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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 27.07.21

O Parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre o Projeto de Estatuto

      Na semana passada (22JUL-QUI) colocamos 4 novas ligações junto ao cabeçalho desta página, logo por baixo da ligação ao Projeto de Estatuto apresentado pelo Governo.

      Essas quatro ligações dizem respeito aos 4 pareceres obrigatórios dos 4 Conselhos.

      Assim, desde então que todos passaram a poder aceder, consultar e guardar todos os pareceres emitidos e que são das seguintes entidades:

     -1- Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ),
     -2- Conselho Superior de Magistratura (CSM),
     -3- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF),
     -4- Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

      Sobre todos estes pareceres (exceto um) já os fomos apresentando e apreciando, um a um, conforme foram sendo conhecidos. Falta apenas apresentar e comentar o último conhecido: o parecer do CSMP.

      Depois de conhecer os demais pareceres, alguns dos quais completamente arrasadores quanto ao conceito, isto é, quanto à ideia motora do projeto, demorou um pouco mais a conhecer-se este parecer do Ministério Público. Os Oficiais de Justiça já adivinhavam que este parecer do Ministério Público viria contribuir para a total descredibilização de um Projeto de Estatuto que ignora, de alto a baixo, a especificidade das funções do Ministério Público e a carência de deter uma carreira especializada de Oficiais de Justiça, mais ainda do que aquela que hoje existe.

      E se adivinhavam que a postura quanto ao desaparecimento da carreira do Ministério Público seria o ponto forte, os Oficiais de Justiça não se enganaram nada, nada; porque bem conhecem o dia-a-dia dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, ao contrário daqueles que lavraram o dito projeto.

      Mas não se pense que o parecer se esgota no assunto da carreira do Ministério Público; não, longe disso, o parecer aborda praticamente todos os aspetos que os Oficiais de Justiça desde sempre apontaram como erros disparatados.

      Para que o leitor fique com uma ideia geral deste parecer do CSMP, a seguir vamos reproduzir uma pequena parte das suas 38 folhas e que diz respeito apenas às conclusões finais, conclusões estas e parecer este onde, mais uma vez, se veem repetidas palavras relativas à constitucionalidade das normas propostas e, bem assim, se lê repetidamente a palavra “censura”, isto é, de repreensão do projeto, a par de tantas outras que fomos recolhendo ao longo do parecer, que a seguir as elencamos, e que caracterizam as normas propostas, isto é, acabam por caracterizar todo o Parecer.

      São as seguintes as palavras caracterizadoras do Parecer: incompreensível, inaceitável, desproporcional, desproporcionada, isenção, injusto, enferma, vício, agrava, ilegalidade, violação, viola, violadora, questionável, legitimidade, contraria, desqualifica, desperdiça, indesejável, crise, comprometer, desconforme, criticável, desincentivadora…

      E quanto a expressões realçamos as seguintes: não se compreende nem aceita, sob pena, coloca em causa, completa desvalorização, demasiadamente vaga, solução que se nos afigura ilegal, sem fundamento, materialmente injusta, solução de legalidade duvidosa, sérias dúvidas, viola os mais basilares princípios, não se vislumbra qualquer vantagem, potencia injustiças, entendemos ser de afastar…

      Aconselhamos o leitor a consultar todo o parecer mas, desde já aqui ficam as suas conclusões que constituem uma síntese do parecer emitido pelo CSMP.

      Consta assim:

      «Em jeito de síntese final, cumpre referir que a reforma que se pretende implementar com o projeto em análise não valoriza nem reconhece a importância e a relevância da função dos oficiais de justiça no sistema de justiça.

      Pelo contrário, a opção tomada quanto à estrutura da carreira (art. 4º), que no preâmbulo se caracteriza como especial, mais não é que a conceção de uma carreira com dois compartimentos estanques, incomunicáveis e desmotivadores: o primeiro patamar não possibilitará qualquer tipo de progressão de carreira (já que estes não poderão aceder ao segundo patamar, por não possuírem licenciatura em direito) e no segundo patamar a progressão surgirá exclusivamente a título de comissão de serviço.

      Por outro lado, e no que respeita à Magistratura do Ministério Público, tal unificação poderá, para além do mais, colocar em crise o princípio constitucional de autonomia do Ministério Público, perante a falta de recursos com que o Ministério Público desde sempre se vem confrontando e que esta opção virá claramente agravar.

      Aliás, toda a filosofia que preside a este projeto enferma deste vício, e agrava ainda mais a intervenção do Ministério Público na gestão e organização do funcionamento dos oficiais de justiça, retirando-lhe diversas atribuições que anteriormente lhe estavam cometidas, como resulta dos artºs. 7º, 18º, 19ª do projeto.

      Refira-se ainda que, como se deixou referido, as normas do projeto que preveem a atribuição de competências jurisdicionais aos oficiais de justiça (art. 6º), contrariam o princípio constitucional consagrado no art. 202º da CRP e são, por isso, merecedoras de censura.

      Tal opção suscita sérias dúvidas de constitucionalidade, em especial no que concerne à garantia de independência e de imparcialidade das decisões que viessem a ser proferidas pelos oficiais de justiça, ainda que relativas a decisões de mero expediente, uma vez que aqueles funcionários ficarão dependentes da DGAJ e do poder executivo.

      Por outro lado, a opção da exigência da licenciatura em Direito para o ingresso à categoria de técnico Superior de justiça (art. 9º), assenta na completa desvalorização da experiência e dos saberes já adquiridos, bem como na dedicação e sacrifício que muitos destes funcionários devotaram ao exercício das suas funções ao longo dos anos, deixando de ter acesso a qualquer tipo de progressão ou de motivação nas carreiras.

      Também não se vislumbra qualquer vantagem para a justiça nem para a carreira dos oficiais de justiça na aplicação do sistema de avaliação do SIADAP. Ao invés, optando-se por este sistema, esvazia-se o COJ de parte das suas funções, sem ter a coragem de o extinguir. Aliás, a avaliação do COJ, com todos os seus defeitos, é uma avaliação quantitativa e qualitativa, que aprecia o que efetivamente o oficial de justiça fez bem ou fez mal e a simplicidade ou complexidade do que fez, o que torna a avaliação seguramente mais justa. Acresce ainda que essa avaliação, embora tenha em atenção o parecer das chefias, afasta o peso desproporcional e muitas vezes injusto que o sistema SIADAP dá a esse parecer (que é quase o elemento exclusivo da avaliação). E os princípios da isenção e transparência exigem que se mantenha o sistema de avaliação pelo COJ e que não colide em nada com os princípios essenciais deste estatuto.

      No que tange ao trabalho suplementar, a opção do projeto mostra-se incompreensível e inaceitável, já que se considera que o serviço prestado para além do horário não será pago, o que é claramente contrário ao princípio constitucional consagrado no art. 59º da CRP.»

      E mais não reproduzimos para não nos alongarmos ainda mais mas sempre poderá consultar este e os demais pareceres, na sua integralidade, através das ligações permanentes junto ao cabeçalho desta página.

      E em conclusão perguntamo-nos: como é possível que este projeto não seja simplesmente rasgado e apresentado um novo? Como é possível que seja este projeto ainda considerado para levar à mesa das negociações com os Sindicatos? Negociar o quê? O rasgar ou queimar? O triturar ou pulverizar? O esmigalhar ou esfacelar? Despedaçar ou desfazer?

      Enfim, se a reunião de setembro se destinar a negociar o método de esfrangalhar este projeto, então terá alguma utilidade.

OlhosAtravesDaMao.jpg

por: GF
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às 08:07

Sábado, 24.07.21

Recrutamento de Secretários de Justiça para Inspetores do COJ

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) acaba de anunciar, mais uma vez, que pretende recrutar, de entre Oficiais de Justiça detentores da categoria de Secretário de Justiça, inspetores para esse Conselho.

      Diz assim o aviso:

      «Com vista ao recrutamento de três inspetores para o Conselho dos Oficiais de Justiça, convidam-se os senhores secretários de justiça, interessados no exercício de tais funções, que estejam classificados de Muito Bom e reúnam os demais requisitos previstos na Lei – art.º 122.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) e art.º 9.º n.º 1 do Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ) –, a formularem, por escrito, a sua candidatura, a qual deverá ser acompanhada do respetivo curriculum vitae, breve exposição escrita sobre as competências pessoais que considerem reunir para o exercício das funções de inspetor, tendo em vista as finalidades das inspeções, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente, nos termos do art.º 9.º, n.º 2, do RICOJ. A seleção de candidatos será efetuada por meio de avaliação curricular e de entrevista, nos termos do art.º 9.º n.º 3 als.) a) e b), do RICOJ.»

      O recrutamento de apenas três inspetores para as funções inspetivas do COJ é manifestamente insuficiente. São necessários muitos mais, não só para suprir as necessidades inspetivas mas também para substituir aqueles que já se encontram nas mesmas funções há muitos anos, mesmo para além do tempo legalmente previsto para as comissões de serviço.

      As funções inspetivas e o bom funcionamento deste Conselho, que é dos Oficiais de Justiça, carece de mais recursos humanos para que as suas funções sejam realizadas de forma mais adequada, com inspeções mais atempadas e com todo o tempo necessário, e não da forma padronizada e quase automática como atualmente se realizam, pela pressa em atualizar os atrasos inspetivos.

      Os atrasos inspetivos são prejudiciais para os Oficiais de Justiça, uma vez que os efeitos das classificações refletem-se na sua mobilidade e mesmo na progressão na carreira. Resolver tais atrasos com métodos com menor qualidade em vez de reforçar a capacidade inspetiva é um prejuízo. A introdução de automatismos como o “Bom” à primeira para todos ou a automática renovação do “Muito Bom”, com uma avaliação superficial, acelerada, é introduzir um método mau e que conduz à descredibilização do sistema e, consequentemente, do próprio Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça estão hoje cada vez mais descontentes com a atuação do seu Conselho, não só pelas inspeções “automáticas” ou “semiautomáticas” mas também quando, por exemplo, este mesmo Conselho apresenta um parecer sobre o Projeto de Estatuto do Governo em que anui na disparatada proposta de aumento do prazo de prescrição dos processos disciplinares, aceitando que os Oficiais de Justiça tenham um regime muito mais desfavorável do que toda a demais função pública, pelo simples motivo de que não consegue resolver atempadamente os seus processos.

      Mais uma vez tenta-se resolver um problema com a desqualificação das funções e em prejuízo dos Oficiais de Justiça, em vez de se reforçar convenientemente o quadro de inspetores. Por isso, os três inspetores que ora se pretendem recrutar não são um passo para a resolução dos problemas mas apenas um passinho.

      De todos modos, em face do número reduzido de Secretários de Justiça existentes e, destes, os que preenchem os requisitos e, destes ainda, os disponíveis com interesse nas funções, se surgirem pelo menos três candidatos tal será uma boa notícia.

      A seguir fica a imagem dos quatro vogais do COJ eleitos pelos Oficiais de Justiça. Fernando Jorge Amoreira Fernandes, Técnico de Justiça Principal, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa; Carla Marina Baguinho Vaz, Escrivã de Direito, eleita pelo extinto Distrito Judicial do Porto; Rui Vicente Martins, Escrivão Auxiliar, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra e Vitor Bernardino do Carmo Norte, Secretário de Justiça, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Évora.

COJ-VogaisEleitos-2020-2022.jpg

      Fonte: “COJ- Info-20JUL2021”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 23.07.21

Os 4 Pareceres sobre o Projeto de Estatuto e a Sentença sobre a Progressão Automática

      No cabeçalho desta página foram ontem adicionadas 4 novas ligações, logo por baixo da ligação ao Projeto de Estatuto apresentado pelo Governo.

      Essas quatro ligações dizem respeito aos 4 pareceres obrigatórios dos 4 Conselhos. Assim, já pode consultar todos os pareceres emitidos e que são os seguintes:

      -1- Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ),
      -2- Conselho Superior de Magistratura (CSM),
      -3- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
      -4- Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

      Sobre todos estes pareceres (exceto um) já os fomos apresentando e apreciando, um a um, conforme foram sendo conhecidos. Falta apenas conhecer um deles, o do CSMP e que agora veio completar toda a informação que aqui fica disponível, junta e no mesmo local.

      Quanto ao parecer do CSMP que acabamos juntar, não o vamos ainda apreciar hoje, porque para hoje impõem-se outra apreciação.

      Hoje divulgamos também a sentença do processo 350/12.3BELSB, Ação Administrativa Comum contra o Ministério da Justiça (MJ) que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) interpôs no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, obtendo vencimento.

      Já aqui abordamos este assunto por diversas vezes e, sem ir mais longe e neste mesmo ano em curso, nos seguintes artigos assim intitulados:

      - Em fevereiro: “Uma década depois tribunal dá razão aos Oficiais de Justiça”;

      - Em junho: “Mais uma decisão de um tribunal a repor a justiça a quem nela trabalha” e

      - Em julho: “Justiça parcial com reposição para 318 OJ após uma década”.

      O que está em questão é um despacho de 2010 que proibiu subidas de escalão nessa altura e que o Tribunal vem agora repor essa subida de escalão, fazendo com que muitos Oficiais de Justiça tenham que ver revistas as suas situações salariais ao longo da última década.

      Neste sentido, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou no passado dia 16JUL uma lista com 318 Oficiais de Justiça cuja situação vai ser revista. No entanto, nessa revisão não estão todos os Oficiais de Justiça cuja subida foi vedada pelo mesmo despacho, pelo que muitos estão ao dia de hoje a fazer as suas contas e a enviar requerimentos para a DGAJ reclamando que também devem constar dessa lista, ou melhor, de outra lista nova mas para os mesmos fins.

      A sentença conclui decidindo assim:

      «Pelo exposto, decido julgar procedente a presente ação e, consequentemente, condenar o R. Ministério da Justiça no pedido aqui formulado pelo Sindicato Autor – a reconhecer que todos os Oficiais de Justiça, que tiverem completado, para efeitos de antiguidade, o decurso de 1095 dias entre 01/01/2008 e 31/12/2010, têm direito a progredir automaticamente para o escalão superior àquele em que se encontravam, nos termos do artigo 81.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ).»

      Ou seja: “todos os Oficiais de Justiça” que se enquadrem nessa situação.

      Em suma, trata-se, mais uma vez, de um despacho que pretende alterar a lei e de pareceres com o mesmo propósito, como, incrivelmente, tanta vez vem sucedendo e obriga a ações e recursos que, apesar do tempo recorrido, neste caso uma década, acabam dando razão aos recorrentes, vencendo neste caso, como em tantos outros, os Oficiais de Justiça.

      Diz a sentença que o despacho «não poderia, ex novo, e sem base legal, restringir ou coartar a legalmente prevista – no art.º 81/1/EFJ – progressão automática de escalão dos oficiais de justiça na categoria detida, nos termos em que o fez, dependendo aquela progressão, tão-somente, da permanência de um período de três anos no escalão imediatamente anterior. E não se diga, também, que tal progressão automática depende de um qualquer procedimento interno de seleção, como pretende o R. [MJ], pois tal não corresponde à realidade.

      A progressão automática que nos ocupa – mudança de escalão – é oficiosa, logo, não carece de requerimento do interessado, sendo este que, por via de regra, dá início a um procedimento, apesar de o procedimento administrativo também se poder iniciar oficiosamente, como resulta do art.º 54.º/CPA (antes de alterado pelo DL n.º 4/2015, de 07/01 – atual art.º 53.º/CPA). 

      Ademais, como vimos de exponenciar, na progressão automática de escalão dos oficiais de justiça, não existe a prática de qualquer ato administrativo (por isso é automática, a progressão) – vide o conceito no art.º 120.º/CPA –, que careça de uma sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à sua prática, sequer de execução do comando normativo que a determina.

      Logo, retomando o art.º 9.º do C. Civil, 2 – Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, significando isto que o Parecer da DGAEP não tinha base para considerar, no seu último segmento, que as mudanças de nível ou de escalão dos oficiais de justiça eram situações dependentes de procedimento interno de seleção, para efeito do n.º 1 do Despacho n.º 15248-A/2010, de 07/10, vedando-se, dessa forma, a progressão automática de escalão dos oficiais de justiça, que tivessem completado o módulo de três anos necessário, por efeito de antiguidade. E assim sendo, não tinha o Despacho n.º 15248-A/2010, de 07/10, do Ministro de Estado e das Finanças, como sustar ou impedir a legalmente consagrada (no art.º 81.º/EFJ) progressão automática.»

      Pode aceder à totalidade da sentença aqui citada através da seguinte hiperligação: “Sentença Progressão Automática 2008/2010”.

      De todos modos, tal como aqui já o dissemos, questionam-se alguns Oficiais de Justiça se a simples reposição dos valores, só por si, de forma meramente aritmética e retroativa, reparam cabalmente o prejuízo sofrido ao longo de toda uma década.

      Como seria a vida desses Oficiais de Justiça caso não lhes tivesse sido retirado esse direito, ao longo desta década? Que bens teriam adquirido, para si ou para os seus, que créditos teriam, ou não, contraído…?

      Estamos em crer que se a reposição fosse algo de ocorrência recente, até um ano, seria admissível que a mera reposição dos valores fosse suficiente para reparar o prejuízo mas, neste caso, a reparação é de uma década inteira, pelo que o prejuízo dos Oficiais de Justiça não se repara apenas com a reposição mas com uma indemnização e este aspeto deve ser agora analisado pelo SFJ, uma vez que a Justiça ainda não está satisfatoriamente realizada e a realização total de Justiça deve ser algo pelo qual se deve pugnar permanentemente.

AUnicaCoisaQueCaiDoCeuEChuvaORestoELuta.jpg

      Fontes: “Sentença Progressão Automática 2008/2010”; “Info-SFJ-04FEV2021”, “Info-SFJ-25JUN2021”, “DGAJ-Info-16JUL2021” e “DGAJ-Lista-318OJ”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 21.07.21

SFJ: “Os Oficiais de Justiça têm sustentado este sistema deficiente”

      O projeto do Movimento anual apresentado recentemente pela DGAJ contém erros, e isso nos foi transmitido por alguns Oficiais de Justiça, destacando-se um erro, entre eles, de, pelo menos um caso, de Oficial de Justiça colocada no Movimento do ano passado e que ainda neste Movimento foi considerada como não colocada sendo agora indicada para colocação oficiosa.

      Este erro vem contrariar aquilo que recentemente referíamos, de encurtar os prazos, de forma a que por esta altura se estivesse já a publicar o Movimento definitivo e não ainda o projeto. Ora, como se vê, é necessário mais tempo para se realizar o Movimento, e não menos, de forma a que não sucedam estes erros, pelo que, talvez, a DGAJ carece de um prazo mais alargado para realizar o Movimento e, depois de terem sido cortados os três Movimentos anuais, passando para apenas um, não seria melhor cortar os anuais e fazer apenas um a cada três anos? Talvez dessa forma, com tempo suficiente, não acontecessem erros crassos como o referido. Poderia ser assim: num ano apresentava-se o requerimento, no ano seguinte publicava-se o projeto e no ano posterior publicava-se o definitivo.

      Mas o erro maior é, obviamente, a falta de promoções, isto é, o preenchimento dos lugares vagos para todas as categorias com pessoas detentoras da respetiva categoria, abandonando-se de vez a definitividade da provisoriedade dos regimes de substituições.

      E este aspeto de falta de promoções é o que motiva, também, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a marcar uma greve de dois dias no início de agosto, não para todos os Oficiais de Justiça, mas apenas para aqueles que exercem funções em juízos ou unidades que tramitam o processo eleitoral ou que com ele se relacionam, isto é, os juízos locais cíveis, os juízos de competência genérica, os juízos de proximidade e as unidades centrais. O SFJ acrescentou também os juízos centrais cíveis, que, embora não tramitem este processo eleitoral, ficam também abrangidos pela greve.

      Diz assim a informação sindical do SFJ:

      «Perante a reiterada desconsideração dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça, e com vista a exigir do Governo o cumprimento dos compromissos assumidos e as deliberações da Assembleia da República, em particular as matérias que não dependem de revisão estatutária».

      Ou seja, note-se bem que o que se reivindica não é a revisão estatutária, uma vez que essa se pode considerar “em curso”, seja lá este “em curso” o que for; trata-se de matérias que nada têm a ver com a revisão estatutária e, desde logo, a questão dos Movimentos e do preenchimento dos lugares vagos que, obviamente, alguns carecem de nova abertura de acesso a tais lugares por se ter deixado extinguir os últimos cursos.

      Portanto, nessa reivindicação estão abrangidas todas as categorias menos as de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar.

      Diz o SFJ assim:

      «.1. O preenchimento integral dos lugares vagos e .2. A abertura de procedimento para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos: Escrivão e Técnico de Justiça Adjunto, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça.»

      Também sem depender de revisão estatutária e dependendo apenas do cumprimento das Leis da Assembleia da República, a inclusão do suplemento remuneratório no vencimento é algo que não tem que estar no Estatuto, embora consta do Projeto apresentado. Assim, reivindica o SFJ não só a integração e o óbvio pagamento nas 14 prestações anuais do vencimento, como, ainda, que tal tenha efeitos retroativos a 01JAN2021.

      Por fim, outro dos aspetos que não tem inclusão na revisão estatutária, é a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.

      Atenção que o regime diferenciado de aposentação é outro assunto e considera o SFJ que deve ser objeto de apreciação em sede de revisão estatutária mas quanto à pré-reforma, reivindica-se que a mesma possa existir para os Oficiais de Justiça.

      E é esta a motivação da greve de dois dias para os próximos dias 02 e 03 de agosto, entre as 09H00 e as 17H00.

      Atenção que esta é uma greve que é complementada com a outra já pendente, em curso e, neste momento, com muita adesão a nível nacional, que é a greve de 1999, sem quaisquer serviços mínimos, após as 17H00.

      «Contra tudo o que reivindicamos, e colidindo com o bom funcionamento dos tribunais, não foram realizadas promoções para as categorias de Escrivães Adjuntos, Técnicos de Justiça Adjuntos, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça no último movimento. Tal é inadmissível!», consta na informação do SFJ e prossegue:

      «O SFJ sempre defendeu, nas reuniões que ocorreram com a Sra. Ministra da Justiça, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Diretora-geral da DGAJ, de que existiam todos os instrumentos jurídico / orçamentais para que se procedessem às promoções no movimento ordinário de 2020 e 2021.

      Para além das reuniões supramencionadas, o SFJ comunicou aos Grupos Parlamentares os constrangimentos que têm originado o “deficit” crónico de Oficiais de Justiça, que persiste nas últimas duas décadas e se cifra, em média, em mais de mil lugares de oficiais de justiça por preencher.

      Com a falta de preenchimento dos quadros o Ministério da Justiça tem cativado bem mais de 20 milhões de euros, por ano, à custa dos Oficiais de Justiça que, abnegadamente e com brio profissional, têm sustentado este sistema deficiente, em que nos exigem que cumpramos objetivos, tendo para tal, de trabalhar por nós e pelos mil Oficiais de Justiça que faltam nos tribunais portugueses.

      Os relatórios anuais elaborados pelas Procuradorias Regionais, têm vindo a alertar para a crónica falta de oficiais de justiça e para as nefastas repercussões que daí resultam para o funcionamento do sistema de justiça.

      Os Oficiais de Justiça não compreendem que o Ministério da Justiça use dois pesos e duas medidas, pois quando se trata de promoções nas Magistraturas nunca existem impedimentos orçamentais, já quando se trata de promoções para os Oficiais de Justiça, existem sempre mil e um constrangimentos de natureza orçamental.

      Para os mais distraídos não podemos deixar de referir que, por incrível que possa parecer, mesmo durante a famigerada crise e da Troika existiram promoções. Tal deveu-se ao esforço sindical que o SFJ empreendeu, tendo até recorrido às instâncias judiciais para fazer valer a justa reivindicação, nomeadamente nas promoções a Escrivão de Direito (que de outra forma não teriam existido).»

      E conclui-se a informação sindical assim:

      «É inadmissível, por isso, que não se procedam às mais de setecentas promoções em falta.»

      O SFJ também disponibilizou três tipos de minutas para que cada um que se sinta lesado com o projeto apresentado possa dirigir à DGAJ tal pronúncia neste momento de audiência prévia dos interessados. Veja as ligações às referidas minutas no final da informação do SFJ. Abaixo encontra ligação à informação sindical

Lagrima.jpg

Fontes: “SFJ #1 - Informação Sindical” e “SFJ #2 - Aviso Prévio de Greve

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 20.07.21

Só trabalha depois das 17 horas quem quer

      Como já devem ter reparado, colocamos em cima, nesta página, de forma permanente, a imagem do aviso prévio de greve de 1999 do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Esse aviso prévio foi publicado em 10-06-1999 no jornal Diário de Notícias, procedimento usado à época, e é este o recorte desse aviso no jornal.

      Ao contrário da corrente opinativa que recentemente referia (e aqui chegamos a citar) que o atual e temporário horário até às 18H00 fazia parte do horário da secretaria, agora estendido por Lei da Assembleia da República, e, portanto, a greve de 1999, referindo-se ao horário da secretaria, seria inaplicável; como bem se vê não é bem assim.

      No Aviso Prévio (então mal chamado, e ainda hoje, de pré-aviso; porque só há um aviso e não dois avisos: o pré-aviso e depois o aviso que já não é pré), nesse Aviso Prévio de 1999 não se refere a greve em relação ao horário da secretaria em abstrato mas está lá bem especificado o período da greve: a hora de almoço e após as 17H00. Sendo assim, esta greve de 1999 do SFJ tem aplicação total, também a este período relativo ao processo eleitoral.

      Uma vez que esta greve não tem quaisquer restrições nem serviços mínimos, não há nenhum tipo de serviço, mesmo com caráter urgente, ou ordem, venha lá de onde vier, que a possa obstaculizar.

      Assim, só permanece a trabalhar depois das 17H00 quem quiser. E perante isto, todo o horário para receção das listas, entre as 17H00 e as 18H00, pode ser objeto desta greve, todos os dias. Mesmo no último dia do prazo de entrega? Claro, se é todos os dias, são todos mesmo e já agora, sem qualquer perda de vencimento.

      Portanto, cada Oficial de Justiça só tem é que avisar que se vai ausentar por motivo desta greve. Note-se bem que convém que se saiba que não se ausenta por qualquer outro motivo, como desobediência a ordem dada, etc., mas porque está a cumprir e a obedecer a esta greve. Para o efeito, deverá avisar, alguns minutos antes das 17H00, que se vai ausentar por adesão à greve do SFJ ao trabalho após as 17H00, tal como o deve fazer entre as 12H30 e as 13H30.

      Como proceder?

      Com uma antecedência mínima de alguns minutos, cinco no máximo, de preferência com envio de e-mail para o superior hierárquico direto e também para o seguinte na hierarquia (por exemplo: um Escrivão de Direito e um Secretário de Justiça), envie o e-mail avisando, tal como o pode e deve fazer também verbal e pessoalmente, caso estejam na secção. Caso não esteja presente nenhum dos superiores hierárquicos, averigue quem os substitui durante as férias judiciais, uma vez que em alguns locais se organizam turnos de coordenadores de turno de férias e envie também para este e comunique-lhe, de igual modo, o que vai fazer. Na ausência de todos os superiores hierárquicos e de coordenador de turno, procure, dentro da categoria mais alta o elemento com mais antiguidade e comunique-lhe também a este. Não deixe de comunicar aos superiores hierárquicos diretos e aos subsequentes, a par destes em serviço de turno.

      Ao proceder desta forma fica com um comprovativo de que se ausentou com comunicação. Caso tenha falado pessoalmente com algum ou alguns, refira-o também no e-mail. E já se pode ausentar tranquilamente, porque tem comprovativos, que vai guardar, que demonstram que não se ausentou de forma indevida por motivo diverso, assim ficando bem a salvo de qualquer processo disciplinar que alguém se lembre de colocar e haverá sempre quem tenha essas ideias. Proceda desta forma em todos os momentos em que vai aderir à greve, pois este momento de turnos de ferias e com o vaivém de todos, convém assegurar-se com o escrito.

      Ficamos ontem a saber que apesar dos esforços do Governo em marcar esta reunião zero há dias e a reunião número 1 para 15 de setembro de forma a assegurar a falta de contestação dos sindicatos, afinal não funcionou para o SFJ e este Sindicato marcou dois dias de greve.

      O SFJ anunciou dois dias de greve para os dias 02 e 03 de agosto, das 09H00 às 17H00 e não mais, porque, depois das 17H00 já há a outra greve, a de 1999.

      Claro que estes dois dias vão ser atacados de serviços mínimos que serão máximos mas, ainda assim, serão atacados até às 17H00, porque depois desta hora esse período é inatacável.

      Aguardemos pelo resultado da Comissão Arbitral relativamente aos serviços mínimos para esses dois dias inteiros mas, entretanto, todos dispõem da greve por tempo indeterminado após as 17H00, greve esta que o secretário de Estado adjunto e da Justiça já atacou, considerando-a inválida, mas que os tribunais apreciaram mantendo toda a sua validade.

      Quanto à motivação da greve e outros aspetos relevantes, estão nas comunicações do SFJ, a que pode aceder pelas hiperligações que abaixo se indicam como fontes e que amanhã e, bem assim, nos próximos dias, inevitavelmente, a elas voltaremos e não já porque já vai longo este artigo de hoje e quanto ao essencial e urgente a comunicar no imediato, já está tudo dito.

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      Fontes: “SFJ #1” e “SFJ #2

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 19.07.21

A Reciclagem Desnecessária

      Relativamente à reunião número zero, dos Sindicatos com o Ministério da Justiça, relativamente à revisão do Estatuto, publicou já na semana passada o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), uma informação detalhada sobre tal reunião, cujo conteúdo, mais uma vez, vem deixar os Oficiais de Justiça de boca aberta.

      Apesar das férias, ainda todos se recordam que a reunião do dia 13JUL concluiu na marcação de outra para 15SET, passando assim o Ministerio a Justiça atual a estar salvaguardado de qualquer contestação, designadamente greves, neste período até 15SET, pois está marcada uma reunião e não se fazem greves por falta de reuniões quando já estão marcadas.

      A jogada do Governo foi perfeita e aprisionou os Sindicatos, uma vez que não só salvaguardou o problema das greves para o período do processo eleitoral, como, ao marcar a reunião seguinte para 15 de setembro, nove dias antes do dia das eleições (sete dias úteis), deixa os sindicatos aprisionados de novo até ao dia 26SET, dia das eleições, dificultando a marcação de qualquer greve caso a reunião do dia 15SET careça de tal reação. Portanto, o Governo acabou por resolver o problema de todo do processo eleitoral até ao dia das eleições, salvaguardado julho, agosto e setembro de qualquer contestação perturbadora do processo eleitoral.

      Mas, como se dizia, da informação do SOJ, consta um aspeto muito preocupante quanto à postura do secretário de Estado adjunto e da Justiça, relativamente ao Projeto de Estatuto.

      Tal como aqui já deixamos expresso noutros artigos, este projeto apresentado não tem reparação possível, em face dos pareceres apresentados, especialmente do parecer do Conselho Superior da Magistratura, e um outro Projeto, diferente, sem inconstitucionalidades e incongruências, preenchendo as lacunas e os erros apontados nos pareceres, até do COJ, devia ser apresentado.

      O atual projeto devia ir para o lixo sem mais e outro, limpo, adequado e justo, devia ser apresentado. No entanto, não é essa a opinião do secretário de Estado adjunto e da Justiça que, incompreensivelmente, apesar de tudo, ainda pretende salvar a sua teimosa ideia, reparando o atual projeto e não apresentando nada de novo.

      Diz o SOJ assim:

      «O SOJ, e isso mesmo verbalizou, reconhecendo que o projeto publicado no BTE é, por costume, aquele com que se inicia a negociação, considera, ainda assim, que o Governo deve apresentar às entidades sindicais, dia 15 de setembro, um projeto de estatuto “revisto”, expurgadas normas que, eventualmente, possam ser inconstitucionais. Mais, deve fazer constar desse documento, tal como determina a Lei do Orçamento de Estado, um regime de aposentação, diferenciado.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o processo vai iniciar-se com o documento publicado no BTE e que as questões apontadas, bem como outras que possam ser apresentadas, serão apreciadas no decurso do processo negocial.»

      Quer isto dizer que a base de trabalho, o ponto de partida, será o lixo produzido. Isto compreende-se apenas desde um ponto de vista ecologista; pretendendo-se a reciclagem daquilo que é lixo mas tendo em conta que, relativamente aos Oficiais de Justiça, o projeto apresentado, formal e oficialmente apresentado, constitui o único lixo realmente produzido em duas décadas, temos, portanto, uma preocupação ecologista radical, extremista, perante uma produção de carbono praticamente nula, relativamente a este assunto, em tão grande período de tempo.

      Claro que o trabalho que dará a reciclar, apagar e reescrever de novo a totalidade deste abjeto projeto, será sempre superior, em esforço e em tempo, relativamente à apresentação de uma coisa nova, limpa e justa, tendo por base as deficiências apontadas nos pareceres já conhecidos (só falta conhecer um, do CSMP).

      Portanto, os Oficiais de Justiça não terão um Estatuto pronto tão cedo, tanto mais que, com a inevitável remodelação governamental que todos já adivinham, a qual abrangerá, necessária e gritantemente, o Ministério da Justiça, é também já indiferente que haja ou não haja nova apresentação de um projeto revisto, uma vez que nenhum dos atuais representantes do Governo estará presente na reunião nº. 2, embora ainda possam estar na reunião nº. 1 de 15SET próximo.

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      Fonte: “Info-SOJ-14JUL”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 17.07.21

Justiça parcial com reposição para 318 OJ após uma década

      Já abordamos este assunto ao longo dos anos mas, sem ir mais longe, este ano de 2021 publicamos no passado mês de fevereiro o artigo intitulado “Uma década depois tribunal dá razão aos Oficiais de Justiça” e no mês passado outra vez demos notícia com o artigo intitulado: “Mais uma decisão de um tribunal a repor a justiça a quem nela trabalha”.

      Em fevereiro passado, deste ano de 2021, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciava ter obtido vencimento em decisão de primeira instância num processo que – note-se bem – foi instaurado em 2012 sobre um assunto de 2010.

      Uma década. Uma década é o período de tempo que serve para medir esta decisão de – note-se bem também – de primeira instância.

      Ou seja, há mais de uma década, um despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 2010 (Despacho nº. 15248-A/2010 de 07OUT) não permitiu a progressão de escalão dos Oficiais de Justiça que então tivessem completado o período de três anos.

      O SFJ instaurou uma “Ação Administrativa Comum contra o Ministério da Justiça (MJ) – Processo n.º 350/12.3BELSB –, nos termos do art.º 37.º/1 do CPTA (à data vigente), com vista a ser reconhecido que todos os Oficiais de Justiça que tivessem completado, para efeitos de antiguidade, o decurso de 1095 dias entre 01-01-2008 e 31-12-2010, deveriam ter o direito a progredir automaticamente para o escalão imediatamente superior ao que se encontravam, nos termos do disposto no art.º 81.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), aprovado pelo DL n.º 343/99, de 26AGO (com as alterações nele introduzidas), não podendo o Despacho n.º 15248-A/2010, de 07OUT, ter aplicação no caso vertente, ou seja, ser impeditivo da progressão nas carreiras”, lê-se na informação sindical do SFJ de fevereiro último.

      Nessa mesma informação sindical o SFJ afirma que esta é uma vitória que constitui uma “enorme conquista para todos os Oficiais de Justiça que se encontravam na situação supramencionada”.

      Claro que se trata de uma importante vitória e mesmo que tão tardia, não deixa de satisfazer e também de compensar os Oficiais de Justiça abrangidos.

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      Já no mês passado, o SFJ, atualizava a informação relativa à situação daqueles que completaram 3 anos de serviço, num escalão, entre 7 de outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010 e que, nessa altura, não foram considerados para passarem para o escalão seguinte, dizendo assim:

      «A DGAJ comunicou ao SFJ que irá dar início à execução da sentença, praticando todos os atos e operações materiais para proceder à execução da sentença proferida no processo que correu termos com o n.º 350/12.3BELSB do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em que o SFJ foi autor.

      Brevemente, a DGAJ irá divulgar uma lista, reservada, no seu “site”, com a indicação dos Colegas oficiais de justiça que irão beneficiar da sentença, ou seja, aqueles que completaram os 3 anos entre 7 outubro de 2010 e 31.12.2010 e que não passaram para o escalão seguinte àquele em que se encontravam posicionados.

      Assim, os colegas abrangidos por esta sentença irão ver a sua situação remuneratória reconstituída, com o pagamento dos retroativos, desde a data em que deviam ter sido posicionados no escalão seguinte, ou seja, entre 7 outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010.

      A DGAJ informou que irá proceder ao cálculo das diferenças remuneratórias que cada colega abrangido pela sentença recebeu e devia ter recebido, tendo em conta as diversas regras das leis dos orçamentos de 2011 a 2015, que procederam a reduções remuneratórias, ao pagamento da sobretaxa, e a taxa de desconto para a ADSE e irá espelhar os efeitos da progressão no pagamento dos suplementos remuneratórios devidos a cada, como o pagamento do trabalho suplementar, o suplemento de recuperação processual, trabalho por turnos ou outros que tenham sido pagos, os quais são calculados em função do índice em que cada um se encontra posicionado.

      A DGAJ também irá comunicar à CGA os colegas aposentados despois de 31.12.2010 abrangidos pela sentença. Todos os colegas que considerem que deviam ter sido abrangidos por esta sentença e não constem da lista que irá ser publicada pela DGAJ deverão contactar o SFJ.»

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      Entretanto, ontem, 16JUL, a DGAJ publicou na sua página a seguinte informação:

      «No âmbito da ação administrativa comum, que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, divulga-se a lista dos oficiais de justiça que têm direito a progredir automaticamente para o escalão seguinte àquele em que se encontravam posicionados, nos termos do art.º 81.º do EFJ, prevendo-se que o pagamento resultante da reconstituição da situação remuneratória seja abonado no mês de agosto.»

      E indica de seguida a “Lista de Progressão de Escalão dos Oficiais de Justiça constantes da sentença proferida na Ação Administrativa Comum - Proc. n.º 350/12.3BELSB”. Ou seja, não são todos os Oficiais de Justiça que possam estar nessa situação mas apenas aqueles que constam da sentença, conforme refere a DGAJ e esses são os que constam da lista e que totalizam: 318 Oficiais de Justiça. Quase o dobro dos Oficiais de Justiça listados para serem movimentados este ano.

      Na informação de junho do SFJ consta o seguinte aviso: «Todos os colegas que considerem que deviam ter sido abrangidos por esta sentença e não constem da lista que irá ser publicada pela DGAJ deverão contactar o SFJ.»

      O pagamento de uma década inteira ocorrerá agora no próximo mês de agosto.

      Estes 318 Oficiais de Justiça irão receber no próximo mês o acerto de escalão desde há uma década atrás, com todos os acertos e descontos ao longo de todos estes anos.

      É uma pena que a justiça se faça tão tardiamente e que só à força de sentenças se consiga obter da Administração da Justiça e das demais entidades governamentais aquilo que é devido e justo. Ao mesmo tempo é um orgulho, e uma alegria, ver um sindicato que representa Oficiais de Justiça a obter vencimento contra os entendimentos sempre abusivos e contrários aos direitos dos trabalhadores que, por hábito e teimosia, as várias entidades governamentais têm e mantêm e repetem, sem quaisquer consequências, uma vez que quem decide, mesmo sabendo que decide mal, sabe que muitas vezes o assunto acaba ali e, quando não acaba ali e segue para os tribunais, dez anos depois logo se verá, impunemente.

      De todos modos, questionam-se alguns Oficiais de Justiça se a reposição dos valores, só por si, de forma meramente aritmética e retroativa, só por si, reparam cabalmente o prejuízo sofrido ao longo de toda uma década. Como seria a vida desses Oficiais de Justiça caso não lhes tivesse sido retirado esse direito, ao longo desta década? Que bens teriam adquirido, para si ou para os seus, que créditos teriam, ou não, contraído…?

      Estamos em crer que se a reposição fosse algo de ocorrência recente, até um ano, seria admissível que a mera reposição dos valores fosse suficiente para reparar o prejuízo mas, neste caso, a reparação é de uma década inteira, pelo que o prejuízo dos Oficiais de Justiça não se repara apenas com a reposição mas com uma indemnização e este aspeto deve ser agora analisado pelo SFJ, uma vez que a Justiça ainda não está satisfatoriamente realizada e a realização total de Justiça deve ser algo que, pelo menos, estes 318 Oficiais de Justiça listados devem reclamar.

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      Fontes: “Info-SFJ-04FEV2021”, “Info-SFJ-25JUN2021”, “DGAJ-Info-16JUL2021” e “DGAJ-Lista-318-OJ”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 16.07.21

O primeiro dia das férias judiciais de verão

      Começam hoje as Férias Judiciais de Verão, período em que os cidadãos dizem que os tribunais estão encerrados.

      Claro que nada está encerrado e se é certo que muitos Oficiais de Justiça iniciam as suas férias pessoais, é também certo que os que ficam a assegurar os serviços judiciais e judiciários, como são menos, ficam muito mais atarefados neste período e o trabalho acaba por ser muito maior. Nos últimos anos vimos aumentar a lista de assuntos e processos urgentes e hoje é de tal ordem que praticamente as urgências já não são a exceção e em algumas secções/juízos são mesmo a norma.

      Assim, este período dito de férias acaba por ser um período de muito trabalho e este ano ainda mais, porque em algumas secretarias judiciais acresce o processo eleitoral das eleições autárquicas.

      Se os Oficiais de Justiça já veem as suas férias recortadas em frações e prestações para poderem acudir às necessidades de serviço e manter a funcionar os tribunais e os serviços do Ministério Público durante todo este período que muitos dizem de encerramento, este ano é ainda pior com a ocorrência das eleições autárquicas. Mais Oficiais de Justiça estão a ver as suas férias alteradas por causa das eleições, exigindo-se mais presença de Oficiais de Justiça ao serviço do que em férias e isto por todo o país.

      Os Oficiais de Justiça já estão limitados na sua escolha do período de férias; não podem gozar férias em qualquer altura do ano e têm todos que gozar férias nestes períodos de férias judiciais, ao mesmo tempo que mantêm tudo a funcionar.

      Claro que isto não é possível e hoje assistimos a muitos Oficiais de Justiça a gozarem férias fora dos períodos das férias judiciais porque é a única hipótese que têm de assegurar os serviços durante todo o verão.

      Antes da iniciativa de um Governo do PS, em quer era primeiro-ministro José Sócrates, cortar as férias judiciais de verão, o período das férias judiciais dava para encaixar todos. Nessa altura o período começava, como hoje, a 16JUL mas prosseguia até 15SET.

      Com José Sócrates esse período de dois meses foi diminuído para apenas um mês, apenas o mês de agosto, e logo se constatou que era uma desgraça e então, ainda com o mesmo Governo, houve necessidade de corrigir o erro e aumentou-se para mais meio mês, de 16JUL a 31JUL, chamando-lhe a esta quinzena um período de suspensão de prazos mas não de férias judiciais, vindo, com o tempo, a chamar-se férias judiciais na mesma a todo o período mas nunca se corrigindo o erro inicial da supressão dos quinze dias de setembro.

      Assim, hoje os Oficiais de Justiça veem-se a braços com o problema de assegurar os serviços e gozar as suas férias, tudo dentro do mesmo momento, o que é, manifestamente, impossível e, por isso, raro é o Oficial de Justiça que consegue gozar as suas férias sem nenhuma interrupção. O normal é mesmo as férias estarem muito fracionadas e, claro, mesmo fora do período previsto, o que, obviamente, acaba por causar mais perturbação nos serviços.

      Em suma, a alteração proposta por José Sócrates, ainda em vigor, acabou por desgraçar a vida de todos os Oficiais de Justiça ainda mais do que o que estava, seja pelas férias fracionadas, seja por aqueles que têm em que assegurar os serviços quando, já fora das férias judiciais, têm colegas a gozar as suas férias pessoais.

      Há um nítido prejuízo a título pessoal e também para a normalidade do serviço mas, se do serviço todos acabam por o recuperar, à custa de trabalho suplementar não compensado, das férias, do descanso, do desligar e do convívio com a família e com as demais pessoas das suas relações, disto não se recupera com trabalho suplementar, pelo contrário, perde-se e perde-se irremediavelmente.

      As férias é, pois, um assunto a que os sindicatos devem dar a devida atenção e diligenciar para corrigir esta anomalia criada por iniciativa daquele governo de José Sócrates que ainda hoje causa prejuízos irreversíveis, embora, claro está, apenas aos Oficiais de Justiça e, por isso, tem sido um assunto esquecido.

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 15.07.21

Movimento Anual abrange apenas 2% de Oficiais de Justiça

      É triste que o projeto de Movimento anual não seja dado a conhecer aos Oficiais de Justiça com mais antecedência e teimosamente se aguarde pela véspera do início das férias judiciais para o divulgar.

      Recorde-se que o final das candidaturas ocorre com o fim do mês de abril, pelo que o Movimento poderia perfeitamente ser realizado ao longo de todo o mês de maio e divulgado no início de junho; nos primeiros dias de junho e não um mês e meio depois disso.

      Todo um mês, o mês de maio, não chegará para apresentar um projeto de Movimento? Será que os quase oito mil Oficiais de Justiça concorreram a este Movimento? É que o resultado final é de um Movimento que abrange 163 Oficiais de Justiça. Claro que houve muitos outros que concorreram, mesmo às promoções, apesar de bem saber, desde o início, que não as haveria, ainda assim, teimaram em apresentar o seu requerimento nesse sentido, mas esses são fáceis de eliminar, se não há, não há; fora.

      Um Movimento que apresenta 163 Oficiais de Justiça representa 2% da totalidade dos Oficiais de Justiça existentes (7801 em 31DEZ2020), pelo que é triste que para uma movimentação ínfima destas se demore tanto ou, propositadamente, se divulgue, por hábito, na véspera do início do período das Férias Judiciais de Verão que, como se sabe, coincide com o início de muitas férias pessoais.

      Com este Movimento, movimentam-se pessoas de uma localidade para outra, no continente ou do continente para as ilhas e vice-versa, de ilha para ilha, de arquipélago para arquipélago, e essas pessoas não são meros peões num tabuleiro com quem se joga ao sabor dos dados lançados. Essas pessoas que se movimentam têm família, não só cônjuges, como os seus ascendentes mas também descendentes; filhos menores para os quais há que tratar de creches, amas, jardins-de-infância, ou matriculá-los em escolas. Tudo isto a par de procura de alojamento, um simples quarto que seja, porque para apartamento nem sempre dá o vencimento.

      É verdade que este projeto é apenas isso: um projeto e desde sempre assistimos a mudanças aquando da lista final mas as alterações são mínimas e aqueles que aparecem agora indicados para ser movimentados podem começar a tratar dos seus assuntos, a preparar a mudança, a cuidar dos seus dependentes e da sua vida privada e própria, porque há mais vida para além dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Assim, a habitual apresentação do projeto de Movimento nesta altura tardia constitui mais uma dificuldade a acrescer às dificuldades com que já se debatem os Oficiais de Justiça no dia-a-dia, especialmente os deslocados, deslocados estes que não são os movimentados; os deslocados são muito mais do que os movimentados.

      Tendo em conta estes fatores, seria muito relevante que na revisão estatutária se estabelecesse um prazo para divulgação do projeto e do Movimento final. Tal como está definido que as candidaturas se apresentam até ao final do mês de abril, deveria constar que o projeto se apresenta na primeira semana de junho (ou até ao final do mês de maio) e que a versão final seja divulgada na primeira semana de julho (ou até ao final do mês de junho), independentemente da publicação em Diário da República ocorrer, como é hábito, no final de agosto.

      Ou seja, é possível que nesta altura deste mês de julho já se soubesse, em pré-publicação, a versão final do Movimento e não apenas o seu projeto.

      Um dos grandes desígnios da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é, sem dúvida alguma, a gestão e a colocação dos Oficiais de Justiça, pelo que este assunto deve merecer uma atenção especial e uma especial dedicação de todos os funcionários daquela Direção-Geral, e é só uma vez por ano, de forma a alcançar os prazos que se indicaram, que são prazos perfeitamente viáveis se para tal houver o devido empenho.

      Este movimento apresenta 163 Oficiais de Justiça, sendo que, destes, 106 são movimentados por transferência, 27 por transição e 30 por colocação oficiosa.

      As colocações de supranumerários foram 24 e de quem estava na situação de disponibilidade foram 25. Vemos ainda no Movimento que houve um regresso de licença sem vencimento de longa duração. Mais constatamos: 11 transferidos para as vagas desertas, sem que tivessem dois anos de permanência no lugar e uma transferência que apesar de também não ter dois anos de permanência, havia antes sido colocado oficiosamente.

      Neste Movimento tentou a DGAJ colocar o maior número possível de Oficiais de Justiça que não estavam colocados, por estarem na situação de disponibilidade ou de supranumerário. Não colocou ainda todos os que existem nesta situação porque os lugares abertos para este Movimento foram restritos; restringidos e rateados.

      Os que deixaram de estar naquelas duas situações, de disponibilidade e de supranumerários, mesmo sem ter concorrido ao Movimento, foram colocados oficiosamente, sem o seu consentimento, perdendo, assim, a possibilidade de se candidatarem a um Movimento e usarem a sua preferência na colocação. Agora, dispõem apenas da possibilidade de se candidatar a qualquer outro movimento posterior a este, ordinário ou extraordinário, sem perfazer os dois anos de permanência, porque foram colocados oficiosamente mas já não têm preferência sobre os demais. Quem estava a pensar guardar a sua preferência para um Movimento com vagas sem restrições, para um lugar concreto, acaba de perder essa possibilidade.

      Dos 163 Oficiais de Justiça movimentados, 55 são Escrivães Auxiliares, 30 são Escrivães Adjuntos e 29 são Escrivães de Direito. Da carreira do Ministério Público são movimentados 15 Técnicos de Justiça Auxiliares, 29 Técnicos de Justiça Adjuntos e 5 Técnicos de Justiça Principal.

      Não foi movimentado nenhum Secretário de Justiça e isto porque está pendente uma decisão de um tribunal que vai obrigar à realização de um movimento extraordinário dedicado a resolver o imbróglio das colocações dos Oficiais de Justiça desta categoria.

      Diz assim a diretora-geral da DGAJ: «Considerando que ainda se encontra pendente a Ação n.º 1718/18.7BELSB, no âmbito da qual foi proferida sentença anulatória, ainda não transitada em julgado, e pese embora a divulgação das vagas previsivelmente a preencher, conforme meu despacho de 31 de março de 2021, informa-se que não foram efetuadas no movimento em apreço movimentações de oficiais de justiça da categoria de secretário de justiça, antevendo-se que tal movimentação poderá vir a ser efetuada em sede de Movimento Extraordinário aquando da execução da sentença.»

      Por fim, fica, mais uma vez, o alerta: esta divulgação, de ontem à noite, do projeto de Movimento não é algo definitivo e pode vir a ser alterado, pelo que tem que ser encarado com essa incerteza. Todos os projetos de movimentos anteriores sofreram sempre alguma alteração, não substancial, é verdade, mas sempre houve algumas alterações, muitas delas advindas da pronúncia dos concorrentes ao Movimento. Tanto os ora indicados para serem movimentados como os que não estão indicados, podem pronunciar-se sobre estas colocações no prazo de 10 dias úteis, isto é, tendo em conta que a publicação é de ontem, até ao próximo dia 28JUL, sem prejuízo de se poder invocar e justificar, pelo menos, mais um dia.

      Quem detenha algo a apontar à regularidade do Movimento, designadamente às movimentações indicadas, deverá fazê-lo desde já neste momento de audição prévia dos interessados.

      Para todos aqueles que não tiveram a felicidade de ver o seu requerimento de movimentação a dar resultados e concretizar-se numa colocação, para além de ficarem a aguardar pelo próximo Movimento, informamos que dispõem da nossa Lista de Pedidos de Permutas, onde já se registaram mais de 250 pedidos. Assim, caso não veja na lista nenhum pedido de permuta que lhe interesse, coloque o seu. Como fazer? Veja a lista “aqui” e saiba mais “aqui”.

      Quanto ao Projeto de Movimento Ordinário Anual de 2021, consulte-o “aqui” e a comunicação da DGAJ sobre o mesmo Movimento, pode também consultar “aqui”.

      As ligações aos Movimentos, presentes e passados, estão sempre na coluna da direita desta página, na secção de “Ligações a Documentos”, aí já se encontrando também o atual projeto.

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 14.07.21

A Reunião Zero e o Parecer do COJ

      Afinal a primeira reunião ocorrida ontem, entre o Ministério da Justiça e os Sindicatos, não foi ainda a primeira reunião negocial mas a reunião número zero. A primeira reunião ficou agendada para 15 de setembro.

      Os Oficiais de Justiça leram e recordam-se bem do despacho datado de 04 de junho, do secretário de Estado adjunto e da Justiça, que saiu publicado no BTE com o projeto de estatuto, onde se lia assim:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Vinte dias a título excecional por motivos de urgência para que a sua publicação se efetue no prazo mais curto possível e, tal urgência, está perfeitamente à vista: a primeira reunião fica marcada para 15 de setembro.

      Dirão os leitores que se trata de mais uma incongruência mas não; não se trata de nenhuma incongruência porque está dentro daquilo que é a atuação normal deste Ministério da Justiça, portanto, não é mais uma, é apenas a continuidade da normalidade anormal.

      Na reunião ressalta o facto de terem estado presentes a ministra da Justiça e o secretário de Estado adjunto e da Justiça, não tendo estes anunciado a sua demissão, nem no curto prazo nem noutro prazo, pelo que, de momento, até outubro parece que continuarão em funções.

      De acordo com a informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é referido que “logo no início da reunião”, a ministra da Justiça “esclareceu que o projeto apresentado é “apenas” o primeiro “passo” de um caminho a trilhar em sede de negociação”.

      É referido que o “documento, ainda na sua fase embrionária, contará com os vários contributos, nomeadamente das entidades que legal e obrigatoriamente são consultadas, bem como dos contributos que se vierem a mostrar relevantes em sede do período de audição pública. E, claro, que no âmbito do processo de negociação coletiva será a vez de os sindicatos, enquanto representantes dos trabalhadores, se pronunciarem e contribuírem no sentido da sua melhoria, para que seja possível obter-se um estatuto que dignifique a justiça e os Oficiais de Justiça.”

      Estamos, portanto, perante um projeto que não é para considerar porque um outro projeto será apresentado; é isto que se pode concluir. Aliás, é isso mesmo que o SFJ também conclui quando diz: «A próxima reunião ocorrerá no dia 15/9/2021, pelas14h30, esperando este SFJ que seja apresentado um novo documento que não esteja eivado de inconstitucionalidades.»

      Nesta reunião número zero, ficou acordado que na reunião número 1 “será feita a calendarização de todo o processo negocial”.

      Ora, se este projeto apresentado vai ser, porque tem de ser, profundamente alterado, o novo projeto, porque é novo, outro e diferente, terá que voltar a ser colocado em audiência pública e terão que voltar a ser ouvidas as mesmas entidades que, para este, se pronunciaram.

      Ou o projeto persiste nas suas linhas gerais já apresentadas, apenas com pequenos retoques, ou, sendo coisa diferente, seria abusivo que não fossem ouvidas as entidades que obrigatoriamente têm que ser ouvidas.

      Assim, a primeira reunião a realizar em setembro poderá ser novamente adiada para momento posterior à audição pública e caso não o seja nada de excecional ocorrerá porque, como se sabe, esta normalidade constrói-se das incongruências e também das inconstitucionalidades.

      O SFJ refere ainda, a final, na informação sindical de ontem, que “tem marcadas, para esta semana, reuniões com outras entidades”, das quais, diz, dará “notícia oportunamente”.

      Entretanto, divulgamos ainda o Parecer do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) relativamente ao projeto de revisão do Estatuto. Este parecer, embora desalinhe com o projeto apresentado, na sua generalidade, também aceita aspetos nele contidos que não fazem qualquer sentido e vão mesmo em contramão com a demais estrutura legal da Função Pública, como, por exemplo, o disparate de aumentar o prazo de prescrição dos processos disciplinares que é de 18 meses para toda a função pública mas para os Oficiais de Justiça pretende-se que seja de 24 meses. Um excelente sinal de retrocesso, aliás, como diz o CSM no seu parecer:

      «Ora, o artigo 75.º, n.º 1, vem agora prever que o prazo de prescrição, ou a garantia do cidadão contra intervenções desfavoráveis na sua esfera jurídica, seja alargada, para os oficiais de justiça e contrariamente à restante administração pública, de 18 meses para 2 anos. Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral estabelecido para a função pública – o artigo 178.º, n.º 5, da LGTFP, configurando um regime menos garantístico e que defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos oficiais de justiça comparativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.

      Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio da igualdade, sem fundamento em qualquer motivo objetivo, premiando apenas a inércia da administração pública.

      Ademais, parece-nos que quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva.»

      O COJ mostra-se genericamente desfavorável às linhas gerais do projeto mas aceita alguns conceitos, assim dando “uma no cravo outra na ferradura”.

      Veja o Parecer do COJ acedendo através da seguinte hiperligação: Parecer COJ.

      Falta agora conhecer apenas o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público. De todos modos, com os pareceres já conhecidos, persistir o Ministério da Justiça num Estatuto como o apresentado será um perfeito disparate.

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      Fontes: “SFJ”, “BTE” e "Parecer COJ".

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às 08:04

Terça-feira, 13.07.21

A primeira reunião negocial do novo Estatuto é esta manhã

      Esta manhã decorre a primeira reunião do Ministério da Justiça com os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça para a negociação formal do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Não se trata de uma conversa informal ou só com um dos sindicatos, como tantas que têm acontecido. Finalmente se inicia um processo formal para discutir o último dos estatutos que está por atualizar no âmbito da Justiça.

      O projeto apresentado pelo Ministério da Justiça foi imediatamente rejeitado pela esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça e esta perceção é a mesma dos dois sindicatos que já manifestaram a sua posição no sentido da rejeição do projeto apresentado.

      Desconhecemos os pareceres emitidos pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público mas conhecemos os pareceres dos dois conselhos que representam a magistratura judicial.

      Enquanto que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apenas se focaram no seu umbigo e na necessidade de abundância de recursos humanos, o Conselho Superior da Magistratura fez uma análise do projeto de diploma, apontando diversas incongruências e inconstitucionalidades que não permitem que o projeto apresentado possa prosseguir, ainda que as demais entidades não se foquem, não se apercebam ou não queiram abordar estes mesmos assuntos.

      Os Oficiais de Justiça estão ansiosos por conhecer, não só os demais pareceres, mas também o decurso e o resultado da reunião de hoje.

      No passado dia 08JUL aqui referíamos que “Desta primeira reunião não deverá surgir nada de relevante a não ser que os elementos do Governo desta área da Justiça comuniquem aos sindicatos que desistem do projeto, por ser tão mau, e que se vão demitir no curto prazo ou, o mais tardar, em outubro.”

      A reunião decorre durante a manhã, pelo que os sindicatos deverão comunicar algo na parte da tarde, o que, com impaciência, se aguarda.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 12.07.21

O novo horário das secretarias judiciais: até às 18H00

      Desde a semana passada que o horário das secretarias judiciais e dos Oficiais de Justiça sofreu uma alteração, especialmente nas unidades centrais, passando o seu encerramento a ser às 18H00.

      Por imposição legal de Lei da Assembleia da República, há um novo horário em curso para a receção das listas das candidaturas às eleições autárquicas, até ao próximo dia 02AGO.

      Para além do serviço habitual das 09H00 às 12H30 e das 13H30 às 17H00, os Oficiais de Justiça têm que manter abertos os tribunais e até os juízos de proximidade até às 18H00, sendo certo que depois do habitual fecho das 16H00, o atendimento só pode ocorrer para a entrega de listas.

      Correm pelos tribunais muitos entendimentos e mesmo alguns despachos e comunicações em que se pretende alterar a Lei da Assembleia da República mas não, as leis da Assembleia da República não se alteram por despacho, pelo que o atendimento até às 18H00 não é no último dia do prazo de entrega, nem na última semana, nem quando as administrações quiserem mas todos os dias, desde já e até ao último dia que é o dia 02AGO.

      O artigo 229º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela lei Orgânica nº. 1/2001 de 14AGO, estabelece que o horário das secretarias judiciais passe a ser das 09H30 às 12H30 e das 14H00 às 18H00 para este fim concreto de receção das listas.

      Este horário estabelecido para a receção das listas não invalidada a simultaneidade de existência e sobreposição do horário normal da secretaria, sendo certo que a receção das listas está fixada para aquele horário com o desfasamento de 30 minutos de manhã e à tarde, à entrada, para resultar em mais uma hora à saída.

      Não é boa política deixar um único Oficial de Justiça sozinho depois das 17H00, pelo que terão que ser escalados pelo menos dois Oficiais de Justiça todos os dias para prosseguirem o seu horário até às 18H00.

      Não há problema nenhum e os Oficiais de Justiça estão disponíveis para tal, não funcionando aqui a greve decretada pelo SFJ de 1999, uma vez que o horário da secretaria passa a ser até às 18H00, pelo que a greve só se aplicará após o horário de encerramento da secretaria, portanto, após as 18H00.

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      Mas os Oficiais de Justiça dispõem-se, como sempre, a cumprir a Lei, irão fazê-lo nestes próximos 15 dias, porque sabem bem cumprir com o seu dever. No entanto, essa hora a mais que pode resultar em 5 horas semanais a mais, não pode deixar de ser compensada.

      É certo que a Lei Eleitoral fixa uma abertura mais tarde de manhã e depois de almoço, em trinta minutos cada, tentando compensar a hora final mas tal compensação não resulta para todas as secretarias judiciais, uma vez que os Oficiais de Justiça têm que comparecer às 09H00 e às 13H30 para acorrer ao demais serviço.

      Assim, sem prejuízo de haver alguém que pode realizar o horário estabelecido na Lei Eleitoral, ficando diariamente compensado, a maioria dos Oficiais de Justiça não o poderão fazer e terão que ser compensados dessas horas diárias, seja entrando de manhã uma hora mais tarde, seja acumulando horas para depois tirar dias inteiros, o que é certo é que estas horas não podem deixar de ser compensadas.

      Quanto aos entendimentos, despachos, ordens e comunicações que contrariem a Lei, designadamente, desrespeitando este horário diário, os Oficiais de Justiça devem precaver-se com ordens escritas e não apenas ordens verbais, pois quando a coisa corre mal e chega a hora das responsabilidades, as tais ordens verbais evaporam-se e transfiguram-se em coisa distinta, afirmando-se confusões, más interpretações, comentários ou opiniões entendidas como instruções, etc.

      Os Oficiais de Justiça devem obediência à Lei e devem estar cientes que quem quiser incumprir a Lei e até dar instruções nesse sentido para que outros a incumpram, deve dar tais instruções e de forma clara para que sejam responsabilizados pelo incumprimento quando houver alguma reclamação de alguma lista.

      Neste sentido, vemos como a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) difundiu um ofício circular onde se realça a óbvia necessidade de cumprimento da Lei, no entanto, nada refere quanto ao modo de compensação dos Oficiais de Justiça sobre os quais se impõe mais esta obrigação. Por isso, em face desta omissão da administração central, cabe às administrações locais encontrar as pessoas que assegurarão o serviço e a forma de compensação dos mesmos.

      Note-se que os candidatos às eleições autárquicas gostam de fazer do ato de entrega das listas em tribunal um momento solene onde comparecem muitos, registam o momento com imagens e divulgam o acontecimento, como pode apreciar na imagem que hoje colocamos neste artigo e que diz respeito à entrega de listas no Palácio da Justiça de Sintra, por uma candidatura, nas anteriores eleições autárquicas. Repare-se na quantidade, quando para a entrega bastava um. Por isso, tendo em conta este momento que é interpretado pelos candidatos como um momento especial e um momento de solenidade, respeito e confiança nos tribunais, devem os tribunais, representados pelos Oficiais de Justiça, ter um comportamento de consideração pelo ato que, na realidade, é um momento realmente importante, constituindo um dos pilares da nossa democracia, isto é, a participação do povo no destino coletivo da comunidade.

      É de louvar a participação dos cidadãos e de tantos cidadãos. Há que compreender que os candidatos são trabalhadores que precisam do horário alargado dos tribunais e que os Oficiais de Justiça estão, mais uma vez, na linha da frente, segurando a responsabilidade e a reputação dos tribunais em mais este ato que honra a Democracia.

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      Fonte: “DGAJ”.

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às 08:02

Domingo, 11.07.21

“Importa manter a serenidade e a racionalidade”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página de Internet, divulgou esta semana a carta que enviou aos seus associados após a publicação do projeto de Estatuto.

      Essa carta de comunicação interna diz o seguinte:

      «Perante a publicação, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), do projeto de Estatuto importa manter a serenidade e a racionalidade. Persistindo a carreira na atual linha de atuação, muito em breve, grande parte dos colegas voltarão a afirmar ganhos – virtuais –, como já ocorreu no passado recente, em que era afirmado que tudo estava alcançado.

      Uma postura da carreira, essencialmente reativa e emocional, cria dificuldades acrescidas, sempre que se procura exercer a ação sindical que – como é sabido – apenas é eficaz e eficiente, pela via negocial, numa base “win-win”.

      O SOJ está consciente das dificuldades, muito embora existam ainda condições para alcançarmos ganhos para a carreira, no seu todo, se todos formos capazes de reconhecermos alguns erros do passado, nomeadamente um bastante visível que se refere à divisão entre nós. Não poderemos repetir, no futuro, o qual é “já amanha”, a “narrativa bacoca”, de que não importa o que aconteceu “lá atrás” (leia-se: no passado), pois essa é a narrativa da desresponsabilização e da perda em toda a linha.

      No entanto, essa é matéria que não cabe neste espaço recuperar, pois é de reserva ética e moral, da consciência de cada um. Assim, cumpre-nos, nesta fase, perante tantas questões colocadas pelos colegas, esclarecermos o seguinte:

      .1-  O SOJ referiu, em comunicado, tornado público, dia 09 de junho, que “há formalismos a cumprir e este não é o momento para nos pronunciarmos, enquanto Sindicato que assume responsabilidades, sobre o documento”.

      .2-  A verdade é que há, pelo menos, dois atos formais que têm de ser cumpridos, num processo desta natureza: a publicação em BTE, que serve para as diversas entidades se pronunciarem sobre o documento e, posteriormente, o momento da negociação, reservada à entidade patronal e aos representantes dos trabalhadores.

      Consequentemente, ao contrário do que vai sendo afirmado por alguns colegas, ainda não se entrou na fase propriamente dita da negociação, pelo que, este não é, ainda, o momento para que o SOJ se pronuncie sobre as normas propostas no articulado.

      Aliás, a experiência diz-nos que de pouco serviria, nesta fase, estarmos a antecipar a discussão ou a desencadear formas de luta, contra esse projeto de diploma, sabendo-se que nenhum Governo assume, perante a opinião pública, que não negoceia, o que seria extremamente impopular.

      Nesta fase, o Governo dirá, invariavelmente, que “tudo está em aberto; o projeto não está fechado, etc.”. O SOJ respeita o processo negocial, cumprindo os seus formalismos, os quais existem por uma razão fundamental: aproximar posições!

      Porém, o SOJ também referiu, nesse sucinto comunicado, que “a publicação do projeto, nesta data, era expectável... ”.

      De facto, era expectável, pois o Governo, com a apresentação do projeto e a discussão que tem sido “alimentada”, tenta afastar uma outra discussão que terá lugar no Parlamento e que visa a alteração dos diplomas que regulamentam o suplemento e a pré- reforma. Mais: o Governo está consciente de que sendo alterados esses diplomas, nomeadamente o primeiro, haverá condições para se propor, no Parlamento, alteração ao regime de aposentação dos Oficiais de Justiça e, por isto, tenta condicionar e ganhar tempo.

      O SOJ – conforme é do conhecimento público –, por diversas vezes se disponibilizou a destacar a matéria da aposentação e do suplemento, possibilitando assim ao Governo que cumprisse com a Lei do Orçamento de Estado. Não tendo o Governo correspondido a tal disponibilidade, considera o SOJ, e isso mesmo tornou público, que passa a ser da competência da Assembleia da República chamar a si os diplomas em causa, alterando- os. É, apenas, desta forma, que se prestigiam as Instituições e se respeita o Estado de Direito, Livre e Democrático.

      Entretanto, diversos grupos parlamentares apresentaram já projetos de alteração ao diploma que regulamenta o “suplemento” e o PEV — Partido Ecologista “Os Verdes” - deu mesmo entrada de um projeto que regulamenta a pré-reforma dos Oficiais de Justiça, no que muito nos congratulamos.

      Nesse contexto, é evidente que o Governo procura, com a apresentação do projeto de estatuto, condicionar a ação do Parlamento, no que só poderá ser entendido como uma postura pouco democrática e de enorme hipocrisia intelectual, tentando fazer com que o “tabuleiro” fique inclinado a seu favor.

      Mas, ao apresentar um projeto de estatuto, cujo enunciado havia sido considerado desajustado por Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, no final de 2018, o Governo tem também espaço para poder vir a ser considerado, pelos próprios Oficiais de Justiça, como “magnânimo”, “limpando a face” ao recuar... o que acontecerá!

      Pelo exposto, não seremos nós, SOJ, a desviarmos a atenção do Parlamento, quando está prestes a votar matérias relevantes para a carreira – pagamento do suplemento em 14 meses, pré-reforma e, até, eventual apresentação de projeto de alteração ao regime de aposentação –, pois que essa é a intenção do Ministério da Justiça.

      Concluindo, o projeto de estatuto está em fase de audição, a que se seguirá uma fase negocial em que participaremos de forma responsável, como aliás sempre foi nosso apanágio. De salientar, ainda, que as (justas) reivindicações do SOJ, relativamente ao Estatuto, são conhecidas, atuais e que este projeto insiste num conjunto de normas, assentes numa intenção apresentada em 2018, denunciada e rejeitada liminarmente por este Sindicato. Decorridos dois anos, não há matérias novas a reivindicar, há simplesmente coerência naquilo que foi antes apresentado.

      Igualmente, ou mais relevante, a questão do suplemento e da pré-reforma, nesta fase, estão a ser apreciadas pelo Parlamento e, sendo fundamentais para a carreira, não nos deixaremos “distrair”, nem desviar, da estratégia definida e que já provou ser fiável.

      A negociação far-se-á, a seu tempo, pelo que agora há que apoiar os projetos apresentados, para que o Parlamento não se desvie do caminho da justiça que é devida a esta carreira.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.07.21

E agora o Parecer do CSTAF sobre o Projeto de Estatuto

      Uma das entidades notificadas para se pronunciar sobre o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo é, também, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

      Ou seja, para além do Conselho Superior da Magistratura (CSM), cujo parecer já bem se conhece, este outro Conselho Superior CSTAF também foi chamado a pronunciar-se e também o fez, no entanto, deforma diversa daquele outro parecer que desmembra o projeto apresentado.

      O CSTAF não destrói a construção, apenas a remodela e tapa as fissuras existentes, tentando que a obra se aguente em pé.

      Para o CSM a obra não se aguenta e deve ser demolida já, antes que venha a cair depois causando danos a terceiros. Já para o CSTAF, a obra aguenta-se desde que se tomem algumas medidas que lhe proporcionem algum suporte para que não se desmorone.

      E quanto que para o CSM não existe nenhuma valorização funcional da carreira dos Oficiais de Justiça, para o CSTAF tal valorização é evidente.

      Diz assim o parecer do CSTAF:

      «Esta valorização do conteúdo funcional da carreira dos Oficiais de Justiça afigura-se positiva do ponto de vista da melhoria da eficácia e eficiência do serviço de justiça pois, em abstrato, para além de potenciar uma melhor eficiência e agilização da relação do juiz com as unidades de processos, permite também libertar o juiz das tarefas de secretaria e do despacho de mero expediente, atividades que, no presente e em face do excessivo volume processual por juiz que atualmente carateriza os tribunais administrativos e fiscais, acabam por reclamar excessivo tempo dos magistrados, sem que daí resulte um ganho direto a nível dos resultados finais do serviço de justiça.»

      Ou seja, para o CSTAF, a existência de um decreto-lei do Governo que altera e se imiscui nas leis da Assembleia da República constitui uma mais-valia para os tribunais administrativos e fiscais.

      Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais aceitam de bom grado que o Governo invada as funções de soberania dos juízes e dos tribunais, bem como que a segurança e a garantia de uma justiça verdadeiramente independente e segura seja substituída por ganhos de resultados estatísticos vistosos.

      «O auxílio direto por parte dos técnicos superiores de justiça poderá, assim, permitir que os juízes dediquem mais tempo aos aspetos mais centrais da atividade jurisdicional e que são precisamente a realização de audiências e o proferimento de decisões finais, contribuindo assim para uma melhoria efetiva do sistema de justiça.»

      Como bem se vê, este Conselho Superior – CSTAF – mostra-se perfeitamente alinhado com a postura do Governo, aceitando perfeitamente a proposta de Estatuto, apenas lhe fazendo alguns reparos de pormenor, relativamente a algumas correções a fazer, preocupando-se até com outras questões paralelas, externas, que nada têm que ver com aquilo para que foram chamados a se pronunciar.

      Vejamos, como exemplo, um reparo do CSTAF:

      «Chama-se, todavia, a atenção para dois aspetos que não deverão ser descurados. O primeiro prende-se com a circunstância de este reforço do conteúdo funcional da carreira dos Oficiais de Justiça, não (dever) contender com o modelo de assessoria e consultoria técnica aos juízes, que tem consagração legal no art.º 56.º-A do ETAF, e cuja plena implementação na jurisdição administrativa e fiscal há muito se aguarda, em face da ausência de autonomia orçamental por parte do CSTAF que lhe permita assegurar – sem intervenção do Ministério da Justiça – a sua implementação. O segundo aspeto prende-se com a existência, ou não, de recursos humanos, ao nível da futura categoria de técnico superior de justiça que permitam concretizar, de forma plena, a mudança de paradigma que subjaz ao reforço do conteúdo funcional da carreira de Oficiais de Justiça.»

      E prossegue o parecer assim:

      «Neste particular, não pode deixar de se salientar que o efetivo reforço de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal que tem vindo a ser concretizado ao longo dos últimos anos não tem sido acompanhado do correspetivo (e muitas vezes necessário) reforço de Oficiais de Justiça, sendo notório que o rácio magistrados/oficiais de justiça na jurisdição administrativa e fiscal é substancialmente inferior ao rácio existente nos tribunais da jurisdição comum.»

      Mas em que parte do projeto de estatuto está este assunto? Em nenhuma parte.

      «Assim, e de molde a que o novo modelo de relação funcional entre juiz e Oficial de Justiça preconizado no Projeto possa concretizar-se em toda a sua plenitude e extensão, deverá a aprovação do Estatuto ser acompanhada de uma cuidada análise, no que tange ao número de técnicos superiores de justiça e de técnicos de justiça necessários para assegurar o bom funcionamento do sistema de justiça e a maximização dos ganhos de eficiência e eficácia potenciados pelo reforço do conteúdo funcional da carreira de oficiais de justiça plasmado no Projeto.»

      Como bem se vê, por este extrato, as preocupações do CSTAF nada têm que ver com a carreira dos Oficiais de Justiça ou com a soberania dos tribunais mas com aspetos que nem sequer estão em apreço no projeto, designadamente, aspetos relativos a recursos humanos.

      Se se pretendia que o alinhamento com o Governo não fosse tão escandalosamente visível, introduzindo no parecer pequenos aspetos de “chamadas de atenção” que em nada contendem com o teor do projeto, tal pretensão de camuflagem não se mostra bem conseguida, uma vez que se nota perfeitamente que existe uma preocupação de salvar a face do Governo ou de alguém ou alguns, desde logo combatendo a frontal posição do outro Conselho Superior, o CSM.

      Pode aceder a todo o conteúdo deste parecer do CSTAF através da seguinte hiperligação: “Parecer do CSTAF sobre o Projeto de Estatuto”.

Parafusos.jpg

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 08.07.21

Estatuto: Marcada a Primeira Reunião Negocial para 13JUL

      «O Ministério da Justiça notificou, nos termos legais, as entidades sindicais, ao final do dia de ontem, do Projeto de Estatuto, publicado no BTE, dando inicio ao processo negocial.

      Consequentemente, a Senhora Ministra da Justiça designou o próximo dia 13 de julho, como data da primeira reunião negocial.»

      Assim informava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o arranque das novas negociações com os dois sindicatos, isto é, das negociações atuais depois da apresentação do vil projeto.

      Terça 13 é considerado por alguns como um dia de azar, tal como a sexta 13, aliás, em alguns países não dão nenhum relevo às sextas 13 mas apenas às terças 13, designadamente, em Espanha e nos países em que a língua oficial é o castelhano.

      Claro que não somos supersticiosos mas gostamos de apontar coincidências e jogar com elas, como questionando se tal dia de eventual azar poderia ser azarado para os Oficiais de Justiça ou para o Governo.

      Na mesma informação acrescentou o SOJ o seguinte:

      «Assim, importa reafirmar aos colegas, que estes processos cumprem formalismos e têm uma dinâmica, que conhecemos, pelo que há que manter a serenidade.»

      E conclui o SOJ assim:

      «Aproxima-se o período de suspensão dos prazos judiciais e é importante que todos os colegas possam gozar as suas merecidas férias, abstraindo-se, o mais possível, de um processo que só agora se inicia… teremos tempo, todos – Governo incluído –, para discutir o futuro da carreira, pois que não entraremos numa negociação “a mata-cavalos”. O SOJ deseja a todos os colegas, Boas férias!»

      Desta primeira reunião não deverá surgir nada de relevante a não ser que os elementos do Governo desta área da Justiça comuniquem aos sindicatos que desistem do projeto, por ser tão mau, e que se vão demitir no curto prazo ou, o mais tardar, em outubro.

      De acordo com o SOJ, os Oficiais de Justiça devem manter a serenidade com a garantia que não se está perante uma negociação de a mata-cavalos, isto é, a toda a pressa.

      De facto o Governo tem pressa e até a anunciou com a apresentação do projeto mas as negociações decorrem entre partes diferentes e os Oficiais de Justiça têm esta garantia deste Sindicato de que podem ir de férias descansados e “gozar as suas merecidas férias”, acrescentando ainda o conselho de que os Oficiais de Justiça se devem “abstrair, o mais possível, de um processo que só agora se inicia”.

      Esta mensagem tranquilizadora e indutora de serenidade para o merecido descanso das férias pessoais que se avizinham, é uma mensagem radicalmente distinta de outras mensagens, iniciativas, ideias, projeções e animosidades que pululam por estes dias entre os Oficiais de Justiça.

      Realmente os Oficiais de Justiça estão nas mãos dos sindicatos e mesmo que o Governo venha a forçar reuniões durante o período das férias judiciais e das férias pessoais dos Oficiais de Justiça, é bem verdade que os Oficiais de Justiça estão bem representados pelos sindicatos e que estes não se demitirão das suas funções e obrigações de salvaguarda dos interesses dos seus representados como, realmente, vêm fazendo.

      Há visões diferentes, tantas opiniões, tantas vontades e outros tantos diferentes caminhos mas isso não significa rutura, apenas diversidade, natural e saudável.

      De todos modos, como todos bem sabem desde 2013, esta página mantém-se no ativo todos os dias e, por isso mesmo, também durante todo o período das férias judiciais de verão.

      Tudo o que vai sucedendo acaba por passar por aqui e já todos sabem onde encontrar a informação relevante para a profissão.

PedrasEquilibrio2.jpg

      Fonte: “SOJ”.

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às 08:08

Quarta-feira, 07.07.21

SOJ informa com lucidez sobre como segue a sua agenda própria

      Muitos Oficiais de Justiça se vinham perguntando por que razão o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se vinha manifestando depois da última comunicação logo aquando a publicação do projeto. Ora, a resposta foi ontem publicada por esse Sindicato na sua página da Internet, sob o título de “SOJ segue agenda própria” e diz assim:

      «O SOJ, ao longo destes últimos dias, tem mantido uma postura de alguma reserva comunicacional, porquanto se aguardou o decorrer das ações de luta desencadeada por outra entidade sindical e que o SOJ apoiou, sem hesitações, a que se seguiu um plenário que, não sendo ação de luta, em sentido restrito – pois a ser, seria uma manifestação –, se revelava importante para essa mesma entidade.

      Salientar que, quando se apoia, genuinamente e com sentido de responsabilidade, há que tentar garantir que o foco não se afaste dessa ação, pelo que entendemos manter algum silêncio e evitar, como por vezes ocorre, projetar outras iniciativas que acabam por “diluir” essas ações. A unidade na ação exige mais, do que retórica!»

      Esta postura é, realmente, acertada e explicamos: Se uma estrutura sindical promove alguma iniciativa e a outra diz que apoia, deveria abster-se de promover, em simultâneo outras iniciativas que dispersem a atenção da ação, ou ações, em curso.

      De facto já verificamos o contrário tantas vezes. Muitas iniciativas do SOJ, senão todas, foram acompanhadas de outras ações comunicacionais e iniciativas que contribuíram para da dispersão da atenção no foco. Assim, esta postura do SOJ de não perturbar as ações encetadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) deve constituir uma aprendizagem para o futuro.

      Prossegue a informação do SOJ assim:

      «Dito isto, e concluído o conjunto dessas iniciativas, é tempo de esclarecermos a carreira, sem alarmismos e com o sentido de responsabilidade que é nosso apanágio e que se exige aos Sindicatos. Assim, salientamos o seguinte:

      Publicado o Projeto de Estatuto, o SOJ informou publicamente, dia 09 de junho – data da publicação formal, no BTE – que “há formalismos a cumprir e este não é o momento para nos pronunciarmos, enquanto Sindicato que assume responsabilidades, sobre o documento”.

      Afirmou o SOJ, publicamente, que “a publicação do projeto, nesta data, era expectável, pois que se enquadra numa estratégia habilidosa a que o Ministério da Justiça nos habituou…”.

      Perante essa “informação/comunicado”, vários foram o/as associado/as que nos pediram mais esclarecimentos e, então, este Sindicato esclareceu, internamente e por e-mail, no final do dia 15 de junho – procurando não “perturbar” a greve –, da sua posição, com o documento que poderá ser consultado aqui.

    De salientar, também, que a posição do SOJ, dada a conhecer aos seus associados, no pretérito dia 15 de junho, em nada se alterou. E demonstramos, à saciedade, através das declarações prestadas, posteriormente, pela Senhora Ministra da Justiça; as reuniões ocorridas, fora do quadro negocial – a ser processo negocial o SOJ teria de participar –; e os pareceres conhecidos, demonstram, de forma inequívoca, que o “bruaá” que se seguiu à publicação desse “projeto” foi extemporâneo e pode, de facto, comprometer a aprovação dos projetos de lei apresentados no Parlamento, pois que parte da carreira desviou o foco da ação parlamentar, optando por seguir a “agenda” do Governo.

    A aprovação dos Projetos de Lei n.º 820/XIV/2, n.º 823/XIV/2 e n.º 834/XIV/2 é fundamental, para que se acabe com a “cenoura à frente dos olhos da carreira…”. É aí que está, neste momento, o foco deste Sindicato.

      Relativamente a uma hipotética divisão da carreira, convém referir que essa é uma matéria que já foi discutida e que mereceu a forte oposição do SOJ, como importa reconhecer, pelo que nada há de novo. Há de facto essa “intenção”, por parte de alguns “dirigentes” do Ministério da Justiça, mas compete aos Sindicatos, nomeadamente no processo negocial, firmeza na defesa da carreira.

      Considera, ainda, este vosso/nosso Sindicato que a greve que existe, depois das 17h00 é suficiente, a ser exercida, para ações de luta durante o processo eleitoral, caso a negociação – que ainda não se iniciou – se constitua uma farsa.

      O SOJ tem uma estratégia determinada, da qual não se afasta um milímetro, ainda que alguns colegas possam valorizar um caminho errático e meramente reativo que a nada conduz.

      Finalmente, resta-nos informar que oportunamente nos pronunciaremos sobre alguns “grupos/movimentos” que foram sendo criados e que merecem também a nossa oposição. A carreira dos Oficiais de Justiça não é constituída por grupos – detentores desta ou daquela licenciatura, desta ou daquela categoria… –, pois é um coletivo que se afirma na unidade.»

AgendaTelemovel.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 03.07.21

CSM: "Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva"

      Pronunciou-se o Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o projeto de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, através de um parecer datado de 29 de junho, parecer este que, em termos gerais, quebra a espinha dorsal, ou melhor, quebra todos os ossos da espinha dorsal que sustenta o projeto apresentado pelo Governo e é especialmente acarinhado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Com este parecer apresentado pelo CSM esta constitui a segunda grande derrota de Mário Belo Morgado nesta entidade. A primeira foi quando foi derrotado na última eleição para a direção deste órgão, voltando agora a perder, de forma total e estrondosa, com este projeto pleno de incongruências e inconstitucionalidades.

      Este parecer expõe tudo aquilo que os Oficiais de Justiça já estão cansados de dizer mas, também, coloca em causa a qualidade e a óbvia possibilidade da continuidade deste secretário de Estado adjunto e da Justiça, tal como da própria ministra da Justiça que, acreditamos, e desde já o exprimimos com toda a convicção, não passarão do próximo mês de outubro, após a realização das eleições autárquicas.

      Até lá não haverá novo Estatuto e, depois disso, será constituído mais um novo grupo de trabalho para uma nova revisão do Estatuto. Ou seja, para este ano estamos conversados quanto ao Estatuto.

      No entanto, para além desta visão, isso não invalida que outros aspetos estabelecidos nas duas leis do Orçamento de Estado de 2020 e de 2021, sejam cumpridos, designadamente, desde já, a integração do suplemento remuneratório na remuneração com 14 pagamentos integrais sem qualquer cálculo recortador, bem como se projetar um regime de compensação pela disponibilidade permanente, designadamente através da criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Para quem ainda não leu o parecer, poderá fazê-lo seguindo a ligação que lhe disponibilizamos no final deste artigo, sem prejuízo do resumo dos tópicos mais relevantes abordados no parecer, com alguns extratos que a seguir vos vamos deixar.

      Logo a começar, o parecer começa, como deve começar, pelo começo do projeto, isto é, pela exposição de motivos e diz assim:

      «A exposição de motivos apresenta, desde logo uma contradição insanável: por um lado estipula que a revisão encontra a sua justificação última na necessidade de ajustar o estatuto socioprofissional dos oficiais de justiça à organização judiciária estabelecida na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), reforçando e dignificando as funções desempenhadas por estes trabalhadores e, por outro, que o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça abandona o conceito de funcionário de justiça consagrado no anterior estatuto, estabelecendo que o regime jurídico aplicável aos trabalhadores integrados em carreiras do regime geral dos mapas de pessoal dos tribunais e o que decorre da LTFP.»

      «Não se vislumbra de que forma a aproximação da carreira dos oficiais de justiça a uma carreira de regime geral com a aplicação das regras decorrentes da LTFP é forte aposta na valorização destes trabalhadores.»

      Quanto à pretensão de que os Oficiais de Justiça possam proferir despachos de mero expediente nos processos por delegação dos magistrados titulares dos processos, conclui-se assim no parecer:

      «Do exposto resulta que a delegação genérica da competência, aos oficiais de justiça (técnicos superiores e coordenadores de unidade), para respetivamente, proferirem despachos de mero expediente ou praticarem atos nos processos, não é constitucionalmente admissível.»

      «Quanto à questão de saber se existem garantias que os atos praticados pelo oficial de justiça são totalmente independentes e sem sujeição de direção, ordens ou instruções de outros órgãos ou agentes diferentes do titular do poder jurisdicional, resulta à evidência e de forma exaustiva do projeto de Decreto-Lei em análise que os oficiais de justiça são totalmente dependentes da DGAJ e sujeitos a ordens e instruções desta Direcção-Geral.»

      «A dependência funcional dos oficiais de justiça à DGAJ impede, salvo melhor entendimento, e por violação do princípio da separação de poderes, previsto nas disposições conjugadas dos art.ºs 2º e 111º da CRP, a prolação de despachos (ainda que de mero expediente) ou a prática de atos nos processos judiciais, por estes trabalhadores dos tribunais.

      Por todo o exposto, entendemos ser inconstitucional (inconstitucionalidade material) a atribuição de competência própria legal para prolação de despachos de mero expediente aos oficiais de justiça, da categoria de técnico superior de justiça, bem como a atribuição de competência própria legal para praticar atos nos processos aos coordenadores de unidade, isto por violação do princípio da reserva da função de juiz, ou seja, apenas os juízes, na aceção do art.º 216º da CRP podem proferir decisões nos processos judiciais, independentemente da natureza das decisões (sentenças, despachos ou outras).

      É de igual forma inconstitucional (inconstitucionalidade material) a fixação de delegação genérica de competência, nos termos constantes do projeto de decreto-lei em análise.»

      Também quanto ao aspeto do projeto de Estatuto atribua novas funções ao juiz presidente, designadamente, aquelas que "não estejam atribuídas no presente decreto-lei ao COJ". Considera o parecer do CSM que tais competências que se pretendem fixar ao juiz presidente, "para além de não constarem da LOSJ ou do RLOSJ extravasam o núcleo definido pela Lei de Organização do Sistema Judiciário, regulamentada pelo DL 49/2014 de 27 de Março. Ora, nos termos do disposto no art.º 165º n.º 1 al. p) da CRP, é da exclusiva competência da Assembleia da República (...) Consideramos que a atribuição de competência aos juízes presidentes é matéria de reserva relativa de competência legislativa da AR (...) Por outras palavras, não sendo esta uma matéria de competência legislativa concorrente entre a AR e o Governo, não pode este último produzir legislação “praeter legem”, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art.º 62º do projeto de Decreto-Lei em análise. Verifica-se, em conformidade, a inconstitucionalidade orgânica desta norma.»

      No que se refere ao aspeto de se pretender fixar o prazo de prescrição dos processos disciplinares em dois anos e qual a decisão que conta como final, lê-se o seguinte no parecer do CSM:

      «Julga-se que na redação deste artigo o legislador imiscui-se na função do intérprete, a quem cabe naturalmente e segundo as regras do direito e a situação do caso concreto aferir qual a decisão final a considerar para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar. Assim, o legislador ao pretender efetuar essa definição acaba por definir um conjunto fechado de situações, a saber, a “decisão final emitida pelo CSM, pelo CSTAF ou pelo CSMP” e não contemplar todas as possíveis decisões finais, como a do órgão que detém em primazia a função disciplinar dos oficiais de justiça, o COJ.

      Noutra senda, também merece reparo o facto de em tal artigo se determinar que o prazo para a prescrição do procedimento será de 2 anos, quando na LGTFP se determina que o prazo de prescrição é de 18 meses – cfr. decorre do artigo 178.º, n.º 5 da LGTFP - regime que por si só já se mostra menos abonatório que o regime geral do Código do Trabalho que é de 1 ano - cfr. consta do artigo 329.º, n.º 3, do CT.

      Ora, o artigo 75.º, n.º 1, vem agora prever que o prazo de prescrição, ou a garantia do cidadão contra intervenções desfavoráveis na sua esfera jurídica, seja alargada, para os oficiais de justiça e contrariamente à restante administração pública, de 18 meses para 2 anos. Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral estabelecido para a função pública – o artigo 178.º, n.º 5, da LGTFP, configurando um regime menos garantístico e que defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos oficiais de justiça comparativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.

      Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio da igualdade, sem fundamento em qualquer motivo objetivo, premiando apenas a inércia da administração pública.

      Ademais, parece-nos que quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva.»

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      «O projeto de diploma fica muito aquém do que se esperaria dadas as linhas gerais estabelecidas no seu preâmbulo, nomeadamente quando se refere que “A nova configuração dada à carreira especial de oficial de justiça é uma forte aposta na valorização destes trabalhadores. Neste contexto, a carreira passa a desdobrar-se em duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2”.»

      Quanto aos conteúdos funcionais dos pretensos Técnicos de Justiça, consta assim:

      «Parece-nos, por conseguinte, que a inscrição no artigo 6.º dos conteúdos funcionais dos oficiais de justiça apenas configura a satisfação de uma mera formalidade legal sem qualquer observância prática, uma vez que segundo o tal dever de normalização do serviço, o trabalhador poderá vir a desempenhar qualquer atividade, sem qualquer restrição, o que além de ser amplamente violador do disposto no artigo 59.º n.º 1 a) da CRP, contraria "in totum" o disposto na LGTFP, nomeadamente no artigo 81.º sobre o “Exercício de funções afins”, onde se refere que: 1 - A descrição do conteúdo funcional nos termos do artigo anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Que aliás encontra correspondência no artigo 118.º n.º 2 do Código do Trabalho. Existindo assim um limite imposto por lei: o trabalhador não poderá desempenhar funções que impliquem a sua desvalorização profissional, limite que o projeto de diploma não contempla, e que aliás, através do disposto no artigo 53.º n.º 1 b) viola ostensivamente.

      Ademais, a definição de tal dever implica ainda uma arbitrariedade na definição das funções a executar pelos trabalhadores e uma clara indiferenciação das mesmas em função da complexidade e responsabilidade atribuída às diferentes categorias, afastando o imperativo escalonamento ou critério de crescente competência e exigência profissional, que leva a uma claramente violação do artigo 59.º, n.º 1, b) da CRP, pela não valorização e realização pessoal e profissional do trabalhador.»

      «Merece ainda acautelada análise a norma vertida no artigo 32.º, n.º 2 a 4 do projeto de diploma legal, pela clara violação do artigo 47.º n.º 2 da CRP, uma vez que institui um conjunto de condicionantes à mobilidade entre categorias, onde se estabelece que tal mobilidade apenas opera mediante autorização prévia da Direção-Geral da Administração da Justiça, podendo a mesma ser recusada com fundamento na “adequada gestão da carreira de oficial de justiça”.

      Ora, tal fundamento baseia-se num critério vago que não encontra qualquer concretização legal, o que leva a decisões arbitrárias e parciais, não se depreendendo a razão objetiva da dita autorização quando a própria lei estabelece as condições e os critérios da mobilidade que o trabalhador terá de preencher e, para que tal mobilidade opere, ter-se-ão ainda que observar as condições, regras e critérios legais do movimento de oficiais de justiça.

      Ao se estabelecer a condicionante da autorização da DGAJ, inclui-se um fator que evidencia uma clara violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, violando também o direito de acesso à função pública, nomeadamente na sua vertente de progressão na função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso – artigo 47.º n.º 2 da CRP.»

      «Verifica-se de igual forma, neste projeto de diploma legal, à semelhança do que se faz na redação do atual estatuto em vigor, a consagração da contabilização de tempo na categoria, em detrimento do tempo na carreira, por exemplo, no caso do artigo 111.º n.º 2, cabendo-nos alertar para a recente decisão do Tribunal Constitucional de 13 de Maio de 2021, o Acórdão n.º 221/2021.»

      No que se refere à integração do suplemento remuneratório, o parecer aprecia assim o projeto apresentado:

      «Relativamente aos suplementos remuneratórios, e conforme é comummente aceite na doutrina, estes traduzem a concretização legislativa do direito fundamental à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, destinando-se justamente a remunerar o trabalhador pelas específicas condições em que o mesmo é prestado ou pelas particularidades que envolvem a sua execução, definindo-se no artigo 159.º o que são, a quem são devidos e quando são devidos, fazendo-se ainda uma menção expressa, no número 6 de tal artigo, que “os suplementos remuneratórios são criados por lei”.

      No entanto, diz-se no artigo 52.º do projeto de diploma sobre a epígrafe “Dever de Permanência” que: O serviço prestado para além do horário de funcionamento da secretaria, em cumprimento do disposto no número 1” (serviço fora das horas de funcionamento da secretaria), “não é considerado trabalho suplementar, sendo o mesmo compensado nos termos do número 3 do artigo 116.º.

      Ora, como vimos, nos termos do artigo 116.º o legislador decidiu integrar tal suplemento na remuneração base, ou seja, no montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço – cfr. artigo 150.º, n.º 1 da LGTFP.

      E, como também como visitamos supra, os suplementos remuneratórios são exclusivamente criados por lei, que define a quem são devidos e em que condições são devidos, não podendo, por expressa violação do princípio da legalidade o diploma legal que agora se analisa, vir contrariar o que nessa matéria a lei dispõe.

      E, além de tal determinação implicar também a violação do princípio da igualdade, impondo que apenas os oficiais de justiça, ao contrário dos restantes trabalhadores da administração pública, não possam ser remunerados pelo trabalho suplementar prestado, que aliás, decorre da imposição de um dever (de permanência) a que estão sujeitos.

      Implica ainda a violação do direito constitucional à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade - artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP e à organização do trabalho de forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar – cfr. artigo 59.º, n.º 1, alínea b) da CRP, assim como a um limite máximo da jornada de trabalho – artigo 59.º, n.º 1, d) também da CRP.»

      A final, o CSM ainda faz alguns reparos aos diversos lapsos do projeto: «Por último, cumpre ainda fazer alguns reparos relativamente aos lapsos que constam do projeto de diploma.»

      Enfim, é esta a síntese mas veja tudo, são apenas 32 páginas, a que acede diretamente através da seguinte hiperligação: “Parecer CSM 29JUN2021”.

      Atente-se bem que no projeto apresentado pelo Governo consta o seguinte:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.»

      Tal audição não significa que a mesma tenha sido efetuada para a elaboração do projeto, significa que este é o texto que deveria constar no decreto-lei, isto é, a audição daquelas entidades ocorre agora, posteriormente à apresentação do projeto, e, neste sentido, conhecido que é o parecer do CSM, falta conhecer os pareceres do CSTAF, do CSMP e do COJ.

      Detemos especial curiosidade sobre o parecer do CSMP, designadamente, quanto ao aspeto da extinção da carreira própria do Ministério Público, isto é, ao abandono da especialização; ao retrocesso e, como diz a expressão do CSM que escolhemos para título do artigo de hoje: “Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva”.

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      Fontes: “Projeto de Estatuto publicado no BTE(também disponível com acesso permanente no cabeçalho desta página) e “Parecer do CSM sobre o projeto de Estatuto”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 28.06.21

Mais uma decisão de um tribunal a repor a justiça a quem nela trabalha

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou esta última sexta-feira uma informação relativa à situação daqueles que completaram 3 anos de serviço, num escalão, entre 7 de outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010 e que, nessa altura, não foram considerados para passarem para o escalão seguinte.

      Este assunto acabou em tribunal e, uma década depois, o tribunal, como tantas outras vezes, acabou dando razão aos Oficiais de Justiça contrariando a decisão da Administração da Justiça.

      Diz assim o SFJ:

      «A DGAJ comunicou ao SFJ que irá dar início à execução da sentença, praticando todos os atos e operações materiais para proceder à execução da sentença proferida no processo que correu termos com o n.º 350/12.3BELSB do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em que o SFJ foi autor.

      Brevemente, a DGAJ irá divulgar uma lista, reservada, no seu “site”, com a indicação dos Colegas oficiais de justiça que irão beneficiar da sentença, ou seja, aqueles que completaram os 3 anos entre 7 outubro de 2010 e 31.12.2010 e que não passaram para o escalão seguinte àquele em que se encontravam posicionados.

      Assim, os colegas abrangidos por esta sentença irão ver a sua situação remuneratória reconstituída, com o pagamento dos retroativos, desde a data em que deviam ter sido posicionados no escalão seguinte, ou seja, entre 7 outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010.

      A DGAJ informou que irá proceder ao cálculo das diferenças remuneratórias que cada colega abrangido pela sentença recebeu e devia ter recebido, tendo em conta as diversas regras das leis dos orçamentos de 2011 a 2015, que procederam a reduções remuneratórias, ao pagamento da sobretaxa, e a taxa de desconto para a ADSE e irá espelhar os efeitos da progressão no pagamento dos suplementos remuneratórios devidos a cada, como o pagamento do trabalho suplementar, o suplemento de recuperação processual, trabalho por turnos ou outros que tenham sido pagos, os quais são calculados em função do índice em que cada um se encontra posicionado.

      A DGAJ também irá comunicar à CGA os colegas aposentados despois de 31.12.2010 abrangidos pela sentença. Todos os colegas que considerem que deviam ter sido abrangidos por esta sentença e não constem da lista que irá ser publicada pela DGAJ deverão contactar o SFJ.»

DesequilibrioPesos.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 26.06.21

O Plenário de Terça-feira e o Serviço de Natureza Urgente e Essencial

      Foi ontem divulgada a convocatória do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para o Plenário da próxima terça-feira, 29JUN, em Santarém.

      Divulgou o Sindicato na sua página e divulgou também a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      Desta vez, a DGAJ não observou absolutamente nada aos serviços urgente s e essenciais marcados pelo SFJ, precisamente porque os marcou, conforme prevê a Lei e porque não são serviços mínimos de uma greve.

      Este é um assunto em que há muita confusão e o próprio SFJ teima em querer confundir(-se). Vejamos: se a terça-feira fosse um dia de greve, não haveria serviços mínimos, porque não era feriado antes nem depois, nem o dia está junto a um fim de semana. Ou seja, não haveria serviços mínimos.

      Mas não estamos em presença de nenhuma dessas figuras: nem é uma greve nem são serviços mínimos os que há que assegurar.

      Como já tivemos ocasião de explicar no artigo do passado dia 18JUN, intitulado: “Mas o que é que aconteceu com o Plenário?”, o nº. 2 do artigo 420º do Código do Trabalho diz expressamente o seguinte: «No caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a comissão de trabalhadores deve apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.»

      Ou seja, note-se bem, se a reunião decorrer durante o horário de trabalho, é necessário apresentar o modo de assegurar o funcionamento de serviços de “natureza urgente e essencial”. Quer isto dizer que, ao contrário de uma greve, quando se trata de reunião de trabalhadores, o serviço de “natureza urgente e essencial” tem que ser assegurado durante a realização da reunião e não no dia seguinte e não são serviços mínimos, embora funcione com tal. Se fosse uma greve seria diferente e haveria intervenção de um colégio arbitral para definir os serviços mínimos mas isto é uma reunião plenária que tem que obedecer ao que a Lei determina e neste caso impõe aos trabalhadores a indicação desses serviços essenciais e o modo de os assegurar.

      A possibilidade dos trabalhadores realizarem reuniões plenárias durante as horas de serviço está dependente da indicação da exigência legal que nada tem que ver com uma greve ou com serviços mínimos, embora seja um pouco parecido mas, na realidade está bem longe disso. Tão longe que os participantes da reunião não perdem salário como perdem aquando das greves; portanto, uma grande diferença.

      Nas reuniões plenárias é indiferente se no dia seguinte é feriado, fim de semana ou dia útil, porque não estamos perante uma greve, aliás, se greve fosse, os tribunais poderiam fechar completamente, sem serviços mínimos.

      Posto isto, vemos como o SFJ continua a referir, na convocatória, que não devia designar serviços de natureza urgente e essencial, por considerar que, embora não seja uma greve é como se fosse, embora, como já se disse, não o é e a grande diferença até está na ausência de corte de vencimento.

      Mas embora o SFJ diga o que disse, só o faz porque na anterior convocatória cometeu o mesmo lapso e não indicou esse serviço de natureza urgente e essencial, esforçando-se agora por tentar salvar a face do erro cometido. Tanto é assim que a justificação e a convicção não servem para nada e acaba por indicar o tal serviço de natureza urgente e essencial, que a DGAJ acatou plenamente, assim todos cumprindo o que a Lei determina e determina para o caso concreto do Plenário e não para outros casos que a este se pretendem colar.

      O SFJ acaba por cumprir a Lei e fazer a leitura correta, aliás, como já fez noutros plenários, embora se desculpe pelo erro anterior tentando contornar a realidade nua e crua.

      Não há nenhum problema em errar e em corrigir, bem pelo contrário, mas já há problema e grande quando se erra e se teima em que o erro o não é embora seja corrigido. Ou seja, se a convicção do SFJ é deveras a de que não deveria indicar nenhum serviço de natureza urgente ou essencial, deveria manter essa sua convicção sempre, até ao fim, não abdicando dela e acabando a proceder em sentido contrário. E porquê? Porque esta atitude é, simplesmente, indigna.

      A convocatória para o Plenário Nacional a realizar em Santarém na próxima terça-feira, dia 29JUN, convoca todos os “Funcionários de Justiça de todos os Tribunais, Serviços do Ministério Público e demais entidades onde prestam serviço, designadamente, CSM, PGR, DGAJ, COJ, IGFEJ, DGRSP, ASAE, IGAS, PCM, IGAS, IEFP, CNPDPCJ, CEJ, AJMJ, instalados na área geográfica das Comarcas de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Porto, Porto Este, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana de Castelo, Vila Real e Viseu.”

      O Plenário realizar-se-á entre as 09H00 e (previsivelmente) as 17H00, no Jardim da Liberdade, em Santarém, em frente ao Palácio da Justiça de Santarém.

      A ordem de trabalhos resume-se ao seguinte: «Análise e rejeição da proposta do Governo para o novo EFJ, por o mesmo não contemplar: Vínculo de Nomeação; Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os atuais Oficiais de Justiça; Regime de Aposentação Específico; Titularidade dos Lugares de Chefia, bem como o mesmo contemplar e extinção de direitos constituídos dos trabalhadores, designadamente o retrocesso na categoria de chefia.»

      E quanto aos serviços de natureza urgente e essencial, consta assim:

      «Continua a ser entendimento deste Sindicato que não se encontra preenchida a necessidade de garantir quaisquer serviços de natureza urgente e essencial no dia do Plenário (…) O SFJ tem o entendimento que não há serviços urgentes e essenciais a assegurar no dia do Plenário, atendendo à jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu que para greves de um dia, que não recaiam às segundas-feiras ou em dia seguinte a feriado, não existem serviços urgentes e essenciais a assegurar (…) Todavia, e como a DGAJ, de forma que consideramos prepotente e ilegal resolveu fixar “serviços máximos” em Plenário anteriormente convocado, e ainda não se logrou obter decisão judicial sobre a questão, o SFJ decide à cautela:

      .1 - Que nos Tribunais/Juízos e nos serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nesses, para garantir exclusivamente os seguintes atos processuais:

      .a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da Lei da Saúde Mental.

      .2 – Indicar para garantir esses serviços os Secretários de Justiça, Escrivães de Direito ou Técnico de Justiça Principal (ou quem os substitua) respetivos.

      .3 – Que esta indicação só produz efeitos nos Tribunais/Juízos e nos serviços do Ministério Público materialmente competentes onde todos os funcionários manifestarem intenção de participar no Plenário.»

      Concluindo: no dia do Plenário há que assegurar os serviços referidos nas antecedentes alíneas a) a d) e só essas e só nas secções em que as mesmas são asseguradas. Há, portanto secções em que ninguém tem que assegurar nada e quanto ao serviço diferente do elencado também não, a não ser, claro está, que não haja adesão ao Plenário.

      Caso todos os Oficiais de Justiça, de determinada secção que tenha por competência assegurar esses serviços elencados que constituem serviços de natureza urgente e essencial, estejam ausentes, então caberá ao superior hierárquico dessa secção assegurar esses serviços, não podendo ir ao Plenário, como o Escrivão de Direito ou o Técnico de Justiça Principal ou, nas secções onde não existam estes cargos, o Secretário de Justiça.

Urgente-PostIt.jpg

      Fonte: “Convocatória SFJ”.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 19.06.21

Vem aí outro Plenário e mais greves

      Depois do cancelamento decidido na quinta-feira do Plenário de sexta-feira na Praça do Comércio (Terreiro do Paço) em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça, ontem, sexta-feira, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), decidiu marcar outro Plenário, noutro dia e noutra localidade.

      Como alternativa, o SFJ marcou o próximo dia 29 de junho (terça-feira) para realizar o Plenário Nacional, concentrando os trabalhadores em Santarém.

      Claro que não é a mesma coisa, Santarém não é Lisboa nem tem o Ministério da Justiça numa praça que tão bem se vem proporcionando a todas as manifestações. E perguntam-se os Oficiais de Justiça: porquê Santarém?

      O SFJ explica que procurou “uma cidade com índices mínimos de casos e Rt (covid19).”

      Mas a questão coloca-se de novo: por que razão foi aquela concreta cidade escolhida e não outra com semelhantes “índices mínimos de casos e Rt”?

      Talvez a resposta seja, ela própria, também simples. A reunião plenária nacional de trabalhadores realizar-se-á no próximo dia 29JUN em Santarém mas por conveniência dos dirigentes sindicais que, no dia seguinte, 30JUN, para ali já têm agendada uma reunião, podendo assim ficar já alojados na área de véspera. (Ver nota de atualização no fim do artigo)

      Há, portanto, uma motivação relativa à transmissibilidade, não concretamente do índice do vírus, mas da transmissibilidade da conveniência dos dirigentes e representantes sindicais, de um dia para o outro.

      Os Oficiais de Justiça ficaram também a saber que, depois desse plenário, haverá uma iniciativa de greve, “já decretada ao Juízo de Execução de Lousada, que se realizará entre os dias 01-07-2021 e 15-07-2021”. Sim, apenas para o Juízo de Execução em Lousada, refere a informação sindical.

      Depois dessa greve na primeira quinzena de julho, haverá “uma greve alargada, que compreenderá o período compreendido entre o dia 01-08-2021 e 30-10-2021.” Em agosto, setembro e outubro é "alargada".

      Assim, vamos agora recapitular, sinteticamente, as três iniciativas que o SFJ acaba de anunciar:

         –1– Dia 29JUN: Plenário Nacional em Santarém.

         –2– De 01JUL a 15JUL: Greve no Juízo de Execução de Lousada.

         –3– De 01AGO2021 a 30AGO2021: “Greve Alargada”.

      Na mesma informação sindical, o SFJ refere ainda que, para o plenário cancelado, contava com a presença em Lisboa de 2500 pessoas, concluindo com as habituais e várias frases batidas e ainda a seguinte afirmação: “O SFJ continua implacável na defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça.”

      Ora, "implacável" quer dizer que não se pode "aplacar", que não se abranda nem perdoa, que é algo inexorável, que tem mesmo que acontecer e o que é que tem mesmo que acontecer dessa forma implacável? “A defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça”!

NOTA DE ATUALIZAÇÃO (20210619-15H45): A reunião do Conselho Nacional do SFJ será no dia seguinte, 30JUN, em Anadia e a pernoita está prevista ser na área/distrito de Coimbra.

Centimos=0.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:09


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