Oficial de Justiça

     Na conferência e Debate intitulada “Que Justiça Queremos?”, que decorreu ontem em Lisboa no Centro Cultural de Belém, uma iniciativa da Associação Sindical de Juízes (ASJP), a ministra da Justiça considerou, entre outros aspetos, que os consensos na Justiça são necessários e até indispensáveis para resolver problemas do setor, dizendo ainda que espera, no mínimo, que no próximo Orçamento de Estado para 2017 as verbas destinadas à Justiça se mantenham.

     É um mínimo que espera mas não é o mínimo daquilo que deveria esperar ou exigir em sede de Conselho de Ministros.

     Francisca van Dunem falava assim aos jornalistas à margem da conferência, aberta pela presidente da ASJP, Maria José Costeira, que pediu um “consenso o mais alargado possível” do poder político relativamente às alterações à nova Lei da Organização Judiciária e à revisão do Estatuto dos magistrados judiciais.

     “Tudo aquilo que forem apelos ao consenso, à concórdia e à unidade num setor tão conturbado como a justiça são fundamentais para nós”, sublinhou a ministra, lembrando que o seu ministério “esteve sempre disponível” para “encontrar acordos”, mesmo nos “segmentos mais pequenos”, porque isso é necessário para a “justiça progredir”.

     Francisca van Dunem lembrou que o Presidente da República fez, na recente abertura do ano judicial, um “repto bastante amplo” que envolve os agentes da justiça, no sentido de serem as bases e as estruturas organizativas a iniciarem o processo de consensos que, depois, seria transposto para o poder político.

     A ministra refutou a ideia de que existe um subfinanciamento da Justiça em Portugal, dizendo que uma análise comparativa da despesa pública alocada ao serviço de justiça nos países do Conselho da Europa mostra que Portugal se situa na média, com 2,2 pontos percentuais, percentagem igual à Suécia, muito próxima da dos Países Baixos (2%) e superior à Alemanha, França ou Reino Unido.

     Estas comparações mostram-se completamente desadequadas, uma vez que estamos a comparar realidades distintas e, antes de mais, o que devemos comparar é se a Justiça, a nossa, a portuguesa de Portugal, esta mesma, tem ou não tem problemas e se estes se resolvem sem mais verba no Orçamento ou não.

     O recente vício de comparar de dados estatísticos de toda a índole, sem qualquer preocupação com alguma correspondência com a realidade, vem se mostrando cada vez mais avassalador e entorpecedor das boas decisões, ambições e governação.

     Mas a ministra da Justiça quis salvaguardar a hipótese de poder ser criticada pela sua afirmação de não existir subfinanciamento na Justiça e, como habitualmente faz, e como o povo diz, “dá uma no cravo e outra na ferradura”, isto é, como também se diz, tenta “agradar a gregos e troianos” e isso lhe tem valido as simpatias de todos, embora na prática corresponda a nada.

     Diz assim; “Isso não significa que não vamos fazer esforços para melhorar a capacidade financeira do sistema”, adiantando logo ser também preciso haver um esforço para “gastar melhor”, trabalho esse que “está a ser feito”.

     Perfeito. Não deixou nenhum “ponto sem nó”, tudo salvaguardou e a todos tem que agradar, mesmo que na prática não ocorra nada.

     No próximo Orçamento de Estado as verbas destinadas ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), designadamente os salários dos juízes e do pessoal da estrutura do CSM, deixará de constar (de estar inserido) no orçamento do ministério da Justiça, assim se concretizando a autonomia financeira daquele Conselho. Esta verba destinada ao CSM é considerável.

     Ora, saindo esta despesa do orçamento do Ministério, é provável que o orçamento do ministério para 2017 seja inferior na proporção da saída da verba do CSM, mas, algumas especulações defendem que o valor previsto seja mantido a um valor idêntico ao de este ano 2016, o que então já corresponderia a um ganho orçamental para este Ministério. Será isso possível? Parece muito pouco provável.

     Na sua intervenção na conferência, a ministra da Justiça referiu-se ainda à explosão processual nas jurisdições de execuções e do comércio em resultado da crise financeira de 2011, tendo ainda, em declarações aos jornalistas, dito que, ainda assim, houve “uma grande recuperação” processual nessas áreas, facto a que não foi alheio o “estancar” da crise económica.

     A dita recuperação das pendências não se deveu ao dito “estancar” da crise económica mas antes ao esforço legislativo que fez terminar nos tribunais portugueses, desde antes da reorganização judiciária, com milhares de processos executivos, não os resolvendo, apenas os encerrando e até abrindo provisoriamente, durante alguns dias (por exemplo para apreciação de algo por juiz), para os voltar imediatamente a encerrar, para os voltar a esconder de novo, como se já não existissem, para que não constem nas estatísticas e assim se poder alardear, tal como a anterior ministra da Justiça fazia, que o trabalho estava a ser muito bem feito e que os números falavam por si.

     Coitados dos números; são surdos e mudos, tal como a crença, à força da repetição instituída, nos ótimos resultados estatísticos alcançados, resultados estes que nada têm que ver com a realidade, enquanto realidade de facto mas apenas com a realidade construída. Ou seja, se um processo executivo está pendente mas nas mãos de um solicitador de execução, não está no tribunal, claro que não, mas está findo? Também não. Ora, o que as estatísticas dizem é que, nos tribunais, aqueles tipos de processos não estão, porque estão noutras mãos e quando os automatismos informáticos criadores de estatísticas ignoram a pendência dos processos, considerando-os extintos, quando na realidade ainda estão bem pendentes, trata-se de mascarar os resultados, maquilhando-os através de legislação criada propositadamente para o efeito.

     Um exemplo muito comum que os Oficiais de Justiça conhecem é quando um Executado consegue ver atendido o seu pedido de pagamento da dívida em prestações. A partir desse momento, mesmo desde logo, mesmo sem a dívida estar paga, o processo é extinto e passa a contar como mais um processo resolvido, quando não está e, muitas vezes está bem longe disso, porque as prestações não são pagas.

     Assim, atribuir à aparente excelente resolução processual da ação executiva o grande esforço de gestão levado a cabo pelo ministério da Justiça ou pelos órgãos e gestão ou seja lá por quem for e, bem assim, ao alegado “estancar” da crise económica, constitui uma notória falta de verdade, por omissão clara dos verdadeiros fatores que estão subjacentes aos fantásticos dados estatísticos que constantemente são atirados ao ar para serem vistos.

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