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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Segunda-feira, 06.04.20

Oficiais de Justiça vão passar a tramitar processos não urgentes e a realizar audiências

      Dentro em breve os Oficiais de Justiça passarão a realizar audiências e diligências em processos não urgentes.

      Sim, já para agora mesmo e embora este estado de emergência e de suspensão dos prazos.

      Este período semelhante às férias judiciais vai passar a ter exceções e, de entre elas, está a previsão das audiências a realizar a pedido das partes, isto é, dos advogados, nos processos que não têm caráter urgente.

      O objetivo inicial de afastar pessoas dos tribunais e, bem assim, colocar parte significativa de Oficiais de Justiça em teletrabalho, evitando transportes públicos, muitos deles até suprimidos, a par da diminuição da concentração nas secretarias, vai agora regredir para satisfazer as necessidades financeiras de quem vê os honorários a deixar de entrar.

      No entanto, estas audiências a pedido, realizar-se-ão de uma forma muito original: o juiz do processo até pode estar em casa, os advogados das partes também, tudo por videochamada ou teleconferência, mas os Oficiais de Justiça e os intervenientes processuais estarão presentes no tribunal.

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      Diz o texto da lei aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República que a suspensão dos prazos não obsta «À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente.»

      Quer isto dizer que o Citius está perfeitamente disponível para a prática de atos em processos não urgentes e que terão de ser considerados, isto é, terão que andar normalmente, se tal for pedido, e, como se sabe e se tem vindo a perceber, há um grande interesse financeiro em pôr tudo a andar.

      Quanto à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes por meios de comunicação à distância, não se pense que o que existe nas salas de audiência são equipamentos que permitem estabelecer apenas uma ligação de cada vez com uma pessoa, porque tal já não é verdade.

      O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já disponibilizou a todos os tribunais a ferramenta que vai permitir transformar aquele monitor da sala de audiências que até aqui só tinha uma cara de cada vez, a ter várias em simultâneo, estejam onde estiverem e com o equipamento que estiverem. Uns poderão usar o seu telemóvel, outros um computador; todos os equipamentos poderão entrar em simultâneo.

      A aplicação que facilitará estas audiências chama-se “Webex” e pode saber mais acedendo ao sítio disponibilizado pela Cisco em: https://www.webex.com

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      Para além da tramitação dos processos não urgentes e destas novas audiências, a Lei da Assembleia da República introduzirá outras alterações que farão com que os Oficiais de Justiça sejam chamados a estar presentes nos tribunais, podendo esta situação excecional que hoje se vive transformar-se numa quase normalidade.

      O Decreto da Assembleia da República, aprovado na passada sexta-feira 03ABR, sem nenhum voto contra, foi logo enviado para promulgação.

      O mencionado Decreto da AR é o 6/XIV que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica atual, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais idênticas. Veja o Decreto que vai ser Lei seguindo a hiperligação contida.

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por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 31.03.20

Atenção às novas regras dos CTT

      Os correios iniciaram uma fase de contenção nos seus serviços, não só os encerrando às 13H30 mas também na forma como passa a distribuir a correspondência, forma essa que contende com as regras processuais das citações e das notificações, tanto na área cível como na área penal.

      Todas as cartas que sejam enviadas agora não serão entregues no destino de acordo com aquilo que era expectável e era normal, com exceção das cartas simples. As cartas simples não sofrem alterações na sua entrega, são simplesmente depositadas nas caixas de correio, mesmo as que seguem acompanhadas com as provas de depósito (amarelo). Todas as demais são entregues como se simples fossem.

      Ou seja, a partir de agora, o destinatário não assinada nada, nem as cartas registadas nem os avisos de receção (rosa ou verde) nem as provas de receção (azuis). Tudo é tratado de forma semelhante às provas de depósito (amarelas), isto é, é o distribuidor postal quem certifica a entrega mas não recolhe qualquer assinatura do destinatário ou do terceiro que se encontre no domicílio do destinatário.

      Assim sendo, neste momento, praticar atos como uma citação (AR verde) ou mesmo uma notificação por carta registada, poderá não conferir a certeza e a segurança que se pretende no processado. Terá que se ponderar a necessidade de efetuar tais atos com a habitual garantia ou, ainda assim, realizá-los para ver o que dá, pois caso ninguém os ponha em causa, poderão ser considerados válidos precisamente por isso, porque ninguém os colocou em causa.

      No que se refere à garantia de entrega e à presunção da efetivação das notificações, estas também devem ser ponderadas, uma vez que os correios deixam de garantir as entregas nos prazos habituais. As entregas passam a ocorrer de acordo com a disponibilidade de recursos humanos.

      Outra alteração significativa tem a ver com as eventuais devoluções de correspondência. Até aqui, não sendo possível contactar ninguém, era deixado um aviso para levantamento da correspondência em seis dias úteis. Agora, não é deixado nenhum aviso e a carta é imediatamente devolvida.

      A seguir transcrevemos os tópicos anunciados pelos Correios:

      «No âmbito da prestação do serviço postal universal, os CTT garantem a distribuição domiciliária mediante os recursos humanos disponíveis;

      A distribuição pode ficar condicionada à capacidade dos recursos humanos disponíveis em cada Centro de Distribuição Postal;

      Sempre que possível, o correio registado passa a ser depositado na caixa do correio (como se de um registo simples se tratasse);

      O Distribuidor regista nome e Evento “Track&Trace”: “CV19”;

      No serviço, de Citações e Notificações, e ao Próprio, o distribuidor toca à campainha e informa oralmente o destinatário;

      O Distribuidor regista Evento “Track&Trace”: “Contingência”;

      A existência de AR (aviso de receção), passa a ser depositado na caixa do correio retirando o AR;

      No local da assinatura do documento é indicado pelo distribuidor “Depositado no RPD - COVID-19”;

      O distribuidor deve tocar a campainha e informar oralmente o destinatário;

      Caso exista impossibilidade de entrega no destino em empresas encerradas por prevenção profilática (caso não tenha previsto um serviço que permita a entrega noutro local (reexpedição, apartados, etc.) será acionada a Devolução imediata ao Remetente.»

      Assim, para além da suspensão dos prazos, existe também esta a situação atual, excecional e transitória, do distribuidor postal que também poderá impedir a prática de muitos atos processuais.

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 30.03.20

Nos tribunais estão apenas os Oficiais de Justiça

      Esta última sexta-feira (27MAR), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pediu “diretivas concretas ou a marcação urgente de reunião (por teleconferência)”, para uniformizar a atuação face à pandemia de Covid-19 e a presença, ainda excessiva de Oficiais e Justiça nos tribunais.

      Em ofícios que enviou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Procuradoria-Geral da República (PGR), o SFJ queixa-se da existência de diferenças de procedimento de comarca para comarca, de juízo para juízo e, mesmo, de magistrado para magistrado, relativamente ao serviço que é pedido aos Oficiais de Justiça, num momento em que são poucos os processos que devem ser tramitados.

      Nas missivas, o sindicato aponta ainda condutas de alguns magistrados que, de uma forma direta ou outra, têm vindo a obrigar os funcionários judiciais a “abrir termos de conclusão de processos que não são urgentes, nem se enquadram nos atos processuais urgentes elencados” pela recente lei aprovada em resultado da pandemia do novo coronavírus.

      “Outros há que, estando em teletrabalho, exigem que se digitalizem peças processuais, também de processos não urgentes, para que no conforto do seu lar profiram os respetivos despachos, enquanto os Oficiais de Justiça se encontram na frente de batalha a exporem-se ao perigo”, indicou o secretário-geral do SFJ, António Marçal.

      Nos ofícios enviados a pedir medidas de proteção aos funcionários, o SFJ propõe a realização de uma reunião urgente, por teleconferência, para abordar todas estas questões e tentar-se “encontrar plataformas mais uniformes de atuação”, para enfrentar o novo coronavírus, cuja pandemia em Portugal entrou já na fase de mitigação, de “nível vermelho de alerta”.

      O SFJ lembra que, por lei e salvo em casos excecionais, os magistrados não necessitam de estar presentes nos tribunais e serviços do Ministério Público, mas que, ao invés, constata que, atualmente, por todo o país existe um número desajustado de Oficiais de Justiça presente nos tribunais e nos serviços do MP.

      “Um desajustado número de Oficiais de Justiça escalados, face à situação excecional que vivemos, para além de colocar em risco a saúde e a vida dos Oficiais de Justiça e das suas famílias, coloca em causa o esforço para a contingência da pandemia Covid-19”, alega o sindicato, observando que muitos dos funcionários judiciais deslocam-se, em regra, para o trabalho de transportes públicos.

      Neste contexto, o SFJ diz não existirem motivos para manter ao serviço um número de Oficiais de Justiça desajustado, aumentando, assim, o risco de contágio.

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      Fontes: transcrição parcial e adaptada do artigo publicado na edição do “Notícias ao Minuto”, também com publicação na página do Facebook do Sindicato SFJ, cujas hiperligações aqui estão incorporadas.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 29.03.20

A suspensão dos prazos judiciais e as interpretações à la carte

      «“Dura lex, sed lex” é uma expressão que nos ensinam nas primeiras jornadas das Faculdades de Direito e não por acaso: a interpretação ab-rogante, revogatória, não é admitida na nossa Ordem Jurídica.

      Por isso mesmo, e perante uma interpretação singularmente ab-rogante, que deu à costa na terça-feira, nomeadamente em artigo de opinião no “Público online”, assinado pelo Dr. Miguel Esperança Pina, voltei a analisar a Lei que suspendeu os prazos processuais (Lei n.º 1-A/2020), cabendo-me, nos termos do artigo 7.º, partilhar convosco o seguinte:

      .1. Os prazos processuais encontram-se suspensos, quer para a prática de atos em papel, quer por meios informáticos, encontrando-se suspensas, também, a realização de audiências de julgamento;

      .2. Os prazos de prescrição e de caducidade encontram-se, também, suspensos relativamente a todo o tipo de processos e procedimentos, alargando-se, assim, esses prazos na medida dessa suspensão;

      .3. Os prazos relativos a processos urgentes encontram-se, também, suspensos, admitindo-se (sublinho a palavra admissão, remetendo para um bom dicionário, recomendando o Houaiss) a prática de atos processuais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;

      .4. Realizar-se-ão apenas (sublinho outra vez a palavra apenas, remetendo de novo para o dicionário) os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente os indicados no número 9 do artigo 7.º.

      .5. Os processos relativos a imóveis arrendados, designadamente os que imponham a cessação do contrato de arrendamento, estão, também, suspensos.

      Perante o exposto, permitam-me dizer o seguinte: o Legislador não podia ter sido mais claro na sua intenção de suspender os prazos e diligências processuais, todos os prazos e todas as diligências, exceto as referências sobreditas, sublinho, até que seja alterada a presente Lei ou revogada.

      Esta interpretação não precisa de encontrar soluções económicas, considerando que a atual epidemia de Covid-19 impõe o isolamento social – é essa, aliás, a salvação da sociedade, segundo todas as orientações técnicas.

      Ora, sendo o processo judicial, pelo menos aquele que eu conheço, um processo de partes, representando o Advogado uma dessas partes, seria estranho que se pudesse utilizar a “arte da advocacia” sem que o Advogado pudesse reunir presencialmente, no seu “castelo”, como o meu Mestre chama ao escritório, com o cliente, com a parte.

      Para pior, as peças processuais não contêm apenas arrazoados. Bem pelo contrário, muitas das vezes são completadas com centenas de documentos, que são entregues por clientes, que nos explicam o seu teor, mais uma vez presencial e sigilosamente.

      Ora, a presente Lei, embora, admita, seja incomodativa para quem pretende litigar continuamente, mesmo em período de tragédia, respeita os anseios da Justiça no que respeita aos prazos e diligências processuais, pelo que é absolutamente essencial para o tempo em que vivemos: a advocacia, sobretudo para quem trabalha em contencioso, é uma profissão que depende da presença, das reuniões e da discussão, condições essenciais à compreensão das causas. Sem isso, a Justiça não cumpre a sua parte. Foi, assim, prudente o Legislador nesta medida. Prudente e ajuizado, diria.

      Embora esta interpretação me vincule só a mim e valha, provavelmente, pouco, será aquela que aplicarei à minha advocacia, tendo sido acolhida, sem requerimento e por iniciativa oficiosa, em todos os processos em que sou advogado.

      Sublinho, por fim, que as “interpretações à la carte”, que parecem ser moda no tempo em que vivemos, não fazem sentido no Estado de Direito, sobretudo quando os tempos são de medo. Os advogados não são parte isolada da sociedade e, como tal, serão vítimas em igual medida desta tempestade.

      Seria mais oportuno, neste momento, se a advocacia, enquanto unidade orgânica, se unisse em torno da proteção social, da colaboração entre colegas e da solidariedade profissional. Seria mais oportuno e, sobretudo, mais justo.»

      Fonte: Transcrição do artigo de opinião subscrito por José Pereira da Costa (Advogado) no Público a 26MAR, com o título: “Os prazos judiciais estão mesmo suspensos!”, aqui se incorporando uma hiperligação direta ao artigo do Público.

      Este artigo reflete também a visão clara e óbvia dos Oficiais de Justiça perante a inequivocidade da Lei, sendo também clara e óbvia a ilegalidade de toda e qualquer atuação que contrarie a Lei, provenha ela de onde vier; seja da magistratura judicial, da magistratura do Ministério Público, dos Oficiais de Justiça nas secções de processos ou nas administrações locais, dos advogados, dos solicitadores, dos auxiliares da justiça… Ilegal é aquilo que não obedece à lei e neste momento, vemos como pelo país fora há quem tenha entendido a Lei e há quem, apesar de (certamente) a ter entendido, eventualmente pense que não se aplica no seu caso, seja lá pelo motivo que for.

      Estas “interpretações à la carte”, como as classificou o subscritor do artigo do Público, vêm resultando que muitos Oficiais de Justiça se vejam obrigados a manter-se nos seus postos de trabalho, seja presencialmente, seja em teletrabalho, apenas para satisfazer as ditas “interpretações à la carte”.

      Ora, dá vontade de repetir aquela palavra que não se pode repetir no Parlamento, porque incomoda o seu presidente, independentemente de quem a profira, que é: “Vergonha”; isto é uma vergonha!

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 28.03.20

SFJ faz pedido de Informação aos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sindical na qual faz um pedido aos Oficiais de Justiça.

      Este pedido refere-se aos atos a praticar neste período excecional em processos urgentes e não urgentes e diz assim:

      «Sobre os prazos processuais o Governo e a Assembleia da República emitiram dois diplomas: o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

      De acordo com o disposto no art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, aplica-se a atos processuais o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

      Portanto, quanto a atos processuais vigora o regime aplicável em férias judiciais até que seja declarado por decreto-lei “o termo da situação excecional” e estende-se a “atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal”.

      No que respeita a processos urgentes, o n.º 5 do artº. 7º da Lei nº. 1-A/2020 determina, como regra, que os respetivos prazos estão suspensos exceto:

      – N.º 8 do art. 7º: Estabelece que “sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada”.

      Ou seja, sendo possível o recurso a meios tecnológicos para a realização de diligências, o prazo para a realização das mesmas não se suspenderá e, portanto, as diligências a que tiver que haver lugar manterão o seu carácter urgente sendo tal possibilidade ponderada e avaliada em cada caso concreto pelo respetivo magistrado.

       – Nº. 9 do art. 7º: Determina que apenas se realizarão diligências presenciais se estiverem “em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes”.

      Ou seja, mesmo tratando-se de processos urgentes, a realização de diligências presenciais que envolvam a participação de pessoas é suspensa, a não ser que, no caso concreto, a sua realização possa respeitar as recomendações das autoridades de saúde (designadamente com as regras quanto à presença de pessoas em espaços fechados).

      Não sendo possível observar tais recomendações, as diligências são suspensas. Também neste caso a ponderação deve ser feita em cada caso concreto, sem prejuízo de genéricas orientações que possam vir a ser fixadas pelos Conselhos Superiores.

      O legislador não podia ter sido mais claro na sua intenção de suspender os prazos e diligências processuais, exceto em casos em que estejam em causa direitos fundamentais porque é o que se impõe na atual situação de estado de emergência que foi decretado em Portugal – em que foi imposto o isolamento social para uma grande parte da população portuguesa.

      O Sindicato do Funcionários Judiciais teve conhecimento que há alguns magistrados que pretendem realizar diligências e julgamentos em processos que não são urgentes, efetuando uma interpretação ab-rogante do art. 7º da Lei 1-A/2020, que não é admitida na nossa ordem jurídica.

      Assim, vimos solicitar que nos comuniquem todas as diligências em processos que não sejam urgentes, que não sejam adiadas ou que sejam marcadas, para o SFJ efetuar a respetiva participação ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público ou ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

      Nesse sentido, enviamos ontem, 26 de março de 2020, ofícios a todos os conselhos superiores, solicitando a marcação de reunião urgente.

      Este é o tempo de proteger e salvar vidas.

      Ninguém quererá, de certeza, por ação ou omissão, potenciar contágios ou, até, ser responsável, mesmo que indiretamente, pela morte de alguém.

      O nosso país é um Estado de Direito Democrático e todos estão sujeitos à Lei, incluindo os senhores magistrados.»

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      Fonte: “SFJ-Info-27MAR2020”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 26.03.20

Vamos ficar todos bem no arco-íris?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois da Carta Aberta enviada à ministra da Justiça, bem como a outros representantes da Justiça, lançou um Apelo Público, dirigido aos Administradores Judiciais e aos Secretários de Justiça.

      Este Apelo Público vem subscrito por muita gente, Oficiais de Justiça e outros profissionais da área da justiça e não só, em jeito de abaixo-assinado,

      Em síntese, aquilo a que o SFJ vem apelar consiste em melhorar a prática da rotatividade que se está a realizar nos tribunais e nos Serviços do Ministério Público.

      Diz o SFJ que «Há já bons exemplos tomados por alguns colegas Administradores e Secretários. Há, agora, que replicar essas boas práticas. Impõe-se apelo público e genérico, porque entendemos ser benéfico, para que se corrijam as más práticas, como as dos turnos com um número excessivo de funcionários, com rotações quase diárias, e com apelos para que se “aproveite para recuperar atrasos”, entre outras»

      De facto os turnos com mudança diária são muito breves e não protegem convenientemente os Oficiais de Justiça, especialmente aqueles que se deslocam em transportes públicos, sendo muito aconselhável que a rotatividade seja mais espaçada. No entanto, sabe-se que algumas secções é que optaram por esta rotatividade diária ou curta, por acordo entre todos, nada lhes sendo imposto, o que constitui uma má opção que só se compreende pela rapidez que se pretende impor para que todos gozem dias fora do trabalho. Esta ideia é, no entanto, errada e é errada não só porque não se está a gozar dias de descanso mas dias de salvaguarda da vida das pessoas, dos próprios e dos demais com quem se relacionam, e é errada também porque não estamos perante um período de tempo curto em que imperará a rotatividade, não será até hoje, nem até ao fim do mês nem até ao final dos primeiros 15 dias do estado de emergência. A rotatividade dos Oficiais de Justiça realizar-se-á por muito mais tempo.

      Claro que há Oficiais de Justiça que duvidam que esta situação se prolongue por muito tempo, por exemplo, até junho e, por isso se apressaram a realizar turnos rápidos. E por que é que há Oficiais de Justiça que não se acreditam na longa duração desta crise? Porque viram como as demais operadores judiciais e judiciários tomavam medidas de contenção e de redução e para eles nada era decidido em sentido idêntico e, quando o foi, sucedeu de forma tímida até à atual segunda fase em que se pretende uma maior redução das presenças.

      Aponta o SFJ ainda a ideia que existe em algumas secções e que foi implantada pelas chefias de que este período poderia ser aproveitado para “recuperar atrasos” ou realizar quaisquer outras atividades ou tarefas. Mais uma vez trata-se de uma má opção das chefias, ao conceder maior importância ao serviço do que às vidas das pessoas.

      Estamos perante uma situação completamente inédita que ainda ninguém viveu coisa assim que esteja vivo para contar, embora haja alguns idosos que se recordem de surtos muito semelhantes na sua infância. Mas aqueles que trabalham nos tribunais e nos serviços do Ministério Público nunca viveram nada assim e é isso mesmo que têm que se aperceber, que este é um momento extraordinário que exige medidas completamente extraordinárias e que à frente de tudo está a vida das pessoas e nada mais do que isso.

      No Apelo Público, o SFJ sugere um regime de rotatividade e diz assim: “Os turnos suprarreferidos deverão ser formados por equipas de Oficiais de Justiça, que efetuaram, por exemplo, turnos de cinco dias, com intervalo mínimo de catorze dias”.

      Esta sugestão, mais ou menos assim e adaptada a cada realidade, constitui um bom ponto de partida para se compreender a necessidade de afastamento dos Oficiais de Justiça do trabalho e das vias e dos transportes públicos, preservando-os em casa.

      O SFJ diz ainda que se deve ter em conta as “patologias preexistentes dos funcionários” e que “as equipas devem ser sempre constituídas pelos mesmos Oficiais de Justiça para garantir um maior controle”.

      Por fim, o Apelo Público do SFJ termina dizendo o óbvio que ainda alguns não perceberam bem: “Este é o tempo de salvar vidas” e, da mesma forma como já aqui se escreveu e até foi considerado nos comentários como algo exagerado e descabido, o SFJ refere que “Nenhum de nós quer, de certeza, que por ação ou omissão de um de nós, potenciar contágios ou, até, ser responsável, mesmo que indireto, pela morte de alguém!” E é mesmo disso que se trata: da vida e da morte e da possibilidade de haver responsáveis diretos e indiretos.

      No artigo aqui publicado há mais de 15 dias, no passado dia 10 de março, terminava-se assim:

      «Sim, estamos a referir-nos a uma questão de vida ou morte; tão simples quanto isto, o que exige uma verdadeira ação preventiva e não uma inação em modo de espera para ver até onde é que isto vai. Os portugueses e os Oficiais de Justiça reclamam e reclamarão responsabilidades pela inação.»

      O Apelo Público do SFJ, pode ser acedido na sua versão Pdf na página deste Sindicato ou diretamente pela hiperligação que incorporamos.

      O documento vem ilustrado com o arco iris que se tornou símbolo em Itália e agora já por todo o lado, acompanhado da frase: “Vamos ficar todos bem”. Mas não, não vamos ficar nada todos bem; vamos ficar quase todos bem, mas antes disso, todos ou muitos ficarão muito mal e todos passaremos muito mal durante muito tempo, mesmo depois do fim da pandemia, se é que alguma vez se poderá dizer que terá um verdadeiro fim.

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por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 24.03.20

SFJ envia carta aberta à ministra da Justiça

      A comunicação enviada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) à ministra da Justiça e divulgada na sua página como a informação sindical de 17MAR, foi divulgada este sábado 21MAR na revista Sábado como sendo uma carta aberta dirigida à ministra da Justiça.

      No artigo da revista, cuja fonte é a agência Lusa, consta assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) quer que a ministra da Justiça aplique medidas uniformes de gestão de recursos nas comarcas e nos tribunais administrativos e fiscais, para evitar os “entendimentos ao sabor” de cada Administrador Judiciário.

      “Constatamos que continuam a existir procedimentos díspares nas diversas comarcas, provenientes de desiguais orientações, inexistindo a uniformidade de critérios que se impõe”, critica o sindicato, na carta aberta enviada sexta-feira à ministra da Justiça, e a que a agência Lusa teve acesso.

      A estrutura sindical pede a intervenção de Francisca van Dunem para que sejam implementadas medidas uniformes nas 23 comarcas e nos 17 tribunais administrativos e fiscais, evitando que cada Administrador Judiciário organize os serviços de diferentes formas.

      Perante o estado de emergência em Portugal, o SFJ exige que “sejam definidas medidas uniformes a todas as comarcas e serviços dos tribunais (apenas para assegurar o serviço urgente), sem ficarem apenas ao critério de cada núcleo/comarca”.

      Na carta é também pedido que apenas permaneçam nos tribunais os Oficiais de Justiça necessários “para assegurar o serviço urgente previsto” no ordenamento jurídico nacional, “para garantir os direitos constitucionais”, permitindo assim “reduzir as múltiplas formas de contacto social, nomeadamente deslocações em transportes públicos, potenciadoras de transmissão do novo coronavírus”.

      Outra das reivindicações passa pela elaboração dos turnos, que deve garantir, sempre que possível, um período de não trabalho presencial equivalente ao tempo de quarentena definido pela Organização Mundial de Saúde, ou seja, 14 dias.

      O Sindicato pede ainda à ministra da Justiça que seja ponderada a concentração dos serviços que terão de assegurar diligências presenciais, para garantir as melhores condições de segurança para todos os intervenientes, e que sejam colocados em teletrabalho os funcionários que sofram de patologias que os coloquem em situação de maior vulnerabilidade e risco.

      Na área da limpeza dos espaços e de equipamento de proteção individual, o SFJ considera importante que sejam adotadas medidas de higiene e desinfeção “pelo menos, de duas em duas horas, nas áreas comuns dos edifícios dos tribunais e dos serviços do Ministério Público e que estes tenham desinfetante e luvas para os serviços de atendimento”.»

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      Fontes: “Sábado” e “SFJ-Info17MAR2020”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 19.03.20

Emergência: o Presidente põe e o Governo dispõe

      Ontem, sem grande surpresa, vimos como a proposta de decreto presidencial que declara o estado de emergência foi aprovado pela Assembleia da República sem nenhum voto contra e apenas com algumas poucas abstenções.

      O decreto do Presidente da República determina que o estado de emergência no pais a vigor da meia-noite de quarta-feira 18MAR até às 23h59 do dia 2 de abril.

      Quinze dias é o prazo máximo em que pode vigorar o estado de emergência à luz da Constituição mas, no fim desse prazo, pode ser renovado e pode ser renovado indefinidamente.

       Este decreto, desejado por muitos, era a visão ideal da solução da crise, a panaceia da pandemia e acreditava-se que o país pararia já hoje, com tudo recolhido em casa e o vírus a ver-se obrigado a abandonar este país vazio.

      Mas não, a declaração de estado de emergência não é nada disso e nem sequer poderá vir a ser nessa medida tão radical como tantos a desejavam. Não se corta o mal pela raiz, porque não se pode. As pessoas que já estão no seu retiro podem achar que todas deviam fazer o mesmo mas então quem restaria para servir essas pessoas? Pode o país parar mesmo? Claro que não.

      Estariam os portugueses a infringir clamorosamente as orientações das autoridades, de saúde e outras, que fosse necessário agravar as medidas repressivas e o poder discricionário do Governo? Claro que não. Os portugueses rapidamente assimilaram o problema e as regras de sobrevivência e cumpriam-nas o melhor que podiam e sabiam e lhes era permitido. Note-se que até a declaração de calamidade em Ovar demonstrava como era possível ir mais longe sem necessidade do estado de emergência.

      De todos modos, o estado de emergência aqui está, declarado e validado por todos. E agora quê? E agora nada. Seguindo a boa tradição portuguesa de legislar e diferir para uma regulamentação posterior, este decreto do presidencial segue essa mesma linha habitual e cabe agora ao Governo regulamentar o decreto.

      Ou seja, é mais ou menos como uma galinha e um ovo: o Presidente da República põe e o Governo dispõe. Assim, ficamos a aguardar agora o que é que o Governo fará, de imediato e nos próximos dias, com esta ferramenta que lhe permite governar com outra amplitude. A bola está agora no campo do Governo, depois do excelente lance e distinta finta do Presidente da República que, da sua parte, está despachado, fez o seu trabalho. Agora, tudo o que correr mal será só da responsabilidade do Governo. O Presidente lavou e desinfetou as mãos com o seu decreto.

      No decreto pode ler-se que as suspensões de direitos são parciais e essa parcialidade é algo que corresponde a qualquer parte, porque não está definido, isto é, a uma parte ou a outra parte, ou seja, até pode acabar inteiro.

      São os seguintes os direitos que ficam parcialmente suspensos (passamos a citar):

      .a) “Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde; o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente, pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

      .b) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento.

      .c) Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.

      .d) Circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.

      .e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;

      .f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

      .g) Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência.”

      No artigo 5º do Decreto Presidencial, salvaguardam-se, especificadamente, os seguintes direitos (passamos a citar):

      “.1- Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

      .2- Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.

      .3- Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.

      .4- Nos termos da Lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.”

AntonioCosta(PM)+Marcelo(PR)=Videoconferencia.jpg

      Pode aceder ao Decreto do Presidente da República, na sua forma de proposta, através da seguinte hiperligação: “Presidência da República – estado de Emergência

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 16.03.20

MED: O novo Movimento Especial para Destacamento

      O juiz que preside à Comarca da Madeira pediu à Direção-Geral da Administração da Justiça a "imperiosa necessidade de colocação de Oficiais de Justiça naquela Comarca" e fundamentou essa "imperiosa necessidade" com a "reconhecida desadequação do número de Oficiais de Justiça às reais necessidades", alegando-se ainda como uma circunstância agravante o "facto de, nos últimos quatro anos, não ter sido autorizado qualquer destacamento para essa circunscrição".

      Os trechos entre aspas são citações do ofício circular da DGAJ datado desta última quinta-feira, dia 12MAR2020.

      O que ali se diz, apenas no primeiro parágrafo do dito ofício, é algo muito grave, enquadrando vários aspetos. Desde logo, sobressai o facto de se considerar existir um desadequado número de Oficiais de Justiça para as reais necessidades, o que é algo que não deveria ocorrer, a não ser pontualmente, mas nunca ao longo de anos. Por outro lado, sobressai ainda que a forma de colocação de Oficiais de Justiça naquela Comarca seja a do destacamento como se tal fosse a forma normal de colocação de Oficiais de Justiça, alegando-se que, nos últimos quatro anos não foi autorizado nenhum destacamento para aquela Comarca.

      Espanta-nos ainda que se diga que não houve nos últimos 4 anos nenhum destacamento para aquela Comarca, pois não é essa a informação que nos chega dos Oficiais de Justiça que para ali foram destacados e, bem assim, daqueles que viram os seus pedidos recusados a favor dos que foram destacados.

      O destacamento a pedido, constitui uma excecionalidade, ou uma anomalia da normalidade, que só em circunstâncias muitos excecionais e delimitadas temporalmente deveria ser utilizado. No entanto, para a Madeira, muitos foram os destacamentos autorizados de acordo com os tipos de pedidos, vencendo sempre melhor elaborados e com as histórias bem contadas, sempre se realizando tais movimentos de forma privada, sem qualquer escrutínio pelos demais interessados e pelos Oficiais e Justiça em geral.

      Este tipo de atuação sempre levantou muitos protestos e dúvidas em relação à movimentação do pessoal Oficial de Justiça pela Direção-Geral da Administração da Justiça, durante o exercício do anterior diretor-geral, oq ue levou até o Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ) a requerer uma sindicância à DGAJ relativamente a estas movimentações.

      Rompendo com essa nebulosidade dos destacamentos e também porque constam na DGAJ duas dezenas de pedidos de destacamento para a Madeira de Oficiais de Justiça que dali são oriundos e que se encontram colocados fora daquele arquipélago, a atual diretora-geral da Administração da Justiça vem anunciar o problema e propor uma espécie de Movimento de Destacamentos.

      Se, por um lado, se mostra correto romper com o modelo do passado de atender os destacamentos de forma reservada, por outro lado, manter a prática dos destacamentos como normalidade de colocações é de uma incorreção gritante e injusta, desde logo para as demais comarcas que, em igual situação, têm ficado a aguardar pelos Movimentos Ordinários e Extraordinários para colocação de Oficiais de Justiça.

      No próximo mês de abril abre o período de apresentação de requerimentos para movimentação dos Oficiais de Justiça e nesse movimento podem ser colocados todos os lugares necessários para reforçar a Comarca da Madeira, desde logo os três lugares que agora, por destacamento, se pretendem ocupar e, por conseguinte, já não carecerão de ir ao Movimento deste ano.

      Os três lugares para os destacamentos são: dois Escrivães Auxiliares, um para o Funchal e outro para o Porto Santo e um Técnico de Justiça Auxiliar para o Funchal.

      A DGAJ considera que, para além da quantidade mencionada de duas dezenas de pedidos já detidos, poderá haver mais interessados, através do ofício circular, convida outros interessados a remeter candidaturas.

      «Convidam-se todos os interessados, detentores das respetivas categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, a remeter as respetivas candidaturas a estes serviços até ao próximo dia 20 de março, atraves do e-mail: rec.humanos@dgaj.mj.pt»

      Assim, estamos perante um Movimento Extraordinário para Destacamentos, cuja regra é a do convite e a da pedincha junto dos Órgãos de Gestão da Comarca onde estão colocados no sentido de afirmarem que podem dispensar esses Oficiais de Justiça para o destacamento.

      Como é sabido, nos Movimentos não há convite nem pedinchice, é o que é, de acordo com as regras gerais constantes do Estatuto EFJ e mesmo sem parecer positivo dos órgãos de gestão das comarcas, os Oficiais de Justiça podem ser movimentados.

      Já para esta espécie de Movimento para Destacamentos, haverá uns cuja pedinchice será atendida e outros que não serão, podendo ocorrer que uns estejam ou estivessem em melhores condições do que outros para a transferência e serão completamente prejudicados pela anomalia dos destacamentos.

      Vejamos um exemplo: Um Escrivão Auxiliar classificado de Bom com Distinção pede parecer positivo na sua Comarca para que o deixem ir e tal parecer é negativo, alegando que a Comarca tem carência de pessoal. Já noutra comarca, um outro Oficial de Justiça, mais novo e classificado de Bom, obtém um parecer positivo de dispensa. Resultado: as regras das transferências ficam completamente subvertidas e introduz-se um fator terrível como é o da injustiça que leva a sentimentos de revolta e de desilusão.

      Caso estas colocações fossem levadas para o próximo Movimento, haveria justiça na colocação das pessoas e, por conseguinte, compreensão e aceitação.

      Em suma, esta movimentação por destacamento é um procedimento anómalo que não só introduz injustiça, relativamente aos preferidos e aos preteridos, como também deturpa o sistema de colocações e ultrapassa as demais comarcas que não fazem pedidos idênticos mas que agora, vendo este precedente, têm toda a legitimidade para fazer pedidos idênticos.

      Os Oficiais de Justiça não concordam com esta opção da DGAJ e solicitam que a mesma seja dada sem efeito imediatamente.

      Os Oficiais de Justiça solicitam também a pronta reação dos sindicatos que os representam e que, aparentemente, concordam com esta atuação da DGAJ. O SOJ limitou-se a divulgar o ofício na sua página do Facebook e o SFJ nem sequer o achou relevante para divulgação. Não há posição, logo há anuência ou mesmo concordância ou talvez simples desleixo.

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      Pode ver o ofício circular aqui mencionado através da seguinte hiperligação direta ao mesmo: "Of.4/2020-12MAR-DGAJ".

por: GF
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às 08:06

Sábado, 14.03.20

É preciso mais

      Depois das titubeantes decisões ou indecisões, eis que a realidade, por fim, se impôs e, pese embora o diferimento das decisões para os Administradores Judiciários, o que, como se sabe, gera sempre decisões diversas e diversificadas; apesar de tudo e até da necessidade de ainda se afinar mais ainda as dispensas dos Oficiais de Justiça; apesar de tudo, ainda assim, a partir da próxima segunda-feira, haverá uma parte significativa de Oficiais de Justiça afastados dos serviços, aproximando-se o seu estado do dos demais operadores judiciários. E quando se diz “aproximando-se o seu estado” quer-se dizer que o estado ainda não é idêntico mas apenas mais aproximado.

      Ontem, a DGAJ, comunicava assim: «Tendo em consideração que o volume de trabalho nas secretarias está significativamente reduzido os senhores administradores deverão ajustar a presença dos funcionários judiciais às necessidades de serviço sentidas. Solicita-se que, na medida do possível, seja dada execução a esta reorganização dos serviços no dia de hoje.»

      Ora, com esta indicação, os 23 Administradores Judiciários, em vez de colocarem o foco apenas na preservação da vida dos Oficiais de Justiça nesta conjuntura extraordinária, ainda ousaram preocupar-se com o estado do serviço, dispensando mais uns do que outros.

      O primeiro-ministro de Portugal, esta quinta-feira (12MAR), em direto para o país, dizia assim: “É uma batalha pela nossa sobrevivência. Estamos todos juntos”.

      Neste momento, o que releva, é mesmo uma questão de sobrevivência. Este é um momento em que se trava “uma batalha pela nossa sobrevivência”, ainda que o funcionamento dos serviços sofra atrasos ou paragens ou seja lá o que for.

      É inadmissível que se pese ou compare a sobrevivência de cada um com os processos pendentes.

      É inadmissível que os serviços mínimos não o sejam de facto de forma nitidamente contundente, uma vez que a questão da “sobrevivência” é uma realidade incontornável; é uma “batalha” para a escolha entre a vida e a morte e não entre o processo pendente cumprido ou atrasado ao mesmo nível e valor da vida do Oficial de Justiça.

      Há, pois, uma aproximação mas não uma equiparação. Há, pois, um caminho e uma partida mas não uma chegada.

      É preciso mais.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dirigiu ofício à DGAJ, reivindicando uniformização para o tratamento das presenças dos Oficiais de Justiça começando por referir o seguinte:

      “Que apenas permaneçam nos tribunais os Oficiais de Justiça necessários para assegurar os serviços diários essenciais (vulgo serviço urgente/de turno), à semelhança dos magistrados, de forma a reduzir as múltiplas formas de contacto social, nomeadamente deslocações em transportes públicos, potenciadoras de transmissão do vírus” e ainda, entre outros aspetos, “que sejam definidas medidas uniformes a todas as comarcas e serviços dos tribunais (apenas para assegurar o serviço urgente), sem ficarem apenas ao critério de cada núcleo/comarca, pois trata-se de um vírus perigoso, altamente contagiante, com a agravante de se propagar mesmo que cada um dos infetados esteja assintomático, o qual requer medidas excecionais e preventivas”.

      Há que perceber – por todos – o seguinte e é simples: a situação atual é uma situação excecional, inédita (pelo menos desde há cerca de um século que não há algo semelhante) e, por isso, há que assumir posturas igualmente excecionais e inéditas, abandonando as ideias comuns do dia-a-dia com as preocupações comezinhas habituais.

      Hoje, os esforços devem ser concentrados na vida das pessoas e já não no estado dos serviços; enquanto dure esta crise.

      Nos últimos anos, os governos vêm se gabando, sucessivamente, que as taxas de resolução processual nos tribunais são sempre superiores a 100% e que as pendências só descem e descem. Assim, não virá nenhum especial mal aos dados estatísticos se os resultados deste ano não forem superiores a 100% ou se a pendência não reduzir ao ritmo que vem reduzindo ou a um ritmo menor, ou estagnar ou até aumentar; isto é irrelevante quando comparado com a vida das pessoas e quando aplicado a um período de tempo concreto.

      Ainda que não se saiba quando ocorrerá a descida das ocorrências dos casos, o certo é que, neste momento, estamos numa fase ascendente, de corrida em direção ao pico, isto é, de notícias cada vez piores, a cada dia, e ainda longe de começarem a ser melhores.

      Por cada Oficial de Justiça que faleça nesta crise, terá que haver, no mínimo, responsabilidades apontadas e consciências perturbadas.

      É preciso mais e quem não fizer mais será necessariamente apontado por ter feito menos quando podia ter feito mais.

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      Fontes: “DGAJ (citada pelo SOJ)” e comunicações do SFJ: “SFJ#1”, “SFJ#2” e “SFJ#3”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.03.20

Oficiais de Justiça imunes à Pandemia?

      No dia de ontem surgiram as determinações de proteção dos magistrados judiciais e do Ministério Público, no sentido de não comparecerem nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, devido à grande possibilidade de contrair infeção pelo novo coronavírus, podendo ficar em casa e trabalhar à distância, aliás, como sempre vêm fazendo, adiando-se todas as diligências.

      O trabalho nos tribunais e nos serviços do Ministério Público foi radicalmente diminuído. Adiadas as audiências, sejam as judiciais, sejam as do Ministério Público, um mar de Oficiais de Justiça fica sem trabalho atribuído com esta paragem extraordinária.

      Embora todos se possam manter em segurança, fora dos seus locais de trabalho ou estudo e depois das decisões judiciais e do Ministério Público, aguardaram os Oficiais de Justiça que, da parte da Direção-Geral (DGAJ), chegasse uma decisão semelhante que permitisse aliviar a presença de todos os Oficiais de Justiça nos tribunais, dispensando a sua maioria e organizando-se um sistema de turnos ao serviço urgente.

      No entanto, a espera devolveu uma comunicação por parte da DGAJ que “chuta para canto” o problema diferindo a decisão para o Administrador Judiciário.

      O passa-bola da DGAJ para os Administradores Judiciários é algo que se afasta das decisões tomadas pelas magistraturas que decidiram de facto.

      Em relação aos Oficiais de Justiça, a DGAJ não decide mas empurra com a barriga para os Administradores Judiciários, o ónus da decisão.

      É constrangedora a incapacidade da DGAJ em decidir sobre a proteção de todos os Oficiais de Justiça, no mesmo sentido que as magistraturas, preferindo abrir a porta a todo o tipo de arbitrariedades, mutabilidades e multiplicidades de decisões.

      Mas, se é confrangedora a incapacidade da DGAJ em reagir da mesma forma ou de forma semelhante à das magistraturas, mais confrangedor é verificar que nenhuma entidade com representação dos Oficiais de Justiça se mostra preocupada com a possibilidade de os Oficiais de Justiça permanecerem a monte nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, trabalhando como se fossem dias de trabalho normal, mas sem o mesmo trabalho e quando se decidiu que a redução do número de Oficiais de Justiça deve ser analisada pelos Administradores Judiciários.

      Quer isto dizer que a DGAJ, perante a urgência e a extraordinária situação que vivemos, poderia simplesmente decidir, em vez de desviar para outros as decisões. Mas não o fez.

      E que fez o Conselho dos Oficiais de Justiça? Nada. E que fizeram os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça? Igualmente nada.

      Analisando as páginas dos dois sindicatos, vemos apenas a reprodução da comunicação da diretora-geral da Administração da Justiça; numa reprodução que é apenas isso mesmo, vazia de qualquer complemento informativo ou crítico, o que permite também depreender que existe uma aceitação tácita, por parte dos sindicatos e também por parte do Edifício 2, sobre todo o conteúdo da informação da DGAJ.

      Ora, estando os sindicatos satisfeitos com a medida tomada pela DGAJ e não havendo oposição por parte dos sindicatos, bem pelo contrário, resta-nos alertar para o logro que tudo isto representa e apesentar o nosso veemente protesto por não haver nenhuma decisão que realmente proteja os Oficiais de Justiça, a par da inexistência de ação por parte dos Sindicatos.

      O excesso de Oficiais de Justiça presentes nos tribunais, nesta conjuntura, é notório. A ausência de decisão que os afaste e substitua é flagrante e verdadeiramente urgente.

      Os Oficiais de Justiça não podem continuar a permitir que possam continuar a correr riscos quando existe a possibilidade de não o fazer.

      Depois das declarações de Pandemia, de estado de alerta, de tantas medidas e de todos fugirem, o cumprimento de pena a que os Oficiais de Justiça ficam sujeitos é inadmissível.EncolheOmbros.jpg

      Fontes: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.03.20

Finalmente Tribunais passam a serviços mínimos com turnos

      Finalmente, após o crescendo de medidas meramente paliativas, reativas aos acontecimentos diários, com divulgações, despachos e circulares, de manhã e à tarde, seja pelas Comarcas, seja pelo CSM, seja pela DGAJ; eis que, ao final do dia de ontem, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulga a medida excecional que já deveria ter sido tomada, conjuntamente, desde o início.

      Diz assim:

      «O CSM adota as seguintes medidas excecionais de gestão: nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância só deverão ser realizados os atos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais, sem prejuízo da possibilidade de realização do demais serviço a cargo dos Srs. Juízes(as) que possa ser assegurado remotamente.»

      Quer isto dizer que, a partir de hoje, os tribunais passam a estar abertos apenas para o serviço urgente, como sucede nas férias judiciais, ficando suspenso o serviço não urgente, pelo menos no que diz respeito às secções judiciais, uma vez que, até ao final do dia de ontem não era conhecida a posição do Ministério Público relativamente a este assunto que, no entanto, deverá vir ser no mesmo sentido.

      Agora, cada comarca, acionará o seu plano de contingência no sentido de elaborar um serviço de turno que, em princípio, será idêntico, ou muito semelhante, aos turnos das férias.

      Diz assim a divulgação do CSM de ontem:

      «Em conformidade, e sempre que se mostrar necessário, deverá ser acionado o plano de contingência específico de cada Comarca, elaborado pelos Ex.mos Senhores Presidentes de Comarca, no que concerne ao serviço de turno.»

      Esta Divulgação do CSM de ontem é a nº. 69/2020 e tem como título: “Divulgação URGENTE – COVID-19”.

      Depois deste serviço de turno dos juízes, espera-se idêntica reação do Ministério Público e também da DGAJ e das Comarcas, para que o número dos Oficiais de Justiça ao serviço nos tribunais possa ser substancialmente diminuído, num serviço de turno que assegure apenas as diligências e os atos processuais com caráter urgente e assegure também aos Oficiais de Justiça um afastamento das multidões que diariamente acorrem aos tribunais.

      Esta iniciativa do CSM, que finalmente encara o problema como um problema existente no presente a carecer de uma medida contundente de salvaguarda das pessoas, e não como uma possibilidade do futuro a analisar e a decidir conforme for crescendo, esbarra com as medidinhas que o Governo vem tomando de acordo com o evoluir dos acontecimentos sem esta mesma coragem manifestada pelo CSM que, assim, se substitui ao Governo que vai imitando o mau exemplo italiano.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, no dia de ontem, mostravam a sua preocupação com pequenas questiúnculas paralelas sem uma intervenção de fundo e uma ação que visasse a salvaguarda da maioria dos Oficiais de Justiça através de um serviço de turno.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SFJ) reagia à circular da DGAJ sobre as gestantes, os portadores de doenças crónicas e outros que se pudessem considerar de risco e, assim, candidatos ao teletrabalho, defendendo, e bem, que ninguém teria que especificar a sua doença mas tão-só declarar que se enquadrava no grupo de indivíduos de risco. Embora o SFJ tenha toda a razão nesse aspeto, o mesmo não serve o interesse geral da globalidade dos Oficiais de Justiça que ansiavam uma diferente intervenção, em defesa das pessoas, semelhante à do CSM.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) questionava a DGAJ sobre a falta de desinfetantes alcoólicos para as mãos em determinadas comarcas quando, noutras, tais produtos já haviam sido entregues. A questão é pertinente mas, igualmente, constitui uma reação a um aspeto concreto e não à globalidade da situação de risco dos Oficiais de Justiça.

      Assim, assistimos a uma intervenção do CSM, em defesa daqueles que representa e, por conexão e arrasto, de todos os demais, ao nível de uma confederação sindical, bem defendendo os seus representados, de uma forma ampla e abrangente que outros não se atreveram a, sequer, propor.

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      Fontes: Pode aceder à mencionada divulgação do CSM através da seguinte hiperligação: “CSM-Div.69/2020 de 11MAR”, bem como à notícia que se lhe refere no “Expresso”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 11.03.20

Tribunais de Felgueiras e Lousada encerrados com serviços mínimos mas os demais ainda não

      A diretora-geral da Administração da Justiça decretou o encerramento das secretarias dos Tribunais de Felgueiras e de Lousada, salvo os serviços mínimos urgentes.

      O atual foco na zona norte está centrado nesta área e, nestes dois municípios, onde encerraram antes muitos serviços públicos e privados.

      A diretora-geral da Administração da Justiça, considerando a conjuntura local e atual, a pressão da Ordem dos Advogados e a prática judicial e judiciária que se implantou, só podia decidir desta forma, empurrada pelas circunstâncias.

      No despacho constam os pontos-chave que contribuíram para a decisão, tais como o aumento significativo de casos em Portugal e a concentração de casos em Felgueiras e Lousada, o que desencadeou medidas extraordinárias para esses concelhos com encerramentos generalizados de serviços públicos e privados.

      A diretora-geral da DGAJ diz ainda o seguinte:

      «Considerando que os tribunais são espaços com grande afluência de público, nos quais se realizam diligências que implicam a participação de um elevado número de pessoas em espaço fechado… Determino a suspensão da atividade das secretarias dos núcleos de Lousada (juízo de execução, juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) e de Felgueiras (juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.»

      De facto, como diz a diretora-geral, “os tribunais são espaços com grande afluência de público” mas também são espaços que contêm grande quantidade de profissionais que ali laboram diariamente em espaços partilhados e não especialmente amplos que permitam um especial distanciamento de uns dos outros.

      Mesmo sem público, os tribunais, só por si, já são espaços com um risco elevado, com público tal risco torna-se substancialmente acrescido.

      Como temos vindo a referir estes dias, esta forma de reação não constitui uma real prevenção. Os planos de contingência referem-se a uma situação de crise e a reação a tal crise. Não foram tomadas medidas de prevenção, isto é, de reação prévia.

      O encerramento dos tribunais de Felgueiras e de Lousada é uma reação a uma situação já instalada e não uma reação a uma eventual situação futura que se quer prevenir que aconteça. Assim, sendo bem verdade que os “tribunais são espaços de grande afluência de público”; todos os tribunais e não só aqueles dois, seria bastante prudente que se prevenisse a possibilidade de continuar a alimentar a epidemia até chegarmos a um momento de desespero idêntico ao de Itália, reagindo devagar a cada caso e a cada avanço.

      Os planos de contingência preveem reações mais contundentes mas apenas de acordo com o crescimento da epidemia, a reação é pós-avanço; sem jogada prévia, sem prevenção, sem cautela. O vírus joga sempre primeiro e a jogada seguinte vem descrita no plano.

      Claro que este erro vai custar perdas e cada vez maiores, seja ao nível económico, seja ao nível pessoal, as perdas tendem a crescer ao ritmo imposto pelo vírus que é, afinal, quem controla a situação e leva arrasto os decisores.

      Se se pretendesse uma verdadeira prevenção, os tribunais estariam já encerrados, obviamente que em serviços mínimos, mas reduzindo ao mínimo os riscos.

      Os magistrados judiciais e do Ministério Público dispõem já de ferramentas que lhes permitem realizar teletrabalho, tal como há muito fazem e neste momento fazem ainda mais, mas os Oficiais de Justiça e os demais Funcionários Judiciais, cerca de oito mil, a exercer funções por todo o país, continuam obrigados a enfrentar o risco diário de contágio.

      Estes oito mil Funcionários expostos, constituem o dobro dos magistrados em teletrabalho e constituem um número demasiado elevado para o risco da presente conjuntura, número este que pode ser substancialmente reduzido de milhares para cerca de um par de centenas.

      Assim, os Oficiais de Justiça apelam à revisão da análise da situação de forma a serem tomadas decisões realmente preventivas e mais alargadas.

      O despacho dedicado a Felgueiras e Lousada, termina assim: «A medida ora adotada durará até que seja levantada pelas Autoridades de Saúde a medida de encerramento das instituições públicas naqueles concelhos.» E muito bem. Quer isto dizer que esta reação não vai durar até determinado dia mas até que a situação o exija e isto, pese embora tenha sido uma reação a posteriori, não deixa de ser, neste aspeto da indeterminação de prazo, uma reação preventiva sensata porque, antes de mais, demonstra querer prevenir o futuro e não reagir ao futuro e é isso mesmo que se reclama: prevenção já!

      Continua a aguardar-se a adesão dos sindicatos a esta reivindicação, que é de defesa dos trabalhadores, podendo mesmo vir a decretar greves para permitir a salvaguarda da saúde dos seus representados.

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      Fonte: “Despacho DGAJ”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 10.03.20

Sim, fechar os tribunais já é uma questão de sobrevivência

      Os tribunais de Lousada e de Felgueiras estão a adiar diligências e a tratar apenas do serviço que possua caráter urgente.

      À porta fechada, abrindo para os casos urgentes, estes tribunais estão a laborar de forma muito semelhante aos turnos de sábado, de feriados ou de greves com serviços mínimos.

      O adiamento das diligências e este estado de sítio teve o seu grande impulso ontem, segunda-feira, pelos advogados locais que motivaram adiamentos de diligências ou reduziram-nas a um mínimo formal, não só nestes tribunais como noutros.

      Por exemplo: quando determinada diligência agendada foi considerada urgente ou com alguma necessidade de ser realizada, como um processo-crime de violência doméstica, a audiência de julgamento teve início e foi ouvido o arguido, dispensando-se as testemunhas para a continuação em abril.

      Os tribunais não encerraram mas estão em serviços mínimos e assim estão porque é essa a vontade de todos os intervenientes. Há unanimidade entre magistrados, Oficiais de Justiça e advogados.

      A Ordem dos Advogados pediu ao Conselho Superior da Magistratura e aos presidentes dos tribunais que sejam adiadas as diligências, especialmente aquelas em que têm intervenção advogados daqueles dois concelhos.

      “Após consulta aos senhores presidentes das delegações de Felgueiras e Lousada, entende a Ordem dos Advogados que os tribunais deverão decretar imediatamente o adiamento de todas as diligências judiciais em que intervenham advogados dessas localidades, apelando ao Conselho Superior de Magistratura e aos Presidentes dos Tribunais para que sejam emitidas diretivas nesse sentido”.

      Esta medida tem, obviamente, impactos na justiça e nos prazos fixados. Por isso, a “Ordem dos Advogados apela igualmente ao Governo para que seja rapidamente aprovado o diploma relativo à consideração como justo impedimento, para efeitos de suspensão de prazos e adiamento das diligências, o isolamento ou restrições de mobilidade resultantes do Coronavírus, cuja proposta já foi enviada pela Ordem dos Advogados à senhora ministra da Justiça”.

      Os próprios escritórios de advogados têm optado por fechar, como medida preventiva. É o caso de Paulo Gomes, advogado em Felgueiras: “No âmbito das orientações publicadas pela Direção-Geral de Saúde, o meu escritório optou por encerrar. Estamos a trabalhar à porta fechada”, disse ao Diário de Notícias, adiantando que já recebeu duas informações de tribunais (Felgueiras e Braga) a indicar que julgamentos em que participa seriam adiados esta semana.

      “Sinceramente, é prudente. É um sacrifício, causa transtornos, mas veja-se o que se passa em Itália. É melhor prevenir”, disse o advogado, revelando que esta segunda-feira de manhã teve um julgamento no tribunal de Felgueiras. “Era um caso urgente, com crimes de violência doméstica. O tribunal está de porta fechada mas abre para casos urgentes. O juiz esteve bem ao não ouvir as testemunhas, Seis delas eram de fora do concelho e outras cinco residentes no concelho. Para não haver contactos, foi ouvido o arguido e o julgamento prosseguirá em abril.”

      Quando saiu do tribunal, Paulo Gomes notou de imediato uma diferença nas ruas. “Há menos movimento, claramente, nota-se que as pessoas não andam tanto na rua e estão a seguir as indicações”, disse o advogado, para quem há muitas questões que se irão levantar, relativas a dispensas laborais e outras. Para já, o governo apresentou apenas 14 medidas para apoio a empresas e cidadãos afetados.

      Estas medidas tão notórias em Lousada e Felgueiras estão também a ser replicadas, embora sem tanta visibilidade, noutros tribunais onde as audiências e a concentração de pessoas está a deixar temerosos todos os operadores judiciais.

      De facto, se se pretende realmente conter a progressão deste surto epidémico, seria muito conveniente agir de uma forma mais contundente, ainda que isso possa representar uma paragem do país por alguns dias.

      Da Itália chega-nos o exemplo: começaram por fechar aqui e acolá para chegar às cidades, depois às regiões e, desde ontem, ao país.

      Podemos deter imensos planos de contingência elaborados mas tais planos são para aplicar a posteriori, o que precisamos são planos preventivos de contenção imediata sem qualquer tipo de fé ou esperança de que a coisa pode ser que se resolva ou que acabe ou não dar em nada.

      Claro que é difícil aos portugueses, tal como o foi e é para os italianos, livrarem-se desta mentalidade latina que a todos impede de agir de forma mais determinada, ainda que por excesso.

      Os portugueses não desejam que os males que os afetam seja tratados a posteriori, com grandes planos de contingência, sem que tenham sido elaborados planos que evitem essa mesma contingência.

      Não só o caso de Itália é flagrante, em Portugal temos bons e muitos exemplos de como não se deve esperar pela contingência e de como teria sido preferível ter atuado de forma contundente, como, por exemplo, nos desastrosos casos dos incêndios.

      Por que custará tanto ao Governo aprender a defender os cidadãos deste país?

      Os Oficiais de Justiça reclamam do Governo uma ação determinada no sentido do fecho dos tribunais, reduzindo os serviços a um mínimo mais seguro. Os Oficiais de Justiça reclamam também dos seus sindicatos que pugnem pela defesa dos seus representados.

      Os Oficiais de Justiça constituem uma classe genericamente envelhecida e muitos padecem doenças que se mostram incompatíveis com uma sobrevivência a uma infeção pulmonar como a que este novo vírus provoca.

      Assistimos, ano após ano, a uma peregrinação de tantos à vacinação dos vírus da gripe e agora ficam expostos ao risco de contrair uma gripe ou a sua última gripe.

      Sim, estamos a referir-nos a uma questão de vida ou morte; tão simples quanto isto, o que exige uma verdadeira ação preventiva e não uma inação em modo de espera para ver até onde é que isto vai.

      Os portugueses e os Oficiais de Justiça reclamam e reclamarão responsabilidades pela inação.

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      Fontes: “Diário de Notícias” e “Público”, entre outros órgãos de comunicação social.

por: GF
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às 08:10

Sábado, 07.03.20

A Greve dos Seguranças dos Tribunais

      Foi esta semana, na passada terça-feira, que os elementos de Segurança colocados nos tribunais, normalmente colocados na entrada dos edifícios, junto aos detetores de metal e mais recentemente junto às máquinas emissoras de senhas de atendimento, fizeram uma greve.

      Foi um dia mais complicado nos tribunais em que estes trabalhadores estiveram de greve, com desorientação das pessoas, com quebra do normal funcionamento do sistema de atendimento denominado “Balcão+”, para além dos problemas e atrasos com pequenas coisas do dia-a-dia que, nesse dia, se tornaram grandes coisas e coisas grandes quando todos se aperceberam da falta delas.

      Há elementos de segurança que realizam muitas tarefas complementares à sua tarefa base mas fazem-no há tanto tempo que tais tarefas já não se notam que existem e só quando faltam é que se valorizam.

      Não há dúvida nenhuma que o trabalho diário destes elementos que, em alguns casos, já ali estão há muitos anos, mesmo trocando de empresa, são trabalhadores indispensáveis à boa organização diária dos tribunais, prestando um serviço muito valioso à comunidade judicial e judiciária.

      O ano passado, uma empresa de segurança ganhou o concurso para vigilantes nos tribunais mas, ao que dizem e ao que se conhece da mesma, há quem afirme que “É uma empresa fora da lei” e que “não está preocupada em resolver os gravíssimos problemas laborais que existem na empresa”, como denuncia o sindicato dos vigilantes da companhia, relativamente à empresa.

      Os trabalhadores dizem o seguinte: “Os nossos salários não são pagos no último dia útil de cada mês [como contratado], o nosso subsídio de alimentação é pago ainda mais tarde do que o salário e os nossos recibos não são entregues no final do mês”, pelo que os trabalhadores da empresa de segurança privada avançaram com a realização de uma greve de 24 horas esta última terça-feira, 3 de março, convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD).

      Em comunicado, o STAD começou por recordar que tinha convocado uma greve para o passado dia 5 de dezembro para “exigir à Cops o pagamento dos salários e do subsídio de alimentação até ao ultimo dia útil de cada mês, bem como a entrega dos recibos no final do mês”, a qual foi, entretanto, desconvocada, porque os trabalhadores receberam o salário, subsídio de alimentação e o recibo de novembro.

      “É assim que o STAD funciona, quando os problemas são resolvidos, não existe necessidade de conflitos", rematou o sindicato.

      Mas, “infelizmente”, garantiu o sindicato, “a COPS voltou a não cumprir com as suas obrigações legais, ou seja, os salários de janeiro ainda não tinham sido pagos no dia 7 de fevereiro e, no dia 12 de fevereiro ainda havia muitos trabalhadores que não tinham recebido o subsídio de alimentação”.

      Atrasos que “são sistemáticos e são insustentáveis para os trabalhadores”, enfatiza o sindicato, que dá conta que a empresa “desmarcou em cima da hora uma reunião com o STAD”, uma “atitude que só demonstra que não está preocupada em resolver os gravíssimos problemas laborais que existem na empresa”, considerou, adiantando que já solicitou uma reunião “com urgência” ao Ministério do Trabalho.

      A situação que se vive na COPS “está a criar uma grande tensão no seio dos trabalhadores”, pelo que, durante a jornada de greve desta terça-feira exigiram “o cumprimento da legislação laboral e respeito pelo diálogo social com o STAD”.

      A concentração de denúncia e protesto ficou marcado para as 10h30 de 3 de março, junto à delegação da COPS em Lisboa, situada em Carnaxide.

      A COPS, que só no ano passado faturou mais de 14 milhões de euros em 45 contratos com entidades públicas, presta funções nos tribunais, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na Direção-Geral de Reinserção Social e no Instituto Politécnico de Lisboa e de Setúbal….

      A situação de salários em atraso na empresa levou mesmo a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a enviar um e-mail, a 6 de fevereiro, aos administradores judiciais em que refere uma “extrema preocupação” relativamente aos “atrasos nos pagamentos dos vencimentos dos vigilantes colocados nos postos dos tribunais por parte da empresa cocontratante da DGAJ, a COPS”.

      A DGAJ afirma, nesse e-mail, que manifestou à empresa o seu “extremo desconforto com o facto de estarem a prestar serviços aos tribunais empresas que podem não estar a cumprir obrigações legais para com os seus trabalhadores” e que esta justificou em resposta que “ocorreu uma desconformidade no processamento dos salários de janeiro, a que se somaram dificuldades de tesouraria, que já estarão a ser alegadamente ultrapassadas”.

       Perante a situação, a DGAJ, “visando a estabilidade dos postos contratados, mas também da vida das pessoas” que lá estão colocadas, “comprometeu-se a empreender um esforço para antecipar os pagamentos relativos aos serviços prestados em dezembro e janeiro, muito embora não se tenha chegado ao limite de 60 dias para o seu pagamento”, garantiu.

      Rui Tomé, vice-coordenador do sindicato do setor (STAD), disse ao Jornal de Negócios, nesse altura, que “a COPS é uma empresa com vários problemas laborais, que se atrasa sistematicamente no pagamento dos salários e do subsídio de alimentação. Desde julho passado, quando começou a trabalhar nos tribunais, apenas em novembro pagou atempadamente”, afiançou.

      “Tem sido preocupante o verdadeiro “dumping social” praticado por empresas de segurança privada, reiteradamente denunciado, que são selecionadas nos concursos públicos por apresentarem valores mais baixos no seu caderno de encargos e que têm como resultado a violação de direitos laborais e a prática de baixos salários", insurge-se o BE, que defende “uma intervenção rápida neste caso em concreto que garante que o infrator não seja premiado e que seja garantido o cumprimento da legislação laboral, impedindo as consequências graves que daí advêm para o trabalhador”.

      O grupo parlamentar do BE questionou o Ministério da justiça e o Ministério do Trabalho sobre a situação.

      “Queremos saber se foram realizadas ações inspetivas à COPS, quais foram os resultados dessas ações inspetivas, que medidas pretende tomar com vista a contribuir para que seja regularizado o pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores da COPS e se equaciona o Governo a possibilidade de substituição desta empresa por outra empresa de segurança privada tendo em consideração o incumprimento da legislação laboral”, avançou o BE.»

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      Fonte: “Jornal de Negócios” (imagem e texto reproduzido com exceção dos primeiros 4 parágrafos introdutórios que são relato e opinião nossa).

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.03.20

Das Horas Extraordinárias

      Recentemente, a publicação “Dinheiro Vivo” apresentava os cálculos efetuados com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), recolhidos através do inquérito ao emprego, constatando com espanto que quase metade das horas extraordinárias realizadas no ano passado não foram pagas.

      A referida publicação noticiava ainda o extraordinário número de 4,7 milhões de horas extraordinárias feitas por semana (em cada semana) no ano passado e dessas, quase metade é que ficou por pagar, mais concretamente, cerca de 48,5% desses quase 5 milhões de horas extraordinárias semanais.

      Não há dúvida nenhuma que estes números impressionam e impressionam ainda mais porque não se referem a nenhum país terceiro-mundista mas a um país europeu, isto é, a Portugal.

      Ainda assim, no artigo publicado pela “Dinheiro Vivo” referia-se que este número de horas não pagas tem vindo a diminuir ao longo dos anos, sendo atualmente consideravelmente mais baixos em relação aos máximos verificados entre 2012 e 2015, período que compreende o período da crise económica e da intervenção da “troika”.

      Ora, se os números que indicam que ficaram por pagar mais de dois milhões de horas semanais são números que já se podem considerar bons porque são bem melhores do que nos anos anteriores, então teremos que considerar como maus os números que sejam maiores e como péssimos os números que se refiram a zero pagamentos.

      Os Oficiais de Justiça não recebem as horas extraordinárias que realizam – e não nos referimos aos serviços de turno programados e eventuais prolongamentos destes – mas às horas extraordinárias diárias que ao longo dos dias se fazem sem que haja qualquer registo das mesmas e, muito menos, qualquer tipo de compensação.

      Os dados estatísticos do INE não devem contemplar as horas extraordinárias dos Oficiais de Justiça, uma vez que estas não existem em nenhum registo e não são pagas nenhumas, portanto, é como se não se fizessem.

      Pese embora não constem em lado nenhum, como se não existissem, as horas realizadas não só existem como são imprescindíveis ao funcionamento do serviço nacional de justiça. E tão imprescindíveis que são que, de forma inédita e incrível para os demais trabalhadores, quando os Oficiais de Justiça lançam uma greve às horas extraordinárias, são implementados serviços mínimos que obrigam a ser realizadas, depois das 17H00 até ao fim do dia, pela noite e madrugada adentro, até às 09H00 do dia seguinte. É isto que está definido e nada é pago ou compensado seja lá de que forma for.

      Para o leitor cidadão comum que não sabe disto pensa que não está a compreender bem o que acabou de ler mas não é isso, compreendeu perfeitamente: um Oficial de Justiça é obrigado a trabalhar depois da hora de saída do serviço, das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte e não recebe nada por isso, nem as horas são sequer registadas para algum tipo de compensação; nada!

      Os Oficiais de Justiça reclamam há muitos anos que o registo das suas entradas e saídas se faça de uma forma que contabilize as horas e não apenas, como hoje sucede, com rubricas em folhas de papel onde não consta as horas mas apenas os dias e os momentos de entrada e saída, sem registo de horas.

      Assistem os Oficiais de Justiça e também os cidadãos em geral a uma vasta implementação de soluções tecnológicas na justiça para uma utilização mais eficiente das facilidades digitais. Os Oficiais de Justiça assistem à instalação nos tribunais de inúmeros equipamentos eletrónicos de última geração, seja de sofisticadas máquinas para emitir um mero bilhete com um número para atendimento, seja a computadores e monitores, etc. Mas os Oficiais de Justiça não veem ser colocadas máquinas de controlo do ponto, até com a impressão digital de cada um como hoje tanto se usa.

      Há uma grande revolução digital na justiça mas não há um controlo sério e rigoroso das entradas e saídas dos Oficiais de Justiça dos tribunais e dos serviços do Ministério Público em todo o país.

      E por que razão o Governo não quer registar com rigor as horas de entrada e de saída de cada Oficial de Justiça? A resposta é simples: porque não quer pagar nada nem compensar nada.

      De acordo com a informação do INE, no ano passado, cerca de um milhão de cidadãos trabalhou mais de 40 horas por semana e quase 230 mil trabalhadores têm dois empregos.

      Os quase oito mil Oficiais de Justiça também trabalharam muitas horas a mais semanalmente, que não foram nem são registadas e nem sequer podem ter dois empregos porque tal lhes está vedado, sendo que os poucos que o têm, têm-no, na maior parte dos casos de forma secreta e clandestina, usando os nomes de familiares.

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      Fonte: “Dinheiro Vivo”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 05.03.20

Edifício em “quarentena” há dois anos

      “O Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), está a pagar uma renda mensal de 4500 euros, por um edifício na rua do Aljube, em Ponta Delgada, que está fechado há dois anos a aguardar a realização de obras para instalar o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Ponta Delgada.

      O contrato da DGAJ com o proprietário do imóvel foi assinado a 1 de fevereiro de 2018, prevendo um período de carência de quatro meses, que deveria ser o prazo necessário para a realização das obras de adaptação do imóvel para receber os serviços do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

      Desde que foi efetuado o contrato de arrendamento já foram pagas rendas no valor de cerca de 100 mil euros, por um edifício que ainda não está a servir os objetivos do contrato efetuado pela Direção-Geral da Administração da Justiça.”

      Este edifício já albergou, antes da reorganização judiciária de 2014, o Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada e volta agora a novo arrendamento ao Estado, arrendamento este para o qual há dinheiro, não havendo, no entanto, para as obras de adaptação do espaço. Desta forma, continuando as obras interiores de adaptação por se realizar, paga-se o espaço vazio, ano após ano, sem que dele se retire algum proveito.

      Esta curiosa foram de atuar, comum aos sucessivos governos, sem dúvida que acrescenta valor ao mercado de arrendamento, assim animando a economia e as finanças dos senhorios mas, ao mesmo tempo, é esbanjado o dinheiro dos cidadãos.

      Os cidadãos questionam-se por que razão não se constroem edifícios de raiz, próprios, sem rendas, para albergar os serviços de justiça e tantos outros? Uma vez que o dinheiro que se gasta em rendas dá – à vontade e com superavit – para a construção de raiz de edificado próprio.

      Compreende-se que, em determinados momentos, o recurso ao arrendamento seja a opção mais rápida para solucionar alguma carência até à solução definitiva mas, neste país, que este caso que hoje aqui trazemos tão bem ilustra, as carências, as provisoriedades e as soluções definitivas, são aspetos que se relacionam apenas em momento de discurso político sem se relacionarem ou terem alguma correspondência com a realidade ou, em alternativa, estará o edifício em quarentena?

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      Fonte citada: “Açoriano Oriental”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 03.03.20

Baixas prolongadas e suas consequências

      Foi divulgada na semana passada uma circular da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) na qual se indica que os funcionários públicos admitidos até 2005 não podem ver suprimidas ou reduzidas as suas férias por motivo de terem estado de baixa médica.

      Este procedimento e entendimento já vem sendo aplicado, mais recentemente, nos tribunais. Esta circular da DGAEP vem tarde, tão tarde como, pelo menos, um bom par de anos.

      No dia 02-12-2017, com o título: “A Baixa Prolongada e o Direito às Férias”, já publicávamos aqui a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que, para além de analisar o caso concreto de um Funcionário Público que, reivindicando o seu direito a 3 dias de férias que então lhe haviam sido retirados por ter estado de baixa médica alguns meses, ia mais longe e, obviamente, considerava que o direito que ali se analisava servia a todos.

      Tal como aqui divulgámos em 2017, desde então que aquele acórdão do Supremo Tribunal Administrativo passou a valer como boa interpretação nos tribunais mas, pelo que se vê, ainda não para toda a Administração Pública que só agora deverá passar a aceitar a não perda de férias devido à circular e não devido ao acórdão daquele supremo tribunal.

      Isto reflete bem o estado da acefalia na hierarquia da Administração Pública pronta a cumprir cegamente um qualquer despacho do superior hierárquico ou uma qualquer circular mas ignorando e desconhecendo completamente a lei e a jurisprudência dos tribunais, como algo alheio e externo a que não devem dar importância nem sequer cumprimento.

      A luta desenvolvida até ao Supremo Tribunal Administrativo por aquele funcionário público a quem lhe queriam retirar 3 dias de férias por ter estado de baixa deu nisto, na conquista dos seus 3 dias mas também na conquista de todos os dias de todas as férias para todos os funcionários públicos. Estamos, pois, perante uma óbvia lição que importa bem aprender. Aquele Funcionário Público e os seus 3 dias foram sucessivamente indeferidos desde a primeira instância da sua hierarquia até ao mais alto tribunal da jurisdição administrativa.

      Eram só 3 dias mas nunca desistiu. Podia ser apenas um dia e nunca deveria ter também desistido. Quer isto dizer que nunca se deve desistir de nada, por pouco que seja, pois os resultados podem ser tão grandes quanto estes.

      O caso desse funcionário resume-se assim: entrou na Administração Pública em 1997 e viu o seu serviço suspender-lhe o seu vínculo de emprego público por ter estado de baixa por doença entre 1 de setembro de 2014 e 10 de fevereiro de 2015. Nessa altura, o trabalhador tinha ainda 4 dias de férias não gozadas relativamente a 2014. O entendimento do serviço foi de que nesta situação e, “considerando que o referido trabalhador só adquire o direito a férias aquando do seu regresso ao serviço e após seis meses de serviço”, deveriam ser descontados três dias de férias em 2015.

      Aquele acórdão do STA que em 2017 divulgamos, referia que «A ausência de especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime social convergente relativamente a férias (…) impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias», precisava o acórdão.

      Esta interpretação e procedimento refere-se aos funcionários públicos abrangidos pelo regime de proteção social convergente (RPSC), ou seja, aos trabalhadores que entraram na Administração Pública até ao final de 2005 e descontam para a Caixa Geral de Aposentações; para estes, mesmo nas faltas por doença superiores a 30 dias, não há suspensão do vínculo de emprego público, pelo que não determinam quaisquer efeitos nas férias”.

      Já para os trabalhadores do setor privado e para os funcionários públicos com vínculo mais recente, quando a baixa se prolonga para além de 30 dias, o contrato de trabalho é suspenso e, uma vez regressado ao trabalho e não tendo a baixa sido superior a um ano, o trabalhador mantém o direito a férias e respetivo subsídio mas, no entanto, se não houver coincidência entre o ano de inicio da baixa e o ano do fim desta ausência, o direito às férias e o respetivo subsídio é calculado com as regras usadas no ano de admissão do trabalhador.

      Recorde-se que, no âmbito das negociações para o Orçamento do Estado de 2020, o Governo chegou a apresentar aos sindicatos uma proposta que previa que os funcionários públicos admitidos antes de 2006 e que estiverem de baixa por doença superior a 30 dias pudessem vir a perder dias de férias, mas acabaria por deixá-la cair.

      Por fim, referir também que estas baixas prolongadas já não descontam na contagem da antiguidade, como antes sucedia, tendo, no caso dos Oficiais de Justiça, tal nova conceção, sido aplicada não só imediatamente como até retroativamente – como aqui também oportunamente divulgámos – às listas de antiguidade de 2016 e destas em diante. Entre outros artigos abordando o assunto, publicámos a 29-12-2017 um com o título: “Listas de Antiguidade para Reclamar em 30 dias”, aqui se explicando a aplicação retroativa da nova lei que não previa nenhuma retroatividade.

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      Fontes: “OJ-2017.12.02”, “Dinheiro Vivo” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 02.03.20

Progressões: mais 127 Oficiais de Justiça

      Foi publicada na passada sexta-feira mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      No final do mês de fevereiro, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou mais uma lista mensal dos Oficiais de Justiça que subiram mais um escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de dezembro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, do primeiro dia de janeiro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de março, com o pagamento dos retroativos a 01JAN.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 23ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Nesta última lista constam 127 Oficiais de Justiça.

      Assim, até este momento, e desde 2018, temos um total de 5130 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                    1ª – 304                     13ª – 498
                    2ª – 555                     14ª – 89
                    3ª – 74                       15ª – 44
                    4ª – 41                       16ª – 302
                    5ª – 12                       17ª – 1435
                    6ª – 80                       18ª – 43
                    7ª – 20                       19ª – 677
                    8ª – 42                       20ª – 255
                    9ª – 172                     21ª – 166
                  10ª – 16                       22ª – 149
                  11ª – 15                       23ª – 127
                  12ª – 15

      Com este último descongelamento (parcial), atinge-se o total de 5130 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem para o escalão seguinte, ao fim de dois anos. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, havia um total de 7876 Oficiais de Justiça.

      Hoje temos 65% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

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      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto durante este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, havendo a intenção de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições, retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece inevitável que tal suceda e que suceda já em 2020 e, por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, tudo indica que corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma, o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, em algumas mentes sindicais.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de DEZ2019 com efeitos a 01JAN2020”.

Estrada-CaminhandoNoMeio.jpg

por: GF
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às 08:02

Domingo, 01.03.20

E como andam as lutas na Justiça?

      Nos últimos dois dias decorreu uma grande greve dos trabalhadores da área da vigilância eletrónica da Reinserção Social e dos Centros Educativos.

      A adesão à greve dos trabalhadores das áreas de vigilância eletrónica da Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP) e dos Centros Educativos, que decorreu esta sexta-feira e sábado, situou-se nos 100%, segundo fonte sindical.

      A Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), adiantou, em comunicado, que foram negociados serviços mínimos, em virtude de a atividade decorrer 24 sobre 24 horas, com a DGRSP, “tendo esta concluído que aceitava para o setor da vigilância eletrónica os serviços mínimos propostos no aviso prévio da Federação”.

      “Mas a realidade mostra-se diferente, pois a DGRSP não cumpriu o que acordou com a Federação e emitiu um despacho em que obrigou os trabalhadores de seis equipas da vigilância eletrónica que não tinham que cumprir qualquer serviço mínimo porque não era isso que estava acordado e também porque em dias normais não têm serviço noturno”, queixa-se a Federação.

      O sindicato sublinha o “défice efetivo” das carreiras especiais de reinserção social, técnicos superiores e técnico-profissionais, mas também de trabalhadores das carreiras gerais que dão suporte a estas equipas especiais, que atualmente têm 79 elementos. A estrutura sindical denuncia ainda a “falta de meios técnicos e logísticos, que em conjunto com o défice de recursos humanos está a pôr em causa a segurança quer dos trabalhadores, quer dos utentes destes serviços”.

      A Federação diz que aguarda a marcação de uma reunião com a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, solicitada em dezembro do ano passado, “já várias vezes reiterada sem resultados, de onde só se pode ter uma leitura desta declarada falta de diálogo: a de não querer resolver os problemas que o próprio Ministério reconhece que existem e continuar a tapar o sol com a peneira à custa dos trabalhadores e do roubo dos seus direitos”.

      “A luta no setor vai continuar até que o Governo decida investir nestes serviços públicos fundamentais”, garante o sindicato.

      No aviso prévio de greve, a Federação afirmou que a paralisação “visa denunciar que persiste e se agoniza a situação precária, nomeadamente em recursos humanos e meios técnicos em que estão a funcionar os serviços de vigilância eletrónica face ao aumento de arguidos com pulseira e nos centros educativos, que não garantem a segurança expectável de utentes e trabalhadores”.

      O sindicato denuncia que a ministra da Justiça, na anterior legislatura, “limitou-se a confirmar a existência de problemas e prometeu soluções que nunca cumpriu e agora mantém-se em silêncio e não dialoga com a federação, que aguarda a marcação de uma reunião desde janeiro de 2019”.

      Esta federação e os trabalhadores não aceitam que o Governo e a ministra da Justiça continuem com uma visão economicista, negando o que é evidente, pois não basta fazer estudos para concluir que existem problemas. É necessário fazer o investimento público para os resolver e assim melhorar os serviços públicos que são prestados pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e garantir os direitos dos trabalhadores que os desenvolvem”, afirma o sindicato.

      A estrutura exige o recrutamento de mais trabalhadores de todas as carreiras e categorias existente neste setor, mais meios técnicos e logísticos, negociação para a valorização das carreiras especiais para as tornar atrativas e fixar os trabalhadores, que trabalham em escalas com prejuízo para vida profissional e a abertura de concursos de promoção nas carreiras especiais de técnicos superiores, técnicos profissionais e de reinserção social.

      O sindicato afirma que “a falta de diálogo manifestada pela ministra da Justiça indicia a ausência de vontade política, a resolução duradoura dos problemas que afetam estes serviços e determinará inevitavelmente o recurso a novas formas de luta.

PulseiraEletronicaPerna.jpg

      Fonte: “Observador”.

por: GF
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