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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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FÉRIAS JUDICIAS DE VERÃO:
Decorre entre 16 de julho e 31 de agosto o período de férias judiciais de verão. Nesta altura decorrem também as férias pessoais dos Oficiais de Justiça, no entanto, os tribunais e os serviços do Ministério Público permanecem sempre abertos durante todo o período embora com algumas restrições de serviço em face das férias pessoais de muitos e das limitações legalmente impostas.


PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 15.07.18

Oficiais de Justiça detidos toda a noite e fim de semana

      Não é nada de novo mas convém sempre recordar, porque o hábito e o silêncio têm perpetuado o abuso, a desatenção e o desprezo do Governo em muitos aspetos, como, por exemplo, quando à mesa das negociações do Estatuto não são reconhecidas as especificidades e particularidades da profissão.

      Embora seja frequente todos os portugueses assistirem na comunicação social a notícias de interrogatórios de detidos durante a noite e fins de semana, convém alertar esses mesmos portugueses que essas notícias de que se apercebem têm gente por trás, que não são os jornalistas, e, para além dessas notícias de que se apercebem, há muitas outras ocorrências de que não têm conhecimento, designadamente, pelo desinteresse ou desconhecimento da comunicação social, mas que, mesmo não se sabendo, continuam a ocorrer.

      São horas e horas que se prolongam pela noite dentro e pelos fins de semana, com Oficiais de Justiça sempre disponíveis a trabalhar todas essas horas sem qualquer compensação. Não pensem os portugueses que auferem horas extraordinárias como nas outras profissões, porque nada auferem; não pensem os portugueses que os Oficiais de Justiça não jantam no local de trabalho, porque jantam, porque dali não podem sair, por estarem igualmente detidos pelo trabalho e também não auferem compensação para pagar o jantar que não podem tomar nas suas casas, tal como também ninguém aufere qualquer compensação pelo táxi que têm que usar porque de madrugada, quando regressam a casa, já não há transportes públicos.

      Estas muitas horas e despesas são pessoais e não têm compensação alguma, nem sequer contam para férias ou para a reforma.

      Vejamos o caso deste fim de semana com os mais de 50 arguidos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Estiveram 6 Oficiais de Justiça toda a noite, tendo 4 deles saído para suas casas às seis da manhã e os outros 2 às oito, depois de toda a noite a trabalhar e, pasme-se, com a obrigação de regressar ao trabalho às nove horas, logo de seguida, embora tal não seja humanamente possível logo de seguida, ainda assim, regressaram para continuar o serviço até que acabe, seja dia ou seja noite e pelos dias que forem necessários.

      Ora, esta gente que deveria trabalhar até às 17H00, trabalhou, depois dessa hora de saída, mais 13 e mais 15 horas e estas horas não são contabilizadas para nada, quando deveriam sê-lo, seja para descontar na idade da reforma, seja para conceder mais tempo de férias, seja para receber compensação remuneratória, para alguma coisa deveriam dar porque são muitas as horas dadas, é muito o sacrifício pessoal e até são muitas as despesas que têm, nada sendo compensado.

      Esta característica de disponibilidade permanente faz desta profissão um caso raro mas mais raro ainda é não haver qualquer compensação.

      António Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), explicou à comunicação social esta problemática ao mesmo tempo que apelava ao Governo para perceber isto.

      «Estiveram seis toda a noite; quatro saíram às 6 da manhã e dois saíram às 8 e logo de manhã já estavam cá todos a trabalhar e é bom que o Governo perceba de uma vez por todas o grau de exigência, complexidade e desgaste que a profissão provoca.»

      O SFJ alertou também a comunicação social para as "más condições de trabalho" dos Oficiais de Justiça daquele Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e o incumprimento de direitos, numa altura em que ali decorre o processo “Hells Angels”, conforme divulgou a Lusa.

      Em comunicado, o SFJ critica a "situação lamentável" relacionada com os "tempos de trabalho sem períodos de descanso e remuneração de horas extraordinárias", adiantando que o problema resulta do "excesso de diligências urgentes nos últimos dias".

      O sindicato precisa que o excesso de diligências urgentes nos últimos dias deve-se, na sua maioria, à "operação já conhecida efetuada pelas forças policiais", numa alusão ao processo do grupo “motard” “Hells Angels”.

      No comunicado, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, considera "inaceitáveis" as condições de "extrema exigência e desgaste a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, sem qualquer compensação ou reconhecimento".

      "Se aos arguidos são assegurados os direitos, aos funcionários não o são. Um exemplo é o facto de no regresso a casa, de madrugada, os Oficiais de Justiça terem de pagar as deslocações pois não há transporte público", acrescenta.

      O SFJ revela à comunicação social que esteve no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e constatou que há Oficiais de Justiça que estiveram toda a noite ao serviço e saíram às 6:00, sem que lhes fosse assegurada alimentação ou transporte para casa, tendo em conta que se trata de horários em que os transportes públicos não funcionam. "Alguns tiveram que regressar ao serviço às 9:00", relata o sindicato, que destaca que estas situações ocorrem com regularidade por todo o país.

      Contactado pela Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, lembrou que estas situações se têm repetido, como sucedeu com os detidos no caso das agressões na Academia do Sporting em Alcochete, em que houve uma maratona de interrogatórios durante um fim de semana.

      O SFJ, reivindica a dignificação da carreira e a remuneração do trabalho extraordinário destes profissionais que asseguram todas as "interações das pessoas com o sistema judicial" e o funcionamento dos tribunais em casos urgentes (com detidos), como agora se verifica com o elevado número de detenções (no caso conhecido como “Hells Angels”).

      Segundo o sindicato, o trabalho extraordinário deve ser integrado num regime especial a consagrar no estatuto socioprofissional que está em negociação com o Ministério da Justiça.

      O Sindicato apela à tutela e em especial ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e ao primeiro-ministro, António Costa, para que conheçam as desigualdades entre as profissões da justiça e os direitos violados de quem assegura o funcionamento da justiça, muitas vezes durante a noite e os fins de semana.

      "O regime de carreira especial é uma das exigências do SFJ em sede de negociação do estatuto, integrando um conjunto de propostas já apresentadas ao Ministério da Justiça, que as assumiu em dado momento, para depois regredir e alegar impedimento pelo Ministério das Finanças, nomeadamente na contagem do tempo de serviço congelado e integração do suplemento de recuperação processual", conclui o sindicato.

SFJ-AntonioAlbuquerque-RTP-13JUL2018.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “DN-Lusa” e “SIC-Notícias”.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 12.07.18

A carreira incompleta adiada por mais um ano

      O jornal “Açoriano Oriental” publicava esta terça-feira, com destaque na primeira página, o artigo intitulado: “Ministério Público pede funcionários para todas as ilhas”.

      De acordo com o jornal, o Ministério Público, expressa, em relatório, a necessidade de colocação – em todas e em cada uma das nove ilhas – de Oficiais de Justiça, uma vez que os que existem ou são insuficientes ou são até inexistentes, pois há serviços sem nenhum Oficial de Justiça a tempo inteiro e que seja da carreira do Ministério Público.

      Este problema não é novo e, muito menos, exclusivo dos Açores. Trata-se de um problema que afeta todo o mapa judiciário, quer pela simples falta numérica de indivíduos que completem os valores fixados pelos Governos para preenchimento das secretarias judiciais e do Ministério Público, quer pela falta das devidas e corretas categorias profissionais, adequadas a cada lugar e aos quadros fixados que contêm os valores que foram considerados como adequados, não só na primeira versão para 2014, pelo anterior Governo, como na revisão para 2017, pelo atual Governo que, pasme-se, até incrementou o número de Oficiais de Justiça necessários para todos os serviços judiciais.

      Pese embora esta reincidência na falta de correspondência e no cabal preenchimento do quadro legalmente fixado, que é algo que todos, a todos os níveis, comprovam e constantemente clamam, o certo é que, desde há anos, os sucessivos governos vêm, por um lado admitindo a falta mas, por outro lado, nada fazendo, com a necessária determinação, para resolver, de uma forma definitiva, o problema.

      Ainda esta semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia na sua informação sindical que um dos motivos para a recente greve realizada passava precisamente pela falta de preenchimento das vagas do quadro legal: «A falta de cumprimento por parte do Ministério da Justiça do compromisso assumido de realização de um número substancial de promoções a adjunto (200 promoções)», considerando ainda aquele Sindicato que a desculpa para a tal falta de cumprimento do compromisso assumido constitui uma “falácia”: «A falácia de que não é possível cumprir com a “palavra dada”, não tem qualquer cabimento, até porque o orçamento da DGAJ para 2018 contempla esta verba.»

      Acusa o SFJ o Governo, mais concretamente o Ministério da Justiça de (1) não cumprir a palavra dada e (2) de apresentar uma desculpa que é uma falácia.

      Diz o SFJ também que aquela falácia e a falta de promoções às categorias de “Adjuntos” constitui algo relevante “a dois níveis”:

      «Por um lado, as promoções permitem mitigar uma das maiores injustiças na classe, ao inverter gradualmente o bloqueio na progressão profissional dos auxiliares (alguns há vinte anos a marcar passo e, uma grande maioria, a desempenhar as funções de adjuntos, sem que possam auferir por essa categoria...) – para trabalho igual salário igual e, por outro lado, com aquelas promoções, só desta forma serão abertas vagas para ingresso.»

      Ou seja, as 110 promoções anunciadas são manifestamente insuficientes e prejudicam a carreira de forma dupla, seja ao não garantir a segurança dos lugares àqueles que vão desempenhando as funções sem a devida adequação na carreira e, claro está, sem a devida remuneração, e fazendo-o há cerca de duas décadas, mas também prejudicando a carreira no sentido de não permitir a entrada de novos elementos para ocupação dos lugares efetivamente em falta que, neste momento não são apenas 110 mas mais mil do que isto; isto é, seriam cerca de 1110; é só acrescentar mais um número à esquerda ou à direita dos 110 para dar um valor adequado à realidade e a diferença é enorme.

      Amanhã, sexta-feira treze, é divulgado o projeto do movimento anual único que coloca e recoloca e promove Oficiais de Justiça por todo o país. Será mais um movimento que não satisfaz condignamente as reais necessidades do país, continuando a contribuir para a precarização do serviço público prestado, arrastando por mais um ano o problema.

      Já aqui realçamos este mesmo problema mais do que uma vez, designadamente, também numa outra sexta-feira treze (em 13-04-2018), com o artigo intitulado: “A Anormal e Prolongada Falta de Oficiais de Justiça Também no Ministério Público. Nesse artigo, já se referia o que no relatório anual de 2017, este ano divulgado, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), que abrange as comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, aponta como principais dificuldades a “falta anormal prolongada de meios humanos”, destacando os Oficiais de Justiça.

      “Tendo em conta o volume e a complexidade de trabalho nas comarcas da área da PGDL, o número de Funcionários previsto no quadro legal para o distrito de Lisboa [o distrito de Lisboa aqui mencionado é a área judicial que engloba também Açores e Madeira] já de si não é suficiente para uma resposta adequada. O número de quadros efetivos é de crise aguda”, lê-se no documento, assinado pela procuradora-geral distrital de Lisboa, Maria José Morgado.

      De acordo com a PGDL, que abrange cerca de um quarto da criminalidade do país, o número de Oficiais de Justiça está “situado muito abaixo do quadro legal” e tem impacto “na capacidade de resposta eficaz e célere às exigências do trabalho diário”.

      Nesse sentido, é considerado de “absoluta necessidade” um reajustamento dos quadros do Ministério Público no “distrito” de Lisboa “a fim de ultrapassar desequilíbrios existentes, designadamente em relação ao número de magistrados judiciais e ao correspondente número de diligências judiciais com desgaste para as funções exclusivas do MP, como sucede nos Juízos Criminais e de Família e Menores”.

      Do mesmo relatório mencionado, retiramos o quadro que abaixo ilustra este artigo, no qual destacamos a vermelho a situação mais alarmante que se pode apreciar e que é as diferenças existentes entre os Oficiais de Justiça colocados e os que deveriam estar colocados em face do quadro legalmente instituído pelo anterior Governo e que veio a ser reforçado pelo atual Governo.

      Ou seja, estes dois últimos governos fixaram aqueles números de Oficiais de Justiça como sendo os números que minimamente teriam que ser atingidos para assegurar o normal funcionamento dos serviços do Ministério Público na área da PGDL. Aliás, o atual Governo realizou uma revisão dos quadros de Oficiais de Justiça e reforçou-os com mais elementos.

      Estes números advêm da reorganização judiciária implementada em 2014 mas, até ao presente, o défice mantém-se elevado e de forma gritante na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, onde faltam, na área de intervenção da PGDL, 121 Oficiais de Justiça dessa categoria, isto é, cerca de 60% de Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Embora possa não parecer, à primeira-vista, é ainda considerável a falta de Técnicos de Justiça Principal, pois embora faltem apenas 7 Oficiais de Justiça desta categoria, é necessário considerar que estes 7 constituem um número considerável porquanto são muito poucos os lugares desta categoria. Estes 7 em falta representam 13% dos Técnicos de Justiça Principais em falta. Já no que se refere à falta de Técnicos de Justiça Auxiliares, esta mostra-se já residual.

      Perante estas gritantes faltas, que acompanha de forma mais ou menos semelhante as faltas do país, o Governo não tem tido a devida correspondência, atuando antes com uns mínimos recortados.

     O movimento ordinário em curso deveria permitir o acesso à categoria de todos os lugares efetivamente em falta, designadamente no que se refere às categorias, resolvendo tal carência uma vez que há elementos suficientes para a resolução e preenchimento dos lugares, no entanto, tal não irá suceder, tendo sido antes anunciada uma quantidade irrisória e insuficiente que fará com que no próximo, tanto a PGDL como todas as demais entidades administrativas das comarcas, elaborem novos relatórios onde constem – mais uma vez – a tal “anormal e prolongada” falta de Oficiais de Justiça.

AçorianoOriental-Capa-11JUL2018.jpg

      Este artigo contém 4 hiperligações no texto que ligam ao jornal “Açoriano Oriental”, à informação sindical do SFJ, ao artigo aqui publicado a 13-04-2018 e ao relatório da PGDL, cujos textos originais poderá consultar seguindo as hiperligações contidas nas designações que encontra estacadas ao longo do texto.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 11.07.18

SFJ admite efeito nulo da greve

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual aborda dois aspetos contraditórios. Por um lado, afirma que a greve de um dia mais dois dias foi um êxito, mesmo no que se refere às concentrações do Porto e Lisboa e, por outro lado, refere que o Governo não ligou patavina ao assunto e, por isso, conta de encetar novas ações de luta depois das férias, lá para setembro.

      É certo que o nível de adesão geral à greve se pautou por bons níveis e, nesse aspeto, pode tal greve ser considerada, como foi, “um marco indelével” por ter demonstrado “de forma inequívoca a união entre os Oficiais de Justiça e a sua determinação na defesa dos seus direitos e da melhoria do sistema judiciário, lê-se na referida informação sindical.

      Ora, a tal união dos Oficiais de Justiça a que se refere o SFJ nasce pela adesão do outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) à greve, solidarizando-se com a greve e em sentido oposto àquilo que fora feito meses antes, em janeiro, em que a solidariedade foi nula.

      O que esta greve veio demonstrar, e de forma inequívoca, é, de facto, a tal união dos Oficiais de Justiça mas por efeito externo ao SFJ.

      Sem dúvida que o erro geral de janeiro passado cometido pelo SFJ, serviu de aprendizagem – assim se espera – para o futuro; para que não voltem a suceder erros idênticos pelas óbvias e nefastas consequências que ficaram comprovadas e que até se continuarão a comprovar, pois a fraqueza da união então demonstrada tem reflexos por muito tempo, como já se comprova, aliás, é o próprio SFJ que, na referida informação sindical, diz coisas assim: “A luta não acabou aqui. Longe disso!” e assim: “A responsabilidade é de todos” e ainda assim: “Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!”

      Trata-se, pois, de uma nova atitude, sem dúvida resultante do trôpego percurso e que, todos esperam, seja algo que tenha, no mínimo, servido de lição para a entidade sindical, uma vez que para o Governo, o tal “marco indelével” não o é; não é nada e não se mostra minimamente preocupado ou afetado por tal “marco”.

      Diz o SFJ que está “a diligenciar juntos dos vários atores políticos (Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministério da Justiça, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares) ações concretas que levem ao desbloqueio da atual situação e estamos, em simultâneo, no caso de as justas reivindicações dos Oficiais de Justiça não virem a obter uma resposta positiva por parte do Governo, a analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta. Neste sentido, iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa, mas através da qual, com a união de todos e com a força da razão que nos assiste, estamos convictos, venceremos!”

      Desde o início de junho, desde que se conheceu a intenção de realizar a tal greve de um mais dois dias, aqui se afirmou, repetidamente, a insuficiência de tal ação e a ineficácia da mesma. Manteve o SFJ a ação que delineou e agora, constatando a ineficácia prática da ação, vem dizer aos Oficiais de Justiça que, afinal, fará aquilo que não fez e diz assim: “iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa”.

      Esta “auscultação” que agora surge, tem, portanto, como objetivo, “analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta”, em face dos nulos resultados práticos agora alcançados.

      Assim, a citada informação sindical, pese embora os muitos aspetos mencionados, consiste, em síntese, numa simples declaração de ineficácia prática, de inalcançabilidade dos objetivos pretendidos e só falta mesmo um pedido de desculpas pela deficiente condução deste processo reivindicativo, pelo menos ao longo deste ano, que conduziu ao recorte vão do vencimento dos Oficiais de Justiça, sem qualquer efeito ou vislumbre de efeito a não ser as necessárias, óbvias e tardias novas ações de luta que, agora não, por causa das férias, mas em setembro logo se verá.

      É por isto que as coisas estão como estão e é por isso que agora se podem ler informações sobre aspetos das negociações ou imposições do Estatuto, como os lugares em comissão de serviço para os cargos de chefia, quando antes se ia dando conta dos êxitos negociais; dos graus três; das conquistas, das negociações em curso e dos compromissos. Uma treta. Um embuste. Um logro. Uma intrujice. Uma trapaça. Enfim, um desacerto tal que agora há que endireitar com um custo muito significativo.

      O SFJ, conclui a dita informação sindical com expressões destas: “O Futuro decide-se agora e depende de todos!”; “O momento é de união!” e, por fim, num ato de fé: “Juntos conseguiremos!”.

      Se quiser, pode aceder à referida informação sindical através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-09JUL2018”.

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por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 10.07.18

O Teste do Algodão

      Houve em tempos um anúncio televisivo a um produto de limpeza que ficou famoso porque, depois da limpeza se passava um algodão na superfície aparentemente limpa para se verificar se o algodão trazia ainda sujidade ou não. Este teste do algodão, então conhecido também por "o algodão não engana" demonstrava sempre que aquilo que parecia limpo, afinal estava sujo.

      Vem isto a propósito do artigo subscrito por Luís Rosa publicado ontem no Observador que, apelando a esta memória do anúncio do algodão, intitula o seu artigo como "O teste de algodão de Rui Rio".

      Este artigo, cuja leitura apreciamos, aborda precisamente a tal sujidade que existe mas que não se vê a olho nu e que só com um teste, como o do algodão esfregado, se pode comprovar.

      Apreciamos a opinião expressa pelo autor sobre os titulares de cargos políticos e públicos, designadamente no aspeto da sua sujeição "a um escrutínio apertado dos media em nome de uma prestação de contas que é devida aos cidadãos", diz Luís Rosa.

      Tanto os políticos como os representantes da Administração Pública, sejam lá eles quem forem, aceitam cargos de exercício de funções públicas e, aceitando-os, aceitam esse contrato não escrito inerente a qualquer democracia: o necessário escrutínio, que é feito e devido por qualquer cidadão. Este escrutínio, diz Luís Rosa, tem uma consequência clara: os direitos de personalidade dos políticos e dos dirigentes/representantes da Administração Pública “ficam naturalmente comprimidos face à liberdade de expressão”.

      Assim, torna-se obviamente ridículo que qualquer elemento da Administração Pública se julgue isento de qualquer tipo de escrutínio ou opinião que qualquer cidadão possa elaborar, precisamente porque ocupa, provisoriamente, tal cargo, sendo simplesmente estúpido e fascizante toda e qualquer ação que encete com o propósito de calar qualquer cidadão no seu livre exercício da liberdade de expressão, constitucionalmente protegida.

      No entanto, ainda há gente assim; gente do antigamente; do respeitinho que é muito bonito; gente que congelou a 24 de abril de 1974 e que ainda hoje se mantém congelada. Por isso, há que alertar a opinião pública que o importante é reivindicar o descongelamento destas mentes perversas e castradoras que apenas cerceiam os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, usando todos os mecanismos ao seu alcance, como diz Luís Rosa, com processos cíveis, criminais e ainda disciplinares.

      Este é um tipo de mentalidade perigosa para o cidadão enquanto unidade mas também enquanto conjunto, inserido na sociedade, porque não só tolhe o indivíduo como também a sociedade no seu todo, pelo óbvio reflexo geral de tais ações repressivas.

      Os Oficiais de Justiça sabem bem identificar o género. Não se trata do Rio ou do Mar ou do Riacho, trata-se de uma Mentalidade, que é transversal às esquerdas e às direitas, mas tendo sempre o mesmo denominador comum: a introdução de uma ideia fascista bem lubrificada.

      Passemos agora à reprodução do mencionado artigo:

      «Para quem se apresenta com uma suposta vontade reformar o regime, transformar-se no aliado que José Sócrates gostava de ter não é o melhor cartão-de-visita para um líder do PS. Quanto mais do PSD.

      .1. Vamos ser claros: quando Rui Rio e os seus porta-vozes para a Justiça falam insistentemente da violação do segredo de Justiça e do suposto papel nefasto da imprensa para a presunção de inocência dos arguidos não estão a falar para os cidadãos comuns. Estão a dizer que querem proteger e defender as diferentes castas da classe política e da administração pública do escrutínio da comunicação social. Por outras palavras: querem impedir que os jornalistas façam o seu trabalho.

      Estas intenções foram reforçadas este sábado com uma entrevista que Mónica Quintela, a porta-voz do PSD para a Justiça, concedeu ao Expresso. É certo que o programa para a Justiça de Rui Rio ainda não foi apresentado, mas as declarações de Quintela, a conhecida advogada de Pedro Dias, são mais um indicador que se espera o pior no que ao combate à corrupção diz respeito.

      Advogada inteligente, Quintela bem vai jurando que não está “posta em causa a liberdade de imprensa, de expressão e de informação” (“de maneira alguma”) mas faz voz grossa para denunciar os “novos pelourinhos que são as redes sociais” onde “os arguidos são completamente crucificados”. Apesar de ainda não existir uma proposta concreta, Mónica Quintela sempre vai ensaiando uma opção: “Se calhar, tem de haver um reforço dos direitos de personalidade. Todos temos direito ao nosso bom nome” e à presunção da inocência – o que entra em confronto com o direito à liberdade de expressão e de imprensa.

      Não tenho qualquer dúvida que esta opção defendida por Quintela, que bate certo com dezenas de declarações de Rui Rio (como esta) desde há vários anos a esta parte sobre a mediatização da Justiça, é um caminho aberto para propostas legislativas que reforcem o direito ao bom nome dos políticos e restantes titulares de cargos públicos, além de banqueiros e de outros poderosos. As consequências desse reforço são várias:

      Promoção de mais ações judiciais cíveis e criminais contra jornalistas, ficando facilitada a sua condenação em ações cíveis com pedidos de indemnização também eles reforçados.

      Transformação desse aumento de litigância contra os media numa arma de pressão sobre os jornalistas e as respetivas empresas.

      .2. O mais extraordinário, contudo, é que esse “reforço dos direitos de personalidade” contradiz os sucessivos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Portugal tem sido condenado por não respeitar a liberdade de imprensa e o escrutínio jornalístico inerente a qualquer regime democrático, preferindo, ao invés, dar mais importância precisamente àquilo que a tripla Rui Rio/Elina Fraga/Mónica Quintela querem que seja reforçado na lei portuguesa: o direito de personalidade.

      E o que dizem os juízes do TEDH, criado por países da União Europeia que têm democracias bem mais longas e fecundas que a portuguesa? Três questões:

      Que os titulares de cargos políticos e públicos estão sujeitos a um escrutínio apertado dos media em nome de uma prestação de contas que é devida aos cidadãos;

      Que os políticos e representantes da administração pública aceitam esse contrato não escrito inerente a qualquer democracia quando aceitam os respetivos cargos;

      E que esse escrutínio, que é feito em nome da Opinião Pública, tem uma consequência clara: os direitos de personalidade dos políticos ficam naturalmente comprimidos face à liberdade de expressão e de imprensa.

      Esta é a teoria clara para qualquer estudante de direito, mas vamos falar de casos práticos. Como Mónica Quintela diz, e bem, este problema de liberdade de imprensa vs direito ao bom nome só se coloca em processos mediáticos, como – e só para falar dos mais recentes – a Operação Marquês, os casos Universo Espírito Santo, EDP, Lex, Tutti Fruti, etc. etc.

      A pergunta que se coloca é simples: porque razão a comunicação social se interessa sobre esses casos?

      Resposta ainda mais simples: porque todos esses processos envolvem titulares de cargos políticos ou públicos que estão sujeitos a um escrutínio especial da comunicação social – e que nada tem a ver com o trabalho judiciário ou criminal. Não são os direitos dos cidadãos comuns que estão aqui em causa. São os direitos dos gestores da coisa pública ou de alguém com influência económica e social suficiente para interferir na vida de milhares de cidadãos comuns.

      .3. Se Mónica Quintela ainda admite uma margem de recuo nesta nefasta ideia de reforçar os direitos de personalidade da oligarquia política e empresarial, há outras matérias em que parece que o PSD já tem um pensamento fechado. Um exemplo: “os prazos de inquéritos, em vez de indicativos, deviam ser perentórios”.

      Quer isto dizer que o prazo máximo de um inquérito criminal, com o da Operação Marquês ou do Universo Espírito Santo seria de 18 meses (1 ano e 6 meses), com a possibilidade de tal prazo ser suspenso por 9 meses caso existam, por exemplo, cartas rogatórias expedidas para autoridades judiciais estrangeiras. Só um exemplo: a Operação Marquês iniciou-se a 19 de julho de 2013 e o despacho de acusação foi emitido a 11 de outubro de 2017. Isto é, o inquérito demorou um pouco mais de 4 anos.

      Não está em causa a crítica que a porta-voz social-democrata faz aos megaprocessos que o Ministério Público tem a tendência para fomentar. Está em causa, sim, é que a aplicação obrigatória de prazos de 18 meses impedirá o desenvolvimento de investigações sérias a crimes muito difíceis de investigar como os crimes de corrupção e outros económico-financeiros em que existe uma opacidade absoluta e circuitos financeiros complexos que passam inevitavelmente por diversas jurisdições internacionais.

      Defender inquéritos com estes prazos obrigatórios, significa promover uma justiça formal, com arquivamentos obrigatórios “de gaveta” sem que a verdade material tenha sido esclarecida, como acontecia nos anos 80 e 90. E pior: utilizando inclusivamente os argumentos que José Sócrates e os seus advogados invocam desde 2015.

      .4. Para quem se apresenta com promessas de “banhos de ética” e uma suposta vontade de reformar o regime democrático de alto a baixo, transformar-se no melhor aliado que José Sócrates gostava de ter não é o melhor cartão-de-visita para um líder do PS – quanto mais do PSD.

      Rui Rio devia defender uma justiça independente e um escrutínio exigente dos titulares de cargos políticos e públicos – e não fomentar uma Justiça de cócoras perante o Poder Executivo e uma comunicação social defensora de uma ideia muito querida de uma certa Direita Autoritária: “o respeitinho é muito bonito”.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 09.07.18

A (In)Segurança nos Tribunais. Podemos Confiar?

      A Associação Sindical dos Juízes (ASJP) alertava a semana passada todos os cidadãos para o perigo que representa a utilização dos elevadores nos tribunais. Para o efeito até publicou no “YouTube” um vídeo com uma animação em que representa alguém a cair num poço de elevador.

      De acordo com a ASJP, após ter realizado um levantamento muito superficial do estado dos elevadores a nível nacional, encontrou dezenas de elevadores sem a inspeção em dia.

      "E se um dia for a tribunal e… cair no poço de um elevador?" A pergunta é feita no vídeo pela Associação Sindical ASJP. Aliás, o vídeo tem mais perguntas do que respostas: "O Estado, que deve dar o exemplo, estará a cumprir a lei?" e "Podemos confiar?”, para concluir que “O Estado que obriga à segurança de todos os edifícios não garante a segurança das próprias instalações".

      A atual direção da ASJP, liderada por Manuel Soares, tomou posse há cerca de três meses e comprometeu-se na altura a efetuar um levantamento dos problemas nos tribunais em matéria de instalações e, designadamente, no que toca às questões de segurança.

      De acordo com a secretária-geral da ASJP, Carla Oliveira, citada no “Negócios”, embora ainda no início, estão já a surgir “situações que nunca pensámos que existissem" e explica que "o que consta deste primeiro vídeo foi uma recolha que se fez em pouco mais de uma semana, na verdade tudo isto é público e percetível para quem frequenta os tribunais".

      Carla Oliveira é magistrada no Tribunal de Almada e dá o exemplo das instalações onde trabalha e onde existem seis elevadores. Dois destinam-se ao público em geral, outros dois aos funcionários, magistrados ou agentes de segurança e os restantes aos detidos, que não podem usar os espaços destinados aos restantes utilizadores. "Estão todos com a inspeção fora de prazo e dois deles, pelo menos, tiveram a última vistoria em 2015", afirma.

      Além desta, prossegue a magistrada, "há muitas outras situações, desde extintores sem validade a falta de acessos para pessoas com mobilidade reduzida, que têm de ser ouvidas à porta da sala de audiência porque lá dentro não há espaço para movimentar adequadamente uma cadeira de rodas".

      Quanto aos elevadores refere ainda que é frequente as pessoas ficarem fechadas e que há mesmo tribunais onde foi afixado um aviso à porta dos ascensores: “Leve o telemóvel”.

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      De todos modos, os Oficiais de Justiça sabem que há elevadores que mesmo que se leve o telemóvel não vai servir de nada porque não vai ter cobertura dentro do elevador, especialmente em determinados pisos, pelo que o melhor, com ou sem telemóvel, é usar as escadas.

      Apesar de uma forma geral todos os profissionais e utentes poderem optar por não usar os elevadores, as pessoas com mobilidade reduzida e os Oficiais de Justiça veem-se na necessidade de ter de usar os elevadores e fazem-no diariamente, os primeiros porque não conseguem utilizar as escadas em face do seu problema de mobilidade e os segundos porque têm que movimentar todos os dias centenas de processos de e para os diversos gabinetes, utilizando os carrinhos de transporte, quando os há, as cadeiras com rodas, quando é possível, ou os braços muitas das vezes.

      Enquanto que no vídeo da ASJP se refere a possibilidade de alguém ir um dia a tribunal e cair num poço de elevador, esse alguém eventual não é um profissional da justiça que se vê obrigado a utilizar diariamente o elevador.

      A animação alerta para o perigo eventual da eventualidade de um dia ir a tribunal mas não aborda o problema daqueles que, não um eventual dia mas todos os dias, vão e estão nos tribunais e têm necessidade de utilizar os elevadores.

      Ora, se há risco para um eventual utilizador ocasional então que dizer dos utilizadores diários? Que tipo de risco correm?

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      A ASJP diz pretender continuar a fazer o levantamento de problemas nos tribunais e a publicar os resultados, nomeadamente na Internet, nas redes sociais e no canal de YouTube que a Associação Sindical criou para o efeito e que denominou: “Justamente, Falar de Justiça”.

      “Esteja atento e da próxima vez que for a tribunal, verifique, denuncie às autoridades, exija responsabilidades a quem as tem", conclui o vídeo sobre os elevadores.

      De todos modos, no vídeo, estão já indicadas 15 localidades onde existirão elevadores com inspeção fora da validade e são: Lisboa, Almada, Espinho, Guarda, Guimarães, Ourique, Figueiró dos Vinhos, Cascais, Fundão, Beja, Coimbra, Entroncamento, Armamar, Ponta Delgada e Loures.

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      Já Manuel Soares, presidente da ASJP questiona-se assim:

      «Pergunto-me se o primeiro-ministro, António Costa, e a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quando, em janeiro deste ano, foram ao Tribunal de Sintra, com a pompa do costume, fazer o balanço do projeto “Justiça + Próxima”, saberiam que ali ao lado, no Tribunal de Cascais, pertencente à mesma comarca, os elevadores que servem centenas de pessoas todos os dias estavam a funcionar sem inspeção. Provavelmente não. Se soubessem talvez devessem mudar o nome do projeto para “Justiça + Insegura”.»

      Em artigo subscrito no Público, Manuel Soares diz assim:

      «O assunto é mais sério do que parece. Uma busca muito superficial permitiu detetar, apenas numa semana, dezenas de elevadores sem inspeção em imensos tribunais. Há também elevadores com papéis colados a dizer “fora de serviço”, mas que passam o dia para baixo e para cima a transportar pessoas.

      O Decreto-Lei n.º 320/2002 contém as regras de manutenção dos ascensores, que se aplicam também nos edifícios públicos. Por óbvias razões de segurança, é obrigatório realizar inspeções periódicas de dois em dois anos, cujo resultado deve estar afixado e visível no interior do equipamento. A competência para inspecionar é das câmaras municipais e a obrigação de realizar as inspeções e manter as condições de segurança é do proprietário das instalações e da empresa de manutenção contratada. A violação das regras constitui contraordenação, punível com coima entre 250 e 5000 euros por cada equipamento e pode mesmo determinar a selagem dos ascensores não certificados.

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      Como é normal nestas coisas, as regras parecem todas inúteis, até ao dia em que acontece um acidente e os responsáveis começam todos a apontar o dedo uns aos outros. Infelizmente, o ano passado foi fértil em tragédias que nunca iam acontecer. Não se pense que é impossível um acidente com um elevador. Trabalhei há uns anos num tribunal (no estrangeiro) acabado de construir com dinheiro da União Europeia, em que um dos elevadores teve uma falha e caiu menos de um metro, mas foi suficiente para causar ferimentos graves na coluna de uma funcionária.

      Os edifícios onde se encontram instalados os tribunais portugueses pertencem ou estão arrendados ao Estado e a gestão dos seus espaços e equipamentos compete aos diversos departamentos do Ministério da Justiça. É pois essencial que se perceba por que é que chegámos a este ponto de negligência e quem se responsabiliza não só pelas consequências em caso de um eventual acidente, mas também pelo possível pagamento de coimas e selagem de equipamentos.

      Os tribunais são espaços de prestação de serviços púbicos, onde trabalham milhares de juízes, procuradores e Oficiais de Justiça e onde se dirigem diariamente milhares de advogados, solicitadores, agentes de execução, peritos, intérpretes, testemunhas e outros intervenientes processuais que os frequentam diariamente. Não é de esperar que o Estado não dê o exemplo de cumprir as leis que impõe aos outros. É imoral.

      E isto é apenas a ponta do iceberg. Se começarmos a escavar mais um pouco vamos encontrar rapidamente muitas outras áreas de regulamentação obrigatória em que há negligência e incumprimento. Muitos mais casos em que o Estado está fora da lei.

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      O recente documento do Ministério da Justiça, Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, tem uma passagem muito interessante, que merece ser reproduzida: "O direito a um ambiente seguro nos tribunais é condição necessária à realização de Justiça. É um direito de que são titulares todos os que regular ou ocasionalmente frequentam o espaço do tribunal e a sua fruição corresponde às expectativas comuns e legítimas de quem está num espaço de Justiça. Tem ínsita a garantia da vida e da integridade das pessoas e do próprio edifício, mas convive intimamente com uma dimensão de paz, de tranquilidade e de serenidade geradoras do equilíbrio, apanágio da Justiça."

      É isso mesmo. Agora só falta mesmo o Ministério da Justiça fazer o que prega. Até lá, todos os órgãos relevantes na gestão dos tribunais têm de fazer a sua parte. Os que não podem resolver, exigindo e denunciando; os que têm de resolver, fazendo. E as pessoas que se certifiquem que os equipamentos estão inspecionados e em segurança e reajam, inundando os livros de reclamações dos tribunais e as câmaras municipais de queixas e participações.»

      O Público contactou o Ministério da Justiça que explica que a manutenção dos elevadores dos tribunais é assegurada por empresas da especialidade que contrata. “Eventuais problemas que possam surgir apenas poderão ser identificados pelos respetivos tribunais, os quais os reportam a tais empresas. O Ministério da Justiça apenas atua em caso de incumprimento contratual”, acrescenta a tutela.

      Ora, por esta informação do MJ, se compreende que o problema poderá estar na identificação dos problemas e, ou, na falta de atuação por incumprimento contratual. No entanto, faltou esclarecer quem é que concretiza os contratos e quem se responsabiliza na falta dos mesmos.

      A seguir pode ver o mencionado vídeo publicado no novo canal criado no “YouTube” pela ASJP, denominado “Justamente, Falar de Justiça” a que pode aceder através da hiperligação incorporada.

O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Negócios”, “Público #1” e “Público #2”.

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às 08:09

Domingo, 08.07.18

O PSD agora é contra a Reforma do PSD

      Depois de todas as críticas ao mapa judiciário implementado pelo anterior Governo PSD, sendo então ministra Paula Teixeira da Cruz, já só faltava mesmo que fosse o próprio PSD a considerar que aquela reforma implementada em 2014 não foi correta.

      No entanto, ainda não é nada que nos espante verdadeiramente; espantoso mesmo seria se a própria Paula Teixeira da Cruz viesse um dia dizer que tudo aquilo foi um erro que cometeu, isso sim, seria espantoso.

      O PSD de hoje, de Rui Rio, procura enquadrar-se nos tempos que correm e no sentido de voto dos eleitores e, por isso, esta recolocação numa área mais à Esquerda de acordo com a inclinação atual do eleitorado de onde pretende obter votos.

      Assim, o PSD quer hoje reverter algumas reformas na área da Justiça levadas a cabo pelo Governo PSD, por Paula Teixeira da Cruz, que foi ministra da Justiça durante o Governo de Passos Coelho, conforme avança o Expresso.

      Em entrevista, a porta-voz do PSD para a Justiça, Mónica Quintela, faz duras críticas ao legado de quatro anos de Teixeira da Cruz. Mapa judiciário, Código de Processo Civil e Processo de Inventário são alguns dos casos em que o PSD de Rui Rio quer ver feitas alterações.

      É certo que o PS já reverteu uma parte da reforma, mas os sociais-democratas consideram que não chega, com Mónica Quintela a dizer ao jornal que “não se devia ter fechado tantos tribunais”. “Há coisas completamente caricatas” e que a Justiça não pode ser “medida por critérios geográficos”, acrescenta a porta-voz de Rio para esta área.

      São casos que merecem ser revistos, de modo que se possa melhorar sem perder o rácio da reforma, que era a especialização dos tribunais”, acrescenta.

      Mónica Quintela demarca-se de propostas que Teixeira da Cruz defende, como é o caso da criminalização do enriquecimento ilícito, pelo qual a ex-ministra sempre se debateu. Fá-lo porque, por um lado, considera que implica a inversão do ónus da prova, sendo, assim, inconstitucional e, por outro, porque desvaloriza a criação desse novo crime, lê-se no Expresso. No campo da delação premiada também o PSD é um crítico acérrimo: “Tem perversidades que são muito perigosas. Não se pode premiar alguém que também cometeu um delito e que está a acusar outros exclusivamente para se eximir ao tratamento da Justiça.”

      Reformar a justiça é há muito uma das prioridades de Rio e, até ao final deste mês, o presidente vai divulgar um documento que reúne os principais problemas e sugestões de resolução. Mónica Quintela reconhece que a violação do segredo de justiça é um desses problemas, mas admite não ter ainda solução para ele.

      Quando um processo é trazido à praça pública há dois direitos preponderantes: o direito à informação e o contradireito, que é o direito ao bom nome e à presunção de inocência. Há interesses conflituantes. Tem de se perceber qual o entendimento que, em termos de uma reforma global, venha a ser perfilado”, prosseguiu.

      Outro dos problemas apontados pela responsável é a lentidão na Justiça, que se deve sobretudo à falta de recursos humanos e de financiamento. “São necessários mais meios, mais funcionários, mais magistrados”, afirmou. Embora não saiba precisar a dimensão do reforço necessário nas verbas, diz que “é preciso um grande investimento na Justiça a todos os níveis”.

      Defende ainda que é necessário “aumentar a transparência e a eficácia dos tribunais” e agilizar a fase de inquérito: “Onde acho que há morosidade que está a provocar grandes atrasos é na forma como o inquérito está a ser gerido”, referiu. A porta-voz não propõe prazos de inquérito mais curtos, mas sim que os atuais prazos sejam obrigatórios.

      Entretanto, o presidente do PSD, Rui Rio, já reagiu à entrevista de Mónica Quintela, preferindo criticar o jornal Expresso pelo título atribuído à entrevista: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. Falando aos jornalistas em Vila Verde, onde está a participar na festa do 44.º aniversário da JSD, Rui Rio disse que o partido tem vindo a pensar “se é possível continuar a dar entrevistas a papel, a jornais, porque sistematicamente os títulos deturpam aquilo que depois é o texto e deturpam aquilo que as pessoas pretendem dizer”.

      “O título de hoje, tal como muitos outros e noutros jornais, é manifestamente exagerado. Quem depois lê o texto percebe que a Dr.ª Mónica Quintela dá uma entrevista perfeitamente equilibrada. Todas as reformas são passíveis de ajustamento. Ela não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso”, afirmou Rui Rio.

      O líder do PSD sublinhou que os sociais-democratas querem uma reforma da Justiça que envolva todos os partidos e que comece com um “diagnóstico da Justiça” em Portugal, para que se possa mudar o setor “aos mais diversos níveis”.

      O partido que “sistematizar” e “entrar em acordo com os outros” partidos. “Espero que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito. Queremos ser o mais consensuais possível”, disse.

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      Este artigo de hoje reproduz parte substancial do artigo publicado no “Observador” ao qual pode aceder seguindo a hiperligação incorporada.

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às 08:08

Sábado, 07.07.18

Secretarias a Funcionar com 2/3 dos Oficiais de Justiça

      «Desde há quatro anos em serviço no Tribunal Judicial da Comarca de Beja, tem sido minha preocupação permanente diligenciar pela melhoria das condições de administração da justiça na região.

      Trata-se, como é sabido, da mais extensa das comarcas do país – mas também aquela proporcionalmente mais carenciada de meios humanos e com maiores deficiências ao nível das instalações.

      No que respeita a pessoal, as secretarias judiciais de todo o distrito têm funcionado sistematicamente, nestes anos, com efetivos reduzidos, na ordem dos dois terços – sempre com vagas rondando os trinta ou quarenta por cento do quadro de pessoal legalmente previsto.

      A falta de preenchimento dos quadros, e as perspetivas de continuação desse panorama por força de novas aposentações ou de transferências para outras regiões, justificam grande apreensão quanto ao futuro. A observação dos sucessivos concursos e movimentos tem demonstrado que não existem candidatos locais em número suficiente para preenchimento das vagas.

      Sobre esta questão pouco mais é possível fazer do que insistir junto da Direção-Geral da Administração da Justiça para que se encontrem fórmulas que estimulem a deslocação e fixação de oficiais de justiça para esta zona do país.

      A par disso, desde o primeiro momento da apresentação da nova reforma judiciária, em 2014, ressaltou a insuficiência das instalações existentes, mormente na cidade de Beja.

      O velho Palácio da Justiça, inaugurado em 1951, não foi feito para os quadros organizacionais do presente. Não comporta espaços suficientes para as secretarias agora existentes, nem gabinetes para os magistrados aqui em serviço, nem salas de audiência bastantes, nem sequer salas de espera para o público, para testemunhas, para advogados, etc.

      Se atendermos aos imperativos legais, nem casas de banho para os utentes se mostra possível assegurar.

      O esgotamento das potencialidades do edifício é total. A realidade mudou muito, mas o edifício é o mesmo de há setenta anos.

      Por consequência disso, já há décadas quando da criação do Tribunal do Trabalho este foi instalado precariamente num canto do edifício do antigo Governo Civil, sem condições minimamente adequadas para tal função. Escusado será dizer que continua no mesmo sítio.

      E na execução da atual lei de organização judiciária também o novel Juízo Central de Família e Menores, perante a evidente impossibilidade da sua instalação em Beja, foi “transitoriamente” instalado em Ferreira do Alentejo.

      Como é óbvio, ainda lá se mantém.

      Mesmo sem o Trabalho e a Família e Menores, as instalações do Palácio da Justiça de Beja não respondem satisfatoriamente às necessidades das unidades funcionais ali instaladas: os Juízos Centrais Cível e Criminal e os Juízos Locais Cível e Criminal, e ainda o Ministério Público.

      A necessidade premente de ultrapassar o constrangimento representado pela situação descrita tem sido unanimemente reconhecida, nomeadamente pelos poderes públicos.

      Na sequência desse reconhecimento veio a ser formalmente assinado em Beja no dia 1 de Junho de 2016, entre a Sra. Ministra da Justiça e o Município de Beja, um protocolo no qual ficou consignado o compromisso de construção de novas instalações judiciárias na cidade, além de solução provisória que permitisse no entretanto alojar pelo menos o Trabalho e a Família e Menores.

      Parece desnecessário sublinhar a importância da construção do novo edifício. Para além da relevância da questão para o Tribunal Judicial, e também para o Tribunal Administrativo e Fiscal, cujas condições de instalação não são melhores e que de igual modo beneficiaria dessas novas instalações, trata-se de um empreendimento que excede o valor de quatro milhões de euros – se a memória não falha julgo não existir outro investimento tão marcante na urbe pelo menos desde a edificação das atuais instalações do Instituto Politécnico.

      A concretização das promessas do aludido protocolo tem seguido a sua marcha – bem mais lenta do que seria para desejar – e ainda não passou da fase de projeto. Mas projeto já existe, e cabe-nos também a nós continuar a batalhar para que entre definitivamente na fase de concurso e passe à execução.

      Isso podemos fazer todos, cada um na sua esfera de ação. A opinião pública tem muita força nas nossas sociedades altamente mediatizadas. É verdade porém que este tema não tem suscitado a nível local o interesse que se justificaria. Reação que também não é nova: quando um projeto concreto se perfila como viável e realista temos a tendência para ficar a ver e aguardar.

      Nisto da decadência e desertificação do Alentejo devem os alentejanos queixar-se também, e muito, da própria indiferença e apatia das suas gentes. Um secular conformismo condena-nos à estagnação e à dependência daquilo que venha de fora.»

      Extrato do artigo de opinião subscrito por José Lúcio, presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, publicado no Lidador Notícias, ao qual pode aceder através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.07.18

A Terceira Lista de Candidatos a Secretários de Justiça

      O Movimento Ordinário Anual Único deste ano que ainda esta semana teve a novidade das 110 promoções para as duas categorias de “Adjuntos”, terá mais uma novidade no que diz respeito às promoções à categoria de Secretário de Justiça.

      Como se sabe, alguns candidatos recorreram das decisões de correção da prova de acesso à categoria de Secretário de Justiça e os seus recursos obtiveram provimento.

      Em causa estava a resposta a uma questão da prova: a questão nº. 30 da Prova A e a questão nº. 31 da Prova B.

      Assim, será publicada uma nova lista com os candidatos aprovados e excluídos na referida prova de acesso, reordenando-se os candidatos de acordo com o provimento dos recursos.

      Como é que isto fica agora? Ao que se sabe, terá que se aguardar até ao próximo dia 10JUL, terça-feira, pela publicação em Diário da República.

      E esta nova lista reordenada, publicada a 10JUL, será levada ao movimento em curso cujo projeto será divulgado logo de seguida no dia 13JUL, sexta-feira.

      É mais uma peripécia neste movimento ordinário, cuja normalidade, tranquilidade, segurança e garantias está sempre em causa, com as dúvidas, as incertezas e as surpresas súbitas que se sucedem e se sucedem até ao último momento, arrastando-se ao longo destes meses, até desde janeiro, por altura da greve dos três dias do Sindicato dos Oficias de Justiça (SOJ), tendo então o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciado que: «Quanto a concursos para acesso, fomos informados também que a DGAJ irá, durante o próximo mês de Fevereiro, abrir procedimento de movimento extraordinário no qual serão feitas promoções a categoria de Secretário de Justiça.» E nada sucedeu.

      Mas as peripécias não se arrastam apenas desde o início deste ano mas desde 2015, altura em que foi aberto este tão demorado concurso, mais concretamente a 04-11-2015, com a prova a realizar-se cerca de dois anos depois, a 07-10-2017.

      À prova estavam admitidos 1135 candidatos, sendo a sua maioria da carreira judicial: 970 candidatos (c. 85%), contra 165 oriundos da carreira do Ministério Público (c. 15%).

      A lista dos candidatos admitidos e excluídos foi inicialmente divulgada a 27-10-2017 e alterada para a sua versão que deveria ser “final”, contendo alterações a 155 candidatos, com a divulgação da lista ocorrida a 12-01-2018.

      Na altura, as alterações efetuadas, fruto da pronúncia dos candidatos, consistiu na correção de meros erros na contagem das respostas corretas, o que resultava em classificação final errada e, nestas circunstâncias, havia 3 candidatos; pelo menos foram apenas estes os que se pronunciaram nesse sentido mas também houve candidatos cuja classificação foi alterada por ter sido acolhida a pronúncia de alguns candidatos que solicitaram, e justificaram, que fossem consideradas corretas respostas que haviam sido consideradas erradas.

      Assim, na Versão A da prova, na questão 30, passaram então a ser consideradas corretas as respostas indicadas nas alíneas a) e b) e na Versão B, na questão 31, passaram a ser consideradas corretas as respostas das alíneas a) e b). Esta alteração abrangeu então 152 candidatos.

      Dos 1135 candidatos admitidos à prova, apenas compareceram à sua realização 793 candidatos. Ou seja, cerca de 30% dos candidatos admitidos não realizaram a prova, seja por desistência ou falta, justificada ou não, houve um total de 342 Oficiais de Justiça que não compareceram à realização da prova.

      Dos 793 candidatos que realizaram a prova, 744 obtiveram uma classificação igual ou superior a 9,5 valores, enquanto que 49 obtiveram 9 ou menos valores.

      O número maior de candidatos foi constituído por Escrivães de Direito: 622. Em segundo lugar encontravam-se os Escrivães Auxiliares com 257 candidatos, seguidos dos Escrivães Adjuntos com 91 candidatos.

      Assim, os três primeiros lugares por quantidade de candidatos e por categoria, foram ocupados pelos candidatos oriundos da carreira judicial.

      Os três lugares seguintes, e últimos, foram, portanto, ocupados pelas categorias da carreira do Ministério Público: em quarto lugar encontravam-se os Técnicos de Justiça Auxiliares, com 73 candidatos, seguidos de 62 Técnicos de Justiça Principais e, por fim, em sexto e último lugar, 30 Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Das categorias imediatamente anteriores à de Secretário de Justiça concorreram 684 candidatos (60%) e das demais categorias (Auxiliares e Adjuntos) concorreram 451 candidatos (40%).

      A 30-04-2018, no final do prazo para apresentação dos requerimentos ao Movimento em curso, saía no Diário da República a notificação dos contrainteressados candidatos (aprovados e excluídos) na prova de acesso à categoria de Secretário de Justiça.

      O Movimento Ordinário Único Anual deste ano contemplará 60 lugares possíveis para as promoções à categoria de Secretário de Justiça. Note-se, no entanto, que estes 60 lugares possíveis não corresponderão a 60 promoções, uma vez que os lugares serão ocupados (desde logo ou a prazo) por outros já detentores da categoria que atualmente se encontram noutras funções, pelo que os lugares para as promoções serão ainda menos do que os 60 disponíveis, prevendo-se que nem todos os lugares sejam imediatamente ocupados por detentores da categoria e que continuem com ocupação em substituição, como até agora, por mais algum tempo, tempo este que poderá chegar até cerca de dois anos.

      Em suma, os lugares disponíveis para as promoções a incluir neste Movimento Ordinário em curso são os seguintes:

           - 60 para Secretário de Justiça,
           - 52 para Escrivão de Direito,
           - 11 para Técnico de Justiça Principal e
           - 110 para Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Com a divulgação do projeto de Movimento no próximo dia 13JUL o Movimento não fica encerrado e os candidatos não podem ainda ficar descansados. A divulgação constituirá apenas uma listagem provisória sujeita à pronúncia dos intervenientes e, como tal, eventualmente mas provavelmente alterável.

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às 08:06

Quinta-feira, 05.07.18

O Projeto do Movimento Anual sai na Sexta 13

      Na próxima semana, precisamente no último dia útil antes das férias judiciais de verão (e início de muitas férias pessoais dos Oficiais de Justiça), sexta-feira, 13JUL, promete a DGAJ divulgar o projeto do Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça deste ano.

      Prometido também ficaram as novas 110 promoções para as categorias de “Adjuntos” a surgirem neste movimento em curso.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considera estas promoções como sendo algo "atentatório da dignidade da classe”. E apresenta ainda uns valores de custos.

      Por um lado, afirma que estas promoções “custam aos cofres do Estado apenas 45 mil euros", enquanto, por outro lado, afirma também o Sindicato que o “Governo "cativa" mais 20 milhões de euros por ano com o não preenchimento dos quadros legais previstos nas Portarias 161/2014 e 93/2017”, afirmando ainda que se “encontram por preencher cerca de mil lugares de Oficial de Justiça”.

      De facto são cerca de 1000 lugares por preencher, conforme aponta o SFJ, mas mais concretamente, tendo em conta os dados a 31DEZ2017, são 1155 os lugares vagos que deveriam ser preenchidos, não de acordo com nenhuma vontade dos Oficiais de Justiça ou dos Sindicatos mas apenas e tão-só de acordo com aquilo que o Governo legislou e não cumpre já desde 2014, isto é, desde há 4 anos.

      Pese embora as entradas ocorridas nos últimos 4 anos, o certo é que continuam a faltar mais de mil Oficiais e Justiça apenas para obedecer às regras impostas pelo Governo e pela assembleia da República, não apenas pelo Governo anterior mas também pelo atual que, pasme-se, reviu, em alta, os quadros de pessoal fixados pelo Governo anterior, isto é, posto a rever concluiu que, afinal, ainda faltavam mais alguns para que os tribunais e os serviços do Ministério Público deste país funcionassem de forma correta e apropriada.

      Apesar dessa revisão e constatação, o certo é que os quadros se mostram ainda muito deficitários, uma vez que o número de 1155 pessoas não é nada pequeno. Mas estas faltas não são a única infração que o Governo comete quanto aos quadros de pessoal, uma vez que a não composição dos quadros com as respetivas categorias em falta se revela mais uma falta, igualmente grave que muito fragiliza a carreira.

      Por isso, estas 110 promoções agora anunciadas às categorias de “Adjunto” são irrisórias e, embora se juntem às outras 123 já antes adquiridas para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça, ou seja, perfazendo um total geral de 233 Oficiais de Justiça promovidos, ainda assim, este número está longe de satisfazer todas as reais necessidades dos serviços com as pessoas adequadas a cada função, tendo o Governo preferido usar pouca mão-de-obra e apenas a mais barata que pode encontrar.

      É a técnica do empreiteiro e do empresário que contrata imigrantes indocumentados a baixo custo e por um número escasso que os obriga a trabalhar mais.

      É por isso que está decretada uma greve ao trabalho fora de horas, nas horas de descanso, e, espantosamente, foram fixados serviços mínimos para tais horas de descanso dos Oficiais de Justiça, mesmo pela noite dentro, tendo sido apenas preservada uma hora para almoço, período para o qual não foram decretados serviços mínimos, hora essa única em que todos os Oficiais de Justiça se podem declarar em greve e abandonar as instalações. Apenas durante uma hora em cada dia, isto é, 1 hora em cada 24 horas.

      É espantoso mas esta greve, assim especial, está em vigor até ao final deste ano (31DEZ2018). Não, não acabou, continua.

       Entretanto, na próxima sexta-feira 13, a divulgação do projeto de Movimento acarretará mais algumas injustiças com promoções especialmente centradas nos elementos mais novos, seja em idade como em antiguidade na carreira e categoria, também solteiros, sem filhos; isto é, com maior disponibilidade para concorrerem para muitos lugares pelo país fora, sem especiais laços que os retenham à sua área de residência ou de origem, ultrapassando os Oficiais de Justiça mais velhos, com responsabilidades familiares, que não podem concorrer para uma área alargada e assim se veem limitados a possibilidades que, apesar de previstas no quadro legal, se mantêm fechadas e indisponíveis; lugares inacessíveis, em face da restrição do número de promoções que o Governo veio impor, contrariando todas as normas aplicáveis, desde logo as inscritas na Lei do Orçamento de Estado e nas Portarias acima mencionadas.

      Esta forma de cercear a carreira nasce logo aquando da supressão dos movimentos ordinários para a criação deste movimento ordinário único anual. Logo com este corte se cortaram as movimentações normais que visavam uma constante adaptação à realidade e necessidades quer dos serviços quer pessoais de cada um.

      Hoje, assistimos com serenidade e com mera declaração de que os 110 são algo "atentatório da dignidade da classe”, à divulgação deste número e do encerramento do assunto para este ano.

      Se bem que o número é de facto “atentatório para a dignidade da classe”, é igualmente atentatório para a dignidade da classe que os sindicatos não reajam a este número para este ano de uma forma determinada e firme.

      É “atentatório para a dignidade da classe” barafustar um pouco e acabar por aceitar o pouco. É por causa desta indigência postural dos Oficiais de Justiça que o grau de exigência para com as entidades governativas é sempre muito baixo, o que muito vem facilitando que os sucessivos governos ignorem todas e quaisquer reivindicações dos Oficiais de Justiça, embora estejam, obviamente, sempre recetivos e compreensivos com toda a problemática da carreira, isto quando dão e durante a dádiva única das palmadinhas nas costas e nas manifestações de abertura, compreensão e promessas de resolução que podem perfeitamente ser ignoradas, alteradas, rasgadas, etc.; não importa, porque sempre os governos contarão com esta gente que, afinal, é fácil de enganar e mesmo quando se lhe alerta para o engano, barafustam um pouco mas sempre aceitam o pouco.

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às 08:05

Quarta-feira, 04.07.18

Acabou a Greve; Analisemo-la.

      Esta greve de três dias que ontem terminou permite realizar um balanço muito positivo em termos de adesão, que foi bastante elevada, pese embora a muita problemática do momento e o estado de espírito dos Oficiais de Justiça.

      Dizia à comunicação social o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      «Eu acredito que o Governo vai compreender esta insatisfação e indignação das pessoas e vai-nos chamar à mesa da negociação.»

      É uma questão de fé, acreditar assim desta maneira tão firmemente e assim dizê-lo a toda a gente.

      Esta greve compreende-se de facto pela importante mostra de insatisfação e de indignação dos Oficiais de Justiça e isso mesmo é visto pelos Oficiais de Justiça mas a questão é a seguinte: quem mais vê isto também? O Governo? Os utentes da justiça? Os cidadãos? Ou só os Oficiais de Justiça?

      Provavelmente, esta enorme manifestação de indignação só é vista desde dentro e pelos próprios Oficiais de Justiça. Sejamos claros: mais ninguém sente esta indignação e manifestação de insatisfação como os próprios a sentem.

      A greve é apenas mais uma greve, o número de dias é algo que se mantém dentro da normalidade e não põe em risco o sistema, apenas o atrasa um pouco. O Governo e a opinião pública vivem bem com isto.

      Desde o início aqui reivindicamos que a ação deveria ser maior do que isto porque esta seria banal e inconsequente.

      Os Oficiais de Justiça precisam de sindicatos que sejam mais corajosos nas suas reivindicações e nas suas ações. Não basta com cumprir os requisitos habituais, há que ir mais longe, fazer e reivindicar mais, sob pena de as suas ações passarem perfeitamente desapercebidas e constituírem apenas um, ou mais um, contratempo.

      Terminada que está a greve que se segue? Mais um período de intervalo até à próxima greve?

      É necessário ter posturas mais contundentes; é necessário apontar os erros do Governo de forma clara e traçar as necessárias linhas vermelhas.

      Desde logo, é necessário aprender que uma greve assim já é irrepetível e que a próxima tem que ser diferente.

      Depois, é necessário analisar cuidadosamente os diferentes aspetos da greve, quer sejam as ações dos sindicatos, quer sejam as ações das entidades governativas. É necessário analisar tudo, desde fraca adesão às concentrações à trapalhada dos serviços mínimos que constituíram uma ação muito grave e da qual se devem retirar especiais consequências; assunto a que se há de aqui voltar.

      É necessário não parar nem se deixar iludir pelo recente anúncio das 110 promoções, pois estas nada têm que ver com a greve e nem estas constituem um número relevante e nem sequer correspondem ao número prometido.

      Ao serviço da vontade dos Oficiais de Justiça, vimos como o SOJ se associou à greve do SFJ, coisa que há uns meses atrás não conseguimos sequer vislumbrar na anterior greve, e vimos como o presidente do SOJ compareceu até na concentração de Lisboa.

      Os interesses e a vontade dos Oficiais de Justiça numa ação conjunta; numa união de esforços, viu-se agora concretizada. E isto é muito bom. No entanto, não confundamos com desunião o facto de haver dois sindicatos, ou mais que houvesse, e diferentes opiniões; isso não é desunião; é riqueza de opinião; a união viu-se aqui: na união de esforços e de entendimento numa causa comum e, por isso, os Oficiais de Justiça se mostram satisfeitos e agradecidos com a contribuição de dignidade à causa que o SOJ aportou, dando o exemplo e ainda uma importante lição a quem a queira aprender.

      É este o caminho: servir sempre os interesses dos Oficiais de Justiça e servi-los na riqueza da diversidade de opinião e também na conjugação de ações de interesse mútuo.

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às 08:04

Terça-feira, 03.07.18

Afinal são só 110 Promoções a “Adjuntos”

      O Movimento Ordinário em curso contemplará 110 promoções às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Não são as esperadas e anunciadas 200 promoções mas também não é metade disto; é mais de metade, e assim poderá alguém fazer bandeira de que se conseguiu mais de metade daquilo que estava prometido, quando nem sequer aquele número prometido serve o necessário.

      Esta esmola é uma vergonha e não é fruto da luta em curso. As promoções nunca estiveram de facto em causa, apenas o número e o momento do anúncio. Os membros do Governo sempre disseram que as promoções estavam a ser analisadas nas Finanças e o Sindicato SFJ disse que não havia nada.

      Já aqui publicamos, por mais do que uma vez, esta estranha contradição sobre as promoções, designadamente, sobre as duas versões: a versão “zero” do SFJ e a versão “está-se a ver” do Governo. Aliás, ainda este último domingo, anunciávamos que, durante a semana passada, alguém de entidade da área da Justiça, que aqui se omite propositadamente, assegurava que as promoções não estavam afastadas; no mesmo sentido das declarações na Assembleia da República.  

      As reuniões do Governo com os sindicatos são gravadas. Já vimos as gravações das declarações na Assembleia da República da ministra da Justiça e da secretária de Estado, convinha agora conhecer as gravações das reuniões, designadamente, da reunião em que se afirmou ao SFJ que não haveria promoções.

      O conhecimento destas gravações é imperioso para esclarecer se estes três dias de greve se destinaram apenas à questão da atualização dos 10% e a uma estratégia de valorização da direção sindical e, só porque parecia pouco, foi acrescentada a questão das promoções. Este esclarecimento impõe-se em face das dúvidas que assaltam os Oficiais de Justiça que vão ver os seus vencimentos significativamente recortados, apurando-se se esta greve teve motivação fútil ou não.

      É necessário recordar que esta greve não tem como objeto o estatuto, a reforma, o mal-estar, etc. como a comunicação social anunciou e como muitos consideram, mas apenas tem como impulso e objeto os dois aspetos anunciados: a atualização do suplemento (não a integração) de 9,92% para 10% e a falta das promoções às categorias de “Adjunto”.

      Assim, embora haja sempre quem se aproveite das circunstâncias acidentais para anunciar vitórias, convém esclarecer que estas 110 possibilidades de promoção não são nenhuma vitória mas uma derrota simples; uma batotice e uma ordinarice.

      Estas 110 possibilidades de promoções são um insulto e este anúncio, só por si, é merecedor de uma nova greve.

      Diz o SFJ que esta greve teve uma ampla adesão e, ainda ontem, se cifrava na ordem dos 80%. É muita gente e muita gente a merecer o maior respeito e todos os esclarecimentos.

      Os sindicatos estão ao serviço dos seus representados e não os representados ao serviço dos sindicatos ou dos dirigentes sindicais. Isto é claro. Mesmo quando as lideranças são postas em causa e a popularidade baixa, não é admissível a utilização de quaisquer estratégias demagógicas populistas.

      Repare-se que toda esta história está tão mal contada que até a questão da não fixação de serviços mínimos, a título excecional por impossibilidade – seja lá o que isto for –, é uma história não só inédita como inconcebível e incompreensível, a não ser por estratégias que se perfilavam e frustraram.

      Hoje é um dia de greve (o terceiro) e não foram fixados serviços mínimos (com exceção de Coimbra), porquê? Por impossibilidade e excecionalidade. E isto é o quê? É uma coisa nunca vista que há que esclarecer melhor, bem ponderar e retirar as devidas conclusões e todas as consequências.

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às 08:03

Segunda-feira, 02.07.18

“Não está lá a fazer nada!”

      Depois dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) afirmarem que a ministra da Justiça não tem força política nem decisória e estar bloqueada pelo Ministério das Finanças, junta-se agora a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) a dizer precisamente a mesma coisa, a considerar que a ministra "não está lá a fazer nada" e a ameaçar com a possibilidade de greve.

      A ASJP, presidida por Manuel Soares, acusa também os deputados de não honrarem a palavra e põe em questão a continuidade de Francisca van Dunem, ao mesmo tempo que avisa que o Governo está a comprar uma guerra como nunca viu.

      "Se tivermos de fazer uma paralisação pela quarta vez na nossa história, vamos fazê-la de uma maneira como nunca nenhuma foi feita. Ainda com mais impacto. Se tivermos de pagar o preço da contestação, vamos pagá-lo todo de uma vez. Ou se resolve agora, ou não se resolve. Andamos a subir ao Evereste há dez anos, e agora que estamos a dez metros do topo, só saímos daqui com a bandeira espetada", afirma o presidente da ASJP, ao JN.

      Manuel Soares espera vir a intervir na Assembleia da República, mas já percebeu que as palavras não chegam e pondera várias ações de luta, além da greve. Para já, não quer clarificar a forma dos protestos.

      Há outro aviso do juiz que, em abril, sucedeu a Manuela Paupério na liderança da ASJP: "Estamos a estudar diversas linhas de ação, mas não vamos ser enganados outra vez. Quando dermos algum passo, já não voltamos atrás", declara, por estar convencido de que "os juízes estão cientes do problema" e não querer repetir o ato falhado de setembro de 2017. Na altura, a associação avançou com um pré-aviso de greve, mas recuou à última hora, porque o grupo parlamentar do PS se mostrou disponível para negociar tudo.

      Quando a lista de Manuel Soares venceu as eleições na ASJP, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei do estatuto dos juízes, pelo que os novos dirigentes sindicais foram bater à porta do grupo parlamentar do PS. "Afinal, o que é que queriam dizer quando afirmaram que podiam negociar tudo?", perguntaram. "Recebemos uma resposta evasiva, redonda". Soares diz que os interlocutores, Fernando Anastácio e Filipe Neto Brandão, assumiram que os juízes "têm razão", mas mostraram-se incapazes, naquela reunião e em comunicações posteriores, "de cumprir o compromisso assumido com os juízes". A última mensagem foi um e-mail da ASJP:

      "Não nos peçam mais oito meses e digam se têm vontade política de resolver isto", sintetiza Manuel Soares, que ficou sem resposta.

      A reunião com a ministra Francisca van Dunem também nada adiantou. "Dissemos que era inaceitável avançar com a revisão do estatuto sem desbloquear esta questão, que nos preocupa muito: não temos uma carreira, porque temos uma diferença remuneratória cerca de 10%, entre os cinco anos de carreira e o topo, enquanto a diferença média dos 47 países do Conselho da Europa é de 90% ".

      A associação insistiu que não haveria acordo se aquele "problema" não fosse enfrentado. A ministra "manifestou compreensão". "Mas não faz nada, porque as Finanças não deixam", acrescenta Soares, para questionar se Van Dunem deve manter-se no cargo: "Se um ministro acha que determinada reivindicação está certa, e não tem força política para a resolver, não está lá a fazer nada". Está a pedir a demissão de Van Dunem?: "Preferia que ela resolvesse o problema. Estamos nisto de boa-fé".

      Quanto às reuniões com os restantes grupos parlamentares, Manuel Soares diz que todos reconheceram razão aos juízes, mas não crê que considerem o estatuto "suficientemente importante para mobilizar uma maioria destas".

      Recorde-se que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), depois de uma reunião conjunta, na sequência do anúncio da greve em curso, deixaram a indicação da possibilidade de encetarem novas ações e, desta vez, em conjunto com as ações a levar a cabo pelos sindicatos das magistraturas. Ora, como se vê, a ASJP está já a preparar-se para tal possibilidade.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Notícias”.

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às 08:02

Domingo, 01.07.18

A Palavra Dada Tem Valor Para Quem?

      Esta greve de três dias, em curso mas suspensa este fim-de-semana, nasce da alegada falta de cumprimento da palavra dada que, como diz o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não foi honrada.

      A colagem à expressão da “palavra dada, palavra honrada” que o SFJ vem usando é uma clara alusão à mesma expressão usada pelo primeiro-ministro para garantir aos portugueses que aquilo que prometera em campanha eleitoral, fora cumprido. Este Governo alardeava então que a sua palavra “dada” era uma palavra “honrada”.

      O que o SFJ nos diz hoje e disse durante todo o mês de junho, é que a palavra dada em janeiro pelo Ministério da Justiça não foi uma palavra honrada, isto é, que ao contrário do que diz o primeiro-ministro, no Ministério da Justiça, a palavra dada não tem correspondência com palavra honrada e por isso todas aquelas promessas e compromissos e garantias de que a greve de janeiro decretada pelo SOJ era desnecessária, porque havia promessas, compromissos, garantias, palavras dadas… se veio a revelar ser um embuste que na altura acabou por convencer muitos Oficiais de Justiça que não aderiram à greve porque havia aquela palavra dada, aquele compromisso e, como se tal não fosse suficiente, ainda havia as negociações.

      Aquela certeza do SFJ que na altura espalhou por todo o lado, com plenários onde se apresentou a tal palavra dada, vem agora a revelar-se um perfeito e completo engano dos Oficiais de Justiça.

      Mas se o engano da palavra desonrada parece mais que certo, é reiteradamente anunciado pelo SFJ e faz parte da motivação desta greve, parece haver ainda algo mais complexo sobre a validade da palavra dada.

      Embora o SFJ haja garantido que as 200 promoções para as categorias de “Adjuntos” não se realizariam por não terem sido autorizadas pelo Ministério das Finanças, alguns dias depois de tal anúncio a ministra da Justiça e a secretária de Estado na Assembleia da República garantiam que tais promoções estavam a ser apreciadas pelo Ministério das Finanças e, como se tal não fosse já suficientemente contraditório, ainda esta semana obtivemos uma informação-afirmação de que por parte de determinada entidade do Ministério da Justiça, considerava que as 200 promoções a “Adjuntos” ainda não estavam afastadas e havia possibilidades de as contemplar no Movimento Ordinário em curso.

      Mas afinal em que é que ficamos? Afinal qual é a palavra dada que é honrada? É uma, são duas, três; é nenhuma?

      Começa hoje a primeira quinzena de julho e é nesta quinzena que o projeto do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça costuma ser divulgado e, quando o for, se comprovará qual o valor da palavra dada pelo Ministério da Justiça e a quem a dá.

      Enquanto tal não se verifica e se aguarda, a próxima segunda e terça-feira continua a greve dos Oficiais de Justiça que tem como motivação a tal desonra da palavra dada e, entre outros aspetos, a alegada negação das promoções.

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às 08:01

Sábado, 30.06.18

Greve: 1 - Concentração: 0

      Decorreu ontem o primeiro dia de greve dos Oficiais de Justiça com uma concentração na escadaria do Palácio da Justiça do Porto; a primeira de duas concentrações.

      Neste primeiro dia, a adesão à greve foi estrondosa. Por todo o país houve tribunais fechados onde não se encontrava nenhum Oficial de Justiça ao serviço. Noutros, permaneceram um ou dois, num número muito reduzido de não aderentes à greve.

      Se o primeiro dia de greve foi um sucesso, já o mesmo não se pode dizer da primeira concentração, a norte, na escadaria da entrada do Palácio da Justiça do Porto para onde confluíram todos os grevistas do norte.

      Para esta concentração, a máquina do maior sindicato que representa os Oficiais de Justiça (SFJ) disponibilizou até transporte gratuito em autocarros fretados (quatro ao que se apurou) para o transporte dos grevistas para que a concentração fosse mais impactante.

      Ora, o que se assistiu nas escadarias do Palácio da Justiça do Porto foi o de um grupo de manifestantes encostados a um canto que nem metade das escadarias ocuparam.

      As imagens abaixo mostram como o grupo de manifestantes se encontra encostado a um lado, todos juntos, como se tivessem frio. Neste aspeto, a concentração revelou-se um fracasso, não porque tenha sido má mas por ter sido apenas medíocre, com uma dimensão que não traduz minimamente a tão grande adesão à greve na zona norte.

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       Se aquela concentração dissesse respeito apenas àqueles que trabalham na cidade do Porto, então seria adequada mas uma concentração que pretendia representar toda a zona norte, mostrou-se ser medíocre.Greve=29JUN2018-(5).jpg

      A greve, neste primeiro dia revelou-se com excelentes níveis de adesão mas com uma muito fraca adesão à concentração no Porto, da qual se esperava muito mais, tanto mais que, deste sindicato, o SFJ, com os meios de que dispõe, se esperava mesmo muito mais.

      A segunda concentração ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 02JUL, no Campus da Justiça de Lisboa. Esperemos que desta vez haja uma maior adesão à concentração, com uma maior ocupação do espaço e uma melhor orientação na distribuição das pessoas, a não ser, claro está, que esteja um dia frio e precisem de estar todas juntinhas num cantinho, como estiveram no Porto.

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às 08:10

Quinta-feira, 28.06.18

O Acerto da Exceção por Impossibilidade

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), divulgou ontem o ofício circular que informa e fixa os serviços mínimos desta greve que amanhã se inicia e que abrange os próximos três dias úteis.

      Esta divulgação dos serviços mínimos está – excecionalmente – de acordo com os serviços mínimos indicados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no Aviso Prévio de Greve.

      Se bem se recordam, ao longo de tantas greves anteriores, sempre foram fixados serviços mínimos que sempre foram considerados pelos Oficiais de Justiça e seus sindicatos como sendo excessivos e desadequados ao conceito de serviços mínimos. Ora, nesta greve, a DGAJ vem fixar os serviços mínimos nos mesmos termos indicados pelo Sindicato SFJ, havendo dois dias sem quaisquer serviços mínimos (salvo os dois municípios indicados).

      Assim, neste momento, poderá o leitor estar espantado e até poderá estar de pé a aplaudir esta inédita e súbita compreensão da dinâmica dos tribunais, por parte da Administração da Justiça, não marcando agora os habituais serviços mínimos para todos os dias, por – e por fim –, os ter considerado desnecessários.

      Mas desengane-se o leitor, sente-se e deixe de aplaudir porque não se trata de um novo patamar de compreensão ou de uma nova atitude, trata-se tão-só de uma medida de recurso, de caráter excecional, por ter havido um problema que não permitiu a fixação dos grandes mínimos que a Administração da Justiça pretendia e costuma fixar. E é isso mesmo que consta do ofício-circular datado e subscrito no dia de ontem pelo diretor-geral da Administração da Justiça, que faz constar logo de início o seguinte:

      «1. Não tendo sido possível desencadear a intervenção do colégio arbitral, informa-se que, excecionalmente, a prestação de serviços mínimos deverá ser assegurada nos termos (...)»

      Ou seja, a reter: (1) Não foi possível fazer intervir o colégio arbitral e, por isso, (2) excecionalmente, os serviços mínimos são estes.

      Não foi possível e isto é uma exceção. Logo, esta exceção nasce por uma impossibilidade; por um problema; por um contratempo; por uma contrariedade e não por uma vontade ou uma concordância e, por isso mesmo, isto não passa de uma exceção.

      Portanto, tal infortúnio, acaba por resultar numa exceção que, por acaso, vai ao encontro daquilo que todos os Oficiais de Justiça desde há muito reivindicam. Sim, também reivindicam isto: uma fixação de serviços mínimos adequada e razoável.

      Este acidente que provoca a atitude excecional acaba, pois, por se revelar adequado.

      Assim, apesar de haver serviços mínimos desde sempre para tudo e até para as horas depois do horário de trabalho, com exceção da hora de almoço, isto é, havendo serviços mínimos para as 23 horas das 24 de cada dia, mantendo-se esta greve até 31DEZ2018, não há serviços mínimos para amanhã sexta-feira dia 29JUN, nem para a próxima terça-feira dia 03JUN. Nestes dois dias, os tribunais e serviços do Ministério Público podem encerrar completamente, desde que – claro está – assim o queiram os Oficiais de Justiça.

      Atente-se às exceções: no dia 29JUN há serviços mínimos no Barreiro, por ser feriado naquele município no dia anterior e no dia 03JUL há serviços mínimos em Coimbra por ali ser feriado municipal no dia seguinte.

      Os serviços mínimos abrangem os serviços do Ministério Público e os juízos de competência genérica, criminal e de família e menores.

      Resumindo:

      Nesta greve de 29JUN, 02JUL e 03JUL, mostram-se alinhados os planetas para que haja uma total paragem da máquina da justiça nesses dois dias (29JUN e 03JUL), mostrando os Oficiais de Justiça toda a sua firmeza e determinação do seu caráter.

      Note-se que os sindicatos estão de acordo nesta greve, o que nem sempre ocorre, e o tal entrave que permitiu a excecionalidade veio contribuir para que, excecionalmente, todas as circunstâncias confluam e colaborem neste entendimento comum de onde pode resultar uma greve de dimensões como há muitos e muitos anos não se vê.

      Esta excecionalidade, ontem comunicada pela DGAJ, é uma verdadeira excecionalidade e, por isso mesmo, cabe agora aos Oficiais de Justiça aproveitarem esta situação de exceção o melhor possível porque, como se disse, é uma situação excecional que nasce do impedimento e do obstáculo e não da vontade própria da Administração da Justiça.

      Já usamos aqui expressões da astrologia, referindo os planetas alinhados, mas, em pleno decurso do Mundial de Futebol, cabe também usar alguma expressão futebolística e, por isso, cabe dizer que a bola está agora no campo e nos pés dos Oficiais de Justiça a quem compete agora jogar o jogo que lhes está a ser proporcionado. E compete-lhes agora jogar, jogando com garra para vencer ou jogando apenas para empatar ou até perder.

      Cada um decidirá o que melhor lhe sirva mas não a si próprio, mas ao conjunto de todos os seus colegas. Cada um decidirá não em termos simplesmente egoísticos mas em esforço por todos e por cada um que ao seu lado se senta desde há anos, consigo laborando, passando também por todas as privações e provações e por todos os desencantos.

      Este é o momento!

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às 08:08

Quarta-feira, 27.06.18

SFJ e SOJ unidos na mesma Luta; Falta o teu Apoio?

      É já depois de amanhã que tem início o período de greve de um total de três dias marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ontem, mais uma vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), veio reiterar o apoio à greve que já desde a primeira hora havia manifestado.

      Na comunicação do SOJ, também dirigida à comunicação social, este Sindicato refere a outra greve que também decretou e que se mantém válida até ao fim deste ano.

      Diz assim o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo de manter a greve ao trabalho (es)forçado – decorre até 31 de dezembro de 2018 –, associa-se à greve convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, para os dias 29 de junho, 2 e 3 de julho.»

      Este apoio e associação deste sindicato à greve decretada pelo outro sindicato é uma perfeita conjugação de esforços que apela à união de forças de todos os Oficiais de Justiça na luta que é comum, independentemente das tantas e positivas e necessárias diferenças ideológicas.

      As diferenças são positivas e muito úteis e permitem engrandecer o pensamento global mas tais diferenças surgem por um motivo comum e é essa motivação comum que agora interessa e é nessa motivação comum que surge a união na luta.

      Por isso mesmo, o SOJ se associa à greve decretada pelo SFJ e diz que o faz porque «continua a não existir qualquer resposta, por parte do Governo, no sentido de garantir a realização de processos negociais, nomeadamente quanto à contagem do tempo de congelamento da carreira, regime de aposentação e revisão estatutária.»

      Assim, conclui o SOJ, «a falta de resposta do Governo, mesmo perante soluções apresentadas, leva a que os Oficiais de Justiça tenham de continuar a lutar.»

      Esta mesma comunicação do SOJ foi enviada às redações e teve eco na comunicação social que a reproduziu embora com alguns mal-entendidos. Aliás, os sindicatos devem ter muito cuidado na hora de difundir informação para a comunicação social porque, para estes meios, os comunicados devem ser muito mais explícitos e clarificadores, pois não são dirigidos aos seus representados Oficiais de Justiça mas aos demais cidadãos que não estão por dentro destas problemáticas e carecem de que tudo seja muito bem explicado para que seja compreendido e, consequentemente, com tal compreensão, contar com o apoio generalizado da cidadania.

      A falta desta pormenorização da problemática dos Oficiais de Justiça perante a sociedade, leva a que a problemática não seja bem compreendida por ninguém. Não a compreende o cidadão comum nem a compreende sequer um deputado da Assembleia da República que, muitas vezes, se limita a questionar a ministra da Justiça com as questões que levam escritas e que lhes foram antes comunicadas pelos sindicatos, sem perceber sequer a própria questão que coloca.

      Por exemplo, isto mesmo sucedeu recentemente na Comissão a que respondeu a ministra da Justiça com a questão do deputado do Bloco de Esquerda sobre o suplemento remuneratório. Nem o deputado compreendeu os dois aspetos que envolvem este assunto: a atualização à percentagem de 10% e a integração no vencimento; nem a própria ministra da Justiça compreendeu a questão não respondendo ao assunto e só à terceira é que lá veio o esclarecimento por parte da secretária de Estado que foi, aliás, a única que compreendeu o assunto na sua dupla dimensão e o explicou.

      Assim, independentemente das comunicações para os seus representados e para o universo dos Oficiais de Justiça, os sindicatos devem elaborar outras comunicações mais explicativas para a sociedade e para os demais cidadãos de forma a que não haja notícias como as que ontem vimos em vários órgãos de comunicação social onde se afirmava que os Oficiais de Justiça se juntavam à greve dos Funcionários Judiciais, como se de duas entidades diferentes se tratasse, entre outros aspetos mal explicados e pior reproduzidos e interpretados por um jornalismo que está rendido ao facilitismo e à voracidade da velocidade da publicação/reprodução que quer ser a mais rápida.

      Aqui fica o alerta sobre esta necessidade de distinguir a comunicação pública da comunicação interna, porque só com uma compreensão plena da situação dos Oficiais de Justiça, poderão estes obter a tão ansiada justiça.

      De todos modos, depois de amanhã assistiremos a uma greve nacional e a uma concentração regional do norte junto ao Palácio da Justiça do Porto, lugar para onde confluirão muitos Oficiais de Justiça, seja nos seus veículos, seja nos autocarros disponibilizados pelo Sindicato SFJ, o que permitirá transmitir para a opinião pública, via comunicação social, uma maior força e união dos Oficiais de Justiça do que aquela que realmente existe, porque, como se sabe, muitos não irão aderir a esta luta, nem sequer por mera solidariedade com os colegas, que é o mínimo que se poderia exigir, apesar de este ser um momento fulcral para o fazer, uma vez que tanto está em causa, pois para além da questão do suplemento ou das promoções, está em cima da mesa algo mais importante: o Estatuto que regerá para o futuro a carreira dos Oficiais de Justiça.

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às 08:07

Terça-feira, 26.06.18

Ruges ou Guinchas?

      Na semana passada, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, visitou a Comarca de Évora e, entre os vários assuntos que registou dessa visita, destacou “uma grande falta” de Oficiais de Justiça. Não referiu uma mera “falta” mas, como disse: “uma grande falta”.

      «As dificuldades são, principalmente, a falta de magistrados na parte relativa às secções que investigam a criminalidade mais complexa, mas há também uma grande falta de funcionários e isso é geral à comarca toda e era importante que os quadros de funcionários estivessem preenchidos», afirmou a Procuradora-Geral da República (PGR).

      Joana Marques Vidal considerou que a falta de Funcionários “tem reflexos importantes e graves na capacidade de resposta do sistema de justiça, designadamente no Ministério Público”.

      Ou seja, a PGR não só refere a existência de “uma grande falta” como afirma ainda que essa “grande falta” “tem reflexos importantes na capacidade de resposta do sistema de justiça” e até, como também bem disse: “designadamente no Ministério Público”.

      Ano após ano, todos acabam apontando a enorme falta de Oficiais de Justiça e os óbvios prejuízos que tal acarreta ao funcionamento do sistema de justiça, e depois? Depois nada!

      Ano após ano, a sangria de Oficiais de Justiça deixou a profissão descapitalizada e afundada numa incapacidade quase total e permanente da qual ninguém se mostra – de facto – verdadeiramente preocupado em corrigir, embora tal problema faça sempre parte de todos os discursos ou manifestações de conhecimento.

      Durante anos, os escassos Oficiais de Justiça que ficaram ao serviço; aqueles que não correram para a aposentação, nem para as Finanças, nem para os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, nem para a ACT, nem para a DGRSP, nem para tudo e mais alguma coisa – porque não puderam – esses, os que ficaram, suportaram todas as agruras da profissão e ainda mais além. Suportaram o peso enorme do sistema, mesmo quando este se desmoronou por completo com a reorganização de 14 (não da guerra do ano de 1914 mas do ano 2014), com a inoperacionalidade total da plataforma Citius, a par das mudanças e encerramentos de tribunais, do carregar das mobílias e dos processos e tudo com a enorme falta de pessoal mas com uma inacreditável dedicação que obrigou todos a trabalhar todos os dias para além do horário normal, a não gozar as férias nesse período, a trabalhar aos fins de semana, e sempre sem nenhuma compensação a não ser a compensação pessoal da satisfação de sentir o seu dever cumprido.

      Todos esses que ficaram não foram minimamente valorizados e não foram então nem o são ainda hoje. Se bem que este Governo encetou a necessária e mais do que óbvia mudança, com novas admissões e tratando de adequar as categorias profissionais aos lugares que delas carecem; esse impulso inicial esbarrou sempre, tal como agora com o bode expiatório habitual: as Finanças. O Governo diz que as Finanças não permitem que a Justiça continue o seu caminho de recuperação. O Ministério da Justiça anuncia 200 promoções no movimento ordinário em curso mas logo de seguida o Ministério das Finanças reprova tais promoções.

      É como se houvesse dois governos: o que tenta governar e o que não deixa governar. São dois mundos distintos que não conseguem coabitar, impondo-se sempre o dos cálculos aritméticos ao que perceciona a realidade.

      Depois de anunciado e da assunção do compromisso dos 200, vem a foice do Ministério Centeno ceifar as parcas expectativas existentes, mas que existiram, porque o ministério que tenta, ou que diz tentar, fica submisso ao tal ministério todo-poderoso.

      Os 200 anunciados ficariam ainda muito aquém, por centenas, do número que realmente interessaria cumprir. Mas seria um passo mais que, embora pequeno, este ano minimizaria muitas dificuldades, permitindo continuar no caminho para no próximo ano minimizar ainda mais e mais sucessivamente até atingir aquilo que legalmente o próprio Governo impôs a si próprio mas que não cumpre.

      O Governo anterior, o da guerra de 14, elaborou uns quadros de pessoal Oficial de Justiça para todo o país, para valer daquele ano em diante, com um número de Oficiais de Justiça que considerou adequado para o normal funcionamento da máquina judiciária.

      O atual Governo reviu esses quadros de pessoal e incremento-os até, aumentando o número e as categorias dos Oficiais de Justiça que seriam necessários.

      Nem o anterior Governo nem o atual cumpriram com tais números. Limitaram-se a fixar números sem que tais números tivessem correspondência com a realidade e com as pessoas, isto é, incumpriram a legislação que os próprios governos fixaram e isto só pode ser uma ilegalidade e uma ilegalidade oficial por parte do órgão de soberania do poder executivo que, assim, mantém refém e atarefado e incapacitado, ao longo dos anos, outro órgão de soberania.

      Trata-se, pois, de um atentado a um órgão de soberania, isto é, a propositada ação de manutenção das restrições ao sistema judicial, torna-o frágil, dependente, ineficaz na sua ação e atrapalhado com a dimensão da sua máquina que não pode bem gerir. É um atentado não só ao sistema judiciário como ao próprio sistema democrático.

      Por tudo isto, mas também por isto, os Oficiais de Justiça veem como ao longo dos anos a sua carreira é atacada e a máquina é emperrada e, por conseguinte, às vezes, os Oficiais de Justiça; só às vezes e não sempre; tomam decisões de defesa da sua carreira, do órgão de soberania em que laboram e do Estado de Direito Democrático em que todos querem viver e lutam com as armas disponíveis e essas estão, essencialmente, restringidas ao poder da Greve.

      Daqui a dois dias tem início mais uma greve dos Oficiais de Justiça e, em defesa destes e dos portugueses, todos os Oficiais de Justiça têm a obrigação de mostrar a sua indignação e a sua frontalidade e a sua firmeza, mostrando-se prontos para a luta, abandonando por momentos as suas secretárias e os papéis que roem todos os dias, assustados quais ratos, mostrando-se agora leões e rugindo como tal em vez de soltar guinchos como ratos que parecem ser.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal ou única fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Rádio Diana FM”.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 23.06.18

As Inconsequências das Inverdades

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou ontem uma informação sindical cujo conteúdo a seguir se vai reproduzir e que diz respeito, essencialmente, à greve a iniciar daqui a cinco dias.

      Diz assim o SFJ:

      «É muito importante que os Funcionários Judiciais deem uma resposta inequívoca do seu descontentamento e indignação face às recentes decisões do Governo (Ministérios da Justiça e das Finanças).

      A falta aos compromissos assumidos e a forma como se perspetivam as próximas negociações, em sede de estatuto, são razões que sustentam a inequívoca necessidade deste protesto através da greve nos dias 29/06, 02 e 03/07.

      É o momento de todos os Funcionários Judiciais se unirem e assumirem as suas responsabilidades e lutar pelos interesses e dignidade de uma carreira imprescindível à realização da Justiça.

      Face à atitude, ou melhor, à falta de atitude, deste Governo, só havia uma alternativa: assumir com determinação e convicção um forte protesto, consubstanciado na greve.

      Relembramos que em janeiro o Ministério da Justiça assumiu o compromisso, em nome do Governo da República Portuguesa, de regularizar os valores referentes ao suplemento remuneratório de 10% e de desbloquear um número não inferior a 200 vagas para promoção de auxiliares à categoria de Adjuntos.

      Avisámos que aguardaríamos até à publicação do diploma de execução orçamental (DL. 33/2018 de 15MAI), e assim o fizemos, honrando o compromisso.

      Na reunião de 30-05-2018, conforme melhor consta da Informação Sindical de 1 de junho de 2018, foi-nos referido que não estavam em condições de cumprir o que prometeram.

      O SFJ comunicou, naquele momento, que considerava esta situação insustentável (a qual está para além da negociação estatutária), até porque o SFJ tinha concedido um prazo limite até ao final do passado mês de maio para que a Tutela honrasse os compromissos assumidos.

      Tal como então afirmámos, a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, configurariam uma séria, grave e incompreensível ausência aos compromissos assumidos. Compromissos esses justos, necessários e até decorrentes da Lei.

      Assim, só nos restavam duas hipóteses:

      Ou pactuávamos com esta atitude de menosprezo e desconsideração e mesmo de má-fé negocial,

      Ou reagíamos com firmeza e convicção, em defesa da nossa dignidade, demonstrando, com a paralisação dos tribunais, que os Oficiais de Justiça merecem respeito e exigem o cumprimento dos compromissos.

      Obviamente que em face da desconsideração e falta aos compromissos assumidos pelo Ministério da Justiça / Finanças / Governo só existe uma resposta, a Greve.

      Porque, para nós, palavra dada tem mesmo de ser palavra honrada!

      Para além da falta aos compromissos acima mencionados, importa também esclarecer que, quando entramos na fase de discussão das matérias referentes ao estatuto remuneratório, aposentação, sistema de avaliação e vínculo de nomeação, o Ministério da Justiça comunicou-nos na última reunião (30-05-2018) que o processo negocial seria suspenso para poderem “acertar” estas questões com o Ministério da Finanças. Só agora?!

      É momento certo para, unidos e sem desculpas, assumirmos este protesto com a realização de três dias de greve. Assim, protestamos pelo incumprimento dos compromissos assumidos e, simultaneamente, demonstraremos a nossa determinação para lutar na defesa de um estatuto socioprofissional que efetivamente consagre os direitos que a nossa classe justifica.

      Para demonstrarmos a nossa indignação e incompreensão perante a falta aos compromissos assumidos, estão designadas duas concentrações:

          Dia 29/06 – às 10h no Palácio da Justiça do Porto e

          Dia 02/07 - às 10h no Campus da Justiça em Lisboa.

      Com o objetivo de melhor explicar estes motivos, esclarecer algumas dúvidas e responder a todas as questões, temos vindo a realizar, de forma sistemática, visitas e plenários em vários tribunais. Congratulamo-nos com a enorme adesão aos plenários. Estamos disponíveis para as informações e esclarecimentos que nos pretendam colocar.

      Sobre os direitos na greve, os serviços mínimos e outras questões pertinentes divulgaremos na próxima semana nova informação.

      O nosso compromisso é defender intransigentemente os interesses da classe, de forma séria e sem demagogias. O momento é de união. O que está em causa é demasiadamente importante, para ficares indiferente. Para nos dividir já basta a Administração. A luta é de todos. Este é o momento.»

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      A reter desta informação sindical do SFJ os seguintes dois aspetos relevantes:

      -1- A organização da deslocação, também com autocarros gratuitos, para os locais das concentrações, nos dois dias indicados: 29JUN-Sexta e 02JUL-Segunda. Com esta deslocação organizada conseguir-se-á conglomerar um número muito significativo de participantes em cada uma das concentrações, o que permitirá uma imagem mais poderosa e impactante junto dos meios de comunicação social que, a final, são as forças da máquina democrática com poder de influência na esfera política. Por isso, a máquina sindical do SFJ irá conseguir essas imagens de muita gente que interessam para a luta em causa.

      -2- Já aqui o referimos e voltamos a referir, dada a gravidade do assunto: trata-se da reiterada informação deste Sindicato de que lhe foi dada a informação de que os tais compromissos eram irrealizáveis; inconcretizáveis, como a atualização do suplemento e a promoção às categorias de “Adjuntos”, conforme comunicações públicas do SFJ logo desde o dia 01JUN. Sucede que, depois disso, no dia 06JUN a ministra da Justiça e a secretária de Estado disseram, na Assembleia da República, respondendo a uma questão colocada pelo deputado José Manuel Pureza (BE), no âmbito da audição regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estes assuntos (suplemento e 200 promoções a “Adjuntos”) estavam pendentes de resolução no Ministério das Finanças, contando até com um desfecho favorável.

      Ora, se a 01JUN o SFJ afirma a irrealização e se depois das declarações de 06JUN, o SFJ vem, a 08JUN, ouvidas as declarações da Assembleia da República da ministra da Justiça e da secretária de Estado, pronunciar-se assim: «Não podemos deixar de lamentar que as respostas do Governo não correspondam à verdade dos factos, designadamente à assunção do compromisso pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República Portuguesa.» e se ontem mesmo vem reiterada a não concretização daqueles compromissos, é forçoso concluir que estamos perante duas versões completamente opostas e, assim sendo, necessariamente, uma delas terá que ser falsa.

      Ou seja, ou o SFJ está reiteradamente a faltar à verdade ou está a ministra da Justiça e a secretária de Estado, prestando uma informação na Assembleia da República que não correspondia à verdade e logo depois de já ter transmitido informação contrária, de acordo com o SFJ, dias antes ao próprio Sindicato que, por tal motivo marcou esta próxima greve.

      Perante estas contradições e a obviedade das conclusões possíveis, veja lá o leitor se consegue discernir quem estará a comunicar uma informação que não é verdadeira.

      Tal como afirmávamos no artigo do passado dia 11JUN, esta é uma situação muito grave e que só pode ter consequências que impliquem o afastamento dos cargos daqueles que tenham faltado à verdade, seja o SFJ ou as representantes do Governo no Parlamento.

      Caso a informação falsa seja a prestada pela ministra da Justiça e pela secretária de Estado, para além das graves consequências políticas que daí podem e deveriam advir, designadamente, com as suas demissões imediatas, perante estas declarações, deveria o SFJ tomar uma posição muito mais dura do que a simples greve. Por outro lado, caso a informação falsa seja a veiculada pelo Sindicato, para além das necessárias demissões, os Oficiais de Justiça teriam que ter uma enérgica ação de reprovação da atitude do sindicato.
      Estamos, pois, perante a caricata colisão de duas informações que não podem coexistir e, embora não apontemos como falsa nenhuma das informações, aqui as apontamos como potencialmente falsas ambas, ou uma ou outra, porque é simplesmente lógico que assim seja e porque não podem ser ambas verdadeiras.

      Impõe-se apurar e esclarecer melhor este aspeto, que é grave, porque o SFJ classifica de falsas as declarações que foram prestadas na Assembleia da República e estas foram proferidas pela ministra da Justiça e corroboradas pela secretária de Estado.

      O SFJ contraria a versão do Governo, designadamente estas declarações prestadas no Parlamento e, assim sendo e a acreditar neste Sindicato; perante as declarações gravadas e que até foram integralmente transcritas no artigo que aqui publicamos no passado dia 09JUN, há necessidade de avisar de imediato, não só a Assembleia da República, designadamente, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o deputado a quem foi prestada a informação que se diz falsa, mas também o primeiro-ministro, exigindo-se a demissão de todos os elementos do Governo que hajam falseado a informação prestada, no Parlamento ou na mesa de negociações ao SFJ e, nesta mesa, por parte do Governo, estiveram presentes: a secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), Helena Mesquita, a adjunta do gabinete da ministra da Justiça, Maria de Fátima Reis Silva, a adjunta do Gabinete da SEAJ, Helena Almeida, o diretor-geral, Luís de Freitas, o subdiretor-geral, Brandão Pires e ainda as representantes da secretária de Estado da Administração e Emprego Público e DGAEP, respetivamente, Maria José Garcia e Mafalda Santos.

      Há, pois, que esclarecer, atribuir responsabilidades e consequências. Os Oficiais de Justiça estão profundamente indignados e fartos disto; destas inconsequências constantes das faltas de respeito e de verdade. Há que confirmar quem falta à verdade se o SFJ nas suas várias informações ou se aquelas declarações do MJ num dos órgãos de soberania da República Portuguesa.

      As informações do SFJ podem ser vistas aqui, aqui e aqui, e o vídeo do Canal Parlamento aqui, ocorrendo a intervenção do deputado do Bloco de Esquerda ao momento 01h09m35s até ao momento 01h11m08s; a resposta da ministra da Justiça entre a partir da 1h23m15s e os esclarecimentos finais da secretária de Estado a partir da 1h26m58s e até à 01h29m44s.

      A transcrição das declarações prestadas no Parlamento foram por nós transcritas e publicadas no artigo do passado dia 09JUN, artigo este intitulado: “MJ não vê razões para a Greve, SFJ diz que é falso, ao qual pode aceder desde já pela ligação incorporada.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 22.06.18

Já há soluções e descongelamentos da contagem do tempo congelado (9A.4M.2D)

      Faltam hoje 6 dias para o primeiro dia da greve dos Oficiais de Justiça e não há mais novidades do que esta relativamente às reivindicações dos Oficiais de Justiça. Isto é, o anúncio e a marcação da greve não terá gerado qualquer perturbação no andamento da burocracia governamental como seria desejável de forma a evitar a realização da greve.

      Hoje, os governos, vêm se mostrando imunizados às greves, aceitando-as com naturalidade, em face da grande frequência com que esta arma última dos trabalhadores vem sendo usada nos últimos tempos.

      A banalização da arma-greve com momentos pontuais e com um impacto pontual passageiro levou os últimos governos a desconsiderarem estes transtornos ocasionais momentâneos, transitórios e efémeros.

      Por isso mesmo, a luta dos trabalhadores, carece hoje de sair da banalidade da greve. Por exemplo: o habitual dia de greve à sexta-feira, como até há bem pouco tempo era frequente já foi percebido pelas estruturas sindicais como algo que hoje se tornou completamente insignificante. Hoje, o patamar mínimo está mentalmente fixado nos três dias de greve mas, ainda assim, a realidade já nos mostrou que mesmo este novo patamar já resulta ser insuficiente e que é necessário alcançar outros patamares e encontrar outras soluções combativas que podem ser desenvolvidas isolada ou paralelamente à greve tradicional.

      Hoje, os trabalhadores sentem que o seu enorme esforço numa greve não conduz a resultados nenhuns, pelo que ficam apoderados duma desmotivação tão repetente que acaba por prejudicar as sucessivas greves, com adesões sucessivamente menores; desprestigiando a arma-greve e até as estruturas sindicais.

      Atualmente, qualquer estrutura sindical não pode limitar-se à simples marcação de uma greve e ficar à sombra da bananeira sem mais nenhuma ação complementar de intensificação da luta. A organização de concentrações de trabalhadores para se manifestarem aqui e acolá é um meio complementar necessário mas não é nem pode ser o único.

      Como bom exemplo de iniciativas de luta de trabalhadores temos atualmente o exemplo que os professores vão dando desde a sua multiplicidade de estruturas sindicais e contam-se mais de duas dezenas. Sim, não são apenas duas mas duas dezenas e não causam a tão alegada desunião que os Oficiais de Justiça tanto gostam de palrar por ter apenas duas estruturas sindicais e opiniões de homens e mulheres livres que divergem do pensamento formatado ou enquadrado em qualquer tipo de organização de pensamento único.

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      Como todos sabem, a mais recente luta dos professores está centrada na questão, que é comum aos Oficiais de Justiça, e que é a contagem do tempo de serviço congelado para a progressão na carreira.

      Como já devem ter ouvido, os professores decretaram uma greve diferente, não propriamente de serviço mas limitada às avaliações dos alunos. Transportando este conceito para o mundo dos Oficiais de Justiça, poderia ser algo mais ou menos assim: os Oficiais de Justiça trabalham normalmente mas declaram-se em greve à realização de algumas funções, por exemplo: em quinze ou trinta dias não apresentam processo nenhum para apreciação por magistrados (conclusões, vistas, notificações, atas, inquirições, etc.).

      Ora, os professores, com este tipo de greve, estão a inovar nos meios de luta e até já começaram a obter resultados.

      Na região autónoma da Madeira os professores acabam de suspender a greve, uma vez que o governo regional apresentou uma proposta para a contagem de todo o período de congelamento.

      A proposta do governo madeirense fez com que o Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) recuasse na greve às avaliações. O executivo regional propôs a recuperação integral do tempo de serviço dos professores em sete anos, e 85% dos sócios do SPM votaram pela suspensão da greve e o regresso às negociações.

      Francisco Oliveira, coordenador do SPM, disse ao Público que a proposta não corresponde às reivindicações dos professores mas que constitui um bom início de conversa, pelo que é merecedora do regresso às negociações. O coordenador do SPM saudou a proposta e terá já no próximo dia 25 de junho, a primeira reunião com a Secretaria Regional de Educação.

      O governo regional da Madeira avança num sentido diferente daquele que parece ser o seguido no continente, colidindo não só com o Governo nacional do PS como com as ideias defendidas pelo PSD a nível nacional.

      Note-se que Rui Rio mostra-se alinhado com o Governo, defendendo que o país não está em condições de contar todo o tempo dos professores e o líder da bancada parlamentar social-democrata, o ministro da justiça mais fugaz de sempre, Fernando Negrão, assumiu, nas jornadas parlamentares, que o partido pode votar contra a iniciativa legislativa de cidadãos que pede a contagem integral do tempo da carreira dos professores.

      De todos modos, na Madeira, o governo autónomo avançou para uma proposta que ainda mais ninguém ousou apresentar e que engloba todo o tempo congelado, conforme reivindicado. Claro que a efetivação ao longo de sete anos é considerada muito demorada mas é uma proposta que pode ser melhorada.

      O governo regional da Madeira propõe que nos primeiros seis anos, os professores recuperam a cada ano 545 dias do tempo de serviço congelado, enquanto que no sétimo e último ano vão buscar os restantes 141 dias, assim perfazendo o total de dias que equivale aos 9 anos, 4 meses e dois dias reclamados também no continente e também por todos os demais trabalhadores afetados, como é o caso dos Oficiais de Justiça.

      A proposta apresenta para início deste método de recuperação o dia 1 de setembro do próximo ano (mais um ano) e abrange todos os professores que tiveram o tempo de serviço congelado na Madeira e que continuem a lecionar na região durante o período de recuperação.

      É uma proposta que diverge da reivindicação, uma vez que o sindicato pretende eu a recuperação total ocorresse em quatro anos e que o seu início ocorresse já em janeiro de 2019. Há, pois, alguma divergência nas propostas mas já há duas propostas para analisar e não apenas uma. O governo regional da Madeira acaba de abrir caminho para a possibilidade de entendimento, coloca-se na vanguarda a nível nacional, conseguiu acabar com a greve, o regresso às negociações e assim este exemplo rasga o impasse e serve de exemplo para todos (sindicatos e governos).

      Já agora, saiba-se que na outra região autónoma, a dos Açores, embora os professores desta região continuem a aguardar o desfecho das negociações nacionais e tendo aderido aos protestos nacionais, estão já em vantagem em relação a todos os demais porque não reivindicam os 9 anos e tal porque já recuperaram 2 anos, 2 meses e 2 dias que mais ninguém recuperou.

      Nos Açores, são cerca de 4500 os professores que em outubro de 2008 iniciou um processo de recuperação dos referidos dois anos e tal, tendo na altura recuperado metade nesse ano de 2008 e a outra metade em 2009. Assim, em vez dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que no continente e na Madeira se reivindicam, nos Açores são já 7 anos e 2 meses o objeto da reivindicação.

      Estas diferenças apontadas para as regiões autónomas são, claro está, motivo de argumentação para a sustentação das reivindicações. A FENPROF vem argumentando que a mesma classe, no mesmo país, não pode ter tratamento diferenciado. Este argumento tem que ser também utilizado pelos demais trabalhadores afetados, designadamente, pelos Oficiais de Justiça, porque estes precedentes, embora em governos com autonomia para tal, não deixam de se verificar com trabalhadores do serviço público do mesmo país, pelo que há que olhar para estes exemplos das regiões autónomas como fontes e bases da sustentação da luta que a todos interessa.

      Por isso, aqui fica a informação do estado do descongelamento da contagem do tempo de serviço que é uma informação muito útil para a reivindicação nacional.

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por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 20.06.18

Ousar ou não ousar? Eis a questão.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou uma informação, na qual aborda, entre outros aspetos, a greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e diz assim:

      «Na sequência da reunião ocorrida, dia 27 de fevereiro de 2018, entre este Sindicato e o SFJ, realizou-se no dia 11 de junho um encontro entre os presidentes de ambas as direções.

      Desse encontro, ficou o compromisso expresso que o SOJ, tal como já afirmou publicamente, apoia a greve decretada pelo SFJ, a realizar nos dias 29 de junho, 02 e 03 de julho.»

      E por que é que o SOJ apoia a greve decretada pelo SFJ, quando há alguns meses atrás o SFJ não apoiou a greve decretada pelo SOJ?

      Diz assim o SOJ:

      «A greve, no nosso entendimento, justifica-se; tal como se justificou a greve, decretada por este Sindicato e que ocorreu nos pretéritos dias 31 de janeiro, 01 e 02 de fevereiro.»

      Assim, o SOJ considera que há justificação agora, tal como havia em janeiro passado, e os Oficiais de Justiça até dizem que sim, tal como havia no ano passado e há dois anos e desde há tanto tempo que até cansa pensar.

      E continua o SOJ assim:

      «Há, no entanto – e é factual –, um elemento diferenciador, mas pouco relevante, perante a posição assumida pelo SOJ e que é o seguinte: na anterior greve não existia qualquer processo negocial, como foi aliás afirmado pela Senhora Ministra da Justiça, em reunião ocorrida no dia 28 de Fevereiro, conforme consta da ata, nos seguintes termos:

      "O SOJ afirmou desconhecer se existem outras negociações com outra estrutura sindical, porque foi tornado público tal facto, embora não pelo MJ. A Senhora Ministra negou a existência de outras negociações."

      Importa esclarecer, para não alimentar polémicas desnecessárias, que as reuniões, no âmbito dos processos negociais, são todas gravadas. O que aqui se afirma consta não apenas da ata, como igualmente da gravação.

      Por outro lado – importa esclarecer, uma vez mais –, em simples reuniões de trabalho, as quais ocorrem com maior frequência, nem sempre existe esse registo (gravação). Porém, não se procure confundir reuniões de trabalho, com processos negociais. Na anterior greve, não decorria qualquer processo negocial, conforme já se referiu. Atualmente, o processo negocial continua a decorrer, formalmente e, ao contrário do que vai sendo afirmado, entre a classe, não se encontra suspenso.

      Contudo – e este é mais um fator pertinente –, o Governo encena uma negociação, formal, mas perante a matéria substantiva, recusa a realização desse processo. O processo negocial, nesta fase, é uma verdadeira encenação.»

      Ou seja, o que o SOJ nos vem dizer é que, na altura, o processo negocial não existia, tendo havido apenas reuniões, até a pedido, para divulgar putativos compromissos, mas não um processo negocial, porque este processo negocial corresponde a um ato próprio e diferente de meras reuniões. Agora há um processo negocial formalmente em curso, iniciado, não tendo sido finalizado, não tendo acabado, sem ponto final e, curiosamente, há também uma greve.

      Pese embora estes esclarecimentos e estes aspetos de rigor, o SOJ afirma que apoia a greve de forma total, apelando a todos os Oficiais de Justiça para aderirem à mesma.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «Perante o exposto, e prestado este esclarecimento, o SOJ reitera total apoio, por se justificar, e apela a todos os Oficiais de Justiça que adiram à greve.»

      É este tipo de postura que agrada aos Oficiais de Justiça e que diferencia as atitudes que muitos tomam e retaliam, sem a necessária solidariedade.

      E conclui-se na informação que vem sendo citada e comentada desta forma:

      «Ficou ainda o compromisso, entre ambas as entidades sindicais, que após a realização da greve, ambos os sindicatos irão reunir para avaliar o impacto da mesma e, se necessário for, desencadear outras e novas formas de luta, eventualmente com a participação também dos magistrados.»

      Com a participação dos magistrados?

      Nesta parte final o SOJ acaba por nos transmitir um acordo ou umas intenções entre as duas entidades sindicais para se alinharem, eventualmente, com outras entidades sindicais, designadamente, dos magistrados. Nada de novo, pois já vemos colagens aos professores, aos guardas prisionais e da GNR, etc. Mas será mesmo isto que os Oficiais de Justiça pensam ou anseiam ou necessitam? Será que os Oficiais de Justiça não podem – por si mesmos e sem necessidade de colagem a mais ninguém – realizar uma luta forte, firme, determinada e eficaz?

      Os Oficiais de Justiça são capazes de uma luta firme, claro que são, e é isso mesmo que anseiam e é isso mesmo que carecem; é isso que está nos seus desejos mas, é também isso mesmo que não se mostra correspondido pelas estruturas sindicais que pouco parecem ousar.

      Os Oficiais de Justiça querem mais e querem tudo e querem-no já; sem mais delongas e sem pequenas greves, sistematicamente inócuas. É, pois, um dever das estruturas sindicais corresponder de forma ousada aos anseios dos Oficiais de Justiça, arriscando mais, sem o habitual medo de anunciar formas de luta mais determinadas por medo de que os Oficiais de Justiça não adiram. É um temor que atemoriza, enfraquece e desmobiliza.

      Não estamos perante um mero concurso que visa contabilizar as adesões; o êxito de uma greve não se mede pelo número de adesões, bandeiras, gente nas portas dos tribunais; nunca se mediu assim (embora haja quem acredite nisso). O êxito de uma greve mede-se pelos resultados que alcança e pelas reivindicações que se materializam; esse é o verdadeiro sucesso e, para que isso suceda, há que arriscar mais e sair da mera formalidade da obrigação de ter que decretar uma greve, durante o período de tempo que estiver na moda na ocasião.

      As greves de preceito, já se viu, não resultam. É tempo de se ambicionar e de arriscar mais. Aos sindicatos cumpre esse papel vanguardista de estar à frente; de ir mais longe, de puxar pelos seus representados e não o contrário, coibindo-os, delimitando-os, empurrando-os para uma pequena ação, por pensar que os seus representados assim o querem; que querem uma coisita para marcar território; só marcar mas sem o conquistar. As conquistas não se fazem assim, com tão poucochinho. As conquistas fazem-se com mais e com aqueles que querem acompanhar e alcançar e não com aqueles que não querem nada ou querem pouco.

      A razoabilidade das posturas e das iniciativas dos sindicatos não pode passar pela tentativa de satisfazer os do poucochinho e os do mais; os sindicatos não podem ficar a meio, porque não é aí que está a virtude da sua ação e da sua essência; mas é, antes, no ir mais longe, no alcançar mais e em tomar posturas de arrasto, levando consigo os trabalhadores, para a frente da luta; para a frente e para resistência e para os resultados positivos alcançados e não para a persistente falta de resultados, mantendo sempre as repetidas e velhas reivindicações nas listas de desejos.

      Hoje, estamos já a 8 dias da greve de 1 + 2 dias.

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      Pode aceder à informação do SOJ através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:10


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