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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 26.12.17

Serviço de Urgências nos Tribunais: 365 dias x 24 horas?

      Hoje é dia de serviço de urgências nos tribunais, ou talvez não, ou só em alguns...

      É entendimento do Ministério da Justiça que há que estar sempre de prevenção, todos os dias, para aquilo que possa acontecer, por isso, hoje deveria ser um dia de prevenção às ocorrências e, sendo assim, este é o modo em que se deve estar todos os dias.

      Com um entendimento deste género, melhor seria criar um verdadeiro serviço de urgências, como nos hospitais, e não só para estar às ocorrências de todos os dias mas também às ocorrências da noite.

      Vem isto a propósito do despacho do Ministério da Justiça, subscrito pela ministra da Justiça, fixando serviços para o dia de hoje e da comunicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que diz assim:

      «O SOJ falou então com o Senhor Chefe de Gabinete. Informou, o Senhor Chefe de Gabinete, que, no seu entendimento, e pela sua experiência de “mais de 10 anos a trabalhar, como juiz, num tribunal de família”, é necessário assegurar turnos todos os dias.

      Sobre o telefonema, e sem mais, importa referir que o presidente da direção deste Sindicato informou que a razão do telefonema era compreender a decisão e não o pensamento ou a interpretação do Senhor Chefe de Gabinete.

      Fomos então informados que a decisão assenta no mesmo princípio: não basta assegurar os turnos no dia de Natal é preciso assegurar turnos todos os dias, pois pode sempre surgir alguma coisa.»

      Ficamos, pois, com estas palavras: “Pode sempre surgir alguma coisa”.

      E continua o SOJ assim:

      «Perante o exposto, e sem prejuízo de outras diligências, que serão tomadas, o SOJ aguarda que a Ministra da Justiça crie as condições para que o Estado assegure com Juízes, Magistrados do Ministério Público, Oficiais de Justiça e Advogados o funcionamento de turnos, 365 dias por ano, 24 horas por dia. A nada ser feito, o despacho revela, no nosso entendimento, no mínimo, falta de capacidade politica.»

      Estamos, pois, perante uma nova fase do funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público? A abertura permanente 365 dias do ano e as 24 horas do dia, porque “pode sempre surgir alguma coisa”?

UrgenciaPlacaTribunalMP.jpg

      No passado dia 16 (ainda antes da publicação em DR do despacho do primeiro-ministro substituto, o que ocorreu a 19), já aqui divulgávamos as tolerâncias de ponto existentes no país para esta época festiva, no continente e nas regiões autónomas, e até na Região Administrativa Especial de Macau.

      Com referência a esta tolerância de ponto para hoje concedida, referíamos que vinha sendo comum que o Ministério da Justiça determinasse que os serviços sejam assegurados em tais dias, através de um despacho que já vem sendo padrão, sempre igual, genérico, nem sempre levando em conta os dias anteriores em que os serviços estejam ou não encerrados. Prognóstico este que, mais uma vez, se verificou acertado e com muita antecedência: logo a 16 se previa o despacho divulgado na tarde de 22.

      Quer isto dizer que, pese embora esses entendimentos ocasionais do MJ, para assegurar o serviço urgente, não pode, no dia anterior, ter estado o serviço encerrado (tribunais e serviços do Ministério Público). No caso do dia de hoje, 26DEZ, o dia de ontem, 25DEZ, embora tendo sido feriado nacional, foi também uma segunda-feira e, como sucede com todas as segundas-feiras, sejam feriados locais ou nacionais, os tribunais têm que estar sempre abertos, ou melhor, organizados num tribunal de turno para atender ao serviço urgente e isto porque têm vindo a encerrar aos domingos, o que parece que poderá vir a mudar se entendermos que "pode sempre surgir qualquer coisa" e estas "coisas" também podem surgir aos domingos.

      Ora, uma vez que os tribunais funcionam na segunda-feira, já não carecem de abrir na terça-feira, dia 26, transitando perfeitamente o serviço urgente para a quarta-feira dia 27, tal como transitam de domingo para segunda durante todo o ano.

      Isto é claro e parece óbvio para todos, tanto mais que a 21DEZ, cinco dias depois de manifestarmos essa leitura e postura, veio o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) expor nos mesmos termos a sua leitura das circunstâncias e explicar os motivos que permitiam o encerramento completo no dia 26DEZ.

      No mesmo dia 21DEZ, no Ministerio da Justiça, produzia-se o despacho que viria a ser divulgado posteriormente pela DGAJ que vinha estabelecer a obrigatoriedade de assegurar o serviço urgente no dia 26 de dezembro.

      Em reação, numa comunicação que o SOJ intitulou de “(In)Tolerância de Ponto” consta assim:

      «O Governo, e bem, concedeu tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública. Contudo, os responsáveis pelo Ministério da Justiça consideram que, aos Oficiais de Justiça, não assiste o direito, dia 26 de Dezembro, à tolerância de ponto. Tolerância de ponto que foi garantida no dia de Carnaval mas, talvez por preconceito ideológico, não é permitida nesta “quadra”.

      Importa esclarecer, os Oficiais de Justiça vão trabalhar no dia de Natal, dia 25 de Dezembro, feriado nacional, para garantir a todos os cidadãos, estejam em liberdade, detidos, presos, maiores ou menores, os seus direitos.

      Não se entende, assim, exceto por razões ideológicas, que o Ministério da Justiça não respeite o Despacho do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, em substituição de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, que concedeu tolerância de ponto, para o dia 26 de Dezembro.

      A não serem essas razões, e se o forem sejam assumidas, o SOJ insta o Ministério da Justiça a inverter a sua posição e a respeitar, desde logo, o próprio Governo, de que faz parte, os trabalhadores e os valores culturais do país.

      Os Oficiais de Justiça também têm direito à tolerância de ponto.»

SOJ.jpg

      No mesmo sentido, o SFJ, emitiu um comunicado onde consta o seguinte (reprodução sintetizada):

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais publicitou, em 21-12-2017, a informação relativa à Tolerância de Ponto para o dia 26-12-2017, tendo em consideração que até às 24 horas do dia 21-12-2017, não tinha sido publicitado, pelos serviços do Ministério da Justiça, o Despacho a que alude o nº. 2 do Despacho n.º 11071/2017.

      Consultada a “webpage” da DGAJ, constatou-se que a 22-12-2017 foi publicitado o Despacho que determina que deve ser assegurado no dia 26 de dezembro, todo o “serviço urgente a que se refere o nº. 2 do artigo 36º da Lei nº. 62/2013, de 26 de agosto, nomeadamente na lei de organização do sistema judiciário, Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”

      Não se compreende a posição da Srª. Ministra da Justiça, em proferir Despacho, a determinar que os Tribunais têm de assegurar, no dia de tolerância de ponto (26-12-2017) o serviço urgente em virtude de:

      1- Todo o serviço urgente constante do nº. 1 do Despacho da Srª. Ministrada da Justiça, encontra-se devidamente salvaguardado em virtude de no dia 25 de Dezembro os Tribunais se encontrarem em funcionamento, em regime de turno, assegurando-se, dessa forma, todos os prazos constitucionais relativamente às liberdade e garantias;

      2- Em situação análoga, mais concretamente na tolerância de ponto ocorrida a 28-02-2017 – Carnaval (Despacho n.º 1669/2017 - Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22), a Srª. Ministra da Justiça, depois de interpelada pelo SFJ, enviou o “e-mail” com o seguinte teor: “Por incumbência da senhora Chefe de Gabinete em substituição, informo V. Exª que o esclarecimento prestado, foi no sentido de que o Despacho da Senhora Ministra relativo à tolerância de ponto no dia 28 de fevereiro, se destinou a precaver a hipótese de nalgum dos municípios nos dias 27 de fevereiro ou 1 de março sere feriado municipal”.

      Uma vez que se encontram, como já referimos, salvaguardadas todas as garantias constitucionais, em virtude de os Tribunais e Serviços do Ministério Público se encontrarem em funcionamento, em regime de turno, no dia 25-12-2017, não se compreende a necessidade de os Tribunais e Serviços do Ministério Público terem de assegurar, no dia 26-12-2017, o serviço urgente.

      Existe uma lamentável incongruência de procedimentos e os Oficiais de Justiça sentem-se discriminados.

      Agiremos em conformidade!

      Esta atitude demonstra uma falta de respeito para com os funcionários judiciais e suas famílias e para com todos os elementos dos Conselhos de Gestão das Comarcas que tinham, e muito bem, decidido que não havia qualquer serviço a garantir no dia 26 de dezembro.»

      E assim termina o comunicado do SFJ.

SFJ-1.jpg

       Mas, para além da questão da abertura de hoje, quando antes não se abria ou das incongruências nas interpretações, em situações idênticas e ainda neste mesmo ano, há outra questão também muito relevante: a temporalidade da prolação do despacho e da sua comunicação. Note-se que tudo ocorreu de véspera, na tarde do dia útil imediatamente anterior ao dia de hoje. Embora o despacho esteja datado do dia anterior, a sua divulgação é fundamental para que surta efeito, pois sem o seu conhecimento não é possível considerá-lo como existente, isto é, não basta que exista, em que ser conhecido.

      Independentemente do conteúdo das decisões, estas decisões têm que ser produzidas e divulgadas com mais antecedência, de forma a poder organizar os serviços de turnos que, subitamente, foi necessário estabelecer, muitos deles através do telefone, porque os Oficiais de Justiça já tinham saído do serviço ou até porque, nesse dia 22 já se encontravam de férias pessoais pois já estávamos no período das férias judiciais. Compreende-se que nem sempre seja possível dar uma resposta com uma maior antecedência mas quando as circunstâncias a isso obrigam é necessário uma divulgação mais célere, sob pena de não se conseguir chegar aos destinatários, o que acabou por ocorrer. Todos souberam da tolerância de ponto, anunciada pelo Governo ainda antes de publicada em DR mas já nem todos souberam que, afinal, era necessário assegurar serviços de turno.

      Na mesma comunicação inicialmente e parcialmente citada do SOJ, consta mais informação sobre esta problemática e a seguir vai reproduzida:

      «Publicado o Despacho do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros, dia 19 de Dezembro, e uma vez que diversos colegas estavam a ser notificados para assegurar turnos no dia 26 de Dezembro, o SOJ procurou o despacho, sobre a matéria, da Senhora Ministra da Justiça. Como até ao final do dia de ontem nada havia sido publicado, o SOJ considerou que estavam ultrapassados todos os limites, temporais, para que os Oficiais de Justiça o conhecessem.

      É importante recordar, nomeadamente a alguns governantes, que, nos tribunais, trabalham ainda pessoas, humanas, com famílias e que têm de organizar a sua vida familiar e profissional. Assim, o SOJ contactou o Gabinete da Senhora Ministra da Justiça, para que o despacho, caso já estivesse emitido, fosse divulgado. Fomos informados, mais tarde, que o despacho já estava exarado e que seria enviado para a DGAJ.

      Após, o SOJ contactou com o Senhor Subdiretor-Geral, solicitando que a DGAJ o divulgasse, logo que rececionado. O Senhor Subdiretor-Geral comprometeu-se – e cumpriu – a faze-lo, caso ainda não estivesse feito (tinha acabado de sair de uma reunião).

      Posteriormente, pelas 12h38 – soubemos mais tarde –, o despacho foi enviado a todos os Administradores. Todavia, pelas 13h40, o mesmo não era ainda do conhecimento da generalidade dos interessados.

      O SOJ voltou a falar com a DGAJ, agora com o Senhor Diretor-Geral, pedindo esclarecimentos. O despacho foi então enviado para o SOJ.

      Perante o mesmo, e por suscitar dúvidas, o SOJ procurou falar com a Senhora Ministra da Justiça para obter alguns esclarecimentos. Como a Senhora Ministra da Justiça estava reunida, fora do Ministério, a tratar dos processos de Indulto de Natal, o SOJ falou então com o Senhor Chefe de Gabinete.» E segue a descrição da interpretação do senhor chefe de gabinete já acima mencionada.

      Por fim, convém aqui deixar nota de que pelo país fora verificaram-se circunstâncias diferentes: serviços judiciais encerrados mas os do Ministério Público com instruções para funcionar e uns sim e outros não, tal como também já sucedeu no Carnaval. Sim, no Carnaval, pese embora o posterior esclarecimento, houve serviços a funcionar par além do devido e ao contrário da maioria das decisões no resto do país. Para além das decisões do Ministério da Justiça e mesmo subsequentes esclarecimentos, há decisões locais diversas e os Oficiais de Justiça são confrontados com situações igualmente diversas, nunca sabendo bem quem decide e o quê, nem quando.

      A discricionariedade pode ser sinónimo de arbitrariedade e são estes os ventos fortes que, tal como as tempestades, agora nominadas, depois da Ana, vêm agitar a bonança que parecia existir neste período para os Oficiais de Justiça. A esta tempestade teremos que lhe dar um nome, porque agora assim ocorre, e a esta optamos, no nosso livre arbítrio, por lhe chamar Juvenal. Sim, a estes ventos fortes que sempre fazem tombar os Oficiais de Justiça, chamaremos “Tempestade Juvenal”, e porquê? Por referência ao poeta romano que ali pelo primeiro e segundo século, tornou célebre a seguinte expressão: “displicuit nasus tuus”.

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