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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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GREVES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA decretadas pelo SFJ para o período eleitoral:
26Ago-Seg (último dia para entrega das listas), 27Ago-Ter (sorteio e afixação das listas), 30Ago-Sex (último dia para suprir irregularidades) e 06Set-Sex (fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas) (informação sindical "aqui").
Pode também consultar o Mapa-Calendário da CNE das Operações Eleitorais para a Eleição da Assembleia da República a 06-10-2019 "aqui".

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LISTAS DE ANÚNCIOS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA: Permutas, Carros e Alojamentos:
Veja os pedidos pendentes e atualizados de permutas, de partilha de carro e de procura de alojamento, especialmente este último, porque contém procura de alojamento URGENTE já para este mês. Consulte todas as listas acedendo pelas ligações acima no cabeçalho.

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MOVIMENTO ANUAL 2019 - Versão final: Pode consultar a lista final do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça em 2019 "aqui", pode também aceder ao nosso artigo publicado em 14AGO que apreciou esta lista final "aqui" e saiba bem que este movimento só produz efeitos depois de publicado em Diário da República, o que certamente ocorrerá no dia 30AGO.
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LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES RELEVANTES RECÉM PUBLICADAS EM DR:
[1] - Decreto-Lei 97/2019 de 26Jul - Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (Vigora a 16SET2019).
[2] - Lei 56/2019 de 05Ago - Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.
[3] - Lei 55/2019 de 05Ago - Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
[4] - Aviso nº. 12568/2019, publicado no DR Ser. II de 07Ago - Homologa a lista unitária de ordenação final do curso de formação específico para Administrador Judiciário. Veja a lista "aqui"
[5] - Lei 58/2019 de 08Ago - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
[6] - Lei 59/2019 de 08Ago - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
[7] - Decreto-Lei 108/2019 de 13Ago - Altera o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

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Domingo, 18.08.19

A História tende, perigosamente, a repetir-se

      A História tende a repetir-se, especialmente quando as pessoas a ignoram.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página do Facebook duas mensagens e ainda uma imagem da capa do Diário de Notícias de 1926, na qual se dava notícia de um congresso nacional de Oficiais de Justiça que se pretendia levar a cabo em Coimbra mas que o Governo de então não autorizou.

      Note-se ainda que cerca de três meses antes, nesse ano, ocorrera um fatídico golpe de Estado em Portugal que impôs a ditadura.

      Dizem assim as referidas publicações do SOJ:

      «Muito se tem falado, nos últimos dias, sobre a postura do Governo de cercear o direito, legítimo e constitucional, dos trabalhadores à greve. Ora, faz exatamente hoje 93 anos que estava prevista a realização de um Congresso de Oficiais de Justiça em que se pretendia reivindicar condições dignas para estes profissionais.

      O Congresso iria realizar-se, dia 16 de Agosto, em Coimbra, e haviam sido cumpridos todos os formalismos legais. Contudo, o Congresso dos Oficiais de Justiça não se realizou por ter sido proibido pelo então Ministro da Justiça, Manuel Rodrigues Júnior – meses mais tarde permitiu um congresso de funcionários de justiça.

      Vigorava, nessa data, a ditadura militar e o que se seguiu faz parte da história do país.

      Atualmente, 93 anos depois, o que está em causa não são as greves, não são as reivindicações dos trabalhadores, nem os sindicatos. O que de facto pode estar em causa é o próprio regime democrático.»

      O SOJ alerta para o facto de que aquilo que está em causa são os direitos próprios de uma democracia e estes não podem ser confundidos com as reivindicações, sejam elas justas, menos justas ou injustas, a par de outros aspetos meramente propagandísticos, o que está em crise é, antes de tudo isso, os próprios pilares da Democracia.

      Na segunda publicação, e no seguimento da anterior, o SOJ aprofunda o facto histórico da seguinte forma:

      «Por nos terem sido solicitados, por mensagem reservada, mais elementos relativamente à informação vertida no “post” que antecede, se publica parte da primeira página do jornal "Diário de Notícias" de 12 de Agosto de 1926.

      Contudo, importa esclarecer, quem não acompanha este Sindicato, que o SOJ é um Sindicato criado e estruturado em razão da única carreira que representa: a carreira dos Oficiais de Justiça. Um Sindicato que tem como única preocupação defender os seus representados, Oficiais de Justiça, o que gera sempre, inevitavelmente, muitos anticorpos. Aliás, não é novidade que pouco antes da atual greve dos motoristas tenha surgido um sindicato, afeto à CGTP, a afirmar que estava a negociar.

      O "balão de ensaio", para limitar a greve, ocorreu, uma vez mais, na Justiça quando também um Sindicato reuniu à pressa com a tutela, não para negociar estatuto, pois que isso era impossível, pois há formalismos legais a cumprir, mas para criar a convicção que quem decretou a greve não queria negociar.

      A verdade é que uma parte significativa das pessoas, tal como agora, acreditou nessa estratégia do Governo. Mas estes factos, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, são "passado recente", sobre o qual a história ainda não se pronunciou...

      O que importa agora é afirmar que a informação prestada pelo SOJ se baseia num conhecimento, profundo, da carreira que se representa. Assim, se apresenta, para os interessados, a primeira página do DN de 12 de Agosto de 1926.

      Afirmava o DN, reproduzindo palavras do então ministro da justiça:

      “Tendo-me sido solicitada autorização para um congresso dos oficiais de justiça de todo o continente da República, a realizar na cidade de Coimbra, no próximo dia 16, e parecendo-me inconveniente que, nas circunstâncias presentes se efetue essa reunião, rogo a v. ex.º se digne comunicar aos juízes desse distrito judicial, telegraficamente, que não foi concedida a mencionada autorização, ordenando-lhes a comuniquem aos respetivos oficiais de justiça.”

      Mais, o DN referia “A atitude do sr. ministro da Justiça tem, segundo nos informaram, a inteira e absoluta solidariedade de todo o governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade pública, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.”

      Era ainda afirmado que, considerava o ministro da justiça, “não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público, como é do seu imperioso dever, em vista da função que desempenham, que é de cooperação com o Poder Judicial, que deve ser o primeiro a dar o exemplo, e de facto o tem dado, de acatamento às determinações superiores.”

      Há razões, que a generalidade dos Oficiais de Justiça desconhece, mas que alguns conhecem, para que esta seja uma carreira que os governos usam como balão de ensaio; "dar exemplo"...

      Tal como afirmado antes, o que está em causa não são as greves, não são as reivindicações dos trabalhadores, nem os sindicatos. O que de facto pode estar em causa é o próprio regime democrático, "travestido" por pessoas que se apresentam como socialistas e sociais-democratas, que na verdade usam os partidos, que tão necessários são à democracia, como instrumentos para condicionar o Estado de Direito Democrático.»

      E assim conclui o SOJ, não podendo nós deixar aqui de repetir um pequeno extrato que era argumento em 1926 e, curiosamente, ouvimos igual em 2019 por parte do atual governo para tolher o direito à greve. Dizia-se em 1926 assim:

      «(…) todo o governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade pública, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.»

      Certamente que estes dias ouviram mais ou menos isto, ou seja: a mesma ideia ainda que com palavras não exatamente iguais e ainda ouviram o seguinte:

      «Não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público.»

      Isto mesmo foi dito da greve dos motoristas, que não se estava a tolher o direito à greve mas que tal direito tinha que ser contido ou tinha que ser inócuo. Mais uma vez a mesma ideia comunicada ao Povo.

      O discurso em 2019 é perfeitamente idêntico àquele de 1926, após o golpe de Estado que mergulhou o país numa ditadura que chegou até 1974.

DN-12AGO1926.jpg

      Pode aceder às publicações do SOJ aqui referidas através das seguintes hiperligações: “SOJ-FB-1” e “SOJ-FB-2”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 17.08.19

A outra greve desta semana

      Para além da greve dos motoristas de pesados, durante esta semana, tal como também aqui anunciamos, decorreu uma outra greve que, no entanto, não foi tão mediatizada como aquela.

      Terminou ontem a greve de uma semana decretada pelos trabalhadores dos Registo e Notariado. Esta greve, no entanto, não constitui o fim da luta destes trabalhadores mas apenas o fim de uma primeira parte, uma vez que a luta continua com datas já marcadas para novas greves.

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) convocou greve entre 12 e 17 e também entre 19 e 23 deste mês, enquanto a Associação Sindical dos Conservadores dos Registos e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais tiveram também greve marcada entre 12 e 17 de Agosto, e o Sindicato Nacional dos Registos entre 16 e 26 de Agosto e nos dias 02, 09, 23 e 30 de Setembro.

      Portanto, esta semana constitui apenas um arranque e não o fim da greve.

      Quanto à greve desta semana, o STRN afirmou que a adesão se situou entre os 85 e os 90%, com “serviços totalmente encerrados”.

      “A adesão não é de 100% porque há trabalhadores a assegurar os serviços mínimos que foram decretados ilegalmente. Já recorremos da decisão [quanto aos serviços mínimos] e estamos a aguardar”, disse Arménio Maximino, presidente daquele sindicato.

      Para o Sindicato dos Trabalhadores do Registo e Notariado, a proposta do estatuto remuneratório destes funcionários, que asseguram funções do Estado que constituem “uma mola dinamizadora de toda a economia e a verdadeira paz social e coesão territorial”, é um “ataque sem precedentes ao sistema registral português”.

      Entretanto, o Sindicato STRN anunciou que vai apresentar uma queixa-crime por desobediência nos serviços mínimos.

      Está em causa “um crime de desobediência ao acórdão do colégio arbitral que fixa os serviços mínimos dos trabalhadores” durante a greve, lê-se numa nota do STRN, de momento sem mais pormenores.

      A greve foi convocada pelas estruturas sindicais após a aprovação, no final de julho, em Conselho de Ministros, do decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

      O Governo decretou na sexta-feira passada serviços mínimos durante as greves dos trabalhadores dos registos e notariado por poderem afetar o funcionamento das conservatórias e outros balcões, designadamente as Lojas do Cidadão. O Ministério da Justiça explicou, na altura, que, durante os períodos de paralisação dos trabalhadores, serão assegurados os serviços mínimos de entregas urgentes de cartões do cidadão, além de pedidos, emissões e entregas de cartões de cidadão provisórios.

      Os serviços mínimos abrangem também a realização de casamentos civis agendados antes do aviso de greve ou os urgentes, em situação de iminência de parto ou de morte, além da realização de testamentos em iminência de morte.

      Entretanto, inusitadamente, ontem, o presidente do STRN, anunciou que este sindicato desconvocara a greve para a próxima semana e porquê? Para “dar um sinal de boa-fé”, disse.

      “Tendo em conta que o Governo abandonou as negociações de forma unilateral e aprovou um diploma antes do prazo para nos pronunciarmos queremos dar um sinal de boa-fé desconvocando a greve e para que não haja desculpas para que as negociações não se realizem”, disse à Lusa Arménio Maximino.

      O sindicalista está convicto de que “o Governo, enquanto patrão e empregador dos funcionários dos registos e notariado, não tem coragem de não cumprir dentro de portas o que pede aos outros para fazer”.

      “Seria muito hipócrita da parte do Governo”, afirmou Arménio Maximino, que considera uma semana um prazo razoável para ter uma resposta por parte do Ministério da Justiça para que as negociações sejam retomadas.

      O sindicado diz estar "disponível para retomar as negociações e pacificar o setor” que é o “principal financiador do Ministério da Justiça, com uma faturação de 600 milhões de euros por ano”.

      A paralisação de hoje, sábado, dia 17, mantém-se.

PedraEsforco.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público” e "Sapo24".

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 16.08.19

O povo é sereno mas sempre disse que quem semeia ventos colhe tempestades

      Nos últimos dias a comunicação social não tem deixado de abordar de forma intensa e complexa a greve dos motoristas. Também aqui não deixamos de apreciar o inédito e profundo ataque perpetrado pelo Governo ao único direito que ainda resta aos trabalhadores para confrontarem os poderes instalados.

      Independentemente das motivações e motivos e das tantas questiúnculas que foram levantadas e que nada têm a ver com a greve dos trabalhadores, como a idoneidade e o passado do advogado Pardal; independentemente de todos esses aspetos secundários, interessam-nos apenas os aspetos fulcrais da questão: o direito à greve de trabalhadores e a forma ardilosa como tal direito foi cerceado.

      Aos trabalhadores, no seu conjunto, também não deve interessar qual o trabalhador ou quais os trabalhadores que estão em greve e foram objeto de um tão grande ataque aos seus direitos. Aos trabalhadores, a todos os trabalhadores, não deve interessar se se trata de apenas uma trabalhadora de uma corticeira ou de um grupo de motoristas de pesados ou de oficiais dos registos ou seja lá de quem for, quando é o próprio direito à greve está a ser tão atacado e manipulado, pois o problema não é só de um ou de um grupo; não é só daqueles mas de todos.

      Três ministros, omnipresentes em todos os canais de televisão, em horário nobre, para bem transmitir a postura e a ideia do Governo; isto é inédito e isto é o cúmulo da propaganda. Nunca tal se viu e, pior, cria um muito perigoso precedente para as futuras greves de outros trabalhadores. Mas se só isto por si só é mau, pior ainda é o grande silêncio que sobre tudo isto existe por parte dos sindicatos e dos demais partidos em geral.

      É inadmissível que os demais sindicatos, não só de motoristas mas de todos os trabalhadores, não se tenham indignado, apenas porque o sindicato do Pardal é um sindicato independente não filiado nas grandes confederações ligadas a partidos políticos. Por sua vez, o silêncio dos partidos políticos, da direita à esquerda, calculistas e mais preocupados com as próximas eleições, torna-se algo igualmente inadmissível e também seriamente preocupante.

      O país chegou a um estado em que o partido no poder faz o que quer, sem qualquer oposição ou crítica que seja e que se veja e, quando as há, não passam de tépidas e voláteis mostras de posição por mera obrigação mas sem nítida convicção.

      E a ilusão da política é de tal ordem perfeita e insistente que o Povo acredita. Os trabalhadores, organizados de forma independente, são agora órfãos dos partidos de esquerda, tradicionalmente defensores do proletariado. Os trabalhadores, maltratados por patrões, esmagados pelo Estado, rejeitados pelo grosso do Povo, assim não conseguem resistir.

      Os motoristas de transporte de matérias perigosas ganham 630 euros de salário-base. Com as horas extraordinárias, o valor pode chegar até perto dos 1000-1200 euros. Mas, para tal, trabalham entre 12 e 14 horas diárias, com um horário semanal que ronda as 60 horas ou mais. É praticamente o dobro do horário da função pública (35 horas). Acresce que, por necessidade profissional, passam noites longe da família, com o consequente desgaste pessoal e os custos financeiros que isso representa – e cujas despesas as empresas têm de devolver (e que artificialmente inflacionam as folhas de vencimento).

      Isto é, embora as folhas de vencimento contenham muitos extras, também para compensar as despesas, o vencimento é o que é e é esse que conta para quando se reformarem. Os recibos de vencimento com tantos valores extra são um engodo e uma ilusão para o trabalhador ao mesmo tempo que constituem uma fuga ao Fisco e uma manobra para gerar um maior lucro nas empresas; empresas estas que fazem parte de negócios multimilionários e extremamente rentáveis, como é o caso das petrolíferas.

      Ou seja, estes motoristas estão no fundo da cadeia alimentar do mercado de trabalho. São mal pagos embora trabalhem muito mais horas do que o normal; não gozam de prestígio social embora sejam fundamentais para o funcionamento da economia e dos serviços públicos; têm uma profissão que implica riscos (transportam “matérias perigosas”) embora isso não se reflita adequadamente na sua remuneração; fazem parte de negócios multimilionários privados embora sejam remunerados abaixo dos padrões nacionais e, à conta de uma greve que visa melhorar as suas condições de trabalho (como seria expectável numa greve), ficaram sozinhos contra o país, ou melhor: com o país contra eles.

      Esse isolamento tem uma enorme relevância política, em particular na esquerda, o campo ideológico onde seria de esperar uma adesão imediata à sua causa. Repare-se: é difícil imaginar um caso que encaixasse melhor na histórica defesa dos direitos dos trabalhadores que os partidos clássicos da esquerda lideraram e, no entanto, a esquerda parlamentar tem sido um feroz adversário dos grevistas.

      No PCP, os sindicalistas que lideram a greve não têm a sua legitimidade reconhecida e são institucionalmente diabolizados pelo comité central. Na prática, não é concebível aos comunistas que as lutas dos trabalhadores se possam travar fora da esfera de influência da CGTP; isto é, do próprio PCP. Ou seja, esta sua instrumentalização da “luta de classes” é uma manifestação de clubite: os direitos dos trabalhadores só se defendem através da CGTP e quem vier de fora é um inimigo.

      Mas há mais. Também no BE o posicionamento é contraditório: após silêncios, hesitações e mais silêncios, lá surgiram umas críticas discretas ao Governo. Um tacticismo envergonhado e simples de explicar: os bloquistas não querem hostilizar o PS e também não querem apoiar quem está do lado impopular, embora reconheçam qual o lado certo. Tudo metido na balança, a direção do BE vendeu-se por uns votos.

      “Votos” será, porventura, a palavra-chave na estratégia do PS. Em vésperas de eleições, o Governo intrometeu-se na negociação entre patrões e trabalhadores e escolheu o lado dos patrões, cuja associação (ANTRAM) tem como porta-voz um militante do PS que este Governo já nomeou por duas ocasiões. Consequentemente, o primeiro-ministro sacou dos mísseis para matar moscas, recorrendo a uma brutalidade retórica sem igual e exibindo toda a musculatura do Estado com serviços mínimos preventivos, requisições civis (em menos de 24 horas de greve), detenções de grevistas e uns telegénicos gabinetes de crise, que colocam ministros sucessivamente no horário nobre dos telejornais – e fizeram desaparecer tudo o resto. Onde está a oposição?

      É possível que o exercício de autoridade valha votos e aproxime o PS da meta da maioria absoluta. Mas a que custo? O direito à greve ficou semiarrasado – Cavaco Silva teria inveja. De resto, igualmente preocupante e como bem chamou à atenção Mafalda Pratas, o Governo colocou militares e recursos do Estado ao serviço das empresas privadas, com muitas horas de trabalho “gratuitas” que neste momento estão a beneficiar financeiramente essas empresas – sem que essa subsidiação tenha sido explicada pelo primeiro-ministro. Os patrões, que durante tanto tempo se têm recusado a aumentar os baixos salários dos seus motoristas, só se podem estar a rir: acabaram financiados pelos contribuintes.

      Haverá muitas lições a retirar destes dias de greve. Sobre a instrumentalização do Estado para a propaganda eleitoral, como fez o PS; sobre as consequências das decisões do Governo para o exercício do direito à greve; sobre a inexistência de oposição política e o consequente desequilíbrio do regime; mas a mais importante lição de todas é esta: a esquerda portuguesa abandonou o que ainda tinha de pureza ideológica e deixou formalmente de representar os mais pobres, a “classe trabalhadora”, nomeadamente os colarinhos azuis e quem vem dos bairros operários. São esses os grevistas que nestes dias ficaram sozinhos. Fazem parte de uma população tradicionalmente de esquerda, mas que PS-PCP-BE esqueceram, porque não encaixa nas causas identitárias da esquerda moderna, nem se revê no progressismo social das causas fraturantes. E porque também não tem peso eleitoral (por falta de organização) que justifique uma palavra de conforto nos discursos de PCP, BE e PS, sempre apontados a grupos de eleitores (como os funcionários públicos).

      Com Marcelo a jogar no tabuleiro da reeleição e uma direita que perde por falta de comparência, estes portugueses de colarinho azul, como esta greve demonstra, são os verdadeiros órfãos de representação política do nosso tempo – maltratados por patrões, esmagados pelo Estado, rejeitados pela voxpop. Não importa se têm razão (e alguma até têm), já que ninguém os ouve.

      Ninguém os ouve ou ninguém os quer ouvir ou ninguém parece querer que se saiba que são ouvidos. A política é a arte da ilusão. E o Povo deixa-se iludir com a maior das facilidades. O Povo considera que há lutas e lutas. Se disser respeito a mais pessoas é mais tolerada, se se cingir a um universo restrito é menos compreendida. Se incomodar muita gente é impopular, se poucos forem os atingidos é simpática…

      Durante muito tempo, um movimento sindical forte e numeroso, estabilizado nas tendências apoiantes, garantia o equilíbrio, promovia o avanço por pequenos passos, esgotava-se nas eternas rondas negociais mas hoje, os trabalhadores sentem que a velocidade da evolução da sociedade ultrapassa esse cenário.

      Se no tempo de Salgado Zenha a luta era contra a unicidade sindical, o que significava a ultrapassagem do monopólio do partido comunista, hoje o tempo é dos sindicatos independentes, setoriais e menores em número de associados. São mais radicais, mais ágeis, menos comprometidos. Exigem dos governos respostas novas. Mas esta é uma realidade nova; é uma experiência nova; é uma novidade que ainda está por compreender. É o presente e é o futuro da organização dos trabalhadores, o que se mostra incompreensível para o tradicionalismo político- organizativo dos sindicatos e dos partidos políticos.

      Se bem que esta iniciativa dos motoristas vem iniciar uma nova fase da luta sindical e há de vir assinalada como marco de mudança nos livros de história, enquanto percursora de um novo sindicalismo, é bem verdade também que o feroz ataque, por todos os meios, que lhe foi infligido também há de figurar na história político-sindical deste país como uma das mais vergonhosas ações encetadas por um governo do pós 25 de Abril.

OlhoEfeitoHipnotico.jpg

      O artigo de hoje tem como base as notícias gerais diárias e a opinião pessoal desta página, no entanto, tem ainda como base dois artigos de opinião publicados em dois órgãos de comunicação social, artigos esses que estão aqui reproduzidos embora de forma adaptada e integrada no conjunto do texto produzido.

      As partes reproduzidas estão integradas e adaptadas em grande parte do texto do artigo de hoje, motivo pelo qual o texto desses artigos não ficou citado entre aspas. Assim, para bem distinguir estes dois artigos de opinião que aqui se reproduziram livremente, aconselha-se o leitor a visitar os respetivos órgãos de comunicação através das hiperligações que a seguir se indicam e que o levam diretamente aos artigos em causa.

      O artigo de opinião subscrito no Observador no dia de ontem por Alexandre Homem Cristo pode ser encontrado “aqui” e o artigo de opinião subscrito no Sol por Carlos Encarnação, pode ser encontrado “aqui”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 15.08.19

A Requisição Civil de Oficiais de Justiça

      Os Oficiais de Justiça, tal como os motoristas, também já foram objeto de uma requisição civil; aliás, de três.

      Os Oficiais de Justiça também são motoristas desta pesada justiça que conduzem diariamente por todo o país, mantendo-a em movimento constante quer seja de cariz normal ou prioritário.

      De igual forma, também os Oficiais de Justiça realizam muitas horas para além do seu horário normal e legal de trabalho mas, ao contrário dos motoristas de pesados e, aliás, de todos os demais trabalhadores, os Oficiais de Justiça, nada recebem nem nada lhes é considerado pelas tantas horas que a mais fazem, aliás, nem sequer são motivo de registo; é como se não existissem; como se nunca ocorressem.

      E esta horas a mais são de tal forma necessárias que quando um dos sindicatos (SOJ) apresentou greve a essas horas, designadamente a partir das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, o Governo logo deitou mão dos serviços mínimos para obrigar os Oficiais de Justiça a trabalharem depois do seu horário, pela noite dentro, pelo tempo que for necessário e todos os dias.

      Esta disponibilidade permanente não tem nenhuma – nenhuma – compensação e é objeto de contestação pelos Oficiais de Justiça. Trata-se, pois, de um abuso.

      Mas no dia de hoje começamos por recordar a requisição civil dos Oficiais de Justiça. As requisições ocorreram antes de haver fixação de serviços mínimos tal como hoje existe.

      Em 30 de março de 1998, o Conselho de Ministros de então, sendo ministro da Justiça Vera Jardim, perante uma greve de uma semana decretada pelo SFJ (dias 30 e 31 de março e 01, 02 e 03 de abril de 1998), logo no primeiro dia dessa greve, com os Oficiais de Justiça já em greve, decretou a requisição civil e foi publicada a Portaria que estabelecia os critérios dessa requisição, sendo a Portaria nº. 209-A/98 desse mesmo dia 30 de março, podendo consultar a Portaria pela hiperligação incorporada.

      Depois desta, em 2005, houve mais duas requisições civis: em 29 de setembro desse ano foi decretada a requisição civil para a greve marcada para os dias 29 e 30 de setembro e 03 e 04 de outubro. Logo de seguida, a 26 de outubro foi decretada nova requisição civil dos Oficiais de Justiça para a greve marcada para essa mesma data.

      Depois disto não se pense que a requisição civil dos Oficiais de Justiça terminou porque tal não sucedeu, apenas se transfigurou. Hoje, os Oficiais de Justiça são “requisitados” diariamente e constantemente, não só nos períodos das greves mas em todos os dias normais e, tal como acima se disse, sempre sem qualquer compensação.

      Este tipo de tratamento pelos sucessivos governos teve no passado alguma compensação com um regime de aposentação em que antecipava alguns anos a idade da reforma, no entanto, tal regime acabou no anterior governo, pelo que com o atual governo se reivindicou a resolução deste problema. Esta resolução não aconteceu, o problema persiste e o problema é prejuízo e acabou por ser atirado pelo atual governo para o próximo governo resolver.

      Já aqui o dissemos e continuamos a acreditar que o próximo governo implementará o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça e certamente que o fará prontamente, logo no primeiro ano da legislatura, impondo a sua vontade, desprezando os sindicatos e os Oficiais de Justiça mas ficando ainda longe das eleições seguintes, pelo que os danos colaterais das suas decisões, acreditam, ficarão esbatidos pelo decurso do tempo.

      Entre outros aspetos, a carreira de Oficial de Justiça será dividida em Oficiais de Justiça e em Auxiliares de Justiça, tal como o Governo pretende, perante a impotência prática ou tácita dos sindicatos, e, quando tal suceder, esta página terá que pôr um fim à sua existência, agradando por fim a alguns, porquanto não se concebe aquela divisão, que se acredita acabará imposta, dividindo esta carreira de forma injusta e desnecessária.

GreveMotoristasAGO2019.jpg

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 13.08.19

Mais uma Previsão – Infelizmente – Acertada

      E pronto.

      Tal como no passado dia 09AGO, sexta-feira, aqui anunciamos, no artigo intitulado “O Fim do Direito à Greve”, o Governo anunciou – como previmos – uma infração aos serviços mínimos da greve, para poder usar a requisição civil tão preparada que estava.

      Dizia-se nessa altura assim:

      «Já todos deverão ter percebido, que os militares preparados para os transportes irão fazê-los com toda a certeza, uma vez que será alegado pelo Governo uma qualquer infração aos ditos serviços mínimos para justificar a requisição civil. A greve redundará num protesto sem qualquer efeito.»

      E isto está concretizado.

      Ao contrário das apostas no Euromilhões, as atitudes dos sistemas ou dos governos ditatoriais são facilmente previsíveis, por isso, nada nos espantou que o atual governo decretasse a requisição civil para esta greve dos camionistas; embora, é certo, nos tenha espantado que tal tenha sucedido logo no primeiro dia de greve.

      Embora tivéssemos a certeza que tal sucederia, pensávamos que tal sucederia após dois ou três dias de greve e não logo no primeiro dia mas, quanto a esta previsão, erramos completamente. A decisão do Governo antecipou todas as previsões e logo no primeiro dia deitou a greve por terra.

      Este nosso erro de previsão, que é crasso, e sobre o qual pedimos desculpas aos nossos leitores, era baseado na perspetiva e esperança que este governo ainda tivesse um pingo de vergonha e de escrúpulos e que quando dizia que respeitava o direito à greve, ainda que, claramente, não fosse sincero, atuasse como se o fosse, fingindo, afinal, e diferindo a eficácia daquilo que, desde o início, lhe estava em mente.

      Mas não, nada disso estava certo e este governo já não tem qualquer pejo em matar uma greve à nascença. Este governo chegou ao ponto de acreditar que tudo pode e que tudo pode fazer mantendo-se impune a tal ação e, o pior de tudo, tem toda a razão.

      Este atual governo faz o que quer e abusa do que quer sem qualquer tipo de oposição. Este atual governo atreve-se a tudo o que quer porque não tem nenhuma oposição. O maior partido, o PSD, não faz nenhuma oposição que se veja, o CDS-PP faz uma oposição residual, inócua, e os partidos de esquerda, PCP e BE, altamente comprometidos, fazem orelhas moucas.

      E assim chegamos a um momento político em que o partido do Governo pode agir como bem entende, tal e qual o vem fazendo e cada vez com mais à-vontade.

      Aqui fica o alerta: a Democracia em Portugal corre o risco de ser uma ilusão. E esta ilusão, que vem sendo vivida na pele dos Oficias de Justiça ao longo destes anos, com tantas e vãs negociações, toma agora contornos muito mais perigosos, uma vez que está em risco a sanidade democrática de todo um país.

      Esta deriva fascista, que também ocorre desta forma subtil em Portugal, conta com o silêncio de todos os demais partidos políticos e, bem assim, dos meios de comunicação de massas, porque, tanto uns como os outros, estão enterrados na mesma merda até ao pescoço.

      A Democracia em Portugal está suspensa, esperemos que a inteligência dos eleitores não esteja igualmente suspensa.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 12.08.19

A Justiça e os anúncios eleitorais

      “A Justiça é vítima de sucessivos anúncios que dão a ideia que há um grande investimento no setor, o que não corresponde à verdade.

      Nas últimas semanas alguns partidos políticos apresentaram diversas propostas para a área da Justiça, a implementar durante a próxima legislatura.

      O grande problema é que as medidas anunciadas nas campanhas não se concretizam após as eleições, por razões de diversa ordem.

      No ano de 2008, a Lei estabeleceu a criação de gabinetes de apoio técnico para os magistrados judiciais e do Ministério Público nas comarcas. Esses gabinetes nunca entraram em funcionamento.

      Em Setembro de 2014, a Lei de Organização do Sistema Judiciário consagrou novamente a instalação desses mesmos gabinetes. Até esta data continuam a não existir.

      Passou mais de uma década e uma medida que já consta na Lei nunca se materializou na prática. Estes gabinetes permitiriam assessorar tecnicamente os magistrados em áreas como a contabilidade ou matérias financeiras, o que poderia aumentar a celeridade e qualidade das decisões.

      No âmbito de alguns relatórios concluiu-se que o sistema prisional português carece de muitos melhoramentos.

      Em Junho de 2008, o ministro da Justiça anunciou a construção de 10 estabelecimentos prisionais, entre eles, o estabelecimento prisional central do Algarve.

      Apesar de terem passado mais de 11 anos e existir um terreno disponível, a prisão em causa ainda nem sequer começou a ser construída.

      No que diz respeito ao encerramento do estabelecimento prisional de Lisboa, tal facto foi diversas vezes anunciado, mas nunca concretizado.

      Também já se publicitou a construção de um novo campus da Justiça de Lisboa, junto ao Palácio da Justiça, por forma a se colocar termo ao arrendamento dos edifícios do Parque das Nações, mas não existem sinais de tal facto se concretizar tão cedo.

      O terreno para a construção do Palácio da Justiça de Coimbra está disponível numa zona central da cidade. No entanto, o edifício continua por construir e o Estado paga renda de diversas instalações em locais inapropriados para o exercício de uma função soberana do Estado.

      O Estatuto dos Oficiais de Justiça continua por rever.

      Seria muito importante que se dignificasse o papel dos funcionários judiciais, pois os mesmos são imprescindíveis para o funcionamento do Sistema Judicial.

      É importante apostar na formação e qualificação dos funcionários judiciais, bem como melhorar a sua carreira.

      Os funcionários judiciais poderiam ter mais competências próprias e prestar funções como assessores dos magistrados, libertando estes de funções rotineiras e burocráticas, o que permitiria aumentar a produtividade e diminuir custos.

      É necessário criar uma rede nacional de peritos que auxilie o Ministério Público e a Polícia Judiciária nas investigações mais complexas.

      Neste momento, as perícias em áreas especializadas levam a atrasos significativos na fase de inquérito.

      Em Janeiro de 2018, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais responderam a um apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e chegaram a acordo sobre cerca de 90 medidas importantes para a alteração do Sistema de Justiça.

      Trata-se de um documento histórico, uma vez que todas as medidas foram tomadas por unanimidade pelos principais grupos profissionais da área da Justiça.

      Num momento em que se preparam os programas para o setor da Justiça para a próxima legislatura seria bom que se tivesse em conta este acordo.

      Por último, seria importante rever o Código de Processo Penal em alguns domínios, mas nem me atrevo a propor tal alteração, pois é sabido que algumas forças estão à espera desse momento para tentar liquidar a investigação criminal.”

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      Fonte: reprodução (com alguma pontual adaptação) do artigo de opinião subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado na revista Sábado, aqui com hiperligação incorporada direta ao artigo.

por: GF
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às 08:02

Domingo, 11.08.19

Mais Greves na Justiça: Agora toda a próxima semana nos Registos

      Começa amanhã uma semana de greve promovida pelos sindicatos dos Oficiais de Registos e Conservadores.

      A nota distribuída à imprensa (e também a esta página) pela Associação Sindical dos Conservadores dos Registo (ASCR) faz constar o que a seguir vai integralmente reproduzido, por representar uma outra e próxima perspetiva dos serviços da Justiça, o seu argumentário e as suas iniciativas, o que também é do interesse dos Oficiais de Justiça, não só para o seu conhecimento geral mas também para o eventual aproveitamento para a sua causa.

      «Realizar-se-á desde as 00 horas do próximo dia 12 de agosto até às 24 horas do dia 17 de agosto, e tem por fundamento a aprovação pelo Conselho de Ministros do projeto de sistema remuneratório dos trabalhadores que conduz inevitavelmente a perda de direitos e vencimentos, correspondendo a um retrocesso social inédito nos serviços públicos.

      Para a presidente da ASCR, Margarida Martins “é a intenção de destruir a independência e isenção dos Conservadores, tentando transformar em administrativo um serviço que, à semelhança da justiça, tem de estar munido de garantias de responsabilidade e total independência.”.

      Os sindicatos pretendem, com esta forma de luta, apelar ao Presidente da República para a não promulgação do diploma aprovado apressadamente e sem cumprimento dos trâmites legais da negociação coletiva, reflexo do despotismo e desrespeito que o atual governo tem mantido com o setor dos registos e notariado.

      Para a ASCR, o governo pretende que um Conservador a quem se exige mestrado em direito e curso de formação especifica com várias etapas eliminatórias venha a auferir, em termos absolutos, menos do que recebia há 18 anos atrás!! Apesar dos sindicatos não terem exigido retroativos de atualização de vencimentos pelo facto de, desde 2005, não existirem progressões na carreira e da ausência de procedimentos concursais nos últimos 10 anos, a tutela, em descarado desrespeito pela função social de justiça preventiva e segurança nas transações, vem impor um sistema remuneratório que é, no mínimo, ofensivo para todos os que, com assinalável qualidade, trabalham de forma absolutamente exclusiva, aliás, imposta pelo cariz da função.

      Tudo isto sem esquecer o aumento das funções e atribuições cometidas aos registos por via da desjudicialização de diversos processos. Ao longo dos últimos 20 anos pretendeu-se fazer mais com cada vez menos profissionais e agora pretende-se continuar a exigir mais (veja-se a título de exemplo a nacionalidade ou o cadastro simplificado) pagando cada vez menos!

      Segundo Margarida Martins “Podemos afirmar que o trajeto percorrido pelo atual governo no que toca aos registos mostra a intenção de destruir um sistema registal considerado, tanto no âmbito do registo civil como no dos bens móveis e imóveis, como um dos melhores do mundo em termos de segurança jurídica.

      A intenção do Governo fica demonstrada no diploma de alteração do regime de carreiras onde o papel do Conservador saiu diminuído, na portaria que determinou regras concursais discricionárias (onde antes existiam concursos transparentes e com critérios objetivos), culminando na atual proposta de regime de vencimentos! E aguarda-se, ainda, na ânsia de terminar o mandato com uma “pesada pedra” sobre os registos, a modificação da orgânica dos serviços e do sistema de avaliação de desempenho, com a previsível nomeação de diretores de agrupamentos de unidades orgânicas sem critério, como aliás já sucedeu no projeto piloto nesta matéria.

      Neste momento, para além da questão remuneratória, é a isenção e a independência de uma profissão que estão em causa!! É o sistema de registo e a segurança jurídica que vão sair claramente prejudicados com inexoráveis consequências na sociedade e na economia!

      Faltam 1500 trabalhadores qualificados nos serviços, como o próprio governo reconheceu, mas abriu-se concurso para 35 lugares de assistentes técnicos, todos na zona de Lisboa, para supostamente solucionar os inúmeros problemas que afetam os serviços, os quais passam também pelo parque informático, equipamentos e instalações, onde o desinvestimento do Estado é gritante!

      Na sequência da providência cautelar que a ASCR intentou com vista à abertura de concursos, como a lei aliás veio impor, o Instituto dos Registos e Notariado, abriu recentemente procedimento concursal para recrutamento interno de conservadores e oficiais de registo. Porém, a tutela não colocou a concurso todos os lugares vagos e está “a braços” com dificuldades decorrentes da aplicação das novas regras da portaria de procedimentos concursais, aprovada este ano, o que determinou inclusive o alargamento do prazo para que os candidatos possam apresentar-se ao concurso. Na verdade, os critérios de seleção e graduação de candidatos são quase ininteligíveis de tão burocráticos, traduzindo a filosofia do “simplex +”!!!

      É caso para dizer, lamentando, que opacidade tomou conta da gestão de recursos humanos nos Registos!

      Infelizmente, o percurso delineado é o da linha da destruição dos sistemas de registo e dos seus profissionais, com a qual, nós Conservadores dos Registos não podemos compactuar!.

      A Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Pedroso, quando vem a público afirmar que tudo está bem pretende apenas justificar perante os portugueses (a quem chegou a culpabilizar pelas filas de espera) a total ausência de investimento nos serviços durante todo o período do seu mandato, demonstrando bem o seu desconhecimento sobre o que se passa, sobre o papel que os registos desempenham na sociedade e a sua inequívoca intenção de destruir o garante da segurança na justiça preventiva!

      Para Margarida Martins, “Os Registos e os seus trabalhadores, Conservadores e Oficiais estão a sofrer um ataque direto. Este governo não valoriza a função do conservador, não compreende o seu conteúdo funcional, ignora o que seja segurança jurídica, desconhece a noção de serviço público e simplesmente se preocupa com metas orçamentais. Impõe-se lutar contra esta tutela prepotente, que investe apenas na imagem e no marketing. Não podemos aceitar que este governo enterre os serviços de registo, desmotivando agora também financeiramente os seus trabalhadores!”»

      Numa outra nota de imprensa, difundida anteriormente, esta mesma entidade sindical dizia assim:

      «Apesar da ASCR ter alertado para esta calamidade em Carta Aberta à Sra. Ministra da Justiça, nada foi feito. A Sra. ministra remeteu-se ao silêncio, até porque há muito “delegou a pasta dos registos” à Secretária de Estado Dra. Anabela Pedroso, sem nunca “avocar” os seus poderes, apesar do estado caótico em que vivemos. Talvez acredite nas desculpas avançadas pela Sra. Secretária de Estado para se irresponsabilizar perante a comunicação social, pelo caos sentido nos serviços, nomeadamente o brexit e a mania dos cidadãos se concentrarem à mesma hora nas portas dos serviços. A total ignorância da vivência atual, leva a Sra. ministra a afirmar publicamente que o setor dos registos está a sofrer de dores de crescimento. Um setor cujos trabalhadores se encontram numa faixa etária média de 55 anos! Um setor cujo parque informático ronda as 2 décadas!

      A Sra. Secretária de Estado, por sua vez, culpou tudo e todos pela existência de filas, inclusive os cidadãos, mas jamais tocou no ponto essencial da questão, o desinvestimento brutal no setor dos registos, humano e material! Para a Sra. Secretária de Estado os sindicatos estão a empolgar os problemas, afinal tudo está bem!

      Foram muitas as afirmações deste tipo, feitas por membros da tutela, nos órgãos de comunicação social, que deixou todos os que conhecem verdadeiramente os serviços de registo, boquiabertos e revoltados.»

      Esta greve de uma semana que tem início amanhã nasce da aprovação em Conselho de Ministros, em julho, do decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório. Logo nesse altura, Margarida Martins enviava a seguinte tomada de posição da entidade sindical que preside, o que foi também divulgado em nota de imprensa.

      Dizia assim:

       «Caros Colegas,

      Hoje é o dia em que morreu a democracia.

      Hoje mataram muitos dos direitos laborais pelos quais lutaram os nossos antepassados.

      Hoje foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que procede à revisão do estatuto remuneratório dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e oficial de registos.

      A ASCR desconhece o seu teor.

      A ASCR não foi ouvida relativamente à versão remetida no passado Sábado, mas também é evidente que qualquer sugestão que apontasse não seria acolhida, dado que o calendário e o desfecho já estavam marcados.

      Ao contrário do que poderá pensar a tutela, a luta não vai esmorecer.

      Mais que nunca é preciso demonstrar que um regime ditatorial não traz sucesso e que os trabalhadores dos registos não aceitam tudo o que lhes é imposto.

      Assim, reiteramos o nosso pedido de adesão à greve dos dias 12 a 17 de agosto.»

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.08.19

Da Neutralidade Orçamental

      O salário mínimo em Portugal é de 600,00 e, este ano de 2019, o Governo decidiu que o dos funcionários públicos seria diferente e passou a ser de 635,07. Assim ficou estabelecido para A Retribuição Mínima Mensal Garantida fixada pelo Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro.

      Depois desta nota inicial passamos a reproduzir partes de dois artigos publicados esta semana pelo Observador.

      O primeiro dos artigos tem como título o seguinte: “Juízes conselheiros vão ter aumentos de 700 euros. Diploma é um dos 25 que Marcelo aprovou”

      Antes de ir para a Alemanha, o Presidente da República aprovou esse e mais de vinte diplomas, fazendo alguns comentários inconsequentes que denotam alguma contrariedade na promulgação de tais diplomas mas sem deixar de os promulgar.

      Relativamente aos aumentos salarias superiores a um ordenado mínimo, Marcelo Rebelo de Sousa observou apenas que certos escalões terão salários mais altos do que o do primeiro-ministro, dando nota que há outras carreiras que ainda não ultrapassam o salário do primeiro-ministro mas que deveriam também ultrapassar tal salário e diz ter fé que tal será motivo de correção: “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura", assegura no seu comentário à promulgação, afirmando ser sua convicção que tal se concretizará e, por isso, promulgou o diploma, pela convicção de que no futuro outros também terão o mesmo tratamento de ultrapassagem e tão-só isto observa, complementando que “foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

      A revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi promulgada na terça-feira passada pelo Presidente da República, que diz compreender a valorização da Justiça, enquanto alerta para o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras. Estão em causa aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.

      Numa nota publicada no sítio da Internet da Presidência da República, o chefe de Estado começa por recordar que, desde 1990, os escalões mais elevados da carreira da magistratura judicial recebem vencimentos de base mais elevados do que o primeiro-ministro e que, “com o presente diploma, alarga-se e acentua-se essa disparidade”.

      “Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da magistratura judicial”, escreve o chefe de Estado, salientando que essa é uma “orientação que se compreende e aceita”, daí o diploma ter sido promulgado.

      Marcelo Rebelo de Sousa chama, contudo, a atenção para “dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável”. Por um lado, refere, há uma multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do primeiro-ministro, como entidades reguladoras e de supervisão, entidades públicas empresariais e empresas públicas ou outras entidades administrativas. O outro facto, “ainda mais complexo”, é “o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das forças de segurança”.

      “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”, ressalva o Presidente da República, argumentando que “foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

      A alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada, no parlamento, em 31 de maio, com os votos favoráveis de PS, PCP, CDS-PP e PEV, permitindo aos juízes conselheiros ter um vencimento superior ao do primeiro-ministro. Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, do PSD, do PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.

      Mas, para além dos juízes, quem é que recebe do Estado um salário superior ao do primeiro-ministro?

      Note-se que foi o próprio Presidente da República que alertou para "a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro". Além dos juízes, quem mais? Abaixo apresentamos uma lista de 28 casos.

      De acordo com a Lei nº. 4/85 que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o primeiro-ministro recebe mensalmente um vencimento correspondente a 75% do vencimento do Presidente da República (7630,34 euros) o que se traduz em 5722,76 euros que são depois sujeitos a uma redução de 5%, a título excecional, fixando-se nos 5436,62 euros.

      Marcelo usa como padrão o vencimento do primeiro-ministro, mas podia na verdade ter dado o seu próprio exemplo, se isso não parecesse politicamente que estava a fazer um alerta em causa própria. Mas o vencimento do Presidente também é bastante inferior ao de alguns dos exemplos que referiu.

      Apesar do vencimento do primeiro-ministro ser de 5722,76 euros está sujeito a uma redução excecional de 5%, aplicada a todos os titulares de cargos políticos no âmbito da lei que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Ou seja, depois da taxa, o valor baixa para 5436,62 euros. Se forem adicionados os 40% de despesas de representação, o vencimento do primeiro-ministro chega aos 7611,27 euros.

      Quem são os responsáveis públicos que ganham mais que António Costa? Quais são então alguns dos cargos públicos que beneficiam de um salário do Estado superior ao do primeiro-ministro e até ao do Presidente da República?

      Eis uma lista, não exaustiva, de quase três dezenas de casos, com base em informações oficiais das próprias entidades, e que inclui até um ex-ministro do governo de António Costa, Manuel Caldeira Cabral.

      – Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa – 16 926,82 euros, de acordo com a informação disponível na página do Banco de Portugal;

      – Vice-Governadores do Banco de Portugal, Elisa Ferreira e Luís Máximo dos Santos – 15 868,90 euros;

      – Administradores do Banco de Portugal, Hélder Rosalino, Luís Laginha de Sousa e Ana Paula Serra – 14 810,98 euros;

      – Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, João Fernando Amaral Carvalho – 12.000 euros mensais, por decisão da Comissão de Vencimentos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

      – Vice-presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Eduardo Lopes Rodrigues – 10.800 euros;

      – Vogais da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Maria Rita Santos de Sampaio, António José do Amaral Ferreira de Lemos – 9.600 euros mensais;

      – Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Luís Miguel Silva Ribeiro – 12.400 euros, segundo o Relatório de Atividades, gestão e contas de 2017;

      – Vice-presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Carlos Seruca Salgado – 11.160 euros;

      – Vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões – 9.920 euros;

      – Presidente do Conselho de Administração da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), João Cadete de Matos – 8.225 euros. Segundo o relatório da Comissão de Vencimentos;

      – Presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Maria Margarida Corrêa de Aguiar – 234.620,60 euros por ano (o que corresponde a 16.758,61 euros por mês, considerando 14 meses), de acordo com o documento disponibilizado pela ASF, relativo a 2017;

      – Vice-presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Filipe Aleman Serrano – 216.992,90 euros/ano (15.499,49 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Manuel Caldeira Cabral, ex-ministro da Economia – 200.373,20 euros/ano (14.312,37 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Gabriela Figueiredo Dias – 233.000 euros/ano (16.642,85 euros por mês, considerando 14 meses) de acordo com o relatório anual de contas de 2018 da CMVM;

      – Vice-presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (por designar na sequência da demissão de Filomena Oliveira no final de maio) – 216.000 euros/ano (15.428,57 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Há ainda dois vogais do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários a receber 198 mil euros/ano, José Miguel Almeida e Rui Pinto (14.142,85 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Sebastião José Coutinho Póvoas – 6.129,97 euros é o último vencimento conhecido, referente a 2017, quando optou por receber o vencimento de origem de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Depois jubilou-se e além da reforma (de valor não apurado) recebe as despesas de representação pagas pela ERC (1.663,39 euros) de acordo com o relatório de atividades e contas de 2018. O valor de referência atribuído ao cargo de presidente da ERC é de 6.415,93 euros (já com as despesas de representação incluídas);

      – Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Orlando Borges – 12.000 euros, segundo o ficheiro disponível na página da entidade;

      – Vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – 10.200 euros;

      – Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Maria Cristina Portugal de Andrade – 8.255 euros, segundo o relatório da comissão de vencimentos da ERSE;

      – Presidente da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo – 423 mil euros/ano (mais de 30 mil euros/mês se considerarmos 14 meses) e

      – Presidente da RTP, Gonçalo Reis – 10.000 euros, conforme publicação em Diário da República.

      Voltando ao novo estatuto remuneratório dos magistrados, o Presidente da República frisou que “desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da Magistratura Judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do primeiro-ministro”. Acima da remuneração mensal de 7611,27 euros (com despesas de representação incluídas), estão os juízes conselheiros, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas quando somados os valores correspondentes a 10% ou 20% de despesas de representação a que cada um tem também direito.

      Se considerarmos apenas o vencimento base (bruto), o subsídio de compensação (que é livre de IRS e pago 14 vezes num ano) e as despesas de representação (20%), o aumento para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (António Piçarra, no cargo desde setembro de 2018) chegou mesmo aos 700 euros, fixando-se o ordenado em cerca de 8830 euros. E o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Santos Nascimento, passará a receber mais de 7600 euros.

      Já para um juiz estagiário a única alteração que houve foi no subsídio de compensação que passou – para todos – de 775 euros para 875 euros. E o mesmo aconteceu aos escalões/categorias até à de juiz desembargador (índice 240) que verá o seu vencimento bruto passar de 5778 euros para 6119 euros (um aumento de 341 euros). A partir do índice 240, os aumentos no vencimento bruto oscilam entre os 341 euros e os 500 euros.

      Ao promulgar o novo estatuto dos magistrados, o Presidente alertou para outro facto “merecedor de ponderação global e inadiável”: “O acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança”. Marcelo deixou mesmo um desejo-recado ao próximo governo: “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”. Apesar dos alertas, o Presidente justificou a promulgação do decreto “atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem”.

      As alterações no estatuto remuneratório receberam fortes críticas do líder do PSD, Rui Rio, que afirmou que os aumentos da remuneração dos magistrados eram “muito injustos” uma vez que não se aplicavam noutras carreiras profissionais. O líder social-democrata usou o exemplo de um professor, no topo da carreira, que chegando a esse ponto ganharia o mesmo que um juiz estagiário. Recorde-se que os professores foram uma das classes que mais reivindicou o descongelamento das carreiras e a recuperação do total de tempo de serviço congelado durante a última legislatura.

      Enfim, chamaremos a isto neutralidade orçamental, de que os Oficiais de Justiça tanto ouvem falar?

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador #1” e “Observador #2”.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 09.08.19

O Fim do Direito à Greve

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, o perigo que este Governo socialista representa para a sanidade da Democracia em Portugal. Desde logo, os Oficiais de Justiça têm sentido na própria pele as atitudes das gentes deste Governo, em todas as áreas governativas e em qualquer lugar ou função dirigente.

      Durante anos, os Oficiais de Justiça viram as suas greves serem esvaziadas de eficácia por serviços mínimos exagerados, sempre muito bem justificados pelas entidades governamentais até que em Tribunal se decidiu que o exagero era de facto um exagero.

      Por estes dias é notícia os serviços mínimos que fixam até 100% das funções dos motoristas de pesados com greve anunciada para começar na próxima segunda-feira.

      Como é fácil de compreender, os serviços mínimos fixados não são realmente mínimos mas máximos, recusando o Governo, com isto, estar a por em causa o direito à greve, que diz respeitar, ao mesmo tempo que alega que a greve é que é desproporcionada.

      Ao mesmo tempo, já todos deverão ter percebido, os militares preparados para os transportes irão fazê-los com toda a certeza, uma vez que será alegado pelo Governo uma qualquer infração aos ditos serviços mínimos para justificar a requisição civil.

      A greve redundará num protesto sem qualquer efeito.

      Os sindicatos tinham proposto não mais de 25% de serviços mínimos, isto é, mínimos, como deve ser, ao passo que a Antram contrapropôs um mínimo de 75%. Mas o Governo foi mais longe não só nas percentagens como na abrangência.

      Em termos de abrangência, note-se que as operações de carga e descarga foram também incluídas nos serviços mínimos e isto quando nem a convenção coletiva atualmente em vigor no setor inclui estas operações nas funções habituais de um motorista. Quer isto dizer que os motoristas não estão obrigados normalmente a realizar as operações de carga e descarga, porque tais funções não lhes estão atribuídas, mas agora, em greve, passam a estar.

      E não está em causa o direito à greve; dizem.

      Recorde-se que na greve iniciada em 15 de abril passado, o Governo começou por decretar serviços mínimos de 40% dos trabalhadores em funções, mas apenas para Lisboa e Porto, tendo depois alargado os serviços mínimos a todo o país. Posteriormente, o Governo acabou por decretar uma requisição civil por incumprimento dos serviços mínimos e, depois, convidar as partes a sentarem-se à mesa de negociações.

      Quanto à declaração de crise energética, basta o Governo entender que uma greve anunciada irá criar “dificuldades no aprovisionamento ou na distribuição de energia”, para poder avançar de imediato com a declaração de situação de crise energética. Assim que seja assinado o despacho a decretar uma crise energética, e tal como informou o governo na última paralisação, é possível convocar de imediato os trabalhadores do setor público e privado habilitados para a condução de veículos pesados para compensar a greve dos motoristas, isto além dos militares da Força Aérea, Exército ou Marinha. Ou seja, todos os portugueses detentores de carta de pesados podem vir a furar a greve.

      “Depois de estudar o despacho dos serviços mínimos”, Anacleto Rodrigues, porta-voz do Sindicato SIMM, disse ao Jornal Económico, “concluímos que o Governo acaba de perpetrar o maior ataque ao direito dos trabalhadores, nomeadamente o direito à greve”.

      Como reação a este anúncio do Governo, que decretou serviços mínimos com percentagens compreendidas entre os 50% e os 100%, este porta-voz realçou que o sindicato está a “estudar como formular a impugnação dos serviços mínimos” e que “a impugnação é certa”.

      Sobre os valores associados aos serviços mínimos anunciados, que vão de 50% e 100%, Anacleto Rodrigues qualificou como “inadmissível” o facto de “se fazer de um dia de greve um dia normal de trabalho”.

      “Sinto vergonha de ser português” disse Pardal Henriques vice-presidente do Sindicato SNMMP, que apelidou de “vergonhosa” a medida de serviços mínimos decretados. “Hoje deveria ser decretado feriado nacional porque este dia desfaz tudo aquilo que se pensava ter conquistado com o 25 de Abril”, realçou Pardal Henriques.

      Já a representante patronal Antram considera “correta” a declaração de estado de emergência energética e serviços mínimos.

      A Antram classificou como "uma medida cautelar correta" a decisão Governo de declarar preventivamente o estado de emergência energética e de estabelecer serviços mínimos a propósito da greve.

      “Declarar emergência energética e instituir serviços mínimos é conduta de um Governo socialmente responsável”, disse à Lusa o porta-voz da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), André Matias de Almeida.

      “Cinquenta por cento é mais do que justo”, referiu o representante da Antram (que havia proposto 75% e omitindo as demais percentagens de 75 e 100%), considerando que o executivo “aprendeu com o que aconteceu na greve de abril, em que o sindicato [Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas] e os trabalhadores incumpriram os serviços mínimos”.

      Matias de Almeida considerou ainda que a paralisação, com início agendado para a próxima segunda-feira, dia 12, “é uma greve contra os portugueses, mais do que contra as empresas”.

      Por fim, ontem, a CGTP-IN, embora não tenha anunciado a greve, referiu que discorda do despacho do Governo sobre os serviços mínimos, considerando que este põe em causa “um direito que é uma conquista do 25 de Abril”.

      Num comunicado enviado às redações, a central sindical considerou que “o Governo do PS, nas questões do trabalho e dos trabalhadores converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT”, e decretou serviços mínimos “que, na prática, são máximos”.

      A CGTP vai mais longe e afirma que, tanto a greve de enfermeiros, no início do ano, e mais recentemente a greve de motoristas de matérias perigosas “alimentaram uma intensa campanha para atacar e limitar o direito do exercício de greve”.

      Note-se que a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans), afeta à CGTP, não se juntou a esta greve, tendo prosseguido as negociações do acordo coletivo de trabalho com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), no entanto, tal não significa que estes representantes dos trabalhadores ou meros cidadãos filhos de Abril, não reajam a este ataque ao único direito de defesa dos trabalhadores.

      Em declarações transmitidas pela SIC, Pedro Pardal Henriques disse que “Neste momento, vamos refletir sobre esta barbaridade que aconteceu aqui, vamos conversar com os nossos sócios”.

      O representante do sindicato disse que “é possível cumprir [a greve], desde que não se faça”, afirmando: “Decretar 100% para praticamente tudo o que existe, e os 50% naquilo que resta, que é praticamente nada, é dizer «“trabalhem, porque os vossos problemas são vossos, resolvam-nos”, o Governo preocupa-se é com a Antram, com a Petrogal, com os poderes económicos deste país».

      “Eu acho que acima disto os senhores ministros poderiam ter decretado [serviços mínimos de] uma greve de 150% (…) Agora compreendo porque é que a Antram não cumpriu o que foi acordado com os motoristas, rasgou o acordo que foi acordado, não quer negociar não quer falar, porque o Governo está do lado da Antram, porque a Antram sabe o que é que iria ser acordado”, acusou Pedro Pardal Henriques.

      O porta-voz do SNMMP contestou ainda a declaração do “estado de emergência energética ainda antes de uma greve, tendo os sindicatos disponíveis para cumprir os serviços mínimos”, classificando-a de “triste” num país democrático.

      Por sua vez, o porta-voz do Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), Anacleto Rodrigues, afirmou que “Enquanto cidadão estou triste, porque o Governo desrespeitou a Constituição”, afirmou, acrescentando que “enquanto motorista” ficou “revoltado” com o decreto do executivo.

      Questionado pela Lusa sobre se a greve tem condições para continuar, o representante do sindicato disse que “com certeza” que a paralisação irá avançar. Os motoristas, “dos dois direitos que tinham, o da greve e o do salário, acaba de lhes ser retirado um”, afirmou.

      “O Governo, em detrimento de sair em defesa dos trabalhadores, saiu em defesa dos grandes grupos económicos”, considerou Anacleto Rodrigues. O porta-voz do SIMM foi mais longe e afirmou ainda que “qualquer classe profissional em Portugal acaba de observar que qualquer direito lhe pode ser retirado”.

      E esta constatação do Anacleto já os Oficiais de Justiça a haviam sentido na pele desde há anos, através dos sucessivos malabarismos interpretativos das leis e dos direitos.

      Nesta onda de oposição à greve dos motoristas, não escapou sequer o próprio Presidente da República, também se opondo. A este propósito, escreveu no “i” Vítor Rainho assim:

      «Alguém conhece uma greve de que o povo goste? O Presidente acha que sim. A greve dos motoristas tem dado azo a interpretações deveras curiosas. A mais extraordinária saiu da boca do Presidente, que disse qualquer coisa como isto: “Uma greve contra os patrões e o Estado, entende-se. Agora, uma greve contra os patrões, o Estado e parte da população já não é bem a mesma coisa”.

      Que me lembre, nunca vi nenhuma greve que agradasse à população, vulgo povo. Quando os médicos e os enfermeiros decidem parar, quantas operações e consultas são adiadas? Quantos quilómetros não fazem em vão os doentes, prejudicando a sua vida economicamente, além de não resolverem o seu problema de saúde?

      Se os professores fazem greve aos exames, como ficam as famílias? Se os juízes não aparecem em tribunal, como fica a vida das pessoas e empresas que precisam de resolver os seus problemas?

      Resumindo: não há nenhuma greve que agrade à população, que perde qualidade de vida. Isto para não falar de outras formas de luta. Quando o país parou com o bloqueio da Ponte 25 de Abril, em 1994, não se viu grandes protestos contra os manifestantes, já que estes eram contra os aumentos das portagens.

      É claro que ninguém quer estar sujeito aos efeitos de uma greve. Não ter gasolina no carro, chegar ao supermercado e ver as prateleiras dos frescos vazias, não poder comprar o jornal porque não há quem tenha possibilidade de o fazer chegar às bancas, ou os produtores das mais variadas matérias-primas não conseguirem escoar os seus bens é algo que não agrada a ninguém, como disse. Mas então onde começa e acaba o direito à greve, mesmo com os serviços mínimos garantidos? O Presidente e o primeiro-ministro decidem pelos sindicatos?»

      Marcelo Rebelo de Sousa comentou assim: “Há que ter em atenção que não basta que os fins sejam legítimos, que as aspirações sejam legítimas ou justas, é preciso depois que os meios não venham prejudicar os fins, isso obriga a uma ponderação permanente entre aquilo que se quer realizar e satisfazer e os sacrifícios impostos a outros membros da comunidade”, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

      Referindo-se ao assunto “em abstrato”, o chefe de Estado assinalou que “todas as greves impõem sacrifícios, maiores ou menores”, e sublinhou que “o problema está na ponderação” “E é isso que eu penso que uma análise muito lúcida impõe que seja feito sempre”, vincou.

      Neste comentário, tão idêntico aos demais habituais comentários, seja no tempo de comentador televisivo, seja até nos comentários que tece quando promulga as leis, Marcelo Rebelo de Sousa não quer nunca dizer claramente que está contra mas adianta de forma subtil a oposição ao mesmo tempo que faz o seu contrário. Por exemplo, nos comentários às promulgações das leis vem dizendo que não concorda mas promulga e promulga sempre com comentários discordantes. Ora, perante uma atuação deste género, os portugueses perguntam-se: “Mas afinal em que é que ficamos?”

      E a resposta é só uma: ficamos mal. Ficamos com uma Democracia aparente em que os cargos representativos do Estado aparentam ser uma coisa e propalam tal coisa agindo de forma diversa.

      A realidade é esta e o povo e os trabalhadores deste país têm que estar atentos a isto e recordar tudo isto na hora da eleição, bem distinguindo a propaganda da realidade, não esquecendo as provas dadas.

      Entretanto, o Presidente da República, na Alemanha, diz que não comenta assuntos nacionais em território estrangeiro, no entanto, disse que está em condições de ir de férias, pois tem o carro atestado.

      “Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações emitidas pela RTP 3, quando questionado sobre a greve dos motoristas agendada para segunda-feira.

      “Como acabei de vir do fim de semana que estive no Algarve, com os meus netos, atestei logo o carro e, portanto, estou em condições de partir, naquilo que está na minha cabeça para ser o [início] das minhas férias, que é dia 12″, continuou.

      Sorte a do Presidente que pode ter sempre o carro atestado, ao contrário da maioria dos portugueses que andam sempre na reserva e, com sorte, põem dez euritos de combustível de cada vez porque o seu parco salário, apesar de muito reivindicado, continua magro, sem futuro, e está constantemente a ser atacado pelas entidades patronais e pelo Governo.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Eco #1”, "Eco #2", “Jornal Económico #1”, “Jornal Económico #2”, “Sapo24 #1”, " Sapo24 #2", “Zap.aeiou #1”, “Zap.aeiou #2” e “i online”.

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às 08:09

Quinta-feira, 08.08.19

Justificado ou Injustificado?

      Tal como já ontem divulgamos através do grupo dos Oficiais de Justiça no WhatsApp, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou na sua página oficial pública (na nova) o ofício que enviou para o presidente do Sindicato SFJ.

      Nessa comunicação que tornou pública, a DGAJ explica ao SFJ por que razão não procedeu à incorporação no Movimento Anual em curso de promoções para as demais categorias, tendo apenas procedido às promoções para as categorias de “Adjunto”.

      Consta assim no tal ofício:

      «A realização de promoções não se encontra na disponibilidade da DGAJ. Na verdade, a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, veio estipular no n.º 5 do artigo 16.º que as promoções, designadamente, para as categorias de acesso nas carreiras especiais não revistas, podem ser efetuadas no ano de 2019, desde que seja proferido despacho prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pela área em que se integra o órgão ou serviço (no caso em apreço a Justiça) e pela área das Finanças e da Administração Pública. Mais se determinou, no n.º 9 do referido artigo 16.º, que todas as promoções efetuadas sem autorização ministerial são nulas, fazendo incorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

      Como se sabe, o despacho da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, datado de 2 de abril de 2019, no qual foi fixado também o número máximo de 240 promoções para o ano de 2019, limitou-se às categorias de escrivão adjunto e de técnico de justiça adjunto.

      Deste modo, e ao contrário do que vem afirmado, existe impedimento legal para a realização de promoções às categorias de secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal.»

      Este ofício, datado de 05AGO, motivou que o SFJ, na sua informação sindical de 06AGO, tecesse as seguintes afirmações:

      «Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, de acordo com o projeto de movimento ordinário de 2019 não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!

      Também sobre esta injustificada decisão da DGAJ, o SFJ entregou uma Reclamação/pedido de esclarecimento ao Ministério da Justiça (com conhecimento à DGAJ). Estranhamente, a DGAJ respondeu e divulgou em simultâneo a sua resposta, mas a entidade a quem foi dirigida a reclamação – Ministério da Justiça – ainda não respondeu!

      Obviamente que, considerando a resposta da DGAJ vamos avançar para o procedimento contencioso!»

      Assim, estamos perante duas opiniões diferentes e contraditórias: por um lado temos a DGAJ a justificar que não podia proceder às promoções, porque não tinha suporte legal para o fazer, bem justificando a sua resposta, e, por outro lado, temos o SFJ a afirmar que a decisão da DGAJ é “injustificada” e que vai “avançar para o procedimento contencioso”.

OficioDGAJ-SFJ-(05AGO2019).jpg

      Pode aceder ao ofício aqui citado que a DGAJ dirigiu ao SFJ na imagem acima e também através da seguinte hiperligação: “Of-DGAJ-SFJ”.

      Pode aceder à informação sindical do SFJ que aqui se cita através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 07.08.19

SFJ avança com 4 dias de Greve

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem os quatro dias de greve marcados para coincidir com atos ou prazos relevantes do processo eleitoral.

      - Dia 26 de agosto, segunda-feira, das 00:00h às 24;00h – último dia para entrega das listas;

      - Dia 27 de agosto, terça-feira, das 00:00h às 24:00h – sorteio e afixação das listas;

      - Dia 30 de agosto, sexta-feira, das 00:00h às 24:00h – último dia para suprir irregularidades e

      - Dia 6 de setembro, sexta-feira, das 00:00h às 24:00h – fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas;

      Diz a informação sindical do SFJ assim:

      «I - GREVE – PERÍODO ELEITORAL

      Perante a desconsideração, continuada e reiterada do Governo, relativamente às questões que nos preocupam e afetam, de que é exemplo máximo a forma unilateral como decidiu cessar as negociações do Estatuto, e que culminaram agora com a intolerável atitude de discriminação e menorização da nossa classe profissional, pela forma como pretendia realizar a integração do suplemento depois de ter decidido pela integração do suplemento de compensação dos juízes e procuradores, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, e bem, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.

      Ou seja, o Governo atua com “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional. Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é sempre uma condição exigível!

      E mesmo depois de, em resultado da nossa ação sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução nº. 2233/XIII/4.º que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.

      Assim, o SFJ delineou a realização de novas formas de luta, nos seguintes moldes:

      - Greve nos Juízos competentes e responsáveis pela tramitação do processo eleitoral em cada uma das comarcas de Portugal, nos dias em que coincidem/terminam alguns dos prazos para os atos a praticar junto do tribunal de comarca.»

      Em complemento a estes quatro dias de greve, o SFJ indica ainda a greve ao serviço fora do horário normal de trabalho e diz assim:

      «II – GREVE AO SERVIÇO FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO

      Em consonância com as greves acima referidas, relembramos que está plenamente em vigor a greve do SFJ ao período fora do horário normal de trabalho, sem serviços mínimos, a partir das 17 horas, apelando à adesão de todos, independentemente de filiação sindical, em especial no que respeita, neste caso, a todos os dias coincidentes com o processo eleitoral.

      Importa relembrar que esta jornada de luta tem também como objetivo de alertar os nossos concidadãos para os graves problemas do Sistema Judiciário, nomeadamente para as instalações degradadas, a falta de material (consumíveis e equipamentos).

      Por outro lado, há mais de quinze (15!!) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o deficit, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.

      Não menos importante, é também o dever que temos de manifestar a nossa oposição e alertar para a perigosa “paixão” com que este Governo está a Desjudicializar e Privatizar a Justiça!

      São disso evidentes e lamentáveis exemplos, a passagem de Execuções para a Autoridade Tributária e a próxima decisão já assumida pelo Governo de entregar a privados (Solicitadores) as Execuções em que foi concedido apoio judiciário ao cidadão e onerando, assim, de forma acrescida, o erário público e prejudicando o cidadão.»

      Por fim, a informação sindical do SFJ aborda ainda a questão do Movimento Ordinário Anual em curso e dos escalões, conforme a seguir se reproduz:

      «III - ESCALÕES E MOVIMENTO

      Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, de acordo com o projeto de movimento ordinário de 2019 não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!

      Também sobre esta injustificada decisão da DGAJ, o SFJ entregou uma reclamação/pedido de esclarecimento ao Ministério da Justiça (com conhecimento à DGAJ). Estranhamente, a DGAJ respondeu e divulgou em simultâneo a sua resposta, mas a entidade a quem foi dirigida a reclamação – Ministério da Justiça – ainda não respondeu!

      Obviamente que, considerando a resposta da DGAJ, vamos avançar para o procedimento contencioso!

      Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

      O SFJ interpelou ainda a DGAJ sobre os motivos do não provimento no escalão devido com a recuperação parcial de tempo e cujo primeiro 1/3 de contagem deveria ter tido efeitos a 1 de junho, desde logo chamando a atenção de que não basta dizer que irão pagar os retroativos. Em devido tempo alertámos a tutela para a urgência de se preverem estas situações, não sendo normal, nem aceitável, que sempre que uma medida que minora a perda de rendimento dos funcionários entra em vigor, haja «problemas com os sistemas informáticos»…»

      A informação sindical do SFJ termina com as seguintes expressões, destacadas em maiúsculas:

      «Basta de trabalhar de borla! Exigimos respeito do Governo!» e «Nem mais um minuto de trabalho após o horário normal de trabalho!!!»

      Pode aceder a esta informação sindical aqui citada e reproduzida através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-06AGO”.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 06.08.19

Os Uns e os Outros

      Ontem houve duas notícias que devem fazer com que os Oficiais de Justiça reflitam bem sobre a sua carreira e sobre a sua representação e representatividade.

      Uma das notícias, referia que a Autoridade Tributária (AT), criada em 2012, já pagou aos seus funcionários mais de 500 milhões de euros em prémios.

      No ano passado, o Estado pagou 74 milhões de euros em abonos variáveis aos funcionários tributários e aduaneiros, mas, desde 2012 (ano em que foi criada através da união de três organismos distintos), a AT já gastou 516 milhões de euros em prémios.

      O valor dos prémios é decidido anualmente pelo Conselho de Administração do Fundo de Estabilização Tributária, que gere há duas décadas os prémios dados aos trabalhadores do Fisco. O valor distribuído a cada funcionário depende da posição na hierarquia da AT. Os dirigentes do Fisco têm um prémio igual à da diretora-geral, as chefias têm menos sete pontos percentuais (p.p.) e a generalidade dos funcionários menos 12 p.p..

      Apesar de as percentagens não serem oficialmente conhecidas, fontes citadas pelo Observador confirmam que o prémio ascende a 42% para os dirigentes (estavam em causa 293 pessoas em 2018), 35% para as chefias (1246) e 30% para os restantes funcionários (9476). Contudo, estas percentagens incidem sobre 12 meses de salário e, na generalidade dos casos, não contemplam a totalidade do vencimento base.

      Aos salários permanentes e aos prémios de desempenho acrescem ainda os gastos com Segurança Social, que custam cerca de 80 milhões de euros anualmente. No total, a AT gasta com pessoal cerca de 450 milhões de euros por ano (quatro em cada cinco euros de todos os gastos com a máquina fiscal).

      O Observador deixa alguns exemplos dos valores dos prémios:

      Tomando como exemplo os cerca de 2700 funcionários que no ano passado estavam na carreira mais preenchida (GAT: Técnico de Administração Tributária Adjunto), vamos imaginar um trabalhador que já tenha subido um escalão na AT e esteja hoje a meio da carreira, no nível 2 (num máximo de 3). Nesta carreira, os funcionários da AT começam a ganhar 1458 euros brutos por 14 meses (cerca de 20 mil euros anuais). Ora, aplicando a atual regra de distribuição do Fundo FET, este salário dá direito a um prémio a rondar os 5 mil euros por ano. Sublinha-se que sobre esse valor, que é bruto, incide depois IRS e os descontos sociais (Caixa Geral de Aposentações ou Segurança Social e ADSE).

      Se estiver no primeiro escalão, o prémio representa 26% de aumento sobre o vencimento base. Mas vamos admitir que esse trabalhador está no topo dos escalões, com um vencimento anual de 25 mil euros; aí o aumento significaria 21% de acréscimo.

      Outro exemplo, tendo por base o mapa de carreiras e remunerações da AT consultado pelo Observador: um Técnico de Administração Tributária, no início dessa carreira (escalão 1 do nível 1), que começa a ganhar 1836 euros/mês (cerca de 25 mil euros por ano). O acréscimo por via do FET seria superior a 6500 euros num ano, ou seja, mais uma vez, 26% do vencimento base. Mas se estiver lá em cima, no último escalão (mais de 33 mil euros/ano), neste caso o acréscimo será de 20%.

      Por fim, o exemplo de um chefe de finanças, que ganha 2334 euros/mês no início dessa carreira (cerca de 32 mil euros/ano). Aqui, o prémio que incide sobre o primeiro escalão é de 35%, ou seja, quase 10 mil euros num ano. Mas se estiver no topo (quinto escalão, quase 39 mil euros/ano), o mesmo acréscimo significa um aumento de 29%.

      Os funcionários do Fisco devem ter uma classificação mínima de “Bom” (ou, na atual terminologia que usam: “Adequado”) para merecerem o prémio de produtividade e, segundo fontes do Observador, a larga maioria tem mesmo avaliação positiva. São raros os trabalhadores com a classificação de “Desempenho Inadequado”.

      Por essa razão, em 2017, numa auditoria muito crítica à atividade do Fundo de Estabilização Tributária, o Tribunal de Contas chamou a atenção para a “desconformidade legal” na atribuição do suplemento. O Tribunal lembrou que o fundo tinha sido criado para “financiar o pagamento de incentivos financeiros por acréscimo de produtividade na cobrança coerciva de receitas fiscais”, quando, na verdade, tem vindo a servir para o “pagamento de complementos salariais recorrentes”.

      O Governo contestou então a argumentação do tribunal, considerando que a criação do fundo pretendeu aproximar as remunerações dos funcionários tributários aos valores recebidos então pelos trabalhadores das alfândegas. No entanto, dois anos mais tarde, o Ministério das Finanças admite agora avançar para a revisão dos prémios do FET, alterando “a base e forma de cálculo” e “a periodicidade do respetivo abono” para uniformizar as regras com as do Fundo de Estabilização Aduaneiro, sendo que os dois fundos já foram alvo de fusão em 2017. Citado pelo Negócios, o Ministério das Finanças garantiu que as novas regras de aplicação vão ser “neutrais do ponto de vista orçamental”.

      Criado em 1997 por Sousa Franco, então ministro das Finanças de António Guterres, o Fundo FET alimenta-se, no máximo, de 5% das receitas provenientes de cobranças coercivas (aplicadas quando os contribuintes não pagam voluntariamente as dívidas) e, entre outros, de uma percentagem de taxas aduaneiras, dos montantes das custas e de 40% das coimas cobradas em processos de contraordenação aduaneira. E dinheiro não lhe falta. De tal forma que o Tribunal de Contas chegou a criticar a Autoridade Tributária, no mesmo parecer ao FET, por ter dinheiro a mais face às necessidades (1163 milhões de euros no final de 2015), “ao arrepio das boas práticas de gestão financeira”. Pouco mudou desde então, com o valor a continuar acima dos 1100 milhões.

      No que se refere à problemática dos prémios, o Observador ouviu dois antigos governantes que ponderavam que os prémios deveriam ser bem calibrados para não criarem distorções. Carlos Lobo, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e Bagão Félix, antigo ministro das Finanças, consideram que é preciso cautela para que os incentivos não gerem grandes alterações de comportamento nos funcionários do Fisco.

      Bagão Félix reconhece, no entanto, que neste caso “é mais fácil falar do que pôr prática”. E não deixa de notar que “é estranho” neste tipo de prémios de desempenho no Estado “que haja incentivo para cobrar mais e não haja incentivo para fazer menos despesa”. Só há prémios “no Estado captador de receitas, não há incentivos no Estado fazedor de despesa”.

      Já um antigo quadro da Autoridade Tributária, que pediu anonimato, entende que os prémios se justificam porque “a carreira de um técnico de impostos é extremamente exigente, de permanente estudo; cada orçamento do Estado é, às vezes, uma reforma do Estado e, mesmo durante o ano, há várias novas publicações”. Os funcionários têm o dever de “estarem tecnicamente preparados e atualizados”, disse.

      Mas a mesma fonte também desdramatiza a questão. Admitindo que possa haver algumas correções e maior regulação, nota que este “é o departamento do Estado em que se ganha mais; um técnico no Ministério das Finanças, mesmo que não seja um técnico licenciado, é capaz de ganhar tanto como um técnico superior da administração pública, se juntarmos os prémios”.

      O relatório de atividades da AT dá-nos algumas pistas sobre os salários (sem prémios) no Fisco. Dois terços ganham entre 1500 euros e 2500 euros brutos por mês. E 14% ganha acima deste patamar.

      A juntar a estes salários, acrescem então os prémios que se tornaram regulares e previsíveis. Será que têm implicações no relacionamento com os contribuintes? Há ou não um maior apetite por cobranças coercivas, por causa deste bónus? É uma questão difícil de responder, porque dependerá de cada funcionário, mas o antigo quadro do Fisco afirma que “os funcionários não cobram essas dívidas por causa dos prémios”. E porquê? Porque “estão é a pensar nos objetivos e na legalidade, estão obcecados pela legalidade e pelo cumprimento das obrigações”; “Eu conheço aquelas pessoas, tenho a certeza disso”, afirmou ao Observador.

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      A outra notícia relevante dava conta de que a ASFIC-PJ (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária) cancelou a greve ao trabalho suplementar “por decisão dos associados expressa nas assembleias regionais”, lê-se no comunicado enviado às redações.

      Apesar de no passado dia 25 de julho terem sido aprovados, em sede de Conselho de Ministros, os diplomas da Lei Orgânica e dos Estatutos Profissionais, ainda assim, “os associados deliberaram – por maioria – avançar com a paralisação por não terem em sua posse os referidos documentos”, mas, esta segunda-feira, e após “contactos com o Governo, a Direção Nacional da ASFIC-PJ logrou obter os documentos e confirmar que os textos aprovados continham as reivindicações negociadas com os investigadores”.

      Assim sendo, após a receção do documento que assegura que serão cumpridas as reivindicações da ASFIC, “não há razão nenhuma que justifique esta greve”, afirma Ricardo Valadas, presidente da associação sindical.

      De acordo com a ASFIC-PJ, o documento aprovado pelo Governo “respeita os princípios fundamentais, orientadores e definidores da carreira de investigação criminal, pelos quais vimos pugnando desde há muitos anos a esta parte”. Além disso, refere ainda o comunicado, “foram criados os alicerces para termos uma PJ mais forte e uma carreira de investigadores criminais diferenciada”.

      Uma vez “cumprida” a parte do Governo, e após análise detalhada aos documentos, a direção da ASFIC-PJ “decidiu levantar o aviso prévio de greve em vigor, interrompendo todas as formas de luta a partir das 00h00 do dia 6 de agosto”.

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      Fontes: “Observador”, “Eco” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 04.08.19

O Estertor da Democracia

      O primeiro-ministro de Portugal infligiu ontem mais um ataque aos trabalhadores de Portugal; a todos os trabalhadores de Portugal, embora se estivesse a referir concretamente aos condutores de veículos pesados e à greve avisada destes para o próximo dia 12AGO.

      O primeiro-ministro referiu haver um “sentimento nacional de revolta”, por todos os portugueses, contra os trabalhadores em luta pela defesa das condições e valorização do seu trabalho.

      António Costa, mais uma vez, perfila-se contra as manifestações e greves dos trabalhadores, tomando nítido partido pelas entidades patronais e tentando criar e transmitir a ideia da existência de uma “revolta” nacional, isto é, de todos os portugueses, sobre os trabalhadores que enveredam pela luta com greve que, recorde-se, é a única arma de que dispõem contra todo o poder da máquina patronal.

      António Costa disse ainda não entender por que é que se faz uma greve em 2019 que “se refere a aumentos salariais de 2021 e 2022”, afirmando, para além do tal “claro sentimento social de revolta e incompreensão”, de que se trata de “uma luta que o país não percebe”.

      Caso o primeiro-ministro de Portugal não perceba mesmo por que razão ocorre a greve com reivindicações faseadas, na última proposta apresentada pelos grevistas, que vão até daqui a meia-dúzia de anos, bem mais do que os anos citados; caso não esteja realmente a perceber, então é um mau ministro e um mau primeiro dos ministros de um qualquer governo, porque já toda a gente percebeu menos ele.

      Caso o primeiro-ministro de Portugal tenha percebido perfeitamente o sentido da greve e as suas declarações sejam apenas declarações populistas para incendiar os cidadãos do país que governa contra os trabalhadores que recorrem à greve, então é um mau ministro e um mau primeiro dos ministros de um qualquer governo, porque mente aos portugueses pretendendo colocar uns contra os outros.

      Seja qual for o real motivo daquelas declarações, as mesmas traçam o perfil do chefe do Governo e, consequentemente, bem definem a atuação deste atual governo, uma atuação que se vem somar às demais que vem deixando em agonia uma Democracia tão arduamente construída.

      O ataque aos trabalhadores que têm a greve marcada não é um ataque que se possa considerar circunscrito apenas a esses trabalhadores mas a todos os trabalhadores de todo o país, uma vez que esta estratégia do Governo se aplica a todos aqueles que ousam fazer greve.

      António Costa ainda acrescentou pormenores nas suas declarações aos portugueses, explicando que a greve “se refere a aumentos salariais de 2021 e 2022, quando já estão acordados aumentos salariais de 250 euros para janeiro de 2020“, nitidamente acendendo a chama do populismo e da revolta contra os trabalhadores, atirando com dados sem qualquer contextualização e explicação para que, automaticamente, os incautos cidadãos pouco informados e pouco habituados a realizar algum exercício crítico, se coloquem numa posição não só contra os trabalhadores como, também, de defesa das vítimas que são não só as entidades patronais como o próprio Governo.

      O discurso da vitimização e do apontar o dedo a bodes expiatórios vem dando sempre resultados e resultados que se traduzem em votos e isso vem sucedendo desde sempre. A História relata-nos casos idênticos desde sempre; por exemplo, o mesmo sucedeu com o povo alemão, quando bem enganado por Hitler, com natural tradução em votos.

      No habitual encontro semanal com o Presidente da República, desta vez em Loulé, António Costa ao sublinhar que “ninguém compreende como é que se faz uma greve em agosto de 2019 relativamente a aumentos salariais de 2021 e 2022”, ou está enganado ou quer enganar os portugueses.

      Os trabalhadores portugueses, aqueles que dependem apenas do seu salário, sem quaisquer outras regalias ou contrapartidas por ajustes diretos compreendem perfeitamente por que razão alguém faz greve reivindicando para o futuro, mesmo que este seja daqui a 20 ou 30 anos, como no caso das greves dos trabalhadores pelos regimes de reformas. Há greves que não são sequer para daqui a um par de anos mas para um par de décadas e isso, embora o primeiro-ministro de Portugal diga não entender, todos (ou quase todos) os portugueses entendem, tal como bem entendem os ajustes diretos (sem concurso público) para compra de bonés, lápis e canetas, por motivo de “urgência imperiosa”.

      “Urgência imperiosa” é a necessidade de afastar aqueles que comprovadamente destroem os pilares básicos da Democracia e que há anos o fazem, senão mesmo desde sempre, nas mais variadas funções e nas mais intrincadas redes de interesses.

      António Costa insistiu em classificar a greve como “injustificável” e que “nada justifica”, ao mesmo tempo que, como habitualmente, quis dar ares, na sua vitimização, de grande democrata que diz ser, afirmando que “o direito à greve é um direito legítimo de todos os trabalhadores”, para de seguida afirmar que o tal direito não pode ser interpretado de forma literal, isto é, tal como as leis, dizem o que dizem mas interpretam-se conforme der mais jeito. No caso da greve, António Costa afirma que “é um direito legítimo de todos os trabalhadores” mas imediatamente a seguir, na mesma frase, destrói o tal “direito legítimo” afirmando que só é legítimo se for invocado ou praticado com a “devida proporcionalidade” e “com a devida razoabilidade”, proporcionalidade e razoabilidade estas que, como facilmente se percebe deveriam ser ditadas pelo Governo.

      «É um direito legítimo de todos os trabalhadores mas com a devida proporcionalidade, com a devida razoabilidade. Creio que nem é saudável criar num país tanto antagonismo, uma luta que dificilmente as pessoas conseguem compreender.», afirmou o primeiro-ministro de Portugal, criando insanamente antagonismo num país, aproveitando-se do facto de “dificilmente as pessoas conseguirem compreender”.

      É verdade que “as pessoas” de que António Costa fala, seus eleitores e potenciais novos eleitores, dificilmente compreendem este e tantos outros aspetos da vida política portuguesa, como o sistemático incumprimento da lei das incompatibilidades dos cargos públicos ou como uma entidade alega “urgência imperiosa” para comprar brindes sem concurso público.

      De acordo com a edição deste sábado do semanário Expresso, nos últimos 11 anos, entre 2008 e 2019, foram assinados quase 1200 contratos públicos entre a Proteção Civil e prestadores de serviço privado. Segundo as contas calculadas pelo jornal, da totalidade dos contratos, perto de 85%, isto é, mais de 900 contratos, foram celebrados por ajuste direto, sem que o Estado abrisse a todas as empresas privadas a oportunidade de concorrer pela prestação remunerada de um serviço à Proteção Civil. Entre eles, a aquisição, no ano passado, de 50 mil esferográficas, 30 mil lápis e 15 mil bonés, que ultrapassou o limite máximo de 20 mil euros previsto como admissível para os ajustes diretos e, para justificar a necessidade de recorrer a este tipo de procedimento, foi usada como fundamentação a “urgência imperiosa”, prevista numa alínea específica do Código dos Contratos Públicos, conta o jornal.

      Além disso, o Expresso adianta ainda que, só no último ano e meio, foram feitas 31 adjudicações da Proteção Civil com recurso a um outro regime de contratos públicos, o de consulta prévia. Este regime serviu, por exemplo, para celebrar os contratos entre Estado e privados que resultaram na compra de material de sensibilização e propaganda para proteção contra incêndios no âmbito do programa público Aldeia Segura, Pessoas Seguras. Entre o material adquirido estavam as famosas golas antifumo cuja capacidade de proteção foi colocada em causa quer por peritos, quer próprio fornecedor das golas, quer pela própria Proteção Civil, que considerou que as golas, envolvidas num programa de proteção, serviam apenas para “sensibilização” da população que vive em aldeias de especial risco de incêndios.

      Desta forma, de acordo com o semanário, a solução encontrada para assegurar o investimento público em material de sensibilização contra incêndios foi a opção de fazer uma consulta prévia a empresas que o Estado terá considerado adequadas para a produção do material de sensibilização.

      Desde 2018 que esse novo procedimento de consulta prévia – que não é nem ajuste direto nem concurso público – deu origem a 31 contratos, todos avaliados entre 20 mil e 75 mil euros, os limites que exigem uma consulta do Estado ao setor privado para a realização do investimento.

      Alguns especialistas ouvidos pelo Expresso consideram o modelo de consulta prévia problemático. Pedro Fernández Sánchez, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, diz que o regime que obriga o Estado a ouvir três empresas antes de atribuir a uma delas um contrato “não garante que haja livre concorrência nem evita a fraude, porque pode haver concertação entre empresas. “Na verdade, a consulta prévia passou a ser o nome que se dá agora a um ajuste direto em que o convite é enviado a três entidades em vez de apenas a uma. O resto – a tramitação e os prazos – é igual”, resume o especialista.

      Desta forma, bem sabendo os portugueses como a mesma empresa também se desdobra em várias para poder até concorrer consigo própria e ganhar ou ganhar sempre, interrogam-se os portugueses se o Governo age com a “devida proporcionalidade e com a devida razoabilidade”, porque não veem como “saudável criar num país tanto antagonismo”, numa atuação “que dificilmente as pessoas conseguem compreender”.

      Os trabalhadores que vivem apenas do seu parco salário esperam que os elementos deste governo não passem de outubro, porque vêm dando mostras, mais do que suficientes, de que não estão em sintonia com o povo trabalhador e que luta pela dignidade do seu trabalho.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Zap.aeiou #1” e “Zap.aeiou #2”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.08.19

A interpretação literal do regime socialista

      «A Proteção Civil encomendou umas golas anti-fumo que por acaso eram inflamáveis. Ao princípio, parecia apenas mais um daqueles “casos” que têm servido aos atuais ministros para ensinarem que, enquanto governarem, as responsabilidades são sempre de outros. Depois, porém, descobriu-se que a empresa fornecedora tinha sido criada quase de véspera, para fazer o negócio a preços inflacionados, e que os criadores da oportuna start-up eram socialistas, recomendados por um correligionário no governo. A imprensa foi atrás da pista e não ficou por aí: quando escrevo, já tinha contado quase meia centena de contratos em que, contra a lei, familiares de governantes socialistas fizeram negócios com o Estado.

      As coisas agora são assim: puxa-se por uma ponta, até pode ser uma gola, e vem logo o resto, que é a história de como um partido se reduziu a umas quantas famílias e essas famílias monopolizam o governo, o Estado e os negócios com o Estado. Mas como podia ser de outra maneira? O Partido Socialista está há praticamente um quarto de século no poder, tirando férias apenas nos momentos em que, como em 2002 ou em 2011, deixa de haver dinheiro para arranjar empregos e fazer negócios. Há muito tempo que mais ninguém pode rivalizar com sua influência ou substituir as suas redes. O Estado é cada vez mais o PS.

     Mais: o domínio socialista é contemporâneo do período de mais fraco crescimento da economia portuguesa desde a Segunda Guerra Mundial. Em Portugal, nestes 25 anos de socialismo, só o Estado realmente se expandiu, aumentando despesas e receitas e o seu controle da economia e da sociedade. Como seria inevitável, o poder tornou-se o maior negócio em Portugal, e a política a maneira mais certa de enriquecer. Sim, ainda há quem ande a gerir alojamentos locais ou a guiar tuk-tuk. Mas quem pode, faz como o genro de Jerónimo de Sousa, o vereador Robles do BE e, em maior escala, as famílias do governo socialista: instala-se no Estado e aproveita os seus contratos e as suas oportunidades de negócio. É aí que estão o “empreendedorismo” e o “elevador social”, de que agora toda a gente anda à procura. Não, isto não são “casos”. É um sistema, que talvez devêssemos aproximar daquilo a que os sociólogos políticos costumam chamar “neo-patrimonialismo”, isto é, um regime em que o Estado é informalmente usado pelos governantes para extraírem e distribuírem vantagens e rendas. A “mexicanização” não tem a ver apenas com estar sempre no governo, mas com esta apropriação do Estado para efeitos de nepotismo e favoritismo.

      O que entretanto mais fixou as atenções nesta história foi, como não podia deixar de ser, o aspeto jurídico. Acontece que, num pormenor irónico, a mesma situação política que agora está a consolidar a captura do Estado começou, em 1995, por confirmar uma lei de incompatibilidades e impedimentos que prevê a demissão de governantes cujos familiares tenham negócios com entidades públicas. Como se sabe, é costume em Portugal abusar do princípio de que se a lei não proíbe, então é permitido, independentemente de quaisquer questões éticas. Mas agora parece que mesmo quando a lei proíbe, continua a ser permitido, independentemente da própria lei. Foi o que pacientemente explicou um dos ministros, notando que não faz sentido andar a fazer “interpretações literais da lei”. E do regime, ainda faz sentido fazer interpretações literais? “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular…”, diz o artigo 2º da Constituição. Devemos interpretar este artigo literalmente, ou, pelo contrário, ler como se lá estivesse “A República Portuguesa é um regime patrimonialista, baseado no domínio do Estado pelo PS…”?»

Fonte: reprodução integral do artigo subscrito por Rui Ramos publicado no “Observador”.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.08.19

Este Literalmente Absurdo Governo

      No seguimento do artigo de ontem, o qual deve ser lido, caso não o tenha feito, para compreender o artigo de hoje, abordava-se a questão da interpretação literal ou não, como o Governo defende, da Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei 64/93 de 26AGO).

      Recorde-se que o Governo entende que o que diz a Lei não pode ser aplicado, porque é “absurdo” ler-se o texto da lei e interpretar-se a mesma tal e qual o que lá consta, tendo até pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República e ter decido que, entretanto, a democracia e o Estado de Direito fica suspenso, não aplicando a lei e “aguardar com serenidade” o tal parecer, embora o Governo adiante desde já que não há nenhuma violação da Lei.

      Ontem, o CDS acusou o PS de fazer um “ataque destrutivo à democracia” por tratar o Estado “como se fosse a sua casa”, a propósito das incompatibilidades de governantes.

      Depois do dirigente socialista Porfírio Silva ter acusado o CDS de ter lançado um “ataque” aos socialistas “como instituição da democracia”, a líder do partido, Assunção Cristas, disse que “Ataque à democracia é ver este governo e este primeiro-ministro a tratarem o Estado como se fosse a sua casa, a casa da grande família socialista e agora terem dúvidas sobre uma lei que até agora não gerou dúvidas e que é bastante clara. Isso é que eu acho que é um ataque destrutivo da nossa democracia”, afirmou aos jornalistas.

      Um dia depois de a vice-presidente centrista Cecília Meireles ter acusado o PS de se comportar como “se fosse dono do Estado”, Assunção Cristas insistiu e prometeu que “o CDS continuará sempre a fazer essa denúncia”.

      “Não compreendemos como é que o PS, quando toma conta da governação, se instala no Estado como se fosse a sua casa para albergar a família socialista”, concluiu.

      Entretanto, o Observador, publicava ontem um artigo no qual demonstra como a atual Lei tem também o cunho socialista e até do atual primeiro-ministro que, na altura, não viu nenhuma dúvida ao contrário das que hoje vê; ou diz ver.

      Em 1996, por altura de uma das sete revisões da Lei, António Costa mexeu na Lei mas não questionou a alínea que agora o levou a pedir um parecer à PGR.

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      «A 21 de março de 1996, o presidente da Assembleia da República, António Almeida Santos, chamava ao púlpito o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, para apresentar a proposta de lei do Governo que pretendia instituir um novo impedimento para os políticos. Além de terem familiares impedidos de negociar com o Estado, passariam ainda a estar proibidos de intervir em procedimentos administrativos que envolvessem empresas a que estivessem estado ligados, direta ou indiretamente, nos três anos anteriores a entrarem em função. Mas manteve o resto como estava e o mesmo regime de sanções que hoje questiona: demissão dos titulares dos cargos políticos e nulidade dos contratos feitos.

      O regime tinha sido criado no ano anterior, mesmo ao cair da legislatura e, no plenário, mas o Governo já pretendia voltar a alterar a lei para dar resposta ao que considerava manter-se: A “situação de suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de cargo político relativamente à possibilidade de intervir em processos em que sejam interessadas empresas em que ele ou os seus próximos tenham participação relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais”.

      Em 1996, António Costa era secretário de Estado dos assuntos parlamentares quando propôs uma alteração à polémica lei

      Era um acrescento relativo às atividades anteriores dos políticos na lei que, no seu artigo 8º, já impedia que “empresas com capital detido numa percentagem superior a 10% por um titular de cargo político ou de alto cargo público pudessem participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções”. Este mesmo impedimento estendia-se ainda às empresas em que fossem titulares o cônjuge, “os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau”, na mesma percentagem.

      Este é o artigo que existe desde 1995 e que coloca em causa os contratos públicos como o do filho do secretário de Estado da Proteção Civil ou o pai do ministro das Infraestruturas e que o mesmo António Costa quer agora esclarecer junto da Procuradoria-Geral da República para perceber se implica ou não a demissão dos governantes.

      Já o que a proposta do Governo de 1996 – ali apresentada por António Costa – sustentava era que, além disto, os políticos também não podiam intervir em contratos onde estivessem envolvidas diretamente empresas onde tinham estado ou onde estivessem familiares seus nos três anos anteriores a eles mesmos assumirem funções políticas. Nessa altura, Costa não fez qualquer tentativa de recuo em relação à sanção que constava então na lei. Aliás, a proposta do Governo estabelecia o mesmo regime sancionatório para o novo impedimento: a demissão para os membros do Governo, com a exceção do primeiro-ministro; a destituição judicial e a inibição para o exercício de funções em cargos públicos, para os titulares de altos cargos públicos. E a nulidade dos contratos feitos.

      O então secretário de Estado, agora primeiro-ministro, não levantou dúvidas, na intervenção que fez no debate parlamentar, sobre a lei que existia e sobre a qual pediu, esta terça-feira, um parecer, por entender que “não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”.

      Nessa altura, Costa não fez qualquer tentativa de recuo em relação à sanção que constava então na lei. Aliás, a proposta do Governo estabelecia o mesmo regime sancionatório para o novo impedimento. Em 1996, falava antes na necessidade de acabar com a “situação de suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de cargo político relativamente à possibilidade de intervir em processos em que sejam interessadas empresas em que ele ou os seus próximos tenham participação relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais”.

      Segundo o parecer aprovado no Parlamento sobre a iniciativa do Governo, o novo impedimento proposto dizia respeito à “intervenção em procedimentos administrativos em que sejam parte pessoas coletivas de fins lucrativos nas quais os titulares em causa tenham, nos três anos precedentes à investidura no cargo, integrado corpos sociais ou sejam detentores de capital em percentagem superior a 10 % (direta ou indiretamente, nos termos do artigo 8.° da Lei n.° 64/93)”. Direta ou indiretamente, remetendo para o que diz o tal artigo dos titulares das empresas impedidas: não são só aquelas a que os políticos têm ligações diretas, mas também as detidas pelos seus familiares até 2º grau.

      Foi no último Governo de Cavaco Silva que foram aprovadas as alterações hoje em vigor sobre os impedimentos para os familiares de titulares de cargos políticos

      “Fazemo-lo sem nos pormos em bicos de pés e com à-vontade, porque esta proposta, a ser aprovada, não atinge quem exerceu essas funções, mas apenas quem as exerce atualmente”, explicava Costa que, no debate que está disponível para consulta no Diário da Assembleia da República, se dirigia ao PSD para dizer que via na primeira fila “quatro ex-membros do Governo. Não sei se os senhores, em concreto, tomaram ou não, no exercício das vossas funções governativas, alguma decisão relativamente a qualquer pessoa coletiva, na qual tivessem tido interesse pessoal, seja acionária, seja como titular de cargos sociais, ou que algum familiar vosso próximo tivesse tido. Não estou a querer levantar qualquer suspeição”, garantia dirigindo-se aos sociais-democratas.

      “Os senhores acham bem ou mal que um titular de um cargo político possa estar a decidir hoje sobre matéria relativa a uma empresa, onde, há quatro meses, tinha participação social relevante ou onde tinha sido titular de órgãos sociais?”, questionava o então secretário de Estado (Costa) ao fazer a defesa da proposta do Governo. “Há uma coisa que eu sei e que digo: nenhum membro deste Governo quer estar sob a suspeição de estar a decidir sobre matéria relativamente à qual possa ter qualquer interesse direto ou indireto”, sublinhava.

      A proposta foi aprovada por unanimidade – com Costa a avisar durante o debate que se a Assembleia da República não concordasse com a alteração à lei, por achar que não era da sua competência, o próprio Governo o faria por decreto. A aprovação unânime não deixou de ser antecedida por um debate quente em que Costa dirigia um pedido aos sociais-democratas acabados de sair do Governo: “Os senhores viveram 10 anos com a vossa consciência tranquila; nós gostaríamos que a lei nos permitisse ter a consciência tranquila e, sobretudo, que não houvesse qualquer dúvida na opinião pública, nem qualquer suspeição de que quem está a governar o faz na prossecução de um interesse público e não na de qualquer interesse privado, nem sequer de que a suspeição exista”.

      No PSD, o deputado Marques Guedes não gostou do que ouviu e respondeu dizendo que “no governo anterior as pessoas dormiam descansadas pelas suas consciências e não por aquilo que, de uma forma apenas de show off mediático, colocavam num papel, numa letra de lei, e enviavam à Assembleia da República. As pessoas dormiam descansadas por aquilo que faziam e pelos atos que praticavam e tinham a perfeita consciência ética de quando deveriam ou não intervir em determinado tipo de processos”.

      A verdade é que no ano anterior, o Regime de Incompatibilidade e Impedimentos para titulares de cargos políticos tinha vindo passar à letra de lei as questões de ética, precisamente pela mão do PSD.

      Em 1995, mesmo no fim da legislatura, já Cavaco Silva tinha deixado a liderança do PSD a Fernando Nogueira, enquanto se despedia dos últimos meses em lides governativas. Nogueira tinha uma agenda política esvaziada por dez anos de poder laranja e um líder do CDS, Manuel Monteiro, apostado num discurso antissistema político, com críticas a alguns aspetos do funcionamento do meio, nomeadamente aos privilégios dos deputados. Chegou mesmo a chamar-lhes “sanguessugas” do sistema: “Até os deputados do CDS ficaram muito zangados comigo”, conta ao Observador. “Fui insultadíssimo, chamavam-me populista e demagogo”, recorda.

      Era contra “os privilégios privados de uma classe que funcionava à parte”, afirma. E o discurso acabava por povoar o espaço político à direita. “Havia pessoas no PSD que se identificavam com aquilo e eles avançaram com o pacote da transparência”, relembra o antigo líder democrata-cristão sobre aqueles dias. As ideias de Monteiro entraram pelo PSD através do pacote da transparência também conhecido pelo pacote Nogueira, que o presidente social-democrata Fernando Nogueira acabou por apresentar. Mas a história desse começo teve alguns percalços no partido.

      Nessa altura, numa reunião da Comissão Política do PSD, o então líder parlamentar José Pacheco Pereira lembra-se de ter sido debatida a hipótese de se avançar com a discussão de um regime de incompatibilidades para os políticos, mas acabou por ser “consensual” que o PSD não ia por aí. “Eu discordava, não era a favor de legislação específica para políticos. Entendo que a legislação deve ser genérica porque ao ser específica promove os populismos”, argumenta Pacheco Pereira quando recorda o caso.

      Depois dessa reunião teve uma viagem a Moscovo. “Quando cheguei a Portugal, Nogueira tinha apresentado o pacote legislativo que tinha sido rejeitado na Comissão Política do PSD. Nesse dia entreguei carro, gabinete e papéis”, diz referindo-se à sua demissão de presidente da bancada, sublinhando que foi “o líder parlamentar do PSD eleito com maior percentagem de votos”, o que tinha acontecido no mês anterior, em março.

      O debate que se seguiu no Parlamento foi duro. Pacheco Pereira passou “para a última fila da bancada parlamentar” do PSD, mas continuou a ser um opositor à reforma que o seu próprio partido avançava. Foi e é. “A minha tese é a que sempre foi, que a questão não se resolve por lei. Mas sim impedindo as pessoas corruptas de fazerem carreira (e as lideranças partidárias não podem promover certos tipos de pessoas) e existindo uma comissão como a de ética, mas independente dos mecanismos partidários e compostas por pessoas com provas dadas”. “O problema não é jurídico, é político“, sustenta.

      Pacheco Pereira tinha acabado de ser eleito líder da bancada Parlamentar do PSD, e demitiu-se precisamente quando Fernando Nogueira avançou com o pacote legislativo em causa. Não foi o único. Guilherme Silva, também deputado do PSD na altura, lembra-se que fez uma declaração de voto na votação da proposta do PSD – que acabou aprovada por sociais-democratas, em maioria absoluta, com os restantes partidos a votarem contra. “As medidas não tinham sentido” e “entendia que se estava a iniciar uma cedência ao populismo, no sentido da degradação do estatuto dos políticos”, diz em relação ao estabelecimento de um regime de incompatibilidades. “O PSD e o PS embarcaram nesse discurso que nunca mais parou”, diz o antigo deputado ao Observador, defendendo que “não se fazem políticos sérios por decreto”. Rio votou a favor do regime que agora quis alterar

      A norma que diz diretamente respeito às relações familiares foi alterada meses antes, quando o PSD de Cavaco Silva governava o país e tinha maioria absoluta no Parlamento. Foi, à semelhança do que aconteceu este ano, uma alteração aprovada já no fim da legislatura mas com menos consenso do que o reunido pelas alterações que vão passar a estar em vigor já a partir da próxima legislatura. O debate onde se aprovou o regime das incompatibilidades e impedimentos que ainda hoje vigora foi, por isso, bem aceso. Foram vários os pontos quentes que partiram o Parlamento ao meio, mas nenhum deles estava relacionado com a norma que regulava os impedimentos relativos às empresas de familiares de cargos políticos.

      Um dos protagonistas daquele grupo parlamentar do PSD era Rui Rio, então com 37 quase 38 anos. Era 7 de junho e os deputados preparavam-se para encerrar a última legislatura do cavaquismo. Mesmo antes das férias com cheiro a campanha – as eleições legislativas foram a 1 de outubro – votava-se um conjunto de propostas saídas da Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Além do regime das incompatibilidades e impedimentos, agora em voga, votava-se o Estatuto dos Deputados assim como o pacote de leis sobre o controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Um dia totalmente dedicado à transparência e à ética. Foi mesmo um dia inteiro: o plenário onde se aprovaram estes dossiers começou às 10h30 do dia 7 de junho e terminou à meia-noite e 25 minutos do dia 8. Certo é que à época foram poucas as intervenções que levantaram problemas quanto a esta matéria. Os deputados que pediram a palavra naquele 7 de junho centraram o debate sobretudo nas questões da remuneração dos deputados, da sua exclusividade.

      Eram pacotes já de si pesados que ficaram ainda mais adensados pela decisão de juntar na mesma votação a fase de especialidade e a votação final global. Do lado do PSD, que gozava de maioria absoluta e que não precisava de negociar votos para levar as suas propostas avante, propunham-se várias alterações ao regime de impedimentos e incompatibilidades. Uma delas referia-se à norma que é hoje a mãe de todas as dúvidas: a que diz respeito às relações familiares, que põe agora debaixo de fogo vários governantes cujos familiares diretos celebraram contratos com o Estado.

      Até então, a lei que estava em vigor, com data de 1993, estabelecia como impedimento o facto de os cônjuges não separados de pessoas e bens de titulares de cargos políticos terem mais de 10% do capital de uma empresa que contratasse diretamente com a área sob sua tutela. O mesmo acontecia para as empresas detidas pelo próprio. Em 1995, os deputados do PSD e o independente Manuel Sérgio votaram favoravelmente duas alterações: o alargamento do impedimento a familiares diretos – ascendentes, descendentes e colaterais até 2º grau – e a retirada da referência ao “departamento da Administração em que aquele titular” exercesse funções. Ora, são precisamente estas duas alterações que tornam os casos de Pedro Nuno Santos, Francisca van Dunem e Artur José Neves duvidosos aos olhos desta lei, que ainda hoje vigora.

      Certo é que à época foram poucas as intervenções que levantaram problemas quanto a esta matéria. Os deputados que pediram a palavra naquele 7 de junho centraram o debate sobretudo nas questões da remuneração dos deputados, da sua exclusividade e no sinal que o chumbo de propostas que visassem alargar a transparência da atividade política podia dar para fora.

      Do lado do PSD foi sobretudo o líder parlamentar Silva Marques, que na posição de pivô e com a certeza da aprovação das propostas passava a batata quente para o lado socialista. “Se o PS votar as nossas propostas, teme que isso seja o triunfo da proposta de «pacto de regime» do Dr. Fernando Nogueira, pacto esse que nunca preocupou o Engenheiro Guterres, note-se. Se votar contra, as pessoas questionar-se-ão se o Engenheiro Guterres e o PS queriam mesmo mudar para melhor alguma coisa. Se se abstém, não será muito empolgante para um partido com tão ambiciosas aspirações”, provocou logo na intervenção inicial.

      Na resposta, o PS, pela voz de Jaime Gama, acusava o PSD de querer aprovar um pacote legislativo à pressa suscitado por pressão popular e para eleitor ver. “Enquanto procurámos, durante toda a Legislatura, centrar a discussão deste problema para muito antes do final da Legislatura e da véspera do calendário eleitoral, V. Ex.ªs procuraram não só votar contra qualquer proposta oriunda de qualquer força política da oposição mas também obstaculizar a realização de um debate sobre esta problemática em tempo útil, para poder ser discutida, com vantagem para todos, fora da conjuntura eleitoral. É por isso que dizemos que o «último PSD» chegou tarde”, afirmou o deputado socialista, justificando assim o já previsível voto contra do PS.

      Os argumentos ali esgrimidos, e relatados em Diário da Assembleia da República, nunca chegaram a tocar as relações familiares, tendo a alteração sido aprovada com os votos a favor do PSD e do deputado independente Manuel Sérgio e os votos contra de PS, PCP, CDS e do deputado Mário Tomé. Um silêncio que hoje se pode estranhar mas que à luz dos factos pode ser compreensível, já que se tratava de apenas uma alínea de um dos vários pacotes que foram votados.

      No fim, já passava da meia-noite, o até então discreto deputado social-democrata Rui Rio pediu a palavra. “É para anunciar que vou entregar à Mesa uma declaração de voto”. Já tinha votado favoravelmente os vários pacotes relativos à transparência. Mas havia temas que lhe suscitavam dúvidas e quis deixá-lo claro. “Entendo, igualmente, que algumas alterações aprovadas, confundem o conceito de exclusividade com disponibilidade, qualidade e dedicação aos trabalhos parlamentares, pelo que irão, na minha perspetiva, gerar injustiças e, eventualmente, contribuir para uma maior degradação da qualidade política”, explicou na declaração de voto.

      Ou seja, apesar de ter analisado os documentos em votação e de ter anotado os pontos com os quais não estava de acordo, Rui Rio estava confortável com as alterações que o seu partido queria fazer à alínea referente aos impedimentos dos titulares de cargos políticos e dos seus familiares.»

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      Fontes: “Expresso” e “Observador”.

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às 08:02

Quinta-feira, 01.08.19

A Incompatibilidade deste Governo com a Democracia e a Agonia desta

      A Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei 64/93 de 26AGO) foi publicada pela primeira vez em 1993, tendo sido revista e atualizada ao longo do tempo por sete vezes, sendo a última em 2011.

      Consta desta Lei – que está plenamente em vigor e que vai continuar a estar até ao final desta legislatura – que não só os titulares dos cargos públicos quando sócios de empresas estas ficam impedidas de participar nos concursos públicos, como também quando sejam sócios das empresas os cônjuges, ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2º grau.

      Isto é, as empresas nessas condições ficam impedidas de participar nos concursos públicos e isto é claro, não deixa qualquer dúvida e está há anos previsto na Lei.

      A mesma lei determina que quando não forem observadas estas incompatibilidades e impedimentos a sanção seja a anulação dos atos praticados, isto é, a anulação do concurso público e do contrato, ao mesmo tempo que para os titulares dos cargos públicos, com exceção do primeiro-ministro e do presidente da república, a perda dos respetivos mandatos ou a demissão.

      Isto é, as empresas perdem o negócio e os cargos públicos deixam de exercer o cargo, podendo ainda ficar impedidos de o fazer por três anos. E isto é claro, não deixa qualquer dúvida e está há anos previsto na Lei.

      Surpreendentemente (ou talvez não), esta Lei não é observada e não é observada com diversos tipos de argumentos e entendimentos. Já sabíamos dos argumentos do marido da ministra da Justiça, com imensos contratos com o Estado, também nesta legislatura, interpretando a lei no sentido de não realizar contratos apenas com o Ministério da Justiça mas «em relação a todos os outros ministérios, são apenas potenciais clientes. Se acharem que eu sou a pessoa certa, nunca me ocorreria recusar pela circunstância de a minha mulher ser ministra».

      Ora, não é isso que consta da Lei mas aqui está uma interpretação e uma interpretação muito valiosa, uma vez que a sociedade do marido da ministra da Justiça realizou 26 contratos, nesta legislatura, que ascendem a um milhão de euros.

      O marido da ministra da Justiça diz ainda que «Nenhum cidadão pode ser privado de exercer licitamente a sua profissão pela circunstância de estar casado com um titular de cargo político» e tem razão ao afirmar isso mas a Lei não o impede de exercer a profissão apenas o impede de contratualizar com o Estado enquanto a esposa ocupar o cargo, isto é, nesse período de tempo, e isso é claro porque o exercício das funções públicas nos cargos políticos não são profissões; a ministra da Justiça não é ministra de profissão, é ministra temporariamente porque aceitou sê-lo, bem sabendo das consequências da aceitação desse cargo, desde logo para si própria mas também para os seus familiares.

      Mas o mais grave é ouvir interpretações deste género provindas do próprio Governo, designadamente do substituto do primeiro-ministro em férias, Augusto Santos Silva, dizendo este que «Nenhuma norma do código de conduta está a ser violada”, em declarações amplamente transmitidas pelas televisões, considerando até “absurdo” fazer-se uma interpretação literal da lei das incompatibilidades.

      Isto é, o Governo considera absurdo ler no texto da lei aquilo que lá está expresso. Ou seja, para este Governo, as leis são para se ler de forma criativa e interpretativa de acordo com a situação concreta e conforme der mais jeito e, neste caso, não dá jeitinho nenhum ler o que na lei consta e, embora não adiante o que é que o Governo afinal lê, é certo que lê coisa diversa para concluir e afirmar que não há nenhuma violação da norma, afirmando-o com a mesma certeza que afirmou da não violação das normas aquando das viagens para França pagas pela Galp para que membros do Governo assistissem a um jogo de futebol e com a mesma certeza de que não há nenhuma violação da norma, apesar de ter pedido um parecer sobre isso mesmo à Procuradoria-Geral a República.

      O primeiro-ministro em funções diz que se deve olhar para a Lei “com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade”.

      Para este caso, o Governo não constituiu nenhuma comissão ou grupo de trabalho para analisar a situação mas pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. O primeiro-ministro em funções diz que o Governo vai agora “aguardar com serenidade”.

      Consequências? Nenhumas! Cumprimento da Lei? Nenhum!

      Recentemente fui autuado por estacionamento proibido e o agente autuante alegou infração ao artigo 50º do Código da Estrada. Ainda não paguei a coima, tencionava pagá-la mas acabo de mudar de ideias; vou impugná-la, alegando ser absurda a interpretação literal daquele preceito legal pelo agente autuante, porque não o interpretou “com razoabilidade, bom senso e com sentido de proporcionalidade” e mais, vou-lhes dizer ainda que já pedi um parecer a um amigo meu, porque não conheço ninguém na PGR, e que agora vamos “aguardar com serenidade”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Eco #1”, “Eco #2”, “Eco #3” e “Observador”.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 28.07.19

Ministra da Justiça chama racistas aos portugueses

      Em recentes declarações, a ministra da Justiça afirmava haver racismo em Portugal, isto é, que os portugueses seriam racistas.

      Estas afirmações não mereceram nenhuma reação de repúdio por serem falsas e porque todos temem fugir dos carris do politicamente correto e porque qualquer declaração contrária podia ser mal considerada e até incomodar algumas comunidades.

      Mas Portugal não é racista nem grassa o racismo em Portugal e isso ainda que haja alguém que de facto seja racista. Os portugueses não são racistas, embora haja alguns que o sejam. Os portugueses não são homossexuais, embora alguns o sejam. Os portugueses não são esquizofrénicos, embora haja alguns que o sejam. Confundir a exceção com a regra e difundir uma generalização enfaticamente ampliada pelos media é um mecanismo populista claro e conhecido que é utilizado em períodos de vazio propagandístico ou de um necessário desvio da atenção do rebanho dos media que facilmente dirigem a atenção e seguem a notícia que está a dar no momento sem qualquer pensamento crítico.

      Ficamos desagradados com as declarações da ministra da Justiça, que consideramos exageradas, e, a este propósito, vamos também reproduzir um artigo de opinião de José António Saraiva, há dias publicado no Sol, que, embora não se concorde integralmente com ele, aborda esta questão com espírito crítico, o seu espírito crítico, sem seguidismos e, por isso mesmo, é uma opinião válida, apesar de controversa e apesar da forma como a expõe.

      O título do artigo detinha a seguinte questão: “Os portugueses são racistas?” e respondia assim:

      «A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, veio dizer na semana passada, num discurso geralmente bem estruturado, que há racismo em Portugal.

      “Durante décadas, apregoar a inexistência de fenómenos racistas na sociedade portuguesa tornou-se um quase lugar-comum. A repetição incessante da ideia não teve, contudo, a virtualidade de a converter em verdadeira. A maior expressão de preconceito racial consiste, precisamente, na negação deste preconceito” – disse a ministra.

      Terá razão?

      Confesso que, até há bem pouco tempo, não dava pela existência de racismo em Portugal. Vivi a juventude no tempo do Estado Novo e nunca senti que esse fosse um problema. Sempre joguei à bola com negros, aplaudi os feitos de jogadores africanos. O próprio facto de um dos grandes ídolos nacionais ser Eusébio era um travão contra o racismo: não fazia sentido idolatrarmos a sua figura e aplaudirmos os seus feitos… e depois dizermos mal dos pretos. E a história da colonização portuguesa aponta no mesmo sentido. Há quem diga que ela foi igual a outras. Não foi.

      Nunca corremos a tiro as populações indígenas, como fizeram os colonos europeus quando ocuparam as terras do Tio Sam. Nunca tivemos apartheid, ao contrário do que aconteceu na África do Sul ou na Rodésia. Cruzámo-nos em África e na Ásia com as populações autóctones, tivemos filhos e muitas vezes assumimo-los. E no tempo de Salazar houve uma política de integração progressiva dos negros nas colónias africanas (aliás muito criticada), criando-se o estatuto dos “assimilados” – nativos que já partilhavam a cultura europeia.

      Houve atos racistas? Claro que houve – e muitos. Mas isso decorria da evidência de uns serem colonizadores (e supostos portadores de um estádio de civilização “superior”) e os outros serem colonizados. A regra, porém, era a convivência mais ou menos pacífica.

      Basta ir hoje a Angola ou Moçambique para o constatarmos: os negros gostam dos portugueses, enquanto detestam os russos e os cubanos – apesar de estes lá terem estado muito menos tempo.

      Mas então por que é que, de repente, se passou a falar tanto de racismo em Portugal?

      A responsabilidade foi, sobretudo, do Bloco de Esquerda – que tem a capacidade de ir colocando sucessivos temas na “agenda”. Esgotada uma “causa”, vem logo outra a seguir.

      Depois de lançadas as “causas” da legalização do aborto, da despenalização das drogas leves, das salas de chuto, dos direitos dos homossexuais, da mudança de sexo aos 16 anos, da igualdade de género, da contestação dos Descobrimentos, etc., que têm ocupado a agenda mediática nos últimos anos, há que inventar outras. O racismo está nessa linha.

      Foram os dirigentes do BE que começaram insistentemente a falar da existência de racismo em Portugal. E a afirmação contagiou outros partidos de esquerda, como o PS.

      Ora, de tanto se falar dos assuntos, eles transformam-se em realidades.

      Há quem pense, como a ministra, que os problemas se resolvem por se falar muito deles. Discordo completamente: o discurso antirracista, repetido a propósito e a despropósito, acabou por acordar demónios adormecidos.

      O racismo, que há muito tempo estava em estado de hibernação em Portugal, veio à superfície.

      A discussão instalou-se, os ânimos exaltaram-se, as posições extremaram-se e aquilo que não constituía um problema tornou-se de repetente uma questão gravíssima. Veja-se o que aconteceu com o artigo de Fátima Bonifácio. Se não fosse o alarido feito à sua volta, passaria sem grandes ondas. Mas a atitude da direção do Público, fazendo mea culpa por publicar o texto, chamou brutalmente a atenção para ele.

      Atrevo-me a dizer que a insólita reação da direção do jornal fez mais pelo racismo em Portugal do que 100 artigos como aquele ou piores.

      Aliás, a ministra da Justiça, ela própria, é o exemplo vivo da inexistência de racismo em Portugal. E o primeiro-ministro é outro.

      Há uns bons anos, uma pessoa das minhas relações – essa sim racista – disse-me que António Costa nunca chegaria a líder do PS por ser «monhé». E acrescentou: «Os portugueses não gostam de monhés».

      Ora, António Costa não só chegou a líder do PS como chegou a primeiro-ministro, cumpriu uma legislatura e será com certeza reeleito.

      Num país racista, isto não seria possível.

      Dir-se-á que aqui e ali há referências à cor da sua pele. Mas são raras e têm muito mais que ver com o facto de ser de esquerda do que com a sua ascendência goesa. Os ataques que Costa sofre, mesmo aqueles que têm aparentemente um cunho racista, são mais devidos a questões políticas do que a questões raciais.

      Nesta medida, remexendo uma vez mais na ferida do “racismo”, Francisca van Dunem prestou um mau serviço à causa antirracista.

      Repito: na minha juventude, ninguém via o racismo como um problema; hoje enche páginas de jornais. De quem é a culpa? Dos que querem à força provar que o racismo existe e fazem um alarido quando alguém tem uma opinião diferente da deles. Dos que propagam aos quatro ventos as suas teorias mas que calam os outros quando estes se querem manifestar.

      Depois das campanhas antirracistas que o BE lançou, a sociedade portuguesa é hoje muito mais racista do que era antes. Os conflitos raciais tendem a multiplicar-se. Mas não era isso mesmo que o BE queria? Acho que sim. O BE quer ter “causas” para fundamentar as suas lutas, desestabilizar a sociedade e criar um permanente ambiente de guerra. É esse o seu objetivo.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião de José António Saraiva publicado no Sol a 21JUL2019.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 27.07.19

A Discriminação dos Oficiais de Justiça pelo Governo

      Divulgamos ontem, no grupo WhatsApp e também acima em destaque, a publicação do Decreto-Lei n.º 97/2019 de 26 de Julho, decreto-lei ontem publicado em Diário da República e que procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.

      Como todos sabem, os processos são tramitados por Oficiais de Justiça, seja pela via eletrónica ou física, sendo certo que o facto da tramitação ser eletrónica não significa que não haja intervenção humana e que os programas e os computadores tramitem sozinhos os processos.

      Por isso, foi com espanto – ou talvez não – que lemos no decreto-lei ontem publicado que os Oficiais de Justiça não foram ouvidos através das suas duas estruturas sindicais, relativamente a assunto relevante do sistema judicial mas também a assunto que é exclusivo da sua profissão e do seu dia-a-dia.

      Consta assim no decreto-lei:

      «Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho dos Oficiais de Justiça e a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

      Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Associação Nacional de Freguesias, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.»

      Ou seja, foi ouvida a Procuradoria-Geral da República mas também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; foi ouvido o Conselho Superior da Magistratura e também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, isto é, duas entidades por cada uma dessas duas profissões, estando representadas as estruturas sindicais dessas profissões. Já em relação aos Oficiais de Justiça, os principais destinatários das alterações, foi ouvido apenas o Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo ignoradas as duas estruturas sindicais que representam os Oficiais de Justiça, ao contrário do que sucedeu com as outras duas profissões, judicial e judiciária.

      Por que é que isto sucede com os Oficiais de Justiça?

      Tudo ouvido, até a Associação Nacional dos Municípios e também a Associação Nacional de Freguesias, os notários, os solicitadores e agentes de execução, a proteção de dados… Enfim, entidades que nada tramitam em comparação com o tanto ou tudo dos Oficiais de Justiça e estes, no entanto, foram ignorados por exclusão e discriminação das suas estruturas sindicais. Por que razão?

      O Conselho dos Oficiais de Justiça tem competência bastante para se pronunciar sobre diplomas, essa atribuição está-lhe legalmente atribuída e, ao fazê-lo, está a fazê-lo em nome dos Oficiais de Justiça. Não há, pois, qualquer dúvida relativamente à representação mas já podemos questionar-nos quanto à representatividade, à sensibilidade para determinados aspetos ou perspetivas e práticas.

      Recordemos que, em termos de representatividade dos Oficiais de Justiça, aquele Conselho é composto por apenas 4 Oficiais de Justiça do total de 10 elementos que o compõem (artº. 99º do EFJ com a redação introduzida pelo DL nº 96/2002, de 12ABR; até esta alteração previam-se 5 Oficiais de Justiça).

      Tendo em conta esta representação, mas parca representatividade, e ao contrário do que sucedeu com outros sindicatos, acreditamos – embora possamos estar enganados – que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e em cujas direções não constam elementos de outras profissões, como na composição do Conselho dos Oficiais de Justiça, deveriam ter sido consultados também estas estruturas, tanto mais que se trata de um diploma que é especialmente dirigido à ação diária dos Oficiais de Justiça e é até o próprio diploma que o refere, quando se refere «às inúmeras novas funcionalidades que foram disponibilizadas às secretarias, que permitiram uma redução muito significativa da carga burocrática que recaía sobre funcionários judiciais, libertando-os para tarefas mais relevantes, contribuindo assim para o aumento da celeridade processual.»

      Mas o que é que se passa aqui? O Governo tem medo de pedir a opinião aos sindicatos dos Oficiais de Justiça? Ou apenas os despreza? Ou é meramente desleixado e esqueceu-se deles? Seja qual for a razão, é vergonhosa a atitude.

      Perante isto é urgente que os sindicatos tomem uma posição e já, tanto mais que não se trata de um caso isolado mas de uma prática que já ocorreu com outros diplomas e que não mereceram nenhuma reação, a não ser a nossa habitual e solitária reação (veja, por exemplo, o caso deste diploma, também aqui abordado ,em que nem o COJ foi ouvido).

      Por isso, desta forma clara e com esta linguagem tão clara, tal como neste decreto-lei se propugna: «prevê-se pela primeira vez, tendo em vista aumentar a transparência e proximidade do sistema judicial, o princípio de utilização de linguagem clara pelos tribunais nas comunicações dirigidas a cidadãos e empresas»; os Oficiais de Justiça acham, claramente, que também esta afronta não pode deixar de se registar e contestar de forma firme, porque esta atitude não constitui uma novidade mas uma consequência das velhas e tantas inconsequências que se arrastam ao longo de anos de degradação e degredo.

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às 08:07

Terça-feira, 23.07.19

Mais um Ultimato ou Penultimato ou Antepenultimato ou…

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual aborda a aprovação na Assembleia da República da resolução que recomenda ao Governo a integração do suplemento remuneratório dos Oficiais e Justiça no vencimento mas pagando-o 14 vezes ao ano sem a contabilidade dos onze pagamentos e sem perda de vencimento mensal.

      Este assunto já foi aqui abordado logo após a aprovação da passada sexta-feira, no artigo do sábado seguinte, então se explicando a posição dos partidos com representação parlamentar.

      Nesta informação de ontem, o SFJ refere que a proposta foi aprovada com a abstenção do PS e do PSD e os votos a favor de todos os restantes partidos. No artigo do passado sábado mencionamos o que o PSD e o PS entendem sobre o assunto e, nesses entendimentos, quando entra a integração, a mesma continua apontada para a negociação do Estatuto.

      Ora, a integração ficar para a negociação do Estatuto é algo negativo porquanto será, necessariamente, moeda de troca e, na troca, há cedências. Aliás, o Governo já assinalou o assunto para a negociação do Estatuto e já atirou tal negociação para o próximo governo.

      Ou seja, não há nada de novo. A recomendação da Assembleia da República será observada mas o Governo não a apreciará já mas depois, no novo governo que sair da eleição de outubro e aquando das negociações do Estatuto. E isto é ponto assente e isto mesmo foi também motivo para que o SFJ reagisse, ainda nem há um mês, no passado e recente dia 26JUN, com uma informação sindical na qual afirmava, em letras maiúsculas, o seguinte: "NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO".

      Volvido quase um mês e sem nada ter alcançado e sem nada ter mudado na postura do Governo, é o mesmo sindicato que vem dizer, da forma habitual, o seguinte: «Assim, considerando o sentimento de revolta da classe, bem expresso nas greves e concentrações, e esta deliberação da Assembleia da República hoje mesmo interpelamos o Ministério da Justiça no sentido da concretização da integração do suplemento no vencimento da forma justa: pelo valor mensal inteiro, nos 14 meses. Entretanto, e se o Governo mantiver a sua posição de intransigência e irredutibilidade, vamos continuar o nosso protesto já durante o período de processo eleitoral, nos moldes que anunciaremos em devido tempo.»

      Mais uma oportunidade para o Governo e assim vai passando o tempo e assim passaram anos, tantos e tantos que até se diz, sem se atentar no que se diz, que a reivindicação da integração é velha de cerca de 20 anos. E por que razão é assim tão velha? Por que razão as reivindicações e as ações de luta são tão vitoriosas que se arrastam por tantos anos?

      É óbvio que uma saída negociada e pacífica é sempre preferível a tanta luta e a tanta greve que sai tão cara aos trabalhadores e é muito mais fácil, isto é, dá menos trabalho; mas é óbvio também, para todos, que o acumular de oportunidades vãs e de aparentes ultimatos vêm resultando num acomodar da inação do Governo e num nada que se repete, tal como as oportunidades, os ultimatos e, afinal, a desesperante espera.

      Os Oficiais de Justiça querem um sindicato com uma postura firme, determinada e que honre a palavra dada, e que quando disser que não negoceia mais com este Governo, seja uma afirmação séria e verdadeira, sem mais dilações, sem mais adiamentos, sem mais prorrogações, isto é, sem repetições inúteis e sem mais demora.

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      Pode aceder às informações sindicais aqui mencionadas através das seguintes hiperligações: “Info-SFJ-22JUL” e “Info-SFJ-26JUN”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 20.07.19

Resolução resolve?

      Tal como prometido pelo deputado do Bloco de Esquerda – José Manuel Pureza – na manifestação-concentração de Oficiais de Justiça em Lisboa, no primeiro dia dos cinco de greve (a 25JUN), e na sequência do projeto de resolução já aqui divulgado no passado dia 01JUL com o artigo intitulado O Projeto de Resolução na AR sobre a Integração do Suplemento”, tendo sido então divulgado o projeto de Resolução do BE, foi ontem aprovada na Assembleia da República a Resolução que aconselha o Governo a integrar o suplemento sem perda salarial nos 14 pagamentos do ano.

      Pelo menos, esta palavra dada foi honrada. No entanto, convém notar bem que esta Resolução não significa nada, ou, pelo menos, não significa grande coisa, sendo apenas uma sugestão que a Assembleia da República faz ao Governo enquanto este continua a fazer o que quiser.

      Não, não está aprovada a integração, como ontem alguns diziam, nem se trata de uma lei que imponha o seu cumprimento ao Governo, trata-se apenas de uma solicitação ou uma sugestão que uma maioria parlamentar votou.

      Claro que um Governo decente que honrasse a Democracia, acolheria estas sugestões de imediato, cumprindo a vontade do Povo desta forma expressa pelos seus representantes mas, como se tem vindo a verificar, tal não é o caso do presente Governo.

      Ora bem, convém saber do que se fala e, por isso, vamos analisar o assunto:

      O Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução que vai a seguir, na íntegra, reproduzido:

      «O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.

      O funcionamento da Justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existe uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo. Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Os Oficiais de Justiça contribuem de forma decisiva para a garantia destes princípios estruturantes do nosso sistema judicial.

      Foi, pois, com inteira justiça que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os Oficiais de Justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público.

      No entanto, este suplemento é pago apenas durante 11 meses e a sua natureza mantém-se enviesada, já este valor devia ser incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça e pago sem qualquer divisão do valor total por 14 meses, divisão essa que, a acontecer, implica perda de salário para os/as profissionais.

      O Bloco de Esquerda tem trazido esta questão a debate de forma repetida, assim como tem alertado para outras questões como a necessidade de se reforçar o quadro de Oficiais de Justiça, como as necessárias promoções para que o sistema possa incorporar novos/as profissionais.

      Com o presente projeto de resolução, voltamos a propor que o suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça seja integrado no salário, deixando, por isso, de ter a natureza de suplemento. Mas, para que esta mudança respeite a sua finalidade de valorização profissional, é imperioso que esta integração seja feita sem perda salarial dos/as profissionais, algo que aconteceria se se procedesse a uma divisão deste valor por 14 meses.

      Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

      .1- Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça no salário destes profissionais;

      .2- Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

      Assembleia da República, 26 de junho de 2019 / As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.»

      Depois, no passado dia 10JUL, este projeto foi debatido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Desta reunião e debate foi realizada uma ata, cuja súmula a seguir se reproduz, para que bem se saiba quem é verdadeiramente o quê em relação aos Oficiais de Justiça, o que pode ter bastante interesse para as votações deste ano, seja as autonómicas de setembro, seja as legislativas de outubro.

      «O Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) – “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho de 2019, tendo baixado à Comissão no dia 27 de junho de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

      Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 10 de julho de 2019, além do Senhor Presidente, as Senhoras e os Senhores Deputados José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), e Jorge Machado (PCP), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos:

      O Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) fez a apresentação do Projeto de Resolução, explicitando que o suplemento de recuperação processual foi criado em 1999 com o objetivo de recompensar os oficiais de justiça pelo tempo de trabalho prestado para além do seu horário normal para recuperar processos. Desde então, esta realidade tem-se mantido inalterada o que torna justa a reivindicação dos Oficiais de Justiça de verem o referido suplemento integrado no seu vencimento, como uma verdadeira componente do mesmo em que na realidade se transformou.

      Relembrou que a justeza da reivindicação dos Oficiais de Justiça, reconhecida pelo Governo através da Senhora Ministra da Justiça, fez com que o BE apresentasse, por duas vezes, uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado que por diversos motivos na altura não vingou, não obstante o Governo ter posteriormente acautelado esta situação no Decreto de Execução Orçamental, ainda que de forma diferente à proposta apresentada pelo BE. Enquanto o Governo propunha que o valor anual do suplemento pago fosse repartido pelos 14 meses de vencimento pago – o que na prática representaria uma perda de salário mensal para os Oficiais de Justiça –, o BE propunha o pagamento mensal do suplemento durante os mesmos 14 meses em que é pago o vencimento, como se o mesmo fizesse parte integrante do vencimento a auferir pelos Oficias de Justiça, proposta que agora reitera, no projeto de resolução que apresenta.

      O Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD) fez dois comentários iniciais ao Projeto de Resolução. Em primeiro lugar, relembrou que o suplemento de recuperação processual tinha carater provisório e uma finalidade específica – a recuperação de processos em atraso –, logo, uma vez recuperados os processos, o pagamento do suplemento deveria cessar. Considera por isso questionável que uma medida de natureza transitória seja transformada numa medida definitiva mediante a sua integração no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Em segundo lugar, alertou para o impacto financeiro da medida proposta, uma vez que ela irá ter reflexos nos índices e escalões dos Oficias, o que, em seu entender, é uma informação relevante a ter em consideração na apreciação do projeto de resolução.

      Por fim, salientou que o suplemento de recuperação processual é apenas pago durante 11 meses, uma vez que durante as férias os Oficiais de Justiça não fazem a recuperação de processos, pelo que não entende a razão pela qual o BE propõe o seu pagamento durante 14 meses, o que gostava de ver esclarecido.

      Este deputado do PSD relembrou também que o projeto de Resolução parte de um pressuposto que não está comprovado, uma vez que o Governo deixou cair a referida norma do Decreto de  Execução Orçamental na sua versão final, tendo a Senhora Ministra da Justiça remetido a resolução da situação para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      O Senhor deputado Filipe Neto Brandão (PS) referiu que embora o suplemento de recuperação processual tenha sido criado em 1999 com a finalidade de os senhores Oficias de Justiça fazerem a recuperação de processos para além do seu horário normal de trabalho, a verdade é que desde então continuam a ter que trabalhar para além do seu horário normal de trabalho para não haver atrasos na justiça, pelo que o Governo reconhece a justeza da sua reivindicação, na medida em que o referido suplemento se transformou na prática numa retribuição permanente.

      Todavia, a sua integração no vencimento dos oficiais de justiça levanta questões paralelas como a repristinação dos seus feitos ao nível do IRS e dos descontos para a ADSE, que têm de ficar devidamente acauteladas, motivo pelo qual a senhora ministra da Justiça remeteu a sua resolução para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Note bem que os partidos afirmam que o suplemento corresponde a uma compensação para o trabalho para além da hora normal de expediente; o que não é verdade, não sendo isso o que consta no respetivo decreto-lei que implementou este suplemento. Recuperação de processos não é – necessariamente – trabalhar para além do horário normal.

      Note bem que a postura do PSD foi a de considerar que a integração não se justificava, tal como também diz não se justificar a existência do próprio suplemento, provisório, uma vez que a  recuperação processual está feita e para isso basta ver os números com que o Governo se pavoneia.

      O PSD opôs-se a tudo, alegando também que nas férias os Oficiais e Justiça não recuperam processos, quando na maioria dos casos é até precisamente o período de férias que permite recuperar os processos mais complexos ou demorados que durante o resto do ano estacionam à espera de um melhor momento e mais oportuno mas que nunca chega a não ser, precisamente, no período de férias.

      O deputado do PSD abordou ainda o impacto financeiro e os escalões, alegando que a integração deveria ficar para ser apreciada em sede de negociação do Estatuto.

      Os Oficiais de Justiça devem registar estes momentos e estas afirmações todas de forma a poderem votar nas próximas eleições naqueles que julguem ser os que melhor defendem a sua profissão e, por conseguinte, a sua vida e a dos seus, por oposição àqueles que desprezam e, ou, prejudicam a profissão.

      Há que recordar e agir em conformidade, sem deixar que, por fim, o brilho das luzes, o vento das histéricas bandeiras, das gritantes músicas nos alta-vozes, dos inflamados discursos e dos vivas finais, acabem por ser os decisores do voto.

      Note bem, também, que o PS voltou a referir, em sintonia com o Governo, que o assunto deve ser debatido aquando da negociação do Estatuto. Ou seja, o Governo e o PS pretendem usar este trunfo da integração como moeda de troca no delinear da profissão, o que é mau e é até perigoso, pois constrange muito as negociações que, praticamente, se tornariam, não negociações, mas imposições.

      «O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) concordou com a justeza da proposta ínsita no projeto de resolução apresentado pelo BE, compreendendo perfeitamente a contestação gerada entre os profissionais relativamente à solução preconizada pelo Governo na versão inicial do Decreto de Execução Orçamental, na medida em que ninguém gosta de chegar ao final do mês e constatar que afinal ganha menos do que no mês anterior. Esta contestação levou o Governo a retirar a norma da versão final do Decreto de Execução Orçamental e embora o Grupo Parlamentar do PCP já tenha por diversas vezes questionado a Senhora Ministra da Justiça sobre este assunto, a sua resolução é remetida para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      No final do debate, o Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) agradeceu as intervenções sobre o Projeto de Resolução apresentado, que considerou que comprovavam a sua pertinência, na medida em que a realidade demonstra que um regime inicialmente pensado para revestir uma natureza transitória afinal se transformou num regime permanente e definitivo, que carece apenas de ser formalizado pela integração do suplemento no vencimento dos oficiais de justiça.

      Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD), esclareceu que existem tantos outros suplementos na função pública que são aplicados durante os 14 meses, que não o fazer em relação a este, implicaria criar uma duplicidade de regimes para o qual não encontra fundamento.

      Em conclusão, reiterou que o Projeto de Resolução tem o mérito de acautelar a situação dos Oficiais de Justiça na medida em que propõe a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, sem qualquer perda salarial, sendo esta a recomendação que pretende dirigir ao Governo.»

      Pode aceder diretamente ao documento projeto de Resolução apresentado pelo BE e aqui transcrito, através da seguinte hiperligação: “Parlamento – Projeto de Resolução do BE”.

      Pode aceder à Súmula, aqui também transcrita, da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10JUL, através da seguinte hiperligação: “AR-Súmula Especialidade”.

      Veja também a página na Internet da AR que contém o acesso a múltiplos assuntos relacionados com este, através da seguinte hiperligação: “Atividade Parlamentar”.

      Entretanto, assistimos também, ontem, à aprovação das alterações ao Código do Trabalho, aliando-se o PS ao PSD, com manifestação desde as bancadas, da CGTP, seguida da expulsão dos seus elementos da Assembleia da República, conforme pode ver nas imagens abaixo.

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por: GF
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