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Oficial de Justiça

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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 24JUN-Seg - Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto (Dia de São João).
- 28JUN-Sex - Barreiro.
- 29JUN-Sab - Alfândega da Fé, Bombarral, Castro Daire, Castro Verde, Évora, Felgueiras, Lages do Pico, Macedo de Cavaleiros, Montijo, Penedono, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Ribeira Brava, Ribeira Grande, São Pedro do Sul, Seixal e Sintra (Dia de São Pedro / Santos Populares).
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Segunda-feira, 24.06.19

O Apoio Claro do SOJ à Greve do SFJ

      Esta última sexta-feira (21JUN), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical que aborda vários aspetos da atualidade, como as greves em curso, os comentários nas redes sociais e, de entre a análise crítica que apresenta, conclui com uma clara manifestação de apoio à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      É de louvar esta postura manifestamente clara de apoio à greve decretada pelo outro sindicato quando não existe a mesma reciprocidade inequívoca por parte desse mesmo outro sindicato.

      O que se espera da atuação dos sindicatos é mesmo isto: apoio e confluência na ação, embora com ideias e conceções – naturalmente – diferentes. A diversidade de opinião é uma coisa que não se pode confundir com a unidade na ação.

      Os Oficiais de Justiça só podem ficar satisfeitos com esta atitude que pugna pela defesa dos interesses da sua classe.

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      A seguir vai reproduzida na íntegra a referida informação sindical do SOJ.

      «Decorre, como é do conhecimento de todos os Oficiais de Justiça, uma greve “cirúrgica”, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Relativamente a essa greve, importa referir que a tutela percebeu – e bem –, que a greve, na forma como se apresenta, cria perturbação nos serviços, nomeadamente pelas sucessivas interrupções das diligências e por acarretar dificuldades administrativas, na gestão dos aderentes à greve, para efeitos dos descontos sobre vencimentos.

      Porém, essa greve, por interesses que colidem com os da carreira – não será por acaso que a Classe há mais de 20 anos não alcança resultados significativos –, tem sido alvo de uma verdadeira campanha negativa, nomeadamente nas redes sociais.

      Aliás, não deixa de ser caricato verificar que a generalidade desses “críticos” são os mesmos que, no decurso desta semana, criticam, nesses mesmos espaços, os indecisos relativamente à greve decretada pelos Funcionários Judiciais.

      Consideram agora, na defesa dos seus interesses – diferentes dos da carreira –, que quem não faz greve se deve abster de comentar, evitando assim desmotivar os demais, prejudicando a carreira no seu todo. Fica assim demonstrado à saciedade que têm seguido uma estratégia, contra a carreira e a Classe, em prol dos seus próprios pequenos interesses.

      Contudo, ninguém espere que o SOJ, para alimentar ou promover este género de campanhas ou recorrer à “cacicagem” para garantir um pensamento único entre a Classe – como se todos fizessem parte de um “rebanho” – vá envidar por semelhantes caminhos. Não. O SOJ defende os interesses da Classe que representa e só representa esses interesses: a Classe dos Oficiais de Justiça. Poderíamos defender outras carreiras, conforme fazem os demais sindicatos, em prol do aumento de receita de quotas, mas contrário ao interesse de uma Classe que quer ver reconhecida a especificidade e exigências da carreira.

      E é por esta disponibilidade do SOJ, e dos seus associados, que nos recusamos a participar ou dar resposta a estas vis campanhas, assumindo invariavelmente a responsabilidade que temos, em nome da Classe, o que leva a que o Sindicato de Oficiais de Justiça apoie a greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.

      O SOJ vem, reiteradamente, assumindo as suas responsabilidades, apoiado todas as greves que visem dignificar os Oficiais de Justiça, sejam elas apresentadas pelos Funcionários Judiciais ou decretadas pelos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.

      Relativamente à greve decretada pelos Funcionários Judiciais, o SOJ está, plenamente, convicto de que foram cumpridos todos os formalismos legais e constitucionais, salvaguardando assim os Oficiais de Justiça, no seu integral direito à greve.

      Relativamente à oportunidade e às motivações da greve que levam a que só agora se apresente o Aviso Prévio, depois de ter sido tornado público que os Funcionários Judiciais não apresentariam aviso prévio até ao final da legislatura, não se pronuncia este Sindicato, pois que sempre entendemos que compete a cada Sindicato desenvolver as suas estratégias, cabendo aos restantes respeitá-las. O SOJ respeita a estratégia de todos os demais sindicatos, pois em Democracia cada um tem de assumir as suas responsabilidades.

      Há, no entanto, um elemento que tem de ser convocado e que parece não estar a ser devidamente ponderado: é sempre positivo não existirem serviços mínimos.

      O facto de não haver serviços mínimos, por norma, aumenta até os níveis de adesão a uma greve, pois mesmo aqueles que se sentem indecisos acabam por a fazer, não tanto por convicção, mas para evitar assegurar serviço que é de todos.

      Contudo, neste momento – não existindo serviços mínimos –, uma adesão de 90% que seja, será sempre negativa para a Classe, no seu todo. E isto porquê? Porque a leitura que seria feita é que ainda haveria um décimo da Classe que considerava as condições em que se encontra a carreira “aceitáveis”, o que seria lastimoso e, até, contraproducente.

      E esta ponderação tem de ser feita pelos representados (carreiras) e pelos representantes (sindicatos). Se, por um lado, aumenta a exigência, relativamente aos representados, pois deixou de haver margem para indecisões, também (por outro) aumentam as responsabilidades dos sindicatos que não podem olhar para a greve como forma fácil de dar resposta aos problemas da carreira ou às redes sociais.

      Importa perceber que a disponibilidade, económica, que alguns apresentam pelas redes sociais, reivindicando a greve, como resposta e panaceia para todos os males da Classe, não representa a disponibilidade da maioria dos Oficiais de Justiça. Não entender as dificuldades pelas quais passam uns, é não conhecer a carreira que é de todos.

      Importa, ainda, que os Oficiais de Justiça entendam que uma greve não é contra aqueles que ganham mais. Tal seria meramente redutor e, quiçá, inqualificável que os Oficiais de Justiça estivessem agora a reclamar por existirem outras carreiras que alcançaram melhores resultados. Se os trabalhadores das Finanças alcançaram ganhos a eles se deve; se os da Seg. Social vão ganhar prémios é porque souberam agir no momento certo. Se os Magistrados alcançaram resultados a eles se deve. E por aí em diante.

      A única critica que o SOJ faz, relativamente ao “ganho” dos Magistrados é que Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça e a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça não tenham feito uma declaração de interesses. Isso sim, deve ser criticado, mas nunca aquilo que outras carreiras conseguem ou já conseguiram.

      Concluindo, o SOJ reafirma o seu apoio total à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e apela a uma forte adesão dos Oficiais de Justiça, para que a sua (nossa) mobilização seja visível nos “4 cantos” do País e não fiquem dúvidas do empenho da carreira, para alcançar a justiça que merece. Relativamente à greve decretada pelo SOJ, ela irá manter-se.»

      A informação sindical do SOJ aqui reproduzida está disponível na página deste Sindicato a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

Aplaudir1.jpg

      Como já todos devem saber, no dia de amanhã decorre uma greve de 24 horas para todos os Oficiais de Justiça, sejam filiados num ou noutro sindicato ou em nenhum, e o mais importante: não há serviços mínimos nenhuns em nenhum serviço judicial ou judiciário. Esta é, pois, uma excelente oportunidade para encerrar tudo; para parar tudo, e assim demonstrar a força de uma classe profissional unida na ação de defesa da sua carreira.

      Amanhã, a greve nacional traz também uma concentração e manifestação em Lisboa.

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, note-se bem que isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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por: GF
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às 08:04

Domingo, 23.06.19

E agora sem serviços mínimos

       Finalmente, os Oficiais de Justiça têm 5 dias de greve (não consecutivos) não detendo nenhum deles serviços mínimos decretados a nível nacional, com exceção daquelas localidades onde existe, junto ao dia de greve, dia de feriado municipal.

      Os serviços mínimos, desta vez, são mesmo mínimos. Para os cinco dias, só dois deles é que estão sujeitos a serviços mínimos e em apenas três localidades.

      Embora na página da DGAJ a informação possa, numa leitura mais rápida, induzir em erro, os serviços mínimos decretado são apenas para os dias 4 e 12 de julho.

      Na página da DGAJ lê-se assim: «Ofício-Circular n.º 15/2019 - Greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais / Definição de serviços mínimos nos núcleos de Arcos de Valdevez, Santo Tirso e Seia para os dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho.»

      E, mais abaixo, repete-se: «No âmbito da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais entre as 00h00 e as 24h00 dos dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho, e de acordo com o respetivo aviso prévio e subsequentes aditamentos, deverá ser assegurada a prestação dos serviços mínimos nos núcleos de Arcos de Valdevez, Santo Tirso e Seia, em virtude dos respetivos feriados municipais.»

      Embora se mencione sempre os dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho, na realidade os serviços mínimos são apenas para os dias 4 e 12 de julho, conforme depois se comprova pela leitura do mencionado ofício circular.

      Assim, no dia 04JUL haverá serviços mínimos apenas no núcleo de Seia e no dia 12JUL apenas nos núcleos de Arcos de Valdevez e de Santo Tirso, e isto porque no dia anterior será feriado nestes municípios.

      No entanto, salta-nos à atenção a seguinte desconformidade: No dia 02JUL também é dia de greve e isso faz com que no núcleo de Seia, os serviços judiciais e judiciários que ali funcionam possam estar dois dias consecutivos encerrados: No dia 02JUL por ser greve e no dia 03JUL por ser feriado municipal, tendo sido designados serviços mínimos para o terceiro dia: 04JUL.

      Ou seja, em Seia, caso todos os Oficiais de Justiça adiram à greve do dia 02JUL, os serviços estarão encerrados por dois dias consecutivos, não tendo sido acautelados, para este caso, a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, como se costuma alegar para a marcação de serviços mínimos.

      Depois da incongruência de tantos e tão exagerados serviços mínimos, com ocasionais distrações, eis que do 80 se passa para o 8, permitindo-se até que os serviços judiciais e do Ministério Público possam permanecer encerados por dois dias consecutivos.

      Convém também notar que os serviços mínimos agora marcados se destinam apenas ao mínimo de dois Oficiais de Justiça, tal como sucede nos dias de serviço de turno, como nos sábados, um Oficial de Justiça do serviço judicial e outro do serviço do Ministério Público.

      Houve de facto uma evolução, por força das decisões dos tribunais, sendo agora possível deter greves sem serviços mínimos e, quando os houver, limitados ao mesmo número de Oficiais de Justiça que asseguram o serviço de turno e não mais do que esses, como vinha sendo hábito.

      Esta inversão nos serviços mínimos é muito importante e permite que todos os Oficiais de Justiça manifestem de forma veemente o seu desagrado com toda a situação de desleixo e de maus-tratos a que a sua carreira foi votada pelo atual Governo e, bem assim, também pelos anteriores.

      Na informação sindical do SFJ desta última sexta-feira, pode ler-se, sobre este assunto, o seguinte:

      «Graças a mais uma vitória do SFJ por via judicial nos vários recursos que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa após as greves realizadas por área processual em janeiro último todos os acórdão foram unânimes: Esta greve, marcada em dias alternados e sem coincidir com segundas-feiras ou dias junto a dias de feriado nacional, não está sujeita a serviços mínimos!

      Sem serviços mínimos, devido à greve em dias alternados, é possível encerrar os serviços e fazer ouvir a nossa voz com maior amplitude, em 3 semanas distintas (o que não seria possível com 5 dias seguidos de greve).

      Existem apenas 3 exceções de tribunais em que haverá serviços mínimos: Seia, no dia 4 de Julho (feriado municipal dia 3) e Arcos de Valdevez e Santo Tirso no dia 12 de Julho (feriados municipais dia 11) e em que se verifica a necessidade de acautelar o prazo constitucional das 48. Mas atenção: nesses 3 casos apenas se assegurará o serviço urgente idêntico aos tribunais de turno e com o mesmo número de funcionários: 1 por cada juízo materialmente competente e 1 do M.P.»

      Pode aceder a todo o conteúdo da informação sindical do SFJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

      Pode também aceder à informação da DGAJ aqui mencionada, na sua página, através da seguinte hiperligação: “DGAJ-Info”.

BicicletaSemMaos.jpg

      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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por: GF
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às 08:03

Sábado, 22.06.19

Movimento sem promoções a Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça

      No Movimento Ordinário Anual que está, nesta altura, a ser realizado e cujo projeto deverá ser apresentado, mais ou menos, em quinze dias, não haverá nenhuma promoção às categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal ou Secretário de Justiça.

      Esta informação foi veiculada pelo diretor-geral da Administração da Justiça e reproduzida pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na informação sindical ontem divulgada que, sobre este aspeto, diz assim:

      «Tivemos agora conhecimento da cereja no topo do bolo: em resposta a solicitação do SFJ, foi este Sindicato informado pelo Sr. Diretor-geral da Administração da Justiça de que não vão ser efetuadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça. Tal é inadmissível!

      Ainda em abril último o Governo procedeu a uma alteração aos Quadros de Oficiais de Justiça. Os Lugares existem e muitos estão a ser ocupados em regime de substituição. Até no tempo da Troika se fizeram promoções para os Oficiais de Justiça, quando para a restante função pública as mesmas estiveram congeladas.

      Estás de acordo com tudo isto? E não achas que há razões para protestar?»

      É esta a informação e o apelo do SFJ, apelo este que está relacionado com a greve decretada cujo primeiro dia é já na próxima terça-feira, dia 25 de junho; o primeiro de cinco dias marcados, acompanhados de concentrações e manifestações em algumas cidades por todo o país.

      Recordemos que num comunicado de 04ABR passado, aqui também divulgado, reagia a DGAJ a comentários e opiniões nas “redes sociais” que considerava “informação errada”. Nessa altura, referia a DGAJ que dos 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais), apenas existiam cinco em substituição de Escrivães de Direito e três em lugares de Técnico de Justiça Principal que poderiam ser considerados lugares vagos, não havendo mais lugares passíveis de irem ao movimento e, bem assim, nenhuma vaga quanto à categoria de Secretário de Justiça.

      Com tal informação, já desde abril se sabia, e adivinhava, que não haveria promoções para a categoria de Secretário de Justiça e que para as de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal seriam, ao todo – e a haver – apenas 8. Afinal, sabe-se agora que nem estas oito haverá.

      Ou seja, há um total de 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição, isto é, estão a ser exercidas funções de Secretários de Justiça que não o são, de Escrivães de Direito que também não o são e de Técnicos de Justiça Principal que, igualmente, também não detêm tal categoria e, dessas largas dezenas, apenas oito lugares poderiam ser considerados vagos mas nem esses vão ao Movimento deste ano.

      Esta é uma situação que se pode classificar nos termos em que o SFJ a classificou: “inadmissível”.

      A mesma informação sindical do SFJ refere outros aspetos, designadamente a greve marcada para os cinco dias, em face da integração do suplemento por “rateio” do seu valor atual para os 14 pagamentos, e a não marcação de serviços mínimos gerais, para os dias de greve, constituindo a generalidade da informação sindical um apelo à greve, conforme se aprecia no seguinte extrato:

      «Por outro lado, há mais de quinze (15) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o défice, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.

      Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

      Até quando estás disposto a suportar esta falta de respeito, as arbitrariedades e a prepotência do Governo e do Ministério da Justiça???»

      Ou seja, o SFJ apela à participação nos dias de greve marcados porque há uma “falta de respeito” pelos Oficiais de Justiça, com “arbitrariedades” e com “prepotência” que partem do Governo e, claro está, de um dos ministérios desse mesmo Governo: o Ministério da Justiça, concluindo com a questão, ou melhor: com a grande questão, uma vez que tem três pontos de interrogação, de que “Até quando estás disposto a suportar?”

      A informação sindical, como se disse, informa também sobre os serviços mínimos decretados que, desta vez, são mesmo mínimos, mas sobre este assunto dedicaremos um artigo próprio a publicar amanhã.

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      Claro que é necessário apurar por que razão tais promoções não são contempladas neste movimento. Será porque ninguém concorreu? Será que todos os que concorreram só se candidataram a lugares que não estavam vagos? Será que todos os lugares estão agora reservados?

      Convinha também apurar por que razão não foi indicado logo no início do prazo de apresentação dos requerimentos (abril) que não haveria nenhuma destas promoções, o que desde logo evitaria que tantos Oficiais de Justiça apresentassem requerimentos neste sentido, podendo, em alternativa, concentrar a atenção em requerimentos para transferência em vez dos requerimentos para as promoções.

      Claro que isto não está correto. As ocupações de lugares em regime de substituição deveriam ocorrer até ao limite da realização de um Movimento, servindo este para regularizar as substituições que não se conseguiram resolver com colocações entre movimentos, isto é, a substituição tem que ser algo temporário e só até ao movimento que se seguisse. Por outro lado tem que haver uma comunicação clara e prévia sobre os lugares que vão ao movimento, especialmente sobre as promoções, sem silêncios nem omissões.

      Com a realização de um movimento único por ano, os problemas só se resolvem uma vez a cada ano e não como antes, quando existiam os três movimentos ordinários em cada ano; nesta altura, a falta ou erro num podia ser corrigida no seguinte que não demoraria muito mas agora não, agora qualquer falta ou qualquer erro num demora todo um ano a, eventualmente, ser corrigido no seguinte ou, terminando a validade dos cursos, a ser corrigido dentro de alguns anos, quando ocorram outros novos cursos, o que é ainda pior.

      Claro que tudo isto é fator de stresse para os Oficiais de Justiça e tudo isto é lenha que se atira para a fogueira onde vêm ardendo e não como diz o SFJ, não é nenhuma cereja em cima do bolo, porque os bolos pressupõem-se doces e este é demasiado amargo.

      E é por tudo isto que estão feitas tantas greves e ainda estão marcadas para fazer – para já – as elencadas na imagem que segue.

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      Pode aceder a todo o conteúdo da informação sindical do SFJ através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 21.06.19

O Solstício e o Suplemento a Integrar

      Hoje acontecem duas coisas marcantes no universo dos Oficiais de Justiça. Uma delas é a ocorrência do fenómeno astronómico do solstício de verão, que este ano ocorre pelas 16H54, e a outra é o recebimento do vencimento deste mês que não contém o suplemento remuneratório de 10% e que, ao que tudo indica, não mais será recebido enquanto tal.

      Se é certo que o fenómeno do solstício é algo que não se restringe aos Oficiais de Justiça, não deixa de ser um acontecimento que releva para a compreensão do suplemento remuneratório.

      Como é? Mas o que é que o solstício tem a ver com o suplemento remuneratório?

      Aparentemente nada mas na realidade até tem como vamos ver já de seguida.

      Com o solstício de verão é comum afirmar-se que ocorre o dia mais longo do ano e com isto quer-se dizer que o dia de hoje é o dia em que a luz solar incide sobre o nosso planeta durante mais tempo do que dura a noite.

      O dia com luz solar no território nacional durará hoje exatamente 14 horas, 53 minutos e 7 segundos. São quase quinze horas em 24 horas, portanto, a noite terá uma duração muito inferior, de cerca de nove horas.

      Mas este recorde de tempo que hoje se alcança por ocorrência do solstício não é, na realidade, nada de especialmente relevante. Note-se que esta larga duração do dia de hoje é maior do que a do dia de ontem em tão-só 2 segundos.

      Ou seja, as tais 14 horas, 53 minutos e 7 segundos que corresponde ao recorde de hoje do dia mais longo do ano é afinal um recorde pequenino de apenas mais dois segundos do dia anterior e menos apenas um segundo do dia seguinte, sábado.

      Quer isto dizer que os dias crescem até hoje e diminuem a partir de hoje, amanhã mesmo o dia durará menos um segundo.

      De todos modos, é um facto que no dia de hoje se alcança o tal recorde do dia mais longo mas na realidade, tal facto, no dia-a-dia dos cidadãos comuns em nada releva para as suas vidas. A vida dos cidadãos comuns não será minimamente afetada por este acontecimento.

      Da mesma forma, podemos comparar o acontecimento astronómico com a integração do suplemento o vencimento. Há de facto um acontecimento: a integração mas o que é que isso aporta para o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça? Nada! Porquê? Porque a integração ocorrerá com a contabilização dos onze meses atuais, isto é, dos onze pagamentos anuais, para se dividir pelos 14 pagamentos anuais.

      Integrado é, sem dúvida alguma, e assim se pode riscar mais uma das reivindicações que constavam dos cadernos reivindicativos sindicais com cerca de duas décadas de existência; é um facto; é integrado e desaparece o suplemento. E isto é tão facto como facto é o dia de hoje ser o dia mais longo do ano mas e depois? O que é que essa “vitória” reivindicativa representa enquanto “vitória”? Nada! Tal como nada representa para o comum dos cidadãos que hoje seja o dia mais longo do ano porque tem mais dois segundos que ontem e mais um segundo do que o dia de amanhã? É mais longo? É! E depois? Nada!

Sol+Lua.jpg

      O decreto-lei de execução orçamental está prestes a ser publicado em Diário da República e, ao que tudo indica, conterá um artigo idêntico ao que constava do projeto deste diploma e que é o seguinte:

      «Artigo 70.º-A – Oficiais de justiça

      1 - O suplemento remuneratório atribuído ao pessoal oficial de justiça pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, é extinto e o seu valor integrado na remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão das escalas salariais dos oficiais de justiça previstas no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual.

      2 - Para efeitos do número anterior, o valor do suplemento a considerar é o que corresponde ao resultado final da multiplicação por 11 do valor mensal atualmente auferido e à divisão deste valor por 14.

      3 - A integração prevista nos números anteriores traduz-se num incremento da remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão, dela passando a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

      4 - O valor integrado na remuneração representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos.

      5 - O disposto no presente artigo produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.»

      Ora, como daqui se alcança, a manter-se assim a versão final a constar do diploma prestes a ser publicado em Diário da República, ninguém poderá afirmar que se obteve uma vitória reivindicativa, uma vez que o que se reivindicava não era a integração pela integração, o facto pelo facto, mas algo mais substancial.

      Para além disso, a integração não representa nenhuma neutralidade remuneratória, uma vez que há uma perda no vencimento líquido dos Oficiais de Justiça. Este suplemento, assim integrado, representa, a cada mês, um menor vencimento disponível para cada um. Desde logo, porque há uma divisão por catorze do valor anterior pago em onze meses, o que faz com que ao final do mês o valor auferido disponível seja menor mas ainda porque sobre o novo valor que representará o novo valor do vencimento recaem descontos que ainda não recaiam, enquanto valor foi de suplemento, como o desconto para a ADSE ou a quotização sindical que também aumenta.

      Portanto, não há nenhuma vitória reivindicativa após 20 anos mas apenas uma perda significativa após 20 anos. Mas que é integrado, é. É facto.

      Acresce que a indicação no número 4 do acima mencionado artigo, de que “O valor integrado na remuneração representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos”, constitui uma novidade e também uma incongruência.

      Neste mencionado artigo diz-se que o valor integrado representa uma compensação pelo “dever de permanência”. Ora, assim, sendo, temos dois problemas: primeiro porque o dever de permanência é devido em todos os meses do ano e não só em onze meses; segundo, porque no DL. 485/99 de 10NOV, previa o seu artigo 1º o seguinte: «É atribuído ao pessoal oficial de justiça, com provimento definitivo, colocado em lugares dos quadros das secretarias dos tribunais e de serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais a designar abreviadamente por suplemento.»

      Ou seja, o suplemento não existe pelo dever de permanência mas como compensação pelo trabalho de recuperação dos atrasos processuais. Aliás, basta ver que o mesmo diploma que criou este suplemento, exclui do seu recebimento, entre outros, aqueles que em avaliação de desempenho obtenham classificação de “Suficiente”. Esta classificação de suficiente não é uma notação negativa, não é um “Medíocre”; é positiva e, no entanto, já não dá direito ao recebimento do suplemento mas também não retira àqueles que a obtêm o tal “dever de permanência”. Ou seja, os detentores de uma classificação de “Suficiente” deixam de receber o suplemento mas continuam sujeitos ao dever de permanência. Por isso, e, sem mais, porque é letra de lei, o suplemento nada tem que ver com o tal dever de permanência como agora vem referido para o decreto-lei de execução orçamental.

      No entanto, admite-se que se poderá entender que a integração ocorre porque há uma conversão do suplemento de compensação do trabalho de recuperação em dever de permanência mas, a assim ser, e porque o dever de permanência ocorre nos 12 meses do ano, então, a conversão, não pode estar apenas limitada à designação da sua fundamentação de deveres ou compensações mas também aos doze meses e a todos os pagamentos por todos eles serem o vencimento normal que assim é dividido por catorze vezes ao ano e nas mesmas catorze vezes ao ano existe o dever de permanência e, por conseguinte, o direito ao mesmo e todo vencimento.

      Há integração, de facto há, mas assim? Assim, não há uma verdadeira integração mas uma mera perda remuneratória, isto é, um prejuízo.

      Por isso mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois de muito anunciar a alegada vitória da integração do suplemento, e dos compromissos que foram sendo feitos de que a integração ocorreria mesmo este ano; ao aperceber-se agora – e só agora, neste momento tão tardio – que a integração ocorre desta forma; forma esta que já há largos meses se anunciava, apressadamente marcou cinco dias de greve não consecutivos para reivindicar uma integração diferente e não a integração pela integração.

      Pena é que só agora o SFJ se tenha apercebido disto e não tenha agido de outra forma antes, tendo-se ficado com as promessas e compromissos que, por parte do Governo, lhe foram transmitidos no sentido de que a integração ocorreria, não mais se preocupando com a integração, designadamente, pelo modo como ocorreria, nem sequer quando outras vozes (as dos alegados e denominados críticos) anunciaram que existia esta possibilidade.

      É pena que a “clubite”, como aqui há dias o SOJ a designou, continue e tolher o pensamento dos Oficiais de Justiça e espera-se que, tal como o SOJ afirmou: “Esperemos que a clubite, de alguns, não continue a prejudicar o todo.”

      É facto que hoje é o dia mais longo mas não é grande coisa. É facto que haverá uma integração do suplemento mas também não é grande coisa. É facto que há uma “clubite” que tolhe e, sim, isso é grande coisa, porque prejudica todos os Oficiais de Justiça.

      Como se sabe, o decreto-lei está prestes a ser publicado e os cinco dias de greve vêm muito tarde; vêm após a consumação do facto quando deveriam vir antes do facto se consumar.

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Pode ver a nota informativa do SOJ aqui mencionada acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.06.19

SFJ: MiniManif em Soure

      No dia de ontem (19JUN), aquando da visita da ministra da Justiça ao Palácio da Justiça de Soure, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) montou uma receção contestatária, uma espécie de minimanifestação ao estilo “Lesados do BES”, conforme já antes realizou e conforme está determinado suceder a cada ação pública da ministra da Justiça por assim ter sido definido no último congresso do SFJ.

      Nesta minimanifestação estavam presentes um total de oito Oficiais de Justiça, contados pela comunicação social.

      A ministra visitou o Palácio da Justiça de Soure, no âmbito da recente criação do Juízo de Competência Genérica de Soure (a 23ABR; antes era Juízo de Proximidade). Neste mesmo Palácio da Justiça funciona também (desde 2014) o Juízo de Execução da Comarca de Coimbra, por não haver instalações que albergassem este juízo na sede, na cidade de Coimbra.

      O Juízo de Execução ali instalado detém apenas 4 Oficiais de Justiça mas os processos são tramitados um pouco por todo o lado na Comarca de Coimbra, por muitos mais Oficiais de Justiça mas a distância.

      A este propósito, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, diria aos jornalistas que aquele Juízo de Execução necessitaria do triplo dos Oficiais de Justiça para que trabalhasse convenientemente, em vez dos quatro atualmente existentes: “face ao número de execuções entregues ao juízo de Soure, deveriam estar três vezes mais”, esclarecendo que face à insuficiência de Oficiais de Justiça naquele juízo mas também de juízes, a tramitação do processo executivo acaba por ser feito em outros locais da Comarca de Coimbra: “Apesar do Juízo de Execução estar aqui em Soure, toda a ação executiva está a ser tramitada por tribunais como o da Lousã, Mira, Cantanhede ou Figueira da Foz, porque não há recursos humanos aqui”, criticou o dirigente sindical.

      António Marçal explicou ainda aos jornalistas que “Esta ideia da centralização ou a ideia de que os meios informáticos resolvem todos os problemas não é verdade e por isso mesmo é que com o “papão” e com a palavra mágica da “especialização”, que não corresponde à verdade, o que estamos a fazer é inaugurar um juízo de execução mas depois o trabalho do processo executivo é feito noutro serviço, portanto, a especialização é uma falácia; é uma mentira que este Governo continua a fazer.”

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      Por seu lado, questionada pelos jornalistas, Francisca van Dunem referiu que o órgão de gestão da Comarca de Coimbra considera que há capacidade em Soure “para continuarem as execuções”, notando que face à desmaterialização dos processos executivos, estes podem ser trabalhados em qualquer outro ponto da comarca, pelo que a questão da falta de funcionários “não se coloca” em Soure.

      A ministra da Justiça voltou a argumentar que “vão entrar agora mais 100 Oficiais de Justiça” a nível nacional e, durante a atual legislatura, já entraram outros 600.

      Quanto à utilidade da minimanifestação não nos parece que a ministra da Justiça tenha ficado preocupada com a mesma, sendo que esta se cingia ao problema do Juízo de Execução instalado em Soure.

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      Francisca van Dunem, abordou ainda a recente polémica da reivindicação dos magistrados do Ministério Público que querem ver consagrado no seu estatuto o paralelismo com a carreira dos juízes, de forma a que também estes possam ultrapassar o patamar do vencimento do primeiro-ministro.

      A ministra da justiça disse que “nunca esteve em causa ao longo deste processo” que não houvesse o tal paralelismo das carreiras. Sobre a greve que continua marcada para o final do mês por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) – dias 26, 27 e 28 de junho – e querendo o sindicato ver tal compromisso escrito, Francisca van Dunem afirmou que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado”, acrescentando que “A democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”.

      De acordo com a ministra, o Governo “cumprirá os compromissos que assumiu”, sublinhando que foram dadas garantias quer às estruturas sindicais, quer ao Conselho Superior do Ministério Público, com quem esteve reunida na terça-feira.

      Na terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deliberou “manifestar veementemente a defesa da manutenção e inerente consagração expressa” no novo Estatuto do MP a aprovar pelo parlamento do “princípio do paralelismo entre as magistraturas” judiciais e do MP.

      Também na terça-feira, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, considerou que a deliberação do CSMP “reforça a posição” do sindicato de que o paralelismo das magistraturas só fica salvaguardado se “estiver expressamente escrito” no Estatuto do MP, mantendo a marcação da greve enquanto não vir escrito o tal paralelismo.

      Os Oficiais de Justiça compreendem perfeitamente esta postura do SMMP no sentido de querer ver escrito aquilo que hoje são apenas palavras e compromissos que podem, ou não, vir a constituir letra de lei.

      De igual modo, o SFJ também compreende perfeitamente essa postura do SMMP, porque já no passado agiu em face de compromissos verbalmente assumidos que não se concretizaram, vindo depois o SFJ a agir em sentido contrário, com inúmeras greves e ações que, apesar de mínimas, como a de ontem em Soure, comprovam a infelicidade da necessidade de se ter uma postura como a do SMMP, quando diz que quer ver escrito o compromisso anunciado.

      Claro que é uma infelicidade só se acreditar em entidades públicas e governamentais quando se vê a coisa escrita, ali, preto no branco, mas é uma infelicidade a que os tempos modernos e os últimos governos, vêm impondo e que os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados do MP, já se habituaram e já não se acreditam em mais nada a não ser em texto escrito, onde conste claramente expresso qualquer compromisso.

      Muito bem diz a ministra da Justiça que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado” e que “a democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”; diz muito bem mas note-se bem também quem é quem e quem é que promete e quem é que deve acreditar. Há aqui um sentido único e não são as entidades sindicais que prometem ou assumem compromissos e se estas desconfiam agora, quando antes tal não sucedia, algum motivo haverá para esta mudança de atitude, ou não haverá motivo nenhum?

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Terras de Sicó”, “Diário de Notícias”, “TVI24”, “Notícias de Coimbra #1” e “Notícias de Coimbra #2”.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 18.06.19

O que é que cada um fez para alterar o rumo traçado?

      A propósito do falecimento de Ruben de Carvalho (histórico membro do PCP) e do inédito e controverso discurso de João Miguel Tavares no Dez de Junho, a advogada Rita Garcia Pereira escreveu um artigo de opinião, publicado na passada sexta-feira 14JUN no Jornal Económico, que aborda o assunto mas especialmente faz uma síntese geral daquilo que denomina como “Tempos Modernos”, expressão esta que dá título ao artigo.

      Por considerarmos pertinente a análise crítica constante no artigo que, ao fim e ao cabo, se pode resumir à questão que dá título ao nosso artigo de hoje, a seguir o vamos reproduzir.

      «(Ruben de Carvalho, do qual muitas vezes discordei, deixou-nos mais sós, um dia depois de um discurso demolidor de João Miguel Tavares. Por mais críticas que se possam fazer, quanto a mim, este Tavares – e não outro, igualmente comentador… – disse quase tudo e o que este disse o primeiro praticou. Não gostando de elogios póstumos, resta-me a crença de que “mesmo na noite mais triste (…) há sempre alguém que resiste”. Ele resistiu por aquilo em que acreditou e isso, nestes tempos modernos, é raro.)

      Os tempos não são fáceis. Vivemos inundados de informação mas perdemos a capacidade de refletir, habituando-nos ao conforto do facilitismo, do imediato, do efémero. Numa busca incessante de algo que preencha um certo vazio, vamos pondo os princípios de lado, esquecidos que estamos que os fins não justificam todos os meios.

      Fazemos justiça popular ao jantar, entretidos a brincar aos juízes com as notícias que nos dão a servir e crentes que nunca veremos a nossa vida exposta numa tela qualquer. Não questionamos quase nada e aceitamos o inaceitável porque não desconhecemos que esse é o caminho mais fácil.

      Vivemos numa paz algo exótica, apenas sobressaltada por um certo ativismo de sofá que apenas se exerce por discursos inflamados sem qualquer sequência. Somos solidários virtualmente e completamente egoístas na vida real. Pomos “likes” e fotos com grandes sorrisos em publicações de redes sociais e, no entanto, muitas vezes estamos completamente sós no meio de uma multidão que se acotovela.

      Nestes tempos, o que passou a importar é o que se revela e cada vez menos o que se releva. E o preço a pagar é, também, os políticos que conseguimos ter. Concordo, portanto, com o discurso de João Miguel Tavares. Mas o que não disse é que os políticos não são uma classe à parte, antes constituindo uma amostra do que nós somos, eventualmente mais exuberante porque mais exposta. Pode ser duro aceitar este facto, é certo, mas, de cada vez que procuramos enganar o sistema, a única diferença entre nós e eles é a escala.

      Quando ignoramos o próximo e nos fixamos única e exclusivamente nos nossos objetivos individuais não somos diferentes daqueles senhores que, embora pagos por nós, discutem, quando fazem o real favor de sequer comparecer, o sexo dos anjos lá nos corredores de São Bento, com total displicência para com os que os elegeram.

      Sempre que fingimos não ser nada connosco e assistidos, impávidos e preferencialmente transparentes, às maiores atrocidades somos iguais aos que se sentam nas várias comissões de inquérito e afirmam de nada se recordarem.

      A pergunta não é, portanto, se João Miguel Tavares tem razão. Ao invés, é o que cada um de nós fez para alterar o rumo (até agora…) traçado.»

      Fonte: “Jornal Económico”.

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      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:08

Segunda-feira, 17.06.19

Ministra manifesta grande apreço e grande estima mas…

      Na semana passada a ministra da Justiça visitou o recém-criado Tribunal de Execução de Penas (TEP) que servirá a Comarca dos Açores e que está instalado em Vila Franca do Campo. Este tribunal vem substituir a intervenção que antes existia para esta área e que era a do TEP de Lisboa.

      Durante essa visita, membros locais do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), interpelaram a ministra, entre outros aspetos, sobre a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Em declarações aos jornalistas, no final do encontro com a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, o coordenador regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Salgueiro, recordou que a revisão do estatuto profissional dos Oficiais de Justiça “já era para estar decidida aquando da reorganização judiciária” [2014] e foi remetida para uma próxima legislatura [2020 em diante].

      Segundo António Salgueiro, os membros do sindicato aproveitaram ainda a visita da governante ao recém-criado TEP para denunciar que aquele tribunal “está a funcionar à custa de funcionários que saíram de outros tribunais. Desta forma, acrescentou, os Oficiais de Justiça que estão ali colocados “fazem falta noutros lugares”.

      Segundo o delegado sindical, esta situação leva a “trabalho escravo, no sentido de trabalho não remunerado que se faz além do horário de serviço”, que é perpetuado “para que o Tribunal da Comarca dos Açores apresente os resultados que tem apresentado e que seja, sem dúvida, um dos melhores do país”.

      Em declarações aos jornalistas, Francisca van Dunem disse ter “um grande apreço e uma grande estima pelo trabalho” dos Oficiais de Justiça e reconheceu “a dimensão do que é o esforço deles e a imprescindibilidade deles na construção dos resultados finais da Justiça”.

      “Infelizmente, não vai ser possível nesta legislatura rever o Estatuto, mas isto não significa que o Estatuto fique paralisado no tempo”, prosseguiu, acrescentando que essa revisão terá, “com certeza, prioridade, tendo em conta que tem havido já revisões ao nível do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público”.

      Questionada sobre a falta de recursos humanos na justiça na região, em relação aos Oficiais de Justiça, a governante admitiu “divergências relativamente aos números” apontados como necessários e aqueles que o Governo entende serem precisos, mas lembrou que “vão entrar 100 em setembro e entraram 500 nesta legislatura”.

      Fontes: “Diário de Notícias”, “Açoriano Oriental” e “Twitter-MJ”.

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      Na imagem abaixo tem uma síntese de todas as greves marcadas até ao momento para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:07

Sábado, 15.06.19

A Informação Sindical do SFJ sobre a Greve

      Tal como ontem, e mesmo antes, já aqui temos vindo a anunciar, relativamente à greve dos cinco dias não consecutivos marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), foi ontem publicada na página oficial deste Sindicato a informação sindical na qual se constatam mais pormenorizadamente as iniciativas associadas aos dias de greve.

      Destaca-se desta informação sindical que os dias de greve serão acompanhados de concentrações em algumas cidades. Assim, no dia 25 de junho a concentração será em Lisboa e no dia 28 de junho no Porto; em julho as concentrações serão no dia 2 em Coimbra, no dia 4 em Ponta Delgada e no Funchal e no dia 12 em Faro. Destaca-se ainda a informação de se estar a preparar uma greve para coincidir com o período eleitoral que decorrerá em setembro e outubro com as eleições legislativas.

      Tal como ontem referíamos, o decreto-lei de execução orçamental que contém a integração do suplemento remuneratório no vencimento mensal dos Oficiais de Justiça foi aprovado em Conselho de Ministros na passada semana (06JUN) não sendo ainda publicamente conhecido o teor do diploma e estando prevista a sua publicação em Diário da República até ao final da próxima semana ou logo no início da seguinte, isto é, mais dia, menos dia, ali por volta do dia de recebimento do vencimento ou do primeiro dia de greve.

      No entanto, em face da informação sindical anteriormente divulgada pelo SFJ, a 03JUN, onde se anunciava a intenção de marcar os cinco dias de greve mas que tal marcação ainda era condicional, isto é, estava dependente, desde logo, da reunião com caráter urgente solicitada à ministra da Justiça e estava dependente também, e antes de tudo, da assunção de que no decreto-lei de execução orçamental, a integração do suplemento no vencimento se realizaria, ou não, através da divisão por 14 pagamentos do valor dos atuais 11 pagamentos do suplemento, fica a dúvida se se sabe ou não se a integração assim foi fixada no texto final.

      Ora, desconhecendo nós, ainda, o conteúdo do diploma a ser publicado e perante esta confirmação na marcação dos dias de greve que eram condicionais, apesar do SFJ nunca o referir, facilmente deduzimos que o SFJ detém informação confirmada de que a integração do suplemento foi decidida nos moldes da divisão dos 11 pagamentos, como estava projetado, não tendo havido qualquer alteração.

      Recordemos o que constava na informação sindical do passado dia 03JUN do SFJ: «Solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:»

      Sublinhamos a expressão “Não sendo corrigida esta afronta”, isto é, se no texto final do diploma a afronta não fosse corrigida.

      Na informação sindical de ontem, o SFJ apenas refere ter reunido já com grupos parlamentares, do BE e do PCP. Na informação de ontem diz-se que também foram pedidas reuniões com o primeiro-ministro e com o Presidente da República, não constavam estes últimos na informação sindical de 03JUN, nada se referindo à reunião com a ministra da Justiça que, perante o que fica dito, tudo indica que ainda não sucedeu.

      Assim, tendo em conta que a greve era condicional, que ainda não há notícia de ter havido reunião com nenhum elemento governamental, que se desconhece publicamente o conteúdo do diploma que está para sair em Diário da República e o facto das informações sindicais até agora difundidas não afirmarem de facto de que modo se realizará a integração do suplemento, os Oficiais de Justiça ficam na dúvida se o SFJ detém informação concreta sobre o conteúdo do diploma a publicar ou se está apenas a reagir pelo conhecimento do projeto antes apresentado e a título cautelar ou previdencial.

      Ora, esta dúvida poderá ser ilidida se considerarmos que o SFJ afirmou a 03JUN que não tinha intenção de marcar a greve a não ser que fosse mesmo necessário por não se corrigir o que constava no projeto (a divisão por 14 dos atuais 11 pagamentos). Assim, tendo em conta esta anunciada condição prévia e a marcação confirmada que ontem se obteve, resta a dúvida de qual será o motivo pelo qual não se expõe claramente na informação sindical o modo como o Governo deliberou a integração do suplemento. Será porque a tão propalada integração, afinal, resultou ser um fiasco? Será que o conteúdo do diploma, afinal, ainda não é conhecido do SFJ? Será alguma estratégia para poder, depois da publicação, dizer-se que já antes se lutou em sentido contrário? Será que se quer agora, à última hora, dar rapidamente uma imagem daquilo que já deveria antes ter sido feito?

      São dúvidas que saltitam nas cabeças dos Oficiais de Justiça uma vez que na informação sindical de ontem o SFJ não fica claro qual o motivo da greve. Repara-se que na informação sindical de 03JUN se anunciava a greve de forma condicional e a informação de ontem não se afasta esse mesmo condicionalismo, iniciando-se a informação neste s termos:

      «Tal como informámos na IS de 03.06.2019, o Governo tinha decidido incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento. Para o SFJ o modo como o Governo se preparava para concretizar a integração era, e é, inaceitável.»

      Sublinhamos as expressões “tinha decidido” e “se preparava para”, porque é com estas expressões e só por estas que a greve está sustentada de acordo com o conteúdo da informação sindical, tudo o resto que consta na informação sindical não esclarece nada sobre o modo real da integração do suplemento. Isto é, estamos perante uma greve marcada por algo que aconteceu em modo de preparação e não perante uma greve marcada por uma decisão concretamente palpável. Que o Governo tinha decidido integrar daquela forma já há muito se sabia e que se preparava para concretizar essa integração desse modo também já se sabia, mas essas manifestações de intenção nunca mereceram qualquer atenção por parte do SFJ e agora, estando já numa outra fase, num momento de aprovação e publicação, o que antes era intenção já não é relevante porque já está ultrapassado, o que há agora já não é uma intenção mas uma aprovação e seria por essa aprovação que a greve se justificaria porque é a situação atual e não porque em tempos que já lá vão houve uma intenção.

      Esta informação sindical deixa, pois, alguma ambiguidade, uma vez que não se acredita que o SFJ esteja a reagir àquela que era uma intenção, isto é, que esteja a reagir num modo retardador, pelo contrário, acreditamos que detenha informação concreta sobre o conteúdo do diploma que lhe permite afirmar que a integração foi decidida pelo modo da divisão dos 11 pagamentos em 14 e, por isso mesmo, lança estas greves e até prepara outras para setembro e outubro por altura das eleições legislativas. Assim, acreditando nisto, parece-nos que há um simples problema de comunicação e que a informação sindical não é o suficientemente explícita por deixar todas as dúvidas que aqui foram apresentadas. Assim, seria útil que o SFJ esclarecesse os Oficiais de Justiça de que modo concreto é que a integração realmente está decidida (não projetada) acontecer, para que estes abandonem a ambiguidade dos pensamentos, pela nebulosidade da informação, e acreditem que há de facto uma linha de atuação clara por trás de um mero problema de comunicação.

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      Veja a seguir o conteúdo da informação sindical aqui referida que tem como título: “Falta de respeito do Governo – Oficiais de Justiça em luta”.

      «Tal como informámos na IS de 03.06.2019, o Governo tinha decidido incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento.

      Para o SFJ o modo como o Governo se preparava para concretizar a integração era, e é, inaceitável.

      De imediato, alertámos o Ministério da Justiça para a injustiça de tal medida ao tratar os Oficiais de Justiça como bastardos e outras profissões como filhos.

      Senão vejamos:

      Recentemente, foi aprovada na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo partido do Governo, relativa à integração do suplemento de compensação dos Juízes, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais;

    No dia 05.06.2019, foi aprovada a Portaria 173/2019, 05.06 em que atribui prémios de desempenho aos Funcionários da Segurança Social, pela cobrança de dívidas, nos montantes mensais de 500,00€ / 340,00€.

    Na Autoridade Tributária os funcionários receberam 203 milhões de euros nos últimos três anos, ou seja cada funcionário do fisco recebeu de 6200,00€ por ano (Revista Sábado).

      Os Oficiais de Justiça desde sempre cobraram dívidas na ação executiva e nunca auferiram mais por isso.

      Os Oficiais de Justiça estão sujeitos a deveres especiais, nomeadamente:

      Disponibilidade – Até em pleno gozo de férias os Oficiais de Justiça estão sujeitos a ter de as interromper por imposição do serviço, “podendo o Diretor-Geral da Administração da Justiça, sob proposta do magistrado de quem o funcionário dependa ou do secretário de justiça, pode determinar o seu regresso às funções,…” Artigo 59º nº. 4 do EFJ

      Ausência (Disponibilidade Total e Permanente)

      Os funcionários de justiça podem ausentar-se fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando a ausência não implique falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste. Artigo 65.º do EFJ

      Férias

      "Os funcionários de justiça gozam as férias e os dias de descanso preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda aquelas ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho." - Artigo 59.º do EFJ.

      Incompatibilidades

      Aos oficiais de justiça é aplicável o regime de incompatibilidades da função pública, sendo-lhes ainda vedado:

      a) Exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral;

      b) Exercer a função de jurado;

      c) Exercer a função de juiz social. Artigo 67.º do EFJ.

      Salienta-se ainda que os secretários de justiça e administradores judiciários estão impedidos de se candidatarem aos órgãos das autarquias locais.

      Residência

      "Os funcionários de justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções …” Artigo 64.º do EFJ.

      Decorrente dos deveres estatutários os Oficiais de Justiça estão obrigados a desempenhar funções para além do horário normal (dever de disponibilidade) nomeadamente em processos urgentes – CRP, CPP, CEPMPL, CPC, sem qualquer compensação.

      Por brio profissional e zelo, os oficiais de justiça estão cientes de que são uma carreira especial e que a realização de justiça também está dependente da sua atuação profissional. Está em causa um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e perante tal responsabilidade, os oficiais de justiça têm, desde sempre, contribuído abnegadamente para que se faça justiça.

      Os Oficiais de Justiça, como é reconhecido por todos os profissionais do foro e pelos atuais responsáveis do MJ, desempenham as suas funções com elevado brio profissional, dedicação, disponibilidade e exclusividade, trabalhando todos os dias muito para além do horário normal de trabalho (sem qualquer compensação).

      Assim, o SFJ e todos os Oficiais de Justiça não podem deixar de manifestar o seu veemente protesto por mais esta afronta.

      Não podemos aceitar que para alguns haja orçamento para atribuição de prémios e para os Oficiais de Justiça se invoque sempre o “Papão” da neutralidade orçamental. Onde está a neutralidade orçamental para as Magistraturas, para os Funcionários da Autoridade Tributária e para os Funcionários da Segurança Social?

      Anda a circular um ficheiro emanado pela DGAJ onde, através de malabarismos de semântica e pseudo fórmulas, onde tentam iludir tudo e todos. Refere-se nesse famigerado ficheiro que afinal o quadro de oficiais de justiça não é deficitário, aliás têm a displicência e o arrojo de afirmar que até existem Oficiais de Justiça a mais, segundo as tais fórmulas e malabarismos.

      Refira-se que o quadro legal é de 7605 OJ e em exercício de funções encontram-se 6841. Ou seja, os quadros encontram-se deficitários em 764 Oficiais de Justiça.

      Tem sido apanágio do Governo e do Ministério da Justiça afirmar que as pendências processuais nunca estiveram tão baixas. Se efetivamente estão, tal se deve ao esforço dos Oficiais de Justiça que continuam abnegadamente a trabalhar muito para além do horário, pela madrugada dentro e em muitos feriados, sábados e domingos, sem qualquer remuneração ou compensação. Apenas por Brio Profissional.

      Assim que tivemos conhecimento da pretensão do Governo, solicitámos ainda reuniões com caráter de emergência aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República.

      O SFJ reuniu já com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), estando já agendada reunião com o grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD).

      De forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação, perante o desprezo, afronta e desrespeito do Governo para com os Oficiais de Justiça, tratando uns como filhos e outros como bastardos, apenas nos resta uma resposta: a Greve.

      Assim, o Secretariado do SFJ marcou os seguintes dias de greve geral nacional (ver aqui o aviso prévio): dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho.

      A designação alternada destes dias de luta permite manter o protesto no tempo e, não menos importante, permite a paralisação total de todos os tribunais nestes dias de greve, sem necessidade de serviços mínimos, face aos acórdãos recentemente proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em recursos interpostos por este SFJ relativamente a decisões do Colégio Arbitral aquando das greves de janeiro de 2019 .

      O SFJ está a operacionalizar as seguintes Manifestações / Concentrações:

      Lisboa – Concentração no Campus de Justiça - Dia 25 de Junho pelas 09.00 Horas;

      Porto – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 28 de Junho pelas 09.00 Horas;

      Coimbra – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 02 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Açores – Concentração no Palácio da Justiça de Ponta Delgada - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Madeira – Concentração no Palácio da Justiça do Funchal - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Faro – Concentração no Palácio da Justiça de Faro - Dia 12 de Julho pelas 09.00 Horas;

      O secretariado está a definir a estratégia de luta para o período eleitoral (eleições legislativas) e como é óbvio estaremos de greve nesse período.

      Estamos perante um ataque despudorado ao pilar fundamental de um Estado de Direito – a Justiça independente e com autonomia.

      Importa convocar todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça para aderirem de forma massiva a esta greve.

      A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos – Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça.

      Juntos, iremos conseguir uma carreira digna e dignificada e que corresponda não só aos anseios dos trabalhadores, mas também de um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos. Só perde quem desiste de lutar!»

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui mencionada e reproduzida, através da hiperligação incorporada.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.06.19

SFJ confirma greve: 2 dias em junho e 3 dias em julho

      Na sequência do já antes anunciado (a 03JUN), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou ontem uma breve informação na qual confirma a intenção anunciada de marcar greves nacionais em cinco dias (não consecutivos), dois no mês de junho e três em julho.

      Os dias agora marcados e confirmados são os seguintes: 25 e 28 de junho (terça e sexta-feira) e 02, 04 e 12 de julho (terça, quinta e sexta-feira).

      Nesta breve nota, publicada na página do Facebook do SFJ, consta assim:

      «O Secretariado do SFJ decretou greve geral nacional. De forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação, perante o desprezo, afronta e desrespeito do Governo para com os Oficiais de Justiça, tratando uns como "filhos e outros como enteados", apenas nos resta uma resposta: a Greve. Assim, o Secretariado do SFJ marcou os seguintes dias de greve geral nacional: dias 25 e 28 de junho e dias 2, 4 e 12 de julho.»

      Na mesma nota, o SFJ diz também que está “a operacionalizar as manifestações e concentrações que vai realizar nos dias de Greve” e que durante o dia de hoje (14JUN) será “disponibilizada Informação Sindical com informação detalhada e pormenorizada”.

      No momento em que se escreve este artigo ainda não está disponibilizada essa informação “detalhada e pormenorizada”, como se anuncia, mas durante o dia de hoje poderá o leitor aceder à página do SFJ, (hiperligação direta à página no final do artigo), e verificar os tais “detalhes e pormenores” das manifestações e concentrações que se estão a “operacionalizar” para os referidos cinco dias.

      Na informação sindical anteriormente divulgada por este Sindicato, a 03JUN, anunciava-se a intenção de marcar os cinco dias de greve mas tal marcação ainda era condicional, isto é, estava dependente, desde logo, da reunião com caráter urgente solicitada à ministra da Justiça e estava dependente também, e antes de tudo, da assunção no decreto-lei de execução orçamental, entretanto aprovado em Conselho de Ministros e a ser publicado em Diário da República brevemente, do modo de integração do suplemento no vencimento, isto é, se a integração implica ou não o cálculo anual dos atuais 11 pagamentos do suplemento para o dividir pelos 14 pagamentos anuais de vencimento.

      Ora, desconhecendo nós, ainda, o conteúdo do diploma a ser publicado e perante esta confirmação na marcação dos dias de greve que eram condicionais, facilmente deduzimos que o SFJ detém informação confirmada de que a integração do suplemento foi decidida nos moldes da divisão dos 11 pagamentos, como estava projetado, não tendo havido qualquer alteração.

      Recordemos o que constava na informação sindical do passado dia 03JUN do SFJ: «Solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:» Nessa informação sindical indicavam-se os dias 18 e 25 de junho mas, entretanto, o dia 18 ficou sem efeito e ficaram marcados para este mês de junho os dias 25 e 28 de junho. Quanto aos dias de julho não houve alteração aos que haviam sido anunciados.

      Há uma postergação dos dias de greve que, assim, em vez de começarem já na próxima terça-feira, começarão daqui a duas semanas.

      Como se sabe, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei na passada semana e o mesmo será publicado em Diário da República, previsivelmente, até ao final da próxima semana ou no início da seguinte, assim coincidindo o primeiro dia de greve (25JUN), mais dia, menos dia, com a publicação do decreto-lei de execução orçamental.

      Pena é que as greves, manifestações e concentrações, sejam marcadas após o conhecimento dos factos consumados e não antes. Pena é que se aguardem sempre pelas reuniões, negociações e confirmações para se ter uma postura firme, logo depois, quando já é tarde. Pena é que em vez daquela semana de carro estacionado no Terreiro do Paço em Lisboa a lembrar o ministro das Finanças de que deveria honrar a palavra da ministra da Justiça, não fossem marcados, antes, para essa mesma semana uma greve que recordasse o Governo de que a integração do suplemento deveria ocorrer sem o tal cálculo dos onze meses, como há já muito se sabia e se adivinhava que iria suceder.

      A mera suspeição, por mínima que fosse, de que a integração do suplemento ocorreria nestes moldes deveria ter desencadeado imediatamente, portanto meses antes, um pedido de reunião com caráter urgente e a marcação imediata de greve, a desconvocar, obviamente, quando se confirmasse o contrário, isto é, agindo-se de forma preventiva, desconvocando quando não se justificasse em vez de marcar posteriormente, como agora se faz, quando o facto está consumado.

      Há necessidade urgente de se alterar este modo sindical de atuação de atuar depois e não de forma preventiva, acreditando em palavras dadas e em todo o tipo de tretas que ao longo dos anos têm sido passadas pelos sucessivos governos.

      É uma vergonha que se diga numa informação sindical, como, sem ir mais longe, a de 03JUN, que «É uma decisão que há muito reivindicamos e que se arrasta há cerca de 20 anos (foi uma promessa do governo de então, o qual integrava o atual Primeiro Ministro).» E é uma vergonha porque durante estas duas décadas, como se diz, a atuação do sindicato não foi uma atuação verdadeiramente interessada e firme em que isso acontecesse e, por isso, passaram 20 anos, ao longo dos quais se fizeram promessas mas, embora agora cumpridas, são-no pela forma errada.

      Talvez tivesse sido preferível reivindicar o pagamento do suplemento em todos os pagamentos dos vencimentos em vez de se ter mantido ao longo dos 20 anos os 11 pagamentos, para que agora, depois disso, se integrasse o suplemento dessa mesma forma, a par de outras iniciativas de luta claramente direcionadas para este assunto concreto.

      Reivindicar a integração pela integração apenas não parece ter sido uma boa reivindicação e reagir agora, tarde, também não parece constituir uma boa reivindicação. Se os Oficiais de Justiça neste mês de junho já não recebem o suplemento, com estas greves ora anunciadas não receberão outro tanto equivalente ao valor de um suplemento e logo que integrado e sujeito a descontos que ainda não incidiam sobre o suplemento, como para a ADSE, a quotização sindical e, bem assim, pela divisão pelos 14 pagamentos, todos os Oficiais de Justiça, com esta integração, verão reduzido o seu vencimento líquido mensal; sim, aquele valor com o que realmente contam a cada mês será menor e isto não foi devidamente acautelado pela entidade sindical que vem agora pedir a correção dessa falta com custos acrescidos a suportar por todos.

      Como sempre aqui se disse, embora se discordando e lamentando que não haja uma inversão na atuação, isso não significa que não se adira a todas as reivindicações, manifestações e greves que sejam encetadas pelos sindicatos e não significa também que não se defendam os sindicatos. A discordância limita-se à forma de atuação e a crítica limita-se a tal forma de atuação, porque se acredita que se poderia ter feito diferente e melhor e se espera que a crítica do presente sirva para melhorar as atuações futuras.

      Os Oficiais de Justiça, apesar das críticas que possam fazer à atuação sindical, não podem virar as costas aos seus sindicatos, pelo que, embora discordem destas greves anunciadas, designadamente, por serem tardias, a posteriori, ainda assim, e porque não têm mais nada, devem assegurar que estas iniciativas sejam sempre o mais sonantes possível.

      Entretanto, como se sabe, decorre uma greve diária em que se destacam os vinte minutos da manhã e os vinte minutos da tarde que permitem, de forma cirúrgica e com um impacto salarial muito reduzido, e desde que haja esforços concertados nesse sentido, isto é, com o interesse e o apoio de todos os Oficiais de justiça, obter-se resultados significativos e, como se disse, com um impacto salarial muito reduzido, aliás, o mais reduzido que é possível, menos do que isto já não se mostra possível.

      Assim, não há necessidade de se esperar por greves ocasionais e pontuais, massivas e caras, com autocarros a percorrer o país, quando todos os dias se pode fazer algo, por mínimo que seja, contribuindo para a luta, visibilidade e efeitos que, embora não se alcancem no imediato ou no curto prazo, sempre podem ser visíveis a médio prazo.

      Pode aceder à nota informativa do SFJ na sua página do Facebook através da seguinte hiperligação: “SFJ-13JUN”, bem como à página oficial do mesmo sindicato através desta outra hiperligação: “SFJ”.

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por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 13.06.19

A realização de estudos prévios para todas as alterações salariais

      No passado dia 05JUN anunciávamos aqui que no projeto de decreto-lei de execução orçamental, o tal decreto que conterá a inclusão do suplemento no vencimento e que deverá ser publicado em Diário da República ali por volta do próximo dia 21, constava a introdução e um travão para as todas as alterações futuras de vencimentos, pretendendo as Finanças fazer depender qualquer alteração nos vencimentos de um estudo prévio e que seja público e objeto de discussão pública, uma espécie de estudo de impacto ambiental das alterações na passarada.

      Ora, como todos já adivinham, esta exigência prévia irá afetar os vencimentos que ficarão congelados, por esta via de ser necessário esperar pela concretização do estudo, estudos estes que se adivinham demorados e até com resultados enormes como aqueles muitos milhões apontados para os descongelamentos dos 9A4M2D, estudo esse que nunca foi contraditado, para o qual foram sendo apresentados diferentes milhões e que pesou tanto na opinião pública que fez com que os deputados, mais interessados nas eleições, mudassem sentidos de voto no Parlamento, acabando por não aprovar nada.

      Segundo parece, este tipo de estudo só será efetuado quando se tratar “revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, ou seja, serve para tudo e para todos e, embora não se especifiquem as carreiras abrangidas, dado o leque geral de situações, isto serve para todas as carreiras, com exceção daquelas que, antes da publicação desse decreto-lei, tenham já garantidas alterações remuneratórias significativas ou muito significativas, isentas de qualquer estudo prévio.

      Para a próxima legislatura está previsto retomar as negociações do Estatuto dos Oficiais de Justiça, negociações que deverão ser suspensas enquanto se aguarda pelo estudo das Finanças, pelo que não será tão cedo que se alcançará um acordo e um novo estatuto digno da classe.

      Para José Abraão (FESAP), esta medida do estudo prévio, mais não é do que uma das formas pensadas pelo Governo para recusar aos trabalhadores o que foi cortado nos anos da troika. Serve para adiar, e por muito tempo, pelo que as recuperações da massa salarial no futuro ficam automaticamente congeladas enquanto não haja estudo nem enquanto não haja discussão pública.

      A dita discussão pública consiste, essencialmente, no acompanhamento pela televisão daquilo que dizem alguns comentadores habituados a tudo comentar e pouco mais, porque, afinal, é aí mesmo, nesses meandros, que se faz política e também justiça; a deles mas que a todos acaba por afetar.

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      Fontes: “OJ” e “RTP”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 12.06.19

A Nova Injustiça dos Novos Tempos

      Decorreu ontem uma reunião do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com o Governo Regional da Madeira, reunião que o Diário de Notícias da Madeira noticiou e cujo conteúdo a seguir vai reproduzido.

      O assunto abordado prende-se com o surgimento nos últimos anos de uma nova injustiça, em relação aos Oficiais de Justiça colocados no continente mas que são oriundos das regiões autónomas.

      A situação atual é a de que os apoios, como a viagem anual paga por férias e os subsídios são atribuídos aos deslocados do continente para as ilhas e não o inverso, e isto assim é porque durante muitos anos o fluxo de Oficiais de Justiça ocorria nesse sentido. Hoje, depois das escolas nas ilhas começarem a formar tanta gente para exercer como Oficial de Justiça, os ingressos têm ocorrido com muitos ilhéus, especialmente oriundos da Madeira, que são colocados no continente. Perante tal deslocalização dos seus domicílios, não dispõem das mesmas condições dadas aos continentais que são colocados na Madeira.

      Não há, pois, igualdade no tratamento de situações idênticas, o que se torna mais penalizador para os madeirenses e açorianos que sejam colocados no continente.

      Esta é uma nova injustiça que ocorre por inversão do fluxo nas colocações como nunca antes ocorrera, portanto, trata-se de uma injustiça que é nova, porque os novos tempos a fizeram surgir e, por tal motivo, carece de uma nova correção e é neste sentido que ocorreu a tal reunião.

      Consta assim do artigo do Diário de Notícias da Madeira:

      «O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, apelou hoje ao Governo da Madeira para intervir junto de Lisboa no sentido de equiparar os direitos dos trabalhadores deslocalizados em todo o território português.

      “Os Oficiais de Justiça da Madeira que estão colocados no continente não têm o mesmo que os do continente que estão colocados na região autónoma, como, por exemplo, o direito ao transporte”, alertou Carlos Almeida, após audiência com o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, no Funchal.

      O sindicalista disse que os Oficiais de Justiça naturais do continente que exercem a atividade na Madeira, por exemplo, têm direito a uma viagem por ano, para si e para o seu agregado familiar, ao passo que os da Madeira colocados no continente não têm esse benefício.

      “Nós achamos que faria todo o sentido que houvesse aqui uma reciprocidade, um regime de igualdade em termos de equidade”, afirmou.

      Embora a região autónoma não tenha qualquer tutela sobre a Justiça, Carlos Almeida procurou apoio do presidente do governo para “sensibilizar” o executivo central no sentido de criar condições para “melhorar a vida a alguns dos Oficiais de Justiça” que exercem funções no continente.

      O sindicalista alertou também o executivo regional para a necessidade de criar uma secção na Madeira que permita tramitar os processos eletrónicos que estão sediados em Lisboa.

      “A Região Autónoma da Madeira está em quarto lugar a contribuir com o número de trabalhadores para os tribunais”, disse, sublinhando que “há um número bastante elevado de jovens a ingressar nos tribunais, fruto de três escolas de formação na Madeira”, pelo que defendeu que “se deve deslocalizar as secções que estão a funcionar em Lisboa com o processo eletrónico”.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça manifestou o seu “reconhecimento” por esta aposta na formação e qualificação, indicando que o universo de trabalhadores na Madeira é superior a cem.»

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      Fonte: “DN-Madeira”.

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às 08:02

Terça-feira, 11.06.19

Comparações e Desconsiderações

      Ainda no passado dia 17MAI aqui explicitávamos a ocorrência de “mais uma derrocada” (assim se intitulava o artigo de então), relativamente à entrega aos Agentes de Execução privados das execuções que até aqui eram da competência dos Oficiais de Justiça enquanto agentes públicos, nos casos em que os autores de tais processos beneficiavam de apoio judiciário.

      Com a entrega dessas ações à tramitação privada, o Estado terá que suportar os custos de tais entidades privadas o que até aqui não sucedia por estarem na esfera pública e sendo tramitadas sem mais custos pelos Oficiais de Justiça.

      O que está em causa não é um pequeno aumento da despesa mas um enorme aumento da despesa pública e é assim, por estas e por outras; aliás, por tantas outras, que o dinheiro não dá para tudo nem dá para todos e certamente não dá para os Oficiais de Justiça que passam o tempo a mendigar trocos, como a atualização do suplemento para os verdadeiros 10%, como ocorreu há bem pouco tempo, pela integração de tal suplemento no vencimento e pouco ou nada mais em relação aos vencimentos, assumindo-se como conformados por estarem a ser pagos naquilo que é possível, de acordo com a versão governamental de que não pode dar tudo a todos.

      Nesse mesmo dia do passado mês, referia-se, no artigo então publicado, que as execuções já tinham deixado há muito a esfera pública dos tribunais para serem tramitadas por agentes privados, que as execuções por custas e coimas foram também retiradas aos Oficiais de Justiça para que sejam tramitadas nas Finanças, entidade esta que, como é bem conhecido, paga aos seus funcionários prémios extraordinários de um bolo de muitos milhões de euros, abordando-se então ainda a novidade dos funcionários da Segurança Social passarem também a deter prémios mensais para tramitarem as suas dívidas, correspondendo tais prémios a valores significativos que permitem aumentar o rendimento dos funcionários em várias centenas de euros por mês.

      Não está aqui em causa a justiça ou a necessidade de tais medidas para todos os funcionários referidos, o que está aqui em causa é apenas e tão-só o simples facto de que todas essas vantagens e novas atribuições ocorrerem noutras carreiras, públicas e privadas e, curiosamente, em muitos casos, à custa da retirada de funções e atribuições aos Oficiais de Justiça, isto é, em seu prejuízo, entregando-se tais atribuições a outros que com elas lucram e retiram do erário público muitos milhões de euros, seja para o pagamento aos Agentes de Execução no âmbito das execuções em que os exequentes beneficiam de apoio judiciário, seja mesmo naquelas que, embora estando ainda no âmbito público, como nas Finanças, acabam por render aos funcionários bolos de muitos milhões de euros.

      Ou seja, o que se verifica é que todos vão ganhando em prejuízo dos Oficiais de Justiça que não só nunca ganharam nada a mais pelo exercício dessas mesmas funções ou pela competência de tal exercício, como veem agora ainda serem paulatinamente retiradas diversas competências que lhes estavam atribuídas e que até faziam parte daquela justificação para a reivindicação do grau de complexidade de nível 3 da carreira.

      Nesse mesmo artigo de 17MAI referia-se que alguém havia colocado um comentário nesta página a um dos artigos que dizia o seguinte: «Trabalhadores da Segurança Social vão receber prémios pela cobrança de dívidas idênticos aos das Finanças! Só em ministérios com ministros com verdadeiro peso político.»

      Tal comentário poderá ter alguma verdade mas a maior verdade, já se dizia então, não estava no peso dos ministros mas no peso dos trabalhadores. Sucede que, neste momento, o peso dos Oficiais de Justiça é extremamente “plumático”, porque estes não se dão ao trabalho de serem exigentes.

      Como se tudo isto não fosse suficientemente mau, por estes dias tivemos mais uma notícia de mais uma considerável atuação do Governo em relação aos funcionários das Finanças onde, mais uma vez, se nota a depreciação em relação aos Oficiais de Justiça.

      Trata-se do diploma em preparação sobre a revisão das carreiras especiais dos funcionários das Finanças, em negociação com os sindicatos, que revela que os trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira vão ter direito a “detenção, porte e uso de arma”.

      Esta notícia mostra aos Oficiais de Justiça dois aspetos bem diferenciadores no tratamento de uns e de outros por parte do mesmo Governo: por um lado, mostra desde logo as negociações sobre o estatuto daquela carreira especial quando, como bem se sabe, as negociações do Estatuto dos Oficiais de Justiça nunca deram em nada e estão congeladas; desativadas; à espera de melhores dias que, como se adivinha, não serão de facto melhores. Por outro lado, nota-se ainda a diferença relativamente à proposta do Governo que quer atribuir a detenção, porte e uso de arma àqueles funcionários do Fisco ao mesmo tempo que apresentou aos Oficiais de Justiça um projeto de estatuto de onde retira esse mesmo direito histórico aos Oficiais de Justiça.

      De acordo com o projeto de diploma sobre as carreiras, datado de 4 de abril e em negociação, o Governo prevê, no ponto 14, que aqueles trabalhadores possam usar arma com a classificação B, B1 e E. Ou seja, armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas, as pistolas automáticas com os calibres denominados 6,35 mm Browning e revólveres com calibre 32 ou os aerossóis de defesa com gás.

      Muitos dirão que não querem saber disto para nada, que não têm arma, não têm intenção de vir a ter e que tal direito pode perfeitamente ser retirado mas saiba-se que a retirada desse direito afetará alguns Oficiais de Justiça em particular mas também todos ao mesmo tempo, porque consiste em mais uma retirada de mais um direito, em mais um desnudar da profissão, o que não é admissível, sendo que a permanência do direito mantém a opção, tal como hoje existe, não sendo uma obrigação.

      Por outro lado, é do interesse dos Oficiais de Justiça poderem continuar a deter tal direito e se não for para a detenção de uma arma fogo, poderá ser para a simples detenção de uma embalagem de um spray de gás pimenta, por exemplo [que também é considerado arma e só é permitido a quem detenha licença para tal], o que confere um certo grau de segurança em termos de defesa, sem esquecer que todos os dias há Oficiais de Justiça na rua em diversas ações, algumas delas com um grau de risco mais elevado.

      Perante tudo isto, recordamos agora as palavras deixadas na Informação Sindical de 21MAI do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que terminava com uma questão: «Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

      Nessa mesma informação sindical apreciava-se a privatização das referidas execuções com apoio judiciário até agora atribuídas aos Oficiais de Justiça.

      «Este Governo, na peugada do que outros anteriormente fizeram, continua a senda da privatização do sistema de justiça, nomeadamente da ação executiva, tornando o acesso à Justiça mais caro para o cidadão e “esbanjando” recursos no financiamento de uma atividade privada.», lê-se na dita informação sindical que continua da seguinte forma:

      «Todos os custos e despesas com estas execuções sairão do OE e serão entregues a privados. Ou seja, o que até agora não tinha qualquer custo para o cidadão e para o erário público, passará a ser financiado pelo Estado / IGFEJ. No entanto, nós, Oficiais de Justiça, agentes internos do sistema de justiça, somos sempre confrontados pela tutela de que “não há dinheiro”.»

      O SFJ refere ainda que «ao proceder ao pagamento/adiantamento de todos os encargos com remunerações e despesas dos senhores solicitadores de execução, por via do apoio judiciário, [o Estado] estará a “financiar” uma atividade privada.»

      E concluía o SFJ a mencionada informação sindical assim:

      «Para além disso, salta à vista outra grande desigualdade. Como é possível que este Governo crie incentivos e dê prémios às Finanças e à Segurança Social na cobrança de dívidas / execuções e que aos Oficiais de Justiça os obrigue (por via de deveres especiais constante do EFJ) a trabalhar até de madrugada sem direito a qualquer compensação. Neoesclavagismo?! Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

      Fontes: Artigos aqui publicados a 17MAI e 22MAI com as respetivas fontes neles mencionadas, designadamente, a informação sindical do SFJ de 21MAI aqui parcialmente reproduzida e ainda a notícia do Jornal Eco.

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      Está a decorrer diariamente uma greve ao serviço dos Oficiais de Justiça, com interrupções por 20 minutos, todos os dias, de manhã e à tarde, bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, e que durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      Recorda-se que quem fizer esta greve todos os dias, ao final do mês não terá relevante corte no vencimento, aliás, para perfazer 7 horas, que corresponde a um dia de trabalho, é necessário fazer greve durante 21 períodos de 20 minutos, isto é, durante muitos dias. Assim se pode aguentar uma greve durante muito tempo, com manifestações diárias em todos os tribunais e todos os dias de manhã e todos os dias à tarde durante meses. Neste momento só resta esta hipótese de manifestação diária aos Oficiais de Justiça.

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação direta aqui também incorporada.

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.06.19

Da Integração do Suplemento Remuneratório

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no final da semana passada uma informação, que a seguir vai reproduzida, na qual aborda a questão e a problemática da integração do suplemento.

      A final vai ainda reproduzida outra breve nota informativa posteriormente colocada na página do Facebook deste mesmo sindicato.

      Diz assim o SOJ:

      «Sobre a Integração do Suplemento, há que esclarecer o seguinte:

      .1) Portugal comprometeu-se, com a Troika, no âmbito do resgate a que o País esteve sujeito, a identificar, em 6 meses, todos os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública e, posteriormente justificar a sua razão;

      .2) Na sequência das reuniões ocorridas, e que o SOJ acompanhou – como é seu dever –, no Ministério das Finanças, ficou o compromisso de que alguns suplementos seriam extintos, outros integrados no vencimento e outros que se manteriam;

      .3) Após, e fruto de todo o circunstancialismo que envolveu esse processo, foi publicado o DL n.º 25/2015, de 06 de Fevereiro;

      .4) Mais tarde, o Governo publicou a lista de suplementos, para que os Sindicatos aferissem dos elementos enviados por todos os Ministérios. O SOJ comprovou que da listagem constava, a fls. 72, o Suplemento dos Oficiais de Justiça. Caso esse suplemento não constasse, o SOJ teria de reclamar, em 5 dias, sob pena do mesmo ser extinto;

      .5) Das vicissitudes a que esteve submetido todo esse processo, foram sendo informados os Oficiais de Justiça;

      .6) Mas, quando se perspetivou que o Senhor Ministro das Finanças poderia ser Presidente do Eurogrupo – tomou posse no dia 12 de Janeiro de 2018 –, tornou-se mais ponderoso, em termos de estratégia sindical, dar maior enfoque à questão do Suplemento, pois que – por razões que não vale a pena desenvolver –, o Ministro das Finanças, perante a exposição, daria seguramente resposta aos compromissos assumidos com a Troika;

      .7) Mas o SOJ não se limitou a reivindicar a integração, mas sim – por acompanhar todo o processo –, uma alteração ao DL n.º 485/99 para que fosse concedido aos Oficiais de Justiça o pagamento por 14 meses e, após, imediata integração no vencimento;

      .8) Ao SOJ não importa só a forma, mas também o conteúdo.

      .9) Também na questão do Estatuto, o SOJ sempre afirmou que não queria um Estatuto novo – para ter “coisa nova” –, queria um Estatuto que valorizasse e dignificasse a carreira. Será que os Oficiais de Justiça já esqueceram que não fosse o SOJ ter denunciado que se perspetivava uma divisão na carreira – tanta gente que afirmou o contrário – e talvez tivéssemos hoje um Estatuto novo, mas pior?

      .10) Na questão da integração do suplemento, o SOJ manteve o mesmo racional: as alterações devem respeitar, valorizar e dignificar a carreira dos Oficiais de Justiça;

      .11) Por outro lado, conhecendo o processo teria sido fácil reivindicar a integração e, após, afirmar uma vitória de “Pirro”. Mas o SOJ optou, com sentido de responsabilidade, por reivindicar a integração do suplemento, exigindo, antes, a sua concessão por 14 meses e só após a integração, tal como aliás consta, por exemplo, na informação publicada dia 27.11.2018, neste sítio, com o título “Reuniões – Parlamento e Ministério da Justiça”;

      Mas, chegados a este momento – em que o Governo, através da comunicação social, tornou pública a proposta do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) –, importa analisar os factos e acautelar o futuro, afastando a medida proposta pelo Governo no DLEO;

      Assim, o SOJ – sem prejuízo de outras ações que venha a tomar, caso o Governo persista numa proposta iníqua – apresentou ao Governo, dando conhecimento a todos os grupos parlamentares, a sua posição, rejeitando liminarmente a medida que tem sido anunciada e exigindo o cumprimento, caso não seja alterado o DL 485/99, de 10.11, do disposto no artigo 2.º, n.º 4 do DL n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro – com efeitos retroativos –, uma vez que o Governo reconhece, no DLEO, que o suplemento atribuído aos Oficiais de Justiça visa uma compensação pela disponibilidade.

      Ora, a compensação pela disponibilidade é, nos termos da Lei, um suplemento pago em 12 meses e não em 11, como vem fazendo o Governo.

      Por outro lado, os Oficiais de Justiça não podem aceitar que a proposta apresentada pelo Governo – numa legislatura em que o país não esteve sob intervenção da Troika (pelo menos do que é do conhecimento público) –, seja ainda pior do que aquela que o Governo, por imposição da Troika, publicou no DL n.º 25/2015, de 6 de Fevereiro.»

      Depois desta informação sindical de 06JUN, logo no dia seguinte, o SOJ dava a seguinte nota:

      «Relativamente à questão acima referenciada o SOJ foi, hoje, informado, pelos grupos Parlamentares dos PSD e PCP, que a matéria, pela sua pertinência, está a ser analisada e será considerada no âmbito de intervenção parlamentar.»

      Pode aceder diretamente à informação sindical do SOJ aqui reproduzida e à nota-comentário colocado na página do mesmo sindicato no Facebook, através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ” e “Nota-SOJ”.

      Entretanto, sabe-se já que o decreto-lei relativo à execução orçamental foi já aprovado em Conselho de Ministros, na passada quinta-feira 06JUN, e nele estará contida a integração do suplemento. Ao que se sabe até ao momento é que integração deverá ocorrer nos moldes já anunciados de integração do valor relativo aos 11 meses e dividi-lo por 14 pagamentos, assim mantendo a tão propalada “neutralidade orçamental” (para alguns). Será que se manteve esta forma de integração ou terá sido reconsiderada? Aguardamos pela publicação em Diário da República para saber com certeza como será processada esta integração, isto é, se o Governo manteve a proposta já apresentada ou se, eventualmente, terá sido alterada. Terá ocorrido tal coisa? Será possível que tal coisa ocorra?

      A aprovação do DLEO acontece este ano, de fim de legislatura, mais tarde do que nos restantes anos desta mesma legislatura. No ano passado, em 2018, o diploma foi publicado em Diário da República (DR) a 15 de maio, após ter sido aprovado em Conselho de Ministros em 26 de abril. No anterior, em 2017, o DLEO foi publicado em DR em 03 de março e, no primeiro ano da legislatura, em 2016, a publicação ocorreu em 13 de abril.

      Assim, aguardaremos agora pela já demorada publicação do diploma, o que deverá ocorrer ali por volta do dia de recebimento do vencimento dos Oficiais de Justiça, altura em que não se receberá o suplemento, sendo este o mês de 2019 escolhido para a sua supressão por coincidir com o pagamento do subsídio de férias, como já se anunciou. Assim, ali por volta do dia 21, mais dia, menos dia, saber-se-á o destino deste suplemento que desde há 20 anos se reclama seja integrado no vencimento, não para ser assim integrado mas para que fosse recebido todos os meses e também nos dois subsídios, isto é, mais três vezes por ano do que sempre foi e nunca foi alterado ao longo destas duas décadas, embora tantas vezes prometida a sua integração.

      Chegamos agora ao fim destes vinte anos de suplemento remuneratório, mas ainda não temos a certeza de como será o seu fim, se se transformará em algo novo ou simplesmente não.

      No comunicado do Conselho de Ministros, relativamente ao DLEO, pode ler-se apenas o seguinte: «Foi ainda aprovado o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. Concretizando os princípios e as orientações fixadas na Lei do Orçamento do Estado, importa realçar que, numa perspetiva de continuidade, mantêm-se os instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa.»

      Portanto, lendo apenas esta síntese, constata-se a menção à tal “perspetiva de continuidade” e de “controlo da despesa”, pelo que os mais otimistas, aqueles que ainda acreditam que a integração ocorrerá sem ser pela simples divisão do valor dos 11 meses a dividir por 14 pagamentos, estão com uma perspetiva de possibilidades muito reduzida.

      Pode aceder ao comunicado do Conselho de Ministros do dia 06JUN diretamente pela hiperligação contida.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 06.06.19

A Poluição do Zero e o Nada

      Relativamente à greve ontem iniciada, o arranque teve uma cobertura mediática muito relevante. Rádios, televisões e publicações periódicas, todas fizeram menção à greve que dura até outubro, entrevistaram o presidente do sindicato, entrevistaram no local alguns Oficiais de Justiça que se manifestaram à porta dos tribunais, enfim, uma muito boa cobertura mediática, aliás, como constava das notícias que formos difundindo no dia de ontem no nosso grupo do WhatsApp, com ligação a alguns órgãos de comunicação social.

      No entanto, cabe notar que a cobertura da greve teve, desta vez, mais adesão de jornalistas do que Oficiais de Justiça. Interessaram-se desta vez mais jornalistas e desinteressaram-se muitos Oficiais de Justiça que não compreenderam ainda as extraordinárias possibilidades que esta greve apresenta, designadamente em termos mediáticos e, consequentemente, em poder de persuasão.

      Há que saber o seguinte: não são os sindicatos que vão resolver os problemas dos Oficiais de Justiça sem que estes mexam uma palha. Os sindicatos são aquilo que os seus filiados e restantes trabalhadores quiserem que sejam. Ora, se os trabalhadores se estão borrifando para a defesa da sua carreira e dos seus direitos, não podem acreditar que serão os sindicatos, no caso apenas os dirigentes sindicais, a ter a força suficiente para defender todos aqueles que se mostram desistentes, desiludidos e apáticos.

      Não basta pagar a quota mensal e nada mais fazer, tal como não basta dar esmola ao pedinte e despreocupar-se pela existência de pedintes, ou pagar a contribuição religiosa na sua igreja e não cumprir nenhum dos preceitos da sua religião, tal como não se pode pagar a quota da sua corporação de bombeiros e depois andar a deitar as beatas dos cigarros para o mato. Não é assim que as coisas funcionam ou, pelo menos, não é assim que as coisas deveriam funcionar. No entanto, é assim que as coisas de facto funcionam na cabeça de muitos Oficiais de Justiça.

      Sempre ativos na colocação de gostos ou de estados de alma com carinhas sorridentes ou tristonhas no Facebook e em algumas conversas nos locais de trabalho mas, na hora de se afirmarem presentes na luta, não estão para aí virados. Dizem que já deram ou fizeram muito, dizem que já não estão para isso, dizem que já lhes cortaram muito no vencimento, dizem que isto não vai dar em nada como sempre, dizem que está a chover, dizem tudo e mais alguma coisa e até dizem que já não acreditam em sindicato nenhum, isto é, só dizem: Nada; Zero.

      Esta conversa de nada fazer e de nada se conseguir vem se arrastando há muitos anos; é um discurso pessimista repetitivo que constantemente retira força aos trabalhadores. Esta conversa é poluição e polui muito intoxicando o coletivo. Esta conversa é um enorme nada; um enorme zero poluidor que apenas destrói e não leva ninguém a lado nenhum e é isso mesmo que se constata nos últimos anos: o individualismo egoísta poluidor tem desgraçado o coletivo e não só os poluidores.

      A fraqueza do movimento sindical nasce da fraqueza do coletivo que lhe serve de base. Temos os sindicatos que merecemos ou nem sequer merecemos sindicato algum quando abraçamos este sentido tóxico do zero poluidor.

      Saiba-se que não há mais nada; o sistema funciona com sindicatos que representam os trabalhadores e para que os sindicatos existam e tenham força suficiente têm que ser respaldados pelos trabalhadores. O abstencionismo tóxico a que se assiste destrói o movimento sindical e, assim, assistimos a sucessivas derrotas ou meras vitórias de pírricas.

      É falso e é mentira que os sindicatos sejam dispensáveis e que todos possamos prescindir deles. Não, não podemos prescindir dos sindicatos tal como os sindicatos não podem prescindir dos trabalhadores que representam.

      Outra coisa é ter opinião e discordar das iniciativas dos dirigentes sindicais. Todos os trabalhadores devem ser críticos da atividade sindical mas isso não significa que se deixe de participar na defesa dos interesses de todos os trabalhadores. Não se confunda: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

      Os trabalhadores não têm que agir como rebanhos ou zombies ou teleguiados, os trabalhadores têm a sua própria consciência, o seu próprio espírito crítico e, por fim, também o seu dom de solidariedade para com os colegas de profissão.

      Por isso, o discurso individualista e egoísta do nada e do zero não pode ser tolerado, não pode ser anuído e muito menos copiado; é uma fonte de poluição que deve ser combatida e exterminada como todas as fontes poluidoras e, não, não são opiniões que mereçam algum respeito, porque intoxicam o grupo e causam prejuízo ao coletivo e porque está comprovado que é o que sucedeu e ainda vem sucedendo.

      Assim, neste momento, o que todos os Oficiais de Justiça devem fazer é, nem mais nem menos, aderir massivamente e com estrondo à greve em curso e a todas as demais que vierem a ser decretadas porque nada mais há para além disso a não ser um Nada; um Zero que não vale nada.

      Aqui fica o aviso, especialmente para os filiados no Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, como já se disse, apoia de forma implícita a greve em curso do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tal como este sindicato já antes apoiou outras greves desse outro sindicato.

      Diz assim o SFJ na sua informação sindical do passado dia 30 de maio a propósito desta greve do SOJ, logo no início: «O SFJ concorda com todas as formas de Luta que visem a defesa intransigente dos direitos dos Oficiais de Justiça.» e termina a mesma informação assim: «Pela nossa parte estamos disponíveis para aderir e apoiar todas as formas de luta que defendam os interesses de todos e contribuam, acima de tudo, para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça.»

      Não há motivo nenhum para que não se adira a esta greve em curso; nenhum mesmo; bem pelo contrário, há muitos e diversificados motivos que justificam a adesão plena e massiva e não é só pelo último acontecimento relativo à integração do suplemento na modalidade de 11 a dividir por 14 e menos os novos descontos que até agora ainda não incidiam sobre o suplemento e que passarão a incidir por passar a ser vencimento.

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      Abaixo vai reproduzido o cartaz da greve do SOJ e ainda uma última publicação deste mesmo sindicato com algumas perguntas frequentes respondidas que, infelizmente, denomina e intitula de “FAQ’S” como vem sendo moda por tantas entidades.

      As iniciais “FAQ” significam: "Frequently Asked [ou Answered] Questions" que, traduzido, significa apenas: "Perguntas Frequentes" e, como se vê, já está no plural: referem-se a perguntas e não a uma pergunta, portanto, não precisam de nenhum ésse para fazer plural, tantos mais que as iniciais são isso mesmo: iniciais e não finais. Por outro lado, a utilização de expressões inglesas com um apóstrofo seguido de um ésse tem um significado possessivo ou pessoal e não de plural. Assim, nesta utilização do SOJ com o título "FAQ'S" apontam-se 3 erros: 1- a desnecessidade de conspurcar a nossa língua com a utilização de iniciais de uma expressão inglesa; 2- o inútil acrescento de um ésse para formar um plural quando as iniciais, que são iniciais, já servem para plural e até para singular e, por fim, 3- a utilização de um apóstrofo que não serve para plural algum mas que, naquela língua inglesa utilizada, que é a mesma que o Trump usa no Twitter, tem um significado completamente diferente. E afinal é tão fácil escrever qualquer coisa como: "Perguntas Mais Frequentes" ou apenas "Perguntas Frequentes" ou "Respostas a Perguntas Frequentes", etc.

GreveCartazSOJ=05JUN05OUT2019.jpg

      Seguem as perguntas frequentes com as respostas do SOJ:

    «P – Quem pode aderir à greve?

      R – Todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve. O direito à greve, consagrado na Constituição da República Portuguesa, é um direito de todos os trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo laboral (provisório ou definitivo) e do facto de serem ou não sindicalizados.

      P – Pode um Oficial de Justiça não sindicalizado ou sindicalizado noutro sindicato aderir à greve decretada pelo SOJ?

      R – Sim, todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve.

      P – Deve o trabalhador avisar antecipadamente a entidade empregadora da sua intenção de aderir à greve?

      R – Não, o trabalhador, sindicalizado ou não, não tem de informar antecipadamente.

      P – O Oficial de Justiça que estiver escalado para as diligências tem de informar – antes do seu início – o Magistrado de que vai fazer greve?

      R – Não. Aliás, também o Magistrado, enquanto trabalhador, não tem o dever de informar, antecipadamente, caso exerça o seu direito à greve;

      P – E se o Magistrado prosseguir a diligência sem aguardar pelo regresso do Oficial de Justiça em greve?

      R – Nessa situação o Oficial de Justiça não deve assinar nem rubricar as atas já que não pode certificar factos ou ocorrências que não presenciou. Mais, deve informar o Sindicato da ocorrência, para que seja participada às entidades competentes;

      P – O Oficial de Justiça que, no decurso de uma diligência, entrar em greve pode ser substituído?

      R – Não, nos termos legais, nenhum trabalhador pode ser substituído no decurso de uma greve.

      P – Quais os serviços onde pode haver maior perturbação, por efeito da greve?

      R – Todas as diligências que sejam presididas por Magistrado, uma vez que a diligência deve ser suspensa – não há lugar a serviços mínimos –, e só reatada quando o Oficial de Justiça retomar os trabalhos;

      P – É expectável que a greve, durante os períodos de 20 minutos, cause perturbação, por exemplo, no cumprimento dos despachos?

      R – Não, mas a greve é de todos e todos devem Garantir a Unidade na Ação.»

      Pode aceder a estas perguntas frequentes e ao cartaz da greve, que aqui reproduzimos e estão colocados no sítio do SOJ, através das hiperligações diretas aqui incorporadas.

      Tal como diariamente temos vindo a fazer nota, recordamos que a greve diária que ontem se iniciou, com as interrupções por 20 minutos, todos os dias de manhã e à tarde, bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação direta aqui também incorporada.

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por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.06.19

A Reação, a Surpresa e as Greves

      Começa hoje, às 10H05, o primeiro período de uma greve diária que está marcada até ao dia 05OUT. Esta greve é da iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Entretanto, depois da vigília do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com o carro estacionado no Terreiro do Paço em Lisboa, para recordar ao ministro das Finanças a palavra dada da ministra da Justiça sobre a integração do suplemento no vencimento, acaba de anunciar a intenção, ou a ameaça, de poder vir a levar a cabo um pacote de greves, de cinco dias, em junho (18 e 25) e em julho (2, 4 e 12).

      De momento, estes dias são dias meramente hipotéticos e apresentados como condicionais, não se trata de dias já fixados com aviso prévio de greve. Já noutros momentos, este mesmo sindicato adiantou dias de greve que nunca se vieram a concretizar, como por exemplo: a semana de greve que o Plenário de Lisboa decidira para ser em janeiro deste ano ou a outra semana anunciada para o final de abril e início de maio (com o feriado do primeiro de maio a meio) que também nunca se concretizou, por isso, é compreensível que os Oficias de Justiça olhem para estes dias com alguma dúvida, tanto mais que pretendem ser uma reação a uma aparente surpresa que não o é realmente.

      Esta reação de surpresa do SFJ surge agora com o conhecimento do projeto de decreto-lei de execução orçamental que o Governo tem pendente para aprovar em Conselho de Ministros, onde consta que o suplemento atualmente recebido em 11 prestações passará a ser recebido em 14 prestações integrado no vencimento mas com o mesmo valor do suplemento correspondente às 11 prestações. Ou seja, o valor anual que agora está a ser pago em 11 prestações/meses, passa – o mesmo valor – a ser pago em 14 vezes (12 meses + 2 subsídios). Qual é a surpresa? Nenhuma, já se conhece esta intenção do Governo desde há muito tempo.

      Pelo menos desde dezembro passado (com o artigo aqui publicado a 01-12-2018 com o título de “A Ingenuidade dos Oficiais de Justiça”) que se vem explicando, mais do que uma vez, e até com casos práticos com valores somados e divididos, o que é a tal “neutralidade orçamental” que o Governo impõe a todas as negociações e alterações nos vencimentos. Esta “neutralidade orçamental” implica que todas as alterações que sejam produzidas não produzam mais despesa, por isso, desde há muito que se sabe que a integração do suplemento do vencimento estava pensada para ser desta forma, limitada aos 11 pagamentos anuais, sem mais aumento nenhum.

      Também em dezembro passado, no artigo aqui publicado a 02-12-2018, com o título “O Fim de uma Carreira”, se divulgava uma informação do SOJ na qual se referia que nos assuntos abordados com os grupos parlamentares se destacava a reivindicação, não da integração do suplemento mas da alteração do decreto-lei que o consagra (DL.485/99-de10NOV), de forma a que o suplemento passasse a ser concedido 14 vezes por ano e só depois disso, fosse defendida a integração do suplemento, assim reconfigurado, no vencimento. Esta, sim, seria a melhor forma de integração e não a simples integração como se reivindicou.

      Por isso, a atual alegada surpresa não o é de facto, é antes o resultado de um desleixo reivindicativo e por isto sim, é lícito que o SFJ se sinta revoltado e muito incomodado por não ter tido outro tipo de estratégia reivindicativa e por tentar agora, à última hora, inverter aquilo que consta da proposta do Governo.

      O incómodo do SFJ é manifesto na última comunicação que divulgou e que a seguir se vai reproduzir:

      «Tal como informámos na passada quinta-feira, o Governo decidiu incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento.

      É uma decisão que há muito reivindicamos e que se arrasta há cerca de 20 anos (foi uma promessa do governo de então, o qual integrava o atual Primeiro Ministro).

      E, se a decisão de integração é positiva, não podemos, todavia, aceitar a forma como se anuncia a sua concretização.

      Antes de mais, esclarece-se que nunca houve qualquer negociação específica sobre esta questão com o SFJ.

      Em rigor, o que o Governo está a fazer é extinguir um suplemento e a alterar a massa salarial dos Oficiais de Justiça, ao arrepio do processo de negociação obrigatória, e não a integrar o suplemento.

      Ao agir assim, o Governo envia uma mensagem perigosa aos restantes atores económicos, uma vez que que dispensa a negociação nos processos de alteração salarial!

      O que sempre exigimos foi que o Governo cumprisse o seu compromisso de integrar o valor do suplemento na remuneração base, o qual, recordamos, sempre foi tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para a CGA!

      Para tal, defendeu sempre este sindicato que tal deveria ser concretizado através do acréscimo direto do suplemento mensal ao vencimento. E, claro, pago em 14 meses. Este é, aliás, o único procedimento admissível em sede de “integração” de um suplemento na remuneração mensal dos trabalhadores.

      A nossa indignação pela forma como o Governo pretende realizar esta integração é tanto maior, porquanto, ainda recentemente, foi aprovada na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo partido do Governo, relativa à integração do suplemento de compensação dos Juízes, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.

      Mais, para neutralizar o impacto da tributação sobre este suplemento dos Juízes, foi o mesmo suplemento alvo de um aumento.

      Ou seja, o Governo tem “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional.

      Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é uma condição exigível.

      Ou dito de outra forma, poderíamos dizer que o Governo tem medo dos Juízes, mas não se importa de desconsiderar (e desrespeitar) os Oficiais de Justiça!

      Importa também recordar que, em reuniões havidas no Ministério da Justiça (e na qual, além do SFJ, estiveram presentes representantes de outro sindicato), a SEAJ afirmou que o Ministério da Justiça estava a estudar uma “solução” que permitisse que em sede “da integração do suplemento de recuperação processual, não houvesse uma diminuição do montante mensal auferido pelos oficiais de justiça...”!

      Os Oficiais de Justiça, como é reconhecido por todos os profissionais do foro e pelos atuais responsáveis do MJ, desempenham as suas funções com elevado brio profissional, dedicação, disponibilidade e exclusividade, trabalhando todos os dias muito para além do horário normal de trabalho.

      Assim, o SFJ e todos os Oficiais de Justiça não podem deixar de manifestar o seu veemente protesto por mais esta afronta e, nesse sentido, solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

      Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:

      - Dias 18 e 25 de junho;

      - Dias 2, 4 e 12 de julho.

      A designação alternada destes dias de luta permite manter o protesto no tempo e, não menos importante, permite a paralisação total de todos os tribunais nestes dias de greve, sem necessidade de serviços mínimos, face aos acórdãos recentemente proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em recursos interpostos por este SFJ relativamente a decisões do Colégio Arbitral aquando das greves de janeiro de 2019.»

      Sobre este mesmo assunto, o SOJ diz o seguinte:

      «Sobre esta matéria a reivindicação do SOJ é clara e consta do Aviso Prévio publicado no “site” do SOJ.

      Com a publicação do diploma, nos moldes apresentados, há um claro prejuízo para esmagadora maioria – excetuam-se os colegas cuja notação é inferior a Bom –, dos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado afirmar-se que a integração “representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos” é tentar enganar, uma vez mais, o país e toda uma Classe.

      A compensação, relativamente à disponibilidade, foi sempre garantida por via de um regime de aposentação diferenciado. Foi a existência dessa norma no estatuto que levou a que milhares de Oficiais de Justiça, ao longo de décadas, trabalhassem sem horário de saída. O suplemento, negociado na década de 90, do século passado – tempo das "vacas gordas", em que todas as carreiras alcançaram suplementos ou prêmios para mitigar os magros salários –, acabou por compensar a produtividade e a qualidade do trabalho, tal como defendeu o SOJ junto do colégio arbitral e consta do Acórdão sobre serviços mínimos…

      Importa salientar que o SOJ sempre defendeu a integração do suplemento de forma diferente daquela que agora parece ser anunciada. Talvez por isso o Governo tenha considerado, e bem, não informar o SOJ de mais um "roubo" claro, nas expectativas de toda uma classe.

      Mas, este pode ser o momento da mudança, o momento de toda uma Classe dizer basta!

      A greve cirúrgica, decretada pelo SOJ, é o momento de afirmar a força da Classe e exigir, em uníssono, a Valorização e Dignificação da carreira. Aderir à greve é um dever de consciência.»

      Por sua vez, consta também no projeto do mesmo decreto-lei de execução orçamental, que Ministério das Finanças coloca um travão a todas as alterações de vencimento futuras fazendo-as depender de estudos prévios e que tal estudo seja público e objeto de discussão pública.

      Ora, com tal exigência prévia, fácil é perceber que qualquer alteração nos vencimentos fica prejudicada por estudos que demorarão no tempo, por uma discussão pública que também demorará e que as alterações serão empurradas alguns anos para a frente. Esta é uma forma habitual dos governos adiarem decisões.

      Esta decisão prevista no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), visa a elaboração de estudo quando se tratar de “revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, ou seja, serve para tudo e para todos, embora não se especifiquem as carreiras abrangidas mas, desta forma assim genericamente exposta, isto serve para todas as carreiras, com exceção daquelas que, antes da publicação desse decreto-lei, tenham já garantidas alterações remuneratórias significativas ou muito significativas, isentas de qualquer estudo prévio.

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      Ora, perante tudo quanto aqui ficou exposto, resta aos Oficiais de Justiça perguntarem-se se este projeto ou proposta de decreto-lei, contendo esta modalidade de integração do suplemento, passará para a versão final do decreto-lei ou se, ainda se vai a tempo de alterar essa proposta. Existe a possibilidade – muito real – desta proposta vir a ser alterada e o suplemento vir a ser integrado para pagamento em 14 meses sem o tal cálculo prévio dos onze meses, no entanto, para que tal possa ocorrer, é necessário que os Oficiais de Justiça não desleixem a luta. É ainda possível alterar aquela proposta mas para que tal ocorra todos os Oficiais de Justiça têm que manifestar o seu desagrado e a sua vontade e tal manifestação tem que ocorrer já, hoje mesmo e todos os dias. Os Oficiais de Justiça não podem continuar a render-se às circunstâncias, rendendo-se mesmo antes de sequer tentar lutar.

      A greve diária que tem hoje início, com as interrupções por minutos, todos os dias de manhã e à tarde (20 minutos de cada vez), bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço, durará até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação incorporada.

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      Fontes: “Info-SFJ”, “Info-SOJ”, “Eco” e “Público”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.06.19

Por que razão aderimos à Greve?

      Como já todos sabem começa amanhã a greve diária que durará até às eleições legislativas de outubro.

      Esta greve diária, que o sindicato convocante apelida de “cirúrgica” tem realente esse caráter cirúrgico, pouco invasivo, especialmente na carteira dos Oficiais de Justiça, mas, ao mesmo tempo, não deixa de ser uma greve necessariamente perturbadora, como todas as greves devem ser.

      Este tipo de greve surge pela necessidade de dar uma resposta e uma clara manifestação de desagrado perante a atitude para com os Oficiais de Justiça mas, ao mesmo tempo, tem que ser uma greve que, depois de tantas e de tantos feitios já realizadas, sirva para manter um longo período de greve com um custo muito reduzido.

      Atualmente já são poucos os que aguentam mais greves diárias totais, por isso, esta opção diária “cirúrgica” permite ações concertadas muito interessantes com um muito reduzido impacto no vencimento.

      Por exemplo, o Oficial de Justiça que realize todos os dias do mês, especialmente naqueles em que há diligências marcadas, 20 minutos de greve, por exemplo, todas as manhãs, no final desse mês inteiro ser-lhe-á recortado do vencimento apenas um dia de greve. Ora, um mês inteiro de interrupções nas diligências com concentrações e manifestações diárias nas entradas dos tribunais, por um custo destes é algo que sai barato mas que marca, sistematicamente, a posição dos Oficiais de Justiça pelo desprezo a que a profissão está votada.

      É, pois, imprescindível que, diariamente, ainda que seja diligência de caráter urgente, à hora de início da greve, a diligência seja interrompida e todos acorram à porta do tribunal para a concentração que deve ser bem visível.

      “Água mole em pedra dura, tanto dá até que fura”, diz o povo e com toda a razão. Não se espere obter resultados imediatos mas só com a perseverança e com a firmeza de todos é que os resultados são possíveis. É claro que há sempre quem desdenhe greve tão curta ou tão cirúrgica ou só por ser greve, ou por ser o sindicato A ou B que a convocou, etc. Mas restam os demais, restam todos aqueles que não estão satisfeitos e estes são muitos, mesmo muitos, tantos que só por si são suficientes para uma boa manifestação de desagrado diário.

      Neste momento, os Oficiais de Justiça não têm mais nada a que se agarrar, apenas lhes resta esta greve e especialmente já, amanhã mesmo, uma vez que as outras greves de iniciativa do SFJ ainda não estão marcadas de facto, são dias só anunciados como hipótese, hipótese condicional, assunto que abordaremos em artigo próprio no dia de amanhã. Assim, para já, os Oficiais de Justiça têm que demonstrar desde já o desagrado pela apresentação do projeto de decreto-lei que acaba com o suplemento remuneratório para o integrar no vencimento mas depois de divididas por 14 as atuais 11 prestações, como há muito temos vindo a anunciar. Claro que esta divisão poderá não desagradar a todos mas àqueles a quem isto desagrade, esses, têm a obrigação de se manifestar já e já é mesmo já a partir de amanhã e não apenas num futuro ainda incerto, condicional, isto é, hipotético.

      Esta greve que dura até outubro terá uma óbvia pausa (embora não fique sem efeito) durante parte de julho e durante agosto, pelo que a adesão deve ser agora mesmo, por todos os Oficiais de Justiça que, recorda-se, podem estar sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum e podem aderir todos os dias ou nos dias que pretenderem; aderindo, não aderindo, voltando a aderir…

      A comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), já se pronunciou a propósito desta greve convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) dizendo o seguinte:

      No início da informação sindical refere que «O SFJ concorda com todas as formas de Luta que visem a defesa intransigente dos direitos dos Oficiais de Justiça.» e termina a mesma informação assim: «Pela nossa parte estamos disponíveis para aderir e apoiar todas as formas de luta que defendam os interesses de todos e contribuam, acima de tudo, para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça.»

      Embora não haja uma adesão perfeitamente explícita parece-nos que haverá uma adesão implícita, desde que se considere que a greve do SOJ é uma “forma de luta” e visa “a defesa intransigente dos Oficiais de Justiça” ou “defenda os interesses de todos” e contribua “para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça”. Assim se entendendo, entendemos que nas afirmações do SFJ está implícito o apoio a esta greve do SOJ.

      Assim, todos de acordo, esta greve contém todos os ingredientes para suscitar a atenção sobre os Oficiais de Justiça.

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      Quanto aos serviços mínimos, divulgou o SOJ o acórdão que os fixa e publicou uma informação sindical sobre o assunto que a seguir reproduzimos:

      «A “DGAJ na ata de promoção de acordo de dia 23-05-2019 referiu que uma greve com a duração de 20 minutos no período da manhã e de 20 minutos no período da tarde apenas deverá contribuir para a perturbação dos serviços.”

      Considerou no entanto, e bem, o Colégio Arbitral, que “a mera perturbação dos serviços, não constitui qualquer necessidade social impreterível a salvaguardar durante a greve”. Daqui parece resultar claro que o Colégio Arbitral, ao contrário da DGAJ, considera natural que durante uma greve possa existir “perturbação dos serviços”.

      Mas também fica esclarecido que, ao contrário do que alguns colegas opinam, mas tal como o SOJ afirmou, foi a própria DGAJ quem referiu que as paragens de 20 minutos deverão “contribuir para a perturbação nos serviços”. Parece de facto surreal que uma Direcção-Geral conclua, ao fim de tantas greves, que a greve poderá contribuir para a “perturbação dos serviços”.

      Daqui resulta que a Decisão do Colégio Arbitral, ao contrário do que pretendia a DGAJ, não fixou serviços mínimos nos períodos das 10h05 às 10h25, das 12h30 às 13h30 e das 14h25 às 14h45.

      Deste modo, todos os Oficiais de Justiça devem exercer, nestes períodos, o seu direito à greve – mesmo que se encontrem na sala, em diligências. Ausentam-se – seja qual for a natureza do processo –, informando o Magistrado que preside à diligência de que se encontram em greve.

      Da ata deve constar que a diligência foi suspensa, reatando-se, caso assim entenda o Magistrado, após o exercício desse direito – greve.

      Mais, o Oficial de Justiça que estiver a assegurar a diligência não pode ser substituído, nem tem de informar os serviços, antecipadamente, de que vai ou não exercer o seu direito à greve.

      Esta questão chegou a ser suscitada pela DGAJ, mas acabou por recuar e reconhecer que constituiria uma ilegalidade que os trabalhadores tivessem de informar, antecipadamente os serviços, de que iam, ou não, fazer greve.

      Relativamente às diligências que possam continuar, durante estes períodos – sem a presença do Oficial de Justiça, que se declarou em greve –, as atas não devem ser assinadas nem rubricadas por esse colega, já que o mesmo não pode “certificar” factos ou ocorrências de uma diligência a que não assistiu, na sua globalidade.

      Relativamente ao período das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, decidiu o Colégio Arbitral que são assegurados serviços mínimos aos atos iniciados antes do encerramento da secretaria – descritos e nos termos da Decisão – e que não possam ser adiados ou continuados em outro dia.

      Todas as situações anómalas devem ser comunicadas a este Sindicato para que possa ser apresentada participação, por violação do direito à greve, ao CSM, CSMP, CSTAF ou PGR, consoante os casos.

      Concluindo, a perturbação – maior ou menor – que possa existir sempre dependerá da maior ou menor adesão, tendo sempre por base a maior ou menor consciência de cada um e da Classe no todo.

      Quando se realiza uma greve, há que ter consciência, só se alcançam resultados se a parte contrária – entidade patronal – sentir a perturbação causada. Esta greve vale a pena!»

      Esta comunicação do SOJ aqui reproduzida está acessível através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

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      É já amanhã, quarta-feira, dia 05JUN, que tem início a nova greve com as interrupções por minutos, todos os dias de manhã e à tarde (20 minutos de cada vez), bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias, especialmente na hora de almoço. Esta greve diária dura até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada, tal como o acórdão do Colégio Arbitral, igualmente acessível através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.06.19

“Não é possível dar tudo a todos mas é possível dar bastante a alguns”

      O deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Manuel Pureza referiu na passada quinta-feira que o Parlamento enviou um novo “recado” aos portugueses: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada vezes sem conta com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Referia-se o deputado do BE à aprovação, em comissão parlamentar, da medida que permite que os magistrados judiciais aufiram vencimentos cujo valor supere o do primeiro-ministro, valor que vinha impondo – e ainda impõe – para todos os cargos dos servidores públicos, um teto que ninguém ultrapassava a não ser, a partir de agora, para alguns.

      Não vemos problema nenhum em que as outras carreiras de serviço público aufiram vencimentos adequados às suas carreiras, aquilo que nos incomoda é apenas e tão-só o recado a que o deputado do BE faz referência.

      Não nos incomoda sequer a possibilidade de que haja membros do Governo que possam ter estado ou aprovado as negociações do estatuto com os magistrados judiciais que possam vir a beneficiar, pessoalmente, destes aumentos, seja no Supremo Tribunal de Justiça seja até em tribunais da relação ou nos tribunais centrais administrativos; o que nos incomoda não é nada disto mas o recado tantas vezes ouvido de que não é possível, de que tem que haver neutralidade orçamental, etc.

      Quem aprovou a medida excecional: PS, PCP e CDS-PP, tendo este último partido – note-se o pormenor – proposto que o teto passasse a ser agora o do vencimento do presidente da república em substituição do vencimento do primeiro-ministro. Portanto, o recado também ´´e este: se há um teto; uma impossibilidade, basta conseguir outro teto para que a impossibilidade desapareça; uma hipocrisia, uma vez que isto não é para todos.

      Quem votou contra: PSD e BE.

      De acordo com a Lusa, em informação reproduzida na comunicação social, é dito o seguinte:

      «Outras fontes partidárias referiram à Lusa que as alterações remuneratórias propostas para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais contemplem aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.»

      Para o deputado do BE José Manuel Pureza, “É bem verdade que esta proposta do PS, e depois composta com uma outra do CDS-PP, procura responder a uma situação de necessidade de alterar o vencimento dos juízes, mas a singularidade da situação dos juízes não pode ser considerada como diferente da singularidade das situações de uma série de outros segmentos profissionais que têm os seus vencimentos limitados”, criticou.

      Assim, na perspetiva do deputado bloquista, esta situação é “absolutamente inaceitável” e, a partir de agora, “perdeu qualquer tipo de legitimidade quem neste parlamento invoca a necessidade de contenção salarial”.

      Para José Manuel Pureza, esta “exceção não é boa para a democracia, é um sinal errado que se dá à sociedade portuguesa”, devendo “os segmentos profissionais ser tratados todos por igual”.

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      Já posição diferente tem o deputado socialista Fernando Anastácio, que explicou que o novo estatuto foi agora aprovado “com a introdução de um conjunto de melhorias” face à proposta do Governo. “Além do reforço da independência judicial, houve também a oportunidade de repor e de resolver uma situação já com 30 anos, quando foi aprovada uma norma que, em concreto, impedia que os juízes recebessem de acordo com a sua tabela salarial. A solução encontrada, com os votos do PS, CDS e PCP, foi precisamente no sentido de que os juízes recebessem pela tabela que está em vigor a partir de janeiro de 2020”, salientou Fernando Anastácio.

      Na declaração que fez aos jornalistas, o deputado do PS considerou estar-se “perante uma solução justa, equilibrada e que repõe uma posição que é aquela que todos os trabalhadores querem: receber o seu salário.”

      Perante estas declarações de um deputado da Assembleia da República que é do mesmo partido daqueles que compõem o atual Governo, resta constatar que a atitude, convicções e recados repetidos merecem, obviamente, uma contestação firme e, sem ir mais longe, já depois de amanhã, nenhum Oficial de Justiça pode ficar impávido sem aderir à greve dos 20 minutos mais dos períodos fora-de-horas que tem início e durará até às eleições legislativas de outubro.

      Ainda por estes dias aqui explicamos a regra da neutralidade orçamental para a integração do suplemento, isto é, pegar no valor anual recebido 11 vezes por ano e dividi-lo por 14 prestações, sendo esta a integração do suplemento que garante a neutralidade orçamental que resultará, na prática, em que todos os Oficiais de Justiça passarão a deter menos salário disponível a cada mês e é isto que está previsto e nada mais do que isto.

      Recordemos as palavras do deputado do BE: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada, vezes sem conta, com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Recordemos as palavras do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua informação relativa à greve a iniciar depois de amanhã:

      «Os processos negociais foram verdadeiros embustes; as promoções na carreira uma miragem – tal como na anterior legislatura, sendo que atualmente o País está livre da Troika e, como tal, sem mais desculpas – e o descongelamento das carreiras constitui mera propaganda, já que se manteve o congelamento da remuneração, eufemisticamente designado de pagamento faseado.

      Associada a esta triste realidade, há um brutal aumento de impostos, o qual tem conduzido centenas de Oficiais de Justiça, deslocalizados, a viverem em condições abaixo do limiar de pobreza. Quem ingressa na carreira vive, há quase duas décadas, sem alteração salarial e com remuneração inferior aos suplementos que outras carreiras auferem de renda de casa. Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos desta carreira, faça a diferença.

      Contudo, é importante que se saiba que os Oficiais de Justiça têm uma carreira especial, com a complexidade de grau 3 – não reconhecida, mas exigida –, total disponibilidade, porém sem a compensação devida, nomeadamente em termos de regime de aposentação e exclusividade, mas remunerada em valores próximos do salário mínimo. Uma carreira que o Governo insiste em desvalorizar, desregular e oprimir nos seus direitos mais elementares de cidadania.»

      Perante isto, fica a recordação e também o apelo à imperiosa necessidade de todos participarem na greve.

      A greve decorrerá todos os dias, nos seguintes períodos:

        – entre as 10H05 e as 10H25;
        – entre as 12H30 e as 13H30;
        – entre as 14H25 e as 14H45 e
        – entre as 17H00 e as 09H00 do dia seguinte.

      Já ninguém pode ficar de fora; é impossível e inadmissível que haja um; um sequer, Oficial de Justiça, pelo menos daqueles que trabalham realmente nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, que possa dar-se ao luxo de não aderir a esta greve que, apesar de simples e de pouco penalizadora nos vencimentos, proporcionará efeitos diários de relevo, especialmente por parte da adesão daqueles que auferem como vencimento menos do que certos subsídios de renda ou de certos valores de aumentos salariais.

      Sim, há Oficiais de Justiça a auferir muito menos do que estes aumentos e subsídios, mas, para estes, o Governo aconselha paciência, pois, não dá para todos; vejamos:

      Com a proposta do PS, os magistrados vão ser aumentados em 700 euros brutos mensais. E quem irá beneficiar mais com a medida são os juízes conselheiros no topo da carreira, que irão passar a ganhar 6830 euros brutos, em comparação com os 6130 euros atuais. Já os juízes que estão nos cinco tribunais da Relação e dos dois tribunais centrais administrativos vão ver o seu salário subir em 340 euros, para 6120 euros em vez dos 5780 euros. Para além disto, os aumentos deverão estender-se ao “subsídio de compensação”, pago a quase todos os juízes, e cujo valor atual, que é de 775 euros deverá aumentar para 875 euros.

      Na sua página do Facebook, o SOJ comenta esta notícia da seguinte forma: «Os Oficiais de Justiça também fazem parte dos tribunais e a greve decretada pelo SOJ é o momento certo para que o país perceba que todos os operadores judiciários, sem exceção, trabalham todos os dias, de forma empenhada, cada um com as suas funções, para garantir direitos fundamentais às pessoas.

      Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos da carreira de Oficial de Justiça possa ter alguma influência nas negociações. Todavia, não podem ser esquecidos, nem continuar com as suas vidas adiadas... A legislatura não está concluída e há tempo para firmar compromissos que garantam equidade no sistema.»

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      O presidente do maior partido da oposição, Rui Rio, escreveu há dias assim na sua conta na rede social “Twitter”:

      «Com a aprovação da proposta do Governo de aumento do salário dos juízes, a senhora ministra [da Justiça], que pertence ao Supremo Tribunal de Justiça desde 2016, quando sair da função será promovida: irá ganhar mais do que o primeiro-ministro e ainda terá parte do salário livre de IRS», escreveu Rui Rio a 31MAI2019, referindo-se à ministra Francisca van Dunem.

      No dia anterior a esta publicação, o líder do PSD já tinha escrito duas mensagens sobre o mesmo tema. Na primeira considerou ser “uma falta de sentido de Estado e uma injustiça para as demais carreiras profissionais. Um Governo fraco com os fortes e forte com os fracos (…)”

      Não é a primeira vez que um dirigente do PSD salienta que a atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, vai beneficiar diretamente do aumento dos salários dos juízes quando retomar a sua carreira profissional de origem. “Quem fez a negociação com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses para que esta proposta pudesse ter seguimento foi a senhora ministra da Justiça, sabendo ele que a senhora ministra da Justiça é juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, não estando a exercer porque está no Governo. (…) A ministra esteve a negociar quanto é que vai receber quando sair do Governo, qual vai ser o seu ordenado quando integrar os quadros do Supremo Tribunal de Justiça”, afirmou David Justino, vice-presidente do PSD, a 10 de abril, no programa “Almoços Grátis” da TSF.

      Entretanto, os magistrados do Ministério Público também querem o mesmo tratamento. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer que o princípio do “paralelismo das carreiras” seja aplicado no novo estatuto da profissional.

      “Não tem um efeito prático muito grande porque não temos muitos magistrados nos tribunais superiores, mas é uma questão simbólica importante”, explica António Ventinhas, presidente do SMMP. “O princípio do paralelismo das carreiras deve manter-se”, defende.  

      Por fim, recordar que se sabe já que o decreto-lei de execução orçamental, a ser brevemente publicado, conta com o fim do suplemento dos 10% e a integração no vencimento, sendo tal integração a contabilização dos 11 pagamentos anuais que serão divididos por 14 pagamentos. Desta forma, não se vai auferir mais mas também não se vai auferir o mesmo, pelo contrário, acaba-se por auferir menos.

      Curiosamente, aqueles que pagam mensalmente uma quota de 0,75% para a sua entidade sindical, que incide sobre o seu vencimento e não incidia sobre o suplemento, como o suplemento fará parte desse vencimento, a entidade sindical acabará por receber mais de todos os seus filiados.

      Curiosamente, quem acaba a auferir mais são as entidades sindicais mas não os Oficiais de Justiça, uma vez que tal suplemento ficará agora sujeito a descontos que não tinha, como para a ADSE ou para a quotização sindical. Será absurdo pensar que a reivindicação desta integração no vencimento se deva a interesses financeiros de qualquer entidade sindical mas, na prática, é o que parece resultar.

      O alegado perigo de algum dia tal suplemento vir a ser cortado, precisamente por isso, por ser um suplemento, parece não ser um perigo real. Desde logo há que pensar que este suplemento não foi retirado nem cortado durante o período da intervenção da Troika, pelo que, se resistiu nesse tempo que até os subsídios (férias e Natal) foram afetados e cortados, é sinal que o medo é infundado e é infundado porque é uma porcaria de valor, tão pequeno que é que foi considerado irrelevante e por isso mesmo não foi suprimido. Por outro lado, assistimos não só à manutenção de outros subsídios, de outras carreiras da função pública, como acima se referiu, como até ao seu incremento, pelo que, na prática, esta integração, nestes termos da divisão dos 11 meses, apenas beneficia as entidades que auferem percentagem sobre o vencimento e ainda quem se aposentar, porque leva às contas da pensão a incorporação do suplemento que já não o será e desse valor beneficiará.

      Ou seja, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, esta integração acaba por ser menos vantajosa do que a manutenção da situação atual, no entanto, o medo da perda que foi difundido e a ilusão de que se receberia 14 vezes em vez das 11, não teve em conta a contabilidade do Governo.

      No projeto do decreto-lei a sair em breve consta assim: “O suplemento remuneratório atribuído ao pessoal oficial de justiça (…) é extinto e o seu valor integrado na remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão das escalas salariais dos oficiais de justiça”, acrescentando que o valor do suplemento a integrar na remuneração base mensal é o que corresponde ao “resultado final da multiplicação por 11 do valor mensal atualmente auferido e à divisão deste valor por 14”.

      Recordemos mais uma vez as palavras do deputado do BE: “a sociedade portuguesa tem sido confrontada, vezes sem conta, com o recado de que não é possível dar tudo a todos mas, pelos vistos, é possível dar bastante a alguns”.

      Depois de amanhã está marcado o início de uma greve cirúrgica diária. Os Oficiais de Justiça não têm, neste momento, mais nada a que se agarrar a não ser numa adesão relevante a esta greve diária que, apesar de relevante pela interrupção diária, nem sequer será relevantemente penalizadora no seu vencimento. Recordemos que quem fizer 20 minutos diários de greve, atingirá um dia inteiro de 7 horas ao fim de 21 dias de greve.

      Se é possível dar bastante a alguns, tem que ser possível dar um mínimo a outros, porque os Oficiais de Justiça não reclamam vencimentos nem subsídios acima do valor auferido pelo primeiro-ministro, apenas querem deter um justo salário adequado às suas funções.

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      Depois de amanhã, quarta-feira, dia 05JUN, tem início a nova greve com as interrupções por minutos, todos os dias de manhã e à tarde (20 minutos de cada vez), bem como fora do horário normal de funcionamento das secretarias. Esta greve diária dura até às eleições de outubro próximo. Não há serviços mínimos decretados para os três períodos iniciais do dia, tendo sido decretados serviços mínimos apenas para o período após a hora normal de saída dos tribunais e dos serviços do Ministério Público (depois das 17H00).

      O aviso prévio da greve está disponível para acesso direto através da hiperligação aqui incorporada.

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      Fontes: “Diário de Notícias”, “Jornal Económico #1”, “Info-SOJ”, “SOJ-Facebok”, “Observador”, “Jornal Económico #2” e “Expresso”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 01.06.19

SFJ zangado com o SOJ e também com esta página

      Na sequência da comunicação da greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a iniciar na próxima quarta-feira, reagiu o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com uma comunicação na qual aprecia a dita comunicação do SOJ e, ainda, apelida esta página de “órgão oficioso” do SOJ.

      Diz assim o SFJ: «Simultaneamente, aproveita o SOJ e também o seu órgão oficioso – oficialdejustica.blogs.sapo.pt – para fazer, mais uma vez, uns inaceitáveis e injustos ataques ao maior e mais representativo sindicato da classe (SFJ), os quais repudiamos porque são falsos!»

      Ou seja, para o SFJ, esta página é “órgão oficioso” do SOJ e esta página aproveita também para “mais uma vez” realizar “inaceitáveis e injustos ataques” àquele que é o maior sindicato da classe.

      Ora, esta página não é “órgão” nenhum de ninguém nem de nenhuma entidade; é apenas órgão transmissor do sentimento que é partilhado pela maioria (não todos, claro) os Oficiais de Justiça e esse sentimento é um sentimento crítico, desiludido, perturbado e revoltado. Este sentimento comum a uma parte muito considerável dos Oficiais de Justiça não é um sentimento exclusivo nem reservado àqueles que são filiados no SOJ ou em nenhum sindicato; este desânimo grassa em toda a classe e, sem dúvida e sem exceção, também naqueles que são filiados no SFJ.

      Também os filiados no SFJ, mesmo mantendo a sua filiação e pagando as suas quotas mensais, se mostram desiludidos com o estado a que a carreira chegou e ainda pela falta de uma perspetiva de futuro que seja minimamente esperançosa.

      É este estado de espírito dos Oficiais de Justiça (não todos, claro está) de que esta página é órgão transmissor ou órgão oficioso e de mais ninguém.

      Com este estado de espírito, comum a todos (quase todos) os Oficiais de Justiça, fácil é perceber que as críticas têm necessariamente que recair sobre o Governo mas também sobre os sindicatos e, especialmente, pelo sindicato que é o maior e o mais representativo da classe. Tão grande e tão representativo que é que, não pode ser por isso, isento de críticas na sua atuação e nas suas interpretações. A grandeza de uma entidade não a isenta de que o seu trabalho seja perscrutado, bem pelo contrário, é precisamente por existir essa grandeza que o foco da atenção sobre si recai mais.

      Por isso, o SFJ é aqui, e também por todas as secções judiciais e judiciárias do país, objeto muito frequente de análises críticas relativas à sua atuação, porque, obviamente, o tempo atual é o do livre pensamento e o da liberdade de expressão e já não é, como antes era, no tempo do pensamento único, inquestionável, em espírito de rebanho.

      Esta página considera que a afirmação do SFJ, considerando a liberdade de pensamento e de expressão como sendo algo propositado, manhoso ou camuflado, em nome de outros interesses enquanto “órgão oficioso” de outro sindicato, ou seja lá do que for, uma barbaridade e uma infantilidade que não é digna de uma entidade com a grandiosidade e representatividade que diz ter, num constante “puxar-de-galões” perante o povo simples.

      Do cimo do pedestal, o SFJ diz ainda coisa pior: acusa esta página de realizar “ataques” e, ainda por cima, “falsos”.

      Ou seja, o SFJ não lê as reflexões críticas como tal mas como ataques e não lê as conclusões a que se chegam nessas reflexões como possibilidades mas como meras falsidades ou, como hoje se gosta de dizer, especialmente no Twitter: “fake news”.

      Convém não confundir ataques com críticas; convém ler as críticas até ao fim e a explicação, justificação que sempre as acompanham e depois, depois convém ainda verificar as fontes indicadas a final para que cada artigo remete com hiperligações diretas, sendo baseadas tais reflexões críticas nessa informação citada.

      Outra coisa distinta é haver alguma falsidade nessas fontes o que levará a que possam ser produzidas interpretações e deduções críticas erradas, mas a vida é mesmo assim e para isso estão os necessários esclarecimentos que podem sempre ser prestados quando se vê que algo não está bem, tal e qual o SFJ veio fazer com esta última comunicação, esclarecendo, e muito bem, alguns aspetos mencionados na comunicação do SOJ. Esta dialética não pode é ser confundida com ataques de uma ou outra banda e muito menos desta página.

      Aqui reproduzimos informação, apresentamos uma interpretação para os factos apresentados e criticámo-los num espírito de liberdade imbuído desse outro espírito de desânimo que grassa na classe.

       A comunicação do SFJ aqui em análise não a consideramos um ataque, apesar do SFJ considerar tudo o que não encaixa nos seus cânones e ditames como sendo um ataque; considerámo-la uma comunicação com esclarecimentos em resposta a outra comunicação, algo perfeitamente normal e não uma guerra de ataques e batalhas. De todos modos, tal comunicação com os tais esclarecimentos contém, no entanto, na grandiosidade do sindicato, a baixeza e o mau senso do insulto, como o que foi dirigido a esta página, sem dúvida fruto de uma mais apressada necessidade de resposta àquela comunicação do SOJ que aqui, antes, também foi reproduzida, tal como tantas outras, quer de um, quer de outro sindicato e, tantas vezes, acompanhadas de comentários e apreciações críticas diversas, ora positivas, ora negativas.

      Por exemplo: nesta página sempre acompanhamos e sempre apoiamos todas as greves encetadas pelo SFJ, chegamos mesmo ao ponto de produzir artigos consecutivos diários antes, durante e depois, das greves, sempre apelando a todos os Oficiais de Justiça para a participação nessas greves. No entanto, também sempre criticamos o facto do mesmo sindicato ter desmarcado semanas de greves anunciadas, como a de janeiro e a do final de abril, sendo certo que uma delas até havia sido decidida numa inédita reunião plenária com caráter nacional no Terreiro do Paço em Lisboa.

      Este é um bom exemplo de dois aspetos distintos: por um lado a defesa das iniciativas do SFJ que sempre foram aqui realizadas de forma bem firme e presente, sempre que são entendidas como válidas e proveitosas para os Oficiais de Justiça e, por outro lado, a crítica negativa às ações ou omissões, como o voltar com a palavra atrás, desonrando a palavra dada, como no caso das greves que acabaram por não ser realizadas, apesar de profusamente anunciadas, considerando-se isso um desrespeito vulgar pelos Oficiais de Justiça. Da mesma forma se considerou a vigília do carro estacionado no Terreiro do Paço como uma ação inócua apenas para marcar no calendário e isto mesmo aqui foi dito, em forma de crítica e não de ataque nem a ser veículo ou órgão de quem quer que seja.

      Lamentavelmente, como bem se sabe, a clubite afeta consideravelmente a racionalidade e o discernimento, pelo que, muito possivelmente, estaremos para aqui a dar explicações que nunca serão compreendidas ou, como se costuma dizer, estamos a “pregar no deserto” mas a vida é mesmo assim e é o que há.

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      Posto isto, depois desta introdução, circunscrita àquilo que nos diz diretamente respeito, passemos à informação sindical do SFJ, já ontem divulgada no nosso grupo de WhatsApp, que a seguir vai reproduzida, na qual o SFJ aprecia e muito bem esclarece, como se disse, a informação do SOJ que aqui também já foi reproduzida.

      Diz assim:

      «O SFJ concorda com todas as formas de Luta que visem a defesa intransigente dos direitos dos Oficiais de Justiça.

      Lamentamos, mais uma vez, que o SOJ tenha enveredado por uma deriva perigosa, ao decretar greve ao período compreendido entre as 12:30H e as 13:30H e das 17:00H às 09:00H, a qual coloca em causa a greve decretada ao trabalho não remunerado realizado fora do horário normal de trabalho, em fevereiro de 1994, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, e adequada ao horário atual por republicação de novo Aviso Prévio, em junho de 1999.

      Aliás, o SOJ já tinha atuado de forma idêntica quando decretou a “greve ao trabalho obrigatório e não remunerado” com efeitos a partir do dia 04.01.2019 (até 04.10.2019), a qual veio a ser desconvocada a partir de 15.03.2019, em virtude da ação intransigente do SFJ na defesa dos Oficiais de Justiça.

      Lembramos, de novo, que o SOJ tem tentado, por todos os meios, denegrir o SFJ.

      Veja-se, a título de exemplo, o seu comunicado de 09.01.2019 (“Constatou o Sindicato dos Oficiais de Justiça, através de comunicado do SFJ, referência a uma greve decretada por essa entidade em 1999. A referida greve, é factual, apenas foi registada nas “Greves Comunicadas”, da DGAEP, no final de Dezembro de 2018 e após ter o SOJ reunido com a DGAEP e DGAJ, no âmbito do processo de tentativa de acordo quanto aos serviços mínimos.”), em que lançou o libelo de que o SFJ estaria em conluio com a Administração (DGAJ e a DGAEP), conforme poderá verificar aqui.

      Simultaneamente, aproveita o SOJ e também o seu órgão oficioso – oficialdejustica.blogs.sapo.pt – para fazer, mais uma vez, uns inaceitáveis e injustos ataques ao maior e mais representativo sindicato da classe (SFJ), os quais repudiamos porque são falsos!

      Esclarecendo:

      1 - Nada temos a opor ou a comentar relativamente à queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Aliás, nenhum comentário fizemos sobre essa iniciativa. Foi uma opção sindical do SOJ que respeitamos!

      2 - Não é verdade que este sindicato tenha proposto uma ação judicial, sobre a mesma matéria – pagamento de trabalho extraordinário –, apenas para “atrapalhar” a queixa à OIT e, assim, dar um pretexto à Administração para não decidir sobre a questão!

      3 - Este Sindicato intentou, de facto, uma ação sobre a questão do não pagamento do trabalho extraordinário, mas a mesma deu entrada no TAC de Lisboa em 04 de abril de 2011!! Ou seja há 8 (oito) anos! - Proc. nº. 845/11.6BELSB.

      4 - Se a matéria apresentada pelo SOJ junto da OIT foi, entretanto, junta a esta ação, foi certamente por iniciativa do próprio SOJ ou da Tutela.

      5 - Insinuar, como se pretende, que o SFJ propôs esta ação no TAC de Lisboa apenas para “ajudar” a Administração que se sentiu “pressionada” com a queixa do SOJ à OIT é, não só falso, como ridículo e insultuoso.

      6 - A não ser que se pretenda fazer crer que o SFJ em abril de 2011 (há 8 anos!!) já previa, ou adivinhava, que o SOJ ia em 2019 apresentar queixa à OIT. Sem comentários!

      7 - Repudiamos, por completo, a afirmação do SOJ de que as greves decretadas por este sindicato são previamente acertadas com a DGAJ. Este tipo de acusação atinge um tão baixo nível que nem sequer merece resposta. Seria interessante verificar o que os arautos da unidade vêm agora dizer sobre estas calúnias, ofensas e afrontas, as quais, estas sim, põem gravemente em causa o respeito e a unidade sindical. Uma coisa é discordarmos e termos estratégias diferentes. Outra é a calúnia e a mentira!

      Assim, apelamos uma vez mais ao bom senso e respeito sindical, considerando os tempos difíceis que a nossa classe atravessa. A unidade de todos e a convergência nas ações de protesto são a melhor forma de defendermos os interesses da classe.

      Pela nossa parte estamos disponíveis para aderir e apoiar todas as formas de luta que defendam os interesses de todos e contribuam, acima de tudo, para atingir os justíssimos interesses dos Oficiais de Justiça.

      Por fim, informa-se que este sindicato foi informado pela Exma. Senhora Ministra da Justiça de que o Governo deliberou integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento.»

SFJ-1.jpg

      Fonte: "Info-SFJ-30MMAI2019”.

por: GF
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Sexta-feira, 31.05.19

Suplemento Suspenso em Junho

      Todos os anos, o suplemento de recuperação processual (no valor de 10% do vencimento) é suprimido num dos meses. O decreto-lei que estabeleceu este suplemento fixou-se em 11 prestações por ano, isto é, menos um mês, e também sem contar para os subsídios de férias e de Natal.

      No dia de ontem, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou que, tal como vem sucedendo nos anos anteriores, a supressão do suplemento ocorrerá no próximo mês de junho, por ser o mês em que é pago o subsídio de férias.

      Noutros tempos, a supressão deste suplemento costumava ocorrer no mês de agosto mas esta decisão da DGAJ para suprimir este suplemento, que vale 10% do vencimento, no mês de junho é uma boa decisão uma vez que o recebimento do subsídio de férias vem minimizar a falta do suplemento. É, pois, um muito bom mês para suprimir o suplemento, tendo em conta a importância e a necessidade que este valor tem para a generalidade dos Oficiais de Justiça que, nos tempos atuais, a falta desse valor mensal pode representar um grave prejuízo financeiro no seu periclitante equilíbrio orçamental.

      Noutros tempos, quando o vencimento dos Oficiais de Justiça valia mais do que agora, a retirada do suplemento no mês de agosto não causava o mesmo dano que hoje causaria. Por isso, a manutenção deste momento de supressão do pagamento do suplemento é algo que, embora não esteja formalmente regulamentado, não deixa de ser uma postura que a DGAJ deve manter para o futuro, em face da degradação dos vencimentos dos Oficiais de Justiça.

      A alteração da interrupção do pagamento do suplemento de agosto para junho deve-se precisamente a este estado degradado e degradante a que os vencimentos chegaram, muito por efeito do congelamento dos escalões ocorrido durante quase uma década, podendo se interpretar esta opção da DGAJ, como uma confirmação clara da importância que este suplemento, apesar de pequeno, tem no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça.

      Curiosamente, sobre este mesmo suplemento, terminou há dias o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma vigília no Terreiro do Paço em Lisboa para recordar ao ministro das Finanças que deve honrar a palavra dada pela ministra da Justiça. Esta palavra dada pela ministra da Justiça refere-se à possibilidade de integração do valor do suplemento no vencimento, já dentro em breve, aquando da publicação do decreto de execução orçamental que já não tardará muito a ser publicado, como já aqui anunciamos. A integração é, pois, um facto consumado no curto prazo..

      De todos modos, este fim do suplemento pago 11 vezes por ano e integrado no vencimento, pago todos os 12 meses e ainda juntamente com o subsídio de férias e de Natal, pode constituir, pese embora a aparente vantagem, uma descida na remuneração mensal que afetará todos os Oficiais de Justiça.

      Como é sabido, o Governo não pretende que haja aumento da despesa com impacto orçamental, pelo que tudo indica que a integração do suplemento ocorrerá mantendo intacta a despesa orçamental com os vencimentos.

      Vejamos um exemplo: um Oficial de justiça que aufira 800,00 mês e 80,00 de suplemento todos os meses exceto um, atualmente em junho, aufere mensalmente 880,00 e, a título de suplemento, o valor anual total de 880,00 (11 x 80,00). Com a integração do suplemento no vencimento mantendo a neutralidade orçamental, o que se faz é o seguinte: pega-se no valor total anual, os tais 880,00 (11 x 80,00) e divide-se por catorze pagamentos, dando isto o valor de 62,00 para cada pagamento. Desta forma, mensalmente, o Oficial de Justiça do exemplo em vez de auferir 800 + 80, passa a receber os mesmos 800 mas mais 62,00, recebendo-os já todos os meses e também nos subsídios.

      No final de um ano o valor recebido será igual mas a disponibilidade quantitativa mensal será um pouco mais reduzida e é necessário que os Oficiais de Justiça estejam atentos a esta integração que, apesar de positiva, tem esta particularidade que, ao que tudo indica, será a usada pelo Governo se vier a validar e a honrar a palavra da ministra da Justiça sobre o fim do suplemento e a integração do valor correspondente no vencimento.

      Recordemos agora o que o SFJ disse na informação sindical do passado dia 13MAI, na qual anunciava a vigília:

      «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.

      Assim, a partir do dia 20 de Maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em VIGÍLIA junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. Ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019, quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.

      Convém lembrar que esta é uma promessa que até foi assumida pelo atual Primeiro-Ministro, António Costa, quando era Ministro da Justiça!

      Não será também despiciendo recordar ao Governo de que outros suplementos, de outros servidores do judiciário, que até nem estavam na proposta do Governo, irão ser integrados...»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aborda na sua última informação sindical a precariedade dos vencimentos dos Oficiais de Justiça e diz assim:

      «Os processos negociais foram verdadeiros embustes; as promoções na carreira uma miragem – tal como na anterior legislatura, sendo que atualmente o País está livre da Troika e, como tal, sem mais desculpas – e o descongelamento das carreiras constitui mera propaganda, já que se manteve o congelamento da remuneração, eufemisticamente designado de pagamento faseado.

      Associada a esta triste realidade, há um brutal aumento de impostos, o qual tem conduzido centenas de Oficiais de Justiça, deslocalizados, a viverem em condições abaixo do limiar de pobreza. Quem ingressa na carreira vive, há quase duas décadas, sem alteração salarial e com remuneração inferior aos suplementos que outras carreiras auferem de renda de casa. Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos desta carreira, faça a diferença.

      Contudo, é importante que se saiba que os Oficiais de Justiça têm uma carreira especial, com a complexidade de grau 3 – não reconhecida, mas exigida –, total disponibilidade, porém sem a compensação devida, nomeadamente em termos de regime de aposentação e exclusividade, mas remunerada em valores próximos do salário mínimo. Uma carreira que o Governo insiste em desvalorizar, desregular e oprimir nos seus direitos mais elementares de cidadania.»

Suplemento10%Comprimido.jpg

      Fontes: “Aviso-DGAJ”, “DL.485/99-10NOV”, “Info-SFJ” e "Info-SOJ".

por: GF
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Quinta-feira, 30.05.19

SOJ: Greve a partir de 05JUN até 05OUT

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), conforme já havia anunciado, concretizou a apresentação de uma greve para iniciar já na próxima semana, na quarta-feira, dia 05JUN, e para durar até 05OUT.

      A greve decorrerá todos os dias, nos seguintes períodos:

      – entre as 10H05 e as 10H25;

      – entre as 12H30 e as 13H30;

      – entre as 14H25 e as 14H45 e

      – entre as 17H00 e as 09H00 do dia seguinte.

      Assim, para além do período fora do horário normal de funcionamento das secretarias, ou seja, na hora de almoço e depois das 17H00, o SOJ fixa 20 minutos de greve no período da manhã e outros 20 minutos de greve no período da tarde.

      Note-se que os 20 minutos marcados para aquelas horas e minutos concretos têm um propósito cirúrgico claro de influenciar o decurso do serviço diário.

      Para além da particularidade dos minutos há que atentar ainda que esta greve diária, sendo de apenas 40 minutos por dia (20+20), só atingirá um dia completo para descontar ao fim de mais de 10 dias de greve, ou seja, no final de todo um mês de greve, quem fizer todos os períodos de greve, verá descontado apenas um total de dois dias.

      Esta greve, deste tipo, permite que todos os Oficiais de Justiça parem o seu trabalho, seja nas secretarias, seja no decurso das diligências, e se juntem, por exemplo, à porta de entrada de cada edifício.

      Recordemos que o SFJ já realizou uma greve semelhante mas em que a greve decorria no período da manhã por duas horas (das 09H00 às 11H00) e no período da tarde por uma hora (depois das 16H00). Nessa greve não foram decretados serviços mínimos. Essa greve correspondia a um total de 3 horas diárias dentro do horário laboral.

      Assim, tendo em conta essa greve anterior do SFJ, seria completamente descabido que fossem fixados quaisquer serviços mínimos para uma greve como esta que o SOJ agora marcou que nem uma hora por dia ocupa. No entanto, o SOJ já anunciou que foi convocado para uma reunião que visava precisamente isso, a fixação por acordo de serviços mínimos.

      Evidentemente, o SOJ rejeita a fixação de serviços mínimos, por, como afirma: “por se tratar de períodos em que o exercício da greve não contende com o cumprimento de atos de natureza urgente, não há lugar à apresentação de proposta de serviços mínimos.”

      Recordemos o que o SOJ disse sobre tal reunião para fixação de serviços mínimos:

      «Foi ainda referido, nessa reunião, que a adesão à greve decretada pelo SOJ será nula, até porque, de outra forma, ela iria causar perturbação dos serviços.

     Ora, fica a convicção que, no entendimento da tutela, os Oficiais de Justiça só devem fazer as greves que não causem perturbação dos serviços. Quando se perspetiva que isso possa ocorrer, sabemos por experiência passada, procura garantir que a mesma não tenha adesão. Esta “visão”, que a tutela tem da classe dos Oficiais de Justiça, é grave e revela as razões pelas quais a carreira não avança… na verdade, há entre nós quem cumpre a estratégia da tutela.

      Relativamente a esta questão, que aliás consta da ata que será publicada por este Sindicato, importa afirmar, publicamente, que o SOJ não pede, nem aguarda, autorização do Ministério da Justiça para exercer a democracia. As greves, em todos os setores, nomeadamente uma greve que se pretende cirúrgica, como a que foi apresentada, nos termos legais, pelo SOJ, causam perturbação nos serviços.

      Ora, fica a clara convicção, para a DGAJ as greves têm forte adesão quando não causam perturbação dos serviços. Aquelas em que se perspetiva que possam causar perturbação, talvez até por não serem previamente acertadas com a DGAJ, terão fraca adesão.»

FaixaOJemGreve.jpg

      No dia de ontem, o SOJ publicou uma informação intitulada: “Uma greve de que o Governo tem receio…” Nessa informação sindical consta o seguinte:

      «O SOJ privilegia a negociação, como sempre o fez; todavia, quando não é possível negociar há que lutar, com as “armas” próprias da Democracia.

      Nesse sentido, o SOJ apresentou Aviso Prévio de Greve com o firme propósito de que o Governo respeite os Oficiais de Justiça e cumpra os valores democráticos. Um Governo que não negoceia, impondo a sua vontade, através de farsas negociais, enganando os Trabalhadores e o País, não cumpre os propósitos da Revolução de Abril.

      Pior: o Ministério da Justiça não só não negoceia, com os Oficiais de Justiça, como ainda tem desvalorizado sistematicamente o seu trabalho, negligenciado a carreira.

      Decorridos três anos e meio de legislatura, o balanço é chocante, constrangedor e revela a forma despudorada como o Ministério da Justiça atuou, em claro prejuízo da Justiça e do País.

      Contudo, a legislatura ainda não terminou, nem o Governo está em gestão. Neste contexto, o Governo não pode, invocando agora a proximidade de eleições – que só ocorrem daqui a cerca de 4 meses – tentar legitimar a ausência de processos negociais.

      O Governo criou um país virtual, onde coexistiam “vacas voadoras”, com pessoas felizes; assim uma espécie de “Alice no País das Maravilhas”. Infelizmente, para o País, a realidade é bem diferente e, afinal, não há “vacas voadoras” e os trabalhadores – no caso concreto, os Oficiais de Justiça –, não só não se sentem realizados, como ainda veem as suas vidas, constantemente, adiadas.

      Os processos negociais foram verdadeiros embustes; as promoções na carreira uma miragem – tal como na anterior legislatura, sendo que atualmente o País está livre da Troika e, como tal, sem mais desculpas – e o descongelamento das carreiras constitui mera propaganda, já que se manteve o congelamento da remuneração, eufemisticamente designado de pagamento faseado.

      Associada a esta triste realidade, há um brutal aumento de impostos, o qual tem conduzido centenas de Oficiais de Justiça, deslocalizados, a viverem em condições abaixo do limiar de pobreza. Quem ingressa na carreira vive, há quase duas décadas, sem alteração salarial e com remuneração inferior aos suplementos que outras carreiras auferem de renda de casa. Talvez que o facto de não haver ministros, nem outros membros do Governo, oriundos desta carreira, faça a diferença.

      Contudo, é importante que se saiba que os Oficiais de Justiça têm uma carreira especial, com a complexidade de grau 3 – não reconhecida, mas exigida –, total disponibilidade, porém sem a compensação devida, nomeadamente em termos de regime de aposentação e exclusividade, mas remunerada em valores próximos do salário mínimo. Uma carreira que o Governo insiste em desvalorizar, desregular e oprimir nos seus direitos mais elementares de cidadania.

      Neste quadro factual, compete pois aos Oficiais de Justiça exercerem os seus direitos e avançarem para a luta, como forma de reporem a sua dignidade.

      A legislatura não está cumprida e o Governo não está em gestão e, consequentemente, há que continuar a exigir que cumpra a Constituição, respeite a Democracia e os Oficiais de Justiça, estabeleça compromissos com a carreira.

      Assim, não sendo conhecida qualquer disponibilidade, por parte do Governo, para assumir compromissos nas matérias vertidas no Aviso Prévio, a greve tem o seu início a 05 de junho, nos períodos compreendidos das 10h05 às 10h25, das 12h30 às 13h30, das 14h25 às 14h45 e das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, terminando no dia 05 de outubro.

      A greve é de todos os Oficiais de Justiça. Dividir a Classe é trair a Carreira.»

      E, perante uma comunicação sindical assim tão completa e firme, nada mais nos cumpre acrescentar, pelo menos neste momento, sendo certo que voltaremos, necessariamente, a abordar esta greve e todos os aspetos que com ela se relacionem que serão apresentados e analisados como sempre.

SOJ.jpg

      Fontes: “SOJ-Info-24MAI2019”, “SOJ-Info-29MAI2019”, “Aviso Prévio de Greve” e “Lusa/SIC-Notícias”.

por: GF
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