Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 10 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
...............................................................................................................................

Sábado, 28.01.23

Arrancou o Concurso Externo para Admissão de 200 Oficiais de Justiça

      Foi publicado ontem (sexta-feira 27JAN) no Diário da república o aviso de abertura de concurso externo de ingresso para admissão de Escrivães Auxiliares e, ou, Técnicos de Justiça Auxiliares, categorias das carreiras do grupo de pessoal Oficial de Justiça, respetivamente, da carreira Judicial e da carreira do Ministério Público.

      Com esta publicação tem início o prazo de apresentação das candidaturas, prazo este que é de 15 dias, que são úteis, que contam desde esta publicação, sendo, portanto, o último dia para a apresentação das candidaturas o dia 17-02-2023.

      Como já aqui anunciamos, este concurso tem como objetivo preencher 200 lugares de Oficiais de Justiça em qualquer ponto do país, designadamente, nos locais onde a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) considerar que mais falta estão a fazer.

      Os candidatos devem ter consciência que poderão ser colocados, ou indicados para ser colocados, em locais bem longe das suas residências e que a recusa, ou não aceitação dessa colocação, implica o afastamento deste concurso e, bem assim, dos próximos que eventualmente se realizem nos próximos anos.

      A colocação em determinada localidade pode vir depois a ser alterada, ainda que provisoriamente, para qualquer outra dentro da área da Comarca de colocação.

      Por exemplo: uma colocação em Loulé – núcleo (município) que pertence à Comarca de Faro –, não significa, necessariamente, que ali exerça funções, podendo o Administrador Judiciário da Comarca recolocar transitoriamente para qualquer outro núcleo dentro da mesma Comarca, pelo prazo que entender, como, por exemplo, Vila Real de Santo António.

      Embora a colocação realizada pela DGAJ, através de um Movimento de Oficiais de Justiça, coloque de facto naquele núcleo e a ele pertença de facto, provisoriamente pode estar a trabalhar noutro, ainda que tal provisoriedade tenha a duração de um ano e seja prorrogável. Quer isto dizer que existe uma incerteza prévia a que acresce uma outra.

      No que se refere à colocação, convém ainda advertir que, posteriormente, a mudança de localidade passa a ocorrer através de um Movimento de Oficiais de Justiça que se realiza uma vez em cada ano (sem prejuízo de poder haver extraordinários) e a esse Movimento podem concorrer todos os Oficiais de Justiça, designadamente, os que detêm maior antiguidade e melhores classificações de serviço (avaliações das suas funções por equipa inspetiva do COJ), pois são estas avaliações que dão preferência nas colocações.

      Assim, os lugares disponíveis estão mais disponíveis para os que já entraram há alguns anos e menos disponíveis para os que entrarem neste ano, ultrapassados que serão sempre pelas regras da classificação e antiguidade.

      Quer isto dizer que a colocação que lhes couber poderá ser para muitos anos, isto é, não é coisa de um ano ou dois, mas de bem mais de uma boa meia-dúzia de anos, a correr bem, ou de uma dúzia de anos a correr normalmente. Mais uma incerteza a acrescer.

      No que se refere ao vencimento – a compensação mensal que é a verdadeiro interesse pelo qual os candidatos se submeterão às tortuosidades deste concurso –, este é de 854,30 - valor bruto (antes das contribuições obrigatórias).

      A esse valor acresce o valor diário (por cada dia útil) de subsídio de refeição no montante de 5,20.

      Este vencimento terá a duração que corresponder ao período de provisoriedade que tem a duração de, pelo menos, 1 ano, podendo, no entanto, em alguns casos, ser continuado até mais 6 meses.

      Após esse período de análise em ambiente de trabalho real, a chefia fará uma apreciação de aptidão ou inaptidão, passando então, no caso de estar apto a continuar, a auferir mais vencimento: 1059,60 (bruto) a que acresce o mesmo subsídio de refeição e poderá acrescer ainda um montante atribuído a título de suplemento pelo esforço de recuperação processual que equivale a 10% do valor do vencimento, isto é, 105,96 (bruto), o qual é pago atualmente apenas 11 vezes por ano (e não 14), isto é, não acompanha um mês de vencimento nem os dois subsídios anuais (férias e Natal).

      Mas, antes de aceder à carreira e ao ano de provisoriedade, os candidatos terão de se apresentar a uma prova de conhecimentos específicos, com bastante legislação, a estudar, cuja indicação consta da página da DGAJ.

      A prova será realizada presencialmente em 11 cidades do continente e ilhas, sendo a data e hora divulgada com a publicitação da lista dos candidatos admitidos e dos não admitidos, estes por não cumprirem os requisitos de admissão que estão concretamente especificados no aviso.

      Pode consultar o aviso publicado no Diário da República através da seguinte hiperligação: "DR-Aviso-1875/2023-27JAN".

      Pode consultar o programa da prova e a legislação a consultar, na seguinte hiperligação: "DGAJ-ProgramaProva".

      O formulário "online" para apresentação e submissão da candidatura está disponível na seguinte hiperligação: "DGAJ-FormulárioCandidatura".

CorridaPosturaPartida.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quinta-feira, 26.01.23

A onda de protestos não para

      O Conselho de Ministros de Ministros descentralizado, decidido em 2019, ocorreu uma única vez e, depois da suspensão durante a pandemia, marcou-se para ontem e para hoje em Castelo Branco, a sua segunda edição.

      Deslocaram-se a Castelo Branco todos os ministros e muitos secretários de Estado, cada um também com a sua própria agenda.

      A ministra da Justiça, como sempre, voltou a evitar os edifícios dos tribunais com muitos trabalhadores da Justiça, preferindo os mais pequenos.

      Em Castelo Branco, a visita foi ao edifício do Juízo de Família e Menores e do Juízo do Trabalho. E o que é que aconteceu na tarde de ontem perante tal visita; que fizeram os Oficiais de Justiça? Fizeram a greve das tardes? Fecharam o Tribunal? Acorreram todos, de todas s secções e edifícios, para a realização de uma manifestação de receção à ministra?

      Não. Alguém vestiu a camisola negra e a fotografia que segue responde às questões anteriores.

MJ-CSC-VisitaJFM-CTB-20230125.jpg

      Entretanto, noutros pontos do país, sem visita da ministra, nem contando com a presença de todo o Governo, tivemos notícias de outras ações bem mais ativas.

      Convém recordar, o que já aqui divulgamos tantas vezes, mas ainda é motivo de tantas dúvidas: Não há nenhum tipo de serviços mínimos para as duas greves em curso.

      "Mas há quem diga que os processos urgentes têm de ser cumpridos". É mentira!

      "Mas há quem diga que se a diligência começar antes das 17H00 tem de ser continuada até acabar". É mentira!

      "Mas há quem diga que o preso, que está prestes a terminar o prazo das 48 horas, tem de ser mesmo ouvido antes do termo desse prazo". É mentira!

      Ai, e as consequências? Ai, e a responsabilidade? Ai, e o COJ e os processos disciplinares? Nada!

      "Mas o magistrado disse que isto era urgente e tinha mesmo de acabar senão haveria consequências..." Até amanhã! Nada disso!

      Não há serviços mínimos nenhuns, mesmo nos processos com carácter urgente e nem sequer tais serviços mínimos poderiam ser agora marcados por quem quer que seja.

      Como todos bem sabem, os serviços mínimos são fixados pelos sindicatos e, caso a DGAJ não concorde com os mesmos – o que é quase sempre, senão mesmo sempre – propõe outros e se o Sindicato convocante não concordar, então o assunto vai para apreciação e decisão da comissão arbitral.

      Fixados, ou não fixados, os serviços mínimos, podem os magistrados ou cargos de chefia alterar essa decisão, de aceitação ou decisão? Não! Nunca!

      Assim, caso algum magistrado ou cargo de chefia tenha a ousadia e o desplante de fixar ou propor qualquer tipo de serviços mínimos, conforme as vontades do dia, mais concretamente da tarde, está a cometer um atentado ao direito da greve, um atentado aos trabalhadores e uma ilegalidade que pode mesmo constituir-se como criminosa.

      Se dúvidas ainda houver, bem como certezas duvidosas, peça esclarecimento aos sindicatos ou a esta página, designadamente, para o nosso endereço de correio eletrónico geral: OJ@sapo.pt

      Entretanto, tantos outros Oficiais de Justiça, por todo o país, bem cientes das greves e das suas consequências, não se deixando intimidar, vão continuando a aderir à maior greve de todos os tempos, no âmbito desta carreira, e ainda ontem, em Loures, foi assim, como documentam as imagens que seguem; adesão avassaladora:

Greve20230125=Loures.jpg

Loures 25-01-2023

Greve20230125=Loures(2).jpg

Loures 25-01-2023

      E em tantos outros locais, mesmo sem encerrar os edifícios, muitas secções, inteiras ou não, vão permitindo que a DGAJ e o MJ tenha uma muito boa imagem da situação do país, tal como ontem mesmo sucedeu no Juízo Central Criminal de Lisboa, onde corre o mediático processo denominado “eToupeira”. Após diversos adiamentos, a leitura do acórdão do tribunal coletivo foi mais uma vez adiada, desta vez porque os Oficiais de Justiça daquele Juízo aderiram à greve.

      Diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ):

      «Este é um sinal, inequívoco, de que a luta é de todos e que estamos determinados. A todos os Oficiais de Justiça bem-haja pela unidade que publicamente vêm afirmando, dia após dia.»

      Com fotografias ou sem fotografias, com muitos ou com poucos, a adesão à greve é uma constante.

Greve20230125=VilaVicosa.jpg

Vila Viçosa – 25-01-2023

      E nem que seja apenas um, ou uma, a aderir; não é um, nem é uma, é mais um ou mais uma que se soma a todos os demais de cada tarde.

Greve20230124=MondimDeBasto(JuizoProximidade).jpg

Mondim de Basto (Juízo de Proximidade) 24-01-2023

      Diz o SOJ:

      «Uma colega assume a luta de todos, agora na seção de proximidade de Mondim de Basto, ciente da sua força e convicta que tem, e tem mesmo, o apoio da carreira dos Oficiais de Justiça. Todos contam nesta luta, e com todos vamos vencer.»

      E, passados cerca de quinze dias do início da greve do SOJ, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não pôde continuar a ignorar esta forte adesão nacional e ontem veio a público tentar tirar algum proveito da onda, com a seguinte colagem:

      «A luta dos Funcionários Judiciais, no ano de 2023, iniciou-se no dia 10 de janeiro com a realização do Plenário Nacional descentralizado, iniciativa muito participada e que teve uma adesão massiva.

      A partir desse dia notou-se um crescendo de união, assistindo-se a uma mobilização crescente dos Oficiais de Justiça, por todo o país, onde se prova que a união faz a força.

      A marcação da Greve dos Atos, por parte do SFJ, vai despoletar, ainda mais, uma agressiva reação dos Funcionários Judiciais, com adiamentos, como sucedeu hoje, no Campus da Justiça e em Tribunais como o de Leiria e Castelo Branco onde não se realizaram vários julgamentos e primeiros interrogatórios.

      Esta onda de protesto significa que juntos podemos fazer a diferença e que todos contam!»

      A bola está do lado dos Oficiais de Justiça.

MJ-CSC-Especial-PingPong.jpg

      Fontes: “SOJ-Fb#1”, “SOJ-Fb#2”, “SOJ-Fb#3”, “SOJ-Fb#4” e “SFJ-Fb”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 25.01.23

Oficiais de Justiça não cedem na Greve

      Há Oficiais de Justiça colocados em localidades e em juízos, unidades, secções ou departamentos, desde as quais não têm perceção do estado da luta em curso e da dimensão que ela está a ter por todo o país.

      Não interessa se à porta do tribunal se deixam fotografar dois ou vinte Oficiais de Justiça; não interessa se todos aderem todos os dias em todos os locais; o que releva é que todos os dias – todos os dias e todas as tardes – há registo de greves a serem efetuados em muitos locais do país e que esses registos, independentemente da quantidade de Oficiais de Justiça, são realizados e comunicados à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pelos Secretários de Justiça que passaram a ter uma nova tarefa: lançar faltas por greve até às 14H30 de cada dia, conforme indicação da DGAJ.

      Embora os “mass media” e os comentadores fazedores de opinião não prestem atenção à luta dos Oficiais de Justiça, ocupados que estão com a dos professores, ao mesmo tempo que tentam adivinhar quem será o próximo a sair do Governo, a verdade é que a mensagem da luta dos Oficiais de Justiça está a chegar ao destino, apesar de tudo.

      Bem sabe a DGAJ e, consequentemente, o Ministério da Justiça e, portanto, o Governo, que os Oficiais de Justiça não estão a ceder e que as suas intenções em manter esta greve permanentemente ativa, são intenções surpreendentemente firmes.

      Todas as tardes, em algum local do país, os Oficiais de Justiça escolhem os piores dias e os piores momentos para aderir à greve e, com isso, fechar os edifícios e abandonar dezenas de diligências, mesmo as de caráter urgente, uma vez que esta greve não tem serviços mínimos.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o sindicato convocante desta greve, diz assim:

      «As pessoas, as populações, e a imagem o demonstra, já começam a perceber que os Oficiais de Justiça estão a lutar pelo Estado de Direito Democrático. Estamos a afirmar uma luta que deveria ser desígnio nacional. Finalmente começa a perceber-se que o Governo vem condicionando a realização do Órgão de Soberania "tribunais" e que essa sua ação constrange a realização do Estado de Direito Democrático.»

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-VilaRe

24JAN – Vila Real

      A agência Lusa difundiu ontem a seguinte notícia, a propósito da greve em Vila Real:

      «Cerca de 50 oficiais de justiça juntaram-se hoje em frente ao Tribunal de Vila Real para reclamar "justiça" para a classe, num protesto que levou ao adiamento de "cerca de 10" julgamentos.

      Na escadaria do Tribunal de Vila Real, no centro da cidade transmontana, os Oficiais de Justiça levantaram cartazes onde se lia "Unidos para cá do Marão pela Justiça" e "Justiça para quem nela trabalha" e gritaram também palavras de ordem como "Costa, escuta, os Oficiais de Justiça estão em luta", "O que nós queremos: justiça!" ou "Filhos da injustiça dentro dos tribunais".

      Justiça foi mesmo a palavra de ordem mais ouvida nesta hora de concentração dos Oficiais de Justiça, entre as 13:30 e as 14:30.

      Mauro Tavares, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, especificou que "hoje houve mais de 10 processos adiados".

      “Já há décadas que andamos em luta e o Governo nunca mais decide resolver aquilo que nós pretendemos e aquilo que é justo. Os Oficiais de Justiça, neste momento, são os parentes pobres da Justiça”, salientou Mauro Tavares.

      “O que está a acontecer é que os senhores magistrados, e muito bem, viram as suas carreiras revistas, tiveram aumentos, e nós, os Oficiais de Justiça, não conseguimos sequer ver aplicar um diploma que já foi aprovado em Assembleia da República e que só falta legislar”, salientou.

      Mauro Tavares explicou que os Funcionários Judiciais andam a pedir "há mais de 10 anos que o suplemento" que auferem "seja integrado no vencimento".

      “Pretendemos também que sejam colocados novos Oficiais de Justiça porque, neste momento, um Oficial de Justiça faz trabalho de dois, três, quatro Oficiais de Justiça", salientou.

      Esta é também, destacou, uma "carreira envelhecida". "Eu sou dos funcionários mais novos no tribunal, com 46 anos", frisou.

      E exemplificou com o Tribunal de Vila Real onde, no espaço de cinco anos, se deverão reformar 50 funcionários dos atuais 140 que ali trabalham.

      Os manifestantes reclamaram ainda a idade da pré-reforma aos 62 anos, a qual está atualmente nos 67 anos, e "um aumento efetivo do ordenado", o que o responsável disse que não acontece desde 2008.

      A tudo isto acresce, segundo Mauro Tavares, as "más condições dos edifícios dos tribunais". "Temos aqui secções que no verão têm 36 graus e, no inverno, as salas de audiência estão congeladas. É impossível trabalhar. Os oficiais de justiça são comprometidos, são responsáveis, mas estão a chegar a um ponto em que já não conseguem manter esse compromisso e essa responsabilidade", sublinhou.

      E, resumiu, "mau demais".

      A participar no protesto, Celeste Carneiro reforçou a necessidade de integrar novos Oficiais de Justiça e disse que "já há tribunais a trabalhar com meia dúzia de funcionários", salientando que os "Oficiais de Justiça estão a atingir o limite".

      Quanto ao anúncio do Governo para a colocação de mais 200 Oficiais de Justiça, Celeste Carneiro disse que "não chega para nada".

      Os manifestantes salientaram que a luta vai continuar e lembraram que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) entregou um aviso prévio de greve de um mês, entre 15 de fevereiro e 15 de março, admitindo prolongar a paralisação até abril, caso o Ministério da Justiça não atenda as reivindicações.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) iniciou em 10 de janeiro uma greve por tempo indeterminado e tem realizado concentrações junto aos tribunais um pouco por todo o país.»

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-VilaRe

24JAN – Vila Real

      Diz o SOJ: «Tribunais de Vila Real e muitas dezenas de outros tribunais encerrados. Assiste-nos razão, só iremos parar quando obtivermos respostas.»

      Como se disse, não é fundamental se há, ou não há, grandes números de adesão, mas a persistência da mesma. A ideia que ainda existe em pequenos núcleos com poucos Oficiais de Justiça, é a de que não contam, por serem poucos. É mentira. Ainda que seja um juízo de proximidade apenas com dois Oficiais de Justiça, contam sempre, porque, como se disse, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) deu ordem aos Secretários de Justiça de todo o país para que informem da adesão à greve até às 14H30 de todas as tardes. Os dois daqui que pensam que não contam, mais os quatro dali que pensam o mesmo, já somam seis e estes somados a todos os demais, fazem um número que está muito afastado do zero e que todos os dias deve deixar uma forte carga de preocupação aos responsáveis governamentais por esta greve.

     Note-se bem que a responsabilidade da greve não é dos Oficiais de Justiça, mas daqueles a quem compete resolver os problemas existentes, que para isso foram eleitos e são até principescamente remunerados, e não o fazem; irresponsavelmente não o fazem, ano após ano, década após década.

      Note-se bem que a greve ao serviço fora de horas é uma greve por tempo indeterminado decretada em 1999, há mais de duas décadas.

      Por isso, todos contam, os poucos e os muitos, a única secção de um tribunal grande, ou o tribunal inteiro, um único Oficial de Justiça, ou todos juntos. Porque todos juntos, somados, fazem com que cada tarde seja um enorme dia de luta que fica muito bem vincado, dia atrás de dia.

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-SaoRoq

24JAN – São Roque do Pico

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-Serta.

24JAN – Sertã

      Veja ainda o vídeo da greve de ontem, com concentração na entrada do Palácio da Justiça de Vila Real, extrato da emissão em direto da publicação regional a “Voz de Trás-os-Montes” no seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=AB1SXzs5Sjg

      Fontes, entre outras: “Notícias ao Minuto”, "SOJ-Fb#1”, “SOJ-Fb#2” e “SOJ-Fb#3”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Segunda-feira, 23.01.23

O Concurso da Dúvida: Ingressarão Duzentos?

      Anunciou a semana passada a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a abertura de um concurso para admissão de novos Oficiais de Justiça para 200 lugares das categorias de ingresso (Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar).

      Este anúncio ainda tem de ser publicado em Diário da República para que se inicie o prazo de apresentação das candidaturas, prazo esse que é de 15 dias úteis (3 semanas), após a publicação do aviso no Diário da República. Logo que ocorra a publicação, a DGAJ disponibilizará na sua página o formulário eletrónico para apresentação das candidaturas.

      Enquanto a publicação não sai, aqueles que já verificaram as condições para serem admitidos ao concurso e vendo que o podem ser, podem já começar a preparar os documentos que têm de juntar à candidatura.

      Atenção que, para além do mais que é exigido, só há quatro requisitos especiais relativos à formação, para serem aceites, e que são os seguintes:

      .1. Deter o Curso de técnico superior de justiça (curso que era apenas lecionado na Universidade de Aveiro);

      .2. Deter Licenciatura na área do Direito (não a de Direito necessariamente);

      .3. Curso de técnico de serviços jurídicos (este curso em concreto e não outros que existem com denominações parecidas. Este curso é o aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, e reconhecido como requisito habilitacional de ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, pela Portaria n.º 217/2000, de 11 de abril);

      .4. Deter o 12.º ano de escolaridade, ou equiparado, e que tenham exercido durante pelo menos um ano completo funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça nas unidades de processos das secretarias dos tribunais judiciais e dos serviços do Ministério Público ou em equipas de recuperação.

      Estas habilitações ou requisitos têm de estar concluídos desde já ou, no limite, até ao fim do prazo para apresentação das candidaturas, portanto, quem ainda não preenche desde já esses requisitos, mesmo que esteja a terminar em breve, não lhe vale a pena candidatar-se.

      No anúncio é também referido o valor do vencimento mensal: 854,30 e este valor é bruto, isto é, antes de impostos e deduções obrigatórias.

      E os candidatos devem atentar ainda no seguinte aspeto: poucos serão os que acabarão colocados na área da sua residência ou local da sua preferência, acabando por ser colocados oficiosamente pela DGAJ nos lugares vagos onde fazem mais falta e, de entre eles, está a área metropolitana de Lisboa.

      Ora, quem tenha de conseguir um quarto para ali residir, deverá ter em conta que mais de metade do seu ordenado líquido será para o alojamento e o resto será para alimentação, tornando-se difícil que lhe sobre dinheiro para todos os fins de semana viajar até à sua residência.

      Deve ainda ter em conta que esta situação se poderá arrastar por vários anos.

      No anterior concurso, que foi em 2019, os lugares a concurso eram 100 e não foram todos preenchidos. Houve muitas desistências, antes e depois da colocação; logo quando lhes foi indicado o lugar, que não haviam escolhido, ou mesmo depois de terem experimentado o trabalho.  Os restantes ainda se encontram deslocalizados, longe de casa, vão desistindo aos poucos e os poucos que ainda têm esperança de conseguirem ser movimentados vão aguentando.

      É esta a realidade de uma carreira que já foi atrativa, mas ao ficar parada no tempo, hoje está completamente desfasada da realidade e já não interessa a ninguém, a não ser aos mais distraídos.

      Note-se bem que qualquer potencial interessado neste concurso pode conseguir um emprego na área da sua residência, sem preocupações de maior e auferir mais do que aquilo, sem mais despesas e sem o mar de requisitos que neste concurso são exigidos.

      Não se devem esquecer que a apresentação da candidatura não significa acesso imediato à carreira, a aceitação da candidatura pressupõe apenas o acesso a uma prova de conhecimentos muito específicos sobre a legislação mais relevante para o exercício de funções que os candidatos terão de estudar para passar na prova.

      Os resultados negativos serão excluídos e os positivos serão graduados em lista podendo escolher lugares os de classificação mais elevada, deixando para os seguintes os restos dos lugares.

      Apesar de tudo, se ainda assim houver interessados dispostos a concorrer, podem comentar este artigo e mesmo colocar algumas questões para serem respondidas, bem como solicitar-nos alguns esclarecimentos e mesmo provas de outros concursos do passado, através do nosso endereço geral de correio eletrónico: oj@sapo.pt – não prometemos respostas rápidas mas prometemos responder a todos logo que nos seja possível.

InterrogacaoLuz.jpg

      Fontes: "DGAJ-Página" e "DGAJ-AvisoParaDR".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Domingo, 22.01.23

A greve de um mês a começar no próximo mês

      De momento estão válidas e em curso duas greves, uma apenas para Oficiais de Justiça e outra para Oficiais de Justiça e também para os demais Funcionários Judiciais.

      A saber:

      -1- A greve em vigor desde 21-06-1999, decretada pelo SFJ, por tempo indeterminado, ao serviço fora de horas do horário normal de expediente, isto é, entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Sem serviços mínimos.

      -2- A greve em vigor desde 10-01-2023, decretada pelo SOJ, por tempo indeterminado, todas as tardes a partir das 13H30 até à meia-noite. Sem serviços mínimos.

      Para além destas greves em vigor, para o próximo mês de fevereiro, a partir do dia 15FEV, terá início uma nova greve, com a duração de um mês, até 15MAR, convocada pelo SFJ, greve esta que não implica a ausência do trabalho do Oficial de Justiça, mas apenas a ausência da prática de alguns atos. Esta greve, no entanto, tem serviços mínimos.

      A greve aos atos, convocada pelo SFJ, é mais um marco na história das originalidades das greves e das lutas dos trabalhadores.

      Entretanto, a DGAJ não concordou com os serviços mínimos apresentados pelo SFJ, tendo apresentado outros que também não obtiveram a concordância do Sindicato, pelo que agora será constituído um colégio arbitral para decidir como serão os serviços mínimos dessa greve aos atos.

      Sem o conhecimento da dimensão dos serviços mínimos que serão fixados, é difícil prever a força que terá essa greve, pelo que, de momento, teremos de aguardar por tal definição.

      Recordar que a força dessa greve já foi afetada quando da desistência do ato de confirmação dos pagamentos aos advogados oficiosos, pelo que, mais um enfraquecimento, da greve com a fixação de serviços mínimos amplos, provocará uma muito menor eficácia.

      Entretanto, sem serviços mínimos e sem empecilhos nenhuns, a greve de todas as tardes até que se cumpram as exigências, mantém toda a sua força e vem sendo seguida em muitos tribunais e serviços do Ministério Público, especialmente nos dias com maior carga de diligências.

      A greve aos atos tem três vertentes, conforme consta do respetivo aviso prévio:

      “.a) ÀS DILIGÊNCIAS/AUDIÊNCIAS DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO EM TODAS AS UNIDADES ORGÂNICAS, para todos os Oficiais de Justiça a exercer funções em todas as unidades orgânicas de todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público;

      .b) AO REGISTO DOS SEGUINTES ATOS CONTABILÍSTICOS: baixas das contas, registo de depósitos autónomos e emissão de notas para pagamento antecipado de encargos, pagamentos ao Instituto Nacional de Medicina Legal e à Polícia Científica, e

      .c) PRÁTICA DOS ATOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE REGISTO CRIMINAL.”

      Quer isto dizer que qualquer diligência no Ministério Público ou no Judicial poderá não se fazer, tal como todos os atos contabilísticos elencados e, bem assim, a requisição ou os requerimentos de registos criminais, o que engloba também as unidades centrais e os Balcões de atendimento, mas também a instrução dos processos penais em que se deva juntar um certificado de registo criminal.

      Um mês inteiro de paragem de processos e de adiamento de diligências, a não ser as de caráter urgente e o mais que o colégio arbitral eventualmente venha a fixar.

      Diz o SFJ:

      «Esta inédita greve, pretende demonstrar à Tutela e a todos os Cidadãos, que a nossa presença e as nossas funções nos Tribunais são de tal forma importantes que sem “NÓS” a justiça paralisa.

      Aliás, se não fosse pelo nosso esforço abnegado durante anos a fio, mesmo sem qualquer compensação e sem o reconhecimento devido pela Tutela – embora reconhecido pelas várias classes profissionais do sistema de justiça –, o caos nos tribunais e serviços do Ministério Público seria muito maior. E tudo tem um limite!

      E não é necessário um novo estatuto profissional para resolver alguns dos problemas que se arrastam há vários anos, como é o caso da integração no vencimento do suplemento de 10%, das centenas de promoções em falta, de um regime de pré-aposentação, entre outros.

      Não continuem a atirar mais areia para os olhos dos trabalhadores e da opinião pública!

      Porque estamos convictos da nossa luta e das razões da nossa razão, avançamos para uma paralisação dos serviços, que será tão mais importante quanto a importância que nós lhe daremos e isso só depende de nós! A greve permite expor que são os Oficiais de Justiça que estão na linha da frente, sendo na maioria das vezes o único rosto da Justiça para o Cidadão.

      A classe está com uma grave falta de quadros, envelhecida – média de idades a aproximar-se dos 55 anos –, desmotivada, sem as promoções devidas, sem perspetivas de futuro, sem qualquer valorização, ou sinal dela, por parte da Tutela, que mais parece pretender acabar com a nossa carreira e arranjar motivos para incrementar a desjudicialização e a privatização da justiça, a qual deveria ser pública e de universal acesso, com prejuízos óbvios para o Cidadão e para o Estado de Direito democrático.»

      Para esta greve o SFJ expõe todas as reivindicações na sua plenitude, sintetizadas nos seguintes cinco pontos:

      «.1. O preenchimento integral dos lugares vagos da carreira de Oficial de Justiça;

      .2. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão Adjunto, Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.

      .3. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.

      .4. A inclusão dos funcionários num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.

      .5. A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira e não afaste nenhum dos trabalhadores que atualmente preste serviço como Oficial de Justiça.»

      Independentemente do ataque que a fixação de serviços mínimos possa fazer a esta greve dos atos, é certo que algo há de ficar, pelo que esta greve, em conjugação com as outras duas em vigor, constituem um forte pacote de luta que os sindicatos disponibilizam aos Oficiais de Justiça para que estes possam optar entre o arrastar da decadente situação ou a mudança que há tantos anos se reivindica em vão. Portanto, agora, com este pacote de armas, se não for agora, quando será?

CamisolaPreta+Greve.jpg

      Fontes: “Aviso Prévio da Greve aos Atos”, “Info-SFJ-1” e “Info-SFJ-2”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Sábado, 21.01.23

A Determinação da Greve por Tempo Indeterminado

      Um pouco por todo o país, secções inteiras encerradas, tribunais inteiros fechados ou mesmo apenas um Oficial de Justiça a aderir, a greve de todas as tardes, convocada pelo SOJ, continua a ocorrer.

      Centenas de diligências têm ficado por fazer, sendo adiadas mais uns meses para a frente, e os Oficiais de Justiça têm vindo, cada vez mais, a respeitar rigorosamente o horário das secretarias, não fazendo horas a mais.

NaoSouColaboracionista.jpg

      Em termos do cumprimento das exigências que podem pôr fim à greve por tempo indeterminado, das três exigências, apenas uma se concretizou: o ingresso de novos Oficiais de Justiça.

      Ora, com o ingresso dos 200 (se for possível atingir esse número), será possível abrir a porta às promoções em número idêntico para as duas categorias de “Adjuntos”.

      Portanto, uma vez que essas duas exigências estão relacionadas, falta a terceira para esta exigência imediata: a inclusão do suplemento no vencimento, pago 14 vezes ao ano e com retroativos a janeiro de 2021.

      Enquanto estes aspetos facilmente concretizáveis, não se concretizarem, a greve a todas as tardes por tempo indeterminado e sem quaisquer serviços mínimos, continua com uma fantástica firmeza, tal como mostram as fotografias que seguem, que exemplificam algumas greves ocorridas esta semana em que os Oficiais de Justiça começaram com a documentação da sua adesão em frente aos respetivos tribunais.

      As fotografias são publicadas em diversos locais, designadamente, em alguns grupos fechados, pelo que se perde muito conhecimento sobre tais acontecimentos. Assim, propõe-se aos nossos leitores que enviem as fotografias para esta página, aberta a todos, podendo fazê-lo da seguinte forma, por uma das vias possíveis:

      -1- Via correio eletrónico para o nosso e-mail geral: oj@sapo.pt ou

      -2- Via WhatsApp para o nosso número: 96 877 29 29 (número que está dedicado apenas ao WhatsApp).

      Já agora referir que esta iniciativa de manter um grupo nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp é mais uma iniciativa desta página e é um grupo que se mantém aberto a todos. Para aderir veja como proceder na informação sobre o grupo na coluna aqui à direita, na secção das “iniciativas complementares”.

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=20JAN2023-Campus

20JAN2023 Campus de Justiça em Lisboa

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=20JAN2023-MoitaM

20JAN2023 Moita (secção do MP)

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=19JAN2023-VFXira

19JAN2023 Vila Franca de Xira (Juízo do Comércio)

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=19JAN2023-Parede

19JAN2023 Paredes

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=19JAN2023-Parede

19JAN2023 Paredes

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=19JAN2023-Almada

19JAN2023 Almada

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=19JAN2023-Loures

19JAN2023 Loures

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=19JAN2023-Alberg

19JAN2023 Albergaria

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=18JAN2023-Portim

18JAN2023 Portimão

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=16JAN2023-VilaFr

16JAN2023 Vila Franca do Campo

      Veja, por fim, a muito boa concentração no Palácio da Justiça de Lisboa, no pequeno vídeo que segue, que corresponde a notícia em canal televisivo.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sexta-feira, 20.01.23

Votação por correspondência para o COJ: a última oportunidade é hoje

      Se seguir ainda hoje pelo correio, o seu voto chegará certamente na segunda-feira à urna do COJ. O correio registado tem tratamento prioritário como o correio azul, pelo que a probabilidade de entrega no dia útil seguinte é muito elevada.

      E porquê este apelo à votação nesta eleição do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ)?

      Porque uma votação massiva, imagine-se a 100%, seria um sinal inequívoco da postura dos Oficiais de Justiça em defender aquilo que lhes pertence, aquilo que os distingue de tantas outras profissões e uma manifestação perfeita da adesão de todos os profissionais à luta pela defesa da sua carreira.

      Uma votação assim tão massiva é, sem dúvida, uma utopia, mas já não é tão utópico que se possam alcançar valores de adesão mais elevados do que nas anteriores eleições.

      Dizer-se que se rejeita a avaliação restringida do SIADAP, dizer-se que não se aceita a avaliação efetuada pelos superiores hierárquicos diretos, nem pelos conselhos superiores das magistraturas, é dizer que se apoia o órgão próprio, com gente própria de entre os Oficiais de Justiça, portanto, é participar na eleição de forma muito determinada.

      Nas anteriores eleições, a abstenção foi uma surpresa, pois rondou os 35% quebrando anos a fio em que rondava os 50%. Quer isto dizer que cada vez mais os Oficiais de Justiça se preocupam na defesa das suas conquistas e o COJ, com todos os seus defeitos e com todas as suas virtudes, é algo que caracteriza e dignifica a carreira. Há coisas a melhorar? Claro que há. Há muitos erros cometidos no passado? Claro que há. Mas nada disso justifica que alguém possa desejar o fim dessa entidade, pois a sua não existência seria muito pior para todos.

      Já muito poucos se recordam ou sabem que antes da existência do COJ (criado em 1987), as avaliações e o poder disciplinar estava a cargo dos magistrados, quer nas decisões finais, quer no terreno com o corpo inspetivo. Nessa altura as avaliações dos Oficiais de Justiça também não tinham prioridade e podiam ocorrer com intervalos de dez anos, o que significava que uma classificação menos boa assim ficava durante uma década.

      A criação do COJ representou, e representa, uma portentosa conquista que, se bem que a decisão seja tomada colegialmente por magistrados e Oficiais de Justiça, os elementos que realizam as inspeções são todos Oficiais de Justiça.

      E depois há uma série de degraus de segurança, isto é, de garantias, para os Oficiais de Justiça, seja nas avaliações, seja nas decisões disciplinares.

      Das propostas dos inspetores podem os Oficiais de Justiça pronunciar-se para o seu Conselho (COJ) e este decidirá. Desta decisão do COJ é possível recorrer para o Conselho Superior da respetiva Magistratura (da área onde exerce funções o Oficiais de Justiça, por exemplo do Judicial para o Conselho Superior da Magistratura) e ainda, da decisão dos conselhos superiores, é possível recorrer para fora dessas entidades gestionárias (do Conselho dos Oficiais de Justiça e o respetivo Conselho Superior) para os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça e equiparados, isto é, podem os Oficiais de Justiça ver a decisão com a qual não concordam ser apreciada por três diferentes entidades após a apreciação inicial do inspetor do terreno: quatro apreciações em três entidades diferentes. É esta a virtualidade desta especificidade própria dos Oficiais de Justiça que servem os seus interesses de forma melhorada do que tantos outros sistemas.

      Portanto, ainda que alguns se sintam mal, perseguidos ou penalizados pela entidade, seja lá pelo motivo que for, essas perceções pessoais colidem com o facto de que entre este sistema e outros usados na função pública, este é, sem dúvida alguma, melhor, sendo verdade que algum sistema tem de existir e, se for independente ou externo ao local de trabalho, tanto melhor.

      Seja como for, na próxima segunda-feira, com mais ou com menos votos, serão sempre eleitos os Oficiais de Justiça que passarão a compor o Conselho e será este mesmo Conselho que irá decidir da vida profissional de cada um dos Oficiais de Justiça, seja nas avaliações de desempenho, seja nas apreciações disciplinares, seja na participação na ação legislativa e consultiva; seja lá no que for, os elementos eleitos pelos Oficiais de Justiça acabarão sempre por ser eleitos. Por isso, a abstenção não tem significado algum, a não ser o do desleixo, e a participação de todos não só é devida como é também ferverosamente aconselhável.

      O que está em causa é a eleição de quatro Oficiais de Justiça que irão compor o COJ e que participarão nas decisões que ali serão tomadas. Desses quatro eleitos, nas últimas eleições foram eleitos 3 da Lista B, apoiada pelo SFJ, e 1 da Lista A, apoiada pelo SOJ, tendo esta lista ficado a apenas 50 votos de eleger dois elementos, o que significaria que o SFJ e o SOJ estariam empatados no número de eleitos.

      Nestas eleições a previsão e a dúvida vai nesse sentido, se será possível esse empate ou se o SOJ continuará com apenas um eleito, não sendo previsível que a votação siga outro caminho ou alcance outros resultados diferentes destes que prevemos.

sentidos.jpg

      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que o preside, e pelos seguintes vogais:

       .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
       .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
       .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
       .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
       .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor-geral da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça de 4 para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      É certo que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se que, embora em minoria, são já quase metade da composição do Conselho e uma presença de facto, pelo que esta presença de Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização da classe, seja por um sindicato seja por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Isto é, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que os sindicatos, por regra, sempre indicam candidatos.

      Vale também a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça e as suas funções consistem nas seguintes (de acordo com o atual Estatuto EFJ):

       .a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;
       .b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;
       .c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;
       .d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
       .e) Elaborar o plano de inspeções;
       .f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;
       .g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;
       .h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
       .i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

      Vejamos agora o número de votos nas listas apoiadas pelo SFJ nos últimos anos:

            Em 2008 = 2600 (houve 3 listas) = 60,5%
            Em 2011 = 2657 (houve 2 listas) = 58,4%
            Em 2014 = 2378 (houve 3 listas) = 65,1%
            Em 2017 = 3167 (houve apenas uma lista) = 81,1%
            Em 2020 = 3008 (houve 2 listas) = 58,6%

       A lista apoiada pelo SFJ obtém menos votos do que na eleição anterior em que a lista apoiada pelo SFJ concorria sozinha, mas não deixa de ter uma eleição superior aos anos em que havia mais listas concorrentes. No entanto, em termos percentuais, não existe um aumento na votação.

      Vejamos agora o número de votos das listas apoiadas pelo SOJ nos últimos anos:

          Em 2008 = 504 (houve 3 listas) = 11,7%
          Em 2011 = 483 (houve 2 listas) = 10,6%
          Em 2014 = 467 (houve 3 listas) = 12,7%
          Em 2017 = 0 (abandonou a eleição como protesto) = 0%
          Em 2020 = 1448 (houve 2 listas) = 28,2%

      A lista apoiada pelo SOJ nas últimas eleições obtém um número muito maior de votos, mais do que triplica os votos e ainda mais do que duplica, quase também triplica, em termos percentuais.

      Para além disso, embora as listas mais votadas sejam nitidamente as do SFJ, as listas que mais cresceram são as apoiadas pelo SOJ, com uma votação muito relevante.

      Relativamente às eleições em que concorreram 3 listas – apenas nos anos de 2008 e 2014 –, a terceira lista, sem apoio dos sindicatos, obteve menos de 10% dos votos (cerca de 300 votos). Curiosamente, os votos em branco foram sempre superiores a 10%, chegando mesmo aos 15% em 2017.

ResultadosEleicoesVogaisCOJ=Grafico2008-2020.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Quinta-feira, 19.01.23

COJ: Como votar? Veja aqui passo a passo

      O dia final da votação para os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é já na próxima segunda-feira, 23JAN, mas em Lisboa, isto é, todos os votos terão de ser depositados nesse dia na sede do COJ.

      Assim, quem não pode votar presencialmente nesse dia em Lisboa, tem de enviar desde já, hoje mesmo – ou no máximo amanhã –, o seu boletim de voto para que seja recebido e contabilizado na próxima segunda-feira, pois caso chegue depois será ignorado.

      A maior parte dos Oficiais de Justiça não vota, apresentando diversas razões para isso, sendo uma delas a complexidade do formalismo do voto por correspondência, com dois envelopes, boletim de voto, uma ficha de identificação e ainda mais uma etiqueta com uma morada, tanta coisa que os desmotiva.

      Por isso, elaboramos as instruções que seguem que, se seguidas calmamente, passo a passo, conduzirão à efetivação do voto por correspondência com simplicidade.

      Vejamos então como votar – não necessita de ler já todos os passos, leia apenas um de cada vez e faça-o.

      -1- No papelito em branco que recebeu deverá manifestar a sua intenção de voto nele escrevendo uma das letras das duas listas: “A” ou “B”; ou mesmo “Lista A” ou “Lista B”.

      -2- O papelito que é o boletim de voto, já com a sua intenção de voto inscrita é inserido dentro do envelope branco que lhe forneceram e fecha esse envelope. Se for necessário dobrar o boletim de voto, dobre-o como lhe der mais jeito.

      -3- Pegue agora no outro papelito onde deve inserir a sua identificação (nome, número mecanográfico e núcleo onde está colocado), preencha os dados e assine. De seguida pegue nele e vá até ao selo branco do tribunal para o apor em cima da sua assinatura. Cuidado com os dedos, uma vez que o papelito é tão pequeno que deve ter o cuidado de por o selo branco apenas no papel e não nos dedos.

      -4- Agora, pega no papelito do selo branco e no envelope branco fechado e insere os dois num envelope do tribunal. Não cole o papelito ao envelope branco nem o agrafe, apenas o coloque junto no envelope do tribunal. Se for necessário dobrar o envelope branco para caber dentro do envelope do tribunal, dobre-o como lhe der mais jeito.

      -5- No envelope do tribunal vai colocar a etiqueta autocolante que recebeu onde consta a morada do COJ ou, caso não tenha, escreva-a no envelope assim: “Presidente da Assembleia de voto do Conselho dos Oficiais de Justiça / Campus da Justiça, Avª. D. João II, nº. 1.08.01 D, Edifício H, 1990-097 Lisboa”. Feche o envelope e prepare-o para o enviar para o correio.

      -6- Como enviar pelo correio? Vai enviá-lo sozinho, como se envia toda a correspondência do tribunal, isto é, não vai inserir num envelope grande, em conjunto com outros votantes. E vai enviar esse envelope pelo correio registado. Não, não é necessário aviso de receção. Assim, pegue nas tirinhas dos Correios, com códigos de barras para os registos e preencha uma folha de registo individual ou acrescente numa linha de uma folha de registos coletivos da correspondência dos processos. Cole o código de barras no envelope e o código idêntico na folha do registo coletivo ou individual. E já está. Siga para o correio para sair já hoje ou, no máximo, sair (sair mesmo; enviado) na sexta-feira.

      Quando no ponto primeiro lhe dissemos para votar na lista A ou B, não lhe dissemos o óbvio que é que também podia votar em branco ou votar diferente para ser anulado. Se já enviou o seu voto, mas falhou em alguma coisa, o seu voto não será validado e poderá repetir a votação apenas numa circunstância: caso não tenha enviado a sua identificação. Se enviou o voto sem a sua identificação, esse voto não será descarregado no caderno eleitoral e não entrará em urna, pelo que poderá enviar outro agora.

      Esperemos que no futuro o regulamento eleitoral possa evoluir para o voto eletrónico a distância, como hoje já ocorre tão bem, por exemplo, com as eleições na Ordem dos Advogados ou na ADSE.

      Ainda restam dúvidas? Coloque-as nos comentários abaixo deste artigo e aguarde pela resposta que lhe daremos; poderá não ser imediatamente, mas não deixará de acontecer com brevidade.

      Por fim, note bem que, independentemente da sua atitude perante as eleições, isto é, quer vote, quer não vote, a eleição vai sempre ocorrer e será decidida pelos que votam e, claro, não pelos que não votam. Posto isto, todos os Oficiais de Justiça têm aqui uma oportunidade de manifestar a sua intenção de voto numa ou noutra lista, uma vez que nada fazendo deixam nas mãos dos que fazem o poder de decisão, isto é, o poder de escolha.

      Os quatro lugares a eleger não são preenchidos pela lista com mais votos. Será aplicado o método de distribuição de votos, o modelo matemático conhecido como o método de Hondt, pelo que podem ser escolhidos elementos das duas listas, aliás, neste momento, desde a última eleição, a lista mais votada elegeu 3 vogais e a lista menos votada elegeu um vogal, tendo, no entanto, ficado muito perto (a 50 votos) de eleger um segundo, quase ficando dois para cada lista.

      Na anterior eleição, em 2020, a abstenção baixou significativamente. Quando antes rondava sempre os 50%, na última eleição cifrou-se nos 35%.

      Em termos de votos, em 2020 os resultados foram os seguintes:

      - Lista A, apoiada pelo SOJ = 1448 votos – elegeu um vogal.

      - Lista B, apoiada pelo SFJ = 3008 votos – elegeu 3 vogais.

EnvelopeBrancoMao.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Quarta-feira, 18.01.23

COJ: O Manifesto da Lista B

      No seguimento da divulgação das eleições dos quatro vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), que por estes dias temos levado a cabo, divulgamos hoje o manifesto da Lista B, apoiada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Previamente, os candidatos da Lista B apresentam algumas respostas a uma questão muito pertinente e que é colocada por muitos Oficiais de Justiça: «Por que devemos votar?»

      E as respostas a essa questão são dadas assim:

      «Porque o COJ é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça (artigo 98.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça). Porque o COJ tem relevância fundamental nas matérias relativas à política e alterações legislativas, nomeadamente no que concerne ao Estatuto e aos diversos diplomas legais (LOSJ / RLOSJ e Portarias de Quadros). Porque uma votação massiva dos Oficiais de Justiça reforça o prestígio e credibilidade do órgão. Porque desta forma aumentamos a responsabilização dos eleitos. Porque por esta eleição passa também o futuro que pretendemos para a profissão.»

      Segue o manifesto:

      «É já no próximo dia 23 do corrente mês que se realizam as eleições dos 4 vogais Oficiais de Justiça para o COJ.

      O COJ foi criado em 1987 – há 36 anos! –, tendo as primeiras eleições ocorrido em 1989.

      Até aí, a avaliação de desempenho e o exercício do poder disciplinar estava nas “mãos” exclusivamente dos magistrados. Os inspetores eram só magistrados e as decisões finais pertenciam aos respetivos Conselhos Superiores. As inspeções avaliativas realizavam-se em média de 10 em 10 anos.

      A criação do COJ foi, pois, uma conquista de classe! Passamos a ter o nosso próprio Conselho e um corpo inspetivo de apenas Oficiais de Justiça.

      Claro que nem tudo terá corrido bem ao longo dos anos, mas certamente que os fatores positivos são bem mais que os negativos.

      Manter o nosso próprio órgão de classe é seguramente uma questão de dignidade e emancipação, recusando paternalismos ou subserviências.

      Todos sabemos que atravessamos um momento particularmente importante no que concerne à nossa carreira de Oficial de Justiça, com a revisão de atual estatuto.

      Para além da ameaça já expressa pelos responsáveis do Ministério da Justiça, de dividir a nossa classe profissional, é também intenção instituir para os Oficiais de Justiça o sistema de avaliação baseado no SIADAP.

      Nós, candidatos de LISTA B, rejeitamos essas pretensões.

      Também é competência do COJ, pronunciar-se, emitir pareceres e apresentar propostas sobre diplomas legais que digam respeito aos Oficiais de Justiça

      Por isso, quando fomos chamados a pronunciar-nos sobre a proposta de Estatuto que foi apresentada em 2021, elaboramos o Parecer que a classe conhece, rejeitando o referido diploma.

      Manteremos essa postura de defesa de um estatuto que nos respeite e dignifique. Afinal, ao lado daquilo que são as propostas e posições já assumidas pelo nosso SFJ.

      Nós, candidatos da Lista B, consideramos que o nosso trabalho ao longo dos últimos 3 anos, tem contribuído para alterar alguns paradigmas, e que tem sido o que melhor defende os direitos e interesses da nossa classe.

      Porque, sem medo das palavras, assumimos uma atitude corporativista!

      Sim, um corporativismo sério, responsável e coerente que consideramos fundamental nestes tempos em que a desconsideração pela nossa classe é inaceitável.

      Os candidatos da Lista B, neste mandato que agora termina, têm a consciência que nem tudo correu como desejariam. Até porque estão em minoria e por isso nem sempre as suas propostas têm vencimento.

      Mas nestes 3 anos foi possível alterar algumas práticas que estavam sedimentadas e que eram injustas. Como por exemplo: Passámos e atribuir notações de mérito – Bom com Distinção e Muito Bom – em primeiras classificações, quando tal se justifica. Acabou-se assim, com a “tradição” da regra “à primeira é sempre Bom”!

      Acabou-se com a prática de início de um novo ciclo avaliativo sempre que um Oficial de Justiça é promovido, particularmente nas promoções a Adjuntos, porque neste caso, na maioria das situações os Oficiais de Justiça promovidos continuam a desempenhar as mesmas tarefas.

      Assumimos, em regra, salvo raras exceções, o voto contra as classificações de “Suficiente”, porque entendemos que a mesma tem subjacente uma penalização financeira (corte do suplemento de 10%) que é inadmissível. E assumimos que esta nossa posição é também uma forma de pressionarmos a Administração a integrar o suplemento no vencimento. Porque, quando o fizer, já a notação de “Suficiente” pode e deve ser analisada apenas na sua vertente de desempenho.

      Nas questões disciplinares, muitos colegas viram os seus processos arquivados ou as respetivas propostas de sanção serem atenuadas. Neste particular, temos tido especial cuidado nas participações, e consequentes intenções de sancionamento dos Oficiais de Justiça, devido a atrasos na tramitação processual. Consideramos inaceitável e rejeitamos que sejamos penalizados, quando a falta de funcionários é dramática!

      Em suma, os candidatos da Lista B, à semelhança do que têm feito nestes 3 anos, assumem o mesmo compromisso com a classe: Votar pela atribuição da classificação mais justa, atendendo ao desempenho objetivo do Oficial de Justiça, mas considerando, também, as condições dos locais de trabalho, o preenchimento dos quadros dos Oficiais de Justiça, os valores de referência processual, a ausência de formação a falta de preenchimento dos cargos de chefia efetiva, e ainda tendo em conta a conjugação da exigência laboral com a vida familiar, com a saúde ou outras condições pessoais de cada um.

      Dar especial atenção à classificação de “Suficiente”, continuando a votar contra à atribuição da mesma, pelo carácter penalizador que esta notação acarreta para os Oficiais de Justiça, que é economicamente mais dura e grave do que a aplicação de uma sanção disciplinar de multa.

      Nos processos de inquérito e disciplinares deliberar, não só em conformidade com a lei, mas também com a sensibilidade e o contexto de cada caso e deliberar tendo como princípio basilar a recuperação do Oficial de Justiça, enquanto profissional e ser humano.

      Continuamos determinados a lutar por um COJ mais equitativo, onde os Oficiais de Justiça, embora em minoria no seu próprio Conselho, possam sentir-se verdadeiramente representados, assumindo um diálogo frontal e corajoso com as magistraturas que connosco compõem o órgão, numa atitude de colaboração e respeito mútuos certamente, mas também de sensibilização para os nossos problemas e razões e, consequente, para adesão às nossas propostas.

      A Lista B, apresentada pelo SFJ, é uma lista composta por 4 Oficiais de Justiça, que a classe conhece, e que dá garantias de um trabalho sério, responsável, competente.

      Os candidatos da Lista B assumem o compromisso de, uma vez eleitos, desempenharem as suas funções com empenho e determinação na defesa dos direitos e interesses dos Oficiais de Justiça!

      Vota na Lista B! Porque juntos somos mais fortes!»

COJ-ListaB(23JAN2023).jpg

      Fonte: "SFJ-COJ-2023".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Terça-feira, 17.01.23

A Comunicação Censurada da Lista A

      O ainda atual vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), eleito na lista apoiada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) nas anteriores eleições, Rui Vicente Martins, remeteu às Comarcas, na semana passada, um pedido de divulgação da sua ação no COJ inserido na campanha em curso e no âmbito da sua nova candidatura na Lista A.

      Em algumas comarcas, os Administradores Judiciários procederam à divulgação solicitada, enquanto que noutras comarcas essa divulgação não aconteceu.

      Chegou ao nosso conhecimento que a supressão da divulgação da campanha da Lista A foi muito significativa, motivo pelo qual a seguir a vamos reproduzir, tentando contribuir para a minimização desse ato censório.

      Na comunicação por e-mail, o atual vogal e candidato a vogal Rui Vicente Martins, dirigia-se aos Administradores Judiciários nos seguintes termos:

      «No âmbito da campanha para eleições de vogais ao COJ para o próximo triénio e na qualidade de candidato efetivo pelo Círculo de Coimbra pela Lista A do Sindicato dos Oficiais de Justiça, solicito a V/ Exª se digne ordenar a divulgação da carta em anexo, a todos os colegas Oficias de Justiça da Comarca da qual é Administrador(a).

      Como compreenderá, este é o meio mais célere, económico e eficaz de fazer chegar aos colegas a nossa mensagem, pelo que a intervenção de V/ Exa. será da maior importância no processo democrático em curso.

      Muito agradecido desde já, em meu nome, e do Exmo. Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça.»

      Este pedido, perfeitamente enquadrado na campanha da Lista A não podia ter sido ignorado nem propositadamente desconsiderado.

      A tal carta que o candidato queria ver divulgada diz o seguinte:

      «Caros e estimados colegas,

      Dirijo-me a vós como vosso colega Escrivão Auxiliar e Vogal relator eleito pelo Círculo de Coimbra pelo SOJ nas últimas eleições e candidato às que se realizarão dia 23, nas mesmas circunstâncias.

      Pelo período que agora termina, importa dar-vos a conhecer que no tocante ao projeto de estatuto apresentado, tomei firme posição contrária e por escrito, particularmente pela forma opaca, pouco clara e esclarecedora como se pretendiam efetuar tais mudanças, opondo-me firmemente à constante e gradual judicialização da gestão da justiça.

      Entendo que não é normal nem adequado ver cargos de gestão neste Ministério serem sempre e cada vez mais ocupados por magistrados. A decisão das causas a juízes, a decisão da gestão a gestores. Simples quanto isto.

      Numa era em que cada vez nos especializamos em tão diferentes matérias, ainda se insiste na ideia de que o exercício de um cargo aporta de imediato, como que por milagre, o conhecimento de todas as matérias de outros cargos. Não, não é verdade, e há que corrigir esta realidade.

      No decurso deste mandato, opus-me também viva e veementemente ao despedimento de colegas pela via de avaliações de desempenho com notações de medíocre, mas que padecem de graves constrangimentos de saúde, ora mental, ora física, e que os impedem de exercer a profissão de forma regular. E esta minha posição tem a ver com o facto de tal despedimento nestas circunstâncias não contemplar de forma automática qualquer fonte de rendimento ao colega demitido, deixando-o(a) assim à sua sorte.

      Não me revejo nestas políticas desumanas e desumanizadas e igualmente não compreendo quem possa aceitar esta prática. Em outras realidades bem próximas de nós, o despedimento nestas circunstâncias tem outro tratamento, como bem o sabemos.

      Mantive sempre uma postura de diálogo com todos os intervenientes e – sendo o COJ um órgão colegial – sempre tentei argumentar da melhor forma as minhas opiniões, de forma civilizada, sem atritos desnecessários, para que fossem aprovados os meus projetos.

      Vezes houve em que votei vencido, mas a minha consciência assim o ditou. Granjeei a simpatia e respeito de todos os intervenientes, mesmo estando quase sempre em desacordo com alguns deles. E tal feito não se atinge com agressividade gratuita nem tão pouco confundindo aquilo que é a luta sindical com a posição e postura institucional que ali se exige ter.

      Como único candidato a efetivo Escrivão Auxiliar, represento a categoria que mais tem sofrido com a conjuntura atual e desde há muito. Os que há mais de vinte anos aqui andam, sem perspetivas de promoção, sem motivação e sem sentido de realização. Tristes por ver o sentido que levam as coisas na nossa casa e sem grande hipótese de as mudar, sobrecarregados cada vez mais com trabalho e responsabilidades, pela falta crónica, corrosiva, de pessoal. Quanto a esta situação, tenho-me mantido intransigente na oposição às tentativas de responsabilização disciplinar de colegas que, por fazerem o seu trabalho em dificuldades reconhecidas, ora por falta de pessoal, ora por falta de meios, se veem por vezes em circunstâncias de incumprimento de prazos ou situações análogas.

      A política do chicote não pode prevalecer, quando a falha se deve a outros intervenientes, como bem o sabemos. E esta política terá sempre a minha forte oposição, como não poderia deixar de ser.

      É nesse sentido que pretendo manter o caminho já proposto, de defesa dos nossos interesses, num local onde tal tarefa exige particulares competências comunicacionais, técnicas, de argumentação e inteligência emocional. Este mandato não foi fácil, foi o mandato Covid, com as inerentes limitações – até de reunião em Plenário. Pelo que tenho fé que com o vosso valoroso apoio, irei conseguir manter a coerência e competências que tanto me esforcei por adquirir/ melhorar, por vós.

      Auguro tempos difíceis e de profunda mudança para a classe e é necessário ter no COJ alguém com experiência adquirida para poder enfrentar o que de menos positivo ou obscuro se nos apresente.

      Sendo representante do SOJ nestas eleições, tive e terei a postura de seriedade e competência que carateriza este sindicato, nunca deixando, porém, de ter a necessária autonomia que se me exige para decidir em consciência.

      Nestes tempos difíceis de desentendimento global, é hora de premiar o excelente desempenho tido pelo SOJ ao longo destes anos na defesa da classe, elegendo para o COJ os seus candidatos da Lista A.

      Contem comigo! Contem connosco! / Saudações, / Rui Vicente Martins»

COJ-ListaA(23JAN2023).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 16.01.23

COJ: duas listas para eleger quatro vogais

      Está a decorrer um período de “campanha eleitoral” à eleição dos quatro vogais Oficiais de Justiça, escolhidos pelos seus pares, ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), cuja eleição está marcada para a próxima segunda-feira, dia 23JAN.

      A esta eleição concorrem duas listas: a Lista A, apoiada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), e a Lista B, apoiada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ambas as listas se queixam de que a DGAJ não lhes permite realizar a campanha eleitoral, isto é, continuar uma prática de muitos anos de dispensa do exercício de funções aos elementos das listas para campanha.

      Desta vez, a DGAJ diz que não encontra suporte legal para dispensar os candidatos, como era tradição, e, efetivamente, tal dispensa ao serviço não está prevista, isto é, não está regulamentada, nem no Regulamento do COJ nem no Estatuto. Claro que isso não proíbe a campanha, apenas não dispensa para campanha os candidatos, tanto mais que, realmente, a campanha se vem desenrolando, embora com maior destaque para os elementos da Lista B, apoiada pelo SFJ, com maior disponibilidade de pessoas e meios.

      Diz o SOJ que esta falta de concessão de tempo para a campanha prejudica apenas a Lista A e permite à Lista B maior visibilidade, em face da disponibilidade de meios organizativos disponibilizados pelo SFJ. Desta forma, considera o SOJ que a Lista A está a ser prejudicada pela decisão da DGAJ, concedendo vantagem à Lista B.

COJ-Eleicoes2.jpg

      Diz assim o SOJ:

      «A Lista A é constituída por colegas que, com o voto e o apoio dos demais, alcançaram nas anteriores eleições um resultado que surpreendeu e atemorizou a tutela, pois tivessem tido mais umas dezenas de votos e teriam eleito dois vogais.

      Por isso, não fomos surpreendidos quando a senhora subdiretora-geral revogando os anteriores despachos, exarados sempre por Diretores-Gerais, incluindo a atual Diretora-Geral, não autorizou que os candidatos da Lista A fizessem campanha. 

      A DGAJ e os seus responsáveis, assumindo-se como árbitro caseiro, inclinou o campo conscientes de que uma das listas joga num plano favorecido. Pela primeira vez, em décadas, uma das listas, a Lista A, não tem a possibilidade de fazer campanha eleitoral, por determinação da DGAJ. 

      Diz a DGAJ, agora, que não há dispositivo legal que o permita. A interpretação mudou. O que antes era possível, deixou de ser perante os últimos resultados...

      Concluindo: tudo parece já estar decidido, pois a DGAJ inclinou o campo consciente da sua ação. Todavia, nem sempre o jogo decorre como se idealiza nos gabinetes...»

      Por sua vez, o SFJ diz o seguinte:

      «Os candidatos a Vogais do COJ, pela Lista B, estão impedidos de fazer campanha e repudiam em absoluto a posição tomada pela Diretora Geral da Administração da Justiça, que é também a Presidente do COJ.

      Em 30 anos de COJ, nunca houve qualquer problema em que os candidatos a Vogais fizessem a campanha eleitoral a que têm direito, no entanto, nesta eleição, foi tomada uma posição incompreensível, com o pretexto de que não existe fundamento legal para autorizar os diversos candidatos, de todas as listas, a fazerem campanha.

      Também nos apraz que nos Tribunais da Relação do Porto e de Lisboa o entendimento seja diverso, pois tanto a candidata pelo Círculo Eleitoral do Porto, como a primeira suplente do Círculo Eleitoral de Lisboa foram autorizadas, pelos respetivos Presidentes das Relações a fazerem a campanha eleitoral nos termos por nós requeridos e de acordo com o disposto no artigo 134.º, nº 2 alínea h) e n.º 4 al. a) da Lei 35/2014 de 20/06 ex vi artigos 252.º e 253.º da Lei 7/2009 de 12/02 que aprova o Código do Trabalho e ainda pelo artigo 8º, nºs 2 e 4 do Regulamento 20/2001 de 4 de outubro que aprovou o Regulamento Eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Também os candidatos e ainda atuais Vogais do COJ que se encontram naquele órgão a exercer funções a tempo inteiro, se encontram em condições de ir fazendo a campanha, como é o caso do candidato da lista A, Rui Vicente Martins, pelo Círculo Eleitoral de Coimbra e o candidato da lista B, Fernando Jorge Fernandes, pelo Círculo Eleitoral de Lisboa.

      Aqui não há candidatos favorecidos, ao contrário do que possam pensar. Estão todos no mesmo patamar. Temos que estar unidos e não nos deixarmos dividir, nomeadamente em torno de um tema tão importante como o COJ.

      Assim, será enviada uma missiva de repúdio, assinada pelos candidatos titulares da lista B, a dar conhecimento à senhora Ministra da Justiça desta flagrante ilegalidade praticada pela Diretora Geral da Administração da Justiça e Presidente do COJ.»

      A seguir ficam as imagens das duas listas concorrentes ao COJ para o próximo triénio.

      A eleição ao Conselho dos Oficiais de Justiça, isto é, da entidade que é própria dos Oficiais de Justiça, merece mais atenção dos próprios, pelo que mais informação será aqui disponibilizada nos próximos dias.

COJ-ListaA(23JAN2023).jpg

COJ-ListaB(23JAN2023).jpg

      Fontes: “SOJ-Info-ListaA” e “SFJ-Info-ListaB”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 15.01.23

O exemplo que vem da Lousã

      Entretanto, enquanto Marçal desiste e enfraquece as greves, na sua terra, na Lousã, onde é presidente da concelhia do Partido Socialista, os Oficiais de Justiça daquele núcleo aderem com toda a força à greve do SOJ.

      Na Lousã exercem funções 9 Oficiais de Justiça. Um está de baixa e os restantes 8, ainda esta última sexta-feira (13JAN), fecharam o Tribunal, aderindo todos à greve e ainda se concentraram à frente do Tribunal para umas fotografias como as que abaixo colocamos – que fique claro que as fotografias são da tarde desta sexta-feira, da greve do SOJ, e não da tarde do Plenário do SFJ.

      Este exemplo da Lousã serve para recordar todos os Oficiais de Justiça que a greve do SOJ é das greves mais importantes que alguma vez os Oficiais de Justiça possuíram para seu uso. Esta greve de todas as tardes é por tempo indeterminado, isto é, não tem um fim anunciado para o dia tantos do tal. O fim desta greve está dependente de serem aceites e concretizadas as exigências apresentadas (e não as reivindicações). O SOJ exige que se cumpram os três vetores da greve e não reivindica com prazo estabelecido como até aqui sucedeu com todas as greves.

      Até hoje, as greves iniciavam e terminavam sem que nada se conseguisse, portanto, eram perfeitamente ignoradas porque se sabia que iriam acabar muito brevemente. Agora, sabemos apenas quando começa a greve e que só acabará quando se cumprir aquilo que é exigido.

      Por isso, esta greve do SOJ é das mais arrojadas de sempre e, por isso mesmo, carece de grande atenção e adesão por parte dos Oficiais de Justiça. É evidente que ninguém conseguirá aderir à greve todos os dias por tempo indeterminado, mas também é evidente que não pode ser abandonada, pois a greve terá a força que os Oficiais de Justiça lhe quiserem dar.

      Cada tarde corresponde a meio dia de trabalho, portanto, duas tardes fazem um dia completo; pensamos que este será o mínimo dos mínimos em cada mês, para todos.

      Embora o ideal seja dar muita mais força a esta greve, tanto mais que uma das três exigências parece que já vai avançar – pelo menos foi isso que a ministra disse no STJ, quando anunciou a abertura de ingressos para 200 vagas –, ficam a faltar ainda as outras duas exigências (o suplemento e as promoções).

      Portanto, há que escolher as tardes e se não for possível mais, pelo menos o mínimo de duas tardes em cada mês, porque é agora o momento adequado para a realização da pressão.

      As negociações para o Estatuto estão para começar e a integração do suplemento tem de ocorrer antes disso, já, sem ser tema a incluir nessas negociações, porque senão seria uma forte moeda de troca para outros prejuízos. Por outro lado, a questão das promoções também tem de ser tratada já, para que, o mais tardar no Movimento Anual, cujas candidaturas ocorrem daqui a três meses, estejam contempladas, conforme se exige.

      Portanto, as exigências devem ser feitas agora mesmo e, por isso, esta greve do SOJ, sem serviços mínimos, sem qualquer empecilho, é fundamental que ocorra todos os dias por todo o país, mesmo nos locais em que laboram poucos Oficiais de Justiça, como é o caso do núcleo da Lousã, que aqui trouxemos hoje como exemplo.

      Já todos os Oficiais de Justiça perceberam que – infelizmente – não podem contar com o SFJ neste momento tão decisivo.

      Marçal foi chamado à Ordem dos Advogados e cedeu logo. Certamente será chamado à DGAJ para ceder no restante. Aliás, para além daquele aspeto da greve que concedeu aos advogados, o próprio ainda presidente do SFJ já anunciou que aquela greve enorme de dois meses com todos aqueles atos que indicara, se tratou de “um erro de comunicação” e que nunca seriam todos os atos ao mesmo tempo nem durante dois meses. Portanto, a dita greve de dois meses será fragmentada em grevezinhas pequeninas com um ou dois atos no máximo, como garantiu, pelo que tal greve, ou melhor: tais grevezinhas que anunciou, já são irrelevantes e ainda nem sequer foi nenhuma convocada com a apresentação formal e oficial de um aviso prévio como deve ser, mas apenas apresentadas com anúncios de intenções de que vai ser assim e depois que vai ser assado.

     Por fim, recordar mais uma vez que ainda vigora a greve decretada em 1999 – porque nada se conquistou com ela – que permite que às 12H30 em ponto todos abandonem o serviço, pelo que a greve de todas as tardes não tem de começar às 13H30, mas antes, às 12H30. Uma greve das 12H30 às 13H30 e outra greve das 13H30 às 17H00.

Greve20230113=Lousa(1).jpg

Greve20230113=Lousa(2).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Sexta-feira, 13.01.23

Marçal, poupa-nos e sai já!

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, vem tendo uma atitude, repetente, que prejudica a globalidade dos Oficiais de Justiça e, por isso, está na hora de não vir comunicar aos Oficiais de Justiça que se tratou de "um erro de comunicação" e reclamar que lhe concedam, mais uma vez, "o benefício da dúvida"; conforme diz no comunicado por vídeo colocado na página do SFJ no Facebook, ontem pela hora do almoço, mas, antes, vir comunicar a sua demissão do cargo, por impossibilidade ou incapacidade de fazer melhor, deixando de provocar prejuízo na carreira dos Oficiais de Justiça.

      As esfarrapadas desculpas dos erros informáticos ou dos erros de comunicação, servem para enganar apenas quem quiser ser enganado e quanto ao benefício da dúvida, é uma vantagem que se pode conceder no primeiro engano, ou no máximo no segundo, mas não toda a vida.

      Ninguém pode gozar de tal benefício para sempre e, muito menos, quando o erro, ou a dúvida, é de tal forma monstruosa que causa danos enormes irreparáveis.

      António Marçal, no comunicado por vídeo na página do SFJ no Facebook diz que houve um erro de comunicação e repete que quer que lhe seja concedido o benefício da dúvida.

      Não nos esqueçamos que o SFJ detém vários elementos a desempenhar a tempo inteiro as funções sindicais, pelo que esses mesmos elementos, se outra ocupação não têm, não podem pretender que lhes sejam perdoados todos os erros, para todo o sempre, e que lhes seja concedido o benefício da dúvida após o cometimento de tais erros; graves erros.

      Seria muito fácil conceder o benefício da dúvida a qualquer Oficial de Justiça que trabalhe num tribunal ou numa secção do Ministério Público e acumulasse as funções sindicais; os erros deveriam ser atenuados pelas circunstâncias. Já para aqueles que trabalham a tempo inteiro numa só atividade, como a atividade sindical, os erros são inadmissíveis, imperdoáveis e não pode ser concedido nunca mais qualquer benefício da dúvida.

      Na comunicação sindical do SFJ datada de 03JAN, isto é, há tão-só 10 dias, lia-se o seguinte:

      «Na sequência da reunião plenária realizada em finais de novembro, o Secretariado Nacional do SFJ decidiu utilizar formas de luta inovadoras dentro da classe.

      Assim, o SFJ deliberou apresentar aviso-prévio de greve aos atos, designadamente greve às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, greve aos atos contabilísticos, greve aos registos estatísticos no “Citius” e greve à confirmação dos pagamentos aos Advogados no âmbito do Apoio Judiciário, a vigorar entre 15 de fevereiro de 2023 a 15 de abril de 2023.

      Esta decisão foi tomada após reunião com outras estruturas sindicais do âmbito do Ministério da Justiça e também de reunião entre os presidentes do SFJ e do SOJ.»

      Depois deste anúncio de intenção de uma greve de cerca de dois meses aos atos indicados, foi apreciado que um dos maiores trunfos, senão mesmo o maior, era a greve à confirmação dos honorários dos advogados, o que iria provocar grande agitação por parte desta classe profissional que reagiriam publicamente contra a situação, conduzindo a greve dos Oficiais de Justiça a um nível de atenção da comunicação social e dos governantes, superior àquele que até agora é conseguido.

      Dois meses sem confirmar notas de honorários a advogados teria um impacto muito relevante, bem maior do que a greve a assuntos processuais ou mesmo às diligências, uma vez que estas não causam perturbação na remuneração dos magistrados e, por conseguinte, estes não se importam com as greves dos Oficiais de justiça. Pelo contrário, a greve que afeta o bolso de grande parte dos advogados, obteria um forte impacto geral. Prova disso é que o simples anúncio da intenção de apresentar um aviso prévio de greve nesse sentido, desencadeou imediatamente a óbvia ação defensiva da Ordem dos Advogados.

      Esta ação defensiva dos advogados era perfeitamente previsível – e desejável – e deveria acontecer ainda antes do início da greve, tal como aqui afirmamos no passado dia 04JAN no artigo intitulado: "As duas greves: uma a começar para a semana e outra para o mês que vem”, onde se dizia o seguinte:

      «Quanto aos demais aspetos da greve, serão menos visíveis, com exceção dos pagamentos aos advogados. Esta suspensão das confirmações, por dois meses, implica que milhares de pagamentos a advogados não ocorram e, portanto, assistiremos a uma forte reação dos advogados a esta medida, cujas consequências, apesar de imprevisíveis, serão, sem dúvida, bem audíveis, contribuindo para a quebra da invisibilidade dos Oficiais de Justiça.

      No nosso artigo aqui publicado no passado dia 05DEZ, a propósito de uma nota informativa do SOJ em que este sindicato abordava a possibilidade de levar a cabo "novas ações de luta", refletíamos sobre tais “novas ações de luta” da seguinte forma:

      «A nova greve deve ser por tempo indeterminado até que o suplemento seja integrado, assim mesmo, com greve às audiências de julgamento ou à prática de alguns atos, como todo o serviço externo; podendo ainda ser fixado um prazo de 30 dias para cumprimento de despachos ou prazos (em vez dos cinco dias), bem como estender a greve a todos os atos contabilísticos, sejam contas e liquidações, pagamentos, etc., e sem esquecer a aprovação dos pedidos de pagamento da compensação dos serviços oficiosos dos advogados, igualmente suspensos por tempo indeterminado até à efetiva integração do suplemento.»

      A greve anunciada pelo SFJ tem algumas semelhanças com aquela nossa ideia, embora sem incluir todas as audiências/diligências, nem o serviço externo, tal como o cumprimento de despachos, nem conter a intenção que fosse por tempo indeterminado até à efetiva integração do suplemento; objetivo simples e que deveria ser de reivindicação imediata. No entanto, há pontos de contacto fortes e polémicos, como a suspensão dos pagamentos aos advogados, o que causará grande celeuma se a suspensão se mantiver, apesar de não ser por tempo indeterminado, mas efetivamente ocorrer pelos dois meses da greve, tempo bastante para uma ruidosa reação e pressão no Governo, desde já, ainda antes do início da greve.

      Ora, se um anúncio de greve provocar agitação e pressão, sem sequer a greve se iniciar, estamos perante um excelente modo de luta, e é isto mesmo que estamos a ver, uma greve que reúne muitos aspetos positivos para alcançar maior êxito, sendo, portanto, uma excelente iniciativa do SFJ que peca apenas por ser tardia.»

      É óbvio que a Ordem de Advogados defenderia os interesses dos seus, persuadindo o presidente do sindicato com maior número de associados, a desistir da greve porque prejudica de forma considerável os advogados mais novos e que auferem menos remuneração.

      Repare-se que os advogados não defenderam que o valor, praticamente igual ao rendimento mínimo mensal garantido (salário mínimo) dos Oficiais de Justiça, é insustentável para os Oficiais de Justiça e em especial para os deslocados, sendo certo que os advogados não se encontram deslocados por colocações arbitrárias de entidades administrativas.

      Já por outro lado, também não vimos o presidente do SFJ a reivindicar todas os aspetos que elencou e, de forma mais preocupada, a reivindicar o mesmo que a Ordem dos Advogados reivindicou, para os seus. Os Oficiais de Justiça com rendimentos semelhantes ao rendimento mínimo e que, para mais, estão deslocados, não foram defendidos pelo seu representante que acabou a defender o mesmo da OA, para os advogados.

      A Ordem dos Advogados defendeu os seus, como lhe competia, e o Sindicato dos Funcionários Judiciais também, como não lhe competia.

      Este recuo e esta cedência do SFJ à OA, retirando da greve aquele ato da confirmação dos honorários, é vergonhosa e prejudica, não só o próprio, como todos os demais, desprestigia e despromove os Oficiais de Justiça, hipotecando-lhes o futuro, com tal valiosa perda, e, por fim, desconsidera os seus pares na atividade sindical que, apesar de os ter convocado para a tal reunião geral onde a greve foi discutida e implementada, agora Marçal, sozinho, começa a desmanchar a greve, ao sabor do vento, ora inclinando-se para ali ou para acolá, mas nunca para cá.

      Claro que choveram críticas, abandonos de filiação e pedidos de demissão. Por isso, Marçal, teve de construir à pressa uma desculpa para se desculpar da fraqueza com que imediatamente cedeu aos advogados.

      Começou por afirmar que era uma boa ideia recuar naquele ato porque, assim, os advogados apoiariam os Oficiais de Justiça. Ora, como todos bem sabem, esse apoio traduzir-se-á, o máximo, num simples envio de um ofício; inconsequente.

      E como se tal erro não bastasse, no vídeo, Marçal vem explicar que a greve não é de dois meses nem aqueles atos indicados são para entrar na greve todos ao mesmo tempo. Haverá uma cadência de sucessivas greves com sucessivos avisos prévios.

      Primeiro a greve a um ato, depois noutra semana a outro ato e depois a outro, assim até se esgotar o período previsto de dois meses.

      António Marçal, destrói a greve, como uma criança birrenta destrói uma construção de legos, desmonta, para que perca força: primeiro o seu vetor mais forte e logo depois anuncia o “erro de comunicação” explicando que a greve de dois meses, afinal, são várias greves fraquinhas com um ato ou, vá lá, no máximo dois.

      Este ataque às expectativas dos Oficiais de Justiça não é perpetrado por alguém externo, mas vem de dentro; traiçoeiramente de dentro, tendo origem em quem não tem força, é fraco, é facilmente derrubável e, ainda assim, ainda dispõe do atrevimento de diferir as responsabilidades para um alegado “erro de comunicação”, como se isso fosse pessoa alheia maluca, anunciando depois uma desculpa que aporta a fragmentação de um bloco de greve, para que não seja tão firme e determinada como antes fora anunciada.

      Todos bem sabem que há gente tóxica ao nosso redor que contamina e intoxica, enfim, que nos causa prejuízo. Desses fugimos ou, quando podemos, obrigámo-los a se afastarem. Ora, é isso mesmo que sucede com António Marçal, cujas atitudes prejudiciais já são mais do que suficientes para que os representados por aquele Sindicato tomem a decisão de o afastar do cargo que tão mediocremente ocupa.

AntonioMarcalVideo20230112.jpg

      Fontes: para além das hiperligações existentes nos artigos, acrescem as seguintes: “SFJ-Info-03JAN”, “SFJ-Info-12JAN”, “SFJ-Vídeo-Comunicado” e “Comunicado OA+SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quinta-feira, 12.01.23

SOJ transforma Reivindicações em Exigências enquanto SFJ desiste da força da sua Greve pensada

      Depois do Plenário, convém não esquecer que a Greve de todas as tardes por tempo indeterminado continua e, no segundo dia desta que é a greve mais arrojada de todas, sem serviços mínimos, muitos Oficiais de Justiça aderiram de forma significativa, como é o caso dos tribunais de Cascais e de Guimarães, conforme pode ver nas duas imagens que seguem, a título de exemplo, onde se pode comprovar uma muito boa adesão que só pode ser correspondente com uma grande motivação, dentro da desmotivação geral.

GreveTardesTempoIndeterminadoDesde10JAN2023=(2ºDi

GreveTardesTempoIndeterminadoDesde10JAN2023=(2ºDi

      E entretanto, naquela sessão solene que assinalou o início do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, o que é que foi prometido ou anunciado pela ministra da Justiça, perante o panorama atual?

      Note-se bem que o panorama atual inclui a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Note-se bem que as reivindicações de sempre, por via desta intrépida greve do SOJ para todas as tardes e por tempo indeterminado, deixaram de ser pontos reivindicativos para ser exigências que, como tal, ou se cumprem, ou se cumprem, ou a greve não tem fim.

      Note-se bem que esta greve do SOJ não tem fim; não lhe é indiferente que as exigências sejam ignoradas e que se mantenha o desdém habitual, porque não tem prazo de validade, como todas as demais que já se convocaram e mesmo aquela que o SFJ prometeu convocar no próximo mês; mesmo essa tem validade, ainda que acabe em abril, mesmo que nada seja cumprido e ainda que ela própria não venha a ser nada daquilo que foi prometido.

      Note-se bem que no dia de ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já anunciou, via comunicado conjunto com a Ordem dos Advogados, que desistiu de um dos atos anunciados para aquela greve que ainda não foi convocada (apenas anunciada como intenção): a confirmação de honorários no âmbito do apoio judiciário (SADT).

      António Marçal – que ainda preside ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – foi à sede da Ordem dos Advogados e recuou logo naquela que seria a mais forte arma daquela greve, uma vez que envolveria os advogados na pressão a realizar ao Governo, não tendo, no entanto, aguentado ele próprio a pressão a que foi sujeito, como se os prejuízos da greve fossem da responsabilidade dos Oficiais de Justiça e não do Governo.

      Note-se bem que os Oficiais de Justiça só fazem greve por causa do Governo e é este o responsável pelas greves dos Oficiais de Justiça e não os próprios. Se alguém tem de ceder não são os Oficiais de Justiça; nunca!

      Uma vergonha, e muito mais do que isso, que compete agora aos associados avaliar e decidir.

      Pelo contrário, a postura do SOJ é das mais firmes de sempre e só encontra semelhanças com a greve ao serviço fora de horas lançada em 1999, há décadas, portanto; só que a greve de agora não é fora das horas, é dentro; é meio-dia inteiro e está perfeitamente contornada qualquer imposição de serviços mínimos. Nada, mesmo nada, nem ninguém, estorva esta greve que pode (e deve) ser religiosamente cumprida, sem cedências, encolhimentos, receios ou desistências, como sucede com outros.

      Posto isto, perante a nova situação imposta pelo SOJ, que diz a ministra da Justiça?

      Chegou ao Supremo Tribunal de Justiça e anunciou, à tarde, que tinha assinado um despacho, de manhã, para ingresso de 200 novos Oficiais de Justiça.

      E anunciou ainda que o Estatuto já estava em negociação.

      Desconhecemos se assinou de facto tal despacho, embora nada nos leve a desconfiar que não o tenha feito, mas, desconhecendo o seu conteúdo, ficamos com a dúvida se o mesmo é para cumprimento imediato e integral, isto é, se o concurso será anunciado já, nos próximos Diários da República, e ainda se será para a totalidade dos 200 lugares, já nesse mesmo concurso.

      Ora, a cumprir-se o anúncio da ministra, cai uma das três exigências do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para a manutenção da greve de todas as tardes e que é precisamente a abertura de concurso para ingresso na carreira. Fica a faltar cumprir as outras duas exigências: a integração do suplemento, a retroagir a janeiro de 2021, e as promoções para todas as categorias.

      Quanto ao anúncio da ministra da Justiça de que decorrem negociações para a revisão do Estatuto, é tão verdade quanto o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa; há vontade, mas nada está concretizado, uma vez que as negociações têm de ser realizadas com os representantes sindicais dos Oficiais de Justiça e são estes que afirmam que não há nada.

      Portanto, andará o Ministério da Justiça a negociar o Estatuto com quem? É que as conversas internas no Ministério ou com o Governo não são negociações, pelo que ficamos surpreendidos com tal afirmação, feita com tão grande à-vontade no Supremo Tribunal de Justiça, perante todas aquelas individualidades representativas da Justiça e da Democracia portuguesa.

      Quanto ao resto do discurso da ministra da Justiça, com interesse mais próximo dos Oficiais de Justiça, resumem-se às intenções dos ajustamentos ao mapa judiciário, à criação de um novo Tribunal Central Administrativo do Centro, alterações legislativas várias, alteração das plataformas digitais usadas na justiça e o alargamento do “Printing & Finishing” alargado a todas as áreas processuais dos tribunais.

      Pode aceder a todo o discurso da ministra da Justiça através da seguinte hiperligação: “Discurso MJ STJ 20230110 Sessão Solene Ab. Ano Jud.”.

      Pode aceder ao comunicado conjunto da Ordem dos Advogados e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) “Aqui”.

      Na imagem abaixo pode ver a ministra da Justiça com o Presidente da República no STJ e, embora possa parecer, garantimos que Marcelo Rebelo de Sousa não está a estrangular Catarina Sarmento e Castro.

MJ=CSC+PR=MRS-(AbAnoSTJ20230110).jpg

      Fonte das imagens dos dois tribunais em greve no segundo dia: “SOJ-Fb#1” e "SOJ-Fb#2”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 11.01.23

“Palavras Para Quê?”

      Entre outras coisas, no dia de ontem, decorreu por todo o país mais uma jornada de luta, maioritariamente na forma da reunião plenária de trabalhadores, mas também com algumas adesões à greve de todas as tardes por tempo indeterminado.

      Por todo o país, salvo raras exceções, os Oficiais de Justiça realizaram reuniões de trabalhadores que consistiram essencialmente na manifestação da confirmação do seu protesto pelo silêncio, ou melhor: pelo silenciamento das suas reivindicações.

      Das ações desenvolvidas, subitamente e sem preparação prévia, ressalta dos pequenos vídeos realizados por todo o país que as ações foram concretizadas “em cima do joelho”, sem apoio organizativo do Sindicato convocante (o SFJ).

      Viram-se pequenos cartazes manuscritos em folhas e pedaços de caixas de cartão, faixas pintadas com spray com o nome dos núcleos, tantas vezes de forma muito pouco dignificante, em face dos meios tão fracos, de tal forma fracos que se costumam ver cartazes de maior qualidade em manifestações dos alunos do secundário.

      A grande vontade e empenho dos Oficiais de Justiça manifesta-se publicamente de uma forma muito amadora, pouco organizada e com uma mensagem pouco imaginativa, nada atrativa, e, por conseguinte, com diminuto impacto na comunicação social que, obviamente, se desinteressa.

      Palavras de ordem escritas em folhas de papel que são tão imaginativas quanto a frase que já consta das camisolas pretas, isto é, que consistem na sua simples repetição, constitui um sinal inequívoco de falta de competências para o exercício da luta sindical.

      Claro que os Oficiais de Justiça não têm de estar preparados para estas ações, e de facto não estão, mas conclui-se também que estão desacompanhados, desamparados de elementos impulsionadores representantes da entidade sindical.

      Com estes meios e recursos disponíveis, ainda assim, muito fazem os Oficiais de Justiça na sua solitária luta. Mas, claro, não basta só com ter uma grande vontade e um grande desgosto ou mesmo uma grande raiva reivindicativa, é também necessário saber comunicar tudo isso, fazendo-o com qualidade, designadamente, com os meios que o Sindicato convocante do Plenário dispõe e deveria ter disponibilizado atempadamente.

      Vimos algumas ações mais imaginativas, como a dos balões negros com letras que, no entanto, não se percebe no vídeo que palavras formariam, mas de todos os vídeos, assistimos com espanto a um vídeo verdadeiramente surpreendente, levado a cabo por bastantes Oficiais de Justiça, de onde se depreende, não só a grande adesão daquele núcleo, como a forma organizada e imaginativa do trabalho em equipa que ali foi desenvolvido.

      Essa ação decorreu no núcleo de Viana do Castelo e destaca-se imenso de todas as outras ocorridas no país, tanto que abaixo colocamos o pequeno vídeo dessa iniciativa, onde ninguém fala nem grita palavras de ordem, mas onde se diz gritantemente tanto daquilo que vai na alma dos Oficiais de Justiça.

      Por favor, veja o vídeo que segue, de pouco mais de um minuto, onde esses Oficiais de Justiça demonstram o imenso poder de um bom grupo coeso, não só merecedor de aplauso, como ainda merecedor deste destaque para que sirva de exemplo e ensinamento aos representantes sindicais e demais Oficiais de Justiça. É esse o caminho para a obtenção de melhores resultados: melhores ações de luta e melhores ações reivindicativas.

      Para além do mencionado vídeo, abaixo pode também ver algumas imagens que ilustram toda esta ideia que aqui expomos hoje no presente artigo.

Plenario20230110-(a).jpg

Plenario20230110-(b).jpg

Plenario20230110-(c).jpg

Plenario20230110-(d).jpg

Plenario20230110-(e).jpg

Plenario20230110-(f).jpg

Plenario20230110-(g).jpg

Plenario20230110-(h).jpg

Plenario20230110-(i).jpg

      Pode ver o vídeo abaixo incorporado ou diretamente no “YouTube” na seguinte ligação: https://youtu.be/iudiPYYWKi8 

      Pode também ver o vídeo do SFJ de compilação das ações de ontem, com mais de uma hora de duração, através da seguinte hiperligação: "Plenário 10 de janeiro de 2023".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 06.01.23

“Basta de paliativos e de incompetência!”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma nota informativa que intitulou assim: “Em causa: a independência e o regular funcionamento”, abordando a problemática laboral dos Oficiais de Justiça.

      Diz assim a referida nota:

      «Sobre a assumida e reconhecida má-gestão, nomeadamente de Recursos Humanos, por parte de alguns Conselhos de Gestão e DGAJ, importa dizer o seguinte:

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça tomou conhecimento do “Memorando” exarado pelo Conselho de Gestão da Comarca de Lisboa Oeste e entregue a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em setembro.

      Este Sindicato reconheceu, de imediato, a gravidade da situação, por razões que ultrapassam os diversos comentários que foram sucedendo ao longo de dias, nomeadamente depois de ter o SOJ denunciado a situação, publicamente, e a subsequente reação da DGAJ [anúncio de Destacamentos Especiais].

      E ultrapassam, quando no documento se propõe a contratação de trabalhadores a termo –contratos por 2 anos –, para desempenhar funções de Oficial de Justiça.

      Ora, a generalidade dos colegas centrou o debate na usurpação de funções, atribuídas por lei aos Oficiais de Justiça. Esse é, de facto, um problema grave que, a verificar-se, terá de ser resolvido nas instâncias competentes.

      Contudo, a matéria assume maior preocupação, pois a realizar-se coloca em causa a independência do Órgão de Soberania, “os tribunais”. A Constituição da República Portuguesa, através do n.º 3 do artigo 218.º assegura que a independência dos tribunais também passa pelo regime consagrado aos Oficiais de Justiça.

      “Na verdade, não pode deixar de se considerar que os funcionários de justiça também fazem parte da estrutura dos tribunais; e, por isso, são elementos fundamentais para a realização prática da garantia constitucional da respetiva independência.” – Acórdão do TC n.º 159/2001.

      Daí que os Oficiais de Justiça tenham um regime de disciplina e avaliação de mérito equiparado aos magistrados, em termos de formalismo e exigências (por vezes até mais exigente, como por exemplo nos casos de demissão).

      Por essa razão este Sindicato, SOJ, reuniu, após conhecer o documento, com os diversos grupos parlamentares, nomeadamente com os Partidos Políticos comprometidos com a Revisão Constitucional, alertando para o perigo de uma alteração que possa colocar em causa a independência dos “tribunais”. Recolhida a garantia de que essa questão – independência dos tribunais, no modelo vigente – está salvaguarda, numa próxima revisão constitucional, avançou este Sindicato para a denúncia pública. A matéria é grave e exige a atenção pública.

      Aqui a matéria assume gravidade num duplo plano: o cidadão ou pessoa coletiva que procuram os tribunais são prejudicados, pois sem ovos não se fazem omeletas, mas estão também prejudicados os que laboram, sem descanso, para tentar compensar a redução dos quadros. Todos estão prejudicados, excetos os que se imaginam “donos disto tudo”.

      Porém, também esta matéria encerra algo mais gravoso: a falta de quadros Oficiais de Justiça, por (in)ação do Governo (Órgão de Soberania), coloca em crise o regular funcionamento dos “tribunais”, como aliás assume o CSM.

      Isto é, o Governo condiciona, pela sua (in)ação o regular funcionamento do Órgão de Soberania “os tribunais”. “À Justiça o que é da Justiça, à política o que é da política”, quando a Justiça tem a capacidade para funcionar, pois de outra forma essa expressão serve para afirmar a impunidade.

      Consequentemente, a factualidade que se encontra vertida na página da DGAJ, no mencionado “Memorando” e deliberação do CSM, são matérias cuja apreciação, considera o SOJ, estão na esfera das competências de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

      Contudo, uma vez que Sua Excelência o Senhor Presidente da República parece desvalorizar a “voz” dos Oficiais de Justiça, então cabe-nos apelar para que convoque o Conselho de Estado e possa ouvir os Senhores Conselheiros. A matéria é grave e deve ser apreciada por “Estadistas”.

      Outro ponto, grave, que se extraí do documento é a precariedade laboral – contratos de 2 anos. Acontece que o Governo assumiu com os parceiros sociais a “Agenda para o Trabalho Digno” e, consequentemente, apresentar uma proposta nesses termos a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça revela, no nosso entendimento, um total desrespeito pelos trabalhadores, pela pessoa humana e até pelo próprio Governo.

      De salientar, por último, mas não por menos, que o SOJ participou, e foi o único Sindicato no setor da Justiça a fazê-lo, na Comissão de Avaliação Bipartida (CAB Justiça), no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). O SOJ tem legitimidade acrescida para denunciar e combater a precariedade.

      A regularização de trabalhadores em situação de precariedade foi um processo difícil, que visou colocar termo a situações de precariedade e que decorreu de 2018 até final de 2019. O SOJ assumiu o processo desde a primeira hora e esteve até ao fim, empenhado em resolver, e resolveu, dezenas de situações de precariedade dentro dos tribunais, nomeadamente em comarcas que se “achavam modelos”.

      A narrativa transmitida aos colegas, a esses que viram as suas situações regularizadas, foi que a DGAJ e os Administradores Judiciários, que tinham nas comarcas precários, estiveram empenhados na resolução dessas situações.

      Todavia, a verdade é outra, exceção foi o então Administrador Judiciário da Comarca de Leiria, que esteve de facto ao lado dos trabalhadores que estavam em situação de precariedade e não teve receios de o assumir.

      Assim, e em conclusão: o memorando que foi apresentado ao Senhor SEAJ, merece uma reflexão séria, perante a gravidade, e não pode passar como a espuma dos dias. Há que dotar os tribunais de condições, realizar ingressos de imediato; avançar com as promoções e acabar com esse “forrobodó” que são as nomeações de “amigos e compadres”, em regime de substituição. Basta de paliativos e de incompetência!»

BinoculosMaos.jpg

      Fonte “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quinta-feira, 05.01.23

SOJ: Greve todas as tardes por tempo indeterminado

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a greve que convocou por tempo indeterminado que consiste numa greve de meio dia todos os dias.

      Assim, a partir da próxima semana, do dia 10JAN, todos os Oficiais de Justiça (sindicalizados ou não) que queiram aderir a esta greve, podem fazê-lo quando quiserem, nos dias que quiserem, a partir das 13H30 de cada dia.

      Com esta greve, que terá fim quando as reivindicações forem satisfeitas, todos os Oficiais de Justiça poderão escolher as tardes que bem entenderem para fazer greve, sem prejuízo de quem quiser trabalhar apenas meio dia daqui para a frente e durante o tempo que quiser, o possa fazer dessa forma contínua.

      As reivindicações estão focadas em apenas três aspetos muito simples: (1) a inclusão no vencimento do suplemento, em 14 prestações anuais e com efeitos a janeiro de 2021; (2) a abertura de procedimento para promoções a todas as categorias e (3) A abertura de ingressos para a carreira.

      O Aviso Prévio da greve pode ser consultado “Aqui”.

      A nota informativa do SOJ ontem divulgada diz o seguinte:

      «Com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2023, Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, sai reforçada a reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), para que o Ministério da Justiça, sem mais delongas, abra concurso para promoções e ingressos, bem como proceda à integração do suplemento e à abertura do processo negocial, respeitantes ao regime de aposentação.

      Considera este Sindicato, SOJ, que a realização e negociação dessas matérias não preclude o direito à negociação estatutária, que terá de se realizar este ano.

      Por essa razão, o SOJ, depois de assumir que “não se desinveste de apresentar, caso a carreira continue sem respostas, novas ações de luta, ainda que possam coincidir com o período de “suspensão dos prazos judiciais” – 22 de dezembro a 3 de janeiro de 2023” –, estabeleceu contacto com o SFJ – o que vem ocorrendo com normalidade – para, entre outras matérias, discutir novas ações de luta, nomeadamente a mais impactante (greves).

      Fomos informados que também essa entidade sindical estava a avaliar, para fevereiro, uma greve a alguns atos, mas ainda não estava concluída essa avaliação. Este Sindicato, SOJ, e SFJ assumiram apoio, recíproco, às formas de luta que seriam avançadas, por ambas as entidades, sem prejuízo de poder a luta ser endurecida com greves conjuntas.

      Perante o exposto, o SOJ informou o SFJ de que ia entregar, dia 26 de dezembro, Aviso Prévio de greve, por tempo indeterminado, a iniciar no dia 10 de janeiro e que iria tornar público o Aviso Prévio, no início do ano. Posição que anunciou também, mais tarde, dia 30 de dezembro, na sua página oficial.

      Contudo, hoje, dia previsto para ser tornado público esse Aviso Prévio, estamos conscientes de que todos entendem que não se mostra ponderado apresenta-lo à Comunicação Social.

      Assim, é hoje apresentado à carreira e, sexta–feira, pois somos coerentes com as posições e apoios que assumimos, será apresentado à comunicação social.

      A greve vai iniciar-se no dia 10 de janeiro, durante o período da tarde, todos os dias, até que as reivindicações apresentadas sejam satisfeitas.»

Greve.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Quarta-feira, 04.01.23

As duas greves: uma a começar para a semana e outra para o mês que vem

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) marcou uma greve, no final do ano (como já aqui noticiamos), para iniciar no próximo dia 10JAN, isto é, já na terça-feira da próxima semana e sobre ela sabe-se apenas que é uma greve por tempo indeterminado, porque assim consta da página da DGAEP, sem que o SOJ divulgue essa greve da sua iniciativa.

      Por outro lado, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), mesmo sem constar da página da DGAEP, já divulgou uma iniciativa de greve a começar no próximo mês, no dia 15FEV, isto é, a uma distância não de uma semana, mas de mais de um mês.

      Duas posturas tão distintas, mas, com propósitos concretos, refletidos, para este tipo de atuação.

      Ainda não vimos nenhum dos avisos prévios das greves e da página do SFJ, relativamente a esta greve, consta o seguinte:

      «Os Oficiais de Justiça estão a ser alvo de uma desconsideração tremenda. Não podemos ficar impávidos e serenos!

      Na sequência da reunião plenária realizada em finais de novembro, o Secretariado Nacional do SFJ decidiu utilizar formas de luta inovadoras dentro da classe.

      Assim, o SFJ deliberou apresentar aviso-prévio de greve aos atos, designadamente greve às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, greve aos atos contabilísticos, greve aos registos estatísticos no “Citius” e greve à confirmação dos pagamentos aos Advogados no âmbito do Apoio Judiciário, a vigorar entre 15 de fevereiro de 2023 a 15 de abril de 2023.

      Esta decisão foi tomada após reunião com outras estruturas sindicais do âmbito do Ministério da Justiça e também de reunião entre os presidentes do SFJ e do SOJ.»

      Desde logo, reparamos que a linha do tempo desta greve, decidida em reunião de 25 de novembro, demorou mais de um mês a ser anunciada e é para ser concretizada em cerca de três meses depois da decisão tomada.

      Por exemplo, com os professores, que tinham marcado uma manifestação nacional (combinada e convocada por oito sindicatos de professores) para o dia 04MAR, anteciparam-na para 11FEV. Anteciparam, portanto.

      Outro dos aspetos que destaca é o período da greve: de 15FEV a 15ABR, 2 meses, com termo num sábado depois da Páscoa.

      Relevante é, sem dúvida alguma, mais esta inovadora forma de luta, que vem na sequência da aprendizagem ocorrida com a greve dos Guardas Prisionais, que é altamente cirúrgica, e  tão eficaz quanto a tradicional, mas, o mais importante, sem que haja perda de remuneração a quem aderir a esta greve: todos os Oficiais de Justiça.

      Os últimos anos têm sido muito férteis em inovações nas greves, em face do mutismo e desprezo dos governos, por isso, os trabalhadores e seus sindicatos, viram-se obrigados a inovar nas formas de luta, sendo esta greve um bom exemplo dessa inovação.

      O facto da greve se referir (pelo menos é o que consta da nota informativa) apenas às audiências ou diligências de caráter penal (com arguidos), embora tal opção possa parecer limitadora, defendendo-se que deveria ser mais abrangente, englobando todas as audiências e diligências, julgamos que se trata de uma boa opção, uma vez que tem o claro conforto do precedente da greve dos Guardas Prisionais, para além de que é indiscutível que é o crime que tem mais tempo de antena e cria mais burburinho e pressão social. Por outro lado, quanto menos disperso estiver o foco, é sempre mais fácil conseguir melhores resultados, pelo que a opção é muito válida.

      «Greve às audiências de julgamento/diligências de arguidos não privados da liberdade, greve aos atos contabilísticos, greve aos registos estatísticos no “Citius” e greve à confirmação dos pagamentos aos Advogados no âmbito do Apoio Judiciário.»

      Quanto aos demais aspetos da greve, serão menos visíveis com exceção dos pagamentos aos advogados. Esta suspensão das confirmações, por dois meses, implica que milhares de pagamentos a advogados não ocorram e, portanto, assistiremos a uma forte reação dos advogados a esta medida, cujas consequências, apesar de imprevisíveis, serão, sem dúvida, bem audíveis, contribuindo para a quebra da invisibilidade dos Oficiais de Justiça.

      No nosso artigo aqui publicado no passado dia 05DEZ, a propósito de uma nota informativa do SOJ em que este sindicato abordava a possibilidade de levar a cabo "novas ações de luta", refletíamos sobre tais “novas ações de luta” da seguinte forma:

      «A nova greve deve ser por tempo indeterminado até que o suplemento seja integrado, assim mesmo, com greve às audiências de julgamento ou à prática de alguns atos, como todo o serviço externo; podendo ainda ser fixado um prazo de 30 dias para cumprimento de despachos ou prazos (em vez dos cinco dias), bem como estender a greve a todos os atos contabilísticos, sejam contas e liquidações, pagamentos, etc., e sem esquecer a aprovação dos pedidos de pagamento da compensação dos serviços oficiosos dos advogados, igualmente suspensos por tempo indeterminado até à efetiva integração do suplemento.»

      A greve anunciada pelo SFJ tem algumas semelhanças com aquela nossa ideia, embora sem incluir todas as audiências/diligências, nem o serviço externo, tal como o cumprimento de despachos, nem conter a intenção que fosse por tempo indeterminado até à efetiva integração do suplemento; objetivo simples e que deveria ser de reivindicação imediata. No entanto, há pontos de contacto fortes e polémicos, como a suspensão dos pagamentos aos advogados, o que causará grande celeuma se a suspensão se mantiver, apesar de não ser por tempo indeterminado, mas efetivamente ocorrer pelos dois meses da greve, tempo bastante para uma ruidosa reação e pressão no Governo, desde já, ainda antes do início da greve.

      Ora, se um anúncio de greve provocar agitação e pressão, sem sequer a greve se iniciar, estamos perante um excelente modo de luta, e é isto mesmo que estamos a ver, uma greve que reúne muitos aspetos positivos para alcançar maior êxito, sendo, portanto, uma excelente iniciativa do SFJ que peca apenas por ser tardia.

      Os Oficiais de Justiça anseiam agora conhecer os moldes da greve do SOJ, por tempo indeterminado, que poderá aportar mais alguma novidade e somar pressão, acelerando a melhoria da carreira, tanto mais que começa já para a semana, e, por fim, anseiam ainda os Oficiais de Justiça conhecer qual será a reação governamental, designadamente, quanto aos serviços mínimos, bem como a qualquer outra eventual reação constritora.

FaixaOJemGreve.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 03.01.23

O Ponto da Situação da Revisão Estatutária e os Boatos

      No final do ano 2022, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota informativa intitulada “A Revisão Estatutária”.

      Nessa nota informativa, o SOJ esclarece algumas das vicissitudes com a revisão estatutária, esclarece o ponto da situação e limpa alguns dos boatos que percorrem os corredores dos tribunais, falseando a informação e as convicções, estabelecendo ruído e sobressalto.

      Assim, pelo interesse informativo do seu conteúdo, vai a seguir reproduzida a nota informativa do SOJ com os seus esclarecimentos.

      «O SOJ reuniu-se, dia 6 de dezembro, com a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Inês Ramires, no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública. A reunião teve por objeto elencar as carreiras cuja revisão deve ser priorizada.

      De salientar que o Governo assume, nessas reuniões, que não tem capacidade para rever todas as carreiras não revistas. Isto é, há uma narrativa política, desenvolvida num Portugal virtual, mas o próprio Governo reconhece não ter adesão à realidade e por isso a necessidade de serem elencadas as carreiras cuja revisão deve ser priorizada para 2023.

      A inscrição dessa cláusula no acordo, desvalorizada por alguns colegas, é fundamental para colocar termo a simulacros negociais. O SOJ nunca defendeu, nem defende, ao contrário do que alguns “intuíram”, ingénua ou maliciosamente, o adiamento da revisão estatutária. O que se procurou foi afastar simulacros negociais e alcançar um Estatuto que valorize e dignifique a carreira dos Oficiais de Justiça e de todos os que a integram.

      Neste contexto, o SOJ assumiu, uma vez mais, perante a Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, que a carreira dos Oficiais de Justiça, até por determinação de duas Leis de Orçamento de Estado – não respeitadas pelo Governo -, terá de ser revista, em 2023.

      Nos termos do acordo, em janeiro de 2023, previsivelmente no início da segunda quinzena, serão calendarizados os processos negociais cuja revisão estatutária foi priorizada.

      Relevante também esclarecer, para afastar dúvidas, que quando a Senhora Ministra da Justiça diz publicamente que reuniu com os Sindicatos no âmbito do Estatuto, isso revela o que sempre foi afirmado por este Sindicato e que o Ministério da Justiça oportunisticamente negou, com a cumplicidade de grande parte da carreira:  a reunião, ocorrida no dia 2 de maio, não teve como ponto de ordem a apresentação de cumprimentos, pois é a essa reunião que a Senhora Ministra da Justiça se refere. A Senhora Ministra da Justiça não voltou a reunir com os Sindicatos, excetuando a reunião ocorrida no dia 14 de setembro, no âmbito do Conselho Consultivo de Justiça.

      Portanto, fique claro, a proposta de estatuto não está para publicação em DR, nem está em Conselho de Ministros, para aprovação… Há que colocar termo a esta constante especulação, a um sistemático “diz que diz”, com alguns colegas a procurar afirmar uma cumplicidade bacoca com membros do Governo: “a Senhora Ministra disse-me que…”, “o Senhor SEAJ esteve a falar comigo e disse…”, “a Senhora Diretora já me disse…”. Esse “ruído” constante revela a imaturidade social e profissional de quem o promove, mas inquina todo o processo negocial.

      Por outro lado, esclarecer que o processo negocial será calendarizado em janeiro, não porque o Governo o tenha proposto, mas antes por ter este Sindicato, SOJ, reivindicada que essa matéria constasse do Acordo Plurianual. Fê-lo quando o Ministério da Presidência, em reunião ocorrida em outubro, assumiu que o Governo não ia avançar com nenhum processo de revisão de carreiras em 2022 e nada estava ainda definido, relativamente a revisões de carreiras, para 2023.

      Perante o facto, conhecido em outubro, reiteramos, em outubro de 2022, no Ministério da Presidência, o SOJ procurou ser pragmático e proativo: inscrever essa matéria num acordo que o Governo também perseguia. Isso foi alcançado com esforço, desvalorizado por quem não conhece estes processos.

      Nada constava, sobre carreiras especiais, no documento inicial e que foi apresentado pelo Governo. O SOJ denunciou a situação e defendeu que se aplicasse às carreiras especiais de grau de complexidade 2 e 3, o mesmo princípio que estava a ser aplicado às carreiras gerais. A Senhora Ministra da Presidência comprometeu-se a avaliar a situação, como este Sindicato informou – ver aqui –, e cumpriu, relativamente às carreiras de grau de complexidade 2.

      A carreira dos Oficiais de Justiça é “uma carreira não revista” e o SOJ está empenhado em que possa ser reconhecida como de grau de complexidade 3.

      Importa não esquecer que o SOJ defende o grau de complexidade 3, quando uma maioria de colegas defendia requisitos, para a carreira dos Oficiais de Justiça, de grau de complexidade 1. A maioria da carreira falava em grau de complexidade 3, mas defendia na prática os requisitos de grau de complexidade 1, para ingresso na carreira. É preciso ter memória, para afastar novos erros.

      Mas o SOJ nunca desistiu e alcançou, através da Portaria n. 1121/2009, de 30 de setembro, as condições para reforçar os seus argumentos na defesa do grau de complexidade 3.

      Quanto ao que foi conferido às carreiras especiais de grau de complexidade 2, para 2023, assistimos a muitos comentários, nomeadamente pelas redes sociais, mas o SOJ está disponível para informar todos os que queiram ser informados, pois o Presidente da sua Direção participa também nesses processos. Talvez que conhecendo a matéria, com rigor e não pelo que se ouve dizer, os colegas possam fazer um outro juízo.

      Concluindo, o SOJ faz votos para que no próximo ano, que será mais exigente, todos possamos trabalhar em prol do coletivo, empenhados na valorização e dignificação da carreira.»

NarizPinoquio1.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 30.12.22

O Destacamento com pagamento extra e a nova Greve por tempo indeterminado

      Na sequência do artigo aqui ontem publicado, queremos chamar a atenção para alguns aspetos como o facto do destacamento anunciado pela DGAJ para Sintra e Cascais não ser um destacamento ao abrigo do disposto no artigo 55º do Estatuto EFJ, mas ao abrigo da previsão da modalidade de “destacamento excecional” descrito no artigo 56º do mesmo diploma.

      Qual é a diferença?

      O destacamento excecional tem uma duração limite de 6 meses, podendo ser prorrogado por uma vez, isto é, a duração máxima do destacamento é de 1 ano, já esticado, após o que regressará o Oficial de Justiça ao seu lugar de origem.

      Então esta corrida à bombeiro, por meses ou até 1 ano, terá interesse para alguém?

      Uma vez que neste tipo de destacamento haverá lugar ao pagamento de ajudas de custo, o Oficial de Justiça destacado, caso não possa deslocar-se diariamente para o seu atual domicílio e deva pernoitar todos os dias, deslocado na localidade do destacamento, poderá auferir até mais 50 euros diários por essa deslocação.

      No entanto, caso tenha de pagar um alojamento extra a preços de mercado e as refeições diárias, então esse abono diário será diluído nessas despesas e o interesse no destacamento fica igualmente esbatido.

      Outro aspeto curioso na mobilidade anunciada é o facto de só se aceitarem candidatos oriundos de Comarcas onde a falta de Oficiais de Justiça não supere os 16,6%, isto é, oriundos das Comarcas onde a falta seja na proporção de 16 a 17 Oficiais de Justiça em cada 100.

      Por exemplo, numa comarca com 200 lugares para Oficiais de Justiça, mas que estejam a faltar preencher 33 ou menos lugares, é considerada pela DGAJ uma comarca afortunada e, portanto, poderá dispensar Oficiais de Justiça para o destacamento. Mas será mesmo uma comarca afortunada com a falta dessas dezenas de Oficiais de Justiça?

      Por outro lado, é prática assente desde há muitos anos que a DGAJ questione os órgãos de gestão de cada comarca sobre se concordam com o destacamento dos Oficiais de Justiça e, por regra, em face dos défices, todos respondem negativamente aos pedidos, ninguém dispensando nenhum Oficial de Justiça a não ser que, em casos muito concretos e raros, se queiram ver livres desse determinado indivíduo. A DGAJ sempre negou destacamentos por os Oficiais de Justiça não serem dispensados pelos órgãos de gestão.

      Assim, resta a dúvida sobre se esta consulta será efetuada também, desta vez, para este destacamento e se a pronúncia das comarcas será levada em conta ou se nem sequer serão ouvidas, para que não haja o empecilho de todas dizerem que também têm carências de pessoal e que não podem dispensar ninguém, frustrando completamente esta movimentação por destacamento excecional.

      Claro que a opção da DGAJ em acudir àqueles tribunais por via de um destacamento, constitui uma má opção, pois a saída dos lugares de origem não pressupõe a entrada de ninguém para esses mesmos lugares, o que já poderia ocorrer num Movimento.

      A DGAJ podia perfeitamente lançar um Movimento Extraordinário, ainda que limitado a esses 26 lugares; um mini movimento, tão mini quanto tantos outros já efetuados no passado, mas que, por esta via, permitiria a possibilidade de preenchimento das vagas emergentes do próprio Movimento.

      Por que razão não optou por esta modalidade, preferindo a provisoriedade do destacamento?

      Recordemos que o órgão de gestão da Comarca de Lisboa Oeste comunicou a falta de 161 Oficiais de Justiça, noticiando o Público que esse número já estava atualizado para 180, mas que com 80 tarefeiros por dois anos já se aguentaria o serviço.

      Nem 180, nem 161, nem 80; apenas 26 e por seis meses que poderão ser prorrogados por uma vez mais.

      Será que a necessidade desses 26 é meramente transitória? Será que 26 é um número excessivo? Será que depois de ali serem colocados estes 26, passados seis meses a um ano já não haverá necessidade de os manter?

      Não será esta uma necessidade permanente ocupada temporariamente? Não serão estes 26 possíveis candidatos tarefeiros, com direito ao abono de ajudas de custo que podem totalizar um novo vencimento mensal de valor semelhante ao que já auferem, tarefeiros idênticos aos usados na área da Saúde, trabalhando lado a lado com diferenças de remuneração que podem ser do dobro?

      Será esta a nova modalidade usada para acorrer aos problemas que, como a própria DGAJ considera, sem a mesma, “não é possível assegurar o funcionamento dos serviços dos núcleos”?

      Tantas questões, porque se mostra incompreensível a opção tomada e a teimosia em não resolver o problema, mas apenas desenrascá-lo.

      Qual será o motivo deste impasse; desta suspensão do interesse em resolver verdadeiramente e com caráter definitivo a falta de Oficiais de Justiça? Será pelo Estatuto que se cozinha? Será a crença na implementação de novas tecnologias de informação e automatismos de algoritmos e inteligência artificial? Será o interesse no aumento da externalização de serviços para empresas privadas, usando o velho método do desgaste do funcionamento atual para demonstrar tais necessidades, como sempre se fez noutras áreas, tanto dentro como fora da justiça, já privatizadas?

      Mais uma vez tantas questões que correspondem, não apenas a uma mera curiosidade, mas a uma perturbação que preocupa a estabilidade e a esperança no futuro.

      Dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça apenas o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) fez um breve comentário na sua página do Facebook sobre este assunto, dizendo o seguinte:

      «”(…) não é possível assegurar o funcionamento dos serviços dos núcleos (…)" Começa a reconhecer-se a realidade: sem Oficiais de Justiça não é possível garantir o funcionamento do Órgão de Soberania "Tribunais"...»

      Os Oficiais de Justiça, no entanto, gostariam de uma maior intervenção desses seus dois sindicatos ditos ativos (SFJ e SOJ) – por oposição aos outros dois criados, mas inativos: o SNOJ e o SFMP –, intervenção essa que é ansiada constantemente.

      Nesse sentido, é louvável a pronta ação do SOJ apelando ao Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado em face do risco em que se encontra o Órgão de Soberania, manifestamente assumido pela entidade governamental, que não consegue, não é capaz, de solucionar a falta de Oficiais de Justiça admitindo que esgotou as possibilidades e que “não é possível assegurar o funcionamento dos serviços”.

      Também é louvável a convocação da greve por tempo indeterminado, igualmente da iniciativa do SOJ, a iniciar a 10 de janeiro – data coincidente com a sessão solene no STJ que marca o início do ano judicial – por ser algo que se impõe, devendo o aviso prévio de greve (já entregue) ser agora divulgado pelo SOJ aos Oficiais de Justiça com brevidade, para conhecimento da modalidade dessa greve por tempo indeterminado.

ViajanteMalaMaoNoAr.jpg

      Fontes: “DGAJ-Notícias”, “DGAJ-OfícioCircular”, “SOJ-Facebook”, "RTP” e "DGAEP-GrevesComunicadas".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Janeiro 2023

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031

Arquivo

  1. 2023
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2022
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2021
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2020
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2019
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2018
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2017
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2016
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2015
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2014
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2013
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Colega eu sou de 2000 e levo para casa 1060 euros ...

  • Anónimo

    E depois, quando se comunica este emprego, ainda v...

  • Anónimo

    Isto só lá vai fechando as portas!

  • Anónimo

    Porque será que os comentadores e os políticos só ...

  • Anónimo

    Precisamos da revisão urgente da nossa carreira!Em...

  • Anónimo

    Sim foi em Março de 2021.Mas eu lembro-me de ali p...

  • Anónimo

    Rosinha força e muitos beijinhos.Conheço a miúdaaa...

  • Anónimo

    E o atual serve? Caro que não serve!A revisão dos ...

  • Anónimo

    Ok colega, obrigado pelo esclarecimento, assim per...

  • Anónimo

    Então os novos duzentos candidatos que vão entrar ...

  • Anónimo

    Muito bem. Ao ponto a que isto chegou a Greve deix...

  • Anónimo

    Apesar de não estar muito bem explicado, percebe-s...

  • Anónimo

    Colegas, não estou para criticar ninguém, mas este...

  • Anónimo

    Primeiro de tudo dar uma força aos colegas que se ...

  • Anónimo

    E esse estatuto de que o primeiro ministro falava ...

  • Anónimo

    E bem apupado!...Socialismo de slogans, dissonante...

  • D

    Muito obrigada pelas respostas :)

  • Anónimo

    Parabéns Bijeu!

  • oficialdejustica

    É o erro típico do início de cada ano em que conti...

  • Anónimo

    Atentos e activos. Parabéns Viseu!

  • Anónimo

    Esteve muito bem Viseu !!E muito bem a colagem aos...

  • Santos

    Reparo que no topo do blogue há lapso na indicaçāo...

  • Anónimo

    Bravo, tribunal de viseu! Um exemplo para os tribu...

  • Anónimo

    Os colegas de Viseu estão de parabéns com essa ini...

  • Tânia Figueiredo

    Assim farei. Obrigada




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................