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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
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1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
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2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
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3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
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4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
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FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
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Terça-feira, 19.03.24

A reconstituição da carreira pela correção dos escalões considerando a provisoriedade

      A reconstituição da carreira dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença que obrigou a DGAJ a considerar o período de provisoriedade para a contabilização dos escalões, arrasta-se há meses, sem fim à vista.

      Todas as indicações e previsões que a Direção-Geral foi anunciando, foram ultrapassadas. Desde o passado mês de julho que a DGAJ anunciou o início dos cálculos. Recentemente foram notificados e até foram pagos diversos Oficiais de Justiça dos cálculos efetuados, mas ainda não todos, quando já passaram cerca de 8 meses para elaborar cálculos dos cerca de 500 Oficiais de Justiça listados na sentença, deixando ainda de fora mais de dois mil Oficiais de Justiça que são os que não constam da sentença.

      O cumprimento voluntário da sentença por parte da DGAJ tem sido de um voluntarismo extremamente enganador.

      No comunicado de 12 de julho passado, a DGAJ informava que iria proceder, voluntariamente, à reconstituição das carreiras dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença em causa, considerando o período de provisoriedade para a contagem do tempo necessário para a subida de escalão, não só dos listados naquela ação/sentença, mas de todos os Oficiais de Justiça que na mesma situação estivessem. Mais comunicou que iria iniciar a reconstituição pelos listados na sentença e só depois todos os demais.

      Nesse mesmo comunicado de 12 de julho passado, afirmava a DGAJ que que já estava em curso a análise dos casos para a reconstituição do percurso dos Oficiais de Justiça que não têm o seu período de provisoriedade contabilizado, designadamente, para aqueles que entraram entre outubro de 1989 e 2006, para a subida de escalões.

      Decorridos mais de dois meses após aquele comunicado de 12 de julho, a 18 de setembro, veio a DGAJ informar que necessitava de mais outros dois meses para concluir a análise daqueles que constam listados na sentença, os tais cerca de 500 Oficiais de Justiça.

      A DGAJ contratou a empresa do CRHonus para as contas, mas nem assim resolveu o assunto.

      Quer isto dizer que as operações voluntárias da DGAJ para a reconstituição de um lote de cerca de 500 Oficiais de Justiça tem uma demora global de cerca de 8 meses para a conclusão do ressarcimento de todos, com o recebimento dos valores junto com o vencimento, pelo que fácil é deduzir que os demais cerca de 2000 Oficiais de Justiça, a este mesmo ritmo, deverão ser ressarcidos dentro de dois a três anos, isto é, lá para 2026 ou mesmo 2027, caso a velocidade de apreciação não seja radicalmente mudada.

      Entretanto, com a queda de um governo e a previsão da queda do que há de vir, bem como o fim das comissões de serviço, ainda este ano da diretora-geral, em novembro, e, logo depois, em janeiro de 2025 da subdiretora-geral, vêm provocando nos Oficiais de Justiça alguma incerteza e receio de não serem ressarcidos do seu período de provisoriedade, sem que tenham de recorrer a nova ação em tribunal.

      A sentença em causa está datada de 28ABR2023, foi notificada a 02MAI2023 e transitou a 05JUN2023. Estamos na segunda metade de MAR2024 e as contas já deveriam estar todas feitas.

      Para os Oficiais de Justiça que aguardam, convém referir, contra algumas opiniões, que, neste caso, não tem aplicação a disposição prevista no artigo 161º do CPTA, por falta de mais sentenças idênticas, no entanto, na invalida que, transcorrido todo este tempo e em face da imprevisibilidade governativa, os Oficiais de Justiça possam questionar a DGAJ, em termos semelhantes aos que constam no número 3 desse preceito legal.

      A DGAJ já comunicou publicamente, por duas vezes e por escrito, que todos serão abrangidos pela apreciação, pelo que o único problema que existe para os demais é o tempo previsível de espera que, a este ritmo a que assistimos, não se contará em meses, mas em anos.

      A DGAJ informou que se trata de um trabalho demorado e individual, uma vez que inexiste “informação estruturada que permita garantir uma resposta automática, impondo-se a necessidade de ser obtida e validada informação em mais do que um sistema de informação e a análise manual e individualizada de cada situação (contabilização de faltas com efeito na progressão na categoria, do tempo relativo ao período probatório no primeiro escalão e subsequente reposicionamento em todos os escalões ao longo da carreira), a reconstituição da sentença apresenta-se como uma tarefa exigente e morosa”, referiu.

      Não temos dúvidas nenhumas de que a tarefa é exigente e morosa, e não temos dúvidas porque passamos este último verão todo a trabalhar neste assunto, realizando cálculos, reformulando-os e corrigindo-os, para poder apresentar um exemplo de um percurso, com os valores auferidos e os valores que deveriam ter sido auferidos, resultando, ao dia de hoje, a tal reconstituição que se impõe. Nesse trabalho constatamos a dificuldade, porque pusemos as mãos na massa e só quando obtivemos um exemplo limpo de erros o apresentamos a todos.

      É natural que a DGAJ conceda prioridade aos 532 Oficiais de Justiça que constam da ação administrativa, tratando a seguir dos demais, mas, tendo em conta que os demais são muitos mais do que essas centenas, porque são milhares, a DGAJ tem de alocar mais meios na tarefa para uma mais rápida resolução deste assunto, alocando todos os meios possíveis e em reforço dos existentes, sendo inadmissível que faça arrastar e atrasar durante anos a resolução desta injustiça, portanto, mantendo a injustiça.

      Outro dos aspetos que já aqui abordamos várias vezes prende-se com a situação dos Oficiais de Justiça que estiveram num período ambíguo de cerca de 4 anos. Iniciaram esse período como sendo um período de “Eventualidade”, mas, após os 4 anos, entraram diretamente para Oficiais de Justiça “Definitivos”, concedendo-se, portanto, que aquele período de “Eventualidade” correspondeu a um período de “Provisoriedade”, embora mais longo do que o habitual ano.

      Assim, consideramos que o período a considerar na reconstituição não tem de ser necessariamente o período de um ano, período que é o mais habitual, mas que pode ser de mais de um ano, até aos 18 meses, conforme está previsto, indo mesmo às exceções como aquela dos 4 anos. Seja qual for a duração do período de provisoriedade, é esse período que se há de contar e não apenas o de um ano.

      De todos modos, esse é apenas o nosso entendimento, sobre o qual não temos dúvidas nenhumas, no entanto, pelo contrário, tendo a DGAJ dúvidas sobre o assunto, solicitou um parecer interno para tentar esclarecer se aqueles quatro anos de “Eventualidade” se podem considerar também como período de “Provisoriedade”. Esse parecer não foi divulgado, pelo que nos resta aguardar para verificar se, nos cerca de 500 Oficiais de Justiça, há algum em que esse período foi efetivamente considerado, como é de toda a justiça fazê-lo, uma vez que, ao não fazê-lo, estaria a acrescentar àquela injustiça dos quatro anos, uma nova, não vendo esses qualquer reconstituição do seu percurso, isto é, sendo novamente penalizados. Não temos dúvidas que tal período deve e será considerado, nem que seja à força de uma nova sentença.

      Entretanto, ficam a seguir as ligações para todas as publicações que interessam para compreender este assunto da reconstituição da carreira, pelos escalões, com toda a informação disponível até este momento, conforme fomos compilando e produzindo.

      Sentença TACL da ação administrativa comum 2073/09.1BELSB.

      Comunicado da DGAJ de 12JUL2023.

      Complemento da DGAJ de 18SET2023 ao Comunicado anterior.

      Artigo de 13SET2023 intitulado: “DGAJ cumpre mais uma sentença de ação proposta pelos Oficiais de Justiça

      Artigo de 07AGO2023 intitulado: “Quanto vou receber pelo ano de provisório que não contou?

       Artigo publicado a 11AGO2023 com o título: “Já conseguimos juntar 32 anos de tabelas de vencimentos”.

      Entretanto, desde esse artigo do ano passado, conseguimos mais duas tabelas, as de 1989 e de 1990. Todas as tabelas, desde 1989 até ao presente, estão disponíveis na coluna da esquerda desta página, na secção de “Ligações a Documentos (procure por ordem alfabética nas ligações).

      Artigo de 19SET2023 com o título: “Novas sobre a previsão da reconstituição dos escalões com o período de provisoriedade”.

      Artigo de 19NOV2023 com o título: “DGAJ está a "ultimar" a reconstituição dos escalões”.

      Folha de cálculo com exemplo de um caso de apreciação da diferença de um ano de provisoriedade (1999-2023) Esc/T.J. Auxiliar.

NumerosSilhueta.jpg

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 15.03.24

A revolução na justiça não virá com a IA, mas com os RH

      Fernanda de Almeida Pinheiro é a atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA), desde há pouco mais de um ano, e há dias subscreveu um artigo de opinião no jornal "Nascer do Sol", intitulado: "Uma revolução na Justiça".

      Nesse artigo, a bastonária da OA, disserta sobre a alegada revolução e panaceia do tão badalado advento da Inteligência Artificial (IA) na Justiça, considerando, em contracorrente, que a verdadeira revolução na Justiça reside, antes, no investimento nas pessoas, na aposta e reforço dos Recursos Humanos (RH), designadamente, refere, nos Oficiais de Justiça.

      Contra a atual tendência da crescente fé num futuro mais automatizado, como sendo o ideal e desejado, disse assim:

      «Na era da digitalização, da automação, e em pleno advento da Inteligência Artificial, a verdadeira revolução na Justiça será investir nos seus recursos humanos.

      Ainda que muitas vozes augurem (com um entusiasmo até um pouco excessivo) que o futuro da Justiça passará necessariamente pela tecnologia, não nos parece que as funções de Juiz, de Advogado, de Magistrado do Ministério Público e de Funcionário Judicial possam algum dia ser inteiramente substituídas por máquinas.

      A tecnologia desempenhará sem dúvida um papel importante, como ferramenta, como auxiliar para o desempenho daquelas funções, permitindo poupar tempo e recursos, mas nunca como substituto da intervenção humana numa área tão sensível como a da Justiça.

      E isto porque a Justiça não é feita apenas de números ou de dados, nem pode ser decidida com base em algoritmos. A Justiça trata da vida das pessoas. Pessoas com problemas concretos, com histórias de vida próprias, com personalidades e sensibilidades particulares, com receios, anseios, esperanças, etc.

      Advogados, Juízes, Procuradores, não são apenas meros coletores de dados que inserem num programa onde lhes é apresentada uma determinada solução jurídica.

      Numa consulta jurídica, por exemplo, o/a Advogado/a não se limita a informar o cliente sobre a lei aplicável ao seu caso concreto. O Advogado faz também aquilo que nenhuma máquina consegue fazer: fala com o cliente, mostra compreensão, compaixão, percebe a sua história, as suas reais motivações, tenta chegar a uma solução conciliadora, ou pode até perceber que a legislação atual, apesar de aplicável, não oferece uma solução justa para o caso concreto e deverá ser analisada no plano de princípios éticos e morais superiores.

      Da mesma forma, decidir um litígio é muito mais do que coligir argumentos contrários e decidir por uma das partes com base numa determinada solução legal. As pessoas não querem apenas que uma máquina decida quem tem razão. As pessoas querem sentir-se ouvidas, atendidas, querem perceber que as suas necessidades e razões foram tidas em consideração e devidamente ponderadas, que o seu problema foi entendido por outro ser humano, ainda que legalmente a solução até possa não lhe ser favorável.

      É por isso que a Justiça perdeu, quando os processos passaram a ser tratados como números e objetivos que era preciso atingir no final do mês, retirando aos Juízes o tempo necessário para a devida ponderação.

      É por isso que a Justiça perde, sempre que não se dá às pessoas a oportunidade de serem realmente ouvidas, com o tempo e a paciência necessária para se perceber o seu problema, as suas motivações.

      É por isso que a Justiça perderá, se acharmos que a tecnologia será a única solução para resolver os seus problemas.

      A solução está, como sempre esteve, nas pessoas. É preciso coragem, determinação e sensibilidade para fazer o óbvio. Investir nas pessoas.

      É preciso dotar os tribunais de mais Juízes, mais Procuradores, mais Funcionários Judiciais.

      É preciso remunerar condignamente as pessoas que trabalham na Justiça. É inadmissível que Advogados/as que asseguram o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais sejam remunerados com uma tabela que não sofre alterações desde 2004.

      É inaceitável que Funcionários Judiciais, que desempenham funções de elevada responsabilidade, sejam remunerados com valores próximos ao salário mínimo.

      É preciso humanizar a Justiça. Perceber que todos os seus intervenientes são humanos, cidadãos de pleno direito, que precisam de locais de trabalho dignos, de tempo de descanso e de lazer, que têm responsabilidades familiares, que têm direito a ficar doentes, a gozar licenças de parentalidade, a poder prestar auxílio a familiares doentes, etc.

      Em pleno século XXI, temos uma Justiça que pára por tudo e por nada, mas não permite que um julgamento possa ser adiado para que um/a Advogado/a preste apoio ao seu filho doente, por exemplo, ou que possa beneficiar de uma licença de parentalidade por um prazo condigno e adequado às necessidades da criança.

      Em vez de investirmos dinheiro e esforços para dotar a Justiça de cada vez mais tecnologia, seria importante que quem Governa parasse um pouco, deixasse de presumir soluções para problemas inexistentes, e ouvisse efetivamente todos os profissionais que trabalham no setor.

      Agora e no futuro, uma Justiça mais próxima do cidadão, mais efetiva, mais respeitada, enfim mais justa, passará necessariamente pela valorização de todas as pessoas que nela trabalham, dotando-as de mais meios e condições para desempenharem o seu trabalho: um trabalho que será sempre de pessoas para pessoas.

      A verdadeira revolução da Justiça é fazer o óbvio e necessário: investir nas pessoas.»

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      Fonte: "Nascer do Sol".

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.03.24

Oficiais de Justiça devem ter direito à reclusão no EP de Évora

      Os Oficiais de Justiça que tenham um azar na vida, propositado ou acidental, muitas vezes fruto de um ato de um momento irrefletido e de simples impulso, podem vir a estar sujeitos a uma medida ou pena de reclusão num estabelecimento prisional, seja preventivamente, seja em cumprimento de pena, e, neste caso, serão recluídos num estabelecimento prisional comum.

      Já aqui abordamos esta questão noutros artigos, designadamente no último, a 21-06-2021, intitulado: “Oficiais de Justiça sem direito ao EP de Évora”, a propósito de um caso concreto de um Oficial de Justiça.

      É o Decreto-lei nº. 21/2008 de 31JAN que, no seu artigo 4º, estabelece que o Estabelecimento Prisional de Évora está «destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança, bem como detidos e reclusos carecidos de especial proteção.»

      Ou seja, (1) destina-se a quem exerce ou exerceu funções em forças ou serviços de segurança, como as polícias, e (2) a quem careça de especial proteção e, neste caso, temos visto algumas situações recentes, abrangendo membros dos governos e magistrados.

      O Estatuto dos Funcionários de Justiça prevê que os Oficiais de Justiça, exerçam, “no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal”.

      Para além dessas atribuições, os Oficiais de Justiça, no seu dia-a-dia e durante anos, relacionam-se com tantos arguidos, detidos, condenados e seus familiares, sendo tantas vezes obrigados a tomar posições e atitudes que desagradam e não são compreendidas, obrigando os Oficiais de Justiça a cuidados redobrados e muitas vezes a que abandonem os tribunais e os serviços do Ministério Público, aquando do seu regresso a casa, utilizando portas secundárias, horários tardios, de forma a evitar as esperas que na rua lhes são feitas.

      Perante isto, considerar que os Oficiais de Justiça não se enquadram na previsão legal que lhes permitem a especial proteção que naquele Estabelecimento Prisional teriam, constitui uma interpretação danosa e muito perigosa, embora seja uma interpretação perfeitamente possível se se cingir à letra da lei, contrariando o disposto no artigo 9º do Código Civil que determina expressamente que não se façam interpretações aprisionadas pelo literalismo expresso.

      Não se pode ter Oficiais de Justiça a exercerem funções de órgãos de polícia criminal quando convém e não os equiparar para aquilo que já não convém. Os Oficiais de Justiça, quer pelas suas funções, que se podem equiparar, em alguns casos, às dos OPC, quer pelo exercício geral de funções em tribunais e nos serviços do Ministério Público, por esta via carecendo também de especial proteção, é claro que correm maior risco em estabelecimentos prisionais comuns com presos comuns.

      Se o referido Decreto-lei permite este tipo de interpretações, então há que alterá-lo para que não seja possível excluir os Oficiais de Justiça ou, em alternativa, em sede de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, inserir preceito que corrija interpretações dúbias e, acima de tudo, que deixe de excluir os Oficiais de Justiça desse direito natural de especial proteção que lhes é devido.

      Independentemente de outras reivindicações, os Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não podem descurar também este aspeto pertinente de defesa de direitos dos Oficiais de Justiça.

      Este assunto volta hoje a ser aqui abordado em face de uma notícia, ontem difundida na comunicação social, na qual se ficou a saber que um Oficial de Justiça recluído em estabelecimento prisional comum acabara de iniciar uma greve de fome porque reivindica, precisamente, ir para o Estabelecimento Prisional de Évora.

      Trata-se do Oficial de Justiça António Joaquim (conhecido do caso Rosa Grilo) que exige a transferência para o Estabelecimento Prisional de Évora, já há muito, mas especialmente agora, depois de ter sido espancado por reclusos na prisão de Alcoentre, onde cumpre 25 anos da condenação a prisão por participação no homicídio do triatleta Luís Grilo, caso que foi muito mediático.

      As agressões levaram mesmo à hospitalização do Oficial de Justiça, que agora exige mais segurança à Direção-geral dos Serviços Prisionais, informando esta que “o recluso se declarou, formalmente e por escrito, em greve de fome ao início da manhã desta quarta-feira, pelo que se encontra separado dos demais companheiros e sob acompanhamento dos serviços clínicos”.

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      Fontes: "Lei 21/2008 de 12MAI" e “Notícias de Coimbra”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 13.03.24

As carências gravíssimas, a indignidade e a falta de resposta

      O Jornal de Notícias, neste último fim-de-semana, publicou uma notícia baseada no relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal, destacando aquilo que classifica como “as carências gravíssimas, que se acentuam ano após ano, de meios humanos, sobretudo de Oficiais de Justiça”, acrescentando que é uma situação que condiciona o funcionamento dos serviços do Ministério Público, atribuindo culpa aos vencimentos oferecidos aos Oficiais de Justiça, vencimentos estes que, lê-se no relatório: “roçam a indignidade”. Mas não “roçam a indignidade”, são a própria indignidade, não pelo seu valor em si, mas pela retribuição da prestação de trabalho que pretende compensar, nos locais e nas condições atuais, portanto, nessa relação, são vencimentos verdadeiramente indignos.

      O relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal aponta falta de magistrados para lidar com crimes complexos e de Oficiais de Justiça. O relatório, disponibilizado na passada sexta-feira, refere ainda a incapacidade de alguns Órgãos de Polícia Criminal (OPC) em lidar com cenários de crime. “Numa comarca em que a criminalidade, designadamente a violenta, mais aumentou em 2023, sendo a terceira cidade do país com maiores índices de crime”, lê-se no documento.

      Segundo o Ministério Público, há “cada vez maiores índices de criminalidade, traduzidos em aumento de entradas de processos-crime, a que corresponde um retrocesso da capacidade de resposta dos serviços do Ministério Público, por falta de magistrados e, sobretudo, de Oficiais de Justiça, bem como dos meios dos OPC, com decorrências negativas para o desempenho final da Comarca de Setúbal na sua globalidade”.

      No relatório, é apontado, entre outros aspetos, “A falta de capacidade de resposta de qualidade dos OPC, aliada às elevadas pendências sobretudo no DIAP e à falta de Funcionários (até no cumprimento dos primeiros despachos) leva a que os magistrados optem por assumir as investigações e fazer as diligências (em regra sozinhos, apenas com a colaboração do Funcionário para a abertura e fecho dos autos) sob pena de não conseguirem dar despachos finais e compensar, ao menos, as entradas mensais”, lê-se no documento.

      O relatório aponta “a situação mais grave” ao nível da GNR de Sesimbra, Grândola e Santiago do Cacém onde “os efetivos respondem com muita dificuldade às solicitações e evidenciam, na generalidade, falta de preparação para a investigação criminal”. Segundo a comarca de Setúbal, “são grandes as resistências à alteração de procedimentos desajustados e à adoção de novas práticas que lhes são propostas”, apesar das reuniões que têm vindo a ser feitas, por iniciativa da Diretora do DIAP ou dos Procuradores da República das instâncias locais.

      O Ministério Público da Comarca de Setúbal considera que o défice de Oficiais de Justiça nas procuradorias e DIAP só será colmatada com o recurso a Oficiais de Justiça das secções judiciais. “Se necessário, a proposta aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça de extinção de secções e/ou juízos cujas pendências não justifiquem a sua manutenção”, deve ser equacionada, “libertando recursos humanos para onde são mais necessários, quer ao nível de Oficiais de Justiça quer de magistrados judiciais e do Ministério Público”.

      No que diz respeito a objetivos para o ano de 2024, o MP considera que “são pouco ambiciosos em função de todos os constrangimentos, sobretudo da escassez de recursos humanos”, e que “pouco mais será possível conseguir que manter as pendências, no atual enquadramento, não obstante o esforço e a dedicação de magistrados e Oficiais de Justiça”.

      É este o estado em que está e em que fica a justiça, especialmente no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, depois de 8 anos e pico de governo PS em que foram nomeadas duas diferentes ministras da Justiça que, no entanto, em relação aos Oficiais de Justiça, não existiram como ministras da Justiça, nem como nada.

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      Fonte: "Jornal de Notícias".

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 12.03.24

Não há um só tribunal sem défice de Oficiais de Justiça

      Na edição deste fim-de-semana do semanário "O Novo", lia-se – logo na primeira página – a seguinte manchete: "Falta de pessoal em todos os tribunais do país traz mais atrasos à justiça".

      E, em síntese da notícia, ainda na primeira página, lê-se assim:

      «Há julgamentos adiados por falta de pessoal para apoiar os juízes e o concurso extraordinário [destacamento] para atrair profissionais ficou sem candidatos. Lisboa e Beja trabalham com menos 25% de efetivos do que deviam. Porto, Setúbal e Faro, têm menos 20%. Cenário vai piorar com 259 Oficiais de Justiça a reformar-se.»

      Indica-se que o artigo está nas páginas 20 e 21 e, uma vez lá, novo título: "Faltam Oficiais de Justiça em todos os tribunais de primeira instância" e, em subtítulo e nova síntese da notícia, consta assim:

      «Não há um só tribunal judicial de 1.ª instância, em Portugal, sem défice de funcionários. Na tentativa de sanar o caos de Cascais e de Sintra, a tutela avançou com destacamentos especiais, mas ninguém mostrou interesse.»

      O semanário relata que esteve a analisar os mapas dos "recursos humanos dos tribunais judiciais de primeira instância e constatou que não há um único tribunal que apresente o quadro de pessoal completo". E continua assim:

      «Nas três comarcas de Lisboa, tal como na de Beja, o défice ronda os 25%. No Porto, Setúbal e Faro atinge-se os 20%. Madeira é um oásis com apenas 2%. No Tribunal de Família e Menores do núcleo de Sintra deixou de haver datas certas para as diligências devido à falta de Oficiais de Justiça para atender as pessoas. No núcleo de Cascais adiam-se julgamentos por não haver quem apoie os juízes nas salas de audiência.

      Nestes dois núcleos da Comarca de Lisboa Oeste, os mais caóticos neste momento, o Ministério da Justiça (MJ) tentou intervir com a abertura de concursos para destacamentos especiais, mas nem um só voluntário mostrou interesse.

      Segundo o mapa de pessoal do MJ consultado pelo Novo, faltam nos tribunais judiciais de 1.ª instância 1156 oficiais de justiça. Mas o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assegura que tal número “não corresponde à verdade”. 

      De acordo com António Marçal, presidente daquela entidade sindical, o sistema precisa, pelo menos, de mais 1800 trabalhadores.»

      Lê-se ainda no artigo a seguinte consideração: "Seria injusto, contudo, dizer-se que o Ministério da Justiça nada tem feito para melhorar a situação. Em 2023 houve a tentativa de recrutar 200 Oficiais de justiça. Inclusive realizou-se uma tomada de posse perante a ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro, mas "metade já desistiu", garante António Marçal, frisando: "Os que ficaram pretendem o vínculo ao Estado para depois transitarem para outras carreiras se, entretanto, as condições salariais não melhorarem".

      «Sabe-se também que, segundo dados oficiais do MJ, até 31 de dezembro de 2024, vão aposentar-se, por idade, 359 Oficiais de Justiça. No entanto, "nenhum procedimento de ingresso se encontra aberto para evitar o agravamento da situação", adianta Marçal.

      O semanário refere também que apurou que as "preocupações se focam, sobretudo, no Ministério Público”. O Novo refere informação de fonte que lhe garante que "Começa a haver inquéritos arquivados devido a prescrição dos crimes" e acrescenta a fonte: "São inquéritos que ficam muito tempo na gaveta".

      "O cenário é real", assegura António Marçal, chamando também a atenção para as áreas de especialidade como, por exemplo, a violência doméstica ou a Família e Menores.

      "São setores muito sensíveis, com pessoas concretas em sofrimento, pais que querem ter os filhos e filhos que querem ter os pais, mulheres que desesperam por pensões de alimentos que os pais dos filhos se recusam a pagar".

      Segundo Marçal, o Ministério Público demora cada vez mais a decidir em situações consideradas limite".

      «Os Oficiais de Justiça são obrigados a realizar trabalho suplementar sempre que uma diligência em curso não for interrompida por decisão de um juiz.», lê-se no artigo. «Na ótica de António Marçal, esta prática pode ser violadora dos direitos laborais referidos no artigo 4º da Carta do Trabalho Digno. Neste sentido, o SFJ avançou com uma ação judicial contra o Estado português no Tribunal de Justiça da União Europeia, na tentativa de que o trabalho suplementar possa ser uma opção e devidamente remunerado.

      O SFJ solicitou também ao atual governo que no Movimento que vai ser aberto  em abril, mas cujo aviso tem de ser publicado em março, haja a indicação de que possam ser feitas  promoções, "cumprindo as decisões dos tribunais", informa Marçal, salientando: "Este governo, mesmo em gestão, pode e deve  abrir um concurso para admissão de Oficiais de Justiça, deixando para o próximo governo a forma como vai compensá-los".

      O semanário publicou ainda uma lista gráfica colorida com o défice de Oficiais de Justiça em cada Comarca, que a seguir reproduzimos.

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      Fonte: "O Novo".

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às 08:02

Segunda-feira, 11.03.24

A Mudança

      Com um resultado eleitoral que atribui à Aliança Democrática e ao Partido Socialista praticamente o mesmo número de deputados e ainda sem conhecer o destino de alguns deputados nacionais e dos 4 deputados eleitos pelos círculos da Europa e de Fora da Europa, o secretário-geral do PS fez uns cálculos muito simples de fazer e, mesmo sem saber o resultado, admitiu publicamente ter perdido estas eleições.

      Obviamente que perante estes resultados parece prematuro e incorreto alguém admitir a vitória ou a derrota nas eleições, mas, no entanto, as contas simples de fazer são as de que o PS, mesmo obtendo mais deputados do que a AD, ou seja, mesmo vencendo estas eleições, ainda assim, somando todos os deputados dos partidos à sua esquerda, jamais atingiria os necessários 116 deputados para criar uma maioria no Parlamento. Por isso, as declarações ontem prestadas pelo secretário-geral do PS assumindo-se já como líder da oposição, acabam se compreendendo.

      Ou seja, desta vez, temos um partido que obtém mais votos e mais deputados e, apesar disso, assume-se como perdedor. Os casos e casinhos da política portuguesa são muito caricatos.

      Sem se conhecer o destino dos 4 deputados dos dois círculos extranacionais (que tradicionalmente são distribuídos a meias entre PSD e PS), o PS obteve 28,66% dos votos e a AD 28,63%; a que correspondem 1.759.937 votos para o PS contra 1.757.879 para a AD, isto é, o PS obteve mais 2058 votos e conseguiu colocar na Assembleia da República 77 deputados enquanto que o PSD colocou 76.

      Ora, o partido mais votado é, sem dúvida alguma, o PS, o mesmo PS que, no entanto, se assumiu derrotado, quando o não é. Então o que sucede é que o PS não quer ter a responsabilidade de assumir a vitória e não quer ter a responsabilidade de governar.

      Curiosamente, por sua vez, o líder da AD, embora tenha menor número de votos e de deputados, assumiu-se como vencedor.

      Mas, na realidade, há um outro aspeto a ter em conta: a AD não concorreu a todos os círculos eleitorais. Houve um círculo eleitoral, numa das regiões autónomas, em que a AD não esteve nos boletins de voto, mas, antes uma coligação PSD-CDS/PP (sem o PPM) e, nesse círculo, esta coligação obteve 52.992 votos e elegeu 3 deputados que, embora não sejam deputados da AD a ela se colam obviamente.

      Portanto, embora a AD não tenha, de facto, conseguido mais votos nem mais deputados que o PS, com esse acréscimo dessa outra coligação irmã, o conjunto dos votos e dos deputados acaba por ser maior do que os do PS. A título de curiosidade, o partido monárquico PPM que concorreu sozinho nesse mesmo círculo eleitoral, conseguiu 451 votos.

      O líder da coligação AD repetiu muitas vezes (e ontem de novo) que não faria alianças com o Chega. É indesmentível que este último partido, com mais de um milhão de votos, passou a constituir um bloco de muito peso na Assembleia da República, peso este que inclinou à Direita a constituição do Parlamento, o que, por sua vez, levará à constituição de um novo governo com a geringonça do PSD, do CDS e do PPM.

      É uma nova geringonça, já não de apoio parlamentar, como antes, mas uma geringonça a governar. Quanto ao apoio no Parlamento, esse virá do Chega, ainda que sem acordos ou compromissos formalmente assumidos com este partido. Evidentemente que tal apoio, nesses incertos termos, terá também uma duração incerta.

      Posto isto, temos necessariamente de considerar que o novo Governo será da AD e que haverá uma mudança significativa nas cadeiras ministeriais e nas demais por aí abaixo.

      Mesmo os Oficiais de Justiça que não gostam nem votaram na AD, consideram que, no âmbito do Ministério da Justiça e, também, em especial, no âmbito da Direção-Geral da Administração da Justiça, uma mudança e supressão dos dirigentes atuais, com raízes profundas no PS desde 2015, é algo que só poderá ser positivo, uma vez que aquilo que foi feito aos, e pelos, Oficiais de Justiça nestes últimos 8 anos e pico, foi do pior que há.

      Acreditamos que o novo governo não tratará aos Oficiais de Justiça nenhum Paraíso na Terra, no entanto, acreditamos que a mudança estava mesmo a fazer falta. Desconhecemos o caminho que será trilhado para a carreira, mas, mesmo na incerteza e no medo da dúvida, continuamos a acreditar que a mudança era imprescindível.

      Ninguém sabe o que irá agora suceder no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça, sabendo-se apenas que as ideias subjacentes não serão as melhores, no entanto, mesmo assim, mal por mal, ao menos que seja diferente e ao menos que sejam outros, porque, dos atuais governantes PS, estão os Oficiais de Justiça muito fartos e cansados.

      Os Oficiais de Justiça, com os governos PS, comprovadamente já não iriam conseguir nada de melhor, pelo que, já não tendo ninguém nada a perder, acabam a aplaudir a mudança, não necessariamente pelo novo que há de vir, mas pelo velho que se há de destruir.

      Por tudo isso, é com muito gosto que os Oficiais de Justiça verão nos próximos tempos serem mudados muitos elementos dos cargos que têm vindo a agrilhoar a carreira e só por tal acontecimento terão os Oficiais de Justiça um breve momento de felicidade e de alívio.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 10.03.24

Extinção do vínculo público por tempo indeterminado

      Esta última quinta-feira, líamos no Diário da República dois "avisos" que nos despertaram a atenção.

      O primeiro foi o Aviso (extrato) n.º 4936/2024/2, de 7 de março (DR n.º 48/2024, Série II de 2024-03-07, página 103), proveniente da área da Justiça, concretamente do IRN. Neste aviso anuncia-se a extinção do vínculo de emprego público por tempo indeterminado por falecimento de uma Oficial de Registos.

      Lê-se assim no extrato publicado:

      «Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, a 12 de janeiro de 2024, por motivo de falecimento da oficial de registos, foi extinto o vínculo de emprego público por tempo indeterminado.»

      Portanto, não há uma extinção por tempo determinado, mas por um tempo que não se pode indicar e, por isso, é indeterminado. Atente-se que aquela funcionária faleceu, o que extingue necessariamente o vínculo de emprego público, mas não por tempo indeterminado, mas para sempre.

      Mas, claro está, que aquela funcionária do IRN é tratada, como aliás o são todos os demais funcionários em funções públicas, com a frieza da coisificação, do elemento descartável que serve e trabalha por tempo determinado, até à idade da reforma, mas se falecer antes desse tempo determinado a sua utilização passa a ser indeterminada.

      Isto serve para nos recordar de um aspeto muito importante: há, determinantemente, mais vida antes do falecimento do funcionário público, vida essa que deve ser aproveitada no seu todo. Vem isto a propósito do facto de haver Oficiais de Justiça que, ainda hoje, apesar do estado de degradação a que chegou a profissão, trabalham muitas horas a mais, voluntariamente, todos os dias, com isso não só prejudicando a sua própria vida, como a dos seus.

      Pode consultar o aviso aqui citado através da seguinte hiperligação: “Aviso Diário da República”.

      O segundo aviso que vimos publicado no mesmo dia no Diário da República e que igualmente nos despertou a atenção foi o Louvor nº. 116/2024 de 7 de março, subscrito há cerca de um mês atrás pela própria diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Maria Afonso Matos Namora.

      Temos visto publicados muitos louvores a Oficiais de Justiça, mas não temos memória de louvores emitidos pelo dirigente máximo daquela entidade a Oficiais de Justiça, bem sabendo todos que todos e os diretores-gerais da Administração da Justiça deveriam fazê-lo, não uma vez, mas constantemente e não a um, mas a todos.

      No caso em apreço, o louvor não é por falecimento ou extinção do vínculo público, mas apenas por aposentação de um Oficial de Justiça que exerceu funções como Administrador Judiciário durante muitos anos, designadamente, desde 2009, ainda antes da implementação da reorganização judiciária posta em prática em 2014, pois tomou posse nessas funções numa das comarcas piloto que então se criaram para testar a ideia que se concretizaria depois.

      Ou seja, foi um cargo exercido durante cerca de 15 anos, qualquer coisa como o dobro do tempo normal para um cargo assim, tendo sido isto possível porque exerceu em duas comarcas diferentes: a piloto e a atual: a Comarca da Grande Lisboa Noroeste e a Comarca de Lisboa Oeste.

      Segue um extrato do Louvor do Oficiais de Justiça recentemente aposentado:

      «Com um profundo conhecimento da realidade não só estrutural, mas também funcional dos tribunais, nunca perdeu o contacto mais próximo com as secretarias, o seu modo de funcionamento e tramitação processual, tendo um papel muito ativo na busca e implementação de soluções e boas práticas inovadoras.

      Com uma capacidade oratória e raciocínio lógico invulgares, era uma das vozes mais proeminentes e respeitadas no seio dos muitos grupos de trabalho e fóruns onde participou, nomeadamente nas questões relacionadas com implementação de novas soluções de natureza tecnológica e de otimização e simplificação dos serviços.

      É digno de destaque a maneira como enfrentou e superou os vários desafios inerentes à gestão de uma das comarcas mais complexas do país, mantendo sempre com esta Direção-Geral uma relação fundamentada na confiança e na franqueza, conduzindo sua atuação com notável profissionalismo, respeito e consideração.

      É de inteira justiça, através do presente louvor, dar público testemunho, expressar o meu agradecimento pessoal e reconhecer a importância do trabalho exemplar realizado pelo licenciado Daniel Pires da Costa, ao serviço do interesse público.»

      Pode consulta este Louvor publicado através da seguinte hiperligação: “Louvor Diário da República

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 08.03.24

A descrença no sistema alcança maioria absoluta

      «Não se confia nos partidos, não se confia na Assembleia da República, não se confia no sistema. Um retrato da perceção sobre a política em Portugal.

      Mais de 60% dos cidadãos em Portugal tendem a não confiar na Assembleia da República, um valor acima da média europeia, que é de 56%, segundo um retrato da perceção sobre a política, divulgado este domingo pela Pordata.

      De acordo com o relatório que analisa a perceção dos portugueses sobre a política, elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, que usa dados do Eurobarómetro de 2023, oito em cada 10 inquiridos em Portugal tendem a não confiar nos partidos políticos, em linha com a tendência em 19 dos 27 países da União Europeia (UE), em que mais de 70% das pessoas tendem a não confiar nos partidos políticos.

      Já os dados do Inquérito Social Europeu revelam que Portugal está entre os quatro países onde os cidadãos menos confiam na sua capacidade de participar na política (83%), a seguir à Eslováquia (84%) e ao lado da Letónia e da Chéquia (83%).

      Ainda sobre a participação política, a Pordata destaca que 73% dos cidadãos nacionais consideram que o sistema não permite, ou permite pouco, a influência das pessoas na política, uma perceção partilhada por mais de metade dos países analisados, com exceção da Noruega, Suíça, Finlândia, Islândia e dos Países Baixos, onde se considera que os sistemas políticos permitem às pessoas algum grau de influência.

      Tendo em conta as diferentes possibilidades de participação política, nos últimos 12 meses, 15% dos inquiridos referem ter contactado um político, 12% publicou ou partilhou na internet algum conteúdo sobre política, 12% assinou uma petição, 5% boicotou algum produto por razões políticas e 4% participou, incluindo através de doações, nas atividades de um partido político ou grupo de interesse (sindicatos e confederações patronais, associações profissionais, associações ambientalistas, entre outros).

      Segundo o relatório, mais de metade dos inquiridos (56%) diz estar satisfeita com a democracia nacional, um valor ligeiramente acima da média europeia (55%), embora 43% refiram a sua insatisfação.

      Já quanto ao interesse na política, os portugueses e os italianos são os europeus que mais tempo passam a ver, ouvir ou ler notícias sobre política ou a atualidade (mais de duas horas por dia), com quatro em cada 10 pessoas em Portugal a manifestar muito ou algum interesse pelo tema.

      Ainda assim, de acordo com os dados do Eurobarómetro, 32% das pessoas em Portugal dizem nunca falar sobre política com amigos ou familiares, enquanto apenas 10% referem discutir frequentemente sobre o tema, muito abaixo da média europeia de 25%.

      Relativamente ao posicionamento político, tendo em conta o espectro esquerda-direita, 31% dos inquiridos no país afirmam posicionar-se ao centro, 28% mais à esquerda e 19% mais à direita, face à média europeia de 38% ao centro, 28% mais à esquerda e 23% mais à direita.

      O relatório destaca ainda os 16% de inquiridos que não sabem responder a esta questão e os 6% que recusaram fazê-lo.

      Quanto ao sistema de justiça, Portugal está entre os nove países da UE em que mais de metade (53%) dos inquiridos tendem a não confiar no sistema de justiça, um valor nove pontos percentuais acima da média europeia de 44%.

      Por outro lado, mais de metade dos inquiridos (54%) em Portugal tendem a confiar na União Europeia, comparativamente a 47% da média europeia.»

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      Fonte: “Notícias.Zap”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 03.03.24

Afinal o número de desistentes já vai em 87

      Ao longo de toda esta semana, temos nos debruçado sobre os partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, cuja votação ocorre já no próximo domingo 10 de março, focando-nos em especial nos programas para a Justiça e para a Administração Pública de cada partido atualmente com assento parlamentar.

      De todos os programas previstos para apresentar estão, neste momento, ainda em falta a apresentação dos relativos a 3 partidos com assento na Assembleia da República, pelo que, seguindo a prática da apresentação de um programa por dia, estamos perfeitamente em tempo de os apresentar todos ainda antes do dia de reflexão que antecede o dia da votação.

      Por tal motivo, interrompemos hoje a divulgação diária dos programas políticos, para abordar assunto diverso mais concreto do mundo dos Oficiais de Justiça.

      Esta semana, saiu publicado no Diário da República um novo aviso da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) no qual se dá conta da exclusão de mais 13 Oficiais de Justiça desistentes da carreira, todos colocados, ou indicados para colocação, nas mesmas três comarca de Lisboa.

      No mesmo aviso se dá ainda conta que, em face dessas treze desistências, são indicados para os substituir, com novas colocações oficiosas, seis candidatos ao ingresso.

      Sim, 6 para substituir os 13.

      Desta vez, os novos seis indicados já não se concentram só nas três comarcas de Lisboa, havendo um indicado para Évora e outro indicado para Setúbal. De todos modos, continuam a ser colocações oficiosas, isto é, contra aquilo que é a vontade das pessoas.

      O que nos deixa intrigados é a substituição por apenas seis candidatos. Já não há mais?

      Temos vindo a atualizar o número de desistentes do concurso dos 200 do ano passado e ainda no passado dia 23JAN aqui publicávamos um artigo no qual atualizávamos o número de desistentes da carreira de Oficial de Justiça, indicando que, de entre os que iniciaram funções e desistiram logo de seguida até àqueles que nem chegaram a iniciar funções, contávamos um total de 74 desistentes no universo do concurso que pretendia colocar os tais 200 novos Oficiais de Justiça.

      Ora, com este aviso publicado no Diário da República esta semana temos de atualizar o número, somando estes 13 aos 74, o que nos dá um novo total conhecido de 87.

      Perder 87 candidatos num concurso de 200 lugares, convenhamos que é um número muito considerável, mas saber que estão perdidos não só neste concurso de 2023, mas também em 2024 e em 2025 é bem pior, sendo mesmo péssimo quando sabemos que os candidatos passaram todas as fases para serem selecionados, designadamente a prova de conhecimentos que aprovaram, mostrando deter conhecimentos válidos para o exercício da profissão, a par do interesse em entrar para a carreira de Oficial de Justiça, para a qual até se prepararam, durante, pelo menos, três anos, frequentando curso habilitante para o efeito.

      Pior ainda, quando bem se sabe que ninguém vai ficar à espera pelo eventual concurso a lançar daqui a três anos, para correr o risco de passar por novo pesadelo igual a este, motivo pelo qual arranjarão outro emprego na área das suas residências e esquecerão este.

      E desistiram, afinal, porque, em síntese, se depararam com uma vida de escravatura, longe de casa e dos seus, sem dispor de um vencimento em valor suficiente para, no mínimo, viverem de forma condigna, e ainda porque não vislumbraram futuro que justificasse as privações do presente.

      Os desistentes são expulsos por dois anos, conforme prevê o atual Estatuto no que se refere à falta de aceitação dos lugares das colocações oficiosas, portanto, quanto à falta de início de funções, como dispõe o artigo 48º, nº. 5, do EFJ, acontecendo isto também porque a entidade administrativa governamental gestora dos recursos humanos teima em disponibilizar lugares apenas para uma zona restrita, que retira toda a vida aos Oficiais de Justiça, não lhes permitindo concorrer a lugares em todo o país, como se o resto do país não necessitasse de ingressos.

      Todos os desistentes não o seriam se pudessem continuar nos seus domicílios, com a sua família e sem mais despesas, como a do alojamento, ainda que tivessem de se deslocar em transportes públicos em viagem de mais de uma hora.

      Com os valores atuais dos vencimentos dos Oficiais de Justiça não é possível mais. Antes, já muito antes, quando os vencimentos dos Oficiais de Justiça representavam mais do dobro do ordenado mínimo nacional (sim, mais do dobro) e os arrendamentos não eram tão caros como hoje, a par do elevado custo de vida em geral, os Oficiais de Justiça aceitavam as colocações em qualquer ponto do país, mesmo sem as vias de comunicação e os transportes que hoje existem, porque os seus vencimentos eram suficientes para levar uma vida minimamente digna e suportar todas as despesas.

      Atualmente, com um vencimento praticamente idêntico ao salário mínimo nacional, já não se consegue ir para qualquer local e os que vão, fazem-no porque têm outros recursos, outras fontes de rendimento e, ou, outros apoios, sendo o apoio mais comum o dos seus pais que continuam a pagar mesada para complementar o vencimento. Ou seja, os Oficiais de Justiça, especialmente os que estão em início de carreira, têm um suplemento mensal extra pago pelos seus pais e aqueles que não têm este suplemento ao vencimento são obrigados a desistir.

      A falta de Oficiais de Justiça em todo o país está a ser objeto de notícia todos os dias, designadamente nos relatórios anuais das comarcas, e todos os dias também se comprova e confirma que a gestão dos recursos humanos por parte do Governo não existe na verdadeira aceção do termo e função, uma vez que se limita a gerir, e mal, a catástrofe sem tentar resolvê-la ou sequer tentar antecipar-se à mesma. Pior impossível; ou melhor: pior impossível?

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      Fonte: “Diário da República”.

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às 08:03

Sábado, 24.02.24

E não se voluntariou nenhum Oficial de Justiça

      Foi notícia por estes dias, na comunicação social, informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), onde consta que o tal destacamento especial de Oficiais de Justiça para os núcleos de Sintra e Cascais, mesmo com o pagamento de ajudas de custo, não obteve nenhum candidato.

      Esta é uma situação muito comum nos dias que correm: não há voluntários para nada. E isto ocorre porque não há compensação remuneratória, ou de outra índole qualquer, que permita aceitar mais trabalho do que aquele que já se tem, ou, como é óbvio, mais despesa do que aquela que é possível suportar com um mau salário.

      Enquanto que, por exemplo, os magistrados judiciais e do Ministério Público podem auferir suplementos remuneratórios, que, em regra, correspondem a um valor de, pelo menos, um quinto do valor do seu vencimento, pela ajuda que prestam noutro núcleo ou juízo, vendo ainda ser ressarcidas as despesas de deslocação em viatura própria, somos obrigados a disso sucede com os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, o voluntarismo na carreira dos Oficiais de Justiça só acarreta problemas para os próprios, como: problemas de despesas acrescidas, problemas de maior trabalho e responsabilidade e também de um maior prejuízo para a família.

      Atualmente, não há voluntários para nada, tendo-se chegado ao ponto de nem sequer se aceitar convites para cargos de chefia, como o de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal, ainda que, nestes casos, até exista um acréscimo de vencimento.

      A situação começa a ser preocupante e não apenas aqui e ali, mas em todo o país.

      Depois das últimas concentrações nas cinco cidades, a comunicação social e os partidos políticos, já perfeitamente embrenhados na campanha eleitoral, passaram a fazer alguma referência, aparentemente preocupada, com a situação dos Oficiais de Justiça.

      Há dias podia ler-se assim no Correio da Manhã:

      «Os serviços judiciais têm 1800 Oficiais de Justiça em falta e há comarcas em risco de rutura, como Leiria ou Lisboa Oeste, onde Sintra e Cascais não conseguiram captar qualquer interessado para o recente recrutamento excecional, segundo dados sindicais.

      De acordo com dados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviados à Lusa, o destacamento excecional aberto pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para os núcleos de Sintra e Cascais fechou "sem interessados".

      Por sua vez, o procedimento extraordinário para tentar colocar naqueles serviços dezenas de Oficiais de Justiça pretendia ser uma "resposta urgente" a uma "situação de rutura extremamente delicada".»

      Devem estar recordados que o pretendido – este ano outra vez, uma vez que no ano passado só apareceu um voluntário – era preencher o núcleo com 10 Escrivães Auxiliares para o núcleo de Sintra e de oito Escrivães Auxiliares e quatro Técnicos de Justiça Auxiliares para o núcleo de Cascais, depois de as colocações, no âmbito dos movimentos judiciais, não terem sido aceites pelos colocados.

      Segundo o sindicato, há situações próximas da rutura em Bragança, com Oficiais de Justiça da área judicial a tramitarem inquéritos do Ministério Público (MP), "sob pena de ser arguida nulidade", referindo ainda que os serviços do MP em Beja estão "de portas fechadas".

      “A falta de aceitação de nomeações é um problema cada vez mais recorrente na profissão, tendo o SFJ adiantado que o recente concurso para 200 novos funcionários judiciais, que, só por si, já não é suficiente para "colmatar as saídas de 2023".»

      Ficou também muito bem marcada a desistência de cerca de 50% dos nomeados para os lugares. O Bloco de Esquerda, validou os dados sindicais recebidos para começar a apontar, ao longo deste ano de 2024, em outros aspetos, o facto de se aposentarem este ano mais 459 Oficiais de Justiça.

      «Os baixos salários e, mais recentemente, o valor das rendas levou ao desinteresse pelo ingresso nesta carreira, sobretudo em lugares nos grandes centros urbanos, onde o preço da habitação pode ser centenas de euros superior ao ordenado de entrada na profissão.

      Refere o Correio da Manhã que “o SFJ diz ter alertado a DGAJ e a própria ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para o problema, tendo sugerido ainda, em março de 2023, um subsídio de renda em algumas comarcas para fazer face aos custos de residência, acusando a tutela de nada fazer.

      O concurso aberto em janeiro de 2023 para integrar até 200 novos Oficiais de Justiça, estipulava, no aviso de abertura, um vencimento base de 854 euros, menos de 100 euros acima dos 760 euros do valor do salário mínimo nacional que vigorava no ano passado.

      Em janeiro, numa manifestação de Oficiais de Justiça à porta do Campus de Justiça de Lisboa, João Gonçalves, de 48 anos, a trabalhar no Tribunal de Sintra, da Comarca de Lisboa Oeste – uma das que se encontra em situação de rutura por falta de funcionários – relatava à Lusa um acumular de dificuldades para os Oficiais de Justiça e para os cidadãos.

      Descrevendo uma "realidade péssima", em que os "processos urgentes são despachados a muito custo" e onde existe um défice de 40% de profissionais naquele tribunal, o Oficiais de Justiça realçou que a carência chega aos 60%, se se somarem as baixas médicas numa classe envelhecida.

      "Há uma grande falta de pessoal e o serviço não consegue ser feito a tempo e horas. Para se auxiliar o magistrado nas diligências, o trabalho na secção fica por fazer e o cidadão é mal servido, porque a justiça – as ordens emanadas do magistrado – nunca são cumpridas no tempo em que deviam ser", explicou.

      Natural da zona das Beiras, João Gonçalves vive na região de Lisboa, mas lembrou que é "praticamente impossível" a um Oficial de Justiça em início de carreira sobreviver com cerca de 800 euros de ordenado.

      Por isso, apelava na altura ao Governo – o atual ou o que vier a ser eleito – para reabrir a porta das negociações: "Aquilo que os Oficiais de Justiça pedem não são valores que não sejam comportáveis para a economia do país. Haja vontade política para que isso seja feito”.»

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      Fonte: “Lusa / Correio da Manhã”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 23.02.24

A “exaustão emocional” e o voto de louvor aos Oficiais de Justiça

      As regiões autónomas dos Açores e da Madeira, aliás, como na sua própria designação consta, detêm autonomia em relação ao governo central de Lisboa. No entanto, essa autonomia não é extensível aos Oficiais de Justiça, o que não impede que os governos regionais e outros órgãos regionais se manifestem em defesa da justiça e dos Oficiais de Justiça.

      Especialmente na Região Autónoma da Madeira, os madeirenses mostram-se atualmente muito contestatários das políticas nacionais que afetam os Oficiais de Justiça. A isto não será alheio o facto de ter surgido nos últimos anos uma escola profissional que vem habilitando muitos jovens madeirenses a poderem candidatar-se à carreira de Oficial de Justiça, mas, tendo sido massivamente deslocados para trabalhar no continente, sem quaisquer perspetivas de regresso à Madeira, apesar de nesta região também haver falta de Oficiais de Justiça.

      A propósito da manifestação e concentração de Oficiais de Justiça em cinco cidades portuguesas que ocorreu no passado sábado 17FEV, no Funchal, em frente ao Palácio da Justiça dessa cidade, concentraram-se algumas dezenas de Oficiais de Justiça, tendo acorrido a comunicação social, especialmente a local, para se inteirar da motivação daquela manifestação.

      No Jornal da Madeira (JM) lia-se assim:

      «A “exaustão emocional” dos profissionais resultou na realização de vários protestos que decorrem, em simultâneo, em Lisboa, Porto, Faro e nos arquipélagos.

      Em frente ao Palácio de Justiça estão, por esta altura, cerca de três dezenas de pessoas a reivindicar um conjunto de “promessas” que ficam por cumprir há já mais de um quarto de século, mormente melhores salários e condições de trabalho.

      À vista saltam as camisolas, vestidas por todos os presentes, com a frase: ‘Justiça para quem nela trabalha”.

      Em declarações ao JM, António Albuquerque, Oficial de Justiça, referiu que o objetivo é fazer o Governo, “seja este ou o próximo”, olhar com atenção para as carreiras da justiça e valorizá-las.

      “Há um quarto de século que o Estatuto não é revisto”, disse, acrescentando que há efetivos “altamente envelhecidos”, a par de um terço de elementos em vias de aposentamento. Ademais, frisou a tabela salarial sem revisão e a falta de interesse em ingressar na carreira.

      “Há quem trabalhe 17 horas sem receber um tostão”, sublinhou. A este respeito, indica que o Governo tem feito “palavras moucas” às inúmeras revindicações que se espalham por vários cantos do País.

      “Só lhes interessa números e estatísticas”, asseverou Albuquerque.

      “Está cada vez mais difícil sustentar esta máquina à tona de água. Temos 1600 Oficiais de Justiça em falta no país. Aqui, na Madeira, temos 143 e precisávamos de, pelo menos, mais 20”, acrescentou.

      Neste âmbito, António Albuquerque questionou: “como é possível um serviço que sustenta o estado de serviço democrático” ser levado assim ao “arrasto”, tendo em conta que “há uma exaustão emocional tremenda” que se abate sob os Oficiais de Justiça?

      “O Governo não reconhece, não requalifica e maltrata mesmo esta carreira”, rematou.

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      Antes, no dia 14FEV, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) havia abordado a problemática dos Oficiais de Justiça, acabando por ser aprovado um voto de louvor aos Oficiais de Justiça, voto este que foi aprovado por unanimidade, naquela Assembleia.

      O Deputado Brício Araújo, que apresentou a iniciativa, entre outros aspetos, referiu:

      «Obviamente que, por tudo o que representam, por tudo o que fazem, por tudo o que fizeram, merecem naturalmente o reconhecimento pessoal das suas carreiras. Recordo que estes profissionais, desde sempre, durante anos, trabalharam fora de horas, prolongaram a sua atividade pela noite dentro para assegurar diligências urgentes. Muitas vezes deixaram os seus filhos à porta das escolas porque os julgamentos se prolongaram, sem receber qualquer cêntimo de compensação por essas horas extraordinárias.»

      Sobre este voto de louvor aos Oficiais de Justiça, aprovado por todos os grupos políticos, e intervenção do Deputado mencionado, pode ver o extrato no vídeo que segue.

      Fontes: “Jornal da Madeira” e “Nota SFJ”.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.02.24

Os pagamentos da reconstituição da provisoriedade

      Ontem, alguns Oficiais de Justiça receberam o valor calculado pela empresa do “Crhonus” e pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), juntamente com o seu vencimento, relativo aos valores das diferenças apuradas pelo período de provisoriedade que passou a contar para a subida de escalão.

      Os valores em causa variam de pessoa para pessoa, desde as poucas centenas de euros até valores bem mais superiores que os vinte mil euros.

      Esses valores, que estão a ser pagos, foram previamente notificados a cada Oficial de Justiça. Alguns aceitaram os valores apresentados e até responderam nesse sentido prescindindo do prazo para pronúncia, mas outros não aceitaram os valores e apresentaram a sua pronúncia discordante. Curiosamente, a DGAJ não respondeu às pronúncias e pagou aquilo que havia calculado, decidido e notificado, sem atender às comunicações dos Oficiais de Justiça.

      Por um lado, essa atitude pode considerar-se uma opção razoável, pela celeridade que imprime ao processo, uma vez que o valor calculado já está pago e o reclamado, isto é, a diferença, a existir, pode ser paga posteriormente. Por outro lado, e conhecendo o histórico de atitudes, os Oficiais de Justiça temem e desconfiam que as suas “reclamações” dos valores não sejam consideradas e os seus cálculos não sejam reformulados.

      Os valores pagos contêm um problema acrescido para os Oficiais de Justiça: o IRS. A DGAJ não efetuou qualquer retenção na fonte do imposto devido pelo acréscimo no vencimento, pelo que, no final deste ano, o valor global dos rendimentos dos Oficiais de Justiça será superior ao normal e ao valor das retenções efetuadas. Assim, dependendo da situação fiscal de cada um e seu agregado familiar, haverá sempre um acréscimo de IRS que terá de ser pago. Claro que alguns pagarão, enquanto outros deixarão de receber aquilo que costumam receber, enfim, contas a acertar a partir de abril de 2025, devendo os Oficiais de Justiça ficar a contar com isso, para não terem surpresas desagradáveis nessa altura.

      Estes valores que agora a DGAJ começou a pagar destinam-se apenas aos Oficiais de Justiça que subscreveram a ação, há mais de uma década, e que estão listados na sentença (na lista dos admitidos e não na lista dos excluídos, vejam bem, porque há duas listas).

      De todos os casos que tivemos conhecimento, as situações da reconstituição dizem respeito a um ano de período de provisoriedade. Desconhecemos qualquer situação relativa àqueles que estiveram na qualidade de eventualidade durante cerca de quatro anos, passando diretamente para a situação de definitivos, tendo sido dispensado o período de provisoriedade, por se ter considerado que aquele longo período de eventualidade foi um bom e longo período de provisoriedade, embora anómalo.

      Desde o primeiro momento que aqui consideramos como adequado e justo que todo esse período de eventualidade fosse considerado como equivalente a um período de provisoriedade e dessa forma considerado na contagem da reconstituição dos escalões que está em curso.

      Apuramos já há alguns meses que a DGAJ teria pedido um parecer interno sobre este assunto, mas desconhecemos o resultado de tal parecer, tal como desconhecemos a eventual existência de algum Oficial de Justiça que esteja nessa situação, esteja listado na sentença para receber e tenha já sido notificado dos cálculos.

      Todos gostaríamos muito de saber qual é o entendimento e o procedimento que a DGAJ adota ou irá adotar para esses casos e, neste sentido, apelamos à colaboração de todos os leitores para que, caso tenham conhecimento de alguma situação destas, resolvida, nos comuniquem o resultado. Como sempre, todas as informações são tratadas de forma completamente sigilosa. O nosso endereço geral de e-mail é o seguinte: OJ@sapo.pt

      Depois do conhecimento da atitude para com estes Oficiais de Justiça, que de forma anómala penaram cerca de quatro anos sem passar à situação de definitivo, isto é, estando prejudicados na altura e não sendo admissível que agora sejam novamente prejudicados, caso seja necessário, deverão então esses Oficiais de Justiça apresentar uma ação reivindicativa para que o seu período de eventualidade seja considerado um verdadeiro período de provisoriedade que antecedeu, como para os demais, a sua passagem à situação de definitivos.

      Para além de todas estas vicissitudes com os pagamentos, ou a falta deles, ainda há mais dois assuntos a ter em conta: a situação dos demais Oficiais de Justiça que não constam na sentença, para os quais há o compromisso da DGAJ de também reconstituir a carreira desses, embora sem prazo, adiantando-se como possível o decurso deste ano que, como se sabe, dura até dezembro.

      Ora, se para os cerca de 500 listados na sentença, o assunto se arrasta desde julho passado (há 7 meses), imaginem o tempo que demorarão os demais para contar, quando não são centenas, mas milhares.  É bem verdade que os primeiros foram os mais difíceis e que agora já existem modelos que podem ser aplicados a muitas situações similares, mas, ainda assim, hoje, somos assaltados por muitas dúvidas sobre a possibilidade da DGAJ poder vir a terminar os pagamentos a todos os Oficiais de Justiça ainda este ano.

      Por fim, os Oficiais de Justiça terão de propor mais uma ação: a dos juros de mora.

      Os valores que os Oficiais de Justiça estão a receber são para reconstituir vencimentos desde há muitos anos, alguns desde 1989, motivo pelo qual é inadmissível que não sejam pagos quaisquer juros correspondentes a todos estes anos transcorridos, pois só com a liquidação dos juros devidos se poderão os Oficiais de Justiça considerar efetivamente ressarcidos ou, pelo menos, mais ressarcidos. Atenção que os juros devidos não são coisa pouca, podendo atingir valores bem elevados, nada desprezíveis.

      Se bem que a situação dos quatro anos de eventualidade, de momento, há que averiguar da necessidade de se propor a ação reivindicativa, quanto aos juros, nada há a esperar, são devidos, há já outras situações idênticas, de outras carreiras, é só copiar e avançar.

      Um caso flagrante que serve perfeitamente de comparação é o caso dos juízes, cujo valor do subsídio de compensação foi no ano passado aumentado em 25 euros passando para os 900 euros redondos (pagos 14 vezes ao ano), conforme estabelecido no seu Estatuto (EMJ). Mas, como o valor não era atualizado desde 2020, foi atualizado com os devidos retroativos, acrescidos dos necessários juros de mora “desde a data de vencimento das atualizações até à data do seu efetivo pagamento”, lê-se na página do Conselho Superior da Magistratura (CSM), acompanhando a decisão de março do ano passado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). É assim que se reconstitui com justiça o direito e não como a DGAJ está a fazer com os Oficiais de Justiça.

      Há, portanto, muita matéria controversa e ainda muito por fazer sobre a compensação e reconstituição do período de provisoriedade e, antes de tudo o que ficou expresso, há a questão da pesada demora da DGAJ. Os Oficiais de Justiça não se importam de ir resolvendo as questões de forma paulatina, mas querem que isso ocorra com alguma celeridade, o quanto antes, e não em anos de espera, como vem ocorrendo.

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às 08:02

Quarta-feira, 21.02.24

A toxicidade tripla: no acórdão, no alerta e na transcrição

      Devem estar bem recordados daquela comunicação da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), de 20 de dezembro de 2023, relativamente à greve das manhãs do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na qual essa entidade administrativa fez questão de repetir e de fazer constar a infeliz e absurda opinião do colégio arbitral, vertida no acórdão 39/2023, na parte em que afirmava que as greves do SFJ e do SOJ só poderiam ter aderentes dos respetivos filiados em cada sindicato, ou seja, que ninguém poderia aderir a uma greve de um sindicato do qual não pagasse quotas, porque as greves se destinariam apenas aos filiados dos respetivos sindicatos convocantes, excluindo os demais não filiados.

      Claro que logo no primeiro segundo alertamos para o disparate e tentativa de engano dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que nos espantávamos com tamanha barbaridade vinda de entidade que deveria ter uma atitude responsável e séria, sem truques.

      Concretamente, a comunicação da DGAJ destacava o assunto assim:

      «Alerta-se, ainda, para o teor do segmento do referido acórdão, que se transcreve:»

      Note-se bem que se tratava de um “Alerta” e que o descabelado teor foi mesmo transcrito, com o intuito de o considerar válido e eficaz, assim levando ao engano alguns (não todos) Oficiais de Justiça.

      A DGAJ não transcreveu o tal segmento do acórdão com a intenção de o considerar um disparate a ignorar, mas como um alerta a considerar.

      E das duas uma: ou fez tal alerta e transcrição por pura ignorância do direito à greve, ignorância essa que é grave, para uma entidade que “faz a gestão” dos recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, ou então, não se tratando de ignorância, isto é, de erro, só pode tratar-se de uma tentativa de enganar os Oficiais de Justiça.

      Ficamos na dúvida sobre a motivação do alerta e da transcrição, cujo segmento é o seguinte:

      «Porém, é nosso entender que a greve decretada pelo SOJ apenas se circunscreve aos funcionários judiciais filiados no sindicato em questão e já não nos restantes, nomeadamente, nos funcionários judiciais filiados no SFJ, e vice-versa, tal como previsto no princípio da filiação previsto no artº. 496º do Código do Trabalho e artº. 370º da LTFP, pelo que, naturalmente, caso se decida pela posição manifestada por este último sindicato em sede de alegações, nunca os Tribunais ficarão sem funcionários num prazo que exceda as 48 horas.

      Ou, dito de outra forma, os funcionários judiciais filiados no SFJ, estarão em serviço nas horas e nos dias não contidos no seu aviso de greve e isto independentemente de nesse mesmo período estar em curso uma outra greve, decretada pelo SOJ, a qual abrangerá, necessariamente, outros funcionários judiciais, filiados neste outro sindicato.»

      Não vamos novamente aqui apreciar a insinuação de que a extravagante ideia tenha partido do próprio sindicato, como ali consta, tal é muito pouco provável, ou melhor: impensável mesmo, que tal ideia possa ter origem num qualquer sindicato. Aliás, e mesmo que tal ideia partisse do próprio sindicato, seria irresponsável reproduzir essa ideia como sendo verdadeira ou sequer plausível.

      Pode aceder à comunicação da DGAJ aqui mencionada acedendo ao documento através da seguinte hiperligação: “e-mail DGAJ 20-12-2023”.

      Ora, perante este disparatado alerta, que se constituiu como uma advertência ou mesmo uma instrução aos Oficiais de Justiça, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) colocou um par de três questões à ministra da Justiça, a 05-01-2024, pela via legal, questionando concretamente o seguinte:

    «-1- Tem a senhora ministra conhecimento desta situação?
      -2- Que medidas pretende tomar para garantir o direito à greve constitucionalmente consagrado?
      -3- Quais as consequências que sofrerão os funcionários não sindicalizados ou filiados em outros sindicatos caso decidam aderir à greve convocada pelo SFJ?»

      Em resposta, dirigida ao Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, relativamente à “Ameaça ao Direito à Greve dos Oficiais de Justiça”, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, com data de 15 de fevereiro último, não respondeu a nenhuma das três questões. Nada mesmo!

      Respondeu o Gabinete esquivando-se às questões, mas dizendo o óbvio: que a competência do colégio arbitral se limita “à definição ou não definição de serviços mínimos” e que a decisão do colégio arbitral, “que vincula quer o empregador público quer os trabalhadores, tem como objeto e produz os seus efeitos no âmbito da necessidade ou não de definição de serviços mínimos – que, aliás, não foram considerados necessários”.

      Ou seja, o que interessava (e interessa sempre) é definir, ou não, os serviços mínimos, sem mais nenhuma consideração.

      A resposta agora dada pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) é a correta, mas não responde, nem explica o disparate da comunicação da entidade administrativa que superintende. Parece que se trata de ministérios diferentes ou que a entidade é de tal forma autónoma que até não carece de observar qualquer preceito legal.

      Pode aceder à resposta ora dada, após cerca de dois meses do tal e-mail da DGAJ, acedendo à seguinte hiperligação: “Resposta Gabinete SEAJ de 15-02-2024”.

      Claro que todos (ou quase todos) perceberam aquela comunicação de dezembro como um abuso, no entanto, ainda assim, houve uns poucos que ficaram intoxicados e baralhados com a insinuação do alerta e da extravagante transcrição.

      Ontem, o SFJ divulgou na sua página essa resposta do Gabinete do SEAJ que, embora não seja resposta a nenhuma das três questões colocadas pelo BE, só por si, conforme está, acaba por transmitir a ideia de que aquilo que causou a necessidade das questões é de tal forma disparatado que nem sequer merece a atenção e o trabalho de perder tempo a responder a tal asneira. De igual forma o SFJ também não teceu qualquer comentário, não perdendo tempo com a tontaria – nascida no colégio arbitral e reproduzida pela DGAJ – limitando-se a colocar a informação, nua e crua, na sua página.

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      Fonte: “SFJ Info 20FEV2024”.

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Terça-feira, 20.02.24

Oficiais de Justiça continuam discriminados

      Em 2018 o Governo iniciou um processo de descongelamento e de recuperação de uma parte do tempo congelado.

      A compensação pelo tempo congelado veio a ser estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio. Ao abrigo deste diploma, o Governo anuiu numa recuperação parcial dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento, concedendo aos Oficiais de Justiça uma recuperação faseada, de seis meses de cada vez, até atingir um total de 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Esse Decreto-lei impôs algumas restrições, entre elas a de não conceder essa recuperação a todos os Oficiais de Justiça, estabelecendo restrição «Aos trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, não é contabilizado o período de tempo de serviço previsto no artigo anterior.»

      Ou seja, os Oficiais de Justiça então acabados de ser promovidos, apesar de terem estado os mesmos 9 anos e tal congelados, não tiveram nenhuma compensação, enquanto que os demais, obtiveram um total de 2 anos e pico de compensação.

      Desta forma, há hoje situações anómalas de Oficiais de Justiça com maior antiguidade na categoria a auferir menos vencimento do que outros que foram promovidos recentemente, tendo estes últimos beneficiado dos dois anos e pico de compensação e estando hoje um a dois escalões mais à frente dos outros que nunca acederam a esta compensação.

      Desde 2019 que aqui apontamos esta discriminação dos Oficiais de Justiça, embora na altura nem os próprios se apercebessem da desconformidade, uma vez que não havia promoções nenhumas. Atualmente, com o grande número de promoções recentes que se verificaram, as diferenças salarias tornaram-se notórias e alguns dos prejudicados em 2019 encetaram agora diligências no sentido de, por via de ações judiciais, recuperarem aquilo que o Governo lhes barrou há cerca de 4 anos.

      E vem isto a propósito da notícia ontem divulgada em vários meios de comunicação social e também pelas organizações representativas dos enfermeiros, de que o atual Governo – de gestão – que nada pode, segundo alguns; acaba de solucionar uma situação idêntica que bloqueou o mesmo descongelamento a alguns enfermeiros promovidos, facultando-lhes agora a mesma progressão que em 2019 lhes foi restringida.

      No caso dos enfermeiros a correção que o Governo ora se propôs tem a ver, não com tempo, mas com pontos, porque assim se conta a carreira deles. De acordo com as informações sindicais, serão centenas de enfermeiros-chefes, supervisores, especialistas e formadores que ficaram sem contagem de pontos para efeitos de progressão que agora os irão recuperar.

      O dito governo de gestão pode para os enfermeiros, mas não pode para os Oficiais de Justiça. Porquê? Porque ninguém lhe levou sequer a questão, embora tenham sido recentemente propostas ações judiciais nesse sentido.

      Em síntese é isto: os enfermeiros acabam de conseguir aquilo que os Oficiais de Justiça nem sequer tentaram, nem nunca incluíram nas suas reivindicações ou exigências, nunca tendo feito um greve sequer pela reposição desta injustiça.

      A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) dava ontem assim a notícia aos seus associados: «É como muita satisfação que anunciamos a correção desta injustiça que reivindicamos desde 2021.» e termina assim: «A ASPE agradece a todos os nossos associados que trabalharam para concretizar esta vitória. A ASPE mais do que reivindicar, faz acontecer!»

      Já o Sindicato dos Enfermeiros (SE) anunciava também ontem assim:

      «Depois de variadíssimas intervenções, o Governo veio dar razão ao Sindicato dos Enfermeiros, que assim viu finalmente reconhecido o direito de progressão dos enfermeiros que transitaram para uma categoria superior, nomeadamente os enfermeiros-chefes, os enfermeiros especialistas, os enfermeiros supervisores e os formadores em serviço por força de concursos realizados após 1 de janeiro de 2005.

      Recorde-se que, com a aplicação do Decreto-lei n.º 80-B/2022, que visou o descongelamento da avaliação de desempenho, muitos enfermeiros foram ultrapassados nas posições remuneratórias por colegas que, em concursos anteriores, não acederam a uma categoria superior.

      Na prática, o que sucedia é que os enfermeiros que haviam transitado para uma categoria superior nos concursos realizados após 31 de dezembro de 2004 viam a contagem de pontos para efeitos de avaliação de desempenho regressar a zero.»

      Pedro Costa, presidente do SE, salienta que “Repõe-se assim a justiça social” e recorda que “os colegas, apesar da maior diferenciação técnica na carreira, foram ultrapassados por outros com menos diferenciação por força de alterações legislativas e, sobretudo, do Decreto-lei que descongelou a avaliação de desempenho”. Pedro Costa acrescenta que esta situação gerou “um enorme mal-estar na classe”.

      Esta situação, mesmo a do mal-estar, é em tudo idêntica à situação dos Oficiais de Justiça.

      «Em todos os casos em que, por força da aplicação do Decreto-lei tenha havido uma inversão de posições remuneratórias, a situação terá de ser corrigida», defende Pedro Costa, lamentando que tenha sido necessário “mais de um ano e um período eleitoral para finalmente o Ministério da Saúde compreender o erro cometido”.

      Fica o exemplo para reflexão, especialmente pelos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça,  que podem aceder às comunicações dos sindicatos (abaixo indicadas) e mesmo à documentação apresentada pela ASPE, para, no mínimo, poderem imitar estes sindicatos  dos enfermeiros.

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      Fontes: estruturas sindicais dos enfermeiros: “ASPE” e “SE” e imprensa: “Público” e “Executive Digest”.

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às 08:01

Segunda-feira, 19.02.24

As Concentrações e a Vigília

      Depois das concentrações de sábado, realizamos ontem aqui uma breve descrição das mesmas e colocamos muitas imagens e vídeos que ilustram essa tarde de sábado e a magnífica adesão a esta iniciativa que, afinal, contou, não propriamente com o apoio dos sindicatos, mas tão-só com a sua solidariedade, sem uma intervenção de apoio propriamente dita.

      Curiosamente, em termos de apoio, na concentração de Lisboa, os Oficiais de Justiça contaram com o apoio dos professores que ali se concentraram também, partilhando espaço e o equipamento sonoro, onde se registaram algumas intervenções, equipamento esse que até o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) utilizou. Por sinal, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não utilizou porque não esteve presente.

      Os Oficiais de Justiça não detinham nenhum equipamento sonoro, a não ser um megafone barato de pilhas, com pouca eficácia e abrangência, tendo sido de enorme utilidade o apoio efetivo e prático dos professores aos Oficiais de Justiça.

      Os professores até contavam nas suas fileiras com um elemento feminino que representava a justiça, tendo os Oficiais de Justiça, obviamente, ficado maravilhados com a iniciativa e as ideias dos professores, acabando a partilhar fotos como a que segue.

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      Em termos de apoio, os Oficiais de Justiça que montaram tenda e permaneceram toda a noite em vigília em frente à Assembleia da República, contaram ainda com o apoio de um agente da PSP que, espontaneamente, ali se plantou com um saco cama para passar também a noite em total apoio aos Oficiais de Justiça, tendo manifestado intenção de participar com mais agentes nas próximas iniciativas dos Oficiais de Justiça.

      Não, durante a noite e até ao meio-dia de domingo, altura em que os Oficiais de Justiça deixaram o local, não estiveram presentes os dirigentes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça ali presentes durante toda a noite obtiveram também a solidariedade de pessoas anónimas que por ali passaram.

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      Na intervenção de Carlos Almeida, presidente do SOJ, pelo mesmo foi afirmado que não estávamos perante nenhum movimento inorgânico, como estes Oficiais de Justiça chegaram a ser apelidados de acordo com alguma nomenclatura da moda, considerando que inorgânicos são os movimentos nascidos nas redes sociais por pessoas anónimas com perfis falsos, o que não é o caso deste movimento.

      «São colegas nossos que estão cansados de esperar, que veem as suas vidas há mais de 20 anos adiadas e, portanto, deram um grito de revolta, um grito de cidadania, e aqui estão esses nossos colegas com os sindicatos, obviamente a apoiar.

      Os sindicatos são vossos e são instrumentos ao vosso serviço. Vocês têm estes instrumentos que são os sindicatos e usem estes instrumentos porque em termos profissionais são os sindicatos os únicos que são capazes de dar resposta e se sentar à mesa negocial.

      Mas nós precisamos também do respaldo de todos os que aqui estão para que se possa dizer, quando estamos lá dentro, que temos aqui a nossa carreira a apoiar-nos, para que não se diga que os sindicatos falam e a carreira está desunida dos sindicatos.»

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      Nas cinco cidades escolhidas, territorialmente pensadas, compareceu um número muito significativo de Oficiais de Justiça e a tarde decorreu num ambiente de luta e também de grande convívio. Claro que as presenças todas somadas, no país todo, nem a mil Oficiais de Justiça chegaram, o que significa que, num universo de cerca de 7500 Oficiais de Justiça, a participação pode considerar-se fraca, no entanto, mesmo com essa baixa participação, os que compareceram estiveram à altura das circunstâncias e fizeram-se ouvir muito bem, ficando a imagem, que as imagens documentam, de umas muito boas participações.

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      ATUALIZAÇÃO:

      No dia seguinte ao da publicação deste artigo, um dos Oficiais de Justiça que participou na organização das concentrações, que esteve presente na de Lisboa, sendo ainda o autor da vigília, solicitou-nos que publicássemos uma nota de esclarecimento sobre os acontecimentos da concentração de Lisboa, para complementar a informação vertida neste artigo, terminando com uma nota de agradecimentos.

      E disse assim:

      «Face ao conteúdo do artigo, venho, na qualidade de um dos organizadores das concentrações/manifestações de Oficiais de Justiça de 17 de fevereiro de 2024, esclarecer o seguinte:

      Efetivamente o colega Presidente do SFJ não compareceu à concentração/manifestação, mas acredito que por motivos de força maior. Contudo, importa esclarecer que se encontravam presentes colegas dirigentes/membros das estruturas do SFJ, designadamente do Secretariado Executivo Regional de Lisboa: a Secretária Regional: Regina Maria de Almeida Soares, o Vogal: Francisco Manuel Pereira Medeiros e a Vogal: Elizabete Oliveira. Presentes desde a primeira hora, prestando todo o apoio, designadamente na preparação dos folhetos e da faixa preta, execução de cartazes, etc.

      A colega Regina Soares foi muito interventiva, usando por diversas vezes o equipamento de som dos professores para "puxar" pelos colegas e dar conta da causa dos Oficiais de Justiça a todos os presentes.

      É de salientar que a Secretária Executiva Regional do SFJ, a colega Regina Soares, e a Vogal, colega Elizabete Oliveira, prolongaram a manifestação, em regime de vigília, até perto das 8h30 de Domingo, sendo que a partir dessa altura continuei a vigília até cerca das 12h00, na companhia de um agente da PSP, também em vigília.

      Por fim, permitam-me que termine com alguns agradecimentos:

      – A todos os colegas presentes na Assembleia da República;

      – A todos os colegas dirigentes sindicais e membros das estruturas sindicais, do SFJ e do SOJ, que também se encontravam na AR;

      – Aos colegas administradores do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal e também do grupo WhatsApp dos Oficiais de Justiça, pelo seu apoio facultado à esta iniciativa, com todo o seu grande empenho na divulgação, esclarecimento e mobilização da classe e

      – Aos professores presentes na AR, nomeadamente aos organizadores da iniciativa, pela cooperação e solidariedade manifestadas para com os Oficiais de Justiça.

      Abraço a todos! Walter Figueiredo, Oficial de Justiça.»

por: GF
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às 08:09

Domingo, 18.02.24

Foi uma boa jornada de luta

      As concentrações de Oficiais de Justiça de ontem foram um sucesso em termos da grande adesão que tiveram em todas as cinco cidades, embora, como é óbvio, em umas com mais Oficiais de Justiça do que em outras.

      A seguir deixamos muitas fotografias ilustrativas das concentrações e, a final, ainda alguns vídeos.

      Queremos realçar dois ou três aspetos que caracterizaram esta iniciativa:

      Desde logo o rigor das autoridades policiais do Porto, tal como já aqui anunciamos, que não permitiram a concentração dos Oficiais de Justiça mesmo em frente ao Palácio da Justiça, porque a lei de facto assim determina em relação a edifícios de órgãos de soberania, pelo tiveram de se afastar cerca de 100 metros, para o outro lado da rua, nada que desmotivasse os Oficiais de Justiça que ali se concentraram. Em frente ao Palácio concentraram-se meia-dúzia de polícias, a tomar conta. Curiosamente esta imposição e rigor não ocorreu junto de outros tribunais, como em Faro, Ponta Delgada ou Funchal, cujas concentrações foram igualmente comunicadas e decorreram junto aos locais que, afinal, são os locais de trabalho dos manifestantes.

      Também como aqui anunciamos, quando se soube que os professores fariam uma marcha no mesmo dia e que tal marcha terminaria na Assembleia da República, na mesma tarde em que a concentração dos Oficiais de Justiça se realizava, essa coincidência acabou, como pressagiámos, por não ser um contratempo, mas uma vantagem. A máquina dos professores está muito mais oleada e houve uma grande solidariedade dos professores para com os Oficiais de Justiça, e vice-versa, partilhando o espaço e mesmo os meios sonoros dos professores que, curiosamente, até detinham um elemento feminino com um bom disfarce de deusa romana da justiça, com quem os Oficiais de Justiça gostaram de tirar algumas fotos.

      Por fim, queremos realçar ainda a ação individual espontânea de um Oficial de Justiça que decidiu prolongar a sua manifestação defronte à Assembleia da República, ali permanecendo em vigília noturna. Dias antes comprou uma tenda de campismo e acabou por ali montar a tenda para passar a noite. Acabou acompanhado por outros Oficiais de Justiça e até por um agente da PSP. A noite foi longa e o sono faltou.

      Estiveram presentes representantes dos dois sindicatos nas concentrações e em Lisboa esteve presente o presidente do SOJ que fez uma breve intervenção através da aparelhagem sonora emprestada pelos professores.

      Os Oficiais de Justiça detêm, no seu seio, gente assim, inconformada e com muita vontade de agir, intervindo para provocar mudança. No entanto, esta “gente assim” é uma minoria. Num universo de quase 7500 Oficiais de Justiça, a soma de todos os participantes nas cinco cidades não chegou sequer aos mil Oficiais de Justiça, pelo que é óbvia que a dimensão desta e de outras mobilizações, afinal, estão perfeitamente alinhadas e justificam as reivindicações conquistadas.

      Passemos agora às imagens e aos vídeos das concentrações.

LISBOA – Imagens da concentração junto à Assembleia da República

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AÇORES – Imagens da concentração junto ao Tribunal de Ponta Delgada

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FARO – Imagens da concentração junto ao Tribunal de Faro

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MADEIRA – Imagens da concentração junto ao Tribunal do Funchal

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PORTO – Imagens da concentração no jardim em frente ao Palácio da Justiça do Porto

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LISBOA – Vigília com uma tenda junto à Assembleia da República

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Seguem 10 vídeos gravados em Lisboa e no Porto

por: GF
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às 08:08

Sábado, 17.02.24

A necessidade de agir sem desistir

      As concentrações de hoje à tarde em cinco cidades do país, podem trazer à ribalta da campanha eleitoral, não só a problemática dos problemas dos processos mediáticos, mas as dificuldades com que se debatem os Oficiais de Justiça.

      Quando a justiça é falada apenas pelos piores motivos e os diagnósticos se limitam a questões legislativas, é necessário avisar os cidadãos que os problemas a que hoje assistem não se devem apenas a eventuais deficiências legislativas, mas à falta de Oficiais de Justiça e à falta de boas condições de trabalho e de vida dos mesmos, que os motivem para o trabalho, em vez de toda a ação dos governos se dirigir e contribuir para a desmotivação e para o desleixo.

      A voracidade da quantidade de trabalho, o foco na satisfação dos dados estatísticos e as preocupações com os currículos pessoais das magistraturas, fazem esquecer a necessidade de se deter um bom corpo de Oficiais de Justiça para o apoio expedito e atento para os eventuais erros ou faltas processuais.

      Quando assistimos na televisão à notícia da existência de uma peça processual de recurso esquecida e de eventuais outros requerimentos, também esquecidos ou não tratados com a urgência e a diligência necessária, com consequências ridículas como ver entrar na prisão e sair logo de seguida a mesma pessoa por erros processuais, leva-nos a considerar a possibilidade dos Oficiais de Justiça que deveriam ter sob controlo o processo e conhecê-lo de fio a pavio, estarem a passar por graves dificuldades que não lhes permite deter o necessário controlo dos processos que lhes estão atribuídos.

      Esta falta de controlo possível e o cometimento destes erros e destas faltas, tem responsáveis e estes são todos aqueles que vêm exercendo atividades governativas e de gestão dos recursos humanos, mantendo os trabalhadores Oficiais de Justiça num sistema de semiescravatura, não só no trabalho, mas na sua vida fora do trabalho.

      Os Oficiais de Justiça costumam queixar-se abundantemente da imposição de horas a mais não remuneradas, da falta de pessoal, enfim, do muito trabalho a mais a que são chamados a responder, esquecendo completamente que as condições de vida, fora dos tribunais, nos quartos partilhados com os imigrantes onde vivem, das contantes refeições de massa cozida, são condições que advêm também desse sistema de semiescravatura para o qual os sucessivos governos os atiram, ao não lhes proporcionar salários e carreiras minimamente dignas.

      Aqueles que se deparam com estas condições e abandonam a profissão, não aceitando as colocações, apesar de a elas terem concorrido com desejo e esperança, libertam-se da escravatura do trabalho e das deficientes condições das suas vidas privadas, mas quem já há muitos anos, décadas até, se iniciou nesta vida e já não tem idade para se aventurar a conseguir outro emprego, mantém-se agrilhoado e sobrevive. E, claro, este mal viver não se coaduna com as exigências de desempenho que a profissão impõe e, por isso, hoje em dia é tão fácil que surjam erros, seja por fazer algo de forma errada, seja por não se fazer o que se devia.

      Perante esta crise da base de sustentação dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, o edifício começa a ruir, precisamente por falta de uma firme sustentação.

      Por tudo isto, não contando os Oficiais de Justiça com um governo que contenha novas pessoas que consigam ver este problema da base de sustentação e apenas pessoas preocupadas na sua carreira e currículo, a pressão e teimosia dos Oficiais de Justiça torna-se a única saída possível para chamar a atenção para este enorme problema.

      Por tudo isto, também hoje, sábado, os Oficiais de Justiça perdendo grande parte do dia, senão mesmo o dia todo, rumam a uma das cinco cidades onde se realizam as concentrações, porque compreendem esta necessidade de assim agir e de assim não desistir.

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por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 15.02.24

O tefe-tefe dos Oficiais de Justiça

      Mais uma vez, os Guardas Prisionais levam a cabo uma greve às diligências nos tribunais.

      O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) justificou a ação de protesto com as mesmas reivindicações da última greve. Entre essas estão a "valorização dos profissionais" e a "reestruturação de suplementos remuneratórios", bem como “aprovação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do corpo da guarda prisional já concluído”.

      Este reatar da greve às diligências ocorrerá em todas as unidades, afetando, portanto, todos os tribunais, estando já a decorrer, desde 13FEV até 25FEV e uma nova, de continuidade, de 26FEV a 09MAR.

      Com estas greves, o transporte de presos para os tribunais volta a estar comprometido.

      O aviso prévio de greve foi enviado ao primeiro-ministro e a vários elementos do Governo, aos executivos regionais da Madeira e dos Açores, à diretora-geral da Administração e Emprego Público, à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e aos diretores das prisões.

      Para além desta greve, o sindicato dos Guardas Prisionais já anunciou uma greve total para o dia 22 de fevereiro.

      Já em 31 de janeiro os guardas prisionais cumpriram um dia de greve total, tendo, entretanto, recebido a promessa do Governo de que até março haveria a aprovação do sistema de avaliação e desempenho.

      Os guardas prisionais têm também marcado presença nos protestos das forças de segurança no último mês, motivados sobretudo pela questão da atribuição do subsídio de missão à PJ que deixou de fora, não só a guarda prisional, mas também a PSP e a GNR.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem e bem recordam o êxito obtido com a greve às diligências encetada pelos Oficiais de Justiça no ano passado, nunca considerada ilegal, apenas atípica, com um parecer repleto de insinuações idênticas àquelas do recente acórdão do colégio arbitral, que a DGAJ ousou reproduzir, para obter o mesmo medo, indicado aquele disparate de que os filiados de um sindicato só podiam fazer as greves desse mesmo sindicato e não do outro.

      Com as insinuações últimas do colégio arbitral quase ninguém se amedrontou, mas antes, com o tal parecer que nada conclui, mas que apenas produz insinuações para casos hipotéticos, o amedrontamento intoxicou muitos, desde logo o sindicato convocante que deixou cair essa eficaz greve aos atos.

      Faz agora um ano que a DGAJ ameaçava tudo e todos com a marcação de faltas por greve a quem fazia greve aos atos, tendo mesmo conseguido que muitos Secretários de Justiça marcassem faltas de presença a quem estava presente e depois acabasse a DGAJ a anular todos os registos das greves, mesmo aqueles em que os Oficiais de Justiça estiveram mesmo ausentes por ter aderido à greve das tardes do SOJ. Tudo foi anulado e ninguém teve faltas por greve naqueles meses.

      Esta greve dos Guardas Prisionais nunca foi objeto de pareceres, de insinuações, de amedrontamentos ou de ameaças, apesar da produção de opiniões que, no entanto, não intimidaram esses profissionais que acabam de demonstrar estar unidos, firmes e sem medos.

      Será possível cumular mais greves às que já estão em curso, designadamente após o dia 10 de março? Claro que sim, desde logo o retomar da greve aos atos.

      Será possível cumular às greves em curso outras ações como concentrações, missivas ou cartas abertas, entre outras iniciativas? Claro que sim e é isso mesmo que está a acontecer, agora com iniciativas nascidas no seio de Oficiais de Justiça não organizados nas estruturas sindicais. São conhecidas as últimas iniciativas da missiva com abaixo-assinado e das concentrações do próximo sábado, ações que começaram já a despertar a atenção da comunicação social, no entanto, sabemos que já se estão a cozinhar outras iniciativas, por outros Oficiais de Justiça, para levar a cabo depois deste sábado. No entanto, não são iniciativas tão determinantes como uma greve aos atos, cujo injustificado temor se sobrepõe à necessária coragem e à indispensável ousadia.

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      Fonte: “Lusa/Observador”.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 14.02.24

“Com o que pagam compensava-me mais ir trabalhar para uma fábrica”

      Em edição do Público deste fim de semana (ligação à fonte no final do artigo), este diário deu grande destaque, e não é a primeira vez, à problemática da carreira dos Oficiais de Justiça, citando mesmo, mais uma vez, esta nossa página informativa, designadamente, o caso que destacamos no passado dia 06FEV, com o artigo intitulado: “O testemunho de uma desistente”.

      Em síntese, o Público aborda a questão das desistências dos novos Oficiais de Justiça ou dos candidatos que nem chegam a iniciar funções, designadamente, por via das colocações oficiosas (contrárias à sua vontade) nos locais onde não é possível sobreviver com o vencimento que é concedido a estes injustiçados profissionais da justiça.

      O título do artigo do Público é o seguinte: “Um terço dos novos oficiais de justiça desistiram ao fim de menos de seis meses” e em subtítulo, cita uma candidata de Braga que foi obrigada a ir trabalhar para Lisboa e desistiu: “Com o que pagam compensava-me mais ir trabalhar para uma fábrica”.

      Relata o Público que um terço dos 200 Oficiais de Justiça com que a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, anunciou várias vezes ter reforçado os tribunais em setembro passado não aguentaram o baixo salário e já se foram embora, obrigando a tutela a fazer novos movimentos e mobilidades especiais para conseguir substitutos.

      Refere o Público que alguns nem chegaram a franquear a porta do tribunal, quanto mais entrar na sala de audiências, quando se aperceberam que iam auferir menos de 900 euros limpos como salário de ingresso, apressaram-se a avisar o Ministério da Justiça de que afinal não estavam interessados.

      Foi o caso de Ângelo Gonçalves, um bancário de 37 anos que mora em Tavira e também exerce como solicitador. “Sempre pensei que pagassem pelo menos o ordenado de técnico superior. Alguns amigos que são Oficiais de Justiça é que me avisaram que não”, explica, lamentando o tempo que perdeu a estudar para as provas de ingresso.

      Mas para muitos dos desistentes, que serão penalizados com a impossibilidade de se voltarem a candidatar nos próximos dois anos, o principal obstáculo reside no facto de terem sido colocados a centenas de quilómetros da sua área de residência, uma vez que de Coimbra para cima não abriram vagas para primeiros ingressos – o que implicaria tirar do magro salário dinheiro para alojamento em cidades e concelhos onde os custos das casas dispararam para níveis incomportáveis.

      Com 46 anos, Eneida Cardoso, residente em Braga, viu no anúncio dos 200 novos lugares nos tribunais uma oportunidade para escapar à instabilidade profissional da solicitadoria. Para seu espanto, calhou-lhe na rifa uma colocação em Lisboa, apesar das faltas de funcionários judiciais com que sabe confrontarem-se os tribunais bracarenses: “É uma desgraça, não conseguem dar vazão aos processos.” A própria ministra da Justiça já chegou a admitir, de resto, que as duas centenas de colocações não chegam para as necessidades.

      Mãe de duas crianças, uma de seis e outra de 12 anos, nem pensou duas vezes quando decidiu recusar a colocação na capital: “Com o que pagam compensava-me mais ir trabalhar para uma fábrica. É um salário muito baixo, tendo em conta a responsabilidade que se tem e a pressão a que se é sujeito.” Depois de ter declinado uma primeira vez a colocação, ainda lhe ligaram dos serviços do Ministério da Justiça a insistir, mas manteve a recusa.

      Residente nos Açores, uma das candidatas selecionadas foi parar a Cascais, e também não hesitou em dizer que não. “Não compensava, sendo ainda por cima Cascais uma zona tão dispendiosa”, justifica.

      Na caixa de comentários do blogue “Oficial de Justiça” surgiu recentemente o testemunho de outra desistente: “Sou mãe de um menino de três anos. Sou casada. Dei por mim a ser ‘coagida’ a trabalhar para além da hora, a perder constantemente a carreira num trajeto de quase quatro horas/dia de viagem, sem me pagarem as horas extras. Reclamei verbalmente e disseram que é assim! Portanto, serei fraca, terei perdido uma oportunidade e tinha de aguentar pouco mais de 800 euros/mês, quatro horas de transportes, e mais de duas horas/dia para além do horário laboral não pagas! Saía de casa às 6h para chegar, a maior parte dos dias, depois das 20h. Estava com o meu pequeno uma hora por dia!”

      Mediante a abertura de novos concursos, o Ministério da Justiça diz ter conseguido, entretanto, preencher 186 dos 200 lugares.

      Os dirigentes dos dois sindicatos do setor já adivinhavam este cenário. “Desses 200 candidatos iniciais não sobrarão sequer cem, quando chegarmos ao verão”, prevê o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida. “É um falhanço completo”, corrobora António Marçal, principal dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). A criação de um subsídio de fixação para quem é colocado nas cidades mais caras do país foi uma sugestão que apresentou, sem sucesso.

      A confrontarem-se com carências de pessoal tremendas, os tribunais de Sintra e de Cascais estão neste momento a tentar recrutar 22 Oficiais de Justiça. No anúncio destinado a prover estes lugares, a Direcção-Geral da Administração da Justiça admite que a medida visa “dar uma resposta urgente a uma situação em que não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Para não desfalcar outros tribunais, apenas foram aceites candidaturas de Oficiais de Justiça que exerçam funções em comarcas cujo défice de pessoal seja inferior a 17%, que é a média nacional de défice, segundo a DGAJ.

      Estimativas sindicais dão conta de que faltam 1200 a 1500 destes profissionais nos tribunais portugueses.

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      Na sua conta no Facebook a bastonária da Ordem dos Advogados, deixava um comentário com um “emoji” perplexo, dizendo isto: “Chego à conclusão de que as minhas preocupações com a justiça afinal não têm fundamento. Até ao momento, em nenhum dos debates eleitorais foi abordado esse tema, pelo que devo concluir que afinal está tudo muito bem e recomenda-se...”.

      De facto, não há candidatos nem programas que se proponham solucionar os problemas da justiça e, muito menos, este problema concreto da carreira dos Oficiais de Justiça que está a perturbar o periclitante equilíbrio nos tribunais e o já manifesto desequilíbrio em tantas unidades dos Ministério Público.

      No mesmo diário e artigo do Público, pode ler-se ainda a notícia das concentrações de Oficiais de Justiça marcadas para o próximo sábado 17FEV. Consta assim:

      «Um movimento inorgânico de Oficiais de Justiça promove no próximo sábado concentrações em cinco cidades do país: Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada. Contando com apoio dos dois sindicatos do setor, que apelaram aos seus sócios para participarem na iniciativa, o protesto está marcado para as 14h30 (hora do continente) e visa pressionar os partidos que concorrem às legislativas para que se comprometam com a resolução dos problemas com que se debate a classe.

      Além da melhoria das condições salariais, que passa pela integração no salário-base de um suplemento salarial que neste momento só é pago 11 vezes por ano em vez de 14, do caderno reivindicativo faz parte a exigência de contratação de pelo menos mais mil funcionários judiciais.

      Os manifestantes reclamam ainda melhores condições de trabalho, queixando-se de que em muitos tribunais chove e não há ar condicionado: “Existem coberturas em risco de ruir e até episódios em que cidadãos desmaiaram por calor excessivo nas salas de audiências”, recordam.

      O movimento reclama ainda um subsídio de risco, baseado no facto de os funcionários judiciais lidarem de perto com os arguidos nos tribunais, “maioritariamente desacompanhados, sozinhos perante um concidadão que não conhecem de lado nenhum, em salas de tamanho reduzido”.

      Em Lisboa o protesto terá lugar defronte do Parlamento.»

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      Fonte: "Público #1" e “Público #2”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 12.02.24

Tribunais em rutura e Administração sem demissões

      Acaba de terminar o prazo das candidaturas aos destacamentos excecionais promovidos pela DGAJ para preencher 22 lugares de Oficiais de Justiça que evitem o colapso dos tribunais em Cascais e Sintra.

      Na sequência do nosso artigo aqui publicado no passado dia 01FEV, com o título: “DGAJ admite "rutura" e que não consegue “assegurar os serviços essenciais”, também o semanário O Novo, destacou este fim-de-semana, com chamada à primeira página, esta agonia na justiça perante a incapacidade do Ministério da Justiça em deter um corpo de Oficiais de Justiça efetivamente valorizado e com motivação bastante para que possa suprir todas as necessidades, designadamente, a gravíssima falta de pessoal Oficial de Justiça (em todo o país) com especial incidência  na área das Comarcas de Lisboa.

      Recordemos que o que estava em causa era uma mobilidade especial por – note-se bem a designação – “Destacamentos excecionais”. O Destacamento Excecional não é um Destacamento normal previsto no artigo 55º do Estatuto EFJ, mas previsto no artigo 56º do EFJ.

      A diferença está na duração, em que o destacamento excecional tem uma duração limitada a 6 meses, podendo ser prorrogado por uma vez, isto é, a duração máxima do destacamento é de 1 ano, já esticado, após o que regressará o Oficial de Justiça ao seu lugar de origem.

      Mas a diferença reside ainda no pagamento de ajudas de custo, isto é, o Oficial de Justiça destacado nesta modalidade excecional pode auferir ajudas de custo pela sua deslocação, o que não ocorre em mais nenhuma modalidade de todas as mobilidades existentes.

      Quer isto dizer que esta modalidade excecional é mesmo extraordinária e só é usada em último recurso, quando já não há outras que possam resolver o problema. A questão que se coloca é se com esta excecionalidade e promessa de pagamento de ajudas de custo se será possível resolver o problema.

      Já no ano passado a DGAJ levou a cabo um pedido de destacamento excecional também para estes mesmos núcleos, antes mesmo das infrutíferas colocações oficiosas do concurso dos 200 que decorreu no final do ano de 2023.

      Essa anterior mobilidade foi aqui amplamente noticiada e convém recordá-la porque é um pouco da história desta mobilidade atual e representa também a história dos Oficiais de Justiça nos últimos tempos, cuja gestão dos recursos humanos tem passado de má para péssima, sem que haja responsabilização de ninguém, apenas a penalização dos mesmos, dos Oficiais de Justiça.

      Atente-se bem na história:

      No final de agosto de 2022 a Gestão da Comarca de Lisboa Oeste dirigiu uma missiva ao Ministério da Justiça na qual era denunciado o estado de “desespero” e a “rutura” em que se encontravam os tribunais daquela Comarca, designadamente Sintra e Cascais. Na altura, perante a situação desesperada, a Comarca propunha a contratação de 80 tarefeiros por dois anos.

      Em reação, a DGAJ abriu a possibilidade dos destacamentos excecionais. Em vez dos dois anos, passou a um ano e em vez dos 80 passou a 26.

      O resultado destes destacamentos para 26 foi a colocação de apenas 1 Oficial de Justiça. Nem 80, nem 26, acabou por ser apenas 1.

      Isto até parece cómico, mas é profundamente triste.

      Um ano depois, vem a DGAJ insistir na mobilidade que no ano passado só teve um candidato interessado e, ao que apuramos, esse candidato detinha alojamento próprio na área, portanto sem custos, motivo pelo qual aceitou e motivo pelo qual não houve mais nenhum interessado.

      Para este ano, poderá candidatar-se o mesmo candidato a este novo Destacamento, havendo apostas entre os Oficiais de Justiça de que, para além desse, não haverá mais ninguém novamente.

      A gestão dos Oficiais de Justiça continua péssima e caótica, sem que haja uma mudança de rumo na gestão ou na governação da justiça. A DGAJ ao propor mais do mesmo, usando a mesma fórmula que já se provou ser inútil, está a tropeçar duas vezes na mesma pedra.

AteQuando.jpg

      Este ano, no ofício circular, a DGAJ diz precisamente o mesmo que disse no ano passado para os destacamentos de então, embora este ano a situação seja ainda pior.

      No ano passado dizia assim a DGAJ:

      «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma situação em que, esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão daquela Comarca e desta Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento dos serviços dos núcleos de Sintra e de Cascais.»

      Realçamos as afirmações da DGAJ: “esgotados todos os meios ao alcance” e “não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Agora diz assim a DGAJ:

      «Esta medida excecional visa dar uma resposta urgente a uma situação de rutura extremamente delicada naqueles núcleos em que, esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão daquela Comarca e pese embora as diligências efetuadas por desta Direção-Geral para reforço dos recursos humanos naqueles núcleos, nomeadamente através de colocações oficiosas no âmbito dos movimentos dos oficiais de justiça, face à não aceitação das nomeações não foi possível assegurar os serviços essenciais dos núcleos de Sintra e de Cascais.»

      Realçamos este ano as seguintes expressões: “situação de rutura extremamente delicada”, “esgotados todos os meios”, “pese embora as diligências efetuadas”, “face à não aceitação das nomeações não foi possível assegurar os serviços essenciais”.

      Ora, a situação é nitidamente pior e é pior porque a carreira dos Oficiais de Justiça está pior e porque as pessoas, porque de pessoas se trata, não têm condições de poder aceitar estes lugares. Fossem os Oficiais de Justiça bem remunerados, e com isso não queremos dizer que devessem auferir bons salários, mas apenas salários justos, e, tal como antes sucedia, todo o país teria gente suficiente, ainda que em movimento, para todos os lugares, sem este estado diário de rutura.

      Esta situação tem culpados e essa culpa, como é óbvio, não é dos Oficiais de Justiça que se negam a ir trabalhar para esses locais, nem dos candidatos ao ingresso que veem a sua candidatura ser recusada e serem excluídos por dois anos de novos concursos, porque não aceitaram esses lugares em troca dos 800 euros de vencimento.

      Os culpados desta situação são muitos e arrastam-se desde há alguns anos, ocupando todos lugares governamentais de convite, sem que demonstrem ter a mais mínima noção da realidade e, portanto, incapazes de solucionar o que quer que seja, porque desconhecem a raiz do problema.

      No ano passado, perante esta mesma situação, embora atualmente seja bem pior, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciava-se assim:

      «Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.

      Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ, do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”.»

      É a isto que chegamos, porque é a isto que permitimos que a carreira chegasse e é a isto que também quiseram que a carreira chegasse, não havendo interesse em qualquer melhoria, uma vez que a reiterada apresentação de um Estatuto mau que mantém a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça na mesma situação de precaridade atual não indicia outra coisa senão o desejo de encravar a máquina da justiça, isto é, a vontade nítida de corroer o órgão de soberania.

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      Fontes:

      Notícia em destaque na página da DGAJ e o Ofício Circular 1/2024. Notícia difundida pela Lusa em vários órgãos de comunicação social, como no Correio da Manhã e ainda, a mais recente, no semanário “O Novo”.

      Destacamos também os artigos aqui publicados neste Diário Digital dos Oficiais de Justiça (DD-OJ), abaixo mencionados e, neles, também as fontes lá indicadas, bem como a edição do Público de 15JUN2023, com o título: “Nem com ajudas de custo funcionários querem ir para os tribunais de Cascais e Sintra” e também o “Observador” que fez igual menção a esta notícia.

      – 26DEZ2022: “Comarca considera ineficaz a ação da DGAJ/MJ e propõe contratos para ingresso de 80 tarefeiros”;
      – 29DEZ2022: “Querem 80? Levam 26, se os houver; para não dizerem que não fazemos nada”;
      – 30DEZ2022: “O Destacamento com pagamento extra e a nova Greve por tempo indeterminado”;
      – 02JAN2023: “SOJ pede a PR que convoque o Conselho de Estado”;
      – 16JUN2023: “Comarca queria 80, DGAJ concedia 26; foi colocado apenas 1”;
      – 01FEV2024: “DGAJ admite "rutura" e que não consegue “assegurar os serviços essenciais” e
      – 02FEV2024: “E responsáveis, não há?

por: GF
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