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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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FÉRIAS JUDICIAIS DE VERÃO:
Decorre entre 16 de julho e 31 de agosto o período de férias judiciais de verão. Nesta altura decorrem também as férias pessoais dos Oficiais de Justiça, no entanto, os tribunais e os serviços do Ministério Público permanecem sempre abertos durante todo o período embora com algumas restrições de serviço em face das férias pessoais de muitos e das limitações legalmente impostas.


FERIADOS MUNICIPAIS E NACIONAL NESTA SEMANA:
- 13AGO-Seg - Góis, Gouveia, Oleiros, Oliveira de Azeméis e Sta. Cruz Graciosa.
- 14AGO-Ter - Batalha.
- 15AGO-Qua - Feriado Nacional (Religioso: Nª. Sª. da Assunção).
- 16AGO-Qui - Peso da Régua, Ribeira de Pena, São Roque do Pico e Vila Viçosa.
- 17AGO-Sex - Coruche.
- 19AGO-Dom - Esposende.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 10.08.18

Secretário de Justiça por Conversão

      Foi publicado em Diário da República desta semana, um extrato de um despacho da Direção-Geral da Administração da Justiça, no qual consta a conversão da interinidade de um Escrivão de Direito que exercia como Secretário de Justiça, nesta mesma última categoria, ao abrigo do disposto no artº. 44º do Estatuto EFJ.

      Este tipo de conversão já há muito que não se via, pelo que é algo raro, tanto mais que nem sequer esteve ao alcance de tantos outros Escrivães de Direito nas mesmas circunstâncias de exercício de funções naquela categoria de Secretário de Justiça, apenas por terem estado sob outra condição que não a da interinidade, e por isso aqui se faz menção a esta situação tão extraordinária, realça-se, a título de mera curiosidade, que a classificação obtida na prova do concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça foi de 15 valores.

      A referida publicação em Diário da República que torna público o extrato do despacho, está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: "DR-IISer-07Ago2018".

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por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 09.08.18

Anunciado Descongelamento para Advogados

      Para o próximo ano, serão descongelados os valores a pagar aos advogados, a título de honorários, no âmbito do Apoio Judiciário.

      A Lei ontem publicada em Diário da República, ainda não descongela de facto mas anuncia o descongelamento para o próximo ano.

      A Lei 40/2018 de 08AGO, determina que as intervenções dos patronos e dos defensores oficiosos nomeados no âmbito do Apoio Judiciário, sejam pagas, daqui para a frente, com atualizações anuais, atualizações essas que estarão de acordo com a “evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes”, lê-se no diploma.

      Estas atualizações anuais devem ser quantificadas e publicadas por Portaria até ao final de cada ano para valerem no ano seguinte.

      Com esta alteração à Lei do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT), para além da introdução desta atualização anual, que, embora pareça essencialmente dependente da inflação, na realidade introduz também o conceito de “necessidade de garantir uma remuneração digna e justa”, condição que, embora se mostre aliada à da inflação e dela dependente, não deixa de ser condição independente. Assim, no caso de a evolução da inflação não resultar positiva, não será de esperar que a atualização seja negativa, acompanhando-a com uma atualização negativa, em face da tal “necessidade” da “remuneração digna e justa”. Desta forma, de igual modo, não se deve afastar a hipótese de que a tal “necessidade” de “remuneração digna e justa”, se imponha ainda no sentido de vir a permitir atualizações superiores à da inflação.

      Esta Lei, ontem publicada, determina ainda que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) (Lei do Apoio Judiciário), venha a ser revisto no prazo de um ano, tendo também como propósito a remuneração dos advogados, no sentido de atualizar a tabela de honorários, para que se assegure “o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas”.

      Assim, começar-se-á o ano de 2019 com uma pequena atualização mas, mais lá para a frente, em vésperas das eleições legislativas, será atualizada a tabela de honorários.

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 04.08.18

Da Precariedade e da Justiça

      No passado dia 27JUL, publicávamos aqui o artigo intitulado: “Trabalhadores Precários passam a Oficiais de Justiça” aí se explicando que, brevemente, seria lançado um concurso restrito aos trabalhadores precários da área da justiça para serem integrados, designadamente aqueles que vêm, sob a forma de contratos e a recibos verdes, exercendo funções semelhantes às que os Oficiais de Justiça exercem.

      Esse artigo gerou polémica diversa, discutindo-se o tema, essencialmente sob a perspetiva dos que já exercem como Oficiais de Justiça, especialmente os entrados há menos tempo e até ainda em período probatório, tentando alcançar a justiça de tal integração desses trabalhadores precários e as condições de tal integração.

      Esta semana, no passado dia 01AGO, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), divulgou uma informação, na qual esclarece que fez parte da comissão que avaliou os trabalhadores precários da justiça, a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), tendo defendido a integração daqueles trabalhadores, ao contrário da DGAJ, pelos diversos motivos que expôs na dita informação que, sob o título de “Defender o que é Justo, Combater a Precariedade…”, a seguir se vai transcrever.

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      «Alguns colegas têm solicitado, nos últimos dias, esclarecimentos sobre o ingresso de ex-estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central (PEPAC), nos tribunais. Afirmam ter obtido informação, junto da DGAJ, segundo a qual os PEPAC irão ingressar nos tribunais, sem concurso, e ultrapassar, em termos de antiguidade, todos os demais.

      Importa, desde logo informar – e temos assumido – que somos, em grande parte, responsáveis por esses eventuais ingressos no Ministério da Justiça. Sabemos perfeitamente, porque é da natureza humana, que as pessoas preferem aquilo que lhes parece ser o mais "politicamente correto" e que lhes é sempre mais vantajoso estar "do lado do vento", do que do seu contrário.

      Assumir uma posição coerente e assertiva; mais ainda, quando a mesma possui contornos fraturantes – muitas vezes, por desconhecimento dos factos – conduz à criação de "anticorpos"... Contudo, entendemos o Sindicalismo de forma séria e responsável, assumindo a verdade e o interesse coletivo, como fatores diferenciadores positivos, principalmente numa sociedade pusilânime, como a que vivemos. É esta postura, e os valores defendidos, que os associados valorizam no SOJ...

      Desse modo – e desde logo –, importa analisar o seguinte:

      .a) Não estamos perante estagiários PEPAC, mas sim perante trabalhadores que estão, muitos deles, nos tribunais, em situação de precariedade há longos anos, desempenhando funções que, por lei, estão atribuídas aos Oficiais de Justiça;

      .b) Por outro lado, é essencial não esquecer que, sobre a matéria em causa, o SOJ chegou a defender, publicamente, que havia usurpação de funções, sempre que atos próprios da carreira dos oficiais de justiça estivessem a ser desempenhados por outros profissionais estranhos à mesma, o que é legalmente da maior gravidade, por uma série (grande) de razões. Entendimento diferente, portanto, numa interpretação leviana da lei, quiçá muito sui generis, têm tido alguns colegas e tribunais.

      .c) A verdade é que alguns preferem "enfiar a cabeça na areia", fazendo de conta que estas situações não existem, pois (ainda) não os afeta. Tão-pouco assumem publicamente posição – e todos conhecemos a razão –; prova disto mesmo é a quantidade de intervenções sobre a matéria nas redes sociais, porém sob anonimato... Para alguns, poucos, só é importante lutar contra a injustiça, mas apenas se ela os afetar. Aí, são os primeiros a clamar e reclamar por justiça – “Veritas, Justitia, Prudentia”, como é o lema da “Domus”. Todavia, logo que a sua situação esteja resolvida, esses princípios e valores passam a ser coisa de somenos importância; algo do passado.

      No entanto, o SOJ tem – e assume – responsabilidades ao mais alto nível e a generalidade das pessoas sabe que pode levar tempo, por vezes mais, outras menos, mas perante a oportunidade exercerá a sua ação. Aproveitar a oportunidade não é, no entanto, para todos. É para quem tem uma estratégia, sabe o que pretende atingir, porque não confundimos metas com objetivos.

      No caso concreto – dos precários –, essa oportunidade, de acabar com uma situação ilegal que coloca em crise a própria carreira – de relembrar que surgiu através da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (artigo 25.º), que determinou a criação do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado (PREVPAP) – deve ser entendida como um processo e não, simplesmente, como um fim que se esgota em si mesmo.

      A legislação que se seguiu, sobre a matéria, foi uma janela de oportunidade que o SOJ não deixou de aproveitar, cumprindo a lei, em prol da carreira e da dignidade do trabalho e da pessoa humana. Que justiça haverá, quando temos, entre nós, pessoas a trabalhar sem quaisquer direitos, como se fossem objetos ou coisas?

      Nestes termos, o presidente da direção do SOJ passou a integrar a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) para a Justiça. Esta entidade era composta, entre outros, pelo Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

      Num aparte – que ganha até contornos hilariantes, não fosse a tristeza por se perceber a falta de seriedade –, devemos até referir que, aquando da greve dos 3 dias, decretada pelo SOJ, entre Janeiro/Fevereiro, um dos argumentos de quem tentava desmobilizar os colegas era afirmar que o SOJ não reunia com o Ministério da Justiça. Ora, o caricato é que o Presidente da Direção do SOJ reunia todas as terças-feiras, reiteramos, todas as terças-feiras; exceção foi aquando dos preparativos para a greve e reuniões que surgiram com outras entidades, dentro do Ministério da Justiça, ao lado dos gabinetes da Ministra da Justiça e Secretárias de Estado, no âmbito da CAB da Justiça.

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      Contudo, o que importa, neste momento, é esclarecer os colegas para o seguinte:

      .1) Não é verdade que, no âmbito do PREVPAP, ingressem no Ministério da Justiça ou na Administração Pública, trabalhadores precários que tenham iniciado funções após o dia 4 de Maio de 2017.

      .2) Quem irá ingressar, através da DGAJ – a CAB não determinou as carreiras –, não são PEPAC, mas sim trabalhadores precários, em regime de avença ou situações similares, contratualizados por essa DGAJ. É evidente que há, entre esses trabalhadores, alguns que fizeram o estágio PEPAC e outros que são detentores de Cursos de Técnicos de Serviços Jurídicos e de Técnico Superior de Justiça. Há 4 situações que, de facto, estão descritas como PEPAC, sendo 3 da Comarca de Leiria e 1 de Aveiro. Estes foram processos bastante discutidos, embora como todos os outros, mas que também soubemos ganhar para a nossa causa, com o apoio de todos os Ministérios – até das Finanças – e o voto contra da DGAJ.

      .3) Dito isto, admitimos que alguns desses trabalhadores, aprovados aos concursos – todos os que irão ingressar tiveram o voto favorável do SOJ, após o seu parecer informado –, possam ingressar nos tribunais. Aliás, essa matéria foi já discutida com a Senhora secretária de Estado Adjunta e da Justiça – ver informação, no “site” do SOJ, sobre a reunião de 26 de Março;

      .4) Estes concursos cumprem as Leis da República e assumem carácter extraordinário e absolutamente excecional. Por outro lado, estes ingressos não vão condicionar a realização de outros ingressos que terão de ocorrer, previsivelmente no final deste ano e que já foram discutidos entre este Sindicato e a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça;

      .5) Todos esses trabalhadores, precários, irão passar por um concurso – assim determina a lei – e nenhum irá ultrapassar qualquer Oficial de Justiça, em termos de antiguidade, mesmo que atualmente na situação de provisório.

      .6) O SOJ assumiu preocupação e participou na CAB Justiça – foi o único sindicato do setor da Justiça –, votando favoravelmente o ingresso de todos os trabalhadores em situação precária, nos respetivos serviços onde exercem funções, quer fossem da PJ, Conselho Superior da Magistratura, IGFEJ, Serviços Prisionais, IML ou outros...

      .7) Reiteramos: o SOJ teve a oportunidade – que soube aproveitar – para defender a carreira que representa e acabar com situações de ilegalidade dentro dos tribunais, mas também outras que ferem os princípios que norteiam todos aqueles que sentem a carreira de Oficial de Justiça, como importante para a mesma e, por extensão, ao País.

      Importa, pois, não esquecer que também em 2007, logo após ter sido constituído, numa batalha jurídica contra o Ministério da Justiça e contra outro sindicato, o SOJ garantiu o ingresso dos detentores dos cursos de Técnicos de Serviços Jurídicos e Técnicos Superiores de Justiça, nos tribunais. Até essa data, estes cursos não haviam sido considerados nos concursos de ingresso. Mas o SOJ, contra tantos, não desistiu, defendendo a legalidade, a carreira que representa e fazendo justiça a todos esses colegas que têm, nos últimos anos, ingressado nesta carreira.

      A termos baixado os braços, hoje, os concursos seriam internos e tendo como requisito mínimo habilitacional o 11.º ano de escolaridade (grau de complexidade 1) que era esse o caminho que nos estava apontado.

      Por isso, é importante que se entenda que o ingresso destes trabalhadores precários através de uma norma no Orçamento de Estado que determinou um quadro excecional para acabar com situações – que existem – de ilegalidade é, também, uma questão de justiça e valoriza a nossa própria carreira.

      O SOJ respeita as leis da República e não aceitaremos, concluído este processo, que o Governo mantenha nos tribunais situações de precariedade e ilegalidade.»

      Pode aceder à informação aqui transcrita diretamente através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-01AGO”.

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por: GF
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às 08:04

Sábado, 28.07.18

Das Férias e das Motas

      «O recente processo em que são visados membros do grupo motard Hells Angels ou a diligência que envolveu Manuel Pinho no DCIAP, demonstram que o período de férias judiciais é bem agitado.

      Na opinião pública existe a ideia de que os tribunais estão fechados no verão e que todos os magistrados e funcionários judiciais vão de férias, o que não corresponde à realidade.

      Por questões de melhor organização do serviço convencionou-se que os profissionais forenses deveriam tirar férias num determinado período (16 de Julho a 31 de Agosto).

      No entanto, todo o serviço urgente tem de estar assegurado, sendo certo que há cada vez mais processos classificados como urgentes. Por exemplo, todos os processos em que se investigue o crime de violência doméstica ou em que existam arguidos presos têm tal classificação.

      No âmbito dos tribunais de família e menores, trabalho, administrativo e cível também existem milhares de processos de natureza urgente que são tramitados durante o Verão;

      No período de férias judiciais, enquanto uns magistrados gozam férias outros despacham os processos dos colegas. Desta forma assegura-se que os processos urgentes nunca parem, mesmo quando os seus titulares não se encontram;

      Estes direitos, também são instigadores e cúmplices do roubo              

      As férias judiciais correspondem ao período em que os magistrados e funcionários judiciais gozam férias de forma rotativa.

      Nesta época do ano o aumento do turismo implica um acréscimo significativo das detenções.

      No Verão, em Lisboa, Porto e Algarve existe um número muito elevado de detidos que é julgado de imediato,

      No Algarve chegam a verificar-se várias dezenas de detenções por dia, grande parte delas devido às operações policiais que fiscalizam a ingestão excessiva de álcool por parte dos condutores.

      Ao contrário do que se possa pensar, as grandes investigações aceleram nesta altura do ano.

      A acusação da Operação Marquês foi redigida no Verão passado e os procuradores só tiveram férias a partir do final de Outubro.

      Na semana passada foram aplicadas as medidas de coação mais gravosas a vários elementos do grupo motociclista Hells Angels.Nesta, como noutras situações, há a tendência errada de se fazerem generalizações. Para muitas pessoas quem se desloque de moto, se tiver um blusão de cabedal e cabelos compridos, é necessariamente um delinquente.

      O preconceito está sempre associado ao desconhecimento da realidade.

      Há largas dezenas de anos que a concentração anual do Motoclube de Faro consegue congregar mais de 20.000 pessoas num ambiente de salutar convívio.

      A associação mencionada integra pessoas de todos os estratos sociais e é muito respeitada a nível nacional e internacional, tendo inclusivamente um relacionamento muito próximo com algumas das maiores bandas de rock da Europa.

      A sua inserção na comunidade é notável e está sempre disposta a colaborar com outras entidades.

      Há muitos políticos, magistrados, médicos, advogados e gestores que nas horas vagas assumem a sua condição de motociclista e participam em diversos eventos.

      Ao contrário de algumas visões preconceituosas, posso afirmar com segurança que os motociclistas não são criminosos, mas há alguns delinquentes que se deslocam de mota e gostam de atuar em grupo.

      Quem optar por um estilo de vida à margem da Lei e fizer do crime o seu modo de vida terá de sofrer as consequências.»

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Fonte: Sábado | Transcrição do artigo de opinião subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 27.07.18

Trabalhadores Precários passam a Oficiais de Justiça

      Em breve, será aberto um procedimento concursal para a incorporação de trabalhadores com vínculos precários na carreira de Oficial de Justiça, sem o formalismo previsto no Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Esta será mais uma forma de acesso à carreira. Já se conhecia a forma prevista no Estatuto EFJ, ficamos a conhecer a forma “hereditária”, ontem aqui descrita e agora temos mais esta que resulta da aplicação do “PREVPAP”; o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

      Este programa, como se disse, é designado como sendo um programa “extraordinário” e é extraordinário nos dois sentidos conferidos ao termo: por ser algo fora do normal ou do ordinário, isto é, especial, excecional, anormal… Mas também por ser algo admirável, isto é, notável, pela tentativa de aportar justiça a muitos trabalhadores precários que ao longo dos anos sempre viram os seus direitos reduzidos ao recibo-verde temporário embora renovável.

      Os trabalhadores da Administração Pública dividiam-se em trabalhadores com vínculo permanente e em trabalhadores temporários, sem vínculo, mas que permaneciam assim, temporária e provisoriamente, durante muitos anos, ocupando lugares com reais necessidades permanentes mas sempre provisórios.

      Não é nada que espante os portugueses, habituados que estão a tantas coisas que são provisórias e que assim ficam definitivamente tanto tempo. Por isso, esta iniciativa do atual Governo com o apoio e incontestável incentivo da maioria de esquerda que o suporta, vem, por fim, regularizar o que há muito deveria ter sido regularizado, fazendo justiça a todos os trabalhadores precários ao serviço do Estado.

      O programa PREVPAP é um programa extraordinário para resolver uma situação anormal e obteve aprovação na Assembleia da República, conformando-se em texto de Lei. Esta situação especial tem também um tratamento especial e, necessariamente, terá que se sobrepor a regras de acesso às carreiras, tal como os vínculos laborais precários ignoraram as regras de acesso à carreira.

      Assim sendo, e porque há de facto trabalhadores precários na justiça, aliás como há muito aqui se vinha dizendo, apesar de, mais ou menos, escondidos – especialmente nas denominadas “Equipas de Recuperação”, quase invisíveis e impercetíveis para a generalidade das pessoas e para os Oficiais de Justiça –, a verdade é que existem; existem há muito tempo, são num número considerável, desempenham funções idênticas às dos Oficiais de Justiça, como se o fossem mas não o sendo nem tendo os mesmos direitos e deveres, embora exercendo como se os tivessem. E porque são pessoas reais com vidas que merecem que o seu trabalho seja reconhecido e as suas vidas detenham alguma tranquilidade e segurança, não sendo meros objetos para preenchimento, de qualquer maneira, de lugares necessários.

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      Ora, se bem que se admite que as regras do Estatuto possam ser, neste caso excecional, de certo modo prejudicadas, no que se refere ao acesso à carreira de Oficial de Justiça, designadamente, na supressão de alguns requisitos, há, no entanto, quem pense que a admissão deveria passar, apesar de tudo, pelo cumprimento de algumas regras comuns.

      Desde logo, há quem defenda que estes trabalhadores precários, apesar de admitidos para acesso à carreira, não podem, ainda assim, deixar de realizar a prova de conhecimentos que é comum a todos os Oficiais de Justiça. Uma coisa é admitir que podem aceder à carreira, outra coisa será demonstrar que detêm conhecimentos para prosseguir no acesso. A oportunidade está conferida mas isso não pode ser mais do que isso, mais do que uma oportunidade. Por outro lado, há quem defenda que se não foi realizada qualquer prova de conhecimentos para exercerem as funções, então agora também não terão que a realizar. E ambas as opiniões são válidas.

      Outro aspeto prende-se com o período probatório. Todos os Oficiais de Justiça, após aprovação na tal prova de conhecimentos, candidatam-se aos lugares e permanecem um ano como provisórios sendo avaliada a sua aptidão para as funções findo aquele prazo. Neste aspeto há quem defenda que os trabalhadores precários devem passar à situação de provisoriedade e ser avaliados no final de um ano, especialmente se não forem antes avaliados em termos de conhecimentos pela respetiva prova. De igual forma há quem discorde e refira que o tal ano de provisoriedade já ocorreu (se tiver mesmo ocorrido) enquanto desempenhou funções sem vínculo, pelo que podem perfeitamente saltar esta fase, especialmente aqueles a quem foi alguma vez renovado o contrato, pois se se renovou é porque se verificou que detinha aptidão para o exercício de funções. E ambas as opiniões são válidas.

      Por fim, questiona-se a antiguidade na carreira a atribuir a estes trabalhadores precários, isto é, se se há de considerar desde o início do contrato ou do primeiro contrato ou só depois de aceder realmente este ano, como se prevê. Também para este aspeto as opiniões divergem, havendo quem defenda um ou outro ponto de vista, sendo mais críticos os Oficiais de Justiça mais recentemente entrados que alegam que estes trabalhadores lhes passarão automaticamente à frente, o que consideram injusto, tanto mais que já seriam dispensados das regras de acesso a que estiveram sujeitos, em face da aplicação da excecionalidade do programa. Por outro lado, há quem considere justo que se conte o tempo real de exercício de funções. E ambas as opiniões são válidas.

      Assim, o problema não está na justiça da regularização destes trabalhadores precários mas na visão quanto à necessidade de adaptação à aplicação das regras do Estatuto aos aspetos que se mostrem possíveis e necessários para tornar a excecionalidade justa para todos; não só para os que entram mas também para os que já entraram. E é uma problemática sobre a qual há que refletir.

      Convém ainda atentar que todas estas dúvidas nascem precisamente por se aplicar esta regularização especial à carreira dos Oficiais de Justiça, carreira classificada de regime especial.

      Vejamos o que diz a Resolução de Conselho de Ministros (abaixo indicada): «Determinar que são abrangidos pelo PREVPAP todos os casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras com regime especial, correspondam a necessidades permanentes…»

      Isto é, este programa PREVPAP parece que não deveria ter sido aplicado à carreira dos Oficiais de Justiça, no entanto, a Lei 112/2017 de 29DEZ vem contrariar tal intenção e permitir esta aplicação também às carreiras de regimes especiais.

      Assim, em sede de apreciação da comissão (com representantes do membro do Governo responsável pela área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do membro do Governo responsável pela área das Finanças, do membro do Governo responsável pela área setorial em causa, e das organizações representativas dos trabalhadores), a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) aprovou mais de 50 trabalhadores para entrarem na carreira, embora tenha havido votação contra (mas não da maioria) a inclusão destes trabalhadores na carreira de Oficial de Justiça.

      Acresce que as opiniões sobre a prova de conhecimentos, o período experimental e a antiguidade a relevar, tudo se mostra previsto na Lei 112/2017 de 29DEZ, aí se estabelecendo a possibilidade de dispensa inicial, como o período experimental, bem como se estabelece que o tempo de serviço como trabalhador precário releve para efeitos de contagem do tempo de serviço. Assim sendo, aquela polémica e opiniões fica prejudicada, porquanto tudo já se mostra previsto e determinado.

      Ao dia de hoje foram abertos 19 procedimentos concursais na área da Justiça, sendo dois do Instituto dos Registos e do Notariado e os demais do Instituto IGFEJ, envolvendo um total de quase meia centena de vagas. Abriram ainda três vagas para o Tribunal Constitucional e uma para o Conselho Superior da Magistratura.

      Ao todo, na área da justiça, serão cerca de 200 os trabalhadores precários a regularizar, sendo pouco mais de 50 os que se incorporarão na carreira de Oficial de Justiça, após a abertura do respetivo procedimento concursal limitado a tais trabalhadores.

      Pode acompanhar os procedimentos concursais através da página do Programa PREVPAP com hiperligações à página da Bolsa de Emprego Público (BEP), ambas aqui com hiperligações incorporadas para um acesso direto.

      LEGISLAÇÃO:

      - Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, em particular o artigo 25.º, sobre a estratégia de combate à precariedade.

      - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, em particular o artigo 19.º, sobre a estratégia plurianual de combate à precariedade.

      - Lei nº. 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece a regularização extraordinária.

      - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

      - Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio.

      - Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro.

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NOTA: o conteúdo deste artigo foi atualizado no final do dia, no sentido de se acrescentar alguns aspetos previstos na Lei 112/2017 de 29DEZ, aspetos que não estavam abordados e que se mostram pertinentes para uma melhor compreensão.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 26.07.18

Colocações Oficiosas Herdadas até 01AGO

      Até ao próximo dia 01AGO poderão tomar posse 5 novos Oficiais de Justiça, por colocação oficiosa e na sequência de outras tantas desistências.

      O extrato do despacho, com os candidatos ao ingresso desistentes e os candidatos que avançam para os lugares vagos, estão publicados no Diário da República, no extrato do Despacho nº. 7015/2018, publicado a 24JUL, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação contida.

      Estas colocações são efetuadas fora de qualquer movimento. Os candidatos que haviam sido excluídos do movimento anterior, foram surpreendidos pelo contacto para, sem hipótese de apresentarem novos requerimentos com as regras de um movimento normal, serem indicados oficiosamente para qualquer lugar dos que não chegaram a ser preenchidos por falta de apresentação, precisamente pela oficiosidade da colocação.

      É sabido que as colocações oficiosas, isto é, em locais que não são escolhas do candidato, conduzem sempre a que haja desistências, pelo que é um método que, embora necessário, deve ser usado em última instância e depois de conceder aos candidatos alguma possibilidade de escolha.

      A precariedade da nomeação para os lugares de ingresso não deve ser ainda mais precarizada. Uma coisa é haver uma previsão de nomeação precária, outra coisa é prosseguir, após isso, em moldes ainda mais precários, desviando-se as nomeações das regras dos movimentos.

      Os candidatos que ora estão notificados para se apresentarem até ao próximo dia 01AGO, foram excluídos do movimento anterior que se destinou à colocação por ingresso na carreira mas foram excluídos porque não conseguiram qualquer vaga, nem das suas escolhas nem das oficiosas.

      Tendo havido desistências e o surgimento de vagas concretas não preenchidas, seria desejável que essas vagas concretas não preenchidas fossem levadas ao Movimento; a um Movimento subsequente, permitindo que essas vagas fossem também eventualmente ocupadas por Oficiais de Justiça já no ativo, permitindo assim que as mesmas vagas e outras emergentes fossem disputadas por todos e, também, pelos candidatos ao ingresso, estes mesmos.

      Desta forma, pela via da aplicação das regras de um Movimento de colocação, todos teriam mais oportunidades de satisfazer as pretensões individuais com a possibilidade da obtenção de uma colocação num dos lugares da sua escolha e quando se diz todos, diz-se mesmo todos; os velhos e os novos; todos ficariam com mais lugares possíveis.

      Pelo contrário, ao indicar candidatos aos lugares dos desistentes, o que se verifica é uma espécie de hereditariedade, onde os candidatos simplesmente herdam os lugares, após contacto telefónico, sem que estas colocações sejam escrutinadas pelas regras claras de um Movimento.

      Trata-se, pois, de uma forma de herdar lugares para colocação em ingresso de carreira em aditamento a um movimento passado e encerrado, ao qual só se deveria suceder outro movimento e não uma sucessão desta forma.

      Embora esta forma de colocação seja admissível no decurso da realização de um movimento, isto é, enquanto o mesmo está pendente, já não se mostra razoável que ocorra depois do encerramento do Movimento; depois deste ter sido concluído com a publicação em Diário da República das colocações na sua versão final.

      Em face da comprovação de desistências e da manutenção dos lugares vagos, o movimento subsequente (ordinário ou extraordinário) incluiria tais lugares vagos disponibilizando-os para todos e, claro está, também para os ingressantes. E isto poderia ter ocorrido no atual movimento ordinário em curso em vez da forma avulsa simplificada e hereditária como a que ocorreu.

      A entidade que decide e opta sobre as formas de gestão do pessoal ao serviço do órgão de soberania é a entidade administrativa denominada Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), cujas opções e decisões carecem de um atento e permanente escrutínio porque as suas decisões provocam impacto direto na vida de pessoas; porque daquilo que se trata é de pessoas, de carne e osso e com vidas próprias, e não meros lugares a tratar; a despachar.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.07.18

Que tipo de greve quer agora?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está à procura de ideias para a realização de uma greve depois das férias de verão. Para o efeito, colocou na Internet um questionário para que cada um se possa pronunciar sobre algumas das opções, com respostas simples (sim ou não).

      As opções são poucas e as questões são apenas meia-dúzia e são as seguintes:

      .1. Concorda com a marcação de uma greve, em que estarão em greve duas comarcas (em média) por dia, sucessivamente?

      .2. Concorda com a marcação de uma greve, em que estarão em greve duas comarcas por dia (em média), sucessivamente, e, para além disso, realizar concentrações à porta de um tribunal (local a designar) de cada uma das comarcas em greve?

      .3. Concorda com a marcação de uma greve diária a decorrer durante os períodos compreendidos entre as 00:00-11:00; 12:30-13:30 e 17:00-24:00?

      .4. Concorda com a realização de uma greve de cinco dias?

      .5. Concorda com a realização de um Plenário Nacional de Trabalhadores em frente ao Ministério da Justiça, com disponibilização de transporte por parte do SFJ?

      .6. Se respondeu Sim à questão anterior, pretende participar no referido plenário?

      O SFJ justifica este questionário dizendo o seguinte:

      «O efetivo processo negocial do Estatuto socioprofissional, nomeadamente no que concerne ao regime de aposentação, vínculo de nomeação e modelo de avaliação, bem como a negociação similar referente à recomposição da carreira (“descongelamento”), suspenso pela tutela, antevê-se muito complexo e difícil.»

      Em face deste prognóstico de dificuldade e complexidade, o SFJ pretende auscultar todos os Oficiais de Justiça no sentido de se definir a melhor estratégia a adotar.

      «Este é, uma vez mais, o momento de demonstrarmos a nossa união em prol de uma carreira digna e prestigiante. Assim, e caso não vejamos satisfeitas as nossas pretensões até ao início de setembro, iremos fazer uso de um conjunto de ações de luta.»

      O SFJ já não acredita nas negociações. A este propósito, Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) dizia recentemente à comunicação social o seguinte:

      «Aquilo que a nós nos preocupa é se há efetivamente uma negociação ou não, porque quando se diz reatar fica sempre a convicção de que o que houve para trás é uma negociação; aquilo que houve para trás é uma encenação.» E acrescentamos nós: uma boa encenação, tão boa que iludiu durante muito tempo muitos Oficiais de Justiça e até o SFJ que só mais tarde, quando se apercebeu da ilusão, acabou por marcar a greve dos três dias.

      A situação atual foi muito prejudicada pela ilusão/encenação e pelo permanente adiar de tomadas de posição com a determinação e firmeza que se impunha há muito e, por isso, hoje, todos têm vontade de responder a todas as seis questões colocadas com a mesma resposta: Sim, Sim, Sim, Sim, Sim e Sim!

      Pode aceder ao referido questionário através da seguinte hiperligação: “Questionário-SFJ” e responder; nós já respondemos. Já agora, optamos por responder afirmativamente apenas às questões 3 e 4, e isto porque as opções 1 e 2 já foram antes mais ou menos assim usadas, aquando da greve de uma comarca em cada dia do mês, e a opção 6 tradicionalmente não obtém uma grande adesão.

      Claro que outras opções e ajustes poderiam ser propostos mas estas são as questões e as respostas possíveis são apenas duas: ou sim ou não, nada mais.

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às 08:05

Sábado, 21.07.18

Suplemento Descongela no Próximo Mês

      Com o calor de agosto descongelará o suplemento remuneratório de recuperação processual, cujo congelamento também ocorreu a par de tantos outros congelamentos.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de anunciar que, no próximo mês, o suplemento remuneratório será atualizado para corresponder aos originais 10% do vencimento e no mês subsequente, em setembro, será paga a diferença desde janeiro deste ano.

      Quer isto dizer que a partir do próximo mês o valor do suplemento de 10% passa a ser de, efetivamente, 10% do valor do vencimento. E mais: esta atualização que agora se fará é devida desde o início deste ano – perdendo-se os todos os anos anteriores de congelamento –, pelo que a diferença dos meses de janeiro a julho será também paga, de uma só vez, juntamente com o vencimento de setembro.

      Recorde-se que este suplemento, que representava 10% do vencimento e se atualizava cada vez que o vencimento sofria alguma atualização, ficou congelado e deixou se ser atualizado de acordo com o vencimento, perdendo a correspondência dos 10% e sendo atualmente pago pelo valor congelado no tempo. Os vencimentos sofreram pouca atualização, pelo que, hoje, a correspondência não é de 10% mas é de cerca de 9,70%, isto é, há uma diferença de cerca de 0,3%. Assim, estamos a falar de um descongelamento com valores muito baixos.

      Para se compreender melhor os valores em causa vejamos um exemplo:

      Num vencimento de 1000,00, o suplemento deveria ser de 100,00. Tendo sofrido uma atualização o vencimento e passado dos mil redondos para os 1030,00, o suplemento não acompanhou essa atualização e não passou para 103,00, mantendo-se nos 100,00. Ora, o que o anunciado descongelamento vem fazer é que o suplemento passe agora para os 103,00 deixando o estado de congelamento dos 100 de há alguns anos atrás, passando a corresponder a 10% do vencimento. Assim, num vencimento deste género, isto corresponderá, a um aumento, em agosto, de 3,00 e a um recebimento em setembro, dos retroativos devidos desde janeiro deste ano, de (3,00 por mês x 7 meses) = 21,00.

      Receber-se-ão os valores devidos desde janeiro deste ano mas não dos anos de congelamento, esses estão perdidos.

      Esta atualização da correspondência para os 10% era uma atualização devida e constitui o primeiro passo no que a este suplemento diz respeito, ficando a faltar o segundo passo, que desde há anos se reivindica e também se promete, que é o de integração do suplemento no vencimento, isto é, que deixe de ser um extra para ser parte integrante do vencimento; é este o próximo passo a dar.

      Este suplemento remuneratório de 10% foi criado em 1999, através do Decreto-lei nº. 485/99 de 10NOV, o qual referia que:

      «A administração da justiça é seriamente afetada pela morosidade processual, que constitui, no sentir unívoco dos cidadãos e das empresas, o aspeto mais criticável do seu funcionamento.»

      Assim começava o Decreto-lei, explicando a morosidade da justiça e que tal se devia a um enorme aumento da litigiosidade, por força das transformações sociais e económicas a que se assistira na última década e ainda da maior consciência dos seus direitos por parte das pessoas.

      Nesta altura, uma das medidas adotadas para a resolução do problema, passava «pelo esforço acrescido do pessoal Oficial de Justiça».

      Este esforço dos Oficiais de Justiça era justificado pela realização do serviço externo fora das horas normais de funcionamento das secretarias, sendo uma prática então perfeitamente vulgar o fora-de-horas e os fins de semana para a realização do serviço externo, o que hoje já não ocorre d forma tão expressiva pela desjudicialização do processo executivo.

      Para além do serviço externo, o diploma legal referia-se ainda ao trabalho nas secretarias para além do horário normal de funcionamento.

      «A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além desse horário é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, que envolvem a rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como a legítima satisfação tempestiva dos direitos das vítimas, sem esquecer o carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos.»

      E continuava o diploma, explicando assim: «No período de abertura ao público das secretarias, as diligências com a participação daquele, forçosamente prioritárias, não deixam, em muitos casos, tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. Por outro lado, o sucesso das diligências externas, em especial nos meios urbanos, depende da sua efetivação para além das horas normais de serviço, que coincidem com o período em que os seus destinatários se encontram também deslocados das suas residências.

      Justifica-se, pois, que se atribua ao pessoal Oficial de Justiça um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, que contemple os funcionários colocados em lugares dos quadros das secretarias de tribunais e de serviços do Ministério Público, podendo ainda contemplar Oficiais de Justiça colocados fora de tais secretarias ou serviços, mas a exercerem funções relacionadas com a finalidade do referido suplemento.»

      O diploma criava ainda uma comissão, presidida pelo presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (que também é diretor-geral da Administração da Justiça) para ir avaliando a aplicação deste suplemento e a possibilidade da suspensão do seu pagamento.

      No artigo 1º consta assim: «É atribuído ao pessoal Oficial de Justiça, com provimento definitivo, colocado em lugares dos quadros das secretarias dos tribunais e de serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais a designar abreviadamente por suplemento».

      No artigo 2º ficava estabelecido que o valor do “suplemento é de 10% sobre a respetiva remuneração” mas, também nessa altura, se fixou um plano faseado de pagamento que ficou assim estabelecido: pagar-se-ia apenas 5% a partir de outubro de 1999 e acresceria mais 5% em janeiro de 2000.

      Ficou também estabelecido que o suplemento seria pago 11 vezes em cada ano (o vencimento são 14 vezes em cada ano).

      No artigo 3º previa-se a possibilidade de ser retirado o suplemento ao pessoal de determinada secção quando se verificasse que «por razões que lhe são imputáveis, não houve sensível recuperação dos atrasos processuais.»

      Ou seja, ficava a pender sob a cabeça de todos os integrantes das secções o risco de, a todos, ser retirado o suplemento, pelo que, desde então, a prática de trabalhar muitas horas a mais, que já existia, passou a ter uma espécie de caráter “mais obrigatório”; todos passando a trabalhar a mais com mais naturalidade e por um preço “low cost” de apenas mais 10% que não compensava minimamente o real esforço que se pretendia e que de facto era realizado.

      No artigo 6º ficou prevista a extensão do suplemento a Oficiais de Justiça colocados noutras funções fora das secretarias judiciais e do Ministério Público, desde que as suas funções estivessem ainda relacionadas com a finalidade do diploma: a recuperação processual, sendo estas funções especificadas em portaria conjunta “dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública”.

      Nos artigos 7º e 8º, ficou estabelecido que não se pagaria o suplemento a quem estivesse suspenso de funções por força de um processo disciplinar, durante as faltas por doença e quando a classificação de serviço fosse inferior a “Bom”.

      É este o suplemento, criado em 1999 (há 19 anos), que hoje se mantém ainda tão atual nos seus propósitos e que nunca foi suspenso ou retirado, salvo nos casos previstos, com caráter individual.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.07.18

Progressões nos Escalões: Mais 80

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar as novas progressões por atualização dos escalões relativas ao mês de junho. São agora mais 80.

      Desde janeiro que a contagem do tempo dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira foi desbloqueada, retomando-se as contagens interrompidas (não confundir com contagem do tempo congelado), por iniciativa do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para este ano, aprovada na Assembleia da República.

      Esta lista ora divulgada menciona os Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de junho o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram um ciclo de três anos.

      O acréscimo de vencimento será pago a partir do próximo mês, com efeitos reportados ao primeiro dia de junho, sendo, no entanto, visível no vencimento no segundo mês posterior.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completem um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram no primeiro dia do mês anterior o direito ao vencimento por novo escalão.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se este ano, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Assim, depois de uma primeira lista com 304 Oficiais de Justiça, uma segunda com 555, uma terceira com apenas 74, uma quarta com 41, uma quinta com só 12, chega agora esta com 80.

      Quer isto dizer que, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” é de 1066, isto é, cerca de 13,6% dos Oficiais de Justiça em serviço atualmente.

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      Todos estes Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, verão a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas a subida está condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado para este ano impôs.

      Assim, a alteração remuneratória será visível no vencimento mas apenas em 25% daquilo que seria devido. Em setembro passa a auferir mais 25%, isto é, passa a auferir metade do devido, assim permanecendo até maio de 2019 altura em que soma mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% do devido até ao final desse ano, altura (dezembro) em que perfaz os 100%.

      Ou seja, o valor que hoje é devido pela subida de escalão será efetivamente e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020.

      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo fixando-a no dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não devem contar em ver o nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só este ano tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa agora de mais um ano para perfazer os três anos, portanto, neste caso, só no final deste ano terá o tal ano em falta e poderá então mudar de escalão no início do próximo ano.

      No entanto, tal como acima se explicou os valores devidos pela mudança de escalão não serão integralmente auferidos no imediato mas numa forma faseada. 25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e este valor até DEZ2019, momento a partir do qual serão recebidos os 100% devidos.

      Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Pode aceder a esta última lista publicada este mês, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão”.

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às 08:10

Quinta-feira, 19.07.18

Comarca do Porto publica vídeo no YouTube

      Na justiça é raro assistir-se a alguma inovação, especialmente na utilização das tecnologias de informação. Por isso, já aqui referimos e aplaudimos algumas dessas raras iniciativas, como, por exemplo, a do Facebook da Comarca de Beja e a magnífica atividade do presidente daquele Tribunal, tendo até usado aqui vários artigos de opinião que vai publicando na imprensa da sua região.

      Hoje, destacamos o vídeo colocado no YouTube pelos órgãos de gestão da Comarca do Porto.

      Este vídeo tenta ser uma mensagem de boas férias para todos quantos trabalham naquela Comarca e é, sem dúvida, uma boa iniciativa mas, no entanto, está tão carregado de formalismo que até intimida.

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      No vídeo aparecem três elementos que correspondem aos órgãos de gestão, no entanto apenas é dada voz ao juiz presidente, o que é pena, pois os outros dois elementos tornam-se peças meramente decorativas e eles próprios teriam que ter dito algo àqueles que superintendem nas suas respetivas áreas ou, pelo menos, a final, dizer tão-só e também: “boas férias”.

      As caras tão sérias intimidam os espetadores e quem vai de férias e aquele desejo final de cá nos vemos em setembro dá vontade de não aparecer. O vídeo está demasiado sério e demasiado formal para uma mensagem que se quer informal e alegre como é o caso das férias.

      Sem dúvida que é um primeiro passo e é digno de registo mas há que melhorar a imagem e a mensagem nos próximos vídeos e, já agora, também há que melhorar o apontamento musical pois a música escolhida é demasiado fúnebre.

      Pode ver o vídeo aqui já em baixo.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 16.07.18

“Que se saiba, Portugal não está sob o regime de estado sítio ou de estado de emergência”

      O Sindicato dois Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página do “Facebook” uma informação que obriga os Oficiais de Justiça e os membros do Governo a parar para pensar sobre não só sobre a trapalhada que foi esta última greve, desde logo na questão dos serviços mínimos que foram uma novidade e uma enorme surpresa mas também, em termos de apuramento de responsabilidades.

      Já aqui abordamos este assunto no que diz respeito à novidade dos serviços mínimos decretados e à excecionalidade que a DGAJ comunicou alegando ter havido uma impossibilidade de constituir o colégio arbitral.

      Note-se que aquilo que a DGAJ comunicou é que não foram aceites os serviços mínimos propostos pelo sindicato e, na impossibilidade de constituir o colégio arbitral, foi a própria DGAJ que os decretou, quando tal não pode suceder.

      Saiba-se que a DGAJ não pode decretar serviços mínimos, apenas pode comunicar quais são os que foram fixados pelo colégio arbitral ou, não sendo constituído tal colégio, aceitar os serviços mínimos tal e qual são propostos pelo sindicato convocante da greve.

      Ora, aquilo a que se assistiu nesta greve foi uma total novidade, a todos os níveis, especialmente na confusão dos papéis que competem a cada entidade, designadamente ao Sindicato que apresentou os serviços mínimos (o SFJ) que acabou por anuir com os serviços mínimos fixados, isto é, determinados pelo órgão do Governo, em vez de contestar tal atitude.

      A Administração da Justiça não pode impor serviços mínimos; ou aceita os indicados pelo sindicato ou, deles discordando, convoca o colégio arbitral que os imporá. Não convocando o colégio arbitral, seja lá pelo motivo que for, não lhe resta outra alternativa senão aceitar os serviços mínimos fixados pelo sindicato. No entanto, aquilo a que assistimos foi a uma não aceitação dos serviços mínimos indicados pelo sindicato, à não convocação do colégio arbitral e à imposição de uns serviços mínimos quase semelhantes aos propostos pelos sindicato mas sem ser uma aceitação; uma concordância.

      À Administração da Justiça compete aceitar os serviços mínimos propostos pelo sindicato ou não aceitar e, consequentemente, solicitar a intervenção do colégio arbitral que os indicará. Ou seja, quem indica os serviços mínimos é o sindicato ou o colégio arbitral e não a Administração da Justiça que, na sua ação apenas comunica a decisão de aceitação dos serviços mínimos do sindicato ou os decididos (decididos) pelo colégio arbitral e era isto que sempre vinha sucedendo até a esta última greve.

      Os papéis dos atores envolvidos na greve (Administração e Sindicato) têm que estar bem compreendidos e cada um deve atuar de acordo com o seu próprio guião e não é admissível que, a determinado momento, representem por outros, outros diferentes papéis.

      Esta questão dos serviços mínimos é muito grave mas não só no aspeto descrito, é pior ainda quanto à menção de que se tratou de uma excecionalidade; de uma vez sem exemplo; de algo que não era assim e que não será mais assim; de uma exceção à regra que vinha e veio dando cabo de todas as outras greves por convicções de serviços mínimos que agora, inexplicavelmente, se exceciona.

      Como é que é possível que a Administração tenha sempre tido a convicção de que em todos os dias deveria haver serviços mínimos, assim sempre contrariando as posições dos sindicatos, invocando sempre princípios de segurança e garantia dos cidadãos para agora, mesmo continuando a expressar a discordância com o sindicato, não ter tido a mesma preocupação de salvaguardar direitos e garantias dos cidadãos?

      Mas afinal esses direitos e essas garantias agora já não interessam? Ou só não interessaram agora e voltarão a interessar na próxima greve? Que atitude é esta? Que responsabilidade é esta? Que convicções são estas? Quem ou que sindicato pode e quer agir perante esta inquestionável irresponsabilidade? Por que é que o sindicato convocante da greve e apresentante dos serviço mínimos não se indignou com esta situação, aceitando-a sem medir e pedir responsabilidades?

      Para quem sempre defendeu os serviços mínimos todos os dias, como, sem ir mais longe, ocorreu na greve dos três dias de janeiro último, não ter havido serviços mínimos agora, em dois dos três dias, é algo caricato mas também grave; muito grave; perniciosamente grave, que não pode passar em claro sem ser devidamente apreciado e retiradas as devidas consequências.

      E é isto mesmo que o SOJ veio transmitir na mencionada comunicação que a seguir se vai reproduzir, que intitulou: “É tempo de apurar responsabilidades”.

      «Concluída mais de uma semana, após a última greve de três dias, é tempo do Ministério da Justiça dar respostas, mas também assumir responsabilidades, nomeadamente pela não intervenção do colégio arbitral, para determinar serviços mínimos, se a eles houvesse lugar.

      Neste sentido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) requereu, dia 09-07-2018, à Assembleia da República, com conhecimento de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que seja apreciada, com carácter de urgência, a atuação do Ministério da Justiça, relativamente à greve ocorrida nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho de 2018.

      Não existindo – no nosso ordenamento jurídico – as figuras plurais de “greve hostil” e de “greve aprovada”, invariavelmente ter-se-á de concluir uma mudança de posição, grave, no que concerne às greves ocorridas nos dias 31 de Janeiro, 01 e 02 de Fevereiro de 2018, bem como aquela que ainda decorre, ao trabalho suplementar, nomeadamente de 13 de Julho de 2017 até 31 de Dezembro de 2018.

      Decorrida uma semana, após a greve decretada pelo SFJ, a que se associou o SOJ – dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho de 2018 –, não foram ainda obtidas respostas, nem assumidas responsabilidades, pese embora isso mesmo tenha sido requerido, dia 05 de Julho, a sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça.

      Na verdade, o Ministério da Justiça, com a sua atuação, na greve ocorrida nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho, mesmo que invocando excecionalidade – como o fez –, violou de forma grosseira, no nosso entendimento, direitos constitucionais inalienáveis. As excecionalidades, a existirem, têm de respeitar a Constituição da República Portuguesa.

      Consequentemente, a questão em apreço, pela sua gravidade, exige que sejam extraídas todas as suas consequências, tanto legais, quanto políticas.

      O Ministério da Justiça, ao não desencadear a intervenção do colégio arbitral, uma de duas conclusões terá sempre de ser extraída:

      .a) O Ministério da Justiça, na greve que ocorreu nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho, assume que não estão, nem nunca estiveram, em crise direitos, liberdades e garantias, assumindo assim, de forma implícita – como têm defendido os sindicatos – que o Estado tem violado, de forma reiterada e portanto mais gravosa, o direito constitucional à greve, impondo serviços mínimos que não se justificam. Violação que se mantém na greve que ainda decorre, designadamente ao trabalho suplementar. Neste caso é o próprio Estado quem deve assumir as suas responsabilidades, com todas as legais consequências;

      .b) O Ministério da Justiça ao não ter desencadeado, por razões que não considera necessárias apresentar, a intervenção do colégio arbitral, se em causa estiverem de facto direitos, liberdades e garantias, violou, de forma grosseira, a Constituição da República Portuguesa, permitindo que esses direitos, liberdades e garantias não fossem assegurados nos dias 29 de Junho e 03 de Julho.

      O que não poderemos aceitar, até perante ações futuras, é que o Ministério da Justiça umas vezes fundamente a sua posição considerando que estão em causa direitos, liberdades e garantias e outras vezes, por ser do seu interesse, considere de forma diferente.

      Importa esclarecer, alguns colegas, que o Ministério da Justiça não aceitou a proposta de serviços mínimos apresentada no aviso prévio, pelo SFJ. Se tivesse aceite, e poderia tê-lo feito, ficaria vinculado a essa decisão, para greves futuras.

      Portanto, de forma hábil, não aceitou esses serviços mínimos e o que fez foi substituir-se, de forma ilegal, ao colégio arbitral, decretando serviços mínimos para um dia e suspendendo – se forem acolhidos os seus argumentos apresentados em anteriores greves – direitos, liberdades e garantias nos dias 29 de Junho e 03 de Julho.

      Assim, não estando Portugal, que se saiba, sob o regime de estado sítio ou de estado de emergência a Senhora Ministra da Justiça tem de dar respostas e prestar esclarecimentos ao país.

      A questão é demasiado grave, embora seja conveniente, para alguns, fazer de conta que não se percebe a gravidade da questão...»

      Pode aceder à comunicação do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:06

Sábado, 14.07.18

Do Projeto de Movimento Anual

      Foi ontem divulgado o projeto do Movimento Único Anual Ordinário de 2018. Depois das várias incertezas que, este ano, couberam a este movimento, desta vez até com uma greve pelo meio, este projeto que se divulgou constitui um quase ponto final na ansiedade e na impaciência que se vinha arrastando nos últimos meses e colocando até, e também, um quase ponto final na resolução de muitas colocações em substituição por elementos das categorias próprias.

      Vamos aos números:

      Este Movimento Ordinário abrange um total de 333 Oficiais de Justiça, isto é, cerca de 4% do total dos Oficiais de Justiça no ativo. Trata-se, pois, de um número muito reduzido de movimentações.

      Do total dos 333 Oficiais de Justiça abrangidos, 227 são movimentados por promoção e os 106 restantes por transferência ou transição. Trata-se, pois, nitidamente, de um Movimento maioritariamente virado para as colocações por promoção, sendo residuais as transferências, que são 94 e as transições que são 12.

      Das promoções, o número recentemente anunciado para as categorias de “Adjuntos” (110) mostrou-se preenchido da seguinte forma: para a categoria de Escrivão Adjunto foram promovidos 72 Oficiais de justiça e para a categoria de Técnico de Justiça Adjunto foram 38.

      Para a categoria de Escrivão de Direito foram promovidos 52 elementos e para a categoria de Técnico de Justiça Principal estão indicados para serem promovidos 11 Oficiais de Justiça. Isto é, nestas duas categorias que correspondem a cargos de chefia, encontram-se indicados 63 indivíduos que, quase todos, irão substituir elementos que se encontravam em exercício de funções num regime de substituição provisório, em alguns casos de uma provisoriedade de anos.

      Por fim, temos a categoria de Secretário de Justiça que contempla 54 promoções. Nesta categoria contam-se ainda mais 23 transferências. Assim, para a categoria de Secretário de Justiça mostram-se indicados neste projeto um total de 77 Oficiais de Justiça.

      Deste total de 77 Oficiais de Justiça promovidos e transferidos, nem todos irão preencher os lugares, permanecendo os mesmos ocupados em regime de substituição por mais alguns anos e, neste caso, contam-se três dezenas de elementos que se encontram em comissões de serviço diversas, como Administradores Judiciários, nos serviços de inspeção dos conselhos superiores ou do C.O.J., em vários serviços da DGAJ, da DGRSP e até noutras entidades fora do âmbito do Ministério a Justiça: como na Saúde e na presidência do Conselho de Ministros. Ou seja, efetivamente colocados serão quase 50 os detentores desta categoria.

      As promoções à categoria de Secretário de Justiça ocorrem de forma esmagadoramente maioritária desde as categorias iniciais da carreira. Das 54 promoções 39 provêm das categorias de “Auxiliar” (32 Escrivães Auxiliares e 7 Técnicos de Justiça Auxiliares).

      Promovem-se ainda, das categorias de Escrivão Adjunto 3 Oficiais de Justiça e 2 desde a categoria de Técnico de Justiça Adjunto. Ou seja, estas cinco somadas às 39 perfazem um total de 44 promoções desde categorias diversas que não a categoria imediatamente anterior à de Secretário de Justiça na carreira, restando destas categorias: nenhum Técnico de Justiça Principal e 10 Escrivães de Direito.

      Pode aceder ao projeto na página da DGAJ e através da hiperligação que aqui se inclui.

      Corre o prazo de 10 dias úteis, que não interrompe nas férias judiciais, sendo a próxima segunda-feira o primeiro dos dez dias e o dia 27JUL o último dia, para que os indicados no projeto e os não indicados se possam pronunciar sobre o mesmo, querendo, e porque verificam algo a corrigir e a alterar.

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às 08:04

Sexta-feira, 13.07.18

Uma Perda Digital na Área da Justiça

      A revista digital "In Verbis" que ao longo de cerca de uma década foi dando voz e destaque aos diversos assuntos de interesse para a área da Justiça, acaba de anunciar o fim das publicações.

      Consta assim na sua página desde o passado dia 10JUL: «Por motivos que se sobrepuseram à vontade do Administrador, este projeto encontra o seu termo»

      Consta ainda que, de momento, se manterão, embora com reformulação, o "Portal Verbo Jurídico" e a revista digital "DataVenia".

      E termina a breve comunicação assim: «O Administrador agradece o interesse dos leitores, ao longo de mais de dez anos, bem como a sua participação de cidadania inclusiva, que muito honraram este espaço.»

      De facto, ao longo de todo este tempo, este projeto serviu de ponto de encontro diário de todos aqueles, especialmente da área da Justiça, que mantinham interesse em saber e em manifestar a sua opinião sobre os mais variados assuntos, num exercício de cidadania muito importante e que tanta falta faz a esta área da Justiça.

      É, pois, com pena, que vemos acabar este meio de comunicação, especializado na divulgação de informação de interesse para todos os operadores judiciários, que diariamente acompanhávamos e tantas vezes serviu de mote para os nossos artigos aqui diariamente publicados também ao longo dos anos.

      A comunicação e a liberdade de pensamento e de expressão é algo que ainda não foi completamente conquistado na área da Justiça, é um 25 de Abril ainda por concretizar; não que haja verdadeiros mecanismos constritores mas antes mentalidades constrangidas e que, por sua vez, também constrangem. É o caso, por exemplo, dos processos disciplinares instaurados por se considerar que há quem esteja isento ou acima de qualquer crítica, apenas sendo devido o aplauso, ainda que falso, perseguindo-se a opinião divergente e avessa, tal como esta página já divulgou por diversas vezes, sendo também objeto dessa mesma perseguição, não só no passado mas também no presente e, certamente, também no futuro.

      Assim, esta perda deste veículo de comunicação que nos acompanhava nesta peregrinação, é uma perda muito significativa nesta área, porque cada iniciativa conta e conta muito dada a raridade das mesmas. Esta perda em nada contribui para o progresso de uma mentalidade nova, livre e libertada na área da Justiça.

      Embora difícil e lutando contra as dificuldades e os muros diários, este nosso projeto informativo, de momento, manter-se-á, obviamente até que seja possível e sem prejuízo de poder terminar a qualquer momento.

      É certo que nada é eterno e, tal como consta na citação escolhida para a última publicação da revista digital "InVerbis": «Tudo tem o seu tempo determinado... Há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou...» Por isso, embora lamentando esta perda e qualquer outra que venha a suceder, devemos estar perfeitamente cientes de que o tempo é mesmo assim, composto por estas mudanças; pelos inícios e também pelos fins.

      Pode aceder à mencionada revista digital, onde consta apenas este último artigo sobre o seu término, através da seguinte hiperligação: "InVerbis".

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às 08:03

Quarta-feira, 11.07.18

SFJ admite efeito nulo da greve

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual aborda dois aspetos contraditórios. Por um lado, afirma que a greve de um dia mais dois dias foi um êxito, mesmo no que se refere às concentrações do Porto e Lisboa e, por outro lado, refere que o Governo não ligou patavina ao assunto e, por isso, conta de encetar novas ações de luta depois das férias, lá para setembro.

      É certo que o nível de adesão geral à greve se pautou por bons níveis e, nesse aspeto, pode tal greve ser considerada, como foi, “um marco indelével” por ter demonstrado “de forma inequívoca a união entre os Oficiais de Justiça e a sua determinação na defesa dos seus direitos e da melhoria do sistema judiciário, lê-se na referida informação sindical.

      Ora, a tal união dos Oficiais de Justiça a que se refere o SFJ nasce pela adesão do outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) à greve, solidarizando-se com a greve e em sentido oposto àquilo que fora feito meses antes, em janeiro, em que a solidariedade foi nula.

      O que esta greve veio demonstrar, e de forma inequívoca, é, de facto, a tal união dos Oficiais de Justiça mas por efeito externo ao SFJ.

      Sem dúvida que o erro geral de janeiro passado cometido pelo SFJ, serviu de aprendizagem – assim se espera – para o futuro; para que não voltem a suceder erros idênticos pelas óbvias e nefastas consequências que ficaram comprovadas e que até se continuarão a comprovar, pois a fraqueza da união então demonstrada tem reflexos por muito tempo, como já se comprova, aliás, é o próprio SFJ que, na referida informação sindical, diz coisas assim: “A luta não acabou aqui. Longe disso!” e assim: “A responsabilidade é de todos” e ainda assim: “Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!”

      Trata-se, pois, de uma nova atitude, sem dúvida resultante do trôpego percurso e que, todos esperam, seja algo que tenha, no mínimo, servido de lição para a entidade sindical, uma vez que para o Governo, o tal “marco indelével” não o é; não é nada e não se mostra minimamente preocupado ou afetado por tal “marco”.

      Diz o SFJ que está “a diligenciar juntos dos vários atores políticos (Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministério da Justiça, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares) ações concretas que levem ao desbloqueio da atual situação e estamos, em simultâneo, no caso de as justas reivindicações dos Oficiais de Justiça não virem a obter uma resposta positiva por parte do Governo, a analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta. Neste sentido, iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa, mas através da qual, com a união de todos e com a força da razão que nos assiste, estamos convictos, venceremos!”

      Desde o início de junho, desde que se conheceu a intenção de realizar a tal greve de um mais dois dias, aqui se afirmou, repetidamente, a insuficiência de tal ação e a ineficácia da mesma. Manteve o SFJ a ação que delineou e agora, constatando a ineficácia prática da ação, vem dizer aos Oficiais de Justiça que, afinal, fará aquilo que não fez e diz assim: “iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa”.

      Esta “auscultação” que agora surge, tem, portanto, como objetivo, “analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta”, em face dos nulos resultados práticos agora alcançados.

      Assim, a citada informação sindical, pese embora os muitos aspetos mencionados, consiste, em síntese, numa simples declaração de ineficácia prática, de inalcançabilidade dos objetivos pretendidos e só falta mesmo um pedido de desculpas pela deficiente condução deste processo reivindicativo, pelo menos ao longo deste ano, que conduziu ao recorte vão do vencimento dos Oficiais de Justiça, sem qualquer efeito ou vislumbre de efeito a não ser as necessárias, óbvias e tardias novas ações de luta que, agora não, por causa das férias, mas em setembro logo se verá.

      É por isto que as coisas estão como estão e é por isso que agora se podem ler informações sobre aspetos das negociações ou imposições do Estatuto, como os lugares em comissão de serviço para os cargos de chefia, quando antes se ia dando conta dos êxitos negociais; dos graus três; das conquistas, das negociações em curso e dos compromissos. Uma treta. Um embuste. Um logro. Uma intrujice. Uma trapaça. Enfim, um desacerto tal que agora há que endireitar com um custo muito significativo.

      O SFJ, conclui a dita informação sindical com expressões destas: “O Futuro decide-se agora e depende de todos!”; “O momento é de união!” e, por fim, num ato de fé: “Juntos conseguiremos!”.

      Se quiser, pode aceder à referida informação sindical através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-09JUL2018”.

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às 08:01

Sexta-feira, 06.07.18

A Terceira Lista de Candidatos a Secretários de Justiça

      O Movimento Ordinário Anual Único deste ano que ainda esta semana teve a novidade das 110 promoções para as duas categorias de “Adjuntos”, terá mais uma novidade no que diz respeito às promoções à categoria de Secretário de Justiça.

      Como se sabe, alguns candidatos recorreram das decisões de correção da prova de acesso à categoria de Secretário de Justiça e os seus recursos obtiveram provimento.

      Em causa estava a resposta a uma questão da prova: a questão nº. 30 da Prova A e a questão nº. 31 da Prova B.

      Assim, será publicada uma nova lista com os candidatos aprovados e excluídos na referida prova de acesso, reordenando-se os candidatos de acordo com o provimento dos recursos.

      Como é que isto fica agora? Ao que se sabe, terá que se aguardar até ao próximo dia 10JUL, terça-feira, pela publicação em Diário da República.

      E esta nova lista reordenada, publicada a 10JUL, será levada ao movimento em curso cujo projeto será divulgado logo de seguida no dia 13JUL, sexta-feira.

      É mais uma peripécia neste movimento ordinário, cuja normalidade, tranquilidade, segurança e garantias está sempre em causa, com as dúvidas, as incertezas e as surpresas súbitas que se sucedem e se sucedem até ao último momento, arrastando-se ao longo destes meses, até desde janeiro, por altura da greve dos três dias do Sindicato dos Oficias de Justiça (SOJ), tendo então o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciado que: «Quanto a concursos para acesso, fomos informados também que a DGAJ irá, durante o próximo mês de Fevereiro, abrir procedimento de movimento extraordinário no qual serão feitas promoções a categoria de Secretário de Justiça.» E nada sucedeu.

      Mas as peripécias não se arrastam apenas desde o início deste ano mas desde 2015, altura em que foi aberto este tão demorado concurso, mais concretamente a 04-11-2015, com a prova a realizar-se cerca de dois anos depois, a 07-10-2017.

      À prova estavam admitidos 1135 candidatos, sendo a sua maioria da carreira judicial: 970 candidatos (c. 85%), contra 165 oriundos da carreira do Ministério Público (c. 15%).

      A lista dos candidatos admitidos e excluídos foi inicialmente divulgada a 27-10-2017 e alterada para a sua versão que deveria ser “final”, contendo alterações a 155 candidatos, com a divulgação da lista ocorrida a 12-01-2018.

      Na altura, as alterações efetuadas, fruto da pronúncia dos candidatos, consistiu na correção de meros erros na contagem das respostas corretas, o que resultava em classificação final errada e, nestas circunstâncias, havia 3 candidatos; pelo menos foram apenas estes os que se pronunciaram nesse sentido mas também houve candidatos cuja classificação foi alterada por ter sido acolhida a pronúncia de alguns candidatos que solicitaram, e justificaram, que fossem consideradas corretas respostas que haviam sido consideradas erradas.

      Assim, na Versão A da prova, na questão 30, passaram então a ser consideradas corretas as respostas indicadas nas alíneas a) e b) e na Versão B, na questão 31, passaram a ser consideradas corretas as respostas das alíneas a) e b). Esta alteração abrangeu então 152 candidatos.

      Dos 1135 candidatos admitidos à prova, apenas compareceram à sua realização 793 candidatos. Ou seja, cerca de 30% dos candidatos admitidos não realizaram a prova, seja por desistência ou falta, justificada ou não, houve um total de 342 Oficiais de Justiça que não compareceram à realização da prova.

      Dos 793 candidatos que realizaram a prova, 744 obtiveram uma classificação igual ou superior a 9,5 valores, enquanto que 49 obtiveram 9 ou menos valores.

      O número maior de candidatos foi constituído por Escrivães de Direito: 622. Em segundo lugar encontravam-se os Escrivães Auxiliares com 257 candidatos, seguidos dos Escrivães Adjuntos com 91 candidatos.

      Assim, os três primeiros lugares por quantidade de candidatos e por categoria, foram ocupados pelos candidatos oriundos da carreira judicial.

      Os três lugares seguintes, e últimos, foram, portanto, ocupados pelas categorias da carreira do Ministério Público: em quarto lugar encontravam-se os Técnicos de Justiça Auxiliares, com 73 candidatos, seguidos de 62 Técnicos de Justiça Principais e, por fim, em sexto e último lugar, 30 Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Das categorias imediatamente anteriores à de Secretário de Justiça concorreram 684 candidatos (60%) e das demais categorias (Auxiliares e Adjuntos) concorreram 451 candidatos (40%).

      A 30-04-2018, no final do prazo para apresentação dos requerimentos ao Movimento em curso, saía no Diário da República a notificação dos contrainteressados candidatos (aprovados e excluídos) na prova de acesso à categoria de Secretário de Justiça.

      O Movimento Ordinário Único Anual deste ano contemplará 60 lugares possíveis para as promoções à categoria de Secretário de Justiça. Note-se, no entanto, que estes 60 lugares possíveis não corresponderão a 60 promoções, uma vez que os lugares serão ocupados (desde logo ou a prazo) por outros já detentores da categoria que atualmente se encontram noutras funções, pelo que os lugares para as promoções serão ainda menos do que os 60 disponíveis, prevendo-se que nem todos os lugares sejam imediatamente ocupados por detentores da categoria e que continuem com ocupação em substituição, como até agora, por mais algum tempo, tempo este que poderá chegar até cerca de dois anos.

      Em suma, os lugares disponíveis para as promoções a incluir neste Movimento Ordinário em curso são os seguintes:

           - 60 para Secretário de Justiça,
           - 52 para Escrivão de Direito,
           - 11 para Técnico de Justiça Principal e
           - 110 para Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Com a divulgação do projeto de Movimento no próximo dia 13JUL o Movimento não fica encerrado e os candidatos não podem ainda ficar descansados. A divulgação constituirá apenas uma listagem provisória sujeita à pronúncia dos intervenientes e, como tal, eventualmente mas provavelmente alterável.

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às 08:06

Quinta-feira, 05.07.18

O Projeto do Movimento Anual sai na Sexta 13

      Na próxima semana, precisamente no último dia útil antes das férias judiciais de verão (e início de muitas férias pessoais dos Oficiais de Justiça), sexta-feira, 13JUL, promete a DGAJ divulgar o projeto do Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça deste ano.

      Prometido também ficaram as novas 110 promoções para as categorias de “Adjuntos” a surgirem neste movimento em curso.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considera estas promoções como sendo algo "atentatório da dignidade da classe”. E apresenta ainda uns valores de custos.

      Por um lado, afirma que estas promoções “custam aos cofres do Estado apenas 45 mil euros", enquanto, por outro lado, afirma também o Sindicato que o “Governo "cativa" mais 20 milhões de euros por ano com o não preenchimento dos quadros legais previstos nas Portarias 161/2014 e 93/2017”, afirmando ainda que se “encontram por preencher cerca de mil lugares de Oficial de Justiça”.

      De facto são cerca de 1000 lugares por preencher, conforme aponta o SFJ, mas mais concretamente, tendo em conta os dados a 31DEZ2017, são 1155 os lugares vagos que deveriam ser preenchidos, não de acordo com nenhuma vontade dos Oficiais de Justiça ou dos Sindicatos mas apenas e tão-só de acordo com aquilo que o Governo legislou e não cumpre já desde 2014, isto é, desde há 4 anos.

      Pese embora as entradas ocorridas nos últimos 4 anos, o certo é que continuam a faltar mais de mil Oficiais e Justiça apenas para obedecer às regras impostas pelo Governo e pela assembleia da República, não apenas pelo Governo anterior mas também pelo atual que, pasme-se, reviu, em alta, os quadros de pessoal fixados pelo Governo anterior, isto é, posto a rever concluiu que, afinal, ainda faltavam mais alguns para que os tribunais e os serviços do Ministério Público deste país funcionassem de forma correta e apropriada.

      Apesar dessa revisão e constatação, o certo é que os quadros se mostram ainda muito deficitários, uma vez que o número de 1155 pessoas não é nada pequeno. Mas estas faltas não são a única infração que o Governo comete quanto aos quadros de pessoal, uma vez que a não composição dos quadros com as respetivas categorias em falta se revela mais uma falta, igualmente grave que muito fragiliza a carreira.

      Por isso, estas 110 promoções agora anunciadas às categorias de “Adjunto” são irrisórias e, embora se juntem às outras 123 já antes adquiridas para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça, ou seja, perfazendo um total geral de 233 Oficiais de Justiça promovidos, ainda assim, este número está longe de satisfazer todas as reais necessidades dos serviços com as pessoas adequadas a cada função, tendo o Governo preferido usar pouca mão-de-obra e apenas a mais barata que pode encontrar.

      É a técnica do empreiteiro e do empresário que contrata imigrantes indocumentados a baixo custo e por um número escasso que os obriga a trabalhar mais.

      É por isso que está decretada uma greve ao trabalho fora de horas, nas horas de descanso, e, espantosamente, foram fixados serviços mínimos para tais horas de descanso dos Oficiais de Justiça, mesmo pela noite dentro, tendo sido apenas preservada uma hora para almoço, período para o qual não foram decretados serviços mínimos, hora essa única em que todos os Oficiais de Justiça se podem declarar em greve e abandonar as instalações. Apenas durante uma hora em cada dia, isto é, 1 hora em cada 24 horas.

      É espantoso mas esta greve, assim especial, está em vigor até ao final deste ano (31DEZ2018). Não, não acabou, continua.

       Entretanto, na próxima sexta-feira 13, a divulgação do projeto de Movimento acarretará mais algumas injustiças com promoções especialmente centradas nos elementos mais novos, seja em idade como em antiguidade na carreira e categoria, também solteiros, sem filhos; isto é, com maior disponibilidade para concorrerem para muitos lugares pelo país fora, sem especiais laços que os retenham à sua área de residência ou de origem, ultrapassando os Oficiais de Justiça mais velhos, com responsabilidades familiares, que não podem concorrer para uma área alargada e assim se veem limitados a possibilidades que, apesar de previstas no quadro legal, se mantêm fechadas e indisponíveis; lugares inacessíveis, em face da restrição do número de promoções que o Governo veio impor, contrariando todas as normas aplicáveis, desde logo as inscritas na Lei do Orçamento de Estado e nas Portarias acima mencionadas.

      Esta forma de cercear a carreira nasce logo aquando da supressão dos movimentos ordinários para a criação deste movimento ordinário único anual. Logo com este corte se cortaram as movimentações normais que visavam uma constante adaptação à realidade e necessidades quer dos serviços quer pessoais de cada um.

      Hoje, assistimos com serenidade e com mera declaração de que os 110 são algo "atentatório da dignidade da classe”, à divulgação deste número e do encerramento do assunto para este ano.

      Se bem que o número é de facto “atentatório para a dignidade da classe”, é igualmente atentatório para a dignidade da classe que os sindicatos não reajam a este número para este ano de uma forma determinada e firme.

      É “atentatório para a dignidade da classe” barafustar um pouco e acabar por aceitar o pouco. É por causa desta indigência postural dos Oficiais de Justiça que o grau de exigência para com as entidades governativas é sempre muito baixo, o que muito vem facilitando que os sucessivos governos ignorem todas e quaisquer reivindicações dos Oficiais de Justiça, embora estejam, obviamente, sempre recetivos e compreensivos com toda a problemática da carreira, isto quando dão e durante a dádiva única das palmadinhas nas costas e nas manifestações de abertura, compreensão e promessas de resolução que podem perfeitamente ser ignoradas, alteradas, rasgadas, etc.; não importa, porque sempre os governos contarão com esta gente que, afinal, é fácil de enganar e mesmo quando se lhe alerta para o engano, barafustam um pouco mas sempre aceitam o pouco.

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às 08:05

Terça-feira, 03.07.18

Afinal são só 110 Promoções a “Adjuntos”

      O Movimento Ordinário em curso contemplará 110 promoções às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Não são as esperadas e anunciadas 200 promoções mas também não é metade disto; é mais de metade, e assim poderá alguém fazer bandeira de que se conseguiu mais de metade daquilo que estava prometido, quando nem sequer aquele número prometido serve o necessário.

      Esta esmola é uma vergonha e não é fruto da luta em curso. As promoções nunca estiveram de facto em causa, apenas o número e o momento do anúncio. Os membros do Governo sempre disseram que as promoções estavam a ser analisadas nas Finanças e o Sindicato SFJ disse que não havia nada.

      Já aqui publicamos, por mais do que uma vez, esta estranha contradição sobre as promoções, designadamente, sobre as duas versões: a versão “zero” do SFJ e a versão “está-se a ver” do Governo. Aliás, ainda este último domingo, anunciávamos que, durante a semana passada, alguém de entidade da área da Justiça, que aqui se omite propositadamente, assegurava que as promoções não estavam afastadas; no mesmo sentido das declarações na Assembleia da República.  

      As reuniões do Governo com os sindicatos são gravadas. Já vimos as gravações das declarações na Assembleia da República da ministra da Justiça e da secretária de Estado, convinha agora conhecer as gravações das reuniões, designadamente, da reunião em que se afirmou ao SFJ que não haveria promoções.

      O conhecimento destas gravações é imperioso para esclarecer se estes três dias de greve se destinaram apenas à questão da atualização dos 10% e a uma estratégia de valorização da direção sindical e, só porque parecia pouco, foi acrescentada a questão das promoções. Este esclarecimento impõe-se em face das dúvidas que assaltam os Oficiais de Justiça que vão ver os seus vencimentos significativamente recortados, apurando-se se esta greve teve motivação fútil ou não.

      É necessário recordar que esta greve não tem como objeto o estatuto, a reforma, o mal-estar, etc. como a comunicação social anunciou e como muitos consideram, mas apenas tem como impulso e objeto os dois aspetos anunciados: a atualização do suplemento (não a integração) de 9,92% para 10% e a falta das promoções às categorias de “Adjunto”.

      Assim, embora haja sempre quem se aproveite das circunstâncias acidentais para anunciar vitórias, convém esclarecer que estas 110 possibilidades de promoção não são nenhuma vitória mas uma derrota simples; uma batotice e uma ordinarice.

      Estas 110 possibilidades de promoções são um insulto e este anúncio, só por si, é merecedor de uma nova greve.

      Diz o SFJ que esta greve teve uma ampla adesão e, ainda ontem, se cifrava na ordem dos 80%. É muita gente e muita gente a merecer o maior respeito e todos os esclarecimentos.

      Os sindicatos estão ao serviço dos seus representados e não os representados ao serviço dos sindicatos ou dos dirigentes sindicais. Isto é claro. Mesmo quando as lideranças são postas em causa e a popularidade baixa, não é admissível a utilização de quaisquer estratégias demagógicas populistas.

      Repare-se que toda esta história está tão mal contada que até a questão da não fixação de serviços mínimos, a título excecional por impossibilidade – seja lá o que isto for –, é uma história não só inédita como inconcebível e incompreensível, a não ser por estratégias que se perfilavam e frustraram.

      Hoje é um dia de greve (o terceiro) e não foram fixados serviços mínimos (com exceção de Coimbra), porquê? Por impossibilidade e excecionalidade. E isto é o quê? É uma coisa nunca vista que há que esclarecer melhor, bem ponderar e retirar as devidas conclusões e todas as consequências.

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às 08:03

Sábado, 30.06.18

Greve: 1 - Concentração: 0

      Decorreu ontem o primeiro dia de greve dos Oficiais de Justiça com uma concentração na escadaria do Palácio da Justiça do Porto; a primeira de duas concentrações.

      Neste primeiro dia, a adesão à greve foi estrondosa. Por todo o país houve tribunais fechados onde não se encontrava nenhum Oficial de Justiça ao serviço. Noutros, permaneceram um ou dois, num número muito reduzido de não aderentes à greve.

      Se o primeiro dia de greve foi um sucesso, já o mesmo não se pode dizer da primeira concentração, a norte, na escadaria da entrada do Palácio da Justiça do Porto para onde confluíram todos os grevistas do norte.

      Para esta concentração, a máquina do maior sindicato que representa os Oficiais de Justiça (SFJ) disponibilizou até transporte gratuito em autocarros fretados (quatro ao que se apurou) para o transporte dos grevistas para que a concentração fosse mais impactante.

      Ora, o que se assistiu nas escadarias do Palácio da Justiça do Porto foi o de um grupo de manifestantes encostados a um canto que nem metade das escadarias ocuparam.

      As imagens abaixo mostram como o grupo de manifestantes se encontra encostado a um lado, todos juntos, como se tivessem frio. Neste aspeto, a concentração revelou-se um fracasso, não porque tenha sido má mas por ter sido apenas medíocre, com uma dimensão que não traduz minimamente a tão grande adesão à greve na zona norte.

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       Se aquela concentração dissesse respeito apenas àqueles que trabalham na cidade do Porto, então seria adequada mas uma concentração que pretendia representar toda a zona norte, mostrou-se ser medíocre.Greve=29JUN2018-(5).jpg

      A greve, neste primeiro dia revelou-se com excelentes níveis de adesão mas com uma muito fraca adesão à concentração no Porto, da qual se esperava muito mais, tanto mais que, deste sindicato, o SFJ, com os meios de que dispõe, se esperava mesmo muito mais.

      A segunda concentração ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 02JUL, no Campus da Justiça de Lisboa. Esperemos que desta vez haja uma maior adesão à concentração, com uma maior ocupação do espaço e uma melhor orientação na distribuição das pessoas, a não ser, claro está, que esteja um dia frio e precisem de estar todas juntinhas num cantinho, como estiveram no Porto.

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às 08:10

Sexta-feira, 29.06.18

O Primeiro dos Três Dias

      Hoje é o primeiro dia da Greve de 3 dias: 29JUN-Sexta, 02JUL-Segunda e  03JUL-Terça.

      Acompanhamos plenamente a Greve dos Oficiais de Justiça e, por isso, hoje estamos, também, em greve com as publicações.

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por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.06.18

O Acerto da Exceção por Impossibilidade

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), divulgou ontem o ofício circular que informa e fixa os serviços mínimos desta greve que amanhã se inicia e que abrange os próximos três dias úteis.

      Esta divulgação dos serviços mínimos está – excecionalmente – de acordo com os serviços mínimos indicados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) no Aviso Prévio de Greve.

      Se bem se recordam, ao longo de tantas greves anteriores, sempre foram fixados serviços mínimos que sempre foram considerados pelos Oficiais de Justiça e seus sindicatos como sendo excessivos e desadequados ao conceito de serviços mínimos. Ora, nesta greve, a DGAJ vem fixar os serviços mínimos nos mesmos termos indicados pelo Sindicato SFJ, havendo dois dias sem quaisquer serviços mínimos (salvo os dois municípios indicados).

      Assim, neste momento, poderá o leitor estar espantado e até poderá estar de pé a aplaudir esta inédita e súbita compreensão da dinâmica dos tribunais, por parte da Administração da Justiça, não marcando agora os habituais serviços mínimos para todos os dias, por – e por fim –, os ter considerado desnecessários.

      Mas desengane-se o leitor, sente-se e deixe de aplaudir porque não se trata de um novo patamar de compreensão ou de uma nova atitude, trata-se tão-só de uma medida de recurso, de caráter excecional, por ter havido um problema que não permitiu a fixação dos grandes mínimos que a Administração da Justiça pretendia e costuma fixar. E é isso mesmo que consta do ofício-circular datado e subscrito no dia de ontem pelo diretor-geral da Administração da Justiça, que faz constar logo de início o seguinte:

      «1. Não tendo sido possível desencadear a intervenção do colégio arbitral, informa-se que, excecionalmente, a prestação de serviços mínimos deverá ser assegurada nos termos (...)»

      Ou seja, a reter: (1) Não foi possível fazer intervir o colégio arbitral e, por isso, (2) excecionalmente, os serviços mínimos são estes.

      Não foi possível e isto é uma exceção. Logo, esta exceção nasce por uma impossibilidade; por um problema; por um contratempo; por uma contrariedade e não por uma vontade ou uma concordância e, por isso mesmo, isto não passa de uma exceção.

      Portanto, tal infortúnio, acaba por resultar numa exceção que, por acaso, vai ao encontro daquilo que todos os Oficiais de Justiça desde há muito reivindicam. Sim, também reivindicam isto: uma fixação de serviços mínimos adequada e razoável.

      Este acidente que provoca a atitude excecional acaba, pois, por se revelar adequado.

      Assim, apesar de haver serviços mínimos desde sempre para tudo e até para as horas depois do horário de trabalho, com exceção da hora de almoço, isto é, havendo serviços mínimos para as 23 horas das 24 de cada dia, mantendo-se esta greve até 31DEZ2018, não há serviços mínimos para amanhã sexta-feira dia 29JUN, nem para a próxima terça-feira dia 03JUN. Nestes dois dias, os tribunais e serviços do Ministério Público podem encerrar completamente, desde que – claro está – assim o queiram os Oficiais de Justiça.

      Atente-se às exceções: no dia 29JUN há serviços mínimos no Barreiro, por ser feriado naquele município no dia anterior e no dia 03JUL há serviços mínimos em Coimbra por ali ser feriado municipal no dia seguinte.

      Os serviços mínimos abrangem os serviços do Ministério Público e os juízos de competência genérica, criminal e de família e menores.

      Resumindo:

      Nesta greve de 29JUN, 02JUL e 03JUL, mostram-se alinhados os planetas para que haja uma total paragem da máquina da justiça nesses dois dias (29JUN e 03JUL), mostrando os Oficiais de Justiça toda a sua firmeza e determinação do seu caráter.

      Note-se que os sindicatos estão de acordo nesta greve, o que nem sempre ocorre, e o tal entrave que permitiu a excecionalidade veio contribuir para que, excecionalmente, todas as circunstâncias confluam e colaborem neste entendimento comum de onde pode resultar uma greve de dimensões como há muitos e muitos anos não se vê.

      Esta excecionalidade, ontem comunicada pela DGAJ, é uma verdadeira excecionalidade e, por isso mesmo, cabe agora aos Oficiais de Justiça aproveitarem esta situação de exceção o melhor possível porque, como se disse, é uma situação excecional que nasce do impedimento e do obstáculo e não da vontade própria da Administração da Justiça.

      Já usamos aqui expressões da astrologia, referindo os planetas alinhados, mas, em pleno decurso do Mundial de Futebol, cabe também usar alguma expressão futebolística e, por isso, cabe dizer que a bola está agora no campo e nos pés dos Oficiais de Justiça a quem compete agora jogar o jogo que lhes está a ser proporcionado. E compete-lhes agora jogar, jogando com garra para vencer ou jogando apenas para empatar ou até perder.

      Cada um decidirá o que melhor lhe sirva mas não a si próprio, mas ao conjunto de todos os seus colegas. Cada um decidirá não em termos simplesmente egoísticos mas em esforço por todos e por cada um que ao seu lado se senta desde há anos, consigo laborando, passando também por todas as privações e provações e por todos os desencantos.

      Este é o momento!

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