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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Foi publicado em Diário da República desta quinta-feira, 28NOV2019, o Despacho n.º 11189/2019, da ministra da Justiça, no qual designa para o cargo de diretora-geral da Administração da Justiça, a juiz desembargadora que foi presidente do Tribunal da Comarca de Coimbra, conforma já aqui anunciamos no passado dia 21NOV com o artigo: “A Nova Diretora-Geral da Administração da Justiça”.
Fica a seguir o conteúdo do referido despacho publicado no Diário da República.
«Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando ainda que, nos termos do n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, os titulares de cargos de direção superior dos serviços e organismos do Ministério da Justiça que devam ser providos por magistrados judiciais ou por magistrados do Ministério Público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça;
Considerando igualmente que foi obtida a necessária autorização junto do Conselho Superior da Magistratura, procede-se, através do presente despacho, à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
.1 - Para o lugar de diretor-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Isabel Maria Afonso Matos Namora, Juíza Desembargadora.
.2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.
.3 - O presente despacho produz efeitos a 20 de novembro de 2019.
(20 de novembro de 2019. - A ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.)
Anexo; Síntese Curricular:
Nome: Isabel Maria Afonso Matos Namora
Local e data de nascimento: Faro, 14 de abril de 1968
Estado civil: casada
Nacionalidade: Portuguesa
Residência: Coimbra
Licenciatura na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano de 1992;
Frequência do XII Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários;
Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-1995 juíza de direito, tendo exercido funções no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, da Povoação, do Nordeste, de Arganil, no Tribunal Cível de Santa Maria da Feira, no Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho, no Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, no Círculo Judicial de Aveiro, no Tribunal da Comarca do Baixo Vouga, na Vara de Competência Mista de Coimbra e no Juízo Central Criminal de Coimbra;
Nomeação, em comissão de serviço e por deliberação do CSM de 23-5-2014, Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;
Nomeação por deliberação do CSM de 11-7-2018 juíza desembargadora.»
Pode aceder diretamente à publicação aqui transcrita através da seguinte hiperligação: “Despacho-MJ-DGAJ-DR”.
Temo que os efeitos sejam nulos ou que demorem uma...
Muito bem!Mas fica de fora a questão dos Eventuai...
Anónimo a 27.03.2024 às 14:34:Disfarça, disfarça.
Ou alteram a tabela de salario ou ninguém vem.Quem...
De facto andam por aqui uns tipos a cheirar a mofo...
Claro que pode fazer greve às segundas, mas há con...
Vai ser dificil e complicado cativarem a juventude...
Oh 10.15h, a sua mente é perversa.eu leio em vão g...
...supra leia-se mora.
Mais um bom artigo.O que me leva a um pedido de es...
Resposta a Anónimo a 27.03.2024 às 11:14:Parece qu...
Ui ui que medo do ilícito criminal.
Mais nadae dá-me vómitos e diarreia quem ainda tem...
infelizmente os que nos governam não merecem outra...
O PS ignorou os OJ até ao último dia.
Sim, Sim, sr chefinho da treta.Tu pelos vistos não...
provavelmente deves ser reformado: já não és ofici...
Devem estar a meter pessoal para porem os oficiais...
E entretanto mais uma denúncia de contrato de um o...
Enquanto assim for9h-17hVão explorar e gozar com ...
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Nota importante ao comentário de 26-03-2024 às 20:...
Veja pelo lado positivo, ou seja, desde logo veio ...