Oficial de Justiça

      Na página do Facebook denominada "Secretário Geral do SFJ", foi publicada uma comunicação na passada sexta-feira, 28DEZ, que tenta desculpar a decisão do SFJ em não cumprir a decisão do plenário de trabalhadores realizado em outubro passado em frente ao Ministério da Justiça, em Lisboa, altura em que se decidiram diversas ações, entre elas uma greve de uma semana em janeiro; de 7 a 11 de janeiro.

      Nesta publicação, o SFJ explica que a decisão dos trabalhadores reunidos em plenário nacional não é tão inteligente quanto a decisão da cúpula do sindicato e chama à sua nova ação a “bomba inteligente” por oposição à “bomba atómica” que, obviamente, não é tão inteligente quanto a nova decisão daquele sindicato.

      Claro que isto é inédito. Por regra geral, simples e óbvia, todos os sindicatos respeitam as decisões tomadas pelos trabalhadores, não as contrariando mas apoiando-as, porque são decisões dos próprios trabalhadores, ainda que não sejam tão iluminadas ou inteligentes quanto as decisões das cúpulas sindicais. No entanto, neste caso, tal não sucede.

      A mencionada publicação tem por título: “A Bomba Atómica (já) ou A Bomba Inteligente” e dirige-se aos associados do sindicato nestes termos:

      «Companheiros e Companheiras,

      Enquanto Oficiais de Justiça e dirigentes do SFJ, sentimos um enorme orgulho pela adesão da grande maioria dos Oficiais de Justiça às formas de luta que o SFJ tem realizado.

      O Ministério da Justiça, sem que nada o fizesse prever, atirou borda fora mais de um ano de negociações do estatuto socioprofissional.

      De 30-05-2018 a 18-12-2018, o Ministério da Justiça para além de não ter apresentado contrapropostas relativas à tabela remuneratória e ao regime de aposentação apresentados pelo SFJ, apresentou um novo “documento” (denominado por ‘grandes linhas do novo estatuto dos oficiais de justiça’).

      Ou seja, atirou “borda fora” mais de um ano e meio de trabalho e os compromissos já assumidos em sede de negociação.

      Mas não contentes com o desperdício de tempo e com os compromissos assumidos, este documento (‘grandes linhas…’) representa uma verdadeira afronta aos Oficiais de Justiça.

      E este documento, que rejeitámos de imediato, representa uma afronta aos Oficiais de Justiça, nomeadamente pelas seguintes razões (entre outras):

      .1. Aplicação do Regime de Avaliação – SIADAP – em que a avaliação passaria a ser realizada pelos Administradores Judiciários, cfr. ponto 5. Avaliação de Desempenho (dando a origem ao que todos sabemos…);

      .2. Redução do COJ apenas à função disciplinar;

      .3. Exercício de Cargos de Chefia – Escrivães de Direito e Secretários de Justiça – em regime de Comissão de Serviço (dando a origem ao que todos sabemos…);

      .4. Nenhuma referência ao Estatuto de Aposentação dos Oficiais de Justiça (fator de compensação pelos deveres especiais a que os Oficiais de Justiça estão sujeitos).

      Perante esta afronta, que luta desencadear?

      Como todos sabem, a irredutibilidade do MJ nas negociações com as várias carreiras / profissões da área da justiça (Magistraturas / Guardas Prisionais / PJ / Registos e Notariado / Reinserção Social, entre outras) tem sido uma constante.

      Mas, para além das profissões da área da justiça, muitas outras áreas (p.e. saúde e educação) se encontram em processos de luta longos e difíceis e os resultados têm sido escassos.

      Novos modelos de luta/greve têm sido ensaiados, por exemplo, pelos enfermeiros (Greve Cirúrgica), pelos professores (Greve às Avaliações) e pelos Guardas Prisionais (Greve às Horas Extraordinárias), causando um enorme impacto com o mínimo esforço financeiro (desconto de dias de greve). Aliás, os enfermeiros até recorreram ao “crowdfunding”.

      A greve é a última “ratio” no arsenal de instrumentos de luta e, assim sendo, terá que ser usado de forma a causar o maior impacto com o menor esforço financeiro.

      Se realizássemos, já, uma greve consecutiva de cinco dias, o que faríamos a seguir? Dez, Quinze ou mesmo Vinte dias de greve?

      Há que ter em atenção que o impacto que uma greve de cinco dias teria nos dias de hoje, não seria o mesmo que teve a greve que realizámos em 1998 (30 e 31 de Março e 1, 2 e 3 de Abril), onde foi decretada a requisição civil dos oficiais de justiça.

      Hoje, este seria um cenário impossível uma vez que o colégio arbitral tem proferido decisões a decretar serviços mínimos, mesmo que seja apenas um dia de greve ou até greves fora do horário das “secretarias judiciais”.

      Perante o decretamento dos serviços mínimos, o impacto de uma greve semelhante – apesar de significativo – seria menos eficaz, com elevado esforço financeiro.

      Assim, perante este cenário e perante a necessidade de não ser desperdiçada a “bomba atómica” antes do tempo, e porque a luta vai ser dura e prolongada, o SFJ decidiu designar o Mês de Janeiro como o Mês da Dignidade e da Solidariedade.

      Dignidade – na defesa de um estatuto socioprofissional que respeite os Oficiais de Justiça, pela sua dedicação, sacrifício, abnegação e labor que sempre deram em prol de uma Justiça mais justa e célere.

      Solidariedade – os Oficiais de Justiça desempenham, para além dos Tribunais e Serviços do Ministério Público (STJ, STA, TRL, TRP, TRG, TRC, TRE, DIAP, DCIAP, etc…), funções em diversos organismos do Estado (MJ, CSM, CSTAF, CSMP, PGR, DGAJ, COJ, CFFJ, IGFEJ etc…), pelo que é chegado o momento de todos, mesmo todos, serem solidários na luta e não arranjarem desculpas para não fazerem greve.

      Não será justo que os Oficiais de Justiça que desempenham funções nos Tribunais e Serviços do Ministério Público façam um esforço enorme na defesa dos direitos de todos, e que alguns (COJ/CFFJ/ IGFEJ/Administradores, entre outros), porque se encontram a desempenhar funções em comissão de serviço, não sejam solidários na Luta/Greve.

      Está na hora, nomeadamente, dos Inspetores do COJ, e respetivos Secretários de Inspeção, se mostrarem solidários com os demais e aderirem às greves. É que o “documento”, apresentado pelo MJ, seria o princípio do fim do COJ, reduzindo-o apenas à função disciplinar.

      Como já referimos, o caminho será longo e difícil, e desenganem-se aqueles que pensavam que uma greve de cinco dias, no atual momento, iria resolver alguma coisa.

      As decisões que tomamos são consubstanciadas nas discussões/intervenções e sugestões apresentadas nas dezenas de reuniões e plenários realizados pelo SFJ em todo o território Nacional e Regiões Autónomas.

      O SFJ tem uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.

      Ao contrário de outros, o SFJ está, e sempre estará, ao lado dos Oficiais de Justiça nas várias lutas, motivando-os, informando-os e dando todo o apoio necessário.

      A estratégia, para já, não será a da “bomba atómica”. Será antes a da “bomba inteligente” (maior impacto com o menor esforço financeiro possível).

      A Greve de Janeiro será apenas mais um passo nesta caminhada de Luta, que não é fácil e estará longe do fim.

      Seguindo o princípio das “bombas inteligentes” (maior impacto com o menor esforço financeiro possível), o SFJ está a preparar novas formas de luta, para que o impacto na Administração/MJ/Governo seja o máximo sendo mínimo o esforço financeiro despendido pelos Oficiais de Justiça.»

      A comunicação termina com os habituais chavões e os nomes dos subscritores:

      «Chega de dividir e de arranjar desculpas para não aderir às greves. Quem não luta pelo que quer, aceita o futuro que vier. A luta continua! O momento é de união! Juntos, conseguiremos! / Alexandre Silva / António Albuquerque / António Marçal / Fernando Jorge»

      Pode aceder à aqui transcrita comunicação através da seguinte hiperligação: “SFJ-SecretárioGeral-Facebook”.

      E pronto, em vez da tal semana de greve, um mês fracionado com dias em que poderá haver, com sorte e a correr bem, apenas uma meia-dúzia de Oficiais de Justiça a fazer greve, sendo isto uma “bomba inteligente” e não uma “bomba atómica” burra.

      Do nosso ponto de vista trata-se de um mês perdido; de uma perda de tempo; da concessão ao Governo de mais tempo para empurrar até outubro qualquer decisão, adiando a aprovação final de um novo estatuto nesta legislatura deste XXI Governo.

      É, pois, do nosso ponto de vista, uma decisão colaborativa que apenas introduz um intervalo ou uma pausa na luta.

      Do nosso ponto de vista, falta contundência e falta também que o SFJ anuncie, de uma vez por todas, que a semana de 7 a 11 de janeiro será de greves diárias sectoriais, conforme já aqui anunciamos no passado dia 22 de dezembro, continuando o SFJ a omitir essa informação enquanto vai produzindo justificações para a alteração da decisão do plenário, tentando conformar a opinião dos Oficiais de Justiça.

      Na ausência de tal informação, voltamos a indicar como será essa tal semana “inteligente”. Assim, os dias já marcados e que o SFJ ainda não divulgou são os seguintes, destinados aos Oficiais de Justiça que nesses juízos, tribunais e balcões exercem funções.

      - dia 07 - Juízos Cíveis (Locais e Centrais) e Juízos de Proximidade;

      - dia 08 - Balcão Nacional de Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções;

      - dia 09 - Tribunal da Propriedade Intelectual e Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;

      - dia 10 - Tribunal Marítimo, Tribunal Constitucional e Tribunal de Contas;

      - dia 11 - Juízos de Comércio.

      Ora, como bem se vê, há aqui bastantes omissões; desde logo chama a atenção a ausência dos Juízos Locais Criminais, os Juízos Centrais Criminais, os Juízos de Instrução Criminal, os Juízos do Trabalho, os Juízos de Família e Menores, os Juízos de Execução, todas as secções do Ministério Público que se relacionam com todos aqueles juízos e todos os Departamentos de Investigação e Ação Penal do país, bem como os Oficiais de Justiça noutras funções, como nas Unidades de Apoio aos Órgãos de Gestão das Comarcas, nos Tribunais da Relação, no Supremo Tribunal de Justiça, nos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos tribunais superiores desta jurisdição administrativa e fiscal, os Tribunais de Execução de Penas, bem como nas muitas e mais diversas comissões de serviço e sem esquecer a grande ausência dos muitos Juízos de Competência Genérica que existem por todo o país. Tudo isto não consta desta semana de greves, tudo isto corresponde à maior parte dos Oficiais de Justiça do país mas, toda esta maioria ausente será incorporada durante o resto do mês de janeiro, aos bocadinhos, fração a fração; greve fracionada esta cujo efeito prático é muito duvidoso, embora haja quem a considere “inteligente”.