Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS E OUTROS ACONTECIMENTOS NESTA SEMANA:
- 20JUN-Seg - Feriados municipais: Corvo, Ourém e Praia da Vitória.
- 21JUN-Ter - Solstício de Verão às 10H15 (hora de Portugal continental) começa o verão.
- 22JUN-Qua - Feriado municipal: Vila Pouca de Aguiar.
- 24JUN-Sex - Dia de São João e feriados municipais: Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2022
...............................................................................................................................


Segunda-feira, 23.05.22

SFJ e PSD propõem 14 pagamentos do suplemento sem integração

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou a proposta do PSD de alteração ao Orçamento de Estado para 2022, na sequência dos contributos que o Sindicato enviou àquele grupo parlamentar.

      A proposta do PSD é muito específica: trata-se de uma alteração ao Decreto-Lei 485/99 de 10NOV, para que ali passe a constar que o suplemento remuneratório seja concedido durante 14 meses por ano.

      Claro que esta proposta é impossível de concretizar sem ser corrigida, uma vez que o ano não tem 14 meses, pelo que em vez dessa expressão "meses" deveria estar outra como "pagamentos" ou "com cada prestação do vencimento", etc.

      Ou seja, pretende-se avançar já com o pagamento 14 vezes ao ano, sem integração no vencimento, o que é uma excelente estratégia – já aqui o referimos, mais do que uma vez, por ocasião da apresentação de outras propostas – saudando-se a adesão a esta via pelo SFJ, pois constitui uma forma de desbloquear, no imediato, aquilo que os Oficiais de Justiça pretendem e que é, em primeiro lugar os 14 pagamentos em vez dos 11 atuais e depois a integração, integração esta que será mais fácil, óbvia e até inevitável.

      Há muito que se reivindica esta estratégia como a mais eficaz para o curto prazo, abandonando a ideia de uma integração no vencimento negociada aquando da revisão do Estatuto.

      Para o imediato e para poder passar no crivo da maioria do PS na Assembleia da República, esta alteração, assim simples, ao diploma que fixa o pagamento 11 vezes ao ano, serve perfeitamente, de momento, os interesses dos Oficiais de Justiça.

      Na alteração proposta faz-se constar que o pagamento do suplemento remuneratório será levado em conta para a aposentação, como se vencimento fosse, como na realidade é, uma vez que já não está isento de tributação.

      A nota justificativa do PSD diz assim:

      «A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça, pago por 14 meses, constitui promessa não cumprida pelo Governo que se arrasta há demasiado tempo.

      Por iniciativa do PSD que apresentou uma proposta nesse sentido, a Lei do Orçamento do Estado para 2020 previa, no seu artigo 38.º, que essa integração fosse feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      Também por impulso do PSD a Lei do Orçamento do Estado para 2021 previa, no seu artigo 39.º, que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de março de 2021.

      A revisão do Estatuto tem, porém, tardado, com o Governo a incumprir, em toda a linha, a calendarização fixada em lei da Assembleia da República e, com isso, tem vindo a ser protelada a concretização desta legítima expectativa dos Oficiais de Justiça, que se sentem defraudados com toda esta situação.

      Sem descurar que a integração deste suplemento no vencimento deverá ocorrer no âmbito da revisão estatutária em curso, parece-nos de elementar justiça que o referido suplemento possa ser, desde já, no Orçamento deste ano, pago por 14 meses, à semelhança do que sucedeu com subsídio de compensação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.»

      Consideramos que a nota justificativa do PSD é correta (salvo os 14 meses ao ano) mas curta. Dela deveria constar que atualmente esse suplemento é pago 11 vezes ao ano, pelo que a diferença é mínima e trata-se de uma simples atualização de colagem aos pagamentos das prestações anuais dos vencimentos.

      E ainda deveria constar, para além de uma menção à justiça do merecimento e do trabalho suplementar não remunerado, uma nota sobre o facto deste suplemento não representar um montante que os Oficiais de Justiça auferem de forma isenta de tributação, como já foi e como outros são. Atualmente o valor está sujeito a tributação, como se vencimento fosse, embora não conte como tal; motivo que também justifica a alteração pretendida.

      Já em 2020 tudo isto foi objeto de apreciação na lei do Orçamento de Estado e ficou mesmo consignado na Lei.

      O Bloco de Esquerda propôs nessa altura a alteração ao mesmo Decreto-Lei com a simples redação: «O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Desta forma simples, o pagamento ocorreria automaticamente em 14 vezes ao ano.

      Também nesse ano o PCP propunha assim: «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça é integrado no respetivo salário e pago em 14 meses sem perda salarial.»

      E o PSD propunha assim: «No âmbito da revisão do Estatuto, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Por fim, a Lei acabou saindo nos termos propostos pelo PSD: «No âmbito da revisão referida no número anterior [revisão do Estatuto], deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Como todos sabem, a Lei não foi cumprida pelo governo PS, precisamente o mesmo que atualmente governa o país com a diferença de que agora, com a sua maioria absoluta, tudo pode, isto é, tudo pode aceitar ou rejeitar sem ter que negociar nada com ninguém.

      Pese embora os referidos três aspetos complementares que consideramos omissos da nota justificativa que também bem justificam a alteração proposta este ano pelo PSD, já só resta aguardar pela atitude da maioria absoluta do PS perante esta proposta, uma vez que só com a adesão do PS passará. Isto é, caso os Oficiais de Justiça não passem a receber o suplemento remuneratório 14 vezes ao ano ainda este ano a responsabilidade será inteiramente do PS, aliás, continuará a ser inteiramente da responsabilidade do PS, uma vez que os anteriores Leis, dos últimos dois anos, foram descaradamente incumpridas.

AntonioCosta(PM)3.jpg

      Fonte: "SFJ-Info".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03


6 comentários

De Anónimo a 23.05.2022 às 08:23

Não vai passar, o Sr. Costa não vai deixar. Pode faltar o dinheiro para as pessoas que trabalham paeay o MJ, entende-se pessoas que realmente importam, com formação académica superior

De Anónimo a 23.05.2022 às 12:25

com tanta aldrabice por parte de quem nos tem governado, já não é de acreditar que seja agora

mais desmotivação em cima desta carreira que o deixou de ser

De Anónimo a 23.05.2022 às 18:17


"SFJ divulgou a proposta do PSD de alteração ao Orçamento de Estado para 2022, na sequência dos contributos que o Sindicato enviou àquele grupo parlamentar"!..

O que não é compreensível é que com uma candidata a deputada pelas listas do PS, o SFJ não tenha conseguido, junto do grupo parlamentar deste partido, uma alteração de proposta ao Orçamento de Estado que englobasse esta matéria e outras como o regime diferenciado da aposentação?!....

De Anónimo a 23.05.2022 às 18:58

De acordo com a teoria xuxa, a integração du suplemento não pode acontecer. Não podemos alimentar a espiral inflacionista!

Ai querem comer sardinha? Vao ter que mudar para a petinga.

De Anónimo a 23.05.2022 às 21:30

Foi hoje votado o OE na especialidade ...

E mais uma vez lá ficámos pelo caminho ...

Nem é preciso dizer nada ...

Nem sei se me mate ou se me suicide ...

De Anónimo a 24.05.2022 às 09:10

Governantes trafulhas é o que temos tido

chega! te chega!

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2022
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2021
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2020
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2019
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2018
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2017
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2016
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2015
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2014
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2013
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    E para quando meter mais pessoal tão necessário no...

  • Anónimo

    Os TAF estão como estão pois é essa a vontade do E...

  • Anónimo

    tudo na mesma!sem meios humanos e materiais, quere...

  • Anónimo

    Por momentos até achei que estavam a pedir uma ind...

  • Anónimo

    Ontem este "Anónimo" já havia falado sobre a quest...

  • Anónimo

    Economia ao minuto:"Trabalhadores do INE pedem val...

  • Anónimo

    O SOJ sempre defendeu a negociação fora do estatut...

  • Anónimo

    Não interessa ter nenhuma justiça, essa é que é es...

  • Anónimo

    Não interessa ao Estado Português ter uma Justiça ...

  • Anónimo

    Se a mudança representar alteração no paradigma da...

  • Anónimo

    Ouvi comentar que ainda antes das férias judiciais...

  • Anónimo

    Um convívio para comemorar as vitórias alcançadas ...

  • Anónimo

    Saiam duas de leitão, três sardinhas e dois calend...

  • Anónimo

    Boa cama boa mesa!...

  • Anónimo

    Sindicalista é o que está a dar...

  • Anónimo

    Por ora convívio e férias...Tá-se bem!

  • Anónimo

    Milagre da aparição..., será!!

  • Anónimo

    Comunicado do SOJ:"REUNIÃO: DIA 2 DE MAIO COM A MI...

  • Anónimo

    Ainda assim com maioria absoluta e tendo muitos fu...

  • Anónimo

    Muito obrigado aos autores deste blogue, pela expl...

  • Anónimo

    Governantes cumprem leis apenas quando lhes dá jei...

  • Anónimo

    "Não há a mínima dúvida que nós iremos cumprir a f...

  • Anónimo

    GRANDE MESTRE!Afinal com provas dadas.Já o Famiger...

  • Anónimo

    ... dasse ...

  • Anónimo

    Legalmente assim deveria ser! Mas os "provimentos"...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................