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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Quarta-feira, 08.07.20

SOJ discorda mas rende-se à opinião da maioria

      Ainda no seguimento das recentes declarações da ministra da Justiça no Parlamento, afirmando que não cumpriria o que vem determinado no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE2020), designadamente a revisão estatutária e alegando desconcerto nos sindicatos quanto à integração do suplemento e regime diferenciado de aposentação, como aqui já abundantemente divulgamos, apresentou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a informação que a seguir vamos reproduzir. Nesta informação, apresenta o SOJ o seu ponto de vista, que ia no sentido de se negociar já e em separado a integração do suplemento e do regime de aposentação, deixando a revisão estatutária para depois mas, diz também, que não sendo esta a opinião da maioria dos Oficiais de Justiça, que pretendem uma negociação única global, postergada, então assumem tal estratégia e nesse sentido será a sua atuação.

      Ou seja, em resumo, depois das declarações da ministra da Justiça no Parlamento, afirmando que não cumpriria o disposto no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, tivemos uma reação de retificação relativamente a um dos três aspetos por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e um recuo naquilo que acreditava e defendia por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Assim, fica a Lei por cumprir, por iniciativa do Governo e com a anuência e a rendição dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça.

      Quais as consequências pelo incumprimento da Lei? Nenhumas; ou melhor: uma; a manutenção do atual desatino na carreira dos Oficiais de Justiça; carreira sempre adiada.

      Passemos à elaborada declaração de rendição do SOJ que diz assim:

      «Muito se tem falado – e com toda a legitimidade – na existência de um silêncio bafiento, quiçá ensurdecedor, sobre a matéria da revisão estatutária. Porém, importa também dizer, com total frontalidade, que esta matéria passa mais pelos/as colegas, do que propriamente pelos seus representantes (Sindicatos).

      .1) Desde logo, o SOJ não irá alimentar, de forma pública ou privada, discussões sobre eventuais propostas de divisão da carreira, como diversos/as colegas procuram.

      Essa proposta foi colocada na anterior legislatura e criou celeuma suficiente, porquanto o SOJ não só a denunciou, como a rejeitou, liminarmente. Lembrar-se-ão todos/as aqueles/as, a quem a honestidade intelectual não seja falha, ter havido colegas que se insurgiram, pela denúncia que o SOJ fez dessa situação. Talvez tivessem preferido que se avançasse e, mais tarde, surgissem os sindicatos com comunicados, afirmando terem sido enganados, por desconhecimento do que estava verdadeiramente em causa. Não contem com o SOJ para números circenses. Aos circos, o que é do Circo!

      .2) É importante que os/as colegas entendam que o facto de existirem duas estratégias, ainda que diferentes, não significa que uma esteja totalmente certa e a outra totalmente errada. Errado será tentar criar “cortinas de fumo”, evitando a sua discussão, insinuando-se que a Senhora Ministra da Justiça faltou à verdade, por referir, de forma clara, o que se extraiu das posições assumidas, em reunião conjunta, com os Sindicatos.

      O que temos a criticar não é ter tornado público o que é factual, mas sim ter invocado razões instrumentais para o não cumprimento da Lei. Isso sim, é fortemente criticável e deveria merecer um claro repúdio, por parte de todos/as os/as Oficiais de Justiça. O resto serão meros fait divers que o SOJ, responsavelmente, não cria, não alimenta e nem usa.

      De registar ainda, por factual, que na anterior legislatura, o SOJ, por diversas vezes colocou em causa a política para a justiça, pedindo mesmo a demissão da Senhora Ministra da Justiça, criticando a sua (in)ação, mas fê-lo sempre com enorme sentido de responsabilidade, de forma séria e honesta, na objetividade de razões coletivas, pelo que não existem, nem nunca existiram, razões para que se retratasse ou desculpabilizasse, por defender os interesses da Classe profissional que representa.

      O SOJ tem, desde a sua constituição, uma estratégia muito bem definida, procurando cumpri-la com zelo, rigor e seriedade, valores que se inscrevem na sua missão, exercendo o sindicalismo, com responsabilidade e respeito por todos os stakeholders.

      Assim, feito este esclarecimento, o fundamental é saber qual a estratégia que melhor defende a carreira dos Oficiais de Justiça. Como é do conhecimento de todos/as, o Estatuto pode ser discutido na sua globalidade, embora essa opção comporte, entre outros e no nosso entendimento, dois aspetos negativos:

      1) não só não cumpre a Lei do Orçamento de Estado para 2020 – não há tempo para discutir tudo num mês –, como

      2) ainda arrastará a negociação para momento posterior à discussão do Orçamento de Estado para 2021.

      Ora, se esse Orçamento de Estado, for mais favorável aos trabalhadores, o que nos parece inviável, até por força da conjuntura que o país atravessa, é evidente que a estratégia do SOJ estará errada, o que assumiremos na íntegra.

      No entanto, a estratégia do SOJ, até pelo trabalho que desenvolveu junto da Assembleia da República para alcançar a inscrição do artigo 38.º na Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é que da negociação geral sejam destacadas as matérias da integração do suplemento e da aposentação, para que se cumpra a Lei e que o processo negocial seja bastante participado e maturado, para que possa representar a valorização e dignificação da carreira.

      Em conclusão, e uma vez que a carreira não discute as estratégias em causa, permitindo que se infira, interna e externamente, que a maioria defende um processo negocial global, que se arrastará ao longo de meses, então compete ao SOJ, até por não ter ainda o apoio dessa maioria dos/as colegas, desenvolver a sua ação, de forma firme, mas discreta, consentânea com os interesses dos/as Oficiais de Justiça, evitando caminhos “minados” e retrocessos que a todos/as penalizariam.»

BandeiraBranca.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.07.20

Movimento terá apenas 200 promoções para 2 categorias?

      A propósito do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça deste ano, publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação na qual indica que este Movimento em curso contemplará a promoção de 200 Oficiais de Justiça para as categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto mas não contemplará mais nenhuma promoção para as demais 3 categorias a que se acede por esta via, designadamente: Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal.

      No entanto, de acordo com o SOJ, não se pode dizer que este Movimento contenha promoções e ocorra com a naturalidade das progressões nas carreiras, conforme vem determinado na lei, porque, de facto, a conter apenas algumas promoções e não todas as promoções necessárias e devidas, não tem correspondência com a normalidade do desenvolvimento da carreira. Por outro lado, tal como afirma o SOJ, para este movimento não foram anunciadas promoções pela entidade administrativa que procede à gestão das colocações pelo que, conclui, não haverá promoções; no entanto, tal como já sucedeu no passado, a falta de anúncio de promoções na abertura não impede, nem nunca impediu, que, até ao encerramento do projeto, não se possam concretizar. Assim, se é certo que pode realmente haver promoções também é certo que pode não haver; ainda que haja uma ministra, do mesmo Governo, que afirme que tal possa suceder sem impedimento algum, tal como consta da Lei.

      De todos modos, isto acaba por querer dizer que a carreira continua confinada e o artº. 17º da Lei 2/2020 de 31MAR também não é cumprido.

      Recorde-se que este preceito legal determina, concretamente no seu primeiro número:

      «Artigo 17.º – Normal desenvolvimento das carreiras  

      1 – A partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade.»

      Ou seja, o dito “normal desenvolvimento das carreiras” não existe para além da letra morta da lei, em relação a este artigo e também em relação ao artigo 38º da mesma Lei. O incumprimento de ambos afeta os Oficiais de Justiça.

      A seguir passamos a reproduzir a informação do SOJ:

      «Este movimento, ao contrário do que alguns colegas têm afirmado, não contempla promoções. Todavia, o SOJ tem insistido com o Governo, nomeadamente com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e com a Senhora Diretora-Geral e o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, para que se cumpra a lei.

      De salientar também, conforme o SOJ informou atempadamente em comunicado anterior, os esclarecimentos solicitados, pelo SOJ em reunião, à Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, mostraram-se como muito relevantes, uma vez que esse Ministério despachou, de forma célere e favoravelmente, a promoção de 200 Oficiais de Justiça para as categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Ainda assim, o SOJ insiste para que a lei seja globalmente cumprida e, neste sentido, outras categorias possam igualmente ser objeto de promoção. Se, por um lado, é verdade que o curso para a categoria de Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal já não se encontra válido, por outro, há todavia regime legal que prevê essa situação – artigo 43.º do Estatuto – e que permite algum ganho de transparência.

      Relativamente à promoção aos lugares de Secretário, estamos conscientes de que uma maioria quererá manter o status quo, pois é essa maioria, colocada em lugares de confiança, que arregimenta os demais, conduzindo-os/as de forma a que se mantenha “tudo como dantes, quartel general de Abrantes”, como o Povo diz.

      Ainda assim, estamos a envidar esforços para que o sistema ganhe transparência e se cumpra a Lei, através de um movimento extraordinário, para promoções, que terá de ocorrer até outubro.»

VelaApagada.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 06.07.20

Lista Mensal das Subidas de Escalão

      Foi publicada no final do mês de junho mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão (alguns até já vão na segunda subida), de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de abril o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de maio.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de julho, com o pagamento dos retroativos a 01MAI.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 27ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Esta última lista abrange 251 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 5426 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que duplicada) de quase 69% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note que não são 69% de descongelados mas 69% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes mais de dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

ListasMensaisDescongelamento=JUN2020.jpg

      Recorde-se que este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e tal revisão foi anunciada (antes da pandemia) como um objetivo a alcançar este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições e retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores de muito milhões de euros, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos. A par destes argumentos acrescenta-se ainda o fator da crise económica e o prato está servido.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece quase inevitável que tal venha a suceder e que venha a suceder num prazo não muito distante.

      Por isso, é necessário que todos estejam vigilantes e promovam a informação contraditória para combater a desinformação do Governo, acriticamente replicada pelos meios de comunicação massiva.

      O que muitos ainda não compreenderam e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e incessantemente repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada certo período de anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de uma melhoria no futuro e num futuro distante; a longo prazo.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se antes de um real prejuízo para os trabalhadores, pois faz com que aufiram salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral.

      A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, sim, congele-se o vencimento e não mais seja subido, sim, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma, o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável, a não ser na diminuição da cadência da subida de escalão que, de três anos deve ser reivindicada que passe para dois anos.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, nos próprios trabalhadores.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de ABR2020 com efeitos a 01MAI2020”.

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 04.07.20

As Novidades do Orçamento Suplementar

      O Orçamento Suplementar foi aprovado ontem com o voto favorável do PS e com a abstenção do PSD, do PAN e do BE, e contra os demais, com exceção dos ausentes.

      Às medidas apresentadas pelo Governo juntaram-se, entretanto, várias alterações propostas e aprovadas pelos grupos parlamentares. Tudo somado, são cerca de 20 as mudanças previstas agora neste plano orçamental.

      Do reforço do apoio aos sócios-gerentes ao novo apoio destinado aos trabalhadores informais ou independentes, são múltiplos os apoios desenhados para ajudar os rendimentos das famílias. Há também um reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e prémios para os profissionais do setor da saúde que tenham estado “na linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. O Orçamento Suplementar inclui, além disso, 946 milhões para a TAP, novos tetos de endividamento das empresas públicas e a suspensão parcial do pagamento por conta.

      A seguir vamos indicar alguns dos novos aspetos que poderão ter interesse para os Oficiais de Justiça.

      – O Subsídio de doença reforçado:

      O subsídio de doença garantido às pessoas infetadas com o novo coronavírus vai passar a equivaler a 100% do vencimento do beneficiário. Note-se que, até agora, esta prestação equivalia a 55% da remuneração de referência, num período de incapacidade de duração inferior ou igual a 30 dias. A percentagem garantida do ordenado por esta via aumentava, de resto, consoante a duração do período de incapacidade, até aos 75%.

      – As Bolsas de estudo adaptadas:

      No próximo ano letivo, haverá um regime excecional na atribuição das bolsas de estudo do ensino superior, que passará a considerar os rendimentos de todos os membros do agregado familiar dos estudantes, nos 12 meses anteriores ao pedido do apoio em causa. O valor das bolsas também será revisto em função da perda de rendimentos das famílias sentida em 2020, em consequência da pandemia de coronavírus.

      – Devolução dos manuais escolares suspensa:

      Ficará suspensa a devolução dos manuais escolares entregues aos alunos no ano letivo que acaba de terminar (2019-2020). Isto de modo a que as crianças e jovens em questão tenham condições para recuperar as aprendizagens face ao período de pandemia em que estiveram maioritariamente com aulas à distância por causa da pandemia de coronavírus.

      – Resgate antecipado de PPR sem penalizações:

      Mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende trazer algum alívio às famílias, mitigando de certo modo a quebra de rendimentos sentida face à crise pandémica. Com o Orçamento Suplementar, o resgate sem penalizações ficará, além disso, disponível também aos inquilinos que tenham dificuldades em pagar a renda e que tenham sido obrigados a recorrer à moratória e ao pedido de empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

      Por fim, destacamos os prémios para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde que estiveram na “linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. Estes justíssimos prémios, consistem em poder gozar mais um dia de férias por cada 80 horas de “trabalho normal” e mais um dia de férias por cada 48 horas de trabalho suplementar durante o “período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência”. Está também prevista a atribuição de um prémio de desempenho correspondente a 50% do salário base bruto a cada um desses profissionais.

      Este género de prémio constitui uma compensação pelas esforçadas horas destes profissionais.

      Este género de compensação, adaptada, deve também ser implementada para as horas de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça, uma vez que a compensação por via da aposentação que deveria estar concluída até ao final do corrente mês já não vai acontecer e nem sequer se sabe quando acontecerá. Até aqui havia uma data limite fixada por Lei: o dia 31 de julho mas, como bem se sabe, o Governo anunciou que não a respeitará, nem a data nem a Lei, e não fixou data alternativa, pelo que aquilo que a Lei tornou certo o Governo transfigurou em incerto e é apenas isso que há agora: a incerteza.

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 02.07.20

Estados de Direito cumprem a lei mas os estados de esquerda parece que não

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou a sua página uma informação sindical na qual coloca o seguinte título: “Estados de Direito cumprem a lei…”

      Este título acaba em reticências.

      Faz hoje uma semana que a ministra da Justiça declarou no Parlamento que não iria cumprir a lei, designadamente, na parte que diz respeito aos interesses dos Oficiais de Justiça, atirando para o final do ano, mais uma vez, o cumprimento que, perentoriamente, se impunha até ao final do corrente mês de julho.

      Claro que nos referimos ao artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), que determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      É em face desta declaração de incumprimento que o SOJ intitula a sua informação sindical publicada na sua página: “Estados de Direito cumprem a lei…”, quer isto dizer que Estados que não são de Direito não cumprem a lei e desenvolve assim a sua informação sindical:

      «Foi aprovada, dia 26 de junho, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT – o SOJ é membro – , que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.

      É do conhecimento público que, no dia anterior – 25 de junho –, a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, na Assembleia da República, invocando razões instrumentais, que o Ministério da Justiça não ia cumprir a Lei do Orçamento de Estado.

      Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que “era dos cultos”, teve tantos Juízes, em cargos de politica/partidária, como atualmente. Perante o reconhecimento feito pela Senhora Ministra da Justiça, Juíza Conselheira de carreira, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do ministério da justiça, das magistraturas ou do governo: é a imagem e credibilidade do País.

      Todavia, os Oficiais de Justiça continuam a acreditar no País e na Justiça que servem, todos os dias, e por isso exigem o respeito e cumprimento da lei, nomeadamente o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, que estabelece o normal desenvolvimento das carreiras e também o artigo 38.º, desse mesmo diploma, que estabelece a integração do suplemento e compensação, por via de um regime de aposentação justo.

      Esclarecer ainda, outras normas da Lei do Orçamento de Estado, como por exemplo, a “quota-parte dos Oficiais de Justiça”, nos 850 milhões de euros colocados no Novo Banco, já foram cumpridas, “pois é de lei” .

      Cumprir a lei está no ADN dos Oficiais de Justiça e no dia em que deixarem de o fazer, ninguém duvide, serão os primeiros a reavaliar a carreira e a missão atribuída por lei.

      Concluindo, no dia 26 de junho, dentro da Assembleia da República, perante a passividade dos eleitos pelo povo, foi colocado em crise o Estado de Direito Democrático. Contudo, os Oficiais de Justiça, representados pelo seu Sindicato – SOJ – vão continuar a lutar e trabalhar para que se realize e consolide o Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.07.20

Estão a decorrer colocações oficiosas por e-mail

      O prazo para apresentação de candidaturas ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça termina dentro de dois dias.

      O Movimento dos Oficiais de Justiça é o momento e o ato pelo qual os Oficiais de Justiça são colocados nos lugares que desejam, quando conseguem, ou pela via da oficiosidade, em qualquer lugar, quando os Movimentos são anunciados para tal consequência.

      Esta tem sido a prática desde há muitos anos. Neste sentido, os candidatos ao ingresso que não pretendem ser colocados em qualquer lugar, não querendo correr o risco da colocação oficiosa, abstêm-se de concorrer aos Movimentos com aviso de colocações oficiosas, mas isto é um engano, porque mesmo não concorrendo podem ser colocados.

      Sim, os candidatos ao ingresso, mesmo não concorrendo aos movimentos, podem ser colocados oficiosamente, a todo o momento, por simples decisão nesse sentido do diretor-geral da Administração da Justiça.

      Estas colocações oficiosas, mesmo daqueles que se abstiveram de concorrer aos Movimentos, têm vindo a ocorrer desde há muito, sendo, no entanto, uma prática circunscrita e desconhecida da generalidade dos Oficiais de Justiça.

      A prática é legal, está perfeitamente consagrada no Estatuto EFJ, mas é também claramente imoral quando sob determinadas interpretações extensivas; e se a imoralidade da norma é latente, mais o é quando estamos às portas de um novo Movimento, como é o atual momento.

      Por estes dias, a Direção-Geral da Administração da Justiça tem enviado missivas a diferentes candidatos ao ingresso, indicando-lhes os locais onde foram colocados, obviamente, por referência ao Movimento Extraordinário de Novembro do ano passado, cujos lugares não foram completamente preenchidos.

      Diz assim o artigo 46º do EFJ (Primeiro provimento oficioso):

      «.1 – Na falta de candidatos a lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça, a nomeação faz-se, independentemente de requerimento, segundo a ordem de graduação inversa à que resulta do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 30.º.

      .2 - Quando não seja aceite a nomeação efetuada nos termos do número anterior, o diretor-geral dos Serviços Judiciários [atual DGAJ] pode nomear imediatamente o indivíduo que se seguir na ordem de graduação.»

      Ou seja, é sempre a aviar, e quem não quiser segue logo outro.

      A norma do EFJ faz sentido que seja utilizada no âmbito de um determinado Movimento que tenha o propósito de preencher determinados lugares em tal concreto Movimento mas já não faz sentido que seja utilizada após o decurso do Movimento, após o seu encerramento, com as colocações encerradas e devidamente publicadas em Diário da República.

      Ainda que haja desistências e os lugares fiquem por preencher, uma vez que o Movimento encerrou, os lugares vagos deveriam ser levados ao Movimento seguinte, sem se utilizar o expediente das colocações oficiosas durante todo o sempre.

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      Aquele Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 foi encerrado com a publicação em Diário da República de todas as colocações, mesmo as oficiosas, no dia 19 de dezembro de 2019.

      Recorde-se ainda que este Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 seguiu-se a um outro Movimento Extraordinário, o de Setembro, desse mesmo ano, e ambos pretendiam fazer ingressar novos Oficiais de Justiça em 2019 para 100 lugares, o que ainda não foi possível.

      Assim, consideramos de uma grande imoralidade a interpretação de que é possível recorrer a todos os candidatos, quer tenham ou não tenham apresentado requerimento para os Movimentos, passados tantos meses do Movimento ter encerrado, obrigando-os agora a aceitar os lugares que não querem e que se veem obrigados a rejeitar. Tanto mais imoral é neste preciso momento, quando esses lugares vagos podem ser levados ao Movimento que está a decorrer e muitos dos candidatos ao ingresso até já apresentaram requerimentos para este Movimento, precisamente por não ter sido anunciado que haveria colocações oficiosas.

      Como se disse, não discutimos a legalidade da norma mas discordamos da sua interpretação extensiva para aplicação a todo o momento, mesmo depois do encerramento do Movimento que se presume ocorra com a publicação em Diário da República de todas as colocações.

      E se se discorda da oportunidade das convocatórias para os lugares vagos após o encerramento do Movimento, muito mais se discorda que as mesmas sejam feitas precisamente quando outro Movimento está em curso.

      Os candidatos ao ingresso devem ingressar pelos Movimentos e os lugares disponíveis devem estar ao alcance de todos, sejam ingressantes ou Oficiais de Justiça já ao serviço.

      Neste momento, os lugares que são apontados aos candidatos ao ingresso poderiam ser do interesse de Oficiais de Justiça já ao serviço, com preferência sobre os mesmos, mas estão a ser omitidos do Movimento em curso, pois estão a tentar ser preenchidos por convocatória pessoal, sem qualquer escrutínio público por parte dos demais interessados e de todos, designadamente com uma publicação em projeto que possa ser auditada e uma versão final que possa ser perscrutada, tal como sucede nos Movimentos, antes das comunicações individuais, uma vez que no DR só hoje é publicado o aviso das colocações (veja aqui o aviso) quando estas já foram antes comunicadas por e-mail. Trata-se da apresentação de um facto consumado.

      Uma vez encerrado o Movimento, o candidato que não foi colocado, nem nos lugares da sua preferência nem pela via da oficiosidade, nos lugares que não requereu, deve ficar liberto desse movimento e desse risco da colocação oficiosa, ficando a aguardar pelo próximo Movimento. O candidato pode então organizar a sua vida profissional e familiar, de acordo com tal expectativa, sem ter pendendo sobre a sua cabeça a imoral espada de, em qualquer momento, subitamente, lhe ser indicada uma colocação que nunca quis, longe de casa e dos seus. Se não quis e não concorreu ou se concorreu e não foi colocado, ponto final; a história deveria acabar aí e não ficar pendente para todo o sempre.

      Os candidatos que nos contactaram relatando estas convocatórias, mostraram-se avessos a estas colocações e anunciaram-nos que não as podiam aceitar. E assim se vão queimando cartuchos sem nada caçar.

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por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 30.06.20

E agora quê?

      No passado dia 25JUN, quinta-feira, a ministra da Justiça, em plena Assembleia da República, afirmou que não iria cumprir a Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente o seu artigo 38º no qual ficou estabelecido que os Oficiais de Justiça veriam, até ao final do mês de julho, aprovado e até publicado o novo Estatuto mas também a integração do suplemento remuneratório e ainda o novo regime diferenciado de aposentação.

      Destes três aspetos, a ministra da Justiça disse perentoriamente que lá para o final do ano se veria o Estatuto mas quanto aos outros dois aspetos (suplemento e aposentação), nada disse, em termos de adiamento, limitando-se a dizer que os sindicatos não se entendiam sobre o que queriam, dizendo que um queria negociar tudo em simultâneo e o outro em separado.

      O sindicato maioritário indicado pela ministra da Justiça como querendo tudo em simultâneo veio de imediato desmentir tal declaração da ministra.

      De todos modos, a afirmação da ministra da Justiça, de que até ao final do ano se reveria o Estatuto não é algo novo, o Sindicato SFJ, na sua informação de 26JUN, colocava afirmação idêntica relativa ao suplemento, em que afirmava assim:

      «Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Srª. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.»

      O que aconteceu em 2018? Nada! Em 2019? Nada! E agora em 2020? Agora que até se conseguiu algo inédito como ter uma previsão legal? Nada também?

      A mesma Lei que prevê o Estatuto, o Suplemento e a Aposentação, a Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), também previa a entrega de 850 milhões ao Novo Banco e, nesta parte, tal foi automática e prontamente cumprido, no entanto, outras previsões, como a do artigo 38º, não é para cumprir e não vale tanto quanto a outra.

      Esta falta de concretização de vários aspetos prometidos há anos, décadas até, como é o caso da integração do suplemento no vencimento, constitui um prejuízo sério no parco vencimento dos Oficiais de Justiça. Repare o leitor que o valor do suplemento remuneratório (10% do seu vencimento), por não estar ainda integrado no vencimento, perdeu-o duas vezes neste mês de junho. Perdeu-o uma vez por ser o mês do ano em que se decidiu não pagar (porque só é devido 11 vezes ao ano) e perdeu-o uma segunda vez porque recebeu o subsídio de férias e não estava lá incorporado como estaria se estivesse integrado no vencimento. Por isso, a integração do suplemento é um dos aspetos fundamentais que deveria ser tratado já e já para ontem.

      Quanto ao novo regime diferenciado de aposentação, note bem o leitor que isto não interessa apenas aos Oficiais de Justiça na casa dos sessenta anos de idade mas interessa a todos, mesmo àqueles que recentemente ingressaram na carreira, porquanto só a ida para a aposentação dos que ocupam os cargos cimeiros permitirá que os demais possam avançar na carreira e possa haver promoções com regularidade, tal como antes havia quando aposentação se situava na casa dos cinquenta. Por isso este aspeto é tão importante para todos que não pode continuar a ser adiado e deve ser tratado já.

      Mas não é esta a única previsão legal, da mesma lei, que não é cumprida em relação aos Oficiais de Justiça. Também o artigo 17º não é observado. Este artigo 17º estabelece que as carreiras se desenvolvam normalmente, designadamente, quanto às progressões e promoções. Ora, relativamente às progressões, já sabemos como a década de congelamento permanece congelada e como foi compensada num prazo mínimo mas já quanto às promoções, sabemos apenas que estamos a 3 dias do fim do prazo de apresentação dos requerimentos para o Movimento Anual Ordinário dos Oficiais de Justiça e as promoções, com a informação disponível até ao momento, não irão ocorrer e, se porventura vierem a ocorrer, não corresponderão às necessidades reais mas a um mero e muito discutível rateio mínimo.

      Por tudo isto, qual vai ser a postura dos sindicatos em relação a estes factos; factos tão concretos e também tão ignóbeis?

SFJ-CamisolaPlenario11OUT2018+(AlteradaComInterrog

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 29.06.20

Quando há quem ache preferível não cumprir a lei

      Na sequência das publicações destes dias, relativas ao anunciado incumprimento do Governo do artigo 38º da LOE que prevê a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e o estabelecimento de um regime diferenciado de aposentação, publicou este sábado o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação, na sua página do Facebook, que a seguir vamos reproduzir:

      «Foi ontem [26JUN-Sexta-feira] aprovada, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT, que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.

      É um facto que a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, no dia anterior, na Assembleia da República, que, por razões instrumentais, o Ministério da Justiça não vai cumprir a Lei do Orçamento de Estado.

      Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que "era também dos cultos", foi representado por tantos juízes, como atualmente.

      Perante a factualidade descrita, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do Ministério da Justiça, nem do Governo, é a imagem e credibilidade do País.

      Os Oficiais de Justiça acreditam no País e na Justiça que servem, todos os dias, e por isso exigem o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado, nomeadamente o artigo 17.º, que estabelece o normal desenvolvimento das carreiras, com promoções e progressões – ao contrário do que alguns consideram o atual Movimento não assegura, esta fase, promoções –, e também a norma – artigo 38.º – que estabelece a integração do suplemento e compensação, por via de um regime de aposentação justo.

      Esclarecer ainda que, outras normas da Lei do Orçamento de Estado, como por exemplo, a "quota-parte dos Oficiais de Justiça", nos 850 milhões de euros colocados no Novo Banco, já foram cumpridas, "pois é de lei".

      No dia em que qualquer de nós, Oficiais de Justiça, entender que a Lei não é para ser cumprida, então deve mudar de carreira, pois que esta é, e será sempre, constituída por pessoas que respeitam e cumprem o Estado de Direito Democrático.

      Esta é uma carreira que, mesmo durante a ditadura, teve dirigentes perseguidos, até por juízes, por defenderem a legalidade e a democracia. Essa foi, aliás, a razão pela qual, em 1926, foi proibido o congresso dos Oficiais de Justiça, que se realizaria em Coimbra, conforme despacho publicado pelo então Ministro da Justiça, Professor Doutor Manuel Rodrigues Júnior, no Diário de Noticias.

      No dia 26 de junho, dentro da Assembleia da República, o Estado de Direito foi colocado em crise. Todavia, o SOJ vai continuar a trabalhar – como é disso exemplo a resolução, ontem [26JUN] aprovada –, para que o País, no seu todo, exija o respeito e o cumprimento da Lei e dos acordos firmados, como única via para “Promover uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.»

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      Fonte: “SOJ-27JUN-Facebook” e “Comunicado da UGT de 26JUN”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 28.06.20

Resolução da UGT aborda incumprimento do Governo

      Esta sexta-feira, 26JUN, o Secretariado Nacional da central sindical UGT, reunido em Bragança, aprovou uma Resolução com vários pontos na qual, no seu ponto 5, aborda a Justiça e os Oficiais de Justiça.

      Vai a seguir reproduzido o conteúdo do referido ponto 5 que diz respeito também aos Oficiais de justiça.

      «A realização da Justiça é um dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), inscritos na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Milénio, e da qual Portugal é um dos signatários, pelo que tem o dever de zelar pelo seu efetivo cumprimento.

      Outrossim, tal apenas acontecerá se os tribunais dispuserem das condições necessárias para cumprir com a sua missão.

      Desde logo, afirmar, como condições necessárias, a transparência do sistema judiciário, o cumprimento das Leis da República e acordos internacionais, ratificados pelo Estado Português.

      Falta de transparência que decorre de um sistema judiciário que privilegia a nomeação de pessoas por escolhas, em detrimento do concurso público.

      Nomeações que não só ofendem a ética republicana, mas violam a legalidade democrática, fomentando cumplicidades que minam a credibilidade dos tribunais e condicionam a realização da justiça.

      É necessário, para que se cumpra a agenda 2030 das Nações Unidas, aumentar a transparência, fiscalização e discutir o sistema judiciário.

      Por outro lado, o incumprimento das Leis da República e Acordos Internacionais, ratificados pelo Estado Português, colocam em crise não só a imagem, mas também a confiança que deve merecer o governo, interna ou externamente.

      Governo que não cumpre, por exemplo, a convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 28-06-1930 – vigência relativamente a Portugal de 26-06-1957 – pois que, existe, para garantir o funcionamento dos tribunais, trabalho obrigatório que não é remunerado, nem compensando e que, segundo a OIT e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Deste modo, e perante esta situação, mais não restou aos Oficiais de Justiça, representados por Sindicato da UGT – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, máxime, a OIT, em 2019, para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como é o trabalho forçado.

      Trabalho forçado que a Assembleia da República procurou afastar, através da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento de Estado –, artigo 38.º, n.º 3, em que estabelece que deve

      “… ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.”

      Todavia, e pese embora a Lei do Orçamento de Estado estabeleça ainda “que a revisão estatutário da carreira dos Oficiais de Justiça deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020”, a verdade é que o Ministério da Justiça ainda não convocou os Sindicatos para expor, sequer, as razões do atraso na apresentação do mencionado anteprojeto de estatuto.

      Dito isto, importa referir que a pandemia da COVID-19 não pode servir de fundamentação para o incumprimento, por parte do Governo português, das Leis e Acordos assinados em nome da República Portuguesa.

      Assim, a UGT e os seus sindicatos, em nome dos trabalhadores portugueses, instam o Governo para que cumpra a Lei e os acordos firmados, como única via para “Promover uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.»

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      Fontes: “UGT-Página”, “UGT-Resolução-Pdf” e “SOJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 27.06.20

SFJ corrige declarações da ministra da Justiça

      Depois da notícia de ontem, amplamente divulgada e comentada, na qual se abordou a declaração da ministra da Justiça no Parlamento, sobre o não cumprimento da Lei em relação aos Oficiais de Justiça, publicou também ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical para esclarecer as declarações da ministra da Justiça em relação a este sindicato.

      Recorde-se que a ministra da Justiça desculpou-se para o não cumprimento da Lei, desde logo por causa do vírus e apresentou ainda outra desculpa na qual alegava que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não se entendiam e tinham opiniões diferentes. Enquanto um queria negociar já a integração do suplemento e a aposentação, eixando o estatuto para depois, o outro queria negociar tudo em pacote, portanto, para mais tarde, referindo ainda que era o sindicato maioritário o que queria tudo ao mesmo tempo. Desta forma, sem precisar a opção do Governo, todo o discurso apontava para que essa seria a opção do Governo, isto é, relegar para o final do ano a negociação do estatuto, do suplemento e da aposentação, porque essa era também a vontade do sindicato maioritário.

      O que o tal sindicato maioritário veio ontem dizer é que essas declarações da ministra não correspondem à realidade e que nunca defendeu a negociação conjunta do suplemento e faz referência apenas à integração do suplemento.

      Diz assim o SFJ:

      «Audição da Ministra da Justiça na AR - 25.06.2020 - O SFJ solicitou a reposição da Verdade. No âmbito das negociações com o Ministério da Justiça (Tutelado pela Ministra da Justiça – Dra. Francisca Van Dunem – XXI e XXII Governo) e com os Grupos Parlamentares, o SFJ sempre exigiu que a negociação da integração do suplemento fosse efetuada separadamente da negociação do Estatuto Profissional.

      Perante a desconformidade produzida pela Sra. Ministra da Justiça, nomeadamente quanto à integração do suplemento (…), o SFJ, procedeu hoje mesmo, da parte da manhã, à entrega de uma missiva dirigida à Exma. Sra. Ministra da Justiça a solicitar que a mesma retifique a sua posição, em virtude de o SFJ ter defendido sempre que a integração do suplemento remuneratória não estava dependente da negociação do Estatuto Profissional.

      Com o intuito de esclarecer cabalmente a situação, enviámos idênticas missivas ao Sr. Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares.»

      O SFJ apresenta ainda na mesma informação sindical, extratos da sua postura sobre este assunto nos últimos dois anos, de forma a demonstrar que a declaração da ministra não tem correspondência com aquilo que este Sindicato realmente sempre defendeu, aliás, como todos os Oficiais de Justiça sempre defenderam.

      Ao longo das citações compiladas e exibidas na referida informação sindical, vemos várias desconformidades da mesma ministra da Justiça, como, por exemplo, a seguinte:

      Na informação sindical do SFJ de 26-01-2018, consta o seguinte:

      «Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Srª. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.»

      Assim prometia a mesma ministra em 2018, em 2019 e agora, novamente, em 2020, isto é, é já um hábito. Mas este hábito é, este ano, diferente e muito mais grave, porque, após tanta promessa incumprida, fixou-se em Lei que este ano deveria ser mesmo e até ao final do mês de julho. Esta fixação legal constitui algo inédito e todos os Oficiais de Justiça acreditaram que desta vez, sim, desta vez, finalmente, seria tudo concretizado mas, esqueceram-se de um pormenor: o incumprimento; o desrespeito da Lei; a imoralidade da atuação.

      Independentemente da disposição legal, o que a ministra da Justiça deveria ter dito no Parlamento é que iria pôr todo o seu gabinete a trabalhar dia e noite, fins de semana incluídos, tal como fizeram os Oficiais de Justiça quando a mesma ministra lhes solicitou o trabalho suplementar de libertar presos. A ministra da Justiça deveria ter dito no Parlamento que não descansaria um minuto enquanto não se fizesse – finalmente – justiça a esta classe profissional que é a última da área da justiça que ainda não viu valorizado o seu estatuto nem a sua carreira. Mas nada disto sucedeu, bem pelo contrário.

      Aos Oficiais de Justiça não lhes basta que a ministra da Justiça diga no Parlamento, em todo lado e ao longo os anos que, como agora disse: “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”. Os Oficiais de Justiça não querem ter razão para reclamar, querem é deixar de reclamar.

      Destacamos ainda a informação sindical do SFJ de há um ano (de 26-06–2019) na qual, relativamente à forma de integração do suplemento (x12 ou x14 pagamentos), o SFJ dizia claramente que as declarações da ministra eram falsas por não corresponderem à verdade.

      Dizia o SFJ assim:

       «Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR no dia de hoje (26.06.2019) o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, que as mesmas não correspondem à verdade.

      A direção do Sindicato nunca mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração).

      A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de todos e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.»

      Portanto, temos que concluir, pela exposição do SFJ, que as declarações da ministra da Justiça ao longo destes últimos dois anos sempre foram sendo produzidas com desvios da realidade e, para além disso, todas as promessas deram em nada.

      Os Oficiais de Justiça ficam, assim, com a única coisa que é verdadeiramente certa e ocorre todos os anos: a afirmação da ministra da Justiça quando diz, como agora também disse, que “os Senhores Oficiais de Justiça têm inteira razão para reclamar”.

      Sendo assim, tendo tal “inteira razão”, podem e devem reclamar, porque nada mais lhes resta senão isso.

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      Pode aceder a toda a informação sindical aqui referida e parcialmente reproduzida, através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2020”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 26.06.20

Governo assume que não vai cumprir a Lei

      Com as declarações de ontem no Parlamento da ministra da Justiça, todos ficamos a saber que a Lei 2/2020 de 31MAR, mais concretamente o seu artigo 38º, que impunha o prazo perentório até ao dia 31 de julho para se publicar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação destes profissionais, não será cumprido.

      A ministra da Justiça disse-o de forma perentória na Assembleia da República: “em julho não estará”. Ou seja, a Lei da Assembleia da República não será cumprida pelo Governo.

      E que justificação dá o Governo para não cumprir nenhum dos três aspetos previstos no referido artigo 38º daquele diploma? Para os estatutos diz a ministra da Justiça que o problema está na Covid19 e os dois meses em que não se trabalhou nos estatutos, o que daria, então, um atraso da mesma proporção, isto é, de dois meses e meio, até meados de outubro, mas a ministra aponta a conclusão para o final do ano. Já quanto à integração do suplemento e ao regime diferenciado de aposentação, diz a ministra da Justiça que há opiniões diferentes dos dois sindicatos e que enquanto o maioritário quer que tudo seja negociado ao mesmo tempo, o outro, o minoritário, que quer avançar desde já para a integração e para a aposentação, deixando o estatuto para mais tarde, tem uma posição diferente. E quê? A ministra vai fazer o quê co estas duas posições? Nada disse, limitou-se a dizer apenas isso: que há duas posições sindicais e que uma delas é do minoritário, indiciando-se que tal opinião não será levada em conta e que, dessa forma, toda a revisão legal do artigo 38º da lei 2/2020 de 31MAR será adiada para o final do ano.

      No parlamento, a ministra da Justiça começou por referir que, em termos de estatutos, todos reviu, mesmo aqueles que o anterior governo não conseguiu mas o dos Oficiais de Justiça não, ficou para o fim e, mesmo depois de haver uma Lei que impõe um prazo concreto para concluir a revisão, o Governo apresenta agora desculpas para não cumprir a Lei, desde logo o vírus mas também o facto dos dois sindicatos terem opiniões diferentes e tudo levando a crer que a ministra da Justiça prefere ter em conta apenas uma das opiniões, porque é a opinião que mais convém ao Governo, isto é, de tudo adiar, agora com a a nova promessa de ser até ao final deste ano.

      Os Oficiais e justiça já ouviram promessas assim antes? Os Oficiais de Justiça já ouviram prazos assim fixados antes? Nunca cumpridos e, por isso, a Lei conquistou um prazo de Lei, agora para incumprir?

      Mas que sina esta tão desgraçada que faz com que nunca nenhum prazo seja cumprido, sejam aqueles que os cargos políticos indicam, sejam mesmo aqueles que a Lei impõe.

      Se um qualquer cidadão tiver que cumprir uma obrigação legal, imposta por Lei, até determinado dia e não o fizer, incorre em coimas, contraordenações e até crimes mas se o Governo não o fizer e até o declarar perante os deputados que aprovaram a Lei que impunha que se fizesse, o que é que vai acontecer? Qual é a reação dos deputados da Assembleia da República ao saberem que o Governo se nega a cumprir uma Lei daquela mesma Assembleia da República e que como argumento, para além do vírus diz que há duas opiniões de dois sindicatos?

      Estamos perante uma anomalia do sistema democrático e do Estado de Direito e, tal anomalia, afeta quem? Os Oficiais de Justiça. É como um vírus insidioso que tolhe a carreira há anos e que vai continuar a tolher, pasme-se, fazendo tábua rasa da Lei.

      Através do vídeo das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República, a que abaixo pode aceder, ficamos a saber estas intenções descritas e que a seguir vamos transcrever das declarações da ministra.

      Disse a ministra assim:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      A ministra da Justiça diria ainda, interpelada para o efeito, que a hipótese de integrar já o suplemento e negociar a regime de aposentação não corresponde à vontade do sindicato maioritário.

      «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliás, nesta questão do tempo da pandemia, a propósito de outras questões, dos meios de contingência, com os dois sindicatos; as duas estruturas sindicais dividem-se nesta questão: uma delas entende que quer a questão da integração do suplemento de recuperação processual, quer a questão do regime de aposentação, devem ser tratados no quadro da reunião do estatuto. Depois há o segundo sindicato que acha que podíamos tratar agora apenas dessas duas questões, retirá-las, e tratá-las separadamente. Mas o sindicato, que eu penso que é maioritário, tem uma posição contrária a essa.»

      E é esta a sina dos Oficiais de Justiça de Portugal: marionetes; marionetes que nem sequer são teleguiadas porque os fios que as movem vêm sendo cortados até à imobilização.

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      Fonte: Veja o vídeo no canal Parlamento, ao minuto: 1h12m08s e depois do minuto 1h19m00s e, por fim, a resposta da ministra da Justiça depois do minuto 1h32m40s.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 25.06.20

Saber+ Combater as Notícias Falsas

      O Centro Nacional de CiberSegurança (CNCS), acaba de lançar esta semana um curso de ensino à distância (“e-learning”) que pretende dotar todos os cidadãos de conhecimento para evitarem ser alvo das notícias falsas (“fake news”).

      O curso denomina-se “Cidadão Ciberinformado” e com ele visa-se garantir um conjunto de competências que auxiliará os seus participantes a perceber melhor o termo “fake news”, entre outros conceitos, através de algumas dicas que o permitam, por exemplo, identificar a veracidade de uma notícia ou de outro tipo de informação publicada “online”.

      Trata-se do segundo curso na Internet que o Centro Nacional de CiberSegurança (CNCS) desenvolve, desta vez em parceria com a agência de notícias LUSA.

      O curso é dirigido a todos os cidadãos que consultam informação “online”, tal e qual o leitor que neste momento está a ler esta página de informação na Internet. Com este curso pretende-se não só alertar para os perigos de um consumo de informação sem espírito crítico, como também, partilhar conhecimentos que ajudem os cidadãos a verificar se a informação que consultam na Internet é verdadeira.

      Os objetivos de aprendizagem para todos os participantes passam por perceber o que são as “fake news”, como surgiram e como se propagam; compreender a importância do combate às notícias falsas e como fazê-lo; verificar a veracidade de uma notícia ou informação online, e ainda, perceber porque devemos acreditar no jornalismo e não deixar de consumir informação na Internet.

      No que respeita ao funcionamento do curso, este terá no total cerca de 3 horas, sendo que, após a conclusão de todos os módulos, os participantes podem descarregar o respetivo certificado de conclusão. Para isso, será apenas necessário responder a todas as atividades com uma percentagem mínima de 75% de opções corretas. Cada módulo contém diversos tópicos que são acompanhados por textos, vídeos e materiais de apoio, com conteúdos específicos sobre o tópico em causa.

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      Sabia que os portugueses consideram que as notícias ou informações falsas ou que deturpam a realidade são um problema no país? Este resultado demonstra a preocupação de mais de 80% dos portugueses que responderam ao Eurobarómetro Especial 464, sobre “Fake News and Online Disinformation”, publicado em 2018.

      A mesma fonte indica que os portugueses foram dos europeus que consideraram mais importante o papel dos jornalistas e dos próprios cidadãos no combate à disseminação das “fake news”, mais do que a média da própria União Europeia.

      O curso decorre desde esta semana até ao final do mês de março de 2021, ou seja, cada um pode ir fazendo o curso das três horas, ao seu ritmo, em qualquer dia mas, no máximo, até 31 de março do próximo ano. É muito tempo para despender as três horas e quando se quiser, seja à hora e dia que for. Por isso, por tal liberdade de frequência, é um curso que desde já aconselhamos aos Oficiais de Justiça, não só pela sua pertinência e cada vez maior atualidade, mas também pela simplicidade e diminuta carga horária global, fornecendo, a final, um certificado para engrossar o currículo.

      A inscrição é gratuita e pode ser feita através da seguinte hiperligação: “Inscrição curso CNCS(inscrição na plataforma formativa: “nau”).

CNCS-CursoCidadaoCiberinformado-JUN2020-MAR2021.jp

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às 08:05

Quarta-feira, 24.06.20

Estatuto, Suplemento e Aposentação

      A tríade negocial dos Oficiais de Justiça para este ano assenta nestes três vetores essenciais: a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e a criação de um regime diferenciado de aposentação.

      De forma inédita, isto é, nunca antes ocorrida, uma Lei da Assembleia da República veio impor que aqueles três vetores fundamentais para a carreira dos Oficiais de Justiça fossem, de uma vez por todas, negociados e até estivessem concluídos e mesmo publicados em Diário da República em prazo concreto.

      A Lei 2/2020 de 31MAR, no seu artigo 38º, determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Perante tal determinação legal, cumpre ao Governo não só rever como fazer publicar a referida revisão do Estatuto e, nesse âmbito, também integrar o suplemento remuneratório e ainda estabelecer um regime diferenciado de aposentação, que permita compensar o dever de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça.

      Tendo em conta que a determinação legal estabelece um prazo perentório com termo a 31 de julho de 2020 e estando nós a pouco mais de um mês do termo desse prazo, os Oficiais de Justiça começam a pensar que o Governo tenciona aprovar e publicar todas as alterações sem consultar e sem negociar com os sindicatos que representam a carreira. E quando se diz sem consultar e sem negociar quer-se dizer sem consultar e sem negociar a sério e não como já sucedeu tantas e sobejas vezes, marcar reuniões para alegadamente negociar algo, nada negociar e aprovar tudo como bem entender.

      Os Oficiais de Justiça começam a perceber que, em termos de prazo, uma negociação séria sobre o Estatuto; sobre a totalidade do Estatuto, é algo que começa a ficar em perigo.

      É pacífico que a integração do suplemento não representa grande perda de tempo negocial mas já não é tão pacífica a criação do tal regime diferenciado compensatório para a aposentação e, muito menos, a revisão de todo um Estatuto.

      Caso o Governo pretenda tudo aprovar dentro do prazo será certamente impondo a sua unilateral vontade e fazendo de conta que negociou marcando uma ou duas reuniões.

      Posto isto, a revisão do Estatuto já não pode ocorrer de uma forma integral. Não se pode, numa ou duas reuniões, fixar todo um Estatuto, todo um regime diferenciado de aposentação e a integração do suplemento, sob pena de algo, ou melhor: muito, ficar mal determinado.

      Para cumprir a determinação legal, neste momento não resta outra alternativa que não seja concentrar toda a atenção na integração do suplemento e no regime de aposentação, estabelecendo uma revisão leve e curta do Estatuto na qual fique determinado uma nova revisão num determinado prazo.

      Ou seja, o Estatuto deverá ser revisto em dois momentos; em duas prestações, de forma a não se cometerem precipitações e os seus consequentes erros.

      Assim, até ao final do próximo mês de julho, é viável determinar a integração do suplemento e a fixação de um regime diferenciado de aposentação que, no caso, deverá ser sempre de reivindicar uma antecipação arredondada para os 60 anos de idade e não mais.

      Note-se que o regime anterior suprimido aos Oficiais de Justiça antecipava aos 55 anos a aposentação. No entanto, os Oficiais de Justiça são cidadãos responsáveis e têm noção do presente, pelo que não pretendem ver reposto o regime anterior que servia precisamente para compensar a mesma disponibilidade permanente que agora se pretende, de novo, compensar.

      Concede-se esses 5 anos (dos 55 aos 60) e, na mesma ou semelhante proporção, deverá conceder o Governo outro tanto; outros 5 anos ou um pouco mais. No caso de não se pretender arredondar aos 60, então façamos a média: dos 55 aos 66 e tal são 11 anos e tal e metade disto são 5 a 6 anos a ceder por cada uma das partes; é justo. Portanto, se não for fixada idade nos 60 anos, poderá vir a ser fixada nos 61 anos de idade como máximo. É esta a negociação possível e é muito simples.

      Quanto ao Estatuto, será necessário rever, claro que sim, mas não no seu todo, estabelecendo-se nesta revisão um novo prazo para a nova revisão global mais completa.

      Claro que os Oficiais de Justiça seriam capazes de tudo rever imediatamente, num prazo muito curto; no imediato, porque há anos que têm tudo muito bem preparado e sabem muito bem aquilo que pretendem e que é o melhor para a carreira.

      Note-se bem que o facto de não se dever rever o Estatuto agora, à pressa, não será nunca por incapacidade dos Oficiais de Justiça mas pela óbvia incapacidade negocial do Governo que, como bem se vê, e mesmo após tantas indicações de que a revisão a apresentar estaria quase pronta; ainda não está e desconhece-se quando estará, desconhecendo-se mesmo se o Governo conseguirá cumprir a Lei.

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      Fonte: “Lei 2/2020 de 31MAR – LOE”.

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às 08:04

Terça-feira, 23.06.20

Para Trabalho Regular, Compensação Irregular

      Nas tolerâncias de ponto do passado mês de abril, nos dias 9 e 13, houve uma necessidade urgente de trabalho suplementar para colocar presos fora das prisões.

      Os Oficiais de Justiça tiveram um trabalho suplementar durante os dias de tolerância de ponto mas também nos dias feriados e durante o fim-de semana. Nos Tribunais de Execução de Penas chegaram a trabalhar pela madrugada adentro; um esforço enorme para rapidamente resolver a situação que exigia urgência.

      Aos Oficiais de Justiça foi garantido que haveria pagamento desse trabalho suplementar.

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma informação sindical na qual diz que «O SFJ tomou conhecimento de que a DGAJ, não procedeu ao pagamento, na íntegra, referente ao trabalho prestado pelos Oficiais de Justiça nos dias 09 e 13 de abril (Tolerância de Ponto).»

      E acrescenta que «Situações análogas têm vindo a acontecer, nomeadamente em erros e lapsos (p.ex. na aplicação das percentagens de retenção na fonte a título de IRS). Também no que concerne ao pagamento de serviço prestado em turno (em sábados e feriados), se tem verificado um atraso escandaloso.»

      Na informação sindical, o SFJ esclarece que aqueles que se voluntariaram para exercer o trabalho suplementar e muito para além daquilo que era esperado, foram «Centenas de Oficiais de Justiça que abdicaram do conforto dos seus lares e da sua família para exercerem as suas funções em prol dos cidadãos, neste caso para proceder à execução das decisões para libertação de reclusos que pudessem beneficiar do regime constante da Lei 9/2020.»

      De facto, durante o fim de semana alucinante de libertação de presos, os Oficiais de Justiça abdicaram dos seus dias de descanso, do conforto dos seus lares e das suas famílias e trabalharam mais do que qualquer outro profissional trabalharia, com afinco e com vontade de ver resolvida mais uma urgência. Por isso, era expectável que o pagamento desse trabalho fosse igualmente concretizado com semelhante afinco e justiça.

      «Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua função e estarão sempre disponíveis para desempenhar as suas funções, em prol de um Estado de Direito Democrático. A Justiça é o pilar da Democracia. No entanto, é intolerável e incompreensível que a DGAJ não tenha procedido ao pagamento do trabalho prestado nas tolerâncias de Ponto.

      O SFJ já instou a DGAJ a proceder, de imediato, ao pagamento dos valores em falta. Estão a ser prejudicadas várias centenas de Oficiais de Justiça. Para o SFJ a transparência não se apregoa aos sete ventos: pratica-se. Assim, deverá a DGAJ demonstrar inequivocamente qual ou quais os problemas que impediram o pagamento das tolerâncias de ponto aos Oficiais de Justiça e regularizar os pagamentos em falta.»

      O SFJ disponibiliza ainda, nessa mesma informação sindical, uma minuta para reclamação dos valores em falta.

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui citada através da hiperligação incorporada.

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às 08:03

Quinta-feira, 18.06.20

As pequenas mas intensas dores de parto de um Movimento

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou ontem mais uma informação sindical na qual, entre outros aspetos, aborda a questão das promoções no Movimento Ordinário dos Oficiais e Justiça que, como se sabe, está este ano a decorrer o período das candidaturas até ao próximo dia 03JUL.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) terá informado que a concretização de promoções estaria dependente de autorização prévia das Finanças para o efeito, tal como seria, e foi, a normalidade, do período de contenção e de supensão das promoções e progressões.

      No entanto, o período atual já não está sujeito a essas contenções; a lei dos orçamentos de Estado, que antes impunham as limitações, deixaram de as colocar, pelo que as progressões estão a ocorrer “normalmente”, e já desde 2018, e as promoções apenas se mostram limitadas pelo “numerus clausus” que as administrações (locais e central) impõem ao quadro legal. Isto é, por exemplo, se no quadro legal estiverem previstos 2 Adjuntos mas as administrações acharem que só um basta, então os movimentos dos Oficiais de Justiça nunca contemplarão os tais dois lugares mas apenas um.

      Esta subversão dos quadros legais vem ocorrendo com total normalidade desde há anos e conta com a silenciosa e pesada anuência de todos.

      A este propósito, diz o SOJ que reuniu com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e com o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.

      Relata o SOJ, na citada informação sindical, que “solicitou ainda, pela relevância da questão, embora fora da ordem de trabalhos, esclarecimento sobre o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, pois considera que o normal desenvolvimento das carreiras se alcança pelas progressões, mas também pelas promoções. Mais, divergindo da posição assumida pelo Ministério da Justiça, considera o SOJ que o cumprimento dessa norma não depende da publicação do Decreto-lei de Execução Orçamental.

      O esclarecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica foi totalmente de acordo com a posição defendida por este Sindicato.

      Assim, o SOJ solicitou à Senhora Diretora-geral, com conhecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que sejam colocados a concurso, para promoção, todos os lugares vagos, incluindo os providos em regime de substituição. O regime de interinidade, relativamente às categorias de escrivão de direito ou técnico de justiça principal, perante a caducidade dos cursos, assegura o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado”.

      Conclui o SOJ afirmando que “O Ministério da Justiça tem o dever legal de respeitar e cumprir as Leis da República”.

      Evidentemente que as normas legais são para cumprir, desde que haja algum decoro, não necessariamente no dia-a-dia mas, pelo menos, de vez em quando.

      Tal como afirma o SOJ, na informação sindical de ontem, não há nenhum obstáculo na concretização das promoções e de todas aquelas promoções que são devidas para aproximar a realidade ao quadro legalmente previsto e não o seu contrário, como insistentemente se vem fazendo, que é inventar problemas e desculpas para que o quadro legal jamais seja cumprido.

      Posição ligeiramente diferente parece ser a partilhada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, na sua informação sindical do passado dia 07JUL, apenas solicitam à DGAJ esclarecimentos para o “numerus clausus” das vagas, designadamente os tais 4% no Judicial e os 16% no Ministério Público.

      Ora, acreditamos que as explicações sobre tal limitação, quaisquer que elas sejam, são limitativas dos direitos dos Oficiais de Justiça e até incongruentes com o discurso governamental de que todas as carreiras voltaram à sua “normalidade”; se é que alguma vez foram normais.

      Diz assim o SFJ:

      «Para total esclarecimento acerca dos critérios que orientaram o movimento o SFJ solicitou o envio: (solicitação efetuada através do of. 167); dos pareceres/informações, ou outro instrumento gestionário, enviados pelos Srs. Administradores Judiciários/Órgãos de Gestão/Secretários de Justiça dos TAF, onde os mesmos dão conta do défice de quadros/promoções referentes às vagas existentes nos quadros dos respetivos tribunais, nomeadamente com a discriminação de lugares vagos a preencher através de transferência e promoção para cada uma das categorias (Judicial e Ministério Público); de documento/parecer/instrumento onde se infere que o défice de preenchimento se situa nos 4% na carreira Judicial e nos 16% na carreira do Ministério Público, cfr. consta do §7 do Despacho anexo ao OC n.º 12/2020 da DGAJ.»

      Ora, se é certo que as promoções para lugares que carecem de habilitação legal específica para tais cargos (chefias) se mostram prejudicadas pela caducidade dos concursos habilitantes (com exceção do de Secretário de Justiça: curso válido até 2021), é certo também que nenhum obstáculo existe para com os candidatos às promoções às categorias de “Adjunto”. Por isso, os Oficiais de Justiça reivindicam apenas e tão-só o seguinte: “Cumpra-se a Lei”.

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      Fontes: “Publicação de 17JUN2020 do SOJ” e “Publicação de 07JUN2020 do SFJ”.

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às 08:08

Quarta-feira, 17.06.20

Regulamento do Teletrabalho: Contributos até ao final da semana

      A novidade dos tempos de pandemia nas relações laborais fez despertar um conceito que apesar de previsto há muito na lei laboral, em Portugal tinha uma utilização tão residual que se considerava inexistente. Referimo-nos ao teletrabalho.

      A experiência destes últimos meses de teletrabalho nos tribunais (e não só) têm sido muito positivas e, depois de ultrapassado o preconceito de que trabalhar em casa não é trabalhar; depois de verificados os dados concretos que a DGAJ insistentemente verifica, analisando quem trabalha e onde e quanto, chegamos todos à obrigatória conclusão que, em termos gerais, o teletrabalho é mais produtivo do que o trabalho presencial.

      Muitas explicações se podem apresentar para justificar essa maior produtividade, como a tradicional alegada desculpa das impressões de quem está no tribunal e consequente envelopagem mas, esta e todas elas, ilustram apenas casos concretos e não a generalidade, pois, por exemplo, nas secções onde não existe essa impressão e envelopagem, como nos juízos de comércio, as diferenças são igualmente percetíveis.

      Assim, constata-se que o teletrabalho acaba de se constituir como uma alternativa muito interessante e com ampla possibilidade de facilitar a vida laboral aos Oficiais de Justiça, não só agora como no futuro. Por isso, mostra-se necessário que, em vez de acordos de trabalho, se regulamente seriamente e com garantias esta valência, pensando não apenas no presente pandémico mas também no futuro.

       Neste sentido, os sindicatos ficaram de apresentar propostas de regulamentação do teletrabalho e, no dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou a sua proposta de regulamentação, ainda em fase de discussão interna, isto é, para os seus sócios, mas, em face da divulgação pública, nada impede que qualquer um se pronuncie sobre a proposta de regulamentação e, desde logo, aqui também o fazemos.

      Na informação sindical, diz o SOJ assim:

      «Em reunião ocorrida, com a Senhora Diretora-geral, dia 7 de maio, o SOJ considerou, como da máxima importância e urgência, o regulamentar do teletrabalho, para o exercício da atividade dos Oficiais de Justiça.

      A Senhora Diretora-Geral, perante a posição assumida pelo SOJ, anuiu da nossa pretensão, solicitando a ambos sindicatos que indicassem um tempo necessário, para que pudessem apresentar uma proposta de regulamento exequível, a ser discutida posteriormente. Foi acordado entre os sindicatos um prazo de, cerca de um mês. Compromisso que foi reassumido, dia 21 de maio, em reunião com a Senhora Ministra da Justiça.

      Assim, após reunião com a Senhora Ministra da Administração do Estado e da Administração Pública, Dra. Alexandre Leitão, dia 8 de junho – o regime de teletrabalho constava da ordem de trabalhos –, apresentou o SOJ aos seus associados, para “apreciação”, o documento que coloca, para os mesmos efeitos, à carreira e a todos os que assumem preocupação com a matéria.

      Eventuais contributos, para a melhoria do DOCUMENTO, devem ser enviados para soj.sindicato@gmail.com até ao final da semana.»

      Posto isto, todos os interessados e preocupados com este assunto devem ler a proposta de regulamentação apresentada pelo SOJ e apresentar qualquer sugestão que contribua para um melhor regulamento a ser apresentado ao Ministério da Justiça. Para o efeito, poderão usar o endereço de e-mail indicado.

      Da nossa parte, lemos o regulamento e concordamos com todo o seu conteúdo, considerando-o adequado, fazendo apenas uma ressalva ao artigo 13º, nº. 1, por se encontrar ali previsto o Escrivão de Direito e o Técnico de Justiça Principal como os chefes diretos dos Oficiais de Justiça, quando tal nem sempre sucede e há tantos casos em que o chefe direto é o Secretário de Justiça e até o Administrador Judiciário, como nos casos dos serviços do Ministério Público em que não há Técnico de Justiça Principal, nas unidades centrais e do serviço externo, nos balcões +, nos arquivos e nas unidades de apoio aos órgãos de gestão e noutros departamentos afins, pelo que se sugere a correção deste número no sentido de abarcar toda esta variedade de situações.

      Para além desta nota simples nada mais nos cumpre observar, a não ser apresentar a nossa grande satisfação de ver um trabalho muito bem concebido onde a multiplicidade de eventuais problemas laborais se mostram bem acautelados, protegendo satisfatoriamente o Oficial de Justiça e, bem assim, se ampliam significativamente os horizontes de aplicabilidade do teletrabalho no futuro, não coartando a margem de manobra dos Oficiais de Justiça, pelo contrário, ampliando-a de forma bem relevante.

      Pese embora seja uma boa proposta, está aberta a sugestões de melhoria até ao final desta semana para o indicado e-mail do SOJ. Dada a relevância deste assunto, não só ao dia de hoje mas no futuro, é um assunto que interessa a toda a classe e, por isso, todos devem participar dando o seu contributo, positiva ou negativamente, encham a caixa de correio do SOJ de contributos, porque a todos interessa, e muito, este assunto, e se não no imediato ou agora, como a tantos, a porta deve ficar aberta para o futuro e para todos.

      Pode aceder à informação sindical aqui citada seguindo a hiperligação: “Info-SOJ” e aceder diretamente ao documento por aqui: “Proposta de Regulamento do Teletrabalho

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às 08:07

Terça-feira, 16.06.20

Suplemento Cortado

      O vencimento deste mês dos Oficiais de Justiça não estará contemplado com o suplemento mensal.

      Consta do DL. 485/99 de 10NOV, no seu artº. 2º, nº. 2, que «o suplemento é concedido durante 11 meses por ano». Quer isto dizer que o pagamento deste suplemento é suprimido uma vez por ano. Em que mês? Em nenhum em concreto, podendo sê-lo em qualquer um dos doze meses do ano.

      No referido diploma que instituiu o suplemento, justificou-se a sua introdução da seguinte forma:

      «A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além desse horário é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, que envolvem a rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como a legítima satisfação tempestiva dos direitos das vítimas, sem esquecer o carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos. No período de abertura ao público das secretarias, as diligências com a participação daquele, forçosamente prioritárias, não deixam, em muitos casos, tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. Por outro lado, o sucesso das diligências externas, em especial nos meios urbanos, depende da sua efetivação para além das horas normais de serviço, que coincidem com o período em que os seus destinatários se encontram também deslocados das suas residências.» E por isso foi introduzido «um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.»

      Desde logo se interpretou que o pagamento do suplemento seria efetuado sempre exceto no mês das férias pessoais dos Oficiais de Justiça, uma vez que, nesse mês de férias pessoais, o Oficial de Justiça não estaria a recuperar atrasos porque estava de férias. E o corte passou a ocorrer, por regra, a cada mês de agosto.

      Este diploma que introduziu o suplemento está em vigor há cerca de 20 anos e nele existem dois momentos: mais ou menos a primeira década, em que foi suprimido o pagamento no mês de férias de cada um, que sempre vinha coincidindo, maioritariamente, com o mês de agosto, enquanto que, num segundo momento, muito mais recente na vigência do diploma, o suplemento passou a ser suprimido no mês do recebimento do subsídio de férias; no mês de junho.

      Esta mais recente opção foi bem aceite porque o recebimento do subsídio de férias acabava por compensar o corte do suplemento, não perturbando tanto a liquidez do vencimento, como antes sucedia, quando em agosto.

      No entanto, pese embora estas opções, nada invalidava, nem invalida, que outras opções fossem, ou sejam, tomadas. Por que não o corte ocorrer em dezembro ou janeiro; no último ou no primeiro mês de cada ano? Ou em novembro, altura do pagamento do outro subsídio?

      Qualquer mês é um mês apropriado para o corte, não necessariamente o mês de junho e, muito menos, neste mês de junho, precisamente na véspera do mês em que o suplemento deve ficar integrado.

      É caricato que na véspera da integração do suplemento, este seja cortado.

      Recorde-se que é o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR que estabelece que “deve estar concluída com publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020” a revisão do Estatuto e, diz no nº. 2 do mesmo preceito legal, que é “no âmbito da revisão referida que deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual”.

      Portanto, era suposto e é expectável, desde logo em obediência à Lei, que a integração do suplemento esteja estabelecida e publicada em DR até ao final do mês de julho, pelo que é algo que se pode considerar caricato que no mês anterior a essa integração haja o malogrado corte desse suplemento que, este ano, deveria ter sido postergado para mês posterior, como: agosto, reiterando a interpretação inicial do diploma e o espírito do legislador, ou, mantendo-se o atual aspeto meramente monetarista, postergar para novembro, por altura do pagamento do outro subsídio ou, por que não, até no último mês do ano.

      Isto poderia ter sido acautelado, requerido e negociado, especialmente para este ano, evitando-se assim esta situação caricata do corte na véspera do fim do corte.

      Aliás, em abono da seriedade do processo negocial e da implementação da integração, o corte sofrido nos vencimentos deste mês deveria mesmo ser devolvido aos Oficiais de Justiça, ficando pendente o corte para o final do ano, porque o corte não tem que ocorrer necessariamente neste mês de junho, mês que é tão impróprio para o corte como o é o mês de julho, em face da previsão legal da Lei 2/2020 de 31MAR, podendo, perfeitamente, a supressão do pagamento vir a ocorrer noutro mês qualquer até ao final do ano em curso, cumprindo-se, na mesma, a previsão legal do pagamento ocorrer apenas onze vezes por ano, se, entretanto, a previsão não for alterada ou suprimida.

      Assim, estando o corte já feito, resta agora reivindicar a sua devolução uma vez que é manifestamente inapropriado ter sido efetuado o corte neste mês de junho.

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às 08:06

Domingo, 14.06.20

Prorrogada a Situação de Calamidade

      A partir de amanhã continua a situação de calamidade que hoje termina. Esta última sexta-feira foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº. 43-B/2020 de 12JUN que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid19, até ao fim do próximo dia 28JUN.

      Esta prorrogação trouxe algumas alterações e, com interesse concreto para os serviços públicos e para os Oficiais de Justiça, passamos a seguir a elencar o que consta do Anexo a que se refere o nº. 2 da Resolução e que contém as alterações ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº. 40-A/2020 de 29MAI, regime anexo este que detém atualmente a seguinte redação:

      «Artigo 4.º - Teletrabalho e organização de trabalho

      .1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

      .2 - Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

      .a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      .b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

      .c) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho.

      .3 - A obrigatoriedade prevista na alínea c) do número anterior é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

      .4 - O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

      .5 - Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

      .6 - Para efeitos do número anterior, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.»

      «Artigo 16.º - Serviços públicos

      .1 - Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

      .2 - Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 7.º e 10.º»

      E a seguir colocamos os artigos 7º e 10º, a que se refere o nº. 2 do artigo 16º, que se aplicam também aos serviços públicos.

      «Artigo 7.º - Regras de higiene

      Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

      .a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

      .b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

      .c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

      .d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

      .e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

      .f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

      .g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.»

      «Artigo 10.º - Atendimento prioritário

      Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.»

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às 08:04

Sexta-feira, 12.06.20

Mais um Oficial de Justiça Infetado, agora em Lisboa

      Os casos de Oficiais de Justiça infetados pelo novo coronavírus não param de acontecer nesta nova fase de desconfinamento.

      Na semana passada divulgamos os casos de Amadora e de Lagoa (artigos de 04 e de 05JUN) e logo depois, surgiu a notícia de mais um caso positivo de um Oficial de Justiça, desta vez em Lisboa, no Campus da Justiça, no Edifício F, edifício onde funciona o Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa.

      De acordo com alguma comunicação social o edifício foi encerrado para higienização mas chegaram-nos relatos de que também terá havido instruções internas para que todos se mantivessem em funções e as secções em funcionamento.

      A propagação da doença continua e continua com números diários ainda relevantes que teimam em não descer.

      A classe dos Oficiais de Justiça é uma classe envelhecida a quem lhes foi retirado, subitamente, cerca de 12 anos da idade para se poderem aposentar. Estes Oficiais de Justiça a quem lhes foi roubada (não foi furtada, foi mesmo roubada) a possibilidade de aposentação em mais de uma década, está hoje nos grupos de risco com diversos padecimentos de saúde que se complicarão no caso de contágio com a Covid-19.

      É sabido que as pessoas mais jovens resistem melhor à infeção e superam-na em grande escala ao contrário das pessoas com mais idade e que padecem de doenças crónicas, o que, também é sabido, tem maior ocorrência com o aumentar da idade.

      Assim, de uma forma geral, é possível afirmar que a generalidade dos Oficiais de Justiça, ou uma grande parte destes, caso seja contaminado pelo novo coronavírus corre um sério risco de vida. Por isso, tendo em conta a gravidade do risco, é inadmissível que haja alguma despreocupação e mesmo desleixo no dia-a-dia nos locais de trabalho.

      Grande parte do dia dos Oficiais de Justiça é passado nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e aí contactam com muitas pessoas e quando não contactam diretamente com os utentes, contactam com outros Oficiais de Justiça que, por sua vez, outros contactos têm. E basta um contaminado, e nem sequer tem que ter sintomas, para contaminar dezenas e centenas de pessoas.

      Os casos sucedem-se e não apanhar o vírus não pode ser uma opção entregue à sorte ou ao azar mas aos cuidados a ter no dia-a-dia. Por isso elaboramos uma compilação de ideias complementares às medidas amplamente divulgadas pela DGS, com conselhos práticos e algumas reivindicações, até de índole legislativa, para ajudar a proteger os Oficiais de Justiça no seu dia-a dia.

      A compilação de ideias, sugestões e reivindicações, está na nova lista criada para o efeito acima indicada na hiperligação (junto ao cabeçalho) com a denominação de “Medidas de Proteção Covid19”.

      Nesta nova e última lista criada, já se reuniram 26 medidas e se é certo que algumas delas carecem de intervenção de terceiros, a sua maioria é concretizável com o empenho de cada um e só depende da vontade própria.

      Vejamos dois exemplos:

      -1- Depende de alteração legislativa a medida descrita sob o número 16 e que diz assim:

      «Reivindicar uma alteração legislativa que permita que os Cidadãos que acorrem aos tribunais não tenham que assinar nada, sendo possível, tal como foi legislado para os avisos de receção aquando das entregas dos Correios, que o Oficial de Justiça certifique igualmente a identificação do Cidadão, seja numa notificação pessoal, seja num requerimento para emissão de um certificado de registo criminal. Em todos os documentos é possível dispensar a assinatura manuscrita dos cidadãos através da inserção e certificação da sua identidade. Se um carteiro pode entregar uma citação a um Réu sem colher a sua assinatura, apenas certificando a sua identidade, por que razão um Oficial de Justiça não há de poder fazer o mesmo? E fazê-lo numa citação mas também em qualquer outro ato, designadamente, com os milhares de certificados de registos criminais solicitados diariamente nos tribunais?»

      -2- Depende do empenho de cada um, por exemplo, a primeira sugestão da lista, que diz que todos devem ter na sua secretária o seu próprio desinfetante de mãos de base alcoólica. Neste aspeto alguns dirão que não foram distribuídos dispensadores a todos e a cada um e que na secção existem alguns mas para utilização partilhada. Mas se as administrações não dão uma embalagem a cada um isso não pode ser motivo de que cada um desista de ter a sua própria embalagem e se ninguém lha der, tem que a ter na mesma, nem que a tenha que adquirir, cheia ou vazia para encher ou preencher desde a partilhada, mas tem que ter e mesmo que isso lhe custe dinheiro poderá não lhe custar a vida. Depende, pois, do empenho de cada um ultrapassar as dificuldades e não se render às mesmas.

      Os conselhos práticos compilados são isso mesmo: práticos e possíveis de realizar sem grande esforço embora com empenho e interesse na sua concretização.

      Aceda, veja, ponha em prática o que lhe faltar pôr e comunique-nos para o e-mail geral: OJ@sapo.pt outras ideias, outros conselhos, outras reivindicações, complementos ou críticas às ideias já expostas; enfim, contribua para a sua própria segurança partilhando com todos tudo aquilo que possa contribuir para a segurança comum. Nesta página, como sempre, a sua voz terá espaço e será amplificada para todo o país.

Fosforos=UmFazADiferenca+TextoExplicito.jpg

      Fonte, entre outras: “Diário do Distrito”.

por: GF
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Quinta-feira, 11.06.20

A Mais Pequena Lista de Progressão de Escalão

      Foi publicada no final do mês de maio mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de março o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, do primeiro dia de abril.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de junho, com o pagamento dos retroativos a 01ABR.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 26ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Nesta última lista constam apenas 8 Oficiais de Justiça e constitui a lista com o menor número de Oficiais de Justiça abrangidos. A lista do mês passado continha 10 e já houve listas com 12, 15, 16…Mas esta é a mais pequena de todas as 26 listas publicadas ao longo destes 26 meses de publicações mensais.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 5175 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                    1ª – 304                    14ª – 89
                    2ª – 555                    15ª – 44
                    3ª – 74                      16ª – 302
                    4ª – 41                      17ª – 1435
                    5ª – 12                      18ª – 43
                    6ª – 80                      19ª – 677
                    7ª – 20                      20ª – 255
                    8ª – 42                      21ª – 166
                    9ª – 172                    22ª – 149
                  10ª – 16                      23ª – 127
                  11ª – 15                      24ª – 27
                  12ª – 15                      25ª – 10
                  13ª – 498                    26ª – 8

      Com este último descongelamento (parcial), atinge-se o total de 5175 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem para o escalão seguinte, ao fim destes mais de dois anos. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, havia um total de 7876 Oficiais de Justiça.

      Hoje temos, portanto, quase 66% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

ContabilizarMoedas.jpg

      Recorde-se que este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e tal revisão foi anunciada para que acontecesse este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições e retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos. A par deste argumento acrescenta-se o fator crise económica e o prato está servido.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece inevitável que tal suceda e que venha a suceder num prazo não muito distante. Por muito que os sindicatos e os trabalhadores venham a protestar, lembrem-se que estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, atravessamos uma crise ainda maior do que a anterior, a opinião pública e os partidos mostram-se perfeitamente favoráveis ao corte, portanto, tudo indica que corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e incessantemente repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada período de anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de uma melhoria no futuro e num futuro distante.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se antes de um real prejuízo para os trabalhadores, pis faz com que aufiram salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, sim, congele-se o vencimento e não mais seja subido, sim, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma, o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável, a não ser na diminuição da cadência da subida de escalão que, de três anos deve ser reivindicada que passe para dois anos.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, em algumas mentes sindicais e nos próprios trabalhadores que também a alimentam.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de MAR2020 com efeitos a 01ABR2020”.

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