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Quinta-feira, 21.10.21

Recrutamento de Técnicos Superiores para os Tribunais

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) continua a recrutar técnicos superiores, em regime de mobilidade, para os tribunais de primeira instância.

      Este é o segundo procedimento e, desta vez, a oferta abrange 18 das 23 comarcas. A data limite de candidatura é o dia 28 de outubro.

      A introdução destes técnicos superiores no regime geral dos Funcionários de Justiça, constitui o primeiro passo para uma cada vez maior ocupação de lugares nos tribunais de pessoal não Oficial de Justiça, com acesso a dados processuais e sem a responsabilização que é exigida aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, a propagação destes técnicos vem ao encontro daquilo que é a intenção do Ministério da Justiça, e está plasmado na proposta de Estatuto apresentada, de converter em técnicos superiores alguns Oficiais de Justiça, passando todos os demais para funções gerais, numa nova conceção da carreira à imagem de entidades meramente administrativas, indiferenciadas, distintas do serviço executado num órgão de soberania como são os tribunais, ignorando-se ainda as características e especificidades dos serviços do Ministério Público.

      A caracterização geral das funções a desempenhar vem anunciada, na generalidade, das ofertas como sendo:

       «No âmbito das atividades próprias dos órgãos e serviços dos tribunais judiciais de primeira instância, as funções inseridas na área funcional de técnico superior implicam: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca; d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.»

      Para além destas atribuições que são comuns a todas as comarcas há, no entanto, algumas, que acrescentam mais atribuições, como as seguintes, vistas em algumas diferentes ofertas:

      «Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Monitorização da execução orçamental; Gestão de conflitos; Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Participação em júri de procedimento de aquisição de bens e serviços; Organização, gestão e controlo interno de faturação mensal por rubrica económica; Facilidade em elaborar documentos para apreciação superior; Elaboração de trabalhos/pareceres técnicos mediante solicitação dos órgãos de gestão; Apoiar o Conselho de Gestão na gestão de recursos humanos; Promover as ações respeitantes à movimentação e gestão pessoal, a fim de possibilitar uma correta afetação dos recursos humanos existentes, com as necessidades de cada serviço; Analisar e monitorizar indicadores de gestão, elaborar relatórios de gestão e mapas (Relatórios de atividades, etc.), assegurando as comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes; Elaborar pareceres e informações técnicas; Prestar apoio técnico, monitorização, controle e acompanhamento dos processos de Avaliação de Desempenho (SIADAP) dos funcionários de justiça; Auxiliar na preparação, implementação e revisão/atualização de normativos (normas, regulamentos, ordens de serviço) relacionados com os Recursos Humanos e colaborar na elaboração de procedimentos e documentos internos (manuais) nesse domínio; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas de gestão e administração dos serviços da Comarca, nomeadamente construção de indicadores de gestão e procedimentos inerentes à gestão administrativa; Compilar e analisar a informação financeira e outra, que permita das sustentação à elaboração da proposta de orçamento a apresentar à DGAJ; Elaborar mapas para demonstração e relatos financeiros, bem como documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais; Gestão da plataforma GIS; Apoiar no registo de bens na aplicação de Património e controlar os bens móveis da Comarca...»

      Por fim, destacamos uma das atribuições, a única, que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assinalou em nota informativa e que é a seguinte:

      «Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspetivos do COJ.»

      O SFJ destaca apenas essa atribuição, mas deveria destacar muitas outras, designadamente, as que se referem aos recursos humanos, pois os recursos humanos são, ao fim e ao cabo, os Oficiais de Justiça, bem como aquelas que implicam acesso à plataforma informática de gestão processual para a obtenção de dados estatísticos e, portanto, acesso também aos processos.

      Relativamente ao controlo e acompanhamento dos processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspeção do COJ, diz o SFJ que "questionou o MJ e a DGAJ sobre o concurso publicado na BEP sob o n.º OE202110/0292, em particular sobre a caracterização do posto de trabalho constante na alínea e) “Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos oficiais de justiça pelos serviços de inspetivos do COJ;”. Não aceitaremos mais esta tentativa de atropelo à legalidade e, de uma vez por todas, a direção da DGAJ não pode assumir uma postura arrogante, e parafraseando Luís XV, “a Lei sou eu”."

      A expressão generalista de "controlo e acompanhamento" de processos quer dizer o quê? Qual é o controlo? Como se processa esse acompanhamento? Qual é a abrangência desta intervenção?

      Note-se que, até aqui, estas funções são realizadas internamente por Oficiais de Justiça e pelos elementos dos órgãos de gestão. De todos modos, a introdução desta atribuição está circunscrita a uma comarca e não a todas, aliás, à mesma comarca onde as atribuições a conferir a estes técnicos superiores são as mais vastas; é a maior de todas.

Escolhido3.jpg

      Fontes: "DGAJ / Ofertas BEP" e "SFJ Info 19OUT".

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


24 comentários

De Anónimo a 21.10.2021 às 09:32

1 tecnico por comarca com aquelas funções todas !!?
Ok, boa sorte para ele(a).🥶

De Anónimo a 21.10.2021 às 18:31

Ao fim de seis meses, está internado

De Anónimo a 21.10.2021 às 11:45

COMO ISTO É INCRÍVEL!! A DGAJ não deixa, indefere os pedidos de mobilidade efetuados pelos oficiais de justiça para outros serviços como exemplo: finanças, segurança social, etc.. agora está a recrutar pela mesma via! COMO É ISTO É POSSÍVEL ?? ............ Isto deveria ser denunciado pois se não deixa ninguém sair ninguém deveria entrar ....
e receber o mesmo vencimento de origem com estas funções todas ? já estou a ver mesmo muitos candidatos a concorrer a esta mentira...

De Anónimo a 24.10.2021 às 21:46

Trabalhe com calma.

De Anónimo a 21.10.2021 às 12:49

Curioso que pelos vistos falam como se o siadap já tivesse aplicação a todos os funcionários de justiça.

Esta mais que visto que as tais reuniões com os sindicatos vão ser um mero pro forma.

De Anónimo a 21.10.2021 às 13:02

Eu cá vou manter-me na carreira de Técnico Inferior ...

De Anónimo a 21.10.2021 às 13:08

Boa!!!

De Anónimo a 21.10.2021 às 14:02

Tanto controlo do mexilhão! e a motivação para o trabalho onde fica no meio disto tudo? gerir recursos humanos tem muito que se lhe diga, a começar pelos meios de motivação aplicados! mas, ao que parece, para quem gere o factor motivação não interessa, eheheh têm muito para aprender nesse sentido !

De Anónimo a 21.10.2021 às 18:29

Ora bem...a ver se entendo.

Então querem um CINCO EM UM, certo???

- um estatístico
- um diretor financeiro
- um diretor de RH
- um diretor administrativo
- um gestor

1º Questão:
Então para quê o cargo de administrador?? Para fazer follow ups????
Para ir ao beija mão a Lisboa??
2ª Questão:
Este ministério paga a Juízes que exercem uma só atividade que é a de julgar, - pelo menos era o que deveria ser - em média 3,500 ou mais, (acho que estou a ser simpático nesta média).
E quer pagar ao multifacetado técnico superior, especializado em cinco áreas quanto??

De Anónimo a 21.10.2021 às 19:14

E um sindicato das infraestruturas judiciais!...

De Anónimo a 21.10.2021 às 18:56

O "caminho" vai-se fazendo paulatinamente para que, no futuro, o cargo de "administrador" seja por via de escolha política. Lembram-se dos hospitais?

De Anónimo a 21.10.2021 às 19:45

Havia, num passado não tão distante, uma pessoa que fazia isto tudo.
Chamava-se SECRETÁRIO !!!

Lol

De Anónimo a 21.10.2021 às 20:08

E um plenário de trabalhadores a ter lugar no próximo dia 27 outubro, nas imediações da Assembleia da República, data da votação na generalidade do Orçamento de Estado!?!...

Slogan: Os Orçamentos de Estado são para cumprir e, relativamente aos Oficiais de Justiça, já estão dois por cumprir!...

De Anónimo a 21.10.2021 às 21:45

https://www.facebook.com/54634527350/posts/10159696045422351/

Não seguiu os mandamentos do SEAJ acerca das "quintas privadas" aquando da demissão do Diretor-geral da Politica da Justiça Miguel Romão.

"a dignidade das instituições democráticas e a autoridade democrática do estado não permitem que dirigentes usem as plataformas e serviços públicos como se fossem quintas privadas"!...


De Anónimo a 21.10.2021 às 22:06

Escusam de concorrer pois as vagas já estão todas preenchidas por aqueles que actualmente já desempenham essas funções.

Este concurso é uma farsa.


De oficialdejustica a 22.10.2021 às 00:50

Não é verdade. As vagas não estão preenchidas por nenhum técnico superior, apenas por Oficiais de Justiça e estes não se podem candidatar a estas vagas, pois o recrutamento é por mobilidade desde outras carreirras. Assim, todos os Oficiais de Justiça que se candidatem aos lugares serão excluídos, tal como já o foram na primeira fase.

De Anónimo a 22.10.2021 às 09:53

Ai sim ? Conheço uma oficial de justiça que é licenciada que na 1.º fase ficou ! E então os estagiários que estão a desempenhar as suas funções nos órgãos de gestão ? Estão a se esquecer que este procedimento de mobilidade irá ser para os mesmos...

De Anónimo a 22.10.2021 às 12:32

isso é compadrio, ou não?

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