Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20OUT-Qua - Covilhã e Terras de Bouro.
- 22OUT-Sex - Grândola
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2021 e também para 2022
...............................................................................................................................

Sexta-feira, 22.10.21

As Malas Entregues e a Desfocalização Reivindicativa

      Faz hoje uma semana que as malas foram entregues na assembleia da República.

      Diz assim o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      «Terminou na passada sexta-feira, 15-10-2021, a “Caravana da Justiça” sob o lema “O SFJ, vai onde os seus estão”, com a entrega na Assembleia da República, em cerimónia protocolar, de todos os formulários recolhidos, tanto a nível de condições de trabalho, como dos recursos humanos e testemunhos de vida.

      Os originais foram entregues em duas malas antigas, simbolizando quer a discrepância entre o discurso da modernidade digital feito pelo Governo e a realidade quotidiana, bem como simbolizando a situação de alguns milhares de funcionários que se encontram deslocados centenas de quilómetros das suas terras e das suas famílias, sem perspetiva de regressarem a breve trecho… »

      O Sindicato SFJ ficou com cópia de todos os formulários e, juntamente com outros dados que está a angariar, pretende divulgar e usar esses dados no futuro.

      «Os elementos recolhidos estão agora a ser coligidos e tratados e em breve será feito um relatório conclusivo que será enviado à Presidência da AR para divulgação por todos os deputados e também ao MJ, bem como a outras entidades da área da justiça.»

      A nota informativa do SFJ refere ainda que a inivciativa teve uma boa cobertura noticiosa.

      «De realçar o facto de a “Caravana da Justiça” ter logrado obter uma boa cobertura por parte da comunicação social local, regional e nacional. Aquando da divulgação aos associados do relatório suprarreferido, faremos também um pequeno vídeo com excertos das reportagens saídas.»

      Na mesma informação sindical, reitera o SFJ as reivindicações mais relevantes que «todos já sabíamos e que esta iniciativa comprovou»: «O ingresso de novos funcionários; a realização das necessárias, e devidas, promoções e a melhoria das condições de trabalho.»

      E são referidas ainda as reivindicações principais da carreira:

      «O SFJ centra a sua atuação, e de forma concertada em termos de objetivos, com outras estruturas sindicais, para que na Assembleia da República sejam votadas favoravelmente duas propostas de vital importância para uma carreira tão maltratada, desprezada e cansada: Integração do Suplemento no vencimento em 14 vezes e integração no regime de pré-aposentação da função pública.»

      Faltou referir o SFJ o mecanismo de compensação pelas horas suplementares e a disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação. Por que motivo o SFJ se vem esquecendo desta reivindicação? Não sendo esta nota informativa a primeira? Certamente porque tem conhecimento de que não será implementado tal regime, pois caso o Governo aceitasse um regime diferenciado de aposentação, com alguma antecipação da idade ou de supressão de cortes, a debandada de Oficiais de Justiça seria imediata.

      Assim, debate-se o SFJ pela “pré-reforma”, um regime que poderá levar à saída de uma mera meia-dúzia de Oficiais de Justiça, uma vez que os cortes são significativos. De todos modos, é também uma causa perdia, uma vez que o Governo já determinou no passado a quem se aplica este regime e que o mesmo não se aplicaria aos Oficiais de Justiça.

      Portanto, aquilo que verdadeiramente interessa aos Oficiais de Justiça é manter o foco nos dois aspetos mais essenciais: a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação. Depois a revisão do Estatuto – processo negocial a (re)iniciar para a semana – e as promoções. Por fim, e apenas por fim, a “pré-reforma”, porque, como se disse, não interessa à generalidade da carreira mas apenas a muito poucos.

MalasAR20211015.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 18.10.21

A Vergonha dos Números

      Segundo uma análise feita pela Pordata, com base em dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), quando se assinala o Dia Internacional pela Erradicação da Pobreza, ter um emprego e um salário em Portugal, não é garantia de não se ser pobre.

      No ano passado (2020) quase 10% dos trabalhadores com emprego em Portugal era considerada pobre, ou seja, vivia com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, que, nesse ano, se situava nos 540 euros mensais.

      De acordo com a Pordata, comparando o ano de 1974 com o ano de 2020, e descontando o efeito da inflação, as pessoas que recebem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), recebem hoje mais 138,70 euros do que em 1974, tendo em conta que nesse ano o SMN/RMMG seria de 582,60 euros e em 2020 de 721,30 euros.

      Trata-se do valor mensalizado, a preços constantes de 2016, obtido dividindo o valor anual (correspondente a 14 meses) por 12 meses.

      Ou seja, em quase 50 anos de democracia, assistimos a uma evolução do salário mínimo que tantos trabalhadores auferem, de quase 140 euros. Note-se bem: menos de 140 euros ao longo de quase 50 anos.

      Mas se o aumento do limite mínimo dos salários teve esse aumento mínimo, e se isso é espantoso, espantem-se ainda mais com a seguinte evolução:

      Com o mesmo cálculo, a Pordata aponta para uma pensão mínima de velhice e invalidez de 260,70 euros em 1974, enquanto que em 2020 esse mesmo subsídio aumentou para 268 euros.

      Ou seja, preste boa atenção: os beneficiários das pensões mínimas de velhice e invalidez do regime geral da Segurança Social recebem hoje praticamente o mesmo que em 1974, tendo havido, nestes quase 50 anos de democracia, um aumento de sete euros no valor das pensões.

      Entre os agregados familiares, é possível concluir que ter filhos é um fator de pobreza, assim como viver sozinho, sendo que em 2019 quase 40% das famílias compostas por dois adultos e três ou mais crianças estavam em risco de pobreza, por oposição aos 26% entre as famílias com um adulto e uma ou mais crianças.

      Viver sozinho também era um fator de vulnerabilidade, que varia consoante a idade da pessoa, já que o risco de pobreza chegava aos 28% entre os idosos com 65 ou mais anos, mas ficava-se pelos 18% entre os adultos com menos de 18 anos.

      Apesar de em 2019 haver registo de mais de 1 milhão e 600 mil pobres em Portugal, o Rendimento Social de Inserção (RSI) só foi atribuído a uma ínfima parte desse valor, mais concretamente a 16,7% dessas pessoas, ou seja, a apenas 267.389 beneficiários.

      Em 2020, foram ainda menos, já que o valor total baixou para 257.939 pessoas, o valor mais baixo desde 2006, sendo que mais de metade são mulheres (52%), e mais de duas em cada cinco pessoas (41%) têm menos de 25 anos. Refere ainda a Pordata que, entre 2010 e 2020, o total de beneficiários decresceu 51%.

      A pobreza também está dentro das escolas e em 2019 mais de 380 mil alunos do ensino público não superior tiveram apoio socioeconómico, e quase 223 mil tiveram refeições subsidiadas pela Ação Social Escolar.

      “O número de beneficiários destes apoios tem aumentado progressivamente, sendo o ano de 2019 aquele em que mais estudantes receberam apoio socioeconómico desde 1981”, refere a Pordata.

      Ao longo destes quase 50 anos de democracia temos sido governados sempre pelos mesmos – sozinhos, em coligação, em geringonça, com ou sem maioria – e os resultados são vergonhosos.

ContentoresLixo+Idosa.jpg

      Fonte: “MadreMedia/Lusa/Sapo24

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quinta-feira, 14.10.21

Que nos diz a Proposta de Orçamento de Estado para 2022 ?

      Esta segunda-feira, 11OUT, foi entregue na Assembleia da República a proposta de lei referente ao Orçamento de Estado para 2022.

      A seguir vamos reproduzir a parte relativa à área da justiça que consta do relatório sob a designação de “Estratégia Macroeconómica e Política Orçamental para 2022”.

      E diz assim:

      «Em 2022, e em linha com a prioridade de melhoria da qualidade e da eficiência da despesa pública, serão reforçadas, no âmbito da área governativa da justiça, as abordagens prioritárias de diagnóstico e implementação de iniciativas com elevado impacto na modernização e digitalização da justiça.

      Em 2016, foi iniciado um projeto-piloto nos tribunais administrativos e fiscais de disponibilização de serviços de impressão, envelopagem e serviço postal.

      Em 2017, o exercício foi alargado aos juízos do Comércio e aos Departamentos de Investigação e Ação Penal do Ministério Público, realizando-se mais de 1,8 milhões de citações e notificações judiciais, com uma poupança estimada de mais de 270 mil horas dos funcionários judiciais.

      Esta medida, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, promove a otimização da despesa e permite alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras.

      Ao longo do ano de 2021, estima-se uma redução anual global superior a 800 mil horas de trabalho atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico de aproximadamente 8,2 milhões de euros.

      Pretende-se que, a partir de 2022, estes serviços sejam disponibilizados de forma transversal ao Ministério da Justiça, alcançando-se uma supressão de mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, polícia judiciária, entre outros, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

      Na componente do PRR dedicada exclusivamente à área da justiça (Componente 18: Justiça económica e ambiente de negócios), as prioridades de atuação incluem a diminuição das cargas administrativa e regulamentar enfrentadas pelas empresas, através da redução de obstáculos setoriais ao licenciamento e aumento da eficiência dos tribunais, promovendo a simplificação e agilização dos ciclos de vida das empresas e dos cidadãos.

      A robustez tecnológica, a transformação digital, procedimental, legal (sob o princípio do digital por definição), traduzir-se-á no estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente com as diversas áreas governativas, designadamente saúde, segurança social, administração interna e finanças.

      Decorrente desta oportunidade, perspetiva-se uma redução da despesa corrente e incremento da eficiência com a redução significativa das atividades de baixo valor acrescentado, resultado do desenvolvimento de sistemas de desmaterialização de processos assentes em soluções de interoperabilidade das comunicações dos tribunais e dos organismos do Ministério da Justiça com as demais entidades (Autoridade Tributária, Segurança Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Banco de Portugal, IGCP, ANSR, seguradoras e órgãos de polícia criminal).

      Neste âmbito, estima-se uma poupança superior a 100 mil horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescida dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.

      Para além da concretização de várias medidas respeitantes à desmaterialização de comunicações entre os tribunais e outras entidades, será ainda promovida a simplificação do cálculo da elaboração da conta judicial: com uma poupança estimada de 140 mil horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça.

      Na área dos registos e notariado, tendo em vista a geração de ganhos de eficiência na prestação de serviços públicos, destacam-três iniciativas: Renovação do Cartão de Cidadão por SMS/e-mail, prevendo-se uma desoneração de horas de trabalho equivalente a cerca de 2,9 milhões de euros/ano (mais de 195 mil horas de trabalho);

      Renovação online do Cartão de Cidadão, prevendo-se, atendendo ao processo de transformação digital em curso, uma desoneração em horas de trabalho equivalente a cerca de 1,4 milhões de euros/ano (98 mil horas de trabalho);

      Redução de arquivo em papel e otimização dos processos de cópia e impressão, potenciando a utilização de ferramentas desmaterializadas e de arquivo digital por parte dos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, I.P. (IRN), estimando-se poupanças superiores a 0,3 milhões de euros.

      De realçar também, no âmbito do IRN, a revisão do Regulamento Emolumentar, através do qual se pretende clarificar não apenas a redação, como também a própria forma de tributação dos atos, de modo a tornar mais simples a sua aplicação por parte dos serviços de registo e mais apreensível a sua interpretação pelos utentes, unificando num único diploma toda a tributação, que se encontra dispersa por legislação avulsa. No geral, procura ajustar a tributação dos atos tendo em conta o princípio da proporcionalidade, aumentando o valor de uns, fixados abaixo do custo efetivo do serviço prestado, atenta a natureza do ato e a sua complexidade, e diminuindo o valor de outros, fixados acima do custo efetivo do serviço. Estima-se que esta medida tenha um impacto orçamental, em 2022, de cerca de 1,3 milhões de euros.

      O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. foi um dos organismos pioneiros na emissão da faturação eletrónica no que concerne às perícias médico-legais realizadas para os tribunais. Em 2021, estendeu esta solução também para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não existindo erros na identificação das faturas liquidadas e permitindo que essa cobrança seja realizada de forma automática. No ano de 2022, pretende-se alargar esta solução aos restantes clientes, permitindo libertar recursos humanos para continuar o projeto de recuperação de créditos, estimando-se um impacto, em 2022, de cerca de 3 milhões de euros com a recuperação de créditos de clientes.

      Num processo de continuidade, destaca-se o Plano de Modernização Justiça + Próxima, edição 2020-2023, apresentado a 2 de março de 2020 e com processo de monitorização contínua pela OCDE, integrando 140 medidas, estruturadas nos pilares estratégicos Eficiência, Inovação, Proximidade e Humanização. O impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de euros/ano, prevendo-se que, em 2022, este venha a ser ainda mais expressivo.»

      Quer saber mais e ver todo o conteúdo da Proposta OE2022? Siga as ligações abaixo.

OE2022.jpg

      Fontes: "Sítio do OE2022", “Proposta de Orçamento de Estado”, “Relatório”, “Argumentário” e os 14 Mapas Orçamentais: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 12.10.21

Informação do SOJ: Atualização Salarial e Promoções

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação abordando dois temas: os não-aumentos salariais, com mera atualização à inflação passada e as não-promoções, com mera manutenção negacionista.

      Quanto à reunião e à proposta de atualização salarial de 0,90%, já todos devem ter ouvido falar que é essa a postura do Governo.

      O SOJ diz que esteve reunido, nos dias 4 e 7 de outubro, no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, e, das diversas matérias abordadas, no âmbito da negociação geral anual, sobre o salário para 2022, diz o SOJ que «O Governo invocou, numa primeira abordagem, a situação macroeconómica do país para afastar os aumentos salariais na Administração Pública. Contudo, perante a argumentação apresentada, o Governo comprometeu-se, nessa reunião – dia 4 –, a reavaliar a situação macroeconómica. Posteriormente, dia 7 de outubro, o Governo apresentou uma proposta de “aumento” salarial de 0,9%, para 2022, e que entendemos insuficiente – mera atualização –, pois que corresponde ao valor de inflação previsto para 2021 e 2022.»

      Diz ainda o SOJ que «Assim, vamos continuar a reivindicar, perante a constante perda de rendimento dos Oficiais de Justiça, um aumento do valor apresentado.»

      Quanto às promoções, reitera-se o negacionismo do Ministério da Justiça, muito provavelmente porque o projeto de Estatuto que está na mente dos dirigentes desse Ministério, não prevê necessidade alguma de promoções até estar aprovado o Estatuto de acordo com aquela projetada delineação inconstitucional.

      Diz assim o SOJ:

      «Relativamente a esta matéria, e após ter sido apresentada a situação dos Oficiais de Justiça, a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Doutora Alexandra Leitão, reiterou que as promoções, durante o ano de 2021, não estão proibidas e deu como exemplo as promoções realizadas, entre outras, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Defesa Nacional e Ministério do Mar.

      Mais, esclareceu que todos os Ministérios foram informados, internamente, de que a abertura dos concursos para promoção dependem exclusivamente do parecer dos responsáveis máximos dos serviços e que não se mostra necessária qualquer intervenção do Ministério das Finanças.

      Assim, voltaremos a insistir, junto dos tribunais – com mais documentação, entretanto recolhida – e do Governo, pelas promoções a que a carreira tem direito e que tardam, não por falta de empenho de ambos os Sindicatos, mas por uma “política negacionista” que vem sendo exercida no Ministério da Justiça.»

      Ou seja, o Ministério da Justiça, em relação aos Oficiais de Justiça, não ouve ninguém, só a si próprio.

      E conclui o SOJ a sua informação sindical, abordando o “foco reivindicativo” da carreira que diz ser o seguinte: “integração do suplemento, aposentação, promoções e pré-reforma”.

      Isto é, o SOJ opina que o foco deve ser mantido naquilo que é essencial, sem dispersar a atenção noutros assuntos, como o estado dos edifícios, da rede informática, das impressoras, etc. Afirma o SOJ que, sem essa concentração no essencial, corre-se o risco “de nada ser alcançado”.

      E, de facto, a atenção deve estar concentrada no que verdadeiramente, neste concreto momento, é essencial e é minimamente viável. Noutros momentos, posteriores, outros assuntos serão certamente abordados mas agora; agora mesmo, há que centrar toda a atenção e toda a energia no essencial: “(1) integração do suplemento, (2) aposentação, (3) promoções e (4) pré-reforma”.

MascaraOlhos.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 06.10.21

Assédio Moral no Trabalho

      O assédio moral no local de trabalho é um fenómeno pelo qual passam muitos Oficiais de Justiça e tantos outros o praticam, muitas vezes sem se aperceberem dessa prática, tal é a naturalidade com que é encarado o velho hábito.

      A seguir vamos reproduzir um artigo da psicóloga Lina Raimundo (da MIND - Psicologia Clínica e Forense), publicado recentemente (fonte abaixo) sobre este assunto.

      «O “Mobbing”, também designado como violência psicológica ou assédio moral no ambiente de trabalho, tem a sua origem associada à existência do trabalho e das relações laborais. Contudo, só a partir da última década do século XX tem vindo a suscitar grande preocupação pelos seus efeitos devastadores.

      É um fenómeno à escala mundial caracterizado por ações, práticas e comportamentos hostis, dirigidos normalmente contra um trabalhador que, por consequência, se vê numa situação vulnerável, desesperada e violenta e frequentemente forçado a abandonar o seu emprego, seja por iniciativa própria ou por imposição.

      Vários autores definem o “Mobbing” como uma perseguição metodicamente planeada e organizada e temporalmente prolongada, constituindo violência reiterada.

      Na maioria dos casos, o “Mobbing” tem início em comportamentos que, de forma isolada ou subtil, parecem ser inofensivos ou, pelo menos, justificados. No entanto, a continuidade e intensificação revelam o claro propósito de agir contra a vítima. Não existe um padrão de homogeneidade dos comportamentos adotados pelo agressor. Muito pelo contrário, pode apresentar uma panóplia de ações incrivelmente díspares contra a vítima, tais como:

      – Retirar-lhe autonomia;
      – Não lhe transmitir informações necessárias para a execução de tarefas;
      – Criticar sistematicamente as suas decisões e o seu trabalho, forma de vestir, atitudes ou comportamentos;
      – Impedir a execução de tarefas que são da sua responsabilidade ou o acesso a equipamentos necessários à realização do trabalho;
      – Induzir ao erro, inferiorizar, ridicularizar ou falar aos gritos;
      – Sobrecarregar com inúmeras tarefas e prazos impossíveis de cumprir;

      O “Mobbing” ou violência psicológica pode ser praticado por uma só pessoa ou por um grupo de pessoas e tem como objetivo central causar prejuízos na vítima.

      Segundo a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e o estudo realizado pelo Centro Interdisciplinar de Estudos de Género (CIEG), 16,5% da população ativa portuguesa já vivenciou situações de assédio moral no trabalho.

      Qualquer pessoa, seja homem ou mulher, pode ser vítima de “Mobbing” em qualquer tipo de trabalho. Embora a maioria das vítimas seja do género feminino, também há uma prevalência significativa nos homens.

      De acordo com o psicólogo Heinz Leymann, pioneiro nesta área de investigação, “O terror psicológico ou “Mobbing” no trabalho envolve hostilidade e comunicação não ética dirigida de maneira sistemática a um ou mais indivíduos, principalmente a um indivíduo que, em razão do terror psicológico, é colocado numa posição de desamparo e assim mantido”.

      Quem exerce comportamentos de “Mobbing” é desprovido de qualquer propósito de beneficiar a vítima pelo que, os planos imorais e maldosos que engendra visam causar danos e é em função dessa finalidade que atua. As suas intenções não só pretendem causar prejuízos psíquicos e físicos, como também afetar a integridade, desacreditar, humilhar ou difamar a vítima e, não raras vezes, afastá-la do local de trabalho.

      Assim sendo, uma vítima de assédio moral, neste ambiente de verdadeira “guerrilha”, pode sofrer consequências extraordinariamente nefastas que se refletirão, irremediavelmente, no seu bem-estar e satisfação pessoal e com a vida, na saúde física e psíquica, na vida conjugal, familiar e social, assim como na vertente financeira e patrimonial.

      Sendo certo que os comportamentos do agressor têm consequências muito negativas para a vítima, é igualmente certo que também provocam efeitos negativos para a organização/empresa onde exerce funções profissionais, designadamente, consequentes quebras na produtividade, menor eficácia e absentismo, entre outras possíveis consequências.

      Reconhecendo que o “Mobbing” é um tema extenso e merecedor de maior desenvolvimento, nas próximas crónicas abordar-se-ão outros aspetos de igual importância, designadamente, o perfil das vítimas de “Mobbing” e o impacto do “Mobbing” na vítima, no local de trabalho e na vida familiar e social, assim como, algumas das medidas possíveis para intervenção e cessação deste tipo de violência psicológica.

      Os contributos da psicologia clínica e da psicologia forense, pela sua enorme relevância, serão, também, objeto de partilha nos próximos textos sobre “Mobbing”.

      Cabe-nos a todos nós, de forma individual e, ou, coletiva, a responsabilidade de não compactuar com o “Mobbing”, de denunciar este tipo de violência e de expressar solidariedade às vítimas.»

CabecaEmBandeja.jpg

      Fonte: “Portal Sapo”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 04.10.21

Afinal devo, ou não, usar máscara no tribunal?

NOTA: Este artigo tem atualizações no finall.

      Desde a passada sexta-feira que o uso obrigatório de máscara facial sofreu grandes alterações e, independentemente daquilo que todos vão lendo ou ouvindo, a resposta deve ser encontrada – apenas – no texto da lei.

      O Decreto-Lei nº. 78-A/2021 de 29SET, alterou as medidas relativas à proteção da pandemia e, no seu artigo 2º, procede à alteração do artigo 13º-B do DL 10-A/2020 de 13MAR, passando este a ter a seguinte redação:

      «Artigo 13.º-B – [...]

      1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência no interior dos seguintes locais:

      a) Espaços e estabelecimentos comerciais, incluindo centros comerciais, com área superior a 400 m2;

      b) Lojas de Cidadão;

      c) Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre;

      d) Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares;

      e) Recintos para eventos e celebrações desportivas;

      f) Estabelecimentos e serviços de saúde;

      g) Estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens;

      h) Locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde.

      2 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras pelos trabalhadores dos bares, discotecas, restaurantes e similares, bem como dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em que necessariamente ocorra contacto físico com o cliente.

      3 - A obrigatoriedade referida nos números anteriores é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.

      4 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE.

      5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a utilização de transportes coletivos de passageiros inicia-se nos termos do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo este preceito aplicável ao transporte aéreo, com as necessárias adaptações.

      6 - A obrigação de uso de máscara ou viseira nos termos do presente artigo apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos, exceto nos estabelecimentos de educação e ensino, em que a obrigação do uso de máscara por alunos apenas se aplica a partir do 2.º ciclo do ensino básico, independentemente da idade.

      7 - A obrigatoriedade referida nos n.os 1, 2 e 4 é dispensada mediante a apresentação de:

      a) [...]

      b) [...]

      8 - (Anterior n.º 7.)

      9 - [...]

      10 - Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no n.º 8 devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.

      11 - Nos locais de trabalho, o empregador pode implementar as medidas técnicas e organizacionais que garantam a proteção dos trabalhadores, designadamente a utilização de equipamento de proteção individual adequado, como máscaras ou viseiras, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua redação atual.»

      Quer isto dizer que o legislador, pese embora especifique tantos espaços, como os comerciais, os das lojas do cidadão, etc., nada especifica quanto aos tribunais e serviços do Ministério Público e só no último número deixa a porta aberta à arbitrariedade dos “empregadores”.

      Convém notar que, no caso dos tribunais, a qualidade de “empregador” não está conferida aos órgãos de gestão das comarcas mas a entidades como a DGAJ, ou o CSM… e, quanto a estes, não emitiram nem delegaram instruções sobre a obrigatoriedade da máscara ou da viseira.

      Assim, qualquer utente pode entrar e circular nos espaços dos tribunais e do Ministério Público sem utilização de máscara ou viseira, tal como qualquer trabalhador dos tribunais, mesmo os que fazem atendimento ao público ou diligências com proximidade dos utentes, está dispensado de usar máscara ou viseira.

      Esta não obrigatoriedade esbarra, no entanto, e obviamente, com as audiências e diligências presididas pelos magistrados judiciais ou do Ministério Público; nestes casos, quem preside às diligências impõe as regras dessas mesmas diligências, dentro do espaço onde a mesma decorre, como, por exemplo, uma sala de audiências.

      Por fim, e respondendo à pergunta que faz hoje título – Afinal devo, ou não, usar máscara no tribunal? – a resposta terá que ser: “sim”.

      Independentemente da obrigatoriedade, há que considerar que nos edifícios, com a chegada da chuva e do tempo mais frio, o arejamento que até aqui havia (se é que havia) fica agora mais comprometido. Por isso, a opção de usar máscara, embora possa ser mais “facilitada”, especialmente quando sentado num posto de trabalho com distanciamento, não deve, contudo, ser totalmente abandonada noutras circunstâncias.

      O risco mantém-se e, embora as consequências da doença, ao nível da sintomatologia, possam ser atenuadas, pela prevenção da vacina, há consequências fisiológicas que permanecem. Assim, o risco continua a ser algo bem presente e que cada um deve, muito bem ponderar e não facilitar.

MascaraMinistraMartaTemido.jpg

ATUALIZAÇÃO -1-  de 06OUT2021:

      O artigo 6º-E aditado à Lei nº. 1-A/2020 de 19MAR, pela Lei 13-B/2021 de 05ABR, vem sendo invocado em algumas comarcas como estando em vigor, designadamente, os seus números 3 e 11, para sustentar a continuidade da obrigatoriedade da utilização das máscaras e muitas outras medidas restritivas. Ora, este artigo 6º-E refere-se ao “Regime processual excecional e transitório” que, como consta da sua própria designação em título, é um regime transitório e não para toda a vida, por tempo indeterminado e de costas voltadas para a evolução da pandemia, do estado da vacinação, isto é, alheio ao mundo exterior aos tribunais. De todos modos, o mencionado nº. 3 refere-se à “realização dos atos judiciais”, isto é, às diligências/audiências e não à entrada e circulação no edifício pelos utentes ou à permanência nos postos de trabalho dos Oficiais de Justiça, e o nº. 11 refere que “os tribunais devem estar dotados dos meios de proteção e de higienização determinados pela DGS” e, sobre este aspeto, nada há a apontar, uma vez que, de facto, os tribunais estão dotados dos meios.

      Assim, a alegada obrigatoriedade de entrada, permanência ou circulação, com máscara, pelos utentes ou pelos Oficiais de Justiça, nos edifícios, parece estar a ser muito forçada. Já quanto à realização de diligências, como já havíamos mencionado, quem a elas preside decidirá como as mesmas devem decorrer, seja com ou sem pandemia.

      Caso os nossos leitores disponham de outras justificações que possam sustentar ou contrariar o aqui exposto, designadamente, outras comunicações/ordens noutras comarcas, agradecemos que as mesmas sejam enviadas para o nosso e-mail geral: OJ@sapo.pt para que as possamos apreciar e aqui divulgar.

ATUALIZAÇÃO -2-  de 08OUT2021:

      Entrará em vigor em todos os tribunais, a 11OUT, a Orientação para o funcionamento dos tribunais", no âmbito da pademia, oriemtação esta que se mostra subscrita conjuntamente pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, pelo Ministério da Justiça, pela DGAJ e pela DGS. Não há indicação de nenhuma entidade específica do Ministério Público, embora a hierarquia do governo não deixe de lá estar representada. Agora, sim, - e só agora - fica o assunto regulado, de acordo com esta orientação, em substituição das diversas normas das Comarcas.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sexta-feira, 01.10.21

Todos a obter o novo Calendário OJ 2022 e a correção de um erro

      Desde o passado mês de agosto que disponibilizamos o Calendário OJ para 2022. Tendo em conta que estes calendários OJ que disponibilizamos contêm 3 meses do ano anterior, isto é, de 2021, bem como outros 3 meses do ano seguinte, de 2023; estes calendários não têm apenas 12 meses mas mais 6 meses.

      Assim, iniciado hoje o último trimestre de 2021 e estando estes três meses incluídos no novo calendário, é possível começar a usar este novo calendário já a partir de hoje. Tendo em conta esta vantagem, que é única no panorama judicial português, quem ainda não desceu o novo Calendário OJ 2022, pode fazê-lo e começar a usá-lo de imediato.

      Este ano, também como sempre, este calendário é novamente oferecido a todos os Oficiais de Justiça, sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais, sendo este o calendário mais completo que é disponibilizado e que serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça e não só.

      Este último e novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados, seja pelos sindicatos, DGAJ e outras entidades, pode ser descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e, ou, partilhar com quem o quiser.

      Recorda-se que este calendário vem em quatro partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais. Aliás, relativamente às férias judiciais, alertamos o seguinte:

      Detetamos um erro na primeira versão disponibilizada em agosto e que se manteve “online” até ontem. O erro consistia em estar assinalado o dia 21 de dezembro de 2022 como sendo o início das férias judiciais de Natal, quando, como consta na parte de 2021 e nas notas, é no dia 22 e dezembro que tem início. Assim, o dia 21 pintado de verde pode provocar equívocos, pelo que convém descer a versão do calendário disponibilizado a partir de hoje onde tal erro foi suprimido.

      Em complemento, este calendário traz ainda, numa segunda, terceira e quarta partes, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2022. Desta forma, é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual, ou quais, o(s) município(s) que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados, apresentada de duas formas: por ordem cronológica e por ordem alfabética.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2022”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na parte das ligações denominadas “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), e ainda, no cabeçalho desta página, onde encontra ligações aos vários calendários que anualmente disponibilizamos.

Calendario-OJ=2022-(1ªParte).jpg

      Desfrutem, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e muito completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

Calendario-OJ=2022-(Partes=2+3+4).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quinta-feira, 30.09.21

Mais um relato das vicissitudes da vida real de um Oficial de Justiça

      Hoje vamos relatar mais um caso da vida real dos Oficiais de Justiça.

      Depois dos relatos anteriores, que aqui temos vindo a divulgar, recebemos uma comunicação de um Oficial de Justiça que começava assim:

      «Considero importante divulgarem a vida real dos Oficiais de Justiça, pois pensei que fosse o único a ter várias atividades.»

      Não, não é o único a ter várias atividades, se calhar únicos e raros serão, pelo contrário, os que não têm, pelo menos, mais uma atividade.

      Tempos houve em que a profissão era bastante mais compensatória do que outras, não só em termos remuneratórios, comparativamente com outras (dos setores privado ou público), como também na possibilidade de progressão na carreira e uma mais rápida chegada à aposentação.

      Nesses tempos, não era invulgar a chegada aos tribunais de funcionários públicos vindos de outras áreas da função pública, precisamente ao contrário do que hoje sucede em que o vulgar é ver os Oficiais de Justiça a sair para outras áreas da função pública.

      Não saem, no entanto, aqueles que podem compensar a remuneração com outras atividades, acrescentando o reforço que lhes faz falta.

      Vamos ao relato deste leitor, devidamente identificado, com domicílio na zona centro do país. Diz assim:

      «Há cerca de dois anos tive um acidente de bicicleta, bateram-me por trás, causando-me lesões na coluna e nas ancas, agravando-me alguns problemas. Mesmo com dores horríveis, andei a trabalhar de 2019 a 2021. Chegava a agarrar-me aos muros para chegar ao meu transporte ou a andar de muletas (não podia ficar de baixa pois não conseguia pagar as contas).

      Exerço funções no Serviço Externo e obrigavam-me a, uma vez por semana, fazer videoconferências (7h), mesmo sabendo que não conseguia estar sentado mais de 15 minutos. Nas noites desses dias não conseguia dormir com as dores, mesmo tomando medicação forte.

      E realizava essas funções apesar de ter uma declaração do médico do trabalho, que dizia que beneficiava da alteração de postura frequente, pelo que deveria realizar as minhas funções de sempre, ou seja o serviço externo.

      Finalmente, este ano de 2021, tive que ser operado de urgência à coluna e posteriormente fui operado à anca (já gastei quase 3000 € em operações pois o SNS não tinha capacidade de resposta), tendo esta última me causado muitas mazelas nos nervos da perna que ainda não recuperei. Pelo que seguidamente serei novamente operado à anca.

      A minha esposa está a estudar na Universidade Católica (468 €), pois como é psicóloga brasileira, é a única forma de poder exercer no nosso país. E como esteve um ano sem documentação (devido ao não funcionamento das instituições públicas), não podia exercer qualquer atividade. Além disso, tenho uma filha de 6 anos.

      Assim, exerço as funções de administrador de condomínios, para conseguir comer e pagar as contas, pois, como estou de baixa, recebo 800 € (no ativo recebo 1000 €, salário idêntico ao que recebia em 2010). Mesmo quando saio do hospital com dores horríveis, tenho que trabalhar.

      Tenho 9 anos de formação universitária (licenciatura, mestrado, pós-graduação, etc.), laboro há 21 anos como Escrivão Auxiliar. Realizei a prova para Secretário de Justiça mas não consegui colocação. A pessoa que exerce as funções de Secretário de Justiça do meu local de trabalho teve classificação mais baixa do que a minha…

      É degradante ser Oficial de Justiça; não se aplica nenhuma lei da higiene e segurança no trabalho (não há espaço suficiente, fios pelo chão, tacos descolados, lâmpadas fundidas durante meses, sendo que a iluminação é deficitária pois está a cerca de 3 m de altura; casas de banho avariadas há mais de 1 ano, sendo que as condições das mesmas são dos anos 50, etc.), a que acresce ser chefiado por incompetentes (os lambe-botas que foram colocados nas chefias sem concursos), a par de programas informáticos sempre com problemas, servidores sem capacidade...

      Temos tantos deveres para um salário miserável. Uma amiga cabeleireira a trabalhar para uma firma ganha o mesmo que eu. Os trolhas que trabalharam em minha casa ganham mais 400 que eu e são funcionários de uma firma...

      Quando o salário mínimo passar para 700 €, possivelmente em janeiro, e como estão isentos de impostos, têm direito a apoio judiciário, creche pública e muitas vezes habitação camarária, talvez seja melhor abdicarmos de parte do salário ou irmos trabalhar como assistente operacional...

      Se soubesse o que sei hoje, teria montado o meu escritório de advocacia, pois os mais incompetentes dos meus colegas, ganham, no mínimo, o dobro de mim.

      Desculpem os desabafos, mas o dia mais feliz da minha vida seria quando me despedisse, por não necessitar mais de esmolas do Estado para trabalhar assim.»

      [ Nota: Gostaríamos de conhecer a realidade de muitos Oficiais de Justiça, por isso, quem souber e quiser partilhar o seu caso (ou de alguém), passado ou presente, ou a sua situação vivida ou a viver, pode fazê-lo para o endereço geral desta página: OJ@sapo.pt – A forma final do artigo é previamente acordada e o anonimato total é garantido.]

PedraEmCima.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 28.09.21

A volta a Portugal com a “Caravana da Justiça”

      Começa amanhã, 29SET, uma iniciativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que culminará na segunda semana de outubro.

      Esta iniciativa denomina-se “Caravana da Justiça”.

      A “Caravana da Justiça” consiste num percurso de alguns veículos, uma meia-dúzia, que partem de vários pontos do país, passando por todos os núcleos de todas as comarcas, para recolha de escritos que acabarão entregues na Assembleia da República.

      Há um formulário sobre o estado dos serviços, onde se descrevem os edifícios, seja ao nível do estado de conservação, acessibilidades, secretarias, gabinetes, salas, segurança, limpeza…, bem como se descreve o equipamento informático e outros equipamentos.

      Outro formulário aborda o estado dos recursos humanos, designadamente quanto a faixa etária, habilitações, género, categorias profissionais, baixas de longa duração e défice nas colocações.

      Estes formulários contêm dados que caracterizam os núcleos e foram pensados para serem preenchidos pelos delegados sindicais do SFJ, numa recolha de informação com muitos pormenores.

      Ao mesmo tempo, o SFJ disponibiliza um terceiro formulário intitulado “História de Vida”. Neste formulário, que está dirigido ao presidente da Assembleia da República, será possível a cada Oficial de Justiça descrever a sua peculiar história de vida; o seu esforço no dia-a-dia – tal como já aqui relatamos algumas vivências (e ainda temos outras em linha para publicação) –, histórias essas que bem ilustram as conturbadas e esforçadas vidas dos Oficiais de Justiça, mantendo a justiça à tona.

      Assim, os veículos, compostos por elementos do SFJ, percorrerão, nestes próximos dias, todo o país, para recolher e vir a entregar todo o material recolhido na Assembleia da República, por ocasião da entrega do Orçamento de Estado para o próximo ano.

      Espera-se que esta iniciativa do SFJ venha a ter uma boa cobertura mediática, de forma a poder causar o impacto pretendido.

      Recorde-se que a reunião inicial para negociação do Estatuto está marcada para 29OUT, devendo esta iniciativa estar concluída cerca de duas semanas antes.

CaravanaDaJustica.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 26.09.21

MP: Objetivos 2022-2024

      «A melhoria da intervenção tutelar educativa e promoção e proteção de jovens e crianças, promovendo sinergias com outras entidades, é um dos objetivos estratégicos traçados pelo Ministério Público (MP) para o triénio judicial de 2022-2024.

      Esta é uma das prioridades constantes do despacho da Procuradora-Geral da República (PGR), Lucília Gago, que, juntamente com o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e em articulação com a ministra da Justiça estabeleceu, ao abrigo da Lei da Organização do Sistema Judiciário, os objetivos estratégicos do MP para aquele triénio.

      No tocante à proteção de adultos vulneráveis, é pedida uma "intervenção articulada da área cível e criminal" e quanto aos fenómenos criminais são apontadas como prioridades o combate ao cibercrime, corrupção e crimes conexos, proteção das vítimas especialmente vulneráveis, recuperação de ativos e combate ao branqueamento de capitais e a violência de género.

      Nesse domínio, e relativamente à atuação em rede de magistrados do MP, propõe-se o reforço da articulação entre diversas áreas jurisdicionais.

      Dos objetivos estratégicos para os tribunais judiciais de 1.ª instância e para as Procuradorias e departamentos do MP para o ano de 2022 consta a acessibilidade do cidadão aos serviços de justiça e o reforço da confiança dos cidadãos no sistema, propondo-se valorização e diversificação dos canais de comunicação com o cidadão com a disponibilização ao público de informação sobre os seus direitos através de ferramentas interativas.

      Melhorar as condições de atendimento aos adultos vulneráveis e às vítimas, concretamente ao nível do acolhimento e da informação a disponibilizar é outro dos objetivos.

      Disponibilizar informação legal dirigida a cidadãos estrangeiros e melhorar a qualidade da informação prestada ao cidadão são outras das metas traçadas no despacho.

      O reforço do número de decisões e pareceres publicados em linha, produzidos em todas as instâncias e jurisdições e pelo Conselho Consultivo da PGR, com a criação de bases de dados otimizadas que comportem tal publicação, são outros desígnios para o triénio 2022-2024.

      Em matéria de organização da justiça, pede-se a adequação dos recursos financeiros, com a alocação dos "adequados recursos financeiros ao CSM e da PGR, considerando a autonomia financeira e patrimonial destas instituições e as respetivas atribuições constitucionais".

      Paralelamente, pretende-se que nesse período de tempo ocorra a melhoria das condições de exercício de funções dos juízes e do MP e um reforço da gestão da atividade processual, com "a gestão equilibrada da carga de serviço e reforço do apoio aos magistrados, minimizando o impacto da pandemia no aumento do volume do serviço e no acréscimo do tempo da justiça, sem colocar em causa a qualidade das decisões".

      Dotar os tribunais de equipamentos necessários, reforçar a segurança e a robustez dos sistemas de informação dos tribunais e apostar na valorização profissional e na formação contínua são outros dos propósitos definidos para o triénio judicial.

      Aponta-se ainda para o reforço dos quadros dos funcionários de justiça e de assessores e para uma maior celeridade da justiça, com a redução do tempo médio de duração dos processos nas jurisdições mais afetadas pelo impacto da pandemia, entre outros objetivos.

      Em consonância com estas metas, a PGR pede aos magistrados do MP coordenadores das comarcas judiciais que elaborem "as propostas de objetivos para o ano judicial de 2022 até 30 de novembro de 2021, as quais devem ser enviadas à PGR para homologação, por via hierárquica".

      Relativamente ao CSM, é proposto que sejam identificadas as jurisdições mais afetadas pela situação pandémica e realizada a monitorização do tempo médio de duração dos processos nas mesmas, com vista ao reforço de meios humanos e materiais nas jurisdições mais afetadas pela situação pandémica.

      Estabelece-se também como objetivos a melhoria dos indicadores de gestão no que respeita à duração temporal das pendências, com disponibilização de informação aos cidadãos sobre esta duração, em especial nas jurisdições económicas e tendo presentes os vários tipos possíveis de destinatários da informação.»

Corrida1.jpg

      Fonte: reprodução de artigo de: “Sapo24/Lusa” e veja ainda todo o Despacho citado “Aqui”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Sexta-feira, 24.09.21

Vamos Comparar

      Para além das repetidas queixas dos Oficiais de Justiça, designadamente quanto aos aspetos remuneratórios, uma forma de aferir se de facto esta carreira está, ou não, sub-remunerada, pode ser pela simples comparação com outras, por exemplo, com a dos Oficiais de Registo e ainda com a das Finanças/AT, que já levou tantos Oficiais de Justiça…

      A este propósito, vamos a seguir reproduzir um e-mail, sintético e elucidativo, sobre este assunto, que o Oficial de Justiça Fernando Ribeiro da Silva enviou ontem para os dois Sindicatos e também para a nossa página.

      Diz assim:

      «A propósito da revisão do nosso estatuto, permitam-me oferecer o seguinte contributo, que resulta do conhecimento direto sobre o assunto, pois passei pela AT e tenho pessoas na família nos Registos.

      Com efeito, muito embora as competências sejam muito distintas das dos Oficiais de Justiça, a diferença em termos de carreiras é evidente, como é evidente a atenção que foi dada aquando da respetiva revisão, mormente nos aspetos remuneratórios.

      Quanto à revisão das carreiras nas “Conservatórias/Registos”:

      O DL 115/2018, de 21DEZ, estabeleceu, para além do mais, o regime das carreiras especiais de oficial de registos, ressaltando do mesmo, para o que interessa ao assunto, o seguinte:

      – Modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, passa a constituir o modo de prestação de trabalho nestas carreiras;

      – As carreiras de Ajudante e de Escriturário passam a constituir uma carreira única: a de oficial de registos;

      – Esta carreira de oficial de registos passa a dividir-se em duas categorias (art.º 17.º), de forma pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias: a) Oficial de registos e b) Oficial de registos especialista.

      – A carreira é classificada no grau 3 de complexidade funcional.

      – O conteúdo funcional do oficial de registos especialista (funcionário com 10 anos de serviço e classificação no mínimo de adequada (SIADAP)) é, essencialmente e para além do mais, o de assegurar e supervisionar o serviço em matérias de maior complexidade técnico-funcional; de prestar a necessária assistência ao conservador de registos; sob a direção do conservador de registos, o acompanhamento profissional do oficial de registos; coadjuvar o conservador de registos na gestão do respetivo serviço de registo, designadamente nas áreas de logística e de contabilidade; participar na estruturação, organização, planeamento e coordenação dos serviços, sob a supervisão do conservador de registos; participar em todos os processos de adaptação e avaliação de metodologias de trabalho no âmbito das novas tecnologias e sistemas de informação; preparar, organizar e tratar os elementos e dados necessários à elaboração de relatórios e promover a apresentação de estudos de melhoria contínua da sua área de atividade.

      – Os respetivos lugares (oficial de registo especialista) correspondem a 30 % do quadro de pessoal e têm uma remuneração diferenciada (prevista no DL 145/2019, de 23SET) que a seguir se transcreve na parte que interessa.

      Conforme resulta da tabela disponível “AQUI”, a remuneração começa logo, para os oficiais de registo, em cerca de 1205 € (condizente com o grau de complexidade 3) e para os oficiais de registos especialistas em cerca 2651 €.

      Noto ainda que existem mitos funcionários com vencimentos, inclusivamente, superiores aos vencimentos de Conservadores, nomeadamente os Ajudantes, mas também os Escriturários Superiores que, contando com muitos anos de carreira e tendo exercido funções em determinados serviços (CR Comercial, Predial e Notários) mantiveram a remuneração que em outros tempos dependia em muito dos emolumentos.

      Quanto à Autoridade Tributária e Aduaneira:

      A revisão das carreiras especiais foi operada pelo DL 132/2019 de 30AGO, onde se passou a prever duas carreiras especiais: uma de gestão e inspeção tributária e aduaneira e uma segunda carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

      Focando-me na primeira carreira, de gestor tributário e aduaneiro (porque são maioritariamente os funcionários dos Serviços de Finanças), esta é:

      – Uma carreira especial;

      – Com estrutura unicategorial; 

      – É classificada no grau 3 de complexidade funcional;

      – Quanto ao conteúdo funcional incumbe, genericamente, assegurar a execução de todos os procedimentos e processos relativos à administração dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que sejam atribuídos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como assegurar a execução de todas as tarefas destinadas a cobrar outras receitas, cuja competência for atribuída à AT, e desenvolver a ação de inspeção interna, no âmbito da missão e das atribuições da AT.

      O ingresso depende de licenciatura, da aprovação em curso específico e dos requisitos do art.º 17.º da LTFP.

      Para esta carreira de gestor tributário e aduaneiro, a remuneração começa em cerca de 1360 € a que acresce o FET de cerca de 274 € (cálculo mensal) e vai até aos 3374 € (tabela disponível “AQUI”), ou seja começam logo por auferir cerca de 1600 €.

      Espero ter contribuído para que possam ter melhor argumentos na discussão da revisão da carreira e construção de um novo estatuto, nomeadamente remuneratório, mais justo.»

Alto+Baixo=Comparacao.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 21.09.21

Trabalhar Meia Jornada?

      Uma grande maioria dos Oficiais de Justiça, desespera com a abrupta alteração de cerca de uma dúzia de anos mais impostos para a aposentação, nunca se tendo conformado com tal brusca e enorme alteração. Por isso, anseiam com avidez que haja notícias do Estatuto, do Parlamento, do Governo, dos Sindicatos, desta página… Que lhes transmita novas sobre a aposentação, seja o tão desejado regime diferenciado de aposentação, seja mesmo a pré-reforma.

      Enquanto não há novidades sobre essa temática fundamental, apresentamos hoje uma alternativa que pode resolver as suas necessidades das suas vidas particulares, com um menor impacto da longa vida laboral.

      Trata-se da possibilidade de trabalhar apenas meio dia; é a modalidade de horário de trabalho reduzido a meia jornada. Esta meia jornada pode ser de grande utilidade para muitos Oficiais de Justiça.

      A meia jornada é uma modalidade de horário de trabalho prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), mais concretamente no artigo no artigo 114.º-A da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, artigo que foi aditado pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto.

      Esta modalidade consiste na prestação de trabalho num período reduzido, em metade do período normal de trabalho a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade e de progressão, implicando a fixação do pagamento de remuneração correspondente a 60% do montante total auferido em regime de prestação de trabalho em horário completo.

      Trabalha metade do tempo, mas não ganha metade do vencimento, ganha um pouco mais: 60%. Claro que isto é a parte em que muitos dirão que não podem perder 40% do vencimento, no entanto, outros há que de bom grado aceitam perder essa parte do vencimento.

      Mas esta modalidade é restritiva e não está disponível para qualquer um. Esta modalidade da meia jornada está acessível apenas para quem, no momento em que apresenta o requerimento detiver um dos seguintes requisitos: -1º- Tenham 55 anos, ou mais, e netos com idade inferior a 12 anos, ou, em alternativa: -2º- Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

      Portanto, a meia jornada não está pensada como se fosse uma espécie de pré-reforma mas numa modalidade que se destina a determinadas pessoas com certas características. Ainda assim, tanto num como noutro requisito, há muitos Oficiais de Justiça.

      Convém salientar ainda que esta modalidade não pode ser exercida durante alguns meses do ano, para ser deferida ela tem que ter um período mínimo de duração de um ano; nunca menos.

      Já referimos que este regime não afeta as contagens de tempo mas ainda não dissemos que também não afeta a determinação do número de dias de férias, pois continuará a ter o número de férias legais como se estivesse em jornada completa.

      Fica, portanto, a dica: a possibilidade de, quem se enquadrar num dos requisitos, poder optar pela meia jornada durante, pelo menos, um ano, não menos, e com corte no vencimento de 40%.

      Este artigo 114º-A da LGTFP foi introduzido em 2015, sob proposta do Governo (então PSD-CDS), tendo sido aprovada no Parlamento com os votos favoráveis de sociais-democratas e centristas e a votação em sentido contrário de PS, PCP, BE e PEV.

      Logo que ocorreu a publicação em Diário da República, em 2015, contendo a introdução desta modalidade, demos logo aqui notícia com o artigo publicado a 08-08-2015.

Maos=Grande+Pequena.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sexta-feira, 17.09.21

“A mediocridade e insolência de alguns (ir)responsáveis”

      E foi mesmo publicado, outra vez, o mesmo projeto de Estatuto.

      Já aqui vínhamos anunciando que assim se processaria mas, como era uma boa oportunidade do Ministério da Justiça corrigir o profundo erro em que lavra, ainda tínhamos a parva esperança que tal pudesse acontecer e que o mesmo projeto não fosse novamente publicado.

      É a tragicomédia sem fim.

      “Foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça”, diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página.

      Mas diz mais, diz o seguinte:     

      «O Ministério da Justiça ao insistir no mesmo projeto de diploma, reconhecidamente pejado de normas inconstitucionais, revela a mediocridade e insolência de alguns dos seus (ir)responsáveis.»

      O SOJ, de uma penada só, classifica “alguns” responsáveis do Ministério da Justiça como “irresponsáveis”, ao mesmo tempo que afirma que a atuação revela “mediocridade” desses elementos, mas não só isso como também “insolência”; características que, aliás, costumam andar de mãos dadas: a mediocridade e a insolência.

      Ao mesmo tempo, o Sindicato dos Funcionários de Justiça, divulga a mesma republicação do mesmo projeto, dizendo o seguinte:

      «A Justiça necessita de serenidade e paz social para prosseguir os seus fins, pelo que não se compreende que o SEAJ insista num projeto que já foi analisado por todos os quadrantes do judiciário, que verificaram, entre outras coisas, estar pejado de inconstitucionalidades, ao invés de aproveitar a decisão do TACL e corrigir, desde já, o seu projeto de estatuto.»

      Trata-se de mais uma oportunidade perdida dentro do mundo do perdimento.

      E continua o SOJ:

      «Mas, perante mais esse “número circense”, cabe ao Parlamento, como temos vindo a defender, assumir as suas responsabilidades e  “realizar” a República Portuguesa. Parlamento que, através dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PEV, assumiu, em parte, as suas responsabilidades. Outros, estamos convictos, saberão também assumir as suas, votando favoravelmente esses diplomas.»

      E acrescenta o SOJ:

      «Todavia, e é importante que cada um assuma as suas responsabilidades, a carreira não acompanhou devidamente o trabalho que estava a ser realizado no parlamento. A ter acompanhado, ao invés de seguir a estratégia do Ministério da Justiça, como fomos denunciando, talvez estivéssemos em situação diferente»

      Quer isto dizer que, como aquele projeto ora republicado, é absurdo e nunca será implementado, os Oficiais de Justiça têm que se virar apenas para o Parlamento e podem perfeitamente virar as costas ao secretário de Estado e adjunto da Justiça.

      Diz o SOJ que «A aprovação dos Projetos de Lei n.º 819/XIV/2.ª, n.º 820/XIV/2.ª, n.º 823/XIV/2.ª e n.º 834/XIV/2.ª, será um pequeno passo, mas importante, para se alcançar a justiça que temos perseguido.

      Aprovação que será mais fácil de alcançar se o foco da carreira, nesta fase, se direcionar nesse sentido. Assim entendamos todos…»

      O mesmo transmite o SFJ, isto é, que o foco agora é a Assembleia da República, porque está claro que de do Governo nada virá para já nem tão cedo.

      «O SFJ tem mantido contacto junto de todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o partido do Governo, de forma a que sejam viabilizados os Projetos de Lei que estão na Assembleia da República, nomeadamente a integração do suplemento de recuperação processual e a pré-aposentação.»

      Os Projetos de Lei que a Assembleia da República votará destinam-se a isso mesmo: à integração do suplemento (Proj.820,823,834) – atualmente pago em 11 prestações anuais e pretendendo-se que seja pago nas 14 prestações anuais do vencimento – e a criação de um regime de pré-aposentação (Proj.819).

ComunicacaoIlustracao.jpg

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 15.09.21

A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça

      A reunião que deveria ocorrer hoje entre os Sindicatos e o Ministério da Justiça foi adiada para finais de outubro.

      A Tragicomédia dos Oficiais de Justiça não tem fim e está repleta de episódios e reviravoltas mirabolantes.

      Em 09JUN2021 é publicado no BTE o Projeto de Estatuto com um despacho do secretário de Estado adjunto e da Justiça que dizia assim:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Fixava um prazo especialmente mais curto, de vinte dias, por motivos de urgência para que a publicação do Estatuto se efetuasse no prazo mais curto possível.

      Esse prazo, apesar de curto, foi suficiente para que todas as entidades obrigatoriamente ouvidas se pronunciassem negativamente sobre o projeto, apontando-lhe tantos defeitos que tornam o projeto completamente inviável.

      Impávido, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, manteve o projeto tal e qual o apresentou e marcou reunião com os sindicatos para a sua apreciação, reunião essa que ocorreu no dia 13JUL2021.

      Dessa reunião resultou, para além da teimosia do secretário de Estado em manter o projeto, uma nova data: 15SET2021.

      Entretanto, na semana passada, ficamos a saber pelo SFJ que a 09SET, uma sentença do TACL, no processo 1059/21.2BELSB, proposto em nome de uma associada do SFJ, teve a seguinte decisão: «Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a ação procedente, e, em consequência, anulo o despacho, de 4 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.»

      Desde a semana passada que todos ficamos a saber que a anulação do despacho implicava a republicação do projeto com um novo despacho que concedesse prazo adequado e, ou, sustentado para a apresentação dos pareceres, pelo que a reunião agendada para hoje não fazia qualquer sentido.

      Desde então que sugerimos que os Sindicatos, em sintonia e conjuntamente, comunicassem ao Ministério da Justiça que não compareceriam à reunião, por ser inútil.

      Ao mesmo tempo sugeríamos que o Ministerio da Justiça, poderia aproveitar esta oportunidade para apresentar um novo projeto e não o mesmo, manifestamente inviável.

      Mas nada disso sucedeu. Os Sindicatos estavam dispostos a comparecer à reunião, mantendo uma atitude passiva de andar ao toque de caixa do Ministério e só não vão à reunião porque, ontem, de véspera, receberam um telefonema a dizer que a reunião não se realizaria precisamente por causa daquela sentença que anulou o despacho do prazo.

      Os Sindicatos, ora vão à reunião, ora não vão, de acordo com as instruções do Ministério sem que tenham uma postura – que, repete-se, tem que ser conjunta – de manifestar a sua posição e de manifestar a inutilidade em que se tornou a reunião e que constituiria uma completa perda de tempo.

      Entretanto, também ontem, o Ministério da Justiça comunicou que a reunião ficaria adiada para o dia 29OUT2021, pelas 15H00, de forma a dar tempo a publicar de novo o mesmo projeto e novo prazo para apresentação dos pareceres obrigatórios (já apresentados).

      Claro que a republicação no BTE com um novo despacho é fundamental mas a republicação do mesmo Projeto de Estatuto é um perfeito disparate.

      Já todos perceberam que o Projeto apresentado e a apresentar de novo é um total equívoco e é completamente inviável, pelo que voltar a publicá-lo é algo inimaginável.

      A próxima reunião imposta aos Sindicatos para 29OUT2021 para análise do mesmo Projeto de estatuto continua a ser uma perda de tempo.

      É uma pena que o Ministério da Justiça não aproveitasse esta oportunidade para rever e apresentar um novo Projeto de Estatuto, limpo das incongruências e das inconstitucionalidades que já foram apontadas.

      É uma pena que a teimosia de alguém provoque todo este inimaginável episódio, que se vem somar a tantos outros, prejudicando todos os Oficiais de Justiça.

      É uma pena que na hierarquia dos cargos governamentais não haja quem tenha dois dedos de testa e demita, ou se demita, de tão mau serviço público prestado.

      E, por fim, é uma pena que os Sindicatos não alertem a hierarquia governamental para este disparate que constitui a republicação daquele mesmo projeto que, analisado pelos diferentes Conselhos profissionais, nitidamente o consideraram inepto, apelando, portanto, à paragem da destrambelhada atuação e apelando à demissão dos responsáveis pela mesma.

      Tudo isto é trágico, pois é, mas também não deixa de ser cómico, pelo que a tudo isto lhe chamamos, em título, a Tragicomédia dos Oficiais de Justiça.

MaoNaCara.jpg

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 14.09.21

Vem aí mau tempo?

      Está marcada para amanhã, 15SET, a reunião inicial, entre Sindicatos e Ministério da Justiça, com o propósito de se iniciarem as negociações sobre o novo Estatuto.

      Será que a reunião ainda está mesmo marcada?

      Será que vale a pena a perda de tempo em ir lá?

      Será que os Sindicatos deveriam tomar a decisão conjunta de não ir?

      O Estatuto em projeto é lixo e nem sequer pode ser reciclado.

      Para além dos pareceres, vindos de todos os quadrantes das magistraturas e anulando o projeto, até o despacho que decidiu a publicação no BTE e fixou prazo para os pareceres acabou impugnado e foi anulado.

      Deixou de haver despacho, logo, outro novo o deverá substituir.

      São as decisões “porque sim”; “porque eu quero assim”; sem fundamentação nenhuma.

      A Justiça deve imperar no Ministério da Justiça e as pessoas que ali desempenham funções temporárias têm que ter bem presente que essas funções que exercem destinam-se aos outros; ao serviço dos outros, e não ao engrandecimento ou sobrevalorização pessoal.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público nota-se uma certa acalmia; acalmia esta que se deve ao aviso prévio de tempestade ou ao aviso posterior de que já tenha passado.

      Seja como for, a acalmia, ou a bonança, estão intimamente ligados com as tempestades, com os ventos, pelo que, mais tarde ou mais cedo, esta acalmia dos Oficiais de Justiça poderá resultar em ventos fortes.

baloesNuvem.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Segunda-feira, 13.09.21

Dispensa ao serviço para campanha nas eleições autárquicas

      A partir de amanhã, 14SET, começa o período de campanha eleitoral para as autarquias. Este período de campanha termina no dia 24SET.

      Há imensos Oficiais de Justiça envolvidos nestas eleições autárquicas, inseridos nas listas para os vários órgãos autárquicos a eleger no próximo dia 26SET.

      Muitos dos Oficiais de Justiça que participam como candidatos nestas eleições, estão nas listas em lugares onde dificilmente serão eleitos, mas alguns estão a encabeçar listas ou colocados em lugares onde detêm grande probabilidade de virem a ser eleitos.

      É certo que a esmagadora maioria vai continuar a exercer funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, alguns passarão a exercer os cargos para os quais foram eleitos a tempo parcial e poucos a tempo inteiro.

      Independentemente dos resultados futuros, o que é certo é que todos esses Oficiais de Justiça estão nas diversas listas porque são pessoas com muito boa reputação nas suas localidades e, por tal motivo, por serem consideradas pessoas idóneas para o exercício de cargos públicos, são cooptadas por todos os partidos políticos.

      Cada vez mais os partidos políticos constroem as suas listas recorrendo a Oficiais de Justiça. Em algumas listas chega mesmo a haver vários elementos da mesma secção e, se isso é muito positivo, é, ao mesmo tempo, um problema.

      O período da campanha eleitoral permite que todos os candidatos efetivos e alguns dos suplentes (no número legalmente fixado para suplentes para cada lista) se ausentem do serviço para participar na campanha eleitoral: de 14 a 24 de setembro.

      Se em algumas secções vai faltar apenas um, ou dois elementos, noutras faltarão mais, deixando a secção bastante desfalcada.

      Perante esta situação, tivemos notícia de que em alguns serviços existiu já alguma pressão das chefias para que os Oficiais de Justiça não participassem, pelo menos todos os dias, na campanha, com a alegação de que prejudicarão o estado dos serviços e que este é um mau momento, de arranque e acumulação, etc.

      Claro que essa pressão é ilegítima e não pode ser aceite, tal como nenhum dos argumentos. Os Oficiais de Justiça que detenham certidão que comprove a sua qualidade de candidato, em qualquer lista e independentemente das possibilidades de eleição, estão automaticamente dispensados para todo o período que dure a campanha. E quando se diz automaticamente quer-se dizer isso mesmo.

      Note-se bem que os Oficiais de Justiça não têm que apresentar requerimento a pedir a dispensa ao serviço nesses dias; os Oficiais de Justiça têm apenas que informar que se ausentarão ao serviço naqueles dias, isto é, informar e não requerer, porque ninguém pode indeferir ou mesmo deferir essa ausência fixada por lei.

      Coisa diferente é o Oficial de Justiça ser solidário com os seus colegas e ponderar as suas ausências em razão dessa solidariedade para com os seus colegas, ajustando as suas ausências a essa solidariedade para tentar minimizar a sobrecarga que poderá existir para com quem trabalha, lado a lado, durante tantos anos.

      Ausentem-se todos os dias ou só alguns, seja qual for a decisão que tomem os Oficiais de Justiça candidatos, o que é certo é que o direito a essa ausência (cfr. artºs. 8º e 47º da Lei Orgânica 1/2001 de 14AGO) é um direito que ninguém, a não ser o próprio, pode afastar. Haverá atrasos na tramitação dos processos? Claro que haverá. Paciência!

      Convém ainda notar que esta ausência ao serviço não implica nenhum corte remuneratório, pelo que os próximos 9 dias úteis serão pagos na íntegra como se o ausente estivesse ao serviço no seu local de trabalho, igualmente não tendo qualquer impacto nas contagens de serviço para aposentação ou antiguidade.

      O Oficial de Justiça que não esteja no seu local de trabalho, não deixa de estar a exercer serviço público; aliás, está mesmo a realizar um precioso trabalho público de manutenção da democracia, trabalho este que não pode ser atropelado com interpretações economicistas ou de atingimentos de objetivos estatísticos ou seja lá de que tipo for, como é tão comum hoje em dia: desleixar-se os princípios basilares da democracia, mantendo o foco em aspetos menores transitórios.

IntrigadaComMascara.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quarta-feira, 08.09.21

A Greve que temos

      Regressados de férias, grande parte dos Oficiais de Justiça, a muitos passou despercebida a alteração ocorrida, durante as férias, à Greve de 1999, ao serviço fora do horário de funcionamento dos tribunais, greve decretada pelo SFJ há 22 anos.

      Assim, e porque nos chegaram já notícias de más interpretações e de atuações arriscadas, na ausência de um cabal esclarecimento do Sindicato convocante, vamos aqui esclarecer a ocorrência e avisar que a Greve de 1999 deixou de ser o que era e passou a ter serviços mínimos decretados após as 17H00.

      Sim, pese embora tenha estado arredada da imposição de serviços mínimos durante décadas, eis que, este verão, foi atacada por serviços mínimos decretados pelo Colégio Arbitral.

      Para a greve de dois dias (02 e 03 de agosto), decretada durante as férias judiciais de verão, com intenção de se notar no processo eleitoral, o SFJ anunciou a greve de 1999 como se fosse uma nova greve, incluindo-a no aviso prévio de greve. Ora, perante isto, a DGAJ, aproveitando a oportunidade, discordou da ausência de serviços mínimos, como, aliás, quase sempre faz, provocando a intervenção do Colégio Arbitral.

      O Colégio Arbitral proferiu decisão específica, sendo fixados serviços mínimos próprios para esta greve, para todos os dias, mas apenas para o período após as 17H00, ficando, portanto, livre de serviços mínimos a hora de almoço de cada dia.

      Os serviços mínimos consistem em assegurar o serviço urgente, e apenas este (elencado no Acórdão), após as 17H00, quer o ato tenha início antes desta hora ou mesmo depois; sendo sempre assegurado o serviço urgente até que o mesmo se mostre concluído, seja lá qual for a hora.

      Foi também introduzido um novo aspeto que consiste em obrigar aquele que está com as diligências ou foi indicado para assegurar os serviços mínimos, iniciados antes ou depois das 17H00; obrigando-os a assegurar o serviço para o qual está indicado, ainda que constate que a secção está repleta de outros colegas que não aderem à greve. Em circunstância alguma há desobrigação do obrigado, pela presença de não aderentes à greve.

      Não pensem que o facto de terem sido apresentadas as duas greves em simultâneo para aqueles dois concretos dias, fez com que estes serviços mínimos acabassem ali, nesses dois dias.

      O acórdão faz uma perfeita distinção entre o que é a greve dos dois dias, para esses estabelecendo regras concretas, da greve de 1999, nomeada à parte, e para a qual, diz-se no Acórdão, os serviços mínimos devem salvaguardar o seguinte serviço que a Comissão estabelece:

      «.a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinem a tutelar direitos, liberdades e garantias que, de outro modo, não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da Lei de Saúde Mental;

      .e) Operações materiais decorrentes das eleições para os titulares dos órgãos das autarquias locais que têm de ser praticadas, obrigatoriamente, no próprio dia, conforme o mapa calendário das operações eleitorais homologado pela Comissão Nacional de Eleições.»

      Portanto, os serviços mínimos após as 17H00 estão circunscritos a este serviço que está indicado nas alíneas de a) a e) e mais nenhum.

      Quer isto dizer que o decurso de uma qualquer audiência ou diligência pode ser interrompida às 17H00? Sim, desde que não esteja contemplada no serviço descrito nas alíneas.

      Portanto, a greve mantém-se e mantém-se perfeitamente válida e eficaz para o período do almoço. Nessa hora, a greve serve para todas as interrupções, mesmo para o serviço urgente e mesmo para o serviço elencado nas alíneas, pois essa hora ficou sem serviços mínimos. A greve serve também para o serviço depois das 17H00, desde que o serviço não se enquadre na descrição efetuada no acórdão (nas alíneas) e com as características indicadas, isto é, se o ato começa antes ou depois das 17H00.

      Note-se bem que os serviços mínimos fixados consistem em assegurar o serviço urgente, e apenas este – e só o elencado nas alíneas –, após as 17H00, quer o ato tenha início antes desta hora ou mesmo quando só se venha a iniciar depois; sendo sempre assegurado o serviço urgente até que o mesmo se mostre concluído, seja lá qual for a hora.

      Quem assegura estes serviços mínimos depois das 17H00?

      Diz assim o acórdão do Colégio Arbitral:

      «Para a greve de 1999, relativamente aos atos cuja realização já se tenha iniciado, os serviços mínimos devem ser garantidos pelo Oficial de Justiça que estiver a assegurar a diligência em causa. Para o caso dos mesmos serem iniciados fora do horário das secretarias dos tribunais, devem os serviços mínimos ser garantidos por Oficial de Justiça, a designar em regime de rotatividade, pelo administrador Judiciário respetivo.»

      Portanto, caso o serviço urgente se inicie antes das 17H00, tem a obrigação de o continuar, para além das 17H00, quem já com ele estava, mas, se o serviço ainda não se tiver iniciado mas se se souber que vai ser iniciado após as 17H00, então terá que ser assegurado por aqueles que estão designados para o efeito pelo Administrador Judiciário, num regime de rotatividade. Claro que nos casos em que ninguém esteja nomeado para assegurar esses serviços mínimos, a obrigação já não existe, a não ser para os casos que se iniciem antes das 17H00. Atenção que não tem que ser a mesma pessoa; uma coisa é a continuidade do serviço que vem de antes das 17H00 e outra coisa é aquele que se vai iniciar após as 17H00, é para este último que só os indicados estão obrigados (se os houver, claro).

      Esperamos ter esclarecido todos os aspetos destes serviços mínimos, fixados no mês passado à greve de 1999, depois de um percurso tão longo de liberdade de 22 anos. É esta, assim, a greve que temos.

EncolheOmbros.jpg

      Fonte: “Acórdão de 27JUL2021 do Colégio Arbitral”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 07.09.21

O novo Calendário OJ 2022 já está pronto para todos

      O Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano 2022 já está disponível, desde o final de agosto, como é habitual, para baixar por quem o queira.

      Todos os anos, em agosto, divulgamos o calendário para o ano seguinte, antes de qualquer outra entidade da área da justiça.

      Este ano, também como sempre, este calendário é novamente oferecido a todos os Oficiais de Justiça, sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais, sendo este o calendário mais completo que é disponibilizado e que serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça; e não só.

      Este último e novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados pelos sindicatos e pela DGAJ, pode ser descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e, ou, partilhar com quem o quiser.

      Este calendário vem em quatro partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais.

      Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2021) e os primeiros três meses do ano seguinte (2023); ou seja, é um calendário com 18 meses e não apenas 12.

      Em complemento, traz ainda, numa segunda, terceira e quarta partes, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2022. Desta forma, é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual, ou quais, o(s) município(s) que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados, apresentada de duas formas: por ordem cronológica e por ordem alfabética.

      Este novo calendário para 2022, nesta parte dos feriados municipais, contém também mais uma pequena novidade que vem aportar ainda mais informação que pode ser útil aos Oficiais de Justiça. Trata-se da indicação de outros dias que, embora não sejam feriados, têm algum relevo ou interesse no dia-a-dia dos cidadãos: são dias comemorativos de algo ou correspondem a dias em que existe algum acontecimento relevante ou popular.

      Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher e outros, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares, associados a muitos feriados municipais, e que são festejados até em localidades onde não é feriado municipal. Indicam-se ainda os fenómenos astronómicos como os equinócios e os solstícios, indicando-se o dia e a hora certa de cada ocorrência que determina a mudança das estações do ano.

      Estas informações complementares são indicações curiosas ou interessantes que foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração da Justiça nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2022”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na parte das ligações denominadas “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), e ainda, no cabeçalho desta página, ode encontra ligações aos vários calendários que anualmente disponibilizamos.

      Quando acede à hiperligação verá o calendário e depois pode baixá-lo (“download”), guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

Calendario-OJ=2022-(1ªParte).jpg

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e está livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações.

      Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, quase 20 mil vezes em cada ano; ou seja, muito mais vezes do que Oficiais de Justiça há (quase 8000). E estas são as vezes que os contadores de “downloads” contaram, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas mas que incrementam seriamente o número de pessoas que a cada ano utilizam este calendário.

      O calendário é visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro. Há ainda quem o coloque como fundo do ambiente de trabalho do seu computador, para ali estar sempre visível, tendo ainda sido visto em formato mais reduzido para que os ícones não se sobreponham ao calendário.

      Chama-se a atenção de todos aqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão ou configuração da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as quatro páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitam-se a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons estes que deverão ser bem visíveis, mais ou menos escuros, para que se distingam claramente os dias assinalados uns dos outros.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas quatro partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo: a quinta terça-feira após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua Cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores que alertaram para os lapsos que verificaram relativamente aos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2022, se alguém verificar alguma imprecisão ou omissão, solicita-se que alerte imediatamente para tal a fim de ser corrigida e poder disponibilizar-se sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem todos sempre aceder através das referidas ligações permanentes, acima em cabeçalho ou na coluna aqui à direita, nas secções designadas de “Ligações a Documentos” e “Por e Para Oficiais de Justiça”. Nestas ligações está sempre disponibilizada a última versão revista e corrigida se vier a ocorrer.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos e, embora nem todos estejam atualizados, porque já são muitos, já se contam mais de 500 ligações, divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet, dentro da rede judiciária, e, por fim, a secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde encontra a produção de documentos e aplicações elaboradas por Oficiais de Justiça para uso dos mesmos.

      Em todas essas, já muito mais de cinco centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios, documentação e aplicações de interesse geral ou específico para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

Calendario-OJ=2022-(Partes=2+3+4).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quinta-feira, 02.09.21

Uma Greve Maciça

      Finalmente uma demonstração inequívoca daquilo que os Oficiais de Justiça são capazes de fazer, quando nisso se empenham e quando querem mesmo demonstrar aquilo que sentem.

      Este ano, o recomeço do ano judicial não aconteceu, como de costume e nos termos legais, no dia 01SET, porque os Oficiais de Justiça deste país, apesar da previsão legal do início ou reinício de funções nessa data, ontem mesmo, fecharam todos os serviços judiciais e do Ministério Público.

      Em bom rigor não foram todos, todos, mas quase todos, António Marçal, presidente do SFJ, chegou a nomear os tribunais que não encerraram porque a adesão nesses não foi de 100% mas de 95% e, se bem recordamos, nomeou apenas três.

      Perante estes dados, veiculados pelo SFJ, bem visíveis nas notícias e obtidos diretamente de tantos Oficiais de Justiça, podemos afirmar que, na generalidade, esta greve teve uma adesão como há muito, muito mesmo, não se via.

      É certo que ainda havia muitos Oficiais de Justiça em férias mas, de todos modos, deter todos os serviços encerrados em todo o país, com tantas portas fechadas, é algo de que os Oficiais de Justiça se devem orgulhar de ter conseguido e é algo que acabam de oferecer aos sindicatos para que estes possam exibir perante os membros do Governo.

      Com esta forte adesão, tão perto dos 100%, os sindicatos poderão demonstrar ao Governo o estado de espírito dos Oficiais de Justiça e o elevado nível de rejeição das suas políticas governativas, do seu incumprimento consecutivo das duas Leis da Assembleia da República (LOE) e, bem assim, do abjeto projeto que o Governo ousou apresentar.

      Sejamos claros: os Oficiais de Justiça não podem votar no Partido Socialista, seja para que órgão for. Os cerca de oito mil Oficiais de Justiça podem votar em todos os outros partidos, sejam eles quais forem, mas nunca no Partido Socialista.

      Sejamos claros e diretos: os governantes deste partido têm sido os piores de sempre, têm enganado sistematicamente os Oficiais de Justiça e pretendem destruir a carreira com a proposta apresentada, portanto, sejamos bem claros e diretos: protestar e fazer greve, só por si, como todos bem sabem, não chega, é necessário tomar muitas outras ações e atitudes responsáveis e uma delas passa por não votar naqueles que tão mal têm procedido com estes homens e com estas mulheres que diariamente dão tudo nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país.

      E que não venha ninguém dizer que se está a fazer política, porque esta página não está a apelar ao voto em nenhum outro partido, mas a apelar apenas a que não se vote num determinado partido por ser tóxico e levar essa toxicidade a todo o país, mesmo nas eleições autárquicas, a máquina é a mesma e não há independentes mas gente comprometida com a mesma máquina.

      Portanto, sem qualquer pejo, podemos perfeitamente apelar ao boicote desse partido tóxico que neste momento é o Partido Socialista, como forma complementar de realizar e materializar o protesto que vai nas gargantas de todos.

      No próximo dia 15 realizar-se-á a primeira reunião dos dois sindicatos com o Governo para calendarizar a discussão do Estatuto e aí vão estar os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça munidos agora dos resultados desta greve, isto é, com “as costas quentes”.

      Mas mesmo antes dessa reunião sobre o Estatuto, há aspetos que têm que ser decididos já e são independentes do Estatuto, desde logo o cumprimento das duas Leis LOE-2020 e LOE-2021 que contêm determinações claras e precisas sobre aquilo que o Governo deve fazer – aliás, que já devia estar feito – e não faz e teima em não fazer, isto é, em incumprir as Leis.

      Esta página, nascida em 2013, tem vindo, ao longo destes anos, a desenvolver um trabalho diário, durante estes já milhares de dias, de contribuição para a elevação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Estes últimos anos têm sido os anos mais negros da história dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, sentimos a necessidade de surgir com esta iniciativa e assim a mantemos ao longo de todo este tempo de trevas, tentando iluminar um pouco a noite escura que a carreira atravessa.

      Com esta adesão tão grande de ontem, sentimos que um pouco de luz surgiu para iluminar os cansados Oficiais de Justiça que, com esta atitude, merecem o nosso aplauso e o nosso muito obrigado.

Aplaudir.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 01.09.21

O Recomeço começa com uma Greve Geral

      Hoje é dia de Greve Nacional dos Oficiais de Justiça, greve geral esta sobre a qual não foi aplicado qualquer dever de assegurar serviços mínimos, pelo que o óbvio será que todos os edifícios estejam encerrados, por óbvio e necessário dever de adesão de todos os Oficias de Justiça.

      Ao longo destes dias formos recebendo muito boas perspetivas de adesão, prevendo-se uma adesão muito significativa com inúmeros edifícios encerrados.

      Recordamos que a adesão à greve do dia de hoje pode ser declarada a todo o momento, pelo que, aqueles que não tenham aderido desde a primeira hora, ainda o podem fazer a todo o momento.

      Porque os motivos são muito válidos e amplamente reconhecidos, não podemos deixar de acompanhar esta Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça e, por isso, hoje estamos, também, em greve. Neste sentido, não desenvolveremos nenhum tema no artigo de hoje nem sequer responderemos aos e-mails que nos enviarem, para qualquer uma das caixas de correio, só o fazendo amanhã.

      Por fim, abaixo incorporamos um vídeo no qual o presidente do SFJ apela à adesão a esta greve.

EstamosEmGreve3=EstaPaginaHojeEstaDeGreve(v3).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Outubro 2021

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Cada vez mais saturada. Tenho vergonha deste MJ.

  • Anónimo

    O SFJ persiste em oferecer "vicissitudes" à Minist...

  • Anónimo

    "Não podemos querer uma justiça com tribunais tran...

  • Anónimo

    Se o concurso caducou / fechou na altura da public...

  • Anónimo

    Vejam bem as pessoas que estão nos órgãos de gestã...

  • Anónimo

    Isto é para Técnicos Superiores apenas. Os OJS não...

  • Anónimo

    Isto é para Técnicos Superiores apenas. Os OJS não...

  • Anónimo

    Transtorno bipolar sindical(mudança repentina de c...

  • Anónimo

    Todos nos lembramos desta formula produzida pelos ...

  • Anónimo

    Tanta gente a controlar os mexilhões , quem contro...

  • Anónimo

    Ora aí está

  • Anónimo

    Quando vim para os tribunais, ninguém almoçava no ...

  • Anónimo

    Pré- forma...integração do suplemento... que migal...

  • Anónimo

    isso é compadrio, ou não?

  • Anónimo

    De mal a pior...Pré-aposentação???

  • Anónimo

    E assim continuamos!!!! sem nada que nos acrescent...

  • Anónimo

    Ai sim ? Conheço uma oficial de justiça que é lice...

  • Anónimo

    Os governantes que tratem de dar algo aos OJs para...

  • Anónimo

    tanta gente a gerir e a mandar! a formiga é que pr...

  • oficialdejustica

    Não é verdade. As vagas não estão preenchidas por ...

  • Anónimo

    Escusam de concorrer pois as vagas já estão todas ...

  • Anónimo

    https://www.facebook.com/54634527350/posts/1015969...

  • Anónimo

    E um plenário de trabalhadores a ter lugar no próx...

  • Anónimo

    Havia, num passado não tão distante, uma pessoa qu...

  • Anónimo

    E um sindicato das infraestruturas judiciais!...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................