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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Na passada sexta-feira, 14AGO, o Governo voltou a divulgar o estado da queda dos processos pendentes em tribunal.
Com a análise dos dados estatísticos do primeiro trimestre deste ano, conclui-se que entre janeiro e março de 2020 o número de ações cíveis pendentes continuou a sua queda que se vem verificando, com maior destaque, desde a reorganização judiciária de 2014.
No entanto, embora todos acreditem que esta queda da pendência se deve à reorganização judiciária de 2014, às medidas de gestão, à informatização, etc. A perceção dos Oficiais de Justiça é a de que as ações deixaram de entrar.
A justiça foi esvaziada, tantos processos foram desjudicializados e hoje assiste-se a uma enorme queda do número de processos entrados o que acaba por resultar numa óbvia cada vez menor pendência.
A justiça não está mais célere ao ponto de recuperar os atrasos e acabar com mais processos, simplesmente está a acabar com os poucos que restam e com os poucos que entram. Obviamente, se entram cada vez menos processos maior é a disponibilidade para acabar com mais processos, no entanto, tal disponibilidade deveria dar maiores resultados do que aqueles que se apreciam.
A desjudicialização afastou dos tribunais os cidadãos e, consequentemente, os processos, por isso, cada vez que um governo se vangloria da baixa pendência e da elevada taxa de resolução, obviamente sempre acima dos 100%, esse momento de vanglória é, antes e apenas, um momento de uma vã glória.
As atuais 130 mil ações cíveis contrastam com as cerca de 260 mil ações de há dez anos. Nos últimos dez anos verifica-se uma queda para metade e essa metade representa cerca de 130 mil ações.
Ora, com uma descida desta dimensão, verificar-se que a taxa de resolução processual – que mede a capacidade do sistema para enfrentar a procura verificada no mesmo período – foi, no primeiro trimestre de 2020, de 106,2%, é verificar que a justiça não está a funcionar nada bem pois esta taxa revela-se ridícula em face da enorme descida da pendência.
O Governo anunciou também o “disposition time”, isto é, o indicador que mede, em dias, o tempo que seria necessário para concluir todos os processos que estão pendentes no final de um determinado período, com base no ritmo do trabalho realizado nesse intervalo de tempo; e, neste primeiro trimestre de 2020, esse indicador cifra-se nos 238 dias, isto é, em média, 8 meses, correspondendo este valor ao valor mais reduzido alguma vez obtido.
Os sinais são claros: a atividade dos tribunais, designadamente, no cível não tem um futuro promissor. Com cada vez menos processos, as unidades de processos cíveis tendem a acabar, a fundir-se umas nas outras; onde antes havia meia-dúzia de juízos cíveis agora vemos apenas três unidades de processos fundidas. Esta é a tendência.
Assim, assistiremos no futuro, necessariamente, à extinção de secções cíveis, pelo que muitos Oficiais de Justiça acabarão supranumerários nessas secções cíveis e nas de competência genérica.
Os Oficiais de Justiça que querem tornar-se supranumerários (com a vantagem de passar todos à frente nos movimentos) estão já hoje a apostar em núcleos onde existe ainda uma grande carga de pessoal ligado ao cível, perspetivando a continuidade da queda e a consequente extinção de lugares. Claro que se trata de uma aposta e, como todas as apostas, ou se ganha ou se perde.
São estes os tempos e são estas as circunstâncias em que cumpre vivê-los.
Fonte: Veja a notícia do Governo sobre os dados estatísticos cíveis do primeiro trimestre, acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “Pendências 1º Trimestre 2020”.
Infelizmente é o que acontece com muitos licenciad...
Está certo o que o comunicado do SFJ divulga.Mas n...
"A situação é deveras grave", e o que fazem os nos...
Pretendem ascender a uma carreira com uma complexi...
Totalmente de acordo para mal dos nossos pecados!
Completamente de acordo. Somos infelizmente o "par...
Acredito que sim.
" A DGAJ tem meios gestionários suficiente para a...
Afinal já tido lido... Congratulo esta página por ...
Há mais de ano num gabinete do ministério...
Há anos que estão no cabeçalho desta página todos ...
Colegas, à dias falou-se do esboço do novo estatut...
Obviamente que interessa ao governo PS que a justi...
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Um movimento de fevereiro anunciado em Março! Mas ...
Ou seja, o "Sr. Costa".
Alberto Costa e NÃO António Costa!Os ministros da ...
.... Já diz o povo , "a Maria vai com as outras" !
Errado?Informe-se.Alberto Costa era o ministro.
Não?A Tutela não tem culpa da situação?O mais prov...
Apoiado a 100%
Errado.Costa foi M. da Justiça no governo de Guter...
Sim, nesses núcleos eu sei de casos que se passara...
É verdade! E quem era o ministro da justiça, quem ...