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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 09.06.21

Projeto de Estatuto publicado com 20 dias para apreciação pública

      Finalmente lá saiu publicada a ansiada proposta do Governo para o Estatuto dos Oficiais de Justiça; agora, combata-se a proposta!

      Embora já conhecida ontem, a Separata do Boletim do Trabalho e Emprego está datada de hoje e está acompanhada do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, ali por lapso apelidado de "Delgado" em vez Morgado, que, entre outras coisas diz isto:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Leram bem. Sim, o prazo é fixado em 20 dias por motivos de urgência e a necessidade de ser publicado no prazo mais curto possível.

      Na exposição de motivos introdutória ao projeto de diploma, consta um resumo das linhas gerais propostas e é aí que se lê o seguinte:

      «A nova configuração dada à carreira especial de oficial de justiça é uma forte aposta na valorização destes trabalhadores.»

      Valorização, diz.

      «Neste contexto, a carreira passa a desdobrar-se em duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2.

      A previsão de uma categoria de técnico superior de justiça, para cujo ingresso se exige a titularidade de licenciatura, constitui o reconhecimento da complexidade e do grau de exigência técnica das funções mais nobres dos oficiais de justiça; à categoria de técnico de justiça, com o grau de complexidade funcional de nível 2, cabe assegurar as funções de natureza mais executiva que continuam a subsistir no âmbito da regular tramitação dos processos, assim como a assunção das demais tarefas da responsabilidade das secretarias dos tribunais, as quais não podem deixar de ser asseguradas por profissionais especialmente qualificados, não se exigindo, porém, que estejam habilitados com licenciatura.

      Consagra-se também a previsão da existência de cargos de chefia, exclusivamente preenchidos por técnicos superiores de justiça, em regime de comissão de serviço, escolhidos nos movimentos de oficiais de justiça e com um estatuto remuneratório próprio. Esta fórmula concretiza a previsão e a distribuição de um conjunto de competências mais adequado ao funcionamento do modelo atual de organização judiciária, com a consequente clarificação das responsabilidades inerentes a cada um dos intervenientes e um mais adequado dimensionamento das competências de chefia e de direção das unidades orgânicas das secretarias dos tribunais.

      Desta forma, reforçando-se a componente de apoio ao trabalho dos magistrados e adequando a organização das secretarias aos desafios da transição digital contribui-se decisivamente para o aumento da eficiência e da eficácia do funcionamento dos tribunais portugueses, alinhando-os com os parâmetros de organização dos principais congéneres europeus.

      No que respeita à avaliação do desempenho dos oficiais de justiça, estabelece-se que a mesma se faz nos termos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública, sendo consagradas algumas adaptações impostas, por um lado, por especificidades, relevantes para este efeito, do desenvolvimento da carreira e da organização judiciária e, por outro, pela existência do Conselho dos Oficiais de Justiça, a quem é cometida a competência para homologar as avaliações.

      É garantida a imediata transição para a categoria de técnico superior de justiça aos atuais secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principal.

      Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.»

      Depois do choque inicial da desconstrução da carreira, apresentada pelo Governo, devem agora os Oficiais de Justiça realizar um especial esforço de colaboração com os sindicatos, apresentando propostas construtivas de alteração desse projeto.

      Para o efeito, solicita-se aos leitores Oficiais de Justiça que elaborem reais propostas de alteração, construtivas e justificadas, e as enviem para os sindicatos e, ou, se preferirem, também para esta página, que as compilará e reenviará, através do endereço de e-mail dedicado ao Estatuto que há vários anos está em funcionamento:

      Estatuto-EOJ@sapo.pt

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem o seguinte e-mail:

      SFJ@sfj.pt

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tem o seguinte e-mail:

      SOJ.sindicato@gmail.com

      Aceda ao BTE e a todo o projeto apresentado, diretamente através da seguinte hiperligação:

      “BTE Separata 12/2021 Projeto Estatuto dos Oficiais de Justiça”.

BTE-Separata-PropostaEstatuto-20210609.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09


44 comentários

De Anónimo a 09.06.2021 às 08:33

E eis a machadada final da classe !!!

Mais valerá cais nas graças do que ser engraçado, como já vem sendo há uns tempos.

Dividir para reinar. Cliva-se a classe e siga.

E aos que andaram anos a prometer nível 3 a todos, congratulem-se!

Aguardo apra ver o que o SFJ tem para dizer a esses, aos que não vão sair da cepa torta e que são a maioria, os que já aqui andam há décadas sem ter sido promovidos, maltratados por tudo e todos, autênticos escravos. Aos que com 60 anos, ainda vão andar a fazer diligências a a ouvir o "DEPRESSINHA" e o "DESPACHE-SE", todos os dias.

As reuniões informais valeram de alguma coisa, afinal...

De Anónimo a 09.06.2021 às 10:12

Claro, como sempre a culpa é do Sindicato...

Tristes, têm o que merecem

De Anónimo a 09.06.2021 às 12:55

Não culpa tem os funcionários de justiça porque o sindicato é dos of. justiça/fun. justiça não é o sindicato dos estivadores ou dos professores ou de outra coisa qualquer

De Anónimo a 09.06.2021 às 09:30

EHeheh! só falta alí dizer "oficial de justiça limpará rabinhos e será compensado com os ditos 10% nos moldes actuais"

CRIMINOSO

De Anónimo a 09.06.2021 às 10:04

É bom estar indignado/a, mas será que é dos que estavam sentados à espera de resultados, enquanto outro colegas lutavam quando os sindicatos nos davam armas para lutar?

A nossa inoperância é nisto que dá.


Mas isto é um projecto que é para apreciação. Ainda se pode fazer alguma coisa.

De Anónimo a 09.06.2021 às 10:15

É o que temos, gente mansa sem visão coletiva

De Anónimo a 09.06.2021 às 10:32

Não está nada no estatuto da reforma qual a posição sindical pois há anos que se espera também gostava de ser informada se tiverem conhecimento desta matéria obrigada

De Anónimo a 09.06.2021 às 11:18

E quando todos forem a banhos, lá para meados de agosto, aprova-se !!

De Anónimo a 09.06.2021 às 13:19

Tanto que se lutou neste blog pelo novo estatuto 😂😂

De Anónimo a 09.06.2021 às 13:45

Pois e caros colegas vejamos o que andou a fazer um sindicato nas reuniões informais. E o outro que foi criticado por as abandonar. Agora todos se queixam a quem pagamos cotas colegas? E para que e que as pagamos? Pois quem representam Temos aqui as respostas neste projeto. Os agora auxiliares vão continuar a ser para todo o sempre a não ser que arrange uma cunha que mesmo com licenciatura em Direito são nomeados em comissão de serviço. Portanto acabaram as promoções e a carreira por 1200€ .

De Anónimo a 09.06.2021 às 14:26

Meros administrativos sem incentivo de progressão nem salarial! foooooooooooooooddddddddddddddd

De Anónimo a 09.06.2021 às 14:41

Alguns aspectos do novo estatuto:

Querem acabar com a delimitação entre técnico de justiça e escrivão.Com o novo estatuto, um oficial de justiça pode ser recolocado numa secção do MP ou da área judicial a belo prazer do administrador judiciário.

São extintas as categorias de escrivão/técnico de justiça auxiliar e escrivão/técnico de justiça adjunto.Tudo colocado no mesmo saco e com o mesmo conteúdo funcional.

Os lugares de chefia passam a funcionar em regime de comissão de serviço.Com a possibilidade dos tais coordenadores de unidade dirigem várias unidades orgânicas.É evidente a supressão de lugares hoje ocupados pelos escrivães/técnicos de justiça principais que vai ocorrer.

De Anónimo a 09.06.2021 às 15:18

Carreira morta à nascença!

De Anónimo a 09.06.2021 às 15:20

Há, na minha modesta opinião Insconstitucionalidades neste projecto!

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