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Oficial de Justiça

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Domingo, 08.02.15

Sobre o Mapa Judiciário

     «Nas palavras da Srª. Deputada do PSD, Drª. Teresa Leal Coelho, o atual governo procedeu à «Maior reforma da organização judicial dos últimos 200 anos, em Portugal, criando um novo paradigma que trouxe eficiência e proximidade da Justiça, para com os cidadãos», ao criar o atual sistema de organização judiciária.

     Presunção e água benta, cada um toma a que quer, dizemos diariamente, mas a verdade é que a falta de memória histórica, costuma dar lugar à arrogância e ao auto elogio, que inquinam a seriedade dos discursos.

     Em primeiro lugar, a organização judiciaria que existia antes de 01-09-2014, foi criada em 16 de maio de 1832, por José Xavier Mouzinho da Silveira. Mesmo não sendo matemático, a reforma judiciária de Mouzinho da Silveira aconteceu há só 182 anos.

     Em segundo lugar, há que dizer que Mouzinho da Silveira produziu uma verdadeira reforma na organização judiciária. Afinal, o diploma legislativo que procede à reforma consignava a divisão judicial do território, (criando as comarcas, afetando juízes de direito às mesmas e regulamentando os tribunais de recurso), a organização do pessoal (a nomeação e atribuições dos empregados de justiça e dos jurados) bem como determinava as matérias do domínio do processo civil e do processo penal. A atual reforma de organização judiciária mantém a existência de comarcas, faz a afetação de magistrados e pessoal e regulamenta a organização do pessoal ligado à justiça. Isto é, neste aspeto e pelo menos formalmente nada inova.

     Em terceiro lugar, a reforma de 1832 segue a nova divisão administrativa, também criada por Mouzinho da Silveira, instituindo como território das comarcas, dos municípios então criados, aproximando munícipes e tribunais de primeira instância. A atual reforma de organização judiciária mantém a existência de comarcas. No entanto, as referidas novas comarcas correspondem agora aos extintos distritos, com exceção de Lisboa (com 3 comarcas novas), do Porto (com 2 comarcas novas) e dos Açores e Madeira (cujo território corresponde ao das Regiões Autónomas). Ou seja, as novas comarcas ficam agora mais longe, dos cidadãos.

     Em quarto lugar, com a reforma de 1832, o governo de então tentava colocar em cada comarca/município, pelo menos um juiz. A atual reforma tenta centralizar os juízes nas instâncias centrais da comarca e esvaziar as demais das suas competências.

     Dito isto, concluo dizendo que um qualquer aluno do 11º ano, ao refletir sobre as reformas liberais do seculo XIX, poderia sempre dizer que a atual reforma da organização judiciária, não é, nem pode ser classificada como a maior dos últimos 200 anos.

     Ainda mais quando a referida reforma é inquinada por incompetência e se traduz, na prática, num retrocesso na Justiça e num ataque a quem menos tem.

     Além de não constituir uma verdadeira reforma da Justiça, a reorganização dos Tribunais Judiciais, levada a cabo por este Governo, é, na prática, um atentado à coesão nacional, deste nosso Portugal, porque agrava os efeitos da desertificação e empobrecimento dos concelhos do interior.

     Poderíamos sempre dizer que a reorganização dos Tribunais é uma medida típica de quem não conhece, verdadeiramente, Portugal, de quem se senta, confortavelmente, num gabinete em Lisboa e desconhece as dificuldades do Interior, de quem pensa que Portugal se limita ao Litoral e às grandes cidades. Tais afirmações são verdadeiras, até porque a reorganização dos Tribunais e os acontecimentos posteriores demonstram a incompetência e falta de visão de quem os levou a cabo. Afinal, a experiencia de quem recorre, hoje, aos Tribunais, demonstra que:

      a) A restruturação que pretendia, supostamente, aproximar os cidadãos da Justiça, colocou-nos a mais quilómetros do seu Tribunal e sem meios de transporte públicos que ali nos levem.

      b) A reorganização que queria, alegadamente, fazer com que os serviços de Justiça fossem mais céleres, resultou em maior morosidade na marcação de audiências e diligências.

      c) A nova forma de distribuição das Comarcas que visava, pretensamente, trazer um maior respeito pelos cidadãos, gerou ainda mais situações de desrespeito para todos nós, nomeadamente, com mais marcações de diligencias para a mesma hora e dia (com consequentes maiores atrasos para todos), mais desmarcações de audiências em cima da hora e com novas formas de desconsideração, como sejam as alterações de local de audiências agendadas com avisos de menos de 24 horas, feitos por telefone para os advogados e indicando que estes deveriam avisar as partes e as testemunhas.

      d) O novo mapa judiciário que, hipoteticamente, aspirava a tornar a justiça mais económica, criou a injustificada submissão da realização de diligências, como uma simples inspeção ao local, à existência de dotação orçamental (obrigando o Tribunal a «esquecer» o interesse de realização da Justiça material).

     Seria muito fácil atribuir as culpas de tudo isto ao atual Governo, uma vez que protagonizou a materialização de tal reorganização. Mas tal exercício seria sempre incompleto e até pouco sério.

     O atual governo é responsável pela medida que tomou, tendo a sua decisão sido tomada de uma forma pouco cuidada e não teve em atenção as necessidades dos cidadãos e do Interior do País.

     Mas a reorganização dos Tribunais é consequência de outras politicas que não tiveram em atenção os interesses do País e dos seus cidadãos. Nomeadamente:

     1º – A reorganização atual dos Tribunais não é muito diferente da protagonizada pelo Governo Socialista de José Sócrates e pelo Ministro Alberto Costa, também ela delineada a pensar no litoral e nas grandes cidades, pretendo concentrar os serviços de Justiça em Tribunais centrais e esvaziando os concelhos mais pequenos e menos populosos.

     2º – A política de investimentos e aproveitamento dos dinheiros comunitários seguida, anos a fio, pelos governos nacionais privilegiou, sempre, as obras visíveis e os grandes grupos económicos, esquecendo as pessoas, quer no âmbito da formação, quer no que, à criação de emprego, diz respeito.

     3º – Os autarcas do Interior estiveram sempre mais interessados na lógica da contagem de espingardas e no caciquismo do que em trazer para os seus Concelhos investimentos, visibilidade e pessoas.

     Cabe-nos a todos reconhecer as responsabilidades próprias para a criação da tempestade perfeita que permitiu que, de repente, serviços públicos essenciais se extingam nos nossos Concelhos.

     Feito esse reconhecimento, cabe-nos a todos mudar o rumo das nossas políticas e descobrir novas formas de captar investimento e criar riqueza. Só assim o Interior do País pode ser desenvolvido e só assim Portugal pode ser uma nação forte, coesa e bem-sucedida. Por que não refletir sobre isto?»

     Este artigo reproduz e sintetiza dois artigos subscritos por Carlos Bianchi (advogado), sobre o mesmo assunto, publicados em outubro do ano passado e em janeiro último (Fonte: Notícias de Resende).

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por: GF
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