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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 15OUT-Seg - Mogadouro.
- 16OUT-Ter - Câmara de Lobos
- 20OUT-Sab - Covilhã e Terras de Bouro.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2018 e já para 2019

Segunda-feira, 15.10.18

5 Anos

      Este fim de semana, esta iniciativa informativa completou o seu 5º aniversário.

      São cinco anos inteiros de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento mas, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade.

      Cinco anos e cerca de 1800 artigos depois, este projeto foi crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem “obrigatária” de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Milhares de leitores diários visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através das demais plataformas onde pode ser seguida, como no Facebook, no Twitter, no Redit, no Google+, no Blogs Portugal, ou ainda pela simples leitura do artigo diário na sua própria caixa de correio eletrónica (e-mail), pela subscrição diária que ali sempre é distribuída.

      São, pois, 7 as plataformas diferentes através das quais pode seguir as publicações diárias desta iniciativa informativa.

            1- Sapo (oficialdejustica)

            2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

            3- Twitter (OfJustica)

            4- Blogs Portugal

            5- Reddit (OficialJustica)

            6- Google+

            7- Assinantes por "e-mail"

      Esta iniciativa simples tornou-se, ao longo destes cinco anos, num projeto incontornável de grande dimensão e de grande responsabilidade. Esta responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico entorpecido, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto, o que é uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler, por exemplo, no Facebook. Aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita a informar apenas sobre determinado facto mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

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      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes quatro anos, tem angariado interesse e amigos mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos disciplinares pelo COJ, como os dois ainda pendentes instaurados ao criador da página, a par de outras penalizações-retaliações.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      As ligações permanentes a sítios, a documentos, a legislação, etc. que aqui se disponibilizam na coluna da direita, ultrapassam já as quatro centenas e meia. Os comentários aos artigos publicados, as mensagens instantâneas enviadas desde a página e as comunicações por “e-mail”, atingiram já números estapafúrdios, provocando até pontuais atrasos nas respostas.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

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      O resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Estas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

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      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

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      Para os próximos anos, pretende-se seguir o mesmo rumo e ir ainda mais longe. São recebidos com frequência alguns comentários, sugestões de artigos e informações que dão origem a artigos, alguns chegam identificados, outros (muitos) são anónimos mas, no entanto, não existe ainda uma verdadeira, permanente e completa cobertura nacional. Seria, pois, interessante que os Oficiais de Justiça, de todo o país, comunicassem os problemas concretos e particulares com que se deparam nos seus locais de trabalho, de forma a que esta página os pudesse divulgar, obviamente salvaguardando a confidencialidade das informações, bem como as fontes, como, aliás, se comprova das publicações ao longo destes anos, nunca se divulgando a fonte, a não ser quando é pública e corresponde a meios de comunicação social e preservando toda e qualquer informação que possa levar à identificação das fontes.

      Por isso, fica aqui um apelo a todos os que pretendam fazer chegar qualquer tipo de informação, que o façam livremente, seja através do endereço de “e-mail”, seja através das mensagens instantâneas e anónimas aqui da coluna à direita; como bem entenderem, sendo certo que a regra será a de manter a confidencialidade das fontes e da informação, pelo que ninguém que preste informações, remeta fotografias, vídeos, ou qualquer outro tipo de ficheiro poderá ser alguma vez denunciado, sendo também prática enviar previamente os artigos para apreciação antes de serem publicados, podendo assim limar alguns aspetos e evitar qualquer tipo de problema, o que sempre se pretende salvaguardar.

      Assim, para os próximos 5 anos, pretende-se recolher mais informações, documentos ou tão-só imagens (fotos/vídeos), pois, muitas vezes, há imagens que não precisam de qualquer palavra.

      Nestes próximos 5 anos vamos passar a contar com uma maior e mais abrangente colaboração, contamos com todos, pois de todos também dependemos.

      Há aqui uma voz amplificada, há aqui uma partilha de informação e conhecimento; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Cinco anos é ainda pouco tempo?

      Sim, é um quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer e fazer.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado aos Oficiais de Justiça de Portugal.

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por: GF
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às 08:05

Sábado, 13.10.18

Balanço do Plenário

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sindical, cujo conteúdo a seguir se reproduz:

      «A realização ontem de Plenários de Funcionários Judiciais em Lisboa, Ponta Delgada e Funchal, constituíram enorme êxito, com elevada participação de milhares de Funcionários Judiciais.

      Em Lisboa, mais de 2500 colegas, vindos de norte a sul de Portugal continental, lotaram por completo o espaço que nos foi confinado pelas autoridades, tendo mesmo de “invadir” a zona lateral do Terreiro do Paço.

      Também em Ponta Delgada e no Funchal foram muitos os colegas que se concentraram junto aos respetivos Palácios da Justiça.

      Estas grandes participações constituíram, para além do justificado protesto pela desconsideração com que o Governo nos tem tratado, um inequívoco e sério aviso de que estamos determinados a continuar a luta se o governo não infletir na sua postura.

      Foi também uma resposta ao que nos acusam de inoperacionalidade ou de passividade, e que vaticinaram um fracasso nesta ação.

      Mas foi também a rejeição ao medo que alguns tentaram implementar! Foram muitas as tentativas de desmobilização através de ameaças, de faltas injustificadas, de desconto no vencimento, processos disciplinares, etc. E, infelizmente, estas atitudes foram assumidas por colegas nossos.

      Ao longo dos 43 anos de existência deste sindicato, sempre assumimos as nossas ações de luta, de intervenção sindical, com firmeza, com convicção e com militância, mas sempre no respeito pela legalidade, nunca colocando em causa os trabalhadores que representamos! Temos por isso o direito de exigir um crédito de confiança no nosso sentido de responsabilidade!

      E, mais uma vez, se demonstrou que é possível a unidade na ação.

      Que ninguém tenha dúvidas. Nesta luta não há meio-termo e só há dois lados da batalha: ou estamos ao lado da classe e dos seus representantes, ou estamos do lado da administração.

      As fotos que publicamos, e muitas das que estão nas redes sociais, são bem elucidativas e falam por si!

      O SFJ, manifesta a sua satisfação pelo êxito desta inédita iniciativa e expressa o seu reconhecimento e gratidão a todos quantos neles participaram, alguns saindo de casa de madrugada, regressando a altas horas da noite e suportando várias horas de transporte.»

      Pode aceder à integralidade da informação sindical através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ”.

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      O Plenário revelou-se uma iniciativa com uma adesão significativa apesar de, no máximo, ter podido atingir uma adesão de um terço de todos os Oficiais de Justiça. Fraca adesão, bem abaixo de metade mas, no entanto, uma adesão importante, muito esforçada, muito dedicada, por um conjunto de Oficiais de Justiça que, significativamente, mostraram a sua vontade de querer provocar uma mudança na estagnação presente.

      Esta vontade de mudança não teve especial eco na comunicação social, atualmente cheia de casos mais fantásticos como: CR7, Tancos, OE, UE, Bué … A história de uma reunião de trabalhadores não teve repercussão televisiva e, como todos sabem, hoje o que não passa na televisão não está no Mundo.

      Isto significa que há necessidade de melhorar e alterar a comunicação com os “mass media”. Não basta com enviar-lhes o mesmo comunicado que é enviado para os Oficiais de Justiça, é necessário fazer-lhes a papinha toda, escrever-lhes a notícia e enviá-la, tal como estão habituados através da agência Lusa e, ao mesmo tempo, dar-lhes um título chamativo, isto é, vendável. Não basta com reproduzir as reivindicações e referir o grau três, etc. É necessário traduzir isso para uma linguagem popular, simples, direta, que chegue aos jornalistas e aos cidadãos.

      A habitual linguagem sindical já cansa os nossos cidadãos e, consequentemente, não vinga nos jornalistas, pelo que há que suprimir todos os chavões sindicalistas com uma tradução que cumpra os propósitos jornalísticos.

      Não basta obter grandes ajuntamentos de pessoas com cartões vermelhos na mão se, depois disso, não há eco algum e se o Governo não se sentir minimamente preocupado com a ação levada a cabo. Ora, é isso mesmo que sucedeu, o Governo não se sentiu afetado nem pressionado.

      No entanto, ainda não está tudo perdido; o aviso prévio de greve será um momento ideal para convencer os jornalistas dos efeitos da greve. Não interessa convencer os jornalistas da justiça das reivindicações nem elencá-las mas focar-lhes a atenção para as consequências. Os títulos serão das consequências e esse deve ser o foco, o resto virá por arrasto.

      Claro que a comunicação dos sindicatos deve ser dirigida aos seus representados mas também deve ser dirigida à comunicação social, usando os veículos e a linguagem própria para uns e para os outros, sob pena da mensagem não chegar nem ter o efeito pretendido.

      O SFJ refere, na aqui citada comunicação, que tem uma experiência de 43 anos mas essa experiência não está a funcionar de forma conveniente. Vistos os noticiários das 20H00 de ontem, nos diversos canais de televisão, que, como se sabe, é a hora nobre dos noticiários, nada foi destacado e, neste aspeto, a reunião plenária foi um fracasso; fracasso este que é óbvio e que deve ser superado de imediato já na próxima ação, a apresentação do aviso prévio de greve.

      Atualmente, a comunicação carece de ser perfeita e, para isso, o SFJ necessita de ter pessoas adequadas a tais comunicações. Comunicar com os seus associados é uma coisa e comunicar para os “mass media” é outra e é outra completamente diferente.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.10.18

A Resolução do Plenário de 11 do 10 na Praça

      O plenário dos Oficiais de Justiça decorreu ontem em Lisboa, no Terreiro do Paço, em frente ao Ministério da Justiça e, apesar do amplo espaço, verificou-se uma boa adesão e um razoável preenchimento do amplo espaço.

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      A final, Fernando Jorge, presidente do SFJ, diria assim: «Vocês não imaginam o quanto é agradável, do cimo deste palco, ver esta massa humana de colegas, de bandeiras (...) esta é a maior manifestação de sempre de Oficiais de Justiça desde que existem as estruturas sindicais.»

      A iniciativa concretizou-se com nota positiva, lamentando-se apenas, e no entanto, que a adesão não fosse bem mais superior, como seria expectável em face do momento crucial de definição da carreira e do somatório de reivindicações.

      Não está em causa uma ou outra reivindicação mas uma listagem de reivindicações, designadamente, uma listagem em forma de estatuto profissional, especialmente em desencontro com uma proposta de estatuto do Ministério da Justiça que é, simples e genericamente, mau.

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      Muitos foram os oradores que protestaram contra o estado a que a profissão chegou e aqui vamos reproduzir um extrato de António Marçal, secretário-geral do SFJ.

      «Parece-me que, neste momento, não temos um Ministério da Justiça, aliás, nós temos um superministério que é o ministério do Mário Centeno e aqui neste edifício parece que temos três quintas, parece que temos três ministeriosinhos, sendo que no ministério da ministra ninguém sabe aquilo que faz e há depois o ministério da secretária de Estado adjunta que parece que desde maio entrou de férias, porque desde maio que continuamos à espera de continuar a negociação do estatuto e depois temos o ministério do Simplex, o ministério da privatização, o ministério que quer tirar dos tribunais, cada vez mais, aquele que é o serviço que deve ser o serviço de excelência (...).»

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      A resolução do plenário elenca as reivindicações já sobejamente conhecidas e um plano de lutas que consiste nos seguintes três aspetos que a seguir se reproduzem desde o texto da resolução final aprovada no plenário.

      -1- «Todavia, se o Ministério da Justiça não retomar a negociação do estatuto, conforme solicitação que acabamos de entregar, desde já se delibera convocar uma greve a tempo parcial, a nível nacional, com o seguinte horário: das 00:00 às 11:00, das 12:30 às 13:30 e das 16:00 às 24:00 horas, com início no próximo dia 05 de novembro e até 31 de dezembro do corrente ano.»

      -2- «Convocar uma greve nacional para o dia em que a ministra da justiça se deslocar à Assembleia da República para debater o OE para 2019 na especialidade.»

      -3- «Decretar uma greve de cinco dias consecutivos (5), entre as 00:00 e as 24:00 horas, com início no dia 07 de janeiro de 2019 e término no dia 11.»

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       Ou seja, simplificando, trata-se de um pacote de greves a começar no próximo mês, a decorrer até ao fim do ano, em novembro e em dezembro e ainda em janeiro.

      -1- A partir de 05NOV até ao final do ano: greve de manhã entre as 09H00 e as 11H00, durante a hora de almoço e à tarde a partir das 16H00;

      -2- Um dia de greve no dia em que a ministra da justiça se deslocar à Assembleia da República para debater o Orçamento de Estado para 2019 e

      -3- Cinco dias de greve para janeiro: de 07JAN a 11JAN.

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      Esteve também presente no plenário Arménio Carlos, da CGTP, o qual disse, entre outros aspetos, o seguinte:

      «Há quantos anos anda o vosso sindicato, convosco, a procurar, pela via da negociação, do diálogo, encontrar soluções? E o que é que tiveram até agora? Muitas promessas e poucos resultados.»

      Esta afirmação e estas questões de Arménio Carlos são muito pertinentes, uma vez que este pacote de greves e este plenário do presente são, obviamente necessários, mas são também tardios e, por tardios que são, carecem hoje de serem medidas mais fortes.

      A crítica e reflexão que os Oficiais de Justiça sempre fizeram é a mesma que Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP, foi dizer ao plenário:

      «Há quantos anos anda o vosso sindicato, convosco, a procurar, pela via da negociação, do diálogo, encontrar soluções?» E pergunta também: «E o que é que tiveram até agora? Muitas promessas e poucos resultados.»

      Arménio Carlos disse aquilo que os Oficiais de Justiça vêm dizendo há anos, isto é, que houve demasiada negociação, diálogo, reuniões vãs, para obter tão-só promessas e parcos resultados.

      O secretário-geral da CGTP conclui depois assim: «Bem, então, chegou a altura, com a apresentação do Orçamento de Estado de vermos de que lado é que cada um está...»

      É óbvio que é chegado o momento mas também é óbvio para todos que este momento não chegou só agora mas que este momento já chegou há muito. Perdeu-se, pois, tempo e este tempo que há muito se vem dizendo foi confirmado pelo secretário-geral da CGTP; não foi dito por críticos divisionistas internos ou o que quer que sejam mas pelo líder de uma grande central sindical.

      Todas estas medidas deveriam ter sido tomadas há muito mais tempo porque, também desde há muito mais tempo que a precariedade e depreciação da profissão resulta claramente. Claro que se perdeu tempo mas agora há que arrepiar caminho e este caminho só pode ser feito percorrendo-o de facto e desde já.

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      Pode também ver um Vídeo do Plenário, acedendo ao mesmo pela seguinte hiperligação: “Vídeo-SFJ”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 11.10.18

SOJ volta a pronunciar-se sobre o Plenário

      Decorre hoje o Plenário inédito em Lisboa.

      Ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), comunicou aos seus associados e divulgou na sua página a informação que a seguir se vai reproduzir:

      «Na sequência de anterior email, cumpre informar que o SFJ apresentou, em tempo – sexta-feira passada – a convocatória para o plenário do dia 11 de Outubro, cumprindo assim, os formalismos legais.

      Mais se informa que a DGAJ que, antes, na passada sexta-feira, enviou um e-mail aos Administradores informando que não tinha conhecimento, formal, do plenário, emitiu novo email, ontem, informando agora os Administradores, mas também os Magistrados, de que a DGAJ globalmente aceitava os serviços mínimos apresentados pelo SFJ.

      Contudo, e seguindo uma estratégia – a que a DGAJ já nos habituou –, esclareceu que essa proposta, globalmente aceite, “não afasta a possibilidade de os Órgãos de Gestão das Comarcas, ou os Presidentes dos Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, considerarem existir serviços de natureza urgente e essencial que não se encontram abrangidos pela proposta apresentada pelo SFJ ou ser insuficiente o número de Oficiais de Justiça nela referido, casos em que determinarão o que tiverem por conveniente.”.

      Isto é, a DGAJ limitou-se a aceitar os serviços urgentes e essenciais – não se pronunciando quanto ao restante –, mas responsabilizando outras entidades, ou pessoas, que, assim, possam decidir de forma diferente. Na prática agiu como tem sido apanágio do Ministério da Justiça, desresponsabilizando-se e empurrando as decisões para outros.

      Contudo, perante o exposto, o SOJ considera que estão criadas as condições para que todos os Oficiais de Justiça – sindicalizados ou não –, que não se encontrem a assegurar serviços urgentes e essenciais, possam participar no plenário.

      O SOJ há muito vem defendendo a realização do “Plenário” como estratégia para esclarecer os Oficiais de Justiça e, recorrendo a essa figura legal, denunciar a falta de condições e incapacidade do Governo para dar as respostas necessárias e suficientes que potenciem a realização da Justiça. Nesse sentido, e pese embora alguma discordância, que possa haver, na forma, o SOJ considera positiva a iniciativa do SFJ.

      Esta posição, aqui assumida, enquadra-se – importa não esquecer – nas afirmações feitas pelo Presidente da Direção do SOJ, publicamente – perante as televisões –, dia 2 de fevereiro, nas escadarias do Palácio da Justiça, no Porto, em que afirmou: “para os Oficiais de Justiça é irrelevante quem apresenta as medidas, importava mais que a causa dos Oficiais de Justiça alcançasse ganhos”. Medalhas de cortiça, não servem o interesse da classe e os sindicatos não podem ser caixa-de-ressonância da Administração.

      Igualmente importante transmitir aos associados, é que o SOJ considera que aos Oficiais de Justiça, pessoas idóneas, basta informar os serviços – Administradores ou Secretários, no caso dos tribunais administrativos e fiscais –, por escrito, de que vão participar no plenário.

      A emissão de declarações de presença, não nos parece ter qualquer cabimento – nomeadamente enquadramento legal –, antes se reveste de uma forma, subtil, de diminuir a capacidade – idoneidade – do agente público, que é o Oficial de Justiça. Isso mesmo foi transmitido ao Senhor Diretor Geral, telefonicamente, e por escrito, aguardando-se resposta.

      Assim, e sopesando os interesses em causa – sempre da classe – o SOJ considera que estão criadas as condições para que todos os Oficiais de Justiça exerçam o seu direito, legal, de participar no plenário, este ou próximos.»

      Em face desta comunicação do SOJ, ora reproduzida, quanto ao aspeto da desnecessidade da declaração de presença, embora aqui, há dois dias, tenhamos reproduzido a informação do SFJ no sentido da necessidade da tal declaração e tenhamos acompanhado essa indicação do SFJ, melhor refletindo agora sobre o assunto, consideramos que esta opinião do SOJ é muito pertinente e, por isso, a apresentação da dita declaração de presença não é imprescindível e, de facto, se torna impertinente e perfeitamente dispensável, especialmente se, antes, houve uma comunicação escrita informando da participação na reunião.

      De todos modos, para efeitos de tranquilidade dos Oficiais de Justiça participantes, especialmente daqueles que mais dúvidas manifestam por esta iniciativa que é inédita, a tal declaração de presença tornou-se um modo de transmitir aquela tranquilidade que inicialmente faltava e que, entretanto, se foi instalando.

      Ao mesmo tempo, com a inserção de tal aspeto, o SFJ, de forma subtil e, intencional ou não, contornou a possibilidade de ausências ao serviço com comunicação de participação na reunião e, depois, não se concretizava tal participação, funcionando o dia como um dia de greve ou mera folga. Desta forma, consegue o SFJ uma maior participação efetiva no Plenário, quer pela tranquilidade perante as dúvidas, quer pela “obrigação” de participação.

      De todos modos, independentemente deste aspeto, a participação dos Oficiais de Justiça no Plenário de hoje é uma participação muito significativa, embora, claro, devesse e pudesse ser ainda muito mais representativa e mesmo massiva, em face do conturbado momento que se está a atravessar.

      A previsão de participação efetuada pelo SFJ situa-se em cerca de 2000 Oficiais de Justiça e, se se atingir este número, estamos perante uma participação de cerca de 25% dos Oficiais de Justiça em exercício de funções. Ou seja, a participação será de um quarto de toda a classe, havendo três quartos que não participam. Claro que a distância é um fator obstaculizante e mesmo com os autocarros disponibilizados, em bora tal fator obstáculo, em muitas situações se supere, ainda assim, não supera completamente.

      Refira-se, no entanto, que o momento é muito mais importante e que exigia uma participação muito maior que ultrapassasse largamente os 50%. Ora, a verificar-se a participação nesta metade da metade, talvez tenha que se considerar uma fraca participação, em termos meramente quantitativos, embora também tenha que se admitir estarmos perante uma significativa participação em termos qualitativos, designadamente, em face do esforço desenvolvido e da superação dos obstáculos que tantos quiseram fazer.

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      Pode aceder à comunicação do SOJ aqui reproduzida, acedendo pela seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 09.10.18

Esclarecimentos: Ausência para o Plenário de 11OUT

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem na sua página na Internet alguns esclarecimentos sobre o Plenário do próximo dia 11, quinta-feira.

      Esclarece-se em que consiste tal direito de reunião, qual a base legal que o sustenta, a interpretação sobre o local da reunião, designadamente, no caso, ser fora do local de trabalho, aborda ainda a questão dos serviços "urgentes e essenciais", comunicações e a declaração de presença a apresentar.

      Dos oito pontos em que se dividem os referidos esclarecimentos, realçamos o teor do sétimo ponto que consiste na comunicação que os Oficiais de Justiça farão aos Secretários de Justiça e, ou, Administradores Judiciários, informando-os de que se ausentarão no dia 11 para assistir à reunião marcada.

      Refere o SFJ que esta é uma "comunicação" e nota que não deve ser confundida com "autorização". Ora, este é um aspeto muito importante, uma vez que nos chegam notícias de díspares entendimentos, logo a começar em Escrivães de Direito que declaram não autorizar Escrivães Auxiliares a ausentarem-se no dia do Plenário por haver diligências marcadas.

      Há ainda quem entenda que referido “serviço urgente e essencial” são dois serviços: o “urgente” e mais o “essencial”, cabendo no dito “essencial” as diligências agendadas.

      A interpretação desta “essencialidade” dos serviços estar atribuída às diligências agendadas e tão-só a estas é uma interpretação que, por si só, se torna incongruente ao admitir como serviços essenciais apenas tais diligências, ignorando tantos outros serviços prestados aos cidadãos, desconsiderando a sua essencialidade. Por outro lado, ao considerar-se os serviços ditos “essenciais” como a normalidade dos serviços, resultaria que quase ninguém poderia assistir a nenhum plenário, mesmo aqueles que exercem cargos de chefia, pois se assistissem admitiriam com isso que as funções que desempenham não são essenciais.

      O Sindicato SFJ indicou os serviços e os Oficiais de Justiça que devem assegurar os ditos “serviços urgentes e essenciais”, pelo que outras considerações, designadamente das chefias das secções, não se mostram válidas nem têm qualquer cabimento. Por isso, cada Oficial de Justiça, esteja afeto às diligências agendadas ou não, apenas tem que comunicar ao Secretário de Justiça respetivo e, ou, ao Administrador Judiciário que no próximo dia 11 se ausentará para participar no plenário de trabalhadores a realizar pelas 14 horas em Lisboa.

      A comunicação, aconselha-se que seja feita em suporte escrito e não apenas verbalmente, de preferência através de uma comunicação eletrónica simples, desde o e-mail de cada um para o e-mail do Secretário de Justiça e, ou, Administrador Judiciário, utilizando os endereços de e-mail oficiais do serviço, desta forma fica documentada a comunicação e autenticada pelos endereços oficiais, sem necessidade de papéis assinados e, muito menos, de papéis digitalizados anexos.

      Esta comunicação tem um duplo propósito: antes de mais o de salvaguardar a ausência sem qualquer comunicação e, ao mesmo tempo, dar a perceber quem permanecerá ao serviço para o assegurar, comprovando-se se há necessidade, ou não, de indicar alguém para o efeito.

      Termina o SFJ os esclarecimentos referindo que emitirá declarações de presença para serem apresentadas no dia posterior à reunião, de forma a comprovar a presença de cada um no Plenário. Este é um aspeto a ter em conta, sendo conveniente que ninguém se esqueça de tal declaração.

      Pode consultar a integralidade dos esclarecimentos prestados pelo SFJ na sua página de Internet à qual pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Esclarecimentos”.

      Abaixo fica a imagem da camisola (Tshirt) que será distribuída aos participantes na reunião plenária, vestindo todos de preto e todos apelando a que haja “Justiça para quem nela trabalha”.

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por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 08.10.18

A Próxima Quinta Será Grande

      Esta quinta-feira que vem (11OUT) realiza-se o Plenário Nacional convocado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) em Lisboa.

      Todos os Oficiais de Justiça, mesmo que inscritos noutro sindicato ou em nenhum, podem deslocar-se a Lisboa para participar nesta iniciativa do SFJ.

      Na semana passada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou apoiar esta iniciativa. Disse assim:

      «Antes de mais, cumpre informar que o SOJ apoia todas as iniciativas que visem denunciar a situação em que se encontram os Oficiais de Justiça. É o caso, pensamos, desta ação.»

      Não há, pois, qualquer divisão de opinião mas, pelo contrário, uma confluência, porque, como é óbvio, e como diz o SOJ, todas as ações que “visem denunciar a situação em que se encontram os Oficiais de Justiça” deve ser apoiada por todos.

      O único óbice que existe é a localização do plenário e a dificuldade de todos se deslocarem a Lisboa. Mesmo com a disponibilização de autocarros por parte do SFJ, ainda assim, nem todas as distâncias são possíveis de superar em tempo que não exceda um grande sacrifício, e se isto se verifica no continente, muito mais se verifica nos Oficiais de Justiça que se encontram nas ilhas (Madeira e Açores) ou mesmo os destacados em Macau, os quais se encontram, na prática, impossibilitados de comparecer.

      Ainda assim, pese embora essas ausências forçadas, pela dificuldade de deslocação e da distância, ainda assim, espera-se que todos os demais – e que são a maioria – compareçam massivamente nesta reunião plenária do próximo dia 11.

      Na próxima quinta-feira, muitos tribunais e serviços do Ministério Público ficarão reduzidos aos serviços mínimos, contando-se com adesões massivas que encerrarão muitos serviços, adiarão muitas diligências agendadas, concluindo numa grande manifestação nacional que deve demonstrar não só o sentimento de desgosto e desânimo que todos possuem mas também o espírito de união que existe em todos os Oficiais de Justiça, espírito este e união esta que é capaz de tomar as decisões mais drásticas para defender a depauperada classe; união esta que será capaz de demonstrar ao Governo que o tempo dos mansos já lá vai e que, por fim, todos estão mobilizados e consciencializados da necessidade desta mobilização.

      Isto não é uma greve, é uma reunião. Não é no local de trabalho de cada um mas num local comum e único nacional. Há ainda alguma dúvida sobre a marcação da falta e, consequentemente, sobre a remuneração do dia, no entanto, apesar de alguma incerteza, os Oficiais de Justiça, desde a primeira hora, inscreveram-se sem hesitar. Estão, pois, lançadas as bases para uma grande manifestação nacional.

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às 08:08

Sábado, 06.10.18

Está Convocado!

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou a Convocatória para o Plenário de todos os Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais colocados nos tribunais, nos serviços do Ministério Público e em tantas outras e diversas entidades onde prestam serviço, em todo o país, para a reunião a levar a cabo no próximo dia 11OUT, pelas 14:00 horas, na Praça do Comércio em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça.

      Estão, pois, convocados todos os Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais, quer estejam ou não sindicalizados, neste ou noutro sindicato ou em nenhum, para comparecerem na tal reunião plenária que desta forma inédita se vai realizar, porque, diz o SFJ, existem “circunstâncias excecionais” e sustentando-se “no catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias, cfr. o disposto no artigo 55º. da CRP, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e os objetivos generalistas, justifica-se a convocação para o dia 11 de outubro de 2018, pelas 14:00 horas , atendendo à impossibilidade prática de utilização de instalações dos serviços (local de trabalho).”

      Assim, embora estas reuniões plenárias devam ocorrer nos locais de trabalho, conforme determina o artº. 341º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), o SFJ elenca como motivação para não realizar esta reunião nos locais de trabalho o facto de existirem circunstâncias excecionais, como a dispersão dos locais de trabalho, os objetivos generalistas que se pretendem alcançar e que afetam todos os trabalhadores em causa: os Oficiais de Justiça, não existindo, pois, um local de trabalho comum a todos.

      Embora este tipo de iniciativa já tenha sido levada a cabo ao nível local, designadamente na área da comarca, nunca havia sido levada a cabo ao nível do país inteiro, pelo que se trata de uma excelente ideia que acaba por ser muito melhor do que uma greve, uma vez que os participantes na reunião não deverão perder o vencimento como sucede nas greves, porque não se trata de uma greve mas de uma reunião prevista na Lei, até um máximo de quinze horas por ano. Ora, este ano, ainda há saldo bastante de horas.

      O fator remuneratório, aliado à muito grande insatisfação que grassa na classe, está a fazer com que a adesão à iniciativa seja muito significativa. Verifica-se uma mobilização impressionante que impressiona ainda mais por aqueles que, embora residindo mais longe de Lisboa e cuja viagem representa um maior esforço e sacrifício de longas horas, mesmo sabendo que sairão das suas casas por volta das 6 horas da manhã e só a elas voltarão pelas 23 horas, ainda assim, fazem questão de querer estar presentes nesta reunião que consideram ser mais do que uma reunião mas antes a explosão de uma manifestação de indignação e de uma vontade inconformista de uma classe profissional profundamente desagradada.

      É certo que muitos há ainda que não se mostram tão motivados para esta participação e este ativismo tão necessário, fruto de muitos anos de desânimo e de aprofundamento de um estado depressivo que tolhe não só os pensamentos como até os movimentos. São Oficiais de Justiça social e laboralmente doentes, porque padecem de um conformismo e de uma resignação que não é natural nem social ou laboralmente se pode considerar aceitável ou sadia.

      Assim, faltam estes. A convocatória não chega a estes. A mobilização não chega a todos e por mais empenho que haja no contributo para uma grande participação, faltarão sempre estes alguns, o que denota e prova a grave perturbação e a falta de saúde deste grupo de quase oito mil pessoas que, embora possuídos por uma grande insatisfação, ainda assim não se mobilizam como seria óbvio que o fizessem, de uma forma massiva como deveria ocorrer.

      Apesar destes escolhos, é já hoje expectável que esta iniciativa conte com uma adesão muito importante e que venha a tornar-se um momento marco que será recordado no futuro como ponto de partida mas também de chegada a uma postura nova e uma nova ação.

      A reunião tem uma ordem de trabalhos que consta da convocatória e que é a seguinte:

      .1- Ponto de Situação da Negociação do Estatuto Profissional;

      .2- Aprovação das medidas de luta na defesa da carreira, designadamente a revisão do Estatuto EFJ (Vínculo de Nomeação, Grau de Complexidade Funcional 3, Regime de Aposentação Específico, Titularidade dos Lugares de Chefia), a recomposição das carreiras com contagem do tempo de serviço congelado, o preenchimento dos lugares vagos em todas as categorias do mapas de pessoal dos Tribunais e Serviços do Ministério Público, a apresentar à Ministra da Justiça no final da reunião.

      Esta reunião não é uma greve e está prevista na já mencionada Lei LGTFP, mais concretamente no artigo citado, aí se especificando que há necessidade de assegurar o serviço de natureza urgente e essencial. Não está em causa o dia da semana e os prazos das garantias e liberdades como numa greve mas na obrigatoriedade permanente de, para estas reuniões, seja qual for o dia, se assegurar o tal serviço urgente e essencial.

      Por isso, o SFJ tem a obrigação de indicar como será assegurado esse serviço e assim o faz na convocatória nos termos que a seguir se transcrevem:

      «Para assegurar os serviços de natureza urgente e essencial, descritos na comunicação feita ao dirigente máximo da entidade respetiva, indicamos, em termos efetivos, 2 (dois) oficiais de justiça por cada juízo ou serviço materialmente competente – sendo 1 (um) da área judicial e 1 (um) da unidade correspondente dos Serviços do Ministério Público.

      Os serviços supra indicados, serão, nos serviços onde todos os funcionários declarem a sua intenção de participar no plenário, assegurados pelos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar de menor antiguidade na carreira. Nos serviços onde não estejam colocados Auxiliares será designado o funcionário de menor antiguidade na categoria de Adjunto.»

      E assim termina a convocatória para aquela que será uma das maiores concentrações de Oficiais de Justiça, tendo o SFJ tido a preocupação da disponibilização de autocarros, muito necessários para assegurar a comparência desde os vários pontos do país, e ainda a preocupação de fazer camisolas (Tshirts) negras para que todos os participantes tenham uma imagem de grupo mais homogénea e impactante.

      Com esta iniciativa, que é inédita, com este grau de organização e participação, os Oficiais de Justiça estão a trilhar o caminho que há muito ambicionavam e que não encontravam resposta nas estruturas representativas, sentindo hoje que há, por fim, um despertar e uma brisa que sopra, fresca, mas que indicia vir a tornar-se um vento forte, com rajadas que se querem demolidoras das circunspectas apreciações, convicções e abjetas posturas de imobilidade.

      Pode aceder à convocatória do SFJ aqui mencionada e citada através da seguinte hiperligação: “Convocatória SFJ”.

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às 08:06

Quinta-feira, 04.10.18

3 Meses de Greve na Justiça

      No próximo dia 11 ocorrerá o Plenário do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na Praça do Comércio em Lisboa, local onde se deverão anunciar novas formas de luta, sendo desde já esta, deste Plenário, assim marcado e assim programado, já em si próprio, uma forma de luta, nova e até com um maior potencial do que uma greve.

      As adesões à participação neste Plenário por parte dos Oficiais de Justiça vai ocorrendo por todo o país de uma forma muito interessante com muitas adesões, em alguns locais até de forma massiva, o que poderá transformar esta iniciativa inédita numa nova forma de luta preferencial.

      Entretanto, no mar de ideias para a luta, hoje apresentamos mais uma que corresponde à greve de três meses, desde esta segunda-feira, dia 01OUT até ao final deste ano, apresentada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR), que é uma das duas organizações que representam os trabalhadores dos registos.

      Sim, são três meses de greve, dentro dos quais cada trabalhador decide quando adere e por quanto tempo. Assim, há trabalhadores que podem fazer greve às segundas, outros às sextas, outros uma semana inteira, outros quinze dias, um mês inteiro… Claro que até ao máximo de três meses.

      Durante os três meses os trabalhadores escolhem quando querem fazer greve. Esta é uma ideia também nova e também muito interessante, com consequências imprevisíveis a apurar e a acompanhar.

      O sindicato SNR, explica o seu vice-presidente Rui Rodrigues, contesta as intenções do Governo no âmbito da reforma que pretende rever as carreiras e o sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos.

      Rui Rodrigues critica a forma como atualmente os vencimentos são determinados, uma das duas componentes feita com base na média da receita do serviço que o trabalhador integrava em 2001. Tal, realça, criou enormes disparidades salariais, que, nos casos mais graves, ultrapassam os 3000 euros dentro da mesma categoria.

      Exemplo disso são os profissionais com a categoria de segundos ajudantes que num dos índices recebem um mínimo de 1545 euros e um máximo de 4863, ou seja, uma diferença de mais de 3300 euros. “Isto em funcionários que prestam o mesmo serviço e desempenham as mesmas funções”, nota o sindicalista. “Foi-nos dito que a intenção do Ministério da Justiça é manter as abismais assimetrias salariais, mantendo os valores dos vencimentos e dando-lhes uma roupagem nova, já que passam a estar integrados na tabela única da Função Publica”, diz Rui Rodrigues.

      O vice-presidente do SNR realça que o Governo não tem cumprido as metas com as quais se comprometeu, lembrando que a lei do Orçamento de Estado determinava que as novas carreiras ficariam concluídas até final de janeiro, mas os seus efeitos retroagiriam a 1 de janeiro. A revisão do estatuto remuneratório deveria estar terminada no final de junho e também deveria produzir efeitos desde o início deste ano. “Nada disto está feito”, lamenta.

      O dirigente sindical não espera que nenhum trabalhador faça os três meses de greve e deixa ao livre arbítrio dos colegas as datas para aderirem ao protesto. “Hoje a conservatória de Alijó está encerrada e isso deve manter-se até ao final da semana. Uma das colegas que lá trabalha vai estar de greve um mês”, exemplifica.

      A indignação dos trabalhadores do registo já levou o SNR a decretar uma paralisação de uma semana no final de julho e início de agosto, que, segundo Rui Rodrigues, levou ao encerramento de cerca de 200 serviços integrados no Instituto dos Registos e Notariado, responsáveis pela emissão do cartão do cidadão e muitos outros documentos, como as certidões de nascimento e óbito ou os registos prediais.

      Estamos, pois, perante uma greve inédita com consequências indetermináveis mas com muito potencial e que contém ainda um fator muito amigável para o trabalhador: a sua livre escolha do dia ou dos dias em que pretende fazer greve. Não é o sindicato que marca os dias mas o trabalhador, sozinho ou combinado com os colegas locais; o sindicato apenas marca o período alargado durante o qual todos podem decidir por si próprios.

      Esta liberdade de escolha num período tão alargado pode constituir-se num fracasso em face da diluição no tempo e, especialmente, se cada trabalhador ficar abandonado na sua individualidade mas, ao mesmo tempo, pode ser um sucesso se os trabalhadores, ainda que minimamente organizados, mesmo que só a nível local, encetarem iniciativas de adesão concertadas, e eis aqui o potencial e a novidade: a liberdade de escolha e a concertação local.

      Depois das greves tradicionais de um dia à sexta-feira, da evolução para os três dias a abarcar dois meses; eis-nos agora chegados a novos patamares com greves inéditas ou plenários que são como greves ainda que sem o (eventual) prejuízo do corte salarial. Relativamente a esta questão do Plenário do SFJ, vamos voltar a ela, necessariamente, e à problemática que envolve porque, se bem que consegue muitas adesões, também deixa apreensivos muitos Oficiais de Justiça que não se decidem pela adesão em face da incerteza das suas consequências; assunto que exploraremos melhor em próximo artigo. Entretanto, aqui fica a nota desta greve em curso na área da Justiça que devemos acompanhar.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

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às 08:04

Sexta-feira, 28.09.18

Ritmo Positivo, Gota no Oceano e Desjudicialização

      “O ritmo mantém-se positivo até julho, com um índice de resolução de 115%, mas isso é uma gota de água no oceano dos processos pendentes”, afirmou o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Vítor Gomes, na audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, em Lisboa, no dia de ontem.

      O Conselho CSTAF reuniu-se com os deputados para debater o relatório de 2017 do Conselho que aponta os números de processos pendentes: e que são 71337.

      O presidente do CSTAF afirmou que este ritmo positivo na resolução dos processos permitiria resolver as pendências em três anos; 1039 dias para os processos tributários e dois anos e meio para os da área administrativa (900 dias).

      Os tribunais têm atualmente 171 juízes que, em média, tinham, no final de 2017, 417 processos em mãos.

      Entretanto, o Governo anunciou que os processos que tenham dado entrada nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) até 31 de dezembro de 2016 possam transitar sem custas para a arbitragem tributária, isto é, a saída dos processos dos tribunais para entidades privadas.

      A medida foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros e detalhada ao Expresso pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro. Segundo a governante, na mesma entrevista, a decisão "foi tomada depois de muita ponderação " e "é o reconhecimento que a arbitragem existe, está aí e que há sujeitos processuais que podem preferi-la". 

      No entanto, há menos de um ano, em novembro de 2017, Helena Mesquita Ribeiro afirmava, então em entrevista ao Negócios, questionada sobre uma eventual migração de processos para a arbitragem tributária, que "os meios alternativos são isso mesmo, alternativos. Quem quiser que recorra, mas ser o próprio Estado a privatizar a Justiça, não penso que seja o caminho". E acrescentava: "O Estado deve resolver os seus problemas porque é disso que as pessoas estão à espera e é isso que estamos a fazer."

      A opção acaba por ser, afinal, a de permitir mesmo a migração de processos mais antigos para a arbitragem, que em Portugal é competência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). "Trata-se de uma associação privada, que tem o exclusivo e o Estado nem sequer pode dizer que não quer porque basta que seja a opção de uma das partes", critica o presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuel Soares. "Acho tudo muito duvidoso. É o Estado a demitir-se das suas funções e entregá-las nas mãos de uma entidade privada quando é o mesmo Estado que tem de assegurar justiça aos cidadãos em tempo razoável. Não havendo solução imediata, o Estado resolve o problema metendo a cabeça no cepo", acrescenta.

      Para o presidente da ASJP, "o Estado, que durante anos não resolveu os problemas da justiça administrativa e fiscal, vai agora mandar os processos para a arbitragem, onde as custas são mais caras, onde o Estado perde mais processos e onde há problemas de imparcialidade".

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      As medidas agora aprovadas pelo Governo e que estão a ser preparadas há mais de um ano, incluem a criação de equipas de recuperação, com magistrados que irão receber os processos mais antigos, anteriores a 2012. É a resposta do Governo para o elevado número de pendências e um "não" aos magistrados, que continuam a insistir na falta de meios.

      Recentemente foi feito um concurso especial para juízes para esta jurisdição, mas Manuel Soares considera que está longe de ser suficiente, desde logo "porque é preciso levar em conta os magistrados que se jubilam". Para a ASJP, é necessário um recrutamento extraordinário, sobretudo a partir do momento em que o Governo decide criar as equipas de recuperação. "Se entram 26 mil processos por ano e se vão tirar juízes para as equipas especiais, então é preciso compensar", caso contrário, as taxas de resolução processual "vão começar de novo a cair", alerta o magistrado.

      Além de mais magistrados, a ASJP considera que seriam necessárias "alterações processuais mais significativas", desde logo, retirando dos TAF as "chamadas minudências", como os processos das dívidas das portagens ou das custas dos tribunais, exemplifica.

      Na entrevista ao Expresso, contudo, a secretária de Estado deixou um aviso: "Começa a deixar de haver válvulas de escape para ineficiências com base apenas no argumento de que não há meios."

      Seja como for, a solução para a ineficiência do sistema público de justiça tem passado sempre pela desjudicialização, isto é, pela constante retirada de valências dos tribunais, pelo fim da alçada do Estado num sistema nacional de justiça que é já semiprivado, ou melhor: maioritariamente privado, uma vez que a maior parte dos processos estão, de facto, privatizados, como é o caso das ações executivas que correspondem à esmagadora maioria dos processos pendentes em Portugal e que estão entregues aos agentes de execução, embora com a distração da sua entrada num tribunal, ato meramente administrativo que serve para se afirmar que tais processos estão nos tribunais; um embuste.

      Mas, como se constata, como se não bastasse ser o Governo a retirar valências dos tribunais, outros propõem o mesmo, embora com propostas diferentes. O próprio presidente da Associação de Juízes (ASJP) que se insurge contra a retirada de processos dos tribunais proposta pelo Governo, apressa-se a apresentar outra retirada de processos alternativa.

      Ou seja, dê lá por onde der, a ideia acaba por ser sempre a mesma: prosseguir a velha desjudicialização.

      Assim, devemos apelar no mesmo sentido do presidente da ASJP no artigo do Público intitulado: “Alguém que explique isto, por favor”. É que não se compreende nenhuma das posições e, muito menos, a da Associação Sindical dos juízes quando se indigna com uma retirada facultativa proposta pelo Governo para apresentar uma proposta idêntica alternativa obrigatória.

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      Manuel Soares escreve assim no Público:

      «Entre as várias medidas recentemente aprovadas em Conselho de Ministros para enfrentar o gravíssimo problema dos atrasos nos tribunais administrativos e fiscais (TAF), há uma que suscita dúvidas que precisa de esclarecimento. Trata-se do incentivo, dado pela isenção de custas, para que os litígios fiscais com o Estado, anteriores a 31 de dezembro de 2016, passem para a arbitragem tributária, por decisão unilateral do sujeito passivo. No fundo, o que isto significa, é o reconhecimento da falência do sistema público de justiça e a desistência a favor de um modelo de privatização da resolução dos litígios com o Estado, numa área crucial de soberania, como é a da arrecadação dos impostos.

      Num texto publicado aqui no Público, em 1 de setembro, Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), enunciou as imensas vantagens da arbitragem tributária. Aceito a validade de alguns dos seus argumentos, que assentam, sobretudo, nesta premissa muito sedutora: se os tribunais do Estado não dão resposta rápida, a arbitragem dá. Mas para quem tem por hábito não aceitar acriticamente tudo o que lhe põem à frente, há ainda um conjunto de estranhezas que estão sem resposta.

      Vamos ver primeiro como chegámos aqui. A possibilidade de resolução dos litígios tributários com o Estado por árbitros privados, escolhidos e pagos pelas partes, foi aprovada em 2011. Logo a seguir, o Estado entregou ao CAAD o exclusivo da gestão da arbitragem tributária: recrutamento, seleção, disciplina e remuneração dos juízes-árbitros, gestão dos processos e poder de fixar o valor das respetivas custas, incluindo os encargos administrativos do CAAD e os honorários dos árbitros. Ao mesmo tempo, o Ministério das Finanças vinculou-se a aceitar a jurisdição do CAAD nos litígios tributários de valor até 10 milhões de euros, por simples decisão unilateral do contribuinte.

      Mas, afinal, o que é o CAAD? Trata-se de uma associação privada, sem fins lucrativos, criada por 11 sindicatos de profissões públicas e por uma confederação de comércio e serviços, cujo presidente é nomeado por um conselho de representantes, composto pelas entidades que celebraram protocolos de cooperação com o CAAD. Segundo dados da Deco Proteste, entre 2011 e 2017, o CAAD geriu cerca de 3600 processos no valor de 840 milhões de euros.

      O custo da arbitragem no CAAD é substancialmente superior ao das taxas de justiça cobradas nos tribunais do Estado. Uma ação com o valor de 10’000 euros tem nos TAF uma taxa de justiça de 306 euros, ao passo que no CAAD o seu custo é de 918 euros (se o interessado aceitar o árbitro do CAAD) ou 6’000 euros (se o interessado quiser escolher o seu próprio árbitro). Noutro exemplo, uma ação com o valor de 275’000 euros custa nos TAF 1632 euros, mas no CAAD custa 24’000 ou 4’896 euros (consoante o interessado queira ou não escolher o árbitro).

      Estamos, portanto, a falar de muito dinheiro e de um potencial conflito entre interesse público e interesse privado. Quais são então as questões que precisam de melhor esclarecimento?

      A que título entregou o Estado a uma entidade privada o exclusivo da gestão da arbitragem tributária, a custo superior ao que é cobrado nos tribunais públicos?

      Tendo em conta que o Estado perde cerca de 60% dos processos em tribunal arbitral, que as sentenças são irrecorríveis e que o custo é superior, qual é o racional desta opção política?

      Está assegurada a imparcialidade dos árbitros – por exemplo, é seguro que uma parte não pode escolher um árbitro do mesmo escritório do advogado que a representa?

      Por que razão as sentenças dos tribunais arbitrais não estão sujeitas ao controlo de legalidade e constitucionalidade pelo Ministério Público, como estão as sentenças dos tribunais do Estado?

      Porque desistiu o Estado de assegurar a todos os cidadãos uma justiça pública, prestada em tempo razoável e a custo mais baixo?

      É evidente que o CAAD e os próprios árbitros têm interesses nesta matéria. E ninguém está a dizer que são ilegítimos ou suspeitos. Mas a questão não é essa. Quando há decisões políticas que parecem incompreensíveis, quem as toma tem o dever de as explicar bem explicadas. Se tudo estiver certo, não há de ser assim tão difícil.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se sobre este mesmo assunto, especialmente sobre este artigo do Público, na sua página do Facebook, da seguinte forma:

      «Um artigo que deveria merecer alguma reflexão por parte da classe dos Oficiais de Justiça. Não se pode promover e apoiar a desjudicialização e ao mesmo tempo afirmar vontade de valorizar a justiça... Haja coerência e algum senso crítico. De outra forma andaremos sempre a reagir, sem perceber a natureza das coisas.»

      Pois é, a “natureza das coisas”… E o que é isto? Quais são as coisas e a sua natureza?

      Resumidamente é assim: os sucessivos Governos e o atual também, deparam-se com o velho problema da incapacidade do sistema de justiça em resolver, com um mínimo de eficiência e celeridade, os problemas que os cidadãos pedem que o sistema público de justiça resolva. Assim, perante a incapacidade, retiram, paulatinamente, atribuições e valências aos tribunais e entregam-nas a entidades privadas, aumentando os lucros privados. Como sempre, aquilo que o Estado não resolve, porque não quer resolver, resolvem os privados com lucro substancial.

      Trata-se do desmoronamento de um sistema público que põe em risco a qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos, colocando em perigo a independência, a isenção e, bem assim, o tipo de justiça pública que a Constituição defende e determina.

      Raramente os portugueses leem, ou releem, a Constituição; por isso, nunca é demais a ela voltar e, por isso mesmo, a seguir colocamos alguns extratos recordatórios:

      «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.»

      «Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.»

      «Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias”, “Jornal de Negócios”, “Público” e “SOJ”.

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às 08:08

Quinta-feira, 27.09.18

Mais uma Greve à Sexta

      Daqui a um mês, a 26 de outubro, ficou marcada esta terça-feira, uma greve, pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

      Esta greve nacional de todos os funcionários públicos foi decidida num plenário ao ar livre, de dirigentes e ativistas sindicais da Frente Comum, que se realizou num jardim (no Jardim das Francesinhas) junto à Assembleia da República, em Lisboa, e que contou com a participação do secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos.

      “Marcámos esta greve porque não podemos aceitar que os trabalhadores da administração pública continuem com os salários congelados por mais um ano”, disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

      Segundo a sindicalista, os cerca de 400 dirigentes e delegados sindicais que se reuniram no jardim, foram unânimes quanto à necessidade de avançar com a paralisação, porque “o Governo não parece querer garantir aumentos salariais no próximo ano e a conclusão do descongelamento de carreiras”, sem faseamento, bem como a revisão das carreiras “com respeito pelos conteúdos funcionais e a dignificação dos trabalhadores”.

      “A Frente Comum exige, ainda, que seja travado o chamado processo de «descentralização», “cozinhado” entre PS e PSD. Relembramos que esta matéria não foi objeto de qualquer negociação com as estruturas sindicais”, lia-se ainda no comunicado que anunciava a realização deste plenário de dirigentes.

      “Escolhemos esta data porque, tendo em conta que o Orçamento do Estado vai ser discutido na especialidade em novembro, ainda existem condições para serem introduzidas alterações na proposta do Governo, de modo a dar resposta às reivindicações dos trabalhadores”, disse a coordenadora da Frente Comum, no final do encontro.

      A estrutura sindical pretendia entregar na residência oficial do primeiro-ministro a resolução aprovada no plenário, mas como António Costa transferiu provisoriamente o seu gabinete para a Praça do Comércio, os sindicalistas adiaram a entrega do documento.

      A proposta reivindicativa da Frente Comum prevê aumentos salariais de 4% e um aumento mínimo de 50 euros para todos os trabalhadores.

      As estruturas sindicais da função pública já tiveram duas reuniões com a secretária de Estado do Emprego e Administração Pública, no âmbito do processo negocial anual, mas não receberam qualquer contraproposta aos seus cadernos reivindicativos.

      Ainda ontem aqui anunciamos uma outra reunião, também ao ar livre, desta vez na Praça do Comércio em Lisboa (Terreiro do Paço) organizada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na qual se determinará o endurecimento da luta, conforme constada informação sindical desta terça-feira.

      Espera-se que, desse plenário ao ar livre, no próximo dia 11 de outubro, não surja a ideia de que a greve decretada pela Frente Comum é, neste momento, inapropriada, aconselhando-se os Oficiais de Justiça, não propriamente a não aderirem à greve mas a perceberem a desnecessidade da mesma, tal como sucedeu no início do ano quando este sindicato boicotou por todo o país a greve decretada pelo outro sindicato, o SOJ, alegando que não era oportuna, como, aliás, bem se acabou por ver e ainda se vê.

      Por outro lado, esta greve da Frente Comum resulta ser apenas mais uma sexta-feira.

      De momento, alguns trabalhadores veem no calendário os fins-de-semana do 05OUT e do 26OUT como uma possibilidade de aumentar os seus dias de descanso e lazer e não propriamente como jornadas de luta.

      Vejamos o exemplo dos professores com a marcação de toda a próxima semana de greve, de 01 a 04 OUT e uma manifestação a 05OUT, no feriado em que se comemora a implantação da República.

      Mário Nogueira avançou para a greve de 4 dias, considerando a reunião com o ministro da Educação como “pouco mais do que uma comédia de mau gosto”, explicando ainda que a irredutibilidade do Governo assenta na "justificação mais absurda que já se ouviu”.

      A causa dos professores é também a causa dos Oficiais de Justiça; a situação é a mesma, os interesses são os mesmos, logo, a luta deveria ser comum, simultânea ou secundada ou seja lá da forma que for também apoiada, mas não há nada; nem sequer uma simples menção àquela luta que reivindica o mesmo que os Oficiais de Justiça também reivindicam mas em silêncio, naturalmente mansos, como os querem e como sabem bem ser.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24” e “Eco”.

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às 08:07

Quarta-feira, 26.09.18

11 do 10: O Plenário do SFJ na Praça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical, na qual anuncia que vai levar a cabo um “Plenário Nacional” no próximo dia 11 de outubro (quinta-feira), em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça, porque, diz o SFJ, “estamos perante uma situação que fere a dignidade dos Oficiais de justiça, assim como a honorabilidade pessoal dos dirigentes do SFJ”.

      Assim, perante estas feridas abertas na dignidade dos Oficiais de Justiça e na honorabilidade dos dirigentes do SFJ, realizar-se-á esta ação, numa quinta-feira, numa das maiores praças do país, onde o espaço muito dilui a força da imagem das presenças dos manifestantes. É sabido que as ações de protesto levadas a cabo nessa praça só resultam quando as presenças são na casa dos milhares de pessoas e não na casa das dezenas ou da singela centena e pico de pessoas.

      A ação de protesto é pertinente mas o seu efeito deve ser contundente e não uma mera ação para de cumprimento de calendário ou de objetivos para mais tarde elencar.

      A contundência da ação deve medir-se pelo resultado prático alcançado e não pelo mero e inócuo acontecimento.

      Claro que os Oficiais de Justiça apoiam a ação mas, ao mesmo tempo, têm legitimas dúvidas sobre a incisividade da mesma.

      A informação sindical começa por referir que a Direção do SFJ reuniu no passado sábado, “tendo deliberado mandatar o secretariado para endurecer as ações de luta em prol da dignificação dos Oficiais de Justiça, do normal funcionamento dos tribunais e da estabilidade do Estado de Direito Democrático”.

      Isto é, de uma cajadada só, pretende-se um endurecimento das ações de luta para

            (1) A dignificação dos Oficiais de Justiça,

            (2) O normal funcionamento dos tribunais e ainda

            (3) A estabilidade do Estado de Direito Democrático.

      Muita ambição para tão pouco endurecimento.

      Diz ainda o SFJ que «Convém aqui deixar bem vincado que o SFJ sempre pautou a sua atuação assente no compromisso e na boa-fé negocial.» e diz ainda que «Importa, uma vez mais, afirmar e esclarecer que, durante todo o processo negocial, o SFJ sempre manifestou à tutela a sua inteira disponibilidade negocial.»

      Ou seja, o SFJ sempre esteve disponível para uma “inteira disponibilidade”, para “compromissos”, para a “boa-fé”, sempre manifestando tal boa vontade e inocência à tutela, obtendo, com tal atitude, que é frouxa, os resultados que todos podem constatar.

      E esta atitude do SFJ é uma atitude incoerente e recorrentemente afirmada como se grande coisa fosse.

      Informação sindical atrás de informação sindical, informa este Sindicato os Oficiais de Justiça de que, por um lado, está indignadíssimo com, como agora repete: «uma situação que fere a dignidade dos Oficiais de Justiça, assim como a honorabilidade pessoal dos dirigentes do SFJ» e ainda a manifesta «desconsideração do Governo para com os Oficiais de Justiça», bem como refere que a «posição do Governo é grave e incompreensível» e, ao mesmo tempo, mantém uma postura muito pouco enérgica; débil; mole, nas ações que enceta, sempre apelando à tal “inteira disponibilidade”, aos “compromissos” e à “boa-fé”, mantendo apenas algum sinal de energia nos finais dos comunicados ou informações sindicais quando coloca os habituais chavões como: «O momento é de luta, unidade e determinação!» e depois, até em destaque com maiúsculas: «Juntos, conseguiremos!»

      Conseguiremos? Mas conseguiremos o quê? O SFJ bem sabe que tem que endurecer, de facto, a luta e não emitir comunicados ou informações com as habituais lamechilices como as que se leem nesta última informação: «O SFJ, de forma transparente e clara, tem transmitido aos Oficiais de Justiça os compromissos assumidos pelo Ministério da Justiça sendo, posteriormente, confrontados com a quebra dos mesmos.»

      São sucessivas quebras e sucessivos compromissos e sucessivos nadas conseguidos.

      No dia 11 agendado, promete o Sindicato que, em tal Plenário, “será apresentada uma proposta contendo novas ações para continuarmos a luta, se o Ministério não infletir a sua posição.» Note-se o “se”: «se o ministério não infletir a sua posição.» Mas a posição já está infletida e refletida e nem sequer é tida, pelo que, mais uma oportunidade de inverter o que já está invertido é uma inversão total do propósito pretendido.

      E quanto a pretensões, o SFJ refere ainda que pretende que, no tal dia agendado, ocorra «uma grande manifestação de descontentamento e indignação por parte de todos os Oficiais de Justiça e, simultaneamente, de unidade e determinação para continuar a luta na defesa de um estatuto justo e digno.»

      É o próprio Sindicato que o afirma: «Esta posição do Governo é grave e incompreensível, e coloca em causa a palavra dada e assumida pelo Ministério da Justiça, na pessoa da Sra. Ministra da Justiça. Para o SFJ, a palavra dada é mesmo palavra honrada!»

      Ora, já todos os Oficiais de Justiça se aperceberam que as palavras dadas pelos governantes são honradas, de facto são, mas têm um prazo de validade muito curto, parecido com o dos iogurtes naturais com bichos ativos; são muito bons na altura e fazem muito bem ao intestino mas vão pelo cano abaixo como o resto.

      Enfim, se há mandato para endurecer a luta, endureça-se a mesma e só a mesma, mas não se endureça o ouvido ou a mente ou qualquer outra coisa, senão aquela mesma, pois já não há “boas-fés”, nem “compromissos”, nem “inteiras disponibilidades” que sirvam o estado de espírito, o desânimo e as feridas que grassam na classe e até, como se diz, na honorabilidade dos dirigentes sindicais.

      Pode aceder à integralidade da informação sindical aqui divulgada, apreciada e pontualmente citada, através da seguinte hiperligação: “InfoSFJ”.

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às 08:06

Terça-feira, 25.09.18

E fez-se luz sobre os processos que viviam nas trevas

      Foi publicada na semana passada em Diário da República a Portaria nº. 267/2018, de 20SET, que vem alterar os regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e ainda nos tribunais administrativos e fiscais, isto é, tanto no Habilus-Citius como no SITAF.

      Esta Portaria entra em vigor em outubro.

      Uma das mais relevantes novidades prende-se com o há muito esperado e prometido alargamento da possibilidade de consulta de todos os processos pendentes nos tribunais portugueses, seja nos tribunais judiciais seja nos tribunais administrativos e fiscais, pelas partes, deixando esta faculdade de estar reservada apenas às ações executivas.

      Esta é, sem dúvida, a mais importante inovação, modernização, abertura, transparência e real aproximação ao cidadão, jamais realizada em Portugal. Uma vez implementada (só no final de novembro) poder-se-á afirmar que estamos de facto perante uma concretizada “Justiça Mais Próxima”.

      O Governo afirma que «Este diploma resulta do trabalho efetuado em estreita colaboração com todos os operadores da Justiça, nos últimos dois anos e meio, no sentido de robustecer e desenvolver os sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, aumentar a sua fiabilidade e segurança e disponibilizar novas funcionalidades, correspondendo às expectativas e necessidades dos seus utilizadores, magistrados, judiciais ou do Ministério Público, Funcionários Judiciais, mandatários, agentes de execução, administradores de insolvência e do cidadão.»

      A consulta de processos por via eletrónica pelo cidadão, desde a sua própria casa ou de qualquer outro local e no seu próprio equipamento (através do sítio: https://tribunais.org.pt), constitui uma verdadeira revolução no sistema a que assistiremos a partir de 27 de novembro próximo.

      O primeiro passo foi dado em maio de 2017, altura em que foi permitido o acesso aos processos executivos. Com este alargamento qualquer cidadão acederá a todos os seus processos, claro que dentro dos limites legalmente estabelecidos, a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à Internet, mediante a prévia autenticação através do Cartão do Cidadão ou de Chave Móvel Digital.

      Com o cartão de cidadão terá que ter o certificado digital válido, ter o código PIN que vem na carta para levantar o documento e um leitor de cartões. Em alternativa poderá pedir uma chave móvel digital. Esta chave, para já, só pode ser solicitada presencialmente nos Espaços do Cidadão existentes nas Lojas do Cidadão e balcões afins. Aí terá que escolher uma palavra-chave e associar à sua chave uma conta de e-mail ou um número de telemóvel para onde são enviados códigos de segurança válidos apenas para cada utilização do sistema. Ou seja, quando pretender entrar, é-lhe enviado um código para o e-mail ou SMS para o telemóvel para que o introduza na página que o solicita, assim se confirmando a autenticidade do cidadão.

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      Passarão a estar disponíveis para consulta “online” mais de um milhão e meio de processos, podendo as empresas e os cidadãos perscrutar o andamento dos seus processos e os atos neles praticados, seja pelos Oficiais de Justiça, magistrados, mandatários, bem como outros intervenientes.

      Para além deste acesso por parte dos cidadãos em geral, criaram-se agora as condições para que, também por via eletrónica, os advogados e solicitadores possam consultar processos mesmo sem neles serem mandatários, bem como a possibilidade de qualquer outra pessoa também os consultar, obviamente mediante motivo atendível para tal consulta.

      Será possível ainda a consulta nos tribunais, mediante um computador disponibilizado para o efeito e palavras-passe fornecidas para utilização num período de 4 horas.

      Se toda esta abertura do sistema judicial ao cidadão é revolucionária, consta da Portaria uma outra medida que é igualmente relevante: a tramitação eletrónica nos tribunais superiores. Os tribunais de recurso já há muito que utilizam o Habilus-Citius mas essencialmente como um editor de documentos de texto. O que agora se vem anunciar é a tramitação eletrónica, tal como ocorre na primeira instância, o que evitará as situações caricatas que até agora se comprovavam de ter um processo eletrónico que, quando chegava ao recurso, deixava de o ser transformando-se em papel para depois se digitalizar.

      No entanto, embora se imponha a regra geral da tramitação eletrónica, ainda assim, a Portaria deixa em aberto a possibilidade de cada juiz optar pela tramitação eletrónica ou em papel. E se para os juízes desembargadores, a opção está limitada no tempo, durante um período transitório, para os juízes conselheiros a opção é permanente; sem limite no tempo. Mas se há opção para os juízes, o mesmo não se aplica aos Oficiais de Justiça, uma vez que as secretarias dos tribunais superiores terão que digitalizar tudo quanto for produzido em papel, tramitando o demais pela via eletrónica.

      Mesmo com as óbvias opções pelo papel a manterem-se durante os próximos anos, não há dúvida que este primeiro passo traz para o século XXI os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça.

      Esta implementação nos tribunais superiores será feita de forma gradual: nos tribunais da Relação no dia 9 de outubro e no Supremo Tribunal de Justiça no dia 11 de dezembro, ambos do corrente ano.

      Na Portaria, releva, por fim, a criação de uma “Área de Serviços Digitais dos Tribunais”, a disponibilizar na Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, área esta onde serão concentrados os serviços e publicações relativos à atividade dos tribunais. Por exemplo, para além da consulta dos processos, também ali estarão disponíveis as certidões judiciais eletrónicas, serviço que hoje está a ser disponibilizado noutro endereço eletrónico. Ou seja, trata-se da concentração de serviços num só local, evitando-se a dispersão e a falta de conhecimento pelo cidadão, tal como hoje sucede com tantos serviços dispersos, como pelos portais Citius, SITAF, Balcão Nacional do Arrendamento…

      Acabaremos, pois, este ano de 2018, com uma “Justiça Mais Próxima” cujo cerne não reside apenas na comodidade da acessibilidade por parte do cidadão mas, antes, pela evolução que tal possibilidade acarreta e implementa, desde logo ao nível da constante vigilância e conhecimento, o que catapultará o sistema de justiça para um patamar nunca antes vivido.

      Assistimos hoje ao início do fim da possibilidade da história de Kafka. Faça-se luz sobre as trevas e elas deixarão de o ser.

      Aplaudamos a mais audaz e verdadeira reforma da justiça: o momento em que a justiça se abre para fora e se deixa penetrar por todos aqueles que lhe dão vida; pelos seus únicos donos e senhores: o Povo.

      Pode aceder à mencionada Portaria através da seguinte hiperligação: “Portaria nº. 267/2018, de 20SET”.

      Pode aceder à comunicação do Governo sobre esta Portaria através da seguinte hiperligação: “Governo.pt”.

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às 08:05

Segunda-feira, 24.09.18

Já pode baixar a última versão da aplicação “Prazos Judiciais”

      O Oficial de Justiça José Pereira acaba de disponibilizar a última versão da aplicação que desenvolveu para contagem dos prazos judiciais. Esta aplicação, ao longo dos já muitos anos da sua existência, tem sido constantemente aperfeiçoada, constituindo-se hoje como uma ferramenta das mais importantes e muito utilizada, não só pelos Oficiais de Justiça, como por outros operadores judiciários, dado o grau de sofisticação e utilidade que alcançou e ainda pela sua disponibilização gratuita.

      Pese embora esta ferramenta esteja a ser disponibilizada já quase há 20 anos, ainda assim não é conhecida por muitos, pelo que, e na sequência de outros artigos que aqui publicamos divulgando esta e outras iniciativas de interesse para os Oficiais de Justiça, como desde sempre, aqui fica novamente nota desta iniciativa para todos aqueles que ainda não a conhecem.

      A última vez que aqui se divulgou esta aplicação foi com o artigo de 22-04-2018, aquando do lançamento da anterior versão, divulgando-se agora a última versão contendo as necessárias atualizações e correções.

     José Pereira explicou que «Tenho tentado manter este projeto, no decurso destes anos, gratuito, mas limitado a atualizações, uma vez que anualmente também tenho de avaliar os custos de manutenção, alojamento e continuidade do mesmo»

      Note-se que a aplicação é gratuita; continua gratuita, embora já lhe tenham proposto a sua rentabilização.

      A ligação ao sítio onde pode baixar a aplicação está disponível neste artigo e ainda aqui ao lado na coluna das ligações permanentes, com a designação de “Prazos/Taxas Judiciais”, na secção das “Ligações dos Tribunais” e na secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde se colocam os ficheiros e as aplicações criadas por e para os Oficiais de Justiça de que vamos tendo conhecimento.

      Depois de aceder ao sítio, escolha a página “Downloads”, onde acederá ao ficheiro que pode baixar. Em alguns computadores poderá ser necessário deter privilégios de administrador, seja para permitir a instalação, seja até para a considerar como fidedigna no antivírus que tentará bloquear a aplicação.

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      Em 2016, em conversa com esta página, José Pereira dizia-nos que não tinha tempo nem recursos para avançar para um aplicação móvel que se instalasse nos “smartphones” (IOS, Android, WindowsMobile); dizia assim: “Não está descartada a evolução da aplicação noutras plataformas, mas, o tempo e recursos, ainda não o permitiram, quem sabe num futuro próximo”.

      Ao José Pereira já chegaram propostas de comercialização desta sua aplicação mas tem mantido a sua postura de a disponibilizar de forma gratuita. Neste momento, os utilizadores da sua aplicação já não são apenas os colegas da sua secção ou do Palácio da Justiça de Lisboa, como quando a distribuía em disquete, mas são já Oficiais de Justiça de todo o país, advogados, outros operadores judiciários e outras entidades e mesmo de fora de Portugal: no Brasil e nos demais países de língua oficial portuguesa.

      Depois dos primeiros passos com a distribuição em disquete, “Com a evolução constante, ajustes e alterações (quer por alteração constante de legislação ou das políticas informáticas) começou a ficar difícil disponibilizar em tempo real essas versões por disquete, pelo que aluguei o espaço que ainda utilizo para alojar a aplicação e domínio, pois assim consigo chegar a mais pessoas atempadamente”.

      Pese embora os custos que suporta, José Pereira afirma que “Sempre foi minha intenção manter este “software” tendencialmente gratuito, mas confesso já ter tido propostas para comercializa-lo, e também senti essa tentação, atendendo às proporções que a utilização dele assumiu, mas o máximo que considerei foi deixar um espaço para eventuais donativos para ajudar a manutenção deste projeto (bem como o meio de disponibilização, alojamento e domínio), muito embora ainda não o tenha feito”.

      Aquilo que nasceu de uma experiência numa simples folha de Excel foi evoluindo até à aplicação que hoje já quase todos usam e aqueles que ainda não o fazem é por desconhecimento; ou melhor: era por desconhecimento, uma vez que a partir de hoje já muitos mais a conhecerão e poderão utilizar.

      A instalação é muito simples e idêntica a tantas outras, estando acessível a qualquer utilizador mesmo com poucos conhecimentos informáticos.

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      Depois de instalada a aplicação, deve começar por inserir o seu feriado municipal e, nas regiões autónomas, o respetivo feriado regional. Caso nada insira poderá mais tarde selecionar este módulo acedendo às várias opções disponíveis, com o botão direito do rato no ícone próprio no rodapé, ali junto ao relógio. Aí encontrará muitas opções tal como terá um vasto leque de explicações se carregar na tecla F1.

      Esta aplicação de contagem de prazos não se fica por aqui e detém ainda outras funcionalidades, como uma opção de cálculo de taxas de justiça, multas e até de cálculo de alguns atos avulsos, como certidões ou cópias simples. Ou seja, esta aplicação constitui-se como uma importante ferramenta de ajuda às tarefas diárias dos Oficiais de Justiça e não só.

      De todos modos, e tal como o autor alerta, esta ferramenta é tão-só isso mesmo, uma ferramenta com o intuito de ajudar mas que não se substitui ao juízo e à responsabilidade do utilizador, isto é, o utilizador deste programa é que é o responsável pelas conclusões a que chegue no seu dia-a-dia e não esta aplicação. Por isso, se aconselha a que a atividade normal dos Oficiais de Justiça continue a ser desenvolvida com o seu conhecimento dos prazos, contando-os, por exemplo, usando os calendários que aqui também se disponibilizam, podendo confirmar a contagem nesta aplicação do José Pereira, tal como os valores a cobrar ou pagos em qualquer ato.

      Embora esta aplicação tenha um elevado grau de fiabilidade, pelo que nos foi possível testar, tal não significa, como qualquer aplicação informática, que em determinado momento ou determinada circunstância, ocorra algum erro, pelo que, embora acreditemos na sua fiabilidade, não devemos nunca acreditar nela a 100% mas a 99,99%.

      Apesar do Jose Pereira estoicamente teimar em continuar a oferecer-nos a sua aplicação, muitos já a teriam colocado à venda e também muitos Oficiais de Justiça não se coibiriam de a pagar, desde que a custos razoáveis; no entanto, ao longo de estas quase duas décadas, o José Pereira mantém ainda aquele princípio colaborativo dos Oficiais de Justiça, de quando distribuía em disquete a aplicação na sua secção e no Palácio da Justiça de Lisboa, o que não pode deixar de merecer o nosso aplauso total e incondicional que aqui se expressa, dado o valioso contributo e auxílio diário que vem prestando aos Oficiais de Justiça.

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      Pode contactar o José Pereira através do e-mail: josepereira@netc.pt e aceder à página onde pode descarregar a aplicação através do seguinte endereço: http://prazos.net/

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às 08:04

Domingo, 23.09.18

Página Remodelada do SOJ

      Esta semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), após alguns dias sem ter a sua página disponível, acabou por a apresentar, remodelada, com um grafismo diferente; uma nova apresentação muito agradável e mesmo com algumas aperfeiçoadas funcionalidades.

      O conteúdo continua a ser o mesmo mas muda a imagem geral, contribuindo desta forma, também, para uma melhor imagem dos Oficiais de Justiça.

      No cabeçalho da página inicial pode verificar logo informação básica e essencial como o número de telefone e o endereço de correio eletrónico. Também consta nesta página inicial a seguinte afirmação:

      «Em momentos particularmente difíceis, torna-se ainda mais importante a sindicalização.»

      Também em 2014, quando o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) remodelou a sua página, aqui também nos congratulamos com o acontecimento e anunciamos o facto com o artigo publicado em 18-05-2014, sob o título “Página Remodelada do SFJ”.

      É sempre uma boa notícia divulgar acontecimentos destes, porque são agradáveis para o conjunto dos Oficiais de Justiça e porque estes carecem de boas notícias e estas são as que, de momento, há.

      O sítio do SOJ tem o seguinte endereço: https://soj.pt

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às 08:03

Sexta-feira, 21.09.18

Lista de Progressão: Só mais 20

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar as novas progressões, por atualização dos escalões, relativas ao mês de agosto. São agora mais 20 Oficiais de Justiça.

      Desde janeiro que a contagem do tempo de serviço dos Oficiais de Justiça para efeitos de progressão (horizontal) na carreira foi desbloqueada, retomando-se as contagens interrompidas (não confundir com contagem do tempo congelado), por iniciativa do Governo, sancionada pela Lei do Orçamento de Estado para este ano, aprovada na Assembleia da República.

      Esta lista ora divulgada menciona os Oficiais de Justiça que adquiriram no passado mês de agosto o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram um ciclo de três anos.

      O acréscimo de vencimento será pago a partir do próximo mês, com efeitos reportados ao primeiro dia de agosto, sendo, no entanto, visível no vencimento no segundo mês posterior.

      No primeiro dia de cada mês, os Oficiais de Justiça que completem um período de três anos no mesmo escalão e na mesma categoria, passam ao escalão seguinte, sendo divulgada uma lista, no mês posterior, com os nomes daqueles que adquiriram no primeiro dia do mês anterior o direito ao vencimento por novo escalão.

      Após tantos anos de congelamento e sem que as contagens fossem efetuadas, o recomeço da contagem efetuou-se este ano, a partir de janeiro, tendo a DGAJ se comprometido a publicar todos os meses uma lista daqueles que alcançam um novo escalão por completarem um período de 3 anos, com referência ao mês anterior.

      Assim, depois de uma primeira lista com 304 Oficiais de Justiça, uma segunda com 555, uma terceira com 74, uma quarta com 41, uma quinta com só 12, seguida de uma com 80, chega agora esta com apenas 20 Oficiais de Justiça.

      Quer isto dizer que, até agora, o total de Oficiais de Justiça “desbloqueados” é de 1086, isto é, cerca de 13,8% dos Oficiais de Justiça em serviço atualmente.

      Estes dados indicam-nos que se está ainda muito longe deste descongelamento servir a maioria dos Oficiais de Justiça, quando esta mesma maioria viu os seus vencimentos congelados durante cerca de uma década e, neste momento, já a caminho de terminar este primeiro ano dito de pós-congelamento, verificam como a abrangência é minoritária, tão minoritária e faseada, que não podem considerar que exista um verdadeiro descongelamento, digno dessa assunção, para a carreira.

      Cerca de 13%, isto é, um pouco mais de mil Oficiais de Justiça numa carreira com quase 8000 elementos, é de uma abrangência muito curta, ou melhor: não abrangente.

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      Todos estes Oficiais de Justiça que atingiram um novo escalão na carreira, verão a sua remuneração ser adaptada ao mesmo mas a subida está condicionada com as regras que a Lei do Orçamento de Estado para este ano impôs.

      Assim, a alteração remuneratória será visível no vencimento mas apenas em 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro. A partir de setembro passa a auferir mais 25%, isto é, passa a auferir metade do valor devido, assim permanecendo até maio de 2019 altura em que soma mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final desse ano, altura (dezembro) em que perfaz os 100%.

      Ou seja, o valor que hoje é devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020.

      Em termos gerais, podemos definir uma fronteira no tempo fixando-a no dia 31DEZ2010.

      Todos aqueles que tenham ingressado ou sido promovidos a outra categoria depois desta data de 31DEZ2010, começaram agora, a 01JAN2018, a contar para perfazerem os três anos para a mudança para o segundo escalão, mudança esta que deverá ocorrer em 2021, portanto, não devem contar em ver o nome nas listas mensais tão cedo.

      Para todos os demais, que entraram antes de 31DEZ2010 ou que foram promovidos antes desta data, terá que se ter em conta a contagem que tinham até esta data e que ficou suspensa para agora recomeçar.

      Isto é, enquanto que para os entrados ou promovidos após 31DEZ2010 a contagem para o novo escalão só este ano tem início, para os que entraram ou foram promovidos antes, a contagem recomeçou agora (recomeçou não iniciou).

      Assim, por exemplo, para quem tinha àquela data fronteira dois anos de contagem de tempo para a mudança de escalão, precisa agora de mais um ano para perfazer os três anos, portanto, neste caso, só no final deste ano terá o tal ano em falta e poderá então mudar de escalão no início do próximo ano.

      No entanto, tal como acima se explicou os valores devidos pela mudança de escalão não serão integralmente auferidos no imediato mas numa forma faseada, tendo sido fixado os seguintes momentos: 25% até SET2018, altura que passa para 50% até MAI2019, quando passa para 75% e neste valor até DEZ2019, momento a partir do qual serão recebidos os 100% devidos.

      Até agosto de 2005 a contagem esteve a decorrer normalmente, congelando após agosto de 2005 até 2007 e voltando a contagem a ocorrer normalmente em 2008, 2009 e 2010, sendo estes três anos os que interessam.

      Na prática, o que cada um terá que saber é quando completou um escalão nesses anos de 2008, 2009 e 2010, para saber em que momento recomeça agora a contagem.

      Quem completou um escalão em 2008, tem, pelo menos, mais dois anos de contagem e faltará, no máximo, mais um ano para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2018 e janeiro de 2019.

      Quem completou um escalão em 2009, terá, pelo menos, mais um ano de contagem e faltará, no máximo, mais dois anos para completar três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020.

      Quem completou um escalão em 2010, terá alguns dias ou meses desse ano e carece agora de, completar com mais dois anos e tal para perfazer três anos, isto é, a mudança de escalão ocorrerá entre janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

      Durante o próximo mês de outubro, será divulgada a lista mensal dos Oficiais de Justiça que adquiriram este mês de setembro, a 1 de setembro, o direito ao vencimento por novo escalão e cujo acréscimo será abonado a partir do mês de novembro, com efeitos reportados a 1 de setembro.

      Pode aceder a esta última lista publicada este mês, através da seguinte hiperligação: “Lista Progressão”.

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às 08:01

Sábado, 15.09.18

Concurso de Acesso a Secretário de Justiça Discute-se em Tribunal

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou ontem na sua página, por ordem do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, um anúncio de citação dos contrainteressados indicados nuns autos em que um Oficial de Justiça candidato a Secretário de Justiça colocou contra o Ministério a Justiça, publicando-se a respetiva lista dos contrainteressados.

      O que o processo pretende, em suma, é que o despacho do diretor-geral da Administração da Justiça que indeferiu uma reclamação do autor do processo seja anulado e seja condenado o Ministério da Justiça a alterar para 17 valores a classificação da prova do autor, fazendo refletir tal classificação no Movimento Ordinário, cujas colocações ocorreram no início deste mês de setembro, ou, em alternativa, condenar-se o Ministério da Justiça a praticar novo ato em substituição do anulado, expurgados que sejam os vícios de que enferma.

      Os candidatos Oficiais de Justiça aprovados na prova à categoria de Secretário de Justiça são os contrainteressados no processo e estão indicados na lista à qual pode aceder através da seguinte hiperligação: "Citação dos Contrainteressados", local onde consta também o anúncio e os demais pormenores da citação que deve consultar.

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      Fonte: “DGAJ”.

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às 08:05

Sexta-feira, 14.09.18

SOJ dá Notícia de Reuniões e de Pedido de Sindicância aos Serviços da DGAJ

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informação sobre recentes reuniões onde foram abordadas questões de interesse para os Oficiais de Justiça.

      Refere o SOJ que, nas reuniões tidas com a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, enquanto membro da FESAP, aquando da abordagem da questão da revisão das carreiras, como é o caso do estatuto dos Oficiais de Justiça em revisão, “as negociações estatutárias devem ser acompanhadas não só do articulado, contendo as normas que vão reger as carreiras, como também das tabelas remuneratórias”.

      O SOJ afirma que o reconhecimento ou o compromisso (Estatuto/Tabela) conduzirá as negociações “a um outro patamar” que classifica de “normalidade”.

      “Assim, reuniões que possam ocorrer, sem a apresentação da contraproposta de tabela remuneratória (o SOJ apresentou, em tempo – em março –, uma proposta de tabela remuneratória), não podem ser consideradas de boa-fé e, consequentemente, a acontecer, temos o dever de o denunciar, pois visam uma estratégia para influenciar a opinião pública, afirmando a intenção, que não existe, de negociar. O SOJ exige um processo negocial justo e transparente”.

       Informa ainda o SOJ que “no decurso da próxima semana iremos reunir com o Ministério das Finanças para analisar e discutir as propostas do Orçamento de Estado para 2019”.

      Outra reunião de que o SOJ dá conta é a ocorrida com o diretor-geral da Administração da Justiça. Informa o SOJ que foram abordadas questões como “a colocação a concurso dos lugares em regime de substituição, os quais persistem, e de todos aqueles (lugares) que foram declarados vagos no decurso do próprio movimento ordinário”.

      Diz o SOJ que “Essa matéria, tal como outras apresentadas pelo SOJ, ficaram de ser analisadas pela tutela”.

      Na mesma informação constam ainda elencadas, a final, alguns dados de interesse. Refere-se que “Contrariando informação que alguns colegas têm transmitido, a Comarca da Madeira contínua deficitária de lugares de ingresso. Esses lugares serão colocados a concurso, observado o quadro geral, e legal, nos próximos movimentos”.

      Dizer-se isto e nada é o mesmo.

      Claro que o quadro da Madeira ainda está deficitário, tal como todos os quadros das demais comarcas e é claro também que esses lugares serão levados aos movimentos de acordo com o quadro geral, tal como sucede para as demais comarcas em todo o país.

      Quer isto dizer que, nos próximos movimentos, isto é, ao longo dos próximos anos, uma vez que só há um movimento por ano, se irá fazendo o que já se vem fazendo, dividindo o pouco e o nada por todos.

      Outra das questões abordadas terá sido a intenção de “prorrogar o prazo de validade do último curso para Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal, atenta a data de caducidade”. Considera o SOJ que é uma questão de “bom senso”, em face do “quadro de austeridade a que a carreira tem sido sujeita”.

      Considera-se, no entanto, que não há bom senso quando há apenas um senso prático, comum e simples, no sentido de resolver algumas questões pontuais, muito pontuais e reduzidas, com uma subversão das regras inicialmente fixadas.

      Se há um prazo de validade, este tem que ser respeitado, por constituir uma regra pré-definida, tal como todas as demais regras do curso, todas devendo ser respeitadas. Se o prazo se esgota e se se pretende aproveitar o curso levado a cabo, deveria realizar-se, antes, um movimento extraordinário que aproveitasse tal validade.

      A subversão das regras iniciais, com alterações posteriores, a gosto ou a pedido, conforme a necessidade pontual do presente, para casos concretos e não gerais, consiste numa clara subversão dos bons princípios que devem reger a atuação de todos e, claro está, antes de mais e de tudo e todos, também da Administração Pública.

      A não ser que no lançamento do curso se houvesse advertido, numa alínea qualquer, que, em caso de necessidade futura, o prazo ali fixado podia ser ultrapassado. Assim, desde logo, desde tal momento inicial, todos estariam cientes dessa regra e dessa possibilidade, com ela contando e com ela levando a cabo os seus raciocínios e a sua estratégia de curso, para uma ou para outra carreira ou para ambas, a sua presença ou ausência às provas e, bem assim, a sua estratégia de opções nos requerimentos de movimentação.

      Alterar as regras do jogo inicialmente definidas não nos parece ser bom senso mas apenas batota.

      A opinião do SOJ é a mesma da DGAJ, informando-se que esta matéria, para esta Direção-Geral “é, também, uma preocupação que acompanha, garantindo que vai apresentar legislação, para que seja alargado o prazo de validade desses concursos”.

      Prossegue a informação do SOJ, afirmando que “Há diversas situações, no movimento ordinário, que merecem a nossa total censura e isso mesmo foi transmitido ao Senhor Diretor Geral. No entanto – e para que conste –, o SOJ não contesta colocações ou promoções que cumpram o Estatuto. O que se contesta são supostas interpretações, quiçá muito sui generis, que garantem colocações e promoções, potenciando – no nosso entendimento – um quadro de comissários políticos, dentro dos tribunais”.

      Esta questão das colocações e promoções potenciadas e que se entendem como sendo conformadoras da existência de “um quadro comissários políticos dentro dos tribunais”, é uma questão muito curiosa que o SOJ poderia melhor explicar, tal entendimento que manifesta, uma vez que a maioria dos Oficiais de Justiça não alcança bem tal entendimento ou tal comissariado.

      Acrescenta o SOJ que “Posto isto e, pese embora o Senhor Diretor Geral tenha assumido compromisso, em seu nome pessoal, assegurando que durante o seu mandato tudo fará para garantir a transparência, também não deixa de ser verdade que se opôs à realização de uma sindicância aos serviços. Neste quadro, e sem prejuízo de outras ações, o SOJ vai requerer, formalmente, uma sindicância aos serviços da DGAJ.”

      E porquê que o SOJ pretende requerer formalmente esta sindicância aos serviços da DGAJ, sindicância esta a que o diretor-geral se opõe? Porque, diz, “Uma carreira constitui-se pelo respeito de todos e por todos...”, assim concluindo, com aquelas reticências, a sua informação do dia de ontem, à qual pode aceder, na sua íntegra, através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-Facebook”.

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por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 13.09.18

O estado do Citius

      Desde esta segunda-feira, estão disponíveis novas funcionalidades para os acessos ao sistema de justiça, por parte de intervenientes externos, através da plataforma Citius.

      Os advogados, solicitadores e administradores judiciais, dispõem agora de mais opções e funcionalidades na plataforma que gere todos os processos nacionais, sejam os judiciais, sejam os do Ministério Público, seja nos tribunais de primeira instância ou nos tribunais superiores, com exceção dos tribunais administrativos e fiscais.

      Esta plataforma informática de suporte a toda esta enorme atividade, recordemos, foi criada por Oficiais de Justiça e, ainda hoje, por elementos desta também enorme carreira é suportada.

      Pese embora os muitos anúncios da sua morte, esta plataforma continua a ser, parafraseado Pessoa, um cadáver adiado.

      Em constante crescimento e também em constante conflito com as exigências impostas, quer pela abundante e prolixa legislação produzida, quer pelas novas necessidades de gestão processual, esta plataforma mantém o sistema de justiça em regular funcionamento diário, com milhões de atos produzidos e sem problemas de relevo, a não ser naquele negro momento da apressada implementação da reforma nacional de setembro de 2014, altura em que, pura e simplesmente, deixou de funcionar, por incapacidade de responder às apressadas alterações de cariz político com idêntica pressa irrefletida.

      Esta plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais, está a ser usada diariamente por milhares de pessoas, produzindo milhões de atos e é este o resultado da dedicação dos Oficiais de Justiça que criaram o projeto e o mantêm.

      Apesar das críticas, constantes ou cíclicas, e dos jogos de interesses, políticos e, ou, económicos, hoje (e desde há já cerca de 20 anos) o país dispõe de uma plataforma pioneira que tudo tem demonstrado poder e tem-no demonstrado diariamente através da apertada avaliação diária a que está sujeita por tantos e tão diversos intervenientes.

      Estão, pois, de parabéns todos os Oficiais de Justiça, especialmente, claro está, os criadores e os que mantêm este colosso informático em perfeito funcionamento, colosso este que todo o país conhece como Citius.

      Claro que este referido perfeito funcionamento pode ser melhorado mas não é por isso que deixa de poder ser considerada a plataforma como detendo um perfeito funcionamento, porque, de facto, excluídos alguns pormenores, na globalidade do seu funcionamento, é isso mesmo que acontece.

      Trata-se de uma ótima e exemplar plataforma, fruto da enorme dedicação dos Oficiais de Justiça que, pese embora estas longas duas décadas de dedicação, não obtiveram uma correspondente apreciação positiva do seu trabalho e abnegada dedicação.

      É já tempo de dizer que a plataforma não é má, como alguns dizem; que não funciona, como alguns dizem; que não tem futuro, como alguns dizem; que é perigosa, como alguns dizem; e que é necessário lançar concursos e contratar empresas que a substituam.

      O Governo acaba de anunciar a implementação esta mesma semana das novas funcionalidades do Citius, pelo que o cadáver adiado, afinal, se mantém vivo e cada vez mais robusto, havendo intenção do Governo de continuar a ampliar ainda mais as funcionalidades da plataforma, fazendo-o, no entanto, esta vez, de forma sensata, com a necessária cautela, desenvolvimento e testes prévios, para que não suceda qualquer colapso como o evitável colapso de 2014, caso pretendesse, como então se pretendeu, obter resultados rápidos para exibir e que afinal resultou apenas numa triste exibição.

      Voltando às alterações introduzidas, passa a ser agora possível que os mandatários consultem os procedimentos cautelares que lhes digam respeito, claro está dentro dos limites legais e com as devidas salvaguardas associadas a este tipo de processo.

      Foram ainda disponibilizados aos mandatários novos formulários de peças processuais no âmbito da ação executiva, permitindo uma mais célere e correta identificação das suas pretensões e da entidade destinatária das peças, isto é, permitindo que seja melhor encaminhada, seja para o tribunal, seja para o agente de execução.

      A identificação da conta bancária, pelo IBAN, sofreu também uma alteração, permitindo-se agora a sua introdução ou alteração automática no Citius, sem necessidade de qualquer intervenção da secretaria onde corre o processo.

      Relativamente aos administradores judiciais, foram introduzidas novas funcionalidades com o propósito de otimizar as suas intervenções, como o passar a ser possível a importação automática de intervenientes dos processos principais (nos processos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento) para os respetivos apensos, bem como a possibilidade de registo, posterior, de credores indicados na lista provisória, quando não tenham sido registados na sua totalidade na peça processual que dá inicio ao apenso de reclamação de créditos (permitindo ao administrador judicial a sua inserção automática no Citius, sem necessidade de intervenção da secretaria).

      Estas inovações, ao fim e ao cabo, vêm diluir a intervenção dos Oficiais de Justiça nos processos, atribuindo diversas funções que detinham a estes intervenientes externos. Desta forma, diluindo, pouco a pouco, as atribuições e competências, dilui-se também, e também pouco a pouco, a necessidade de incorporar mais pessoal.

      Esta estratégia vem no seguimento da mesma estratégia seguida na última década, que consiste sempre na prossecução do mesmo objetivo: retirar competência aos tribunais.

      Ou seja, resumidamente, não sendo possível corrigir e solucionar as carências dos tribunais, retiram-se-lhes tais carências, entregam-se a outros e, desta forma, deixam de ser carências dos tribunais, passando a ser atribuições das entidades privadas a quem são entregues, assim saindo da esfera do Estado.

      Trata-se, afinal e tão-só, de uma paulatina e subtil desmontagem do Estado.

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      Fonte: serviu de base a este artigo a publicação da informação do Governo da República esta semana difundida e à qual pode aceder através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 12.09.18

“Nenhuma carreira atinge objetivos ou é levada a sério com estas inconstâncias”

      Simone de Beauvoir (1908-1986), no seu ensaio intitulado “O Segundo Sexo”, diz que «o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos».

      Quer isto dizer que a opressão existe porque há oprimidos coniventes com a mesma e será mais forte ou mais fraca de acordo com tal conivência.

      Esta afirmação, publicada a meados do século passado, mostra-se ainda hoje tão presente; aliás, como tantas outras coisas passadas que cíclica e amnesicamente se repetem, que não seria de espantar a atualidade do passado no dia-a-dia de todas as pessoas e, no entanto, espanta.

      E espantoso é também que um sindicato deste século atual use tais expressões de um outro século que parece já tão distante. E referimo-nos ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Na informação sindical ontem divulgada, o SOJ cita a dita Simone no meio de um apelo dirigido aos Oficiais de Justiça, acrescentando que «Compete-nos, então, garantir que nenhum opressor conseguirá ganhar, quando à nossa razão se junta a nossa coragem. Nós temos razão! Basta de medo!»

      Consta assim da mencionada informação sindical:

      «Decorre, até 31 de dezembro de 2018, durante todos os dias, nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30, bem como das 17h00 às 09h00 do dia seguinte, a greve dos Oficiais de Justiça ao trabalho (es)forçado; trabalho realizado, sem que tal seja reconhecido.»

      Trata-se de chamar a atenção para aquela que é a única greve formalmente reconhecida pelo Governo, embora o outro sindicato, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), afirme que a sua também ainda é válida, desde há cerca de uma década e eterna.

      Sobre este assunto ainda aqui, na passada semana, a 04SET, se publicava o artigo intitulado: “Há uma (só) greve ainda em vigor até ao final do ano”, aí então se indicando o sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, onde se podem comprovar as greves comunicadas, pendentes ou findas, tendo-se disponibilizado a seguinte hiperligação: “DGAEP”, para que todos pudessem colocar no campo a “pesquisar” as inicias dos sindicatos (SFJ e SOJ) para comprovar as greves comunicadas por cada um e, consequentemente, quais as que estão em vigor, podendo verificar que apenas subsiste a greve do SOJ, acima mencionada, até ao final deste ano. Ou seja, não há mais nenhuma greve pendente que seja reconhecida pelo Governo da República.

      E continua a informação sindical do SOJ assim:

      «Assegurar o cumprimento desta greve, por parte dos Oficiais de Justiça, é fundamental, pois há que garantir coerência e constância na ação. A adesão massiva à greve é fundamental, na luta pelos direitos dos trabalhadores e, mais ainda nesta greve, também por não ter qualquer custo para o trabalhador, comportando antes um custo para o Governo, uma vez que deixa de ser assegurado o trabalho que, sendo fundamental, não é sequer reconhecido.

      Também é importante que se coloque fim à irracionalidade da nossa própria atuação, pois não é racional fazer greve durante três dias – como ocorreu com as duas últimas greves – para depois, nos dias seguintes, a maioria da classe trabalhar mais horas, recuperando assim, através desse trabalho suplementar, os atrasos decorrentes da greve. Sejamos coerentes e frontais: nenhuma carreira atinge objetivos ou é levada a sério, com estas inconstâncias.

      Portanto, há que mudar de paradigma, de vez, e perceber o que está em causa. Sabemos que há a questão das inspeções e exigências feitas, muitas vezes por colegas nossos que esquecem quem são e qual a sua carreira. Contudo, é à carreira, no seu todo, que compete mostrar força, coerência e constância. Pois só assim venceremos.

      Afirmou Simone Beauvoir, citada de memória: «o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os oprimidos». Compete-nos, então, garantir que nenhum opressor conseguirá ganhar, quando à nossa razão se junta a nossa coragem. Nós temos razão! Basta de medo!

      Assim, os Oficiais de Justiça devem, no âmbito desta greve, interromper todas as diligências, durante o horário de almoço – das 12h30 às 13h30 –, independentemente da sua natureza, pois desta forma determinou o tribunal arbitral. Mais: devem informar os magistrados que presidem às diligências que se encontram em greve, retomando os serviços, se assim for determinado, após as 13h30, mas retomando a mesma (greve), logo após as 17h00, nos termos e conforme o determinado pelo Colégio Arbitral.

      Para melhor acompanhamento desta greve e dos seus impactos, deve ser informado este Sindicato, por e-mail, das diligências adiadas ou interrompidas.

      Vamos todos aderir, afirmar coerência e constância na luta!»

      Pode aceder à informação do SOJ aqui reproduzida, na sua página, acedendo através da seguinte hiperligação: “SOJ”.

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por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 11.09.18

O Conjunto de Fatores Arreigados e os Espaços de Violação

      A ministra da Justiça, este último fim de semana, interveio na apresentação do programa das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia, sublinhando o papel da Justiça como garante dos Direitos Humanos.

      Disse:

      «A função da justiça é a realização do direito e a satisfação de direitos de todos: crianças e jovens; vítimas de discriminação e atentados contra a autodeterminação; dos privados de liberdade; dos trabalhadores na sua dimensão social.»

      Na cerimónia que decorreu no Palácio das Necessidades, em Lisboa, e contou também com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, do secretário de Estado da Educação, João Costa, e da secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, Francisca van Dunem lembrou que «Portugal tem um bom currículo, um bom registo em matérias de direitos humanos, mas a circunstância de os direitos humanos constituírem um processo não nos permite esquecer que persistem, de facto, entre nós, espaços de violação».

      A ministra da Justiça apontou como exemplos as discriminações que «acontecem todos os dias» em função da raça, do género, da orientação sexual ou da religião e da deficiência. «Um conjunto de fatores e estereótipos sociais que permanecem arreigados nas nossas sociedades e que permitem que os cidadãos sejam objetivamente discriminados ou maltratados», concluiu.

      Mas quando se fala nos Direitos Humanos tende-se a orientar o pensamento apenas para questões de discriminação, conceitos básicos de sobrevivência e todo um mundo de organizações ONG, especialmente ligadas a entidades com interesses religiosos.

      No entanto, os Direitos Humanos, não são atropelados apenas nos países subdesenvolvidos e pontualmente e por alguns nos desenvolvidos.

      Os Direitos Humanos mostram-se cerceados no dia-a-dia de cada um, também nas sociedades modernas ocidentais, embora de forma subtil mas persistente, com contundência tal que há até quem já nem sequer os sinta ou compreenda como Direitos Humanos, considerando o atropelo como a normalidade da coisa.

      Na Justiça, em toda a vasta área da Justiça, ao contrário do alegado pela ministra da Justiça, esta entidade que dirige, não vem cumprindo a sua “função” na “realização do direito e a satisfação de direitos de todos: vítimas de discriminação e atentados contra a autodeterminação; dos privados de liberdade; dos trabalhadores na sua dimensão social”, como afirma, mas tem vindo, precisamente, a “privar de liberdade” e de direitos fundamentais alguns dos cidadãos deste país e, em especial, e naqueles que são o objeto desta página, os Oficiais de Justiça.

EuTenhoUmaOpiniao.jpg

      Já aqui anunciamos a instauração de processos disciplinares baseados em publicações desta iniciativa informativa nesta página, designadamente, com o artigo de 14-05-2018, intitulado “Blogue Oficial de Justiça dá origem a Processos Disciplinares” e a 17-05-2018, publicando o artigo intitulado “SOJ Pronuncia-se Sobre o Blogue Oficial de Justiça”, no qual se aborda a mesma questão dos tais processos disciplinares, em síntese, concluindo-se com a postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça que, entre tantos outros aspetos de relevo, então declarou assim na sua comunicação:

      «Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos. Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático. Ontem mesmo, nessa reunião, o SOJ também referiu que a DGAJ não pode estar sujeita a “estado de alma”. Assim, vamos aguardar pelo desfecho desses processos. O SOJ, com sentido de responsabilidade, tem mantido reserva relativamente a algumas situações, mas basta…»

      E diz assim, há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º:

      «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»

      E é isto mesmo que as comemorações também devem trazer à consciência dos cidadãos (de todos os cidadãos), a discriminação e a castração da liberdade de opinião que não deve ser mansamente considerada como delito de opinião, por ser divergente ou criar comichão.

      Tal como o SOJ afirmava na citada informação sindical: “É assim que funciona o regime democrático”.

      E para quem considera isso dos Direitos Humanos um mero detalhe e um preciosismo externo, apenas para ser usado em recursos para fora do país, podemos também recordar a Lei mãe da República que é a Constituição da nossa República Portuguesa, que diz assim no seu artigo 37º, artigo que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Tanto a nossa Constituição como a Declaração Universal dos Direitos do Homem têm dezenas de anos e já deveriam estar suficientemente interiorizadas – por todos – mesmo sem necessidade de comemorações e de discursos ajustados aos festejos. No entanto, e tal como a ministra da Justiça bem aponta: as discriminações «acontecem todos os dias» e explica porquê: por «um conjunto de fatores e estereótipos sociais que permanecem arreigados nas nossas sociedades e que permitem que os cidadãos sejam objetivamente discriminados», alertando para o facto de que a violação dos Direitos «não nos permite esquecer que persistem, de facto, entre nós, espaços de violação.»

LiberdadeExpressão1.jpg

      O programa das comemorações inclui várias iniciativas, entre as quais algumas dinamizadas pela área governativa da Justiça, como é exemplo a exposição «Livres e Iguais», patente no átrio do antigo Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa.

      O acervo exposto conta com trabalhos de oito fotógrafos portugueses – Mário Cruz, Pauliana Valente Pimentel, Adriana Morais, Cláudia Teixeira, Nuno Antunes, Inês Subtil, José Sarmento Matos e Rodrigo Bettencourt da Câmara – alusivas à temática dos Direitos Humanos e com obras e documentos, muitos deles originais e nunca exibidos publicamente, relativos à adesão de Portugal ao Conselho da Europa e à ratificação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

      A exposição é de acesso livre e está aberta ao público, todos os dias úteis, das 10 às 17 horas, desde ontem até finais de janeiro de 2019.

Comemoracoes70AnosDeclUnivDirHomem(07SET2018).jpg

      Fonte da informação base: “Governo de Portugal”.

por: GF
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às 08:01


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