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Oficial de Justiça

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Domingo, 22.04.18

Já Disponível a Nova Versão da Aplicação “Prazos Judiciais”

      José Pereira é um Oficial de Justiça que desenvolveu uma aplicação para contagem dos prazos judiciais e que ao longo dos já muitos anos a vem aperfeiçoando, constituindo hoje uma ferramenta muito utilizada não só pelos Oficiais de Justiça como por outros operadores judiciários, dado o grau de sofisticação e utilidade que alcançou e ainda pela sua disponibilização gratuita.

      Pese embora esta ferramenta esteja a ser disponibilizada desde há cerca de 19 anos, sucede que ainda é completamente desconhecida por muitos, pelo que, e na sequência do que aqui vimos fazendo desde sempre, com a divulgação de tantas outras iniciativas de Oficiais de Justiça, aqui fica novamente nota desta iniciativa para todos aqueles que ainda não a conhecem.

      A última vez que aqui se divulgou esta aplicação foi em 2016, pelo que já bem merece esta recordação, tanto mais que, há dias, foi disponibilizada uma nova versão da aplicação, a versão 20.0.0.1, contendo as necessárias atualizações e ainda uma nova funcionalidade.

      No mês passado, o José Pereira dizia que “Por diversos motivos de ordem técnica, nomeadamente quanto ao alojamento da página desta aplicação, também por questões de desenvolvimento, a mesma ficou indisponível nos moldes anteriores, tendo havido necessidade de evoluir a plataforma da sua execução. Estas alterações não são rápidas de implementar uma vez que não é a minha atividade primária, mas tentarei que estejam concluídas no mais curto espaço de tempo possível.”

      “Tenho tentado manter este projeto, no decurso destes anos, gratuito, mas limitado a atualizações, uma vez que anualmente também tenho de avaliar os custos de manutenção, alojamento e continuidade do mesmo. Haverá alterações nos próximos tempos, mas espero que sejam para melhoramento desta ferramenta, que espero, seja útil.”

      E por tudo quanto explica, conclui que “a aplicação será disponibilizada de forma mais reduzida (também mais limitada no tempo), isto é, sem todas as suas funcionalidades, que espero conseguir gradualmente repor.”

      A ligação ao sítio onde pode baixar a aplicação está disponível neste artigo e ainda já aqui ao lado na coluna das ligações permanentes, com a designação de “Prazos/Taxas Judiciais”, na secção das “Ligações dos Tribunais” e na secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde se colocam os ficheiros e as aplicações criadas por e para os Oficiais de Justiça de que vamos tendo conhecimento.

      Depois de aceder ao sítio, escolha a página “Downloads”, onde acederá ao ficheiro que pode baixar. Em alguns computadores poderá ser necessário deter privilégios de administrador, seja para permitir a instalação, seja até para a considerar como fidedigna no antivírus que tentará bloquear a aplicação.

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      Em 2016, em conversa com esta página, José Pereira dizia que não tinha tempo nem recursos para avançar para um aplicação móvel que se instalasse nos “smartphones” (IOS, Android, WindowsMobile), dizia assim: “Não está descartada a evolução da aplicação noutras plataformas, mas, o tempo e recursos, ainda não o permitiram, quem sabe num futuro próximo”.

      Já este mês, este Oficial de Justiça afirma que continua a desenvolver a aplicação e está já em fase de ensaios para introduzir alguns melhoramentos.

      Ao José Pereira já chegaram propostas de comercialização desta sua aplicação mas tem mantido a sua postura de a disponibilizar de forma gratuita. Neste momento, os utilizadores da sua aplicação já não são apenas os colegas da sua secção ou do Palácio da Justiça de Lisboa, como quando a distribuía em disquete, mas são já Oficiais de Justiça de todo o país, advogados, outros operadores judiciários e outras entidades e mesmo de fora de Portugal: no Brasil e nos demais países de língua oficial portuguesa.

      Depois dos primeiros passos com a distribuição em disquete, “Com a evolução constante, ajustes e alterações (quer por alteração constante de legislação ou das políticas informáticas) começou a ficar difícil disponibilizar em tempo real essas versões por disquete, pelo que aluguei o espaço que ainda utilizo para alojar a aplicação e domínio, pois assim consigo chegar a mais pessoas atempadamente”.

      Pese embora os custos que suporta, José Pereira afirma que “Sempre foi minha intenção manter este “software” tendencialmente gratuito, mas confesso já ter tido propostas para comercializa-lo, e também senti essa tentação, atendendo às proporções que a utilização dele assumiu, mas o máximo que considerei foi deixar um espaço para eventuais donativos para ajudar a manutenção deste projeto (bem como o meio de disponibilização, alojamento e domínio), muito embora ainda não o tenha feito”.

      Aquilo que nasceu de uma experiência numa simples folha de Excel foi evoluindo até à aplicação que hoje já quase todos usam e aqueles que ainda não o fazem é por desconhecimento; ou melhor: era por desconhecimento, uma vez que a partir de hoje já muitos mais a conhecerão e poderão utilizar.

      A instalação é muito simples e idêntica a tantas outras, estando acessível a qualquer utilizador mesmo com poucos conhecimentos informáticos.

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      Depois de instalado o aplicativo, deve começar por inserir o seu feriado municipal e, nas regiões autónomas, o respetivo feriado regional. Caso nada insira poderá mais tarde selecionar este módulo acedendo às várias opções disponíveis, com o botão direito do rato no ícone próprio no rodapé, ali junto ao relógio. Aí encontrará muitas opções tal como terá um vasto leque de explicações se carregar na tecla F1.

      Esta aplicação de contagem de prazos não se fica por aqui e detém ainda outras funcionalidades, como uma opção de cálculo de taxas de justiça, multas e até de cálculo de alguns atos avulsos, como certidões ou cópias simples. Ou seja, esta aplicação constitui-se como uma importante ferramenta de ajuda às tarefas diárias dos Oficiais de Justiça e não só.

      De todos modos, e tal como o autor alerta, esta ferramenta é tão-só isso mesmo, uma ferramenta com o intuito de ajudar mas que não se substitui ao juízo e à responsabilidade do utilizador, isto é, o utilizador deste programa é que é o responsável pelas conclusões a que chegue no seu dia-a-dia e não esta aplicação. Por isso, se aconselha a que a atividade normal dos Oficiais de Justiça continue a ser desenvolvida com o seu conhecimento dos prazos, contando-os, por exemplo, usando os calendários que aqui também se disponibilizam, podendo confirmar a contagem nesta aplicação do José Pereira, tal como os valores a cobrar ou pagos em qualquer ato.

      Embora esta aplicação tenha um elevado grau de fiabilidade, pelo que nos foi possível testar, tal não significa, como qualquer aplicação, que em determinado momento ou determinada circunstância, ocorra algum erro, pelo que, embora acreditemos na sua fiabilidade, não devemos nunca acreditar nela a 100% mas a 99,99%.

      Se descarregar agora a aplicação esta terá validade até setembro próximo, uma vez expirada a licença, poderá, caso continue gratuita, descarregar a nova versão com nova licença.

      Pese embora o Jose Pereira estoicamente teime em continuar a oferecer-nos a sua aplicação, muitos já a teriam colocado à venda e também muitos Oficiais de Justiça não se coibiriam de a pagar, desde que a custos razoáveis, no entanto, ao longo de estas quase duas décadas, o José Pereira mantém ainda aquele princípio colaborativo dos Oficiais de Justiça, de quando distribuía em disquete a aplicação na sua secção e no Palácio da Justiça de Lisboa, o que não pode deixar de merecer o nosso aplauso total e incondicional que aqui se expressa, dado o valioso contributo e auxílio diário que vem prestando aos Oficiais de Justiça.

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      Pode contactar o José Pereira através do e-mail: josepereira@netc.pt e aceder à página onde pode descarregar a aplicação através do seguinte endereço: http://prazos.net/

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 19.04.18

Dos Movimentos dos Oficiais de Justiça

      Foi ontem divulgada a lista final de colocações do Movimento Extraordinário iniciado em dezembro último. Esta lista, ora pré-divulgada, será publicada no Diário da República, ao que se prevê, no próximo dia 26 de abril, iniciando-se os prazos para as colocações no dia seguinte. Observa-se que a contagem do prazo é contínua. Por exemplo: num prazo de cinco dias, o dia 27ABR será o primeiro dia e o último dia do prazo será o dia 02MAI, porque o primeiro dia de maio é feriado. Assim, é possível comparecer para a colocação logo no dia 27 ou em qualquer dia até ao fim do prazo.

      O prazo mais curto indicado é de 2 dias e o mais longo é de 15 dias. Havendo quem detenha prazos de 3, 5 e 8 dias.

      Tal como aqui anunciamos por diversas vezes, era possível publicar este movimento no final do mês de abril, o que se verifica e abre uma possibilidade, embora breve; fugaz mesmo, para aqueles que foram colocados oficiosamente (artº. 46º EFJ), e são mais de três dezenas, pois caso tomem posse logo no dia 27, ainda podem candidatar-se (querendo) até ao dia 30 de abril ao Movimento Ordinário cujo prazo de candidatura termina, precisamente, a 30 de abril; conforme consta do nº. 2 do artº. 13º do EFJ.

      Na Página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) consta ainda uma ligação a um documento, que foi denominado em inglês como “FAQ’s”, assim mesmo com o apóstrofe e o “s” que, como se sabe, tem o significado de posse e não de plural, na língua inglesa, pois aquelas iniciais (FAQ) significam “Frequently Asked Questions” que, em português, se pode traduzir por “preguntas mais frequentes respondidas” ou apenas “Preguntas mais frequentes”. Assim, aconselha-se os candidatos deste movimento, especialmente os da primeira colocação, a aceder a essa ligação pois corresponde, afinal e simplesmente, a uma lista de preguntas mais frequentes com as respetivas respostas e, tanto as preguntas como as respostas, já estão escritas em português (escreveu-se “pregunta”, termo proveniente do latim popular: "praecuntare").

      Relativamente ao Movimento Ordinário anual deste ano, cujo prazo de candidaturas termina no final do mês, soube-se, entretanto, que haverá promoções com os limites dos lugares disponíveis ocupados em substituição e que são os seguintes: para Secretário de Justiça: 60, para Escrivão de Direito: 52 e para Técnico de Justiça Principal: 11. Isto não quer dizer que haverá promoções nessas precisas quantidades, uma vez que haverá movimentações de detentores dessas categorias que ocuparão de facto, ou só de direito, esses lugares, reduzindo, portanto, o número de vagas disponíveis para as promoções.

      Já quanto às promoções para as categorias de “Adjunto”, sabe-se apenas que ocorrerão durante a elaboração do movimento mas nada mais, sendo aconselhável apresentar requerimentos para a promoção a essas categorias apesar de não ser possível realizar qualquer tipo de previsão sobre possibilidades de promoção por se desconhecer, em termos quantitativos, as mesmas.

      Não é nada provável, como seria desejável, que haja uma prorrogação do prazo das candidaturas até ao conhecimento do número de lugares possíveis para as promoções às duas categorias de “Adjunto”, pelo que este desconhecimento vai obrigar os Oficiais de Justiça a cálculos e requerimentos mais arriscados.

      Ao contrário do movimento anual anterior, para o qual se sabia que haveria 400 lugares disponíveis, o que permitiu conhecer com mais rigor as hipóteses de cada um, em face do lugar ocupado na lista de antiguidade, neste movimento nada se sabe. Os detentores da categoria de “Auxiliar” veem-se privados de qualquer possível prognóstico e melhor escolha entre ampliar o requerimento de transferência ou de promoção e as suas opções para o Ministério Público ou para o Judicial.

      Estas dúvidas poderiam ser facilmente dissipadas caso, simplesmente, se prorrogasse o prazo de apresentação dos requerimentos até ao conhecimento da quantidade de lugares a ser disponibilizados. É completamente diferente que venha a haver 50, 100 ou 300 lugares e isso faz toda a diferença, pelo que seria muito desejável, manifestaria bom senso e aportaria justiça aos Oficiais de Justiça detentores da categoria de “Auxiliar” (e são mais de metade dos Oficiais de Justiça os detentores desta categoria), a prorrogação do prazo de apresentação dos seus requerimentos a este movimento ordinário que é único e contém uma possibilidade que é também ela praticamente única e conseguida a muito custo e com muita espera ao longo de muitos anos.

      Não é coisa pouca nem pouco penosa, pelo que seria de inteira justiça salvaguardar esta possibilidade a todos os Oficiais de Justiça que há anos aguardam poder aceder a esta promoção.

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      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 16.04.18

Das Negociações sobre o Estatuto: a Informação do SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou este fim-de-semana uma informação relativamente à reunião com os membros do Governo ocorrida na passada sexta-feira, no seguimento das negociações sobre o Estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça.

      O SFJ informa que entregou a sua proposta de Estatuto e que esta começou a ser objeto de análise e negociação, tendo ambas as partes acordado que a negociação do Estatuto ocorreria de forma sistemática, isto é, através de uma análise artigo a artigo.

      Da análise dos artigos iniciais e da informação veiculada pelo SFJ, destaca-se o facto de nada de concreto se ter ainda alcançado a não ser um ou dois aspetos, como: a atribuição à carreira do grau de complexidade funcional de nível 3.

      Afirma o SFJ que este grau ficou definitivamente consagrado e para todos os Oficiais de Justiça.

      Sendo assim, esta consagração é, finalmente, uma boa notícia, pois aporta um dado novo que não é ambíguo ou difuso ou ainda sujeito a futuras apreciações ou negociações, mas um facto concreto adquirido e que agrada a todos os Oficiais de Justiça.

      Diz o SFJ: «a atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os Oficiais de Justiça, ficou definitivamente consagrada, passando a constar do artigo 3º do Estatuto dos Oficiais de Justiça: Caracterização das carreiras: “A carreira de Oficial de Justiça é uma carreira pluricategorial, de grau de complexidade funcional 3”.»

      Para além desta consagração, refere o SFJ que, em relação ao ingresso, «A licenciatura em Direito passou a ser requisito de ingresso na carreira» estando ainda em apreciação «uma norma transitória que visa acautelar as expectativas dos detentores da licenciatura de Técnico Superior de Justiça, ministrada pela Universidade de Aveiro.»

      O SFJ relata que «Foi igualmente estabelecido um acordo de princípio para que no diploma que aprovar o estatuto profissional dos Oficiais de Justiça constem normas específicas para as outras profissões que atualmente constam do EFJ, prevendo-se, designadamente que haja uma preferência no requisito de ingresso para algumas das funções para os detentores da habilitação do curso profissional de técnico de justiça.»

      Para além destes aspetos consagrados, nada mais de concreto se alcançou, de acordo com a informação do SFJ, a não ser apreciações ainda a melhor apurar.

      Na reunião, diz o SFJ, a tutela aventou a possibilidade do cargo de Administrador Judiciário vir a ser desempenhado por pessoal não Oficial de Justiça, possibilidade esta a que o SFJ se opôs.

      Refere-se ainda que quanto à titularidade dos lugares de chefia não foi alcançado acordo e que foi também analisada a possibilidade de eliminação da categoria de Auxiliar, sendo questão que voltará a ser avaliada, em função de diversos aspetos a ponderar, como os conteúdos funcionais, a futura tabela remuneratória, respetivas posições em cada categoria e a definição das regras de transição.

      Esta vontade de reduzir as categorias é uma vontade antiga e já foi até proposta pelo próprio SFJ há já alguns anos, num outro projeto de estatuto então apresentado. Trata-se de uma vontade arriscada, porquanto pode prejudicar a composição e extensão da carreira que, da forma como está hoje desenhada, mantém nos Oficiais de Justiça uma vontade e uma ambição de progressão na carreira que sempre os motivou e conduziu a um grau de qualidade ímpar no conjunto do serviço público, qualidade esta que, sem ambição, pode ficar gorada e resultar num enorme prejuízo para a profissão, independentemente dos eventuais ganhos no curto prazo.

      No que se refere ao vínculo de nomeação, o SFJ diz que ainda não foi possível encerrar a discussão.

      Quanto à tabela remuneratória, o SFJ pretende apresentar esta tabela já na próxima ronda negocial, “tendo em consideração o acordo alcançado quanto à atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3”, acrescentando que na tabela se repercutirá a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.

      A próxima reunião negocial para análise do Estatuto ocorrerá no prazo máximo de 15 a 20 dias.

      Para além das questões do Estatuto, o SFJ informa que só há negociação sectorial para a recomposição das carreiras e descongelamento, com os professores, afirmando que não há qualquer estrutura sindical ligada aos Oficiais de Justiça em negociação idêntica à dos professores. Esta afirmação que o SFJ produz tem por objetivo afetar a outra estrutura sindical representativa dos Oficiais de Justiça, sem compreender, no entanto, que quem fica afetado com tal afirmação são, a final, os Oficiais de Justiça, que não se veem representados com a mesma garra que caracteriza as lutas dos professores.

      Os sindicatos não têm que andar a atirar à cara, uns aos outros, aquilo que fazem ou deixam de fazer mas antes e tão-só fazer. Aos sindicalizados não lhes interessa se é o seu sindicato ou se é o outro que consegue meter mais golos, porque não estamos no âmbito de clubes de futebol e esta mentalidade futebolística não se pode a tudo sobrepor. O que interessa aos trabalhadores sindicalizados e aos não sindicalizados é que os golos entrem, não lhes interessando quem os marcou nem como. E é esse o objetivo simples dos sindicatos e não o de andar a perder tempo e energias num combate entre si que acaba sempre por prejudicar os associados e a globalidade dos trabalhadores que representam.

      Os sindicatos representam não apenas os seus afiliados mas todos os trabalhadores, mesmo aqueles que não pagam quotas porque se desfiliaram ou nunca foram filiados. Cada conquista alcançada é para todos, tal como cada perda a todos, também, afeta. Por isso é muito grande a responsabilidade de cada e de todos os sindicatos. No caso dos Oficiais de Justiça, o SFJ, independentemente do número de sócios que detém, acaba por representar os quase 8000 Oficiais de Justiça atualmente existentes e o mesmo sucede com o SOJ, pois também independentemente do número de sócios inscritos, está a representar também os mesmos quase 8000 Oficiais de Justiça que verão refletidas na sua vida quotidiana cada conquista e cada perda que um ou outro ou ambos os sindicatos alcancem ou percam.

      Trata-se, pois, de uma enorme responsabilidade, comum, embora bipartida, que não deve conflituar mas, dentro de diferente tendência ou estratégia, complementar-se de forma a minimizar as perdas; as perdas que, necessariamente, irão acontecer.

      Por fim, o SFJ reitera aquilo que a Administração da Justiça já antes informara relativamente ao Movimento Ordinário deste ano em curso. Isto é, que todos os Oficiais de Justiça devem apresentar os seus requerimentos para promoção e para todos os lugares que considerem poder ocupar efetivamente.

      Ora, isto é muito bonito de se dizer mas na realidade os interesses dos Oficiais de Justiça não se coadunam com estes anúncios. Ao não se saber, com um mínimo de certeza, a quantidade de lugares que se disponibilizarão para as promoções, impede os Oficiais de Justiça de poder calcular as possibilidades e optar por requerimentos de promoção ou, antes, de transferência ou até ambos numa determinada proporção que o conhecimento prévio quantitativo permite calcular e arriscar.

      Quando a informação do SFJ refere que «Também os Auxiliares deverão concorrer para a promoção pois, tal como se espera, sendo concedida autorização pelo Ministério das Finanças antes da publicitação do movimento, serão também considerados os requerimentos de promoção para Adjunto», isto significa se corre o risco de acabar o mês de abril em curso sem se saber se haverá ou não promoções e em que proporção, sendo aconselhados os Auxiliares a, ainda assim, apesentarem os seus requerimentos para promoção, completamente às cegas, arriscando como no Euromilhões.

      É muito diferente saber que haverá 100 ou 200 promoções de Auxiliares. Há listas de antiguidade e é relativamente fácil a cada um calcular as suas probabilidades e fazer as suas escolhas mediante esse conhecimento. No entanto, o que a Administração da Justiça e agora o SFJ vêm dizer é que todos concorram como se fosse haver 800 ou 1000 promoções, o que não pode ser dito nem pode ser considerado.

      Enquanto não for possível indicar com clareza o número de lugares disponíveis para as promoções, seja para os Secretários de Justiça, seja para os Escrivães de Direito ou Técnicos de justiça Principais, seja para os Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos, o prazo de apresentação dos requerimentos a este movimento não pode ser encerrado, tendo necessariamente que ser prorrogado pelo tempo que for necessário para que cada um faça as suas escolhas com um mínimo de sensatez. E é isto que o SFj deveria ter reivindicado e é isto que deveria ter vindo informar. Não limitar-se a dizer o que disse o diretor-geral da DGAJ que, aliás, já todos sabiam, mas dizer aquilo que os Oficiais de Justiça esperavam que dissessem.

      Pode aceder à totalidade da informação sindical aqui abordada, através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ”.

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 12.04.18

Os Candidatos a Administradores Judiciários

      Com o Aviso nº. 3025/2018 de 07MAR, anunciou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a abertura do procedimento de seleção para admissão à frequência de curso de formação para Administrador Judiciário, para um total de 20 vagas.

      A este curso podiam candidatar-se Oficiais de Justiça da categoria de Secretário de Justiça, classificados com "Muito Bom" e ainda os Oficiais de Justiça de outras categorias mas desde que, cumulativamente, tivessem pelo menos 15 anos de serviço como Oficial de Justiça, a classificação de "Muito Bom" e uma licenciatura numa das seguintes áreas: Administração Pública, Contabilidade, Direito, Economia, Finanças, Gestão ou Matemática.

      Pode aceder ao mencionado aviso “aqui”.

      Terminado o prazo de apresentação das candidaturas ao curso, foi esta semana divulgada a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos ao procedimento concursal, estando agora a decorrer o prazo de audiência dos interessados (10 dias úteis) para se pronunciarem (querendo) sobre esta lista provisória.

      A lista, que está disponível na página da DGAJ, pode também ser acedida diretamente através da seguinte hiperligação: "Lista Provisória".

      Esta lista provisória contém um total de 245 Oficiais de Justiça admitidos e 22 excluídos, isto é, houve um total de 267 candidatos.

      Dos 245 Oficiais de Justiça admitidos, apenas 18 pertencem à categoria de Secretário de Justiça, isto é, qualquer coisa como 7% dos candidatos admitidos, sendo, portanto, a esmagadora maioria dos candidatos, Oficiais de Justiça detentores de habilitação académica de nível superior e que não percorreram todas as categorias da carreira.

      Das categorias correspondentes a cargos de chefia são 68, quase 28% dos candidatos, e destes, 59 são Escrivães de Direito e 9 são Técnicos de Justiça Principais.

      Ou seja, das três categorias finais da carreira, a que correspondem cargos de chefia, somam-se 86 candidatos, representando estes cerca de 35% dos candidatos admitidos.

      Das demais categorias, que não correspondem a cargos de chefia, os candidatos apresentam os seguintes totais e percentagens arredondadas:

            Escrivães Adjuntos: 40 (16%)
            Técnico de Justiça Adjunto: 10 (4%)
            Escrivães Auxiliares: 83 (34%)
            Técnico de Justiça Auxiliar: 26 (11%)

      Destes valores ressalta a curiosidade de que existem mais candidatos das duas categorias de início da carreira (Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares) do que das três categorias de final de carreira (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais), na proporção de 45 para 35%. Sendo 20% das categorias intermédias (Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos).

      Quanto aos candidatos excluídos, que foram 22, isto é, 8% das candidaturas apresentadas, foram excluídos por, essencialmente, não reunirem os requisitos anunciados, mais concretamente, os requisitos que se deveriam observar de forma cumulativa, isto é, todos ao mesmo tempo.

      Assim, por não deterem o requisito dos 15 anos de serviço mínimo, daqueles 22 excluídos, houve apenas um e este único também não cumpria outro dos requisitos que era o de deter a classificação de "Muito Bom". Sem que detivessem esta classificação foram excluídos outros 7.

      Por não deterem a formação académica exigida, foram excluídos 14, destes 12 por a formação não se enquadrar nas áreas determinadas e 2 por não serem detentores de curso de nível superior.

      Foi ainda excluído um candidato por não ser Oficial de Justiça.

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por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 11.04.18

O Congresso Extraordinário do SFJ

      Decorreu neste último fim de semana (06/07ABR) em Coimbra, um Congresso Extraordinário do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Neste, que é o segundo Congresso Extraordinário do SFJ, foram aprovadas as alterações aos estatutos do Sindicato, nos termos solicitados pela DGERT, e constantes da ordem de trabalhos do congresso.

      Embora o objeto do congresso fosse a alteração do estatuto, necessariamente foram abordados outros aspetos, designadamente os mais prementes e que afligem neste momento os Oficiais de Justiça, designadamente, a revisão em curso ao Estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Diz o SFJ:

      “Foi também debatida no congresso, para além de diversos assuntos da atualidade sindical, a revisão estatutária da carreira de Oficial de Justiça. A necessidade de alteração do Estatuto Profissional tem sido uma matéria recorrente para a qual o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem vindo a alertar os diversos membros Governamentais, os responsáveis do Ministério da Justiça (MJ) e ainda os grupos parlamentares”.

      Na comunicação pública constante da sua página, o SFJ faz uma breve resenha do passado, relativamente ao Estatuto, e aborda as questões fulcrais do mesmo:

      «Em 2008/2009 e em 2013, o Ministério da Justiça apresentou duas propostas de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) e, mais recentemente, em julho de 2017, veio apresentar uma outra. O SFJ rejeitou as anteriores versões de alteração do EFJ (2008/2009 e 2013), tal como repudiou a mais recente apresentada em julho de 2017, por se configurarem lesivas dos direitos e expectativas dos seus profissionais, conforme parecer enviado ao Ministério da Justiça.

      Não poderemos deixar de afirmar, de forma concludente, que os novos desafios socioeconómicos e de uma Administração da Justiça eficaz e eficiente pressupõem uma “nova” organização, metodologias e novas atribuições/competências funcionais a atribuir aos Oficiais de Justiça.»

      Na mesma informação, o SFJ conclui assim:

      «Assim, se o Ministério da Justiça não reconhecer as justas reivindicações contidas no projeto de Estatuto Socioprofissional elaborado pelo SFJ, tentar arrastar as negociações ou bloquear o processo negocial, nomeadamente no que concerne às principais reivindicações (Vínculo de Nomeação, Grau de Complexidade Funcional 3, Ingresso, Acesso, Transição, Aposentação,…) não hesitaremos em desencadear as formas de luta necessárias que consideremos oportunas a cada momento.»

      Obviamente que é isso mesmo que se espera de qualquer sindicato e assim o afirma o SFJ mais uma vez, afirmando que não haverá hesitação em desencadear formas de luta e que estas serão as necessárias e as oportunas, em cada momento; como, aliás, não podia deixar de ser.

      Pode aceder à aqui citada comunicação seguindo a hiperligação: “SFJ”, bem como aos demais documentos que o SFJ disponibiliza aos seus associados.

      Sumariamente analisados os documentos disponibilizados aos associados do SFJ, constata-se que os mesmos se mostram, na sua globalidade, razoáveis, com conteúdo reivindicativo adequado para ser levado à negociação com o Governo, pugnando por uma carreira valorizada e renovada, como todos desde há muito anseiam e merecem.

      Embora nem todos os aspetos se mostrem completamente satisfatórios para a generalidade do grupo do pessoal Oficial de Justiça, convém ter presente que se trata de um documento de trabalho reivindicativo a ser levado a uma negociação que implicará isso mesmo: negociação e, consequentemente, cedências e alterações.

      As negociações irão ser retomadas muito brevemente e é com grande expectativa que os Oficiais de Justiça depositam toda a sua esperança nos elementos dos sindicatos que nelas participarão, acreditando que é possível vir a concluir tal negociação com um bom acordo que re-impulsione a carreira, retirando-a do marasmo e torpor a que esteve votada estes já longos e pesados anos.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 06.04.18

Há um Acordo Firmado?

      Depois do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ter divulgado na quarta-feira a confirmação da autorização do Ministério das Finanças para as promoções às categorias de Secretário de Justiça, Técnico de Justiça Principal e Escrivão de Direito, ontem, quinta-feira, veio o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) comunicar mais ou menos o mesmo, dizendo assim:

      «O SFJ obteve hoje a confirmação de que o Ministério das Finanças deu o aval para que se procedam às promoções a Secretários, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal.»

      Esta confirmação que o SFJ “obteve” acontece no dia seguinte àquela divulgação da confirmação obtida pelo SOJ e até da notícia aqui dada sobre o assunto, também no dia de ontem e na sequência da informação do SOJ.

      Embora com atraso, o SFJ vem confirmar o que já estava confirmado, reforçando a confirmação, no entanto, com uma pequena diferença entre ambas as comunicações.

      O SOJ comunicou que a autorização do Fisco se destina aos lugares que estão a ser ocupados em regime de substituição. Se bem se sabe que estes lugares apenas pertencem àquelas três categorias mencionadas, a informação do SOJ não refere outros lugares, eventualmente em falta, mas limita as promoções apenas aos lugares com substitutos. Já o SFJ não se refere aos lugares ocupados em substituição mas, de uma forma genérica, afirma que haverá promoções para aquelas categorias, sem indicar qualquer limitação.

      Assim, há esta pequena diferença de informação, de um dia para o outro e de um para o outro sindicato. A comunicação tem esta subtileza e este aspeto que pode ser relevante numa contagem de lugares, uma vez que poderá haver situações em que os lugares estão vagos e sem ninguém efetiva e formalmente colocado em regime de substituição. Ou não haverá e tanto dá? Será necessário averiguar mais sobre este pormenor.

      O SFJ refere ainda, na sua página do Facebook, que “Embora com atraso, está assim a ser cumprido o acordado entre o MJ e o SFJ.” E acrescenta ainda que “Aguardamos que nos próximos dias o Ministério da Justiça cumpra, na íntegra, o acordo firmado com o SFJ, ou seja, a promoção dos auxiliares bem como a publicação de norma atualizando o suplemento de recuperação processual com efeitos a 1 de janeiro de 2018.”

      Ficamos assim a saber que o SFJ teria um “acordo firmado”, isto é, um acordo ou uma transação subscrita pelo MJ e pelo SFJ.

      Até ao dia de ontem, com esta comunicação, desconhecia-se a existência de tal transação ou acordo subscrita pelas duas partes, tendo sido apenas comunicado, na véspera da greve dos três dias, um compromisso ou umas declarações por parte do MJ mas que, afinal, seria algo mais; “firmado”, com firma, isto é, com assinatura, logo, um documento.

      Assim sendo, tal transação ou acordo, deixa de ser algo meramente conversado ou comunicado para passar a ser um documento formal cujo conteúdo se mostra relevante ser conhecido pelos Oficiais de Justiça, uma vez que, como todos sabem, quando se firma um acordo, há sempre alguma cedência de ambas as partes, pelo que se mostra relevante conhecer as cedências acordadas em contrapartida pelo SFJ.

      Por outro lado, pese embora o SFJ afirme que “está a ser cumprido o acordado”, é do conhecimento geral que não houve movimento extraordinário em fevereiro para a categoria de Secretário de Justiça, conforme anunciado e que estas categorias só agora serão contempladas num movimento ordinário com colocações em setembro e não em abril como poderia ter ocorrido e fora anunciado. Assim, ou este anúncio do movimento extraordinário não fazia parte do tal “acordo firmado” ou o “acordo firmado”, afinal não está a ser cumprido como afirmado.

      Aqui ficam as dúvidas, dúvidas estas que são extensíveis até à própria circunstância alegada da existência de um “acordo firmado”. Haverá mesmo um acordo firmado? Todas estas dúvidas nascem da curta comunicação que, como se vê, carecem de explicação e consequente dissipação.

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às 08:06

Quinta-feira, 05.04.18

Os Dois Terços do Movimento ficam Garantidos

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação na qual consta que na reunião ontem havida no Ministério das Finanças, com a secretária de Estado da Administração Pública, foi-lhe “garantido que a autorização para a colocação a concurso dos lugares que se encontram ocupados, em regime de substituição, se mostra concedida”.

      Diz ainda que “Relativamente a outras autorizações, que aguardam despacho, elas serão, segundo nos foi garantido, apreciadas com brevidade”.

      Quer isto dizer que, ao terceiro dia (útil do mês), o Movimento Ordinário Único Anual ressuscitou, tal como no período Pascal mais ou menos se conta?

      Não, o Movimento, cujo prazo de entrega de requerimentos decorre, não se encontrava falecido, estava apenas moribundo ou congelado, porque o prazo para concorrer abriu mas sem permitir a totalidade dos seus objetivos que, neste momento, são esses, os objetivos ausentes, os principais objetivos que os Oficiais de Justiça focalizam e que são as promoções, uma vez que esses mesmos objetivos se mostraram arredados e cerceados durante tantos anos.

      O Movimento abriu mas ficou quase tudo parado porque falta definir o seu principal objeto que é assegurar o preenchimento dos lugares com as respetivas categorias, sejam lá elas quais forem.

      Com esta notícia do SOJ, os Oficiais de Justiça ficam, obviamente, agradados mas tristes ao mesmo tempo, uma vez que isto não é nada senão o óbvio. Note-se que o descongelamento destes lugares ocupados em regime de substituição, de forma precária e provisória, por aqueles que detêm as condições legais para ocuparem de forma permanente a categoria, não implica qualquer encargo adicional remuneratório, porquanto aqueles que ocupam tais lugares em regime de substituição já auferem por tal categoria que substituem, pelo que a simples troca de um por outro não representa nenhum aumento do encargo remuneratório. E isto é claro para todos os Oficiais de Justiça que se surpreendem por esta questão ainda não ter sido resolvida há tanto tempo e só o ter sido à data de ontem, com a autorização do encargo zero.

      Assim, este movimento em curso passará a ter que contemplar as vagas atualmente ocupadas em regime de substituição, levando-as ao movimento e permitindo desde já os candidatos às categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e de Secretário de Justiça.

      Assim, o Movimento Ordinário Único Anual está já composto em 2/3 (dois terços) da sua capacidade e do seu objeto. Aprovadas as transferências e as promoções para os lugares precariamente ocupados, falta apenas aprovar as promoções aos lugares que, embora também sejam precariamente ocupados por outros em substituição, não têm direito ao mesmo critério remuneratório das demais categorias, como é o caso dos Auxiliares que desempenham funções de Adjuntos.

      Os Técnicos de Justiça Auxiliares e os Escrivães Auxiliares não auferem vencimentos nos regimes de substituição precária e, portanto, são das categorias cuja urgência de resolução da sua precariedade se mostra mais urgente; se mostra mais primeira do que todas e, no entanto, é a última e ainda não está apreciada nem decidida e, quando o for, certamente não o será na sua real e total dimensão mas em parte, permitindo-se o acesso à categoria seguinte não a todos os lugares vagos e necessários mas apenas a alguns, continuando as substituições precárias como ao longo dos últimos anos vem sucedendo.

      Os últimos das categorias, que deveriam ser os primeiros, continuam a ser os últimos, também na apreciação das suas situações, simples e nada complexas, que, simplesmente, não são colocadas à frente mas, antes, sempre se mostram postergadas; empurradas para o fim.

      Portanto, aqueles a quem só interessa a transferência, estão aptos a apresentar os seus requerimentos e aqueles a quem só interessa a promoção para Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça também estão aptos a apresentar os seus requerimentos. Ficam a faltar o grosso da carreira, a mais de metade dos Oficiais de Justiça, os cerca de 4000 Auxiliares que representam 51% dos Oficiais de Justiça, todos estes ainda ficam à espera.

      Na mesma informação do SOJ aqui citada consta ainda assim:

      “Relativamente a outras autorizações, que aguardam despacho, elas serão, segundo nos foi garantido, apreciadas com brevidade”.

      “O que se garantiu, com estas autorizações, foi um pequeno passo, importante, mas há, como temos afirmado, ainda muito trabalho pela frente.” Acrescentamos a esta afirmação que esse tal “muito trabalho pela frente” não é apenas muito é o maior trabalho de todos porque até aqui o trabalho não se mostra relevante, porque só foi aprovado o óbvio, aquilo que há anos todos veem menos alguns, mais concretamente aqueles a quem foi concedida a capacidade provisória de apreciação e de decisão.

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      Pode ver a informação aqui citada seguindo a hiperligação: “SOJ”.

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às 08:05

Quarta-feira, 04.04.18

A Maioridade do Citius

      Três anos e meio após o colapso do Citius, continua sem se saber o que o fez parar e praticamente parou também os tribunais.

      A auditoria feita pela Inspeção-Geral das Finanças continua no segredo dos deuses e não chegou sequer ao Ministério da Justiça.

      Setembro e outubro de 2014 foram os meses da paragem, com uma recuperação titubeante nos meses seguintes e constantes correções.

      Este sistema informático dos tribunais, que este ano atinge a sua maioridade de 18 anos, serve cerca de 40 mil utilizadores, essencialmente entre juízes, procuradores, advogados, auxiliares da justiça, solicitadores e, claro está, quase oito mil Oficiais de Justiça.

      Apesar de já ter tido várias sentenças de morte, o sistema, que começou a ser instalado nas secretarias dos tribunais em 2000, persiste em resistir, tendo dado provas de grande versatilidade e indispensabilidade, ao longo de todo o seu enorme crescimento nestes 18 anos.

      Por muitas críticas que, quem chega, agora lhe faça, desconhece por completo o “antes e o depois” do funcionamento da justiça, com ou sem Citius.

      Esta criação dos Oficiais de Justiça está hoje em todos os tribunais e serviços do Ministério Público (com exceção dos TAF), desde a primeira instância ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo uma ferramenta que, apesar de sempre criticada, vem crescendo sempre e sempre demonstrando uma capacidade de adaptação às tantas e inúmeras alterações legislativas e a tudo quanto se queira, desde que, obviamente, se pretenda obter resultados no seu devido tempo, com a criação, com os testes necessários, com as correções que se imponham e não tudo de uma vez só e à pressa como sucedeu em agosto de 2014.

      O Ministério da Justiça destaca o “papel decisivo” do Citius e a importância no “aumento da capacidade e produtividade dos tribunais”. O retrato feito pelos utilizadores e especialistas que avaliaram o Citius indica uma melhoria de algumas queixas frequentes há uns anos, nomeadamente, a repetida indisponibilidade do sistema e a sua lentidão.

      Claro que, apesar da evolução que quase todos reconhecem, há problemas que se perpetuam e um deles é a circunstância do sistema continuar dependente de uma equipa de cerca de uma dezena de Oficiais de Justiça e engenheiros informáticos, já que continuam a não existir manuais de procedimentos e transcrições da programação. A pressão das atualizações e a construção de novas funcionalidades não deixa espaço para mais. A equipa trabalha afincadamente em tudo o que pode sem poder tudo e, muitas vezes, as mudanças não chegam aos utilizadores que, quase sempre, se queixam da inexistência de formação.

      Ao tentar desvendar as conclusões das últimas auditorias ao sistema o “Público” esbarrou num muro de silêncio. Após o colapso do Citius foi anunciada uma auditoria independente que seria realizada pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF). Os inspetores foram para o terreno só em meados de 2015, mas as conclusões da análise nunca foram conhecidas, não tendo sequer chegado ao Ministério da Justiça, como reconheceu a tutela do instituto que desenvolve e mantém o Citius.

      Contactada pelo “Público”, a IGF recusou-se a prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre as eventuais conclusões ou recomendações da auditoria. “A Inspeção-Geral de Finanças não presta informações sobre as ações que desenvolve para além dos resultados publicados”, afirma a instituição. E acrescenta: “Nos termos da lei, apenas são divulgados resultados que não revistam natureza confidencial, após a respetiva homologação, anonimização de dados pessoais e a proteção de informação protegida pelo dever de sigilo”.

      O “Público” questionou a IGF sobre a base legal invocada para recusar qualquer tipo de esclarecimentos, mas a instituição nem essa informação disponibilizou. Também não esclareceu se terminou ou não a auditoria.

      Já depois do colapso do Citius, a anterior titular da pasta da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, encomendou ao INESC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores) uma avaliação sobre o Estado dos Sistemas de Informação da Justiça. O documento, segundo o presidente do INESC, José Tribolet, foi entregue nas últimas semanas do anterior Governo e, segundo o Ministério, “não se encontrava ajustado às medidas que resultavam do programa do atual Governo”.

      Mesmo assim, o Ministério liderado por Francisca van Dunem garante que as “preocupações” identificadas na avaliação foram posteriormente aprofundadas e deram origem a um vasto conjunto de desenvolvimentos que estão a ser postos em prática no âmbito do plano de ação “Justiça + Próxima”. Mas, apesar de ter sido questionado sobre isso, não precisa quais foram as conclusões nem as recomendações do trabalho.

      O juiz António Costa Gomes, que integra um grupo de trabalho para melhorar o sistema, reconhece valor ao Citius, um sistema criado por um pequeno grupo de Oficiais de Justiça com conhecimentos de informática. “Tem sido importantíssimo para a eficácia que os tribunais vão tendo. Sem ele estaríamos na idade da pedra”, resume o juiz. O elogio não lhe retira a capacidade para criticar um sistema informático que “usa uma tecnologia ultrapassada” e que “começa a não responder às necessidades”.

      Já José Tribolet não tem dúvidas que será necessário construir um novo sistema de raiz, com uma arquitetura que resolva algumas das debilidades atuais. “Há aspetos essenciais da segurança dos sistemas que não estão contemplados nos sistemas atuais da Justiça”, afirma, sem entrar em pormenores. O presidente do INESC diz que faltam “atributos vitais” ao Citius, um problema comum a vários sistemas da Administração Pública. “É preciso existir um ou dois Pedrógãos para os altos responsáveis nacionais perceberem que a mudança a este nível é absolutamente urgente”, alerta, criticando a política de “biscatezinhos”. 

      A posição de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, resume basicamente o que juízes, procuradores, advogados, Oficiais de Justiça e solicitadores acordaram no âmbito do pacto da Justiça: “Não queremos aventureirismo, nem programas feitos à pressa. As soluções milagrosas normalmente dão maus resultados”, sustenta. Por isso, defende o desenvolvimento do Citius até ao limite das suas capacidades, excluindo a sua substituição num horizonte de cinco anos. Não ignora, no entanto, as limitações do sistema, que não faz, por exemplo, a comunicação com as polícias, nem está pensado para os magistrados. Lamenta que muitas vezes as novas funcionalidades não tenham impacto no terreno. “Não há formação nenhuma. É tudo na base do autodidata”, constata.

      António José Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, também considera descabido substituir o Citius neste momento. “A maior parte dos países europeus olha para o nosso Citius e pensa que temos um sistema moderno e altamente fiável”, garante. Este sindicalista nota, contudo, a falta de investimento nos equipamentos, sublinhando que são necessários computadores mais robustos. Sobre o Citius de hoje, garante que não tem nada a ver com o que existia há cinco anos. “O sistema está mais capaz e a segurança mais apertada”, acredita, lembrando que não há sistemas “infalíveis e impenetráveis”.

      O antigo investigador Luís Vidigal, presidente da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, confessa que, mesmo com fragilidades, ainda teme mais o recurso ao papel. Lamenta que a Administração Pública tenha desinvestido nas novas tecnologia e acredita que a Justiça perdeu com a fusão do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça com o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, em final de 2012. “Houve uma desvalorização da função informática da Justiça”, considera.

      Como Tribolet, Vidigal realça a atual concorrência desleal entre organismos da Administração Pública, com organismos como a Autoridade Tributária e a Segurança Social a pagarem mais aos técnicos, que vão sendo aliciados por melhor condições e outras hipóteses de progressão. O Ministério da Justiça desvaloriza e avança com números: dos 142 técnicos especializados em sistemas de informação que o IGFEJ tem ao seu dispor, nos últimos três anos saíram para outros organismos nove funcionários.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo e nele citada, tal como à imagem reproduzida, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

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às 08:04

Domingo, 01.04.18

Nova Tabela de Preços e Regras da ADSE a Partir de Hoje

      A nova tabela de preços a pagar aos prestadores de cuidados de saúde pelos beneficiários da ADSE, entra hoje em vigor.

      Esta nova tabela, que é a do passado 01MAR mas com 15 alterações, que eram reclamadas pelos operadores privados.

      A ADSE acabou por reconhecer que esta tabela tinha “algumas incorreções” e, perante “a necessidade de clarificar algumas das regras”, incorporou alterações numa errata.

      A errata em questão tem 15 pontos e abrange áreas como consultas, imagiologia, próteses, medicina dentária, radioterapia, entre outros.

      As alterações agora publicadas vão ao encontro das pretensões dos operadores privados que, aquando da primeira proposta da nova tabela, puseram em causa a possibilidade de prosseguir com o acordo com a ADSE, alegando perda insustentável de valores para a sua manutenção.

      Para além destas alterações, numa primeira apreciação geral, comparando com a anterior tabela, verifica-se que, na generalidade, há uma diminuição dos encargos, quer da ADSE, quer dos beneficiários. Há ainda outras alterações que correspondem à criação de novos atos abrangidos pelas convenções e, como novos atos que são, não são comparáveis com a anterior tabela, uma vez que não estavam previstos.

      Pode consultar ou baixar as “Tabelas de Preços e Regras da ADSE 20180401”, seguindo a hiperligação aqui inclusa, acedendo ao nosso banco de documentação disponível na nuvem.

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às 08:01

Sábado, 31.03.18

A Progressão de Fevereiro é para 555

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou a segunda lista mensal daqueles que no passado mês de fevereiro atingiram um novo escalão de progressão na carreira.

      Tal como anunciado, a DGAJ retomou a contagem do tempo dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira, obedecendo ao descongelamento da contagem em 2018 (não confundir com contagem do tempo congelado), por iniciativa do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para este ano, aprovada na Assembleia da República.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetua-se agora, comprometendo-se a DGAJ a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Assim, esta segunda lista, referente ao mês de fevereiro, indica os segundos Oficiais de Justiça descongelados este ano após quase uma década sem progressões.

      Após os 304 Oficiais de Justiça que progrediram no mês de janeiro, somam-se agora mais 555 Oficiais de Justiça que se dividem por todas as categorias e da seguinte forma:

            Secretários de Justiça = 1

            Escrivães de Direito = 175

            Técnicos de Justiça Principais = 39

            Escrivães Adjuntos = 192

            Técnicos de Justiça Adjuntos = 75

            Escrivães Auxiliares = 53

            Técnicos de Justiça Auxiliares = 21

      Estes Oficiais de Justiça atingiram um novo escalão na carreira e a sua remuneração será adaptada ao mesmo mas a subida estará condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado para este ano impôs.

      Assim, a alteração remuneratória será visível em apenas 25% daquilo que seria devido. Por exemplo, vejamos um caso de um Escrivão Auxiliar ou um Técnico de Justiça Auxiliar que passa agora para o segundo escalão. O aumento remuneratório seria de 72,09 (brutos) mas, com o fracionamento previsto, auferirá mais 18,00 a partir do próximo mês maio (25%) (com os retroativos desde fevereiro) e assim até setembro, altura em que os 18,00 passarão a 36,00 (50%), continuando este valor até maio de 2019, altura em que passará para 54,00 (75%), até ao final de 2019, altura (dezembro) em que o valor passará, por fim, a ser auferido na sua totalidade: os tais 72,09. Note-se ainda que todos os valores indicados são ilíquidos, isto é, antes de impostos.

      Dos cerca de 7000 Oficiais de Justiça a descongelar e progredir, em janeiro foram 304, em fevereiro foram 555, ou seja, um total de 859, um número ainda muito reduzido. Em março serão aqueles que a DGAJ publicar no mês de abril, obviamente também com direito à compensação desde março, e assim sucessivamente, todos irão tendo conhecimento da sua situação, caso não saibam com certeza qual o momento em que completam mais um ciclo de três anos, com o complemento da contagem que se iniciou este mês de janeiro, mantendo-se, de momento, todos os anos de congelamento sem qualquer contagem.

      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo ao dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não contem de ver o vosso nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só agora tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa de mais um ano agora para perfazer os três anos, portanto, só no final deste ano terá mais um ano e poderá mudar de escalão no início do próximo ano. No entanto, ainda assim, não receberá logo o valor total devido pela mudança de escalão mas apenas na percentagem que está temporalmente definida (25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e este valor até DEZ2019, momento a partir do qual se receberá os 100% devidos).

      Noutro exemplo, podemos ter alguém que a 31DEZ2010 tinha quase quase os três anos e só lhe faltavam três meses para completar os três anos. Neste caso, completará agora, por estes dias que correm, os três anos e mudará de escalão remuneratório.

      Ou seja, para quem entrou ou foi promovido antes de 31DEZ2010, teremos que recordar e contar com os períodos de congelamento. Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Entretanto, verifique a lista das progressões relativas ao mês de janeiro, uma vez que a DGAJ atualizou essa lista, tendo aumentado a mesma em mais 4 Oficiais de Justiça.

      Pode aceder à lista atualizada relativa ao mês de janeiro “aqui”.

      Pode aceder à lista ora divulgada relativa ao mês de fevereiro “aqui”.

      Pode aceder “aqui” ao ofício circular da DGAJ do passado mês de janeiro relativamente à forma de divulgação das progressões.

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às 08:01

Sexta-feira, 30.03.18

Arranca Coxo o Movimento Único Anual de 2018

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem as condições para o Movimento Ordinário único anual de 2018, cujos requerimentos podem ser apresentados durante todo o mês de abril: de 01 a 30 de abril.

      Frustrando todas as expectativas dos Oficiais de Justiça, este anúncio vem, mais uma vez, e tal como aconteceu no ano passado, sem deter a expressa menção relativamente às promoções. No entanto, relativamente ao ano passado, verifica-se uma evolução: se no ano passado o primeiro despacho impedia as promoções, este ano, o despacho é mais cauteloso e diz que existe a possibilidade de vir a haver promoções, embora, de momento, não estejam autorizadas.

      E porquê que não estão autorizadas? Perguntam os Oficiais de Justiça. Porque precisam, como habitualmente, da bênção do Ministério das Finanças.

      E há quanto tempo carecem de tal bênção? Perguntam os Oficiais de Justiça; desde há uma semana, desde há um mês, desde há meses?

      Desde há quanto tempo enviou o Ministério da Justiça o pedido ao Ministério das Finanças? A culpa é sempre do Ministério das Finanças? Estas questões são as que se colocam pelos Oficiais de Justiça que sofrem sempre na pele as restrições à sua carreira, ouvindo sempre a mesma resposta: a culpa é do Ministério das Finanças.

      O Orçamento de Estado para 2018 foi aprovado no ano passado, prevendo a possibilidade de promoções depois de colhidas as necessidades e transmitidas ao Ministério das Finanças. Este ano, após três meses, tal processo ainda não se mostra concluído, quando bem se sabia que este movimento ordinário tem início com a apresentação dos requerimentos em abril e que tal decisão é fundamental para este movimento e fundamental para o bom funcionamento do sistema nacional de justiça.

      Por outro lado, e como bem se vê na descrição das vagas anunciadas pela DGAJ, há imensas necessidades de preenchimento de diversas categorias que só podem ser preenchidas com a existência das promoções, enquanto já não são exibidas necessidades relevantes das categorias de acesso (Auxiliares), pois estão anunciadas vagas de Escrivão Auxiliar apenas para o núcleo de Coimbra e para o futuro juízo de Comércio de Loulé.

      Por isso, os Oficiais de Justiça mostram-se, mais uma vez, perplexos, por não verem ser tratada a sua carreira com a devida e necessária atenção, concluindo que possa haver negligência por parte da Administração da Justiça no atempado e cuidado tratamento destes assuntos.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) dirigiu uma missiva ao diretor-geral da DGAJ na qual começa por afirmar que «Desde logo, não podemos deixar de manifestar o nosso protesto pelo facto de não se ter concretizado o prometido movimento extraordinário para o preenchimento dos lugares de chefia, cuja realização tinha sido assumida pela Sra. Secretária de Estado.»

      Ora, com esta afirmação inicial, a dúvida que antes havia, em face do prometido e anunciado movimento extraordinário que seria efetuado em fevereiro passado, fica resolvida, e aqueles que pensavam que seria uma invenção do SFJ na véspera da greve dos três dias, constatam que foi algo que, ao que parece, em face desta citada comunicação, uma falta da DGAJ que, apesar da assunção da secretária de Estado, não foi concretizada pela DGAJ, a quem competia a concretização, o que leva a que ocorra este protesto por parte do SFJ.

      Perante isto, mostra-se pertinente a questão dos Oficiais de Justiça, sobre há quanto tempo aguarda a DGAJ pela autorização do Ministério das Finanças, questão que o SFJ não colocou, havendo quem afirme que tal solicitação só foi enviada para o Ministério das Finanças há cerca de uma semana.

      Desconhecemos se será correta essa afirmação mas que a mesma é feita é um facto e tendo em conta o histórico de ocorrências não se mostra descabida, aliás, como se alcança também das várias questões que o SFJ coloca e que não constituem verdadeiramente dúvidas mas, antes, simples constatações de uma atuação que não se mostra adequada aos interesses dos Oficiais de Justiça nem aos interesses dos serviços que continuarão com regimes de substituição em todas as categorias.

      Note-se que as vagas anunciadas não são as que verdadeiramente existem, há muitas mais e estão a ser supridas com outras categorias em regime de substituição. Esta situação já se arrasta há muitos e muitos anos e o regime de substituição que tinha como fito originário a resolução de uma situação pontual e temporária, hoje alcança uma dimensão de permanência, chegando ao ponto de nem sequer serem tais lugares levados aos movimentos quando há Oficiais de Justiça prontos, aprovados nos respetivos concursos a que se submeteram, havendo mesmo alguns a ver a validade do seu concurso a expirar ao mesmo tempo que veem as vagas a continuarem a ser precariamente preenchidas.

      Por isso, o SFJ questiona a DGAJ e tais questões não são verdadeiramente questões mas afirmações sobre aquilo que manifestamente se mostra errado.

      «- O porquê de existirem apenas 14 Núcleos com vagas para Secretário? Só existe este número de Oficiais de Justiça a desempenhar as funções em substituição?
      - Qual o critério para definir os lugares a concurso?
      - Por que é que existem várias comarcas em que não vêm os lugares a concurso, sabendo-se que aí existem vagas e que estão a ser desempenhadas em regime de substituição?
      - Chama-se a atenção de que está prestes a caducar a validade do último curso de acesso a Escrivão e Técnico Principal. Impõe-se, também por isso, que todos os lugares destas categorias sejam preenchidos definitivamente!
      - Relativamente às restantes categorias, por que não divulgar o número de vagas em cada Núcleo?»

      Assim, neste momento, embora se possam apresentar os requerimentos após o próximo primeiro dia de abril, na realidade desconhece-se se haverá o desbloqueio durante o mês de abril para as promoções, promoções estas que devem ocorrer, uma vez que o Orçamento de Estado para este ano assim o permite e só não estão desde já anunciadas por mera falha de tratamento burocrático da, ou das, entidades administrativas que tratam deste processo.

      Que fazer? Perguntam os Oficiais de Justiça. A resposta pode ser aguardar mas não necessariamente. É possível apresentar requerimentos para as promoções independentemente destas virem a ocorrer ou não. Cada Oficial de Justiça dever apresentar o seu, ou os seus, requerimentos de acordo com as suas preferências, seja para transferências seja para as promoções e ignorando completamente as vagas anunciadas, como até a própria DGAJ avisa:

      «Relembra-se que (…) devem indicar todos os lugares para onde pretendem candidatar-se, independentemente dos lugares divulgados, na medida em que na realização do movimento poderão surgir vagas emergentes não mencionadas.»

      E ainda:

      Os Oficiais de Justiça «que pretendam apresentar requerimento de candidatura para promoção devem fazê-lo sem atender à lista com os lugares previsivelmente a preencher, na medida em que, além de poderem surgir vagas emergentes, a referida lista será alargada caso venha a ser obtida – como se espera – a autorização para a realização de promoções no âmbito do presente movimento ordinário.»

      Portanto, os lugares indicados são para ignorar e para ignorar completamente, seja para transferências, seja para promoções, com exceção da novidade do Juízo de Comércio a instalar em setembro em Lagoa, da Comarca de Faro, juízo este que embora ainda não esteja criado se assume que estará em setembro próximo.

      Assim, parece certo que haverá, tal como já sucedeu no ano passado e parece que se consolida como tradição, pelo segundo ano consecutivo, um segundo despacho que apreciará as promoções do movimento ordinário único anual.

      Pode aceder às comunicações da DGAJ, do SFJ e do SOJ, que serviram de base à elaboração deste artigo, seguindo as hiperligações contidas nas designações das entidades.

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às 08:10

Quinta-feira, 29.03.18

Projeto do Movimento Extraordinário

      Depois de aqui termos anunciado, em primeira mão, no passado sábado, a publicação da Portaria dos quadros de pessoal do TAF e a subsequente divulgação do Projeto do Movimento Extraordinário de dezembro passado, de facto assim sucedeu ontem tendo o projeto sido divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Pode aceder ao referido Projeto naquela página desde a seguinte hiperligação: “Projeto do Movimento DEZ/2017”.

      Atenção: o que está divulgado é um Projeto do Movimento e não o Movimento em si. As colocações que ali estão indicadas podem vir a ser alteradas depois de analisadas as pronúncias dos candidatos que podem ser apresentadas nos dez dias úteis subsequentes, isto é, até ao dia 12 de abril.

      Assim, embora de uma forma geral os projetos se mantenham inalterados para a sua versão final, diz-nos o conhecimento do passado que há sempre algumas pontuais alterações depois de colhidas as pronúncias dos interessados que, normalmente, expõem a sua discordância não concordando com a sua colocação.

      Se é certo que muitas das discordâncias não obtém a concordância da Administração da Justiça, há, no entanto, algumas, que se mostram pertinentes, são aceites e levam à correção de erros/lapsos que podem alterar a colocação de algum dos candidatos e, consequentemente, levar a alterar também outros que, embora a nada obstassem, a alteração na ordem das colocações os pode afetar.

      Por isso, não se pode ter como garantido a 100% as colocações deste projeto, sendo necessário manter uma margem de reserva até à publicação final em Diário da República, o que poderá vir a acontecer – a correr bem – ali para o final do mês de abril ou no início de maio; como se disse: a correr bem.

      Este Movimento Extraordinário contempla no seu projeto 164 candidatos colocados.

      Há 56 transferências e 18 transições.

      Em primeira colocação foram indicados 90 candidatos, sendo que destes, 34 foram colocados pela forma da colocação oficiosa.

      Destes números vemos como os iniciais e supostos 74 lugares para primeiras colocações foram ampliados para os 90, o que significa que das desistências que se conheciam terem ocorrido no anterior movimento nas colocações de ingresso, ainda vieram a contabilizar-se mais, pelo menos mais 16.

      Sabemos já que com este projeto haverá mais algumas novas desistências nas primeiras colocações, especialmente nas colocações oficiosas, pelo que ainda não será neste movimento que se encerrarão todas aquelas 400 possibilidades de colocação por ingresso, ficando alguns desses lugares por preencher, sendo certo que ainda há quem não tenha conseguido ser colocado.

      Desta forma, poderá ser ainda possível que os não colocados, em primeiro ingresso, concorram ao próximo movimento ordinário, cujos requerimentos são apresentados durante todo o mês de abril, a fim de poderem ocupar os lugares residuais que as desistências venham a deixar vagos.

      Este Movimento ficou congelado a aguardar a publicação da Portaria do quadro de pessoal dos tribunais administrativos e fiscais, de forma a tentar preencher as novas vagas que esta Portaria abriu e que, para a categoria de ingresso (de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar), totalizavam 80 lugares. Não foi possível ocupar todos os lugares mas apenas metade. Nestes tribunais foram colocados apenas 42 candidatos.

      Dos 164 movimentados, 116 são Escrivães Auxiliares e 48 são Técnicos de Justiça Auxiliar.

      Houve 41 colocações especiais, 34 pelo artigo 46º do EFJ, como já se referiu; cinco pela aplicação do artigo 51º, um pelo artigo 47º e outro pelo artigo 13º, nº. 2, todos do Estatuto EFJ.

      Na sequência da divulgação deste projeto, começaram a chover os pedidos de permuta, especialmente nas redes sociais, constatando-se que nem os colocados nem os que pretendiam ser transferidos se mostram satisfeitos com os resultados. Claro que esta insatisfação é normal, duma normalidade que aceita de bom grado e com abnegação a anormalidade que é a deslocalização da residência das pessoas.

      Dir-se-á que não é possível satisfazer todas as pessoas sob pena de despovoar o mapa judiciário em muitas regiões sobrepovoando outras. Se isto é bem verdade, é, no entanto, uma verdade triste, porquanto limita a possibilidade de cada um se candidatar com mais frequência a movimentos, seja por simplesmente os não haver, em face do recorte efetuado, seja por prender ao lugar os colocados durante anos, não lhes permitindo, no mínimo, ter a expectativa de poder aceder a um lugar mais próximo da sua residência de origem e dos seus, permitindo-lhes uma vida própria mais sadia e, consequentemente, uma vida profissional muito mais profícua.

      O cercear da simples expectativa é algo que resulta sempre negativamente, não só para o próprio como, obviamente, para todos e tudo aquilo que o rodeia. Por isso, seria de todo o interesse aumentar a possibilidade dos insatisfeitos poderem concorrer, não só incrementando o número de movimentos ordinários anuais, passando de um para dois ou até para os três que antes existiam e que desde que foram suprimidos se tem verificado a sua necessidade realizando-se movimentos extraordinários que suprem essa falta e até movimentos extraordinários, como os dois últimos, que aguardaram o completar de dois anos dos últimos candidatos entrados no concurso de 2015. Tudo isto vem demonstrar como um só movimento ordinário anual é algo que não resolve as necessidades, nem das pessoas nem dos serviços.

      Por outro lado, a imposição de uma permanência no lugar sem se deter a possibilidade de concorrer aos movimentos subsequentes por dois anos e mesmo três como vem proposto no anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça, é algo simplesmente inaceitável por ser profundamente prejudicial para as pessoas e, consequentemente, para os serviços.

      Esta necessidade de movimentação das pessoas é sentida apenas pelos Oficiais de Justiça mais novos, não sendo sentida pelos mais velhos, uma vez que estão colocados nos lugares que quiseram e já alcançaram, há muitos anos, sendo-lhes até indiferente que haja mais ou menos movimentos anuais e haja mais ou menos obrigatoriedade de permanência nos lugares.

      É, pois, uma questão que afeta de forma mais especial as novas gerações de Oficiais de Justiça e não aquelas que já estão instaladas, especialmente nos sindicatos ou em cargos com capacidade de decisão, motivo pelo qual o problema nunca teve melhorias substanciais, bem pelo contrário, piorou, com o corte dos três movimentos anuais, obtendo a concordância de todos aqueles a quem já não lhes interessavam os movimentos e, pasme-se, este corte era até uma das medidas reivindicadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), inscrita no seu caderno reivindicativo de então.

      Com o corte do número de movimentos anuais, urge agora inserir nos cadernos reivindicativos dos sindicatos o corte do aprisionamento aos lugares, suprimindo a obrigatoriedade de permanência por dois anos, como hoje existe e, claro está, pelos três anos como pugna o Ministério da Justiça, reduzindo essa obrigatoriedade para zero anos.

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às 08:09

Quarta-feira, 28.03.18

A Portaria que Alarga os TAF

      Tal como aqui anunciado no passado sábado, foi ontem publicada em Diário da República a Portaria nº. 84/2018 de 27MAR que fixa os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) de primeira instância.

      Com esta publicação, divulga-se hoje na página da Direção-geral da Administração da Justiça o projeto do Movimento Extraordinário iniciado nos últimos dias de dezembro do ano passado.

      Esta reestruturação dos quadros de pessoal das secretarias dos TAF ocorre cerca de uma década depois da publicação da anterior Portaria, a nº. 874/2008, de 14AGO, que, como bem se viu ao longo de todos estes anos, se mostrou desadequada às reais necessidades dos TAF.

      A desadequação ficou ainda mais vincada quando, no ano passado, se publicou a Portaria 211/2017 de 17JUL que alargou o quadro dos juízes dos TAF, sem que os quadros das secretarias, designadamente dos Oficiais de Justiça, sofresse qualquer alteração.

      Assim, impunha-se – e há muito – esta alteração dos quadros, no sentido de dotar as secretarias dos TAF de mais Oficiais de Justiça.

      Esta Portaria, ontem publicada, entra hoje mesmo em vigor e carece do preenchimento de muitos novos lugares de Oficiais de Justiça, especialmente de Escrivães Auxiliares. Por isso mesmo o Movimento Extraordinário foi congelado até esta publicação, de forma a aproveitar os ingressos e mesmo as transferências do Movimento para as canalizar para estes novos lugares que, ao todo aumentam o quadro dos TAF em mais 87 Oficiais de Justiça de todas as categorias, com exceção de Escrivães de Direito e de Secretários de Justiça.

      Os Escrivães de Direito diminuem em 14 lugares e os Secretários de Justiça mantêm-se inalteráveis.

      Os Escrivães Adjuntos aumentam em 30 lugares.

      Os Escrivães Auxiliares aumentam em 65 lugares.

      No Ministério Público, há 2 lugares de Técnico de Justiça Auxiliar que são transformados em idênticos 2 novos lugares de Técnicos de Justiça Adjuntos e ainda mais 15 novos lugares de Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os tribunais que mais aumentam o quadro são:

           - O Tribunal Tributário de Lisboa: com mais 19 Oficiais de Justiça;

           - O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa: com mais 13 Oficiais de Justiça;

           - O TAF do Porto: com mais 13 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Braga: com mais 9 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Sintra: com mais 8 Oficiais de Justiça e

           - O TAF de Mirandela: com mais 6 Oficiais de Justiça.

      Os tribunais que menos ampliam o quadro são:

           - O TAF de Almada: com mais 5 Oficiais de Justiça;

           - O TAF do Funchal: com 4 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Leiria: com mais 3 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Penafiel: com mais 3 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Aveiro: com mais 2 Oficiais de Justiça e

           - O TAF de Ponta Delgada: com mais 2 Oficiais de Justiça.

      Os TAF de Beja, Castelo Branco, Loulé, mantêm o mesmo número de Oficiais de Justiça e os TAF de Coimbra e Viseu, veem perder, no cômputo total, 1 Oficial de Justiça em cada um destes tribunais.

      Amanhã analisaremos o projeto de Movimento Extraordinário que hoje a DGAJ divulga.

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às 08:08

Domingo, 25.03.18

Da Contagem do Tempo

      Tem início hoje o período das Férias Judiciais da Páscoa, período este que dura até ao dia 02ABR. Uma das consequências deste período de férias judiciais é a suspensão dos prazos, sendo que a maioria dos prazos judiciais se suspende nestes dias, não contando já hoje mesmo e retomando-se a contagem no próximo dia 03ABR.

      Nas contagens de prazos, os Oficiais de Justiça usam calendários quadriculados fornecidos pelos dois sindicatos (SFJ e SOJ), por esta página (blogue Oficial de Justiça) e ainda pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      É muito comum encontrar em todas as secretárias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pelo menos um dos mencionados calendários, muitas vezes até colados na própria secretária, uma vez que é uma ferramenta importante de consulta diária.

      Relativamente ao calendário divulgado pela DGAJ, já aqui demos o alerta de que a sua versão inicialmente divulgada continha erros na forma como estavam assinalados os períodos das férias judiciais e que tais erros induziriam em erro os utilizadores, tendo a DGAJ, após tal alerta, procedido à correção e substituição do calendário então divulgado. Ainda assim, constata-se que muitos Oficias de Justiça imprimiram aquela primeira versão da DGAJ, a errada, e não mais ligaram a notícias de calendários, não tendo substituído a versão errada pela corrigida e estando a cometer erros nas contagens dos prazos.

      Em face dessa constatação, fica aqui mais uma vez o alerta, no sentido de verificar se o calendário da DGAJ que possuem é o primeiro que detém erros nas férias judiciais ou já a segunda versão corrigida. Em alternativa, dispõem sempre da versão disponibilizada por esta página, a que podem aceder através da ligação que acima, no cabeçalho da página, encontram.

      Assim, caso use o calendário da DGAJ, verifique se no calendário que detém está assinalado o dia de hoje (25MAR) e ainda os dois dias de dezembro (22 e 23) como sendo férias judiciais, se não estiverem, detém o calendário na versão errada, tal como se mostra na imagem abaixo, pelo que deverá substituí-lo ou corrigi-lo.

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      Fica ainda outro alerta sobre o dia de hoje: caso ainda não tenha adiantado uma hora os relógios que utiliza, deve fazê-lo, uma vez que hoje já estamos na denominada Hora de Verão. Aproveite para acertar os relógios com a exatidão da entidade que difunde a hora legal de Portugal e que é o Observatório Astronómico de Lisboa, onde se encontram os relógios atómicos que regulam a hora legal e certa do nosso país.

      Para aceder à hora certa e oficial dos relógios atómicos do Observatório Astronómico, pode simplesmente verificar aqui na coluna da direita, o relógio disponibilizado pelo Observatório, aqui encontrando a hora certa mais rigorosa de que dispomos em Portugal.

      Normalmente, os computadores e outros dispositivos informáticos acertam a hora de forma automática e não pensamos mais no assunto, no entanto, a hora que o seu computador ou dispositivo eletrónico exibe vai sendo acertada na Internet por entidades estrangeiras e pode estar desfasada da nossa Hora Legal, dependendo dos servidores a que o dispositivo informático se liga.

      Em Portugal, é a Comissão Permanente da Hora, do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL), ligado aos relógios atómicos, quem tem a competência legal de manter e distribuir a Hora Legal.

      Nesta página, disponibilizamos desde há muito e em permanência um relógio ligado ao Observatório Astronómico de Lisboa, no qual pode conferir imediatamente, no momento, não só a hora certa como também a indicação do desfasamento horário do seu dispositivo.

      Sempre que necessite conhecer com exatidão a hora certa em Portugal veja-a aqui na coluna da direita. Não se trata de um relógio vulgar ligado a qualquer servidor de Internet mas de uma ligação aos relógios atómicos do Observatório Astronómico de Lisboa.

      Por baixo da hora pode ver, em dígitos mais pequenos, dois outros valores:

      O primeiro valor indicado, corresponde ao desfasamento horário em relação à hora do seu equipamento e o segundo valor corresponde ao erro de exibição em relação à velocidade da sua Internet, tudo neste concreto momento em que vê esta página. Assim, analisa-se a diferença da hora legal em relação àquela que é exibida pelo equipamento através do qual acede e também à diferença de acordo com o acesso à Internet utilizado.

      A hora legal para Portugal é determinada de forma eletrónica por cinco relógios atómicos que estão protegidos num “bunker” no Observatório Astronómico de Lisboa. Os relógios estão ligados eletronicamente, sendo praticamente impossível alguém os adiantar ou atrasar.

      O primeiro relógio atómico foi construído em 1949 e desde 1967 que a definição internacional do tempo se baseia num relógio atómico, uma vez que o seu funcionamento tem como padrão as propriedades dos átomos e a sua frequência de oscilação. Como se fosse um relógio de pêndulo, o átomo pode ser estimulado para que a sua energia oscile de forma regular. Por exemplo, um relógio atómico que use o átomo de césio, entenderá que a cada 9'192'631'770 oscilações deste átomo terá passado um segundo.

      Pese embora os relógios atómicos sejam considerados os mais exatos já alguma vez construídos pelo Homem, ainda assim se atrasam e atrasam-se 1 segundo a cada 65 mil anos. Note-se bem: um segundo de atraso após 65 mil anos, é este o problema dos relógios atómicos. Ora, todos os nossos relógios se atrasam e até adiantam muitos segundos e minutos em meses e não ao fim de 65 mil anos.

      Um segundo, hoje, equivale a 9'191'631'770 ciclos de radiação que correspondem à transição entre dois níveis de energia do átomo de Césio-133.

      A seguir está a imagem de um relógio atómico.

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      Como se disse, uma das responsabilidades do Observatório Astronómico de Lisboa (OAL) é a manutenção da Hora Legal em Portugal. Em meados do século passado esta tarefa era exclusivamente do foro astronómico, pois a observação rigorosa das estrelas permitia acertar os relógios de pêndulo com precisão muito superior à destes mecanismos. Com o advento da eletrónica e de padrões internacionais de manutenção do tempo, o OAL equipou-se com relógios atómicos para desempenhar esta função.

      Assim, a evolução do conhecimento científico e a problemática da medição e definição de um “padrão de Hora” uniforme que facilitasse a vida social civil, está patente na legislação que aparece associada.

      Podem definir-se as seguintes etapas legislativas da Hora Legal em Portugal:

      Em princípios do séc. XIX e a par de outras nações europeias, Portugal adotou o Tempo Solar Médio que simplificou a definição da Hora Legal. Os Reais Observatórios Astronómicos da Marinha (Lisboa) e de Coimbra definiam a Hora Legal para a sua região de longitude.

      A Carta de Lei de 6 de maio de 1878, número 111, estabelece no Artigo 2º que o Real Observatório Astronómico de Lisboa (criado em 1861) tem como quarto (4º) objetivo: “Fazer a transmissão telegraphica da hora official ás estações semaphoricas e outros pontos do paiz”.

      O Decreto com força de Lei de 27 de Fevereiro de 1891 aprovou as instruções regulamentares relativas às horas e duração de serviço nas estações dependentes da Direção Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis. Estabelecia que: “a hora, em todas as estações, seria a média oficial contada pelo meridiano do Real Observatório Astronómico de Lisboa; nas principais cidades do reino e em quaisquer pontos do país, quando a conveniência do serviço público aconselhasse, seriam estabelecidos postos cronométricos destinados a fazer conhecer a hora média oficial“.

      O Regulamento do Real Observatório Astronómico de Lisboa, em Dec. Lei nº. 135 de 20 de Junho de 1903, estabelece no Art. 5º do Titulo I (Dos Fins do Observatório), que: “…deverá no Observatório proceder-se regularmente, e de preferência a todos os outros serviços, às seguintes observações: 1º Determinação diária da correção e marcha das pêndulas e chronometros do Observatório, e especialmente da pêndula que for considerada padrão, e estudo minucioso das diversas influências que exerçam ação sobre essa marcha e leis a que obedeçam”.

      Outra mudança relevante foi o Dec. Lei de 26 de Maio de 1911: definiu que a partir de 1 de Janeiro de 1912, a Hora em Portugal deixava de ser local (meridiano de Lisboa, OAL) e passava a reger-se pelos Fusos Horários da Convenção de Washington (1884), colocando a hora do continente no Fuso das 00:00 horas (Greenwich). Estabelece ainda este Dec. Lei, no seu Artº. 4º, que as horas entre o meio-dia e a meia-noite sejam designadas com os números das 13 às 23, e que “A meia-noite, neste caso, designa-se por zero” horas. Assim, a Hora Legal em Portugal Continental foi adiantada de 36m 44,68s, ou seja a diferença de longitudes entre os meridianos do OAL e de Greenwich.

      O Dec. Lei nº. 1469, de 30 de março de 1915, regulamenta o Serviço da Hora Legal relativo ao novo relógio público (no Cais do Sodré em Lisboa) e outros meios de difusão da hora. Diz no seu ponto 1º: “Ao Observatório Astronómico de Lisboa compete enviar constantemente os sinais para a regulação do relógio público…”.

      No ano de 1916 são publicados diversos decretos (nº. 2515-B de 15 de Julho, nº. 2712 de 27 de Outubro e nº. 2922 de 30 de Dezembro) que regulamentam o aparecimento da hora de Verão. Nas décadas seguintes alteram-se regularmente as datas de início e fim do período da Hora de Verão, e do valor do adiantamento da hora.

      O Dec. Lei nº. 34’141, de 24 de Novembro de 1944, extingue o Serviço da Hora e cria a Comissão Permanente da Hora (CPH), cuja presidência é do Diretor do Observatório Astronómico de Lisboa. Competia-lhe o estudo da todas as questões relacionadas com a determinação, a difusão, e a fiscalização da Hora. A Comissão Permanente da Hora dependia da Direção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes e tinha sede no OAL, a cujos serviços competia assegurar a expediente da Comissão.

      Pelo Dec. Lei nº 279/79, de 9 de Agosto, a Comissão Permanente da Hora “passou a depender diretamente do OAL, tendo por finalidade estudar, propor e fazer cumprir as medidas de natureza científica e regulamentar ligadas ao regime de Hora Legal e aos problemas da hora científica”. Estabelece a composição da CPH tendo como Presidente o Diretor do OAL, o astrónomo mais antigo desta instituição, e um representante de cada Ministério (alguns). Estabelece as obrigações e competências da dita Comissão, entre as quais: fixar o regime da Hora Legal no país, a coordenação dos processos de difusão da hora na comunicação social, fiscalização de relógios públicos, etc.

      O Dec. Lei nº. 44-B/86, de 7 de Março vem adaptar a definição de Hora Legal estabelecendo uma relação direta com o Tempo Universal Coordenado UTC, já em uso legal na maior parte dos países, e em conformidade com as diretivas da Comunidade Europeia. O UTC é estabelecido e mantido pelo Bureau International des Poids et Mesures.

      O Dec. Lei nº. 17/96, de 8 de Março estabelece a relação entre UTC e Hora Legal no Continente e Ilhas da Madeira e dos Açores, ou seja, define quando (dia do ano) se fazem os adiantamentos e atrasos entre Hora Legal e UTC. Atualmente, estas mudanças e definições estão regulamentadas pela coordenação exigida dentro da União Europeia (Sétima Diretiva nº. 94/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994).

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      Entre 1992 e 1996, era então primeiro-ministro em Portugal Aníbal Cavaco Silva, a nossa hora foi igual à do resto da Europa. Na altura, alegou-se que o objetivo era facilitar as comunicações, os negócios, e os transportes internacionais, mas houve demasiadas queixas no país, por se estar demasiadamente desfasado em relação ao Sol. Logo de manhã, às 9 horas da manhã, no Inverno, ainda o Sol despontava no horizonte e no Verão, a noite tardava muito mais a chegar. Começou a haver um maior stresse nas pessoas, crianças a adormecer na escola e, depois de um estudo encomendado pela Comissão Europeia, mostrou-se na altura que a poupança de energia que se ganhava ao final do dia se perdia com o aumento do gasto de manhã. Em 1996, já com António Guterres como primeiro-ministro, a hora voltou à normalidade do que era e do que hoje é, mais consentânea com os hábitos e horários dos portugueses.

      Ainda assim e já no esquecimento daquela experiência de 1992/1996, ainda hoje há quem defenda a não adaptação da hora às épocas do ano e ainda se defenda que a hora deveria ser igual ao do resto da Europa, designadamente, igual à hora da nossa vizinha Espanha. Curiosamente, na nossa vizinha Espanha a discussão pública e académica é precisamente ao contrário, isto é, de que devem ter a hora de Portugal, por constatarem os mesmos problemas que já constatamos na experiência daqueles anos do então primeiro-ministro Cavaco Silva.

      Hoje, é o Decreto-Lei nº. 17/96 de 08MAR que assim estabelece:

      Artigo 1º.

      1 – A hora legal de Portugal continental coincide com o tempo universal coordenado (UTC) no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Outubro e a 1 hora UTC do último domingo de Março seguinte (hora de Inverno).

      2 – A hora legal coincide com o tempo universal coordenado aumentado de sessenta minutos no período compreendido entre a 1 hora UTC do último domingo de Março e a 1 hora UTC do último domingo de Outubro (hora de Verão).

      Artigo 2º.

      As mudanças de hora efetuar-se-ão adiantando os relógios de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Março e atrasando-os de sessenta minutos à 1 hora UTC do último domingo de Outubro seguinte.

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às 08:05

Sábado, 24.03.18

Movimento Extraordinário Descongela para a Semana

      A Portaria dos novos mapas de pessoal dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) já foi assinada pelo ministro das Finanças, no dia de ontem, sendo enviada para publicação em Diário da República.

      Recorde-se que é esta a Portaria a razão do congelamento do Movimento Extraordinário iniciado no final do passado mês de dezembro e que teve candidaturas até ao dia 11 de janeiro. Este movimento destina-se a colocar, em primeira colocação (de ingresso), os restantes candidatos do concurso para ingresso iniciado em janeiro do ano passado.

      Para além destes ingressos pendentes, há também muitos pedidos de transferência pendentes, especialmente daqueles que entraram no final de 2015 e que veem neste Movimento uma oportunidade de serem movimentados para um local mais próximo da sua residência.

      O projeto do Movimento Extraordinário ficou suspenso por forma a satisfazer as necessidades de preenchimento das novas vagas nos TAF, podendo o Movimento recorrer à figura das colocações oficiosas.

      Com este movimento pretende-se concluir o preenchimento dos 400 lugares de ingresso que o concurso visava. Sabe-se que, com o anterior movimento, foram indicados para essas primeiras colocações 326 lugares, pelo que ficariam agora disponíveis para ingresso 74 lugares. No entanto, sabe-se também, que existe um número indeterminado de novos lugares que provêm de desistências entretanto ocorridas e que os tais 74 lugares a preencher serão mais, embora se desconheça quantos mais.

      Quanto à Portaria do pessoal do TAF, esta irá prever um número muito significativo de novos lugares, essencialmente de Escrivães Auxiliares, em número praticamente igual; ou melhor: muito próximo, do número de candidatos ao ingresso e, por tal motivo, a DGAJ anunciou a 20 de fevereiro passado, a suspensão da divulgação do projeto do movimento até que a dita Portaria fosse publicada.

      Com a assinatura de ontem, finalmente será publicada a Portaria e será publicada rapidamente, estando tal publicação prevista para que ocorra já na próxima terça-feira (27MAR).

      Com esta publicação na terça-feira próxima, o projeto do Movimento Extraordinário será logo anunciado, prevendo-se a sua divulgação logo no dia seguinte (28MAR), na página da DGAJ.

      Note-se que a publicação será do projeto, isto é, será algo provisório, suscetível de ser alterado e só depois de decorrer o prazo de pronúncia dos interessados (10 dias) e analisadas as pronúncias, poderá ser publicado o Movimento na sua versão final, o que, a correr bem (a correr muito bem), poderá ocorrer no final do mês de abril ou no início de maio, podendo as colocações vir a ocorrer ainda durante o mês de maio.

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às 08:04

Quinta-feira, 15.03.18

Amanhã Há Greve e Manifestação Nacional

      Amanhã, sexta-feira, dia 16MAR, está marcada uma greve para todos os funcionários públicos a que todos os Oficiais de Justiça podem aderir.

      Mais uma vez se recorda que não é necessário estar filiado em nenhum sindicato ou num ou noutro, basta com ser um trabalhador que exerce funções de serviço público.

      Esta greve foi decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), e tem como objetivo permitir a comparência dos trabalhadores da função pública, na Manifestação Nacional a levar a cabo em Lisboa pelas 15 horas desse dia.

      Seria desejável que todos acorressem a esta Manifestação Nacional de forma a engradecê-la o mais possível mas, caso não possa de todo comparecer em Lisboa, ainda assim, pode na mesma aderir à greve desse dia.

      Na motivação do anúncio da Manifestação Nacional, a entidade sindical afirma que "é preciso prosseguir a luta" e refere ainda assim:

      "Os trabalhadores da Função Pública não aceitam continuar a ser penalizados! Num momento em que se propagandeia que o país atravessa um momento de crescimento económico, não é admissível que o Governo continue a deixar os trabalhadores da Administração Pública sujeitos a uma política de desvalorização das carreiras, em que a precariedade continua a ser uma realidade e em que os aumentos salariais serão novamente adiados!"

      No cartaz em que se anuncia a Manifestação Nacional pode ler-se também o seguinte:

      "Há mais de uma década que os trabalhadores da Administração não têm qualquer aumento salarial. Pelo contrário, com os sucessivos cortes, taxas e sobretaxas, os trabalhadores da Administração Pública sofreram uma desvalorização salarial acentuada, agravada pelo aumento do custo de vida, promovido por vários anos de políticas de direita que este Governo insiste em não reverter na totalidade. Agora, de forma inaceitável e pretendendo iludir os trabalhadores, o Governo finge trazer-lhes justiça, descongelando as progressões. Pena é que, contrariamente à proposta da Frente Comum, o faça de forma faseada, apenas para alguns e ao longo de dois anos, enquanto se recusa a valorizar os salários.

      Exigimos a contagem de todo o tempo de congelamento para todos os trabalhadores independentemente do tipo de contrato! Os trabalhadores não aceitarão uma década sem aumentos salariais!"

      Em comunicado, a FNSTFPS, refere, relativamente à dignificação das carreiras, o seguinte:

      "Em 2008, o governo do PS (Sócrates) destruiu as carreiras da Administração Pública e empurrou milhares de trabalhadores para Carreiras Gerais, deixando muitos outros entregues à estagnação. A realidade tem demonstrado que se tratou de um erro histórico que é urgente resolver!

      A revisão e criação de carreiras na Administração Pública, que traga justiça à realidade dos conteúdos funcionais e da complexidade das diferentes profissões é urgente e inadiável! Sem carreiras dignas não é possível ter uma Administração Pública que faça justiça aos trabalhadores e às populações que estes servem!"

      Para além da dignificação das carreiras e da contagem do tempo de congelamento, reivindica-se também a aplicação das 35 horas para todos e o combate aos empregos precários, com a constante contratação de trabalhadores a título precário, mesmo depois do programa de integração de outros precários mais antigos.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não se opôs a esta greve, alegando qualquer tipo de negociações em curso, nem levou a cabo reuniões plenárias pelo país desmotivando a adesão à greve. Nada disse.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ao final da manhã de hoje, disse o seguinte: «Os trabalhadores da Administração Pública têm sido alvo de sucessivos e violentos ataques aos seus direitos. Mais, o Governo tem obstaculizado todo e qualquer processo negocial, reduzindo-o a mera participação formal. A greve, no nosso entendimento, não é um fim, mas sim um instrumento legal a que os trabalhadores devem recorrer, esgotadas as vias negociais. Pese embora os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça estejam, neste momento, em “negociação” formal - na greve decretada pelo SOJ nem meramente formal existia -, é importante que os Oficiais de Justiça possam aderir a todas as manifestações que visem reivindicar condições para a dignificação do trabalho e denunciem a realidade adversa com que se defrontam, enquanto trabalhadores. Mais se esclarece que os Oficiais de Justiça, todos, estão salvaguardados pelo Aviso Prévio apresentado pela FNSTFPS e podem fazer greve, sejam ou não sindicalizados.»

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) já divulgou os habituais serviços mínimos para sexta-feira.

      Pode aceder à comunicação da DGAJ sobre os serviços mínimos “aqui”.

      Pode aceder ao Aviso Prévio da Greve “aqui”.

      Pode aceder à comunicação do SOJ "aqui".

Manif-16MAR2018-Cartaz.jpg

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às 08:05

Quarta-feira, 07.03.18

O Que Ocorreu Mesmo na Reunião do Estatuto?

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma informação relativa à reunião do passado dia 28 de fevereiro, no Ministério da Justiça, com a ministra da Justiça, a secretária de Estado adjunta da Justiça , o diretor-geral da Administração da Justiça e ainda representantes do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Esta reunião ocorreu em separado com os sindicatos, sendo com este sindicato às 10H00 e com o SFJ às 11H00.

      Refere o SOJ que aquela reunião, a sua, teve por objeto a entrega, por parte da titular da pasta da Justiça, da "Exposição de Motivos" da proposta de alteração do Estatuto e alguns esclarecimentos no reinício do processo negocial.

      Recorde-se que o anteprojeto de estatuto apresentado no ano passado continha apenas o articulado e não a necessária exposição de motivos introdutória e explicativa do articulado apresentado despido desta necessária roupagem. Desde logo, o SOJ requereu a apresentação desta parte inicial em falta que só agora foi entregue.

      Pese embora esta parte do anteprojeto tenha sido agora entregue, apresenta-se datado de 30 de maio de 2017. Ora, temos um lapso de tempo significativo de muitos meses, tendo o anteprojeto sido apresentado em duas prestações.

      Procedemos já a incorporação desta exposição introdutória no articulado do anteprojeto e pode aceder agora ao anteprojeto completo, no mesmo ficheiro, como desde o início devia ter sido apresentado, na hiperligação que acima em cabeçalho se disponibiliza, sob a denominação de “Em Apreciação: Anteprojeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ) com Exposição Motivos”.

      Através dessa ligação acedia antes ao articulado apresentado e agora ao mesmo e à exposição prévia de motivos que agora foi apresentada e que incorporamos.

      O SOJ explica na mesma informação que a ministra da Justiça esclareceu que não houve qualquer reunião, após o dia 12 de setembro passado para discussão do Estatuto.

      E o SOJ presta mais informações e esclarecimentos que vêm contrariar e clarificar muita (des)informação veiculada ao longo dos últimos meses. Diz assim:

      «Também, e ao contrário do que havia sido comunicado, a proposta não sofreu qualquer alteração. Aliás, o "racional" que nos foi apresentado tem a data de 30 de maio de 2017. Neste plano verificou-se uma "suspensão" das negociações, pois havia sido entendido, por ambos os Sindicatos, que a proposta inicial havia caído. Verifica-se, agora, que a primeira reunião foi fértil em equívocos.

      Desde logo, quando se afirmou, publicamente, que o SOJ se recusava a participar em reuniões conjuntas. O que foi afirmado, pelo SOJ, é que não aceitava reuniões conjuntas, num modelo de confronto sistemático, condicionando a defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça. O SOJ lançou um repto ao Sr. presidente do SFJ para que os sindicatos reunissem, antecipadamente, de forma a garantir que, em matérias estruturantes, para a carreira dos Oficiais de Justiça, houvesse uma posição conjunta, suficientemente robustecida, no seu âmbito e apoios. Desafio este que foi aceite, nessa reunião, pelo Sr. presidente do SFJ.

      Também não foi determinado, em momento algum, que os Sindicatos tivessem de apresentar, antes da segunda reunião, o "pacote" com outras funções que pudessem ser desempenhadas por Oficiais de Justiça, para fundamentar o grau de complexidade de grau 3. O que foi estabelecido – e isto mesmo foi reconhecido nesta última reunião, pela titular da pasta da Justiça – é que os Sindicatos apresentariam um documento, identificando novas funções que pudessem ser desempenhadas por Oficiais de Justiça para fundamentar o grau de complexidade 3 da carreira; reitera-se que para fundamentar o grau de complexidade 3. Não foi dado qualquer prazo e a resposta poderia ser apresentada na reunião.

      Acontece que, ponderado o "desafio" lançado pela Senhora ministra da Justiça, considerou o SOJ que as funções que desempenham os seus representados – Oficiais de Justiça –, são suficientemente amplas e de consagração de funções com execução autónoma e de responsabilidade tal que, por direito próprio, devem ver reconhecido o grau de complexidade 3. A resposta do SOJ foi apresentada na reunião.

      Importa, todavia, refletir que, tendo sido apresentado – segundo nos foi transmitido pela titular da pasta da Justiça –, um documento, por parte de outra entidade sindical, identificando novas funções que poderiam fundamentar o grau de complexidade 3, a proposta do Governo não se alterou.

      Ainda sobre aquele grau de complexidade, importa referir que todos defendemos – Sindicatos e Administração –, nesta fase, a licenciatura como requisito de ingresso. Porém, parecendo que todos defendemos o mesmo, há que perceber que a proposta de estatuto determina como requisito de ingresso um curso técnico profissional, sem prejuízo de serem também consideradas diversas licenciaturas.

      Na prática, significa, como afirmou o SOJ naquela reunião – e não obteve contestação –, que o Ministério da Justiça estará a bloquear, através do curso técnico profissional, o grau de complexidade 3. Nestes termos, o SOJ defendeu a criação de uma norma transitória, cuja vigência poderá ser de 3 anos e que possibilite aos detentores dos cursos profissionais o ingresso nos tribunais. Após tal, o único requisito (mínimo) de ingresso será a licenciatura.

      Após, e perante essa posição, a Senhora Ministra da Justiça solicitou ao SOJ que esclarecesse se admite que a carreira seja constituída por dois níveis: um nível de grau de complexidade 3 para quem ingressava com uma licenciatura e aos restantes Oficiais de Justiça, sendo mantido o grau de complexidade 2.

      A resposta do SOJ é muito clara: O SOJ não aceita dividir a carreira. O SOJ é um Sindicato que representa Oficiais de Justiça e todos têm de possuir as mesmas condições. Esta é a razão pela qual temos vindo a defender, desde sempre, e consta dos diversos cadernos reivindicativos, um processo de equivalências.

      É importante salientar que diversas carreiras, como por exemplo, as dos enfermeiros, professores, engenheiros ou, até mesmo, a Policia Judiciária, realizaram – com sucesso – processos de equivalência, adaptando-se, assim, aos tempos hodiernos; pelo que o SOJ não negoceia a divisão da carreira que representa. Seria fácil afirmar que o grau de complexidade foi aceite, fazendo de conta que não se percebe que há intenção de dividir a carreira.

      Relativamente à questão da aposentação – e questionados que fomos também nesta importante matéria negocial –, o SOJ considera que explicitou os seus argumentos, aliás públicos, considerando que a reforma dos Oficiais de Justiça deverá ser aos 60 anos de idade e 36 de carreira.

      Relativamente à figura do Administrador Judiciário, entende o SOJ que essa deve constituir-se como uma categoria de topo na carreira e que há que determinar limites, nomeadamente no recurso à transição e afetação. A titular da pasta da Justiça garantiu que essas situações serão reavaliadas.

      Relativamente ao SIADAP, considera o SOJ que só perante uma revisão constitucional que revogue o disposto no n.º 3 do art. 218.º da Constituição da República Portuguesa é que a matéria poderia abranger os Oficiais de Justiça. O SOJ opõe-se, determinantemente, a qualquer revisão constitucional que vise diminuir a independência dos tribunais.

      Ainda sobre o estatuto, o SOJ considera essencial que a tabela remuneratória seja discutida, em conjunto com o Estatuto. Mais: considera que a tabela deve refletir, de forma inequívoca e imediata, uma compensação pela especialização a que também estão sujeitos os Oficiais de Justiça.

      Muitas outras matérias foram abordadas, naquela reunião de 28 de fevereiro último, nomeadamente as questões atinentes à formação profissional e ao suplemento, mas serão discutidas em próxima reunião, a qual irá ocorrer, previsivelmente, depois do dia 10 de abril do corrente ano.»

      Assim termina a informação do SOJ, sindicato que esteve presente no mesmo dia do SFJ, embora com reuniões em separado e apesar do objeto comum, tendo este último sindicato veiculado informação sobre a reunião tida com os membros do Governo que difere desta, anunciando aparentes vitórias que agora parecem não corresponder da forma tão simples como foram apresentadas.

      Por exemplo: diz o SFJ assim: «O Ministério respondeu (…) comunicando a aceitação do Grau de Complexidade 3 (…)». Mas afinal aceitou como? Aceitou mesmo? Com condições? Está aceite e ponto final?

      Tal como na informação do SFJ consta ainda que «Aceite também, tal como propusemos e justificámos documentalmente, o afastamento do SIADAP aos Oficiais de Justiça. O MJ reforça que na sua proposta de avaliação própria é afastada a existência de “quotas”.» Mas aceite também o quê? Todo o sistema SIADAP ou só as quotas?

      É certo que a reunião do SFJ foi posterior à do SOJ, na hora seguinte, podendo a segunda reunião ter tido mais elementos, em face dos anteriormente colhidos na antecedente reunião, e os representantes do Governo ter informado diferentes aspetos a esse sindicato e não ao outro. É uma possibilidade. É possível que tenha havido tratamento diferenciado, tanto mais que as reuniões são em separado, mas também poderá haver alguma falta de concretização na informação transmitida.

      De todos modos, o documento transmitido aos dois sindicatos terá sido o mesmo e o único: o velho e desconhecido (até agora) documento que continha a "exposição de motivos"; ou seja, quer isto dizer que nada foi produzido de novo; não há um novo documento de trabalho, muito menos na sequência das alegadas intervenções ou envios de documentação e preceres do SFJ, pois se tais envios tivessem surtido algum efeito e a proposta do Governo tivesse sido realmente alterada, um novo documento poderia ter sido elaborado e entregue em vez do velho que, na realidade, nada de novo vem aportar ao articulado já conhecido.

      Compare as informações sindicais aqui reproduzidas ou aceda às mesmas através das seguintes hiperligações: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

Estatuto.jpg

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às 08:07

Terça-feira, 06.03.18

Alerta Sobre Alterações na ADSE

      A ADSE alterou recentemente as regras relativas à faturação dos serviços prestados aos beneficiários, impondo aos prestadores dos serviços dos atos médicos uma mais rápida certificação dos serviços prestados, o que farão em plataforma digital.

      Esta alteração parece não afetar os beneficiários, e parece que o assunto diz respeito apenas aos prestadores dos serviços, no entanto, pode afetar de facto e pode fazer com que os beneficiários acabem a pagar a totalidade do ato médico.

      Vejamos o que diz a ADSE:

      «O prestador passa a dispor de até 7 dias corridos para registar o documento de copagamento na ADSE após a data da prestação do ato médico, ou após a data mais recente de uma série de atos médicos de um dado tratamento continuado (por exemplo: fisioterapia, terapia da fala, internamento, cuidados respiratórios domiciliários e radioterapia).»

      Atenção: o prestador tem agora apenas 7 dias para registar o documento relativo ao ato médico e ao copagamento e para que este registo possa ser efetuado “o beneficiário terá que ter confirmado a prestação dos atos (através da admissão com o Cartão de Cidadão ou através da assinatura na fatura) e liquidar o valor do copagamento correspondente aos atos médicos realizados junto do prestador”.

      A ADSE informa que que “caso o prestador não consiga obter, por parte dos beneficiários, as condições acima indicadas no prazo previsto (de 7 dias após a realização dos atos médicos), poderá não conseguir registar o documento de copagamento na plataforma de faturação da ADSE. Nesse caso não consegue faturar a parte da despesa que compete à ADSE liquidar.”

      Por isso, havendo algum problema com a rápida confirmação do beneficiário relativamente ao ato médico realizado e em 7 dias consecutivos, isto é, contando também os feriados, sábados e fins de semana, então, o beneficiário pagará a totalidade do serviço prestado.

      Diz a ADSE: “Caso se verifique que o prestador não conseguiu faturar à ADSE no prazo estabelecido, por causas imputáveis ao beneficiário, o prestador terá a legitimidade de faturar ao beneficiário o valor do ato médico, na íntegra (Valor ADSE + Valor beneficiário)”.

      Ou seja, o prestador, em vez de pedir/faturar o restante valor à ADSE, poderá pedir/faturar esse mesmo valor ao beneficiário, mesmo depois de já ter recebido o copagamento por parte do beneficiário e tudo isto por alegadas “causas imputáveis ao beneficiário”.

      Esta generalidade das “causas imputáveis ao beneficiário” deixa em aberto muitas possibilidades e coloca o beneficiário numa situação de risco.

      Assim, para além do beneficiário dever confirmar sempre, assinando ou através do cartão de cidadão, o ato médico comparticipado, devendo fazê-lo sem demora, deverá guardar o respetivo recibo consigo e, uma vez que não detém nenhuma prova de que assinou a fatura ou a confirmou com o cartão de cidadão, por que não solicitar ao emitente que declare no seu recibo que o beneficiário confirmou a fatura? Para isso, bastará com que o funcionário que emite a fatura e recibo escreva no recibo do beneficiário qualquer coisa como: “Beneficiário confirmou a fatura nesta data” e assina.

      Desta forma simples, o beneficiário passa a estar salvaguardado da eventualidade da entidade não registar e solicitar o pagamento à ADSE em cerca de 5 dias úteis e tentar cobrar esse erro ao beneficiário alegando que o beneficiário não assinou a fatura no dia em que lá esteve a realizar exames ou consulta, etc.

      É possível imprimir outra fatura e deter um papel sem assinatura do beneficiário e este não terá qualquer prova de que no dia concreto assinou de facto a fatura. Por isso, tal como o prestador requer a confirmação do beneficiário, é legítimo que o beneficiário requeira também do prestador idêntica confirmação, salvaguardando-se assim de qualquer eventual lapso da entidade prestadora e a eventual vontade de resolver o erro cobrando ao beneficiário.

      Fica aqui o aviso e a sugestão para todos os beneficiários da ADSE.

      Pode saber mais sobre este novo método da faturação “online”, acedendo à seguinte hiperligação: “ADSE-Info”.

ADSE-FaturacaoOnline.jpg

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às 08:06

Quinta-feira, 01.03.18

Grau 3, Tabela Remuneratória e a Continuar na Sexta-feira 13 de Abril

      Decorreu ontem reunião dos sindicatos com a ministra da Justiça com o propósito de continuar as negociações sobre o estatuto, cujas negociações haviam sido suspensas para análise prévia e fixação dos vetores estruturantes da carreira.

      Isto é, tal como aqui já explicamos mas ainda vem fazendo alguma confusão, quando se pretendia arrancar para a negociação do articulado do Estatuto, artigo a artigo, constatou-se que havia questões prévias relativas à estruturação da carreira que deviam ser estabelecidas e, por isso, se suspendeu a análise e negociação artigo-a-artigo para se apreciar os marcos fundamentais da carreira, o que agora ocorreu. Depois disto seguir-se-á a análise concreta do articulado do Estatuto, moldando-se o articulado a estas questões prévias levantadas, facilitando assim o desenrolar das negociações seguintes.

      De acordo com a informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), o Ministério da Justiça terá aceitado classificar a carreira com o Grau de Complexidade Funcional 3.

      Isto do grau quer dizer o quê?

      É o artigo 86º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP) que estabelece que "Em função do nível habilitacional exigido, em regra, em cada carreira, estas classificam-se nos seguintes graus de complexidade funcional:

      a) Grau 1, quando se exija a titularidade de escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;

      b) Grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

      c) Grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.

      No nº. 2 do mesmo artigo refere-se o "diploma que cria a carreira faz referência ao respetivo grau de complexidade funcional", isto é, o Estatuto e o nº. 3 do mesmo citado artigo refere-se a existência de "carreiras pluricategoriais", isto é, que detenham mais do que uma categoria, como é o caso da carreira dos Oficiais de Justiça, estabelecendo que estas "podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de níveis habilitacionais diferentes".

      Ou seja, existe a possibilidade de haver graus de complexidade funciona diferentes dentro da mesma carreira, no entanto, a informação veiculada não refere isto mas apenas a aceitação do Grau 3. Assim, fica a carreira valorizada e o ingresso na mesma só poderá ocorrer aos detentores de uma licenciatura ou grau superior a esta.

      A verificar-se esta exigência, os cursos técnicos em serviços jurídicos lecionados em escolas profissionais que conferiam grau equivalente ao 12º ano, ficam arredados desta carreira, tal como outras formas diversas de acesso, como até aqui vinha sucedendo. Note-se que não foi ainda informado quais os tipos de curso que poderão concorrer à carreira, mas apenas o grau académico de, pelo menos, licenciatura. De todos modos, poderá consultar a proposta de Estatuto apresentada pelo Ministério da Justiça (ligação acima, no cabeçalho desta página) onde encontrará já alguns cursos propostos.

      Outro aspeto veiculado na informação do SFJ prende-se com a avaliação dos Oficiais de Justiça, de acordo com o Sindicato, terá sido também aceite o afastamento do sistema SIADAP aplicado aos Oficiais de Justiça, no entanto, não é clara a informação quando diz, de seguida e também, que «O MJ reforça que na sua proposta de avaliação própria é afastada a existência de “quotas”.» Ficamos com a dúvida sobre a linearidade do afastamento total do sistema de avaliação do SIADAP ou se de apenas as quotas.

      O SFJ refere que a tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça será própria e será “definida” no Estatuto, ali se incluindo – finalmente – a integração no vencimento do suplemento remuneratório relativo à recuperação processual.

      Não ficou definido a questão do vínculo de nomeação para a profissão, nem tampouco “a questão da aposentação, nomeadamente a aprovação de um regime de exceção para os Oficiais de Justiça”, referindo o SFJ que tal é “uma questão que será discutida em termos do articulado do estatuto”.

      E agora o que é que acontece? Espera-se pela próxima reunião a 13 de abril, aqui se iniciando a negociação concreta de cada artigo do Estatuto.

CalendarioAbril2018ComDia13Assinalado.jpg

      Por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), é veiculada informação semelhante, acrescentando que no final da reunião com a ministra Francisca van Dunem e com a secretária de Estado Helena Mesquita, foi entregue aos dirigentes do sindicato o preâmbulo dos Estatutos, contendo as orientações do diploma já entregue anteriormente e que se encontra em negociação.

      É o preâmbulo que faltava ao anteprojeto apresentado.

      Segundo Carlos Almeida, presidente do SOJ, a ministra da Justiça pediu ao SOJ que indicasse "novas competências" para os Oficiais de Justiça que justificassem a reivindicação relativa ao "grau de complexidade 3" da carreira, tendo o sindicato dito que, por analogia com os agentes de execução, os Oficiais de Justiça desempenham as mesmas funções e outras de complexidade superior. Com este argumento, o SOJ entende "estar justificada" a necessidade de atribuição do grau de complexidade 3 à carreira.

      Quanto à questão da aposentação, o SOJ reiterou a reivindicação de que os Oficiais e Justiça se possam reformar por completo com 60 anos de idade e 36 anos de carreira, reivindicando também que as categorias incluam o Administrador Judiciário como a última categoria, para além da de Secretário de Justiça que hoje encerra a carreira.

      Durante a reunião, o SOJ defendeu ainda a colocação de "limites à mobilidade" dos Oficiais de Justiça nas comarcas, propondo que existam "regras claras" quanto a essa mobilidade, tendo em conta a grande extensão de algumas dessas comarcas.

Labirinto.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou sindical. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social ou nos sindicatos referidos que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ-Facebook” e “DN-Lusa”.

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às 08:01

Quarta-feira, 28.02.18

SOJ informa sobre reunião nas Finanças

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), informa que reuniu esta segunda-feira (26Fev), integrado na Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (SEAEP), no âmbito do processo negocial relativo a carreiras e descongelamentos.

      Dessa reunião informa o SOJ que “o Governo está a desenvolver um documento de trabalho – ainda não concluído –, o qual visa organizar as carreiras por blocos de similitude, dentro da mesma área governativa ou envolvendo áreas governativas diferentes. Assume o Governo, com tal ação, que a revisão das carreiras «garanta os princípios de equidade e justiça, numa lógica de conjunto»”.

      O SOJ diz que “Relativamente àquela questão, é essencial que os colegas, Oficiais de Justiça, entendam a importância de acompanharmos estes processos, evitando-se, assim, o ocorrido em 2005, em que, através do DL n.º 229/2005, de 29 de dezembro, respeitante à aposentação, fomos “comparados” a Vigilantes da Natureza, sem qualquer desprimor para esta carreira, mas que, efetivamente, não é comparável à nossa.

     Assim sendo, importa, desde logo, questionar quais as carreiras com similitude à dos Oficiais de Justiça. Esta assume-se, pois, como uma questão que deve ser devidamente acompanhada e nós, prontamente, o faremos, na defesa intransigente da missão que norteia a carreira.”

      O SOJ diz ainda que o Governou garantiu “que existem condições reais, para que a revisão das carreiras seja tratada, conjuntamente com as tabelas remuneratórias. Esta tem sido uma nossa reivindicação, não de agora, mas de sempre e que abre novas perspetivas para o processo negocial. O SOJ defende – e isto mesmo consta como reivindicação da greve –, que na tabela remuneratória dos Oficiais de Justiça, tal como ocorreu com outras carreiras no mesmo sistema, seja considerada a especialização que decorre da nova organização judiciária. É, todavia, assaz importante não confundir especialização, com grau de complexidade. O SOJ defende o grau de complexidade de nível 3, mas igualmente o reconhecimento da especialização dos tribunais.

      Por outro lado, tal como temos vindo a alertar, o Governo afasta do processo de revisão de carreiras, matérias como a aposentação, defendendo que estas sejam tratadas, mais tarde, «em sede própria». Sobre aquela importante matéria, importa também esclarecer que o SOJ já reuniu com os diversos grupos parlamentares e com o Senhor Ministro do Trabalho, para analisar a questão das aposentações.”

      Na informação o SOJ recorda ainda que “o SOJ decretou greve, ao trabalho (es)forçado, que decorre de 13 de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2018. Esta é a única greve reconhecida pelas entidades competentes ao trabalho fora do horário normal. A data do seu fim também não constituiu uma escolha aleatória, mas antes o conhecimento de facto, de todo um processo que terá de ser percorrido”.

      O SOJ informa ainda que “considerando a desejável uniformização de procedimentos, na interpretação e aplicação da legislação, propôs à Senhora Secretária de Estado da Administração Pública que seja exarada uma circular normativa, dirigida a todos os serviços, que respeite o Acórdão 0109/17, de 28 de setembro de 2017, do Supremo Tribunal Administrativo (STA)”, relativamente às faltas por doença e ao direito às férias.

      Por fim, informa o SOJ que “foi discutida a carreira de Informático, a qual pode afetar alguns colegas, Oficiais de Justiça, uma vez que, refere o Governo, é sua intenção valorizar os recursos humanos da Administração Pública, atualmente dispersos pelos diversos serviços e que exercem funções na área da informática. Essa é, portanto, uma das razões, para que tenha sido firmado um protocolo entre o Instituto Nacional de Administração (INA) e a Marinha Portuguesa, no sentido de formar especialistas em informática.”

      Pode aceder à totalidade desta informação através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

CifroesCerebro.jpg

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