Oficial de Justiça

      A luta por melhores condições de vida na carreira de Oficial de Justiça não é um problema exclusivo dos Oficiais de Justiça de Portugal. Noutros países os problemas existem igualmente e as formas de luta é que são diferentes.

      Em Angola, os Oficiais de Justiça iniciaram esta semana uma recolha de assinaturas com o propósito de exonerar o ministro da Justiça.

      Em Portugal já se fizeram diversas recolhas de assinaturas, mas nenhuma com o propósito de pedir a exoneração de ministras da justiça, apesar de haver razões para tal.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA) alega que o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola deve ser exonerado por ignorar reivindicações e perseguir funcionários.

      O secretariado nacional do SOJA, em nota divulgada esta semana, refere que a iniciativa é a expressão de um “profundo descontentamento e indignação” dos Oficiais de Justiça face ao tratamento que lhes tem sido dado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Marcy Lopes.

      “Este processo [de recolha de assinaturas] começa hoje em todo o país e vai até antes da entrada da segunda fase da greve para posterior remissão aos órgãos de soberania”, disse o secretário-geral do SOJA, Joaquim Teixeira, à Lusa.

      O líder sindical disse também que “persistem ameaças e represálias de vária ordem”, garantindo, contudo, que os Oficiais de Justiça estão firmes em avançar com o abaixo-assinado para a exoneração do ministro.

      De acordo com os Oficiais de Justiça, o titular ministerial “tem ignorado de forma reiterada” as suas “legítimas reivindicações”, especificamente desde 2022, na sequência de vários cadernos reivindicativos que o SOJA remeteu àquele órgão desde 2021.

      O SOJA, que decretou a última greve em outubro, cuja primeira decorreu entre 27 de outubro e 14 de novembro, reivindica a aprovação do estatuto remuneratório da classe, realização de um concurso público de acesso, melhoria das condições laborais, unificação, atualização e parametrização justa das remunerações.

      Há, portanto, um certo paralelismo entre os Oficiais de Justiça de Angola e de Portugal.

      O SOJA exige também o pagamento regular e transporte das comparticipações emolumentares, promoções, reconhecimento da carreira profissional e respeito pelo cidadão, “através da garantia de um serviço público digno e eficiente”.

      No entanto, lamentam que, até a presente data, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUDH) “mantém-se em silêncio”, o que, no seu entender, “demonstra desrespeito pelos funcionários do setor” e pela própria “dignidade da Justiça”, fatores que motivaram o início da greve.

      A segunda fase da greve decretada pelo SOJA deve decorrer entre 09 de fevereiro e 06 de março e a terceira de julho a agosto.

      Os sindicalistas acusam igualmente o ministro do setor de “reação hostil” e de “perseguição” a todos os funcionários que aderem à greve, com alegadas instruções à direção dos recursos humanos do ministério para punir grevistas, “mediante descontos arbitrários nos salários”, um cenário que dizem ocorrer desde 2023.

      Na nota, manifesta o SOJA que, por outro lado, há “prontidão” para a negociação do caderno reivindicativo e referem que apesar da reincidência na postura de punição de funcionários, “que apenas pretendem servir melhor os seus concidadãos, é uma marca do titular” daquele departamento governamental.

      Ao Presidente angolano, João Lourenço, a quem deverá ser encaminhado o abaixo-assinado, a par de outros órgãos de soberania como o parlamento angolano, pedem a exoneração do ministro “por ser um entrave ao diálogo institucional”, melhoria das condições laborais e salariais, bem como a abertura de “diálogo direto” com o MINJUDH, com acompanhamento de representantes da Presidência da República, “visando soluções efetivas e sustentáveis”.

      Durante a primeira fase da greve, em outubro, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos disse, em comunicado, que a paralisação convocada pelo SOJA era “ilegal” e que não observou os parâmetros jurídico-legais.

      Fonte: “RTP” e “SOJA”

      Há muitos cidadãos comuns que não estando muito, ou mesmo nada, familiarizados com o mundo judicial e judiciário, confundem e não sabem que o tribunal é uma coisa e o Ministério Público é outra, sendo entidades ou órgãos diferentes.

      Enquanto que um é órgão de soberania, o outro não. Enquanto que um julga, o outro investiga e propõe o julgamento, representando o Estado, o Governo ou os menores, os incapazes e, no mundo laboral, em determinados casos, os trabalhadores.

      O Ministério Público deve ser entendido como uma espécie de grande sociedade de advogados, tão grande que tem delegações em todo o território nacional e a sua rede de delegações encontra abrigo em quase todos os edifícios onde funcionam os tribunais.

      A circunstância das ditas sucursais do Ministério Público estarem instaladas nos mesmos edifícios onde funcionam os tribunais, não faz desses serviços do Ministério Público parte integrante do tribunal, tal como as conservatórias dos registos que também se encontram em muitos palácios de justiça por todo o país, só por ali estarem também não fazem parte do tribunal. Em algumas localidades o mesmo edifício até alberga ainda os serviços de Finanças, mas também não é por isso que tais serviços integram o tribunal.

      Portanto, fica claro que não é o simples facto de um serviço do Estado estar fisicamente no mesmo edifício do tribunal que passa a integrar o tribunal.

      Este esclarecimento é imprescindível para ser explicado a qualquer cidadão comum que, não sabendo, considera que é tudo a mesma coisa e pensa até que a carreira de Oficial de Justiça pode ser única e dar para todos os lados, tanto para o tribunal como para o Ministério Público.

      Mas se todos concordamos em que o esclarecimento se impõe para o cidadão comum, também muitos concordarão que o esclarecimento aproveita a muitos Oficiais de Justiça que, igualmente, não distinguem o órgão de soberania dos serviços do Ministério Público.

      Sim, há Oficiais de Justiça que confundem os serviços do Ministério Público com os tribunais, mas, nesse grupo de Oficiais de Justiça confundidos, nunca nos passou pela cabeça que poderiam estar elementos dos sindicatos, nem, muito menos, da própria presidente de um dos sindicatos e, nem em sonhos, que tal presidente fosse do sindicato mais antigo e, por tal motivo, com mais associados.

      Quando a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) escreve num órgão de comunicação com tiragem nacional que “as SEIVD são tribunais especializados em violência doméstica”, somos invadidos, em primeiro lugar, por um enorme espanto, para de seguida perceber o motivo do fim da divisão da carreira entre o judicial e o Ministério Público, para os Oficiais de Justiça e para mais ninguém.

      Quem confunde a separação de poderes e as funções jurisdicionais, considera que é tudo a mesma coisa e, por isso, assim se percebe porque aceitam que a carreira não seja valorizada com a especialização nessas duas áreas, nem em qualquer outra área, sendo aceite, com toda a naturalidade o corte e o fim da carreira, então verdadeiramente especial e feita à imagem das carreiras das magistraturas, carreiras das quais os sindicatos permitiram o afastamento, para a aproximar dos demais funcionários públicos de funções administrativas em entidades governamentais.

      Esta despromoção dos Oficiais de Justiça é um dos aspetos da perda ocorrida em 2025.

      Quando Regina Soares, que preside ao sindicato mais antigo e, por isso, com mais associados, escreve – note-se bem que não é numa conversa informal no café –, deixa escrito num texto para ser lido por todos os cidadãos do país que uma coisa a que chama SEIVD, sem explicar o que é, mas dizendo que é um tribunal especializado em violência doméstica, é um disparate tão grande que, para além de induzir os cidadãos na ignorância, deixa os Oficiais de Justiça mais atentos preocupados com quem tem o poder de decidir sobre o futuro das suas vidas.

      Mas para além do erro de dizer que aquilo é um tribunal, quando não o é, há ainda o erro de dizer que é um tribunal especializado em violência doméstica, quando tal também não existe, nem sequer pode existir, porque não é constitucionalmente possível que existam tribunais especializados em determinados tipos de crime, como o da violência doméstica.

      Para além desses dois erros, há ainda um terceiro que é o de usar siglas, abreviaturas ou iniciais de determinados serviços ou entidades sem que sejam explicadas, porque não são do conhecimento geral. Num artigo publicado num jornal de leitura pública nacional pelos cidadãos podem ser usadas siglas como NATO ou ONU, etc,, que são do conhecimento geral, agora SEIVD não são siglas que pertençam ao conhecimento geral dos cidadãos.

      É admissível que nas comunicações internas sindicais sejam usadas siglas que quase todos percebem, porque a comunicação se lhes dirige, como, por exemplo, DGAJ, IGFEJ ou SEIVD, mas tais nomenclaturas, quando usadas em comunicações para o exterior, carecem de explicação.

      Portanto, quando a presidente do SFJ escreve na edição desta última quarta-feira do Correio da Manhã que as SEIVD são tribunais especializados em violência doméstica, só neste bocadinho de trecho comete 3 erros, sendo dois graves, relacionados com conceitos básicos do Estado de Direito, e mais um relacionado com deficiente forma comunicacional.

      E na mesma frase em que cola e confunde os tribunais e os serviços do Ministério Público, afirma ainda o seguinte: “seria justo esperar mais maturidade”.

      Efetivamente, “seria justo esperar mais maturidade” de uma Oficial de Justiça com a categoria profissional e a antiguidade que detém e ainda porque, embora não tendo tal maturidade em relação ao cargo que agora ocupa, deveria ter maturidade nas funções sindicais que há muito exerce.

      E na frase seguinte diz assim: “O que encontramos é improviso.” Claro que Regina aponta essa tal falta de maturidade e esse improviso que encontra nos outros, designadamente, no Governo, sem reparar, no entanto, na correção das suas declarações escritas, cuja ausência de maturidade é clara e cujo improviso é evidente.

      Os Oficiais de Justiça querem ver alguém com o poder de fazer acordos com o Governo e, por tal via, decidir sobre a vida de todos e de cada um, alguém com maior maturidade e nula improvisação.

      E o artigo, afinal, tratava de quê? Abordava o facto das tais secções do Ministério Público, as SEIVD – Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica –, criadas por deliberação do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) em outubro de 2019, passados que estão estes anos; esta meia-dúzia de anos, continuarem tais secções sem um número adequado de Oficiais de Justiça, perigando a iniciativa que se propunha resolver um problema, por estar a criar novos problemas.

      Por outro lado, resvala novamente Regina em erro quando afirma que “Não existe mapa próprio de pessoal” para as tais secções SEIVD. Convém esclarecer que, atualmente, não existe mapa de pessoal para nenhuma secção, seja ela do Ministério Público, seja ela judicial. O mapa de pessoal é genérico para o núcleo e não específico para as secções. Sim, é certo que no passado já existiram mapas específicos para as secções, mas desde há muitos anos que tal já não existe para nenhuma secção, pelo que convinha que, também neste aspeto, a dirigente sindical se mostrasse mais atualizada.

      Os Oficiais de Justiça desejam que quem se senta à mesa negocial com o Governo e tenha o poder de aceitar determinadas coisas e rejeitar outras, assinando acordos sem passar prévio cavaco aos seus representados, seja muito conhecedor da realidade do mundo daqueles que representa, para poder desenvolver um trabalho correto, justo e sem erros.

      Quanto às secções especializadas SEIVD, já agora que estamos com as mãos na massa, convém elucidar os leitores de que tais Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica, cuja expansão para outras localidades é uma realidade, detém em Lisboa características muito especiais.

      "A Secção SEIVD de Lisboa, que abrange a área territorial do município de Lisboa, inclui um Núcleo de Ação Penal (NAP), especializado na investigação da violência doméstica, e um Núcleo de Família e Crianças (NFC).

      Sempre que as vítimas sejam crianças, o NFC realiza uma análise abrangente e integrada do contexto familiar onde ocorre o crime, fazendo uma articulação com a jurisdição de família e crianças e com as entidades vocacionadas para a proteção das vítimas.

      Mas a SEIVD de Lisboa destaca-se das demais, por ter também um GIAV – Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima –, instalado no âmbito de um protocolo estabelecido entre o DIAP Regional de Lisboa e a Egas Moniz Scholl of Health & Science, que oferece uma intervenção junto da vítima muito completo, abrangendo uma elevada percentagem de vítimas e proporcionando um acompanhamento mais próximo e extenso.

      A SEIVD de Lisboa tem também um RIAV – Resposta Integrada de Apoio à Vítima –, uma esquadra da PSP exclusivamente dedicada à violência doméstica, a funcionar nas instalações do DIAP de Lisboa, 24 horas por dia, recebendo as queixas, participações e efetuando a inquirição das vítimas.

      Existe também um protocolo que garante o fornecimento de alimentação e alojamento às vítimas deslocadas que careçam desses cuidados.

      Logrou-se, assim, um sistema em que é conferida uma resposta especializada e integrada aos casos de violência doméstica, onde o Ministério Público, as Forças de Segurança e os Técnicos de Apoio à Vítima, com a colaboração da autarquia e da sociedade civil, trabalham em conjunto e em permanência."

      Todo este maravilhoso mundo novo tem, no entanto, uma grande nódoa que é a que Regina Soares aponta no artigo do Correio da Manhã desta última terça-feira:

      «As secretarias continuam sem braços, sem saúde mental e a trabalhar no limite, enquanto as vítimas esperam.»

      «Milhares de processos urgentes passam pelas secretarias: audição de crianças, declarações para memória futura, medidas de coação, acompanhamento em teleassistência e arguidos detidos. Tudo depende de magistrados do MP e Oficiais de Justiça em falta crónica.»

      E compara as SEIVD com os hospitais:

      «É como inaugurar um hospital sem enfermeiros e pedir paciência aos doentes.»

      «As vítimas esperam, os processos acumulam, equipas exaustas fazem o impossível.»

      E conclui Regina dizendo que «O problema não é passageiro, é estrutural e conhecido há anos.», considerando que há falta de “Equipas próprias, estáveis e formadas” e ainda afirmando que: “Não há outra via”.

      Pois não, não há alternativa e cada dia que passa todos vemos, e a presidente do SFJ também e assim o manifesta, que aquilo que já bem sabíamos, da necessidade de uma carreira com profissionais especializados, bem formados e, antes de mais, estáveis, são características que não podem ser deitadas ao lixo por acordos firmados por quem não percebe nada disto ou tem muita pressa em mostrar que conquistou algo, quando a conquista é, afinal, uma enorme perda e uma desgraça que o presente vai evidenciando e o futuro promete deixar de ser um murro no estômago para ser um “Knockout”; um KO no tapete.

      Fontes: “artigo de CM no SFJ” e “intervenção de Amadeu Guerra, PGR, sobre as SEIVD”, neste artigo parcialmente reproduzidas.

      Hoje é o último dia de campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, cuja votação se realizará no próximo domingo.

      No boletim de voto constam 14 candidatos, mas só são válidos os votos em 11 deles, uma vez que foram rejeitadas 3 candidaturas.

      Desses 11 candidatos há um que é o candidato mais perigoso para a Democracia, para a Liberdade, para o Estado de Direito, para a inteligência e para a sanidade mental de cada cidadão e da comunidade em geral. Referimo-nos, obviamente, ao candidato André Ventura do partido fascistoide “Chega” que o mesmo sustenta e impulsiona.

      Com isto não se quer dizer que os outros sejam santos terrenais, mas não são tão maus nem tão perigosos quanto o referido André Claro Amaral Ventura, porque querem viver esta Democracia, desta forma plural de Abril, e não terminá-la, regredindo ao período das trevas salazarentas.

      Em Braga, esta terça-feira, o referido candidato, em mais uma arruada de campanha eleitoral, e apesar da chuva, encontrou apoiantes que, ansiosos, aguardam pelo regresso do Estado Novo.

      «Há 50 anos que eu espero por este homem! Há 50 anos! O 25 de Abril foi a pior coisa que podia acontecer em Portugal!», disse um dos seus apoiantes (Fernando Marques), conforme gravou a Antena 1.

      E é isto.

      Todos vemos como as sondagens o elevam ao desejado homem de há 50 anos, apontando-o como o mais votado nestas eleições.

      Sim, são muitos e poderão ser cada vez mais e mais, mas, como todos bem sabem, uma manada de burros, por muitos que sejam, nunca serão uma manada de cavalos.

      Não, não é a quantidade que dita a qualidade.

      Em Portugal, desde há 50 anos que não existe um regime de poder absoluto, concentrado num indivíduo como o adorado grande líder. O poder está dividido para que ninguém possa, sozinho, conseguir atropelar os direitos dos cidadãos.

      O sistema democrático assente no conceito de "Pesos e Contrapesos" (Checks and Balances), compõe a nossa República Democrática, semipresidencialista, estando o poder distribuído por quatro órgãos de soberania:

      – A Assembleia da República (Legislativo): Faz as leis e fiscaliza o Governo.

      – O Governo (Executivo): Conduz a política nacional e administra o país.

      – Os Tribunais (Judicial): Garantem que as leis são cumpridas e que ninguém está acima delas.

      – O Presidente da República: Atua como o "árbitro" do sistema, garantindo o funcionamento das instituições.

      André Claro Amaral Ventura ataca todos os pilares democráticos, todos os quatro órgãos de soberania; não escapa nenhum, embora o faça de forma diferente e conveniente de acordo com as circunstâncias.

      Vejamos:

      .1. A Marginalização do Parlamento: ao defender um sistema presidencialista forte, o poder de fiscalização dos deputados (que representam todas as cores políticas do país) diminuiria. Numa democracia, o debate parlamentar serve para travar decisões impulsivas; Ventura vê isso frequentemente como um "atraso" ou um "bloqueio".

      .2. O Desafio à Constituição (o papel do Tribunal Constitucional): O Tribunal Constitucional é o "guardião" das regras do jogo. Se o Governo ou o Parlamento aprovam uma lei que fere direitos básicos (como a dignidade humana), o Tribunal Constitucional pode travar essa lei. Ora, Ventura tem defendido que os juízes do Constitucional não deveriam ter o poder de travar a vontade da "maioria", isto é, a maioria de burros poderiam ser cavalos sempre que quisessem. Sem o Tribunal Constitucional, uma maioria temporária poderia retirar direitos a qualquer minoria ou mudar as regras eleitorais para se manter no poder pelo tempo desejado e isto é algo a que assistimos pelo Mundo fora com toda a naturalidade.

      .3. A Independência da Justiça e da Polícia: Numa democracia, a polícia e os procuradores da República ao serviço do Ministério Público, bem como os juízes e mesmo os Oficiais de Justiça, estão ao serviço do Estado, da lei, não do Governo de turno, seja ele de maioria ou não. O repetido discurso de Ventura de "limpar o país" e o seu forte apoio em setores das forças de segurança levantam receios de que estas instituições possam vir a ser usadas politicamente contra adversários, em vez de manterem a sua neutralidade institucional, tal como vemos suceder, infelizmente, cada vez em mais países.

      .4. Por que é que o caminho de Ventura é considerado um "Retrocesso"? A História mostra-nos que as democracias raramente morrem com um golpe militar súbito; hoje em dia as democracias degradam-se por dentro, designadamente quando líderes eleitos começam a atacar a imprensa livre e a divulgar mentiras em grande número, ao mesmo tempo que descredibilizam o sistema judicial e pretendem alterar a Constituição para limpar os incómodos e os inconvenientes, concentrando poder.

      O projeto que Ventura alimenta não é apenas uma mudança de política, ou de políticas, como quer fazer crer, mas uma mudança de regime que começa a fragilizar as garantias de liberdade que os portugueses têm desde 1974.

      Estão os Oficiais de Justiça imunes a tudo isto? Claro que não; não têm qualquer tipo de imunidade para esta infeção.

      Fontes, entre outras: “CNE”, “Antena 1”, “Zap.Notícias”.

      As reuniões dos representantes dos trabalhadores com o Governo, desde logo no âmbito da Concertação Social, têm sido assim: para ontem, 14JAN, esteve marcada uma reunião de todos os elementos que integram a Concertação Social, como as duas centrais sindicais e a representante patronal, mas foi adiada para momento a designar para após as eleições.

      No que se refere às reuniões parciais com as centrais sindicais, depois da reunião de 16DEZ com a UGT, o Governo agendou uma reunião com a CGTP para 07JAN que acabou adiada para ontem, 14JAN, e esta última foi novamente adiada para o dia 20JAN, pelas 15H30.

      Para hoje estava marcada mais uma reunião técnica dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Governo. Não temos notícia do seu adiamento, pelo que os Oficiais de Justiça contam com mais esta oportunidade de esperança de poder ver algo a sair desta reunião, algo de concreto e positivo ou, se não, ao menos, um adiamento, para que os representantes sindicais não tenham de perder o seu tempo em reuniões inócuas como tem ocorrido.

      Como sempre, e mais uma vez, os Oficiais de Justiça anseiam por notícias sobre a sua carreira e têm o legítimo direito de saber.

      Esta terça-feira, 13JAN, a CGTP marcou uma manifestação com marcha até à Assembleia da República e apresentação ao primeiro-ministro de um abaixo-assinado com mais de 190 mil assinaturas contra as alterações à lei laboral.

      “Governo já teve todas as hipóteses de abrir os olhos”, afirmou o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, em declarações aos jornalistas em Lisboa, após a manifestação, afirmando que o que está em causa é “um ataque” ao mundo do trabalho e prometeu dar “continuidade à luta” caso o executivo liderado por Luís Montenegro não recue e retire a proposta da discussão.

      Na marcha, composta por centenas de trabalhadores, foram entoadas palavras de ordem como “não vamos desistir, o pacote é para cair”, “salários de miséria, rendas a subir, o povo não aguenta: está na hora de agir”, “o pacote laboral é retrocesso social” ou “basta de empobrecer a trabalhar”.

      Nos cartazes erguidos liam-se mensagens como “Liberdade sindical é conquista civilizacional”, “não ao retrocesso, não à exploração”, “direito a ter tempo para viver” ou “contra o despedimento sem justa causa”.

      A proposta do Governo, o dito “Pacote Laboral”, é designada pelo Governo como “Trabalho XXI” e foi apresentada no passado dia 24 de julho pelo Governo, merecendo um rotundo não dos trabalhadores, traduzido por diversas entidades sindicais e pelas duas centrais sindicais, desde logo na Greve Geral do passado dia 11DEZ.

      A seguir vai reproduzida, de forma parcial, a intervenção do secretário-geral da CGTP na manifestação desta terça-feira.

      «Os trabalhadores no dia 11 de dezembro disseram não ao Pacote Laboral, disseram não a este ataque aos direitos, disseram não a este retrocesso, a esta artimanha imposta por este governo.

      Depois da Greve Geral, depois desta grande resposta, o governo pensou que podia passar um pano por cima e caminhar entre os pingos da chuva. Está muito enganado, nós não vamos permitir. Vai ter de responder perante os milhões de trabalhadores que se fizeram e se fazem ouvir, vai ter de responder perante esta sua agressão ao mundo do trabalho.

      Houve muita coisa dita neste processo, camaradas. Muitas mentiras, muitas tentativas de desviar a atenção para o conteúdo do ataque que está em curso. Nós não mentimos aos trabalhadores. E a história está aí para nos dar razão.

      Disseram que a CGTP-IN não assina acordos. Mentira. E eles sabem disso. Assinámos 8 acordos em sede de Concertação Social, o conteúdo desses acordos significava a melhoria das condições de vida e de trabalho para os trabalhadores. Curioso o facto de nenhum desses acordos ter sido cumprido na íntegra.

      Disseram que estão abertos a negociar, a dialogar, que a CGTP-IN é que não, que até se colocou de fora. Mentira. Um governo que diz estar aberto a ouvir os trabalhadores, mas que apenas negoceia uma ou outra matéria, que diz não abdicar das linhas mestras que quer implementar e que diz que, ou vocês assinam e poderemos aceitar uma ou outra alteração ou se não assinarem o documento voltamos à forma inicial e é assim que o levaremos ao parlamento, não é um governo aberto a qualquer coisa que seja, é um governo com agenda e que em vez de negociar procura impor.

      E essa agenda existe camaradas. Não tenhamos dúvidas. Apenas um governo com um objetivo muito próprio, assumido, de alterar profundamente as relações de trabalho, de alterar significativamente a correlação de forças, ainda mais a favor do patronato, de querer colocar na mão das empresas e do capital toda a gestão do mundo do trabalho, de atacar a Constituição da República Portuguesa, é que tem a desfaçatez, a coragem, de apresentar um documento desta dimensão.

      Normaliza e aumenta ainda mais a precariedade, cria as ferramentas necessárias para ir mais longe na desregulação dos horários de trabalho, facilita ainda mais os despedimentos, ataca a contratação coletiva, ataca o direito de greve e limita a entrada dos sindicatos nos locais de trabalho. Isto não é um acaso. Isto é uma agenda, preparada pelo capital, preparada pelos grandes grupos económicos, preparada pelos mais poderosos ao serviço do grande patronato.

      Este é um governo comprometido. Mas não com os trabalhadores, esqueçam isso. Comprometido com os grandes e poderosos.

      Este é um governo do grande capital e dos seus interesses. Não podemos tapar os olhos com as mãos e ficar com medo ou receio de denunciar o que vemos por entre os dedos. E é muito mau camaradas.

      Então não contem connosco para isso, para fazer de conta que não vemos o que se está a passar.

      Esquecem-se dos trabalhadores. De quem todos dias põe o país a andar para a frente, a produzir a riqueza nos diversos sectores de atividade. Que não vão aceitar mais recuos, mais ataques, mais cordas no pescoço. Esquecem-se do mundo do trabalho, da força de milhões, de quem tudo constrói.

      Mas nós vamos fazer com que se lembrem. Eles não sabem o que é viver com salários baixos, com pensões baixas, ter de pagar casa e por comida na mesa com os nossos salários e pensões, eles não sabem quanto custa uma creche ou um lar. Eles não sabem o que custa a vida e por isso têm medo.

      Não se preocupem, nós vamos buscar e conquistar o que é nosso! A começar por rejeitar e combater esta política de direita que tudo nos nega, que tudo nos tira, que tudo nos rouba.

      Nós não vamos falhar aos trabalhadores. Dissemos isso desde sempre. Reafirmámos na Greve Geral. E também dissemos que a luta é para continuar. Fomos para os locais de trabalho, discutir, informar, esclarecer e mobilizar os trabalhadores. Promovemos um abaixo assinado que hoje vamos entregar ao primeiro ministro. Um abaixo assinado de rejeição do pacote laboral, de exigência da sua retirada e de revogação das normas gravosas da legislação laboral e de muita confiança do mundo do trabalho para dar continuidade à luta.

      Hoje entregamos mais de 190 mil assinaturas. Senhor primeiro ministro, oiça bem, mais de 190 mil assinaturas que dizem e afirmam que o pacote laboral é para rejeitar e que o que exigimos é a sua retirada!

      E é isto, camaradas, que os assusta. A proximidade desta Central aos trabalhadores, ao mundo do trabalho. Pedimos uma reunião com o PM. Esteve marcada para dia 7 janeiro. Entretanto adiada para dia 14, amanhã. Agora foi adiada outra vez, para dia 20 de janeiro.

      Um governo que se preze, depois da Greve Geral de 11 de dezembro teria pedido uma reunião para discutir. Não o fez. Mas nós não os vamos deixar esquecer. E agora adiam e adiam… Sabemos bem o que temos no próximo domingo, temos as presidenciais. Até nisso a Greve Geral foi um êxito. Permitiu que muitos daqueles que hoje são candidatos e que se estavam a esconder de tomar posição sobre o pacote laboral o fossem obrigados a fazer.

      Camaradas, não é uma ou outra alteração de pormenor. São mais de 100 os artigos alterados e todos eles no sentido de penalizar os trabalhadores. Esta ideia de alguns candidatos de que alterando uma ou outra norma resolvem o problema é de quem quer esconder o sol com a peneira e dar uma machadada no mundo do trabalho. Estejamos atentos.

      Nós dissemos e reafirmamos. É de facto preciso, necessário, rever a legislação do trabalho. Mas num sentido diferente. Que coloque os trabalhadores na centralidade das decisões, que combata a precariedade, os horários desregulados, os salários baixos e que promova, isso sim, a efetiva valorização da contratação coletiva, a segurança e a estabilidade que quem trabalha e procura uma vida melhor. É por isso que a luta vai continuar.»

      Fontes: “CGTP”, “Notícias ao Minuto” e “SIC Notícias”.

      Foi ontem notícia que um indivíduo partiu à paulada um total de 36 vidros de 11 janelas do Tribunal de Viana do Castelo.

      Não estava ninguém no Tribunal, porque o ato terá ocorrido de madrugada, por volta das 4 da manhã, e o indivíduo terá sido detido logo de seguida, ainda junto ao Tribunal.

      Das imagens disponíveis nos vários meios de comunicação social, designadamente nos regionais, percebe-se que os vidros partidos são os das janelas que estão ao nível da rua, portanto, perfeitamente acessíveis e sem nenhuma proteção especial.

      Constata-se ainda que as janelas são antigas, têm uma caixilharia de madeira e os vidros são simples, como já não se usa em lado nenhum e não se usam essencialmente por questões de isolamento térmico, mas também sonoro e, agora bem se vê, porque também não oferecem segurança absolutamente nenhuma.

      No edificado mais antigo, que é o que mais abunda no país, os problemas térmicos são gravíssimos, todos passando frio no inverno e calor no verão, mas, pior ainda, com janelas como as que vemos nas imagens, é também habitual que as audiências tenham problemas com as gravações pelo ruído da rua que facilmente atravessa as janelas de vidros simples como se usava há mais de meio século, porque não havia mais nada.

      Das fotografias constata-se ainda como, através de um buraco num vidro partido se vê o interior do Tribunal, logo ali acessível, com prateleiras com aquilo que parecem ser caixas de arquivo, portanto, muito papel que podia ter sido objeto de algum outro tipo de ataque.

      Por sorte, o indivíduo só quis partir vidros e não estaria com outras intenções, porque os nossos criminosos, afinal, são, como todos, pessoas de brandos costumes e quando cometem crimes, não deixam de ser brandos.

      Portugal é um país com muita sorte, com um Povo muito tranquilo que nem crimes graves é capaz de cometer.

      Mas devemos continuar a acreditar na sorte e nos brandos costumes? Não deveria ser necessário que o Governo, através das suas duas entidades que têm o dever de cuidar dos tribunais (DGAJ e IGFEJ) verificassem e aplicassem, com urgência, medidas para evitar casos como os de Viana do Castelo? Não seria razoável que se aplicasse uma caixilharia para vidro duplo ou triplo, com vidro laminado, temperado ou multilaminado, especialmente nas janelas que se encontram ao nível da rua?

      Não deveria ser difícil, senão mesmo impossível, quebrar vidros de um tribunal? Não deveria ser difícil, senão mesmo impossível, deixar que através de uma janela partida se atirasse, por exemplo, uma beata acesa de um cigarro ou qualquer outra coisa?

      Um dia virá em que as entidades responsáveis acabarão por ser mesmo responsáveis, mas tal só deverá acontecer após a ocorrência de uma infeliz tragédia, pois, como todos sabem, a sorte não dura sempre.

      Ao longo dos anos temos aqui dado muitas notícias sobre problemas de segurança nos tribunais e temos sempre aconselhado os Oficiais de Justiça a ter muito em conta que os tribunais não são locais seguros, pelo que devem ter o cuidado de não deixar nas suas secretárias ou armários, bens pessoais que não queiram perder, bem como ter o cuidado de realizar cópias de segurança dos seus ficheiros para local que fique fora do edifício onde laboram, pois no caso de uma fatalidade, como um incêndio, um furto ou qualquer vandalização, podem perder tudo.

      Apesar dos brandos costumes, o risco de trabalhar nos tribunais é mais elevado do que noutros locais, porque há sempre mais gente descontente com os tribunais do que a que está satisfeita, especialmente naqueles locais onde se condenam pessoas pela prática de crimes, ou se fixam regimes especiais sobre menores, ou onde se fazem penhoras, insolvências… Raro será o local onde o risco não exista e todos saiam satisfeitos da vida.

      Ora, como a sorte não dura para sempre, é fundamental que se tomem medidas de segurança que ponderem um futuro sem sorte, porque trocar o vidro simples quebrado por outro idêntico, com as mesmas características, porque é barato e mais imediato, é deitar dinheiro público ao lixo.

      É responsabilidade dos Oficiais de Justiça preocuparem-se com estes assuntos, desde logo porque são Oficiais de Justiça os que ocupam cargos de Secretários de Justiça e de Administradores Judiciários. É, pois, responsabilidade dos Oficiais de Justiça ter também mais esta preocupação e forçar as entidades governamentais para que aportem a segurança em falta; segurança esta que não é só do edificado, em abstrato, mas especialmente das pessoas que todos os dias laboram nos edifícios e, não esquecer que, nessas pessoas todas, a maior parte, na grande maior parte, estão cerca de 7 mil e quinhentos Oficiais de Justiça que carecem deste cuidado.

      Fontes (notícia e imagens), entre outras: “O Minho”, “Jornal de Notícias”, “Observador”, “Correio da Manhã” e “Press Minho”.

      Termina hoje o prazo para os Oficiais de Justiça movimentados com o maior dos pequenos prazos se apresentarem, ficando pendentes apenas os 20 Oficiais de Justiça com um prazo de 15 dias, até ao dia 20JAN. Os 152 movimentados com prazos de 2, 3 e 5 dias, estão despachados.

      Esses são os movimentados no vasto Movimento Extraordinário alargado especial que englobou esse total de 172 Oficiais de Justiça, bem mais do que os movimentados no antecedente Movimento Ordinário também de 2025, tendo neste sido movimentados um total de 66 Oficiais de Justiça.

      Portanto, no ano passado, os dois Movimentos juntos abrangeram quase 240 Oficiais de Justiça, isto é, num universo de 7491 Oficiais de Justiça, foram movimentados cerca de 3%.

      Quer isto dizer que apenas cerca de 3% dos Oficiais de Justiça estão, ou estavam, deslocados, no ano passado? Que só esses 240 é que careciam de serem transferidos?

      Claro que não. De acordo com um cálculo informal recentemente efetuado, tendo em conta a antiguidade dos Oficiais de Justiça e, portanto, a maior possibilidade de aproximação aos seus domicílios, bem como levando em conta o fator das promoções dos últimos anos, que afastaram mais Oficiais de Justiça da sua zona de domicílio, facilmente concluímos que, atualmente, não temos esses escassos 3% de deslocados a desejarem ser movimentados, mas um número muito maior, próximo dos 30%.

      Para além da deslocalização dos domicílios dos Oficiais de Justiça, por não poderem aceder aos Movimentos, acresce a deslocalização introduzida posteriormente pelas Administrações locais, recorrendo à figura da Recolocação Transitória.

      Em todas as comarcas do país existem, em cada uma delas, dezenas de Oficiais de Justiça colocados em locais para os quais não concorreram.

      Ainda recentemente abordamos esta problemática das recolocações transitórias, mencionando também aquelas que se efetuam a pedido dos próprios e que, nesse aspeto, lhes são vantajosas, por lhes permitir a proximidade ao domicílio.

      Todos os dias os Oficiais de Justiça despendem largas horas nos transportes públicos, dormindo pouco, depois de atender às suas responsabilidades familiares, chegando aos tribunais já cansados após inúmeros quilómetros que pesam todos os dias em cada um.

      As recolocações transitórias deveriam servir para corrigir as anomalias dos Movimentos, mas desde a perspetiva humana, desde a perspetiva de ajudar a minimizar o impacto das distâncias dos domicílios ao local de trabalho e não das necessidades do serviço, isto é, das aberrações criadas nas secções que só existem devido à incúria dos sucessivos governos pelo hemorrágico tratamento dado à carreira dos Oficiais de Justiça.

      O bem-estar dos trabalhadores é um fator essencial para que estejam presentes no local de trabalho fazendo uso de todas as suas capacidades. É nisso que as administrações locais deveriam centrar a sua atenção e gastar o seu tempo, pugnando pela saúde e bem-estar de todos os trabalhadores que estão a seu cargo e não na vã tentativa de resolverem os imbróglios da Administração Central.

      Cuidar dos seus, esse deveria ser o desígnio das administrações locais e não o cuidar daquilo que o Governo e as entidades governamentais não querem cuidar.

      Não é raro encontrar secções desfalcadas, não só pela generalizada falta de gente, mas também pela ausência devida às sucessivas e longas baixas médicas. Por que será que tal acontece?

      O tratamento meramente numérico dos Movimentos centrais carece de uma correção humana que seja sensível aos problemas de cada Oficial de Justiça, sob pena de se acrescentarem perdas às muitas perdas já existentes.

      Na semana passada recebemos um e-mail de uma nossa leitora, a propósito das recolocações transitórias, que, para além de relatar o seu caso, levantava ainda outra questão: a questão dos colegas diretos em cada secção não contribuírem em nada para o bem-estar no local de trabalho. Pois é, para além de todo o mecanismo que em nada ajuda os Oficiais de Justiça, ainda há o colega do lado que, transfigurado em reles brutamontes, contribui para mais uma ausência por baixa médica.

      Dizia assim a Oficial de Justiça:

      «Fui abrangida pela recolocação transitória a meu pedido. Ao fim de alguns anos tiraram-me do serviço para onde pedi a recolocação e obrigaram-me a ir para outro, dentro do mesmo tribunal. Um pesadelo. Ao ponto de acordar em mim a depressão crónica de que padeço, motivada pela perseguição de um colega, chefe, há mais de 20 anos. Não pude recusar temendo que me colocassem no local de origem (mais longe de casa). Fiquei com uma doença crónica por causa do serviço e sou perseguida, humilhada em público (no meio dos colegas) por ter repetidas baixas. Estamos enterrados até ao pescoço!»

      O que é que há a corrigir? Quase tudo! E quase todos!

      E por onde começar? Sem ir mais longe, mesmo por aqui, por este e por esta que está ao meu lado todos os dias, e tantos são os dias de tantos anos.

      «A fotografia explodiu nas redes sociais. Nicolás Maduro, sentado, vendado, auscultadores nos ouvidos, colete à prova de bala – como um animal capturado. A imagem que os Estados Unidos decidiram mostrar ao mundo exibiu um homem completamente desarmado, controlado, reduzido a prisioneiro dentro de um avião militar americano. O uniforme militar tinha desaparecido. O poder tinha desaparecido. Restava apenas um homem à mercê de quem o capturou. Aquela fotografia não era prova de justiça. Era um troféu de guerra. Era prova de força bruta.

      Quando comandos americanos invadem um país soberano, arrancam o seu líder do quarto e o transportam para Miami, enquanto divulgam imagens que humilham, não estamos perante aplicação da lei. Estamos perante a lei do mais forte.

      O direito internacional, que deveria proteger as nações pequenas contra as maiores, revelou-se o que sempre foi: um conjunto de regras que os poderosos invocam quando lhes convém e violam quando lhes apetece. Maduro pode ter sido um ditador, mas a sua captura violou o princípio da soberania. E quando a soberania se esgota, o direito internacional desmorona-se para todos.

      Mas este problema não é apenas internacional. A mesma lógica atravessa fronteiras e entra-nos pela porta de casa. Internacionalmente, a lei do mais forte revela-se quando as potências ignoram tratados. Nacionalmente, revela-se quando os cidadãos, perante a ineficácia ou morosidade dos tribunais, substituem o Estado por quem promete resolver o que a lei não resolve.

      Em maio de 2025, chegou a Portugal uma empresa espanhola Anti Okupas. Uniformes pretos, boinas, ex-polícias contratados. Cobram para expulsar ocupantes ilegais das casas.

      Entram, retiram as pessoas à força, mudam fechaduras. Tudo filmado, tudo publicado nas redes sociais como troféu, com a mesma lógica da fotografia de Maduro: mostrar quem manda.

      O Ministério Público abriu investigação. Juristas chamaram-lhe um atentado ao Estado de Direito. Mas os clientes continuam a aparecer. Porquê?

      Porque, para muitos proprietários, a alternativa é ver a sua casa ocupada e ouvir o Estado dizer: "Espere. Um ano. Talvez mais." Quando o Estado não protege, o mercado aparece para vender proteção. E quem compra não se sente criminoso. Sente-se justificado. Sente-se abandonado. E pior: sente-se certo.

      O proprietário que corta a água e a luz à casa que lhe foi ocupada pode ser denunciado. O comerciante que tranca o ladrão até a polícia chegar pode ser investigado por sequestro. Quem reagiu por desespero passa a arguido. Quem iniciou a injustiça veste a pele de vítima. Porque o Estado não estava lá quando devia estar. E, quando aparece, aparece muitas vezes para punir quem se defendeu, não quem ofendeu.

      A diferença brutal entre o Capitólio e o Planalto mostra até onde isto pode ir.

      Em Washington, em janeiro de 2025, os atacantes do Congresso foram perdoados. Mais de mil e quinhentos. Todos. Trump concedeu clemência geral a todos os condenados e acusados do 6 de janeiro.

      No Brasil, no mesmo mês, os atacantes do Planalto foram condenados: trezentos e setenta e um com penas entre 3 e 17 anos e meio de prisão. A mesma cena – multidões a tentar derrubar o resultado de eleições. Desfechos opostos. Não porque a verdade fosse diferente. Porque o poder era outro. A justiça não foi igual para todos. Foi igual a quem mandava.

      E se fosse em Portugal? Se amanhã uma turba invadisse o Parlamento, quebrasse janelas, destruísse documentos, agredisse seguranças, o desfecho seria prisão ou perdão? A resposta honesta é desconfortável. Não dependeria de quem vencesse as eleições a seguir? Se quem instigou ganhasse, não se falaria em "manifestação exaltada", reconciliação, perdão? Se perdesse, não se exigiriam penas exemplares?

      Não seria isto transformar a democracia numa roleta russa judicial onde o resultado depende de quem segura a arma?

      As defesas do Estado de Direito exigem três coisas: independência, celeridade e coragem.

      Portugal tem, com todas as imperfeições, juízes independentes. Mas falta-lhe uma coisa essencial: celeridade. E sem celeridade, tudo o resto é teatro.

      De que serve um sistema judicial formalmente independente, se a decisão chega quando o crime já prescreveu, a vítima já desistiu, o agressor já fugiu ou o proprietário já perdeu a casa?

      Sem tempo, a justiça não é justiça. É arquivo.

      A captura de Maduro, os despejos dos Anti Okupas, os perdões de Trump em Washington e as condenações no Brasil são capítulos da mesma história: a substituição lenta, mas constante, do Estado de Direito pela lei do mais forte.

      Cada dia que um processo se arrasta, mais um cidadão desiste do tribunal e recorre à força.

      Cada porta arrombada por uma empresa privada, cada vídeo de humilhação partilhado como troféu, cada perdão coletivo concedido a quem atacou a própria democracia, é um prego discreto no caixão do Estado de Direito.

      A defesa da lei que vale para todos não é uma questão de direita ou de esquerda. É uma questão de civilização.

      Ou temos leis que se aplicam a todos, do mais poderoso ao mais frágil, ou temos apenas recomendações que os fortes ignoram quando lhes convém. E nesse mundo, não importa quem ganha as eleições. Importa quem tem os meios para as apagar.

      A pergunta não é se Maduro é um ditador, ou se os atacantes do Capitólio são patriotas ou criminosos. A pergunta é se aceitamos viver num mundo onde a justiça depende da força de quem a aplica.

      Porque, se aceitarmos, amanhã será mais um líder vendado num avião militar.

      Depois de amanhã, será um proprietário à porta de casa, rodeado de homens fardados que não são do Estado.

      E, um dia, será qualquer um de nós, à porta de um tribunal fechado, com um papel na mão e nenhuma resposta.

      Nesse dia, não haverá lei. Haverá apenas o mais forte. E o mais fraco. Como sempre aconteceu, antes da lei existir. E desta vez, se deixarmos chegar lá, já não haverá ninguém para nos salvar.»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião assinado por João Massano, bastonário da Ordem dos Advogados, intitulado: "Quando a lei é do mais forte, a democracia é dos fracos" e publicado no Expresso.

      “Em dezembro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um total de 14 medidas para a reforma da Justiça, com o foco na celeridade, eficiência e reforço de meios. Os pacotes vão desde a alteração às regras do confisco de bens, das custas processuais, dos conteúdos terroristas “online”, reforço de 107 magistrados para o Ministério Público e castigos para quem protagonize manobras dilatórias nos megaprocessos penais.

      Em entrevista à “Advocatus”/ECO, António Jaime Martins (AJM), presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, falou sobre este conjunto de propostas aprovado pelo Governo.

      ECO – Como é que as propostas alteram o enquadramento atual de incidentes, recursos e requerimentos que possam ser considerados “dilatórios”?

      AJM – A ideia central destas propostas é clara: importar para o processo penal, de forma mais incisiva e musculada, logo restritiva do exercício da defesa e do contraditório, do modelo de “gestão processual” que conhecemos do processo civil. O juiz passará, caso estas medidas passem na Assembleia da República, a ter um poder de “gestão processual” que lhe permite recusar liminarmente atos da defesa que considere dilatórios e aplicar multas de forma quase imediata. A isto soma-se o fim do efeito suspensivo automático no incidente de recusa de juiz e um agravamento do quadro sancionatório nos “megaprocessos”, com multas que podem ultrapassar os 10.000 euros e participação disciplinar à Ordem dos Advogados. Na prática, o juiz da causa ganha um poder discricionário imenso para comprimir o exercício dos meios processuais da defesa das partes, limitando, como bem entender, a forma como o advogado exerce o patrocínio. O modelo de “gestão processual” que se configura na proposta de alteração é incompatível com o direito de acesso à justiça e com as garantias de defesa previstas na nossa Lei Fundamental, sendo inadmissível num moderno Estado de Direito democrático. A iniciativa corresponde a uma espécie de “trumpização” da justiça portuguesa, em que o juiz, através de um poder discricionário de “gestão processual”, afasta no caso concreto a aplicação de regras adjetivas cuja razão de existir é proteger os direitos, liberdades e garantias dos utilizadores da justiça.

      ECO – Estas reformas distinguem adequadamente entre a defesa legítima e o abuso de expedientes dilatórios?

      AJM – A distinção é manifestamente insuficiente. O problema de fundo é que a fronteira entre uma defesa combativa e o expediente puramente dilatório é notoriamente fluida e subjetiva. Entregar a um juiz o poder de fazer essa destrinça com base em critérios vagos cria um “chilling effect” que inibe a própria advocacia de exercer o direito de defesa no caso concreto. As medidas constantes da proposta transformam o exercício de um direito fundamental – direito de defesa que deve ser exercido com total independência e liberdade de patrocínio –, numa conduta punível, desviando o foco das verdadeiras causas da morosidade, como os modelos de investigação e de acusação que temos e as insuficiências estruturais do sistema. O exercício do patrocínio judiciário e do direito de defesa do utilizador da justiça, não são uma concessão do julgador, mas pilares do Estado de Direito.

      ECO – Qual é o impacto prático esperado na duração dos processos, sobretudo os complexos/criminais?

      AJM – O risco é o de criarmos uma celeridade processual puramente cosmética. Podemos ter uma redução estatística da duração dos processos, mas à custa da qualidade e da solidez das decisões, o que inevitavelmente aumentará a litigância em sede recursória. É a receita para uma “justiça a martelo”, que responde mais à pressão mediática do que aos imperativos de um processo equitativo. E é particularmente absurdo focar a reforma na sanção à defesa quando continuamos a ter problemas estruturais por resolver, como a violação sistemática dos prazos de inquérito pelo Ministério Público e a falta crónica de funcionários judiciais, de procuradores e de magistrados judiciais.

      ECO – O reforço dos poderes do juiz para travar manobras dilatórias pode pôr em causa garantias fundamentais de defesa? Porquê?

      AJM – Sim, de forma inequívoca. Primeiro, porque gera um conflito de funções inaceitável: o juiz não pode ser, ao mesmo tempo, o árbitro do julgamento e o censor da estratégia da defesa. Entregar-lhe esse poder é, na prática, esvaziar o direito de defesa e a liberdade e independência inerentes ao patrocínio judiciário dos advogados. Segundo, o regime sancionatório – com multas pesadas e participação disciplinar contra os advogados – funciona como um mecanismo de intimidação que afeta a independência e a liberdade dos advogados no exercício do mandato forense. O TEDH tem jurisprudência mais do que consolidada sobre o “chilling effect” de medidas que condicionam a liberdade do patrocínio. E a alteração mais grave é, talvez, a eliminação do efeito suspensivo do incidente de recusa/suspeição de juiz, que na prática o inutiliza. Se um juiz cuja imparcialidade está em causa pode continuar a dirigir o processo, o direito a um tribunal imparcial torna-se uma miragem.

      ECO – As sanções previstas parecem proporcionais e eficazes, ou antes simbólicas/excessivas?

      AJM – São tudo menos simbólicas; são materialmente gravíssimas e têm um claro intuito punitivo. Multas que podem atingir valores de dezenas de milhares de euros e a ameaça de um processo disciplinar não são um mero aviso, são um desincentivo claro ao exercício pleno do mandato. O mais grave é a assimetria com que o sistema passará a tratar os vários intervenientes do judiciário: todo o peso sancionatório recai sobre a defesa, ignorando por completo os atrasos e as ineficiências que são imputáveis ao próprio sistema judicial, aos Juízes e ao Ministério Público. Qualquer sanção sobre o exercício de uma faculdade processual não deve ser admitida e, no limite, exigirá sempre contraditório prévio e uma fundamentação densíssima, sob pena de se tornar um instrumento de disciplina da defesa, o que é constitucionalmente inadmissível.

      ECO – Como é que estas reformas podem afetar o trabalho diário dos advogados e a estratégia de defesa?

      AJM – Afetam o múnus da nossa profissão, porque alteram radicalmente o cálculo de risco que um advogado tem de fazer. Quando a utilização de um incidente, de uma arguição de nulidade ou irregularidade, uma reclamação ou um recurso, podem ser imediatamente sancionada com uma multa pesada e uma participação disciplinar, o advogado é coagido a uma autocensura que prejudica o cliente. Isto é incompatível com a natureza da advocacia. As imunidades do mandato forense não constituem um privilégio corporativo. São uma garantia essencial do direito de defesa dos cidadãos. Sem uma advocacia livre, independente e destemida, o conceito de julgamento justo fica irremediavelmente comprometido.

      ECO – Há risco de aplicação excessivamente restritiva, levando a decisões mais rápidas, mas menos fundamentadas?

      AJM – O risco é evidente e, diria mesmo, anunciado. Acelerar o processo pela via sancionatória é um incentivo direto à compressão do contraditório. Substitui-se a procura dialética da verdade pela pressa e a qualidade da justiça pela estatística dos resultados, ainda que os mesmos sejam generalizadamente injustos. Quando se normaliza a ideia de que violações de garantias fundamentais dos cidadãos são “expedientes” para fazer os juízes perderem tempo ou meras “nulidades/irregularidades sanáveis”, cria-se um ecossistema judiciário onde a celeridade é alcançada à custa do sacrifício do direito de defesa. É um caminho perigosíssimo para a qualidade da nossa justiça e do próprio Estado de Direito.

      ECO – Quais serão os principais desafios na aplicação prática, nomeadamente na uniformidade de critérios?

      AJM – O principal desafio é a enorme subjetividade do conceito de “ato dilatório”. Sem critérios legais, densos e taxativos, a qualificação de um ato como dilatório ficará ao critério de cada juiz, o que abre a porta à arbitrariedade e à desigualdade de armas. Teremos decisões díspares e um instrumento de pressão sobre a defesa. A única forma de garantir um mínimo de uniformidade e segurança jurídica seria através de três pilares: i) critérios legais estritos e não cláusulas gerais; ii) contraditório prévio e fundamentação reforçada de qualquer decisão sancionatória; e iii) um controlo jurisdicional efetivo e rápido por um tribunal superior. Sem isto, a lei será uma arma de restrição de direitos fundamentais, não um instrumento de justiça.”

      Fonte: reprodução da entrevista constante no artigo de Filipa Ambrósio de Sousa, editora da “Advocatus”, na publicação “online” “ECO”.

      Indignou-se a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no artigo de opinião desta quarta-feira no publicado Correio da Manhã, com a prática que vem ocorrendo há cerca de uma década, a cada Movimento (Ordinário ou Extraordinário), bem como no dia a dia de cada tribunal ou serviço do Ministério Público, com as movimentações internas, a todo o momento, operadas a nível local pelos Administradores Judiciários, independentemente das colocações estabelecidas pelos Movimentos da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      Ao longo dos anos sempre temos vindo aqui alertar e protestar pelos abusos que ocorrem nestes casos, dando-lhe frequentemente o título de: “A DGAJ coloca e a Comarca recoloca”.

      Esta quarta-feira, dizia assim Regina Soares no Correio da Manhã:

      «Anteontem, 5 de janeiro, foi publicado o Movimento Extraordinário dos oficiais de justiça. Pessoas que pediram transferência, escolheram destinos e se reorganizaram para outra vida. Em teoria, iam finalmente sair dos locais onde já não conseguiam continuar. Mas nem vão chegar a tomar posse no novo tribunal, porque já estão a ser avisados: serão recolocados onde estavam, por falta de pessoal. Isto não é gestão. É improviso com carimbo.»

      As recolocações transitórias não ocorreram apenas neste Movimento Extraordinário que se está agora a concluir, mas desde há cerca de uma década, pelo que a indignação vem um pouco tarde e mostra-se descontextualizada.

      Os poderes dos Administradores Judiciários estão estabelecidos em legislação publicada em 2013 e em 2014, aí constando, desde logo, o poder que a Assembleia da República e o Governo lhes conferiram na recolocação dos Oficiais de Justiça.

      Veja-se a Lei 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), designadamente o seu artigo 106º. Veja-se o Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, designadamente o seu artigo 48º. Veja-se a Portaria 164/2014, de 21 de agosto, designadamente o seu artigo 2º.

      Espanta-se agora esta semana a presidente do SFJ com os poderes legais dos Administradores Judiciários perguntando assim:

      «Então para quê abrir movimentos? Para quê criar expectativa de mudança, se o sistema pode obrigar alguém a ficar? O funcionário escolhe, mas o serviço manda...»

      Os Oficiais de Justiça estavam convencidos que o problema já estava há muito identificado e que esse Sindicato já tivesse apresentado alguma vez, nesta última década, alguma proposta para alterar ou melhorar o mecanismo da recolocação transitória, mas, perante o espanto e a indignação agora surgida, os Oficiais de Justiça ficam com a sensação que a descoberta só ocorreu agora.

      Todos os Oficiais de Justiça aprenderam, desde a profunda reorganização judiciária implementada em 2014, que, dentro da sua área de gestão, como a comarca, o Administrador Judiciário pode recolocar, transitoriamente, todos os Oficiais de Justiça, onde considerem ser mais necessários.

      Essa recolocação é apenas transitória e o Oficial de Justiça não perde o direito ao lugar que obteve através de um Movimento anterior. Por outro lado, é necessário compreender que já ninguém tem um lugar num determinado juízo ou secção, como no passado ocorria, mas apenas num núcleo. Ou seja, os Movimentos colocam numa determinada localidade, nada mais, e nessa localidade o Administrador Judiciário ou o Secretário de Justiça, podem colocar o Oficial de Justiça num qualquer posto de trabalho e caso o Administrador Judiciário queira colocar algum Oficial de Justiça noutra localidade, às vezes a muitas dezenas de quilómetros de distância, dentro da área da comarca, também o pode fazer através da figura da recolocação transitória.

      Nada disto é novo e, portanto, não pode ser motivo de espanto ou indignação, mas de trabalho, de trabalho real no sentido de tentar alterar esta abertura legal que provoca a indefinição do lugar dos Oficiais de Justiça.

      Não se trata de nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade cometida pelos Administradores Judiciários, mas tão-só do cumprimento de legislação que pode, como bem se vê, ser prejudicial para os Oficiais de Justiça.

      Ao mesmo tempo, todos sabem que a figura da recolocação transitória, também vem servindo para aproximar e facilitar a vida a muitos Oficiais de Justiça que não conseguem a proximidade à sua zona residencial pela via do Movimento.

      As recolocações transitórias têm sido usadas tanto para facilitar a vida aos Oficiais de Justiça como para a prejudicar.

      Neste Movimento em curso, já com quase todas as colocações efetuadas, há ainda um aspeto novo que o último decreto-lei introduziu para o Movimento. O DL 85-A/2025 de 30JUN veio permitir que os Oficiais de Justiça que concorreram no passado com compromisso de permanência de três anos para as regiões autónomas ou Algarve e cujo prazo ainda não esteja concluído, portanto, que ainda não estavam em condições de se candidatar a este Movimento, excecionalmente o pudessem fazer já e, sendo movimentados, ficassem com o direito ao lugar novo, embora não se mudem imediatamente, mas apenas daqui a uns tempos quando concluírem o período do compromisso dos três anos. Por isso, nestes casos, apesar da indicação de movimentação, estes Oficiais de Justiça permanecem, para já, nos mesmos lugares onde estão colocados, conforme está legalmente previsto para este Movimento.

      Para além dessa possibilidade do Oficial de Justiça não sair do mesmo lugar, por esse efeito provisório, há ainda a possibilidade da recolocação transitória determinar a recolocação não para outro núcleo qualquer, mas para o mesmo onde o Oficial de Justiça já está, ali permanecendo, também provisoriamente, e sempre dentro da mesma comarca, pois não é possível a recolocação para fora das comarcas.

      Todas estas situações são perfeitamente legais e normais. Claro que não queremos com isso dizer que são moralmente justas; queremos apenas dizer que não há nenhuma ilegalidade para denunciar ou para que alguém se indigne ou, muito menos, se surpreenda.

      Coisa diferente é verificar se a recolocação transitória é efetuada observando todo os preceitos legais definidos, uma vez que nem sempre, nem todos, se mostram regularmente observados e é na perseguição a estas ilegalidades que a ação sindical é necessária, atuando nos casos concretos de flagrante desrespeito pela legalidade e não fazer barulho ou ruído tão próprio das redes sociais, por algo abstrato que não configura nenhuma ilicitude.

      Fonte: “artigo CM reproduzido no SFJ”.

      Hoje [ATUALIZAÇÃO: FOI ADIADA PARA 14JAN-10H30] há uma reunião da CGTP com o Governo, tal como já houve uma reunião só com a UGT no passado dia 16DEZ. Depois, está marcada uma reunião para o dia 14JAN [ATUALIZAÇÃO: ADIADA PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES, AINDA SEM DATA], já com as duas estruturas sindicais e a representante das entidades patronais, a CIP, para continuação da Concertação Social, com o propósito, repetidamente anunciado como irrevogável pelo Governo, de fazer um acordo forçado relativo ao “Pacote Laboral” que se pretende implementar, apesar da ampla e manifesta oposição geral já manifestada, especialmente no dia da Greve Geral do passado ano, a 11DEZ.

      E para o dia seguinte à reunião da Concertação Social [ATUALIZAÇÃO: QUE ESTAVA AGENDADA PARA 14DEZ], isto é, para o dia 15JAN, está marcada uma nova reunião técnica entre os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e o Governo.

      Entretanto, na área da justiça, temos o Corpo da Guarda Prisional que inicia hoje mesmo uma greve, greve esta muito semelhante àquela que os Oficiais de Justiça fizeram e abandonaram devido a uma auto deficiente interpretação, ou mesmo auto propositadamente má interpretação, do parecer da PGR: a chamada “greve aos atos”.

      O Corpo da Guarda Prisional entra hoje de greve até ao próximo dia 12JAN, sem perda de vencimento, porque a greve está circunscrita a um ato ou tarefa que deixarão de realizar e que é o transporte de reclusos para as diligências nos tribunais.

      Trata-se de uma perfeita greve aos atos, com a duração de vários dias, que deverá implicar o adiamento de muitas diligências por todo o país.

      No aviso prévio de greve emitido lê-se que a Associação Sindical dos Profissionais do Corpo da Guarda Prisional (ASP/CGP), decreta “greve a todas as diligências” e, portanto, apenas às diligências.

      Recorde-se que estes profissionais vêm de realizar uma greve própria há muito pouco tempo, nos dias 20 e 21 de dezembro.

      No aviso prévio de greve podem ler-se os motivos e as razões da greve e são apenas três, que a seguir passamos a transcrever.

• «Pelo preenchimento de todas as vagas da categoria de Guarda Principal na presente reserva de recrutamento e procedimento concursal em vigor;
• Pela revisão do suplemento de renda de casa com a revogação do Despacho 47A/97/MJ e atualização do valor equiparado ao 1º escalão de Comissário Prisional em valor igual para todos os profissionais do CGP;
• Pela revisão integral do Estatuto Profissional do CGP com valorização e atratividade das carreiras do CGP.»

      São apenas três razões que se invocam, mas que têm uma dimensão incomensurável e, bem assim, estão perfeitamente alinhadas, isto é, têm perfeitos pontos de contacto e de ligação com as reivindicações dos Oficiais de Justiça.

      Vejamos:

      O problema do preenchimento de todas as vagas, é algo perfeitamente comum aos Oficiais de Justiça; a correção de deficiências remuneratórias, também é algo que está bem presente na carreira dos Oficiais de Justiça, especialmente depois da deficiente transição efetuada no ano passado, e, por fim, reivindicam a revisão integral do estatuto profissional, isto é, reivindicam que o seu Estatuto passe a estar todo revisto e não apenas de forma parcial, ou seja, algo que mais semelhante ao que se passa com os Oficiais de Justiça não há.

      Os Oficiais de Justiça têm o seu Estatuto fragmentado em duas carreiras completamente díspares: a que vem descrita no diploma de 1999 e a que vem parcialmente descrita no diploma (ou diplomas) de 2025, mais concretamente no diploma de março e no seguinte, logo a seguir em junho, que alterou e corrigiu o de março, tudo no ano passado.

      Desde então tem havido reuniões, diversas reuniões, muito técnicas, em que se tem avançado muito na concretização e materialização de uma grande Nada.

      Dizem os sindicatos que se tem abordado essencialmente duas questões: a forma de ingresso na carreira e as promoções. Temas que têm demorado meses para manter sempre a mesma concretização do mesmo Nada.

      E isto é algo verdadeiramente espantoso, desde logo porque se antes existiam diferentes promoções entre as várias categorias e nas duas carreiras (de Auxiliar para Adjunto; de Adjunto para Escrivão e de Escrivão para Secretário), agora há apenas uma promoção a discutir e nem sequer há duas carreiras: a promoção de Técnico de Justiça para Escrivão, nada mais, depois são cargos transitórios a preencher por convite e não categorias a alcançar.

      Esta situação com os Oficiais de Justiça é muito curiosa, pois revela uma grande; ou melhor, uma enorme paciência, coisa nunca vista em nenhuma outra classe profissional.

      Fontes, entre outras, a informação sindical de 17Dez do SFJ e o aviso prévio de greve da Associação Sindical que representa o Corpo da Guarda Prisional.

      Efetivamente, foi ontem, segunda-feira, publicado em Diário da República (DR) o Movimento Extraordinário de Outubro de 2025, tal como havíamos aqui anunciado no passado dia 30 de dezembro com o artigo intitulado: “O acidente que trouxe, finalmente, justiça e dignidade aos Oficiais de Justiça”.

      Os dias de prazo para apresentação nas novas colocações – que a DGAJ diz serem dias consecutivos e não úteis – contam-se agora, para os prazos mais curtos, necessariamente como dias úteis.

      Assim, os prazos de dois e de três dias, que se esgotavam sempre no fim de semana subsequente às publicações sempre às sextas-feiras, desta vez, por impossibilidade da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) satisfazer a vontade da DGAJ em publicar o Movimento na sexta-feira dia 02JAN, eis que, por fim, os Oficiais de Justiça dispõem de prazo real para se mudarem sem que tal prazo invada o seu período de descanso e de convívio familiar.

      Andamos aqui há anos, sempre alegando que a má prática da publicação em DR às sextas-feiras, movimento após movimento, ordinário ou extraordinário, roubava os dias de descanso aos Oficiais de Justiça, invadindo os dias para a movimentação nos dias de descanso, dias em que os Oficiais de Justiça devem estar a atender a família e não a fazer mudanças, porque muitos há que grandes mudanças têm de fazer. Por isso sempre defendemos que a publicação em Diário da República deveria ser sempre no princípio de uma semana e não no último dia da semana.

      Ao longo dos anos, ninguém acompanhou esta reivindicação e a Administração da Justiça continuou a combinar a publicação em DR sempre às sextas-feiras para comer os fins de semana aos Oficiais de Justiça, isto é, para perturbar os dois dias de descanso dos Oficiais de Justiça e para que estes não tivessem realmente nem os dois dias que é o mínimo estatutário para as movimentações.

      Consta do artigo 48º, nºs. 1 e 2, do Estatuto EFJ, ainda em vigor, o seguinte:

      «O prazo para a aceitação ou posse é fixado no despacho de nomeação, não podendo ser inferior a 2 nem superior a 30 dias. Na fixação do prazo tem-se em conta a localização da secretaria a cujo quadro pertence o lugar a prover.»

      Não se trata, portanto, de nenhuma benesse que a Administração da Justiça concede aos Oficiais de Justiça; trata-se de um direito estatutário previsto desde 1999 no respetivo Decreto-lei, mas que sempre vem sendo contornado pelas publicações às sextas-feiras, fazendo com que os prazos de 2 e de 3 dias se esgotem no fim de semana e obriguem todos os Oficiais de Justiça movimentados com estes prazos – e que são sempre a esmagadora maioria – a apresentarem-se sempre na segunda-feira seguinte, uma vez que a DGAJ vem reafirmando desde sempre que os prazos são de dias contínuos.

      É importante que os sindicatos, à mesa negocial do estatuto, apresentem soluções para este problema, seja tão simplesmente fazendo constar que estes prazos se contam em dias úteis, seja indicando que a publicação em DR deve ocorrer às segundas-feiras ou então reivindicando o aumento do prazo mínimo de dois para quatro dias. Uma destas três hipóteses tem de ser consagrada no próximo Estatuto.

      Neste Movimento Extraordinário há vários prazos: o mínimo é, conforme legalmente previsto, de 2 dias e o maior que vem indicado (que não é o máximo de trinta dias) é de 15 dias, passando pelo meio os de 3 e os de 5 dias.

      Ora, tendo sido publicado o Movimento no dia de ontem (05JAN), os prazos para os movimentados se apresentarem são os seguintes:

      - Prazo de 2 dias – há 131 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 07JAN;
      - Prazo de 3 dias – há 11 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 08JAN;
      - Prazo de 5 dias – há 10 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 12JAN;
      - Prazo de 15 dias – há 20 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 20JAN.

      Como bem se vê a desproporção dos movimentados é muito significativa; com os prazos mais curtos, de 2 e 3 dias, são 142 Oficiais de Justiça, enquanto que com os prazos maiores são apenas 30.

      Esta desproporção é comum a todos os Movimentos, pelo que o prejuízo causado aos Oficiais de Justiça é sempre ao grupo maior, ou seja, é sempre em grande escala.

      Desta vez, e de acordo com a informação prestada pela DGAJ, não estamos perante uma inflexão de decisão da Administração da Justiça, mas de um mero acidente programático na INCM na disponibilização da publicação no Diário da República. Claro que melhor seria que tivesse sido uma inflexão, que tivesse sido um ato de justiça e não um mero acidente provocado por outrem.

      Lia-se assim na informação da DGAJ do ano passado a 29DEZ:

      «De acordo com a comunicação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a publicação em Diário da República da Lista Final do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de outubro de 2025 ocorrerá, previsivelmente, no próximo dia 5 de janeiro de 2026 e não no dia 2, como anteriormente antecipado.»

      Esta ocorrência acidental deste ano, neste Movimento, tem de ser registado como exemplo e como possibilidade a implementar para os futuros Movimentos. Os sindicatos têm de olhar para isto como mais um aspeto a reivindicar na mesa das negociações como aspeto técnico a inserir se, e quando, algum dia vierem a atingir a apreciação do articulado relativo às movimentações.

      Fontes: “Diário da República Movimento Aviso 05JAN2026” e “DGAJ-Info-29DEZ2025”.

      A falta de Oficiais de Justiça e a indefinição da sua carreira, a que se soma a insuficiência de meios materiais e tecnológicos, são problemas que transitam sempre de um ano para o outro, arrastando-se ao longo de muitos anos.

      A circunstância de em 2025 ter surgido um diploma que alterou uma pequena parte da carreira dos Oficiais de Justiça, considerando-a como uma nova, enterrando categorias e distribuindo algum dinheiro por todos, não se revelou suficiente, nem correto, desse logo porque foi necessário um segundo diploma que corrigisse o primeiro, mas cuja correção se revelou insuficiente e falta agora um terceiro ou o último que constitua todo o Estatuto para que, finalmente, todos possam saber qual será o seu futuro.

      Ano após ano, os Oficiais de Justiça, os seus sindicatos, as magistraturas e algumas entidades, têm, de forma persistente, identificado deficiências estruturais, obstáculos e carências que comprometem a eficiência da Justiça. Têm igualmente defendido, de modo reiterado, a necessidade de assegurar os recursos humanos, materiais e tecnológicos indispensáveis ao bom funcionamento das instituições.

      Também a falta de redes informáticas estáveis, seguras e céleres, a interoperabilidade com os sistemas das polícias e de outras entidades, são outros problemas pendentes.

      No plano das infraestruturas, impõe-se que os tribunais e os departamentos do Ministério Público funcionem em instalações dignas, acessíveis, seguras e adequadas às suas funções. Contudo, um número significativo de edifícios permanece envelhecido ou inadequado, carecendo de intervenções urgentes de conservação e modernização. A manutenção eficaz destes espaços é essencial não apenas para assegurar o normal funcionamento dos serviços, mas também para proteger a saúde e segurança de todos (Oficiais de Justiça, demais funcionários de justiça, magistrados, advogados, peritos, OPC e cidadãos).

      Outro problema estrutural que resiste à passagem do tempo é a falta de autonomia financeira dos tribunais e dos serviços do Ministério Público. A dependência de dotações orçamentais decididas por entidades externas compromete, inevitavelmente, a capacidade de gestão e de cumprimento eficaz das funções constitucionais.

      Com a chegada de 2026 – tal como sucedeu aquando do início de 2025 –, renova-se a expectativa de que seja finalmente celebrado um acordo justo com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça. Esse entendimento deve atender as legítimas aspirações desta classe profissional, mas, acima de tudo, servir o interesse dos cidadãos, que são quem mais sofre quando o serviço falha por falta de meios e de motivação. A valorização desta carreira passa, forçosamente, por uma remuneração condigna e por um percurso profissional atrativo.

      Importa também sublinhar a necessidade de o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça reconhecer a especificidade das funções exercidas nos serviços do Ministério Público, distintas das desempenhadas nas secretarias judiciais. A complexidade do trabalho realizado nas áreas da investigação criminal, do trabalho, da família e dos menores, exige formação contínua e especialização técnica, fatores decisivos para a qualidade do serviço prestado.

      A especialização é um elemento estruturante no Ministério Público e não deve ser sacrificada em concursos ou movimentações internas mal concebidas, que pretendem resolver internamente os efeitos de um desinvestimento continuado.

      Ao evocarmos o velho adágio “ano novo, vida nova”, é legítimo desejar que 2026 se converta num ponto de viragem para o sistema judicial português. Que este seja o ano em que a Justiça se torne, verdadeiramente, uma prioridade nacional, com investimento e atenção à altura da sua relevância para o Estado de Direito e para a confiança dos cidadãos nas instituições.

      É urgente dotar a Justiça dos recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados à dimensão dos seus desafios. Só com medidas concretas e sustentadas poderemos transformar intenções em resultados e garantir um sistema judicial eficiente, credível e digno da sociedade que serve.

      Fonte: reprodução parcial, adaptada e alterada, do artigo de opinião subscrito por Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Sábado, cuja versão original está acessível através da hiperligação incorporada.

      Depois de na sua mensagem de Natal, que dirigiu a todos os cidadãos deste país, na mensagem de ano novo voltou o primeiro-ministro a apelar aos portugueses para serem como o Cristiano Ronaldo.

      Diz Montenegro que devemos lutar mais, persistir mais, não desistir e trabalhar como o Cristiano Ronaldo.

      Mas a mensagem do primeiro-ministro carece de sensibilidade e, acima de tudo, de noção. Não porque o esforço não importe, importa, mas porque a comparação serve sobretudo para nos atirar areia para os olhos.

      Se não chegamos longe, a culpa é nossa. Falta-nos força. Falta-nos mentalidade e vontade. Mas também nos falta salários e um governo que assuma responsabilidades.

      Ficamos na dúvida sobre o que devemos mudar para que este ano seja melhor: se a mentalidade, a profissão ou o país.

      No caso dos Oficiais de Justiça, como se deve aplicar a mentalidade do jogador milionário? O que é que estes profissionais devem fazer exatamente? Trabalhar mais horas? Dormir nos tribunais? Aceitar ainda mais tarefas não pagas? Competir com os colegas?

      Ou mudar de profissão? Os Oficiais de Justiça mudariam hoje, sem hesitar, se isso resolvesse algum problema. Até poderiam pensar em ser futebolistas, mas a idade e as responsabilidades familiares, sendo o sustento dos seus, não permitem tais aventuras.

      Resta a hipótese de mudar de país, tal como vai fazendo o CR7, hipótese que já passou pela cabeça de muitos, especialmente desde o tempo de Passos Coelho, desde logo porque neste país, trabalhar não é garantia de viver com dignidade.

      Talvez estejamos a interpretar mal a mensagem do primeiro-ministro, aliás, pelos vistos, passamos o tempo todo a interpretar mal as mensagens, como ainda recentemente aquela do ministro da Educação sobre os pobres e as residências estudantis. Curiosamente, estas más interpretações têm-se repetido com demasiada frequência. Será que o problema está mesmo sempre em quem ouve?

      Os discursos de força individual e perseverança não batem certo com os números do país real. Dados recentes mostram que cerca de 69% dos jovens portugueses não ganham o suficiente para viver de forma independente. Portugal continua entre os países europeus onde os jovens mais tarde saem de casa dos pais, não por falta de mentalidade de CR7, mas por falta de salários que acompanham os valores absurdos da habitação.

      Os jovens tentam sobreviver como podem e um número crescente recorre à inteligência artificial como alternativa de apoio emocional, um substituto improvisado da terapia que o sistema não garante. Entre os homens jovens, a solidão tornou-se estrutural, com estudos internacionais a mostrarem que uma fatia significativa diz não ter amigos próximos. Também aqui não parece que o problema seja de mentalidade.

      O problema não está na preguiça. Está nas condições. Ainda assim, a mensagem passa. Somos pobres porque queremos, porque fazemos greves, porque não trabalhamos o suficiente. Se todos fôssemos como Cristiano Ronaldo, estaríamos melhor. Então não estaríamos? Há apenas um detalhe: mesmo trabalhando mais horas do que devíamos, mesmo sacrificando a vida pessoal, mesmo aceitando salários baixos e toda a precariedade, nunca chegaríamos sequer perto do que Cristiano Ronaldo ganha ao segundo.

      Talvez fosse útil ao Sr. Primeiro-Ministro virar o espelho para si próprio e olhar, em silêncio, para a vida concreta da maioria dos portugueses. Não para a vida de quem acumula património, mas para a de quem acumula cansaço.

      Que 2026 nos traga um Primeiro-Ministro que perceba que gostamos de futebol, sim, mas gostamos mais de ter casa, médico, escola e salários que acompanhem o custo de vida. Não o seu salário nem o do CR7, mas o do português comum.

      Os discursos públicos exigem responsabilidade. As piadas fáceis podem ficar para os jantares de negócios.

      Neste mesmo sentido, Regina Soares, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no seu artigo semanal no Correio da Manhã, abordava o mesmo assunto, considerando assim:  

      «O nosso Estatuto não pode continuar refém do mesmo mantra: “é urgente, é merecido, fica pronto até ao fim do ano”. Imaginem dizer isto, ano após ano, ao Cristiano Ronaldo, enquanto lhe exigem golos todas as semanas. Alguém acredita que chegaria onde chegou se, em vez de regras claras, progressão e reconhecimento, lhe pedissem apenas resultados e paciência?»

      Conclui Regina o artigo assim:

      «Mais um ano sem Estatuto. Mas marquem muitos golos, se faz favor. E, como já se ouviu noutra época, não sejamos “piegas”.»

      Muito bem Regina e agora quando passamos ao nível seguinte; quando elevamos o patamar, depois de todas essas considerações, ou as considerações são apenas para preencher espaço semanal no CM?

      Fontes: Transcrição adaptada do artigo de Bruna Oliveira Lemos publicado no Esquerda.Net e do artigo de opinião de Regina Soares publicado no Correio da Manhã.

      Entramos neste novo ano de 2026 com as mesmas esperanças e desejos de todos os anos anteriores, porque as mesmas nunca se concretizaram e, por isso, quase nos engasgamos com as doze uvas e a pressa e a vontade de não errar na deglutição de cada uma.

      Por aqui continuamos todos os dias, como desde 2013, isto é, entramos neste ano 2026 para perfazer o 14º ano de publicações diárias, mantendo o propósito inicial: contribuir para a iluminação da carreira de Oficial de Justiça.

      Pese embora a retomada esperança anual esteja num patamar negativo, dada a lenta evolução da carreira e mesmo de algum jogo de escondidas ou do tipo cabra-cega, por aqui poderão os Oficiais de Justiça continuar a ver sem vendas e de olhos abertos a realidade tal e qual ela se apresenta sem qualquer tendência clubística.

      Atualmente apresentamo-nos diariamente em 13 plataformas diferentes, tendo leitores diários através de todas essas vias.

      A presença nas plataformas e redes sociais são vias comunicacionais com as quais se pretende aproximar a informação a todos os Oficiais de Justiça, com o intuito de informar, mas não só, pois também nos interessa espicaçar o espírito crítico, o pensamento independente e livre, isto é, liberto de quaisquer amarras clubísticas e de conceções enclausuradas ou dependentes.

      Claro que este tipo de liberdade comunicacional não faz parte da formação dos Oficiais de Justiça, que sempre se habituaram a uma informação parcial, grupal e tendenciosa, motivo pelo qual alguns leitores se arranham todos perante a leitura de algumas análises críticas que põem em causa a tranquilidade e a pasmaceira que os guia há tantos anos.

      Gostaríamos que ninguém se arranhasse por não gostar, mas que escarafunchasse nos assuntos para, simplesmente, pensar.

      É por isso que aqui vamos continuar mais este ano de 2026, obviamente enquanto tivermos forças para tal e enquanto não nos silenciarem de vez, como já foi tentado em diferentes ocasiões.

     As atuais treze plataformas onde nos encontramos são as que encontra indicadas em permanência na nossa página e que a seguir vamos indicar.

      -1- Na plataforma dos blogues Sapo, a página principal.

      -2- No Facebook.

    -3- No Instagram.

      -4- No Threads.

      -5- No Youtube.

      -6- No X (antigo Twitter).

      -7- Na rede Reddit.

      -8- Na rede BlueSky.

      -9- No Grupo Nacional do WhatsApp, que, infelizmente, atingiu o seu número máximo de membros permitidos pela plataforma e está com uma lista de espera cujas novas entradas estão dependentes das saídas.

      -10- No Canal de distribuição do WhatsApp.

      -11- No Telegram.

      -12- No Signal.

      -13- Nos e-mails para os subscritores.

      Por todas estas vias, publicamos cerca de 4500 artigos, detemos dezenas de milhares de comentários a esses mesmos artigos, comentários estes que nos colocam diariamente no pódio dos blogues mais comentados do país na rede Sapo, e com um número diário de visitas que ultrapassa o número total de Oficiais de Justiça existentes, tudo isto nesta aventura diária que nos coloca em mãos um enorme problema; um problema de responsabilidade para com todos os Oficiais de Justiça e demais leitores.

      Nestes 13 anos de existência, esta iniciativa informativa tornou-se uma voz diária que rompeu com o silêncio e com algumas barreiras existentes. São 13 anos plenos de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento, mas também, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade a todos e a cada um.

      Ao longo destes longos anos, este projeto informativo foi sempre crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem obrigatório de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Este é um projeto simples, com uma página simples e que, com total simplicidade, ao longo destes treze anos, se converteu num assunto muito sério, incontornável, de grande dimensão e de grande responsabilidade.

      Essa responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto; o que é, portanto, uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler nas redes sociais; aqui faz-se a notícia ou a informação.

      Cada artigo publicado não se limita, por regra, a informar apenas sobre determinado facto, mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e, se necessário, a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até ao fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo, mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes anos, tem angariado interesse e amigos, mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes, o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, embora relacionadas com o mundo judiciário.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e das entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

      Os resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente, mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses no seu todo, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, ora de interesses particulares concretos, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe no seu todo, na sua globalidade, que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Essas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

      Esta iniciativa informativa é única no espectro das várias iniciativas existentes vocacionadas para os Oficiais de Justiça, quase todas concentradas em páginas ou grupos fechados e de acesso condicionado nas redes sociais, a que nem todos os Oficiais de Justiça acedem e até, mesmo quando acedem, depois acabam afastados por não agradarem aos administradores desses grupos que classificam alguns como “persona non grata”, e que são Oficiais de Justiça.

      Assim, há aqui uma voz amplificada e aberta a todos; há aqui uma partilha de informação e de conhecimento aberto a todos; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Agradecemos a todos e felicitamos todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado a todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

      Como sempre, haja esperança num ano novo que seja melhor do que o anterior; esperança e votos que, ano após ano, teimam em não se concretizar para os Oficiais de Justiça.

      Ao longo destes treze anos, apesar dos votos de novo ano a cada início de ano, não temos visto que os desejos se concretizem, pelo contrário, chegamos mesmo a constatar que cada ano que se inicia aporta consigo mais situações desviantes e prejuízo, mais incómodo e maiores dificuldades.

      Está visto que não basta expressarmos desejos de bom ano novo, mas que é necessário algo mais; algo mais ativo e reativo, algo mais contundente e afirmativo; mais concreto e concretizável.

      E pronto, assim chegamos ao fim de mais um ano que ainda não foi o ano dos Oficiais de Justiça, mas que já buliu, buliu; é um facto.

      Devem estar recordados daquela ministra da Justiça que garantia que “Este é o Ano dos Oficiais de Justiça!”.

      Ai não! A sério que não estão recordados? Foi no tempo de Catarina Sarmento e Castro que garantiu que o ido ano de 2023 seria o “Ano dos Oficiais de Justiça”, logo a seguir ao ano das vicissitudes da anterior ministra Francisca van Dunem.

      Mas este ano de 2025 quase que era o tal ano, mas acabou por ser um bocadinho, não um ano completo, mas um anito, pois as alterações introduzidas na carreira, apesar de significativas, ainda não foram completas nem completadas.

      As reuniões, que são técnicas, continuam, por tempo indeterminado, e, concluído mais um ano, renasce a fé no ano subsequente, como sempre tem vindo a suceder, ano após ano.

      O ano de 2026 é que vai ser o tal prometido ano dos Oficiais de Justiça? Ninguém sabe, mas que os Oficiais de Justiça têm fé nisso, sim, essa é uma certeza inabalável.

      E fará sentido, neste que é o último dia do ano e dia de tolerância de ponto, recapitular, em síntese, tudo o que sucedeu nos 12 meses do ano? Tal como todos os demais meios de comunicação social fazem?

      Fazer sentido até fazia, mas essa síntese seria muito longa, porque o ano esteve repleto de acontecimentos, motivo pelo qual não o faremos.

      Andamos aqui há muitos anos a escrever diariamente sobre tudo e sobre todos os temas que interessam aos Oficiais de Justiça e fazemo-lo, religiosamente, a cada dia.

      Este ano, que amanhã se inicia, será o 14º ano de publicações diárias e, quando se diz diárias, quer-se dizer, obviamente, de todos os dias; faça chuva ou faça sol, sejam férias, feriados, tolerâncias, greves ou nada disso.

      Ao longo de todos estes anos e tantos dias sempre publicamos aquilo que consideramos melhor para o conjunto e para cada um dos Oficiais de Justiça e nunca pensamos em qualquer interesse pessoal, porque não temos interesses nem intenções pessoais que não sejam os da melhoria da vida e das vidas do conjunto dos Oficiais de Justiça deste país.

      Consideramos cada divulgação informativa como uma mais-valia para cada um e consideramos que cada análise crítica apresentada, acompanhada da devida explanação e justificação, constitui um alerta e uma chamada de atenção para que tudo, e todos, possam participar dessa melhoria genérica e geral que pode, e deve, catapultar cada um e a carreira toda, para um patamar mais digno e mais justo.

      Por tudo isso, apesar de não procedermos à tal recapitulação anual como é tão habitual, porque os acontecimentos são tantos que não caberiam neste artigo, e para que coubessem teríamos de omitir tanta informação relevante, optamos por realizar uma recapitulação, mas apenas do primeiro mês do ano: janeiro de 2025.

      Os Oficiais de Justiça deste país merecem esta atenção e este esforço neste momento de final de ano que é uma transição da continuidade, porque nada muda por apenas se mudar de ano no calendário; não é o calendário que provoca as mudanças nas nossas vidas, somos nós próprios que fazemos ou induzimos as mudanças; somos nós próprios os construtores daquilo que pretendamos construir.

      Assim, segue uma síntese daquilo que ocorreu no primeiro mês deste ano que ora finda (JAN2025).

      Abrimos o ano apresentando alguns argumentos e desejos para o novo ano daquele que se tem posicionado tantas vezes como uma espécie de terceiro sindicato dos Oficiais de Justiça, embora o seu objeto seja uma outra carreira da justiça.

      À falta de melhores citações, citamos o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que na transição do ano dizia assim:

      «Com a chegada do novo ano, aguarda-se com expectativa o surgimento de uma proposta que finalmente dignifique a carreira dos Oficiais de Justiça e acalme as agitadas águas da justiça, embora os primeiros indícios não sejam particularmente animadores.

      Espera-se que seja alcançado um acordo com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, evitando assim a repetição em 2025 da série de greves (legítimas e justificadas) que ocorreram em 2024, as quais provocaram atrasos sucessivos em diligências, julgamentos e outros atos processuais.»

      No entanto, Paulo Lona vê nos seus votos para a carreira dos Oficiais de Justiça para 2025 alguns indícios que não lhe parecem que a tal paz desejada seja possível de alcançar. Quando diz que “os primeiros indícios não sejam particularmente animadores”, refere-se à mentira da conclusão da revisão estatutária, à mentira da apresentação de uma proposta de revisão estatutária, refere-se à proposta de divisão da carreira em duas e, mais uma vez, à perspetiva da especificidade, especialidade e autonomia do Ministério Público estar novamente ameaçada pela ausência de Oficiais de Justiça especializados na área do Ministério Público.

      O presidente do SMMP, no seu artigo de final de ano intitulado: “Ano novo e problemas velhos”, continuava assim:

      «O projeto de Estatuto anunciado deverá corresponder às necessidades e expectativas não só dos Oficiais de Justiça, mas sobretudo dos cidadãos, que são os mais prejudicados quando o serviço prestado fica aquém do desejável devido à falta de profissionais motivados e em número adequado. Esta motivação passa necessariamente por uma remuneração condigna, à altura das exigências da função, e por uma carreira atrativa.

      É fundamental que este novo Estatuto tenha em consideração a especificidade das funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça nos serviços do Ministério Público, as quais requerem uma qualificação distinta daqueles que exercem funções nas secretarias judiciais. A natureza particular do trabalho no Ministério Público exige uma formação e especialização dos Técnicos de Justiça nas suas diversas áreas de intervenção, com especial ênfase nos domínios da investigação criminal, trabalho, família e menores, onde se verifica uma forte interação com o público.»

      E assim começávamos o ano que hoje acaba, abordando a luta intensa de 2024 com um sem fim de greves em vigor que uns meses depois iriam cair.

      Logo depois reproduzíamos as notícias então surgidas das mantas e dos aquecedores que eram levados de casa para os tribunais, devido às sempre presentes avarias dos sistemas de ar condicionado ou à sua inexistência.

      Abordamos também o exemplo de um tribunal onde decorriam obras e, sem condições nenhumas, lá tinham de permanecer todos os dias os Oficiais de Justiça.

      Citámos declarações à comunicação social de elemento do SFJ que dizia assim:

      «Elas estão a trabalhar em condições que nós consideramos que são muito precárias e só, realmente, com muito boa-vontade, é que permanecem naquele local, mas, cá está, como sempre, todas estas deficiências, acarretam os tais custos e normalmente os custos são suportados pelo elo mais fraco que são os Oficiais de Justiça que têm de estar lá todos os dias, independentemente das condições serem muito boas, fraquíssimas ou péssimas, que é o caso, continuam a tramitar os processos e a dar o seu melhor.»

      Também a começar este ano demos notícia do indivíduo que passou no detetor de metais porque não tinha armas nem facas, mas tinha lâminas de barbear escondidas na roupa com as quais não cortou ninguém, porque não era esse o seu propósito, mas cortou os seus próprios pulsos em plena audiência de julgamento.

      No dia 08JAN divulgávamos a "carta aberta à ministra da Justiça" lavrada pelo Movimento de Tendência interno do SFJ, denominado J.U.S.T.A. (grupo oficial, formal e estatutário do SFJ, cujas iniciais significam: "Justiça, União, Superação, Transparência e Autenticidade"), reagindo a uma comunicação de dezembro que o Gabinete da secretária de Estado remeteu aos sindicatos.

      O Movimento considerou que a comunicação e suas propostas "traduzem-se numa inesperada e lamentável surpresa para com as legítimas expectativas dos Oficiais de Justiça" que acreditavam que haveria uma "valorização e dignificação da carreira". Depois dessa "carta aberta" o Movimento nunca mais se pronunciou sobre mais nada durante o resto do ano de 2025, mesmo depois de tantas e significativas alterações, levando a crer que o Movimento terá acabado ou terá sido absorvido.

      Também em janeiro abordávamos aquilo que parecia ser o final de uma época má, ou péssima, para uma época um bocadinho menos má com a mudança da diretora-geral da Administração da Justiça.  De facto notou-se uma mudança de atitude, mas mais algumas decisões controversas, desde logo no que diz respeito ao novo conceito de período probatório e recomposição da carreira que acabou por congelar todo o processo que hoje está em litígio, não pagando nada a ninguém e exigindo a devolução aos que haviam sido pagos.

      Para a cerimónia que assinala a abertura do ano judicial, o SFJ anunciou uma presença silenciosa apenas dos dirigentes sindicais, mas, como na tarde desse dia só vigorava a greve do SOJ de todas as tardes, compareceram Oficiais de Justiça associados aos dois sindicatos. Juntaram-se quase duas centenas de Oficiais de Justiça que, como seria de esperar, não estiveram sempre em silêncio, tendo acabado por apupar algumas chegadas ao Supremo (STJ), desde logo a ministra da Justiça e também o Presidente da República que, comentando a presença dos Oficiais de Justiça respondeu aos jornalistas que o assunto já era para estar resolvido há quatro anos.

      Nos discursos da praxe, ouvimos a então ministra da Justiça dirigir-se concretamente à “vigília silenciosa convocada pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça” que decorria “lá fora”, para logo enveredar pela propaganda habitual do aumento do suplemento, pago logo em 2024, a revisão do Estatuto em curso e os quase 600 novos ingressos, isto é, demonstrando que as cerca de duas centenas de Oficiais de Justiça que se encontravam em protesto no exterior só podiam estar baralhados.

      A meados do mês de janeiro surgia a primeira posição conjunta dos dois sindicatos. SFJ e SOJ apresentaram uma contraproposta subscrita por ambos, na qual se lia o seguinte:

      «O Sindicato (…) e o Sindicato (…), na defesa do superior interesse dos trabalhadores que representam, têm reunido no sentido de apresentarem uma contraproposta conjunta, reivindicando a valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      A proposta reflete as preocupações e necessidades dos profissionais dos oficiais de justiça, com vista a assegurar condições de trabalho dignas e ajustadas à relevância e complexidade das suas funções.

      Assim, foi enviado ao Ministério da Justiça a contraproposta que pode ser consultada “Aqui”.

      O S(…) e o S(…) estão fortemente empenhados em alcançar a paz social, dentro dos tribunais, mas não abdicam de alcançar a valorização e dignificação da carreira.»

      Também a meados do mês de janeiro saía em DR a publicação do Movimento Extraordinário que colocaria por ingresso 570 novos Oficiais de Justiça e movimentava outros 213.

      A reunião dos sindicatos com o Governo na tarde do dia 16JAN acabou com uma breve declaração do ex-presidente do SFJ, já na rua, num vídeo que gravou e no qual dizia assim:

      «Estamos a sair do Ministério da Justiça. Não houve nenhuma evolução em relação àquilo que era a nossa contraproposta. Há um pedido do Governo para que haja suspensão das formas de luta. Ficou marcada nova reunião para o dia 5 de fevereiro. Amanhã, juntamente com o outro sindicato, iremos prestar uma informação mais exaustiva sobre o ponto da situação.»

      Em declarações à comunicação social, à saída da reunião, o presidente do SOJ dizia assim à RTP:

      «Nós não chegamos a conhecer sequer se o Governo apreciou ou não a contraproposta que apresentamos. O Governo iniciou a reunião dizendo que era imperativo que houvesse pacificação e que os sindicatos levantassem os avisos prévios de greve.

      Nós admitimos suspender um dos avisos prévios de greve, aquele aviso prévio que foi apresentado com este Governo. O aviso prévio anterior, que é o aviso prévio para as greves da parte da tarde; todos os dias da parte da tarde, esse aviso só o admitimos, até porque já o havíamos tornado público, só o admitimos levantar ou suspender quando de facto fossem alcançados resultados.»

      Por sua vez o presidente do SFJ dizia assim:

      «Para que haja esse levantamento das greves tem de haver propostas concretas que respondam ao teor dos avisos prévios. Mais uma vez os sindicatos, quer o Sindicato dos Funcionários Judiciais, quer o Sindicato dos Oficiais de Justiça, demonstraram toda a sua boa-vontade para um processo negocial que seja célere e que resolva os problemas dos trabalhadores.»

      Também em janeiro de 2025 se debatia em Plenário da Assembleia da República mais uma apreciação parlamentar das petições entregues pelos Oficiais de Justiça.

      A 22JAN, em entrevista à RTP3, a ministra da Justiça, Rita Júdice, referiu alguns aspetos que escandalizaram os Oficiais de Justiça e obrigaram o presidente do SFJ, António Marçal, a publicar uma “carta aberta” (mais uma) em que critica e igualmente se indigna com a postura da ministra da Justiça.

      Lia-se assim nessa carta-aberta:

      «Cara Ministra Rita Júdice,

      É com o maior respeito pelo cargo que ocupa, mas também com a firme responsabilidade de dar voz à realidade dos funcionários judiciais, que me dirijo a Vossa Excelência. Começo por lembrar que “preliminar” foi o voto de confiança que lhe demos em junho de 2024, com a esperança de que pudesse iniciar um caminho de resolução para os graves problemas que afligem os trabalhadores da Justiça e que, inevitavelmente, impactam negativamente os tempos de resposta do sistema judicial.

      Até ao momento, porém, nada de concreto aconteceu. Nem mesmo a letargia do Ministério da Justiça foi ultrapassada.

      De forma irónica, é preciso reconhecer que há uma “única” área onde não se verifica qualquer letargia: no discurso propagandístico que insiste em afirmar que os problemas estão a ser resolvidos. Um exemplo claro disso é a referência às “milagrosas soluções de tramitação eletrónica” como o Citius no inquérito, que supostamente poupam “milhares de horas de trabalho” aos oficiais de Justiça. Santa ignorância! Quem trabalha diariamente nos serviços do Ministério Público sabe bem que essa não é a realidade (...)»

      E terminava a carta assim:

      «Senhora Ministra, fica-lhe mal – muito mal – produzir tais inverdades. Não pode ignorar que está pendente no Tribunal Administrativo e Central de Lisboa uma ação contra o Ministério da Justiça, com um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, cujo foco principal é o não pagamento do trabalho extraordinário. Também não corresponde à verdade que um Tribunal Superior tenha dado razão ao Governo nesta matéria. A ação, interposta em 2009, continua em recurso no Tribunal Administrativo do Sul, com conclusão ao Juiz em 7 de maio de 2024.

      Na audição na Assembleia da República, Vossa Excelência furtou-se a responder às perguntas que lhe foram dirigidas sobre os trabalhadores judiciais. Enfrente os problemas e apresente soluções, como os sindicatos fizeram. Se analisar com “olhos de ver”, concluirá que a nossa proposta segue a linha adotada pelo Governo nas soluções encontradas para outras carreiras especiais. Abandone a demagogia e a palavra fácil e trabalhe seriamente na busca de soluções. Se assim o fizer, poderá contar com os trabalhadores. Caso opte por uma posição negacionista e demagógica, o silêncio do nosso protesto na abertura do ano judicial dará lugar ao troar do protesto veemente e robusto dos homens e mulheres que garantem o devir, lento, mas devir, da Justiça.»

      Os deuses do olimpo da Imprensa Nacional Casa da Moeda ouviram os nossos velhos queixumes, desde logo o último, no artigo publicado no passado dia 20DEZ, intitulado: “O Movimento Extraordinário e o Regresso aos Velhos Vícios”.

      Um dos ali ditos “velhos vícios” dizia respeito ao facto da DGAJ conceder dias para os movimentados se apresentarem ao serviço, como, por exemplo, dois ou três dias, dias estes que se esgotam no fim de semana, porque a publicação em Diário da República é sempre solicitada para que coincida com uma sexta-feira, motivo pelo qual, ter dois ou três dias é sempre indiferente, pois a apresentação calha sempre na segunda-feira seguinte.

      Sempre alegamos que essa má prática roubava os dias de descanso aos Oficiais de Justiça, invadindo os dias da movimentação nos dias de descanso, dias em que os Oficiais de Justiça devem estar a atender a família e não a fazer mudanças, porque muitos há que grandes mudanças têm de fazer. Por isso sempre defendemos que a publicação em Diário da República deveria ser sempre no princípio de uma semana e não no último dia da semana.

      Ao longo dos anos, ninguém acompanhou esta reivindicação e a Administração da Justiça continuou a combinar a publicação em DR sempre às sextas-feiras para comer os fins de semana aos Oficiais de Justiça, isto é, para perturbar os dois dias de descanso dos Oficiais de Justiça.

      Mas desta vez, com este Movimento Extraordinário pendente, já não vai ser assim. A DGAJ acaba de comunicar que, afinal, a previsão da publicação em DR no dia 02JAN já não vai acontecer, prevendo-se agora que ocorra no DR de 05JAN.

      A verificar-se isto, será o Movimento publicado em DR numa segunda-feira e os prazos contar-se-ão nos dias úteis subsequentes.

      No Movimento Extraordinário há vários prazos: o mínimo de 2 dias e o máximo de 15 dias, passando pelo meio os de 3 e os de 5 dias.

      Ora, sendo publicado o Movimento no dia agora previsto, o dia 05JAN, os prazos para os movimentados se apresentarem são os seguintes:

      - Prazo de 2 dias – há 131 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 07JAN (antes seria até 05JAN);

      - Prazo de 3 dias – há 11 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 08JAN (antes seria até 05JAN);

      - Prazo de 5 dias – há 10 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 12JAN (antes seria até 07JAN);

      - Prazo de 15 dias – há 20 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 20JAN (antes seria até 19JAN)

      Assim, os Oficiais de Justiça, especialmente os dos prazos mais curtos (2 e 3 dias) terão efetivamente dias próprios para a movimentação, sem colidir com os dias de descanso e de convívio com os seus.

      De acordo com a informação da DGAJ, não estamos perante uma inflexão de decisão da Administração da Justiça, mas de um mero acidente programático na Imprensa Nacional Casa da Moeda na disponibilização da publicação no Diário da República. Melhor seria que tivesse sido uma inflexão.

      Lê-se assim na informação da DGAJ:

      «De acordo com a comunicação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a publicação em Diário da República da Lista Final do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de outubro de 2025 ocorrerá, previsivelmente, no próximo dia 5 de janeiro de 2026 e não no dia 2, como anteriormente antecipado.»

      Este acidente tem de ser registado como exemplo e como possibilidade a implementar para os futuros Movimentos e os sindicatos têm de olhar para isto como mais um aspeto a reivindicar, seja pela publicação às segundas-feiras, seja pela mudança da informação, vindo dizer que tais dias desses prazos passam a ser úteis e não consecutivos, como sempre disse.

      Fonte: “DGAJ-Info-29DEZ”.

      Na última informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), vem este sindicato, na linha daquilo que já o fez o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), lamentar-se da desinformação que corre nas redes sociais, com “interpretações e conclusões que não refletem o conteúdo real das diligências realizadas”.

      O SFJ aborda a questão do ingresso na carreira, esclarecendo os Oficiais de Justiça sobre esse assunto que parece correr nas redes sociais com interpretações diversas daquilo que ocorre nas reuniões técnicas com os membros do Governo.

      Tal como já aqui estamos cansados de apelar a ambos sindicatos, é necessário – sempre – dizer qualquer coisa aos Oficiais de Justiça após as reuniões, mesmo as ditas técnicas, para que com tal informação prestada, por simples e abreviada que seja, não dê azo às ditas interpretações e conclusões que pululam com facilidade nas redes sociais e acabam por intoxicar muitos Oficiais de Justiça.

      Não basta aos dois sindicatos vir de vez em quando queixar-se sobre o que dizem os Oficiais de Justiça nas redes sociais, quando são eles próprios os facilitadores dessas publicações desinformadas, pelo silêncio a que votam aqueles que representam.

      Consta na nota sindical do SFJ o seguinte:

      «No âmbito das reuniões técnicas, a tutela tem vindo a auscultar os sindicatos sobre diversas matérias relacionadas com a revisão da carreira, incluindo requisitos de ingresso, recrutamento, promoções, avaliação de mérito e mecanismos de progressão. O SFJ, como é seu dever, tem apresentado posições técnicas sobre várias questões colocadas em discussão, concordando com algumas e discordando de outras.»

      Ou seja, diz o SFJ que “no âmbito das reuniões técnicas”, têm os sindicatos “apresentado posições técnicas sobre várias questões”.

      Claro que isso é já dizer qualquer coisa a mais do que nada, mas continua a ser um perfeito quase nada.

      Consta ainda um esclarecimento sobre a estrutura sindical, onde se lê o seguinte:

      «O SFJ é uma organização sindical democrática, legitimada pelos seus associados, com órgãos eleitos e funcionamento regular, através da Direção Nacional, do Congresso, de processos eleitorais e demais estruturas, assumindo com responsabilidade e transparência a defesa dos trabalhadores que representa.»

      E, acrescenta a nota que, «Nesse sentido, e no seguimento do mandato que lhe foi conferido, tem participado ativamente neste processo, apresentando contributos escritos e propostas concretas em matérias essenciais, respeitando o dever de reserva próprio das fases de auscultação e negociação em curso.»

      Ou seja, reitera o SFJ que respeita “o dever de reserva” nas negociações técnicas, o que significa não fornecer informações àqueles que sustêm a “organização sindical democrática, legitimada pelos seus associados” e, bem assim, no âmbito destas negociações em que representam todos os demais Oficiais de Justiça, para além dos seus associados.

      Quer isto dizer que há um respeito total pelo Governo, com a tal reserva na informação, respeito esse que não se materializa de igual modo, isto é, de modo equivalente, para com os Oficiais de Justiça.

      Perante este desfasamento dos respeitos, é compreensível que os menos respeitados reajam de forma anómala e até inventem factos que, obviamente, desconhecem.

      Lê-se também na nota informativa o seguinte:

      «Reitera-se ainda que não é o Sindicato que define calendário, marca datas ou dirige os trabalhos, pelo que é indevido imputar-lhe responsabilidade por eventuais ritmos ou atrasos que dependem da condução e gestão da tutela.»

      Quer isto dizer que o SFJ se apresenta como simples marioneta governamental, permitindo que seja o Governo a fazer tudo quanto quer, desde a marcação das datas aos ritmos, atrasos, condução e gestão dos trabalhos.

      Vem o SFJ dizer-nos que não tem culpa de nada e não tem nada a ver com isso, pelo que ninguém lhe pode imputar qualquer responsabilidade quanto a tais aspetos, e, assim sendo, tem toda a razão, porque não se pode imputar qualquer responsabilidade nas ações tomadas por quem não toma nenhuma atitude.

      Claro que essa falta de atitude também pode ser motivo de críticas nas redes sociais, porque não é natural que um sindicato se ausente tanto assim das responsabilidades que os seus representados ambicionam e exigem, não fazendo a mínima pressão sobre os vários aspetos, desde a marcação das datas aos ritmos, atrasos, condução e gestão dos trabalhos, pois são tão responsáveis pela inação quanto o é o Governo pela ação.

      Mais consta na nota informativa do SFJ:

      «Importa ainda sublinhar que, num processo desta natureza, não é aceitável transformar interpretações em factos, nem construir conclusões públicas sem suporte documental, sob pena de se gerar desinformação e ruído. A discussão pública deve assentar em elementos concretos e verificáveis, e não em leituras particulares que, sem prova, apenas alimentam suspeitas e instabilidade. Isto é precisamente aquilo de que os Funcionários Judiciais não precisam, num momento em que se discute o futuro da carreira.»

      Tem toda a razão o SFJ ao afirmar que os Oficiais de Justiça não precisam de nada disso, mas, das duas uma, ou ninguém diz nada e todos se mantêm calados como ratos, sem interpretações, análises, leituras nas entrelinhas, nada, ou o Sindicato presta toda a informação necessária para evitar a dita desinformação, porque não se combate a desinformação com este género de queixinhas nem com falta de informação, mas precisamente ao contrário: com informação, clara e frequente.

      Vir dizer-se que nas reuniões técnicas têm tido posições técnicas, ora concordando, ora discordando, sem dar a conhecer nada a ninguém, e tendo em boa conta o histórico das outras posições técnicas tomadas que deram origem aos problemas e desigualdades de que hoje, e na própria nota informativa se queixa também o Sindicato, leva os Oficiais de Justiça a considerar que as tais posições técnicas secretas que originaram as posteriores e atuais desigualdades que se gostariam de corrigir, não constituem um método fiável; não é um caminho a percorrer; não é um procedimento que deva ser continuado; porque já todos viram o mau que tudo correu antes com semelhante atitude.

      Fonte: “SFJ-Info”.

      «Instalou-se no debate público uma narrativa enviesada sobre as férias judiciais. Todos os anos regressa a mesma crítica fácil: a ideia de que, durante várias semanas, juízes, procuradores e funcionários judiciais “desaparecem” dos tribunais, deixando o país entregue à sua sorte. Mas esta perceção, repetida vezes sem conta, continua a ignorar a realidade concreta do funcionamento da justiça e a iludir deliberadamente o cidadão.

      Há perceções públicas que não nascem por mero acaso – são alimentadas, repetidas e usadas para descredibilizar instituições. A narrativa sobre as “férias judiciais”, tal como tem sido lançada no espaço mediático, é um desses casos.

      Todos os anos assistimos ao mesmo espetáculo de alguma ignorância ou até mesmo má-fé. Proclama-se que, durante as férias judiciais, os tribunais fecham, hibernam ou então entram em “modo praia”. Não é verdade. Nunca foi. Mas continua a ser dito porque dá jeito.

      As regras sobre as férias judiciais não são um capricho corporativo. Estão definidas na LOSJ – Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto –, que estabelece com precisão quando ocorrem estes períodos. No Natal (de 22 de dezembro a 3 de janeiro), na Páscoa (a semana que inclui a Sexta-Feira Santa e o Domingo de Páscoa) e no Verão (de 16 de julho a 31 de agosto). Nada disto é secreto, nada disto é arbitrário.

      O problema é que, para muitos comentadores apressados, “férias judiciais” significa que todos os profissionais da justiça estão simultaneamente a gozar férias pessoais. E isso é simplesmente falso. Juízes, procuradores e funcionários judiciais têm direito apenas às suas férias legais – entre 22 e 25 dias úteis, como qualquer trabalhador do setor público, dependendo da antiguidade.

      As férias judiciais dizem respeito ao funcionamento do sistema, não ao calendário de descanso de quem nele trabalha.

      É, contudo, para alguns, conveniente acusar magistrados e funcionários judiciais de terem “mais férias do que toda a gente”. Convém criar a perceção de privilégios para desviar atenções de problemas estruturais muito mais difíceis de enfrentar. A saber: a falta de oficiais de justiça, carreiras congeladas, sistemas informáticos que colapsam e leis processuais que se tornaram autênticos labirintos. Criar uma narrativa de “classe privilegiada” permite evitar o debate sério sobre o que falhou durante décadas em dotar a justiça dos meios de que precisa.

      Na realidade, durante estes períodos de “férias judiciais”, muitos magistrados continuam a elaborar despachos de acusação ou arquivamento, a preparar sentenças, a trabalhar nos gabinetes e, sobretudo, a assegurar os processos urgentes através de escalas de turno. E, apesar de a maior parte dos prazos processuais ficar suspensa – como os prazos para recorrer, contestar ou apresentar alegações –, estes retomam automaticamente no primeiro dia útil após as férias, sem prejuízo para as partes.

      Aliás, convém recordar que vários processos não param sequer um único dia, mesmo em plena pausa judicial. Processos com arguidos detidos ou presos preventivamente, habeas corpus, processos tutelares cíveis urgentes, providências cautelares urgentes, internamentos compulsivos, procedimentos relacionados com saúde pública e até alguns processos eleitorais continuam a correr normalmente, com prazos ativos e atos judiciais assegurados pelos magistrados de turno.

      Perante tudo isto, é legítimo perguntar por que razão persiste então esta perceção distorcida? Talvez porque a crítica fácil rende mais do que a explicação séria. Talvez porque é mais cómodo descredibilizar o sistema de justiça do que explicar a sua complexidade. Ou talvez porque, no espaço mediático, o ruído sobrepõe-se frequentemente à verdade factual.

      As férias judiciais têm um objetivo claro. Garantir condições mínimas de descanso e de organização interna aos profissionais do sistema – juízes, procuradores, advogados e funcionários judiciais –, por forma a assegurar um funcionamento mais equilibrado e reduzir a pressão a que os tribunais estão sujeitos durante todo o ano.

      As férias judiciais existem para garantir o mínimo de sanidade e organização num sistema que funciona diariamente no limite. Servem para aliviar pressão, permitir reorganização interna e assegurar que, quando há urgência, há resposta imediata. De outra forma o sistema seria ainda mais caótico, mais lento e mais desgastado.

      Confundir este regime com o “encerramento dos tribunais” é não só um erro de perceção, mas também um obstáculo à compreensão pública do que realmente importa para melhorar a justiça, nomeadamente mais meios, mais investimento e mais organização. As férias judiciais não são o problema. A falta de informação é que continua a ser.»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião de Pedro Nunes, Procurador da República, presidente da Regional de Coimbra do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado na revista “Visão”.

      A equipa ministerial da Justiça, composta pela ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice e pelos secretários de Estado: SEJ: Ana Machado e SEAJ: Gonçalo da Cunha Pires, apresentam-se à frente de uma árvore de Natal, não atrás, desejando a todos um “feliz Natal” e um “próspero Ano Novo”.

      A imagem colocada nas redes sociais é acompanhada de um pequeno texto que diz o seguinte:

      «O Ministério da Justiça deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
       Com a certeza de que, em 2026, continuaremos empenhados no trabalho contínuo por uma Justiça cada vez mais próxima de todos.»

    Portanto, fica a “certeza” de que em 2026 será continuado o “trabalho contínuo”, o que indicia claramente o popular dito de que as coisas não são para se fazer, mas para se ir fazendo.

      Os Oficiais de Justiça não precisam que ninguém lhes venha dizer que as coisas não são para se fazer, mas para se ir engonhando, ano após ano, pois sentem na própria pele, isto é no seu dia a dia do trabalho e da sua vida privada, totalmente dependente do seu trabalho e salário, o impasse e as promessas por cumprir ao longo de anos e mesmo décadas.

      Portanto, a garantia de que 2026 vai ser um ano de continuidade do engonhanço não é novidade nenhuma, tal como os votos de prosperidade para 2026 não passam de banalidades habituais.

      Fontes: “MJ-Facebook” e “MJ-Instagram”.

      Continuando a abordagem que estes dias temos vindo a noticiar sobre os abusos das entidades gestionárias locais; na segunda-feira com o artigo intitulado: “As nomeações abusivas para as tolerâncias de ponto” e ontem com o grito do SOJ: “Basta de Totalitarismo Judiciário!”, também a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) abordou o assunto no seu artigo de opinião que publica no Correio da Manhã na sua edição de ontem.

      O artigo de Regina Soares intitula-se: “Tolerância Intolerante” e diz assim:

      «A tolerância de ponto para 24, 26 e 31 pretende algo simples: dispensar trabalhadores, salvaguardando apenas o serviço urgente.

      Na Justiça, porém, leituras e opções locais têm produzido aplicações diferentes entre comarcas, criando uma realidade difícil de explicar a quem trabalha e a quem observa.

      Em alguns locais, asseguram-se apenas serviços mínimos; noutros, alargam-se horários e multiplicam-se áreas chamadas a funcionar.

      Tudo pode ser feito de boa-fé, mas a margem de “discricionariedade” começa a roçar a arbitrariedade.

      O problema não é garantir o serviço público, que os Funcionários de Justiça asseguram com responsabilidade. O problema surge quando orientações pouco claras abrem espaço a segundas interpretações e, na prática, serviços mínimos acabam por parecer serviços máximos, sob o chapéu da legalidade.

      A clareza protege todos: trabalhadores, dirigentes e cidadãos. Urge emitir orientações simples, uniformes e inequívocas, para que situações iguais tenham respostas iguais.

      Não se trata de apontar culpas, mas de evitar que cada comarca tenha a sua própria regra e que a exceção se transforme em rotina, com prejuízo da confiança no sistema.»

      Fontes: “artigo do CM reproduzido na página do SFJ”.