Oficial de Justiça

      O Governo pretende acabar com a obrigatoriedade da reforma aos 70 anos na Função Pública. O Ministério das Finanças está a "ultimar um projeto de diploma" para equiparar o regime público ao privado, onde um trabalhador continua no ativo se quiser e perante a concordância do patrão.

      Desta forma, o Governo pretende mudar a lei que que obriga os funcionários públicos a reformarem-se quando atingem os 70 anos.

      A reforma compulsória por limite de idade é uma regra que tem quase um século, mas prepara-se agora para sofrer alterações, na sequência de um projeto de resolução aprovado pelo Parlamento em 2016 para acabar com este regime, numa proposta que teve os votos a favor do PS, PSD e CDS e os votos contra dos partidos de esquerda.

      Atualmente, o regime no setor privado permite aos trabalhadores continuarem a trabalhar depois dos 70 anos de idade perante a concordância da entidade patronal, o que não acontece com os trabalhadores públicos.

      O Ministério das Finanças confirmou estar a finalizar o projeto para comparar os dois regimes mas não adiantou mais pormenores. Até à concretização do diploma, o Governo ainda vai ouvir os sindicatos, alguns dos quais já manifestaram dúvidas e reservas quanto a alterações.

      A reforma obrigatória na Administração Pública foi instituída nos anos 20 do século passado, há quase 100 anos, numa altura em poucas pessoas chegavam a completar 70 anos.

      Maria do Rosário Gama, presidente da Associação dos Aposentados, Pensionistas e Reformados (AAPR), numa primeira análise, considera a equiparação ao privado positiva “desde que se voluntária”. Para a presidente da AAPR, é necessário garantir algumas salvaguardas para “que esta alteração não seja um primeiro passo para aumentar a idade no trabalho”, uma tendência que se vive na Europa. Em declarações à RTP3, Maria do Rosário Gama defendeu ainda que é “preciso ter em conta a população mais nova que quer subir na Administração Pública”. “Esse rejuvenescimento pode ser impedido se esses cargos estiverem ocupados por pessoas com mais de 60 anos”.

      O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considerou uma “mudança claramente avulsa” e “desnecessária” a intenção do Governo de alterar a lei que obriga os funcionários públicos a aposentar-se quando completam 70 anos.

      Para o secretário-geral do SINTAP, José Abraão, esta é “uma mudança claramente avulsa e, neste momento desnecessária”, até porque os sindicatos não conhecem “nenhum projeto, diploma, nem nenhuma medida” neste sentido, que tem de ser negociada com as organizações sindicais. “O que faria sentido era acabar com as penalizações violentíssimas na reforma antecipada de 6% ao ano e do fator de sustentabilidade e estabelecer uma idade de reforma com condições aos 40 anos de desconto e aos 60 de idade”, defendeu José Abraão, em declarações à agência Lusa.

      Agora, sustentou, “este tipo de medidas avulsas, sem olhar para o estatuto da aposentação, com algum equilíbrio, com alguma razoabilidade, só para procurar nivelar por baixo, não faz sentido absolutamente nenhum”.

      Isto porque, “por mais que nos digam que na Segurança Social já se pode trabalhar para além dos 70 anos, é preciso perceber que as condições na Segurança Social são diferentes daquelas que se verificam hoje no Estatuto da Aposentação”.

      Para o dirigente sindical, o que faria sentido era “uma abordagem ao estatuto da Aposentação” e não “uma questão muito isolada e pontual” como a mudança do regime atual.

      Esta alteração, reiterou, não “faz sentido absolutamente nenhum, porque as pessoas se vão arrastar no tempo nos serviços, não permitindo a renovação de quadros, não criando condições para que pudesse ser diferente, porque já é uma violência as pessoas terem que aguentar até aos 70 anos para terem uma pensão mais equilibrada do que aquela que efetivamente têm hoje”.

      Também a Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (Murpi) está contra a iniciativa porque, no seu entender não se justifica. “Somos contra esta medida porque visa, fundamentalmente, pôr em causa o direito à reforma, porque entendemos que a medida está associada àquela outra de aumento da idade da reforma”, defende Casimiro Meneses, em declarações à RTP3.

      A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública revelou que está contra a intenção do Governo de acabar com a reforma obrigatória dos trabalhadores da função pública aos 70 anos. Num comunicado enviado às redações, a Frente Comum justifica que "tal medida apenas contribui para mais um ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, potencia a degradação dos serviços, tendo como único propósito aumentar a idade de reforma, violando o direito a uma aposentação com dignidade".

      Fontes: “Eco/Sapo” e “Notícias ao Minuto”.