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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Segunda-feira, 10.05.21

Projetos de Lei em Apreciação: Pré-Reforma e Integração do Suplemento

      A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia a República, acaba de colocar anúncio na imprensa nacional, apelando às organizações de trabalhadores e de empregadores que se pronunciem sobre dois diplomas relativos aos Oficiais de Justiça.

      Estão em apreciação, até 06JUN, os seguintes diplomas, ambos apresentados pelo PEV: o Projeto de Lei relativo às condições de acesso à pré-reforma para os Oficiais de Justiça e outro relativo à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento.

      As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite indicada, por correio eletrónico dirigido a: “1CACDLG@ar.parlamento.pt” ou em carta dirigida à referida Comissão, lê-se no anúncio.

      Note-se que as sugestões e pareceres a enviar se destinam apenas a organizações representatrivas de trabalhadores ou de empregadores e não a trabalhadores individuais. Assim, os Oficiais de Justiça não se podem manifestar diretamente para a Comissão mas podem fazê-lo para os sindicatos que os representam (SFJ e SOJ) pois estes, sim, se pronunciarão.

      Os Projetos de Lei podem ser consultados através da seguinte hiperligação ao Diário da Assembleia da República, Separata nº. 55, de 07MAI.

      Relativamente à pré-reforma, propõe o PEV que se possa aceder nas seguintes condições:

        .a) Com 58, ou mais, anos de idade;

        .b) Com 50 anos de idade e deficiência superior a 60%;

        .c) Com 55 anos, nas situações em o trabalhador requeira a redução da prestação de trabalho.

      Na exposição de motivos, diz assim o PEV:

      «O Estatuto dos Funcionários Judiciais consagra uma regime específico de aposentação, que se manteve até às alterações no Estatuto de Aposentação, o que motivou que, no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, se considerasse como inteiramente justo que a estes profissionais se aplicasse um regime que consagrasse “desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões”.

      O Tribunal Constitucional considerou que o conteúdo do referido decreto-lei consubstanciava “norma de natureza estatutária”. Ora, tal regime especial, que deveria vigorar até 31 de dezembro de 2021, foi, na interpretação da Caixa Geral de Aposentações, considerado revogado pela publicação do novo Estatuto de Aposentação em 2014.

      Na verdade, é mais do que evidente que esta diferenciação de regimes é da mais inteira justiça face aos deveres especiais de disponibilidade dos Oficiais de Justiça, os quais não auferem qualquer compensação pelo serviço prestado além do horário, situação que ainda hoje se mantém.

      No Balanço Social da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de 2018 consta que estes trabalhadores prestaram nesse ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018) um total de 23.138 horas de trabalho suplementar, não contabilizando a DGAJ quanto desse trabalho deveria ser qualificado como trabalho noturno.

      Acresce que as alterações introduzidas em 2005 no regime da aposentação significaram, para estes trabalhadores, um aumento de 11,5 anos em comparação com os 6 anos dos trabalhadores do regime geral.

      Importa realçar que estamos perante uma profissão envelhecida e que urge, a bem da administração da justiça, rejuvenescer.

      Como consequência do envelhecimento, e também das condições de trabalho, assiste-se à degradação da condição de saúde destes trabalhadores.

      Se atentarmos nas faltas por doença, verificamos que estas atingiram, em 2019, 91.842 dias, um dado importante a reter para o sucesso de qualquer organização, em especial se as mesmas, como sucede, têm vindo a subir desde 2014, com relevância nas baixas de duração superior a 30 dias. Há, ainda, a acrescentar 4836 dias de ausência por motivos de acidente ou doença profissional.

      Pelo exposto, o Partido Ecologista “Os Verdes” considera que fica, desta forma, mais do que justificada a inclusão destes trabalhadores no regime da pré-reforma, enquanto não for consagrado, por via estatutária, um regime específico de aposentação, e é nesse sentido que vai a presente proposta.»

PEV.jpg

      No Projeto de Lei da inclusão no vencimento do suplemento remuneratório, propõe o PEV que o suplemento passe a ser considerado 14 vezes ao ano e incluído no salário a partir de 01JAN2022.

      Na exposição de motivos, o PEV diz o seguinte:

      «O Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, consagrou, com inteira justiça, um suplemento remuneratório de forma a compensar a carreira especial de Oficial de Justiça pelo trabalhado realizado, de elevada complexidade e de fundamental importância no sistema de justiça português e no órgão de soberania tribunal.

   No entanto, passaram mais de 20 anos sem a recorrentemente prometida integração deste suplemento remuneratório no salário dos Oficiais de Justiça, apesar das promessas por parte de sucessivos governos apoiados por diferentes partidos.

      De facto, a própria Sr.ª Ministra da Justiça chegou a reconhecer publicamente, por diversas vezes, a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário de uma classe profissional que sempre deu provas de uma ímpar dedicação e empenho para a dignificação e melhoria do sistema judicial do nosso País.

      Com efeito, os Oficiais de Justiça são uma classe profissional cujo respetivo desempenho de funções impõe sistematicamente a necessidade de trabalhar muito para além do horário normal, sem qualquer compensação.

   A permanência destes profissionais, nos locais de trabalho, para além do seu horário é o que permite respeitar os princípios da continuidade das audiências, salvaguardar os prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, entre muitos outros aspetos.

      Durante o período de abertura ao público das secretarias, e com as diligências necessárias associadas, estes trabalhadores acabam por não ter tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. A tudo isto acrescem também as diligências externas.

      Acresce ainda o facto de a tabela salarial dos Oficiais de Justiça não ser revista há mais de 20 anos, sendo que, atualmente, o vencimento de ingresso na carreira se situa pouco acima do salário mínimo nacional.

      Além disso, o referido suplemento apenas é pago durante 11 meses por ano e a sua natureza não deve ser a de um suplemento, sendo este já tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para efeitos de aposentação.

      Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera totalmente justo que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses, sem qualquer redução salarial, vigorando até à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, e é precisamente isso que se procura garantir com o presente projeto de lei, como forma de reconhecimento e de valorização destes profissionais.»

AR-AnuncioMAI2021.jpg

      Fontes: “SOJ-Info”, “DAR-Sep55” e “PEV”.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 09.05.21

Os Esquecidos da Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem prosseguido as reuniões de trabalhadores (plenários) pelas comarcas, com o propósito de “esclarecer todos os colegas e reforçar a sua consciência de classe”, lê-se na nota publicada na página do SFJ que prossegue assim:

       «Num tempo em que os direitos são constantemente colocados em causa, torna-se necessário a união de todos e procurar o apoio de outras classes profissionais, e dos cidadãos, visando um processo de empoderamento da profissão, que a dignifique e, em consequência, remunere de forma adequada.»

      Perante a inutilidade e a impossibilidade de reunir com o Ministério da Justiça, os sindicatos vêm reunindo com outras entidades e isso mesmo informa o SFJ:

      «No concretizar desta estratégia, o SFJ já reuniu com os Grupos Parlamentares, CSM, CSTAF, ASJP, CGTP, UGT e está já marcada a reunião com o SMMP.»

      Das reuniões plenárias realizadas esta semana que ora finda, escolhemos uma, representativa, noticiada em jornal local e cujo artigo e fotografia a seguir vamos reproduzir.

      O semanário de informação regional "Alto Minho", publicava esta semana na sua edição "online" a notícia que intitulava como "Nós somos os esquecidos da Justiça", referindo-se ao Plenário da Comarca de Viana do Castelo, e dizia assim:

      «Um grupo com cerca de 40 Funcionários Judiciais da Comarca de Viana do Castelo juntou-se, esta quinta-feira, em frente ao Tribunal Judicial de Viana do Castelo, em protesto pela não revisão do seu estatuto profissional.

      “Estamos a fazer plenários nas 23 comarcas do país para delinear formas de luta dos Oficiais de Justiça perante o novo incumprimento do Ministério da Justiça que, não obstante em duas leis do Orçamento de Estado estarem fixados prazos para que o estatuto dos Funcionários Judiciais fosse revisto e promulgado, nada foi feito, com a indicação da senhora ministra da Justiça que não se comprometia com prazos. É inadmissível. Nós somos os esquecidos da Justiça já que é a única carreira profissional da área judiciária em que ainda falta rever o estatuto”, afirmou António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, antes de começar o plenário.

      Durante o plenário, os Oficiais de Justiça de Viana decidiram avançar para uma “greve inovadora”, paralisando entre as 10 e as 11 horas, entre 17 de maio e 17 de junho. “Vamos sair das nossas secretarias, vir para o exterior dos tribunais, dialogar com as pessoas, explicar o motivo de aqui estarmos. Este período do dia corresponde à hora que devia ser trabalhada pelos tais Oficiais de Justiça que nunca foram colocados ou pelos que estão de baixa médica”, justificou António Marçal, indicando que o Sindicato enviará uma carta a explicar os motivos da greve à Associação Sindical dos Juízes e do Ministério Público.

      De acordo com Marçal, a Comarca de Viana do Castelo “é deficitária em termos de funcionários” e enfrenta outro problema: envelhecimento dos profissionais. “Como se pode ver, são poucas as pessoas com menos de 40 anos e essa é uma realidade do país que piora nas comarcas do interior. Mais de metade dos Oficiais de Justiça têm mais de 50 anos e mais de 1/3 têm mais de 55 anos, o que significa que, até 2027, mais de 1/3 dos Funcionários Judiciais vai para a aposentação sem que haja renovação dos quadros porque a carreira não é atrativa”, apontou, indicando que, no início de carreira, o vencimento “não chega aos 700 euros”.

      “Esta é uma carreira envelhecida e que tem sido esquecida. Há colegas meus que, ao fim de mais de 20 anos de carreira, se mantém na categoria de ingresso e não ganham 900 euros”, acrescentou, frisando que com o novo estatuto é criada uma nova estrutura salarial.

      O responsável sindical realçou ainda que, a partir de 2005, “os Funcionários Judiciais, ao contrário da restante administração pública, viram a idade de reforma ser aumentada em 12 anos”, acrescentando que as “horas extras não são pagas”.»

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      Fontes: “SFJ-Info” e “Semanário Alto Minho”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.05.21

“É preciso dignificar e galvanizar a carreira dos Oficiais de Justiça”

 

      Esta semana a Agência Lusa difundiu pelos órgãos de comunicação social a notícia que a seguir vamos reproduzir, na sequência de uma reunião dos presidentes do PSD e do SOJ.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) exigiu esta segunda-feira que sejam criadas condições para “mitigar uma enxurrada de processos nos tribunais” e que a carreira destes profissionais “essenciais na linha da frente” seja “dignificada e galvanizada“.

      “A senhora ministra antecipou já uma enxurrada de processos e para isso os tribunais precisam de condições robustas. Os Oficiais de Justiça querem que sejam criadas condições para que seja mitigada essa enxurrada. Os tribunais não vão resolver todos os problemas do país, mas podem dar uma grande ajuda”, disse o presidente do SOJ, Carlos Almeida após uma reunião no Porto com o líder do PSD, Rui Rio, para “expor os problemas da Justiça e da carreira dos Oficiais de Justiça”.

      Questionado sobre quais as dificuldades que a classe profissional enfrenta, Carlos Almeida disse que “os oficiais de justiça sentem na pele que são o parente pobre da Justiça“, dando como exemplo o processo de vacinação contra a Covid-19.

      O processo iniciou-se e excluiu os oficiais de justiça. Protegeram-se os senhores magistrados e não se protegeram os oficiais de justiça que estão na linha da frente”, criticou Carlos Almeida.

      O SOJ também lamentou que “enquanto as reformas (das carreiras) dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público foram feitas, a reforma da carreira dos Oficiais de Justiça continua adiada” e acusou o primeiro-ministro de “não estar esclarecido” sobre a discussão em torno da reforma neste setor.

      Carlos Almeida vincou que “é preciso dignificar e galvanizar a carreira dos Oficiais de Justiça” que estes “têm de estar motivados para dar o contributo para enfrentar o momento que o país atravessa”, O sindicato, que segundo referiu esta segunda-feira o presidente já reuniu com outros partidos, aguarda ser recebidos pelo Presidente da República. Quanto a respostas, Carlos Almeida disse que “o PSD comprometeu-se a acompanhar a problemática“.

      Não houve compromissos, mas foi-nos dito que seria analisado e seriamos chamados a participar na revisão da Constituição se for esse o entendimento de todos os partidos”, concluiu.

      O presidente do PSD, Rui Rio, disse que esta é “uma classe muito importante para desenhar a reforma da Justiça” por se tratar de uma “classe profissional altamente conhecedora dos pormenores da Justiça”.»

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      Fonte: “SOJ/Lusa”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.05.21

Projeto de Lei propõe Suplemento pago em 14 prestações ano

      Tal como divulgamos ontem no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp, o Partido Comunista Português (PCP) acaba de apresentar na Assembleia da República um Projeto de Lei que tenta resolver, de forma alternativa, a falta de concretização da integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça.

      Esta forma alternativa proposta pelo PCP, já foi aqui divulgada e apreciada por mais do que uma vez, sem ir mais longe, esta última segunda-feira, 03MAI, no artigo intitulado: “Suplemento: já que não se integra, pague-se com todas as prestações do vencimento”.

      Como se sabe, este suplemento remuneratório, criado em 1999, isto é, há mais de duas décadas, não é pago com a totalidade do vencimento auferido, acompanhando apenas parte desse vencimento, em cerca de 80%, ou seja, cerca de 20% do vencimento é ignorado.

      O vencimento anual devido pelo trabalho está dividido em pagamentos prestacionais que, em Portugal, totalizam 14 pagamentos. Ora, o suplemento remuneratório, é pago em apenas 11 dessas 14 prestações, sendo, portanto, suprimidas 3 prestações.

      A reivindicação, antiga, da integração do suplemento no vencimento, não consiste apenas numa mera vontade integracionista nem sequer de um medo de corte de tal suplemento, como já existiu no tempo da Troika, uma vez que é hoje completamente impensável que tal suplemento possa ser suprimido, uma vez que até já sobreviveu a tantos cortes, sendo hoje, mais de duas décadas depois, um suplemento irreversível que nenhum governo se atreveu nem se atreverá a suprimir.

      A integração no suplemento no vencimento interessa, desde logo, para ser considerado o vencimento com tal valor acrescido para tantos aspetos como: uma baixa médica, o cálculo da pensão na aposentação ou até a obtenção de empréstimos em instituições financeiras mas, interessa também, para que seja pago com todas as prestações do vencimento e não só com algumas, como se disse.

      Portanto, a integração do suplemento é vantajoso para os Oficiais de Justiça em face do leque de aspetos que pode melhorar mas também porque é justo que esse valor seja considerado como vencimento e não seja ignorado, porque, de facto, é auferido como vencimento.

      Trata-se, assim, de regularizar uma anomalia criada há 20 anos, sempre reivindicada, sempre prometida e até, mais recentemente, no ano passado, incluída em Lei da Assembleia da República, impondo um prazo concreto ao Governo para o fazer mas que, como se sabe, não fez.

      É, pois, devida justiça com a correção e normalização da anómala situação de há 20 anos.

      Esta justiça devida já a intentou o Governo fazer mas de forma enviesada. A ideia do Governo era a de somar os 11 pagamentos anuais, pegar nesse valor anual e dividi-lo pelos 14 pagamentos. Ora, esta ideia do Governo, que estava disposto a implementar, resultaria numa descida líquida de vencimento mensal em 10 meses do ano.

      Esse tipo de justiça era tão enviesada e foi tão imediata e firmemente contestada que o Governo retirou de imediato a intenção e nada mais fez, nem nada mais pretende fazer, embora vá periodicamente prometendo fazer, designadamente na Assembleia da República, mas já nem sequer são palavras dadas e desonradas ou vãs, são palavras falsas.

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      Perante esta enorme situação e profunda injustiça, designadamente, o obstáculo do Governo em não incluir o suplemento sem perda mensal de rendimento, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) começou a propor que se legislasse, desde já, uma via alternativa. Essa via alternativa consiste na simples alteração do decreto-lei que fixa os 11 pagamentos, alterando o preceito legal para que ali passe a constar 14. Simples: de 11 para 14 e, dessa forma, se resolve grande parte do problema e permite que depois, noutro momento, se passe à integração sem mais questões.

      Nesse sentido, das reuniões do referido Sindicato com os grupos parlamentares, a maior recetividade surgiu do PCP que elaborou um projeto de lei que acaba de apresentar e que propõe o óbvio: que o pagamento não seja recortado e seja pago com o vencimento, isto é, com todas as prestações do vencimento: as 14.

      Diz o SOJ, em informação sindical, o seguinte:

      «O SOJ tornou público, através de comunicado datado de 28 de abril que “reuniu-se, dia 27 de abril, com o Grupo Parlamentar do PCP que assumiu, de forma firme e  inequívoca, o compromisso de apresentar uma proposta de lei para que o suplemento seja processado em 14 meses”.

      Mais, referiu este Sindicato, nesse comunicado, que “o Senhor Deputado António Filipe esclareceu que, na sequência de anterior reunião com este Sindicato, o Grupo Parlamentar do PCP propôs, em sede de lei do Orçamento de Estado, a alteração ao DL n.º 485/99, nos termos sugeridos pelo SOJ. Tal ação deste Partido é muito meritória e encorajadora, para a nossa causa, a causa dos Oficiais de Justiça.”

     Assim, o SOJ informa que o compromisso, assumido pelo Grupo Parlamentar do PCP, se mostra cumprido com a apresentação do Projeto de Lei n.º 823/XIV-2.ª que, gentilmente, nos foi enviado e consta como documento anexo a este artigo.

      O compromisso assumido pelo Grupo Parlamentar do PCP está cumprido e compete-nos agora, enquanto Sindicato com responsabilidades acrescidas, trabalhar para que a votação final, que irá ocorrer no Parlamento, faça Justiça à carreira e expresse a coerência dos diversos Grupos Parlamentares.

      Ao assumirmos este compromisso estamos conscientes das dificuldades, muitas vezes criadas pela própria carreira, mas não iremos vacilar na defesa dos interesses da mesma.

      Os Oficiais de Justiça merecem mais, e é tempo de estarmos todos empenhados em fazer justiça a esta carreira.»

      Na exposição de motivos do Projeto de Lei do PCP pode ler-se o seguinte:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já mais de 20 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Na passada Legislatura o Governo assumiu de novo o compromisso da integração deste suplemento no vencimento e a Assembleia da República aprovou em 19 de julho a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      No âmbito do Orçamento do Estado para 2021 foi aprovada uma disposição (artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), segundo a qual o Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar aprovado e publicado até 31 de dezembro de 2021. Esse Estatuto deveria conter a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente.

      Sucede que esse Estatuto ainda não foi aprovado, em violação do disposto na Lei do Orçamento do Estado.

      Esse objetivo não deve ser abandonado. O Estatuto a aprovar deverá, sem prejuízo de outros aspetos relevantes como o regime específico de aposentação, incluir no vencimento dos Funcionários Judiciais o suplemento de recuperação processual sem que isso implique qualquer perda de remuneração mensal.

      O que faz sentido, e só isso faz sentido, é que o suplemento mensal seja pago em 14 meses em vez dos 11 meses que são pagos até à data. Foi essa a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado e que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD.

      A presente iniciativa tem por objeto retomar essa proposta.

      Propõe-se que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que criou o suplemento de recuperação processual passe a consagrar que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no decreto-lei.»

      Como bem diz o PCP, esta proposta já antes foi apresentada e acabou rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, motivo pelo qual, apesar da positiva expectativa, há nos Oficiais de Justiça um enorme pessimismo quanto à aprovação deste Projeto de Lei.

PCP-ProjetoLei14pagSuplemento-(MAI2021).jpg

      Fontes: “SOJ-Info”, “Parlamento” e “Projeto de Lei”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.05.21

“Passar uma barreira, saltar de nível”

      Divulgou esta semana a central sindical UGT, na sua página, informação que intitulou “UGT reforça estratégia na defesa dos trabalhadores da Justiça”, referindo-se ao facto de ter recebido no dia 30ABR, na sua sede em Lisboa, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Como sabem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) está associado à UGT, pelo que o facto do SFJ reunir com a UGT está, na prática, a reunir com o SOJ.

      Diz assim a UGT na sua página:

      «Em cima da mesa esteve a análise de alguns pontos convergentes para a defesa dos trabalhadores do setor da Justiça.

      A central sindical esteve representada pelo Secretário-geral, Carlos Silva, os Secretários-gerais Adjuntos, Sérgio Monte e José Cordeiro, e pelo Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida.»

      Este atual ímpeto de ação do SFJ está a ser muito apreciado pelos Oficiais de Justiça, pois consideram que agora começam a ver movimentações no terreno e, como dizia esta semana a ministra da Justiça no Parlamento, esta ação atual é o “passar uma barreira, saltar de nível…”

      Todas as ações são bem-vindas e são bem-vindas assim mesmo, despidas de preconceitos e individualismos, focadas na luta do e pelo coletivo, constituído por 7801 Oficiais de Justiça.

UGT-Recebe-SFJ-30ABR2021.jpg

      Também esta semana, na sua crónica periódica no Correio da Manhã, o presidente do SFJ deixava escrito o artigo de opinião intitulado: “Razão”, no qual dizia assim:

      «Os Funcionários Judiciais vão fazer um mês de greve. Uma greve para que todos percebam a nossa razão. Os cidadãos não devem ser, nem serão, prejudicados por esta ação.

      A pensar na população que espera resposta dos tribunais, convocámos uma greve de uma hora por dia, entre as 10 e as 11 horas, com início a 17 de maio.

      A greve não é contra ninguém, é em defesa dos Funcionários Judiciais.

      Nenhum cidadão será prejudicado no seu direito à Justiça!

      A opinião pública julga-nos bem remunerados, autónomos e donos do nosso tempo. Nada mais falso! A maioria dos funcionários com mais de 20 anos de carreira, ganha menos de mil euros e inicia a carreira a ganhar menos de 800,00.

      Mantém-se a constante redução de recursos humanos sempre à custa dos Funcionários que suportam a carga laboral excessiva além da hora, sem serem pagos, e fazem o serviço de 2 ou 3 pessoas a baixo custo.

      Não podemos mais ficar calados.

      Perante o silêncio arrogante da tutela, esta greve é a forma de lançar novamente a hipótese de debate. Somos todos nós, partes fundamentais na engrenagem da Justiça. Somos o rosto da Justiça, quando se entra num Tribunal.

      Temos as injustiças de um estatuto não aprovado, de uma carreira subvalorizada, de uma ausência inexplicável de respeito por quem governa em nome do Povo: o Governo.»

CM-04MAI2021.jpg

      Fontes: “UGT”, “CM” e “SFJ”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.05.21

Afinal os Oficiais de Justiça estão em boas mãos mas ainda não o sabiam…

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, esteve ontem na Assembleia da República e respondeu de forma assombrosamente inócua mas também premonitória ao Deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza, que a questionou nos termos que seguem e que nos demos ao trabalho de transcrever para que bem fique a constar.

      «A primeira questão que lhe queria colocar, senhora ministra, prende-se com o facto de estar agendada para os dias entre 17 de maio e 17 de junho, das 10 às 11, em todos os dias úteis, uma greve de todos os Funcionários Judiciais e aquilo que leva os Funcionários Judiciais a fazer a greve, como a senhora ministra bem sabe, é o preenchimento dos lugares vagos e a abertura de concurso para todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, a inclusão do suplemento de recuperação processual no vencimento, por 14 meses, e a regularização das situações de progressão profissional por força de decisões judiciais já proferidas.

      O que lhe queria pedir, senhora ministra, é que se pronunciasse sobre estas reivindicações dos Funcionários Judiciais e, com a maior das franquezas lhe digo que se a resposta que tem para dar aos Funcionários Judiciais é aquela que deu há pouco à senhora deputada Joana Sá Pereira, dizendo que farão os possíveis para que seja o mais depressa possível, é pouco, é muito pouco, porque essa é uma resposta que anda há anos a ser dada e os Funcionários Judiciais, naturalmente, com toda a legitimidade, merecem outro respeito que não o “esperemos que seja o mais depressa possível”. Muito obrigado.»

      E, relativamente a estas questões, assim colocadas, Francisca van Dunem respondeu como segue:

      «Senhor deputado, é justamente o respeito que eu tenho pelos Funcionários Judiciais que me leva a não chegar aqui e dizer-lhe um prazo; dizer-lhe: “Eu para a semana tenho isto resolvido, daqui a 15 dias, daqui a um mês”. Senhor deputado, sabe porquê? Porque depois não podia cumprir e chegava aqui e tinha esse problema.

      Eu acho que estas pessoas merecem respeito; merecem o meu respeito, e que o meu respeito se traduz em fazer aquilo que sempre fiz com eles: foi dizer-lhes a verdade, o que é que se estava a passar em cada momento, quais eram as diligências que eu tinha feito, quais os resultados, quais eram os meus sucessos, quais eram os meus fracassos, as minhas dificuldades, isso eles sabem-no, eu sempre transmiti, essa é a minha maneira de trabalhar, essa é a minha maneira de lidar com as pessoas.

      Eu, durante muito tempo, tive a preocupação de encontrar uma forma de sossegar as pessoas e dizer: “Eu consigo fazer isto no prazo x” e achava que conseguia mas depois percebi que, muitas vezes, não conseguia, e é dececionante para as pessoas e descredibilizante para mim. Portanto, senhor deputado, eu, a única coisa que faço neste momento é dizer a verdade; dizer a verdade é aquilo que eu disse à senhora deputada Mónica Quintela; o percurso que fizemos até agora, a expectativa que tenho que isto se resolva num prazo curto, porque, para além do mais, não se trata apenas da minha promessa, há outras promessas que foram feitas a outro nível e, portanto, estou convencida que elas terão que ser cumpridas e terão que ser cumpridas nos termos que falou há bocadinho.

      Eu, obviamente, não me refiro às questões das decisões judiciais que não foram respeitadas, eu não tenho conhecimento dessa dimensão; as decisões judiciais são para ser respeitadas e, obviamente, nós respeitá-las-emos em primeiro lugar.

      Em segundo lugar, relativamente à reivindicação; às reivindicações estatutárias, e sobretudo aquelas que têm a ver com o suplemento de disponibilidade, a pretensão do Ministério da Justiça é cumpri-la; é efetivamente cumprir, é dar razão aos Oficiais de Justiça nessa matéria, mas sobretudo, a minha preocupação, é fazer uma coisa que lhes disse uma vez, quando eles vieram discutir comigo índices salariais: a única coisa que interessa aos senhores é, efetivamente, serem capacitados para cumprir outras missões, para não se limitarem a tarefas mecânicas, para serem efetivamente o auxiliar do juiz, para serem o “Greffier”, como existe em tribunais internacionais; é essa a vossa vocação, para poderem dar despachos de mero expediente, ou seja, passar uma barreira, saltar de nível relativamente àquilo que fazem atualmente, é essa a preocupação nossa, é isso que nós temos acertado com os senhores Oficiais de Justiça e o meu compromisso está em por isso no terreno o mais brevemente possível.»

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      Fonte: “Vídeo AR em SFJ”.

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às 08:05

Terça-feira, 04.05.21

Promoções de Oficiais de Justiça = Zero

      «O Ministério da Administração Interna anunciou, esta segunda-feira, através de um comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, que as Forças de Segurança “podem promover 5085 elementos este ano”.

      De acordo com a mesma nota, os despachos do Ministério, que autorizam estas promoções, foram publicados em Diário da República, “concretizando mais um passo no sentido da valorização dos profissionais das forças de segurança”.

      Em causa estão 2892 promoções relativas a vagas do ano de 2020 de militares da GNR, 2095 promoções para elementos da PSP e 94 promoções para guardas-florestais.

      Recorde-se que o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) prevê a continuidade do Plano Plurianual de Admissões nas Forças de Segurança, permitindo, ainda, que o número de elementos a recrutar seja ajustado para contemplar o efetivo previsto e não recrutado no ano passado, devido aos constrangimentos provocados pela pandemia da Covid-19.

      As promoções agora autorizadas enquadram-se nesta medida e permitem retomar o normal desenvolvimento das carreiras, “tendo em vista a manutenção do elevado grau de prontidão e a eficácia operacional dos efetivos policiais”, salienta o ministério tutelado por Eduardo Cabrita.

      Com estas promoções será ainda possível concretizar a nomeação do primeiro oficial-general do quadro da GNR.»

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      Fonte: “Notícias ao Minuto

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 03.05.21

Suplemento: já que não se integra, pague-se com todas as prestações do vencimento

      Já que o suplemento não é integrado, de momento, no vencimento, então, de momento, pague-se o mesmo todos os meses do ano e também junto dos subsídios, uma vez que também constituem vencimento. Ou seja, pague-se sempre que se pagar uma prestação anual do vencimento que, como se sabe, é pago em 14 prestações em cada ano.

      É esta a ideia alternativa que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou numa reunião com o Grupo Parlamentar do PCP [dia 27ABR], tendo este Grupo assumido “de forma firme e inequívoca, o compromisso de apresentar uma proposta de lei para que o suplemento seja processado em 14 meses [pagamentos]”, lê-se na informação sindical do SOJ.

      Na informação do SOJ lê-se ainda:

      «Inclusive, o Senhor Deputado António Filipe esclareceu que, na sequência de anterior reunião com este Sindicato, o Grupo Parlamentar do PCP propôs, em sede de lei do Orçamento de Estado, a alteração ao DL n.º 485/99, nos termos sugeridos pelo SOJ. Tal ação deste Partido é muito meritória e encorajadora, para a nossa causa, a causa dos Oficiais de Justiça.»

      Já aqui abordamos esta questão noutras ocasiões e apreciamos mais esta iniciativa alternativa que se propõe, antes de mais, a estabelecer um pagamento em 14 vezes ao ano do suplemento remuneratório, antes deste ser incorporado no vencimento, incorporação essa que, a ocorrer, então teria que ser já pelos 14 pagamentos entretanto conseguidos, sem dúvidas.

      A ideia é de facto alternativa e é uma boa ideia mas, ao mesmo tempo, é uma ideia difícil, ou mesmo muito difícil, de concretizar e a proposta do PCP poderá perfeitamente não passar, uma vez que não deve contar com os votos da maioria.

      De todos modos, a tentativa é válida, é meritória e acrescenta uns pozinhos de esperança aos Oficiais de Justiça.

      Da reunião com o Grupo Parlamentar do PCP, informa o SOJ que “Relativamente ao regime de aposentação, ficou o compromisso de que esta matéria será melhor avaliada, após a audição de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça.

      O SOJ considera fundamental, até para salvaguarda dos efeitos da alteração ao regime de aposentação, que se garantam ingressos, rapidamente. O Grupo Parlamentar do PCP, suficientemente informado, garantiu que essa medida – ingressos – é uma medida que tem defendido e que vai manter, até pelas razões invocadas.”

      Relativamente ao Acórdão do Tribunal Constitucional – declaração de inconstitucionalidade de interpretação normativa do Estatuto –, o SOJ informa que “requereu ao Ministério da Justiça que convoque os Sindicatos para que se encontre uma solução negociada e de compromisso entre todos. O SOJ não receia, nem nunca receou, assumir posições com clareza.”

      Quanto ao Grupo Parlamentar do PCP, “agradeceu a informação e comprometeu-se a analisar o Acórdão, no sentido de intervir junto do Governo. Mais, considerou bastante ponderada a posição assumida pelo SOJ, junto do Governo.”

      Conclui a informação do SOJ assim:

      “Das reuniões ocorridas há um compromisso, assumido com clareza, de ser apresentada uma proposta para que o suplemento passe a ser processado não em 11, mas sim em 14 meses, o que não sendo ótimo, não deixa (ainda assim) de ser uma conquista e é desta maneira que deve ser encarada, até pelo período (Pandemia da COVID-19) que o país atravessa e com o qual somos plenamente solidários.

      Alcançado este primeiro compromisso, compete a este Sindicato (SOJ) – assim o permita a carreira… –, avançar e alcançar o ganho que decorre desse compromisso e de outros que lutamos para alcançar.”

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      Fonte citada: “SOJ-Info-28ABR”.

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às 08:03

Domingo, 02.05.21

Que lindos são os discursos do 25ABR e do 01MAI

      “A ministra do Trabalho defendeu este sábado, numa ação do Partido Socialista do 1.º de Maio, o combate às “novas formas de escravatura no trabalho”.

      Depois de lembrar o trabalho feito pelo governo socialista desde o início da pandemia de Covid-19, Ana Mendes Godinho afirmou que é preciso “combater em conjunto, coletivamente, sem tréguas, as novas formas de escravatura no trabalho”.

      «É o tempo da aceleração das mudanças estruturais para garantir direitos inclusivos de proteção social e de valorização dos trabalhadores. O grande desafio coletivo é criar condições para que o trabalho do futuro seja de facto um trabalho digno para todos», disse Ana Mendes Godinho, na abertura de uma sessão “online” sobre o papel dos sindicatos e as transformações do mundo laboral, organizada pelo PS no dia do Trabalhador, em que substituiu o secretário-geral e primeiro-ministro, António Costa.

      Para conseguir “dignidade e qualidade do emprego”, acrescentou, são também necessários “sindicatos fortes e forte diálogo social”, dado que este diálogo “é um pilar essencial desta agenda digna do trabalho digno e tem de ser o pilar de todas estas transformações”, o “motor da paz social e o garante de que todos ganham nos processos de mudança”.

      Foi o que levou ainda a ministra do Trabalho a justificar a proposta de “estimular a cobertura e o dinamismo da negociação coletiva”, de forma a alargar “a negociação coletiva e a cobertura da negociação coletiva a novas categorias de trabalhadores”, com “incentivos à contratação coletiva, promovendo a articulação com os parceiros sociais”.

      No encontro, por videoconferência, participaram Carlos Silva, secretário-geral da UGT, Fernando Gomes, dirigente da CGTP e Mafalda Troncho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”

      Em que governo vive esta ministra? No governo da lua? É que é este mesmo governo que detém um Ministério da Justiça que mantém, precisamente, aquilo que ela diz que constituem “as novas formas de escravatura no trabalho” e mesmo depois dos alertas, das greves, plenários, pedidos de reunião e até dos incríveis pedidos de cumprimento da Lei, teima este mesmo governo em não respeitar nada nem ninguém, designadamente, se não se enquadrar no perfil do atual Ministério da Justiça que é o de governar para as magistraturas.

      Que lindos que são os discursos do 25 de Abril ou do 1º de Maio mas que distantes que estão da prática e da realidade.

      Note-se bem que este governo PS, do qual esta mesma ministra do Trabalho faz parte, mantém um sistema de escravatura no trabalho dos Oficiais de Justiça, e mesmo quando já duas Leis da Assembleia da República lhe impõem condições e mesmo prazos concretos para solucionar este problema, o mesmo governo do qual esta ministra do Trabalho parece fazer parte, não cumpre essas mesmas Leis.

      Os Oficiais de Justiça já fizeram de tudo, de tudo mesmo, para verem reconhecidas as suas justíssimas reivindicações e nunca baixaram os braços. Ainda agora saíram de uma greve de 5 dias e estão já em curso plenários por todo o país que antecedem uma greve diária durante um mês. E o Governo mantém-se ausente. E o Governo tem uma ministra do Trabalho que diz o que diz. Isto é gozar com quem trabalha; isto é gozar com quem passa todo o tempo destas duas legislaturas a alertar e a apelar, por todas as vias, ao fim destas “novas formas de escravatura no trabalho” que são mantidas, precisamente, pelo atual Governo, apesar do que diz nos lindos discursos de Maio.

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      Fonte citada: “TVI24”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.05.21

O Dia do Trabalhador não Colaborador

      O Dia Internacional do Trabalhador (que não é do colaborador) que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro de maio, em quase todos os países, sendo feriado em muitos deles tal como sucede em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura podia chegar às 17 horas, para as atuais 8 horas.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba, por desconhecidos, contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados à prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a “Revolta de Haymarket”.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália, o Dia varia de acordo com a região do país.

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      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e supersticiosa, com flores, que ainda hoje perdura e se incentiva.

      Para além das comemorações que decorrem neste dia, bem como as habituais manifestações, algumas até mais insurretas e já tradicionais em alguns países, este dia continua a ser também um momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este não é o “Dia Internacional do Colaborador” mas o Dia Internacional do Trabalhador e trabalhador é aquele que trabalha pelo seu salário e pela sua sobrevivência e não um colaborador.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e anos depois.

      As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste cada vez com mais naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade, intoxicação esta que se arrasta por muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores e que acabam a ser suportadas por estes. E esta mesma estupidez grassa nas mentes facebokianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não têm uma elevada e colorida vida com tantos “gostos” como a sua.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais em profunda abstração da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziu e cimentou a nova expressão camuflada, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores. Esta expressão é injuriosa e deve ser combatida sempre; todos os dias.

      A grande massa trabalhadora (e não colaboradora) já nem contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema; o que é uma evidente ilusão, pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe. Sim, o capitalismo é que é uma utopia, uma utopia para a esmagadora maioria.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo.

      Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos, porque é a sua vida que está em jogo.

      Vigilantes atentos, ninguém deve ceder, um milímetro que seja, a qualquer dos atropelos quotidianos, por mais simples que pareçam.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras, malabarismos e desmandos financeiros?

      O capitalismo é um autêntico vírus que mata mais dos que os vírus corona.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 30.04.21

Último dia de candidatura ao Movimento Ordinário

      Termina hoje o prazo de apresentação de requerimentos ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça 2021.

      Como já todos os Oficiais de Justiça sabem, a carreira continua congelada, sem que haja a normal progressão por adequação das categorias às funções desempenhadas, às necessidades das secções e, portanto, ao cabal cumprimento do Estatuto.

      Quanto às movimentações, as quais podem também proporcionar a cada Oficial de Justiça um aumento significativo de rendimento, se se movimentarem para outras áreas do país ou para próximo da sua residência de origem, deixando de ter os encargos por estar longe da sua residência original; quanto a estas movimentações, próprias de um Movimento, as mesmas encontram-se também congeladas, ou parcialmente congeladas, uma vez que foram restringidas a serviços mínimos.

      Trata-se, pois, de uma carreira que ainda não descongelou e à qual só são permitidos pequenos ajustes de acordo com interesses que estão acima dos interesses desta massa de esforçados trabalhadores, cujos interesses pessoais ou da classe não são tidos em conta.

      E por que razão isto é assim? Por variadíssimas razões, entre elas as que vão enumeradas no despacho da diretora-geral da Administração da Justiça, como as duas seguintes:

      .1. «Se revela insuficiente e inadequado o número de oficiais de justiça, face às necessidades, designadamente nas categorias de ingresso e nas primeiras categorias de acesso» e

      .2. «Tendo em consideração a redução de entradas verificada não existe aumento de pendências»

      Ou seja, o facto de haver falta de Oficiais de Justiça mas, ao mesmo tempo, o facto de não serem necessários porque cada vez há menos entradas e menos pendências. É mesmo isto que consta da argumentação para restringir o Movimento, no despacho datado de 31MAR?

      Entretanto, ao longo do mês de abril, para além das reclamações dos Oficiais de Justiça e dos seus sindicatos, também os órgãos de gestão as comarcas e os tribunais administrativos e fiscais, isto é, toda gente, reclamaram das restrições impostas ao Movimento e até do cálculo dos 7%.

      A diretora-geral da Administração da Justiça emitiu um novo despacho, de aditamento ao anterior, foi há dias, a 26ABR, no qual se reiteram as restrições explicando-as, retificando, no entanto, alguns lugares (sete) que foram agora aditados.

      Aditadas foram também outras considerações, como a proibição de manutenção das comissões de serviço de quem se candidatar a lugares deste Movimento, ou as autorizações de transições entre todas as categorias.

      A 28ABR, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), emitiu nota informativa na sua página e, de entre os assuntos abordados, nomeou reunião na DGAJ dizendo o seguinte:

      «O SOJ foi informado, nessa reunião, de que não estariam reunidas as condições para que o movimento ordinário, deste ano, alcançasse as promoções, o que se estranha. Deste assunto, o SOJ tem posição longitudinalmente diferente, sustentada documentalmente, por via de processo de intimação para prestação de informações e, assim, a matéria – promoções – passa a ser da competência dos “tribunais”.»

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      Fontes: "DGAJ-Desp-31MAR", "DGAJ-Desp-26ABR" e "SOJ-Info".

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 28.04.21

Da Invisibilidade dos Oficiais de Justiça

      Os discursos da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, e do secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, são perfeitos. Já os atos…

      No âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, organizou o Ministério da Justiça uma “Conferência de Alto Nível” intitulada: “Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas”.

      Ou seja, afirma o Ministério da Justiça que o foco, isto é, a concentração da atenção, deve estar nas pessoas, especialmente se a justiça for eletrónica.

      Curiosa afirmação ou melhor: ambição, do Ministério da Justiça, uma vez que há pessoas, e não são tão poucas assim, são mais de sete mil, que trabalham diariamente nos tribunais e nos Serviços do Ministério Público deste país, realizando todos os esforços e todos os sacrifícios mas sem que a atenção nestas pessoas exista, a não ser em etéreos discursos e respostas, mesmo na própria Assembleia da República, com promessas e compromissos e tudo o que for preciso mas sem que haja qualquer concretização.

      Isto de ter a atenção centrada nas pessoas, nota-se perfeitamente nos Oficiais de Justiça, especialmente quando até essa própria atenção é chamada com leis que impõem ações e prazos que o Ministério da Justiça nunca cumpre, nem uns nem outros, porque são ações e prazos que afetam as pessoas, as mesmas cujo foco se pretende. Ou não serão estas as pessoas? Ou não serão estes profissionais sequer considerados pessoas?

      Sabe-se lá lo que vai nas suas mentes mas o que é facto é a discriminação clara. Os demais profissionais da área da Justiça viram a suas carreiras conformadas à nova realidade judiciária e valorizada, em algumas situações valorizada de forma até bastante relevante. E os Oficiais de Justiça foram deixados para trás.

      Sobre este assunto de deixar alguém para trás, devemos concentrar-nos nas palavras do secretário de Estado e adjunto da Justiça:

      «As tecnologias de informação e a inteligência artificial ajudam ao progresso. Mas não podemos descurar os valores do Estado de Direito. O centro do sistema de justiça tem de continuar a ser o cidadão. E ninguém pode ser deixado para trás.»

      Por um lado, os valores do Estado de Direito que diz que não se podem descurar, são logo descurados de forma flagrante ao não cumprir sistematicamente as leis da Assembleia da República e, por outro lado, quando diz que “ninguém pode ser deixado para trás”, não se refere certamente aos Oficiais de Justiça, uma vez que estes estão já tanto para trás que já ninguém os consegue ver.

      O que é que aconteceu aos Oficiais de Justiça para deixarem de ser vistos, para terem ficado para trás, para que a atenção não se foque neles? Certamente tornaram-se invisíveis e é essa invisibilidade que justifica que tudo progrida à sua volta exceto os próprios e é isso mesmo que também justifica que os responsáveis pela área da Justiça digam o que dizem e ajam como agem.

      A integração do suplemento remuneratório no vencimento nunca ocorreu e quando por breves momentos houve uma ténue intenção de o fazer, tal iria resultar numa perda de vencimento líquido mensal para todos os Oficiais de Justiça. É o foco nas pessoas que não ficam para trás?

      O artigo 38º da Lei 2/2020 de 31 de março (LOE-2020), nunca foi cumprido pelo Ministério da Justiça, isto é, a Lei foi incumprida pela ministra da Justiça e seu secretário de Estado.

      Em face do incumprimento, legislou novamente a Assembleia a República e, no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro (LOE2021) volta a impor obrigações ao Governo, semelhantes às que havia antes imposto mas que não foram novamente cumpridas, sendo as mesmas novamente e totalmente incumpridas pelos mesmos responsáveis do mesmo Ministério e sem qualquer justificação. É preocupação com os valores do Estado de Direito que não podem ser descurados?

      A discriminação na vacinação é outro exemplo de como “ninguém pode ser deixado para trás”, tal como o Estatuto dos Oficiais de Justiça não ficou para trás, em relação aos demais profissionais.

      De igual forma, a realização de Movimentos, Ordinários e Extraordinários, tem sempre em atenção as necessidades das pessoas, tentando que as mesmas exerçam as suas funções de forma satisfatória e, portanto, com uma maior positividade, próximos dos seus, com a devida adequação das suas funções e da sua classificação nos escalões e nas categorias… Ou sucederá precisamente o contrário? Com Movimentos restritos e restringidos em que o foco não são as pessoas mas apenas um cálculo de serviços mínimos?

      A invisibilidade dos Oficiais de Justiça aos olhos destes responsáveis do Ministério da Justiça existe mas isso não significa que o mesmo efeito, ou defeito, ocorra em sentido inverso, porque os Oficiais de Justiça bem veem as ações nulas e a nulidade de ações que conformam a enormidade da nulidade geral.

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      Fontes: “Twitter Justiça #1” e “Twitter Justiça #2”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 26.04.21

Mais um imbróglio: a inconstitucionalidade das promoções a Secretário de Justiça

      Tal como aqui anunciamos no passado dia 21ABR no artigo intitulado “Dos dois Movimentos em andamento e da Inconstitucionalidade”, referindo-nos em concreto à declaração de inconstitucionalidade da norma do Estatuto EFJ em que considera, para efeitos de promoção à categoria de Secretário de Justiça, o tempo detido na categoria e não a carreira, ou seja, beneficiando os Escrivães ou Técnicos de Justiça Auxiliares, em detrimento das demais categorias, divulgamos hoje a integralidade do Acórdão 221/2021 do Tribunal Constitucional, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

      Já se sabia, aliás, desde sempre, que havia ali vantagem de uns sobre os outros, desde logo porque para os Escrivães/Técnicos de Justiça Auxiliares, quando se contava o tempo na categoria contava-se o tempo na carreira, enquanto que para todas as demais categorias (quatro), quando se contava o tempo na categoria não se estava a contar o tempo na carreira e todos tinham menos tempo do que os primeiros, assim saindo prejudicados no cálculo classificativo final devido a esta perda.

      Diz o acórdão do Tribunal Constitucional:

      «Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade na progressão na carreira, consagrado nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da Constituição, a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.ºs 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários Judiciais, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação «antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos Oficiais de Justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal, igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto.»

      E agora, que fazer com as promoções já ocorridas?

      Se bem que para o futuro esta norma não será aplicada da forma como vinha sendo, que fazer com todas as promoções já ocorridas e que deram origem a esta apreciação?

      É certo que as promoções ocorridas com este benefício de contagem do tempo ora considerado inconstitucional prejudicou outros Oficiais de Justiça que não conseguiram ser colocados, isto é, que não conseguiram a promoção e, bem assim, prejudicou também outros que, apesar de colocados, foram ultrapassados nas colocações.

      A inconstitucionalidade da norma impõe a reversão da sua aplicação, pelo que o concurso terá que ser refeito e o movimento terá que ser refeito mas, claro está, não será admissível que haja reversão das promoções entretanto ocorridas, pelo que será necessário criar mais lugares de Secretários de Justiça para acomodar todos os atuais e ainda os que irão entrar.

      Ninguém pode sair prejudicado em face das interpretações legais, pelo que não resta outra solução senão a de criar novos lugares, o que não é difícil, em face do tão reduzido número atual.

      Mais um imbróglio a resolver por se deter um Estatuto que não mais é atualizado para corrigir anomalias como esta.

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por: GF
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às 08:06

Domingo, 25.04.21

A Revolução de Abril deve ser um exemplo diário

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.

      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.

      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.

      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.

      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?

      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 47 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.

      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.

      Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.

      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.

      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.

      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.

      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.

      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.

      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.

      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.

      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.

      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.

      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.

      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                          O povo é quem mais ordena
                          Dentro de ti, ó cidade
                                        Dentro de ti, ó cidade
                                        O povo é quem mais ordena
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                          Em cada esquina um amigo
                          Em cada rosto igualdade
                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                                        Em cada rosto igualdade
                                        O povo é quem mais ordena
                          À sombra duma azinheira
                          Que já não sabia sua idade
                          Jurei ter por companheira
                          Grândola a tua vontade
                                        Grândola a tua vontade
                                        Jurei ter por companheira
                                        À sombra duma azinheira
                                        Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: por fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase de 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos os nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

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às 08:05

Sábado, 24.04.21

O estado do Estado Democrático na véspera do 47º Aniversário

      Comemora-se este fim de semana mais um aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974. São 47 anos de democracia depois de 48 anos de um regime ditatorial, isto é, este país está a viver em liberdade há praticamente tantos anos quantos os que viveu em ditadura.

      E o que é que este país sente na sua vida diária relativamente à liberdade conquistada?

      Numa sondagem ora divulgada, realizada pelo ISC e ISCTE, e encomendada pelo Expresso e pela SIC, é apontada uma perceção generalizada de que a democracia portuguesa tem defeitos e, pasme-se, só 10% dos inquiridos consideram viver num regime “pleno”, uma vez que os demais, a maioria, acredita que o sistema político não ouve o seu eleitorado e não toma decisões de forma a beneficiar toda a gente.

      Apesar de apenas 4% acreditar que o regime político nacional não constitui sequer uma democracia, 36% apontam-na como tendo “muitos defeitos” e 47% como tendo “pequenos defeitos”. Ou seja, só 10% dos inquiridos acredita que vivemos numa democracia “plena”, sem defeitos nenhuns.

      Se juntarmos todos aqueles que apontam defeitos à democracia portuguesa, obtemos um total de 87% de pessoas que considera que esta democracia não os satisfaz e esta percentagem é uma enormidade.

      Na sondagem surgem outros indicadores preocupantes. Quando questionados sobre se a maioria dos políticos se preocupa com o que as pessoas pensam, apenas 21% respondeu que sim; mas apenas 3% totalmente e 18% em parte. Já 74% dos inquiridos acreditam que os políticos não se preocupam, sendo que, destes, 45% afirmam que não se preocupam mesmo nada.

      A perceção dos cidadãos sobre a democracia e sobre os políticos está a um nível, 47 anos depois, muito preocupante.

      No que toca à perceção da importância do voto para influenciar a governação, 36% acredita que tal acontece em parte e 14% concorda na totalidade, ainda que 22% discorde em parte e 23% discorde totalmente.

      Ou seja, 50% crê que o seu voto tem um papel no sistema e 45% diz que não. De mãos dadas com este dado, apenas 24% dos inquiridos acredita que "em geral, o Estado é gerido de forma a beneficiar todas as pessoas” mas 72% discorda, isto é, acredita que a gestão do Estado não está dirigida ao benefício dos cidadãos.

      Quer isto dizer que a democracia não está a funcionar voltada para as pessoas ou, pelo menos, para todas as pessoas mas apenas para algumas.

      Os Oficiais de Justiça sabem perfeitamente destas anomalias do regime. Sem ir mais longe, ao longo destas duas legislaturas PS, todas as atribuições do Ministério da Justiça discriminaram os Oficiais de Justiça de outros profissionais da Justiça, de forma clara, plena, propositada e vergonhosa.

      Até há cerca de 20 anos, os Oficiais de Justiça constituíam uma profissão da Justiça que os governos consideravam e não discriminavam, cumprindo-se os objetivos de Abril, mas, nas últimas duas décadas, teve início um processo regressivo ao velho regime ditatorial que, por mais embelezado que esteja, desmaquilhado, vê-se bem a verdadeira nódoa que cresce de forma desmesurada.

      Quase 50 anos depois, a cada dia que passa, perdemos os ideais de Abril e afastamo-nos, cada vez mais, de uma sociedade funcional, equilibrada e, acima de tudo e apesar de tudo pelo que se lutou: justa. Ao fim e ao cabo, poder-se-á concluir que se trata de um problema simples de falta de Justiça, bem repartida por todos e não só por alguns.

      A Revolução de Abril proporcionou aso cidadãos inúmeras e fantásticas conquistas nas suas vidas e isto é indiscutível mas tal facto não impede a consideração, visível e percecionada pela maioria, de que a mesma Revolução ainda está por se concretizar plenamente.

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      Fonte de alguns dados/extratos: “Sapo24”.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.04.21

E depois dos plenários?

      Hoje, pelas 10H30, tem início a quarta reunião plenária de Oficiais de Justiça, convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), desta vez em Castelo Branco.

      No artigo que ontem aqui publicamos ficou explicado o funcionamento e a abrangência desta iniciativa do SFJ, pelo que todos os Oficiais de Justiça podem comparecer a estas reuniões, sem quaisquer prejuízos, aliás, devem mesmo comparecer porque, para além de não ter prejuízos, dali só poderão advir vantagens, para além do dever de camaradagem que se impõe e anda hoje tão arredado de tanta gente.

      Estas iniciativas surgem na sequência do pontapé de saída e do empurrão que representou a greve dos 5 dias, têm uma duração de cerca de um mês e, findas estas iniciativas, sem dúvida alguma se seguirão outras que se devem prolongar no tempo até que os objetivos que se visam atingir sejam de facto atingidos, sem compromissos, sem palavras dadas, sem quaisquer afirmações ou promessas; uma vez que, como já todos comprovaram, por parte deste Governo não há seriedade, não há palavra honrada, só dada, isto é, atirada ao ar, e nem sequer há o cumprimento das Leis.

      De todas as muitas ideias que vão surgindo e que ao longo do tempo mais recente os leitores Oficiais de Justiça aqui vêm expondo, designadamente, nos comentários aos artigos aqui publicados, bem como pelas comunicações por e-mail, destaca-se a opção por uma greve “light” ou “low cost”, portanto, horária, mas que se prolongue no tempo, de momento, até ao início das férias judiciais de verão.

      No que se refere às horas diárias, há variadíssimas sugestões e estas têm que ser bem refletidas, desde logo analisando as experiências do passado, como a greve horária já realizada, mas também o desgaste diário individual, obviamente o custo das horas somadas no vencimento e, claro está, o impacto alargado.

      Dentro de cerca de dois meses termina a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e, de seguida, iniciar-se-ão as férias judiciais de verão. Assim, todas estas iniciativas aqui mencionadas carecem de uma rápida implementação, pois, caso assim não ocorra, tudo se adiará para depois do verão.

      A seguir vamos transcrever parte das declarações de Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no âmbito da greve dos 5 dias ao Porto Canal.

      Disse assim:

      «…Temos que refletir e mostra bem aquilo que os portugueses pensam da Justiça: há uma justiça para uns e uma justiça para outros.

      Houve uma justiça, e esta é a tal cultura que temos, e tem sido fomentada pelo Ministério da Justiça, pelos seus responsáveis; há uma cultura que coloca os senhores juízes e os magistrados de um lado, como, digamos assim, pessoas que têm uma outra natureza, e há depois aqueles, que são os soldados da linha da frente, que não é necessário proteger.

      Esta cultura de haver pessoas de primeira e de segunda, isto, de facto, não faz sentido absolutamente nenhum, num Estado que, nomeadamente, está a presidir o Conselho Europeu.»

      E a seguir citamos o SFJ na nota publicada sobre a greve dos cinco dias:

      «As lutas dos Oficiais de Justiça são justas e justificadas em face do comportamento do MJ, pelo que todos devem lutar e aderir.»

MaosPiramide.jpg

      Fonte das declarações transcritas: "Vídeo do Porto Canal na página do SOJ no Facebook". Fonte da citação do SFJ: “Nota sobre a greve dos 5 dias”.

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às 08:03

Quarta-feira, 21.04.21

Dos dois Movimentos em andamento e da Inconstitucionalidade

      Decorre serenamente o prazo de apresentação de candidaturas ao Movimento Ordinário deste ano, prazo este que acaba no final do mês.

      Transcorrido que está mais de metade do período, veio a DGAJ avisar, na semana passada, não do equívoco de lançar um Movimento assim restrito e sem promoções, mas avisar que a plataforma de submissão dos requerimentos está escangalhada.

      Diz o aviso da DGAJ o seguinte:

      «A aplicação Oramovim à qual está ligada a plataforma dos requerimentos ao movimento dos oficiais de justiça está, desde ontem [15ABR], com problemas técnicos, não havendo para já previsão da sua resolução, motivo pelo qual não tem sido possível aos interessados submeterem candidatura. Será disponibilizada informação, assim que o problema se encontrar resolvido.»

      Entretanto, esta semana, publicou a DGAJ outro aviso a informar da retoma da plataforma.

      Diz assim:

      «Na sequência da notícia veiculada na passada sexta-feira, informa-se que já se encontram ultrapassados os constrangimentos que impediam a submissão de requerimentos ao movimento anual.»

      Ou seja, ao dia de hoje, parece que a plataforma já está de novo operacional.

      Ao mesmo tempo destes súbitos sustos e inconseguimentos, avisa a DGAJ que a versão final do outro Movimento, o Movimento Extraordinário de Fevereiro, vai para publicação em Diário da República.

      Informa a DGAJ:

      «Segundo informação transmitida pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, prevê-se que a publicação no Diário da República do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de fevereiro de 2021, ocorra no próximo dia 26 de abril.

      Informa-se que o início de funções nas secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, só pode ocorrer a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República da lista definitiva do movimento extraordinário.»

      Pode ver a versão que vai ser publicada no Diário a República através da seguinte hiperligação: “Movimento Extraordinário FEV2021

      Enquanto alguns iniciam funções até ao final do mês, ao mesmo tempo, também até ao final deste mês, são apresentados os requerimentos para o Movimento que há de colocar os Oficiais de Justiça, abrangidos por transferência ou por transição, nos parcos lugares disponibilizados e nada mais.

      Os Oficiais de Justiça questionam-se sobre que diligências estão a ser efetuadas pelos sindicatos para que o Movimento seja aquilo que deve ser, sem as enormes restrições impostas, bem como se questionam se tais diligências surtirão algum efeito ainda neste Movimento Ordinário.

      Questionam-se ainda muitos Oficiais de Justiça pelo andamento do processo de impugnação do controverso concurso de Secretários de Justiça, agora que se comenta que a norma da contagem do tempo de serviço (carreira/categoria) foi considerada norma inconstitucional em recurso no Tribunal Constitucional.

      Como se vai lidar com esta norma inconstitucional inserta no Estatuto e que consequências advirão para os nomeados no concurso, designadamente, e especialmente, com as promoções de Escrivães Auxiliares a Secretários de Justiça?

      O Estatuto de 1999 já não está apenas desatualizado, agora até passou a conter normas inconstitucionais.

QuadroBalancaGiz.jpg

      Fonte: “DGAJ#1”, “DGAJ#2”.

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às 08:01

Terça-feira, 20.04.21

Começou a vacinação dos Oficiais de Justiça; salpicada e subsidiária com as sobras

      No seguimento da divulgação do passado sábado no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp e no artigo aqui publicado no domingo, já confirmamos com toda a certeza que a vacinação dos Oficiais de Justiça teve início na semana passada.

      Estão a ser contactados Oficiais de Justiça por todo o país, através de chamada telefónica desde os respetivos centros de saúde das áreas de residência para os respetivos centros de vacinação.

      Dos relatos tidos, a convocatória consiste num telefonema em que se convoca rapidamente: da manhã para a tarde do mesmo dia ou para o dia seguinte, havendo também casos em que se marca com mais antecedência mas até dois dias. Trata-se, portanto, de convocatórias com uma certa urgência, relevando os casos em que a chamada convoca para umas horas após, no mesmo dia.

      Dos muitos casos conhecidos não se depreende que haja nenhum critério lógico para as convocatórias, pelo contrário, as chamadas parecem perfeitamente aleatórias. Não há fator idade, colocação ou funções.

      Apuramos que nos Açores, mais concretamente em Ponta Delgada, os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais foram convocados com muita urgência para o mesmo dia e na semana passada tomaram todos a primeira dose da vacina.

      Isso já não ocorre no continente, onde não há secções ou tribunais a serem convocados na sua totalidade mas de forma salpicada, isto é, um aqui, outro ali… Não temos informação da Madeira.

      No continente, a vacinação vem sendo realizada de forma salpicada e com urgência, o que nos leva a considerar que, tudo indica que os Oficiais de Justiça estão a ser chamados para as sobras, para aquelas vacinas que ficam por dar dos demais grupos prioritários, por motivo de desistências ou impossibilidades.

      Verificando-se a impossibilidade de administrar todas as vacinas previstas, seja porque os destinatários não querem ser vacinados ou porque já estiveram infetados ou porque faltam sem mais, etc., essas vacinas sobrantes já não são administradas a quem está por perto, como já sucedeu, sendo agora convocadas pessoas de listas prioritárias e é assim que vão sendo alguns Oficiais de Justiça convocados.

      Não há uma vacinação massiva, como ainda agora ocorreu com os trabalhadores das escolas, mas um aproveitamento dos sobrantes.

      A este ritmo e com este método, a vacinação dos Oficiais de Justiça poderá demorar mais do que aquilo que é expectável.

      De todos modos, embora desta forma subsidiária, finalmente se pode dizer que a vacinação dos Oficiais de Justiça está em curso desde a semana passada.

      Em recente informação do SOJ pode ler-se o seguinte:

      «Palavra final, neste balanço, para Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro que, tendo “delegado”, após denúncia deste Sindicato (SOJ), o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça à Senhora Ministra da Saúde, deixou um sinal (claro) aos operadores judiciários; quiçá ao país, de que ainda há esperança de que possa assumir as suas competências de Chefe do XXII Governo de Portugal. Suas Excelências, Senhor Primeiro-Ministro e Senhora Ministra da Saúde, reforçaram o sinal dado, iniciando também o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça, contudo é necessário mais.»

      Diz o SOJ que o processo de vacinação arrancou porque a denúncia deste sindicato dirigida ao Primeiro-ministro resultou no envio da mesma, não para a ministra da Justiça, como habitualmente, mas para a ministra da Saúde, assim se fazendo a diferença.

      E na mesma comunicação, o SOJ conclui assim:

      «É imprescindível que os Oficiais de Justiça encontrem no processo negocial outros interlocutores, pois nem Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, nem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça têm já condições para continuar a representar o Estado Livre e de Direito Democrático.»

      Ou seja, diz aquele Sindicato dos Oficiais de Justiça, que já não vale a pena esperar nada mais daqueles dois representantes do Ministério da Justiça, porque já nem sequer estão à altura de representar, aquilo que é básico na nossa sociedade atual: “o Estado Livre e de Direito Democrático”.

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      Fonte parcialmente citada: “SOJ-Comunicado”.

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às 08:01

Segunda-feira, 19.04.21

SOJ aprecia a greve como “Aquém do Expectável” mas com objetivos atingidos

      Finda a greve dos cinco dias disponibilizados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apoiada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), emitiu o Sindicato convocante, o SOJ, um comunicado com o título: “Greve Aquém do Expectável”.

      E diz assim:

      «A greve dos Oficiais de Justiça, iniciada dia 12 de abril e concluída dia 16 de abril, atingiu, estamos convictos, em parte, 2 dos seus objetivos, pois foi possível:

      1) Denunciar publicamente que está, atualmente, instalada uma cultura de desprezo pela lei e de tratamento desigual, entre cidadãos, no Ministério da Justiça, o que foi conseguido com o apoio dos que não estão dependentes do sistema e que pugnam pelo Estado de Direito Livre e Democrático;

      2) Dar a conhecer que o Ministério da Justiça vem promovendo, com o alto patrocínio dos seus responsáveis, o desprezo pelas leis da República e pelos valores e princípios dos direitos humanos.

      A adesão, a esta greve, atípica, não correspondeu, em termos globais, ao sentimento da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, ficando aquém do expectável. Há que o assumir, com sentido de responsabilidade, ainda que existam inúmeros fatores para tal.

      Ainda assim, no atual contexto e sendo factual que houve violação da lei da greve e pressões exercidas, por parte de quem despreza as Leis, verificou-se uma adesão significativa de Oficiais de Justiça que prescindiram de uma parte substancial do seu salário, para denunciarem a falta de condições, por opção do Ministério da Justiça, para que os tribunais realizem o Estado de Direito Democrático.

      Que ninguém possa alegar, amanhã, que desconhecia que a Lei – pilar fundamental do Estado de Direito Livre e Democrático – estava a ser “instrumentalizada”, para prosseguir interesses, que não os da República.

      Os Oficiais de Justiça, assumindo os custos desta greve e com coragem, lutaram para denunciar que o Ministério da Justiça vem condicionando os tribunais, de forma despudorada, fomentando uma cultura de total desprezo pelas leis e de tratamento desigual, entre pessoas humanas, protegendo uns e abandonando outros à sua sorte.

      O país, maioritariamente, deseja que o Governo afirme que “Lei é Lei” –, e consequentemente, não pode aceitar que o governo instalado no Ministério da Justiça – constituído por magistrados, mas que não representa as magistraturas –, possa desprezar a Lei e os valores da Democracia que nos são tão caros.

      Palavra final, neste balanço, para Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro que, tendo “delegado”, após denúncia deste Sindicato (SOJ), o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça à Senhora Ministra da Saúde, deixou um sinal (claro) aos operadores judiciários; quiçá ao país, de que ainda há esperança de que possa assumir as suas competências de Chefe do XXII Governo de Portugal.

      Suas Excelências, Senhor Primeiro-Ministro e Senhora Ministra da Saúde, reforçaram o sinal dado, iniciando também o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça, contudo é necessário mais.

      É imprescindível que os Oficiais de Justiça encontrem no processo negocial outros interlocutores, pois nem Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, nem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça têm já condições para continuar a representar o Estado Livre e de Direito Democrático.»

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      Fonte: “SOJ-Comunicado”.

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às 08:09

Domingo, 18.04.21

Vacinação de profissionais essenciais

      Será verdade que os Oficiais de Justiça já começaram, esta semana, a ser convocados para ser vacinados? Temos uma informação a carecer de confirmação.

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      Entretanto, cerca de 166 mil trabalhadores das escolas – docentes e não docentes – foram convocados para serem vacinados este fim de semana. Já no fim de semana de 27 e 28 de março estavam convocados mais de 60 mil desses trabalhadores.

      Nos tribunais e Serviços do Ministério Público foram vacinados alguns poucos magistrados judiciais e do Ministério Público e nenhum Oficial de Justiça, salvo o caso excecional do Supremo Tribunal de Justiça.

      A atuação do Ministério da Justiça contrasta com a atuação responsável do Supremo Tribunal de Justiça onde as 25 vacinas disponibilizadas para aquele Tribunal, foram divididas da seguinte forma: 3 para juízes conselheiros e 22 para Oficiais de Justiça.

      A divisão poderia ter sido de qualquer outra forma, por exemplo, a meio: 13 para uns e 12 para os outros, mas não, a divisão foi feita com responsabilidade e sentido de justiça, disponibilizando-a a quem verdadeiramente corre maior risco e a quem verdadeiramente suporta o normal funcionamento daquele Tribunal.

      Tirando esse caso excecional, os restantes quase 8 mil Oficiais de Justiça foram simplesmente discriminados e, pior ainda, enganados.

      Recorde-se que a própria ministra da Justiça, na Assembleia da República – que é aquela entidade fazedora de leis que o Governo ignora, quando dizem respeito a Oficiais de Justiça –, no dia 09 de fevereiro passado, dizia assim: “Pensamos a breve trecho iniciar a vacinação do núcleo de trabalhadores que asseguram os serviços essenciais e a continuidade dos serviços e de outros subsistemas, nomeadamente Oficiais de Justiça e os trabalhadores de Registos”

      O que quer dizer “a breve trecho”?

      Quer dizer que é algo a acontecer dentro de pouco tempo; num prazo curto; brevemente. Desde essas declarações até hoje já decorreu um trecho de cerca de dois meses e meio e, ou tal período ainda não é um período curto, tão curto quanto o senso comum o considera, mas não tão breve quanto o pensamento da ministra, ou esta enganou, com aquela afirmação, a Assembleia da República, os Portugueses e os Oficiais de Justiça.

      Mas os Oficiais de Justiça já estão habituados a estes enganos e já sabem que a palavra dada nada vale, tal como nada valem aqueles dois artigos das Leis do Orçamento de Estado de 2020 e 2021 que o Governo teima em não cumprir porque dizem respeito a Oficiais de Justiça.

      De todos modos, apesar do tempo transcorrido, poderá a vacinação dos Oficiais de Justiça ter começado esta semana? Chegou-nos a informação, através do nosso grupo no WhatsApp, de um caso de vacinação que, ao que tudo indica, ocorreu por ser Oficial de Justiça, isto é, a convocatória realizada pelo centro de saúde da sua área de residência terá ocorrido por se encontrar na lista de prioritários pela profissão e não pela saúde, não havendo outros motivos para tal Oficial de Justiça receber a convocatória com telefonema realizado de véspera.

      Obviamente que este acontecimento, de momento um caso isolado, carece de maior confirmação, pelo que se solicita aos nossos leitores que informem de outros casos que eventualmente conheçam e que não se enquadrem na vacinação dos grupos de risco por doenças mas sim dos grupos do pessoal essencial prioritário.

      A seguir vamos reproduzir algumas imagens com slogans difundidos recentemente pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

Vacinaria.jpg

      A acompanhar as imagens o SFJ incluía o seguinte comentário: “Sabemos que o Governo tem dois pesos e duas medidas mas seria de esperar que nas questões de saúde pública fosse diferente. Infelizmente não é.”

      E, numa outra publicação, faz uma apreciação das declarações do secretário de Estado e adjunto da Justiça da seguinte forma:

      «O senhor secretário de Estado pretende demonstrar que existe um “critério” na vacinação assente no grau de exposição ao vírus. Mas é falso. Este suposto critério exclui todos os funcionários judiciais que estão expostos ao mesmo nível de contágio mas têm sido ignorados e, até hoje, ainda nenhum foi vacinado. O assunto é sério pois os funcionários de Justiça são precisamente quem mais está em contato com o público. Por isso o nosso veredicto só pode ser um: Notícia Falsa.» e acrescenta a imagem que segue.

FakeNews.jpg

      Qualquer governante morreria de vergonha perante estas descrições e se demitiria imediatamente, por comprovada incapacidade de gestão da coisa pública que lhe foi dada para gerir mas, se não nos falha a memória, apenas o recém falecido Jorge Coelho se demitiu depois da queda da ponte, da qual não foi responsável mas assumiu a responsabilidade por ser o ministro com responsabilidade nessa área, dando um exemplo que não mais foi seguido por ninguém, designadamente, pelos governos PS, partido ao qual pertencia. Um exemplo perdido.

      Fonte das duas últimas imagens: SFJ em: “SFJ #1” e “SFJ #2”.

Vacinacao4.jpg

por: GF
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