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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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Segunda-feira, 28.05.18

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

      Nos últimos dias todos acabaram por receber alguma comunicação sobre a proteção de dados, isto porque o prazo de transição para a aplicação da nova norma europeia terminou na passada sexta-feira dia 25MAI.

      Assim, entrou plenamente em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) que veio substituir a diretiva e lei de proteção de dados (Diretiva 95/46 / CE) estabelecida em 1995 e revoga as disposições incompatíveis do Código para a proteção de dados pessoais (Decreto Legislativo nº.196/2003). O regulamento foi adotado a 27 de maio de 2016 com previsão de aplicação de dois anos, ou seja está em plena aplicação na UE desde 25 de maio de 2018.

      Do lado da Administração Pública foi aprovada em conselho de ministros uma proposta que pretende causar “o mínimo de perturbação institucional”, isto é, traduzindo: “o mínimo de perturbação pela incapacidade da Administração Pública se atualizar”. Neste sentido, determina-se que as coimas não se apliquem à Administração Pública durante 3 anos, porque os dois que já passaram não serviram para nada.

      O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) foi aprovado pela União Europeia, introduzindo um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Foi criado para proteger o cidadão face ao tratamento de dados pessoais em larga escala por grandes empresas e serviços da sociedade de informação.

      Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

      Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados funcionará como a polícia dos utilizadores dos dados.

      E afinal de que dados se trata?

      Dos dados pessoais, como: nome, morada, localização, informação de saúde, rendimento, perfil cultural, IP do dispositivo… São alguns dos exemplos daquilo que é considerado dados pessoais, que são recolhidos, armazenados e usados sem que o utilizador sequer se aperceba ou tenha clara noção do que está a acontecer.

      Atenção que este tratamento dos dados pessoais ao abrigo do RGPD aplica-se a todos os dados pessoais quer estejam em formato digital quer estejam em papel.

      Assim, de acordo com estas regras e com a postura de transparência e de garantia da privacidade dos nossos leitores e utilizadores das funcionalidades disponibilizadas, passamos a informar que os leitores desta página se mantêm anónimos e não são colhidos nenhuns dados e, por conseguinte, não são armazenados nem tratados.

      É certo que a página pertence à plataforma “Sapo” do grupo Meo/Altice e, a este nível, são colhidos dados sobre os leitores mas para efeitos estatísticos, tais como: número de leitores no momento, diários e totais ao longo do tempo; a proveniência dos leitores, com indicação das localidades portuguesas ou dos países, sempre se indicando tão-só o número de acessos total desde cada região, por exemplo: 1000 desde Lisboa e 500 desde o Porto… valores que são totais e anónimos não aportando qualquer tipo de dado pessoal.

      A plataforma Sapo indica também a proveniência dos acessos relativamente às páginas utilizadas para a ligação, por exemplo: se utilizam a ligação desde a página do Barreleiro ou se pelo Google e quantos no total; sempre sem pessoalizar, apenas com dados estatísticos gerais e totais que diariamente são alterados/atualizados.

      Nas subscrições dos artigos aqui publicados por e-mail, cada leitor indica o seu endereço de e-mail e nada mais. Esse endereço de e-mail fica registado para que sejam enviados os e-mails diários e nada mais. A lista de e-mails serve tão-só esse propósito e mantém-se confidencial não sendo facultada nem consultada por a mais ninguém e estando a sua consulta e atualização periódica com supressão de endereços de e-mails errados ou não confirmados a cargo da nossa página, embora seja a Google que disponibilize o motor, isto é, o automatismo de envio dos e-mails de forma automática.

      Em cada e-mail diariamente recebido existe uma ligação no final do texto para o cancelamento imediato da subscrição. Cada leitor subscritor pode, quando o pretender e sem qualquer explicação, desistir da subscrição dos artigos e para isso tem à sua disposição, com cada e-mail recebido essa possibilidade de se desligar completamente da assinatura. Para isso basta com seguir a ligação com a seguinte designação: “To stop receiving these emails, you may unsubscribe now”. Esta frase está em inglês porque, como se disse, o automatismo e a funcionalidade é da Google. A frase, com a ligação incorporada, quer dizer que para parar de receber os e-mails pode cancelar a assinatura desde logo no momento, clicando na ligação e fica imediatamente excluído, sem mais nem menos.

      Em relação à Lista de Permutas, trata-se de uma lista em que os leitores optam por se inserir, mais uma vez, apenas indicando apenas um endereço de e-mail. No entanto, associado a este endereço de e-mail, cada um indica a sua categoria profissional, o local onde se encontra e o local para onde pretende ir, alguns leitores indicam ainda o seu nome, mais ou menos completo e alguns até um número de telefone.

      Estes dados são apresentados à Lista de Permutas de forma voluntária, através de uma comunicação por e-mail – para PermutasOJ@sapo.pt – indicando cada um aquilo que quiser. Os dados são guardados e mantêm-se confidenciais sem mais nenhum tratamento a não ser cumprir o objetivo proposto: a possibilidade de permuta. Na Lista todos se mantêm anónimos e mesmo quando surge alguém interessado no contacto com o anunciante da Lista, nada é facultado, simplesmente se comunica ao anunciante o interesse manifestado por alguém e pode responder diretamente ou manter a confidencialidade da sua identificação usando-nos como intermediários nas comunicações entre ambos.

      A todo o momento, todos podem pedir a supressão da sua inserção na Lista, sendo então definitivamente suprimidos, sem mais nem menos, não se guardando mais informação.

      A todo o momento, todos podem pedir a indicação exata daquilo que está guardado, relativamente aos seus dados, de forma a conhecerem e a poderem pedir a supressão total ou parcial ou a alteração de qualquer elemento.

      Assim, está sempre disponível o endereço geral da página para qualquer tipo de contacto, designadamente, para o acesso, controlo ou supressão dos dados referidos: OJ@sapo.pt

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por: GF
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