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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 16.04.19

SOJ: Informação Sindical - Regime de Aposentação

      No seguimento da divulgação da informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ontem iniciada, hoje abordaremos a segunda parte dessa mesma informação. Nesta segunda parte o SOJ aborda a questão do regime de aposentação e diz assim:

      «Sobre o regime de aposentação há que referir que, de uma vez por todas, este é um processo complexo e que deveria merecer maior rigor, pois verifica-se excesso de “ruído”, o que condiciona o (pouco) conhecimento do processo. Aliás, não raras vezes somos confrontados com afirmações de que «[…] tínhamos, até 2014, a aposentação aos 55 anos.»

      Ora, este género de afirmação não é rigoroso, uma vez que, desde 01 de janeiro de 2006, o regime de aposentação, por “nossa” culpa – para toda a carreira – deixou de ser aos 55 anos, com a entrada em vigor do DL n.º 229/05, de 29 de dezembro que equiparou a carreira dos Oficiais de Justiça à dos Vigilantes da Natureza.

      Contudo, esse é um processo que, como fomos afirmando, reiteradas vezes, pode ser discutido fora do Estatuto. É neste sentido que o SOJ tem procurado convocar a atenção pública para uma injustiça que persiste desde 2005, nomeadamente ao decretar “Greve ao Trabalho (es)forçado”, “Greve ao Trabalho Não Remunerado” e, mais recentemente, com a queixa à OIT, denunciando “Trabalho Obrigatório e Não Remunerado”, o que configura, segundo as Nações Unidas, trabalho escravo, exceto se for compensado. Isto é, poderá existir trabalho obrigatório não remunerado, mas ele terá de ser, sempre, compensado de alguma forma para o Trabalhador.

      Foi para compensar esse trabalho obrigatório e não remunerado que o legislador, através de norma (art. 182.º A do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de dezembro) – entretanto revogada –, procurou compensar a “disponibilidade” dos Oficiais de Justiça, afastando, então, aquilo que é considerado, pelas Nações Unidas, como paradigmático de trabalho escravo.

      Sucede que, na reunião ocorrida a 15 de março de 2019 a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, assumiu, ainda que informalmente, que a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, tinha criado um certo mal-estar no Governo, nomeadamente no Ministério das Finanças.

      É evidente que estamos convictos que o Governo tudo fará, com alguns apoios internos, para tentar condicionar a verdade. Contudo, a verdade é uma só: os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, em período de descanso, sem direito a remuneração, nem qualquer tipo de compensação.

      Dessa forma, tal como foi afirmado pelo SOJ, nessa reunião, compete ao Governo português abrir um processo negocial que afaste essa queixa, reconhecendo o direito a uma compensação, através do regime de aposentação, por exemplo. Esta terá de ser a estratégia de toda a Classe, apoiando esta causa, que é justa e de todos nós.»

      Esta informação do SOJ aporta uma informação óbvia e que muitos Oficiais de Justiça ainda não atentaram bem nela: o regime de aposentação não carece de estar consignado no Estatuto. Aliás, tal como antes não estava e, no entanto, todos os Oficiais de Justiça se aposentavam aos 55 anos.

      Assim, é perfeitamente possível negociar o Estatuto e o regime de aposentação em separado. Para o efeito da aposentação, desenganem-se todos aqueles que acreditam que o anterior regime pode voltar a ser aplicado, porque, de momento, tal é tão difícil de se concretizar que podemos apontar como sendo impossível. No entanto, isso não significa que não haja a possibilidade de se negociar alguma redução, por mínima que seja e, para tal negociação, o caminho percorrido pelo SOJ resulta ser um bom trunfo, designadamente, esta última queixa apresentada à Organização Internacional do Trabalho (OIT), conforme aqui anunciamos há cerca de um mês, no artigo do passado dia 14MAR, artigo intitulado: “Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas”.

      No comunicado do SOJ em que anuncia a queixa contra o Governo (e Estado) Português, este Sindicato dizia assim:

      «Desde, pelo menos, 01 de janeiro de 2006 – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29DEZ – que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, fora do seu horário normal de trabalho, sem auferirem remuneração, nem sequer qualquer valorização por esse trabalho que lhes é imposto, pela tutela.

      Este trabalho obrigatório, durante o período normal de descanso, não é remunerado, nem compensado, como determinam todas as convenções internacionais.

      Mais, o Estado Português, através do Ministério da Justiça, aquando de greves convocadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), requerendo a constituição de Colégio Arbitral, tem requerido, mesmo durante a greve, serviços mínimos, o que mereceu sempre acolhimento, no que a este Sindicato diz respeito.

      Isto é, durante a greve, em horário em que o Oficial de Justiça tem o direito, legítimo, ao descanso, são impostos, sem direito a qualquer remuneração ou contrapartida, serviços mínimos, coartando assim um direito legalmente instituído.

      Na verdade, não só existe um trabalho obrigatório não remunerado, nem compensado, como mesmo durante as greves a esse trabalho, num horário em que a lei considera tempo de descanso, entende o Governo Português por bem requerer, e o Colégio Arbitral fixar, serviços mínimos a trabalho obrigatório que não remunera, nem compensa e que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Por outro lado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já por múltiplas vezes tem feito chegar ao Ministério da Justiça a sua discordância pelo facto de serem os Oficiais de Justiça obrigados à prestação de trabalho, sem qualquer remuneração ou contrapartida.

      Deste modo, e perante a posição intransigente assumida pelo Governo, mais não restou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, maxime, a OIT para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como são o trabalho forçado, não remunerado e nem compensado.»

Dentadura.jpg

      Entretanto, qual é a situação atual? É possível a reforma antes dos 66 anos e pico? Com que cortes?

      Antes dos 66 anos e 5 meses, idade que agora (em 2019) vigora para a reforma normal sem cortes, é possível a reforma antecipada nos seguintes termos:

      O trabalhador abrangido pela Segurança Social pode pedir a reforma antecipada se tiver, pelo menos, 60 anos de idade e, ao mesmo tempo, 40 anos de descontos, mas, ainda assim, por cada mês que lhe falte para atingir os tais 66 anos e 5 meses sofre um corte de 0,5% na pensão por cada mês, isto é, de 6% por cada ano). Ao mesmo tempo, para aqueles que tiverem mais de 40 anos de descontos, o corte é reduzido, também nos mesmos 0,5% mas já não ao mês, mas ao ano. Isto é, para cortar, corta-se a 0,5% ao mês mas para dar, dá-se a mesma percentagem mas ao ano! Nada de confusões: corta-se 6% por cada ano e beneficia-se 0,5% por cada ano.

      Já para os trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), estes podem aposentar-se aos 55 anos mas desde que tenham 30 anos de descontos. Da mesma forma, por cada mês que lhes falte para atingir os tais 66 anos e 5 meses (no corrente ano de 2019), é aplicado um corte de 0,5% na pensão (a cada mês, isto é, de 6% ao ano).

      Acresce ainda, para além do corte por falta de idade, para os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, o tal fator de sustentabilidade (para as reformas ou aposentações antecipadas), que em 2019 é de 14,7% (em 2018 era de 14,5%).

      Há situações especiais, relativas a carreiras muito longas, em que não há penalizações e outras situações, que configuram os seguintes casos:

      .1. No caso do trabalhador ter que ter uma idade mínima de 60 anos e, pelo menos, 48 anos de descontos, quer para a Segurança Social, quer para a Caixa Geral de Aposentações, não é penalizado (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017);

      .2. Os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com 46 anos de descontos, quer para Segurança Social quer para a CGA, desde que tenham começado a descontar com idade inferior a 17 anos de idade (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017) não há penalizações;

      .3. Para trabalhadores que tenham, pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, consigam acumular 40 ou mais anos de descontos, se for com 60 anos senão já não têm direito (regime criado pelo Decreto Lei 119/2018);

      .4. Para trabalhadores com mais de 60 anos e com pelo menos 40 anos de descontos mas que não estejam nas condições indicadas nos números anteriores sofrem a dupla penalização (regime reposto pelo Decreto-Lei 10/2016);

      .5. A criação da idade pessoal de acesso à pensão de velhice e seus efeitos (Decreto Lei 119/2018) se a tiver o trabalhador não sofre, a nosso ver, qualquer penalização, de todos modos tem que ter mais de 40 anos de descontos para não sofrer penalizações;

      .6. Regime de reforma antecipada após desemprego de longa duração (Decreto Lei 220/2006), o trabalhador continua a ser duplamente penalizado.

      Então o que mudou?

      Para a maioria dos trabalhadores dos setores privado e público que queiram reformar-se antecipadamente nada mudou.

      Os trabalhadores continuam sujeitos à dupla penalização, ou seja, continua a ser aplicado o fator de sustentabilidade (corte de 14,7%) mais um corte de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 5 meses de idade.

      Excluindo os trabalhadores com longas carreiras contributivas, e aqueles que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de descontos, assim como os que a sua idade coincide com a “idade pessoal de acesso à pensão velhice”, em relação aos restantes, que são a maioria, nada mudou.

      Quem pedir a reforma ou a aposentação antecipada continua sujeito a uma dupla penalização, ou seja, a dois cortes na sua pensão: um primeiro corte, que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2019, representa um corte de 14,7%, e um segundo corte que resulta da redução de 0,5% da pensão por cada mês que lhe falte para ter a idade de 66 anos e 5 meses ou a idade pessoal de acesso à reforma, no caso de terem mais anos de descontos do que 40 anos de contribuições com exceção da Função Pública, que é o parente pobre, pois não tem direito a qualquer bonificação mesmo com mais de 40 anos de contribuições.

      Em suma, os funcionários públicos em geral e os Oficiais de Justiça aqui em concreto não devem ter ilusões ou especiais expectativas, uma vez que o que há é o que se expôs, ou seja, quase nada, senão mesmo nada, e, ao mesmo tempo, depois, há um estudo recente (de há dias), de uma fundação reputada, que aponta para os 69 anos como a idade ideal ou razoável para a reforma, em termos de sustentabilidade, e ainda ontem mesmo um ex-presidente da República, cujo nome aqui não queremos pronunciar, dizia à Rádio Renascença que nos próximos anos a idade da reforma andará perto dos 80 anos, idade, aliás, que o tal ex-presidente alcançará em breve.

      A questão que os Oficiais de Justiça colocam hoje é a seguinte: como será trabalhar nesta profissão com aquelas provectas idades? Se já hoje se começam a sentir as incapacidades, em relação aos mais novos Oficiais de Justiça, por aqueles que estão com idades de cinquenta ou sessenta anos, como será possível? Como será possível manter um desempenho minimamente aceitável com sessenta e tal anos ou mesmo mais do que isso?

Septuagenaria.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SOJ” e “Jornal O Tornado”.

por: GF
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às 08:06


3 comentários

De Anónimo a 16.04.2019 às 20:35

Porque será que um sindicato criado recentemente conseguiu uma adesão à greve ao transportes de combustíveis, com esta dimensão?!...

De Anónimo a 17.04.2019 às 11:33

Eu só queria que os sindicatos explicassem o porquê de não estarmos incluídos no DL 4/2017... porquê?

De Anónimo a 17.04.2019 às 20:05

Também gostava de saber?
O princípio da proteção da confiança e da proporcionalidade foram flagrantemente violados em relação aos oficiais de justiça e vigilantes da natureza e impunha-se uma reação dos sindicatos.

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