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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 15JUL-Seg - Maia; - 17JUL-Qua - Penacova; - 18JUL-Qui - Nordeste.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Segunda-feira, 15.07.19

As Colocações nos Tribunais Superiores

      Se o problema da transparência dos movimentos anda a por a cabeça em água aos Oficiais de Justiça, com todo o tipo de reações dos sindicatos e até um abaixo assinado para a realização de uma sindicância, na passada sexta-feira foi publicado em Diário da República um despacho da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no qual esclarece alguns aspetos das colocações dos Oficiais de Justiça nos tribunais superiores que, como sabem, tais colocações ocorrem de uma forma especial, de proximidade, e em comissão de serviço.

      Consta assim:

      «Na sequência da atribuição de autonomia administrativa e financeira aos tribunais superiores pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, e por terem sido suscitadas dúvidas quanto à concreta delimitação de algumas competências relativas a oficiais de justiça, por despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de janeiro de 2005 foi clarificada a competência da Direção-Geral da Administração da Justiça para assegurar a prática de atos relativos à emissão dos cartões de livre-trânsito, para a elaboração das listas de antiguidade, assim como para proceder às nomeações de oficiais de justiça para os tribunais da Relação e para os tribunais centrais administrativos no âmbito do movimento dos oficiais de justiça.

      No mesmo despacho estabeleceu-se ainda, e nomeadamente, que «[a]s nomeações para os tribunais superiores, em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, são efetuadas pelos respetivos presidentes, mediante comunicação prévia ao diretor-geral da Administração da Justiça quando recaiam sobre oficiais de justiça que exerçam funções em tribunais de 1.ª instância».

      Posteriormente, por força da reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, foi consagrado um novo modelo de gestão dos tribunais de 1.ª instância – designadamente no que se refere à gestão de recursos humanos – assente nas figuras do juiz presidente, do magistrado do Ministério Público coordenador e do administrador judiciário.

      Pelos referidos órgãos de gestão tem sido recorrentemente assinalado – no que diz respeito à colocação de oficiais de justiça, concretamente as que ocorrem em regime de comissão de serviço, referidas no ponto 3º do referido despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária – o impacto negativo na gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais de 1.ª instância, na medida em que, e considerando o caráter imprevisível que encerram, afetam a fixação de objetivos processuais suportados na concreta definição de recursos humanos afetos às unidades de processos e traduzem-se, por vezes, num elemento de enorme perturbação para o normal funcionamento dos serviços.

      Nesse sentido, impõe-se que os titulares dos órgãos de gestão das comarcas ou os juízes presidentes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme os casos, sejam previamente ouvidos no âmbito da colocação de oficiais de justiça em tribunais superiores, assegurando-se, assim, a ponderação das necessidades das secretarias dos tribunais de 1.ª instância no âmbito de tais colocações.

      Assim, determina-se o seguinte:

      1 - O preenchimento de lugares de oficial de justiça nos tribunais superiores no âmbito dos movimentos previstos no Estatuto dos Funcionários de Justiça é efetuado mediante prévia indicação dos presidentes dos respetivos tribunais superiores quanto ao número e categoria de lugares a preencher.

      2 - As colocações não abrangidas pelo regime previsto no artigo anterior, quando recaiam sobre oficiais de justiça que exerçam funções em tribunais de 1.ª instância, são precedidas da audição dos órgãos de gestão das comarcas ou do juiz presidente do tribunal administrativo e fiscal de origem, consoante os casos, tendo em vista, designadamente, a obtenção de acordo quanto à data de produção dos efeitos da colocação.

      3 - Mantém-se na Direção-Geral da Administração da Justiça a competência para a emissão de cartões de livre-trânsito, assim como para a elaboração das listas de antiguidade quanto aos oficiais de justiça em exercício de funções nos tribunais superiores.

      4 - Revogo o despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de janeiro de 2005, a que faz referência este despacho.

      5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

      (24 de junho de 2019 – A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro)»

      Fonte: “Despacho n.º 6356/2019, publicado no SR de 12JUL2019”.

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por: GF
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às 08:05

Domingo, 14.07.19

Reunião do SFJ na próxima terça-feira decide novas formas de luta

      Esta última sexta-feira, decorreu o quinto e último dia da greve de 24 horas decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), acompanhada de uma concentração em Faro.

      À porta do Palácio da Justiça de Faro concentraram-se em protesto algumas dezenas de Oficiais de Justiça.

      À Agência de Lusa de notícias, Fernando Jorge, presidente do sindicato, dizia, logo por volta das 09:00, que os Oficias de Justiça estavam já a concentrar-se junto ao Palácio da Justiça de Faro, aguardando-se ainda a chegada de autocarros vindos de Évora e Beja.

      «Estamos a começar a concentrar-nos. Sabemos que os Palácios da Justiça de Faro e Olhão estão fechados. A esta hora ainda não é possível fazer um balanço da greve, mas à semelhança dos outros quatro dias de greve este também deverá ser de grande mobilização», disse.

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      A Lusa refere que “no entendimento de Fernando Jorge, a maioria dos tribunais do país deverão estar encerrados, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdãos no sentido de que não havia necessidade de serviços mínimos”.

      «O balanço destes cinco dias de greve é muito positivo. Estivemos sempre com uma adesão entre 85 a 90%. No entanto, esta adesão já era esperada e mostra a insatisfação das pessoas, mas também a determinação em protestar", disse Fernando Jorge, acrescentando que o início das férias judiciais que se avizinham não vai “parar a luta”.

      «A partir de agora vamos entrar num período de férias judiciais, o que implica alguma suspensão das formas de luta. Contudo, para a semana vamos ter uma reunião do secretariado e analisar o que iremos fazer", disse.

      O presidente dos Funcionários Judiciais adiantou que mesmo durante o período das férias vai decorrer a entrega dos processos eleitorais nos tribunais.

      «Naturalmente nós aproveitaremos este período para mostrar o nosso descontentamento. Os nossos problemas têm de ser resolvidos pelos governos seja este ou o que vier a seguir. Por isso, é evidente que vamos manter o protesto até às eleições», concluiu.

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      Já no local o secretário-geral do SFJ, António Marçal, discursou para os presentes, transcrevendo-se a seguir a sua intervenção:

      «Hoje, nesta sexta-feira, gostava de vos poder dar algumas boas notícias mas não, trago, para começar esta minha intervenção, não para vos desanimar mas para vos incentivar à luta que tem que ser cada vez mais forte, aquilo que aconteceu nesta semana na comissão da Assembleia da República, quando se discutia a resolução do Bloco de Esquerda para a integração do suplemento por 14 meses, como deve ser, cumprindo assim um princípio de direito e um princípio de igualdade; acontece que o CDS não apareceu na comissão, o PSD e o PS votaram contra.

      É este desrespeito, esta falta de consideração por quem tanto dá, que tem que ter, da nossa parte, uma resposta à altura.

      Eu sei que é difícil mas a melhor luta que nós podemos fazer é ser, excelentes profissionais, sem dúvida, mas cumprir, rigorosamente, o nosso horário. Como se diz nas Caldas, depois das 17, nem mais um... É importante que nós façamos isso porque nós não podemos permitir que a senhora ministra da justiça, mentindo – mas já estamos habituados às mentiras dela –, é que ela não mente só na Assembleia da República, ela mente quando dá os resultados da Justiça, esquece-se daquilo que efetivamente é verdade, desde logo as estatísticas que, como sabem, estão falseadas; reparem: nas estatísticas não constam, por exemplo, os processos dos tribunais de execução de penas, ela não explica por que razão é que na família e menores os processos são considerados extintos mas ela também não explica por que razão é que, efetivamente, há alguns tribunais de família deste país aonde os apensos já deram a volta ao abecedário, e são estas mentiras que repetidas muitas vezes são efetivamente perigosas. E a nossa luta vai ter que continuar e vai ter que continuar já em agosto e em setembro.

      Nós, na próxima terça-feira, vamos ter reunião do secretariado e iremos decidir efetivamente a continuação da luta e vamos fazer greve, obrigatoriamente, ao processo eleitoral, nós temos que demonstrar que temos força e que sem nós a justiça não anda.»

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      Na segunda intervenção ao microfone e através da instalação sonora instalada na entrada do Palácio da Justiça de Faro, António Marçal diria assim:

      «Nós estamos a analisar a hipótese de paralisar alguns setores mas atenção, as greves não fazem efeito, e a culpa é nossa, porquê? Eu lembro-me que comecei a minha vida profissional aqui perto, comecei em Portimão, e acho que desde esse tempo que nos habituamos a trabalhar para além da hora e aos sábados. As greves não funcionam e sabem porquê? Eu tenho estado de norte a sul do país; é que nós fazemos greve a um dia e no outro dia e no dia a seguir recuperamos o trabalho que ficou por fazer; é essa a dedicação a que nós vamos ter de dizer que não; que chega! (...) A questão da greve para além do horário, eu sei que é difícil, eu sei que é extremamente difícil, porque não é só a coação que sobre nós é feita, pelas nossas chefias, pelas magistraturas, é muitas vezes também o olhar do colega do lado: “Então vais-te embora, fazes isso?” E nós temos que nos consciencializar que a nossa defesa, a defesa da nossa dignidade, começa por nós e se nós começarmos a cumprir rigorosamente o horário, esta é a greve que faz e tem todo o impacto.

      A paralisação de alguns setores; nós estamos a estudar, por exemplo, a paralisação do Balcão Nacional de Injunções, e porquê? O Balcão Nacional de Injunções tem, nos meses mais fracos, cinco milhões de euros de receita, cinquenta por cento dos quais são receita direta do Fundo de Modernização da Justiça, Ora, se nós conseguirmos parar isto, mexemos aonde efetivamente lhe faz efeito que é na questão do dinheiro e isso é que é importante. Podemos estudar todas as maneiras mas se nós não nos convencermos que temos que cumprir o horário, então nada feito, podemos fazer uma greve de um mês se a seguir, depois, estivermos o outro mês a recuperar aquilo que deixamos por fazer, estamos tramados, assim não vamos lá. (...) A determinação das pós-férias era cada um de nós dizer assim: “Bem, a partir de agora ninguém me lixa mais; eu vou tratar da mesma forma quem me trata tão mal e não faço nem mais um minuto.”. (...)»

      «Há situações (...) dar-vos um exemplo das nossas condições e trabalho, por que é que isto acontece, por exemplo: há aqui zonas do Alentejo aonde as temperaturas são bastante altas e os tribunais não têm condições mas isto não acontece na mesma comarca em todos os tribunais. Por que é que nalguns tribunais se consegue que os sistemas de ar condicionado estejam a trabalhar e noutros não? A resposta é só uma: é que nalguns destes tribunais, já foi devolvido à competência local, aos Oficiais de Justiça que lá estão, a possibilidade de fazerem contratação e de fazerem essas intervenções, no outro lado é Lisboa, é o IGFEJ; os senhores que ganham milhões e que nada fazem e que se estão marimbando para quem efetivamente passa frio no inverno e passa efetivamente as passas do Algarve, como se diz muitas vezes, durante o verão, com o calor que está.

      É esta falta de respeito que existe e que nós temos que lutar e isso passa por nós. Eu sei que é mais fácil dizer daqui do que depois no terreno conseguir aguentar aqueles que são os constrangimentos, muitas vezes as coações.

      Aqui há dias perguntaram-me por que é que alguns julgamentos se fizeram no dia 4? Porque em algumas situações houve mesmo atitudes persecutórias da parte dos senhores juízes, que deveriam ter vergonha, sobre os nossos colegas.

      Reparem, nós conseguimos adiar a Operação Marquês mas, por exemplo, no caso de Alcochete não foi possível porque uma senhora secretária e um senhor juiz fez coação sobre a nossa colega, só que a nossa colega tem medo de assumir aquilo e nós estamos, de alguma forma, de braços atados para poder reagir. Estamos a denunciar isto publicamente: há por todo este país um conjunto de juízes que julgam que são os nossos patrões e não são; eles são servidores da justiça ou deviam ser.»

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      Encerrando a concentração, Fernando Jorge, presidente do SFJ, dirigiu também algumas palavras aos presentes:

      «Já foram feitas aqui algumas intervenções um pouco pessimistas mas eu queria começar por valorizar; valorizar a vossa presença aqui hoje, valorizar esta luta, e dizer que isto não é inútil, é evidente que, como disse aqui o amigo Francisco, isto não tem tido resultados, mas a luta também não parou. A gente não pode fazer uma luta e prometer que vai haver resultados. Aquilo que temos de prometer é que não desistimos de manter essa luta. (...)»

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      Durante a intervenção de Fernando Jorge, um transeunte caiu logo ali ao chão, junto dele, sendo logo acudido pelos manifestantes, tendo o presidente do sindicato interrompido a sua intervenção. Quando a retomou voltou ao assunto de não se trabalhar nem mais um minuto depois das cinco.

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      «Às cinco horas sai toda a gente, se a gente trabalhar das nove às cinco é perfeitamente... a nossa obrigação... o nosso dever; mais do que isso não.»

      «Temos que pensar noutras formas (...) e repensar situações que não são pacíficas, como a de por dois ou três tribunais fechados e por o resto do país a pagar para esses colegas que não estão a trabalhar; pode surtir efeito, não ponho em causa a medida, mas terá as suas críticas. Aliás não há nenhuma forma de luta que não seja criticável. Uns pensam de uma maneira, outros pensam de outra, uns dizem que uma greve de três dias chega, outros que cinco dias é que é; um mês, uma semana, por tempo indeterminado... Não há unanimidade. O que não podemos fazer é parar.»

      Relativamente ao Movimento e na sequência do projeto recentemente divulgado, Fernando Jorge disse assim:

      «A questão do Movimento, com o não preenchimento de inúmeros lugares, isso só acontece porque há falta de funcionários para preencher os quadros. Ó colegas, quem definiu o quadro dos funcionários não foi o sindicato, foi o Ministério da Justiça, o Ministério é que disse que o quadro era este, então, preencham-no! É isso que temos de exigir. Há mais de mil lugares para preencher. Quando houver todos os lugares preenchidos é mais fácil para as pessoas perceberem quais são os critérios do Movimento. Da forma como está, com esta falta de funcionários, o que obriga, necessariamente, a que fiquem mais de mil lugares vagos, nunca se percebe qual é o critério da Direção-Geral para os Movimentos, e o critério pode ser o critério discricionário, o critério arbitrário ou o critério do amiguinho e dos amiguinhos e deixar os lugares para uns e para outros, portanto, não se percebe qual é o critério.»

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      Fontes: “SFJ” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.07.19

Abaixo-Assinado para Sindicância à DGAJ por Falta de Transparência

      A publicação do projeto do Movimento Ordinário deste ano está a ser objeto de muita contestação e, nesse sentido, enquanto o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) disponibilizou aos seus sócios minutas para que os interessados se pronunciem sobre o movimento, aliás, tal como esta página também disponibilizou de forma aberta a todos, já no artigo da passada quinta-feira, aqui também acessível pela hiperligação: “MinutasPronúnciaMovimentos”; veio ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com uma nova iniciativa em reação ao mesmo famigerado projeto de movimento. O SOJ pretende que o Ministério da Justiça realize uma sindicância aos serviços da DGAJ e, para isso, apela ao Ministério da Justiça, com a realização de um abaixo-assinado.

      Na informação ontem publicada pelo SOJ, consta, em título, que o abaixo-assinado é “em defesa da transparência” e a seguir vai reproduzida essa informação sindical do SOJ.

      «Após a publicação do projeto de movimento ordinário, diversos colegas, Oficiais de Justiça, contactaram o SOJ, inconformados e “denunciando” a falta de transparência nas colocações, solicitando que fossem tomadas medidas, por parte deste Sindicato, para que se acabe, de vez, com situações que parecem persistir e que colocam em crise a credibilidade da própria Justiça.

      Perante estas “reclamações”, considera o SOJ, é chegado o momento de cada um de nós, individual e coletivamente, assumir as suas responsabilidades: se queremos de facto lutar pela transparência, há de assumir essa causa, de forma firme e transparente, sem receios.

      Nesse sentido, o SOJ convida todos os Oficiais de Justiça, que o queiram, a dar um passo no sentido de exigir transparência em todos estes processos, assinando o abaixo-assinado em que se solicita à Ministra da Justiça uma sindicância aos serviços da DGAJ, nomeadamente dos recursos humanos.

      Nos termos do disposto no artigo 230.º da LGTFP (Lei 35/2014, de 20 de Junho), uma sindicância destina-se a uma averiguação geral acerca do funcionamento do órgão, serviço ou unidade orgânica.

      Nesse processo de sindicância, o sindicante, logo que a ele dê início, fá-lo constar por anúncios publicados em dois jornais, um de expansão nacional e outro de expansão regional, e por meio de editais.

      Nos anúncios e editais declara-se que toda a pessoa que tenha razão de queixa ou de agravo contra o regular funcionamento dos órgãos, serviços ou unidades orgânicas sindicados se pode apresentar ao sindicante, no prazo designado, ou a ele apresentar queixa por escrito e pelo correio.

      Assim, compete agora a cada um de nós, Oficiais de Justiça, “dizer”, assumindo isso mesmo, se queremos, de facto, que sejam apuradas todas as situações consideradas menos transparentes ou é preferível partilhar lamentos, pelas redes sociais, esperando que algo mude.

      O abaixo-assinado decorre até ao dia 2 de Setembro e deve ser enviado para este Sindicato.»

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      Anexo à informação sindical aqui reproduzida, consta o abaixo-assinado, o qual contém um texto introdutório relativo à motivação da iniciativa, texto este que a seguir se vai reproduzir.

      «Exma. Senhora Ministra da Justiça, C/C Exma. Senhora Procuradora Geral da República, Os abaixo-assinados, Oficiais de Justiça, muito preocupados com a gritante falta de transparência nas promoções, transferências, destacamentos, colocações oficiosas e outras formas de mobilidade, pese embora toda a panóplia de instrumentos legais já existentes, têm pugnado por uma imagem positiva do Estado e do bom uso dos dinheiros públicos, porém todos os seus esforços, neste sentido, têm assumido contornos vãos, pelo que, responsavelmente, solicitam a V. Excia. seja realizada uma sindicância aos serviços da DGAJ, como autores das formas de movimento descritas. Fazem-no, entre outras, pelas seguintes razões:

      a) Há milhares de Oficiais de Justiça que frequentaram, repetindo sempre com aproveitamento, duas e mais vezes, cursos para promoção às categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnicos de Justiça Principal, com custos para os próprios e para o erário público, sem que alcancem a promoção, por caducidade dos referidos cursos (3 anos), sendo certo que esses lugares de promoção são ocupados, em regime de substituição, por períodos que se arrastam ao longo de vários anos, em completo arrepio ao legalmente estipulado, perpetuando-se assim como se de lugares efetivos se tratasse;

      b) A generalidade dos que se encontram a exercer as categorias acima referenciadas, em regime de substituição, são “escolhidos” sem serem atendidos quaisquer critérios – avaliação, antiguidade ou frequência do curso correspondente –, e auferem pela categoria de exercício de funções, pelo que, a colocação por quem de direito – aqueles que reúnem os requisitos para os lugares a ocupar –, não acarreta quaisquer custos para o erário público;

      c) Outros lugares – categorias de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar –, nomeadamente para as comarcas do norte do país e Região Autónoma da Madeira, têm sido preenchidos por destacamentos e transferências que têm merecido, sistematicamente, “reclamações”, pois poucos são os que compreendem as decisões, mesmo quando se invoca o poder discricionário – não é um poder absoluto num Estado de Direito Democrático, ao contrário do que parece entender a DGAJ – nem a oportunidade como surgem essas colocações, beneficiando alguns em detrimento de outros (o coletivo). Destacamentos que garantem vantagens, até patrimoniais, para os destacados, bem sabendo a DGAJ que com essa sua ação de favorecimento de uns, em detrimento de outros, de forma ilegítima, tem contribuído para a completa desmotivação das pessoas preteridas injustamente e, dos restantes, que percecionam um sistema de nomeações e colocações pouco transparente.

      Mas, a falta de transparência que se constata do projeto de movimento ordinário de 2019 gerou um ambiente tal de perturbação generalizada, entre os Oficiais de Justiça, quase sem precedentes, dentro dos tribunais.

      A repetição, continuada, da falta de transparência destes processos burocráticos kafkianos significa o uso de uma arbitrariedade confrangedora que, por incompetência, negligência ou ambas, coloca em causa a credibilidade – já de si depauperada – da Justiça e o erário público.

      Por conseguinte, conscientes de que a presente solicitação se fundamenta no exercício pleno e capaz de uma participação ativa e empenhada dos cidadãos atentos, os signatários esperam que seja realizada, com caráter de urgência, uma sindicância nos termos solicitados.»

      Pode aceder à informação sindical aqui reproduzida bem como ao abaixo-assinado, através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info” e “Abaixo-Assinado”.

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por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 11.07.19

Minutas, Reclamações e outras Sugestões

      No dia de ontem disponibilizou o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) aos sócios, exibindo tal na sua página oficial na Internet, três documentos minutas para que os seus sócios se pronunciassem, com tais documentos, sobre o projeto do Movimento Ordinário dos Oficiais e Justiça de 2019.

      Na publicação que anuncia as minutas consta assim:

      «Atendendo às questões suscitadas pelo projeto de movimento ordinário de oficiais de justiça de 2019, divulgado pela DGAJ no passado dia 05 de julho, entende o SFJ ser útil a disponibilização de três minutas para reclamação junto do Diretor-geral.»

      A utilização do termo “reclamação” é incorreto e tal faculdade (a da reclamação) não tem aplicação nesta situação em apreço, pelo que a apresentação de qualquer reação enquanto tal, isto é, enquanto reclamação, pode ser liminarmente indeferida, ou seja, não apreciada, por não ser aplicável tal figura.

      Uma coisa é na gíria verbal utilizarem-se termos sem necessidade de grande rigor legal e outra coisa é comunicar formalmente, publicamente e por escrito, sem abandonar a verbalidade e o informalismo da gíria.

      O ofício-circular que anuncia o projeto do movimento refere que correm 10 dias úteis para que os interessados se “pronunciem” sobre o projeto (e não: “reclamem” sobre o projeto), de acordo com o disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

      Estes artigos referem-se ao direito dos interessados em qualquer ato administrativo de serem previamente ouvidos sobre o mesmo, antes de se tomar uma decisão final. Por isso, o anunciado é um projeto e não o movimento em si, na sua versão final. A DGAJ anuncia aos interessados que pretende tornar este projeto em versão final e apresenta-o aos interessados, isto é, a todos quantos ao movimento concorreram, constem ou não no projeto, para que – querendo – se pronunciem sobre o mesmo, designadamente, sobre alguma anomalia que sintam que os pode vir a prejudicar caso na versão final se mantenha o projetado.

      Os números 2 e 3 do artigo 122º do CPA não se mostram plenamente cumpridos, designadamente, no que diz respeito aos “demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito”. Com isto quer-se dizer que não existe uma explicação, por breve e simples que seja, para justificar alguns aspetos como o facto de haver vagas anunciadas e não preenchidas com candidatos que apresentaram requerimentos para elas; é que embora o movimento esteja formalmente correto e as vagas não preenchidas estejam corretamente não preenchidas, a ausência de explicação e, por conseguinte, de compreensão, vem gerando complicações.

      A falta de explicação e compreensão sobre a feitura do movimento, tem vindo a gerar interpretações diversas e erróneas que culminaram num certo histerismo que o Sindicato aproveitou para alimentar, propondo as ditas “reclamações”, criando minutas com bloqueio aos não sócios, fazendo com que estes tenham necessidade de se filiarem para aceder às tais minutas, para explorarem a possibilidade de serem movimentados, conforme anseiam, alguns há tantos anos que já se contam por décadas, sem que haja um mínimo esforço de esclarecimento aos candidatos do movimento sobre os aspetos que põem em causa; informando-os da realidade.

      Por exemplo: há quem diga que se candidatou para promoção às categorias de “Adjunto” e para lugares anunciados como vagos, não tendo estes sido preenchidos, o que não compreendem e, por tal motivo, pretendem “reclamar”. Perante isto, o SFJ não esclarece o motivo pelo qual tal sucede e alimenta a incompreensão com uma minuta formatada para o efeito e para a incompreensão.

      Vejamos: os lugares anunciados como tendo vagas para as categorias, podem perfeitamente continuar vagos, ainda que haja quem para eles tenha concorrido, designadamente para promoção, porque as promoções estavam limitadas a um determinado número (240/ano) e não eram ilimitadas. As colocações foram sendo efetuadas nas vagas anunciadas e nas vagas emergentes, em resultado da movimentação, e os lugares são ocupados até aquele limite do número fechado, pelo que, uma vez atingido o limite, todos os demais ficam de fora e há necessariamente vagas, anunciadas ou emergentes, que ficam por preencher havendo quem a elas tivesse concorrido mas, estando o limite atingido, as colocações pararam.

      As vagas a preencher não são apenas nos locais anunciados antes do movimento mas também as vagas que o próprio movimento cria com a movimentação de todos os participantes. Aliás, o anúncio prévio da existência de vagas acaba por ser, de alguma forma, uma inutilidade porque não significa nada nem significa que só esses lugares serão ocupados.

      O que cada candidato ao Movimento tem que verificar no projeto apresentado é se foi ultrapassado por alguém para os locais a que concorreu, verificando a classificação e a antiguidade de cada um, bem como se o número de promoções fixado para o movimento se mostra cumprido. Caso não ocorra nenhuma anomalia nestes aspetos, então não haverá motivo para se pronunciarem requerendo algo que não sucedeu porque não podia ter sucedido, embora se quisesse que ocorresse.

      No projeto de movimento contamos 237 promoções, sendo que o número destas estava autorizado até às 240. Assim, parece que ficaram a faltar 3 mas no Movimento Extraordinário de janeiro deste ano (Silves/Lagoa) houve três promoções, pelo que o total para o ano está certo.

      Assim, em face da nota introdutória ou explicativa a inserir no movimento que evitaria a avalanche de pronúncias que chegarão agora à DGAJ, obrigando a um trabalho maior e maior demora, bem como, em alternativa, à falta de explicação ou de um pedido de esclarecimento por parte do SFJ, andam os candidatos ao movimento desesperados por minutas para “reclamarem”.

      Não há minutas nem há necessidade de as haver. Qualquer Oficial de Justiça que se preze é capaz de realizar um requerimento básico em que apresenta o seu ponto de vista à DGAJ neste momento em que apenas se pronuncia sobre o assunto e não está nem a reclamar nem a recorrer de nada. No entanto, há de facto uma grande procura por minutas.

      Verificamos as minutas que o SFJ disponibilizou aos seus associados e não gostamos do seu conteúdo, considerando-o demasiado extenso e com elementos excessivos, como se fossem recursos quando estamos num mero momento de pronúncia. Por esse motivo, e porque tantos insistem em, pelo menos, ver um exemplo, criamos um documento em um único modelo, com dois exemplos simples que se mostram suficientes para este momento de audição prévia dos interessados. Este modelo simples pode ser obtido através da seguinte hiperligação: “MinutaGeralExemploPronunciaMovimentosOJ”. Não exibimos as minutas do SFJ porque têm caráter reservado aos seus elementos. Note-se que no modelo de minuta que apresentamos, a "Opção-2" ali descrita não pode ser utilizada para as promoções às categorias de "Adjuntos", como acima se explicou, podendo servir para outras situações e para o futuro.

      Fontes: Pode aceder ao aqui mencionado ofício-circular da DGAJ que divulga o Movimento “aqui” e à referida comunicação do SFJ “aqui”.

Cabecas.jpg

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

      Amanhã é o último dia dos cinco, da greve de 24 horas, decretada pelo SFJ mas não é o fim da greve diária antes decretada pelo SOJ que se mantém até outubro, mesmo durante as Férias Judiciais de Verão.

Greve-JUNOUT2019-(2).jpg

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às 08:01

Terça-feira, 09.07.19

Manif Amanhã em Lisboa contra o Ataque aos Direitos Laborais

      Amanhã, 10 de julho, pelas 14H30, realizar-se-á uma Manifestação em Lisboa, convocada pela CGTP, em defesa dos trabalhadores e contra a reforma do Código de Trabalho, nos termos em que está a ser feito neste momento, na Assembleia da República, com as propostas que estão em cima da mesa e que são lesivas dos trabalhadores.

      A CGTP-IN considera inaceitável a aprovação da revisão da legislação laboral em período de férias dos trabalhadores e que está a escapar aos trabalhadores e, bem assim, da comunicação social, já todos a banhos.

      Diz a CGTP:

      «O país continua marcado pela injustiça na repartição da riqueza, pelos baixos salários, pela precariedade nos setores privado e público, pelos horários longos e desregulados, pelo desrespeito pelas profissões e carreiras profissionais, pelo bloqueio na contratação coletiva, pelo desrespeito pelos direitos dos profissionais da Administração Pública e pela generalidade de todos quantos asseguram serviços públicos essenciais.

      O país precisa de dar um salto no desenvolvimento económico e social, de fazer a efetiva rutura com a política de direita, de se libertar dos constrangimentos que condenam os trabalhadores à pobreza e o país ao atraso e subdesenvolvimento.

      A CGTP-IN, por considerar que se trata de uma ofensiva contra todos os trabalhadores é que, por isso, precisa da mobilização geral e decide convocar para 10 de julho, uma Manifestação, em Lisboa, pela revogação e contra as alterações para pior das normas gravosas da legislação laboral, exigindo a valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição para um Portugal desenvolvido e soberano.»

      Alguns sindicatos marcaram greve para este dia para que os seus trabalhadores pudessem participar na manifestação, o que não foi o caso de nenhum dos atuais dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

Manif10JUL2019-CartazCGTP-1.jpg

Manif10JUL2019-CartazCGTP-2.jpg

      Pode ver abaixo o vídeo de tempo de antena da CGTP que explica a motivação da manifestação.

      Fonte: “CGTP-IN”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.07.19

Procura e Oferta de Alojamento para Oficiais de Justiça; mais uma iniciativa

      Embora sempre tenha sido assim, hoje, no entanto, assistimos a uma situação que afeta uma grande parte dos Oficiais de Justiça e que é a de estar deslocado do seu domicílio, tão longe que não lhe é possível realizar deslocações diárias e, pior ainda, durante tanto tempo, tentando a sorte apenas uma vez por ano.

      A deslocalização dos Oficiais de Justiça obriga-os a arrendar casas por todo o país e, em face dos rendimentos precários que hoje detêm, a partilhar os alojamentos, transformando até as salas de estar ou de comer e arrecadações sem janela nem ventilação em quartos para poderem acolher mais gente e, assim, baixar os custos com o alojamento.

      Há, portanto, Oficiais de Justiça constantemente à procura de alojamento, especialmente alojamento partilhado, tal como há constantemente Oficiais de Justiça com algum quarto livre que gostariam de rentabilizar.

      Tendo em conta esta situação, criamos uma nova lista de anúncios relacionados com o alojamento de e para Oficiais de Justiça. Nesta lista anuncia-se quem procura alojamento em determinada localidade ou área, seja por ali já residir para pretender mudar ou porque para ali irá ser colocado e, ao mesmo tempo, quem tiver algum quarto ou casa inteira para arrendar poderá também anunciar essa oferta.

      Deste modo, neta lista, estarão os anúncios de quem procura e também de quem tem oferta de alojamento.

      Observa-se que a intenção da lista é a de anunciar apenas alojamentos com caráter permanente para os Oficiais de Justiça, isto é, esta lista não se destina aos anúncios dos Alojamentos Locais que muitos Oficiais de Justiça têm, uma vez que para este tipo de arrendamento, já existem sítios de anúncios especializados.

      O que se pretende com esta lista é anunciar quem procura ou quem oferece alojamento que sirva para todo o ano o Oficial de Justiça deslocado, esteja sozinho e até pretenda um simples quarto ou acompanhado da sua família e pretenda uma residência inteira.

      Esta lista pretende que os anúncios sejam apenas de Oficiais de Justiça, a título particular, e, ainda que aufiram alguma renda, não sejam negócios imobiliários de qualquer índole, pelo que não é correto colocar anúncios por parte de empresas imobiliárias, ou de negócios de Alojamento Local, enquanto oferta temporária, a não ser que, nesse âmbito do Alojamento Local, haja uma proposta que permita a alguém para ali ir residir todo o ano durante dois ou três anos ou mesmo mais, de forma permanente e por um valor ajustado dentro da normalidade das rendas da área.

      Esta lista de anúncios de procura e oferta de alojamento é idêntica às anteriores listas já criadas relativas aos pedidos de permutas e à da partilha de carros e viagens.

      Na lista de anúncios, cada um expõe a sua situação, de procura ou de oferta, explicando o que pretende ou o que tem para oferecer. O anúncio é exibido de forma anónima e os contactos são privados.

      Na lista – que já está disponível para acesso, acima no cabeçalho – pode ver a descrição dos anúncios e os exemplos que lá constam.

      Como colocar um anúncio na lista?

      É muito simples: basta com enviar o pedido para o endereço de correio eletrónico dedicado a esta iniciativa e que é o seguinte: ProcuraAlojamento@Sapo.Pt

      Nota: para quem não sabe, embora aqui se coloquem maiúsculas e minúsculas no endereço de correio eletrónico, nestes endereços tal é indiferente; pode escrever como quiser, tudo maiúsculas, tudo em minúsculas ou uma mistura de tudo, o que interessa são as letras próprias, por isso não precisa de escrever o endereço exatamente da mesma forma como está apresentado, escreva como quiser, com ou sem maiúsculas ou misturando tudo, o que interessa é que esteja completo. A apresentação do endereço desta forma serve apenas para que possa ser mais percetível.

      Uma vez recebido o anúncio, este será inserido na lista e assim publicitado, identificando-se com uma referência alfanumérica sequencial. Quando alguém estiver interesse nesse anúncio comunicará tal interesse para o mesmo endereço de correio eletrónico e, então, enviaremos para o e-mail do anunciante a manifestação de interesse, podendo este contactar a pessoa que manifestou interesse.

      Todos as comunicações por e-mail serão respondidas, desde a informação sobre o registo, com o número atribuído e outros dados, até às informações sobre as manifestações de interesse que ocorram. Por regra, as respostas são dadas no mesmo dia.

      Esta página e mais esta iniciativa limitam-se a disponibilizar este ponto de encontro não tendo mais intervenção nem interesse para além do simples interesse em poder contribuir para proporcionar a todos os Oficiais de Justiça melhores condições no seu esforçado dia-a-dia.

      Portanto, esta nova iniciativa, embora constitua mais um acréscimo de trabalho para esta página, vem, com gosto, apresentar esta nova contribuição, cuja necessidade há já muito se impunha resolver.

      Esta página, criada em 2013, teve sempre, e tem ainda, como propósito primordial contribuir para a melhoria das condições de vida e trabalho dos Oficiais de Justiça, sem mais nenhum interesse que não seja esse mesmo, assim agindo diariamente, não só com iniciativas destas mas mesmo quando se critica algo ou se reflete sobre algo; trata-se, igualmente, de um contributo para a construção de uma nova mentalidade e espírito comum que, necessariamente, contribui em benefício geral.

      Assim, a reter:

      e-mail dedicado: ProcuraAlojamento@Sapo.pt

      Lista de anúncios: "ProcuraAlojamento".

ProcuraAlojamento@Sapo.pt.jpg

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às 08:08

Domingo, 07.07.19

A última lista de progressões horizontais com mais 302 Oficiais de Justiça

      No final do mês de junho (a 28JUN), a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou nova lista, como habitualmente faz a cada mês desde o ano passado, relativa aos descongelamentos em curso, iniciados em janeiro de 2018, elencando aqueles que acabaram de completar um ciclo de três anos no mês anterior. Ou seja, no caso, quem completou um ciclo de três anos até ao final de abril e, por tal motivo, adquiriram o direito ao vencimento pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês posterior, isto é, no caso, a partir do primeiro dia de maio.

      A alteração remuneratória será visível, previsivelmente, no próximo recibo de vencimento, com os retroativos devidos desde 01MAI mas tudo recortado a 75% do valor devido, uma vez que tal valor (100%) só passará a ser auferido a partir do próximo mês de dezembro.

      Esta é a quinta lista publicada este ano de 2019 e constitui a 16ª publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com as cinco listas publicadas, somaram-se 15, depois 498, mais 89, mais 44 e agora, com esta lista última, mais 302.

      Assim, até ao momento, temos um total de 2279 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e pico tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                      1ª – 304
                      2ª – 555
                      3ª – 74
                      4ª – 41
                      5ª – 12
                      6ª – 80
                      7ª – 20
                      8ª – 42
                      9ª – 172
                    10ª – 16
                    11ª – 15
                    12ª – 15
                    13ª – 498
                    14ª – 89
                    15ª – 44
                    16ª – 302

      Até aqui, no entanto, a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça mantêm-se congelados e o ritmo de descongelamento continua lento.

      O total de 2279 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão representa, ao fim de um ano e meio, cerca de 29% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as mais recentes listas de antiguidade este ano publicadas, com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos. Por isso, a cada mês, deste último ano e meio, aqui vamos apresentando esta contabilidade toda, fazendo constar a todos a forma como vem decorrendo o propalado descongelamento de janeiro de 2018 e a sua real dimensão, com números concretos, sem demagogias políticas.

      Convém bem compreender que esta e estas listas aqui mencionadas dizem respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e consideração da contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que este tempo continua a não ser considerado, continua perdido e não entra nesta contabilidade, tal como também não se deve confundir com a bonificação da contagem parcial do tempo congelado que, a partir do mês de junho, será contabilizada e conferida a alguns nas suas devidas proporções.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completaram um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria no mês anterior, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram o direito ao vencimento por novo escalão e é disso que se trata: do presente, sem consideração do grande passado congelado; de toda a época glaciar de quase uma década.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se no ano passado, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Como se disse, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 2279, isto é, cerca de 29% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, após mais de um ano inteiro e mais meio, do dito pós-congelamento ou retoma da contagem, verifica-se como a abrangência ainda é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que os Oficiais de Justiça não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a globalidade da carreira, uma vez que, para a grande maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar, isto é, o congelamento ainda não acabou realmente.

      Apesar da lentidão, todos os Oficiais de Justiça acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Todos os Oficiais de Justiça que têm vindo a atingir um novo escalão na carreira, têm visto a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas de uma forma condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado impôs.

      Assim, ficou estabelecido que esta alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de MAI2019, publicada a 28JUN2019”.

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por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.07.19

Projeto de Movimento envolve apenas 6,5% dos Oficiais de Justiça

      Foi ontem divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o projeto do Movimento Ordinário deste ano 2019.

      Na tarde de ontem divulgamos de seguida o projeto através do nosso grupo no WhatsApp e hoje abordamos as suas características e controvérsias.

      Este Movimento, ainda em projeto, envolve 514 Oficiais de Justiça, o que corresponde a uma pequena parte do universo destes profissionais que, de acordo com a última lista de antiguidades publicada este ano e reportada a 31DEZ2018, contam-se 7865 Oficias de Justiça, portanto, neste movimento estão envolvidos apenas 6,5% do todo; o que, para movimento único anual é uma parte muito reduzida e seria muito interessante saber – se a DGAJ a isso se predispusesse – quantos Oficiais de Justiça se apresentaram ao Movimento para assim se saber quantos pedidos não foram considerados.

      Ao que nos parece, ficaram de fora muitos mais Oficiais de Justiça do que os incluídos.

      Destes 514 Oficiais de Justiça movimentados, a maior parte, 237, são promoções às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      O número que segue, em grandeza, é o de 226 e este número refere-se às transferências efetuadas.

      Em muito menor número contam-se as 49 transições (mudanças entre o Ministério Público e o Judicial) e, por fim, contam-se ainda 2 primeiras colocações de candidatos ao ingresso pendentes do concurso de 2017.

      Atente-se ainda no alerta que a DGAJ deixa na sua página, diz assim: «Alerta-se para o facto de o projeto poder vir a ser alterado, como consequência de provimento a alegações em sede de audiência de interessados, dispondo os candidatos do prazo de 10 dias úteis para se pronunciarem, querendo, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.»

      Quer isto dizer que até ao próximo dia 19 de julho os interessados no Movimento Ordinário deste ano, estejam ou não contemplados neste projeto, podem pronunciar-se sobre o mesmo, querendo, designadamente, se verificarem algum lapso que os afete.

      O projeto pode ser consultado diretamente através da seguinte hiperligação: “Proj-Mov-Ord-2019”.

      Este ano, a divulgação do projeto acontece um pouco mais cedo do que nos anos anteriores. Vejamos as datas em que o projeto tem vindo a ser divulgado:

      2019 = Em 05 de julho,

      2018 = Em 13 de julho,

      2017 = Em 10 de julho e

      2016 = Em 15 de junho – muito cedo de facto – mas nesta altura ainda havia 3 movimentos ordinários por ano, sendo este o último ano em que tal ocorreu e depois passou a ser um único, logo em 2017.

      Portanto, este ano de 2019, o terceiro ano em que passou a haver um único Movimento Anual Ordinário (até nos movimentos anuais os Oficiais de Justiça sofreram cortes, de três para um), este ano, dizia-se, é de facto o ano em que o projeto é mais cedo divulgado, dos três anuais, embora em apenas cerca de uma semana, o que ainda não é significativo. Deseja-se que, de futuro, este dia de divulgação seja ainda mais antecipado, podendo ser para um dia como aquele de 2016, se não puder ser ainda antes.

      Esta divulgação mais antecipada, diz o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) que é resposta a uma sua reivindicação ou exigência.

      Tal como no passado dia 03JUL aqui referíamos, o Secretário-Geral do SFJ dizia em Coimbra o seguinte, relativamente a esta demora na divulgação:

      «Em relação à DGAJ e à questão do Movimento; a questão do Movimento é importante, é que mais uma vez o senhor diretor-geral está conscientemente a violar a lei. O senhor diretor-geral sabe que o Movimento é de junho, então o que se exigia é que durante o mês de junho cada um de nós soubesse qual é que era o projeto do movimento, porque embora o envelhecimento seja uma característica da carreira, ainda há colegas nossos que têm filhos que têm que matricular e que agora, em julho, ainda não sabem como é que vai ser o movimento e por isso ontem fizemos um requerimento ao senhor diretor-geral a exigir a publicitação imediata do projeto de movimento e se não o fizer nós iremos recorrer aos tribunais porque nos parece que a Administração-geral consubstancia um abuso de poder, no mínimo.» Assim falava António Marçal aos altifalantes colocados na Rua de Sofia.

      Ontem, na sua página do Facebook, do Secretário-Geral, e também reproduzida na página do Facebook do SFJ, consta reproduzido um excerto da carta que o SFJ dirigiu ao diretor-geral da DGAJ e nela consta assim:

      «Exmo. Senhor Diretor-geral, Dr. Luís de Freitas,

      Solicitamos a V. Ex.ª que, e até no seguimento do pedido feito na reunião havida no passado mês de junho, a publicitação do projeto de movimento.

      Recordo que largas centenas de oficiais de justiça, concorreram ao movimento ordinário de oficiais de justiça de 2019, cujo prazo de candidatura decorreu de 01 a 30 Abril.

      Mais uma vez não foi cumprido o prazo aludido no disposto no art. 18º, nº 2 no Estatuto dos Funcionário Judiciais (EFJ), na redação que lhe foi dada pelo DL nº 73/2016, de 8 de Novembro, com a respetiva publicitação do projeto de movimento.

      Telefonicamente, a DGAJ está a informar os oficiais de justiça que tal projeto de movimento só será divulgado na segunda semana de julho, o que, como tem sucedido nos últimos anos, significará no último dia útil antes do início de férias judiciais.

      Tal incumprimento colide, não só com o disposto na lei, mas também com o direito a um efetivo gozo do período de férias pessoais dos oficiais de justiça que concorreram ao movimento.

      Ao não divulgar o projeto de movimento no mês de Junho, os prazos para reclamação do mesmo irão recair em período de férias judiciais.

      Ora, é este o período de férias obrigatório para os oficiais de justiça, pelo que o não cumprimento de tais prazos do movimento acarreta graves prejuízos para a vida pessoal dos OJ, quer pelo tempo de férias pessoais que terão que abdicar a analisar o projeto de movimento para eventual reclamação, quer pelas dificuldades causadas ao planeamento da vida de cada um face ao resultado do movimento, como por exemplo nas matrículas escolares dos filhos, entre outros.

      Assim, com caráter de urgência, e em nome de todos os oficiais de justiça, invocando os motivos supra expostos, requeremos a publicação imediata do projeto de movimento anual de 2019.»

      Ora, a interpretação do SFJ é a de que o disposto no nº. 2 do artigo 18º do Estatuto é um prazo que serve para prazo de elaboração e de divulgação. Diz assim o mencionado preceito legal: «Os movimentos ordinários dos oficiais de justiça são efetuados anualmente, no mês de junho…» Ou seja, “são efetuados” em junho mas podem ser perfeitamente divulgados logo a seguir a junho, isto é, em julho.

      Se o Estatuto impõe que o Movimento se “efetue” em junho, isto quer dizer que o movimento pode ser efetuado até ao dia 30 de junho, portanto, acabado até essa data e só a partir do primeiro dia de julho é que teria que ser divulgado.

      Não nos parece que haja naquela previsão legal um prazo para a divulgação mas apenas um prazo para a conclusão do movimento, isto é, até 30JUN. Findo tal prazo e concluído o movimento, a retenção da sua divulgação até aos dias anteriores ao início das férias judiciais já não parece correto, pelo que deveria a divulgação ocorrer no primeiro dia de julho ou eventualmente nos dias seguintes caso este não seja útil.

      Assim, a divulgação, como no ano passado, a 13JUL, parece muito mas até 05JUL já parece razoável e perfeitamente enquadrável na previsão do Estatuto.

      No entanto, o Estatuto carece, como bem se sabe, de introdução de melhorias e, neste caso da feitura do movimento e da sua divulgação, carece de importantes ajustes de forma a permitir que os candidatos organizem as suas vidas, especialmente em relação aos filhos menores que, como se sabe, logo em junho terminam o período letivo e surgem as matrículas. Por isso, e como a movimentação de Oficiais de Justiça não é frequente mas quando sucede pode movimentar para longe, implicando novo alojamento, escolas ou creches, etc. é de todo conveniente que a divulgação do projeto suceda o quanto antes no mês de junho e, para isso, há que introduzir alterações ao Estatuto, também neste aspeto, de forma a balizar a feitura e a divulgação, ainda que, para o efeito, se altere também o prazo de apresentação dos requerimentos, antecipando-o ou encurtando-o.

      Foi pena que na apressada alteração realizada em 2016 ao Estatuto, apenas para este corte cirúrgico dos movimentos, não se tivesse atentado nesta particularidade da oportunidade de divulgação do projeto de movimento. Nessa altura, essa alteração ao Estatuto recebeu luz verde do SFJ e também do SOJ, aceitando ambos a proposta do Governo, apresentando apenas o SOJ um aspeto sobre outro assunto mas que não foi considerado.

      Isto leva-nos a constatar que as alterações legislativas realizadas à pressa ficam a padecer de algumas imprecisões que, no futuro, podem comprometer a vida das pessoas, como é o caso que agora se aprecia. Esperemos que no próximo ano sejam retomadas as negociações sobre o Estatuto e se corrijam todas as imperfeições, como esta, embora a mesma pudesse ser também cirurgicamente corrigida desde já tal como em 2016 sucedeu aquela singular alteração.

      Pode aceder diretamente aos extratos das comunicações do SFJ aqui mencionadas, na sua página do Facebook através das seguintes hiperligações: “SFJ-Vídeo-Decl.Coimbra” e “SFJ-Publ.ExtratoCartaDGAJ”.

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por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 03.07.19

Primeiro a integração, depois o Estatuto

      Ontem em Coimbra decorreu o terceiro dia dos cinco dias não consecutivos de greve marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      A adesão à greve e à concentração continua a estar num bom nível e, em Coimbra, para além da concentração, realizou-se ainda, o que já começa a ser habitual nas concentrações junto do Palácio da Justiça desta localidade, o cordão humano que contornou o Palácio da Justiça (pode ver o vídeo do cordão humano “aqui” e na síntese de imagens que abaixo colocamos).

GreveConcentracao02JUL2019Coimbra5.jpg

      Apesar da exiguidade do passeio junto ao Palácio da Justiça e do muito movimento na Rua de Sofia, os dirigentes sindicais instalaram o equipamento áudio do outro lado da rua, de frente para a entrada do Palácio da Justiça, onde se concentravam os Oficiais de Justiça ali em greve e em protesto, e, por entre as muitas interrupções pelo trânsito, especialmente à passagem dos autocarros, lá foram discursando, dirigindo-se aos Oficiais de Justiça ali presentes do outro lado da rua.

      O Secretário-Geral do SFJ, começou por referir algumas das atitudes indignas de alguns Oficiais de Justiça, apontando logo ali de Coimbra o Administrador Judiciário daquela Comarca, o que foi objeto de grandes apupos pelos presentes, referindo, no entanto, que aquele não era, infelizmente, caso único e logo de seguida referiu a Administradora Judiciária da Comarca de Faro que, ao que referiu, convocou Oficiais de Justiça para trabalhar, no dia de greve de 24 horas, depois das 17H00, referindo então o Secretário-Geral do SFJ que «esta gente ou está a gozar connosco ou está completamente maluca e também têm é que ser mandados para o desemprego porque esta gente não sabe o que está a fazer».

GreveConcentracao02JUL2019Coimbra4.jpg

      António Marçal referiu que um dos problemas dos Oficiais de Justiça é o facto de não ter um só “patrão” mas «nestas 23 “Degagezinhas”, temos o patrão do administrador, o patrão do juiz presidente, o patrão do MP coordenador e depois temos o patrão da Direção-Geral que só atua quando quer e depois temos a ministra da Justiça, somos, pois, trabalhadores com muitos patrões, e pena é não recebermos um ordenado de cada um deles.»

      O Secretário-Geral do SFJ referiu-se ainda ao problema do Movimento anual demorar a ser divulgado pondo em causa as matrículas ou inscrições dos filhos menores dos Oficiais de Justiça em escolas ou infantários quando não sabem, ao dia de hoje, em que localidade serão colocados em setembro e nos anos subsequentes.

      «Em relação à DGAJ e à questão do Movimento; a questão do Movimento é importante, é que mais uma vez o senhor diretor-geral está conscientemente a violar a lei. O senhor diretor-geral sabe que o Movimento é de junho, então o que se exigia é que durante o mês de junho cada um de nós soubesse qual é que era o projeto do movimento, porque embora o envelhecimento seja uma característica da carreira, ainda há colegas nossos que têm filhos que têm que matricular e que agora, em julho, ainda não sabem como é que vai ser o movimento e por isso ontem fizemos um requerimento ao senhor diretor-geral a exigir a publicitação imediata do projeto de movimento e se não o fizer nós iremos recorrer aos tribunais porque nos parece que a Administração-geral consubstancia um abuso de poder, no mínimo», referiu António Marçal aos altifalantes colocados na Rua de Sofia.

      Concluindo a sua intervenção, afirmou que «Este é apenas um caminho e se o Governo não infletir na sua posição, nós iremos lutar durante o mês de agosto e durante o mês de setembro fazendo greve ao processo eleitoral.»

      Por fim, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, afirmou o seguinte: «É importante que assumamos isto de uma vez por todas: não há negociação do Estatuto sem a integração do suplemento, tem que ser esta... Se eles utilizaram uma estratégia manhosa para nós, tentando integrar da forma que não integraram outros, nós temos também que ter uma estratégia firme e determinada: primeiro integram o suplemento e depois negoceiam o Estatuto.»

      Fernando Jorge concluiria a sua intervenção dizendo que «Vamos vencer, não sabemos quando mas vamos vencer.»

      Pode ver o vídeo da intervenção do secretário-geral e do presidente do SFJ “aqui”.

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      Amanhã, quinta-feira, dia 04-07-2019, é o penúltimo dia de greve e a concentração ocorrerá desta vez em duas cidades: em Ponta Delgada e no Funchal. A greve é de 24 horas para todos os Oficiais de Justiça, não há serviços mínimos nem antes nem depois das 17H00 e os únicos serviços mínimos decretados para o dia de amanhã estão determinados com um Oficial de Justiça do Judicial e outro do Ministério Público, ou seja, apenas dois no total, para o núcleo de Seia e apenas para este núcleo por hoje ali ser feriado municipal. Quer isto dizer que no resto do país, todo o país que é Portugal, não há qualquer tipo de serviços mínimos ou listas de Oficiais de Justiça, seja lá o que for, haja ou não haja urgências ou presos, corra-se ou não o risco de libertar presos, etc. Toda e qualquer instrução, emanada de quem quer que seja, que contrarie isto pode perfeitamente ser desobedecida porque, para além de descabelada, é ilegal.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 01.07.19

O Projeto de Resolução na AR sobre a Integração do Suplemento

      Tal como prometido, na concentração de Oficiais de Justiça em Lisboa, no primeiro dia da greve em curso (a 25JUN), o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República (AR) o Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª, intitulado: “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça”.

      Pelo menos esta palavra dada foi honrada e imediatamente honrada.

      É certo que as resoluções da Assembleia da República dirigidas ao Governo são uma espécie de apelos ou conselhos que o Governo não tem que acatar nem cumprir. As Resoluções não são leis. Por exemplo, a Resolução da Assembleia da República que pedia ao Governo que negociasse com os sindicatos a forma da recuperação de todo o tempo congelado, nunca foi observada pelo Governo.

      De todos modos, este projeto de resolução da Assembleia da República é o melhor que os Oficiais de Justiça têm de momento, para além, claro está, da sua força e firme determinação que tem que ser mostrada a cada dia de greve, dos dias já marcados, e de todos os dias que virão a ser marcados.

      O Projeto de Resolução vai a seguir, na íntegra, reproduzido:

      «O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.

      O funcionamento da Justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existe uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo. Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Os Oficiais de Justiça contribuem de forma decisiva para a garantia destes princípios estruturantes do nosso sistema judicial.

      Foi, pois, com inteira justiça que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os Oficiais de Justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público.

      No entanto, este suplemento é pago apenas durante 11 meses e a sua natureza mantém-se enviesada, já este valor devia ser incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça e pago sem qualquer divisão do valor total por 14 meses, divisão essa que, a acontecer, implica perda de salário para os/as profissionais.

      O Bloco de Esquerda tem trazido esta questão a debate de forma repetida, assim como tem alertado para outras questões como a necessidade de se reforçar o quadro de Oficiais de Justiça, como as necessárias promoções para que o sistema possa incorporar novos/as profissionais.

      Com o presente projeto de resolução, voltamos a propor que o suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça seja integrado no salário, deixando, por isso, de ter a natureza de suplemento. Mas, para que esta mudança respeite a sua finalidade de valorização profissional, é imperioso que esta integração seja feita sem perda salarial dos/as profissionais, algo que aconteceria se se procedesse a uma divisão deste valor por 14 meses.

      Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

      .1- Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça no salário destes profissionais;

      .2- Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

      Assembleia da República, 26 de junho de 2019 / As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.»

      Pode aceder diretamente ao documento aqui transcrito através da seguinte hiperligação: “Parlamento – Projeto de Resolução do BE”.

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      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 30.06.19

Comunicação do SOJ sobre a integração do suplemento

      Tal como já divulgamos há dias no nosso grupo do WhatsApp, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página uma apreciação das declarações da ministra da Justiça relativamente à integração; ou melhor: sobre a não integração do suplemento no vencimento.

      O SOJ começa por dizer que “tomou conhecimento, com preocupação, das declarações públicas” da ministra da Justiça e passa de seguida a uma análise crítica sobre comportamentos dos Oficiais de Justiça, conforme a seguir vai reproduzida:

      «Porém – mais uma vez –, a Carreira, ao invés de analisar os factos e agir em conformidade, é convidada a reagir, sem qualquer uso racional de uma narrativa de serenidade, através de panfletário gasto e gratuito, numa caminhada para o precipício, qual Sísifo agarrado à sua rocha.

      A integração dos suplementos decorre da Lei geral – por imposição da Troika, tal como já foi reafirmado, inclusive por informação documental, por parte do SOJ. Relativamente à integração do suplemento, pago aos Oficiais de Justiça, ela foi analisada, nomeadamente na reunião conjunta – os sindicatos e a tutela –, de 22 de novembro de 2018.

      Nessa reunião, o SOJ recusou, textual e liminarmente, a proposta do Governo e, através de informação tornada pública, dia 27 de novembro, informou do seguinte:

      “Concluindo, o SOJ considera que há razões, mais do que suficientes, para ter saído da reunião com apreensão. Publicamente, fica a convicção, de que só o SOJ está apreensivo. No entanto, vamos aguardar serenamente, pois cada um deve assumir as suas responsabilidades, no tempo e no momento próprios, nomeadamente todos os colegas que consideram que a apreensão do SOJ não se justifica.”»

      Diz-nos o SOJ que a apreensão manifestada então não foi comum ao outro sindicato, ao SFJ, que, até este mês, parece ter ignorado a possibilidade da integração ocorrer pela forma como iria ocorrer e estava projetada para assim suceder, isto é, a incorporação dos 11 pagamentos anuais.

      Desde há meses que a preocupação sobre a integração ocupava todos os fóruns de discussão dos Oficiais de Justiça, mantendo-se o SFJ impávido sobre o assunto, deixando rolar, mesmo quando estacionou a carrinha no Terreiro do Paço e lhe chamou vigília para exigir ao Ministério das Finanças que honrasse a palavra dada pela ministra da Justiça, o que o SFJ queria era a integração sem nunca discutir a forma que desde há meses, desde o ano passado, se apontava.

      Prossegue a comunicação do SOJ assim:

      «Quanto à reunião do dia 11 de dezembro de 2018, ocorrida na sequência da anterior reunião – depois de ter o SOJ denunciado que havia a intenção de dividir a Carreira, naquilo que muitos foram criticando pois o que importa não é olhar com frontalidade para a realidade, mas sim defender o “clube” – o SOJ tornou público o seguinte:

      “O SOJ manteve, durante a reunião, a posição que havia assumido antes: este Sindicato rejeitou, desde o primeiro momento, a proposta apresentada pela tutela. É importante salientar, o documento que foi tornado público, e amplamente rejeitado pelos Oficiais de Justiça, já havia sido apresentado, pelo Ministério da Justiça, em traços gerais, no dia 22 de novembro.

      Quanto à presença, na próxima reunião, de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, o SOJ considera – e isso mesmo referiu –, que seria mais importante a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro das Finanças ou do Senhor Secretário de Estado do Orçamento, por motivos que todos entenderão.”

      Por outro lado, importa recordar que o SOJ apelou à Senhora Ministra da Justiça, no pretérito dia 08 de novembro, para que ponderasse a sua continuidade no Governo e isto não pelo seu perfil e competência, os quais nunca estiveram em causa, mas por inabilidade política/exiguidade de meios para levar a “bom porto” esta grande “nau” que é a Administração da Justiça, em Portugal.

      Destarte, o SOJ não reuniu com a Senhora Ministra da Justiça, no dia 19 de dezembro, nem reuniu com a Senhora Secretaria de Estado Adjunta e da Justiça, dia 08 de fevereiro de 2019, pois que o SOJ rejeitou liminarmente as propostas, mostrando-se no entanto disponível, até por conhecer os processos, para (sobre a matéria) reunir na presença do Senhor Ministro das Finanças ou do Senhor Secretário de Estado do Orçamento.

      O SOJ reuniu, no entanto e mais tarde, com a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, conjuntamente com outro sindicato, mas para a negociação sobre o descongelamento da Carreira.

      Também aí a posição do SOJ foi muito clara, denunciando publicamente “Hora e Meia de Farsa Negocial” e requerendo, na reunião subsequente, à Senhora Secretária de Estado do Emprego e Administração Pública para que desse por findo o processo negocial, pois que as reuniões só estavam a servir para “fazer de conta”, enganando e iludindo, através de comunicados, os Oficiais de Justiça.

      A Senhora Secretária de Estado do Emprego e Administração Pública, nessa sequência, questionou se os sindicatos pretendiam continuar e, perante o silêncio manifestado, deu por encerrado esse processo negocial.

      O SOJ sempre transmitiu à Classe, com clareza e sentido de responsabilidade, o que estava em cima da mesa e qual a sua posição.

      Agora cumpre, prosseguindo a sua linha de conduta, e perante o ocorrido, afirmar o seguinte:

      O SOJ declarou publicamente apoiar a greve decretada pelos Funcionários Judiciais. Fê-lo na firme convicção de que o objetivo é alcançar compromissos com o Governo, invariavelmente em nome da Classe dos Oficiais de Justiça, alcançando-se assim justiça para os Oficiais de Justiça, passe a redundância. As reivindicações que foram, entretanto, tornadas públicas são justas, legais e transparentes, pelo que o SOJ assumiu as suas responsabilidades, apoiando a greve.

      Nesses termos, mantendo o SOJ o apoio à greve, contínua disponível para negociar com o Governo, pois que não se apoiam, nem fazem, greves por “estados de alma” ou “antipatias lunares”, mas sim por objetivos de Carreira, claros e sólidos, no alcançar de resultados que valorizem e dignifiquem os trabalhadores da Justiça, contribuindo desta forma para a reposição da legalidade no País.

      Ainda assim, temos consciência que os resultados só serão alcançados se houver disponibilidade, das duas partes no processo – entidade patronal (Governo) e trabalhadores (representados pelos sindicatos) –, para negociar, com boa-fé e espírito de missão, ao serviço de Portugal e da Democracia.

      No que ao SOJ diz respeito, vamos e iremos continuar a apoiar esta greve e manter-nos-emos disponíveis para, com verdade, negociar. Se esta disponibilidade do SOJ não persistisse, não nos pronunciaríamos no apoio à greve, pois que sabemos bem os custos que acarretam para a Classe. Por Abril, pela Justiça, por Portugal!»

      Pode aceder diretamente à comunicação do SOJ, através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

      Os Oficiais de Justiça carecem de apurar o seu sentido crítico, abandonar a “clubite” que desde há anos grassa na classe e vem contribuindo para este estado de coisas; ou melhor, para este estado de sítio a que se chegou e cuja responsabilidade não é da Troika, do Governo ou de Bruxelas mas dos próprios Oficiais de Justiça e das suas crenças cegas de seguidismo clubístico.

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por: GF
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às 08:10

Sábado, 29.06.19

As mentiras, as mudanças de posição e o resultado ontem no Porto

      Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2019 – Decreto-lei nº. 84/2019 de 28JUN – vulgarmente conhecido como o decreto de execução orçamental.

      Era neste decreto-lei que era para estar a integração do suplemento e que até chegou a estar, enquanto projeto, no tal artigo 70º-A que aqui divulgamos e que dividia os 11 pagamentos atuais pelos 14 pagamentos anuais.

      O suplemento não será integrado e não vai sê-lo porque, de acordo com o que diz a ministra da Justiça, o Sindicato SFJ terá mudado de opinião e embora tenha inicialmente anuido na integração do suplemento dos 11 pagamentos, depois veio a mudar de opinião e, por isso, então, retirou-se do decreto-lei a integração do suplemento.

      O Sindicato SFJ reagiu de seguida afirmando que as afirmações da ministra da Justiça não correspondiam à verdade, acrescentando que “a direção do Sindicato nunca mudou de posição” e considerando ainda que, entre outros aspetos, bastaria também com “atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas”.

      O SFJ considera que a “ministra da Justiça falta à verdade” e que “já não é a primeira vez e eventualmente não será a última”, adjetivando as suas declarações de “completamente falaciosa”, “tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los…”

      Aos Oficiais de Justiça não interessa verdadeiramente se a ministra da Justiça diz a verdade ou não, ou se houve mudança ou não de opinião ou de posição do Sindicato, o que realmente interessa aos Oficiais de Justiça é que, independentemente dessa mudança de posição, mudança que é, aliás, perfeitamente legítima, a ter sucedido como diz a ministra da Justiça, mais não foi do que uma evolução de acompanhamento da vontade dos Oficiais de Justiça.

      Poderá discordar-se da eventual posição inicial do SFJ alegadamente havida mas se a posição foi corrigida, então isso não é problema, pelo contrário, é uma virtude digna de aplauso. Assim, o que interessa realmente é a última posição e não o percurso das posições. E perante a posição cumpria ao Governo analisá-la e conformá-la em vez de, simplesmente, esquecê-la.

      Ainda que se considere que a atitude do Sindicato SFJ foi a de mudança de posição, a atitude do Governo foi também a de mudança de posição, sem honrar a palavra dada e sem agir da forma que lhe compete, isto é, a de analisar e a de resolver a aspiração de uma classe profissional de cerca de oito mil profissionais que diariamente contesta o Governo e que vem parando os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país, preparando-se para continuar a fazê-lo.

      Resolver os problemas e governar um país e a Justiça em particular não é abandonar aqueles que nela trabalham e que desde há anos se vêm manifestando, a todos atirando, em alternativa, dados estatísticos interpretados de forma simplista e populista. Os profissionais da Justiça pertencem ao sistema, tal como as aplicações informáticas e os dados estatísticos, pelo que é indecoroso que se realcem uns e não outros ou todos, especialmente quando o que se desvaloriza são o seu bem mais precioso: as pessoas que diariamente se esforçam para alcançar os tais dados estatísticos que, acreditem, não aparecem sozinhos porque os computadores não trabalham sozinhos.

      Ainda há dias um Oficial de Justiça referia que tinha estado toda a manhã a ouvir pessoas, no âmbito de diligências do Ministério Público, no gabinete a isso destinado, e que quando voltou ao seu posto de trabalho, o computador não lhe tramitou nenhum dos processos que tinha deixado em cima da secretária e junto ao computador. Perguntava o Oficial de Justiça se o seu computador não estaria avariado, uma vez que, sem a sua presença, nada fez o que contraria a ideia do atual Governo. É claro para todos que o elemento humano é necessário e enquanto for necessário tem que ser tratado como tal. No futuro poderá ser dispensável mas para já não o é e é essa a atenção que o Governo deve ter em vez da ilusão das vacas voadoras.

      A crise que o Governo e a ministra da Justiça criaram nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, prejudicando gravemente a carreira dos Oficiais de Justiça, tem e terá consequências gravíssimas, uma vez que estes profissionais estão ainda mais revoltados e, por isso, mais contrariados no seu dia-a-dia e no exercício das suas funções.

      Ontem decorreu mais um dia de greve dos Oficiais de Justiça, com uma adesão superior à do primeiro dia de greve e com uma concentração na escadaria de entrada do Palácio da Justiça do Porto também superior à de Lisboa.

      Uma greve nacional com uma adesão geral na ordem dos 90% e com muitos tribunais completamente encerrados não é algo que se ignore, tal como não devem ser ignorados os Oficiais de Justiça que até se levantaram mais cedo do que o habitual para rumar ao Porto para aí se manifestar em vez de ficarem acomodados a um dia sem trabalho. As televisões referiram que na escadaria do Palácio da Justiça do Porto se concentravam cerca de 150 Oficiais de Justiça enquanto outros canais referiam mais de 200.

      Assistimos, pois, a um crescendo de indignação e de revolta que há de chegar a outubro e que também se há de refletir nas urnas, urnas essas que terão que dar um banho de realidade a um partido que, sem noção desta, tem a ousadia de pedir aos portugueses uma maioria para governar.

      Ficam abaixo algumas imagens que ilustram o protesto contra este Governo e, claro, contra este Ministério da Justiça, ontem no Porto.

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às 08:09

Sexta-feira, 28.06.19

4 Anos a Engonhar

      Toda uma legislatura plena de reuniões, compromissos, adiamentos, promessas, esperanças e greves, muitas greves, de todos os tipos, de formas nunca antes vistas ou pensadas; inéditas.

      Toda uma legislatura de um Governo que engonhou durante 4 anos para que, a final, os Oficiais de Justiça estejam a zero. Com o Governo anterior, pelo menos, não se engonhava assim, zero era zero e ponto final mas neste não.

      Quatro anos inteiros para nada, de tempo e dinheiro perdido e de tanta paciência esgotada.

      Recordemos:

      Embora aproximadamente o primeiro ano e meio desta legislatura os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça tenham estado arrefecidos na sua atuação, acreditando nas negociações e apenas aderindo às greves ocasionais de um dia decretadas por outras estruturas sindicais, chegados a julho de 2017, é o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que inicia um conturbado período de greves que hão de durar até agora e até ao final da legislatura (até OUT2019).

      A seguir consta a lista de greves realizadas desse período até ao presente, aqui se omitindo as muitas a que os Oficiais de Justiça também aderiram ao longo do tempo decretadas por outras estruturas sindicais que não o SFJ ou o SOJ:

      - 13JUL a 31DEZ2017 - SOJ - Greve ao trabalho (es)forçado (fora de horas: almoço e depois das 17h).

      - 31JAN, 01 e 02FEV2018 - SOJ - três dias de greve consecutivos divididos por dois meses (JAN e FEV).

      - 29JUN, 02 e 03JUL2018 - SFJ - três dias de greve (não consecutivos) também divididos por dois meses.

      - 11OUT2018 - SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05NOV2018 - SFJ - até ao fim do ano greve horária (09h até às 11h, almoço e depois das 16h).

      - 14NOV2018 - SFJ - Greve nacional (altura em que a ministra da Justiça foi ao Parlamento).

      - 16NOV a 14DEZ2018 - SFJ - Greve por comarcas; cada dia a sua comarca.

      - 07JAN a 31JAN2019 - SFJ - Greve por serviços específicos.

      - 07JAN até 31DEZ2019 - SOJ - Greve horária.

      - 15JAN2019 – SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05JUN a 05OUT2019 - SOJ - Greve horária (destaca-se: 20m de manhã e 20m à tarde).

      - 25 e 28JUN e 02, 04 e 12JUL - SFJ - 5 dias não consecutivos.

      Tudo isto para reivindicar tanto e para conquistar nada a não ser reuniões, promessas e compromissos falhados.

      No entanto, na informação sindical de quarta-feira passada (26JUN), o SFJ diz assim: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E utiliza as letras maiúsculas nessa tal informação sindical. Isto na quarta-feira, porque na quinta-feira, isto é, no dia seguinte, comparece a uma reunião no Ministério da Justiça com a secretária de Estado adjunta da Justiça para recomeçar o engonhanço de novo.

      Na reunião a que acorreu o SFJ no dia de ontem, durante cerca de uma hora, Fernando Jorge foi para lá queixar-se e referiu que, nessa reunião, mantida com a secretária de Estado Adjunta da Justiça Helena Ribeiro, o SFJ manifestou repúdio pelas declarações da ministra da Justiça, na terça-feira, no Parlamento, sobre a questão do suplemento, ao ser questionada pelo deputado do BE José Manuel Pureza.

      O dirigente sindical alega que a ministra Francisca van Dunem faltou à verdade ao dizer aos deputados que a solução apresentada pelo Governo naquela matéria tinha sido articulada com o SFJ, reiterando que a direção do sindicato sempre reivindicou a integração daquele suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses.

      Fernando Jorge salientou que se trata de uma reivindicação antiga e justa e que o SFJ pretende que o Governo, nesta matéria do suplemento, adote uma "solução idêntica" à que foi aprovada para os juízes e mais recentemente prevista numa proposta do estatuto dos magistrados do Ministério Público.

      O responsável sindical revelou que a secretária de Estado Adjunta da Justiça justificou hoje na reunião que a reivindicação do SFJ relativa à integração do suplemento no salário não foi aceite pelo Ministério das Finanças, mas que o seu Ministério ia insistir no assunto, comprometendo-se a dar uma resposta nos próximos dias.

      Mais uma reunião para negociar a questão da integração suprimida, precisamente no dia seguinte à manifestação pública e nacional de repúdio: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E também um novo retomar de mais umas palmadinhas nas costas e um “vamos lá a ver o que diz o Fisco; vamos pedir…”, assim engonhando de novo todo e qualquer processo que há de chegar a outubro resultando em nada.

      Esta atitude do SFJ, de constante subserviência, já não funciona, o que é claro e está perfeitamente demonstrado ao longo de todos estes anos. Não vale a pena dizer que no passado foi assim ou foi assado; hoje, no presente, essa atitude não está, claramente, a funcionar e é toda uma estrutura sindical que se coloca em risco de derrocada.

      Vamos ter esperança (mais uma vez) que a greve de hoje, com concentração no Porto, vai ser melhor e mais decisiva? Depois de vermos a triste adesão (não à greve) à concentração de Lisboa? Na própria capital?

      Claro que vamos ter esperança; é assim, de esperança em esperança, que todos os Oficiais de Justiça, homens e mulheres de tanta fé, vão sendo enganados; ora por uns ora por outros mas sempre enganados, seja pelas mentiras, seja pela omissão da verdade.

      A seguir ficam algumas imagens da concentração de terça-feira em Lisboa, esperando-se que hoje, no Porto, possa ocorrer uma concentração ainda maior, tal como depois em Coimbra e maior ainda em Ponta Delgada e no Funchal, bem como a terminar em Faro e esperando que tudo isto sirva para alguma coisa, apesar de todas as ações que vêm sendo desenvolvidas desde, pelo menos, 2017, não terem surtido qualquer efeito. Com isto não se quer dizer que tenha que haver uma desistência, pelo contrário, quer-se dizer que tem que haver muito mais, nem que seja uma greve diária até às eleições, sim, todos os dias. É preciso mais e é preciso que seja de uma forma contundente e muito mais firme e mantendo honrada a palavra, isto é, quando se diz que não se negoceia mais não se vai a correr negociar. Agora, devia ser assim: se e quando o Governo quiser alguma coisa dos sindicatos, que se desloque às sedes destes e que peça para ser recebido. É tempo de inverter a situação porque esta, já está mais que visto, não dá nada.  

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      Fontes: as indicadas no artigo ontem aqui publicado e na notícia da Lusa ontem divulgada a que acede no Diário de Notícias.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 27.06.19

Afinal não há nenhuma integração do suplemento

      A ministra da Justiça afirmou ontem no Parlamento que a norma que determinava a integração do suplemento remuneratório no vencimennto foi retirada do decreto-lei de execução orçamental. Ou seja, quer isto dizer que já não há nenhuma integração nem de 11 a dividir por 14 nem de nada.

      E isto porquê?

      Porque, de acordo com a ministra da Justiça, embora o Sindicato [SFJ] tenha pedido, após todos os falhanços negociais, como o do Estatuto, que, pelo menos, se integrasse o suplemento, ao que se anuiu e avisou de que seria da forma dos 11 pagamentos a dividir pelos 14, isto é, no modo de “neutralidade orçamental”, o que foi aceite pelo Sindicato, depois, por desentendimentos internos da direção do sindicato e dos próprios Oficiais de Justiça com o Sindicato, o Sindicato mudou de opinião, já não aceitando o que antes aceitara e, em face dessa confusão, o Governo retirou a norma da integração, deixando-a agora para a futura negociação global do Estatuto.

      Em suma é isto que a ministra da Justiça disse ontem, conforme pode ver e ouvir no vídeo abaixo e cujas declarações a seguir se vão transcrever:

      «Relativamente aos Oficiais de justiça, como sabe, nós iniciamos um processo tendente à revisão global do Estatuto. Esse processo foi interrompido, por vicissitudes que também são públicas, e no final, aquilo que nos foi pedido, foi que, pelo menos, avançássemos com a concretização da integração do suplemento na remuneração e nós aceitamos fazê-lo. Aceitamos fazê-lo, sendo que, na articulação que fizemos com as Finanças, explicitamos aos Oficiais de Justiça que essa integração, porque não implicava uma revisão global do Estatuto, devia ser feita com total neutralidade. Isso foi explicado e isso foi aceite. Ou seja: “Pelo menos que seja isso” e nós assim fizemos.

      A norma que foi proposta no decreto-lei de execução orçamental foi uma norma que foi articulada com a direção do Sindicato. Entretanto, a seguir, quando têm conhecimento da norma, penso que terá havido alguma reação interna da parte dos senhores Oficiais de Justiça que levou a que a direção sindical tivesse mudado de posição.

      Tendo nós percebido de que parecia não haver uma coincidência absoluta de posições entre membros da direção ou provavelemente da direção no seu conjunto e também dos senhores Oficiais de Justiça, entendemos que era preferível retirar a norma e remeter essa questão, então, para a revisão integral do Estatuto.»

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      Ontem mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu em comunicado sindical, afirmando que a ministra da Justiça, mais uma vez falta à verdade, que não é a primeira vez que o faz e que, eventualmente, não será a última. Ou seja, de acordo com o SFJ, a ministra da Justiça diz mentiras, tanto hoje como no passado, e poderá dizê-las no futuro.

      Diz assim o SFJ no comunicado cujo título em maiúsculas refere logo que “Ministra da Justiça Falta à Verdade”

      «Já não é a primeira vez e eventualmente não será a última. Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça, em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR (26.06.2019), o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, QUE AS MESMAS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE.

      A direção do Sindicato NUNCA mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração). A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de TODOS e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.

      Tal também aconteceu em sede de negociação do Estatuto nomeadamente com o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10-12-2018. Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28-02-2018 e em 13-04-2018.»

      O SFJ apresenta mais alguns outros exemplos e segue assim:

      «Ainda no que concerne a desautorizações, falta à verdade, desinformação ou mentira, vejam-se as declarações proferidas no VIII Congresso Nacional do SFJ pelo Sr. Juiz Desembargador – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – em que afirma perentoriamente que o Ministério da Justiça nunca negociou de boa-fé com o SFJ.

      O SFJ sempre se pautou pela dignidade e pela verdade. Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO. Já solicitamos, sobre esta matéria, a intervenção do Sr. Presidente da República.»

      O SFJ conclui apelando à greve, designadamente aos restantes quatro dias marcados, desde logo o de amanhã, dizendo, uma vez mais que o Governo mente: «Colegas, não permitam que este Governo alcance o que pretende: faltando completamente à verdade, tenta dividir para reinar!»

      Também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu ontem às declarações da ministra da Justiça e fê-lo do seguinte modo:

      «Talvez fosse importante que os Oficiais de Justiça ouvissem atentamente o que afirma a ministra da Justiça a partir do minuto 14:26.

      Esclarecer que o SOJ nunca aceitou a integração no modelo que era apresentado, pois sempre defendeu que o suplemento fosse pago em 14 meses – alterando-se o DL 485/99 –, pois de outra forma –integração de 11 meses –, representaria um prejuízo para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.»

      Pode assistir às declarações da ministra da Justiça no Parlamento no vídeo abaixo e pode aceder diretamente ao comunicado integral do SFJ aqui parcialmente reproduzido através da seginte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2019” e também à comunicação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-Facebook”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.06.19

A Greve de 24 horas de ontem

      Na greve ocorrida no dia de ontem, o primeiro dos cinco dias, a adesão à greve em termos nacionais é considerada, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), como tendo sido muito representativa, tendo sido anunciados números na ordem dos 90% e com muitos tribunais completamente encerrados.

      Em termos de primeira reação, o Ministério da Justiça convocou uma reunião para quinta-feira, no entanto, Fernando Jorge (presidente do SFJ) refere sobre tal reunião que «Ao que julgamos saber é para nos dizerem: “ou é integrado assim ou não é integrado de maneira nenhuma” e isto é uma desconsideração com a qual não podemos compactuar», frisando que os Oficiais de Justiça querem ver efetivados os mesmos critérios que foram usados em relação aos juízes e procuradores.

    «O Governo ainda vai a tempo de emendar a mão e ter uma atitude de sensatez, de consideração e respeito para com uma classe profissional que dá muito à Justiça. Estamos a falar de um encargo da ordem dos 700 mil euros, nem chega a um milhão, para um universo de seis mil oficiais de Justiça», afirmou.

      Fernando Jorge referia aos jornalistas que esperava que as greves e as concentrações venham “a chamar a atenção do Ministério das Finanças, do primeiro-ministro e do Presidente da República” mas diz estar surpreendido com o Ministério da Justiça por ter adotado “uma atitude discriminatória” em relação a um grupo profissional “que trabalha até altas horas da noite sem ganhar um tostão de horas extraordinárias”.

      «Se em relação a uns a integração é feita diretamente em 14 meses porque é que para nós a integração é feita apenas dividindo os 11 meses por 14? Isto provoca uma diminuição do vencimento mensal», criticou Fernando Jorge.

      «Há da parte dos Oficiais de Justiça uma manifestação inequívoca de desagrado relativamente à forma como estão a ser tratados pelo Ministério da Justiça e pelo Governo», disse o presidente do SFJ.

      Presente na concentração no Campus da Justiça de Lisboa esteve também o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza que anunciou que o partido iria apresentar, ainda ontem, na Assembleia da República, um projeto de resolução com recomendações sobre o assunto, uma vez que considera inaceitável a "aritmética" da integração do suplemento.

      «Isto não é aceitável. Reduzir a remuneração total dos Funcionários é inaceitável e, portanto, nós hoje vamos dar entrada de um projeto de resolução que recomenda ao Governo que faça a integração mas que não faça aquela operação aritmética de dividir por 14 meses que resulta na diminuição de salário. Que seja uma integração plena», disse José Manuel Pureza do Bloco de Esquerda (BE).

      «Esta pretensão de integração do suplemento de recuperação no salário é uma intenção antiga dos Funcionários Judiciais e o que agora é pretendido pelo Governo é fazer a integração de tal forma que resulta em redução líquida do salário dos funcionários», disse ainda o deputado do BE acrescentando que acredita no "bom senso" do executivo para resolver o assunto.

      «É uma questão de vontade política. Não há nenhuma razão objetiva para que não se faça a integração como deve ser feita, estimulando os Funcionários Judiciais que, ao contrário do que está a acontecer, que é deixar de estimular uma classe profissional já de si está muito penalizada», disse José Manuel Pureza.

      A ministra da Justiça, por sua vez, garante que, “contrariamente ao que parece transparecer no quotidiano”, a Justiça portuguesa funciona melhor do que nunca. Francisca van Dunem comentou a greve dos Oficiais de Justiça, dizendo que não são desejáveis paragens, como na greve, mas que, ainda assim, em três anos foram reduzidos 400 mil processos, razão pela qual diz que, neste momento, a Justiça portuguesa funciona melhor “do que alguma vez funcionou”.

      Evidentemente que este alegado “melhor funcionamento” tem que ser olhado como querendo significar: “menor número de processos pendentes”. Sem dúvida que o menor número de processos pendentes é algo positivo mas há que questionar como é que se consegue tal fenómeno? Será por o sistema estar realmente mais eficiente ou será por o sistema estar a ser desmontado e barricado? Os cidadãos recorrem à justiça sem empecilhos e de forma confiante? Os processos não estão a sair dos tribunais para, entre outros, serem tramitados por entidades privadas?

      O que a ministra da Justiça quer dizer é o mesmo que a ministra da Saúde poderia dizer se os doentes deixassem de acorrer aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, claro que funcionaria melhor, da mesma forma que não haveria filas de centenas de pessoas para obter o cartão de cidadão caso as pessoas não fossem lá para tirar o cartão.

      Portanto, claro que está tudo bem e cada vez melhor, salvo os momentos em que está mal e este é um desses momentos e esta greve dos Oficiais de Justiça não é um momento ou mais um momento de paragem, como refere a ministra da Justiça, é um protesto.

      Se a ministra da Justiça acha que uma paragem dos serviços é algo de mau, deveria achar que o protesto contra o seu desempenho é algo muito pior, porque o que cerca de 90% de Oficiais de Justiça quiseram ontem deixar claro é que não aceitam a ação deste atual Ministério da Justiça. Portanto, não se trata de uma mera paragem, de um mero contratempo mas de algo bem pior do que isso e pena é que a ministra da Justiça não tenha tal consciência ou, se a tem, não a transmite à comunicação social, reduzindo o protesto a uma mera paragem e alegando que nos últimos anos os dados estatísticos são ótimos, com isso minimizando e desconsiderando, uma vez mais, os Oficiais de Justiça, pois nem a ação de protesto é devidamente considerada pela atual ministra da Justiça.

      Esta “revolta na justiça”, como alguns meios de comunicação social a classificaram, apesar de ter obtido um êxito assinalável neste primeiro dia, no que se refere à grande percentagem de adesões à greve, à cobertura mediática e à atenção política despertada, ainda assim, tem um problema, que já é recorrente, relativamente à imagem, que é fraca, das concentrações. Também desta vez, o número de Oficiais de Justiça no Campus a Justiça de Lisboa, não foi significativo e está, obviamente, longe de representar ou de equivaler o número de Oficiais de Justiça que aderiram à greve.

      Este problema carece de reflexão, colocando-se em causa se será boa ideia organizar uma concentração para as 09H00, querendo que os Oficiais de Justiça compareçam à mesma hora como se fossem entrar ao serviço, sabendo-se que a maioria reside longe, carece de transportes e de muito tempo para a deslocação, o que, obviamente, desmotiva a comparência daqueles cuja deslocação é mais demorada ou complicada. Será que o Oficial de Justiça que se levanta todos os dias às 06H00, ou mesmo antes, para apanhar os transportes e entrar às 09H00, não irá aproveitar o dia de greve para não fazer nada disso e descansar?

      Sem dúvida que a efetividade da concentração logo às 09H00 é o ideal por conseguir uma maior adesão daqueles que, indecisos, ainda iriam trabalhar mas terá que ser sopesada a eventual adesão destes indecisos com a eventual adesão de muitos outros que aderem à greve e o seu efeito na imagem que a comunicação social passará, porque, quer queiramos quer não, o eco da comunicação social é que governa de facto este país.

      Entretanto, soube-se ontem também que o Presidente da República promulgou o diploma de execução orçamental e o único reparo que fez foi ao facto do Governo o ter apresentado este ano um pouco mais tarde do que aquilo que seria desejável e vinha sendo habitual. Assim, resta esperar pela publicação em Diário da República, o que deverá ocorrer nos próximos dias, para se confirmar o facto consumado da divisão dos 11 por 14.

GreveConcentracaoLisboa25JUN2019.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “TVI24”, “SIC-Notícias”, “Notícias ao Minuto”, “Diário de Notícias”, “ZAP.aeiou”, “Público”, “FamaTV” e "Vídeo-SFJ".

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 24.06.19

O Apoio Claro do SOJ à Greve do SFJ

      Esta última sexta-feira (21JUN), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical que aborda vários aspetos da atualidade, como as greves em curso, os comentários nas redes sociais e, de entre a análise crítica que apresenta, conclui com uma clara manifestação de apoio à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      É de louvar esta postura manifestamente clara de apoio à greve decretada pelo outro sindicato quando não existe a mesma reciprocidade inequívoca por parte desse mesmo outro sindicato.

      O que se espera da atuação dos sindicatos é mesmo isto: apoio e confluência na ação, embora com ideias e conceções – naturalmente – diferentes. A diversidade de opinião é uma coisa que não se pode confundir com a unidade na ação.

      Os Oficiais de Justiça só podem ficar satisfeitos com esta atitude que pugna pela defesa dos interesses da sua classe.

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      A seguir vai reproduzida na íntegra a referida informação sindical do SOJ.

      «Decorre, como é do conhecimento de todos os Oficiais de Justiça, uma greve “cirúrgica”, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Relativamente a essa greve, importa referir que a tutela percebeu – e bem –, que a greve, na forma como se apresenta, cria perturbação nos serviços, nomeadamente pelas sucessivas interrupções das diligências e por acarretar dificuldades administrativas, na gestão dos aderentes à greve, para efeitos dos descontos sobre vencimentos.

      Porém, essa greve, por interesses que colidem com os da carreira – não será por acaso que a Classe há mais de 20 anos não alcança resultados significativos –, tem sido alvo de uma verdadeira campanha negativa, nomeadamente nas redes sociais.

      Aliás, não deixa de ser caricato verificar que a generalidade desses “críticos” são os mesmos que, no decurso desta semana, criticam, nesses mesmos espaços, os indecisos relativamente à greve decretada pelos Funcionários Judiciais.

      Consideram agora, na defesa dos seus interesses – diferentes dos da carreira –, que quem não faz greve se deve abster de comentar, evitando assim desmotivar os demais, prejudicando a carreira no seu todo. Fica assim demonstrado à saciedade que têm seguido uma estratégia, contra a carreira e a Classe, em prol dos seus próprios pequenos interesses.

      Contudo, ninguém espere que o SOJ, para alimentar ou promover este género de campanhas ou recorrer à “cacicagem” para garantir um pensamento único entre a Classe – como se todos fizessem parte de um “rebanho” – vá envidar por semelhantes caminhos. Não. O SOJ defende os interesses da Classe que representa e só representa esses interesses: a Classe dos Oficiais de Justiça. Poderíamos defender outras carreiras, conforme fazem os demais sindicatos, em prol do aumento de receita de quotas, mas contrário ao interesse de uma Classe que quer ver reconhecida a especificidade e exigências da carreira.

      E é por esta disponibilidade do SOJ, e dos seus associados, que nos recusamos a participar ou dar resposta a estas vis campanhas, assumindo invariavelmente a responsabilidade que temos, em nome da Classe, o que leva a que o Sindicato de Oficiais de Justiça apoie a greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.

      O SOJ vem, reiteradamente, assumindo as suas responsabilidades, apoiado todas as greves que visem dignificar os Oficiais de Justiça, sejam elas apresentadas pelos Funcionários Judiciais ou decretadas pelos representantes dos trabalhadores da Administração Pública.

      Relativamente à greve decretada pelos Funcionários Judiciais, o SOJ está, plenamente, convicto de que foram cumpridos todos os formalismos legais e constitucionais, salvaguardando assim os Oficiais de Justiça, no seu integral direito à greve.

      Relativamente à oportunidade e às motivações da greve que levam a que só agora se apresente o Aviso Prévio, depois de ter sido tornado público que os Funcionários Judiciais não apresentariam aviso prévio até ao final da legislatura, não se pronuncia este Sindicato, pois que sempre entendemos que compete a cada Sindicato desenvolver as suas estratégias, cabendo aos restantes respeitá-las. O SOJ respeita a estratégia de todos os demais sindicatos, pois em Democracia cada um tem de assumir as suas responsabilidades.

      Há, no entanto, um elemento que tem de ser convocado e que parece não estar a ser devidamente ponderado: é sempre positivo não existirem serviços mínimos.

      O facto de não haver serviços mínimos, por norma, aumenta até os níveis de adesão a uma greve, pois mesmo aqueles que se sentem indecisos acabam por a fazer, não tanto por convicção, mas para evitar assegurar serviço que é de todos.

      Contudo, neste momento – não existindo serviços mínimos –, uma adesão de 90% que seja, será sempre negativa para a Classe, no seu todo. E isto porquê? Porque a leitura que seria feita é que ainda haveria um décimo da Classe que considerava as condições em que se encontra a carreira “aceitáveis”, o que seria lastimoso e, até, contraproducente.

      E esta ponderação tem de ser feita pelos representados (carreiras) e pelos representantes (sindicatos). Se, por um lado, aumenta a exigência, relativamente aos representados, pois deixou de haver margem para indecisões, também (por outro) aumentam as responsabilidades dos sindicatos que não podem olhar para a greve como forma fácil de dar resposta aos problemas da carreira ou às redes sociais.

      Importa perceber que a disponibilidade, económica, que alguns apresentam pelas redes sociais, reivindicando a greve, como resposta e panaceia para todos os males da Classe, não representa a disponibilidade da maioria dos Oficiais de Justiça. Não entender as dificuldades pelas quais passam uns, é não conhecer a carreira que é de todos.

      Importa, ainda, que os Oficiais de Justiça entendam que uma greve não é contra aqueles que ganham mais. Tal seria meramente redutor e, quiçá, inqualificável que os Oficiais de Justiça estivessem agora a reclamar por existirem outras carreiras que alcançaram melhores resultados. Se os trabalhadores das Finanças alcançaram ganhos a eles se deve; se os da Seg. Social vão ganhar prémios é porque souberam agir no momento certo. Se os Magistrados alcançaram resultados a eles se deve. E por aí em diante.

      A única critica que o SOJ faz, relativamente ao “ganho” dos Magistrados é que Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça e a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça não tenham feito uma declaração de interesses. Isso sim, deve ser criticado, mas nunca aquilo que outras carreiras conseguem ou já conseguiram.

      Concluindo, o SOJ reafirma o seu apoio total à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e apela a uma forte adesão dos Oficiais de Justiça, para que a sua (nossa) mobilização seja visível nos “4 cantos” do País e não fiquem dúvidas do empenho da carreira, para alcançar a justiça que merece. Relativamente à greve decretada pelo SOJ, ela irá manter-se.»

      A informação sindical do SOJ aqui reproduzida está disponível na página deste Sindicato a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

Aplaudir1.jpg

      Como já todos devem saber, no dia de amanhã decorre uma greve de 24 horas para todos os Oficiais de Justiça, sejam filiados num ou noutro sindicato ou em nenhum, e o mais importante: não há serviços mínimos nenhuns em nenhum serviço judicial ou judiciário. Esta é, pois, uma excelente oportunidade para encerrar tudo; para parar tudo, e assim demonstrar a força de uma classe profissional unida na ação de defesa da sua carreira.

      Amanhã, a greve nacional traz também uma concentração e manifestação em Lisboa.

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, note-se bem que isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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por: GF
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às 08:04

Domingo, 23.06.19

E agora sem serviços mínimos

       Finalmente, os Oficiais de Justiça têm 5 dias de greve (não consecutivos) não detendo nenhum deles serviços mínimos decretados a nível nacional, com exceção daquelas localidades onde existe, junto ao dia de greve, dia de feriado municipal.

      Os serviços mínimos, desta vez, são mesmo mínimos. Para os cinco dias, só dois deles é que estão sujeitos a serviços mínimos e em apenas três localidades.

      Embora na página da DGAJ a informação possa, numa leitura mais rápida, induzir em erro, os serviços mínimos decretado são apenas para os dias 4 e 12 de julho.

      Na página da DGAJ lê-se assim: «Ofício-Circular n.º 15/2019 - Greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais / Definição de serviços mínimos nos núcleos de Arcos de Valdevez, Santo Tirso e Seia para os dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho.»

      E, mais abaixo, repete-se: «No âmbito da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais entre as 00h00 e as 24h00 dos dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho, e de acordo com o respetivo aviso prévio e subsequentes aditamentos, deverá ser assegurada a prestação dos serviços mínimos nos núcleos de Arcos de Valdevez, Santo Tirso e Seia, em virtude dos respetivos feriados municipais.»

      Embora se mencione sempre os dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho, na realidade os serviços mínimos são apenas para os dias 4 e 12 de julho, conforme depois se comprova pela leitura do mencionado ofício circular.

      Assim, no dia 04JUL haverá serviços mínimos apenas no núcleo de Seia e no dia 12JUL apenas nos núcleos de Arcos de Valdevez e de Santo Tirso, e isto porque no dia anterior será feriado nestes municípios.

      No entanto, salta-nos à atenção a seguinte desconformidade: No dia 02JUL também é dia de greve e isso faz com que no núcleo de Seia, os serviços judiciais e judiciários que ali funcionam possam estar dois dias consecutivos encerrados: No dia 02JUL por ser greve e no dia 03JUL por ser feriado municipal, tendo sido designados serviços mínimos para o terceiro dia: 04JUL.

      Ou seja, em Seia, caso todos os Oficiais de Justiça adiram à greve do dia 02JUL, os serviços estarão encerrados por dois dias consecutivos, não tendo sido acautelados, para este caso, a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, como se costuma alegar para a marcação de serviços mínimos.

      Depois da incongruência de tantos e tão exagerados serviços mínimos, com ocasionais distrações, eis que do 80 se passa para o 8, permitindo-se até que os serviços judiciais e do Ministério Público possam permanecer encerados por dois dias consecutivos.

      Convém também notar que os serviços mínimos agora marcados se destinam apenas ao mínimo de dois Oficiais de Justiça, tal como sucede nos dias de serviço de turno, como nos sábados, um Oficial de Justiça do serviço judicial e outro do serviço do Ministério Público.

      Houve de facto uma evolução, por força das decisões dos tribunais, sendo agora possível deter greves sem serviços mínimos e, quando os houver, limitados ao mesmo número de Oficiais de Justiça que asseguram o serviço de turno e não mais do que esses, como vinha sendo hábito.

      Esta inversão nos serviços mínimos é muito importante e permite que todos os Oficiais de Justiça manifestem de forma veemente o seu desagrado com toda a situação de desleixo e de maus-tratos a que a sua carreira foi votada pelo atual Governo e, bem assim, também pelos anteriores.

      Na informação sindical do SFJ desta última sexta-feira, pode ler-se, sobre este assunto, o seguinte:

      «Graças a mais uma vitória do SFJ por via judicial nos vários recursos que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa após as greves realizadas por área processual em janeiro último todos os acórdão foram unânimes: Esta greve, marcada em dias alternados e sem coincidir com segundas-feiras ou dias junto a dias de feriado nacional, não está sujeita a serviços mínimos!

      Sem serviços mínimos, devido à greve em dias alternados, é possível encerrar os serviços e fazer ouvir a nossa voz com maior amplitude, em 3 semanas distintas (o que não seria possível com 5 dias seguidos de greve).

      Existem apenas 3 exceções de tribunais em que haverá serviços mínimos: Seia, no dia 4 de Julho (feriado municipal dia 3) e Arcos de Valdevez e Santo Tirso no dia 12 de Julho (feriados municipais dia 11) e em que se verifica a necessidade de acautelar o prazo constitucional das 48. Mas atenção: nesses 3 casos apenas se assegurará o serviço urgente idêntico aos tribunais de turno e com o mesmo número de funcionários: 1 por cada juízo materialmente competente e 1 do M.P.»

      Pode aceder a todo o conteúdo da informação sindical do SFJ aqui mencionada através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

      Pode também aceder à informação da DGAJ aqui mencionada, na sua página, através da seguinte hiperligação: “DGAJ-Info”.

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      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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por: GF
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às 08:03

Sábado, 22.06.19

Movimento sem promoções a Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça

      No Movimento Ordinário Anual que está, nesta altura, a ser realizado e cujo projeto deverá ser apresentado, mais ou menos, em quinze dias, não haverá nenhuma promoção às categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal ou Secretário de Justiça.

      Esta informação foi veiculada pelo diretor-geral da Administração da Justiça e reproduzida pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na informação sindical ontem divulgada que, sobre este aspeto, diz assim:

      «Tivemos agora conhecimento da cereja no topo do bolo: em resposta a solicitação do SFJ, foi este Sindicato informado pelo Sr. Diretor-geral da Administração da Justiça de que não vão ser efetuadas promoções para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça. Tal é inadmissível!

      Ainda em abril último o Governo procedeu a uma alteração aos Quadros de Oficiais de Justiça. Os Lugares existem e muitos estão a ser ocupados em regime de substituição. Até no tempo da Troika se fizeram promoções para os Oficiais de Justiça, quando para a restante função pública as mesmas estiveram congeladas.

      Estás de acordo com tudo isto? E não achas que há razões para protestar?»

      É esta a informação e o apelo do SFJ, apelo este que está relacionado com a greve decretada cujo primeiro dia é já na próxima terça-feira, dia 25 de junho; o primeiro de cinco dias marcados, acompanhados de concentrações e manifestações em algumas cidades por todo o país.

      Recordemos que num comunicado de 04ABR passado, aqui também divulgado, reagia a DGAJ a comentários e opiniões nas “redes sociais” que considerava “informação errada”. Nessa altura, referia a DGAJ que dos 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais), apenas existiam cinco em substituição de Escrivães de Direito e três em lugares de Técnico de Justiça Principal que poderiam ser considerados lugares vagos, não havendo mais lugares passíveis de irem ao movimento e, bem assim, nenhuma vaga quanto à categoria de Secretário de Justiça.

      Com tal informação, já desde abril se sabia, e adivinhava, que não haveria promoções para a categoria de Secretário de Justiça e que para as de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal seriam, ao todo – e a haver – apenas 8. Afinal, sabe-se agora que nem estas oito haverá.

      Ou seja, há um total de 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição, isto é, estão a ser exercidas funções de Secretários de Justiça que não o são, de Escrivães de Direito que também não o são e de Técnicos de Justiça Principal que, igualmente, também não detêm tal categoria e, dessas largas dezenas, apenas oito lugares poderiam ser considerados vagos mas nem esses vão ao Movimento deste ano.

      Esta é uma situação que se pode classificar nos termos em que o SFJ a classificou: “inadmissível”.

      A mesma informação sindical do SFJ refere outros aspetos, designadamente a greve marcada para os cinco dias, em face da integração do suplemento por “rateio” do seu valor atual para os 14 pagamentos, e a não marcação de serviços mínimos gerais, para os dias de greve, constituindo a generalidade da informação sindical um apelo à greve, conforme se aprecia no seguinte extrato:

      «Por outro lado, há mais de quinze (15) anos que o Ministério da Justiça não preenche os quadros legais, cifrando-se o défice, todos os anos, em mais de mil (1000) Oficiais de Justiça.

      Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado mais de 14 milhões de euros por ano à custa dos Oficiais de Justiça que abnegadamente e com brio profissional têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

      Até quando estás disposto a suportar esta falta de respeito, as arbitrariedades e a prepotência do Governo e do Ministério da Justiça???»

      Ou seja, o SFJ apela à participação nos dias de greve marcados porque há uma “falta de respeito” pelos Oficiais de Justiça, com “arbitrariedades” e com “prepotência” que partem do Governo e, claro está, de um dos ministérios desse mesmo Governo: o Ministério da Justiça, concluindo com a questão, ou melhor: com a grande questão, uma vez que tem três pontos de interrogação, de que “Até quando estás disposto a suportar?”

      A informação sindical, como se disse, informa também sobre os serviços mínimos decretados que, desta vez, são mesmo mínimos, mas sobre este assunto dedicaremos um artigo próprio a publicar amanhã.

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      Claro que é necessário apurar por que razão tais promoções não são contempladas neste movimento. Será porque ninguém concorreu? Será que todos os que concorreram só se candidataram a lugares que não estavam vagos? Será que todos os lugares estão agora reservados?

      Convinha também apurar por que razão não foi indicado logo no início do prazo de apresentação dos requerimentos (abril) que não haveria nenhuma destas promoções, o que desde logo evitaria que tantos Oficiais de Justiça apresentassem requerimentos neste sentido, podendo, em alternativa, concentrar a atenção em requerimentos para transferência em vez dos requerimentos para as promoções.

      Claro que isto não está correto. As ocupações de lugares em regime de substituição deveriam ocorrer até ao limite da realização de um Movimento, servindo este para regularizar as substituições que não se conseguiram resolver com colocações entre movimentos, isto é, a substituição tem que ser algo temporário e só até ao movimento que se seguisse. Por outro lado tem que haver uma comunicação clara e prévia sobre os lugares que vão ao movimento, especialmente sobre as promoções, sem silêncios nem omissões.

      Com a realização de um movimento único por ano, os problemas só se resolvem uma vez a cada ano e não como antes, quando existiam os três movimentos ordinários em cada ano; nesta altura, a falta ou erro num podia ser corrigida no seguinte que não demoraria muito mas agora não, agora qualquer falta ou qualquer erro num demora todo um ano a, eventualmente, ser corrigido no seguinte ou, terminando a validade dos cursos, a ser corrigido dentro de alguns anos, quando ocorram outros novos cursos, o que é ainda pior.

      Claro que tudo isto é fator de stresse para os Oficiais de Justiça e tudo isto é lenha que se atira para a fogueira onde vêm ardendo e não como diz o SFJ, não é nenhuma cereja em cima do bolo, porque os bolos pressupõem-se doces e este é demasiado amargo.

      E é por tudo isto que estão feitas tantas greves e ainda estão marcadas para fazer – para já – as elencadas na imagem que segue.

Greve-JUNOUT2019-(2).jpg

      Pode aceder a todo o conteúdo da informação sindical do SFJ através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 15.06.19

A Informação Sindical do SFJ sobre a Greve

      Tal como ontem, e mesmo antes, já aqui temos vindo a anunciar, relativamente à greve dos cinco dias não consecutivos marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), foi ontem publicada na página oficial deste Sindicato a informação sindical na qual se constatam mais pormenorizadamente as iniciativas associadas aos dias de greve.

      Destaca-se desta informação sindical que os dias de greve serão acompanhados de concentrações em algumas cidades. Assim, no dia 25 de junho a concentração será em Lisboa e no dia 28 de junho no Porto; em julho as concentrações serão no dia 2 em Coimbra, no dia 4 em Ponta Delgada e no Funchal e no dia 12 em Faro. Destaca-se ainda a informação de se estar a preparar uma greve para coincidir com o período eleitoral que decorrerá em setembro e outubro com as eleições legislativas.

      Tal como ontem referíamos, o decreto-lei de execução orçamental que contém a integração do suplemento remuneratório no vencimento mensal dos Oficiais de Justiça foi aprovado em Conselho de Ministros na passada semana (06JUN) não sendo ainda publicamente conhecido o teor do diploma e estando prevista a sua publicação em Diário da República até ao final da próxima semana ou logo no início da seguinte, isto é, mais dia, menos dia, ali por volta do dia de recebimento do vencimento ou do primeiro dia de greve.

      No entanto, em face da informação sindical anteriormente divulgada pelo SFJ, a 03JUN, onde se anunciava a intenção de marcar os cinco dias de greve mas que tal marcação ainda era condicional, isto é, estava dependente, desde logo, da reunião com caráter urgente solicitada à ministra da Justiça e estava dependente também, e antes de tudo, da assunção de que no decreto-lei de execução orçamental, a integração do suplemento no vencimento se realizaria, ou não, através da divisão por 14 pagamentos do valor dos atuais 11 pagamentos do suplemento, fica a dúvida se se sabe ou não se a integração assim foi fixada no texto final.

      Ora, desconhecendo nós, ainda, o conteúdo do diploma a ser publicado e perante esta confirmação na marcação dos dias de greve que eram condicionais, apesar do SFJ nunca o referir, facilmente deduzimos que o SFJ detém informação confirmada de que a integração do suplemento foi decidida nos moldes da divisão dos 11 pagamentos, como estava projetado, não tendo havido qualquer alteração.

      Recordemos o que constava na informação sindical do passado dia 03JUN do SFJ: «Solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:»

      Sublinhamos a expressão “Não sendo corrigida esta afronta”, isto é, se no texto final do diploma a afronta não fosse corrigida.

      Na informação sindical de ontem, o SFJ apenas refere ter reunido já com grupos parlamentares, do BE e do PCP. Na informação de ontem diz-se que também foram pedidas reuniões com o primeiro-ministro e com o Presidente da República, não constavam estes últimos na informação sindical de 03JUN, nada se referindo à reunião com a ministra da Justiça que, perante o que fica dito, tudo indica que ainda não sucedeu.

      Assim, tendo em conta que a greve era condicional, que ainda não há notícia de ter havido reunião com nenhum elemento governamental, que se desconhece publicamente o conteúdo do diploma que está para sair em Diário da República e o facto das informações sindicais até agora difundidas não afirmarem de facto de que modo se realizará a integração do suplemento, os Oficiais de Justiça ficam na dúvida se o SFJ detém informação concreta sobre o conteúdo do diploma a publicar ou se está apenas a reagir pelo conhecimento do projeto antes apresentado e a título cautelar ou previdencial.

      Ora, esta dúvida poderá ser ilidida se considerarmos que o SFJ afirmou a 03JUN que não tinha intenção de marcar a greve a não ser que fosse mesmo necessário por não se corrigir o que constava no projeto (a divisão por 14 dos atuais 11 pagamentos). Assim, tendo em conta esta anunciada condição prévia e a marcação confirmada que ontem se obteve, resta a dúvida de qual será o motivo pelo qual não se expõe claramente na informação sindical o modo como o Governo deliberou a integração do suplemento. Será porque a tão propalada integração, afinal, resultou ser um fiasco? Será que o conteúdo do diploma, afinal, ainda não é conhecido do SFJ? Será alguma estratégia para poder, depois da publicação, dizer-se que já antes se lutou em sentido contrário? Será que se quer agora, à última hora, dar rapidamente uma imagem daquilo que já deveria antes ter sido feito?

      São dúvidas que saltitam nas cabeças dos Oficiais de Justiça uma vez que na informação sindical de ontem o SFJ não fica claro qual o motivo da greve. Repara-se que na informação sindical de 03JUN se anunciava a greve de forma condicional e a informação de ontem não se afasta esse mesmo condicionalismo, iniciando-se a informação neste s termos:

      «Tal como informámos na IS de 03.06.2019, o Governo tinha decidido incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento. Para o SFJ o modo como o Governo se preparava para concretizar a integração era, e é, inaceitável.»

      Sublinhamos as expressões “tinha decidido” e “se preparava para”, porque é com estas expressões e só por estas que a greve está sustentada de acordo com o conteúdo da informação sindical, tudo o resto que consta na informação sindical não esclarece nada sobre o modo real da integração do suplemento. Isto é, estamos perante uma greve marcada por algo que aconteceu em modo de preparação e não perante uma greve marcada por uma decisão concretamente palpável. Que o Governo tinha decidido integrar daquela forma já há muito se sabia e que se preparava para concretizar essa integração desse modo também já se sabia, mas essas manifestações de intenção nunca mereceram qualquer atenção por parte do SFJ e agora, estando já numa outra fase, num momento de aprovação e publicação, o que antes era intenção já não é relevante porque já está ultrapassado, o que há agora já não é uma intenção mas uma aprovação e seria por essa aprovação que a greve se justificaria porque é a situação atual e não porque em tempos que já lá vão houve uma intenção.

      Esta informação sindical deixa, pois, alguma ambiguidade, uma vez que não se acredita que o SFJ esteja a reagir àquela que era uma intenção, isto é, que esteja a reagir num modo retardador, pelo contrário, acreditamos que detenha informação concreta sobre o conteúdo do diploma que lhe permite afirmar que a integração foi decidida pelo modo da divisão dos 11 pagamentos em 14 e, por isso mesmo, lança estas greves e até prepara outras para setembro e outubro por altura das eleições legislativas. Assim, acreditando nisto, parece-nos que há um simples problema de comunicação e que a informação sindical não é o suficientemente explícita por deixar todas as dúvidas que aqui foram apresentadas. Assim, seria útil que o SFJ esclarecesse os Oficiais de Justiça de que modo concreto é que a integração realmente está decidida (não projetada) acontecer, para que estes abandonem a ambiguidade dos pensamentos, pela nebulosidade da informação, e acreditem que há de facto uma linha de atuação clara por trás de um mero problema de comunicação.

Greve=2528JUN+020412JUL.jpg

      Veja a seguir o conteúdo da informação sindical aqui referida que tem como título: “Falta de respeito do Governo – Oficiais de Justiça em luta”.

      «Tal como informámos na IS de 03.06.2019, o Governo tinha decidido incluir no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) a “integração” do suplemento de 10% no vencimento.

      Para o SFJ o modo como o Governo se preparava para concretizar a integração era, e é, inaceitável.

      De imediato, alertámos o Ministério da Justiça para a injustiça de tal medida ao tratar os Oficiais de Justiça como bastardos e outras profissões como filhos.

      Senão vejamos:

      Recentemente, foi aprovada na Assembleia da República uma proposta apresentada pelo partido do Governo, relativa à integração do suplemento de compensação dos Juízes, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais;

    No dia 05.06.2019, foi aprovada a Portaria 173/2019, 05.06 em que atribui prémios de desempenho aos Funcionários da Segurança Social, pela cobrança de dívidas, nos montantes mensais de 500,00€ / 340,00€.

    Na Autoridade Tributária os funcionários receberam 203 milhões de euros nos últimos três anos, ou seja cada funcionário do fisco recebeu de 6200,00€ por ano (Revista Sábado).

      Os Oficiais de Justiça desde sempre cobraram dívidas na ação executiva e nunca auferiram mais por isso.

      Os Oficiais de Justiça estão sujeitos a deveres especiais, nomeadamente:

      Disponibilidade – Até em pleno gozo de férias os Oficiais de Justiça estão sujeitos a ter de as interromper por imposição do serviço, “podendo o Diretor-Geral da Administração da Justiça, sob proposta do magistrado de quem o funcionário dependa ou do secretário de justiça, pode determinar o seu regresso às funções,…” Artigo 59º nº. 4 do EFJ

      Ausência (Disponibilidade Total e Permanente)

      Os funcionários de justiça podem ausentar-se fora das horas de funcionamento normal da secretaria, quando a ausência não implique falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste. Artigo 65.º do EFJ

      Férias

      "Os funcionários de justiça gozam as férias e os dias de descanso preferencialmente durante o período de férias judiciais, podendo ainda aquelas ser gozadas no período compreendido entre 15 e 31 de Julho." - Artigo 59.º do EFJ.

      Incompatibilidades

      Aos oficiais de justiça é aplicável o regime de incompatibilidades da função pública, sendo-lhes ainda vedado:

      a) Exercer funções no tribunal ou juízo em que sirvam magistrados judiciais ou do Ministério Público a que estejam ligados por casamento ou união de facto, parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral;

      b) Exercer a função de jurado;

      c) Exercer a função de juiz social. Artigo 67.º do EFJ.

      Salienta-se ainda que os secretários de justiça e administradores judiciários estão impedidos de se candidatarem aos órgãos das autarquias locais.

      Residência

      "Os funcionários de justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções …” Artigo 64.º do EFJ.

      Decorrente dos deveres estatutários os Oficiais de Justiça estão obrigados a desempenhar funções para além do horário normal (dever de disponibilidade) nomeadamente em processos urgentes – CRP, CPP, CEPMPL, CPC, sem qualquer compensação.

      Por brio profissional e zelo, os oficiais de justiça estão cientes de que são uma carreira especial e que a realização de justiça também está dependente da sua atuação profissional. Está em causa um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e perante tal responsabilidade, os oficiais de justiça têm, desde sempre, contribuído abnegadamente para que se faça justiça.

      Os Oficiais de Justiça, como é reconhecido por todos os profissionais do foro e pelos atuais responsáveis do MJ, desempenham as suas funções com elevado brio profissional, dedicação, disponibilidade e exclusividade, trabalhando todos os dias muito para além do horário normal de trabalho (sem qualquer compensação).

      Assim, o SFJ e todos os Oficiais de Justiça não podem deixar de manifestar o seu veemente protesto por mais esta afronta.

      Não podemos aceitar que para alguns haja orçamento para atribuição de prémios e para os Oficiais de Justiça se invoque sempre o “Papão” da neutralidade orçamental. Onde está a neutralidade orçamental para as Magistraturas, para os Funcionários da Autoridade Tributária e para os Funcionários da Segurança Social?

      Anda a circular um ficheiro emanado pela DGAJ onde, através de malabarismos de semântica e pseudo fórmulas, onde tentam iludir tudo e todos. Refere-se nesse famigerado ficheiro que afinal o quadro de oficiais de justiça não é deficitário, aliás têm a displicência e o arrojo de afirmar que até existem Oficiais de Justiça a mais, segundo as tais fórmulas e malabarismos.

      Refira-se que o quadro legal é de 7605 OJ e em exercício de funções encontram-se 6841. Ou seja, os quadros encontram-se deficitários em 764 Oficiais de Justiça.

      Tem sido apanágio do Governo e do Ministério da Justiça afirmar que as pendências processuais nunca estiveram tão baixas. Se efetivamente estão, tal se deve ao esforço dos Oficiais de Justiça que continuam abnegadamente a trabalhar muito para além do horário, pela madrugada dentro e em muitos feriados, sábados e domingos, sem qualquer remuneração ou compensação. Apenas por Brio Profissional.

      Assim que tivemos conhecimento da pretensão do Governo, solicitámos ainda reuniões com caráter de emergência aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, ao Primeiro-Ministro e ao Presidente da República.

      O SFJ reuniu já com os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), estando já agendada reunião com o grupo parlamentar do Partido Social Democrata (PSD).

      De forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação, perante o desprezo, afronta e desrespeito do Governo para com os Oficiais de Justiça, tratando uns como filhos e outros como bastardos, apenas nos resta uma resposta: a Greve.

      Assim, o Secretariado do SFJ marcou os seguintes dias de greve geral nacional (ver aqui o aviso prévio): dias 25 e 28 de junho e 2, 4 e 12 de julho.

      A designação alternada destes dias de luta permite manter o protesto no tempo e, não menos importante, permite a paralisação total de todos os tribunais nestes dias de greve, sem necessidade de serviços mínimos, face aos acórdãos recentemente proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em recursos interpostos por este SFJ relativamente a decisões do Colégio Arbitral aquando das greves de janeiro de 2019 .

      O SFJ está a operacionalizar as seguintes Manifestações / Concentrações:

      Lisboa – Concentração no Campus de Justiça - Dia 25 de Junho pelas 09.00 Horas;

      Porto – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 28 de Junho pelas 09.00 Horas;

      Coimbra – Concentração no Palácio da Justiça - Dia 02 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Açores – Concentração no Palácio da Justiça de Ponta Delgada - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Madeira – Concentração no Palácio da Justiça do Funchal - Dia 04 de Julho pelas 09.00 Horas;

      Faro – Concentração no Palácio da Justiça de Faro - Dia 12 de Julho pelas 09.00 Horas;

      O secretariado está a definir a estratégia de luta para o período eleitoral (eleições legislativas) e como é óbvio estaremos de greve nesse período.

      Estamos perante um ataque despudorado ao pilar fundamental de um Estado de Direito – a Justiça independente e com autonomia.

      Importa convocar todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça para aderirem de forma massiva a esta greve.

      A hora é de cerrar fileiras em defesa da dignidade profissional e pessoal de todos – Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça.

      Juntos, iremos conseguir uma carreira digna e dignificada e que corresponda não só aos anseios dos trabalhadores, mas também de um sistema público de justiça ao serviço dos cidadãos. Só perde quem desiste de lutar!»

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui mencionada e reproduzida, através da hiperligação incorporada.

SFJ-1.jpg

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 14.06.19

SFJ confirma greve: 2 dias em junho e 3 dias em julho

      Na sequência do já antes anunciado (a 03JUN), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou ontem uma breve informação na qual confirma a intenção anunciada de marcar greves nacionais em cinco dias (não consecutivos), dois no mês de junho e três em julho.

      Os dias agora marcados e confirmados são os seguintes: 25 e 28 de junho (terça e sexta-feira) e 02, 04 e 12 de julho (terça, quinta e sexta-feira).

      Nesta breve nota, publicada na página do Facebook do SFJ, consta assim:

      «O Secretariado do SFJ decretou greve geral nacional. De forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação, perante o desprezo, afronta e desrespeito do Governo para com os Oficiais de Justiça, tratando uns como "filhos e outros como enteados", apenas nos resta uma resposta: a Greve. Assim, o Secretariado do SFJ marcou os seguintes dias de greve geral nacional: dias 25 e 28 de junho e dias 2, 4 e 12 de julho.»

      Na mesma nota, o SFJ diz também que está “a operacionalizar as manifestações e concentrações que vai realizar nos dias de Greve” e que durante o dia de hoje (14JUN) será “disponibilizada Informação Sindical com informação detalhada e pormenorizada”.

      No momento em que se escreve este artigo ainda não está disponibilizada essa informação “detalhada e pormenorizada”, como se anuncia, mas durante o dia de hoje poderá o leitor aceder à página do SFJ, (hiperligação direta à página no final do artigo), e verificar os tais “detalhes e pormenores” das manifestações e concentrações que se estão a “operacionalizar” para os referidos cinco dias.

      Na informação sindical anteriormente divulgada por este Sindicato, a 03JUN, anunciava-se a intenção de marcar os cinco dias de greve mas tal marcação ainda era condicional, isto é, estava dependente, desde logo, da reunião com caráter urgente solicitada à ministra da Justiça e estava dependente também, e antes de tudo, da assunção no decreto-lei de execução orçamental, entretanto aprovado em Conselho de Ministros e a ser publicado em Diário da República brevemente, do modo de integração do suplemento no vencimento, isto é, se a integração implica ou não o cálculo anual dos atuais 11 pagamentos do suplemento para o dividir pelos 14 pagamentos anuais de vencimento.

      Ora, desconhecendo nós, ainda, o conteúdo do diploma a ser publicado e perante esta confirmação na marcação dos dias de greve que eram condicionais, facilmente deduzimos que o SFJ detém informação confirmada de que a integração do suplemento foi decidida nos moldes da divisão dos 11 pagamentos, como estava projetado, não tendo havido qualquer alteração.

      Recordemos o que constava na informação sindical do passado dia 03JUN do SFJ: «Solicitámos já reunião, com caráter de urgência, à Sra. Ministra da Justiça e a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República. Não sendo corrigida esta afronta, e de forma a manifestar o nosso descontentamento e indignação de forma pública, o Secretariado do SFJ deliberou ainda a marcação dos seguintes dias de greve geral nacional:» Nessa informação sindical indicavam-se os dias 18 e 25 de junho mas, entretanto, o dia 18 ficou sem efeito e ficaram marcados para este mês de junho os dias 25 e 28 de junho. Quanto aos dias de julho não houve alteração aos que haviam sido anunciados.

      Há uma postergação dos dias de greve que, assim, em vez de começarem já na próxima terça-feira, começarão daqui a duas semanas.

      Como se sabe, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei na passada semana e o mesmo será publicado em Diário da República, previsivelmente, até ao final da próxima semana ou no início da seguinte, assim coincidindo o primeiro dia de greve (25JUN), mais dia, menos dia, com a publicação do decreto-lei de execução orçamental.

      Pena é que as greves, manifestações e concentrações, sejam marcadas após o conhecimento dos factos consumados e não antes. Pena é que se aguardem sempre pelas reuniões, negociações e confirmações para se ter uma postura firme, logo depois, quando já é tarde. Pena é que em vez daquela semana de carro estacionado no Terreiro do Paço em Lisboa a lembrar o ministro das Finanças de que deveria honrar a palavra da ministra da Justiça, não fossem marcados, antes, para essa mesma semana uma greve que recordasse o Governo de que a integração do suplemento deveria ocorrer sem o tal cálculo dos onze meses, como há já muito se sabia e se adivinhava que iria suceder.

      A mera suspeição, por mínima que fosse, de que a integração do suplemento ocorreria nestes moldes deveria ter desencadeado imediatamente, portanto meses antes, um pedido de reunião com caráter urgente e a marcação imediata de greve, a desconvocar, obviamente, quando se confirmasse o contrário, isto é, agindo-se de forma preventiva, desconvocando quando não se justificasse em vez de marcar posteriormente, como agora se faz, quando o facto está consumado.

      Há necessidade urgente de se alterar este modo sindical de atuação de atuar depois e não de forma preventiva, acreditando em palavras dadas e em todo o tipo de tretas que ao longo dos anos têm sido passadas pelos sucessivos governos.

      É uma vergonha que se diga numa informação sindical, como, sem ir mais longe, a de 03JUN, que «É uma decisão que há muito reivindicamos e que se arrasta há cerca de 20 anos (foi uma promessa do governo de então, o qual integrava o atual Primeiro Ministro).» E é uma vergonha porque durante estas duas décadas, como se diz, a atuação do sindicato não foi uma atuação verdadeiramente interessada e firme em que isso acontecesse e, por isso, passaram 20 anos, ao longo dos quais se fizeram promessas mas, embora agora cumpridas, são-no pela forma errada.

      Talvez tivesse sido preferível reivindicar o pagamento do suplemento em todos os pagamentos dos vencimentos em vez de se ter mantido ao longo dos 20 anos os 11 pagamentos, para que agora, depois disso, se integrasse o suplemento dessa mesma forma, a par de outras iniciativas de luta claramente direcionadas para este assunto concreto.

      Reivindicar a integração pela integração apenas não parece ter sido uma boa reivindicação e reagir agora, tarde, também não parece constituir uma boa reivindicação. Se os Oficiais de Justiça neste mês de junho já não recebem o suplemento, com estas greves ora anunciadas não receberão outro tanto equivalente ao valor de um suplemento e logo que integrado e sujeito a descontos que ainda não incidiam sobre o suplemento, como para a ADSE, a quotização sindical e, bem assim, pela divisão pelos 14 pagamentos, todos os Oficiais de Justiça, com esta integração, verão reduzido o seu vencimento líquido mensal; sim, aquele valor com o que realmente contam a cada mês será menor e isto não foi devidamente acautelado pela entidade sindical que vem agora pedir a correção dessa falta com custos acrescidos a suportar por todos.

      Como sempre aqui se disse, embora se discordando e lamentando que não haja uma inversão na atuação, isso não significa que não se adira a todas as reivindicações, manifestações e greves que sejam encetadas pelos sindicatos e não significa também que não se defendam os sindicatos. A discordância limita-se à forma de atuação e a crítica limita-se a tal forma de atuação, porque se acredita que se poderia ter feito diferente e melhor e se espera que a crítica do presente sirva para melhorar as atuações futuras.

      Os Oficiais de Justiça, apesar das críticas que possam fazer à atuação sindical, não podem virar as costas aos seus sindicatos, pelo que, embora discordem destas greves anunciadas, designadamente, por serem tardias, a posteriori, ainda assim, e porque não têm mais nada, devem assegurar que estas iniciativas sejam sempre o mais sonantes possível.

      Entretanto, como se sabe, decorre uma greve diária em que se destacam os vinte minutos da manhã e os vinte minutos da tarde que permitem, de forma cirúrgica e com um impacto salarial muito reduzido, e desde que haja esforços concertados nesse sentido, isto é, com o interesse e o apoio de todos os Oficiais de justiça, obter-se resultados significativos e, como se disse, com um impacto salarial muito reduzido, aliás, o mais reduzido que é possível, menos do que isto já não se mostra possível.

      Assim, não há necessidade de se esperar por greves ocasionais e pontuais, massivas e caras, com autocarros a percorrer o país, quando todos os dias se pode fazer algo, por mínimo que seja, contribuindo para a luta, visibilidade e efeitos que, embora não se alcancem no imediato ou no curto prazo, sempre podem ser visíveis a médio prazo.

      Pode aceder à nota informativa do SFJ na sua página do Facebook através da seguinte hiperligação: “SFJ-13JUN”, bem como à página oficial do mesmo sindicato através desta outra hiperligação: “SFJ”.

Greve2+3=JunJul2019.jpg

por: GF
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