Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
ABERTO CONCURSO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA:
Está a decorrer o prazo de candidaturas (até 11MAR) para o concurso externo de ingresso para admissão de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares da carreira de Oficial de Justiça até 100 lugares. Saiba mais e tudo acedendo pelas seguintes hiperligações: "Artigo OJ" e "Página DGAJ"


Quinta-feira, 21.02.19

Em Modo de Espera

      Em 08FEV o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou que o Governo cessara as negociações do Estatuto.

      Na mesma informação sindical referia o SFJ que comunicara à secretária de Estado adjunta e da Justiça que a cessação das negociações era considerada como "mais uma afronta e desconsideração para com os Oficiais de Justiça".

      Anunciou então o SFJ que no dia 12FEV reuniria a Direção Nacional daquele Sindicato e que poderia vir a anunciar outras formas de luta.

      Oito dias depois, não há notícia de nenhum tipo de reação à postura do Governo; a tal postura de "mais uma afronta e desconsideração para com os Oficiais de Justiça".

      Por outro lado, os Oficiais de Justiça, questionam-se ainda sobre as lutas anunciadas na informação de sindical do passado dia 04-01-2019. Afirmava então o SFJ que, transcorrido esse mês de janeiro, estavam já previstas novas formas de luta e indicava que essas novas formas de luta “poderão passar pelo encerramento de vários Tribunais / Juízos durante vários meses seguidos”.

      Sim, está mesmo isso lá escrito: “encerramento de vários tribunais/juízos durante meses seguidos”. Nada mais especificou o SFJ nessa informação do passado dia 04JAN.

      Na mesma informação sindical diz-se que «Se o que move o MJ são as estatísticas, então atuaremos nessas áreas.» O que é que isto quer dizer? Que tipo de luta é esta nas estatísticas? Nada mais consta na informação sindical.

      No entanto, nessa mesma informação sindical consta uma promessa mais concreta. Trata-se de uma greve de 4 dias, caso não haja respostas positivas e diz-se assim: «se, entretanto, não obtivermos respostas positivas por parte do MJ, iremos continuar com ações de luta nos próximos meses de Fevereiro, Março e Abril, culminando com uma Greve Geral Nacional já agendada para a semana de 29-04-2019 a 03-05-2019»; isto é, cinco dias mas com um feriado pelo meio, o que dá os tais quatro dias de greve.

      Ora, o que é feito de tudo isto? Mantém-se? Altera-se? Realizar-se-á uma greve de duas semanas (dez dias) e já não o que estava anunciado?

      Que fazer perante a designada "mais uma afronta e desconsideração para com os Oficiais de Justiça"? Desconsiderá-la até outubro? Considerar que como é “mais uma afronta” e já todos os Oficiais de Justiça estão habituados às afrontas, não vale a pena dar importância?

      Certamente que o SFJ está a preparar uma adequada e contendente resposta que dará a conhecer. Continuemos a aguardar neste habitual modo de espera de quem desespera.

Cemiterio(NosQueAquiEstamosPorVosEsperamos).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 19.02.19

Abertura de Concurso para 100 Lugares de Oficial de Justiça

      Foi ontem publicado em Diário da República o Aviso 2663/2019 que anuncia a abertura de um concurso externo de ingresso para admissão à carreira de Oficial de Justiça de Escrivães Auxiliares e, ou, Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Este concurso visa preencher um máximo de 100 lugares.

      Este procedimento rege-se pelo Regulamento do Procedimento de Admissão para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 1500/2007, de 22 de novembro, bem como pelo Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

      Para além destes 100 lugares, considerar-se-á que 5% destes lugares ficam reservados para serem ocupados por pessoas com deficiência e que não detenham vínculo de emprego público.

      Os interessados devem considerar que os locais de trabalho serão nas secretarias dos tribunais ou dos serviços do Ministério Público em qualquer ponto do país, devendo considerar que a sua deslocação pode ocorrer para longe dos seus domicílios e durante anos.

      Os interessados devem considerar que o vencimento base será de 782,68 euros durante o primeiro ano, enquanto estão no período probatório.

      Os requisitos para poderem aceder, constam no aviso, devem estar consolidados desde já ou virem a estar nos próximos dias, até ao termo do prazo das candidaturas. Quer isto dizer que se algum dos requisitos só se vier a verificar, por exemplo, daqui a um mês ou mais, a candidatura será excluída.

      Na lista dos requisitos gerais consta que o candidato deve ter nacionalidade portuguesa, ser de maioridade, não ter sido inibido de exercer funções públicas ou interdito de exercer como Oficial de Justiça, apresentar robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções, ter o boletim de vacinas em dia e ter cumprido os deveres militares.

      Quanto aos requisitos especiais, os candidatos devem ser possuidores de um dos seguintes cursos (detidos mesmo, não substituídos por qualquer outra formação ou experiência profissional):

      .a) Curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro;

      .b) Curso de técnico superior de justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, a que se referem os despachos nºs. 22832/2003 e 22030-A/2007, publicados na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2003 e de 19 de setembro de 2007, respetivamente.

      Estes dois cursos são, pois, imprescindíveis e não serve alegar que se tem um outro curso que, embora diferente, é mais abrangente, contém os mesmos tipos de conhecimentos e até mais, etc., etc., como é muito habitual. De momento, com as regras atualmente existentes são estes os cursos. Claro que se admite que isto carece de revisão e isso mesmo se andou a tratar durante tanto tempo, colocando o Ministério da Justiça fim às negociações até ao final da presente legislatura, pelo que as negociações para alterar o Estatuto só deverão ser retomadas no próximo ano e, assim, qualquer alteração que venha a ser produzida e que tudo indica ocorrerá, só produzirá efeitos para a frente e não para este concurso que estará já concluído.

      As candidaturas devem ser apresentadas, preferencialmente, por via eletrónica, através do preenchimento e submissão de formulário disponibilizado na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em www.dgaj.mj.pt . A tal formulário deverão ser anexados os seguintes documentos: cópia do certificado comprovativo da titularidade do curso de técnico de serviços jurídicos ou do curso de técnico superior de justiça e de uma declaração do serviço de origem comprovativa da relação jurídica de emprego público e do vencimento auferido (para os candidatos já detentores de uma relação jurídica de emprego público já constituída).

      Consta bem claro no aviso de que “Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio eletrónico ou fax.”, podendo, em alternativa à entrega eletrónica, os requerimentos serem entregues pessoalmente na DGAJ sita em Lisboa ou remetidos por correio CTT (sob registo e com aviso de receção), até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, atendendo-se, para o efeito, à data do registo, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura que se encontra disponível na funcionalidade "Procedimentos Concursais" na página eletrónica da DGAJ (http://www.dgaj.mj.pt/sections/dgaj/procedimentos-concursais), acompanhado dos documentos indicados. Note-se que a falta de apresentação dos documentos indicados determina a não admissão da candidatura.

      Depois de apresentadas as candidaturas, será publicada a lista dos admitidos e dos não admitidos por não preencherem os requisitos e os que foram admitidos passarão à fase seguinte de realização de uma prova escrita de conhecimentos que será anunciada.

      Por fim, convém atentar que o prazo das candidaturas é de 15 dias (úteis) a contar da publicação do aviso no Diário da República, pelo que, tendo sido o aviso publicado ontem, hoje é o primeiro dia dos quinze e o último dia é o dia 11 de março, podendo, no entanto, vir a ser o dia 12 de março, caso venha a ser concedida tolerância de ponto no dia 5 de março, por ser Carnaval, como costuma suceder, embora ao dia de hoje, não tenha sucedido e se desconheça se sucederá de facto.

      O aviso publicado aborda ainda aspetos da prova escrita, designadamente do seu programa e legislação, bem como da classificação e graduação final, com desempate pela maior idade dos candidatos.

      Desde já está anunciado que a prova se realizará em Coimbra, Faro, Funchal, Lisboa, Ponta Delgada e Porto, em data e hora a anunciar.

      A prova terá validade de três anos, a contar desde a data da publicação da lista dos candidatos aprovados e excluídos. Quer isto dizer que quem fizer a prova e não entrar já neste ano, poderá entrar nos anos subsequentes, até três, sem necessidade de realizar novas provas nos novos concursos que houver.

      Aceda pela hiperligação incorporada ao mencionado e aqui parcialmente reproduzido Aviso 2663/2019 do Diário da República.

ConcursosBotao.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Segunda-feira, 18.02.19

Dados Atuais e a Evolução dos últimos 15 Anos

      Ao dia de hoje, o número total de Oficiais de Justiça em Portugal – independentemente da entidade onde se encontram colocados e desempenham funções, uma vez que há Oficiais de Justiça em muitas entidades diferentes, diferentes dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, até no estrangeiro e com as mais diversas funções –, é de 7865.

      Destes 7865 Oficiais de Justiça, cerca de metade encontram-se nas categorias de ingresso: Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar, um total de 3860; número que caiu este último ano, apesar dos ingressos, pelas promoções às categorias de Adjuntos e de Secretários de Justiça, congeladas por cerca de uma década.

      Em sentido contrário, no último ano, as categorias de subiram o número de elementos são todas as demais (mesmo todas, excluindo o Secretário de Tribunal Superior): Secretários de Justiça, Escrivães de Direito, Técnicos de Justiça Principal, Técnicos de Justiça Adjuntos e os Escrivães Adjuntos, todas viram a sua composição reforçada.

      Embora o reforço de todas as categorias tenha vindo a ocorrer para números mais próximos daqueles que antes existiam e daqueles que devem existir, continua a haver uma categoria com um défice ainda elevado que é a categoria dos Escrivães Adjuntos. Por isso, o anunciado reforço desta categoria (e também da de Técnico de Justiça Adjunto) com mais 240 elementos para setembro deste ano, constitui uma boa notícia, bem como o é o reforço de mais 100 elementos para as categorias de ingresso que, apesar de ser ainda um número muito baixo, desde logo porque nem sequer compensa a saída dos 240, ainda assim, constitui – de momento e para este ano – mais uma boa notícia que muito vem contribuir para o equilíbrio dos quadros; como se disse, para já e para este ano, esperando que se continue neste caminho também para o próximo ano e anos subsequentes, afastando cada vez mais o estado gélido provocado por quase uma década de congelamento das carreiras.

      No gráfico abaixo pode constatar a evolução da quantidade total dos Oficiais de Justiça nos últimos 15 anos (desde 2004), constatando ainda que o número total a atingir, de acordo com a previsão legal da Portaria que estabelece os quadros legais de pessoal, ainda está longe de ser atingido. A linha verde traçada no gráfico contempla o número de Oficiais de Justiça que o Governo fixou (8974), portanto, ao dia de hoje, faltam 1109 Oficiais de Justiça apenas para cobrir o quadro legalmente imposto pelo Governo.

      Esta falta de 1109 Oficiais de Justiça não se trata de nenhuma invenção dos Oficiais de Justiça nem dos seus sindicatos mas de uma falta que o próprio Governo estabeleceu e, para esta falta – que se arrasta há muitos anos – para este ano prevê-se o tal ingresso de 100 novos Oficiais de Justiça que, a entrarem, representam apenas 9% do número em falta. É, pois, muito pouco. E é mesmo tão pouco se pensarmos que o número do quadro legal fixado é para o exercício de funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e não para tantas outras entidades, pelo que, se contabilizarmos essas ausências nas outras entidades, a falta de Oficiais de Justiça é largamente superior àquele número de 1109. Quer isto dizer que nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país falta um número de Oficiais de Justiça que é bem superior aos 1109.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2018+LinhaVerde.jpg

      No gráfico tem-se uma perfeita perceção da perda muito significativa de Oficiais de Justiça que se vem recuperando mas de uma forma muito ténue, arrastando-se pelos anos, com muito caminho ainda para andar e sem perspetiva alguma de que se possa corrigir a curto ou médio prazo, designadamente, pela alteração do Estatuto EFJ, que permita a abertura a mais interessados, alargando as condições, uma vez que o modelo previsto está esgotado e não preenche as necessidades. A revisão que vinha ocorrendo com o Estatuto; ou melhor, que parecia que ocorria, congelou mais uma vez, pelo que adia mais uma vez a possibilidade de recomposição da carreira.

      Já no quadro abaixo pode verificar os valores totais concretos, absolutos, por categorias e também pelos totais que no gráfico acima estão refletidos; nada mais, nada menos, do que ao longo dos últimos 15 anos (desde 2004).

OJ-TotaisAnuais2018.jpg

      Para que os Oficiais de Justiça e demais leitores desta página possuam o melhor conhecimento possível dos temas e também deste, preparamos ainda outros gráficos, que abaixo colocamos, onde pode apreciar as curvas de evolução ao longo dos últimos 15 anos dos Oficiais de Justiça por cada categoria. Desta forma pode ficar com uma perceção da evolução (perda e recuperação de elementos) mas por cada uma das categorias.

OJ-Grafico-STS-2018.jpg

OJ-Grafico-SJ-2018.jpg

OJ-Grafico-EDir-2018.jpg

OJ-Grafico-TJP-2018.jpg

OJ-Grafico-EAdj-2018.png

OJ-Grafico-TJAdj-2018.jpg

OJ-Grafico-EAux+TJAux-2018.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Sexta-feira, 15.02.19

Parar de Amparar a Irresponsabilidade Selvagem e Despudorada

      O que se deve saber sobre a fixação de serviços mínimos, é, antes de mais, o que consta na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho), designadamente no seu artigo 538.º (Definição de serviços a assegurar durante a greve).

      «1 - Os serviços previstos nos nºs. 1 e 3 do artigo anterior e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos pelo aviso prévio ou a respetiva associação de empregadores.

      2 - Na ausência de previsão em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou de acordo sobre a definição dos serviços mínimos previstos no n.º 1 do artigo anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado sempre que necessário pelo serviço competente do ministério responsável pelo setor de atividade, convoca as entidades referidas no número anterior para a negociação de um acordo sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.

      3 - Na negociação de serviços mínimos relativos a greve substancialmente idêntica a, pelo menos, duas greves anteriores para as quais a definição de serviços mínimos por arbitragem tenha igual conteúdo, o serviço referido no número anterior propõe às partes que aceitem essa mesma definição, devendo, em caso de rejeição, a mesma constar da ata da negociação.

      4 - No caso referido nos números anteriores, na falta de acordo nos três dias posteriores ao aviso prévio de greve, os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar são definidos:

      a) Por despacho conjunto, devidamente fundamentado, do ministro responsável pela área laboral e do ministro responsável pelo setor de atividade;

      b) Tratando-se de empresa do setor empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.

      5 - A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

      6 - O despacho e a decisão do tribunal arbitral previstos no número anterior produzem efeitos imediatamente após a sua notificação às entidades a que se refere o n.º 1 e devem ser afixados nas instalações da empresa, estabelecimento ou serviço, em locais destinados à informação dos trabalhadores.

      7 - Os representantes dos trabalhadores em greve devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até vinte e quatro horas antes do início do período de greve ou, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.»

EletrificarCoracaoCerebro.jpg

      Ou seja, a entidade empregadora ou similar, por si só, nunca pode fixar quaisquer serviços mínimos, nem que sejam uma cópia de outros já fixados no passado. Por isso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) considerou a comunicação de serviços mínimos comunicados para estes dois dias de greve como uma ação “selvagem” e “despudorada” – veja o artigo ontem aqui publicado –, por não ter havido qualquer reunião entre o MJ/DGAJ e os sindicatos emitentes dos avisos prévios de greve nem intervenção do colégio arbitral. Assim, anunciou o SOJ, os serviços mínimos não existem para estas greves.

      A ação “selvagem” e “despudorada” não é nova embora nunca assim tenha sido apelidada. Já em julho do ano passado, o SOJ publicava uma informação relativamente aos três dias de greve dessa altura, (29Jun, 02 e 03Jul), dizendo logo, em título, que “É tempo de apurar responsabilidades”, apreciando que “de forma hábil, não aceitou esses serviços mínimos e o que fez foi substituir-se, de forma ilegal, ao colégio arbitral, decretando serviços mínimos”, para concluir que “não estando Portugal, que se saiba, sob o regime de estado sítio ou de estado de emergência a Senhora Ministra da Justiça tem de dar respostas e prestar esclarecimentos ao país. A questão é demasiado grave, embora seja conveniente, para alguns, fazer de conta que não se percebe a gravidade da questão...”

      Portanto, este exemplo de julho, ilustra a problemática existência das diferentes visões que, repetidamente, sucedem e conflituam.

      Por estes dias, nas redes sociais, os comentários sucedem-se, ora comentando a ação da Administração, ora respondendo o SOJ a alguns comentários conforme os dois exemplos que, nas duas imagens abaixo, constam e que retiramos de dois diálogos no Facebook.

FacebookSOJ20190214-(1).jpg

      O SOJ reitera a inexistência de serviços mínimos, afirmando que estes não foram decretados, pura e simplesmente, não foram decretados. Isto é, considerando que a comunicação da DGAJ não constitui uma fixação de serviços mínimos. O SOJ explica que “A entidade competente para determinar serviços mínimos é o tribunal arbitral que não foi convocado”.

      O SOJ também imputa quaisquer responsabilidades pelas consequências desta ação “aos responsáveis pela DGAJ”, e isto porque, refere, “não podemos estar sistematicamente a “amparar” a irresponsabilidade de quem representa, sem qualquer respeito pela República, o Governo Português”, refere o presidente da direção do SOJ.

FacebookSOJ20190214-(2).jpg

      O SOJ, nesta outra resposta, esclarece que a existência da comunicação de serviços mínimos não “significa que ela seja legal”, portanto, considera-a ilegal, acrescentando que a “DGAJ não tem poderes para determinar serviços mínimos”.

      O SOJ considera que a ação da DGAJ pode ser “lapso” mas também pode ser “negligência” e isso é algo que compete apurar às “instâncias competentes”, para concluir que “Não podemos é andar sistematicamente a ser enganados, de forma despudorada e selvagem, por quem tem o dever de respeitar a República Portuguesa”.

      Em suma e recapitulando, o que o SOJ a todos transmite é que existe uma sistemática ação enganadora, seja por lapso, seja por negligência, e que a imputação de responsabilidade cabe aos responsáveis da DGAJ, não podendo os Oficiais de Justiça continuar a “amparar” a irresponsabilidade.

      Fonte: “SOJ#1” e “SOJ#2”.

Desespero.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 14.02.19

Atenção: Não há Serviços Mínimos decretados, embora tenham sido fixados

      Para estes dois dias de greve, hoje e amanhã, foi divulgada uma comunicação da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), secundada pelas Administrações das Comarcas, todas decretando serviços mínimos para estas greves. No entanto, como é mais do que sabido, os serviços mínimos são decretados, apenas, pelos colégios arbitrais, ou por acordo (de ambas as partes) e, neste caso, seria por acordo da DGAJ/MJ com os sindicatos convocantes.

      Quer isto dizer que nenhuma entidade pode decretar serviços mínimos para uma greve de forma unilateral. Ora, o que sucede nestas greves será um decretamento unilateral o que não é permitido, e não é permitido porque contraria a lei, ou seja, é ilegal.

      Esta atitude de decretamento unilateral de serviços mínimos é considerada, pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), como uma «ação selvagem e despudorada». E será selvagem por não obedecer à lei e agir de forma arbitrária, a seu bel-prazer e de acordo com as suas próprias regras ou ausência delas; é isto que caracteriza uma ação de alguém que é selvagem, e despudorada, diz o SOJ, porque é uma ação desprovida de pudor, isto é, aquilo que caracteriza alguém que age sem pejo, sem vergonha, sem acanhamento, de uma forma que se considera que a ação não é pensada para que os outros pensem nela e sobre ela reflitam porque considera essa sua ação como estando acima de todos e isenta de qualquer forma de análise; é a ausência de modéstia, a falta de moderação e de inibição que leva à concretização de uma ação “despudorada”.

      Depois desta explicação sobre a apreciação do SOJ, relativamente à ação de decretamento de serviços mínimos, que considera “selvagem e despudorada”, passemos à concreta informação sindical do SOJ em que expõe os motivos para tais considerações.

      Diz assim o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça tomou conhecimento, dia 13 de fevereiro, do Ofício-Circular n.º 12/2019, da DGAJ, respeitante à greve decretada pela FESAP e pela FNE.

      Cumpre, perante o mesmo, informar do seguinte:

      As entidades que emitiram o Aviso Prévio foram a FESAP e a FNE; quaisquer acordos que possam ter existido não foram, no âmbito dos serviços dos tribunais, exarados nem pela FESAP nem pela FNE e, assim, não relevam.

     Por outro lado, os acordos que possam ter existido com o SINTAP – invocados pela DGAJ –, não vinculam os Oficiais de Justiça, uma vez que estes estão representados na FESAP pelo SOJ e não pelo SINTAP.

      Assim e nos termos legais, não há lugar a serviços mínimos no âmbito da greve decretada pela FESAP e pela FNE, uma vez que a DGAJ, ao contrário dos serviços do Ministério da Saúde, não requereu a convocação do Tribunal Arbitral para que fossem determinados serviços mínimos.

      Salientar que o próprio Presidente da Direção do SOJ participou, em nome da FESAP, no processo de que resultou o Acórdão para determinar serviços mínimos na área da saúde, por ter sido esse o único Ministério que requereu intervenção do Tribunal Arbitral.

      Concluindo, não há serviços mínimos nos tribunais durante a greve decretada pela FESAP e pela FNE.

      As responsabilidades por mais esta ação, selvagem e despudorada, da tutela, serão apuradas em sede própria.

      Os Oficiais de Justiça não se deixam intimidar: amanhã não há serviços mínimos e todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, devem aderir a esta greve.»

      Quer o SOJ com isto dizer que, perante a ausência de decretamento de serviços mínimos, ninguém está obrigado apesar de disso ter sido informado, com base numa comunicação selvagem e despudorada que não se mostra legal e, portanto, atenta contra o elementar constitucional direito à greve dos trabalhadores.

      Fonte: “SOJ-Informação-13FEV

Alerta+UltimaHora.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 13.02.19

As Últimas Listas de Antiguidade: 2018

      A Direção-Geral da Administração da Justiça acaba de divulgar o projeto das últimas Listas de Antiguidade dos Oficiais de Justiça, relativas ao ano passado 2018 e tendo como referência o dia 31DEZ2018.

      Este é o segundo ano em que as listas de antiguidade são divulgadas de forma tão célere. O ano passado foram divulgadas no dia 15 de fevereiro e este ano no dia 11 de fevereiro. Ou seja, cerca de mês e meio depois do fim do ano a que dizem respeito. Antes eram divulgadas quase um ano depois. Em 2017 as listas relativas a 2016 foram divulgadas em outubro, isto é, 10 meses depois do final do ano.

      Estas listas são fundamentais para a realização dos movimentos, sejam para o extraordinário que aí vem, seja para o ordinário que virá depois. Não só para os pedidos de transferência e transição mas também para as promoções. Por isso, é fundamental que cada Oficial de Justiça verifique a sua posição na lista e a perscrute no sentido de verificar que não haja nenhum erro.

      Está a correr o prazo de 10 dias (úteis) para que os interessados possam exercer o seu direito de audiência em relação a estas listas, designadamente, no que se refere à contabilização do tempo e consequente colocação e graduação na lista e, por isso mesmo, estas não são as listas definitivas mas as provisórias; são o projeto das listas, porque podem vir a ser alteradas.

      Cada um deverá analisar cuidadosamente a sua lista, a sua contagem do tempo para a antiguidade e a ordem de colocação na lista, claro está com relação aos demais. Por exemplo, há já quem tenha reparado, e não gostado, pela injustiça que contém, da particularidade daqueles que recentemente entraram pela regularização dos trabalhadores precários, vendo como a antiguidade lhes é contada desde antes de serem Oficiais de Justiça de facto, aproveitando e contando para a antiguidade o tempo em que exerceram funções como se fossem Oficiais de Justiça. Não se coloca em causa a justiça dessa consideração e dessa contagem integral do tempo mas coloca-se em causa o facto de outros, antes, terem exercido as mesmas funções como se fossem Oficiais de Justiça, com contratos de vários anos, como dois ou três e nunca esse tempo ter sido contado e não estar igualmente a ser contado.

      Há uma clara injustiça, não necessariamente para a contagem dos que ora ingressaram mas para aqueles que antes destes ingressaram e não viram ser contado o tempo em que também foram trabalhadores contratados a título precário. Ora, a ordem de graduação, de acordo com estas contagens – para uns sim e para outros não – fica, necessariamente, mutilada carecendo de algum ajuste que aporte justiça porque o que os Oficiais de Justiça ambicionam é tão simples como que haja “justiça para quem nela trabalha”.

      E vamos às listas, às quais pode aceder diretamente seguindo a hiperligação que para cada categoria se inseriu.

  >  Secretários de Tribunal Superior

        (Há 8 Secretários de Tribunal Superior em 2018 e nas listas de 2017 eram 9)

  >  Secretários de Justiça

        (Há 149 Secretários de Justiça em 2018 e nas listas de 2017 eram 94)

  >  Escrivães de Direito

        (Há 1056 Escrivães de Direito em 2018 e nas listas de 2017 eram 1020)

  >  Técnicos de Justiça Principais

        (Há 145 Técnicos de Justiça Principal em 2018 e nas listas de 2017 eram 135)

  >  Escrivães Adjuntos

        (Há 1900 Escrivães Adjuntos em 2018 e nas listas de 2017 eram 1898)

  >  Técnicos de Justiça Adjuntos

        (Há 747 Técnicos de Justiça Adjuntos em 2018 e nas listas de 2017 eram 725)

  >  Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares

        (Há 3860 Auxiliares em 2018 e nas listas de 2017 eram 3938)

      Nestas listas de 2018 o total de Oficiais de Justiça é de 7865, enquanto que nas listas anteriores, de 2017, o total geral era de 7819.

      Assim, de um ano para o outro, a variação geral na quantidade de Oficiais de Justiça, apesar das entradas por concurso de ingresso e pela regularização de trabalhadores precários, descontadas as saídas para outras carreiras, por aposentação, desistências e exoneração, o incremento de Oficiais de Justiça ficou-se pelo muito parco número de 46 Oficiais de Justiça a mais.

      Voltaremos a abordar melhor esta problemática dos números totais: globais e por categoria, bem como a evolução dos últimos anos e a falta que ainda se verifica.

      Veja agora, no gráfico que segue, as fatias e percentagens dos Oficiais de Justiça por categorias.

OJ-TotaisAnuais2018-Percentagem.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03

Terça-feira, 12.02.19

Greve da Administração Pública: 14 e 15FEV

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e a Federação Nacional da Educação (FNE) convocaram para os próximos dias 14 e 15 de fevereiro (quinta e sexta-feira próximas) “uma greve naquela que será certamente uma grande jornada de luta que pretende defender a inversão da trajetória de perda de poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública têm sofrido e levar o Governo a abandonar a política de baixos salários, passando a adotar políticas de emprego que valorizem e dignifiquem os salários e as carreiras de todos os trabalhadores.”

      “A par desta greve será realizada uma concentração em frente ao Ministério das Finanças, no Terreiro do Paço, dia 14, às 15h, onde se pretende mostrar à opinião pública os principais problemas que afetam os trabalhadores da Administração Pública, procurando igualmente o definitivo esclarecimento da diferença entre aumento salarial e progressão na carreira, afastando uma confusão que o próprio Executivo tem alimentado e que tem gerado interpretações injustas junto da população em geral e até de alguns setores da Administração Pública, tentando fazer crer que estão a ser dados aos trabalhadores do Estado benefícios que, na realidade, não são mais do que direitos que pura e simplesmente não têm sido respeitados.

      A FNE e a FESAP vão desta forma reforçar a ideia de que durante toda esta legislatura e em todos os orçamentos, desde 2016 até 2019, nunca se promoveu a justa valorização dos trabalhadores da Administração Pública. É por isso que existe e se justifica uma enorme insatisfação nos trabalhadores. E essa insatisfação tem de ter expressão nesta greve e concentração, pois os problemas identificados continuam sem solução e sem previsão de iniciativas negociais por parte do Governo para alcançar algum consenso.

      A verdade é que a tutela não tem valorizado os trabalhadores da administração pública, sendo por isso inevitável esta greve, a qual tem toda a justificação, para permitir que os trabalhadores demonstrem a sua insatisfação pela situação em que se encontram.”

      O que é que se reivindica?

      "– Aumentos salariais para todos os trabalhadores, colocando um ponto final no congelamento salarial que continua a afetar a vasta maioria dos trabalhadores da Administração Pública e das Entidades com Fins Públicos;

      – Atualização do subsídio de refeição e das ajudas de custo;

      – Respeito pela avaliação de desempenho, nomeadamente através da contagem de todos os pontos e de todo o tempo de serviço de todos os trabalhadores para efeitos de progressão nas carreiras; a revisão das carreiras gerais e a negociação da criação de carreiras específicas nas mais diversas áreas, como são os casos da saúde e da educação;

      – A conclusão dos processos de revisão de carreiras subsistentes, inalteradas e não revistas em curso e a abertura de processos negociais de carreiras que, incluindo-se nesse conjunto, têm processos negociais estagnados, como sejam, as carreiras da RIAC (Açores); as carreiras da AT; as carreiras de polícia municipal, fiscalização municipal e bombeiros; as carreiras de inspeção externa do Estado; as carreiras dos registos e notariado; a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica; a carreira de oficial de justiça; as carreiras do IGFSS; as carreiras do IPMA; as carreiras de informática, entre outras;

      – O cumprimento da norma constante da Lei do Orçamento de Estado para 2019 que determina que o Governo negoceie o prazo e o modo da recuperação integral do tempo de serviço congelado, para todas as carreiras que ainda não viram reconhecido este direito (9 Aos, 4 meses e 2 dias);

      – O fim efetivo da precariedade que continua a marcar negativamente vários setores, e que sustenta indevidamente o funcionamento das escolas básicas e secundárias e, em muitas circunstâncias, o ensino superior;

      – O cumprimento dos acordos coletivos celebrados, em particular os referentes aos trabalhadores com contrato individual de trabalho dos hospitais EPE, garantindo o direito à carreira e à aplicação das 35 horas de trabalho semanal sem redução salarial;

      – A promoção e dinamização da negociação coletiva em todas as entidades com fins públicos;

      – O direito à formação contínua, que continua a ser escassa ou inexistente em todos os níveis da Administração Pública;

      – O alargamento da ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;

      – O direito à saúde e segurança no trabalho, direito este que o empregador Estado insiste em não respeitar, afirmando-se como um dos piores exemplos nesta matéria;

      – O incremento da mobilidade intercarreiras e respetiva consolidação;

      – A alteração da política de admissões, procedendo ao recrutamento de novos trabalhadores após realização de um levantamento exaustivo das necessidades permanentes dos serviços."

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) diz, em informação sindical, que «O SFJ está solidário, naturalmente, com as razões que levam à realização destas greves, encontrando-se todos os funcionários de justiça abrangidos pelas mesmas.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), diz, em informação sindical, o seguinte:

      «A FESAP – o SOJ é membro fundador – e a FNE, como é do conhecimento geral, decidiram emitir um Aviso Prévio de Greve para os próximos dias 14 e 15 fevereiro, como forma de protesto relativamente a ausência de negociação com resultados, pela dignificação dos trabalhadores e das suas carreiras, e um melhor serviço público exigindo respeito ao maior empregador do País.

      Os Oficiais de Justiça têm razões suficientes – justas e amplamente reconhecidas –, para aderir a esta jornada de luta que se constitui como uma Greve Geral da Administração Pública. Esta não é uma jornada de “luta de alguns”, é uma jornada de Luta de Todos os trabalhadores do setor público.

      Juntos, somos de facto mais fortes!»

      Noutra informação sindical, o SOJ refere que «No dia 14 de fevereiro – primeiro dos 2 dias de greve (14 e 15) –, vai realizar-se uma concentração/manifestação, pelas 14h30, em frente ao Ministério das Finanças. Esta concentração, organizada pela FESAP e pela FNE compreende todos os sindicatos que representam trabalhadores do setor público. Estará presente, associando-se a esta luta, o Secretário-geral da UGT, Carlos Silva.

      A FESAP e a FNE estão a organizar transporte – Norte, Centro e Sul –, para que ninguém, que o pretenda fazer, deixe de participar. O empenhamento de cada um, e de todos, é determinante para o sucesso desta jornada de luta, que culminará no dia 15 de fevereiro.

      Os colegas, Oficiais de Justiça, que pretendam participar nesta concentração devem contactar o SOJ para que possa ser assegurado o seu transporte.»

      Como é sabido, todos os Oficiais de Justiça podem aderir a estes dois dias de Greve Geral da Administração Pública, sejam filiados num ou noutro sindicato ou em nenhum. Como aderir? Aderindo sem mais. Como participar na concentração em Lisboa? Indo ou solicitado transporte pelo telefone 213527029 ou pelo e-mail: soj.sindicato@gmail.com

      Em termos de serviços mínimos, a FESAP e a FNE indicam “os serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, cuja definição se remete para os termos dos acórdãos, acordos ou despachos que regulem esta matéria ou, na sua falta, nos termos previstos na composição de organização de trabalho para os dias de domingo e feriados.”

      Pode aceder ao Aviso Prévio de Greve seguindo a hiperligação aqui incorporada.

      Pode aceder aos comunicados e informações sindicais aqui citadas através das seguintes hiperligações: “FNE-FESAP-Comunicado”, “SFJ-IS”, “SOJ-IS#1” e “SOJ-IS#2”.

Greve-14e15FEV2019.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 11.02.19

240 Promoções e 100 Ingressos

      Foi anunciado na semana passada que o Ministério das Finanças autorizou a concretização de 240 promoções às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto e mais 100 ingressos para novos Oficiais de Justiça.

      Assim, para o Movimento Ordinário único anual deste ano serão contempladas aquelas 240 promoções e será lançado um concurso para ingresso para esses 100 novos Oficiais de Justiça.

      Estamos no início de fevereiro, longe ainda do mês de abril, mês em que ocorre a apresentação dos requerimentos de movimentação e – finalmente –, este ano, sabe-se com antecedência, aliás, bastante antecedência, aquilo que nos últimos anos se tentava adivinhar.

      Com esta divulgação, cada Oficial de Justiça apresentará com plena consciência os seus requerimentos de movimentação, no próximo mês de abril, contando com estes novos 240 lugares que se disponibilizarão para a promoção a “Adjunto”, sabendo que tal acontecimento libertará e movimentará idêntico número de lugares das categorias de “Auxiliares”.

      É, pois, uma importante notícia que há muito se esperava fosse dada antes ou até ao início do prazo de apresentação dos requerimentos mas que, infelizmente, nunca sucedia, alegando-se sempre falta atempada do Fisco na autorização e consequente atempado anúncio. Aliás, sucedia até que só depois de encerrada a possibilidade de apresentação ou alteração dos requerimentos, surgia a informação de como seria o movimento; situação que desde sempre aqui se denunciou como inadmissível.

      Tanto as 240 promoções como os 100 novos lugares anunciados, para este ano, são manifestamente insuficientes para cobrir de forma adequada todas as necessidades ao nível do pessoal Oficial de Justiça.

      E isto mesmo diz o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na sua última informação sindical: «Comunicou também o SFJ à SEAJ que o ingresso e a promoção de Oficiais de Justiça, nos números apontados, são claramente insuficientes e que não existe qualquer razão para que os quadros não sejam preenchidos na totalidade.»

      Independentemente das reais necessidades, só com referência ao quadro legal de pessoal estabelecido pelo Governo, as 240 promoções anunciadas correspondem a, sensivelmente, um terço das necessidades nessas categorias, enquanto que os 100 novos ingressos correspondem a cerca de um décimo do número total de tal quadro que, note-se bem, foi fixado pelo Governo.

      Recorde-se que com a reorganização do mapa judiciário, concretizada em 01SET2014, o anterior governo fixou um quadro de pessoal novo que não existia, nem existe ainda, volvidos quase cinco anos a dita reorganização. Note-se ainda que o atual Governo não só validou tal quadro de pessoal como, ainda, em 2017, decidiu rever o quadro e, então, aumentou-o de forma generalizada para todo o país. A revisão foi efetuada mas os ingressos e os lugares nunca foram preenchidos, nem no quadro de 2014 nem no quadro de 2017. Por isso, desde pelo menos 01-SET-2014 que o quadro carece da regularização dos lugares de “Adjuntos”, tanto no Judicial como nos serviços do Ministério Público, tanto nas promoções como nos ingressos e, ao dia de hoje, serão cerca de mil em cada situação.

      Veja-se no gráfico abaixo a queda muito acentuada, ano após ano, e a ténue recuperação.

      Na última informação sindical do SFJ, consta ainda que este Sindicato manifestou «a exigência de que no movimento ordinário de 2019 sejam colocados a concurso todos os lugares de chefia que se encontram vagos, até porque não existe qualquer impedimento legal para que que estas promoções se realizem.» Como todos sabem, há lugares que ficaram por preencher porque estão reservados, designadamente, para quando terminem, no futuro, algumas comissões de serviço. Pese embora esta reivindicação do SFJ, em forma de exigência, nada acontecerá e tudo permanecerá na mesma, uma vez que houve um compromisso, verbal e informalmente assumido, de que os lugares ficariam reservados.

      Relativamente a lugares, diz o SFJ que «confrontou a SEAJ e o Diretor-geral, relativamente ao recurso a situações de precariedade laboral como a contratação a termo de trabalhadores para exercerem funções de Oficial de Justiça, atropelando a Lei e o EFJ, manifestando a sua indignação, numa altura em que muito recentemente se terminou um processo extraordinário de regularização de precários (PREVPAP).»

OJ-TotaisAnuais-Grafico2017+LinhaVerde.jpg

      Fonte: Informação Sindical do SFJ de 08FEV.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 10.02.19

Integração do Suplemento e Quadro de Pessoal

      Na última informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), para além do anúncio de que o Ministério da Justiça pôs fim ao processo negocial de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, constam outros aspetos que a seguir e nos próximos dias abordaremos.

      O SFJ «Informou, também, que a senhora Ministra da Justiça continua empenhada em que o suplemento de recuperação processual seja integrado no vencimento, este ano, estando o MJ a trabalhar para que tal possa ocorrer aquando da publicação do Decreto-Lei de Execução Orçamental – DLEO.»

      Trata-se da velha reivindicação de integração no vencimento do suplemento de 10% que, mais ou menos, se vai prometendo assim: “Este ano é que é!”

      Relativamente à integração deste valor suplementar de 10% há duas hipóteses e duas posições:

      .1. A posição reivindicativa dos Oficiais de Justiça é que o 10% seja integrado no vencimento, passando a auferi-lo todos os meses (12 meses) e ainda nos dois subsídios, isto é, 14 vezes por ano. Ora, desta forma, tendo em conta que o suplemento não é auferido nos 14 pagamentos do ano mas tão-só em 11, esta integração, nestes termos, representaria um aumento de mais 3 pagamentos.

      .2. A posição do Governo é a da sua inserção mas mantendo a neutralidade da despesa e, para isso, a integração não pode representar aumento da despesa. Assim, trata-se de calcular o valor anual dos 11 pagamentos e dividi-los pelos 14. Por exemplo: no caso do suplemento ser de 10,00 mensais, como o seu pagamento anual é de 11 vezes, o valor anual é de 110,00. Estes 110,00 divididos por 14 dá cerca de 7,80 e, assim, a integração seria desta forma: 7,80 todos os meses e em todos os pagamentos em vez dos 10,00 atuais em onze meses. Claro que isto não representa nenhum ganho para os Oficiais de Justiça e não é isto o que pretendem, aliás, o rendimento mensal até desce.

      As duas posições mantêm-se em desacordo e a integração, a ocorrer, obedecerá à tal neutralidade orçamental, pelo que, por esta perspetiva, haver ou não haver integração é algo que passa a revelar-se praticamente irrelevante.

      Na mesma informação sindical o SFJ refere a questão do preenchimento dos quadros, referindo que «não existe qualquer razão para que os quadros não sejam preenchidos na totalidade. Tanto mais que o Governo aprovou já alterações no Mapa de Juízes e Magistrados Ministério Público sem que se conheça, até ao momento, qualquer projeto de portaria com os novos mapas de oficiais de justiça – relembrando que estes diplomas são de negociação obrigatória com os sindicatos.»

      Ao que se sabe, a nova revisão do quadro do pessoal Oficial de Justiça e demais funcionários judiciais está concluída, tendo a Administração central delineado o novo quadro com as 23 administrações locais, não tendo contactado para o efeito os sindicatos.

      Ao que se sabe, depois da revisão de 2017 que incrementou os quadros, para nada, uma vez que nunca foram preenchidos os lugares, esta nova revisão pretende reduzir e reduzir substancialmente, adaptando o quadro, praticamente, ao número de Oficiais de Justiça atualmente existente.

      Assim, embora o SFJ refira que não conhece nenhum projeto de Portaria com os novos mapas de Oficiais de Justiça, tais mapas existem já, há muito, e, embora na forma de um documento de trabalho, estão concluídos e serão apresentados aos sindicatos como proposta encerrada.

10%.jpg

      Fonte: Informação Sindical do SFJ de 08FEV.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Sábado, 09.02.19

O Fim da Revisão do Estatuto

      No dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou, entre outras coisas, que o Ministério da Justiça considerou encerrado o processo negocial da revisão do Estatuto.

      Esta postura representa uma surpresa, por ser neste momento, mas não representa uma real surpresa, uma vez que já se esperava que a farsa negocial a que se assistiu ao longo destes anos tivesse este desfecho, embora se acreditasse que tal desfecho viesse a ocorrer saqui a alguns meses, em momento mais próximo das eleições legislativas de outubro.

      Toda uma legislatura perdida em negociações inconclusivas, com promessas, reuniões e muitas greves, tanto esforço despendido e dinheiro perdido do salário de cada um para, agora, o assunto ser abruptamente encerrado, deitando para o lixo todo o esforço desenvolvido ao longo de muitos anos.

      Consta assim da Informação Sindical do SFJ de ontem:

      «Em reunião realizada no Ministério da Justiça, no passado dia 6 de fevereiro, a SEAJ [Secretária de Estado e Adjunta da Justiça] comunicou ao SFJ que o Governo não estava em condições de responder afirmativamente às exigências estruturantes feitas pelo SFJ para a efetivação do novo estatuto socioprofissional, a saber: Vínculo laboral; Regime de avaliação; Regime remuneratório e Regime de aposentação.

      Ora, tendo o SFJ recusado liminar e determinantemente a proposta do Ministério da Justiça apresentada em dezembro último (que continha o SIADAP como regime de avaliação e progressão na carreira, cargos de chefia em regime de comissão de serviço, e ausência de tabela salarial, bem como de regime especial de aposentação), o MJ encerrou o procedimento negocial para a revisão do Estatuto nesta legislatura.»

      O Sindicato SFJ refere na mesma informação sindical que «O SFJ comunicou à SEAJ que considera a decisão comunicada como mais uma afronta e desconsideração para com os Oficiais de Justiça.» E, de facto, esta atitude constitui “mais uma afronta” e também mais uma “desconsideração” para com os Oficiais de Justiça. Note-se bem que não se considera “uma afronta” mas “mais uma afronta” a somar a tantas outras que sistematicamente vão ocorrendo.

      A informação sindical contém mais alguns aspetos que abordaremos durante os próximos dias, mas resta a conclusão constante da mesma informação sindical que vimos abordando. O SFJ aconselha os Oficiais de Justiça a deixarem de trabalhar gratuitamente e sem obrigação para além do horário normal de trabalho: “nem mais um minuto”.

      «Sem prejuízo das formas de luta que a Direção Nacional venha a determinar (reunirá na próxima terça-feira, dia 12/02), entendemos que o cumprimento escrupuloso do horário de trabalho, e nem mais um minuto, é uma das melhores formas de fazer vincar ainda mais o fator decisivo do trabalho dos Oficiais de Justiça no desempenho do serviço público de justiça.»

EstatutoGovernoRasga.jpg

      Fonte: Informação Sindical do SFJ de 08FEV.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 07.02.19

"A Deriva Autoritária da Administração" e o Convite

      O Secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua página do Facebook, publicou esta segunda-feira uma denominada “Nota com convite” na qual aborda os assuntos que a seguir constam na transcrição da mencionada publicação, que termina com um convite ou pedido ao outro sindicato que representa os Oficiais de Justiça, o SOJ.

      Segue a reprodução da mencionada publicação:

      «Na Informação Sindical hoje publicada pelo SFJ consta que este sindicato está a interpor recurso de todas as decisões proferidas pelos Colégios Arbitrais no âmbito das greves decretadas no passado mês de janeiro.

      Esta é uma informação importante porque significa que ao não concordarmos com aquelas decisões reagimos em consonância. Aliás, o mesmo sucedeu com a participação que fizemos à PGR em relação aos atos da administração relativamente às greves de 2018 e que, em face da decisão do DIAP de Lisboa, está a ser alvo da ação jurídica adequada uma vez que não nos conformamos com a mesma. É, aliás, (mais) um problema que se apresenta na defesa dos direitos dos trabalhadores da administração pública em geral e do judiciário em particular. Perante situações que não sendo passiveis de enquadrar como ilícito criminal são ilícitos contraordenacionais graves.

      Atendendo à postura que o Governo tem mantido, é previsível que a luta terá de continuar, devendo ser feita de forma a que provoque o menor impacto sobre os já parcos rendimentos dos Oficiais de Justiça.

      Sem dúvida que uma das ações de luta que maior influência terá e causará impacto, será do cumprimento integral e escrupuloso do horário de trabalho e nem mais um minuto. Não se pode dar benesses a quem tão mal trata os seus servidores.

      O brio e o empenho profissional dos Oficiais de Justiça não pode ser confundido com conformismo ou subserviência.

      Assumem, assim, particular relevância as greves decretadas para os períodos fora do horário normal de funcionamento das secretarias. Uma mais antiga, do SFJ, que não tem serviços mínimos e outra, do SOJ, com serviços mínimos imposto pelo Colégio Arbitral.

      Conforme defende este sindicato, a greve decretada pelo SFJ está válida e completamente eficaz, conforme os pareceres que o SFJ solicitou, dos quais se transcreve o seguinte excerto elaborado pelo Dr. Tiago Marques, da RSA LP:

      “Pelo exposto, se da letra da lei resulta a vontade inequívoca do legislador, a mesma não pode ser alterada/interpretada só pela exclusiva vontade de um terceiro, mesmo que esse terceiro seja uma entidade do Estado. Poderiam pensar, se só se considera válido o que a lei diz, porquê considerarmos um quarto requisito?

      Este quarto requisito não resulta de nenhuma interpretação sinuosa do artº. 539º do Código do Trabalho, este quarto requisito resulta, sim, da verificação direta e indireta do não preenchimento dos requisitos definidos por lei e que, mesmo assim, podem resultar na ineficácia e respetiva caducidade das motivações de uma greve.

      Concluindo, não se verificando o preenchimento dos quatro requisitos suprarreferidos, assim como, não manifestando a DGAJ o seu “entendimento” em qualquer suporte legal ou fáctico, impossível de contrariar, é nosso entendimento, salvo melhor entendimento, documentação ou factos que não sejam do nosso conhecimento, o aviso prévio de greve de 1999 mantém-se ativo e válido.”

      Assim, e tendo em conta que o SOJ se conformou (pela não interposição de recurso) com a aplicação dos serviços mínimos decretados para a greve por si marcada conforme se pode aferir pela informação prestada pelo Departamento de Relações Coletivas de Trabalho da DGAEP que se transcreve:

      “Informo que o Acórdão proferido no âmbito da greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, de 4 de janeiro a 4 de outubro de 2019, nos períodos compreendidos entre as 12H30 e as 13H30 e as 17H00 e as 09H00, não foi objeto de recurso.”

      Importa fazer um apelo ao SOJ que, a bem da luta dos trabalhadores, e de forma a dar eficácia a esta greve (trabalho não remunerado ou compensado), diríamos mesmo trabalho de escravo, que suspenda a sua greve dando assim oportunidade efetiva a que a greve decretada pelo SFJ se concretize.

      Assim, poderemos aquilatar se a deriva autoritária da Administração se concretiza, e em que termos.»

      Fonte: “Página no Facebook do Secretário-Geral do SFJ

GrandeBatePequeno.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 06.02.19

Um ano inteiro descongelou apenas 17% dos Oficiais de Justiça

      Há dias, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou uma lista com apenas mais 15 Oficiais de Justiça que obtiveram a progressão em mais um escalão, com referência ao passado mês de dezembro.

      Este descongelamento mensal que vem ocorrendo ao longo do ano de 2018, constitui a 11ª lista publicada e encerra todas as progressões relativas ao ano 2018.

      Os atuais 15 que se indicam como descongelados vêm somar-se aos anteriores 16 da anterior lista e, assim, todos somados, com referência ao ano de 2018, obtiveram progressão num escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça.

      As onze listas publicadas até ao momento e que dizem respeito ao ano 2018 descongelaram em apenas um escalão os Oficiais de Justiça com a seguinte cadência:

              1ª – 304
              2ª – 555
              3ª – 74
              4ª – 41
              5ª – 12
              6ª – 80
              7ª – 20
              8ª – 42
              9ª – 172
             10ª – 16
             11ª – 15

      Assim, o descongelamento iniciado em 2018 abrangeu até este momento 1331 Oficiais de Justiça, isto é, cerca de 17% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com a última lista de antiguidade publicada, com referência a 31DEZ2017, totalizam 7819 elementos.

      Esta lista diz respeito à retoma da contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, depois de ter sido desbloqueada em janeiro de 2018, tendo-se retomado as contagens interrompidas. Não confundir com o desbloqueamento e contagem do tempo congelado (9 anos, 4 meses e 2 dias), uma vez que este tempo continua a não ser considerado.

      Este retomar da contagem ocorrido em 2018 é uma das iniciativas do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para 2018, aprovada na Assembleia da República, que o Governo cumpriu, ao contrário de outras determinações da mesma Lei que se negou a cumprir, alegando que na Lei diz coisa diversa daquilo que todos leem, como é o caso da consideração de todo o período de congelamento das carreiras que não foi levado a cabo nem parece que este ano, impondo a Lei novamente o mesmo, se venha também a concretizar, em face da inacreditável posição irredutível do Governo.

      Esta lista última lista, ora divulgada, menciona os 15 Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de dezembro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram um ciclo de três anos.

      O acréscimo de vencimento será pago a partir do próximo mês, com efeitos reportados ao primeiro dia de dezembro, sendo, no entanto, visível no vencimento no segundo mês posterior.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completem um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram no primeiro dia do mês anterior o direito ao vencimento por novo escalão.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se no ano passado, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Como se disse, até agora o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” em apenas mais um escalão é de 1331, isto é, cerca de 17% do total de Oficiais de Justiça existentes atualmente. Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, finalizado um ano inteiro, no primeiro ano do dito pós-congelamento, verificam como a abrangência é minoritária, tão minoritária e tão faseada, que não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a carreira.

      Para a maioria dos Oficiais de Justiça, os 9 anos, 4 meses e 2 dias, continuam a contar; o congelamento ainda não acabou.

      Cerca de 17%, isto é, um pouco mais de mil Oficiais de Justiça numa carreira com quase 8000 elementos, é de uma abrangência muito curta, ou melhor: nada abrangente e isto durante todo um ano.

      A manter-se este ritmo, de 17% por ano, fácil é perceber que demoraria 5 a 6 anos a que todos os Oficiais de Justiça progredissem, no entanto, tal não sucederá dessa forma, uma vez que todos estarão necessariamente num novo escalão daqui a 2 anos, lá para 2021, altura em que todos terão já completado um escalão de três anos neste momento pós-retoma da contagem.

      Todos os Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, verão a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas a subida está condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado impôs.

      Assim, ficou estabelecido que a alteração remuneratória seria de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que soma mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final desse ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os devidos anteriormente, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão para já 50% do devido, após maio de 2019 auferirão 75% e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

QuadroBranco(1331=17%).jpg

      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo fixando-a no dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram a 01JAN2018 a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não devem contar em ver o nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só este ano tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisava de mais um ano para perfazer os três anos, portanto, neste caso, só com o final de 2018 tem o tal ano em falta e pode então mudar de escalão.

      No entanto, tal como acima se explicou, os valores devidos pela mudança de escalão não serão integralmente auferidos no imediato mas numa forma faseada, tendo sido fixado os seguintes momentos no OE-2018: 25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e ficando neste valor até DEZ2019, momento a partir do qual serão recebidos os 100% devidos.

      Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a correr normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorreu entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Durante o próximo mês de fevereiro, será divulgada a nova lista mensal dos Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de janeiro, o direito ao vencimento por novo escalão e cujo acréscimo será abonado a partir do mês de março, com efeitos reportados a 1 de janeiro.

      Pode aceder a esta última lista publicada relativa a janeiro, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão DEZ2018”.

EAssim.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 05.02.19

O Comportamento Teatral e outros Epítetos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sindical na qual começa por fazer uma apreciação das greves sectoriais deste mês de janeiro.

      Refere o SFJ: “Tratou-se de uma forma de luta inovadora por parte da nossa classe, prolongada no tempo, com visibilidade mediática e custos mínimos.”

      Refere ainda o SFJ que “este é um processo de luta muito complicado para todas as carreiras profissionais, uma vez que o Governo se tem comportado de forma teatral e até de terrorismo psicológico, fazendo de conta que está a negociar, bem como de forma prepotente e ditatorial querendo impor apenas as suas propostas (veja-se apenas a título de exemplo o que se está a passar com a recomposição de carreiras – 09A04M02D – em que o Governo tem dito tudo e o seu contrário)".

      Ou seja, o SFJ considera que o atual Governo tem tido um comportamento que classifica e caracteriza como:

            .1. Comportamento de forma teatral,

            .2. De terrorismo psicológico,

            .3. Fazendo de conta que está a negociar,

            .4. De forma prepotente e ditatorial,

            .5. Querendo impor apenas as suas propostas,

            .6. Tem dito tudo e o seu contrário.

      Depois desta ampla caracterização, a informação sindical prossegue abordando os acórdãos do colégio arbitral que tem vindo a fixar amplos e controversos serviços mínimos.

      “Porque os períodos da greve de janeiro marcada pelo SFJ não contendiam com o cumprimento de atos urgentes que importassem salvaguardar, não foram apresentadas quaisquer propostas de serviços mínimos relativamente àqueles dias de greve (com exceção do dia 07JAN para os Juízos de natureza Cível com competência de Família e Menores – em número residual no país).

      Não estando em causa um período de 48 horas com os serviços encerrados, não se justifica a necessidade de definição de serviços mínimos para nenhum dos serviços ou áreas processuais (nomeadamente em greves de apenas um dia, que não coincida com segunda-feira e, ou, seja antecedente ou subsequente a dia feriado).

      No entanto, face à obrigatoriedade imposta pelos vários acórdãos proferidos pelo Colégio Arbitral, fomos obrigados a cumprir serviços mínimos em algumas áreas processuais/serviços (nalguns casos quase que serviços máximos).

      Convém reiterar que um dos objetivos desta jornada se prendia também com uma melhor concretização de quais os serviços onde há que, na perspetiva da Administração, assegurar serviços mínimos bem como o número de Oficiais de Justiça necessário. Desta forma, fica limitada a margem para as opções prepotentes e ilegais (e como tal estão a ser objeto de participação) por parte de algumas chefias. 

      Na defesa da classe, dever de um sindicato responsável, está o SFJ a recorrer de todas estas decisões, recursos estes que irão até à última instância possível.”

      Prossegue o SFJ na informação sindical abordando a questão do Estatuto e diz assim:

      “Foi afirmado pela Sra. Ministra da Justiça no dia da cerimónia de abertura do corrente ano judicial que “as negociações com as estruturas sindicais vão prosseguir”. Até à presente data não existiu qualquer resposta do MJ às nossas reivindicações, não foi apresentada nova proposta por parte do MJ nem foi marcada nova reunião negocial.”

      Assim, conclui o SFJ: “A nossa determinação é total e, em face do silêncio do Governo, o SFJ reunirá o seu Secretariado Nacional na próxima sexta-feira, dia 8, para determinar as ações de luta para os meses de fevereiro e março!”

      A informação sindical aborda também a questão dos novos mapas de pessoal Oficial de justiça que estão há muito a ser desenhados e com substancial redução de elementos, bem como o anúncio de abertura de um movimento extraordinário com o fim exclusivo de colocar Oficiais de Justiça em dois dos novos juízos que se instalarão a 23ABR próximo (O Juízo de Comércio em Lagoa e o Juízo do Trabalho em Sines).

      Considera o SFJ que “É grave que tal movimento ocorra sem a publicação de Portaria com os novos mapas de pessoal. É ainda mais grave que, estando a ser elaborada a referida Portaria, não tenha sido ouvido o Sindicato dos Funcionários Judiciais nos termos legais.

      Por este facto e pela publicitação do aviso do referido movimento extraordinário, e porque ainda vivemos em um Estado de Direito, iremos interpelar a DGAJ para que informe por que motivo não foi o SFJ ouvido sobre esta matéria (tal como determina a Lei).”

      Por fim, conclui-se a informação sindical com a informação relativa aos próximos dois dias de greve – 14 e 15FEV.

      “A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) marcou uma greve nacional para os dias 14 e 15 de fevereiro. Também a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública convocou uma greve nacional para o dia 15 de fevereiro.

      O SFJ está solidário, naturalmente, com as razões que levam à realização destas greves, encontrando-se todos os funcionários de justiça abrangidos pelas mesmas.”

      E aqui está o SFJ, mais uma vez e bem, a apoiar greves decretadas por outras estruturas sindicais enquanto os Oficiais de Justiça ainda têm bem fresca na sua memória a falta de apoio e a ação desmotivadora levada a cabo aquando da greve de três dias do ano passado decretada pelo outro sindicato que, esse sim, não é alheio à classe dos Oficiais de Justiça: o Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ). Foi uma pena aquela atitude naquele momento que, como se vê, não sucede com outras estruturas sindicais, pelo que a forma como o SFJ termina e costuma terminar as suas informações sindicais, e esta não é exceção: “Teremos de continuar a luta, UNIDOS, de forma firme e inteligente!”, deixa, óbvias, dúvidas sobre a autenticidade e significado de todas essas palavras, mesmo sobre as que escreve em maiúsculas.

FranzirSobrolho.jpg

      Pode aceder à integralidade da informação sindical aqui citada e parcialmente reproduzida, através da seguinte hiperligação: “SFJ-IS-04FEV”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 31.01.19

O Ponto Zero da Situação

      Termina hoje o mês e, com ele, termina o período de greves sectoriais que se desenrolaram durante quase todo este mês, assim tendo os Oficiais de Justiça começado este ano, logo após os também longos períodos de greve encetados no ano findo.

      Greve após greve, tantas e tão variadas como nunca se viu e com resultados práticos nulos.

      Hoje decorre a greve dos Oficiais de Justiça que desempenham funções nas unidades centrais, nos juízos do trabalho e, à última hora, também naqueles que haviam inicialmente sido esquecidos: os juízos de competência mista criminal e cível. Também não ficou especificado um dia para aqueles que desempenham funções nos novos “Balcão+” o que levou a interpretações diversas e a manter este serviço sempre em funcionamento em muitos tribunais.

      Recorde-se que se mantém a greve ao trabalho fora de horas, entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00.

      Recorde-se também que já se encontram marcados dois dias consecutivos de greve para os próximos dias 14 e 15 de fevereiro para todos os funcionários públicos.

      E agora aguardam-se mais novidades e iniciativas por parte dos sindicatos, embora o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), recorde-se, já tenha anunciado algumas iniciativas que disse estarem já previstas.

      Na informação sindical do passado dia 04-01-2019, afirmava o SFJ que, transcorrido este mês de janeiro, estavam já previstas novas formas de luta e indicava que essas novas formas de luta “poderão passar pelo encerramento de vários Tribunais / Juízos durante vários meses seguidos”. Sim, está mesmo isso lá escrito: “encerramento de vários tribunais/juízos durante meses seguidos”. Nada mais especificou o SFJ nessa informação do passado dia 04JAN.

      Na mesma informação sindical diz-se que «Se o que move o MJ são as estatísticas, então atuaremos nessas áreas.» O que é que isto quer dizer? Que tipo de luta é esta nas estatísticas? Também nada mais consta na informação sindical.

      No entanto, nessa mesma informação sindical consta uma promessa mais concreta. Trata-se de uma greve de 4 dias, caso não haja respostas positivas e diz-se assim: «se, entretanto, não obtivermos respostas positivas por parte do MJ, iremos continuar com ações de luta nos próximos meses de Fevereiro, Março e Abril, culminando com uma Greve Geral Nacional já agendada para a semana de 29-04-2019 a 03-05-2019»; isto é, cinco dias com um feriado pelo meio que são os tais quatro dias de greve.

      Portanto, de concreto, para além dos dias 14 e 15 de fevereiro próximos, para toda a função pública, temos a indicação da semana de 29-04-2019 a 03-05-2019 e mais duas ações não especificadas sobre a paragem de tribunais/juízos por vários meses e uma atuação relacionada com as estatísticas.

OJ-TodosOsDias-EmLuta.jpg

      Pese embora o ano passado tenha sido um ano com muitas greves dos Oficiais de Justiça e haja a impressão de que 2018 foi um ano recorde de greves, alegando até o Governo que há mais greves por haver melhores condições e perspetivas de melhorias para os trabalhadores, o certo é que tal não corresponde à realidade.

      Em 2018 foram apresentados 733 avisos prévios de greve, de acordo com os dados publicados pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT). Estes 733 avisos representam mais 120 avisos do que em 2017 e mais 245 do que em 2016.

      Quer isto dizer que nos últimos três anos houve mais avisos prévios de greve comunicados mas não é nenhum recorde, uma vez que em 2015 houve mais ainda: 811 mas mesmo este número está muito longe das greves ocorridas durante o governo PSD+CDS. Note que se este ano de 2018 houve 733 avisos prévios de greve, em 2012 foram 1895 e em 2013 foram apresentados 1534, pelo que, comprovadamente, 2018 não é um ano recorde no número de greves levadas a cabo.

      Há também o mito de que as greves são todas levadas a cabo pelos funcionários públicos mas isso é um mito. Do total de greves comunicadas no ano passado, as tais 733, a maioria – 468 – ocorreu fora do âmbito do setor empresarial do Estado.

      De acordo com a DGERT, o segundo semestre foi o período em que se registaram mais paralisações (406), especialmente no final do ano, a partir de outubro, mês em que o Governo entregou o Orçamento do Estado na Assembleia da República.

      Dos meses com mais avisos prévios de greve, dezembro fica em primeiro lugar com um toral de 127 avisos. Em segundo lugar encontra-se novembro com 95 avisos comunicados e em terceiro lugar deste top+ fica outubro com 83 greves comunicadas.

      Já os meses em que houve menos greves foram setembro (23), fevereiro (29) e janeiro (32).

      Quanto aos famigerados serviços mínimos, no ano passado, foram abertos 146 processos de serviços mínimos, tendo sido decretados 67 por acordo, 45 por decisão arbitral e 34 por despacho.

      Como bem se vê, vivem-se anos longos e conturbados, nada fazendo prever que haja uma inflexão na atitude irredutível do Governo, desde logo na assunção da negociação prevista na Lei do Orçamento de Estado para este ano que, pelo segundo ano fixa a obrigatoriedade de se proceder à negociação do modo e do tempo em que se há de concretizar os anos de congelamento: 9 anos, 4 meses e 2 dias.

      Ainda ontem o primeiro-ministro dizia aos jornalistas que aquela Lei da Assembleia da República não obrigava a nada e se é para negociar tinham até ao final do ano porque a Lei do OE2019 é, de facto, para todo o ano e não carece, realmente, de ser cumprida logo no início do ano. Claro que é moral, ética e politicamente reprovável tal conceção do primeiro-ministro mas não deixa de ser legal, isto é, de estar conformada e ter sustentação na própria lei.

      Nesta semana, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, quis hoje saber qual o “ponto de situação” das negociações com os professores, num encontro com o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, e este respondeu que o ponto da situação é “zero”.

      Marcelo Rebelo de Sousa cruzou-se com Mário Nogueira à saída da sessão de abertura de uma conferência do Conselho Nacional de Educação (CNE), na Fundação Gulbenkian, em Lisboa, e aproveitou o momento para pedir uma atualização sobre o tal “ponto de situação” nas negociações dos professores com o Governo sobre a recuperação do tempo de serviço congelado.

      Mário Nogueira explicaria aos jornalistas que “O senhor Presidente da República manifestou interesse em saber o ponto de situação. O ponto de situação é zero. Ou seja, o Governo de facto até agora não fez qualquer tipo de contacto, não iniciou qualquer tipo de negociação”, disse.

      E é este o ponto geral da situação que é comum, não apenas aos professores, mas aos Oficiais de Justiça: Zero; o ponto zero da situação.

Zero.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ-IS-04JAN”, “Jornal Económico #1” e “Jornal Económico #2”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 30.01.19

A Simulação de Negociação

      Ontem, num vídeo da “UGT TV”, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, afirmava que aquilo que o Governo (leia-se especialmente Ministério da Justiça) tem feito com os Oficiais de Justiça não são negociações mas simulacros, isto é, simulações de negociações.

      Quer com isto dizer Carlos Almeida que o Governo faz de conta; que finge e, parafraseando Fernando Pessoa (O poeta é um Fingidor), podemos também dizer que o Governo é um fingidor e finge tão completamente que chega a fingir que é negociação aquilo que deveras é tão-só uma simulação.

      Na declaração constante do vídeo, a que abaixo pode assistir, o presidente do SOJ refere que «Os Oficiais de Justiça têm estado em luta, há algum tempo, mas é uma luta que visa essencialmente que o Governo negoceie.»

      Isto é, a grande luta dos Oficiais de Justiça pode-se resumir apenas a isto mesmo: “que o Governo negoceie”. E é tão simples e básico como isso mesmo.

      Carlos Almeida prossegue dizendo que «O Governo tem feito uma simulação de negociação de há uns tempos a esta parte, aliás, a senhora ministra da Justiça ainda não conseguiu negociar com os sindicatos matéria nenhuma; tem feito algumas reuniões que visam mais conversar do que negociar.»

      E aqui assistimos à afirmação deste dirigente sindical que confirma aquilo que os Oficiais de Justiça já há muito sabem: que as tais reuniões com a ministra da Justiça não têm servido para nada e são mais conversas para passar o tempo ao longo da legislatura do que verdadeiras reuniões em que se alcancem, pelo menos, patamares e se concluam fases que fiquem para trás, avançando em direção a algo; a um final, porque, até agora, já na reta final desta legislatura, os Oficiais de Justiça continuam com o mesmo Estatuto e sem nenhum projeto concreto mas apenas umas novas linhas grandes e gerais que constituem um claro retrocesso nas expectativas dos Oficiais de Justiça e, portanto, mais vieram adiar as verdadeiras negociações, mantendo, assim, a dita simulação dilatada até outubro, altura em que se elege um novo governo.

      «Portanto, os Oficiais de Justiça aquilo que gostariam da parte do Governo é que o Governo assumisse o compromisso de negociar. O Governo deve ser obrigado a negociar e é isso que impõe a nossa Constituição; é isso que impõem as leis da República.»

SOJ-CarlosAlmeida-UGT-TV-20190129.jpg

      «Os Oficiais de Justiça têm sido prejudicados por esta falta de negociação; têm sido obrigados a trabalhar para lá do seu horário; ainda recentemente fizemos uma greve, que decorre ainda, a trabalho obrigatório não remunerado e o próprio colégio arbitral considera que os Oficiais de Justiça não têm direito à hora de almoço e são obrigados a trabalhar para lá da hora de almoço.

      Ora, isto parece-nos inaceitável em pleno século XXI, onde os Oficiais de Justiça trabalham para lá da hora sem qualquer remuneração e, portanto, aquilo que se exige ao Governo é negociação e que deixe de fazer a encenação que tem feito, que deixe de manter este simulacro de negociação.»

      E é esse o apelo simples dos Oficiais de Justiça, dito por este dirigente sindical: que o Governo encete uma verdadeira negociação e “deixe de fazer a encenação que tem feito”, isto é, que “deixe de manter este simulacro de negociação”.

      Pode abaixo ver o vídeo com estas declarações.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 29.01.19

Mais Alterações ao Mapa Judiciário para 23ABR

      Na semana passada, o Conselho de Ministros aprovou mais uma alteração ao Mapa Judiciário em vigor.

      Por todo o país as alterações são diversas e irão em breve ser publicadas em Diário da República para vigorarem logo imediatamente após as Férias Judiciais da Páscoa, no dia 23 de abril.

      Os quadros de magistrados do Ministério Público, de juízes e também de Oficiais de Justiça também serão reorganizados.

      Esta nova rodada de alterações introduzem muitas mudanças ao já mudado Mapa Judiciário introduzido em 2014.

      A seguir fica um resumo das alterações à atual organização judiciária, conforme irão ser publicadas, sob a forma de decreto-lei e portaria do Governo, podendo desde já apreciá-las, comarca a comarca, em quase todas as 23 comarcas do país, uma vez que na Comarca de Portalegre não se verifica qualquer alteração e, embora em algumas comarcas as alterações sejam poucas ou até reduzidas a uma única, outras há onde se realizarão substanciais e muitas mudanças.

AÇORES:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Ponta Delgada, de 2 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível da Ribeira Grande, de 2 para 1
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Competência Genérica da Horta, de 1 para 2
- Criação do Juízo de Competência Genérica da Praia da Vitória, com 1 Juiz, e extinção dos juízos locais cível e criminal da Praia da Vitória
- Criação do Juízo Misto de Família e Menores e do Trabalho da Praia da Vitória, com 1 Juiz (competência territorial: Angra do Heroísmo e Praia da Vitória)
- Aumento do número de Procuradores da República, de 5 para 6, e de Procuradores-adjuntos, de 8 para 10, em Ponta Delgada
- Criação de um lugar de Procurador da República em Praia da Vitória
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos na Horta, de 1 para 2

AVEIRO:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Oliveira de Azeméis, de 1 para 2
- Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Águeda
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Instrução Criminal de Aveiro, alargada ao município de Águeda
- Agregação do Juízo de Competência Genérica de Anadia ao Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro

BEJA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal de Beja, de 3 para 4

BRAGA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Braga, de 4 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Braga, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Guimarães, de 3 para 4
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Amares, com 1 juiz por juízo, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Amares
- Agregação do Juízo Local Cível de Amares ao Juízo Local Cível de Vila Verde e agregação do Juízo Local Criminal de Amares ao Juízo Local Criminal de Vila Verde
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Braga, de 2 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo do Trabalho de Guimarães, de 3 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão, de 2 para 3
- Aumento do número de Procuradores da República em Braga, de 10 para 11
- Diminuição do número de Procuradores da República em Guimarães, de 13 para 12

BRAGANÇA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal de Bragança, de 3 para 4
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Mogadouro, alargada ao município de Alfândega da Fé
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Macedo de Cavaleiros, perdendo o município de Alfândega da Fé

CASTELO BRANCO:

- Agregação do Juízo Local Criminal da Covilhã ao Juízo Local Criminal do Fundão

COIMBRA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Coimbra, de 4 para 3
- Criação do Juízo de Competência Genérica de Soure, com 1 Juiz e competência territorial circunscrita a Soure
- Diminuição da área de competência territorial dos juízos local cível e local criminal de Coimbra, perdendo o município de Soure
- Extinção do Juízo de Proximidade de Soure
- Mudança de sede do Juízo de Execução de Coimbra, para Soure
- Diminuição do número de Procuradores da República em Coimbra, de 17 para 16
- Criação de 1 lugar de Procurador da República e de 1 lugar de Procurador-adjunto, em Soure

ÉVORA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal de Évora, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Tribunal de Execução das Penas de Évora, de 2 para 3
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Proximidade de Arraiolos, alargada ao município de Mora

FARO:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Faro, de 4 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Portimão, de 4 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Instrução Criminal de Portimão, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Loulé, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Silves, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Portimão, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Albufeira, de 2 para 3
- Criação do Juízo de Comércio de Lagoa, com 2 Juízes e competência territorial para os municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Comércio de Olhão, perdendo os municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo
- Criação de 1 lugar de Procurador da República em Lagoa
- Aumento do número de Procuradores da República em Portimão, de 9 para 10

GUARDA:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Cível e Criminal da Guarda, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal da Guarda, de 1 para 2
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Celorico da Beira, alargada ao município de Fornos de Algodres
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Gouveia, perdendo o município de Fornos de Algodres

LEIRIA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Leiria, de 5 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Leiria, de 3 para 4
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível de Leiria, de 4 para 3
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível de Alcobaça, de 2 para 1
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal das Caldas da Rainha, de 1 para 2
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível das Caldas da Rainha, 2 para 1
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores das Caldas da Rainha, de 1 para 2
- Mudança de sede do Juízo de Execução de Pombal, para Ansião e aumento no número de Juízes, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Alcobaça, de 1 para 2
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Comércio de Leiria, alargada aos municípios da Batalha e Porto de Mós
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Comércio de Alcobaça, perdendo os municípios da Batalha e Porto de Mós
- Criação de 1 lugar de Procurador da República em Ansião
- Aumento do número de Procuradores da República em Caldas da Rainha, de 2 para 3
- Diminuição do número de Procuradores da República em Pombal, de 2 para 1

LISBOA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Lisboa, de 14 para 13
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal do Montijo, de 1 para 2
- Diminuição do número de Juízes do Juízo de Instrução Criminal de Almada, de 2 para 1, e diminuição da respetiva área de competência territorial, perdendo o município do Seixal
- Criação do Juízo de Instrução Criminal do Seixal, com 1 Juiz e competência territorial para o município do Seixal
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Lisboa, de 6 para 8
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Almada, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores do Barreiro, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores do Seixal, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Almada, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo do Trabalho do Barreiro, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Lisboa, de 5 para 7
- Aumento do número de Juízes no Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, de 7 para 8
- Aumento do número de Procuradores da República em Almada, de 8 para 9
- Aumento do número de Procuradores da República no Barreiro/Moita, de 8 para 10
- Aumento do número de Procuradores da República em Lisboa, de 56 para 58
- Aumento do número de Procuradores da República no Seixal, de 2 para 3

LISBOA NORTE:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Loures, de 6 para 5

LISBOA OESTE:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Sintra, de 5 para 4
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Cascais, de 5 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Sintra, de 5 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores da Amadora, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal da Amadora, de 2 para 4
- Criação do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Cascais, com 1 Juiz, e competência territorial para Cascais
- Diminuição do número de Juízes no Juízo de Instrução Criminal de Sintra, de 3 para 2, e diminuição da respetiva área de competência territorial, perdendo o município da Amadora
- Criação do Juízo de Instrução Criminal da Amadora, com 1 Juiz, e competência territorial para a Amadora
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Sintra, de 5 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Sintra, de 3 para 4
- Aumento do número de Procuradores da República na Amadora, de 4 para 5
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos em Cascais, de 14 para 15
- Aumento do número de Procuradores da República em Sintra, de 21 para 22

MADEIRA:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível do Funchal, de 4 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio do Funchal, de 2 para 3, e alargamento da área de competência territorial a toda a Comarca (alargada ao município de Porto Santo)
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução do Funchal, de 1 para 2, e alargamento da área de competência territorial a toda a Comarca (alargada ao município de Porto Santo)
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Proximidade de São Vicente, alargada ao município de Porto Moniz
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Santa Cruz, mantendo os 2 Juízes, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Santa Cruz
- Aumento do número de Procuradores da República no Funchal, de 8 para 9

PORTALEGRE:

- Sem alterações.

PORTO:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível do Porto, de 9 para 8
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível da Maia, de 6 para 4
- Criação do Juízo Local Cível de Vila do Conde, com 2 Juízes e competência territorial para o município de Vila do Conde
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Matosinhos, de 3 para 4
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim, de 3 para 2, e alteração da área de competência territorial, circunscrita ao respetivo município
- Criação do Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim, com 1 Juiz
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Vila do Conde, de 3 para 2, e agregação ao Juízo Local Criminal da Póvoa de Varzim
- Diminuição do número de Juízes no Juízo Local Criminal da Maia, de 3 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores do Porto, de 4 para 5
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Gondomar, de 3 para 4
- Diminuição do número de Juízes do Juízo de Execução do Porto, de 9 para 7, perdendo competência territorial para os municípios de Gondomar e Valongo
- Criação do Juízo de Execução de Valongo, com 2 Juízes e competência territorial para os municípios de Gondomar e Valongo
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Santo Tirso, de 4 para 7
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, de 3 para 6
- Aumento do número de Juízes no Tribunal de Execução das Penas do Porto, de 4 para 5
- Aumento do número de Procuradores da República em Gondomar, de 4 para 5
- Diminuição do número de Procuradores da República, de 10 para 8 e aumento do número de Procuradores-adjuntos, de 15 para 16, em Matosinhos
- Aumento do número de Procuradores da República no Porto, de 24 para 25
- Aumento do número de Procuradores da República em Santo Tirso, de 4 para 5
- Aumento do número de Procuradores da República em Vila Nova de Gaia, de 12 para 15
- Diminuição do número de Procuradores-adjuntos, de 10 para 9, na Maia
- Aumento do número de Procuradores da República em Valongo, de 2 para 3
- 5 Procuradores da República e 5 Procuradores-adjuntos em Vila do Conde
- 3 Procuradores da República e 5 Procuradores-adjuntos na Póvoa de Varzim

PORTO ESTE:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Penafiel, de 3 para 6
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Penafiel, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Paredes, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Amarante, de 3 para 4
- Agregação do Juízo Local Criminal de Felgueiras ao Juízo Local Criminal de Lousada
- Agregação do Juízo Local Cível de Amarante ao Juízo Local Cível de Felgueiras
- Agregação do Juízo Local Cível de Paredes ao Juízo Local Cível de Penafiel
- Aumento do número de Procuradores da República em Penafiel, de 8 para 9

SANTARÉM:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Santarém, de 5 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Benavente, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Família e Menores de Santarém, de 2 para 3, e aumento da área de competência territorial, alargada ao município de Alcanena
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Família e Menores de Tomar, perdendo o município de Alcanena
- Aumento da área de competência territorial do Tribunal do Trabalho de Santarém, alargada ao município de Alcanena
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo do Trabalho de Tomar, perdendo o município de Alcanena
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução do Entroncamento, de 2 para 3
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Comércio de Santarém, de 2 para 3
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Proximidade da Golegã, alargada ao município da Chamusca
- Diminuição do número de Procuradores-adjuntos em Ourém, de 3 para 2
- Aumento do número de Procuradores da República, de 12 para 15, e do número de Procuradores-adjuntos, de 4 para 7, em Santarém
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos em Tomar, de 3 para 4

SETÚBAL:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Setúbal, de 4 para 3
- Mudança de sede do Juízo do Trabalho de Santiago do Cacém, para Sines
- Criação e agregação dos juízos local cível de Grândola e local cível de Santiago do Cacém (1 Juiz comum)
- Criação e agregação do Juízo Local Criminal de Grândola (1 Juiz) e do Juízo Local Criminal de Santiago do Cacém (2 Juízes)
- Extinção dos juízos de competência genérica de Grândola e de Santiago do Cacém
- Diminuição do número de Procuradores da República em Santiago do Cacém, de 2 para 1
- Criação de um lugar de Procurador da República em Sines

VIANA DO CASTELO:

- Diminuição do número de Juízes no Juízo Central Cível de Viana do Castelo, de 4 para 3
- Criação do Juízo de Comércio de Viana do Castelo, com 1 Juiz e competência territorial para a comarca de Viana do Castelo
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Ponte de Lima, com 1 juiz por juízo, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima
- Agregação dos juízos de competência genérica de Caminha e de Vila Nova da Cerveira
- Agregação dos juízos de competência genérica de Melgaço e de Monção
- Criação do Juízo Local Criminal de Arcos de Valdevez e agregação ao Juízo Local Criminal de Ponte da Barca (1 juiz comum)
- Criação do Juízo Local Cível de Ponte da Barca, com 1 Juiz, e agregação ao Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez, com 1 Juiz
- Diminuição do número de Juízes do Juízo de Competência Genérica de Valença, de 2 para 1, e agregação ao Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura
- Criação do Juízo de Competência Genérica de Paredes de Coura, com 1 Juiz, e agregação ao Juízo de Competência Genérica de Valença
- Extinção do Juízo de Proximidade de Paredes de Coura
- 1 Procurador-adjunto em Arcos de Valdevez
- 1 Procurador-adjunto em Ponte da Barca
- Aumento do número de Procuradores da República em Viana do Castelo, de 6 para 7
- Diminuição do número de Procuradores-adjuntos em Valença, de 2 para 1
- Criação do um lugar de Procurador-adjunto em Paredes de Coura

VILA REAL:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Criminal de Vila Real, de 1 para 2
- Criação do Juízo de Comércio de Vila Real, com 1 Juiz e competência territorial para toda a comarca de Vila Real
- Criação dos juízos local cível e local criminal de Peso da Régua, com 1 Juiz por juízo, e extinção do Juízo de Competência Genérica de Peso da Régua
- Aumento do número de Procuradores da República em Vila Real, de 5 para 6

VISEU:

- Aumento do número de Juízes no Juízo Central Criminal de Viseu, de 3 para 4
- Aumento do número de Juízes no Juízo Local Cível de Viseu, de 1 para 2
- Aumento do número de Juízes no Juízo de Execução de Viseu, de 1 para 2
- Agregação dos juízos de competência genérica de Nelas e de Satão (1 Juiz comum)
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Mangualde, alargada ao município de Penalva do Castelo
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Sátão, perdendo o município de Penalva do Castelo
- Aumento da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de São Pedro do Sul, alargada ao município de Vouzela
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Família e Menores de Viseu, perdendo o município de Oliveira de Frades
- Alargamento da competência do Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades à matéria de família e menores
- Diminuição da área de competência territorial do Juízo de Competência Genérica de Oliveira de Frades, perdendo o município de Vouzela
- Aumento do número de Procuradores-adjuntos em Lamego, de 3 para 4
- Aumento do número de Procuradores da República de 8 para 12, e de Procuradores-adjuntos de 8 para 9, em Viseu

OrganizacaoJudiciaria.jpg

      Fonte: “DGAJ-Ficheiro” e “DGAJ-Facebook”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sábado, 26.01.19

"Supremo Tribunal de Justiça viola Constituição da República"

      “Quinze de Janeiro. É sempre normal, por esta data, ter lugar a cerimónia de abertura do Novo Ano Judicial e este ano não foi exceção. Com a presença dos titulares dos cargos mais importantes da República.

      Este ano de 2019, em que estamos a dois meses de completar 45 anos sobre a Revolução de Abril de 1974 e 43 sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa. Em que em Junho passarão 18 anos sobre a publicação em Diário da República da Lei da Liberdade Religiosa.

      E, não obstante, o cardeal patriarca lá estava na sessão solene, com lugar de destaque e invocação pela generalidade dos que usaram da palavra, como é também sempre normal. Ora, é precisamente a normalidade desta presença que não pode aceitar-se e nem sequer a sua habitualidade.

      Portugal é uma democracia laica e, tanto quanto presumo, nenhum dos partidos representados na Assembleia da República pretende reverter esta realidade, que muito custou a alcançar a quantos lutaram contra o Estado Novo.

      A Constituição da República, desde a sua primeira versão de 1976, é claríssima na consagração da separação das religiões e do Estado, sem qualquer exceção, nem sequer da Igreja Católica, num país cuja população se declara maioritariamente católica.

      Determina o atual art.º 41.º, n.º 4 da Constituição que As igrejas e outras comunidades estão separadas do Estado, disposição que é repetida no art.º 3.º da Lei da Liberdade Religiosa, contida na Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.

      Estabelece o n.º 2 do artigo seguinte (o 4.º) da Lei da Liberdade Religiosa que Nos atos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade.

      Estas disposições legais são obviamente do conhecimento das mais altas instâncias nacionais e muito mais o são, naturalmente, dos titulares dos cargos mais relevantes da máquina judicial, que são os venerandos conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça. E, não obstante, todos têm feito tábua rasa dos dispositivos constitucionais atrás convocados e condescendem com a sua violação. Talvez seja por considerarem a sua violação normal e habitual ou vice-versa. Talvez.

      Talvez seja eu quem está errada. Talvez. Mas, não obstante, abençoado (já que de religião se trata) erro, que me mantém a lucidez.”

PR-MarceloOuveCardealPatriarcaLisboaManuelClemente

      Note-se que a circunstância de no salão nobre do STJ existir (à esquerda da Tribuna) uma cadeira do século XIX chamada de “Cadeira do Cardeal” e que se destinava precisamente a que então ali se sentasse o cardeal patriarca de Lisboa nas cerimónias solenes, não implica, não tem qualquer cabimento nem enquadramento legal, bem pelo contrário, que hoje, em pleno século XXI e não XIX, isto é, com o I à frente e já não no meio dos xises, ali se continue a sentar o tal elemento de uma das religiões que, infelizmente, poluem a sociedade portuguesa.

      Para além desta presença imoral, ilegal e atentatória dos princípios mais básicos da nossa Democracia, tresandando ao bolor fétido do putrefacto e ainda zombie antigo regime, convém notar que, no próprio dia da sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, antes da sessão, como no ano passado, ou até dias antes, como ocorreu este ano, isto é, sempre de forma antecipada à sessão solene legalmente prevista, realiza-se uma missa de abertura do Ano Judicial, contando até com a presença do omnipresente Presidente da República.

      Trata-se de uma cerimónia alternativa, complementar e paralela, que pretende abençoar o mundo judiciário. No ano passado referimo-nos a esta mesma ocorrência com o artigo publicado no dia 12-01-2018, com o título: “Marcadas 2 Cerimónias de Abertura do Ano Judicial de 2018”, no entanto, esta atividade vem ocorrendo já há muitos anos.

      A tal missa de abertura do Ano Judicial ocorreu, como habitualmente, na Sé Patriarcal em Lisboa e o tal Cardeal Patriarca manifesta a sua opinião sobre a justiça e aconselha não só os trabalhadores do sistema da justiça na sua ação como quaisquer outros e todos os cidadãos do país.

      Este ano, o cardeal patriarca de Lisboa pediu honestidade aos jornalistas para que evitem julgamentos precipitados na praça pública, através da comunicação social, com factos deturpados, bem como pediu que não julguem a priori, “não recolhendo fraudulentamente os dados, nem os manipulando depois”.

      Para além dos conselhos aos jornalistas não honestos, dirigiu também conselhos aos cidadãos em geral, aos consumidores de notícias, apelando a estes que tenham “sentido crítico e cuidado, muito cuidado, na aceitação do que nos é dado como certo e tantas vezes o não é, e vai eliminando reputações pelo caminho”.

      Em suma, revelou-se especialmente preocupado pela reputação das pessoas, de certas pessoas, considerando, tal como hoje está tão na moda, que há jornalistas desonestos que divulgam “fake news” (notícias falsas) e que os cidadãos não devem acreditar em tais notícias que “fraudulentamente” recolhidas são até “manipuladas depois”; “para que em tudo se respeite todos e ninguém saia lesado, mesmo quando for preciso denunciar o mal”.

      A justiça alegadamente divina intromete-se na justiça dos Homens e estes a ela se subjugam desta forma domesticada, ordinariamente mansa e subordinada.

PR-MarceloBeijaCardealPatriarcaLisboaManuelClement

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público” reproduzindo o artigo de Isabel Patrício (1ª parte deste artigo) e “Rádio Renascença” nas citações do cardeal patriarca de Lisboa (2ª parte deste artigo).

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 22.01.19

A Bondade da Esmola

      No dia de ontem, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou uma comunicação dirigida a todos os Oficiais de Justiça e mesmo ao público em geral, disponível na sua página de Internet principal.

      Essa comunicação começa assim:

      «Recentemente têm sido recorrentes as notícias que dão conta de que os Oficiais de Justiça vêm sendo obrigados a comparecer ao serviço às 9 horas, independentemente da hora até à qual tenham exercido funções no dia anterior, em resultado de diligências processuais que se prolongaram muito para além do horário da secretaria.»

      É sabido que os Oficiais de Justiça têm uma disponibilidade permanente e se for necessário prosseguir diligências pela noite dentro, têm que o fazer e não se encontra previsto, em lado nenhum, qualquer sistema de compensação dessas horas a mais e mesmo uma compensação imediata, logo no dia seguinte, pela manhã, dispensando tais Oficiais de Justiça de comparecerem logo às 9 da manhã do dia seguinte ou já do mesmo dia.

      É sabido que não está nada regulado e a obrigação de comparência é a única coisa que está prevista e só não ocorre muitas das vezes porque, caso a caso, umas vezes sim outras não, os superiores hierárquicos desses Oficiais de Justiça dispensam as suas presenças logo às 9 em ponto da manhã.

      No entanto, isto acontece quando? Quando o Oficial de Justiça trabalha até às duas da manhã? Até às quatro da manhã? Ou até às 20H00 ou 21H00?

      Nada está definido. Nada de concreto está fixado, isto é, nada está definido.

      A única coisa que dispensa o Oficial de Justiça de comparecer às 09H00 é a boa vontade e a razoabilidade dos respetivos superiores hierárquicos, ora dispensando umas horas ou uma manhã e, ainda assim, o Oficial de Justiça acaba por comparecer mais cedo porque não conseguiu terminar todo o processado na noite anterior.

      Isto é o que se passa por todo o país e quase todos os Oficiais de Justiça têm histórias de saídas noturnas, sem jantar e sem transporte e sem qualquer dispensa formal para o dia seguinte, dependendo apenas da boa vontade dos seus superiores hierárquicos poderem chegar mais tarde no dia seguinte.

      Para além da inexistência de qualquer norma que regulamente estas horas extraordinárias ou muito extraordinárias que permita salvaguardar o descanso dos Oficiais de Justiça, a boa vontade das chefias também não está regulada e tal boa vontade está dependente do livre arbítrio de cada um, isto é, é completamente arbitrário que o Oficial de Justiça seja compensado com uma hora ou duas horas, uma manhã ou até com um dia inteiro. É conforme a boa vontade.

      Nos últimos tempos temos ouvido os sindicatos e os Oficiais de Justiça alertar para esta situação que é vivida especialmente por quem desempenha funções nos juízos de instrução criminal e, para além de ser do conhecimento dos Oficiais de Justiça a existência destas situações é também do conhecimento público, muitas vezes até em direto, pela noite dentro, pelas câmaras das televisões. E não é preciso fazer um grande esforço de memória para recordar vários casos recentes de interrogatórios pela noite dentro com as câmaras das televisões à porta dos tribunais.

      Perante esta realidade, contrapõe a DGAJ na sua informação ontem divulgada da seguinte forma:

      «Desconhece-se, naturalmente, o fundamento de tais notícias, e presume-se que os factos noticiados não correspondem à realidade, os quais, aliás, seriam totalmente contrários ao entendimento sempre veiculado por esta direção-geral.»

      Afirma aquela direção-geral desconhecer – naturalmente – aquelas notícias ou os seus fundamentos e, porque desconhece, presume então – naturalmente também – que sejam notícias falsas, pois não correspondem à realidade, logo serão uma ficção. E tão falsas que são as tais notícias propaladas pela comunicação social em geral e pelos Oficiais de Justiça em particular, designadamente pelos seus sindicatos, que até contrariam o entendimento daquela direção-geral. Note-se bem: o entendimento e não qualquer norma reguladora. Há, pois, um entendimento, como acima já se disse, que permite que cada caso seja apreciado de forma diferente e esteja dependente da boa vontade de acordo com o entendimento de cada chefia. Não há, de facto, realmente, qualquer norma que regule as horas a mais, ou sequer o período; se até às 00H00 ou depois; se se compensa com uma hora, permitindo a entrada até às 10H00 ou com duas horas, até às 11H00, etc., etc.

      Um entendimento que, de acordo com a mesma informação da DGAJ de ontem vem referir algo vago como “o razoável período de descanso”, como sendo a tal compensação devida.

      Mas o que é um “razoável período de descanso”? São horas equivalentes às realizadas a mais? Quem trabalhar até à meia-noite fica todo o dia seguinte de folga? É que das 17H00 até à meia-noite são 7 horas, logo um dia inteiro de trabalho a mais, fica o Oficial de Justiça dispensado em idênticas horas, durante todo o dia seguinte? Ou, por serem horas extraordinárias noturnas, tem um dia e mais meio ou até os dois dias seguintes de compensação? Será isto razoável ou um “razoável período de descanso”? Ou poderá considerar-se que tal período de descanso ainda pode ser exercido entre a meia-noite até à manhã seguinte? E comparecer, não às 09H00 mas às 09H30 ou 10H00?

      Nada está definido e a única coisa que existe são questões, entendimentos, boa vontade e algo tão ambíguo como um “razoável período de descanso” e isto não é nada.

      Consta da informação da DGAJ: «(…) por forma a evitar quaisquer dúvidas, leva-se ao conhecimento (…) ser entendimento da DGAJ – o qual certamente têm perfilhado – de que os Oficiais de Justiça não estão obrigados a comparecer ao serviço às 9 horas nos casos em que – por força do prolongamento de diligências processuais do dia anterior – ficar comprometido o razoável período de descanso.»

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça ficam dispensados de comparecer às 09H00, é esse o entendimento, muito bem, mas então devem comparecer quando? E em que casos? Com que tipo de prolongamentos? Se a diligência se prolongar mais uma hora, até às 18H00, pode comparecer uma hora mais tarde, às 10H00? Se a diligência se prolongar mais três horas, até às 20H00, poderá comparecer a meio-dia? Se a diligência se prolongar por mais 7 horas, até à meia-noite, pode não comparecer em todo o dia?

      Mais uma vez se repete: nada está definido, existindo apenas um entendimento arbitrário dependente da boa vontade de cada decisor local. E isto não são notícias falsas; isto existe realmente. Ou seja, os Oficiais de Justiça, formalmente, têm que comparecer às 09H00 do dia seguinte e só não o fazem porque, informalmente, vai havendo alguma comiseração pela noitada de trabalho. As chefias vão tendo compaixão e, no seu misericordioso entendimento vão caritativamente oferecendo alguma horita de tolerância, é uma bondade e uma esmola e é esse tipo de piedade que os Oficiais de Justiça não querem, porque não querem uma esmola que é parca e indefinida mas um tributo que seja justo, por ser adequado e regulado para todos por igual, só assim se fazendo justiça.

      Por fim, termina a mesma informação da DGAJ referindo que os Oficiais de Justiça que já não tenham acesso a transporte coletivo regular possam ser ressarcidos da despesa de táxi que careçam de usar para regressar às suas residências. Quer isto dizer que sabe aquela direção-geral da possibilidade das diligências terminarem a horas tão tardias que já só o táxi pode existir, embora por este país fora, às duas ou às quatro da manhã nem táxis haja, sendo recorrente chamar-se algum familiar ou amigo para realizar o transporte e, caso não haja uma máquina de venda de bolachas ou sandes na entrada do edifício, nem jantar conseguem nem a ele têm direito, apesar de tantas vezes encomendarem o jantar para os detidos. E isto não são notícias falsas, todos os Oficiais de Justiça já passaram ou conhecem inúmeros casos assim, sem qualquer compensação, sem qualquer reconhecimento e, quando alguma compensação existe, está sempre dependente da caridade das chefias.

      Por isso, quando a DGAJ diz que «Desconhece-se, naturalmente, o fundamento de tais notícias, e presume-se que os factos noticiados não correspondem à realidade, os quais, aliás, seriam totalmente contrários ao entendimento sempre veiculado por esta direção-geral», esclarece-se que o fundamento de tais notícias, que aquela direção-geral diz, naturalmente, desconhecer e, por isso, como diz, as considera como não tendo correspondência com a realidade, isto é, serão notícias falsas; o fundamento prende-se com uma situação que existe desde sempre – e desde sempre é já hoje muito tempo – e é por isso que ultimamente, em face de tanta perturbação nas negociações do estatuto que se arrasta há anos e das diferentes contrapropostas e visões do Ministério e dos Oficiais de Justiça, têm sido somadas às velhas reivindicações todas as situações que, embora sendo perfeitamente anormais, já se consideravam como normais, como decorrentes de uma normalidade instituída que agora está posta em causa, porque já não é possível suportar nada mais com tanto que é apresentado a menos.

      Pode ler na íntegra a comunicação da DGAJ aqui citada acedendo pela seguinte hiperligação: “Info-DGAJ-21JAN2019”.

EsmolaDeMaoEstendida.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 18.01.19

A Preocupação de Grau 3 ou de 3º grau

      Na convocatória do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para o plenário realizado esta semana em Lisboa (15JAN), constava uma ordem de trabalhos com os seguintes pontos:

      «.1. Ponto de situação da negociação do Estatuto profissional e

      .2. Aprovação das medidas de luta na defesa da carreira, designadamente a revisão do EFJ (Vínculo de Nomeação; Grau de Complexidade Funcional 3; Regime de Aposentação Específico; Titularidade dos Lugares de Chefia), a recomposição das carreiras com contagem do tempo de serviço congelado, o preenchimento dos lugares vagos em todas as categorias do Mapa de pessoal dos Tribunais e Serviços do Ministério Público, a apresentar à Ministra da Justiça no final da reunião.»

      Os Oficiais de Justiça interrogam-se sobre o cumprimento desta ordem de trabalhos da reunião, aguardando informação sobre as conclusões finais a apresentar à ministra da Justiça, admitindo muitos que talvez não tenham estado muito atentos a tal ocorrência por terem estado mais ocupados na manifestação, pelo que admitem que a reunião tenha podido suceder durante esse momento; ou talvez não.

      Mas, para além desse aspeto, há uma interrogação maior e que faz nascer alguma preocupação pela omissão. Na convocatória constam alguns aspetos que o SFJ quer abordar na defesa da carreira mas não constam outros, igualmente preocupantes, apontados pelo Ministério da Justiça naquelas “Grandes Linhas” apresentadas.

      A omissão desses aspetos e a especificação apenas destes significa que o SFJ admite a implementação de tais aspetos? E por isso já não os nomeia?

      Vejamos:

      Já no passado dia 20DEZ2018, no artigo intitulado “A disponibilidade para algumas reanálises”, artigo que divulgava e analisava a informação sindical do dia anterior, nos questionávamos sobre a tal manifestação de disponibilidade e o compromisso da ministra da Justiça para a reanálise de “algumas das nossas posições”, dizia o SFJ, isto é, de “algumas” e não de todas.

      Quer isto dizer que a tal disponibilidade não é para tudo mas apenas para algumas das posições defendidas pelo SFJ. Assim, temos uma disponibilidade para reanalisar que vale apenas isso mesmo: uma possibilidade e, dentro dessa possibilidade, o objetivo é a da reanálise de apenas “algumas posições”.

      E porquê algumas e não todas?

      Dias depois, a 27DEZ2018, com o artigo intitulado “Janeiro e as Greves”, analisava-se a informação sindical do dia anterior notando nova preocupação quando nela se abordava o último documento apresentado pelo Ministério da Justiça, o designado "Grandes linhas do novo estatuto dos Oficiais de Justiça", o SFJ mostrava-se discordante com os quatro aspetos que elencava: A aplicação do SIADAP, a redução do COJ à função disciplinar, os cargos de chefia em comissão de serviço e a falta de referência à aposentação. Compreendendo-se então que estes 4 aspetos poderiam ser os tais "alguns" aspetos que foi prometido "reanalisar" aquando da reunião com a ministra da Justiça em que esta prometeu “reanalisar alguns aspetos”, depois de ter apresentado as “Grandes… linhas”.

      Nessa altura, a preocupação surgiu quando se verificou que na lista de discordâncias não constava um dos aspetos também mais preocupantes dessas tais "Grandes Linhas" e que é a divisão da função atual em dois grupos: o dos Oficiais de Justiça, sem as atuais categorias, e o dos Assistentes de Justiça, com funções idênticas às que hoje são desempenhadas pelos Escrivães Auxiliares e até alguns Técnicos de Justiça Auxiliares.

      A omissão deste aspeto causou perturbação por se ponderar que esta linha grande poderia corresponder a uma aceitação do SFJ, eventualmente para poder cumprir a repetida promessa do grau 3, sacrificando a carreira tal como hoje a conhecemos, àquela divisão que, ao que se sabe, vem sendo assumida como ponto assente.

      Da mesma forma, também não constava na lista de discordâncias das “Grandes Linhas”, pelo que também parece concordância, a integração dos vencimentos em lugares virtuais da tabela remuneratória, para se obter a tal neutralidade orçamental o que, na prática, significa que o grau 3 não vai servir para nenhum incremento salarial daqueles que forem agraciados com tal grau de complexidade, isto é, os que passarão a ser Oficiais de Justiça, pois os novos Assistentes de Justiça, estes, permanecerão no atual grau 2, embora realizando muitas das atuais funções dos atuais Oficiais de Justiça, funções essas que se reclamam hoje como sendo de grau 3.

      Ora, se naquela altura do passado mês de dezembro a omissão destas duas grandes linhas se mostrava uma preocupação latente e se deduzia que estes aspetos poderiam ter sido dados como acordados e assentes, a preocupação renasce hoje, perante aquela convocatória contendo uma ordem de trabalhos onde estes dois aspetos continuam omissos, o que leva os Oficiais de Justiça a pensar que esta sucessiva omissão pode corresponder a uma aceitação, tanto da divisão da carreira em Oficiais de Justiça e Assistentes de Justiça, como das posições remuneratórias virtuais.

      Será que estas “Grandes Linhas” já foram acordadas? Será que se entendem como um bom caminho ou como o caminho necessário para se negociar outros aspetos? Será que foi moeda de troca? Será que a divisão da carreira não é motivo de discussão, de reflexão, de negociação?

      Nas três comunicações aqui mencionadas, divulgadas pelo SFJ, constata-se que estes aspetos (divisão da carreira e vencimento) não constam mencionados, constando antes a disponibilidade da ministra da Justiça para a reanálise de alguns (não todos) dos problemáticos aspetos das tais “Grandes Linhas”.

      Estamos, portanto, perante uma enorme dúvida e uma enorme preocupação, pelo que o SFJ poderia prestar informação mais concreta sobre estes aspetos: (1) desde logo, pelo cumprimento e desfecho dos aspetos programados na ordem de trabalhos da reunião plenária, (2) a divisão da carreira e (3) o congelamento salarial nos escalões virtuais a criar na tabela remuneratória. E a isto se chama uma preocupação de grau 3; uma preocupação de uma grande complexidade que urge esclarecer junto dos Oficiais de Justiça, garantindo o combate destas grandes linhas normativas para o novo Estatuto ou assumindo que já houve cedência nestes aspetos.

      Pode consultar a informação sindical aqui mencionada acedendo à mesma através da seguinte hiperligação: "SFJ-IS-26DEZ".

      Pode consultar a convocatória que contém a ordem de trabalhos aqui mencionada acedendo através da seguinte hiperligação: “SFJ-Convocatória-Plenário”.

DuvidaEstranha.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quinta-feira, 17.01.19

Os Serviços Mínimos fixados para a greve de hoje e para a de amanhã

      Para a greve de hoje decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dedicada aos Oficiais de Justiça que exercem funções nos serviços do Ministério Público (MP) e para a greve de amanhã, decretada pelo mesmo sindicato para os Oficiais de Justiça que exercem funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), o SFJ não indicou quaisquer serviços mínimos por acreditar que não eram necessários.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), por sua vez, solicitou àquele Sindicato que aceitasse estabelecer serviços mínimos tanto para os serviços do Ministério Público como para os TAF, por considerar que em ambos os serviços podem ocorrer atos urgentes que não podem esperar por um dia de greve.

      O SFJ rejeitou a proposta de estabelecer um acordo na fixação de serviços mínimos, passando-se então para a fase de apreciação por árbitros de um Colégio Arbitral que decidem sobre o conflito de posições entre as duas entidades: o SFJ e a DGAJ. Ou seja, a decisão dos serviços mínimos passa a ser o tal colégio arbitral que se forma para dirimir o concreto conflito existente.

      Cada uma das entidades exprimiu o seu entendimento, o SFJ no sentido de não haver necessidade nenhuma de fixação de serviços mínimos e a DGAJ precisamente o oposto, indicando dois Oficiais de Justiça para todas as secções do DIAP e demais serviços do MP, exceto para aquelas que funcionam nos núcleos onde existem Juízos de Competência Genérica ou Juízos Locais, para aqui indicando apenas um Oficial de Justiça, tal como para os TAF.

      Ou seja, a DGAJ pretendia 2 Oficiais de Justiça em todas as secções, sejam do DIAP sejam especializadas, apenas excluindo as secções dos núcleos onde existem apenas Juízos de Competência Genérica ou Juízos Locais, para estas secções indicando apenas um Oficial de Justiça.

      Quer isto dizer que, por exemplo, num núcleo com oferta de uma secção de Família e Menores com abrangência central (não local), teria que ter 2 Oficiais de Justiça como serviços mínimos, ainda que durante o período normal de serviço haja nessa secção apenas os mesmos dois Oficiais de Justiça. O mesmo se aplicaria às demais secções do Ministério Público, com dois Oficiais de Justiça no dia de greve, como uma secção dedicada ao Crime Central ou de Instrução Criminal (2+2=4 OJ), ainda que, durante o resto do ano essas secções só tenham um Oficial de Justiça dedicado a cada secção ou até às duas em simultâneo.

      Ora, como é fácil perceber, a proposta não se mostrava bem adaptada à realidade e, talvez por isso mesmo, os árbitros que compunham a Comissão decidiram de forma diversa, decidindo a final que os dois Oficiais de Justiça seriam apenas para os núcleos onde existam secções do DIAP e um Oficial de Justiça para todas as demais secções do MP. Embora não tendo sido isto que fora requerido pela DGAJ, os árbitros consideraram que era a melhor decisão e, assim decidindo, eliminaram aquela incongruência com a realidade, acima descrita relativamente às secções do MP onde só labora um ou mesmo dois Oficiais de Justiça.

      No entanto, a decisão dos árbitros continua sem se adaptar à realidade, pois quando tapou o buraco de um lado, destapou do outro: ao fixar dois Oficiais de Justiça para todos os núcleos dotados de secções do DIAP, sem a salvaguarda requerida pela DGAJ, veio provocar um novo problema: por todo o país, raro é o núcleo que não tem uma secção do DIAP e, em muitos deles, na maioria, existe apenas um Oficial de Justiça durante todo o ano, pelo que não faz sentido algum, agora, num dia de greve, ter dois, no entanto, é isso mesmo que consta no acórdão dos árbitros: todas as secções do DIAP devem ter dois Oficiais de Justiça.

      Para quem ainda não compreendeu bem a orgânica da atual divisão judiciária do Ministério Público, esclarece-se que, em cada comarca, existe uma Procuradoria da República da Comarca e que esta é composta por um Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) o qual tem secções nos vários núcleos, isto é, cada núcleo não tem um DIAP próprio mas uma secção do DIAP da comarca. Claro está que, para além destas secções existem ainda secções especializadas em determinadas jurisdições, como as secções da Família e Menores, do Cível Local, do Cível Central, do Comércio, de Execução, do Trabalho, do Crime Central, do Crime Local, de Competência Genérica, etc. Muitas destas secções funcionam no mesmo espaço físico ocupado pelas secções do DIAP mas são secções diferentes e, na maioria dos casos, apenas detêm um único Oficial de Justiça para todas as secções existentes no núcleo.

      Vejamos uma situação de um núcleo onde esteja instalada a competência genérica: existe uma secção do MP e, pelo menos, uma secção de competência genérica do MP, logo, obedecendo-se à decisão arbitral, na secção do DIAP ficariam dois Oficiais de Justiça e na secção não DIAP mais um Oficial de Justiça, isto é, um total de três Oficiais de Justiça quando ao longo de todo o ano ali existe apenas um Oficial de Justiça para ambas as secções e mesmo mais que haja.

      Estamos, pois, perante, primeiro, um pedido de fixação de serviços mínimos que não se adapta bem à realidade e variedade dos serviços existentes, pese embora seja formulado por entidade que bem os devia conhecer, e, segundo, estamos ainda perante uma decisão de uma comissão arbitral que em vez de corrigir e melhorar o tal pedido, confunde-se e fixa mal os serviços mínimos, criando complicações absurdas e impraticáveis.

      Chegou-nos a notícia da intenção de em alguns locais, a administração local indicar para os serviços mínimos para uma secção do DIAP que funciona todo o ano só com um Oficial de Justiça Técnico de Justiça, dois Oficiais de Justiça, indicando para o efeito o próprio Técnico de Justiça que ali trabalha mais um Escrivão Auxiliar ou Adjunto que vai da Secção Judicial para poder cumprir a decisão arbitral. Ou seja, no dia da greve aquela secção em vez de serviços mínimos passaria a ter serviços máximos, pois em vez de um, como sempre, passariam a dois e até poderiam ser três, pois a isso obriga a decisão arbitral. E é esta a situação ridícula que determina o acórdão arbitral.

      Mas, como se a situação descrita, só por si, não bastasse para caracterizar o ridículo e a incongruência da decisão dos árbitros que mediaram o conflito, a mesma decisão possui mais situações idênticas ainda. Desde logo, o facto de terem sido fixados, de forma inédita, serviços mínimos para os Oficiais de Justiça que prestam serviço nos TAF, para apenas um dia, quando nestes tribunais nem sequer existe um serviço de turno nos sábados ou feriados como nos tribunais judiciais. Ou seja, não havendo nos TAF nunca necessidade de assegurar serviços urgentes ao longo de todo o ano, num dia de greve, apenas um, passa a ser imperioso assegurar o serviço eventualmente urgente, uma vez que, como consta do acórdão: "A não fixação de serviços mínimos para os serviços de secretaria do dia 18-01-2019 faria com que ficasse a semana com menos um dia de serviço para esta jurisdição".

      Sim, consta isso mesmo na argumentação do acórdão, leia outra vez: "...faria com que ficasse a semana com menos um dia de serviço...", como se as semanas não pudessem e não ficassem com muita frequência “com menos um dia de serviço”.

      Ora, como facilmente se compreende, uma afirmação e uma argumentação destas para sustentar a fixação de serviços mínimos, não deve ser motivo de riso nem de gargalhada, porque não só é ridícula como é ainda mais qualquer coisa inominada de uma grandeza tal que nem sequer nos ocorre a palavra apropriada para descrever a enormidade expressa e é ainda uma argumentação muito perigosa que espelha o estado de sítio a que se chegou.

      E é isto, e desta forma, que se vão cerceando e deturpando os direitos dos trabalhadores, designadamente, este direito de exercerem esta última ação que tanto lhes custa e os penaliza nos vencimentos como, aliás, por estes dias, todos vão verificando na folha de vencimentos, exibindo estas a contabilização das perdas muito significativas pelas adesões às muitas greves marcadas no final do ano passado.

      No final do acórdão arbitral consta um vislumbre de racionalidade e pode ler-se algo que não tem sido comum, que é o voto de vencido do árbitro que representa os trabalhadores que, em síntese, discorda de toda a argumentação da decisão e apresenta até exemplos práticos recentes, como os dias de dezembro em que foi concedida tolerância de ponto, constituindo-se em quatro dias consecutivos não laborais com serviços dedicados às urgências em moldes muito mais reduzidos, como, por exemplo, apenas um Oficial de Justiça do Ministério Público para todas as secções de uma comarca inteira, como no sábado 22DEZ, quando se seguiu um domingo e uma tolerância de ponto e logo de seguida um feriado (de 22 a 25DEZ) e o mesmo voltou a repetir-se logo de seguida com mais quatro dias não laborais, de 29DEZ a 01JAN, sem que tal perturbasse qualquer consciência securitária histérica.

      Diz assim o árbitro vencido, na sua declaração de voto: «Ora, nestes dois casos, a estrutura superior dos empregadores públicos – o Governo – entendeu que o encerramento por, pelo menos, setenta e duas horas consecutivas (uma vez que aos sábados são assegurados serviços de turno) de todos os serviços do Ministério Público não encerrava a potencialidade de postergar quaisquer necessidades sociais impreteríveis, em nome das quais são impostos serviços mínimos. Porque assim, no clima de paz social que se vive, não vejo, salvo o muito respeito devido por entendimento diverso, mormente pelo que fez vencimento na muito bem fundamentada e elaborada decisão que antecede, que a paralisação dos funcionários em serviço no DCIAP, nos DIAP e, em geral, nas demais estruturas do Ministério Público, que necessidades sociais impreteríveis resultariam insatisfeitas em razão da adesão eventual de todos os funcionários à greve decretada apenas para a quinta-feira dia 17 de Janeiro de 2019.»

      Este mesmo árbitro vencido conclui assim: «Neste quadro, entendo, como o SFJ, que não havia que restringir o exercício desta greve com a imposição da obrigação de assegurar quaisquer serviços mínimos destinados a suprir necessidades sociais impreteríveis que, creio, não ocorrerão.»

      Relativamente aos TAF, este mesmo árbitro que representava os trabalhadores explica por que razão não se deveria ter fixado serviços mínimos para os Oficiais de Justiça desta jurisdição: «No tocante à greve convocada para o dia 18 de janeiro de 2019, para os funcionários judiciais a prestarem serviço nos Tribunais Administrativos e Fiscais de primeira instância e de acordo com o entendimento que expressei, noutro contexto, a respeito do acórdão prolatado sobre o Proc. n.º 19/2018/DRCT-ASM, de 28 de Dezembro de 2018, por um lado e considerando igualmente as razões aduzidas a respeito da greve convocada para o dia 17 de Janeiro de 2019, por outro lado, entendo que nenhuma necessidade social impreterível fica afetada pela adesão, ainda que total, dos funcionários judiciais à greve agora convocada, com a duração de apenas vinte e quatro horas.»

      Conclui o árbitro que «Desta forma, entendo que também no caso desta greve não haveria que fixar quaisquer serviços mínimos nem, consequentemente, que alocar-lhe quaisquer meios humanos.»

      E, como dizia o outro (já falecido): “Assim acontece”… Num país que não é para Oficiais de Justiça.

      Pode aceder à totalidade da decisão arbitral aqui citada, seguindo a hiperligação incorporada.

ChoveParaUm.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Fevereiro 2019

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
2425262728

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Quanto ao sfj está tudo dito!Resta-nos a esperança...

  • Anónimo

    Eu entrei no anterior concurso e posso lhe dizer q...

  • Anónimo

    E conseguiram empatar tudo durante 4 anos!

  • oficialdejustica

    Tranquilo! Enviou um errado = será desconsiderado....

  • Anónimo

    nunca existiram negociações nenhumas, o SFJ mente ...

  • Anónimo

    Boa Noite. Procedi hoje ao preenchimento do formul...

  • Anónimo

    O soj que assuma a luta pelos direitos dos oficiai...

  • Anónimo

    E só para inteligentes!Continuamos à espera da bom...

  • oficialdejustica

    A resposta anterior já foi dada com conhecimento p...

  • Anónimo

    Este é o meu Curso:Serviços JurídicosDiploma confe...

  • oficialdejustica

    Está feito.Quem quiser receber as provas dos concu...

  • donzilia santos

    Não se cale, anónimo das 12h24m!Essas movimentaçõe...

  • Anónimo

    Sublinho o reconhecimento tácito da conclusão segu...

  • Anónimo

    boa tarde, se nao se importar me enviar o exame do...

  • Anónimo

    a senilidade grassa no SFJ

  • oficialdejustica

    Está aprovada na prova anterior do concurso anteri...

  • oficialdejustica

    Lamento, mas não consigo acompanhar o seu raciocín...

  • Anónimo

    Mais grave é o que se anda a passar, promoções nos...

  • Luis

    Porque não?? A zona do Algarve, para além de ter i...

  • Anónimo

    Agora, senhor do blog oficialdejustica, faça este ...

  • Anónimo

    Calma. Vem aí a bomba inteligente!

  • Anónimo

    Bom dia, não fui colocada no concurso anterior com...

  • Anónimo

    Não poderia estar mais de acordo. Uma situação inc...

  • oficialdejustica

    Prova? Qual prova? Veja lá se percebe: Sabe por qu...

  • oficialdejustica

    Não, não faz parte e sim, preocupa-se demasiado pe...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no "Google+", ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- Google+

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................