Oficial de Justiça

      Regina Soares, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), subscreveu mais um artigo de opinião, ontem publicado na habitual coluna das quartas-feiras no Correio da Manhã.

      Neste último artigo de opinião, Regina centra a sua atenção nas pessoas em geral e nos Oficiais de Justiça em particular, considerando-os os alicerces do futuro.

      Quer isto dizer que Regina leva em boa conta as pessoas e o futuro, obrigando os leitores a recentrar a sua atenção nestes dois aspetos: o futuro e as pessoas e não em aspetos secundários ou secundarizados, porque a base, isto é, os alicerces, são de facto as pessoas e a realidade em que estas vivem, por mais digitais e imateriais que possam ser as suas vidas.

      Em simultâneo, Regina coloca a questão sobre as prioridades do Governo e daquilo que ouve:

      «Falam-nos de milagres económicos e de crescimentos de 3% como quem levanta um troféu diante de quem não vive a mesma realidade, mas o país não é feito de anúncios.»

      E continua:

      «Há décadas que a Justiça se arrasta num desgaste lento, sem reparação de fundo, como uma fissura que se vai abrindo.

      Nos tribunais chegam pessoas quando já não resta quase nada: famílias em rutura, vidas desfeitas, dívidas que esmagam, e a esperança é depositada ali, onde ainda se acredita que a vida pode recomeçar.»

      Regina refere-se às pessoas que acorrem aos tribunais, muitas delas com a vida desfeita e com uma réstia de esperança depositada ali nos tribunais, acreditando que os seus problemas ali poderão ser resolvidos ou minimizados.

      E essas pessoas, que para ali arrastam as suas vidas, deparam-se com os Oficiais de Justiça que as acolhem, com toda a carga que consigo trazem.

      Mas será que os Oficiais de Justiça detêm condições próprias, minimamente satisfatórias, para serem capazes de ajudar a vida dos outros?

      Responde assim Regina:

      «Mas quem acolhe estes rostos e estas vidas está a chegar ao limite, pois faltam 1800 Oficiais de Justiça, 80% trabalham em esgotamento, 44% já em “burnout” severo e este desgaste não começou ontem, foi sendo normalizado, ignorado, como se a Justiça funcionasse por milagre ou sacrifício permanente dos mesmos.»

      Sim, foi sendo normalizado e, desde logo, pelos próprios, que a isso se prestaram, apesar das sucessivas facadas nas costas que todos os sucessivos governos lhes foram desferindo.

      Obviamente, as feridas abertas que não saram, não fecham, e a doença vai manietando as pessoas Oficiais de Justiça, porque estas pessoas não são omnipotentes nem são invencíveis e, depois de tanto pelo que já passaram, desde logo os desgostos na carreira, são atualmente portadores de um desgaste de tal ordem que muitos já estão severamente incapacitados para poder exercer cabalmente as suas funções.

      E Regina conclui o seu artigo assim:

      «Enquanto se exibe um excedente, para poupar, há um milhão de pessoas na pobreza e uma classe média que já não consegue aceder ao próprio Direito.

      Nenhuma família poupa cortando saúde, casa e dignidade, também o Estado não deveria fazê-lo para mostrar números bonitos.

      Se queremos futuro, começamos pelos alicerces. E os alicerces são pessoas. Sempre foram. Sempre serão.»

      Esta atenção que Regina deposita nos alicerces que são as pessoas é um muito importante foco que se deseja seja mantido na sua ação sindical. Que as pessoas sejam elevadas à primeira posição, que sejam respeitadas e que sejam atendidas todas as suas aspirações, desde as de maior dimensão às mais comezinhas, como uma simples informação sobre as reuniões com o Governo.

      Sim, respeitar os alicerces passa pelo respeito – incondicional – das pessoas, em todos, absolutamente todos, os aspetos e sob qualquer circunstância.

      E isso mesmo dizia Regina nos compromissos da sua candidatura, designadamente quando prometeu o seguinte:

      «Criação de uma plataforma digital interativa que permita aos associados acompanhar em tempo real os desenvolvimentos das negociações, a agenda sindical e as decisões estratégicas.»

      Ora, em vez de os Oficiais de Justiça ficarem a aguardar a criação da tal plataforma digital interativa, que há de aparecer num dia de nevoeiro, tendo em conta que as reuniões estão aí, a decorrer periodicamente, muito periodicamente, mesmo sem serem anunciadas as datas, e tendo em conta a enorme variedade de plataformas digitais já existentes, não parece ser necessário que se espere pela criação de coisa nova para comunicar com os associados e, desde logo, uma vez que à mesa das negociações os sindicatos representam, não apenas os seus associados, mas todos os Oficiais de Justiça, obviamente comunicar com todos os Oficiais de Justiça.

      Já no que diz respeito à assunção de compromissos com o Governo ou a assinatura de acordos, os Oficiais de Justiça poderão contar com outra garantia da presidente eleita do SFJ, apresentada durante a campanha.

      Dizia assim:

      «Reforço dos canais de consulta e participação dos associados, com especial atenção à auscultação prévia em matérias.»

      A auscultação prévia aos acordos é um ponto-de-honra, ou uma linha-vermelha. É imprescindível que os entendimentos alcançados à mesa das negociações sejam apresentados aos Oficiais de Justiça e só possam ser subscritos pelos sindicatos na reunião seguinte, após validação dos Oficiais de Justiça, ou com as notas ou salvaguardas que eventualmente possam ser apresentadas.

      Chama-se a isso prestar-contas, contas apresentadas em forma de orçamento prévio e não em forma de fatura a pagar, irremediavelmente a pagar por todos, quando a despesa foi feita por uns poucos; um par deles.

      O compromisso do secretismo das reuniões é algo básico e não carece de ser quebrado, nem é isso que os Oficiais de Justiça pretendem, o que pretendem é apenas conhecer uma síntese, ainda que ao de leve, e não necessariamente os pormenores dos meandros negociais.

      Convém não confundir a reserva da informação sobre as relações negociais com as relações e obrigações sindicais para com os Oficiais de Justiça. São coisas diferentes que não devem ser confundidas nem misturadas.

      Os Oficiais de Justiça devem ser informados, seja lá do que for, mas informados, mas, claro, não dos factos consumados, mas sim dos factos apontados para se virem a consumar, isto é, com o propósito de que se possam pronunciar, com o propósito de poderem ser ouvidos previamente a qualquer tomada de posição ou a qualquer assunção final.

      À mesa das negociações sentam-se representantes dos Oficiais de Justiça, porque estes não podem estar todos lá, mas o que se está a decidir é algo mais do que uma reivindicaçãozita sobre um aspeto qualquer já debatido e perfeitamente esclarecido; é muito mais do que isso, é toda a conformação de uma carreira que terá, e até já tem, um novo formato.

      Por isso, espera-se que hoje, já hoje mesmo, as palavras nunca se possam considerar palavras vãs ou meramente demagógicas.

      Fonte: “artigo CM no SFJ”.