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Oficial de Justiça

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Sábado, 25.03.17

Reforma da Idade da Reforma

      O Governo propôs esta semana aos parceiros sociais que os trabalhadores com pelo menos 48 anos de descontos para a Segurança Social e 60 anos de idade se possam reformar antecipadamente sem qualquer penalização.

      Ou seja, a proposta aponta no sentido de quem tiver 60 anos se possa reformar sem penalização mas desde que tenha 48 anos de descontos.

      Feitas as contas vemos como esta proposta só serve quem começou a descontar aos 12 anos de idade.

      Não, não é nenhum disparate como aparenta ser. Há neste momento muitos trabalhadores que reúnem essas duas condições porque, precisamente, começaram a trabalhar e a descontar aos 12 anos de idade.

      Para quem fique espantado com isto, convém lembrar que antes do 25 de Abril de 1974 era legal trabalhar e descontar a partir dos 12 anos e assim iniciaram descontos muitos portugueses, muitos deles até já trabalhando desde antes dos 12 mas sem descontar.

      Sim, eram outros tempos, em que a idade mínima dos trabalhadores se fixava nos 12 anos para a área do comércio e nos 14 anos para as profissões da área industrial.

      A proposta é, pois, justíssima, e estes trabalhadores que perderam arte da sua infância e juventude no mundo laboral devem poder reformar-se desde logo; imediatamente; sem as penalizações que o atual regime impõe ou a espera até aos 66 anos e três meses. No entanto, este novo regime ora proposto só deverá entrar em vigor no próximo ano e, ainda assim, embora se anule a penalização relativa ao tal fator de sustentabilidade, fica ainda com a penalização que corresponde ao número de anos de antecipação da reforma.

      Sendo certo que a proposta também contém que os trabalhadores que começaram a trabalhar antes dos 16 anos e que tenham mais de 45 anos de descontos para a Segurança Social, seja aplicado "um menor fator de penalização mensal por antecipação", tal fator menor não corresponde a zero.

      O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, referiu que "Quem começou a trabalhar antes dos 16 anos terá uma bonificação, ou seja, não tem uma penalização tão pesada se pretender sair do mercado de trabalho antes na idade legal". O mesmo ministro também referiu que os trabalhadores que continuem no ativo após a idade de reforma terão uma bonificação no valor da mesma.

      Resumindo: o que a proposta do Governo contém é um pequeno alívio na penalização por requerer a reforma aos 60 anos (6 anos antes) para quem começou a trabalhar na sua infância, a partir dos 12 anos de idade, mantendo a penalização por antecipação e, ao mesmo tempo, bonificando quem continue a trabalhar depois dos 66 anos.

      Para a CGTP, a reforma antecipada não deve sofrer qualquer penalização desde que o trabalhador atinja os 40 anos de contribuições para a Segurança Social.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, considerou que a discussão desta matéria deve ser aproveitada para repor a idade normal de reforma nos 65 anos (idade fixa) e para eliminar o fator de sustentabilidade que vai aumentando todos os anos a idade, neste momento estando em 66 anos e 3 meses e para o próximo ano em 66 anos e 4 meses.

      Sérgio Monte, dirigente da UGT, defendeu a importância de a idade de reforma ser fixa, não aumentando gradualmente em função do fator de sustentabilidade.

      "No futuro, o trabalho infantil não representará o flagelo que foi há algumas décadas. Mas, atualmente, ainda há muita gente que começou a trabalhar com 12, 13 ou 14 anos de idade" e para quem a valorização destas carreiras é "uma questão de justiça", diz João Oliveira, líder parlamentar do PCP, considerando que a proposta do Governo, é um ponto de partida, mas não lhes faz toda a justiça que devia, considera o deputado, que aposta na negociação para conseguir uma melhoria do cenário que está em cima da mesa, designadamente, eliminando toda e qualquer penalização para estes casos com tão longas carreiras contributivas.

      O deputado refere como exemplo a situação caricata de quem chegue aos 59 anos de idade com 49 anos de descontos, e que, mesmo assim, não poderá reformar-se. Por isso, o PCP defende que mais do que fixar uma idade mínima para a reforma, ou um valor mínimo de descontos, é preciso uma fórmula que leve tudo em conta, inclusive o momento em que as pessoas iniciaram a sua carreira contributiva. O PCP considera também, tal como as confederações sindicais, que toda a gente se possa reformar sem penalização assim que complete 40 anos de descontos. 

      Para o PCP é também motivo de preocupação aqueles trabalhadores que chegaram muito cedo ao mercado de trabalho, também com 12, 13, 14 anos de idade mas não tiveram carreiras ininterruptas, isto é, que ao longo da sua carreira contributiva tenham tido alguma interrupção, não tendo acumulado anos suficientes de descontos. Também para estes é uma "questão de justiça" equacionar uma solução de reforma antecipada mais favorável, considera João Oliveira.

      Recorde-se que, atualmente, a penalização pela antecipação da reforma está nos 0,5% por cada mês antecipado.

      Para o Bloco de Esquerda, por José Soeiro, considera a proposta que o governo “uma negociação e um debate que está em curso e os aspetos concretos não estão ainda fechados”.

      Para o deputado do BE: “parece-nos muito importante que as pessoas que começaram a trabalhar aos 14 anos ou até antes (e há muitas dezenas de milhares de pessoas em Portugal que começaram a trabalhar com essa idade) tenham direito a uma reforma sem qualquer tipo de penalização".

      "É importante valorizar o trabalho dessas pessoas e respeitar as carreiras contributivas muito longas que elas têm e é muito importante que caia o fator de sustentabilidade: é uma penalização de mais de 13% a que todas as pessoas que pedem reforma antecipada estão sujeitas”, prosseguiu Soeiro, defendendo que quem tem carreiras acima dos 40 anos de descontos “possa ter uma antecipação da idade de reforma para que possam reformar-se sem penalizações antes da idade que a lei hoje exige”.

      “Há pessoas que chegam aos 60 anos com 46 anos de descontos, são pessoas que sacrificaram a infância pelo trabalho e é uma questão de justiça permitir que acedam à reforma”, concluiu o deputado do BE.

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Esquerda.net”, “Jornal de Negócios” e “TSF”.

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por: GF
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