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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sexta-feira, 31.10.14

Quem Sabe, Sabe!

      Hoje não vamos falar do Citius. Não? Aliás, agora está tudo em segredo de Justiça, por isso não se pode falar. Ou será que se pode falar na mesma? O facto de haver um processo em Segredo de Justiça significa que não se pode divulgar o seu conteúdo mas nada impede que se fale sobre o assunto.

      O Segredo de Justiça tem que ser decretado em concreto. Já o foi? É que caso contrário nada está em Segredo de Justiça.

      A ministra da Justiça diz que nada sabe, aliás como vem sempre dizendo, porque não lhe dizem as coisas, mas sabe que já há Segredo de Justiça e diz assim:

      «Eu sou a primeira pessoa a ter a obrigação de respeitar o Segredo de Justiça, portanto não sei. Não sei nem ninguém sabe.»

      Ora, perante estas declarações temos que concluir que, por um lado, se a ministra da Justiça é a primeira pessoa a respeitar, quem será a segunda, a vigésima nona… e eu em que lugar estarei?

      Por outro lado, para quem afirma que nada sabe e que ninguém sabe nada, afinal até sabe que já houve um despacho a declarar o Segredo de Justiça. Ou será que não sabe e está a escudar-se na possível existência do Segredo de Justiça para nada dizer, ou será ainda que não sabe que agora já não é como antes, pois o Segredo de Justiça, por regra, não existe, isto é, todos os processos são públicos, com exceção daqueles, muito poucos, em que é decretado.

      É certo que no tempo em que a ministra exercia a advocacia não era assim e estava tudo automaticamente em Segredo de Justiça mas a ministra da Justiça deve saber desta alteração e sabendo, então, afirmando o que afirma, é porque teve acesso ao processo ou alguém lhe disse o estado do processo, designadamente, que havia segredo decretado ou, se ninguém lhe falou do processo, então é porque estava a desculpar-se, aliás como é habitual ouvir-se nas televisões aos arguidos que não querem prestar declarações, escudando-se num segredo de Justiça inexistente.

      Todas estas hipóteses parecem válidas mas, pelo contrário, nenhuma delas valida as declarações e a atitude da ministra, pois se sabe não é correto dizer que não sabe e se não sabe não é igualmente correto dizer que sabe, tal como não é correto inventar dizendo que existe algo que não sabe. Percebe-se? Parece confuso?

      De facto é confuso. Todo este processo é muito confuso porque não é linear nem transparente, porque é processado assim e por gente assim. Enfim!

      Disse a ministra da Justiça:

      «Logo, tudo quanto tem vindo a público sobre esta matéria, com toda a franqueza, não me parece que deva ser considerado».

      «Se há inquérito está em segredo de justiça. E faço um apelo à diminuição da criatividade em torno desta plataforma»

      «Eu percebo que quando se fazem reformas, quando se mexem em interesses, qualquer pretexto serve para criar um imenso ruído, mesmo que seja um problema informático cuja natureza havemos de descobrir.»

      Soube-se, entretanto, que os especialistas informáticos do IGFEJ que, alegadamente, sabotaram o Citius, por omissão de informação, eram: o ex-diretor no IGFEJ era especialista superior na Polícia Judiciária no setor dos recursos humanos e terá começado a carreira como segurança na PJ. O outro funcionário é formado em “marketing”. Desde 2012 que se encontravam em comissão de serviço no IGFEJ.

      Os dois técnicos superiores da Polícia Judiciária, que trabalhavam na plataforma de gestão processual Citius, "cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ". Questionado o MJ pela agência Lusa sobre se a ministra afastou os dois técnicos ou se o IGFEJ não lhes renovou a comissão de serviço, o gabinete de Paula Teixeira da Cruz respondeu que ambos "cessaram funções por deliberação do Conselho Diretivo do IGFEJ", que tem "inteira competência" nesta matéria.

      Num comunicado enviado às redações, o gabinete de Joana Marques Vidal confirma que os dois informáticos suspeitos de boicotar o funcionamento do Citius estão a ser investigados pelo crime de sabotagem informática.

      O comunicado surgiu minutos depois da ministra Paula Teixeira da Cruz ter dito, no Parlamento, que "nunca" falou de sabotagem e que apenas pediu "que fosse ponderada" a hipótese de abrir um inquérito crime para apurar o que aconteceu no dia em que o Citius bloqueou. O comunicado diz ainda que a diretora do DIAP, Maria José Morgado, não é suspeita no caso.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-NoTerreiroPaço.

      No último fim-de-semana, decorreu em Sesimbra uma Assembleia de Delegados Sindicais do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que, analisando os dois primeiros meses da nova organização judiciária e o seu processo de implementação, aprovou as conclusões que a seguir se reproduzem.

      Embora seja um texto longo, vale a pena lê-lo todo, até ao fim, pois embora só no final haja se faça referência aos Oficiais de Justiça, ao longo de todas as conclusões é feito um diagnóstico correto da situação atual dos tribunais.

      «A 1 de setembro não estavam reunidas as condições legais e práticas para a implementação da reforma da organização judiciária. Não estavam reunidas as condições legais, pois faltavam as alterações aos estatutos das magistraturas, que deveriam ter sido feitas simultaneamente com a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o que deixou o Ministério Público numa situação delicada de adaptação da sua organização, definida no seu Estatuto, a uma nova organização dos tribunais. Os problemas criados foram muitos, continuam muitos e nem sempre têm sido superados da melhor forma. A revisão dos estatutos das magistraturas deverá ser concluída com urgência, ainda nesta legislatura.

      Também não estavam reunidas as condições práticas, nomeadamente ao nível dos edifícios e do sistema informático. Algumas obras estavam feitas e as instalações ficaram adequadas às necessidades; outras estavam feitas e as instalações continuaram desadequadas das necessidades; outras obras só agora começaram, quando isso poderia ter acontecido antes, em momento de férias judiciais. Obras que, em alguns casos, irão condicionar o funcionamento dos serviços e dos magistrados durante anos. Outras que ainda não começaram nem se sabe quando tal sucederá. As “instalações modulares” são efetivamente contentores que não têm dignidade nem condições práticas para acolher tribunais.

      Em diversas comarcas, há muitas situações em que há falta de salas face ao número de secções/juízes existentes, há falta de gabinetes para magistrados (obrigando-os a repartir gabinete, o que é sempre desaconselhável para o serviço), há falta de salas para a prática de atos.

      Em muitas secções/departamentos de muitas comarcas faltam equipamentos informáticos aos magistrados do Ministério Público e às suas secretarias: monitores, impressoras, faxes, digitalizadores (que são imprescindíveis para que o Ministério Público possa dar entrada às suas peças processuais em obediência da lei). Em alguns desses locais, os serviços do Ministério Público tinham digitalizadores, mas foram retirados pelos administradores judiciários e colocados nas secções judiciais.

      O Citius – em que são tramitados todos os processos dos tribunais judiciais – continua com graves problemas em muitas comarcas, condicionando seriamente o exercício das funções do Ministério Público:

      Por exemplo: há processos que ainda não migraram, há processos que migraram mas em que as respetivas complexidades desapareceram (e agora não é possível distribui-los, havendo que, processo a processo, inserir novamente a sua complexidade), há inúmeros magistrados não associados às respetivas unidades orgânicas, há peças processuais que não ficam registadas e outras que se perderam (que haviam dado entrada já após 1 de setembro), há gravações de declarações para memória futura que desapareceram do sistema e não se sabe se poderão ser recuperadas (mesmo em diligências realizadas já após 1 de setembro).

ProcessosMontes.jpg

      Mesmo que venham a ser superados todos os problemas recentemente evidenciados (o que não se perspetiva para breve), o Citius continua a não ser o sistema de gestão processual que a lei obriga e que os magistrados exigem:

      Nos termos da Lei nº. 34/2009, de 14.VII, os dados do sistema judicial, devem ser geridos pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, consoante o tipo de processos, e nunca pelo Ministério da Justiça, como continua a suceder.

      Por outro lado, a LOSJ obriga à tramitação eletrónica de todos os processos (artigo 140º, n.º 2) e não há (nem está prevista) aplicação informática para tal.

      Como o Governo assumiu no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade da Informação, há que construir um sistema de gestão processual que tenha uma arquitetura única para todas as jurisdições e tribunais, de alta segurança e com graus diferenciados de acesso, que garanta a interoperabilidade de sistemas entre todas as entidades envolvidas no decurso do processo judicial (polícias, segurança social, reinserção social, serviços prisionais, etc.) e que dê suporte a todas as atividades realizadas, não apenas às administrativas.

      Há que urgentemente retomar os trabalhos para a construção desse sistema, mesmo que sejam concluídos apenas noutra legislatura, independentemente da composição do parlamento ou do Governo.

      O sistema de administração dos tribunais superiores (Decreto-Lei n.º 177/2000, 9.VIII) não respeita a independência do Ministério Público face à magistratura judicial, impondo-se a sua alteração.

      Como o SMMP sempre alertou que assim sucederia, o funcionamento do conselho de gestão da comarca – com a total dependência do administrador judiciário face ao juiz presidente, cujos dois votos são suficientes para formar a vontade do órgão – retira ao magistrado do Ministério Público Coordenador qualquer possibilidade de decidir sobre matérias que interessam exclusivamente ao Ministério Público, como o seu orçamento, o que é manifestamente desconforme à autonomia do Ministério Público, consagrada na Constituição.

      A localização de algumas instâncias centrais é inadequada à configuração das comarcas e das suas populações – v.g., família e menores da comarca de Leiria em Pombal.

      A excessiva centralização das instâncias centrais de instrução está a causar particular prejuízo ao funcionamento dos serviços do Ministério Público na área da investigação criminal, pois levou a que junto de muitas secções centrais de DIAP não exista agora, e contrariamente ao que sucedia antes, qualquer juiz de instrução, obrigando a viagens diárias de processos, polícias e detidos entre diferentes municípios, com a evidente ineficácia e custos daí resultantes.

      Sempre que, em qualquer município, o volume de serviço de inquéritos que aí exista justificar a afetação de pelo menos um juiz, aí deverá existir uma Secção da Instância Central de Instrução Criminal ou pelo menos um juiz a exercer essas funções em exclusividade.

      Em qualquer caso, a afetação do serviço de atos jurisdicionais em inquérito aos juízes das instâncias locais deverá ser limitada a atos muito simples (v.g., constituição como assistente, perdimento de objetos, sanções sobre faltosos), de modo a que não exista retrocesso na especialização nem perturbação ao nível do serviço de julgamentos.

      A existência de unidades centrais comuns aos serviços do Ministério Público e às secções judiciais tem-se relevado inadequada às específicas necessidades do Ministério Público na investigação criminal, tornando muito mais difícil a preservação do segredo de justiça.

SecretariaProcessos16.jpg

      O afastamento físico entre secções no mesmo município, existente em muitas comarcas, muito dificulta o trabalho de magistrados do Ministério Público que exercem funções cumulativamente em ambas, obrigando-os a deslocações diárias, com os consequentes custos e ineficiência no aproveitamento do seu tempo. Sempre que possível, deveria procurar-se a concentração das secções num mesmo edifício.

      Em algumas comarcas (de maior extensão e menor número de instâncias), o afastamento físico entre os tribunais/Ministério Público e as populações constitui problema grave, que era previsível: são frequentes os casos de pessoas que não comparecem às diligências por não terem condições práticas para o fazerem (meios de transporte próprios, transportes públicos, condições financeiras para custear os transportes públicos, coletivos ou individuais).

      Devem encontrar-se soluções para (pelo menos) atenuar tal afastamento, garantindo um efetivo acesso à justiça:

      Sempre que se justifique, os julgamentos devem realizar-se nas secções locais (os das instâncias centrais) ou de proximidade (das instâncias centrais e mesmo das locais), conforme previsto na LOSJ e no ROFTJ.

      Este afastamento também deve ser atenuado pelo Ministério Público através do incremento do atendimento ao público, em todas as suas áreas de competência.

      Nas secções locais, os magistrados aí colocados deverão estar aptos a fazer atendimento com os primeiros esclarecimentos nas diversas áreas (civil, família e crianças, laboral, etc.), e depois, se necessário, encaminharem para atendimento especializado. A existência de fichas de atendimento normalizadas para as diversas áreas (definidas pela Procuradoria-Geral da República), contendo campos com os principais aspetos a esclarecer, poderá o Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto ser de grande utilidade.

      Nos municípios onde não houver qualquer secção, deverá o Ministério Público tentar celebrar protocolos com outras entidades para, regularmente, aí poder ter o contacto direto com os cidadãos.

      Para isso, é imprescindível que sejam facultados os meios necessários a essas deslocações e exista disponibilidade para o pagamento das despesas realizadas pelos magistrados com essas deslocações.

      Embora reconhecendo a complexidade e dificuldade de tal operação, o movimento de magistrados do Ministério Público é merecedor de censura a diversos níveis:

      desvirtuou a intenção da lei de, por regra, permitir que os magistrados se mantivessem nos lugares em que se encontravam:

      as preferências foram definidas em termos desconformes com os objetivos da LOSJ, de que beneficiaram uns magistrados em detrimento de outros;

      foi adicionado um critério com grau de relevância não prevista no Estatuto do Ministério Público (a especialização);

prolongou-se por agosto, prejudicando o gozo de férias de muitos magistrados e causando-lhes ainda insegurança na gestão da sua vida pessoal e familiar;

      em alguns casos, a distribuição dos magistrados pelas instâncias foi inadequada face às respetivas necessidades;

      culminou com um número elevado de destacamentos, até hoje não publicitados, alguns deles sem qualquer justificação legal, o que foi um claro retrocesso em relação ao sucedido nos últimos anos.

      Tais erros não poderão repetir-se, devendo o próximo movimento ser preparado atempadamente, com adequada plataforma informática, ser realizado com a antecedência que permita que eventuais reclamações sejam decididas antes das férias judiciais e que, antes destas, todos os magistrados saibam onde se devem apresentar a 1 de setembro. A distribuição dos magistrados pelas comarcas e instâncias deverá ser feita de acordo com critérios de adequação às necessidades previamente estabelecidos, reduzindo ao mínimo (estritamente necessário) os lugares que abrem ou fecham durante as próprias operações do movimento.

ReorganizacaoJudiciaria-Caixas8.jpg

      A reorganização do Ministério Público para adequação à nova organização judiciária está longe de ser exemplar:

      Esta reorganização deveria ser feita com coerência, mas com flexibilidade: com obediência aos mesmos princípios gerais enformadores, mas com a maleabilidade que permitisse plena adequação às características próprias de cada comarca. Não havendo um regulamento-quadro de organização das procuradorias da República nas comarcas, ou pelo menos um qualquer documento da Procuradoria-Geral da República que estabelecesse essas linhas gerais, muitas comarcas foram organizadas prosseguindo diferentes objetivos estratégicos nas mesmas áreas – v.g., na investigação criminal.

      Apesar de a LOSJ prever, sem margem para dúvidas, que apenas o CSMP pode determinar que um magistrado do Ministério Público exerça funções em secção diferente daquela em que o colocou, ou em mais do que uma secção, mesmo com o consentimento dos próprios, são inúmeras as situações, em diversas comarcas, em que tal não está a suceder.

      Enquanto não houver novo Estatuto, a interpretação do vigente deverá ser feita em conformidade com os princípios resultantes da LOSJ, que, em muitos aspetos, o derrogou.

      O novo Estatuto do Ministério Público deverá definir com clareza quais os graus hierárquicos existentes, quais os respetivos poderes e de que forma todos se conjugam. Até lá, todos esses responsáveis devem respeitar reciprocamente esses poderes, dentro dos princípios que enformam o Ministério Público e aqueles que agora resultam também da LOSJ.

      A reforma evidenciou a carência de magistrados do Ministério Público, que nesta altura serão pelo menos 100. Há que procurar com urgência suprir essa necessidade, através de um curso extraordinário para o Ministério Público (especial no recrutamento, mas tendencialmente normal na formação). Independentemente disso, nos futuros cursos ordinários deverá ser reduzida a diferença de quadros que existe em relação aos magistrados judiciais.

      Os gabinetes de apoio aos magistrados – previstos na lei desde 2008, mas nunca criados e instalados – poderão ser um dos aspetos verdadeiramente inovadores da reforma e fator decisivo de melhoria da eficiência e qualidade do sistema judicial. A Procuradoria-Geral da República deverá iniciar rapidamente todos os procedimentos necessários à sua implementação em todas as comarcas, exigindo ao Ministério da Justiça os meios financeiros necessários a tal tarefa.

      Enquanto não estiverem resolvidos todos os problemas referidos, não poderá ser exigido o cumprimento de quaisquer objetivos aos magistrados do Ministério Público.

      Um dos maiores problemas no nosso sistema de justiça continua a ser a carência e devida formação de funcionários judiciais, problema que afeta particularmente o Ministério Público, onde a situação em muitos serviços é de iminente rutura. Urge preencher os quadros legais, contratando os funcionários judiciais necessários. É essencial para o funcionamento do Ministério Público que os funcionários judiciais se especializem e lhes seja dada a possibilidade de construírem uma carreira nos serviços da magistratura que escolherem.

      Concordando ou não com esta reforma, em maior ou menor medida, os magistrados do Ministério Público continuam determinados em aplicá-la o melhor possível, com o empenho de sempre em melhorar o sistema de justiça.

      Sesimbra, 26 de Outubro de 2014»

      Pode aceder às conclusões em “pdf” na seguinte hiperligação: “ConclusõesSMMP

SMMP-PlacaParede.jpg

      E pronto, hoje é último dia do mês e é também o último dia da greve diária decretada para cada dia útil deste mês (23 dias = 23 comarcas). Foi um mês inteiro em que foi manifestada uma inteira insatisfação dos Oficiais de Justiça pela injusta desconsideração como são tratados pelo Ministério da Justiça.

      Hoje, dia 31OUT é a vez da Comarca de Viseu demonstrar o seu grau de insatisfação.

por: GF
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