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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Terça-feira, 12.11.19

Acordos & Descontos Comerciais para Todos

      Como bem sabem, esta iniciativa informativa vem apresentando com frequência novas facilidades e ferramentas de ajuda aos Oficiais de Justiça, a todos sem distinção.

      Depois das listas de pedidos de permutas, partilha de carros, procura e oferta de alojamento, publicações e legislação, a par do atendimento personalizado pelos diversos canais comunicacionais, apresentamos hoje uma nova lista que, igualmente, serve todos os Oficiais de Justiça mas vai ainda mais além.

      Acabamos de inaugurar a nova lista designada de “Acordos & Descontos Comerciais para Todos”.

      Nessa lista encontra os acordos comerciais alcançados com descontos nos serviços prestado para todos os Oficiais de Justiça, sem que pertençam a A ou a B, sem quotizações, basta que sejam Oficiais de Justiça e tenham o seu cartão de identificação (livre trânsito) para poder demonstrar que o são.

      Esta nova iniciativa pretende chegar a todos os Oficiais de Justiça, pelo que todos os acordos comerciais com as empresas serão sempre desta forma abrangente.

      Iniciamos esta nova lista com apenas uma empresa mas que detém um leque diversificado de ofertas, ofertas estas que são muito abrangentes, como a seguir explicamos.

      Como bem sabem, os acessos a todas as listas encontram-se no cimo desta página, junto ao cabeçalho, com “botões” que incorporam hiperligações a cada uma das listas e também a esta que hoje inauguramos.

      Assim, encontra acima o “botão” com a designação: =NOVO= “Acordos & Descontos Comerciais para Todos” e é por aí que acede a esta nova lista.

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      Passemos agora a analisar este primeiro acordo comercial com oferta de desconto para todos.

      A oferta comercial pertence ao grupo “ANC AZORES HOLIDAYS” e consiste na realização de um desconto a todos os Oficiais de Justiça – e não só –, desconto esse a realizar em todos os seus serviços e atividades e que é de 20% sobre o preço normal tabelado ou de balcão.

       A oferta ocorre na ilha de São Miguel (Açores), onde é oferecida uma grande variedade de serviços, com pacotes especiais (feitos à medida), aluguer de viaturas, animação marítimo-turística, hotelaria, alojamento local, transporte coletivo de pessoas em minibus, tours, transfers e aerobus.

      O serviço de transporte coletivo de pessoas destina-se a grupos, com uma frota de cinco Minibus, dividido em dois serviços. O serviço de passeios guiados, com ou sem guia, para várias zonas emblemáticas da Ilha de São Miguel, podendo exercer qualquer atividade turística temática em grupo ou eventos de grupos empresariais.

      O AeroBus é constituído por um serviço de transporte coletivo de passageiros, entre o Aeroporto João Paulo II e o centro de Ponta Delgada. Um circuito circular e regular com saídas diárias entre as 5:00 e as 24:00. https://www.facebook.com/ancaerobus

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    O grupo ANC AZORES HOLIDAYS, iniciou a sua atividade em 2007, tendo atualmente uma vasta experiência em diferentes setores no turismo, “com o intuito de proporcionar momentos inesquecíveis, serviços especializados e de grande qualidade”.

      Veja tudo nos “websites”:  www.azoresholidays.pt e www.ancexperience.com

      A oferta do desconto de 20% não se aplica sobre os preços promocionais que pontualmente existam mas apenas sobre os preços regulares. Deve ter em atenção que algumas tarifas que aprecia “online” já poderão ser promocionais.

OfertaComercial=ANC-AzoresHolidays.jpg

      Deste desconto podem beneficiar todos os Oficiais de Justiça de Portugal e ainda todos os demais trabalhadores que exerçam funções nos tribunais portugueses, sejam os demais Funcionários Judiciais, Magistrados, ou mesmo trabalhadores de empresas privadas mas que exercem de facto funções diárias nos tribunais, desde as empresas que prestam serviços de limpeza aos serviços de segurança, etc. Assim, esta oferta é destinada a todos os trabalhadores dos tribunais portugueses (e serviços do Ministério Público) e é também extensiva aos seus familiares diretos que os acompanhem. Portanto, é uma oferta mesmo muito abrangente.

      Como beneficiar da oferta? No local, para as atividades, basta com a exibição do cartão de identificação profissional e aqueles que não o tenham podem apresentar uma declaração simples emitida pelos serviços informando que ali exercem funções. As reservas no hotel não poderão ser feitas “online” na página www.ancexperience.com , para beneficiar do desconto, neste caso de reserva de alojamento, deverão contactar por e-mail: bookings@grupoanc.pt a fim de demonstrar a sua qualidade de Oficial de Justiça ou de qualquer outro trabalhador dos tribunais portugueses.

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      Nota: todos aqueles que detenham algum tipo de negócio, físico ou virtual, sejam ou não Oficiais de Justiça, desde uma simples página de vendas “online” ao alojamento local, possuam muitas ofertas ou apenas uma; se têm algo que queiram ver aqui publicitado, sem custos, basta com oferecer algum tipo de benefício a todos os Oficiais de Justiça e contactar-nos para o e-mail geral da página: OJ@sapo.pt

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 11.11.19

Palha é Palha

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a informação que abaixo se vai reproduzir, na qual dá conta de uma reunião havida com a ministra do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a qual tem como missão na atual legislatura, entre outros assuntos, a revisão das carreiras especiais, como é o caso da dos Oficiais de Justiça, a par de por fim às progressões automáticas nas carreiras, como é também o caso da dos Oficiais de Justiça.

      A informação do SOJ não aporta nenhuma novidade quanto ao caminho futuro, tendo sido a reunião um ato meramente introdutório, sem mais conteúdo.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, integrado na FESAP, dia 7 de novembro, com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Dra. Alexandra Leitão, e com o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Couto.

      A reunião, convocada pela Senhora Ministra, serviu para apresentar a equipa ministerial e para que o Governo afirmasse, através da Ministra da Modernização, o compromisso de “revalorizar”, nesta legislatura, a negociação coletiva.

      A Senhora Ministra comprometeu-se a reunir, nos próximos dias, para discutir matérias do Orçamento de Estado – sem que esclarecesse quais –, antes da sua apresentação na Assembleia da República.

      Será fundamental, no entanto, que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos, e os acompanhem com rigor, evitando-se assim, os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade.

      Concluindo, há que aguardar pelas próximas reuniões, que serão já de natureza negocial, para se perceber melhor a estratégia do Governo.»

      Pode aceder à informação aqui reproduzida pela seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

      A reter desta informação o ensejo do SOJ de que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos negociais e os acompanhem com rigor, para evitar os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade, lê-se na referida informação sindical.

      Com este ensejo e afirmação final, quer o SOJ dizer que os Oficiais de Justiça não costumam acompanhar estes assuntos de forma informada e com rigor, deixando-se enganar por constantes confusões e mesmo, veja-se bem, “tentativas de condicionar a verdade”; isto é, tentativas de querer enganar os Oficiais de Justiça.

      Não está especificado nada mais, designadamente, a origem dessas “tentativas de condicionar a verdade” ou quais são os tipos de “equívocos” que sistematicamente ocorrem. No entanto, algumas afirmações teremos que as considerar como certas e são do conhecimento geral: desde logo o pouco interesse da generalidade dos Oficiais de Justiça pelos preliminares, interessando-se apenas pelos resultados finais que rapidamente pretendem atingir e, nesse sentido, deixam-se embalar por certas cantigas e demagogia que, ao longo do tempo, anos e anos, se revelam, sistematicamente, falsas.

      Sem dúvida alguma que há que manter uma atenção permanente, cuidada e uma acuidade crítica também, para que ninguém seja enganado e isto só pode acontecer quando se possui a informação necessária sobre os vários assuntos e, por isso mesmo, aqui, diariamente, informamos e apreciamos de forma crítica cada informação prestada, refletindo e não apenas engolindo a palha que nos é dada a comer.

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 09.11.19

Informação da DGAJ sobre Formação dos Oficiais de Justiça

      Esta semana, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou sobre um projeto cujo objetivo é o de conceber um novo modelo de formação de Oficiais de Justiça, da forma que a seguir se reproduz:

      «O Centro de Formação da DGAJ integra um projeto financiado pela União Europeia no âmbito do Serviço de Apoio a Reformas Estruturais, a ser executado pelo Conselho da Europa, através do qual se visa a conceção de um novo modelo de formação para Oficiais de Justiça.

      Nos dias 5 e 6 de setembro, realizou-se uma reunião entre um grupo de peritos designados pelo Conselho da Europa e os representantes de alguns grupos de operadores judiciários, nomeadamente através do Centro de Fomação da DGAJ, Centro de Estudos Judiciários (CEJ), dos respetivos Conselhos Superiores, Procuradoria-Geral da República e os membros do Conselho de uma das 23 Comarcas.

      Esta reunião serviu essencialmente para preparar a abordagem ao estudo que concretizará este projeto e, bem assim, determinar preliminarmente o conteúdo do inquérito que posteriormente foi divulgado por todos os Oficiais de Justiça no passado dia 4 de outubro.

      No dia 30 de outubro, com o objetivo de obter uma perceção prática do dia-a-dia dos funcionários nas secretarias judiciais, o Centro de Formação da DGAJ, em conjunto com a perita designada pelo Conselho da Europa, foi recebido pelos membros dos Órgãos de Gestão na Comarca de Leiria.

      Com vista à continuação do trabalho iniciado, no dia 31 de outubro, realizou-se uma nova reunião entre a perita designada pelo Conselho da Europa e um grupo selecionado de magistrados e de Oficiais de Justiça.

      A reunião teve como objetivo a validação da informação obtida através dos cerca de 1500 inquéritos submetidos, esclarecendo eventuais respostas e aprofundando determinados aspetos considerados importantes.”

CF-DGAJ-Leiria30OUT2019.jpg

      Fonte: “DGAJ”.

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às 08:09

Sexta-feira, 08.11.19

As verdades e as inverdades da descida das pendências

      A publicação no final do mês de outubro dos últimos dados estatísticos relativos aos tribunais de primeira instância, mereceram três publicações no Twitter de Mário Belo Morgado, atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, que volta a estas publicações nesta rede social que estava parada desde abril passado.

      Entre outras considerações, o secretário de Estado avalia os recentes resultados estatísticos como sendo “ótimas notícias, com o contributo decisivo dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça.”

      Estas “ótimas notícias” referem-se apenas à redução da pendência, considerando que esta desceu 45,9% desde o final de 2014 até ao final do primeiro semestre de 2019.

      De facto, a redução da pendência é uma ótima notícia para todos os portugueses mas há que questionar como é que essa redução ocorre, a que custo e a que se deve.

      O “contributo decisivo” para tal descida da pendência não nos parece ser “dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça”, como afirma o secretário de Estado, mas de outra índole.

      O “contributo decisivo” para esta descida da pendência deve-se às alterações legislativas introduzidas pelo XIX Governo, especialmente em 2012, que retiraram dos tribunais muitos processos desde então.

      O “contributo decisivo” para a descida da pendência reside, a nosso ver, na desjudicialização e, com ela, na acentuada descida na entrada de processos.

      Ora, se os processos passaram a entrar menos, necessariamente a pendência tende a ser menor, uma vez que a máquina se mantém em movimento, mais ou menos como antes, com uma produção similar. Não é difícil compreender isto; imagine-se que a partir de amanhã os processos, pura e simplesmente, deixam de entrar nos tribunais; entradas zero; o que é que aconteceria à pendência; subiria? Manter-se-ia? Claro que seria reduzida e de forma drástica.

      Não foi de uma forma drástica que a pendência foi reduzida mas de uma forma muito significativa e num acompanhamento constante da descida do número de entradas de processos. E quando é que tudo isto aconteceu? Com a reorganização judiciária implementada em setembro de 2014? Não, aconteceu antes, a partir de 2012.

      As alterações legislativas implementadas em 2012, só por si, provocaram estas descidas. Ou seja, mesmo que não tivesse havido qualquer reorganização judiciária em 2014, a descida das pendências e das entradas estava assegurada.

      O novo mapa judiciário, a nova gestão dos tribunais, a desmaterialização dos processos… Tudo isto são medidas meramente economicistas com um impacto muito reduzido e de mero pormenor, em termos de contributo para a diminuição das pendências.

      Para poder compreender melhor estas considerações, elaboramos o gráfico que segue, onde pode apreciar não só os números exatos mas as linhas descendentes, ambas com o mesmo comportamento, a partir de 2012 e não de 2014.

      No gráfico não encontra o ano de 2014 porque os dados estatísticos desse ano, com a reorganização judiciária e a movimentação de processos, considerados entrados novamente, não aportam dados corretos.

      Note que a diferença entre 2007 e 2018 é muito significativa; a pendência caiu cerca de 50% mas o número de processos entrados caiu também muito, cerca de 40%. Por isso, não se pode falar de diminuição das pendências sem levar em consideração a grande diminuição das entradas, sendo este fator, sim, um “contributo decisivo” para todas as medidas tomadas de afastamento dos cidadãos dos tribunais, implementadas pelo XIX Governo, e o afastamento de facto dos cidadãos dos tribunais, por imposição legal mas também por vontade própria. E desta forma, os tribunais portugueses já não fazem justiça para todos os portugueses.

      Seria muito conveniente que os membros do atual XXI Governo tivessem em consideração estas circunstâncias e realidades para que, entre tantos outros aspetos, compreendessem que a deslocalização dos processos das localidades de onde originariamente pertencem e de onde são as pessoas que neles intervêm, é um fator irrelevante para a descida das pendências.

      Se é certo que o anterior Governo inverteu alguns aspetos do mapa judiciário, ao mesmo tempo deslocalizou outros processos com a criação de novos juízos especializados concentrados, retirando mais processos aos pequenos e já diminuídos juízos locais residuais.

      A tão apregoada aproximação da justiça aos cidadãos não pode ficar limitada a meia-dúzia de juízos de proximidade com mais atribuições ou até convertidos em juízos com um funcionamento normal. Aproximar a Justiça dos cidadãos é levar a justiça, toda ela, às suas localidades, às suas recônditas localidades, a todas as localidades e ao nível do município e não do distrito.

      Este desejo, que é a ambição da maioria dos portugueses, sentida no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça, não será, no entanto, concretizado nesta legislatura e não será porque os membros do Governo não detêm esta visão mas uma outra como a que expôs o secretário de Estado adjunto e da Justiça no Twitter, atribuindo a descida das pendências a outros diversos fatores.

      Pode aceder ao Twitter do secretário de Estado Adjunto e da Justiça através da seguinte hiperligação: “Mário Belo Morgado” e pode verificar os dados estatísticos oficiais atualizados através do seguinte acesso: “Estatísticas.Justiça.Gov”.

Grafico-TotaisAnuaisEntrados+Pendentes(2007-2018).

Twitter-SEAJ-MarioBeloMorgado-01NOV2019.jpg

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 06.11.19

A ADSE perante os ocultos interesses financeiros

      A problemática da sustentabilidade ADSE e outras questões sobre o seu funcionamento, vêm sendo motivo de notícias sistemáticas ao longo dos últimos anos, preocupando e impacientando os seus beneficiários.

      Há também um certo alarmismo comunicacional, tantas vezes provocado por ocultos interesses financeiros que, apesar do disfarce, descaradamente se deixam ver até no dia-a-dia através de um simples pedido de marcação de consulta, como também já aqui denunciamos.

      No passado sábado abordamos, mais uma vez, a problemática da ADSE, com a publicação do artigo intitulado: “A ADSE é viável mas não assim como está”, tendo por base o relatório divulgado nessa semana elaborado pelo Tribunal de Contas.

      Sobre este mesmo assunto e acrescentando outros, infelizmente já bem conhecidos dos beneficiários, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também se pronunciou esta segunda-feira numa informação publicada na sua página, a qual vai a seguir reproduzida.

      «Foram publicitados, durante a semana passada, os resultados de uma auditoria à ADSE realizada pelo Tribunal de Contas. A auditoria, tal como anteriores, aponta diversos problemas e apresenta soluções que têm sido, invariavelmente, defendidas pela FESAP, Federação de Sindicatos, de que somos membro fundador.

      Outras questões, não tão destacadas nessa auditoria, merecem igualmente reflexão e respostas em prol desse subsistema de saúde.

      Desde logo, o SOJ considera essencial o alargamento da ADSE aos filhos dos beneficiários – até aos 32 anos de idade –, e aos cônjuges. Relativamente ao alargamento aos trabalhadores do setor privado, considera o SOJ que nada impede, pelo contrário, que esses trabalhadores constituam também um subsistema de saúde, contribuindo com uma percentagem idêntica, ou diferente, daquela que recai sobre os trabalhadores da administração pública e que é superior a 4% ao mês. Coisa diferente, a que se opõe o SOJ, é ao alargamento da ADSE aos trabalhadores do setor privado.

      Considera também o SOJ que há que fazer um esforço no sentido de alargar as convenções – regime convencionado –, nomeadamente nas regiões do interior do país e nas regiões autónomas.

Há matérias, no entanto, que talvez ultrapassem a competência do Tribunal de Contas e da própria ADSE, mas que devem ser corrigidas.

      Nesse sentido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou, dia 23 de outubro, à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), organismo que representa os interesses das unidades de saúde portuguesas de natureza privada que promova boas práticas para combater, com eficácia, a colusão entre empresas, mais comummente designada por cartel.

      A colusão entre empresas pode consubstanciar uma prática anti concorrencial, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”), em que se proíbem “os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional”.

      Colusão que, no entendimento do SOJ, poderá eventualmente verificar-se sempre que empresas associadas da APHP – algumas na esfera patrimonial de grupos económicos que comercializam, também, seguros de saúde –, indagam os utentes, antes da marcação de uma simples consulta/exame, relativamente à sua identidade e sobre o subsistema ou seguro de saúde de que são beneficiários para, só após, fazer o agendamento do ato pretendido.

      Qual a pertinência de se conhecer, antes de se verificar a disponibilidade de agenda, o subsistema ou seguro de saúde do utente?

      Considera o SOJ que essa pro forma visa promover um agendamento mais favorável para os beneficiários dos diversos “Seguros de Saúde”, alguns comercializados pelos mesmos grupos económicos que prestam serviços de saúde, prejudicando, assim, os beneficiários dos diversos subsistemas de saúde, como é exemplo a ADSE, e colocando em causa a saudável concorrência entre empresas.

      Assim, o SOJ solicitou à APHP que recomendasse aos seus associados, no quadro das boas práticas concorrenciais, que a data da marcação das consultas/exames seja indicada ao utente antes de se proceder à sua identificação e de ser indagado relativamente ao subsistema/seguro de saúde de que é beneficiário.»

      Fonte: “SOJ”.

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por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.11.19

Progressão, enquanto há, para mais 677 Oficiais de Justiça

      No último dia do mês de outubro, foi publicada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a lista de progressões que diz respeito àqueles que adquiriram no mês de agosto o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do primeiro dia de setembro.

      Esta atualização remuneratória de agosto/setembro ver-se-á refletida no vencimento corrente mês de novembro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês, vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Mês a mês, vamos constatando que o número de descongelados tem sido muito baixo, meses houve em que as listas contavam com 12 ou 15 nomes e houve um mês com um número grande: 555 Oficiais de Justiça descongelados outro com 302 e uma excecional onde constavam 1434, todo um grande número por fim e tão grande que é que se tivermos em conta que em todo o ano de 2018 se somaram a final 1331, aquela lista contendo 1434 é deveras grandiosa. No entanto, essa grandiosidade foi quebrada com a anterior lista onde constavam apenas 43 descongelados.

      A lista ora divulgada é a oitava lista publicada este ano de 2019 e constitui a 19ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Como já se mencionou, durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com estas oito listas publicadas, somaram-se-lhes 15, depois 498, mais 89, mais 44, depois 302, mais 1434, depois 43 e agora 677 Oficiais de Justiça.

      Assim, até ao momento, temos um total de 4433 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último ano e nove meses, tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                      1ª – 304
                      2ª – 555
                      3ª – 74
                      4ª – 41
                      5ª – 12
                      6ª – 80
                      7ª – 20
                      8ª – 42
                      9ª – 172
                    10ª – 16
                    11ª – 15
                    12ª – 15
                    13ª – 498
                    14ª – 89
                    15ª – 44
                    16ª – 302
                    17ª – 1435
                    18ª – 43
                    19ª – 677

      Com este último descongelamento, o total de 4433 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão, ao fim de um ano e nove meses, representa a viragem da metade do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as mais recentes listas de antiguidade este ano publicadas, com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos. Esta viragem do equador ocorre depois de um ano e 9 meses de reinício das contagens e hoje temos cerca de 56% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como é devido.

      Apesar da lentidão dos descongelamentos e ainda faltarem quase metade dos Oficiais de Justiça, todos acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Por fim, convém ainda alertar que ficou estabelecido que estas alterações remuneratórias seriam atribuídas de forma faseada e da seguinte forma: de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetivamente integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido, tal como os anteriores, e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

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      Este modelo de subida de escalões de forma automática vai ser revisto imediatamente no primeiro ano desta nova legislatura do atual Governo, com a intenção de acabar com isto, fazendo depender a progressão de outras condições retirando-lhe a característica automática. Alega o Governo que isto sai caro, isto é, que pagar vencimentos aos seus funcionários é uma despesa que se tem que cortar e para isso têm sido apresentados inúmeros argumentos, desde logo com valores como 200 milhões por ano, passando por considerar que não há justiça no aumento de todos e que só alguns, os merecedores ou mais merecedores é que poderão ter direito às subidas nos vencimentos.

      É esta a nova estratégia que desde há muito vem sendo apresentada e que já está bem incutida na mente de todos, havendo uma ampla adesão na opinião pública à supressão das progressões automáticas. Portanto, é inevitável que tal suceda e que suceda já em 2020 e por muito que os sindicatos e os trabalhadores esperneiem, estamos no início da legislatura, distantes de eleições relevantes, a opinião pública e os partidos mostram-se favoráveis ao corte, portanto, corte haverá.

      O que ninguém parece compreender e ninguém explica, a não ser nesta página, que há anos vimos explicando, é que o mecanismo de progressão automática não constitui um benefício do trabalhador mas um prejuízo.

      Sim, ao contrário da voz corrente, a forma de progressão que implica uma pequena subida no vencimento a cada x anos, no caso dos Oficiais de Justiça, a cada três anos, não é um benefício mas um prejuízo, uma vez que obriga os trabalhadores a auferirem salários mais baixos com a promessa de melhoria no futuro.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo.

      A evolução automática nos escalões não constitui uma regalia, como o Governo apresenta o sistema, mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo ao longo da vida laboral. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

      Acabe-se com as progressões, congele-se o vencimento e não mais seja subido mas adeqúe-se antes o vencimento a um valor digno. Não sucedendo assim, mantendo-se os baixos salários, há muitos anos se concluiu que o Estado não podia pagar melhor e, por isso, aceitou pagar melhor de forma faseada, dividindo o salário ao longo de muitos e muitos anos, até à reforma. Os trabalhadores aceitaram receber desta forma faseada mas agora, perante a intenção de acabar com o pagamento faseado e não haver a correspondente atualização salarial, estamos perante um autêntico golpe “de estado”, já devidamente anunciado e cujas reações sindicais se têm mostrado nulas, prevendo-se que os sindicatos só acordem quando já for tarde, se cumpram alguns dias de greve da praxe e já está, assunto arrumado.

      Entretanto, pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de AGO2019 com efeitos a 01SET2019”.

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por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 04.11.19

SOJ: Aspetos Reivindicativos Prioritários para o 1º Ano da Legislatura

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou uma informação sindical na qual aponta as prioridades reivindicativas para este primeiro ano da legislatura (2019/2020). Vai a seguir reproduzida tal informação:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) assume, como prioridades da sua ação reivindicativa, para o primeiro ano da presente legislatura, as seguintes matérias:

      .1) Compensação devida aos Oficiais de Justiça, pelo trabalho que desenvolvem e que não é remunerado, nem compensado e a que se associam a disponibilidade e o dever de permanência;

      .2) Combate intransigente à opacidade nas nomeações e colocações;

      .3) Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.

      Outras matérias há – e muitas mais haverá –, mas existe a necessidade de calendarizar a agenda reivindicativa. Por outro lado, é importante perceber que muitas dessas outras matérias são transversais às diversas carreiras da Administração Pública e já reivindicadas pelo SOJ, no âmbito da FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública de que é membro fundador.

      COMPENSAÇÃO

      Considera o SOJ, e assim determina a Constituição da República e as Convenções Internacionais, que é devida aos Oficiais de Justiça, pelo trabalho que realizam e que não é remunerado, nem compensado e, ainda, pelo dever de disponibilidade e permanência que asseguram, uma compensação. Salientar que este trabalho é realizado em período de descanso e imposto de forma coerciva.

      Assim, essa compensação terá de ser encontrada no âmbito de um quadro legislativo que – através de um regime de aposentação mais justo, tal como sempre ocorreu no passado, com esta e outras carreiras – faça Justiça à carreira de Oficial de Justiça.

      Sejamos ainda mais claros: o SOJ está fortemente empenhado em alcançar um regime de aposentação mais ajustado à carreira que representa, assim a mesma o determine.

      Esta determinação dos Oficiais de Justiça só será possível através de ações muito concretas de luta sindical. Ainda assim, é de nosso conhecimento que há colegas, mais novos, para quem esta matéria não é relevante. Todavia, importa perceber que é estruturante para a própria dinâmica da carreira. O que “semearmos” hoje, iremos “colher” amanhã.

      OPACIDADE NAS REGRAS DE MOBILIDADE

      O SOJ não se desinveste de procurar alcançar justiça para todos os que representa; defendemos intransigentemente, um processo transparente nas nomeações e colocações, bem como rigor e parcimónia nas comissões de serviço e outras formas de mobilidade. Exigimos decoro!

      Assim, após ter o Sindicato dos Oficiais de Justiça apresentado um abaixo-assinado para que se realizasse uma sindicância aos serviços da DGAJ, em prol da transparência e do respeito devido aos Oficiais de Justiça, assumiu igualmente uma postura proativa, tendo apresentado uma proposta a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que seja legislado, perante o elevado número de nomeações em regime de substituição, o seguinte:

      “REGIME DE SUBSTITUIÇÃO”

      «São nomeados, em regime de substituição, os Oficiais de Justiça que, colocados na Comarca, detenham maior nota, reportada à fórmula de graduação da última prova de acesso à categoria, ainda que a mesma já não se mostre válida para efeitos de promoção. Em caso de igualdade de nota, constitui fator de desempate a antiguidade na categoria. Nas situações em que nenhum Oficial de Justiça seja detentor de prova de acesso à categoria, deve ser nomeado o Oficial de Justiça de categoria imediatamente inferior, constituindo fatores atendíveis a classificação de serviço e, em caso de igualdade, a antiguidade na categoria.»

      Salientar – nunca é demais perante tantas interpretações –, o SOJ defende a abertura de concursos para promoção. Contudo, há que encontrar respostas, perante situações em que a validade dos cursos se mostra caducada e, com esse argumento, se aumentam as situações de opacidade e favorecimento.

      HIGIENE, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

      No que concerne às questões relativas à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho; matérias demasiadamente caras, para não as atribuirmos a devida atenção, deve ser referido que, por ofício datado de 17 de outubro e, em resposta a questões colocadas pelo SOJ, a DGAJ informou o Ministério da Justiça, no dia 2 de setembro, do seguinte:

      «[…] está em plena execução o contrato de prestação de serviços de saúde e segurança no trabalho (SST) celebrado pela DGAJ em 2017, através do qual tais serviços estão assegurados no âmbito de todos os tribunais de primeira instância e abrangendo a totalidade dos funcionários de justiça que aí exercem funções.»

      Apresentou, seguidamente, os dados estatísticos mais relevantes, que se traduzem no seguinte:

      Resultados da vertente Saúde:

      Trabalhadores já abrangidos por consultas: 5765
      Das consultas resultaram:
            Aptos: 6490
            Aptos Condicionados: 541
            Inaptos Condicionados: 20
            Inaptos: 3
            Total: 7054
      Número de relatórios de Segurança:
            Avaliação de riscos: 141
            Relatório avaliação ambiental: 141
            Avaliação do ambiente térmico e qualidade do ar: 141
            MAP: 76
            Total: 423

      Afirma a DGAJ que «[…] destes números, em especial dos relativos à vertente Saúde, ressalta que já foram objeto de consultas de medicina do trabalho 5765 trabalhadores, que originaram um total de 7054 consultas (o número de “aptos” acima referido é superior ao número de trabalhadores abrangidos pelas consultas porque alguns já foram objeto de duas e mais avaliações).

      De salientar, ainda, que a prestação destes serviços de medicina do trabalho inclui a avaliação do perfil psicológico do trabalhador e um exame neurológico sumário, designadamente tendo em conta os fatores de risco profissional existentes, podendo culminar, se assim for entendido pelo médico especialista de medicina do trabalho, em avaliação de aptidões condicionada à verificação de determinadas condições de prestação de trabalho.»

      É importante referir que as “MAP”, a que faz referência a DGAJ, são Medidas de Autoproteção e se traduzem num conjunto de ações destinadas a:

      .1. Prevenir e controlar os riscos que possam visar as pessoas e bens;

      .2. Dar uma resposta adequada a situações de emergência, como por exemplo Sismos, Incêndios, Inundações);

      .3. Garantir a integração destas ações num quadro de prevenção e emergência.

      Relativamente a esta matéria o SOJ vai requerer mais elementos, pois a informação recolhida junto dos colegas diverge dos números e relatórios apresentados pela DGAJ.

      Concluindo, o SOJ irá aguardar pela reunião com a Senhora Ministra da Justiça – o programa do Governo está ainda a ser discutido –, para avaliar das políticas que preconiza o Governo para a nova legislatura. Tal não obstará a que desencadeie as ações conducentes à discussão e aplicação das matérias que reivindica, em prol da carreira dos Oficiais de Justiça, como é seu dever.»

SOJ.jpg

      Pode aceder a esta informação sindical aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 02.11.19

A ADSE é viável mas não assim como está

      Foi esta semana divulgado o relatório da Auditoria de Seguimento da ADSE realizada pelo Tribunal de Contas, cujo relatório pode aceder através da seguinte ligação: “Auditoria-TdC-2019”.

      Nos últimos quatro anos pouco ou nada foi feito para repor a sustentabilidade financeira da ADSE. E se nada for feito agora, o subsistema de saúde da função pública entrará em défice já no próximo ano.

      Estes são dois dos principais alertas de uma auditoria de acompanhamento ao sistema de proteção da saúde dos funcionários e reformados do Estado, que concluiu, entre outras, que as “recomendações do Tribunal de Contas, feitas em 2015 e 2016, que visavam a sustentabilidade financeira da ADSE não foram implementadas”. O documento aponta o dedo ao Ministério das Finanças, mas também ao da Saúde, que passou a ter tutela conjunta da ADSE em 2016.

      A ADSE tem uma almofada financeira de excedentes acumulados que permitem “cobrir as despesas no médio prazo” mas se nada for feito, como parece ter acontecido nos últimos quatro anos que coincidem com o Governo socialista, prevê-se que o subsistema de saúde “apresente um défice anual já a partir de 2020” – da ordem dos 17 milhões de euros – e que os excedentes acumulados até 2019, no montante de mais de 500 milhões de euros, se “esgotem em 2026”, o que poderá obrigar, a partir dessa data, a que os contribuintes, via Orçamento do Estado, tenham de voltar a financiar a ADSE.

      O Tribunal de Contas assegura que a ADSE é viável, mas para isso é necessário que o conselho diretivo do instituto público e os ministérios das Finanças e da Saúde “adotem medidas que garantam a manutenção da atratividade dos planos de cobertura em função da necessidade, capacidade e vontade de realização de receitas, e, não exclusivamente, da diminuição da despesa”.

      Menos contribuintes, mais velhos e mais beneficiários isentos de contribuição fazem parte da equação que desequilibra as contas do subsistema de saúde do Estado. Uma parte deste resultado deve-se à demografia, mas não apenas. Uma das principais denúncias feitas nesta auditoria de acompanhamento, divulgada esta quarta-feira, é a da ausência de uma decisão apontada como fundamental para a sobrevivência da ADSE: a abertura do sistema a novos aderentes, em particular com idades entre os 30 e os 40 anos, cujo número caiu 42% entre 2013 e 2017, e, conclui, o Tribunal de Contas, “nada se fez para contrariar esta tendência”.

      O relatório desta auditoria, que foi pedida pelo Parlamento, suscitou um voto de vencida da juíza Maria da Conceição Vaz Antunes que o fundamenta com o argumento de que este relato faz uma apreciação “muito limitada” das soluções de gestão já implementadas.

      O Tribunal de Contas sublinha que desde 2015 (ainda na vigência do anterior Executivo) que foi estudado e proposto o alargamento do subsistema a novos contribuintes, mas apesar das diversas propostas, feitas em particular pelas entidades gestoras, o tema “não foi ainda objeto de decisão pelos ministérios das Finanças e da Saúde”. Esta não decisão terá prejudicado a ADSE em mais 50 milhões de euros em dois anos, com base em estimativas da própria entidade. Mas o tribunal também assinala que seriam precisos muitos mais novos aderentes, pelo menos 300 mil, do que os previstos para travar o caminho da insustentabilidade.

      Com o envelhecimento, o custo médio por beneficiário tem vindo a subir 8% ao ano, passando de 303 euros em 2013 para 414 euros em 2017. Se nada for feito, avisa, a idade média passará dos atuais 59 anos para 63 anos em 2028. A partir dos 69 anos de idade, os titulares da ADSE passam a ser, em média, benefíciários líquidos porque as contribuições que fazem são inferiores aos benefícios que recebem.

      O tribunal constata que houve várias propostas para o alargamento da base dos beneficiários, sem que a tutela tenha tomado uma decisão. O tema ainda foi referenciado na proposta de Orçamento do Estado para 2016, mas desapareceu nos anos seguintes. Por outro lado, refere que as propostas feitas, que incluíam trabalhadores do setor empresarial do Estado e os filhos até aos 30 anos, seriam insuficientes para resolver o problema de sustentabilidade do sistema a médio prazo.

      E se o conselho geral e de supervisão defendia apenas o alargamento a trabalhadores com contratos individuais no Estado e aos que abandonaram o sistema, a secretária de Estado da Saúde pediu que fosse estudado o impacto de abranger todos os profissionais do SNS. O Tribunal questiona a apresentação de propostas sem “estudo de sustentabilidade” e bem como a iniciativa da tutela, que faz um “curto-circuito” ao conselho diretivo da ADSE.

      A chefe de gabinete de Marta Temido, a ministra que em 2018 sucedeu a Adalberto Campos Fernandes, responde, em contraditório, que o tema “tem merecido uma análise cuidada” e que exige uma “rigorosa ponderação das propostas apresentadas e uma avaliação cabal das consequências deste alargamento para a sustentabilidade deste subsistema a médio prazo”.

      Apesar de o alargamento a mais 100 mil titulares, com as respetivas famílias, ser positivo, a auditoria destaca “que não alteraria de forma relevante as perspetivas de sustentabilidade, mantendo-se as previsões de regresso ao défice no próximo ano. A estimativa é de que seriam necessários 300 mil novos aderentes com uma idade média de 30 anos para garantir que o saldo acumulado pela ADSE chegaria até 2028 e para assegurar um resultado positivo até esse ano, estima ainda, seriam necessários 1,1 milhão de novos inscritos com a idade média referida. Ora, este valor é quase o mesmo do atual número de subscritores, 1,2 milhão.

      Não obstante o princípio da autossustentabilidade do sistema, que levou o Governo do PSD/CDS a aumentar os descontos mensais para 3,5% do salário ou pensão em 2014, continuam a ser imputados ao sistema de saúde encargos que são do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente na Madeira, o que totaliza valores indevidos de 55 milhões de euros.

      Isto além de encargos com políticas sociais definidas pelo Governo do tempo em que este subsistema era financiado pelo Orçamento do Estado. Desde 2014, e na sequência da decisão do Governo PSD/CDS, que o aumento dos descontos pagos por funcionários e pensionistas assegura a autossustentabilidade da ADSE, sem recurso ao Estado. Mas se os beneficiários passaram a arcar com todos os custos, também continuam a pagar faturas que não têm a ver com os serviços que pagam.

      O Tribunal defende ainda que o desconto cobrado 14 meses por ano devia ser reduzido para 12, o número de meses em que os serviços da ADSE estão disponíveis, ainda que não proponha uma redução das contribuições.

      Outro dos casos sinalizados nesta auditoria é a isenção de desconto para os titulares com baixos rendimentos, e que custou cerca de 32 milhões de euros em 2017, face a 14 milhões de euros em 2013. Ora, este é um encargo que está a subir à medida que é aumentado o salário mínimo nacional e que, por ser uma decisão de política social, devia ser financiado pelo Orçamento do Estado, diz o Tribunal. O número de beneficiários isentos de pagar passou de 9% do universo total em 2013 para 16% do total, traduzindo-se num aumento de 123% da fatura.

      Outro fator que penaliza as contas do subsistema é a dívida do Estado e das regiões autónomas que não é paga. Se fosse reconhecida como imparidade atiraria os resultados da ADSE do ano passado para um valor negativo de 96 milhões de euros.

      Neste relatório é ainda sinalizado o aumento dos prazos de pagamento a prestadores de serviços e de reembolsos aos beneficiários, de 51 dias em 2018, para 78 dias nos primeiros três meses do ano, o que é explicado por um maior número de recibos e pela redução de funcionários.

      Muitos destes alertas já podiam ser encontrados nas auditorias publicadas em 2015 e em 2016, mas o facto de voltarem a surgir quatro anos mais tarde, levam os juízes do Tribunal de Constas a concluir que muitas das recomendações feitas acabaram por ficar na gaveta sobretudo quando os destinatários eram os ministérios das Finanças e da Saúde.

      Num quadro de adesão voluntária, os juízes referem ainda que para a sustentabilidade deste sistema é fundamental que os beneficiários confiem que será de longo prazo, e para isso é necessário o rejuvenescimento dos beneficiários e a manutenção da solidariedade intergeracional. Ora, o tribunal alerta para o impacto de declarações feitas por responsáveis políticos que podem apontar no sentido contrário, citando em nota de rodapé declarações do ex-secretário da Estado da Saúde, Francisco Ramos:

      «É altamente questionável que a tutela deve ser da Saúde, neste caso delegada em mim, porque se é um serviço público a sua missão tem de ser o interesse público”. (…) Se quiser seguir o interesse privado dos seus beneficiários, então privatize-se». Esta declaração do ex-secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, é citada pelo Tribunal de Contas.

      No entender do Tribunal, e pelas alterações legislativas introduzidas desde pelo menos 2006, que tornaram o sistema “cada vez mais privado”, ao introduzir a inscrição e permanência voluntária no sistema e o modelo da autossustentabilidade a partir dos descontos dos associados, as quotizações “constituem um património autónomo que responde exclusivamente pelas dívidas contraídas com benefícios de saúde concedidos aos beneficiários da ADSE (…) não podendo financiar as despesas de saúde que o Serviço Nacional de Saúde contraía com os beneficiários da ADSE”. E isso está a acontecer.

      No seu contraditório Marta Temido questiona a tese dos juízes de que os descontos devem ser tratados como fundos privados. Para a ministra da Saúde, no passado e no presente estes descontos sempre foram considerados “fundos públicos” e considera ainda que no quadro do regime de solidariedade a ADSE deve financiar a prestação de serviços aos beneficiários com rendimentos mais baixos.

      Em caso de insustentabilidade da ADSE, os mais penalizados seriam os aderentes com menores rendimentos e seus familiares, num total de cerca de 450 mil, que sentiriam mais dificuldades em substituir este regime por seguros privados. Este racional é atacado por Marta Temido que considera mesmo “incompreensível o juízo de crítica ao SNS, como se este representasse um prejuízo para todo o cidadão português a que ele recorra”.

      Despesa mais racionalizada, mas sobretudo mais receita, pelo crescimento de contribuintes líquidos, rejuvenescimento dos que pagam quotas, mas também pela cobrança de dívidas, fazem parte das recomendações que o Tribunal volta a fazer. Da mesma forma, insiste que o Orçamento do Estado financie encargos mais sociais que hoje caem na conta da ADSE.

      A auditoria defende ainda a revisão do modelo de governação da ADSE para assegurar mais autonomia e um maior envolvimento dos quotizados na sua gestão e de forma a permitir que a gestão do subsistema possa impugnar decisões que lhe sejam impostas pelo Estado e avançar com a execução de dívidas do Estado, das regiões autónomas e das câmaras à ADSE. Em 2017 a dívida ultrapassava os 181 milhões de euros e vai subir se a ADSE continuar a assumir esses encargos. Por outro lado, nem a tutela legislou para que o sistema deixasse de assumir essas contas, nem a administração da ADSE tentou recuperar os valores. Na resposta, a ministra da Saúde diz que não está comprovado que o Estado é o maior devedor do sistema.

      Assinalando o “risco latente de conflitos de interesse”, o Tribunal defende que as decisões de gestão da ADSE “não podem estar correlacionadas com as decisões que respeitam ao SNS”. Ainda sobre o modelo de gestão, que a ministra Marta Temido admite rever, a auditoria indica que a proposta de transformar a ADSE numa entidade mutualista, em que o poder de decisão seria entregue aos beneficiários, mereceu a oposição dos principais sindicatos da administração pública que manifestaram a “preferência que a ADSE se mantivesse sob a tutela do Governo”. Os sindicatos têm assento no conselho geral e de supervisão do subsistema, bem como representantes dos beneficiários, mas o conselho diretivo da entidade que passou a ser um instituto público é escolhido pelo Executivo.

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      Fontes: “Observador” e “Tribunal de Contas”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 31.10.19

O Supercalendário do Oficial de Justiça para 2020

      Acaba hoje o mês de outubro e com ele o primeiro mês do calendário para o ano 2020.

      Como é que é?

      É isso mesmo, o supercalendário do Oficial de Justiça para o ano 2020 começa no mês de outubro de 2019.

      Como é um supercalendário, em vez de ter os habituais 12 meses de um ano, tem 18 meses.

      Sim, o supercalendário 2020 tem seis meses a mais e que são os últimos três meses deste ano: outubro, novembro e dezembro e também incorpora os primeiros três meses de 2021: janeiro, fevereiro e março.

      Ou seja, o calendário do Oficial de Justiça para o ano 2020, afinal, abarca três anos: tem um bocadinho de 2019 e já traz mais um bocadinho de 2021.

      Pois é, é bastante completo também por esta abrangência temporal e, por isso mesmo, pode ser utilizado desde já e com validade para bem mais do que para um ano.

      Este supercalendário foi aqui disponibilizado no passado mês de agosto, aliás, como é hábito desta página e, desde então, em praticamente dois meses, o contador de acessos ao calendário já vai nuns estapafúrdios milhares de acessos, aliás, como também vem sendo hábito.

      Para além de ser um calendário de um ano mas que afinal abarca três e em vez de 12 meses traz 18, este supercalendário traz também muitos outros aspetos, onde se destaca a lista integral de todos os feriados municipais de todos os municípios nacionais, os feriados regionais dos Açores e da Madeira e ainda algumas datas com acontecimentos relevantes, por exemplo: desde o Dia dos Namorados ou o Dia Internacional da Mulher ao dia e hora exata da ocorrência dos equinócios ou solstícios que marcam a mudança das estações.

      O calendário apresenta-se em quatro partes ou folhas:

      Na primeira parte encontra o calendário tradicional, onde estão assinalados os feriados nacionais e os dois regionais (das regiões autónomas), bem como o Carnaval e os períodos das férias judiciais.

      Na segunda parte estão assinalados todos os feriados municipais (feriados fixos e móveis).

      Na terceira parte encontra a lista das datas em que se verifica ser feriado municipal, com todos os municípios, numa ordem cronológica com as datas ao longo de todo o ano.

      Na quarta e última parte, encontra a lista nacional dos municípios, ordenada agora, não por datas mas por ordem alfabética.

      Assim, por exemplo, pode verificar se hoje é feriado municipal em algum lugar do país e onde concretamente, se só num ou em mais municípios, ou consultar por ordem alfabética a lista de municípios para verificar quando ocorre em determinado município o seu feriado local.

      Super completo e com mais valências a cada ano que passa, este supercalendário é disponibilizado gratuitamente a todos os Oficiais de Justiça, e não só, podendo ser descido da Internet para guardar no seu computador, para colocar como imagem de fundo no ambiente de trabalho, para imprimir e mesmo para partilhar com quem quiser e bem entender, sem qualquer restrição.

      Este é já o sétimo calendário anual que disponibilizamos nestes nossos seis anos de existência e todos os calendários estão disponíveis para consulta e descida na linha cimeira desta página, desde 2014 até 2020.

      Nunca antes os Oficiais de Justiça tiveram um calendário assim tão completo, nem a Administração da Justiça nem os sindicatos disponibilizam um calendário prático contendo toda esta informação e nem sequer o disponibilizam tão cedo como este, a cada mês de agosto.

Calendario-OJ=2020-(1ªParte).jpg

      Atenção que, quando acede ao calendário através da respetiva hiperligação, apenas verá a primeira parte do calendário (imagem acima). Para visualizar todo o calendário (as demais três partes) é necessário baixá-lo (“download”), podendo depois, como se disse, guardá-lo no seu computador, imprimi-lo e partilhá-lo com quem queira, de forma livre e gratuita.

       O ficheiro que contém o calendário foi criado e colocado na nuvem da Meo (MeoCloud) e está livre de vírus, pelo que o seu “download” é seguro. Se tiver dificuldades ao baixar o ficheiro, tente mais tarde, uma vez que poderá haver, pontualmente, algum congestionamento com as muitas solicitações.

      Para ter uma ideia, os calendários costumam ser descidos, em média, cerca de 15 mil vezes em cada ano, sendo que o do ano 2019 foi descido (para já) mais de 18 mil vezes; mais concretamente: 18143; ou seja, muito mais vezes (mais do dobro) do que Oficiais de Justiça há (quase 8000). E estas são as vezes que os contadores de “downloads” contaram, no entanto, sabemos que o calendário é partilhado por muitos mais, através de discos amovíveis (como “pens”) e ainda anexado em “e-mails”, não havendo nenhum controle sobre estas partilhas nem sequer uma ideia quantitativa das mesmas mas que incrementam seriamente o número de pessoas que a cada ano utilizam este calendário.

      O calendário tem sido visto em secretárias, para além das dos Oficiais de Justiça, de outros profissionais da justiça, como: advogados, solicitadores e magistrados, tanto do Ministério Público como judiciais, o que vem justificar o grande número de “downloads” do ficheiro. Há ainda quem o coloque como fundo do ambiente de trabalho do seu computador, para ali estar sempre visível, tendo ainda sido visto em formato mais reduzido para que os ícones dos programas e atalhos não se sobreponham ao calendário.

      Chama-se a atenção de todos aqueles que irão imprimir o calendário que, aquando da impressão, poderá ser necessário ajustar previamente a área de impressão (dependendo da impressora e da versão ou configuração da aplicação Adobe/Pdf que usem), de forma a que as quatro páginas possam ser impressas sem cortes, isto é, as três páginas têm que sair impressas com uma margem branca a toda a volta do caixilho do calendário; caso assim não apareça no calendário impresso, é porque é necessário ajustar antes de imprimir, verificando previamente as opções da impressão, de forma a obter uma impressão perfeita.

      Embora este calendário seja mais eficaz na sua impressão a cores e até plastificado ou protegido numa bolsa plástica (mica), o que poderá ser feito na impressora particular em casa de cada um ou levando o ficheiro para imprimir numa papelaria ou comércio afim, o que não é dispendioso, ainda assim, muitos limitam-se a imprimir a preto-e-branco e, neste caso, convém ajustar também as propriedades da impressão ou da impressora para que esta reconheça as tonalidades do documento e imprima em tons de cinzento as cores, tons esses que deverão ser bem visíveis e diferenciados em mais ou menos escuros.

      Desfrutem, pois, como sempre, de mais este útil, independente, alternativo e completo calendário que aqui se disponibiliza gratuitamente.

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 30.10.19

O Louvor n.º 530/2019

      Como sabem, a secretária de Estado adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro, não foi reconduzida no cargo, tal como sucedeu com a ministra da Justiça ou com a secretária de Estado da Justiça.

      Antes de deixar o cargo, deixou alguns louvores a diversas pessoas, aliás, como que vem sendo hábito de todos os governantes quando deixam os cargos, e, no dia de ontem, em Diário a República, foram publicados alguns louvores, como o louvor nº. 530/2019 que aqui nos merece hoje destaque e a seguir se reproduz:

      «Ao cessar funções como Secretária de Estado Adjunta e da Justiça manifesto o meu reconhecimento pessoal e público louvor ao Dr. Luís Fernando Borges Freitas, diretor-geral da Administração da Justiça pela forma exemplar, competente, dedicada e eficiente como ao longo destes quatro anos geriu este organismo.

      Durante este período tive a oportunidade e o privilégio de trabalhar diariamente com o mesmo, e de testemunhar a sua elevada qualidade humana, intelectual e técnica, a sua inteira dedicação ao serviço e a coragem e empenho na concretização dos objetivos traçados.

      A excelência desse desempenho ficou evidenciada nas inúmeras tarefas que desenvolveu, das quais destaco a intervenção no desenho normativo das soluções e na implementação dos ajustamentos ao mapa judiciário, na reforma dos tribunais administrativos e fiscais, nos trabalhos de reorganização das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais e identificação das novas funcionalidades a implementar no SITAF e, bem assim, na implementação do “Tribunal +”.

      Pelo trabalho que levou a cabo nestes últimos quatro anos, pela sua invulgar capacidade de trabalho e de dedicação ao serviço público é o Dr. Luís Fernando Borges Freitas merecedor deste público louvor, devendo os serviços por si prestados ser considerados como extraordinários, relevantes e de elevado mérito.

      18 de outubro de 2019 – A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.»

      Pode aceder a esta publicação do Diário da República aqui reproduzida e a tantas outras que diariamente são selecionadas, acedendo à nossa lista de Publicações que acima encontra na linha das Listas, junto ao cabeçalho.

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por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 28.10.19

Síntese para Oficiais de Justiça do Programa do Governo para os próximos 4 anos

      Depois da tomada de posse do novo governo no sábado, seguiu-se imediatamente um Conselho de Ministros, o primeiro do novo Governo, com um objetivo determinante: a aprovação do programa do Governo para esta legislatura, de 2019 a 2023.

      O documento, com quase 200 páginas, contém mudanças mínimas em relação ao programa eleitoral do PS que foi a votos. Saíram as expressões mais propagandísticas e as referências ao PS, introduzindo alguns ajustamentos que visam agradar os partidos que António Costa quer ter no Parlamento a garantir a estabilidade governativa.

      Estivemos a ler este Programa do XXII Governo Constitucional com o propósito de detetar aqueles aspetos que mais podem interessar os nossos leitores Oficiais de Justiça e, por isso, a seguir vamos colocar alguns extratos, onde se podem constatar ou interpretar as intenções do Governo para os próximos anos.

      Lê-se assim no Programa do Governo:

      «Investiremos na elevação dos níveis de motivação dos trabalhadores, nomeadamente através de novos incentivos à eficiência e à inovação, da avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e mecanismos para refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo assim o alinhamento das dimensões individual e organizacional.

      O debate em torno das carreiras da Administração Pública é inevitável. As progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros. Deste valor, quase 2/3 é gasto em carreiras especiais em que o tempo conta no processo de progressão, e que cobre cerca de 1/3 dos trabalhadores do Estado. Este desequilíbrio deve ser revisitado. O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento de objetivos predefinidos.

      No que respeita à despesa com salários, o cenário de responsabilidade orçamental apresentado contempla um aumento anual em torno dos 3% da massa salarial na Administração Pública. Este aumento decorrerá, nos primeiros anos, em grande medida, do impacto das medidas de descongelamento das carreiras, que será particularmente elevado até 2020, do efeito extraordinário da reposição do tempo nalgumas carreiras até 2021 e do aumento do emprego público que se tem verificado nos últimos anos, mas inclui também uma margem para aumentos dos salários, que poderão ser mais expressivos a partir de 2021.

      Serviços públicos de qualidade são dos mais importantes instrumentos para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social. A qualidade dos serviços é potenciada se estes tiverem um âmbito universal, forem tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos. Serviços públicos fortes e capacitados são também um elemento de inovação na economia portuguesa. 

      Serviços públicos eficazes exigem instituições públicas fortes, sustentáveis, capazes de permanecer no tempo com uma utilização responsável de recursos. Instituições eficazes, capazes de cumprir as missões de serviço público. Instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos. Instituições inclusivas, que garantem a acessibilidade aos serviços públicos de todas e todos os cidadãos. E instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade.

      A prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração Pública de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas, exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, e que funcione em rede e de forma ágil e desburocratizada. Os anos de desinvestimento no setor público deixaram a Administração Pública depauperada, desmotivada, sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para agir e decidir. Foram já passos decisivos, a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores, mas há ainda um caminho exigente por fazer.

      Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados Para fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços públicos, uma das prioridades é implementar políticas de gestão de recursos humanos para pensar o presente com foco no futuro, nomeadamente planeando o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, valorizando os salários e as carreiras técnicas, e implementando políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem. Para isso, o Governo irá:

  • Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, oferecendo percursos profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários, repondo a atualização anual dos salários na Administração Pública e, valorizando a remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito;
  • Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço.
  • Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes intermédios da Administração Pública, impedindo a excessiva concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;
  • Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;
  • Reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo, assim, o alinhamento das dimensões individual e organizacional;
  • Simplificar e anualizar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores, garantindo que os objetivos fixados no âmbito do sistema de avaliação de trabalhadores da Administração Pública sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;
  • Investir em novos incentivos à eficiência e à inovação para os trabalhadores, estimulando o trabalho em equipa e aprofundando o envolvimento nos modelos de gestão dos serviços;
  • Implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo global da Administração Pública;
  • Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão transparente e baseada em evidências, para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;
  • Incentivar percursos dinâmicos de aprendizagem, que conjuguem formação de longa e de curta duração, tirando partido dos meios digitais para facilitar o acesso dos trabalhadores às competências necessárias aos seus percursos profissionais;
  • Apostar na implementação generalizada de programas de bem-estar no trabalho, que promovam a conciliação entre a vida pessoal e familiar e a vida profissional;
  • Estabelecer novas formas de diálogo social que permitam definir modelos, instrumentos e regimes que garantam uma transição responsável para o futuro do trabalho, considerando os desafios para os trabalhadores e os empregadores públicos que decorrem em particular da demografia e da transição para a sociedade digital.

ProgramaDoXXIIGovernoConstitucional20192023.jpg

      Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível. Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade.

      A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar soluções modernas, simples e eficientes. Com este objetivo, o Governo irá:

  • Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;
  • Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;
  • Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;
  • Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos, acrescentando competências aos julgados de paz e maximizando o recurso aos sistemas de resolução alternativa de litígios;
  • Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;
  • Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;
  • Criar mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;
  • Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema Citius;
  • Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;
  • Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;
  • Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;
  • Reforçar significativamente, até ao final da legislatura, o número de julgados de paz, em parceria com as autarquias locais, entidades intermunicipais e outras entidades públicas, alargando as suas competências e criando também julgados de paz especializados, a funcionar de forma desmaterializada, designadamente em questões de regulação do poder paternal, condomínio e vizinhança;
  • Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;
  • Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;
  • Assegurar os investimentos necessários ao robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online.

      Aumentar a transparência e o escrutínio na administração da justiça. A administração da justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Por isso, a justiça – nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados – deve atuar de forma transparente e ser plenamente escrutinável pelos cidadãos. Neste âmbito, o Governo irá:

  • Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;
  • Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões (não apenas a decisão em si, mas o sentido das decisões em termos estatísticos: por ex., percentagem de casos em que são aplicadas sanções acessórias), números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo, etc.;
  • Reforço das competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;
  • Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;
  • Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

      Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais. As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições – legais, materiais e outras – para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

  • Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;
  • Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;
  • Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;
  • Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas (p.ex.: registo criminal de pessoas condenadas por crimes de abuso sexual de menor e serviços que implicam contactos com crianças e jovens), clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;
  • Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;
  • Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;
  • Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;
  • Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;
  • Aumentar o leque de crimes em que é possível o ofendido desistir da queixa;
  • Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;
  • Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.»

      Dinamizar o recrutamento centralizado de trabalhadores em funções públicas, através de uma plataforma digital para agilizar e simplificar os processos de recrutamento na Administração Pública (adaptando, para isso, todas as fases do processo desde o aviso de abertura até à respetiva candidatura e entrega de documentos de habilitação, provas de conhecimentos, divulgação de resultados e classificações, escolha dos serviços nos quais o candidato pretende exercer funções, envio de notificações, entre outras), mantendo todas as garantias de qualidade, transparência, isenção e igualdade de oportunidades;

      Aumentar o número de horas de formação em ferramentas digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com base em recursos multimédia que facilitem a aprendizagem.»

ConselhoMinistrosXXIIGoverno-20191026.jpg

      O Programa do Governo para toda a legislatura – de 2019 a 2023 –, está disponível para acesso direto através da seguinte hiperligação: “Programa do XXII Governo Constitucional”.

      Se quiser pode também comparar com o Programa Eleitoral do PS, apresentado para estas últimas eleições legislativas, acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “Programa Eleitoral PS Legislativas 2019”.

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às 08:08

Sábado, 26.10.19

Movimentos, Prazos, Despesas de Deslocação e Ferramentas de Ajuda

      Foi ontem, 25OUT, publicado em Diário da República (DR) o Movimento Extraordinário de Setembro de 2019.

      Já todos sabiam desta versão final que foi previamente anunciada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e também já aqui a divulgamos, pelo que esta publicação em DR vem servir, na prática, apenas para se contar o prazo de apresentação de cada um nas novas colocações.

      O prazo de apresentação é individual; cada um tem o seu, está indicado para cada Oficial de Justiça o respetivo prazo, sendo que para as primeiras colocações, de ingresso, o prazo é de 8 dias ou de 15 dias se implicar mudança entre o continente e as regiões autónomas.

      O prazo só tem início no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Quer isto dizer que logo no mesmo dia da publicação ninguém se poderá apresentar, só no dia seguinte, se for útil, e nos dias que se seguirem até ao último dia do prazo.

      O prazo é contínuo, não são dias úteis, e mesmo nos prazos curtos de dois ou três dias, como a publicação ocorreu (como é costume) numa sexta-feira, então a apresentação será sempre na segunda-feira seguinte. Este é um problema recorrente que se arrasta há imensos anos. Embora sejam concedidos 2 ou 3 dias para a apresentação, com a publicação dos Movimentos sempre às sextas-feiras, esses dois ou três dias nunca são realmente concedidos e acabam por prejudicar os fins de semana daqueles que são movimentados.

      Quem é movimentado do seu local de trabalho para outro, carece de alguma logística para a mudança, ainda que a mudança possa ser dentro da mesma comarca. Há quem tenha na sua secretária muitos apontamentos, manuais, legislação e tantas outras coisas guardadas também em armários, como, por exemplo, uma chaleira, um micro-ondas, uma planta, etc.

      A mudança implica a desmontagem dessas coisas mas também a cópia de documentos e ficheiros do computador que deixa, bem como a regularização dos processos que tem pendentes e que outros não podem regularizar, como, por exemplo, o término de uma ata que só quem esteve de facto na audiência pode lavrar e concretizar.

      Não é suficiente que num dia se esteja num local e no dia imediatamente a seguir noutro, sem que haja um período para a mudança que não só implica o abandono do local como também a instalação no novo local. Por isso, são concedidos dias a todos os movimentados, dias esses que, no mínimo, são dois.

      Ora, com esta prática de se esgotarem os dias num fim de semana, os Oficiais de Justiça não dispõem desses dois dias e, pior ainda, perdem esse fim de semana de convívio com a sua família e gozo do merecido descanso, deslocando-se nos sábados e domingos aos tribunais para fazerem as mudanças e concluírem os assuntos que têm pendentes.

      Desta forma, todos os Oficiais de Justiça a quem são concedidos dois ou três dias para se apresentarem na nova colocação, não só não beneficiam realmente desse prazo como se veem ainda prejudicados desse fim de semana, isto é, são duplamente prejudicados. Sem dúvida que os demais também são prejudicados nestes prazos mas como detêm prazos com mais dias, já conseguem deter mais margem para tratar de tudo ao contrário destes dos prazos curtos de dois ou três dias que acabam por não ter nada.

      É fundamental que futuramente seja revista esta forma dos prazos dos Movimentos, seja no sentido dos dias serem úteis, seja para que os Movimentos não mais sejam publicados nas sextas-feiras como propositadamente agora são de forma sistemática.

      É necessário acabar com todos os aspetos que, de forma maior ou menor, mais clara ou ambígua, nova ou velha, continuam a prejudicar os Oficiais de Justiça, nem que seja um só, e este aspeto dos prazos das colocações é uma dessas situações que, embora velha, apesar de sempre ter sido assim, é chegado o momento de ser alterada e por isso aqui fica o alerta e a reivindicação.

      Da contabilidade realizada às colocações, contamos em primeira colocação 74 ingressantes e, como se pretendia colocar 98, ficaram a faltar colocar 24 que se tentará colocar agora no novo Movimento Extraordinário de Novembro, cuja abertura já foi publicada em Diário da República.

      Para além dos 74 que ingressam para a primeira colocação, estão contemplados neste Movimento Extraordinário 39 transferências e 18 transições. Ou seja, para além dos 74 ingressantes há 57 Oficiais de Justiça que serão movimentados. Assim, este Movimento Extraordinário contém 131 pessoas a movimentar.

     Os 74 ingressantes detêm 8 dias consecutivos para se apresentarem após a publicação do Movimento em Diário da República, com exceção daqueles que residem nas ilhas e são colocados no continente ou vice-versa, sendo neste caso de 15 dias o prazo para se apresentarem.

      Quanto aos Oficiais de Justiça já em funções, que ora são movimentados e que são 57, a maioria (que são 38) detêm um prazo de 2 dias para se apresentarem e há 4 Oficiais de Justiça com 3 dias de prazo, isto é, na prática, esta maioria não tem dia nenhum e até perde o fim de semana, como acima referimos. Com 5 dias de prazo há 10 Oficiais de Justiça; com 8 dias de prazo há apenas 1 e com o prazo maior de 15 dias há 4 Oficiais de Justiça.

      Chamamos agora a atenção para as mudanças e as despesas com as mesmas e o direito a alguma compensação.

      Diz assim o artigo 61º do Estatuto EFJ que se refere às despesas de deslocação:

      “1 - Os funcionários de justiça têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas com a sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar em secretarias de tribunais.

      2 - No caso de primeiras nomeações, e uma vez em exercício de funções, os funcionários de justiça têm direito ao reembolso das despesas referidas no número anterior.

      3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva a permuta.

      4 - O pedido de reembolso das despesas deve ser efetuado no prazo máximo de três meses a contar da data da sua realização.”

      Portanto, todos terão direito a ser compensados pelas despesas de deslocação que poderão apresentar até 3 meses. Para o efeito, deverão aceder à página da DGAJ ao separador “Acesso Reservado” e aí aceder aos formulários disponíveis, havendo um para o efeito. O acesso a estes formulários só é possível dentro da rede informática interna dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pelo que, só em computadores ligados internamente será possível aceder aos formulários.

      Fica aqui o acesso direto aos formulários que pode usar quando estiver a ler este artigo dentro da rede interna: “Acesso Reservado”.

      Recordamos também que esta página criou uma lista dedicada aos alojamentos com anúncios de quem procura e de quem tem para arrendar. Esta lista tem caráter urgente, porque as necessidades advêm, normalmente, das colocações mas também podem permanecer para além do momento da colocação uma vez que é sempre possível haver mudanças nos alojamentos de quem está deslocado.

      Neste momento, a lista dos alojamentos contém 11 anúncios, 9 de procura e 2 de oferta, e gostávamos que não contivesse nenhum, seria bom sinal.

      As localidades anunciadas, e respetivas zonas próximas, são as seguintes: Ponta Delgada, Portimão, Loulé, Lisboa, Sacavém, Grândola, Setúbal e Coimbra.

      Veja acima, junto ao cabeçalho desta página, a linha das listas, aí encontrando a lista de “Anúncios de Alojamento”, de acordo com as colocações até ao momento solicitadas.

      Aproveitamos ainda a ocasião para alertar que todos aqueles que não conseguem ser movimentados, seja por não ainda não disporem desta faculdade ou porque pretendem localidades que não se mostram disponíveis, que, em alternativa dispõem da nossa lista de pedidos de permutas, local onde já foram colocados, até ao dia de hoje, 194 pedidos e muitos foram concluídos.

      Por fim, recordamos que a lista de Partilha de Carros, recolhe anúncios de quem faz determinadas viagens e dispõe de lugares para partilhar no automóvel, o que pode interessar a muitos, seja nas deslocações diárias, em alternativa ou em complemento aos transportes públicos, seja em deslocações ocasionais, por exemplo: por férias ou aos fins de semana.

      Enfim, dispomos de algumas ferramentas de ajuda que podem amenizar, senão mesmo resolver, alguns dos problemas dos Oficiais de Justiça, usem-nas!

Ferramentas.jpg

      Pode aceder à publicação no Diário da República do citado Movimento Extraordinário de Setembro de 2019, através da seguinte hiperligação: “Aviso 17097/2019

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 25.10.19

Eleições para o Conselho dos Oficiais de Justiça: Saiba tudo aqui

      Está marcado o dia da eleição e votação para eleger os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e é o próximo dia 27 de janeiro de 2020.

      Este é um atributo dos Oficiais de Justiça e está previsto no Estatuto EFJ ainda em vigor e, por isso, é algo que interessa a todos os Oficiais de Justiça, mesmo àqueles que acham que o COJ só incomoda e não serve para nada e até deveria acabar. Sim, há quem pense assim, é certo, mas trata-se de um pensamento errado.

      O COJ é um órgão que interessa aos Oficiais de Justiça e confere à profissão características ímpares ao nível da autonomia e de outros aspetos que interessam à classe. De todos modos, sempre se anuirá que é possível melhorar as atribuições deste órgão mas o facto de se lhe poderem apontar alguns defeitos não significa que deva ser eliminado mas, antes, corrigidos tais defeitos.

      Se repararmos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, todos os anos e muitas vezes por ano, são tantas as alterações introduzidas com o intuito de melhorar e corrigir os defeitos que se vão detetando, que é inegável que a forma como hoje se tramitam os processos não é a mesma coisa de há alguns anos atrás e muito menos de há uma ou duas décadas. Esta evolução contínua que se aplicou aos tribunais e aos serviços do Ministério Público e, bem assim, a tantas outras coisas na sociedade e no Mundo, não se aplicou, na mesma medida evolutiva, a algumas entidades, como é o caso do COJ que, em face de um Estatuto congelado, congelou também em face dessas normas rígidas congeladas.

      Seja como for, concorde-se ou não, discorde-se mais ou menos; é o que há e o que há hoje, neste momento, sem prejuízo de o novo Estatuto poder trazer uma nova configuração e novas atribuições, assim o reivindiquem os sindicatos e assim venha a anuir o Governo.

      Seja como for, no próximo dia 27 de janeiro de 2020, com mais ou com menos votos, serão sempre eleitos os Oficiais de Justiça que passarão a compor este Conselho e será este mesmo Conselho que irá decidir da vida profissional de cada um dos Oficiais de Justiça, seja nas avaliações de desempenho, seja nas apreciações disciplinares, seja na participação na ação legislativa e consultiva; seja lá no que for, os elementos eleitos pelos Oficiais de Justiça acabarão sempre por ser eleitos. Por isso, a participação de todos não só é devida como é também ferverosamente aconselhável.

      A eleição anterior que elegeu os atuais vogais elegíveis ocorreu no dia 24 de janeiro de 2017 e três anos antes, a que a antecedeu, ocorreu no dia 21 de janeiro de 2014, portanto, a próxima eleição de 27 de janeiro de 2020 está dentro da normalidade dos últimos triénios.

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      O Conselho dos Oficiais de Justiça é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Ou seja, o Conselho dos Oficiais de Justiça é composto por uma minoria de Oficiais de Justiça, uma vez que dos 9 vogais, mais o presidente que é o diretor-geral da DGAJ, apenas 4 são eleitos diretamente pelos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser extremamente curioso, podendo o diretor-geral DGAJ indicar mais um vogal que poderá ser Oficial de Justiça, assim se alterando o número de vogais Oficiais de Justiça de 4 para 5, sendo certo que o CSM, o CSTAF e a PGR indicam habitualmente magistrados.

      O exercício do cargo de Vogal do COJ é para três anos e só podem ser reeleitos para um segundo mandato ou para um terceiro desde que haja interrupção entre o segundo e o terceiro de, pelo menos, um triénio (um mandato). São eleitos também suplentes para o caso de surgir algum impedimento aos vogais eleitos durante o mandato.

      As listas candidatas são organizadas por qualquer organização da classe, seja por um sindicato seja por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça. Isto é, para além dos sindicatos poderem apresentar listas, que normalmente são a A e a B, existe a possibilidade de um grupo de, pelo menos, 100 Oficiais de justiça se organizarem no sentido de apresentarem um candidato próprio e independente dos sindicatos, sendo certo que os sindicatos, por regra, sempre indicam candidatos.

      Vale também a pena recordar as competências do Conselho dos Oficiais de Justiça para o qual são eleitos estes vogais que representarão os Oficiais de Justiça e as suas funções consistem nas seguintes (de acordo com o atual Estatuto EFJ):

      .a) Apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça;
      .b) Apreciar os pedidos de revisão de processos disciplinares e de reabilitação;
      .c) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária;
      .d) Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
      .e) Elaborar o plano de inspeções;
      .f) Ordenar inspeções, inquéritos e sindicâncias;
      .g) Aprovar o regulamento interno, o regulamento das inspeções e o regulamento eleitoral;
      .h) Adotar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
      .i) Exercer as demais funções conferidas por lei.

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      Nas eleições dos últimos anos não surgiram mais de duas ou três listas, sendo duas delas organizadas pelos dois sindicatos e uma terceira independente.

      Convém chamar ainda a atenção de todos os Oficiais de Justiça que o Conselho dos Oficiais de Justiça, tal como o próprio nome indica, é um órgão dos Oficiais de Justiça e para os Oficiais de Justiça, ou seja, não é algo estratosférico ou alheio aos Oficiais de Justiça ou pertença dos sindicatos ou de um sindicato, como se chega a dizer. O COJ é uma vantagem, pois são os próprios Oficiais de Justiça, embora com a presença de outros elementos, que apreciam as questões acima enumeradas que dizem respeito a todos os Oficiais de Justiça.

      Concorda-se que a entidade designada por Conselho de Oficiais de Justiça tenha previsto deter apenas 4 Oficiais de Justiça em 9 ou 10 elementos é algo que urge melhorar mais que não seja para fazer jus à sua designação.

      A conquista deste Conselho afastou a avaliação e intervenção que antigamente era efetuada exclusivamente por magistrados, não deixando de os acolher mas inseridos num conselho composto por 9 vogais e ainda o diretor-geral da DGAJ.

      É certo que os Oficiais de Justiça podem ser apenas os quatro eleitos, se não houver mais nenhum indicado, mas estes quatro, note-se, que embora em minoria, são já quase metade da composição do Conselho e uma presença de facto, pelo que esta presença de Oficiais de Justiça no Conselho não é, de forma alguma, mínima nem meramente representativa.

      Um dos grandes problemas destas eleições é a forma de votação que está muito dificultada à maioria dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, nos deparamos com enormes taxas de abstenção que rondam e superam mesmo os 50%.

      Para além da dificuldade da votação há ainda o grande desinteresse instalado, sendo voz corrente que a máquina sindical maior e melhor organizada, vence sempre as eleições e põe lá quem quiser. Haverá, com certeza, ainda outros fatores que ditam a tão grande taxa de abstenção, no entanto, independentemente destas considerações há que refletir num aspeto: que a eleição para um órgão próprio e ímpar no universo da administração pública, merecia uma maior atenção e participação dos Oficiais de Justiça, não só em termos de participação votante mas também na constituição de listas.

      Nas últimas eleições, há três anos, das duas listas concorrentes, apoiadas pelo SFJ e pelo SOJ, ficou apenas uma, tendo a lista do SOJ se retirado em protesto pela forma como estava a decorrer a eleição.

      «Por não estarem reunidas, no entendimento de todos, as condições formais e materiais que garantem os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.» Assim acabou por declarar o SOJ na última eleição de há três anos.

      O SOJ desenvolveria o afastamento da eleição esclarecendo assim:

      «Alguns colegas, nomeadamente aqueles que ingressaram recentemente, todos os outros conhecem a realidade, têm questionado o SOJ, sobre a posição, relativa às eleições para Vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, assumida publicamente.

      Assim, importa reiterar que, por não estarem reunidas as condições, formais e materiais, para garantir os princípios democráticos, decidiu o SOJ não participar na eleição, verdadeira encenação, para os Vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Ninguém deve ignorar que todas as listas apresentadas por colegas, individualmente, sempre reclamaram das condições, não voltando, nunca, a apresentar-se a votos. Também a outra entidade sindical, recorrentemente – durante a contagem dos votos –, criticou, através de comunicados, o regulamento. Aliás, por diversas vezes ameaçou, esquecendo depois, recorrer aos tribunais, por não aceitar o cumprimento desse regulamento.

      Contudo, para que algo mude, há que assumir posições, com firmeza, mesmo que possam ser, no momento, incompreendidas.

      No nosso entendimento, não é admissível que a DGAJ não distribua boletins de voto, nem os envelopes necessários para garantir o voto por correspondência. Por outro lado, com a nova organização judiciária era expectável a criação de mesas eleitorais, pelo menos, nas sedes das novas Comarcas. Mas não, a única mesa eleitoral continua a ser na DGAJ, em Lisboa.

      Também não é admissível, no nosso entendimento, que não haja um período definido para a campanha eleitoral.

      Para que servem os dias atribuídos pela DGAJ aos candidatos, se logo após o sorteio das listas, antes mesmo de serem publicitadas, já um grupo de “caciqueiros” ronda os tribunais, recolhendo os papéis, ditos boletins de voto?

      A verdade é que quando a generalidade dos candidatos, de forma séria, se apresenta nas secretarias, perante os colegas, invariavelmente são informados de que os “sacos de votos” já foram recolhidos…

      Importa não esquecer que os Oficiais de Justiça não votam colocando uma cruz na lista A, B, C, ou outra. Os Oficiais de Justiça escrevem uma letra, num qualquer pedaço de papel branco. É assim o boletim de voto para um ato eleitoral no Ministério da Justiça.

      E sendo certo que no passado os votos eram recolhidos e entregues aos Secretários, agora são recolhidos e entregues aos Administradores, que depois os enviam para a DGAJ.

      Por que não podem ser enviados, pelos próprios, diretamente para a DGAJ?

      A resposta é conhecida por todos, e mais ainda pela DGAJ, que mantendo o status quo, garante o “paternalismo” sobre um Órgão dito dos Oficiais de Justiça, mas que na verdade, basta observar a sua composição, ainda não é de Classe.

      Mas esta pequena alteração não é inócua. Vejamos o seguinte: antes, cada um dos eleitores teria de se deslocar 50, 100 ou 200 metros para levar o seu voto, em mão, ao Secretário.

      De forma até entendível, pois o trabalho em cima da secretária é imenso, só uma minoria, mais consciente dos seus direitos, optava por fazer esse percurso, levando o seu próprio voto.

      Esses tinham a garantia de que o seu voto chegava, pelo menos ao Secretário, afastando os “caciqueiros” do processo.

      Nestas eleições, aumentada a distância, pois passam de metros a quilómetros, será que essa minoria manterá a disponibilidade, diferente de vontade, para levar o seu voto ao Administrador?

      Importa salientar que não estão em causa pessoas, mas sim o regulamento e as condições materiais que condicionam, no interesse da Administração, os resultados.

      Por exemplo, nas anteriores eleições, e não vale a pena andarmos com eufemismos, até por respeito a quem se apresentou e esteve no processo de forma séria, houve uma candidatura que distribuiu envelopes, pelos tribunais.

      Poderíamos estar perante uma ação altruísta, por parte de alguém que se substituía à DGAJ, para garantir o exercício da democracia. Contudo, deixa de ser altruísmo quando se exigiu, em troca, os votos nessa lista. Porque alguns tribunais não dispunham de verba para os envelopes, quem queria votar diferente não votava ou mudava o sentido de voto. É assim que uma entidade como a DGAJ garante o processo eleitoral…

      Mas, dado este exemplo, verdadeiro, importa também afirmar, por ser também verdade, que esta não foi a regra. E não foi a regra por ter havido empenho, por parte de muitos Secretários, alguns deles que compraram os envelopes com dinheiro do seu bolso, para garantir o mínimo de condições para essa eleição.

      Perante o exposto, e muita matéria haveria a referir, participar, nestas circunstâncias, seria legitimar atos contrários ao regime democrático, dentro do Ministério da Justiça, com o beneplácito dos seus responsáveis.

      O SOJ respeita o Estado de Direito Democrático, os Órgãos e entidades da República Portuguesa.»

      E assim decorreu a eleição para este último triénio, com apenas uma lista que, claro está, venceu as eleições.

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      Vamos agora aos resultados.

      Apesar da situação anómala da última eleição, a votação decorreu com a mesma normalidade que vem sendo habitual, isto é, com uma participação de cerca de metade dos Oficiais de Justiça. Os eleitores eram 7703 e votaram 3901.

      Em 2008 a taxa de abstenção foi de 52%, em 2011 caiu para 48%, tendo aumentado em 2014 para 54% e caído novamente, em 2017 para 49,3%.

      Em face das circunstâncias da eleição com lista única é surpreendente que, ainda assim, mais de metade dos Oficiais de Justiça tenha exercido o seu direito de voto, ainda que não votando na lista única e preferindo votar em branco.

      Os votos em branco na última eleição ultrapassaram em muito a normalidade dos anos anteriores, o que bem se compreende em face da inexistência de outras alternativas e, precisamente, tendo em conta a falta de alternativas, os valores verificados têm que se considerar baixos: foram 601 votos em branco.

      Em 2008 os votos em branco corresponderam a 11,7% dos votantes, em 2011, foram 10,6% e na eleição de 2014 foi praticamente a mesma coisa com 10,5%. Já na última eleição, em 2017, os votos brancos atingiram os 15,4%.

      Em relação à lista apresentada pelo SFJ, a evolução da preferência dos eleitores é a seguinte: em 2008, das três listas apresentadas, 60% dos eleitores votaram nos candidatos do SFJ, em 2011, das duas listas apresentadas, a percentagem desceu um pouco, para os 58% mas já na eleição de 2014, novamente com três listas, a preferência dos eleitores correspondeu a 65% dos votantes. Na última eleição, sem nenhuma concorrência, a preferência na lista única atingiu os 81% dos votos.

      Na última eleição, o SFJ comentou os resultados, considerando tratar-se de “um importante sinal dado por todos os Oficiais de Justiça que, apesar de se tratar de lista única, quiseram dar um inequívoco sinal da importância que os Oficiais de Justiça dão a este órgão e que rejeitam outro tipo de soluções, e que pretendem preservar a autonomia e dignidade da nossa classe, mantendo o nosso próprio Conselho. Assim, estão de parabéns os Oficiais de Justiça por mais esta manifestação de responsabilidade e de consciência de classe”.

      Essa consideração do SFJ foi legítima, uma vez que a votação mostrou uma participação que se deve considerar elevada, em face das circunstâncias da eleição que se adivinhavam desmotivadoras na participação, tendo-se comprovado que, apesar de tudo, o nível de participação esteve em linha com as eleições anteriores.

      Ainda assim, a constante participação a cada eleição de cerca de metade dos Oficiais de Justiça tem que se considerar baixa. Por isso, parece ser necessário que, aproveitando a próxima revisão do Estatuto EFJ, bem como a motivação para o afastamento do SOJ, se reflita e se apresentem alternativas à forma de participação nesta eleição.

      A seguir pode apreciar um quadro com a evolução da votação desde 2008 até 2017.

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      O despacho publicado no Diário da República pode ser acedido por aqui: “Despacho 9369/2019”.

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às 08:05

Quinta-feira, 24.10.19

A última lista de descongelados: 43

      A última lista de progressões, recentemente publicada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), diz respeito àqueles que adquiriram no mês de julho o direito ao vencimento por novo escalão, tendo completado nesse mês um período de três anos, sendo-lhes devido o pagamento respetivo a partir do primeiro dia de agosto.

      Esta atualização remuneratória de agosto foi auferida no corrente mês de outubro.

      Mês a mês, desde o início de 2018, que vimos aqui dando notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando.

      Mês a mês vamos contabilizando os Oficiais de Justiça descongelados.

      Mês a mês vamos constatando que o número de descongelados tem sido muito baixo, meses houve em que as listas contavam com 12 ou 15 nomes e houve um mês com um número grande: 555 Oficiais de Justiça descongelados outro com 302 mas na última constavam 1434, todo um grande número por fim e é tão grande o número que se tivermos em conta que em todo o ano de 2018 se somaram a final 1331, a última lista contendo 1434 é deveras grandiosa. Mas o tempo da grandiosidade já acabou e voltamos às listas com poucochinhos. Nesta última lista divulgada o número de descongelados é de 43.

      Esta é a sétima lista publicada este ano de 2019 e constitui a 18ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018.

      Como já se mencionou, durante todo o ano passado obtiveram progressão em mais um escalão um total de 1331 Oficiais de Justiça e este ano, com estas sete listas publicadas, somaram-se-lhes 15, depois 498, mais 89, mais 44, depois 302, mais 1434 e agora mais 43 Oficiais de Justiça.

      Assim, até ao momento, temos um total de 3756 Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve congelada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década.

      A cadência deste descongelamento, ao longo deste último já mais de ano e meio tem sido fracionado da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça em cada lista divulgada.

                  1ª – 304
                  2ª – 555
                  3ª – 74
                  4ª – 41
                  5ª – 12
                  6ª – 80
                  7ª – 20
                  8ª – 42
                  9ª – 172
                10ª – 16
                11ª – 15
                12ª – 15
                13ª – 498
                14ª – 89
                15ª – 44
                16ª – 302
                17ª – 1435
                18ª – 43

      Com este último descongelamento o total de 3756 Oficiais de Justiça, até este momento contados, que progridem em apenas um escalão, ao fim de mais de um ano e meio, representa cerca de 50% do total de Oficiais de Justiça que, de acordo com as mais recentes listas de antiguidade este ano publicadas, com referência a 31DEZ2018, totalizavam 7865 elementos.

      Apesar da lentidão dos descongelamentos e ainda faltarem quase metade dos Oficiais de Justiça, todos acabarão por alcançar, necessariamente, um novo escalão nos próximos 2 anos, isto é, até 2021, sendo certo que esta data será antecipada para muitos, embora não para todos, por aplicação do faseamento da bonificação do tempo congelado aplicado até ao máximo de 2 anos, 1 mês e 6 dias. Sobre a aplicação desta bonificação pode consultar o artigo aqui publicado a 21MAI com o título: “A mitigação e a ilusão da recuperação”.

      Por fim, convém ainda alertar que ficou estabelecido que estas alterações remuneratórias seriam atribuídas de forma faseada e da seguinte forma: de apenas 25% daquilo que seria devido até ao mês de setembro de 2018 e a partir dessa altura passar-se-ia a auferir mais 25%, isto é, a auferir metade do valor devido (50%), assim permanecendo até maio de 2019 altura em que se somou mais 25%, passando, portanto, a auferir 75% da quantia devida até ao final deste ano, altura (dezembro) em que se perfaz os 100% com mais um acréscimo de 25%.

      Ou seja, para além de se considerar apenas um escalão, ignorando os escalões devidos anteriormente ao longo de muitos anos, o valor devido pela subida de escalão será efetiva e integralmente consolidado e auferido a partir de janeiro de 2020. Até lá, entretanto, os que ora progridem auferirão, para já, 75% do valor devido e só depois de dezembro de 2019 o valor por inteiro.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista Progressão de JUL2019 com efeitos a 01AGO2019”.

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às 08:04

Quarta-feira, 23.10.19

Conversões em Definitivos: finalmente a publicação em DR

      Foi publicado no Diário da República de 21OUT o Despacho que converte as colocações provisórias em definitivas de vários Oficiais de Justiça que aguardavam há meses, alguns há cerca de 6 meses, que esta conversão fosse publicada, assim se concluindo esta longa espera.

      Os Oficiais de Justiça que terminaram o seu período probatório sendo considerados aptos para o serviço, deixam assim de auferir o vencimento de 782,68 euros mensais brutos para o novo valor de Oficiais de Justiça Definitivos que é de 995,51 e com direito a mais 10% de suplemento remuneratório relativo ao esforço de recuperação processual (valores brutos, isto é, antes das reduções pelos descontos contributivos).

      Este incremento remuneratório não deverá ser desde já auferido, podendo demorar até ao vencimento de dezembro. [Ver Nota de atualização abaixo] Apesar da demora, serão auferidas as diferenças remuneratórias desde o fim do período probatório de cada um. Por exemplo: se a situação se alterou em maio, serão pagas as diferenças remuneratórias de forma retroativa a tal momento. Desta forma, o Natal deste ano traz uma prenda gorda a todos estes Oficiais de Justiça que tanto aguardam por esta alteração, uma vez que são estes que em maior número se encontram deslocados das áreas das suas residências com gastos maiores, designadamente pelo segundo alojamento, a par de outras despesas, como escolas e ocupação de tempos livres dos seus filhos que, sem o apoio familiar que detinham, agora deslocalizados a mais despesas se veem obrigados.

      A constatação de que aqueles que detêm menor vencimento são aqueles que possuem as maiores despesas, estando longe da sua residência de origem e dos seus, alguns nem sequer podendo visitá-los aos fins de semana, em face da distância e dos custos, não só porque são das ilhas e estão colocados no continente mas também porque há que seja do norte e esteja colocado no sul e, se os familiares e muitas vezes também os amigos, não apoiarem estes Oficiais de Justiça deslocados, não só vivem com dificuldade o dia-a-dia como não há deslocações para visitas aos fins de semana.

      Pelo contrário, os mais velhos na carreira, já conseguiram chegar às localidades da área da sua residência, não carecendo de uma segunda residência, passam os fins de semana com os seus e auferem mais vencimento.

      Dir-se-á que esta situação é injusta, porque parece estar invertida mas embora não esteja invertida, e não se considerando que quem inicia a carreira deva auferir mais vencimento do que os demais que nela já progrediram, apesar disso, não se pode deixar de notar que existe um problema e um problema que é muito grave. Esta situação coloca em perigo a estabilidade financeira e, consequentemente, familiar e psicológica dos Oficiais de Justiça que se veem com um dia a dia de grandes dificuldades acrescidas de um trabalho novo e difícil que têm que absorver e apreender rapidamente.

      Isto é perigoso. Não pode haver gente numa situação destas, numa situação explosiva como esta. É forçoso que a tabela remuneratória seja revista de forma a proporcionar a estes Oficiais de Justiça que iniciam funções uma remuneração que seja suficiente para enfrentarem todos os problemas que advêm da sua deslocalização, considerando que aquilo que auferem mal paga um quarto em Lisboa, por exemplo, e, quando acompanhados de filhos, o quarto arrendado já nem sequer pode ser opção.

      A atual Tabela Remuneratória dos Oficiais de Justiça está desfasada das necessidades reais das pessoas e das concretas carências. Há muitos locais com grande défice de Oficiais de Justiça e sem ninguém que para lá queira concorrer porque os vencimentos não são suficientes para suportar as despesas da deslocalização das residências.

      Este é um problema sério sobre o qual se espera que os sindicatos tenham uma postura reivindicativa que vá mais além da integração do suplemento remuneratório. É necessário rever a remuneração dos Oficiais de Justiça durante o período de, pelo menos, um ano de provisoriedade. Claro que é necessário rever todos os escalões mas há que dar prioridade e uma especial atenção a esta situação de ingresso, levando em conta os elevados custos que etas pessoas têm quando decidem abraçar esta profissão.

      No passado, todos os Oficiais de Justiça auferiram estes mesmos valores e conseguiam sobreviver mas isso foi no passado quando tais valores valiam muito mais do que agora valem, por isso, o reinício da revisão do Estatuto não pode deixar de contemplar a realização de Justiça neste assunto que é tão óbvio que não se vislumbra como poderá o Governo negar-se a corrigir os valores da tabela remuneratória.

      Pode aceder à lista de conversões publicada no Diário da República através da seguinte hiperligação: “Despacho 9480/2019”, bem como à atual tabela remuneratória: “Tabela 31”.

[Nota: Durante a manhã recebemos uma informação indicando que os retroativos já foram pagos este mês de outubro]

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às 08:03

Terça-feira, 22.10.19

O Quarto Movimento de Oficiais de Justiça em 2019

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou na semana passada, o que já se sabia, a concretização de mais um Movimento Extraordinário que vai ficar denominado como sendo o de Novembro de 2019, com o objetivo principal de preencher o resto dos 100 lugares de ingresso que para este ano estavam autorizados.

      O Movimento Extraordinário de Setembro não logrou que ficassem preenchidos todos os lugares, tendo ficado pendentes para ingresso 24 lugares.

      Este novo Movimento Extraordinário será anunciado brevemente e surtirá efeito apenas com a publicação em Diário da República, contando-se, a partir da publicação, 10 dias úteis para que cada um apresente o requerimento (ou requerimentos) para movimentação ou primeira colocação.

      Embora a intenção do Movimento seja a colocação dos 24 ingressantes em falta, todos os demais Oficiais de Justiça em funções, das categorias de Escrivães Auxiliares ou Técnicos de Justiça Auxiliares, desde que estejam em condições de concorrer ao Movimento, poderão fazê-lo.

      Mais uma vez, neste Movimento, a DGAJ opta pela restrição dos lugares e apresenta um total de 14 núcleos aos interessados, que são 24. Claro que há núcleos que dispõem de mais do que uma vaga, contando-se um total de 27 lugares.

      Mesmo que estes lugares sejam ocupados por Oficiais de Justiça já em funções, as vagas emergentes que surjam dessa ocupação, ficarão disponíveis para os ingressantes desde que pertençam a estes mesmos núcleos.

      Quer isto dizer que há uma grande restrição neste Movimento, tal como já existiu no de Setembro, restrição que não é do agrado dos candidatos ao ingresso nem dos Oficiais de Justiça já em funções, pela grande limitação de localidades disponíveis, obrigando os ingressantes a ter que aceitar colocações em localidades que não queriam mas, não havendo mais, acabam por se sujeitar a ir viver para longe da sua família e da sua comunidade e isso durante vários anos. Parece castigo e, embora não o seja, acaba por funcionar como tal, como uma espécie de degredo.

      Convém refletir num aspeto novo para este Movimento Extraordinário. Este novo Movimento, o quarto e último que neste ano se realiza, contém uma advertência importante: a possibilidade de se realizarem colocações oficiosas.

      As Colocações Oficiosas estão previstas no Estatuto EFJ no artigo 46º e esta figura consiste no seguinte: caso não se consiga, pela apreciação dos requerimentos apresentados, preencher todos os 24 lugares de ingresso, então serão colocados os que faltarem, em qualquer lugar, sem o consentimento do candidato. Quem concorre a este Movimento terá que contar com esta possibilidade de, não sendo possível ocupar todos os 24 lugares, poder haver alguém que acabe o preenchimento dos lugares e seja colocado num lugar que não escolheu.

      Estas Colocações Oficiosas têm mais duas características a ter em conta: ao contrário da apreciação dos requerimentos, em que se apreciará primeiro os melhores colocados na lista de graduação para acesso, que obtiveram melhor classificação, uma vez chegados ao momento das colocações oficiosas, o procedimento será o inverso, isto é, começar-se-á a colocar pelo fim da lista de graduação. A outra característica a ter em conta é que quem for colocado desta forma “oficiosa” não fica com a restrição de não poder concorrer a outros movimentos durante dois anos, como aqueles que são colocados num dos lugares que escolheram. O ingressante assim colocado poderá concorrer de imediato ao Movimento seguinte, neste caso, não ocorrendo nenhum outro Movimento Extraordinário, poderão concorrer ao Movimento Ordinário cujos requerimentos se apresentam no próximo mês de abril.

      Há, portanto, para os 24 ingressantes que se pretendem colocar, muitos aspetos a ponderar na altura de apresentação dos seus requerimentos.

       Veja toda a informação disponibilizada pela DGAJ sobre este assunto, através das seguintes hiperligações: “Ofício Circular que pré-anuncia o Movimento”, “Despacho que indica os lugares que vão ao Movimento”, “Instruções para o requerimento” e as “Perguntas Frequentes”.

      Todas as dúvidas que subsistam deverão ser colocadas à DGAJ e, como alternativa e como sempre, claro que também podem usar o e-mail geral desta página para o que quiserem.

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às 08:02

Segunda-feira, 21.10.19

Movimento Extraordinário de Setembro: Versão Final

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou no final da passada semana a versão final do Movimento Extraordinário de Setembro de 2019.

      Antes de mais, convém referir que esta divulgação não conta para efeitos das colocações concretas; esta divulgação é uma pré-divulgação e todos devem esperar pela publicação definitiva em Diário da República para então contarem o prazo de apresentação.

      O prazo de apresentação é individual; cada um tem o seu, está indicado para cada Oficial de Justiça o respetivo prazo, sendo que para as primeiras colocações o prazo é de 8 dias ou de 15 dias se implicar mudança entre o continente e as regiões autónomas.

      O prazo só tem início no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Quer isto dizer que logo no mesmo dia da publicação ninguém se poderá apresentar, só no dia seguinte e nos dias que se seguirem até ao último dia do prazo.

      O prazo é contínuo, não são dias úteis, e mesmo nos prazos curtos de dois ou três dias, se a publicação ocorrer numa sexta-feira (como é costume) então a apresentação será sempre na segunda-feira seguinte.

      Todos os que vão ingressar na carreira com este Movimento, com as primeiras colocações, podem agora, com esta divulgação prévia à publicação, tratar imediatamente de todos os assuntos necessários com a certeza de que esta é a versão que sairá publicada no Diário da República.

      Para além das questões de alojamento, viagens e outras questões pessoais, uma das mais relevantes e a tratar de imediato é a de apresentar as cartas de despedimento dos seus empregos, contar o prazo de 30 ou 60 dias (depois do comprovativo de receção da entidade patronal), verificar qual é a data em que cessam a obrigação desse emprego e, caso a entidade patronal não prescinda desde já do cumprimento desse prazo (total ou parcialmente), será aconselhável contactar a DGAJ, dando conhecimento de todos os aspetos, de preferência com prova documental, requerendo a prorrogação do prazo para início de funções na sua colocação até à data que resultar. Caso o ingressante não cumpra estes preceitos, corre o risco da entidade patronal lhe exigir indemnização bem como de a DGAJ considerar que não se apresentou por desistência e excluí-lo, não só do Movimento, como do Concurso. É, pois, muito importante que quem se encontre nesta situação comece já a tratar disto.

      Recordemos que o projeto deste Movimento Extraordinário de Setembro foi divulgado no passado primeiro dia de outubro.

      Da contabilidade então realizada às colocações, contamos em primeira colocação 74 ingressantes e, como se pretendia colocar 98, ficaram a faltar colocar 24 que se tentará colocar agora no novo Movimento Extraordinário de Novembro, cuja abertura será publicada em Diário da República.

      Para além dos 74 que ingressam para a primeira colocação, estão contemplados neste Movimento Extraordinário 39 transferências e 18 transições. Ou seja, para além dos 74 ingressantes há 57 Oficiais de Justiça que serão movimentados.

      Assim, este Movimento Extraordinário contém 131 pessoas a movimentar e este número, apesar de baixo, não deixa de ser um número considerável tendo em conta as restrições impostas aos lugares e às categorias.

      Confrontamos aqueles números do projeto com a atual versão final e constatamos que, em termos desses valores totais, esta versão definitiva se mantém inalterável, pelo que cabe a cada interessado verificar se o seu pedido continua a não constar ou se continua a constar da mesma forma que antes.

     Os 74 ingressantes detêm 8 dias consecutivos para se apresentarem após a publicação do Movimento em Diário da República, com exceção daqueles que residem nas ilhas e são colocados no continente ou vice-versa, sendo neste caso de 15 dias o prazo para se apresentarem.

      Quanto aos Oficiais de Justiça já em funções, que ora são movimentados e que são 57, a maioria (que são 38) detêm um prazo de 2 dias para se apresentarem. Há 4 com 3 dias de prazo. Com 5 dias há 10 Oficiais de Justiça. Com 8 dias de prazo há apenas 1 e com o prazo maior de 15 dias há 4 Oficiais de Justiça.

      Pode aceder a seguir ao projeto apresentado a 01OUT e também a esta versão final em pré-divulgação, apresentada a 18OUT: “ProjetoMovExtSET2019” e “MovExtSET2019”.

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às 08:01

Sábado, 19.10.19

Avaliar a Qualidade da DGAJ

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) realizou esta semana um pedido dirigido aos Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, para que avaliem a prestação de serviços que esta Direção-Geral lhes presta.

      A comunicação, difundida por todos os Funcionários Judiciais e Oficiais de Justiça do país, apelida estes trabalhadores de “colaboradores” e diz assim:

      «Com vista à auscultação do grau de satisfação dos colaboradores dos tribunais e serviços do Ministério Público no que se refere aos serviços prestados pela DGAJ (…) com vista ao preenchimento do questionário (…) até ao próximo dia 29 de novembro.»

      O questionário tem como objetivo apurar a perceção da qualidade dos serviços que são prestados pelos vários setores que constituem a DGAJ aos Funcionários Judiciais e ao Oficiais de Justiça, lê-se no pedido.

      Assim, os Oficiais de Justiça que respondam a este questionário, poderão ter em conta, por exemplo, o recente pedido de sindicância a essa entidade, apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), as solicitações tantos de serviços mínimos dirigidos às comissões arbitrais, que só tiveram travão após uma sentença de um tribunal, ou até a publicação em Diário da República desta semana da Portaria que altera o quadro de Oficiais de Justiça, cujas alterações tiveram como origem também essa mesma entidade, entre tantos outros aspetos que cada Oficial de Justiça conhece e bem avaliará.

      Diz-se na comunicação que o preenchimento do questionário é “inteiramente anónimo e confidencial”, apesar do questionário só poder ser respondido nos computadores de cada um, dentro da rede interna dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, cuja identificação é, naturalmente, possível.

      Assim, dentro da rede informática dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pode aceder ao questionário através da seguinte hiperligação: “Questionário DGAJ”.

      Este questionário foi “extraído e adaptado do amplamente divulgado modelo de autoavaliação do desempenho organizacional CAF (Common Assessment Framework)”, isto é, em português: “Quadro Comum de Avaliação”.

      Trata-se de um modelo de diagnóstico, criado especialmente para o setor público, desenhado para as organizações públicas europeias, tendo sido apresentado, pela primeira vez, ainda numa versão não definitiva, em Lisboa, em maio do ano 2000, aquando da primeira conferência Europeia sobre a qualidade das administrações públicas.

      Assim, este questionário que esta Administração da Justiça vem agora apresentar, pretendendo a sua avaliação, é algo com cerca de duas décadas e é uma ferramenta que é bem-vinda porque pode contribuir para a melhoria do desempenho e da sua prestação de serviços.

      Neste momento, contam-se já quase 4000 organizações públicas europeias que vêm utilizando o modelo CAF. Em Portugal, até ao ano passado eram conhecidos 425 utilizadores e 771 casos de aplicação do modelo.

      Pode ver a última lista de todas as entidades que constam da base de dados da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) e que utilizam o modelo, acedendo ao ficheiro em Excel disponível através da seguinte hiperligação: “Base de Dados de Utilizadores CAF”. Esta lista, no entanto, não está atualizada e é a própria DGAEP que deixa esse aviso na sua página.

      Desde outubro de 2002, que a DGAEP é o organismo responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das iniciativas de divulgação e implementação da CAF na Administração Pública Portuguesa.

      O Centro de Recursos CAF nacional está sediado na DGAEP, entidade responsável pela promoção da CAF em Portugal e pela representação nacional no grupo europeu de peritos sobre a CAF (CAF working group) que coordena a evolução e disseminação do modelo a nível europeu.

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às 08:09

Sexta-feira, 18.10.19

E agora mais um corte: o Invisível

      Perante o silêncio dos sindicatos, abordaremos ainda hoje, pelo terceiro dia consecutivo, uma outra perspetiva da alteração aos quadros de pessoal Oficial de Justiça que ocorreu esta semana.

      No primeiro dia em que vigoraram as alterações, na quarta-feira 16OUT, abordamos as alterações em si, indicando os concretos dados sobre cortes nas categorias com a extinção de lugares e os novos lugares criados.

      No segundo dia das alterações, ontem, quinta-feira 17OUT, abordamos as alterações pela perspetiva da despesa com as remunerações dos Oficiais de Justiça, constatando que, no cômputo geral das alterações, havia um corte na despesa com os vencimentos.

      No terceiro dia em que a Portaria está em vigor, hoje 18OUT, abordamos as alterações pela perspetiva do corte remuneratório individual aplicável aos Escrivães Auxiliares e aos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os cortes na remuneração dos Oficiais de Justiça não acontecem só pela forma global como foram apresentados no artigo de ontem. No artigo de ontem apresentávamos o corte na perspetiva da sua camuflagem ou do seu disfarce mas hoje apresentaremos outro tipo de corte: o corte invisível.

      Para além dos cortes claros, claramente anunciados e facilmente constatáveis, como assistimos a tantos nos últimos anos, existem também os cortes camuflados ou disfarçados como agora se vai vendo e como ontem apresentamos as contas, mas existem ainda os cortes invisíveis.

      Os cortes invisíveis, como o seu nome indica, não são visíveis, logo, estarão ocultos, pelo menos a um nível temporal e é também esta forma e este tipo de corte que ocorre com a publicação desta Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça.

      Esta Portaria, para além dos cortes nos lugares, apresenta o corte camuflado de redução da despesa e contém ainda um terceiro corte, o designado como invisível, que diz respeito à criação de dificuldades ou impossibilidades de promoção na carreira, o que, obviamente, também resulta num corte no vencimento, pelo nítido corte da expectativa de valorização salarial com a progressão natural na carreira.

      Ao cortar 111 lugares das categorias de “Adjuntos”, é introduzido um corte salarial na mesma proporção a 111 “Auxiliares” que tinham a expectativa de verem a sua remuneração ser valorizada com a promoção àqueles lugares.

      Assim, embora este tipo de corte não seja visível imediatamente, nem afete todos, não deixa de ser mais um corte que será visível no futuro, a cada Movimento e a cada tentativa frustrada dos candidatos à promoção que, desta forma, terão que aguardar ainda mais alguns anos para além daqueles que até hoje já aguardam.

      Os cortes, sejam visíveis ou não, sejam disfarçados ou não, não deixam de ser cortes e a publicação desta Portaria que altera os quadros dos Oficiais de Justiça vem significar mais uma relevante machadada na já depauperada carreira, por todos estes motivos.

      Com esta terceira publicação sobre a abordagem à Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça, poderá o leitor pensar que o assunto está concluído e que nada mais se poderá dizer sobre isto, mas, será que nada mais mesmo se pode dizer sobre isto?

EscondidoMasVeSeACareca.jpg

      Pode ver e baixar o documento que elaboramos, para que todos possam verificar e comparar de forma fácil as alterações ora introduzidas, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária de 2014 vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 17.10.19

Mais um corte nas remunerações pelo novo quadro de Oficiais de Justiça

      A Portaria que altera os quadros nacionais do pessoal Oficial de Justiça nos tribunais judiciais de comarca de primeira instância, afeta mais de 7500 Oficiais de Justiça, pelo que, tal como ontem referimos, elaboramos um documento que contém a síntese das alterações, comarca a comarca e núcleo a núcleo, comparando o antes e o depois destas alterações que desde ontem estão em vigor e que são consideráveis.

      O documento específico que elaboramos contém os dados desta última Portaria e das anteriores, apresentado em forma de tabela, com as alterações devidamente assinaladas e destacadas para ser mais fácil a sua perceção.

      Aceda a este documento através da seguinte hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Tal como ontem referimos, com estas alterações, foram suprimidos muitos lugares de “Adjuntos”, criados muitos de “Auxiliares” e alguns novos cargos de chefia.

      Essas alterações são as seguintes:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Perante isto, é notória a introdução de um importante travão às promoções às categorias de “Adjunto”, suprimindo, de uma penada só, 111 lugares.

      Esta Portaria vem assinada pela ministra da Justiça e também pelo ministro da Justiça, o tal CR7 das finanças. Por isso, como não conseguimos vislumbrar como é que há núcleos onde se suprimem “Adjuntos” para aumentar o número de “Auxiliares”, quando o tipo de trabalho ali existente não sofreu nenhuma inversão quanto às atribuições de uns e de outros, resolvemos verificar se haverá nestas alterações alguma motivação financeira.

      Assim, realizamos algumas contas simples, tendo em conta os valores remuneratórios para o primeiro escalão em cada uma das categorias, de acordo com a tabela remuneratória em vigor (valores brutos), e o resultado é o seguinte, com os totais para apenas um mês:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares = 23’725,90.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares = 5’762,01.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares = 83’849,99.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4 = 20’750,66.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares = 36’492,73.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo = 68’729,50.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares = 61’159,84.

      Com estes valores, constatamos que a descida mensal da despesa remuneratória com os lugares suprimidos é (para apenas um mês) de: 158’322,64, enquanto que o aumento da despesa com os novos lugares criados é (para apenas um mês) de: 153’634,29.

      Desta forma se verifica que não há incremento da despesa salarial, nem sequer há neutralidade orçamental, mas apenas mais poupança; mais um corte na globalidade do orçamento para as remunerações dos Oficiais de Justiça, ainda que se apresentem aqueles novos 32 lugares de cargos de chefia como um benefício, quando, na realidade, é um benefício à custa do sacrifício de outros.

      Para satisfazer as necessidades de criação de novos lugares, mostra-se necessário sacrificar outros para que a despesa não suba e, se possível, já agora, se descer, tanto melhor, como é o caso destas alterações, pois há que pagar outros salários mais rechonchudos.

      Ora, o que isto significa é que há uma continuação do desinvestimento nos Oficiais de Justiça, com a continuação de cortes e recortes que, embora camuflados ou disfarçados, existem de facto.

      Tendo em conta esta atitude do Governo e sabendo-se já da continuidade dos mesmos ministros subscritores desta Portaria, só podemos contar com mais do mesmo para os próximos quatro anos, a não ser que os sindicatos despertem para esta realidade e ajam de forma muito mais contundente, claro está, com o necessário apoio permanente e igualmente contundente de todos os Oficiais de Justiça, porque sem este apoio total continuaremos a assistir a isto e muito mais.

balancarte.jpg

      Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que acima referimos e que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

por: GF
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