Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
...............................................................................................................................
GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
-
1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
-
2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
-
3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
-
4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
...............................................................................................................................

FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
...............................................................................................................................

Terça-feira, 19.03.24

A reconstituição da carreira pela correção dos escalões considerando a provisoriedade

      A reconstituição da carreira dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença que obrigou a DGAJ a considerar o período de provisoriedade para a contabilização dos escalões, arrasta-se há meses, sem fim à vista.

      Todas as indicações e previsões que a Direção-Geral foi anunciando, foram ultrapassadas. Desde o passado mês de julho que a DGAJ anunciou o início dos cálculos. Recentemente foram notificados e até foram pagos diversos Oficiais de Justiça dos cálculos efetuados, mas ainda não todos, quando já passaram cerca de 8 meses para elaborar cálculos dos cerca de 500 Oficiais de Justiça listados na sentença, deixando ainda de fora mais de dois mil Oficiais de Justiça que são os que não constam da sentença.

      O cumprimento voluntário da sentença por parte da DGAJ tem sido de um voluntarismo extremamente enganador.

      No comunicado de 12 de julho passado, a DGAJ informava que iria proceder, voluntariamente, à reconstituição das carreiras dos Oficiais de Justiça abrangidos pela sentença em causa, considerando o período de provisoriedade para a contagem do tempo necessário para a subida de escalão, não só dos listados naquela ação/sentença, mas de todos os Oficiais de Justiça que na mesma situação estivessem. Mais comunicou que iria iniciar a reconstituição pelos listados na sentença e só depois todos os demais.

      Nesse mesmo comunicado de 12 de julho passado, afirmava a DGAJ que que já estava em curso a análise dos casos para a reconstituição do percurso dos Oficiais de Justiça que não têm o seu período de provisoriedade contabilizado, designadamente, para aqueles que entraram entre outubro de 1989 e 2006, para a subida de escalões.

      Decorridos mais de dois meses após aquele comunicado de 12 de julho, a 18 de setembro, veio a DGAJ informar que necessitava de mais outros dois meses para concluir a análise daqueles que constam listados na sentença, os tais cerca de 500 Oficiais de Justiça.

      A DGAJ contratou a empresa do CRHonus para as contas, mas nem assim resolveu o assunto.

      Quer isto dizer que as operações voluntárias da DGAJ para a reconstituição de um lote de cerca de 500 Oficiais de Justiça tem uma demora global de cerca de 8 meses para a conclusão do ressarcimento de todos, com o recebimento dos valores junto com o vencimento, pelo que fácil é deduzir que os demais cerca de 2000 Oficiais de Justiça, a este mesmo ritmo, deverão ser ressarcidos dentro de dois a três anos, isto é, lá para 2026 ou mesmo 2027, caso a velocidade de apreciação não seja radicalmente mudada.

      Entretanto, com a queda de um governo e a previsão da queda do que há de vir, bem como o fim das comissões de serviço, ainda este ano da diretora-geral, em novembro, e, logo depois, em janeiro de 2025 da subdiretora-geral, vêm provocando nos Oficiais de Justiça alguma incerteza e receio de não serem ressarcidos do seu período de provisoriedade, sem que tenham de recorrer a nova ação em tribunal.

      A sentença em causa está datada de 28ABR2023, foi notificada a 02MAI2023 e transitou a 05JUN2023. Estamos na segunda metade de MAR2024 e as contas já deveriam estar todas feitas.

      Para os Oficiais de Justiça que aguardam, convém referir, contra algumas opiniões, que, neste caso, não tem aplicação a disposição prevista no artigo 161º do CPTA, por falta de mais sentenças idênticas, no entanto, na invalida que, transcorrido todo este tempo e em face da imprevisibilidade governativa, os Oficiais de Justiça possam questionar a DGAJ, em termos semelhantes aos que constam no número 3 desse preceito legal.

      A DGAJ já comunicou publicamente, por duas vezes e por escrito, que todos serão abrangidos pela apreciação, pelo que o único problema que existe para os demais é o tempo previsível de espera que, a este ritmo a que assistimos, não se contará em meses, mas em anos.

      A DGAJ informou que se trata de um trabalho demorado e individual, uma vez que inexiste “informação estruturada que permita garantir uma resposta automática, impondo-se a necessidade de ser obtida e validada informação em mais do que um sistema de informação e a análise manual e individualizada de cada situação (contabilização de faltas com efeito na progressão na categoria, do tempo relativo ao período probatório no primeiro escalão e subsequente reposicionamento em todos os escalões ao longo da carreira), a reconstituição da sentença apresenta-se como uma tarefa exigente e morosa”, referiu.

      Não temos dúvidas nenhumas de que a tarefa é exigente e morosa, e não temos dúvidas porque passamos este último verão todo a trabalhar neste assunto, realizando cálculos, reformulando-os e corrigindo-os, para poder apresentar um exemplo de um percurso, com os valores auferidos e os valores que deveriam ter sido auferidos, resultando, ao dia de hoje, a tal reconstituição que se impõe. Nesse trabalho constatamos a dificuldade, porque pusemos as mãos na massa e só quando obtivemos um exemplo limpo de erros o apresentamos a todos.

      É natural que a DGAJ conceda prioridade aos 532 Oficiais de Justiça que constam da ação administrativa, tratando a seguir dos demais, mas, tendo em conta que os demais são muitos mais do que essas centenas, porque são milhares, a DGAJ tem de alocar mais meios na tarefa para uma mais rápida resolução deste assunto, alocando todos os meios possíveis e em reforço dos existentes, sendo inadmissível que faça arrastar e atrasar durante anos a resolução desta injustiça, portanto, mantendo a injustiça.

      Outro dos aspetos que já aqui abordamos várias vezes prende-se com a situação dos Oficiais de Justiça que estiveram num período ambíguo de cerca de 4 anos. Iniciaram esse período como sendo um período de “Eventualidade”, mas, após os 4 anos, entraram diretamente para Oficiais de Justiça “Definitivos”, concedendo-se, portanto, que aquele período de “Eventualidade” correspondeu a um período de “Provisoriedade”, embora mais longo do que o habitual ano.

      Assim, consideramos que o período a considerar na reconstituição não tem de ser necessariamente o período de um ano, período que é o mais habitual, mas que pode ser de mais de um ano, até aos 18 meses, conforme está previsto, indo mesmo às exceções como aquela dos 4 anos. Seja qual for a duração do período de provisoriedade, é esse período que se há de contar e não apenas o de um ano.

      De todos modos, esse é apenas o nosso entendimento, sobre o qual não temos dúvidas nenhumas, no entanto, pelo contrário, tendo a DGAJ dúvidas sobre o assunto, solicitou um parecer interno para tentar esclarecer se aqueles quatro anos de “Eventualidade” se podem considerar também como período de “Provisoriedade”. Esse parecer não foi divulgado, pelo que nos resta aguardar para verificar se, nos cerca de 500 Oficiais de Justiça, há algum em que esse período foi efetivamente considerado, como é de toda a justiça fazê-lo, uma vez que, ao não fazê-lo, estaria a acrescentar àquela injustiça dos quatro anos, uma nova, não vendo esses qualquer reconstituição do seu percurso, isto é, sendo novamente penalizados. Não temos dúvidas que tal período deve e será considerado, nem que seja à força de uma nova sentença.

      Entretanto, ficam a seguir as ligações para todas as publicações que interessam para compreender este assunto da reconstituição da carreira, pelos escalões, com toda a informação disponível até este momento, conforme fomos compilando e produzindo.

      Sentença TACL da ação administrativa comum 2073/09.1BELSB.

      Comunicado da DGAJ de 12JUL2023.

      Complemento da DGAJ de 18SET2023 ao Comunicado anterior.

      Artigo de 13SET2023 intitulado: “DGAJ cumpre mais uma sentença de ação proposta pelos Oficiais de Justiça

      Artigo de 07AGO2023 intitulado: “Quanto vou receber pelo ano de provisório que não contou?

       Artigo publicado a 11AGO2023 com o título: “Já conseguimos juntar 32 anos de tabelas de vencimentos”.

      Entretanto, desde esse artigo do ano passado, conseguimos mais duas tabelas, as de 1989 e de 1990. Todas as tabelas, desde 1989 até ao presente, estão disponíveis na coluna da esquerda desta página, na secção de “Ligações a Documentos (procure por ordem alfabética nas ligações).

      Artigo de 19SET2023 com o título: “Novas sobre a previsão da reconstituição dos escalões com o período de provisoriedade”.

      Artigo de 19NOV2023 com o título: “DGAJ está a "ultimar" a reconstituição dos escalões”.

      Folha de cálculo com exemplo de um caso de apreciação da diferença de um ano de provisoriedade (1999-2023) Esc/T.J. Auxiliar.

NumerosSilhueta.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Domingo, 17.03.24

O prenúncio da mudança a 13 e a 16 de março de 1974

      Luís Neto foi trabalhador da indústria vidreira antes de se tornar Oficial de Justiça, agora reformado. Com vários livros publicados, o autodidata, que tem investigado a História do concelho da Marinha Grande, sustenta que a greve geral dos vidreiros da Marinha Grande, em março de 1974, para exigir um aumento salarial de 100 Escudos (cinquenta cêntimos de Euro) para todos os operários, está por valorizar no contexto da Revolução do 25 de Abril.

      Em 1974 a Primavera de Liberdade anunciou-se com a greve dos vidreiros da Marinha Grande, iniciada com o plenário de trabalhadores a 13 de março, a que se seguiu a Intentona das Caldas de 16 de março, com os militares a sair do quartel e a frustrar-se aquilo que no mês seguinte, melhor planeado, acabaria por correr bem.

      “A greve foi menos falada e dissecada, não pelo impacto do 25 de Abril, mas, sim, porque no último dia” ocorreu “a chamada Intentona de Caldas da Rainha de 16 de março”, refere Luís Neto.

      De facto, a importância daquele ato corajoso dos vidreiros ficou secundarizado pelo súbito sair das tropas para intentar um golpe de Estado, tendo mobilizado os elementos da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) para as Caldas da Rainha.

      “A importância dessa greve está por valorizar. É um facto indesmentível”, afirmou Luís Neto à agência Lusa, referindo que a paralisação demonstrou aos vidreiros e a outros trabalhadores que, “afinal, valia a pena lutar e arriscar as represálias do regime e das polícias, além da superação dos reformismos sindicais”.

      A importância deveu-se também ao facto da greve ter sido “decretada por tempo ilimitado”, até à satisfação da reivindicação principal, que era “a obtenção do aumento salarial de 100 escudos (€ 0,50), para todas as categorias profissionais”.

      Na madrugada do dia 16 de março (o terceiro dia da greve), militares do Regimento de Infantaria n.º 5, em Caldas da Rainha, avançaram para Lisboa, com o objetivo de derrubar o Governo, mas a tentativa de golpe de Estado, cerca de um mês antes da Revolução de 25 de Abril de 1974, falhou.

      No livro “Luta Constante. Orla da Mata – 3”, publicado pela editora Hora de Ler, no capítulo dedicado à greve geral na indústria vidreira, Luís Neto escreveu que “após a chamada Conciliação, relativa ao contrato coletivo de trabalho da indústria vidreira, em junho de 1972, os vidreiros encontravam-se em luta por aumentos salariais”.

      A este propósito, assinalou haver dois aspetos essenciais: “Os industriais arrecadavam grandes mais-valias ou lucros, com boas encomendas; os operários tinham salários baixos e com diferença substanciais entre as várias categorias”.

      “Já em junho de 1973, os Sindicatos do setor vidreiro tinham enviado ao Grémio Nacional da Indústria Vidreira uma proposta de alteração das tabelas salariais”, mas o acordo não foi alcançado. Houve também uma tentativa de conciliação, sem sucesso, lê-se no livro.

      Ainda na mesma obra, o autor refere o plenário de operários vidreiros no Sport Operário Marinhense, em 13 de março de 1974, e a decisão de “partir para a greve por tempo ilimitado até à satisfação das reivindicações, em todos os setores da indústria vidreira, reivindicando-se um aumento salarial igual para todos, o que foi, e ainda é, um acontecimento importante”.

      “Tudo indica que foram os operários” da Vicris/Crisal a dar início à paralisação, lê-se no livro, explicando que, “na noite de 14 para 15 de março”, na Crisal, “a PSP tentou entrar nas instalações da fábrica, mas os polícias foram impedidos por jovens operários que empunharam canas com vidro quente”.

      Também na Ivima ocorreram episódios semelhantes, “com ameaças de que vinha até lá a PIDE para prender os grevistas, mas estes não cederam às provocações”, escreveu o autor, para sublinhar que “a greve verificou-se, no seu final, praticamente a 100%”.

      Luís Neto considerou no livro que “também a perigosidade desta luta é de realçar, devido às possíveis prisões – que na maior parte dos casos eram feitas sem culpa formada e sem libertação à vista –, sendo que os dirigentes da greve, membros ou não do Sindicato, tomaram atitudes firmes e corajosas”.

      A greve obrigou o patronato a negociar “até que passados três dias de luta, se obtiveram aumentos de 60 Escudos (€ 0,30) para todas as categorias, exceto para os aprendizes (menores de ambos os sexos)” e para as empalhadeiras, adiantou o autor.

      Lembrando que “só os vidreiros da Marinha Grande fizeram greve”, apesar de terem tentado que esta “se efetuasse a nível nacional”, o livro adianta que “a polícia de choque começou a abandonar a Marinha Grande no sábado de madrugada, portanto ao terceiro dia de greve, 16 de março, pressupondo-se que, devido à chamada “Intentona das Caldas”, as forças do regime eram mais necessárias noutros pontos do país e, ou, em prevenção”.

      O aumento salarial "naquele tempo era uma coisa fora de série” e as greves estavam fora de questão, não existiam, refere Etelvina Rosa que, na altura tinha acabado de entrar para a indústria vidreira, com mais cerca de 20 raparigas, apanhando-as a greve de surpresa.

      “Lembro-me de estarmos todas sentadas na secção, em vez de estarmos a trabalhar, e quando saímos, à hora de almoço, ficámos cheias de medo”, referiu, recordando que a Praça Stephens estava com polícia a cavalo. A PIDE estava acampada no matadouro municipal.

      Assumindo que a situação assustava, comparando-a aos “filmes antigos do faroeste”, a antiga sindicalista declarou que o grupo de mulheres permaneceu firme, mas sempre com o receio “Ai se a PIDE entra aqui”.

      “Havia períodos em que até estávamos de mãos dadas”, referiu Etelvina Rosa, de 68 anos, notando que, embora nos dias de hoje esta situação pareça “muito simples”, vivida àquele tempo era algo “mesmo tenebroso”.

      Passado pouco mais de um mês, ocorreu a Revolução de 25 de Abril de 1974, que foi “uma explosão a todos os níveis na vida dos portugueses”, como refere Etelvina Rosa, passando-se a falar desta conquista e das conquistas que todos tínhamos de fazer no pós-revolução.

      Evidentemente, todos os grevistas não sofreram quaisquer consequências repressivas do regime porque este caiu logo de seguida.

VidroSopragemMarinhaGrande.jpg

      Fontes: "Lusa/TVC", “RTP Notícias” e “RTP Ensina”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Domingo, 10.03.24

Extinção do vínculo público por tempo indeterminado

      Esta última quinta-feira, líamos no Diário da República dois "avisos" que nos despertaram a atenção.

      O primeiro foi o Aviso (extrato) n.º 4936/2024/2, de 7 de março (DR n.º 48/2024, Série II de 2024-03-07, página 103), proveniente da área da Justiça, concretamente do IRN. Neste aviso anuncia-se a extinção do vínculo de emprego público por tempo indeterminado por falecimento de uma Oficial de Registos.

      Lê-se assim no extrato publicado:

      «Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, a 12 de janeiro de 2024, por motivo de falecimento da oficial de registos, foi extinto o vínculo de emprego público por tempo indeterminado.»

      Portanto, não há uma extinção por tempo determinado, mas por um tempo que não se pode indicar e, por isso, é indeterminado. Atente-se que aquela funcionária faleceu, o que extingue necessariamente o vínculo de emprego público, mas não por tempo indeterminado, mas para sempre.

      Mas, claro está, que aquela funcionária do IRN é tratada, como aliás o são todos os demais funcionários em funções públicas, com a frieza da coisificação, do elemento descartável que serve e trabalha por tempo determinado, até à idade da reforma, mas se falecer antes desse tempo determinado a sua utilização passa a ser indeterminada.

      Isto serve para nos recordar de um aspeto muito importante: há, determinantemente, mais vida antes do falecimento do funcionário público, vida essa que deve ser aproveitada no seu todo. Vem isto a propósito do facto de haver Oficiais de Justiça que, ainda hoje, apesar do estado de degradação a que chegou a profissão, trabalham muitas horas a mais, voluntariamente, todos os dias, com isso não só prejudicando a sua própria vida, como a dos seus.

      Pode consultar o aviso aqui citado através da seguinte hiperligação: “Aviso Diário da República”.

      O segundo aviso que vimos publicado no mesmo dia no Diário da República e que igualmente nos despertou a atenção foi o Louvor nº. 116/2024 de 7 de março, subscrito há cerca de um mês atrás pela própria diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Maria Afonso Matos Namora.

      Temos visto publicados muitos louvores a Oficiais de Justiça, mas não temos memória de louvores emitidos pelo dirigente máximo daquela entidade a Oficiais de Justiça, bem sabendo todos que todos e os diretores-gerais da Administração da Justiça deveriam fazê-lo, não uma vez, mas constantemente e não a um, mas a todos.

      No caso em apreço, o louvor não é por falecimento ou extinção do vínculo público, mas apenas por aposentação de um Oficial de Justiça que exerceu funções como Administrador Judiciário durante muitos anos, designadamente, desde 2009, ainda antes da implementação da reorganização judiciária posta em prática em 2014, pois tomou posse nessas funções numa das comarcas piloto que então se criaram para testar a ideia que se concretizaria depois.

      Ou seja, foi um cargo exercido durante cerca de 15 anos, qualquer coisa como o dobro do tempo normal para um cargo assim, tendo sido isto possível porque exerceu em duas comarcas diferentes: a piloto e a atual: a Comarca da Grande Lisboa Noroeste e a Comarca de Lisboa Oeste.

      Segue um extrato do Louvor do Oficiais de Justiça recentemente aposentado:

      «Com um profundo conhecimento da realidade não só estrutural, mas também funcional dos tribunais, nunca perdeu o contacto mais próximo com as secretarias, o seu modo de funcionamento e tramitação processual, tendo um papel muito ativo na busca e implementação de soluções e boas práticas inovadoras.

      Com uma capacidade oratória e raciocínio lógico invulgares, era uma das vozes mais proeminentes e respeitadas no seio dos muitos grupos de trabalho e fóruns onde participou, nomeadamente nas questões relacionadas com implementação de novas soluções de natureza tecnológica e de otimização e simplificação dos serviços.

      É digno de destaque a maneira como enfrentou e superou os vários desafios inerentes à gestão de uma das comarcas mais complexas do país, mantendo sempre com esta Direção-Geral uma relação fundamentada na confiança e na franqueza, conduzindo sua atuação com notável profissionalismo, respeito e consideração.

      É de inteira justiça, através do presente louvor, dar público testemunho, expressar o meu agradecimento pessoal e reconhecer a importância do trabalho exemplar realizado pelo licenciado Daniel Pires da Costa, ao serviço do interesse público.»

      Pode consulta este Louvor publicado através da seguinte hiperligação: “Louvor Diário da República

BalancaJusticaPessoas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sábado, 09.03.24

Porquê votar?

      Hoje é um dia de pausa em toda a atividade política. Um suspiro antes da votação, um dia chamado de reflexão, para que os eleitores possam digerir e decidir tudo o que sucedeu até ontem e possam, com tranquilidade, amanhã, escolher a estrutura política (o partido ou a coligação de partidos) que julguem mais adequada àquilo que nos programas dizem e com os quais mais se identificam, no entanto, com a seguinte chamada de atenção:

      Os eleitores que forem votar amanhã domingo, dia 10MAR, decidirão por si próprios e também pelos que não forem votar ou por aqueles que votarem em branco e mesmo por aqueles que, propositadamente, anularem o voto.

      Quer isto dizer que, seja qual for o número de votantes, de abstencionistas, de votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, os que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes de facto que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada e escolhem outras atitudes perante a votação.

      Que fique bem claro: os 230 deputados serão amanhã eleitos pelos votos válidos, nada valendo e nada decidindo os votos brancos ou nulos, tal como nada decidem aqueles que não vão às urnas.

      Há quem tenha ideias, ou sonhos, de que os votos brancos têm algum significado e um dia serão considerados, enquanto outros têm a paranoia de que os boletins brancos acabam preenchidos e, por isso, os anulam, com preenchimentos díspares e disparatados, havendo também outros que fazem questão de afirmar a sua postura de não querer saber disto para nada e de não querer alimentar políticos. Tudo isto é um engano, porque os políticos serão mesmo elegidos e irão representar e decidir por quem vota em branco, por quem anula propositadamente o boletim e decidirão também pelos que não vão votar, isto é, decidirão a vida daqueles que não querem que eles decidam a sua vida.

      Deter um governo para 4 anos, com decisões que aportarão implicações nas nossas vidas e nas dos nossos, parece ser coisa muito séria para deixar tal decisão em mãos alheias e parece mesmo ser uma postura irresponsável quando essa decisão afeta o nosso agregado familiar onde existem menores dependentes que ainda não podem decidir por eles próprios.

      Caso vivêssemos num mundo ideal em que os governos apenas se limitassem à mera gestão corrente do dia a dia das pessoas, poderia não haver especial necessidade de acorrer a escolher os governos, porque todos seriam iguais. No entanto, não vivemos num mundo perfeito e, muito menos, ideal, pelo que as nossas escolhas são fulcrais para o futuro de todos e de cada um, tendo também todos e cada um a enorme responsabilidade de contribuir para a sobrevivência deste sistema democrático que, apesar de não ser perfeito nem o ideal, é, ainda assim, o melhor que temos e tem uma particularidade: pode ser melhorado com o contributo de quem o quiser melhorar.

      Amanhã serão efetivamente eleitos os 230 deputados que compõem a Assembleia da República e os partidos ou coligações que reúnam o maior número de deputados, por si ou com acordos, formarão um governo para (em princípio) os próximos quatro anos.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos e tão só dessas circunscrições.

      Apesar dos eleitores verem por todo o país e na televisão os representantes principais dos vários partidos, serão poucos, muito poucos, a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      É verdade que nos cartazes são anunciados os líderes de cada partido e, às vezes, ao lado de um candidato local, mas o voto vai apenas e tão-só para o candidato político local, porque não há votos nacionais, mas distritais.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Quer isto dizer que quando se vota num determinado partido ou coligação, o eleitor está a votar nos candidatos que esse partido apresentou nesse distrito e não a nível nacional e, muito menos, nos mediáticos representantes dos partidos e candidatos ao cargo de primeiro-ministro, uma vez que esses são candidatos normais por um distrito qualquer e concreto e só podem ser eleitos por esse e apenas por esse distrito.

      Estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados da Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro. O primeiro-ministro será escolhido depois, mesmo que seja de um partido com menor número de votos, tal como já aconteceu, por reunir o apoio maioritário de outros partidos, quando não atinjam a maioria de deputados, isto é, metade mais um, ou seja: um total de 116 deputados.

      Aqui deixados estes esclarecimentos, que muitos ainda desconhecem, apesar dos 50 anos de democracia que no próximo mês comemoraremos, impõe-se recordar a imprescindível necessidade de votar, especialmente neste ano dos 50 anos redondos, uma vez que é inadmissível que, podendo agora fazê-lo não o façam cerca de metade dos eleitores; nada mais, nada menos, do que metade dos eleitores; uma enormidade!

UrnaVotoSombra.jpg

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: alguém com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quarta-feira, 06.03.24

O Programa para a Justiça do Pessoas, Animais e Natureza - PAN

      Concluímos hoje a divulgação que iniciamos na segunda-feira da semana passada, tendo começado por uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, passamos à apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias aqui apresentamos uma síntese dos programas eleitorais, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, de cada um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas, cuja votação ocorre no próximo domingo, dia 10MAR.

      O foco foi este: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça e, ou, à justiça em geral.

      O extrato dos programas foi apresentado por ordem alfabética de cada uma das denominações das estruturas partidárias.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais foi a seguinte:

         – Aliança Democrática AD  (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE  (28Fev)
         – Chega CH  (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU  (01Mar)
         – Iniciativa Liberal IL  (02Mar)
         – Livre L  (04Mar)
         – Partido Socialista PS  (05Mar)
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN  (06Mar)

      Portanto, hoje, concluímos a abordagem aos programas políticos, com o último partido cuja denominação, alfabeticamente o colocou nesta posição: o partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN).

      Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o que segue.

      No capítulo intitulado “Por um país mais transparente e uma justiça mais rápida”, consta assim:

      «Portugal continua a ser notícia a nível internacional pela sua falta de empenho no combate à corrupção. Foi um caso de alegada corrupção em licenciamentos ambientais que nos empurrou aparatosamente para novas eleições legislativas e, de acordo com o Eurobarómetro, somos o 3.º país da União Europeia em que as pessoas consideram que a corrupção está mais generalizada.

      A corrupção traduz-se, ainda, em perda de recursos financeiros para o erário público na ordem dos 34 mil euros por minuto, o que equivale, ao fim de um ano, a 3 vezes o orçamento do Ministério do Ambiente para 2024 e que daria para prolongar por 21 anos a medida do IVA Zero nos bens alimentares do cabaz essencial.

      Por seu turno, há dados que nos dizem que, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais nacionais de primeira instância, existiam 108 que estão pendentes, sendo que somos um dos países da União Europeia que mais demoram a dirimir na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária.

      Existem processos de despedimentos coletivos que levam mais de 6 anos a estar dirimidos, e grandes casos de corrupção e de criminalidade económico-financeira demoram 5 ou mais anos a chegar à fase de julgamento e, em alguns casos, a terem acusação da parte do Ministério Público.

      Neste contexto, para reforçar e dinamizar os meios no combate à corrupção, prevenir conflitos de interesse e implementar mecanismos transversais de transparência e de salvaguarda do interesse público, o PAN irá:

  • Regulamentar a atividade de “lobbying”;
  • Criar um mecanismo de “pegada legislativa” no plano da Assembleia da República e do Governo, a fim de possibilitar o registo público de influência dos/das lobistas nas iniciativas legislativas apresentadas;
  • Aprovar uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028;
  • Reforçar o direito dos/das cidadão/ãs de acesso à informação, por via da gratuitidade do acesso à informação administrativa e da atribuição de um caráter vinculativo às decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
  • Estender o direito de ação popular a matérias relativas à falta de transparência de todas as instituições ou organizações que, independentemente da sua natureza, prosseguem fins públicos;
  • Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos/das deputados/as à Assembleia da República;
  • Realizar uma avaliação independente sobre a eficácia do sistema de prevenção, divulgação, verificação e de sanção em relação aos conflitos de interesses dos deputados;
  • Aumentar de três para oito anos o período de nojo para a passagem do exercício de cargos públicos para o setor privado conexo com essas funções, de forma a acautelar situações de especial sensibilidade, como as Parcerias Público-Privadas e os contratos de concessão que têm uma duração de décadas;
  • Assegurar que os/as titulares de cargos sujeitos a períodos de nojo e incompatibilidades, após o fim do exercício de funções, solicitem autorização à Entidade para a Transparência para exercer funções durante esse período;
  • Impedir as empresas com participação relevante de um/uma titular de cargo político de participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública e benefícios fiscais por via de ato administrativo, tal como sucede ao nível de Fundos Europeus;
  • Prever a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos/das próprios/as na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado;
  • Reforçar a independência das entidades reguladoras face ao poder político e aos regulados, e combater o fenómeno das “portas giratórias”, por via da previsão de períodos de nojo de três anos que impeçam a ocupação de cargos em entidades reguladoras por pessoas que tenham desempenhado funções em entidades pertencentes ao setor regulado e que se preveja igual período para pessoas que tenham ocupado cargos políticos com relevância para o setor regulado;
  • Assegurar que o regime que criminaliza o enriquecimento injustificado de antigos/as titulares de cargos políticos, proposto pelo PAN, passa também pela obrigatoriedade de restituição ao erário público, em sede de IRS, de 100% do valor indevidamente recebido (ao invés dos atuais 80%);
  • Criar um regime jurídico que regule os patrocínios de eventos institucionais públicos e que impeça o patrocínio por entidades relativamente às quais se verifique um eventual conflito de interesses ou que possam ser beneficiados, direta ou indiretamente, por decisões da entidade;
  • Assegurar uma maior proteção dos/das denunciantes, reforçando os apoios que lhes são concedidos, garantindo a proteção dos denunciantes sem qualquer ligação à organização denunciada e protegendo as organizações não governamentais que lhes prestem apoio;
  • Aprovar legislação anti-SLAPP (“strategic lawsuit against public participation”, ações judiciais de caráter vexatório que apenas pretendem intimidar os denunciantes) que proíba estas ações contra qualquer denunciante, designadamente denunciantes de crimes de corrupção ou crimes ambientais, e aplique sanções a quem delas faça uso;
  • Cumprir integralmente o Pacto de Justiça de 2018, garantindo a criação, nas comarcas ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução, e a aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal;
  • Garantir a publicação de três em três meses de estatísticas por tribunal ou juízo, independentemente da jurisdição, da instância e de serem tribunais do Estado ou arbitrais, que incluam pendências, duração média dos processos e taxa de revogação de decisões;
  • Assegurar a criação e instalação de gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas do país, bem como o correspondente reforço do quadro de pessoal;
  • Prosseguir o esforço iniciado pelo PAN para a criação de centros de competência e redes de conhecimento que integrem peritos e especialistas das entidades que atuam no combate à corrupçãoe à criminalidade económico-financeira;
  • Dotar com recursos humanos e financeiros as estruturas nacionais de combate à corrupção e de controlo da qualidade da democracia, nomeadamente a Entidade da Transparência, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, para que sejam também elas responsabilizadas pelo pleno cumprimento da sua missão;
  • Reforçar os meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira afetos, designadamente, ao Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, à Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, à Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, da Polícia Judiciária, bem como a realização de melhorias nas infraestruturas destas entidades;
  • Reforçar o investimento na tecnologia de informação afeta ao combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, designadamente no DCIAP e na Polícia Judiciária, garantindo a estas entidades autonomia para a execução de tais verbas;
  • Incluir conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e a deteção da corrupção no âmbito dos cursos e programas de formação dos dirigentes e trabalhadores/as da função pública;
  • Assegurar, no âmbito da contratação pública, o alargamento dos Pactos de Integridade na Administração Pública, nomeadamente nos serviços de maior dimensão ou com maiores riscos de corrupção;
  • Criar, a partir do ano letivo de 2024/2025, no âmbito do ensino secundário, um programa nacional de consciencialização para o fenómeno da corrupção, em articulação com as organizações não governamentais;
  • Criar programas de investigação sobre prevenção, deteção e repressão da corrupção, de natureza interdisciplinar e orientados para estimular a investigação científica neste domínio;
  • Garantir o cumprimento do quadro legal aplicável e a salvaguarda do erário público nas transferências de jogadores e treinadores de futebol, por via de uma auditoria extraordinária relativamente a todas as transferências ocorridas desde 2015 e da criação de uma “cleaning house” que assegure que, relativamente a cada transferência, se sabe a origem, o destino e os beneficiários dos fluxos financeiros envolvidos, e bem assim uma avaliação da titularidade efetiva dos capitais sociais das sociedades desportivas;
  • Combater a perda de recursos públicos para paraísos fiscais, com a aplicação de uma taxa extraordinária de imposto de 15% a todas as transferências para paraísos fiscais, impedindo a atribuição de quaisquer apoios públicos ou benefícios fiscais a entidades com sede ou direção efetiva localizadas em paraísos fiscais e com o estabelecimento da obrigação de todas entidades concorrentes em procedimentos de contratação pública terem de apresentar uma declaração que identifique a sua estrutura empresarial e os beneficiários efetivos nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, divulgando o conteúdo de tal declaração no Portal Base;
  • Aprofundar os atuais mecanismos de transparência na execução do Orçamento do Estado, assegurando que a informação divulgada online passa a ter uma atualização mensal e que se passa a divulgar informação sobre a execução de cada uma das normas constantes do Orçamento do Estado;
  • Criar um grupo de trabalho que apresente um estudo independente aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que garanta a avaliação das contrapartidas associadasà cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada, de forma a permitir a posterior revogação;
  • Criar um portal “online” da transparência das taxas de acesso público que identifique, de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas por entidades públicas de âmbito estadual ou entidades concessionárias de serviços públicos, bem como as respetivas isenções e a respetiva fundamentação;
  • Aumentar a transparência na contratação pública, garantindo a publicação de todas as peçasprocedimentais relativas aos contratos celebrados por ajuste direto e consulta prévia, da justificação detalhada da escolha destes procedimentos, a inclusão obrigatória no Portal Base dos cadernos de encargos, a criação de um mecanismo que sinalize o grau de transparência e concorrência de cada procedimento de contratação pública e a definição de requisitos para controlo interno, medidas de conformidade e programas anticorrupção para fornecedores; e
  • Alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo para assegurar a consagração de um acesso facilitado à informação disponibilizada, a permissão de acesso a qualquer cidadão/ã da União Europeia, a garantia da sua disponibilização em formato "open data", a revisão do respetivo quadro contraordenacional e a consagração de mecanismos de intercomunicabilidade de dados, de forma integral, que permitam uma fácil, acessível e imediata ligação entre o registo e sistemas de registo de contratação pública.

      No âmbito da justiça, o PAN irá:

  • Assegurar que as sentenças transitadas em julgado dos tribunais de primeira instância sejam públicas e de fácil pesquisa, de forma a cumprir as recomendações do GRECO;
  • Criar subseções especializadas na área da contratação pública ou do direito do ambiente nos Tribunais Centrais Administrativos;
  • Introduzir mecanismos negociais para assegurar a resolução célere os processos, como sejam os acordos de sentença que são recomendados pela OCDE e que são especialmente importantes no âmbito da criminalidade económico-financeira e conexa com a corrupção;
  • Introduzir mecanismos de simplificação de sentenças nos casos de manifesta simplicidade e dacriação de incentivos para que as partes cheguem a acordo no processo – que podem passar por exemplo a isenção de custas nos casos em que a pretensão do autor seja integralmente satisfeitano prazo da contestação;
  • Assegurar a implementação efetiva da citação eletrónica das entidades públicas;
  • Permitir que o pedido de apoio judiciário, uma vez concedido, seja válido durante um ano para outros pedidos do/da Requerente;
  • Quanto aos Julgados de Paz, alargar a sua rede; aumentar as respetivas competências de composição de litígios, criar Julgados de Paz de 2.ª Instância; e assegurar a criação de um mapa de pessoal próprio para os Julgados de Paz e respetivo Conselho;
  • Criar um grupo de trabalho que promova uma reflexão sobre o regime legal das custas judiciais e apresente as alterações ao regime legal das custas judiciais que considere necessárias para garantiro cumprimento dos princípios constitucionais de acesso ao direito e aos tribunais;
  • Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos/às trabalhadores/as sinistrados/as que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;
  • Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas;
  • Reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional, possibilitando o seu pagamento no final;
  • Introduzir um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional, possibilitando que, tal como sucede em Espanha e na Alemanha, os/as cidadãos/ãs possam recorrer diretamente a este Tribunalquando estiver em causa a violação de direitos fundamentais;
  • Limitar o recurso do Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal e alterar a legislação em vigor, de forma a assegurar um regime de incompatibilidades aplicável aos árbitros que seja mais exigente;
  • Revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, de forma a facilitar a respetiva impugnação;
  • Garantir aos/às advogados/as e solicitadores/as uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, por via de uma revisão geral da tabela de honorários dos/das profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020 e de assegurar a progressividade das retribuições em função da complexidade da causa;
  • Assegurar aos/às advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social;
  • Revisitar a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados por forma a proteger os princípios da independência e do segredo profissional, bem como a prática de atos próprios, assegurando-se a certeza e a segurança jurídica das populações;
  • Atribuir aos psicólogos a exclusividade de realização de perícias sobre personalidade, dado tratar-se de atos próprios desta profissão;
  • Criar, no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão de advogado destinado a sociedades e escritórios de menor dimensão e em termos que garantam a integração futura; e
  • Rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as oficiais de justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=PAN.jpg

      Fonte: "PAN - Programa".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 05.03.24

O Programa para a Justiça do Partido Socialista PS

      Continuando com a síntese dos programas políticos, da ronda que iniciamos na segunda-feira da semana passada, chegamos hoje à apresentação do penúltimo programa.

      Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Todos os dias apresentamos uma síntese dos programas eleitorais, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, de cada um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas, cuja votação ocorre no próximo domingo, dia 10MAR.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça e à justiça em geral.

      O extrato dos programas tem sido apresentado por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
         – Iniciativa Liberal IL (02Mar)
         – Livre L (04Mar)
         – Partido Socialista PS (05Mar)
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN (06Mar)

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, desta vez com o Partido Socialista (PS). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à Administração Pública e à Justiça consta o seguinte:

      Relativamente à Administração Pública, lê-se o seguinte:

      «Nos anos de governo do Partido Socialista a Administração recuperou do enorme enfraquecimento a que a governação durante a Troika a votou com redução de recursos humanos e materiais, perda de rendimentos, processos de desvinculação de trabalhadores, desinvestimento geral.

      Descongelaram-se as carreiras, recuperaram-se rendimentos, aumentou-se o número de trabalhadores públicos e investiu-se na transição digital da Administração Pública. As carreiras foram valorizadas e melhorámos as remunerações – aumentámos a Base Remuneratória da Administração Pública em cerca de 63% e o valor médio anual do ganho médio mensal dos trabalhadores públicos é estimado em 1.910 € (+17,9% face a 2015).

      Mas é preciso melhorar ainda mais a governação pública e modernizar e simplificar os procedimentos administrativos e os mecanismos de gestão da Administração Pública, além de valorizar e qualificar os dirigentes e os trabalhadores, através de políticas públicas coerentes e eficazes.

      Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:

      » Adotar modelos inovadores de gestão organizativa, designadamente através da criação e reforço de vários tipos de serviços partilhados e dos centros de competências e concretizar a reorganização administrativa prevista no quadro da concentração de serviços da Administração Pública num mesmo edifício;

      » Reduzir a excessiva dependência do setor público face ao fornecimento externo de serviços e de bens;

      » Atrair trabalhadores qualificados e rejuvenescer a Administração Pública, através da simplificação dos procedimentos de recrutamento e da valorização das carreiras, designadamente na fase inicial das mesmas, incluindo a recuperação faseada do tempo de serviço congelado nas carreiras que tenham o tempo como fator essencial de progressão, de acordo com o princípio da equidade;

      » Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores valorizando as funções de direção superior e intermédia da Administração Pública;

      » Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;

      » Garantir a atualização anual dos salários respeitando o princípio da não compressão de carreiras por via do aumento do SMN;

      » Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;

      » Planificar, a médio e longo prazo, as necessidades de recrutamento de técnicos superiores, em função das inovações tecnológicas a introduzir no setor público, antecipando as necessidades futuras de quadros especializados e capacitando-os para novas áreas de governação, garantindo a abertura de um concurso para recrutamento de 1000 técnicos superiores por ano;

      » Apostar na simplificação ao nível da tramitação dos diversos tipos de procedimentos administrativos;

      » Aproveitar as oportunidades do digital na relação com os cidadãos, tornando a Administração mais proativa, antecipando e resolvendo as necessidades dos cidadãos ao longo dos seus eventos de vida;

      » Garantir a total interoperabilidade e partilha de dados entre as entidades da Administração Pública, reforçando a adoção do princípio do “only once”;

      » Estabelecer o acesso a uma “cloud” pública a que cada pessoa possa ter acesso, em condições de proteção, privacidade e segurança, para garantir autonomia no acesso digital numa perspetiva de soberania digital;

      » Assegurar a eficácia do trabalho em rede da Administração Pública, através de mecanismos de interoperabilidade, e articulando prioridades, abordagens e soluções técnicas em comités técnicos e estratégicos;

      » Ter serviços digitais automatizados, simples e sustentáveis centrados nas pessoas e empresas que garantam proximidade, acessibilidade e inclusão;

      » Disponibilizar um atendimento omnicanal (digital, vídeo conferência, telefone, presencial) e uma experiência uniforme, através da utilização transversal das plataformas comuns da Administração Pública e da automatização dos serviços;

      » Alargar a rede de respostas de atendimento presencial, designadamente nos territórios de baixa densidade, assegurando um horário alargado e apostando, para o efeito, em medidas de prestação de serviços itinerantes;

      » Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância;

      » Incorporar soluções de Inteligência Artificial para analisar grandes volumes de dados e desenhar respostas personalizadas aos cidadãos e às empresas, com vista a desenhar políticas públicas mais eficazes e melhorar o funcionamento dos serviços públicos, sem descurar a regulação da própria Inteligência Artificial, na linha do preconizado pela União Europeia;

      » Promover um enquadramento regulatório favorável à “deep tech” e ao seu financiamento, ajudando a preparar a entrada de tecnologias emergentes como o 6G e tecnologias quânticas;

      » Implementação de soluções que assegurem uma maior resiliência digital do país a incidentes de cibersegurança, incluindo a adoção de políticas de divulgação e gestão coordenada de vulnerabilidades, a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos de TIC e serviços de TIC, a certificação de cibersegurança e a educação e formação em cibersegurança;

      » Ter uma Administração Pública proativa na antecipação e proposta de serviço para as interações com cidadãos e empresas.»

      No que se refere concretamente à justiça, o ponto programático está assim intitulado: "Uma Justiça mais eficiente, mais transparente e mais acessível" e diz o seguinte:

      «A crítica generalizada à lentidão da Justiça – ainda que, não raras vezes, focada nos grandes processos-crime mediáticos e na jurisdição administrativa – impede as pessoas de verem assegurados os seus direitos mais elementares e afasta o investimento privado, conferindo à Justiça uma imagem inaceitavelmente negativa. É preciso adotar medidas que reforcem a eficiência e celeridade da Justiça, que a tornem mais transparente e mais acessível para os cidadãos e para as empresas. Além disso, a ninguém podem ser negados os direitos fundamentais ao apoio jurídico e ao acesso aos tribunais por falta de recursos financeiros e as garantias de uma investigação e julgamento em processo crime em conformidade com a Constituição. Para alcançar esses objetivos, é preciso desenvolver um conjunto de políticas públicas em quatro eixos: uso de ferramentas digitais e introdução de alterações ao nível processual; publicitação de dados estatísticos e de decisões; garantia de acesso independentemente de meios financeiros ou outros; e formação de magistrados e valorização de carreiras.

      No que se refere à promoção da eficiência e celeridade, o PS irá:

      » Simplificar processos e trâmites processuais, especialmente os que resultem de práticas e praxes processuais, eliminando passos e formalidades inúteis, bem como automatizando ações sempre que possível;

      » Equacionar, em articulação com os Conselhos Superiores, a criação de novas ferramentas de trabalho no plano da gestão processual que permitam rentabilizar a tecnologia existente;

      » Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladoras, bem como de entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;

      » Utilizar mecanismos de automatização de tarefas e de Inteligência Artificial para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestão de documentação a consultar e outras funcionalidades;

      » Lançar um programa de identificação de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas;

      » Introduzir mecanismos de maior automatização de comunicações, ferramentas para acompanhamento da gestão da ação dos agentes de execução e de maior transparência e rastreabilidade nos mecanismos à disposição destes profissionais, de forma a aumentar a eficácia da capacidade de resposta, prevenir a fraude e reduzir a duração média da ação executiva;

      » Disponibilizar mais indicadores de gestão para todos os intervenientes, com utilização de Inteligência Artificial e que permitam, de forma preditiva, antecipar necessidades de alocação de recursos e melhorar a gestão;

      » Reforçar os poderes do administrador judicial permitindo que este pratique certos atos de gestão processual e garantindo que os mesmos podem ser recrutados de forma externa, mediante concurso;

      » Organizar as secretarias judiciais de modo flexível, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado a diversas unidades orgânicas, a gestão por agregação das tarefas, a possibilidade de modificação estrutural e a inclusão de sistemas de avaliação e recompensas assentes nos objetivos e finalidades alcançados;

      » Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais;

      » Prever a definição da competência dos tribunais e da distribuição de processos com base em critérios transparentes relativos à carga processual, sem prejuízo do cumprimento das exigências do princípio do juiz natural;

      » Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;

      » Repensar a utilidade e necessidade de vários atos processuais em todas as fases e eliminando os que tenham natureza meramente dilatória;

      » No plano da Justiça Penal, dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios (inclusive, tecnológicos) para investigar novas formas de criminalidade, bem como para constituir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;

      » Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado;

      » Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas os sujeitos processuais estejam de acordo;

      » Rever as regras sobre conexão de processos, assim evitando os “megaprocessos”, relativamente aos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave;

      » No plano da Justiça Administrativa, i) adotar as medidas necessárias para que os instrumentos de agilização e gestão processual previstos na lei sejam efetivamente utilizados e ii) reforçar os recursos que se revelem necessários para a administração da Justiça Administrativa em prazo razoável;

      » Reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem administrativa “ad hoc”, que deve ser regulamentada;

      » Criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os municípios;

      » Aplicar os meios digitais à resolução alternativa de litígios;

      » Reforçar o papel do Conselho Consultivo da Justiça, como forma de melhorar o diálogo entre todos os atores da Justiça.

      No eixo da transparência, o PS propõe:

      » Publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo o número de processos pendentes, a duração média dos processos, a percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso, o número de processos prescritos e em risco e prescrição, bem como os tempos médios expectáveis associados aos processos;

      » Construir e divulgar uma base de dados de decisões anonimizadas de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais;

      » Criar um serviço que disponibilize aos utentes da Justiça, cidadãos e empresas, a consulta online do estado do seu processo;

      » Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas;

      » Apresentação e apreciação na Assembleia da República dos relatórios anuais dos Conselhos Superiores.

      Para garantir o pleno direito de acesso à Justiça, em condições de igualdade e com equidade, o PS irá:

      » Avaliar e rever o modelo de acesso ao direito e à justiça, seja ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz nas suas diversas modalidades mais, seja ao nível do valor das custas judiciais;

      » Estudar a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que as pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional, a par com a revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.

      As pessoas são o alicerce do sistema de Justiça, pelo que, quanto à seleção e formação de magistrados e à valorização de carreiras, o PS irá:

      » Garantir, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, que a colocação de recursos humanos corresponde às necessidades efetivas e localizadas do sistema;

      » Rever e valorizar as carreiras dos Oficiais de Justiça, dos conservadores de registo e dos oficiais de registo, garantir a adequada formação inicial e valorizar os respetivos conteúdos funcionais;

      » Repensar o modelo de recrutamento e de seleção dos novos magistrados judiciais e do Ministério Público;

      » Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma a garantir que estes estão dotados dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das suas funções, promovendo a interdisciplinaridade no seu percurso formativo, a utilização de meios de gestão e agilização e o pleno cumprimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados;

      » Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, em matérias cuja complexidade técnica o justifique.

      Uma Justiça humanista deve ainda promover o apoio às vítimas, assim como desenvolver uma política de reinserção social, pelo que o Partido Socialista irá:

      » Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;

      » Implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime, considerando as vítimas mais vulneráveis (crianças e jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências e outras), numa perspetiva de género e de acordo com um modelo de governação integrada;

      » Continuar a reformar as infraestruturas prisionais;

      » Alargar a competência Tribunais de Execução de Penas de modo a abranger a execução de todas as penas, e não apenas as privativas da liberdade, reforçando o caráter de reinserção social de todas as sanções criminais e libertando os tribunais criminais do acompanhamento dos processos em fase posterior à condenação;

      » Desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas.»

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=PS.jpg

      Fonte: "Partido Socialista - Programa".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Segunda-feira, 04.03.24

O Programa para a Justiça do Livre

      Desde a passada segunda-feira que começamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Temos estado a apresentar todos os dias o programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

          -- Aliança Democrática AD (27Fev)
          – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
          – Chega CH (29Fev)
          – Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
          – Iniciativa Liberal IL (02Mar)
          – Livre L (hoje)
          – Partido Socialista PS
          – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o partido Livre (L). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à justiça consta o seguinte:

      «A Justiça é um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito. Não existe Democracia de qualidade sem um sistema de Justiça de qualidade. As leis e o direito devem ser claros e acessíveis a todas as pessoas. A justiça deve ser célere, previsível e eficaz.

      Em Portugal, a morosidade e incerteza da justiça cível, da família e comercial têm contribuído para um sentimento crescente de impunidade quanto ao incumprimento de contratos, a proliferação de cláusulas e práticas comerciais abusivas, a inobservância de obrigações familiares, o não pagamento de dívidas particulares e o desrespeito de sentenças ou acordos judiciais.

      A incerteza e a morosidade da justiça penal contribuem hoje para um sentimento de impunidade na prática de crimes públicos, como a corrupção, fraude e evasão fiscal, o peculato e o branqueamento de capitais, que minam as bases da democracia. Para além deste reforço a nível nacional, estes crimes combatem-se hoje a nível internacional. Portugal deve estar na linha da frente da exigência de criação de instrumentos europeus e multilaterais de combate a estes fenómenos.

      Também nos casos de violência doméstica é necessário tornar o sistema mais ágil para proteção rápida das vítimas e recurso imediato a ordens de proteção para vítimas e sua família próxima.»

      Depois desta introdução, o Livre considera e defende os seguintes pontos:

      “Promover a rapidez e a eficácia da justiça,

      – Reforçando o número de profissionais de justiça de todas as categorias, nomeadamente magistrados (juízes e procuradores);

      – Revalorizando as funções de assistência no funcionamento da justiça, revendo os regimes salariais e a progressão nas carreiras dos funcionários de justiça;

      – Reforçando os meios técnicos de preparação de decisões judiciais e aplicação do Direito em todo o tipo de funções de justiça, assegurando em especial a disponibilização dos meios tecnológicos mais avançados e condições de trabalho dignas e atrativas;

      – Reforçando os meios técnicos de investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal;

      – Promovendo a redução do tamanho dos articulados e que as peças processuais sejam em linguagem clara e acessível;

      – Reduzindo os formalismos desnecessários na lei processual, limitando as possibilidades de manobras dilatórias.»

      Seguem-se considerações para “Reformar todo o processo judicial cível e penal no que toca ao acompanhamento psicológico de vítimas, arguidos, condenados e outros sujeitos processuais. Aumentar, em especial, esta componente do processo penal, implementando um sistema efetivo de supervisão de todas as fases do processo por parte de equipas de assistentes sociais e psicólogos, em número reforçado, que procederão ao contacto com os sujeitos processuais que o justifiquem ou reclamem, de forma célere e preventiva”.

      “Garantir o acesso universal à justiça, reduzindo os vários custos da justiça para os cidadãos”, “criando uma tabela diferenciada de valores de acesso à justiça em função do nível de rendimento dos particulares e da dimensão e tipologia das pessoas coletivas”; “garantindo um mapa judiciário que melhor atenda à proximidade de todas as especialidades judiciais às populações em todo o território nacional”; “promovendo a utilização de julgados de paz e outros meios de resolução alternativa de litígios”; “disponibilizando aos cidadãos informações atempadas e mais facilmente apreensíveis sobre os modos de proceder judicialmente na defesa dos seus direitos, tanto através de plataformas digitais como de funcionários vocacionados para essa função em serviços presenciais do Estado”.

      No aspeto da “melhoria do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais”, defende o Livre a revisão da “tabela de honorários de advocacia, instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas e implementando um sistema de avaliação do serviço prestados por advogados nomeados. revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos”.

      Relativamente à opção de “tornar a justiça mais transparente e descomplicada, o Livre propõe  que se garanta “o acesso digital direto dos cidadãos às peças processuais que lhes dizem respeito num portal que também apresente uma esquematização simplificada das fases anteriores e posteriores dos respetivos processos, com remissões para as leis que as enquadram; criando versões simplificadas (paralelas e sem validade jurídica) de todas as peças processuais que o justifiquem para um melhor entendimento dos cidadãos visados, alargando essa boa prática de linguagem clara e concisa a atos análogos como multas e outras decisões administrativas; disponibilizando de forma mais célere, organizada e intuitiva as decisões judiciais e despachos finais de inquérito do Ministério Público nas plataformas digitais com esse propósito, investindo também no Citius e SITAF, criando uma plataforma única e nova; criando práticas de publicação de estatísticas mais detalhadas sobre a atividade dos tribunais, nomeadamente no que toca à duração de processos; criando estruturas de missão com autonomia e orçamento próprio para coordenar a implementação, auditoria e avaliação dos planos e estratégias nacionais na área da justiça, de acordo com as recomendações do relatório do grupo GRECO”.

      A par de quase todos os demais partidos, o Livre também defende “unificar as jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica as pessoas. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários”.

      “Efetivar a transição digital na justiça de forma a aumentar a sua celeridade, eficácia e transparência. Em especial, melhorar e simplificar as plataformas digitais que operam a relação dos cidadãos com o sistema de justiça, assim como aquelas que operam a relação entre órgãos de justiça”.

      “Reformar o sistema prisional, ao combater o paradigma ainda assente no encarceramento, promovendo a real reabilitação da pessoa através de um forte investimento na integração social”

      “Salvaguardar queixosos e testemunhas dos processos, resumindo a sua informação ao número de identificação civil e fiscal, e anonimizando outros dados como a morada ou o estado civil”.

      “Avaliar a aplicação de medidas tutelares educativas a crianças e jovens em Portugal, quer de execução na comunidade quer de internamento, fazendo o levantamento regular de dados e promovendo um estudo de avaliação sobre o seu impacto, incluindo de diminuição de reincidência, e de identificação de necessidades de articulação interministeriais e melhorias necessárias ao sistema para que se promova uma efetiva reabilitação e a adequada reintegração social”.

      “Descriminalizar a "Ofensa à Honra do Presidente da República" (artigo 328.º do Código Penal) como crime autónomo contra a realização do Estado de direito, passando qualquer tutela de matérias injuriosas ou difamatórias a ser tratada nos termos gerais e em sede cível”.

      Noutro capítulo geral dedicado à Administração Pública, o Livre apresenta os seguintes aspetos programáticos:

      «Dignificar o trabalho no Estado:

      – Atualizando as posições remuneratórias em função do nível de qualificação do trabalhador (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações);

      – Considerando a contagem integral do tempo de serviço do pessoal docente e de todos os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social;

      – Concluindo a revisão das carreiras do regime especial e dos corpos especiais e criando as carreiras especiais cujos conteúdos funcionais são diferenciados;

      – Aumentando o nível remuneratório inicial para técnicos superiores na administração pública, suprimindo até 2025 o nível 16 e tomando como primeiro nível remuneratório da carreira de técnico superior o nível 17 da tabela geral remuneratória;

      – Promovendo a valorização salarial equivalente a um nível remuneratório para técnicos superiores na administração pública com mestrado;

      – Melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado;

      – Aprofundamento de conhecimentos técnicos e sua atualização, mas dando igualmente oportunidades de formação em áreas distintas e línguas estrangeiras;

      – Promovendo a mobilidade de funcionários entre funções e serviços, adequando o seu trabalho com mais facilidade, em função das contínuas formações, conhecimentos e experiência (profissional e de vida);

      – Fornecendo formação em bem-estar e saúde mental para a promoção de comportamentos saudáveis e práticas de bem-estar ao nível físico, social e mental;

      – Investindo meios e recursos na identificação precoce de situações de “burnout”, assédio moral, assédio sexual, entre outros, em contexto de trabalho;

      – Promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

      – Combatendo a precariedade no Estado local e central;

      – Apostando em sistemas de avaliação de trabalhadores que promovam a motivação e a cooperação;

      – Criando uma bonificação remuneratória, baseada no custo de vida do local de trabalho presencial.»

      O Livre defende ainda o lançamento de “um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública, apostando na reversão do processo de envelhecimento e depauperação de profissionais, com particular atenção aos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços. Lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato”.

      Por fim, referir que o Livre propõe que se integrem “representantes das e dos trabalhadores nos conselhos de administração dos serviços públicos, conforme estabelecido pelo artigo 89.º da Constituição, ao adequar a legislação, regulamentos e estatutos para promover a sua representação efetiva nas opções executivas das instituições públicas”.

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=L.jpg

      Fonte: “Livre - Programa”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 03.03.24

Afinal o número de desistentes já vai em 87

      Ao longo de toda esta semana, temos nos debruçado sobre os partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, cuja votação ocorre já no próximo domingo 10 de março, focando-nos em especial nos programas para a Justiça e para a Administração Pública de cada partido atualmente com assento parlamentar.

      De todos os programas previstos para apresentar estão, neste momento, ainda em falta a apresentação dos relativos a 3 partidos com assento na Assembleia da República, pelo que, seguindo a prática da apresentação de um programa por dia, estamos perfeitamente em tempo de os apresentar todos ainda antes do dia de reflexão que antecede o dia da votação.

      Por tal motivo, interrompemos hoje a divulgação diária dos programas políticos, para abordar assunto diverso mais concreto do mundo dos Oficiais de Justiça.

      Esta semana, saiu publicado no Diário da República um novo aviso da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) no qual se dá conta da exclusão de mais 13 Oficiais de Justiça desistentes da carreira, todos colocados, ou indicados para colocação, nas mesmas três comarca de Lisboa.

      No mesmo aviso se dá ainda conta que, em face dessas treze desistências, são indicados para os substituir, com novas colocações oficiosas, seis candidatos ao ingresso.

      Sim, 6 para substituir os 13.

      Desta vez, os novos seis indicados já não se concentram só nas três comarcas de Lisboa, havendo um indicado para Évora e outro indicado para Setúbal. De todos modos, continuam a ser colocações oficiosas, isto é, contra aquilo que é a vontade das pessoas.

      O que nos deixa intrigados é a substituição por apenas seis candidatos. Já não há mais?

      Temos vindo a atualizar o número de desistentes do concurso dos 200 do ano passado e ainda no passado dia 23JAN aqui publicávamos um artigo no qual atualizávamos o número de desistentes da carreira de Oficial de Justiça, indicando que, de entre os que iniciaram funções e desistiram logo de seguida até àqueles que nem chegaram a iniciar funções, contávamos um total de 74 desistentes no universo do concurso que pretendia colocar os tais 200 novos Oficiais de Justiça.

      Ora, com este aviso publicado no Diário da República esta semana temos de atualizar o número, somando estes 13 aos 74, o que nos dá um novo total conhecido de 87.

      Perder 87 candidatos num concurso de 200 lugares, convenhamos que é um número muito considerável, mas saber que estão perdidos não só neste concurso de 2023, mas também em 2024 e em 2025 é bem pior, sendo mesmo péssimo quando sabemos que os candidatos passaram todas as fases para serem selecionados, designadamente a prova de conhecimentos que aprovaram, mostrando deter conhecimentos válidos para o exercício da profissão, a par do interesse em entrar para a carreira de Oficial de Justiça, para a qual até se prepararam, durante, pelo menos, três anos, frequentando curso habilitante para o efeito.

      Pior ainda, quando bem se sabe que ninguém vai ficar à espera pelo eventual concurso a lançar daqui a três anos, para correr o risco de passar por novo pesadelo igual a este, motivo pelo qual arranjarão outro emprego na área das suas residências e esquecerão este.

      E desistiram, afinal, porque, em síntese, se depararam com uma vida de escravatura, longe de casa e dos seus, sem dispor de um vencimento em valor suficiente para, no mínimo, viverem de forma condigna, e ainda porque não vislumbraram futuro que justificasse as privações do presente.

      Os desistentes são expulsos por dois anos, conforme prevê o atual Estatuto no que se refere à falta de aceitação dos lugares das colocações oficiosas, portanto, quanto à falta de início de funções, como dispõe o artigo 48º, nº. 5, do EFJ, acontecendo isto também porque a entidade administrativa governamental gestora dos recursos humanos teima em disponibilizar lugares apenas para uma zona restrita, que retira toda a vida aos Oficiais de Justiça, não lhes permitindo concorrer a lugares em todo o país, como se o resto do país não necessitasse de ingressos.

      Todos os desistentes não o seriam se pudessem continuar nos seus domicílios, com a sua família e sem mais despesas, como a do alojamento, ainda que tivessem de se deslocar em transportes públicos em viagem de mais de uma hora.

      Com os valores atuais dos vencimentos dos Oficiais de Justiça não é possível mais. Antes, já muito antes, quando os vencimentos dos Oficiais de Justiça representavam mais do dobro do ordenado mínimo nacional (sim, mais do dobro) e os arrendamentos não eram tão caros como hoje, a par do elevado custo de vida em geral, os Oficiais de Justiça aceitavam as colocações em qualquer ponto do país, mesmo sem as vias de comunicação e os transportes que hoje existem, porque os seus vencimentos eram suficientes para levar uma vida minimamente digna e suportar todas as despesas.

      Atualmente, com um vencimento praticamente idêntico ao salário mínimo nacional, já não se consegue ir para qualquer local e os que vão, fazem-no porque têm outros recursos, outras fontes de rendimento e, ou, outros apoios, sendo o apoio mais comum o dos seus pais que continuam a pagar mesada para complementar o vencimento. Ou seja, os Oficiais de Justiça, especialmente os que estão em início de carreira, têm um suplemento mensal extra pago pelos seus pais e aqueles que não têm este suplemento ao vencimento são obrigados a desistir.

      A falta de Oficiais de Justiça em todo o país está a ser objeto de notícia todos os dias, designadamente nos relatórios anuais das comarcas, e todos os dias também se comprova e confirma que a gestão dos recursos humanos por parte do Governo não existe na verdadeira aceção do termo e função, uma vez que se limita a gerir, e mal, a catástrofe sem tentar resolvê-la ou sequer tentar antecipar-se à mesma. Pior impossível; ou melhor: pior impossível?

DesistirPersistir.jpg

      Fonte: “Diário da República”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sábado, 02.03.24

Programa para a Justiça da Iniciativa Liberal IL

      Recordamos que iniciamos nesta semana uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas que estão em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias estamos a apresentar um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, mas apenas na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
         – Iniciativa Liberal IL (hoje)
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, continuando com a abordagem aos programas políticos, hoje destacamos o da Iniciativa Liberal (IL), onde, no que diz respeito à Administração Pública e à justiça, consta o seguinte:

      Para a Administração Pública em geral, a Iniciativa Liberal propõe uma reforma da Função Pública, considerando que «estão no centro da reforma o reconhecimento e a valorização do mérito na qualidade nos serviços prestados aos portugueses de acordo com as suas reais necessidades.

      A carreira na função pública tem vindo a ser cada vez menos atrativa para profissionais de qualidade, como é caso paradigmático na área da saúde, onde cada vez mais quadros preferem trabalhar no setor privado ou emigrar para terem melhores condições de trabalho.

      Uma reforma da função pública requer um passo prévio de conhecimento dos recursos humanos afetos a diferentes funções e o respetivo impacto que tem nos resultados prestados aos portugueses, de modo a se poder tomar as decisões necessárias à melhoria da gestão dos serviços.

      Feito este diagnóstico, devem manter-se os vínculos contratuais existentes até se desfazerem por iniciativa do funcionário ou no momento da reforma.

      No caso destes contratos, deve alterar-se as regras de progressão automática na carreira, passando a progressão a alicerçar-se em critérios de mérito e qualificação profissional. Por outro lado, deve repensar-se as regras aplicáveis a novos contratos que permitam a flexibilidade necessária ao Estado para ser um melhor empregador, dando condições mais atrativas de carreira aos funcionários.

      Já não há empregos para a vida, e faz mais sentido que haja oportunidades bem remuneradas, assim como mais mobilidade quer dentro da função pública quer entre esta e o setor privado.»

      «Valorizar o trabalho dos funcionários públicos implica proporcionar carreiras com incentivos ao seu melhor contributo na prestação de serviços públicos aos portugueses. Os recursos humanos da Administração Pública foram severamente prejudicados pelos últimos anos de governação socialista que, através de uma política de cativações e de fraco crescimento económico fez com que a função pública tenha perdido poder de compra e qualidade de vida.

      Uma melhoria substancial das condições salariais da função pública só é possível num país com um crescimento económico sustentado, que consiga promover salários competitivos na Administração Pública, em especial nos cargos hierárquicos de topo que têm, ano após ano, perdido atratividade em comparação com as alternativas existentes no mercado de trabalho.

      Insistimos na inclusão de uma componente remuneratória variável que dependa do mérito individual no exercício das funções e o fomento de formação contínua técnica de excelência para que se alcancem os melhores padrões de produtividade.»

      «Facilitar pedidos de licença sem vencimento: A Iniciativa Liberal quer facilitar a mobilidade laboral dentro da função pública bem como entre esta e o setor privado. Muitos funcionários públicos estão interessados noutras experiências profissionais, mas dadas as escassas oportunidades em Portugal não querem arriscar perder o emprego que têm.

      A Iniciativa Liberal propõe que os pedidos de licença sem vencimento dentro da função pública não dependam de autorização do serviço ou departamento do estado, permitindo ao funcionário arriscar um novo emprego noutra entidade pública, no setor privado, ou iniciar um negócio com a segurança de poder retomar o seu lugar após um número limitado de anos, a definir, caso assim prefira. Se ao fim desse período o funcionário não regressar, cessa o vínculo contratual com o Estado. Além da vantagem evidente para o funcionário público a nível do proveito de novas oportunidades com menos risco, há também a vantagem para o Estado ao abrir outra via de redução do número de funcionários públicos que não passe por aguardar que os trabalhadores entrem na idade da reforma.»

      No capítulo intitulado “Tornar a democracia mais liberal e representativa”, a IL afirma querer “Reforçar as liberdades, direitos e garantias individuais” e, para esse desiderato afirma que “irá defender” os seguintes aspetos:

  • Que o direito à propriedade privada ganhe dignidade, passando a estar incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, clarificando o papel da propriedade privada enquanto “espaço de autonomia pessoal”, podendo apenas ser limitada na medida do estritamente necessário na realização de outros direitos protegidos pela Constituição, apenas por autorização ou legislação da Assembleia da República;
  • O recurso de amparo para o Tribunal Constitucional por violação de direitos, liberdades e garantias, de modo a obter tutela efetiva e rápida contra ameaças ou violações desses direitos;
  • O reconhecimento do direito dos cidadãos serem ouvidos pela Administração Público no âmbito de quaisquer decisões lesivas dos seus interesses;
  • O direito de exercício da ação popular contra a Administração Pública no sentido do cumprimento de obrigações legais de transparência;
  • A codificação da jurisprudência do Tribunal Constitucional no reconhecimento dos direitos económicos enquanto verdadeiros direitos, liberdades e garantias, bem como das liberdades de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;
  • A garantia de direito ao esquecimento/eliminação de dados pessoais;
  • Que deixe de ser necessário ser português de origem para se ser elegível para Presidente da República Bastará ter a nacionalidade portuguesa.»

      No capítulo propriamente dedicado à justiça, a IL começa por considerar o seguinte:

      «A justiça é uma função nuclear do Estado, sendo um dos pilares essenciais de um Estado de Direito democrático sem o qual não é possível assegurar os direitos, liberdades e garantias de cidadãos e empresas. A proteção de direitos fundamentais, da liberdade individual, da liberdade política e da liberdade económica necessita de um sistema judicial eficaz, célere, independente, transparente, escrutinável, credível, acessível e sustentável a longo prazo.

      Para colocar Portugal a crescer é imprescindível ter uma justiça com estas características, que não seja um entrave ao desenvolvimento económico e que contribua como um incentivo positivo com impacto direto na captação de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro. A justiça deve assim representar uma das facetas da competitividade económica, necessária para o desenvolvimento do país. Para crescer, Portugal precisa de uma justiça rápida, acessível e eficaz.»

      Para “Tornar a justiça célere e eficaz”, a IL propõe o seguinte:

      «É imperativo reduzir os prazos médios de decisão na jurisdição administrativa e fiscal e alinhá-los com aqueles que são os prazos médios dos restantes países com que Portugal concorre. Até 2028, Portugal terá de ter este desígnio e alinhamento como meta para o sistema judicial.

      Para reduzir os números avassaladores é necessário reduzir a litigância administrativa e fiscal, é necessário formar continuamente a administração pública, seja ela direta, indireta ou autónoma para evitar que erros procedimentais e legais se convertam em processos judiciais morosos e complexos porque, tal como dissemos anteriormente, a melhor política é aquela que procura evitar o litígio judicial.

      Contudo, até se liberalizar a sociedade portuguesa é necessário dar resposta àqueles que são os problemas atuais de pendências nos tribunais e as soluções já existem, tem é de ser aproveitadas, otimizadas e deixar para trás preconceitos que não aportam valor na resolução de problemas.

      Recorrer à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil. A arbitragem deve ser colocada como uma prioridade na resposta a dar ao atual número de pendências da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais arbitrais constituem uma alternativa aos tribunais estaduais, em que o processo seguido é mais simples e mais flexível, podendo ser adequado especificamente ao caso em concreto, sendo sempre necessário assegurar igualdade de armas e equidade.

      Propomos a criação de um regime de incentivos processuais e financeiros ao recurso à arbitragem quando um processo que se encontre na primeira instância administrativa e fiscal não é decidido em tempo útil, dando a possibilidade às partes de recorrerem potestativamente aos tribunais arbitrais quando existe uma inação e uma falta de resposta dos tribunais estaduais.

      No entanto, a arbitragem não deve ser encarada apenas como uma resposta ao atraso crónico da justiça estadual, importando reconhecer a sua importância, pelos seus méritos próprios, como um modo de exercício da liberdade dos cidadãos para se organizarem entre si e com a Administração Pública no domínio da resolução jurisdicional de litígios.

      Neste contexto, tendo em vista reforçar a confiança dos cidadãos na arbitragem e, bem assim, promover o recurso a tribunal arbitral no domínio dos litígios que envolvam entidades públicas, propomos a criação de uma lei para a arbitragem administrativa, a exemplo do que sucede com a arbitragem tributária, que, entre o mais, assegure a imparcialidade e a qualidade dos árbitros administrativos, promova a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada em matéria administrativa e introduza mecanismos de controlo, publicidade e transparência adequados a este tipo de litígios, incluindo uma reponderação do papel do Ministério Público na arbitragem.

      Em particular, vinte anos depois da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consideramos que chegou o momento de se aprovar a lei a que se refere o artigo 182 º deste diploma, definindo os casos e termos em que os cidadãos poderão exigir da Administração Pública a celebração de convenção de arbitragem para a resolução de litígios jurídico-administrativos.

      No domínio do contencioso contratual e pré-contratual, impõe-se também uma reflexão sobre o regime da arbitragem previsto no Código dos Contratos Públicos, tendo em vista incrementar o recurso a tribunal arbitral para a resolução de litígios emergentes de procedimentos de formação de contratos públicos ou dos próprios contratos, o que igualmente contribuirá para desagravar a pendência nos tribunais estaduais.

      Sendo este um domínio privilegiado de intervenção da justiça arbitral, importa torná-la mais operativa e atrativa para as partes. Ainda no que concerne à arbitragem, é um ponto primordial que se faça a correta divulgação deste meio de resolução alternativa de litígios, assegurando que os portugueses conhecem todos os seus direitos e como os exercer.»

      A IL propõe a criação de um “Juízo de competência especializada em direito dos estrangeiros”, bem como a criação dos “juízos de competência especializada em matérias de urbanismo, ambiente e ordenamento do território”, estando estes últimos até já “previstos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.

      Outras medidas propostas passam também por “Modificar o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional”, bem como “Repensar a fase de instrução”.

      No que se refere ao aspeto da “Racionalização dos meios e princípio de oportunidade”, refere-se o seguinte:

      «A maior eficácia do sistema judiciário, designadamente em matéria penal, exige uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos que lhe estão adstritos. Neste contexto, para além da promoção do recurso à arbitragem em matéria civil, comercial e administrativa, devem ser estudados outros mecanismos que possibilitem uma utilização mais eficiente dos recursos, incluindo a introdução de mecanismos de oportunidade em processo penal, sobretudo no domínio das designadas “bagatelas penais”, a promoção da utilização dos mecanismos processuais alternativos à dedução de acusação em processo penal e a promoção da mediação civil, comercial, penal e administrativa, fomentando uma nova cultura de resolução amigável de conflitos.»

      Quanto ao aspeto das “regras de competência territorial”, a IL pretende alterá-las assim:

      «Para otimizar toda a capacidade do sistema judiciário, a Iniciativa Liberal propõe a criação de um regime de exceção às regras da competência territorial para os casos que, pela sua natureza e circunstâncias, possam ser tramitados numa comarca diferente da que corresponderia ao respetivo objeto.

      Através da criação de um sistema de distribuição automática, que atribui o processo ao tribunal que tenha o menor número de processos pendentes e com um prazo de conclusão mais curto, independentemente da sua localização, é possível uma gestão dos recursos judiciais mais eficiente e melhorar significativamente o tempo de conclusão dos processos.

      Este sistema não se poderá aplicar a áreas da justiça como família e menores, ou a causas em que a proximidade do tribunal à localização do objeto ou das partes seja fundamental. Também terá de ser sempre possível aos intervenientes processuais requerer o caráter presencial das diligências ou usar o tribunal da sua comarca para a realização da diligência à distância. Assim como os foros convencionados entre as partes terão de ser sempre respeitados. No entanto, para processos dos tribunais administrativos ou, por exemplo, para ações de cumprimento de obrigações pecuniárias, será possível recorrer a este mecanismo que utilizará mais eficientemente os recursos já existentes.

      As tecnologias já disponíveis permitem a realização de audiências e outras diligências de forma virtual, possibilitando assim a atribuição de processos a tribunais com uma disponibilidade de resposta superior. Desta maneira, evitamos a sobrecarga dos tribunais com demasiados processos e pendências, aproveitando de forma mais eficiente os recursos de todo o sistema judicial, reduzindo assimetrias e aumentado a capacidade e a celeridade da justiça.»

      A IL propõe o estabelecimento de “Prazos globais para a conclusão dos processos, com exceção dos processos aos quais seja atribuído caráter de especial complexidade”.  Estes prazos globais são “contados desde a entrada do processo até ao seu encerramento” e “ainda que não seja possível aplicar efeitos que não indicativos, poderão ser considerados para efeitos de avaliação, para reafectação de recursos, e no âmbito de um sistema de incentivos que premeie o tempo de conclusão dos processos, aumentado a expetativa e a confiança dos cidadãos na justiça”.

      Prevê-se também o “Reforço da oralidade, simplificação e clareza da linguagem processual”, neste sentido, entre outros aspetos, afirma-se que “Deve ser estudada a possibilidade de se avançar com um modelo experimental de tramitação processual simplificada assente na oralidade como forma preferencial de intervenção dos diferentes sujeitos processuais, alterando o paradigma atual neste domínio, e reservando para o juiz um papel ativo na gestão do processo”.

      O programa da IL aborda a questão da “sustentabilidade da justiça”, preocupando-se com o decréscimo significativo no número de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários, não tendo o Estado conseguido recrutar o número de magistrados (judiciais e Ministério Público) que pretende, colocando assim em causa a sustentabilidade do sistema judicial ao nível dos recursos humanos.” Neste âmbito, alega que se deve “Assegurar a criação de um novo polo do Centro de Estudos Judiciários no norte, em Vila do Conde, dando assim resposta a um dos problemas identificados na fase de formação dos magistrados que se prende com a deslocação para Lisboa, com todos os elevados custos que tal acarreta e cujo valor da bolsa de formação é insuficiente para compensar.”

      Para contornar a falta de acessos, a IL propõe também que seja permitido o “ingresso direto na magistratura a juristas de mérito reconhecido, com ampla experiência e que podem trazer perspetivas novas e diferentes face a juízes de carreira, contribuindo para maior diversidade de pensamento e maior debate, com as vantagens inerentes para as decisões dos tribunais.”

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, consta o seguinte:

      «Qualificar os funcionários judiciais. Ainda a nível dos recursos humanos é importante garantir que os oficiais de justiça tenham a sua carreira revista, implementando a qualificação dos funcionários judiciais como uma prioridade do sistema judicial. O atual paradigma de falta de formação contínua tem de ser invertido e estes profissionais devem ser capacitados, tendo a oportunidade de progredir na carreira mediante o investimento em formação contínua. Esta formação não só deve ser nas áreas jurídicas em que trabalham, mas também na digitalização, medidas importantes para que seja possível a atribuição de mais funções a funcionários judiciais que obtenham preparação específica. Este é um passo fundamental para a atratividade de uma carreira das mais envelhecidas da Administração Pública.”

       O programa aborda a necessidade da “incorporação de assessores jurídicos dos juízes”, tal como já existem, considerando, no entanto, estas funções como “uma antecâmara para um eventual ingresso no Centro de Estudos Judiciários, em posição de carreira compatível com a experiência adquirida”.

      Aborda-se a priorização da “digitalização”, considerando que, atualmente está “estagnada”, exemplifica-se com o limite de 20 MB nos anexos das peças processuais, bem como a existência de duas plataformas eletrónicas, para a jurisdição comum e administrativa e fiscal, criando uma única.  “A unificação e a existência de uma só plataforma traria ganhos de eficiência e segurança que são Fundamentais. A existência desta plataforma única permitirá mais facilmente a completa digitalização dos processos judiciais, incluindo os processos-crime, e não apenas a desmaterialização que existe hoje em dia.”

      Defende-se a introdução da regra das diligências se realizarem a distância, por videoconferência. “A deslocação ao Tribunal deve no futuro ser a exceção e não a regra, especialmente na jurisdição administrativa e fiscal”.

      Para “Recuperar a credibilidade da justiça”, propõe-se que “O Estado, através da administração direta, indireta ou autónoma, deve dar o exemplo e cumprir atempadamente as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis”, propondo-se “a criação de mecanismos que evitem protelar o cumprimento ou a execução de uma decisão judicial.”

      Sobre o “Recurso de Amparo”, o programa diz o seguinte:

      «A necessidade de criação de um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional é, para a Iniciativa Liberal, clara, pois consideramos que este recurso configura uma densificação essencial da tutela jurisdicional efetiva”. Afirmar o modelo garantístico que defendemos é uma barreira aos atropelos constitucionais que se verificaram durante os sucessivos estados de emergência durante a pandemia de Sars-Cov2. Entendemos que os cidadãos devem poder recorrer diretamente àquele Tribunal sempre que entendam que as suas liberdades, direitos ou garantias estejam a ser violados pelo Estado Português”.

      A IL propõe a “Criação do provedor da Criança”, “que funcionará na dependência da Provedoria de Justiça e que será especializado na promoção e defesa dos direitos das crianças”.

      No aspeto de “Tornar a justiça transparente e escrutinável”, a IL propõe a “Divulgação digital das decisões judiciais”, com a “publicação de todas as decisões judiciais dos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira instância e especializados”, considerando ser “essencial para um correto escrutínio do poder judicial, pelo que devem ser publicadas através da Internet, de forma acessível e transparente”.

      O programa aborda a necessidade de “garantir uma justiça acessível a todos”, uma vez que a realidade atual do país, com “a conjugação de baixos rendimentos com um sistema de acesso ao direito disfuncional, coloca em causa o princípio da tutela jurisdicional efetiva que se encontra consagrado na Constituição”.

      Propõe-se também “Rever o Regulamento Geral de Custas, como primeira medida transversal para reduzir os custos de acesso à justiça e aos tribunais, tal como também tem de ser revisto “o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, nomeadamente os limiares máximos de acesso a modalidades de apoio judiciário”.

      O alargamento da rede de julgados de paz ao municípios onde ainda não se encontrem instalados, é também uma opção programática da IL, como solução que “permite aliviar os tribunais e melhorar o acesso à justiça pelos cidadãos, possibilitando maior celeridade na resolução de processos”.

      Para “Melhorar a qualidade e transparência da legislação, a “Iniciativa Liberal quer reduzir o peso, intervenção e a regulação do Estado na vida dos portugueses. Os tribunais sofrem com um problema que se cria a montante, na excessiva regulação de toda a atividade económica e das relações entre cidadãos, entre cidadãos e empresas e entre estes e o Estado, mas também com a falta de qualidade dessa mesma regulação”.

      O programa, na parte que diz respeito à justiça, termina com o combate à violência doméstica e à proteção das suas vítimas, aborda o aspeto de “Privilegiar verdadeiramente a reinserção na sociedade”, terminando o capítulo com o propósito de “Reformar o direito sucessório”.

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=IL.jpg

      Fonte: “Programa da Iniciativa Liberal”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 01.03.24

O Programa para a Justiça da Coligação Democrática Unitária CDU

      Os eleitores que forem votar no próximo dia 10 decidirão por si próprios e também pelos que não forem votar ou por aqueles que votarem em branco e mesmo por aqueles que, propositadamente, anulam o voto.

      Seja qual for o número de votantes, de abstencionistas, de votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, os que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes de facto que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada e escolhem outras atitudes perante a votação.

      Deixada aqui esta nota e advertência, recordamos que nesta semana iniciamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias estamos a apresentar um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU (hoje)
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, continuando com a abordagem aos programas políticos, hoje destacamos a coligação do Partido Comunista Português (PCP) com o Partido Ecologista os Verdes (PEV), que constituíram a Coligação Democrática Unitária (CDU). É usual os membros da coligação mencionarem ainda que a coligação abrange ainda uma associação (não um partido), a Associação de Intervenção Democrática (ID).

      Esta coligação não possui um programa eleitoral pertença da coligação, mas, algo em separado. O único programa que existe é o do PCP e, quanto ao PEV, este apresenta um manifesto.

      No ponto 6.9. do Programa do PCP, intitulado: “Por uma Justiça democrática e acessível”, consta o seguinte:

      «Coerentemente com o que sempre defendeu, no quadro da política patriótica e de esquerda, o PCP afirma que uma reforma democrática da justiça é necessária, dando concretização aos princípios e comandos que a Constituição consagra e tendo como objetivos essenciais a defesa de uma justiça mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos, que é responsabilidade do Estado assegurar; a recusa da sua privatização; o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção; a preservação do poder judicial soberano e independente.

      A política de justiça de sucessivos governos, incluindo o atual, tem agudizado e avolumado problemas que há muito são conhecidos, degradando a imagem da Justiça perante os cidadãos, acentuando sentimentos de descrédito e de impunidade dos grandes interesses económicos e financeiros.

      6.9.1 - O PCP continuará a lutar por maior investimento na Justiça que permita dar resposta, adequada e premente, aos muitos problemas que se arrastam sem resolução, propondo, designadamente:

      – A garantia da regularidade de admissão de profissionais de justiça, planeando devidamente a sua concretização, com vista a ultrapassar a crónica situação deficitária do quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, guardas prisionais, funcionários de investigação criminal, dos registos e notariado, situação que atinge já níveis dramáticos no que se refere aos funcionários de justiça;

      – A efetiva melhoria do parque judiciário, de forma a que seja melhorada a capacidade de resposta dos Conselhos de Gestão das Comarcas, assegurando as condições de dignidade aos tribunais – órgãos de soberania –, a quem neles trabalha e a quem a eles se dirige;

      – A criação de estruturas de apoio direto aos magistrados, quer destinadas a apoiar a prática de atos que não impliquem o exercício da função jurisdicional, quer em termos de assessorias técnicas multidisciplinares para apoio em áreas de maior complexidade;

      – O reconhecimento aos funcionários de justiça do seu trabalho e do papel decisivo no funcionamento da Justiça, dotando a classe de um estatuto profissional digno, incluindo em termos remuneratórios, de condições de trabalho e de progressão na carreira;

      – O adequado apetrechamento técnico e tecnológico das entidades e organismos com competências e intervenção na área da Justiça, visando a melhoria da prestação dos serviços aos cidadãos, mas igualmente a maior eficácia da ação da Justiça;

      – A adoção de medidas urgentes na jurisdição administrativa e fiscal que permitam ultrapassar os constrangimentos que se tornaram já incomportáveis e minam a confiança dos cidadãos no Estado e nos tribunais;

      – A melhoria da acessibilidade dos cidadãos aos serviços de registos e notariado, com a dotação de instalações condignas para a cobertura nacional adequada, com condições de celeridade na tramitação dos processos, bem como com a correção das disparidades salariais que subsistem ao nível das carreiras dos seus profissionais;

      – A tomada de medidas concretas de acrescida transparência na Justiça, através da melhoria efetiva da comunicação e relação com os cidadãos, incluindo designadamente a publicitação por meios eletrónicos das sentenças judiciais, incluindo na primeira instância.

      6.9.2. – O PCP continuará a defender uma justiça igual para todos, acessível e célere, combatendo a insatisfação dos trabalhadores e do povo, que não consegue aceder aos tribunais para a defesa dos seus direitos. O PCP compromete-se a:

      – Dar firme combate ao processo de crescente desjudicialização e privatização da administração da justiça, incluindo o recurso à arbitragem nos litígios que envolvem o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Impedir a vulgarização e alargamento da utilização dos chamados meios alternativos de resolução de litígios, fora dos tribunais, como formas encapotadas de privatização da justiça;

      – Adotar medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento.

      – De entre os fatores que levam a que a maioria dos cidadãos continue afastada do recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos destacam-se o valor das custas processuais, somado a outros custos; o alcance muito limitado do apoio judiciário; a ainda reduzida rede dos julgados de paz; a morosidade no funcionamento da justiça e a falta de proximidade dos tribunais.

      O PCP defende:

      – A extinção das custas judiciais de forma progressiva, no prazo da legislatura, fixando esse faseamento a partir de critérios de necessidade social do acesso à justiça e aos tribunais e mantendo apenas o regime dos litigantes em massa e o pagamento de encargos (certidões, cópias, etc.);

      – O alargamento do regime do apoio judiciário de modo a aumentar o seu alcance social, adotando critérios de fácil aplicação que permitam a distinção do nível de apoio em função de diferentes níveis de carência ou insuficiência económica;

      – O alargamento e generalização da rede de julgados de Paz, o aumento das competências desse meio de composição de litígios e a consideração de critérios para a sua competência obrigatória;

      – O aumento e atualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do acesso ao direito e apoio judiciário, a par de medidas de investimento na qualidade do serviço prestado aos cidadãos nesse âmbito, designadamente com a criação de condições para acesso a formação contínua nas áreas de preferência manifestadas pelos advogados inscritos; voltando a equacionar as condições de criação de um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário;

      – A criação de um regime de proteção social dos advogados, integrado na Segurança Social, que assegure o pagamento de pensões, mas também proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, ou desemprego, com um regime de contribuições adequado e sem que daí resultem para a Segurança Social encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros atuais ou futuros da CPAS;

      – A regulação das relações de trabalho subordinado no exercício profissional da Advocacia, assegurando, em respeito pelos princípios deontológicos, a regulação da relação laboral existente e dos direitos destes profissionais, sem interferência com o regime dos advogados de empresa;

      – A preservação da natureza de interesse público relevante das profissões jurídicas, definindo e delimitando adequadamente as respetivas competências e atos próprios, designadamente enquadrando a advocacia de forma a garantir profissionalismo, qualidade na defesa de direitos e interesses legítimos e responsabilização na prática de atos de natureza jurídica.

      6.11. – Um firme e sério combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Neste âmbito o PCP propõe:

      – Medidas de combate aos instrumentos utilizados para a corrupção e a criminalidade económica e financeira, designadamente a proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes, a criação da obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais; e a ação junto de organizações internacionais no sentido do combate global que lhes deve ser dado com vista à sua extinção;

      – Medidas de combate à promiscuidade entre o poder político e o poder económico, com soluções de combate às “portas giratórias” entre o governo e os grupos económicos;

      – Medidas de transparência e publicidade das decisões governamentais e respetivo processo legislativo, designadamente quanto à informação e acesso públicos que devem ser assegurados;

      – Recusar a legalização do crime de tráfico de influências sob a designação de “lobbying”, que constitui mais uma forma de legitimação da influência dos interesses económicos e financeiros junto do poder político, contribuindo para a subordinação deste e a degradação do regime democrático;

      – Uma resposta cabal e consistente às necessidades da inves­tigação criminal em matéria de meios humanos e materiais, designadamente técnicos e tecnológicos, principal dificuldade que continua a colocar-se no trabalho do Ministério Público e da Polícia Judiciária;

      – Dotar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições indispensáveis para uma resposta mais pronta e eficaz na luta anticorrupção, particularmente o reforço do quadro de procuradores, a disponibilidade permanente de peritos e de apoio técnico especializado, adequados às exigências de maior celeridade dos processos de maior complexidade na investigação da criminalidade económica e financeira.

      – Revalorizar a Polícia Judiciária, assegurando condições para a contínua qualificação da sua intervenção no âmbito das suas competências.

      – Libertar os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público de bagatelas penais injustificadas, sobretudo quando assentes em práticas policiais de identificação de pessoas em situações de exercício de direitos e interesses legalmente protegidos.»

      Relativamente ao manifesto do PEV, as menções à Justiça resumem-se a isto:

      «Reforçar os meios da justiça para investigar com celeridade crimes de corrupção, de tráfico de influências e de favorecimentos económico-financeiros.

      Consagrar o crime de enriquecimento injustificado, com base na obrigatoriedade de declaração da origem do património e dos rendimentos de valor superior a 100 salários mínimos nacionais anuais.»

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=CDU.jpg

      Fonte: “Programa do PCP na CDU” e “Manifesto do PEV na CDU”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quinta-feira, 29.02.24

O Programa para a Justiça do Chega CH

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: alguém com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

      Desde esta segunda-feira que começamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias apresentamos um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (hoje)
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o partido Chega (CH). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à justiça consta o seguinte:

      «Desde a criação do CHEGA que a justiça tem estado no centro do debate. A par de outras realidades, a justiça é central na construção de um Estado de Direito Democrático. No entanto, as suas falhas são visíveis e têm justificado chamadas de atenção reiteradas sobre elas, já que as soluções tardam em chegar.

      Não é preciso ser especialista na matéria, nem profissional da área, para perceber que existe falta de recursos humanos e técnicos; que muitos tribunais não têm condições de trabalho ou porque chove lá dentro ou porque não têm condições de conforto térmico; precisam de obras e algumas soluções provisórias prolongam-se por muito mais tempo do que é aceitável; continuam a existir processos acumulados e a média de resolução de um processo não é a ideal, especialmente em determinados tribunais como os administrativos e fiscais, isto apenas para citar alguns exemplos do que vai mal.

      Os profissionais da área sentem-se pouco valorizados (e com razão) e com excesso de trabalho. Veja-se o caso dos oficiais de justiça que se encontram em greve há quase um ano porque as suas reivindicações continuam a ser ignoradas.

      A tabela de honorários dos advogados inseridos no sistema de acesso ao Direito não é atualizada desde 2004 e o número de magistrados do Ministério Público continua a ser inferior ao desejável.

      Todos estes fatores contribuem para o entorpecimento do sistema e para o desânimo de quem todos os dias trabalha para ele. A tudo isto importa acrescentar que a perceção das pessoas sobre a justiça não é das melhores, já que uma percentagem significativa acredita que há interferência política na justiça ou que os juízes não são suficientemente independentes no exercício das suas funções.

      E, por fim, persiste a ideia que a impunidade é uma constante nos tribunais portugueses, que há uma justiça para ricos e outra para pobres e que ninguém vai preso. Embora não corresponda inteiramente à verdade, é indiscutível que a nossa justiça é branda e que quem tem mais condições económicas tem uma maior capacidade de se fazer representar judicialmente.

      O sistema de acesso ao Direito, por sua vez, não tem cumprido a sua função constitucional, pois verdadeiramente o acesso aos tribunais não está garantido.

      Atualmente, só as pessoas numa situação de quase indigência conseguem ser beneficiárias do acesso ao Direito, ou seja, ficar isentos do pagamento de taxas de justiça e ter um defensor oficioso nomeado. Qualquer pessoa com um mínimo de rendimento fica excluída da possibilidade de beneficiar deste sistema, o que na maior parte das vezes lhe retira a possibilidade de vir a litigar, porque simplesmente não tem capacidade económica para pagar os serviços de um advogado e ainda pagar taxas de justiça, que no nosso país são demasiado altas.

      Assim, ou só as pessoas muitos pobres ou só as muito ricas conseguem verdadeiramente ver os seus direitos serem discutidos num tribunal, ficando a classe média em geral alheada desse direito.

      O cidadão comum sente-se afastado da justiça seja porque deixou de acreditar nela, seja porque é cara e demorada. Segundo dados do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE) em 2023, com reporte a dados de 2021, Portugal é o quinto pior Estado-membro da UE em termos de morosidade, com um total de 792 dias para a primeira instância, 836 para a segunda e 261 para a terceira.

      A nossa justiça acaba por falhar em todas as características que lhe são essenciais: ser confiável, acessível, universal e garantir aos cidadãos uma resolução justa e célere dos seus problemas. Sabe-se, no entanto, que uma reforma na justiça não é fácil, nem rápida. Precisamente por isso, a reforma da justiça que se pretende precisa necessariamente de uma ponderação de vários planos e tempos e, portanto, devem ser vistas medidas de curto/ médio e longo prazo, assim como medidas mais específicas e outras de carácter mais geral, tudo com a devida planificação.

      Por outro lado, pretende-se uma reforma responsável, que tenha em atenção os interesses dos cidadãos hoje, mas também das gerações futuras, que consiga dar resposta a uma sociedade em permanente mutação e com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.»

      Na secção seguinte, o Chega indica quais são as suas “Prioridades” e elenca-as assim:

  • “Desburocratizar a justiça, racionalizar os gastos, simplificar os processos e acabar com a morosidade nos tribunais, sem comprometer os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
  • Valorizar os profissionais da justiça, tanto do setor público como privado;
  • Reformar a legislação penal no sentido de a tornar mais adequada a cumprir os seus fins de prevenção e passar a centrá-la mais na defesa das vítimas e menos nos arguidos;
  • Dignificar as infraestruturas da justiça e assegurar que os seus profissionais têm as condições necessárias para trabalhar;
  • Garantir o direito constitucional de acesso ao Direito, aos tribunais e a um defensor oficioso.”

      Findas as “Prioridades”, seguem as “Propostas” (a numeração corresponde à continuação de outras propostas anteriores que não são da área da justiça, pelo que a primeira proposta é a 22 do programa):

  1. “Assegurar a digitalização de todos os processos em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, e proceder a melhorias nas plataformas de submissão e gestão de processos.
  2. Fazer uso da transformação digital no sentido de capacitar os tribunais para otimizarem a sua forma de funcionamento e assegurar o registo de todos os atos processuais em áudio e vídeo, com transcrição automática.
  3. Dar resposta às reivindicações dos Oficiais de Justiça, nomeadamente:
  • Preencher os lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, dado que existem aproximadamente 7000 profissionais nessa área, contudo, mais de 1000 posições encontram-se por preencher.
  • Proceder ao recrutamento de emergência de 300 efetivos, a distribuir pelos vários grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial, para as comarcas com maiores carências;
  • Abrir concursos de acesso em todas as categorias dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;
  • Integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento ou, em alternativa, pagamento do suplemento de recuperação processual em 14 vezes;
  • Criar um regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação;
  • Rever o Estatuto dos Funcionários Judiciais e revalorização dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;
  • Revalorização remuneratória de todo o pessoal da carreira de funcionário judicial;
  • Pagar as horas extraordinárias.
  1. Impedir a renovação ou rescindir os contratos de arrendamento milionários de edifícios privados onde se encontram instalados vários tribunais, como por exemplo o arrendamento dos edifícios do Campus de Justiça de Lisboa, e, ao invés, utilizar o património do Estado existente, devoluto ou subaproveitado, para a instalação de tribunais.
  2. Adequar a arquitetura e espaços de Justiça, acabando com os Tribunais em contentores, e em edifícios destinados a escritórios, melhorando e dignificando as condições de trabalho para os funcionários de justiça, magistrados do Ministério Público e Juízes.
  3. Reintroduzir a utilização dos símbolos nacionais e de Justiça nos tribunais, recuperando mobiliário e objetos representativos da cultura portuguesa, promovendo o respeito nacional pelos tribunais, dignificando a sua imagem.
  4. Aprovar a lei de programação plurianual para a justiça, por forma a dar resposta à falta de equipamentos ou necessidade de modernização dos existentes, identificação de um plano de recuperação de edifícios, etc.
  5. Alterar as regras de acesso à arbitragem na Justiça Tributária, de forma a que qualquer litígio em que esteja envolvido dinheiro público, o Ministério Público seja obrigatoriamente parte acessória.
  6. Assegurar que todas as decisões arbitrais são públicas e ficam disponíveis “online”.
  7. Proceder à Reforma do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o objetivo de simplificação, instituindo regras que efetivamente garantam a celeridade da justiça fiscal.
  8. Implementar um plano de contingência urgente para eliminar as pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
  9. Assegurar que todas as sentenças e acórdãos, de todas as instâncias são disponibilizadas “online”, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais.
  10. Proceder à reforma do regime de recursos em matéria penal, de modo a imprimir maior celeridade aos processos, impedir a instrumentalização dos recursos e racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como rever a fase de instrução, nomeadamente a sua função e prazos.
  11. Instituir regras jurídicas que obviem o fenómeno da prolixidade nas peças processuais penais, beneficiando a celeridade da justiça.
  12. Rever o regime de prescrição das penas, nomeadamente no que diz respeito aos crimes contra crianças, mas também relativos aos crimes de natureza económica, garantindo uma maior possibilidade de fazer justiça.
  13. Proceder à revisão e endurecimento das penas relativamente a crimes como violência doméstica, crimes de natureza sexual, contra crianças, entre outros.
  14. Introduzir no nosso Código Penal a sanção acessória de tratamento para a inibição da líbido, mais comumente conhecida como “castração química”, de carácter temporário e para reincidentes.
  15. Introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão depois de cumprida uma parte da pena.
  16. Combater a violência doméstica, através: • Do aumento dos meios disponíveis para a investigação deste tipo de crime; • Mais formação para todos os envolvidos; • Aumento das penas; • Inverter a ideia de que a vítima, normalmente mulher, é que tem que ser afastada de casa e colocada em regime de casa-abrigo, ao invés do criminoso ser afastado; • Promover uma maior utilização dos meios técnicos de controlo  à distância; • Proceder à revisão das fichas de risco; • Aumentar o número de casas-abrigo e assegurar a existência de uma rede nacional com implementação em todo o território; • Melhorar o financiamento das entidades que prestam apoio às vítimas.
  17. Combater a violência sexual: • Através do aumento das penas; • Da alteração da natureza do crime para crime público; • Mais formação para todos os envolvidos, reduzindo as potenciais situações de revitimização; • Alteração do regime de declarações para memória futura; • Assegurar que no momento da queixa é atribuído defensor oficioso à vítima; • Garantir à vítima a possibilidade de proceder à suspensão provisória do processo; • Garantir a possibilidade de escolha do sexo da pessoa que procede à perícia médica; • Criar centros de apoio para sobreviventes de violência sexual; • Proceder a um inquérito nacional de vitimização; • Assegurar a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais em diversas instituições.
  18. Reverter a Lei n.º 55/2023, de 08 de setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares.
  19. Reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais, garantindo a isenção do funcionamento das Ordens, a preservação dos seus atos profissionais e da sua autonomia.
  20. Criar o Provedor da Criança e adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças, procedendo à adaptação das salas nos tribunais, mas também usando as melhores técnicas para o diálogo com as mesmas, assim como assegurar o apoio de outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais, por exemplo.
  21. Estabelecer a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica.
  22. Rever os processos de proteção das crianças e as medidas de promoção e proteção, assim como rever e reformular a medida de internamento no processo tutelar educativo.
  23. Reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, nomeadamente através da alteração da natureza deste tipo de crime para público, aumentando a pena que lhe está associada, autonomizando o tipo de crime, entre outras coisas.
  24. Reforçar a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes e apostar na prevenção através de ações de sensibilização junto dos idosos e aumento do número de resposta de apoio a esta população.
  25. Rever a Lei da Organização do Sistema Judiciário no sentido de abrir novos tribunais, assim assegurando a justiça de proximidade em todo o território nacional.
  26. Reforço dos meios do DCIAP para combate à criminalidade organizada.
  27. Implementar sistemas de controle da produtividade dos tribunais.
  28. Promover uma maior celeridade no âmbito dos designados “megaprocessos”, nomeadamente através da limitação das possibilidades de requerer instrução, bem como da alteração do carácter suspensivo de alguns recursos e no final de cada “megaprocesso” proceder a uma análise das razões do tempo que demorou do princípio ao fim.
  29. Rever a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, ampliando a sua abrangência e, assim, assegurando maior número de beneficiários.
  30. Rever o Regulamento das Custas Processuais, designadamente as tabelas anexas, no sentido tornar a justiça mais acessível.
  31. Promover uma Campanha Nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e democracia, bem como a circunstância de se tratar de ato criminoso já previsto e punido por lei, adotando ainda outras medidas necessárias com vista à proteção dos direitos de autor.”

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=CH.jpg

      Fonte: “Programa eleitoral do Chega”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quarta-feira, 28.02.24

O Programa para a Justiça do Bloco de Esquerda BE

      Começamos esta semana uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Na segunda-feira abordamos os partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e na terça-feira iniciamos a abordagem aos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (hoje)
         – Chega CH
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Os eleitores que forem votar decidirão por si e também pelos que não forem votar ou que votam em branco ou que anulam o voto. Seja qual for o número de votantes, abstencionistas, votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos. Apesar dos portugueses verem por todo o país e na televisão os representantes dos vários partidos, serão poucos a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Como dissemos, estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados na Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro.

      Postas estas explicações elementares, que ainda não são claras para todos, passemos ao programa de hoje.

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o Bloco de Esquerda (BE). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o seguinte:

      No ponto 14 do programa o BE aborda a justiça e fá-lo nos seguintes termos:

      «O acesso à justiça é um dos principais problemas em Portugal. A morosidade e as custas judiciais são obstáculos que fazem com que exista, de facto, uma justiça para ricos e outra para pobres.

      Nada disto se alterou com a maioria absoluta do PS. Pelo contrário, a desvalorização dos oficiais de justiça ou a recusa de propostas para eliminar custas judiciais ou alargar o apoio judiciário apenas perpetuam a injustiça.

      O Bloco propõe um novo paradigma: um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça e dignificação dos seus profissionais.

      O acesso ao direito, aos tribunais e à justiça deve ser garantido universal e não pode ser negado a ninguém por insuficiência económica. Infelizmente é isso que acontece.

      A governação do PS na área da Justiça demonstrou uma inequívoca falta de vontade política para alterar este cenário. Bastando-se com anúncios de modernização tecnológica e de negociação com os profissionais do setor que não passaram disso mesmo, a política do governo falhou no essencial: na correção de um sistema de Justiça que dificulta a defesa dos direitos das pessoas com mais baixos rendimentos e que não trata condignamente os seus profissionais.

      O PS, tal como a Direita, não vê o acesso universal à justiça como um direito básico num Estado de Direito democrático nem como uma prioridade, mas sim como um serviço caro e que deve ser pago.

      A degradação de infraestruturas, o desrespeito pela dignidade profissional de quem trabalha na justiça, desde os tribunais às conservatórias, dos estabelecimentos prisionais à reinserção social e às forças de segurança, e, em geral, a uma inaceitável seletividade material da Justiça são um legado crítico da governação do PS.

      Esta degradação estende-se às condições do sistema penitenciário. Confrontado com uma taxa de encarceramento e uma duração média das penas de prisão muito acima das médias europeias, o governo não conseguiu qualificar o parque prisional, nem conferir centralidade à reinserção social, deixando na gaveta o relatório por si mesmo elaborado com uma programação de intervenções e de reforço dos quadros de profissionais para a década 2017-2027.

      É preciso traduzir também na Justiça a centralidade que os serviços públicos têm no nosso modelo constitucional de democracia.»

      Depois desta introdução, o BE passa a elencar as suas propostas, iniciando as mesmas pelas que dizem respeito a “um acesso universal à Justiça”:

      → “Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;

      → Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho, alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;

      → Alargamento dos critérios para a atribuição de apoio judiciário para que todas e todos os cidadãos possam ter acesso à justiça;

      → Dignificação do sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como “offshores” de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;

      → Criação de um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.”

      Relativamente às propostas que dizem respeito aos profissionais da área da justiça, consta o seguinte:

      → “Revisão da tabela de honorários dos/as profissionais afetos/as ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente adoção de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais praticados nesse contexto;

      → Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. Milhares de advogados e advogadas continuam sem proteção social, o que, aliás, ficou bem patente durante a pandemia. O Bloco de Esquerda continuará a bater-se para que a CPAS seja integrada na Segurança Social, com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado;

      → Recusa das restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão. A decisão da Ordem de fazer depender o acesso à profissão de advogado do grau de mestre revela uma orientação restritiva que, sendo errada em si mesma, é agravada pela evidente carga de discriminação socioeconómica que envolve. O Bloco de Esquerda continuará a opor-se, como já o fez, a esta medida;

      → Respeito pelos direitos dos oficiais de justiça, através de uma revisão do respetivo Estatuto que sirva à justiça e aos seus profissionais, nomeadamente que preveja a inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; a abertura de concursos para acesso a todas as categorias; o preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação;

      → Dotação do Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade. Para isso é necessário: 1) Abertura de recrutamentos externos adequados às reais carências de pessoal nos serviços; 2) Revisão do sistema remuneratório; 3) Regulamentação em falta dos prémios de desempenho e produtividade; 4) Atualização urgente dos meios técnicos afetos a este serviço;

      → Recrutamento e revisão das carreiras técnicas da DGRSP. As funções exercidas por técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação assumem uma importância fundamental para a prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens. Para além da falta crónica de recursos humanos – não colmatada com as insuficientes vagas abertas em concursos recentes – verifica-se que, apesar da missão em causa e da especificidade das funções inerentes, até hoje a carreira profissional não foi revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a lei assim o imponha. Como tal, o Bloco propõe: 1) Abertura de concursos que supram de forma efetiva as necessidades atuais dos serviços; 2) Revisão da carreira e que deve ser criada a carreira especial única de Técnico de Reinserção, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progressão das carreiras;

      → Recrutamento e revisão das carreiras e das tabelas remuneratórias dos órgãos de Polícia Criminal, ouvindo os sindicatos e associações profissionais e garantindo uma efetiva melhoria das condições laborais destes profissionais.”

      Em termos gerais para a Administração Pública, o BE refere ainda o seguinte:

      «A ausência de políticas salariais justas na Administração Pública tem um reflexo direto na organização das carreiras. A criação da tabela remuneratória única, a fusão de várias carreiras, a aplicação de um sistema de avaliação que institui um sistema de quotas para limitar a progressão na carreira têm como consequência o afastamento de profissionais qualificados e a manutenção de desigualdades – um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo que um recém-contratado. Esta desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.»

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=BE.jpg

      Fonte: “Programa BE”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 27.02.24

O Programa para a Justiça da Aliança Democrática AD

      Começamos ontem uma ronda e síntese pelos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, a partir de hoje, iniciamos uma abordagem aos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça, à justiça e, ou, aos trabalhadores em funções públicas, na parte que interessar aos Oficiais de Justiça.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentaremos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação. Assim, a ordem será a seguinte:

      – Aliança Democrática AD
      – Bloco de Esquerda BE
      – Chega CH
      – Coligação Democrática Unitária CDU
      – Iniciativa Liberal IL
      – Livre L
      – Partido Socialista PS
      – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Os eleitores que forem votar decidirão por si e também pelos que não forem votar ou que votam em branco ou que anulam o voto. Seja qual for o número de votantes, abstencionistas, votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos. Apesar dos portugueses verem por todo o país e na televisão os representantes dos vários partidos, serão poucos a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Como dissemos, estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados na Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro.

      Postas estas explicações elementares, que ainda não são claras para todos, passemos ao programa de hoje.

      Portanto, hoje, começamos pela coligação da Aliança Democrática (AD), coligação que é composta pelo até agora maior partido da oposição, o PSD, e por dois partidos atualmente sem representação parlamentar: o CDS-PP e o PPM. Poder-se-ia dizer que se trata de uma “troika” ou mesmo de uma “geringonça” de partidos, pese embora só se reconheça tal “geringonça” à Esquerda.

      Verificamos o programa desta coligação, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o seguinte:

      No primeiro ponto afirma “Porque é preciso mudar” e diz que “a justiça precisa de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas. Precisa de uma reforma profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura.”

      Para alcançar essa “reforma profunda” na justiça, a AD refere que “a reforma da Justiça deverá ser inspirada em dois eixos transversais fundamentais.

      Primeiro, é preciso desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça. As políticas públicas da Justiça têm sido excessivamente governamentalizadas. O que não é compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma visão exigente do princípio da separação e interdependência dos poderes.

      Segundo, impõe-se democratizar a Reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia.

      Em paralelo, devemos reconhecer que a justiça económica é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável, a coesão social e a competitividade do país.

      Uma justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. Neste domínio, Portugal ainda enfrenta vários desafios e problemas, como sejam a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à justiça, a falta de transparência e de prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do sistema.

      No âmbito do combate à morosidade da justiça e do tratamento da litigância complexa, a solução terá de passar por várias medidas, algumas das quais requerem intervenção legislativa, outras decorrerão da introdução de uma nova visão do processo, que estimule a adoção de novas técnicas de gestão processual, para além de uma cultura de eficiência nos tribunais.

      O montante elevado das custas judiciais representa muitas vezes um obstáculo no acesso dos cidadãos à justiça. As custas de um processo devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis. Devem ser ajustadas ao serviço efetivamente prestado e pagas em função da situação, circunstâncias e da posição das partes.

      Nenhuma Reforma da Justiça pode lograr sucesso sem o empenho e a motivação de todos os seus agentes.

      É urgente atrair talentos e valorizar a carreira dos magistrados. Assim como valorizar as carreiras dos funcionários da Justiça e dos Guardas Prisionais. É, igualmente, fundamental que os tribunais disponham de todas as condições físicas, administrativas e financeiras, que garantam o seu normal funcionamento.”

      No segundo ponto, intitulado “Metas”, o programa da coligação indica o seguinte:

  • “Atingir, de forma significativa, uma redução substancial da duração efetiva dos processos judiciais;
  • Expandir o acesso à Justiça, especialmente para as populações mais vulneráveis;
  • Fortalecer as medidas de combate à corrupção, com resultados efetivos;
  • Implementar sistemas de tecnologia da informação mais eficientes para agilizar os processos judiciais e melhorar a transparência;
  • Estabelecer programas de formação contínua para magistrados e demais agentes, nomeadamente, focados em questões emergentes como o direito digital e ambiental;
  • Promover uma Justiça económica célere e amiga da competitividade e do desenvolvimento;
  • Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.”

      No terceiro ponto, intitulado “Medidas”, lê-se o seguinte:

      “Propor a criação de uma Comissão Permanente para a Reforma da Justiça (CPRJ), a funcionar preferencialmente junto da Assembleia da República, com a seguinte missão:

  • Apresentar uma Proposta de Reforma Integral e Integrada para a Modernização do Sistema de Justiça;
  • Apresentar, num prazo máximo de três meses, uma Proposta de Medidas Urgentes para a Jurisdição Administrativa e Fiscal, elaborada a partir de contributos já existentes, com vista à respetiva implementação imediata;
  • Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual, através da publicação de um relatório anual;
  • Avaliar a exequibilidade de uma alteração constitucional, no sentido de:
  • Incluir a celeridade no artigo 20.º, da CRP, “como uma das respostas exigidas ao sistema de justiça”, como “característica geral do sistema”;
  • Clarificar o estatuto de todos os juízes, forma de designação, duração dos mandatos, garantias de inamovibilidade, entre outras matérias;
  • Garantir a independência financeira do sistema de justiça;
  • Consagrar as diversas dimensões da independência judicial:
  • Liberdade de julgamento e de decisão;
  • Liberdade contra injunções ou instruções externas;
  • Liberdade de ação, de responsabilidade.
  • Clarificar a posição constitucional do Ministério Público como uma magistratura autónoma, hierarquizada, independente do poder executivo.
  • Promover o estudo e um amplo debate sobre as vantagens e desvantagens da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal, no sentido da existência de uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um único Conselho Superior da Magistratura Judicial.”

      Sob o título “Celeridade Processual”, o programa da AD elenca os seguintes aspetos:

  • “Desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma justiça célere e eficaz;
  • Proceder à revisão das normas processuais, nomeadamente em processo civil, em processo penal e em processos administrativo e tributário, de modo a reduzir as situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo;
  • Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;
  • Estimular a adoção de novas técnicas de gestão processual e que contribua para a edificação de uma cultura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através de:
  • Cumprimento efetivo pelas secretarias dos tribunais e pelos magistrados dos prazos já previstos na lei para execução dos atos processuais;
  • Diminuição da extensão das peças processuais, incluindo decisões dos tribunais;
  • Melhoria dos procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais;
  • Agendamento das diligências judiciais com prévia (e não subsequente) articulação de agendas entre os intervenientes;
  • Aumento do número de salas de audiência disponíveis, por forma a evitar retardamento nos agendamentos;
  • Reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas.”

      Com a denominação de “Justiça Económica”, vêm elencados os seguintes aspetos:

  • “Criar uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, priorizando os mais antigos;
  • Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;
  • Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma justiça mais rápida e eficiente;
  • Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação, que crie um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o anátema que constitui para a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma recuperação empresarial;
  • Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias no que respeita ao “cram-down” de credores para facilitação de acordos de reestruturação e no que concerne à facilitação de conversão de dívida em capital; mais responsabilidade (poder de negociação) atribuída aos credores; facilitação de financiamento “floating charge” (credores assumem responsabilidades de gestão em determinadas circunstâncias);
  • Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;
  • Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território.”

      No que se refere à valorização das carreiras, consta o seguinte:

  • “Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;
  • Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais, incluindo o estatuto dos funcionários de justiça e o estatuto profissional dos Guardas Prisionais;
  • Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça;
  • Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais;
  • Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;
  • Aprofundar a especialização dos magistrados.”

      De seguida, aborda o “sistema prisional” com cinco pontos:

  • “Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da Saúde Mental / Toxicodependência / Novas adições e da Delinquência juvenil;
  • Reforçar e alargar as equipas de vigilância eletrónica;
  • Promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos;
  • Reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à reclusão;
  • Redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de reinserção social e promover a diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos Prisionais”.

      Por fim, neste capítulo dedicado à Justiça, o programa aborda o “acesso à justiça e funcionamento dos tribunais”, elencando os seguintes três aspetos:

  • “Promover a reforma do Regulamento das Custas Judiciais;
  • Atribuir autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;
  • Requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos equipamentos tecnológicos.”

Capa=ProgramaLegis10MAR2024=AD.jpg

      Fonte: “Programa AD”.

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: um indivíduo com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 26.02.24

Agora, sim, começou a campanha eleitoral

      A partir de hoje vamos dedicar-nos à política.

      O período da campanha eleitoral acaba de começar, agora sim, é oficial.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça, à justiça e, ou, aos trabalhadores em funções públicas, na parte que interessar aos Oficiais de Justiça.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentaremos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação. Assim, a ordem será a seguinte:

         – Aliança Democrática AD
         – Bloco de Esquerda BE
         – Chega CH
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      No entanto, hoje, para começar, faremos uma breve resenha relativa aos pequenos partidos, atualmente sem representação parlamentar. Para tal, aproveitaremos a síntese noticiosa elaborada pela Lusa, relativa ao debate que ocorreu recentemente na RTP com todos esses partidos, desta forma dando a conhecer esses partidos e as suas posições políticas na generalidade.

      «RIR, PCTP-MRPP, JPP, ADN, Alternativa 21, Volt Portugal, Ergue-te!, Nós Cidadãos, PTP e Nova Direita. Todos estes partidos/coligações estarão nos boletins de voto nas eleições de 10 de março; nenhum tem qualquer deputado na Assembleia da República.

      Os partidos sem representação no Parlamento encontraram-se na RTP, para o único debate televisivo entre os seus representantes. CDS, PPM e PEV, não estiveram porque concorrem em coligações.

      Márcia Henriques (RIR – Reagir Incluir Reciclar) surge em vez de Tino de Rans. Assegurou que o partido é o mesmo e que esta mudança na liderança foi “estratégica” porque Vitorino Silva é “muito inteligente, mas era ridicularizado”.

      João Pinto (PCTP-MRPP, Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses – Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado) salientou que “metade dos portugueses não votam” porque não acreditam no sistema. Os Governos “caem de dois em dois anos, apesar das condições ótimas. E porquê? Professores, médicos, Oficiais de Justiça” sem condições. “Foi uma salvação para o PS o Governo ter caído – que é uma indicação da situação real de ingovernabilidade do país”.

      Filipe Sousa (JPP – Juntos Pelo Povo) aponta para o grande objetivo: eleger um deputado através do círculo eleitoral da Madeira. “Queremos trazer uma nova forma de fazer política. PSD e PS têm governado a Madeira e os problemas mantêm-se”.

      Bruno Fialho (ADN – Alternativa Democrática Nacional) destacou a “desinformação jornalística” e disse que é preciso tirar da Assembleia os políticos que têm “roubado” Portugal: “Não há dinheiro para as prioridades nacionais, mas há dinheiro para ajudar outros países e para viagens do presidente da República”.

      Nuno Afonso (Alternativa 21, coligação entre Aliança e Partido da Terra) quer “limpar a direita” política em Portugal. “Queremos ser a direita com quem se possa falar. Estas ideias mais conservadoras e liberais da direita são apresentadas de forma pouco ortodoxa (por parte do Chega), que vivem do insulto”.

      Inês Bravo Figueiredo (Volt Portugal) quer trazer para Portugal as melhores práticas de outros países europeus. O partido europeu – com “filiais” em cada país – e de centro moderado aposta em oito áreas-chave em Portugal: salários, habitação, gestão pública, saúde, educação, alimentação, mobilidade e aproximar Portugal da Europa. E quer estabelecer diálogo entre PS e PSD.

      José Pinto Coelho (Ergue-te!) lamenta a “mentalidade absurda do voto útil, ou estratégico, que prolonga a agonia” do país. Assegura que milhares de pessoas apoiam o seu partido, mas continuam a votar em PS ou PSD porque “são muito pouco exigentes. Andamos há 50 anos a aturar PS, PSD, CDS…”. E acrescentou: “Não há nada para celebrar em relação ao 25 de Abril. Queremos refundar Portugal”.

      Joaquim Rocha Afonso (Nós, Cidadãos) começou por dizer que é “preguiçoso” e que nem era suposto estar neste debate, porque a legislatura deveria acabar em 2026: “Os políticos são eleitos para se portarem bem. António Costa deveria ter-se demitido; mas não deveria ter-se portado mal, tal como a pandilha que o acompanha”.

      José Manuel Coelho (PTP – Partido Trabalhista Português) garante que as suas famosas sátiras na Madeira ficaram para trás: “Tinham um certo exagero, sem dúvida, mas era para chamar a atenção para a situação antidemocrática na Madeira, que agora melhorou um pouco. Caiu o ditador, o sucessor caiu na corrupção”.

      Ossanda Liber (Nova Direita) contou que já tentou aproximar PSD e Chega, mas não teve respostas: “Os senhores preferem continuar a lutar entre si”. Avisa que está a acontecer em Portugal uma “renovação política” e lamenta que, à direita, estejam a prevalecer “egos e não a razão”.

      Depois destas introduções, a seguir ficam os registos mais significativos. Um deles foi protagonizado precisamente por Ossanda Liber (ND). O Nova Direita defende, entre outras medidas, um corte significativo no número de funcionários públicos, sobretudo na administração pública: “Não se compreende que precisemos de tanta gente, com a transição digital”. Em relação a contas, números concretos nestes cortes, disse apenas que seriam ganhos “imensuráveis”.

      João Pinto (Ergue-te!) lamentou o alinhamento “descabido” de Portugal em relação às guerras na Ucrânia e em Gaza. Portugal alega que Israel “tem o direito de se defender. Do quê? Um país ocupante…” Na Ucrânia não há um país ocupante, segundo o PCTP-MRPP: “Há uma guerra civil, porque grande parte dos combatentes pela Rússia são ucranianos”, descreveu.

      José Manuel Coelho (PTP) acredita que os problemas atuais da Justiça já começaram no 25 de Abril de 1974: “Não houve uma intervenção na Justiça, os vícios do antigo regime mantiveram-se e, pior, agora os juízes têm mais poder. A Justiça não é uma força de Abril, é reacionária, não vai a votos e fica à mercê dos grandes capitalistas”, afirmou o líder do PTP.

      O Ergue-te! defende o fim das greves nas empresas públicas: “É uma profunda injustiça para com a nação e populações”, alegando que não conhece nenhuma greve no setor privado. As greves no setor público são consequência do “terrorismo dos sindicatos”.

      No meio destas respostas ao jornalista da RTP, Carlos Daniel, José Pinto Coelho (Ergue-te!) disse que as greves nos transportes públicos originam, por exemplo, filas de trânsito que entopem a Ponte Salazar. “Ponte 25 de Abril”, corrigiu o moderador. “Salazar!”, insistiu Pinto Coelho.

      O RIR acredita numa boa participação dos jovens nas eleições, e na política no geral, desde que se resolvam problemas na educação, como por exemplo: “Os alunos que comem na escola pública comem pior do que cães. Acontece em 90% das escolas”.

      Joaquim Rocha Afonso (Nós, Cidadãos) lamentou as contas dos votos: um voto nos círculos fora da Europa vale um décimo do que vale um voto no círculo eleitoral do Porto. “Que igualdade é esta?”, questionou o presidente do Nós, Cidadãos.

      O ADN é contra as “doutrinas” das ideologias de género nas escolas, acha que os abortos não devem ser pagos pelo Serviço Nacional de Saúde e assegura que há “fraude climática”, falando nos “puns das vacas” e assegurando que as emissões de dióxido de carbono e a intervenção humana quase não têm impacto na atmosfera terrestre.

      No início, Bruno Fialho (ADN) disse que o moderador Carlos Daniel “errou em tudo” ao introduzir as perguntas porque “fez uma interpretação” do programa eleitoral do ADN.

      Depois houve momentos de maior tensão entre Ossanda Liber (ND) e Carlos Daniel. A líder do Nova Direita interrompeu Filipe Sousa (JPP); foi a primeira interrupção em todo o debate.

      Quando o moderador da RTP tentou retomar a sequência do debate, Ossanda (ND) avisou: “Se não deixa terminar o raciocínio, é complicado! Nunca deixa terminar raciocínios!”. Filipe Sousa (JPP) apontou, na direção de Ossanda: “O respeito também faz parte da democracia”. Ossanda Liber reagiu: “Pois”.»

UrnaVotoBandeiraPT+Eleicoeslegislativas10MAR2024.j

      Fonte: “Lusa/Zap”.

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: um indivíduo com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 25.02.24

A Oficial de Justiça Alice na Finitude dos Dias Imperfeitos

      «Horas sem fim a planear, preparar e executar atividades nos processos. Meses, anos a fio, a aplicar procedimentos, automatismos, ferramentas sempre a serem revistos, fazer ofícios, abrir processos, agendar e acompanhar diligências, reproduzir atas, organizar documentos que se acumulavam de forma obstinada, matando a esperança da tarefa concluída.

      Ao fim de tantos anos, continuava desinquieta com a urgência dos prazos, de despachos, de diligências, dos caprichos enfatuados de muitos magistrados e advogados, e sobretudo com os fragmentos de vidas e de dramas que atravessavam os seus dias. Havia dias que aquele tribunal parecia destilar séries monocórdias de um presente insustentável sem opções e sem esperança.»

      Este extrato que acabamos de reproduzir pertence à personagem Alice, que é Oficial de Justiça num Tribunal, e encontra-se nas páginas do romance intitulado “A finitude dos dias imperfeitos”.

      Nesta obra, da autoria de Ângela Maria Lopez, pretende-se mergulhar os leitores no complexo mundo da justiça, onde a autora trabalha há mais de 30 anos, essencialmente na área da família e menores.

      Nas funções que a autora exerce, reconhece como primeiros interlocutores com o sistema judicial os Oficiais de Justiça e, por isso, a sua personagem da Alice surge natural e necessariamente.

      A autora avisa-nos que apesar de Alice ser uma personagem fictícia, no entanto ela existe mesmo. Diz assim a autora: «A Alice existe, cruzei-me com muitas Alice. Ainda esta semana estive com ela, eficiente, atenta, solícita, angustiada com as inúmeras tarefas a cumprir, pressionada por telefonemas, injunções, diligências, interpelações, chamadas…»

      Neste romance que pretende divulgar as dificuldades do sistema judicial, mas também a sua dimensão mais humana, Alice é uma das personagens principais, uma Oficial de Justiça que interroga a complexidade do mundo em que trabalha.

      Tal como a outra Alice do romance de Lewis Carroll, a sua própria identidade é posta em causa pelas estranhas lógicas de uma teia relacional que a ligam a outras personagens através da função que exerce, numa procura de sentido às tarefas repetitivas, sempre inacabadas, pouco reconhecidas em que, tal como na sua vida pessoal, acaba por se tornar o que não quer ser.

      Num dia imperfeito, a lógica absurda dos procedimentos que tem de cumprir confronta-a com a violência do sistema na sua normalidade para quem nele trabalha e para a quem ele recorre. 

      Tal como a pequena Alice do País das Maravilhas, esta personagem adulta para além dos questionamentos sobre o “O que é o normal e anómalo”, “o juto e o injusto” também se interroga sobre o que pode continuar a fazer sentido no lugar basilar e pouco visível que lhe é atribuído neste universo opaco, pouco eficiente pela sua complexidade e pelos seus formalismos. Um sistema em que o tempo nas suas lógicas funcionais, instrumentais se perde, escapa, esmaga as pessoas que a ele recorrem, mas também a quem nele trabalha.

      Face às lógicas e limites daquele espaço-tempo do judiciário face a um mundo em constantes transformações, Alice, em busca de sentido aos dilemas pessoais e profissionais, constrói um espaço próprio para além das injunções formais, dos desentendimentos, dos desencontros, da violência, das dimensões trágicas da existência humana.

      Segue mais um extrato:

      «Desgastava-se mesmo assim na procura de sentido do decurso dos dias, nas tarefas desgastantes, quase todas sem sentido para melhorar a vida das pessoas. Não aspirava a um mundo perfeito, apenas queria manter a ilusão de não acreditar que isto tudo era um embuste. Ouvia, muitas vezes, nos desabafos, nas lamúrias, nas tagarelices constantes dos colegas que não estava sozinha nessa procura.»

      Pode folhear o livro, lendo algumas páginas do mesmo, acedendo pela seguinte hiperligação:

https://biblioteca.bertrand.pt/reader/index.html

      «Havia dias assim. Dias imperfeitos como este fim de tarde de domingo de março ensombrado desde a manhã por uma chuva miudinha e persistente. Tinha chegado aos cinquenta anos. Já começavam a ser muitos e cada ano parecia mais acelerado na sua vertiginosa irreversibilidade.

      Seria o tempo a passar ou a Alice que não se tinha apercebido da passagem do tempo?»

      Pode saber mais sobre a autora e sobre este romance – que hoje aconselhamos – e mesmo adquiri-lo, através das seguintes hiperligações:

https://angelalopez185907333.wordpress.com/
https://entreagente-comunicoergosum.blogspot.com/
https://www.bertrand.pt/livro/a-finitude-dos-dias-imperfeitos-angela-lopez/29156145
https://www.wook.pt/livro/a-finitude-dos-dias-imperfeitos-angela-lopez/29156145

Capa=AFinitudeDosDiasImperfeitos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:05

Sábado, 24.02.24

E não se voluntariou nenhum Oficial de Justiça

      Foi notícia por estes dias, na comunicação social, informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), onde consta que o tal destacamento especial de Oficiais de Justiça para os núcleos de Sintra e Cascais, mesmo com o pagamento de ajudas de custo, não obteve nenhum candidato.

      Esta é uma situação muito comum nos dias que correm: não há voluntários para nada. E isto ocorre porque não há compensação remuneratória, ou de outra índole qualquer, que permita aceitar mais trabalho do que aquele que já se tem, ou, como é óbvio, mais despesa do que aquela que é possível suportar com um mau salário.

      Enquanto que, por exemplo, os magistrados judiciais e do Ministério Público podem auferir suplementos remuneratórios, que, em regra, correspondem a um valor de, pelo menos, um quinto do valor do seu vencimento, pela ajuda que prestam noutro núcleo ou juízo, vendo ainda ser ressarcidas as despesas de deslocação em viatura própria, somos obrigados a disso sucede com os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, o voluntarismo na carreira dos Oficiais de Justiça só acarreta problemas para os próprios, como: problemas de despesas acrescidas, problemas de maior trabalho e responsabilidade e também de um maior prejuízo para a família.

      Atualmente, não há voluntários para nada, tendo-se chegado ao ponto de nem sequer se aceitar convites para cargos de chefia, como o de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal, ainda que, nestes casos, até exista um acréscimo de vencimento.

      A situação começa a ser preocupante e não apenas aqui e ali, mas em todo o país.

      Depois das últimas concentrações nas cinco cidades, a comunicação social e os partidos políticos, já perfeitamente embrenhados na campanha eleitoral, passaram a fazer alguma referência, aparentemente preocupada, com a situação dos Oficiais de Justiça.

      Há dias podia ler-se assim no Correio da Manhã:

      «Os serviços judiciais têm 1800 Oficiais de Justiça em falta e há comarcas em risco de rutura, como Leiria ou Lisboa Oeste, onde Sintra e Cascais não conseguiram captar qualquer interessado para o recente recrutamento excecional, segundo dados sindicais.

      De acordo com dados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviados à Lusa, o destacamento excecional aberto pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para os núcleos de Sintra e Cascais fechou "sem interessados".

      Por sua vez, o procedimento extraordinário para tentar colocar naqueles serviços dezenas de Oficiais de Justiça pretendia ser uma "resposta urgente" a uma "situação de rutura extremamente delicada".»

      Devem estar recordados que o pretendido – este ano outra vez, uma vez que no ano passado só apareceu um voluntário – era preencher o núcleo com 10 Escrivães Auxiliares para o núcleo de Sintra e de oito Escrivães Auxiliares e quatro Técnicos de Justiça Auxiliares para o núcleo de Cascais, depois de as colocações, no âmbito dos movimentos judiciais, não terem sido aceites pelos colocados.

      Segundo o sindicato, há situações próximas da rutura em Bragança, com Oficiais de Justiça da área judicial a tramitarem inquéritos do Ministério Público (MP), "sob pena de ser arguida nulidade", referindo ainda que os serviços do MP em Beja estão "de portas fechadas".

      “A falta de aceitação de nomeações é um problema cada vez mais recorrente na profissão, tendo o SFJ adiantado que o recente concurso para 200 novos funcionários judiciais, que, só por si, já não é suficiente para "colmatar as saídas de 2023".»

      Ficou também muito bem marcada a desistência de cerca de 50% dos nomeados para os lugares. O Bloco de Esquerda, validou os dados sindicais recebidos para começar a apontar, ao longo deste ano de 2024, em outros aspetos, o facto de se aposentarem este ano mais 459 Oficiais de Justiça.

      «Os baixos salários e, mais recentemente, o valor das rendas levou ao desinteresse pelo ingresso nesta carreira, sobretudo em lugares nos grandes centros urbanos, onde o preço da habitação pode ser centenas de euros superior ao ordenado de entrada na profissão.

      Refere o Correio da Manhã que “o SFJ diz ter alertado a DGAJ e a própria ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para o problema, tendo sugerido ainda, em março de 2023, um subsídio de renda em algumas comarcas para fazer face aos custos de residência, acusando a tutela de nada fazer.

      O concurso aberto em janeiro de 2023 para integrar até 200 novos Oficiais de Justiça, estipulava, no aviso de abertura, um vencimento base de 854 euros, menos de 100 euros acima dos 760 euros do valor do salário mínimo nacional que vigorava no ano passado.

      Em janeiro, numa manifestação de Oficiais de Justiça à porta do Campus de Justiça de Lisboa, João Gonçalves, de 48 anos, a trabalhar no Tribunal de Sintra, da Comarca de Lisboa Oeste – uma das que se encontra em situação de rutura por falta de funcionários – relatava à Lusa um acumular de dificuldades para os Oficiais de Justiça e para os cidadãos.

      Descrevendo uma "realidade péssima", em que os "processos urgentes são despachados a muito custo" e onde existe um défice de 40% de profissionais naquele tribunal, o Oficiais de Justiça realçou que a carência chega aos 60%, se se somarem as baixas médicas numa classe envelhecida.

      "Há uma grande falta de pessoal e o serviço não consegue ser feito a tempo e horas. Para se auxiliar o magistrado nas diligências, o trabalho na secção fica por fazer e o cidadão é mal servido, porque a justiça – as ordens emanadas do magistrado – nunca são cumpridas no tempo em que deviam ser", explicou.

      Natural da zona das Beiras, João Gonçalves vive na região de Lisboa, mas lembrou que é "praticamente impossível" a um Oficial de Justiça em início de carreira sobreviver com cerca de 800 euros de ordenado.

      Por isso, apelava na altura ao Governo – o atual ou o que vier a ser eleito – para reabrir a porta das negociações: "Aquilo que os Oficiais de Justiça pedem não são valores que não sejam comportáveis para a economia do país. Haja vontade política para que isso seja feito”.»

MaosRodaPalmas.jpg

      Fonte: “Lusa / Correio da Manhã”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sexta-feira, 23.02.24

A “exaustão emocional” e o voto de louvor aos Oficiais de Justiça

      As regiões autónomas dos Açores e da Madeira, aliás, como na sua própria designação consta, detêm autonomia em relação ao governo central de Lisboa. No entanto, essa autonomia não é extensível aos Oficiais de Justiça, o que não impede que os governos regionais e outros órgãos regionais se manifestem em defesa da justiça e dos Oficiais de Justiça.

      Especialmente na Região Autónoma da Madeira, os madeirenses mostram-se atualmente muito contestatários das políticas nacionais que afetam os Oficiais de Justiça. A isto não será alheio o facto de ter surgido nos últimos anos uma escola profissional que vem habilitando muitos jovens madeirenses a poderem candidatar-se à carreira de Oficial de Justiça, mas, tendo sido massivamente deslocados para trabalhar no continente, sem quaisquer perspetivas de regresso à Madeira, apesar de nesta região também haver falta de Oficiais de Justiça.

      A propósito da manifestação e concentração de Oficiais de Justiça em cinco cidades portuguesas que ocorreu no passado sábado 17FEV, no Funchal, em frente ao Palácio da Justiça dessa cidade, concentraram-se algumas dezenas de Oficiais de Justiça, tendo acorrido a comunicação social, especialmente a local, para se inteirar da motivação daquela manifestação.

      No Jornal da Madeira (JM) lia-se assim:

      «A “exaustão emocional” dos profissionais resultou na realização de vários protestos que decorrem, em simultâneo, em Lisboa, Porto, Faro e nos arquipélagos.

      Em frente ao Palácio de Justiça estão, por esta altura, cerca de três dezenas de pessoas a reivindicar um conjunto de “promessas” que ficam por cumprir há já mais de um quarto de século, mormente melhores salários e condições de trabalho.

      À vista saltam as camisolas, vestidas por todos os presentes, com a frase: ‘Justiça para quem nela trabalha”.

      Em declarações ao JM, António Albuquerque, Oficial de Justiça, referiu que o objetivo é fazer o Governo, “seja este ou o próximo”, olhar com atenção para as carreiras da justiça e valorizá-las.

      “Há um quarto de século que o Estatuto não é revisto”, disse, acrescentando que há efetivos “altamente envelhecidos”, a par de um terço de elementos em vias de aposentamento. Ademais, frisou a tabela salarial sem revisão e a falta de interesse em ingressar na carreira.

      “Há quem trabalhe 17 horas sem receber um tostão”, sublinhou. A este respeito, indica que o Governo tem feito “palavras moucas” às inúmeras revindicações que se espalham por vários cantos do País.

      “Só lhes interessa números e estatísticas”, asseverou Albuquerque.

      “Está cada vez mais difícil sustentar esta máquina à tona de água. Temos 1600 Oficiais de Justiça em falta no país. Aqui, na Madeira, temos 143 e precisávamos de, pelo menos, mais 20”, acrescentou.

      Neste âmbito, António Albuquerque questionou: “como é possível um serviço que sustenta o estado de serviço democrático” ser levado assim ao “arrasto”, tendo em conta que “há uma exaustão emocional tremenda” que se abate sob os Oficiais de Justiça?

      “O Governo não reconhece, não requalifica e maltrata mesmo esta carreira”, rematou.

17FEV2024-Madeira1.jpg

17FEV2024-Madeira2.jpg

17FEV2024-Madeira4.jpg

      Antes, no dia 14FEV, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) havia abordado a problemática dos Oficiais de Justiça, acabando por ser aprovado um voto de louvor aos Oficiais de Justiça, voto este que foi aprovado por unanimidade, naquela Assembleia.

      O Deputado Brício Araújo, que apresentou a iniciativa, entre outros aspetos, referiu:

      «Obviamente que, por tudo o que representam, por tudo o que fazem, por tudo o que fizeram, merecem naturalmente o reconhecimento pessoal das suas carreiras. Recordo que estes profissionais, desde sempre, durante anos, trabalharam fora de horas, prolongaram a sua atividade pela noite dentro para assegurar diligências urgentes. Muitas vezes deixaram os seus filhos à porta das escolas porque os julgamentos se prolongaram, sem receber qualquer cêntimo de compensação por essas horas extraordinárias.»

      Sobre este voto de louvor aos Oficiais de Justiça, aprovado por todos os grupos políticos, e intervenção do Deputado mencionado, pode ver o extrato no vídeo que segue.

      Fontes: “Jornal da Madeira” e “Nota SFJ”.

ALRAM-DeputadoBrícioAraujoPSD20240214.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quinta-feira, 22.02.24

Os pagamentos da reconstituição da provisoriedade

      Ontem, alguns Oficiais de Justiça receberam o valor calculado pela empresa do “Crhonus” e pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), juntamente com o seu vencimento, relativo aos valores das diferenças apuradas pelo período de provisoriedade que passou a contar para a subida de escalão.

      Os valores em causa variam de pessoa para pessoa, desde as poucas centenas de euros até valores bem mais superiores que os vinte mil euros.

      Esses valores, que estão a ser pagos, foram previamente notificados a cada Oficial de Justiça. Alguns aceitaram os valores apresentados e até responderam nesse sentido prescindindo do prazo para pronúncia, mas outros não aceitaram os valores e apresentaram a sua pronúncia discordante. Curiosamente, a DGAJ não respondeu às pronúncias e pagou aquilo que havia calculado, decidido e notificado, sem atender às comunicações dos Oficiais de Justiça.

      Por um lado, essa atitude pode considerar-se uma opção razoável, pela celeridade que imprime ao processo, uma vez que o valor calculado já está pago e o reclamado, isto é, a diferença, a existir, pode ser paga posteriormente. Por outro lado, e conhecendo o histórico de atitudes, os Oficiais de Justiça temem e desconfiam que as suas “reclamações” dos valores não sejam consideradas e os seus cálculos não sejam reformulados.

      Os valores pagos contêm um problema acrescido para os Oficiais de Justiça: o IRS. A DGAJ não efetuou qualquer retenção na fonte do imposto devido pelo acréscimo no vencimento, pelo que, no final deste ano, o valor global dos rendimentos dos Oficiais de Justiça será superior ao normal e ao valor das retenções efetuadas. Assim, dependendo da situação fiscal de cada um e seu agregado familiar, haverá sempre um acréscimo de IRS que terá de ser pago. Claro que alguns pagarão, enquanto outros deixarão de receber aquilo que costumam receber, enfim, contas a acertar a partir de abril de 2025, devendo os Oficiais de Justiça ficar a contar com isso, para não terem surpresas desagradáveis nessa altura.

      Estes valores que agora a DGAJ começou a pagar destinam-se apenas aos Oficiais de Justiça que subscreveram a ação, há mais de uma década, e que estão listados na sentença (na lista dos admitidos e não na lista dos excluídos, vejam bem, porque há duas listas).

      De todos os casos que tivemos conhecimento, as situações da reconstituição dizem respeito a um ano de período de provisoriedade. Desconhecemos qualquer situação relativa àqueles que estiveram na qualidade de eventualidade durante cerca de quatro anos, passando diretamente para a situação de definitivos, tendo sido dispensado o período de provisoriedade, por se ter considerado que aquele longo período de eventualidade foi um bom e longo período de provisoriedade, embora anómalo.

      Desde o primeiro momento que aqui consideramos como adequado e justo que todo esse período de eventualidade fosse considerado como equivalente a um período de provisoriedade e dessa forma considerado na contagem da reconstituição dos escalões que está em curso.

      Apuramos já há alguns meses que a DGAJ teria pedido um parecer interno sobre este assunto, mas desconhecemos o resultado de tal parecer, tal como desconhecemos a eventual existência de algum Oficial de Justiça que esteja nessa situação, esteja listado na sentença para receber e tenha já sido notificado dos cálculos.

      Todos gostaríamos muito de saber qual é o entendimento e o procedimento que a DGAJ adota ou irá adotar para esses casos e, neste sentido, apelamos à colaboração de todos os leitores para que, caso tenham conhecimento de alguma situação destas, resolvida, nos comuniquem o resultado. Como sempre, todas as informações são tratadas de forma completamente sigilosa. O nosso endereço geral de e-mail é o seguinte: OJ@sapo.pt

      Depois do conhecimento da atitude para com estes Oficiais de Justiça, que de forma anómala penaram cerca de quatro anos sem passar à situação de definitivo, isto é, estando prejudicados na altura e não sendo admissível que agora sejam novamente prejudicados, caso seja necessário, deverão então esses Oficiais de Justiça apresentar uma ação reivindicativa para que o seu período de eventualidade seja considerado um verdadeiro período de provisoriedade que antecedeu, como para os demais, a sua passagem à situação de definitivos.

      Para além de todas estas vicissitudes com os pagamentos, ou a falta deles, ainda há mais dois assuntos a ter em conta: a situação dos demais Oficiais de Justiça que não constam na sentença, para os quais há o compromisso da DGAJ de também reconstituir a carreira desses, embora sem prazo, adiantando-se como possível o decurso deste ano que, como se sabe, dura até dezembro.

      Ora, se para os cerca de 500 listados na sentença, o assunto se arrasta desde julho passado (há 7 meses), imaginem o tempo que demorarão os demais para contar, quando não são centenas, mas milhares.  É bem verdade que os primeiros foram os mais difíceis e que agora já existem modelos que podem ser aplicados a muitas situações similares, mas, ainda assim, hoje, somos assaltados por muitas dúvidas sobre a possibilidade da DGAJ poder vir a terminar os pagamentos a todos os Oficiais de Justiça ainda este ano.

      Por fim, os Oficiais de Justiça terão de propor mais uma ação: a dos juros de mora.

      Os valores que os Oficiais de Justiça estão a receber são para reconstituir vencimentos desde há muitos anos, alguns desde 1989, motivo pelo qual é inadmissível que não sejam pagos quaisquer juros correspondentes a todos estes anos transcorridos, pois só com a liquidação dos juros devidos se poderão os Oficiais de Justiça considerar efetivamente ressarcidos ou, pelo menos, mais ressarcidos. Atenção que os juros devidos não são coisa pouca, podendo atingir valores bem elevados, nada desprezíveis.

      Se bem que a situação dos quatro anos de eventualidade, de momento, há que averiguar da necessidade de se propor a ação reivindicativa, quanto aos juros, nada há a esperar, são devidos, há já outras situações idênticas, de outras carreiras, é só copiar e avançar.

      Um caso flagrante que serve perfeitamente de comparação é o caso dos juízes, cujo valor do subsídio de compensação foi no ano passado aumentado em 25 euros passando para os 900 euros redondos (pagos 14 vezes ao ano), conforme estabelecido no seu Estatuto (EMJ). Mas, como o valor não era atualizado desde 2020, foi atualizado com os devidos retroativos, acrescidos dos necessários juros de mora “desde a data de vencimento das atualizações até à data do seu efetivo pagamento”, lê-se na página do Conselho Superior da Magistratura (CSM), acompanhando a decisão de março do ano passado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). É assim que se reconstitui com justiça o direito e não como a DGAJ está a fazer com os Oficiais de Justiça.

      Há, portanto, muita matéria controversa e ainda muito por fazer sobre a compensação e reconstituição do período de provisoriedade e, antes de tudo o que ficou expresso, há a questão da pesada demora da DGAJ. Os Oficiais de Justiça não se importam de ir resolvendo as questões de forma paulatina, mas querem que isso ocorra com alguma celeridade, o quanto antes, e não em anos de espera, como vem ocorrendo.

NotasCalculadora2024.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 21.02.24

A toxicidade tripla: no acórdão, no alerta e na transcrição

      Devem estar bem recordados daquela comunicação da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), de 20 de dezembro de 2023, relativamente à greve das manhãs do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na qual essa entidade administrativa fez questão de repetir e de fazer constar a infeliz e absurda opinião do colégio arbitral, vertida no acórdão 39/2023, na parte em que afirmava que as greves do SFJ e do SOJ só poderiam ter aderentes dos respetivos filiados em cada sindicato, ou seja, que ninguém poderia aderir a uma greve de um sindicato do qual não pagasse quotas, porque as greves se destinariam apenas aos filiados dos respetivos sindicatos convocantes, excluindo os demais não filiados.

      Claro que logo no primeiro segundo alertamos para o disparate e tentativa de engano dos Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que nos espantávamos com tamanha barbaridade vinda de entidade que deveria ter uma atitude responsável e séria, sem truques.

      Concretamente, a comunicação da DGAJ destacava o assunto assim:

      «Alerta-se, ainda, para o teor do segmento do referido acórdão, que se transcreve:»

      Note-se bem que se tratava de um “Alerta” e que o descabelado teor foi mesmo transcrito, com o intuito de o considerar válido e eficaz, assim levando ao engano alguns (não todos) Oficiais de Justiça.

      A DGAJ não transcreveu o tal segmento do acórdão com a intenção de o considerar um disparate a ignorar, mas como um alerta a considerar.

      E das duas uma: ou fez tal alerta e transcrição por pura ignorância do direito à greve, ignorância essa que é grave, para uma entidade que “faz a gestão” dos recursos humanos dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, ou então, não se tratando de ignorância, isto é, de erro, só pode tratar-se de uma tentativa de enganar os Oficiais de Justiça.

      Ficamos na dúvida sobre a motivação do alerta e da transcrição, cujo segmento é o seguinte:

      «Porém, é nosso entender que a greve decretada pelo SOJ apenas se circunscreve aos funcionários judiciais filiados no sindicato em questão e já não nos restantes, nomeadamente, nos funcionários judiciais filiados no SFJ, e vice-versa, tal como previsto no princípio da filiação previsto no artº. 496º do Código do Trabalho e artº. 370º da LTFP, pelo que, naturalmente, caso se decida pela posição manifestada por este último sindicato em sede de alegações, nunca os Tribunais ficarão sem funcionários num prazo que exceda as 48 horas.

      Ou, dito de outra forma, os funcionários judiciais filiados no SFJ, estarão em serviço nas horas e nos dias não contidos no seu aviso de greve e isto independentemente de nesse mesmo período estar em curso uma outra greve, decretada pelo SOJ, a qual abrangerá, necessariamente, outros funcionários judiciais, filiados neste outro sindicato.»

      Não vamos novamente aqui apreciar a insinuação de que a extravagante ideia tenha partido do próprio sindicato, como ali consta, tal é muito pouco provável, ou melhor: impensável mesmo, que tal ideia possa ter origem num qualquer sindicato. Aliás, e mesmo que tal ideia partisse do próprio sindicato, seria irresponsável reproduzir essa ideia como sendo verdadeira ou sequer plausível.

      Pode aceder à comunicação da DGAJ aqui mencionada acedendo ao documento através da seguinte hiperligação: “e-mail DGAJ 20-12-2023”.

      Ora, perante este disparatado alerta, que se constituiu como uma advertência ou mesmo uma instrução aos Oficiais de Justiça, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) colocou um par de três questões à ministra da Justiça, a 05-01-2024, pela via legal, questionando concretamente o seguinte:

    «-1- Tem a senhora ministra conhecimento desta situação?
      -2- Que medidas pretende tomar para garantir o direito à greve constitucionalmente consagrado?
      -3- Quais as consequências que sofrerão os funcionários não sindicalizados ou filiados em outros sindicatos caso decidam aderir à greve convocada pelo SFJ?»

      Em resposta, dirigida ao Deputado Pedro Filipe Soares, do BE, relativamente à “Ameaça ao Direito à Greve dos Oficiais de Justiça”, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, com data de 15 de fevereiro último, não respondeu a nenhuma das três questões. Nada mesmo!

      Respondeu o Gabinete esquivando-se às questões, mas dizendo o óbvio: que a competência do colégio arbitral se limita “à definição ou não definição de serviços mínimos” e que a decisão do colégio arbitral, “que vincula quer o empregador público quer os trabalhadores, tem como objeto e produz os seus efeitos no âmbito da necessidade ou não de definição de serviços mínimos – que, aliás, não foram considerados necessários”.

      Ou seja, o que interessava (e interessa sempre) é definir, ou não, os serviços mínimos, sem mais nenhuma consideração.

      A resposta agora dada pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) é a correta, mas não responde, nem explica o disparate da comunicação da entidade administrativa que superintende. Parece que se trata de ministérios diferentes ou que a entidade é de tal forma autónoma que até não carece de observar qualquer preceito legal.

      Pode aceder à resposta ora dada, após cerca de dois meses do tal e-mail da DGAJ, acedendo à seguinte hiperligação: “Resposta Gabinete SEAJ de 15-02-2024”.

      Claro que todos (ou quase todos) perceberam aquela comunicação de dezembro como um abuso, no entanto, ainda assim, houve uns poucos que ficaram intoxicados e baralhados com a insinuação do alerta e da extravagante transcrição.

      Ontem, o SFJ divulgou na sua página essa resposta do Gabinete do SEAJ que, embora não seja resposta a nenhuma das três questões colocadas pelo BE, só por si, conforme está, acaba por transmitir a ideia de que aquilo que causou a necessidade das questões é de tal forma disparatado que nem sequer merece a atenção e o trabalho de perder tempo a responder a tal asneira. De igual forma o SFJ também não teceu qualquer comentário, não perdendo tempo com a tontaria – nascida no colégio arbitral e reproduzida pela DGAJ – limitando-se a colocar a informação, nua e crua, na sua página.

Sinaletica-CuidadoToxico.jpg

      Fonte: “SFJ Info 20FEV2024”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 19.02.24

As Concentrações e a Vigília

      Depois das concentrações de sábado, realizamos ontem aqui uma breve descrição das mesmas e colocamos muitas imagens e vídeos que ilustram essa tarde de sábado e a magnífica adesão a esta iniciativa que, afinal, contou, não propriamente com o apoio dos sindicatos, mas tão-só com a sua solidariedade, sem uma intervenção de apoio propriamente dita.

      Curiosamente, em termos de apoio, na concentração de Lisboa, os Oficiais de Justiça contaram com o apoio dos professores que ali se concentraram também, partilhando espaço e o equipamento sonoro, onde se registaram algumas intervenções, equipamento esse que até o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) utilizou. Por sinal, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não utilizou porque não esteve presente.

      Os Oficiais de Justiça não detinham nenhum equipamento sonoro, a não ser um megafone barato de pilhas, com pouca eficácia e abrangência, tendo sido de enorme utilidade o apoio efetivo e prático dos professores aos Oficiais de Justiça.

      Os professores até contavam nas suas fileiras com um elemento feminino que representava a justiça, tendo os Oficiais de Justiça, obviamente, ficado maravilhados com a iniciativa e as ideias dos professores, acabando a partilhar fotos como a que segue.

17FEV2024-Lisboa11A.jpg

      Em termos de apoio, os Oficiais de Justiça que montaram tenda e permaneceram toda a noite em vigília em frente à Assembleia da República, contaram ainda com o apoio de um agente da PSP que, espontaneamente, ali se plantou com um saco cama para passar também a noite em total apoio aos Oficiais de Justiça, tendo manifestado intenção de participar com mais agentes nas próximas iniciativas dos Oficiais de Justiça.

      Não, durante a noite e até ao meio-dia de domingo, altura em que os Oficiais de Justiça deixaram o local, não estiveram presentes os dirigentes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça ali presentes durante toda a noite obtiveram também a solidariedade de pessoas anónimas que por ali passaram.

17FEV2024-Lisboa22.jpg

      Na intervenção de Carlos Almeida, presidente do SOJ, pelo mesmo foi afirmado que não estávamos perante nenhum movimento inorgânico, como estes Oficiais de Justiça chegaram a ser apelidados de acordo com alguma nomenclatura da moda, considerando que inorgânicos são os movimentos nascidos nas redes sociais por pessoas anónimas com perfis falsos, o que não é o caso deste movimento.

      «São colegas nossos que estão cansados de esperar, que veem as suas vidas há mais de 20 anos adiadas e, portanto, deram um grito de revolta, um grito de cidadania, e aqui estão esses nossos colegas com os sindicatos, obviamente a apoiar.

      Os sindicatos são vossos e são instrumentos ao vosso serviço. Vocês têm estes instrumentos que são os sindicatos e usem estes instrumentos porque em termos profissionais são os sindicatos os únicos que são capazes de dar resposta e se sentar à mesa negocial.

      Mas nós precisamos também do respaldo de todos os que aqui estão para que se possa dizer, quando estamos lá dentro, que temos aqui a nossa carreira a apoiar-nos, para que não se diga que os sindicatos falam e a carreira está desunida dos sindicatos.»

17FEV2024-Lisboa23.jpg

      Nas cinco cidades escolhidas, territorialmente pensadas, compareceu um número muito significativo de Oficiais de Justiça e a tarde decorreu num ambiente de luta e também de grande convívio. Claro que as presenças todas somadas, no país todo, nem a mil Oficiais de Justiça chegaram, o que significa que, num universo de cerca de 7500 Oficiais de Justiça, a participação pode considerar-se fraca, no entanto, mesmo com essa baixa participação, os que compareceram estiveram à altura das circunstâncias e fizeram-se ouvir muito bem, ficando a imagem, que as imagens documentam, de umas muito boas participações.

17FEV2024-Lisboa24.jpg

      ATUALIZAÇÃO:

      No dia seguinte ao da publicação deste artigo, um dos Oficiais de Justiça que participou na organização das concentrações, que esteve presente na de Lisboa, sendo ainda o autor da vigília, solicitou-nos que publicássemos uma nota de esclarecimento sobre os acontecimentos da concentração de Lisboa, para complementar a informação vertida neste artigo, terminando com uma nota de agradecimentos.

      E disse assim:

      «Face ao conteúdo do artigo, venho, na qualidade de um dos organizadores das concentrações/manifestações de Oficiais de Justiça de 17 de fevereiro de 2024, esclarecer o seguinte:

      Efetivamente o colega Presidente do SFJ não compareceu à concentração/manifestação, mas acredito que por motivos de força maior. Contudo, importa esclarecer que se encontravam presentes colegas dirigentes/membros das estruturas do SFJ, designadamente do Secretariado Executivo Regional de Lisboa: a Secretária Regional: Regina Maria de Almeida Soares, o Vogal: Francisco Manuel Pereira Medeiros e a Vogal: Elizabete Oliveira. Presentes desde a primeira hora, prestando todo o apoio, designadamente na preparação dos folhetos e da faixa preta, execução de cartazes, etc.

      A colega Regina Soares foi muito interventiva, usando por diversas vezes o equipamento de som dos professores para "puxar" pelos colegas e dar conta da causa dos Oficiais de Justiça a todos os presentes.

      É de salientar que a Secretária Executiva Regional do SFJ, a colega Regina Soares, e a Vogal, colega Elizabete Oliveira, prolongaram a manifestação, em regime de vigília, até perto das 8h30 de Domingo, sendo que a partir dessa altura continuei a vigília até cerca das 12h00, na companhia de um agente da PSP, também em vigília.

      Por fim, permitam-me que termine com alguns agradecimentos:

      – A todos os colegas presentes na Assembleia da República;

      – A todos os colegas dirigentes sindicais e membros das estruturas sindicais, do SFJ e do SOJ, que também se encontravam na AR;

      – Aos colegas administradores do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal e também do grupo WhatsApp dos Oficiais de Justiça, pelo seu apoio facultado à esta iniciativa, com todo o seu grande empenho na divulgação, esclarecimento e mobilização da classe e

      – Aos professores presentes na AR, nomeadamente aos organizadores da iniciativa, pela cooperação e solidariedade manifestadas para com os Oficiais de Justiça.

      Abraço a todos! Walter Figueiredo, Oficial de Justiça.»

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09


bandeira-portugal-imagem-animada-0012 bandeira-ucrania-imagem-animada-0001
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Março 2024

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31

Arquivo

  1. 2024
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2023
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2022
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2021
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2020
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2019
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2018
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2017
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2016
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2015
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2014
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2013
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...

  • Anónimo

    Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...

  • Anónimo

    Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...

  • Anónimo

    Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....

  • Anónima

    Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...

  • Anónimo

    Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...

  • Anónimo

    Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...

  • Anónimo

    Fica-lhe bem considerar-se incluído.

  • Anónimo

    Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...

  • Anónimo

    o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...

  • oficialdejustica

    Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...

  • oficialdejustica

    O comentário em questão injuriava duas pessoas con...

  • Anónimo

    Dizer que um colega se expressa como um porco é si...

  • oficialdejustica

    A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...

  • Anónimo

    Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...

  • Anónimo

    "...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...

  • oficialdejustica

    Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...

  • Anónimo

    Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...

  • Anónimo

    Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...

  • Anónimo

    e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...

  • Anónimo

    Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...

  • Anónimo

    Se os juizes começam a achar que estão a ficar mal...

  • Anónimo

    Nem sempre! Existe uma fragância da Calvin Klein q...

  • oficialdejustica

    A paranoia caracteriza-se também por o indivíduo d...

  • Anónimo

    Se isso for verdade, tenho apenas uma palavra:GANA...



oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................