Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
...............................................................................................................................
NOVO
DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL PROFISSIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Aceda ao documento em “Word” através da hiperligação incorporada. Baixe por transferência, preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca). Esta ação comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sem dúvida, algum efeito. Pode saber mais AQUI e também AQUI

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 23MAI-Seg - Celorico da Beira e Portalegre.
- 25MAI-Qua - Mirandela e Santana.
- 26MAI-Qui - Alcanena, Alenquer, Almeirim, Alter do Chão, Alvito, Anadia, Ansião, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Beja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Estremoz, Golegã, Loulé, Mafra, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Monchique, Mortágua, Oliveira do Bairro, Quarteira, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António.
- 29MAI-Dom - Trancoso.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2022
...............................................................................................................................


Quarta-feira, 25.05.22

A Ação de Luta Nacional da CGTP que não é Nacional

      A “Ação de Luta Nacional” marcada pela CGTP para as 11H00 da manhã da próxima sexta-feira 27MAI, junto à Assembleia da República – momento que coincide com a votação global final da proposta de Orçamento de Estado para 2022 (cuja aprovação está garantida) –, não está acompanhada de nenhuma greve que abranja os trabalhadores em Funções Públicas nem os Oficiais de Justiça.

      Respondendo às dúvidas que nos têm sido dirigidas, agora também por esta via, esclarece-se que na próxima sexta-feira há várias greves marcadas por diversas entidades sindicais, como a CP, IP e Metro, em Lisboa, os técnicos da DGRSP e das empresas Novadis e Central de Cervejas, mas não há nenhuma entidade sindical que inclua de forma generalizada os demais trabalhadores, designadamente da Função Pública, como ocorreu na passada sexta-feira 20MAI, nem de forma específica os Oficiais de Justiça.

      Os demais sindicatos, para além daqueles que representam os trabalhadores das empresas e entidade nomeadas, poderiam ter aderido à iniciativa da CGTP convocando greve, mas não o fizeram, pelo que não estão abrangidos mais trabalhadores.

      Assim, apesar da expectativa dos Oficiais de Justiça, pelo menos daqueles que nos contactaram, de que poderiam vir a fazer greve depois de amanhã, tal não se mostra possível por ausência de adesão àquela ação da CGTP, entidade a quem também solicitamos esclarecimentos sobre as estruturas sindicais que poderiam estar englobadas na ação ou em greve no mesmo dia, tendo-nos sido respondido que não dispunham dessa informação.

      «A CGTP-IN não tem nenhum levantamento dos avisos prévios de greve emitidos para esta iniciativa. Deverá contactar diretamente as estruturas sindicais a fim de obter essas informações.», lia-se na resposta dada.

      Em face da resposta negativa e também na ausência de informação na página própria da DGAEP, restou-nos averiguar nas notícias que foram saindo na comunicação social nos últimos tempos, tendo apenas encontrado as empresas e entidade que referimos.

      Entretanto, também ficamos a saber que o Parlamento chumbou a hipótese de qualquer atualização salarial intercalar para os trabalhadores em Funções Públicas, tal como reivindicado pelos sindicatos e proposto por PSD, BE e PCP, partidos que queriam atualizar os salários de acordo com a inflação, para fazer face à evolução dos preços e evitar a perda de poder de compra.

      Claro que a atualização salarial de 0,90% do início do ano se torna um número cada vez mais insignificante, perante a galopante inflação. Note-se bem que só em abril último a taxa de inflação se fixou em 7,2%, nada mais, nada menos, do que o valor mais alto dos últimos 29 anos.

      Quem votou a favor da proposta do PSD, que propunha uma atualização de 4%, foi o PSD, BE, PAN e Chega, abstendo-se o PCP. Contra a proposta de atualização estiveram o PS e o Iniciativa Liberal. As propostas do BE e PCP, que igualmente previam atualizações intercalares, foram também reprovadas pela maioria parlamentar.

      No âmbito do setor da Justiça, fazem greve os Técnicos de Reinserção Social (DGRSP), técnicos que trabalham diretamente com os tribunais e, consequentemente, provocarão alguma perturbação nos tribunais, embora estejam previstos serviços mínimos, serviços estes que, no entanto, não abarcam a vigilância eletrónica.

      Na semana passada o Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais reuniu com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa, o qual mostrou disponibilidade para analisar as preocupações dos técnicos e prometeu mesmo interceder junto do Ministério das Finanças para desbloquear as promoções que não acontecem desde 2008.

      Onde é que já ouvimos esta conversa antes?

      Miguel Gonçalves, presidente do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, declarou que, apesar da disponibilidade e promessas, na ausência de um compromisso, os técnicos de reinserção social mantinham a greve de três dias: 27, 28 e 29 de maio.

      Segundo Miguel Gonçalves, nesses dias há cerca de 2500 vigiados e 1500 vítimas de violência doméstica que ficam sem qualquer vigilância por parte dos técnicos, “entregues a si próprios”.

      “É nossa intenção cumprir apenas o que está contemplado nos serviços mínimos”, disse o presidente do Sindicato, referindo que, no que diz respeito aos jovens internados em centros educativos, os serviços mínimos apenas preveem vigilância e segurança dos espaços.

      Significa isso que os cerca de 200 jovens distribuídos pelos seis centros educativos no país correm o risco de ficar fechados durante três dias e sem acesso a alimentação, geralmente distribuída pelos técnicos, mas que nestes dias não estão obrigados a fazê-lo.

      Os cerca de 800 técnicos de reinserção social querem ver criada uma carreira especial que os enquadre na reinserção social. Atualmente dividem-se em técnicos profissionais de reinserção social (TPRS), técnicos superiores de reinserção social (TSRS) e técnicos superiores de reeducação (TSR).

      Aos TPRS, por exemplo, compete o trabalho de elaboração de planos de reinserção, incluindo a definição de quem os integra (guardas prisionais, professores, entre outros), a vigilância eletrónica de presos ou a monitorização de menores em centros educativos.

      Aos TSRS compete o trabalho de reinserção na comunidade e aos TSR o trabalho de reinserção dentro das cadeias.

      Para além da criação da carreira especial, reivindicam a abertura de concursos de promoção na carreira e também o reforço de recursos humanos.

CGTP27MAI2022.jpg

      Fontes: “CGTP-IN” e “Sapo24”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Segunda-feira, 23.05.22

SFJ e PSD propõem 14 pagamentos do suplemento sem integração

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou a proposta do PSD de alteração ao Orçamento de Estado para 2022, na sequência dos contributos que o Sindicato enviou àquele grupo parlamentar.

      A proposta do PSD é muito específica: trata-se de uma alteração ao Decreto-Lei 485/99 de 10NOV, para que ali passe a constar que o suplemento remuneratório seja concedido durante 14 meses por ano.

      Claro que esta proposta é impossível de concretizar sem ser corrigida, uma vez que o ano não tem 14 meses, pelo que em vez dessa expressão "meses" deveria estar outra como "pagamentos" ou "com cada prestação do vencimento", etc.

      Ou seja, pretende-se avançar já com o pagamento 14 vezes ao ano, sem integração no vencimento, o que é uma excelente estratégia – já aqui o referimos, mais do que uma vez, por ocasião da apresentação de outras propostas – saudando-se a adesão a esta via pelo SFJ, pois constitui uma forma de desbloquear, no imediato, aquilo que os Oficiais de Justiça pretendem e que é, em primeiro lugar os 14 pagamentos em vez dos 11 atuais e depois a integração, integração esta que será mais fácil, óbvia e até inevitável.

      Há muito que se reivindica esta estratégia como a mais eficaz para o curto prazo, abandonando a ideia de uma integração no vencimento negociada aquando da revisão do Estatuto.

      Para o imediato e para poder passar no crivo da maioria do PS na Assembleia da República, esta alteração, assim simples, ao diploma que fixa o pagamento 11 vezes ao ano, serve perfeitamente, de momento, os interesses dos Oficiais de Justiça.

      Na alteração proposta faz-se constar que o pagamento do suplemento remuneratório será levado em conta para a aposentação, como se vencimento fosse, como na realidade é, uma vez que já não está isento de tributação.

      A nota justificativa do PSD diz assim:

      «A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça, pago por 14 meses, constitui promessa não cumprida pelo Governo que se arrasta há demasiado tempo.

      Por iniciativa do PSD que apresentou uma proposta nesse sentido, a Lei do Orçamento do Estado para 2020 previa, no seu artigo 38.º, que essa integração fosse feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      Também por impulso do PSD a Lei do Orçamento do Estado para 2021 previa, no seu artigo 39.º, que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de março de 2021.

      A revisão do Estatuto tem, porém, tardado, com o Governo a incumprir, em toda a linha, a calendarização fixada em lei da Assembleia da República e, com isso, tem vindo a ser protelada a concretização desta legítima expectativa dos Oficiais de Justiça, que se sentem defraudados com toda esta situação.

      Sem descurar que a integração deste suplemento no vencimento deverá ocorrer no âmbito da revisão estatutária em curso, parece-nos de elementar justiça que o referido suplemento possa ser, desde já, no Orçamento deste ano, pago por 14 meses, à semelhança do que sucedeu com subsídio de compensação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.»

      Consideramos que a nota justificativa do PSD é correta (salvo os 14 meses ao ano) mas curta. Dela deveria constar que atualmente esse suplemento é pago 11 vezes ao ano, pelo que a diferença é mínima e trata-se de uma simples atualização de colagem aos pagamentos das prestações anuais dos vencimentos.

      E ainda deveria constar, para além de uma menção à justiça do merecimento e do trabalho suplementar não remunerado, uma nota sobre o facto deste suplemento não representar um montante que os Oficiais de Justiça auferem de forma isenta de tributação, como já foi e como outros são. Atualmente o valor está sujeito a tributação, como se vencimento fosse, embora não conte como tal; motivo que também justifica a alteração pretendida.

      Já em 2020 tudo isto foi objeto de apreciação na lei do Orçamento de Estado e ficou mesmo consignado na Lei.

      O Bloco de Esquerda propôs nessa altura a alteração ao mesmo Decreto-Lei com a simples redação: «O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Desta forma simples, o pagamento ocorreria automaticamente em 14 vezes ao ano.

      Também nesse ano o PCP propunha assim: «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça é integrado no respetivo salário e pago em 14 meses sem perda salarial.»

      E o PSD propunha assim: «No âmbito da revisão do Estatuto, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Por fim, a Lei acabou saindo nos termos propostos pelo PSD: «No âmbito da revisão referida no número anterior [revisão do Estatuto], deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Como todos sabem, a Lei não foi cumprida pelo governo PS, precisamente o mesmo que atualmente governa o país com a diferença de que agora, com a sua maioria absoluta, tudo pode, isto é, tudo pode aceitar ou rejeitar sem ter que negociar nada com ninguém.

      Pese embora os referidos três aspetos complementares que consideramos omissos da nota justificativa que também bem justificam a alteração proposta este ano pelo PSD, já só resta aguardar pela atitude da maioria absoluta do PS perante esta proposta, uma vez que só com a adesão do PS passará. Isto é, caso os Oficiais de Justiça não passem a receber o suplemento remuneratório 14 vezes ao ano ainda este ano a responsabilidade será inteiramente do PS, aliás, continuará a ser inteiramente da responsabilidade do PS, uma vez que os anteriores Leis, dos últimos dois anos, foram descaradamente incumpridas.

AntonioCosta(PM)3.jpg

      Fonte: "SFJ-Info".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Domingo, 22.05.22

A recomendação do SOJ para a pandemia

      Depois do nosso artigo do passado dia 14MAI, intitulado “Notícias da Covid19 nos tribunais”, cinco dias depois, também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota onde constava uma abordagem a este mesmo assunto.

      Na semana passada verificou-se uma média diária de 30 mil infeções em Portugal e prevê-se que dentro de aproximadamente uma semana esse número atinja precisamente o dobro, e isto é muito: 60 mil casos por dia é um número demasiado elevado. Se é verdade que muitos passam pela infeção ou mesmo reinfeção sem problemas de maior, é também verdade que alguns, embora poucos, padecem grande sofrimento e acabam mesmo falecendo.

      Os Oficiais de Justiça são compostos maioritariamente por pessoas de idade mais avançada, não são, portanto, propriamente jovens, e, em simultâneo, muitos deles padecem de doenças diversas que a infeção e a doença Covid19 pode complicar.

      Assim, a doença pandémica é algo que deve preocupar, não só toda a gente mas, especialmente, os Oficiais de Justiça e isso porque os seus locais de trabalho nem sempre, ou quase nunca, dispõem de condições adequadas de proteção, como o arejamento ou o distanciamento, bem como no que diz respeito à partilha de equipamento.

      Vai a seguir reproduzida a nota informativa do SOJ na parte em que aborda a Covid19.

      «O número de infetados COVID19 tem vindo a aumentar. Consequentemente, não estando os trabalhadores dos tribunais isolados da sociedade, é expectável que esse aumento se reflita sobre todos nós.

      É facto que no passado recente fomos destratados, comparativamente a outros profissionais que asseguram serviços essenciais e urgentes. Ambos os sindicatos, nessa fase, tiveram uma ação intensa procurando que fossem implementadas medidas que pudessem mitigar os contágios. Algumas medidas foram conseguidas, outras alcançadas com o decorrer do tempo.

      Contudo, atualmente, a grande alteração que se verifica, relativamente a medidas anteriores, é a não obrigatoriedade do uso de máscara. Daqui resulta, com toda a evidência, que a não obrigatoriedade (liberdade) aumentou a responsabilidade individual.

      Portugal é um dos países com maior taxa de vacinação e mal seria que fossemos novamente privados da liberdade, por força da obrigatoriedade do uso da máscara, como forma de diminuir as infeções.

      Assim, cabe a cada um de nós, também, fazer uma avaliação consciente dos riscos, perante as situações em concreto: há locais onde o uso de máscara não se justifica e outros onde deve ser usada para que se reduza – é disso que se trata, pois ninguém está imune – o risco de contágio.

      Nota: Ainda sobre esta matéria, uma palavra de reconhecimento à Comarca de Coimbra que, diariamente, informa os sindicatos e outras entidades do número de casos COVID19, com as datas da ocorrência e os núcleos ou serviços onde foram registados. É uma boa prática que deve ser publicamente reconhecida.»

      Desta nota informativa do SOJ, que acabamos de reproduzir, inquieta-nos a utilização da palavra “liberdade”, por mais do que uma vez, que este Sindicato escolheu para se referir à não obrigatoriedade do uso de máscaras faciais.

      Consideramos que a “liberdade” nada tem a ver com a obrigatoriedade do uso de um meio de proteção individual que ajuda a salvar vidas, aliás, tal como ainda é recomendado, até pelo próprio Sindicato. Liberdade é algo mais do que isso. Por exemplo, podemos falar em liberdade depois da Revolução do 25 de Abril de 1974, tal como podemos falar da falta dela antes desse momento, ou na Rússia atual, etc., mas não numa obrigação sanitária de proteção comum, caso haja bom senso e não um alinhamento à linguagem radical dos negacionistas e afins.

MascaraRetira.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:02

Sábado, 21.05.22

“É tempo de respostas!”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma nota informativa na qual, entre outros aspetos, aborda a reunião ocorrida no passado dia 02MAI no Ministério da Justiça.

      A enredada informação sindical discorre sobre aspetos daquela passada reunião, que o SOJ apelida de “trabalho”, e torna-se relevante apenas na parte final quando conclui que é chegado um “tempo de respostas”.

      Vamos na terceira semana após a dita reunião de trabalho que, sendo de trabalho para o SOJ, foi de mera apresentação para o Ministério da Justiça.

      Tudo indica que ao cair do mês, a 02JUN, o SOJ considerará transcorrido prazo suficiente para, pelo menos, serem agendadas reuniões e é essa, precisamente, a vontade dos Oficiais de Justiça. É tempo suficiente e é “tempo de respostas”.

      A seguir vai reproduzida a referida informação sindical.

      «Alguns colegas, perante o comunicado do Ministério da Justiça, datado de 3 de maio, em que se salientava ter reunido com os Sindicatos “para apresentar a nova equipa governativa”, procuraram esclarecimentos, junto este Sindicato, sobre a natureza da reunião, uma vez que o SOJ informou ter sido uma “reunião de trabalho”.

      Salientar, desde logo, que a ter sido uma reunião “para apresentar a nova equipa governativa”, teríamos de registar a ausência do Senhor Secretário de Estado da Justiça, pois também faz parte da nova equipa governativa (DL n.º 32/2022, de 9 de maio). Contudo, a sua ausência não mereceu qualquer justificação, pois que se tratou, como bem informou este Sindicato, de uma primeira reunião de trabalho.

      Aliás, ainda não se mostra publicado o despacho da Ministra da Justiça delegando competências, mas as matérias colocadas em “discussão”, pelo SOJ, e que foram antecipadamente dadas a conhecer à Senhora Ministra da Justiça são da sua competência e, estamos convictos, algumas serão delegadas no Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que também esteve presente.

      O SOJ, nessa reunião, sinalizou de forma inequívoca as reivindicações que devem merecer resposta imediata – “próximas semanas” –, o incumprimento da lei, por parte do Ministério da Justiça, e a necessidade de serem calendarizados os processos negociais, evitando reuniões de faz de conta.

      Recordar ainda, afastando quaisquer dúvidas, o SOJ retirou o Aviso Prévio de Greve, após o agendamento da reunião, num sinal claro de boa-fé. Contudo, a boa-fé e a confiança, exigem responsabilidade e compromisso de ambas as partes.

      Clarificar, neste momento, o propósito e a natureza dessa reunião parece irrelevante. Todavia, poderá ser fundamental, se estivermos perante uma estratégia do Ministério da Justiça em que se pretende fazer crer, junto dos Oficiais de Justiça, que a reunião serviu simplesmente para que a Senhora Ministra da Justiça reiterasse a “disponibilidade e abertura do Governo” preparando futuras reuniões.

      Assim, e para afastar mal-entendidos, se esclarece que qualquer estratégia, que possa eventualmente existir, procurando criar dúvidas sobre a natureza da reunião, não condiciona a reapreciação que será feita, decorrido quase um mês. É tempo de respostas!»

TempoPercecao.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 20.05.22

A Greve de hoje e a postura distante do SFJ e do SOJ

      Em relação à Manifestação Nacional e Greve para hoje decretada, o ritmo da divulgação no seio dos Oficiais de Justiça foi o seguinte:

      Esta segunda-feira 16MAI nesta página, no dia seguinte, terça-feira 17MAI, na página do SFJ e ontem, de véspera, quinta-feira 19MAI, na página do SOJ.

      Aqui, na segunda-feira, prestamos a informação e ainda alguns esclarecimentos perante as dúvidas que se vinham revelando. O SFJ, na terça-feira, fez o mesmo, de forma muito sintética e referindo que “Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe”. O SOJ, ontem, acompanhou essa mesma informação, embora salvaguardando algum distanciamento por ser iniciativa de entidade sindical inserida noutra central sindical que não a sua.

      Quanto à afirmação do SFJ de que “Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe”, as ditas razões que constam do aviso prévio de greve são as seguintes: “contra o empobrecimento; por 90 € de aumentos para todos, já; pela revogação do SIADAP; pela correção da Tabela de Remuneração Única; pela valorização das carreiras; pelo reforço dos serviços públicos”.

      Se é certo que nem todas as razões encaixam com a carreira dos Oficiais de Justiça, não deixamos de notar que, sendo o SFJ um Sindicato que abrange, para além dos Oficiais de Justiça, os demais Funcionários Judiciais, como os Assistentes Técnicos, os Assistentes Operacionais e os Técnicos Superiores, a referência que é feita a “algumas das razões” e à “nossa classe”, constitui uma afirmação relacionada apenas com a classe dos Oficiais de Justiça, ignorando as demais carreiras que também representa, onde cabem todas as reivindicações apresentadas e não só “algumas”, como afirmou em nota informativa.

      A seguir vão reproduzidas as notas informativas de ambos sindicatos.

      Nota do SFJ de 17MAI:

      «Como é do conhecimento público, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais decretou greve para o próximo dia 20 de maio.

      Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe.

      Assim, esclarece-se que, tal como em idênticas situações anteriores, o respetivo Aviso Prévio abrange todos os trabalhadores da administração pública, incluindo, naturalmente, todos os funcionários de justiça, os quais podem, por isso, aderir à referida greve.»

      Nota do SOJ de 19MAI:

      «O SOJ, como é do conhecimento público, pois assume com clareza o seu posicionamento, integra a FESAP/UGT. Tal facto não nos impede de saber, por conhecimento público, pois o SOJ não foi informado, nem teria de o ser, que se vai realizar amanhã uma manifestação, em Lisboa.

      Do que conhecemos, pese embora não se mostre publicado na página da DGAEP, a Frente Comum/CGTP apresentou Aviso Prévio de Greve, para que todos os trabalhadores da Administração Pública possam participar nessa manifestação.

      Assim, todos os colegas que queiram participar da manifestação podem fazê-lo, pois estão salvaguardados pela divulgação desse Aviso Prévio de Greve. Há razões, como sempre temos afirmado, para que os Oficiais de Justiça lutem, todos os dias, por uma carreira valorizada, um futuro digno.»

Manif20MAI2022-A.jpg

      Fontes: “Aviso Prévio de Greve”, “Artigo de 16MAI desta página DD-OJ”, “Nota do SFJ de 17MAI” e “Nota do SOJ de 19MAI”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 16.05.22

A greve da próxima sexta-feira 20MAI

      Hoje há greve da CP, afetando a circulação dos comboios em todo o país. Na próxima sexta-feira, 20MAI, há greve dos trabalhadores em funções públicas, greve decretada pela Frente Comum.

      Alguma confusão grassa nos tribunais e nos serviços do Ministério Público relativamente à greve de sexta-feira.

      Os Oficiais de Justiça, habituados que estão a que sejam os sindicatos que os representam a dar instruções, especialmente o sindicato maioritário, mostram-se um pouco desorientados em relação à greve.

      Recebemos questões sobre se há greve ou se é apenas uma manifestação, se se fizer greve é obrigatório ir à manifestação e se esta greve abrange os Oficiais de Justiça.

      Temos esclarecido as dúvidas, e-mail a e-mail, mas convém esclarecer também desta forma mais ampliada.

      De facto, a Frente Comum marcou uma Manifestação Nacional para o dia 20MAI, mas, como é óbvio, para a realização desta manifestação nacional é necessário que os trabalhadores se ausentem dos seus postos de trabalho para poderem ir à manifestação, portanto, a greve é necessária. Nesse sentido, a Frente Comum lançou um aviso prévio de greve para a próxima sexta-feira, aviso este a que podem aceder pela ligação no final deste artigo.

      Os Oficiais de Justiça são trabalhadores em funções públicas e, independentemente dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça dizerem que sim ou que não, é óbvio que todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve.

       Quanto à dúvida sobre se quem adere à greve tem mesmo que ir à Manifestação em Lisboa, trata-se de uma confusão com os plenários de trabalhadores que o SFJ marcou no passado. São coisas diferentes. Uma reunião de trabalhadores é uma ação sem greve e esta manifestação nacional tem greve. Assim, quem adere à greve não tem mais obrigações. Claro que seria interessante que todos os trabalhadores estivessem presentes na Manifestação Nacional, mas, a não ser possível, a simples adesão à greve está sempre disponível para todos.

      Convém ainda realçar o facto de não terem sido decretados serviços mínimos para os tribunais e para os serviços do Ministério Público, pelo que todo o serviço, mesmo o de caráter urgente, não tem que ser feito.

Manif20MAI2022.jpg

      Consta do aviso prévio de greve a seguinte motivação: “contra o empobrecimento; por 90 € de aumentos para todos, já; pela revogação do SIADAP; pela correção da Tabela de Remuneração Única; pela valorização das carreiras; pelo reforço dos serviços públicos.”

      E na sexta-feira seguinte, 27MAI, está já agendada outra manifestação nacional, marcada pela CGTP, embora de momento ainda sem aviso prévio que abranja todos os trabalhadores em funções públicas, o que, certamente, julgamos que virá a acontecer.

Manif20MAI2022-A.jpg

      Fonte: “Aviso Prévio de Greve” 

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sábado, 14.05.22

Notícias da Covid19 nos tribunais

      Parece que estamos a iniciar uma sexta vaga de infeções Covid19, mas sem a cobertura mediática que antes havia, devido à sobreposição da guerra na Ucrânia.

      Os últimos números desta sexta-feira apontam para mais quase 25 mil casos de infeção num dia e cerca de 30 mortes por dia, mantendo-se a tendência de subida, a par de haver notícias de hospitais, como o São João no Porto, cujos serviços atingiram o limite com casos Covid19.

      Apesar da vacinação, as novas estirpes estão a saltar a proteção vacinal e a infetar e reinfetar com grande facilidade, também devido à supressão de medidas de proteção individual.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país vemos como os Oficiais de Justiça, apesar de apinhados em espaços pequenos para a quantidade de pessoas que ali laboral, deixaram de usar máscaras, deixaram de usar os desinfetantes e contactam com os utentes, estes também sem máscara, sendo agora exceção os que se protegem.

      Estes dias foi notícia o caso do novo edifício do Tribunal de Almada onde, de acordo com as notícias, se confirmaram cerca de 40 casos, que correspondem a quase de metade de todos os trabalhadores da justiça em Almada.

      Lia-se assim na comunicação social:

      “Em declarações à agência Lusa, Regina Soares, Oficial de Justiça e dirigente do Sindicato dos Funcionário Judiciais na região de Lisboa, disse que na segunda-feira foram detetados oito casos, tendo o número vindo a aumentar.

      Na quarta-feira, adiantou, foram testadas todas as pessoas do edifício novo do Tribunal de Almada e há registo de um total de 40 casos confirmados.

      Segundo a dirigente sindical, no Tribunal de Almada (que se divide por dois edifícios distintos), trabalham 96 pessoas, a maioria no edifício novo onde foi detetado o surto.

      Do total de casos confirmados, 30 são Oficiais de Justiça e os restantes magistrados e outros Funcionários Judiciais.

      Apesar do elevado número de casos, a dirigente sindical referiu que, até à data, não houve adiamento de julgamentos, embora o atendimento ao público esteja apenas a ser efetuado em situações urgentes.”

      Regina Soares disse ainda que o edifício seria alvo de uma desinfeção imediata.

      Recebemos também notícias de outros locais do Ministério Público e dos tribunais onde o número de casos conhecidos é muito significativo, mas não sendo especialmente próprios dos trabalhadores da Justiça, uma vez que o aumento de casos acompanha, com toda a naturalidade, o aumento de casos na sociedade em geral.

      Tendo em conta estes dados, é muito recomendável – claro que não é obrigatório –, mas muito recomendável, que os Oficiais de Justiça que laboram em espaços com muita gente, sejam colegas ou utentes, sem arejamento ou insuficientemente arejados, ponderem seriamente continuar a usar a proteção das máscaras e não se esqueçam de continuar a desinfeção das mãos e das coisas.

      A pandemia ainda não acabou, apenas se deixou de ouvir falar nela. Os tribunais são locais onde há sempre muita gente e, na maior parte dos casos, muito próxima uns dos outros, sem arejamento permanente, o que faz com que sejam locais de um risco elevado de contágio.

      Continuam a ser disponibilizadas gratuitamente máscaras de proteção facial, desinfetantes de mãos, de superfícies e de equipamentos, não havendo razão para que os Oficiais de Justiça deixem de utilizar esses meios de proteção que lhes são disponibilizados, muito menos agora que se inicia mais uma vaga de infeções.

TJ-Almada(EdfNovo).jpg

      Fonte: Notícia da Lusa em vários órgãos de comunicação social, como, por exemplo, no “Expresso”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 10.05.22

“Fazer acontecer”: “Dignificação dos que trabalham connosco e dos que temos a cargo”

      Na passada semana, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, esteve na Assembleia da República, por ocasião das audições dos membros do Governo, na apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2022.

      A seguir vamos reproduzir alguns trechos relevantes extraídos da intervenção da ministra, podendo aceder a toda a intervenção na ligação que a final consta indicada como “fonte”.

      Logo a abrir disse: «O orçamento do Ministério da Justiça, para 2022, é um orçamento que reflete um compromisso prioritário com uma Justiça que se quer eficiente e célere, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, mais, moderna, transparente e acessível.»

      «Este é o orçamento inicial do MJ mais elevado de sempre.

      .1. É um orçamento que permitirá manter o foco no combate determinado contra a corrupção;

      .2. É um orçamento que pensa nos utentes dos serviços de justiça - cidadãos e empresas -, e apostado na melhoria da eficiência da atividade judicial, tendo em vista o desenvolvimento económico-social do país, e o reforço da confiança no Sistema Judicial;

      .3. É um orçamento virado para o investimento e recuperação de infraestruturas;

      .4. Que aposta na dignificação dos que trabalham na Justiça;

      .5. É um orçamento que cuida dos mais fracos, porquanto comprometido com a prevenção e o apoio às vítimas.»

      Estamos, portanto, perante um orçamento – o mais elevado de sempre – que aponta para tudo e mesmo para a "aposta na dignificação dos que trabalham na Justiça". Falta saber o que é isso da "dignificação" e a que trabalhadores concretamente se dirige.

      Dignificar os trabalhadores da Justiça terá de passar, inexoravelmente, pela maior massa de trabalhadores da Justiça, os mais de sete mil Oficiais de Justiça, muitos mais do que as duas magistraturas juntas. Por isso, essa "aposta na dignificação", este ano, só pode ser dirigida aos Oficiais de Justiça que se mantêm indignificados há longos anos, o que não ocorre com os demais trabalhadores da justiça.

      Mas será que é essa a leitura que a ministra da Justiça faz? Vejamos:

      «Desse sucesso são bem ilustrativos (...) o resultado do investimento designadamente, em meios humanos e tecnológicos, também já é visível na diminuição das pendências nos tribunais.»

      Portanto, afirma que houve investimento em meios humanos e que a prova disso é que as pendências estão a descer. Ora, se os resultados vêm sendo bons, para quê dar ouvidos aos queixumes dos Oficiais de Justiça? Afinal a prova está nos resultados.

      Mas mais à frente na sua intervenção, Catarina Sarmento e Castro volta a abordar a dignificação dos trabalhadores da justiça, referindo-se aos Guardas Prisionais e também aos Oficiais de Justiça, fazendo-o nos seguintes termos:

      «Para continuar a dignificar aqueles que trabalham na Justiça, é também tempo de assegurar um novo Estatuto aos Oficiais de Justiça, e de fazer o levantamento rigoroso das necessidades do sistema, para reforço de recursos humanos.»

      Portanto, um novo Estatuto e, antes de mais e da reivindicada abertura de novo concurso de ingresso, entende a ministra da Justiça que há que "fazer o levantamento rigoroso das necessidades do sistema, para reforço de recursos humanos". Isto é, realizar mais um novo diagnóstico, cujo resultado parece ser possível adivinhar, em face dos resultados estatísticos e porque a ministra da Justiça prosseguiu assim:

      «Apesar de as novas tecnologias terem contribuído para reduzir em cerca de 31% e 18% o número de horas de trabalho despendidas pelos Oficiais de Justiça, em tarefas de atendimento e tarefas administrativas, nomeadamente através da iniciativa Tribunal+, permitindo melhorar a eficiência das secretarias dos tribunais e reafectar recursos para tarefas com maior valor acrescentado»

      No entanto, curiosamente, apesar da necessidade do tal "levantamento rigoroso das necessidades" e da diminuição das horas de trabalho em algumas tarefas, a ministra da Justiça avançou na Assembleia da República que a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça/Funcionários Judiciais é uma realidade, concluindo a sua intervenção neste aspeto afirmando assim: «mantém-se a necessidade de admissões de Funcionários Judiciais».

      Por outro lado, a aposta na "transição digital" e na "transformação da justiça", refere a ministra que "não se circunscreve a uma mera digitalização, de transformação de átomos em bits (que caracterizou uma primeira fase da modernização empreendida nos últimos 15 anos), mas que abraça um novo paradigma transformador dos sistemas de justiça."

      De seguida, indica os substitutos da plataforma "Citius", como o "Magistratus" para os juízes e "MP Codex" para os procuradores, a par de outras novidades também para as Secretarias.

      Terminou a intervenção contrariando as "vozes catastrofistas":

      «Termino, não sem antes contrariar vozes catastrofistas, reforçando que é um facto que o serviço que a Justiça presta a cidadãos e empresas está já a melhorar, e vai sair reforçado e mais capaz com a transformação que empreenderemos.»

      E apresenta dados relativamente aos tribunais:

      «É preciso dizer com clareza:

      - Em 2021, o número de processos pendentes nos tribunais judiciais foi o mais baixo dos últimos 26 anos (desde 1995).

      - O ano de 2021 é o nono ano consecutivo em que se verificou uma redução do número de processos pendentes nos tribunais judiciais de 1ª instância.

      - Em 2021, o número de processos findos foi superior ao número de processos entrados, o que justifica o decréscimo da pendência em cerca de 8,9%.»

      Quanto à situação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, considera a ministra da Justiça que houve uma evolução, embora tímida.

      «É, igualmente, um facto que áreas houve que conheceram melhorias demasiado tímidas, como a área da Justiça administrativa e fiscal. Mas, exatamente porque a evolução positiva nesta jurisdição ainda é muito insuficiente, a Justiça administrativa e fiscal está já a merecer o nosso máximo empenho, com o Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal.»

      Por fim, reitera, em síntese, tudo quanto alegou e relativamente aos trabalhadores da Justiça, reafirma assim: «Trabalhar para continuar a Dignificação dos que trabalham connosco e dos que temos a cargo.»

      «Com este primeiro orçamento, o XXIII Governo dá início a um novo ciclo de transformações, e renova o compromisso com os projetos e serviços da Justiça que vêm dando prova.»

      E conclui assim:

      «Bem cientes do desafio que nos espera, estamos confiantes de que podemos fazer acontecer.»

MJ-CSC-CatarinaSarmentoCastro.jpg

      Fonte: "Intervenção MJ na AR a 04-05-2022".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quinta-feira, 05.05.22

E agora as conclusões da reunião do SOJ

      Na sequência das reuniões dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Ministério da Justiça (MJ), nesta última segunda-feira, divulgamos no dia seguinte, na terça-feira, a nota informativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), logo a seguir, na quarta-feira, a nota informativa do Ministério da Justiça, e hoje, por fim, a nota informativa que faltava, do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Esta última nota informativa, emitida pelo SOJ, relativamente às demais, também não nos aporta certeza concreta daquilo que pode acontecer a prazo, designadamente, a curto prazo, porque nisso é igualmente omissa, de uma forma geral, salvo uma ou duas exceções reivindicativas.

      Ou seja, apesar da referida incerteza genérica, aporta-nos o SOJ um grãozinho de areia sobre aquilo que o SOJ classifica como “reivindicou/exigiu o seguinte”. De acordo com esta nota informativa, que a seguir vamos reproduzir, o SOJ terá “reivindicado” e, melhor ainda, “exigido”, muito bem, mas, sem prazos concretos, com exceção do prazo vago de as “próximas semanas” que, se bem que não tem uma data concreta final, não deixa de ser algo que é mensurável, porque as tais próximas semanas serão antes da realização do Movimento em junho, portanto, deduz-se que sejam as próximas semanas do mês de maio: três; no máximo quatro e um outro prazo que vai até ao final do corrente ano.

      Diz assim a referida nota informativa:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 2 de maio, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Catarina Sarmento e Castro, numa reunião de trabalho que contou, igualmente, com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Jorge Costa. Iniciada a reunião, o SOJ reivindicou/exigiu o seguinte:»

      Assinalar a curiosidade da consideração aqui expressa pelo SOJ sobre a mesma reunião: enquanto o SOJ a apelida de “reunião de trabalho”, o MJ classifica-a de “encontro” que serviu “para apresentar a nova equipa governativa”. Quer isto dizer que só o SOJ trabalhou? E que os seus interlocutores desconsideraram esse trabalho, continuando a considerar a dita reunião como um mero “encontro” de “apresentação”? Parece que sim; pois é isso mesmo o que foi publicamente comunicado por ambos os intervenientes.

      Continua a nota informativa do SOJ, referindo-se a um “Movimento Extraordinário, para garantir o cumprimento da Lei” e diz assim:

      «O Movimento Ordinário é realizado em junho, mas o prazo para entrega dos requerimentos terminou em abril. Consequentemente, e perante a documentação apresentada à Senhora Ministra da Justiça, por este Sindicato, é imperativo, até para garantir a realização da justiça, que se concretizem promoções, por via de um movimento extraordinário, a realizar nas próximas semanas, por forma a que todos – colocados através de ambos os movimentos, ordinário e extraordinário – possam, em setembro, tomar posse nos respetivos núcleos.»

      Como dissemos, foi apresentada uma reivindicação, com documentação entregue e com prazo concreto, embora sem data certa, o que coloca a verificação da eventual (e provável) não-aceitação da realização deste Movimento Extraordinário exigido, algures num indeterminado dia, talvez de junho, postergando assim uma eventual reação para, pelo menos, depois da segunda metade desse mês. Há prazo, é verdade, mas não há linha vermelha; há uma linha laranja móvel.

      Apesar de, até aqui, a reivindicação ser quase incontroversa, o SOJ acrescenta-lhe a controvérsia com a sua postura sobre a transfiguração das substituições dos cargos pela figura estatutária da interinidade que, como alguns ainda se recordam, acrescenta uma vantagem suplementar para uns em detrimento de outros, apenas porque foram escolhidos pelos órgãos de gestão das comarcas e não apenas pelo valor expresso em igualdade de circunstâncias no respetivo curso de acesso à categoria. A este propósito vejam-se as eventuais vantagens que podem advir, para as nomeações, pela aplicação dos artigos 16º e 44º do Estatuto EFJ.

      Diz o SOJ:

      «Esclarecer que, pese embora os cursos de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal tenham caducado, os lugares ocupados em regime de substituição devem ser ocupados por nomeação interina. A nomeação interina, e o SOJ isso mesmo referiu, pode encerrar injustiças futuras, mas é mais justo e transparente do que o favorecimento de que alguns beneficiam, sob a capa de regime de substituição que, por via desse favorecimento, auferem quantias a que não teriam direito, caso a lei fosse cumprida.»

      Como dissemos, esta reivindicação é controversa, mas com isso não queremos dizer que seja justa ou injusta, apenas controversa, isto é, que há, pelo menos, duas visões distintas sobre o mesmo assunto.

      Quanto à integração do suplemento, reivindicação que deveria ter um caráter “imediato”, isso mesmo refere o SOJ mas, mais uma vez, sem um prazo concreto, sem adiantar uma medida de tempo que permita que tal “imediatismo” seja julgado.

      Se para a reivindicação do Movimento Extraordinário foi fixado um prazo, que se deduz de 3 ou 4 semanas, para a integração foi fixado o prazo etéreo do “imediato” que, como bem se sabe, tanto pode ser amanhã como daqui a um tempo qualquer. É certo que “imediato” apela ao curto prazo, mas que prazo?

      Diz o SOJ:

      «Por razões legais, decorrentes da Lei do Orçamento de Estado para 2020, e até por respeito aos compromissos assumidos pelo Governo português, este Sindicato exige a integração do suplemento, de imediato. O cumprimento da lei, não é reivindicação, é uma exigência.»

      Esta “exigência” do cumprimento “imediato” da Lei do Orçamento de Estado para 2020, só pela sua invocação se percebe que o dito imediatismo já vai para dois anos. É esta a certeza do prazo “imediato”.

      Já quanto ao assunto dos ingressos, o SOJ fixa prazo até ao final do corrente ano, isto é, até 31 de dezembro de 2022. Prazo longo, como bem se vê. E é pena que o SOJ tenha fixado este prazo longo para o ingresso e não um prazo curto concreto para o anúncio da abertura do concurso para esses mesmos ingressos, muito mais viável em termos de reação ao eventual incumprimento da reivindicação.

      E consta assim na nota informativa que temos vindo a citar:

      «Os ingressos, por razões amplamente reconhecidas, terão de se realizar durante este ano. A não ser assim, poderemos assistir brevemente ao encerramento de tribunais, por falta de recursos humanos.

      Relativamente aos requisitos para esse ingresso, e uma vez que os candidatos habilitados com os cursos previstos na lei serão em número reduzido, há que recorrer ao regime supletivo e regime especial.

      Essa será uma solução de “recurso”, pois que este Sindicato defende, e isso mesmo transmitiu à Senhora Ministra da Justiça, a criação de um curso superior, para ingresso na carreira.»

OuvirMaoConchaJuntoOrelha1.jpg

      Relativamente ao “Regime de Aposentação”, a forma como vem exposto o assunto na informação constitui uma mera exposição, reivindicativa é certo, mas sem qualquer prazo. Assim, se as outras reivindicações já se podem considerar nebulosas com prazo incerto, pior está esta que não tem prazo algum de nenhuma espécie.

      Lê-se assim na nota informativa:

      «A Senhora Ministra da Justiça, e o SOJ convocou esta questão, foi Juíza Conselheira no Tribunal Constitucional e, assim, tem responsabilidades acrescidas na apreciação desta matéria. Não se trata só de cumprir as Leis do Orçamento de Estado, mas também o dever de conhecer que, em todas as carreiras do setor privado ou público, sujeitas ao dever de disponibilidade permanente, é garantida uma compensação por via do regime de aposentação.

      Porém, o que se verifica é um duplo esbulho nos direitos dos Oficiais de Justiça: a disponibilidade permanente não tem qualquer compensação e as horas trabalhadas, depois do horário de serviço, também não são remuneradas. À disponibilidade tem de corresponder um regime de aposentação diferenciado e ao trabalho prestado, concluída a jornada de trabalho, tem de ser garantido o pagamento desse trabalho extra.»

      Em termos reivindicativos, ou expositivos, o SOJ abordou ainda a “Calendarização dos processos negociais” e, sobre este assunto, expôs, sem reivindicar concretamente, isto é, sem prazo, nos seguintes termos:

      «Os Oficiais de Justiça não podem aguardar mais 4 anos em reuniões constantes, tratando sempre as mesmas matérias, sem qualquer avanço. Há que estabelecer o que se vai negociar e, após, calendarizar esses processos negociais. Há que priorizar as matérias, sendo que as decorrentes do cumprimento da lei não são para negociar, são de cumprimento imediato.»

      O SOJ, ao contrário das outras duas notas informativas que já aqui apresentamos, não refere a “abertura e a disponibilidade”, ou a “disponibilidade e abertura”, da ministra da Justiça, mas tão-só a “disponibilidade” da mesma, assim a descrevendo:

      «A Senhora Ministra da Justiça mostrou-se disponível para trabalhar, no sentido de dar respostas às questões que foram colocadas, mas apresentou as suas razões para não se comprometer, nesta primeira reunião, com respostas, nem prazos.»

      Pois é isso mesmo que faz falta: o comprometimento com respostas e com prazos, tanto da parte de quem apresenta as reivindicações, como da parte de quem as recebe. Mas, note-se bem, não basta aos Oficiais de Justiça o comprometimento, uma vez que no passado, os compromissos existiram, foram mesmo reiterados, e até houve imposições legais por via das duas Leis do Orçamento do Estado (2020 e 2021) mas, tudo atacado por vicissitudes, nada foi observado.

      De positivo resta a descrita reação da ministra da Justiça ao entendimento de que as promoções não carecem da bênção prévia das Finanças. É positivo, certamente, mas desconhecemos se o mesmo entendimento é partilhado, precisamente pelas Finanças, focadas que estão no combate ao défice.

      Descreve o SOJ assim:

      «Contudo, não deixou de informar que acompanha o “parecer” exarado pelo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública – anterior Governo –, e que foi apresentado por este Sindicato. Nele se reconhece que não é necessária autorização das Finanças para que a Senhora Ministra da Justiça realize promoções.»

      Por fim, o SOJ admite que algumas matérias possam ser mais demoradas na sua concretização, com exceção das promoções e do movimento extraordinário, cuja resposta deverá ser apresentada antes da realização do Movimento Ordinário em junho.

      Claro que adivinhamos que a resposta será negativa, pese embora seja possível realizar os dois movimentos em simultâneo ou em sequência imediata. Mesmo nas situações em que alguém seja movimentado, por transferência ou transição, a permanência no lugar, no mínimo de dois anos, corresponde a nova movimentação do género, mas não há impedimento se a movimentação for para a promoção, isto é, o Estatuto EFJ permite que se concorra para a promoção logo de seguida sem espera alguma. Esta distinção não foi claramente explicada antes, designadamente, neste mesmo artigo, motivo pelo qual este parágrafo foi, no final do dia, e após os alertas dos leitores, atualizado para esta versão.

      Conclui o SOJ:

      «Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça considera, e isso mesmo transmitiu, que algumas matérias, perante o que nos foi apresentado, pois a boa-fé e confiança entre as partes deve nortear o processo negocial, possam carecer de um melhor conhecimento, por parte da Senhora Ministra da Justiça, uma vez que só agora está a tomar contacto com todas essas matérias que há muito deveriam ter sido resolvidas. Todavia, a questão das promoções, até pelo reconhecimento feito, deve merecer uma resposta, antes de realizado o movimento de junho.»

      E para concluir, tendo em conta o esmiuçar crítico que viemos fazendo à nota informativa do SOJ, podemos afirmar a nossa convicção de que, se por um lado a ação deste Sindicato se mostra mais assertiva do que a do outro, designadamente, no que diz respeito ao relato das concretas exigências efetuadas para cumprimento no curto prazo, ao mesmo tempo consideramos que, tudo espremido, o resultado será zero, em face da ausência do estabelecimento de critérios bem definidos, isto é, do estabelecimento de linhas vermelhas. Hoje, já ninguém consegue admitir que não haja linhas vermelhas; porque, hoje, já ninguém consegue admitir que a ação de qualquer um dos dois Sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, não seja mais perentória e, finalmente, não “mais eficaz”, mas, pelo menos, apenas “eficaz”.

Eficacia.jpg

      Fonte: "SOJ-Info".

NOTA: No final do dia este artigo foi atualizado, especialmente no antepenúltimo parágrafo, relativamente ao tema dos movimentos, aí se alterando o texto de forma substancial.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quarta-feira, 04.05.22

Continuar a fazer-de-conta?

      Afinal, as reuniões conhecidas e havidas com os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, não foram agendadas por qualquer preocupação especial do Ministério da Justiça (MJ) com os Oficiais de Justiça, nem em consequência de qualquer pedido por estes efetuado, nem, muito menos, por qualquer sobressalto advindo daquele aviso prévio de um dia de greve, entretanto retirado.

      As duas reuniões foram meros encontros de apresentação e cumprimentos que também incluíram as duas estruturas sindicais.

      No mesmo dia 02MAI, para além das reuniões com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na tarde desse dia, logo de manhã os cumprimentos tiveram início com a delegação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e, nesta senda, amanhã, 05MAI, continuarão os encontros de apresentação com outra reunião, desta vez com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Em nota informativa, o Ministério da Justiça diz assim:

      «Realizaram-se, no Ministério da Justiça, as primeiras reuniões com as estruturas sindicais representativas dos agentes da justiça.

      A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, receberam esta segunda-feira as delegações da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para apresentar a nova equipa governativa.

      Os encontros serviram ainda para reiterar a disponibilidade e abertura do Governo para aprofundar o diálogo com estas estruturas, convocando-as para um trabalho conjunto no sentido da melhoria continua do sistema de justiça focada no aumento da qualidade da resposta aos cidadãos e às empresas.

      As reuniões serão retomadas a 5 de maio com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).»

      A reter:

      .a) “para apresentar a nova equipa governativa” e

      .b) “Os encontros serviram ainda para reiterar a disponibilidade e abertura do Governo para aprofundar o diálogo com estas estruturas”

      .c) Na nota informativa do SFJ consta: “A Sra. Ministra da Justiça manifestou bastante abertura e disponibilidade” e na nota informativa do MJ constam as mesmas expressões mas invertidas: “a disponibilidade e abertura do Governo”. Ou seja, a “disponibilidade” e a “abertura”, ou a “abertura” e a “disponibilidade”, tanto o MJ como o SFJ mostram-se alinhados apenas variando se a “abertura” vem primeiro do que a “disponibilidade” ou esta antecede aquela, o que, apesar de parecer diferente, é o mesmo nada de toda a vida.

      .d) Seria muito pedir que o SFJ tivesse um discurso divergente do MJ? Ou o MJ diferente do SFJ? Seria muito pedir que a entidade sindical se comportasse como tal e não como gabinete ministerial? Por que não dizer-se que a reunião não serviu para nada e que a entidade sindical nada exigiu, designadamente, que não marcou prazo para nada; que não fixou, por exemplo, um prazo concreto para a integração imediata do suplemento com anúncio de greve? É necessário marcar datas certas!

      Se é certo que este Governo é a prorrogação dos anteriores, as mais de duas décadas de reivindicação de integração do suplemento, mostra-se também perfeitamente representada e prorrogada pela representação dos Oficiais de Justiça.

      Com ânsia se aguarda a postura do SOJ que, à hora em que se escreve este artigo, ainda não foi divulgada, pelo menos de forma pública, por essa estrutura sindical, esperando que a sua reunião não tenha sido também um mero beija-mão.

CaraDesesperoMaosCabeca.jpg

      Fonte: “Justiça.Gov”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 03.05.22

“Manifestou bastante abertura e disponibilidade”

     Tal como ontem aqui mesmo previmos, infelizmente, acertamos. A reunião no Ministério da Justiça, com a presença da ministra da Justiça e do secretário de Estado adjunto e da Justiça, pelo menos com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – à hora em que escrevemos este artigo ainda não havia nenhuma informação do Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ), apesar de ter reunido primeiro que o SFJ –, a descrição que o SFJ faz da reunião é mais do mesmo, isto é, nada.

      Vai a seguir reproduzida a nota do SFJ:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu hoje no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Sra. Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

      Após apresentação dos formais cumprimentos, o Presidente do SFJ elencou as principais reivindicações para a nossa carreira, nomeadamente os problemas a que urge dar resposta no curto prazo. Nomeadamente: Ingressos; Promoções; Integração do suplemento de recuperação processual.

      O SFJ realçou ainda toda a disponibilidade para, após a resolução destes problemas a breve prazo, trabalhar em conjunto com o MJ de forma a desenvolver um Estatuto profissional virado para o século XXI, à imagem do que acontece em vários países europeus, valorizando e alterando o paradigma da carreira.

      A Sra. Ministra da Justiça manifestou bastante abertura e disponibilidade para, num curto espaço de tempo, dar resposta às preocupações manifestadas pelo SFJ, lembrando que está a decorrer a discussão do OE 2022 na especialidade.»

      Assim, desta informação retemos o seguinte:

      .a) Que o SFJ pretende desenvolver um Estatuto virado para o século XXI, à imagem do que acontece em vários países europeus, isto é, algo muito semelhante àquilo que o anterior secretário de Estado já apresentou: com uma carreira dividida em duas funções, os que dão despachos e os outros, e

      .b) Que a atual ministra da Justiça, tal como a anterior, “manifestou bastante abertura e disponibilidade” mas… “que está a decorrer a discussão do OE 2022 na especialidade”.

            Esta é a descrição que o SFJ faz da sua reunião das 16H00 de ontem de onde não se extrai nada de concreto.

      Aguardamos agora a descrição do SOJ da sua respetiva reunião de ontem às 15H00.

Egos.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Segunda-feira, 02.05.22

A Primeira Reunião

      Findo o prazo de apresentação de requerimentos para o Movimento Ordinário anual dos Oficiais de Justiça, cada requerimento apresentado constituiu-se como um grito de esperança, mas também de desespero.

      Os Oficiais de Justiça que se apresentaram ao Movimento Ordinário deste ano, muitos deles fazem-no repetidamente há anos, sem qualquer sucesso, e continuam a ter esperança de que desta vez pode ser.

      Anos a fio a concorrerem para a transferência mais próxima das suas localidades e outros que teimam em apresentar requerimentos para a promoção, também ano após ano, igualmente sem sucesso.

      Este Movimento também não trará promoções, tal como nos últimos anos, e não porque não sejam possíveis, apenas porque não se quer; porque as entidades governamentais persistem em congelar aquilo que foi descongelado, porque lhes paira na cabeça uma ideia de carreira diferente, sem categorias e sem promoções, tal como já foi anunciado no anterior governo. Esta ideia é o real travão das promoções; é o fim da carreira, tal e qual a conhecemos, para deter uma vasta mão-de-obra barata de Assistentes de Justiça, em substituição dos Oficiais de Justiça.

      Hoje à tarde, às 15H00, reunirá o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com o Ministério da Justiça e uma hora depois, pelas 16H00, reunirá o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Esta é a primeira reunião com a nova equipa do Ministério da Justiça. Não se espere que desta reunião saiam notícias concretas de efetivação de qualquer uma das reivindicações dos Oficiais de Justiça, nem sequer da mais simples e rápida reivindicação que poderia ser já implementada, que é a da integração no vencimento do suplemento remuneratório, pago 14 vezes ao ano, com todas as prestações do vencimento e não apenas 11 vezes como agora sucede.

      Esta reunião inicial também não trará promoções ao Movimento deste ano, pelo que, para além dos cumprimentos e apresentação da papelada reivindicativa, com a respetiva receção de compreensão e promessas de estudar os dossiês, nada mais se obterá com tal reunião.

      Os Sindicatos têm uma forte barreira pela frente que se advinha inultrapassável, tal como sucedeu nos tempos da Troika, da pandemia e agora com a crise advinda da guerra.

      Aguardemos pelas informações dos sindicatos, se é que vale a pena aguardar.

CaraAborrecido.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 01.05.22

Dia do Trabalhador não Colaborador

      O Dia Internacional do Trabalhador (que não é do colaborador) que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro do mês de maio, em quase todos os países, sendo feriado em muitos deles tal como sucede hoje em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura podia chegar às 17 horas, para as atuais 8 horas.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba, por desconhecidos, contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados a prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a “Revolta de Haymarket”.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália, o Dia varia de acordo com a região do país.

PrimeiroMaioDiarioLisboa.jpg

      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e supersticiosa, com flores, que ainda hoje perdura e até se incentiva como tradição.

      Para além das comemorações que decorrem neste dia, bem como as habituais manifestações, algumas até mais insurretas e já tradicionais em alguns países, este dia continua a ser também um momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este não é o “Dia Internacional do Colaborador” mas o Dia Internacional do Trabalhador e trabalhador é aquele que trabalha pelo seu salário e pela sua sobrevivência e não um colaborador.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e muitos anos depois.

      As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto de que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste cada vez com mais naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade, intoxicação esta que se arrasta por muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores e que acabam a ser suportadas por estes. E esta mesma estupidez grassa nas mentes facebokianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não têm uma elevada e colorida vida com tantos “gostos” como a sua.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais em profunda abstração da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziu e cimentou a nova expressão camuflada, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores. Esta expressão é injuriosa e deve ser combatida sempre; todos os dias.

      A grande massa trabalhadora (e não colaboradora) já nem contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema; o que é uma evidente ilusão, pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe. Sim, o capitalismo é que é uma utopia, uma utopia para a esmagadora maioria.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo.

      Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos, porque é a sua vida que está em jogo.

      Vigilantes atentos, ninguém deve ceder, um milímetro que seja, a qualquer dos atropelos quotidianos, por mais simples que pareçam.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras, malabarismos e desmandos financeiros?

      O capitalismo é um autêntico vírus que mata mais do que os vírus corona.

Engrenagens3.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 29.04.22

A Moção do SOJ à UGT para esta entregar ao Governo

      Neste último fim de semana, como, aliás, já demos notícia, decorreu o XIV Congresso da UGT. Neste Congresso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que integra esta central sindical, apresentou uma moção que foi aprovada por unanimidade e aclamação.

      A moção tem como título: “Os tribunais como garantes de mais e melhor justiça social” e subtítulo: “Dirimir conflitos garantindo a Justiça, tendo em vista a Paz Social”.

      Vai a seguir reproduzida a referida moção:

      «Na moção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apresentada ao XIII Congresso da UGT em Março de 2017, foram elencadas as principais carências dos Tribunais e as grandes dificuldades de acesso dos cidadãos à obtenção de uma decisão justa e equitativa em tempo útil à prossecução dos seus legítimos interesses e expectativas.

      Carências e fragilidades fruto do desinvestimento sistemático e persistente no setor, quer na vertente de redução dos meios humanos (de que é exemplo gritante o subdimensionamento dos quadros de Oficiais de Justiça com a agravante de nem esses próprios quadros serem preenchidos), quer ao nível do edificado, apresentando-se um número muito significativo dos edifícios com condições muito precárias de salubridade e carência de espaço, fundamentais ao nobre exercício da administração da justiça em nome do Povo.

      O Programa do XXIII Governo Constitucional parece apostar, de forma muito clara, na desjudicialização da Justiça.

      Num quadro de maioria absoluta, a que se associam milhões de euros de fundos comunitários, mais se justificava aumentar a capacidade de resposta dos tribunais.

      Contudo, fica a convicção, apreciando o Programa do Governo – Justiça, que o caminho é exatamente o oposto: continuar a desinvestir dos tribunais, afastando a realização da justiça.

      Assim, em defesa dos trabalhadores – os mais frágeis no acesso à Justiça –, em defesa do Estado de Direito Democrático, honrando a dignidade do Órgão de Soberania Tribunais, a quem constitucionalmente incumbe a administração da Justiça em nome do Povo, o SOJ – Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIV Congresso da UGT – União Geral dos Trabalhadores, para que delibere propor ao XXIII Governo Constitucional, o seguinte:

      1 – A valorização e dignificação, com equidade, de todos os trabalhadores do Sistema Judiciário;

      2 – Que acautele o normal funcionamento dos Tribunais, reforçando o quadro dos Oficiais de Justiça por forma a garantir um trabalho digno e justo;

      3 – A revogação do Regime das Férias Judiciais, de forma a garantir aos Oficiais de Justiça o direito ao gozo de férias em igualdade com os restantes trabalhadores;

      4 – Mais e melhor formação dos operadores judiciários, com maior especialização assegurando assim a estabilidade dos quadros nas variadas Especialidades;

      5 – Que concretize as medidas constantes do seu “Programa de Governo Para a Justiça”, nomeadamente através da calendarização rigorosa das necessárias intervenções no edificado, repondo, assim, as condições indispensáveis de segurança e salubridade para todos os utentes da Justiça, e

      6 – O rigoroso cumprimento das Leis da República, nomeadamente da Lei do OE 2020 (art.º 38º da Lei nº 2/2020 de 31 de Março) e da Lei do OE 2021 (art.º 39º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro), em nome do Estado de Direito e do respeito devido à Assembleia da República.

      Realizando-se a Justiça, através dos Tribunais, será cumprido o consignado na Constituição da República!

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 28.04.22

“À Beira do Desespero”

      Há dias, a Oficial de Justiça Regina Soares, que representa o SFJ na região de Lisboa, dava uma entrevista à TSF que esta rádio intitulou de: “À beira do desespero. Tribunais em pré-ruptura e processos judiciais em risco de prescrição.”

      Vai a seguir reproduzida a notícia da TSF.

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) garante que a situação "nunca esteve tão má". Os tribunais estão em risco iminente de rutura, devido à carência de Oficiais de Justiça. Faltam cerca de 1120 em todo o país.

      Funcionária de justiça há 27 anos, Regina Soares não se lembra de uma situação mais crítica nos tribunais.

      A falta de funcionários "é grave e a qualquer momento, pode haver mesmo uma rutura, inclusive com prescrições", alerta a secretária regional de Lisboa do SFJ. Regina Soares aponta o risco de uma "paralisação de processos" com prazos a serem ultrapassados, por "falta de pessoas".

      "O número é brutal", detalha a sindicalista. Faltam cerca de 1200 funcionários judiciais em todo o país. Só na área metropolitana de Lisboa, são necessários quase 500. Regina Soares calcula que diariamente, "mais de três mil horas" não sejam cumpridas em despachos e diligências.

      "Todos os tribunais estão mal", refere Regina Soares, mas alguns estão pior. Exemplos não faltam: no tribunal de Almada, existem 80 funcionários quando seriam necessários 120. Nos tribunais de execuções em Lisboa, há secções com duas pessoas para oito a nove mil processos. No tribunal de família do Seixal, onde muitos processos são urgentes, trabalham cinco funcionários, em vez dos 12 a 14 necessários.

      Para tentar evitar o atraso nos processos, os Funcionários Judiciais fazem horas extraordinárias, embora não tenham direito à remuneração. "Estamos todos à beira do desespero, com um grande nível de esgotamento", realça Regina Soares. Os trabalhadores apresentam problemas de sono, exaustão, dificuldades em gerir as relações familiares, "não conseguem ir buscar os filhos à escola. Isto está a esgotar-nos e tem-se notado em termos de saúde mental".

      A somar a estas dificuldades, está o envelhecimento da classe profissional. Mais de 76% dos trabalhadores têm mais de 45 anos; mais de metade tem mais de 55 anos; entre 30 a 40% já passou a casa dos 60. Regina Soares salienta que nos próximos quatro a cinco anos, devem reformar-se mais de três mil Funcionários Judiciais e "se o Ministério não tomar medidas urgentes, estaremos em maus lençóis", antes do final da atual legislatura.

      A carreira não é atrativa para os jovens. Regina Soares recorda que no último concurso aberto, dos cem que entraram em Lisboa, ficaram apenas quatro. Por isso, sugere um subsídio de fixação para as grandes áreas metropolitanas.

      "Apelo para que olhem para esta classe e valorizem" os Funcionários Judiciais, constatando que "há muitos anos que não é feito um investimento na justiça". Mais uma vez, os exemplos não faltam: tribunais sem impressoras ou com falta de papel, elevadores e ares condicionados que não funcionam, janelas partidas ou presas com fita-cola, falta de luz que obriga a interromper as sessões quando escurece demasiado cedo no Inverno, pisos desnivelados que dificultam o uso de carrinhos para transportar os processos, fios no exterior do edifício do Barreiro para segurar os mosaicos. "Não há nada nos tribunais", denuncia Regina Soares, confessando a tristeza pelos Funcionários Judiciais não serem compensados por darem "sangue, suor e lágrimas", a bem da justiça.

      A sindicalista ainda tem esperança, mas confessa que, com "27 anos de tribunais, se soubesse o que sei hoje, não teria vindo" para esta profissão.»

ReginaSoares-SecretRegLisboaSFJ.jpg

      Fonte: "TSF".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Segunda-feira, 25.04.22

O Exemplo da Revolução de Abril

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.
      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como, colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.
      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.
      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.
      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?
      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 48 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.
      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.
Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.
      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.
      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.
      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.
      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.
      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.
      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.
      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.
      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.
      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.
      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.
      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

            Grândola, vila morena
            Terra da fraternidade
            O povo é quem mais ordena
            Dentro de ti, ó cidade

                  Dentro de ti, ó cidade
                  O povo é quem mais ordena
                  Terra da fraternidade
                  Grândola, vila morena

            Em cada esquina um amigo
            Em cada rosto igualdade
            Grândola, vila morena
            Terra da fraternidade

                  Terra da fraternidade
                  Grândola, vila morena
                  Em cada rosto igualdade
                  O povo é quem mais ordena

            À sombra duma azinheira
            Que já não sabia sua idade
            Jurei ter por companheira
            Grândola a tua vontade

                  Grândola a tua vontade
                  Jurei ter por companheira
                  À sombra duma azinheira
                  Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: pôr fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos e em cada um dos nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 21.04.22

A sessão solene da abertura do ano judicial em abril

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa intitulada: “Sem as condições mínimas, um Ferrari perde contra um burro”, recordando uma velha experiência, de 1993, na qual participou o atual Primeiro-ministro.

      Diz assim a nota do SOJ:

      «A cerimónia de abertura do ano judicial, para que possa representar um momento de esperança, numa mudança que é necessária, deve afastar os discursos inflamados do passado ou, pior ainda, obscenamente desligados da realidade.

      Discursos a que se habituaram as pessoas, pois variam na forma, mas não no conteúdo e que não podem ser “um fim em si mesmos”. Os cidadãos exigem mais.

      A Justiça precisa de respostas, não de discursos. O diagnóstico está feito e é consensual entre todos os operadores judiciários e até poder político: faltam meios e condições, nomeadamente nas secretarias judiciais, para que a justiça possa ser realizada.

      Sem que existam condições, um Ferrari, perante o olhar de todos e com a sua aceitação, perde qualquer corrida contra um burro!

      A falta de condições, que todos reconhecem, mas que permitem se perpetue, potencia a prescrição de milhares de processos sem que se responsabilizem os verdadeiros culpados. Será que ninguém é beneficiado com essas prescrições?

      Por isso é tempo de apresentar ao país, na abertura do ano judicial e com sentido de responsabilidade, um plano de ação para a Justiça. Os cidadãos precisam de conhecer as condições e meios alocados, os objetivos definidos e metas estabelecidas para este ano de 2022.

      Compete, nomeadamente ao Governo, no uso da palavra, e se pretende uma mudança de paradigma, apresentar, caso ele exista, esse plano de ação para a Justiça, ainda que de forma sucinta.

      A não ser assim, “tudo como dantes, quartel-general em Abrantes”. A justiça continuará a definhar, a não se realizar, servindo interesses e poderes contrários à República.»

      Fonte: “SOJ-Info

CorridaBurroFerrari+AntonioCosta.jpg

      Apesar de nem há um mês se encontrar em funções, foi a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, quem interveio, em representação do Governo, ontem à tarde no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      A ministra da Justiça considerou que para melhorar a imagem da Justiça perante os cidadãos e as empresas e melhorar o funcionamento do setor, que depende de todos, é importante "fazer acontecer", destacando a "transição digital".

      Onde é que já ouvimos isto?

      Note-se a recuperação da pretensão da melhoria da imagem da justiça e não a melhoria em si da justiça, acreditando-se que só há um caminho: o digital.

      Já no final da sua intervenção, Catarina Sarmento e Castro revelou ser seu "desejo que este possa ser o ponto de partida, em conjunto, para que se ponham em prática soluções, melhorias concretas e palpáveis no sistema de justiça". Palavras finais que poderiam estar no início do discurso, tanto dá, que expressam o “seu desejo”.

      «Um dos primeiros desafios práticos é o de contribuir para a melhoria do conhecimento. Do conhecimento para a confiança e do conhecimento para a eficiência.», assinala a ministra. Vejamos bem a escalada: começamos no “conhecimento” e deste para a “confiança” e também para a “eficiência”. E como se passam estas fases? A ministra responde:

      «Para tal, é decisivo que se reforce o investimento na melhoria dos indicadores da Justiça, agora com recurso a ferramentas eletrónicas renovadas, e se potencie o seu uso. É também decisivo que se reutilize a abundante informação gerada, sempre no respeito pelas regras de tratamento de dados». Até porque, o conhecimento ajuda “a situar mais corretamente a perceção dos destinatários sobre o sistema de justiça, em permanente escrutínio de resultados”.

      Mas o caminho não é fácil e a transição digital ou, até, a inteligência artificial, podem ajudar nos passos. Catarina Sarmento e Castro reconheceu que o grau de eficiência ainda "não é homogéneo em todos os tribunais e em todos os tipos de litígios", e que "há um caminho que importa percorrer". É possível uma homogeneização dos tribunais?

      A ministra há 20 dias assumiu também que os diagnósticos estão feitos e há medidas no terreno, sendo agora necessário “resolver as disfuncionalidades que a prática vai revelando”, algo que irá permitir “uma melhor gestão do sistema”, seja nos “métodos de trabalho”, na “gestão de recursos humanos” ou “gestão processual”.

      Na verdade, uma das palavras mais usadas pela ministra foi “digital”.

      Catarina Sarmento e Castro defendeu ser “importante que se leve a sério o desafio da tramitação judicial – digital por definição –, com a exclusividade da tramitação processual eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais, inclusive na fase de inquérito, para tornar efetiva a celeridade das decisões”.

      “Neste percurso de transição digital, é fundamental a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)” [a bazuca], enfatizou.

      Prometeu ainda o reforço do sistema de informação para as secretarias judiciais, de interface com mandatários, para assegurar a interoperabilidade de sistemas, a desmaterialização das comunicações e a incorporação de capacidades de analítica e de inteligência artificial.

      Catarina Sarmento e Castro teve também tempo para referir o estabelecimento como prioridade da implementação de "um sistema de apoio judiciário efetivo e de qualidade", a par de persistir no combate à corrupção, através da “Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024”, e dar resposta "aos desafios do sistema prisional".

      Em síntese, é este o caminho que se aponta: um caminho extra-humano como a solução final para todos os problemas da justiça. Nesta magnífica visão do caminho, a intervenção humana parece algo secundário, ou secundarizado, desprezível até.

      A ser verdade que a ministra acredita mesmo no que disse e vai prosseguir para esse objetivo, então onde entram os Oficiais de Justiça que não são (ainda) máquinas digitais?

MJ-CSC-CatarinaSarmentoECastro3-(STJ20220420).jpg

      Fonte: “CNN Portugal”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 19.04.22

Parece mesmo que abre amanhã o novo ano judicial

      Após sucessivos adiamentos, a cerimónia de abertura do corrente ano judicial, aberto no início do ano, ficou agendada para amanhã, 20 de abril.

      No ano passado, a cerimónia não se realizou devido à pandemia e este ano chegou a estar prevista para 09 de março, porque se pressupunha que o novo governo já estaria em funções, assim como o novo parlamento, mas os problemas com a eleição no círculo eleitoral da Europa, que obrigou a uma repetição da votação e a um adiamento da homologação do resultado das eleições, resultou em novo adiamento.

      Assim, por fim, após cerca de dois anos, lá se cumprirá a Lei, realizando-se a cerimónia que está marcada para as 15:00 no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

AberturaAnoJudicial1.jpg

      A última cerimónia foi realizada em 06JAN de 2020. Nessa altura, como as obras no Supremo Tribunal de Justiça ainda decorriam, a cerimónia foi deslocalizada, para o Palácio da Ajuda.

      E não esqueçamos que em 2019, a 15JAN, os Oficiais de Justiça juntaram-se em Plenário e manifestação nacional em Lisboa, na Praça do Comércio, “perto” do Supremo Tribunal de Justiça, para mais uma das muitas ações de protesto então realizadas.

      Nessa altura, em 2019, aquando do discurso da ministra da Justiça, surgindo a imagem da mesma no ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial, enquanto agitavam bandeiras mas também muitos lenços brancos, acenando, em claro sinal de despedida.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019, em simultâneo com a cerimónia de abertura do ano judicial. No entanto, desde o início desse mês de janeiro já estava a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A esta iniciativa de luta do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Depois dessa enorme luta desenvolvida em 2019, os Oficiais de Justiça suspenderam as ações com a pandemia e dois anos inteiros de quase nada foram o novo normal por efeito da pandemia.

      Mas esse Plenário Nacional de 15JAN2019 já era o segundo, realizado em apenas 3 meses, uma vez que a 11OUT2018 se realizara outro com a dimensão que pode apreciar na imagem abaixo.

SFJ-Plenario-11OUT2018-(8).jpg

      E em 2019 o ambiente era também avassalador e até o Presidente da República conversou com o então presidente do SFJ, conforme pode apreciar nas imagens abaixo.

SFJ-Plenario-15JAN2019-(1).jpg

SFJ-Plenario-15JAN2019-(5).jpg

      Este ano, pelas 15H00 de amanhã, novamente no Terreiro do Paço, novamente no renovado edifício do Supremo Tribunal de Justiça, voltará a realizar-se a cerimónia da dita abertura, apesar do atraso, e, desta vez, embora os problemas dos Oficiais de Justiça não tivessem tido nenhuma – rigorosamente nenhuma evolução, em nenhum aspeto – nada sucederá, nem sequer uma presença mínima de dois ou três gatos-pingados e uma bandeirola; nada! Como se tudo, entretanto, se tivesse resolvido, ou quase, ou estivesse algo já no bom caminho, quando nada, nada mesmo, sucedeu.

      Esta cerimónia está prevista na Lei da Organização dos Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013-26AGO), portanto, é obrigatória, e nela está previsto, no seu artigo 27º o seguinte:

      “Artigo 27.º - Ano judicial

      1 - O ano judicial corresponde ao ano civil.

      2 - A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Ora, a ministra da Justiça tomou posse há dias, pelo que será razoável que, em representação do Governo, seja o primeiro-ministro a usar da palavra; porque é primeiro-ministro desde 2015 e até já foi ministro da Justiça. Caso tal não suceda, não se vislumbra que tipo de aportação efetiva e proveitosa, real experiência no terreno e no conhecimento global do mundo da Justiça, poderá ser verbalizada pela atual ministra da Justiça que, recorde-se, nem sequer um mês tem de exercício de funções.

      Assim, esta cerimónia de abertura de um novo ano judicial parece antes a abertura de uma nova legislatura ou a cerimónia de início de funções da nova ministra da Justiça. Se é verdade que o novo ano judicial não arranca amanhã nem arrancou por estes dias, já em termos políticos e de governação, talvez seja adequado dizer-se que, realmente, a Justiça parece arrancar agora e é precisamente neste novo arranque que os Oficiais de Justiça depositam toda a sua fé, designadamente, na possibilidade de encontrar interlocutores que possam ser ouvintes.

MJ-CSC-CatarinaSarmentoECastro2.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Segunda-feira, 18.04.22

Reuniões no MJ: 02MAI – SOJ às 15h e SFJ às 16h

      Estão marcadas duas reuniões no Ministério da Justiça com a presença, entre outros, da ministra da Justiça, no dia 02 de maio próximo (segunda-feira).

      O Ministério da Justiça pretendeu reunir com os sindicatos de forma separada, embora no mesmo dia. Assim, às 15H00 reunirá com o SOJ e às 16H00 com o SFJ.

      Não há ordem de trabalhos nem foi apesentado motivo para a reunião, sendo certo que desde o dia 30 de março que o SOJ requereu uma reunião e, de acordo com a informação de 04ABR o SFJ dizia então que também iria “em breve” solicitar uma reunião.

      Nestes termos, o MJ estará a responder às solicitações de reunião, pelo menos à do SOJ, sendo certo que se desconhece se o SFJ formalizou o pedido de reunião, o que parece não ter sucedido, uma vez que na última informação, de 14ABR, consta que o SFJ foi “convocado” e ainda que “Desconhecemos quais os assuntos a serem tratados/debatidos na reunião”. Tudo indicia, portanto, e da informação disponível, que aquele “em breve” ainda não tivesse chegado

      Perante este agendamento, tal como aqui publicamos no passado sábado, o SOJ retira o aviso prévio de greve para a próxima sexta-feira, pelos motivos que já apresentados. No entanto, seguimos a página do SOJ no Facebook, para ver as reações e comentários à desistência da greve e, nesses comentários, obtemos alguma informação complementar do SOJ que tem interesse ser conhecida pelos Oficiais de Justiça, pelo que a seguir vai reproduzida.

      Em resposta a um comentário cético sobre a reunião no MJ, responde assim o SOJ:

      «Tem toda a razão e obrigado pelo comentário. É gratificante constatar que entendeu antes as razões da entrega do Aviso Prévio de Greve e que agora está cético relativamente ao sucesso desta reunião. Essa é a postura, se nos permitem os colegas, mais acertada.

      O que é factual, pese embora a campanha de desinformação que logo se criou, pois que o mais relevante não parece ser resolver os problemas da carreira, mas sim alimentar algum poder instalado, é que o SOJ tentou reunir com o Ministério da Justiça. Não o fez para conhecer novos rostos, novos membros do Governo ou tomar café, por isso foi célere a pedir a reunião, pois pretende alcançar respostas, de imediato, para os Oficiais de Justiça.

      Apresentou o Aviso Prévio de greve, quando constatou que a resposta era o silêncio. Contudo, posteriormente, ontem mesmo, o Governo abriu portas, afirmou o desejo de "trabalhar" com os Oficiais de Justiça, para resolver os problemas. Pois bem, conte connosco, mas para que os problemas se resolvam e não para fazermos das reuniões um fim em sim mesmo.

      Por isso obrigado por ter entendido as razões antes e obrigado por permanecer cético, pois vamos para a reunião com uma mão cheia de nada, esperemos não sair com a mão cheia de coisa nenhuma. Se assim acontecer, e esperemos que não, resta-nos lutar, com a força da razão do colega e de muitos outros, fortalecendo assim a razão da nossa carreira.»

      Em resposta a outro comentário, diz o SOJ assim:

      «Perante a apresentação do Aviso Prévio de greve nada disse, nem um simples “like” “postou”, mas agora parece criticar esta posição. Assim, fica a convicção que defende a greve, mas outros a façam.

      O SOJ sempre privilegiou a negociação, mas recusou sempre participar da encenação. O SOJ abre, com este gesto, um quadro negocial de boa-fé. Caso a reunião não sirva para dar resposta a problemas da carreira, seremos os primeiros a denuncia-lo e a tomar posição. A nossa razão, neste quadro, é agora mais forte.»

      Relativamente a outro comentário sobre o Movimento, responde assim o SOJ:

      «Em sede de movimento são necessárias promoções mas também ingressos. Todavia, para que as pessoas se mantenham nos lugares, depois de ingressarem, é necessário que as condições de trabalho e tabela remuneratória compense todo o trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça. No dia 2 vamos insistir por uma resposta.»

      Concluindo, ficam os Oficiais de Justiça bem cientes de que, para este Movimento Ordinário Anual não há reunião nenhuma em que se possa debater as promoções em falta. As duas reuniões marcadas (para 02MAI) ocorrerão após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos, pelo que não se mostrará viável nenhuma decisão quanto ao Movimento em curso. Assim, quanto à falta de promoções neste Movimento, constatamos que nenhum sindicato fez força para que as houvesse e, quando pensávamos que a greve marcada pelo SOJ era uma reação também a essa ausência, afinal não era ou deixou de ser.

      Resta, mais uma vez, o caminho já encetado pelo SFJ, com mais uma ação em tribunal, e será a terceira, relativamente aos Movimentos sem promoções, ações essas que, um dia, daqui a alguns anos, deverão ter sentença transitada em julgado.

      Entretanto, perante este panorama, aquilo que está à disposição dos Oficiais de Justiça é a greve do SFJ de 1999 que não implica qualquer perda de vencimento e que permite que todos os dias os Oficiais de Justiça se declare em greve na hora de almoço (das 12H30 às 13H30) e depois das 17H00, mesmo que o serviço tenha caráter urgente, pois esta greve não tem serviços mínimos.

      Em simultâneo está à disposição dos Oficiais de Justiça o “abaixo-assinado” individual, através do envio da Declaração de Exclusão de Responsabilidade” que, como já se esclareceu, embora não exclua de todo a responsabilidade de cada um, mas apenas em parte, manifesta, antes de mais, a postura de desmotivação, e serve de importante ajuda à intervenção reivindicativa dos sindicatos junto das entidades governamentais.

Reuniao1.jpg

      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 17.04.22

O Abaixo-assinado dos Oficiais de Justiça

      Esta semana, cerca de três dezenas de guardas prisionais juntaram-se no Terreiro do Paço, em Lisboa, numa ação que tinha como objetivo a entrega de um abaixo-assinado subscrito por mais de quatro mil guardas.

      O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) considerou "inadmissível" que guardas que entraram na profissão em 2000 se encontrem "estagnados" na sua progressão e entregou à nova ministra da Justiça um abaixo-assinado de protesto.

      "Temos guardas prisionais há 22 anos na profissão sem evoluírem na carreira", criticou o presidente do SNCGP, considerando tal facto "inadmissível".

      Carlos Sousa falava à agência Lusa diante do Ministério da Justiça, onde, na companhia de outros membros da direção do SNCGP, entregou o abaixo-assinado dirigido à nova ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a manifestar o "desagrado de milhares de profissionais do SNCGP" entrados na carreira em 2000 e que, desde então, não progrediram na carreira.

      No abaixo-assinado, o SNCGP alerta que "são profissionais desmotivados, resultado de anos e anos de abandono das sucessivas tutelas" e que ao fim de mais de duas décadas de serviço prestado ao Estado "não veem compensados e reconhecidos os seus esforços, como seria expectável, com uma justa promoção na carreira, com promoção a guardas prisionais".

      "Toda a nossa carreira precisa, e muito, de ser revista", disse Carlos Sousa à Lusa, referindo que apesar de o Estatuto profissional estar em vigor desde 2014 alguns dos regulamentos que devem ser apensos a esse diploma ainda não foram publicados.

      No abaixo-assinado, a direção do SNCGP realça que estes profissionais "nunca tiveram sequer uma oportunidade de progressão, devido à inexistência de concursos que abrangessem estes guardas".

      Carlos Sousa mencionou que em causa estão guardas prisionais que, de base, ganham apenas mais 90 euros que o ordenado mínimo nacional, vincando que isso é "muito pouco para a responsabilidade que lhes é exigida" no serviço diário nas cadeias.

      O abaixo-assinado, subscrito por mais de 4.000 guardas, sublinha que "em nenhuma outra força de segurança existe tal desconsideração pelos seus elementos, principalmente no que toca à progressão na carreira e nas promoções necessárias para o devido preenchimento do quadro de pessoal do Corpo da Guarda Prisional e para a motivação dos seus profissionais".

      "Os guardas abaixo-assinados exigem uma rápida resolução para as suas legítimas aspirações, com a promoção dos guardas do ano de 2000 e o início do processo de desbloqueio de vagas com vista à promoção dos guardas com mais de 15 anos de serviço", lê-se no abaixo-assinado entregue a um membro do gabinete da ministra Catarina Sarmento e Castro.

      Segundo Carlos Sousa, o SNCGP convidou a ministra da Justiça a visitar alguns dos estabelecimentos prisionais para se inteirar "in loco" da falta de condições para os reclusos, situação que dificulta o trabalho dos guardas e leva a que Portugal seja com frequência punido e sancionado internacionalmente por "tratamento desumano" para com os presos.

      "O trabalho do guarda prisional é do mais eclético e multidisciplinar que existe. Somos tudo dentro da prisão", enfatizou o presidente do SNCGP, que frisou pretender privilegiar o "diálogo" com o Ministério da Justiça para resolução dos problemas da classe, sem descartar a opção por formas de luta sindicais caso os assuntos não sejam devidamente debatidos e resolvidos.

      Carlos Sousa alertou ainda que atualmente o défice de guardas prisionais é de cerca de 300 efetivos face ao quadro ou mapa de pessoal previsto para as prisões.

      Cerca de três dezenas de guardas prisionais acompanharam o presidente do SNCGP nesta iniciativa no Terreiro do Paço, Lisboa, que culminou com a entrega do abaixo-assinado.

      Esta notícia que relata a ação dos Guardas Prisionais é, sem dúvida alguma, bem compreendida pelos Oficiais de Justiça, uma vez que a situação relatada é muito semelhante à dos Oficiais de Justiça, senão mesmo idêntica.

      Também a carreira dos Oficiais de Justiça detém elementos que aguardam conseguir ser promovidos desde 2000, mas, pior ainda, desde antes desse ano.

      Também na carreira dos Oficiais de Justiça falta pessoal, mas não são trezentos, são mais de mil.

      Também na carreira dos Oficiais de Justiça há uma grande desmotivação.

      Em termos de abaixo-assinados detêm os Oficiais de Justiça a ação encetada por esta iniciativa informativa, a que um dos Sindicatos [o SOJ] deu público destaque, mas que não alcançou ainda a meta das mesmas quatro mil assinaturas como na ação dos Guardas Prisionais. Trata-se da declaração individual de exclusão de responsabilidade a que acede por “AQUI”, podendo ver mais esclarecimentos “AQUI” e também “AQUI”.

      Esta declaração é, também, um abaixo-assinado, em tudo idêntico ao dos Guardas Prisionais, apenas com a diferença que os nomes e assinaturas não vão todos juntos e cada um envia o seu.

      Esta iniciativa de cada um enviar a sua declaração constitui uma ação que mostra o estado de descontentamento dos Oficiais de Justiça e não está presa a condições como marcações de reunião ou qualquer vicissitude alegada pelo Ministério da Justiça, bem pelo contrário, é só enviar, a qualquer altura, mas já, para que o efeito pretendido possa sustentar as posturas dos sindicatos junto das entidades governamentais.

      O apoio dos Oficiais de Justiça às reivindicações apresentadas, ou a apresentar – mais uma vez –, ao Ministério da Justiça, devem estar sustentadas por esta ação de “abaixo-assinado” onde todos subscrevem a mesma declaração.

      Neste momento, os envios contam-se na casa das dezenas mas, para realmente se poder ter algum impacto, é necessário, chegar a números, pelo menos semelhantes àquele dos Guardas Prisionais (cerca de quatro mil).

      Embora em todos os aspetos haja semelhanças na desmotivação das carreiras, no que toca à ação, os Oficiais de Justiça ficam muito aquém dos Guardas Prisionais, por serem demasiado temerosos e não serem capazes de assumir formalmente aquilo que diariamente dizem e afirmam em todos os tribunais e em todos os serviços do Ministério Público do país. Esta é a grande diferença das carreiras. Há os que atuam e apoiam e há os que, simplesmente, ficam à espera com fé.

Abaixo-Assinado2.jpg

      Fonte: “RR - Rádio Renascença”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Maio 2022

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031

Arquivo

  1. 2022
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2021
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2020
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2019
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2018
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2017
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2016
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2015
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2014
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2013
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Resulta assim, que existem muitos Oficiais de Just...

  • Anónimo

    Tudo em frangalhos, menos os srs politicos e gover...

  • Anónimo

    O acto de nomeação de Juizes Sociais para um Trib...

  • Anónimo

    Lamentável!

  • Anónimo

    Imperdível o acompanhamento desta anedota.

  • Anónimo

    Juízes sociais

  • Anónimo

    Vamos dizer isto: se ele nomeou juízes tribunais p...

  • Anónimo

    Vamos todos morrer! seja com esta pandemia com co...

  • Anónimo

    e assim vai o mundo dos governantes deste ministér...

  • Anónimo

    Governantes trafulhas é o que temos tidochega! te ...

  • Anónimo

    Foi hoje votado o OE na especialidade ... E mais u...

  • Anónimo

    De acordo com a teoria xuxa, a integração du suple...

  • Anónimo

    "SFJ divulgou a proposta do PSD de alteração ao Or...

  • Anónimo

    Ao comentador da "sociedade doentia e assética". É...

  • Anónimo

    muito bem

  • Anónimo

    A OMS simplesmente recomenda o seu uso em determin...

  • Anónimo

    com tanta aldrabice por parte de quem nos tem gove...

  • Anónimo

    Não vai passar, o Sr. Costa não vai deixar. Pode f...

  • Anónimo

    Todos os países do Mundo não; na Coreia do Norte n...

  • Anónimo

    Tem toda a razão e a OMS (Organização Mundial de S...

  • Anónimo

    Entao segundo percebi, quem for pessoa de bom sens...

  • Anónimo

    Psst, façam pouco barulho, não acordem os sindicat...

  • Anónimo

    Não acredito nada na tutela, está ministra é de fa...

  • Anónimo

    Os OJ exigem respostas rapidamente! Estão fartos d...

  • Anónimo

    Colega, desculpe-me a dúvida, mas foi um concurso ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................