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Quinta-feira, 21.10.21

Recrutamento de Técnicos Superiores para os Tribunais

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) continua a recrutar técnicos superiores, em regime de mobilidade, para os tribunais de primeira instância.

      Este é o segundo procedimento e, desta vez, a oferta abrange 18 das 23 comarcas. A data limite de candidatura é o dia 28 de outubro.

      A introdução destes técnicos superiores no regime geral dos Funcionários de Justiça, constitui o primeiro passo para uma cada vez maior ocupação de lugares nos tribunais de pessoal não Oficial de Justiça, com acesso a dados processuais e sem a responsabilização que é exigida aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, a propagação destes técnicos vem ao encontro daquilo que é a intenção do Ministério da Justiça, e está plasmado na proposta de Estatuto apresentada, de converter em técnicos superiores alguns Oficiais de Justiça, passando todos os demais para funções gerais, numa nova conceção da carreira à imagem de entidades meramente administrativas, indiferenciadas, distintas do serviço executado num órgão de soberania como são os tribunais, ignorando-se ainda as características e especificidades dos serviços do Ministério Público.

      A caracterização geral das funções a desempenhar vem anunciada, na generalidade, das ofertas como sendo:

       «No âmbito das atividades próprias dos órgãos e serviços dos tribunais judiciais de primeira instância, as funções inseridas na área funcional de técnico superior implicam: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca; d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.»

      Para além destas atribuições que são comuns a todas as comarcas há, no entanto, algumas, que acrescentam mais atribuições, como as seguintes, vistas em algumas diferentes ofertas:

      «Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Monitorização da execução orçamental; Gestão de conflitos; Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Participação em júri de procedimento de aquisição de bens e serviços; Organização, gestão e controlo interno de faturação mensal por rubrica económica; Facilidade em elaborar documentos para apreciação superior; Elaboração de trabalhos/pareceres técnicos mediante solicitação dos órgãos de gestão; Apoiar o Conselho de Gestão na gestão de recursos humanos; Promover as ações respeitantes à movimentação e gestão pessoal, a fim de possibilitar uma correta afetação dos recursos humanos existentes, com as necessidades de cada serviço; Analisar e monitorizar indicadores de gestão, elaborar relatórios de gestão e mapas (Relatórios de atividades, etc.), assegurando as comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes; Elaborar pareceres e informações técnicas; Prestar apoio técnico, monitorização, controle e acompanhamento dos processos de Avaliação de Desempenho (SIADAP) dos funcionários de justiça; Auxiliar na preparação, implementação e revisão/atualização de normativos (normas, regulamentos, ordens de serviço) relacionados com os Recursos Humanos e colaborar na elaboração de procedimentos e documentos internos (manuais) nesse domínio; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas de gestão e administração dos serviços da Comarca, nomeadamente construção de indicadores de gestão e procedimentos inerentes à gestão administrativa; Compilar e analisar a informação financeira e outra, que permita das sustentação à elaboração da proposta de orçamento a apresentar à DGAJ; Elaborar mapas para demonstração e relatos financeiros, bem como documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais; Gestão da plataforma GIS; Apoiar no registo de bens na aplicação de Património e controlar os bens móveis da Comarca...»

      Por fim, destacamos uma das atribuições, a única, que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assinalou em nota informativa e que é a seguinte:

      «Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspetivos do COJ.»

      O SFJ destaca apenas essa atribuição, mas deveria destacar muitas outras, designadamente, as que se referem aos recursos humanos, pois os recursos humanos são, ao fim e ao cabo, os Oficiais de Justiça, bem como aquelas que implicam acesso à plataforma informática de gestão processual para a obtenção de dados estatísticos e, portanto, acesso também aos processos.

      Relativamente ao controlo e acompanhamento dos processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspeção do COJ, diz o SFJ que "questionou o MJ e a DGAJ sobre o concurso publicado na BEP sob o n.º OE202110/0292, em particular sobre a caracterização do posto de trabalho constante na alínea e) “Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos oficiais de justiça pelos serviços de inspetivos do COJ;”. Não aceitaremos mais esta tentativa de atropelo à legalidade e, de uma vez por todas, a direção da DGAJ não pode assumir uma postura arrogante, e parafraseando Luís XV, “a Lei sou eu”."

      A expressão generalista de "controlo e acompanhamento" de processos quer dizer o quê? Qual é o controlo? Como se processa esse acompanhamento? Qual é a abrangência desta intervenção?

      Note-se que, até aqui, estas funções são realizadas internamente por Oficiais de Justiça e pelos elementos dos órgãos de gestão. De todos modos, a introdução desta atribuição está circunscrita a uma comarca e não a todas, aliás, à mesma comarca onde as atribuições a conferir a estes técnicos superiores são as mais vastas; é a maior de todas.

Escolhido3.jpg

      Fontes: "DGAJ / Ofertas BEP" e "SFJ Info 19OUT".

por: GF
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às 08:01


24 comentários

De Anónimo a 22.10.2021 às 09:11

tanta gente a gerir e a mandar! a formiga é que produz para todos
e assim vai este país

De Anónimo a 22.10.2021 às 18:57

Tanta gente a controlar os mexilhões , quem controla os tubarões? Alguém sabe?

De Anónimo a 22.10.2021 às 22:45

Isto é para Técnicos Superiores apenas. Os OJS não podem concorrer. Das funções que vão exercer seria para coadjuvar os órgãos de gestão. Contudo, é uma não notícia ou melhor o concurso fechou /caducou na altura da sua publicação, pois como já alguns juízes afirmaram tal recrutamento ou abertura de concurso é ferido de várias inconstitucionalidades. Quem tem acesso a processos de qualquer natureza são os profissionais forenses, como os advogados, magistrados, Oficiais de Justiça e em alguns casos os intervenientes processuais, vulgo, as partes no processo.

De Anónimo a 22.10.2021 às 22:50

Isto é para Técnicos Superiores apenas. Os OJS não podem concorrer. Das funções que vão exercer seria para coadjuvar os órgãos de gestão. Contudo, é uma não notícia ou melhor o concurso fechou /caducou na altura da sua publicação, pois como já alguns juízes afirmaram tal recrutamento ou abertura de concurso é ferido de várias inconstitucionalidades. Quem tem acesso a processos de qualquer natureza são os profissionais forenses, como os advogados, magistrados, Oficiais de Justiça e em alguns casos os intervenientes processuais, vulgo, as partes no processo. Mas dúvidas não existem que os governantes querem ter a sua gente infiltrada na área da justiça, como acontecia na altura do outro senhor com a PIDE e os bufos.

De Anónimo a 22.10.2021 às 23:44

Vejam bem as pessoas que estão nos órgãos de gestão por Comarca, observem em que são licenciados e comparem as vagas abertas e as licenciaturas que solicitam cada Comarca. Pois os cursos solicitados não são únicos e iguais para todas as Comarcas mas variados por Comarca. Já o conteúdo funcional é igual para todas as Comarcas. Exemplo uns pedem licenciatura em direito outras Comarcas em gestão outras em administração pública etc. Agora é só fazerem uma pequena pesquisa e chegarem à mesma conclusão que cheguei. Já agora será que os sindicatos já viram esta situação ou andam de olhos fechados? Também quero ver se o SOJ e o SFJ vão intentar alguma ação a fim de impugnar o concurso. Ou vão ser os próprios colegas a suas custas a intentarem os procedimentos cautelares e respectivas ações judiciais!?

De Anónimo a 23.10.2021 às 08:07

Se o concurso caducou / fechou na altura da publicação, porque é que esses tecnicos estão a ser colocados nas comarcas?

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