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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Terça-feira, 23.02.21

Mais Uma Promessa Inconsequente

      A “Promessa Inconsequente”, é este o título do comunicado de ontem do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mas, hoje, dando aqui notícia desse comunicado e do assunto que aborda, intitulamos o nosso artigo como “Mais uma Promessa Inconsequente”, porque, na realidade, é o que é: mais uma, de tantas, e não apenas uma.

      E diz assim o SFJ:

      «Depois das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República (no dia 9 deste mês), sobre a brevidade da vacinação contra a Covid-19 para os Funcionários Judiciais, o SFJ continua sem resposta por parte do gabinete ministerial, quanto a datas e à forma de elaboração de listas, no âmbito do plano de vacinação.

      O SFJ tem recebido pedidos de informação por parte dos seus associados, no sentido de saberem, nomeadamente os colocados na 1ª Instância, se estão ou não incluídos no plano da vacinação prioritária.

      No sentido de responder a estes pedidos, o SFJ tem feito esta pergunta nas mais diversas instâncias. Sem resultados!

      Perante a falta de informação, foi exatamente esta pergunta que fizemos ao gabinete da Senhora Ministra a meio da passada semana, mas… não obtivemos resposta.

      Nem mesmo qualquer indicação sobre a que organismo compete a elaboração de listas dos funcionários a vacinar.

      O SFJ lembra que o anúncio feito pela ministra na Assembleia da República (“Pensamos a breve trecho iniciar a vacinação do núcleo de trabalhadores que asseguram os serviços essenciais e a continuidade dos serviços e de outros subsistemas, nomeadamente Oficiais de Justiça e os trabalhadores de Registos” (…), não deve ser apenas um argumento de luta política.

      O Governo não pode deixar cair as promessas em “saco roto”, já que em causa está a saúde de cada um dos trabalhadores que continuam nos seus postos de trabalho, apesar da pandemia.

      Convém também relembrar que os Funcionários Judiciais, não estão incluídos no último plano de testes de despistagem periódicos, a funcionários/agentes considerados essenciais. Uma situação que tem sido seguida e denunciada por este Sindicato, de forma sistemática.

      Perante este cenário de incerteza e falta de decisão, o SFJ continuará em busca de respostas e esclarecimentos.»

      Pode consultar a carta aberta enviada à ministra da Justiça, bem como o comunicado do SFJ aqui reproduzido, acedendo pelas respetivas hiperligações contidas.

      Tal como tantas outras promessas e mesmo determinações em letra de Lei, teima o atual Executivo em nada cumprir, desde a palavra dada à Lei; nada!

      Nada de novo. Nem que a Assembleia da República viesse com uma Lei que determinasse que até ao final do mês tal, meia-dúzia de Oficiais de Justiça estivessem vacinados, nem um estaria. Sempre se poderia alegar uma ou duas vicissitudes e prometer que, até ao final do ano, isso sim, essa meia-dúzia certamente estaria vacinada e com as duas ou quatro doses que fossem necessárias e, ainda assim, passaria o final do ano, sem que nada ocorresse.

      Este filme já aconteceu no ano passado com o Estatuto, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação. Nada até ao final de julho, como impunha a Lei; nada até ao final do ano, como prometeu a ministra da Justiça e agora, ao que tudo indica, nada de novo até ao final de março como a nova Lei da Assembleia da República voltou a determinar.

      Ou este Governo não vive mesmo neste Estado de Direito Democrático ou vivemos todos na ilusão de viver num Estado assim.

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      Fontes: “Comunicado SFJ” e “Observador”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 22.02.21

Totais Atuais dos Oficiais de Justiça de Portugal

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto das listas categoriais de antiguidade deste ano dos Oficiais de Justiça, com referência ao dia 31 de dezembro de 2020.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Note que estas listas, embora sejam ainda um projeto, deverão ser definitivas a tempo de serem utilizadas já para o próximo Movimento Ordinário deste ano, cujos requerimentos são apresentados no próximo mês de abril, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      Corre um prazo de 10 dias, que são úteis, para que os interessados possam se pronunciar sobre a lista de antiguidade. Esta pronúncia, que corresponde ao direito de audiência dos interessados, não é feita verbalmente nem pelo telefone mas por escrito.

      Observa-se que o prazo de 10 dias encontra-se suspenso (cfr. artº. 6º-C, nº. 1, alínea c), da Lei 1-A/2020 de 19MAR, aditado pela Lei 4-B/2021 de 01FEV).

      Pode aceder às listas (projetos), diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para as respetivas categorias.

      Secretários de Tribunal Superior (9) (mais um do que no ano anterior)

      Secretários de Justiça (142) (continuam a descer, eram 146 no ano passado)

      Escrivães de Direito (1043) (continuam a descer, eram 1048 na anterior lista)

      Técnicos de Justiça Principal (143) (a descer, eram 144 na lista anterior)

      Escrivães Adjuntos (2022) (desceram: eram 2049 na lista anterior)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (803) (desceram: eram 812 na lista anterior)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3639)                   (continuam a descer: eram 3669 na anterior lista publicada)

      O total de Oficiais de Justiça a 31DEZ2020 = 7801 (desceram em 79 elementos: antes, na lista do ano 2019, eram 7880).

      O que chama a atenção é a descida que ocorre em todas as categorias, com exceção da subida de um único elemento na categoria de Secretário de Tribunal Superior. De um ano para o outro, no total, há menos 79 Oficiais de Justiça. Esta perda acontece quando em 2019 restam 78 novos Oficiais de Justiça (dos 100 lugares que foram a concurso), com mais três entradas em 2020, como substituição de saídas ou desistências daquele concurso que não conseguiu preencher os 100 lugares que estavam autorizados para esse ano.

      Ou seja, estamos perante uma realidade que aponta para a impossibilidade de incorporar novos Oficiais de Justiça e isto ocorre por três razões:

      -1- Pelas decisões tomadas pela DGAJ de abrir as novas colocações apenas a determinados locais, em vez de abertas a todo o país, porque os quadros ainda se mostram deficitários em todo o país. As decisões passadas de abrir apenas para os locais mais deficitários e não para os deficitários em geral resultou na desistência de muitos candidatos que acabaram por não entrar nem nas mais deficitárias nem nas deficitárias, assim se perdendo candidatos e não se conseguindo preencher, como antes se preenchia, todos os lugares possíveis e que até não eram muitos; eram apenas 100.

      -2- Outra das razões pelas quais não se conseguem incorporar nem 100 candidatos prende-se com a permanência do Estatuto com condições já desajustadas à realidade atual e cuja revisão o Governo nem ata nem desata, contribuindo para evolução negativa, não só dos acessos como também dos requisitos e da grande falta de mobilidade nas categorias pelo congelamento das promoções, o que conduz também à seguinte terceira razão.

      -3- Trata-se de uma carreira que não se mostra atrativa para novas entradas a não ser como possível trampolim para outras carreiras, ganhando-se nesta o vínculo à função pública, tão útil para o trampolim. O vencimento auferido pelas categorias de entrada na carreira não permitem, por exemplo, que um Oficial de Justiça colocado em Lisboa, vindo das regiões autónomas ou de qualquer outro ponto do país, possa viver em condições minimamente dignas, a não ser com a ajuda de familiares e quando tal ajuda não é possível, então só lhe resta desistir.

      O Governo e os governos anteriores vêm desgraçando a carreira e as pessoas que a compõem, numa morte lenta que é já tão visível desde fora que os candidatos preferem desistir da carreira a suportar aquilo que antes se suportava porque havia outros motivos para isso, designadamente, na existência de um regime de aposentação diferenciado e numa mobilidade entre categorias em permanente atualização.

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos anos (17 anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

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por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 18.02.21

“Deplorável espetáculo de um Ministério de Justiça torpe, incapaz de cumprir a lei”

      Depois do primeiro anúncio publicado no jornal diário nacional “Público”, do passado dia 26JAN, retomou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma segunda publicação, no mesmo jornal, a 16FEV, de mais um anúncio.

      No primeiro anúncio fazia-se uma colagem à situação pandémica que vivemos com um título que dizia assim: «Combater os "Vírus"»; «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito».

      Neste segundo anúncio publicado, segue-se a mesma linha de colagem à atual problemática de saúde, fazendo constar logo em título o seguinte: «Garantir a saúde às pessoas...Garantir, também, saúde ao país!»

      Relativamente ao primeiro anúncio publicado, demos aqui conta com o artigo intitulado: “Genial, anúncio no jornal” de 27JAN, bem como com o artigo intitulado “Dos anúncios no jornal aos Outdoors” de 29JAN.

      Entretanto, como já ontem aqui demos conta, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) avançou com a colocação de um “Outdoor” junto à Assembleia da República e, em simultâneo, é publicado o jornal com este anúncio. Tratam-se de aparentes forças-combinadas, ainda que possam não estar acordadas de facto, mas cuja ação resulta nessa combinação de força e de esforço, por mais estes novos tipos de iniciativas.

      Recorde-se que o SOJ já anunciara que «Outras publicações, já agendadas, irão denunciar publicamente, para que o País conheça a verdade, a inércia do Ministério da Justiça, nomeadamente do Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça e as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça.»

      Portanto, este novo anúncio, agendado, faz parte desta nova atuação que, embora não seja inédita no mundo sindical, é completamente nova no sindicalismo dos Oficiais de Justiça.

SOJ-Publico-16FEV2021-Anuncio2.jpg

      O anúncio tem como fundo a bandeira nacional, em primeiro plano a imagem da ministra da Justiça e em segundo plano a imagem do secretário de Estado Adjunto da Justiça.

      No texto pode ler-se o seguinte:

      «A robustez do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é determinante para garantir a saúde das populações, conforme o comprova a realidade tangível dos factos.

      Contudo, para garantirmos a "saúde" do País, no período de pós-pandemia, em que será necessário recuperarmos as empresas, garantindo direitos às pessoas, é fundamental uma Justiça credível e capaz.»

      Depois desta primeira parte de colagem ao SNS, segue a pergunta:

      «Você acredita que uma justiça de lapsos, que não cumpre Leis, nem a própria palavra dada, será capaz (e credível) de potenciar a recuperação do país?»

      À pertinente pergunta adivinha-se a resposta e é nessa adivinhação que o anúncio prossegue, concordando com o eventual respondente:

      «Os Oficiais de Justiça também não acreditam! Estamos conscientes de que o nosso esforço e empenho, brio e zelo profissional, não são valorizados, quando assistimos ao deplorável "espetáculo" de um Ministério de Justiça torpe, incapaz de cumprir a lei, os Direitos e os Deveres mais fundamentais, não respeitando prazos, nem o esforço de quem trabalha...»

      Termina o anúncio desta forma:

      «As Pessoas e Portugal merecem uma Justiça robusta!»

SOJ-Publico-16FEV2021-Anuncio.jpg

      Fontes: “Info-SOJ-JAN” e “Info-SOJ-FEV”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 16.02.21

Inspeção do COJ é foco de transmissão de Covid19?

      Em informação sindical divulgada no dia de ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) refere que “teve conhecimento de casos de transmissão de COVID19 em núcleo de comarca, alegadamente provocado através de uma equipa inspetiva.”

      Ou seja, refere o SFJ que uma equipa inspetiva (inspetor e secretário) terão, alegadamente, disseminado e provocado casos de infeção pelo novo coronavírus num determinado núcleo.

      Refere ainda o SFJ que «A situação atingiu graves proporções a nível de saúde de Oficiais de Justiça e seus familiares.»

      De acordo com a mesma informação sindical, “o SFJ já pediu a intervenção do COJ para que as inspeções não sejam efetuadas presencialmente. Fomos agora informados por nota do Vice-Presidente do COJ, que o COJ já deu orientações nesse sentido”.

      Recorde-se que já há alguns meses que as inspeções do COJ passaram a ser realizadas de forma individualizada e a distância, tal como em outubro passado aqui anunciamos com o artigo intitulado “COJ deixa de fazer inspeções ordinárias”, publicado a 14OUT2020.

      Ora, segundo parece, pelo menos uma equipa inspetiva terá decidido continuar a tradição do presencial, o que, nos tempos que correm, é, manifestamente, inconcebível.

      A tradição do papel e do presencial é algo que, pelo menos neste momento, se tornou inadmissível. E foram já criados meios bastantes para superar essa tradição.

      A pressa na recuperação dos atrasos não pode ultrapassar os cuidados; todos os cuidados.

      Consta da informação sindical o seguinte:

      «O SFJ relembra que os atrasos que se venham a verificar nas inspeções do COJ são da responsabilidade exclusiva da administração. A mesma não cuidou, em devido tempo, de fazer o que devia de forma a não deixar depauperar escandalosamente os meios humanos ao serviço do Conselho.»

      Obviamente que a Administração terá a responsabilidade, uma vez que detinha, e detém, desde há muitos anos, a informação do contínuo depauperar do sistema avaliativo, a par, claro, do depauperar geral da carreira. Mas se não há dúvida que a responsabilidade é da Administração, será adequado dizer-se que detém a exclusividade dessa mesma responsabilidade?

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 10.02.21

Estatuto, Suplemento e Vacinas: Está Tudo Considerado

      A ministra da Justiça esteve ontem no Parlamento e voltou a falar dos Oficiais de Justiça.

      Em síntese, abordou as questões previstas no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31DEZ (LOE2021) que, embora semelhante ao artigo 38º do ano passado, é diferente, e convém recordar o que diz:

      «Artigo 39.º - Funcionários judiciais

      1 - Até ao final de março de 2021, é publicada no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      2 - No âmbito da revisão referida no n.º 1, é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      3 - Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de oficial de justiça no programa de pré-reformas.»

      Sobre esta imposição legal, cuja publicação em Diário da República, deveria ocorrer até ao final do próximo mês de março, disse a ministra da Justiça, em resposta ao deputado do BE  José Manuel Pureza, que o Estatuto dos Oficiais de Justiça "está em processo legislativo".

      O que é isto? É o mesmo desde há muitos anos: está a tratar-se do assunto. Este processo legislativo não signnifica que se vá já publicar o Estatuto sem negociações com os sindicatos, significa apenas que esse processo legislativo tem as suas fases e uma delas é precisamente a de negociação com os sindicatos. É inimaginável que assim não seja mas, dizem alguns, também esta pandemia era inimaginável e aí está ela bem real.

      Acreditamos que o dito "estar em processo legislativo" significa que está a ser elaborada uma proposta para apresentar à apreciação dos Oficiais de Justiça representados pelos dois Sindicatos.

      A ministra da Justiça disse ainda que a "questão da integração do suplemento de recuperação processual foi considerada". O que é que isto quer dizer? Quer dizer que foi considerada. Mas foi considerada para integrar ou para manter assim como está? Foi considerada. Mas é para incorporar no vencimento? Com ou sem divisão pelos 14 pagamentos anuais? Foi considerada. Portanto, nada, embora se fique a saber que não é um assunto esquecido, porque, pelo menos, foi recordado. E em que sentido? Foi considerada.

      E quanto à aplicação da pré-reformsa à carreira, conforme prevê o nº. 3 do acima mencionado preceito legal? Também foi considerado mas, relativamente a ese aspeto, aliás, como já se sabia e se aqui se adiantou, a ministra afastou qualquer hipótese de aplicar aos Oficiais de Justiça o regime de pré-reforma da Administração Pública.

      Então e o nº. 2, a questão da compensação pela disponibilidade permanente? Nada referiu mas certamente que terá sido assunto que, igualmente, foi considerado.

      Na audição da ministra, pela mesma foi referido que vai começar "a breve trecho" a vacinação contar a Covid19 dos Oficiais de Justiça.

      Relativamente a este assunto da vacinação, convém aqui recordar que no passado dia 28JAN, com o título: “Oficiais de Justiça Incluídos na Vacinação Prioritária”, aqui publicávamos esse artigo no qual deixávamos explicado – contra a corrente opinativa do momento, até com alarmismos infundados a pulular pelas redes sociais e seus múltiplos comentários, alimentados também por um tipo de sindicalismo sensacionalista –, aqui deixávamos bem claro que a vacinação prioritária não excluiria os Oficiais de Justiça, que isso era pacífico e que estava a ser tratado.

      Na ocasião, apenas colocávamos em causa os critérios para selecionar os Oficiais de Justiça prioritários, uma vez que, obviamente, não serão todos abrangidos, longe disso; discordando-se da opção para assegurar o serviço em detrimento da opção de assegurar a vida das pessoas, assim discordando, portanto, da opção de incluir apenas quem exerce funções em juízos criminais e, destes, aqueles que asseguram as audiências.

      Assim, diz a ministra da Justiça que “a breve trecho” iniciar-se-á a vacinação dos Oficiais de Justiça e também dos trabalhadores dos Registos, sem esquecer, também nesta primeira fase, os inimputáveis internados em unidades da área da justiça e os elementos da Polícia Judiciária.

      «Pensamos a breve trecho iniciar a vacinação do núcleo de trabalhadores que asseguram os serviços essenciais e a continuidade dos serviços e de outros subsistemas, nomeadamente Oficiais de Justiça e os trabalhadores de registos», afirmou Francisca van Dunem, sem adiantar datas, na intervenção inicial na audição regimental na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

      A ministra da Justiça referiu também que a primeira dose já foi dada a guardas prisionais, ao pessoal civil do sistema prisional, aos trabalhadores prioritários do Instituto Nacional de Medicina Legal (INMLCF), além do pessoal médico e de enfermagem.

      Franscica van Dunem informou ainda que, desde o início da pandemia, foram reportados 424 casos positivos de Covid19 nos tribunais, número este que inclui 58 magistrados e 301 Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais.

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      Fontes: “Expresso” e “RTP”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 08.02.21

Última progressão mensal abrange 270 Oficiais de Justiça

      Neste final do mês de janeiro, a DGAJ voltou a publicar a lista mensal dos Oficiais de Justiça que avançam mais um escalão na carreira. Esta lista mensal, que vem sendo divulgada desde há três anos, vamos aqui sempre divulgando essas listas e fazendo a contabilidade global.

      Esta última lista mensal ora divulgada, diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão – e alguns até já vão na segunda subida –, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de novembro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de dezembro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de fevereiro, com o pagamento dos retroativos a 01DEZ.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados; ou melhor: o número de descongelamentos, uma vez que já há Oficiais de Justiça que progrediram mais do que uma vez, pela aplicação da compensação governamental.

      Esta última lista ora divulgada é a 34ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e esta última lista abrange um total de 270 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 8213 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) já de mais de 100% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note-se, no entanto, que não são realmente 100% de descongelados mas 100% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta, uma vez que há quem nunca tenha beneficiado deste descongelamento, designadamente, por ter sido promovido.

      Assim, a cadência deste descongelamento, ao longo destes três anos, tem permitido que todos os Oficiais de Justiça (com exceção dos promovidos) tenham subido, pelo menos um escalão. Esta subida tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

ListasMensaisDescongelamento=DEZ2020.jpg

      Destes 270 Oficiais de Justiça, constantes desta última lista, verifica-se que a categoria que mais progressões alcançou este mês é a de Escrivão Auxiliar, com 103 a progredirem.

      Nas demais categorias, verifica-se que em segundo lugar encontram-se os Técnicos de Justiça Auxiliares, com 61 progressões, seguidos dos Técnicos de Justiça Adjuntos com 28, os Escrivães de Direito e os Escrivães Adjuntos, ambos com 34, os Técnicos de Justiça Principais com 10 e nenhum Secretário de Justiça.

      A maior subida ocorre para o 3º escalão: são 227. Para o 2º escalão são apenas 8, para o 4º escalão sobem 15, para o 5º escalão são 11 e para o 6º escalão 9.

      Pode verificar os valores (ilíquidos, isto é, antes de impostos) da diferença entre escalões, consultando a Tabela Remuneratória atualizada dos Oficiais de Justiça que elaboramos e vos disponibilizamos, de forma permanente na coluna da direita, na secção dos documentos, com as ligações por ordem alfabética, e também aqui pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2021”.

      Nessa tabela está indicado apenas o valor do vencimento mas deverá contar também com mais 10% do suplemento remuneratório para cada valor mas apenas em 11 pagamentos/meses do ano e não nos 14 pagamentos de vencimentos anuais.

      Não vale a pena dizer que desde há cerca de duas décadas que se reivindica a integração deste suplemento no vencimento, no entanto, com uma extraordinária e muito hábil resistência dos sucessivos governos e uma estrondosa inabilidade dos Oficiais de Justiça, o mesmo ainda se encontra por integrar.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de NOV2020 com efeitos a 01DEZ2020”.

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      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 07.02.21

Uma década depois tribunal dá razão aos Oficiais de Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anunciou há dias ter obtido vencimento em decisão de primeira instância num processo que – note-se bem – foi instaurado em 2012 sobre um assunto de 2010.

      Uma década. Uma década é o período de tempo que serve para medir esta decisão de – note-se bem também – de primeira instância.

      Ou seja, há mais de uma década, um despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 2010 (Despacho nº. 15248-A/2010 de 07OUT) não permitiu a progressão de escalão dos Oficiais de Justiça que então tivessem completado o período de três anos.

      O SFJ instaurou uma “Ação Administrativa Comum contra o Ministério da Justiça (MJ) – Processo n.º 350/12.3BELSB –, nos termos do art.º 37.º/1 do CPTA (à data vigente), com vista a ser reconhecido que todos os Oficiais de Justiça que tiverem completado, para efeitos de antiguidade, o decurso de 1095 dias entre 01-01-2008 e 31-12-2010, têm direito a progredir automaticamente para o escalão imediatamente superior ao que se encontravam, nos termos do disposto no art.º 81.º do Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), aprovado pelo DL n.º 343/99, de 26AGO (com as alterações nele introduzidas), não podendo o Despacho n.º 15248-A/2010, de 07OUT, ter aplicação no caso vertente, ou seja, ser impeditivo da progressão nas carreiras”, lê-se na informação sindical do SFJ.

      Na informação sindical o SFJ afirma que esta é uma vitória que constitui uma “enorme conquista para todos os Oficiais de Justiça que se encontravam na situação supramencionada”.

      Claro que se trata de uma importante vitória mas não só para os Oficiais de Justiça que dela podem beneficiar mas também para os demais; para todos os Oficiais de Justiça, pois cria um precedente que poderá evitar futuros abusos como aquele que foi perpetrado há já mais de uma década.

      De todos modos, alerta o SFJ que esta decisão é uma vitória em primeira instância, isto é, ainda pode ser recorrida, embora, como diz o SFJ, “O Ministério da Justiça / DGAJ poderiam e deveriam executar de imediato a sentença. Estariam a fazer Justiça.”

      Sim, far-se-ia a devida justiça, cumprindo mais uma decisão de um tribunal em que os Oficiais de Justiça obtêm novamente razão nas suas reivindicações sobre as entidades administrativas que decidem mal e que o fazem com a leviandade e o à-vontade de quem sabe que as consequências de tais decisões só se apreciarão ou reverterão muitos anos depois, tantos que até já se medem à década.

      Resta agora ao SFJ aguardar pela hipótese de recurso, sendo certo que logo que transite a sentença, deverá exigir não só a subida de escalão, como também a aplicação dos devidos efeitos retroativos, liquidando-se todas as diferenças de vencimento ao longo desta última década.

Tecnologias.jpg

      Fonte: “Info-SFJ”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 04.02.21

Quem “molda o barro com as mãos”

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou ontem um artigo de opinião no “Público”, com o título “Funcionários judiciais: serviço público essencial no funcionamento dos tribunais”, artigo esse que a seguir vamos reproduzir.

      «Uma clara evidência que este surto epidémico Covid-19 veio consolidar na nova realidade foi a importância dos serviços públicos e dos seus trabalhadores.

      Apesar de todas as dificuldades que este surto provocou na população, há que dar especial mérito à Administração Pública, que nunca parou o seu funcionamento com vista à “pedra de toque” que dá razão à sua existência: os serviços de apoio à população.

      De entre todos os setores, importa salientar o papel dos tribunais, através daqueles que asseguram “prima facie” o seu funcionamento: os Oficiais de Justiça (OJ)! O desempenho destes foi imperativo, ao assegurar a manutenção dos serviços mínimos por via da sua essencialidade. Um trabalho feito, não só com reflexo na saúde pública (na sequência da eventual violação dos imperativos legais, resultantes dos estados de emergência/calamidade), mas, principalmente, na defesa de Direitos, Liberdades e Garantias que daí pudessem ser “beliscados”.

      O aproveitamento que se fez dos meios da ciência e da técnica não substituiu a relação humana de esforço, dedicação e sacrifício que os OJ revelaram de prestação nuclear e proximidade, como por exemplo na decisão governamental de libertação de vários presos, período crítico de confinamento geral, em que nenhum funcionário judicial hesitou em ir para “o terreno”, arriscando a saúde pessoal e familiar.

      É neste contexto que se destaca a importância e necessidade de ter mais e melhores serviços de proximidade na justiça, nos tribunais através dos seus funcionários.

      A garantia fundamental do acesso aos tribunais é uma concretização do princípio do Estado de Direito e, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o princípio geral da igualdade consignado no n.º 1 do artigo 13.º da CRP.

      Cabe, assim, aos funcionários judiciais um papel preponderante, designadamente o papel de principal coadjuvante daqueles órgãos de soberania constitucionalmente consagrados.

      Se é certo que a defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos integra expressamente o conteúdo da função jurisdicional, tal como ela se acha definida no artigo 206.º da lei fundamental, não o é menos que quem auxilia, quem “molda o barro com as mãos” nessa defesa, é o Oficial de Justiça.

      A mediação imprescindível dos funcionários judiciais garante a premissa de que ao Estado incumbe, não só respeitar, mas também garantir a efectivação dos direitos fundamentais.

      A realidade que a situação vivida nos últimos meses mostrou foi a importância de manter, atualizar e reforçar os direitos e as condições desta classe, designadamente, através da aprovação de um novo Estatuto que “aparelhe” carreira para fazer frente aos desafios atuais e que a dignifique finalmente pelas funções únicas e essenciais.

      O bom funcionamento dos tribunais passa necessariamente pela dotação de melhores condições na carreira dos funcionários judiciários e que tem subjacente a realização do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 20.º).

      A independência dos tribunais de que nos fala a Constituição (art.º 203.º da CRP) deve ser entendida como circunscrita à proteção de ingerências e pressões dos demais poderes do Estado, em cumprimento do princípio da separação de poderes inscrito no art.º 111.º da CRP. Fora deste âmbito de proteção, fica a (natural) dependência material dos tribunais em relação à Administração, pelo que cabe à administração conferir-lhe os meios, aos operadores judiciários onde se inserem os funcionários judiciais, e assim zelar pela prossecução do interesse público.

      Paralelamente, a de Proteção dos Serviços Públicos Essenciais inserida na “ordem pública de proteção”, concretizando a tutela geral do consumidor, criou mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

      E define o “prestador dos serviços (…) toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão”.

      Os serviços que os tribunais são chamados a prestar destinam-se a satisfazer necessidades sociais impreteríveis, pois estão em jogo os interesses da liberdade e segurança individual e da segurança coletiva dos cidadãos. O maior indício da essencialidade dos serviços exercidos pelos funcionários dos tribunais reside na marcação de serviços mínimos em períodos de greve.

      Perante a notável resposta dada pelos tribunais nesta fase de pandemia, através dos seus trabalhadores, seria preponderante o alargamento do atual elenco de serviços públicos abrangidos pela lei n.º 23/96, de forma a incluir os serviços e funções exercidas nos tribunais.

      A inclusão dos serviços exercidos pelos Oficiais de Justiça dos tribunais, como serviços essenciais legalmente consagrados pela Lei nº 23/96 de 26/7, será um importante contributo para as condições indispensáveis às necessidades efetivas da justiça, dignificando-se o seu funcionamento diário.

      Ao fazer-se este caminho, consubstancia-se uma solução a curto prazo mais eficiente: a Administração Pública continuará a prossecução dos objetivos constitucionalmente consagrados e motivará os funcionários dos tribunais, que merecem já assistir à valorização da sua carreira profissional, através do reconhecimento e enriquecimento do conteúdo funcional das suas atribuições.»

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      Fonte: “Público”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.02.21

Aumento salarial dos mais novos Oficiais de Justiça

      Esta segunda-feira, 01FEV, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei 10/2021, no qual se atualiza a Tabela Remuneratória Única da Função Pública para 2021.

      A atualização é curta e vai até ao 7º nível remuneratório, não mais, isto é, abrange os vencimentos mais baixos da Função Pública.

      O nível mínimo, isto é, o salário base, passa a coincidir com o salário mínimo nacional, ou melhor, com a Remuneração Mínima Mensal Garantida, que é para este ano de 665,00 e assim ficam os níveis até ao 4º cobertos por esta base remuneratória mensal.

      Para os três níveis seguintes (5º, 6º e 7º) o aumento é de 10,00. Assim, os trabalhadores que aufiram entre 645,07 e 791,91 recebem este ano um aumento de 10,00, sendo certo que o vencimento não pode ficar abaixo dos 665,00, pelo que haverá quem receba um aumento de mais de 10,00, até 19,93.

      Quem auferir remuneração entre 791,92 e 801,90, a mesma é atualizada para 801,90.

      Para a maioria dos Oficiais de Justiça este aumento não ocorrerá mas para um pequeno grupo de principiantes na carreira, os Provisórios Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, verão o seu rendimento incrementado em 10,00, recebendo retroativamente desde janeiro de 2021.

      O vencimento dos Oficiais de Justiça Provisórios situa-se entre o nível 6º e 7º da Tabela Remuneratória Única da Função Pública e, em 2020, o valor desse vencimento era de 785,03, pelo que, estando tal valor compreendido entre os 645,07 e os 791,91, são contemplados com um aumento de 10,00, passando, portanto, o seu vencimento a ser de 795,03.

      Não há mais nenhuma atualização ou reflexo desta atualização nos demais níveis remuneratórios.

      A nota introdutória do diploma explica como é intenção do Governo “combater a política de baixos salários” e pretende repor “a atualização anual dos salários na Administração Pública”.

      «Não obstante o referido compromisso resultar das medidas relativas ao normal desenvolvimento das carreiras – que teve o seu maior impacto em 2020 – e do aumento generalizado de salários operado neste ano, o mesmo não pode deixar de atender ao aumento do emprego público promovido nos últimos anos e do efeito extraordinário da reposição do tempo de serviço em algumas carreiras, que só se concluirá em 2021.

      Assim, depois dos aumentos salariais generalizados, consagrados no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, e de o ano de 2020 ter correspondido à retoma do normal desenvolvimento das carreiras, de acordo com o compromisso de valorização dos trabalhadores assumido por este Governo, não podemos deixar de ter em conta que o atual momento se traduz em enormes desafios e esforço orçamental, atendendo à pandemia provocada pela doença COVID-19.»

      Neste diploma pode também ler-se que o ano 2020 correspondeu “à retoma do normal desenvolvimento das carreiras” mas, embora tal seja afirmado na legislação do ano passado e ainda se arraste tal afirmação para este ano, o certo e na prática é que a carreira dos Oficiais de Justiça não foi tida como dentro desse “normal” desenvolvimento das carreiras e não se desenvolveu mesmo, tendo sido negado aos Oficiais de Justiça, em 2020, o tal ano da retoma da normalidade, que fossem contempladas as promoções normais da carreira, tendo sido, antes, considerado o novo normal do congelamento da carreira como sendo esse o normal desenvolvimento da carreira.

      O que é agora normal? É não haver desenvolvimento como havia, logo, sendo esse o normal, ou o novo normal, foi plenamente observado em 2020.

      Tendo em conta estas alterações introduzidas esta segunda-feira, atualizamos, claro está, a nossa Tabela Remuneratória dos Oficiais de Justiça para 2021, em conformidade, podendo encontrar a tabela atualizada, e bem assim as anteriores, aqui na coluna do lado direito desta página, na secção das “Ligações”, na subsecção: “Ligações a Documentos”, aí estando sempre as tabelas remuneratórias atualizadas e mesmo as desatualizadas, para comparação.

      Esta página mantém também sempre atualizada a lista de “Publicações/legislação” que encontra, entre outros locais, no cabeçalho desta página, aí podendo sempre consultar o diploma legal mencionado neste artigo e que veio introduzir a alteração de vencimento dos mais novos Oficiais de Justiça.

      Recorde-se que estes mais novos Oficiais de Justiça, que são os que auferem o vencimento mais baixo, são, em simultâneo, quase todos, os que estão mais deslocados e que detêm as maiores despesas, estando todos os meses “por um fio”, a sua sobrevivência financeira e, com isso, a sua permanência na carreira. Muitos abandonam e outros tantos não querem esta carreira, por a mesma já não ser atrativa em termos remuneratórios, como já chegou a ser.

      Portanto, estes 10,00 de aumento não irão substituir-se ao apoio familiar que a maioria recebe, porque não conseguem, com o seu parco vencimento, pagar todas as despesas inerentes à sua colocação longe de casa, mas estes 10,00 acabam também por representar muito, pois poderão corresponder a um par de refeições ligeiramente melhores do que a habitual massa com atum que diariamente repetem para não passar fome.

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      Fonte: “DL 10/2021 de 01FEV (artº. 4º, nº. 1)

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.02.21

E lá acabou por sair a Lei da suspensão dos prazos

      O primeiro-ministro anunciou aquilo que foi entendido como o fecho dos tribunais, a par das escolas, no passado dia 21 de janeiro, no entanto, nem os tribunais encerraram, nem vão encerrar, e a diminuição do serviço só ocorre a partir de hoje, terça-feira, 02FEV, isto é, uma dúzia de dias depois.

      Durante esta dúzia de dias, a pressão, em termos de número de pessoas presentes e a entrar e sair dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, manteve-se praticamente igual e só a partir de hoje se poderá começar a notar alguma verdadeira diminuição.

      A Lei 4-B/2021 de 01FEV viu, por fim, a luz; apesar de ser publicada à noite. No mesmo dia em que o Presidente da República promulgou o diploma, sai no Diário da República da noite a Lei que se esperava há uma dúzia de dias. Sai à noite para entrar em vigor no dia seguinte, isto resulta, na prática, que a sua entrada em vigor acaba por ser imediata, não tendo havido um dia antes, o dia da publicação; apenas a noite da publicação.

      Em termos gerais, o que esta Lei nos traz é a suspensão de "todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e (...)"

      De todos modos, esta suspensão "não obsta", diz a Lei, "à tramitação de processos não urgentes, nomeadamente pelas secretarias judiciais." Ou seja, as secretarias podem continuar a tramitar os processos como até aqui, embora tenham que considerar tal tramitação até determinado momento, pela suspensão dos prazos.

      Mas esta suspensão decretada também não obsta "à prática de atos e à realização de diligências não urgentes quando todas as partes o aceitem e declarem expressamente ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente". Quer isto dizer que também se podem realizar diligências não urgentes, desde que todos estejam de acordo e disponham dos meios adequados para o efeito.

      Tal como no passado, esta suspensão não obsta também a que sejam proferidas decisões finais nos processos, desde que se entenda "não ser necessária a realização de novas diligências, caso em que não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão." Ou seja, dada uma decisão final, já correm os prazos.

      A legislação de emergência tem vindo a ter destas coisas, a que os cidadãos já não prestam atenção, confundem-se e deixam de respeitar: regras, regras, regras e suas exceções, exceções, exceções.

      Por fim, dizer que este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, hoje mesmo, mas os seus efeitos não começam hoje, nem ontem, mas há uma dúzia de dias atrás. Sim, a suspensão dos prazos tem efeitos ao dia 22 de janeiro passado.

      Por esse motivo, os prazos estão suspensos desde então e, para melhor compreensão disto mesmo e disto tudo, tal como no ano passado fizemos, já começamos a atualizar e a assinalar o nosso calendário deste ano, e continuaremos a atualizar assinalando a suspensão de prazos até que esta seja parada, conforme pode ver na ligação no cabeçalho desta página.

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      Fontes: “Lei 4-B/2021 de 01FEV” e “Calendário OJ 2021 (v2)”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.02.21

Impugnada a Recondução de Administradores Judiciários

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na semana passada, uma informação relativa à nomeação por recondução dos Administradores Judiciários que já completaram duas comissões de serviço.

      Diz assim o SOJ nessa informação:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tal como havia assumido, recorreu do “Regulamento” publicado pela Senhora Diretora-Geral.

      Importa recordar que este Sindicato rejeitou esse “regulamento” e apresentou, junto da Senhora Diretora-Geral e da carreira, as suas razões.

      O SOJ também impugnou, junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), todos os despachos de nomeação dos Senhores Administradores Judiciários que tendo concluído duas comissões de serviço viram, este mês, renovadas as mesmas.

      Reiterar, move-nos o sentido da Lei e nunca, eventuais, “caprichos” de natureza pessoal. Entendemos que todos os Oficiais de Justiça devem ter as mesmas condições para que possam realizar-se pessoal e profissionalmente.

      Uma carreira alcança a união quando todos apreendem que fazem parte do mesmo “corpo” e a todos são conferidas as mesmas oportunidades e condições.»

      Perante estas impugnações e as muitas reconduções havidas este mês, estaremos perante a iminência de o Conselho Superior da Magistratura (CSM) vir a considerar os despachos de nomeação dos Administradores Judiciários inválidos, saindo estes e recomeçando o processo de escolha de novos Administradores Judiciários.

      Trata-se de mais um episódio caricato que afeta a carreira dos Oficiais de Justiça. Enquanto que, por exemplo, os juízes presidentes não foram reconduzidos, todos aceitando com naturalidade a regularidade legislativa, já com os Oficiais de Justiça, essa mesma regularidade legislativa está sempre a ser posta em causa, designadamente, não se cumprindo as determinações legais, contornando e não cumprindo aquilo que é óbvio para todos menos para os nossos atuais governantes.

      De todos modos, os processos de impugnação estão já a decorrer no CSM, sendo provável que lá para a primavera haja uma decisão.

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      Fonte citada: “Info-SOJ”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 30.01.21

Filhos de OJ já podem regressar à escola

      Os filhos e outros dependentes dos Oficiais de Justiça já podem ser acolhidos nos estabelecimentos de ensino, tal como antes ocorria para, entre outros, o pessoal dos serviços de saúde, apesar da suspensão das atividades educativas e letivas.

      Os tribunais são serviços considerados relevantes na Portaria 25-A/2021, ontem publicada (29JAN), que identifica todos os "serviços relevantes para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino, creches, creches familiares ou amas, dos filhos ou outros dependentes a cargo do trabalhador cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas", pode ler-se na referida Portaria.

      Este regime aplica-se durante os períodos de interrupção letiva e sempre que os profissionais elencados, de serviços relevantes, como os Oficiais de Justiça, constituam um agregado familiar apenas de profissionais destes serviços relevantes e todos tenham sido mobilizados para o serviço ou prontidão ou ainda, quando o agregado familiar integre apenas um profissional de serviços relevantes que tenha sido mobilizado para o serviço ou prontidão e, apenas este, possa prestar assistência aos filhos.

      Se está numa situação destas, será melhor consultar o diploma legal, ao qual pode aceder diretamente pela seguinte hiperligação: Portaria 25-A/2021 de 29JAN.

      Recorde-se que toda a legislação relevante, e outras publicações de interesse para a profissão, relacionada, ou não, com a pandemia, estão diariamente a ser selecionadas e colocadas na nossa lista de “Publicações/Legislação”.

      Essa lista, a que acede, por exemplo, desde o cabeçalho da página, pela ligação ali colocada, é atualizada todos os dias a não ser que não haja nada de relevante nesse dia publicado.

      A iniciativa pretende que as publicações, legislação, jurisprudência, etc., que vai sendo publicada, ali fique colocada, em lista ordenada por ordem cronológica, podendo sempre consultar todas as publicações, seja do próprio dia, seja de qualquer outro dia anterior mas desde julho de 2019, isto é, altura em quer teve início esta iniciativa que vai fazer este ano dois anos de mais este trabalho de seleção diário de publicações para oferecer a todos os Oficiais de Justiça.

      Toda a legislação sobre a pandemia está lá desde o início e até está destacada com cor diferente. Ou seja, todas as publicações e legislação relacionadas com a pandemia estão numa cor distinta das publicações que nada têm que ver com a pandemia.

      Quanto ao sebastiânico diploma sobre a “suspensão dos prazos”, ainda não há fumo branco.

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por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 29.01.21

Dos anúncios no jornal aos Outdoors

      Esta semana vimos com espanto e admiração como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicara um anúncio pago no jornal “Público”, parecendo um artigo.

      No dia 26JAN, o anúncio intitulado «Combater os "Vírus"» e, em subtítulo, «Trabalho forçado é "vírus" que debilita o Estado de Direito», o SOJ dava início a uma nova estratégia combativa, que apreciamos, e ontem mesmo ficamos a saber que a dita nova estratégia não constituiu um ato único mas o início de uma verdadeira nova forma reivindicativa, adaptada às limitações do estado pandémico (pode ver por aqui o artigo que publicamos nessa altura).

      Disse o SOJ que “essa publicação, a que se seguirão outras, se enquadra numa nova estratégia de ação sindical”.

      E continua assim:

      “A primeira publicação, ocorrida ontem, tinha como destinatário o Governo, nomeadamente a Senhora Ministra da Justiça, dando a conhecer que a luta dos Oficiais de Justiça vai adquirir novas formas, pois exigimos que se cumpra a Lei e os compromissos assumidos.

      Outras publicações, já agendadas, irão denunciar publicamente, para que o País conheça a verdade, a inércia do Ministério da Justiça, nomeadamente do Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto da Justiça e as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça.”

      Seguem-se, portanto, mais anúncios pagos na imprensa, denunciando a inércia do Ministério da Justiça, mais concretamente o Gabinete do secretário de Estado adjunto da Justiça. Relativamente a este referido secretário de Estado.

      Para além dos anúncios na imprensa, o SOJ informou que está ainda em negociação com uma empresa de publicidade exterior para colocar grandes painéis publicitários, isto é, os conhecidos “outdoors”.

      «O SOJ está também em negociação com uma empresa de publicidade exterior, para “publicitar” mensagens de natureza política/sindical, através de Outdoors. É uma nova forma de desenvolver a atividade sindical, assim seja possível.»

      Ou seja, dos anúncios pequenos nas páginas internas dos jornais, passará o SOJ para os anúncios grandes, exteriores. E relativamente aos “outdoors”, o SOJ refere que se vier a concretizar o negócio com a empresa, lançará um “concurso” de ideias para os Oficiais de Justiça para que constem nos cartazes.

      Diz assim o SOJ:

      «Oportunamente, e se adquirido esse serviço, iremos envolver todos os Oficiais de Justiça nesta estratégia, solicitando o envio de uma frase que possa representar as reivindicações da carreira ou denunciar a inação dos responsáveis pelo Ministério da Justiça.»

      O SOJ conclui a informação sobre este assunto da seguinte forma: «O SOJ, com os meios de que dispõe, não se desinveste de exercer a ação sindical com estratégia, firmeza e rigor.»

      Ficamos muito entusiasmados com esta iniciativa e nova estratégia. Por isso, independentemente do SOJ vir a concretizar o tal negócio com a empresa, decidimos lançar desde já o repto a todos os Oficiais de Justiça, no sentido de, desde já, apresentarem frases-chave que possam traduzir o que vai na alma dos Oficiais de Justiça. Criem “Slogans” que possam ser usados quer em ambiente publicitário, quer, antecipadamente, no nosso cabeçalho, nos nossos “mini-cartazes” que renovamos a cada semana, com uma seleção de imagens sempre novas e, muitas vezes, com algumas mensagens curtas que transmitem ideias largas.

      Assim, enviem já as vossas propostas de frases a publicitar, desde logo nesta página, junto com a imagem semanal no cimo, e, posteriormente, logo que seja necessário, enviaremos todas as propostas ao sindicato para que possam ser lidas também em “outdoors”.

      Podem colocar as vossas frases nos comentários a este artigo ou enviá-las, todo os dias, para o e-mail: OJ@sapo.pt

      Colaborem nesta nova iniciativa e nesta nova estratégia, que aqui também vamos iniciar, num espírito de colaboração; espírito esse completamente necessário, senão mesmo urgente.

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      Fonte: “Info-SOJ”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 28.01.21

Oficiais de Justiça Incluídos na Vacinação Prioritária

      O Despacho do Conselho de Ministros publicado em Diário da República esta última terça-feira (26JAN) gerou grande celeuma, especialmente entre os Oficiais de Justiça, alimentada em especial pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que até ameaçou, mais uma vez, com uma greve.

      A dita celeuma deve-se à possibilidade de, nos tribunais, os magistrados virem a constituir um grupo de vacinação prioritário e os Oficiais de Justiça não estarem também incluídos quando estes últimos estão muito mais expostos ao risco.

      O Despacho 1090-D/2021 estabelece que “os ministros que tutelam serviços definidos como essenciais, nos termos do Decreto-Lei nº. 10-A/2020 de 13 de março e da Portaria 82/2020 de 29 de março, devem proceder à identificação da priorização de vacinação nestes serviços”.

      Ora, analisando o mencionado Decreto-Lei e Portaria, constatamos que no Anexo à Portaria 82/2020 de 29MAR está estabelecido quais são os serviços essenciais, aí constando, no nº. 31 do título II, os serviços de justiça: tribunais.

      Assim, no que diz respeito aos tribunais, cabe ao Ministério da Justiça identificar quem deve ser vacinado com prioridade. Obviamente que é inconcebível que haja uma priorização que aponte apenas magistrados e nenhum Oficial de Justiça; algum há de haver também, é uma lógica simples. No entanto, a inclusão de Oficiais de Justiça no grupo de cidadãos prioritários não tem que corresponder, necessariamente, a todos, porque diferentes graus de risco poderão ser verificados, tal como as funções também não são todas iguais, pelo que haverá uns mais prioritários do que outros. Parece simples mas não é.

      Este Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal sabe que a vacinação para alguns Oficiais de Justiça está a ser tratada e que até já existem listas com os nomes daqueles que podem ser inseridos no grupo dos prioritários.

      Mas a escolha não foi feita tendo por base circunstâncias de idade ou de saúde dos Oficiais de Justiça. Não foi considerada a vida de cada um, a sobrevivência destes, mas apenas a sobrevivência do serviço. Ou seja, as listas não têm como propósito salvaguardar a saúde das pessoas mas apenas manter a saúde do serviço. Nesse sentido, destacaram-se para a lista aqueles que exercem funções em determinados juízos (os criminais) e, destes, ainda foram destacados aqueles que exercem determinadas funções, designadamente, a assistência às audiências de julgamento.

      Portanto, ao que apuramos, tudo aponta para que esses Oficiais de Justiça sejam incluídos nos selecionados pelo Ministério de Justiça, por mero interesse de serviço.

      Esta inclusão de Oficiais de Justiça no grupo dos priorizados para a vacina é, no entanto, desde a nossa perspetiva, uma inclusão errada, uma vez que é feita numa perspetiva não protetora da vida dos Oficiais de Justiça mas meramente funcional. Esta escolha deixa de fora as pessoas de risco, com idade mais avançada e com doenças diversas, para salvaguardar os mais novos, mais resistentes à infeção e sem problemas de saúde. Ou seja, é a completa inversão dos objetivos inicialmente projetados pelo Governo. Já não interessa proteger as pessoas mas apenas manter os serviços a funcionar sem ruturas e sem contratempos.

      Por outro lado, enquanto que estes cidadãos mais jovens, que são os Oficiais de Justiça que asseguram a realização das audiências de julgamento, alguns com vinte e poucos anos de idade, os cidadãos mais velhos e com padecimentos vários ficam de fora.

      A concretizarem-se estas escolhas, os Oficiais de Justiça selecionados, jovens e sem problemas de saúde, deveriam rejeitar a toma da vacina, uma vez que tal toma, assim selecionada e neste atual momento, corresponde a uma grande falta de ética que todos deveriam rejeitar.

      Greve, sim, mas pelos motivos da seleção, não pela falta de seleção, uma vez que a seleção deve ser feita pela perspetiva de salvar vidas, priorizando aqueles que mais necessitam ser protegidos.

      Ao dia de hoje morreram já mais de 11 mil cidadãos em Portugal e todos os dias; todos os dias mesmo, morrem muitas pessoas, centenas até, que poderiam ser salvos noutras circunstâncias, designadamente pela disponibilização da vacina.

      O discurso dos sindicatos não deveria ser o de querer incluir os Oficiais de Justiça mas precisamente o seu contrário, isto é, afirmar aos quatro-ventos que os Oficiais de Justiça dispensam a toma da vacina a favor de quem dela mais necessita. Este ato e esta atitude de abnegação pelo próximo é, claro está, desde esta nossa perspetiva, a mais correta a ter neste momento, tanto mais que os Oficiais de Justiça indicados não são todos nem os mais necessitados ou de risco mas apenas alguns e os mais novos em idade.

      “Se não formos incluídos vamos para a greve” disse António Marçal, mas deveria dizer antes que partiria para a greve se apenas os mais novos em idade fossem os incluídos, sem critérios de preservação da saúde e da vida de cada um.

      Pode ver abaixo as ligações às informações sindicais produzidas no dia de ontem por ambos sindicatos, bem como aceder aos diplomas legais aqui mencionados.

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     Fontes: “Info-SFJ”, "Info-SOJ”, “Despacho 1090-D/2021 da Presidência do Conselho de Ministros (DR.Sr.II de 26JAN)”, “DL.10-A/2020 de 13MAR” e “Portaria 82/2020 de 29MAR".

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 26.01.21

COJ com Novo Vice-Presidente

      Desde a semana passada que o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) possui um novo vogal que exerce as funções de vice-presidente.

      Rodolfo dos Santos Serpa tomou posse na passada terça-feira 19JAN, substituindo assim a anterior vogal que ocupava tal cargo que tomara posse em setembro último, isto é, há cerca de 4 meses (Ana Cláudia de Cáceres Pires).

      Este curto período temporal de exercício de funções no Conselho dos Oficiais de Justiça parece ser o período mais curto desde sempre de exercício neste cargo.

      O COJ foi criado pelo Decreto-Lei n.º 376/87 de 12 de dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais (LOSJ) e o Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).

      O cargo de vice-presidente do COJ é um cargo relevante porquanto o vogal que exerce estas funções detém delegadas muitas competências do presidente do órgão, cargo este que corresponde ao cargo de diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ) (Isabel Matos Namora), agindo, por tal motivo e na prática, como se fosse o presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça (em substituição).

COJ-VicePresidente-RodolfoDosSantosSerpa(19JAN2021

      Rodolfo dos Santos Serpa, licenciado em Direito e Juiz de Direito, ingressou no Centro de Estudos Judiciários em setembro de 2001 e entre 2009 e 2015 exerceu como juiz formador, sendo, depois disso, entre 2016 e 2019, vogal do Conselho Superior da Magistratura (CSM). Também neste atual cargo poderá permanecer por 3 anos.

      Recorde-se o que consta do Estatuto dos Funcionários de Justiça (em vigor), relativamente ao Conselho dos Oficiais de Justiça.

      O COJ é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,

      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)

      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)

      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e

      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

COJ-TomadaPosseVicePresidente-RodolfoDosSantosSerp

      Fontes, entre outras: “COJ-19JAN2021” e “COJ-09SET2020”.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 23.01.21

Saiba tudo sobre a eleição do Presidente da República para amanhã

      A eleição presidencial vai realizar-se já amanhã, domingo, dia 24 de janeiro. São sete os candidatos que se encontram na corrida para Belém mas no boletim de voto vai encontrar oito. Isto porque um dos candidatos, que é logo o primeiro da lista do boletim, não se qualificou mas já estava incluído na versão final do boletim de voto.

      Os boletins foram impressos antes de estar finalizada a regularização da situação dos candidatos, o que acabou por não acontecer no caso de Eduardo Baptista, que não entregou assinaturas suficientes. Assim, este encabeça o boletim, mas se fizer uma cruzinha junto da sua fotografia vai contar como voto nulo.

      A primeira candidata válida a surgir no boletim – a ordem dos nomes no boletim é escolhida de forma aleatória através de um sorteio feito pelo Tribunal Constitucional – é Marisa Matias, apoiada pelo Bloco de Esquerda. Segue-se o atual Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que se recandidata ao cargo.

      A lista continua com Tiago Mayan Gonçalves, apoiado pela Iniciativa Liberal, André Ventura, líder do Chega e Vitorino Silva, mais conhecido por Tino de Rans. O candidato apoiado pelo PCP, João Ferreira, é o penúltimo da lista, que fica completa com Ana Gomes.

      Este boletim de oito candidatos mas só com sete válidos, é semelhante ao que abaixo encontra na imagem que ilustra este artigo.

      Se não souber onde vota, pode obter essa informação através do sítio www.recenseamento.mai.gov.pt ou através de uma SMS gratuita para o número 3838, com a mensagem «RE (espaço) número de CC/BI (espaço) e data de nascimento no formato AAAAMMDD», por exemplo, a SMS seria assim: RE 12345678 19740425, em que o primeiro número é o do seu documento de identificação e o segundo número o da sua data de nascimento. Aguarde alguns segundos pela resposta completa com a indicação da sua secção de voto.

      Confirmar o local onde vota esta eleição é mesmo relevante nesta eleição. Com os ajustes realizados devido à situação de pandemia, o número de eleitores foi reduzido dos antigos 1500 por mesa a 1000. Isto representa um aumento de 2087 secções de voto e também de 10435 pessoas alocadas ao processo eleitoral, quando comparado com eleições anteriores. Os ajustes obrigaram também à alteração do local de voto de alguns eleitores.

      Esta é a 10ª vez que os portugueses são chamados a escolher o Presidente da República em democracia, desde 1976, e este será o terceiro ato eleitoral em tempos de pandemia, depois de um referendo local em Chaves e a Assembleia Legislativa dos Açores.

      Nesta eleição não se esqueça de levar o documento de identificação, mesmo que caducado, a sua própria esferográfica para fazer a cruz, obviamente, também, máscara, manter o distanciamento e desinfetar as mãos.

      Quanto ao cartão de identificação caducado, o Ministério da Justiça esclareceu que os cidadãos com cartão expirado a partir de 24 de fevereiro do ano passado "podem identificar-se junto da mesa de voto com esse mesmo cartão, não sendo necessária a apresentação de qualquer outro documento de identificação" nem comprovativo de que já pediram a renovação do cartão.

      Não há restrições à mobilidade para ir votar. O decreto presidencial que determinou a declaração do estado de emergência atualmente em vigor diz expressamente que está assegurada "a livre deslocação para o exercício do direito de voto". Se estiver recenseado num concelho ou distrito diferente daquele onde mora pode deslocar-se sem restrições.

      Se se inscreveu no voto antecipado mas não chegou a votar, ainda pode fazê-lo; não há nenhum impedimento a que exerça o direito de voto no dia 24.

      Se estiver obrigado a confinamento ou isolamento profilático no dia 24 não poderá votar por causa dessa obrigação.

BoletimVotoEleicaoPresidenteRepublica-24JAN2021.jp

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 22.01.21

Da anunciada suspensão dos prazos

      Foi com algum alívio que, no dia de ontem, os Oficiais de Justiça souberam das alterações anunciadas pelo primeiro-ministro, em relação ao travão da propagação do contágio pandémico, que, para além das escolas, decidiu também pela “suspensão dos prazos nos tribunais”.

      À hora de elaboração deste artigo não se mostra ainda publicado qualquer diploma legal que permita aferir mais pormenores sobre as decisões do Conselho de Ministros mas uma coisa é certa: a dita suspensão dos prazos é matéria da competência da Assembleia da República, pelo que o Governo não pode decidir tal aspeto mas apenas propô-lo ao Parlamento para que este decida.

      Assim, o que realmente temos em mão é uma indicação de uma proposta para alteração legislativa que será apresentada à Assembleia da República, apreciada depois pelo Presidente da República e, por fim, publicada em Diário da República.

      Tudo isto poderá suceder com a máxima urgência ainda durante o dia de hoje mas não a tempo de decidir se as audiências de julgamento marcadas para esta manhã podem ou não ser adiadas.

      Assim, os tribunais e os serviços do Ministério Público deverão funcionar de forma perfeitamente normal durante o dia de hoje e só na próxima segunda-feira, a correr bem, se deverá aplicar a alteração legislativa cujo conteúdo integral, à hora de elaboração deste artigo, se mostra desconhecido, tal como desconhecida é, obviamente, a decisão parlamentar.

      O que sabemos com segurança, na sequência de comunicado, é que o Conselho de Ministros aprovou submeter à Assembleia da República uma proposta contendo um conjunto de medidas relativas à suspensão de prazos para a prática de atos processuais e procedimentais, no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, nos administrativos e fiscais, nos arbitrais, no Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

      Portanto, no dia de hoje, os tribunais e os serviços do Ministério Público ainda desenvolverão a sua atividade como vinham fazendo, aguardando a publicação legal.

      Uma das grandes preocupações dos Oficiais de Justiça passa pela realização das diligências. A presença de muita gente, diariamente, nos tribunais, é motivo de grande preocupação, como já foi abordado no artigo de ontem aqui publicado. Portanto, é necessário conhecer o “pacote” legislativo para se poder aliviar a carga de preocupação que pesa em cima dos Oficiais de Justiça.

      Como vem sendo já muito habitual, o Diário da República vai sendo publicado conforme as necessidades urgentes e mesmo durante os fins de semana, pelo que será necessário estar atento pela publicação desta alteração de suspensão. Claro que o nosso Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal estará atento e divulgará, durante o fim de semana, esta alteração legislativa, seja publicando artigo nesse sentido, seja desde logo pela publicação mais imediata no nosso grupo nacional do WhatsAspp

      Mas uma coisa é certa: os tribunais nunca encerraram nem vão encerrar e os Oficias de Justiça continuarão a trabalhar, embora de forma adaptada às circunstâncias, em defesa da sua saúde e da saúde de todos os portugueses, sem que, em simultâneo, deixem de observar a defesa dos direitos, das liberdades e das garantias de todos os cidadãos, que é aquilo que, afinal, diariamente fazem e asseguram, também, os Oficiais de Justiça.

SuspensaoDePrazos.jpg

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 18.01.21

Mais um incumprimento do SFJ: não houve vídeo na segunda semana

      Antes do final do ano 2020, os Oficiais de Justiça assistiram a um vídeo gravado no Terreiro do Paço, em Lisboa, pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Nesse vídeo, António Marçal apresentava votos de boas festas mas também se referia a um novo prazo concedido ao Ministério da Justiça para que esta entidade apresentasse o seu projeto-proposta de Estatuto para depois se começar a negociar.

      António Marçal apenas referiu o projeto do Estatuto, isto é, não fez nenhuma referência aos outros dois aspetos pendentes, como a integração do suplemento ou a compensação do trabalho escravo, conforme previa a Lei do Orçamento de Estado para o ano findo para que estivesse tudo concluído até ao final do mês de julho e depois, pelas palavras vãs da ministra da Justiça, até ao final do ano 2020.

      Disse assim António Marçal:

      «Dirijo-me a vós com uma palavra de esperança; esperança de que os ocupantes deste edifício, aqui ao meu lado direito, Ministério da Justiça, logo no início do ano 2021 possam dar a resposta que todos nós ansiamos.

      Por isso mesmo, caras e caros colegas, será na segunda semana de janeiro que, a partir daqui, vos dirigirei mais algumas palavras, esperando nessa altura já termos o Estatuto para o discutirmos de uma forma alargada com todos e cada um de vós, ou, não o tendo, para vos anunciar as novas formas de luta, que tem que ser uma luta dura, uma luta que poderá ser efetivamente prolongada mas que com a razão que nos assiste iremos vencer.»

      António Marçal referiu-se à segunda semana de janeiro e essa segunda semana acabou ontem, pelo que o facto de ainda não termos visto o prometido vídeo só poderá significar uma de duas coisas: ou o Ministério da Justiça já entregou a proposta de Estatuto ao Sindicato SFJ ou este está apenas atrasado na elaboração do novo vídeo anunciando as tais “novas formas de luta, que tem que ser uma luta dura, uma luta que poderá ser efetivamente prolongada”.

      De todos modos, a promessa do vídeo na segunda semana era efetiva, quer houvesse proposta quer não houvesse, o vídeo prometido era para ser apesentado na segunda semana mas não foi.

      António Marçal disse isto: «será na segunda semana de janeiro que, a partir daqui, vos dirigirei mais algumas palavras». Não o fez. Esperamos agora que o faça na terceira semana, seja para anunciar o que quer que seja mas que o faça e, já agora, que explique e se desculpe perante os Oficiais de Justiça pelo atraso de não ter apresentado o vídeo na afirmada segunda semana.

      Naquele vídeo de natal de 2020, o presidente do SFJ afirmava ainda que “com a razão que nos assiste iremos vencer”. Ora, esta afirmação da razão deixa algumas dúvidas uma vez que essa mesma razão não surgiu agora mas já surgiu antes; nos últimos muitos anos, décadas até, e nunca tal “razão que nos assiste” serviu para dar vencimento algum à classe.

      Desde o ano passado, de prazo em prazo, de afirmação em afirmação, conseguimos todos chegar a 2021, com a maior naturalidade, como se nada houvesse passado, como se nada fosse ambicionado, como se todo o desgaste das inúmeras e variadas lutas esforçadas que os Oficiais de Justiça encetaram por todo o país, não tivessem existido.

      Um novo prazo, uma nova linha vermelha, é, hoje, uma desconsideração para os Oficiais de justiça depois de todo o esforço desenvolvido nos últimos anos, com a consequente e significativa perda salarial, bem como o esforço da presença e da perseverança, como sucedeu com as viagens a Lisboa, àquela mesma Praça onde se assistiu a significativas manifestações.

      Assim, António Marçal faria muito melhor se deixasse de definir prazos, prazos, aliás, que não cumpre, sendo já tempo de bem perceber que não os tem cumprido e, a cada incumprimento, prejudica em muito a credibilidade, não apenas a sua, mas a do sindicalismo em geral.

      Hoje, os Oficiais de Justiça estão cada vez mais desanimados com a atividade sindical, desde logo pelas inconsequências de tal atividade, motivo pelo qual reparam e cobram cada inação e cada falta. Por isso, cada incumprimento e cada palavra vã constitui uma perda para o sindicalismo e, portanto, uma perda para os trabalhadores.

      Claro que, de prazo em prazo, algum dia se há de acertar mas não se diga então que tal é mais uma vitória, por favor, não; diga-se apenas que a tal “esperança nos ocupantes do edifício ao seu lado direito”, se concretizou graças à boa vontade dos ditos ocupantes de tal edifício que nunca se sentiram pressionados nem incomodados por esta atividade sindical.

AntonioMarcal-PraçaComercio-23DEZ2020.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 17.01.21

Novos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais vedados a Oficiais de Justiça

      No passado dia 28DEZ foi publicado em Diário da República o Aviso 20974/2020 do Conselho Superior da Magistratura relativo ao “procedimento concursal para recrutamento de 54 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais, em regime de comissão de serviço.”

      Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais ainda não estão instalados apesar de a Lei os prever há muitos anos. Com este procedimento concursal, os técnicos superiores contratados exerceram funções nesses gabinetes, funções de “assessoria e consultadoria técnica como especialistas, nos tribunais judiciais das áreas de atuação das comarcas das regiões Norte, Centro e Sul, bem como na área da grande Lisboa englobando os arquipélagos da Madeira e Açores.”

      O Aviso referia que “A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP)”.

      Muitos Oficiais de Justiça começaram a pensar se poderiam candidatar-se a estes lugares, até que verificaram no detalhe da Bolsa BEP que este procedimento concursal está feito para poder acolher Oficiais de Justiça, sim, mas apenas para aqueles que não exercem funções nos tribunais, isto é, apenas para aqueles que estão em comissões de serviço há vários anos em entidades diversas, como, por exemplo, a DGAJ.

      Vejam-se os requisitos gerais enunciados:

      «Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

      a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP);

      b) Trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das funções e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.»

      Há nos tribunais Oficiais de Justiça com habilitação académica bastante para poder ocupar tais lugares mas, como o acesso à carreira ainda não é de grau de complexidade 3, apenas por tal motivo, ficam todos excluídos, a não ser que tenham deixado os tribunais para exercerem funções enquadradas numa categoria cuja exigência seja de grau 3, o que ocorre com alguns, dispersos em comissões de serviço há vários anos, sendo a DGAJ a entidade com mais elementos nestas condições e, portanto, a maior eventual fornecedora de candidatos a este procedimento concursal que vai terminar já na próxima terça-feira 19JAN.

      Portanto, a este concurso, podem candidatar-se apenas os Oficiais de Justiça que não exerçam como tal.

      Pode ver mais sobre esta oferta nas seguintes hiperligações: “Aviso no DR” e “Detalhe da oferta na Bolsa de Emprego Público”.

Intrigada.jpg

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 15.01.21

As alterações ao Estatuto realizadas de “forma abusiva, enviesada e contrária à Lei”

      Depois de nesta última segunda-feira (11JAN) termos aqui denunciado a inutilidade, a ilegalidade e a obstaculização do direito à faculdade de Permuta ente Oficiais de Justiça, com o artigo intitulado “Os empecilhos inúteis e ilegais da DGAJ”, foi com grande satisfação que vimos, dois dias depois, a reação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a acompanhar esta manifestação de repúdio.

      A informação sindical de 13JAN do SFJ começa assim:

      «A Direcção-Geral da Administração da Justiça tem vindo, de forma reiterada, a tentar alterar o Estatuto dos Funcionários de Justiça, de forma ínvia, através de Regulamentos e Ofícios Circular, com uma postura altiva e de menosprezo pelas estruturas sindicais.»

      O SFJ aborda a questão do RICOJ e, de seguida, as normas procedimentais impostas ao direito à Permuta.

      Diz o SFJ:

      «Mais uma vez, a DGAJ tem o desplante de alterar, por via de um ofício-circular, o estatuído no Estatuto dos Funcionários de Justiça no que concerne às permutas conforme consta do art.º 15.º do EFJ»

      Se no caso do RICOJ a pretensão de alteração do Estatuto optava pela via do Regulamento, desta vez opta por um conjunto de normas procedimentais divulgadas num mero ofício-circular.

      «Através desta Norma Procedimental, a DGAJ pretenderá suspender todo o processo de permuta, sabe-se lá porquê, apenas e só, porque um dos requerentes da permuta padece de doença.

      Atente-se na redação aí constante: «Não obstante os requerentes reunirem os requisitos previstos para a permuta e o parecer emitido ser positivo, o pedido de permuta ficará suspenso, caso se verifique que um ou ambos os requerentes se encontrem em situação de não poderem iniciar funções de forma imediata (ex.: situação de doença, licença, outras).»

      Afinal onde estão os direitos dos trabalhadores doentes? Se o requerente de permuta for doente crónico, nunca poderá permutar?

      Afinal estamos num estado de Direito Democrático em que a Administração Pública respeita as normas e as Leis, ou estamos perante uma entidade que pretende legislar em causa própria?

      É o próprio Estado, aqui na pessoa da DGAJ, a atropelar a CRP e o CT. Senão vejamos e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 24.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador e da trabalhadora em matéria de igualdade e não discriminação: Direitos e deveres dos trabalhadores e das trabalhadoras Direito à igualdade e não discriminação O/a trabalhador/a ou candidato/a a emprego do setor privado ou público tem direito a igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, não podendo ser privilegiado/a, beneficiado/a, prejudicado/a, privado/a de qualquer direito ou isento/a de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical, devendo o Estado promover a igualdade de acesso a tais direitos.

      É inconcebível que, através de um regulamento ou de um ofício-circular, se pretenda, de forma abusiva, enviesada e contrária à Lei, substituir-se às normas constantes do DL 343/99, 26.08 (EFJ).

      O Departamento Jurídico do SFJ está já a elaborar uma petição para impugnar judicialmente o Ofício-Circular nº. 18/2020 - DGAJ.»

      Esta página tem o prazer de agradecer ao SFJ a atenção dada a este assunto, bem como a atenção prestada ao artigo que divulgou as enviesadas restrições impostas com pretensões legislativas, agindo no sentido de impugnar a pretensa alteração do Estatuto através de um ofício-circular.

      Como se disse, se a Direção-Geral de Administração da Justiça acredita – como se vê que acredita – que as permutas devem carecer de mais autorizações, pareceres e condições suplementares e deixar de ser um direito simples e imediato dos Oficiais de Justiça, deve transmitir essa sua crença à sua hierarquia (MJ) para que seja alterado o Estatuto nesse sentido e, quando alterado e, depois de publicado em Diário da República, cumprido.

      Enquanto tal não suceder, esta forma enviesada de alterar o Estatuto deve ser imediatamente contestada, porquanto diminui a liberdade consagrada no direito, levantando empecilhos inúteis e ilegais. Inúteis porque são facilmente contestáveis e ilegais porque obstaculizam a previsão legal não permitindo que a mesma se possa concretizar tal e qual hoje existe.

Riscos.jpg

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui sinteticamente reproduzida através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-13JAN2021”.

      Pode aceder às normas através da zseguinte hiperligação: “DGAJ - Normas Procedimentais para Permutas”.

      Pode aceder ao nosso artigo do passado dia 11JAN2021 através da seguinte hiperligação: “Os empecilhos inúteis e ilegais da DGAJ”.

por: GF
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às 08:05


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