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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 17.02.20

O tribunal da Loja

      A imagem que segue é a do Tribunal da Nazaré.

TJ-Nazare.jpg

      O Juízo de Competência Genérica da Nazaré está instalado no rés-do-chão do edifício, naquilo que parece ser um estabelecimento comercial.

      De acordo com o Jornal de Leiria, na sua edição do passado dia 13FEV, só se consegue identificar o Tribunal pela sinalização.

      Quem utiliza este Tribunal afirma que é um espaço “sem dignidade” para a justiça. Situado no rés-do-chão de um prédio habitacional, os mais distraídos podem pensar que se trata de uma qualquer loja de serviços, da forma como o espaço passa despercebido numa praceta sem saída.

      Mas para funcionar neste espaço, o Juízo da Nazaré, que pertence à Comarca de Leiria, paga uma renda mensal de 3’352,87 euros, conforme confirmou ao Jornal de Leiria o Administrador Judiciário António Nolasco Gonçalves.

      Mas estas instalações são provisórias e são provisórias desde 1993, altura em que foi criado este Tribunal na vila da Nazaré.

      Como de costume, a provisoriedade em Portugal não significa que seja algo de curto prazo e, por isso mesmo, já lá vão quase 30 anos de provisoriedade.

      Ao longo deste tempo todo, já houve, como também é costume haver, várias iniciativas para mudar o tribunal. Enquanto ministro da Justiça, Alberto Costa (PS) (entre 2005 e 2009), chegou mesmo a firmar um protocolo, numa cerimónia que contou com a sua presença e a do secretário de Estado da Justiça (José Conde Rodrigues), em que o Município da Nazaré e o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ, hoje IGFEJ), atribuía à Administração Central a competência de construir o Palácio da Justiça da Nazaré, onde seriam instalados, para além do Tribunal, os serviços das Conservatórias, Gabinete de Consulta Jurídica e Julgados de Paz. Por seu lado, o Município da Nazaré disponibilizava ao Instituto de Gestão Financeira o terreno para a construção do novo edifício.

      Ainda nos termos do documento, as duas entidades deveriam procurar os «instrumentos jurídicos e financeiros tendo em vista a permuta de terreno» na Área de Localização Empresarial de Valado dos Frades ou do imóvel onde se situam as conservatórias, propriedade do Estado, pelo terreno destinado à construção do novo Tribunal da Nazaré.

      Tudo isto porque, dizia-se na altura, “o Tribunal Judicial da Comarca da Nazaré, inaugurado em setembro de 1993, tem funcionado em instalações provisórias, em regime de arrendamento, que não oferecem condições condignas de funcionamento dos serviços da Justiça, de acordo com os padrões de qualidade que hoje os cidadãos esperam dos serviços do Estado, nem dignificam o trabalho de Funcionários Judiciais, advogados e magistrados.”

      Claro que o Palácio da Justiça não foi construído e aquelas instalações provisórias de 1993 continuam hoje provisórias; ou melhor: definitivas.

      Depois disso, o Município da Nazaré ofereceu as instalações da antiga Casa da Câmara, na Pederneira, afirmando o presidente da Câmara da Nazaré, em 2018, que o tribunal iria mudar-se no ano seguinte, em 2019, para aquele edifício.

      Dizia assim, em 11-09-2018: «Está em marcha a transferência do Tribunal da Nazaré para a antiga Casa da Câmara, integrada numa ação de dinamização da Pederneira», afirmando ainda Walter Chicharro que o Ministério da Justiça aceitara a proposta, sem custos, apresentada pela autarquia.

      A Câmara Municipal da Nazaré cede o edifício, sem custos e sem renda e, recorde-se, a renda da loja onde está o tribunal é de 3’352,87 euros mensais.

      «É expectável que a transferência das instalações ocorra no 2º semestre do próximo ano», dizia então o presidente da Câmara, acreditando que a mudança “possa também levar à recuperação de valências perdidas”.

      O edifício apontado para o tribunal (imagem abaixo), funcionou como edifício dos Paços de Concelho até 1855 e, desde então, teve diversas utilizações: foi açougue, cadeia, edifício da instrução primária e também já foi tribunal, estando atualmente a funcionar como um espaço polivalente que acolhe atividades culturais e recreativas.

      Com se sabe, em 2019, o tribunal não foi transferido para o edifício cedido gratuitamente pela autarquia e, como se adivinha, em 2020 também não ocorrerá tal mudança, continuando o tribunal na loja.

TJ-Nazare-(EdificioOferecidoPelaCamaraParaTJ).jpg

      Fontes: “Jornal de Leiria”, “Região de Cister” e “Jornal do Oeste”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 15.02.20

Seguranças dos Tribunais com Salários em Atraso

      Os elementos que prestam serviços de segurança privada nos tribunais começaram a queixar-se este mês de que não recebiam o seu salário. Tais elementos, muitos deles há vários anos nos tribunais, foram conversando com os Oficiais de Justiça sobre a falta de recebimento do seu salário, das suas contas bancárias com saldos perto do zero e das movimentações e comunicações que realizavam pelas redes sociais, ganhando a noção de que o problema era comum a todos o país e que surgiam iniciativas de uma greve à porta dos tribunais.

      Entretanto, ganhando as queixas de falta de pagamento cada vez mais relevo e correndo-se o risco de haver quebra na prestação dos serviços de segurança, o Governo decidiu adiantar o pagamento de faturas pendentes à empresa de segurança, embora ainda estivessem dentro do prazo normal de pagamento, desta forma ajudando a empresa a solucionar os pagamentos em atraso e evitando o surgimento de qualquer problema relacionado com a já problemática questão de segurança nos tribunais.

      Esta semana, os elementos de segurança nos tribunais começaram, finalmente, a receber o seu salário, apesar de em forma faseada, no entanto, dão notícia que colegas seus colocados noutros organismos não tiveram a mesma sorte.

      A empresa de segurança em causa ganhou recentemente dezenas de concursos públicos e, só na área da Justiça, assinou, em setembro, oito contratos com o Estado no valor de 7 milhões de euros e presta serviços não só nos tribunais mas também em hospitais, universidades, municípios e diversas instituições como no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, na Direção-Geral de Reinserção Social, etc.

      No ano passado, a empresa de segurança faturou mais de 14 milhões de euros em 45 contratos com entidades públicas, mais concretamente: 14’157’776,09 euros, num ano e apenas com os contratos que tem com entidades públicas.

      Face aos salários em atraso, as queixas chegaram ao Parlamento e o Bloco de Esquerda (BE) exigiu do governo “uma intervenção” para que “o infrator não seja premiado e que seja garantido o cumprimento da legislação laboral, impedindo as consequências graves que daí advêm para o trabalhador”. O BE quer saber se houve ações inspetivas à empresa, que medidas pretende o Governo tomar para contribuir para a regularização dos salários em atraso e se irá substituir esta empresa por outras devido ao “incumprimento da legislação laboral”.

      O Bloco denunciou ainda “o verdadeiro “dumping social” praticado por empresas de segurança privada”. As empresas de segurança ganham concursos públicos porque apresentam valores mais baixos e estes são obtidos através da “violação de direitos laborais e a prática de baixos salários”.

      O STAD (Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas) é o sindicato que representa estes trabalhadores e muitos deles até se inscreveram por estes dias, apercebendo-se da falta de apoio e representação.

      Rui Tomé, vice-coordenador do STAD, disse ao Jornal de Negócios que a empresa já tem “vários problemas laborais, que se atrasa sistematicamente no pagamento dos salários e do subsídio de alimentação” e que “desde julho passado, quando começou a trabalhar nos tribunais, apenas em novembro pagou atempadamente”.

      Este problema com esta empresa não é caso único, os problemas dos trabalhadores com empresas de segurança são comuns e não são novos. Entretanto, um grupo de trabalhadores de uma outra empresa de segurança que presta serviço na Infraestruturas de Portugal (IP) marcou para a próxima terça-feira, 17FEV, pelas 10 horas, uma manifestação em frente às instalações desta entidade pública no Porto, que se situam na Avenida de Paiva Couceiro.

      “O objetivo da manifestação será denunciar à comunicação social todos os atropelos à lei que os vigilantes têm sofrido por esta entidade patronal”, explicou um dos trabalhadores da empresa.

      Por sua vez, a Associação de Empresas de Segurança acusa o Estado de permitir más práticas no setor e de contratar apenas com base no preço mais baixo. Evidentemente que contratos destes resultam em salários baixos e, pelo que se vê, chegam mesmo a ser inexistentes.

      O advogado Rogério Alves disse à SIC que “os preços que são oferecidos em concurso são manifestamente insuficientes para cobrir os encargos”.

      “A grande tendência do mercado é uma espécie de uma roda dentada que nos leva para o abismo, isto é, quanto mais baixo for o preço maior a possibilidade de contratar, quanto mais se contrata pelo mais baixo preço mais os salários correm risco, quanto mais os salários correm risco mais o setor se degrada.”

      “Quando vemos a DGAJ a dizer que vai adiantar os pagamentos, é caso para dizer que o Estado esmaga; o Estado estraga e o Estado agora paga, porque, nos termos da Lei da Segurança Privada em vigor, as entidades que contratam empresas de segurança privada são solidariamente responsáveis pelo pagamento, nomeadamente, aos trabalhadores.”

      No pedido dirigido a todos os Administradores Judiciários, a DGAJ disse que mesmo não tendo responsabilidades com a falta de pagamento da empresa, se comprometia a antecipar os pagamentos. Já Rogério Alves conclui em sentido diverso: “Ao contrário do que, por exemplo, a DGAJ diz no seu comunicado, as entidades contratantes são responsáveis nestes casos, não eram, até à entrada em vigor da redação atual da lei, mas agora são, portanto, têm de ponderar com outros critérios as contratações que fazem.”

BolsoMostraForroSemDinheiro.jpg

      Fontes: “Jornal de Negócios”, “Esquerda.Net/BE” e “SIC”.

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 14.02.20

Mais dias de férias em vez de aumentos salarias?

      Na próxima segunda-feira ocorre mais uma reunião dos sindicatos com o Governo e, em termos de aumentos a inflexibilidade do Governo parece que poderá ficar pelo já anunciado aumento de 0,3% e uns especiais 7 a 10 euros nos vencimentos até 683,00.

      No entanto, nas negociações poderão surgir outras compensações distintas dos aumentos salariais para a Função Pública e é a própria ministra Alexandra Leitão quem o diz, esta semana, em entrevista à RTP, afirmando que o Governo poderá ir além dos 7 euros nos vencimentos mais baixos mas que os 0,3% para os demais é assunto encerrado. Alexandra Leitão admite haver flexibilidade para atribuir mais dias de férias aos Funcionários Públicos, isto é, não dando nada de novo mas repondo o corte dos dias ocorrido nos tempos da troika, corte este já reposto a muitos Funcionários Públicos mas ainda não a todos.

      Que o Governo conceda agora os 3 dias retirados é algo que não concede, repõe e normaliza os Funcionários Públicos, fazendo com que todos passem a ter o mesmo número de dias de férias, o que agora não ocorre.

      Os Oficiais de Justiça continuam a ter 22 dias de férias, ao contrário dos 25 que outros gozam, desde as empresas privadas, onde nunca se cortaram os dias, a quase todos os municípios onde os dias foram já repostos e há já um bom par de anos.

      Os Oficiais de Justiça estão neste preciso momento, por todo o país, a marcar as suas férias pessoais, de acordo com as necessidades dos serviços dentro das férias judiciais e em acordo e desacordo com todos os seus colegas.

      Neste momento, parece valer a pena aguardar por segunda-feira para ver se os 22 dias se mantêm ou se as férias passam a 25 dias.

      De todos modos, esta hipótese é apenas isso mesmo, uma hipótese de entre várias “outras medidas transversais” como diz a ministra e referiu-se não só às férias mas também a pré-reformas ou a formação profissional.

      Alexandra Leitão considerou ainda que não há trabalhadores a mais na administração pública, sublinhando que essa ideia “é um mito” e que há uma recuperação a fazer no número de postos de trabalho perdidos durante o período da troika.

      Os Oficiais de Justiça têm vindo a recuperar elementos, ano após ano, de forma muito lenta e com grandes constrangimentos nas progressões e promoções. Os Oficiais de Justiça sabem muito bem que ter a seu lado um novo colega de trabalho e com ele dividir a carga de trabalho diária é algo muito valioso que pode perfeitamente compensar a falta de umas décimas percentuais de aumento salarial.

      Os Oficiais de Justiça dispensam os 0,3% de aumento, preferindo antes novas entradas de novos Oficiais de Justiça e uma carreira aberta à mobilidade das promoções e das progressões sem barreiras, de regresso à normalidade.

      O que os Oficiais de Justiça pedem não é nada de especial nem de extravagante, os Oficiais de Justiça são pessoas simples e não querem sequer ganhar mais do que o primeiro-ministro, querem apenas um regresso; um mero regresso à normalidade que lhe foi furtada pelos sucessivos governos; uma reposição que é apenas um voltar à normalidade.

MinistraModernizacaoDoEstadoEDaAdministracaoPublic

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 13.02.20

Este ano não pode haver Deficit mas Superavit

      «O edifício do Tribunal de São João da Madeira, que há muito apresenta sinais exteriores de puro abandono e vandalismo, aguarda a qualquer momento obras de beneficiação, uma vez que já foi visitado por engenheiros da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, para prepararem uma intervenção, que visa corrigir vários problemas neste edifício.

      André Neves, deputado do PSD eleito por Aveiro, questionou a semana passada a ministra da Justiça sobre a situação atual deste tribunal.

      O edifício do Tribunal de São João da Madeira, inaugurado pelo Governo em 2001, há muito que necessita de obras profundas de conservação e o alerta surge, mais uma vez, da presidente da Delegação da Ordem dos Advogados, Manuela Rebelo, que visitou esta semana o edifício.

      “Andamos há anos a levantar uma série de problemas deste edifício e nada é feito. Esta semana voltou a ser vandalizado. Cada vez que venho ao Tribunal para me inteirar do ponto da situação, deparo-me com o aumento dos problemas”. Segundo esta responsável, existem, neste momento, em “várias salas”, paredes revestidas a madeira que estão a ser destruídas por uma “verdadeira praga do bicho da madeira”, o que já “obrigou magistrados a mudarem de sala”. “Tudo isto se deve a falta de manutenção do espaço”, assume esta responsável. Mas os problemas no interior do edifício não ficam por aqui: “Fortes infiltrações nos vários pisos, não existe aquecimento no edifício há vários anos, algumas salas estão a ser calafetadas com fita adesiva para impedir a entrada do frio e até existem salas encerradas”.

      O problema do aquecimento, que não funciona, é, aliás, antigo e continua a não passar ao lado de quem visita este edifício, revestido na sua maioria por pedras mármore. “O Regional” sabe que existem várias reclamações do frio, uma vez que o equipamento está com uma avaria há muitos anos. A reparação estará em fase de adjudicação. Desconhece-se, para já, se e quando é que voltará a funcionar.

TJ-SaoJoaoMadeira-GrafitisParedeJanela.jpg

      Manuela Rebelo assume estar “cansada” de alertar para as condições deste tribunal. “A OA não pode fazer mais do que aquilo que tem feito, que é divulgar, alertar, chamar a atenção, pedir responsabilidades”, mas “infelizmente ninguém assume”.

      Este é um assunto que já chegou também à autarquia. “Já tivemos reuniões com o presidente da Câmara relativamente aos sucessivos atos de vandalismo no exterior deste edifício, que é da competência do Município, e nada é feito também, e estamos muito preocupados porque o tribunal está-se a degradar dia após dia”. “O Regional” questionou a Câmara sobre o assunto, que não respondeu em tempo útil.

      Por sua vez, fonte policial reforça que a situação do vandalismo é conhecida e há muito que foi participada e é acompanhada. A “vigilância no local é feita como em toda a cidade”, mas estas situações “são sempre difíceis”, uma vez que “os autores esperam pela saída das autoridades do local”, enfatizam.

TJ-SaoJoaoMadeira-(DeterioraçãoEdifício2).jpg

      O local onde sempre funcionou o Ministério Público também já mudou de lugar devido à alegada falta de condições. Agora está junto ao balcão principal de atendimento, o que para alguns juristas “não é o local mais indicado, pois as pessoas estão mais expostas, apesar de serem recebidas num gabinete”.

      Em janeiro de 2018, “O Regional” alertava já para alguns problemas deste edifício, que pertence ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), entidade que tem como missão assegurar a gestão orçamental e financeira das instalações afetas ao Ministério da Justiça.

      Na altura, uma fonte próxima deste tribunal revelava que “deveria caber a este Instituto de Gestão a responsabilidade da execução das obras” no tribunal sanjoanense, só que, ao que parece, foi criado “um acordo com a Direção-Geral da Administração da Justiça, que terá assumido a realização de pequenas obras”, como as que têm que ser feitas no Tribunal de S. João da Madeira.

      Fonte ligada ao tribunal garantiu-nos esta semana que as questões do vandalismo há muito que são do “conhecimento da Direção-Geral” e “que até ao momento são aguardadas a realização das obras”. Sabe-se que o edifício do Tribunal já foi visitado há cerca de “dois ou três anos” por engenheiros da Direção-Geral e do Instituto de Gestão Financeira para “prepararem obras para corrigir os problemas do exterior”.

TJ-SaoJoaoMadeira-(DeterioraçãoEdifício3).jpg

      Paulo Pinto dirigiu-se ao Tribunal, recentemente, para acompanhar um amigo. Enquanto aguardava, foi a uma das casas de banho que se localizam mesmo na entrada do edifício.

      “Entrei numa por engano, onde observei que ali estava o contador da água. Verifiquei que o contador estava a funcionar. A imagem era degradante. Todo deteriorado, com corrosão, remendado com fita adesiva e com sinais visíveis de estar a perder água. Aquilo vai certamente rebentar a qualquer momento. A canalização do contador está certamente a perder vários litros de água por dia”.

      Na passada segunda-feira, dia 3, na entrada do edifício, questionámos dois juristas, que pediram reserva de identidade. A juntar à imagem “triste e desoladora” que entendem ter este edifício, realçam que o mesmo é “muito frio no seu interior”, já que “tem o aquecimento desligado há anos, o que retira a quem aqui trabalha muita qualidade no seu dia-a-dia”.

      Referiram ainda a “O Regional” que este edifício, apesar de ter já 20 anos, está mal aproveitado, pois tem “condições” que outros tribunais na região não têm. E até vão mais longe: “existem aqui muitas salas que podiam ser utilizadas por coletividades de apoio a determinados serviços aos sanjoanenses”, dando, entre vários exemplos, a “ajuda no preenchimento das declarações do IRS”.

      André Neves, deputado do PSD eleito por Aveiro, questionou na semana passada a ministra da Justiça quanto à situação do tribunal. Na missiva a que tivemos acesso, o deputado refere que, perante esta «degradação que se vem agudizando e para a qual o Governo teima em não dar resposta, estamos a chegar ao ponto em que profissionais e cidadãos estão mesmo a incorrer em perigo pela utilização do edifício».

      O deputado quer saber que medidas Francisca van Dunem irá tomar perante as dificuldades e para “quando uma intervenção no edifício do Tribunal de S. João da Madeira que garanta aos profissionais e aos cidadãos a segurança e as condições mínimas necessárias para o exercício e a execução da justiça”.

      A nossa reportagem tentou várias vezes o contacto com responsáveis pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, mas o mesmo não foi possível até ao fecho da nossa edição.

      Refira-se que o Tribunal de S. João da Madeira, após a implementação do “Novo Mapa Judiciário”, em 2014, ficou reduzido a um juízo de competência genérica, que resolve casos de pequena instância civil e criminal, e um juízo de especialidade de Família e Menores, que abarca, além do município de S. João da Madeira, os municípios de Vale de Cambra e de Oliveira de Azeméis.

      Permanentemente, o Tribunal de S. João da Madeira tem seis magistrados (três juízes e três procuradores). Das três salas de audiência que estão a ser utilizadas, existem, segundo apurámos, aproximadamente dez gabinetes vazios e, da secretaria das secções, só cerca de metade também está a ser utilizada. Ao que tudo indica, o edifício está a ser utilizado em “menos de metade das suas potencialidades”.

      Este Tribunal está localizado num local central e de ótimos acessos para os cidadãos, não só da cidade, mas também das localidades e concelhos vizinhos, nomeadamente Arouca, Vale de Cambra, Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis. Ao todo, por semana, são feitas “cerca de 50 diligências em cada juízo”, referiu fonte do tribunal.»

TJ-SaoJoaoMadeira-(DeterioraçãoEdifício1).jpg

      No dia seguinte à publicação deste artigo que aqui reproduzimos, o Ministério da Justiça informou ter já sido realizada uma vistoria ao edifício do Tribunal de São João da Madeira, com vista à programação de obras no local.

      A informação do Ministério foi remetida à Lusa após um pedido de reação às críticas da presidente da Delegação de São João da Madeira da Ordem dos Advogados que reclamava obras urgentes para o tribunal na sequência da “grande degradação” patente no imóvel, como: madeira infestada, infiltrações de água, ar condicionado avariado há dois anos, janelas calafetadas com fita-cola e sinais de vandalismo exterior.

      “O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça procedeu a uma vistoria que resultará num programa preliminar com vista ao lançamento de contratação de um projeto global de remodelação e conservação”, informou o Ministério da Justiça, indicando que essa análise ao imóvel se verificou há cerca de seis meses, a tutela não aponta um prazo para encomenda do referido projeto, mas acrescenta que nos tribunais do país estão atualmente “em curso 28 obras com um valor global de 7’032’209 euros e em fase de contratação 42 obras com um valor de 27’671’656 euros”.

      Quanto ao facto de haver 20 gabinetes vazios no Tribunal de São João da Madeira desde a reforma judiciária de 2014 e de o Estado pagar cerca de 2000 euros mensais pelo aluguer de espaços privados a 10 quilómetros de distância para funcionamento do Juízo de Execução, não houve resposta às perguntas da Lusa sobre o assunto.

TJ-SaoJoaoMadeira1.jpg

      Fontes: artigos e fotos: “O Regional” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 12.02.20

SFJ: Construindo Novos Rumos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está em fase eleitoral para eleger, a 15 de abril próximo, em assembleia geral, os vários órgãos sindicais.

      Este que é o sindicato mais antigo e mais representativo dos Oficiais de Justiça, vem sendo, naturalmente, objeto de várias críticas, especialmente num momento mais conturbado de exaltações várias, em face de toda a problemática relacionada com a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Neste momento estão a mobilizar-se alguns sócios do referido Sindicato no sentido de constituírem listas alternativas à chamada lista de "continuidade" que também se está a constituir para a eleição.

      Sabe-se que o momento tem sido de inúmeros contactos e convites para as listas alternativas e ainda há dias vimos nas redes sociais um apelo realizado por um sócio do referido Sindicato, no qual se lia o seguinte:

      «Colegas, em breve vai haver eleições para o Sindicado dos Funcionários Judiciais (SFJ). Se não houver movimentações as pessoas que concorrem às direções regionais e nacional são sempre as mesmas sem qualquer oposição. Como já sabemos, nas últimas duas décadas não vimos nada! O pouco que nos foi atribuído foi a título de esmola, ou na extensão de situações atribuídas a outras entidades, sempre com a complacência e conformação das direções do SFJ (veja-se o caso do congelamento do tempo de serviço).

      Pretende-se com esta mensagem, tendo em conta a forma como temos sido “governados” pelas anteriores direções, que sejam criadas listas alternativas às do costume. Porém, como os Oficiais de Justiça estão tão dispersos e cada um no seu mundo, serve a presente para indicar contacto, para quem quiser fazer parte de uma lista alternativa, neste caso no Porto.

      Agradecemos o envio de um texto, não mais que 100 palavras, com os respetivos motivos e a identificação (primeiro e último nome e núcleo onde trabalha) para o seguinte e-mail: novorumosfj@gmail.com

      Para os outros distritos, quem tem o objetivo e sente necessidade de participação politica nos problemas laborais dos Oficias de Justiça, organizem-se e podem seguir o presente modelo, não tem patente.»

      É previsível que estas eleições sejam bastante disputadas em face do sentimento generalizado de descontentamento, inconformismo e grande ânsia de mudança.

Estrada-FazendoEstrada.jpg

      Fontes: “SFJ” e “Grupo no Facebook”.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 11.02.20

Dos Aumentos Salariais para 2020

      Soube-se ontem que o Governo pretende aumentar em 7,00, já a partir de março e com retroativos desde janeiro, os vencimentos de quem ganha 683 euros mensais, mantendo os 0,3% de aumento para os demais, conforme já havia anunciado.

      A reunião de ontem dos sindicatos com o Governo, no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, em Lisboa, resultou nos sindicatos a afirmarem que esta proposta é “inaceitável”, pretendendo apresentar contraproposta na nova ronda negocial marcada para a próxima segunda-feira.

      Após a reunião, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), cujo presidente, Carlos Almeida, esteve presente na reunião, comentou assim estes aumentos:

      «O Governo tem apresentado e desenvolvido, reiteradamente, uma narrativa falaciosa ao povo português e que consiste no seguinte: para que o país não volte ao tempo da troika há que manter os trabalhadores da Administração Pública em situação salarial de perda – é essa a opção política –, pois que uma situação de normalidade, cumprindo a Constituição, colocaria em crise, no entendimento do Governo, a sustentabilidade orçamental do país.

      Hoje mesmo, durante a reunião, o Senhor Secretário de Estado referiu que o esforço que o Governo está a fazer é enorme, ao propor aumentos de 0,3% – implica perda salarial para os trabalhadores – e que essa proposta afasta sacrifícios futuros de todos. No fundo, o Governo assume um paternalismo inqualificável, tentando passar uma imagem de responsabilidade, que de facto nunca assumiu – mesmo nesta proposta concede a uns poucos um aumento salarial que parece cobrir a inflação e a outros não concede igual direito – e tenta passar uma imagem de que os trabalhadores da administração pública são os responsáveis pela situação em que se encontra o país, talvez por entender que o trabalho não deve ser valorizado, dentro da administração pública.

      Ora, esta narrativa do Governo, até por ser falaciosa, mereceu de imediato a contestação do Presidente do SOJ, pois que estamos cansados de a ouvir, quando todos sabemos que a falência das contas públicas se deveu a uma incapacidade por parte das entidades fiscalizadoras, como por exemplo o Banco de Portugal, que permitiram um autêntico saque da riqueza do país para offshores – Portugal é o 3.º país com maior riqueza em paraísos fiscais – e dos próprios Governos que tudo permitiram, nomeadamente, à banca e a diversos especuladores, quase todos detentores de comendas – aliás, uma das formas mais fáceis de identificar os criminosos de colarinho branco é observar atentamente a lista de comendadores, sendo que, como em tudo, há algumas exceções – e, consequentemente, não insista o Governo nessa narrativa falaciosa pois que sabe bem que pagar o salário justo aos seus trabalhadores não coloca em crise nenhum orçamento de estado. Haja coerência e respeito pelos portugueses!»

Pensativa.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.02.20

Novo modelo de formação para Oficiais de Justiça

      Decorreu na passada sexta-feira, 07FEV, na DGAJ, a conferência de encerramento do projeto subsidiado com fundos europeus da União Europeia e com a participação do Conselho da Europa, que visa aperfeiçoar os programas de formação dirigidos aos Oficiais de Justiça.

      Intitulado “A conceção de um novo modelo de formação para os Oficiais de Justiça”, pretende-se, como a própria designação o diz, construir um novo modelo de formação dos Oficiais de Justiça.

      Em termos de novidade, bastaria que a formação atual chegasse de facto a todos os Oficiais de Justiça e não apenas a alguns. Atualmente, são em número muito diminuto aqueles que acedem às várias ações de formação. A formação que deve ser ministrada a todos está atualmente a chegar a apenas cerca de 20% dos Oficiais de Justiça. Ora, o problema não reside, necessariamente, nos conteúdos formativos mas na abrangência e na incapacidade de chegar a todos os Oficiais de Justiça.

      Quando se diz que a formação é insuficiente e se detetam anomalias formativas nos Oficiais de Justiça, tal não significa que a produção formativa seja deficiente, significa apenas que não chega à esmagadora maioria dos seus destinatários.

      Sejam quais forem as novas conceções que se inventem, enquanto não chegarem realmente a todos, continuará a haver problemas com a falta de formação.

      Diz assim a nota governamental:

      «Os funcionários judiciais constituem uma das faces mais visíveis da Justiça para o cidadão comum, sendo incontornável a relevância da sua formação, sublinhou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça na sessão de abertura da “Project Final Conference - A conceção de um novo modelo de formação para os oficiais de justiça”.

      “Urge refletir em conjunto sobre a melhor forma de planear e de ministrar a formação, bem como avaliar as matérias e os conteúdos, tendo em vista tirar as devidas ilações e continuar a melhorar”, referiu Mário Belo Morgado.

      Para o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça os conteúdos deverão ser diversificados, “tendo em atenção que as funções dos funcionários judiciais extravasam aquelas que podem ser consideradas estritamente técnicas, não podendo ser descuradas as chamadas soft skills, fundamentais no atendimento ao público e, em geral, em todas as interações entre pessoas”.

      Para além de alertar para a importância da formação no domínio da informática e da computação, Mário Belo Morgado destacou ainda a necessidade de ouvir e dialogar “em primeira linha” com os próprios funcionários, “pois são eles que na prática de todos os dias se encontram melhor posicionados para detetar as deficiências e as lacunas que devem ser suprimidas”.

      Neste âmbito, importará ainda criar pontes entre os diferentes centros de formação com incidência na área da justiça, assim como entre todos os profissionais da Justiça, nomeadamente entre os funcionários judiciais e os magistrados. “Não podemos perder de vista que várias são as matérias que convocam uma abordagem multidisciplinar, envolvendo diferentes atores e intervenientes do judiciário”, adiantou.»

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      Fonte: “Justiça.gov.pt

por: GF
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às 08:10

Sábado, 08.02.20

Sim, é bom e pode ser aplaudido

      Tem sido polémica a interpretação da alteração da Lei do Orçamento de Estado para este ano no que diz respeito aos Oficiais de Justiça.

      Vamos lá ver o que há.

      Há que aquela alteração votada é texto de lei e a lei vai dizer que os Oficias de Justiça têm que ter um Estatuto publicado até julho deste ano, que devem ter o suplemento integrado e que devem ter um regime de aposentação próprio.

      A implementação destes três vetores devem-se à ação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e não à concreta ação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), pelo que esta conquista em forma de texto de lei tem vido a ser clubisticamente contestada e posta em dúvida pelos habituais críticos de qualquer alteração do “status quo” implementado desde a antiguidade clássica.

      Vejamos o que temos:

      .1. A ação do SOJ resultou nesta alteração à Lei e

      .2. Constar em Lei do Orçamento de Estado, Lei da Assembleia da República, um artigo inteiro próprio sobre os Oficiais de Justiça, é algo inédito e muito relevante.

      Tenhamos em boa atenção que os Oficiais de Justiça vão ter num artigo próprio para a sua profissão aspetos muito importantes como a integração do suplemento, a aposentação e o prazo da revisão do Estatuto; quantas profissões têm ou tiveram esta atenção?

      Este trabalho do SOJ e este resultado é, simplesmente, muito importante.

      Estas alterações, que agora passaram a ser texto de lei, são mesmo muito relevantes.

      É natural que haja dúvidas e que haja quem ponha em crise o texto da lei, em face de tantos anos de desilusão, no entanto, haja a certeza de que, neste momento, é isto que há e isto que há é o melhor que há e o melhor que aconteceu até este momento aos Oficias de Justiça, pois antes isto não havia.

      Finalmente, os Oficiais de Justiça têm um nada mas têm um nada enformado em corpo de lei. Sempre alguém poderá dizer que o Governo não cumprirá a lei da Assembleia da República mas isso é uma alegação infundamentada.

      Caso esta alteração à lei que será pulicada tivesse sido promovida pelo SFJ, haveria foguetes e vastos laudos explicatórios, no entanto, como a alteração legislativa tem origem no SOJ, a mesma tem sido amplamente criticada.

      Os Oficiais de Justiça não podem ser tão simplórios quanto isto. Ainda não se conquistou nada, é certo, mas aquilo que se acaba de conseguir é o início de algo muito importante e, ainda que seja o início, é um início inédito, algo que nunca antes houve para mais ninguém.

      Quantas consignações em Lei da Assembleia a República conhecem contendo diretrizes sobre profissões?

      Os Oficiais de Justiça só podem estar positivamente satisfeitos com este desenlace e qualquer crítica sobre pormenores é, simplesmente, ridículo. Caso esta alteração tivesse sido resultado de uma ação do SFJ, haveria uma enorme rejubilação e foguetório, tal como já antes houve relativamente a outros aspetos. Recorde-se, por exemplo, quando o SFJ passou o tempo todo a vangloriar-se da atribuição do grau 3 à profissão, o que acabou em nada, tal como tantas outras. Houve certezas e foguetes e, afinal, não houve nada, enquanto que agora, sendo certo que a Lei dirá aquilo, diz-se que é ilusório, que é outro nada; desvaloriza-se e desvaloriza-se com os argumentos mais estapafúrdios.

      Recordemos o que constará na lei da Assembleia da República:

       «.1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Isto é uma importante conquista. Não é um resultado imediatamente aplicável com reflexos imediatos no dia-a-dia de cada um mas é a porta aberta para que tal venha a acontecer. Antes disto não havia isto e agora passa a haver isto; há um antes e um depois; antes não havia e agora há. Trata-se de um passo muito importante.

      Dizer-se que o novo Estatuto pode vir a ser uma porcaria; dizer-se que o Governo pode não respeitar a lei, dizer-se que a proposta de alteração do PCP é que era melhor, dizer-se que sair o Euromilhões é que era preferível, são disparates disparados disparatadamente.

      De facto, outra proposta havia que se referia de forma mais clara à integração do suplemento mas nada mais dizia, designadamente, sobre a compensação para a disponibilidade permanente, designadamente, na “atribuição de um regime de aposentação diferenciado” e isto é muito relevante. Recorde-se que os Oficiais de Justiça tinham um regime de aposentação diferenciado que perderam que lhes permitia a aposentação aos 55 anos em vez dos atuais 66 anos e tal. Com aquele regime, a carreira tinha mobilidade aquele regime não servia apenas os interesses dos mais velhos mas também dos mais novos, permitindo-lhes progredir na carreira pela libertação de lugares de quem ia saindo. Com a alteração para o regime normal, não são só os mais velhos que ficaram prejudicados mas os mais novos também porque não conseguem progredir, porque não há mobilidade nenhuma nas categorias; não há libertação de lugares.

      Por isso, esta alteração que ocorreu à Lei da Assembleia da República, prevendo que venha a haver algo de novo sobre este assunto é muito relevante para todos os Oficiais de Justiça, mesmo todos, porquanto significa para todos a possibilidade de auferirem mais vencimento, mais até do que o valor do suplemento, caso a carreira venha a ter mais mobilidade, ainda que não seja idêntica àquela que houve mas melhor do que a que há hoje, certamente será.

      Por tudo isto, estes três números que constarão aditados à Lei representam uma conquista muito importante que abre um caminho de luz que antes não havia e, por isso, este acontecimento pode ser comemorado e aplaudido sem qualquer constrangimento.

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às 08:08

Quinta-feira, 06.02.20

Estatuto, Integração e Aposentação; a nova troika aprovada para os Oficiais de Justiça

      São boas notícias; por fim!

      Tal como já anunciamos ontem e abordamos nos dias anteriores, a Lei do Orçamento de Estado para 2020 contemplará um artigo novo, aditado, o 33º-A, que será dedicado aos Oficiais de Justiça, e que dirá o seguinte:

    «.1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Assim, temos o nº. 1 a determinar que a revisão do Estatuto esteja concluída e publicada até ao final do mês de julho, isto é, para vigorar depois, talvez a partir de 01 de setembro.

      No segundo número refere-se que no âmbito dessa revisão, deverá ser concretizada a integração do suplemento remuneratório. Quer isto dizer que a integração do suplemento poderá estar contida na própria revisão do estatuto, isto é, no próprio diploma, e, desta forma, ser publicado também até ao final de julho para vigorar, talvez, a partir de 01 de setembro, após as férias judiciais de verão.

      Por fim, no nº. 3, prevê-se que no mesmo âmbito da revisão do Estatuto, seja equacionado um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente, com a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      Ora, tudo aponta para que tudo ocorra com a revisão do Estatuto e que tudo seja negociado com os sindicatos e publicado em Diário da República até ao final de julho.

      Tudo a ocorrer desta forma, o suplemento integrado no vencimento, ainda que seja em reais 14 pagamentos anuais sem qualquer divisão do valor total atual, o que se acredita que assim será de facto, não será, ainda assim, pago em junho com o subsídio de férias e, muito provavelmente, também não será pago em agosto, por ser o mês habitual em que não é pago, podendo vir a ser pago na nova modalidade integrada apenas em novembro com o subsídio de natal. Quer isto dizer que a haver alguma vantagem neste ano de 2020 com a integração do suplemento, esta vantagem ocorrerá, previsivelmente, apenas uma vez em novembro, perdendo-se o efeito das demais duas que se reivindicam que só ocorrerão plenamente em 2021.

      O impacto financeiro na despesa pública e nos vencimentos dos Oficiais de Justiça, este ano, será muito reduzido, praticamente insignificante, apesar da alteração vir a constar na Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano, só se aplicando na íntegra no próximo ano.

      Entretanto, a hipótese de poder vir a haver um regime de aposentação diferenciado, ainda que de benefício diminuto, está a causar dúvida e suspensão das intenções e dos pedidos de aposentação, até ver. Claro que parece ser uma boa opção, neste momento, esperar para ver o tal regime diferenciado e decidir sobre os cortes, mais ou menos cortes, e decidir então com tal conhecimento

      Relativamente à aprovação desta alteração ao OE2020, pronunciou-se o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) nos seguintes termos:

      «A integração do suplemento - pago em 14 meses - no vencimento foi matéria que o SOJ reivindicou junto de todos os grupos parlamentares com quem reuniu e ainda com o partido de deputado único, com quem também reuniu. A nossa convicção, com base no que era discutido nas reuniões, foi sempre de que essa matéria – integração do suplemento – seria pacífica mas, ainda assim, havia que insistir para que fossem criados consensos entre os diversos partidos políticos. Esse trabalho, de formiga, sempre desvalorizado, foi feito.

      Dois grupos parlamentares, com toda a legitimidade, entenderam nunca se pronunciar, mesmo que informalmente, sobre o seu sentido de voto. Um deles, PS, votou contra a razão dos Oficiais de Justiça.

      Importa referir, a mera abstenção seria, para os Oficiais de Justiça, sempre positiva. Dito isto, importa referir que o PAN – aqui salientado por antes termos referido conhecer o seu sentido de voto – assumiu votar favoravelmente as propostas, caso o seu voto fosse necessário, que fizessem justiça aos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à questão da aposentação, essa era uma matéria mais complexa e que não gerava consensos até por haver, internamente, quem fizesse crer, publicamente, que não havia trabalho forçado na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que nem sequer existiam serviços mínimos após as 17h00.

      O SOJ não reagiu a essas vozes, internas, pois que a sua função é representar os Oficiais de Justiça e cumprir a estratégia definida, sempre em prol da carreira. Estratégia que, perante a proposta hoje aprovada, se revela acertada.

      Contudo, há ainda um longo caminho a percorrer e seria importante que o SOJ pudesse concluir o trabalho iniciado. Assim nos deixem trabalhar...»

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às 08:06

Segunda-feira, 03.02.20

Mais uma Lista de Progressões com 149 Oficiais de Justiça

      No final do mês de janeiro, esta última sexta-feira, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou mais uma lista mensal dos Oficiais de Justiça que subiram mais um escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de novembro o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do mês seguinte, ou seja, do primeiro dia de dezembro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de fevereiro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 22ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas

      Nesta última lista constam 149 Oficiais de Justiça.

      Assim, até este momento, temos um total de 5003 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes quase dois anos, tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                        1ª – 304                         12ª – 15
                        2ª – 555                         13ª – 498
                        3ª – 74                           14ª – 89
                        4ª – 41                           15ª – 44
                        5ª – 12                           16ª – 302
                        6ª – 80                           17ª – 1435
                        7ª – 20                           18ª – 43
                        8ª – 42                           19ª – 677
                        9ª – 172                         20ª – 255
                      10ª – 16                           21ª – 166
                      11ª – 15                           22ª – 149
      Com este último descongelamento (parcial), atinge-se o total de 5003 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem para o escalão seguinte, ao fim de quase dois anos. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2018, havia um total de 7865 Oficiais de Justiça. Hoje temos quase 64% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

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      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto durante este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, havendo a intenção de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições, retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece inevitável que tal suceda e que suceda já em 2020 e, por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, tudo indica que corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabe-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido mas adeqúe-se antes o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor de forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma. Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de NOV2019 com efeitos a 01DEZ2019”.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 02.02.20

E Agora: 66 anos e 6 meses

      Esta última sexta-feira, vimos publicada em Diário da República a Portaria que fixa a nova idade de reforma por velhice para o próximo ano.

      Assim, para 2021, foi fixado mais um mês à atual idade estabelecida estes últimos dois anos, sendo de 66 anos e 6 meses.

      Para este ano e também para o ano passado, a idade estava nos 66 anos e 5 meses e antes, em 2018, foi de 66 anos e 4 meses.

      Esta Portaria, nº. 30/2020 de 31 de janeiro, produz efeitos já e desde 01JAN2020.

      «Tendo sido apurado e publicitado pelo Instituto Nacional de Estatística o indicador da esperança média de vida aos 65 anos de idade relativo ao ano de 2019, está o Governo em condições de determinar o fator de sustentabilidade a vigorar durante o ano de 2020, bem como a idade normal de acesso à pensão de velhice a vigorar em 2021», pode ler-se na Portaria.

      Assim, para além do aumento da idade de reforma por velhice, a mesma Portaria fixa ainda o novo valor percentual, também aumentado, para o corte pelo fator de sustentabilidade.

      «Considerando que o indicador da esperança média de vida aos 65 anos verificado no triénio 1998-2000 foi de 16,63 anos e no triénio 2017-2019 se fixou nos 19,61 anos, o fator de sustentabilidade aplicável às pensões de velhice iniciadas em 2020 é de 0,8480», refere o diploma o que significa que as pensões vão sofrer um corte de 15,2%, o que representa uma subida face aos 14,67% em vigor em 2020.

      Ou seja, quem quiser antecipar a reforma, em relação aos 66 anos e 6 meses, terá que enfrentar um corte de 15,20% e ainda, convém não esquecer, o corte acrescido de 0,5% por cada mês antecipado, isto é, 6% por cada ano.

      Ou seja, quem quiser sair para a reforma sem ter completado a idade dos 66 anos e 6 meses sofrerá dois cortes cumulativos: os 15,20% atualmente fixados e os 0,5 por cada mês que falta para aquela idade. Tudo isto, claro está, atualmente, sendo os valores atualizados cada ano.

      De todos modos, convém notar que fruto das alterações legislativas promovidas entre 2017 e 2019, o fator de sustentabilidade deixou de aplicar-se a quem tem muitos anos de descontos, as chamadas carreiras muito longas. Assim, está a salvo quem aos 60 anos de idade tenha acumulados 40 anos de descontos (ou mais) – neste caso, só se aplica a penalização por antecipação (os 0,5% ao mês). Está igualmente a salvo quem tenha 46 anos de descontos e tenha começado a trabalhar com 16 anos ou menos (e cumpra o requisito de 60 ou mais de idade).

      Convém recordar ainda que os Oficiais de Justiça tinham fixada a sua idade de reforma aos 55 anos e que, de repente, viram-na aumentada em mais uma década. Uma subida enorme sem qualquer contrapartida, continuando a desenvolver o mesmo trabalho fora de horas sem qualquer compensação, como até então existia com aquela idade compensatória.

      Esta idade que estava prevista para os Oficiais de Justiça compensava o seu trabalho não remunerado fora de horas ao longo dos anos e permitia uma evolução mais sadia na carreira a todos os Oficiais de Justiça que, dessa forma, podiam concorrer e progredir na carreira às categorias seguintes, aos lugares vagos que mais rapidamente surgiam.

      Hoje, os Oficiais de Justiça mostram-se duplamente prejudicados com a retirada do seu regime de aposentação, não só prejudicando aqueles que detêm uma idade mais próxima da aposentação como prejudicando todos os demais, mesmo aqueles que ainda estão longe de tal idade. Trata-se de um prejuízo geral e de uma reversão que deve ser uma reivindicação geral que deve ser sustentada por todos os Oficiais de Justiça de qualquer idade, mesmo por aqueles recentemente entrados com vinte e poucos anos de idade, uma vez que a sua carreira está e estará congestionada por muitos anos caso se mantenha este regime de aposentação geral para os Oficiais de Justiça.

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às 08:02

Sexta-feira, 31.01.20

SFJ sofre inédita derrota na eleição ao COJ

      Contados os votos para a eleição dos 4 vogais Oficiais de Justiça ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), os resultados são os seguintes:

      - Lista A, apoiada pelo SOJ = 1448 votos.

      - Lista B, apoiada pelo SFJ = 3008 votos.

      Do total de eleitores (7962) votaram 5128, pelo que a abstenção se situou em cerca de 35%, valor extraordinariamente baixo e que vem contrariar a impertinente tendência dos últimos anos com valores de abstenção sempre a rondar os 50%.

      Verifica-se que para estas eleições houve um maior apelo à participação e uma maior e empenhada campanha das listas participantes, especialmente da lista apoiada pelo SOJ, que, nestas eleições, vê a sua votação a triplicar, em relação às anteriores eleições, enquanto que a lista apoiada pelo SFJ tem uma votação que, embora maior em termos nominais, pode-se considerar estável em termos percentuais, ignorando obviamente a exceção do ano da eleição com lista única.

      Vejamos o número de votos das listas apoiadas pelo SFJ nos últimos anos:

            Em 2008 = 2600 (houve 3 listas) = 60,5%

            Em 2011 = 2657 (houve 2 listas) = 58,4%

            Em 2014 = 2378 (houve 3 listas) = 65,1%

            Em 2017 = 3167 (houve apenas uma lista) = 81,1%

            Em 2020 = 3008 (houve 2 listas) = 58,6%

       Esta lista obtém menos votos do que na eleição anterior em que a lista apoiada pelo SFJ concorria sozinha mas não deixa de ter uma eleição superior aos anos em que havia mais listas concorrentes. No entanto, em termos percentuais, não existe um aumento na votação.

      Vejamos agora o número de votos das listas apoiadas pelo SOJ nos últimos anos:

            Em 2008 = 504 (houve 3 listas) = 11,7%

            Em 2011 = 483 (houve 2 listas) = 10,6%

            Em 2014 = 467 (houve 3 listas) = 12,7%

            Em 2017 = 0 (abandonou a eleição) = 0%

            Em 2020 = 1448 (houve 2 listas) = 28,2%

      Esta lista obtém um número muito maior de votos, mais do que triplica os votos e mais do que duplica, quase também triplica em termos percentuais.

      Para além disso, embora a lista mais votada seja nitidamente a do SFJ, a lista que mais cresceu é a apoiada pelo SOJ com uma votação muito relevante, que é novidade, acrescida ainda da novidade de ter, pela primeira vez, elegido um vogal.

      Ou seja, dos 4 vogais a eleger, 3 serão oriundos do SFJ e um será oriundo do SOJ.

      Acreditamos que esta representação atual do COJ e estes resultados desta eleição espelham perfeitamente a realidade e o sentir dos Oficiais de Justiça na atualidade.

      A maior participação na eleição denota claramente o desejo de mudança e essa vontade mostra-se refletida no grande incremento da votação na lista do SOJ que até quase elegia um segundo vogal, tendo falhado por cerca de 50 votos. De todos modos, consideramos que caso isso se verificasse: dois vogais para cada lista, essa situação não representaria adequadamente a realidade, mas aceitamos como bom espelho da realidade atual a representação de 3+1 que estas eleições trouxeram, quebrando a hegemonia que desde sempre existiu no COJ com elementos oriundos apenas do SFJ.

      Portanto, destas eleições poderá dizer-se que a lista mais votada foi a do SFJ mas poderá também dizer-se que a lista que sai derrotada, da hegemonia de tantos anos, é essa mesma lista, porque perde um dos quatro vogais que sempre deteve e esteve quase a perder um segundo. Disto poderá dizer-se ainda que sucedeu por mérito da lista do SOJ que, mesmo não vencendo as eleições, sai das mesmas como um óbvio vencedor, marcando o início de uma nova época que se vinha adivinhando.

      Esta vitória da lista apoiada pelo SOJ é ainda mais significativa se tivermos em conta a composição da lista contrária, desta vez composta por elementos “de peso” da estrutura sindical do SFJ, desde logo, porque o seu atual presidente era candidato e se presumia ser um grande aglutinador de votos; o que não se verificou na generalidade.

      A vitória do SFJ nestas eleições é aquilo que se costuma classificar de uma vitória pírrica e, para quem não está familiarizado com este termo vamos explicá-lo.

      A vitória pírrica ou a vitória de Pirro remonta a batalhas ocorridas há mais de 2000 anos, de um rei chamado Pirro contra os Romanos. Em determinada batalha, o rei Pirro saiu vitorioso mas o seu exército ficou devastado. Então, perante a alegria pela vitória que alguns manifestavam, o rei Pirro teria dito que com outra vitória assim estaria completamente arruinado. Quer isto dizer que há vitórias que embora não deixem de o ser de facto, podem ser muito nefastas e podem corresponder, na realidade, a uma derrota.

      A seguir pode também apreciar todos os resultados das últimas 5 eleições no gráfico que construímos para o efeito. Podendo também verificar como os votos em branco e os nulos continuam a constituir uma parte importante da votação, este ano representam cerca de 13% e este valor é sensivelmente idêntico ao dos anos anteriores, não existindo nenhuma variação de relevo.

ResultadosEleicoesVogaisCOJ=Grafico2008-2020.jpg

      Os resultados que aqui constam são os fornecidos pelos sindicatos, não tendo o COJ divulgado ainda os resultados de forma oficial.

      Sobre estes resultados, o SFJ pronunciou-se assim:

      «A Lista B, apoiada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, venceu as eleições para vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) com 58,66 por cento dos votos, elegendo três mandatos que representam os distritos judiciais de Lisboa, Porto e Évora. A lista B reuniu 3008 votos num total de 5128 votantes. O total de eleitores perfaz 7962, tendo ainda em conta que foi eleito um vogal pela Lista A, distrito judicial de Coimbra, completando assim a representação dos OJ no COJ.

      Vamos assumir agora, com a legitimidade da eleição pelos nossos pares, o nosso compromisso de representação de todos os Oficiais de Justiça neste órgão de avaliação e poder disciplinar.

      Este é o local de excelência para continuar a trabalhar para a definição ajustada à realidade das competências e funções de toda a classe. Reafirmamos o nosso empenho no reconhecimento do mérito profissional e na eficiência da ação inspetiva do COJ para o cumprimento da nossa missão como Oficiais de Justiça. Vamos ao trabalho!»

      Esta comunicação consta da página própria da Lista B (SFJ), constituindo uma mensagem redutora daquilo que se espera do novo Conselho dos Oficiais de Justiça, reduzindo-o a “órgão de avaliação e poder disciplinar” e ao “mérito profissional e eficiência da ação inspetiva”, assim se constatando a ausência da mudança que constitui o desejo dos Oficiais de Justiça.

      Sobre os resultados, o SOJ pronunciou-se assim:

      «Apurada a votação da eleição dos Vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Lista A – apoiada pelo SOJ – obteve 1448 Votos e a Lista B, que venceu a eleição, 3008 Votos.

      Conhecidos os resultados finais, o Presidente da Direção do SOJ falou, de imediato, com o Presidente da Direção do SFJ, o nosso colega Fernando Jorge, a quem felicitou uma vez que liderou a lista vencedora.

      A Lista A elegeu o nosso colega Rui Vicente – distrito de Coimbra –, tendo ficado a cerca de 50 votos de eleger a nossa colega Fátima Lima – distrito do Porto.

      Contudo, o relevante não é saber quem são os eleitos, pois todos são Oficiais de Justiça. O mais importante é mudar de paradigma pois foi essa a vontade expressa pelos Oficiais de Justiça e afirmar, como sempre fizemos, que não há eleitos do SOJ e, estamos convictos, nem do SFJ.

      O COJ é constituído, entre outros, por 4 Oficiais de Justiça, eleitos pelos seus pares, a quem compete com seriedade e responsabilidade – após eleição com responsabilidade acrescida –, trabalhar em prol da carreira, com isenção e rigor.

      Por fim, o SOJ agradece a todos os colegas, pela forte participação neste ato eleitoral. Tudo faremos, enquanto entidade sindical responsável, para não desiludir todos os que participaram deste ato.»

      Esta comunicação consta da página do SOJ também aqui acessível pela hiperligação incorporada.

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às 08:01

Quinta-feira, 30.01.20

Mais do mesmo: a mesma DGAJ de sempre?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação na qual aborda, mais uma vez, a questão da validade da sua greve declarada em 1999.

      Este regresso ao mesmo assunto acontece depois de uma Oficial de Justiça ter perguntado à DGAJ qual era o seu entendimento sobre esta greve do SFJ e a entidade questionada ter respondido, uma vez mais, expondo o seu entendimento sobre o assunto.

      Claro que esse entendimento é apenas isso mesmo: um entendimento e nada mais do que isso.

      Disse a DGAJ assim: «Em resposta ao pedido de esclarecimento enviado informo que a DGAJ entende que…»

      Entende a DGAJ assim e entende o SFJ de outra forma, isto é, tem outro entendimento, e temos nós também um outro entendimento: o entendimento de que o entendimento da DGAJ não tem qualquer valor e que não passa disso mesmo, dum entendimento, relativamente ao qual o SFJ não tem que se preocupar ou stressar porque aquele entendimento não tem qualquer fundamento ou suporte legal e, por conseguinte, não pode passar de ser um mero entendimento; eventualmente conveniente mas inócuo; tão inócuo que o COJ já apreciou a adesão a essa greve sem consequências disciplinares para quem a ela aderiu, aceitando-a, pois, como válida.

      Mas, no entanto, o tal entendimento, apesar de legalmente inócuo, é perturbador e é perturbador porque a propagação do entendimento é confundido com instrução, a instrução com ordem e a ordem com obediência.

      Como bem se explica na informação sindical do SFJ, as greves não cessam por qualquer entendimento, seja ele qual for e por quem for entendido. As greves cessam por ter havido um acordo entre as partes ou por decisão da entidade que a declarou ou porque o período temporal inicialmente fixado para a sua duração chegou ao seu fim.

      Ora, como bem se sabe, nada disso aconteceu, nem o SFJ acordou com a DGAJ o fim da greve nem a declarou finda e o termo do prazo não sucedeu porque a mesma foi declarada por tempo indeterminado.

      Em 2019, o então subdiretor-geral da Administração da Justiça assumiu o “papel de DDT (dono disto tudo)”, como classifica o SFJ, «considerando-se no direito de, em resposta à Administradora Judiciária de Faro, escrever: “Esta DGAJ entende que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, já caducou”», acrescentando ainda o motivo pelo qual assim considerava tal caducidade: porque “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual...”, tendo ainda afirmado que “... a DGAEP não possui competência legal para validar avisos de greve, ou para os avaliar juridicamente.”, aliás, tal como a DGAJ não possui tal competência.

      E segue a informação sindical assim:

      «E durante o ano de 2019, centenas de Oficiais de Justiça se declararam em greve, ao abrigo do aviso prévio emitido em 1999 pelo SFJ.

      Todavia, neste mês de janeiro de 2020, em face de novo aviso prévio emitido por aquele sindicato [SOJ] de novo foram impostos serviços mínimos. E, mais uma vez, uma Oficial de Justiça suscitou junto da DGAJ informação acerca da validade do nosso Pré-Aviso. Em resposta a essa oficial de justiça a nova Subdiretora-geral, Dra. Ana Vitória Azevedo, respondeu nos seguintes termos:

      “Em resposta ao pedido de esclarecimento enviado informo que a DGAJ entende que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, já caducou, não só porque as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual, como também porque já houve pré-avisos subsequentes para o mesmo universo de trabalhadores e abrangendo os mesmos períodos horários, os quais consumiram o ou os anteriores.

       Por outro lado, o registo de um pré-aviso de greve na plataforma da DGAEP não tem qualquer efeito jurídico, visando apenas a mera publicitação dos pré-avisos que sejam remetidos àquela Direção-Geral. De facto, a DGAEP não possui competência legal para validar avisos de greve, ou para os avaliar juridicamente.

      Aliás, conforme já confirmado pela própria DGAEP, esta insere na sua plataforma qualquer pré-aviso de greve que lhe seja endereçado por uma estrutura sindical para efeitos de publicitação.”

      O teor desta resposta é praticamente igual à do então Subdiretor-geral.

      Mais uma vez, uma alta dirigente da DGAJ arroga-se o direito a tecer comentários que extravasam as suas funções e competências não as podendo, enquanto dirigente, emitir sobre a greve e seu aviso prévio, como é o facto de considerar que “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual”.

      Se ao menos lesse o Pré-Aviso de 1999 constataria que as reivindicações de então se mantém. Infelizmente!»

      Mas a informação do SFJ aponta ainda uma curiosidade: a mesma subdiretora-geral que hoje presta aquele esclarecimento de entendimento que, note-se, poderá não ser o seu, pessoal, mas o da entidade onde trabalha, entendimento esse que surgiu mais recentemente, em 2014, a mesma, ratificava o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da mesma entidade DGAJ no qual se lê assim:

      “A greve termina, conforme estipula a lei, “por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado ou no final do período para o qual foi declarado” (artigo 539º do CT).”

      Hoje, surgem entendimentos em que se arranjam à medida novas normas ou novas condições, que não estão na lei, e se ignoram as que realmente estão.

      Diz o SFJ que «Mas agora parece que tem um “entendimento” diferente. Não se entende!»

      Mas não se entende mesmo? Trata-se de uma reedição de DDT, tal como o SFJ classificou a anterior subdiretor-geral?

      Continua a informação sindical assim:

      «O SFJ, solicitou à Diretora Geral da Administração da Justiça, Dra. Isabel Maria Afonso Matos Namora, que e em face da resposta da sua Subdiretora, emitisse “informação corrigindo a prestada pela Senhora Subdiretora da DGAJ de forma a não termos de recorrer a outros mecanismos para a reposição da legalidade, uma vez que aquela informação consubstancia uma coação sobre os trabalhadores do exercício livre à greve.”

      E fundávamos esse pedido por considerarmos que a resposta dada pela Subdiretora extravasava completamente as competências da DGAJ, não se vislumbrando qual a intenção da mesma.»

      A informação do SFJ termina da seguinte forma:

      «O SFJ aguarda ainda a resposta da Diretora-Geral e em face da mesma, ou na sua falta, irá decidir na reunião Secretariado da próxima sexta-feira, a apresentação de queixa-crime em face deste comportamento, reiterado, por parte da DGAJ.»

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      Pode ler toda a informação sindical do SFJ que aqui serve de mote e foi citada neste artigo, acedendo diretamente à mesma através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-29JAN2020”.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 29.01.20

Arguido Agride Oficial de Justiça

     Ontem à tarde, em Matosinhos, um arguido agrediu uma Oficial de Justiça. Ao que se apurou, a Oficial de Justiça que acabara de comunicar o adiamento da audiência de julgamento do processo-crime em que o arguido é acusado de maus-tratos a animais, terá sido agredida na face, ou na cabeça, com bofetada ou com o telemóvel, dependendo da fonte, sendo no entanto consensual nos relatos que terá ficado com hematomas nos pulsos por terem sido apertados.

      Tudo ocorre fora da sala de audiências, quando, ao que se relata, o arguido começou a tirar fotografias às testemunhas, tendo então sido chamado à atenção para não o fazer, pelo elemento da empresa de segurança privada que terá ainda tirado o telemóvel das mãos do arguido entregando-o à Oficial de Justiça daquela audiência.

      De acordo com os relatos, o arguido dirigiu-se à Oficial de Justiça com o propósito de lhe retirar e recuperar o telemóvel, dando-se então a agressão.

      Por coincidência, neste mesmo tribunal, há cerca de 15 dias, foi noticiada outra agressão envolvendo duas magistradas, judicial e do Ministério Público.

      As reações iniciais a esta agressão tem sido, por parte dos sindicatos, a reivindicação de mais segurança e mais segurança em abstrato, com exceção do coordenador regional do Porto do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Manuel Sousa, que alega que os elementos das empresas de segurança não impõem o mesmo respeito do que as fardas dos elementos da GNR ou da PSP, defendendo que estes elementos das forças policiais é que deveriam efetuar a segurança dos tribunais, com o devido pagamento.

      Mas será que esta reivindicação de mais segurança será viável, suficiente ou até realmente necessária? Ou poderá ser mais um exagero securitário?

      Por um lado, vemos como estas ocorrências não sucedem com frequência mas de forma muito, mas muito mesmo, isolada. Todos os dias, todos os tribunais e todos os serviços do Ministério Público deste país lidam com imensas pessoas, suspeitas da prática de crimes ou até mesmo já condenados pelos mesmos, e também com muitas pessoas intervenientes noutros processos que, não sendo da área criminal, ainda assim exaltam os ânimos de todos. Para além disso, temos ainda os Oficiais de Justiça que fazem o serviço externo, nas ruas e nos recantos mais inusitados e isolados por todo o país, sem proteção alguma.

      Claro que não é possível, nem sequer desejável, que cada Oficial de Justiça tenha sempre consigo um seu guarda-costas pessoal sempre presente, seja nas audiências, seja nas ruas.

      Por outro lado, o Palácio da Justiça de Matosinhos é um edifício onde há sempre muita gente ao contrário de tantos palácios da justiça por todo o país onde se pode encontrar apenas um ou dois, três ou quatro Oficiais de Justiça, todos sem qualquer segurança, nem privada nem pública.

      O que vale a todos os Oficiais de Justiça deste país, todos os dias, é o seu grande jogo de cintura; a sua grande capacidade adquirida de saber lidar com todos os intervenientes processuais de forma a minimizar o risco, de forma a arrefecer os ânimos exaltados, e isto, aliado ao país de brandos costumes, tem vindo a fazer com que as ocorrências como esta sejam residuais, isto é, praticamente inexistentes.

      Isso não quer dizer que o risco não exista, pelo contrário, o risco existe e é constante, diário e ao longo de todo o dia, seja dentro de um palácio da justiça, seja na rua.

      Os Oficiais de Justiça têm sabido lidar bem com este risco e, por isso mesmo, as ocorrências não são motivo de notícia. Mas os tempos mudam e as mentalidades mudam, mudando até as origens dos cidadãos e o seu embrenhamento ou compromisso social, pelo que o velho respeitinho dos órgãos de soberania se vai diluindo nestes novos tempos, não sendo previsível que haja uma qualquer regressão neste percurso.

      Os Oficiais de Justiça não podem andar de polícia ao lado o tempo todo nem com um botão de pânico ao pescoço, por isso, têm que ter formação específica sobre segurança e até aulas de defesa pessoal, a par de informação sobre estratégias para lidar com pessoas exaltadas, fora de si ou agressivas e, ao mesmo tempo, para além de toda esta formação pessoal, há ainda que estabelecer que os Oficiais de Justiça desempenham funções de risco, que passam diariamente por situações de stresse e que tal reconhecimento tem que ser compensado, seja por um subsídio de risco, seja por um regime de aposentação que desligue mais cedo os Oficiais de Justiça mais velhos que tantos anos viveram um trabalho em stresse, com o óbvio desgaste que tal provoca.

      Claro que os Oficiais de Justiça não desempenham um trabalho idêntico ao dos demais trabalhadores nem o seu estado de espírito é idêntico e sereno como noutras profissões e isso é inevitável. Esta inevitabilidade tem que ser assumida com o consequente desgaste associado e, por isso mesmo, deve ser compensado de forma adequada.

      É inútil bramar por mais segurança mas é útil encontrar soluções alternativas que contribuam para compensar a inevitabilidade do risco e da insegurança, porque é disso mesmo que se trata: da inevitabilidade do risco e da inevitabilidade da insegurança.

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      Fontes da notícia aqui relatada: “Público”, “Correio da Manhã”, “Impala”, “Diário de Notícias” e “TVI24”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 28.01.20

O Monstro continua a precisar de amigos

      A próxima sexta-feira, 31 de janeiro, é dia de uma Manifestação de toda a Administração Pública a ocorrer em Lisboa, a sair do Marquês de Pombal pelas 14H30.

      Para que todos os Funcionários Públicos possam participar nesta Manifestação Geral foi decretado, por diversas entidades sindicais, um dia de greve, devidamente anunciado nos avisos prévios apresentados.

      Os Oficiais de Justiça, todos, sindicalizados num ou noutro sindicato ou até em nenhum encontram-se abrangidos por esta greve e podem, e devem mesmo, não só fazê-la como ainda participar na manifestação desse mesmo dia.

      Relativamente aos sacrossantos serviços mínimos, para esta greve não há nada. Portanto, todos os Oficiais de Justiça podem perfeitamente aderir a esta greve.

      E por que é que devem fazê-lo? Tão simplesmente porque a degradação sofrida ao longo dos últimos anos deve ser revertida. Tão simplesmente porque estas pessoas são as que pagaram os desvarios da banca e continuam a pagar todas as novas e aumentadas taxas da mesma banca. Tão simplesmente porque o atual Governo não se decide a trocar agora o salvamento da banca pelo salvamento das pessoas. Tão simplesmente porque os milhares de milhões gastos e endividados para salvar a banca devem ser agora gastos para salvar as pessoas.

      É tempo do Governo pedir uma nova intervenção de uma nova troika, desta vez para salvar pessoas, porque o salvamento da banca já ocorreu em larga escala e com custos muito elevados para os trabalhadores.

      Os trabalhadores não têm porque continuar a suportar os prejuízos alheios. Agora é necessário salvar os trabalhadores, repondo tudo aquilo que lhes foi retirado ao longo dos anos, até de forma faseada para que não notassem muito e se fossem habituando, mas retirado e retirado com violência, contra a sua vontade expressa tantas vezes na rua, pelo que estamos perante um claro roubo público perpetrado à vista de todos, de todos conhecido, um qualquer-coisa “leaks”, um crime sem punição e também sem qualquer atenção mediática.

      Depois de criar o “Monstro”, tendo sido assim apelidada a Administração Pública nos idos tempos negros da troika, e de denegrir e culpabilizar todos os Funcionários Públicos pelo estado das finanças públicas, foi fácil roubá-los impunemente.

      Depois da infame campanha de criação do “Monstro”, hoje em dia, como diziam os Ornatos Violeta naquele célebre álbum “O Monstro Precisa de Amigos”, para além dos amigos e mais ainda do que amigos e até antes deles, o “Monstro” precisa de trabalhadores verdadeiramente empenhados nas suas reivindicações, todas elas justas e nenhuma disparatada ou exagerada.

      Há quem olhe para o cartaz desta greve e veja ali os 90 euros reivindicados como um exagero mas não é nenhum exagero, é apenas uma monstruosidade pensar-se que é um exagero. Esses 90 euros ainda não pagam nada do prejuízo tido ao longo destes anos; esses 90 euros correspondem a um valor muito mínimo. A reivindicação é justa, equilibrada e necessária.

      Depois da monstruosidade de todos os cortes e congelamentos sofridos, hoje, todas as reivindicações – sejam elas quais forem – são justas, sérias e necessárias.

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às 08:08

Segunda-feira, 27.01.20

A Importância das Cabines Telefónicas

      Ainda ontem aqui anunciamos que o Governo, mais concretamente a ministra da Justiça, diz não esquecer os Oficiais de Justiça.

      E tem razão em não esquecer porque tem assistido a todo o tipo de manifestações e greves que nunca antes existiram. Por exemplo, recordam-se quando o ano passado a ministra da Justiça foi recebida no Terreiro do Paço em Lisboa com grandes apupos dos Oficiais de Justiça que ali estavam em protesto num Plenário Nacional? E quando iniciou o discurso no Supremo Tribunal de Justiça? Lembram-se de como os apupos subiram de tom e todos viraram as costas? Lembram-se como o discurso da ministra da Justiça tinha como música de fundo o protesto dos Oficiais de Justiça?

      Ora, é claro que se lembram e, de igual forma, se lembra também a ministra da Justiça que nunca tinha passado por uma situação idêntica e nunca antes tinha sucedido com outro ministro da Justiça.

      Então, diz a ministra da Justiça, na Assembleia da República, o seguinte:

      «O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.»

      Claro que “o Governo não esqueceu nem esquecerá”, não por ter boa memória mas porque foi constantemente recordado.

      No mesmo dia, a ministra da Justiça garantia no parlamento que em 2020 será “fechado o dossiê” relativo aos Oficiais de Justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do estatuto destes profissionais.

      Durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, na passada segunda-feira 20JAN, Francisca van Dunem reconheceu que após terem sido já aprovados os estatutos dos Juízes, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do Corpo de Guarda Prisional, falta agora o dos Oficiais de Justiça, reiterando que o dossiê das negociações “será fechado” durante este ano.

      A ministra da Justiça anunciou também medidas como a instalação de cabines telefónicas nos estabelecimentos prisionais, numa altura em que a tutela é criticada pelos recursos humanos, como os Oficiais de Justiça e os Guardas Prisionais. Foram estes, aliás, os exemplos citados por André Ventura para questionar a ministra.

      «Seria bom a ministra da Justiça explicar qual a finalidade e objetivos de irmos instalar cabines telefónicas nas prisões, quando não temos dinheiro para garantir as horas extraordinárias dos Oficiais de Justiça ou os suplementos remuneratório dos guardas prisionais”, declarou o deputado do Chega.

      Não há dúvida nenhuma que a instalação das cabines telefónicas para a população reclusa constitui uma relevante iniciativa mas igualmente relevante seria que houvesse anunciado que o trabalho escravo dos Oficiais de Justiça iria passar a ser compensado de qualquer forma mas compensado.

      Recorde-se que o Governo já admitiu, mais do que uma vez, de que os Oficiais de Justiça realizam trabalho não remunerado ou compensado fora das horas normais de trabalho. Admitiu não só que tais horas existem mas, mais ainda, que tais horas são fundamentais; são imprescindíveis e, por isso requereu que fossem fixados serviços mínimos para as 16 horas pós-laborais, depois das 17H00, pela noite dentro, até às 09H00 do dia seguinte e, claro está, sem qualquer compensação.

      Não é problema de somenos; é um assunto demasiado sério e relevante, de tamanha enormidade que merecia uma qualquer menção por ser mais importante que as cabinas telefónicas, no entanto, assistimos como as cabines telefónicas são assunto que merece destaque e anúncio enquanto o trabalho escravo e forçado dos Oficiais de Justiça não merece qualquer comentário e é para continuar.

      Não nos esqueçamos que esta é a mesma ministra que na anterior legislatura passou o tempo todo a elogiar os Oficiais de Justiça, a dizer que não se esquecia dos Oficiais de Justiça, a dar palmadinhas nas costas aos interlocutores sindicais e, depois disso, nada. Nada de nada durante anos. No entanto, agora é que vai ser.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Intervenção MJ”, “Jorrnal PT” e “Jornal Açores 9”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 26.01.20

Governo diz não esquecer os Oficiais de Justiça

      Nesta semana, na segunda-feira, 20JAN, a ministra da Justiça esteve na Assembleia da República para a sua audição nas comissões parlamentares sobre o Orçamento de Estado para 2020.

      Na sua intervenção inicial, a ministra da Justiça referia que este era o orçamento que encerra uma década e que, por isso, “não pode desligar-se do passado quando acreditamos que é na continuidade de políticas coerentes e sustentadas que está a possibilidade de construir um país mais coeso e mais justo”.

      Estas declarações são muito bonitas para um discurso de circunstância e os Oficiais de Justiça esperam que tais palavras sejam apenas isso mesmo: meras palavras e não uma convicção real. Porquê? Porque estas ditas políticas de “continuidade” e “coerentes”, que encerram uma década, têm sido umas políticas desgraçadas para os Oficiais de Justiça que têm suportado todo o peso do Sistema Nacional de Justiça à custa de um trabalho explorado e renegado para terceiríssimo plano.

      Depois de todos os cortes sofridos, seja nos vencimentos, seja na contagem de tempo, seja na idade da aposentação, seja até no subsistema de saúde próprio; depois de todos esses prejuízos de continuidade, ano após ano, vir alguém falar em continuidade como uma necessidade é pôr os Oficiais e Justiça arrepiados, mais arrepiados ainda quando é a própria ministra da Justiça que o diz.

      Os Oficiais de Justiça nada têm contra a mencionada “possibilidade de construir um país mais coeso e mais justo”, como a ministra da Justiça afirma, longe disso, mas não aceitam que esse país se construa à sua custa; por cima deles.

      Trabalhar horas a fio sem qualquer remuneração, sem qualquer compensação, sem nada, não é construir um “país mais coeso e mais justo”.

      Os Oficiais de Justiça não aceitam a “continuidade” nem a construção de algo que seja benéfico para todos menos para si próprios; à sua custa, com a sus exploração.

      Na mesma intervenção, a ministra da Justiça referiu as “políticas que devolveram aos cidadãos do interior do país desertificado e envelhecido a presença simbólica do Estado numa função de soberania; que permitiram que nos tribunais reabertos, convertidos em juízos de proximidade se tenham realizado já mais de 4000 julgamentos, com mais de 25000 intervenientes. Políticas que facilitaram uma redução muito significativa das pendências processuais, que regrediram de 1300 mil em 2015 para 770 mil no final de 2019, com taxas de resolução processual superiores a 100% nas 23 comarcas do país. É o mais baixo volume processual desde 1996, o ano em que o país passou a ter estatísticas da justiça.”

      Tudo isto foi conseguido sem os Oficiais de Justiça? Não, bem pelo contrário, foi com a sua contribuição que se conseguiu manter – e sempre – a máquina a funcionar, mesmo nas condições mais adversas e mesmo quando as mais loucas decisões foram implementadas, como sucedeu, entre outras e especialmente, em setembro de 2014 com o apagão durante meses do sistema informático dos tribunais, apesar dos avisos dos Oficiais de justiça de que a transição decidida pelo governo de então não era adequada.

      Depois de todos os estatutos dos profissionais da área da justiça terem sido revistos, como os dos magistrados, judiciais e do Ministério Público, da Polícia Judiciária, dos Oficiais de Registo, do corpo da Guarda Prisional... Depois de tudo fazer ignorando os Oficiais de Justiça eis que para este ano a ministra da Justiça diz que “Este orçamento permite-nos honrar os nossos compromissos em relação a cinco grandes eixos de ação política” e passa a dizer quais são os grandes eixos de ação: “O reforço da proteção dos cidadãos mais vulneráveis; O prosseguimento da modernização do sistema de justiça; A aproximação dos serviços de justiça aos cidadãos; O robustecimento do combate à corrupção; O cumprimento de medidas de requalificação de equipamentos prisionais, tutelares educativos e dos meios afetos à reinserção social.”

      Em algum lado viram a resolução dos problemas que enfermam a carreira dos Oficiais de Justiça?

      Ao longo da sua intervenção Francisca van Dunem afirma, mais do que uma vez, que “preocupamo-nos com as pessoas” mas, como se vê, os Oficiais de Justiça não devem ser pessoas. Mas, ainda assim, poderão ser “semi-pessoas”, pois a ministra da Justiça, depois de nomear todas as demais profissões, deixou um parágrafo breve para dizer o mesmo que desde sempre diz, de forma completamente inconsequente, e disse assim:

      «O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.»

      É claro que o “Governo não esqueceu nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça”, especialmente porque ao longo do último ano realizaram as greves e as ações contestatárias e reivindicativas mais extraordinárias e nunca antes vistas, por isso, o Governo não consegue esquecer os “senhores Oficiais de Justiça” mas essa memória não passa disso mesmo e de apenas isso: uma memória que, apesar de presente, é inconsequente.

      O Governo não esquece porque os Oficiais de Justiça o obrigaram a não esquecer e ainda esta semana foi anunciada mais uma greve, para todo o ano, greve que ecoou por toda a comunicação social, mais uma vez alertando o Governo de que a má memória continua e que estas pessoas continuam sem justiça.

      A ministra da Justiça terminou a sua intervenção da seguinte forma:

      «Nas sábias palavras de Victor Hugo, “a primeira igualdade é a justiça”. Investiremos todo o nosso empenho e rigor na concretização dessa visão. E é com essa pré disposição que nos apresentamos hoje aqui, perante vossas excelências.»

      Se, ainda assim, quiser ler toda a intervenção aqui citada, aceda através da seguinte hiperligação: "Intervenção MJ 20JAN2020".

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às 08:06

Sábado, 25.01.20

A Greve da Outra Entidade

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sindical na qual ataca e descredibiliza a greve decretada pelo outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apelidando-o até de “Outra Entidade”.

      Vai a seguir reproduzida a dita informação sindical:

      «Greve ao serviço fora do horário normal das secretarias. Greve decretada por outra entidade.

      Pela terceira vez, veio uma entidade sindical, com residual implantação no meio judicial, anunciar greve aos períodos compreendidos entre as 17.00 e as 09.00 horas e as 12.30 e as 13.30 horas.

      Em face da Greve agora comunicada por essa entidade foram, mais uma vez, decretados serviços mínimos, conforme o Ofício-Circular 1/2020 - DGAJ.

      Sublinha-se que esta é terceira vez que essa entidade o faz.

      A primeira tinha como objetivo o período compreendido entre 13-07-2017 a 31-12-2018.

      A segunda foi decretada para o período compreendido entre 04.01.2019 e 04.10.2019.

      E mais recentemente (a terceira) veio decretar greve para o período compreendido entre 22.01.2020 e 21.12.2020.

     As duas primeiras foram desconvocadas, depois do SFJ o ter solicitado, tendo em atenção a confusão gerada e a repercussão que as mesmas originaram, nomeadamente com a imposição de serviços mínimos, com a Administração a organizar escalas para assegurar tais serviços depois das 17 horas.

      Relativamente à Greve ao período compreendido entre 13-07-2017 a 31-12-2018, veio a mesma a ser desconvocada em 07.11.2018

      Através da Informação Sindical de 04.01.2019 demos conta da referida desconvocação: “Relembramos que atenta a confusão criada, veio a referida entidade, e bem, em 07.11.2018, desconvocar a Greve.

      Relativamente à Greve ao período compreendido entre 04.01.2019 e 04.10.2019, também esta veio a ser desconvocada pela entidade emitente do aviso prévio, conforme noticiamos através da Informação Sindical de 21.08.2019.

      Infelizmente, não se compreendem, assim, estas insistências e tomadas de decisão, em decretar uma greve nos moldes supramencionados, a qual só prejudica os direitos dos Oficiais de Justiça.

      Com efeito, a Greve decretada pelo SFJ em 09.06.1999 aos períodos compreendidos entre as 00.00 e as 09.00 horas, as 12.30 e as 13.30 horas e as 17.00 e as 24.00 horas está em vigor e por tempo indeterminado, não existindo quaisquer serviços mínimos.

      Com a greve do SFJ, os Oficiais de Justiça apenas trabalham fora do seu horário normal de trabalho se assim o entenderem (e em casos excecionais previstos na Lei) e não por imposição da tutela.

      Nos termos da Lei, só o SFJ poderá dar por finda a greve por si decretada, pelo que as informações veiculadas por algumas pessoas são falsas. A greve decretada pelo SFJ está válida e tem permitido que milhares de oficiais de justiça se recusem a cumprir ordens para trabalhar para além do horário, emitidas por quem não tem respeito pela dignidade profissional e pessoal dos Oficiais de Justiça.

      Estas atitudes, reiteradas por aquela entidade, são incompreensíveis e só causam ruído e confusão, tendo dado, mais uma vez, a oportunidade à DGAJ e ao MJ de decretarem serviços mínimos e escalas de serviço após as 17.00 horas.

      Afinal o que pretende essa entidade?

      Criar confusão entre os Oficiais de Justiça?

      Obrigar os Oficiais de Justiça a terem de prestar serviços mínimos?

      Tornar inútil e anular a greve do SFJ, dando a mão à tutela?

      Não estará esse grupo consciente das nefastas consequências que as duas greves que anteriormente decretou provocaram, com claro prejuízo para os Oficiais de Justiça devido à imposição de Serviços Mínimos e de Escalas de Serviço após as 17.00 horas?

      E, porque entendemos que não se pode cometer a irresponsabilidade de andar a “brincar aos sindicatos e às greves”, deixamos ainda uma pergunta.

      Recorreram eles das decisões que impõem serviços mínimos às suas greves?

      Se sim, quais as decisões?

      Se não, porque não o fez?

      É que é bom não esquecer de que é graças a várias vitórias do SFJ, após o recurso à via judicial, através dos vários recursos que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa após as greves realizadas por área processual em janeiro de 2019, onde todos os acórdãos foram unânimes, que todas as greves dos oficiais de justiça, marcadas em dias alternados e sem coincidir com segundas-feiras ou dias junto a dia feriado, não estão sujeitas a serviços mínimos!

      É, pois, com indignação e com tristeza, face às questões e aos problemas que muitos colegas nos têm relatado com mais esta greve agora marcada, que o SFJ se vê forçado a deixar esta informação a todos os colegas.

      E informar que o SFJ tudo fará para evitar que os Oficiais de Justiça, em especial os milhares de associados do SFJ vejam cortado o seu direito, constitucionalmente protegido, de exercício da greve.

      Porque um sindicato que age com responsabilidade, reforça a sua legitimidade!

      E o SFJ é um sindicato responsável e independente!»

Grito1.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 24.01.20

Não, não são extras; são mesmo forçadas!

      Esta semana, os Oficiais de Justiça voltaram a ser mencionados nas notícias de praticamente todos os meios de comunicação: televisões, jornais, rádios… E porquê? Não por boas razões mas pelas piores razões, aliás, por uma pior razão; a razão que é difícil de compreender para os demais cidadãos.

      Todos aqueles que não são Oficiais de Justiça nem se relacionam profissionalmente com a área da justiça têm uma enorme dificuldade em perceber que há trabalhadores que são obrigados a trabalhar para além do seu horário legal, realizando muitas horas a mais de trabalho, até pela noite dentro, tendo que se desenrascar com o jantar e com os transportes, sem qualquer compensação.

      Para os leitores não Oficiais de Justiça vamos dar um exemplo: um Oficial de Justiça que se prepara para sair do trabalho diário às 17H00 e seguir no transporte público para sua casa para estar com os seus e descansar, retemperando-se para a nova jornada, imprevisivelmente, a qualquer dia e todos os dias, pode ser obrigado a ficar no trabalho, contra a sua vontade, para além das 17H00.

      E dirão os leitores não Oficiais de Justiça que isso é normal em todas as profissões, às vezes dá-se mais meia a uma horita ao patrão e paciência. Mas os Oficiais de Justiças não estão sujeitos a esse bocadito excecional, referimo-nos a muitas horas; a ter que ficar depois das 17H00, por exemplo, até cerca da meia-noite e ter que ir à máquina do café e bebidas buscar algum “snack” para servir de jantar, depois de ter avisado a família para não contarem com ele para jantar dizendo que essa é a única certeza que tem pois não sabe mais, pois não sabe a que horas irá para casa. Sai quase à meia-noite, já não dispõe de transporte público para o seu domicílio e telefona para o irem buscar ao tribunal ou apanha um taxi. No dia seguinte pelas 09H00 volta ao serviço.

      Aquelas horas que fez a mais, das 17 às 00, quase outro dia de trabalho no mesmo dia, não serão registadas, não serão contabilizadas, não serão pagas, não serão compensadas de qualquer forma e assim, dia após dia, ano após ano, sem qualquer compensação seja lá de que tipo for.

      Isto não é fácil de compreender pelos cidadãos porque não existe em nenhuma profissão.

      Acresce que o trabalho não é voluntário, é obrigatório, e caso algum Oficial de Justiça não cumpra esta obrigatoriedade estará sujeito a ser severamente sancionado em processo disciplinar e até eventualmente punido em processo-crime.

      E, pasmem-se ainda mais, o Oficial de Justiça, para todos os efeitos, trabalhou até às 17H00, nada mais será registado.

      Haverá alguém que dirá que isso sucede porque têm um bom ordenado, subsídios extraordinários e vão pata a reforma ainda jovens. Mas não, nada disso acontece. Aquele Oficial de Justiça do exemplo poderá estar a auferir 782,00 brutos, ainda sem os descontos, e vai para a reforma quase aos 67 anos, apesar de num dia trabalhar dois dias e isto não ser um ato isolado mas que se repete em muitos dias e ao longo dos anos.

      Isto não é nada fácil de compreender e até nem é fácil de explicar, pois os demais cidadãos pensam que os Oficiais de Justiça estão a inventar ou a exagerar quando tentam explicar esta anomalia laboral.

CaraIntrigadaComLupa.jpg

      Esta mesma dificuldade, em explicar esta enormidade, vimo-la nos canais de televisão quando o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tentava explicar tudo isto em breves segundos televisivos. Os jornalistas não perceberam porque não conseguem acreditar que isto seja possível e nem sequer conseguem perceber que a greve decretada não é para o horário de trabalho mas para o horário em que os Oficiais de Justiça deviam estar em casa. Ou seja, não é uma greve ao período de trabalho; é uma greve ao período de casa; ao horário em que deviam estar, por exemplo, a dormir.

      É difícil compreender que haja necessidade de ser decretada uma greve apenas (repete-se: apenas) para horário em que já não se deve estar a trabalhar; para o fora de horas; para depois da hora de saída, à 17H00, pela noite dentro, até às 09H00 do dia seguinte.

      Mas se esta greve é difícil de compreender que dizer quando se acrescenta na explicação que o Governo solicitou que fossem estabelecidos serviços mínimos para obrigar os Oficiais de Justiça a permanecer nos locais de trabalho, durante a noite, contra a sua vontade, sem qualquer compensação, de nenhum tipo, sob coação, e que essa pretensão do Governo foi aceite e fixada pelo colégio arbitral chamado a decidir sobre a greve e sobre as divergentes posturas entre sindicato e Governo.

      Isto parece mesmo mentira, há pessoas que não acreditam nisto, mas é assim a profissão que o Ministério da Justiça deixou para o fim a revisão dos seus estatutos. Todas s profissões da justiça foram revistas, as magistraturas, a polícia judiciária, os guardas prisionais, os oficiais dos registos… Menos os Oficiais de Justiça que ficam para o fim. E porquê? Talvez porque convenha que assim continuem, a auferir pouco e a trabalhar muito, não só diariamente mas ao longo de toda a sua vida laboral.

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-SicNoticias.jpg

      Veja a seguir o vídeo da notícia que aqui colocamos e também os demais vídeos através das hiperligações que se indicam, todos contendo as breves explicações televisivas tentadas por Carlos Almeida, presidente do SOJ, que, do nosso ponto de vista, obviamente com as limitações próprias da voracidade comunicacional televisiva, acreditamos que não chegaram à compreensão dos cidadãos, pois este tipo de trabalho é um trabalho forçado e não são horas extras, porque as horas extraordinárias são registadas; são compensadas, mas estas não são nada a não ser apenas horas forçadas e este tipo de trabalho, assim escravo, já não é compreendido por ninguém há muitos e muitos anos.

      Veja também esta notícia com vídeos, através das seguintes hiperligações: "SIC Notícias", "RTP" e no "Facebook do SOJ".

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 22.01.20

Oficiais de Justiça recebem gorjeta

      Foi ontem divulgado que a greve aos dois períodos de horário não laboral – das 12H30 às 13H30 e depois das 17H00 pela noite dentro até às 09H00 do dia seguinte – está sujeita a serviços mínimos para um dos períodos: ao período maior, o de 16 horas, tendo ficado sem serviços mínimos a pequena e breve hora de almoço. A gorjeta.

      Assim, os períodos diários da greve são os seguintes:

         1º Período de 1 hora – das 12H30 às 13H30 – sem serviços mínimos e

         2º Período de 16 horas – das 17H00 às 09H00 – com serviços mínimos.

      Esta atitude do Governo, solicitando a intervenção do colégio arbitral para a fixação de serviços mínimos para as horas não laborais, tem que ser lida como uma prova irrefutável da necessidade do trabalho dos Oficiais de Justiça para além do horário estabelecido.

      É inegável que a necessidade de que os Oficiais de Justiça se mantenham disponíveis a qualquer momento, hora ou dia, ao longo de todo o ano é uma verdade absoluta com a única singela exceção da hora de almoço.

      Vejamos: as horas de trabalho são das 09H00 às 17H00 com intervalo de uma hora para almoço; ou seja, 7 horas em cada dia, mais os serviços mínimos fixados para o período depois das 17H00, num total de 16 horas, dá um total de (7+16) = 23 horas.

      Ora, tendo o dia 24 horas e tendo os Oficiais de Justiça que estar disponíveis durante 23 horas em cada dia, podendo apenas ausentar-se do seu trabalho pela horita restante, isto é algo que tem que ser magnificamente compensado. Mas não é, nem magnifica nem mignifica; nada!

      Os Oficiais de Justiça não recebem qualquer valor extra pelas horas que trabalham a mais, seja de dia seja de noite, seja quando for e também não recebem qualquer outro tipo de compensação seja lá de que tipo for. Nada!

      Esta greve vem demonstrar – mais uma vez e também por esta via – que os Oficiais de Justiça são simplesmente explorados em trabalhos forçados que não querem.

      Antes dos cortes e dos congelamentos, os Oficiais de Justiça também não ganhavam nada pelas muitas horas extraordinárias que realizavam mas detinham um regime de aposentação que lhes permitia a aposentação em cerca de 10 anos antes do regime normal e, por tal motivo, não se importavam pelas horas a mais, porque estas eram compensadas pelo tal regime de aposentação compensatório.

      Hoje, sem tal regime e sem qualquer outra compensação, os Oficiais de Justiça veem-se obrigados a recorrer à greve para o horário não laboral e, de forma espantosa e única, são fixados serviços mínimos para tal período, fazendo com que em cada 24 horas haja 23 horas de disponibilidade total para o trabalho. É algo único e até impensável mas existe mesmo e existe mesmo para os Oficiais de Justiça que, nessas 23 horas em cada dia, têm que zelar pelos direitos de todos menos pelos seus próprios.

      Claro que isto não pode continuar assim. Os Oficiais de Justiça até estão dispostos a trabalhar horas a mais mas não assim desta forma: forçados e sem qualquer compensação, porque isto é trabalho escravo e a gorjeta de uma hora ao almoço é uma pura indecência em cada dia, todos os dias.

      Uma hora livre em cada 24 horas. O que é isto? Uma gorjeta? Uma esmola?

Gorjeta.jpg

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:02


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