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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quarta-feira, 08.07.20

SOJ discorda mas rende-se à opinião da maioria

      Ainda no seguimento das recentes declarações da ministra da Justiça no Parlamento, afirmando que não cumpriria o que vem determinado no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE2020), designadamente a revisão estatutária e alegando desconcerto nos sindicatos quanto à integração do suplemento e regime diferenciado de aposentação, como aqui já abundantemente divulgamos, apresentou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a informação que a seguir vamos reproduzir. Nesta informação, apresenta o SOJ o seu ponto de vista, que ia no sentido de se negociar já e em separado a integração do suplemento e do regime de aposentação, deixando a revisão estatutária para depois mas, diz também, que não sendo esta a opinião da maioria dos Oficiais de Justiça, que pretendem uma negociação única global, postergada, então assumem tal estratégia e nesse sentido será a sua atuação.

      Ou seja, em resumo, depois das declarações da ministra da Justiça no Parlamento, afirmando que não cumpriria o disposto no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, tivemos uma reação de retificação relativamente a um dos três aspetos por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e um recuo naquilo que acreditava e defendia por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Assim, fica a Lei por cumprir, por iniciativa do Governo e com a anuência e a rendição dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça.

      Quais as consequências pelo incumprimento da Lei? Nenhumas; ou melhor: uma; a manutenção do atual desatino na carreira dos Oficiais de Justiça; carreira sempre adiada.

      Passemos à elaborada declaração de rendição do SOJ que diz assim:

      «Muito se tem falado – e com toda a legitimidade – na existência de um silêncio bafiento, quiçá ensurdecedor, sobre a matéria da revisão estatutária. Porém, importa também dizer, com total frontalidade, que esta matéria passa mais pelos/as colegas, do que propriamente pelos seus representantes (Sindicatos).

      .1) Desde logo, o SOJ não irá alimentar, de forma pública ou privada, discussões sobre eventuais propostas de divisão da carreira, como diversos/as colegas procuram.

      Essa proposta foi colocada na anterior legislatura e criou celeuma suficiente, porquanto o SOJ não só a denunciou, como a rejeitou, liminarmente. Lembrar-se-ão todos/as aqueles/as, a quem a honestidade intelectual não seja falha, ter havido colegas que se insurgiram, pela denúncia que o SOJ fez dessa situação. Talvez tivessem preferido que se avançasse e, mais tarde, surgissem os sindicatos com comunicados, afirmando terem sido enganados, por desconhecimento do que estava verdadeiramente em causa. Não contem com o SOJ para números circenses. Aos circos, o que é do Circo!

      .2) É importante que os/as colegas entendam que o facto de existirem duas estratégias, ainda que diferentes, não significa que uma esteja totalmente certa e a outra totalmente errada. Errado será tentar criar “cortinas de fumo”, evitando a sua discussão, insinuando-se que a Senhora Ministra da Justiça faltou à verdade, por referir, de forma clara, o que se extraiu das posições assumidas, em reunião conjunta, com os Sindicatos.

      O que temos a criticar não é ter tornado público o que é factual, mas sim ter invocado razões instrumentais para o não cumprimento da Lei. Isso sim, é fortemente criticável e deveria merecer um claro repúdio, por parte de todos/as os/as Oficiais de Justiça. O resto serão meros fait divers que o SOJ, responsavelmente, não cria, não alimenta e nem usa.

      De registar ainda, por factual, que na anterior legislatura, o SOJ, por diversas vezes colocou em causa a política para a justiça, pedindo mesmo a demissão da Senhora Ministra da Justiça, criticando a sua (in)ação, mas fê-lo sempre com enorme sentido de responsabilidade, de forma séria e honesta, na objetividade de razões coletivas, pelo que não existem, nem nunca existiram, razões para que se retratasse ou desculpabilizasse, por defender os interesses da Classe profissional que representa.

      O SOJ tem, desde a sua constituição, uma estratégia muito bem definida, procurando cumpri-la com zelo, rigor e seriedade, valores que se inscrevem na sua missão, exercendo o sindicalismo, com responsabilidade e respeito por todos os stakeholders.

      Assim, feito este esclarecimento, o fundamental é saber qual a estratégia que melhor defende a carreira dos Oficiais de Justiça. Como é do conhecimento de todos/as, o Estatuto pode ser discutido na sua globalidade, embora essa opção comporte, entre outros e no nosso entendimento, dois aspetos negativos:

      1) não só não cumpre a Lei do Orçamento de Estado para 2020 – não há tempo para discutir tudo num mês –, como

      2) ainda arrastará a negociação para momento posterior à discussão do Orçamento de Estado para 2021.

      Ora, se esse Orçamento de Estado, for mais favorável aos trabalhadores, o que nos parece inviável, até por força da conjuntura que o país atravessa, é evidente que a estratégia do SOJ estará errada, o que assumiremos na íntegra.

      No entanto, a estratégia do SOJ, até pelo trabalho que desenvolveu junto da Assembleia da República para alcançar a inscrição do artigo 38.º na Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é que da negociação geral sejam destacadas as matérias da integração do suplemento e da aposentação, para que se cumpra a Lei e que o processo negocial seja bastante participado e maturado, para que possa representar a valorização e dignificação da carreira.

      Em conclusão, e uma vez que a carreira não discute as estratégias em causa, permitindo que se infira, interna e externamente, que a maioria defende um processo negocial global, que se arrastará ao longo de meses, então compete ao SOJ, até por não ter ainda o apoio dessa maioria dos/as colegas, desenvolver a sua ação, de forma firme, mas discreta, consentânea com os interesses dos/as Oficiais de Justiça, evitando caminhos “minados” e retrocessos que a todos/as penalizariam.»

BandeiraBranca.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.07.20

Movimento terá apenas 200 promoções para 2 categorias?

      A propósito do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça deste ano, publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação na qual indica que este Movimento em curso contemplará a promoção de 200 Oficiais de Justiça para as categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto mas não contemplará mais nenhuma promoção para as demais 3 categorias a que se acede por esta via, designadamente: Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal.

      No entanto, de acordo com o SOJ, não se pode dizer que este Movimento contenha promoções e ocorra com a naturalidade das progressões nas carreiras, conforme vem determinado na lei, porque, de facto, a conter apenas algumas promoções e não todas as promoções necessárias e devidas, não tem correspondência com a normalidade do desenvolvimento da carreira. Por outro lado, tal como afirma o SOJ, para este movimento não foram anunciadas promoções pela entidade administrativa que procede à gestão das colocações pelo que, conclui, não haverá promoções; no entanto, tal como já sucedeu no passado, a falta de anúncio de promoções na abertura não impede, nem nunca impediu, que, até ao encerramento do projeto, não se possam concretizar. Assim, se é certo que pode realmente haver promoções também é certo que pode não haver; ainda que haja uma ministra, do mesmo Governo, que afirme que tal possa suceder sem impedimento algum, tal como consta da Lei.

      De todos modos, isto acaba por querer dizer que a carreira continua confinada e o artº. 17º da Lei 2/2020 de 31MAR também não é cumprido.

      Recorde-se que este preceito legal determina, concretamente no seu primeiro número:

      «Artigo 17.º – Normal desenvolvimento das carreiras  

      1 – A partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade.»

      Ou seja, o dito “normal desenvolvimento das carreiras” não existe para além da letra morta da lei, em relação a este artigo e também em relação ao artigo 38º da mesma Lei. O incumprimento de ambos afeta os Oficiais de Justiça.

      A seguir passamos a reproduzir a informação do SOJ:

      «Este movimento, ao contrário do que alguns colegas têm afirmado, não contempla promoções. Todavia, o SOJ tem insistido com o Governo, nomeadamente com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e com a Senhora Diretora-Geral e o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, para que se cumpra a lei.

      De salientar também, conforme o SOJ informou atempadamente em comunicado anterior, os esclarecimentos solicitados, pelo SOJ em reunião, à Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, mostraram-se como muito relevantes, uma vez que esse Ministério despachou, de forma célere e favoravelmente, a promoção de 200 Oficiais de Justiça para as categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Ainda assim, o SOJ insiste para que a lei seja globalmente cumprida e, neste sentido, outras categorias possam igualmente ser objeto de promoção. Se, por um lado, é verdade que o curso para a categoria de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal já não se encontra válido, por outro, há todavia regime legal que prevê essa situação – artigo 43.º do Estatuto – e que permite algum ganho de transparência.

      Relativamente à promoção aos lugares de Secretário, estamos conscientes de que uma maioria quererá manter o status quo, pois é essa maioria, colocada em lugares de confiança, que arregimenta os demais, conduzindo-os/as de forma a que se mantenha “tudo como dantes, quartel general de Abrantes”, como o Povo diz.

      Ainda assim, estamos a envidar esforços para que o sistema ganhe transparência e se cumpra a Lei, através de um movimento extraordinário, para promoções, que terá de ocorrer até outubro.»

VelaApagada.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 05.07.20

Vem aí uma Grande Enxurrada nos tribunais?

      “Vamos ter efetivamente uma necessidade de responder à grande enxurrada que aí vem, mas a enxurrada não é agora. Os tribunais não sentem neste momento, vão sentir em outubro, novembro e dezembro e é para isso que temos de estar preparados”, assim o declarava no Parlamento a ministra da Justiça, opinando que “os efeitos económicos da pandemia terão reflexos nos tribunais, em particular nas áreas do comércio, das execuções e do trabalho”, mas que só se vão fazer sentir “na intensidade máxima” quando as moratórias dos créditos forem levantadas.

      Ora, nos termos da lei, as moratórias relativas ao pagamento dos empréstimos, à data das declarações da ministra da Justiça, já não terminavam em setembro, como inicialmente esteve previsto, mas em março do próximo ano, porque com um decreto-lei do Governo, do qual a ministra faz parte, às moratórias foi aplicado um regime automático de prorrogação para um período adicional que vai agora até 31-03-2021 – cfr. artº. 5º-A do DL. 10-J/2020 de 26MAR, aditado pelo artº. 3º do DL. 26/2020 de 16JUN.

      Ou seja, a tal “grande enxurrada” não chegará no último trimestre do ano nem sequer no trimestre seguinte mas, a acontecer tal enxurrada, teria sempre que ser a partir do mês de maio e junho do próximo ano, depois das prestações de abril comprovadamente falharem, e se falharem, por efeito do fim das moratórias que já não se aplicarão em abril, e no caso de, até lá, as pessoas não tiverem os seus empregos e vencimentos recuperados, não tendo também o Governo tomado mais medidas para evitar, não necessariamente a dita enxurrada mas a destruição da economia, como até aqui vem diligenciando para que tal não aconteça.

      A ministra da Justiça integra o atual Governo mas não acompanha, com atualidade, a legislação do próprio Governo, produzindo declarações que não se adequam à realidade, fazendo-o ainda em termos exacerbados, induzindo até algum pânico, designadamente na comunidade dos profissionais da Justiça, com a tal dita “enxurrada” que aí vem e se não bastasse já o termo “enxurrada” ser tão catastrófico, adjetivou-o ainda para “grande enxurrada”.

      O dilúvio nos tribunais não sucederá de tal forma e, quando suceder, sucederá por abandono do Governo da economia à sua sorte, o que não se prevê que suceda, uma vez que a atuação do Governo tem sido precisamente contrária a tal abandono e tem tido uma grande intervenção de forma a evitar que as empresas fechem e que as pessoas deixem de cumprir as suas obrigações.

      O trabalho que está a ser realizado pelo atual Governo, do qual a atual ministra da Justiça faz parte, tem sido no sentido de que a tal “grande enxurrada” nunca aconteça, tentando manter, também na economia, a mesma curva de casos em planalto como se pretende para com os casos do vírus. As medidas que o Governo tem vindo a tomar têm permitido que o número de casos de contágios pelo vírus se mantenha num nível que o sistema aguenta e, de igual forma, em termos de economia, o esforço das medidas tomadas tem sido idêntico, pelo que, dizer-se hoje que vem aí uma desgraça qualquer económica é algo que não pode dizer nenhum membro, atento, do atual Governo, a não ser que saiba que o Governo irá brevemente abandonar os portugueses à sua sorte.

      Quando a ministra da Justiça diz que está a trabalhar na “grande enxurrada”, os Oficiais de Justiça dizem-lhe que melhor trabalhasse para o cumprimento da Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente do seu artigo 38º, onde se estabelece o cumprimento, por parte do Governo, de três aspetos fundamentais para evitar uma enxurrada de contestação, com greves, dos Oficiais de Justiça no tal momento da dita enxurrada de processos.

      “Aquilo que nós precisamos é de reanalisar, em outubro, novembro, dezembro, com base nas pendências que tivermos e na pressão que os tribunais vão ter. É para isso que estou a trabalhar com os conselhos superiores da magistratura, para darmos resposta atempada a essa questão”, afirmou a ministra no Parlamento.

      A tal dita “resposta atempada” deveria estar a ser no sentido de manter a paz na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que tal paz não existe e não poderá existir sem que sejam solucionados os aspetos fulcrais que a Lei fixou para resolver até ao final deste mês.

      A “resposta atempada” do Ministério da Justiça deveria estar centrada neste assunto real dos Oficiais de Justiça e não na tal “grande enxurrada” ficcionada pela ministra que não vai acontecer, a não ser, como se disse, que detenha informações privilegiadas no sentido de que o Governo vai inverter a sua atual linha de atuação, abandonando os portugueses e as empresas à sua sorte.

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.07.20

As Novidades do Orçamento Suplementar

      O Orçamento Suplementar foi aprovado ontem com o voto favorável do PS e com a abstenção do PSD, do PAN e do BE, e contra os demais, com exceção dos ausentes.

      Às medidas apresentadas pelo Governo juntaram-se, entretanto, várias alterações propostas e aprovadas pelos grupos parlamentares. Tudo somado, são cerca de 20 as mudanças previstas agora neste plano orçamental.

      Do reforço do apoio aos sócios-gerentes ao novo apoio destinado aos trabalhadores informais ou independentes, são múltiplos os apoios desenhados para ajudar os rendimentos das famílias. Há também um reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e prémios para os profissionais do setor da saúde que tenham estado “na linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. O Orçamento Suplementar inclui, além disso, 946 milhões para a TAP, novos tetos de endividamento das empresas públicas e a suspensão parcial do pagamento por conta.

      A seguir vamos indicar alguns dos novos aspetos que poderão ter interesse para os Oficiais de Justiça.

      – O Subsídio de doença reforçado:

      O subsídio de doença garantido às pessoas infetadas com o novo coronavírus vai passar a equivaler a 100% do vencimento do beneficiário. Note-se que, até agora, esta prestação equivalia a 55% da remuneração de referência, num período de incapacidade de duração inferior ou igual a 30 dias. A percentagem garantida do ordenado por esta via aumentava, de resto, consoante a duração do período de incapacidade, até aos 75%.

      – As Bolsas de estudo adaptadas:

      No próximo ano letivo, haverá um regime excecional na atribuição das bolsas de estudo do ensino superior, que passará a considerar os rendimentos de todos os membros do agregado familiar dos estudantes, nos 12 meses anteriores ao pedido do apoio em causa. O valor das bolsas também será revisto em função da perda de rendimentos das famílias sentida em 2020, em consequência da pandemia de coronavírus.

      – Devolução dos manuais escolares suspensa:

      Ficará suspensa a devolução dos manuais escolares entregues aos alunos no ano letivo que acaba de terminar (2019-2020). Isto de modo a que as crianças e jovens em questão tenham condições para recuperar as aprendizagens face ao período de pandemia em que estiveram maioritariamente com aulas à distância por causa da pandemia de coronavírus.

      – Resgate antecipado de PPR sem penalizações:

      Mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende trazer algum alívio às famílias, mitigando de certo modo a quebra de rendimentos sentida face à crise pandémica. Com o Orçamento Suplementar, o resgate sem penalizações ficará, além disso, disponível também aos inquilinos que tenham dificuldades em pagar a renda e que tenham sido obrigados a recorrer à moratória e ao pedido de empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

      Por fim, destacamos os prémios para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde que estiveram na “linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. Estes justíssimos prémios, consistem em poder gozar mais um dia de férias por cada 80 horas de “trabalho normal” e mais um dia de férias por cada 48 horas de trabalho suplementar durante o “período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência”. Está também prevista a atribuição de um prémio de desempenho correspondente a 50% do salário base bruto a cada um desses profissionais.

      Este género de prémio constitui uma compensação pelas esforçadas horas destes profissionais.

      Este género de compensação, adaptada, deve também ser implementada para as horas de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça, uma vez que a compensação por via da aposentação que deveria estar concluída até ao final do corrente mês já não vai acontecer e nem sequer se sabe quando acontecerá. Até aqui havia uma data limite fixada por Lei: o dia 31 de julho mas, como bem se sabe, o Governo anunciou que não a respeitará, nem a data nem a Lei, e não fixou data alternativa, pelo que aquilo que a Lei tornou certo o Governo transfigurou em incerto e é apenas isso que há agora: a incerteza.

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.07.20

Os 8 Cêntimos e o Nada

      Foi publicada esta semana a Portaria que aumenta em 8 cêntimos o valor da Unidade de Referência (UR) para cálculo e pagamento dos advogados em serviço/patrocínio oficioso.

      A Portaria 161/2020 de 30JUN vem alterar a Portaria 1386/2004 de 10NOV e, assim, após muitos anos de congelamento (cerca de 16 anos) e constante reivindicação, os advogados conseguem estes 8 cêntimos por cada UR para o pagamento dos seus honorários.

       Até aqui, a UR correspondia ao valor de um quarto da Unidade de Conta (UC), ou seja: a 25,50 euros mas a UC tem-se mantido igualmente congelada e agora, com base no Índice de Preços no Consumidor (IPC), anual e sem habitação, considerando todo o território nacional (IPC/INE), o valor fica agora atualizado para 25,58, isto é, com mais 8 cêntimos.

      Os advogados acham este aumento ridículo e ainda apontam como mais ridículo o facto de no preâmbulo da Portaria dizer-se que esta atualização “satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema”. E, no mesmo preâmbulo, acrescenta-se ainda que, tendo a pandemia COVID-19 provocado uma redução das remunerações dos advogados no SADT, esta atualização “concorrerá, positivamente, para a reintegração da sua situação económico-financeira”.

      Os Oficiais de Justiça olham para este aumento do valor da UR em oito cêntimos e acham-no igualmente ridículo, se comparado com outros aumentos, mas, ao mesmo tempo, apercebem-se que, apesar do ridículo, houve uma atenção para a precaridade da situação dos advogados. Isto é, o Ministério da Justiça já olhou para todos os operadores judiciais e judiciários e fez algo pelas suas respetivas profissões, ao contrário da atenção dispensada à carreira dos Oficiais de Justiça que apenas recebe promessas, a cada ano, de que lá para o final de cada ano deve estar solucionado o Estatuto ou a integração do suplemento e afirmações de que os Oficiais de Justiça “têm razões para reclamar”, conforme recentemente voltou a repetir a ministra da Justiça.

      É inevitável que na revisão das carreiras haja alguma que fique para o fim, de todas, alguma tinha que ser a primeira, outra a segunda, a terceira… e a última. E a última bem podia ser alguma externa e privada que exerce as suas funções de forma não dependente do Ministério da Justiça. Seria lógico que o Governo se preocupasse antes de mais com os problemas internos e, por fim, dos externos, tanto mais que o Governo já fez tudo a todos exceto atender aos Oficiais de Justiça. Pior ainda, o Governo pisoteou a Lei da Assembleia da República ao afirmar a sua ministra da Justiça que não vai cumprir o que a Lei prevê, como seja o definido no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR; com à-vontade e sem consequências.

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      Quanto aos advogados e o aumento da UR em 8 cêntimos, a Ordem dos Advogados reagia ontem assim em carta dirigida aos advogados:

      «A publicação da Portaria n.º 161/2020 de 30 de Junho, que atualiza em oito cêntimos a unidade de referência utilizada para o cálculo das remunerações dos Colegas que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) constitui uma afronta ao trabalho desses nossos Colegas, exercido em benefício dos cidadãos desprotegidos, mostrando a desconsideração que o Ministério da Justiça tem em relação aos Advogados em geral e aos que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito em particular.

      Infelizmente este é apenas mais uma manifestação do comportamento a que o Ministério da Justiça nos tem sistematicamente habituado, com particular destaque nos últimos tempos, como a falta de proteção aos Advogados nos tribunais em relação à pandemia, a inexistência das adequadas condições de segurança e trabalho proporcionadas aos Advogados, obrigando-os muitas vezes a esperar à porta do tribunal, e a pretensão de que os Advogados adquiram às suas custas os seus próprios equipamentos de proteção, com máscaras colocadas à venda nos tribunais ao preço excessivo de um euro cada.

      Depois de aumentar os ordenados dos Magistrados em centenas de euros, a quem fornece equipamentos de proteção gratuitamente, e de pedir aos Advogados que adquiram máscaras a um euro cada, o Ministério da Justiça aumenta agora os Advogados que trabalham no SADT em apenas oito cêntimos afirmando no preâmbulo da Portaria que esta atualização "satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema”. E acrescenta ainda que, tendo a pandemia COVID-19 provocado uma redução das remunerações dos advogados no SADT, esta atualização "concorrerá, positivamente, para a reintegração da sua situação económico-financeira”.

      A Ordem dos Advogados vai ponderar todos os meios de reação adequados perante esta Portaria n.º 161/2020 e as extraordinárias afirmações que constam do seu preâmbulo. É, no entanto, já manifesto que esta Portaria infringe o disposto na Lei 40/2018, de 8 de Agosto, uma vez que não abrange a inflação verificada em 2018, mas apenas a de 2019, sendo publicada a meio do ano de 2020, quando a atualização deveria ter sido efetuada duas vezes, em 31 de Dezembro de 2018 e 31 de Dezembro de 2019. E verifica-se igualmente o incumprimento pelo Ministério da Justiça da obrigação que resulta do art. 3º da Lei 40/2018, de rever a Lei 34/2004, de 29 de Julho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor daquela lei, com o objetivo de atualizar a tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas.

      Constituindo um dos principais deveres da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 3º d) do seu Estatuto, “zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de Advogado”, tem a nossa Ordem o dever legal de reagir sempre que essa função social, dignidade e prestígio sejam postas em causa por qualquer órgão do Estado, o que manifestamente ocorre neste caso. Assim sendo, sem prejuízo de outras medidas a tomar oportunamente, a Ordem irá desde já reagir nos tribunais contra a manifesta ilegalidade desta Portaria.»

      Fonte: “Portal da Ordem dos Advogados”.

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por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.07.20

Estados de Direito cumprem a lei mas os estados de esquerda parece que não

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou a sua página uma informação sindical na qual coloca o seguinte título: “Estados de Direito cumprem a lei…”

      Este título acaba em reticências.

      Faz hoje uma semana que a ministra da Justiça declarou no Parlamento que não iria cumprir a lei, designadamente, na parte que diz respeito aos interesses dos Oficiais de Justiça, atirando para o final do ano, mais uma vez, o cumprimento que, perentoriamente, se impunha até ao final do corrente mês de julho.

      Claro que nos referimos ao artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), que determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      É em face desta declaração de incumprimento que o SOJ intitula a sua informação sindical publicada na sua página: “Estados de Direito cumprem a lei…”, quer isto dizer que Estados que não são de Direito não cumprem a lei e desenvolve assim a sua informação sindical:

      «Foi aprovada, dia 26 de junho, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT – o SOJ é membro – , que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.

      É do conhecimento público que, no dia anterior – 25 de junho –, a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, na Assembleia da República, invocando razões instrumentais, que o Ministério da Justiça não ia cumprir a Lei do Orçamento de Estado.

      Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que “era dos cultos”, teve tantos Juízes, em cargos de politica/partidária, como atualmente. Perante o reconhecimento feito pela Senhora Ministra da Justiça, Juíza Conselheira de carreira, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do ministério da justiça, das magistraturas ou do governo: é a imagem e credibilidade do País.

      Todavia, os Oficiais de Justiça continuam a acreditar no País e na Justiça que servem, todos os dias, e por isso exigem o respeito e cumprimento da lei, nomeadamente o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, que estabelece o normal desenvolvimento das carreiras e também o artigo 38.º, desse mesmo diploma, que estabelece a integração do suplemento e compensação, por via de um regime de aposentação justo.

      Esclarecer ainda, outras normas da Lei do Orçamento de Estado, como por exemplo, a “quota-parte dos Oficiais de Justiça”, nos 850 milhões de euros colocados no Novo Banco, já foram cumpridas, “pois é de lei” .

      Cumprir a lei está no ADN dos Oficiais de Justiça e no dia em que deixarem de o fazer, ninguém duvide, serão os primeiros a reavaliar a carreira e a missão atribuída por lei.

      Concluindo, no dia 26 de junho, dentro da Assembleia da República, perante a passividade dos eleitos pelo povo, foi colocado em crise o Estado de Direito Democrático. Contudo, os Oficiais de Justiça, representados pelo seu Sindicato – SOJ – vão continuar a lutar e trabalhar para que se realize e consolide o Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.07.20

Estão a decorrer colocações oficiosas por e-mail

      O prazo para apresentação de candidaturas ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça termina dentro de dois dias.

      O Movimento dos Oficiais de Justiça é o momento e o ato pelo qual os Oficiais de Justiça são colocados nos lugares que desejam, quando conseguem, ou pela via da oficiosidade, em qualquer lugar, quando os Movimentos são anunciados para tal consequência.

      Esta tem sido a prática desde há muitos anos. Neste sentido, os candidatos ao ingresso que não pretendem ser colocados em qualquer lugar, não querendo correr o risco da colocação oficiosa, abstêm-se de concorrer aos Movimentos com aviso de colocações oficiosas, mas isto é um engano, porque mesmo não concorrendo podem ser colocados.

      Sim, os candidatos ao ingresso, mesmo não concorrendo aos movimentos, podem ser colocados oficiosamente, a todo o momento, por simples decisão nesse sentido do diretor-geral da Administração da Justiça.

      Estas colocações oficiosas, mesmo daqueles que se abstiveram de concorrer aos Movimentos, têm vindo a ocorrer desde há muito, sendo, no entanto, uma prática circunscrita e desconhecida da generalidade dos Oficiais de Justiça.

      A prática é legal, está perfeitamente consagrada no Estatuto EFJ, mas é também claramente imoral quando sob determinadas interpretações extensivas; e se a imoralidade da norma é latente, mais o é quando estamos às portas de um novo Movimento, como é o atual momento.

      Por estes dias, a Direção-Geral da Administração da Justiça tem enviado missivas a diferentes candidatos ao ingresso, indicando-lhes os locais onde foram colocados, obviamente, por referência ao Movimento Extraordinário de Novembro do ano passado, cujos lugares não foram completamente preenchidos.

      Diz assim o artigo 46º do EFJ (Primeiro provimento oficioso):

      «.1 – Na falta de candidatos a lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça, a nomeação faz-se, independentemente de requerimento, segundo a ordem de graduação inversa à que resulta do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 30.º.

      .2 - Quando não seja aceite a nomeação efetuada nos termos do número anterior, o diretor-geral dos Serviços Judiciários [atual DGAJ] pode nomear imediatamente o indivíduo que se seguir na ordem de graduação.»

      Ou seja, é sempre a aviar, e quem não quiser segue logo outro.

      A norma do EFJ faz sentido que seja utilizada no âmbito de um determinado Movimento que tenha o propósito de preencher determinados lugares em tal concreto Movimento mas já não faz sentido que seja utilizada após o decurso do Movimento, após o seu encerramento, com as colocações encerradas e devidamente publicadas em Diário da República.

      Ainda que haja desistências e os lugares fiquem por preencher, uma vez que o Movimento encerrou, os lugares vagos deveriam ser levados ao Movimento seguinte, sem se utilizar o expediente das colocações oficiosas durante todo o sempre.

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      Aquele Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 foi encerrado com a publicação em Diário da República de todas as colocações, mesmo as oficiosas, no dia 19 de dezembro de 2019.

      Recorde-se ainda que este Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 seguiu-se a um outro Movimento Extraordinário, o de Setembro, desse mesmo ano, e ambos pretendiam fazer ingressar novos Oficiais de Justiça em 2019 para 100 lugares, o que ainda não foi possível.

      Assim, consideramos de uma grande imoralidade a interpretação de que é possível recorrer a todos os candidatos, quer tenham ou não tenham apresentado requerimento para os Movimentos, passados tantos meses do Movimento ter encerrado, obrigando-os agora a aceitar os lugares que não querem e que se veem obrigados a rejeitar. Tanto mais imoral é neste preciso momento, quando esses lugares vagos podem ser levados ao Movimento que está a decorrer e muitos dos candidatos ao ingresso até já apresentaram requerimentos para este Movimento, precisamente por não ter sido anunciado que haveria colocações oficiosas.

      Como se disse, não discutimos a legalidade da norma mas discordamos da sua interpretação extensiva para aplicação a todo o momento, mesmo depois do encerramento do Movimento que se presume ocorra com a publicação em Diário da República de todas as colocações.

      E se se discorda da oportunidade das convocatórias para os lugares vagos após o encerramento do Movimento, muito mais se discorda que as mesmas sejam feitas precisamente quando outro Movimento está em curso.

      Os candidatos ao ingresso devem ingressar pelos Movimentos e os lugares disponíveis devem estar ao alcance de todos, sejam ingressantes ou Oficiais de Justiça já ao serviço.

      Neste momento, os lugares que são apontados aos candidatos ao ingresso poderiam ser do interesse de Oficiais de Justiça já ao serviço, com preferência sobre os mesmos, mas estão a ser omitidos do Movimento em curso, pois estão a tentar ser preenchidos por convocatória pessoal, sem qualquer escrutínio público por parte dos demais interessados e de todos, designadamente com uma publicação em projeto que possa ser auditada e uma versão final que possa ser perscrutada, tal como sucede nos Movimentos, antes das comunicações individuais, uma vez que no DR só hoje é publicado o aviso das colocações (veja aqui o aviso) quando estas já foram antes comunicadas por e-mail. Trata-se da apresentação de um facto consumado.

      Uma vez encerrado o Movimento, o candidato que não foi colocado, nem nos lugares da sua preferência nem pela via da oficiosidade, nos lugares que não requereu, deve ficar liberto desse movimento e desse risco da colocação oficiosa, ficando a aguardar pelo próximo Movimento. O candidato pode então organizar a sua vida profissional e familiar, de acordo com tal expectativa, sem ter pendendo sobre a sua cabeça a imoral espada de, em qualquer momento, subitamente, lhe ser indicada uma colocação que nunca quis, longe de casa e dos seus. Se não quis e não concorreu ou se concorreu e não foi colocado, ponto final; a história deveria acabar aí e não ficar pendente para todo o sempre.

      Os candidatos que nos contactaram relatando estas convocatórias, mostraram-se avessos a estas colocações e anunciaram-nos que não as podiam aceitar. E assim se vão queimando cartuchos sem nada caçar.

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por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 30.06.20

E agora quê?

      No passado dia 25JUN, quinta-feira, a ministra da Justiça, em plena Assembleia da República, afirmou que não iria cumprir a Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente o seu artigo 38º no qual ficou estabelecido que os Oficiais de Justiça veriam, até ao final do mês de julho, aprovado e até publicado o novo Estatuto mas também a integração do suplemento remuneratório e ainda o novo regime diferenciado de aposentação.

      Destes três aspetos, a ministra da Justiça disse perentoriamente que lá para o final do ano se veria o Estatuto mas quanto aos outros dois aspetos (suplemento e aposentação), nada disse, em termos de adiamento, limitando-se a dizer que os sindicatos não se entendiam sobre o que queriam, dizendo que um queria negociar tudo em simultâneo e o outro em separado.

      O sindicato maioritário indicado pela ministra da Justiça como querendo tudo em simultâneo veio de imediato desmentir tal declaração da ministra.

      De todos modos, a afirmação da ministra da Justiça, de que até ao final do ano se reveria o Estatuto não é algo novo, o Sindicato SFJ, na sua informação de 26JUN, colocava afirmação idêntica relativa ao suplemento, em que afirmava assim:

      «Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Srª. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.»

      O que aconteceu em 2018? Nada! Em 2019? Nada! E agora em 2020? Agora que até se conseguiu algo inédito como ter uma previsão legal? Nada também?

      A mesma Lei que prevê o Estatuto, o Suplemento e a Aposentação, a Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), também previa a entrega de 850 milhões ao Novo Banco e, nesta parte, tal foi automática e prontamente cumprido, no entanto, outras previsões, como a do artigo 38º, não é para cumprir e não vale tanto quanto a outra.

      Esta falta de concretização de vários aspetos prometidos há anos, décadas até, como é o caso da integração do suplemento no vencimento, constitui um prejuízo sério no parco vencimento dos Oficiais de Justiça. Repare o leitor que o valor do suplemento remuneratório (10% do seu vencimento), por não estar ainda integrado no vencimento, perdeu-o duas vezes neste mês de junho. Perdeu-o uma vez por ser o mês do ano em que se decidiu não pagar (porque só é devido 11 vezes ao ano) e perdeu-o uma segunda vez porque recebeu o subsídio de férias e não estava lá incorporado como estaria se estivesse integrado no vencimento. Por isso, a integração do suplemento é um dos aspetos fundamentais que deveria ser tratado já e já para ontem.

      Quanto ao novo regime diferenciado de aposentação, note bem o leitor que isto não interessa apenas aos Oficiais de Justiça na casa dos sessenta anos de idade mas interessa a todos, mesmo àqueles que recentemente ingressaram na carreira, porquanto só a ida para a aposentação dos que ocupam os cargos cimeiros permitirá que os demais possam avançar na carreira e possa haver promoções com regularidade, tal como antes havia quando aposentação se situava na casa dos cinquenta. Por isso este aspeto é tão importante para todos que não pode continuar a ser adiado e deve ser tratado já.

      Mas não é esta a única previsão legal, da mesma lei, que não é cumprida em relação aos Oficiais de Justiça. Também o artigo 17º não é observado. Este artigo 17º estabelece que as carreiras se desenvolvam normalmente, designadamente, quanto às progressões e promoções. Ora, relativamente às progressões, já sabemos como a década de congelamento permanece congelada e como foi compensada num prazo mínimo mas já quanto às promoções, sabemos apenas que estamos a 3 dias do fim do prazo de apresentação dos requerimentos para o Movimento Anual Ordinário dos Oficiais de Justiça e as promoções, com a informação disponível até ao momento, não irão ocorrer e, se porventura vierem a ocorrer, não corresponderão às necessidades reais mas a um mero e muito discutível rateio mínimo.

      Por tudo isto, qual vai ser a postura dos sindicatos em relação a estes factos; factos tão concretos e também tão ignóbeis?

SFJ-CamisolaPlenario11OUT2018+(AlteradaComInterrog

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 29.06.20

Quando há quem ache preferível não cumprir a lei

      Na sequência das publicações destes dias, relativas ao anunciado incumprimento do Governo do artigo 38º da LOE que prevê a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e o estabelecimento de um regime diferenciado de aposentação, publicou este sábado o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação, na sua página do Facebook, que a seguir vamos reproduzir:

      «Foi ontem [26JUN-Sexta-feira] aprovada, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT, que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.

      É um facto que a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, no dia anterior, na Assembleia da República, que, por razões instrumentais, o Ministério da Justiça não vai cumprir a Lei do Orçamento de Estado.

      Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que "era também dos cultos", foi representado por tantos juízes, como atualmente.

      Perante a factualidade descrita, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do Ministério da Justiça, nem do Governo, é a imagem e credibilidade do País.

      Os Oficiais de Justiça acreditam no País e na Justiça que servem, todos os dias, e por isso exigem o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado, nomeadamente o artigo 17.º, que estabelece o normal desenvolvimento das carreiras, com promoções e progressões – ao contrário do que alguns consideram o atual Movimento não assegura, esta fase, promoções –, e também a norma – artigo 38.º – que estabelece a integração do suplemento e compensação, por via de um regime de aposentação justo.

      Esclarecer ainda que, outras normas da Lei do Orçamento de Estado, como por exemplo, a "quota-parte dos Oficiais de Justiça", nos 850 milhões de euros colocados no Novo Banco, já foram cumpridas, "pois é de lei".

      No dia em que qualquer de nós, Oficiais de Justiça, entender que a Lei não é para ser cumprida, então deve mudar de carreira, pois que esta é, e será sempre, constituída por pessoas que respeitam e cumprem o Estado de Direito Democrático.

      Esta é uma carreira que, mesmo durante a ditadura, teve dirigentes perseguidos, até por juízes, por defenderem a legalidade e a democracia. Essa foi, aliás, a razão pela qual, em 1926, foi proibido o congresso dos Oficiais de Justiça, que se realizaria em Coimbra, conforme despacho publicado pelo então Ministro da Justiça, Professor Doutor Manuel Rodrigues Júnior, no Diário de Noticias.

      No dia 26 de junho, dentro da Assembleia da República, o Estado de Direito foi colocado em crise. Todavia, o SOJ vai continuar a trabalhar – como é disso exemplo a resolução, ontem [26JUN] aprovada –, para que o País, no seu todo, exija o respeito e o cumprimento da Lei e dos acordos firmados, como única via para “Promover uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.»

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      Fonte: “SOJ-27JUN-Facebook” e “Comunicado da UGT de 26JUN”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.06.20

Resolução da UGT aborda incumprimento do Governo

      Esta sexta-feira, 26JUN, o Secretariado Nacional da central sindical UGT, reunido em Bragança, aprovou uma Resolução com vários pontos na qual, no seu ponto 5, aborda a Justiça e os Oficiais de Justiça.

      Vai a seguir reproduzido o conteúdo do referido ponto 5 que diz respeito também aos Oficiais de justiça.

      «A realização da Justiça é um dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), inscritos na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Milénio, e da qual Portugal é um dos signatários, pelo que tem o dever de zelar pelo seu efetivo cumprimento.

      Outrossim, tal apenas acontecerá se os tribunais dispuserem das condições necessárias para cumprir com a sua missão.

      Desde logo, afirmar, como condições necessárias, a transparência do sistema judiciário, o cumprimento das Leis da República e acordos internacionais, ratificados pelo Estado Português.

      Falta de transparência que decorre de um sistema judiciário que privilegia a nomeação de pessoas por escolhas, em detrimento do concurso público.

      Nomeações que não só ofendem a ética republicana, mas violam a legalidade democrática, fomentando cumplicidades que minam a credibilidade dos tribunais e condicionam a realização da justiça.

      É necessário, para que se cumpra a agenda 2030 das Nações Unidas, aumentar a transparência, fiscalização e discutir o sistema judiciário.

      Por outro lado, o incumprimento das Leis da República e Acordos Internacionais, ratificados pelo Estado Português, colocam em crise não só a imagem, mas também a confiança que deve merecer o governo, interna ou externamente.

      Governo que não cumpre, por exemplo, a convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 28-06-1930 – vigência relativamente a Portugal de 26-06-1957 – pois que, existe, para garantir o funcionamento dos tribunais, trabalho obrigatório que não é remunerado, nem compensando e que, segundo a OIT e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Deste modo, e perante esta situação, mais não restou aos Oficiais de Justiça, representados por Sindicato da UGT – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, máxime, a OIT, em 2019, para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como é o trabalho forçado.

      Trabalho forçado que a Assembleia da República procurou afastar, através da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento de Estado –, artigo 38.º, n.º 3, em que estabelece que deve

      “… ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.”

      Todavia, e pese embora a Lei do Orçamento de Estado estabeleça ainda “que a revisão estatutário da carreira dos Oficiais de Justiça deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020”, a verdade é que o Ministério da Justiça ainda não convocou os Sindicatos para expor, sequer, as razões do atraso na apresentação do mencionado anteprojeto de estatuto.

      Dito isto, importa referir que a pandemia da COVID-19 não pode servir de fundamentação para o incumprimento, por parte do Governo português, das Leis e Acordos assinados em nome da República Portuguesa.

      Assim, a UGT e os seus sindicatos, em nome dos trabalhadores portugueses, instam o Governo para que cumpra a Lei e os acordos firmados, como única via para “Promover uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.»

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      Fontes: “UGT-Página”, “UGT-Resolução-Pdf” e “SOJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 27.06.20

SFJ corrige declarações da ministra da Justiça

      Depois da notícia de ontem, amplamente divulgada e comentada, na qual se abordou a declaração da ministra da Justiça no Parlamento, sobre o não cumprimento da Lei em relação aos Oficiais de Justiça, publicou também ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical para esclarecer as declarações da ministra da Justiça em relação a este sindicato.

      Recorde-se que a ministra da Justiça desculpou-se para o não cumprimento da Lei, desde logo por causa do vírus e apresentou ainda outra desculpa na qual alegava que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se entendiam e tinham opiniões diferentes. Enquanto um queria negociar já a integração do suplemento e a aposentação, eixando o estatuto para depois, o outro queria negociar tudo em pacote, portanto, para mais tarde, referindo ainda que era o sindicato maioritário o que queria tudo ao mesmo tempo. Desta forma, sem precisar a opção do Governo, todo o discurso apontava para que essa seria a opção do Governo, isto é, relegar para o final do ano a negociação do estatuto, do suplemento e da aposentação, porque essa era também a vontade do sindicato maioritário.

      O que o tal sindicato maioritário veio ontem dizer é que essas declarações da ministra não correspondem à realidade e que nunca defendeu a negociação conjunta do suplemento e faz referência apenas à integração do suplemento.

      Diz assim o SFJ:

      «Audição da Ministra da Justiça na AR - 25.06.2020 - O SFJ solicitou a reposição da Verdade. No âmbito das negociações com o Ministério da Justiça (Tutelado pela Ministra da Justiça – Dra. Francisca Van Dunem – XXI e XXII Governo) e com os Grupos Parlamentares, o SFJ sempre exigiu que a negociação da integração do suplemento fosse efetuada separadamente da negociação do Estatuto Profissional.

      Perante a desconformidade produzida pela Sra. Ministra da Justiça, nomeadamente quanto à integração do suplemento (…), o SFJ, procedeu hoje mesmo, da parte da manhã, à entrega de uma missiva dirigida à Exma. Sra. Ministra da Justiça a solicitar que a mesma retifique a sua posição, em virtude de o SFJ ter defendido sempre que a integração do suplemento remuneratória não estava dependente da negociação do Estatuto Profissional.

      Com o intuito de esclarecer cabalmente a situação, enviámos idênticas missivas ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares.»

      O SFJ apresenta ainda na mesma informação sindical, extratos da sua postura sobre este assunto nos últimos dois anos, de forma a demonstrar que a declaração da ministra não tem correspondência com aquilo que este Sindicato realmente sempre defendeu, aliás, como todos os Oficiais de Justiça sempre defenderam.

      Ao longo das citações compiladas e exibidas na referida informação sindical, vemos várias desconformidades da mesma ministra da Justiça, como, por exemplo, a seguinte:

      Na informação sindical do SFJ de 26-01-2018, consta o seguinte:

      «Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Srª. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.»

      Assim prometia a mesma ministra em 2018, em 2019 e agora, novamente, em 2020, isto é, é já um hábito. Mas este hábito é, este ano, diferente e muito mais grave, porque, após tanta promessa incumprida, fixou-se em Lei que este ano deveria ser mesmo e até ao final do mês de julho. Esta fixação legal constitui algo inédito e todos os Oficiais de Justiça acreditaram que desta vez, sim, desta vez, finalmente, seria tudo concretizado mas, esqueceram-se de um pormenor: o incumprimento; o desrespeito da Lei; a imoralidade da atuação.

      Independentemente da disposição legal, o que a ministra da Justiça deveria ter dito no Parlamento é que iria pôr todo o seu gabinete a trabalhar dia e noite, fins de semana incluídos, tal como fizeram os Oficiais de Justiça quando a mesma ministra lhes solicitou o trabalho suplementar de libertar presos. A ministra da Justiça deveria ter dito no Parlamento que não descansaria um minuto enquanto não se fizesse – finalmente – justiça a esta classe profissional que é a última da área da justiça que ainda não viu valorizado o seu estatuto nem a sua carreira. Mas nada disto sucedeu, bem pelo contrário.

      Aos Oficiais de Justiça não lhes basta que a ministra da Justiça diga no Parlamento, em todo lado e ao longo os anos que, como agora disse: “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”. Os Oficiais de Justiça não querem ter razão para reclamar, querem é deixar de reclamar.

      Destacamos ainda a informação sindical do SFJ de há um ano (de 26-06–2019) na qual, relativamente à forma de integração do suplemento (x12 ou x14 pagamentos), o SFJ dizia claramente que as declarações da ministra eram falsas por não corresponderem à verdade.

      Dizia o SFJ assim:

       «Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR no dia de hoje (26.06.2019) o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, que as mesmas não correspondem à verdade.

      A direção do Sindicato nunca mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração).

      A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de todos e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.»

      Portanto, temos que concluir, pela exposição do SFJ, que as declarações da ministra da Justiça ao longo destes últimos dois anos sempre foram sendo produzidas com desvios da realidade e, para além disso, todas as promessas deram em nada.

      Os Oficiais de Justiça ficam, assim, com a única coisa que é verdadeiramente certa e ocorre todos os anos: a afirmação da ministra da Justiça quando diz, como agora também disse, que “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”.

      Sendo assim, tendo tal “inteira razão”, podem e devem reclamar, porque nada mais lhes resta senão isso.

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      Pode aceder a toda a informação sindical aqui referida e parcialmente reproduzida, através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2020”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 26.06.20

Governo assume que não vai cumprir a Lei

      Com as declarações de ontem no Parlamento da ministra da Justiça, todos ficamos a saber que a Lei 2/2020 de 31MAR, mais concretamente o seu artigo 38º, que impunha o prazo perentório até ao dia 31 de julho para se publicar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação destes profissionais, não será cumprido.

      A ministra da Justiça disse-o de forma perentória na Assembleia da República: “em julho não estará”. Ou seja, a Lei da Assembleia da República não será cumprida pelo Governo.

      E que justificação dá o Governo para não cumprir nenhum dos três aspetos previstos no referido artigo 38º daquele diploma? Para os estatutos diz a ministra da Justiça que o problema está na Covid19 e os dois meses em que não se trabalhou nos estatutos, o que daria, então, um atraso da mesma proporção, isto é, de dois meses e meio, até meados de outubro, mas a ministra aponta a conclusão para o final do ano. Já quanto à integração do suplemento e ao regime diferenciado de aposentação, diz a ministra da Justiça que há opiniões diferentes dos dois sindicatos e que enquanto o maioritário quer que tudo seja negociado ao mesmo tempo, o outro, o minoritário, que quer avançar desde já para a integração e para a aposentação, deixando o estatuto para mais tarde, tem uma posição diferente. E quê? A ministra vai fazer o quê co estas duas posições? Nada disse, limitou-se a dizer apenas isso: que há duas posições sindicais e que uma delas é do minoritário, indiciando-se que tal opinião não será levada em conta e que, dessa forma, toda a revisão legal do artigo 38º da lei 2/2020 de 31MAR será adiada para o final do ano.

      No parlamento, a ministra da Justiça começou por referir que, em termos de estatutos, todos reviu, mesmo aqueles que o anterior governo não conseguiu mas o dos Oficiais de Justiça não, ficou para o fim e, mesmo depois de haver uma Lei que impõe um prazo concreto para concluir a revisão, o Governo apresenta agora desculpas para não cumprir a Lei, desde logo o vírus mas também o facto dos dois sindicatos terem opiniões diferentes e tudo levando a crer que a ministra da Justiça prefere ter em conta apenas uma das opiniões, porque é a opinião que mais convém ao Governo, isto é, de tudo adiar, agora com a a nova promessa de ser até ao final deste ano.

      Os Oficiais e justiça já ouviram promessas assim antes? Os Oficiais de Justiça já ouviram prazos assim fixados antes? Nunca cumpridos e, por isso, a Lei conquistou um prazo de Lei, agora para incumprir?

      Mas que sina esta tão desgraçada que faz com que nunca nenhum prazo seja cumprido, sejam aqueles que os cargos políticos indicam, sejam mesmo aqueles que a Lei impõe.

      Se um qualquer cidadão tiver que cumprir uma obrigação legal, imposta por Lei, até determinado dia e não o fizer, incorre em coimas, contraordenações e até crimes mas se o Governo não o fizer e até o declarar perante os deputados que aprovaram a Lei que impunha que se fizesse, o que é que vai acontecer? Qual é a reação dos deputados da Assembleia da República ao saberem que o Governo se nega a cumprir uma Lei daquela mesma Assembleia da República e que como argumento, para além do vírus diz que há duas opiniões de dois sindicatos?

      Estamos perante uma anomalia do sistema democrático e do Estado de Direito e, tal anomalia, afeta quem? Os Oficiais de Justiça. É como um vírus insidioso que tolhe a carreira há anos e que vai continuar a tolher, pasme-se, fazendo tábua rasa da Lei.

      Através do vídeo das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República, a que abaixo pode aceder, ficamos a saber estas intenções descritas e que a seguir vamos transcrever das declarações da ministra.

      Disse a ministra assim:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      A ministra da Justiça diria ainda, interpelada para o efeito, que a hipótese de integrar já o suplemento e negociar a regime de aposentação não corresponde à vontade do sindicato maioritário.

      «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliás, nesta questão do tempo da pandemia, a propósito de outras questões, dos meios de contingência, com os dois sindicatos; as duas estruturas sindicais dividem-se nesta questão: uma delas entende que quer a questão da integração do suplemento de recuperação processual, quer a questão do regime de aposentação, devem ser tratados no quadro da reunião do estatuto. Depois há o segundo sindicato que acha que podíamos tratar agora apenas dessas duas questões, retirá-las, e tratá-las separadamente. Mas o sindicato, que eu penso que é maioritário, tem uma posição contrária a essa.»

      E é esta a sina dos Oficiais de Justiça de Portugal: marionetes; marionetes que nem sequer são teleguiadas porque os fios que as movem vêm sendo cortados até à imobilização.

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      Fonte: Veja o vídeo no canal Parlamento, ao minuto: 1h12m08s e depois do minuto 1h19m00s e, por fim, a resposta da ministra da Justiça depois do minuto 1h32m40s.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 24.06.20

Estatuto, Suplemento e Aposentação

      A tríade negocial dos Oficiais de Justiça para este ano assenta nestes três vetores essenciais: a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e a criação de um regime diferenciado de aposentação.

      De forma inédita, isto é, nunca antes ocorrida, uma Lei da Assembleia da República veio impor que aqueles três vetores fundamentais para a carreira dos Oficiais de Justiça fossem, de uma vez por todas, negociados e até estivessem concluídos e mesmo publicados em Diário da República em prazo concreto.

      A Lei 2/2020 de 31MAR, no seu artigo 38º, determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Perante tal determinação legal, cumpre ao Governo não só rever como fazer publicar a referida revisão do Estatuto e, nesse âmbito, também integrar o suplemento remuneratório e ainda estabelecer um regime diferenciado de aposentação, que permita compensar o dever de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça.

      Tendo em conta que a determinação legal estabelece um prazo perentório com termo a 31 de julho de 2020 e estando nós a pouco mais de um mês do termo desse prazo, os Oficiais de Justiça começam a pensar que o Governo tenciona aprovar e publicar todas as alterações sem consultar e sem negociar com os sindicatos que representam a carreira. E quando se diz sem consultar e sem negociar quer-se dizer sem consultar e sem negociar a sério e não como já sucedeu tantas e sobejas vezes, marcar reuniões para alegadamente negociar algo, nada negociar e aprovar tudo como bem entender.

      Os Oficiais de Justiça começam a perceber que, em termos de prazo, uma negociação séria sobre o Estatuto; sobre a totalidade do Estatuto, é algo que começa a ficar em perigo.

      É pacífico que a integração do suplemento não representa grande perda de tempo negocial mas já não é tão pacífica a criação do tal regime diferenciado compensatório para a aposentação e, muito menos, a revisão de todo um Estatuto.

      Caso o Governo pretenda tudo aprovar dentro do prazo será certamente impondo a sua unilateral vontade e fazendo de conta que negociou marcando uma ou duas reuniões.

      Posto isto, a revisão do Estatuto já não pode ocorrer de uma forma integral. Não se pode, numa ou duas reuniões, fixar todo um Estatuto, todo um regime diferenciado de aposentação e a integração do suplemento, sob pena de algo, ou melhor: muito, ficar mal determinado.

      Para cumprir a determinação legal, neste momento não resta outra alternativa que não seja concentrar toda a atenção na integração do suplemento e no regime de aposentação, estabelecendo uma revisão leve e curta do Estatuto na qual fique determinado uma nova revisão num determinado prazo.

      Ou seja, o Estatuto deverá ser revisto em dois momentos; em duas prestações, de forma a não se cometerem precipitações e os seus consequentes erros.

      Assim, até ao final do próximo mês de julho, é viável determinar a integração do suplemento e a fixação de um regime diferenciado de aposentação que, no caso, deverá ser sempre de reivindicar uma antecipação arredondada para os 60 anos de idade e não mais.

      Note-se que o regime anterior suprimido aos Oficiais de Justiça antecipava aos 55 anos a aposentação. No entanto, os Oficiais de Justiça são cidadãos responsáveis e têm noção do presente, pelo que não pretendem ver reposto o regime anterior que servia precisamente para compensar a mesma disponibilidade permanente que agora se pretende, de novo, compensar.

      Concede-se esses 5 anos (dos 55 aos 60) e, na mesma ou semelhante proporção, deverá conceder o Governo outro tanto; outros 5 anos ou um pouco mais. No caso de não se pretender arredondar aos 60, então façamos a média: dos 55 aos 66 e tal são 11 anos e tal e metade disto são 5 a 6 anos a ceder por cada uma das partes; é justo. Portanto, se não for fixada idade nos 60 anos, poderá vir a ser fixada nos 61 anos de idade como máximo. É esta a negociação possível e é muito simples.

      Quanto ao Estatuto, será necessário rever, claro que sim, mas não no seu todo, estabelecendo-se nesta revisão um novo prazo para a nova revisão global mais completa.

      Claro que os Oficiais de Justiça seriam capazes de tudo rever imediatamente, num prazo muito curto; no imediato, porque há anos que têm tudo muito bem preparado e sabem muito bem aquilo que pretendem e que é o melhor para a carreira.

      Note-se bem que o facto de não se dever rever o Estatuto agora, à pressa, não será nunca por incapacidade dos Oficiais de Justiça mas pela óbvia incapacidade negocial do Governo que, como bem se vê, e mesmo após tantas indicações de que a revisão a apresentar estaria quase pronta; ainda não está e desconhece-se quando estará, desconhecendo-se mesmo se o Governo conseguirá cumprir a Lei.

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      Fonte: “Lei 2/2020 de 31MAR – LOE”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 23.06.20

Para Trabalho Regular, Compensação Irregular

      Nas tolerâncias de ponto do passado mês de abril, nos dias 9 e 13, houve uma necessidade urgente de trabalho suplementar para colocar presos fora das prisões.

      Os Oficiais de Justiça tiveram um trabalho suplementar durante os dias de tolerância de ponto mas também nos dias feriados e durante o fim-de semana. Nos Tribunais de Execução de Penas chegaram a trabalhar pela madrugada adentro; um esforço enorme para rapidamente resolver a situação que exigia urgência.

      Aos Oficiais de Justiça foi garantido que haveria pagamento desse trabalho suplementar.

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma informação sindical na qual diz que «O SFJ tomou conhecimento de que a DGAJ, não procedeu ao pagamento, na íntegra, referente ao trabalho prestado pelos Oficiais de Justiça nos dias 09 e 13 de abril (Tolerância de Ponto).»

      E acrescenta que «Situações análogas têm vindo a acontecer, nomeadamente em erros e lapsos (p.ex. na aplicação das percentagens de retenção na fonte a título de IRS). Também no que concerne ao pagamento de serviço prestado em turno (em sábados e feriados), se tem verificado um atraso escandaloso.»

      Na informação sindical, o SFJ esclarece que aqueles que se voluntariaram para exercer o trabalho suplementar e muito para além daquilo que era esperado, foram «Centenas de Oficiais de Justiça que abdicaram do conforto dos seus lares e da sua família para exercerem as suas funções em prol dos cidadãos, neste caso para proceder à execução das decisões para libertação de reclusos que pudessem beneficiar do regime constante da Lei 9/2020.»

      De facto, durante o fim de semana alucinante de libertação de presos, os Oficiais de Justiça abdicaram dos seus dias de descanso, do conforto dos seus lares e das suas famílias e trabalharam mais do que qualquer outro profissional trabalharia, com afinco e com vontade de ver resolvida mais uma urgência. Por isso, era expectável que o pagamento desse trabalho fosse igualmente concretizado com semelhante afinco e justiça.

      «Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua função e estarão sempre disponíveis para desempenhar as suas funções, em prol de um Estado de Direito Democrático. A Justiça é o pilar da Democracia. No entanto, é intolerável e incompreensível que a DGAJ não tenha procedido ao pagamento do trabalho prestado nas tolerâncias de Ponto.

      O SFJ já instou a DGAJ a proceder, de imediato, ao pagamento dos valores em falta. Estão a ser prejudicadas várias centenas de Oficiais de Justiça. Para o SFJ a transparência não se apregoa aos sete ventos: pratica-se. Assim, deverá a DGAJ demonstrar inequivocamente qual ou quais os problemas que impediram o pagamento das tolerâncias de ponto aos Oficiais de Justiça e regularizar os pagamentos em falta.»

      O SFJ disponibiliza ainda, nessa mesma informação sindical, uma minuta para reclamação dos valores em falta.

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui citada através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 22.06.20

Desviar, Desvirtuar e Desproteger

      Esta passada sexta-feira, 19JUN, o país inteiro assistia a uma reportagem do canal nacional de televisão SIC, onde se dava a notícia da falta de condições das salas de audiências do Tribunal de São João Novo no Porto, para a realização de julgamentos mantendo a distância de segurança entre os intervenientes.

      Durante a reportagem televisiva, veem-se imagens de uma sala externa adaptada para sala de audiências, situação que não é incomum, pois mesmo antes da pandemia tal já ocorria. A ocupação de salas externas com maior capacidade, sempre ocorreu com audiências em que intervinha um número elevado de participantes. Claro que agora esse número elevado é considerado num nível mais baixo e obriga a este recurso com mais facilidade.

      No entanto, o que nos surpreendeu na reportagem da SIC não foi a notícia em si de tal recurso mas as imagens de uma sala de audiências improvisada, na qual se viam as rodelas de acrílico com furinhos, distribuídas para os balcões de atendimento, colocadas na bancada onde se situam os juízes.

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      São três proteções de acrílico destinadas a proteger Oficiais de Justiça nas suas funções de atendimento do público que não estão a ser utilizadas para essa função original mas para proteção de juízes numa bancada afastada de todos os demais presentes na sala.

      Estas proteções de acrílico foram distribuídas para os contactos próximos com o público e com os utentes dos tribunais nos diversos serviços, desde logo nos novos balcões de atendimento “Balcão+” mas também nos serviços do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça carecem destas proteções porque os contactos com os utentes se realizam a um metro ou menos de distância, motivo pelo qual esta barreira é fundamental.

      No caso da sala que vemos nas imagens da SIC, a distância entre a bancada dos juízes e os demais está a muito mais de um metro e, pode ver-se ainda que em toda a sala, não existem mais lugares com tais proteções, designadamente, no lugar de Oficial de Justiça, lugar mais avançado, sem nenhuma proteção nem sequer uma rodela das pequenas que a Direção-Geral da Administração da Justiça enviou para os tribunais precisamente para proteção dos Oficiais de Justiça.

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      Pode ver a notícia completa e o vídeo acedendo pela seguinte hiperligação: “SIC-19JUN2020”.

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às 08:02

Sábado, 20.06.20

A Polémica Nomeação

      Esta terça-feira 16JUN, foi publicado em Diário da República o despacho da ministra da Justiça que designa para exercer funções no seu Gabinete, como adjunto, o juiz conselheiro José Luís Lopes da Mota.

      O despacho refere a autorização prévia obtida do Conselho Superior de Magistratura e a missão do nomeado: “apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que terá lugar de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021”.

      Com esta nomeação, muitos órgãos de comunicação social publicaram títulos mais ou menos assim: «Van Dunem escolhe magistrado que pressionou procuradores do caso Freeport para seu adjunto» e como subtítulo: «Lopes da Mota foi condenado em 2009 a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado dois procuradores a arquivarem suspeitas contra José Sócrates. É o novo adjunto de Van Dunem.»

      No jornal Observador, dava-se assim a notícia:

      «A ministra Francisca van Dunem nomeou o conselheiro José Luís Lopes da Mota como seu novo adjunto de Gabinete “com a missão de apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia” que decorrerá no primeiro semestre de 2021, lê-se no despacho que foi publicado esta terça-feira em Diário da República. A nomeação de Lopes de Mota produziu efeitos a 1 de junho, o que significa que o magistrado já está a trabalhar no Ministério da Justiça.

      Juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Lopes da Mota já foi magistrado do Ministério Público e foi nessa qualidade que ficou conhecido da opinião pública por ter sido condenado em dezembro de 2009 pelo Conselho Superior do Ministério Público a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado os procuradores Vítor Magalhães e Paes Faria a arquivarem os autos do caso Freeport abertos contra o então primeiro-ministro José Sócrates.

      Lopes da Mota chegou a invocar durante o inquérito disciplinar conversas com Alberto Costa, então ministro da Justiça, que lhe terá manifestado a sua insatisfação e a de Sócrates sobre a evolução do caso Freeport, tendo transmitido aos procuradores do caso Freeport que, caso não arquivassem o inquérito, poderiam sofrer represálias nas respetivas progressões de carreira se o PS perdesse a maioria absoluta nas eleições de 2009. “Alguém pagaria caro por tal facto…”, lê-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que manteve a pena disciplinar e que já tinha sido citado pelo Observador aqui num trabalho sobre os factos que levaram à condenação de Lopes da Mota.

      José Sócrates foi considerado suspeito de alegados crimes de tráfico de influências e de corrupção no licenciamento daquele espaço comercial em 2002, mas o Ministério Público nunca o constituiu como arguido nem o acusou de nenhum alegado ilícito criminal no chamado caso Freeport.

      Van Dunem votou contra a suspensão de Lopes da Mota em 2009.

      A convicção de Francisca van Dunem na inocência de José Luís Lopes da Mota não é de hoje. A 16 de dezembro de 2009, data em que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), decidiu condenar disciplinarmente Lopes da Mota a uma pena de 30 dias de multa, a então procuradora distrital de Lisboa foi o único membro do órgão disciplinar do MP que votou contra – como pode verificar na página 4 deste Boletim do CSMP.

      Lopes da Mota interpôs recurso judicial nos tribunais administrativos para tentar anular a pena disciplinar mas nunca teve sucesso. Num acórdão datado de 15 de março de 2012, o Supremo Tribunal Administrativo manteve a condenação decidida pelo CSMP por existirem provas suficientes para “um juízo seguro sobre os factos.”

      Antes de se candidatar a juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (uma possibilidade aberta aos procuradores-gerais adjuntos e que também foi aproveitada por Francisca van Dunem), Lopes da Mota solicitou ao CSMP que aprovasse a sua reabilitação. O objetivo era evitar a penalização no concurso de acesso ao Supremo por ter uma condenação disciplinar enquanto procurador-geral adjunto.

      O órgão disciplinar do MP veio a aprovar por unanimidade a sua reabilitação em janeiro de 2017, tendo Lopes da Mota tomado posse como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a 31 de Agosto do mesmo ano.

      A reabilitação, contudo, não significa que a pena disciplinar tenha sido eliminada, nem tem qualquer semelhança com uma amnistia – até porque a pena disciplinar de Lopes da Mota foi imediatamente cumprida em 2010, após o plenário do CSMP ter recusado um último recurso do então procurador-geral adjunto. A reabilitação, que é um conceito que não existe no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público mas sim na lei que regula a contratação dos funcionários públicos, tem como objetivo evitar que o funcionário possa sofrer outras consequências. No caso de Lopes da Mota, este pretendia evitar ser prejudicado no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. O que conseguiu.

      Em setembro de 2019, Lopes da Mota foi escolhido por uma comissão independente para ser um dos três candidatos à substituição de Paulo Pinto Albuquerque como o juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Candidatura que não foi bem sucedida.

      O Observador solicitou ao Ministério da Justiça uma reação mas ainda não obteve resposta.»

      «A este propósito, André Neves, deputado do PSD, afirma que não ajuda nada a perceção dos portugueses sobre a corrupção, “ter uma Ministra da Justiça que nomeia como adjunto um Procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção".»

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      Fontes: “Despacho DR”, “Observador”, "Sábado", “SIC”, "Sol", "CM" e “Público”.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.06.20

Vêm aí mais Divisórias de Acrílico mas são Poucochinhas

      Esta semana, na primeira página do Público, lia-se, em chamada para a página 12, do artigo que, em título, dizia assim: “Divisórias nos tribunais só chegam perto das férias” e ainda que “Separadores de acrílico vão ser instalados a 30 de junho”.

      Seguindo então para a página 12 do jornal lemos que as ditas divisórias se destinam às salas de audiências mas não a todas, apenas às mais pequenas.

      Ora, se o Ministério da Justiça refere que cerca de 92% das salas de audiências cumprem os requisitos do distanciamento a 2 metros, então os acrílicos chegarão a apenas 8% das salas de audiências.

      Concretamente, o Governo informou a comunicação social, que das 824 salas de audiências do país (dos 315 edifícios), foram consideradas aptas para a realização de audiências, mantendo o distanciamento de dois metros, um total de 757 salas, tendo sido, portanto, “reprovadas” 67 salas.

      Assim, pese embora não esteja anunciado para quantas salas está prevista a distribuição das divisórias, tudo indica que estamos perante uma distribuição de divisórias em acrílico para as tais 67 salas onde o distanciamento de dois metros não é possível.

      O Público refere que desde abril que são exigidos ao Ministério da Justiça separadores de acrílico para as salas de audiências mais pequenas e cita um juiz dizendo que “Ao fim de alguns minutos torna-se sufocante usar máscara e viseira em simultâneo”.

      Ora, se ao fim de alguns minutos esse sufoco se nota por quem está tranquilamente sentado, imagine-se por quem está sempre em movimento, num entrar e sair da sala, em iguais circunstâncias sufocantes mas mais agravadas pela azáfama diária e habitual dos Oficiais de Justiça, abafando durante largas horas.

      «A instalação de separadores de acrílico nas salas de audiências dos tribunais foi adiada pelo Ministério da Justiça para 30 de Junho, duas semanas antes do início das férias judiciais. O problema está a obrigar a adiar alguns julgamentos», afiança o Público.

      «Foi a 3 de junho que a diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Namora, garantiu que faltavam poucos dias para chegarem aos tribunais os separadores destinados a proteger magistrados, advogados e arguidos nas salas de menor dimensão, onde não é possível garantir os obrigatórios dois metros de afastamento entre os ocupantes. Seria nessa mesma semana, ou no máximo na seguinte. A promessa, que resvala agora para o fim do mês, seguiu-se a um percurso ziguezagueante da tutela sobre o assunto. “A ministra chegou a dizer que as proteções de acrílico só estavam previstas para os balcões de atendimento dos tribunais”, recorda o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares.»

      No artigo pode ler-se que foi emitida em abril uma recomendação do Conselho Superior da Magistratura «relacionada com os cuidados a observar nos tribunais por causa da pandemia. Uma das quais dizia que só poderiam ser realizadas diligências em salas sem as dimensões adequadas do ponto de vista sanitário “quando colocados separadores de acrílico nas bancadas do tribunal onde se sentam os juízes, os advogados e o procurador da República, bem como em frente ao local onde permanecem os arguidos e as testemunhas”, lê-se no mencionado artigo. Curiosamente, não é mencionado o Oficial de Justiça. Note-se que estão todos os intervenientes habituais mencionados: magistrados e advogados, testemunhas e arguidos mas não os Oficiais de Justiça.

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      “Antes disso já nós tínhamos alertado para o assunto”, garante o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, citado no Público. «O problema da solução preconizada pela ministra relaciona-se com as durações das audiências de julgamento, que não é raro prolongarem-se por várias horas. Ao fim de alguns minutos torna-se sufocante, insuportável usar a máscara e a viseira em simultâneo”, descreve o juiz que dirige a comarca de Faro, Sénio Alves. “Este equipamento é dificilmente suportável durante um dia inteiro".»

      «Tal como a maioria dos presidentes de comarca do resto do país contactados pelo Público, o magistrado assegura que o atraso no fornecimento dos separadores de acrílico não está a comprometer a marcação de diligências, como julgamentos. A explicação é simples: como os prazos judiciais estiveram congelados até ao início do mês e durante o estado de emergência os tribunais ficaram em serviços mínimos, estas marcações só agora recomeçam a ser feitas.

      Depois de ter ficado praticamente parada, a atividade foi retomada com alguma lentidão, explicável devido à própria forma de funcionamento dos tribunais. Ainda assim, há comarcas que estão a atrasar serviço por não terem podido contar até agora com as barreiras de acrílico, solução adotada por exemplo pelos tribunais franceses. É o caso do Porto, cujas condições deficientes de funcionamento ficaram ainda mais expostas com o surgimento da pandemia. “Temos várias salas de audiências que não estão a funcionar porque as suas condições não o permitem”, descreve o presidente da Comarca do Porto, José Rodrigues da Cunha, apontando os edifícios onde se julga a pequena e a grande criminalidade, respetivamente o Bolhão e São João Novo.

      Colegas seus de outras comarcas optaram por recorrer a salas de espetáculos ou auditórios de universidades para realizar os julgamentos de maior dimensão. Foi o que fez o magistrado que dirige as comarcas de Leiria e de Coimbra, Carlos Oliveira, ciente de que quando as atividades letivas forem retomadas em Setembro haverá espaços que deixarão de estar disponíveis. O juiz é dos que se espantam por o Ministério da Justiça não ter adquirido estes equipamentos de proteção para as salas de audiência a tempo do regresso dos tribunais à normalidade possível, no início deste mês.

      As explicações da tutela são vagas: alega que o atraso surgiu por ter sido preciso “reavaliar as necessidades [de equipamentos], tendo em conta que estão igualmente a ser analisados outros espaços que asseguram o distanciamento de dois metros”, numa referência à realização de julgamentos em recintos alternativos, fora das salas de audiências.

      Resta saber se a 30 de junho estes equipamentos chegarão mesmo a todos os tribunais que os pediram: Carlos Oliveira diz que lhe agendaram o fornecimento da Comarca de Coimbra para 16 de Julho, já em plenas férias judiciais.

      Pelas contas do Ministério da Justiça, mais de 90% das salas de audiências do país estão aptas a realizar julgamentos cumprindo as exigências sanitárias. Os sindicatos do setor duvidam, porém, que as coisas sejam mesmo assim.

      Manuel Ramos Soares já dá de barato que as salas mais pequenas só possam ser usadas em setembro: “Ao menos que aproveitem as férias para as equipar”.»

      De todos modos, as divisórias em acrílico que deveriam estar em todas as salas de audiências, como é a pretensão de todos para que todos se pudessem bem proteger, não será uma realidade.

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      Por outro lado, estão completamente esquecidos todos os Oficiais de Justiça que exercem funções nos serviços do Ministério Público e que todos os dias têm que tomar declarações a imensas pessoas em espaços que nunca tiveram condições adequadas e que agora se mostram muito preocupantes.

      Convém notar que a esmagadora maioria das diligências do Ministério Público são levadas a cabo apenas por Oficiais de Justiça e, por tal motivo, estão esquecidas.

      A preocupação da tutela centrou-se toda nas salas de audiências, isto é, nos locais onde estão magistrados judiciais. Ficaram relegados para segundo plano as diligências do Ministério Público, ainda que com magistrados dessa carreira e embora, como se disse, maioritariamente levadas a cabo apenas com Oficiais de Justiça, tal como estão completamente esquecidos também os Oficiais de Justiça que realizam o serviço externo e têm que contactar com muitas pessoas, seja nos seus domicílios, seja em lares de terceira idade, no âmbito dos processos de Maior Acompanhado, não dispondo estes Oficiais de Justiça de nenhuma atenção ou preocupação por parte da tutela, tendo que adquirir os protetores para o calçado ou usando toucas de cabeça que adaptam aos pés porque os lares de terceira idade só lhes permitem entrar assim protegidos, e adquirindo também as luvas que os tribunais não têm para lhes fornecer.

      Não, não são juízes, são apenas Oficiais de Justiça mas estão em todo o lado a exercer a sua profissão, seja dentro ou fora dos tribunais, a contactar com muita gente e com muito maior proximidade do que aquela que ocorre desde o cimo de uma bancada.

      Achamos muito bem que as bancadas das salas de audiências tenham as divisórias, aliás, achamos que todas as deveriam ter, mesmo as salas grandes, mas já não achamos nada bem que não haja nem uma meia-dúzia de divisórias para as salinhas ou gabinetes onde os Oficiais de Justiça ouvem todos os dias milhares de pessoas em todo o país.

      Achamos muito bem que se tenham tirado medidas a todas as salas de audiências do país mas já não achamos nada bem que se tenham esquecido as instalações do Ministério Público, especialmente porque é nestas que as diligências são levadas a cabo e por Oficiais de Justiça.

      Achamos muito bem que se tenham reforçado os funcionários para higienização das salas de audiências do país durante, antes e depois das audiências mas já não achamos nada bem que essa mesma preocupação não seja extensível às secretarias e aos locais das diligências do Ministério Público, onde tantos Oficiais de Justiça exercem as suas esforçadas funções de elevado risco.

      A preocupação com uma classe profissional de cerca de dois mil elementos é legítima mas não pode fazer esquecer a legitimidade da classe profissional maioritária que corresponde a cerca de oito mil elementos, como é a classe dos Oficiais de Justiça.

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      Fonte citada: “Público” e também “Executive Digest”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 18.06.20

As pequenas mas intensas dores de parto de um Movimento

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou ontem mais uma informação sindical na qual, entre outros aspetos, aborda a questão das promoções no Movimento Ordinário dos Oficiais e Justiça que, como se sabe, está este ano a decorrer o período das candidaturas até ao próximo dia 03JUL.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) terá informado que a concretização de promoções estaria dependente de autorização prévia das Finanças para o efeito, tal como seria, e foi, a normalidade, do período de contenção e de supensão das promoções e progressões.

      No entanto, o período atual já não está sujeito a essas contenções; a lei dos orçamentos de Estado, que antes impunham as limitações, deixaram de as colocar, pelo que as progressões estão a ocorrer “normalmente”, e já desde 2018, e as promoções apenas se mostram limitadas pelo “numerus clausus” que as administrações (locais e central) impõem ao quadro legal. Isto é, por exemplo, se no quadro legal estiverem previstos 2 Adjuntos mas as administrações acharem que só um basta, então os movimentos dos Oficiais de Justiça nunca contemplarão os tais dois lugares mas apenas um.

      Esta subversão dos quadros legais vem ocorrendo com total normalidade desde há anos e conta com a silenciosa e pesada anuência de todos.

      A este propósito, diz o SOJ que reuniu com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e com o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.

      Relata o SOJ, na citada informação sindical, que “solicitou ainda, pela relevância da questão, embora fora da ordem de trabalhos, esclarecimento sobre o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, pois considera que o normal desenvolvimento das carreiras se alcança pelas progressões, mas também pelas promoções. Mais, divergindo da posição assumida pelo Ministério da Justiça, considera o SOJ que o cumprimento dessa norma não depende da publicação do Decreto-lei de Execução Orçamental.

      O esclarecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica foi totalmente de acordo com a posição defendida por este Sindicato.

      Assim, o SOJ solicitou à Senhora Diretora-geral, com conhecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que sejam colocados a concurso, para promoção, todos os lugares vagos, incluindo os providos em regime de substituição. O regime de interinidade, relativamente às categorias de escrivão de direito ou técnico de justiça principal, perante a caducidade dos cursos, assegura o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado”.

      Conclui o SOJ afirmando que “O Ministério da Justiça tem o dever legal de respeitar e cumprir as Leis da República”.

      Evidentemente que as normas legais são para cumprir, desde que haja algum decoro, não necessariamente no dia-a-dia mas, pelo menos, de vez em quando.

      Tal como afirma o SOJ, na informação sindical de ontem, não há nenhum obstáculo na concretização das promoções e de todas aquelas promoções que são devidas para aproximar a realidade ao quadro legalmente previsto e não o seu contrário, como insistentemente se vem fazendo, que é inventar problemas e desculpas para que o quadro legal jamais seja cumprido.

      Posição ligeiramente diferente parece ser a partilhada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, na sua informação sindical do passado dia 07JUL, apenas solicitam à DGAJ esclarecimentos para o “numerus clausus” das vagas, designadamente os tais 4% no Judicial e os 16% no Ministério Público.

      Ora, acreditamos que as explicações sobre tal limitação, quaisquer que elas sejam, são limitativas dos direitos dos Oficiais de Justiça e até incongruentes com o discurso governamental de que todas as carreiras voltaram à sua “normalidade”; se é que alguma vez foram normais.

      Diz assim o SFJ:

      «Para total esclarecimento acerca dos critérios que orientaram o movimento o SFJ solicitou o envio: (solicitação efetuada através do of. 167); dos pareceres/informações, ou outro instrumento gestionário, enviados pelos Srs. Administradores Judiciários/Órgãos de Gestão/Secretários de Justiça dos TAF, onde os mesmos dão conta do défice de quadros/promoções referentes às vagas existentes nos quadros dos respetivos tribunais, nomeadamente com a discriminação de lugares vagos a preencher através de transferência e promoção para cada uma das categorias (Judicial e Ministério Público); de documento/parecer/instrumento onde se infere que o défice de preenchimento se situa nos 4% na carreira Judicial e nos 16% na carreira do Ministério Público, cfr. consta do §7 do Despacho anexo ao OC n.º 12/2020 da DGAJ.»

      Ora, se é certo que as promoções para lugares que carecem de habilitação legal específica para tais cargos (chefias) se mostram prejudicadas pela caducidade dos concursos habilitantes (com exceção do de Secretário de Justiça: curso válido até 2021), é certo também que nenhum obstáculo existe para com os candidatos às promoções às categorias de “Adjunto”. Por isso, os Oficiais de Justiça reivindicam apenas e tão-só o seguinte: “Cumpra-se a Lei”.

ParedePrisaoDiasRiscados.jpg

      Fontes: “Publicação de 17JUN2020 do SOJ” e “Publicação de 07JUN2020 do SFJ”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 16.06.20

Suplemento Cortado

      O vencimento deste mês dos Oficiais de Justiça não estará contemplado com o suplemento mensal.

      Consta do DL. 485/99 de 10NOV, no seu artº. 2º, nº. 2, que «o suplemento é concedido durante 11 meses por ano». Quer isto dizer que o pagamento deste suplemento é suprimido uma vez por ano. Em que mês? Em nenhum em concreto, podendo sê-lo em qualquer um dos doze meses do ano.

      No referido diploma que instituiu o suplemento, justificou-se a sua introdução da seguinte forma:

      «A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além desse horário é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, que envolvem a rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como a legítima satisfação tempestiva dos direitos das vítimas, sem esquecer o carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos. No período de abertura ao público das secretarias, as diligências com a participação daquele, forçosamente prioritárias, não deixam, em muitos casos, tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. Por outro lado, o sucesso das diligências externas, em especial nos meios urbanos, depende da sua efetivação para além das horas normais de serviço, que coincidem com o período em que os seus destinatários se encontram também deslocados das suas residências.» E por isso foi introduzido «um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.»

      Desde logo se interpretou que o pagamento do suplemento seria efetuado sempre exceto no mês das férias pessoais dos Oficiais de Justiça, uma vez que, nesse mês de férias pessoais, o Oficial de Justiça não estaria a recuperar atrasos porque estava de férias. E o corte passou a ocorrer, por regra, a cada mês de agosto.

      Este diploma que introduziu o suplemento está em vigor há cerca de 20 anos e nele existem dois momentos: mais ou menos a primeira década, em que foi suprimido o pagamento no mês de férias de cada um, que sempre vinha coincidindo, maioritariamente, com o mês de agosto, enquanto que, num segundo momento, muito mais recente na vigência do diploma, o suplemento passou a ser suprimido no mês do recebimento do subsídio de férias; no mês de junho.

      Esta mais recente opção foi bem aceite porque o recebimento do subsídio de férias acabava por compensar o corte do suplemento, não perturbando tanto a liquidez do vencimento, como antes sucedia, quando em agosto.

      No entanto, pese embora estas opções, nada invalidava, nem invalida, que outras opções fossem, ou sejam, tomadas. Por que não o corte ocorrer em dezembro ou janeiro; no último ou no primeiro mês de cada ano? Ou em novembro, altura do pagamento do outro subsídio?

      Qualquer mês é um mês apropriado para o corte, não necessariamente o mês de junho e, muito menos, neste mês de junho, precisamente na véspera do mês em que o suplemento deve ficar integrado.

      É caricato que na véspera da integração do suplemento, este seja cortado.

      Recorde-se que é o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR que estabelece que “deve estar concluída com publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020” a revisão do Estatuto e, diz no nº. 2 do mesmo preceito legal, que é “no âmbito da revisão referida que deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual”.

      Portanto, era suposto e é expectável, desde logo em obediência à Lei, que a integração do suplemento esteja estabelecida e publicada em DR até ao final do mês de julho, pelo que é algo que se pode considerar caricato que no mês anterior a essa integração haja o malogrado corte desse suplemento que, este ano, deveria ter sido postergado para mês posterior, como: agosto, reiterando a interpretação inicial do diploma e o espírito do legislador, ou, mantendo-se o atual aspeto meramente monetarista, postergar para novembro, por altura do pagamento do outro subsídio ou, por que não, até no último mês do ano.

      Isto poderia ter sido acautelado, requerido e negociado, especialmente para este ano, evitando-se assim esta situação caricata do corte na véspera do fim do corte.

      Aliás, em abono da seriedade do processo negocial e da implementação da integração, o corte sofrido nos vencimentos deste mês deveria mesmo ser devolvido aos Oficiais de Justiça, ficando pendente o corte para o final do ano, porque o corte não tem que ocorrer necessariamente neste mês de junho, mês que é tão impróprio para o corte como o é o mês de julho, em face da previsão legal da Lei 2/2020 de 31MAR, podendo, perfeitamente, a supressão do pagamento vir a ocorrer noutro mês qualquer até ao final do ano em curso, cumprindo-se, na mesma, a previsão legal do pagamento ocorrer apenas onze vezes por ano, se, entretanto, a previsão não for alterada ou suprimida.

      Assim, estando o corte já feito, resta agora reivindicar a sua devolução uma vez que é manifestamente inapropriado ter sido efetuado o corte neste mês de junho.

CortaNota200EurosTesoura.jpg

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 15.06.20

Escrivã nomeada Secretária de Tribunal Superior

      Na edição de ontem (14JUN) do Correio da Manhã constava a notícia de uma Escrivã de Direito que terá sido nomeada para Secretária de Tribunal Superior, sem ser Secretária de Justiça. Isto é, a notícia diz algo mais ou menos assim: como se um Escrivão Adjunto fosse nomeado para Secretário de Justiça ou um Escrivão Auxiliar passasse a Escrivão de Direito. Não está só em causa o salto mas também o facto de haver disponíveis para o lugar Oficiais de Justiça habilitados com a categoria necessária ao exercício do cargo.

      Diz assim o Correio da Manhã:

      «A promoção recente de uma Escrivã a Secretária de Tribunal Superior junto do Supremo Tribunal de Justiça, está a causar polémica entre os Secretários de Justiça que não souberam da vaga, uma vez que não houve concurso. Segundo o seu Estatuto, apenas podem desempenhar funções em tribunais superiores os Secretários de justiça que, no concurso, tiveram a nota máxima, ou seja, Muito Bom.»

      O Correio da Manhã confunde um pouco as coisas neste parágrafo. Desde logo há que perceber que a vaga não tem que ir a concurso, as nomeações para os tribunais superiores fazem-se por escolha para uma comissão de serviço e não para uma colocação por concurso.

      Quanto à nota máxima no concurso, também não é bem assim, porque não há concurso.

      Vejamos o que diz o artigo 36º do Estatuto EFJ:

      «O recrutamento para os lugares de Secretário de Tribunal Superior faz-se por escolha de entre Secretários de Justiça com classificação de Muito Bom.»

      Ou seja, para ocupar o lugar de Secretário de Tribunal Superior, há, como condição legal, que ser Secretário de Justiça e também há que deter a classificação de serviço de Muito Bom.

      Há duas categorias: a de Secretário de Justiça e a de Secretário de Tribunal Superior; são duas categorias distintas (cfr. também o artº. 3º EFJ) e não a mesma com nome diferente conforme o lugar onde se esteja a exercer funções.

      Quanto ao regime de substituições, diz o artigo 49º do EFJ que o modo de substituição das categorias de chefia ocorre nomeando-se o “Oficial de Justiça de categoria imediatamente inferior”, isto é, da categoria anterior.

      Ou seja, daquilo que nos é possível compreender – e não é grande coisa –, não conseguimos vislumbrar, à luz do Estatuto EFJ, como é possível que alguém com a categoria de Escrivão de Direito possa passar a exercer como Secretário de Tribunal Superior, embora seja possível exercer como Secretário de Justiça.

      A notícia do Correio da Manhã prossegue assim:

      «O Supremo Tribunal de Justiça justifica esta nomeação com as qualidades profissionais da candidata, nomeadamente na área da informática. “A nomeada, na qualidade de Escrivã de Direito, concebeu, desenvolveu e implementou um sistema informático de gestão processual que, em pouco tempo, se tornou numa referência na área da Justiça, constituindo a base, nos últimos dez anos, do desenvolvimento de outros sistemas do género”.

      Fonte oficial do Supremo refere ainda que a nomeação da Escrivã de Direito em causa “foi precedida de consulta à Direção-Geral da Administração da Justiça, que deu a sua concordância e atestou a legalidade do ato”.»

      Ora, embora não vislumbremos a legalidade do ato, o certo é que tal legalidade existirá, pois de acordo com o Correio da Manhã, citando fonte oficial do Supremo Tribunal de Justiça, a Direção-Geral DGAJ “atestou a legalidade do ato” em consulta prévia.

      O artigo do Correio da Manhã continua explicando que o «Supremo rejeita que tenha havido uma "cunha" até porque “anteriormente à sua nomeação, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (António Piçarra) não conhecia pessoalmente a nomeada”, justifica a fonte oficial do STJ ao CM.

      «Esta promoção ocorreu na sequência da cessação de funções do anterior titular do cargo, para assumir o lugar de Administrador Judiciário em tribunal de primeira instância.»

      O Correio da Manhã diz que «A Escrivã passou, assim, à frente de todos os outros Secretários de Justiça» e conclui a notícia referindo a explicação da fonte oficial do STJ: «Para o Supremo, segundo referiu fonte oficial em resposta às questões do CM, “um secretário de tribunal superior de reconhecidos méritos na área da informatização dos tribunais era essencial para o sucesso dos projetos”.»

CM-14JUN2020.jpg

      Fonte: “Correio da Manhã”.

por: GF
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às 08:05


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