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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 21.07.21

SFJ: “Os Oficiais de Justiça têm sustentado este sistema deficiente”

      O projeto do Movimento anual apresentado recentemente pela DGAJ contém erros, e isso nos foi transmitido por alguns Oficiais de Justiça, destacando-se um erro, entre eles, de, pelo menos um caso, de Oficial de Justiça colocada no Movimento do ano passado e que ainda neste Movimento foi considerada como não colocada sendo agora indicada para colocação oficiosa.

      Este erro vem contrariar aquilo que recentemente referíamos, de encurtar os prazos, de forma a que por esta altura se estivesse já a publicar o Movimento definitivo e não ainda o projeto. Ora, como se vê, é necessário mais tempo para se realizar o Movimento, e não menos, de forma a que não sucedam estes erros, pelo que, talvez, a DGAJ carece de um prazo mais alargado para realizar o Movimento e, depois de terem sido cortados os três Movimentos anuais, passando para apenas um, não seria melhor cortar os anuais e fazer apenas um a cada três anos? Talvez dessa forma, com tempo suficiente, não acontecessem erros crassos como o referido. Poderia ser assim: num ano apresentava-se o requerimento, no ano seguinte publicava-se o projeto e no ano posterior publicava-se o definitivo.

      Mas o erro maior é, obviamente, a falta de promoções, isto é, o preenchimento dos lugares vagos para todas as categorias com pessoas detentoras da respetiva categoria, abandonando-se de vez a definitividade da provisoriedade dos regimes de substituições.

      E este aspeto de falta de promoções é o que motiva, também, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a marcar uma greve de dois dias no início de agosto, não para todos os Oficiais de Justiça, mas apenas para aqueles que exercem funções em juízos ou unidades que tramitam o processo eleitoral ou que com ele se relacionam, isto é, os juízos locais cíveis, os juízos de competência genérica, os juízos de proximidade e as unidades centrais. O SFJ acrescentou também os juízos centrais cíveis, que, embora não tramitem este processo eleitoral, ficam também abrangidos pela greve.

      Diz assim a informação sindical do SFJ:

      «Perante a reiterada desconsideração dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, e com vista a exigir do Governo o cumprimento dos compromissos assumidos e as deliberações da Assembleia da República, em particular as matérias que não dependem de revisão estatutária».

      Ou seja, note-se bem que o que se reivindica não é a revisão estatutária, uma vez que essa se pode considerar “em curso”, seja lá este “em curso” o que for; trata-se de matérias que nada têm a ver com a revisão estatutária e, desde logo, a questão dos Movimentos e do preenchimento dos lugares vagos que, obviamente, alguns carecem de nova abertura de acesso a tais lugares por se ter deixado extinguir os últimos cursos.

      Portanto, nessa reivindicação estão abrangidas todas as categorias menos as de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar.

      Diz o SFJ assim:

      «.1. O preenchimento integral dos lugares vagos e .2. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.»

      Também sem depender de revisão estatutária e dependendo apenas do cumprimento das Leis da Assembleia da República, a inclusão do suplemento remuneratório no vencimento é algo que não tem que estar no Estatuto, embora consta do Projeto apresentado. Assim, reivindica o SFJ não só a integração e o óbvio pagamento nas 14 prestações anuais do vencimento, como, ainda, que tal tenha efeitos retroativos a 01JAN2021.

      Por fim, outro dos aspetos que não tem inclusão na revisão estatutária, é a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.

      Atenção que o regime diferenciado de aposentação é outro assunto e considera o SFJ que deve ser objeto de apreciação em sede de revisão estatutária mas quanto à pré-reforma, reivindica-se que a mesma possa existir para os Oficiais de Justiça.

      E é esta a motivação da greve de dois dias para os próximos dias 02 e 03 de agosto, entre as 09H00 e as 17H00.

      Atenção que esta é uma greve que é complementada com a outra já pendente, em curso e, neste momento, com muita adesão a nível nacional, que é a greve de 1999, sem quaisquer serviços mínimos, após as 17H00.

      «Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivães Adjuntos, Técnicos de Justiça Adjuntos, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!», consta na informação do SFJ e prossegue:

      «O SFJ sempre defendeu, nas reuniões que ocorreram com a Sra. Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Diretora-geral da DGAJ, de que existiam todos os instrumentos jurídico / orçamentais para que se procedessem às promoções no movimento ordinário de 2020 e 2021.

      Para além das reuniões supramencionadas, o SFJ comunicou aos Grupos Parlamentares os constrangimentos que têm originado o “deficit” crónico de Oficiais de Justiça, que persiste nas últimas duas décadas e se cifra, em média, em mais de mil lugares de oficiais de justiça por preencher.

      Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado bem mais de 20 milhões de euros, por ano, à custa dos Oficiais de Justiça que, abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

      Os relatórios anuais elaborados pelas Procuradorias Regionais, têm vindo a alertar para a crónica falta de oficiais de justiça e para as nefastas repercussões que daí resultam para o funcionamento do sistema de justiça.

      Os Oficiais de Justiça não compreendem que o Ministério da Justiça use dois pesos e duas medidas, pois quando se trata de promoções nas Magistraturas nunca existem impedimentos orçamentais, já quando se trata de promoções para os Oficiais de Justiça, existem sempre mil e um constrangimentos de natureza orçamental.

      Para os mais distraídos não podemos deixar de referir que, por incrível que possa parecer, mesmo durante a famigerada crise e da Troika existiram promoções. Tal deveu-se ao esforço sindical que o SFJ empreendeu, tendo até recorrido às instâncias judiciais para fazer valer a justa reivindicação, nomeadamente nas promoções a Escrivão de Direito (que de outra forma não teriam existido).»

      E conclui-se a informação sindical assim:

      «É inadmissível, por isso, que não se procedam às mais de setecentas promoções em falta.»

      O SFJ também disponibilizou três tipos de minutas para que cada um que se sinta lesado com o projeto apresentado possa dirigir à DGAJ tal pronúncia neste momento de audiência prévia dos interessados. Veja as ligações às referidas minutas no final da informação do SFJ. Abaixo encontra ligação à informação sindical

Lagrima.jpg

Fontes: “SFJ #1 - Informação Sindical” e “SFJ #2 - Aviso Prévio de Greve

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


25 comentários

De Anónimo a 21.07.2021 às 08:37

E o regime diferenciado da aposentação?

Não se compreende que aos Oficiais de Justiça com 35 anos de carreira e 60 anos ou mais de idade lhe seja aplicado o factor de sustentabilidade.

35 anos de disponibilidade permanente, sem compensação do trabalho extraordinário, e ainda temos de continuar a sustentar este sistema deficiente!..

De Anónimo a 21.07.2021 às 18:07

Enquanto carreira especial, o que se dever exigir é que não seja aplicado o corte de 0,5% por cada mês de diferença face à idade ‘legal’ de reforma.

De Anónimo a 21.07.2021 às 09:23

Este sistema não está deficiente. Isso é simpático de dizer. Está paraplégico e falido.
Foi campo tornado seco e estéril por quem sempre só olhou para si.Os Auxiliares e Adjuntos por esse país fora a fazer trabalho de Escrivães, sem qualquer compensação por tal, são às centenas.
Os Auxiliares que já deviam ser adjuntos há dez anos, são aos milhares.Mas a verba necessária para tal, foi para outro lado. Para aumentos quando ninguém mais os teve e subsídios de renda superiores ao salário de muitos.
As contas são fáceis. Há uma verba anual para a justiça. O CSM arrebanha logo a grande maioria para salários. E o resto que se governe com as migalhas. Simples.
Aliás, quem leu a entrevista do Dr. Garcia Pereira sobre o CSM?
Mas que organização é esta que tudo controla neste país?

De Anónimo a 21.07.2021 às 09:37

Triste realidade, chamada EXPLORAÇÃO PURA DOS MAIS FRACOS QUE SÃO OS OJ´S!

De Anónimo a 21.07.2021 às 09:27

Bom dia!
Alguém tem acesso ao acórdão da Acção Comum nº 350/12.3BELSB e o possa disponibilizar?
Dá-se a circunstância de não ser sindicalizada, e não constar da referida lista anunciada pela DGAJ, mas reunindo as condições enunciadas para ter mudado de escalão no período em causa.
Alguém tem conhecimento se há mais colegas na mesma situação, a fim de ser reportada à DGAJ?
Obrigada.

De Anónimo a 21.07.2021 às 13:53

estou na mesma situação, já enviei email para DGAJ mas resposta nada.

De Anónimo a 21.07.2021 às 21:07

Veja os post's anteriores neste Blog.

De Anónimo a 21.07.2021 às 12:53

Quanto a tudo isto merece-me só dizer que uma revisão da tabela salarial dos OJ parece-me da mais elementar justiça...

Nos dias de hoje, que é como quem diz, por estas semanas, os militares da GNR e os agentes da PSP estão em protesto por um subsídio de risco “digno e justo”....e o mais interessante nisto é que VÃO CONSEGUI-LO!!
E nada tenho contra o que reivindicam ou digo que não é merecido, porque o será mesmo.

Mas só para ilustrar que nós OJ andamos aqui desde há anos com salários que nalgumas regiões do país mal dão para pagar a renda e viver de forma digna, sem andar a contar tostões!

Pergunto...o que se passa para que o MJ olhe para nós desta forma, o que se passa para que aquilo que recebemos não reflita o desempenho, responsabilidades e dedicação?

Falta de verbas para essa revisão salarial em prol dos OJ??

Pois vejam em quanto tempo os militares da GNR e os agentes da PSP vão MESMO conseguir o que reivindicam e depois falamos...

De Anónimo a 21.07.2021 às 17:07

Estou deslocado e tenho, como muitos de nós, imensas despesas para um salário tão curto.

Apesar disso, tinha aquela ideia de que o sacrifício de hoje iria ser recompensado no futuro.

No entanto, com um salário tão baixo (que muitas vezes é vergonhosamente inferior a um subsídio de renda de casa), tantas despesas e sem qualquer perspectiva de melhoria da nossa carreira, comecei a pensar em meter uns atestados e é exactamente isso que vou começar a fazer.

Tinha dito para mim que se não fosse movimentado iria a partir de setembro, meter uns atestados por forma a salvaguardar a minha saúde mental.


É pois exactamente isso que eu vou fazer.

Prefiro ficar em casa e receber o ordenado com os respectivos cortes, do que estar a dar cabo da minha saúde todos os dias.

Poupo a minha saúde e manifesto assim também o meu desagrado com tudo aquilo a que nos sujeitam.

Um atestado médico de apenas uns dias tem mais força que todas as greves que já fiz e que, por se terem tornado banais deixei de fazer.

E quero lá saber da nota do coj ou do siadap.
Para mim e para todos nós valerá zero a partir de agora se o novo estatuto se concretizar.

Portanto, pouco tenho a perder.


É este o meu testemunho a propósito dos nossos magros salários.

De Anónimo a 21.07.2021 às 21:12

E quem fala assim não é gago.

Saúde companheiro, saúde.

COJ, Siadap, são meras construções sociais.

De Anónimo a 22.07.2021 às 16:54

TRISTE REALIDADE A QUE CHEGAMOS MESMO

De Anónimo a 21.07.2021 às 16:16

Atenção que já é conhecido o Parecer do CSMP sobre o projecto de estatuto.
Rasga de cima a baixo e fundamenta cada critica/opinião.
Toca até em alguns aspectos que o Parecer do CSM ignorou sempre a favor dos Oficiais de Justiça.
Não estava à espera disto até porque a PGR é 'amiga' do ministério.
Um bem haja aos autores do Parecer.

De Anónimo a 21.07.2021 às 16:58

Nada que admire.

O MP sem bons funcionários não funciona...

Colega, o link?

Obrigado!

De Anónimo a 21.07.2021 às 17:05

Também não sei Colega, enviaram-me o texto por email.
Estranho (ou talvez não) não estar a ter a publicidade que devia ter.

De Anónimo a 21.07.2021 às 17:16

Obrigado.

No site do CSMP não encontro.

Pelos vistos SFJ e SOJ a banhos... até Setembro/15?????

De oficialdejustica a 21.07.2021 às 20:20

Quem detenha o parecer do CSMP, por favor partilhe para o nosso endereço de correio eletrónico geral: OJ@sapo.pt dessa forma acabará por chegar a todos, pois aqui o divulgaremos.

De Anónimo a 21.07.2021 às 17:11

Estou deslocado e tenho, como muitos de nós, imensas despesas para um salário tão curto.

Apesar disso, tinha aquela ideia de que o sacrifício de hoje iria ser recompensado no futuro.

No entanto, com um salário tão baixo (que muitas vezes é vergonhosamente inferior a um subsídio de renda de casa), tantas despesas e sem qualquer perspectiva de melhoria da nossa carreira, comecei a pensar em meter uns atestados e é exactamente isso que vou começar a fazer.

Tinha dito para mim que se não fosse movimentado iria a partir de setembro, meter uns atestados por forma a salvaguardar a minha saúde mental.


É pois exactamente isso que eu vou fazer.

Prefiro ficar em casa e receber o ordenado com os respectivos cortes, do que estar a dar cabo da minha saúde todos os dias.

Poupo a minha saúde e manifesto assim também o meu desagrado com tudo aquilo a que nos sujeitam.

Um atestado médico de apenas uns dias tem mais força que todas as greves que já fiz e que, por se terem tornado banais deixei de fazer.

E quero lá saber da nota do coj ou do siadap.
Para mim e para todos nós valerá zero a partir de agora se o novo estatuto se concretizar.

Portanto, pouco tenho a perder.


É este o meu testemunho a propósito dos nossos magros salários.

Obrigado ao blog por me permitir desabafar neste espaço de liberdade, o único no nosso meio.

De Anónimo a 22.07.2021 às 11:44

Seja mais um dos muitos que já seguiram por esse caminho.

Até lhe digo mais o corte do ordenado não é nada. Pelo contrário existem colegas de baixa médica de longa duração que estão nas comarcas periféricas que recebem mais do que os que se encontram a trabalhar................................................ E MAIS NÃO DIGO!!!

De Anónimo a 21.07.2021 às 19:54

Também já li o Parecer do CSMP.

E sim, tal como indicado acima, também estranho um pouco não estar a ter a publicidade que devia ter.

Tem data de 12 de Julho

De oficialdejustica a 21.07.2021 às 20:20

Quem detenha o parecer do CSMP, por favor partilhe para o nosso endereço de correio eletrónico geral: OJ@sapo.pt dessa forma acabará por chegar a todos, pois aqui o divulgaremos.

De Anónimo a 21.07.2021 às 21:36

Uma das colegas que recentemente ingressou na carreira foi colocada em Lisboa, deslocada do seu agregado familiar.

Aufere, em líquidos pouco mais de 750 euros.

Paga de um quarto que arrendou cerca de 500 euros.

Foi mãe, e está a terminar a licença de paternidade.

Desesperadamente está a pensar abandonar a carreira porque não vai conseguir suportar as despesas.

Aluquer de um quarto mais as despesas acrecidas com uma ama ou de um berçário/infantário!

Senhora Ministra da Justiça, com uma política assim, até aos Oficiais de Justiça é subtraído o direito à maternidade ou à paternidade.

Isto sim, é a morte da decência, de um Estado de Direito Democrático!...

Um vencimento liquido humilhante para uma mulher que quiz ser mãe, inferior a um subsídio de renda de casa de outos!...










De Anónimo a 21.07.2021 às 22:55

https://www.facebook.com/groups/oficiaisdejustica.portugal/permalink/4125688600819976/

De oficialdejustica a 22.07.2021 às 00:12

Esta hiperligação refere-se a um grupo do Facebook que é restrito aos seus membros e nem está disponível para ser encontrado, designadamente, para aqueles que dele foram suprimidos ou não aceites. Portanto, o conhecimento fica muito restrito e não é abrangente. Por exemplo, no nosso caso, está completamente inacessível e ficamos sem saber a que é que se refere tal ligação.
É conveniente que se disponibilizem ligações a sítios públicos e, quando tal não for de todo é possível, sejam enviados os documentos ou as imagens para o e-mail desta página = OJ@sapo.pt = para que os possamos disponibilizar a todos os Oficiais de Justiça.

De Anónimo a 22.07.2021 às 08:04

Bom dia!
Enviei agora pelo e-mail indicado, os documentos relativos quer ao Parecer do CSMP quer da sentença proferida na Acção Administrativa Comum nº 350/12.3BELSB.
Os gestores da página com certeza a divulgarão logo que possível.
Bem haja pelo Serviço Público que estão a fazer!

Alerto os colegas que verifiquem se constam da lista e, quem não constar da lista apresentada pela DGAJ deve RECLAMAR, pois a Juiz na decisão proferida refere-se a todos os Oficiais de Justiça e não apenas aos que são representados pelo SFJ na referida Acção.
Eu vou reclamar, uma vez que não consto da lista, e só peço aquilo que me é devido e que me foi roubado pelo próprio Estado.
O que é triste é ver o Estado a não comportar-se como uma Pessoa de Bem!
Força Colegas!

De Anónimo a 22.07.2021 às 15:55

Obrigado, colega!

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