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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Segunda-feira, 21.09.20

COJ convida Secretários de Justiça

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) pretende recrutar inspetores para as suas atividades inspetivas e disciplinares.

      Para isso, esta passada sexta-feira divulgou um aviso no qual consta o anúncio e é feito um convite aos Secretários de Justiça para integrarem as equipas inspetivas desse Conselho.

      Consta assim no aviso:

      «Com vista ao recrutamento de inspetores para o Conselho dos Oficiais de Justiça, convidam-se os senhores secretários de justiça, interessados no exercício de tais funções, que estejam classificados de Muito bom e reúnam os demais requisitos previstos na Lei – art.º 122.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça e art.º 7.º,  n.º  1, do Regulamento  das  Inspeções  do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ) –, a formularem, por escrito, a sua candidatura, a qual deverá ser acompanhada do respetivo curriculum vitae, até ao dia 9 de outubro de 2020.

      A seleção de candidatos será efetuada por meio de avaliação curricular e de entrevista, nos termos do art.º 7.º, n.º 2, als. a) e b),do RICOJ.

      Com o presente aviso cessam os efeitos da graduação de candidatos de anteriores recrutamentos.»

      Este convite é, assim, endereçado a cerca de 150 Oficiais de Justiça, com a categoria de Secretários de Justiça, embora, destes, nem todos reúnam as condições para se candidatarem.

      O número de Secretários de Justiça ao longo dos anos tem caído de forma muito significativa, como pode apreciar no gráfico abaixo, tendo a queda sido interrompida – tenuemente interrompida – em 2018. Ainda assim, o número atual está bem distante do número de Secretários de Justiça existentes anteriormente, designadamente dos mais de 400, como consta no início do gráfico.

      É sabido que esta diminuição muito substancial dos Oficiais de Justiça desta categoria, tem resultado numa grande dificuldade em que o Conselho dos Oficiais de Justiça disponha de um corpo inspetivo suficiente que possa honrar com a periodicidade das inspeções avaliativas em tempo adequado que não constitua atraso relevante.

      Os muitos atrasos nas inspeções periódicas, introduzem um óbvio prejuízo para muitos Oficiais de Justiça, especialmente para os mais novos nas categorias, que passam o tempo a assistir a injustiças quando veem colegas seus com a mesma antiguidade ma categoria a serem inspecionados e a deterem uma classificação, enquanto outros não.

      Ou seja, a falta do cumprimento rigoroso da periodicidade nas inspeções classificativas introduz injustiça nas carreiras dos Oficiais de Justiça, designadamente, nos Movimentos, sendo uns beneficiados e outros prejudicados, quando deveriam poder concorrer em igualdade de circunstâncias.

      Esta dificuldade do Conselho dos Oficiais de Justiça em recrutar Secretários de Justiça dispostos a desempenharem as funções de inspetores, vem se verificando ao longo dos anos, acompanhando a linha de queda do gráfico abaixo e nem a recente ténue subida resolverá o problema, uma vez que estes novos Secretários de Justiça não reúnem ainda as condições para o recrutamento do COJ.

      Por tudo isto, a proposta do Ministério da Justiça para o novo Estatuto (EOJ) propõe que sejam admitidos para o cargo, não só Secretários de Justiça mas também Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal. Trata-se de uma proposta polémica que reúne argumentos contra e a favor, sendo os favoráveis essencialmente baseados na mera contabilidade das cabeças disponíveis para satisfazer os recrutamentos.

      Neste momento, caso a proposta do Ministério da Justiça fosse válida, o convite seria endereçado não apenas aos cerca de 150 possíveis candidatos mas também a mais cerca de 1600 possíveis candidatos.

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      Fonte: “COJ”.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 16.09.20

Teletrabalho, Desfasamento Horário e Rotatividade

      Aqui publicamos no passado sábado 12SET o artigo intitulado “Publicada em DR a Situação de Contingência”. Nesse artigo dávamos notícia dos artigos relevantes da Resolução do Conselho de Ministros, publicada no dia anterior (11SET), designadamente, o artigo que aborda o teletrabalho.

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) divulgou uma nota informativa alertando os Oficiais de Justiça para alguns aspetos que constam da mencionada Resolução que, aliás, não são novos e já antes eram precisamente assim. No entanto, a explicação ficou curta, pelo que vamos dar todas as explicações neste artigo.

      Reproduzimos a seguir a nota informativa do SFJ.

      «Alertam-se todos os Oficiais de Justiça / Funcionários de Justiça, que o regime de Teletrabalho (tal como consta no art.º 4.º do Anexo RCM 70-A/2020) é obrigatório quando requerido pelo trabalhador que se encontre nas seguintes situações:

      .a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      .b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

      Assim, os Oficiais de Justiça / Funcionários de Justiça que se encontrem numa das situações supra mencionadas deverão requerer que seja atribuído o regime de teletrabalho, sendo que para tal terão de endereçar ao Sr. Administrador Judiciário [ou Secretário de Justiça nos TAF e Secretários de Tribunal Superior nestes tribunais] requerimento a solicitar tal pretensão, juntando a certificação médica nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.»

      O SFJ não especifica a redação atual do mencionado artigo 25º-A mas convém deixar bem claro qual é a redação atual deste artigo uma vez que já teve duas redações e foi objeto de grande polémica quando o Governo decidiu retirar duas doenças, por alegado erro de escrita, que mais tarde o Parlamento fez incorporar novamente.

      Os leitores assíduos desta página bem se recordam desta polémica, aqui descrita algumas vezes e bem sabem qual é a dita redação atual mas para os leitores ocasionais, poderão não ter tido conhecimento das reviravoltas, tanto mais que estas alterações terão apanhado Oficiais de Justiça em férias; por isso, a seguir vamos reproduzir a atual redação do citado preceito legal.

      No passado dia 12AGO, aqui publicávamos o artigo “Parlamento obriga Governo a aceitar o risco de hipertensos e diabéticos” aí sintetizando a peripécia governativa com a inclusão e exclusão dos hipertensos e diabéticos.

      Hoje, por imposição do Parlamento e contra a vontade do Governo, o texto do precito legal em causa (artigo 25º-A, nº. 1, do DL. 10-A/2020 de 13MAR) é o seguinte:

      «Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou através de outras formas de prestação de atividade.»

      Assim, são todos estes e mais os que detenham um atestado multiusos com a especificação de uma incapacidade de 60% ou mais, que estão – obrigatoriamente – aptos a teletrabalhar, sempre que a sua atividade o permita, ou, quando não possível, a trabalhar sob qualquer outra forma que lhes permita esta especial proteção.

      Note-se bem que, para estas situações, para os portadores destas doenças/incapacidade, o teletrabalho é obrigatório, isto é, não depende da vontade do decisor mas apenas da vontade do requerente.

      Mas o teletrabalho é também obrigatório quando os espaços onde os trabalhadores exercem as suas funções não permitam o cumprimento das orientações da DGS, designadamente, o distanciamento de segurança entre todos.

      Consta assim no nº. 3 do artigo 4º do Anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº. 70-A/2020 publicada em DR a 11SET:

      «O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.»

      O SFJ também não esclarece mas convém recordar, apesar de já aqui o termos apresentado no artigo do passado dia 12SET, que o teletrabalho pode ser substituído ou complementado com outras medidas. Porque nos tribunais e nos serviço do Ministério Público nem todos podem estar sempre, de forma permanente e continuada, em teletrabalho, podem ser organizadas escalas de rotatividade, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída e das pausas para almoço, com ou sem teletrabalho.

      Mas atenção que se tais medidas horárias e de rotatividade podem ser adotadas em todo o país, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a implementação de horários desfasados ou das escalas de rotatividade já não são opção; são medidas obrigatórias, isto é, tem mesmo que ser assim em todos os tribunais e serviços do Ministério Público incluídos nessas duas áreas metropolitanas.

      As escalas de rotatividade e o desfasamento horário já foi implementado, com êxito, em muitos tribunais e serviços do Ministério Público na primeira fase do surto epidemiológico, designadamente, em muitas secções dessas áreas metropolitanas, pelo que a nova organização nestes moldes não constituirá surpresa para todos mas, dada a obrigatoriedade, será agora novidade para muitos.

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      Fontes: a referidas no artigo: a nota do SFJ e os artigos referidos do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal.

por: GF
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às 08:06

Sábado, 12.09.20

Publicada em DR a Situação de Contingência

      Foi ontem publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que determina que passe a vigorar a partir do próximo dia 15SET e até ao final do corrente mês, a situação de Contingência no âmbito da atual pandemia, em todo o território nacional.

      Se em março passado todos fomos apanhados de surpresa pela epidemia que rapidamente se transformou em pandemia, para a qual estávamos completamente impreparados e sem meios de proteção, hoje, decorridos cerca de seis meses desse impacto inicial e depois de um enorme esforço de aquisição de meios e conhecimento de combate à transmissão do vírus, espantosamente deparámo-nos com uma situação que começa ser pior do que a anterior, quando ninguém sabia o que hoje se sabe e ninguém detinha a proteção que hoje todos detêm.

      Depois de todo este trabalho de seis meses virmos a estar numa situação pior do que aquela de quando não tínhamos nada é algo que surpreende completamente.

      Devemo-nos perguntar como é possível que os contágios nunca tenham parado de ocorrer e agora estejam a atingir números mais significativos, novamente em ascensão, quando agora todos detêm, por todo o lado e até consigo, frascos de desinfetante, máscaras faciais de todo o tipo, todos sabemos as regras do distanciamento, substituímos os beijos, os abraços, os apertos de mão, por toques ridículos mas prudentes com os cotovelos. Fecharam-se estabelecimentos e muitos ainda hoje assim se mantêm, os estádios de futebol continuam vazios, não houve nenhum dos grandes eventos de verão, com a única exceção à regra da Festa do Avante, os lugares sentados possuem cartazes de não sentar de forma intercalada e espaçada e tantas outras regras e cuidados de proteção e tudo isto com o propósito de parar o contágio e de diminuir os casos de contágio mas nada disto foi conseguido, pelo contrário, acabamos de entrar numa segunda vaga que promete ser pior do que a primeira.

      Mas o que é que está toda a gente a fazer mal, para isto estar assim? Com tantos meios de proteção e isto piora? Então e se não existissem todos estes meios de proteção, como é que isto estaria?

      Na primeira vaga atacou-se a pandemia logo com regras apertadas num estado de emergência sucessivamente renovado de março até maio, seguindo-se um aligeirar com um estado de calamidade de maio e junho.

      Agora, na segunda vaga que, historicamente (sabemos de pandemias anteriores, como a da pneumónica ou gripe espanhola de há cem anos) é mais grave do que a primeira, o que constatamos também no presente pelos dados e ações de outros países que já entraram nesta segunda vaga, o Governo não ataca a situação com um novo estado de emergência, com regras duras como antes fez, mas de mansinho, com quinze dias de uma situação de contingência que até poderá nem sequer chegar ao fim do mês, conforme previsto, sendo revogada por algo mais firme para voltar a travar a subida galopante de casos a que diariamente assistimos.

      Analisada a Resolução de Conselho de Ministros, a que pode aceder através da nossa Lista de Publicações relevantes diariamente selecionadas (ligação junto ao cabeçalho desta página), destacamos, no âmbito do interesse concreto do foco desta página e dos seus leitores, três artigos da referida Resolução que abordam o teletrabalho e a organização do trabalho, as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico e um pequeno artigo dedicado aos serviços públicos.

      Esses três artigos que destacamos vão a seguir reproduzidos, no entanto, aconselha-se a consulta de toda a Resolução para perceber outros assuntos do dia-a-dia, como por exemplo, ir a um restaurante.

      Artigo 4.º – Teletrabalho e organização de trabalho

      1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

      2 - Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

      a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

      3 - O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

      4 - Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

      5 - Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto o disposto no número anterior é obrigatório, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável.

      6 - Para efeitos do disposto no n.º 4, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

      7 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6, deve ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

      Artigo 7.º - Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

      1 - Em todos os locais abertos ao público devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

      a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

      b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

      c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

      d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

      e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

      f) A observância de outras regras definidas pela DGS;

      g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

      2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

      a) Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;

      b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

      3 - Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

      a) Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;

      b) Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

      Artigo 19.º - Serviços públicos

      1 - Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

      2 - Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 11.º

      3 - Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

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      Fonte: Resolução do Conselho de Ministros nº. 70-A/2020 (DR.Ser.I-11SET).

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 11.09.20

Setembro continuará em espera

      A campanha eleitoral interna do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vem servindo também para espicaçar alguns assuntos, exibir opiniões e despertar discussões. Em face disto, assistimos ontem a uma informação sindical do SFJ que interrompe o longo interregno das férias de verão. Neste despertar, aborda-se o envio de uma carta à ministra da Justiça.

      A informação sindical ontem divulgada sintetiza-se no primeiro parágrafo que diz assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais solicitou, em 09.09.2020, à Exma. Sra. Ministra da Justiça, a marcação de reunião urgente, com o propósito de (re)iniciar, com urgência, processo negocial referente ao Estatuto Socioprofissional, no sentido de se concretizar a imposição que consta do art.º 38.º da Lei 2/2020, 31.03 (LOE).»

      Em síntese, o que se pretende, é, mais uma vez, apenas e tão-só, o cumprimento da Lei, designadamente o citado preceito legal. Esta exigência advém não só da própria determinação legal mas também porque a própria ministra da Justiça referiu na Assembleia da República que até ao final do corrente ano cumpriria o que não cumpriu dentro do prazo legal previsto no referido preceito legal.

      A informação sindical prossegue assim:

      «Compreendemos que a situação que hoje vivenciamos é complexa. No entanto, não podemos deixar que todo o País fique parado, à custa de desculpas “esfarrapadas”, invocando-se com facilidade as dificuldades resultantes da pandemia, para se postergarem direitos.

      Não compreendemos a inércia/letargia do Governo no que concerne ao (re)início da negociação do Estatuto do Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça.

      Também é difícil de perceber/alcançar qual ou quais as razões para que o Governo não dê cumprimento a uma Lei da Assembleia da República, estamo-nos a referir, como é óbvio, ao cumprimento na íntegra do artigo 38.º da Lei 2/2020, 31.03 (Lei do Orçamento do Estado 2020).»

      Obviamente que este espanto ora relatado advém do não cumprimento do prazo estipulado na Lei que, como se sabe, era até ao final do mês de julho passado, embora antes do termo desse prazo legal já a ministra da Justiça houvesse anunciado que não o observaria.

      Recorde-se que o referido artigo 38º, incumprido, refere expressamente que o Estatuto revisto deveria estar publicado, isto é, concluído e publicado, até ao final do mês de julho e ainda a integração do suplemento remuneratório no vencimento e também um regime diferenciado de aposentação para os Oficiais de Justiça.

      Na informação sindical do SFJ refere-se o Estatuto, a integração do suplemento e o “Mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente.”

      O artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR refere o tal “mecanismo de compensação” mas já adianta que, entre outros aspetos, deveria ser atribuído um regime de aposentação diferenciado, isto é, entre outros possíveis aspetos, a possibilidade dos Oficiais de Justiça se aposentarem antes da idade geral atualmente prevista.

      Recordemos o que diz, textualmente, o incumprido artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE):

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais
        1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.
        2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.
        3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      O SFJ refere que, para além destes assuntos mais urgentes, elencou outras matérias, que detalha, embora tais matérias sejam próprias da negociação a encetar pela revisão estatutária.

      Os sindicatos, como o SFJ, nesta fase, não precisam de se dispersar em mil e um assuntos mas tão-só nos três números daquele artigo da Lei, porque aí está tudo o que interessa. Elencar isto e aquilo como aspetos que deverão integrar o novo Estatuto é uma perda de tempo, porque antes dessas matérias serem apreciadas, há que marcar o início ou reinício das negociações, nos termos previstos na Lei ainda pendente de ser cumprida.

      A informação sindical vem cheia de aspetos diversos para quando se iniciarem as negociações sobre o Estatuto, como: a carreira especial de grau 3 de complexidade; o vínculo por nomeação; o acesso e a progressão na carreira; o regime especial de aposentação; o regime de substituição, com nomeações que preencham critérios transparentes sem o livre arbítrio dos Administradores Judiciários; os instrumentos de mobilidade com fixação de critérios rigorosos; concluindo com o assunto do preenchimento dos lugares vagos, aspeto este que o SFJ comenta assim:

      «Lembramos que por incúria, má gestão ou opção política, temos assistido, desde o ano 2002, a uma redução dos Quadros de Oficiais de Justiça em cerca de 26%. Relativamente aos cargos de chefia verificou-se, por exemplo, na categoria de Secretário de Justiça, uma redução na ordem dos 75%, medida esta que mereceu o veemente repúdio do SFJ. Assim, os Tribunais têm um défice de, pelo menos, 1000 Oficiais de Justiça.»

      E assim termina a informação sindical que reproduz parte da comunicação enviada à ministra da Justiça, comunicação esta que o SFJ também disponibiliza e da qual extraímos algumas passagens que a seguir reproduzimos, designadamente, o início da carta e o final da mesma.

      Consta assim:

      «Os estatutos socioprofissionais de todas as profissões (Magistratura Judicial e do Ministério Público), encontram-se devidamente aprovados e em vigor. O processo negocial referente ao estatuto socioprofissional dos Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça foi unilateralmente interrompido, por parte da Tutela, a 30 de maio de 2018.»

      E prossegue a carta com a contabilidade em anos:

      «Decorridos que estão mais de dois anos e apesar das várias insistências por parte do SFJ para que o processo negocial se (re)iniciasse, o Ministério da Justiça tem, de forma titubeante e oscilante, mencionando que o mesmo se iniciaria em breve.

      Pouco mais de um mês após a tomada de posse do atual Governo (26.10.2019), ou seja, em Dezembro de 2019, o Ministério da Justiça informou, a solicitação nossa, que em breve se iniciaria o processo negocial de Revisão do Estatuto, até porque já se encontrava em funções um novo grupo de trabalho, com o propósito de apresentar ao SFJ a nova proposta de Estatuto. Todavia, até à data, o Ministério da Justiça não cumpriu os compromissos.»

      E, em face dos dados mencionados na introdução da carta, do incumprimento da previsão legal expressa no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, apresentou o SFJ algum prazo curto pela urgência, como 5 dias? Apresentou desde já um aviso prévio de greve? Referiu ir tomar alguma medida pela falta de cumprimento do artigo 38º e da negociação do Estatuto, da integração do suplemento, do regime diferenciado de aposentação? Referiu alguma ação para a cerimónia de abertura do ano judicial em janeiro próximo ou para a presidência de Portugal ao Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021? Não, nada!

      O SFJ apenas acaba de conceder – aliás em sintonia com o que o outro sindicato (SOJ) também já havia anunciado – mais um prazo de tréguas até ao final deste mês de setembro. Refere o SFJ que fica a aguardar uma resposta até ao final do mês para a marcação de uma reunião que, na carta refere ser urgente.

      Consta assim: «Tendo em consideração o supra exposto, vem o SFJ solicitar uma reunião urgente com Vª. Exª. para que se dê início ao tão esperado processo negocial, no sentido de se concretizar a imposição que consta do artº. 38º da Lei 2/2020, 31.03 (Lei do Orçamento do Estado para 2020).»

      E consta também assim: «Aguardaremos uma resposta de Vª. Exª. até final do corrente mês, para a concretização das matérias negociais supra expostas.»

      Portanto, a reunião urgente, afinal não é assim tão urgente e o mês de setembro fica assim arrumado e descansado.

      Já no passado dia 04SET aqui publicamos o artigo intitulado: “A Suspensão da Atividade Sindical em Setembro”, no qual anunciávamos este período de inação reivindicativa dos dois sindicatos. Na altura baseávamo-nos na afirmação do SOJ: «O SOJ sinalizou, ainda hoje, que durante o mês de setembro têm de ser dadas respostas aos Oficiais de Justiça e, a não serem dadas, agirá em conformidade, na defesa dos interesses da Justiça e dos seus representados.» e alegávamos que o SFJ estava ocupado nas suas eleições internas até ao final do mês e, de facto, assim é e com esta carta à ministra da Justiça fica também o resto do mês salvaguardado, sempre se podendo dizer que nada se faz porque se aguarda a tal resposta.

      Assim, quanto a setembro, estamos conversados. O Ministério da Justiça não tem pressa e os sindicatos também não, pelo que continuaremos à espera.

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      Fontes: “Informação sindical do SFJ” e “Carta do SFJ à ministra da Justiça”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.09.20

Suspensão Preventiva de Oficial de Justiça

      No dia de ontem, divulgou a Administração da Justiça (DGAJ) a suspensão preventiva do Oficial de Justiça António Joaquim.

      Consta assim:

      «Por despacho proferido no dia de hoje, 9 de setembro, a Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça suspendeu preventivamente o Oficial de Justiça António Joaquim.

      No próximo dia 17 o mesmo despacho irá ser apresentado ao Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça para ratificação.»

      Esta curta nota não informa por que razão, ainda que sinteticamente, o Oficial de Justiça foi suspenso preventivamente e nem sequer diz quem é o António Joaquim; se é que o seu nome completo é este.

      Entretanto, supomos que este António Joaquim seja o mesmo António Joaquim que vimos ser referido durante o almoço na televisão do restaurante sintonizada no canal do Correio da Manhã. É bem possível que seja o mesmo António Joaquim mas a nota informativa publicada pela DGAJ é parca e na página do COJ também nada consta.

      Se se pretende informar de algo deve-se ter presente que esse algo deve conter e propor-se atingir esse mesmo aspeto: o de informar, sem ter que se recorrer a outros meios para perceber a informação, designadamente, à CMTV para se conseguir deduzir e perceber a nota informativa da DGAJ/COJ.

      Para além de se considerar tão pouca a informação veiculada, constatamos outros aspetos: desde logo a novidade de se anunciarem na página da DGAJ os Oficiais de Justiça suspensos do exercício das suas funções, o que é algo completamente inédito, pois nunca antes sucedeu, vindo este anúncio, certamente inaugurar esta nova forma comunicacional, pois seria muito mau que apenas este Oficial de Justiça fosse mencionado.

      Depois, independentemente das razões para a suspensão preventiva, que se desconhecem mas que se admite sejam muito válidas, ainda assim espanta-nos, e é um problema de espanto pessoal, que possam existir decisões, como a anunciada, fundadas em decisões judiciais não transitadas, isto é, em decisões que podem ser alteradas.

      Por aquilo que percecionamos por entre as garfadas da diária e o bulício do almoço no restaurante, diz a CMTV que ainda é passível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e que estamos perante uma primeira decisão de absolvição, de zeros anos de prisão, e agora perante uma condenação em 25 anos de prisão. Ou seja, é o oito e o oitenta; o tudo ou o nada.

      Na nossa opinião, e é apenas isso: a nossa opinião, e principalmente quando as decisões judiciais são tão extremadas, dever-se-ia aguardar por uma decisão final, definitiva, sem necessidade de se ir decidindo ao sabor dos tempos: não vai trabalhar, agora já vai trabalhar, afinal já não vai… Ainda para mais quando o assunto em causa não tem origem nem qualquer implicação nas funções que o Oficial de Justiça exerce ou exercia.

      Mais uma vez é a nossa opinião: acreditamos que se o caso se relacionasse com assuntos do exercício das suas funções ou se o Oficial de Justiça trabalhasse no tribunal de recurso, etc. poderia haver um motivo para a suspensão preventiva do exercício de funções mas não é o caso; ao que consta, o caso nada tem a ver com o exercício de funções do Oficial de Justiça.

      Por tudo isto gostaríamos que, de momento, aquele Oficial de Justiça, tal como qualquer outro, não fosse suspenso e que o Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, no próximo dia 17, não se limitasse a ratificar mas a refletir, séria e factualmente, sobre este difícil e também penoso assunto.

COJ-TomadaPosseVicePresid-AnaClaudiaDeCaceresPires

      Também no dia de ontem, a DGAJ anunciou na sua página, também nada constando na página do COJ, que, no mesmo dia, foi empossada no cargo de vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça uma nova juíza de direito, uma vez que a anterior vogal que exercia o cargo de vice-presidente deixou o cargo ainda antes do tempo habitual da comissão de serviço que é de 3 anos.

      Recorde-se o que consta dos Estatutos dos Funcionários Judiciais relativamente ao Conselho dos Oficiais de Justiça: consta que este Conselho é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Assim, consta da nota informativa da DGAJ o seguinte:

      «Na sequência da autorização do Conselho Superior da Magistratura, a diretora-geral da Administração da Justiça e presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dra. Isabel Matos Namora, deu hoje posse na DGAJ à nova vice-presidente deste Conselho.»

      De seguida a nota informativa interrompe a informação da nomeação para indicar o seguinte:

      «O COJ é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.»

      E retoma a informação, concluindo-a, da seguinte forma:

      «A nova vice-presidente Dra. Ana Cláudia de Cáceres Pires [Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires] é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996) e frequentou o XXI Curso Normal de Formação de Magistrados (2002). Juíza de Direito, fez a sua carreira em diferentes tribunais, tendo sido nomeada em 2010 Assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional.»

      Desta nota informativa destacamos a menção ao aspeto redutor daquilo que é o Conselho dos Oficiais de Justiça, reduzido a apenas aqueles dois vetores: apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar.

      Esses dois aspetos são realmente a imagem visível do COJ mas na revisão do Estatuto deverá ser reivindicado um papel mais alargado de atribuições, mesmo mais alargado do que aquelas que já hoje existem e estão elencadas no artigo 111º do Estatuto EFJ, como: “emitir pareceres sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária” ou “Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias” e especialmente esta última atribuição é muito relevante, porque seria importante que este órgão dos Oficiais de Justiça propusesse, entre outros, o aperfeiçoamento legislativo do Estatuto EFJ, com aquilo que a Lei 2/2020 de 31MAR já indica: a incorporação do suplemento remuneratório no vencimento e ainda um regime de aposentação diferenciado.

      O papel do Conselho dos Oficiais de Justiça, é voz corrente, vem sendo sempre reduzido à opinião de que apenas serve para punir e classificar e esta opinião tem que ser alterada, reforçando o papel deste Conselho em toda a largura da vida profissional dos Oficiais de Justiça e sendo também um veículo privilegiado de transmissão do pulsar dos Oficiais de Justiça perante o Governo.

      Os Oficiais de Justiça não querem um Conselho que apenas serve para classificar e punir disciplinarmente; querem mais e este é o momento de expressar essa vontade, logo que se iniciem ou se reiniciem as negociações com os sindicatos para a revisão do atual Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Na página inicial do COJ pode ler-se a seguinte mensagem:

      «A classe dos Oficiais de Justiça é essencial para o bom desempenho dos tribunais e para a eficiência do sistema de justiça.

      Nas exigentes condições atuais em que a classe trabalha, assegurar a motivação dos funcionários de justiça constitui uma especial responsabilidade de todos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça terá aqui um papel essencial, evidenciando a todos os Oficiais de Justiça que, sem pôr em causa o escrupuloso cumprimento da lei e o rigoroso exercício das suas competências, estará sempre ao serviço da classe e totalmente focado na sua dignificação e valorização.»

      Estas palavras, que recebem cada visitante da página do COJ, não podem significar um papel redutor deste órgão na vida profissional dos Oficiais de Justiça, circunscrito à atividade inspetiva e disciplinar.

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      Fontes: "DGAJ#1", "DGAJ#2" e “COJ”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 07.09.20

Ministério da Justiça não reúne nem indica datas para resolver Estatuto, Aposentação e Integração do Suplemento

      Na semana passada, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, prestou declarações, em jeito de entrevista, ao Porto Canal, apontando diversos assuntos muito pertinentes neste momento para os Oficiais de Justiça.

      Apesar de abaixo poder ver o vídeo dessas declarações, nas notícias do referido canal de televisão, a seguir também as pode ver transcritas porque a esse trabalho nos demos em face da relevância das mesmas.

      Diz assim o presidente do SOJ:

      «As preocupações mantêm-se porque nós, aliás, lançamos um repto à senhora ministra da Justiça, por forma a que durante o período das férias judiciais – que no fundo não são férias judiciais mas interrupção dos prazos judiciais, que é coisa diferente, não há verdadeiramente férias judiciais – mas aquilo que a senhora ministra nos respondeu foi nada; não obtivemos resposta absolutamente nenhuma e os problemas continuam.

      Ainda hoje, enquanto aguardava por esta entrevista, recebi mensagens, por exemplo, do Tribunal de Portimão, que está sem acrílicos porque os acrílicos que separavam os trabalhadores do atendimento ao público, deixam de estar nos tribunais porque fazem falta noutros locais e, portanto, foram retirados das secretarias para irem para outros locais.

      Ora, isto não é aceitável, quando foi dito que estava tudo a ser tratado. Não foi absolutamente nada tratado.

      A senhora ministra não nos respondeu, o seu gabinete e o gabinete do senhor secretário de Estado, não têm disponibilidade para reunir, para conversar, ao contrário daquilo que tem sido dito pelo Governo.

      – Porto Canal – Ou seja, podemos ter aqui o arranque do “novo ano judicial” com os mesmos problemas que tinham aquando da retoma?

      Sim, não tenho dúvida absolutamente nenhuma disso e com uma agravante: a senhora ministra da justiça antecipou e o país ouviu a senhora ministra da Justiça a antecipar isso, de uma forma muito clara, a senhora ministra antecipou que vinha aí uma enxurrada de processos.

      Portanto, não foram os sindicatos que anteciparam mas foi a senhora ministra da Justiça que antecipou isto. É evidente que a senhora ministra antecipou a enxurrada mas não tratou, não cuidou, de facto, de encontrar, de discutir medidas, que pudessem mitigar esses problemas que antecipou.

      O senhor secretário de Estado, hoje foi dando uma entrevista, digamos assim: a desvalorizar os problemas, dizendo que ainda não há um aumento de processos a entrar nos tribunais e ainda podemos estar descansados, isto é, só, de facto, quando as coisas acontecerem é que o Ministério da Justiça vai procurar dar resposta.

      Nós entendemos que não é forma de trabalhar e, portanto, entendemos que o Ministério da Justiça deveria ter outra capacidade, deveria ter chamado os parceiros para que, de facto, pudéssemos todos encontrar soluções.

      E há aqui um problema ainda maior, que é os trabalhadores que estão, neste momento – com exceção, talvez, dos magistrados, porque, de facto, têm sido mais acarinhados, penso eu –, mas relativamente aos trabalhadores Oficiais de Justiça, aquilo que pedem é que se cumpra a lei pelo Ministério da Justiça e a senhora ministra da Justiça, também referiu isso de uma forma muito clara, também não tem capacidade – não é de competência que se trata, mas de capacidade, mal estaríamos nós se fosse de competência – não tem capacidade de dar resposta aos problemas e, nomeadamente, para dar, também aqui assim, encontrar forma de solucionar a questão da Lei do Orçamento de Estado, porque não cumpre. O Ministério da Justiça não cumpre a Lei do Orçamento de Estado sequer.

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      – Porto Canal – Olhando para esse incumprimento, quais são as situações mais graves nesta altura para a carreira dos Oficiais de Justiça?

      Repare, a Lei do Orçamento de Estado, que é uma lei de valor reforçado, vem dizer isto – foi ato de todos os partidos e, portanto, é uma lei de valor reforçado – vem dizer que deveria haver uma alteração estatutária e com duas normas que era a norma do regime de aposentação e a integração de um suplemento. Isto seria fundamental que se fizesse até ao final de julho.

      Ora, o Ministério da Justiça e a senhora ministra da Justiça foi dizendo que talvez para o final do ano. Houve um contacto por parte do gabinete do secretário de Estado a dizer-nos que depois das férias judiciais falaríamos sobre esta matéria. O que este sindicato colocou a questão foi logo de imediato saber: “será então em setembro; podemos dar como garantido que será setembro?” E aquilo que os foi dado como resposta: “setembro não, nós estamos a dizer depois das férias judiciais; setembro, outubro, novembro, depois logo vemos”.

      Ora, isto não é forma de trabalhar e é contra esta forma de trabalhar que o sindicato e os trabalhadores, obviamente, não aceitam, porque se sentem cada vez mais desmotivados e isto vai ter consequências.

      Portanto, seria bom que o Ministério da Justiça se sentasse à mesa com os parceiros, com os representantes dos trabalhadores, e que de facto pudéssemos encontrar soluções para dar uma resposta mais eficaz aos problemas dos tribunais e também àquilo que é este problema real que é a desmotivação dos trabalhadores.

      – Porto Canal – Essa desmotivação, e também para o número de trabalhadores, estamos a falar de, muitas vezes, serem em número insuficiente; a verificar-se e confirmar-se essa enxurrada de processos, nas palavras da ministra da Justiça, a situação complica ainda mais?

      Vai complicar, não tenho dúvida absolutamente nenhuma. O senhor secretário de Estado hoje falava que são cerca de sete mil Oficiais de Justiça, cerca de sete mil Oficiais de Justiça; nós tínhamos, na década de 90, mais de dez mil Oficiais de Justiça e em termos de quadro oficial, aquele quadro que, de facto, está determinado na lei, faltam quase dois mil Oficiais de Justiça.

      Atendendo a este número, hoje, o senhor secretário de Estado, veio apresentar que não chegamos a sete mil trabalhadores e isto tem consequências, obviamente, porque os trabalhadores já estão no limite. Há trabalhadores que estão em situação muito complicada do ponto de vista mental, em termos psíquicos, porque isto tem sido um desgaste tremendo.

      A compensação que deveria ter havido, porque os Oficiais de Justiça trabalham 24 horas sobre 24 horas, não têm direito a férias judiciais, não recebem qualquer compensação – ainda há pouco falavam sobre o processo “Rui Pinto”, é um processo que poderá prolongar-se várias horas durante a noite e os trabalhadores Oficiais de Justiça que vão ficar a trabalhar durante a noite não recebem absolutamente nada e isto, obviamente, tem que ser compensado.

      A Assembleia da República entendeu que isto deveria ser compensado, o Governo entendeu que não e entende continuar nesta sua atividade de ir para a frente sem resolver problema nenhum, vivendo naquilo que é um país das maravilhas, seguramente, mas penso que o senhor primeiro-ministro já percebeu que aquele país das vacas voadoras; as vacas voadoras caíram sobre as cabeças dos portugueses e, portanto, já não estamos nesse país, pese embora o Ministério da Justiça ainda acredite que estamos nesse país.

      – Porto Canal – Carlos Almeida, para terminar, falou há pouco que há uma grande indisponibilidade por parte da tutela, o que é que o sindicato pretende fazer, insistir nessa confrontação, insistir nessa necessidade de diálogo para resolver estas questões?

      O Sindicato tem sido, conforme referi há pouco, ainda recentemente, antes do período das férias judiciais, enviou uma carta aberta à senhora ministra da Justiça mostrando a sua disponibilidade para trabalhar 24 horas durante o período de agosto, portanto, todos os dias e 24 horas se necessário fosse, para encontrarmos aqui respostas e soluções para os problemas; essas respostas não são dadas, portanto, o Sindicato vai, de facto, agora, avaliar e durante o mês de setembro tomar as decisões e as medidas que, de facto, se justifiquem para que o Governo possa dar resposta aos problemas dos trabalhadores e aos problemas da Justiça, porque se de facto a Justiça estiver melhor, os trabalhadores também se sentem reconhecidos e sentem, obviamente, que estão melhor, porque os trabalhadores, os Oficiais de Justiça, querem também mostrar ao povo português e a Portugal que estão a trabalhar para o desenvolvimento sustentável do país; é essa a nossa missão.»

      Fonte: “Porto Canal”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 06.09.20

Novos Acordos e Descontos para Todos os Oficiais de Justiça

      Como bem sabem, esta iniciativa informativa vem apresentando com frequência novas facilidades e ferramentas de ajuda aos Oficiais de Justiça e a todos sem distinção.

      Assim, para além das listas de pedidos de permutas, partilha de carros, procura e oferta de alojamento, publicações e legislação, medidas de proteção Covid19, apresentamos no ano passado uma nova lista que, igualmente, pretende também o mesmo: servir todos os Oficiais de Justiça.

      A lista denomina-se “Acordos & Descontos Comerciais para Todos”.

      Nessa lista encontra os acordos comerciais acordados com esta página na forma de descontos nos serviços prestados a todos os Oficiais de Justiça, sem que pertençam a A ou a B, sem quotizações, basta que sejam Oficiais de Justiça e tenham o seu cartão de identificação (livre trânsito) para poder demonstrar que o são.

      Nesta iniciativa pretende-se chegar a todos os Oficiais de Justiça, pelo que todos os acordos comerciais com as empresas serão sempre desta forma abrangente: todos.

      Iniciamos esta nova lista com apenas uma empresa mas que detém um leque diversificado de ofertas, ofertas estas que são muito abrangentes e nesta semana acrescentamos mais três propostas.

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      Os acessos a todas as listas encontram-se no cimo desta página, junto ao cabeçalho, com “botões” que incorporam hiperligações a cada uma das listas e também a esta que hoje inauguramos. Assim, encontra acima o “botão” com a designação: “Acordos & Descontos” e é por aí que acede a esta lista.

      As referidas novas ofertas comerciais esta semana acrescentadas destinam-se a residentes e a visitantes dos Açores, especialmente à ilha de São Miguel. Experiências e alojamento sempre com descontos para Oficiais de Justiça.

      Uma das ofertas tem duração até ao final do corrente mês de setembro e outra até ao final de outubro. Vá ver as ofertas através da hiperligação junto ao cabeçalho e que correspondem às imagens promocionais que abaixo reproduzimos.

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      Todos aqueles que detenham algum tipo de negócio, físico ou virtual, sejam ou não Oficiais de Justiça, desde uma simples página de vendas “online” ao alojamento local, possuam muitas ofertas ou apenas uma; seja lá o que for, desde que tenham algo que queiram ver aqui publicitado a nível nacional e sem custos, basta com oferecer algum tipo de benefício a todos os Oficiais de Justiça e contactar-nos para o e-mail geral da página: OJ@sapo.pt

por: GF
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às 08:06

Sábado, 05.09.20

Mais 656 em lista para progredirem na carreira

      Foi publicada no final do mês de agosto, mais uma lista mensal com os Oficiais de Justiça que avançam um escalão na carreira.

      Esta é mais uma lista mensal que diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um escalão – alguns até já vão na segunda subida –, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de junho o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo então devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de julho.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de setembro, com o pagamento dos retroativos a 01JUL.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados.

      Esta última lista ora divulgada é a 29ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e todas elas foram aqui divulgadas e contabilizadas.

      Esta última lista abrange 656 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 6549 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2019, onde se contavam 7876 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) de cerca de 83% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note, no entanto, que não são realmente 83% de descongelados mas 83% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta.

      A cadência deste descongelamento, ao longo destes mais de dois anos, tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

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      Recorde-se que este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto e tal revisão foi anunciada (antes da pandemia) como um objetivo a alcançar este ano de 2020, de acordo com a intenção manifestada pelo atual Governo, no sentido de acabar com isto, fazendo depender a progressão a outras condições e retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores de muitos milhões de euros, passando por considerar também que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou os mais merecedores, é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos. A par destes argumentos acrescenta-se ainda o fator da crise económica e o prato está servido.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo já uma ampla adesão na opinião pública relativamente à supressão das progressões automáticas. Portanto, parece quase inevitável que tal venha a suceder e que venha a suceder num prazo não muito distante.

      Por isso, é necessário que todos estejam vigilantes e promovam a informação contraditória para combater a desinformação do Governo, acriticamente replicada pelos meios de comunicação de massas.

      O que muitos ainda não compreenderam e ninguém explica, a não ser nesta página que, teimosamente, há anos vem explicando e incessantemente repetindo, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada certo período de anos – no caso dos Oficiais de Justiça a cada três anos –, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de uma melhoria no futuro e num futuro distante; a longo prazo.

      O vencimento torna-se condigno em cada categoria no final dos escalões, quando para isso, o Oficial de Justiça tem que esperar quase duas décadas sem interrupções de congelamentos. Nos últimos anos durante quase uma década não houve progressões, portanto, àquelas duas décadas de espera há que acrescentar mais uma do congelamento, isto é, os Oficiais de justiça esperam quase 30 anos para poderem ter um salário condigno, pois, entretanto, o salário vai sendo atualizado aos poucochinhos; em prestações ao longo dessas décadas, com este sistema prestacional de subida de escalões.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas tão-só a prazo e a muito longo prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se antes de um real prejuízo para os trabalhadores, pois faz com que aufiram salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral.

      A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos e muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que, ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional.

      Isto é um logro que urge combater, pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabem-se com as progressões, sim, congele-se o vencimento e não mais seja subido, sim, mas adeqúe-se, antes, o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, e tal como há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor desta forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma; o automatismo das progressões é uma necessidade inegociável, a não ser na diminuição da cadência da subida de escalão que, de três anos deve ser reivindicada que passe para dois anos.

      Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “do Estado”, já devidamente anunciado, e cujas reações sindicais se têm mostrado praticamente nulas, muito devido à contaminação da nova mentalidade inculcada de que só alguns, os tais “merecedores”, é que devem progredir. Sim, por incrível que pareça, esta ideologia grassa também, confusa, nos próprios trabalhadores que, espantosamente, contaminados pelos meios comunicacionais de massas e pela propaganda governativa, começam a aceitar como sendo justa a injustiça; de tanto que assim é afirmada.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de JUN2020 com efeitos a 01JUL2020”.

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por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 04.09.20

A Suspensão da atividade sindical em setembro

      A propósito, entre outros aspetos, da afirmação do Governo que, afinal, não aumentará os vencimentos em 2021 em, pelo menos, 1,1%, como havia prometido, difundiu o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a notícia da Lusa que dá a conhecer a posição da FESAP, federação à qual o referido sindicato pertence, e que diz o seguinte:

      «O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, exigiu ao Governo que “cumpra com as promessas” feitas e aumente os funcionários públicos em pelo menos 1,1% em 2021.

      “Quando nos impuseram um aumento de 0,3% [em 2020], garantiram-nos, acontecesse o que acontecesse, que no ano de 2021 pelo menos teríamos um aumento de 1,1%. E é isso que a gente diz ao Governo, que cumpra com as promessas que nos fizeram”, disse José Abraão aos jornalistas, em conferência de imprensa realizada na sede da FESAP, em Lisboa.

      O sindicalista parafraseou o primeiro-ministro, António Costa, ao sugerir que cumprisse com a máxima de “palavra dada, palavra honrada”, não deixando de reconhecer “as dificuldades” que a sociedade portuguesa enfrenta devido à pandemia de Covid-19.»

      Também quanto à “palavra dada, palavra honrada” e mais concretamente no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça, recorde-se que estão pendentes, neste preciso momento, quatro assuntos relevantes, prementes e prometidos: a realização de um movimento extraordinário antes do final do ano contemplando promoções; a negociação do novo Estatuto; a inclusão do suplemento no vencimento e o regime diferenciado de aposentação.

      E diz o SOJ assim em publicação na sua página do Facebook:

      «O SOJ, Sindicato fundador da FESAP, considera fundamental que se respeitem os compromissos assumidos e se cumpram as Leis da República.

      O SOJ sinalizou, ainda hoje, que durante o mês de setembro têm de ser dadas respostas aos Oficiais de Justiça e, a não serem dadas, agirá em conformidade, na defesa dos interesses da Justiça e dos seus representados.»

      Quer isto dizer que o SOJ esperará até ao final do mês de setembro por alguma resposta do Ministério da Justiça relativamente às referidas questões que neste momento se encontram pendentes e já deveriam ter sido, todas elas, concretizadas, até por imposição da Lei 2/2020 de 31MAR.

      Quanto ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está em momento de campanha eleitoral das listas concorrentes à eleição marcada para o dia 24SET.

      Assim sendo, estando o SFJ nesta situação durante o mês de setembro e acompanhando o SOJ esta “paragem” durante o mesmo mês de setembro, aguardando por uma resposta, caso o Ministério da Justiça não tenha qualquer iniciativa, não haverá nenhuma posição contundente, durante este mês em curso, por parte dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça.

      O mês de setembro acaba, portanto, por ser um mês tranquilo, em termos de atividade sindical reivindicativa e, quanto às negociações a encetar com os sindicatos sobre o Estatuto, a integração do suplemento e o regime de aposentação, o Ministério da Justiça vai esperar pela nova direção do SFJ que sair da eleição de 24SET.

      Assim, podem os Oficiais de Justiça ficar descansados e esperar, de preferência sentados, pelo decurso do presente mês e fim desta suspensão e desta pena que se cumpre por não estar suspensa.

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      Fontes: “Publicação de 01SET do SOJ no Facebook” e “Notícia Lusa”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 03.09.20

A Nota de Repúdio do SOJ sobre as Recolocações

      No dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) difundiu uma nota a que chamou “Nota de Repúdio”, em face das muitas recolocações transitórias que vêm ocorrendo por estes dias, depois da efetivação do Movimento Ordinário deste ano.

      O assunto é velho e desde a reorganização judiciária de 2014 que suscita as maiores controvérsias.

      A DGAJ organiza movimentos de colocação de Oficiais de Justiça, atribuindo-lhes núcleos concretos, e depois, aquando dos seus inícios de funções, as administrações locais das comarcas, recolocam noutros locais, fazendo tábua rasa do Movimento.

      É verdade que, em algumas situações, o Oficial de Justiça recolocado fica a beneficiar mas, o que se vem verificando, é que na maior parte dos casos não há benefício para o Oficial de Justiça recém-colocado e logo recolocado nem, tampouco, para os demais Oficiais de Justiça já em exercício de funções, geralmente há anos, que não são tidos nem achados para a concretização desse novo tipo de pequeno movimento interno e veem os lugares a serem movimentados para os recém-chegados e mais alguns poucos escolhidos sem que sejam tais lugares disponibilizados para todos.

      Esta controvérsia é velha, arrasta-se há anos, já abordamos nesta página este assunto diversas vezes e no dia de ontem veio o SOJ dizer que este mesmo assunto é tratado por alguns Administradores Judiciários de “forma leviana, inaceitável e intolerável”.

      Diz o SOJ assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vem, por este meio, manifestar publicamente o seu mais vivo repúdio pela forma leviana, inaceitável e intolerável como alguns Conselhos de Gestão das Comarcas vêm gerindo os “seus” recursos humanos. Esta prática tem-se consubstanciado em constantes recolocações transitórias de largas centenas de Oficiais de Justiça, em núcleos diferentes daqueles em que prestavam serviço.

      Sucede que, uma tal situação, para além de atentatória do direito das pessoas à organização da sua própria vida pessoal e familiar é, ainda, altamente discricionária, na medida em que vem livre de condições, tornando-se discriminatória, ao privilegiar uns, em detrimento de outros, sem que a generalidade seja auscultada previamente. Deste modo, não é admissível que se mudem postos de trabalho – por vezes afastados dezenas de quilómetros – de um dia para o outro, simplesmente por incapacidade de gestão. As pessoas não são mobiliário, para serem movimentadas, dessa forma. Gerir é prever.

      Somos conhecedores de que faltam mais de um milhar e meio de Oficiais de Justiça nos tribunais mas, se a “manta é curta”, a resposta não é destapar de um lado para colocar noutro. Aliás, é convicção deste Sindicato que os mais altos responsáveis pelo Ministério da Justiça desvalorizam a proatividade e, consequentemente, aguardam que os tribunais colapsem para, posteriormente, enunciarem medidas mitigadoras. A isto chama-se “reagir” que tem como verbo oposto “agir”, no sentido de prever um horizonte e de o alcançar.

      Estamos perfeitamente conscientes de todo o estado calamitoso da Justiça, por opção política, mas não estamos acomodados, pelo que não aceitaremos, de ânimo leve, que se continuem a violentar os mais elementares direitos dos trabalhadores, desrespeitando-os, bem como às suas famílias.

      Se a Direção-Geral da Administração da Justiça publicita – e bem – a lista dos movimentos que envia para publicação em jornal oficial (Diário da República), permitindo assim, em respeito pelas pessoas, que organizem a sua vida pessoal e familiar, é também dever dos Conselhos de Gestão “tornarem públicas”, em tempo, as recolocações, para que os Oficiais de Justiça organizem as suas vidas. Haja mais respeito pelos trabalhadores, pois que quem não respeita a/o outra/o, não merece igual respeito.

      Estaremos atentos e não deixaremos de exigir ao Ministério da Justiça e ao Centro de Estudos Judiciários que assumam as suas responsabilidades, na importância vital de dotarem os “gestores” de capacidade crítica de gestão, nomeadamente, de recursos humanos.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 01.09.20

As Diferenças a Corrigir nos Movimentos

      Tal como anunciado, foi ontem publicado em Diário da República o Movimento Ordinário deste ano dos Oficiais de Justiça.

      Na semana passada, na sexta-feira, dia 28AGO, foi publicado também em Diário da República o Movimento Ordinário deste ano dos magistrados judiciais.

      Vejamos algumas diferenças.

      .a) No Movimento dos Oficiais de Justiça há 4 tipos de prazos concedidos aos abrangidos para se apresentarem na nova colocação: Prazos de 2, 3, 5 e 15 dias.

      A maior parte dos Oficiais de Justiça, cerca de 80%, dispõe do prazo de 2 dias para comparecerem nas novas colocações e os restantes 20% estão divididos em cerca de 8% em 3 dias e outro tanto em 5 dias, restando cerca de 3% com 15 dias.

      .b) No Movimento dos magistrados judiciais há 2 tipos de prazos concedidos aos abrangidos para se apresentarem na nova colocação: Prazos de 5 e de 15 dias.

      Também neste movimento, a grande maioria dispõe do prazo curto de 5 dias e uma minoria do prazo alargado de 15 dias.

      Consta assim do aviso:

      “Os juízes de direito nomeados em acesso final, posse em 5 dias úteis, à exceção dos deslocados entre as Regiões Autónomas e o continente, entre o continente e as Regiões Autónomas, entre estas ou entre ilhas, cujo prazo é de 15 dias úteis, ou no primeiro dia útil subsequente ao término do eventual gozo de férias, de faltas ou de licenças.”

      A diferença é óbvia: enquanto os Oficiais de Justiça dispõem, na sua esmagadora maioria de 2 dias para se apresentarem, os magistrados judiciais dispõem de 5 dias.

      Mas se esta diferença é injusta para os Oficiais de Justiça, mais injusta se torna quando se considera o prazo de forma também diferente.

     .c) Para os Oficiais de Justiça os prazos para se apresentarem são sempre contínuos. Ou seja, quando o Oficial de Justiça tem que se apresentar no prazo de dois dias e a publicação em Diário da República ocorre numa sexta-feira, o fim de semana come o prazo todo e a presentação é sempre na segunda-feira seguinte, o mesmo sucedendo com o prazo de 3 dias e isto mesmo tem sucedido todos os anos, com exceção deste ano em curso.

      Embora todos os prazos do Movimento sejam contados em dias úteis, chega o prazo da colocação e passa para dias contínuos.

      .d) Para os magistrados judiciais, os prazos de colocação correm em dias úteis. Quer isto dizer que os 5 ou 15 dias não são comidos pelos fins de semana, como sucede com os Oficiais de Justiça.

      Portanto, os Oficiais de Justiça não só têm os seus prazos reduzidos para menos de metade como ainda são comidos durante os fins de semana.

      Comparemos o caso de um Oficial de Justiça e de um juiz que tenham, ambos, que se deslocar das regiões autónomas para o continente. Ambos têm 15 dias mas o prazo do primeiro termina no dia 15 e o prazo do segundo termina no dia 22. Ou seja, há uma diferença de 7 dias consecutivos.

      Claro que a cada Movimento, os Oficiais de Justiça veem-se obrigados a requerer mais prazo para se apresentarem. Embora a maioria se esforce imenso por cumprir os apertados prazos, e os cumpram, alguns, apesar de tudo, não conseguem mudar toda a sua vida e a dos seus familiares/dependentes em tão curtos e recortados prazos.

      Este assunto tem que ser revisto e atualizado e, porque não, também inserido no Estatuto que há de ser alterado.

      Esta é mais uma reivindicação que os Sindicatos (SFJ e SOJ) devem anotar.

      No passado dia 20AGO publicamos aqui a apreciação deste Movimento anual dos Oficiais de Justiça, em face da pré-publicação apresentada. Chamamos a atenção para os poucos abrangidos: 260 Oficiais de Justiça e a redução de 6 elementos, pois no projeto antes apresentado eram 266 os Oficias de Justiça abrangidos. Foram suprimidas 6 transferências.

      Nessa publicação anunciamos também as datas finais para cada prazo. O termo dos prazos é o seguinte: os prazos de 2 dias terminarão a 02SET, os prazos de 3 dias a 03SET, os prazos de 5 dias a 07SET e os prazos de 15 dias a 15SET.

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      Fontes: “Movimento 2020 publicado no Diário da República”; “Movimento 2020 divulgado pela DGAJ na sua versão final”; os artigos aqui publicados: em 23JUL: “Publicado o Projeto do Movimento Ordinário” e em 20AGO: “Divulgado em Pré-Publicação o Movimento Ordinário 2020” e o "Movimento 2020 dos magistrados judiciais".

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 31.08.20

Calendário OJ 2021 já está disponível para baixar

      O Super Calendário do Oficial de Justiça para o próximo ano 2021 já está disponível desde a semana passada para baixar.

      Tal como sucede todos os anos por esta altura, é divulgado o novo calendário para o ano seguinte, antes de qualquer outra entidade da área da justiça.

      Este ano, como sempre, este calendário é novamente oferecido a todos os Oficiais de Justiça, sem quaisquer custos e sem pagamentos de quotas mensais, sendo este o calendário mais completo que é disponibilizado e serve de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça e não só.

      Este novo supercalendário, disponibilizado antes de todos os habituais que são disponibilizados pelos sindicatos e pela DGAJ, pode ser descido da Internet para guardar e, ou, imprimir e partilhar com quem o quiser.

      Este calendário vem em quatro partes.

      A primeira parte, e principal, corresponde ao calendário habitual onde estão assinalados os dias dos feriados nacionais e regionais (Açores e Madeira), e ainda, como não podia deixar de ser, os períodos das férias judiciais.

      Neste calendário estão ainda representados os últimos três meses do ano anterior (2020) e os primeiros três meses do ano seguinte (2022); ou seja, é um calendário com 18 meses e não apenas 12.

      Em complemento, traz ainda, numa segunda, terceira e quarta partes, um outro calendário onde estão assinalados todos os feriados municipais (fixos e móveis) para o ano 2021. Desta forma, é possível verificar se em determinado dia é feriado em algum município do país e, para saber qual, ou quais, os municípios que em determinado dia gozam o seu feriado, este calendário vem acompanhado de uma lista com a indicação de todos os municípios do país e os respetivos dias feriados, apresentada de duas formas: por ordem cronológica e por ordem alfabética.

      Este novo calendário para 2021, nesta parte dos feriados municipais, contém também mais uma pequena novidade que vem aportar ainda mais informação que pode ser útil aos Oficiais de Justiça. Trata-se da indicação de outros dias que, embora não sejam feriados, têm algum relevo ou interesse no dia-a-dia dos cidadãos: são dias comemorativos de algo ou dias em que existe algum acontecimento relevante ou popular.

      Por exemplo: indica-se quando é o Dia dos Namorados, o Dia Internacional da Mulher e outros, bem como alguns dias religiosos atribuídos a santos muito populares associados a muitos feriados municipais e que são festejados até em localidades onde não é feriado municipal. Indicam-se ainda os fenómenos astronómicos como os equinócios e os solstícios, indicando-se o dia e a hora certa de cada ocorrência que determina a mudança das estações do ano.

      Estas informações complementares são indicações curiosas ou interessantes que foram acrescentadas, constituindo uma mais-valia à já muita informação disponibilizada.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração da Justiça nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo.

      Pode baixar o calendário através da seguinte hiperligação: “Calendário-OJ=2021”.

      Esta hiperligação está também permanentemente disponível na coluna da direita, na parte das “Ligações a Documentos” e na parte das ligações denominadas “Por e Para Oficiais de Justiça”, tal como todos os calendários anteriormente disponibilizados e atualizados, desde a existência desta página (criada em 2013), bem como acima, nas ligações aos vários calendários, junto ao cabeçalho da página.

      Quando acede à hiperligação verá o calendário e depois pode baixá-lo (“download”), guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

Calendario-OJ=2021-(1ªParte).jpg

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e está livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações. Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, quase 20 mil vezes em cada ano; ou seja, muito mais vezes do que Oficiais de Justiça há (quase 8000). E estas são as vezes que os contadores de “downloads” contaram, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas mas que incrementam seriamente o número de pessoas que a cada ano utilizam este calendário.

      O calendário é visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro. Há ainda quem o coloque como fundo do ambiente de trabalho do seu computador, para ali estar sempre visível, tendo ainda sido visto em formato mais reduzido para que os ícones não se sobreponham ao calendário.

      Chama-se a atenção de todos aqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão ou configuração da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as quatro páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitam-se a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons estes que deverão ser bem visíveis, mais ou menos escuros, para que se distingam claramente os dias assinalados uns dos outros.

      Alerta-se ainda para o facto de existir a possibilidade do calendário, em qualquer das suas quatro partes, poder deter algum lapso, designadamente, no que se refere aos feriados móveis e aos municípios.

      Embora se tenha elaborado e calculado com cuidado os feriados móveis, estes são tantos e alguns tão complexos que, mesmo revistos, podem conter algum lapso, aliás como já aconteceu no passado e vieram os leitores alertar para algumas situações.

      É comum que os feriados móveis correspondam a primeiros, segundos, terceiros ou mais dias após determinados outros dias ou semanas, como, por exemplo: a quinta terça-feira após o Domingo de Pentecostes e este dia corresponde ao 50º dia depois do Domingo de Páscoa e, por sua vez, este dia, corresponde ao primeiro domingo que se verificar após a primeira Lua Cheia depois do equinócio da Primavera. Ou seja, a determinação de um feriado pode conter diversos e complexos cálculos prévios.

      Nos calendários anteriores foi fundamental a colaboração dos leitores que alertaram para os lapsos que verificaram relativamente aos seus respetivos municípios, o que levou a que fossem efetuadas atualizações/correções aos calendários. De igual forma, para este calendário de 2021, se alguém verificar alguma imprecisão ou omissão, solicita-se que alerte imediatamente para tal a fim de ser corrigida e poder disponibilizar-se sempre a versão mais correta e atualizada, à qual podem todos sempre aceder através das referidas ligações permanentes, acima em cabeçalho ou na coluna aqui à direita, nas secções designadas de “Ligações a Documentos” e “Por e Para Oficiais de Justiça”. Nestas ligações está sempre disponibilizada a última versão revista e corrigida se vier a ocorrer.

      A referida coluna da direita contém ligações a diversos sítios e documentos e, embora nem todos estejam atualizados, porque já são muitos, já se contam mais de 500 ligações, divididas em cinco partes: as “Ligações de Interesse”, as “Ligações a Legislação”, “Ligações a Documentos”, “Ligações dos Tribunais”, estas últimas apenas acessíveis nos computadores ligados à rede intranet, dentro da rede judiciária, e, por fim, a secção “Por e Para Oficiais de Justiça”, onde encontra a produção de documentos e aplicações elaboradas por Oficiais de Justiça para uso dos mesmos.

      Em todas essas cerca de cinco centenas de ligações que se disponibilizam, encontrarão os leitores, Oficiais de Justiça ou não, sítios, documentação e aplicações de interesse geral ou específico para a profissão.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 30.08.20

Já está disponível e já instalamos a “app” “StayAway Covid”

      Já pode (e deve) instalar no seu telefone a aplicação de alerta de proximidade de casos de Covid19.

      Esta aplicação, cujo lançamento já anda a ser anunciado há cerca de 5 meses, está já disponível nas duas lojas (stores) de aplicações (apps) para telemóveis (smartphones).

      Os telefones Android/Google e iOS/Apple já podem instalar a aplicação portuguesa com o patrocínio do Governo português mas com nome inglês: “Stay Away Covid”, que, traduzido, significa: “mantém afastada Covid”.

      Para instalar esta aplicação nas respetivas lojas, poderá fazer pesquisa pelo nome mas tenha cuidado porque encontramos uma aplicação com nome semelhante e que nada tem a ver com esta.

StayAwayCovid-TelemovelNasMaos.jpg

      Os utilizadores de “smartphones” Android/Google podem aceder diretamente à aplicação (app) na loja “Play Store” / ”GooglePlay” (imagem abaixo) através do seguinte endereço: https://play.google.com/store/apps/details?id=fct.inesctec.stayaway&hl=pt_PT

StayAwayCovid-ImagemAppAndroidGoogleStore.jpg

      Os utilizadores de “smartphones” iOS/Apple podem aceder diretamente à aplicação (app) na loja “App Store” (imagem abaixo) através do seguinte endereço: https://apps.apple.com/pt/app/stayaway-covid/id1519479652

StayAwayCovid-ImagemAppStoreAppleiOS.jpg

      Os membros e colaboradores desta página, bem como alguns Oficiais de Justiça que já tiveram conhecimento desta aplicação, pelas notícias e também pela divulgação já ontem efetuada no nosso grupo do WhatsApp, já instalaram a aplicação e mantêm-na ativa.

      O lançamento oficial da aplicação ocorrerá já no início desta próxima semana, no Porto, numa sessão com a presença do primeiro-ministro António Costa.

      A aplicação está a ser a ser desenvolvida desde março pelo Instituto de Engenharia de Sistemas de Computadores, Ciência e Tecnologia (INESC TEC), em parceria com o Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto e as empresas Keyruptive e Ubirider, no âmbito da Iniciativa Nacional em Competências Digitais e2030.

      Esta aplicação é de uso voluntário e gratuito e não é preciso partilhar quaisquer dados pessoais ou contactos para a utilizar. É preciso apenas ter o sistema do telemóvel em português (definições > idioma) para consultar a aplicação na língua portuguesa. Caso contrário a aplicação, desenvolvida com a interface de programação de aplicações (API) da Google e da Apple, aparece com os textos traduzidos para o idioma do telemóvel.

      A ideia chave é que as pessoas que usam um telemóvel com a aplicação instalada possam ativar o envio de um alerta anónimo aos aparelhos móveis com que estiveram em contacto próximo (a menos de dois metros e por mais de 15 minutos) nas últimas duas semanas, se forem diagnosticadas com Covid-19 por um médico.

      Ou seja, depois de instalar e ativar a aplicação não precisa de fazer mais nada. A aplicação fica a trabalhar sozinha registando e mantendo o registo durante duas semanas das proximidades de outras pessoas, com a mesma aplicação instalada (e só as que tenham a aplicação instalada), que se aproximaram a menos de dois metros e durante mais de 15 minutos.

      Se se cruzar com alguém na rua por segundos, ainda que seja a centímetros, não haverá registo. Numa viagem de transporte público, numa conversa com alguém, desde que durante mais de 15 minutos e em que essa ou essas pessoas estejam mais próximas de si (a menos de dois metros), esses contactos (com aplicação instalada) ficarão registados no seu telemóvel.

StayAwayCovid-Telemovel.jpg

      Caso venha a ter um teste com resultado positivo ou algum dos seus registos das últimas duas semanas venha a ter um resultado positivo, então, todos os que estiveram nessa situação de proximidade receberão um alerta de que estiveram com alguém que testou positivo nas últimas duas semanas. Tudo funciona de forma anónima mas o alerta é muito importante porque permitirá que aqueles que são avisados possam ficar alertas e parar de reinfetar.

      Quem recebe um resultado de um teste positivo receberá também um código para inserir na aplicação e assim se desencadearão os avisos anónimos para aqueles registos de proximidade a menos de dois metros e por mais de 15 minutos nas duas últimas semanas. Simples e seguro.

      «Quantas mais pessoas instalarem melhor, mas os números de “downloads” não são tudo», explicou ao “Público” José Manuel Mendonça, presidente do INESC TEC; «Na Europa, a adesão a este tipo de aplicações tem sido entre 5% e 8% em alguns países, mas o que interessa não é só quantas pessoas instalam: é quantas pessoas potencialmente infetadas com Covid-19 são atempadamente avisadas.»

      Mendonça espera que a aplicação tenha uma boa adesão em Portugal. «Espero que em Portugal as pessoas consigam ver que a “app” pode ser uma ferramenta para ajudar a conter o contágio da Covid-19”, partilhou o presidente do INESC TEC.

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      De facto, esta aplicação é mais uma ferramenta de trabalho para a contenção dos contágios e, tal como uma máscara, um desinfetante alcoólico ou um distanciamento, esta aplicação soma-se às demais ferramentas ou melhor: armas que, de momento, temos disponíveis. A aplicação só por si não vem resolver nada, apenas vem contribuir mais um pouco, tal como todas as demais armas que já temos, por isso, quanto melhor armados estejamos mais hipóteses temos de vencer o vírus.

      Quanto à polémica dos dados pessoais e do guardar os dados de quem contactamos, nada disso sucede. A aplicação não guarda os contactos das pessoas, por cada pessoa contactada a aplicação gerará códigos aleatórios e estes é que serão guardados. Estes códigos são anónimos e quer sejam recebidos ou difundidos por telemóveis ou por qualquer via “online”, serão sempre códigos aleatórios sem qualquer correspondência com telemóveis ou os seus utilizadores.

      Os dados que serão guardados na aplicação/telemóvel dizem respeito às proximidades dos últimos 14 dias, ou no máximo 21 dias, e são guardados apenas por este período de tempo e no telemóvel, não usando nenhuma base de dados ou servidor externo.

      Os dados, códigos aleatórios, apenas são interpretados em cada telefone e não fora deste, sendo eliminados após os 14 dias, no máximo em 21 dias e tudo será eliminado definitivamente quando for declarado em Portugal o fim da pandemia.

      Atualmente os 14 dias são o período de incubação internacionalmente aceite, pelo que é esse o padrão existente e que é utilizado pelo sistema. Caso este período de tempo venha a ser alterado, a aplicação adaptar-se-á ao novo período, tal como serão atualizados outros aspetos como os dois metros e os 15 minutos que atualmente são os vetores considerados como fronteiras do contágio.

      Todas estas garantias são dadas pelo consórcio criador da aplicação e serão objeto de auditoria pelo Centro Nacional de Cibersegurança.

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      Fontes: “StayAwayCovid” e “Público”.

por: GF
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às 08:10

Sábado, 29.08.20

O Programa Especial de Proteção de Testemunhas

      “Portugal, tal como muitos outros países, tem um programa de proteção de testemunhas em processo penal quando a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens patrimoniais de valor consideravelmente elevado sejam postos em perigo por causa do seu contributo para a prova dos factos que constituem objeto do processo.

      No âmbito das medidas de proteção de testemunhas temos a distinguir dois níveis.

      As medidas de proteção gerais, aplicadas seja qual for o crime em causa, podem abranger para além das testemunhas, os familiares das mesmas, as pessoas que com elas vivam em condições análogas às dos cônjuges e outras pessoas que lhes sejam próximas, assumindo caráter excecional e só podem ser aplicadas se, em concreto, se mostrarem necessárias e adequadas à proteção das pessoas e à realização das finalidades do processo.

      Essas medidas podem consistir na ocultação da testemunha, sendo ouvida por videoconferência, com distorção de imagem e voz de forma a não ser possível determinar a sua identidade ou mesmo a não revelação da sua identidade e domicílio nos autos; ter transporte assegurado em viatura fornecida pelo Estado para se deslocar ao local onde vai prestar depoimento; dispor de compartimento, eventualmente vigiado e com segurança, nas instalações judiciárias ou policiais a que tenha de se deslocar e no qual possa permanecer sem a companhia de outros intervenientes no processo; beneficiar de proteção policial; usufruir na prisão de um regime que lhe permita estar isolada de outros reclusos e ser transportada em viatura diferente; ou, alteração do local físico de residência habitual.

      A decisão quanto a tais medidas compete ao Ministério Público ou ao juiz, dependendo da fase processual e do tipo de medida em questão.

      Para além desde regime geral de proteção de testemunhas a lei portuguesa prevê ainda um programa especial de segurança, de que podem beneficiar a testemunha, o seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou outras pessoas que lhe sejam próximas, na pendência do processo ou que se pode manter mesmo depois de se encontrar findo, desde que estejam em causa crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção, de burla qualificada, de administração danosa que cause prejuízo superior a € 1.020.000,00.

      Para aplicação deste programa especial é necessário que ocorra grave perigo para a vida, a integridade física ou psíquica ou para a liberdade da testemunha e o depoimento ou as declarações constituam um contributo que se presuma ou que se tenha revelado essencial para a descoberta da verdade.

      O programa especial de proteção pode incluir uma ou várias medidas administrativas e que podem consistir: no fornecimento de documentos emitidos oficialmente de que constem elementos de identificação diferentes dos que antes constassem ou devessem constar dos documentos substituídos; alteração do aspeto fisionómico ou da aparência do corpo do beneficiário; concessão de nova habitação, no País ou no estrangeiro, pelo tempo que for determinado; transporte gratuito da pessoa do beneficiário, do agregado familiar e dos respetivos haveres para o local da nova habitação; criação de condições para angariação de meios de subsistência; concessão de um subsídio de subsistência por um período limitado.

      Compete à Comissão de Programas Especiais de Segurança estabelecer e assegurar a efetivação dos programas especiais de segurança, obedecendo todo o processo a cuidados extremos de confidencialidade.

      Quaisquer das medidas de segurança, quer gerais quer especiais, não constituem qualquer privilégio ou favorecimento de quem delas beneficia, mas assentam em razões de política criminal que se prendem com o combate “musculado” ao crime organizado, sendo que a punição desse tipo de crimes depende, em larga medida, dos contributos de pessoas ligadas ou conhecedoras das organizações e da sua atividade e que sem estar assegurada a segurança dos próprios e dos que lhes estão próximos não aceitariam colaborar com as autoridades para a descoberta da verdade e a punição dos responsáveis.”

      Desde a implementação deste programa terão sido já abrangidas cerca de uma centena de pessoas, testemunhas e seus familiares. A maioria dos protegidos são cidadãos portugueses mas cerca de 20% dos abrangidos têm outras nacionalidades.

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      Fontes: reprodução do artigo publicado na revista Visão, a 27AGO último, intitulado “A proteção de testemunhas” subscrito por Adão Carvalho, secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Lei 93/99 de 14JUL (Lei de Proteção de Testemunhas), artigo do Diário de Notícias e artigo publicado nesta mesma página em 05-05-2018 com o título: “O Programa de Proteção de Testemunhas”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 28.08.20

Crimes Prioritários para o biénio 2020-2022

      Foi ontem publicada em Diário da República a nova Lei de Política Criminal para o biénio 2020-2022.

      Esta Lei, que resulta da obrigatoriedade de publicação periódica para biénios, define os objetivos, as prioridades e as orientações para os processos e procedimentos criminais, designadamente, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, definindo que processos são caracterizados como prioritários no período abrangido.

      Muitos dos crimes dos processos-criminais que vêm indicados nesta nova Lei são os mesmos que já foram indicados nas leis anteriores, pelo que a publicação bienal deste tipo de lei acaba por ser repetitivo, pois é sempre mais do mesmo.

      Não seria mais tranquilo que em vez de a cada dois anos se repetirem praticamente todas as definições, houvesse uma lei tranquila que fosse alterada quando fosse necessário? Por exemplo: os crimes de violência doméstica; será necessário que a cada dois anos se diga que continuam a ser crimes prioritários? Será que alguém acredita que num período de dois anos seja possível que este tipo de crime deixe de ser prioritário?

      Os Oficiais de Justiça devem agora anotar, ou confirmar a anotação já detida, dos crimes que são considerados de investigação prioritária para este próximo biénio e que vêm indicados assim no artigo 5º da nova Lei 55/2020 de 27AGO e que são os seguintes:

     “a) Os crimes contra a vida e contra a integridade física praticados contra ou por agentes de autoridade;
      b) O terrorismo e os crimes previstos na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto;
      c) A violência doméstica e o homicídio conjugal;
      d) Os crimes praticados contra vítimas especialmente vulneráveis, incluindo as crianças, os jovens, as mulheres grávidas e as pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes;
      e) A cibercriminalidade, incluindo os crimes cometidos por meio de um sistema informático ou de comunicação;
      f) Os crimes violentos, bem como os praticados de forma organizada ou em grupo;
      g) O tráfico de pessoas;
      h) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
      i) A extorsão;
      j) O furto e o roubo em residências;
      k) A corrupção e a criminalidade conexa;
      l) A criminalidade económico-financeira, em especial o crime de branqueamento de capitais;
      m) Os crimes fiscais e contra a segurança social;
      n) Os crimes contra o sistema de saúde;
      o) A criminalidade em ambiente escolar e em ambiente de saúde;
      p) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas;
      q) Os crimes em contexto rodoviário de que resulte a morte, a condução perigosa de veículo rodoviário e a condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas;
      r) Os crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência sanitária ou de proteção civil;
      s) A propagação de doença.”

      Recordamos que na ligação junto ao cabeçalho desta página encontra o acesso à “Lista de Publicações/Legislação”, onde encontra toda a legislação e outras publicações relevantes para os Oficiais de Justiça que diariamente selecionamos de várias fontes, designadamente do Diário da República.

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      Fontes: Lei 55/2020 de 27AGO e Lei 17/2006 de 23MAI.

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às 08:08

Quinta-feira, 27.08.20

Mais 20 razões para consultar diariamente esta página

      Das diversas iniciativas complementares que ao longo dos anos aqui foram sendo desenvolvidas, umas foram tendo maior adesão e outras menos mas todas se mantêm permanentemente ativas.

      Entre outras, junto ao cabeçalho desta página encontra as ligações para as diversas iniciativas que constituem as listas de divulgação.

      A lista com maior adesão por parte dos Oficiais de Justiça é, sem dúvida, a Lista de Pedidos de Permutas, já com mais de duas centenas de registos, mas a Lista de Publicações/Legislação, diariamente atualizada, já contém mais de três centenas de inserções, constituindo-se como uma importante base de informação, especialmente sobre aquilo que de relevante vai sendo publicado no Diário da República.

      Dentro de dias será publicado em Diário da República o Movimento Ordinário deste ano e, com esta movimentação, muitos Oficiais de Justiça ficam deslocados, necessitando de encontrar alojamento e mesmo alguns meios de transporte alternativos para as necessidades concretas da realidade deste país que os transportes públicos disponíveis não conseguem proporcionar.

      Assim, construímos as listas destinadas a ajudar nestas situações: a Lista de anúncios de Partilha de Carros e a Lista de Anúncios de Alojamento. Nestas listas colocam-se as necessidades e as ofertas (não necessariamente gratuitas) de quem detém uma viatura com lugares ainda disponíveis para determinado percurso e queira preencher e rentabilizar os lugares vagos, o mesmo sucedendo com os alojamentos, sendo possível colocar quem detém alojamento para arrendar ou partilhar ou quem procura algum tipo de alojamento para ficar na nova colocação.

      Existem ainda as listas destinadas aos anúncios de acordos com entidades privadas com ofertas de descontos nas suas atividades e a relevante lista das diversas ideias para uma proteção prática no dia-a-dia de cada Oficial de Justiça perante a pandemia da Covid19.

Cabecalho6Listas.jpg

      Ou seja, repare bem no cabeçalho desta página, pois contém muita informação que lhe pode ser útil, designadamente, as 6 listas referidas e que a seguir vamos listar.

      .1- Lista de Pedidos de Permutas (Saiba+Aqui)

      .2- Lista de Anúncios para Partilha de Carro (Saiba+Aqui)

      .3- Lista de Anúncios sobre Alojamentos (Saiba+Aqui)

      .4- Lista da Legislação e outras publicações relevantes (Saiba+Aqui)

      .5- Lista de Acordos e Descontos com entidades privadas (Saiba+Aqui)

      .6- Lista das Medidas de Proteção Covid19 (Saiba+Aqui)

      Mas, para além destas listas, ainda existem outras iniciativas e facilidades que são do interesse geral dos Oficiais de Justiça, como o grupo de Oficiais de Justiça na rede WhatsApp, onde pode acompanhar as muitas publicações diárias dos participantes no grupo; acompanhar as publicações desta página através de outras plataformas e redes sociais, como o Facebook, o Twitter ou o Reddit e também receber as publicações diárias no seu próprio e-mail, subscrevendo esta facilidade que distribui durante a manhã, diariamente, no seu e-mail, o artigo de dia.

      Dispomos ainda de caixas de correio dedicadas a temas concretos, como o incontornável assunto do Estatuto mas também dispomos de uma linha própria para a compilação de histórias sobre a profissão, com o intuito de elaborar uma compilação com as diversas histórias que vamos recebendo para disponibilizar depois, gratuitamente, em livro digital.

      Por fim, o incontornável calendário anual que todos os anos, durante o mês de agosto, é disponibilizado a todos os leitores, relativamente ao ano seguinte.

      Ou seja, para além daquelas seis listas, existem ainda mais as seguintes iniciativas ou facilidades:

        .7- Grupo de Oficiais de Justiça no WhatsApp (Saiba+Aqui)

        .8- Publicação diária no Facebook (Saiba+Aqui)

        .9- Publicação diária no Twitter (Saiba+Aqui)

      .10- Publicação diária no Reddit (Saiba+Aqui)

      .11- Publicação diária no Sapo.blogs (Saiba+Aqui)

      .12- Distribuição diária via e-mail por subscrição (Saiba+Aqui)

      .13- Sugestões e comentários sobre o novo Estatuto (Saiba+Aqui)

      .14- Compilação de histórias de Oficiais de Justiça (Saiba+Aqui)

      .15- Os calendários anuais atualizados desde 2014 (Saiba+Aqui)

      Mas esta página contém ainda muita mais informação com a disponibilização de outras iniciativas:

      .16- Pode ouvir rádio via Internet com música alternativa e sem publicidade,

      .17- Pode ver e comparar as previsões meteorológicas para 3 cidades geograficamente relevantes,

      .18- Pode aceder a diferentes fontes informativas diárias para saber tudo sobre a Covid19,

      .19- Pode conhecer as diversas linhas telefónicas de apoio diversificado aos cidadãos e

      .20- Pode aceder a mais de 500 ligações de interesse divididas em 5 grupos.

      Para além deste incansável labor de publicações diárias ao longo de 8 anos (ufa!), dispõe ainda destas 20 razões adicionais para consultar e disfrutar desta iniciativa informativa ímpar dedicada e oferecida aos Oficiais de Justiça de Portugal.

      E se tudo isso ainda não for suficiente, pode também comentar, questionar e discutir cada artigo publicado, na secção de comentários; pode enviar mensagens diretas e breves pela página ou contactar-nos por e-mail colocando qualquer questão, contestando e protestando, sugerir o que quer que seja, remetendo ideias para artigos ou os próprios artigos, enfim, o que quiser: OJ@sapo.pt

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às 08:07

Sexta-feira, 21.08.20

A Alternativa dos Pedidos de Permuta: 225 registos ao dia de hoje

      Divulgada que está a versão final do Movimento dos Oficiais de Justiça de 2020, onde se constata foram abrangidos apenas 260 interessados, isto é, cerca de 3% dos Oficiais de Justiça, resta agora à maioria a única esperança de poder vir a realizar uma permuta, para se aproximarem mais das suas áreas de origem.

      Para a concretização das permutas, contam desde de 2017 com a nossa ajuda na lista onde, ao dia de hoje, constam 225 registos.

      De entre as várias iniciativas complementares que temos vindo a produzir ao longo dos anos, a Lista de Permutas é a que tem tido maior e constante adesão.

      A Lista de Permutas oferece a todos os Oficiais de Justiça a possibilidade de anunciarem as suas intenções, dando a conhecer o seu concreto interesse em permutar, abrindo a possibilidade de satisfazer as aspirações dos deslocados ou daqueles que pretendem mudar o seu local de trabalho e não podem ou não conseguem tal mudança pela via das colocações pelos Movimentos ou destacamentos.

      Ao dia de hoje, a Lista de Permutas detém 225 pedidos registados mas, destes, 56 já se encontram concluídos.

      Para além destes registos, quase mais meia centena não chegou a ser registada porque os pretendentes encontraram já pedidos na Lista que se enquadravam na sua pretensão e, por tal motivo, não chegaram a registar-se e acabaram por concretizar a permuta.

      Como é lógico, a maioria dos pedidos são oriundos de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, por serem as categorias de ingresso e as que detêm maior número de Oficiais de Justiça, mas na Lista também há registos de pedidos de Escrivães Adjuntos, Técnicos de Justiça Adjuntos e já houve de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principais.

      Ao dia de hoje, a Lista de Permutas contém exatamente: 123 pedidos de Escrivães Auxiliares, 27 Técnicos de Justiça Auxiliares, 14 Escrivães Adjuntos e 5 Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Muitos dos Escrivães Auxiliares e dos Técnicos de Justiça Auxiliares declararam que não se importam de transitar para a outra categoria, do Judicial para o Ministério Público e vice-versa.

      Como é que a Lista de Permutas funciona?

      Cada Oficial de Justiça interessado deve verificar a lista para ver se já há alguém cujo pedido lhe sirva e caso não encontre nenhum pedido que encaixe com a sua pretensão, então deve colocar o seu próprio pedido.

      Todos os pedidos são confidenciais e os contactos são, normalmente, diretos entre os interessados, se a isso se predispuserem, ou intermediados por nós. Podem ver as instruções de funcionamento e outros esclarecimentos que estão no final da lista, podendo colocar todas as questões que pretenderem, bem como os próprios pedidos de permuta ou os pedidos de contacto, por correio eletrónico para o endereço dedicado = PermutasOJ@sapo.pt = Todas (todas) as comunicações são respondidas, nem sempre imediatamente mas o mais rapidamente possível, num prazo máximo de 24 horas.

      Posto isto, pode aceder à Lista de Permutas na hiperligação inclusa no cabeçalho desta página com a denominação de: “Lista de Permutas” e pode também aceder ao primeiro artigo aqui publicado em 19-10-2017, com o título de “Nova Funcionalidade: Pedidos de Permutas”, onde então se explicou o lançamento, o funcionamento e a intenção desta funcionalidade.

      Note-se que estas permutas servem só para trocar as colocações oficiais advindas dos Movimentos ordinários ou extraordinários e não as recolocações transitórias, destacamentos ou outras formas que não asseguram efetivamente o lugar.

      Quanto à troca de um para outro juízo dentro do mesmo núcleo não constitui uma permuta, uma vez que os Oficiais de Justiça são colocados nos Núcleos e não nos juízos ou secções, nestes casos, as mudanças estão a cargo dos Secretários de Justiça e dos Administradores Judiciários.

      Assim, por regra, não há permutas dentro do mesmo Núcleo mas apenas entre núcleos diferentes, seja dentro ou fora da mesma comarca. No entanto, há uma possibilidade de se verificar uma permuta dentro do mesmo Núcleo e esta possibilidade única está restrita à seguinte situação: quando houver transição.

      Pode haver permuta no mesmo Núcleo quando dois Oficiais de Justiça foram ali colocados mas em carreiras diferentes e querem permutar entre si com transição. Por exemplo, se um Oficial de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar quiser permutar, dentro do mesmo núcleo, com outro Oficial de Justiça Escrivão Auxiliar, neste caso a permuta é possível porque ambos, apesar de colocados no mesmo núcleo, foram colocados em carreiras diferentes. Por isso, as permutas são também possíveis dentro do mesmo núcleo mas apenas no caso de haver transição entre carreiras. Nestes casos é possível o contacto direto no núcleo mas também é possível colocar o pedido na lista limitando as opções ao núcleo ou ampliando a outros núcleos e até comarcas.

      Claro que pode mudar no mesmo núcleo com um pedido de recolocação dirigido ao Administrador Judiciário, mesmo com transição, mas se o fizer sob a forma de permuta, os lugares deixarão de ser transitórios para passar a ser definitivos. A permuta coloca os Oficiais de Justiça nos lugares como se fosse por Movimento.

      Com esta Lista de Permutas não se vão resolver todos os problemas existentes com as muitas deslocalizações dos Oficiais de Justiça mas se se resolver a situação de alguns e se se minimizarem outros tantos, como vem sucedendo, então o objetivo desta iniciativa está alcançado, como de facto se vem verificando, não tanto quanto o desejável mas o possível.

      Claro que há pedidos que são, de momento, de muito difícil satisfação mas, ainda assim, ficam anunciados porque, a todo o momento, a alguém pode interessar.

      Esta é mais uma das várias iniciativas que esta página, ao longo dos anos, tem vindo a encetar, com o intuito geral e único de servir os interesses dos Oficiais de Justiça, contribuindo para a dignificação desta classe profissional.

      Esta Lista de Permutas e todas as demais listas que criamos constituem mais um incentivo para uma verdadeira união destes profissionais, união que nasce e se concretiza, não pelo mero seguidismo clubístico, mas pela construção de uma consciência maior e crítica; uma consciência verdadeiramente consciente e livre e é esse o nosso propósito.

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às 08:01

Quinta-feira, 20.08.20

Divulgado em Pré-Publicação o Movimento Ordinário 2020

      Já divulgamos ontem no nosso grupo dos Oficiais de Justiça no WhatsApp a lista final do Movimento Ordinário deste ano que será publicada no Diário da República, ao que tudo indica, no próximo dia 31AGO.

      A DGAJ, seguindo uma metodologia implementada recentemente, há apenas um par de anos, no sentido de divulgar antecipadamente a lista definitiva que há de ser publicada em Diário da República, concede aos Oficiais de Justiça um pouco mais de tempo para prepararem a sua movimentação e é isto mesmo que ontem sucedeu.

      Na página da DGAJ é possível conhecer a lista definitiva sem esperar pelo Diário da República, embora se espere na mesma para os prazos de apresentação para início de funções.

      Desta forma, os Oficiais de Justiça não têm que esperar até à publicação, este ano até ao dia 31AGO para confirmarem se são ou não movimentados de acordo com o projeto antes divulgado, por isso esta iniciativa da DGAJ, tal como já o afirmamos noutras ocasiões, torna-se muito importante, tanto mais que não é nos curtos prazos concedidos para início de funções que se conseguem mudar famílias inteiras.

      Em muitos casos não é apenas o Oficial de Justiça movimentado que se muda de tribunal ou de serviço do Ministério Público mas também a sua família: cônjuge e filhos. Por isso se torna fundamental conhecer, com a maior antecedência possível, a versão final conferida aos Movimentos dos Oficiais de Justiça.

      Os projetos de movimentação são apenas isso: projetos. Depois de apresentados são perscrutados pelos interessados e sempre se pronunciam muitos Oficiais de Justiça, apresentando diversas situações em que se impõe alguma correção a tais projetos. O atual Movimento Ordinário não fugiu à regra e o projeto apresentado foi alterado nesta versão final.

      Nesta versão final vêm menos 6 Oficiais de Justiça do que no projeto apresentado. O projeto detinha um total de 266 Oficiais de Justiça e nesta versão final estão apenas 260. Mantém-se o número de transições (35) e de colocações oficiosas (31) mas foram suprimidas 6 transferências (eram 200 no projeto e agora são 194).

      De todos modos, estes números não revelam todas as alterações possíveis, pelo que todos aqueles que estavam incluídos no projeto e mesmo aqueles que se candidataram e não foram abrangidos, devem verificar esta versão final, a fim de comprovarem qual é a sua situação e se a mesma se mantém inalterada ou não.

      Nesta versão final continua a não haver qualquer promoção a qualquer categoria, pelo que quem apresentou requerimentos apenas nesse sentido já não precisa de verificar a sua movimentação. Também não precisam confirmar a sua colocação os candidatos ao ingresso, uma vez que não existe nenhuma colocação de ingresso e as colocações oficiosas existentes são de Oficiais de Justiça que se encontravam em situações anómalas transitórias sem lugar conferido, designadamente, na situação de Disponibilidade ou de Supranumerários (cfr. artºs. 51º e 52º do EFJ).

      Os prazos concedidos para início de funções são quatro: de 2 dias para 206 Oficiais de Justiça; de 3 dias para 23; de 5 dias para 21 e, por fim, de 15 dias para 10 Oficiais de Justiça.

      A confirmar-se a publicação em Diário da República no próximo dia 31AGO, o termo dos prazos será o seguinte: os prazos de 2 dias terminarão a 02SET, os prazos de 3 dias a 03SET, os prazos de 5 dias a 07SET e os prazos de 15 dias a 15SET.

      Note-se que os prazos para início de funções na nova colocação são contínuos (não úteis) e este ano, os prazos não correm durante nenhum fim de semana, isto é, não há nenhum fim de semana a esgotar os prazos, especialmente os prazos mais curtos. Habitualmente, os prazos de 2 ou 3 dias esgotavam-se num fim de semana e ambos terminavam numa segunda, porque a publicação em Diário da República costumava ser às sextas-feiras mas este ano tal não sucede, porque se prevê a publicação numa segunda-feira, o que confere a oportunidade dos Oficiais de Justiça movimentados tratarem da sua movimentação mas também tratarem do convívio com a sua família no fim de semana, sem se preocuparem com as mudanças em tão curto espaço de tempo.

      Ao contrário do que sucedeu noutros anos, este ano os Oficiais de Justiça têm motivos para aplaudir a divulgação deste Movimento, não só pela pré-divulgação da versão final mas também pela data prevista de publicação em DR, iniciativa e decisão da DGAJ com a óbvia colaboração do calendário deste ano.

      Apesar de não haver motivos para aplausos, pelo menos nestes pormenores os Oficiais de Justiça deixaram de ter um prejuízo acrescido. São pormenores, de facto, mas são muito importantes para muitos dos movimentados e é justíssimo que este tipo de procedimento seja instituído para o futuro, tanto mais que se é possível realizá-lo em ano anormal de pandemia, no futuro, sem tal doença, será mais fácil ainda concretizar estes pormenores.

      No passado dia 23JUL publicamos o artigo que abordou a divulgação do projeto do Movimento. Esse artigo, intitulado: “Publicado o Projeto do Movimento Ordinário” pode ser acedido através da hiperligação incorporada.

      Pode ver a versão final do Movimento “aqui”.

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às 08:10

Quarta-feira, 19.08.20

2 novas leis para registar alterações: menores e animais de companhia

      Foram publicadas ontem em Diário da República duas leis contendo alterações relevantes que interessam aos Oficiais de Justiça para atualizar nos seus códigos.

      A Lei 40/2020 de 18AGO, vem reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, assim concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07JAN (Lei das Comunicações Eletrónicas).

      Ou seja, esta Lei vem alterar o Código Penal, também contendo o aditamento de um artigo, e altera também o DL. 7/2004 de 07JAN (Lei das Comunicações Eletronicas), este também contendo aditamentos de dois novos artigos.

      Esta Lei e estas alterações entram em vigor no dia 01SET2020.

      «Temos noção de que é um grande desafio e que não é realista ter pessoas a monitorizar tudo o que se passa na Internet. Com esta alteração das leis nacionais, queremos criar uma ferramenta adicional, que não dispensa os outros meios de combate à pornografia infantil que já existem. É algo que garante maior capacidade de intervenção, mas não resolve todos os problemas», explicava Pedro Delgado Alves, deputado do PS, e primeiro subscritor do projeto de lei parlamentar que acabou por desencadear estas alterações do Código Penal e da Lei das Comunicações Eletrónicas.

      Quanto aos bloqueios das páginas, caiu a forma “automática” inicialmente apontada. No debate na generalidade, em fevereiro passado, o projeto de lei socialista previa o uso de “bloqueios automáticos”, mas a versão final do diploma optou por evitar estes termos, para passar a indicar expressamente que os bloqueios terão de ser acionados após notificação das autoridades. “Ainda não há meios adequados para garantir a automaticidade destes bloqueios”, explica Pedro Delgado Alves.

      No setor das tecnologias, a eventual obrigatoriedade de uso de bloqueios automáticos era vista com apreensão. De acordo com os especialistas, a expressão “bloqueios automáticos” poderia ser interpretada como uma atribuição de funções de controlo dos conteúdos a operadores de telecomunicações, redes sociais, portais, motores de buscas ou lojas de comércio eletrónico.

      «Os prestadores de serviços de comunicações não queriam assumir essa função, porque há o risco de bloquearem o que não devem e porque se trata de uma função que exige muitos recursos. Além disso, a legislação nacional e comunitária não permite que se imponha o bloqueio automático mediante iniciativa dos prestadores de serviços de comunicações», explica Sofia Vasconcelos Casimiro, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogada que tem vindo a trabalhar na área das Tecnologias.

      As alterações aprovadas pelo Parlamento não permitem o bloqueio de conteúdos sem a devida solicitação da PGR, mas obriga os operadores de telecomunicações e plataformas presentes na Web a informarem as autoridades sempre que detetam conteúdos de pornografia com menores de 18 anos.

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      Foi também publicada ontem a Lei 39/2020 de 18AGO, que procede também a mais uma alteração do Código Penal, esta na parte sancionatória aplicável aos crimes contra animais de companhia, alterando também o Código de Processo Penal e ainda a Lei 92/95 de 12SET, também com aditamentos de artigos.

      Esta Lei e estas alterações entram em vigor no dia 01OUT2020.

Maos+Pata.jpg

      Recorde-se que – todos os dias – verificamos as publicações de relevo, especialmente no Diário da República, atualizando a nossa Lista de Publicações/Legislação, sempre atualizada mas apenas com os diplomas legais e outras publicações que possam ter interesse para os Oficiais de Justiça.

      Ou seja, com mais esta iniciativa (aceda no cabeçalho da página), os Oficiais de Justiça beneficiam de uma listagem sempre atualizada das publicações mais relevantes, sem necessidade de percorrer diariamente o Diário da República, porque as novidades, também as legislativas, estão sempre aqui nesta página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça; a sua página.

      Fontes: DR: “Lei 40/2020 de 18AGO” e “Lei 39/2020 de 18AGO” e “Expresso”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 17.08.20

Quem quer ser supranumerário?

      Na passada sexta-feira, 14AGO, o Governo voltou a divulgar o estado da queda dos processos pendentes em tribunal.

      Com a análise dos dados estatísticos do primeiro trimestre deste ano, conclui-se que entre janeiro e março de 2020 o número de ações cíveis pendentes continuou a sua queda que se vem verificando, com maior destaque, desde a reorganização judiciária de 2014.

      No entanto, embora todos acreditem que esta queda da pendência se deve à reorganização judiciária de 2014, às medidas de gestão, à informatização, etc. A perceção dos Oficiais de Justiça é a de que as ações deixaram de entrar.

      A justiça foi esvaziada, tantos processos foram desjudicializados e hoje assiste-se a uma enorme queda do número de processos entrados o que acaba por resultar numa óbvia cada vez menor pendência.

      A justiça não está mais célere ao ponto de recuperar os atrasos e acabar com mais processos, simplesmente está a acabar com os poucos que restam e com os poucos que entram. Obviamente, se entram cada vez menos processos maior é a disponibilidade para acabar com mais processos, no entanto, tal disponibilidade deveria dar maiores resultados do que aqueles que se apreciam.

      A desjudicialização afastou dos tribunais os cidadãos e, consequentemente, os processos, por isso, cada vez que um governo se vangloria da baixa pendência e da elevada taxa de resolução, obviamente sempre acima dos 100%, esse momento de vanglória é, antes e apenas, um momento de uma vã glória.

      As atuais 130 mil ações cíveis contrastam com as cerca de 260 mil ações de há dez anos. Nos últimos dez anos verifica-se uma queda para metade e essa metade representa cerca de 130 mil ações.

      Ora, com uma descida desta dimensão, verificar-se que a taxa de resolução processual – que mede a capacidade do sistema para enfrentar a procura verificada no mesmo período – foi, no primeiro trimestre de 2020, de 106,2%, é verificar que a justiça não está a funcionar nada bem pois esta taxa revela-se ridícula em face da enorme descida da pendência.

      O Governo anunciou também o “disposition time”, isto é, o indicador que mede, em dias, o tempo que seria necessário para concluir todos os processos que estão pendentes no final de um determinado período, com base no ritmo do trabalho realizado nesse intervalo de tempo; e, neste primeiro trimestre de 2020, esse indicador cifra-se nos 238 dias, isto é, em média, 8 meses, correspondendo este valor ao valor mais reduzido alguma vez obtido.

      Os sinais são claros: a atividade dos tribunais, designadamente, no cível não tem um futuro promissor. Com cada vez menos processos, as unidades de processos cíveis tendem a acabar, a fundir-se umas nas outras; onde antes havia meia-dúzia de juízos cíveis agora vemos apenas três unidades de processos fundidas. Esta é a tendência.

      Assim, assistiremos no futuro, necessariamente, à extinção de secções cíveis, pelo que muitos Oficiais de Justiça acabarão supranumerários nessas secções cíveis e nas de competência genérica.

      Os Oficiais de Justiça que querem tornar-se supranumerários (com a vantagem de passar todos à frente nos movimentos) estão já hoje a apostar em núcleos onde existe ainda uma grande carga de pessoal ligado ao cível, perspetivando a continuidade da queda e a consequente extinção de lugares. Claro que se trata de uma aposta e, como todas as apostas, ou se ganha ou se perde.

      São estes os tempos e são estas as circunstâncias em que cumpre vivê-los.

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      Fonte: Veja a notícia do Governo sobre os dados estatísticos cíveis do primeiro trimestre, acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “Pendências 1º Trimestre 2020”.

por: GF
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às 08:07


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.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

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Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
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Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
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Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
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Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
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(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
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Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
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Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
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