carreira onde estavam, para ingressar nesta. Mas, depois de tudo o que encontraram nos tribunais, seguramente que muitos estarão arrependidos.

      São cerca de 4 anos de trabalho que não contaram, nem contam, tendo como única previsão a mudança de escalão, se os Governos forem competentes, em fevereiro de 2021.

      Uma cenoura à frente dos olhos… É isto o que o Governo propõe, é isto que o Governo apresenta aos Oficiais de Justiça.

      A injustiça é ainda maior quando se percebe que, se esses nossos colegas se tivessem mantido nos serviços onde estavam, o tempo ia contar, mas como optaram pelos tribunais, o tempo de congelamento não conta para nada.

      São poucos os colegas nesta situação, mas quando de trata de defender princípios, é indiferente se é um ou um milhão…

      Para quem ingressou em 2015 e outras situações

      Por Avisos de 08-09-2015 e 04-11-2015, ingressaram cerca de 580 colegas, Oficiais de Justiça, que estão nas mesmas condições dos colegas que ingressaram em 2013.

      O que se refere relativamente aos ingressos também se aplica a todos os outros Oficiais de Justiça, de Auxiliares a Secretários, que não ingressaram nestas datas.

      Há colegas que, por nunca terem sido promovidos, a progressão é a única via para alcançar alguma dignidade na sua vida pessoal e familiar. Outros, depois de promovidos, petrificaram numa carreira que tem de ser valorizada. Mas não basta a retórica, a arte discursiva…

      Temos todos (representantes e representados) de assumir as nossas responsabilidades, pelo estado em que se encontra a carreira, e mudar de paradigma.”

SOJ-Facebook.jpg

por: GF
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