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Sábado, 24.07.21

Recrutamento de Secretários de Justiça para Inspetores do COJ

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) acaba de anunciar, mais uma vez, que pretende recrutar, de entre Oficiais de Justiça detentores da categoria de Secretário de Justiça, inspetores para esse Conselho.

      Diz assim o aviso:

      «Com vista ao recrutamento de três inspetores para o Conselho dos Oficiais de Justiça, convidam-se os senhores secretários de justiça, interessados no exercício de tais funções, que estejam classificados de Muito Bom e reúnam os demais requisitos previstos na Lei – art.º 122.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) e art.º 9.º n.º 1 do Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ) –, a formularem, por escrito, a sua candidatura, a qual deverá ser acompanhada do respetivo curriculum vitae, breve exposição escrita sobre as competências pessoais que considerem reunir para o exercício das funções de inspetor, tendo em vista as finalidades das inspeções, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente, nos termos do art.º 9.º, n.º 2, do RICOJ. A seleção de candidatos será efetuada por meio de avaliação curricular e de entrevista, nos termos do art.º 9.º n.º 3 als.) a) e b), do RICOJ.»

      O recrutamento de apenas três inspetores para as funções inspetivas do COJ é manifestamente insuficiente. São necessários muitos mais, não só para suprir as necessidades inspetivas mas também para substituir aqueles que já se encontram nas mesmas funções há muitos anos, mesmo para além do tempo legalmente previsto para as comissões de serviço.

      As funções inspetivas e o bom funcionamento deste Conselho, que é dos Oficiais de Justiça, carece de mais recursos humanos para que as suas funções sejam realizadas de forma mais adequada, com inspeções mais atempadas e com todo o tempo necessário, e não da forma padronizada e quase automática como atualmente se realizam, pela pressa em atualizar os atrasos inspetivos.

      Os atrasos inspetivos são prejudiciais para os Oficiais de Justiça, uma vez que os efeitos das classificações refletem-se na sua mobilidade e mesmo na progressão na carreira. Resolver tais atrasos com métodos com menor qualidade em vez de reforçar a capacidade inspetiva é um prejuízo. A introdução de automatismos como o “Bom” à primeira para todos ou a automática renovação do “Muito Bom”, com uma avaliação superficial, acelerada, é introduzir um método mau e que conduz à descredibilização do sistema e, consequentemente, do próprio Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça estão hoje cada vez mais descontentes com a atuação do seu Conselho, não só pelas inspeções “automáticas” ou “semiautomáticas” mas também quando, por exemplo, este mesmo Conselho apresenta um parecer sobre o Projeto de Estatuto do Governo em que anui na disparatada proposta de aumento do prazo de prescrição dos processos disciplinares, aceitando que os Oficiais de Justiça tenham um regime muito mais desfavorável do que toda a demais função pública, pelo simples motivo de que não consegue resolver atempadamente os seus processos.

      Mais uma vez tenta-se resolver um problema com a desqualificação das funções e em prejuízo dos Oficiais de Justiça, em vez de se reforçar convenientemente o quadro de inspetores. Por isso, os três inspetores que ora se pretendem recrutar não são um passo para a resolução dos problemas mas apenas um passinho.

      De todos modos, em face do número reduzido de Secretários de Justiça existentes e, destes, os que preenchem os requisitos e, destes ainda, os disponíveis com interesse nas funções, se surgirem pelo menos três candidatos tal será uma boa notícia.

      A seguir fica a imagem dos quatro vogais do COJ eleitos pelos Oficiais de Justiça. Fernando Jorge Amoreira Fernandes, Técnico de Justiça Principal, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa; Carla Marina Baguinho Vaz, Escrivã de Direito, eleita pelo extinto Distrito Judicial do Porto; Rui Vicente Martins, Escrivão Auxiliar, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra e Vitor Bernardino do Carmo Norte, Secretário de Justiça, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Évora.

COJ-VogaisEleitos-2020-2022.jpg

      Fonte: “COJ- Info-20JUL2021”.

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04


3 comentários

De Anónimo a 26.07.2021 às 16:44

Bons padrinhos também conta! e quem tenha jeito para ser apadrinhado e baixar o cú :) enfim é o que temos

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