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Terça-feira, 29.10.19

SM quer dizer: Salário Mínimo, Salário Médio e Salário Mau

      No dia de ontem demos aqui a conhecer o Programa do Governo para os próximos 4 anos, realizando uma síntese das cerca de 20 páginas daquilo que especialmente diz respeito aos funcionários públicos em geral e aos trabalhadores da área da justiça em particular.

      Hoje debruçarmo-nos sobre o anúncio da intenção do Governo de atingir os 750,00 para o Salário Mínimo Nacional, atualmente designado como Retribuição Mensal Mínima Garantida.

      António Costa anunciou que tem a intenção de concluir a legislatura, em 2023 atingindo aquele valor.

      Este anúncio mereceu óbvias críticas imediatas porquanto tal valor é baixo se fosse já para amanhã quanto mais para daqui a quatro anos.

      A este propósito, Miguel Pinto Luz, candidato à liderança do PSD, reagia ao discurso do primeiro-ministro e ao anúncio dos 750,00 para daqui a quatro anos, afirmando que o Programa do Governo de não tem ambição e se resume a um conjunto de "slogans eleitorais", classificando ainda como sendo "demagogia mais primária" o uso do salário mínimo no seu discurso.

      «Quase tudo o que resta, neste programa do Governo, se resume a “slogans” eleitorais e um punhado de boas intenções que jamais passarão do papel. Porque este primeiro-ministro só tem uma verdadeira obsessão: permanecer no poder. Com ele as reformas podem sempre esperar.»

      Miguel Pinto Luz, que é atualmente vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, acusa o Programa do Governo de ser um documento que está “longe das pessoas” e “desfasado da realidade”, referindo-se ainda ao anúncio do salário mínimo da seguinte forma:

      «Com o salário mínimo a ser utilizado como bandeira para a demagogia mais primária num país onde é cada vez menor a diferença entre o salário mínimo e o salário médio, em grande parte devido ao facto de os portugueses permanecerem asfixiados pela maior carga fiscal de sempre», referiu.

      O candidato à liderança do PSD nas diretas do próximo mês de janeiro considera que as promessas contidas no documento de melhorar os serviços públicos ou os transportes “quase fariam rir”, apontando que o anterior executivo, também de António Costa, foi “o campeão das cativações” e deixou “degradar como nunca a qualidade dos serviços públicos”.

      Pinto Luz não se esqueceu de referir a intenção de reformar o sistema eleitoral que era uma das promessas do PS, enquanto em campanha, mas que agora ficou – uma vez mais, pela segunda vez – arredada do Programa do Governo.

      «É o mesmo primeiro-ministro que durante a campanha das legislativas de 2019, como já tinha feito na campanha de 2015, prometeu aos portugueses a reforma do sistema eleitoral, que acaba de meter na gaveta, fazendo-a desaparecer pela segunda vez do seu programa do Governo», afirmou, lamentando que tal tenha acontecido «apesar do aumento da abstenção e dos votos brancos e nulos e dos 680 mil votos que em vários círculos eleitorais se tornaram inúteis nestas eleições». «É assim que se melhora a qualidade da democracia e estimula a participação dos cidadãos?», questionou.

      O Programa do Governo é apresentado para discussão na Assembleia da República a partir de amanhã e o valor do Salário Mínimo Nacional começa a ser negociado ainda esta semana, entre patrões, sindicatos e Governo.

      Em conferência de imprensa, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila apresentou as reivindicações para 2020, nomeadamente em termos de salários, afirmando que o anúncio de António Costa para que o salário mínimo atinja os 750,00 daqui a 4 anos é um pressuposto errado, defendendo que tal valor deverá ser de 850,00 e que nem sequer é preciso esperar 4 anos para aumentar os salários.

      “Não é preciso esperar até 2023 por um salário [mínimo] maior”, disse a coordenadora da Frente Comum.

      A Frente Comum quer um “aumento mínimo” imediato de 90 euros para todos os trabalhadores, já a partir do próximo dia 1 de janeiro.

      Ana Avoila mostrou-se ainda convicta de que o programa do Governo não vai dar “descanso” à Administração Pública. De todos modos, o documento reivindicativo ontem apresentado pela Frente Comum, que inclui a referência ao aumento do salário mínimo para 850 euros e a reposição dos 25 dias de férias, ainda vai ser discutido pelos trabalhadores, em plenário a realizar a 6 de novembro, dia em que será também tomada uma posição sobre o programa do Governo, ora apresentado para os próximos 4 anos.

      Note-se bem que este Programa do Governo não é apenas para o próximo ano mas para toda a legislatura e nele constam medidas e intenções muito polémicas que afetarão os Oficiais de Justiça, motivo pelo qual não só apresentamos todo o Programa como realizamos uma síntese dos aspetos relevantes que ontem aqui apresentamos para que todos pudessem constatar quais são as intenções do Governo e tomar consciência daquilo que se avizinha.

      Desta forma, os Oficiais de Justiça podem, e devem, por si só, e na ausência de qualquer apreciação crítica por parte dos sindicatos que os representam, realizar desde já um juízo sobre tal programa.

      Recorde-se que até ao momento, a única apreciação sobre o novo governo partiu do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), considerando que a recondução da mesma ministra da Justiça que motivou tantas greves, dois plenários nacionais no Terreiro do Paço em Lisboa com um intervalo de 3 meses e uma enorme manifestação durante o discurso dessa mesma ministra no Supremo Tribunal de Justiça neste último mês de janeiro, é agora vista como uma recondução positiva:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      Parece-nos que este Sindicato volta também ao seu habitual alinhamento de continuidade nas boas relações com o Governo, parecendo desconhecer que o Governo, neste segundo mandato, está mais reforçado. Ora, se durante o primeiro mandato do Governo PS foi o que se viu, que se verá neste?

      Para esta nova legislatura, os Oficiais de Justiça carecem de ser muito mais reivindicativos, muito mais prontos e também muito mais firmes nas suas posições. Se na legislatura passada se realizaram 20 greves, nesta há que realizar 40. Se na legislatura passada se reivindicou a inserção no vencimento de um suplemento, nesta há que reivindicar a alteração de toda a tabela de vencimentos, desde logo atribuindo aos escalões de ingresso um vencimento que torne sustentável a sobrevivência desses Oficiais de Justiça enquanto estão deslocados das suas residências, com enormes encargos, adaptando depois todos os demais escalões. Levar-se-á também em conta que é intenção do Governo (está no Programa) pôr termo às progressões automáticas a cada três anos; o que constituía uma valorização remuneratória a prazo em que os trabalhadores anuíam receber menos com a expectativa de receber mais em prestações futuras. Ora, acabando este sistema prestacional de pagamento dos salários, de forma automática e previsível, ou pretendendo-se mantê-lo mas com a introdução de fatores discriminatórios, há que rever, necessariamente, os valores atuais.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo. A evolução automática nos escalões não constitui um benefício como o Governo ora apresenta o sistema mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

DinheiroNotasMoedas.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto”, “Jornal Económico” e “Artigo de 27OUT2019 de OJ”.

por: GF
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às 08:09


5 comentários

De Anónimo a 29.10.2019 às 22:10

Bem fazem os colegas que aproveitam o estatuto trabalhador-estudante e se valorizam pessoalmente com o objetivo de tentarem melhor salário noutro lugar.

São muitos colegas que gozam desse benefício por preencherem os requisitos legais.

O trabalho, esse!! Se não é esse, é o OUTRO.

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