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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Quinta-feira, 26.11.20

Quantos casos positivos já se contabilizaram nos tribunais?

      Nesta segunda vaga da pandemia da doença Covid19, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tomou a iniciativa de divulgar mensalmente os casos confirmados e recuperados nos tribunais de primeira instância.

      No início de setembro divulgou a DGAJ e aqui divulgamos os números desse momento, com o artigo publicado a 02SET2020.

      Em outubro, a meados do mês, a DGAJ divulgou o número contabilizado de casos confirmados e estes ascendiam nessa altura – desde o início da pandemia – a 44 situações de infeção com o novo coronavírus.

      Neste mês de novembro, já quase no fim, não consta qualquer informação atualizada, sendo certo que os casos continuaram a ocorrer.

      O número de outubro, de 44 casos totais, abarcava todos os casos ocorridos nos tribunais de primeira instância com todo o pessoal: Oficiais de Justiça, demais Funcionários Judiciais, magistrados, pessoal de segurança e de limpeza e ainda intervenientes pontuais em diligências.

      Quer isto dizer que em outubro os 44 casos contados até esse momento diziam respeito a todos os que frequentam os tribunais e os serviços do Ministério Público, excluindo-se apenas os tribunais superiores.

      No mês anterior a DGAJ divulgava os mesmos casos contados apontando então para um total de 28 casos; também desde o início da pandemia. Assim, concluíamos em outubro que, de m mês para o outro, tinha havido um aumento de 16 casos e que este aumento representava cerca de 40% dos casos todos os casos contados.

      Estávamos, portanto, perante uma enorme subida de casos em outubro e esta subida estava também em perfeita sintonia com a grande subida de casos em todo o país.

      Apesar dos tribunais serem locais onde as regras de segurança são observadas com algum rigor, constata-se que, no entanto, o escrupuloso cumprimento está a ser cada vez mais desleixado.

      Não são apenas os Oficiais de Justiça que vão descurando os cuidados consigo próprios mas vão também descurando o cuidado com os demais. Não é raro ver-se os intervenientes processuais em diligências sem manterem o distanciamento uns dos outros, à vista dos Oficiais de Justiça, não apenas dos que passam mas até dos que fazem as chamadas para as diligências e sem que chamem a atenção desses intervenientes. O problema não é deles; é de todos.

      Os números vêm batendo recordes diários, fora e dentro dos tribunais, pelo que, agora, mais do que nunca, os cuidados devem ser reforçados.

      Esta iniciativa da DGAJ de divulgar os números dos casos conhecidos é relevante e aporta uma informação de consciencialização que é muito pertinente. Pena é que a DGAJ, este mês, ainda não haja divulgado os números atualizados. Deixou de o fazer? Fá-lo cada vez mais tarde?

      Recordemos que em setembro os números foram divulgados no início do mês, em outubro a meados do mês e em novembro, seguindo esta lógica, poderá ser no final do mês; mas será mesmo? Será que se mantém o propósito informativo?

      A vacina ainda não está disponível nem se prevê que esteja disponível para parte significativa da população no curto prazo, pelo que é relevante toda a informação que possa ser divulgada entretanto.

      Aguardemos mais uns dias, esperando que, até ao final do mês em curso, a DGAJ divulgue os números que se comprometeu a divulgar mensalmente. A omissão de informação é sempre uma má aposta; uma aposta perdedora.

Covid19+.jpg

      Fontes: “DGAJ-Info-OUT” e “DGAJ-Info-SET”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 25.11.20

Das diligências retiradas dos tribunais e agora à distância

      Nos juízos do trabalho, as habituais e muitas diligências de avaliação por peritos médicos sofreram uma alteração este ano passando a ser realizadas fora dos tribunais, nos gabinetes médico-legais e hospitais.

      Considerando-se que os tribunais não detinham gabinetes adequados para comportar todos os intervenientes presentes na diligência, afastaram-se as mesmas dos tribunais, mantendo a direção do juiz do processo na diligência mas à distância, através das imagens de câmaras “webcams”.

      O Governo, por decreto, retirou de todos os tribunais a diligência presidida por juiz, colocando-o numa janela de computador.

      Há tribunais com perfeita capacidade para continuarem, em segurança, a ali realizar as diligências, mas o Decreto do Governo não distinguiu nada nem ninguém e retirou tudo de todos os tribunais.

      E o Oficial de Justiça? Onde se coloca o Oficial de Justiça? No gabinete do juiz, também à distância? No local da diligência no gabinete médico-legal?

      Há de tudo e até mesmo mais do que estas duas opções e, por isso mesmo, veio há dias o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informar sobre este assunto nos termos que a seguir vamos reproduzir.

      Diz assim o SOJ:

      «A norma que consta do artigo 35.º-L do Decreto-lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, ao afastar as perícias por juntas médicas dos tribunais – muitos não dispõe de condições mínimas para a sua realização –, teria como principal (única?) preocupação, estamos convictos, garantir que os tribunais não se constituíssem como foco de propagação do vírus da COVID-19.

      No entanto, ao estabelecer que a realização das perícias por juntas médico-legais que se praticavam nos tribunais passassem a realizar-se em exclusividade nas instalações das delegações do INMLCF, I. P., gabinetes médico-legais ou hospitais – sem observar que há tribunais que possuem condições e há estabelecimentos de saúde com dificuldade diversas, nesta fase – pode ter potenciado o aumento do risco de pessoas que, não estando infetadas, partilham espaços comuns com pessoas infetadas que aguardam em unidades hospitalares.

      Por outro lado, sendo certo que o magistrado pode presidir às diligências por via eletrónica ou através de meio de comunicação à distância, estando assim salvaguardada a sua integridade, o mesmo não acontece com o Oficial de Justiça que tem de se deslocar a essas unidades para realizar uma diligência que, estamos uma vez mais convictos, poderá ser feita também à distância, preservando-se assim a integridade higiénico-sanitária do profissional Oficial de Justiça.

      Deste modo, o SOJ tem mantido contacto com o Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, na pessoa do Chefe de Gabinete – Dr. Vítor Sousa – para que essa situação possa ser corrigida, para salvaguarda de todos e da Justiça.»

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      Fonte: “Info-SOJ-21NOV2020”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 24.11.20

A Polémica Eventual Recondução dos Administradores Judiciários

      No passado dia 17NOV, publicou o SOJ uma informação sindical sobre os Administradores Judiciários e, no dia seguinte, a 18NOV, publicou o SFJ outra informação sindical também sobre o mesmo assunto.

      Sobre este assunto, da eventual recondução dos mesmos Administradores Judiciários nos mesmos lugares, já aqui publicamos mais do que um artigo abordando esta questão, designadamente, em 07OUT e em 04NOV mas a seguir voltamos ao assunto em face das duas referidas mais recentes informações sindicais.

      Diz assim o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ):

      «O SOJ reuniu-se, dia 19 de outubro, com a DGAJ. A reunião teve por objeto a “negociação” do “regulamento” publicado, unilateralmente, pela DGAJ, no dia anterior a uma deliberação do CSM, em que foi reconhecida razão ao SOJ, relativamente à renovação das comissões de serviço dos administradores judiciários.

      Em síntese, o “processo negocial” assentava no seguinte: o SOJ dava parecer favorável a todo o regulamento, “esquecendo” as vicissitudes que tem apontado, relativamente a esse processo, e a DGAJ “deixaria cair” a norma da preferência aos atuais administradores judiciários.

      Ora, importa que se entenda o seguinte: o SOJ considera sempre como positivo qualquer processo negocial, efetuado de boa-fé – princípio obrigatório em qualquer processo negocial –, mas é, igualmente, importante avaliar a forma e a substância de tais processos.

      Relativamente à forma, o SOJ nunca participou desse “regulamento” e só após a deliberação do CSM foi convocado para assumir um compromisso relativamente ao mesmo. Mais, e para que conste, relativamente aos Administradores Judiciários, o único compromisso que havia, ainda que informal, entre a DGAJ e o SOJ, ia no sentido de ser emitida uma circular, dando orientações aos Administradores Judiciários para que fossem observados os requisitos que constam do estatuto – para as promoções –, nas nomeações de regime de substituição.

      De facto, entre o SOJ e a DGAJ houve contactos e houve aceitação, ainda que informal, por parte da DGAJ, para se avançar nesse sentido. Contudo, abruptamente, essa matéria deixou de constar como preocupação e surge o “regulamento”, promovendo as condições para que fique tudo na mesma, garantindo-se assim, o “establishment” judiciário. Reiteramos: não contem com o SOJ para delapidar os direitos dos Oficiais de Justiça!

      Quanto à matéria, o SOJ não dá parecer positivo a simulacros ou processos de intenções dúbios, pois que a retirada do fator preferência não passa disso mesmo, um simulacro ou engano.

      Considera ainda o SOJ que o processo de candidaturas não passa de mais uma farsa, das muitas a que têm sido sujeitos os Oficiais de Justiça, para que os poderes instituídos e os compadrios se mantenham. Uma vez mais, reafirmamos a nossa independência e rejeitamos participar de “fraudes”!

      Aliás, não será por acaso que as regras constantes do mencionado “regulamento” não colhem junto dos magistrados judiciais ou do ministério Público. Se os princípios que persegue tal “regulamento” fossem tão bons, por que razão os magistrados não o aplicam dentro da sua carreira?

      Assim, o SOJ solicitou à DGAJ, dia 12/11/2020, esclarecimentos sobre este processo para que depois de analisados os elementos, pelo nosso Gabinete Jurídico, possa ser, eventualmente, apreciada a matéria pelas entidades competentes.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), disse o seguinte:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais, defendeu intransigentemente que o exercício da função de Administrador Judiciário teria de ser efetuado apenas por Oficiais de Justiça.

      Nas longas e duras “batalhas” negociais (2013/2014) conseguimos que o cargo de Administrador Judiciário viesse a ser exercido, como sempre defendemos, apenas por Oficiais de Justiça. Esta é mais uma vitória do SFJ.

      Existiram algumas tentativas por parte de alguns juízes presidentes de, por via da renovação da comissão de serviço, manterem/perpetuarem os Srs. Administradores Judiciários por mais 3 anos, sendo que no total estes viriam a exercer o cargo por nove anos, ou mais, quem sabe, ao arrepio da Lei (art.º 105.º da LOSJ e 21.º do Regulamento).

      O Sindicato dos Funcionários de Justiça, visando apenas e só a defesa da legalidade, nomeadamente no que concerne ao conceito de defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, impugnou administrativamente, junto do Conselho Superior da Magistratura, as renovações por mais três anos (exerceriam o cargo por nove anos) relativamente a quatro Administradores Judiciários.

      Obtivemos provimento em todos os casos impugnados, tendo os referidos despachos sido anulados (Processos nº.s 2020/OU/0003; 2020/OU/0004; 2020/OU/0005 e 2020/OU/0013), pelo Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura.

      Para melhor análise aqui ficam alguns excertos das decisões proferidas:

      “Por todo o exposto conclui-se que os citados artigos 105º da LOSJ e artigo 21º, nº. 1, do seu Regulamento têm de ser interpretados como só ser admissível uma renovação da comissão de serviço dos administradores judiciários”.

      Noutro extrato lê-se:

      “Portanto, a regra para a renovação da comissão de serviço dos juízes presidentes é que a mesma ocorra apenas por uma vez, o que é reforçado pelo disposto no artigo 63º, nº. 1, do EMJ, que apenas permite uma ulterior renovação em caso de relevante interesse público, norma esta que não vemos refletida em qualquer disposição aplicável aos Administradores Judiciários. Pelo exposto, temos que concluir que os mencionados artigos 105º da LOSJ e 21º, nº. 1, do RLOSJ têm que ser interpretados no sentido de ser apenas admissível uma renovação da comissão de serviço dos Administradores Judiciários, o que determina a invalidade dos despachos melhor descritos nos factos 3 e 6, proferidos pelo Senhor Juiz...”

      Quanto a esta matéria (Administradores Judiciários) a nossa posição é firme e intransigente. Apenas nos move a legalidade e a defesa dos Oficiais de Justiça.»

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      Fontes: “SOJ-Info-17NOV2020” e “SFJ-Info-18NOV2020”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 23.11.20

As propostas em discussão no Parlamento que afetam os Oficiais de Justiça

      Começou já na semana passada a votação das mais de 1500 propostas de alterações ao Orçamento de Estado para 2021, devendo estas durar até à próxima quarta-feira.

      Na sexta-feira passada, verificaram-se algumas votações interessantes que a seguir destacamos.

      As coligações negativas foram o prato do dia, ora aprovando ora reprovando ou ora não servindo para nada, como foi o caso do Chega juntando-se ao PS, ambos votando contra a proposta do PCP que definia que o Governo deve executar, em 2021, “o Plano de Remodelação dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo”.

      Outra coligação negativa aprovou, com apenas o voto contra do PS e a abstenção do CDS, uma proposta do PSD que prevê que “até final do primeiro semestre de 2021, o Governo deve concluir o processo de revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”.

      Este estatuto do SEF revisto até ao fim de junho de 2021 faz, obviamente, recordar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça que também ficou fixado na Lei do OE2020 para ser revisto até 31 de julho deste ano e, como todos sabem, a imposição legal foi ignorada pelo Governo. Desde aqui fica a nota para o pessoal do SEF, embora estes devam ter mais sorte do que os Oficiais de Justiça pois não dependem do Ministério da Justiça.

      Relevante ainda a discussão entre André Ventura, do Chega, e Cláudia Santos, do PS, que se envolveram numa troca de acusações por causa das propostas sobre a Justiça do Chega, com a deputada socialista a acabar por dizer que o líder do Chega cometeu “um erro de palmatória” numa das medidas que o partido apresenta para alterar o OE2021.

      Inicialmente, Cláudia Santos acusou André Ventura de apresentar propostas que mostram “falta de rigor populista” no combate à corrupção, referindo-se nomeadamente à medida que visa aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) para acelerar processos de corrupção (e outra para criminalizar o enriquecimento ilícito, a que Ventura não responderia).

      “Mas magistrados nos TAF porquê, se a corrupção é crime e necessariamente julgada por tribunais criminais? O que teriam os tribunais administrativos e fiscais a ver com isto?”, questionou Cláudia Santos.

      André Ventura respondeu, dizendo que “está na página 17 do manual contra a corrupção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público”. E leu uma passagem em que se escreve que “é essencial aumentar o número de magistrados nos tribunais administrativos e fiscais, atendendo o impacto e os constrangimentos que têm os tribunais em termos de economia de Justiça e, portanto, com potencial aumento do fenómeno da corrupção”.

      Mas a resposta de André Ventura não convenceu Cláudia Santos. “O estudo do Ministério Público conclui algo que é óbvio – a morosidade nos Tribunais Administrativos e Fiscais favorece a corrupção” e que, por isso, “é preciso combater essa morosidade”.

      Mas essa é uma observação diferente da que consta da proposta do Chega, que refere o “aumento do número de magistrados dos TAF, garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção”. Ora, diz Cláudia Santos, “os tribunais administrativos e fiscais não decidem processos de corrupção. É um erro de palmatória”.

      A deputada pediu desculpa por voltar ao assunto fora do tema que estava em discussão, mas diz que sentiu essa necessidade “para combater o populismo através do esclarecimento”.

      De entre as mais de 1500 propostas de alterações, o PCP apresentou 320 e, destas, consta a seguinte, relativamente aos Oficiais de Justiça:

      -1- Suplemento

      O PCP propõe a alteração do DL. 485/99 de 10NOV para que este passe a constar que o suplemento é pago 14 vezes ao ano em vez das 11 atuais. Não se trata de integração mas, para já, de atualização.

      Na justificação desta alteração, diz assim o PCP:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já 20 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Na passada Legislatura, o Governo assumiu de novo o compromisso da integração deste suplemento no vencimento e a Assembleia da República aprovou, em 19 de julho, a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      O que agora se propõe é que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-lei n.º 498/72 de 9 de dezembro que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais.»

      -2- Ingresso

      O PCP propõe que se criem 2500 vagas nos tribunais para recrutamento de Funcionários Judiciais, sendo estas vagas providas em prestações até 2024. Em 2021 seriam 1000 as vagas a preencher, em 2022 seriam 500, em 2023 ingressariam mais 500 e, por fim, em 2024 se concluiriam todas as 2500 vagas com mais 500 entradas nesse ano.

      O PCP propõe também que a abertura dos concursos e provimento das vagas, da responsabilidade da DGAJ, fique dispensada da obtenção prévia de autorizações dos membros do Governo, sendo as verbas necessárias para estas contratações disponibilizadas quando solicitadas pela DGAJ.

      Este sistema automático permitiria concursos anuais praticamente automáticos e as 1000 vagas propostas para 2021 mostram o grande desfasamento existente, pois o Governo, tal como aqui já anunciamos, propõe para 2021 apenas 150 vagas.

      Na nota justificativa da proposta diz assim o PCP:

      «O número de Oficiais de Justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos. Nas últimas duas décadas, os tribunais perderam cerca de 2500 Funcionários, criando um défice de recursos humanos que a inovação tecnológica está longe de colmatar.

      Acresce que mais de 75% dos Oficiais de Justiça têm mais de 50 anos de idade. Torna-se, pois, indispensável que seja adotada uma política de contratação de Funcionários para os tribunais nos próximos anos que permita superar este défice. Nesse sentido, o PCP considera essencial que já no ano de 2021 seja aberto concurso para esse efeito.»

      -3- Contabilização do tempo de serviço

      Com esta proposta, o PCP diz que todo o tempo de serviço deve ser contabilizado, ficando a definição do prazo e o modo de concretização da valorização remuneratória resultante dessa contagem, para definir em negociação sindical. No caso de haver faseamento do pagamento da valorização remuneratória, essa não pode ultrapassar o máximo de seis anos, iniciando-se a contagem em 2021.

      Esta proposta já foi objeto de publicação legal e o Governo acabou realizando um simulacro de negociações sindicais que acabaram no atual regime de compensação prestacional de um total de dois anos e nove meses em vez da quase uma década de congelamentos.

      Na nota justificativa, o PCP diz assim:

      «O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública, pondo fim a um longo período em que não tiveram qualquer tipo de progressão.

      O PCP, desde sempre defendeu a necessidade de contabilização de todo o tempo trabalhado nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais – como é o caso de professores e educadores, militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros.

      Por força da luta, foram conquistados 2 anos, 9 meses e 18 dias de um total de 9 anos, 4 meses e 2 dias.

      É preciso erradicar a injustiça de um apagão de tempo trabalhado, bem como, no caso dos docentes, de ultrapassagens de trabalhadores com mais tempo de serviço por outros com menos tempo de serviço.

      A presente proposta destina-se a dar seguimento ao processo previsto na Lei quanto à definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro, num quadro em que o cumprimento do disposto nesse artigo se considera verificado apenas com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço.

      Disposições de reconhecimento parcial do tempo de serviço não dispensam o procedimento de negociação coletiva até estar encontrada uma solução que dê resposta integral ao que resulta daquela norma da lei.

      Ao longo do tempo, o PCP não desperdiçou oportunidades para intervir sobre esta matéria. Com esta proposta em sede de Orçamento, o PCP contribui mais uma vez para que se alcance a resposta integral e justa ao descongelamento das progressões dos trabalhadores de carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais.»

      -4- Assesores

      O PCP propõe a criação de 280 vagas para recrutamento, até ao final de 2021, de assessores, para criação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aso magistrados judiciais e do Ministério Público, conforme previsto no artigo 35º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, com a nota de que estes assessores seriam integrados na carreira de Oficial de Justiça.

      Na nota justificativa, o PCP diz assim:

      «O artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário dispõe que cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral  da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto-lei.

      É preciso investir num corpo de assessores especializados para os tribunais, na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz.»

      -5- Subsídio de risco

      Propõe o PCP a criação de um subsídio de risco para os trabalhadores das carreiras especiais, “designadamente, nas forças e serviços de segurança, na saúde, na Justiça, na proteção civil e  socorro, não existindo suplemento remuneratório específico que seja aplicável a situações de risco, é aplicável o suplemento previsto no n.º 6 do artigo 159.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas”.

      Na nota justificativa esta proposta consta assim:

      «A falta de criação ou regulamentação de subsídios de risco que cubram as situações específicas do exercício de funções de trabalhadores de diversas carreiras especiais é geradora de sentimentos de injustiça, desvalorização e desproteção.

      Os profissionais de setores como as forças e serviços de segurança, a saúde, a Justiça, a proteção civil e socorro, desempenhando funções de importante serviço ao país, são exemplos flagrantes dessas injustiças.

      As suas funções significam, como é óbvio, um risco para a sua integridade física ou a sua saúde. Contudo, esse risco não é devidamente compensado e aqueles profissionais não têm qualquer acréscimo remuneratório que compense esse risco.

      O Grupo Parlamentar do PCP entende que esse problema deve ser adequadamente resolvido por via da fixação de suplementos que considerem a especificidade das funções que correspondem a cada carreira, mediante um processo de negociação com as estruturas sindicais ou socioprofissionais de cada setor. Enquanto tal não acontece, o PCP propõe que seja atribuído o suplemento correspondente às condições de risco já definidas para outras carreiras no âmbito da Lei de Trabalho em Funções Públicas e regulamentado no Orçamento do Estado para 2021.»

      Concluindo, estas cinco propostas do PCP, independentemente do destino final que venham a ter, apresentam desde já uma visão para a carreira dos Oficiais de Justiça que corresponde a uma visão de dignidade que hoje não existe pela deterioração acumulada dos vários governos e, também, por desleixo dos próprios trabalhadores.

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      Fontes: “PCP-Proposta-Suplemento”, “PCP-Proposta-Ingressos”, “PCP-Proposta-Contabilização do Tempo de Serviço”, “PCP-Proposta-Assessores”, “PCP-Proposta-Subsídio de risco”, “Observador” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 22.11.20

Mais Emergência no Estado

      O primeiro-ministro, António Costa, anunciou ontem as medidas para o novo período de 15 dias de Estado de Emergência.

      O primeiro-ministro avisou que os resultados do combate à Covid19 e a desaceleração do ritmo de crescimento de novos casos “são ainda insuficientes” e é preciso continuar o esforço para conseguir alcançar o objetivo pretendido.

      «Estes resultados são ainda insuficientes. Temos muito ainda que nos esforçar para podermos alcançar o resultado pretendido.», advertiu Costa.

      «Temos de persistir com a mesma determinação como vimos fazendo», apelou ainda o primeiro-ministro.

      Em síntese, as medidas, especialmente que aqui nos interessam, são as seguintes:

      O uso obrigatório da máscara no local de trabalho, exceto quando os postos de trabalho são isolados ou quando haja separação física entre diferentes postos. «Também no trabalho se transmite o vírus e também no trabalho a máscara protege da transmissão do vírus», referiu António Costa.

      Neste aspeto, os Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público têm ainda muito que fazer ou passar o dia inteiro com máscaras. É necessário afastar as secretárias, é necessário colocar alguns noutros espaços, dividir as secções pelos espaços que haja disponíveis e desde que sejam arejados, mas também é necessário implementar ou incrementar o teletrabalho.

      Relativamente ao teletrabalho, embora tenha caráter obrigatório, essa obrigatoriedade não está a ser respeitada e isso mesmo referiu o primeiro-ministro, adiantando também que já pediu que fossem incrementadas as ações de fiscalização sobre o incumprimento desta obrigatoriedade, estando, no entanto, estas ações, focadas nas empresas privadas e não nas entidades públicas, designadamente, os tribunais e os serviços do Ministério Público, entidades estas onde o serviço não foi diminuído como acontecem na primeira vaga e, por tal motivo, o teletrabalho não é uma realidade nacional mas uma amálgama de variedades de situações, ora sim, ora não, ora nada.

      Quanto à proibição de circulação entre concelhos, esta restrição volta para os fins de semana com as pontes dos feriados de dezembro.

      As pontes dos próximos feriados serão para todos, ou quase todos, pois o Governo anunciou que haverá tolerância de ponto nas duas segundas-feiras antes dos feriados. Claro que no caso dos Oficiais de Justiça, as segundas-feiras terão que ser trabalhadas como sempre sucede, embora sejam reduzidas as presenças.

      A proibição de circulação entre concelhos será assim:

      Entre as 23h de 27NOV-SEX e as 5h de 02DEZ-QUA e
      Entre as 23h de 04DEZ-SEX e as 5h de 09DEZ-QUA.

      Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, para além da tolerância de ponto, estarão também suspensas as atividades letivas em todos os níveis de ensino. O primeiro-ministro também apelou às entidades privadas para que sejam dispensados os trabalhadores desse setor.

      Assim, os próximos dois fins de semana serão longos, de 4 dias, mas com as restrições do Estado de Emergência.

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por: GF
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às 08:02

Sábado, 21.11.20

A Nova Abordagem do SOJ

      Depois de se verificar que o Governo ignora descaradamente os Oficiais de Justiça, seja diretamente, seja através dos seus representantes sindicais, seja através do incumprimento da lei emanada da Assembleia da República, como a determinação do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR; apesar de tudo isto, insistem os sindicatos em virar-se para a Assembleia da República – mais uma vez – tentando por esta via – também mais uma vez – uma nova determinação em lei para que o Governo, talvez, volte a incumprir.

      Sem qualquer outra ação firme, os sindicatos insistem com os partidos no Parlamento.

      Esta semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), informou que se reuniu “com os Grupos Parlamentares do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, Os Verdes e ainda com o partido de deputado único Chega”.

      Informou ainda o SOJ que não se reuniu com o PS nem com o PAN porque não responderam aos pedidos de reunião.

      Na informação sindical, refere o SOJ o seguinte:

      «O Ministério da Justiça desconsidera não só os Oficiais de Justiça, como também o próprio Parlamento, uma vez que incumpre com a Lei do Orçamento de Estado, refugiando-se em razões instrumentais para tentar menorizar a própria Assembleia da República e a sua fiscalização, como é normal num Estado de Direito, Livre e Democrático.

      Assim, considera o SOJ – e isso mesmo defendeu –, fundamentando, junto de todos os grupos parlamentares com quem se reuniu, cumpre ao Parlamento convocar, evitando mais delongas, dois diplomas – DL n.º 4/2017 de 6 de janeiro e DL n.º 485/99 de 10 de novembro – e proceder à sua alteração.

      No primeiro aditando ao artigo 1.º, uma nova alínea e) – “Pessoal Oficial de Justiça”, e, no segundo, fazendo constar no artigo 2.º, n.º 2, “14 meses”. Aliás, esta é uma proposta que o SOJ já defendeu, em anos anteriores, mas que é, agora, reconhecida por todos como estritamente necessária.

      Contribuiu também para este novo posicionamento a greve ocorrida recentemente – bem fresca na memória de todos – e que mereceu a atenção dos diversos grupos parlamentares.

      Salientar que a alteração ao DL n.º 4/2017 se mostra justificada, entre outras razões, com o estabelecido no artigo 81.º, n.º 1, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, como ocorreu com outras carreiras. Esta medida, para que seja concretizada, como é de total justiça, defende o SOJ, tem de ser acompanhada do ingresso de Oficiais de Justiça, em número suficiente a garantir as aposentações.

      Quanto ao facto de poderem essas propostas, a ser apresentadas, reconhecer efeitos retroativos a 2020 – pois constam da Lei n.º 2/2020 de 31 de março –, essa questão foi colocada nas reuniões já referidas, mas foi-nos indicado que essa não era uma matéria consensual entre os diversos partidos, pelo que seria preferível não ser inscrita nas propostas, caso fossem apresentadas, para que uma maioria as aprovasse. O SOJ aceitou as razões expostas, ainda que discorde, mas há que ser pragmático e alcançar o melhor resultado. Afinal, negociar é exatamente isto: ceder em alguns pontos para se alcançarem os mais importantes, como é o caso.

      Importa ainda referir que foi criado algum “ruído” nessas negociações, com a questão da pré-reforma, mas o SOJ considera que essa matéria deve ser discutida – e tem-na discutido – num quadro geral da Administração Pública.

      Essa medida pode servir alguns Oficiais de Justiça, num quadro macro, decorrente da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas não serve os interesses específicos da carreira dos Oficiais de Justiça, pois que a estes interessa o reconhecimento das exigências a que estão submetidos, em sede de disponibilidade total para trabalharem 23 horas diárias, sem qualquer compensação, no que o SOJ qualifica, pois assim o definem as convenções internacionais, como sendo trabalho forçado, digno dos Gulags da ex-União Soviética!

      Estamos convictos que esse “ruído”, não servirá, porém, de justificação para que se adie uma medida que é justa e que é a única via para afastar o regime de trabalho forçado a que estão submetidos os Oficiais de Justiça. Vamos continuar a acompanhar este processo, pois que ainda não está concluído.»

      Ou seja, o que o SOJ veio dizer esta semana é que desenvolveu uma nova abordagem, tentando que a nova Lei do Orçamento de Estado para 2021 contenha alterações àqueles dois diplomas citados, alterações muito simples. Note-se: no primeiro DL apenas uma nova alínea que diga assim: “e) Oficiais de Justiça” e no segundo DL, alterar os 11 meses que constam no artigo 2.º, n.º 2, para “14 meses”.

      Note-se bem a simplicidade: num “Oficiais de Justiça” e noutro “14 meses”.

      Com estas simples alterações a carreira dos Oficiais de Justiça alcançaria as duas reivindicações fulcrais da carreira: deter um regime de aposentação idêntico aos das polícias e o pagamento do suplemento, ainda que não incorporado no imediato, em 14 meses, o que seria um óbvio facilitador para uma inevitável posterior incorporação no vencimento.

      Esta nova abordagem poderá vir a ser apresentada nas alterações ao Orçamento de Estado, onde já se contam, neste momento, cerca de 1500 (mil e quinhentas, sim) propostas de alteração.

      Antes de nos afogarmos, nadando em vão contra a corrente forte no mar, deve desistir-se dessa opção e tentar outra, designadamente, nadando a favor da corrente embora de forma ligeiramente enviesada até atingir terra. A tentativa de chegar a terra mais depressa pode resultar em afogamento mas se se chegar um pouco mais tarde e ainda que mais longe, chega-se e é mesmo isso que interessa.

      O SOJ, ao optar agora por esta nova abordagem, não só vem demonstrar que se mantém ativo e focado nestes dois aspetos, como vem demonstrar que a inflexão ou o passo atrás pode vir a representar um ganho e, talvez, uma vitória final.

      Esta nova proposta para estas alterações é, neste momento, o melhor que se pode fazer pelos Oficiais de Justiça e, por isso, merece o nosso aplauso.

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      Fonte: “SOJ - Info 16NOV2020”.

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às 08:01

Sexta-feira, 20.11.20

Afinal a Proposta de Estatuto não foi enviada para publicar no BTE

       No passado dia 12NOV publicamos o artigo denominado “Proposta de Estatuto pronta e a publicar”. Esse artigo e a afirmação em título baseava-se no discurso escrito e publicado na página na página do Ministério da Justiça, onde se lia que a proposta do Estatuto havia sido enviada para publicar no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) com vista ao início da negociação sindical.

      Ora, ficamos ontem a saber que, afinal, ainda não houve envio nenhum e que, apesar do discurso escrito ter tal menção, a ministra da Justiça não leu esse trecho no Parlamento, alegando que o não fez por saber que tal ainda não havia sucedido como constava no escrito.

      Infelizmente, essa correção feita no ato não foi também efetuada na página do Ministério da Justiça, deixando ali publicado um discurso que correspondesse àquilo que de facto foi discursado. Estamos perante uma discrepância daquilo que a ministra diz de facto daquilo que fica escrito na página oficial do seu Ministério.

      «Efetivamente, contra aquela que era a minha expectativa no momento em que redigi o texto da intervenção, o procedimento legislativo não conheceu o necessário desenvolvimento e a proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça não foi remetida para publicação no BTE, embora seja meu firme propósito impulsionar o processo negocial indispensável para assegurar a sua aprovação»; explica a ministra da Justiça.

      Mas por que será que a ministra tem um discurso escrito preparado em que afirma algo de forma tão perentória – note-se que nem sequer diz apenas que está pronto mas que foi enviado para publicação no BTE, portanto, perfeitamente concluído – e, apesar de tão grande convicção, afinal, isso não sucedeu, nem antes nem depois do discurso. Porquê? Por quem? Quem terá a seu cargo a conclusão e apresentação desta proposta? Por que razão não o fez? Que vicissitudes ou que forças de bloqueio laboram naquele Ministério que impedem a vontade e as expectativas da ministra da Justiça de se concretizarem?

      Em carta dirigida ao presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a ministra da Justiça desculpa-se pela contradição a que chama “lapso involuntário”, como se fosse um mero lapso de escrita, quando na realidade estamos perante um problema muito grave.

      «Pedindo a benevolência do Senhor Presidente para aquele lapso involuntário, reafirmo, considerando a absoluta indispensabilidade dos Oficiais de Justiça para a boa administração do serviço de justiça, a vontade inabalável do Ministério da Justiça em levar a bom termo a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça», conclui a ministra da Justiça na sua missiva.

      E pronto, trata-se de mais um episódio, ou de mais uma vicissitude, na carreira dos Oficiais de Justiça onde, como se vê, tudo pode acontecer e mais isto.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) esclarece mais esta peripécia e conclui assim:

      «O mais relevante, para este Sindicato, não é colocar o foco na contradição, que existiu e foi reconhecida, mas sim que se concretize, rapidamente, aquilo que é verdadeiramente importante, nesta fase, para a carreira dos Oficiais de Justiça: a integração do suplemento e um regime de aposentação diferenciado, que reconheça as exigências a que está submetida esta carreira.»

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      Fontes: "Carta da Ministra da Justiça ao SOJ" e "Info-SOJ-18NOV2020".

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 19.11.20

Movimento Extraordinário para Promoções: Ponto da Situação

      O mês de novembro está quase a acabar e o ano também. O Movimento Ordinário deste ano não teve promoções e foi logo aventada a hipótese de se realizar um Movimento Extraordinário até ao final deste ano.

      Qual é o ponto da situação da tal hipótese aventada?

      O ponto da situação foi ontem explanado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) nos modos que a seguir se vão reproduzir:

      «O SOJ informou, em devido tempo, que haveria um movimento extraordinário e não será pelo facto de muitos se terem resignado que iremos desistir dele. A palavra “resignação” não consta do nosso “dicionário”!

      Seria fácil, agora, omitir tão importante matéria, até perante a resignação assumida por parte da carreira. Porém, essa não é forma mais correta de se exercer o sindicalismo e assumimos a nossa responsabilidade, pelo que transmitimos à carreira.

      Reiterar que tão importante matéria foi discutida com a Senhora Diretora-Geral, em reunião ocorrida no dia 7 de maio de 2020 e em posteriores contactos. Ainda sobre esse movimento extraordinário e quando o Ministério da Justiça procurou encontrar razões espúrias para não o fazer, o SOJ apresentou a questão a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Modernização e Administração do Estado, cujo Ministério foi célere a despachar, favoravelmente, essas promoções.

      Todavia, optou o Ministério da Justiça, após conhecer esse despacho, favorável, pelo que fomos informados, por “emperrar” o processo com dúvidas – existencialistas!? –, de alguns responsáveis, por receio de assumirem responsabilidades. Mas, o SOJ insiste nesse movimento extraordinário e nas promoções, tendo levado a matéria aos diversos grupos parlamentares, com quem reuniu.

      O SOJ também apresentou, em reunião ocorrida no dia 06 de novembro, ao Senhor Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Miguel Cruz, essa matéria, tendo o mesmo assumido o compromisso de analisar todo esse processo.

      No dia 12 de novembro, o SOJ apresentou, junto de Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, o seu veemente protesto pela inação dos Ministérios das Finanças e da Justiça – também nesta matéria –, relativamente ao movimento extraordinário.

      As respostas de Suas Excelências, o Senhor Primeiro-Ministro e Senhor Presidente da Assembleia da República – a quem o SOJ deu também conhecimento –, constam do documento a que acede “AQUI”.

      Concluindo, este Sindicato vai insistir para que este processo tenha um desfecho favorável, ainda este ano, tal como decorre da lei. Não é uma “inventona” nossa, mas sim (apenas e só) o cumprimento da legalidade que nunca deveria ser questionado num país democrático.

      Salientar, ainda, que consta na proposta de Orçamento de Estado para 2021 uma norma idêntica à que está em vigor e que não é cumprida pelo Ministério da Justiça. Ora, se não é cumprida em 2020, por dúvidas que sempre surgem aos (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça, alguém acreditará que possa ser cumprida em 2021?

      Há que ser sérios e, “à mulher de César não lhe basta parecer”, pelo que há que assumir seriamente compromissos e as suas consequências, pelo Governo.»

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      Fonte: “Info SOJ 18NOV2020”.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.11.20

Anulada a extinção da Greve do SFJ de 1999

      E de repente, a greve do SFJ de 1999 volta ao ativo.

      A greve decretada em 1999, ao trabalho fora de horas, que recentemente o secretário de Estado adjunto e da Justiça considerou extinta, levando em conta um parecer que encomendou à PGR, volta a estar válida para que todos os Oficiais de Justiça a possam invocar e não realizem qualquer trabalho fora de horas, designadamente, na hora de almoço e após as 17H00.

      E é isto mesmo que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio publicamente manifestar no dia de ontem através de uma informação sindical que diz assim:

      «No âmbito da Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no art.º 109.º do CPTA, contra o Ministério da Justiça que o SFJ interpôs relativamente ao despacho do SEAJ homologando o parecer do Conselho Consultivo da PGR que dava por extinta a Greve ao trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, foi proferida sentença julgando a mesma “intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias procedente e, em consequência, declara-se a nulidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 8-09-2020, na parte em que homologou as conclusões 10.ª e 11.ª do Parecer n.º 7/2020 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República”; ou seja, o Tribunal considerou que o SFJ nunca teve vontade de substituir o protesto inicial, nem lhe pôs termo, pelo que a Greve se mantém nos exatos termos em que foi convocada, podendo os funcionários invocar a mesma para recusarem o trabalho além do horário, não havendo quaisquer serviços mínimos a observar.»

      Recapitulando:

      Há a greve do SOJ, até ao dia 21-12-2020, que permite greve total sem serviços mínimos entre as 12H30 e as 13H30 e com serviços mínimos após as 17H00 e há agora, outra vez, esta greve ressuscitada do SFJ, em que após as 17H00 não há quaisquer serviços mínimos, mesmo para processos urgentes.

      Assim sendo, todos os Oficiais de Justiça (sejam lá de que sindicato forem ou até de nenhum) podem declarar-se em greve a todo o serviço, seja ele qual for, entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 e é esta a boa notícia que o SFJ trouxe no dia de ontem a todos os Oficiais de Justiça.

      Mas esta boa notícia não é apenas uma boa notícia, é, antes de mais, uma retumbante vitória dos Oficiais de Justiça sobre a constante opressão que é exercida pelo Governo, diminuindo, por todos os meios, os direitos dos Oficiais de Justiça; todos e todas as ações; um encurralar e um encarceramento. Portanto, esta notícia de ontem constitui uma libertação.

      A informação do SFJ continua assim:

      «Ao contrário de outros, alguns com elevadas responsabilidades, respeitamos o Estado de Direito Democrático e a dignidade, inata, de cada ser humano, recusando o trabalho escravo e o desrespeito com que são muitas vezes tratados os funcionários judiciais, como numa recente situação num Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, em que uma magistrada ameaçou escrivães auxiliares com participações disciplinares e perda do suplemento se se recusassem a trabalhar além das 12:30, em diligências que a própria marca para as 12:15.»

      E isto apela à informação sindical do SOJ ainda aqui ontem reproduzida que diz assim:

      «O SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”.»

      Conclui o SFJ a sua informação sindical assim:

      «Trabalho escravo não!

      E é esta a parte que agora cabe a todos e cada um de nós – cumprir apenas e só o seu horário de trabalho. 

      O SFJ reitera o apelo a todos os Oficiais de Justiça que façam greve ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ou seja, nos períodos compreendidos entre as 12:30 e as 13:30 e a partir das 17:00.»

      E, novamente, reproduzimos mais um trecho da informação do SOJ:

      «Estamos conscientes de que é exercida muita coação psicológica para que os Oficiais de Justiça não façam essa e outras greves, mas essas e outras situações têm de ser denunciadas para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.

      Quanto aos colegas que invocam o brio, preferindo ser “capachos” de uma administração que não os reconhece como iguais, importa esclarecer que essa greve visa garantir a dignidade e respeito que devem merecer todos e que não há brio na servidão!

      Mais: importa ainda salientar que, a greve em apreço, visa também proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal a que continuam submetidos, com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras que vivem constantemente num fingimento palaciano.»

      “Alea Jacta est”; agora está nas mãos e na cabeça de cada um a atitude a ter. Os sindicatos disponibilizaram as ferramentas para que cada um as use, portanto, é só usar ou não usar; mudar ou continuar.

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      Fontes: “Info SFJ 17NOV2020” e “Info SOJ 16NOV2020

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 17.11.20

“O Imaginário Delirante e Aberrante”

      Na informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de ontem pode ler-se o seguinte:

      «O SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”.»

      E por que razão o SOJ diz isto dos “atuais (ir)responsáveis pelo Ministerio da Justiça”?

      Explica o SOJ que, relativamente à greve dos 3 dias que este Sindicato decretou e o SFJ secundou, nos passados dias 30SET, 01OUT e 02OUT, quarta, quinta e sexta-feira, respetivamente, “o Ministério da Justiça recorreu, para o Tribunal da Relação, do Acórdão do Colégio Arbitral pois defende que deveriam ter sido decretados serviços mínimos durante os 3 dias.”

      Esta atitude e esta consideração leva o Sindicato dos Oficiais de Justiça a considerar que não é “nada que surpreenda, pois o SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”. E acrescenta: “Aliás, isto mesmo defendeu, em artigo de opinião, um ilustre magistrado judicial há poucos anos. Sucede, pois, que nós recusamos terminantemente um tal tratamento”, conclui a informação sindical.

      Estamos, pois, perante posições extremadas e desavindas que constituem, por um lado uma desilusão e um desgosto que alimenta o estado depressivo dos Oficiais de Justiça mas que, por outro lado, aporta um raio de esperança por se ver um sindicato a reagir de forma tão contundente àquilo que considera ser um ultraje aos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à mesma greve dos 3 dias, informa o SOJ que já procedeu “à reposição do subsídio de refeição, tal como determinado pela Direção, em conformidade com os estatutos do Sindicato, a todos os que o solicitaram”; o que constitui, tal como aqui já noticiado, uma medida nova e inovadora que, se bem que de diminuta compensação, é um passo em frente que vai ao encontro de muitas reivindicações dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ aborda ainda, na mesma informação sindical de ontem, a questão da greve parcial decretada por este sindicato e em vigor até ao próximo dia 21 de dezembro.

      Refere o SOJ que esta greve “nunca foi tão necessária, quanto neste momento”, reiterando que se encontra em vigor e explicando a sua importância do seguinte modo:

      “É importante que todos entendam que de nada serve uma greve de 3 dias – ou 3 meses que fossem –, se depois os trabalhadores, nos dias seguintes, trabalharem para lá da hora para recuperar atrasos.

      Estamos conscientes de que é exercida muita coação psicológica para que os Oficiais de Justiça não façam essa e outras greves, mas essas e outras situações têm de ser denunciadas para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.

      Quanto aos colegas que invocam o brio, preferindo ser “capachos” de uma administração que não os reconhece como iguais, importa esclarecer que essa greve visa garantir a dignidade e respeito que devem merecer todos e que não há brio na servidão!

      Mais: importa ainda salientar que, a greve em apreço, visa também proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal a que continuam submetidos, com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras que vivem constantemente num fingimento palaciano.”

      A reter:

      -1- “Não há brio na servidão!”
      -2- “Visa proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal”
      -3- “Com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras”
      -4- “Que vivem constantemente num fingimento palaciano”.

      Ou seja, esta informação sindical do SOJ reitera, em suma, o que a seguinte frase pode sintetizar:

      «Para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.»

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      Fonte: “Info-SOJ 16NOV2020 Breves Informações”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 16.11.20

2021 traz ingresso de 150 Oficiais de Justiça

      O Ministério da Justiça anuncia para o próximo ano 2021 o ingresso de 150 Oficiais de Justiça, isto é, cerca de 10% do número em défice.

      Este anúncio não está realizado de uma forma oficial e formal mas de uma forma ténue numa publicação no Twitter.

      A rede social Twitter tornou-se a rede escolhida por tantos governantes, nacionais e estrangeiros, para passarem as mensagens oficiais.

      A propósito do Orçamento de Estado para 2021, o “Tweet” faz referência a vários aspetos, entre eles constando a afirmação: “Mais 150 Oficiais de Justiça”.

      Pese embora o Estatuto ainda não esteja revisto e, consequentemente, alteradas as condições de acesso à carreira, este número apontado, com as condições atuais, deverá ser difícil de conseguir.

      Recorde-se a enorme dificuldade em colocar 100 candidatos no último concurso que obrigou a sucessivas colocações impostas contra a vontade dos candidatos; as colocações oficiosas, mesmo àqueles que nem sequer concorriam aos movimentos e, mesmo assim, tantos foram os que desistiram e não aceitaram as colocações.

      Abrir novo concurso sem alterar as condições de acesso, permitindo alargar o número e a variedade de concorrentes, significa perder tempo em tentar conseguir um número que, apesar de baixo, em face das carências, é inalcançável por ser grande demais para as atuais condições estatutárias.

      Por outro lado, os candidatos acabam a fazer contas à vida, com a tabela salarial, considerando os 785 euros brutos (antes de impostos) de vencimento e as despesas do novo alojamento e alimentação, longe do seu domicílio, família e amigos, durante anos.

      Ano sim, ano não, vão abrindo concursos para ingresso e, com números destes, lá para o ano 2033, daqui a mais de dez anos, atingir-se-ia o número hoje em falta mas, por essa altura terão já ocorrido tantas aposentações que, por este andar, jamais se suprirão as carências.

      O anúncio dos 150 Oficiais de Justiça que podem ingressar no próximo ano é, desta forma, uma má notícia; não é péssima, é apenas má.

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      Fonte: “Twitter MJ”.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 14.11.20

CPP Anotado para OJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) acaba de disponibilizar na sua página um Código de Processo Penal Anotado para Oficiais de Justiça.

      Este Código CPP está atualizado até à Lei 39/2020 de 18AGO e pode ser descido por “AQUI”.

      Diz assim a informação sindical que anuncia o este CPP anotado:

      «O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados que se encontra disponível, na sua página, a 6.ª edição do Código de Processo Penal - Anotado para Oficiais de Justiça; revisto e atualizado, com cerca de 1000 notas, contendo práticas e soluções técnicas, incluindo diversa jurisprudência relevante.

      Com efeito, por forma a darmos publicidade a textos avulsamente divulgados e por nós elaborados ao longo da carreira, aqui, na forma de “notas e comentários às normas legais”, com mais facilidade de consulta porque associadas às respetivas normas, selecionámos os conteúdos em anotação que mais se nos afiguram do interesse dos Oficiais de Justiça, destinatários do presente trabalho, aproveitando-se para inserir diversa jurisprudência, contextualizada e considerada relevante.

      Consigna-se que as notas introduzidas ao Código de Processo Penal, de uma forma despretensiosa, deverão ser entendidas como um instrumento de trabalho, de caráter não vinculativo, para quem lida diariamente com questões de natureza processual penal.

      Por outro lado, não deixando de tomar em linha de conta a natureza eletrónica do processo, em determinadas fases (cuja estrutura constante do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, não é aqui abordada, sugerindo-se a consulta dos respetivos manuais), sempre diremos que os atos processuais devem ser realizados com observância das regras gerais e específicas constantes da lei para o seu cumprimento, que no presente trabalho pretendemos abordar, limitando-se o sistema informático à sua compatibilização e otimização, como não pode deixar de ser.»

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      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 12.11.20

Proposta de Estatuto pronta e a publicar

      Na intervenção da ministra da Justiça, na passada segunda-feira (09NOV), na audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, para além das alegadas vicissitudes alheias ao Governo que emperram a revisão do Estatuto e, supomos, tudo o mais que tenha a ver com os Oficiais de Justiça, a ministra disse ainda que a “proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.”

      O BTE é o “Boletim do Trabalho e Emprego”, publicado semanalmente pela DGERT, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e desde aqui pode aceder diretamente aos boletins através da hiperligação incorporada.

      Ou seja, ao que parece, o projeto do novo Estatuto está já pronto e até terá sido enviado para publicação para se seguir a negociação com os sindicatos. Este projeto poderá ser o mesmo projeto cuja discussão se iniciou o ano passado e acabou interrompida, não por uma qualquer pandemia, epidemia ou surto mas porque o Governo resolveu adiar as negociações contrapondo umas Linhas gerais e fulcrais que deitaram por terra a pouca negociação iniciada, para a reiniciar ou conversar ou para aquilo a que temos assistido: nada!

      Os Sindicatos mantêm-se em silêncio e a aguardar, atitude que esta que é sempre objeto de grande contestação pelos Oficiais de Justiça.

      Mas vejamos o que a ministra da Justiça disse concretamente na sua intervenção, com respeito aos Oficiais de Justiça:

      «A revisão dos estatutos das magistraturas, do pessoal das carreiras da Polícia Judiciária e de outras, revalorizando carreiras na área da Justiça, assegurou respostas tendentes ao reconhecimento da relevância social e institucional de específicos exercícios funcionais em áreas de soberania, esperando-se que constitua um estímulo à captação e retenção dos melhores.

      O Governo não esqueceu, nem esquecerá, os Senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.

      A Proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.»

      E agora? Apenas se aguarda o BTE? O próximo Boletim BTE estará disponível a partir do próximo domingo 15NOV. Veremos nessa data se a proposta de Estatuto é publicada nessa altura ou se vai ser necessário aguardar mais. E aguardaremos. Afinal, os Oficiais de Justiça são pacientes; ou melhor: não têm outro remédio senão ser pacientes.

      ATUALIZAÇÃO: Em 19NOV2020 conhecemos a carta da ministra da Justiça em que afirma que o que está escrito no discurso, afinal, não corresponde à realidade e a proposta não foi enviada para o BTE. No artigo de 20NOV2020 esclarece-se este assunto.

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      Fonte: “Governo - intervenção da ministra da Justiça na AR 09NOV2020”.

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às 08:02

Quarta-feira, 04.11.20

Nomeação de Juízes Presidentes e Administradores Judiciários

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) nomeou ontem 18 novos juízes para presidirem aos tribunais judiciais de comarca, portanto, a quase todos os tribunais de comarca (exceto 5).

      Destes 18 juízes, 17 iniciarão funções no início do próximo ano judicial, a 01-01-2021, e o restante, o do Tribunal de Faro, já para a semana.

      Segue a lista das nomeações (comarca/juiz):

      – Aveiro – Jorge Manuel Duarte Bispo;

      – Beja – António Joaquim Conceição da Silva;

      – Braga – João Paulo Dias Pereira;

      – Bragança – João Miguel de Matos-Cruz Félix Praia;

      – Castelo Branco – Miguel Mauro Fernandes de Castro;

      – Évora – José Francisco Santos Saruga Martins;

      – Faro – Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão;

      – Guarda – Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel;

      – Leiria – António José da Ascensão Ramos;

      – Lisboa – Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro;

      – Lisboa Norte – Anabela Cristina Nunes Rocha;

      – Lisboa Oeste – Gabriela Lopes Feiteira;

      – Porto – Ausenda Gonçalves;

      – Porto Este – Helena Maria de Castro Almeida Tavares;

      – Setúbal – António José Barrocal Fialho;

      – Viana do Castelo – José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro;

      – Vila Real – Maria Hermínia Néri de Oliveira;

      – Viseu – Rute Maria Martins dos Santos Sobral.

      A primeira vez que se nomearam os presidentes dos tribunais de comarca, para a reorganização judiciária que se implantou em setembro de 2014, as nomeações ocorreram em maio desse mesmo ano mas foram muito polémicas, com alguns juízes a recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, relativamente às escolhas do CSM, essencialmente em face do método e critérios então estabelecidos, o que fez com que alguns lugares não fossem logo preenchidos. Tudo indica que a polémica de hoje passará para o campo dos Administradores Judiciários; aliás, até já teve início.

      A seguir, estes novos presidentes dos tribunais de comarca, deverão selecionar um Administrador Judiciário de uma lista de 5 que a DGAJ/MJ apresentará a cada um deles e é aqui que nasce a polémica: a lista.

      Como se sabe, dessa lista constarão os Administradores Judiciários ainda em funções e mais quatro. Esta opção da DGAJ é muito polémica e foi já objeto de contestação pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça, e também pelos novos candidatos, que consideram que os Administradores Judiciários que completaram as duas comissões de serviço possíveis deveriam abandonar, tal como sucede com os juízes que estão a abandonar o cargo da presidência, também depois de duas comissões de serviço.

      No entanto, facto relevante é constatar-se o retrocesso operado no Regulamento elaborado pela DGAJ, retirando aos Administradores Judiciários ainda em exercício a preferência que detinham sobre os demais. Sim, no regulamento divulgado há dias já não consta a tal preferência mas ainda consta a possibilidade de serem apresentados ao novo presidente para que escolha, da mesma lista, de entre os novos e o experiente.

      No artigo 8º do Regulamento datado de 21SET2020, constava, no seu número 2, o seguinte: «Os Administradores Judiciários que se encontrem em exercício de funções na data da publicação da abertura do procedimento têm preferência sobre os demais para integrar a lista dos candidatos selecionados para a comarca onde exercem funções...»

      Entretanto, cerca de um mês depois, a 28OUT, a diretora-geral da DGAJ retira a referida preferência dos critérios e explica assim a sua motivação:

      «Ouvidas as estruturas sindicais sobre as disposições constantes do regulamento, as mesmas não acompanharam a posição da DGAJ, razão pela qual se entendeu eliminar a regra da preferência.»

      Portanto, tratou-se de fazer a vontade às ditas “estruturas sindicais”, não se tratando realmente de uma motivação fundamentada. Mas esta vontade concedida, ainda assim, não resolve a questão de fundo, resolve apenas um pormenor secundário.

      Repare-se ainda que a preferência na colocação na lista é a classificação obtida no curso. Ora, os Administradores Judiciários em exercício de funções não possuem classificação de curso; o seu resultado final foi de “Apto” ou “Não Apto”, pelo que a sua inclusão na lista será no início da lista ou no fim? Sendo certo que serão incluídos.

      Por outro lado, consta que em caso de empate a antiguidade desempatará, o que concede também neste aspeto preferência à maioria dos Administradores Judiciários em exercício de funções.

      Nestes termos, a retirada da preferência é um detalhe que se mostra irrelevante para a causa.

      Relativamente a estes critérios de seleção, refere o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o seguinte:

      «O SOJ, oportunamente, se pronunciará sobre a reunião – ocorrida, por iniciativa da DGAJ, dia 19 de outubro – respeitante ao “Regulamento”. Todavia, importa desde já informar que este Sindicato deu parecer negativo a este “Regulamento” e não só, como é referido, à preferência que era atribuída aos atuais Administradores Judiciários. Nada nos move contra ninguém, mas este é um “processo” que pode enfermar de vários vícios, conforme alertou este Sindicato.»

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      Fontes: “CSM”, “Regulamento 21SET”, “Regulamento de 28OUT” e “publicação do SOJ”.

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às 08:04

Terça-feira, 03.11.20

Mais 414 Oficiais de Justiça sobem de escalão

      Foi publicada no último dia do mês de outubro, no passado sábado, mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam mais um escalão na carreira.

      Esta lista mensal diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão – e alguns até já vão na segunda subida –, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de agosto o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de setembro.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de novembro, com o pagamento dos retroativos a 01SET.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 31ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Esta última lista abrange 414 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 7523 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) já de cerca de 100% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note, no entanto, que não são realmente cerca de 100% de descongelados mas cerca de 100% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes mais de dois anos – já quase três anos – tem permitido que todos os Oficiais de Justiça (com exceção dos promovidos) tenham subido, pelo menos, um escalão. Esta subida tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

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      Destes 414 Oficiais de Justiça, constantes desta última lista, a esmagadora maioria sobre para os últimos escalões da carreira.

      Para o 2º escalão sobem 8; para o 3º escalão sobe apenas 1; para o 4º escalão sobem 38 mas já para o 5º escalão sobem 268 e para o 6º escalão são 99 os Oficiais de Justiça que o alcançam.

      Pode verificar os valores (ilíquidos, isto é, antes de impostos) da diferença entre escalões, consultando a Tabela Remuneratória atualizada dos Oficiais de Justiça que elaboramos e vos disponibilizamos, de forma permanente na coluna da direita, na secção dos documentos, com as ligações por ordem alfabética, e também aqui pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2020”.

      Nessa tabela está indicado apenas o valor do vencimento mas deverá contar também com mais 10% do suplemento remuneratório para cada valor mas apenas em 11 pagamentos/meses do ano e não nos 14 pagamentos de vencimentos anuais.

      Não vale a pena dizer que desde há cerca de duas décadas que se reivindica a integração deste suplemento no vencimento, no entanto, com uma extraordinária e muito hábil resistência dos sucessivos governos e uma estrondosa inabilidade dos Oficiais de Justiça, o mesmo ainda se encontra por integrar.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de AGO2020 com efeitos a 01SET2020”.

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às 08:03

Sábado, 31.10.20

O Desfoque e o Inconsequente Regozijo

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical relativa à integração na Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano 2021 de norma não cumprida na Lei do Orçamento de Estado para este ano 2020.

      Esta informação sindical indica que, por um lado, o SFJ ficou regozijante por um deputado de um dos partidos menos representativos com assento parlamentar, como é o caso do PEV, ter feito menção ao SFJ e ao incumprimento da Lei LOE deste ano, questionando o Governo sobre o assunto, nada respondendo o Governo.

      Por outro lado, em vez de exigir o cumprimento ainda este ano da Lei LOE2020, admite o SFJ empurrar para 2021, ainda que se indique o mês de janeiro, o seu cumprimento, acrescentando ainda uma diferença catastrófica que não é do interesse geral da carreira e adia o que verdadeiramente interessa aso Oficiais de Justiça, como é o regime diferenciado de aposentação para todos os Oficiais de Justiça.

      É esta a luta dura e longa anunciada?

      A integração do suplemento não efetuada este ano fica empurrada para o próximo ano?

      O regime diferenciado de aposentação como compensação da disponibilidade permanente é trocado, até ver, pelo regime de pré-reformas onde os aderentes podem ter 25% do valor do devido?

      O foco da luta dura e longa “iniciada” em outubro está perfeitamente desfocado.

      Sejamos claros:

      O que o SFJ deve reivindicar é a integração do suplemento, este ano ou, se tal não suceder, com cláusula retroativa a 31 de julho deste ano 2020, em obediência ao disposto no artigo 38º da Lei LOE2020. Ou seja, há que consignar na LOE2021 que a integração deve ocorrer, seja lá quando for, mas com efeitos retroativos à data prevista e imposta pela Lei incumprida deste ano.

      Não se trata de um adiamento ou de um novo empurrar para a frente mas de uma imposição clara e mesmo que a integração do suplemento não ocorra tão cedo, o efeito retroativo salvaguardará sempre a obrigação incumprida para este ano.

      A Lei impunha a integração até 31 de julho, a proposta de aditamento do PEV faz tábua rasa dessa imposição legal e propõe nova imposição agora para 2021 e se não for cumprido em 2021, consignar-se-á para 2022? E assim sucessivamente?

      Quanto à aposentação, o que deveras importa é apenas o estabelecimento de um regime diferenciado para os Oficiais de Justiça, tal como previsto no mencionado artigo 38º, e não a adesão ou permissão para a adesão ou inclusão num regime excecional de pré-reformas que é completamente disfuncional. Uma pré-reforma com cerca de 250,00 mensais será do interesse geral dos Oficiais de Justiça?

      De igual forma, o incumprimento do artigo 38º da Lei LOE2020, deve ser, também no aspeto da aposentação, salvaguardado com a introdução de um efeito retroativo a 31 de julho.

      Lamenta-se que o SFJ não tenha cumprido a luta que prometera iniciar em outubro, que se regozije com declarações inconsequentes no Parlamento como se vitórias fossem e que se desfoque do interesse geral dos Oficiais de Justiça e do necessário cumprimento da Lei.

      Vai a seguir reproduzida a mencionada informação sindical:

      «Integração do suplemento e pré-reformas; Propostas de Aditamento à Proposta de Lei do OE 2021:

      O SFJ está a realizar várias reuniões com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, com o propósito de alertar os Srs. Deputados para as justíssimas reivindicações da classe e solicitar a correspondente intervenção.

      Nesse âmbito, o SFJ reuniu com o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) na Assembleia da República na passada semana, tendo este GP do PEV apresentado duas Propostas de Aditamento à proposta de Lei do OE 2021 relativas aos Oficiais de Justiça:

      - Alteração do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, para que o suplemento seja pago em 14 meses (ao invés dos 11 atuais);

      - Integração do suplemento (pagamento em 14 meses) no salário dos Oficiais de Justiça; (consulte aqui a proposta)

      - Pré-Reforma: Inclusão da carreira de Oficial de Justiça no diploma que contemplará esta medida.(consulte aqui a proposta)

      Continuamos a trabalhar afincadamente na defesa dos Oficiais de Justiça!»

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      Fonte: “Info-SFJ”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 30.10.20

SFJ apela ao cumprimento da greve do SOJ

      Como temos vindo a referir, a greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), decretada em 1999 ao trabalho fora de horas, foi considerada extinta pelas 13 conclusões do parecer encomendado à Procuradoria-Geral da República (Parecer 7/2020) que foram publicadas em Diário da República na passada sexta-feira.

      Na sequência dessa publicação, reagiu o SFJ de forma enérgica com um comunicado em que considera que o Estado de Direito foi ferido, ou melhor: “esventrado”, estando os portugueses em geral e os Oficiais de Justiça em particular, perante um “abastardamento” dos pilares da nossa sociedade.

      Nesse mesmo comunicado sindical, o SFJ apela ao cumprimento pelos Oficiais de Justiça da única greve que subsiste neste momento e que é a greve decretada no início do ano pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ao mesmo período fora das horas normais de expediente, e cuja validade se estende até ao próximo dia 21-12-2020.

      Diz assim o SFJ:

      «Perante tamanho atropelo ao Estado de Direito e desrespeito pelo Oficiais de Justiça, o SFJ apela a todos os Oficiais de Justiça que façam greve  ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ou seja nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30 e a partir das 17:00, e não terão qualquer problema nessa adesão, até porque existe uma outra greve se encontra em vigor até ao próximo dia 21 de dezembro de 2020.»

      Assim, terminado que está o mês de outubro sem que tenha havido qualquer ação de luta “dura e longa (greve)”, a iniciar este mês, conforme prometido em informação sindical do SFJ (de 25SET), resta recordar os moldes desta única greve sobrevivente decretada pelo SOJ e que está plenamente em vigor.

      Nota prévia: esta greve não implica perda salarial e pode ser realizada por todos os Oficiais de Justiça, sejam sindicalizados num ou noutro sindicato ou mesmo em nenhum; todos estão abrangidos.

      A greve deve ser expressamente invocada e avisada no momento em que o Oficial de Justiça decide aderir à mesma e entrar em greve a partir desse momento. E isto quer dizer que não tem que avisar com antecedência mas tem que avisar que vai entrar em greve, sem mais justificações A adesão à greve não implica qualquer justificação, seja da hora, do apetite, do ter que ir ali ou acolá. Greve é greve e não se avisa, faz-se.

      Há dois momentos para se aderir a esta greve. O primeiro momento é das 12H30 às 13H30 e o segundo momento é depois das 17H00.

      Para o primeiro momento, o da hora de almoço, não foram marcados quaisquer serviços mínimos, pelo que a greve pode ser realizada mesmo ao serviço urgente em curso.

      Já para o segundo momento, depois das 17H00, foram fixados serviços mínimos e, espantosa e escandalosamente para todas as horas depois das 17H00. Sim, para as 18, 19, 20, 21… por toda a noite e madrugada adentro até, pasme-se, às 09H00 da manhã do dia seguinte. Mas estes serviços mínimos são mesmo mínimos e não sevem para todas e as muitas diligências que ocorrem diariamente após as 17H00.

      Assim, o que ficou definido como serviços mínimos é apenas o seguinte:

      Os atos já iniciados (antes das 17H00) que não possam ser continuados noutro dia, assim como os que não possam ser adiados para outro dia, designadamente:

      a) A apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes, desde que esteja em causa o prazo de 48 horas previsto na lei;

      b) A realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      d) Providências urgentes ao abrigo da lei da saúde mental;

      e) Operações materiais decorrentes das eleições gerais, cimo sejam, entre outras, as relacionadas com a apresentação das candidaturas ou a afixação da relação das mesmas no tribunal.

      No que diz respeito aos meios para assegurar esses serviços mínimos, ficou estabelecido o seguinte:

      a) Relativamente aos atos já iniciados, os serviços mínimos devem ser garantidos pelo Oficial de Justiça que esteja a assegurar a diligência em causa e

      b) Nos demais atos em que seja necessário dar continuidade ao serviço do magistrado titular, será assegurado por Oficial de Justiça a designar, em regime de rotatividade, pelo respetivo Administrador Judiciário.

      E é isto que está em vigor e é esta a greve que o SFJ agora apela a que seja cumprida, depois de constatar que a sua greve de 1999 foi considerada extinta.

      E não há mais greve nenhuma decretada ou sequer anunciada, sendo o único anúncio o da informação sindical do SFJ do passado dia 25SET que não se concretizou e dizia assim (a negrito e sublinhado):

      «Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

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      Fontes: “Ofício DGAJ sobre serviços mínimos” e “Informações sindicais do SFJ de 25SET e de 26OUT(datada de 23OUT)”.

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às 08:10

Quinta-feira, 29.10.20

A Suspensão do Estado de Direito: Restrições à Liberdade a partir de amanhã

      Depois da entrada em vigor ontem da obrigatoriedade, cheia de exceções vagas, da utilização de máscaras no exterior, para durar até à primeira semana de janeiro (veja diploma aqui), começa amanhã a polémica restrição de movimentação dos cidadãos decretada por uma Resolução do Conselho de Ministros, e não por uma lei da Assembleia da República, um decreto-lei do Governo, enquadrado numa situação nacional de Estado de Sítio ou de Estado de Emergência.

      No entanto, apesar da discussão sobre a constitucionalidade desta restrição à liberdade dos cidadãos, assim decretada por um governo que acredita que tudo pode decidir sem observar a lei, apesar disso e até de um procedimento cautelar interposto por um partido com assento parlamentar, o facto é que a restrição começa já logo à noite, depois da meia-noite.

      Quer isto dizer que amanhã de manhã, quando os Oficiais de Justiça que residem em concelhos diferentes daqueles onde laboram, nos seus tribunais e nos serviços do Ministério Público, se dirigirem para os seus serviços, poderão ser interpelados por entidades policiais para justificarem o motivo da sua deslocação.

      “A Constituição estabelece que os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de emergência.

      O crescimento exponencial do número de infetados e dos internamentos em consequência da pandemia de Covid-19 tem levado o Governo a instituir cada vez mais limitações aos direitos fundamentais dos cidadãos, limitações essas que surgem sem que seja dada qualquer justificação plausível, o que constitui motivo sério de preocupação.

      Assim, em primeiro lugar foi decretado um dever de permanência no domicílio em relação aos cidadãos dos concelhos de Paços de Ferreira, Felgueiras e Lousada, não tendo, porém, sido revelado quais os surtos existentes nesses concelhos que permitam fazer uma comparação com a situação dos outros. Tal é extremamente preocupante, uma vez que não se pode tomar uma medida tão restritiva dos direitos fundamentais sem que a mesma seja explicada e compreendida pelos seus destinatários.

      Ao mesmo tempo, o Governo decretou uma proibição de deslocação para fora do concelho entre os dias 30 de Outubro e 3 de Novembro, que se estende a todo o território nacional. É assim prejudicado o direito de deslocação de todos os cidadãos portugueses, num fim de semana que não é prolongado e cuja justificação é incompreensível.

      Se está em causa impedir a deslocação aos cemitérios por causa do Dia de Finados, não se compreende como é que ela continua a ser possível aos cidadãos do concelho onde os cemitérios se situam, sendo apenas vedada aos cidadãos dos outros concelhos. E não se vê que isso justifique exigir aos cidadãos que residem em concelho diferente daquele em que trabalham que obtenham declarações justificativas para se deslocarem ao trabalho em dias úteis em que devem trabalhar – isto quando no fim de semana anterior se autorizou que 27’500 pessoas estivessem a assistir a um Grande Prémio de Fórmula 1.

      Mas a principal questão que isto coloca é a forma como a Constituição está a ser sucessivamente desrespeitada durante este período de pandemia. O artº. 44º, nº. 1 da Constituição garante a todos os cidadãos o direito de se deslocarem livremente em território nacional e o artº. 19º, nº. 1 da Constituição estabelece que os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

      Ora, não há nenhum estado de sítio ou estado de emergência declarado, mas os direitos fundamentais dos cidadãos estão a ser suspensos, com base em simples resoluções do Conselho de Ministros, declaradas ao abrigo de uma lei de proteção civil de 2006 que manifestamente não foi pensada para uma situação destas. E essas resoluções surgem apenas por ato do Governo, sem qualquer intervenção do Parlamento e muito menos do Presidente da República, que se colocam assim completamente à margem destas medidas.

      Quando o Governo Regional dos Açores decretou uma quarentena obrigatória em quarto de hotel a todos os cidadãos que se deslocassem ao arquipélago, foi um advogado, com o apoio da sua ordem, que instaurou um “Habeas Corpus” contra essa medida. Tendo o “Habeas Corpus” sido julgado procedente pelo Tribunal de Ponta Delgada, apesar de a decisão só produzir efeitos no caso concreto, de imediato o Governo Regional libertou todos os cidadãos que estavam detidos nas mesmas condições. A decisão do Tribunal de Ponta Delgada foi confirmada pelo Tribunal Constitucional que, no seu acórdão 403/2020, afirmou que “todas as normas disciplinadoras de um direito, liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República, exigência que ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito”.

      Parece-nos assim claro que estão a ser suspensos os direitos fundamentais dos cidadãos por uma forma que a Constituição não admite. Não se contesta que tenham de ser tomadas medidas para proteger a saúde pública num período tão grave como aquele que atravessamos. Mas há medidas que são conformes com a Constituição e outras que o não são, não podendo, num Estado de direito, os órgãos de soberania desviar-se daquelas que são as regras constitucionais.

      É mais do que tempo de o Presidente da República, que jurou fazer cumprir a Constituição, solicitar ao Tribunal Constitucional que aprecie a constitucionalidade destas restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses.”

      No entanto, sejamos práticos e amanhã, sexta-feira, quando o leitor Oficial de Justiça se dirigir para o seu tribunal ou para os seus serviços do Ministério Público terá, muito provavelmente, que se justificar perante as autoridades policiais fiscalizadoras se estiver a sair do seu concelho de residência. De igual forma o terão que fazer os Oficiais de Justiça que vão assegurar os turnos no sábado e todos o voltarão a fazer na segunda-feira e até, eventualmente, na terça-feira, para aqueles que saem de casa antes das 6 da manhã, uma vez que a restrição dura até às seis da manhã de terça-feira.

      Na Resolução do Conselho de Ministros, constam várias exceções de pessoas que podem saltar a restrição e, na alínea c) do número 16, na nova redação ora conferida, consta o “pessoal de apoio dos órgãos de soberania”, desde que se identifiquem como tal. Ora, os Oficiais de Justiça constituem “pessoal de apoio” ao órgão de soberania que é o Tribunal, pelo que a maioria dos Oficiais de Justiça poderá movimentar-se com a simples exibição do seu cartão profissional livre-trânsito.

      Já os Oficiais de Justiça que trabalham nos serviços do Ministério Público, não constituem trabalhadores judiciais, isto é, de um tribunal, pelo que, estes, deveriam necessitar de declarações onde se indicasse que se deslocam para o seu emprego. Claro que sempre poderão dizer que trabalham no tribunal e o assunto fica logo ali arrumado.

      De todos modos, há aqueles que não têm cartão livre-trânsito, seja lá pelo que for, porque não sabem onde está, porque o perderam, porque foi à máquina de lavar ou até porque a fotografia que lá está tem 30 anos e parece de outra pessoa. Para estes, o melhor é pedirem uma declaração nos seus serviços que ateste quem são, o que fazem e para onde vão.

      Assim, enquanto a Constituição está suspensa, por um governo que faz o que lhe apetece, ignorando a lei que não lhe convém e que lhe atrapalha as intenções, aliás, como os Oficiais de Justiça bem sabem, designadamente pelo incumprimento do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), enquanto assim for, teremos que lidar com o que há, da melhor forma possível e, desde logo, com a consciência crítica necessária para saber distinguir o que é correto do que é incorreto, designadamente, e pegando nas recentes palavras do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no “abastardamento” e no “esventramento” do Estado de Direito.

      As ditaduras e os estados fascistas sempre se impuseram assim, devagarinho, restrição após restrição, fazendo da lei a leitura mais conveniente para os seus propósitos e sempre com a anuência de um povo opiaceamente entorpecido.

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      Fontes: “Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020 de 26OUT”; artigo do presidente da Ordem dos Advogados, Luis Menezes Leitão, publicado a 27OUT no “jornal i” e “informação sindical do SFJ”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 27.10.20

A Extinção da Greve, o Abastardamento e o Esventramento

      A greve do SFJ ao trabalho fora do horário de expediente, decretada em 1999, tem vindo nos últimos anos a ser objeto de polémica e tal polémica tem vindo aqui a ser sempre divulgada, seja com as informações e posturas do SFJ, seja com as informações e posturas do SOJ, designadamente, aquando do anúncio das suas greves semelhantes, decretadas com o propósito de salvaguardar os Oficiais de Justiça perante a aquela greve do SFJ de 1999 que o Governo considerava caducada.

      Há cerca de um mês, no passado dia 24SET, publicamos aqui – em primeira mão, antes mesmo da informação do SFJ – o tal parecer da PGR e a postura do Governo perante o mesmo.

      Em primeira mão, a 24SET publicávamos o artigo intitulado: “A greve decretada em 1999 pelo SFJ já não é válida”. E essa greve já não é válida porque é foi essa a decisão do Governo.

      Pese embora tal decisão, convinha conhecer a motivação da mesma e esta foi publicada, não há um mês mas apenas na passada sexta-feira – dia em que a publicamos na nossa lista de publicações relevantes – tendo aguardado pela reação do SFJ, reação essa que se esperava rápida tendo em conta a reação anterior de há um mês.

      Embora com data de 23OUT, o SFJ divulgou na sua página ontem mesmo, 25OUT, uma informação sindical na qual aprecia o parecer e a posterior decisão governamental.

      A informação sindical do SFJ ontem divulgada contém toda a informação necessária para se compreender a sua postura, motivo pelo qual vamos a seguir reproduzir na íntegra essa informação, apenas com a seguinte nota: as afirmações extremamente graves que o SFJ produz relativas à postura do Governo não se devem limitar a este assunto do Parecer e da Greve mas a toda a (a)normal atuação do Governo.

      Os Oficiais de Justiça esperam que o SFJ compreenda – de uma vez por todas – a necessidade de mudar a postura e o relacionamento que vêm tendo com o Governo, porque, como afirma, se assiste àquilo que faz título na sua informação sindical: “O Estado de Direito está a ser “abastardado” e “esventrado” e este “abastardamento” e este “esventramento” do Estado de Direito afeta diretamente os Oficiais de Justiça.

      Diz assim o SFJ:

      «Quando um Secretário de Estado, no caso o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado (que é, lembre-se, Juiz Conselheiro), decide contra todos os princípios jurídicos e contra a Lei Fundamental da República, declarar extinta uma Greve (ao período compreendido entre as 12.30 e as 13.30 e entre as 17.00 e as 24.00 horas), tendo como premissa o Parecer n.º 7/2020 do Conselho Consultivo da PGR, que fora solicitado pelo próprio, é o Estado de Direito que está a ser “abastardado” e “esventrado”.

      Saliente-se que o grau de impunidade é de tal ordem, que alguém, presumindo-se que do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, comunicou à DGAEP a extinção da greve, há cerca de um mês, sem que o referido parecer e o despacho que o homologa, tivesse sido publicado em Diário da República. Ora, mesmo nas situações em é admitido o recurso aos pareceres do referido conselho consultivo, a publicação em DR é condição de eficácia dos mesmos...

      Mas os atropelos, e como se o que acabamos de referir não fosse extremamente grave, não ficaram por aqui, pois do alto do Poder instalado nem sequer procederam à audição prévia dos interessados (Sindicato dos Funcionários Judiciais).

      Refira-se, também, que de forma ínvia e obtusa, sem que tivessem cumprido o princípio do contraditório, tentam atribuir um juízo de intenções ao SFJ, como se este pretendesse que a Greve decretada em 2018 (não coincidente), poria fim à Greve de 1999…

      O que terá motivado o SEAJ a pedir/”encomendar” este Parecer?

      Será porque a greve decretada pelo SFJ não estava condicionada a serviços mínimos?

      Será porque o SFJ conseguiu, através dos vários recursos para o TR Lisboa, e subsequentes Acórdãos, em 2019, que as nossas greves de 24 horas, em dias não consecutivos e não posteriores a domingo ou feriado, não estejam sujeitas a serviços mínimos?

      Porque é que só agora o Ministério da Justiça fez tal pedido, quando por várias vezes o COJ, onde a maioria dos membros são magistrados, reiterou a validade da greve?

      Atente-se a este extraordinário argumento jurídico, extraído do mencionado Parecer 7/2020:

      “A execução da greve decretada pelo SFJ em 2018 era incompatível com a manutenção da greve decretada pelo mesmo em 1999, de modo que, da declaração da nova greve, se pode concluir, com toda a segurança (artigo 217º nº. 1 do C CC), que havia vontade de substituir o protesto inicial, assim lhe pondo termo”.

      Afinal quem pode aferir da interpretação da vontade do SFJ? Será que o Conselho Consultivo da PGR e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça conseguem apurar a real intenção do SFJ? Não nos parece. A não ser que tenham algum dom especial de adivinhação.

      Afinal, vivemos num Estado de Direito Democrático ou caminhamos para uma qualquer ditadura mesmo que informal?

      O SFJ, como é seu timbre, perante um ataque despudorado e sem precedentes ao Oficiais Justiça, reagiu de imediato e energicamente, interpondo uma Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no art.º 109.º do CPTA, contra o Ministério da Justiça.

      No entanto não nos ficamos pelas instâncias nacionais.

      O Departamento Jurídico do SFJ já se encontra a elaborar a participação que será apresentada na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

      O SFJ reuniu já, também, na Assembleia da República com vários Grupos Parlamentares, tendo, para além das questões relacionadas com a Integração do Suplemento, Pré-Aposentação e Estatuto Especial para a Aposentação, apresentado a sua indignação perante o desrespeito pelos Oficiais de Justiça e o ataque desmesurado ao Estado de Direito, tendo aqueles manifestado a sua estupefação perante tal atropelo às Leis fundamentais da República. 

      Perante tamanho atropelo ao Estado de Direito e desrespeito pelo Oficiais de Justiça, o SFJ apela a todos os Oficiais de Justiça que façam greve  ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ou seja nos períodos compreendidos entre as 12h30 e as 13h30 e a partir das 17:00, e não terão qualquer problema nessa adesão, até porque existe uma outra greve se encontra em vigor até ao próximo dia 21 de dezembro de 2020.»

MatadouroPorcos.jpg

      Fontes: “Parecer no Diário da República” e “Informação do SFJ”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 19.10.20

As Greves

      A seguir vai a contabilidade das greves dos Oficiais de Justiça marcadas nos últimos anos – e apenas das greves, sem outras ações e iniciativas diversas que foram acontecendo, como os plenários nacionais e mesmo vigílias – relativas aos mesmos assuntos que ainda hoje estão pendentes.

      2014

  26-09-2014 – SFJ
  01 a 03-10-2014 – SFJ
  06 a 10-10-2014 – SFJ
  13 a 17-10-2014 – SFJ
  20 a 24-10-2014 – SFJ
  27 a 31-10-2014 – SFJ

      2017

  13-07-2017 a 31-12-2018 – SOJ – Desconvocada

      2018

  31-01-2018 a 02-02-2018 – SOJ
  29-06-2018 – SFJ
  02-07-2018 – SFJ
  03-07-2018 – SFJ
  05-11-2018 a 31-12-2018 – SFJ
  14-11-2018 – SFJ
  16-11-2018 – SFJ
  20-11-2018 – SFJ
  21-11-2018 – SFJ
  22-11-2018 – SFJ
  23-11-2018 – SFJ
  27-11-2018 – SFJ
  28-11-2018 – SFJ
  29-11-2018 – SFJ
  30-11-2018 – SFJ
  04-12-2018 – SFJ
  05-12-2018 – SFJ
  06-12-2018 – SFJ
  07-12-2018 – SFJ

      2019

  04-01-2019 a 04-10-2019 – SFJ (desconvocada a partir de 15-03-2019)
  07-01-2019 – SFJ
  08-01-2019 – SFJ
  09-01-2019 – SFJ
  10-01-2019 – SFJ
  11-01-2019 – SFJ
  14-01-2019 – SFJ
  16-01-2019 – SFJ
  17-01-2019 – SFJ
  18-01-2019 – SFJ
  21-01-2019 – SFJ
  22-01-2019 – SFJ
  23-01-2019 – SFJ
  24-01-2019 – SFJ
  25-01-2019 – SFJ
  28-01-2019 – SFJ
  29-01-2019 – SFJ
  30-01-2019 – SFJ
  31-01-2019 – SFJ
  25-06-2019 – SFJ
  28-06-2019 – SFJ
  02-07-2019 – SFJ
  04-07-2019 – SFJ
  12-07-2019 – SFJ
  26-08-2019 – SFJ – Desconvocada
  27-08-2019 – SFJ – Desconvocada
  30-08-2019 – SFJ – Desconvocada
  06-09-2019 – SFJ – Desconvocada
  05-06-2019 a 05-10-2019 – SOJ – Desconvocada

      2020

  22-01-2020 a 21-12-2020 – SOJ
  30-09-2020 a 02-10-2020 – SOJ

Manif1.jpg

      Fonte: DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

por: GF
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