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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!

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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20OUT-Qua - Covilhã e Terras de Bouro.
- 22OUT-Sex - Grândola
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2021 e também para 2022
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Sábado, 23.10.21

Mais Tecnologia, Menos Mão-de-Obra

      É incontornável. Os processos tecnológicos que estão a ser implementados nos tribunais destinam-se a eliminar mão-de-obra humana.

      Os magistrados judiciais encontram-se já a aprender como funciona a nova plataforma “Magistratus” e comunicam coisas, que também já se sabia, como: que a notificação da sentença que será feita de forma automática, sem necessidade de haver intervenção do Oficial de Justiça.

      Nos próximos tempos não se conte com novas entradas de pessoal mas com novas entradas de plataformas tecnológicas que irão cada vez mais substituir a falta de entradas e também a falta daqueles que irão para a aposentação.

      A este propósito, o artigo do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publicado esta semana no Correio da Manhã, diz asssim:

      «Volto ao PRR para falar na falta de investimento nos recursos humanos, em especial Oficiais de Justiça.

      Sem admissões há anos, temos Tribunais onde a média de idades passa os 59 anos, notando-se uma maior resistência à novidade que as exigências tecnológicas impõem, estão exaustos devido às exigências que lhes são impostas e habituados a uma forma tradicional de trabalhar.

      Dos 7 mil OJ no ativo, irão reformar-se, até 2028, pelo menos 2570 (vd Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais, DGAJ, maio/2018), não seria de esperar que o PRR contemplasse novas admissões para os Tribunais? Tornando a carreira atrativa de forma a evitar a fuga que se verifica atualmente para outras carreiras?

      Neste momento faltam mais de mil OJ. Pensará o MJ que com as medidas tecnológicas anunciadas estes serão substituíveis?

      O futuro deve ser projetado com inovação tecnológica, mas sem esquecer o fator humano na orientação e resolução dos mais diversos desafios que nos aguardam em todas as áreas jurisdicionais, porque destes dois fatores depende o equilíbrio da vivência em sociedade. E sem recursos humanos em número suficiente, com qualificação adequada, com capacidade de adaptação às inovações tecnológicas a coadjuvarem as magistraturas, o sistema judicial português será sempre ineficiente. Fica a reflexão.»

      Esta é a opinião expressa do presidente do SFJ, na edição do Correio da Manhã.

CM-20211019.jpg

      Fonte: “CM”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 22.10.21

As Malas Entregues e a Desfocalização Reivindicativa

      Faz hoje uma semana que as malas foram entregues na assembleia da República.

      Diz assim o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      «Terminou na passada sexta-feira, 15-10-2021, a “Caravana da Justiça” sob o lema “O SFJ, vai onde os seus estão”, com a entrega na Assembleia da República, em cerimónia protocolar, de todos os formulários recolhidos, tanto a nível de condições de trabalho, como dos recursos humanos e testemunhos de vida.

      Os originais foram entregues em duas malas antigas, simbolizando quer a discrepância entre o discurso da modernidade digital feito pelo Governo e a realidade quotidiana, bem como simbolizando a situação de alguns milhares de funcionários que se encontram deslocados centenas de quilómetros das suas terras e das suas famílias, sem perspetiva de regressarem a breve trecho… »

      O Sindicato SFJ ficou com cópia de todos os formulários e, juntamente com outros dados que está a angariar, pretende divulgar e usar esses dados no futuro.

      «Os elementos recolhidos estão agora a ser coligidos e tratados e em breve será feito um relatório conclusivo que será enviado à Presidência da AR para divulgação por todos os deputados e também ao MJ, bem como a outras entidades da área da justiça.»

      A nota informativa do SFJ refere ainda que a inivciativa teve uma boa cobertura noticiosa.

      «De realçar o facto de a “Caravana da Justiça” ter logrado obter uma boa cobertura por parte da comunicação social local, regional e nacional. Aquando da divulgação aos associados do relatório suprarreferido, faremos também um pequeno vídeo com excertos das reportagens saídas.»

      Na mesma informação sindical, reitera o SFJ as reivindicações mais relevantes que «todos já sabíamos e que esta iniciativa comprovou»: «O ingresso de novos funcionários; a realização das necessárias, e devidas, promoções e a melhoria das condições de trabalho.»

      E são referidas ainda as reivindicações principais da carreira:

      «O SFJ centra a sua atuação, e de forma concertada em termos de objetivos, com outras estruturas sindicais, para que na Assembleia da República sejam votadas favoravelmente duas propostas de vital importância para uma carreira tão maltratada, desprezada e cansada: Integração do Suplemento no vencimento em 14 vezes e integração no regime de pré-aposentação da função pública.»

      Faltou referir o SFJ o mecanismo de compensação pelas horas suplementares e a disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação. Por que motivo o SFJ se vem esquecendo desta reivindicação? Não sendo esta nota informativa a primeira? Certamente porque tem conhecimento de que não será implementado tal regime, pois caso o Governo aceitasse um regime diferenciado de aposentação, com alguma antecipação da idade ou de supressão de cortes, a debandada de Oficiais de Justiça seria imediata.

      Assim, debate-se o SFJ pela “pré-reforma”, um regime que poderá levar à saída de uma mera meia-dúzia de Oficiais de Justiça, uma vez que os cortes são significativos. De todos modos, é também uma causa perdia, uma vez que o Governo já determinou no passado a quem se aplica este regime e que o mesmo não se aplicaria aos Oficiais de Justiça.

      Portanto, aquilo que verdadeiramente interessa aos Oficiais de Justiça é manter o foco nos dois aspetos mais essenciais: a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação. Depois a revisão do Estatuto – processo negocial a (re)iniciar para a semana – e as promoções. Por fim, e apenas por fim, a “pré-reforma”, porque, como se disse, não interessa à generalidade da carreira mas apenas a muito poucos.

MalasAR20211015.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 21.10.21

Recrutamento de Técnicos Superiores para os Tribunais

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) continua a recrutar técnicos superiores, em regime de mobilidade, para os tribunais de primeira instância.

      Este é o segundo procedimento e, desta vez, a oferta abrange 18 das 23 comarcas. A data limite de candidatura é o dia 28 de outubro.

      A introdução destes técnicos superiores no regime geral dos Funcionários de Justiça, constitui o primeiro passo para uma cada vez maior ocupação de lugares nos tribunais de pessoal não Oficial de Justiça, com acesso a dados processuais e sem a responsabilização que é exigida aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, a propagação destes técnicos vem ao encontro daquilo que é a intenção do Ministério da Justiça, e está plasmado na proposta de Estatuto apresentada, de converter em técnicos superiores alguns Oficiais de Justiça, passando todos os demais para funções gerais, numa nova conceção da carreira à imagem de entidades meramente administrativas, indiferenciadas, distintas do serviço executado num órgão de soberania como são os tribunais, ignorando-se ainda as características e especificidades dos serviços do Ministério Público.

      A caracterização geral das funções a desempenhar vem anunciada, na generalidade, das ofertas como sendo:

       «No âmbito das atividades próprias dos órgãos e serviços dos tribunais judiciais de primeira instância, as funções inseridas na área funcional de técnico superior implicam: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca; d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.»

      Para além destas atribuições que são comuns a todas as comarcas há, no entanto, algumas, que acrescentam mais atribuições, como as seguintes, vistas em algumas diferentes ofertas:

      «Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Monitorização da execução orçamental; Gestão de conflitos; Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Participação em júri de procedimento de aquisição de bens e serviços; Organização, gestão e controlo interno de faturação mensal por rubrica económica; Facilidade em elaborar documentos para apreciação superior; Elaboração de trabalhos/pareceres técnicos mediante solicitação dos órgãos de gestão; Apoiar o Conselho de Gestão na gestão de recursos humanos; Promover as ações respeitantes à movimentação e gestão pessoal, a fim de possibilitar uma correta afetação dos recursos humanos existentes, com as necessidades de cada serviço; Analisar e monitorizar indicadores de gestão, elaborar relatórios de gestão e mapas (Relatórios de atividades, etc.), assegurando as comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes; Elaborar pareceres e informações técnicas; Prestar apoio técnico, monitorização, controle e acompanhamento dos processos de Avaliação de Desempenho (SIADAP) dos funcionários de justiça; Auxiliar na preparação, implementação e revisão/atualização de normativos (normas, regulamentos, ordens de serviço) relacionados com os Recursos Humanos e colaborar na elaboração de procedimentos e documentos internos (manuais) nesse domínio; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas de gestão e administração dos serviços da Comarca, nomeadamente construção de indicadores de gestão e procedimentos inerentes à gestão administrativa; Compilar e analisar a informação financeira e outra, que permita das sustentação à elaboração da proposta de orçamento a apresentar à DGAJ; Elaborar mapas para demonstração e relatos financeiros, bem como documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais; Gestão da plataforma GIS; Apoiar no registo de bens na aplicação de Património e controlar os bens móveis da Comarca...»

      Por fim, destacamos uma das atribuições, a única, que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assinalou em nota informativa e que é a seguinte:

      «Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspetivos do COJ.»

      O SFJ destaca apenas essa atribuição, mas deveria destacar muitas outras, designadamente, as que se referem aos recursos humanos, pois os recursos humanos são, ao fim e ao cabo, os Oficiais de Justiça, bem como aquelas que implicam acesso à plataforma informática de gestão processual para a obtenção de dados estatísticos e, portanto, acesso também aos processos.

      Relativamente ao controlo e acompanhamento dos processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspeção do COJ, diz o SFJ que "questionou o MJ e a DGAJ sobre o concurso publicado na BEP sob o n.º OE202110/0292, em particular sobre a caracterização do posto de trabalho constante na alínea e) “Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos oficiais de justiça pelos serviços de inspetivos do COJ;”. Não aceitaremos mais esta tentativa de atropelo à legalidade e, de uma vez por todas, a direção da DGAJ não pode assumir uma postura arrogante, e parafraseando Luís XV, “a Lei sou eu”."

      A expressão generalista de "controlo e acompanhamento" de processos quer dizer o quê? Qual é o controlo? Como se processa esse acompanhamento? Qual é a abrangência desta intervenção?

      Note-se que, até aqui, estas funções são realizadas internamente por Oficiais de Justiça e pelos elementos dos órgãos de gestão. De todos modos, a introdução desta atribuição está circunscrita a uma comarca e não a todas, aliás, à mesma comarca onde as atribuições a conferir a estes técnicos superiores são as mais vastas; é a maior de todas.

Escolhido3.jpg

      Fontes: "DGAJ / Ofertas BEP" e "SFJ Info 19OUT".

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 20.10.21

A política negacionista do Ministério da Justiça

      «Cada Orçamento do Estado passa por três grandes fases: previsão, execução e resultado.

      A análise da proposta de Orçamento de Estado apresentada na Assembleia da República na passada segunda-feira não permite, só por si, desvendar se vai existir maior e sobretudo melhor investimento na área da justiça.

      As medidas previstas não diferem muito daquelas que já vinham previstas no OE para 2021, como são exemplos o combate à corrupção; a informatização e desmaterialização dos processos judiciais; a consolidação do sistema de recuperação de ativos; ou a melhoria da qualidade do atendimento presencial dos cidadãos; pelo que do conjunto de intenções vertidas na proposta orçamental não podemos tirar qualquer ilação que nos permita concluir que existe uma vontade firme do Governo em dotar o sistema de justiça de meios humanos e materiais de forma a que possa dar aos cidadãos uma resposta mais célere e eficaz.

      Por outro lado, se olharmos para os números da despesa verificamos que a variação em doze valores percentuais da despesa total consolidada em relação ao ano anterior não representa um especial investimento na área da justiça, até porque corresponde a uma tendência comum aos demais setores.

      Mais importante que as boas intenções orçamentais é o valor da despesa que efetivamente vai ser executada no ano de 2022 e sobretudo a forma como vai ser executada.

      Não é possível exigir da justiça uma resposta mais eficaz e de maior qualidade sem um investimento claro em meios humanos e materiais.

      Como pedir a um magistrado do Ministério Público que seja mais célere ou que dirija de forma mais efetiva o inquérito, se tem a seu cargo mais de 800 inquéritos e ainda tem que, muitas das vezes, substituir outros magistrados ausentes por motivo de baixa ou gozo de licença parental?

      Será possível exigir a um Funcionário que imediatamente após se tornar definitiva uma decisão condenatória em prisão efetiva, leve imediatamente o processo ao magistrado titular para emitir os competentes mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional se tem a seu cargo centenas ou mesmo milhares de processos, muitos deles urgentes, uma vez que o quadro de funcionários é claramente deficitário?

      E como querer que uma determinada investigação na área da criminalidade económico-financeira avance mais rápido, se para, por exemplo, realizar buscas em vários locais em simultâneo, a polícia judiciária necessita de programar a sua realização, às vezes com meses de antecedência, porque não dispõe de efetivos suficientes e precisa reunir para a sua realização inspetores da quase totalidade do país, ou, num outro exemplo, o DCIAP querer realizar buscas no âmbito da criminalidade fiscal conjuntamente com a Autoridade Tributária e não dispor de viaturas para se poder deslocar?

      Se é certo que existe uma certa estabilização na evolução do número de processos no âmbito da pequena e média criminalidade, no que tange à criminalidade económico-financeira e à corrupção são cada vez em maior número os processos volumosos e de especial complexidade, designadamente em domínios muito exigentes e específicos, como a contratação pública, as parcerias público privadas, a fraude na obtenção de subsídio ou subvenção ou a evasão fiscal, evolução essa que não foi acompanhada por um investimento do Estado no reforço das unidades de perícia financeira da Policia Judiciária e do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, bem como na criação de uma bolsa de peritos nas mais diversas áreas, que possam dar resposta atempada às inúmeras solicitações.

      As carências no sistema judiciário são muitas e de várias ordens.

      O Ministério da Justiça não pode continuar esta política negacionista de não querer ver a realidade e ouvir os sucessivos alertas que os diversos intervenientes no sistema judiciário, juízes, magistrados do Ministério Público, Funcionários Judiciais, Polícia Judiciária, têm emitido no sentido de uma quase rutura do sistema de justiça por insuficiência gritante de meios.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Visão.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 19.10.21

A chave e a fechadura para talvez desbloquear o Orçamento de Estado para 2022

      O impasse da aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano pode resolver-se na negociação do Governo com o Bloco de Esquerda, partido este que enviou ontem ao Governo os seus 9 aspetos-chave que quer ver acordados por escrito, no Orçamento de Estado para 2022 ou em legislação autónoma, como condição para a aprovação da Lei.

      Esses 9 aspetos-chave não são nada de especial, como abaixo poderão apreciar, mas constituem a introdução ou a reposição de justiça para os trabalhadores.

      Desses 9 aspetos-chave, dois referem-se ao Serviço Nacional De Saúde e os demais 7 têm todos a ver com o trabalho e a aposentação.

      Assim, dado o grande interesse que os Oficiais de Justiça têm por questões do trabalho e da aposentação, vamos a seguir abordar os 7 aspetos-chave do Bloco de Esquerda que poderão vir a constar na Lei do Orçamento de Estado para 2022 ou em legislação autónoma e, caso tal suceda, na sua totalidade ou em parte, haverá sempre algum benefício para os Oficiais de Justiça.

      .1. O primeiro dos aspetos-chave mais relevantes para os Oficiais de Justiça que estão mais perto da idade de aposentação ou que até já se tenham aposentado nos últimos anos, relaciona-se com a revogação do fator de sustentabilidade. O Bloco de Esquerda (BE) refere, sinteticamente, que quem tem 40 anos de carreira contributiva não pode ver aplicado o fator de sustentabilidade e tem direito ao recálculo da sua pensão.

      .2. Quanto à valorização da idade pessoal de reforma, o BE reivindica o seguinte:

      «No primeiro trimestre de 2022, o Governo procede às alterações necessárias do Decreto-Lei n.º 187/2007, com as sucessivas alterações, garantindo que a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, prevista no art.º 20º do Decreto Lei n.º 187/2007, é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de

      a) um ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão;

      b) seis meses por cada ano de trabalho por turnos;

      c) um ano por cada dois anos de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 60% a 79% de incapacidade;

      d) um ano por cada ano de trabalho efetivo com 80% a 89% de incapacidade;

      e) um ano por cada seis meses de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 90% ou mais de incapacidade.»

      Relativamente às alterações ao Código do Trabalho, o compromisso pretendido é o de produção de lei autónoma do Orçamento de Estado que revogue as medidas da Troika que ainda permanecem na legislação laboral e que são, em síntese, as seguintes:

      .3. Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem que ter direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

      .4. A reposição do período anual normal mínimo de férias em 25 dias, em substituição dos atuais 22 dias.

      .5. A reposição do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores por tal trabalho. Ou seja, a valorização do trabalho realizado para além do período normal de trabalho; em pagamento e em tempo de descanso. Em termos de valores remuneratórios propõe-se 50% até à primeira hora e 75% nas horas subsequentes quando em dia útil, sendo de 100% qualquer hora quando em dia de descanso, como nos sábados ou nos feriados.

      .6. Reposição do princípio do tratamento mais favorável, isto é, «As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.»

      .7. Revogação da caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho, isto é, a convenção coletiva de trabalho vigora pelo prazo que nela constar e enquanto não for substituída por outra mantém-se em vigor.

      Como se pode apreciar, este regresso à normalização pós-troika consiste num simples desconfinamento de direitos básicos dos trabalhadores, direitos esses conquistados antes da troika e nessa altura suprimidos ou alterados em prejuízo dos trabalhadores.

      Não é muito, dirão os leitores, porque anseiam por muito mais, mas há aspetos que são fulcrais para provocar um descongelamento em cadeia; descongelamento este que ainda está por ocorrer e para o qual o Governo não tem demonstrado interesse nenhum.

      De todos modos, o que aqui está em causa são compromissos que poderão ser firmados entre Governo e BE para que este não vote contra o Orçamento de Estado, mas isso não significa que as alterações ao diploma fiquem limitadas a estes aspetos, longe disso. Estes aspetos-chave do BE são apenas os que podem desbloquear o impasse atual e permitir que o diploma siga para apreciação na especialidade, altura em que serão introduzidos muitos outros aspetos, de entre os quais, todos os Oficiais de Justiça querem ver o que sucede com relação à matéria dos incumpridos artigos das últimas duas Leis que diziam exclusivamente respeito aos Oficiais de Justiça.

ChaveFechadura.jpg

      Fonte: "Esquerda.Net".

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 18.10.21

A Vergonha dos Números

      Segundo uma análise feita pela Pordata, com base em dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), quando se assinala o Dia Internacional pela Erradicação da Pobreza, ter um emprego e um salário em Portugal, não é garantia de não se ser pobre.

      No ano passado (2020) quase 10% dos trabalhadores com emprego em Portugal era considerada pobre, ou seja, vivia com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, que, nesse ano, se situava nos 540 euros mensais.

      De acordo com a Pordata, comparando o ano de 1974 com o ano de 2020, e descontando o efeito da inflação, as pessoas que recebem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), recebem hoje mais 138,70 euros do que em 1974, tendo em conta que nesse ano o SMN/RMMG seria de 582,60 euros e em 2020 de 721,30 euros.

      Trata-se do valor mensalizado, a preços constantes de 2016, obtido dividindo o valor anual (correspondente a 14 meses) por 12 meses.

      Ou seja, em quase 50 anos de democracia, assistimos a uma evolução do salário mínimo que tantos trabalhadores auferem, de quase 140 euros. Note-se bem: menos de 140 euros ao longo de quase 50 anos.

      Mas se o aumento do limite mínimo dos salários teve esse aumento mínimo, e se isso é espantoso, espantem-se ainda mais com a seguinte evolução:

      Com o mesmo cálculo, a Pordata aponta para uma pensão mínima de velhice e invalidez de 260,70 euros em 1974, enquanto que em 2020 esse mesmo subsídio aumentou para 268 euros.

      Ou seja, preste boa atenção: os beneficiários das pensões mínimas de velhice e invalidez do regime geral da Segurança Social recebem hoje praticamente o mesmo que em 1974, tendo havido, nestes quase 50 anos de democracia, um aumento de sete euros no valor das pensões.

      Entre os agregados familiares, é possível concluir que ter filhos é um fator de pobreza, assim como viver sozinho, sendo que em 2019 quase 40% das famílias compostas por dois adultos e três ou mais crianças estavam em risco de pobreza, por oposição aos 26% entre as famílias com um adulto e uma ou mais crianças.

      Viver sozinho também era um fator de vulnerabilidade, que varia consoante a idade da pessoa, já que o risco de pobreza chegava aos 28% entre os idosos com 65 ou mais anos, mas ficava-se pelos 18% entre os adultos com menos de 18 anos.

      Apesar de em 2019 haver registo de mais de 1 milhão e 600 mil pobres em Portugal, o Rendimento Social de Inserção (RSI) só foi atribuído a uma ínfima parte desse valor, mais concretamente a 16,7% dessas pessoas, ou seja, a apenas 267.389 beneficiários.

      Em 2020, foram ainda menos, já que o valor total baixou para 257.939 pessoas, o valor mais baixo desde 2006, sendo que mais de metade são mulheres (52%), e mais de duas em cada cinco pessoas (41%) têm menos de 25 anos. Refere ainda a Pordata que, entre 2010 e 2020, o total de beneficiários decresceu 51%.

      A pobreza também está dentro das escolas e em 2019 mais de 380 mil alunos do ensino público não superior tiveram apoio socioeconómico, e quase 223 mil tiveram refeições subsidiadas pela Ação Social Escolar.

      “O número de beneficiários destes apoios tem aumentado progressivamente, sendo o ano de 2019 aquele em que mais estudantes receberam apoio socioeconómico desde 1981”, refere a Pordata.

      Ao longo destes quase 50 anos de democracia temos sido governados sempre pelos mesmos – sozinhos, em coligação, em geringonça, com ou sem maioria – e os resultados são vergonhosos.

ContentoresLixo+Idosa.jpg

      Fonte: “MadreMedia/Lusa/Sapo24

por: GF
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às 08:08

Domingo, 17.10.21

A bandeira dos tudólogos: a crise

      «A “crise da Justiça” é um fenómeno recorrente que (res)surge sempre que nos tribunais correm processos chamados “mediáticos”, de grande repercussão social, política ou económica.

      Multiplicam-se e ecoam comentários e opiniões na comunicação social, com especial expressão nas várias estações televisivas e nos artigos de jornais.

      Obviamente que o estrelato vai para os processos-crime em que estão envolvidos nomes sonantes. Por arrasto, fala-se da morosidade da Justiça, em geral, mas o foco da notícia é, sem dúvida, o processo-crime, comentado à exaustão, com desesperante violação do segredo de justiça e críticas negativas, a maioria das vezes, à atuação do magistrado do MP ou judicial responsável.

      É evidente que numa sociedade democrática a informação deve fluir com liberdade, mas também com responsabilidade, porque a democracia e, nela, a Justiça não é uma anarquia nem pode correr para o caos.

      É na desinformação, voluntária ou ignorante, que reside o drama e o perigo que representam alguns dos comentadores, chamados “tudólogos”, que se debruçam sobre casos concretos que seguem a sua tramitação processual.

      A Justiça não inclui nem é parente da política. Neste quadro, a linguagem talvez possa ser menos rigorosa, mais de opiniões e ideologias. Não é assim na justiça criminal, de que estamos a falar, que deve ser, tem de ser, analisada e criticada, positiva ou negativamente, com seriedade, conhecimento, verdade e senso comum. Parece-me, porém, não acontecer um sopesar destes elementos em todos os comentadores, com os perigos que tal arrasta para a credibilidade e aceitação coletiva da decisão do tribunal.

      Informações e opiniões que confundem a comunidade, porque produzidas levianamente por quem não quis ou não pôde apreender a discussão jurídica em causa. Esta leveza de tratamento das questões judiciárias repercute-se, perigosamente, na opinião pública, que apenas bebe a informação que lhe é dada, algumas vezes até com má-fé, outra por ignorância ou negligência.

      Toda a decisão, quer do MP quer da judicatura, é criticável e a respetiva atuação fiscalizável, mas é fundamental e necessário que a tais críticas subjaza conhecimento, aceitação da realidade e vontade de informar objetivamente o cidadão.

      Por isso é que, para uma correta e justa avaliação da crítica efetuada a uma acusação, pronúncia ou sentença, é imprescindível conhecer os “atores” judiciários, as respetivas funções e as várias fases em que se desdobra um processo criminal e as suas regras, até ao trânsito em julgado da decisão final.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião de Cândida Almeida (ex-diretora do DCIAP) no “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 16.10.21

"Não posso ser obrigado a trabalhar e não ser pago por isso"

      No Jornal de Notícias de ontem (15OUT), encontra-se uma entrevista a António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que a seguir vamos reproduzir.

      «JN [Jornal de Notícias] – Que problemas encontraram ao fazer a “Caravana da Justiça”?

      AM [António Marçal] – O que já estávamos à espera. Ou seja, um parque edificado a necessitar, em muitos locais, de obras de intervenção muito urgentes, principalmente a nível das coberturas. Alguns edifícios continuam a não cumprir as acessibilidades a que os edifícios públicos estão obrigados. E, cada vez mais, tribunais instalados em edifícios que não são condignos para o órgão de soberania tribunal e que não servem as funções: alguns não têm salas de testemunhas, nalguns juízos de família e menores não há sala para crianças. Muitos equipamentos estão desajustados das necessidades. Não falo só dos computadores: falo da falta de digitalizadores, impressoras, leitores de códigos de barras nas secções centrais.

      JN– E a nível de meios humanos?

      AM– Primeiro, temos uma classe envelhecida e comarcas onde a idade média ultrapassa os 59 anos. Isto é incompreensível. Nenhuma organização pode ter futuro, projetar um desenvolvimento, com uma faixa etária deste tipo. A própria DGAJ [Direção-Geral de Administração de Justiça] aceita que, pela força da idade, até 2028, mais de um terço [dos Oficiais de Justiça] se vai aposentar. E a DGAJ está a esquecer que o envelhecimento traz problemas de absentismo e de doença. Outra realidade é o problema do absentismo presencial: pessoas que são mandadas regressarem ao trabalho depois de períodos de baixa, mas que não reúnem o mínimo de condições para estarem lá. Quando dizemos que faltam mais de mil Oficiais de Justiça, sabemos do que falamos.

      JN– Que vos faz acreditar que, desta vez, serão ouvidos?

      AM– Hoje há cada vez mais, da parte da opinião pública, a ideia de que a Justiça não funciona, porque interessa a alguns setores do poder político que ela não funcione. E os políticos têm de contrariar esta perceção. É preciso um investimento de qualidade em recursos humanos, em meios técnicos. Estou em crer que a pressão da opinião pública vai levar a que o poder político tenha de dar uma resposta cabal, sob pena de se virar contra eles próprios esta ideia. A questão da falta de meios tem sido muito abordada, mas sobretudo em relação a magistrados.

      JN– Sente que os Oficiais de Justiça têm sido esquecidos?

      AM– Nós somos muitas vezes os esquecidos da Justiça, somos os invisíveis. Aliás, só se nota a nossa falta quando há paralisações. E isso é muito triste e desmotivante, quando hoje a chefia do Governo está nas mãos de um homem que foi um bom ministro da Justiça, quando a ministra da Justiça [Francisca van Dunem] é uma magistrada. O que me parece é que há um discurso demagógico de que os computadores e os algoritmos podem resolver tudo. Por muito que lhes custe, a justiça é uma justiça de homens para homens, feita por homens e pelos homens. Não basta dizer: “vamos ter máquinas”. Nós falamos tantas vezes de sermos os bons alunos da Europa: é pena que nesta área não sigamos essa orientação.

      JN– Que modelo tem sido proposto?

      AM– Um em que os Oficiais de Justiça possam ser os técnicos do processo. Temos de arranjar forma para que quer os juízes quer os procuradores tenham na sua equipa gente que possa fazer o trabalho de preparação para que eles possam proferir a sua decisão final. A questão é aflorada na proposta de revisão EFJ apresentada pelo Governo.

      JN– Do que discorda?

      AM– Aquilo que nós precisávamos de fazer era evoluir como carreira, e essa não está lá. Aquela não é a solução, porque manda fora todo o valor acrescentado, todo o saber que existe nos tribunais e que não está a ser devidamente utilizado e recompensado. As pessoas, ao fimde 20 anos [de trabalho], estão a ganhar 900; 900 e poucos euros.

      JN– Há 20 anos que esperam pelo EFJ. Mas, deduzo, este projeto não é de todo suficiente.

      AM– Não é solução para nada. Poderia não servir apenas para o sindicato e seria uma questão corporativa. O problema é que não serve o país, não serve a Justiça. Mexer por mexer, não vale a pena.

      JN– O não pagamento de horas extra, reforçado no atual projeto, é um dos grandes diferendos?

      AM– Claro. Isto não era um problema até um passado relativamente recente. Podemos ter duas formas de abordar a questão: o acerto ser feito mês a mês, em termos de trabalho que eu faço a mais, ou fazermos uma perequação [distribuição] que me permita, ao fim da minha vida contributiva, acertar contas com o Estado. Quando defendemos uma idade especial de aposentação [como vigorou em pleno até 2005] tem que ver com isso. Aquilo que eu não posso ser é obrigado a trabalhar e não ser pago por isso. É trabalho escravo.

      JN– Será então difícil o SFJ chegar a entendimento com o Governo?

      AM– Acho que não. Em 2019, nós estávamos no bom caminho com a senhora ministra e, portanto, estranhei bastante a proposta feita pelo secretário de Estado adjunto [Mário Belo Morgado]. Continuamos convictos de que, se retomarmos aquele que era o andamento do processo negocial até 2019, será um caminho fácil de trilhar.»

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      Fonte: "Jornal de Notícias".

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às 08:06

Sexta-feira, 15.10.21

O Pulsar da “Caravana”

      A "Caravana da Justiça", iniciativa do SFJ composta por seis viaturas, chegou ao fim.

      Iniciada em 29SET, ao longo destes dias a dita "Caravana" foi percorrendo o país, recolhendo em caixas folhas contendo dados informativos diversos, sobre as instalações, sobre as pessoas, etc., a par de comentários ou histórias de vida que cada um quisesse partilhar.

      O calendário da iniciativa apontava para que, precisamente hoje, 15OUT, se entregassem as caixas na Assembleia da República e neste dia concreto porque era o dia em que o SFJ supôs que fosse entregue a proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2022 que, como se sabe, foi já entregue esta segunda-feira, dia 11OUT, porque 10OUT era domingo e era este o dia limite fixado para a entrega.

      Tratou-se de um erro lamentável porque, como já aqui dissemos, era muito fácil saber qual a data limite de entrega da proposta de lei pelo Governo, mas, mais lamentável ainda, é que, mesmo após a entrega nesta segunda-feira, a "Caravana", por onde ia passando, gerava notícias nos órgãos de comunicação social locais, com a difusão de uma informação padrão (nota de imprensa do SFJ), que não foi corrigida, onde sempre consta o seguinte: «A informação recolhida será entregue numa urna ao presidente da Assembleia da República, aquando da entrega do Orçamento de  Estado para o próximo ano que se realizará no próximo dia 15 de  outubro".

      É o próprio SFJ que cita alguns órgãos locais de comunicação social que repetem o erro mesmo depois de concretizada a entrega a 11OUT.

      Na página do Facebook do SFJ encontramos o artigo de 11OUT à tarde do "Gaiense", quando, nesse mesmo dia, já não se falava de outra coisa senão da entrega. Encontramos ainda replicado o artigo da publicação "Alvorada", de 12OUT, onde se afirma o mesmo e exatamente o mesmo que líamos, por exemplo, no artigo do "Imediato" a 07OUT.

      A nota de imprensa carecia de atualização, tal como os jornalistas daqueles órgãos também careciam de atualização para não replicarem o erro. Há, pois, uma nítida falta de rigor generalizada, seja na insensatez do Governo, seja na programação sindical, seja no acriticismo dos jornalistas, seja nos próprios Oficiais de Justiça quando se desleixam na sua própria defesa e luta.

      Entregue que foi a proposta de lei e preocupados que estão agora os jornalistas e comentadores da capital com as encenações de crise política, as caixas da papelada da “Caravana”, entregues hoje ou para a semana, não deverão ter impacto mediático relevante, uma vez que apenas esse é o seu propósito realmente alcançável.

      De todos modos, apesar do prognóstico se manter reservado, a situação parece que se manterá estável, isto é, embora não evolua de forma positiva, também não deverá regredir negativamente, embora se acredite que mais negativo do que isto já será difícil.

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      Fonte: SFJ Facebook, publicações de: 11OUT, 12OUT e 13OUT.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 13.10.21

E agora, que futuro esperar?

      Entregue que está a proposta do Orçamento de Estado para 2022, aguarda-se agora a entrega das caixas da papelada que ainda anda a ser recolhida pelo SFJ, também na Assembleia da República.

      Mas o que devia ser entregue não seria, antes, apenas uma ou duas questões?

      O Governo cumpriu a Lei do Orçamento de Estado de 2021? E, antes dessa, cumpriu a Lei do Orçamento de Estado do ano anterior, de 2020?

      Não e não; dois nãos para responder a ambas as questões.

      A Lei 2/2020 de 31MAR, previu, no seu artigo 38º o seguinte:

      «1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Ou seja, no nº. 1, a Lei impunha o prazo – até ao final do mês de julho de 2020 – para a conclusão da revisão do Estatuto e até a sua publicação em Diário da República. Claro que nem a conclusão nem a publicação aconteceram. No nº. 2 previa-se a interação do suplemento remuneratório no vencimento e no nº. 3 determinava-se um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente que poderia ser um regime de aposentação diferenciado.

      Até ao final de julho de 2020. E nada! A Lei nunca foi cumprida pelo Ministério da Justiça, isto é, a lei foi incumprida pela ministra da Justiça e seu secretário de Estado. Em face do incumprimento, legislou novamente a Assembleia a República e, no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro (LOE2021) volta a impor obrigações ao Governo, semelhantes às que havia antes imposto mas que não foram cumpridas, sendo as mesmas novamente e totalmente incumpridas pelos mesmos responsáveis do mesmo Ministério.

      Para 2021, a Lei determinava assim:

      «1 - Até ao final de março de 2021, é publicada no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      2 - No âmbito da revisão referida no n.º 1, é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      3 - Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de oficial de justiça no programa de pré-reformas.»

      Se não foi à primeira, até 31 de julho de 2020, o Parlamento impôs novo prazo: até 31 de março de 2021. O que sucedeu este ano. Novo nada. A Lei voltou a não ser cumprida.

      E agora, para 2022, qual será o mês escolhido para se impor o novo prazo? No passado já foi julho e março, e agora, com a nova Lei o que sucederá? Haverá sequer um novo prazo? Legislará diretamente a Assembleia da República substituindo-se ao Governo? Não sucederá nada de nada porque há já um agendamento de uma reunião para debater o Estatuto novo, baseado naquela abjeta proposta apresentada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça?

      Sim, em vez de uma ou duas questões, aparecem logo quatro ou cinco, uma vez que, com este Governo, ninguém consegue nada; ou melhor: ninguém não; os Oficiais de Justiça não conseguem nada. Os Sindicatos são completamente ignorados e toureados, mas a própria Assembleia da República e as Leis da República, o são também.

      Espantosamente, vimos vários dirigentes sindicais representantes dos Oficiais de Justiça a integrarem listas do Partido Socialista nestas últimas eleições autárquicas, precisamente neste momento em que os elementos desse Partido têm desgraçado a vida dos Oficiais de Justiça.

      Mas, que mais terá que acontecer? Que futuro esperar? Contentar-se com o ajustamento salarial do ano passado de 0,3% e o deste ano, espantem-se, do triplo, de 0,9%?

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por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 12.10.21

Informação do SOJ: Atualização Salarial e Promoções

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação abordando dois temas: os não-aumentos salariais, com mera atualização à inflação passada e as não-promoções, com mera manutenção negacionista.

      Quanto à reunião e à proposta de atualização salarial de 0,90%, já todos devem ter ouvido falar que é essa a postura do Governo.

      O SOJ diz que esteve reunido, nos dias 4 e 7 de outubro, no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, e, das diversas matérias abordadas, no âmbito da negociação geral anual, sobre o salário para 2022, diz o SOJ que «O Governo invocou, numa primeira abordagem, a situação macroeconómica do país para afastar os aumentos salariais na Administração Pública. Contudo, perante a argumentação apresentada, o Governo comprometeu-se, nessa reunião – dia 4 –, a reavaliar a situação macroeconómica. Posteriormente, dia 7 de outubro, o Governo apresentou uma proposta de “aumento” salarial de 0,9%, para 2022, e que entendemos insuficiente – mera atualização –, pois que corresponde ao valor de inflação previsto para 2021 e 2022.»

      Diz ainda o SOJ que «Assim, vamos continuar a reivindicar, perante a constante perda de rendimento dos Oficiais de Justiça, um aumento do valor apresentado.»

      Quanto às promoções, reitera-se o negacionismo do Ministério da Justiça, muito provavelmente porque o projeto de Estatuto que está na mente dos dirigentes desse Ministério, não prevê necessidade alguma de promoções até estar aprovado o Estatuto de acordo com aquela projetada delineação inconstitucional.

      Diz assim o SOJ:

      «Relativamente a esta matéria, e após ter sido apresentada a situação dos Oficiais de Justiça, a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Doutora Alexandra Leitão, reiterou que as promoções, durante o ano de 2021, não estão proibidas e deu como exemplo as promoções realizadas, entre outras, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Defesa Nacional e Ministério do Mar.

      Mais, esclareceu que todos os Ministérios foram informados, internamente, de que a abertura dos concursos para promoção dependem exclusivamente do parecer dos responsáveis máximos dos serviços e que não se mostra necessária qualquer intervenção do Ministério das Finanças.

      Assim, voltaremos a insistir, junto dos tribunais – com mais documentação, entretanto recolhida – e do Governo, pelas promoções a que a carreira tem direito e que tardam, não por falta de empenho de ambos os Sindicatos, mas por uma “política negacionista” que vem sendo exercida no Ministério da Justiça.»

      Ou seja, o Ministério da Justiça, em relação aos Oficiais de Justiça, não ouve ninguém, só a si próprio.

      E conclui o SOJ a sua informação sindical, abordando o “foco reivindicativo” da carreira que diz ser o seguinte: “integração do suplemento, aposentação, promoções e pré-reforma”.

      Isto é, o SOJ opina que o foco deve ser mantido naquilo que é essencial, sem dispersar a atenção noutros assuntos, como o estado dos edifícios, da rede informática, das impressoras, etc. Afirma o SOJ que, sem essa concentração no essencial, corre-se o risco “de nada ser alcançado”.

      E, de facto, a atenção deve estar concentrada no que verdadeiramente, neste concreto momento, é essencial e é minimamente viável. Noutros momentos, posteriores, outros assuntos serão certamente abordados mas agora; agora mesmo, há que centrar toda a atenção e toda a energia no essencial: “(1) integração do suplemento, (2) aposentação, (3) promoções e (4) pré-reforma”.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.10.21

O SFJ não pode herrar

      O Governo entrega hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento de Estado para 2022.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) queria entregar a sua papelada recolhida pelo país na “Caravana da Justiça” aquando da entrega da proposta de Orçamento, mas pensava que a entrega ocorreria no próximo dia 15OUT, tendo programado a “Caravana” para esse dia.

      Logo que a iniciativa começou, advertimos para o erro da data.

      Dizia o SFJ assim:

      «A informação recolhida será entregue ao Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 15 de outubro, data em que se prevê ocorrer também a entrega pelo Governo da proposta de LOE para 2022.»

      Num dos nossos artigos publicados sobre a iniciativa do SFJ, como o nosso artigo aqui publicado a 29SET, intitulado: “Já rola a “Caravana da Justiça”, mas vai ter que acelerar”, dizia-se assim:

      “Consultada a página da Assembleia da República, relativamente à entrega da proposta de lei do Orçamento de Estado, lemos o seguinte:

      «O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo.

      A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte deve ser apresentada à Assembleia da República, até 10 de outubro de cada ano.»

      Portanto, o SFJ previa a entrega para 15OUT e a Assembleia da República afirmava que a entrega devia ocorrer até ao dia 10OUT. Ora, sendo o 10OUT domingo, a entrega salta para o dia útil seguinte que é hoje: 11OUT, como limite.

      É óbvio que o SFJ não consultou a página da Assembleia da República e convenceu-se que a entrega da proposta do Governo ocorreria a 15OUT porque no passado já foi essa a data limite.

      Um Sindicato como o SFJ, tão grande, tão antigo, com tanta representatividade na carreira, com tanta gente dedicada a tempo inteiro, não pode cometer este tipo de erro.

      Os Oficiais de Justiça não admitem que uma estrutura sindical como o SFJ deite a perder a programação de uma iniciativa tão abrangente, tão nacional, por um mero desleixo que ninguém foi capaz de verificar.

      No mencionado artigo aqui publicado a 29SET, dizia-se assim: “A dita “Caravana” do SFJ terá que se reprogramar e acelerar os carros, eventualmente passando de seis veículos para oito, ou mesmo mais, para que a entrega possa ocorrer a 11OUT-SEG e não a 15OUT-SEX como pensa e programou o SFJ. Se a ideia é fazer coincidir as entregas, a do ministro das Finanças e a do SFJ, então há que reformular a Caravana.”

      A Caravana não foi reformulada e o objetivo da entrega ficou perdido, pelo que, agora, entregar a papelada no dia 15OUT ou noutro dia qualquer já não faz diferença nenhuma. O simbolismo do dia de hoje está perdido. Assim, todos os dias são iguais e qualquer dia em que se entreguem as caixas será um dia qualquer.

      Um simples erro de falta de verificação, ou de reverificação, e o acreditar que tudo se sabe sem nunca se pôr em causa essa sabedoria pode deitar a perder todo um trabalho feito ao longo de todos estes dias e por tanta gente.

      Os Oficiais de Justiça esperam que erros assim não sucedam com a ação sindical, designadamente, com a negociação do Estatuto, uma vez que um erro deste género pode deitar a perder muito daquilo que se pretende.

      O presidente do SFJ não pode acreditar que sabe tudo e delinear tudo, porque não é um sindicato unipessoal, mas pedir ajuda, pedir que outros, também com disponibilidade a tempo inteiro, verifiquem tudo, porque, como todos bem sabemos, herrar é umano.

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      Fontes: “SFJ-Info-28SET” e “AR-Info-OE”.

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às 08:01

Sábado, 09.10.21

A Guerra Fria e a Atávica Carne para Canhão

      Está mais vincada a Guerra Fria já existente entre o Ministério Público (MP) e o Ministério da Justiça (MJ) ou, mais concretamente , o secretário de Estado adjunto e da Justiça (SEAJ).

      Como temos vindo a dar nota estes dias, a divergência fulcral reside na falta de carne para canhão para enviar para a frente da batalha, isto é, a falta de Oficiais de Justiça a exercerem funções no Ministério Público, como alegam as diversas entidades do Ministério Público e também os próprios Oficiais de Justiça. Em oposição, o SEAJ argumenta e insinua que pode haver serviços redundantes, mas o que há mesmo é falta de gestão dos recursos disponíveis.

      A Procuradora-Geral da República (PGR) lançou também, esta semana, umas farpas, relativamente às considerações do SEAJ.

      Na quarta-feira, 06OUT, na tomada de posse do procurador-geral regional de Évora, na cerimónia que decorreu no Tribunal da Relação de Évora, a PGR defendeu “um sério e sereno diagnóstico” sobre a atual situação da justiça em Portugal para se definir “um rumo pensado” para o setor.

      Lucília Gago referiu que o diagnóstico deve ser feito “sem outra agenda que se lhe sobreponha ou colida”, para além do “singelo propósito da melhoria do sistema, da sua eficácia e da sua credibilização”.

      Perante uma assistência constituída, na sua maioria, por magistrados do Ministério Público, a PGR realçou que “a omnipresente escassez de recursos materiais e humanos tende invariável e lamentavelmente a perder significado de relevo”.

      “Apesar da sua invocação pelo MP e das correspondentes e sustentadas solicitações de reforço ao mais alto nível”, essa escassez de recursos é “abafada pela ideia expressa ou implícita de deficiência na gestão processual ou na alocação desses recursos”, argumentou.

      A PGR considerou também o seguinte:

      «A persistência de um certo amadorismo atávico, associada a alguma anomia, apatia ou inércia, bem como a profusão de grupos de trabalho, estruturas e recursos dedicados a conceber estudos, parcerias, protocolos, memorandos e relatórios, acentuam a premência de uma estratégia global, integrada e holística, assente na identificação das áreas carecidas de inadiável intervenção e investimento.» A quem se refere a PGR?

      Lucília Gago expõe que a “inadiável intervenção e investimento” é para ser em “instalações, equipamentos, meios materiais e humanos, para além de cirúrgicas alterações legislativas”, com o propósito de reparar “a confiança dos cidadãos na Justiça e dignificando os que a servem no dia-a-dia dos tribunais.”

      «Neste complexo xadrez os Oficiais de Justiça e os órgãos de polícia criminal que coadjuvam o Ministério Público, em particular a Polícia Judiciária, atenta a sua natureza e competências, mormente a reserva legal que lhe está legalmente conferida, no âmbito da investigação criminal mais grave e complexa, não podem ser esquecidos.»

      A Procuradora-Geral da República dá, portanto, continuidade àquilo que o Conselho Superior do Ministério Público relatou, não sendo, portanto, obviamente, apenas um sindicato a dizê-lo, como afirma o SEAJ:

      «Alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Não são setores, senhor; são as mais altas instâncias do Ministério Público, que não mais fazem do que repercutir aquilo que a realidade do dia-a-dia lhes leva.

      No meio, a ver a bola ser batida para um e para outro lado, já com os olhos trocados, estão os de sempre, enterrados nas trincheiras da frente da batalha: a carne de canhão.

      Pode ler o discurso da PGR, na íntegra, o que vivamente se aconselha, acedendo por "AQUI".

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      Fontes: “Observador” e “Discurso PGR de 06OUT2021

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.10.21

“E agora estendem o mesmo discurso aos Oficiais de Justiça”, SEAJ dixit

      Na sequência das queixas do Ministério Público, ainda ontem aqui mencionadas, designadamente quanto à falta concreta de Oficiais de Justiça, como nas secções especializadas de violência doméstica, e tal como é nacionalmente reconhecido genericamente para os serviços do Ministério Público, eis que reage o secretário de Estado adjunto e da Justiça, da mesma forma que já no passado reagira, alegando que o problema está na má gestão dos recursos humanos disponíveis no Ministério Público.

      Não é a primeira vez que reage desta forma para com o Ministério Público, não considerando as queixas, desprezando-as, comprovando-se até no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça que apresentou, a forma como suprimiu a carreira de Oficiais de Justiça do Ministério Público.

      Há, pois, um verdadeiro problema deste secretário de Estado com o Ministério Público.

      Diz assim:

      «Alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Os ditos “alguns setores”, como o mencionado sindicato (SMMP), inclui, nada mais, nada menos, do que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que o secretário de Estado não quis mencionar no comentário, desviando o foco da atenção apenas para “um sindicato”, coisa a desvalorizar, de acordo com a imagem que pretende passar.

      Diz o CSMP – e não o SMMP – e que ninguém se perca nas iniciais, pois ambas acabam em MP mas não significam a mesma coisa, o seguinte:

      «Sendo a situação preocupante em todas as áreas, importa realçar que é nas áreas de maior intervenção do Ministério Público, designadamente na área de investigação criminal e dentro desta na criminalidade grave e sobretudo no fenómeno da violência doméstica, que a carência de recursos humanos tem tido consequências mais nefastas»

      No relatório elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aporta dados concretos, como a “aposta feita na criação de Secções Especializadas de Investigação da Violência Doméstica (SEIVD) como forma de combater um fenómeno particularmente grave, não foi acompanhada da correspondente dotação de recursos humanos a nível de Oficiais de Justiça”. E a situação é classificada como “ainda mais preocupante” nas secções especializadas em violência doméstica criadas em janeiro de 2020 que “sem um quadro legal de Oficiais de Justiça correm o risco de não ser eficazes”, numa área onde é fundamental uma ação “célere, oportuna e abrangente” da justiça.

      E, como se tal não bastasse, apresenta dados. O relatório refere que nas cinco secções especializadas em violência doméstica que existem no país registaram-se, no último ano, 12.607 inquéritos.

      Numa dessas secções, sediada no Seixal, a 16 de setembro passado existiam 1366 inquéritos com prazos ultrapassados e 1500 papéis a aguardar junção aos respetivos inquéritos, num problema que não é pontual mas sim sintoma-sinal do défice de Oficiais de Justiça.

      Pelas mesmas razões, noutra secção, em Sintra, na mesma data, estavam por cumprir 931 inquéritos, enquanto que no Porto estavam por cumprir 423 despachos de inquéritos.

      Os números apresentados levam o CSMP a dizer que “espelham a desproporcionalidade entre o volume processual dos SEIVD e o número de Oficiais de Justiça destas estruturas”.

      E mais dados: No Núcleo de Ação Penal de Violência Doméstica de Sintra, por exemplo, há um Oficial de Justiça por cada 606 inquéritos, número que passa para 522 no Seixal, 393 no Porto, 299 em Lisboa e 298 em Matosinhos, isto em processos que são complexos e de “natureza urgente”.

      E diz o secretário de Estado adjunto e da Justiça:

      «E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Trata-se de um secretário de Estado com claro umbiguismo para a carreira onde atualmente se enquadra, desconsiderando tudo o mais, como os Oficiais de Justiça e os magistrados do Ministério Público, aos quais lança até a farpa da questão final no seu comentário:

      «Nos tribunais comuns, quantos magistrados do MP estão afetos a estruturas hierárquicas e de gestão, em regime de exclusividade?»

      E ainda tem tempo para considerar inúteis secções ou “estruturas e departamentos” do Ministério Público, sem especificar, portanto, englobando todas, mesmo as mencionadas no relatório do CSMP, dedicadas à violência doméstica, considerando-as, embora não tenha o desplante total de o afirmar inequivocamente, como “redundantes”.

      Diz:

      «Sem entrar na questão de saber se não haverá algumas redundâncias ao nível de determinadas estruturas e departamentos…»

      Ontem, num comentário de um leitor desta página, lia-se o seguinte:

      «Por causa deste sotor do SEAJ, deixei de fazer horas extraordinárias, passei a sair às cinco em ponto, trabalho de forma mais lenta e menos briosa. Chego a casa menos cansado e com tempo para a família. Às vezes ainda consigo passear…»

      E estas são as consequências e é isto mesmo que está a acontecer nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país. No entanto, as estatísticas judiciais, apenas dos processos judiciais, continuam excelentes e continuam a ser bandeira do atual governo, porque a pendência continua a baixar e continua a baixar porque outra coisa não pode suceder: a desjudicialização, a par da aversão dos cidadãos pelos tribunais, com o consequente afastamento da justiça dos cidadãos, resultou numa enorme descida dos processos entrados.

      Não se está a produzir mais nos tribunais, mas menos, no entanto, dadas as circunstâncias, o resultado final, meramente contabilístico, resulta em taxas superiores a 100% quanto à resolução processual, isto é, acabam sempre um pouco mais de processos do que os entrados, e é quanto basta para que o governo considere que, afinal, tudo vai bem, pela perspetiva contabilística exclusivamente centrada na atividade dos magistrados judiciais.

      Este governo continua a ser um verdadeiro problema para a justiça, logo, para os cidadãos, não resolvendo o afastamento destes e acreditando ou querendo fazer todos acreditar na existência de um determinado país das maravilhas que só existe nos seus espelhos e nos seus próprios reflexos umbiguistas.

SEAJ+SalendaDeTimorLeste.jpg

      Fontes: (1) Artigo da TSF e (2) publicação do SEAJ no seu Facebook. Para além das hiperligações incorporadas pelas quais pode aceder ao mencionado artigo e publicação, a seguir se vai reproduzir integralmente o conteúdo da publicação na página do Facebook do SEAJ.

      «1. O número de magistrados e oficiais de justiça não tem registado grandes oscilações nos últimos anos, sendo certo que o volume de processos entrados e pendentes tem conhecido sensível redução. Acresce que tem sido implementada uma importante política de digitalização e de desmaterialização processual, o que, naturalmente, liberta as pessoas de muitas das tradicionais tarefas rotineiras e burocráticas.
      2. Não obstante, alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos oficiais de justiça afetos ao MP.
      3. Não se discute que aos tribunais devem ser facultados os meios necessários. Mas também não pode desconhecer-se que os recursos não são ilimitados: por definição são escassos; e, por isso mesmo, lhes é inerente uma exigência de boa gestão.
      4. Mesmo sem entrar na questão de saber se não haverá algumas redundâncias ao nível de determinadas estruturas e departamentos, qualquer abordagem minimamente rigorosa da problemática dos “meios” humanos não dispensa adequadas respostas a algumas questões fundamentais:
      – Quantos processos de inquérito se encontram pendentes no MP a nível nacional? Como é que este número evoluiu ao longo dos últimos anos?
      – Quantos inquéritos entraram anualmente nos últimos anos? E quantos findaram em cada ano?
      – Quantos magistrados do MP estão a nível nacional afetos à tramitação de inquéritos? Como é que este número evoluiu nos últimos anos?
      – Nos tribunais comuns, quantos magistrados do MP estão afetos a estruturas hierárquicas e de gestão, em regime de exclusividade?»

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.10.21

O preço a pagar já está a pedir cobrança e é cara

      A TSF divulgava ontem na sua página uma decisão recomendatória do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que alerte o Ministério da Justiça para a grave falta de Oficiais de Justiça, falta esta que ameaça o combate à violência doméstica de forma “muito grave” o trabalho do Ministério Público.

      O alerta do Conselho Superior do Ministério Público refere que o problema de falta de Oficiais de Justiça afeta todas as áreas da justiça, mas que se tem agravado e afeta mais os crimes graves e sobretudo a violência doméstica, tendo um impacto mais forte nessas secções que investigam casos de violência doméstica.

      A recomendação do CSMP tem com data de final deste último mês de setembro e sublinha que o problema se foca sobretudo na falta de Oficiais de Justiça que se tem vindo a agravar.

      «Sendo a situação preocupante em todas as áreas, importa realçar que é nas áreas de maior intervenção do Ministério Público, designadamente na área de investigação criminal e dentro desta na criminalidade grave e sobretudo no fenómeno da violência doméstica, que a carência de recursos humanos tem tido consequências mais nefastas», resume o relatório aprovado pelo CSMP.

      O documento consultado pela TSF detalha que a dinamização dos Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais a partir de 2020 e a “aposta feita na criação de Secções Especializadas de Investigação da Violência Doméstica (SEIVD) como forma de combater um fenómeno particularmente grave, não foi acompanhada da correspondente dotação de recursos humanos a nível de Oficiais de Justiça".

      A situação é classificada como “ainda mais preocupante” nas secções especializadas em violência doméstica criadas em janeiro de 2020 que “sem um quadro legal de Oficiais de Justiça correm o risco de não ser eficazes”, numa área onde é fundamental uma ação “célere, oportuna e abrangente” da justiça.

      O relatório refere que nas cinco secções especializadas em violência doméstica que existem no país registaram-se, no último ano, 12.607 inquéritos.

      Numa dessas secções, sediada no Seixal, a 16 de setembro existiam 1366 inquéritos com prazos ultrapassados e 1500 papéis a aguardar junção aos respetivos inquéritos, num problema que não é pontual mas sim sintoma-sinal do défice de Oficiais de Justiça.

      Pelas mesmas razões, noutra secção, em Sintra, na mesma data, estavam por cumprir 931 inquéritos, enquanto que no Porto estavam por cumprir 423 despachos de inquéritos.

      Os números apresentados levam o CSMP a dizer que “espelham a desproporcionalidade entre o volume processual dos SEIVD e o número de Oficiais de Justiça destas estruturas”.

      No Núcleo de Ação Penal de Violência Doméstica de Sintra, por exemplo, há um Oficial de Justiça por cada 606 inquéritos, número que passa para 522 no Seixal, 393 no Porto, 299 em Lisboa e 298 em Matosinhos, isto em processos que são complexos e de “natureza urgente”.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse à TSF que não fica surpreendido com o diagnóstico do CSMP: o problema é grave, antigo e tem-se deteriorado, com um quadro de Oficiais de Justiça que está "manifestamente abaixo" do que está previsto.

      Adão Carvalho diz que muito fica por fazer e recorda que “são os Funcionários quem movimenta os processos”, desempenhando inúmeras funções essenciais que mais ninguém pode fazer.

      Sem Oficiais de Justiça, as acusações até podem ser dadas, mas ficam paradas à espera de disponibilidade de serviço, sendo destacado o caso da violência doméstica ou dos maus tratos e abusos contra crianças que têm características urgentes. O presidente do Sindicato sublinha que esses processos exigem uma resposta rápida que se arrisca a ficar em falta por carências de Oficiais de Justiça.

      E esta constatação atual é já velha para os Oficiais de Justiça que há anos vêm alertando para esta situação que se engrandece a cada dia. O aumento dos atrasos não vai acabar por magia nem por implementação de novas tecnologias. Apesar da falta óbvia de Oficiais de Justiça, esta vem sendo mais visível por dois fatores essenciais: Por um lado, a falta de interesse na depauperada carreira com salários que afastam quem é colocado, deslocalizado da sua residência, na área da capital, por pouco mais do que o valor do ordenado mínimo. Claro que não aceitam e torna-se muito difícil conseguir novos ingressos na carreira.

      O último concurso de ingresso de Oficiais de Justiça ocorreu em 2019 e os poucos 100 lugares disponíveis para ocupação – em vez dos mil necessários – não foram preenchidos pelas constantes desistências, antes e depois do momento de ingresso.

      Esta perigosa falta de interessados e de pessoas habilitadas para o ingresso, situação que se manteve e mantém ignorada, ou desleixada, pela tutela, designadamente, pela ausência de atitude na criação de um Estatuto atrativo, como já chegou a ser, o Ministério apresentou, antes, uma espécie de coisa destinada a valorizar uns poucos, excluindo a maioria, o que, obviamente, contribui ainda mais para o fosso.

      Para além desse aspeto, contribui para o problema o facto simples da carreira ter sido amputada de vários elementos, especialmente do regime diferenciado de aposentação, equivalente às polícias, regime esse que vinha permitindo que houvesse uma dedicação e esforço muito grande de todos os Oficiais de Justiça, trabalhando gratuitamente muitas horas a mais, superando-se, dessa forma, a grave falta de Oficiais de Justiça. Claro que com o súbito aumento da idade da reforma em mais uma dúzia de anos, desmotivou toda a gente, aspeto este que, aliado a outros, faz com que, hoje, ninguém esteja disposto a fazer horas a mais, ou a esfalfar-se com o serviço no dia-a-dia, e tenha abandonado a preocupação que antes tinha com os atrasos e a acumulação de serviço.

      Em conclusão: a falta de Oficiais de Justiça não se resolve apenas através da incorporação de novos elementos, mas pela construção de uma carreira que se torne verdadeiramente atrativa para que haja ingressos e motivadora dos mais de sete mil Oficiais de Justiça que se encontram perdidamente desmotivados.

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      Fonte: “TSF”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 06.10.21

Assédio Moral no Trabalho

      O assédio moral no local de trabalho é um fenómeno pelo qual passam muitos Oficiais de Justiça e tantos outros o praticam, muitas vezes sem se aperceberem dessa prática, tal é a naturalidade com que é encarado o velho hábito.

      A seguir vamos reproduzir um artigo da psicóloga Lina Raimundo (da MIND - Psicologia Clínica e Forense), publicado recentemente (fonte abaixo) sobre este assunto.

      «O “Mobbing”, também designado como violência psicológica ou assédio moral no ambiente de trabalho, tem a sua origem associada à existência do trabalho e das relações laborais. Contudo, só a partir da última década do século XX tem vindo a suscitar grande preocupação pelos seus efeitos devastadores.

      É um fenómeno à escala mundial caracterizado por ações, práticas e comportamentos hostis, dirigidos normalmente contra um trabalhador que, por consequência, se vê numa situação vulnerável, desesperada e violenta e frequentemente forçado a abandonar o seu emprego, seja por iniciativa própria ou por imposição.

      Vários autores definem o “Mobbing” como uma perseguição metodicamente planeada e organizada e temporalmente prolongada, constituindo violência reiterada.

      Na maioria dos casos, o “Mobbing” tem início em comportamentos que, de forma isolada ou subtil, parecem ser inofensivos ou, pelo menos, justificados. No entanto, a continuidade e intensificação revelam o claro propósito de agir contra a vítima. Não existe um padrão de homogeneidade dos comportamentos adotados pelo agressor. Muito pelo contrário, pode apresentar uma panóplia de ações incrivelmente díspares contra a vítima, tais como:

      – Retirar-lhe autonomia;
      – Não lhe transmitir informações necessárias para a execução de tarefas;
      – Criticar sistematicamente as suas decisões e o seu trabalho, forma de vestir, atitudes ou comportamentos;
      – Impedir a execução de tarefas que são da sua responsabilidade ou o acesso a equipamentos necessários à realização do trabalho;
      – Induzir ao erro, inferiorizar, ridicularizar ou falar aos gritos;
      – Sobrecarregar com inúmeras tarefas e prazos impossíveis de cumprir;

      O “Mobbing” ou violência psicológica pode ser praticado por uma só pessoa ou por um grupo de pessoas e tem como objetivo central causar prejuízos na vítima.

      Segundo a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e o estudo realizado pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), 16,5% da população ativa portuguesa já vivenciou situações de assédio moral no trabalho.

      Qualquer pessoa, seja homem ou mulher, pode ser vítima de “Mobbing” em qualquer tipo de trabalho. Embora a maioria das vítimas seja do género feminino, também há uma prevalência significativa nos homens.

      De acordo com o psicólogo Heinz Leymann, pioneiro nesta área de investigação, “O terror psicológico ou “Mobbing” no trabalho envolve hostilidade e comunicação não ética dirigida de maneira sistemática a um ou mais indivíduos, principalmente a um indivíduo que, em razão do terror psicológico, é colocado numa posição de desamparo e assim mantido”.

      Quem exerce comportamentos de “Mobbing” é desprovido de qualquer propósito de beneficiar a vítima pelo que, os planos imorais e maldosos que engendra visam causar danos e é em função dessa finalidade que atua. As suas intenções não só pretendem causar prejuízos psíquicos e físicos, como também afetar a integridade, desacreditar, humilhar ou difamar a vítima e, não raras vezes, afastá-la do local de trabalho.

      Assim sendo, uma vítima de assédio moral, neste ambiente de verdadeira “guerrilha”, pode sofrer consequências extraordinariamente nefastas que se refletirão, irremediavelmente, no seu bem-estar e satisfação pessoal e com a vida, na saúde física e psíquica, na vida conjugal, familiar e social, assim como na vertente financeira e patrimonial.

      Sendo certo que os comportamentos do agressor têm consequências muito negativas para a vítima, é igualmente certo que também provocam efeitos negativos para a organização/empresa onde exerce funções profissionais, designadamente, consequentes quebras na produtividade, menor eficácia e absentismo, entre outras possíveis consequências.

      Reconhecendo que o “Mobbing” é um tema extenso e merecedor de maior desenvolvimento, nas próximas crónicas abordar-se-ão outros aspetos de igual importância, designadamente, o perfil das vítimas de “Mobbing” e o impacto do “Mobbing” na vítima, no local de trabalho e na vida familiar e social, assim como, algumas das medidas possíveis para intervenção e cessação deste tipo de violência psicológica.

      Os contributos da psicologia clínica e da psicologia forense, pela sua enorme relevância, serão, também, objeto de partilha nos próximos textos sobre “Mobbing”.

      Cabe-nos a todos nós, de forma individual e, ou, coletiva, a responsabilidade de não compactuar com o “Mobbing”, de denunciar este tipo de violência e de expressar solidariedade às vítimas.»

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      Fonte: “Portal Sapo”.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.10.21

A Anedota do Ano contada pelo Rodrigo

      A anedota do ano foi contada no programa, que se quer sério, “O Último Apaga a Luz”, na RTP3, esta última sexta-feira 01OUT.

      O participante, de seu nome, Rodrigo Moita de Deus, com a total anuência de uma outra participante, a escritora Inês Pedrosa, afirmou que os Oficiais de Justiça não “transitam” as sentenças, porque estão todos em teletrabalho.

      Incrivelmente, diz que há processos que os Funcionários fazem demorar semanas e mesmo meses a transitar sentenças e toda esta conversa vem a propósito da fuga de um arguido banqueiro para o estrangeiro.

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      «No final do dia o que é que conta? O que conta é que há uma sentença, aliás são três a condená-lo, as sentenças têm que transitar em julgado; aquilo que nós devíamos estar aqui a discutir é como é que um funcionário de um tribunal, leva 3 semanas ou 3 meses a transitar em julgado uma sentença? (...) Como é que os Funcionários de um tribunal estão todos em teletrabalho e não transitam em julgado uma sentença? Que devia ser de aplicação quase imediata, quase imediata...?»

      Parece que, para o Rodrigo, a justiça está de tal forma perdida que já não há ninguém nos tribunais para “transitar” sentenças e, pasmem-se, algumas demoram a transitar semanas e mesmo meses.

      Claro que o Rodrigo não sabe que há prazos para trânsitos em julgado, impostos por leis da Assembleia da República, e que chegam aos 30 dias e, mesmo depois disso, há que aguardar pelo recurso, porque é um direito que a lei concede aos cidadãos que pode, realmente, demorar meses e, em alguns casos, até anos.

      O Rodrigo não sabe que esses prazos não dependem de nenhum ato dos Oficiais de Justiça e que não são estes que fazem com que as sentenças transitem, mais ou menos depressa; longe disso e bem pelo contrário, os Oficiais de Justiça cumpre imediatamente os processos para que os trânsitos em julgado ocorram com a maior celeridade e, por regra geral, no próprio dia ou no dia seguinte.

      Portanto, nada há a apontar aos Oficiais de Justiça, muito pelo contrário, uma vez que, da sua parte, tudo é realizado com a maior celeridade, mesmo com custo nas suas horas de descanso e prejuízo irrecuperável da sua vida familiar, cumprindo as leis emanadas da Assembleia da República e do Governo, leis estas que nos tribunais se cumprem; apenas se cumprem.

      O Rodrigo também não sabe que os Oficiais de Justiça não estão todos em teletrabalho, nem nunca estiveram. Os tribunais nunca, mas mesmo nunca, fecharam, nem fecham vez alguma; com exceção dos domingos (em que não haja eleições, por acaso ainda no anterior domingo se trabalhou nos tribunais pela madrugada dentro) e com exceção também dos feriados que não coincidam com as segundas-feiras, como é o caso do dia de hoje. São estes os únicos dias em que os tribunais encerram. Sim, únicos; nem no verão encerram, nem nos sábados, nem de noite… Quantas vezes o Rodrigo já não viu interrogatórios pela noite dentro? Com resultados imediatos? Porque os Oficiais de Justiça não chegam à sua horinha de saída e vão embora; não, só vão embora quando acabam o que têm em mão; porque a lei a isso obriga e porque são pessoas muito responsáveis.

      O Rodrigo desconhece também que mesmo que um Oficial de Justiça estivesse em teletrabalho, nenhum trânsito em julgado estaria, por tal motivo, comprometido, pois mesmo em teletrabalho trataria de diligenciar para esse objetivo, sendo indiferente, para o caso, que esteja num regime presencial ou a distância.

      Era mesmo só isto que faltava: que os males da justiça e os defeitos das leis fossem agora culpa dos Oficiais de Justiça.

      Ignora o Rodrigo que as sentenças, mesmo que sejam proferidas por três juízes, como diz, não podem ser de aplicação imediata – ou quase imediata, como deseja –, porque ao condenado lhe assiste o direito de discordar e de recorrer dessa sentença, e é isto mesmo que constitui a beleza de um estado de direito: o oleado funcionamento de uma balança, obviamente com pesos e contrapesos, que se destina não a ser justiceira mas a ser justa.

      Por fim, o Rodrigo também não sabe que as coisas que diz num canal de televisão de âmbito nacional têm tendência a formar opinião em pessoas de mente curta que acreditam nesses disparates e, por isso mesmo, vemos como as mentes curtas dominam as redes sociais, pela simplicidade com que veem e pensam o Mundo, e, neste caldo, nascem os partidos extremistas dos mentes-curtas que até prosperam.

      E, sem mais, vejamos o vídeo da anedota que, na realidade, não é cómica, mas séria; uma anedota muito séria.

      Fonte: “RTP3 – O Último Apaga a Luz – 01OUT2021” - (momento aqui citado: de 13m18s a 13m48s)

por: GF
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às 08:05

Domingo, 03.10.21

O Suporte da Democracia

      Faz hoje uma semana que Oficiais de Justiça por todo o país estiveram a trabalhar à noite e pela madrugada dentro na receção dos boletins de voto e demais expediente das eleições autárquicas.

      Temos relatos de Oficiais de Justiça que chegaram a casa às duas da manhã, adormeceram às três e o despertador toucou logo depois, às seis e meia, para poderem apanhar o transporte público e comparecer às 09H00, como se nada tivesse ocorrido nessa noite.

      Como de madrugada já não tinham transporte público, usaram o seu veículo próprio, percorrendo muitos quilómetros para, nesse domingo, se deslocarem para o tribunal e para depois regressarem de madrugada.

      Logo a seguir, a 28SET, muitos estiveram a prestar apoio à Assembleia de Apuramento Geral, voltando a sair muitas horas depois das 17H00.

      Antes, a 03AGO, por altura do sorteio, também tantos saíram mais tarde e no dia anterior chegaram a sair despois da meia-noite, último dia de recebimento das listas e sua afixação.

      Durante o mês de julho o horário foi prolongado até às 18H00 para recebimento das listas.

      Enquanto nas ruas os festejos e as bandeiras esvoaçavam, celebrando as vitórias, nos tribunais trabalhava-se pela madrugada adentro.

      É esta a vida e a responsabilidade dos Oficiais de Justiça, suportando não só o Serviço Nacional de Justiça, mas também todas as eleições da Democracia, isto é, o real motor da Democracia que conta com esta gente como sendo gente de confiança e de responsabilidade embora depois a maltrate e ignore.

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por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 30.09.21

Mais um relato das vicissitudes da vida real de um Oficial de Justiça

      Hoje vamos relatar mais um caso da vida real dos Oficiais de Justiça.

      Depois dos relatos anteriores, que aqui temos vindo a divulgar, recebemos uma comunicação de um Oficial de Justiça que começava assim:

      «Considero importante divulgarem a vida real dos Oficiais de Justiça, pois pensei que fosse o único a ter várias atividades.»

      Não, não é o único a ter várias atividades, se calhar únicos e raros serão, pelo contrário, os que não têm, pelo menos, mais uma atividade.

      Tempos houve em que a profissão era bastante mais compensatória do que outras, não só em termos remuneratórios, comparativamente com outras (dos setores privado ou público), como também na possibilidade de progressão na carreira e uma mais rápida chegada à aposentação.

      Nesses tempos, não era invulgar a chegada aos tribunais de funcionários públicos vindos de outras áreas da função pública, precisamente ao contrário do que hoje sucede em que o vulgar é ver os Oficiais de Justiça a sair para outras áreas da função pública.

      Não saem, no entanto, aqueles que podem compensar a remuneração com outras atividades, acrescentando o reforço que lhes faz falta.

      Vamos ao relato deste leitor, devidamente identificado, com domicílio na zona centro do país. Diz assim:

      «Há cerca de dois anos tive um acidente de bicicleta, bateram-me por trás, causando-me lesões na coluna e nas ancas, agravando-me alguns problemas. Mesmo com dores horríveis, andei a trabalhar de 2019 a 2021. Chegava a agarrar-me aos muros para chegar ao meu transporte ou a andar de muletas (não podia ficar de baixa pois não conseguia pagar as contas).

      Exerço funções no Serviço Externo e obrigavam-me a, uma vez por semana, fazer videoconferências (7h), mesmo sabendo que não conseguia estar sentado mais de 15 minutos. Nas noites desses dias não conseguia dormir com as dores, mesmo tomando medicação forte.

      E realizava essas funções apesar de ter uma declaração do médico do trabalho, que dizia que beneficiava da alteração de postura frequente, pelo que deveria realizar as minhas funções de sempre, ou seja o serviço externo.

      Finalmente, este ano de 2021, tive que ser operado de urgência à coluna e posteriormente fui operado à anca (já gastei quase 3000 € em operações pois o SNS não tinha capacidade de resposta), tendo esta última me causado muitas mazelas nos nervos da perna que ainda não recuperei. Pelo que seguidamente serei novamente operado à anca.

      A minha esposa está a estudar na Universidade Católica (468 €), pois como é psicóloga brasileira, é a única forma de poder exercer no nosso país. E como esteve um ano sem documentação (devido ao não funcionamento das instituições públicas), não podia exercer qualquer atividade. Além disso, tenho uma filha de 6 anos.

      Assim, exerço as funções de administrador de condomínios, para conseguir comer e pagar as contas, pois, como estou de baixa, recebo 800 € (no ativo recebo 1000 €, salário idêntico ao que recebia em 2010). Mesmo quando saio do hospital com dores horríveis, tenho que trabalhar.

      Tenho 9 anos de formação universitária (licenciatura, mestrado, pós-graduação, etc.), laboro há 21 anos como Escrivão Auxiliar. Realizei a prova para Secretário de Justiça mas não consegui colocação. A pessoa que exerce as funções de Secretário de Justiça do meu local de trabalho teve classificação mais baixa do que a minha…

      É degradante ser Oficial de Justiça; não se aplica nenhuma lei da higiene e segurança no trabalho (não há espaço suficiente, fios pelo chão, tacos descolados, lâmpadas fundidas durante meses, sendo que a iluminação é deficitária pois está a cerca de 3 m de altura; casas de banho avariadas há mais de 1 ano, sendo que as condições das mesmas são dos anos 50, etc.), a que acresce ser chefiado por incompetentes (os lambe-botas que foram colocados nas chefias sem concursos), a par de programas informáticos sempre com problemas, servidores sem capacidade...

      Temos tantos deveres para um salário miserável. Uma amiga cabeleireira a trabalhar para uma firma ganha o mesmo que eu. Os trolhas que trabalharam em minha casa ganham mais 400 que eu e são funcionários de uma firma...

      Quando o salário mínimo passar para 700 €, possivelmente em janeiro, e como estão isentos de impostos, têm direito a apoio judiciário, creche pública e muitas vezes habitação camarária, talvez seja melhor abdicarmos de parte do salário ou irmos trabalhar como assistente operacional...

      Se soubesse o que sei hoje, teria montado o meu escritório de advocacia, pois os mais incompetentes dos meus colegas, ganham, no mínimo, o dobro de mim.

      Desculpem os desabafos, mas o dia mais feliz da minha vida seria quando me despedisse, por não necessitar mais de esmolas do Estado para trabalhar assim.»

      [ Nota: Gostaríamos de conhecer a realidade de muitos Oficiais de Justiça, por isso, quem souber e quiser partilhar o seu caso (ou de alguém), passado ou presente, ou a sua situação vivida ou a viver, pode fazê-lo para o endereço geral desta página: OJ@sapo.pt – A forma final do artigo é previamente acordada e o anonimato total é garantido.]

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 29.09.21

Já rola a “Caravana da Justiça”, mas vai ter que acelerar

      Depois de ontem termos aqui divulgado, logo pelas 08H00 da manhã, a iniciativa “Caravana da Justiça”, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e ouvidas, por este sindicato, algumas reclamações por o próprio não ter, ainda, divulgado a iniciativa, servindo esta página de “porta-voz” do SFJ, quando, curiosamente, é este Sindicato que costuma classificar a página como sendo “porta-voz” do outro Sindicato (SOJ), eis que, ao final da tarde, o SFJ publicou uma breve nota sobre a iniciativa, que diz assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais, nas últimas semanas tem estado a trabalhar no projeto “Caravana da Justiça”, que fica completamente ultimado no dia de hoje, para poder ser iniciado amanhã, dia 29 de setembro, prolongando-se até ao próximo dia 15 de outubro.

      Tal projeto consiste numa passagem por todos os Tribunais de Portugal continental por membros deste Sindicato, em seis viaturas devidamente identificadas como fazendo parte desta caravana da justiça.

      Tal tem por objetivo recolher informação exaustiva junto dos Delegados Sindicais de cada tribunal sobre as condições de trabalho, tanto a nível das condições dos edifícios, de instalações, equipamentos e segurança, como a nível de recursos humanos e, bem assim, recolher testemunhos de vida dos Oficiais de Justiça que assim o desejem, sendo entregue formulário para o efeito.

      A informação recolhida será entregue ao Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 15 de outubro, data em que se prevê ocorrer também a entrega pelo Governo da proposta de LOE para 2022.

      Apelamos, assim, que todos os Oficiais de Justiça contribuam para o sucesso desta iniciativa.»

      Portanto, a conclusão da recolha dos papéis e a entrega na Assembleia da República está prevista para o dia 15OUT, altura em que o SFJ prevê seja também entregue pelo Governo na Assembleia da República a Proposta de Lei relativa ao Orçamento de Estado para 2022.

      No entanto, consultada a página da Assembleia da República, relativamente à entrega da proposta de lei do Orçamento de Estado, lemos o seguinte:

      «O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo.

      A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte deve ser apresentada à Assembleia da República, até 10 de outubro de cada ano.»

      Portanto, é esta a informação disponível: SFJ=15OUT e AR=10OUT.

      É óbvio que, pelo menos, uma destas datas estará mal, o que, a verificar-se, poderá provocar um efeito distinto do pretendido com a iniciativa do SFJ. E entre o que afirma a Assembleia da República e o Sindicato, onde estará o erro?

      O erro está nos dois. Daquilo que conseguimos apurar, nem uma nem outra data estão corretas; há uma terceira data.

      A data limite deste ano é o dia 11OUT, uma vez que o dia 10OUT é domingo.

      Assim, a dita “caravana” do SFJ terá que se reprogramar e acelerar os carros, eventualmente passando de seis veículos para oito, ou mesmo mais, para que a entrega possa ocorrer a 11OUT-SEG e não a 15OUT-SEX como pensa e programou o SFJ.

      Se a ideia é fazer coincidir as entregas, a do ministro das Finanças e a do SFJ, então há que reformular a “Caravana”.

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      Fontes: “SFJ-Info-28SET” e “AR-Info-OE”.

por: GF
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às 08:09


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