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Oficial de Justiça

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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 27MAI-Seg - Ponta Delgada
- 29MAI-Qua - Trancoso
- 30MAI-Qui - Alcanena, Alenquer, Almeirim, Alter do Chão, Alvito, Anadia, Ansião, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Beja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Estremoz, Golegã, Loulé, Mafra, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Monchique, Mortágua, Oliveira do Bairro, Quarteira, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Sobral Monte Agraço, Torres Novas, Vidigueira e Vila Franca de Xira.
- 01JUN-Sab - Miranda do Corvo, Palmela e São Brás de Alportel (Dia Mundial da Criança)
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Segunda-feira, 27.05.19

A Inacreditável Comunicação do SOJ

      Antes de mais, uma breve nota sobre as eleições de ontem. Ou seja, a coisa, mais ou menos, é assim: em cada 10 portugueses, 3 votam e 7 estão a marimbar-se para isto. E o que é isto? É a nossa vida; a vida de todos nós.

      Os candidatos são maus, as políticas e as ideias são más mas havia 17 entidades políticas concorrentes e possíveis de escolha com muitas tendências possíveis, portanto, passíveis de serem escolhidos, de entre os maus ou os menos maus.

      Os portugueses, maioritariamente, acabam de demonstrar que não têm interesse na defesa da Democracia, que acreditam que as conquistas democráticas estão garantidas e que não correm risco nenhum em perder na sua vida, no seu dia-a-dia, aquilo que tão custosamente e durante tantos anos se conquistou, mesmo à custa de sangue, suor e lágrimas.

      Sete em cada dez portugueses acabam de desrespeitar a magnífica história deste país, erguendo perguntas assim: Foi para isto que Salgueiro Maia corajosamente lutou para pôr fim àquele ignóbil regime?

      Este grande desinteresse, a par da ascensão dos partidos fascistas por toda a Europa, desilude-nos profundamente, tanto mais que notamos que este desinteresse não ocorre apenas nestas eleições mas, infelizmente, também noutros muitos aspetos, como, por exemplo, na defesa dos trabalhadores, seja nas ações encetadas pelos sindicatos, seja no respaldo dessas mesmas ações.

      Ao mesmo tempo entristece-nos assistir ao interesse crescente pelas atividades futebolísticas, que desencadeiam o maior interesse, discussão e profundas análises críticas, a par de um aumento de seitas religiosas e interesses em imagens nas redes sociais, afinal, tudo na área da ilusão e, parafraseando K. Marx, o alargado e cada vez maior ópio do povo que o vem entorpecendo e embrutecendo.

      Com gente assim desfalecida, o facto do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ter vindo este fim-de-semana apresentar uma informação na qual relata o sucedido na reunião havida para a fixação de serviços mínimos por acordo na greve que aquele Sindicato marcou, não deve incomodar ninguém ou, pelo menos, a grande maioria dos Oficiais de Justiça. Serão também apenas 3 interessados em cada 10? Talvez!

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      Tal como já divulgamos este fim-de-semana no nosso grupo do WhatsApp, o SOJ apresentou um aviso prévio de greve e, de imediato, foi convocado para mais uma reunião a fim de serem fixados serviços mínimos para mais esta greve que, como todas as que este sindicato vem promovendo, são sempre atacadas de serviços mínimos ao contrário de outras, de outras entidades, aparentemente isentas de tais restrições e assim beneficiárias de privilégios únicos que parece lhes estarem reservados.

      Diz o SOJ:

      «Foi ainda referido, nessa reunião, que a adesão à greve decretada pelo SOJ será nula, até porque, de outra forma, ela iria causar perturbação dos serviços.

      Ora, fica a convicção que, no entendimento da tutela, os Oficiais de Justiça só devem fazer as greves que não causem perturbação dos serviços. Quando se perspetiva que isso possa ocorrer, sabemos por experiência passada, procura garantir que a mesma não tenha adesão. Esta “visão”, que a tutela tem da classe dos Oficiais de Justiça, é grave e revela as razões pelas quais a carreira não avança… na verdade, há entre nós quem cumpre a estratégia da tutela.

      Relativamente a esta questão, que aliás consta da ata que será publicada por este Sindicato, importa afirmar, publicamente, que o SOJ não pede, nem aguarda, autorização do Ministério da Justiça para exercer a democracia. As greves, em todos os setores, nomeadamente uma greve que se pretende cirúrgica, como a que foi apresentada, nos termos legais, pelo SOJ, causam perturbação nos serviços.

      Ora, fica a clara convicção, para a DGAJ as greves têm forte adesão quando não causam perturbação dos serviços. Aquelas em que se perspetiva que possam causar perturbação, talvez até por não serem previamente acertadas com a DGAJ, terão fraca adesão.»

      Não vamos comentar este extrato da comunicação do SOJ que aqui reproduzimos mas aconselhamos vivamente os leitores a lê-lo de novo, para que confirmem e tenham a certeza de tudo aquilo que leram, uma vez que lido assim só uma vez fica a sensação de se estar a ler algo do mundo da ficção; algo que poderá não ter acontecido e que terá sido apenas um mero sonho, ou melhor: um pesadelo do Carlos Almeida.

      Este dirigente sindical quando comunica publicamente isto, das duas uma, ou está completamente dopado ou então o que diz é uma verdade profundamente confrangedora e que, embora possa não perturbar a maioria dos Oficiais de Justiça, cidadãos deste país que podem estar incluídos na mesma proporção dos 7 em cada dez que se estão borrifando para isto, pelo menos deve preocupar os outros 3 em cada 10 que, neste momento, já depois de terem lido uma segunda vez aquele extrato, acabam de vomitar, tal a náusea de que foram possuídos.

      O SOJ ainda não explicou como será a greve mas daquilo que já lemos na comunicação social e aqui há dias reproduzimos e do que consta nesta comunicação (greve cirúrgica), parece-nos que esta greve poderá ser uma greve parcial para realizar diariamente durante algum pequeno período do dia, cirurgicamente provocando a tal perturbação que, como greve que é, tal se espera que provoque porque se trata disso mesmo: de uma greve e não de um inócuo carro estacionado no Terreiro do Paço.

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      Mas a comunicação do SOJ relata-nos ainda algo mais perturbador. Trata-se da queixa que este Sindicato realizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT/ONU) sobre o trabalho obrigatório não remunerado, que oportunamente divulgou e aqui também divulgamos, queixa esta a que o Governo acaba de se esquivar de forma perturbadora. Diz o Governo que já não tem que responder à OIT porque este assunto está a ser dirimido em tribunal, portanto, em vez de se resolver a curto prazo, fica adiado para daqui a dez anos quando houver uma decisão do tribunal administrativo.

      Mas quem é que pôs esta ação em tribunal que tanto jeito deu ao Governo? Não se sabe; o SOJ diz que lhe disseram que foi “uma outra entidade assumindo responsabilidades”.

      Diz assim o SOJ na mesma informação:

      «Ora, ontem, no âmbito da reunião para promoção de acordo na sequência do Aviso Prévio apresentado pelo SOJ, fomos informados, pela DGAJ, que uma outra entidade, “assumindo responsabilidades, considerou e bem” – tudo isto no entendimento da tutela –, que o espaço próprio para se apreciar a questão seria o Tribunal de Circulo Administrativo de Lisboa, onde interpôs uma ação, dela constando a matéria apresentada pelo SOJ, junto da OIT.

      Assim, considera o Governo, respaldado por essa ação – não foi identificada, nem sabemos quem é(são) o(s) autor(es) –, que a matéria não deve ser objeto de apreciação por nenhuma outra entidade, pois está pendente, nas “instâncias próprias”.

      Dito de outra forma e com mais clareza: O Governo sentiu-se “pressionado” com a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, até pelas consequências que isso para si acarreta, e encontrou – no seu entendimento –, solução para que a matéria não seja apreciada nesta, nem nas próximas legislaturas.

      Por outro lado, considera também que a matéria não deve ser objeto de negociação, pois há que aguardar por uma decisão transitada em julgado.»

      Ora, isto deveria fazer saltar das cadeiras os 7 em cada 10 que se estão a borrifar para isto tudo, no entanto, como não devem ter percebido muito bem o que aqui está em causa, mais uma vez se apela a uma releitura atenta para se compreender a verdadeira dimensão do assunto que, também mais uma vez dizemos, das duas uma, ou o presidente do SOJ estava completamente dopado quando escreveu aquilo ou então estamos perante mais uma verdade nua e crua profundamente confrangedora.

      Ou seja, o que o SOJ nos veio relatar é que numa única reunião se estrangulou a carreira dos Oficiais de Justiça em dois aspetos: a tentativa de anulação da greve e o fim das negociações sobre o trabalho obrigatório não remunerado que poderia pesar nas negociações sobre o regime de aposentação, relegando este assunto para quando a ação administrativa for decidida, certamente dentro de alguns anos, sem dúvida que não ocorrerá nesta legislatura nem sequer na próxima.

      E o SOJ conclui a sua informação de que aqui fomos reproduzindo alguns extratos, da seguinte forma:

      «Concluindo: Os Oficiais de Justiça passam a saber que há uma ação em tribunal que, no entender do Governo, impede a abertura de processo negocial para discutir uma compensação pelo trabalho que não é remunerado nem compensado e que a greve agora convocada, pelo SOJ, terá fraca adesão pois de outra forma iria perturbar os serviços, o que não é aceite pela tutela.

      É contra esta forma, pouco digna, como somos tratados, enquanto Classe Profissional, que o SOJ luta e continuará a lutar, incomodando os muitos poderes instalados, dentro dos tribunais.

      Os Oficiais de Justiça têm o dever de responder, de forma firme, perante toda esta falta de respeito, para com a carreira, aderindo a todas as formas de luta que cumpram a democracia. A greve é um direito constitucional, que cumpre e realiza a democracia.»

      Pode aceder a esta inacreditável comunicação do SOJ, lendo-a na sua integralidade, através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-24MAI2019”.

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por: GF
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às 08:07

Sábado, 25.05.19

Reflita hoje e Vote amanhã

      Ainda não sabe em quem vai votar amanhã? Está indeciso? Será que conhece todos os partidos que se estão a candidatar?

      São 17 as opções de voto de que dispõe e seja qual for a sua opinião e o seu hábito de voto ou de abstenção, dentro destas 17 candidaturas certamente encontrará, pelo menos uma que corresponda aos seus interesses e convicções.

      Para o ajudar a conhecer as candidaturas e melhor decidir, o grupo “Global Shapers Lisbon”, comunidade do Fórum Económico Mundial, criou uma página na Internet onde coloca todas as candidaturas, pela ordem em que se encontram no boletim de voto, acrescentando informação disponível diversificada como o nome do cabeça de lista de cada um dos partidos (sem esquecer os mais pequenos), o contacto de e-mail da candidatura, o grupo político europeu que cada um integrará, caso consiga eleger eurodeputados, e hiperligações para as páginas das candidaturas, programas e listas de candidatos. Além disso, há também uma secção com vídeos dos debates na RTP1, SIC e TVI ou para outras páginas que podem ajudar os eleitores mais indecisos.

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      Na passada quinta-feira, na Holanda e no Reino Unido, sim, também no Reino Unido, apesar do “Brexit” de 2016, já houve votações para o próximo Parlamento Europeu. Hoje, sábado, vota-se na Letónia, em Malta, na Eslováquia e na República Checa. Em Portugal, o processo eleitoral decorre apenas amanhã, domingo 26MAI, mas o aparecimento de novos partidos a candidatarem-se a estas eleições pode aportar alguma dificuldade na escolha dos eleitores, tanto mais que a comunicação social massiva confere maior destaque apenas aos grandes e tradicionais partidos e não a todos os 17 de forma igualitária.

      “Percebemos que havia uma lacuna na informação disponível sobre estas eleições: só numa página do Tribunal Constitucional era possível encontrar a lista completa de candidaturas. Apesar de muitos meios de comunicação social fazerem cobertura das ações de campanha, essa cobertura tem tendência a focar-se nos partidos maiores”, afirma o coordenador do projeto e membro dos Global Shapers Lisbon, Nuno Carneiro, em comunicado.

      O coordenador do projeto explica que na página criada para estas eleições é possível “a qualquer português perceber rapidamente todas as candidaturas, e o que defende cada uma”. “Já fomos contactados por várias pessoas que nos agradeceram porque esta página fez com que pela primeira vez se sentissem verdadeiramente informados para votar”.

      Esta iniciativa não é inédita e já noutras eleições foi disponibilizada informação semelhante e também um questionário que ajuda os indecisos a enquadrar as suas convicções e preferências indicando quais os partidos que se enquadram com cada eleitor.

      Para os mais esquecidos ou mais desinteressados, a página pode redirecionar também para outra página da União Europeia onde são expostas as razões pelas quais é importante votar, tanto mais que Portugal vai eleger 21 eurodeputados para o Parlamento Europeu, quer vote quer não vote e estes deputados serão escolhidos apenas por quem vota.

      Tal como já aqui anunciamos em diversos artigos, a abstenção já não é uma opção, os abstencionistas, desistentes desmotivados da vida política devem hoje ter uma atitude proativa tal como vêm tendo os novos partidos extremistas com uma ascensão muito significativa e, portanto, colocando em risco muito elevado, o nosso sistema democrático que, embora não sendo (ainda) o melhor dos sistemas, é o melhor que temos e que devemos defender.

      É sabido que as eleições europeias são aquelas em que se regista uma maior percentagem de abstenção. Os portugueses, nas últimas eleições (em 2014) fizeram com que a abstenção nessa eleição atingisse um valor recorde de 66,2%, ou seja, muito mais de metade dos eleitores borrifaram-se para a eleição dos representantes portugueses no Parlamento Europeu mas, no entanto, esses representantes não deixaram de ser eleitos e o Parlamento Europeu não deixou de trabalhar e de influenciar o dia-a-dia de cada português.

      Por tudo isto, não se justifica que amanhã não se desloque à sua secção de voto e escolha realmente aqueles que lhe interessam não deixando para os outros tal tarefa de escolher por si.

      Para aceder à página aqui mencionada com a informação sobre todas as candidaturas, siga esta hiperligação: “Europeias2019”.

      Para saber mais e tudo sobre as eleições, bem como qual a sua secção de voto, consulte o Portal do Eleitor, acedendo pela seguinte hiperligação: “Portal do Eleitor”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Económico”.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 22.05.19

SFJ: “Uns são filhos e outros bastardos”

      Depois do nosso artigo aqui publicado na passada sexta-feira (17MAI) com o título: “Mais uma Derrocada”, divulgou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma comunicação sobre o mesmo assunto intitulada: “Desjudicialização, Privatização e Irresponsabilidade”.

      A nossa reação publicada no dia 17 de maio já saiu com atraso porque estava pendente desde o dia da comunicação do Conselho de Ministros do dia 09MAI mas, como houve outros assuntos que foram ocupando o protagonismo do artigo diário, este só encontrou espaço nesse dia. Este mesmo problema não sucede com o SFJ que não está limitado a um artigo por dia e passa muitos dias sem qualquer manifestação, pelo que a sua comunicação de 21MAI, em relação ao Conselho de Ministros de 09MAI está muito mais atrasada.

      Os Oficiais de Justiça esperam dos seus sindicatos uma atuação mais célere, com reações mais em cima do acontecimento. Mas se o SFJ só agora se pronunciou, talvez depois de ter lido aqui o artigo da passada semana, o SOJ nada disse ainda.

      Esta iniciativa informativa tem como objetivo divulgar informação e teria muito gosto em divulgar as reações dos sindicatos aos prejuízos infligidos pelo Governo à carreira de Oficial de Justiça, sem ter que andar a dar as notícias e a reagir em primeira linha, fazendo o trabalho que aos sindicatos deveria competir fazer. Mas parece que é o que há e se temos que ser bois a puxar a carroça, então, de cornos apontados para a frente, puxaremos a perra carroça de rodas rangentes.

      Vejamos então a reação do SFJ à questão da desjudicialização (privatização) da ação executiva que aqui consideramos constituir mais uma derrocada nas funções da carreira de Oficial de Justiça. Diz assim o SFJ:

      «Este Governo, na peugada do que outros anteriormente fizeram, continua a senda da privatização do sistema de justiça, nomeadamente da ação executiva, tornando o acesso à Justiça mais caro para o cidadão e “esbanjando” recursos no financiamento de uma atividade privada.

      O exemplo mais paradigmático são as ações executivas, em que foi atribuído apoio judiciário ao cidadão.

      Estas execuções são da competência do Oficial de Justiça e, atendendo ao que tem sido veiculado, o Governo pretende entregar as mesmas aos solicitadores de execução. Tal não será mais do que acelerar rumo à Privatização do sistema de Justiça. 

      Todos os custos e despesas com estas execuções sairão do OE, e serão entregues a privados.

      Ou seja, o que até agora não tinha qualquer custo para o cidadão e para o erário público, passará a ser financiado pelo Estado / IGFEJ.

      No entanto, nós Oficiais de Justiça, agentes internos do sistema de justiça, somos sempre confrontados pela tutela de que “não há dinheiro”.

      Se faltam ferramentas ao sistema de justiça (público), deve o Governo providenciar as mesmas. Não pode e não deve privatizar um pilar basilar do Estado de Direito!

      É lícito, portanto, que sejamos esclarecidos, acerca da motivação desta eventual medida.

      Qual a justificação? Que motivação lhe está inerente?

      Existem processos executivos da competência do Oficial de Justiça com atrasos? Quantos? Em que Tribunais? Qual a razão?

      Qual o impacto financeiro que esta medida teria/terá nas finanças públicas?

      Avaliou-se convenientemente esta deriva de privatização?

      Mais: privatizando-se o que anteriormente era da competência dos Tribunais, estaremos apenas a maquilhar, mais uma vez, as estatísticas.

      Mas pior que esta intenção de índole cosmética, será o agravamento das custas e taxas de justiça para o cidadão e o esbanjamento das finanças públicas.

      Reafirmamos: ao proceder ao pagamento/adiantamento de todos os encargos com remunerações e despesas dos senhores solicitadores de execução, por via do apoio judiciário, estará a “financiar” uma atividade privada.

      Outra situação caricata que decorre da desjudicialiazação do processo executivo, e que apenas atesta a irresponsabilidade de uma medida semelhante em termos gestionários e de eficiência surge nos casos em que o arguido não procede ao pagamento da multa (penal) e das respetivas custas. Instauram-se duas execuções? Uma relativamente à multa penal que continua a correr nos Tribunais e outra relativamente às custas que será tramitada nas Finanças? Se a execução nas Finanças for mais célere, o montante cobrado será revertido para as custas e não para a multa conforme preceitua o art.º 511.º do CPP?

      Para além disso, salta à vista outra grande desigualdade.

      Como é possível que este Governo crie incentivos e dê prémios às Finanças e à Segurança Social na cobrança de dívidas / execuções e que aos Oficiais de Justiça os obrigue (por via de deveres especiais constante do EFJ) a trabalhar até de madrugada sem direito a qualquer compensação. Neoesclavagismo?! Uns são Filhos e outros Bastardos?!?!»

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      Na segunda parte da mesma informação, o SFJ aborda o “Lifting” e o “MakeUp” que se vem fazendo nos tribunais. Sobre esta maquilhagem e disfarce das rugas, diz assim o SFJ:

      «Por um lado, este Governo propagandeia que está a investir num Serviço Público de qualidade, quando na realidade, no que concerne ao sistema Justiça, apenas se encontra a realizar “liftings” para melhorar a sua imagem, como é o caso do Balcão +.

      Esta medida, sendo de louvar em tribunais de grande dimensão, torna-se uma aberração em Tribunais e Serviços do Ministério Público mais pequenos, esbanjando-se, acriticamente, nesta medida centenas de milhares de euros, quando na realidade estas verbas poderiam ser investidas no ingresso de mais Oficiais de Justiça (encontram-se mais de mil lugares por preencher).

      Existem dezenas de Edifícios do parque judiciário bastante degradados e com falta de condições para os cidadãos utentes do sistema de justiça e para os Magistrados e Oficiais de Justiça que ali desempenham funções todos os dias (basta ver alguns dos tribunais com Amianto – ver aqui reportagem da SIC).

      Estes exemplos comprovam que o Governo apenas se preocupa com a imagem, numa espécie de “Edifício com as paredes pintadas de fresco mas as fundações e os alicerces completamente podres”.

      Teremos de continuar a luta, unidos, de forma firme e inteligente! O SFJ tem, e continuará a ter, uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.»

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      Entretanto, continua a decorrer a vigília do SFJ junto do Ministério das Finanças com o especial propósito da integração do suplemento no vencimento.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) já entregou o aviso prévio de greve mas ainda não o divulga publicamente porque acha que deve dar algum espaço à iniciativa do SFJ, aguardando alguns dias até anunciar a sua greve.

      Ontem, o SOJ dizia assim:

      «O Aviso prévio de Greve foi entregue, pelo SOJ, segunda-feira, após a publicação do Diploma mencionado no artigo publicado pelo Jornal "O Público". Oportunamente, pois está a decorrer uma iniciativa de outro sindicato e não há necessidade de, publicamente, sobrepor agendas – há que aguardar 2 ou 3 dias, para que essa iniciativa ganhe espaço – o SOJ vai apresentar, publicamente, o Aviso Prévio de Greve.»

      Assim, o SOJ está a dar espaço à iniciativa da vigília do SFJ, prometendo para esta semana a divulgação da sua greve e conclui a sua informação da seguinte forma:

      «É importante que, nessa greve, todos adiram e todos percebam, todos sem exceção, que os tribunais não funcionam sem os Oficiais de Justiça.»

      Os Oficiais de Justiça ficam a aguardar, com impaciência, a greve de iniciativa do SOJ que, muito bem, não pretende sobrepor-se à iniciativa do SFJ, dando-lhe espaço, como diz, permitindo alguma visibilidade, a possível, como está a ter, com não muita mas alguma repercussão na comunicação social, para anunciar depois, sem pressa, a próxima greve dos Oficiais de Justiça.

      Esta comunicação do SOJ está disponível na sua página do Facebook acessível diretamente pela seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

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por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 21.05.19

A mitigação e a ilusão da recuperação

      Foi ontem publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece a recuperação do tempo congelado na forma que o Governo determinou, sozinho, contra tudo e contra todos.

      Trata-se do Decreto-Lei nº. 65/2019 de 20 de maio, diploma dedicado às demais carreiras especiais, para além dos professores, estes com diploma próprio, onde se incluem agora militares, magistrados, polícias e Oficiais de Justiça.

      Este diploma entra em vigor hoje mesmo. O presidente da República promulgou-o com a seguinte nota na página oficial da Internet da presidência da República: «Atendendo a que o presente diploma constitui o complemento do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 16 de março, e que questões muito específicas relativas a matérias das Forças Armadas deverão ser versadas em diploma de aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no entender deste, mitiga os efeitos do congelamento nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço».

      Para os Oficiais de Justiça, dos 9 anos, 4 meses e 2 dias reivindicados, este diploma traz apenas 2 anos, 1 mês e 6 dias e traz este tempo para alguns e a prazo, até 2021.

      Esta recuperação do tempo congelado vem juntar-se ao descongelamento com reinício de contagem em janeiro do ano passado, reinício este que já permitiu a subida de escalão, até ao momento, a 1933 Oficiais de Justiça, cerca de 24% do total de Oficiais de justiça.

      Com a aplicação no próximo mês desta recuperação, haverá um aceleramento, para muitos, no atingir do escalão seguinte, que o atingirão mais rapidamente; antecipando a contagem que foi retomada no ano passado.

      Estes 2 anos, 1 mês e 6 dias serão recuperados em prestações durante os próximos dois anos, isto é, esta recuperação de parte do tempo reivindicado (9A4M2D) não terá efeitos totais imediatos mas em três anos.

      Assim, este primeiro ano, no próximo dia 01JUN2019, quem estiver em condições de recuperar este tempo de serviço recuperará, isto é, ser-lhe-á concedido para a contagem do tempo, 8 meses e mais uma dúzia de dias.

      Depois, no segundo ano, a 01JUN2020, serão atribuídos mais outros 8 meses e pico e só em 01JUN2021 é que serão atribuído os restantes 8 meses e cerca de mais uma dúzia de dias, assim se alcançando, por fim, em junho de 2021, os tais 2 anos, 1 mês e 6 dias, depois destas três prestações em três anos.

      Esta recuperação em prestações não está acessível a todos, alguns não terão acesso a nada, como aqueles que foram promovidos depois de 01JAN2018, conforme consta do artigo 3º do mencionado diploma.

      Há quem vá recuperar, até daqui a dois anos (junho de 2021) os tais 2 anos e pico mas há quem só vá recuperar uma parte disso e outros não recuperarão tempo nenhum. Em suma, isto é uma treta; no entanto, ainda assim, permitirá que muitos Oficiais de Justiça que ainda lhes falta alguns meses para completar um período correspondente a um escalão de três anos, o completem mais rapidamente, recebendo a partir de junho mais 8 meses para somar à contagem em curso após o reinício da contagem do tempo que ocorreu a 01JAN2018.

      Ou seja, quem só iria passar ao escalão seguinte daqui a alguns meses (até oito), passará mais rapidamente, enquanto que os demais continuarão a contar normalmente até ao próximo ano, altura em que serão concedidos mais 8 meses e mais outro tanto no último ano.

      Desta forma, alguns irão atingir um novo escalão pela primeira vez (desde JAN2018), enquanto que outros atingirão uma segunda progressão com estes bónus de meses em prestações, uma vez que já progrediram este ano ou no ano passado, dispondo já de uma nova contagem de meses para o novo escalão.

      Por exemplo, quem completou um ciclo de três anos em JUN2018, este ano, terá contado um ano em JUN2019 mas receberá 8 meses, contará mais 6 meses até ao final do ano e terá, em JUN2020 um total de 2 anos e 8 meses, portanto, quase três anos, faltando apenas 4 meses para completar um ciclo e progredir de novo. Nessa altura, JUN2020, receberá mais um bónus de 8 meses e assim progredirá para um novo escalão. O que acontece neste exemplo é que no espaço de dois anos será possível completar um ciclo de três anos.

      Quer isto dizer que, com a aplicação deste Decreto-lei, será possível antecipar a conclusão de um ciclo de três anos em apenas dois e não antes uma vez que o tempo total previsto no Decreto-lei não é atribuído de uma vez só mas de forma faseada em três anos.

      Voltando ainda ao exemplo, no último ano (JUN2020) apenas eram necessários 4 meses para encerrar um cinclo de 3 anos, pelo que, ao receber os 8 meses sobraram 4 meses que ficam a contar para o próximo escalão, isto é, o escalão seguinte não parte de uma contagem zero mas já vai com 4 meses e no ano seguinte receberá mais 8 meses. Ou seja, continuando com o exemplo, em JUN2021 teria um ano contado normalmente mais outro extra (4+8 meses) e, assim, em vez de faltar dois anos para completar o escalão, ficaria a faltar apenas um ano, logo, em JUN2022 atingiria outro escalão.

      Neste caso do exemplo dado teremos quem possa progredir de dois em dois anos até 2022: tendo progredido em JUN2018, contará mais três anos em JUN2020 e completará novo ciclo em JUN2022 por efeito da aplicação faseada deste Decreto-lei.

      Já quem progredir agora este próximo mês de junho com a primeira tranche de 8 meses, progredirá de novo em 2021 e depois só em 2023 e nesta situação, mais mês menos mês, encontra-se a maioria dos Oficiais de Justiça, uma vez que até ao momento, desde JAN2018, apenas progrediram 1933 Oficiais de Justiça, isto é, uma minoria.

      Ou seja, as prestações e os efeitos da aplicação deste Decreto-lei terminarão, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, em 2023, isto é, daqui a 4 anos, apesar da aplicação faseada ir só até 2021, mas a contagem do tempo arrastar-se-á, para muitos, até 2023.

      Assim, os 2 anos, 1 mês e 6 dias serão completamente contados, com aplicação prática final para a maioria dos Oficiais de Justiça, apenas daqui a quatro anos, em 2023.

      Note-se ainda que este diploma não se aplica, nem nos 8 meses nem nos dois anos e tal, isto é, em nada, a todos aqueles que foram promovidos desde 01JAN2018. Este diploma aplica-se àqueles que ainda aguardam pelo completar de um ciclo de três anos e esses serão beneficiados com mais 8 meses em junho deste ano e mais 8 meses no próximo ano e outro tanto no seguinte, desde que não mudem de categoria.

      Se o diploma, só por si, era uma treta, ao não poder ser aplicado a todos os Oficiais de Justiça, todos que foram objeto de congelamento, não se transforma numa grande treta mas em algo pior; num embuste, e num perigo para os cidadãos que acreditam que o Governo tem pessoas de bem a dizer a verdade e que concedeu 70% do tempo congelado como se vem anunciando. Tomara que fosse mesmo 70% do tempo congelado (9A4M2D) mas é apenas 70% de um ciclo de três anos.

      Os Oficiais de Justiça estão a aguardar desde ontem que este intrincado diploma legal com tanto malabarismo e ilusão seja traduzido e explicado de forma mais simples e direta pelos seus sindicatos, expondo a impraticabilidade e a mentira, denunciando-a e tomando posições firmes relativamente a esta forma enganosa de atuação mas, na falta de tal ajuda interpretativa e posições dessas entidades, aqui fica a nossa ajuda, desde a nossa perspetiva, obviamente sem prejuízo de outra melhor opinião que vier a ser apresentada e até possa contrariar aquilo que aqui fica exposto, como aliás já sucedeu com o alerta de um leitor que nos comentários corrigiu um lapso interpretativo que existia no artigo e que foi corrigido apresentando esta nova versão, republicada no dia seguinte, ausência de tal lapso.

Ilusao1.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário da República” e “Diário de Notícias”.

ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO: Artigo corrigido e republicado no dia seguinte, retirando-se a errada interpretação de que não se aplicaria a quem já subiu de escalão, por apressada leitura do nº. 3 do artigo 3º que exclui aqueles que mudem de escalão mas apenas por efeito da promoção e não todos os que mudem de escalão como inicialmente se dizia.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 20.05.19

A Vigília do SFJ no Ministério das Finanças

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) inicia hoje uma ação de protesto que consiste numa vigília levada a cabo pelos dirigentes e delegados sindicais deste Sindicato, junto do Ministério das Finanças.

      Na informação sindical que anuncia a vigília, consta assim:

      «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Esta falta de consideração e a encenação de negociação do Estatuto, como refere o SFJ, é algo que motivou, no ano passado, logo no início, aquando da sessão de abertura do ano judicial de 2018, o anúncio da greve de três dias do SOJ, greve esta que foi contrariada pelo SFJ com sucessivas ações de boicote porquanto não consideravam que havia tal falta de consideração nem sequer de encenação na negociação do Estatuto. Nessa mesma altura, o presidente do SFJ considerou até que aquele não era o momento adequado [a sessão solene de abertura do ano judicial no STJ] para se anunciar uma greve.

      Um ano depois, ganhando, por fim, consciência, o SFJ na mesma altura da abertura do ano judicial, em 2019, realiza uma manifestação precisamente aquando da sessão de abertura do ano judicial e continua, ao dia de hoje, finalmente convencido de, como agora diz: «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Mais vale tarde do que nunca, é bem certo, mas o dano então causado naquele início de ano com a ação contrária, veio a revelar-se um erro e um prejuízo aos Oficiais de Justiça que, mais tarde tentaram emendar com muitas outras ações e tantas greves, tendo-se perdido a oportunidade de uma verdadeira união na luta conjunta.

      Nesta comunicação do SFJ em que anuncia a vigília junto ao Ministério das Finanças, o SFJ termina assim: «Teremos de continuar a luta, unidos, de forma firme e inteligente!» E é isso mesmo que se pretende e que todos desejam: uma luta firme, inteligente e unida, em vez de uma luta para desunir e para desmoronar como se viu.

      «Assim, a partir do dia 20 de maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em vigília junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019 (que aqui pode ser recordada), quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.»

      Ou seja, esta vigília, tem como objetivo único a promessa de integração no vencimento do suplemento de recuperação processual. Não há mais nenhuma reivindicação mas apenas esta.

      Os Oficiais de Justiça ficam com a sensação de que há uma desistência de tudo o mais, centrando-se agora a atenção naquilo que parece mais fácil (embora tenha sido difícil e mesmo impossível ao longo de tantos anos) mas, neste momento, a integração do suplemento perspetiva-se como algo a ocorrer necessariamente, mesmo sem qualquer ação reivindicativa, pelo que encetar uma ação de luta reivindicativa por algo que se materializará em breve, deixando de lado os assuntos mais complexos, desde logo o Estatuto, denota desistência, cansaço e desfocagem.

      Continua a comunicação do SFJ assim: «Convém lembrar que esta é uma promessa que até foi assumida pelo atual primeiro-ministro, António Costa, quando era ministro da Justiça! Não será também despiciendo recordar ao Governo de que outros suplementos, de outros servidores do judiciário, que até nem estavam na proposta do Governo, irão ser integrados...»

      Complementarmente o SFJ anuncia que a vigília tem também propósitos informativos: «Esta forma de protesto visa igualmente esclarecer a opinião pública sobre a falta de condições materiais e de recursos humanos que existem nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, bem como sobre a cultura de desjudicialização e de privatização da justiça que tem sido seguida pelos sucessivos governos. Este Governo está a privatizar a Justiça e a torná-la mais cara para o Cidadão e para o Estado.»

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      Pode aceder à integralidade da comunicação aqui mencionada, através da ligação direta à mesma: “Info-Vigília-SFJ”.

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às 08:10

Sexta-feira, 17.05.19

Mais uma derrocada

      A recente transição das execuções tramitadas pelos Oficiais de Justiça para as Finanças retirou mais estas atribuições aos Oficiais de Justiça mas a retirada de tais execuções ainda não é a machadada final.

      Quando já se pensava que nada mais sucederia e que os Oficiais de Justiça ficariam ainda com algumas execuções como as das condenações penais e aquelas em que os autores dos processos beneficiam de apoio judiciário, eis que na semana passada as alterações anunciadas para implementar pelo Governo implicam também a retirada das execuções em que os exequentes beneficiam de apoio judiciário passando-as para os agentes de execução privados que serão pagos pelo Estado.

      Consta assim na informação do Governo:

      «As execuções em que os exequentes beneficiam de proteção jurídica passam a ser tramitadas por agentes de execução, deixando de estar confiadas aos oficiais de justiça, ganhando-se em igualdade e acesso de todos aos profissionais mais especializados e apetrechados para tramitar as execuções.»

      Assim, com esta última decisão do Governo, as atribuições dos Oficiais de Justiça ficam ainda mais recortadas.

      O método utilizado para a privatização das funções que o Estado sempre desempenhou é sempre o mesmo: não apetrechar os funcionários com os meios necessários ao desempenho das suas funções, assim se criando um desempenho sofrível, embora esforçado, mas criando um problema que carece de solução e esta solução passa sempre pela entrega das funções a privados. Neste caso concreto, trata-se de mais uma vitória dos Agentes de Execução, bem representados pela sua Ordem (OSAE).

      Curiosamente, as execuções que eram tramitadas pelos Oficiais de Justiça passam para as Finanças para que os Funcionários dessa entidade possam aumentar os prémios pelas cobranças coercivas.

      Curiosamente, também na Segurança Social passa a haver prémios pelas mesmas cobranças coercivas como nas Finanças.

      Curiosamente, as mesmas execuções também dão lucro aos Agentes de Execução. Ou seja, todos ganham mas, também curiosamente, os Oficiais de Justiça nunca tiveram qualquer tipo de prémio, nem têm, nem nunca terão; especialmente agora que ficam apenas com um restinho das execuções, execuções essas que, como estão relacionadas com penas em processos-crime, podem sempre ser cobradas, em alternativa, pela via penal.

      Aqui há dias, alguém comentou nesta página o seguinte: «Trabalhadores da Segurança Social vão receber prémios pela cobrança de dívidas idênticos aos das Finanças! Só em ministérios com ministros com verdadeiro peso político.»

      Tal comentário poderá ter alguma verdade mas a maior verdade poderá não ser o peso dos ministros mas o peso dos trabalhadores. Sucede que, neste momento, o peso dos Oficiais de Justiça é extremamente “plumático”.

      A questão da integração do suplemento (10%) é algo preocupante há muitos e muitos anos e até está a originar agora a novidade das vigílias à porta do Ministério das Finanças mas esta retirada constante de atribuições e entrega a outros com direito a prémios ou lucro é algo que deveria igualmente dar origem a vigílias e a preocupações que torassem o sono a todos.

      Ainda que o valor do suplemento venha a ser um dia integrado no vencimento e isso seja considerado uma vitória, as derrotas são tantas, tão sucessivas, tão gravosas e tão desleixadas que constituem na carreira um irremediável e irreversível prejuízo que não permite a ninguém cantar seja qual for a vitoriazinha de que alguém se queira vangloriar.

      Note-se que, primeiro, foi a retirada do grosso das execuções para os Agentes de Execução, depois, segundo, a retirada para as Finanças e agora, outra vez, para os Agentes de Execução. Os argumentos apresentados para a sustentação da carreira especial com grau de complexidade 3 ficam cada vez mais esbatidos, longínquos e, portanto, inalcançáveis.

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      Fontes: Decreto-lei nº. 56/2019 de 26ABR reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à Segurança Social. Também pode ver o artigo do Público sobre este mesmo assunto e ainda a informação do Governo sobre o novo Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) aprovado pelo Conselho de Ministros.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 15.05.19

SOJ Apresenta esta semana Aviso Prévio de Greve

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou ontem uma comunicação na qual anuncia a apresentação, esta semana, de uma aviso prévio de greve.

      A seguir vai reproduzida a informação do SOJ.

      «O SOJ, integrado na FESAP – é Sindicato fundador dessa Federação –, reuniu-se, dia 13 de maio, no Ministério das Finanças, com a Sra. Secretária de Estado da Administração e Emprego Público.

      A reunião, agendada dias depois do nosso comunicado, datado de 12 de abril, teve como ordem de trabalhos a discussão de algumas medidas do “Programa 3 em Linha – Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar” e o “Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)”. Outras matérias, como sejam as dos aumentos salariais, do descongelamento das carreiras ou da revisão das carreiras não revistas – onde se inclui a dos Oficiais de Justiça – foram igualmente abordadas, porém sem que o Governo avançasse com qualquer resposta.

      No contexto em epígrafe, e tal como determinado – comunicado datado de 12 de abril –, o SOJ vai cumprir um plano de ação que envolve todos os Oficiais de Justiça, assim queiram defender não só a dignidade da carreira, no seu todo, como também a sua dignidade e o respeito devido,  independentemente de serem sindicalizados, ou não, no SOJ ou em qualquer outro sindicato.

      Os Oficiais de Justiça não podem voltar a cair na “armadilha” – como ocorreu num passado recente (janeiro de 2018) – em que alguns optaram por apoiar o Governo, obstaculizando a ação que se impunha, desencadeada pelo SOJ – 3 dias de Greve –, na luta abnegada, pela dignificação da Carreira.

      O SOJ privilegia a negociação, como sempre o fez; todavia, quando não é possível negociar há que lutar, com as “armas” próprias da Democracia.

      Por outro lado, não vale a pena alguns insistirem na afirmação de uma greve virtual, com anos de existência; aliás, o SOJ apoiou-a, ao desistir da sua greve e apelar à adesão à mesma, numa iniciativa de boa vontade que obteve, por parte de quem a sustenta, um silêncio revelador da “natureza” dessa greve.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça vai entregar, durante esta semana, Aviso Prévio de Greve.

      O SOJ não se desinveste de lutar por uma Carreira digna e dignificada, com valor e valorizada, denunciando sempre a existência de trabalho não remunerado, nem compensado, o qual grassa nos tribunais, desde há demasiado tempo, com total complacência de Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, parecendo mais interessada em defender fatores de índole económica, do que em cessar com o trabalho que a OIT classifica de “escravo”.»

      E assim termina a informação do SOJ, restando agora aguardar para comprovar como será a greve que irá ser marcada. Serão dias consecutivos ou intercalados? Serão horas diárias?

      Seja lá o que for, aplaude-se esta ação determinada do SOJ que já há muito se ansiava. As ditas “armas próprias da Democracia” têm mesmo que ser armas e não brinquedos que parecem armas, como as mini-manifs em eventos ou as vigílias às portas fechadas.

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às 08:05

Terça-feira, 14.05.19

Candidatos ao Ingresso: Prova Marcada e Material de Apoio

      Os candidatos ao concurso externo de ingresso para 100 lugares a carreira de Oficial de Justiça tiveram ontem novidades. As novidades foram logo divulgadas no nosso Grupo no WhatsApp mas, como ainda nem todos estão no grupo, aqui fica a divulgação das novidades e ainda mais algumas considerações e apreciações diversas que não encontra em mais lado nenhum, só mesmo aqui.

      No Diário da República de ontem saiu um aviso contendo a lista final dos candidatos admitidos à prova e daqueles que foram excluídos. Estas listas são as finais porque são divulgadas após a audição dos candidatos depois da publicação das listas provisórias há cerca de um mês (Listas provisórias: “Aviso DR”, “Projeto Admitidos” e “Projeto Não Admitidos”).

      Nas listas divulgadas há cerca de um mês, como projeto, constavam admitidos a continuar no concurso, para os tais 100 lugares, um total de 308 candidatos.

      Quanto aos não admitidos, constavam naquele projeto 217 candidatos. Estes candidatos excluídos foram-no por 3 razões diferentes: -(1)- Por não possuir nenhum dos cursos previstos e anunciados (Curso Técnico de Serviços Jurídicos, aprovado pela Portaria 948/99 de 27OUT ou o Curso de Técnico Superior de Justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro) e por este motivo foram excluídos 166 candidatos; -(2)- Por o requerimento não ter sido acompanhado do certificado de habilitações literárias que comprovassem a titularidade dos mencionados cursos, e por este motivo foram excluídos 50 candidatos, e -(3)- Por a candidatura ter sido apresentada fora de prazo, e por este motivo houve apenas um candidato.

      Depois da audição prévia dos candidatos, nas listas definitivas ontem divulgadas constam 307 candidatos admitidos, isto é, menos um candidato do que no projeto antes apresentado (o candidato entretanto excluído estava na letra P dos nomes) mas este candidato não transitou para a lista dos excluídos, uma vez que esta lista se mantém com o mesmo número de excluídos: 217 e na mesma quantidade por motivo, ali não constando o nome do candidato entretanto excluído. Que lhe aconteceu? Simplesmente desapareceu.

      Estas listas ontem divulgadas podem ainda ser recorridas no prazo de 10 dias (úteis, sendo hoje o primeiro dos dez), agora com interposição de recurso hierárquico para a ministra da Justiça. De todos modos, o concurso prosseguirá normalmente.

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      A prova de conhecimentos realizar-se-á no próximo dia 01-06-2019 e no aviso ontem publicado em Diário da República constam os locais concretos da realização da prova (localidades e estabelecimentos de ensino, tribunal ou sede da DGAJ) mas na página da DGAJ encontrará ainda informação mais concreta, como o número da sala onde cada um realizará a prova.

      No Porto serão 94 candidatos a realizar a prova; em Coimbra realizarão a prova 77; em Lisboa contam-se 63; no Funchal serão 41; em Ponta Delgada 29 e em Faro serão apenas 3.

      Aceda ao “Aviso do Diário da República” ontem publicado pela hiperligação incorporada, bem como à lista dos locais mais pormenorizados da realização da prova pela seguinte hiperligação: “Lista de candidatos/locais”.

      Para a prova é possível levar todo o material de apoio; ou melhor: de consulta, como legislação, textos de apoio, manuais, apontamentos/notas pessoais mas desde que tudo seja apenas em suporte de papel. Cuidado que, pese embora se possa efetuar consulta desse material, a prova só tem a duração de 3 horas e são mesmo só 3 horas. Embora possa parecer que é muito tempo, quando o tempo é gasto à procura daquilo que não se sabe, gasta-se o tempo todo com facilidade. O material de consulta tem que ser utilizado de forma cirúrgica, isto é, quando consultado, o candidato deve poder encontrar imediatamente o que procura apenas para comprovar aquilo que já deve saber, pois caso não saiba a resposta nem saiba onde encontrar, por mais que procure, o material de consulta não servirá para nada.

      Da experiência anterior de muitos outros antigos candidatos, é aconselhável a realização de índices e sínteses remissivas que permitam uma consulta mais rápida com localização dos diversos temas e preceitos legais. Em suma, trata-se de ter tudo muito bem organizado e conhecer bem tal organização pessoal.

      Muito do material de apoio necessário para a prova está disponível para consultar e baixar na página do “Campus Virtual do Ministério da Justiça” que fica no seguinte endereço: https://e-learning.mj.pt/dgaj/  (depois deve escolher a opção: “entrar como visitante”) aqui encontra todos os textos de apoio necessários como manuais e notas informativas, sendo vivamente aconselhável a consulta pelos candidatos deste material de apoio especialmente concebido para esta ocasião. No entanto, note-se bem, a utilização deste material de apoio não substitui a consulta e, ou, a utilização dos diplomas legais.

      Os candidatos e quem quiser ficar com estes manuais e demais textos devem baixá-los e guardá-los, uma vez que esta disponibilização é temporária, não está disponível para os acessos dos Oficiais de Justiça registados na plataforma, estando apenas disponíveis no modo público “Visitante” e, como se disse, temporariamente, com certeza até à prova, mas podendo ser retirados posteriormente.

      Por fim, não se esqueça de consultar também as instruções para a prova, pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

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      Fonte geral: “DGAJ”.

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às 08:04

Quinta-feira, 09.05.19

A Greve será uma Obrigação?

      Ontem divulgamos a manifestação e a greve de amanhã e da manifesta adesão à mesma do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ontem também, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou a mesma adesão. Na sua página de Internet pode ler-se assim:

      «A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública apresentou, para o próximo dia 10 de maio, Aviso Prévio de Greve de forma a garantir a presença de todo os trabalhadores da administração pública na manifestação que organiza, e vai realizar, nesse dia, a partir das 14h30, em Lisboa.

      Todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, estão salvaguardados pelo Aviso Prévio apresentado e podem participar nessa manifestação.

      As razões apresentadas, para essa jornada de luta, são conhecidas de todos e reconhecidamente justas.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem e devem participar nessa jornada de luta.»

      Esta informação está acessível diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ”.

      Sendo assim, para além da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e dos dois sindicatos que atualmente representam os Oficiais de Justiça, todos manifestando a sua total adesão à manifestação e greve de amanhã, “nenhum” Oficial de Justiça terá especiais razões para não aderir a esta greve total e nacional.

      Claro que esta greve, para os Oficiais de Justiça, não é uma greve mas mais uma greve.

      Ao longo do ano passado e no início deste, os Oficiais de Justiça realizaram um enorme esforço nas várias greves a que aderiram e, por isso, alguns se mostram agora reticentes em aderir a mais greves. Esta hesitação, ou mesmo aversão, é perfeitamente compreensível tal como é igualmente compreensível a adesão sem qualquer hesitação dos demais, especialmente quando o peso dos cortes salariais é tão significativo, há tantos anos e ainda mais agora com tantas greves. Em simultâneo coloca-se a seguinte questão: haverá alternativas? Resta alguma alternativa aos trabalhadores Oficiais de Justiça? Que outros meios de luta, com o mesmo peso e firmeza, dispõem os trabalhadores Oficiais de Justiça, senão a persistência da greve? Não se vislumbra mais nenhum. Assim, o recurso à greve é a arma mais poderosa de que dispõem os trabalhadores e dela não se podem afastar nem a podem desprezar ou menorizar.

      Já todos compreenderam que a greve não é uma bomba atómica nem uma bomba inteligente, como recentemente foi classificada por alguns; a greve é apenas a arma e a única arma mais eficaz disponível para os trabalhadores, portanto, ainda que com grande esforço, não pode ser descurada pelos trabalhadores, que a devem usar de forma massiva e firme, com adesões totais, especialmente, naquelas situações em que não são marcados serviços mínimos, situações essas em que a forte e total adesão só pode provocar uma excelente manifestação do poder efetivo dos trabalhadores.

      O dia de amanhã é um dia relevante que terá grande impacto mediático e político, neste período conturbado em que até o Presidente da República, inesperada e ineditamente, desapareceu da habitual presença diária. Esta tudo e estão todos pendentes daquilo que poderá acontecer amanhã, seja na Assembleia da República, seja nas ruas, e é nas ruas que os trabalhadores estarão amanhã a demonstrar a sua união e a sua determinação em defesa das suas vidas e em defesa da vida dos seus.

      A adesão à greve é, pois, uma obrigação individual, de cada trabalhador, por si mas também pela sua família, uma vez que quando adere à greve não está só a zelar pelas suas condições de trabalho e justa remuneração mas também a zelar pela globalidade da sua vida e esta não está desassociada dos seus nem, muito menos, dos seus colegas a quem devem óbvia solidariedade.

      Cada Oficial de Justiça, quando adere à greve, não está a atuar apenas por sua própria conta e pelos seus próprios interesses, está, antes, a cumprir uma obrigação que não é apenas pessoal mas familiar, social e também uma óbvia obrigação de solidariedade para com todos os demais colegas trabalhadores. A adesão à greve por parte de todos os trabalhadores deixa assim de ser um direito opcional individual para se transformar numa obrigação geral a que não se podem furtar sob pena de causar graves e irremediáveis prejuízos a si próprios e a todo o conjunto dos trabalhadores e, por isso, à generalidade da comunidade e sociedade, a todos coartando um futuro melhor. É uma responsabilidade muito grande.

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por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 30.04.19

O Último Dia e o Diz-Que-Disse

      Este artigo publicado às 08H10 da manhã tem uma atualização colocada no final da tarde, no final do artigo (texto nesta cor vermelha), com esclarecimentos que contrariam o artigo original (texto a azul), em face do esclarecimento da DGAJ entretanto publicado.

      Hoje é o último dia do prazo para apresentação dos requerimentos ao Movimento Ordinário deste ano 2019.

      Estes movimentos são organizados pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      A 29 de março, véspera da abertura do período da apresentação dos requerimentos, a DGAJ publicou a seguinte informação:

      «Nos termos legais, o movimento ordinário dos oficiais de justiça realiza-se anualmente no mês de junho. O prazo para a candidatura decorre entre 1 e 30 de abril. O movimento anual de 2019 considerará os lugares vagos existentes nesta data, os eventuais lugares criados após esta data e, bem assim, as vagas que venham a emergir das colocações do próprio movimento.»

      Acrescentava ainda a ligação a uma lista de núcleos e tribunais administrativos e fiscais “onde existem lugares vagos, nesta data, por categoria” e nada mais dizia.

      Dias depois, a 04-04-2019, publicava a DGAJ um comunicado em que reagia a comentários e opiniões nas “redes sociais” que considerava “informação errada”. Referia então a DGAJ que dos 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais), apenas existiam cinco em substituição de Escrivães de Direito e três em lugares de Técnico de Justiça Principal que poderiam ser considerados lugares vagos, não havendo mais lugares passíveis de irem ao movimento e, bem assim, nenhuma vaga quanto à categoria de Secretário de Justiça.

      Assim, depreende-se que a haver promoções às categorias de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal estas serão naquelas quantidades e não haverá nenhuma para Secretários de Justiça, porquanto os lugares estão reservados a aguardar que acabem comissões de serviço em que se encontram os Secretários de Justiça.

      Se se depreendem aqueles valores para os Escrivães de Direito e para os Técnicos de Justiça Principais, nada se depreende quanto às promoções para Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Os Oficiais de Justiça ouviram dizer que haverá promoções e ouviram dizer que seriam 240 para estas categorias de “Adjuntos” mas nada de concreto foi transmitido pela DGAJ.

      A ausência de informação concreta sobre os “numerus clausus” das promoções pode fazer acreditar os Oficiais de Justiça que as promoções serão em número aberto até ao limite dos lugares previstos no quadro de pessoal Oficial de Justiça (quase três vezes mais) e, se assim não é, se de facto existe um número limitado de promoções então a entidade administrativa que organiza os movimentos deveria prestar toda a informação necessária para que os Oficiais de Justiça possam apresentar os seus requerimentos de forma conscienciosa e bem calculada.

      Por outro lado, aquilo que se ouviu dizer sobre as 240 promoções para as categorias de “Adjuntos” poderá não estar ainda concretizado de facto, isto é, autorizado pelo Ministério das Finanças e, por tal motivo, a DGAJ nada disse sobre o assunto, porque nada ainda existe. A ser este o caso, isto é, a ainda não estarem autorizadas as promoções, então a DGAJ procedeu bem, embora com esta atitude ponha em causa as afirmações da sua hierarquia no Ministério da Justiça que, diz-que-disse, precisamente o contrário.

      Em fevereiro passado, foi o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) quem anunciou publicamente que a secretária de Estado adjunta e da Justiça havia dito que o Ministério das Finanças autorizara as 240 promoções.

      Dizia assim o SFJ na informação de 08FEV: «Na mesma reunião, a SEAJ informou que havia já autorização para a realização de concurso externo para ingresso de 100 Oficiais de Justiça e para a promoção de 240 auxiliares a adjuntos. Este procedimento de acesso ocorrerá já neste movimento ordinário.»

      Assim, diz o SFJ que a secretária de Estado lhes disse mas nada diz a DGAJ quando anuncia o Movimento Ordinário nem em nenhum momento posterior ao longo de todo o mês de abril, preocupando-se, no entanto, com outros diz-que-disse das redes sociais, emitindo até um comunicado esclarecendo os Oficiais de Justiça sobre as alegadas informações erradas nas redes sociais, baseadas em informação divulgada pelo outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), quando divulgou os lugares que estão a ser ocupados em regime de substituição.

      A questão a saber – que afinal não é uma mas quatro – são as seguintes: (1)- Saber se a DGAJ não divulgou as 240 promoções porque ainda não estão autorizadas pelo Ministério das Finanças, tal como já sucedeu noutros movimentos em que só divulgou mais tarde a informação, o que coloca em causa a informação prestada pela secretária de Estado; (2)- Saber se a DGAJ não divulgou as 240 promoções porque considera que o SFJ é um seu veículo comunicacional suficiente para cabalmente informar todos os Oficiais de Justiça e, por isso, prescindiu de repetir a informação prestada pelo SFJ; (3)- Saber se a DGAJ, por mero lapso, esquecimento ou até eventual desleixo, nada disse sobre o assunto; ou, por fim, (4)- Saber se a informação prestada pelo SFJ é verdadeira ou completamente falsa e se por isso mesmo não foi secundada pela DGAJ.

      Sejam lá quais forem as respostas que se encontrem, especialmente aquelas que as redes sociais produzirão, apenas haverá uma verdade: formalmente, oficialmente, não há 240 promoções para os lugares de “Adjuntos”, uma vez que nenhuma informação oficial foi emanada pela entidade administrativa a quem compete organizar os movimentos dos Oficiais de Justiça que compõem os órgãos de soberania.

      Ao longo dos anos, aqui temos vindo a expor a ideia de que os movimentos dos Oficiais de Justiça deveriam ser organizados pelo seu Conselho, tal como ocorre com os demais conselhos: judicial e judiciário. Tal opinião advém das dúvidas e vazios que sistematicamente aqui vão surgindo, a cada movimento, em relação à entidade organizadora dos movimentos.

      Deveriam os sindicatos anotar nos seus cadernos reivindicativos também esta função para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), na defesa e reforço da sua existência, logo agora que o Governo pretende diminuí-lo, recortando-lhe funções, bem como, aproveitando o momento para introduzir uma mudança no modo organizacional permitindo, tal como o Governo gosta de apregoar relativamente a uma justiça cada vez mais próxima, uma idêntica aproximação aos Oficiais de Justiça, seja do seu Conselho, seja da organização das colocações destes profissionais que, de momento, olham habitualmente para o seu Conselho de uma forma distante; com distância e com distanciamento idêntico ao que sentem pela entidade que atualmente organiza os movimentos, em face das dúvidas e da ignorância com que ficam, pelas omissões que não deveriam acontecer.

      Evidentemente que, caso aquela informação veiculada pelo SFJ que diz-que-disse a secretária de Estado adjunta e da Justiça não corresponda à verdade e não esteja nada autorizado pelo Ministério das Finanças, então agiu bem a DGAJ, dentro das suas possibilidades, pois ao não dizer nada, nada afirma nem coloca em crise a afirmação transmitida nem a pessoa que diz-que-disse.

      No entanto, resta, pois, como certeza, a dúvida.

      ATUALIZAÇÃO: Na sequência da publicação deste artigo de hoje, às 17H14 deste mesmo dia, a DGAJ publicou na sua página a reprodução em imagem de uma comunicação por e-mail dirigida aos tribunais e aos serviços do Ministério Público na qual solicitava a divulgação por todos os Oficiais de Justiça, em 06-02-2019, da informação de que haveria as 240 promoções.

      Pode aceder à página da DGAJ “aqui” e mais concretamente ao e-mail referido “aqui”.

      Assim, caso esse e-mail tenha sido reenviado e divulgado por todos os Oficiais de Justiça, como se solicitava, não se justifica que, hoje, alguns aleguem desconhecimento do mesmo. Foi-nos reiterado o desconhecimento do e-mail mas tal poderá estar relacionado com a falta de consulta e acesso às contas de e-mail e até de esquecimento uma vez que a comunicação foi em fevereiro. De todos modos, às dúvidas e questões acima elencadas, este esclarecimento em forma de novo comunicado da DGAJ, responde a todas essas questões e dúvidas que, assim, ficam dissipadas em relação às 240 promoções à categoria de “Adjunto”.

      Claro que essa comunicação, poderia ter sido junta à comunicação de 30MAR e, bem assim, somada à informação sobre a quantidade de promoções possíveis às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, categorias para as quais a validade do curso até termina este ano, e, bem assim, a informação sobre os Secretários de Justiça, o que até veio mais tarde a suceder aquando do primeiro comunicado da DGAJ.

      Assim, uma informação completa inicial, no momento da abertura do prazo, seria preferível à informação prestada de forma fracionada ou dispersa. De todos modos resta agora a certeza de que haverá e estão autorizadas as 240 promoções às categorias de “Adjunto” para este Movimento Ordinário.

OuvirAoOuvido.jpg

      Fontes citadas: “DGAJ” e “SFJ”.

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às 08:10

Sábado, 27.04.19

A Celeste dos Cravos

      Celeste Martins Caeiro, fará dentro de dias 86 anos de idade (nasceu a 2 de maio de 1933) e diz que gostaria de ter nascido um dia antes.

      A Celeste ficou conhecida como a Celeste dos Cravos, por ter distribuído os cravos que deram cor e mesmo nome à Revolução dos Cravos, à Revolução de Abril, ao 25 de Abril de 1974.

      De mãe galega, é a mais nova de três irmãos e quase não conheceu o pai, que os abandonou. Em 1974, Celeste Caeiro tinha 40 anos e vivia num quarto que alugara ao Chiado. Trabalhava num restaurante na Rua Braancamp em Lisboa.

      O restaurante, o Franjinhas, era o primeiro restaurante “self-service” de Lisboa e fora inaugurado um ano antes, precisamente a 25 de abril de 1973, comemorava então o seu primeiro aniversário nesse dia, e a gerência planeava oferecer flores para dar às senhoras clientes, e um Porto aos cavalheiros. Nesse dia, todavia, como estava a decorrer o golpe de estado, o restaurante não abriu. O gerente disse aos funcionários para voltarem para casa, e deu-lhes os cravos para levarem consigo, já que não poderiam ser distribuídos pelas clientes. Cada um levou um molho de cravos vermelhos e brancos que se encontravam no armazém.

      Ao regressar a casa, Celeste apanhou o metro para o Rossio e dirigiu-se ao Chiado, onde se deparou imediatamente com os tanques dos revolucionários. Aproximando-se de um dos tanques, perguntou o que se passava, ao que um soldado lhe respondeu “Vamos para o Carmo para deter o Marcelo Caetano. Isto é uma revolução!”. O soldado pediu-lhe, ainda, um cigarro, mas Celeste não tinha nenhum.

      Celeste quis comprar-lhes qualquer coisa para comer, mas as lojas estavam todas fechadas. Assim, deu-lhes a única coisas que tinha para lhes dar: os cravos, dizendo “Se quiser tome; um cravo oferece-se a qualquer pessoa”. O soldado aceitou e pôs a flor no cano da espingarda. Celeste foi dando cravos aos soldados que ia encontrando, desde o Chiado até ao pé da Igreja dos Mártires.

CelesteDosCravos.jpg

      Hoje, sentada num banco do Largo do Carmo; no mesmo local onde há 45 anos assistiu, com uma “alegria sem fim”, ao triunfo das tropas de Salgueiro Maia e à prisão de Marcelo Caetano, explica que “Um soldado pediu-me um cigarro, mas eu não tinha. Nunca fumei. Dei-lhe um cravo, que ele pôs no cano da espingarda. Um colega fez o mesmo, depois os outros imitaram-nos. Dei os cravos todos”. “Foi o dia mais feliz da minha vida. Foi muito bonito.”

      E se Celeste fumasse, teria dado cigarros, e se o Franjinhas não fizesse um ano, não haveria cravos, e hoje, sem essas circunstâncias e coincidências teríamos, talvez, uma espingarda G3 como símbolo em vez do colorido da flor vermelha que simboliza o espírito daquele dia e daquele golpe de estado que derrubou o regime ditatorial que durante quase meio século asfixiou Portugal, libertando Portugal e ainda Angola, Moçambique, Guiné, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor, permitindo que esses povos se tornassem nações e seguissem o seu próprio rumo independente.

CelesteDosCravos(2).jpg

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às 08:07

Quinta-feira, 25.04.19

25 de Abril Sempre

      Hoje limitámo-nos à divulgação de uma imagem: escolhemos a serigrafia denominada “25 de Abril Sempre” de André Carrilho, em que o cravo se transfigura em punho cerrado, aportando, na mesma imagem, toda uma simbologia e amplo significado de luta, firme, pela liberdade.

      Os cravos, de origem asiática do Extremo Oriente, são das flores mais conhecidas pelo seu perfume intenso. Na mitologia grega era uma flor comparada a Zeus, por causa da sua beleza, na mitologia romana era chamada a flor de Júpiter. Os cravos também significam boa sorte e em vários países europeus são usados como símbolos em bandeiras.

      Em Portugal, o cravo vermelho é o símbolo da Revolução do 25 de Abril de 1974.

25AbrilSempre(CravoPunho).jpg

      André Carrilho é um ilustrador, cartoonista, animador e caricaturista a residir em Lisboa. Ao longo de 25 anos de carreira, foi galardoado com mais de 30 prémios nacionais e internacionais e participou em exposições coletivas e individuais em Portugal, Espanha, Brasil, França, República Checa, China e EUA. O seu trabalho já foi publicado numa extensa lista de publicações que inclui The New York Times, The New Yorker, Vanity Fair, New York Magazine, Independent on Sunday, NZZ am Sonntag, Harper´s Magazine, Diário de Notícias e New Statesman.

      Em 2002, recebeu o Gold Award para portfólio de ilustração pela Society for News Design (EUA), um dos mais prestigiados prémios internacionais de ilustração. Em 2015, um dos seus cartoons sobre a epidemia do ébola recebeu o grande prémio no World Press Cartoon. No mesmo ano foi convidado para conceber um mural de caricaturas para decorar a famosa festa dos Óscares da revista Vanity Fair.

      Fonte: Boletim da Assembleia da República “ComunicAR”.

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às 08:05

Quarta-feira, 24.04.19

O Museu Nacional da Resistência e da Liberdade

      Logo em 1976, uma resolução do Conselho de Ministros decidiu que a Fortaleza de Peniche seria um museu.

      Passados 45 anos as obras de conversão da cadeia estão em curso.

      Por que é que foi preciso esperar tanto? Coisas típicas de Portugal…

      Se “todos” os portugueses comemoram os 45 anos do 25 de Abril no próprio dia 25 de abril, há alguns que o festejarão (também) no sábado, 27 de abril, dois dias depois.

      Quem são esses?

      São os últimos presos da Fortaleza de Peniche, serão cerca de cinquenta e foram libertados dois dias depois do 25 de Abril, por isso festejarão (também) no sábado o seu dia da libertação.

      José Pedro Soares estava entre os 50 presos da cadeia da Fortaleza de Peniche e recorda aquele dia de libertação assim:

      “Noutros dias, os que saíam da cadeia só tinham a família e uns amigos à espera e, naquele dia, tínhamos uma multidão que abriu um corredor, batia palmas e cantava as cantigas da libertação da altura”, recorda José Pedro Soares, enquanto visita as obras a decorrer na fortaleza, para instalar o Museu Nacional da Resistência e da Liberdade.

      Na manhã do 25 de Abril de 1974, lembra, um grupo de presos, do qual fez parte, juntou-se na sala de convívio da cadeia para ver televisão, e estranhou o facto de o ecrã estar "escuro e ouvir-se apenas música sinfónica".

      Poucas horas depois, chamaram todos os companheiros e assistiram pela televisão à leitura de um documento do Movimento das Forças Armadas, que "dava já indicação da tomada de vários pontos" no país pelos militares, assim como a reportagens ao longo do dia.

      "Percebemos que tinha havido um levantamento militar popular", concluiu.

      As notícias levaram os presos a falar com os guardas e com a direção da cadeia. "Inicialmente estavam atrapalhados, começaram a receber-nos com uma simpatia extraordinária e a dizer que eram funcionários públicos e que tinham servido uns, mas serviriam outros".

      Nesse mesmo dia, uma guarnição militar vinda de Viseu, do Regimento de Infantaria N.º 14, tentou tomar a Fortaleza de Peniche, contou, mas "a cadeia não se rendeu e só no outro dia, um outro grupo de militares de Lisboa tratou da sua libertação".

      José Pedro Soares recorda à Lusa que todos os presos disseram que "ou saíam todos ou não saía ninguém".

      Numa altura em que as condições prisionais já tinham melhorado, e quando faltava menos de um ano para cumprir a pena de três e meio de prisão a que fora condenado, José Pedro Soares e os restantes presos foram, por fim, libertados, às primeiras horas do dia 27 de abril, após a libertação dos presos de Caxias.

      José Pedro foi para casa, onde "praticamente todas as pessoas da terra" lhe bateram à porta para o saudar.

      Durante o dia 27 de abril de 1974, as primeiras horas de liberdade foram dedicadas a dar comícios nas oficinas de material aeronáutico em Alverca, onde trabalhava, antes de ter sido detido, com mais cinco mil trabalhadores.

      "Passei por todas as secções da empresa e, sempre que passava, parava tudo e tinha de fazer um comício. A alegria era imensa", lembra à Lusa.

FortePenicheLibertacao27ABR1974.jpg

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às 08:04

Terça-feira, 23.04.19

Abril: dia 25 = 45 Anos ainda a Descongelar

      Comemora-se este ano o 45º aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974.

      A grande parte dos nossos leitores têm idade inferior a este aniversário, pelo que se impõe alguma notícia ou recordação deste acontecimento, ao mesmo tempo que, com esta nossa iniciativa, assumimos nestes dias a comemoração da efeméride.

      A seguir fica uma síntese compilada de diversos documentos.

      «Por detrás dos acontecimentos do 25 de Abril de 1974 estão mais de 40 anos de um regime autoritário, que governava em ditadura e fazia uso de todos os meios ao seu alcance para reprimir as tentativas de transição para um estado de direito democrático.

      A censura, a PIDE, a Legião e a Mocidade Portuguesas são alguns exemplos do que os cidadãos tinham de enfrentar no seu dia-a-dia. Por outro lado, a pobreza, a fome e a falta de oportunidades para um futuro melhor, frutos do isolamento a que o país estava votado há décadas, provocaram um fluxo de emigração que agravava, cada vez mais, as fracas condições da economia nacional.

      Mas a gota de água que terá despoletado a ação revolucionária dos militares que, durante tantos anos tinham apoiado e ajudado a manter o regime, foi a guerra colonial em África. Com 3 frentes abertas em outros tantos países, Angola, Moçambique e Guiné-Bissau, os militares portugueses, passada mais de uma década, começavam a olhar para o conflito como uma causa perdida.

      Internacionalmente o país era pressionado para acabar com a guerra e permitir a autodeterminação das populações das colónias. A falta de armas nas forças portuguesas era proporcional ao aumento de meios dos movimentos independentistas. Os soldados portugueses morriam às centenas a milhares de quilómetros de casa.

      Todos estes fatores contribuíram para um descontentamento crescente entre as forças armadas, sobretudo entre os oficiais de patentes inferiores, o que levou à organização e concretização de um golpe militar contra o regime do chamado “Estado Novo”.

      Os militares revolucionários, autodenominados Movimento das Forças Armadas – MFA –, são comandados a partir do Quartel da Pontinha, em Lisboa, por Otelo Saraiva de Carvalho, um dos principais impulsionadores da ação.

      A par das movimentações em Lisboa no 25 de Abril de 1974, também no Porto os militares tomam posições. São ocupados o Quartel-General da Região Militar do Porto, o Aeroporto de Pedras Rubras e as instalações da RTP na cidade invicta.

      Aos homens da Escola Prática de Cavalaria de Santarém, comandados por Salgueiro Maia, coube o papel mais importante: a ocupação do Terreiro do Paço e dos ministérios ali instalados. A coluna de blindados vindos da cidade ribatejana chega a Lisboa ainda o dia não tinha despontado, ocupa posições frente ao Tejo e controla, sem problemas, aquela importante zona da capital.

      O aeroporto de Lisboa foi tomado, numa ação de excecional coragem, pelo Major Costa Martins.

      Mais tarde, Salgueiro Maia desloca parte das suas tropas para o Quartel do Carmo onde está o chefe do governo, Marcelo Caetano, que acaba por se render no final do dia com apenas uma exigência: entregar as responsabilidades de governação ao General António Spínola, para que “o poder não caia nas ruas”. O Presidente do Conselho, que anos antes tinha sucedido a Salazar no poder, é transportado para a Madeira e daí enviado para o exílio no Brasil.

      Ao longo do dia 25 de Abril de 1974, os revoltosos foram tomando outros objetivos militares e civis e, pese embora tenham existido algumas situações tensas entre as forças fiéis ao regime e as tropas que desencadearam o golpe, a verdade é que não houve notícia de qualquer confronto armado nas ruas de Lisboa.

      O único derramamento de sangue teve lugar à porta das instalações da PIDE (Polícia de Investigação e Defesa do Estado) onde um grupo de cidadãos se manifestava contra os abusos daquela organização e alguns dos agentes que se encontravam no interior abriram fogo, atingindo mortalmente 4 populares.»

CravoErguido.jpg

      Fonte: “Terra Ruiva”.

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às 08:03

Quarta-feira, 17.04.19

SOJ: Informação Sindical – Greves

      Hoje abordamos a terceira e última parte da informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Como se disse, aquela informação do SOJ, dividida em três assuntos, era demasiado extensa e os comentários acrescidos mais extensos tornavam os artigos aqui publicados, pelo que se optou por dividir a informação sindical em três artigos publicados nestes três dias.

      Depois da questão do Estatuto e da nova proposta que poderá vir a ser apresentada pelo Governo, a todo o momento, ainda nesta legislatura, conforme referimos esta segunda-feira e da questão do regime de aposentação, ontem abordado, nesta terceira parte ou neste terceiro assunto abordado por aquele Sindicato, refere-se o SOJ à questão das greves e diz assim:

      «Tem sido publicitado, sempre que o SOJ apresenta aviso prévio de greve ao trabalho obrigatório e não remunerado, que se encontra vigente, e sem a obrigatoriedade de serviços mínimos, uma greve que decorre das 12h30 às 13h30 e das 17h00 até as 09h00 do dia seguinte.

      Assim, estão criadas as condições para que todos os Oficiais de Justiça assumam, de imediato, essa greve. Aproximam-se momentos determinantes – a apresentação dos cadernos eleitorais nos tribunais –, e o Governo tem de perceber que estamos todos empenhados e firmes na luta pela dignificação e reconhecimento da carreira, sendo necessário o exercício pleno e integral dos nossos direitos.

      Neste contexto, todas as formas de luta, determinadas pelos Sindicatos, terão de ser cumpridas, por todos, pois só assim o Governo perceberá que a Classe está firmemente unida na sua razão. Outras formas de luta, obviamente, terão e serão apresentadas, convictos de que a Classe já não vai na “narrativa pobre” do Governo, de que o SOJ não negoceia e que outros estão a negociar.

      Também é importante afirmar, claramente, a greve não pode ser desacreditada, como ocorreu recentemente, em que se “confundiu” greve, com plenários, num exercício que só fragilizou o esforço de toda a Classe. É evidente que poderemos sempre afirmar que foi bonito e que fizeram muitas “selfies”. Talvez, porém, quando se decreta uma greve há que a cumprir e garantir a sua eficaz e eficiente realização. A figura legal que garante a adesão dos trabalhadores à greve não é o plenário, mas sim o piquete de greve: colegas que identificados, como membros do piquete, sensibilizam outros colegas para aderirem à mesma.

      Quando se determina, a meio de uma greve, um plenário, então, estaremos a dizer, publicamente, que a greve foi suspensa, pois que uma maioria de trabalhadores ainda não dispõe da “informação” suficiente para a ela aderir. O Ministério da Justiça rejubilou com as muitas “selfies”.

      Concluindo: o SOJ exorta os colegas Oficiais de Justiça a aderirem massivamente à greve que decorre – durante o horário de descanso –, decretada por outro Sindicato, sem prejuízo de determinar, nos próximos dias, outras ações de luta se o Governo persistir em nada negociar.»

Greve-Piquete.jpg

      Pode consultar toda a informação do SOJ aqui citada pelo acesso direto da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-Abril”.

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às 08:07

Terça-feira, 16.04.19

SOJ: Informação Sindical - Regime de Aposentação

      No seguimento da divulgação da informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), ontem iniciada, hoje abordaremos a segunda parte dessa mesma informação. Nesta segunda parte o SOJ aborda a questão do regime de aposentação e diz assim:

      «Sobre o regime de aposentação há que referir que, de uma vez por todas, este é um processo complexo e que deveria merecer maior rigor, pois verifica-se excesso de “ruído”, o que condiciona o (pouco) conhecimento do processo. Aliás, não raras vezes somos confrontados com afirmações de que «[…] tínhamos, até 2014, a aposentação aos 55 anos.»

      Ora, este género de afirmação não é rigoroso, uma vez que, desde 01 de janeiro de 2006, o regime de aposentação, por “nossa” culpa – para toda a carreira – deixou de ser aos 55 anos, com a entrada em vigor do DL n.º 229/05, de 29 de dezembro que equiparou a carreira dos Oficiais de Justiça à dos Vigilantes da Natureza.

      Contudo, esse é um processo que, como fomos afirmando, reiteradas vezes, pode ser discutido fora do Estatuto. É neste sentido que o SOJ tem procurado convocar a atenção pública para uma injustiça que persiste desde 2005, nomeadamente ao decretar “Greve ao Trabalho (es)forçado”, “Greve ao Trabalho Não Remunerado” e, mais recentemente, com a queixa à OIT, denunciando “Trabalho Obrigatório e Não Remunerado”, o que configura, segundo as Nações Unidas, trabalho escravo, exceto se for compensado. Isto é, poderá existir trabalho obrigatório não remunerado, mas ele terá de ser, sempre, compensado de alguma forma para o Trabalhador.

      Foi para compensar esse trabalho obrigatório e não remunerado que o legislador, através de norma (art. 182.º A do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de dezembro) – entretanto revogada –, procurou compensar a “disponibilidade” dos Oficiais de Justiça, afastando, então, aquilo que é considerado, pelas Nações Unidas, como paradigmático de trabalho escravo.

      Sucede que, na reunião ocorrida a 15 de março de 2019 a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, assumiu, ainda que informalmente, que a queixa apresentada pelo SOJ, junto da OIT, tinha criado um certo mal-estar no Governo, nomeadamente no Ministério das Finanças.

      É evidente que estamos convictos que o Governo tudo fará, com alguns apoios internos, para tentar condicionar a verdade. Contudo, a verdade é uma só: os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, em período de descanso, sem direito a remuneração, nem qualquer tipo de compensação.

      Dessa forma, tal como foi afirmado pelo SOJ, nessa reunião, compete ao Governo português abrir um processo negocial que afaste essa queixa, reconhecendo o direito a uma compensação, através do regime de aposentação, por exemplo. Esta terá de ser a estratégia de toda a Classe, apoiando esta causa, que é justa e de todos nós.»

      Esta informação do SOJ aporta uma informação óbvia e que muitos Oficiais de Justiça ainda não atentaram bem nela: o regime de aposentação não carece de estar consignado no Estatuto. Aliás, tal como antes não estava e, no entanto, todos os Oficiais de Justiça se aposentavam aos 55 anos.

      Assim, é perfeitamente possível negociar o Estatuto e o regime de aposentação em separado. Para o efeito da aposentação, desenganem-se todos aqueles que acreditam que o anterior regime pode voltar a ser aplicado, porque, de momento, tal é tão difícil de se concretizar que podemos apontar como sendo impossível. No entanto, isso não significa que não haja a possibilidade de se negociar alguma redução, por mínima que seja e, para tal negociação, o caminho percorrido pelo SOJ resulta ser um bom trunfo, designadamente, esta última queixa apresentada à Organização Internacional do Trabalho (OIT), conforme aqui anunciamos há cerca de um mês, no artigo do passado dia 14MAR, artigo intitulado: “Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas”.

      No comunicado do SOJ em que anuncia a queixa contra o Governo (e Estado) Português, este Sindicato dizia assim:

      «Desde, pelo menos, 01 de janeiro de 2006 – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29DEZ – que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, fora do seu horário normal de trabalho, sem auferirem remuneração, nem sequer qualquer valorização por esse trabalho que lhes é imposto, pela tutela.

      Este trabalho obrigatório, durante o período normal de descanso, não é remunerado, nem compensado, como determinam todas as convenções internacionais.

      Mais, o Estado Português, através do Ministério da Justiça, aquando de greves convocadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), requerendo a constituição de Colégio Arbitral, tem requerido, mesmo durante a greve, serviços mínimos, o que mereceu sempre acolhimento, no que a este Sindicato diz respeito.

      Isto é, durante a greve, em horário em que o Oficial de Justiça tem o direito, legítimo, ao descanso, são impostos, sem direito a qualquer remuneração ou contrapartida, serviços mínimos, coartando assim um direito legalmente instituído.

      Na verdade, não só existe um trabalho obrigatório não remunerado, nem compensado, como mesmo durante as greves a esse trabalho, num horário em que a lei considera tempo de descanso, entende o Governo Português por bem requerer, e o Colégio Arbitral fixar, serviços mínimos a trabalho obrigatório que não remunera, nem compensa e que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Por outro lado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já por múltiplas vezes tem feito chegar ao Ministério da Justiça a sua discordância pelo facto de serem os Oficiais de Justiça obrigados à prestação de trabalho, sem qualquer remuneração ou contrapartida.

      Deste modo, e perante a posição intransigente assumida pelo Governo, mais não restou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, maxime, a OIT para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como são o trabalho forçado, não remunerado e nem compensado.»

Dentadura.jpg

      Entretanto, qual é a situação atual? É possível a reforma antes dos 66 anos e pico? Com que cortes?

      Antes dos 66 anos e 5 meses, idade que agora (em 2019) vigora para a reforma normal sem cortes, é possível a reforma antecipada nos seguintes termos:

      O trabalhador abrangido pela Segurança Social pode pedir a reforma antecipada se tiver, pelo menos, 60 anos de idade e, ao mesmo tempo, 40 anos de descontos, mas, ainda assim, por cada mês que lhe falte para atingir os tais 66 anos e 5 meses sofre um corte de 0,5% na pensão por cada mês, isto é, de 6% por cada ano). Ao mesmo tempo, para aqueles que tiverem mais de 40 anos de descontos, o corte é reduzido, também nos mesmos 0,5% mas já não ao mês, mas ao ano. Isto é, para cortar, corta-se a 0,5% ao mês mas para dar, dá-se a mesma percentagem mas ao ano! Nada de confusões: corta-se 6% por cada ano e beneficia-se 0,5% por cada ano.

      Já para os trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), estes podem aposentar-se aos 55 anos mas desde que tenham 30 anos de descontos. Da mesma forma, por cada mês que lhes falte para atingir os tais 66 anos e 5 meses (no corrente ano de 2019), é aplicado um corte de 0,5% na pensão (a cada mês, isto é, de 6% ao ano).

      Acresce ainda, para além do corte por falta de idade, para os trabalhadores abrangidos pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações, o tal fator de sustentabilidade (para as reformas ou aposentações antecipadas), que em 2019 é de 14,7% (em 2018 era de 14,5%).

      Há situações especiais, relativas a carreiras muito longas, em que não há penalizações e outras situações, que configuram os seguintes casos:

      .1. No caso do trabalhador ter que ter uma idade mínima de 60 anos e, pelo menos, 48 anos de descontos, quer para a Segurança Social, quer para a Caixa Geral de Aposentações, não é penalizado (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017);

      .2. Os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com 46 anos de descontos, quer para Segurança Social quer para a CGA, desde que tenham começado a descontar com idade inferior a 17 anos de idade (regime de carreiras muito longas – Decreto Lei 126-B/2017) não há penalizações;

      .3. Para trabalhadores que tenham, pelo menos 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, consigam acumular 40 ou mais anos de descontos, se for com 60 anos senão já não têm direito (regime criado pelo Decreto Lei 119/2018);

      .4. Para trabalhadores com mais de 60 anos e com pelo menos 40 anos de descontos mas que não estejam nas condições indicadas nos números anteriores sofrem a dupla penalização (regime reposto pelo Decreto-Lei 10/2016);

      .5. A criação da idade pessoal de acesso à pensão de velhice e seus efeitos (Decreto Lei 119/2018) se a tiver o trabalhador não sofre, a nosso ver, qualquer penalização, de todos modos tem que ter mais de 40 anos de descontos para não sofrer penalizações;

      .6. Regime de reforma antecipada após desemprego de longa duração (Decreto Lei 220/2006), o trabalhador continua a ser duplamente penalizado.

      Então o que mudou?

      Para a maioria dos trabalhadores dos setores privado e público que queiram reformar-se antecipadamente nada mudou.

      Os trabalhadores continuam sujeitos à dupla penalização, ou seja, continua a ser aplicado o fator de sustentabilidade (corte de 14,7%) mais um corte de 0,5% por cada mês que lhe falte para ter 66 anos e 5 meses de idade.

      Excluindo os trabalhadores com longas carreiras contributivas, e aqueles que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de descontos, assim como os que a sua idade coincide com a “idade pessoal de acesso à pensão velhice”, em relação aos restantes, que são a maioria, nada mudou.

      Quem pedir a reforma ou a aposentação antecipada continua sujeito a uma dupla penalização, ou seja, a dois cortes na sua pensão: um primeiro corte, que resulta da aplicação do fator de sustentabilidade que, em 2019, representa um corte de 14,7%, e um segundo corte que resulta da redução de 0,5% da pensão por cada mês que lhe falte para ter a idade de 66 anos e 5 meses ou a idade pessoal de acesso à reforma, no caso de terem mais anos de descontos do que 40 anos de contribuições com exceção da Função Pública, que é o parente pobre, pois não tem direito a qualquer bonificação mesmo com mais de 40 anos de contribuições.

      Em suma, os funcionários públicos em geral e os Oficiais de Justiça aqui em concreto não devem ter ilusões ou especiais expectativas, uma vez que o que há é o que se expôs, ou seja, quase nada, senão mesmo nada, e, ao mesmo tempo, depois, há um estudo recente (de há dias), de uma fundação reputada, que aponta para os 69 anos como a idade ideal ou razoável para a reforma, em termos de sustentabilidade, e ainda ontem mesmo um ex-presidente da República, cujo nome aqui não queremos pronunciar, dizia à Rádio Renascença que nos próximos anos a idade da reforma andará perto dos 80 anos, idade, aliás, que o tal ex-presidente alcançará em breve.

      A questão que os Oficiais de Justiça colocam hoje é a seguinte: como será trabalhar nesta profissão com aquelas provectas idades? Se já hoje se começam a sentir as incapacidades, em relação aos mais novos Oficiais de Justiça, por aqueles que estão com idades de cinquenta ou sessenta anos, como será possível? Como será possível manter um desempenho minimamente aceitável com sessenta e tal anos ou mesmo mais do que isso?

Septuagenaria.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SOJ” e “Jornal O Tornado”.

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às 08:06

Segunda-feira, 15.04.19

SOJ: Informação Sindical - Revisão do Estatuto

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça acaba de divulgar uma informação na qual aborda três temas principais: a revisão e negociações sobre o Estatuto, sobre o regime de aposentação e a adesão às greves.

      Na informação que a seguir se vai reproduzir destaca-se um aspeto muito curioso: ao contrário do que foi anunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e pelo Governo, designadamente, até nas recentes declarações da secretária de Estado e Adjunta da Justiça no Congresso do SFJ, relativamente ao encerramento das negociações, nesta legislatura, do processo de revisão do Estatuto; vem o SOJ dizer agora precisamente o contrário, alegando que essas informações do tal encerramento do processo de revisão do Estatuto, não passam de desinformação veiculada nas redes sociais.

      E em que é que ficamos? Diz o SOJ assim:

      «Foi transmitido aos Oficiais de Justiça, seguramente por “voluntarismo”, que o processo negocial, respeitante ao Estatuto socioprofissional, foi encerrado no início de fevereiro de 2019. Todavia, questionada a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Ribeiro, em reunião ocorrida no dia 15 de março – primeira reunião relativa ao descongelamento da carreira e que contou com ambos os Sindicatos – sobre o estado desse processo negocial, a mesma referiu que «[…] durante o próximo mês – abril – serão informados sobre esse processo.» Nesta mesma reunião, também o SFJ assumiu que não teve conhecimento, formal, de qualquer decisão sobre o processo.

      Por outro lado, importa recordar que, após ter o SOJ denunciado que o Governo se preparava para dividir a carreira, o que criou alguma celeuma, mas que se verificou como verdadeiro, houve uma reunião – entre os Sindicatos e a tutela –, e, nessa data, foi transmitido que, previsivelmente, em fevereiro ou março seria apresentado o normativo para a nova versão do Projeto de Estatuto, uma vez que o Governo só havia apresentado um conjunto de intenções – repudiadas de imediato pelo SOJ e, mais tarde, por toda a Classe.

      Assim, não se entende a razão pela qual alguns Oficiais de Justiça, nomeadamente nas redes sociais, divulgam (des)informação, antecipando decisões que, formalmente, não foram tomadas. É evidente que essa desinformação, apresentada antes do tempo, condiciona qualquer tipo de reação, pois quem assume responsabilidade, como os Sindicatos, não pode agir em função do que se diz nas redes sociais, mas sim cumprir e respeitar formalismos legais.»

      Ora, o que o SOJ apelida de desinformação nas redes sociais é, nada mais nada menos do que o eco e a reprodução daquilo que é obtido, conhecido e informado por canais supostamente credíveis. As redes sociais não andam a inventar informações falsas, apenas comentam a informação que lhes chega e ssa chega assim:

      O SFJ, na sua informação de 08FEV2019 dizia, entre outros aspetos, assim:

      «Em reunião realizada no Ministério da Justiça, no passado dia 6 de fevereiro, a SEAJ comunicou ao SFJ que o Governo não estava em condições de responder afirmativamente às exigências estruturantes feitas pelo SFJ para a efetivação do novo estatuto socioprofissional. Ora, tendo o SFJ recusado liminar e determinantemente a proposta do Ministério da Justiça apresentada em dezembro último, o MJ encerrou o procedimento negocial para a revisão do Estatuto nesta legislatura.»

      Já no último Congresso do SFJ, há pouco mais de uma semana, em declarações aqui transcritas, a mesma secretária de Estado dizia assim:

      «Como todos sabem, e foi aqui largamente referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos mas não concluímos a revisão estatutária a que nos propusemos. O que vos posso dizer é que foi feito um trabalho sério, um trabalho árduo e estão lançadas as bases que permitem numa próxima legislatura, logo no início da legislatura, efetivamente trabalhar-se naquilo que queremos que seja o estatuto dos Oficiais de Justiça, um estatuto digno das vossas funções, que respeite os vossos direitos, que reconfigure a vossa carreira e que, seguramente, não prejudique direitos adquiridos de ninguém e isso será sempre algo que o Ministério da Justiça, de todo, não permitirá. E o que eu queria aqui dizer é que a circunstância de neste momento não termos as condições suficientes para avançarmos com o estatuto, não significa que isso não seja um compromisso deste Governo que executará na próxima legislatura.»

      Ora, não se trata de desinformação das redes sociais, como alega o SOJ, e como está muito em voga alegar-se atualmente e ainda bem há pouco tempo também o diretor-geral da DGAJ, em comunicado, usava o mesmo discurso sobre informações/notícias falsas (fake news) e as redes sociais.

      Desde que Donald Trump popularizou o discurso das “fake news” que a informação popular e cidadã disponibilizadas pelas redes sociais passou a estar apontada como foco de desinformação.

      Se é certo que nas redes sociais se produz muito lixo, a diabolização desta nova forma de exercício de poder popular dos cidadãos livres está a ser alvo de um constante ataque descredibilizador que prejudica a liberdade de expressão.

      É com pena que vemos o SOJ acompanhar esta tendência de descredibilização das redes sociais que são um dos últimos resquícios da possível liberdade de expressão das sociedades modernas disponíveis para cada cidadão.

      De todos modos, como acima se verifica, a haver desinformação, como alega o SOJ, essa não nasceu nas redes sociais mas numa entidade sindical relevante e num membro do Governo com posição igualmente relevante em declarações bem recentes, tão recentes que são posteriores às produzidas em 15 de março passado e que agora o SOJ vem apresentar.

      Ora, tendo em conta que a mesma secretária de Estado diz coisas contraditórias, parece-nos que a desinformação poderá estar aí e apenas aí e não nas alegadas “redes sociais”, bodes expiatórios muito convenientes e muito em voga atualmente.

      De todos modos, perante toda a informação disponível, designadamente, das afirmações ouvidas da secretária de Estado adjunta e da Justiça há cerca de uma semana no Congresso do SFJ, parece-nos certo que as negociações para a revisão do Estatuto estejam de facto encerradas nesta legislatura, isto é, que não sejam concluídas nesta legislatura mas isto não invalida que qualquer uma das partes do processo negocial produza os documentos ou propostas que bem entender. No entanto, o SOJ não pode confundir uma coisa com a outra, acrescentando confusão aos Oficiais de Justiça.

      Em suma, o ponto da situação:

      É inegável que o Governo anunciou a impossibilidade de concluir a revisão do Estatuto nesta legislatura, indicando até o início da próxima legislatura (pressupondo até vitória dos mesmos nas eleições), como o momento da retoma das negociações.

      Esta postura do Governo em não concluir a revisão do Estatuto não invalida que este apresente ainda nesta legislatura e até ainda este mês, uma nova proposta de Estatuto, porque são coisas diferentes.

      A informação do SOJ prossegue mas, como é longa e já longo vai este artigo de hoje, amanhã continuaremos a abordar os demais aspetos que ali são veiculados.

      Entretanto, se quiser consultar desde já toda a informação do SOJ, a mesma está disponível pelo acesso direto da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-Abril”.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 11.04.19

Análise das Conclusões do Congresso do SFJ: os 14 últimos pontos

      Continuando com a análise crítica das conclusões apresentadas do VII Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), ocorrido no passado fim de semana, apresentamos hoje os seguintes 12 aspetos que conformam os 24 aspetos desta análise apresentada nestes dois dias.

      A seguir expõem-se os aspetos relevantes das conclusões, que vão citadas (entre aspas), numeradas, e, logo de seguida, apresenta-se uma tradução e interpretação crítica para cada um dos itens.

      .13. “No âmbito da atividade política para a redefinição da profissão na arquitetura judicial, o VIII Congresso considera que o secretariado do SFJ terá de diligenciar de forma a que os partidos políticos integrem nos respetivos programas eleitorais, a submeter aos eleitores em outubro deste ano, e de forma expressa, a requalificação da carreira de oficial de justiça, procedendo por esta via à revisão do seu estatuto profissional, enquadrando e reconhecendo, desta forma, a importância destes profissionais no edifício da administração da justiça em Portugal”.

      Quer isto dizer que o SFJ pretende que a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça seja incluído nos programas de todos os partidos. Claro que isto não é necessário. Os Oficiais de Justiça não querem um estatuto novo só por ser novo, aliás, tendo em conta as propostas do Governo nesta legislatura, os Oficiais de Justiça preferem o estatuto velho atual sem nenhuma mudança. Aquilo que o SFJ poderia reclamar é um estatuto à medida da profissão e não um estatuto novo porque sim. Por outro lado, ainda neta legislatura tivemos uma revisão do estatuto quando o Partido Socialista não tinha tal revisão no seu programa eleitoral e, sendo certo, que a revisão ocorrerá, logo no início da legislatura, porque é obviamente conveniente fazê-lo em tal altura, uma vez que a contestação que ocorrerá, aquando da implementação do novo estatuto, que será completamente contrário às ambições dos Oficiais de Justiça, ocorrendo nessa altura, no início da legislatura, não provocará problemas nas eleições seguintes e as greves e o desagrado ficará diluído ao longo dos anos, esquecido até, havendo Oficiais de Justiça que voltarão a votar no mesmo partido. Como todos sabem, a implementação do estatuto nos moldes propostos pelo Governo neste momento, causaria prejuízo nas eleições deste ano e, por isso mesmo, as reuniões e a revisão do estatuto foi suspensa para continuar, ta como a secretária de Estado anunciou no Congresso, logo no início da próxima legislatura (não no fim, perto das eleições) mas logo no início, para que a memória se desvaneça ao longo do tempo.

      Quando o SFJ não consegue ver a nitidez deste plano do Governo e vem reclamar a inclusão nos programas eleitorais de todos os partidos da revisão do estatuto, está simplesmente a perder tempo, a enganar-se e, consequentemente, a enganar os Oficiais de Justiça.

      Aos Oficiais de Justiça não interessa um estatuto novo mas um estatuto justo, para novo, bastava o que foi proposto pelo Governo e a coisa já estaria resolvida nesta legislatura, o problema não é a revisão mas a qualidade do conteúdo revisto. O Governo PS não tem qualquer problema em rever o estatuto e fará tal estatuto, o problema; o foco do problema, não é a revisão mas, como todos bem sabem, o conteúdo. Esta medida é, pois, inútil, uma mera distração e palha para encher uma lista de conclusões.

      .14. “O Congresso determinou que o Secretariado Nacional do SFJ leve a efeito ações de luta, com grande visibilidade, designadamente promovendo ações de protesto aquando de eventos públicos na área da justiça e nos quais participem membros do Governo.”

      Isto é uma espécie de iniciativa como a dos “Lesados do BES”; fazer barulho nos “eventos públicos na área da justiça”. Note-se que não são todos os eventos públicos mas só os da área da justiça, para não dar muito que fazer. Além disso, como os “Lesados da Justiça” trabalham, ou o SFJ leva para os tais eventos os reformados e os que exercem funções sindicais a tempo inteiro ou tem que marcar greves para os dias daqueles eventos, a não ser que aconteçam aos fins de semana, o que também não se prevê que alguma vez suceda. Esta medida, embora tenha tido algum sucesso mediático no ano passado, sempre coincidiu com as greves marcadas; sem isso é uma medida inócua e inconsequente.

      .15. “O VIII Congresso determinou, ainda, que o SFJ dê visibilidade às situações que demonstram o desinvestimento ou as erradas opções no uso do erário público nas opções de política de justiça, designadamente no que se refere às condições de trabalho e respetivos meios. Neste sentido o Congresso apela à participação de todos os associados na transmissão de informação ao SFJ de todas estas situações.”

      Esta medida é impraticável e facilmente contrariada pela propaganda do Governo, seja pelos fantásticos dados estatísticos da justiça, seja nas alterações tecnológicas introduzidas. Além disso, esta medida é tão ridícula como aquela dos juízes quando começaram a contar elevadores sem revisão só porque não lhes reviam o estatuto. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Os putos pequenos é que dizem coisas assim: “Ai é, não me deixas jogar à bola, então vou fazer queixa ao pai daquilo que fizeste ontem!” Esta atitude do SFJ é, pois, infantil; não é séria.

      .16. “O VIII Congresso reiterou o seu apoio e adesão à proposta de estatuto profissional que o SFJ, de forma colaborativa, apresentou à tutela, e que consagra o Oficial de Justiça como um profissional fundamental e imprescindível para a boa administração da justiça.”

      O facto do Oficial de Justiça ser “um profissional fundamental e imprescindível para a boa administração da justiça” é um facto incontornável e inegável e não é tal facto que releva, pois o Governo tem essa mesma convicção e, por isso, apresentou aquelas propostas todas ao longo desta legislatura que mereceram o repúdio de todos. Tanto o Governo como os Oficiais de Justiça tem a mesma opinião: “um profissional fundamental e imprescindível” mas isso não se traduz da mesma forma nas propostas e contrapropostas apresentadas.

      .17. “Os Oficiais de Justiça, em virtude das competências, obrigações e deveres profissionais e pela natureza e especificidade das suas funções, estão elencados num grupo restrito de profissionais da Administração Pública com uma carreira de regime especial. Assim, urge consubstanciar e reconhecer a nível Estatutário as competências e atribuições inerentes a uma carreira de elevado grau de complexidade e de desgaste emocional e psicológico.”

      Não constitui nenhuma reivindicação mas uma banal constatação repetida vezes sem conta sem nenhumas consequências ao longo de tantos anos. O que se quer de um congresso e de conclusões do mesmo não são generalidades destas, nem destas palavras gastas; o que se quer (ou queria) é que houvesse conclusões com um plano de ação; isto é: ação.

      .18. “Os congressistas entendem que a carreira especial, conforme consagra a Lei de Organização do Sistema Judiciário, só se concretizará na sua plenitude com o reconhecimento do vínculo de nomeação na sua relação laboral. Não se aceitando que a qualificação do vínculo para a modalidade de “contrato de trabalho em funções públicas”, deriva de imposição legal pois que, não obstante a delimitação positiva das funções operadas pela lei e a natureza taxativa da enumeração constante das suas alíneas, tal não exclui que os diplomas reguladores das carreiras especiais do funcionalismo público estejam impedidos de prever o regime de nomeação para o exercício de outras atribuições, competências ou atividades, o que até nem seria necessário porque, e conforme um parecer que em devido tempo se entregou à tutela, se verifica que a função de Oficial de Justiça tem total cabimento no espírito e letra da Lei.”

      Esta reivindicação está há muito estabelecida – não é nada de novo – trata-se de uma repetição. Um Congresso nacional que se limita a consagrar repetições de reivindicações e sem planos de ação, é um congresso desnecessário, portanto, uma perda de tempo.

      .19. “ Congresso reitera que uma enorme “fatia” das novas atribuições tem pouco de novo em virtude de, na sua maioria, o atual elenco de funções desempenhadas, salvo raríssimas exceções, já se encontra a ser executado, pois as mesmas decorrem do exercício funcional nomeadamente por força de normativos de índole estatutária, por imposição do Direito Adjetivo/Subjetivo (Código Civil, Penal /Códigos de Processos) e por determinações superiores (Provimentos, Despachos e Ordens de Serviço).

      No sentido de não sermos enfadonhos e repetitivos no que concerne à complexidade funcional dos Oficiais de Justiça remetemos a nossa fundamentação para o já exposto no documento «Questões Prévias “Vínculo de Nomeação e Grau de Complexidade”», que pode ser consultado na página do SFJ na Internet.”

      Relativamente a este aspeto é o próprio SFJ que, nestas conclusões deste Congresso, diz que não quer ser “enfadonho” nem “repetitivo”. Claro que é o próprio SFJ que reconhece que há enfado e repetição nas conclusões que não são nada de novo mas um simples elencar de velhas considerações já tantas vezes repetidas e expressas. Será necessário fazer um Congresso para repetir as velhas considerações num formato de conclusões?

      .20. “Não é novidade nenhuma, nomeadamente para os operadores judiciários e para a Tutela, que os Oficiais de Justiça, no seu quotidiano laboral, desempenham funções de elevado grau de complexidade, agindo mesmo como verdadeiros assessores dos Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Esta assessoria técnica de elevada complexidade é reconhecida pelos Srs. Magistrados, conforme se pode comprovar através dos instrumentos de natureza gestionária e burocrática, como p.e. Despachos / Provimentos e Ordens de Serviço de que são autores, reconhecendo, desta forma, que os Oficiais de Justiça são um recurso fundamental e imprescindível na coadjuvação que dão às Magistraturas, para além de, prima facie, serem o primeiro e por vezes o último rosto da justiça perante os cidadãos e instituições.”

      Mais do mesmo: conclusões?

      .21. “Muitas das funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça têm a mesma natureza e complexidade das que se encontram atribuídas a outros profissionais, nomeadamente os Solicitadores de Execução e os Administradores Judiciais. A estes profissionais foi exigido que, para além de possuírem como habilitações académicas a Licenciatura, tivessem que se sujeitar a provas e estágios, encontrando-se a sua profissão sujeita a regulamentos e dependência de Ordens Profissionais.”

      Este aspeto também não constitui uma conclusão digna de tal classificação mas mais um argumento ou mais uma explicação para sustentar as habituais reivindicações. O SFJ não carece de repetir e explicar eternamente as mesmas coisas aos Oficiais de Justiça. O SFJ não carece de a cada informação sindical, tal como nestas conclusões, convencer os Oficiais de Justiça do seu alegado protagonismo exacerbando características diversas. Os Oficiais de Justiça já sabem disso, o que pretendem agora é ação; concretização de uma ação e não diagnósticos. O tempo dos diagnósticos tem que ser encerrado, agora é preciso curar a doença; agir. Tal como um médico que não pode passar o tempo todo a relatar o diagnóstico: “sim, esta doença é grave, pois é; é uma doença, e é grave…” É necessário chegar a um momento em que se para de dizer isso e se diz: “vamos curar isto desta forma; é assim e é assim que vamos fazer para resolver isto!”

      .22. “O Sindicato dos Funcionários Judiciais preconiza um modelo organizacional que assenta num tríptico de unidades inerentes às funções de gestão, tramitação processual e tramitação administrativa, cabendo a cada uma delas competências e funções próprias, tornando o sistema mais transparente, sistematizado, eficaz e eficiente. No entanto, no que concerne à tramitação administrativa, tendo em consideração que algumas das funções têm caráter reservado, serão sempre liderados/chefiados, consoante a sua dimensão, por um Secretário de Justiça ou Escrivão de Direito/Técnico de Justiça Principal. Com a implementação do Núcleo de Apoio retirar-se-ão tarefas repetitivas e de menor complexidade que não se coadunam com as qualificações e competências dos Oficiais de Justiça.”

      O que quer isto dizer do modelo tríptico? Quer dizer que o SFJ propõe um estatuto idêntico ao preconizado pelo Governo. Trata-se de uma aproximação à proposta do Governo, com cargos de chefia, Oficiais de Justiça e Auxiliares de Justiça. Trata-se da mesma solução mas apresentada nesta roupagem disfarçada de coisa diferente, como a seguir melhor se compreenderá.

      .23. “Carreira de Oficial de Justiça: Pluricategorial, com categorias (providas através de concurso) e com cargos (providos em comissão de serviço). Categorias Judiciais: Escrivão Adjunto, Escrivão de Direito e Secretário de Justiça; categorias do Ministério Público: Técnico de Justiça Adjunto e Técnico de Justiça Principal. Cargos: Administrador Judiciário, Inspetor do COJ, Vogal do COJ, Secretário de Tribunal Superior e Secretário de Inspeção.

      Quer isto dizer que, em suma, a carreira de Oficial de Justiça se resume a uma categoria de “Adjunto” e a outra de “chefia”, tanto no judicial como no Ministério Público. Ora, sendo isto a carreira de Oficial de Justiça, outra carreira terá que haver e essa é a dos Auxiliares de Justiça. Isto é, tal e qual, sem tirar nem por, a proposta do Governo. Trata-se da rendição do SFJ à proposta do Governo; trata-se da sua aceitação e da preparação dos Oficiais de Justiça para a sua implementação futura podendo então dizer que se tratou de mais uma vitória. Ora, com vitórias destas, tal como Pirro, diremos sempre que estamos irremediavelmente perdidos e derrotados.

      .24. “Titularidade dos lugares de Chefia/liderança: a titularidade dos lugares de chefia é a normalidade em qualquer organização, tendo em consideração os princípios orientadores da gestão de recursos humanos. A candidatura de um qualquer candidato a um lugar de chefia pressupõe que o mesmo está convicto de possuir as competências para um desempenho proficiente ao lugar a que se candidata. Por outro lado, desta forma, não estará à mercê de qualquer desvario, o que lhes dá a necessária autonomia e responsabilização na liderança das equipas. O Sindicato dos Funcionários Judiciais não abdica e recorrerá a todos os instrumentos disponíveis para que o Estatuto Socioprofissional tenha uma norma que preveja que os Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e os Técnicos de Justiça Principais sejam titulares do juízo/unidade orgânica, secção ou do serviço para que foram nomeados.”

      Trata-se de mais uma reivindicação que constituiu a contraproposta do SFJ apresentada nas ditas negociações/reuniões com o Governo relativamente à proposta do Governo em que os cargos de chefia seriam em comissão de serviço. Também isto não é uma conclusão digna de um congresso porque constitui uma repetição já consagrada. Juntar quase 300 pessoas para concluírem o que já estava concluído é uma perda de tempo e uma despesa enorme desnecessária.

      .25. As conclusões seguem com a indicação de um “Caderno Reivindicativo”, onde se elencam, mais uma vez, os aspetos gerais relativamente ao estatuto.

      Estas conclusões assim apresentadas não são conclusões de um congresso com centenas de pessoas, trata-se de um simples e mero manifesto ou informação sindical. Elencar as reivindicações, vezes sem conta, até ao longo de anos e vir agora como sendo conclusões nascidas de um debate de centenas de pessoas em quatro dias numa espécie de retiro espiritual, com largas horas diárias, se é isto, é uma desnecessidade ou outra coisa pior: um vazio; um nada; uma impossibilidade de ação.

      .26. Por fim, das conclusões do Congresso do SFJ consta ainda o tema do momento: “O Descongelamento”. Consta assim das conclusões: “continuar a lutar, quer junto da tutela, quer junto dos Grupos Parlamentares para a situação concreta dos Oficiais de Justiça, exigindo a contabilização de todo o tempo de trabalho prestado nos períodos de congelamento.”

      Ou seja, o congresso concluiu pela continuação da reivindicação do descongelamento total. Mais uma continuação. Mais uma simplicidade e mais uma ausência de ação.

      Se os Oficiais de Justiça acreditam que um congresso que custou milhares de euros com a presença de centenas de sócios serve para isto; para estas conclusões, então teremos mais quatro anos (até ao próximo congresso) do mesmo nada que até aqui tivemos. Se estas conclusões satisfazem os Oficiais de Justiça, então nada mais vale a pena dizer.

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      Pode ver todo o documento das conclusões do Congresso do SFJ, seguindo a hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 10.04.19

Análise das Conclusões do Congresso do SFJ: os 12 primeiros pontos

      O VIII Congresso Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que se realizou no passado fim de semana, apresentou um conjunto de conclusões que analisamos, das quais realizamos uma síntese e numeramos nas primeiras 12 considerações, que a seguir se expõem, continuando amanhã tal apreciação, uma vez que o artigo de hoje não poe ficar extremamente longo.

      A seguir expõem-se os aspetos relevantes das conclusões, que vão citadas (entre aspas), numeradas, e, logo de seguida, apresenta-se uma tradução e interpretação crítica para cada um dos itens.

      .1. “Aprovaram a estratégia sindical para os próximos quatro anos, dando especial relevo ao período temporal que decorrerá até às eleições legislativas de outubro de 2019.”

      Quer isto dizer que há uma estratégia para os próximos 4 anos mas dando relevo para os próximos 6 meses.

      .2. “Aprovaram a alteração organizacional do sindicato, fazendo emergir uma preocupação de cariz social para a primeira linha da sua atuação.”

      Quer isto dizer que o sindicato vai ter agora uma preocupação, em primeira linha, de cariz social. Mas continua a ser um sindicato ou uma associação benfeitora?

      .3. “Foi denunciada a má-fé com que o Governo encenou o processo negocial para a revisão do estatuto socioprofissional da carreira, que culminou com o seu encerramento de forma unilateral.”

      Quer isto dizer que o SFJ assume que foi enganado pelo Governo, com a sua encenação e má-fé, pelo que o SFJ deveria ter votado um pedido de desculpas aos seus sócios e até a todos os Oficiais de Justiça, por, designadamente, durante o ano passado, e logo no início do ano ter feito uma campanha contra a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), defendo aquilo que agora apelida de encenação de processo negocial. O SFJ deveria pedir desculpa aos Oficiais de Justiça por, simplesmente, ter sido enganado, ter-se deixado enganar e ter enganado todos os Oficiais de Justiça, acordando tarde de mais para esta conclusão final a que hoje assistimos.

      .4. “Considera que esta postura de afronta, sobranceria e prepotência do governo, terá de ter uma resposta adequada por parte do SFJ, enquanto única estrutura nacional de representação e defesa efetiva dos trabalhadores do judiciário.”

      A dita “resposta adequada” vem sendo indicada há meses, desde o ano passado, desde a célebre troca da bomba atómica pela bomba inteligente, a desmarcação da greve que o Plenário marcara para uma semana no início de fevereiro e a nova desmarcação da greve de uma semana que estava anunciada para o final deste mês e início de maio (de 29ABR a 03MAI); mais uma semana anunciada que foi, de novo, à vida.

      .5. “Deliberou mandatar o Secretariado para delinear as ações de luta que se mostrem mais eficazes e com o menor custo para a classe, tendo também deliberado por larga maioria, atendendo ao calendário político, cancelar a greve agendada para o período de 29 de abril a 3 de maio.”

      Já na informação sindical do SFJ do passado dia 04FEV, constava “A nossa determinação é total e, em face do silêncio do Governo, o SFJ reunirá o seu Secretariado Nacional na próxima sexta-feira, dia 8, para determinar as ações de luta para os meses de fevereiro e março!” Quer isto dizer que o Secretariado frequentemente reunido ou mandatado tem vindo a tomar as decisões que todos sabem.

      .6. “A estratégia a seguir e a implementar nos próximos quatro anos assentará primordialmente em cinco pilares estruturantes e fundamentais: 1. proximidade; 2. coesão; 3. solidariedade; 4. Proatividade e 5. visibilidade.”

      Quer isto dizer que os pilares para os 4 anos são estas palavras bonitas para constar em discursos ou documentos discursivos mas que, só por si, sem ações concretas, são vazias; isto é, os 5 pilares são ocos.

      .7. “O Congresso considerou como crucial reforçar a mensagem que a força do sindicato será sempre a força da nossa união, porque o sindicato somos todos nós, direcionando a sua ação para a captação de novos associados, com especial enfoque em todos os que acabaram de ingressar nesta carreira.”

      Quer isto dizer que afinal há um sexto pilar: a angariação de sócios e, por isso, o SFJ pretende fazer aquilo que vai ouvindo do Governo na sua propaganda, e cita-se: “continuar e aprofundar a política de proximidade na ação do SFJ.”. Sim, tudo o que aqui se coloca entre aspas é citação textual do documento das conclusões do Congresso do SFJ.

      .8. “Sendo uma questão ciclicamente abordada, o Congresso considera que a mesma não tem tido, até agora, uma atuação condizente a nível nacional,  nomeadamente as visitas a todos os tribunais, pelo que determina que o Secretariado Nacional do SFJ defina um programa estratégico de proximidade, nomeadamente com  visitas regulares a todos os locais de trabalho, para aprofundar o conhecimento da realidade local e auscultar “de viva voz” os anseios e expectativas de cada um dos trabalhadores.”

      Lá está, a tal política de proximidade e de auscultação, auscultação que também foi feita no Plenário de Lisboa, aquele mesmo em que os trabalhadores auscultados marcaram uma semana de greve em janeiro que, depois, e depois da auscultação, foi realizado precisamente o seu contrário.

      .9. “Nesse sentido, impõe-se também realizar as Assembleias Regionais dando maior relevância na articulação entre as estruturas do SFJ, realçando neste âmbito, o papel dos Delegados Sindicais.”

      Lá está mais uma vez, a tal política de proximidade e de especialização, tal e qual o Governo vem anunciando com as suas reformas, ainda agora mesmo para a reorganização a operar a 23 de abril próximo.

      .10. “Estas visitas, considera o Congresso, além do contacto direto que propiciam com os sócios, permitirão elaborar memorandos sobre os problemas que os trabalhadores enfrentam no seu dia-a-dia e as fragilidades existentes nos serviços, nomeadamente em termos de instalações e equipamentos, que posteriormente serão levados a discussão com a Direção Geral, o Governo e, sempre que necessário ou se mostre adequado, à comunicação social.”

      Esta conversa dos memorandos e da identificação dos problemas dos trabalhadores é algo gasto. Os problemas estão identificados há muito; há muitos anos; já não é tempo de identificação e avaliação de problemas mas de ação.

      .11. “Os Delegados Sindicais, considera o Congresso, são uma peça chave no sucesso do trabalho sindical. Eles representam o Sindicato de acordo com os poderes que lhe são conferidos por lei e pelos estatutos, e terá de se estreitar a sua colaboração com as estruturas regionais e nacionais.”

      A estratégia do diferimento das responsabilidades para os delegados sindicais e para as estruturas regionais, equivale à atual política do Governo em descentralizar, atribuindo responsabilidades aos municípios, lavando as mãos os órgãos centrais. O que correr bem será porque a iniciativa de descentralizar foi boa opção, já o que correr mal será da responsabilidade dos elementos de proximidade que não foram suficientemente diligentes nas suas funções.

      .12. “O VIII Congresso reconhece que o delegado sindical é vital para a vida do SFJ. Determina igualmente como fundamental que o Secretariado do SFJ promova a eleição de delegados sindicais em cada um dos serviços. A aposta será harmonizar o papel dos delegados sindicais no âmbito da comarca permitindo potenciar o seu desempenho, desde logo propondo-se como objetivo de, até finais de 2020, implementar as Secções em todas as comarcas.”

      Não é uma regionalização mas uma descentralização criando uma nova estrutura até 2020, adaptada às comarcas, isto é, uma reação à reorganização judiciária com a criação das 23 comarcas que ocorreu em setembro de 2014 e, agora, cinco anos depois se pretende implementar. A esta velocidade de reação e adaptação à realidade, constata-se que a realidade vem ultrapassando as intenções e as reações do sindicato.

      Amanhã continuaremos a análise das restantes conclusões do Congresso do SFJ.

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      Pode ver todo o documento das conclusões do Congresso do SFJ, seguindo a hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.04.19

Helena Ribeiro não disse nada de novo apenas aportou mais preocupação

      Na abertura do Congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que ocorreu neste último fim de semana, a secretária de Estado e Adjunta da Justiça discursou largamente e, como convidada que foi, obviamente elogiou os convidantes mas nada de novo acrescentou àquilo que já é do conhecimento geral, a não ser o reafirmar das posturas do Governo nas propostas já apresentadas e completamente rejeitadas.

      Sem entrar em pormenores estatutários, deu, no entanto, luz a alguns aspetos mais positivos, omitindo outros mais polémicos mas, em síntese, sempre com o enfoque conferido por aquelas Linhas Gerais apresentadas que repugnaram todos (ou quase todos) os oficiais de Justiça, designadamente, pela partição da carreira.

      Como os nossos leitores não devem ter ouvido o discurso da referida secretária de Estado, decidimos transcrever aqui a parte inicial mais relevante do seu discurso para que o possam apreciar.

      Essencialmente, o seu discurso divide-se em três grandes aspetos ou momentos: o passar-a-mão-no-pelo, o elogio da loucura e a propaganda política; parte esta que, por questões de sanidade não transcrevemos, tendo tido, no entanto, o trabalho e a paciência de transcrever tudo o que segue.

SFJ-CongressoAnadia(04a07ABR2019)=SEAJ-HelenaRibei

      «Os senhores funcionários de justiça desempenham um papel, como já aqui foi dito, muito relevante no funcionamento da administração da nossa justiça e, deste modo, na manutenção da ordem e da paz jurídicas, na garantia do nosso regime democrático, na defesa e no aprofundamento dos direitos fundamentais dos cidadãos, bem como na promoção da competitividade da nossa economia.

      Os funcionários de justiça, pelo seu inegável contributo para o funcionamento e administração da justiça participam na atuação do Estado de Direito democrático em que a Constituição erige a República Portuguesa.

      Neste horizonte, a lei reconhece que os Oficiais de Justiça, sem olvidar, naturalmente, o pessoal das restantes categorias de funcionários de justiça, são, a par dos senhores juízes, dos senhores magistrados do Ministério Público, dos senhores advogados e solicitadores, uma profissão estruturante da organização do sistema judiciário e, na verdade, os Oficiais de Justiça, atentas a natureza e especificidade das funções que asseguram e desenvolvem, integram uma carreira de regime especial e regem-se por estatuto próprio.

      Tem sido preocupação do XXI Governo Constitucional valorizar esta carreira e estes profissionais no quadro, obviamente, das disponibilidades orçamentais do país e de modo sustentado.

      Como todos sabem, e foi aqui largamente referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos mas não concluímos a revisão estatutária a que nos propusemos. Várias circunstâncias contribuíram para que o processo não prosseguisse, entre as quais destaco o facto de se tratar de uma carreira especial, cuja revisão não estava incluída no leque de carreiras a rever definida pelo Ministério das Finanças para esta legislatura e a divergência relativamente aos modelos subjacentes e que não colheram a concordância de todos num período temporal também ele inoportuno.

      Como sabem, e como foi referido pelo senhor Fernando Jorge, iniciamos um processo de revisão do vosso estatuto que não esteve no programa do Governo, não estava no leque das carreiras especiais a rever pelo Ministério das Finanças nesta legislatura, que eram apenas três, se bem me recordo: bombeiros, técnicos de informática e serviços de inspeção, mas entendeu o Ministério da Justiça que como constava do programa do Governo o compromisso de rever o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público e que, como podem ver, tem sido um processo demasiado complexo e a procissão, se calhar, ainda vai no adro, não tivemos, digamos assim, abertura para, tendo em conta as alterações que, enfim, todo este processo implicava em termos de carreira, para prosseguir.

      Estavam em causa alterações profundas, muitas delas aceites por nós, Ministério da Justiça, como, por exemplo, a circunstância de se passar a exigir como requisito de ingresso nesta profissão a licenciatura. É mais do que evidente, tendo em conta as funções cada vez mais complexas e acrescidas que hoje vos estão reservadas que, efetivamente, a exigência de uma licenciatura é uma condição “sine qua non” para termos cada vez mais melhores Oficiais de Justiça.

      Essa questão implicava a revisão da tabela remuneratória, operações complexas; teríamos que garantir uma coisa chamada neutralidade orçamental; outras reivindicações no sentido do vínculo de nomeação levantou problemas ao nível daquilo que é a arquitetura do sistema definida por lei de vínculos e carreiras e, portanto, não houve abertura para que o vínculo dos Oficiais de Justiça passe a ser um vínculo de nomeação, enfim, basicamente, essa função está reservada a quem, neste âmbito, exerce funções de investigação.

      As questões da aposentação, como podem compreender, são questões que estão em negociação e que têm levantado muitos problemas, mesmo ao nível de outras carreiras, enfim, onde está consagrado o direito à aposentação aos 60 anos. E depois, uma questão, essa sim, muito difícil de ultrapassar, que é o sistema de avaliação de acordo com o SIADAP.

      O Ministério da Justiça apresentou proposta que, basicamente, garantíamos que a avaliação dos senhores Oficiais de Justiça obedecesse aos princípios que, no fundo, enformam aquilo que deve ser uma avaliação com fundamento no mérito mas aqui há uma limitação neste sistema que é a questão das cotas e, portanto, embora a arquitetura do sistema de administração da justiça seja uma arquitetura específica e tenhamos que ter em conta que os senhores Oficiais de Justiça funcionam num contexto em que se têm que relacionar com as magistraturas, judiciais e do Ministério Público, e que relativamente a estas magistraturas não há um sistema de cotas, tudo isto é difícil de articular; é certamente muito difícil de compreender para as senhoras e senhores Oficiais de Justiça mas não é fácil; não foi possível neste espaço de tempo, de facto, convencer os demais parceiros com quem, sectorialmente, as coisas têm que ser negociadas.

      O que vos posso dizer é que foi feito um trabalho sério, um trabalho árduo e estão lançadas as bases que permitem numa próxima legislatura, logo no início da legislatura, efetivamente trabalhar-se naquilo que queremos que seja o estatuto dos Oficiais de Justiça, um estatuto digno das vossas funções, que respeite os vossos direitos, que reconfigure a vossa carreira e que, seguramente, não prejudique direitos adquiridos de ninguém e isso será sempre algo que o Ministério da Justiça, de todo, não permitirá.

      E o que eu queria aqui dizer é que a circunstância de neste momento não termos as condições suficientes para avançarmos com o estatuto, não significa que isso não seja um compromisso deste Governo que executará na próxima legislatura.»

      O discurso prossegue e caso queira pode ouvir o resto assistindo ao vídeo abaixo colocado.

SFJ-CongressoAnadia(04a07ABR2019)=Tribuna+BotaoPla

por: GF
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