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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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[1] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[2] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Segunda-feira, 06.04.20

Oficiais de Justiça vão passar a tramitar processos não urgentes e a realizar audiências

      Dentro em breve os Oficiais de Justiça passarão a realizar audiências e diligências em processos não urgentes.

      Sim, já para agora mesmo e embora este estado de emergência e de suspensão dos prazos.

      Este período semelhante às férias judiciais vai passar a ter exceções e, de entre elas, está a previsão das audiências a realizar a pedido das partes, isto é, dos advogados, nos processos que não têm caráter urgente.

      O objetivo inicial de afastar pessoas dos tribunais e, bem assim, colocar parte significativa de Oficiais de Justiça em teletrabalho, evitando transportes públicos, muitos deles até suprimidos, a par da diminuição da concentração nas secretarias, vai agora regredir para satisfazer as necessidades financeiras de quem vê os honorários a deixar de entrar.

      No entanto, estas audiências a pedido, realizar-se-ão de uma forma muito original: o juiz do processo até pode estar em casa, os advogados das partes também, tudo por videochamada ou teleconferência, mas os Oficiais de Justiça e os intervenientes processuais estarão presentes no tribunal.

CaraEspanto1.jpg

      Diz o texto da lei aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República que a suspensão dos prazos não obsta «À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente.»

      Quer isto dizer que o Citius está perfeitamente disponível para a prática de atos em processos não urgentes e que terão de ser considerados, isto é, terão que andar normalmente, se tal for pedido, e, como se sabe e se tem vindo a perceber, há um grande interesse financeiro em pôr tudo a andar.

      Quanto à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes por meios de comunicação à distância, não se pense que o que existe nas salas de audiência são equipamentos que permitem estabelecer apenas uma ligação de cada vez com uma pessoa, porque tal já não é verdade.

      O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já disponibilizou a todos os tribunais a ferramenta que vai permitir transformar aquele monitor da sala de audiências que até aqui só tinha uma cara de cada vez, a ter várias em simultâneo, estejam onde estiverem e com o equipamento que estiverem. Uns poderão usar o seu telemóvel, outros um computador; todos os equipamentos poderão entrar em simultâneo.

      A aplicação que facilitará estas audiências chama-se “Webex” e pode saber mais acedendo ao sítio disponibilizado pela Cisco em: https://www.webex.com

Webex.jpg

      Para além da tramitação dos processos não urgentes e destas novas audiências, a Lei da Assembleia da República introduzirá outras alterações que farão com que os Oficiais de Justiça sejam chamados a estar presentes nos tribunais, podendo esta situação excecional que hoje se vive transformar-se numa quase normalidade.

      O Decreto da Assembleia da República, aprovado na passada sexta-feira 03ABR, sem nenhum voto contra, foi logo enviado para promulgação.

      O mencionado Decreto da AR é o 6/XIV que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica atual, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais idênticas. Veja o Decreto que vai ser Lei seguindo a hiperligação contida.

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por: GF
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às 08:06

Domingo, 05.04.20

Oficial de Justiça Desaparecido

      Desde esta sexta-feira, 03ABR, circula um pedido nas redes sociais e ainda no órgão de comunicação local de Fafe, colocado por um familiar, alertando e pedindo informações e também ajuda para encontrar um Oficial de Justiça que se encontra desaparecido.

      José Fernando de Sousa Pinto da Fonseca, é Escrivão de Direito em Fafe e na sexta-feira estava a trabalhar no seu Tribunal, tendo saído na sua viatura Nissan Qashqai, de cor preta e matrícula 18-FP-72.

      Não levou o telemóvel e está sem dinheiro.

      Vestia uma camisola laranja, calças de ganga e um casaco azul-escuro (tipo kispo).

      O pedido difundido é subscrito por um sobrinho (António José Silva) que indica dois telemóveis para contacto de quem o vir ou tiver alguma informação: 962794337 ou 912976479.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Nas redes sociais este pedido tem sido amplamente difundido. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou também o pedido na sua página do Facebook.

      Logo no mesmo dia do desaparecimento, divulgamos de imediato o apelo no nosso grupo de WhatsApp, não sem antes ter realizado algumas averiguações para comprovar a autenticidade do apelo, tendo em conta que algumas vezes existem apelos que não são verdadeiros.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Os Oficiais de Justiça questionam os motivos, as circunstâncias ou as ocorrências que estarão subjacentes ao desaparecimento. De todos modos, todos esses aspetos são de caráter pessoal e, ou, privado, pelo que é nesse mesmo âmbito que se devem manter.

      É perfeitamente natural a curiosidade e a procura de explicações mas há que respeitar a privacidade das pessoas e, por isso mesmo, apenas aqui se apela a que seja mantido o foco no desaparecimento e da necessidade que existe em que o desaparecido seja prontamente encontrado.

      Foi já formalizada uma participação na entidade policial, tendo aí sido, obviamente, dadas mais informações.

      Assim, este Oficial de Justiça, encontra-se desaparecido desde esta última sexta-feira de manhã, sem telemóvel, sem dinheiro e em pleno Estado de Emergência, com quase tudo fechado, por isso, a situação que inicialmente era preocupante, é já hoje muito preocupante

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Fontes, entre outras: “Facebook-Sobrinho”, "Fafe TV" e “Facebook-SOJ

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.04.20

Oficiais de Justiça: Totais a 31DEZ2019

      Foi publicado em Diário da República a 27MAR último o aviso relativo à lista de antiguidade dos Oficiais de Justiça com referência a 31DEZ2019.

      A lista provisória foi divulgada a 17FEV2020 e, passado o prazo para os interessados se pronunciarem e serem efetuadas as necessárias correções e apresentadas as respostas às pronúncias, estão agora apresentadas as listas na sua versão final, embora sejam ainda passíveis de recurso.

      De acordo com o Estatuto EFJ, designadamente no seu artigo 78º as reclamações podem ser formalizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação (27MAR) e serão dirigidas à Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Houve alterações nas listas. Pelos totais detetamos como os Técnicos de Justiça Adjuntos que eram 812 nas listas provisórias são agora 813 e relativamente aos Escrivães Auxiliares e Técnicos de justiça Auxiliares, que eram 3669 na lista provisória são agora 3672. Não verificamos as posições de cada um na lista, apenas os totais, detetando estas alterações de mais 4 Oficiais de Justiça acrescentados nas listas.

      Note que esta lista será a utilizada para o próximo Movimento Ordinário, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      A lista de antiguidade está dividida em várias sublistas relativas às categorias profissionais e pode consultar estas listas diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para cada categoria.

- Secretários de Tribunal Superior (8) (o mesmo número da lista de 31DEZ2018)

- Secretários de Justiça (146) (desceram, eram 149 na lista de 31DEZ2018)

- Escrivães de Direito (1048) (desceram, eram 1056 na lista de 31DEZ2018)

- Técnicos de Justiça Principal (144) (desceram, eram 145 na lista de 31DEZ2018)

- Escrivães Adjuntos (2049) (subiram: eram 1900 na lista de 31DEZ2018)

- Técnicos de Justiça Adjuntos (813; eram 812 na lista provisória) (subiram: eram 747 na lista de 31DEZ2018)

- Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3672; eram 3669 na lista provisória) (desceram: eram 3869 na lista de 31DEZ2018)

      Total de Oficiais de Justiça a 31DEZ2019 = 7880 (subida geral em quinze elementos, em 2018 o total era de 7865).

      Chama muito a atenção a subida, de um ano para o outro, de apenas 11 elementos, contando já com a entrada de quase todos os candidatos do concurso do ano passado, aliás, as novas entradas no final do ano passado são 77 (dos 100 lugares que foram a concurso).

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos anos (nada mais nada menos do que 16 anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2019.jpg

OJ-TotaisAnuais2019.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria1=STS.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria2=SJ.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria3=EDir.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria4=TJP.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria5=EAdj.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria6=TJAdj.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria7=EAux+TJAux.jpg

OJ-Grafico2019-CategoriasPercentagens.jpg

      Pode aceder ao Aviso do Diário da República pela seguinte hiperligação: “Aviso 5222/2020 de 27MAR" e às listas na página da DGAJ pela seguinte: “DGAJ-ListasAntiguidade2019”.

      Recordamos que na coluna da direita pode encontrar ligações às listas de antiguidade do presente e do passado.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.04.20

Publicada Lista de Progressões com 27 Oficiais de Justiça

      Foi publicada esta última terça-feira, último dia do mês de março, mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram mais um escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de janeiro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, do primeiro dia de fevereiro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de abril, com o pagamento dos retroativos a 01FEV.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 24ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Nesta última lista constam apenas 27 Oficiais de Justiça. São pouco, sem, mas já houve meses com listas mais pequenas, como 12, 15, 16…

      Assim, até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 5157 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                      1ª – 304                    13ª – 498
                      2ª – 555                    14ª – 89
                      3ª – 74                      15ª – 44
                      4ª – 41                      16ª – 302
                      5ª – 12                      17ª – 1435
                      6ª – 80                      18ª – 43
                      7ª – 20                      19ª – 677
                      8ª – 42                      20ª – 255
                      9ª – 172                    21ª – 166
                    10ª – 16                      22ª – 149
                    11ª – 15                      23ª – 127
                    12ª – 15                      24ª – 27

      Com este último descongelamento (parcial), atinge-se o total de 5157 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem para o escalão seguinte, ao fim de dois anos. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, havia um total de 7876 Oficiais de Justiça.

      Hoje temos 65% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

Estrada-CaminhandoNoMeio.jpg

      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e estava previsto que tal acontecesse este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições; retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece inevitável que tal suceda e que suceda num prazo não muito distante e, por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, tudo indica que corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma, o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, em algumas mentes sindicais.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de JAN2020 com efeitos a 01FEV2020”.

ContabilizarMoedas.jpg

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.04.20

A Suspensão do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça

      Como já era esperado, o Movimento Ordinário Anual Único dos Oficiais de Justiça para este ano ficou congelado.

      Para já, congelado está apenas o prazo de apresentação das candidaturas ao Movimento que, como se sabe, tal um prazo correspondia a todo este mês de abril que ontem teve início.

      Este anúncio era já esperado porque o estado de emergência que hoje se vive no país, devido à pandemia da Covid-19, já tinha levado o Governo a decretar a suspensão dos prazos e tal suspensão engloba a suspensão dos prazos administrativos, que corram a favor de particulares, conforme consta do artº. 7º da Lei 1-A/2020 de 19 de março.

      Sendo este prazo de apresentação das candidaturas um prazo administrativo é, pois, legítima a interpretação de que este prazo deve ficar suspenso até que seja decretado o fim da suspensão e a retoma da normalidade da continuidade dos prazos.

      Levantam-se agora outras questões, desde logo a questão de saber quando é que se retomará a normalidade dos prazos. A esta questão ainda ninguém, nesta data, se encontra habilitado para responder, no entanto é possível apontar uma previsão, tendo em conta as previsões da evolução da doença.

      Assim, atrevemo-nos – nesta altura, com os dados disponíveis e a esta distância – a apontar como momento possível e sensato para a retoma da normalidade dos prazos o início do mês de junho.

      Ora, se o prazo de apresentação das candidaturas ocorrer no mês de junho, até ao fim desse mês, ainda que não seja o mês todo, o Movimento preparar-se-á nos meses de julho e agosto, fazendo uma analogia com a normalidade dos outros anos: apresentação dos requerimentos em abril, maio e junho para preparação, projeto apresentado em julho, audição dos interessados e apreciação das pronúncias, com publicação em Diário da República (DR) no final de agosto.

      Assim, tendo em conta esta previsão, fácil é constatar que não há tempo para que a publicação em DR ocorra até ao final de agosto para que as colocações ocorram no primeiro dia, ou nos primeiros dias, de setembro, como sucede habitualmente. Nesta previsão, as colocações ocorreriam, na melhor das hipóteses, pelo final do mês de setembro.

      Tendo em conta esta anomalia neste anómalo ano que nos toca viver, seria de um toque agradável e compensatório que o prazo de apresentação dos requerimentos fosse adiado até ao mês de setembro. Se não se pode cumprir com a prática e a conveniência habitual, e não havendo nada que impeça a realização do movimento noutro momento, setembro teria a virtualidade de permitir o acesso a muitas outras candidaturas que, precisamente nesse mês, completam dois anos de permanência, e mesmo três no caso dos compromissos, nos lugares onde foram colocados, podendo então candidatar-se ao Movimento.

      Esta seria uma importante oportunidade para que o Movimento fosse um pouco maior, permitindo a candidatura a muitos que a aguardam e levando ao Movimento muitos lugares que ainda estão presos por causa do tempo.

      Esta hipótese de setembro libertaria lugares e libertaria Oficiais de Justiça de colocações que não lhes convém e que os vêm aprisionando. Seria, pois, uma medida muito conveniente e satisfatória para a classe na sua globalidade.

      Os Oficiais de Justiça esperam que esta hipótese possa suceder mas bem sabem que quem comanda agora o tempo é aquele insidioso vírus e que tal oportunidade lhe é obviamente indiferente.

      Pese embora a indiferença que tal possa causar ao vírus, esperam os Oficiais de Justiça que essa mesma indiferença não exista na entidade que organiza o Movimento e que esta seja sensível a esta questão do tempo e aos anseios daqueles para quem, afinal, o seu trabalho se dirige.

      Pode aceder ao Ofício Circular nº. 7/2020 de 31MAR da DGAJ, relativamente a esta suspensão aqui abordada, seguindo a hiperligação incorporada.

IdeiaLampadaFiosCores.jpg

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 01.04.20

Férias, Faltas, Rotatividade, Teletrabalho e suas Consequências Remuneratórias

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem um conjunto de informações e orientações relativamente às grandes questões que os Oficiais de Justiça se vinham colocando, sem obterem nunca uma resposta cabal e segura: trata-se das faltas dadas neste período excecional, e por causa dele, e seus efeitos na remuneração.

      Ao longo dos dias, sempre formos esclarecendo, pela interpretação dos diplomas e informações divulgadas, seja em respostas aos e-mails que nos foram endereçados, seja em resposta a comentários de artigos aqui publicados, que, quem estivesse em teletrabalho, não teria qualquer perda de vencimento, especialmente a partir do dia 22 de março quando o teletrabalho passou a ser obrigatório, portanto, sem necessidade de ser requerido ou imposto, como até ali sucedia.

      Desta forma, o motivo pelo qual o Oficial de Justiça se encontra ausente do serviço, seja por rotatividade, apoio a dependentes ou doença, no âmbito da atual pandemia, desde que lhe tenha sido ou seja atribuído teletrabalho, ainda que na medida das possibilidades técnicas e independentemente destas serem ou não disponibilizadas, ninguém verá a sua remuneração recortada, porque teletrabalho é trabalho e o teletrabalhador não deixa de ser trabalhador.

      Não podemos deixar de aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, repudiarmos a insidiosa expressão de designação dos trabalhadores como colaboradores. O trabalhador é trabalhador e não colaborador e, por isso mesmo, quando está em teletrabalho não está em telecolaboração, sendo teletrabalhador e não telecolaborador.

      Repugna-nos que o trabalho e os trabalhadores sejam assim cofiados e amansados com tais considerações sobre o seu trabalho; sobre o seu ganha-pão que não é nenhuma colaboração mas um ato de necessidade e de sobrevivência, nunca um favor, um gosto ou sequer um hobby para com a entidade patronal.

      Este longo ofício da DGAJ, com 7 páginas, carece de ser lido na íntegra, pelo que, como não o vamos reproduzir nem sintetizar, aconselhamos a sua leitura integral para serem compreendidas as várias situações existentes e a particularidade de algumas. De todos modos, é comum e fulcral o teletrabalho como medida que resulta na salvação da integralidade das remunerações, algo que, qualquer trabalhador deseja ver preservado e, infelizmente, muitos não conseguem.

      A seguir deixamos um índice dos 9 assuntos abordados no ofício-circular cuja leitura se aconselha.

      -1- Acompanhamento de filho menor de 12 anos por enceramento da escola, durante o período letivo e durante as férias escolares;

      -2- Acompanhamento de isolamento profilático de dependente a cargo determinado por autoridade de saúde;

      -3- Assistência a cônjuge, parente ou afim na linha reta ascendente que frequente instituições sociais com atividade suspensa;

      -4- Isolamento profilático de funcionário infetado, sem manifestação de doença ou que esteve em contacto próximo com infetado, quando decretado por autoridade de saúde;

      -5- Isolamento preventivo voluntário determinado pela DGAJ ou pelo Administrador Judiciário (Plano de Contingência/doenças de risco);

      -6- Doente com Covid-19;

      -7- Regime de rotatividade;

      -8- Teletrabalho e

      -9- Alteração do gozo das férias já marcadas.

      Veja o Ofício Circular que não é “um oito” mas que é o 8/2020 de 31MAR, acedendo diretamente ao mesmo pela hiperligação incorporada.

      Amanhã e depois abordaremos outras publicações da DGAJ ocorridas nesta mesma altura.

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às 08:01

Terça-feira, 31.03.20

Atenção às novas regras dos CTT

      Os correios iniciaram uma fase de contenção nos seus serviços, não só os encerrando às 13H30 mas também na forma como passa a distribuir a correspondência, forma essa que contende com as regras processuais das citações e das notificações, tanto na área cível como na área penal.

      Todas as cartas que sejam enviadas agora não serão entregues no destino de acordo com aquilo que era expectável e era normal, com exceção das cartas simples. As cartas simples não sofrem alterações na sua entrega, são simplesmente depositadas nas caixas de correio, mesmo as que seguem acompanhadas com as provas de depósito (amarelo). Todas as demais são entregues como se simples fossem.

      Ou seja, a partir de agora, o destinatário não assinada nada, nem as cartas registadas nem os avisos de receção (rosa ou verde) nem as provas de receção (azuis). Tudo é tratado de forma semelhante às provas de depósito (amarelas), isto é, é o distribuidor postal quem certifica a entrega mas não recolhe qualquer assinatura do destinatário ou do terceiro que se encontre no domicílio do destinatário.

      Assim sendo, neste momento, praticar atos como uma citação (AR verde) ou mesmo uma notificação por carta registada, poderá não conferir a certeza e a segurança que se pretende no processado. Terá que se ponderar a necessidade de efetuar tais atos com a habitual garantia ou, ainda assim, realizá-los para ver o que dá, pois caso ninguém os ponha em causa, poderão ser considerados válidos precisamente por isso, porque ninguém os colocou em causa.

      No que se refere à garantia de entrega e à presunção da efetivação das notificações, estas também devem ser ponderadas, uma vez que os correios deixam de garantir as entregas nos prazos habituais. As entregas passam a ocorrer de acordo com a disponibilidade de recursos humanos.

      Outra alteração significativa tem a ver com as eventuais devoluções de correspondência. Até aqui, não sendo possível contactar ninguém, era deixado um aviso para levantamento da correspondência em seis dias úteis. Agora, não é deixado nenhum aviso e a carta é imediatamente devolvida.

      A seguir transcrevemos os tópicos anunciados pelos Correios:

      «No âmbito da prestação do serviço postal universal, os CTT garantem a distribuição domiciliária mediante os recursos humanos disponíveis;

      A distribuição pode ficar condicionada à capacidade dos recursos humanos disponíveis em cada Centro de Distribuição Postal;

      Sempre que possível, o correio registado passa a ser depositado na caixa do correio (como se de um registo simples se tratasse);

      O Distribuidor regista nome e Evento “Track&Trace”: “CV19”;

      No serviço, de Citações e Notificações, e ao Próprio, o distribuidor toca à campainha e informa oralmente o destinatário;

      O Distribuidor regista Evento “Track&Trace”: “Contingência”;

      A existência de AR (aviso de receção), passa a ser depositado na caixa do correio retirando o AR;

      No local da assinatura do documento é indicado pelo distribuidor “Depositado no RPD - COVID-19”;

      O distribuidor deve tocar a campainha e informar oralmente o destinatário;

      Caso exista impossibilidade de entrega no destino em empresas encerradas por prevenção profilática (caso não tenha previsto um serviço que permita a entrega noutro local (reexpedição, apartados, etc.) será acionada a Devolução imediata ao Remetente.»

      Assim, para além da suspensão dos prazos, existe também esta a situação atual, excecional e transitória, do distribuidor postal que também poderá impedir a prática de muitos atos processuais.

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às 08:01

Sábado, 28.03.20

SFJ faz pedido de Informação aos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sindical na qual faz um pedido aos Oficiais de Justiça.

      Este pedido refere-se aos atos a praticar neste período excecional em processos urgentes e não urgentes e diz assim:

      «Sobre os prazos processuais o Governo e a Assembleia da República emitiram dois diplomas: o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

      De acordo com o disposto no art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, aplica-se a atos processuais o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

      Portanto, quanto a atos processuais vigora o regime aplicável em férias judiciais até que seja declarado por decreto-lei “o termo da situação excecional” e estende-se a “atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal”.

      No que respeita a processos urgentes, o n.º 5 do artº. 7º da Lei nº. 1-A/2020 determina, como regra, que os respetivos prazos estão suspensos exceto:

      – N.º 8 do art. 7º: Estabelece que “sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada”.

      Ou seja, sendo possível o recurso a meios tecnológicos para a realização de diligências, o prazo para a realização das mesmas não se suspenderá e, portanto, as diligências a que tiver que haver lugar manterão o seu carácter urgente sendo tal possibilidade ponderada e avaliada em cada caso concreto pelo respetivo magistrado.

       – Nº. 9 do art. 7º: Determina que apenas se realizarão diligências presenciais se estiverem “em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes”.

      Ou seja, mesmo tratando-se de processos urgentes, a realização de diligências presenciais que envolvam a participação de pessoas é suspensa, a não ser que, no caso concreto, a sua realização possa respeitar as recomendações das autoridades de saúde (designadamente com as regras quanto à presença de pessoas em espaços fechados).

      Não sendo possível observar tais recomendações, as diligências são suspensas. Também neste caso a ponderação deve ser feita em cada caso concreto, sem prejuízo de genéricas orientações que possam vir a ser fixadas pelos Conselhos Superiores.

      O legislador não podia ter sido mais claro na sua intenção de suspender os prazos e diligências processuais, exceto em casos em que estejam em causa direitos fundamentais porque é o que se impõe na atual situação de estado de emergência que foi decretado em Portugal – em que foi imposto o isolamento social para uma grande parte da população portuguesa.

      O Sindicato do Funcionários Judiciais teve conhecimento que há alguns magistrados que pretendem realizar diligências e julgamentos em processos que não são urgentes, efetuando uma interpretação ab-rogante do art. 7º da Lei 1-A/2020, que não é admitida na nossa ordem jurídica.

      Assim, vimos solicitar que nos comuniquem todas as diligências em processos que não sejam urgentes, que não sejam adiadas ou que sejam marcadas, para o SFJ efetuar a respetiva participação ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público ou ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

      Nesse sentido, enviamos ontem, 26 de março de 2020, ofícios a todos os conselhos superiores, solicitando a marcação de reunião urgente.

      Este é o tempo de proteger e salvar vidas.

      Ninguém quererá, de certeza, por ação ou omissão, potenciar contágios ou, até, ser responsável, mesmo que indiretamente, pela morte de alguém.

      O nosso país é um Estado de Direito Democrático e todos estão sujeitos à Lei, incluindo os senhores magistrados.»

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      Fonte: “SFJ-Info-27MAR2020”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 27.03.20

Mais um Pacote Legislativo. Como consultar?

      Desde o início do surto viral e durante todo este mês de março, a produção legislativa tem sido intensa, até diária, sendo mesmo publicada em edições especiais do Diário da República durante os fins de semana.

      Leis e decretos, despachos e portarias, a par de inúmeras divulgações e orientações e ofícios circulares… Tem sido muita a produção e a interpretação de tantos diplomas.

      Estes diplomas, publicados ao longo de todo o mês, visam conter a proliferação do vírus. A produção legislativa vem causando efeitos práticos imediatos, sem ficar a aguardar, indeterminadamente, regulamentações.

      Mas é tanta a variedade de diplomas que os cidadãos, e também os Oficiais de Justiça, andam já um pouco desorientados com aquilo que é e o que não é, confundindo-se até nas notícias nacionais com as do estrangeiro, chegando a afirmar e a imitar ações vistas noutros países como se cá também tivessem sido decretadas certos normativos; enfim, há mesmo alguma confusão.

      Ainda ontem à noite o Diário da República, na sua já habitual versão noturna, divulgava mais sete decretos-lei acabadinhos de sair no próprio dia do Conselho de Ministros, estabelecendo mais uns regimes excecionais e temporários. Nestes decretos-lei constam medidas de apoio aos cidadãos que veem reduzidos os seus rendimentos neste momento de grave; ou melhor: de gravíssima crise, não só de saúde pública mas também económico-financeira.

      Desde o ano passado, constatando que as muitas publicações do Diário da República passam despercebidas a muitos, especialmente porque não se dão ao trabalho de catar, em toda a enorme produção diária de diplomas, aqueles que mais lhes interessam, criamos uma lista dos diplomas mais relevantes, da perspetiva dos Oficiais de Justiça.

      Esta lista, que veio juntar-se às demais já existentes, serve não só para se consultar as publicações diárias, em forma de índice com sumário, mas também para consultar o que já saiu no passado, podendo encontrar e aceder à publicação com facilidade através das hiperligações incorporadas.

      Relativamente às publicações deste mês que se relacionam com a pandemia, estão lá todas as relevantes e destacadas numa cor diferente, de forma a permitir uma mais rápida identificação dos diplomas publicados ao longo do mês e especialmente estes mais recentes que se relacionam com o inédito estado de emergência decretado.

      Todas as listas criadas estão disponíveis junto ao cabeçalho desta página e esta lista a que nos vimos referindo acede-se através da hiperligação da designação “Publicações/Legislação”. Acedendo à lista, pode consultá-la e aceder aos diplomas e, se quiser, pode também descê-la e guardá-la para si ou para partilhar.

      Assim, já sabe onde estão as novidades legislativas. A lista é atualizada diariamente com o que haja para atualizar e se não houver nada de relevante, então nada ali é colocado.

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      Quanto ao novo pacote de medidas adicionais de apoio às famílias e às empresas ontem aprovado em Conselho de Ministros, são contempladas uma série de situações que muito interessam também aos Oficiais de Justiça, pelo que é aconselhável consultá-las.

      No arranque da conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra de Estado e da Presidência, anunciou que foi aprovado um decreto-lei que cria um regime de faltas justificadas para assistência à família, não só para quem tem dependentes com menos de 12 anos a cargo e não pode ir trabalhar, como para quem tem ascendentes a seu cargo, no caso de mais lares virem a encerrar, por exemplo. Fica também estabelecido que a rede de escolas de acolhimento permanecerão abertas durante o período das férias da Páscoa.

      Quanto à prestação social (em substituição do vencimento) que está já a ser paga irá ser suspensa no período de férias da Páscoa. Mas, faz notar a ministra, pode «vir a ser reavaliada». Mariana Vieira da Silva detalha ainda que os pais que tenham de ficar em casa com as crianças continuarão a beneficiar da prestação extraordinária caso as creches estejam encerradas para férias.

      A 9 de abril o Executivo voltará a reavaliar o encerramento das escolas, como havia dito o chefe do Governo, durante o último debate quinzenal. O apoio é de 66% da remuneração base e a medida, segundo António Costa, custa ao Estado 298 milhões de euros.

      Por outro lado, foi igualmente aprovada a lei que dá preferência aos pagamentos por multibanco e outros meios eletrónicos, para evitar dinheiro vivo.

      Também foi aprovado um decreto de lei sobre os espetáculos que não tenham sido realizados entre 28 de Fevereiro e até 90 dias após o decreto do Estado de Emergência (que vigora até 2 de Abril).

      Na conferência de imprensa, Siza Vieira, ministro da Economia, anunciou o seguinte:

      «Todos os créditos junto de instituições bancárias que vençam nos próximos três meses e as prestações de capital e juros, suspendem-se até 30 de Setembro do corrente ano e os contratos são prorrogados na mesma medida dos seis meses. (…) É uma medida inédita na Europa para aliviar as famílias de um esforço muito significativo nos próximos tempos e para que não fiquem marcadas como devedores», explicou.

      O Governo aprovou também um decreto-lei que alargar o regime de “lay-off” simplificado (que já tinha sido apresentado a 15 de março) a «um conjunto de situações mais vasta do que as que resultavam da portaria anterior». Trata-se de «uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho», sublinhou o ministro, prometendo que a aprovação será automática e que o formulário estará disponível “online” já a partir de hoje no portal da Segurança Social. O apoio é atribuído a partir «da data em que o pedido é solicitado», adiantou Siza Vieira.

      Como previsto no Código de Trabalho, para o qual o decreto de lei remete, há a possibilidade de reduzir o período normal de trabalho ou suspendê-lo com a remuneração ao trabalhador ou comparticipada em 70% pela Segurança Social (mínimo de um salário mínimo nacional, 635 euros, e máximo de três, por um período de um mês, prorrogável até três). Este apoio determina também a redução da Taxa Social Única para os patrões e o diferimento das obrigações ao fisco e Segurança Social para os próximos meses.

      Muito importante também para as famílias, trata-se da moratória bancária que se destina a pessoas em «situação particularmente difícil», nomeadamente desempregados, que trabalhem em empresas com atividade suspensa, em isolamento profilático, doentes, ou que estejam a prestar assistência à família. «Esta medida vai custar mil milhões de euros por mês», disse Pedro Siza Vieira, salientando ainda que, com as linhas de crédito de nove mil milhões de euros, passam a ser disponibilizados 20 mil milhões.

      O ministro da Economia frisou também que há, no entanto, uma condição: só as pessoas e empresas que tenham a sua situação fiscal regularizada poderão aceder à moratória e linhas de crédito. Por outro lado, uma pessoa que tenha entrado em situação de incumprimento este mês (quando foi anunciado o primeiro caso de infeção por Covid-19 no país) e que regularize as suas obrigações até abril também pode ter acesso a estas medidas.

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      No dia de ontem, os números oficiais apontavam para 60 óbitos (mais 17 que no dia anterior). O número de casos confirmados, isto é, que fizeram teste e resultou positivo, eram ontem de 3544, ou seja mais 549 de que no dia anterior.

      Há também pessoas recuperadas, embora apenas 43, ao dia de ontem, enquanto 2145 aguardavam os resultados dos testes e o grande número de 14’994 são os que se encontram em vigilância, não testados, apenas acompanhados telefonicamente, sendo também grande o número de suspeitos: 22’257, igualmente não testados.

      Entre os suspeitos oficiais e os vigiados pelas autoridades sanitárias, tínhamos ao dia de ontem mais de 37 mil pessoas cuja infeção é muito provável e isto são os números oficiais, isto é, dos casos formalmente comunicados.

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 Fontes: “Lista de Publicações/Legislação”, “Executive Digest” e “Infografia dados RTP”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 26.03.20

Vamos ficar todos bem no arco-íris?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois da Carta Aberta enviada à ministra da Justiça, bem como a outros representantes da Justiça, lançou um Apelo Público, dirigido aos Administradores Judiciais e aos Secretários de Justiça.

      Este Apelo Público vem subscrito por muita gente, Oficiais de Justiça e outros profissionais da área da justiça e não só, em jeito de abaixo-assinado,

      Em síntese, aquilo a que o SFJ vem apelar consiste em melhorar a prática da rotatividade que se está a realizar nos tribunais e nos Serviços do Ministério Público.

      Diz o SFJ que «Há já bons exemplos tomados por alguns colegas Administradores e Secretários. Há, agora, que replicar essas boas práticas. Impõe-se apelo público e genérico, porque entendemos ser benéfico, para que se corrijam as más práticas, como as dos turnos com um número excessivo de funcionários, com rotações quase diárias, e com apelos para que se “aproveite para recuperar atrasos”, entre outras»

      De facto os turnos com mudança diária são muito breves e não protegem convenientemente os Oficiais de Justiça, especialmente aqueles que se deslocam em transportes públicos, sendo muito aconselhável que a rotatividade seja mais espaçada. No entanto, sabe-se que algumas secções é que optaram por esta rotatividade diária ou curta, por acordo entre todos, nada lhes sendo imposto, o que constitui uma má opção que só se compreende pela rapidez que se pretende impor para que todos gozem dias fora do trabalho. Esta ideia é, no entanto, errada e é errada não só porque não se está a gozar dias de descanso mas dias de salvaguarda da vida das pessoas, dos próprios e dos demais com quem se relacionam, e é errada também porque não estamos perante um período de tempo curto em que imperará a rotatividade, não será até hoje, nem até ao fim do mês nem até ao final dos primeiros 15 dias do estado de emergência. A rotatividade dos Oficiais de Justiça realizar-se-á por muito mais tempo.

      Claro que há Oficiais de Justiça que duvidam que esta situação se prolongue por muito tempo, por exemplo, até junho e, por isso se apressaram a realizar turnos rápidos. E por que é que há Oficiais de Justiça que não se acreditam na longa duração desta crise? Porque viram como as demais operadores judiciais e judiciários tomavam medidas de contenção e de redução e para eles nada era decidido em sentido idêntico e, quando o foi, sucedeu de forma tímida até à atual segunda fase em que se pretende uma maior redução das presenças.

      Aponta o SFJ ainda a ideia que existe em algumas secções e que foi implantada pelas chefias de que este período poderia ser aproveitado para “recuperar atrasos” ou realizar quaisquer outras atividades ou tarefas. Mais uma vez trata-se de uma má opção das chefias, ao conceder maior importância ao serviço do que às vidas das pessoas.

      Estamos perante uma situação completamente inédita que ainda ninguém viveu coisa assim que esteja vivo para contar, embora haja alguns idosos que se recordem de surtos muito semelhantes na sua infância. Mas aqueles que trabalham nos tribunais e nos serviços do Ministério Público nunca viveram nada assim e é isso mesmo que têm que se aperceber, que este é um momento extraordinário que exige medidas completamente extraordinárias e que à frente de tudo está a vida das pessoas e nada mais do que isso.

      No Apelo Público, o SFJ sugere um regime de rotatividade e diz assim: “Os turnos suprarreferidos deverão ser formados por equipas de Oficiais de Justiça, que efetuaram, por exemplo, turnos de cinco dias, com intervalo mínimo de catorze dias”.

      Esta sugestão, mais ou menos assim e adaptada a cada realidade, constitui um bom ponto de partida para se compreender a necessidade de afastamento dos Oficiais de Justiça do trabalho e das vias e dos transportes públicos, preservando-os em casa.

      O SFJ diz ainda que se deve ter em conta as “patologias preexistentes dos funcionários” e que “as equipas devem ser sempre constituídas pelos mesmos Oficiais de Justiça para garantir um maior controle”.

      Por fim, o Apelo Público do SFJ termina dizendo o óbvio que ainda alguns não perceberam bem: “Este é o tempo de salvar vidas” e, da mesma forma como já aqui se escreveu e até foi considerado nos comentários como algo exagerado e descabido, o SFJ refere que “Nenhum de nós quer, de certeza, que por ação ou omissão de um de nós, potenciar contágios ou, até, ser responsável, mesmo que indireto, pela morte de alguém!” E é mesmo disso que se trata: da vida e da morte e da possibilidade de haver responsáveis diretos e indiretos.

      No artigo aqui publicado há mais de 15 dias, no passado dia 10 de março, terminava-se assim:

      «Sim, estamos a referir-nos a uma questão de vida ou morte; tão simples quanto isto, o que exige uma verdadeira ação preventiva e não uma inação em modo de espera para ver até onde é que isto vai. Os portugueses e os Oficiais de Justiça reclamam e reclamarão responsabilidades pela inação.»

      O Apelo Público do SFJ, pode ser acedido na sua versão Pdf na página deste Sindicato ou diretamente pela hiperligação que incorporamos.

      O documento vem ilustrado com o arco iris que se tornou símbolo em Itália e agora já por todo o lado, acompanhado da frase: “Vamos ficar todos bem”. Mas não, não vamos ficar nada todos bem; vamos ficar quase todos bem, mas antes disso, todos ou muitos ficarão muito mal e todos passaremos muito mal durante muito tempo, mesmo depois do fim da pandemia, se é que alguma vez se poderá dizer que terá um verdadeiro fim.

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por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 23.03.20

OMS lança serviço informativo no WhatsApp

      A Organização Mundial de Saúde (OMS) acaba de lançar um serviço de “chat” automático via WhatsApp.

      Como não podia deixar de ser, neste serviço informativo, a OMS está centrada na pandemia da doença do coronavírus.

      O serviço é prestado apenas na língua inglesa.

      As informações estão divididas em 8 números e a interação faz-se com o envio de mensagem com o número ou o “emoji” respetivo.

      Assim, caso entenda a língua inglesa, pode usar este serviço. Para aderir a este serviço da OMS deve proceder da mesma forma que já procedeu aquando da adesão ao nosso grupo nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp. Se não aderiu ao nosso grupo de WhatsApp ou se aderiu e já não se recorda como é, pode ver o artigo em que divulgamos a iniciativa e colocamos as instruções para adesão, está a fazer agora um ano: artigo de 01-04-2019 intitulado: “Oficiais de Justiça no WhatsApp”.

      Para aderir ao WhatsApp mundial da OMS deve guardar na sua agenda telefónica o seguinte número: +41 79 893 18 92 e guarde-o com o nome OMS. Depois vai ao WhatsApp, procura o nome OMS e envia-lhe uma mensagem, por exemplo, olá em inglês: “hi”. Receberá de seguida uma resposta com um menu numerado de diversos assuntos.

      Se, por exemplo, lhe interessar saber os últimos números oficiais da doença pelo Mundo, envia mensagem com o número 1 e recebe logo de volta essa informação. Enviando mensagem com o número 2 receberá conselhos de proteção pessoal; com o número 3 acederá a questões mais comuns respondidas; com o número 4 recebe informação sobre os mitos e informação falsa que circula pelo Mundo; enviando mensagem com o número 5 recebe advertências sobre viagens; com o número 6 acede a notícias da imprensa; com o número 7 recebe uma publicação que pode partilhar com as demais pessoas que fazem parte da sua agenda telefónica que tenham o WhatsApp instalado para que possam também aceder a este serviço e com o número 8 pode fazer donativos.

      Este serviço da OMS foi lançado na passada sexta-feira (20MAR) com um comunicado no qual se dizia que “Este serviço de mensagens é fácil de usar e tem potencial para atingir duas mil milhões de pessoas, permitindo à OMS colocar informações diretamente nas mãos das pessoas que precisam” e é precisamente isso que o serviço faz, conforme já experimentamos e também partilhamos a publicação da mencionada opção 7 do menu, no dia de ontem no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça de Portugal no WhatsApp.

      A OMS refere que “desde líderes governamentais a profissionais de saúde, familiares e amigos, este serviço de mensagens irá fornecer as últimas notícias e informações sobre o coronavírus, incluindo detalhes sobre os sintomas e como as pessoas podem se proteger e a outras pessoas”.

      No comunicado lia-se ainda que o serviço “também fornece os últimos relatórios e números da situação em tempo real para ajudar os tomadores de decisão do governo a proteger a saúde de suas populações”.

      Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta para o conhecimento da pandemia e, consequentemente, também uma importante arma para o seu combate. A informação fidedigna, sem a poluição informativa, que tanto grassa pelo Mundo fora, especialmente nas redes sociais, é uma arma decisiva para o combate à pandemia.

      Recorda-se (e lamenta-se) que este serviço exista apenas em língua inglesa mas ainda assim chegará a muitos portugueses que têm conhecimento desta língua. Para os demais que não vão poder usar este serviço, podem, em alternativa, aderir ao nosso grupo do WhatsApp onde diariamente é colocado um verdadeiro manancial de informação de diversa imprensa escrita, maioritariamente nacional, mas também internacional.

      Também nesta página tem acedido a muita informação sobre o desenrolar desta crise no nosso país, especialmente com as medidas legais que vêm sendo tomadas mas, a partir de hoje, para além desse tipo de divulgação legal e reflexão sobre a mesma, iremos também divulgar outra informação sobre a pandemia e formas de a combater, sempre baseando tal informação em fontes oficiais fidedignas com base científica.

      Afinal, continua a ser praticamente só aqui que encontra a informação relevante que não encontra em mais lado nenhum e, neste momento, é necessário concentrar a atenção na pandemia.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 20.03.20

Publicada em Diário da República a Lei da Suspensão dos Prazos e mais ainda

      A Lei que estabelece, agora já sem dúvida alguma, a suspensão dos prazos foi publicada em Diário da República ontem à noite e entra em vigor hoje mesmo.

      No artigo desta última quarta-feira apresentávamos aqui a Proposta de Lei que o Governo apresentou no Parlamento, como a Proposta de Lei n.º 17/XIV. A Proposta de Lei foi discutida e aprovada esta última quarta-feira, dia 18MAR, tanto na generalidade como na especialidade, mas com substanciais alterações à versão apresentada pelo Governo.

      Devido à urgência da publicação, foi dispensada a etapa da redação final, mas foi necessário integrar no texto as diversas alterações que também foram aprovadas. Assim, esse Decreto da Assembleia da República, com o nº. 5/XIV1, deu origem à lei 1-A/2020 de 19MAR, cuja hiperligação no final deste artigo lhe disponibilizamos

      Os efeitos desta lei, retroagem à data dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que, assim alterado é anexado à própria Lei. Por isso, a suspensão dos prazos processuais terá eficácia retroativa ao dia 09MAR e não tem fim determinado.

      Esta Lei nº. 1-A/2020 de 19MAR, aprofundou substancialmente a ligeireza do Decreto-Lei 10-A/2020 de 13MAR e, bem assim, da proposta que o Governo havia apresentado.

      Esta Lei traz consigo alguns aspetos extraordinários mas que correspondem e são o natural reflexo do tempo que vivemos, também ele extraordinário. Mas, na urgência e na excecionalidade deste mesmo tempo, o legislador deixa-nos algumas dúvidas interpretativas, designadamente no que se refere aos processos urgentes. Se durante as férias judiciais os processos caracterizados como urgentes estão bem definidos, neste período idêntico às férias judiciais, os processos urgentes serão outros e até menos do que os habituais das férias judiciais; pelo menos é o que, para já, depreendemos da leitura do diploma.

      O artigo 7º, que o Governo apresentou à AR com apenas 4 números, saiu agora com uns amplos 11 números.

      Mantém-se inalterado o nº. 1 do artigo que diz que “aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos (...) aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção  epidemiológica, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública” e consta no nº. 2 que será um decreto-lei a definir a data concreta em que cessa esta situação excecional. Perante isto e perante todos os dados que nos chegam da realidade que nos rodeia, ficamos a saber que esta situação excecional irá durar durante muito tempo, bem para lá das Férias Judiciais da Páscoa que ficarão integradas neste período de exceção. Quer isto dizer que, neste ano, não há Férias Judiciais de Páscoa e poderá haver as de Verão embora estas também possam sofrer alguma adaptação quanto ao seu início e fim, como adiante veremos.

      O nº. 3 do mesmo artigo sétimo festa lei determina ainda que se suspendem todo os “prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos” e no nº. 4 consta que esta disposição prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmo alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional”. Quer isto dizer que, por exemplo, um processo disciplinar instaurado pelo COJ cujo prazo prescricional até à decisão final é de ano e meio, passará a ser de mais tempo, somando-lhe o tempo desta situação excecional; se for um ou dois meses, será esse o tempo a acrescentar aos prazos prescricionais e de caducidade previstos em toda a legislação que os preveja.

      Já o nº. 5 deste artigo sétimo que vimos referindo, introduz uma novidade: os prazos nos processos urgentes também se suspendem e de seguida refere duas exceções para esta suspensão: as previstas nos nºs. 8 e 9 do mesmo artigo.

      O nº. 8 versa sobre a admissibilidade de quando for tecnicamente possível a realização de qualquer ato processual ou procedimental através de meios de comunicação à distância, como a videochamada ou a teleconferência, tais atos se realizarem dessa forma. Ou seja, se for possível realizar o ato à distância, então o prazo urgente não suspende; caso contrário suspende, porque, como refere o nº. 9, “realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes”.

      Ou seja, conjugando estes três números: 5, 8 e 9, concluímos que haverá processos que normalmente eram movimentados nas férias judiciais, por deterem caráter urgente, mas que agora, certamente, não o serão.

      Por fim, no nº. 11, prevê-se que, após a cessação desta situação de exceção, seja lá isso quando for, a Assembleia da República procederá à “adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020”. Quer isto dizer que os períodos das férias judiciais do corrente ano já não serão aqueles que estão previstos mas os que a AR vier a determinar. Assim, relativamente às férias judiciais deste ano, ainda não se sabe quando serão, sabendo-se apenas que a retroatividade desta situação de exceção faz começar este período idêntico às férias judiciais no passado dia 09MAR e que engolirá, sem dúvida, as Férias Judiciais da Páscoa e que poderá ainda influenciar as Férias Judiciais de Verão.

      Pode aceder, através da seguinte hiperligação incorporada, à totalidade do aqui mencionado Decreto da Assembleia da República nº. 5/XIV1 que contém as medidas excecionais e temporais relacionadas com o Covid19, bem como à referida Lei nº. 1-A/2020 de 19MAR que é a conversão do Decreto antes referido.

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 19.03.20

Emergência: o Presidente põe e o Governo dispõe

      Ontem, sem grande surpresa, vimos como a proposta de decreto presidencial que declara o estado de emergência foi aprovado pela Assembleia da República sem nenhum voto contra e apenas com algumas poucas abstenções.

      O decreto do Presidente da República determina que o estado de emergência no pais a vigor da meia-noite de quarta-feira 18MAR até às 23h59 do dia 2 de abril.

      Quinze dias é o prazo máximo em que pode vigorar o estado de emergência à luz da Constituição mas, no fim desse prazo, pode ser renovado e pode ser renovado indefinidamente.

       Este decreto, desejado por muitos, era a visão ideal da solução da crise, a panaceia da pandemia e acreditava-se que o país pararia já hoje, com tudo recolhido em casa e o vírus a ver-se obrigado a abandonar este país vazio.

      Mas não, a declaração de estado de emergência não é nada disso e nem sequer poderá vir a ser nessa medida tão radical como tantos a desejavam. Não se corta o mal pela raiz, porque não se pode. As pessoas que já estão no seu retiro podem achar que todas deviam fazer o mesmo mas então quem restaria para servir essas pessoas? Pode o país parar mesmo? Claro que não.

      Estariam os portugueses a infringir clamorosamente as orientações das autoridades, de saúde e outras, que fosse necessário agravar as medidas repressivas e o poder discricionário do Governo? Claro que não. Os portugueses rapidamente assimilaram o problema e as regras de sobrevivência e cumpriam-nas o melhor que podiam e sabiam e lhes era permitido. Note-se que até a declaração de calamidade em Ovar demonstrava como era possível ir mais longe sem necessidade do estado de emergência.

      De todos modos, o estado de emergência aqui está, declarado e validado por todos. E agora quê? E agora nada. Seguindo a boa tradição portuguesa de legislar e diferir para uma regulamentação posterior, este decreto do presidencial segue essa mesma linha habitual e cabe agora ao Governo regulamentar o decreto.

      Ou seja, é mais ou menos como uma galinha e um ovo: o Presidente da República põe e o Governo dispõe. Assim, ficamos a aguardar agora o que é que o Governo fará, de imediato e nos próximos dias, com esta ferramenta que lhe permite governar com outra amplitude. A bola está agora no campo do Governo, depois do excelente lance e distinta finta do Presidente da República que, da sua parte, está despachado, fez o seu trabalho. Agora, tudo o que correr mal será só da responsabilidade do Governo. O Presidente lavou e desinfetou as mãos com o seu decreto.

      No decreto pode ler-se que as suspensões de direitos são parciais e essa parcialidade é algo que corresponde a qualquer parte, porque não está definido, isto é, a uma parte ou a outra parte, ou seja, até pode acabar inteiro.

      São os seguintes os direitos que ficam parcialmente suspensos (passamos a citar):

      .a) “Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde; o estabelecimento de cercas sanitárias, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a interdição das deslocações e da permanência na via pública que não sejam justificadas, designadamente, pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

      .b) Propriedade e iniciativa económica privada: pode ser requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas, assim como pode ser determinada a obrigatoriedade de abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção ou o seu encerramento e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade, incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos e circuitos de distribuição e comercialização, bem como alterações ao respetivo regime de funcionamento.

      .c) Direitos dos trabalhadores: pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes que quaisquer colaboradores de entidades públicas ou privadas, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente, designadamente no caso de trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública e do Estado de Direito democrático. Fica suspenso o exercício do direito à greve na medida em que possa comprometer o funcionamento de infraestruturas críticas ou de unidades de prestação de cuidados de saúde, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.

      .d) Circulação internacional: podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate, designadamente impondo o confinamento compulsivo de pessoas. Podem igualmente ser tomadas as medidas necessárias a assegurar a circulação internacional de bens e serviços essenciais.

      .e) Direito de reunião e de manifestação: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes, com base na posição da Autoridade de Saúde Nacional, as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número de pessoas envolvidas, potenciem a transmissão do novo coronavírus;

      .f) Liberdade de culto, na sua dimensão coletiva: podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, incluindo a limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;

      .g) Direito de resistência: fica impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes em execução do presente estado de emergência.”

      No artigo 5º do Decreto Presidencial, salvaguardam-se, especificadamente, os seguintes direitos (passamos a citar):

      “.1- Os efeitos da presente declaração não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião.

      .2- Os efeitos da presente declaração não afetam igualmente, em caso algum, as liberdades de expressão e de informação.

      .3- Em caso algum pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado.

      .4- Nos termos da Lei, a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça mantêm-se em sessão permanente.”

AntonioCosta(PM)+Marcelo(PR)=Videoconferencia.jpg

      Pode aceder ao Decreto do Presidente da República, na sua forma de proposta, através da seguinte hiperligação: “Presidência da República – estado de Emergência

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às 08:09

Quarta-feira, 18.03.20

Suspensão de Prazos como nas Férias Judiciais

      Dia a dia, a celeridade da situação ultrapassa a velocidade das decisões. Vivemos um tempo em que a realidade atropela as decisões e estas têm que se renovar diariamente.

      A situação dos Oficiais de Justiça é paradigmática. Inicialmente todos presentes, ao contrário de outros profissionais, evoluindo depois para uma redução que ainda não é a ideal.

      Ainda há muitos Oficiais de Justiça ao serviço nos edifícios judiciais e judiciários que urge reduzir com mais e mais claras posturas provindas da administração central sem delegar as mesmas nas administrações locais pois estas, na sua variedade de interpretações possíveis, vêm impondo diferentes números e condições de permanência de Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça nos serviços judiciais e judiciários.

      Neste momento, os Oficiais de Justiça, e não só, aguardam por uma redução da sua presença nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de uma forma drástica, de forma a que a sua presença seja apenas a estritamente essencial, limitada a um ou dois, de forma semelhante ao serviço de um sábado, por exemplo.

      Os Oficiais de Justiça esperam que tal suceda rapidamente, seja pela decisão do estado de emergência, após reunião do Conselho de Estado desta manhã, seja pela aprovação da lei relativa à suspensão dos prazos e suas consequências ao nível da redução da tramitação.

      Relativamente à tão reclamada suspensão dos prazos, o Conselho de Ministros apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei para que os prazos sejam suspensos por aplicação de um regime semelhante ao das férias judiciais.

      Na proposta de lei apresentada o Governo refere que “o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no qual determinou um conjunto de medidas excecionais e temporárias, designadamente em matéria de contratação pública, de autorizações administrativas, de reforço dos serviços públicos, bem como medidas destinadas a promover o distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento daqueles que sejam colocados nessa situação ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes. Todavia, a urgência na aprovação do aludido decreto-lei, levou à consagração de medidas que podem ser interpretadas como integrando matéria de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.”

      Neste sentido, consta na proposta apresentada, o artigo 7º intitulado “Férias judiciais” e nele consta assim:

      Nº. 1 – “Aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.”

      E é isto que consta na proposta de lei que, a ser aprovada na Assembleia da República, fará com que passemos a uma situação idêntica à das férias judiciais e, assim, aliviar o número de Oficiais de Justiça presentes nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      A esse primeiro número segue-se um segundo que diz assim:

      Nº. 2 – “Excetua-se do disposto no número anterior a prática de atos necessários à execução das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, bem como os destinados a assegurar o normal funcionamento dos serviços.”

      Ora, esta parte final que exceciona e refere os atos “destinados a assegurar o normal funcionamento dos serviços”, aporta, de repente, um espanto e uma dúvida sobre o que será este “normal funcionamento dos serviços”. Acredita-se, no entanto, que este “normal funcionamento” seja o normal mas dentro da excecionalidade fixada pelo número anterior e não mais do que isso, aliás, outra coisa não seria de esperar. Mas os Oficiais de Justiça têm-se tornado desconfiados nos últimos anos e perante estes aspetos que abrem a hipótese, por mínima que seja, a interpretações diversas, sendo possível que funcionem em seu prejuízo, duvidam imediatamente da bondade das expressões e das intenções do legislador.

      Já agora, no nº. 3 deste artigo proposto, consta assim: “O disposto no presente artigo aplica-se a cartórios notariais e a conservatórias, bem como a serviços e entidades administrativas, no estrito âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências.”

      Por fim, no nº. 4 propõe-se assim: “O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos prazos administrativos que corram a favor de particulares.”

      A ser aprovada esta proposta de lei, nela consta ainda que a produção de efeitos da lei será retroativa “à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março”, isto é, ao dia 09MAR.

      Estamos pois perante uma proposta de lei que apresenta um período suplementar de suspensão dos prazos, muito semelhante, ou melhor, com propósito prático final idêntico, àquele que sucedeu em 2014, aquando a inoperabilidade do Citius, após a abrupta reorganização judiciária nacional de um dia para o outro, que, se bem se lembram – e se não se lembram podem consultar o nosso calendário desse ano, cujo acesso acima encontra –, suspendeu os prazos entre o dia 26AGO até ao dia 13OUT, isto é, nessa altura, este período especial durou cerca de mês e meio (DL.150/2014-13OUT). Atualmente, a suspensão teria início a 09MAR até uma data indeterminada mas que será aquela que vier a ser indicada pela “cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica”, por determinação “da autoridade nacional de saúde pública”.

      Pode aceder a esta proposta de lei que aqui se referiu através da seguinte hiperligação: “Proposta de Lei nº. 17/XIV”.

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às 08:08

Terça-feira, 17.03.20

Atendimento ao Público: Novas Indicações

      Atenção para o atendimento ao público. No Diário a República especial deste ultimo domingo, foi publicado o despacho conjunto que institui regras especiais para salvaguardar quem faz atendimento do público.

      Desde logo, convém atentar que a distância a preservar entre as pessoas deverá sempre ser superior a 1,5 m para que seja mais segura.

      Não há necessidade de usar máscaras nem luvas no atendimento do público. Este material de proteção poderá ser usado por quem pretenda sentir tal segurança adicional e não disponha de uma solução alcoólica para desinfetar as mãos com frequência nem de um quarto de banho próximo para as lavar regularmente.

      Imprescindível é a distância e a lavagem das mãos. Para a distância, em muitos locais têm tido necessidade de deslocar mobiliário para barrar o público a uma maior distância do que aquele que era a habitual ou que o estreito balcão separava. Criar distância aporta mais segurança, ainda que a distância seja tal que pareça incómoda. Neste momento, todos compreendem a necessidade de manter essa distância de segurança e o público acatará perfeitamente as instruções e as barreiras que lhe forem apontadas.

      Manusear papéis, dinheiro, cartões, correspondência, etc., só por si, também não constitui problema de maior desde que seja intervalado com a lavagem das mãos e desde que, entretanto, não toque na cara com as mãos por lavar/desinfetar. Se for capaz de manter estes cuidados simples aportará maior segurança ao atendimento.

      Mas o que nos traz aqui hoje é o referido despacho conjunto pulicado no Diário da República especial deste domingo. Neste despacho é referido algo muito importante que passa a estar já em vigor e é o seguinte: o atendimento presencial só se realiza em situações muito extraordinárias em que não se vislumbre forma de o fazer sem ser assim, passando todas as informações que os utentes tanto reclamam constantemente a ser realizadas apenas à distância.

      Quer isto dizer que deverá ser indicado ao público em geral um número de telefone e um endereço de correio eletrónico para que possam colocar todas as suas questões. Não tem que ser necessariamente o telefone geral do tribunal, poderá ser um número qualquer mas onde esteja sempre alguém que atenda mesmo e possa prestar todas as informações que se reclamavam presencialmente.

      Perante um utente que reclame uma informação, deve ser imediatamente dado o contacto telefónico, dizendo-lhe que, neste momento, as informações são apenas prestadas por essa via ou por e-mail, dando-lhe também um endereço que possa utilizar e que seja garantido que alguém trata e responde rapidamente.

      Ou seja, o atendimento para informações passa a ser realizado exclusivamente por vias à distância e isto é para ser levado a cabo já, sem exceções.

      Diz assim o número 1 do despacho conjunto: «Para evitar deslocações desnecessárias aos espaços físicos de atendimento dos serviços públicos, o atendimento com fim meramente informativo é prestado exclusivamente por via telefónica e “online”, sendo reforçadas estas respostas.» Sim, leram aí a palavra “exclusivamente” e exclusivamente quer dizer que o atendimento com propósitos meramente informativos deve ser prestado apenas por tais vias à distância. E esta é a mais importante determinação deste despacho que é imperativo cumprir nesta situação de alerta.

      Desta forma, é possível diminuir substancialmente a presença das pessoas nos edifícios dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, sendo certo que, quando de todo isto for impossível, terão que se observar as demais regras que impedem que as pessoas estejam demasiado próximas umas das outras e que possam manter a distância de segurança.

      Os Oficiais de Justiça não devem ter qualquer pejo em pedir aos utentes que abandonem as instalações e lhes telefonem para prestar a informação pretendida por essa via. Não devem ter qualquer problema em pedir ao utente que eventualmente lhes envie uma fotografia ou vídeo daquilo que tanto pretende mostrar. Cada um deve avaliar a situação que enfrenta, as necessidades e as soluções mais adequadas mas sempre tendo presente que não deve efetuar atendimentos informativos presenciais; o que também não significa que o público possa deixar de ser atendido.

      Veja a totalidade do despacho conjunto aqui mencionado através da seguinte hiperligação: Despacho nº. 3301-C/2020, publicado no DR-II-2ºSupl. nº. 52-B/2020 de 15MAR2020 (Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19).

      Recorde que toda a legislação e publicações relevantes são diariamente inseridas na nossa lista de "Publicações/Legislação". Esta lista encontra-se junto ao cabeçalho desta página, junto com as demais listas.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.03.20

MED: O novo Movimento Especial para Destacamento

      O juiz que preside à Comarca da Madeira pediu à Direção-Geral da Administração da Justiça a "imperiosa necessidade de colocação de Oficiais de Justiça naquela Comarca" e fundamentou essa "imperiosa necessidade" com a "reconhecida desadequação do número de Oficiais de Justiça às reais necessidades", alegando-se ainda como uma circunstância agravante o "facto de, nos últimos quatro anos, não ter sido autorizado qualquer destacamento para essa circunscrição".

      Os trechos entre aspas são citações do ofício circular da DGAJ datado desta última quinta-feira, dia 12MAR2020.

      O que ali se diz, apenas no primeiro parágrafo do dito ofício, é algo muito grave, enquadrando vários aspetos. Desde logo, sobressai o facto de se considerar existir um desadequado número de Oficiais de Justiça para as reais necessidades, o que é algo que não deveria ocorrer, a não ser pontualmente, mas nunca ao longo de anos. Por outro lado, sobressai ainda que a forma de colocação de Oficiais de Justiça naquela Comarca seja a do destacamento como se tal fosse a forma normal de colocação de Oficiais de Justiça, alegando-se que, nos últimos quatro anos não foi autorizado nenhum destacamento para aquela Comarca.

      Espanta-nos ainda que se diga que não houve nos últimos 4 anos nenhum destacamento para aquela Comarca, pois não é essa a informação que nos chega dos Oficiais de Justiça que para ali foram destacados e, bem assim, daqueles que viram os seus pedidos recusados a favor dos que foram destacados.

      O destacamento a pedido, constitui uma excecionalidade, ou uma anomalia da normalidade, que só em circunstâncias muitos excecionais e delimitadas temporalmente deveria ser utilizado. No entanto, para a Madeira, muitos foram os destacamentos autorizados de acordo com os tipos de pedidos, vencendo sempre melhor elaborados e com as histórias bem contadas, sempre se realizando tais movimentos de forma privada, sem qualquer escrutínio pelos demais interessados e pelos Oficiais e Justiça em geral.

      Este tipo de atuação sempre levantou muitos protestos e dúvidas em relação à movimentação do pessoal Oficial de Justiça pela Direção-Geral da Administração da Justiça, durante o exercício do anterior diretor-geral, oq ue levou até o Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ) a requerer uma sindicância à DGAJ relativamente a estas movimentações.

      Rompendo com essa nebulosidade dos destacamentos e também porque constam na DGAJ duas dezenas de pedidos de destacamento para a Madeira de Oficiais de Justiça que dali são oriundos e que se encontram colocados fora daquele arquipélago, a atual diretora-geral da Administração da Justiça vem anunciar o problema e propor uma espécie de Movimento de Destacamentos.

      Se, por um lado, se mostra correto romper com o modelo do passado de atender os destacamentos de forma reservada, por outro lado, manter a prática dos destacamentos como normalidade de colocações é de uma incorreção gritante e injusta, desde logo para as demais comarcas que, em igual situação, têm ficado a aguardar pelos Movimentos Ordinários e Extraordinários para colocação de Oficiais de Justiça.

      No próximo mês de abril abre o período de apresentação de requerimentos para movimentação dos Oficiais de Justiça e nesse movimento podem ser colocados todos os lugares necessários para reforçar a Comarca da Madeira, desde logo os três lugares que agora, por destacamento, se pretendem ocupar e, por conseguinte, já não carecerão de ir ao Movimento deste ano.

      Os três lugares para os destacamentos são: dois Escrivães Auxiliares, um para o Funchal e outro para o Porto Santo e um Técnico de Justiça Auxiliar para o Funchal.

      A DGAJ considera que, para além da quantidade mencionada de duas dezenas de pedidos já detidos, poderá haver mais interessados, através do ofício circular, convida outros interessados a remeter candidaturas.

      «Convidam-se todos os interessados, detentores das respetivas categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, a remeter as respetivas candidaturas a estes serviços até ao próximo dia 20 de março, atraves do e-mail: rec.humanos@dgaj.mj.pt»

      Assim, estamos perante um Movimento Extraordinário para Destacamentos, cuja regra é a do convite e a da pedincha junto dos Órgãos de Gestão da Comarca onde estão colocados no sentido de afirmarem que podem dispensar esses Oficiais de Justiça para o destacamento.

      Como é sabido, nos Movimentos não há convite nem pedinchice, é o que é, de acordo com as regras gerais constantes do Estatuto EFJ e mesmo sem parecer positivo dos órgãos de gestão das comarcas, os Oficiais de Justiça podem ser movimentados.

      Já para esta espécie de Movimento para Destacamentos, haverá uns cuja pedinchice será atendida e outros que não serão, podendo ocorrer que uns estejam ou estivessem em melhores condições do que outros para a transferência e serão completamente prejudicados pela anomalia dos destacamentos.

      Vejamos um exemplo: Um Escrivão Auxiliar classificado de Bom com Distinção pede parecer positivo na sua Comarca para que o deixem ir e tal parecer é negativo, alegando que a Comarca tem carência de pessoal. Já noutra comarca, um outro Oficial de Justiça, mais novo e classificado de Bom, obtém um parecer positivo de dispensa. Resultado: as regras das transferências ficam completamente subvertidas e introduz-se um fator terrível como é o da injustiça que leva a sentimentos de revolta e de desilusão.

      Caso estas colocações fossem levadas para o próximo Movimento, haveria justiça na colocação das pessoas e, por conseguinte, compreensão e aceitação.

      Em suma, esta movimentação por destacamento é um procedimento anómalo que não só introduz injustiça, relativamente aos preferidos e aos preteridos, como também deturpa o sistema de colocações e ultrapassa as demais comarcas que não fazem pedidos idênticos mas que agora, vendo este precedente, têm toda a legitimidade para fazer pedidos idênticos.

      Os Oficiais de Justiça não concordam com esta opção da DGAJ e solicitam que a mesma seja dada sem efeito imediatamente.

      Os Oficiais de Justiça solicitam também a pronta reação dos sindicatos que os representam e que, aparentemente, concordam com esta atuação da DGAJ. O SOJ limitou-se a divulgar o ofício na sua página do Facebook e o SFJ nem sequer o achou relevante para divulgação. Não há posição, logo há anuência ou mesmo concordância ou talvez simples desleixo.

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      Pode ver o ofício circular aqui mencionado através da seguinte hiperligação direta ao mesmo: "Of.4/2020-12MAR-DGAJ".

por: GF
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às 08:06

Domingo, 15.03.20

COVID-19: Diplomas legais de sexta-feira 13MAR

      Nesta sexta-feira 13MAR, foi declarado que Portugal passa para uma situação de “Alerta”, imediatamente nesse mesmo dia, em todo o seu território, até ao dia 9 de abril, podendo ser prorrogada em função da situação epidemiológica.

      Esta situação de “Alerta” o que é que significa e que consequências comporta?

      A situação de “Alerta” comporta medidas excecionais e estas medidas são as seguintes:

      “O aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

      A interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reúnam mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas;

      A suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;

      O acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

      A ativação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).”

      A situação de “Alerta” implica ainda a reorganização e atribuições de responsabilidades ao nível governativo e organizativo das entidades governamentais e, para os cidadãos, há ainda um acréscimo de responsabilidade, designadamente:

      “Durante o período de vigência da declaração de alerta, os cidadãos e as demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração.

      A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

      Na mesma sexta-feira, 13MAR, foi publicado o Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

      E que medidas excecionais e temporárias são estas?

      Abre-se e estabelece-se um regime excecional de contratação pública, seja para obras, contratos de locação ou aquisição de bens ou serviços, por motivos de urgência imperiosa. Há também medidas excecionais relativamente às juntas médicas. Foi determinada a suspensão de atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial, bem como as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia e Centro de Atividades de Tempos Livres, com exceção das respostas dos lares residenciais e de residência autónoma. Estas suspensões têm início já amanhã, 16MAR e é reavaliada no dia 9 de abril, podendo ser prorrogada após reavaliação.

      "Na formação profissional obrigatória ou certificada, nomeadamente a referente ao acesso e exercício profissionais, a atividade formativa presencial pode ser excecionalmente substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos, mediante autorização da entidade competente."

      Nas escolas serão recebidas as crianças dos trabalhadores de serviços essenciais, como profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista.

      O Decreto-lei proíbe as viagens de finalistas ou similares, determinando que as agências de viagens reagendem as mesmas, salvo acordo em contrário.

      O acesso a espaços frequentados pelo público passa a ter restrições. Desde o acesso a estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance. Restrições no acesso ou ocupação nos demais estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de estabelecimentos comerciais.

      São também impostas restrições de acesso a serviços e edifícios públicos, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e pela área a que o serviço ou edifício respeitam.

      Relativamente a atos e diligências processuais e procedimentais, o Decreto-lei prevê o "justo impedimento, justificação de faltas e o adiamento de diligências processuais e procedimentais. Neste sentido, a declaração emitida por autoridade de saúde a favor de sujeito processual, parte, seus representantes ou mandatários, que ateste a necessidade de um período de isolamento destes por eventual risco de contágio do COVID-19 considera-se, para todos os efeitos, fundamento para a alegação do justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados presencialmente no âmbito de processos, procedimentos, atos e diligências que corram os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências e no âmbito de procedimentos, atos e diligências regulados pelo Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa.

      A declaração que se referiu "constitui, igualmente, fundamento de justificação de não comparecimento em qualquer diligência processual ou procedimental, bem como do seu adiamento, no âmbito dos processos e procedimentos referidos".

      O disposto, com as devidas adaptações, é "aplicável aos demais intervenientes processuais ou procedimentais, ainda que meramente acidentais".

      "No caso de encerramento de instalações onde devam ser praticados atos processuais ou procedimentais no âmbito de processos e procedimentos referidos, ou de suspensão de atendimento presencial nessas instalações, por decisão de autoridade pública com fundamento no risco de contágio do COVID-19, considera-se suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento".

      "A suspensão estabelecida no número anterior cessa com a declaração da autoridade pública de reabertura das instalações". Isto é "aplicável aos cidadãos, sujeitos processuais, partes, seus representantes ou mandatários que residam ou trabalhem nos municípios em que se verifique o encerramento de instalações ou a suspensão do atendimento presencial, ainda que os atos e diligências processuais ou procedimentais devam ser praticados em município diverso".

      No que se refere aos prazos, os mesmos são também abordados neste diploma legal e diz assim:

      "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor deste diploma (14MAR) ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

      O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei são aceites.

      São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.

      São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.

      As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

      As medidas de proteção social na doença e na parentalidade, abordam vários aspetos, como o isolamento profilático que passa a ser equiparado a doença durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas.

      O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

      A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera.

      O valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência.

      Considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

      Em caso de isolamento profilático de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.

      As faltas dos trabalhadores, fora dos períodos de interrupções letivas, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado por autoridade de saúde ou pelo Governo. Para este efeito, o trabalhador comunica a ausência nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho.

      Este diploma legal aborda ainda os apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, aplicando-se, com as necessárias adaptações, também aos trabalhadores do regime de proteção social convergente.

      O pagamento das contribuições devidas pelos trabalhadores também pode ser diferido.

      Quanto às formas alternativas de trabalho, o teletrabalho, este regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas, com exceção dos trabalhadores dos serviços essenciais.

      Aborda-se ainda as reuniões de júris, o regime de voluntariado, a dispensa de serviço dos bombeiros voluntários, aspetos que deve consultar no referido diploma cujo acesso direto abaixo se indica, bem como na Lista de Publicações/Legislação que diariamente é atualizada.

MultidaoRepresentacao.jpg

      Fontes:

      -1- “Declaração de Situação de Alerta” (Despacho n.º 3298-B/2020 do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13).

      -2- “Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13MAR” (Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19)

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às 08:05

Quinta-feira, 12.03.20

Finalmente Tribunais passam a serviços mínimos com turnos

      Finalmente, após o crescendo de medidas meramente paliativas, reativas aos acontecimentos diários, com divulgações, despachos e circulares, de manhã e à tarde, seja pelas Comarcas, seja pelo CSM, seja pela DGAJ; eis que, ao final do dia de ontem, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) divulga a medida excecional que já deveria ter sido tomada, conjuntamente, desde o início.

      Diz assim:

      «O CSM adota as seguintes medidas excecionais de gestão: nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância só deverão ser realizados os atos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais, sem prejuízo da possibilidade de realização do demais serviço a cargo dos Srs. Juízes(as) que possa ser assegurado remotamente.»

      Quer isto dizer que, a partir de hoje, os tribunais passam a estar abertos apenas para o serviço urgente, como sucede nas férias judiciais, ficando suspenso o serviço não urgente, pelo menos no que diz respeito às secções judiciais, uma vez que, até ao final do dia de ontem não era conhecida a posição do Ministério Público relativamente a este assunto que, no entanto, deverá vir ser no mesmo sentido.

      Agora, cada comarca, acionará o seu plano de contingência no sentido de elaborar um serviço de turno que, em princípio, será idêntico, ou muito semelhante, aos turnos das férias.

      Diz assim a divulgação do CSM de ontem:

      «Em conformidade, e sempre que se mostrar necessário, deverá ser acionado o plano de contingência específico de cada Comarca, elaborado pelos Ex.mos Senhores Presidentes de Comarca, no que concerne ao serviço de turno.»

      Esta Divulgação do CSM de ontem é a nº. 69/2020 e tem como título: “Divulgação URGENTE – COVID-19”.

      Depois deste serviço de turno dos juízes, espera-se idêntica reação do Ministério Público e também da DGAJ e das Comarcas, para que o número dos Oficiais de Justiça ao serviço nos tribunais possa ser substancialmente diminuído, num serviço de turno que assegure apenas as diligências e os atos processuais com caráter urgente e assegure também aos Oficiais de Justiça um afastamento das multidões que diariamente acorrem aos tribunais.

      Esta iniciativa do CSM, que finalmente encara o problema como um problema existente no presente a carecer de uma medida contundente de salvaguarda das pessoas, e não como uma possibilidade do futuro a analisar e a decidir conforme for crescendo, esbarra com as medidinhas que o Governo vem tomando de acordo com o evoluir dos acontecimentos sem esta mesma coragem manifestada pelo CSM que, assim, se substitui ao Governo que vai imitando o mau exemplo italiano.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, no dia de ontem, mostravam a sua preocupação com pequenas questiúnculas paralelas sem uma intervenção de fundo e uma ação que visasse a salvaguarda da maioria dos Oficiais de Justiça através de um serviço de turno.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SFJ) reagia à circular da DGAJ sobre as gestantes, os portadores de doenças crónicas e outros que se pudessem considerar de risco e, assim, candidatos ao teletrabalho, defendendo, e bem, que ninguém teria que especificar a sua doença mas tão-só declarar que se enquadrava no grupo de indivíduos de risco. Embora o SFJ tenha toda a razão nesse aspeto, o mesmo não serve o interesse geral da globalidade dos Oficiais de Justiça que ansiavam uma diferente intervenção, em defesa das pessoas, semelhante à do CSM.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) questionava a DGAJ sobre a falta de desinfetantes alcoólicos para as mãos em determinadas comarcas quando, noutras, tais produtos já haviam sido entregues. A questão é pertinente mas, igualmente, constitui uma reação a um aspeto concreto e não à globalidade da situação de risco dos Oficiais de Justiça.

      Assim, assistimos a uma intervenção do CSM, em defesa daqueles que representa e, por conexão e arrasto, de todos os demais, ao nível de uma confederação sindical, bem defendendo os seus representados, de uma forma ampla e abrangente que outros não se atreveram a, sequer, propor.

Finalmente.jpg

      Fontes: Pode aceder à mencionada divulgação do CSM através da seguinte hiperligação: “CSM-Div.69/2020 de 11MAR”, bem como à notícia que se lhe refere no “Expresso”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 09.03.20

COVID-19: Informação e Prevenção para Oficiais de Justiça

      Depois dos planos de contingência elaborados pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e replicados pelos tribunais, vamos aqui hoje abordar um outro plano, não de contingência, mas de informação e de prevenção, com conselhos especiais para os Oficiais de Justiça.

      Antes da divulgação de planos de contingência, para uma situação de epidemia, o Governo poderia ter divulgado planos de informação e de prevenção. Um bom plano de informação e prevenção evita o plano de contingência.

      Infelizmente, começou-se pelo fim, com instruções concretas de como proceder quando o caos estiver instalado. Não seria possível elaborar-se, num primeiro momento, um plano de ação com instruções concretas, adaptadas a cada serviço público, para prevenir o contágio?

      Como tal não foi feito, hoje apresentamos a informação e a prevenção, geral e também concreta para Oficiais de Justiça, porque ainda nenhuma entidade abordou esta prevenção concreta.

      Antes de mais, aprendamos mais sobre este novo vírus.

      Os coronavírus são vírus de uma família alargada de vírus que vivem normalmente em animais selvagens e não costumavam viver nos humanos. Nos humanos, os coronavírus causam, normalmente, doenças respiratórias, desde uma comum constipação até a casos mais graves, como pneumonias.

      Os coronavírus podem transmitir-se entre animais e pessoas. A maioria das estirpes de coronavírus circulam entre animais e não chegam sequer a infetar seres humanos. Aliás, até agora, apenas seis estirpes de coronavírus entre os milhares existentes é que passaram a barreira das espécies e atingiram pessoas.

Coronavirus1.jpg

      Este novo coronavírus com infeção em humanos com origem na China é um vírus da mesma família do vírus da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS - que provocava pneumonias atípicas e atingiu o mundo em 2002-2003) e da Síndrome Respiratória do Médio Oriente, em 2012. Tem características genéticas semelhantes às da SARS.

      As vias de transmissão ainda estão em investigação. A transmissão pessoa a pessoa está confirmada, embora não se conheçam ainda mais pormenores.

      Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), não há evidência de que os animais domésticos, tais como cães e gatos, tenham sido infetados e que, consequentemente, possam transmitir o Covid-19.

      As pessoas de todas as idades podem ser afetadas pelo novo coronavírus. Contudo, pessoas mais velhas ou com doenças crónicas (como asma ou diabetes) parecem ser mais vulneráveis a ter doença grave quando infetadas. As autoridades de saúde destacam, contudo, que não há ainda informações suficientes para definir as pessoas atacadas de modo mais severo.

      Um estudo divulgado pelo Centro Chinês de Controlo de Doenças indica que 80% dos casos da infeção são ligeiros, que apenas 4,7% são considerados críticos e que as pessoas idosas ou com problemas de saúde prévios à infeção são as que correm mais riscos.

      As pessoas infetadas podem apresentar sinais e sintomas de infeção respiratória aguda como febre, tosse e dificuldade respiratória. Em casos mais graves pode levar a pneumonia grave com insuficiência respiratória aguda, falência renal e de outros órgãos e eventual morte.

Coronavirus2.jpg

      O período de incubação ainda se encontra sob investigação, sendo no entanto usado o período de segurança de 14 dias.

      Não existe vacina. Sendo um vírus recentemente identificado, estão em curso as investigações para o seu desenvolvimento.

      Não há tratamento. O tratamento é dirigido apenas aos sinais e sintomas apresentados devido à infeção.

      Os antibióticos não são efetivos contra vírus, apenas contra bactérias. O Covid-19 é um vírus e, como tal, os antibióticos não devem ser usados para a sua prevenção ou tratamento. Não terá resultado e poderá contribuir para o aumento das resistências a antimicrobianos.

      Na presença de sintomas de doença respiratória e se nos 14 dias anteriores o doente esteve numa região afetada ou em contacto com pessoas infetadas, deverá fazer teste ao vírus. Para isso, recomenda-se que se contacte o SNS24 – 808 24 24 24 – no caso de ter sintomas e ter estado em contacto com doentes e numa região afetada.

      A avaliação de risco encontra-se em atualização permanente, de acordo com a evolução do surto. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças e a DGS emitem comunicados diários com o sumário da informação e recomendações mais recentes.

      Em Portugal, o nível de risco para a saúde pública é moderado a elevado.

      A prevenção passa essencialmente por medidas de higiene e etiqueta respiratória: lavagem frequente das mãos, evitar contacto próximo com pessoas com febre ou tosse e ao tossir ou espirrar fazê-lo não para as mãos, mas antes para o cotovelo ou antebraço ou para um lenço que deve ser de imediato descartado.

      Deve ainda evitar-se contacto direto com animais vivos em mercados ou áreas afetadas por surtos e o consumo de produtos de animais crus, sobretudo carne e ovos.

      Segundo a situação atual em Portugal, não está indicado o uso de máscara para proteção individual, exceto nas seguintes situações: pessoas com sintomas de infeção respiratória (tosse ou espirro), suspeitos de infeção por Covid-19 e pessoas que prestem cuidados a suspeitos de infeção.

      O Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças considera que existe, neste momento, uma probabilidade “moderada a elevada” de importação de casos nos países da União Europeia/Espaço Económico Europeu. A probabilidade de transmissão secundária na região, desde que sejam cumpridas as práticas de prevenção e controlo de infeção adequadas, é tida como muito baixa.

      Geralmente, em doenças virais, como no caso da gripe, só se sabe quando o pico foi atingido quando há consistência na descida do número de casos, pelo que, neste momento, parece seguro considerar que o pico ainda não foi alcançado.

Coronavirus3.jpg

      As recomendações genéricas à população em geral devem ser bem levadas em conta, uma vez que, a título preventivo, não há mais nenhuma proteção possível.

      A lavagem frequente das mãos com detergente, sabão ou soluções à base de álcool, são aconselhadas, no entanto, será aconselhável preferir a lavagem com água corrente e com qualquer tipo de sabonete, sabão ou outros detergentes. A lavagem apenas usando álcool ou álcool em gel, sem água corrente, vem sendo contestada por não ser eficaz neste caso de infeção viral. O álcool não mata vírus, alega-se. O álcool é eficaz para matar muitos germes mas não será para os vírus, pelo que a lavagem apenas com álcool ou produtos alcoolizados poderá não ser eficaz. De todos modos, estes conselhos não estão validados pelas autoridades de saúde (nacionais e internacionais).

      Ao tossir ou espirrar, deverá evitar-se que as gotículas saiam expelidas para o entorno da pessoa, poderá fazer-se uma barreira com o braço/cotovelo, para um lenço descartável que deve ser deitado fora de imediato e, se for para as mãos, estas devem ser imediatamente lavadas sem tocar em nada; o que não é fácil mas é imprescindível.

      Deve-se evitar o contacto próximo com quem tem febre ou tosse e este contacto próximo implica mesmo uma grande proximidade. Os cumprimentos de mão ou de beijos deverão ser evitados.

      A proximidade com as pessoas parece ser segura quando superior a um metro. Assim, os Oficiais de Justiça, no seu dia-a-dia poderão tomar algumas precauções neste sentido, designadamente, aqueles que efetuam atendimento do público e com ele contactam diariamente.

      Não será estranho se se pedir às pessoas que mantenham uma distância superior a um metro, nem será estranho que os Oficiais de Justiça não se aproximem tanto dos balcões de atendimento, podendo até reposicionar cadeiras, secretárias, computadores, o que for necessário para aumentar essa distância mínima de segurança, especialmente nos balcões de atendimento geral denominados “Balcão+”.

      Igualmente deverá haver uma preocupação acrescida nos átrios, corredores e noutros locais onde se realizam as chamadas para as diligências. Nestes locais é costume haver uma grande concentração de pessoas, o que deve ser evitado, separando-as o mais possível após a chamada, levando-as até para junto das salas correspondentes ou salas de testemunhas, de forma a evitar uma concentração desnecessária num só local.

      Os Oficiais de Justiça a cargo das diligências, deverão ter o cuidado de verificar se algum dos intervenientes nas diligências apresenta algum sinal ou se manifesta algum sintoma compatível com gripe e, nesse caso, deverá advertir quem preside a diligência e, ou, solicitar máscara e luvas, não para si mas para essa pessoa que pode estar infetada.

      Seja diligência realizada em gabinete ou em sala de audiências, dever-se-á ainda pedir às pessoas que intervêm ou assistem que mantenham a distância mínima de segurança. Uma sala de audiências cheia de público não parece ser boa ideia hoje em dia. Embora haja quem queira assistir e haja espaços livres e bancos ou cadeiras livres, se não for possível o distanciamento mínimo uns dos outros, poderá ser preferível que a assistência seja restringida, não à porta fechada mas contida. Para isso, os Oficiais de Justiça deverão apresentar estas situações e sugestões a quem preside as audiências e no caso de serem diligências próprias, como inquirições ou interrogatórios, especialmente nos serviços do Ministério Público, tomar estas precauções.

      Os papéis diários, o correio, os processos em suporte físico, o dinheiro, etc. são superfícies que poderão ser vias de transmissão. Não há especial problema em manusear tais suportes mas deve lavar as mãos de seguida ou com frequência. Introduza o hábito de ir ao quarto de banho apenas para lavar as mãos.

      Durante o dia, inconscientemente, levamos as mãos à cara, olhos, nariz, boca… várias e muitas vezes e nem nos apercebemos disso; ora, umas mãos que estejam contaminadas contaminar-nos-ão por essas entradas para as vias respiratórias.

      Corre também o conselho de que se deve manter limpas as vias respiratórias, seja assoando o nariz ao longo do dia em lenço de papel ou toalhete, que deve ser imediatamente eliminado e nunca reutilizado, correndo a ideia de que, assim, se poderá expelir o eventual vírus ali entretanto alojado. Igual ideia sugere que se deve passar o dia a bebericar água de forma a engolir para o estômago os vírus que possam entrar por via oral. Os vírus no estômago morrem em contacto com o ácido estomacal. Mas estes conselhos não são oficiais e não estão validados. Não há prejuízo em realizar tais atos mas não se pode depositar neles toda a fé.

      Enfim, estes são os conselhos oficiais e não oficiais que circulam pelo mundo. Para além destas precauções, é desaconselhado o contacto direto com animais vivos em mercados de áreas afetadas por surtos, bem como o consumo de produtos de animais crus, sobretudo carne e ovos.

Coronavirus4-(HospitalSaoJoaoPorto).jpg

      Por fim, em Portugal, caso apresente sintomas de doença respiratória, tenha viajado de uma área afetada pelo novo coronavírus ou tenha contactado com alguém que esteja nessas condições ou esteja confirmado com a infeção, não contacte ninguém a não ser à distância, designadamente, através da linha telefónica da Saúde 24, com o número: 808 24 24 24.

      A Direção-Geral de Saúde lançou uma página na Internet dedicada em exclusivo ao novo coronavírus. O endereço é o seguinte: https://www.dgs.pt/corona-virus

      Veja também os curtos vídeos que abaixo lhe deixamos.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 03.03.20

Baixas prolongadas e suas consequências

      Foi divulgada na semana passada uma circular da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) na qual se indica que os funcionários públicos admitidos até 2005 não podem ver suprimidas ou reduzidas as suas férias por motivo de terem estado de baixa médica.

      Este procedimento e entendimento já vem sendo aplicado, mais recentemente, nos tribunais. Esta circular da DGAEP vem tarde, tão tarde como, pelo menos, um bom par de anos.

      No dia 02-12-2017, com o título: “A Baixa Prolongada e o Direito às Férias”, já publicávamos aqui a decisão do Supremo Tribunal Administrativo que, para além de analisar o caso concreto de um Funcionário Público que, reivindicando o seu direito a 3 dias de férias que então lhe haviam sido retirados por ter estado de baixa médica alguns meses, ia mais longe e, obviamente, considerava que o direito que ali se analisava servia a todos.

      Tal como aqui divulgámos em 2017, desde então que aquele acórdão do Supremo Tribunal Administrativo passou a valer como boa interpretação nos tribunais mas, pelo que se vê, ainda não para toda a Administração Pública que só agora deverá passar a aceitar a não perda de férias devido à circular e não devido ao acórdão daquele supremo tribunal.

      Isto reflete bem o estado da acefalia na hierarquia da Administração Pública pronta a cumprir cegamente um qualquer despacho do superior hierárquico ou uma qualquer circular mas ignorando e desconhecendo completamente a lei e a jurisprudência dos tribunais, como algo alheio e externo a que não devem dar importância nem sequer cumprimento.

      A luta desenvolvida até ao Supremo Tribunal Administrativo por aquele funcionário público a quem lhe queriam retirar 3 dias de férias por ter estado de baixa deu nisto, na conquista dos seus 3 dias mas também na conquista de todos os dias de todas as férias para todos os funcionários públicos. Estamos, pois, perante uma óbvia lição que importa bem aprender. Aquele Funcionário Público e os seus 3 dias foram sucessivamente indeferidos desde a primeira instância da sua hierarquia até ao mais alto tribunal da jurisdição administrativa.

      Eram só 3 dias mas nunca desistiu. Podia ser apenas um dia e nunca deveria ter também desistido. Quer isto dizer que nunca se deve desistir de nada, por pouco que seja, pois os resultados podem ser tão grandes quanto estes.

      O caso desse funcionário resume-se assim: entrou na Administração Pública em 1997 e viu o seu serviço suspender-lhe o seu vínculo de emprego público por ter estado de baixa por doença entre 1 de setembro de 2014 e 10 de fevereiro de 2015. Nessa altura, o trabalhador tinha ainda 4 dias de férias não gozadas relativamente a 2014. O entendimento do serviço foi de que nesta situação e, “considerando que o referido trabalhador só adquire o direito a férias aquando do seu regresso ao serviço e após seis meses de serviço”, deveriam ser descontados três dias de férias em 2015.

      Aquele acórdão do STA que em 2017 divulgamos, referia que «A ausência de especial que se refira aos efeitos das faltas por motivo de doença dos trabalhadores integrados no regime social convergente relativamente a férias (…) impõe, de acordo com os ditames da interpretação jurídica, a conclusão de que as faltas por doença daqueles trabalhadores ainda que superiores a 30 dias não determinam quaisquer efeitos sobre as férias», precisava o acórdão.

      Esta interpretação e procedimento refere-se aos funcionários públicos abrangidos pelo regime de proteção social convergente (RPSC), ou seja, aos trabalhadores que entraram na Administração Pública até ao final de 2005 e descontam para a Caixa Geral de Aposentações; para estes, mesmo nas faltas por doença superiores a 30 dias, não há suspensão do vínculo de emprego público, pelo que não determinam quaisquer efeitos nas férias”.

      Já para os trabalhadores do setor privado e para os funcionários públicos com vínculo mais recente, quando a baixa se prolonga para além de 30 dias, o contrato de trabalho é suspenso e, uma vez regressado ao trabalho e não tendo a baixa sido superior a um ano, o trabalhador mantém o direito a férias e respetivo subsídio mas, no entanto, se não houver coincidência entre o ano de inicio da baixa e o ano do fim desta ausência, o direito às férias e o respetivo subsídio é calculado com as regras usadas no ano de admissão do trabalhador.

      Recorde-se que, no âmbito das negociações para o Orçamento do Estado de 2020, o Governo chegou a apresentar aos sindicatos uma proposta que previa que os funcionários públicos admitidos antes de 2006 e que estiverem de baixa por doença superior a 30 dias pudessem vir a perder dias de férias, mas acabaria por deixá-la cair.

      Por fim, referir também que estas baixas prolongadas já não descontam na contagem da antiguidade, como antes sucedia, tendo, no caso dos Oficiais de Justiça, tal nova conceção, sido aplicada não só imediatamente como até retroativamente – como aqui também oportunamente divulgámos – às listas de antiguidade de 2016 e destas em diante. Entre outros artigos abordando o assunto, publicámos a 29-12-2017 um com o título: “Listas de Antiguidade para Reclamar em 30 dias”, aqui se explicando a aplicação retroativa da nova lei que não previa nenhuma retroatividade.

CITT.jpg

      Fontes: “OJ-2017.12.02”, “Dinheiro Vivo” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:03


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