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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 17.06.21

Projeto apresentado integralmente rejeitado

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação sindical que a seguir vamos reproduzir:

      «O Secretariado Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais deliberou, por unanimidade, rejeitar integralmente o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça que foi publicado no BTE.»

      Ou seja, o SFJ acaba de dizer que este Estatuto, todo ele, deve ir para o lixo e nem sequer deve ser negociado, pura e simplesmente é rejeitado no seu todo; nem vale a pena introduzir alterações aqui e acolá.

      Continua o SFJ assim:

      «Com este projeto legislativo que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, o SEAJ quer dividir para reinar, tentando inclusivamente negociar o estatuto pelas redes socais (facebook e twitter), menosprezando os representantes dos trabalhadores, com o único propósito de menosprezar os sindicatos.

      Trata-se de uma versão que apenas tem a intenção de:

      .1. Dividir a carreira em duas GCF3 e GCF2 (cfr. artº. 4º), ou seja dividir para reinar, o que é uma prática ancestral da politiquice e não dos verdadeiros políticos. O que estamos a assistir é à captura dos Tribunais e dos Serviços do Ministério Público, através de um diploma que dá primazia à comissão de serviço em detrimento da meritocracia;

      .2. Criar lugares para os que se portem bem e obedeçam aos ditames de quem detém o poder;

      .3. Acabar com a tão propalada especialização, eliminando-se os quadros próprios do Ministério Público, ou seja, eliminando-se a carreira própria do Ministério Público, vergando o Ministério Público, através da colocação ou não de oficiais de justiça.

      Apenas os Técnicos Superiores de Justiça exercem as funções de órgão de polícia criminal (artº. 6º nº. 1, al. f)).

      .4. Eliminar a carreira do Ministério Público (artº. 4º).

      A carreira do Ministério Público é pura e simplesmente vaporizada da carreira.

      .5. Cargos de Chefia – Eliminação dos cargos de chefia, através da criação de uma nova carreira, a de Técnico Superior de Justiça – Eliminar em cerca de 50% ou mais os cargos de chefia (atualmente encontram-se a desempenhar funções de chefia cerca de 1100 Oficiais de Justiça: Secretários de Justiça / Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal). Veja-se esta brilhante redação do art. 8º nº. 1: “ Os cargos de coordenador de unidade correspondem à chefia de uma ou mais unidades orgânicas das secretarias dos tribunais, podendo abranger uma ou mais áreas de competência e ser comum, em cada jurisdição, aos serviços judiciais e aos serviços do Ministério Público, de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal respetivo.”

      Ou seja, conforme referimos, há uma clara intenção de eliminar cargos de chefia.

      E no futuro o que veremos é que um “coordenador de Unidade” – escrivão de Direito ou Técnico de Justiça Principal, que passará a chefiar vários juízos e/ou secções dos DIAP.

      E a ambiguidade do projeto é tal, que poderemos levantar três questões:

      .a) Onde irão ser colocados os restantes seiscentos a setecentos oficiais de justiça que hoje exercem cargos de chefia e que não serão nomeados em comissão de serviço e excedam a quota de TSJ?

      .b) Voltam para a carreira de técnico de justiça – GCF2, deixando de pertencer à carreira de Técnico Superior de Justiça GCF3?

      .c) São despromovidos por via administrativa?

      .6. Escravizar os Oficiais de justiça, obrigando-os a desempenhar funções para além do horário normal, muitas vezes até altas horas da madrugada e aos fins de semana, de borla veja-se o “brilhantismo”, para não o adjetivar de outra forma, do artº. 116º “ O valor integrado na remuneração representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos.”

      Sim, os oficiais de justiça devem ser compensados, como em qualquer outra profissão pelo elenco de deveres especiais. O que não se pode confundir é a compensação pela obrigatoriedade de um dever especial, com as horas que se trabalham para além do horário normal. Uma coisa é o dever e a imposição por via estatutária a que os oficiais de justiça estão obrigados (disponibilidade permanente a qualquer hora do dia e da noite e fins de semana) e a compensação pelas horas efetivamente trabalhados em resultado daquele dever.

      E pasmem-se quando para outros os suplementos remuneratórios foram integrados na remuneração em 14 meses para os oficiais de justiça aplica-se uma fórmula “manhosa” em que se divide a massa salarial de 11 meses por 14. Vamos ficar a ganhar menos por mês.

      .7. Transição Remuneratória – Tabela Virtual – “A transição prevista nos números anteriores ocorre na posição remuneratória virtual automaticamente criada na tabela remuneratória respetiva com o nível remuneratório correspondente ao valor do escalão onde está atualmente posicionado o oficial de justiça, acrescido do valor correspondente ao do suplemento de recuperação processual nos termos do disposto no número 2 do artigo 116.º”

      Quer isto dizer que a grande maioria dos oficiais de justiça nunca mais será aumentado permanecendo nestas tabelas virtuais até à reforma.

      .8. Acesso excecional à categoria de Técnico Superior de Justiça (artº. 117º)

      Desenganem-se os que são licenciados em direito e que pensam que vão transitar para esta carreira, vejam bem os critérios do artigo 117º, que limitam esta transição a percentagens (nº. 3 e 4 do artigo 38).

      E os que se licenciaram na Universidade de Aveiro e que ingressaram na carreira de Funcionários de Justiça, para o SEAJ são menos licenciados que os outros?

      E as restantes licenciaturas que atualmente são requisito para o acesso a secretário de Justiça, são licenciaturas menores?

      Mais uma vez é uma tentativa desbragada de dividir para reinar.

      O SFJ não deixa nenhum Oficial de Justiça para trás e, como é óbvio, o GCF 3 tem de ser para todos os atuais Oficiais de Justiça.

      O SFJ reitera que está disponível para negociar um estatuto que valorize a carreira mas que ninguém de fora.

      Exigimos um Estatuto socioprofissional que, ao contrário do projeto publicado no BTE, contemple:

      .a) Vínculo de nomeação;

      .b) Grau de complexidade funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça;

      .c) Titularidade do lugar nas categorias de chefia;

      .d) Regime específico de avaliação em consonância com a natureza das funções e em face da previsão do artigo n.º 218.º da Constituição da República Portuguesa;

      .e) Formação especializada;

      .f) Redefinição das regras de Mobilidade e do Regime de Substituições;

      .g) Tabela salarial adequada às funções;

      .h) Regime específico de aposentação.

      Chegou o momento de dizer basta!

      E basta de:

      – Trabalho Escravo;

      – Recuperares o serviço (por falta de oficiais de justiça);

      – Desempenhar funções de outra categoria sem ser remunerado;

      – Acumular funções sem ser remunerado;

      – Trabalhar para além das 17:00 horas sem nenhuma contrapartida ou compensação.

      Perante a atitude de menosprezo pelos Oficiais de Justiça que luta devemos desencadear?

      A greve é a última ratio no arsenal de instrumentos de luta e, assim sendo, terá que ser usada de forma a causar o maior impacto com o menor esforço financeiro.

      As greves em dias consecutivos (p.e. 3 ou 5 dias) não têm surtido os efeitos desejados.

      O Ministério da Justiça sabe que os oficiais de Justiça são briosos e têm sentido de responsabilidade e por isso, logo que terminam a greve, irão trabalhar muito para além do horário de secretaria, aos sábados e domingos, para normalizar os serviços e reduzir os atrasos gerados pelas Greves.

      Assim, devido a este brio profissional e sentido de responsabilidade, o Ministério da Justiça poupa em salários e o serviço continua a ser feito a tempo e a horas.

      Como já referimos, o caminho será longo e difícil.

      Mas perante o cenário supramencionado os mais incautos poder-se-ão questionar, “se assim é devemos baixar os braços”? Claro que não!

      Temos é de intensificar a luta e de encontrar formas de causar o maior impacto com o menor esforço financeiro possível por parte dos Oficiais de Justiça.

      O SFJ tem uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.

      Assim, o Secretariado Nacional, decidiu agravar a luta sendo que as mesmas terão de causar o maior impacto na Administração / M J / Governo e o menor esforço financeiro despendido pelos Oficiais de Justiça.

      Podemos desde já afirmar que a paralisação de Tribunais, por recurso à greve, por longos períodos de quinze dias a um mês consecutivo, está decidida e irá ser decretada dentro de dias.

      E no dia 18 de junho, no Plenário Nacional, daremos voz à nossa indignação, bem junto à sede do poder do MJ.»

Cara9.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


37 comentários

De Anónimo a 17.06.2021 às 09:27

Muito bem.

De Anónimo a 17.06.2021 às 09:42

Bom Dia,

O que se passou no caso da revisão das carreiras de ajudante e de escriturário dos registos e notariado?

Houve, ou não, uma transição dos funcionários para uma nova carreira de oficial de registos?

E, nessa eventualidade, houve correspondente aumento salarial?

Alguém saberá esclarecer este ponto e que já li neste blog em vários comentários nos últimos meses?

Se sim, ou seja, se transitaram TODOS no IRN para uma nova e valorizada carreira...questiono-me como é que este 'ser' que é o oficial de justiça pode ser visto, segundo o novo estatuto, como algo ou alguém que não deve ter mais do que um pontapé para '2º plano'...

De Anónimo a 17.06.2021 às 10:24

Se amanhã o estado do tempo estiver como está hoje, vamos ter uma espécie de "secos e molhados".

Os "secos" nas secretarias dos tribunais e os "molhados" no terreiro do paço.

De Anónimo a 17.06.2021 às 13:18



O barco vai de saída
Adeus ó cais de alfama
Se agora vou de partida
Levo-te comigo ó cana verde
Lembra-te de mim ó meu amor
Lembra-te de mim nesta aventura
P'ra lá da loucura
P'ra lá do Equador

Ah! mas que ingrata ventura bem me posso queixar
Da pátria a pouca fartura
Cheia de mágoas ai quebra mar
Com tantos perigos ai minha vida
Com tantos medos e sobressaltos
Que eu já vou aos saltos
Que eu vou de fugida

Sem contar essa história escondida
Por servir de criado a essa senhora
Serviu-se ela também tão sedutora
Foi pecado
Foi pecado
E foi pecado sim senhor
Que vida boa era a de Lisboa

Gingão de roda batida
Corsário sem cruzado
Ao som do baile mandado
Em terras de pimenta e maravilha
Com sonhos de prata e fantasia
Com sonhos da cor do arco-íris
Desvairas se os vires
Desvairas magia

Já tenho a vela enfunada
Marrano sem vergonha
Judeu sem coisa sem fronha
Vou de viagem ai que largada
Só vejo cores ai que alegria
Só vejo piratas e tesouros
São pratas, são ouros
São noites, são dias

Vou no espantoso trono das águas
Vou no tremendo assopro dos ventos
Vou por cima dos meus pensamentos
Arrepia
Arrepia
E arrepia sim senhor
Que vida boa era a de Lisboa

O mar das águas ardendo
O delírio dos céus
A fúria do barlavento
Arreia a vela e vai marujo ao leme
Vira o barco e cai marujo ao mar
Vira o barco na curva da morte
Olha a minha sorte
Olha o meu azar

E depois do barco virado
Grandes urros e gritos
Na salvação dos aflitos
Esfola, mata, agarra
Ai quem me ajuda
Reza, implora, escapa
Ai que pagode
Reza tremem heróis e eunucos
São mouros, são turcos
São mouros acode

Aquilo é uma tempestade medonha
Aquilo vai p'ra lá do que é eterno
Aquilo era o retrato do inferno
Vai ao fundo
Vai ao fundo
E vai ao fundo sim senhor
Que vida boa era a de Lisboa
Que vida boa era a de Lisboa

Fausto - O Barco vai de saída

De Anónimo a 17.06.2021 às 14:43

Fantástico

De Anónimo a 17.06.2021 às 19:14

é arrepiante, sim senhor!! Boa!!!

De Anónimo a 17.06.2021 às 13:56

LUTA CONTRA A ESCRAVATURA ASSALARIADA!!!!

De Anónimo a 17.06.2021 às 14:34

"... os oficiais de Justiça são briosos e têm sentido de responsabilidade e por isso, logo que terminam a greve, irão trabalhar muito para além do horário de secretaria, aos sábados e domingos, para normalizar os serviços e reduzir os atrasos gerados pelas Greves."

Oficiais de Justiça,


tenham pelo menos uma vez na vida a audácia de não agir como" esperado".


Está aqui o mal da coisa e o subliminar medo.

Medo das represálias!!!

Querem ver que os Srs Magistrados nos vão bater se argumentar-mos como orientam os Sindicatos.

Nós, enquanto funcionários públicos, não devemos mais à sociedade que o trabalho e produtividade dentro das horas de expediente.

De Anónimo a 17.06.2021 às 14:37

Até parece mal irem para as merecidas férias e andar semanas antes a "limpar" os processos.

De Anónimo a 17.06.2021 às 14:38

"Medo das represálias", próprio de mentes curtas e básicas.

De Anónimo a 17.06.2021 às 15:43

Falem-me das multas processuais a Oficiais de Justiça.

Caso único na administração pública.

Agora só para os Técnicos Superiores de Justiça, pois os de nível 2 não estaram munidos dos conhecimentos tecnico/jurídicos necessários para as evitar no âmbito da sua ação laboral.


P. s.

Vai ser lindo vai.

Quem semeia ventos colhe tempestades. É os tempos são de mudança.

De Anónimo a 17.06.2021 às 15:44

leia-se "estarão" e "E".

De Anónimo a 17.06.2021 às 18:05

É um atalhar do processo administrativo.

O Oficial de Justiça é funcionário público, mas, que se lixe, está sujeito às regras processuais.


P. s.

Qualquer dia um segurosito profissional não ia nada mal.

Falei com o meu mediador e ele informou que só existe para profissionais de considerável risco funcional como médicos, enfermeiros, advogados e, pasmem-se, magistrados.

Oficiais de Justiça, não!

De Anónimo a 17.06.2021 às 17:38

Confirma-se desconvocaçao de Plenário devido á cerca sanitária decretada aos mouros.

De Anónimo a 17.06.2021 às 17:59

Tudo a favor SFJ, tudo a favor.

De Anónimo a 17.06.2021 às 17:58

"... Circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa proibida... "

in Observador

De Anónimo a 17.06.2021 às 19:21

de .. e para...
e ...dentro?

De Anónimo a 17.06.2021 às 19:12

Porque não temos estes esclarecimentos localmente( comarca/nucleo) ???? "Arrepia sim senhor " 😐

De Anónimo a 17.06.2021 às 20:56

A única explicação que encontro para a sua dúvida é inoperância sindical. A máquina está cansada. Obsoleta. Ultrapassada.

De Anónimo a 17.06.2021 às 21:02

As reuniões organizadas por partidos políticos e sindicatos não são afetadas por estas medidas.

De Anónimo a 17.06.2021 às 21:08

Eventos realizados no âmbito dos partidos políticos ou sindicatos não são afetados por estas medidas. As razões portanto não podem ser a entrada ou saída de Lisboa.

De Anónimo a 17.06.2021 às 22:26

" vira o barco cai marujo ao mar" - lá diz a canção

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