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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 18.08.20

STEPI+ um Citius para as Insolvências

      O Governo lançou um projeto cofinanciado destinado à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) para que os Administradores Judiciais tramitem melhor os processos de Insolvência.

      O programa informático tem um custo de quase 800 mil euros, sendo mais de metade, quase 450 mil euros, financiado pela União Europeia.

      A plataforma informática denomina-se “STEPI+”, sendo as iniciais de “Sistema de Tramitação Eletrónica do Processo de Insolvência.

      Na síntese da descrição do projeto consta o seguinte:

      «O STEPI+ é um sistema de tramitação eletrónica do processo de insolvência que pretende investir na modernização do setor da Justiça em Portugal, no contexto da tramitação do processo especial de revitalização e do processo de insolvência, contribuindo para uma justiça mais célere, transparente, eficiente e eficaz para todos os utilizadores.

      Esta plataforma informática, de cariz inovador, irá garantir uma tramitação eletrónica dos processos e contribuir para uma monitorização permanente, e em tempo real, de toda a informação processual.

      Para esta Comissão [CAAJ], enquanto entidade competente para fiscalizar e disciplinar os administradores judiciais, será de significativa relevância, uma vez que se irá apresentar como um instrumento de supervisão preventiva e efetiva, particularmente importante no que concerne ao cumprimento dos prazos processuais, à prestação de informação e aos fluxos financeiros registados nas contas bancárias da massa insolvente, contrariando a possível descapitalização dos processos judiciais que, para além de poderem consubstanciar ilícitos criminais, comprometem a entrega das quantias devidas aos credores, insolventes e terceiros.

      Este sistema de tramitação eletrónica irá, assim, traduzir-se numa alteração significativa da acessibilidade à informação por parte de credores, de insolventes e de potenciais investidores na economia portuguesa e do cidadão em particular, transformando e substituindo a situação existente por um novo paradigma assente na celeridade e transparência, apostando, de forma integral e estruturada, na inovação da gestão de processos.»

      Como objetivos e prioridades para o projeto constam os seguintes aspetos:

    «– Maior interatividade entre os administradores judicias e as partes.

      – Produção automática de documentos processuais por intermédio de uma inserção de dados estruturados numa plataforma eletrónica, contribuindo, assim, para uma entrega mais célere de quantias aos credores e uma redução da duração do processo de insolvência.

      – Introdução de novas soluções de comunicação entre os administradores judicias e os demais agentes que acompanham o processo, incluindo entidades públicas, supervisoras e reguladoras.

      – Introdução de novas ferramentas de gestão e de controlo no Setor da Justiça, em particular na tramitação do processo de insolvência.

      – Desenvolvimento da funcionalidade de integração com o sistema dos tribunais, CITIUS, permitindo uma tramitação eletrónica dos processos.

      – Introdução de novos indicadores e divulgação estatística.

      – Desenvolvimento de ferramentas que permitam às entidades públicas, supervisoras e reguladoras, com total autonomia, confidencialidade e independência, dispor de elementos para avaliação da qualidade dos serviços e capacidade de resposta.

      – Potencial interação com outros portais públicos.

      – Valor para a economia: Diminuição da burocracia para a reclamação de créditos; Maior celeridade no pagamento dos valores aos credores e da remuneração variável aos administradores judiciais e Disponibilização permanente de informação estatística atualizada sobre o processo de insolvência.

      – Poupança para os cidadãos e empresas.

      – Diminuição de custos para o Tribunal.

      – Diminuição da pendência processual.

      – Diminuição dos custos operacionais, como equipamentos, serviços externos e outros.

      – Diminuição dos custos de supervisão da atividade dos administradores judiciais e incremento da capacidade de fiscalização.»

      A data de conclusão do projeto está indicada para 22-06-2022.

      Pode ver mais sobre este projeto na página governamental através da seguinte hiperligação: “STEPI+”.

Contabilidade.jpg

por: GF
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às 08:08


10 comentários

De Anónimo a 18.08.2020 às 08:29

"incremento da capacidade de fiscalização"!


E quem vigia o vigia?

De Anónimo a 18.08.2020 às 13:32

É tempo para recordar palavras sábias, livres e genuínas, de sua Excelência o Senhor Juiz Conselheiro Álvaro Rodrigues, relativamente à figura do Oficial de Justiça:

«Muito se tem dito e escrito sobre a Justiça em Portugal e seus problemas. São diagnosticadas mazelas, sugeridas terapêuticas e paliativos, alvitradas alterações quanto à formação dos Magistrados, gizados esboços mais ou menos criativos e filosóficos do perfil do Juiz para os nossos dias, enfim, muitos são os que se sentem legitimados a perorar sobre o tema e a prescrever panaceias e mezinhas com vista a melhorar o estado das coisas.

Pouco ou nada se tem dito dessa figura imprescindível que é a do Oficial de Justiça, sem a qual todo o serviço judicial quedaria inerte e, por melhor e mais dotado que fosse o Magistrado, pouco ou nada valeria se não se lograsse dar andamento aos processos judiciais ou cumprir as decisões dos Juízes.

É tempo de pensar também nos Oficiais de Justiça, a quem todos os profissionais do foro reconhecem a louvável dedicação e até a sua não rara abnegação, frequentemente evidenciada, mas, quantas vezes, incompreendida.

É tempo de investir na sua formação e nas condições do seu desempenho, mas, principalmente, é tempo de se lhes dirigir palavras de estímulo e sincero reconhecimento, nestes áridos tempos de desalento generalizado.»

De Anónimo a 18.08.2020 às 17:43

https://oficialdejustica.blogs.sapo.pt/quem-quer-ser-supranumerario-633553

De Anónimo a 18.08.2020 às 20:20

Uma gota no oceano.

Existissem muitas gotas e menos burocratas.

Mas isto já não vai lá.

- Idade reforma foi-se, mas o desgaste e risco mantêm-se.

- Serviços sociais foram-se.

- Não colocação no escalão devido após Passos Coelho.

- Não existência de promoções.

- Retirada do livre trânsito em transportes públicos.

- Não pagamento de bastantes horas extra a propósito de um dever de permanência muito mal posto em prática por algumas hierarquias.

Pergunta-se,

COJ para quê?

As classificações de nada servem, pois de nada adiantam em virtude de a grande maioria dos Srs. Oficiais de Justiça, não medíocre, não quer saber das mesmas.


De Anónimo a 18.08.2020 às 15:00

É visível para todos, que o Estado vê como solução para o problema da justiça, a desjudicialização, ou seja, os processos atrasam-se? tiram-se dos tribunais. Assim, o atraso já não é imputável ao Estado.
Chama-se a isto, "lavar as mãos como Pilatos".
A questão é: e o cidadão e a justiça?
Vejam-se apenas dois exemplos: ação executiva e inventários.
O que pensam sobre isto os Sindicatos?

De Anónimo a 18.08.2020 às 15:31

A tão condenada e criticada desjudicialização foi apoiada pelos oficiais de justiça, pois que isso garante uma verba, que não é tão pequena assim, para alguns "líderes". Portanto temos de tentar ser sérios e não andar para aqui a discutir o sexo dos anjos e fazendo de conta que nunca sabemos de nada. A desjudicialização foi apoiada pelos oficiais de justiça, que foram fundadores, para ganho - é de dinheiro que se trata -de alguns. O resto é música. Caricato é ver os apoiantes e fundadores da desjudicialização a afirmar em comunicados que temos de ter mais competências, grau de complexidade 3, e nas reuniões da CAAD defender mais competência para incentivar a desjudicialização... cantando e rindo, seremos sempre os patetas.
P. S. - a mencionada associação dos oficiais de justiça, mais tarde, fundiu-se, numa "negociata", com o SFJ.

https://www.caad.org.pt/caad/entidades-fundadoras

De Anónimo a 18.08.2020 às 18:14

https://dre.pt/application/file/a/135641853
https://dre.pt/application/file/a/140431189
TAGS:
- regionalização
-(re)nascimento de Câmaras Corporativas
-subtração de poderes ao povo soberano
-mafia política
- esta não vetas tu…

De Anónimo a 18.08.2020 às 21:59

Apoiada pelos oficiais de justiça??? Só se foi o colega.

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