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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Domingo, 14.07.19

Reunião do SFJ na próxima terça-feira decide novas formas de luta

      Esta última sexta-feira, decorreu o quinto e último dia da greve de 24 horas decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), acompanhada de uma concentração em Faro.

      À porta do Palácio da Justiça de Faro concentraram-se em protesto algumas dezenas de Oficiais de Justiça.

      À Agência de Lusa de notícias, Fernando Jorge, presidente do sindicato, dizia, logo por volta das 09:00, que os Oficias de Justiça estavam já a concentrar-se junto ao Palácio da Justiça de Faro, aguardando-se ainda a chegada de autocarros vindos de Évora e Beja.

      «Estamos a começar a concentrar-nos. Sabemos que os Palácios da Justiça de Faro e Olhão estão fechados. A esta hora ainda não é possível fazer um balanço da greve, mas à semelhança dos outros quatro dias de greve este também deverá ser de grande mobilização», disse.

GreveConcentracao12JUL2019-2.jpg

      A Lusa refere que “no entendimento de Fernando Jorge, a maioria dos tribunais do país deverão estar encerrados, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdãos no sentido de que não havia necessidade de serviços mínimos”.

      «O balanço destes cinco dias de greve é muito positivo. Estivemos sempre com uma adesão entre 85 a 90%. No entanto, esta adesão já era esperada e mostra a insatisfação das pessoas, mas também a determinação em protestar", disse Fernando Jorge, acrescentando que o início das férias judiciais que se avizinham não vai “parar a luta”.

      «A partir de agora vamos entrar num período de férias judiciais, o que implica alguma suspensão das formas de luta. Contudo, para a semana vamos ter uma reunião do secretariado e analisar o que iremos fazer", disse.

      O presidente dos Funcionários Judiciais adiantou que mesmo durante o período das férias vai decorrer a entrega dos processos eleitorais nos tribunais.

      «Naturalmente nós aproveitaremos este período para mostrar o nosso descontentamento. Os nossos problemas têm de ser resolvidos pelos governos seja este ou o que vier a seguir. Por isso, é evidente que vamos manter o protesto até às eleições», concluiu.

GreveConcentracao12JUL2019-1.jpg

      Já no local o secretário-geral do SFJ, António Marçal, discursou para os presentes, transcrevendo-se a seguir a sua intervenção:

      «Hoje, nesta sexta-feira, gostava de vos poder dar algumas boas notícias mas não, trago, para começar esta minha intervenção, não para vos desanimar mas para vos incentivar à luta que tem que ser cada vez mais forte, aquilo que aconteceu nesta semana na comissão da Assembleia da República, quando se discutia a resolução do Bloco de Esquerda para a integração do suplemento por 14 meses, como deve ser, cumprindo assim um princípio de direito e um princípio de igualdade; acontece que o CDS não apareceu na comissão, o PSD e o PS votaram contra.

      É este desrespeito, esta falta de consideração por quem tanto dá, que tem que ter, da nossa parte, uma resposta à altura.

      Eu sei que é difícil mas a melhor luta que nós podemos fazer é ser, excelentes profissionais, sem dúvida, mas cumprir, rigorosamente, o nosso horário. Como se diz nas Caldas, depois das 17, nem mais um... É importante que nós façamos isso porque nós não podemos permitir que a senhora ministra da justiça, mentindo – mas já estamos habituados às mentiras dela –, é que ela não mente só na Assembleia da República, ela mente quando dá os resultados da Justiça, esquece-se daquilo que efetivamente é verdade, desde logo as estatísticas que, como sabem, estão falseadas; reparem: nas estatísticas não constam, por exemplo, os processos dos tribunais de execução de penas, ela não explica por que razão é que na família e menores os processos são considerados extintos mas ela também não explica por que razão é que, efetivamente, há alguns tribunais de família deste país aonde os apensos já deram a volta ao abecedário, e são estas mentiras que repetidas muitas vezes são efetivamente perigosas. E a nossa luta vai ter que continuar e vai ter que continuar já em agosto e em setembro.

      Nós, na próxima terça-feira, vamos ter reunião do secretariado e iremos decidir efetivamente a continuação da luta e vamos fazer greve, obrigatoriamente, ao processo eleitoral, nós temos que demonstrar que temos força e que sem nós a justiça não anda.»

GreveConcentracao12JUL2019-3.jpg

      Na segunda intervenção ao microfone e através da instalação sonora instalada na entrada do Palácio da Justiça de Faro, António Marçal diria assim:

      «Nós estamos a analisar a hipótese de paralisar alguns setores mas atenção, as greves não fazem efeito, e a culpa é nossa, porquê? Eu lembro-me que comecei a minha vida profissional aqui perto, comecei em Portimão, e acho que desde esse tempo que nos habituamos a trabalhar para além da hora e aos sábados. As greves não funcionam e sabem porquê? Eu tenho estado de norte a sul do país; é que nós fazemos greve a um dia e no outro dia e no dia a seguir recuperamos o trabalho que ficou por fazer; é essa a dedicação a que nós vamos ter de dizer que não; que chega! (...) A questão da greve para além do horário, eu sei que é difícil, eu sei que é extremamente difícil, porque não é só a coação que sobre nós é feita, pelas nossas chefias, pelas magistraturas, é muitas vezes também o olhar do colega do lado: “Então vais-te embora, fazes isso?” E nós temos que nos consciencializar que a nossa defesa, a defesa da nossa dignidade, começa por nós e se nós começarmos a cumprir rigorosamente o horário, esta é a greve que faz e tem todo o impacto.

      A paralisação de alguns setores; nós estamos a estudar, por exemplo, a paralisação do Balcão Nacional de Injunções, e porquê? O Balcão Nacional de Injunções tem, nos meses mais fracos, cinco milhões de euros de receita, cinquenta por cento dos quais são receita direta do Fundo de Modernização da Justiça, Ora, se nós conseguirmos parar isto, mexemos aonde efetivamente lhe faz efeito que é na questão do dinheiro e isso é que é importante. Podemos estudar todas as maneiras mas se nós não nos convencermos que temos que cumprir o horário, então nada feito, podemos fazer uma greve de um mês se a seguir, depois, estivermos o outro mês a recuperar aquilo que deixamos por fazer, estamos tramados, assim não vamos lá. (...) A determinação das pós-férias era cada um de nós dizer assim: “Bem, a partir de agora ninguém me lixa mais; eu vou tratar da mesma forma quem me trata tão mal e não faço nem mais um minuto.”. (...)»

      «Há situações (...) dar-vos um exemplo das nossas condições e trabalho, por que é que isto acontece, por exemplo: há aqui zonas do Alentejo aonde as temperaturas são bastante altas e os tribunais não têm condições mas isto não acontece na mesma comarca em todos os tribunais. Por que é que nalguns tribunais se consegue que os sistemas de ar condicionado estejam a trabalhar e noutros não? A resposta é só uma: é que nalguns destes tribunais, já foi devolvido à competência local, aos Oficiais de Justiça que lá estão, a possibilidade de fazerem contratação e de fazerem essas intervenções, no outro lado é Lisboa, é o IGFEJ; os senhores que ganham milhões e que nada fazem e que se estão marimbando para quem efetivamente passa frio no inverno e passa efetivamente as passas do Algarve, como se diz muitas vezes, durante o verão, com o calor que está.

      É esta falta de respeito que existe e que nós temos que lutar e isso passa por nós. Eu sei que é mais fácil dizer daqui do que depois no terreno conseguir aguentar aqueles que são os constrangimentos, muitas vezes as coações.

      Aqui há dias perguntaram-me por que é que alguns julgamentos se fizeram no dia 4? Porque em algumas situações houve mesmo atitudes persecutórias da parte dos senhores juízes, que deveriam ter vergonha, sobre os nossos colegas.

      Reparem, nós conseguimos adiar a Operação Marquês mas, por exemplo, no caso de Alcochete não foi possível porque uma senhora secretária e um senhor juiz fez coação sobre a nossa colega, só que a nossa colega tem medo de assumir aquilo e nós estamos, de alguma forma, de braços atados para poder reagir. Estamos a denunciar isto publicamente: há por todo este país um conjunto de juízes que julgam que são os nossos patrões e não são; eles são servidores da justiça ou deviam ser.»

GreveConcentracao12JUL2019-5.jpg

      Encerrando a concentração, Fernando Jorge, presidente do SFJ, dirigiu também algumas palavras aos presentes:

      «Já foram feitas aqui algumas intervenções um pouco pessimistas mas eu queria começar por valorizar; valorizar a vossa presença aqui hoje, valorizar esta luta, e dizer que isto não é inútil, é evidente que, como disse aqui o amigo Francisco, isto não tem tido resultados, mas a luta também não parou. A gente não pode fazer uma luta e prometer que vai haver resultados. Aquilo que temos de prometer é que não desistimos de manter essa luta. (...)»

GreveConcentracao12JUL2019-6.jpg

      Durante a intervenção de Fernando Jorge, um transeunte caiu logo ali ao chão, junto dele, sendo logo acudido pelos manifestantes, tendo o presidente do sindicato interrompido a sua intervenção. Quando a retomou voltou ao assunto de não se trabalhar nem mais um minuto depois das cinco.

GreveConcentracao12JUL2019-7.jpg

      «Às cinco horas sai toda a gente, se a gente trabalhar das nove às cinco é perfeitamente... a nossa obrigação... o nosso dever; mais do que isso não.»

      «Temos que pensar noutras formas (...) e repensar situações que não são pacíficas, como a de por dois ou três tribunais fechados e por o resto do país a pagar para esses colegas que não estão a trabalhar; pode surtir efeito, não ponho em causa a medida, mas terá as suas críticas. Aliás não há nenhuma forma de luta que não seja criticável. Uns pensam de uma maneira, outros pensam de outra, uns dizem que uma greve de três dias chega, outros que cinco dias é que é; um mês, uma semana, por tempo indeterminado... Não há unanimidade. O que não podemos fazer é parar.»

      Relativamente ao Movimento e na sequência do projeto recentemente divulgado, Fernando Jorge disse assim:

      «A questão do Movimento, com o não preenchimento de inúmeros lugares, isso só acontece porque há falta de funcionários para preencher os quadros. Ó colegas, quem definiu o quadro dos funcionários não foi o sindicato, foi o Ministério da Justiça, o Ministério é que disse que o quadro era este, então, preencham-no! É isso que temos de exigir. Há mais de mil lugares para preencher. Quando houver todos os lugares preenchidos é mais fácil para as pessoas perceberem quais são os critérios do Movimento. Da forma como está, com esta falta de funcionários, o que obriga, necessariamente, a que fiquem mais de mil lugares vagos, nunca se percebe qual é o critério da Direção-Geral para os Movimentos, e o critério pode ser o critério discricionário, o critério arbitrário ou o critério do amiguinho e dos amiguinhos e deixar os lugares para uns e para outros, portanto, não se percebe qual é o critério.»

GreveConcentracao12JUL2019-4A.jpg

      Fontes: “SFJ” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:04


9 comentários

De Durval Lopes a 14.07.2019 às 18:26

Adiar a operação Marques é do interesse da tutela

De Anónimo a 14.07.2019 às 20:48

Só agora se percebeu? A luta é pelos lugares dentro do sindicato e nas listas do partido. Na Madeira já foi mudado o presidente da regional, o ex já está nas listas, agora aqui há que lutar por mais alguns lugares. Dentro do sindicato as ordens são: atacar a ministra, está de saída - a estrategia sempre fazer vénias no inicio e atacar no final de mandato. A secretária de estado pode ser ministra (todos sabem da sua ambição) portanto ser atencioso com ela. Os chefes mandam os carneiros seguem.

De Anónimo a 14.07.2019 às 21:58

A SEAJ, enquanto Diretora Geral mereceu-nos a todos muito respeito, por ter exercido as suas funções com muita Dignidade. Atualmente a DGAJ é o que se vê e o que não se vê.
Acredito que por ela teríamos a integração do suplemento e não a proposta absurda de desintegração.
Venha já amanhã a SEAJ como Ministra.
Históricamente, nunca os oficiais de justiça viram tamanha vingança.(...)

De Anónimo a 14.07.2019 às 22:22

A SAP enquanto DG foi excelente para alguns lambe-botas. O que fez foi nada. Como SEAJ tem feito nada e aliás o sfj chegou a afirmar que não reunia mais com a mesma. Mudou de posição quando percebeu que poderia ser ministra. A partir daí foi congresso, palmadinhas nas costas, beijinhos. Se ser lambe-botas é o futuro então tem razão pelo seu comentário, pois não e difícil perceber que é oficial de justiça administrativo da dgaj.

De Anónimo a 14.07.2019 às 22:17

Por falar no partido do governo importa aqui recordar que em foi em 01 de janeiro de 2006 que o regime de aposentação dos oficiais de justiça deixou de ser aos 55 anos, com a entrada em vigor do DL n.º 229/05, de 29 de Dezembro.
DL assinado porJosé socrates e o então ministro António Costa.
A partir daí foi sempre a Agravar até aos atuais 66 anos e 7 meses.
Um agravamento na idade da reforma de 11 anos é 7 meses.
Conhecem mais alguma carreira na administração pública ou mesmo no privado com um agravamento com esta dimensão!?...
Como este primeiro ministro tem respeitado os oficiais de Justiça!
Os princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade foram flagrantemente violados quanto a esta matéria. Onde estiveram e onde estão os nossos sindicatos.
O governo está a ouvir os sindicatos quanto às novas regras do regime da aposentação dos corpos especiais da função pública. Gostava de saber qual a posição dos nossos representantes sindicais.

Insistindo na pergunta acima formulada - conhecem mais alguma carreira na administração pública ou mesmo no privado com um agravamento na idade da reforma com esta dimensão!?...
Não conhecem não porque não existe nem podia existir, porque qualquer sindicato representativo de outra profissão ou classe profissional nunca o tinham permitido por inconstitucional. Teriam lançado todos os meios ao seu alcance, para o impedir, incluindo pedindo à provedoria da justiça para requerer a fiscalização da constitucionalidade de tais diplomas.
Mas ainda estão a tempo!

De Anónimo a 14.07.2019 às 22:29

E qual será a razão pela qual em 2005 ninguém disse nada, ninguém contestou? Seria bom apurar o que aconteceu para termos sofrido essa alteração. Posteriormente foram os orçamentos de estado que afetaram todos, mas em 2005 fomos só nós e o silêncio foi total.

De Anónimo a 15.07.2019 às 16:22



Manifesto a minha indignação por não termos sido abrangidos pelo D.L. 4/2017.


De Anónimo a 15.07.2019 às 18:26

violação clara do princípio da confiança

De Anónimo a 14.07.2019 às 22:37

Não nos podemos conformar.
Vamos lembrar o atual primeiro ministro da sua responsabilidade nesta matéria enquanto ministro de um governo de José Sócrates.
Justiça para quem nela trabalha.

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