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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES A DESTACAR:
Veja na Lista de Publicações/Legislação (com acesso acima, na linha das Listas, junto ao cabeçalho) as duas últimas publicações com interesse para os Oficiais de Justiça:
[1]- O anúncio da data para as eleições dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.
[2]- O aviso prévio da publicação em DR de aviso para novo Movimento Extraordinário a realizar no próximo mês de novembro, com a indicação dos lugares disponíveis.
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Sexta-feira, 18.10.19

E agora mais um corte: o Invisível

      Perante o silêncio dos sindicatos, abordaremos ainda hoje, pelo terceiro dia consecutivo, uma outra perspetiva da alteração aos quadros de pessoal Oficial de Justiça que ocorreu esta semana.

      No primeiro dia em que vigoraram as alterações, na quarta-feira 16OUT, abordamos as alterações em si, indicando os concretos dados sobre cortes nas categorias com a extinção de lugares e os novos lugares criados.

      No segundo dia das alterações, ontem, quinta-feira 17OUT, abordamos as alterações pela perspetiva da despesa com as remunerações dos Oficiais de Justiça, constatando que, no cômputo geral das alterações, havia um corte na despesa com os vencimentos.

      No terceiro dia em que a Portaria está em vigor, hoje 18OUT, abordamos as alterações pela perspetiva do corte remuneratório individual aplicável aos Escrivães Auxiliares e aos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os cortes na remuneração dos Oficiais de Justiça não acontecem só pela forma global como foram apresentados no artigo de ontem. No artigo de ontem apresentávamos o corte na perspetiva da sua camuflagem ou do seu disfarce mas hoje apresentaremos outro tipo de corte: o corte invisível.

      Para além dos cortes claros, claramente anunciados e facilmente constatáveis, como assistimos a tantos nos últimos anos, existem também os cortes camuflados ou disfarçados como agora se vai vendo e como ontem apresentamos as contas, mas existem ainda os cortes invisíveis.

      Os cortes invisíveis, como o seu nome indica, não são visíveis, logo, estarão ocultos, pelo menos a um nível temporal e é também esta forma e este tipo de corte que ocorre com a publicação desta Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça.

      Esta Portaria, para além dos cortes nos lugares, apresenta o corte camuflado de redução da despesa e contém ainda um terceiro corte, o designado como invisível, que diz respeito à criação de dificuldades ou impossibilidades de promoção na carreira, o que, obviamente, também resulta num corte no vencimento, pelo nítido corte da expectativa de valorização salarial com a progressão natural na carreira.

      Ao cortar 111 lugares das categorias de “Adjuntos”, é introduzido um corte salarial na mesma proporção a 111 “Auxiliares” que tinham a expectativa de verem a sua remuneração ser valorizada com a promoção àqueles lugares.

      Assim, embora este tipo de corte não seja visível imediatamente, nem afete todos, não deixa de ser mais um corte que será visível no futuro, a cada Movimento e a cada tentativa frustrada dos candidatos à promoção que, desta forma, terão que aguardar ainda mais alguns anos para além daqueles que até hoje já aguardam.

      Os cortes, sejam visíveis ou não, sejam disfarçados ou não, não deixam de ser cortes e a publicação desta Portaria que altera os quadros dos Oficiais de Justiça vem significar mais uma relevante machadada na já depauperada carreira, por todos estes motivos.

      Com esta terceira publicação sobre a abordagem à Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça, poderá o leitor pensar que o assunto está concluído e que nada mais se poderá dizer sobre isto, mas, será que nada mais mesmo se pode dizer sobre isto?

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      Pode ver e baixar o documento que elaboramos, para que todos possam verificar e comparar de forma fácil as alterações ora introduzidas, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária de 2014 vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 17.10.19

Mais um corte nas remunerações pelo novo quadro de Oficiais de Justiça

      A Portaria que altera os quadros nacionais do pessoal Oficial de Justiça nos tribunais judiciais de comarca de primeira instância, afeta mais de 7500 Oficiais de Justiça, pelo que, tal como ontem referimos, elaboramos um documento que contém a síntese das alterações, comarca a comarca e núcleo a núcleo, comparando o antes e o depois destas alterações que desde ontem estão em vigor e que são consideráveis.

      O documento específico que elaboramos contém os dados desta última Portaria e das anteriores, apresentado em forma de tabela, com as alterações devidamente assinaladas e destacadas para ser mais fácil a sua perceção.

      Aceda a este documento através da seguinte hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Tal como ontem referimos, com estas alterações, foram suprimidos muitos lugares de “Adjuntos”, criados muitos de “Auxiliares” e alguns novos cargos de chefia.

      Essas alterações são as seguintes:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Perante isto, é notória a introdução de um importante travão às promoções às categorias de “Adjunto”, suprimindo, de uma penada só, 111 lugares.

      Esta Portaria vem assinada pela ministra da Justiça e também pelo ministro da Justiça, o tal CR7 das finanças. Por isso, como não conseguimos vislumbrar como é que há núcleos onde se suprimem “Adjuntos” para aumentar o número de “Auxiliares”, quando o tipo de trabalho ali existente não sofreu nenhuma inversão quanto às atribuições de uns e de outros, resolvemos verificar se haverá nestas alterações alguma motivação financeira.

      Assim, realizamos algumas contas simples, tendo em conta os valores remuneratórios para o primeiro escalão em cada uma das categorias, de acordo com a tabela remuneratória em vigor (valores brutos), e o resultado é o seguinte, com os totais para apenas um mês:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares = 23’725,90.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares = 5’762,01.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares = 83’849,99.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4 = 20’750,66.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares = 36’492,73.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo = 68’729,50.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares = 61’159,84.

      Com estes valores, constatamos que a descida mensal da despesa remuneratória com os lugares suprimidos é (para apenas um mês) de: 158’322,64, enquanto que o aumento da despesa com os novos lugares criados é (para apenas um mês) de: 153’634,29.

      Desta forma se verifica que não há incremento da despesa salarial, nem sequer há neutralidade orçamental, mas apenas mais poupança; mais um corte na globalidade do orçamento para as remunerações dos Oficiais de Justiça, ainda que se apresentem aqueles novos 32 lugares de cargos de chefia como um benefício, quando, na realidade, é um benefício à custa do sacrifício de outros.

      Para satisfazer as necessidades de criação de novos lugares, mostra-se necessário sacrificar outros para que a despesa não suba e, se possível, já agora, se descer, tanto melhor, como é o caso destas alterações, pois há que pagar outros salários mais rechonchudos.

      Ora, o que isto significa é que há uma continuação do desinvestimento nos Oficiais de Justiça, com a continuação de cortes e recortes que, embora camuflados ou disfarçados, existem de facto.

      Tendo em conta esta atitude do Governo e sabendo-se já da continuidade dos mesmos ministros subscritores desta Portaria, só podemos contar com mais do mesmo para os próximos quatro anos, a não ser que os sindicatos despertem para esta realidade e ajam de forma muito mais contundente, claro está, com o necessário apoio permanente e igualmente contundente de todos os Oficiais de Justiça, porque sem este apoio total continuaremos a assistir a isto e muito mais.

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      Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que acima referimos e que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 16.10.19

Alterações ao Quadro de Pessoal Oficial de Justiça

      Foi publicada ontem em Diário da República a Portaria 372/2019 de 15OUT, que altera o mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, isto é, o mapa de pessoal Oficial de Justiça e outro que originalmente havia sido fixado pela Portaria 161/2014 de 21AGO, entretanto alterada pelas Portarias 93/2017 de 06MAR e 118/2019 de 18ABR.

      Os efeitos destas alterações produzem-se já hoje.

      Mas que alterações é que esta Portaria vem introduzir?

      Realizamos uma análise minuciosa das alterações, focada apenas nos Oficiais de Justiça, e produzimos um documento onde consta o antes e o depois desta última Portaria ontem publicada.

      Em síntese, e de uma forma geral, a maior parte das alterações consistem na eliminação de lugares de Escrivães Adjuntos por troca com a criação de lugares de Escrivães Auxiliares, o mesmo se verificando com os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Sim, é mesmo isto que se verifica; em vez de se promoverem àquelas categorias os Oficiais de Justiça, que há anos reclamam por isso, suprimem-se essas categorias e já está, já podem ir agora reivindicar promoções ao “totta”.

      Descaradamente estranho é verificar quando no mesmo local se suprimem lugares de “Adjuntos” e nesses mesmos locais se criam lugares de “Auxiliares”, seja no judicial, seja no Ministério Público, esta transferência de lugares não se mostra compreensível, uma vez que as atribuições próprias dos “Adjuntos” não devem ter deixado de ser necessárias para passarem a ser necessárias mais atribuições de “Auxiliares”.

      Na motivação para esta alteração, subscrita pelos ministérios das Finança e da Justiça, consta o seguinte:

      «O ingresso, para breve, de novos oficiais de justiça, na sequência do procedimento concursal de recrutamento aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, impõe que se adequem os mapas de pessoal das secretarias de modo que as colocações se efetuem nas comarcas e núcleos de secretaria em que a carência de recursos humanos é mais acentuada.

      É esse, pois, o propósito essencial da presente portaria, cujos ajustamentos não importam um alargamento global dos mapas de pessoal das comarcas, impondo, na maioria dos casos, apenas alterações ao nível do núcleo de secretaria, redistribuindo os lugares pelas respetivas categorias, ou ao nível da comarca, redistribuindo os lugares de oficial de justiça pelos núcleos de secretaria.

      Por outro lado, aproveita-se o ensejo para introduzir algumas melhorias nos mapas de pessoal, indo ao encontro das necessidades previamente sinalizadas pelas próprias comarcas.»

      Quer isto dizer que estas alterações se mostram necessárias porque vão entrar estes 100 novos elementos, este ano, para as categorias de “Auxiliares” (já com Movimento Extraordinário realizado) e, por isso, parece que não havia onde colocá-los, isto é, não havia vagas de “Auxiliares”, sendo necessário alterar os quadros para criar estes lugares de “Auxiliares” suprimindo os lugares de “Adjuntos”. É esta uma das justificações e a outra é a de que as alterações foram sugeridas pelas comarcas.

      A nível geral, nestes tribunais de comarca de primeira instância, o quadro do pessoal Oficial de Justiça ascendia até ontem a 7567 e com esta nova Portaria desce para 7564 (-3). Se bem que esta diferença é mínima, com estes três lugares a menos no quadro nacional dos lugares de Oficiais de Justiça, e assim possa parecer que não houve grandes alterações, na realidade sucede precisamente o contrário, uma vez que esta Portaria introduz muitas alterações.

      Vejamos a seguir o que foi alterado, categoria a categoria:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Todas as comarcas sofreram alguma alteração com exceção de uma: a Comarca da Guarda.

      Mais um menos um, núcleo sim núcleo não, categoria acima categoria abaixo, todas as comarcas ficam com o mesmo número de Oficiais de Justiça, embora em categorias diferentes, com exceção da Comarca de Leiria que, no cômputo final, perde 1 Oficial de Justiça e da Comarca de Lisboa que perde 2.

      E é isto. Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, bem como a que hoje passa a vigorar, estão todas acessíveis aqui:

      - Portaria 161/2014 de 21AGO
      - Portaria 93/2017 de 06MAR
      - Portaria 118/2019 de 18ABR
      - Portaria 372/2019 de 15OUT

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por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 15.10.19

“Só não vê quem não quer”

      O Jornal de Notícias (JN) de ontem fazia referência aos velhos problemas das instalações dos tribunais, designadamente, do velho “Tribunal de São João Novo”, no Porto, referindo ainda haver 10 Oficiais de Justiça a trabalhar num espaço de 30 metros quadrados repleto de seis mil processos.

      «Pedaços de teto a cair em salas de audiência, gabinetes fechados devido a buracos causados por infiltrações, buracos tapados com cartolinas, juízes desembargadores a trabalhar a partir de casa por falta de gabinetes e 10 funcionários a partilhar um espaço de 30 metros quadrados repleto com seis mil processos são apenas alguns dos problemas encontrados nos tribunais da Comarca do Porto.»

      Relativamente ao Juízo do Comércio, instalado num bloco residencial em Vila Nova de Gaia, o JN transcreve as declarações de uma Oficial de Justiça que ali labora e que dizem assim: “Os principais problemas são a falta de espaço e um quadro de pessoal deficitário para o volume de trabalho existente. Temos cerca de seis mil processos, alguns com mais de 15 anos.”

      Mas o JN refere ainda uma Unidade de Conta, onde se encontram seis Oficiais de Justiça, “numa sala sem janelas e impregnada de um intenso cheiro a mofo provocado pela humidade abundante”, desta forma se descrevendo como é o trabalho diário e durante todo o dia destes Oficiais de Justiça.

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      O juiz presidente da Comarca do Porto diz também ao JN que não pode aumentar o número de Oficiais de Justiça no Porto, porque, simplesmente, não tem onde os colocar. É óbvio que estando os espaços ocupados da maneira descrita, seria impensável acrescentar, por exemplo, àquelas 10 ou às outras 6 vítimas referidas mais uma ou duas ou mesmo mais.

      «Não podemos aumentar o quadro de pessoal, porque não temos onde colocar funcionários», refere o juiz desembargador que preside ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Trazendo o assunto logo para a primeira página, o destaque do JN era assim (imagem abaixo):

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      Já no passado dia 30SET aqui fazíamos menção às declarações do presidente da Comarca do Porto que, na receção aos juízes recentemente colocados naquela Comarca, referia os problemas das instalações, designadamente ao incontornável problema do edifício do “Tribunal de São João Novo, que continua a representar um perigo para quem nele trabalha, e o edifício que acolhe o Tribunal de Instrução Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal, edifício arrendado e sem as mínimas condições de segurança, acrescentando também o Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia que aguarda urgentes obras de requalificação e a mega sala de audiências há muito ambicionada que se mantém confinada a uma folha de papel.

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      As críticas foram assumidas pelo juiz que preside ao Tribunal da Comarca do Porto, José António Rodrigues da Cunha, que revelou ainda que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) tem recusado todas as soluções apresentadas pela comarca portuense, mesmo aquelas que pressupunham a utilização de edifícios públicos, desocupados e que permitiriam uma poupança em rendas de milhares de euros ao ano.

      “Existem diversos edifícios do Estado que se encontram a degradar, alguns desocupados há três, quatro anos, e que serviam perfeitamente para o Estado instalar alguns tribunais e evitar o pagamento de rendas a entidades privadas que ultrapassam, só relativamente a um edifício, quase 700 mil euros por ano”, afirmou Rodrigues da Cunha, no final da cerimónia de tomada de posse dos novos juízes da Comarca do Porto.

      Na mesma ocasião, o juiz desembargador revelou que a Câmara de Matosinhos se prontificou a oferecer os terrenos para a construção de uma mega sala de audiências e que “as chefias militares” aceitaram ceder um edifício de seis andares e situado na Avenida de França para a instalação temporária do Tribunal de São João Novo.

      “As obras têm sido sucessivamente adiadas, porque o IGFEJ entende que é mais adequado instalar contentores junto ao Tribunal [de São João Novo]. Os órgãos de gestão e consultivo da Comarca discordam, porque o tribunal não pode funcionar enquanto se realizam as obras. Isto é tão elementar e claro, que só não vê quem não quer”, acusou.

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      Mas se nessa tomada de posse o presidente da Comarca do Porto abordava o problema da “falta de investimento evidente” nos edifícios da Comarca do Porto e que “só não vê quem não quer”, ao Jornal de Notícias (JN), vai mais longe nas críticas e garante que há edifícios onde a segurança de juízes, advogados, funcionários e utentes está em causa.

      Sobre o “Tribunal de São João Novo”, o juiz presidente disse ao JN que “são recorrentes as infiltrações devido a uma fissura muito grande numa parede estrutural e, nos últimos dois anos, houve dois casos de quedas de pedaços de teto. Uma atingiu a bancada de advogados, numa das salas de audiência, e outra aconteceu no gabinete dos juízes militares. Temo que possa acontecer uma situação semelhante durante uma sessão de julgamento e ferir alguém com gravidade”.

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      O JN diz ter "testemunhado" no Edifício de São João Novo “espaços com infiltrações tão graves que a água escorre pela parede até aos baldes, salas com buracos no teto devido à água acumulada e casas de banho fechadas por causa de uma canalização que, de tão velha, está sempre entupida.”

      “Num antigo mosteiro do século XVII transformado em tribunal, os aquecedores nunca são suficientes para aquecer o ar que atravessa a caixilharia de madeira a ruir. E o corredor que, todos os dias, é atravessado por perigosos arguidos serve também como arrecadação de material que foi sendo retirado das salas de audiência.”

      No que se refere a rendas, o JN descreve os cinco edifícios arrendados para efeitos judiciais e judiciários que custam quase dois milhões de euros por ano ao erário público.

      “O mais caro é o prédio que acolhe os serviços do DIAP e do JIC. Propriedade da Caixa-Geral de Depósitos e situado em pleno centro da cidade do Porto, os 11 andares do prédio têm um custo de 56’932 euros mensais, num total de 683’196 euros por ano.” E artigo prossegue com outros dados.

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      O JN refere que o Ministério da Justiça, em reação às críticas do juiz presidente, rejeita algumas dessas críticas, nomeadamente as que dizem respeito ao edifício de escritórios onde estão instalados o DIAP e o JIC, referindo que “o edifício foi adaptado de acordo com os programas fornecidos pela Direção-geral da Administração da Justiça.” Refere o JN que, para este edifício, está prevista a instalação de uma pequena esquadra da PSP.

      Quanto ao Juízo do Comércio, refere-se que “está definido que se vai transferir na sua totalidade para o Palácio da Justiça”, por troca com os serviços do Instituto de Registos e Notariado ali instalados.

      Abaixo pode ver o vídeo da notícia sobre este mesmo assunto do Porto Canal.

      Fontes: “Jornal de Notícias”, “Jornal Económico”, “Expresso”, “Sábado”, “Zap”, “Correio da Manhã”, “Ordem dos Advogados” e “Porto Canal”.

      Os membros do nosso grupo do WhatsApp puderam já no dia de ontem ler este artigo do Jornal de Notícias ali colocado, a par da demais imprensa escrita, nacional e internacional, diária ou com outra periodicidade, que ali se vai divulgando diariamente.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 10.10.19

6 meses depois a lista das conversões

      Já ontem aqui divulgamos, logo pela manhã, a lista de Oficiais de Justiça que concluíram o período probatório em abril, maio e junho deste ano e que aguardam desde então ver publicada a sua conversão na categoria para a posição de “Definitivo”.

      A divulgação foi logo efetuada na nossa Lista de “Publicações/legislação” (acesso junto ao cabeçalho), local onde diariamente se inserem as publicações relevantes para os Oficiais de Justiça, maioritariamente do Diário da República mas também de outros locais, como da página da DGAJ. Também enviamos comunicação imediata a todos os membros do nosso grupo no WhatsApp, bem como colocamos a nota acima, logo a seguir à imagem semanal que serve de capa a esta página. Por fim, colocamos uma ligação permanente na lista das ligações aqui à direita, na secção de “Ligações a Documentos”.

      Ou seja, a divulgação foi realizada em quatro distintos locais e vias comunicacionais e, ainda assim, hoje mesmo, vimos abordar o assunto.

      A lista das conversões em definitivos dos colocados provisoriamente é uma publicação que os interessados aguardavam com muita ansiedade e já desde há muito tempo. Note-se que o termo do período probatório ocorreu para alguns em abril e para a maioria em maio e em junho deste ano, ou seja, a lista ora divulgada surge com um atraso de até 6 meses.

      Os visados na conversão auferem um vencimento mensal bruto de 782,68 e, com a conversão passam para um vencimento mensal de 995,51 + 96,63 de suplemento, isto é, passam a auferir um total de 1’092,14 ilíquidos.

      Ora, estamos perante uma diferença salarial (bruta) de 309,46 euros em cada mês e já devidos desde abril, maio e junho. Como é do senso comum, uma subida de vencimento desta ordem para quem está a auferir 782 euros ilíquidos é muito relevante e, embora seja relevante só por si mesma, no caso das colocações provisórias é muito mais relevante, uma vez que estes Oficiais de Justiça estão maioritariamente colocados longe das suas residências, muitos até deslocados das regiões autónomas para o continente, suportando despesas maiores do que aqueles que já auferem mais vencimento há muito. Estes Oficiais de Justiça contam com o apoio dos familiares para suportar os custos dos alojamentos, das deslocações e mesmo de outras despesas, pelo que estar até 6 meses a aguardar por esta publicação e, depois dela aguardar mais um ou dois meses para que seja refletida no vencimento, torna-se muito mais difícil de suportar, tanto mais que alguns haviam prometido que o apoio financeiro que estão a receber só duraria um ano e agora veem como poderá ser, para além desse ano, ainda de mais tempo até cerca de 8 meses.

      É certo que quando receberem o vencimento pela nova qualificação receberão também os retroativos da diferença desde aquela altura de abril, maio ou junho, isto é, tudo será pago mas, para além disso, o atraso não deixa de ser significativo, especialmente para quem conta todos os trocos todos os meses e vê como não são suficientes para a sua sobrevivência, com um vencimento que, depois dos descontos, pouco mais é do que o ordenado mínimo nacional, auferido por quem está deslocado, suportando despesas maiores, como ter que pagar a residência de família e o segundo alojamento, as escolas e tempos livres dos filhos, sem o apoio familiar que teria se não estivesse deslocado, e tantas outras situações do dia-a-dia que transformam a vida destes Oficiais de Justiça num fantástico exercício de equilíbrio não só financeiro mas também de sanidade mental.

      Por tudo isto, não podíamos deixar de apreciar a divulgação desta lista, por esta perspetiva crítica que a simples divulgação da lista não faz e como sabemos que esta página é lida e perscrutada diariamente pela DGAJ, aqui fica mais um apelo, desta vez relacionado com a necessidade de se encurtar significativamente a conversão destas situações, pois a demora, em largos meses, como é o caso desta conversão, é algo que exige um grande sacrifício pessoal para todas essas pessoas.

      Poder-se-á dizer que o problema não deve ser assim tão significativo como aqui foi exposto e que isto deve ser um exagero ou uma falsidade até, uma vez que os sindicatos nada dizem e não se pronunciam sobre isto mas tal infeliz silêncio não pode ser lido dessa forma mas apenas pelo que é: um infeliz silêncio.

      Ainda este ano, logo no início do ano, foi divulgada uma lista das conversões ocorridas em dezembro do ano anterior e pagos os vencimentos atualizados e com os respetivos retroativos em março deste ano. Ou seja, com uma dilação de até três meses, o que se considera razoável, mas já estes 7 a 8 meses de atraso com que alguns receberão a atualização do seu vencimento é algo muito mais preocupante que merece o nosso repúdio e a nossa óbvia contestação que aqui, assim, fica expressa.

      Pode aceder à lista das conversões através da seguinte hiperligação: “ListaConversõesDef.Out2019”.

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por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.10.19

A terra-prometida, a terra-queimada e a desculpa esfarrapada

      A atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou na semana passada, no seu último ato público antes das Legislativas deste último domingo, que não pode anunciar “uma terra prometida” para o sistema prisional, mas ressalvou que, até ao último dia do mandato, tudo fará para fazer “avançar o mais possível” o plano plurianual para a área atualmente em vigor.

      O documento prevê, entre outras medidas, o encerramento e a construção de cadeias e o aumento do número de guardas prisionais e de técnicos profissionais e superiores em diversas áreas, incluindo a vigilância eletrónica e a reinserção.

      «Não posso prometer-vos ou anunciar-vos uma terra prometida, mas, até ao último dia do meu mandato, tudo farei para avançar o mais possível o plano plurianual [de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas] 2017/2020», garantia a atual governante aos Guardas Prisionais, durante a cerimónia que assinalou, no primeiro de outubro, no Estabelecimento Prisional de Sintra, o 7.º aniversário da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

      Francisca van Dunem respondia ao diretor-geral da DGRSP, Rómulo Mateus, que, momentos antes, identificara o que é necessário para melhorar o funcionamento da instituição e do sistema prisional português, como “a renovação da obsoleta frota automóvel”, “o reforço dos recursos humanos”, a fusão entre organismos e a “racionalização do número e dispersão” pelo país dos estabelecimentos prisionais.

      Reconhecendo as “dificuldades” que existem e lamentando que persista um desequilíbrio entre o número de guardas prisionais (mais de 60% do total de oito mil profissionais afetos à DGRSP) e de técnicos profissionais e superiores (apenas 12% do universo global), a ministra da Justiça recordou, ainda assim, que, só na primeira componente, foram já contratados 400 elementos. Até ao final deste ano, deverá ainda ficar concluído o procedimento externo para a criação de uma “reserva de recrutamento”.

      Na cerimónia, tomaram ainda posse cerca de 50 dirigentes de vários estabelecimentos prisionais, centros educativos e estruturas da DGRSP.

      Na semana anterior, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves, criticara o facto de tal ocorrer “a poucos dias das eleições legislativas”.

      De todos modos, assistimos sempre ao mesmo registo: o reconhecimento das dificuldades, a lamentação de não se resolver tudo já mas o compromisso de se continuar a resolver o mais que for possível e até ao último minuto.

      Tudo isto, claro está, sem ser anunciada nenhuma terra-prometida, como se os profissionais ao serviço da Justiça ambicionassem tal terra-prometida, tão habituados que estão à terra-queimada. Os elementos da DGRSP, tal como os Oficiais de Justiça não ambicionam nenhuma terra-prometida porque, simplesmente, não acreditam nela. O que se ambiciona é um mínimo de condições de trabalho que sejam apenas um pouco melhores do que as atuais porque as atuais estão completamente decrépitas e, com isso, decrepitam as pessoas que assim trabalham e assim trabalham todos os dias.

      Acreditassem os trabalhadores da DGRSP ou os Oficiais de Justiça numa terra-prometida e certamente que a reivindicariam mas não, não acreditam, apenas querem um mínimo razoável e um mínimo sustentável. Por isso, embora a ministra da Justiça não anuncie e avise que não vai anunciar nenhuma terra-prometida, também ninguém estava à espera que o fizesse, bem pelo contrário, estavam todos à espera que o seu discurso fosse caracterizado por aquilo que marcou todo o seu mandato: muita compreensão, muito reconhecimento dos problemas, muita razão nas reivindicações, muito empenho na resolução dos problemas mas depois nada.

      Os Oficiais de Justiça passaram quatro anos na expectativa da revisão do seu Estatuto, o Ministério da Justiça chegou até a criar dois grupos de trabalho para apresentação das alterações ao novo estatuto, o primeiro grupo de trabalho elaborou um estatuto completo e o segundo grupo criou umas linhas gerais para o novo estatuto. Realizaram-se imensas reuniões, trocaram-se documentos, os sindicatos acordaram tarde mas traçaram linhas vermelhas, realizaram-se as greves mais exuberantes de que há memória e nada; terra-queimada.

      Recorde-se que a única alteração efetuada ao Estatuto que rege a profissão de Oficial de justiça foi realizada à pressa no final de 2016 para cortar os três movimentos ordinários anuais, substituindo-os por apenas um. E foi esta a alteração, que consistiu num corte, corte este, aliás, que curiosamente tem resultado assim: no primeiro ano em que deveria haver apenas um único movimento, em 2017, foram realizados três movimentos; em 2018 apenas se realizou um mas este ano de 2019 já se realizaram três e vai realizar-se ainda antes de acabar o ano o quarto movimento.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida no final de 2016 para vigorar em 2017 pretendia que em três anos (2017 a 2019) ocorressem apenas 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro: 8 movimentos.

      Entretanto, essa única alteração ao Estatuto, do corte dos movimentos, resultou em que o período de permanência de dois anos em determinado lugar se veja prorrogado até mais um ano, o que resulta, claramente, em prejuízo dos Oficiais de Justiça que, desta forma, permanecem mais tempo (anos) afastados da sua família, pagando outro alojamento, às vezes dois, vivendo em quartos caros e sem qualidade de vida, devido àquela única e inusitada alteração que obteve a concordância dos sindicatos.

      Isto não é, de facto, nenhuma terra-prometida mas apenas terra-queimada onde não há nada.

      A terra-prometida dos Oficiais de Justiça não é bem uma terra mas é mais uma “pessoa-prometida”, isto é, alguém que exerça as funções de ministro da Justiça, resolvendo realmente os problemas das pessoas das profissões da área e não só de algumas profissões, de forma a manter em alta todos esses profissionais e não só alguns, sem a desculpa esfarrapada de que o superministro Centeno é quem governa de facto, porque, como se viu, essa desculpa é, realmente, esfarrapada.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a imagem. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Notícias”.

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às 08:09

Terça-feira, 08.10.19

A Comunicação Desilusão

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação relativamente à queixa que apresentou na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sobre a greve decretada ao trabalho forçado, por ter deixado de ser compensado a partir de 2005.

      Relativamente à queixa apresentada à OIT, diz o SOJ que já esclareceu na informação de 22 de agosto e que quanto à escolha do momento e da oportunidade da apresentação da Carta Aberta ao Secretário-Geral das Nações Unidas, conforme se afirmava nessa comunicação de agosto, esse momento, diz o SOJ, que é da competência do sindicato e que, para o fazer, deve antes avaliar, entre outras razões, a postura da classe que representa, uma vez que considera que “seria contraproducente afirmar uma luta, nomeadamente em termos internacionais, antes de a classe assumir que se identifica com a questão em causa. Por este motivo, o SOJ afirmou que essa carta aberta seria assinada pelos Oficiais de Justiça”.

      Acrescenta o SOJ que na comunicação de agosto havia fixado uma data limite – o dia 06 de setembro – para que o Governo respondesse e fosse possível “firmar um compromisso sério sobre a matéria” e, de acordo com o SOJ, o Governo respondeu, e respondeu exatamente no dia 06 de setembro, através do Gabinete do Primeiro-ministro, “informando que havia tomado boa nota das reivindicações”.

      Diz o SOJ que aquela resposta, no entendimento do sindicato e no plano político, “aumenta a responsabilidade do próximo governo constitucional, uma vez que, antecipadamente, se percecionava que o mandato do primeiro-ministro seria renovado, por vontade expressa do povo português”.

      E perguntámo-nos nós neste momento: o que é que isto quer dizer? De momento nada.

      Continua o SOJ a sua comunicação da seguinte forma:

      «Convém no entanto informar que, em Portugal, o Provedor de Justiça é também Instituição Nacional de Direitos Humanos, cabendo-lhe promover e defender os direitos humanos e assegurar que o Estado português cumpre as convenções internacionais que assinou neste, como em outros domínios.

      Nesse sentido, e por estarem em causa, nessa queixa, direitos humanos e convenções internacionais, assinadas pelo Estado português, o SOJ também apresentou queixa junto da Provedoria de Justiça.

      Importa, pois, que o país perceba – e mais ainda os Oficiais de Justiça, sem exceção, – que esta carreira é obrigada a trabalhar, sem que seja remunerada, nem compensada, depois de concluída a jornada de trabalho. Tal situação configura, sem dúvidas, trabalho humano forçado, no limiar da escravatura.

      A questão da compensação, a qual teremos de alcançar, antes mesmo da discussão de um estatuto, reitera-se, antes dessa importante discussão, é fundamental para garantirmos o respeito que o país deve à carreira dos Oficiais de Justiça.»

      E quanto ao assunto da queixa na OIT nada mais é referido.

      Ora, lendo o comunicado de 22 de agosto, lemos o seguinte:

      «Assim, o SOJ, com sentido de responsabilidade, vai insistir durante os próximos dias para que o Ministério da Justiça convoque os Oficiais de Justiça para um processo negocial relativamente à compensação, que é devida, pela disponibilidade exigida à carreira e que conduz a trabalho obrigatório que não é compensado nem remunerado.

      A não sermos convocados, até ao dia 6 de setembro, não será com agrado – pelo contrário –, mas iremos denunciar a situação, publicamente, através de Carta Aberta, assinada pelos Oficiais de Justiça, dirigida ao Secretário-geral da ONU e distribuída junto da imprensa nacional e internacional.

      O que não poderemos aceitar, resignados, é que o Governo viole, de forma grosseira, convenções internacionais, com a passividade dos demais Órgãos de Soberania.»

      Ou seja, o que o SOJ impunha em agosto era que o Ministério da Justiça convocasse os Oficiais e Justiça para um processo negocial e caso não houvesse tal convocatória, haveria a tal denúncia com a tal carta aberta. O que o SOJ nos diz agora em outubro é que o Governo apenas comunicou que tinha tomado boa nota das reivindicações e, como isto não é uma convocatória, só pode ser uma desilusão.

      Compreende-se que o SOJ tenha mudado de opinião ou de estratégia, é legítimo, mas não compreendemos por que razão não o afirma clara e honestamente sem os subterfúgios que agora veio apresentar, provocando-nos esta reação alérgica que tanto nos desgasta.

      Os Oficiais de Justiça precisam, e muito, de clareza e honestidade. Os Oficiais de Justiça estão cansados de tantos anos de subterfúgios, pelo que não se aceitam estas explicações do SOJ sem as considerar evasivas injustificadas.

      Assim, a anunciada carta aberta ainda está fechada.

      O resto da informação sindical esclarece o que já fora esclarecido sobre a motivação da desconvocação da greve, por altura dos atos eleitorais, de forma a que a greve antiga de 1999 do SFJ pudesse surtir efeito sem os serviços mínimos, encerrando os tribunais às 17H00 e não às 18H00, o que não sucedeu, neste caso por falta do SFJ.

      Explica assim o SOJ o sucedido:

      «Relativamente à greve cirúrgica decretada pelo SOJ, que iria decorrer até ao pretérito dia 05 de outubro, importa referir que a mesma foi desconvocada pelo SOJ, dia 20 de agosto, pelas 18h02 e isto mesmo foi transmitido, na altura. Quanto às razões, de facto, elas não foram devidamente apresentadas, o que cumpre agora fazer, com alguma minúcia.

      A desconvocação ocorreu num contexto em que este Sindicato procurou um ganho para a luta dos Oficiais de Justiça e após reunião entre os Presidentes do SOJ e do SFJ, tal como descrito na informação publicada, no site do SOJ, no passado dia 20 de agosto de 2019.

      O SOJ assumiu, desde o primeiro momento, que estando a classe salvaguardada nos seus direitos legais, e afastada de responsabilidades disciplinares, estava disponível para cumprir uma estratégia conjunta, em prol da valorização e dignificação da carreira e da Justiça.

      Nesse sentido, apontou o SOJ como fundamental para uma estratégia de luta – e isso mesmo afirmou durante as conversações – que no dia 26 de agosto os tribunais encerrassem às 17h00, pois que o SFJ afirmou sempre que a greve por si decretada, em 1999, estava em vigor e isenta de serviços mínimos.

      Salientar que o dia 26 de agosto era o último dia de entrega das listas de candidatos às eleições legislativas e que essas listas são apresentadas até às 18h00 e, após despacho, são afixadas, ainda nessa noite, à porta do tribunal.

      Ora, se de facto existia uma greve que encerrava os serviços dos tribunais às 17h00 e não tinha serviços mínimos, como afirmara o SFJ, então estavam criadas todas as condições, no nosso entendimento, para que ambos os Sindicatos estivessem unidos, em prol de um objetivo comum: encerrar as secretarias às 17h00 e afirmar publicamente a luta dos Oficiais de Justiça.

      Era esse um momento único e – facilmente se percebe – irrepetível, pelo que o SOJ sempre afirmou, durante as conversações, que a apresentação de qualquer Aviso Prévio de greve, para esses dias, teria como consequência a determinação de serviços mínimos e seria contraproducente, exceto se o que se pretendia era coisa diferente do que se afirmava à classe.

      Mais tarde, dia 20 de agosto, pelas 15h30 – após ter o SFJ apresentado Aviso Prévio de Greve para os dias 26, 27 e 30 de agosto e, ainda, 06 de setembro –, o SOJ afirmou naquilo que foi, até ao momento, o último contacto sobre a matéria entre ambos os Sindicatos, que estava colocada em causa toda a estratégia conjunta e que não vislumbrava qualquer ganho – pelo contrário – com a apresentação, entretanto feita, desses avisos prévios de greve.

      O SOJ defendeu ainda, perante o ocorrido, que não estavam criadas as condições para que desconvocasse a greve que havia decretado e que terminaria no dia 05 de outubro.

      Todavia, perante a afirmação, e renovado compromisso, por parte do SFJ, de que os serviços mínimos decretados no acórdão – que era nessa data somente do seu conhecimento – não iam beliscar a estratégia conjunta de encerrar os tribunais às 17h00, nomeadamente nos dias 26 e 27 de agosto e assegurando assumir as responsabilidades por esse compromisso, o SOJ retirou, nesse mesmo dia, às 18h02, o seu aviso prévio de greve.

      Importa ainda referir que o SOJ havia assumido, no início desses contactos, que só iria desconvocar a “sua” greve no dia 20 de agosto, exatamente para afastar, assim, qualquer possibilidade de reação, atempada, por parte do Ministério da Justiça.

      Antecipava o SOJ, como expectável, que o Ministério da Justiça solicitasse à PGR um Parecer, relativamente à greve decretada pelo SFJ, em 1999. É evidente que se essa greve nada colocar em causa, exceto as greves que o SOJ decreta, então a DGAJ nada fará, pois que se serve da mesma. Coisa diferente seria se percecionasse que essa greva teria implicações, nomeadamente no encerramento dos tribunais, em momento crucial.

      É esta a cronologia dos factos e foi neste quadro que o SOJ agiu. Estamos convictos de que se perdeu uma oportunidade única. Porém, por vezes, é importante dar um passo atrás, para depois, caso haja consciência – condição essencial –, por parte da classe, dar dois passos em frente.

      Assim, na próxima legislatura, a qual se iniciará nos próximos dias, que ninguém invoque essa greve, pois que quando ela deveria ser afirmada, para o ganho da classe, não existiu.

      É preciso ter presente que, enquanto carreira, iremos travar uma autêntica “guerra” com o próximo Governo e temos de estar capacitados de que esse “combate” democrático não será ganho com as “camisolas”, mas sim com a verdade, unidade e com estratégia.

      Concluindo: se queremos de facto mudar de paradigma há que aumentar a força representativa do SOJ, pois que é a única forma de garantir, e afirmar, uma posição rigorosa, ao lado dos Oficiais de Justiça, na mesa negocial.»

      E assim termina a comunicação do SOJ a que pode aceder direta e integralmente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-07Out2019”.

      Em suma, o que esta comunicação do SOJ nos traz é a velha imagem dos subterfúgios e dos compromissos falhados. Se, por um lado, a estrondosa carta aberta, afinal se mantém fechada, por outro, temos uma greve velha, sempre invocada como liberta de serviços mínimos e válida desde 1999, mas que depois não é usada. Ou seja, resumidamente, não temos nada.

      Na próxima legislatura, os Oficiais de Justiça enfrentam um governo que saiu reforçado das eleições, pelo que, se até aqui o caminho foi tão penoso, daqui para a frente só podemos concluir que nem caminho haverá. E isto é uma total desilusão.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 06.10.19

No dia de reflexão para a votação houve reflexão mas sobre os direitos dos trabalhadores

      Ontem foi um mau dia para as manifestações dos trabalhadores? Sim, foi, mas não foi por isso que os trabalhadores deixaram de se manifestar. Referimo-nos aos professores mas ao referirmo-nos a esta classe profissional não deixamos de notar que as suas reivindicações são exatamente as mesmas dos Oficiais de Justiça e não só por causa do tempo congelado.

      Ontem foi o dia de suspensão da campanha eleitoral, o chamado dia de reflexão para a votação que ocorre hoje. Neste dia de reflexão não pode haver manifestações partidárias e qualquer manifestação de trabalhadores em reivindicação de direitos que não lhe são concedidos só pode ter uma leitura partidária, especialmente contrária à do partido que encabeça o Governo.

      De todos modos, a manifestação dos professores de ontem coincidia com a habitual marcha do “Dia do Professor” que todos os anos se realiza neste mesmo dia e, pelo que consta, a marcha, não necessariamente manifestação, até teria sido objeto de pedido e deferimento antes ainda de sere marcado este dia de votação. Desta forma, a marcha não foi entendida como uma manifestação de caráter político mas, como bem sabemos, apesar disso, não pode deixar de o ser e dali se retirarem algumas ilações de caráter político.

      Mas o dia de ontem não foi só mau para as manifestações de trabalhadores por ser dia de reflexão. O dia de ontem foi também mau porque era dia de luto nacional e, num dia assim, seria sensato não realizar nenhuma manifestação e foi também feriado nacional pela implantação da República.

      Por fim, o dia de ontem foi ainda mau para as manifestações porque coincidiu com uma cerimónia religiosa que todos os canais de televisão resolveram transmitir em direto, cerimónia esta a que ocorreram, presencialmente, muitos portugueses, designadamente a ministra da Justiça. Essa ação, de uma das religiões existentes em Portugal, teve uma enorme cobertura noticiosa abafando tudo o mais. Na tarde de ontem, quem quis acompanhar a marcha dos professores e ligou a televisão com tal intuito, viu como todos os canais noticiosos e não só, transmitiam em direto aquela ação religiosa sem qualquer opção alternativa. SIC Notícias, RTP 3, TVI 24, CMTV, RTP Açores e RTP Madeira, pelo menos estes canais estiveram todos sintonizados com a campanha religiosa.

      Um mau dia, portanto, para que os trabalhadores manifestassem qualquer coisa e por tantas diversas razões a acrescer ainda que depois de hoje será constituído um novo governo. Ainda assim, diz a Polícia PSP que na marcha dos professores estiveram mais de 13 mil manifestantes.

      Ora, treze mil manifestantes é, sem dúvida alguma, um número muito elevado de manifestantes, embora tal número represente cerca de 10% de toda aquela classe profissional.

      Esta manifestação do Dia Mundial do Professor, tinha como lema: “Rejuvenescimento e Valorização da Profissão Docente” e foi convocada pelas duas federações de professores, Fenprof e FNE, assim como por oito sindicatos mais pequenos.

      A manifestação contou ainda com a presença dos representantes máximos das duas grandes confederações sindicais: a CGTP e a UGT.

      A marcha, que ocorreu em Lisboa, começou no Marquês de Pombal, desceu a Avenida da Liberdade e acabou no Rossio.

      O secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, disse à agência Lusa que no final do desfile seria aprovada uma resolução com “as preocupações dominantes” da classe, como “o excessivo envelhecimento dos professores” e a recuperação integral do tempo de serviço congelado. Disse ainda que esta resolução vai ser enviada, depois, a todos os partidos que conseguirem eleger deputados, nesta eleição de domingo, como tópicos essenciais para serem trabalhados durante a próxima legislatura.

      Ora, as preocupações dominantes dos professores, como o excessivo envelhecimento dos trabalhadores e a recuperação integral do tempo de serviço são também as preocupações dominantes dos Oficiais de Justiça.

      Carlos Silva, da UGT, acompanhado de todo o executivo desta central sindical, aguardou junto à estação do Rossio a passagem dos manifestantes e distribuiu cumprimentos e palavras aos que iam passando.

      À agência Lusa, Carlos Silva disse que fez questão “de demonstrar com a minha presença que a UGT acompanha no futuro e no presente aquilo que são as lutas legítimas e as reivindicações desta classe e não apenas desta”.

      Para o secretário-geral da UGT, é fundamental que os trabalhadores de todas as classes se manifestem, independentemente de o dia coincidir com um ato político-administrativo como as eleições. “O que está aqui em causa não é nem dizer mal do Governo, nem dizer bem, não é apelar a votos partidários, nem deixar de apelar. É um exercer um ato de cidadania”, referiu, “que foi aquilo que os sindicatos dos professores decidiram fazer”, acrescentou.

      Carlos Silva disse ainda que a manifestação dos professores era “uma forma de mostrar que a classe está mobilizada” e que “o país tem de olhar para isto”.

      E de facto está mobilizada e de facto não há nenhuma mobilização por parte dos Oficiais de Justiça, ainda por cima depois de toda uma legislatura, de quatro anos, em que viram nada ser alterado ou corrigido na sua carreira.

      Recorde-se que a única alteração efetuada ao Estatuto que rege a profissão de Oficial de justiça foi realizada à pressa no final de 2016 para cortar os três movimentos ordinários anuais, substituindo-os por apenas um. E foi esta a alteração, que consistiu num corte, corte este, aliás, que curiosamente tem resultado assim: no primeiro ano em que deveria haver apenas um único movimento, em 2017, foram realizados três movimentos; em 2018 apenas se realizou um mas este ano de 2019 já se realizaram três e vai realizar-se ainda antes de acabar o ano o quarto movimento.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida no final de 2016 para vigorar em 2017 pretendia que em três anos (2017 a 2019) ocorressem 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro: 8 movimentos.

      De resto, houve grupos de trabalho a elaborar propostas de alterações ao Estatuto, houve reuniões, houve manifestações e greves de todo o tipo, viram-se coisas nunca antes vistas, viram-se todas as demais profissões da área da Justiça serem objeto de atenção e de alteração dos seus estatutos, não só nos tribunais mas também nos Registos, embora ainda sob contestação, tal como com os Guardas Prisionais mas também de plena satisfação como na Polícia Judiciária ou com enorme surpresa e exuberância como nos estatutos das magistraturas mas, nada, zero, um absoluto vazio em relação aos Estatutos dos Oficiais de Justiça e até, quando parecia que, por fim, no final da legislatura, se iria verificar a integração no vencimento do suplemento criado há vinte anos, eis que a fórmula da integração tinha a habilidade do efeito Centeno e acabou, também, em nada.

      Nada de nada e nem uma manifestação, uma marcha, um comentário que fosse, de apoio àqueles que saem para a rua e que até ao dia de ontem sempre se manifestaram.

      Esta atitude dos professores é exemplar, tal como de tantas outras profissões, como, por exemplo, os oficiais de registos e notariado que até esta semana tiveram ações de protesto e greves, e é com gente assim lutadora, não desistente, que os Oficiais de Justiça, já em descanso, de braços para baixo, devem aprender algo; refletindo.

      Ontem foi dia de reflexão para a eleição da composição da Assembleia da República mas houve quem refletisse, antes, sobre os direitos dos trabalhadores e suas reivindicações.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): "Jornal Económico” e “Sapo24”.

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às 08:06

Quinta-feira, 03.10.19

O Desabafo do SOJ

      Com o título de “Legislar Em Causa Própria, Não é Apanágio das Democracias”, publicou esta terça-feira o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a seguinte comunicação:

      «A legislatura está quase concluída, porém considera o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que ainda há tempo para que o Governo deixe uma marca positiva, na área da Justiça.

      Não nos parece ponderado, até por respeito ao regime democrático, que o atual Governo deixe como única marca, nesta legislatura, a promoção da Senhora Ministra da Justiça – como Juíza Conselheira – e uma revisão (bondosa) dos estatutos que regem as carreiras dos magistrados, onde novamente se inclui a própria titular do cargo da Justiça, como também de outros membros (já privilegiados) do seu Ministério. Legislar em causa própria, não é apanágio das democracias.

      Por outro lado, é pouco coerente que o Governo possa, publicamente, afirmar como base fundamental para garantir a paz social e a coesão democrática, na relação que se estabelece entre entidades patronais e trabalhadores, a negociação, tal como afirmou Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, na recente “crise dos combustíveis”, esquecendo todas as responsabilidades que tem, com os seus próprios trabalhadores. É bom; é importante, dar “lições de moral” aos outros e apregoar-se a negociação. Todavia, melhor seria o Governo tomar o seu conselho, para si próprio.

      A ausência de respostas, por parte da Senhora Ministra da Justiça, no tocante aos reais problemas dos tribunais e dos seus trabalhadores, fazem crer que o Ministério da Justiça procurou afirmar a sua autoridade com base no “quero, posso e mando” e “só respondo quando quero e a quem quero”, o que é totalmente inaceitável num País Democrático, como o é a República Portuguesa.

      Olvidar mais esta verdade é enxovalhar o “Espírito de Abril” e de todos quantos lutaram por um Portugal Democrático. Porventura, alguns terão um certo saudosismo do anterior Regime, de um Portugal tacanho, pobre e parado no tempo, onde as justas reivindicações dos trabalhadores eram palavras vãs e os seus dirigentes perseguidos.

      Considera este Sindicato que é seu dever, enquanto entidade sindical, livre e defensora dos direitos de uma Classe Profissional, das mais injustiçadas deste País, cumprindo com as suas responsabilidades constitucionais, insistir, até ao final da legislatura, para que o Governo governe, no respeito pela democracia.

      Nestes termos, este Sindicato requereu, dia 20 de setembro, ao Ministério da Justiça, através de um abaixo-assinado, o qual decorreu durante o mês de agosto, aliás subscrito por cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça, uma sindicância aos serviços da DGAJ. Os Oficiais de Justiça exigem – repetimos: exigem – total transparência na ação governativa.

      Igualmente relevante é que o Ministério da Justiça reconheça, ainda durante esta legislatura – pois permanece em funções, com todas as suas prerrogativas inalteráveis –, a existência de trabalho realizado fora de horário de serviço, de forma obrigatória e que não é remunerado, nem compensado. Há que colocar termo ao trabalho forçado, que persiste nos tribunais.»

      Pode aceder à comunicação aqui transcrita através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info-01OUT” e “SOJ-Facebook”.

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por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 02.10.19

Divulgado o Projeto do Movimento Extraordinário de Setembro

      A DGAJ divulgou ontem o projeto do Movimento Extraordinário de Setembro, tal como o fizemos também ontem na Lista de "Legislação/Publicações" a que acima pode aceder.

      A divulgação deste projeto vem acompanhada de um ofício-circular no qual se podem ler dois aspetos relevantes e que foram aqui objeto de chamada de atenção, pela clareza dos erros, seja na indicação, seja na opção.

      No artigo aqui publicado no passado dia 30-08-2019, intitulado: “Movimento Anual, Transparência, Abaixo-Assinado e Sindicância”, abordavam-se vários aspetos relacionados com os movimentos e, um deles, em concreto, era a vaga de um lugar de Escrivão Auxiliar no TAF de Ponta Delgada.

      Dizia-se assim no referido artigo de 30 de agosto:

      “Ainda esta semana, com o anúncio ou pré-aviso de abertura do Movimento Extraordinário de Setembro, um leitor desta página nos contactava alertando para uma situação que considera inadmissível e que consistia na abertura de vagas para Escrivão Auxiliar para local onde há já excesso de escrivães auxiliares e a falta é, apenas, na categoria de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto.

      Ou seja, no exemplo dado, a DGAJ indica a existência de vaga para a categoria de Auxiliar quando não há realmente vaga nenhuma, pior, até já lá estão dois Auxiliares a mais.

      Tem que se concluir que a nomeação de Auxiliares para estas vagas inexistentes nessas categorias estão a sê-lo com o propósito de substituir as categorias de Adjuntos.

      O exemplo dado pelo leitor referia-se ao TAF de Ponta Delgada. O quadro e as colocações diz a DGAJ que são os seguintes: 2 Adjuntos e está lá 1 e 2 auxiliares e estão lá 3, portanto falta um Adjunto e sobra um Auxiliar. No Ministério Público falta um Adjunto e está lá um Auxiliar. Perante isto, nesse Tribunal, estão a mais dois Auxiliares e faltam dois Adjuntos mas o próximo Movimento Extraordinário de Setembro indica haver vaga para, pelo menos, mais um Auxiliar.”

      Depois desta denúncia, decorrido todo um mês sem qualquer explicação, desde logo no próprio prazo das candidaturas ao Movimento Extraordinário, surge agora – e só agora – no ofício circular que divulga o projeto do Movimento uma nota a esse lugar do TAF de Ponta Delgada que diz assim:

      «Informa-se também que o lugar de Escrivão Auxiliar do TAF de Ponta Delgada foi indicado para provimento no despacho de 26-08-2019 por mero lapso, pelo que, que devido à inexistência de vaga, não pode ser preenchido.»

      Ou seja, de acordo com a DGAJ tratou-se de um “mero lapso”, pelo que, quando indicou aquele lugar como vaga possível, afinal não era possível, porque dias depois de o ter indicado aqui demos logo notícia da incongruência de tal indicação mas, lamentavelmente, apenas cerca de um mês depois é assumido o “mero lapso”. Será que a DGAJ deixou de ler os nossos artigos diários?

      Pese embora a DGAJ assuma a indicação como sendo um “mero lapso”, os Oficiais de Justiça, que depositam nos Movimentos toda a sua esperança de serem movimentados, não concluem da mesma forma, não considerando o lapso como meramente casual mas percecionando-o como um erro e até um erro crasso pois só agora, decorrido tanto tempo e depois de analisados os requerimentos apresentados, se vem indicar que para ninguém foi considerado aquele lugar.

      Os Movimentos dos Oficiais de Justiça são momentos muito importantes para a vida dos Oficiais de Justiça, especialmente para aqueles que estão deslocados da sua área de residência, no caso, entre o continente e as regiões autónomas. Assim, um movimento especial, tão especial que foi tão constrangido a determinados e concretos lugares e a determinadas e concretas categorias, deveria ter sido especialmente concebido e divulgado e, dada a importância que reveste para a vida das pessoas, cuidadosamente revisto e verificado.

      Sem dúvida que os erros ou lapsos, como se queira considerar, acontecem e acontecem inevitavelmente, mas, bem se sabendo dessa inexorabilidade, a constatação desses erros ou lapsos deve também ser prontamente anunciada. Logo na semana do anúncio das vagas o erro foi aqui anunciado e o prazo das candidaturas para o Movimento Extraordinário ainda nem sequer tinha iniciado e decorreu até meados de setembro, sem que tivesse havido qualquer nota sobre tal erro que permitisse aos candidatos contar com o erro e não contar com o lugar.

      Sim, os Movimentos dos Oficiais de Justiça, sejam ordinários ou extraordinários, são momentos de extrema relevância nas conturbadas vidas de cada um, pelo que se exigia uma redobrada atenção e um alerta imediato para as necessárias correções.

      E é por serem momentos de especial relevância para os Oficiais de Justiça que também aqui analisamos o Movimento Extraordinário e no artigo de 03SET, intitulado: “Tudo sobre o Movimento Extraordinário de Setembro”, alertávamos para a incongruência da realização deste Movimento Extraordinário com as limitações impostas, alertando para a óbvia necessidade de se poder ter que realizar outro Movimento Extraordinário logo de seguida, à pressa e ainda este ano, a fim de poder colocar todos os 100 ingressantes para os quais havia autorização orçamental.

      Ora, como se contata no projeto do Movimento ora divulgado e do ofício circular, haverá já de seguida outro Movimento Extraordinário expresso para tentar colocar o resto dos candidatos ao ingresso.

      Dizia-se assim no tal artigo de 03SET:

      “Ou seja, a autorização orçamental para este ano está restringida a 100 ingressos. Com a realização deste Movimento Extraordinário pretende-se ocupar 98 lugares de ingresso mas com as restrições impostas em que só são disponibilizados lugares para aquelas localidades indicadas, mesmo para as vagas emergentes, o que pode muito bem suceder é que não seja possível ingressar 98 novos Oficiais de Justiça neste Movimento e, dessa forma, ou se perde a oportunidade de completar e aproveitar os 100 lugares ou, em alternativa, tal como já sucedeu no passado, lança-se outro Movimento Extraordinário, imediatamente a seguir a este, que será o Movimento Extraordinário de Dezembro, com condições que terão que ser diferentes do atual Movimento e também com novos candidatos que, entretanto, cumprem o prazo de permanência e ainda com a eventual possibilidade de haver vagas desertas, deste atual movimento que ficarão disponíveis para aqueles que ainda não completaram o período de permanência.

      Quer isto dizer que caso este Movimento Extraordinário não cumpra o que pretende, o total preenchimento dos 100 lugares deste ano, ou se perdem os que faltarem ou se realiza um outro Movimento que poderá até ser mais vantajoso. Claro está que isto é apenas uma especulação, embora baseada em dados palpáveis e também históricos, porque, como se disse, já sucedeu e não foi há muito, foi em 2017, precisamente no anterior concurso de acesso. Evidentemente que as colocações ficariam definitivamente resolvidas neste Movimento, caso não fossem impostas as restrições dos lugares, mas são, como sempre, as opções da entidade que legalmente realiza a gestão dos recursos humanos dos tribunais.”

      No artigo de 30AGO referíamos também a iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no sentido de apresentar um pedido ao Ministério da Justiça, acompanhado de um abaixo-assinado, como apresentou, para que se realize uma sindicância à DGAJ.

      Na motivação que o SOJ apresentou para tal iniciativa liam-se coisas assim, a propósito dos Movimentos dos Oficiais de Justiça:

      «É para que se acabe de vez com toda a “nebulosa” que impende sobre os movimentos que importa que a Classe assine o Abaixo-assinado. Cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça já se associou a esta luta pela transparência, assinando esse Abaixo-assinado. Contudo, há que ser mais exigente e afirmar esta como uma luta da Classe. Há que acabar de vez com a “nebulosa” que recai sobre os movimentos, acabando assim com a constante suspeição de que há beneficiados e prejudicados, dentro da mesma carreira.»

      «A repetição, continuada, da falta de transparência destes processos burocráticos kafkianos significa o uso de uma arbitrariedade confrangedora que, por incompetência, negligência ou ambas, coloca em causa a credibilidade – já de si depauperada – da Justiça e o erário público.»

      Enfim, temos agora um projeto do Movimento Extraordinário de Setembro que durante 10 dias ainda recebe os comentários de todos os interessados que nele possam ver algum “mero lapso” que careça de correção, sendo certo que os agora colocados neste movimento que era restrito àqueles lugares já não podem concorrer ao próximo Movimento que brevemente será anunciado.

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      Neste projeto contam-se colocados em primeira colocação 74 ingressantes. Pretendia-se colocar 98, logo, estão a faltar colocar: 24 e é por estes 24 que se irá realizar outro Movimento Extraordinário em 2019 que, como se sabe, será o quarto Movimento realizado este ano.

      Curiosamente, recorde-se, que com a alteração legislativa cirúrgica efetuada ao Estatuto EFJ no final de 2016, os Movimentos dos Oficiais de Justiça passaram logo em 2017 dos três que havia em cada ano para apenas um. Mas logo em 2017, no primeiro ano da alteração, realizaram-se três movimentos, em 2018 apenas se realizou um e este ano realizam-se quatro.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida em 2017 pretendia que em três anos ocorressem 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro, são 8 movimentos.

      Para além dos 74 que ingressam para a primeira colocação, estão contemplados neste Movimento Extraordinário 39 transferências e 18 transições. Ou seja, para além dos 74 ingressantes há 57 Oficiais de Justiça que serão movimentados.

      Assim, este Movimento Extraordinário contém 131 pessoas a movimentar e este número, apesar de baixo, não deixa de ser um número considerável tendo em conta as restrições impostas aos lugares e às categorias; contávamos com menos.

      Em conclusão, pode considerar-se que este Movimento, apesar das restrições, correu bem, pois ainda que contrariados, conseguiu preencher 74 lugares de 98 possíveis no que se refere aos ingressantes. No entanto, quase todos esses 74 e mais os 57 Oficiais de Justiça estão em choque e estão em choque porque acabam de saber que vai haver já de seguida outro movimento e, caso não seja idêntico a este e com os mesmos lugares que neste estavam disponíveis, passarão do choque à revolta e à depressão, porque se sentirão enganados.

      Ninguém lhes disse (a não ser nós) que poderia haver outro movimento imediatamente a seguir e que nesse movimento poderia haver outros lugares disponíveis e, por isso, concorreram a este, forçados pelas restritas vagas anunciadas, sujeitando-se à pouca escolha apresentada. Por isso, o anúncio do próximo movimento, só por si, deixa-os em choque mas serão as mesmas vagas deste movimento a serem apresentadas para o próximo? Para o próximo poderá haver mais candidatos a concorrer, tendo em conta que muitos completaram e completam por estes dias dois anos de permanência no lugar? Haverá colocações oficiosas; opção que não foi tomada neste movimento? Será mesmo possível vir a conseguir colocar os 24 ingressantes em falta? Será justo ou meramente correto que os candidatos sejam tratados desta forma? Se se tivesse realizado um movimento sem restrições, será que não se lograria imediatamente, de uma vez só, colocar todos e colocá-los a todos de forma justa e correta, com as mesmas regras comuns a todos, de uma vez só, sem que ninguém se tenha que sentir prejudicado? Todas estas questões serão respondidas aquando do anúncio do próximo movimento.

      Entretanto, para todos aqueles que não puderam candidatar-se a este Movimento nem poderão ao próximo por não terem ainda os dois anos completos de permanência no lugar, saibam que, desde que tenham um ano, podem já candidatar-se às vagas desertas, isto é, àqueles lugares que foram indicados para este movimento e onde ninguém foi colocado. Seja qual for o tempo de permanência, desde que detenham um ano chega, e esses lugares que ficaram desertos estão disponíveis para todos e também para aqueles que não detêm ainda o tempo de permanência dos dois anos. É o artigo 13º do Estatuto EFJ, designadamente no seu nº. 3, que prevê esta possibilidade.

      Sem prejuízo de se verificar a versão final deste movimento e também sem prejuízo de uma verificação mais aprofundada, da análise rápida que fizemos a este projeto, sem verificar os lugares e as categorias indicadas, concluímos que as vagas desertas, apenas em termos dos núcleos indicados, só consta ausente das colocações um único núcleo: Ferreira do Alentejo. Como se disse, apenas verificamos os núcleos e não os lugares e as categorias indicadas, porque não tivemos tempo para mais, pelo que, de momento, da análise rápida efetuada, há apenas uma vaga que não foi preenchida de Escrivão Auxiliar em Ferreira do Alentejo, a não ser que venha também a ser considerada como mais um “mero lapso”.

      Pode aceder pelas seguintes hiperligações incorporadas diretamente aos seguintes documentos: “Projeto do Movimento Extraordinário de Setembro de 2019”, “Ofício Circular que divulga o Movimento”, “Despacho que anunciou os lugares restritos a preencher no Movimento” e ainda às informações do SOJ que aqui foram citadas: “SOJ-Info-12JUL”, “SOJ-Info-26AGO” e “Abaixo-Assinado

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às 08:02

Terça-feira, 01.10.19

Os Insondáveis Perigos do Citius

      Como os integrantes do nosso grupo no WhatsApp já tiveram oportunidade de ver ontem na edição do Público ali colocada – tal como sucede todos os dias com a partilha de jornais, revistas e até alguns livros, para além de outras imagens com piadas ou notícias e informações diversas, tudo graças à colaboração dos integrantes do grupo –, o Público de ontem continha uma notícia sobre o Citius.

      Todos ainda se recordam muito bem do apagão da plataforma Citius em setembro de 2014, aquando da reorganização judiciária, o que resultou em vários meses de problemas informáticos e mesmo de mais de um mês sem absolutamente nenhum acesso. Algo inédito que, ainda assim, não fez parar a máquina dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pois todos começaram a encontrar formas alternativas de trabalho idênticas àquelas que havia antes de 2000, antes da existência do Citius.

      Mas a questão que na altura se levantou era muito simples: o que é que aconteceu?

      Na altura houve até quem dissesse que teria havido sabotagem e tantas outras explicações, houve demissões no Instituto IGFEJ e houve perseguições a pessoas da área informática, tendo mesmo havido uma investigação à possibilidade da sabotagem que não foi confirmada.

      Mas na altura, aquela questão tão simples: “o que é que aconteceu?” não foi respondida e o pior de tudo é que hoje, passados 5 anos, a questão continua por ser respondida.

      No Editorial do Público, Amilcar Correia escreve, sob o título “O Estado não pode ser opaco” o seguinte:

      «Cinco anos depois do colapso do sistema informático dos tribunais, continuamos sem saber o que realmente esteve na origem dos problemas técnicos que levaram à paralisação do Citius durante 44 dias, em pleno início de um ano judicial. Sobre o Citius o que sabemos é que o seu colapso não se ficou a dever a um qualquer ato de sabotagem informática, cujos indícios foram afastados pelas conclusões de um inquérito realizado pela Procuradoria-Geral da República, mas também sabemos que a sua segurança deixa muito a desejar (…) mas o que não sabemos é igualmente preocupante.

      A auditoria da praxe foi entregue à Inspeção-Geral das Finanças (IGF), mas as suas conclusões nunca foram divulgadas e o próprio Ministério da Justiça diz não as conhecer.

      O Público solicitou o acesso às conclusões da auditoria, mas o inspetor-geral Vítor Braz recusou-o com base no argumento de que a leitura do processo da auditoria permitiria obter “informações sobre as vulnerabilidades do sistema tecnológico e administrativo da Justiça, com os riscos de prejudicar, influenciar ou impedir o normal funcionamento das instituições públicas no domínio da Justiça”.

      A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deram razão ao Público, mas o mesmo Vítor Braz classificou como “confidenciais” os documentos integrantes do processo.

      As 18 páginas de um documento, sem folha de rosto, que, depois disso, foram entregues ao Público nada esclarecem sobre o que se passou em 2014.

      Repita-se: cinco anos depois ninguém sabe por que é que o sistema informático dos tribunais portugueses sofreu um apagão, que danos daí resultaram e qual é a sua fiabilidade atualmente, sendo que a sua porosidade já foi várias vezes confirmada. Isto porque uma auditoria realizada por um organismo do Estado se recusa a prestar os devidos esclarecimentos públicos e, aparentemente, a comunicar as suas conclusões, até ao Ministério da Justiça. Sem o cabal esclarecimento do que se passou, temos todas as razões para acreditar nas vulnerabilidades do sistema informático da Justiça, que é o mesmo que dizer, como afirma Vítor Braz, nos riscos de isso impedir o “normal funcionamento das instituições públicas no domínio da Justiça”.

      Exemplo de maior opacidade e lentidão não há, porque é o Governo que esconde uma auditoria.»

      Ora, daquilo que lemos neste Editorial, concluímos que se considera haver um perigo enorme no conhecimento das conclusões da auditoria, que se supõe terminada após estes cinco anos de averiguações.

      Assim, concluímos também que o Citius ou é uma aplicação perigosa ou está num iminente perigo, daí o secretismo que o inspetor do IGF atribui à auditoria não cedendo os seus resultados mesmo depois de decisões, como a da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

      Que tipos de perigos enfrentamos ou que tipos de perigos espreitam o Citius?

      Note-se ainda que, ao que diz o Ministério da Justiça, até este Ministério desconhece a auditoria secreta do IGF.

      Volvidos 5 anos sobre a crise do Citius, para além de duvidarmos sobre a conclusão da auditoria, temos que duvidar também sobre a capacidade do IGF de a levar a cabo e, obviamente, da capacidade deste organismo apresentar conclusões públicas sobre a mesma, o que é notório, pois não o fez.

      Independentemente de haver aspetos mais ou menos reservados ou confidenciais, impõem-se uma conclusão e explicação pública a todos os portugueses. A auditoria não foi certamente realizada para conhecimento privado do inspetor ou daquela entidade. Por outro lado, o facto do Ministério da Justiça dizer que desconhece a auditoria, volvidos estes cinco anos, mostra-se igualmente preocupante a não ser que consideremos o fator mais importante: “Calma, isto é Portugal.”

      Seguindo a hiperligação: “Público30SET2019=(Paginas1,12,16,17)” pode aceder às páginas relevantes da publicação e ler o Editorial aqui reproduzido, que mais não é do que uma síntese do artigo que aborda o assunto de forma mais detalhada.

      Pode também aceder à edição “online” com acesso pago por “aqui”.

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 30.09.19

O que se diz da ação do IGFEJ

      A comunicação social destacou recentemente as declarações do presidente do Tribunal da Comarca do Porto, que se mostra desiludido com as promessas de obras que não se cumprem e pelos alertas para a falta de segurança nos tribunais.

      No Porto, os casos mais flagrantes correspondem ao Tribunal de São João Novo, que continua a representar um perigo para quem nele trabalha, e o edifício que acolhe o Tribunal de Instrução Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal, edifício arrendado e sem as mínimas condições de segurança. Também o Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia espera urgentes obras de requalificação e a mega sala de audiências há muito ambicionada mantém-se confinada a uma folha de papel.

      Estas críticas foram assumidas pelo juiz que preside ao Tribunal da Comarca do Porto, José António Rodrigues da Cunha, que revelou ainda que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) tem recusado todas as soluções apresentadas pela comarca portuense, mesmo aquelas que pressupunham a utilização de edifícios públicos, desocupados e que permitiriam uma poupança em rendas de milhares de euros ao ano.

      “Existem diversos edifícios do Estado que se encontram a degradar, alguns desocupados há três, quatro anos, e que serviam perfeitamente para o Estado instalar alguns tribunais e evitar o pagamento de rendas a entidades privadas que ultrapassam, só relativamente a um edifício, quase 700 mil euros por ano”, afirmou Rodrigues da Cunha, no final da cerimónia de tomada de posse dos novos juízes da Comarca do Porto.

      Na mesma ocasião, o juiz desembargador revelou que a Câmara de Matosinhos se prontificou a oferecer os terrenos para a construção de uma mega sala de audiências e que “as chefias militares” aceitaram ceder um edifício de seis andares e situado na Avenida de França para a instalação temporária do Tribunal de São João Novo.

      “As obras têm sido sucessivamente adiadas, porque o IGFEJ entende que é mais adequado instalar contentores junto ao Tribunal [de São João Novo]. Os órgãos de gestão e consultivo da Comarca discordam, porque o tribunal não pode funcionar enquanto se realizam as obras. Isto é tão elementar e claro, que só não vê quem não quer”, acusou.

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      Perante os colegas juízes, Rodrigues da Cunha lembrou que, entre 2012 e 2014, “Portugal foi, a par da Noruega, o país onde o corte [no orçamento da Justiça] foi maior”, o que não impediu, contudo, que se tivesse alcançado “excecional produtividade”, nomeadamente no que diz respeito ao tempo médio para conclusão de um processo. “Contrariamente ao que é dito, a justiça portuguesa funciona ao nível dos demais países europeus”, garante o magistrado.

      56,6 euros foi o orçamento da Justiça por habitante em Portugal, em 2018. A média na Europa, refere um relatório da Comissão Europeia, foi de 64 euros.

      Abaixo pode ver o vídeo da notícia do Porto Canal no Tribunal de São João Novo do Porto.

      Fontes: “Correio da Manhã”, “Ordem dos Advogados” e “Porto Canal”.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 29.09.19

Das Mordaças à Liberdade de Expressão

      Soube-se esta semana que Portugal voltou a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e, mais uma vez pelo mesmo motivo: a “violação da liberdade de expressão” por parte dos tribunais portugueses.

      É sabido que nem todos recorrem aos tribunais internacionais mas, nos últimos 15 anos, Portugal já foi condenado pela mesma violação mais de 20 vezes, sendo por isso um dos recordistas europeus no que toca ao número de condenações por violação da liberdade de expressão.

      Numa nota divulgada nesta última terça-feira, o TEDH informa que a decisão de condenar Portugal foi unânime e que já não existe possibilidade de recurso. Deste modo, o Estado português terá de pagar cerca de 30 mil euros por prejuízos materiais decorrentes das sentenças proferidas pela justiça contra o jornalista do semanário regional O Mirante Joaquim Emídio e o médico Gomes da Cruz.

      São dois casos independentes, mas que coincidem no modo como o crime de difamação é interpretado pelos tribunais nacionais. Devido a um artigo de opinião publicado no semanário de Santarém, Joaquim Emídio foi condenado, em 2012, a pagar 2500 euros de indemnização a Rui Barreiro, ex-secretário de Estado da Agricultura e Florestas do último Governo de José Sócrates. Também por causa de um artigo publicado na imprensa local, o médico Gomes da Cruz viu-se condenado a pagar cerca de 22 mil euros ao então presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, o socialista José Manuel Custódio.

      No caso do jornalista Joaquim Emídio, a justiça entendeu que praticou um “crime de difamação agravada” por ter chamado “idiota” ao então secretário de Estado Rui Barreiro, num artigo que publicou em Março de 2011 com o título “Só ficaram as galinhas”: “Chama-se Rui Barreiro, é o mais idiota dos políticos que conheço (…) É certo e sabido que um dia será ministro das Finanças, ou da Educação, ou da Justiça de um qualquer Governo, a confiar no aparelho partidário do Partido Socialista, onde parece que toda a gente boa foi de férias e só ficaram as galinhas”, escreveu então aquele jornalista.

      O governante apresentou queixa e o Tribunal Judicial de Santarém condenou-o por “difamação agravada”, uma sentença que foi depois confirmada pela Relação de Évora. Na decisão judicial a condenação é defendida deste modo: “Ao referir-se ao ofendido/assistente, que exercia as funções de secretário de Estado, com o termo idiota, no contexto em que o fez e desacompanhado de qualquer referência à sua concreta atuação política ou outra, que consubstanciasse tal afirmação, o arguido sabia que ofendia a honra e consideração” de Rui Barreiro.

      Já o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos vê as coisas de outro modo. Na decisão em que condena o Estado português defende, entre outros vetores, que o uso do termo “idiota” não configura “um ataque pessoal contra Rui Barreiro, devendo antes ser lido no contexto de uma situação política” na qual estas afirmações se revestem de “interesse público”, devendo por isso ser objeto, por parte dos tribunais, de “um elevado nível de proteção”.

      Para o TEDH, “tendo em conta o interesse da sociedade democrática em assegurar e manter a liberdade de imprensa”, a condenação de que Joaquim Emídio foi alvo “não é proporcional ao objetivo legítimo” visado pelo texto em causa, configurando deste modo uma violação do artigo 10º (defesa da liberdade de expressão) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

      Além de terem sido considerados exagerados os montantes das indemnizações e multas, a sentença do TEDH considera que os tribunais nacionais “excederam o seu poder discricionário” sobre a discussão de questões de interesse público e que não tiverem em conta “o exercício de equilibro necessário em conformidade com os critérios da convenção”.

      O processo contra o médico Gomes da Cruz também teve origem numa queixa apresentada por um socialista. No caso, o então presidente da Câmara Municipal da Lourinhã José Manuel Custódio. Num artigo publicado por um jornal local, Gomes da Cruz pôs em causa a decisão do autarca de excluir a sua clínica das consultas que estavam a ser feitas pela câmara com vista à adjudicação de um serviço de medicina no trabalho, evocando nomeadamente a “falta de carácter e honestidade” do autarca e também a sua “cobardia”.

      Foi suficiente para que o Tribunal da Lourinhã condenasse o médico por “duas ofensas de difamação e por “insultar uma entidade legal”, devendo por isso pagar uma indemnização a José Manuel Custódio. Na sua decisão, o TEDH começa por frisar que “a condenação por insulto a uma entidade legal não está prevista na lei, uma vez que a legislação portuguesa remete apenas para “factos não verdadeiros”, não abarcando juízos de valor”.

      “Só esta conclusão é suficiente para se constatar que houve uma violação do artigo 10º”, adianta o TEDH, que, contudo, decidiu ir mais longe na sua análise, o que levou a estas conclusões: o artigo de Gomes da Cruz é do “interesse legítimo geral e contribuiu para o debate público”; o interesse pessoal do autarca em proteger a sua proteção “não se sobrepõe ao direito à liberdade de expressão”; o texto do médico Gomes da Cruz “continha factos suficientes para apoiar as suas declarações”.

      Juntando tudo isto, o TEDH entende também que o tribunal português “excedeu os limites da sua margem de apreciação, no que respeita às restrições que podem ser colocadas a debates que se revestem de interesse público, e não procedeu ao exercício de equilíbrio que era necessário para respeitar os critérios decorrentes” da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

      O TEDH considera que tem “fortes razões” para fazer substituir os pontos de vista do tribunal português pelas conclusões a que chegou na análise deste caso, não subsistindo dúvidas de que “houve uma violação do artigo 10º.”

      Num relatório elaborado em 2015, a International Press Institute (IPI) alertou que a lei portuguesa tem normas de criminalização da difamação que são “obsoletas” e não cumprem os atuais padrões internacionais sobre a liberdade de expressão – que inclui a liberdade de opinião e a de informar e ser informado.

      Estas periódicas condenações do Estado português, que consubstanciam condenações de todos os portugueses, já deveriam ter surtido algum efeito na legislação e na jurisprudência mas também, e antes ainda, nas mentalidades.

      Também periodicamente assistimos a muitas outras condenações que violam claramente a Liberdade de Expressão, não só consagrada nos Direitos Humanos mas também na nossa Constituição, e essas condenações não ocorrem apenas em processos de tribunais mas também em muitos processos disciplinares que pretendem tolher a possibilidade dos trabalhadores exprimirem a sua opinião.

      O poder político e todos os poderezinhos constituídos, com muitas mas insondáveis aspirações, mostram-se sempre prontos a caçar e matar todos aqueles que ousam ter opinião e ousam expô-la.

      Qualquer diretor de qualquer serviço com ambições políticas de subida na hierarquia está disposto a qualquer serviço sujo que lhe encomendem ou que seja da sua própria iniciativa, para poder exibir, punindo de forma cega, e ainda que desajeitada ou ilegal, todos aqueles que ousem pôr em causa o “status quo” da equipa onde se pretendem inserir.

      A política, para o jornalista americano Ambrose Bierce, “é uma luta de interesses disfarçada de conflito de princípios ou a condução de assuntos públicos para benefício privado” e, se assim bem o disse, também bem o retificou o conhecido militante do PS, Jorge Coelho, quando afirmou que “Quem se mete com o PS, leva!”.

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      O jornalista visado, Joaquim Emídio, do jornal “O Mirante”, escreveu esta semana um artigo naquele jornal, em que se refere a este assunto nos termos que a seguir se transcrevem:

      «Esta decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem fez de mim um dos cerca de 20 jornalistas portugueses que nos últimos 12 anos foram injustamente condenados por abuso da liberdade de expressão. Neste período, segundo dados do TEDH, Portugal é o país da União Europeia que mais abusa da condenação injusta de jornalistas no exercício da sua profissão.

      Rui Barreiro é um político fraco e medroso, vingativo, analfabeto cultural, de mal com a vida, que vê em cada jornalista um inimigo. Durante muitos anos obrigou-nos a correr para o Ministério Público porque cada artigo que escrevíamos sobre ele, que não lhe agradava, era queixa pela certa, que acabava sempre arquivada. Quando ainda não se falava em “bullying” sobre os jornalistas em Portugal já nós tínhamos este idiota político à perna. E nunca nos queixámos porque ouvimo-lo em tribunal confessar que dormia mal e tinha pesadelos quando era criticado no jornal.

      Fica aqui a nota, quanto mais não seja para ele saber, caso ainda leia jornais, que pressentimos que o PS ainda tem para lhe dar muitos cargos políticos onde ele pode continuar a pôr à prova a sua idiotice.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”, “Notícias ao Minuto”, “O Mirante #1” e “O Mirante #2”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 26.09.19

Finalmente publicada em DR a Resolução da AR sobre a integração do suplemento

      Foi finalmente ontem publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República sobre a integração do suplemento dos Oficiais de Justiça no vencimento.

      Note-se que esta Resolução, que é a 212/2019, foi aprovada em 19 de julho e foi só agora publicada, decorridos mais de dois meses, e quando o Governo se encontra já em mera gestão, a pouco mais de uma semana da eleição de onde sairá um novo governo.

      Recorde-se que esta Resolução da Assembleia da República foi uma iniciativa do Bloco de Esquerda para tentar contrariar a forma como o Governo pretendia integrar o suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça, aplicando para estes, ao contrário do que fez para outros, a célebre "neutralidade orçamental".

      A pretensão do Governo era pegar no suplemento que é auferido em 11 meses do ano e obter o seu valor total por ano, dividindo tal valor total pelos 14 pagamentos anuais. Com esta divisão mantém-se a tal "neutralidade orçamental" e todos recebem o mesmo embora em 14 prestações e não em 11 como sucede atualmente. Embora o valor seja o mesmo, em termos anuais, já em termos mensais líquidos o vencimento de cada Oficial de Justiça passaria a ser inferior.

      Perante a contestação dos Oficiais de Justiça, até com greves, a este tipo de integração, o Governo retirou a proposta e nada mais fez, aliás, como tem sido prática nesta legislatura.

      O Bloco de Esquerda manifestou-se solidário com esta situação dos Oficiais de Justiça e propôs na Assembleia da República esta Resolução que, depois de aprovada, foi objeto de comentário em artigo aqui publicado a 20JUL passado com o título de “Resolução resolve?

      Nesse artigo abordamos toda a informação sobre o assunto, designadamente, referindo que houve cumprimento da promessa do deputado do Bloco de Esquerda – José Manuel Pureza – promessa feita na manifestação-concentração de Oficiais de Justiça em Lisboa, no primeiro dia dos cinco de greve (a 25JUN) que na altura se realizaram, e na sequência do projeto de Resolução apresentado, também aqui logo divulgado, enquanto projeto, no passado dia 01JUL com o artigo intitulado “O Projeto de Resolução na AR sobre a Integração do Suplemento”.

      Pelo menos, esta palavra dada foi honrada ao contrário de tantas outras dadas, oferecidas, concedidas, entregadas, outorgadas, trocadas, consignadas, apresentadas, realizadas, ministradas, atribuídas, reivindicadas, suscitadas, sugeridas, provocadas, determinadas, aplicadas, conferidas, imputadas, presenteadas, facultadas, consideradas… que não deram em nada.

      No entanto, já se chamava na altura a atenção, que convinha notar bem que esta Resolução não significa nada, ou, pelo menos, não significa grande coisa, sendo apenas uma sugestão que a Assembleia da República faz ao Governo enquanto que este pode continuar a fazer o que quiser, como é seu hábito.

      Não, não está aprovada a integração, como alguns dizem e confundem, nem se trata de uma lei que imponha o seu cumprimento ao Governo, trata-se apenas de uma solicitação ou uma sugestão que uma maioria parlamentar votou.

      Claro que um Governo decente que honrasse a Democracia, acolheria este tipo de sugestões de imediato, cumprindo a vontade do Povo desta forma expressa pelos seus representantes mas, como se tem vindo a verificar, tal não é o caso do presente Governo.

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      Como é que foi votada esta Resolução na Assembleia da República? Desde logo convém notar que não contou com os votos favoráveis do PS nem do PSD, que se abstiveram, mas produziram declarações interessantes que foram transcritas na ata do debate realizado a 10JUL, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      Na súmula dessa ata consta o seguinte:

      «O Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) – “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, deu entrada na Assembleia da República em 26 de junho de 2019, tendo baixado à Comissão no dia 27 de junho de 2019, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

      Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 10 de julho de 2019, além do Senhor Presidente, as Senhoras e os Senhores Deputados José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), e Jorge Machado (PCP), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos:

      O Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) fez a apresentação do Projeto de Resolução, explicitando que o suplemento de recuperação processual foi criado em 1999 com o objetivo de recompensar os oficiais de justiça pelo tempo de trabalho prestado para além do seu horário normal para recuperar processos. Desde então, esta realidade tem-se mantido inalterada o que torna justa a reivindicação dos Oficiais de Justiça de verem o referido suplemento integrado no seu vencimento, como uma verdadeira componente do mesmo em que na realidade se transformou.

      Relembrou que a justeza da reivindicação dos Oficiais de Justiça, reconhecida pelo Governo através da Senhora Ministra da Justiça, fez com que o BE apresentasse, por duas vezes, uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado que por diversos motivos na altura não vingou, não obstante o Governo ter posteriormente acautelado esta situação no Decreto de Execução Orçamental, ainda que de forma diferente à proposta apresentada pelo BE. Enquanto o Governo propunha que o valor anual do suplemento pago fosse repartido pelos 14 meses de vencimento pago – o que na prática representaria uma perda de salário mensal para os Oficiais de Justiça –, o BE propunha o pagamento mensal do suplemento durante os mesmos 14 meses em que é pago o vencimento, como se o mesmo fizesse parte integrante do vencimento a auferir pelos Oficias de Justiça, proposta que agora reitera, no projeto de resolução que apresenta.

      O Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD) fez dois comentários iniciais ao Projeto de Resolução. Em primeiro lugar, relembrou que o suplemento de recuperação processual tinha carater provisório e uma finalidade específica – a recuperação de processos em atraso –, logo, uma vez recuperados os processos, o pagamento do suplemento deveria cessar. Considera por isso questionável que uma medida de natureza transitória seja transformada numa medida definitiva mediante a sua integração no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Em segundo lugar, alertou para o impacto financeiro da medida proposta, uma vez que ela irá ter reflexos nos índices e escalões dos Oficias, o que, em seu entender, é uma informação relevante a ter em consideração na apreciação do projeto de resolução.

      Por fim, salientou que o suplemento de recuperação processual é apenas pago durante 11 meses, uma vez que durante as férias os Oficiais de Justiça não fazem a recuperação de processos, pelo que não entende a razão pela qual o BE propõe o seu pagamento durante 14 meses, o que gostava de ver esclarecido.

      Este deputado do PSD relembrou também que o projeto de Resolução parte de um pressuposto que não está comprovado, uma vez que o Governo deixou cair a referida norma do Decreto de Execução Orçamental na sua versão final, tendo a Senhora Ministra da Justiça remetido a resolução da situação para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      O Senhor deputado Filipe Neto Brandão (PS) referiu que embora o suplemento de recuperação processual tenha sido criado em 1999 com a finalidade de os senhores Oficias de Justiça fazerem a recuperação de processos para além do seu horário normal de trabalho, a verdade é que desde então continuam a ter que trabalhar para além do seu horário normal de trabalho para não haver atrasos na justiça, pelo que o Governo reconhece a justeza da sua reivindicação, na medida em que o referido suplemento se transformou na prática numa retribuição permanente.

      Todavia, a sua integração no vencimento dos oficiais de justiça levanta questões paralelas como a repristinação dos seus feitos ao nível do IRS e dos descontos para a ADSE, que têm de ficar devidamente acauteladas, motivo pelo qual a senhora ministra da Justiça remeteu a sua resolução para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Note-se bem que a postura do PSD foi a de considerar que a integração não se justificava, tal como também diz não se justificar a existência do próprio suplemento, provisório, uma vez que a recuperação processual está feita e para isso basta ver os números com que o Governo se pavoneia.

      O PSD opôs-se a tudo, alegando também que nas férias os Oficiais e Justiça não recuperam processos, quando na maioria dos casos é até precisamente o período de férias que permite recuperar os processos mais complexos ou demorados que durante o resto do ano estacionam à espera de um melhor e mais oportuno momento, que nunca chega, e, por isso, é precisamente, no período de férias, o momento em que mais recuperação se faz.

      O deputado do PSD abordou ainda o impacto financeiro e os escalões, alegando que a integração deveria ficar para ser apreciada em sede de negociação do Estatuto.

      Os Oficiais de Justiça devem registar estes momentos e estas afirmações todas de forma a poderem votar nas próximas eleições naqueles que julguem ser os que melhor defendem a sua profissão e, por conseguinte, a sua vida e a dos seus, por oposição àqueles que desprezam e, ou, prejudicam a profissão.

      Há que recordar e agir em conformidade, sem deixar que, por fim, o brilho das luzes, o vento das histéricas bandeiras, das gritantes músicas nos alta-vozes, dos inflamados discursos e dos vivas finais, acabem por ser os decisores do voto.

      Note-se bem que também o PS voltou a referir, em sintonia com o Governo, que o assunto deve ser debatido aquando da negociação do Estatuto. Ou seja, o Governo e o PS pretendem usar este trunfo da integração como moeda de troca no delinear da profissão, o que é mau e é até perigoso, pois constrange muito as negociações que, praticamente, se tornariam, não negociações, mas imposições.

      Quanto ao PCP consta assim na ata: «O Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) concordou com a justeza da proposta ínsita no projeto de resolução apresentado pelo BE, compreendendo perfeitamente a contestação gerada entre os profissionais relativamente à solução preconizada pelo Governo na versão inicial do Decreto de Execução Orçamental, na medida em que ninguém gosta de chegar ao final do mês e constatar que afinal ganha menos do que no mês anterior. Esta contestação levou o Governo a retirar a norma da versão final do Decreto de Execução Orçamental e embora o Grupo Parlamentar do PCP já tenha por diversas vezes questionado a Senhora Ministra da Justiça sobre este assunto, a sua resolução é remetida para apreciação no âmbito do Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      E conclui-se a ata assim:

      «No final do debate, o Senhor Deputado José Manuel Pureza (BE) agradeceu as intervenções sobre o Projeto de Resolução apresentado, que considerou que comprovavam a sua pertinência, na medida em que a realidade demonstra que um regime inicialmente pensado para revestir uma natureza transitória afinal se transformou num regime permanente e definitivo, que carece apenas de ser formalizado pela integração do suplemento no vencimento dos oficiais de justiça.

      Quanto à questão colocada pelo Senhor Deputado Calos Peixoto (PSD), esclareceu que existem tantos outros suplementos na função pública que são aplicados durante os 14 meses, que não o fazer em relação a este, implicaria criar uma duplicidade de regimes para o qual não encontra fundamento.

      Em conclusão, reiterou que o Projeto de Resolução tem o mérito de acautelar a situação dos Oficiais de Justiça na medida em que propõe a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, sem qualquer perda salarial, sendo esta a recomendação que pretende dirigir ao Governo.»

      Pode aceder à Ata/Súmula, aqui transcrita, da discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 10JUL, através da seguinte hiperligação: “AR-SúmulaEspecialidade”.

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      Aquando da anunciada pretensão do Governo sobre a integração com a divisão dos 11 pagamentos em 14 prestações, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou greves e mesmo depois da aprovação da Resolução, na Informação Sindical de 06AGO dizia assim:

      «Perante a desconsideração, continuada e reiterada do Governo, relativamente às questões que nos preocupam e afetam, de que é exemplo máximo a forma unilateral como decidiu cessar as negociações do Estatuto, e que culminaram agora com a intolerável atitude de discriminação e menorização da nossa classe profissional, pela forma como pretendia realizar a integração do suplemento depois de ter decidido pela integração do suplemento de compensação dos juízes e procuradores, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, e bem, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.

      Ou seja, o Governo atua com “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional. Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é sempre uma condição exigível!

      E mesmo depois de, em resultado da nossa ação sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.»

      Como se disse, a Resolução ora publicada, é uma mera sugestão ao Governo e não tem nenhum caráter vinculativo, pelo que o seu valor é praticamente nulo.

      Vejamos o que diz a Resolução:

      «Sumario: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça.

      A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

      .1 - Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais.

      .2 - Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.»

      E diz só isto esta simples Resolução mas que sobre ela se pode dizer tanto, porque tantos são aqueles que dela também dependem e nela depositam alguma esperança.

      Pode aceder à Resolução 212/2019 aqui transcrita através da hiperligação permanente constante da lista de publicações em Diário da República, diariamente atualizada, a que acede através da ligação das listas junto ao cabeçalho. A referência e a hiperligação à publicação em DR já ontem de manhã foi ali colocada, bem como outras, de interesse geral ou concreto para os Oficiais de Justiça, que ali são diariamente colocadas e ali permanecem disponíveis para consulta a qualquer momento.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.09.19

Há promoções e promoções

      O Ministério das Finanças deferiu esta semana o pedido feito pela Defesa em julho passado para a promoção de militares. Assim, subirão de categoria 4945 militares dos três ramos das Forças Armadas.

      Em dezembro de 2018 já tinham sido promovidos 6830 militares.

      Em menos de um ano contam-se 11775 promoções autorizadas pelas Finanças.

      No mesmo período, para os Oficiais de Justiça, contam-se: 240 promoções.

      Para além destes surpreendentes dados numéricos, convém registar ainda que o pedido da Defesa às Finanças foi feito em julho e já está satisfeito.

      Perante isto, é natural que se pergunte: quem faz os pedidos no Ministério da Justiça; qual é a sequência, a corrente, dos pedidos até ao pedido final às Finanças? Quando é que os pedidos são efetuados?

      Como sabemos, este ano, até foi conhecido com bastante antecedência que haveria promoções no Movimento Ordinário deste ano mas noutros anos, como se recorda, tal não ocorreu de forma atempada, tendo havido até uma vez notícia das promoções quando já estava encerrado o prazo para apresentação dos requerimentos de abril.

      Como sabemos, a explicação para os atrasos na divulgação das promoções ou o seu número restrito tem sido sempre apontada às Finanças mas, perante a rapidez e a quantidade que ora se constata para a Defesa, é natural que essas explicações sejam postas em causa ou, em alternativa, que tenha havido agora uma inversão radical na atuação das Finanças. Ora, tendo havido neste momento uma alteração na atuação das Finanças, será de todo o interesse realizar imediatamente, ainda hoje, porque não pôde ser ontem, um pedido para cobrir todas as faltas em todas as categorias, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, que não são sequer tantas como as anunciadas para as Forças Armadas.

      Tendo ainda em conta a premente necessidade de resolver estas faltas nos Oficiais de Justiça, nada impede que o pedido seja imediatamente realizado, com caráter de urgência para que se realize ainda este ano um Movimento Extraordinário para o efeito, porque não é necessário esperar até ao próximo ano para o Movimento Ordinário.

      As promoções que esta semana foram deferidas para as Forças Armadas – só as desta semana – correspondem a 19% do total de efetivos de todas as armas: Marinha, Exército e Força Aérea.

      As promoções deferidas aos Oficiais de Justiça em todo um ano correspondem a 3% e destinaram-se apenas a uma categoria e não a todas as categorias, isto é, não abrangeram todas as “armas”.

      O presidente da Associação Nacional de Sargentos das Forças Armadas, António Lima Coelho, comentou assim a notícia: “Para já, consideramos que a haver promoções, apenas pecam por tardias. Delas dependem o desenvolvimento das carreiras e orçamentos familiares dos militares”. Tendo ainda comentado que “Não deixa de ser curioso que se saiba deste anúncio a poucas semanas das eleições. Sabemos ler as coisas. Estas promoções são mais do que justas”, acrescentou.

      Note-se bem que estas 4945 promoções esta semana autorizadas vêm juntar-se às 6830 promoções permitidas em dezembro passado, nessa altura divididas por 3350 militares do Exército, 1750 da Força Aérea e 1730 da Marinha. A forma de divisão das promoções agora anunciadas não foi ainda divulgada.

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      Fonte da notícia: “Observador”.

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às 08:05

Terça-feira, 24.09.19

Um exemplo para servir de aprendizagem

      Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-lei nº. 145/2019 de 23SET, no qual se estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador e de oficial de registos.

      Na passada sexta-feira (20SET), a assessoria de imprensa da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR), divulgava uma nota em que esta associação sindical, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos (STRN) consideravam este regime remuneratório como “um ataque sem precedentes ao sistema registral português e aos inestimáveis serviços que este presta a toda a sociedade”.

      Em conjunto, esses dois sindicatos, comunicaram que avançam para uma greve conjunta de 23 de setembro a 04 de outubro, até à véspera da eleição da Assembleia da República e do consequente novo governo que dali resultar.

      A nota de imprensa diz assim:

      «A greve visa lutar contra o sistema remuneratório que o governo pretende impor, contra a falta de adaptação do SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública) às atuais carreiras, contra a falta gritante de trabalhadores nos serviços e contra a falta de condições de trabalho, que leva às longas filas de horas

      O diploma de revisão do sistema remuneratório dos conservadores e oficiais de registos foi aprovado em Conselho de Ministros, sem que tenham sido consideradas as propostas apresentadas pelas estruturas sindicais e sem cumprimento dos tramites formais e efetivos de negociação.

      O sistema remuneratório que o Governo quer impor perpetua as diferenças salariais existentes (em clara violação do princípio constitucional da igualdade), diminuindo o vencimento dos trabalhadores para o futuro.»

      Depreende-se destas afirmações que as negociações entre os sindicatos e o Governo resultaram na imposição da vontade do Governo sem levar em conta as reivindicações dos sindicatos.

      Continua a nota de imprensa assim:

      «Para os Sindicatos, este Governo pretende, num verdadeiro contrassenso, cortar salários em carreiras especiais, que exigem para ingresso na carreira de Conservadores o mestrado em direito e na carreira de Oficiais de Registo a licenciatura em direito, a que se seguem fases de formação complementares eliminatórias de elevada complexidade e exigência, tudo precedido por uma fase de ingresso com os mesmos pressupostos, nas quais os candidatos prestam provas em áreas do direito substantivo e adjetivo no ramos do direito civil e administrativo.

      A ASCR e o STRN consideram que este Governo, apesar de todas as promessas incumpridas, geriu os problemas relacionados com a emissão do Cartão do Cidadão e do Passaporte como um elefante numa loja de porcelana e está a tentar escamotear irresponsavelmente problemas bem mais sérios, que a muito breve trecho ficarão visíveis, causando um verdadeiro caos nos serviços, situação que será muito difícil de reverter.»

      A nota de imprensa prossegue e conclui com o elencar dos problemas que estão a provocar “caos nos serviços”.

      E serve tudo isto aos Oficiais de Justiça para quê? Para que tenham noção dos seguintes três aspetos que devem aprender e ficar a contar com eles para o seu futuro:

      .1. A luta pela profissão não tem que fazer pausa por causa de eleições;

      .2. A união de esforços na luta pela profissão com uma estratégia definida e partilhada por dois sindicatos é algo possível e

      .3. As negociações, as reuniões, as conversações, as boas-vontades… Dão em nada e, depois desse nada, dão numa imposição unilateral da vontade do Governo, sem considerar as aspirações dos trabalhadores.

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por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 20.09.19

Ainda há greves na Justiça

      Embora os Oficiais de Justiça tenham encerrado a sua atividade reivindicativa, depois de unilateralmente encerradas as negociações de revisão do Estatuto por parte do Governo e de estarem em modo de espera pelo novo Governo que há de sair da eleição do próximo dia seis de outubro, há outros setores da Justiça que ainda não desistiram. Sim, é verdade que houve um pequeno e breve ressurgimento reivindicativo por altura da integração do suplemento mas também este assunto está em modo de espera.

      Já aqui abordamos a greve nos Registos e Notariado mas hoje abordaremos a greve que se inicia esta tarde, às 16H00, pelos Guardas Prisionais e a polémica em que esta greve está envolvida, greve esta que, aliás, não é a última, pois há mais dias já agendados até ao dia 01OUT, isto é, até à semana da eleição para a Assembleia da República.

      “Relativamente à greve prevista para protestar contra o sistema de avaliação de desempenho e o congelamento da carreira, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), Jorge Alves, disse à Lusa que o diretor dos Serviços Prisionais, Rómulo Augusto Martins, optou por não negociar os serviços mínimos e enviou um despacho para as cadeias a comunicar que a greve é ilegal e a “ameaçar com processos disciplinares” por “ausências ilegítimas” ao trabalho.

      Segundo Jorge Alves, o diretor do sistema prisional alega que não foram respeitados os prazos do pré-aviso de greve, situação que o sindicato desmente, tanto mais que, no passado, aquela estrutura sindical seguiu idênticos procedimentos sem que houvesse qualquer objeção de legalidade.

      O presidente do sindicato da guarda prisional admite que esta reação “inédita” dos serviços prisionais possa resultar da proximidade da data das eleições legislativas e classifica de “despacho terrorista” o documento de Rómulo Martins que, a seu ver, visa amedrontar o pessoal da guarda prisional e evitar o protesto nas muitas cadeias do país.

      “É a primeira vez na história do sindicato da guarda prisional que isto acontece”, disse Jorge Alves, lamentando que a Direção dos Serviços Prisionais tenha recusado negociar os serviços mínimos e aceitar a greve dos guardas como um direito constitucionalmente consagrado.

      Apesar de todas as consequências contidas no despacho, o presidente do SNCGP assegura que a greve, das 16:00 de sexta-feira até às 9:00 de segunda-feira, não será desmarcada e explicou que os guardas não irão cumprir serviços mínimos porque estes não foram determinados. Apesar de estarem em greve, não deixarão contudo de acatar as ordens superiores, não pondo em risco a segurança do sistema prisional.

      Revoltado com o despacho de Rómulo Martins (que sucedeu este ano a Celso Manata à frente da DGRSP), o sindicato vai “agir judicialmente” contra a instrução criada pelo diretor das prisões, por entender que a mesma é “abusiva” e violadora do direito à greve.

      Além do mais, o SNCGP já convocou outra ronda de greves para os dias 27, 28, 29, 30 de setembro e 01 de outubro.

      Para o início da greve, na próxima sexta-feira, está programada uma manifestação em frente do Ministério da Justiça (MJ).

      “Passado quatro anos de uma legislatura, o Ministério da Justiça acabou por não resolver aquilo que são os principais problemas da guarda prisional […] Temos uma manifestação agendada em frente ao MJ, essencialmente para exteriorizarmos a nossa indignação”, disse recentemente à Lusa Jorge Alves, após anunciar a entrega do pré-aviso de greve.

      Em causa neste protesto está, por exemplo, a avaliação de desempenho, em relação à qual Jorge Alves alega que o Governo devia ter aprovado uma portaria para a sua realização.

      No entender do sindicato, cerca de 2000 guardas prisionais deviam ter progredido na carreira em janeiro deste ano, apenas com base nos pontos já acumulados, mas isso não se verificou e a avaliação destes “está atrasadíssima”, só devendo começar no final do ano.

      O SNCGP quer ainda ver resolvida a questão do descongelamento da carreira.

      A agência Lusa já pediu esclarecimentos à DGRSP sobre o despacho de Rómulo Martins e outras questões, aguardando resposta desta entidade tutelada pelo MJ.”

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Fonte: “Lusa/Sapo24(reprodução integral do artigo colocado entre aspas a partir do terceiro parágrafo).

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às 08:01

Quinta-feira, 19.09.19

Espinho também mete água

      A coordenação distrital de Aveiro do Bloco de Esquerda pediu ao Governo que autorize “obras básicas” no Palácio da Justiça de Espinho, onde diz haver infiltrações de água e falhas de eletricidade devido à má rede elétrica do edifício, conforme anunciou o partido.

      O alerta do partido surge depois de o juiz presidente da Comarca de Aveiro ter referido no relatório sobre as condições dos tribunais portugueses que em 2018 o Tribunal de Espinho era um dos daqueles “onde existem infiltrações de água e onde a eletricidade falta muitas vezes”.

      O comunicado do Bloco de Esquerda realça que, “em dias mais chuvosos, os funcionários vêm-se obrigados a colocar baldes no chão, à porta das salas de audiência, para recolher a água da chuva”.

      Para a distrital de Aveiro do partido, “estas situações são inadmissíveis” e têm um “evidente impacto negativo no funcionamento e na imagem da justiça em Portugal”, sobretudo tendo em conta que as reparações só não se verificam “porque o organismo do Ministério da Justiça responsável pela autorização de obras não responde [aos pedidos] ou demora a fazer essas autorizações”.

      O BE defende, por isso, ser “fundamental que o Ministério explique o porquê de não autorizar obras tão necessárias no Tribunal de Espinho” e que o Governo, liderado pelo socialista António Costa, diga “qual o plano de investimentos que tem” para esse edifício, “de forma a garantir a melhoria das suas condições de funcionamento”.

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      Fontes: “Lusa/Sábado”, “Bloco de Esquerda Aveiro”, “Perguntas BE” e “Observador”.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.09.19

A classificação do desempenho da ministra da Justiça

      Já ontem divulgamos, através do nosso grupo no WhatsApp, o Jornal de Negócios com o artigo dedicado aos quatro anos de exercício como ministra da Justiça da ex-procuradora geral distrital de Lisboa, atual juíza conselheira, Francisca van Dunem.

      Nesse artigo do Jornal de Negócios, é feita uma síntese do exercício desta ministra do atual Governo, e, ponderados vários aspetos, o jornal atribui-lhe uma classificação geral de 6 pontos numa escala de zero a dez. Esta classificação é positiva mas é uma positiva, obviamente, muito baixa.

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      Pelo contrário, na perspetiva dos Oficiais de Justiça, a classificação a atribuir ao mandato teria necessariamente que ser negativa, porquanto as aspirações, as reivindicações, as negociações, as reuniões… Tudo deu em nada.

      O Jornal de Negócios cita o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que diz assim: «Continuamos a ter um défice no que toca ao preenchimento dos quadros de funcionários e as promoções mantêm-se congeladas, apesar de os lugares estarem lá, para serem preenchidos.»

      Fernando Jorge faz um balanço negativo da atuação da ministra e conclui que a mesma mostrou-se «Sempre cordial, disponível, mas pouco mais do que isso».

      Ao longo desta legislatura, todos os Oficiais de Justiça são capazes de corroborar esta perceção deixada ao Jornal de Negócios pelo presidente do SFJ. Sempre se verificou que a ministra da Justiça se mostrava cordial e disponível para tudo mas, depois, os diversos assuntos não passaram disso mesmo; de apenas essa cordialidade e dessa disponibilidade, sem nenhuma concretização.

      O Jornal de Negócios avança com uma explicação para este desempenho, pela opinião de outro dirigente sindical, António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): «Este mandato, tal como o de todos os ministérios, foi muito condicionado pela política geral do Governo, com níveis de investimento historicamente baixos» e coincide também no aspeto da cordialidade e disponibilidade: «A ministra tem muito boa vontade mas enquanto não for dado à Justiça o papel que ela merece, não se faz nada».

      Já para Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a ministra da Justiça é “uma profunda conhecedora do setor” mas, afirma, faltou-lhe “peso político”. O presidente da ASJP refere o caso dos estatutos, considerando que o assunto da revisão foi “prolongado em excesso, mantendo durante bastante tempo um clima de crispação que teria sido de evitar”. Afinal, “aquilo em que o Governo cedeu na parte final era aquilo em que poderia ter cedido na fase inicial. Simplesmente o que pareceu foi que a ministra não tinha autonomia suficiente para dizer que sim”.

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      O Jornal de Negócios, como se disse, atribuiu a classificação geral de 6 pontos, numa escala de zero a dez, após realizar uma média de quatro aspetos como os que constam na imagem acima.

      O Jornal classificou como de nível 7 o cumprimento dos objetivos, considerando que cumpriu alguns objetivos do Governo mas, ainda assim, ficou longe de os cumprir todos.

      A classificação de 5 correspondente à relação que teve com o setor da justiça e, neste aspeto, consideramos que é uma classificação deveras generosa, uma vez que no seu mandato, todos os setores; repete-se: todos os setores, realizaram greves e mesmo ainda ao dia de hoje e até aos últimos dias da legislatura estão previstas greves pelos trabalhadores dos registos e pelos guardas prisionais. Assim, se é certo que na primeira parte do seu mandato não houve greves, porque a tal cordialidade e disponibilidade fizeram-na passar esse período na expectativa, já a segunda parte do mandato teve greves de todos os trabalhadores de todos os setores e greves até muito significativas e muito inventivas como nunca antes se vira em nenhum outro governo. Por isso, a classificação de 5 na relação com o setor parece-nos, francamente, excessiva.

      No que de refere ao peso político no Governo, o Jornal Económico avalia em 4 tal peso, isto é, considera que o Ministério da Justiça, tal como os demais, estiveram muito subjugados pelo Ministério das Finanças, este sim com peso máximo.

      Por fim, no aspeto do desempenho mediático, o Jornal de negócios atribui à ministra da Justiça uma classificação de 6, por considerar que a postura da ministra foi “discreta”, “manteve a serenidade”, foi “sintética e assertiva”, “fala bem” mas, no entanto, tais características não lhe permitiram “passar a sua mensagem”, daí não lhe ser atribuída melhor classificação.

      Mas fizemos as contas a estes quatro aspetos avaliativos e, mais uma vez, comprovamos como a apreciação do Jornal de Negócios é muito generosa. Vejamos: 7+5+4+6=22 e se dividirmos estes 22 pontos pelos quatro aspetos temos uma média de 5,5 que o jornal arredondou para cima.

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      Fonte: Jornal de Negócios.

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às 08:08

Terça-feira, 17.09.19

Os Futuros Mini Juízos de Competência Residual

      Na prossecução das iniciativas governamentais de esvaziamento dos tribunais, começou ontem a vigorar a Lei 63/2019, publicada em 16 de agosto passado, que faz com que as empresas se sujeitem, obrigatoriamente, à arbitragem ou à mediação de conflitos de consumo nas causas em que o consumidor assim o pretenda e desde que o litígio tenha um valor até cinco mil euros; que é o valor da alçada dos tribunais de primeira instância.

      Esta Lei traz ainda uma novidade: o consumidor fica dispensado do pagamento da taxa de justiça devida inicialmente.

      Desta forma, é fácil perceber que haverá mais um importante esvaziamento de processos nos juízos locais cíveis e nos tantos juízos de competência genérica por todo o país, de onde foram já retirados tantos processos desde 2014.

      Recordemos que os juízos de competência genérica que constituem a maioria dos juízos deste país e que são os que estão mais próximos dos cidadãos, em cada sede de município, já viram sair os processos executivos, do comércio, da família e menores, os inventários, os grandes processos cíveis e criminais e até a instrução criminal.

      Esta nova saída de processos destes juízos de competência genérica irá transformá-los em algo novo que se poderá vir a designar por “Mini Juízos de Competência Residual”.

      Assim, já hoje, os conflitos de consumo até 5000 euros poderão ser resolvidos de forma rápida e a custos reduzidos, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral e também com a mesma proteção dos tribunais. A Lei impõe que logo no início do processo o consumidor deva ser notificado de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador e que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, para além da consagrada dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça.

      E assim continua o esvaziamento, ou a sangria, nos tribunais que vai permitir apresentar dados estatísticos cada vez mais fantásticos aos próximos governos, no mesmo sentido e de igual forma aos que vêm sendo apresentados.

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      Fonte: Lei 63/2109 de 16AGO que pode consultar na “Lista de Legislação e Publicações” a que pode aceder através da hiperligação incorporada e também pela ligação permanentemente disponível no cimo desta página junto aos cabeçalho.

por: GF
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