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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 29SET-Qui - Cabeceiras de Basto, Fornos de Algodres, Penela, Resende e Tarouca.
- 01OUT-Sab - Vila Nova de Cerveira.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2022 e também para 2023
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GREVES PENDENTES – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS:
- 04.OUT-Terça-feira – MANHÃ (09H00-12H30) - Núcleos: Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
- 06.OUT-Quinta-feira – TARDE (13H30-17H00) - Núcleos: Funchal, Coimbra e Almada.
- Todos os dias – Nacional - das 12H30 às 13H30 e das 17H00 às 09H00 do dia seguinte.

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Quinta-feira, 29.09.22

Instituir o Dia Nacional do Oficial de Justiça a 29NOV

      O dia 29 de novembro é o dia apontado para vir a ser o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) iniciou esta semana uma recolha de assinaturas, conforme já aqui anunciamos esta segunda-feira, 26SET, com o propósito de apresentar à Assembleia da República uma petição para que seja estabelecido o Dia do Oficial de Justiça.

      Consta assim da informação sindical:

      «Os Oficiais de Justiça, como outras carreiras “comemoradas” no calendário nacional, como por exemplo bombeiros, enfermeiros, professores, engenheiros, médicos, advogados e algumas outras, são credores do reconhecimento público.

      De salientar que a carreira dos Oficiais de Justiça está regulamentada, com a devida fundamentação, há mais de 100 anos.

      E por ter sido em 29 de novembro de 1901 que se regulamentou, pela primeira vez, a carreira dos Oficiais de Justiça é essa a data proposta na petição.»

      O Sindicato SOJ refere ainda, na mesma informação sindical, que “assume o compromisso” de, em cada Dia do Oficial de Justiça, vir a “realizar uma conferência – reunindo a carreira e diversas entidades –, para que o país possa comemorar e reconhecer o trabalho dos Oficiais de Justiça.”

      A iniciativa interessa aos Oficiais de Justiça porque, caso a Assembleia da República institua o Dia, haverá uma maior atenção sobre a carreira, mesmo que seja apenas uma vez por ano.

      Quanto ao custo e ao trabalho da recolha de assinaturas é praticamente inexistente.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem imprimir o documento (duas páginas) da recolha de assinaturas, para que cada pessoa ali se identifique.

      Na primeira coluna coloca-se o primeiro nome e o ultimo apelido, na coluna seguinte fica o número de identificação civil, isto é, o número do cartão de cidadão, e na terceira e última coluna a assinatura.

      Muito simples e aberto a todos os cidadãos portugueses, Oficiais de Justiça, outros profissionais, familiares e amigos, conhecidos, etc. Todos podem assinar. O objetivo é conseguir atingir, pelo menos, 7500 assinaturas; é este o mínimo para levar ao Plenário da Assembleia da República esta petição.

      Chamamos a atenção de que os dados devem ser corretamente preenchidos, sem erros, uma vez que os mesmos podem ser conferidos e, mesmo que não sejam todos, poderão ser alguns selecionados de forma aleatória.

      Depois de preenchidas as folhas, logo que se considere que já não se conseguem mais assinaturas ou até ao dia 26 de outubro, data limite para a recolha, deverão todas a folhas ser devidamente digitalizadas e enviado esse ficheiro para o SOJ, para o e-mail que indicou: soj.geral@gmail.com

      O SOJ termina a sua informação sindical explicando que, depois, as assinaturas serão entregues, presencialmente, na Assembleia da República e apela ao Oficiais de Justiça da seguinte forma:

      «Assim, cabe a cada de um de nós assinar a petição e recolher, junto de amigos e familiares, as assinaturas necessárias para que possa ser determinado, pela Assembleia da República, o Dia do Oficial de Justiça.»

      Veja “Aqui” o primeiro Estatuto de 1901.

      Obtenha “Aqui” um exemplar da recolha de assinaturas.

      No modelo de recolha das assinaturas consta, entre outros aspetos, o seguinte:

      «Visa, assim, esta petição afirmar a especificidade da carreira do Oficial de Justiça, através da criação do Dia do Oficial de Justiça, valorizando a intervenção pública de mulheres e homens que, sendo credores de um justo e merecido apreço por parte da sociedade em que se inserem, operam arduamente na quase invisibilidade do olhar do cidadão comum.

      Contudo, este poderá ser também um Dia que permitirá àquele mesmo cidadão conhecer melhor a intervenção e praxis do Oficial de Justiça no sistema Judiciário, assim como os seus Deveres e Direitos na construção de uma sociedade mais justa, democrática e equitativa.»

      7500 assinaturas é o mínimo, são muitas, é certo, mas com algum esforço, em cada tribunal, em cada secção, em cada domicílio, facilmente se alcançará e se ultrapassará esse número, desde que alguém tome a iniciativa de imprimir e fazer circular o abaixo-assinado.

      Que cada Oficial de Justiça baixe um formulário e se responsabilize pelo seu total preenchimento, pelo menos de um, até ao dia 26 de outubro.

      O assunto não é problemático e não se vislumbra motivo para que haja quem se possa negar a contribuir e assinar esta iniciativa que aportará visibilidade e justiça à carreira.

AssinaturaColheAssinatura.jpg

      Fontes: “SOJ-Info”, “Primeira regulamentação da carreira em 1901” e “Formulário do abaixo-assinado”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 28.09.22

A greve do SOJ desde o ponto de vista do SFJ

      De regresso do congresso europeu, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) lançou ontem uma nota informativa na qual aborda diversos aspetos, como o dito congresso, o questionário cujo acesso não é possível dentro da rede dos tribunais, os testes do Crhonus e ainda a greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Da informação sindical releva a abordagem do questionário e a greve do SOJ, quanto aos demais aspetos abordados, não há nada que mereça especial realce.

      De todos modos, hoje, queremos apenas realçar a abordagem à greve do SOJ.

      Em síntese, o que o SFJ transmite é que não apoia de forma total ou incondicional a greve. O SFJ refere que considera justos os motivos da greve, isto é, a motivação expressa no aviso prévio, mas não refere que, em consequência disso, apoia a greve e, muito menos, apela à participação na mesma.

      Ao contrário da boa prática visível iniciada no passado dia 15JUL no Plenário do SOJ a que se seguiu a greve conjunta dos dias 01 e 02SET, bem como, para essa mesma greve, a delegação de representação que o SOJ fez num elemento do SFJ, para representar ambos os sindicatos na reunião do colégio arbitral que fixou os serviços mínimos; é com algum pesar vemos hoje que essa união encetada não se mostra, nesta nota informativa, claramente manifestada.

      O SFJ não diz apoiar, de forma inequívoca, a greve dos dois meios dias decretados nos núcleos com maior número de agendamentos, nem sequer por mera solidariedade institucional, limitando-se a dizer que as reivindicações são justas, o que não é o mesmo que dizer que a greve é justa e, por fim, esclarece que todos podem aderir, o que é simplesmente óbvio, mas também não apela à adesão.

      Consta assim da informação do SFJ:

      «Como é do conhecimento público, o SOJ decretou uma greve para os próximos 4 de outubro da parte da manhã, para os núcleos de Lisboa, Porto e Ponta Delgada, e 6 de outubro na parte da tarde, para os núcleos do Funchal, Coimbra e Almada.

      Atentas as reivindicações apresentadas pelo SOJ, no aviso prévio, que consideramos justas, o SFJ esclarece que todos os oficiais de justiça, querendo, podem aderir à citada greve.»

      Portanto, há dois aspetos que são comunicados: o primeiro diz respeito às reivindicações que são consideradas justas, o que não é nada de novo, pois já há muitos anos que se sabem justas, e o segundo aspeto é o mero esclarecimento de que todos podem aderir à citada greve, o que é uma declaração descomprometida e mais descomprometida ainda quando introduz a salvaguarda da expressão “querendo”.

      Ora, esta abordagem não constitui nenhum apoio explícito e dificilmente se consegue deduzir que haja um apoio implícito. A menção à greve traduz apenas uma obrigação em fazer tal referência, fazendo-o, no entanto, de uma forma tão ténue e engenhosa que pode parecer aquilo que realmente não o é.

      E pena é que não se dê continuidade à união na ação, tão do agrado dos Oficiais de Justiça, por se revelar uma atitude com um potencial muito maior na ação, desde logo quando o sindicato mais representativo, isto é, com mais associados e mais antigo, não apela claramente à adesão dos seus sócios à participação em mais uma jornada de luta que é a favor e em defesa do conjunto de todos os Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 26.09.22

A vitalidade necessária

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apesar das greves marcadas, da proximidade anunciada de apresentação do projeto de estatuto (para meados de outubro) e ainda do aproximar da entrega do projeto de Lei de Orçamento de Estado para 2023, continua a apresentar iniciativas, sem esperar por nada ou, talvez, sem esperar por grande coisa.

      Os Oficiais de Justiça apreciam este tipo de inconformismo e dinamismo.

      Na última informação sindical do SOJ, na qual divulgou a sua parte e intervenção na reunião do Conselho Consultivo da Justiça (onde também esteve o SFJ), bem como a conversa informal com o secretário de Estado e, bem assim, apresentou os dois meios dias de greve nos seis núcleos, referiu ainda uma outra iniciativa a iniciar precisamente no dia de hoje.

      Trata-se de uma iniciativa que, espantosamente, já há muito deveria ter sido tomada, por constituir mais um contributo de iluminação da carreira.

      Refere assim o SOJ:

      «O SOJ vai avançar, dia 26 de setembro, com a recolha de assinaturas para que possa ser apreciada, na Assembleia da República, uma petição que consagre o dia do Oficial de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça, tal como ocorre com outras carreiras, merecem também o reconhecimento público.»

      E, para além deste anúncio de recolha de assinaturas para a petição a ser apresentada na Assembleia da República, termina a informação sindical com a seguinte afirmação:

      «Outras iniciativas serão apresentadas nos próximos dias.»

      Como acima se comentou: os Oficiais de Justiça apreciam bastante este tipo de inquietação e energia que o SOJ vem demonstrando.

      A criação de um dia comemorativo relativo aos Oficiais de Justiça – o Dia do Oficial de Justiça – pode constituir um momento, pelo menos uma vez ao ano, em que se dê publicidade à profissão e, claro, se aproveite a exposição mediática para apresentar as reivindicações pendentes.

      Pode não ser grande coisa, por ser só uma vez ao ano, mas pelo menos é uma vez ao ano, o que é mais do que agora que é zero vezes ao ano.

      Assim, entre ter e não ter, parece haver vantagem em ter.

      A opção do SOJ pela apresentação de uma petição coletiva subscrita pelos Oficiais de Justiça mostra-se adequada e, em termos de assinaturas, o ideal seria conseguir, pelo menos, o mínimo de 7500 para apreciação em Plenário da Assembleia da República.

      Sendo o universo de Oficiais de Justiça constituído por 7616, à data de 31DEZ2021, hoje menos, parece perfeitamente possível obter esse mínimo apenas com assinaturas de Oficiais de Justiça, no entanto, como é costume, haverá sempre alguém que se recusará e argumentará de formas diversas, pelo que a recolha de assinaturas não poderá estar circunscrita – nem tem que estar – aos Oficiais de Justiça.

      De todos modos, não é tarefa difícil e se cada Oficial de Justiça conseguir mais uma assinatura que seja, embora consiga facilmente muitas mais, facilmente aquele mínimo será ultrapassado e a petição terá que ser efetivamente apreciada em Plenário da Assembleia da República.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 24.09.22

O Fragor do Silêncio

      Na passada semana, com o artigo intitulado “O novo despertar do Conselho Consultivo da Justiça”, aqui publicado no dia 15SET, demos notícia da última reunião desse Conselho que havia ocorrido no dia imediatamente anterior.

      Na altura referimos o interregno de cerca de uma década e salientamos o facto desse Conselho conter, obrigatoriamente, de acordo com a previsão legal (DL.187/2000-12AGO) “Um representante sindical dos Oficiais de Justiça”.

      No entanto, nessa reunião não esteve presente “um representante sindical dos Oficiais de Justiça”, como prevê a norma legal, mas dois; sim, dois, um representante de cada sindicato: um do SFJ e outro do SOJ.

      Esta semana, a 22SET, o SOJ divulgou a sua presença no Conselho Consultivo da Justiça e disse assim, em nota informativa publicada na sua página:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça participou, dia 14 de setembro, no Conselho Consultivo da Justiça. Participou também o SFJ e demais entidades identificadas no comunicado do Governo.

      O SOJ, no uso da palavra, assumiu as “vestes sindicais” e insistiu nas reivindicações da carreira que representa. Desde logo afirmando que, no que foi aceite, Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, na reunião do passado dia 2 de maio, se associou à interpretação que o SOJ faz da lei – não é necessária a autorização do Ministério das Finanças, para realizar promoções.

      Este Sindicato, SOJ, finalizou a sua intervenção questionando os presentes se conheciam alguma carreira, excetuando a de Oficial de Justiça, em Portugal ou no estrangeiro, que tivesse como dever a disponibilidade permanente, sem qualquer compensação.

      Questionou, ainda, os presentes, se conheciam alguma carreira, excetuando novamente a dos Oficiais de Justiça, que tivesse por dever trabalhar fora de horas, sem que essas horas fossem remuneradas. Nenhuma entidade foi capaz de “identificar” outra carreira, nessas condições, o que levou o SOJ a concluir que a situação deve envergonhar os presentes.»

      O SOJ divulgou ainda, para além dessa intervenção no Conselho, uma conversa informal com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge A. A. Costa, assim a descrevendo:

      «No final da reunião, informalmente, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça garantiu-nos que, em breve (entre o final do mês e a primeira quinzena de outubro), será apresentado um projeto de estatuto para a carreira. O SOJ insistiu que há matérias que carecem de resposta imediata.»

      Assim, ficam os Oficiais de Justiça a saber que uma nova versão de projeto de estatuto será apresentado em cerca de três semanas, segundo o secretário de Estado, sendo certo que tudo indica que as ditas “matérias que carecem de resposta imediata”, conforme insiste o SOJ, não deverão ter nenhuma “resposta imediata”.

      Por isso mesmo, os Oficiais de Justiça, representados pelo SOJ, acabam de anunciar uma “resposta imediata”: as duas greves, nos dois dias, antes e depois do próximo feriado, focadas para o impacto nas diligências, nos núcleos onde mais agendamentos existem.

      A ausência de resposta deve ter esta resposta. O silêncio do Governo deve ter o barulho dos trabalhadores.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 23.09.22

A Greve Circunscrita a 2 meios dias em 6 Núcleos

      No seguimento da greve que ontem pela manhã aqui anunciamos, ao final do dia o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) esclareceu que a greve não se destina a todos os Oficiais de Justiça, mas apenas a alguns em algumas localidades específicas.

      Em nota informativa, esclarece assim o SOJ:

      «Consultadas as agendas da semana de 3 a 7 de outubro, dos diversos tribunais do país, constatou-se o seguinte:

      Os tribunais de Lisboa, Porto e Ponta Delgada, nessa semana, têm maior número de agendamentos no dia 4 de Outubro. Estão agendados, para esses núcleos, respetivamente, 139, 50 e 15 diligências. Estão agendadas, para o período da manhã, 100, 32 e 9 diligências, respetivamente.

      Relativamente ao dia 6 de outubro, assume particular relevância, face à agenda dos núcleos, os do Funchal – 22 agendamentos (10 à tarde) –, Coimbra – 31 agendamentos (15 à tarde) – e Almada – 30 agendamentos (17 durante a tarde).

      Assim, o SOJ entregou Aviso Prévio de Greve, para o dia 4 de outubro, período da manhã (09h00 às 12h30), nos núcleos de Lisboa, Porto e Ponta Delgada e, Aviso Prévio de Greve, para o dia 6 de outubro, durante o período da tarde (13h30 às 17h00), nos núcleos de Funchal, Coimbra e Almada.

      Fica, desta forma, afastada a imposição de serviços mínimos e, por outro lado, as greves passam a ter impacto nas agendas dos tribunais.

      De salientar que, neste modelo, nem todos os Oficiais de Justiça serão chamados, nas próximas semanas/meses, a exercer o seu direito à greve. Por outro lado, outros serão convocados duas ou mais vezes, até que se alcancem os resultados perseguidos por todos.

      Todavia, o facto de nem todos serem convocados, não significa que não possam também participar do esforço dos que aderem. O esforço, até no plano financeiro, pode e deve ser de todos… haja consciência e solidariedade.

      Concluindo: Há greve no dia 4 de Outubro, das 09h00 às 12h30, nos núcleos de Porto, Lisboa e Ponta Delgada e Greve no dia 6 de Outubro, das 13h30 às 17h00, nos núcleos do Funchal, Coimbra e Almada.

      Outras greves serão agendadas, com o mesmo racional.»

      Portanto, de acordo com esta informação do SOJ, as greves pretendem afetar os locais com maior número de diligências agendadas e minimizar o impacto dessas mesmas greves nos Oficiais de Justiça desses locais, daí a marcação de apenas meio dia em cada dia de greve.

      Em síntese:

      - 04OUT-Manhã (09H00-12H30): Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
      - 06OUT-Tarde (13H30-17H00): Funchal, Coimbra e Almada.
          (nos núcleos ou municípios, não nas comarcas)

      Na nota informativa do SOJ consta a consideração de que “é necessário dar continuidade às reivindicações dos Oficiais de Justiça”.

      E prossegue assim:

      «Os Oficiais de Justiça têm, ao longo dos últimos anos, realizado diversas greves, com maior ou menor adesão. Por outro lado, e isso é facilmente reconhecido, raras vezes, até por imposição dos serviços mínimos, se alcança a paralisação total dos serviços.

      Também não poderemos deixar de reconhecer que, por norma, os atrasos decorrentes dessas ações de luta – greve – são, sistematicamente, recuperados nos dias seguintes. Os colegas, Oficiais de Justiça, fazem greve num dia e no dia seguinte acabam por trabalhar mais horas, recuperando os atrasos. Não é possível continuar esse caminho.

      Perante o exposto, há que exercer o direito constitucional à greve, seguindo modelo e estratégia diferente: há que avançar para greves cirúrgicas que impactem com as diligências agendadas.»

      Assim, estamos perante um novo modelo de greve – localizada, circunscrita ou cirúrgica –, direcionada aos locais onde ocorre o maior número de diligências agendadas, portanto, onde pode haver maior impacto.

      Este tipo de greve tão localizada já foi usado no passado noutras greves, embora com área mais alargada, e foi também objeto de críticas, devido ao impedimento de participação dos demais Oficiais de Justiça.

      Os demais Oficiais de Justiça não ficam com o direito de poder optar, em aderir ou não, ficam, antes, impedidos de concretizar essa opção.

      Por outro lado, a delimitação mostra-se com maior potencial de êxito, pela concentração, que permite uma maior possibilidade de adesão, em vez da diluição dos números por todo o território nacional.

      O SOJ refere que «Outras greves serão agendadas, com o mesmo racional», ou seja, que a greve nacional parece agora uma opção afastada por este Sindicato. No entanto, o referido “mesmo racional” não deveria ser fixado para o futuro sem prévia medição e avaliação do seu real impacto, uma vez que constitui um modelo novo, apesar da similitude com outros.

      De todos modos, independentemente do modelo adotado, é incontornável que há coisas que não se podem deixar em claro, como é o caso das exigências estabelecidas no Plenário de 15JUL.

      A decisão dos trabalhadores, reunidos em plenário, tem que ser soberana. As exigências estabelecidas não podem ser diferidas para as negociações do Estatuto, porque aportarão prejuízo, enquanto moeda de troca, tal como não se podem deixar para a ilusória ideia do Orçamento de Estado para 2023, mas têm que ser exigidas para agora mesmo, para o imediato. E há ações que devem ser tomadas já, para frisar esta firme posição. Por isso a necessidade, ou obrigatoriedade, desta ação ora avançada pelo SOJ.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 22.09.22

O périplo do “roteiro” da ministra vai esbarrar com portas fechadas

      Esta terça-feira, 20SET, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Casto, e o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, visitaram o Juízo de Competência Genérica de S. Roque do Pico.

      Na publicação do Twitter pode ler-se, a propósito desta visita que “O Roteiro para a Justiça está em marcha.”

      Este roteiro, ao bom estilo inaugurado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com a denominada “Caravana da Justiça”, pretende, também, diz-se na mesma publicação: “Conhecer os serviços e parceiros da Justiça”.

      Ora, saltar de localidade em localidade, para conhecer os edifícios judiciais e judiciários deste país, não vai resultar na obtenção de nenhum conhecimento sobre o maior problema que esta ministra tem em mãos e, ao que parece, nem sabe qual é.

      Neste momento, em que as magistraturas foram pacificadas com regalias estatutárias nunca antes vistas, obra memorável da anterior ministra, compete à ministra atual concluir aquilo que as suas antecessoras tentaram iniciar, mas falecendo as tentativas logo no arranque.

      Senhora ministra da Justiça, tem em mãos um problema enorme para resolver e esse problema tem nome: “Oficiais de Justiça” e tem um número: 7616, número que corresponde à maior massa de trabalhadores da Justiça que praticamente dobra o número de magistrados judiciais e do Ministério Público existentes, tal é a dimensão deste grupo.

      Esta enorme massa de gente mostra-se profundamente descontente com o seu destino e com a falta de atenção prestada aos seus representantes dos, de momento, dois sindicatos no ativo.

      O tradicional início de “ano judicial” (tradicional, mas não oficial), a 01 e 02 de setembro passado, ficou imediatamente marcado por uma greve massiva que fechou tribunais e serviços do Ministério Público por todo o país.

      Este simples facto deveria ter feito soar os alarmes, pelo menos, no Ministério da Justiça, fazendo com que a ministra atual parasse com tudo para prestar imediata atenção a toda esta massa de pessoas e adiantar desde logo soluções às suas reivindicações. Mas não o fez, nem sequer se dignou a receber os representantes sindicais que se dirigiram ao Ministério.

      Não houve qualquer preocupação com a situação desse momento nem com as anteriores, como as conclusões reivindicativas, com prazo estabelecido no último Plenário de Trabalhadores ocorrido a 15JUL. Nada foi atendido e nem sequer mencionado ou aventado, bem pelo contrário, a única resposta existente é o silêncio. E é tão grande este silêncio e tão ensurdecedor que os Oficiais de Justiça, os mesmos que aderiram massivamente à greve de 01 e 02 de setembro, se preparam para aderir a nova greves, de outros dois dias, nos próximos dias 04 e 06 de outubro.

      São dois dias de greve, antes e depois do feriado nacional da implantação da República e correspondem a uma terça e a uma quinta-feira. Faltam cerca de dez dias.

      Esta é a ruidosa resposta do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ao silêncio, ou silenciamento, pretendido, dos Oficiais de Justiça.

      Pode a ministra continuar a passear-se pelo país, visitando edifícios, mas fica já a saber que nesses dias talvez não seja boa ideia prosseguir com o dito “roteiro”, pois certamente que encontrará portas encerradas, ruidosamente batidas.

MJ-CSC-CatarinaSarmentoECastro-(visita20220920-TJ.

      Fontes: “Justiça Twitter” e “DGAEP”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 21.09.22

Oficiais de Justiça em todo o país pararam o serviço para ler os artigos desta página

      Mais um “apagão” informático na rede interna da justiça ocorreu ontem, bem se notando especialmente no período da manhã.

      Os meios de comunicação social deram notícia do “desligamento”, uma vez que este tipo de “avaria” faz parar absolutamente todos os tribunais (judiciais e administrativos e fiscais), bem como todos os serviços do Ministério Público, a par de outras entidades como conservatórias dos registos e outros serviços da área da justiça, em todo o país.

      Avarias deste género não impedem apenas que se inicie um novo trabalho ou se continue e conclua um trabalho em curso nas secretarias ou nos atendimentos dos utentes. Mais grave do que isso é o perigo que representa para as audiências de julgamento e outras diligências que implicam a gravação áudio dos depoimentos. Como tal gravação está dependente de programa centralizado, a paragem ou a perda do gravado constitui um enorme risco e mesmo a possibilidade de deturpação dos depoimentos se, mais tarde, tiverem que ser repetidos, depois de conhecida toda a prova testemunhal entretanto produzida, mas que não ficou gravada. Trata-se de um descalabro processual e de um acontecimento que prejudica muito a realização da justiça.

      Se bem que a paragem pode constituir um saudável momento de pausa para ir tomar café, ler o artigo diário desta página e discuti-lo com os demais, como ontem ocorreu, não sem antes explicar aos utentes a inoperacionalidade com a habitual frase de “não há sistema”, no caso das audiências com gravação o prejuízo é muito grande.

      Os Oficiais de Justiça, todos os dias, temem que as gravações não fiquem bem, seja pela avaria dos microfones ou do equipamento áudio, pela quebra de algum dos cabos espalhados pelo chão e milhares de vezes pisados e tropeçados, pela falha elétrica e, também, pela quebra da rede informática. Apesar do medo, da constante vigilância da gravação e dos testes prévios, as avarias como a de ontem são imprevisíveis, inevitáveis e, claro, podem ter consequências muito gravosas.

      Os Oficiais de Justiça deste país que diariamente fazem as milhares de diligências nas salas de audiências dos tribunais, na sua maioria, já sabem muito bem onde pôr o pé, sem tropeçar nem pisar os cabos, saltitando com grande à-vontade e graciosidade entre eles, após tantos anos de experiência a realizar essa função, pelo que o risco de ser o próprio Oficial de Justiça a estragar uma gravação é muito reduzido.

     No entanto, o material não dura toda a vida, os cabos e os equipamentos têm um uso intensivo diário ao longo de décadas, pelo que algum dia têm que provocar problemas, e essa inevitabilidade não está no âmbito do poder de resolução, ou de desenrasque, do Oficial de Justiça, tal como estão outras situações que sempre resolve e sabe resolver, ou desenrascar, mesmo sem que chegue a haver a perceção dos presentes, tal é a perícia e o conhecimento acumulado.

      De todos modos, e fica aqui o alerta, o Oficial de Justiça que habitualmente faz o serviço de sala deve proteger-se dos problemas que existem ou que podem surgir. Quando constata um cabo danificado, uma tomada fora do sítio, a inexistência ou avaria de um acumulador de corrente para quando falha a eletricidade (UPS), etc. perante constatações assim, que podem prejudicar a sua função, deve prontamente participar o problema e deve fazê-lo, sempre, de forma formal, por escrito, por correio eletrónico, para ficar com prova, pois só assim transfere a sua responsabilidade para quem deve solucionar esse problema que identificou, e nunca ninguém lhe poderá apontar o dedo como tendo uma atuação negligente e irresponsável.

      Os Oficiais de Justiça não podem permitir que as notícias das avarias sejam, um dia destes, sobre si próprios, pois para já são assim, como segue, como difundiu a agência Lusa:

      «Uma avaria dos sistemas informáticos CITIUS e SITAF está a afetar o funcionamento de diversos tribunais e departamentos do Ministério Público, de norte a sul do país, revelou fonte judicial.

      Segundo adiantou à agência Lusa a mesma fonte, os sistemas informáticos estão “em baixo a nível nacional”, havendo informações de que o Palácio da Justiça de Lisboa “está sem sistema”, o mesmo ocorrendo em Águeda, Évora, Tribunal da Relação de Coimbra, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Santarém, Tribunal de Anadia, assim como os serviços de justiça em Matosinhos, Maia, Figueira da Foz e Vila Nova de Gaia.

      Uma outra fonte ligada aos Tribunais Administrativos e Fiscais referiu à Lusa que a quebra no sistema do SITAF, que serve aqueles tribunais, ocorreu cerca das 10:00.

      Contactado Ministério da Justiça (MJ), o seu gabinete confirmou que “a meio da manhã de hoje foram reportados problemas na infraestrutura tecnológica da Justiça que estão a afetar momentaneamente a disponibilidade dos serviços”.

      De acordo com o MJ, as equipas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça “estão a trabalhar no sentido de restabelecer o normal funcionamento do sistema e minorar o impacto nos serviços”.»

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      Fonte: “Lusa/Eco/Advocatus”.

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às 08:01

Segunda-feira, 19.09.22

Crhonus: A titubeante tentativa de implementação

      A DGAJ, juntamente com a entidade privada que detém o negócio da plataforma digital "Crhonus" [apresentada com o RH de Recurso Humanos em maiúsculas: cRHonus], têm vindo a prestar formação a muitos dos cargos dirigentes das Comarcas, para que fiquem familiarizados com o novo programa de controlo da assiduidade dos Oficiais de Justiça.

      Em simultâneo, em alguns tribunais, foi já implementada a plataforma, mas ainda a título experimental.

      A DGAJ tarda a implementar o referido controle da assiduidade, alegando a falta de instalação de um programa do IGFEJ que será imprescindível para o bom funcionamento da plataforma. Portanto, o atraso será da responsabilidade do IGFEJ, conforme já foi dito pela DGAJ, embora toda a gente atribua a real responsabilidade à incapacidade de resposta da plataforma, uma vez que se tem deparado com muitos problemas na sua execução prática.

      A DGAJ tem recebio manifestações de grande preocupação quanto à implementação da plataforma, designadamente, na forma como os Oficiais de Justiça irão reagir – e já reagem nos locais m uso a título experimental – reações essas que estão a ser muito negativas.

      Nesse sentido, no último Plenário de Oficiais de Justiça, levado a cabo pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no passado dia 15JUL, foram ouvidas algumas manifestações de desagrado sobre a referida plataforma, designadamente, no que diz respeito à não contabilização do tempo trabalhado para além do horário normal de expediente (como depois das 17H00), ignorando esse tempo (mesmo que alguém saia às 20H00, a plataforma considerará sempre que foi às 17H00), mas, pelo contrário, sendo a aplicação rigorosa nos horários de início dos períodos de trabalho, embora, mais uma vez, ignorando quem inicia o trabalho antes das 09H00, sempre considerando as 09H00 ainda que o Oficial de Justiça inicie a sua jornada às 08H00.

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      Sabe-se que a DGAJ recebeu mesmo alguns conselhos, por parte de Administradores Judiciários, no sentido de se definir previamente muito bem a mensagem de como a plataforma há de ser apresentada aos Oficiais de Justiça, devendo haver um especial cuidado nessa mensagem, de forma a evitar uma repulsa imediata. Num dos locais onde a aplicação está a ser usada a título experimental, sabe-se que cerca de 10% dos utilizadores não a está a usar.

      Os problemas entretanto relatados sobre a utilização da plataforma, apreendidos nos locais que a estão a usar, já receberam a promessa de que irão ser corrigidos. Desde logo encontra-se um dos grandes problemas no funcionamento de muitas aplicações: a lentidão, a demora na sua utilização e na concretização dos atos. Ora, se esta lentidão já é motivo de queixa agora, que só um número muito diminuto de Oficiais de Justiça acede à aplicação, o que sucederá quando todos estiverem ligados, Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais?

      Num comentário sobre a aplicação, uma Oficial de Justiça dizia assim: «Cheguei ao local de trabalho às 8h45, consegui picar o ponto às 9h17».

      Quanto à apresentação gráfica e modo de interação do utilizador, há queixas de que não se mostra muito amigável do utilizador, pelo que estão já a ser pensadas alterações gráficas que alterarão significativamente a aparência da plataforma, para permitir uma interação humana mais amigável.

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      Toda esta problemática tem suscitado muitas "reservas" relativamente à implementação e funcionamento da plataforma, "reservas" essas de que os sindicatos têm feito eco. Por isso, numa das informações do SOJ é referido que “a DGAJ ministrou uma formação a ambos os Sindicatos para que pudessem conhecer e avaliar o programa”.

      Que os sindicatos sejam agora objeto de ações de formação – ou de conformação –, é algo que não deixa os seus representados tranquilos.

      Que os utilizadores sejam alvo de ações de formação para saberem utilizar a ferramenta é uma coisa, mas os sindicatos devem ser objeto de ações de apresentação ou de esclarecimentos e não de formação, ou eventual formatação.

      Poderá ser apenas questão de uma nomenclatura menos bem utilizada, mas como todos os pormenores contam para os Oficiais de Justiça, excessivamente sensíveis a estas alterações, surgem novas "reservas", a acrescer às da plataforma, agora sobre a eventual acalmia pretendida na apresentação e mensagem que se pretende passar aos Oficiais de Justiça e isso mesmo é já detetável na informação sindical do SOJ, onde se lê o seguinte:

      «A formação foi ministrada, dia 28 de julho, pela Dra. Nádia Vasconcelos, da empresa responsável pelo programa e pelo Dr. João Lopes, da DGAJ, responsável pela área dos Recursos Humanos.

      De salientar que a informação vertida no programa serve o sistema de remunerações e, como é entendível, não se encontra “fechado”, pois está ainda em fase experimental.

      Aos Sindicatos compete, nesta fase, e foi isso que fizemos, apresentar as anomalias detetadas e sugestões para que o programa possa dar uma resposta mais condizente com a realidade e especificidade da carreira dos Oficiais de Justiça.»

      Portanto, há já um claro apelo à calma, alegando-se que nada está fechado e que todos se podem pronunciar sobre a plataforma ou anomalias, como se as opiniões fossem mesmo ser ouvidas e levadas em conta para alterar aquilo que já está definido para os objetivos que se pretendem alcançar: o controlo da assiduidade, tal e qual hoje está concebido, mas agora pela via digital; sem qualquer outro tipo de progresso que valorize ou possa compensar o labor dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, o SOJ termina a sua informação sindical nos seguintes termos:

      «Assim, o SOJ solicita a todos os colegas que nos transmitam as anomalias detetadas e nos apresentem sugestões para a melhoria do programa, pois a empresa responsável pelo mesmo e a DGAJ mostraram-se disponíveis para avaliar todas as questões colocadas.»

      Avaliar e implementar são ações diferentes e no caso dos Oficiais de Justiça todos bem sabem o quão diferentes e longínquos se encontram estes dois aspetos.

      É evidente que tanto a empresa detentora do negócio como a DGAJ nunca diriam a ninguém que não ouviriam nada sobre a plataforma, muito menos nesta fase inicial de tantas cautelas.

      Assim, embora as reivindicações dos Oficiais de Justiça sejam simples e claras, não são atendíveis, porque o que querem uns não é o que querem os outros e nestes outros residem os interesses governamentais e do negócio, com claros objetivos que não passam por contemplar quaisquer ambições dos Oficiais de Justiça, mas tão-só a sua administração corrente.

      A vigilância eletrónica dos Oficiais de Justiça está já implantada, ainda que a título experimental, em várias comarcas piloto, como na de Lisboa Oeste, Viseu ou Castelo Branco, ainda que não em toda a área dessas comarcas.

      Os Oficiais de Justiça que ainda não conhecem a plataforma questionam-se sobre o seu funcionamento e não, não se pica nada, nem se põe o dedo a não ser no teclado.

      O funcionamento prático é semelhante ao acesso à plataforma atual de acesso aos recibos de vencimento. Acede-se com o NIF e a sua palavra-passe e depois estão lá as várias opções, desde o registo das entradas e saídas, bem como todas as justificações para faltas e licenças e mesmo a marcação de férias, tudo isto será efetuado por esta via.

      Num comentário sobre esta plataforma, podia ler-se o seguinte: «Não sou contra o facto de se picar o ponto, apenas acho muito injusto que não seja tido em conta o tempo que se dá a mais, e se exiba a justificação de um atraso de minutos.»

      Num outro comentário, outra Oficial de Justiça relatava o seu caso relacionado com o rigor da assiduidade: «Eu sempre assinei o livro de ponto nos sítios onde trabalhei, e em 2015 quando entrei para os tribunais, assinava e colocava a hora de entrada e a hora de saída, ao minuto. E posso dizer-vos que, como estava deslocada, dava muitas horas, porque não tinha horas para chegar a casa. Durou pouco tempo, pois fui proibida de colocar as horas, só podia assinar, fui obrigada a apagar tudo. Resultado: deixei de fazer horas a mais.»

      E é precisamente este o grande problema que é apontado pelos Oficias de Justiça: a não consideração dos registos reais de início e fim do serviço de cada um. Isto é, quem se registar às 08H00 será considerado entrado às 09H00, mas quem se registar às 09H30 será considerado com 20 minutos de atraso e deve justificar essa ausência de 20 minutos ou até compensá-los saindo mais tarde, às 17H20, mesmo que na véspera tenha estado num interrogatório, depois das 17H00 até às 24H00.

      Perante estas considerações, tidas como muito injustas, os Oficiais de Justiça começam já a preparar métodos de reação. De entre eles, destacamos a sugestão de um Oficial de Justiça que diz que a tolerância de registo à primeira hora da manhã, que parece que vai ser superior à tolerância legal de 15 minutos, sendo de mais 5 minutos, seja usada todos os dias por todos os Oficiais de Justiça, ligando-se apenas no limite dessa tolerância, numa ação concertada.

      É este o tipo de ideias, entre outras, que vão surgindo do desagrado dos Oficiais de Justiça e que bem demonstram o sentimento que detêm em relação a esta nova implementação tecnológica, cujos efeitos poderão vir a ser mais negativos do que positivos no dia-a-dia dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

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      Fontes: "SOJ-Info" e na página da empresa “Contactus(Crhonus)”.

      No Tribunal da Relação de Lisboa também já existe esta forma de controlo de assiduidade, tendo ara o efeito sido criado um conjunto de normas para regular o seu uso, podendo aceder a esse “Regulamento TRL” através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 16.09.22

Oficiais de Justiça discriminados também pelos transportes

      Publicou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sobre a ocorrência de uma reunião com a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na qual se alcançou um entendimento sobre a utilização dos transportes públicos em determinadas circunstâncias.

      Também ontem divulgou a DGAJ um ofício-circular onde expressa esse mesmo novo entendimento que passa a permitir solucionar o problema dos transportes de alguns Oficiais de Justiça que se viam discriminados pelo local onde residiam e trabalhavam, vendo-se obrigados a pagar o transporte que não deveriam ter que pagar, como sucede com os demais.

      Como é sabido, na previsão legal do Estatuto, os Oficiais de Justiça têm direito à utilização gratuita, quando em serviço, dos transportes coletivos terrestres e fluviais, considerando-se em serviço, para o efeito, a deslocação entre a residência e o local de trabalho.

      Esta previsão legal foi posteriormente conformada a uma interpretação restritiva, por parte da DGAJ, na qual era negado aos Oficiais de Justiça esse mesmo direito legal, por uma questão economicista, alegando-se que tal direito saia mais caro e relação a outras situações.

      Atualmente são emitidas requisições ou carregados títulos de transporte, ocasionais ou periódicos, sem qualquer impedimento, desde que o transporte a utilizar corresponda a uma “carreira normal”, proibindo a DGAJ o recurso a carreiras denominadas como “Expresso” ou afins, cujo custo é ligeiramente superior.

      Sucede que, nem todos os Oficiais de Justiça residem e laboram nas áreas metropolitanas das principais cidades portuguesas onde existem redes de transporte público regular disponíveis para atempadas deslocações entre a residência e o local de trabalho.

      Na multiplicidade de situações no país, há locais onde não há nenhum transporte disponível, deslocando-se os Oficiais de Justiça pelos seus próprios meios ou ainda, soubemos de um caso, em que os Oficiais de Justiça se uniram em comissão negociadora com empresas de camionagem da zona, com o propósito de criar uma carreira própria para esse grupo, convidando outros trabalhadores para reunir uma quantidade mínima que convencesse a empresa a realizar a dita carreira especial que, no entanto, não deveria denominar como tal, chamando-lhe “normal”, quando de normal não tinha nada, porque foi criada e tinha horário próprio para os Oficiais de Justiça.

      Noutros locais, a única carreira que serve o trajeto casa-trabalho dos Oficiais de Justiça é um serviço denominado de “Expresso”, não havendo mais nada e, por ser esse serviço, mais rápido e mais caro, estava proibido aos Oficiais de Justiça no âmbito da mencionada previsão legal (artº.60º-EFJ).

      Ora, o que a DGAJ vem agora considerar é que nestes casos onde se comprove que não há nenhum serviço regular dito “normal” e só existe uma carreira do tipo “expresso”, é admissível que os Oficiais de Justiça assim servidos possam usar esse transporte no âmbito da previsão estatutária.

      Deste modo fica resolvido um problema de muitos anos que tronava discriminatória a interpretação da norma legal aplicada aos Oficiais de Justiça, podendo este grupo de prejudicados usar as únicas carreiras de que dispõem nas suas localidades e que lhes permitem cumprir com os horários de funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Quer isto dizer que, mesmo que haja carreiras normais entre as localidades mas os horários destas não permitem cumprir o horário de trabalho normal, é admissível a utilização alternativa.

      Desta forma, esta nova interpretação, tão óbvia, mas tão afastada durante tantos anos da vida diária dos Oficiais de Justiça que, ainda assim, teimavam em requerer autorização para serviços expresso explicando o motivo – pedidos esses sempre indeferidos –, vem esta nova interpretação aportar aquilo que muito falta a estes trabalhadores e que é: Justiça.

      Esta ausência de Justiça, também no caso dos transportes, era (e é) ainda mais gritante quando se cai em situações absurdas como a do próprio Oficial de Justiça que vê indeferido o seu próprio pedido de transporte expresso, bem como de outros seus colegas, mas até chega a ser o próprio a emitir bilhetes de comboio em serviço especiais, como o serviço “Alfa” da CP, e até em primeira classe, mas, claro, não os emite para o comum dos Oficiais de Justiça.

      Mas se os Oficiais de Justiça pensam que o problema dos transportes fica resolvido com esta nova interpretação, estão enganados, porque ainda não fica de todo.

      Talvez por desconhecimento, existe ainda uma outra situação que não se mostra acautelada na interpretação e que é fruto de indeferimentos, ao longo dos anos, a muitos Oficiais de Justiça.

      No caso de um Oficial de Justiça que detém uma carreira normal, para realizar a viagem entre a sua residência e o seu local de trabalho, mas detendo essa carreira normal um percurso em que se desvia da rota mais curta, para abarcar mais localidades, chegando, por isso, a demorar a totalidade do percurso uma hora e meia, quando para o mesmo percurso, sem desvios, existe uma carreira de características “expresso” que demora menos de metade daquele tempo, cerca de 30 minutos.

      Ora, entre uma viagem de uma hora e trinta minutos e uma viagem de apenas trinta minutos, estamos perante uma diferença muito significativa no dia-a-dia do Oficial de Justiça, em que o mesmo faz duas vezes aquela hora e meia, portanto, perde 3 horas do dia em viagem, quando poderia perder apenas uma hora ao final de cada dia. A diferença é considerável, se considerarmos que o Oficial de Justiça faz aquela viagem todos os dias durante anos.

      Note-se que 3 horas por dia são 15 horas na semana, podendo ser apenas 5 horas, e ao final de cada mês serão 100 horas quado podiam ser apenas 20 horas.

      Certamente que o cansaço acumulado, dia após dia, aporta efeitos indesejados, seja na saúde do próprio, seja no serviço que realiza, não havendo na previsão legal do Estatuto motivo para ser vedado aos Oficiais de Justiça o acesso ao meio de transporte mais rápido, quando até se comprova que a diferença de custo de um passe mensal, entre uma e outra carreira, é de apenas uns míseros 20 euros.

      Falta acautelar situações como esta, sugerindo-se que o assunto fique mais bem esclarecido aquando da revisão estatutária, permitindo ao Oficial de Justiça a utilização do transporte mais adequado, seja pelo horário, mais próximo das horas de entrada e saída diárias, seja no tempo de demora em realizar o percurso, autorizando-se o de menor demora.

      Estas situações devem ficar definidas no novo estatuto, uma vez que a indefinição dá sempre origem a interpretações, como a que existiu e existe, resultando sempre em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      Há, pois, ainda mais estrada para andar, relativamente a este preceito-direito, nunca permitido de forma completa aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, seria desejável que também o Conselho dos Oficiais de Justiça, nas inspeções, em vez de perder tempo com as contagens de atos, introduzisse o fator de cansaço e bem-estar dos Oficiais de Justiça no serviço, avaliando as condições gerais do seu posto de trabalho, designadamente, quanto às regras de segurança e saúde no trabalho, sem esquecer o tempo gasto nas deslocações, tempo este em que o trabalhador perde porque não está nem ao serviço nem a descansar no seu domicílio.

      Para além de outros fatores, este aspeto dos transportes é um fator muito relevante, que contribui para uma abordagem mais ampla, abordagem esta que permite aferir da qualidade do desempenho dos Oficiais de Justiça numa perspetiva humana e saudável.

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      Fontes: “SFJ-Info” e “DGAJ-Info”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 15.09.22

O novo despertar do "Conselho Consultivo da Justiça"

      Criado há mais de vinte anos e inativo há mais de uma década, o Conselho Consultivo da Justiça foi este ano reativado, em junho, e apesar de nunca ter produzido nada de relevante até ao seu desaparecimento, acaba agora de produzir um relatório contendo conclusões relativas ao estado da Justiça Administrativa e Fiscal.

      Ontem mesmo o Conselho fez entrega das tais conclusões à ministra da Justiça, a qual declarou que "a partir daqui, estudando-as, estamos em condições de começar a implementar algumas delas".

      Mesmo à entrada para a reunião, na qual iria receber as ditas conclusões que disse que iria estudar para as começar a implementar, disse também que algumas dessas conclusões já estão em andamento.

      Ora, perante tais declarações, somos forçados a concluir que a reunião e a apresentação das conclusões para serem estudadas, não constituíam nenhuma novidade para a ministra da Justiça, pois demonstrou ser conhecedora das mesmas, o que, aliás, faz sentido, uma vez que é ela própria quem preside ao referido Conselho.

      Pese embora esta vasta inexistência ao longo da última década, Catarina Sarmento e Castro salientou que o Conselho Consultivo – que retomou a atividade em junho último – era uma entidade muito importante (como se tem visto), porque a justiça “é uma matéria demasiado importante para que possa ser pensada na solidão dos gabinetes”, disse, e muito bem, apesar de ser nessa mesma “solidão dos gabinetes” onde está a ser pensado o novo estatuto dos Oficiais de Justiça.

      A ministra da Justiça esclareceu ainda que a importância do Conselho advém das reuniões que têm ocorrido com os parceiros “designadamente com os sindicatos, mas também com todos os parceiros institucionais e até de outras áreas fora da justiça que possam contribuir para o desígnio nacional”.

      Catarina Sarmento e Castro referiu que tinha um plano traçado.

      "Começámos por traçar o nosso plano e vamos conversar com os nossos parceiros para aperfeiçoar esse mesmo plano e o que espero daqui é um trabalho conjunto com os contributos de todos aqueles que estão hoje à volta desta mesa, mas tencionamos também convocar outros”, afirmou, acrescentando que iriam ser cooptados mais três, entre os quais a Ordem dos Notários e sindicatos de outras áreas da Justiça que ainda não estão representados naquele órgão.

      O Conselho Consultivo da Justiça foi criado pelo DL 187/2000 de 12AGO e a sua composição básica está prevista neste diploma e é a seguinte:

      Segue reprodução do texto legal:

   «.1 - O Conselho é presidido pelo Ministro da Justiça, coadjuvado pelos respectivos secretários de Estado, sendo ainda composto pelos seguintes membros:
   .a) Diretor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
   .b) Um representante da Ordem dos Advogados;
   .c) Um representante da Câmara dos Solicitadores;
   .d) Um representante sindical da magistratura judicial;
   .e) Um representante sindical da magistratura do Ministério Público;
   .f) Um representante sindical dos oficiais de justiça;
   .g) Um representante do Observatório da Justiça;
   .h) Dois representantes das confederações sindicais de trabalhadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social;
   .i) Dois representantes das confederações patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
   .2 - O Conselho integra ainda:
   .a) Três representantes de associações de defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, cooptados pelos membros do Conselho referidos no número anterior;
   .b) Três personalidades representativas de vários sectores relevantes para a administração da justiça ou reconhecidas pela sua competência neste domínio, nomeadas pelo Ministro da Justiça.
   .3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo podem, querendo, participar nos trabalhos do Conselho por direito próprio, para o que lhes será enviada a ordem do dia e dado conhecimento das deliberações.»

      Portanto, como se pode ver, este Conselho inclui "Um representante sindical dos Oficiais de Justiça".

      Assim, apesar de não conhecermos as conclusões, a não ser uma delas, considerada a mais importante: a autonomia financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (tal como já ocorre com o Conselho Superior da Magistratura), podem os Oficiais de Justiça estar descansados, não só porque essa representação sindical zelará pelos interesses destes profissionais nesse Conselho, mas também porque pode proporcionar aos Oficiais de Justiça o conhecimento desse relatório de conclusões, para que todos o possam, também, estudar.

      A retoma da atividade deste Conselho Consultivo ocorre, como se disse, após mais de uma década de inatividade, claramente incumprindo a obrigação legal, constante do mencionado diploma, de reunir com alguma periodicidade, pasme-se, a cada trimestre.

      Cumprindo agora a obrigação legal, depois da reunião de junho, ocorreu ontem a de setembro, estando a próxima prevista para dezembro.

      Caso o representante sindical dos Oficiais de Justiça ali representado queira divulgar as referidas conclusões, pode fazê-lo (tal como todos os demais) para o nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt  – Como é óbvio, todos os contributos para o incremento do conhecimento e do espírito crítico dos Oficiais de Justiça, são sempre bem-vindos.

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às 08:05

Terça-feira, 13.09.22

O Fim do Prazo e o Fim da Paciência

      Como todos estarão ainda bem recordados, no passado dia 15JUL, mesmo antes do início do período de férias judiciais, ou de suspensão de prazos, foi realizado um Plenário de Oficiais de Justiça, no qual foi, a final, alcançada uma resolução que contém três reivindicações imediatas, que são as seguintes:

      «.1. A abertura de um movimento extraordinário, que garanta também promoções, como é de lei, a publicar antes do dia 1 de setembro e tendo como prazo de candidaturas até à segunda semana de setembro, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do EFJ.»

      Como já é notório, esta reivindicação não foi atendida.

      «.2. Integração do suplemento, nos termos determinados no n.º 2 do artigo 38.º da Lei 2/2020, de 31 de março, até 15 de setembro e

      .3. Apresentação, até 15 de setembro, de um regime de aposentação diferenciado, para os Oficiais de Justiça, como compensação pelo dever de disponibilidade permanente da carreira.»

      E estas duas últimas reivindicações, que detinham um generoso prazo – de 15JUL até 15SET – para serem atendidas, ainda que de forma disfarçada com palmadinha nas costas, constata-se que foram igualmente ignoradas, sendo certo que o prazo termina já depois de amanhã.

      Esta resolução alcançada em Plenário de Trabalhadores foi amplamente comunicada: ao Presidente da República, ao primeiro-ministro, à ministra da Justiça e a todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.

      Na resolução consta ainda a final a seguinte determinação:

      «Os Oficiais de Justiça deliberaram ainda, mandatar o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para desencadear todas as ações de luta necessárias para que se alcance a dignificação e valorização da carreira e, bem assim, promover a realização da justiça, enquanto pilar fundamental do Estado de Direito Democrático.»

      Mais tarde, noutra comunicação o SOJ afirma o seguinte:

      «A resolução expressa a vontade dos Oficiais de Justiça, conta com o apoio do movimento sindical e será cumprida.»

      E ontem mesmo divulgamos aqui a última informação do SOJ na qual se pode ler a final o que segue:

      «O SOJ vai cumprir o compromisso, como invariavelmente o faz, assumido em Plenário, e, assim, ainda este mês serão apresentadas outras ações.»

      Os Oficiais de Justiça iniciaram o período de férias judiciais com um Plenário nacional a 15JUL e retomaram o período normal de trabalho com dois dias de greve a 01 e 02SET.

      Pelo caminho ficou um período de dois meses em que as entidades governamentais ignoraram completamente as reivindicações aprovadas em Plenário e tão completamente ignoraram que nem sequer se deram ao trabalho do habitual fingimento declarando que se preocupam e que estão a trabalhar no Estatuto, apesar de nenhuma das três reivindicações imediatas fosse o Estatuto.

      Fácil é perceber que as ações que o SOJ diz que vai anunciar, têm mesmo que ser anunciadas, uma vez que o desprezo carece de uma resposta consentânea e a paciência dos Oficiais de Justiça, embora seja enorme, não pode ser ilimitada nem eterna.

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      Fontes: “SOJ-Resolução”, “SOJ-Info #1” e “SOJ-Info #2”.

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às 08:03

Segunda-feira, 12.09.22

“A estratégia da DGAJ ruiu, pois os Sindicatos falaram a uma só voz e mantiveram a unidade”

      Com o título de “Pós-Greve”, publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma informação sindical que vai a seguir reproduzida.

      «Decorrido o tempo suficiente, para uma análise maturada à greve, cumpre apresentar o seguinte:

      A greve afirmou, na ação, a união dos Oficiais de Justiça. Desde logo, quando o SOJ, assumindo o “mandato” concedido pelo Plenário, estabeleceu contacto com o SFJ e, após avaliação por parte deste, ambos os Sindicatos subscreveram o Aviso Prévio de Greve, afirmando as suas responsabilidades.

      Mais tarde, como a DGAJ não concordasse com a proposta de serviços mínimos, apresentada pelos Sindicatos, foram os mesmos convocados para reunião de tentativa de acordo sobre esses serviços.

      Perante a convocatória, e tendo por objeto reforçar essa união, até perante a tutela, o Presidente da Direção do SOJ compareceu no dia e hora designados para a reunião e, nesse local – Ministério das Finanças –, entregou uma credencial à Senhora Secretária-Geral do SFJ para que representasse também o SOJ na negociação.

      Esta ação, que surpreendeu a tutela, havia sido apresentada, antecipadamente, ao Senhor Presidente da Direção do SFJ e mereceu a sua adesão. A estratégia da DGAJ ruiu, pois, os Sindicatos falaram a uma só voz e mantiveram a unidade.

      Ato subsequente, uma vez que não houve acordo, seria a entrega da “pronúncia” ao colégio arbitral. Todavia, por razões que não merecem registo público, e tal como consta do acórdão, o SOJ não a apresentou. A decisão do colégio arbitral é totalmente ilegal, como será reconhecido pelos tribunais.

      Iniciada a greve, dia 1 de setembro – data simbólica, que determina o reinício da contagem dos prazos judiciais –, a adesão dos colegas, Oficiais de Justiça, foi bastante positiva e as razões da greve foram dadas a conhecer ao país.

      No dia 2, último de greve, a adesão atingiu valor próximo dos 100% e há que salientar um aspeto que passou despercebido, mas de relevância pública: a Senhora Ministra da Justiça ao não receber o SOJ, deu sinal claro de que não tem programa, não está disponível para o diálogo, nem preparada para o exercício das funções de que foi investida. O Governo, este mesmo Governo de que, ainda, faz parte, tem procurado transmitir exatamente o contrário do que transmitiu…

      Assim, concluída essa fase, e numa análise interna e global, há que assumir que esta ação de luta se revelou bastante positiva, mas nem tudo decorreu como desejaríamos. Alguns aspetos terão de ser melhorados, no futuro, nomeadamente quando estamos empenhados em afirmar a união.

      Por último, e ainda sobre a greve, referir que alguns colegas concluíram pelo sucesso da ação, perante os números da adesão. Ora, isso é um erro. O sucesso ou insucesso de uma greve não se afere pelos dados da adesão – essa é a “leitura” da comunicação social – mas sim no impacto sentido, na eficácia da ação, nos resultados alcançados. Para que a greve tenha sucesso, e estamos empenhados nisso, há que manter e diversificar a luta.

      O “pós-greve” é momento fundamental e não pode ser “desbaratado”, nomeadamente quando os trabalhadores, depois da greve, recuperam os atrasos decorrentes dessa ação.

      Não é racional, e há que reafirmar, não é racional, que a carreira adira massivamente à greve, sexta-feira, mas depois, na segunda-feira, muitos dos colegas trabalhem noite dentro, recuperando atrasos.

      Se queremos ser respeitados, temos de ser coerentes também na ação: há uma greve em vigor – das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, sem serviços mínimos – e não acarreta custos. Até por isso, há que ser coerente na ação e aderir de forma massiva a essa greve!

      Outrossim, outras formas de luta terão de ser exercidas, até que se alcancem os objetivos da carreira. O SOJ vai cumprir o compromisso, como invariavelmente o faz, assumido em Plenário e, assim, ainda este mês serão apresentadas outras ações.»

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 06.09.22

A Greve e as Apresentações a 02SET

      Como se sabe, alguns Oficiais de Justiça resolveram apresentar-se nos dias 01 e 02SET, conforme previa o Movimento deste ano.

      Essa pressa foi muito influenciada pelos “esclarecimentos” prestados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que na sua “Nota de Esclarecimento” de 30AGO escrevia assim: “Relembramos que a antiguidade conta-se a partir da apresentação no novo serviço”.

      Com tal afirmação, de forma irrefletida, os Oficiais de Justiça nem pensaram que a sua categoria já vem contando antiguidade há anos e que não seria pela colocação por transferência que a contagem da sua antiguidade se iniciaria, porque, como bem se sabe, ninguém foi promovido.

      Os quase 200 Oficiais de Justiça movimentados com prazo de dois dias, muitos deles, acorreram a apresentar-se no dia 02SET, mas depararam-se com um novo problema: apresentar-se a quem?

      Recebemos alguns relatos de casos curiosos relacionados com as apresentações, todas contrárias à previsão legal, isto é, ao Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) que está em vigor.

      Vejamos:

     Consta do artigo 48º, nº. 3 (parte final), do EFJ, que os "funcionários de justiça tomam posse ou aceitam a nomeação perante o respetivo secretário de justiça".

      Ora, perante esta determinação, devem os Oficiais de Justiça – que não sejam da categoria de Secretário de Justiça ou de Secretário de Tribunal Superior, portanto, todas as demais categorias (quase todas), “tomar posse ou aceitar a nomeação perante o respetivo secretário de justiça". E quando se determina que é o "respetivo secretário de justiça", não fica determinado que é um secretário de justiça qualquer de qualquer outro lugar ou o administrador judiciário, ou seja lá quem for, mas o secretário de justiça próprio da respetiva jurisdição da colocação do Oficial de Justiça.

      Não haveria problema algum se o “respetivo secretário de justiça” estivesse presente aquando da apresentação dos Oficiais de Justiça, mas, estando ausente, por exemplo, porque aderiu à greve no dia 01 e, ou, no 02SET, e apresentando-se o Oficial de Justiça, por exemplo, no dia 02SET, porque não aderiu à greve, não faz sentido, por ser contrário à previsão legal, que tivesse que se apresentar noutro local qualquer, perante qualquer outra pessoa que não o seu “respetivo secretário de Justiça”. Claro que a exceção ocorreria se tivesse havido um despacho a prever e a prevenir esta situação, atribuindo competências a distintos secretários de justiça ou até a escrivães de direito ou técnicos de justiça principais, por exemplo. Não temos notícia de que tenha havido essa previdência por parte dos Administradores Judiciários.

      Se no dia 05SET algum Administrador Judiciário diz a um Oficial de Justiça que a sua apresentação no dia 02SET não conta porque, perante a ausência do Secretário respetivo deveria ir à procura de outro Secretário ou do próprio administrador, deslocando-se para outro núcleo ou para a sede da comarca, parece-nos que está a improvisar sobre a tal previdência e cuidado que não teve antes.

      Mais uma vez, a opinião do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) parece contrariar a previsão legal do EFJ.

      Na mesma informação denominada “Nota de Esclarecimento” de 30AGO, diz o SFJ assim:

      «Se, ao apresentarem-se no novo serviço, o Secretário de Justiça estiver em greve, devem, à cautela, contactar o Gabinete de Gestão/Administrador, comunicando que se querem apresentar e deixar à consideração do Administrador essa logística.»

      Ora, esse "deixar à consideração do Administrador essa logística" não nos parece adequado porque não há nenhuma previsão legal quanto a esse "deixar à consideração", isto é, à arbitrariedade do Administrador Judiciário.

      Se no dia 02SET não havia Secretário de Justiça e há qualquer prova (documental o testemunhal) dessa apresentação, embora o "respetivo Secretário de Justiça" se apresente a 05SET, deve constatar a apresentação (pelas provas e, ou, pela palavra de honra do Oficial de Justiça) de que a sua apresentação ocorreu no dia em que não estava, devendo comunicar esse dia da apresentação real do Oficial de Justiça e não o dia da apresentação do Secretário de Justiça.

      Como é sobejamente óbvio não é o dia da apresentação do Secretário de Justiça que interessa comunicar à DGAJ, mas o dia em que efetivamente se apresentou o Oficial de Justiça movimentado, ainda que já tenha sido na sexta-feira anterior.

      Mais grave é haver ainda algum Administrador Judiciário que afirma que a apresentação será considerada a 05SET porque o Secretário estava de greve e ponto final, diferindo para o movimentado a resolução do problema se a tal se quiser dedicar.

      Claro que, a ser assim, na impossibilidade do movimentado ver solucionado o impasse com a sua administração local, então terá que resolver, por sua conta (diretamente ou solicitando o apoio do SOJ, uma vez que já vimos a opinião do SFJ) a situação com a administração central, designadamente, fazendo uma exposição detalhada da sua situação, para que lhe seja validada a data de apresentação real que lhe está a ser negada localmente.

      Assim, quem não aderiu à greve a 02SET e se apresentou sendo-lhe negada tal apresentação, só se considerando a apresentação a 05SET, terá que ter uma falta injustificada a 02SET, com total perda de vencimento desse dia, tal e qual como se tivesse aderido à greve.

      É caso para se dizer: “Mais valia ter feito greve!”

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      Fonte citada: “SFJ: Nota de 30AGO de Esclarecimento sobre o Movimento e a Greve”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 05.09.22

SOJ: “Avançar para um coma induzido para que se recupere o paciente”

      O recomeço após as férias judiciais de verão deste ano, ou – embora já não seja desde que este governo PS entrou em funções –, o tradicional início do ano judicial, assim verdadeiramente sentido por todos os trabalhadores da Justiça, desta vez tem início no dia de hoje: 05SET.

      Os Oficiais de Justiça paralisaram o dito reinício deste ano, por dois dias, com uma taxa de adesão verdadeiramente surpreendente a roçar os 100%.

      Esta ação é bem demonstrativa do estado de espírito e do estado da profissão destes trabalhadores da Justiça que desde há anos ouvem os sucessivos governantes da área a dar-lhes razão e palmadinhas nas costas, nada mais.

      Na sexta-feira passada, no segundo dia de greve, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) entregou uma carta no Ministério da Justiça.

      Na carta, o Sindicato destacou que "nenhuma medida, positiva, foi tomada" nos cinco meses de mandato de Catarina Sarmento e Castro à frente do Ministério da Justiça, assinalando, pelo contrário, a existência de algumas medidas "negativas e outras até ilegais" através dos serviços da tutela, como a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

      Na carta, o SOJ expõe as reivindicações dos Oficiais de Justiça e acrescenta um apelo:

      «Este sindicato apela a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que, assumindo as suas responsabilidades, garanta o cumprimento destas reivindicações ou, caso nada realize, reavalie se tem condições para se manter no exercício das suas funções», assim se pode ler na carta que o SOJ entregou no Ministério da Justiça, em Lisboa.

      De momento, é claro para todos que a ministra não tem condições para continuar no exercício das suas funções.

      Na sexta-feira, a delegação sindical pretendia falar diretamente com a ministra, mas acabou por ser recebida apenas com o chefe de gabinete de Catarina Sarmento e Castro, durante cerca de 10 minutos. Sobre o encontro, o presidente do SOJ garantiu que houve – mais uma vez e como sempre – o reconhecimento de problemas dos Oficiais de Justiça que requerem medidas no imediato, mas sem compromissos ou prazos definidos por parte da tutela.

      «Aquilo que o chefe de gabinete nos transmitiu foi que o Ministério não está parado, que está a tratar da questão do estatuto e que em breve nos será apresentada a proposta. Todavia, tivemos a oportunidade de dizer que há medidas que são urgentes e um estatuto – para valorizar e dignificar a carreira – tem de ser devidamente maturado, discutido e apresentado aos Oficiais de Justiça. E isso leva, obviamente, tempo», frisou Carlos Almeida.

      Em declarações à Lusa, o líder sindical acusou o Ministério da Justiça de não ter um programa e de estar "sem comando", reforçando que o trabalho de elaboração do novo estatuto dos Oficiais de Justiça deveria estar a ser realizado "em conjunto" com os sindicatos "para vigorar durante algum tempo" e que a grande adesão dos profissionais à greve deveria provocar uma reação da parte do Governo.

      «Pedimos desculpa pelo transtorno, porque sabemos que estamos a causar prejuízo à vida das pessoas, mas, por vezes, é necessário que se avance para um coma induzido para que se recupere o paciente. A justiça está doente, o órgão de soberania, que são os tribunais, não funciona de forma regular e fomos obrigados a fazer uma paragem para que o futuro possa ser melhor», sintetizou Carlos Almeida.

      O presidente do SOJ disse ainda que o facto de não se atingir os 100% de adesão à greve se devia ao facto de alguns Oficiais de Justiça terem ido trabalhar, não para as concretas “funções de auxiliares da Justiça; estão meramente a exercer funções administrativas de registo de dados", acrescentou Carlos Almeida.

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      Fonte: “Lusa/TSF”.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 04.09.22

SFJ: “O balanço da greve é demonstrativo do clima vivenciado nos Tribunais”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma nota intitulada “Balanço da Greve”, a qual vai a seguir reproduzida.

      «Como é de conhecimento público, os dois Sindicatos que representam os Trabalhadores da Justiça (SFJ e SOJ) marcaram uma greve inédita, para os dias 1 e 2 de setembro, que decorreu, chegando o momento para refletir sobre os dados da mesma.

      Infelizmente, o balanço da greve é demonstrativo do clima vivenciado nos Tribunais, destapando as suas fragilidades e as suas entropias.

      O dia 1 de setembro, mesmo com serviços mínimos, paralisou alguns serviços, apenas ficando a funcionar os juízos que estavam incumbidos do serviço urgente, tendo os números da greve revelado uma adesão que se cifra em 90%.

      No dia 2 de setembro, os números são ainda mais avassaladores. A não imposição ou indicação dos serviços mínimos desencadeou o encerramento de muitos tribunais em todo o território nacional e ilhas.

      Os números são massivos, demonstrando de forma inequívoca o descontentamento de uma classe profissional que se sente indignada e desprezada pela tutela.

      Este clima de crispação entre o MJ, Administração e os trabalhadores da justiça tem vindo a agudizar-se provocando situações de rutura em alguns juízos, quando os nossos decisores obsessivamente focados no défice, não apostam na valorização dos nossos profissionais, nomeadamente promovendo a abertura de novos ingressos bem como dignificar e motivar os que já cá estão, permitindo que progridam nesta carreira.

      Esta retoma dos Tribunais pós-férias judiciais provou, mais uma vez, que o sistema judiciário está doente, maleita que, neste momento, só pode ser tratada passando pelo cumprimento do caderno reivindicativo que passará pelo preenchimento dos lugares vagos, abertura de concursos para as categorias de escrivão adjunto e técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnicos de justiça principal e secretários de justiça, regulamentação do regime de pré-aposentação, um regime diferenciado de aposentação e a integração do famigerado subsídio de recuperação processual que nos foi prometido no ano de 1999, quando o nosso atual primeiro-ministro detinha a pasta da Justiça.

      Esta paralisação reflete o estado dos nossos serviços: uma falta gritante de profissionais, remunerações baixas, falta de formação ou inadequação da mesma e a falta de apresentação de um estatuto sócio profissional que reflita e recoloque estes profissionais no patamar que merecem.

      A justiça para funcionar não é com medidas paliativas sendo que esta greve demonstra uma vontade inequívoca dos trabalhadores de verem cumpridas as promessas votadas na AR, razão que impele o Sindicato dos Funcionários Judiciais em apresentar um Caderno Reivindicativo à Ministra da Justiça, com conhecimento às seguintes entidades: ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos Grupos Parlamentares, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Procuradoria-Geral da República e à Provedora da Justiça.»

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.09.22

“Os Oficiais de Justiça vão continuar em luta” afirma SOJ

      De acordo com o veiculado na comunicação social, com base na divulgação da Agência Lusa, citando o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o segundo dia da greve dos Oficiais de Justiça atingiu valores de 98 a 99%.

      «Temos números de 98% a 99% a nível nacional. O repto que ontem lancei às pessoas foi que hoje fossem aos tribunais e procurassem saber a realidade. Sabemos que, por norma, o Governo apresenta sempre números diferentes. Que as pessoas vejam se os tribunais estão abertos ou fechados e verifiquem se a política do Governo é uma política de verdade ou de mentira.», disse o presidente do SOJ, Carlos Almeida.

      Depois de uma delegação sindical ter tentado entregar uma carta aberta à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro – na qual se expõem as principais reivindicações da classe e se exigem medidas imediatas para os problemas dos Oficiais de Justiça –, tendo sido apenas recebida pelo chefe de gabinete da ministra, Carlos Almeida defendeu que a ausência da governante “já diz muito de que não tem qualquer programa para a justiça”.

      «Se o Ministério da Justiça e o Governo pensam que vão deixar os Oficiais de Justiça afastados da luta, estão enganados. Os oficiais de justiça vão continuar em luta até que estas medidas sejam efetivamente realizadas, é esse o nosso compromisso», reiterou.

      Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), salientou à Lusa um “aumento significativo” nos números de adesão à greve em relação aos registados na quinta-feira e manifestou a expectativa de que esta ação tenha resultados a curto prazo.

      «Esperamos que o Ministério da Justiça inicie um processo de negociação com os sindicatos que responda aos nossos anseios, desde logo pelos que não dependem de revisão estatutária e que estão consagrados em duas folhas do Orçamento do Estado: a integração do suplemento de recuperação processual, o ingresso de novos funcionários ou o cumprimento das decisões dos tribunais, com a regularização das carreiras e promoções», notou António Marçal.

      Marçal reforçou a necessidade de o Ministério da Justiça chamar no imediato os sindicatos para uma reunião, a fim de iniciar “de uma forma séria e eficaz o processo negocial”, observando a importância do “timing” face à preparação da próxima proposta orçamental.

      «Algumas das questões esbarram sempre na questão orçamental e esta é a altura apropriada para que o governo, quando apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2023, já tenha devidamente acautelado todas essas questões que colocamos», afirmou à Lusa António Marçal, revelando que o SFJ irá entregar na segunda-feira uma carta ao Presidente da República, seguindo também mensagens para a Assembleia da República, partidos, presidentes dos Supremos Tribunais, Procuradora-geral da República e Provedora de Justiça.

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      Fonte: “Lusa/Observador”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.09.22

“A Adesão é Tremenda”

      Hoje é o segundo dia da greve decretada pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Ontem, de acordo com os dados avançados pelos sindicatos à comunicação social, a adesão terá sido de 90%.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), anunciava à Lusa pelo menos 34 tribunais onde se registou 100% de adesão. Entre estes estão os maiores tribunais de algumas comarcas do país, como Braga, Beja, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Guarda ou Funchal, remetidos apenas ao trabalho em serviços mínimos.

      «Há uma adesão enorme por parte dos Oficiais de Justiça, com um grande número de tribunais completamente encerrados um pouco por todo o país (…), em que a adesão é de 100% e nos restantes é sempre acima de 90%. Estamos a garantir os serviços mínimos e penso que amanhã os números irão subir para entre 95% e 100%”, disse o presidente do SFJ, António Marçal.

      Citado pela Lusa, o presidente do SFJ exige uma resposta do Governo, sustentando que “não bastam palavras simpáticas a reconhecer a importância dos trabalhadores” e que os problemas dos Oficiais de Justiça refletem-se no serviço prestado aos cidadãos.

      «Quem tem de agir é o Governo. É o Governo que tem de dar resposta à única carreira judiciária que ainda não foi revista e que precisa de ser revalorizada como foram as outras”, observa, sem deixar de notar que os Oficiais de Justiça são “a única profissão em Portugal que é obrigada a fazer horas extra de graça”, citando o exemplo de interrogatórios feitos até de madrugada onde é obrigatória a presença do funcionário judicial.

      Paralelamente, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também aponta “uma adesão próxima dos 100%” e refere que mesmo os “trabalhadores que estão a fazer os serviços mínimos se declararam em greve”. Carlos Almeida assumiu ainda a expectativa de que o Governo não tome medidas de resposta no curto prazo e que esteja a testar a capacidade de luta destes trabalhadores.

      «Estamos convictos que o Governo vai aguardar mais algum tempo e estamos disponíveis para continuar a lutar, porque queremos deixar bem claro que não se vai esgotar a nossa luta com estes dois dias de greve. Estamos a lutar pelos nossos direitos, mas também pela realização da justiça e por aquilo que o cidadão mais precisa: uma justiça mais célere”, realça o presidente do SOJ, que enfatiza o caráter inédito do aviso prévio conjunto de greve pelos dois sindicatos.

      Para Carlos Almeida, esta paralisação é um sintoma da “saturação” existente no setor e lamenta a ausência de contactos do Ministério da Justiça desde que a greve foi anunciada. E promete uma “resposta firme e constante” dos sindicatos até as principais reivindicações serem atendidas pela tutela, nomeadamente o novo estatuto dos Oficiais de Justiça, o aumento do número de trabalhadores e a revalorização da carreira.

      “Estamos a perder Oficiais de Justiça todos os dias. A situação é dramática, há Oficiais de Justiça a fazerem o trabalho de três e quatro trabalhadores”, denuncia, finalizando: “Porque amanhã não há serviços mínimos, convido os cidadãos a visitarem os tribunais e a perceberem que a adesão é tremenda. A insatisfação dos trabalhadores é tremenda e estamos firmemente convictos de que as portas dos tribunais estarão encerradas em todo o país”.

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      Fonte: “Lusa/Sapo24”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 01.09.22

SOJ: “O início de uma luta que será firme e constante”

      Hoje é o primeiro dia da greve de dois dias, decretada conjuntamente pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça: o SFJ e o SOJ.

      Ontem, o SOJ publicou na sua página o comunicado e o apelo que a seguir vai reproduzido.

      «Colega, amanhã e sexta-feira (1 e 2 de setembro), como é do conhecimento público, vamos, enquanto carreira – Oficiais de Justiça –, exercer o direito constitucional à greve.

      A greve materializa a unidade na ação, no que é inédito, entre os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e os funcionários judiciais. É um momento único e a greve, por estratégia, coincide com a data da retoma dos prazos judiciais.

      Estamos conscientes que há, o que é legítimo, colegas que optariam por outra data. Contudo, também é importante salientar que, ainda recentemente, no plenário de Oficiais de Justiça foi aprovada uma resolução determinando que o Governo teria de dar respostas à nossa carreira, até ao dia 1 de setembro.

      Respostas que não foram obtidas e, assim, os Sindicatos, materializando a vontade dos Oficiais de Justiça, afirmaram a unidade na ação e entregaram um Aviso Prévio de Greve conjunto reivindicando, nomeadamente,

      .1. O preenchimento integral dos lugares vagos;

      . 2. A abertura de procedimento para promoção e acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.

      .3. A inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, ou seja, o pagamento do valor mensal nas 14 prestações anuais.

      .4. A regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação e um regime específico de aposentação.

      .5. Apresentação de uma proposta de revisão do Estatuto profissional que dignifique e valorize a carreira e os profissionais.

      Perante a ação dos Sindicatos, que assumiram as suas responsabilidades, cabe agora a cada um de nós, individualmente, afirmar a luta e realizar a unidade da carreira, para que o Ministério da Justiça reconheça, de vez, que tem de dar respostas ao coletivo, à carreira no seu todo.

      A greve nos dias 1 e 2 de setembro representa, assim, o início de uma luta que será firme e constante, até que o Ministério da Justiça reconheça as nossas razões.

      Os Sindicatos, como sempre temos afirmado, são instrumento constitucional para realizar a vontade dos trabalhadores. A indignação sentida por todos os Oficiais de Justiça, perante a tutela, reforça a nossa resiliência e vontade de lutar.

      Amanhã, e sexta-feira, vamos todos aderir à greve, afirmar a força da nossa razão!

      Lisboa, 31.08.2022 / Carlos Almeida - Presidente da Direção»

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 31.08.22

A oportunidade a 01 e 02 de setembro

      Começa amanhã a memorável greve de dois dias, de iniciativa conjunta e inédita de ambos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Daquilo que temos colhido nos últimos dias, a perspetiva de adesão a esta greve faz-nos concluir que essa adesão será extraordinariamente alta, apontando-se a sexta-feira como o dia mais alto da adesão.

      Claro que nem todos, como sempre, irão aderir à greve, seja na quinta, seja na sexta-feira, mas a cada um o seu direito e a sua opinião.

      Entre as muitas críticas que se ouvem à greve, e recorrente a do fim de semana alargado, ou a greve das sextas…

      Mas é claro que as greves têm de ser, preferencialmente, às sextas, ou junto a um fim de semana, uma vez que às segundas há sempre serviços mínimos e porque, para além do esforço da perda de vencimento, se se puder aliar algum benefício pessoal gozando um fim de semana antecipado, tanto melhor.

      É às sextas-feiras que se obtém maior adesão às greves, por causa da conveniência pessoal. É isso um problema? Não, não há nenhum problema com as sextas-feiras.

      As sextas são vantajosas para quem adere às greves porque se colam ao fim de semana? E depois? Qual é o problema? O trabalhador que faça greve às sextas perde menos salário do que se a greve fosse numa quarta-feira?

      Dá jeito para o fim de semana, e qual é o problema disso?

      A invenção de que as greves às sextas são oportunistas ou para malandros, faz parte de um discurso bacoco, ou mesmo parvo, das entidades empregadoras com o propósito de desprestigiar as greves dos trabalhadores. E este discurso é de tal forma martelado na cabeça das pessoas, constantemente e há tanto tempo, que até já são os próprios trabalhadores a repeti-lo, em formato papagaio, aproveitando o disparate para justificar o injustificável.

      Portanto, esta quinta e sexta-feira, quem quiser gozar um fim de semana alargado, pode fazê-lo. Pode ir à praia, pode visitar a família, pode fazer o que bem entender e aproveitar todos e cada dia como lhe apetecer.

      Por outro lado, o desconto no vencimento ocorrerá no pagamento do vencimento de novembro, mês em que se recebe o subsídio de Natal, ficando desta forma compensada a perda; não fazendo mossa de relevo na economia de cada um.

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      No dia de ontem, os sindicatos (SFJ e SOJ) lançaram mais um comunicado conjunto que começa afirmando que “Dos fracos não reza a História!”. Ora, tal não é verdade. Foi verdade há muitos e muitos anos, quando a História se limitava ao elencar das proezas, tantas vezes falsas ou exageradas, dos ditos “heróis”, ignorando o povo simples e a sua vida normal. Hoje em dia, a História abarca toda a gente e especialmente aqueles que não têm voz ou que são, precisamente, catalogados como os ditos “fracos”, que tão-só pretendem levar uma vida normal e serem fortes e também heróis, embora anónimos, nas suas conquistas a que se veem obrigados em cada dia.

      Os Oficiais de Justiça são uma classe de trabalhadores, sem dúvida alguma, forte, mas essa fortaleza é tão combatida por forças tão poderosas e tão persistentes que se torna tudo tão difícil (mas não impossível), confundindo-se vezes de mais com uma classe genericamente “fraca”.

      Mas voltemos ao referido comunicado conjunto que diz assim:

      «Somos uma classe de trabalhadores que tudo dá como sustentáculo e como pilar fundamental do sistema judiciário. Temos provado que somos resilientes e capazes de levar a Justiça deste país às costas, apesar de, como classe, vivermos sempre com a injustiça crescente do não reconhecimento, nomeadamente, por parte de quem nos governa.»

      E dito isto, os sindicatos afirmam que os Oficiais de Justiça estão fartos e estão fartos do seguinte:

      «Estamos fartos de promessas! Estamos fartos de que as leis da República não sejam cumpridas! Estamos fartos de, há anos, penarmos pela integração de um mísero suplemento no vencimento! Estamos fartos de trabalhar para lá do horário normal sem qualquer compensação! Estamos fartos de nos alienarem direitos adquiridos! Estamos fartos!!!»

      E prossegue assim:

      «O Governo não respeita os trabalhadores da justiça e por isso tivemos de recorrer à greve. Bem sabemos que uma greve é sempre a última opção nas “lutas” sindicais, mas quando não nos respeitam temos de nos dar ao respeito.

      O Governo, com promessas vãs, tem desconsiderado e desrespeitado, constantemente, os trabalhadores da Justiça e esta greve serve para demonstrar que as nossas reivindicações são justas e que somos imprescindíveis ao bom funcionamento do sistema de justiça.

      Esta é também uma oportunidade de elucidarmos os nossos concidadãos de que a greve também é em prol deles e do bom funcionamento da Justiça.»

      E conclui o mencionado comunicado conjunto da seguinte forma:

      «A greve é na defesa dos teus e dos nossos interesses. Adere – faz a tua parte nos dias 01 e 02 de setembro! Está nas tuas mãos!»

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ainda um conjunto de perguntas e respostas para esta greve, documento a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “Perguntas Frequentes Respondidas”, e ainda uma nota de esclarecimento sobre a apresentação por força do Movimento e a greve, a que pode aceder diretamente através desta hiperligação: “Esclarecimento Movimento”.

      Por fim, divulgamos a seguir sete vídeos breves publicados pelo SFJ, com intervenção de Oficiais de Justiça que prestam a sua opinião sobre a greve.

      Fonte: “Comunicado Conjunto SFJ e SOJ de 30 de agosto”.

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às 08:01

Terça-feira, 30.08.22

Quem é desconfiado não é sério, diz o provérbio

      No final da tarde de ontem ficamos a conhecer a decisão do colégio arbitral sobre os serviços mínimos.

      Assim, importa atualizar o modo como deverão ser prestados os serviços mínimos, uma vez que o colégio arbitral decidiu aceder a algumas das pretensões da DGAJ, designadamente, por medo de que os Oficiais de Justiça possam vir a ter um comportamento manhoso.

      Ou seja, a DGAJ/MJ/Governo desconfia da seriedade dos Oficiais de Justiça e acreditando na possibilidade de que possam ter um comportamento desonesto, inventaram – e já não é a primeira vez – uma nova regra para as greves, que o colégio arbitral acolheu, acolhendo a desconfiança e a manhosice dos Oficiais de Justiça levantada pela entidade governamental.

      De que é que a DGAJ desconfia?

      Suspeita que possa haver Oficiais de Justiça que compareçam ao serviço, sem aderir à greve, desobrigando desse modo os indigitados para os serviços mínimos, que podem ir embora, porque ficam substituídos e, depois, aqueles que se apresentaram como não aderentes, mudam de ideias e aderem subitamente à greve e vão embora também, não ficando ninguém a assegurar o serviço.

      Acreditando a DGAJ/MJ/Governo nesta hipótese de truque, convenceram o colégio arbitral de que os Oficiais de Justiça são capazes de jogar com esta habilidade, não só desobrigando os colegas como desobrigando-se a si próprios e, pior do que isso, sendo irresponsáveis pelo serviço que prestam aos cidadãos, o que está sobejamente demonstrado que não sucede nunca, que não são irresponsáveis e que os cidadãos detêm o primado da sua atenção.

      De todos modos, os serviços mínimos foram alterados – para o dia 01SET, apenas para a quinta-feira, portanto mantendo livre a sexta-feira dia 02SET – ficando fixados da seguinte forma:

      «.a) 1 (um) oficial de justiça por cada Juízo materialmente competente e/ou serviço do Ministério Publico, com exceção dos serviços onde o serviço de turno seja assegurado por um número superior, caso em que será esse o número de trabalhadores a indicar;»

      [fica igual, com exceção de que agora consta o Ministério Público, que não constava no aviso prévio]

      «.b) A designação dos trabalhadores que ficam adstritos â prestação dos serviços mínimos será a prevista no n.º 6 do artigo 398.º da Lei n.º 34/2014;»

      [Embora se indique a Lei 34/2014 e sem data, consideramos que se trata de um lapso e que o que se pretendia indicar era a Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP). E este é apenas mais um lapso do colégio arbitral. E o que diz o referido preceito legal invocado? Diz assim: «Os representantes dos trabalhadores devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços referidos no artigo anterior, até 24 horas antes do início do período de greve, e, se não o fizerem, deve o empregador público proceder a essa designação.» Quer isto dizer que, caso não sejam indicados pelos sindicatos quem assegurará os serviços mínimos, tendo em conta que agora já constam os serviços do Ministério Público, onde raramente haverá um Escrivão Auxiliar, como inicialmente indicado, será a DGAJ a indicar]

      «.c) Em qualquer caso, os trabalhadores designados para a prestação daqueles serviços mínimos não ficam desobrigados do cumprimento do dever estatuído no artigo 397.º n.º 4 da Lei n.º 35/2014, não obstante poderem encontrar-se ao serviço oficiais de justiça não aderentes à greve.»

      [Aqui reside grande alteração: os Oficiais de Justiça indigitados, são obrigados a assegurar os serviços mínimos ainda que na sua secção compareçam todos ao serviço; portanto, nunca ficando desobrigados, porque podem ser manhosos…]

      E não há mais alterações, mantendo-se, como se disse, a sexta-feira livre de serviços mínimos e a quinta-feira com estas alterações ora mencionadas.

      Claro que não há nenhum problema com as alterações das alíneas a) e b), o problema está apenas na redação da alínea c) e, relativamente a esta alínea, manifestaram-se os dois sindicatos da seguinte forma:

      A nota sindical conjunta está intitulada assim: “A decisão “desmedida” do colégio arbitral”.

      «No aviso prévio de greve apresentado pelo SFJ e SOJ, foram indicados os serviços mínimos adequados para suprir todos os serviços urgentes, respeitando o previsto legalmente.

      A DGAJ, como sempre, apresentando comportamento errático e por nós sobejamente conhecido, não aceitou o que os Sindicatos propuseram, situação que motivou a marcação de uma reunião de tentativa de acordo na DGAEP, entre a DGAJ e os Sindicatos – SFJ e SOJ –, que se gorou, uma vez que a DGAJ “só” queria que nos juízos materialmente competentes estivessem 2 (dois) oficiais de justiça e “pasmem-se”: Os O.J. indicados para assegurarem os serviços mínimos não estariam desobrigados do cumprimento do dever estatuído no artigo 397.° n.º 4 da Lei n.°35/2014, isto é, teriam, obrigatoriamente, que permanecer nos serviços a trabalhar, o que motivou a seleção dos árbitros para prolação de decisão pelo Colégio Arbitral.»

      E prossegue a informação sindical conjunta:

      «Assim, retira-se a conclusão que esta decisão põe em causa a raiz/génese do Direito à Greve e o cumprimento dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade na sua compressão: Se o serviço estiver assegurado, não há justificação possível para a restrição de um direito constitucionalmente consagrado.

       Os Srs. Árbitros decidiram expurgar do ordenamento jurídico o direito à greve, decisão que evidencia a prepotência que os trabalhadores deste país estão sujeitos! Mas desenganem-se, terão luta acérrima e movida pela força da massa trabalhadora que todos os dias luta para os seus direitos, para além de reconhecidos, sejam transpostos para a vida real, situação que não está espelhada nesta decisão agora comunicada.

      Pelos motivos acima expostos, e porque coloca em crise o próprio Estado de Direito, os Sindicatos irão recorrer desta decisão do Colégio Arbitral para o Tribunal da Relação, como tem sido a norma, e cujas decisões, maioritariamente, nos têm sido favoráveis, merecendo acolhimento as nossas pretensões pelos Tribunais de Recurso.

      Mas como diz o ditado popular, que nós bem conhecemos: “Para bom entendedor meia palavra basta”.

      E nós sabemos, qual é o problema a montante: “Deficit” de oficiais de justiça.

      Mas a DGAJ e o MJ não pensem que irão cercear o direito à greve porque não fazem o que é da sua competência: preencher integralmente os lugares vagos nos mapas de pessoal.

      O M.J e a Administração devem agir no cumprimento da legalidade e compatibilizar os vários direitos em confronto e não optar por “expedientes” para “tapar buracos”.

      Se não são capazes de fazer o que é da sua competência, os Sindicatos – SFJ e SOJ – irão recorrer, sempre, destas arbitrariedades tentando repor a legalidade e agindo, sempre, de boa-fé, como é o seu apanágio.»

CaraDesconfiada.jpg

      As greves dos Oficiais de Justiça – todos o sabem – são sempre atacadas com serviços mínimos desmedidos e mesmo de serviços máximos; não é nada de novo. Espantosamente desta vez, os serviços mínimos mantêm-se praticamente iguais as indicados pelos sindicatos, residindo a diferença relevante na obrigação dos indigitados permanecerem ao serviço ainda que haja não aderentes à greve.

      Enquanto não se obtém uma decisão para futuras greves, esta terá que ser assim. Pena é que o recurso sobre esta não desobrigação não tivesse sido já apresentado antes, quando, pela primeira vez, a DGAJ propôs e o colégio arbitral aceitou. Como bem se vê não se tratou de uma exceção naquela altura e, ainda que fosse, deveria ter sido logo atacada.

      Os Oficiais de Justiça não têm vida fácil, como todos bem sabem, mas, ainda assim, apesar de todos os ventos contra, bem sabem aquilo que devem fazer para seguir em frente, sem desistir.

      Não vai ser por estes serviços mínimos, médios ou máximos, que os Oficiais de Justiça se sentirão bloqueados na sua adesão à greve total.

Greve-Carregando=Falta1dia.jpg

      Fontes que pode consultar através das hiperligações incorporadas:

      .1. “Informação conjunta: do SFJ e do SOJ”,

      .2. “Decisão do Colégio Arbitral” e

      .3. “Aviso Prévio da Greve”.

por: GF
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