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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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NOVO
DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL PROFISSIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 23MAI-Seg - Celorico da Beira e Portalegre.
- 25MAI-Qua - Mirandela e Santana.
- 26MAI-Qui - Alcanena, Alenquer, Almeirim, Alter do Chão, Alvito, Anadia, Ansião, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Beja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Estremoz, Golegã, Loulé, Mafra, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Monchique, Mortágua, Oliveira do Bairro, Quarteira, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António.
- 29MAI-Dom - Trancoso.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2022
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Terça-feira, 24.05.22

Avisem o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

      Na passada sexta-feira, 20MAI, foi publicado em Diário da República o Despacho 6391/2022 subscrito pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

      Nesse Despacho consta a nomeação dos juízes sociais para as causas que envolvem menores, conforme prevê a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

      A lista de cidadãos nomeados para exercer as funções de juízes, num tribunal coletivo, diz o secretário de Estado adjunto e da Justiça, destina-se a um tribunal que já não existe desde 2014, isto é, há quase 8 anos: o extinto Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.

      Com a revisão do mapa judiciário implementado em setembro de 2014 esse Tribunal para o qual agora foram nomeados os juízes sociais, foi extinto, isto é, deixou de existir e, portanto, já não existe mesmo.

      É natural que os cidadãos comuns, pouco familiarizados com a realidade judicial, confundam a nomenclatura dos tribunais e a sua organização, mas tal confusão não é admissível a quem exerce um dos mais altos cargos da Justiça em Portugal.

      Jorge Albino Alves Costa assinou este Despacho ora publicado em Diário da República, no dia 10 de maio de 2022, este ano, e não a 10 de maio de 2014, data em que nem sequer exercia o cargo que hoje exerce.

      A nomeação daqueles cidadãos está errada e não devem poder exercer as funções para as quais foram nomeados, porque foram nomeados para as exercer numa entidade que não existe, pelo que será inadmissível que as exerçam em entidade diversa.

      Assim, haja alguém que avise o secretário de Estado adjunto e da Justiça para a necessidade de conhecer a realidade judiciária com que tem que lidar, a começar pela divisão jurisdicional e, de seguida, que estude também outros diplomas, entre eles o Estatuto dos Funcionários de Justiça, com a nota de que a sua atualidade corresponde ao ano de 1999 e não a momento posterior às alterações introduzidas em 2014, como outros.

      O estudo da divisão judiciária é fundamental, mas o estudo do Estatuto que conforma a atividade dos Oficiais de Justiça é bem mais importante, uma vez que representa mais de sete mil profissionais que trabalham nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e sobre os quais vai certamente fartar-se de ouvir falar nos próximos tempos.

      Diz o ditado popular: “Quem te avisa, teu amigo é.”, por isso aqui fica o aviso.

      Fonte: "Despacho no Diário da República".

Altifalante1.jpg

por: GF
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às 08:04

Sábado, 21.05.22

“É tempo de respostas!”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota informativa na qual, entre outros aspetos, aborda a reunião ocorrida no passado dia 02MAI no Ministério da Justiça.

      A enredada informação sindical discorre sobre aspetos daquela passada reunião, que o SOJ apelida de “trabalho”, e torna-se relevante apenas na parte final quando conclui que é chegado um “tempo de respostas”.

      Vamos na terceira semana após a dita reunião de trabalho que, sendo de trabalho para o SOJ, foi de mera apresentação para o Ministério da Justiça.

      Tudo indica que ao cair do mês, a 02JUN, o SOJ considerará transcorrido prazo suficiente para, pelo menos, serem agendadas reuniões e é essa, precisamente, a vontade dos Oficiais de Justiça. É tempo suficiente e é “tempo de respostas”.

      A seguir vai reproduzida a referida informação sindical.

      «Alguns colegas, perante o comunicado do Ministério da Justiça, datado de 3 de maio, em que se salientava ter reunido com os Sindicatos “para apresentar a nova equipa governativa”, procuraram esclarecimentos, junto este Sindicato, sobre a natureza da reunião, uma vez que o SOJ informou ter sido uma “reunião de trabalho”.

      Salientar, desde logo, que a ter sido uma reunião “para apresentar a nova equipa governativa”, teríamos de registar a ausência do Senhor Secretário de Estado da Justiça, pois também faz parte da nova equipa governativa (DL n.º 32/2022, de 9 de maio). Contudo, a sua ausência não mereceu qualquer justificação, pois que se tratou, como bem informou este Sindicato, de uma primeira reunião de trabalho.

      Aliás, ainda não se mostra publicado o despacho da Ministra da Justiça delegando competências, mas as matérias colocadas em “discussão”, pelo SOJ, e que foram antecipadamente dadas a conhecer à Senhora Ministra da Justiça são da sua competência e, estamos convictos, algumas serão delegadas no Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que também esteve presente.

      O SOJ, nessa reunião, sinalizou de forma inequívoca as reivindicações que devem merecer resposta imediata – “próximas semanas” –, o incumprimento da lei, por parte do Ministério da Justiça, e a necessidade de serem calendarizados os processos negociais, evitando reuniões de faz de conta.

      Recordar ainda, afastando quaisquer dúvidas, o SOJ retirou o Aviso Prévio de Greve, após o agendamento da reunião, num sinal claro de boa-fé. Contudo, a boa-fé e a confiança, exigem responsabilidade e compromisso de ambas as partes.

      Clarificar, neste momento, o propósito e a natureza dessa reunião parece irrelevante. Todavia, poderá ser fundamental, se estivermos perante uma estratégia do Ministério da Justiça em que se pretende fazer crer, junto dos Oficiais de Justiça, que a reunião serviu simplesmente para que a Senhora Ministra da Justiça reiterasse a “disponibilidade e abertura do Governo” preparando futuras reuniões.

      Assim, e para afastar mal-entendidos, se esclarece que qualquer estratégia, que possa eventualmente existir, procurando criar dúvidas sobre a natureza da reunião, não condiciona a reapreciação que será feita, decorrido quase um mês. É tempo de respostas!»

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 19.05.22

Viagens na Minha Terra: o “Roteiro da Justiça”

      A ministra da Justiça e os secretários de Estado da Justiça acabam de iniciar uma espécie de "Caravana da Justiça", como no ano passado fez o SFJ, mas apelidada de: "Roteiro da Justiça".

      Esta iniciativa do atual Ministério da Justiça constitui-se como "um conjunto de visitas a vários equipamentos da Justiça para contactar com os trabalhadores, reunir as principais necessidades dos serviços e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação", lê-se na página do Governo/MJ.

     O arranque deste "Roteiro da Justiça" teve início esta semana, na terça-feira 17MAI, com uma deslocação a Viseu. Nesta cidade os elementos do Ministério da Justiça concretizaram o seu "Roteiro da Justiça" visitando o Estabelecimento Prisional (EP) e as Conservatórias dos Registos de Viseu. Quanto ao Tribunal... o tal "roteiro" passou ao lado.

      Na página do Governo/MJ lê-se assim:

      «A deslocação ao Estabelecimento Prisional de São José do Campo e às Conservatórias de Viseu marcam o arranque do “Roteiro para a Justiça”, que tem como objetivo impulsionar o trabalho colaborativo entre esta área governativa e os serviços que se constituem como a primeira linha de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas.»

      Está visto que os tribunais não "se constituem como a primeira linha de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas", no entendimento da atual ministra.

      Ou talvez não. Ontem (18MAI), a dita "Caravana da Justiça" chamada "Roteiro da Justiça", foi a Bragança, desta feita para visitar o EP, as instalações da equipa de Reinserção Social e, ainda e por fim, o Palácio da Justiça de Bragança; tudo a correr; tudo na mesma manhã.

      Era este o plano das visitas: 09H30 no EP; uma hora e quarenta e cinco minutos depois, às 11H15, na Equipa de Reinserção Social, visita de 25 minutos porque às 11H40 estava prevista a visita ao Palácio da Justiça, onde os visitantes poderiam contactar com os trabalhadores desse Palácio até às 12H30, isto é, por uns previstos 50 minutos, bem menos do que as quase duas horas previstas para o EP.

      Recorde-se que o propósito das visitas é o de "contactar com os trabalhadores, reunir as principais necessidades dos serviços e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação", conforme se lê na página do Ministério da justiça.

      A mesma nota informativa do Ministério da justiça diz o seguinte:

      «Com o mote “a Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, o roteiro prevê visitas a diferentes regiões do país, abrangendo as várias dimensões dos serviços prestados no âmbito da área da justiça: tribunais, registos, estabelecimentos prisionais e investigação criminal.»

      Da mesma forma que o SFJ recolhia informação para um baú ou malas ou caixas... na tal "Caravana da Justiça", este  Ministério da Justiça, via este "Roteiro da Justiça", diz que vai recolher informação no terreno, como se esta via fosse de facto essencial ou necessária e não um mero populismo para mostrar o que parece trabalho, sem que haja efetiva resolução de problemas já há tantos anos identificados, diagnosticados e com tratamentos apontados.

      «A informação recolhida no terreno e as reuniões já iniciadas com os representantes dos agentes da justiça vão contribuir para a construção de uma visão participada e integrada do sistema, que servirá de base a um novo ciclo de transformações focado na melhoria do ambiente económico nacional e no fortalecimento da confiança dos cidadãos na Justiça.»

      Um "novo ciclo de transformações"; agora é que vai ser!

MJ-VisitaViseu-17MAI2022.jpg

      Fontes: "Ministério da Justiça #1" e "Ministério da Justiça #2".

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 18.05.22

O Sindicato dos Edifícios Judiciais

      No jornal Correio da Manhã de ontem (17MAI), na sua coluna opinativa habitual, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreve um artigo que vem intitulado como: "Os Edifícios".

      Vai a seguir reproduzido o dito artigo.

      «No edificado dos tribunais, temos a convicção de que, além da necessidade urgente de intervenção, com reparos e obras de fundo, nomeadamente a nível de coberturas, há necessidade de se repensar outra forma de gestão.

      Repare-se que a manutenção dos edifícios e equipamentos da justiça está dividida por duas entidades, o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) e pela DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça), esta última responsável por pequenas obras de manutenção, como sejam, a colagem de chão que se soltou, arranjo de portas e janelas, ares condicionados, a limpeza periódica das caleiras e telhados, etc.

      A DGAJ, mal ou bem, tem feito essas obras, mas o busílis da questão está na falta de resposta do IGFEJ, pois sendo responsável pelas coberturas, paredes e afins, ou seja, cabe-lhe a responsabilidade das obras estruturais, o que acontece na maioria das vezes é que a DGAJ faz as obras e arranjos que lhe competem, por exemplo, os estragos feitos por uma inundação por águas pluviais no chão de um gabinete, e, de seguida, por falta de obras na cobertura, entra água outra vez e estraga o que acabou de ser reparado.

      Andamos nisto há anos e anos, sem solução à vista. O paradigma tem de ser mudado e o SFJ está disponível para participar no encontro de uma solução.»

      As expressões que realçamos deste artigo são duas:

      -1- “O busílis da questão” e

      -2- “Andamos nisto há anos e anos, sem solução à vista”.

Obras.jpg

      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 13.05.22

Grupo de trabalho para um acordo de valorização dos salários

      Esta quarta-feira, no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), onde também foi discutida a Agenda do Trabalho Digno, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, referiu que será criado um grupo de trabalho com os parceiros sociais, para decidir os assuntos e as metas que devem ser abordados num acordo de médio prazo em que, entre outros aspetos, sejam estabelecidas as condições de atualização dos salários por setores, incluindo a Administração Pública; isto é, um acordo de rendimentos onde serão incluídos “todos os rendimentos do trabalho do país”.

      De acordo com a ministra, este acordo deverá estar fechado até ao “início do outono”, porque, disse, é essa a vontade do primeiro-ministro.

      O que o Governo pretende é definir um referencial para a atualização dos salários em cada sector e para tal, o grupo de trabalho, constituído por representantes do executivo e dos parceiros sociais, terá que definir as metas para o acordo de rendimentos, tendo em conta a evolução esperada, a produtividade e a inflação.

      A ministra do Trabalho e da Segurança Social acrescentou que este acordo transmitirá “confiança e previsibilidade”.

      A ser alcançado um acordo assim, e a ser realmente alcançado por um verdadeiro acordo, e não por uma mera decisão final após reuniões, como é costume, será um instrumento muito importante de previsibilidade da evolução salarial dos trabalhadores que, dessa forma, poderão deixar de reivindicar, a cada ano, as atualizações e demais aspetos relacionados com as condições laborais, geralmente com greves, como é o caso das próximas a 20 e 27 deste mês.

      Claro que esta pacificação dos trabalhadores implica necessariamente que haja um acordo, isto é, que os representantes dos trabalhadores sejam efetivamente ouvidos e façam parte do tal acordo; todos e não só alguns. Será isto possível? Ao dia de hoje e com o conhecimento do passado parece-nos impossível, mas o facto de nunca ter sido antes alcançado um verdadeiro acordo abrangente não significa que não possa vir a ser obtido; claro está, desde que haja vontade do Governo para isso.

      O Governo propõe ainda a discussão de temas como a valorização dos jovens qualificados, os rendimentos não salariais, a formação profissional, a fiscalidade e financiamento, a inovação e desenvolvimento, a simplificação administrativa, a redução dos custos de contexto, assim como os desafios demográficos e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.

      Um dos objetivos do Governo é também o de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em três pontos percentuais, de modo a atingir a média da União Europeia.

      Com a inflação a bater recordes e o Governo a recusar atualizar os salários da função pública em 2022 (cuja atualização foi de 0,9% em janeiro; muito abaixo da inflação do ano passado), este objetivo deverá sofrer uma travagem. Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, reconheceu na semana passada que há “um recuo” no objetivo do Governo de aumentar o peso dos salários na riqueza gerada no país ao optar por não atualizar os salários da função pública e atirar para setembro a avaliação da “natureza da inflação” para decidir a fórmula de atualização dos salários a adotar no orçamento do próximo ano.

ApoioValidacaoJustica.jpg

      Fonte: “Público(com reprodução parcial e, ou, adaptada. Pode aceder ao artigo original através da hiperligação contida).

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 11.05.22

Sem stresse no médio prazo

      Ouvida no Parlamento, a ministra da presidência do Governo, Mariana Vieira da Silva, reafirmou compromissos do Governo com a Função Pública, mas nada para já, a ministra disse que “é no médio prazo que se constroem as soluções”.

      Portanto, neste momento, o Governo tem a planta, mas não inicia a construção, esta só irá começar no “médio prazo”. O problema é que os Funcionários vivem no curto prazo; no imediato de todos os dias.

      O Governo “reafirma os objetivos de revisão da tabela remuneratória única, no sentido de tornar mais atrativa a carreira de técnico superior” na Administração Pública e este foi um dos compromissos do Executivo de António Costa com a Função Pública, que a ministra – que nesta legislatura tutela a Administração Pública – reafirmou no Parlamento na passada semana, na esta terça-feira, onde foi ouvida a propósito da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022).

      A alteração da Tabela Remuneratória Única (TRU) ao nível da carreira de técnico superior, mas também da carreira de assistente técnico, são promessas que vêm já da anterior legislatura, a par da revisão do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP); processo encetado pela ex-ministra Alexandra Leitão e que está parado há um ano, com o qual, agora, Mariana Vieira da Silva se voltou a comprometer.

      Contudo, desenganem-se os Funcionários Públicos que acreditem que estas mudanças vão acontecer rapidamente, porque tal não sucederá. A proposta do OE 2022 não prevê qualquer dotação orçamental específica para estes temas e a ministra da Presidência vincou no Parlamento que “este é o primeiro de cinco orçamentos desta legislatura”, apontando para o médio prazo: “Como bem comprovámos entre 2015 e 2021, é no médio prazo que se constroem as soluções políticas para que possam ser progressivas, mas efetivas”.

      E a este propósito vem à memória dos portugueses a promessa de António Costa, desde 2015, não de um ministro qualquer, mas do próprio Primeiro-Ministro, que no ano tal todos os portugueses teriam médico de família e depois no ano posterior e mais tarde noutro ano e agora já nem sequer promete nada, quando aconteceu precisamente o contrário: cada vez há mais cidadãos sem médico de família. Portanto, promessas para o médio prazo têm que ser interpretadas como de longo ou longuíssimo prazo ou mesmo de prazo indeterminado.

      Recorde-se que nas reuniões já realizadas com os sindicatos da Administração Pública, Mariana Vieira da Silva indicou que após a aprovação do OE 2022, agendada para 27 de maio, será definido um calendário para a negociação destas matérias.

      No Parlamento, a ministra lembrou a reversão dos cortes salariais da Função Pública que vinham dos tempos da Troika, o descongelamento das progressões na carreira desde 2018, e a reposição, desde 2019, do princípio da atualização anual de salários da Administração Pública.

      E vincou que desde 2018 mais de 642 mil trabalhadores da Administração Pública – cerca de 87,6% do total – “tiveram pelo menos uma alteração do seu posicionamento remuneratório”.

      Argumentos que não impediram a oposição de apontar baterias à escalada dos preços este ano, que vai superar em muito os 0,9% da atualização salarial da Função Pública este ano, levando a uma perda do poder de compra dos trabalhadores.

PM+MarianaVieiraDaSilva.jpg

      Fontes: parte do texto: “Expresso” e imagem de "Funchal Notícias"

por: GF
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às 08:01

Domingo, 08.05.22

Fundos de investimento que financiam processos

      Os fundos de investimento que pagam todos os custos dos processos e só são remunerados se a causa for bem-sucedida – em troco de uma comissão – estão a entrar em Portugal.

      Estes fundos de investimento visam ganhar dinheiro, pelo que escolhem processos com elevados montantes em litígio e alta probabilidade de sucesso. Começam a dar os primeiros passos em Portugal e se forem bem-sucedidos podem ter um impacto relevante na justiça.

      De origem anglo-saxónica, o modelo "third party letigation" ou “third party funding”, consiste na criação de um intermediário entre o advogado e o cliente.

      O fundo “Nivalion”, por exemplo, está há dois anos na Península Ibérica e privilegia casos com 10 milhões de euros ou mais em disputa.

      Em Portugal a atividade não é licenciada, regulada ou supervisionada. A Associação Portuguesa de Arbitragem definiu apenas que sempre que haja um terceiro financiador, deve ser comunicado e identificado.

      O “Third-Party Funding” é feito à medida porque numa disputa todo o risco ou parte do risco pode ser passado para o financiador. Como afirma o advogado Miguel Esperança Pina, «o queixoso pode não suportar nenhum custo se perder, o financiador irá cobrir os “custos judiciais”, seguro para cobrir “adverse fees”, e todo o tipo de custos, traduções, relatórios de especialistas ou pareceres legais, é realmente muito significante, porque a jusante, no início, quando se começa uma disputa, o “player” pode impedir qualquer tipo de custos, é realmente um aspeto muito importante».

      «É muito importante pensar no “Third-Party Funding” não como uma ferramenta dos “homens ricos”, mas com estes novos limites, penso que será uma ferramenta muito significativa para a democratização da justiça, porque empresas e indivíduos podem ter acesso a financiamento das suas próprias disputas, o que não conseguiriam sem o “Third-Party Funding".»

      Este financiamento, total ou parcial, de uma ação por parte de um terceiro alheio ao litígio, suportando os custos de uma das partes na ação, normalmente o autor, quer se trate de uma ação num tribunal judicial ou num tribunal arbitral, aporta uma nova postura processual à parte, desenvencilhada da limitação financeira, proporcionando-lhe maior liberdade na sua ação, o que não deixa de ser um aspeto positivo para a parte mas, ao mesmo tempo, não deixa de se constituir como um fator de desequilíbrio em relação à contraparte, se esta não dispuser da mesma segurança e apoio.

      Estes fundos nascem e atuam num nicho de mercado relacionado com a justiça porque atualmente não se faz justiça sem custos que podem ser elevados e mesmo incomportáveis para as pessoas ou empresas.

TJ-CampusDeJusticaDeLisboa.jpg

      Fontes: “Jornal de Negócios #1” e “Jornal de Negócios #2”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 07.05.22

Edificado: As notícias do caos nos tribunais

      Alguns órgãos de comunicação social noticiaram esta semana aquilo que denominaram como “Caos nos tribunais”, com títulos como os da “CNN Portugal” que sintetiza assim a notícia: “Salas onde chove, coberturas em risco de ruir e réus que desmaiam por causa do calor”.

      Notícias destas vêm sendo dadas periodicamente ao longo dos anos, comprovando-se que não existe uma real governação na área da justiça, mas meros desenrasques.

      Vai a seguir reproduzida a notícia da “CNN Portugal”.

      «Mais de metade dos tribunais portugueses precisa de obras profundas. Há situações dramáticas: salas de audiência com baldes no meio para acolher a água que cai, buracos no telhado e testemunhas em carreira de rodas que têm de prestar depoimento à porta por falta de acessibilidade. Um plano do Governo de 2018 previa gastar mais de 274 milhões de euros em dez anos. Mas nas últimas décadas não houve investimento no edificado da Justiça

      Há tribunais em que chove dentro das salas, as coberturas têm amianto, as janelas estão presas com fita cola e nas paredes abundam infiltrações e bolor. Em algumas salas de audiência há, por isso, baldes no chão que enchem com a água que escorre, candeeiros que caem em cima de secretárias e pessoas que desmaiam devido ao calor. “Tenho conhecimento de situações dramáticas”, reconhece à CNN Portugal Carla Oliveira Privado, juíza e secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Nos últimos anos, ao contrário de outros ministérios, o investimento nesta área na Justiça foi nulo, assumiu em entrevista à CNN Portugal Maria Rosa Tobias Sá, Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. “Este Ministério, ao contrário de outros, como a Saúde e Educação, não teve um cêntimo para edificado” nos últimos anos, garante.

      Na verdade, um levantamento de 2015 destes problemas já identificava a necessidade de intervenções urgentes em 148 tribunais.

      Em 2021, uma chuva torrencial, inundou o rés-do-chão, onde ficam os serviços do Ministério Público, do Tribunal de Odemira. António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais recorda à CNN Portugal o que aconteceu: “No Palácio da Justiça de Odemira, a falta de obras nas caleiras e algerozes tem levado a problemas recorrentes de infiltrações. Num dia de chuvas torrenciais, a água galgou a caleira e entrou no sótão provocando uma inundação gigantesca nos serviços do Ministério Público que ficam no rés-do-chão”.

      Os vídeos que registaram o sucedido não deixam ninguém indiferente. "Só não houve estragos, porque alguns colegas que moravam perto foram lá, de noite, tirar os computadores e os processos à pressa", explica António Marçal.

      Apesar do incidente ser de 2021, "a situação mantém-se", garante este sindicalista. O chão ficou estragado e para o tribunal poder funcionar foi preciso "arranjar os tacos". No entanto, lamenta, "a cobertura continua sem obras" até agora. Ou seja, nada garante que "este episódio não se volte a repetir", conclui António Marçal.

      A maioria dos edifícios foi construída durante o Estado Novo, mas a palavra “novo” perdeu-se há muito tempo. Maria Rosa Tobias Sá, Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, recorda uma situação recente que lhe chegou durante uma reunião, precisamente sobre “estas dificuldades”, em que alguém lhe disse que ia enviar fotos de um tribunal da Madeira. Sabendo, e já tendo visto fotografias, de uma sala de audiência em que no meio tinha de se colocar um balde de plástico vermelho para acolher a água que caia ali, perguntou se era essa a situação em causa. Mas depressa percebeu que era outra tão ou mais grave: "Disseram-me que era outra: uma que se vê o céu através do buraco que está no telhado”.

      “Este é um problema muito grave e muito extenso. Os nossos tribunais são muito datados, são datados de épocas em que o conforto não era o principal critério da construção, nem sequer nos materiais usados”, reconhece a responsável. E é por isso que não esconde que existem “coberturas de materiais com amianto, porque na altura ninguém ligava a isso”. Mas também há, admite, “falta de acessibilidades". "É tudo muito cheio de escadas”, diz, Maria Rosa Tobias Sá sublinhando que “desde 2007” o país vive com “sucessivos problemas e sucessivas crises”, gerando desinvestimento: “É um bocadinho transversal a todo o Instituto e à Administração Pública. Em boa verdade, há uma série de anos a esta parte não tem havido investimento. Não tem sequer havido investimento na manutenção e na conservação”.

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      Carla Oliveira Privado, juíza e secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), partilhou com a CNN Portugal a sua experiência pessoal, dando conta também de algumas queixas que chegam à ASJP.

      A falta de climatização ou ar condicionado em algumas situações é mesmo dramática. “Nas salas de audiência é péssimo para toda a gente. No verão atingem um calor infernal. Tive situações de pessoas, que estavam a ser julgadas e desmaiavam no decurso dos julgamentos. Famílias de arguidos, a desmaiarem também com o calor”. Casos que viveu nos tempos em que esteve no Tribunal de Almada. Mesmo quando recorrem a ventoinhas, que não existem em quantidade suficiente, o barulho acaba por “perturbar a gravação da audiência”.

      E do calor ao frio, a magistrada dá mais um exemplo: “Em Vinhais, que fica na Comarca de Bragança, uma zona que não é conhecida pelas temperaturas quentes no inverno, a rede elétrica desse tribunal não tem potência para manter os aquecedores ", relata, acrescentando: "Além disso, o sistema de gravação está a funcionar em simultâneo nos dias de julgamento". Ou seja, diz, " para se fazer o julgamento tem de se desligar os aquecimentos, com temperaturas negativas muitas vezes”.

      E estas más condições trazem consequências: “De vez em quando ouve-se falar em situações em que os julgamentos são adiados por falta de condições dadas as temperaturas. São situações destas” alerta a magistrada.

      Reconhecendo que parece caricato, avisa que nem é preciso viver-se numa zona onde o clima é mais frio: “Em Almada, no Seixal e em Sesimbra fiz muitos, muitos, muitos julgamentos de mantinha nas pernas”.

      Há inúmeras situações que sempre impressionaram Carla Oliveira Privado. “A inexistência de acessos para pessoas com mobilidade reduzida, que é uma constante em quase todos os tribunais do país. E os poucos em que as pessoas conseguem aceder, frequentemente têm outro problema… o acesso à sala de audiências, o acesso ao lugar que lhes corresponde processualmente”.

      Os problemas de acesso são vários: “Em Almada, onde estive muito tempo, a pessoa consegue aceder ao tribunal. Há elevadores e chega ao segundo piso. Mas quando entra na sala de audiências, numa cadeira de rodas, uma testemunha tem de prestar depoimento à porta”, porque há obstáculos físicos nas salas que não permitem “chegar ao lugar que lhe é destinado”. O mesmo para um arguido nas mesmas condições de mobilidade reduzida: “É humilhante em todas as condições”.

      Quem conhece a Justiça por dentro apercebe-se de outras situações. “Os tribunais de Trabalho, pela sua natureza, recebem muitos sinistrados, frequentemente temos casos de pessoas com mobilidade reduzida. Mas muitos, mesmo muitos, não funcionam nos primeiros pisos ou no rés-do-chão. São em andares superiores. O que significa, por exemplo, que as pessoas para se deslocarem ao tribunal são transportadas ao colo. Ou o juiz desloca-se para fazer a diligência, às vezes, no átrio. Tem acontecido em inúmeros tribunais”.

      As situações repetem-se de norte a sul, ou persistem no tempo: “No Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja chove lá dentro, há partes do teto a cair. A casa de banho não funciona. Tem alturas que está mesmo fechada. E isso significa que as pessoas têm que ir, não sei, ao café”, garante.

      Sem medo da comparação Carla Oliveira Privado lembra: “Uma empresa privada pode, por acaso, funcionar sem casa de banho? Não pode. É fechada e bem”. As denúncias da responsável da ASJP continuam: no Tribunal de Estremoz, “há zonas interditas dentro do tribunal” e “há relativamente pouco tempo, talvez um ano, caiu um candeeiro em cima de uma secretária. Por acaso não estava lá ninguém”.

      Além dos entraves ao funcionamento, todos sublinham o facto de muitas pessoas terem de trabalhar nestas condições. “Os Funcionários e os magistrados, entre outros, estão lá”, nota Maria Rosa Tobias Sá que se tem sentido impotente perante este problema: “Imaginem no lugar em que eu estou”, diz referindo-se ao facto de ser Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ e receber "diariamente muitas queixas”, a maioria através de e-mails. “É dramático”, afirma.

      Perante a situação, Maria Rosa Tobias Sá garante à CNN Portugal que vai propor que a utilização do Fundo de Modernização da Justiça, que foi “até aqui mais vocacionado para as componentes tecnologias”, passe “a estar mais orientado para os aspetos do edificado, na perspetiva também da modernização”. Até porque, agora, como há o PRR e na Justiça é exclusivamente para a transição digital, já é possível redirecionar verbas para outras áreas.

      E não só os tribunais necessitam de obras. Há um número de edifícios vasto, dentro do património da Justiça que inclui tribunais, estabelecimentos prisionais, edifícios afetos aos organismos da justiça, casas de função, entre outros, que precisam de ser conservados e alvo de intervenções. "É um colosso", diz Maria Rosa Tobias Sá, explicando que tendo em conta que a estratégia passa por dar prioridade às situações mais prementes, como a de ter de "tratar de uma cobertura" antes que "caia tudo dentro do tribunal”.

      Numa consulta à página oficial do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, entre maio de 2020 e fevereiro de 2022, há uma lista de “empreitadas concluídas”. São 12 ao todo, no valor de sete milhões 930 mil euros. Há ainda outra lista com as obras que estão em curso. São intervenções em cinco edifícios, no valor de mais de dois milhões 612 mil euros.

      Há uma obra que Maria Rosa Tobias Sá destaca e elogia: “No supremo Tribunal de Justiça (STJ), fez-se a requalificação total”. Situado na Praça do Comércio, em Lisboa, devido à importância do espaço, à localização e ao próprio edifício, foram realizadas obras muito relevantes.

      “Primeiro tinha-se feito a parte exterior, depois fez-se uma parte no interior, de acordo com aquilo que se tinha acordado. O novo presidente do STJ entendeu que a obra devia ser ainda um pouco mais vasta. A lógica do projeto era um pouco recuperar o edifício original, pombalino”, conta a responsável, concluindo: “Foi uma obra emblemática, mas nós gostaríamos de ter condições para ir a outros lados”.»

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      Fonte: “CNN Portugal”, com vídeos.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.05.22

"Os trabalhadores da justiça merecem paz e justiça social"

      No seu habitual artigo de opinião no Correio da Manhã, esta semana publicado, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreveu o artigo intitulado "Paz e Justiça", que a seguir vai reproduzido.

      «As sociedades ocidentais estão a viver um potente período de adaptação pessoal, social e, obrigatoriamente, laboral.

      Festejamos o Dia do Trabalhador no último domingo e continuamos a observar que os trabalhadores portugueses são dos mais mal remunerados a nível da UE.

      Segundo as palavras do primeiro-ministro, "O grande desígnio é que a geração mais qualificada de sempre seja também a geração mais realizada de sempre e tenha em Portugal tantas ou tão boas oportunidades como encontra fora do país. Isso implica não só a valorização salarial, como a aprovação da Agenda para o Trabalho Digno, que no dia 11 de maio irá de novo a concertação social para depois entrar na Assembleia da República".

      Não poderíamos estar mais de acordo. A desvalorização do trabalho nos tribunais portugueses, nomeadamente através dos baixos salários no ingresso, a diminuição significativa do número de trabalhadores e a falta permanente de promoções, tem vindo a traduzir-se em termos subjetivos em desmotivação, infelicidade no trabalho e falta de perspetivas.

      Já no âmbito do objetivo, traduz-se em tribunais em pré-ruptura e atrasos processuais para além do desejável e aceitável.

      Os trabalhadores da justiça e a sociedade merecem paz e justiça social na prossecução da realização da justiça e na sua contribuição para o normal funcionamento do Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 05.05.22

E agora as conclusões da reunião do SOJ

      Na sequência das reuniões dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Ministério da Justiça (MJ), nesta última segunda-feira, divulgamos no dia seguinte, na terça-feira, a nota informativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), logo a seguir, na quarta-feira, a nota informativa do Ministério da Justiça, e hoje, por fim, a nota informativa que faltava, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Esta última nota informativa, emitida pelo SOJ, relativamente às demais, também não nos aporta certeza concreta daquilo que pode acontecer a prazo, designadamente, a curto prazo, porque nisso é igualmente omissa, de uma forma geral, salvo uma ou duas exceções reivindicativas.

      Ou seja, apesar da referida incerteza genérica, aporta-nos o SOJ um grãozinho de areia sobre aquilo que o SOJ classifica como “reivindicou/exigiu o seguinte”. De acordo com esta nota informativa, que a seguir vamos reproduzir, o SOJ terá “reivindicado” e, melhor ainda, “exigido”, muito bem, mas, sem prazos concretos, com exceção do prazo vago de as “próximas semanas” que, se bem que não tem uma data concreta final, não deixa de ser algo que é mensurável, porque as tais próximas semanas serão antes da realização do Movimento em junho, portanto, deduz-se que sejam as próximas semanas do mês de maio: três; no máximo quatro e um outro prazo que vai até ao final do corrente ano.

      Diz assim a referida nota informativa:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 2 de maio, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Catarina Sarmento e Castro, numa reunião de trabalho que contou, igualmente, com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Costa. Iniciada a reunião, o SOJ reivindicou/exigiu o seguinte:»

      Assinalar a curiosidade da consideração aqui expressa pelo SOJ sobre a mesma reunião: enquanto o SOJ a apelida de “reunião de trabalho”, o MJ classifica-a de “encontro” que serviu “para apresentar a nova equipa governativa”. Quer isto dizer que só o SOJ trabalhou? E que os seus interlocutores desconsideraram esse trabalho, continuando a considerar a dita reunião como um mero “encontro” de “apresentação”? Parece que sim; pois é isso mesmo o que foi publicamente comunicado por ambos os intervenientes.

      Continua a nota informativa do SOJ, referindo-se a um “Movimento Extraordinário, para garantir o cumprimento da Lei” e diz assim:

      «O Movimento Ordinário é realizado em junho, mas o prazo para entrega dos requerimentos terminou em abril. Consequentemente, e perante a documentação apresentada à Senhora Ministra da Justiça, por este Sindicato, é imperativo, até para garantir a realização da justiça, que se concretizem promoções, por via de um movimento extraordinário, a realizar nas próximas semanas, por forma a que todos – colocados através de ambos os movimentos, ordinário e extraordinário – possam, em setembro, tomar posse nos respetivos núcleos.»

      Como dissemos, foi apresentada uma reivindicação, com documentação entregue e com prazo concreto, embora sem data certa, o que coloca a verificação da eventual (e provável) não-aceitação da realização deste Movimento Extraordinário exigido, algures num indeterminado dia, talvez de junho, postergando assim uma eventual reação para, pelo menos, depois da segunda metade desse mês. Há prazo, é verdade, mas não há linha vermelha; há uma linha laranja móvel.

      Apesar de, até aqui, a reivindicação ser quase incontroversa, o SOJ acrescenta-lhe a controvérsia com a sua postura sobre a transfiguração das substituições dos cargos pela figura estatutária da interinidade que, como alguns ainda se recordam, acrescenta uma vantagem suplementar para uns em detrimento de outros, apenas porque foram escolhidos pelos órgãos de gestão das comarcas e não apenas pelo valor expresso em igualdade de circunstâncias no respetivo curso de acesso à categoria. A este propósito vejam-se as eventuais vantagens que podem advir, para as nomeações, pela aplicação dos artigos 16º e 44º do Estatuto EFJ.

      Diz o SOJ:

      «Esclarecer que, pese embora os cursos de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal tenham caducado, os lugares ocupados em regime de substituição devem ser ocupados por nomeação interina. A nomeação interina, e o SOJ isso mesmo referiu, pode encerrar injustiças futuras, mas é mais justo e transparente do que o favorecimento de que alguns beneficiam, sob a capa de regime de substituição que, por via desse favorecimento, auferem quantias a que não teriam direito, caso a lei fosse cumprida.»

      Como dissemos, esta reivindicação é controversa, mas com isso não queremos dizer que seja justa ou injusta, apenas controversa, isto é, que há, pelo menos, duas visões distintas sobre o mesmo assunto.

      Quanto à integração do suplemento, reivindicação que deveria ter um caráter “imediato”, isso mesmo refere o SOJ mas, mais uma vez, sem um prazo concreto, sem adiantar uma medida de tempo que permita que tal “imediatismo” seja julgado.

      Se para a reivindicação do Movimento Extraordinário foi fixado um prazo, que se deduz de 3 ou 4 semanas, para a integração foi fixado o prazo etéreo do “imediato” que, como bem se sabe, tanto pode ser amanhã como daqui a um tempo qualquer. É certo que “imediato” apela ao curto prazo, mas que prazo?

      Diz o SOJ:

      «Por razões legais, decorrentes da Lei do Orçamento de Estado para 2020, e até por respeito aos compromissos assumidos pelo Governo português, este Sindicato exige a integração do suplemento, de imediato. O cumprimento da lei, não é reivindicação, é uma exigência.»

      Esta “exigência” do cumprimento “imediato” da Lei do Orçamento de Estado para 2020, só pela sua invocação se percebe que o dito imediatismo já vai para dois anos. É esta a certeza do prazo “imediato”.

      Já quanto ao assunto dos ingressos, o SOJ fixa prazo até ao final do corrente ano, isto é, até 31 de dezembro de 2022. Prazo longo, como bem se vê. E é pena que o SOJ tenha fixado este prazo longo para o ingresso e não um prazo curto concreto para o anúncio da abertura do concurso para esses mesmos ingressos, muito mais viável em termos de reação ao eventual incumprimento da reivindicação.

      E consta assim na nota informativa que temos vindo a citar:

      «Os ingressos, por razões amplamente reconhecidas, terão de se realizar durante este ano. A não ser assim, poderemos assistir brevemente ao encerramento de tribunais, por falta de recursos humanos.

      Relativamente aos requisitos para esse ingresso, e uma vez que os candidatos habilitados com os cursos previstos na lei serão em número reduzido, há que recorrer ao regime supletivo e regime especial.

      Essa será uma solução de “recurso”, pois que este Sindicato defende, e isso mesmo transmitiu à Senhora Ministra da Justiça, a criação de um curso superior, para ingresso na carreira.»

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      Relativamente ao “Regime de Aposentação”, a forma como vem exposto o assunto na informação constitui uma mera exposição, reivindicativa é certo, mas sem qualquer prazo. Assim, se as outras reivindicações já se podem considerar nebulosas com prazo incerto, pior está esta que não tem prazo algum de nenhuma espécie.

      Lê-se assim na nota informativa:

      «A Senhora Ministra da Justiça, e o SOJ convocou esta questão, foi Juíza Conselheira no Tribunal Constitucional e, assim, tem responsabilidades acrescidas na apreciação desta matéria. Não se trata só de cumprir as Leis do Orçamento de Estado, mas também o dever de conhecer que, em todas as carreiras do setor privado ou público, sujeitas ao dever de disponibilidade permanente, é garantida uma compensação por via do regime de aposentação.

      Porém, o que se verifica é um duplo esbulho nos direitos dos Oficiais de Justiça: a disponibilidade permanente não tem qualquer compensação e as horas trabalhadas, depois do horário de serviço, também não são remuneradas. À disponibilidade tem de corresponder um regime de aposentação diferenciado e ao trabalho prestado, concluída a jornada de trabalho, tem de ser garantido o pagamento desse trabalho extra.»

      Em termos reivindicativos, ou expositivos, o SOJ abordou ainda a “Calendarização dos processos negociais” e, sobre este assunto, expôs, sem reivindicar concretamente, isto é, sem prazo, nos seguintes termos:

      «Os Oficiais de Justiça não podem aguardar mais 4 anos em reuniões constantes, tratando sempre as mesmas matérias, sem qualquer avanço. Há que estabelecer o que se vai negociar e, após, calendarizar esses processos negociais. Há que priorizar as matérias, sendo que as decorrentes do cumprimento da lei não são para negociar, são de cumprimento imediato.»

      O SOJ, ao contrário das outras duas notas informativas que já aqui apresentamos, não refere a “abertura e a disponibilidade”, ou a “disponibilidade e abertura”, da ministra da Justiça, mas tão-só a “disponibilidade” da mesma, assim a descrevendo:

      «A Senhora Ministra da Justiça mostrou-se disponível para trabalhar, no sentido de dar respostas às questões que foram colocadas, mas apresentou as suas razões para não se comprometer, nesta primeira reunião, com respostas, nem prazos.»

      Pois é isso mesmo que faz falta: o comprometimento com respostas e com prazos, tanto da parte de quem apresenta as reivindicações, como da parte de quem as recebe. Mas, note-se bem, não basta aos Oficiais de Justiça o comprometimento, uma vez que no passado, os compromissos existiram, foram mesmo reiterados, e até houve imposições legais por via das duas Leis do Orçamento do Estado (2020 e 2021) mas, tudo atacado por vicissitudes, nada foi observado.

      De positivo resta a descrita reação da ministra da Justiça ao entendimento de que as promoções não carecem da bênção prévia das Finanças. É positivo, certamente, mas desconhecemos se o mesmo entendimento é partilhado, precisamente pelas Finanças, focadas que estão no combate ao défice.

      Descreve o SOJ assim:

      «Contudo, não deixou de informar que acompanha o “parecer” exarado pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública – anterior Governo –, e que foi apresentado por este Sindicato. Nele se reconhece que não é necessária autorização das Finanças para que a Senhora Ministra da Justiça realize promoções.»

      Por fim, o SOJ admite que algumas matérias possam ser mais demoradas na sua concretização, com exceção das promoções e do movimento extraordinário, cuja resposta deverá ser apresentada antes da realização do Movimento Ordinário em junho.

      Claro que adivinhamos que a resposta será negativa, pese embora seja possível realizar os dois movimentos em simultâneo ou em sequência imediata. Mesmo nas situações em que alguém seja movimentado, por transferência ou transição, a permanência no lugar, no mínimo de dois anos, corresponde a nova movimentação do género, mas não há impedimento se a movimentação for para a promoção, isto é, o Estatuto EFJ permite que se concorra para a promoção logo de seguida sem espera alguma. Esta distinção não foi claramente explicada antes, designadamente, neste mesmo artigo, motivo pelo qual este parágrafo foi, no final do dia, e após os alertas dos leitores, atualizado para esta versão.

      Conclui o SOJ:

      «Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça considera, e isso mesmo transmitiu, que algumas matérias, perante o que nos foi apresentado, pois a boa-fé e confiança entre as partes deve nortear o processo negocial, possam carecer de um melhor conhecimento, por parte da Senhora Ministra da Justiça, uma vez que só agora está a tomar contacto com todas essas matérias que há muito deveriam ter sido resolvidas. Todavia, a questão das promoções, até pelo reconhecimento feito, deve merecer uma resposta, antes de realizado o movimento de junho.»

      E para concluir, tendo em conta o esmiuçar crítico que viemos fazendo à nota informativa do SOJ, podemos afirmar a nossa convicção de que, se por um lado a ação deste Sindicato se mostra mais assertiva do que a do outro, designadamente, no que diz respeito ao relato das concretas exigências efetuadas para cumprimento no curto prazo, ao mesmo tempo consideramos que, tudo espremido, o resultado será zero, em face da ausência do estabelecimento de critérios bem definidos, isto é, do estabelecimento de linhas vermelhas. Hoje, já ninguém consegue admitir que não haja linhas vermelhas; porque, hoje, já ninguém consegue admitir que a ação de qualquer um dos dois Sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, não seja mais perentória e, finalmente, não “mais eficaz”, mas, pelo menos, apenas “eficaz”.

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      Fonte: "SOJ-Info".

NOTA: No final do dia este artigo foi atualizado, especialmente no antepenúltimo parágrafo, relativamente ao tema dos movimentos, aí se alterando o texto de forma substancial.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 04.05.22

Continuar a fazer-de-conta?

      Afinal, as reuniões conhecidas e havidas com os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, não foram agendadas por qualquer preocupação especial do Ministério da Justiça (MJ) com os Oficiais de Justiça, nem em consequência de qualquer pedido por estes efetuado, nem, muito menos, por qualquer sobressalto advindo daquele aviso prévio de um dia de greve, entretanto retirado.

      As duas reuniões foram meros encontros de apresentação e cumprimentos que também incluíram as duas estruturas sindicais.

      No mesmo dia 02MAI, para além das reuniões com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na tarde desse dia, logo de manhã os cumprimentos tiveram início com a delegação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e, nesta senda, amanhã, 05MAI, continuarão os encontros de apresentação com outra reunião, desta vez com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Em nota informativa, o Ministério da Justiça diz assim:

      «Realizaram-se, no Ministério da Justiça, as primeiras reuniões com as estruturas sindicais representativas dos agentes da justiça.

      A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, receberam esta segunda-feira as delegações da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para apresentar a nova equipa governativa.

      Os encontros serviram ainda para reiterar a disponibilidade e abertura do Governo para aprofundar o diálogo com estas estruturas, convocando-as para um trabalho conjunto no sentido da melhoria continua do sistema de justiça focada no aumento da qualidade da resposta aos cidadãos e às empresas.

      As reuniões serão retomadas a 5 de maio com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).»

      A reter:

      .a) “para apresentar a nova equipa governativa” e

      .b) “Os encontros serviram ainda para reiterar a disponibilidade e abertura do Governo para aprofundar o diálogo com estas estruturas”

      .c) Na nota informativa do SFJ consta: “A Sra. Ministra da Justiça manifestou bastante abertura e disponibilidade” e na nota informativa do MJ constam as mesmas expressões mas invertidas: “a disponibilidade e abertura do Governo”. Ou seja, a “disponibilidade” e a “abertura”, ou a “abertura” e a “disponibilidade”, tanto o MJ como o SFJ mostram-se alinhados apenas variando se a “abertura” vem primeiro do que a “disponibilidade” ou esta antecede aquela, o que, apesar de parecer diferente, é o mesmo nada de toda a vida.

      .d) Seria muito pedir que o SFJ tivesse um discurso divergente do MJ? Ou o MJ diferente do SFJ? Seria muito pedir que a entidade sindical se comportasse como tal e não como gabinete ministerial? Por que não dizer-se que a reunião não serviu para nada e que a entidade sindical nada exigiu, designadamente, que não marcou prazo para nada; que não fixou, por exemplo, um prazo concreto para a integração imediata do suplemento com anúncio de greve? É necessário marcar datas certas!

      Se é certo que este Governo é a prorrogação dos anteriores, as mais de duas décadas de reivindicação de integração do suplemento, mostra-se também perfeitamente representada e prorrogada pela representação dos Oficiais de Justiça.

      Com ânsia se aguarda a postura do SOJ que, à hora em que se escreve este artigo, ainda não foi divulgada, pelo menos de forma pública, por essa estrutura sindical, esperando que a sua reunião não tenha sido também um mero beija-mão.

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      Fonte: “Justiça.Gov”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 03.05.22

“Manifestou bastante abertura e disponibilidade”

     Tal como ontem aqui mesmo previmos, infelizmente, acertamos. A reunião no Ministério da Justiça, com a presença da ministra da Justiça e do secretário de Estado adjunto e da Justiça, pelo menos com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – à hora em que escrevemos este artigo ainda não havia nenhuma informação do Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ), apesar de ter reunido primeiro que o SFJ –, a descrição que o SFJ faz da reunião é mais do mesmo, isto é, nada.

      Vai a seguir reproduzida a nota do SFJ:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu hoje no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Sra. Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

      Após apresentação dos formais cumprimentos, o Presidente do SFJ elencou as principais reivindicações para a nossa carreira, nomeadamente os problemas a que urge dar resposta no curto prazo. Nomeadamente: Ingressos; Promoções; Integração do suplemento de recuperação processual.

      O SFJ realçou ainda toda a disponibilidade para, após a resolução destes problemas a breve prazo, trabalhar em conjunto com o MJ de forma a desenvolver um Estatuto profissional virado para o século XXI, à imagem do que acontece em vários países europeus, valorizando e alterando o paradigma da carreira.

      A Sra. Ministra da Justiça manifestou bastante abertura e disponibilidade para, num curto espaço de tempo, dar resposta às preocupações manifestadas pelo SFJ, lembrando que está a decorrer a discussão do OE 2022 na especialidade.»

      Assim, desta informação retemos o seguinte:

      .a) Que o SFJ pretende desenvolver um Estatuto virado para o século XXI, à imagem do que acontece em vários países europeus, isto é, algo muito semelhante àquilo que o anterior secretário de Estado já apresentou: com uma carreira dividida em duas funções, os que dão despachos e os outros, e

      .b) Que a atual ministra da Justiça, tal como a anterior, “manifestou bastante abertura e disponibilidade” mas… “que está a decorrer a discussão do OE 2022 na especialidade”.

            Esta é a descrição que o SFJ faz da sua reunião das 16H00 de ontem de onde não se extrai nada de concreto.

      Aguardamos agora a descrição do SOJ da sua respetiva reunião de ontem às 15H00.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 02.05.22

A Primeira Reunião

      Findo o prazo de apresentação de requerimentos para o Movimento Ordinário anual dos Oficiais de Justiça, cada requerimento apresentado constituiu-se como um grito de esperança, mas também de desespero.

      Os Oficiais de Justiça que se apresentaram ao Movimento Ordinário deste ano, muitos deles fazem-no repetidamente há anos, sem qualquer sucesso, e continuam a ter esperança de que desta vez pode ser.

      Anos a fio a concorrerem para a transferência mais próxima das suas localidades e outros que teimam em apresentar requerimentos para a promoção, também ano após ano, igualmente sem sucesso.

      Este Movimento também não trará promoções, tal como nos últimos anos, e não porque não sejam possíveis, apenas porque não se quer; porque as entidades governamentais persistem em congelar aquilo que foi descongelado, porque lhes paira na cabeça uma ideia de carreira diferente, sem categorias e sem promoções, tal como já foi anunciado no anterior governo. Esta ideia é o real travão das promoções; é o fim da carreira, tal e qual a conhecemos, para deter uma vasta mão-de-obra barata de Assistentes de Justiça, em substituição dos Oficiais de Justiça.

      Hoje à tarde, às 15H00, reunirá o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com o Ministério da Justiça e uma hora depois, pelas 16H00, reunirá o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Esta é a primeira reunião com a nova equipa do Ministério da Justiça. Não se espere que desta reunião saiam notícias concretas de efetivação de qualquer uma das reivindicações dos Oficiais de Justiça, nem sequer da mais simples e rápida reivindicação que poderia ser já implementada, que é a da integração no vencimento do suplemento remuneratório, pago 14 vezes ao ano, com todas as prestações do vencimento e não apenas 11 vezes como agora sucede.

      Esta reunião inicial também não trará promoções ao Movimento deste ano, pelo que, para além dos cumprimentos e apresentação da papelada reivindicativa, com a respetiva receção de compreensão e promessas de estudar os dossiês, nada mais se obterá com tal reunião.

      Os Sindicatos têm uma forte barreira pela frente que se advinha inultrapassável, tal como sucedeu nos tempos da Troika, da pandemia e agora com a crise advinda da guerra.

      Aguardemos pelas informações dos sindicatos, se é que vale a pena aguardar.

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 01.05.22

Dia do Trabalhador não Colaborador

      O Dia Internacional do Trabalhador (que não é do colaborador) que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro do mês de maio, em quase todos os países, sendo feriado em muitos deles tal como sucede hoje em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura podia chegar às 17 horas, para as atuais 8 horas.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba, por desconhecidos, contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados a prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a “Revolta de Haymarket”.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália, o Dia varia de acordo com a região do país.

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      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e supersticiosa, com flores, que ainda hoje perdura e até se incentiva como tradição.

      Para além das comemorações que decorrem neste dia, bem como as habituais manifestações, algumas até mais insurretas e já tradicionais em alguns países, este dia continua a ser também um momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este não é o “Dia Internacional do Colaborador” mas o Dia Internacional do Trabalhador e trabalhador é aquele que trabalha pelo seu salário e pela sua sobrevivência e não um colaborador.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e muitos anos depois.

      As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto de que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste cada vez com mais naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade, intoxicação esta que se arrasta por muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores e que acabam a ser suportadas por estes. E esta mesma estupidez grassa nas mentes facebokianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não têm uma elevada e colorida vida com tantos “gostos” como a sua.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais em profunda abstração da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziu e cimentou a nova expressão camuflada, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores. Esta expressão é injuriosa e deve ser combatida sempre; todos os dias.

      A grande massa trabalhadora (e não colaboradora) já nem contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema; o que é uma evidente ilusão, pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe. Sim, o capitalismo é que é uma utopia, uma utopia para a esmagadora maioria.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo.

      Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos, porque é a sua vida que está em jogo.

      Vigilantes atentos, ninguém deve ceder, um milímetro que seja, a qualquer dos atropelos quotidianos, por mais simples que pareçam.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras, malabarismos e desmandos financeiros?

      O capitalismo é um autêntico vírus que mata mais do que os vírus corona.

Engrenagens3.jpg

por: GF
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às 08:01

Sábado, 30.04.22

Processo concluído três décadas depois

      Notícias como a que a seguir vamos reproduzir dão uma péssima imagem da justiça, não porque tenham tal intenção, mas apenas porque a verdade é o veículo.

      É fundamental que exista consciência de que casos destes atravessam variadíssimos governos, todos com excelentes vontades e promessas de tudo fazer para que situações destas não ocorram. Chegam mesmo a esbanjar milhões de euros em serviços que contratam, em especialistas para realizar diagnósticos, em tecnologia, em abundante desjudicialização, mas nunca nos recursos humanos, designadamente, no maior grupo de trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os mais de sete mil homens e mulheres que constituem os Oficiais de Justiça deste país. Estes profissionais trabalham todos os dias e todos os dias se esforçam para evitar que situações como a que hoje relatamos possam suceder, mas, como podem muito, mas não são omnipotentes, aqui está o resultado das políticas dos sucessivos governos e até das sucessivas maiorias que sempre ignoraram, não só as reivindicações como, também, os alertas.

      Consta assim na notícia:

      «Mais de três décadas após a falência da “H. Brehm” os trabalhadores recebem os seus créditos.

      A falência da metalúrgica começou em 1989, mas os trabalhadores só agora receberam a totalidade das verbas a que tinham direito, bastante desvalorizadas face ao tempo volvido.

      O processo, iniciado pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, foi concluído no passado dia 11, agora com o atual Sindicato das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente, do Centro Sul e das Regiões Autónomas (SITE CSRA/CGTP-IN).

      Na sede do SITE CSRA, em Lisboa, os 46 trabalhadores credores, nalguns casos já os seus herdeiros, receberam os créditos reivindicados há mais de três décadas.

      Da história desta falência, o sindicato lembra o episódio do «desaparecimento» de mais de um milhão de euros (200 mil contos, à época), «levados» por uma inundação na leiloeira que efetuou a venda dos bens da falida e que o liquidatário judicial de então «desconhecia».

      A Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas e Elétricas (Fiequimetal/CGTP-IN) refere num comunicado que a «luta e o sofrimento» destes trabalhadores começara uns anos antes do processo de falência da H. Brehm, salientando que as verbas finalmente recebidas estão «brutalmente desvalorizadas» por terem decorrido mais de três décadas desde que os créditos foram reconhecidos.»

AbrilAbril=CredoresFalencia30anosDepois.jpg

Fonte: "AbrilAbril".

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 29.04.22

A Moção do SOJ à UGT para esta entregar ao Governo

      Neste último fim de semana, como, aliás, já demos notícia, decorreu o XIV Congresso da UGT. Neste Congresso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que integra esta central sindical, apresentou uma moção que foi aprovada por unanimidade e aclamação.

      A moção tem como título: “Os tribunais como garantes de mais e melhor justiça social” e subtítulo: “Dirimir conflitos garantindo a Justiça, tendo em vista a Paz Social”.

      Vai a seguir reproduzida a referida moção:

      «Na moção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apresentada ao XIII Congresso da UGT em Março de 2017, foram elencadas as principais carências dos Tribunais e as grandes dificuldades de acesso dos cidadãos à obtenção de uma decisão justa e equitativa em tempo útil à prossecução dos seus legítimos interesses e expectativas.

      Carências e fragilidades fruto do desinvestimento sistemático e persistente no setor, quer na vertente de redução dos meios humanos (de que é exemplo gritante o subdimensionamento dos quadros de Oficiais de Justiça com a agravante de nem esses próprios quadros serem preenchidos), quer ao nível do edificado, apresentando-se um número muito significativo dos edifícios com condições muito precárias de salubridade e carência de espaço, fundamentais ao nobre exercício da administração da justiça em nome do Povo.

      O Programa do XXIII Governo Constitucional parece apostar, de forma muito clara, na desjudicialização da Justiça.

      Num quadro de maioria absoluta, a que se associam milhões de euros de fundos comunitários, mais se justificava aumentar a capacidade de resposta dos tribunais.

      Contudo, fica a convicção, apreciando o Programa do Governo – Justiça, que o caminho é exatamente o oposto: continuar a desinvestir dos tribunais, afastando a realização da justiça.

      Assim, em defesa dos trabalhadores – os mais frágeis no acesso à Justiça –, em defesa do Estado de Direito Democrático, honrando a dignidade do Órgão de Soberania Tribunais, a quem constitucionalmente incumbe a administração da Justiça em nome do Povo, o SOJ – Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIV Congresso da UGT – União Geral dos Trabalhadores, para que delibere propor ao XXIII Governo Constitucional, o seguinte:

      1 – A valorização e dignificação, com equidade, de todos os trabalhadores do Sistema Judiciário;

      2 – Que acautele o normal funcionamento dos Tribunais, reforçando o quadro dos Oficiais de Justiça por forma a garantir um trabalho digno e justo;

      3 – A revogação do Regime das Férias Judiciais, de forma a garantir aos Oficiais de Justiça o direito ao gozo de férias em igualdade com os restantes trabalhadores;

      4 – Mais e melhor formação dos operadores judiciários, com maior especialização assegurando assim a estabilidade dos quadros nas variadas Especialidades;

      5 – Que concretize as medidas constantes do seu “Programa de Governo Para a Justiça”, nomeadamente através da calendarização rigorosa das necessárias intervenções no edificado, repondo, assim, as condições indispensáveis de segurança e salubridade para todos os utentes da Justiça, e

      6 – O rigoroso cumprimento das Leis da República, nomeadamente da Lei do OE 2020 (art.º 38º da Lei nº 2/2020 de 31 de Março) e da Lei do OE 2021 (art.º 39º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro), em nome do Estado de Direito e do respeito devido à Assembleia da República.

      Realizando-se a Justiça, através dos Tribunais, será cumprido o consignado na Constituição da República!

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.04.22

“À Beira do Desespero”

      Há dias, a Oficial de Justiça Regina Soares, que representa o SFJ na região de Lisboa, dava uma entrevista à TSF que esta rádio intitulou de: “À beira do desespero. Tribunais em pré-ruptura e processos judiciais em risco de prescrição.”

      Vai a seguir reproduzida a notícia da TSF.

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) garante que a situação "nunca esteve tão má". Os tribunais estão em risco iminente de rutura, devido à carência de Oficiais de Justiça. Faltam cerca de 1120 em todo o país.

      Funcionária de justiça há 27 anos, Regina Soares não se lembra de uma situação mais crítica nos tribunais.

      A falta de funcionários "é grave e a qualquer momento, pode haver mesmo uma rutura, inclusive com prescrições", alerta a secretária regional de Lisboa do SFJ. Regina Soares aponta o risco de uma "paralisação de processos" com prazos a serem ultrapassados, por "falta de pessoas".

      "O número é brutal", detalha a sindicalista. Faltam cerca de 1200 funcionários judiciais em todo o país. Só na área metropolitana de Lisboa, são necessários quase 500. Regina Soares calcula que diariamente, "mais de três mil horas" não sejam cumpridas em despachos e diligências.

      "Todos os tribunais estão mal", refere Regina Soares, mas alguns estão pior. Exemplos não faltam: no tribunal de Almada, existem 80 funcionários quando seriam necessários 120. Nos tribunais de execuções em Lisboa, há secções com duas pessoas para oito a nove mil processos. No tribunal de família do Seixal, onde muitos processos são urgentes, trabalham cinco funcionários, em vez dos 12 a 14 necessários.

      Para tentar evitar o atraso nos processos, os Funcionários Judiciais fazem horas extraordinárias, embora não tenham direito à remuneração. "Estamos todos à beira do desespero, com um grande nível de esgotamento", realça Regina Soares. Os trabalhadores apresentam problemas de sono, exaustão, dificuldades em gerir as relações familiares, "não conseguem ir buscar os filhos à escola. Isto está a esgotar-nos e tem-se notado em termos de saúde mental".

      A somar a estas dificuldades, está o envelhecimento da classe profissional. Mais de 76% dos trabalhadores têm mais de 45 anos; mais de metade tem mais de 55 anos; entre 30 a 40% já passou a casa dos 60. Regina Soares salienta que nos próximos quatro a cinco anos, devem reformar-se mais de três mil Funcionários Judiciais e "se o Ministério não tomar medidas urgentes, estaremos em maus lençóis", antes do final da atual legislatura.

      A carreira não é atrativa para os jovens. Regina Soares recorda que no último concurso aberto, dos cem que entraram em Lisboa, ficaram apenas quatro. Por isso, sugere um subsídio de fixação para as grandes áreas metropolitanas.

      "Apelo para que olhem para esta classe e valorizem" os Funcionários Judiciais, constatando que "há muitos anos que não é feito um investimento na justiça". Mais uma vez, os exemplos não faltam: tribunais sem impressoras ou com falta de papel, elevadores e ares condicionados que não funcionam, janelas partidas ou presas com fita-cola, falta de luz que obriga a interromper as sessões quando escurece demasiado cedo no Inverno, pisos desnivelados que dificultam o uso de carrinhos para transportar os processos, fios no exterior do edifício do Barreiro para segurar os mosaicos. "Não há nada nos tribunais", denuncia Regina Soares, confessando a tristeza pelos Funcionários Judiciais não serem compensados por darem "sangue, suor e lágrimas", a bem da justiça.

      A sindicalista ainda tem esperança, mas confessa que, com "27 anos de tribunais, se soubesse o que sei hoje, não teria vindo" para esta profissão.»

ReginaSoares-SecretRegLisboaSFJ.jpg

      Fonte: "TSF".

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 26.04.22

“O seu trabalho só costuma ser notado quando não está feito”

      Das intervenções de ontem na Assembleia da República, a propósito do 48º aniversário da Revolução do 25 de Abril, impõem-se destacar a do Deputado José Soeiro do Bloco de Esquerda.

      O Deputado, lembrou o que falta cumprir na Revolução dos Cravos, nomeadamente em termos de justiça social para quem ganha baixos salários, invocou as “Novas Cartas Portuguesas”, livro publicado há 50 anos, apreendido pela ditadura salazarista porque confrontava o machismo e o colonialismo, e a memória de uma revolução que “não ficou à espera”.

      Segue um extrato dessa intervenção:

      «Às 4 da manhã, muito antes da primeira claridade do dia, já um punhado de mulheres saíam da cama para vir trabalhar. Apanharam o transporte às 5 menos um quarto. Chegaram às 6 à Assembleia.

      Quando o dia nasceu, muito antes de os nossos despertadores tocarem, já elas tinham lavado a escadaria principal, puxado o lustro com as rotativas às madeiras enceradas dos Passos Perdidos, esfregado as casas de banho. Já elas tinham aspirado de novo as carpetes vermelhas, desinfetado as bancadas desta sala, conferido se os cravos estavam bem espetados nas esponjas verdes que não vemos.

      Depois de sairmos, são elas quem recolherá os papéis abandonados nas mesas, quem voltará a lavar as sanitas e a passar a esfregona no chão para as visitas da tarde. O seu trabalho só costuma ser notado quando não está feito.

      Quem talhou estas madeiras? Quem ligou os cabos e segura as câmaras? Quem nos transportou até cá? Quem lavou as meias que calçamos? Quem as pôs no estendal e quem as levantou do estendal?

      Quem passou as camisas e as blusas e os fatos? Quem fez o pequeno-almoço?

      Quem ficou hoje com as crianças e com os mais velhos? Se foi trabalho remunerado, quanto ganham?

      Para que esta sessão aconteça, para que a sala esteja pronta para a solenidade, há centenas de pessoas nos bastidores da democracia. Vemo-las mesmo?

      Que atenção temos dado, enquanto sociedade, a todas estas pessoas sem as quais o mundo não funciona? Nos supermercados e nas cantinas, nos transportes e nas escolas, nos call centers e nas empresas, nos serviços e na indústria. Nas casas.

      Na pandemia, identificámos “profissões essenciais”, “trabalhadores da linha da frente”, chamámos-lhes “heróis e heroínas do quotidiano”. Mas muitas das atividades das quais dependemos continuam a ser as mais desvalorizadas, as mais precárias, as mais externalizadas.

      Que atenção tem merecido quem produz aquilo de que precisamos? Que consideração tem merecido quem cuida e mantém a vida?

      700€ e poucos euros de salário – eis o que ganha quem limpa o mundo – e o Parlamento.

      Se tiver um contrato só de umas horas – também os há aqui – são 300 e poucos euros. Mais 1 euro e 39 para o pequeno-almoço. Subtraia-se o transporte e a renda de casa – o que sobra? Subtraia-se a inflação que galopa – quanto fica para viver?

      E não é só delas, as que limpam, a aflição. É de toda a gente que recebe o salário mínimo ou pouco mais, é da maioria.

      A quem faz o país funcionar, a democracia não deve apenas gratidão. Deve reconhecimento e justiça.

      No nosso país de salários baixos, a elite dos gestores das 15 maiores empresas (onde se inclui a EDP e o Pingo Doce, a Galp e a Mota Engil), aumentou em 90% o seu rendimento no ano passado. Um gestor chega a ganhar 880 mil euros por mês.

      Uma caixa de supermercado teria de trabalhar mais de 1250 anos para ganhar o mesmo que o administrador da sua empresa no ano que passou. Quão democráticas são estas desigualdades? Não, não está tudo bem.

      É tempo de ouvir todas as pessoas que não estão no retrato emoldurado dos notáveis, que não têm nem terão medalhas nem ruas com o seu nome. Que estão no avesso dos lugares, mas sem os quais não existiriam lugares.»

BE-JoseSoeiro-AR25ABR2022.jpg

      Fonte: “Esquerda.Net”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 24.04.22

Custas Judiciais: “Água a preço de champanhe francês”

      Como temos vindo a divulgar, na passada quarta-feira 20ABR, na sessão solene que marca o início do ano judicial, também o bastonário da Ordem dos Advogados usa da palavra e, tal como a PGR, também abordou a falta de recursos humanos.

      «​Existe neste momento uma absoluta falta de recursos humanos no nosso sistema judiciário. Temos 1960 juízes, mas só 1801 estão em funções nos tribunais, sendo que grande parte dos restantes exercem presentemente funções não judiciais. No Ministério Público faltam 195 magistrados. E temos 1000 Funcionários Judiciais a menos.

      A situação tende a agravar-se, como se vê pelas notícias, de que o Centro de Estudos Judiciários perdeu 2/3 dos seus candidatos em dez anos, o que vai afetar por muitas décadas a qualidade da nossa justiça. E todos os dias se sucedem as jubilações de magistrados, sendo notório que uma das causas será a sua desmotivação com a atual situação existente no sistema judiciário».

      O Bastonário também fez exigências ao MP: «Temos assistido nos últimos tempos a muitas absolvições de cidadãos que exerceram funções políticas ao mais alto nível, os quais, no entanto, tiveram que viver durante anos com o estigma de uma acusação criminal», disse Luís Menezes Leitão.

      Para Menezes Leitão, "esperar-se-ia, a bem da credibilidade da nossa justiça que, sendo as mesmas julgadas improcedentes nos Tribunais, os cidadãos tivessem uma explicação pública por parte do Ministério Público sobre o que motivou a sua acusação".

      O Bastonário começou a sua intervenção a lembrar as "flagrantes inconstitucionalidades" legisladas durante a pandemia".

      «O país passou assim a viver em sucessivos estados de exceção não declarados, no que ameaça tornar-se a nova normalidade, já desconfiando os cidadãos se alguma vez regressarão a um estado normal e por quanto tempo. Na verdade, como referiu o grande filósofo e sociólogo francês Edgar Morin, "quando o estado de exceção se tornar normal, o estado normal tornar-se-á excecional", asseverou.

      «Esta flagrante inconstitucionalidade das sucessivas medidas lesivas de direitos fundamentais dos cidadãos passou sem qualquer reação das diversas entidades a que a Constituição atribui competência para a fiscalização da constitucionalidade das leis. Foram apenas os Advogados, não por acaso o único grupo profissional a quem não foi concedido qualquer apoio durante a pandemia, que reagiram nos tribunais em defesa dos cidadãos lesados, designadamente instaurando providências de habeas corpus contra a ilegal privação da liberdade dos seus constituintes", completou.

      Menezes Leitão defende que seria "essencial que, logo após o fim da pandemia, seja feito um relatório sobre a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos que ocorreu durante este período, para que estas situações não se venham a repetir".

      Os custos da Justiça mereceram também uma atenção especial de Menezes Leitão.

      «Outra questão igualmente preocupante é o estado da nossa justiça cível que, deve dizer-se, só não é igualmente tão morosa em virtude do elevado valor das custas judiciais, que levam a que só lhe tenham acesso os muito ricos ou os muito pobres, estes últimos por beneficiarem do apoio judiciário. Há anos que se salienta ser imperioso a redução das custas judiciais, sendo inaceitável que a água que deveria saciar a sede de justiça dos cidadãos seja em Portugal paga pelos mesmos ao preço do champanhe francês. A justiça não é um privilégio, é um direito, e, como tal, tem que estar acessível a todos os cidadãos.»

OA-MenezesLeitao-(SessaoabAnoSTJ20220420).jpg

      Fonte: "Diário de Notícias".

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às 08:04

Sábado, 23.04.22

Só a PGR se queixou da falta de Oficiais de Justiça

      Na sessão solene que marca a abertura do ano judicial – que se iniciou em 01JAN e que termina a 31DEZ – na passada quarta-feira, 20ABR, nos termos legais, usaram da palavra no STJ: o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a ministra da Justiça, a Procuradora-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.

      Para além da panaceia de um mundo digital super-evoluído, preconizada pelo Governo e personificada no discurso da ministra da Justiça, conforme aqui já apreciamos no artigo da passada quinta-feira 21ABR, outra intervenção a realçar é a da Procuradora-Geral da República, por ter sido a única que referiu, não a falta de soluções digitais, mas de recursos, designadamente, humanos, afirmando que as potencialidades do Ministério Público (MP) estão condicionadas por um “expressivo e persistente défice de recursos materiais e humanos”.

      “A vastidão de competências que estão atribuídas (ao MP), sem paralelo na generalidade dos outros Estados, e o atual contexto em que as exerce, em particular, o grave défice de quadros – avultando o ritmo de jubilações que vêm ocorrendo e que previsivelmente continuarão a ocorrer nos tempos mais próximos –, tornam bem difícil a gestão e igualmente o desempenho de todos e de cada um dos magistrados”, advertiu Lucília Gago na cerimónia de abertura do ano judicial.

      Segundo Lucília Gago, a falta de meios do MP permite “justificar a afirmação de ser a autonomia do MP insatisfatória, e até ilusória, ao não contemplar a vertente financeira”.

      Para a PGR, “nesse contexto adverso pontua também a generalizada insuficiência da afetação de Oficiais de Justiça e de recursos materiais e humanos para dar cabal resposta às cada vez mais imprescindíveis perícias financeiras, contabilísticas e informáticas, com reflexos negativos e até de verdadeira asfixia de domínios”.

PGR-LuciliaGago1.jpg

por: GF
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às 08:03


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