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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
...............................................................................................................................

Terça-feira, 18.02.20

Listas de antiguidades e análise dos totais de Oficiais de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem o projeto das listas de antiguidade deste ano dos Oficiais de Justiça, divididas em categorias, com referência ao dia 31 de dezembro de 2019.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Note que estas listas, embora sejam ainda um projeto, deverão ser definitivas a tempo de serem utilizadas já para o próximo Movimento Ordinário deste ano, cujos requerimentos são apresentados no próximo mês de abril, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      A partir de hoje, corre um prazo de 10 dias, que são úteis, portanto, até ao dia 02MAR, para que os interessados possam se pronunciar sobre a lista de antiguidade. Esta pronúncia, que corresponde ao direito de audiência dos interessados, não é feita verbalmente nem pelo telefone mas por escrito.

      Pode aceder às listas (projetos), diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para as respetivas categorias.

      Secretários de Tribunal Superior (8) (o mesmo número do ano anterior)

      Secretários de Justiça (146) (desceram, eram 149 no ano passado)

      Escrivães de Direito (1048) (desceram, eram 1056 na anterior lista)

      Técnicos de Justiça Principal (144) (desceram, eram 145 na lista anterior)

      Escrivães Adjuntos (2049) (subiram: eram 1900 na lista anterior)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (812) (subiram: eram 747 na lista anterior)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3669) (desceram: eram 3869 na anterior llista publicada)

      Total de Oficiais de Justiça a 31DEZ2019 = 7876 (subiram em onze elementos: antes eram 7865)

      O que chama a atenção é a subida, de um ano para o outro, de apenas 11 elementos, contando já com a entrada de quase todos os que entraram no concurso do ano passado, aliás, as novas entradas no final do ano passado são 77 (dos 100 lugares que foram a concurso).

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos anos (dezasseis anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

OJ-TotaisAnuais-Grafico2019.jpg

OJ-TotaisAnuais2019.jpg

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OJ-Grafico2019-Categoria2=SJ.jpg

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OJ-Grafico2019-Categoria5=EAdj.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria6=TJAdj.jpg

OJ-Grafico2019-Categoria7=EAux+TJAux.jpg

OJ-Grafico2019-CategoriasPercentagens.jpg

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 12.02.20

SFJ: Construindo Novos Rumos

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está em fase eleitoral para eleger, a 15 de abril próximo, em assembleia geral, os vários órgãos sindicais.

      Este que é o sindicato mais antigo e mais representativo dos Oficiais de Justiça, vem sendo, naturalmente, objeto de várias críticas, especialmente num momento mais conturbado de exaltações várias, em face de toda a problemática relacionada com a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Neste momento estão a mobilizar-se alguns sócios do referido Sindicato no sentido de constituírem listas alternativas à chamada lista de "continuidade" que também se está a constituir para a eleição.

      Sabe-se que o momento tem sido de inúmeros contactos e convites para as listas alternativas e ainda há dias vimos nas redes sociais um apelo realizado por um sócio do referido Sindicato, no qual se lia o seguinte:

      «Colegas, em breve vai haver eleições para o Sindicado dos Funcionários Judiciais (SFJ). Se não houver movimentações as pessoas que concorrem às direções regionais e nacional são sempre as mesmas sem qualquer oposição. Como já sabemos, nas últimas duas décadas não vimos nada! O pouco que nos foi atribuído foi a título de esmola, ou na extensão de situações atribuídas a outras entidades, sempre com a complacência e conformação das direções do SFJ (veja-se o caso do congelamento do tempo de serviço).

      Pretende-se com esta mensagem, tendo em conta a forma como temos sido “governados” pelas anteriores direções, que sejam criadas listas alternativas às do costume. Porém, como os Oficiais de Justiça estão tão dispersos e cada um no seu mundo, serve a presente para indicar contacto, para quem quiser fazer parte de uma lista alternativa, neste caso no Porto.

      Agradecemos o envio de um texto, não mais que 100 palavras, com os respetivos motivos e a identificação (primeiro e último nome e núcleo onde trabalha) para o seguinte e-mail: novorumosfj@gmail.com

      Para os outros distritos, quem tem o objetivo e sente necessidade de participação politica nos problemas laborais dos Oficias de Justiça, organizem-se e podem seguir o presente modelo, não tem patente.»

      É previsível que estas eleições sejam bastante disputadas em face do sentimento generalizado de descontentamento, inconformismo e grande ânsia de mudança.

Estrada-FazendoEstrada.jpg

      Fontes: “SFJ” e “Grupo no Facebook”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 10.02.20

Novo modelo de formação para Oficiais de Justiça

      Decorreu na passada sexta-feira, 07FEV, na DGAJ, a conferência de encerramento do projeto subsidiado com fundos europeus da União Europeia e com a participação do Conselho da Europa, que visa aperfeiçoar os programas de formação dirigidos aos Oficiais de Justiça.

      Intitulado “A conceção de um novo modelo de formação para os Oficiais de Justiça”, pretende-se, como a própria designação o diz, construir um novo modelo de formação dos Oficiais de Justiça.

      Em termos de novidade, bastaria que a formação atual chegasse de facto a todos os Oficiais de Justiça e não apenas a alguns. Atualmente, são em número muito diminuto aqueles que acedem às várias ações de formação. A formação que deve ser ministrada a todos está atualmente a chegar a apenas cerca de 20% dos Oficiais de Justiça. Ora, o problema não reside, necessariamente, nos conteúdos formativos mas na abrangência e na incapacidade de chegar a todos os Oficiais de Justiça.

      Quando se diz que a formação é insuficiente e se detetam anomalias formativas nos Oficiais de Justiça, tal não significa que a produção formativa seja deficiente, significa apenas que não chega à esmagadora maioria dos seus destinatários.

      Sejam quais forem as novas conceções que se inventem, enquanto não chegarem realmente a todos, continuará a haver problemas com a falta de formação.

      Diz assim a nota governamental:

      «Os funcionários judiciais constituem uma das faces mais visíveis da Justiça para o cidadão comum, sendo incontornável a relevância da sua formação, sublinhou o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça na sessão de abertura da “Project Final Conference - A conceção de um novo modelo de formação para os oficiais de justiça”.

      “Urge refletir em conjunto sobre a melhor forma de planear e de ministrar a formação, bem como avaliar as matérias e os conteúdos, tendo em vista tirar as devidas ilações e continuar a melhorar”, referiu Mário Belo Morgado.

      Para o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça os conteúdos deverão ser diversificados, “tendo em atenção que as funções dos funcionários judiciais extravasam aquelas que podem ser consideradas estritamente técnicas, não podendo ser descuradas as chamadas soft skills, fundamentais no atendimento ao público e, em geral, em todas as interações entre pessoas”.

      Para além de alertar para a importância da formação no domínio da informática e da computação, Mário Belo Morgado destacou ainda a necessidade de ouvir e dialogar “em primeira linha” com os próprios funcionários, “pois são eles que na prática de todos os dias se encontram melhor posicionados para detetar as deficiências e as lacunas que devem ser suprimidas”.

      Neste âmbito, importará ainda criar pontes entre os diferentes centros de formação com incidência na área da justiça, assim como entre todos os profissionais da Justiça, nomeadamente entre os funcionários judiciais e os magistrados. “Não podemos perder de vista que várias são as matérias que convocam uma abordagem multidisciplinar, envolvendo diferentes atores e intervenientes do judiciário”, adiantou.»

DGAJ-ProjectFinalConference-SEAJ.jpg

      Fonte: “Justiça.gov.pt

por: GF
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às 08:10

Domingo, 09.02.20

Eleito pelo SOJ ao COJ publica agradecimento

      O Oficial de Justiça Escrivão Auxiliar eleito pela lista do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), publicou um agradecimento aos votantes na sua Lista A e tal agradecimento diz assim:

      «Caros e estimados colegas,

      Tendo sido eleito para vogal do COJ com a vossa preciosa ajuda, importa agradecer-vos pela confiança que depositaram naquilo que proponho, identificando-se com tais ideais e ideias.

      Os primeiros tempos serão de adaptação, de ouvir e aprender, mas não obrigatoriamente de ceder. Concordar ou anuir quando entendamos justo, são coisas bem distintas. Vou convicto de que tenho conhecimento de realidades nos tribunais que outros não terão, e que me darão capacidade de argumentação para a necessária e inevitável mudança.

      O COJ tem que vir ao encontro de quem representa e esse será o meu mote no exercício das funções que exercerei.

      Espero sinceramente não defraudar as vossas expetativas, na certeza de que o caminho não será fácil pois surgirão, decerto, forças e contra forças (algumas óbvias e outras nem por isso) que estarão atentas às intenções de reforma e mudança que preconizo.

      Não temo. Represento uma parte considerável dos Oficias de Justiça Portugueses e isso dá-me imensa força e segurança pois sentirei neles a força necessária para me manter convicto do que ali estou a fazer.

      Os que me elegeram são pessoas de convicções, fartas de jogadas de bastidores e fartas de se sentirem abandonadas à sua sorte – que lhes tem sido bem madrasta, convenhamos.

      Os tempos são de mudança necessária e inevitável e a questão que se coloca de imediato prende-se com o facto de sabermos de que lado da história do COJ pretendem ficar todos os recém-eleitos. Aguardemos para ver.

      Uma vez mais, um sincero bem-haja a todos.

      O vosso colega, Rui V. Martins»

COJ-Vogal-RuiVicenteMartins(EleitoSOJ)(2020-2022).

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 08.02.20

Sim, é bom e pode ser aplaudido

      Tem sido polémica a interpretação da alteração da Lei do Orçamento de Estado para este ano no que diz respeito aos Oficiais de Justiça.

      Vamos lá ver o que há.

      Há que aquela alteração votada é texto de lei e a lei vai dizer que os Oficias de Justiça têm que ter um Estatuto publicado até julho deste ano, que devem ter o suplemento integrado e que devem ter um regime de aposentação próprio.

      A implementação destes três vetores devem-se à ação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e não à concreta ação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), pelo que esta conquista em forma de texto de lei tem vido a ser clubisticamente contestada e posta em dúvida pelos habituais críticos de qualquer alteração do “status quo” implementado desde a antiguidade clássica.

      Vejamos o que temos:

      .1. A ação do SOJ resultou nesta alteração à Lei e

      .2. Constar em Lei do Orçamento de Estado, Lei da Assembleia da República, um artigo inteiro próprio sobre os Oficiais de Justiça, é algo inédito e muito relevante.

      Tenhamos em boa atenção que os Oficiais de Justiça vão ter num artigo próprio para a sua profissão aspetos muito importantes como a integração do suplemento, a aposentação e o prazo da revisão do Estatuto; quantas profissões têm ou tiveram esta atenção?

      Este trabalho do SOJ e este resultado é, simplesmente, muito importante.

      Estas alterações, que agora passaram a ser texto de lei, são mesmo muito relevantes.

      É natural que haja dúvidas e que haja quem ponha em crise o texto da lei, em face de tantos anos de desilusão, no entanto, haja a certeza de que, neste momento, é isto que há e isto que há é o melhor que há e o melhor que aconteceu até este momento aos Oficias de Justiça, pois antes isto não havia.

      Finalmente, os Oficiais de Justiça têm um nada mas têm um nada enformado em corpo de lei. Sempre alguém poderá dizer que o Governo não cumprirá a lei da Assembleia da República mas isso é uma alegação infundamentada.

      Caso esta alteração à lei que será pulicada tivesse sido promovida pelo SFJ, haveria foguetes e vastos laudos explicatórios, no entanto, como a alteração legislativa tem origem no SOJ, a mesma tem sido amplamente criticada.

      Os Oficiais de Justiça não podem ser tão simplórios quanto isto. Ainda não se conquistou nada, é certo, mas aquilo que se acaba de conseguir é o início de algo muito importante e, ainda que seja o início, é um início inédito, algo que nunca antes houve para mais ninguém.

      Quantas consignações em Lei da Assembleia a República conhecem contendo diretrizes sobre profissões?

      Os Oficiais de Justiça só podem estar positivamente satisfeitos com este desenlace e qualquer crítica sobre pormenores é, simplesmente, ridículo. Caso esta alteração tivesse sido resultado de uma ação do SFJ, haveria uma enorme rejubilação e foguetório, tal como já antes houve relativamente a outros aspetos. Recorde-se, por exemplo, quando o SFJ passou o tempo todo a vangloriar-se da atribuição do grau 3 à profissão, o que acabou em nada, tal como tantas outras. Houve certezas e foguetes e, afinal, não houve nada, enquanto que agora, sendo certo que a Lei dirá aquilo, diz-se que é ilusório, que é outro nada; desvaloriza-se e desvaloriza-se com os argumentos mais estapafúrdios.

      Recordemos o que constará na lei da Assembleia da República:

       «.1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Isto é uma importante conquista. Não é um resultado imediatamente aplicável com reflexos imediatos no dia-a-dia de cada um mas é a porta aberta para que tal venha a acontecer. Antes disto não havia isto e agora passa a haver isto; há um antes e um depois; antes não havia e agora há. Trata-se de um passo muito importante.

      Dizer-se que o novo Estatuto pode vir a ser uma porcaria; dizer-se que o Governo pode não respeitar a lei, dizer-se que a proposta de alteração do PCP é que era melhor, dizer-se que sair o Euromilhões é que era preferível, são disparates disparados disparatadamente.

      De facto, outra proposta havia que se referia de forma mais clara à integração do suplemento mas nada mais dizia, designadamente, sobre a compensação para a disponibilidade permanente, designadamente, na “atribuição de um regime de aposentação diferenciado” e isto é muito relevante. Recorde-se que os Oficiais de Justiça tinham um regime de aposentação diferenciado que perderam que lhes permitia a aposentação aos 55 anos em vez dos atuais 66 anos e tal. Com aquele regime, a carreira tinha mobilidade aquele regime não servia apenas os interesses dos mais velhos mas também dos mais novos, permitindo-lhes progredir na carreira pela libertação de lugares de quem ia saindo. Com a alteração para o regime normal, não são só os mais velhos que ficaram prejudicados mas os mais novos também porque não conseguem progredir, porque não há mobilidade nenhuma nas categorias; não há libertação de lugares.

      Por isso, esta alteração que ocorreu à Lei da Assembleia da República, prevendo que venha a haver algo de novo sobre este assunto é muito relevante para todos os Oficiais de Justiça, mesmo todos, porquanto significa para todos a possibilidade de auferirem mais vencimento, mais até do que o valor do suplemento, caso a carreira venha a ter mais mobilidade, ainda que não seja idêntica àquela que houve mas melhor do que a que há hoje, certamente será.

      Por tudo isto, estes três números que constarão aditados à Lei representam uma conquista muito importante que abre um caminho de luz que antes não havia e, por isso, este acontecimento pode ser comemorado e aplaudido sem qualquer constrangimento.

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às 08:08

Sexta-feira, 07.02.20

COJ publica resultados oficiais da eleição dos vogais

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) publicou esta quarta-feira, na sua página da Internet, um edital em papel branco não timbrado, quase anónimo, que divulga os resultados da eleição dos vogais Oficiais de Justiça deste Conselho para o triénio 2020 a 2022.

      Os resultados, que já são conhecidos desde a semana passada e que aqui divulgamos e analisamos na passada sexta-feira 31JAN, são os mesmos antes anunciados e a seguir vamos recordá-los:

            - Número de eleitores inscritos....7962

            - Número de votos expressos......5128

            - Votos obtidos pela Lista A….....1448

            - Votos obtidos pela Lista B........3008

            - Votos em branco.......................526

            - Votos nulos..............................146

      Com estes resultados, a lista mais votada, a Lista B (apoiada pelo SFJ), elegeu 3 dos 4 vogais e a Lista A (apoiada pelo SOJ) elegeu o 4º vogal, tendo estado quase a eleger mais um (faltaram cerca de 50 votos para tal).

      Como já expusemos no artigo de 31JAN, este resultado é inédito, desde logo por o SFJ perder em número de votos, em relação à eleição anterior (onde obteve 3167), e o SOJ aumentar consideravelmente a sua votação (triplicar), também em relação a todas as anteriores eleições.

      O ineditismo do resultado é ainda mais relevante quando constatamos que a lista do SFJ possuía elementos históricos e relevantes daquele sindicato e, ainda assim, parte considerável dos Oficiais de Justiça acabaram por votar alternativamente, fazendo com que a hegemonia do SFJ fosse quebrada, o que nunca antes acontecera.

      Assim, nesta eleição ao COJ deste ano, verificamos algo completamente surpreendente: por um lado, que a lista mais votada e vencedora, afinal, sofre uma derrota inédita e a lista menos votada torna-se, afinal, detentora de uma importante vitória.

      Muito curioso, portanto, o resultado desta eleição e, como se disse, completamente inédito.

      Os vogais eleitos são os seguintes:

-1º- Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa (SFJ):

       Fernando Jorge Amoreira Fernandes, Técnico de Justiça Principal, da Comarca de Lisboa.

-2º- Pelo extinto Distrito Judicial do Porto (SFJ):

       Carla Marina Baguinho Vaz, Escrivã de Direito, do Tribunal da Relação do Porto.

-3º- Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra (SOJ):

       Rui Vicente Martins, Escrivão Auxiliar, do Núcleo e Comarca de Leiria.

-4º- Pelo extinto Distrito Judicial de Évora (SFJ):

       Vítor Bernardino do Carmo Norte, Secretário de Justiça, Administrador Judiciário da Comarca de Beja.

COJ-VogaisEleitos-2020-2022.jpg

      Entretanto, também esta semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou na sua página uma informação sindical intitulada: “Balanço - eleições COJ” que a seguir vamos reproduzir.

      «Concluída a eleição dos Vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), os resultados obtidos fazem crer que os Oficiais de Justiça reconhecem a importância de se aumentar também a pluralidade dentro desse Órgão o que, inevitavelmente, levará a uma maior transparência no funcionamento do mesmo.

     Salientar que a votação da Lista A triplicou, mantendo a lista B um resultado sensivelmente idêntico, relativamente a anteriores eleições. Daqui parece resultar claro que os Oficiais de Justiça, nomeadamente aqueles que não têm participado, acreditaram que é possível mudar e votaram na lista A – apoiada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) –, diminuindo assim, os valores da abstenção.

      A Lista A, apoiada pelo SOJ, obteve 1448 votos, tendo elegido um vogal e a Lista B, apoiada pelo SFJ, obteve 3008 votos, elegendo 3 vogais.

      Há, perante o exposto, uma responsabilidade acrescida, que o SOJ assume. Desde logo, há que tornar o COJ um órgão mais próximo da carreira e assumir até algum corporativismo, pois este é um Órgão de Classe. Recordar ainda, que o SOJ defendeu, e consta da sua contraproposta ao Estatuto, que o Presidente do COJ deve ser um Oficial de Justiça, eleito pelos seus pares.

      Nenhuma outra entidade defende esta mudança de paradigma, até por se saber que isso causa algum “constrangimento” aos Diretores-Gerais. Essa não é matéria da competência dos vogais, mas é uma reivindicação do SOJ.

      Quanto ao processo eleitoral, há a referir que decorreu com aparente normalidade, mas ainda assim com falhas, algumas que se revestiram de alguma gravidade.

      Concluindo, há um enorme trabalho pela frente, no sentido de recentrar o Conselho dos Oficiais de Justiça como órgão de Classe e para isso é necessário contar com todos – vogais do COJ eleitos e não eleito (há um vogal que é escolha do Diretor-Geral), Sindicatos e os milhares de Oficiais de Justiça que cumprem a “missão” da carreira, nos tribunais –, em prol do coletivo, da carreira dos Oficiais de Justiça.»

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por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.02.20

Estatuto, Integração e Aposentação; a nova troika aprovada para os Oficiais de Justiça

      São boas notícias; por fim!

      Tal como já anunciamos ontem e abordamos nos dias anteriores, a Lei do Orçamento de Estado para 2020 contemplará um artigo novo, aditado, o 33º-A, que será dedicado aos Oficiais de Justiça, e que dirá o seguinte:

    «.1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Assim, temos o nº. 1 a determinar que a revisão do Estatuto esteja concluída e publicada até ao final do mês de julho, isto é, para vigorar depois, talvez a partir de 01 de setembro.

      No segundo número refere-se que no âmbito dessa revisão, deverá ser concretizada a integração do suplemento remuneratório. Quer isto dizer que a integração do suplemento poderá estar contida na própria revisão do estatuto, isto é, no próprio diploma, e, desta forma, ser publicado também até ao final de julho para vigorar, talvez, a partir de 01 de setembro, após as férias judiciais de verão.

      Por fim, no nº. 3, prevê-se que no mesmo âmbito da revisão do Estatuto, seja equacionado um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente, com a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      Ora, tudo aponta para que tudo ocorra com a revisão do Estatuto e que tudo seja negociado com os sindicatos e publicado em Diário da República até ao final de julho.

      Tudo a ocorrer desta forma, o suplemento integrado no vencimento, ainda que seja em reais 14 pagamentos anuais sem qualquer divisão do valor total atual, o que se acredita que assim será de facto, não será, ainda assim, pago em junho com o subsídio de férias e, muito provavelmente, também não será pago em agosto, por ser o mês habitual em que não é pago, podendo vir a ser pago na nova modalidade integrada apenas em novembro com o subsídio de natal. Quer isto dizer que a haver alguma vantagem neste ano de 2020 com a integração do suplemento, esta vantagem ocorrerá, previsivelmente, apenas uma vez em novembro, perdendo-se o efeito das demais duas que se reivindicam que só ocorrerão plenamente em 2021.

      O impacto financeiro na despesa pública e nos vencimentos dos Oficiais de Justiça, este ano, será muito reduzido, praticamente insignificante, apesar da alteração vir a constar na Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano, só se aplicando na íntegra no próximo ano.

      Entretanto, a hipótese de poder vir a haver um regime de aposentação diferenciado, ainda que de benefício diminuto, está a causar dúvida e suspensão das intenções e dos pedidos de aposentação, até ver. Claro que parece ser uma boa opção, neste momento, esperar para ver o tal regime diferenciado e decidir sobre os cortes, mais ou menos cortes, e decidir então com tal conhecimento

      Relativamente à aprovação desta alteração ao OE2020, pronunciou-se o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) nos seguintes termos:

      «A integração do suplemento - pago em 14 meses - no vencimento foi matéria que o SOJ reivindicou junto de todos os grupos parlamentares com quem reuniu e ainda com o partido de deputado único, com quem também reuniu. A nossa convicção, com base no que era discutido nas reuniões, foi sempre de que essa matéria – integração do suplemento – seria pacífica mas, ainda assim, havia que insistir para que fossem criados consensos entre os diversos partidos políticos. Esse trabalho, de formiga, sempre desvalorizado, foi feito.

      Dois grupos parlamentares, com toda a legitimidade, entenderam nunca se pronunciar, mesmo que informalmente, sobre o seu sentido de voto. Um deles, PS, votou contra a razão dos Oficiais de Justiça.

      Importa referir, a mera abstenção seria, para os Oficiais de Justiça, sempre positiva. Dito isto, importa referir que o PAN – aqui salientado por antes termos referido conhecer o seu sentido de voto – assumiu votar favoravelmente as propostas, caso o seu voto fosse necessário, que fizessem justiça aos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à questão da aposentação, essa era uma matéria mais complexa e que não gerava consensos até por haver, internamente, quem fizesse crer, publicamente, que não havia trabalho forçado na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que nem sequer existiam serviços mínimos após as 17h00.

      O SOJ não reagiu a essas vozes, internas, pois que a sua função é representar os Oficiais de Justiça e cumprir a estratégia definida, sempre em prol da carreira. Estratégia que, perante a proposta hoje aprovada, se revela acertada.

      Contudo, há ainda um longo caminho a percorrer e seria importante que o SOJ pudesse concluir o trabalho iniciado. Assim nos deixem trabalhar...»

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às 08:06

Quarta-feira, 05.02.20

Já está aprovado e foi um três em um

      Já está aprovada a alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2020 (OE2020) que prevê a integração do suplemento sem perda salarial e ainda mais: a publicação do novo Estatuto até julho e a criação de um novo regime de aposentação para os Oficiais de Justiça.

      Ainda ontem mesmo aqui apresentamos aquela que consideramos ser a melhor proposta de alteração ao OE2020, em comparação com as dos outros partidos que antes também divulgamos e eis que ontem mesmo essa mesma proposta, apresentada pelo PSD, acabou por ser aprovada e todas as outras foram reprovadas. Ontem mesmo também divulgamos em primeira-mão esta notícia no nosso grupo do WhatsApp.

      E o que foi mesmo aprovado é o seguinte:

      «Artº. 33º-A – Funcionários Judiciais

      .1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Estes três números da proposta do PSD foram ontem votados na Comissão de Orçamento e Finanças e foi aprovada a introdução desta alteração apesar de contar com o voto contra do PS, a abstenção do Chega e do Iniciativa Liberal, sendo os votos favoráveis os dos restantes partidos.

      Assim, além de prever a conclusão da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, já com a publicação em Diário da República até ao final de julho deste ano, a alteração determina também que, no âmbito dessa revisão, deva ser concretizada a “integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual” no vencimento dos Oficiais de Justiça e ainda que deve ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça “pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado”.

      Havia também propostas similares, embora não tão completas como esta do PSD, apresentadas pelo BE, PCP e Chega mas foram todas chumbadas.

      Na exposição de motivos da proposta votada favoravelmente, consta o seguinte:

      «A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça constituíram promessas não cumpridas pelo Governo, na anterior legislatura, e que se arrastam há demasiado tempo.

      Urge não adiar mais este assunto e, por isso, estipula-se um prazo – até ao final do mês de julho de 2020 – para a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no âmbito da qual deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Por considerarmos ser razoável equacionar a atribuição de uma compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, decorrente do trabalho suplementar diário, prestado após as 17h, julgamos que esta questão também deverá ser objeto de negociação no âmbito da revisão estatutária em curso.»

      Os Oficiais de Justiça mostram-se satisfeitos por, finalmente, de uma penada só, verem como será estabelecido em corpo de lei da Assembleia da República, três vetores tão importantes para a classe profissional: (1) A integração do suplemento, algo que se reivindica há cerca de duas décadas, (2) A concretização da revisão do Estatuto num prazo razoável e (3) A revisão do regime de aposentação.

      Espera-se agora que, depois disto, o Governo venha a cumprir a Lei e que a cumpra sem truques, como aquele da divisão dos 11 pagamentos anuais pelos 14 pagamentos remuneratórios que, em bom rigor, não pressupõem de facto a dita “perda salarial”, global, embora pressuponha diminuição real líquida mensal. É pena não estar bem mais claro o que é isso da “perda salarial”, uma vez que, como bem todos sabem, o Governo tem sido pródigo em encontrar alternativas e fazer leituras criativas da lei.

      Por fim, convém aqui deixar também uma palavra de apreço e aplauso à iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, para além das reuniões da praxe com os grupos parlamentares, continuou e não desistiu de influenciar os mesmos grupos e, nesse sentido, resultou na alteração da proposta inicial do PSD para esta que agora foi aprovada e isso mesmo ter sido comunicado pelo Grupo Parlamentar do PSD ao SOJ em comunicação que dizia assim:

      “Em resposta ao V/Ofício n.º 51/2020, dirigido ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Rui Rio, e ao qual fomos sensíveis, encarrega-me o Senhor Vice-Presidente do GP/PSD, Dr. Carlos Peixoto, de enviar em anexo, para vosso conhecimento, a nova proposta de alteração que apresentámos”.

      Os Oficiais de Justiça têm que se congratular com o trabalho sindical desenvolvido, designadamente pelo SOJ, que já foi apelidado pelo outro sindicato, o SFJ de “entidade sindical, com residual implantação no meio judicial” e, bem assim, com os partidos que mostraram abertura para os problemas dos Oficiais de Justiça, a saber: PSD, BE, PCP, PAN e CDS, tendo todos votado favoravelmente a proposta do PSD. Deve ainda ser recordado que o Chega e o Iniciativa Liberal se abstiveram e o PS votou contra.

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às 08:05

Terça-feira, 04.02.20

A Melhor Proposta de Alteração ao OE2020 para os Oficiais de Justiça

      Já aqui anunciamos as alterações à Lei do Orçamento de Estado para 2020 propostas por dois partidos (BE e PCP) [vejam-se os artigos de 16JAN e de 21JAN], no sentido de que a integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça ocorra sem diminuição do vencimento mensal.

      Hoje vamos apresentar a proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata (PSD), proposta esta que não só refere a integração do suplemento como pretende também estabelecer um prazo para a concretização da revisão do Estatuto e ainda a implementação de um regime de aposentação diferenciado.

      Esta é, portanto, a proposta de alteração mais completa e abrangente das apresentadas por todos os partidos e concretamente nela consta o seguinte texto:

      «Artº. 33º-A – Funcionários Judiciais

      .1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Na exposição de motivos, a proposta diz o seguinte:

      «A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça constituíram promessas não cumpridas pelo Governo, na anterior legislatura, e que se arrastam há demasiado tempo.

      Urge não adiar mais este assunto e, por isso, estipula-se um prazo – até ao final do mês de julho de 2020 – para a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no âmbito da qual deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Por considerarmos ser razoável equacionar a atribuição de uma compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, decorrente do trabalho suplementar diário, prestado após as 17h, julgamos que esta questão também deverá ser objeto de negociação no âmbito da revisão estatutária em curso.»

      Esta proposta de alteração apresentada pelo PSD resulta do trabalho desenvolvido pelos sindicatos junto dos partidos com assento parlamentar e, concretamente esta, parece dever-se ao trabalho desenvolvido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tendo este Sindicato apresentado esta proposta de alteração como sendo o resultado da sua intervenção junto do referido grupo parlamentar.

      Diz o SOJ assim:

      «O SOJ, conhecidas as propostas de aditamento/alteração apresentadas pelos diversos grupos parlamentares e partidos de deputado único, tem procurado sensibilizar todos os partidos para a necessidade de materializar o apoio que fomos obtendo nas reuniões ocorridas com todos os grupos parlamentares e partido de deputado único.

      Isto é, o SOJ reuniu com todos antes, mas entende ser necessário continuar a acompanhar o trabalho dos diversos partidos na Assembleia da República.

      É na sequência desse trabalho, que continuamos a desenvolver, que o grupo parlamentar do PSD nos informou, ontem, de que alterou a sua proposta, fazendo-o nos seguintes termos:

      “Em resposta ao V/Ofício n.º 51/2020, dirigido ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Rui Rio, e ao qual fomos sensíveis, encarrega-me o Senhor Vice-Presidente do GP/PSD, Dr. Carlos Peixoto, de enviar em anexo, para vosso conhecimento, a nova proposta de alteração que apresentámos”.

      O SOJ vai continuar a insistir junto de todos os grupos parlamentares no sentido de se materializar o apoio que todos garantiram aos Oficiais de Justiça, durante as reuniões.»

      Estamos perante a melhor proposta de alteração conhecida e sendo esta o resultado da intervenção do SOJ, independentemente do resultado final que se venha a obter, neste momento, só por si, os Oficiais de Justiça só podem mostrar-se muito satisfeitos pelo bom trabalho desenvolvido por aquele Sindicato e pela mudança introduzida com a aceitação daquele partido que, recorde-se, ainda há bem pouco tempo, como aqui noticiamos, teve uma postura contra a integração do suplemento e mesmo contra o pagamento do mesmo por considerar que já não se justificava em face dos dados estatísticos atuais, tendo manifestado tudo isto de uma vez só. Por isso, esta inversão ocorrida do PSD, resultado da intervenção do SOJ, só pode deixar os Oficiais de Justiça mais descansados. Ainda que não se veja aprovada esta proposta, nestes ou noutros termos, pelo menos não se contará com uma oposição por parte deste partido como antes já sucedeu.

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      Fonte: “SOJ - Página do Facebook

      Numa outra publicação posterior, o SOJ aborda a questão da aposentação dos Oficiais de Justiça relativamente ao Grupo Parlamentar do PAN e, pese embora não diga claramente qual é o sentido de voto deste partido, o SOJ diz congratular-se com a posição deste grupo parlamentar. Assim, o que parece que está em causa é a possibilidade de os Oficiais de Justiça passarem a ter um regime de aposentação próprio e, para isso, os Oficiais de Justiça parece que ganharam o apoio de mais este partido.

      Diz assim o SOJ:

      «Ainda sobre esta matéria o SOJ foi informado, dia 31 de Janeiro (sexta-feira), pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN) do sentido de voto da sua bancada, relativamente às propostas apresentados e que respeitam ao Regime de Aposentação dos Oficiais de Justiça.

      Conhecemos o sentido de voto, por assim nos ter sido já comunicado, mas entendemos manter reserva relativamente a essa informação.

      O SOJ congratula-se, no entanto, com a posição que tem sido assumida por este grupo Parlamentar. Vamos aguardar que outros grupos parlamentares respondam também ao apelo do SOJ.»

      Fonte: “SOJ - Página do Facebook”.

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às 08:04

Segunda-feira, 03.02.20

Mais uma Lista de Progressões com 149 Oficiais de Justiça

      No final do mês de janeiro, esta última sexta-feira, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou mais uma lista mensal dos Oficiais de Justiça que subiram mais um escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de novembro o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do mês seguinte, ou seja, do primeiro dia de dezembro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de fevereiro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 22ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas

      Nesta última lista constam 149 Oficiais de Justiça.

      Assim, até este momento, temos um total de 5003 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes quase dois anos, tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                        1ª – 304                         12ª – 15
                        2ª – 555                         13ª – 498
                        3ª – 74                           14ª – 89
                        4ª – 41                           15ª – 44
                        5ª – 12                           16ª – 302
                        6ª – 80                           17ª – 1435
                        7ª – 20                           18ª – 43
                        8ª – 42                           19ª – 677
                        9ª – 172                         20ª – 255
                      10ª – 16                           21ª – 166
                      11ª – 15                           22ª – 149
      Com este último descongelamento (parcial), atinge-se o total de 5003 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem para o escalão seguinte, ao fim de quase dois anos. De acordo com as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2018, havia um total de 7865 Oficiais de Justiça. Hoje temos quase 64% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

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      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto durante este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, havendo a intenção de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições, retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece inevitável que tal suceda e que suceda já em 2020 e, por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, tudo indica que corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabe-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido mas adeqúe-se antes o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor de forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma. Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de NOV2019 com efeitos a 01DEZ2019”.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 31.01.20

SFJ sofre inédita derrota na eleição ao COJ

      Contados os votos para a eleição dos 4 vogais Oficiais de Justiça ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), os resultados são os seguintes:

      - Lista A, apoiada pelo SOJ = 1448 votos.

      - Lista B, apoiada pelo SFJ = 3008 votos.

      Do total de eleitores (7962) votaram 5128, pelo que a abstenção se situou em cerca de 35%, valor extraordinariamente baixo e que vem contrariar a impertinente tendência dos últimos anos com valores de abstenção sempre a rondar os 50%.

      Verifica-se que para estas eleições houve um maior apelo à participação e uma maior e empenhada campanha das listas participantes, especialmente da lista apoiada pelo SOJ, que, nestas eleições, vê a sua votação a triplicar, em relação às anteriores eleições, enquanto que a lista apoiada pelo SFJ tem uma votação que, embora maior em termos nominais, pode-se considerar estável em termos percentuais, ignorando obviamente a exceção do ano da eleição com lista única.

      Vejamos o número de votos das listas apoiadas pelo SFJ nos últimos anos:

            Em 2008 = 2600 (houve 3 listas) = 60,5%

            Em 2011 = 2657 (houve 2 listas) = 58,4%

            Em 2014 = 2378 (houve 3 listas) = 65,1%

            Em 2017 = 3167 (houve apenas uma lista) = 81,1%

            Em 2020 = 3008 (houve 2 listas) = 58,6%

       Esta lista obtém menos votos do que na eleição anterior em que a lista apoiada pelo SFJ concorria sozinha mas não deixa de ter uma eleição superior aos anos em que havia mais listas concorrentes. No entanto, em termos percentuais, não existe um aumento na votação.

      Vejamos agora o número de votos das listas apoiadas pelo SOJ nos últimos anos:

            Em 2008 = 504 (houve 3 listas) = 11,7%

            Em 2011 = 483 (houve 2 listas) = 10,6%

            Em 2014 = 467 (houve 3 listas) = 12,7%

            Em 2017 = 0 (abandonou a eleição) = 0%

            Em 2020 = 1448 (houve 2 listas) = 28,2%

      Esta lista obtém um número muito maior de votos, mais do que triplica os votos e mais do que duplica, quase também triplica em termos percentuais.

      Para além disso, embora a lista mais votada seja nitidamente a do SFJ, a lista que mais cresceu é a apoiada pelo SOJ com uma votação muito relevante, que é novidade, acrescida ainda da novidade de ter, pela primeira vez, elegido um vogal.

      Ou seja, dos 4 vogais a eleger, 3 serão oriundos do SFJ e um será oriundo do SOJ.

      Acreditamos que esta representação atual do COJ e estes resultados desta eleição espelham perfeitamente a realidade e o sentir dos Oficiais de Justiça na atualidade.

      A maior participação na eleição denota claramente o desejo de mudança e essa vontade mostra-se refletida no grande incremento da votação na lista do SOJ que até quase elegia um segundo vogal, tendo falhado por cerca de 50 votos. De todos modos, consideramos que caso isso se verificasse: dois vogais para cada lista, essa situação não representaria adequadamente a realidade, mas aceitamos como bom espelho da realidade atual a representação de 3+1 que estas eleições trouxeram, quebrando a hegemonia que desde sempre existiu no COJ com elementos oriundos apenas do SFJ.

      Portanto, destas eleições poderá dizer-se que a lista mais votada foi a do SFJ mas poderá também dizer-se que a lista que sai derrotada, da hegemonia de tantos anos, é essa mesma lista, porque perde um dos quatro vogais que sempre deteve e esteve quase a perder um segundo. Disto poderá dizer-se ainda que sucedeu por mérito da lista do SOJ que, mesmo não vencendo as eleições, sai das mesmas como um óbvio vencedor, marcando o início de uma nova época que se vinha adivinhando.

      Esta vitória da lista apoiada pelo SOJ é ainda mais significativa se tivermos em conta a composição da lista contrária, desta vez composta por elementos “de peso” da estrutura sindical do SFJ, desde logo, porque o seu atual presidente era candidato e se presumia ser um grande aglutinador de votos; o que não se verificou na generalidade.

      A vitória do SFJ nestas eleições é aquilo que se costuma classificar de uma vitória pírrica e, para quem não está familiarizado com este termo vamos explicá-lo.

      A vitória pírrica ou a vitória de Pirro remonta a batalhas ocorridas há mais de 2000 anos, de um rei chamado Pirro contra os Romanos. Em determinada batalha, o rei Pirro saiu vitorioso mas o seu exército ficou devastado. Então, perante a alegria pela vitória que alguns manifestavam, o rei Pirro teria dito que com outra vitória assim estaria completamente arruinado. Quer isto dizer que há vitórias que embora não deixem de o ser de facto, podem ser muito nefastas e podem corresponder, na realidade, a uma derrota.

      A seguir pode também apreciar todos os resultados das últimas 5 eleições no gráfico que construímos para o efeito. Podendo também verificar como os votos em branco e os nulos continuam a constituir uma parte importante da votação, este ano representam cerca de 13% e este valor é sensivelmente idêntico ao dos anos anteriores, não existindo nenhuma variação de relevo.

ResultadosEleicoesVogaisCOJ=Grafico2008-2020.jpg

      Os resultados que aqui constam são os fornecidos pelos sindicatos, não tendo o COJ divulgado ainda os resultados de forma oficial.

      Sobre estes resultados, o SFJ pronunciou-se assim:

      «A Lista B, apoiada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, venceu as eleições para vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) com 58,66 por cento dos votos, elegendo três mandatos que representam os distritos judiciais de Lisboa, Porto e Évora. A lista B reuniu 3008 votos num total de 5128 votantes. O total de eleitores perfaz 7962, tendo ainda em conta que foi eleito um vogal pela Lista A, distrito judicial de Coimbra, completando assim a representação dos OJ no COJ.

      Vamos assumir agora, com a legitimidade da eleição pelos nossos pares, o nosso compromisso de representação de todos os Oficiais de Justiça neste órgão de avaliação e poder disciplinar.

      Este é o local de excelência para continuar a trabalhar para a definição ajustada à realidade das competências e funções de toda a classe. Reafirmamos o nosso empenho no reconhecimento do mérito profissional e na eficiência da ação inspetiva do COJ para o cumprimento da nossa missão como Oficiais de Justiça. Vamos ao trabalho!»

      Esta comunicação consta da página própria da Lista B (SFJ), constituindo uma mensagem redutora daquilo que se espera do novo Conselho dos Oficiais de Justiça, reduzindo-o a “órgão de avaliação e poder disciplinar” e ao “mérito profissional e eficiência da ação inspetiva”, assim se constatando a ausência da mudança que constitui o desejo dos Oficiais de Justiça.

      Sobre os resultados, o SOJ pronunciou-se assim:

      «Apurada a votação da eleição dos Vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Lista A – apoiada pelo SOJ – obteve 1448 Votos e a Lista B, que venceu a eleição, 3008 Votos.

      Conhecidos os resultados finais, o Presidente da Direção do SOJ falou, de imediato, com o Presidente da Direção do SFJ, o nosso colega Fernando Jorge, a quem felicitou uma vez que liderou a lista vencedora.

      A Lista A elegeu o nosso colega Rui Vicente – distrito de Coimbra –, tendo ficado a cerca de 50 votos de eleger a nossa colega Fátima Lima – distrito do Porto.

      Contudo, o relevante não é saber quem são os eleitos, pois todos são Oficiais de Justiça. O mais importante é mudar de paradigma pois foi essa a vontade expressa pelos Oficiais de Justiça e afirmar, como sempre fizemos, que não há eleitos do SOJ e, estamos convictos, nem do SFJ.

      O COJ é constituído, entre outros, por 4 Oficiais de Justiça, eleitos pelos seus pares, a quem compete com seriedade e responsabilidade – após eleição com responsabilidade acrescida –, trabalhar em prol da carreira, com isenção e rigor.

      Por fim, o SOJ agradece a todos os colegas, pela forte participação neste ato eleitoral. Tudo faremos, enquanto entidade sindical responsável, para não desiludir todos os que participaram deste ato.»

      Esta comunicação consta da página do SOJ também aqui acessível pela hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 30.01.20

Mais do mesmo: a mesma DGAJ de sempre?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação na qual aborda, mais uma vez, a questão da validade da sua greve declarada em 1999.

      Este regresso ao mesmo assunto acontece depois de uma Oficial de Justiça ter perguntado à DGAJ qual era o seu entendimento sobre esta greve do SFJ e a entidade questionada ter respondido, uma vez mais, expondo o seu entendimento sobre o assunto.

      Claro que esse entendimento é apenas isso mesmo: um entendimento e nada mais do que isso.

      Disse a DGAJ assim: «Em resposta ao pedido de esclarecimento enviado informo que a DGAJ entende que…»

      Entende a DGAJ assim e entende o SFJ de outra forma, isto é, tem outro entendimento, e temos nós também um outro entendimento: o entendimento de que o entendimento da DGAJ não tem qualquer valor e que não passa disso mesmo, dum entendimento, relativamente ao qual o SFJ não tem que se preocupar ou stressar porque aquele entendimento não tem qualquer fundamento ou suporte legal e, por conseguinte, não pode passar de ser um mero entendimento; eventualmente conveniente mas inócuo; tão inócuo que o COJ já apreciou a adesão a essa greve sem consequências disciplinares para quem a ela aderiu, aceitando-a, pois, como válida.

      Mas, no entanto, o tal entendimento, apesar de legalmente inócuo, é perturbador e é perturbador porque a propagação do entendimento é confundido com instrução, a instrução com ordem e a ordem com obediência.

      Como bem se explica na informação sindical do SFJ, as greves não cessam por qualquer entendimento, seja ele qual for e por quem for entendido. As greves cessam por ter havido um acordo entre as partes ou por decisão da entidade que a declarou ou porque o período temporal inicialmente fixado para a sua duração chegou ao seu fim.

      Ora, como bem se sabe, nada disso aconteceu, nem o SFJ acordou com a DGAJ o fim da greve nem a declarou finda e o termo do prazo não sucedeu porque a mesma foi declarada por tempo indeterminado.

      Em 2019, o então subdiretor-geral da Administração da Justiça assumiu o “papel de DDT (dono disto tudo)”, como classifica o SFJ, «considerando-se no direito de, em resposta à Administradora Judiciária de Faro, escrever: “Esta DGAJ entende que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, já caducou”», acrescentando ainda o motivo pelo qual assim considerava tal caducidade: porque “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual...”, tendo ainda afirmado que “... a DGAEP não possui competência legal para validar avisos de greve, ou para os avaliar juridicamente.”, aliás, tal como a DGAJ não possui tal competência.

      E segue a informação sindical assim:

      «E durante o ano de 2019, centenas de Oficiais de Justiça se declararam em greve, ao abrigo do aviso prévio emitido em 1999 pelo SFJ.

      Todavia, neste mês de janeiro de 2020, em face de novo aviso prévio emitido por aquele sindicato [SOJ] de novo foram impostos serviços mínimos. E, mais uma vez, uma Oficial de Justiça suscitou junto da DGAJ informação acerca da validade do nosso Pré-Aviso. Em resposta a essa oficial de justiça a nova Subdiretora-geral, Dra. Ana Vitória Azevedo, respondeu nos seguintes termos:

      “Em resposta ao pedido de esclarecimento enviado informo que a DGAJ entende que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, já caducou, não só porque as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual, como também porque já houve pré-avisos subsequentes para o mesmo universo de trabalhadores e abrangendo os mesmos períodos horários, os quais consumiram o ou os anteriores.

       Por outro lado, o registo de um pré-aviso de greve na plataforma da DGAEP não tem qualquer efeito jurídico, visando apenas a mera publicitação dos pré-avisos que sejam remetidos àquela Direção-Geral. De facto, a DGAEP não possui competência legal para validar avisos de greve, ou para os avaliar juridicamente.

      Aliás, conforme já confirmado pela própria DGAEP, esta insere na sua plataforma qualquer pré-aviso de greve que lhe seja endereçado por uma estrutura sindical para efeitos de publicitação.”

      O teor desta resposta é praticamente igual à do então Subdiretor-geral.

      Mais uma vez, uma alta dirigente da DGAJ arroga-se o direito a tecer comentários que extravasam as suas funções e competências não as podendo, enquanto dirigente, emitir sobre a greve e seu aviso prévio, como é o facto de considerar que “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual”.

      Se ao menos lesse o Pré-Aviso de 1999 constataria que as reivindicações de então se mantém. Infelizmente!»

      Mas a informação do SFJ aponta ainda uma curiosidade: a mesma subdiretora-geral que hoje presta aquele esclarecimento de entendimento que, note-se, poderá não ser o seu, pessoal, mas o da entidade onde trabalha, entendimento esse que surgiu mais recentemente, em 2014, a mesma, ratificava o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da mesma entidade DGAJ no qual se lê assim:

      “A greve termina, conforme estipula a lei, “por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado ou no final do período para o qual foi declarado” (artigo 539º do CT).”

      Hoje, surgem entendimentos em que se arranjam à medida novas normas ou novas condições, que não estão na lei, e se ignoram as que realmente estão.

      Diz o SFJ que «Mas agora parece que tem um “entendimento” diferente. Não se entende!»

      Mas não se entende mesmo? Trata-se de uma reedição de DDT, tal como o SFJ classificou a anterior subdiretor-geral?

      Continua a informação sindical assim:

      «O SFJ, solicitou à Diretora Geral da Administração da Justiça, Dra. Isabel Maria Afonso Matos Namora, que e em face da resposta da sua Subdiretora, emitisse “informação corrigindo a prestada pela Senhora Subdiretora da DGAJ de forma a não termos de recorrer a outros mecanismos para a reposição da legalidade, uma vez que aquela informação consubstancia uma coação sobre os trabalhadores do exercício livre à greve.”

      E fundávamos esse pedido por considerarmos que a resposta dada pela Subdiretora extravasava completamente as competências da DGAJ, não se vislumbrando qual a intenção da mesma.»

      A informação do SFJ termina da seguinte forma:

      «O SFJ aguarda ainda a resposta da Diretora-Geral e em face da mesma, ou na sua falta, irá decidir na reunião Secretariado da próxima sexta-feira, a apresentação de queixa-crime em face deste comportamento, reiterado, por parte da DGAJ.»

FernandoPessoaCaricaturaReflexos.jpg

      Pode ler toda a informação sindical do SFJ que aqui serve de mote e foi citada neste artigo, acedendo diretamente à mesma através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-29JAN2020”.

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às 08:10

Terça-feira, 28.01.20

O Monstro continua a precisar de amigos

      A próxima sexta-feira, 31 de janeiro, é dia de uma Manifestação de toda a Administração Pública a ocorrer em Lisboa, a sair do Marquês de Pombal pelas 14H30.

      Para que todos os Funcionários Públicos possam participar nesta Manifestação Geral foi decretado, por diversas entidades sindicais, um dia de greve, devidamente anunciado nos avisos prévios apresentados.

      Os Oficiais de Justiça, todos, sindicalizados num ou noutro sindicato ou até em nenhum encontram-se abrangidos por esta greve e podem, e devem mesmo, não só fazê-la como ainda participar na manifestação desse mesmo dia.

      Relativamente aos sacrossantos serviços mínimos, para esta greve não há nada. Portanto, todos os Oficiais de Justiça podem perfeitamente aderir a esta greve.

      E por que é que devem fazê-lo? Tão simplesmente porque a degradação sofrida ao longo dos últimos anos deve ser revertida. Tão simplesmente porque estas pessoas são as que pagaram os desvarios da banca e continuam a pagar todas as novas e aumentadas taxas da mesma banca. Tão simplesmente porque o atual Governo não se decide a trocar agora o salvamento da banca pelo salvamento das pessoas. Tão simplesmente porque os milhares de milhões gastos e endividados para salvar a banca devem ser agora gastos para salvar as pessoas.

      É tempo do Governo pedir uma nova intervenção de uma nova troika, desta vez para salvar pessoas, porque o salvamento da banca já ocorreu em larga escala e com custos muito elevados para os trabalhadores.

      Os trabalhadores não têm porque continuar a suportar os prejuízos alheios. Agora é necessário salvar os trabalhadores, repondo tudo aquilo que lhes foi retirado ao longo dos anos, até de forma faseada para que não notassem muito e se fossem habituando, mas retirado e retirado com violência, contra a sua vontade expressa tantas vezes na rua, pelo que estamos perante um claro roubo público perpetrado à vista de todos, de todos conhecido, um qualquer-coisa “leaks”, um crime sem punição e também sem qualquer atenção mediática.

      Depois de criar o “Monstro”, tendo sido assim apelidada a Administração Pública nos idos tempos negros da troika, e de denegrir e culpabilizar todos os Funcionários Públicos pelo estado das finanças públicas, foi fácil roubá-los impunemente.

      Depois da infame campanha de criação do “Monstro”, hoje em dia, como diziam os Ornatos Violeta naquele célebre álbum “O Monstro Precisa de Amigos”, para além dos amigos e mais ainda do que amigos e até antes deles, o “Monstro” precisa de trabalhadores verdadeiramente empenhados nas suas reivindicações, todas elas justas e nenhuma disparatada ou exagerada.

      Há quem olhe para o cartaz desta greve e veja ali os 90 euros reivindicados como um exagero mas não é nenhum exagero, é apenas uma monstruosidade pensar-se que é um exagero. Esses 90 euros ainda não pagam nada do prejuízo tido ao longo destes anos; esses 90 euros correspondem a um valor muito mínimo. A reivindicação é justa, equilibrada e necessária.

      Depois da monstruosidade de todos os cortes e congelamentos sofridos, hoje, todas as reivindicações – sejam elas quais forem – são justas, sérias e necessárias.

Manif-31JAN2020.jpg

por: GF
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às 08:08

Sábado, 25.01.20

A Greve da Outra Entidade

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sindical na qual ataca e descredibiliza a greve decretada pelo outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apelidando-o até de “Outra Entidade”.

      Vai a seguir reproduzida a dita informação sindical:

      «Greve ao serviço fora do horário normal das secretarias. Greve decretada por outra entidade.

      Pela terceira vez, veio uma entidade sindical, com residual implantação no meio judicial, anunciar greve aos períodos compreendidos entre as 17.00 e as 09.00 horas e as 12.30 e as 13.30 horas.

      Em face da Greve agora comunicada por essa entidade foram, mais uma vez, decretados serviços mínimos, conforme o Ofício-Circular 1/2020 - DGAJ.

      Sublinha-se que esta é terceira vez que essa entidade o faz.

      A primeira tinha como objetivo o período compreendido entre 13-07-2017 a 31-12-2018.

      A segunda foi decretada para o período compreendido entre 04.01.2019 e 04.10.2019.

      E mais recentemente (a terceira) veio decretar greve para o período compreendido entre 22.01.2020 e 21.12.2020.

     As duas primeiras foram desconvocadas, depois do SFJ o ter solicitado, tendo em atenção a confusão gerada e a repercussão que as mesmas originaram, nomeadamente com a imposição de serviços mínimos, com a Administração a organizar escalas para assegurar tais serviços depois das 17 horas.

      Relativamente à Greve ao período compreendido entre 13-07-2017 a 31-12-2018, veio a mesma a ser desconvocada em 07.11.2018

      Através da Informação Sindical de 04.01.2019 demos conta da referida desconvocação: “Relembramos que atenta a confusão criada, veio a referida entidade, e bem, em 07.11.2018, desconvocar a Greve.

      Relativamente à Greve ao período compreendido entre 04.01.2019 e 04.10.2019, também esta veio a ser desconvocada pela entidade emitente do aviso prévio, conforme noticiamos através da Informação Sindical de 21.08.2019.

      Infelizmente, não se compreendem, assim, estas insistências e tomadas de decisão, em decretar uma greve nos moldes supramencionados, a qual só prejudica os direitos dos Oficiais de Justiça.

      Com efeito, a Greve decretada pelo SFJ em 09.06.1999 aos períodos compreendidos entre as 00.00 e as 09.00 horas, as 12.30 e as 13.30 horas e as 17.00 e as 24.00 horas está em vigor e por tempo indeterminado, não existindo quaisquer serviços mínimos.

      Com a greve do SFJ, os Oficiais de Justiça apenas trabalham fora do seu horário normal de trabalho se assim o entenderem (e em casos excecionais previstos na Lei) e não por imposição da tutela.

      Nos termos da Lei, só o SFJ poderá dar por finda a greve por si decretada, pelo que as informações veiculadas por algumas pessoas são falsas. A greve decretada pelo SFJ está válida e tem permitido que milhares de oficiais de justiça se recusem a cumprir ordens para trabalhar para além do horário, emitidas por quem não tem respeito pela dignidade profissional e pessoal dos Oficiais de Justiça.

      Estas atitudes, reiteradas por aquela entidade, são incompreensíveis e só causam ruído e confusão, tendo dado, mais uma vez, a oportunidade à DGAJ e ao MJ de decretarem serviços mínimos e escalas de serviço após as 17.00 horas.

      Afinal o que pretende essa entidade?

      Criar confusão entre os Oficiais de Justiça?

      Obrigar os Oficiais de Justiça a terem de prestar serviços mínimos?

      Tornar inútil e anular a greve do SFJ, dando a mão à tutela?

      Não estará esse grupo consciente das nefastas consequências que as duas greves que anteriormente decretou provocaram, com claro prejuízo para os Oficiais de Justiça devido à imposição de Serviços Mínimos e de Escalas de Serviço após as 17.00 horas?

      E, porque entendemos que não se pode cometer a irresponsabilidade de andar a “brincar aos sindicatos e às greves”, deixamos ainda uma pergunta.

      Recorreram eles das decisões que impõem serviços mínimos às suas greves?

      Se sim, quais as decisões?

      Se não, porque não o fez?

      É que é bom não esquecer de que é graças a várias vitórias do SFJ, após o recurso à via judicial, através dos vários recursos que interpôs para o Tribunal da Relação de Lisboa após as greves realizadas por área processual em janeiro de 2019, onde todos os acórdãos foram unânimes, que todas as greves dos oficiais de justiça, marcadas em dias alternados e sem coincidir com segundas-feiras ou dias junto a dia feriado, não estão sujeitas a serviços mínimos!

      É, pois, com indignação e com tristeza, face às questões e aos problemas que muitos colegas nos têm relatado com mais esta greve agora marcada, que o SFJ se vê forçado a deixar esta informação a todos os colegas.

      E informar que o SFJ tudo fará para evitar que os Oficiais de Justiça, em especial os milhares de associados do SFJ vejam cortado o seu direito, constitucionalmente protegido, de exercício da greve.

      Porque um sindicato que age com responsabilidade, reforça a sua legitimidade!

      E o SFJ é um sindicato responsável e independente!»

Grito1.jpg

      Fonte: “SFJ”.

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às 08:05

Quinta-feira, 23.01.20

As duas negociações ou a mera apreciação prévia paralela?

      Depois da greve decretada e dos serviços mínimos que a estrangulam, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou a imagem de uma das folhas do acórdão que fixa os serviços mínimos (imagem abaixo), sublinhando as passagens que se referem à não fixação de serviços mínimos na hora de almoço, aos atos iniciados antes das 17H00, à possibilidade de cessação imediata da greve em caso de se iniciar uma negociação e a informação de que tal negociação será paralela à negociação do estatuto.

      Quer isto dizer que a atual diretora-geral da Administração da Justiça, que o SOJ disse ter apreço, esteve presente no colégio arbitral, e referiu a existência de uma fase prévia de avaliação da negociação que será apreciada em paralelo com a negociação da elaboração do novo estatuto.

      O SOJ mostrou-se disponível para fazer cessar a greve caso haja tal negociação para compensar os Oficiais de Justiça pelas horas a mais que realizam diariamente.

      Para além da imagem daquela folha do acórdão arbitral, o presidente do SOJ comentou a situação da forma que segue:

       «Como já seria de esperar, algumas vozes, sempre as mesmas – felizmente poucas –, mas mais interessadas em manter o status quo do que lutar pela classe, surgiram, como sempre fazem, a tentar condicionar a greve agora decretada pelo SOJ.

      O argumento é sempre o mesmo – serviços mínimos –, esquecendo que serviços máximos fazem centenas, senão mesmo milhares, de Oficiais de Justiça colocados nos tribunais. Esses Oficiais de Justiça sabem, por experiência anterior, que já tiveram serviços mínimos, durante o ano passado, e que o alarme que se propalava não se verificou... A situação não é portanto nova e basta recordar o que ocorreu o ano passado.

      A diferença é uma nova postura, pelo menos da DGAJ, em que a atual senhora Diretora-Geral reconhece o esforço da carreira e desde logo assumiu uma posição bem mais ponderada do que anteriores direções, no que tange aos serviços mínimos. Na verdade, começa a haver espaço para se abrir um processo negocial para a compensação.

      Quanto à greve de 1999, ela ficou de tal forma envergonhada que a própria entidade que a decretou não recorreu a ela, mas sim entregou novo aviso prévio, quando se tratou de fazer greve à entrega dos cadernos eleitorais. Há que ter memória e algum pudor.»

FaceSemiTapada.jpg

      Fonte: "SOJ".

GreveAcordaoArbitral-JAN2020.jpg

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 22.01.20

Oficiais de Justiça recebem gorjeta

      Foi ontem divulgado que a greve aos dois períodos de horário não laboral – das 12H30 às 13H30 e depois das 17H00 pela noite dentro até às 09H00 do dia seguinte – está sujeita a serviços mínimos para um dos períodos: ao período maior, o de 16 horas, tendo ficado sem serviços mínimos a pequena e breve hora de almoço. A gorjeta.

      Assim, os períodos diários da greve são os seguintes:

         1º Período de 1 hora – das 12H30 às 13H30 – sem serviços mínimos e

         2º Período de 16 horas – das 17H00 às 09H00 – com serviços mínimos.

      Esta atitude do Governo, solicitando a intervenção do colégio arbitral para a fixação de serviços mínimos para as horas não laborais, tem que ser lida como uma prova irrefutável da necessidade do trabalho dos Oficiais de Justiça para além do horário estabelecido.

      É inegável que a necessidade de que os Oficiais de Justiça se mantenham disponíveis a qualquer momento, hora ou dia, ao longo de todo o ano é uma verdade absoluta com a única singela exceção da hora de almoço.

      Vejamos: as horas de trabalho são das 09H00 às 17H00 com intervalo de uma hora para almoço; ou seja, 7 horas em cada dia, mais os serviços mínimos fixados para o período depois das 17H00, num total de 16 horas, dá um total de (7+16) = 23 horas.

      Ora, tendo o dia 24 horas e tendo os Oficiais de Justiça que estar disponíveis durante 23 horas em cada dia, podendo apenas ausentar-se do seu trabalho pela horita restante, isto é algo que tem que ser magnificamente compensado. Mas não é, nem magnifica nem mignifica; nada!

      Os Oficiais de Justiça não recebem qualquer valor extra pelas horas que trabalham a mais, seja de dia seja de noite, seja quando for e também não recebem qualquer outro tipo de compensação seja lá de que tipo for. Nada!

      Esta greve vem demonstrar – mais uma vez e também por esta via – que os Oficiais de Justiça são simplesmente explorados em trabalhos forçados que não querem.

      Antes dos cortes e dos congelamentos, os Oficiais de Justiça também não ganhavam nada pelas muitas horas extraordinárias que realizavam mas detinham um regime de aposentação que lhes permitia a aposentação em cerca de 10 anos antes do regime normal e, por tal motivo, não se importavam pelas horas a mais, porque estas eram compensadas pelo tal regime de aposentação compensatório.

      Hoje, sem tal regime e sem qualquer outra compensação, os Oficiais de Justiça veem-se obrigados a recorrer à greve para o horário não laboral e, de forma espantosa e única, são fixados serviços mínimos para tal período, fazendo com que em cada 24 horas haja 23 horas de disponibilidade total para o trabalho. É algo único e até impensável mas existe mesmo e existe mesmo para os Oficiais de Justiça que, nessas 23 horas em cada dia, têm que zelar pelos direitos de todos menos pelos seus próprios.

      Claro que isto não pode continuar assim. Os Oficiais de Justiça até estão dispostos a trabalhar horas a mais mas não assim desta forma: forçados e sem qualquer compensação, porque isto é trabalho escravo e a gorjeta de uma hora ao almoço é uma pura indecência em cada dia, todos os dias.

      Uma hora livre em cada 24 horas. O que é isto? Uma gorjeta? Uma esmola?

Gorjeta.jpg

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 20.01.20

Trabalho Forçado ou Penalidade?

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou na passada sexta-feira a reedição da greve diária horária, entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, greve a decorrer todo este ano a partir da próxima quarta-feira 22JAN até ao dia 21DEZ.

      Para além da divulgação na comunicação social, o SOJ publicou uma informação sindical com o título: “Lutar contra o trabalho forçado”, informação esta que a seguir se vai reproduzir:

      «No dia 10 de agosto de 2016, ao promulgar um diploma que prometia “combater as formas modernas de trabalho forçado”, Sua Excelência o Senhor Presidente da República publicava, na página da Presidência da República, uma nota em que reconhecia – com certa resignação – que enfrentar o trabalho forçado “exigiria uma estratégia integrada, devidamente informada, com ratificação de instrumentos da Organização Internacional de Trabalho (OIT) e adoção de um plano envolvendo a Administração Pública, os Parceiros Sociais e demais entidades da Sociedade Civil”.

      Sua Excelência o Senhor Presidente da República, no seu elevado conhecimento do país, há muito percecionou – e, porventura, daí a sua resignação – que uma “Estratégia integrada, devidamente informada” será difícil de alcançar num país onde “vacas voadoras” pairam sobre pessoas sem-abrigo e onde o excedente orçamental é alcançado à custa da maior carga fiscal de sempre, mas também do trabalho forçado. Não é remunerado, nem compensado, persistindo, inclusive no Órgão de Soberania “Tribunais”, tendo por via disto a designação de “trabalho forçado”.

      Todavia, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se resigna com a situação que persiste há demasiado tempo, com implicações brutais para os principais “stakeholders” da Justiça, pelo que não deixará de continuar a denunciar e lutar contra as formas contemporâneas de escravidão, pois que é disso que se trata. Escravo não é apenas aquele que usa grilhetas nos pés; escravo é todo aquele que é sujeito a horários desregulados e trabalha, coagido sob a ameaça de sanções penais ou disciplinares, sem qualquer remuneração nem compensação.

      Os Oficiais de justiça não podem aceitar que, concluída a jornada de trabalho, tenham de continuar a laborar, noite dentro, como tantas e tantas vezes o país acompanha pelas televisões, sem que sejam remunerados ou compensados por esse seu trabalho, em claro prejuízo das suas vidas pessoal, familiar e, até, profissional, uma vez que a sobrecarga de trabalho concorre para o erro.

      Um trabalho para o qual as pessoas não se oferecem espontaneamente, mas sim coagidas a trabalhar, sob a ameaça de processos disciplinares e penais, não pode ser considerado como um trabalho, mas como uma sentença por algum delito cometido.

      É, pois, disto que se trata e o país tem o direito de o saber, para poder decidir se concorda ou não; se é justo ou não. Os Oficiais de Justiça não são remunerados, nem compensados por garantirem direitos, liberdades e garantias aos demais cidadãos.

      Assim, os Oficiais de Justiça irão realizar uma greve de 22 de janeiro a 21 de dezembro, em prol das suas justas reivindicações, desde logo uma compensação através do regime de aposentação.

      A greve irá decorrer durante o horário de almoço e após conclusão da jornada de trabalho – período que deveria ser de descanso, mas que para os Oficiais de Justiça, infelizmente, não o é.»

RelogioQuebrado.jpg

      Fonte: “SOJ”.

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às 08:10

Domingo, 19.01.20

SFJ apela ao voto na Lista B

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação sobre a lista que promociona, a Lista B, às eleições dos vogais Oficiais de Justiça do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Em título da referida informação lê-se: “O COJ é um órgão de classe, as suas decisões afetam todos; por isso vota mas vota bem, vota na Lista B”.

      A seguir reproduz-se o conteúdo da mencionada informação:

      «Todos sabemos a importância do C.O.J. na carreira dos Oficiais de Justiça.

      Foi o SFJ que se empenhou e lutou pela sua criação e conseguiu consagrar este órgão de classe no nosso Estatuto em 1987. E ao longo destes mais de 30 anos, ao contrário de outros, sempre assumimos a responsabilidade de apresentar listas de candidatos.

      E, também para estas eleições apresentámos uma lista de candidatos. Todavia, decidimos mudar o paradigma: candidatamos dirigentes sindicais, conhecidos da classe, com provas dadas na intervenção e ação sindical na defesa dos direitos e interesses dos oficiais de justiça.

      A conjuntura política e social é demasiadamente adversa e por isso é importante reforçar a capacidade de intervenção junto da Administração.

      Ou seja, reforçar as posições sindicais na defesa dos nossos interesses, particularmente na fase decisiva da negociação do nosso Estatuto sócio profissional onde o sistema de avaliação será certamente uma questão muito importante.

      Claro que há sempre críticos (poucos é certo!), desta opção. Era previsível, atenta a falta de argumentos, nomeadamente quanto a capacidade, experiência, seriedade e, sobretudo, de indiscutível compromisso com a classe de todos os candidatos, com provas dadas.

      Seria um contrassenso, que os dirigentes sindicais, que estão sempre na primeira linha do combate às injustiças e na defesa dos nossos direitos, não pudessem ser candidatos a vogais do COJ, onde se espera e exige que os vogais defendam exatamente os mesmos direitos e interesses dos oficiais de justiça.

      Só a Administração, ou quem a defende, e aqueles que acham que os sindicatos não devem existir, deveriam estar preocupados com esta candidatura!

      É, como referimos, uma mudança de paradigma. Mas mudanças de paradigma fazem-se com candidatos fortes, capazes de resistir a pressões, coações e, por vezes, até ameaças.

      Afinal, é exatamente o que os candidatos desta Lista B, tem demonstrado ao longo de vários anos de atividade e intervenção sindica!

      Quem tem afinal medo que os próximos vogais do C.O.J. sejam dirigentes sindicais?

      Não são certamente os oficiais de justiça!

      E não precisamos de fazer “promessas” simpáticas e agradáveis. Os oficiais de justiça conhecem-nos!

      A nossa postura no C.O.J. será a mesma que sempre tivemos como sindicalistas:

               - Defesa intransigente dos oficiais de justiça;

               - Sem medo, com coragem, frontalidade e determinação;

               - Assumindo o confronto e a luta, quando necessário.

      Claro que esta nossa capacidade de intervenção no COJ, onde os oficiais de justiça estão em minoria, será seguramente mais eficiente se tivermos no COJ uma equipa forte e coesa.

      Por isso é muito importante eleger todos os 4 vogais da Lista B!

      E isso só se consegue com uma votação massiva de todos.

      Os tempos são difíceis é certo.

      Os tempos são de luta e de União. Neste contexto, a união da classe é fundamental para o reforço da nossa força negocial.

      Confiamos na classe. Em todos e em cada um! Por isso sabemos que os oficiais de justiça sabem escolher, com responsabilidade, o que é melhor para o seu futuro.

      Porque nos conhecem, porque sabem quais as nossas posições e qual a nossa ação efetiva, da defesa dos nossos direitos e interesses, acreditamos que o teu no voto é na Lista B.»

      Por fim, consta a seguinte nota:

      «Nota: Se pretendes votar por correspondência, envia o voto o mais rapidamente possível, pois os correios podem demorar 3 a 4 dias a entregar o teu voto no COJ. Não deixes que o teu voto seja inútil, porque chegou depois do dia 27!»

      Relativamente a esta nota, observa-se que o envio do voto processa-se por correio registado e, assim sendo, os CTT garantem a entrega no dia útil seguinte. Assim, como a correspondência registada é equivalente ao “correio azul”, não é necessário o envio tão antecipado. Todos podem votar e enviar o voto desde já mas também até ao dia 24JAN, sexta-feira, pois a correspondência registada enviada neste dia será entregue no dia útil seguinte, isto é, no dia 27JAN segunda-feira.

COJ-Eleicao27JAN2020-SFJ-ListaB.jpg

      Fonte: “SFJ”.

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às 08:09

Sexta-feira, 17.01.20

Grupos Parlamentares, Orçamento de Estado e outros assuntos

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página uma informação sobre as reuniões tidas com os grupos parlamentares e outros assuntos, informação esta que a seguir vamos reproduzir.

      Consta assim:

      «O SOJ reuniu-se, entre os dias 04 de dezembro e 09 de janeiro, com todos os grupos parlamentares, no âmbito da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020 (PLOE-2020).

      Foram debatidas, entre outras, algumas matérias cuja resolução vem sendo adiada, por responsabilidade do Governo, mas também dos diversos grupos parlamentares. De entre estas, voltou a ser discutido o pagamento do suplemento por 14 meses e imediata integração no vencimento, como sempre defendeu este Sindicato.

      Relativamente àquela matéria, a quase totalidade dos grupos parlamentares reconheceu a justiça que assiste à posição defendida pelo SOJ, afirmando que irão ser apresentadas, na especialidade, propostas conducentes a tal desiderato. Ainda sobre a mesma questão – por vezes, é necessário revisitar o passado para que se não cometam os mesmos erros –, o SOJ não deixou passar sem reparo a posição dos grupos parlamentares do PS e do PSD, no final da legislatura anterior, aquando do debate parlamentar sobre o Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª.

      O SOJ – e é importante que os decisores políticos assumam as suas posições –, não aceita a forma “habilidosa”, como se pretende condicionar a carreira – Estatuto dos Oficiais de Justiça –, usando-se a integração do suplemento, como “moeda de troca”. Da mesma forma que não aceita a desconsideração, pela carreira; no fundo, é disso que se trata; daqueles que fazem crer que o suplemento não se justifica, como se fosse uma qualquer “benesse” e não um direito dos Oficiais de Justiça.

      Assim, e para que conste, o grupo parlamentar do PSD, numa primeira reunião, não se comprometeu na matéria em causa. Porém, a Sra. Deputada Mónica Quintela, acompanhada pela Sra. Deputada Sara Madruga da Costa, as quais não haviam participado da reunião ocorrida dias antes, convidaram – em nome do PSD – o SOJ para uma audiência que teve lugar no dia 09 de janeiro, assumindo que essa matéria seria reapreciada, porquanto é merecedora do seu apoio. O grupo parlamentar do PS, sobre o mesmo assunto, nada nos transmitiu – pelo menos até ao momento –, o que poderá ser entendido como a manutenção da sua posição, já conhecida por nós, da anterior legislatura.

      Acresce que, as reuniões no âmbito da proposta de Orçamento de Estado, em nosso entendimento, não visam somente reapreciar matérias recorrentes – Estatuto, Formação e Capacitação,  Aposentação, ingressos… –, mas também o confrontar das nossas justas reivindicações, com as propostas do Governo, esperando que o Parlamento, como Domus da Democracia, possa melhorar a proposta do decisor executivo e aprovar uma Lei de Orçamento de Estado (LOE) que sirva não apenas os seus interesses, mas igualmente os do país. Em nosso entender, tal é possível e desejável, em prol de uma aproximação com os demais países da União Europeia.

      Assim, e desde logo, o SOJ denunciou a contradição que se constata na Proposta de LOE para 2020. O Governo, nomeadamente através de Sua Excelência a Senhora Ministra da Administração e Modernização, Dra. Alexandra Leitão, afirmou publicamente que vai avançar com pré-reformas na Administração Pública. Medida positiva que aliás consta do n.º 2, do artigo 15.º da Proposta de LOE-2020.

      Entretanto, consta da mesma LOE-2020 – artigo 59.º – que o Governo vai suspender as pré-aposentações, nas carreiras que sempre tiveram inscrito esse direito. O argumento apresentado para a suspensão dessas pré-reformas – equilíbrio orçamental – é falacioso, podendo ser invocado para as restantes carreiras.

      Consequentemente, deve o Parlamento afastar qualquer medida suspensiva das pré-reformas ou aposentações, pois que – de outra forma – a medida nunca irá conhecer a “luz do dia”, exceto se a mesma visar pessoas concretas e cujas “fotografias” já se encontram nos diversos ministérios, o que – de todo em todo – não queremos crer, pois seria o completo desacreditar na Democracia deste País.

      Sobre a matéria (pré-reformas e/ou aposentações), os Oficiais de Justiça consideram que o Parlamento deve inscrever, neste Orçamento de Estado, um regime de aposentação que reconheça as especificidades e obrigações a que está sujeita a carreira. Tal é da mais elementar justiça e, quiçá, até de bom senso.

      Mais, o Parlamento tem competências – e seguramente capacidade – para afastar o trabalho forçado, a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, compensando-os através de um regime de aposentação mais favorável. De outra forma, o Parlamento deve assumir que não respeita a própria Constituição da República Portuguesa.

      Relativamente à intenção do Governo de promover “bons ambientes de trabalho, saúde e segurança”, conforme consta da LOE-2020, cumpre afirmar que o SOJ é a única entidade que levou a cabo um estudo externo, realizado por peritos na matéria, sobre os riscos psicossociais na carreira dos Oficiais de Justiça. Assim, o risco elevado de burnout, na carreira, foi defendido pelo responsável pelo estudo – Professor Doutor Samuel Antunes. Posteriormente, factos de enorme gravidade têm ocorrido e o Governo não pode invocar desconhecimento, uma vez que foi atempadamente alertado, por este Sindicato, para o efeito.

      O Ministério da Justiça, até ao momento, ainda não revelou a mínima disponibilidade para cumprir a legislação sobre a matéria (HSST); menos ainda para investir em melhores condições e ambientes de trabalho. Provavelmente, a não serem tomadas medidas sérias, o Estado acabará no “banco dos réus”, assim se verifique novo “acidente”, com outro(a) colega.

      Consta, também, da proposta do Governo – art. 16.º –, que «a partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras». Sucede que a medida é, naturalmente, positiva – deveria ser normal –, mas, ainda assim, há que acautelar que o Governo, na resposta que entregou ao SOJ, na sequência do pedido de sindicância afirmou que «[…] promoveu – infelizmente sem sucesso – a prorrogação do prazo de validade das provas de acesso à categoria de Escrivão de Direito e Técnico de justiça Principal».

      Por outro lado, a DGAJ afirmou, num passado recente, que os lugares ocupados em regime de substituição – categoria de Secretário de Justiça – não são lugares vagos. Posição diferente tem o SOJ. Bastará reconhecer há quantos anos andam alguns colegas, a desrespeitar os demais, ocupando esses lugares, abusivamente, com o beneplácito da DGAJ.

      Então, há que determinar que se coloquem a concurso, no único movimento ordinário – lugares para promoção a todas as categorias e carreiras. Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, que irá ao Parlamento no próximo dia 22, deverá reconhecer isto mesmo. De outra maneira, a medida terá de ser entendida como sendo mais um embuste que serviu para enganar o Parlamento e o Povo Português.

      Ainda relativamente ao artigo 16.º do Orçamento de Estado, o SOJ foi, num passado recente, o primeiro sindicato a denunciar – ainda durante a reunião com a então Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Fátima Fonseca –, que o Governo destrata(va) 17 carreiras de regime especial.

      Na verdade, o Governo contava os pontos às carreiras cuja progressão se opera por essa via, mas recusava reconhecer o tempo para as carreiras cuja progressão se opera por esse fator – tempo –, mas também pela notação.

      O facto é que, muito por força da batalha travada pelos professores – somos reconhecidos –, o Governo acabou por reconhecer uma ínfima parte de um direito que é dessas 17 carreiras; ou seja, o direito de verem reconhecido todo o tempo de serviço e que, efetivamente, trabalharam.

      Acontece que, neste Orçamento de Estado, o Governo volta a destratar essas 17 carreiras: o disposto no n.º 2, do artigo 16.º demonstra isto mesmo.

      O Governo reconhece, com toda a justiça e legitimidade, todos os pontos ainda não utilizados – para as carreiras gerais –, porém relativamente ao tempo – fator que serve de progressão em 17 carreiras – o Governo já nada reconhece. Contraditório?

      Posto tudo isto, o SOJ considera que é um dever da Assembleia da República fazer o Governo respeitar todas as carreiras, por igual, nas suas devidas especificidades. Os Governos são tão mais fortes, quanto mais fortes forem os Parlamentos, nos quais se sustentam, e não o inverso, como alguns infelizmente ainda pensam.

      Sobre aquela matéria, foi-nos garantido, por todos os grupos parlamentares, que a mesma será objeto de uma apreciação cuidada e cá estaremos para esse cumprimento.

      Quanto à revisão dos Estatutos não revistos, onde se inclui o nosso, convém esclarecer a carreira – evitando-se assim equívocos no futuro – que o SOJ não busca, nem acautela um estatuto novo para ter coisa nova, com que “brincar”. O SOJ, como por diversas vezes já o provou, é assumidamente um Sindicato responsável e pugna pelo melhor interesse da carreira de Oficial de Justiça.

      Isso mesmo tem sido sempre afirmado, pois que o SOJ pretende, em nome dos que representa, um Estatuto que valorize e dignifique a carreira. De outra forma bastam algumas alterações.

      Da nossa parte – e isto mesmo foi afirmado no Parlamento –, o SOJ considera que o atual Estatuto necessita de ser revisto, porquanto arcaico e não adequado aos novos tempos, mas tem de ser revisto num quadro de valorização e dignificação da carreira.

      O Orçamento de Estado para 2020 ainda só foi aprovado na generalidade e compete-nos agora trabalhar para que possa ser melhorado na especialidade. É esse o nosso trabalho, nomeadamente, nos próximos dias.

      Relativamente às eleições ao COJ, importa reafirmar que o SOJ assume todas as responsabilidades pela Lista A, mas as mesmas estão entregues aos candidatos e esses são competentes para fazerem a campanha, devendo realizar-se uma salubre “separação das águas”.»

Percurso.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 16.01.20

A proposta de alteração ao OE2020 para integração do suplemento

      O Orçamento de Estado para 2020 (OE2020) aprovado na generalidade está a ser bombardeado com muitas propostas de alteração e já se contabilizam-se cerca de 180 propostas nesse sentido.

      Entre todas essas propostas consta a proposta de integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça.

      A proposta de alteração ao Orçamento de Estado, no que se refere à integração do suplemento, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e vem na sequência lógica da aprovação da Resolução da Assembleia da República, também da iniciativa do Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo a integração do suplemento mas não nos moldes pretendidos pelo Governo, de neutralidade orçamental, dividindo as 11 mensalidades atuais por 14 pagamentos anuais.

      As resoluções da Assembleia da República constituem eras recomendações ao Governo e, como se sabe, este não tem obrigação mas também não tem tido vontade de as observar. No entanto, há que atentar nos seguintes vetores: o Governo anterior, de que o presente é continuação, não se opõe à integração reivindicada, embora a forma de o fazer colida com o interesse, expectativa e legítima vontade dos Oficiais de Justiça, e, por outro lado, temos uma resolução da Assembleia da República que foi aprovada por unanimidade, isto é, sem a oposição de ninguém, tendo mesmo o partido do Governo votado favoravelmente essa recomendação ao Governo.

      Assim sendo, e levando em conta outras situações recentemente implementadas relativamente a suplementos remuneratórios de outras profissões, também na área da justiça, não se vislumbra nenhuma razão para que o Governo não proceda, finalmente, à integração do suplemento pagando-o nos catorze pagamentos remuneratórios.

      A alteração ao Orçamento de Estado consiste no aditamento de um artigo que determine a integração e consta assim da proposta apresentada:

      «O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 153.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:

      “Artigo 153.º-A – Suplemento de recuperação processual

      .1 – O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos oficiais de justiça.

      .2 – O disposto no número anterior, retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020.”»

      Um artigo com dois números simples mas demasiado curtos uma vez que não especifica como se realiza a integração e, como se sabe, a pretensão do Governo era de integrar os 11 pagamentos dividindo-os pelos catorze pagamentos anuais o que faria diminuir o rendimento líquido mensal de todos.

      A proposta do Bloco de Esquerda deixa perfeita margem ao Governo para prosseguir a sua intenção de integrar mas integrando o valor atualmente recebido que corresponde a 11 pagamentos anuais. Trata-se, pois, de uma proposta que não salvaguarda completamente a reivindicação dos Oficiais de Justiça.

      Recordemos que na Resolução consta:

      «Sumario: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça.

      A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

      .1 - Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais.

      .2 - Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.»

      A resolução é mais clara e específica do que a proposta de alteração ao Orçamento de Estado. Claro que a conjunção das duas faz com que se compreenda a intenção mas, tratando-se a Resolução de uma mera sugestão ou apelo ao Governo para agir de determinada forma, sem caráter vinculativo, qualquer coisa pode sair daqui. Ou seja, o Governo ode integrar o suplemento como bem entender, seja respeitando a Resolução, seja apenas integrando o valor mantendo a tão propalada neutralidade orçamental.

      Tudo está, pois, em aberto.

      No que diz respeito à motivação para a proposta de alteração, consta assim no documento apresentado pelo Bloco de Esquerda:

      «Esta proposta de aditamento materializa o Projeto de Resolução 2233/XIII/4.ª que, apesar de aprovado sem nenhum voto contra, ainda não saiu do papel. Justamente por este facto, volta este grupo parlamentar a apresentar esta proposta que é da mais elementar justiça para com os oficiais de justiça.

      O normal funcionamento da justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existem uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo.

      Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Foi pois, com inteira justiça, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os oficiais de justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público. Porém, este suplemento apenas é pago durante 11 meses e a sua natureza não deve ser a de um suplemento, devendo, antes, ser incluída no vencimento dos oficiais de justiça.»

      Note-se bem que esta nota justificativa é a nota que acompanha a proposta de alteração, isto é, não acompanhará o artigo a aditar. Estamos, pois, perante a mesma dúvida de sempre: como se realizará a integração? Já não se coloca a questão sobre se haverá ou não integração este ano ou nesta legislatura mas coloca-se a questão quando ao modo em que tal integração se realizará.

      A proposta de alteração do Bloco de Esquerda foi apresentada esta semana. A ministra da Justiça regressa à Assembleia da República no próximo dia 20JAN. O debate na especialidade começa no dia 03FEV e acaba no dia 06FEV.

Paciencia.jpg

       Pode aceder à mencionada Resolução da AR com o nº. 212/2019 que recomenda ao Governo a integração e ainda à proposta de alteração do OE2020 aqui mencionada, seguindo as respetivas hiperligações incorporadas.

por: GF
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às 08:06


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