Oficial de Justiça

      Foi publicado em Diário da República desta quinta-feira, 28NOV2019, o Despacho n.º 11189/2019, da ministra da Justiça, no qual designa para o cargo de diretora-geral da Administração da Justiça, a juiz desembargadora que foi presidente do Tribunal da Comarca de Coimbra, conforma já aqui anunciamos no passado dia 21NOV com o artigo: “A Nova Diretora-Geral da Administração da Justiça”.

      Fica a seguir o conteúdo do referido despacho publicado no Diário da República.

      «Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

      Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, os titulares de cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;

      Considerando igualmente que foi obtida a necessária autorização junto do Conselho Superior da Magistratura, procede-se, através do presente despacho, à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:

      .1 - Para o lugar de diretor-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, Juíza Desembargadora.

      .2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

      .3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2019.

(20 de novembro de 2019. - A ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.)

      Anexo; Síntese Curricular:

Nome: Isabel Maria Afonso Matos Namora

Local e data de nascimento: Faro, 14 de abril de 1968

Estado civil: casada

Nacionalidade: Portuguesa

Residência: Coimbra

Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1992;

Frequência do XII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários;

Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-1995 juíza de direito, tendo exercido funções no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, da Povoação, do Nordeste, de Arganil, no Tribunal Cível de Santa Maria da Feira, no Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho, no Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, no Círculo Judicial de Aveiro, no Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, na Vara de Competência Mista de Coimbra e no Juízo Central Criminal de Coimbra;

Nomeação, em comissão de serviço e por deliberação do CSM de 23-5-2014, Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;

Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-2018 juíza desembargadora.»

      Pode aceder diretamente à publicação aqui transcrita através da seguinte hiperligação: “Despacho-MJ-DGAJ-DR”.