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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
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Terça-feira, 11.05.21

Última Lista de Progressões com 89 Oficiais de Justiça

      Divulgou a DGAJ a última lista mensal dos Oficiais de Justiça que avançam mais um escalão na carreira. Esta lista mensal, que vem sendo divulgada desde há três anos, vem aqui sempre divulgada e sempre se fazendo a contabilidade global.

      Esta última lista mensal ora divulgada, diz respeito aos Oficiais de Justiça que subiram em um novo escalão, de acordo com o descongelamento parcial que desde o início de 2018 se vem verificando.

      Esta última lista diz respeito àqueles que adquiriram no mês de fevereiro o direito ao vencimento por novo escalão, isto é, que completaram nesse mês um período de três anos, sendo devido o pagamento respetivo pelo novo escalão a partir do primeiro dia do mês seguinte, ou seja, neste caso, do primeiro dia de março.

      Esta atualização remuneratória ver-se-á refletida (previsivelmente) no vencimento a auferir no corrente mês de maio, com o pagamento dos retroativos a 01MAR.

      Mês a mês, desde o início de 2018, temos vindo aqui a dar notícia destes descongelamentos do período recente, conforme a DGAJ os vai divulgando e, também, mês a mês, vamos contabilizando o número de Oficiais de Justiça descongelados; ou melhor: o número de descongelamentos, uma vez que já há Oficiais de Justiça que progrediram mais do que uma vez, pela aplicação da compensação governamental.

      Esta última lista ora divulgada é a 36ª lista publicada desde o reinício da contagem do tempo que se iniciou em janeiro de 2018 e esta última lista abrange um total de 89 Oficiais de Justiça.

      Até este momento, e desde 2018, temos agora um total de 8441 subidas de escalão de Oficiais de Justiça que descongelaram na carreira reiniciando a normal progressão que esteve parada e, portanto, omitida, durante cerca de uma década. Este número comporta também aquelas subidas por efeito da aplicação da compensação parcial que, em alguns casos, constituíram alguns beneficiários numa segunda subida de escalão, assim alcançada de forma mais rápida.

      Com este último descongelamento (parcial) e tendo em conta as últimas listas de antiguidade publicadas, com referência a 31DEZ2020, onde se contavam 7801 Oficiais de Justiça; hoje temos uma abrangência (ainda que em alguns casos duplicada) já de mais de 100% de Oficiais de Justiça que viram o seu tempo de serviço voltar a ser contado como sempre deveria ter sido. Note-se, no entanto, que não são realmente 100% de descongelados mas 100% de descongelamentos em relação ao total de Oficiais de Justiça, sendo os abrangidos de facto em número e percentagem inferior a esta, uma vez que há quem nunca tenha beneficiado deste descongelamento, designadamente, por ter sido promovido.

      Assim, a cadência deste descongelamento, ao longo destes três anos, tem permitido que todos os Oficiais de Justiça (com exceção dos promovidos) tenham subido, pelo menos um escalão. Esta subida tem sido fracionada da forma que a seguir se apresenta, com o número de Oficiais de Justiça abrangidos em cada lista divulgada.

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      Destes 89 Oficiais de Justiça, constantes desta última lista, verifica-se que a categoria que mais progressões alcançou este mês é a de Escrivão Adjunto, com 33 a progredirem.

      Nas demais categorias, verifica-se que em segundo lugar encontram-se os Escrivães de Direito, com 16 progressões, seguidos dos Escrivães Auxiliares com 12; seguem-se 11 Técnicos de Justiça Adjuntos, 9 Técnicos de Justiça Auxiliares, 1 Técnico de Justiça Principal e 7 Secretários de Justiça.

      A maior subida ocorre para o 4º escalão: são 60. Para o 5º escalão são 22, para o 6º escalão sobem 5 e para o 3º escalão sobem 2.

      Pode verificar os valores (ilíquidos, isto é, antes de impostos) da diferença entre escalões, consultando a Tabela Remuneratória atualizada dos Oficiais de Justiça que elaboramos e vos disponibilizamos, de forma permanente na coluna da direita, na secção dos documentos, com as ligações por ordem alfabética, e também aqui diretamente pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2021”.

      Nessa tabela está indicado apenas o valor do vencimento mas deverá contar também com mais 10% do suplemento remuneratório para cada valor embora apenas em 11 pagamentos/meses do ano e não nos 14 pagamentos de vencimentos anuais.

      Não vale a pena dizer que desde há cerca de duas décadas que se reivindica a integração deste suplemento no vencimento, no entanto, com uma extraordinária e muito hábil resistência dos sucessivos governos e uma estrondosa inabilidade dos Oficiais de Justiça, o mesmo ainda se encontra por integrar.

      Pode aceder a esta última lista publicada, através da ligação direta da seguinte hiperligação: “Lista de Progressão de FEV com efeitos a 01MAR e divulgada em ABR2021”.

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      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 10.05.21

Projetos de Lei em Apreciação: Pré-Reforma e Integração do Suplemento

      A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia a República, acaba de colocar anúncio na imprensa nacional, apelando às organizações de trabalhadores e de empregadores que se pronunciem sobre dois diplomas relativos aos Oficiais de Justiça.

      Estão em apreciação, até 06JUN, os seguintes diplomas, ambos apresentados pelo PEV: o Projeto de Lei relativo às condições de acesso à pré-reforma para os Oficiais de Justiça e outro relativo à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento.

      As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite indicada, por correio eletrónico dirigido a: “1CACDLG@ar.parlamento.pt” ou em carta dirigida à referida Comissão, lê-se no anúncio.

      Note-se que as sugestões e pareceres a enviar se destinam apenas a organizações representatrivas de trabalhadores ou de empregadores e não a trabalhadores individuais. Assim, os Oficiais de Justiça não se podem manifestar diretamente para a Comissão mas podem fazê-lo para os sindicatos que os representam (SFJ e SOJ) pois estes, sim, se pronunciarão.

      Os Projetos de Lei podem ser consultados através da seguinte hiperligação ao Diário da Assembleia da República, Separata nº. 55, de 07MAI.

      Relativamente à pré-reforma, propõe o PEV que se possa aceder nas seguintes condições:

        .a) Com 58, ou mais, anos de idade;

        .b) Com 50 anos de idade e deficiência superior a 60%;

        .c) Com 55 anos, nas situações em o trabalhador requeira a redução da prestação de trabalho.

      Na exposição de motivos, diz assim o PEV:

      «O Estatuto dos Funcionários Judiciais consagra uma regime específico de aposentação, que se manteve até às alterações no Estatuto de Aposentação, o que motivou que, no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, se considerasse como inteiramente justo que a estes profissionais se aplicasse um regime que consagrasse “desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões”.

      O Tribunal Constitucional considerou que o conteúdo do referido decreto-lei consubstanciava “norma de natureza estatutária”. Ora, tal regime especial, que deveria vigorar até 31 de dezembro de 2021, foi, na interpretação da Caixa Geral de Aposentações, considerado revogado pela publicação do novo Estatuto de Aposentação em 2014.

      Na verdade, é mais do que evidente que esta diferenciação de regimes é da mais inteira justiça face aos deveres especiais de disponibilidade dos Oficiais de Justiça, os quais não auferem qualquer compensação pelo serviço prestado além do horário, situação que ainda hoje se mantém.

      No Balanço Social da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de 2018 consta que estes trabalhadores prestaram nesse ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018) um total de 23.138 horas de trabalho suplementar, não contabilizando a DGAJ quanto desse trabalho deveria ser qualificado como trabalho noturno.

      Acresce que as alterações introduzidas em 2005 no regime da aposentação significaram, para estes trabalhadores, um aumento de 11,5 anos em comparação com os 6 anos dos trabalhadores do regime geral.

      Importa realçar que estamos perante uma profissão envelhecida e que urge, a bem da administração da justiça, rejuvenescer.

      Como consequência do envelhecimento, e também das condições de trabalho, assiste-se à degradação da condição de saúde destes trabalhadores.

      Se atentarmos nas faltas por doença, verificamos que estas atingiram, em 2019, 91.842 dias, um dado importante a reter para o sucesso de qualquer organização, em especial se as mesmas, como sucede, têm vindo a subir desde 2014, com relevância nas baixas de duração superior a 30 dias. Há, ainda, a acrescentar 4836 dias de ausência por motivos de acidente ou doença profissional.

      Pelo exposto, o Partido Ecologista “Os Verdes” considera que fica, desta forma, mais do que justificada a inclusão destes trabalhadores no regime da pré-reforma, enquanto não for consagrado, por via estatutária, um regime específico de aposentação, e é nesse sentido que vai a presente proposta.»

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      No Projeto de Lei da inclusão no vencimento do suplemento remuneratório, propõe o PEV que o suplemento passe a ser considerado 14 vezes ao ano e incluído no salário a partir de 01JAN2022.

      Na exposição de motivos, o PEV diz o seguinte:

      «O Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, consagrou, com inteira justiça, um suplemento remuneratório de forma a compensar a carreira especial de Oficial de Justiça pelo trabalhado realizado, de elevada complexidade e de fundamental importância no sistema de justiça português e no órgão de soberania tribunal.

   No entanto, passaram mais de 20 anos sem a recorrentemente prometida integração deste suplemento remuneratório no salário dos Oficiais de Justiça, apesar das promessas por parte de sucessivos governos apoiados por diferentes partidos.

      De facto, a própria Sr.ª Ministra da Justiça chegou a reconhecer publicamente, por diversas vezes, a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário de uma classe profissional que sempre deu provas de uma ímpar dedicação e empenho para a dignificação e melhoria do sistema judicial do nosso País.

      Com efeito, os Oficiais de Justiça são uma classe profissional cujo respetivo desempenho de funções impõe sistematicamente a necessidade de trabalhar muito para além do horário normal, sem qualquer compensação.

   A permanência destes profissionais, nos locais de trabalho, para além do seu horário é o que permite respeitar os princípios da continuidade das audiências, salvaguardar os prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, entre muitos outros aspetos.

      Durante o período de abertura ao público das secretarias, e com as diligências necessárias associadas, estes trabalhadores acabam por não ter tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. A tudo isto acrescem também as diligências externas.

      Acresce ainda o facto de a tabela salarial dos Oficiais de Justiça não ser revista há mais de 20 anos, sendo que, atualmente, o vencimento de ingresso na carreira se situa pouco acima do salário mínimo nacional.

      Além disso, o referido suplemento apenas é pago durante 11 meses por ano e a sua natureza não deve ser a de um suplemento, sendo este já tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para efeitos de aposentação.

      Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera totalmente justo que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses, sem qualquer redução salarial, vigorando até à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, e é precisamente isso que se procura garantir com o presente projeto de lei, como forma de reconhecimento e de valorização destes profissionais.»

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      Fontes: “SOJ-Info”, “DAR-Sep55” e “PEV”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 08.05.21

“É preciso dignificar e galvanizar a carreira dos Oficiais de Justiça”

 

      Esta semana a Agência Lusa difundiu pelos órgãos de comunicação social a notícia que a seguir vamos reproduzir, na sequência de uma reunião dos presidentes do PSD e do SOJ.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) exigiu esta segunda-feira que sejam criadas condições para “mitigar uma enxurrada de processos nos tribunais” e que a carreira destes profissionais “essenciais na linha da frente” seja “dignificada e galvanizada“.

      “A senhora ministra antecipou já uma enxurrada de processos e para isso os tribunais precisam de condições robustas. Os Oficiais de Justiça querem que sejam criadas condições para que seja mitigada essa enxurrada. Os tribunais não vão resolver todos os problemas do país, mas podem dar uma grande ajuda”, disse o presidente do SOJ, Carlos Almeida após uma reunião no Porto com o líder do PSD, Rui Rio, para “expor os problemas da Justiça e da carreira dos Oficiais de Justiça”.

      Questionado sobre quais as dificuldades que a classe profissional enfrenta, Carlos Almeida disse que “os oficiais de justiça sentem na pele que são o parente pobre da Justiça“, dando como exemplo o processo de vacinação contra a Covid-19.

      O processo iniciou-se e excluiu os oficiais de justiça. Protegeram-se os senhores magistrados e não se protegeram os oficiais de justiça que estão na linha da frente”, criticou Carlos Almeida.

      O SOJ também lamentou que “enquanto as reformas (das carreiras) dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público foram feitas, a reforma da carreira dos Oficiais de Justiça continua adiada” e acusou o primeiro-ministro de “não estar esclarecido” sobre a discussão em torno da reforma neste setor.

      Carlos Almeida vincou que “é preciso dignificar e galvanizar a carreira dos Oficiais de Justiça” que estes “têm de estar motivados para dar o contributo para enfrentar o momento que o país atravessa”, O sindicato, que segundo referiu esta segunda-feira o presidente já reuniu com outros partidos, aguarda ser recebidos pelo Presidente da República. Quanto a respostas, Carlos Almeida disse que “o PSD comprometeu-se a acompanhar a problemática“.

      Não houve compromissos, mas foi-nos dito que seria analisado e seriamos chamados a participar na revisão da Constituição se for esse o entendimento de todos os partidos”, concluiu.

      O presidente do PSD, Rui Rio, disse que esta é “uma classe muito importante para desenhar a reforma da Justiça” por se tratar de uma “classe profissional altamente conhecedora dos pormenores da Justiça”.»

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      Fonte: “SOJ/Lusa”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.05.21

Projeto de Lei propõe Suplemento pago em 14 prestações ano

      Tal como divulgamos ontem no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp, o Partido Comunista Português (PCP) acaba de apresentar na Assembleia da República um Projeto de Lei que tenta resolver, de forma alternativa, a falta de concretização da integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça.

      Esta forma alternativa proposta pelo PCP, já foi aqui divulgada e apreciada por mais do que uma vez, sem ir mais longe, esta última segunda-feira, 03MAI, no artigo intitulado: “Suplemento: já que não se integra, pague-se com todas as prestações do vencimento”.

      Como se sabe, este suplemento remuneratório, criado em 1999, isto é, há mais de duas décadas, não é pago com a totalidade do vencimento auferido, acompanhando apenas parte desse vencimento, em cerca de 80%, ou seja, cerca de 20% do vencimento é ignorado.

      O vencimento anual devido pelo trabalho está dividido em pagamentos prestacionais que, em Portugal, totalizam 14 pagamentos. Ora, o suplemento remuneratório, é pago em apenas 11 dessas 14 prestações, sendo, portanto, suprimidas 3 prestações.

      A reivindicação, antiga, da integração do suplemento no vencimento, não consiste apenas numa mera vontade integracionista nem sequer de um medo de corte de tal suplemento, como já existiu no tempo da Troika, uma vez que é hoje completamente impensável que tal suplemento possa ser suprimido, uma vez que até já sobreviveu a tantos cortes, sendo hoje, mais de duas décadas depois, um suplemento irreversível que nenhum governo se atreveu nem se atreverá a suprimir.

      A integração no suplemento no vencimento interessa, desde logo, para ser considerado o vencimento com tal valor acrescido para tantos aspetos como: uma baixa médica, o cálculo da pensão na aposentação ou até a obtenção de empréstimos em instituições financeiras mas, interessa também, para que seja pago com todas as prestações do vencimento e não só com algumas, como se disse.

      Portanto, a integração do suplemento é vantajoso para os Oficiais de Justiça em face do leque de aspetos que pode melhorar mas também porque é justo que esse valor seja considerado como vencimento e não seja ignorado, porque, de facto, é auferido como vencimento.

      Trata-se, assim, de regularizar uma anomalia criada há 20 anos, sempre reivindicada, sempre prometida e até, mais recentemente, no ano passado, incluída em Lei da Assembleia da República, impondo um prazo concreto ao Governo para o fazer mas que, como se sabe, não fez.

      É, pois, devida justiça com a correção e normalização da anómala situação de há 20 anos.

      Esta justiça devida já a intentou o Governo fazer mas de forma enviesada. A ideia do Governo era a de somar os 11 pagamentos anuais, pegar nesse valor anual e dividi-lo pelos 14 pagamentos. Ora, esta ideia do Governo, que estava disposto a implementar, resultaria numa descida líquida de vencimento mensal em 10 meses do ano.

      Esse tipo de justiça era tão enviesada e foi tão imediata e firmemente contestada que o Governo retirou de imediato a intenção e nada mais fez, nem nada mais pretende fazer, embora vá periodicamente prometendo fazer, designadamente na Assembleia da República, mas já nem sequer são palavras dadas e desonradas ou vãs, são palavras falsas.

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      Perante esta enorme situação e profunda injustiça, designadamente, o obstáculo do Governo em não incluir o suplemento sem perda mensal de rendimento, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) começou a propor que se legislasse, desde já, uma via alternativa. Essa via alternativa consiste na simples alteração do decreto-lei que fixa os 11 pagamentos, alterando o preceito legal para que ali passe a constar 14. Simples: de 11 para 14 e, dessa forma, se resolve grande parte do problema e permite que depois, noutro momento, se passe à integração sem mais questões.

      Nesse sentido, das reuniões do referido Sindicato com os grupos parlamentares, a maior recetividade surgiu do PCP que elaborou um projeto de lei que acaba de apresentar e que propõe o óbvio: que o pagamento não seja recortado e seja pago com o vencimento, isto é, com todas as prestações do vencimento: as 14.

      Diz o SOJ, em informação sindical, o seguinte:

      «O SOJ tornou público, através de comunicado datado de 28 de abril que “reuniu-se, dia 27 de abril, com o Grupo Parlamentar do PCP que assumiu, de forma firme e  inequívoca, o compromisso de apresentar uma proposta de lei para que o suplemento seja processado em 14 meses”.

      Mais, referiu este Sindicato, nesse comunicado, que “o Senhor Deputado António Filipe esclareceu que, na sequência de anterior reunião com este Sindicato, o Grupo Parlamentar do PCP propôs, em sede de lei do Orçamento de Estado, a alteração ao DL n.º 485/99, nos termos sugeridos pelo SOJ. Tal ação deste Partido é muito meritória e encorajadora, para a nossa causa, a causa dos Oficiais de Justiça.”

     Assim, o SOJ informa que o compromisso, assumido pelo Grupo Parlamentar do PCP, se mostra cumprido com a apresentação do Projeto de Lei n.º 823/XIV-2.ª que, gentilmente, nos foi enviado e consta como documento anexo a este artigo.

      O compromisso assumido pelo Grupo Parlamentar do PCP está cumprido e compete-nos agora, enquanto Sindicato com responsabilidades acrescidas, trabalhar para que a votação final, que irá ocorrer no Parlamento, faça Justiça à carreira e expresse a coerência dos diversos Grupos Parlamentares.

      Ao assumirmos este compromisso estamos conscientes das dificuldades, muitas vezes criadas pela própria carreira, mas não iremos vacilar na defesa dos interesses da mesma.

      Os Oficiais de Justiça merecem mais, e é tempo de estarmos todos empenhados em fazer justiça a esta carreira.»

      Na exposição de motivos do Projeto de Lei do PCP pode ler-se o seguinte:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já mais de 20 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Na passada Legislatura o Governo assumiu de novo o compromisso da integração deste suplemento no vencimento e a Assembleia da República aprovou em 19 de julho a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      No âmbito do Orçamento do Estado para 2021 foi aprovada uma disposição (artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), segundo a qual o Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar aprovado e publicado até 31 de dezembro de 2021. Esse Estatuto deveria conter a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente.

      Sucede que esse Estatuto ainda não foi aprovado, em violação do disposto na Lei do Orçamento do Estado.

      Esse objetivo não deve ser abandonado. O Estatuto a aprovar deverá, sem prejuízo de outros aspetos relevantes como o regime específico de aposentação, incluir no vencimento dos Funcionários Judiciais o suplemento de recuperação processual sem que isso implique qualquer perda de remuneração mensal.

      O que faz sentido, e só isso faz sentido, é que o suplemento mensal seja pago em 14 meses em vez dos 11 meses que são pagos até à data. Foi essa a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado e que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD.

      A presente iniciativa tem por objeto retomar essa proposta.

      Propõe-se que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que criou o suplemento de recuperação processual passe a consagrar que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no decreto-lei.»

      Como bem diz o PCP, esta proposta já antes foi apresentada e acabou rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, motivo pelo qual, apesar da positiva expectativa, há nos Oficiais de Justiça um enorme pessimismo quanto à aprovação deste Projeto de Lei.

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      Fontes: “SOJ-Info”, “Parlamento” e “Projeto de Lei”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 03.05.21

Suplemento: já que não se integra, pague-se com todas as prestações do vencimento

      Já que o suplemento não é integrado, de momento, no vencimento, então, de momento, pague-se o mesmo todos os meses do ano e também junto dos subsídios, uma vez que também constituem vencimento. Ou seja, pague-se sempre que se pagar uma prestação anual do vencimento que, como se sabe, é pago em 14 prestações em cada ano.

      É esta a ideia alternativa que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou numa reunião com o Grupo Parlamentar do PCP [dia 27ABR], tendo este Grupo assumido “de forma firme e inequívoca, o compromisso de apresentar uma proposta de lei para que o suplemento seja processado em 14 meses [pagamentos]”, lê-se na informação sindical do SOJ.

      Na informação do SOJ lê-se ainda:

      «Inclusive, o Senhor Deputado António Filipe esclareceu que, na sequência de anterior reunião com este Sindicato, o Grupo Parlamentar do PCP propôs, em sede de lei do Orçamento de Estado, a alteração ao DL n.º 485/99, nos termos sugeridos pelo SOJ. Tal ação deste Partido é muito meritória e encorajadora, para a nossa causa, a causa dos Oficiais de Justiça.»

      Já aqui abordamos esta questão noutras ocasiões e apreciamos mais esta iniciativa alternativa que se propõe, antes de mais, a estabelecer um pagamento em 14 vezes ao ano do suplemento remuneratório, antes deste ser incorporado no vencimento, incorporação essa que, a ocorrer, então teria que ser já pelos 14 pagamentos entretanto conseguidos, sem dúvidas.

      A ideia é de facto alternativa e é uma boa ideia mas, ao mesmo tempo, é uma ideia difícil, ou mesmo muito difícil, de concretizar e a proposta do PCP poderá perfeitamente não passar, uma vez que não deve contar com os votos da maioria.

      De todos modos, a tentativa é válida, é meritória e acrescenta uns pozinhos de esperança aos Oficiais de Justiça.

      Da reunião com o Grupo Parlamentar do PCP, informa o SOJ que “Relativamente ao regime de aposentação, ficou o compromisso de que esta matéria será melhor avaliada, após a audição de Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça.

      O SOJ considera fundamental, até para salvaguarda dos efeitos da alteração ao regime de aposentação, que se garantam ingressos, rapidamente. O Grupo Parlamentar do PCP, suficientemente informado, garantiu que essa medida – ingressos – é uma medida que tem defendido e que vai manter, até pelas razões invocadas.”

      Relativamente ao Acórdão do Tribunal Constitucional – declaração de inconstitucionalidade de interpretação normativa do Estatuto –, o SOJ informa que “requereu ao Ministério da Justiça que convoque os Sindicatos para que se encontre uma solução negociada e de compromisso entre todos. O SOJ não receia, nem nunca receou, assumir posições com clareza.”

      Quanto ao Grupo Parlamentar do PCP, “agradeceu a informação e comprometeu-se a analisar o Acórdão, no sentido de intervir junto do Governo. Mais, considerou bastante ponderada a posição assumida pelo SOJ, junto do Governo.”

      Conclui a informação do SOJ assim:

      “Das reuniões ocorridas há um compromisso, assumido com clareza, de ser apresentada uma proposta para que o suplemento passe a ser processado não em 11, mas sim em 14 meses, o que não sendo ótimo, não deixa (ainda assim) de ser uma conquista e é desta maneira que deve ser encarada, até pelo período (Pandemia da COVID-19) que o país atravessa e com o qual somos plenamente solidários.

      Alcançado este primeiro compromisso, compete a este Sindicato (SOJ) – assim o permita a carreira… –, avançar e alcançar o ganho que decorre desse compromisso e de outros que lutamos para alcançar.”

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      Fonte citada: “SOJ-Info-28ABR”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 01.05.21

O Dia do Trabalhador não Colaborador

      O Dia Internacional do Trabalhador (que não é do colaborador) que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro de maio, em quase todos os países, sendo feriado em muitos deles tal como sucede em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura podia chegar às 17 horas, para as atuais 8 horas.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba, por desconhecidos, contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados à prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a “Revolta de Haymarket”.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália, o Dia varia de acordo com a região do país.

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      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e supersticiosa, com flores, que ainda hoje perdura e se incentiva.

      Para além das comemorações que decorrem neste dia, bem como as habituais manifestações, algumas até mais insurretas e já tradicionais em alguns países, este dia continua a ser também um momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este não é o “Dia Internacional do Colaborador” mas o Dia Internacional do Trabalhador e trabalhador é aquele que trabalha pelo seu salário e pela sua sobrevivência e não um colaborador.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e anos depois.

      As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste cada vez com mais naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade, intoxicação esta que se arrasta por muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores e que acabam a ser suportadas por estes. E esta mesma estupidez grassa nas mentes facebokianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não têm uma elevada e colorida vida com tantos “gostos” como a sua.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais em profunda abstração da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziu e cimentou a nova expressão camuflada, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores. Esta expressão é injuriosa e deve ser combatida sempre; todos os dias.

      A grande massa trabalhadora (e não colaboradora) já nem contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema; o que é uma evidente ilusão, pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe. Sim, o capitalismo é que é uma utopia, uma utopia para a esmagadora maioria.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo.

      Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos, porque é a sua vida que está em jogo.

      Vigilantes atentos, ninguém deve ceder, um milímetro que seja, a qualquer dos atropelos quotidianos, por mais simples que pareçam.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras, malabarismos e desmandos financeiros?

      O capitalismo é um autêntico vírus que mata mais dos que os vírus corona.

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Sexta-feira, 30.04.21

Último dia de candidatura ao Movimento Ordinário

      Termina hoje o prazo de apresentação de requerimentos ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça 2021.

      Como já todos os Oficiais de Justiça sabem, a carreira continua congelada, sem que haja a normal progressão por adequação das categorias às funções desempenhadas, às necessidades das secções e, portanto, ao cabal cumprimento do Estatuto.

      Quanto às movimentações, as quais podem também proporcionar a cada Oficial de Justiça um aumento significativo de rendimento, se se movimentarem para outras áreas do país ou para próximo da sua residência de origem, deixando de ter os encargos por estar longe da sua residência original; quanto a estas movimentações, próprias de um Movimento, as mesmas encontram-se também congeladas, ou parcialmente congeladas, uma vez que foram restringidas a serviços mínimos.

      Trata-se, pois, de uma carreira que ainda não descongelou e à qual só são permitidos pequenos ajustes de acordo com interesses que estão acima dos interesses desta massa de esforçados trabalhadores, cujos interesses pessoais ou da classe não são tidos em conta.

      E por que razão isto é assim? Por variadíssimas razões, entre elas as que vão enumeradas no despacho da diretora-geral da Administração da Justiça, como as duas seguintes:

      .1. «Se revela insuficiente e inadequado o número de oficiais de justiça, face às necessidades, designadamente nas categorias de ingresso e nas primeiras categorias de acesso» e

      .2. «Tendo em consideração a redução de entradas verificada não existe aumento de pendências»

      Ou seja, o facto de haver falta de Oficiais de Justiça mas, ao mesmo tempo, o facto de não serem necessários porque cada vez há menos entradas e menos pendências. É mesmo isto que consta da argumentação para restringir o Movimento, no despacho datado de 31MAR?

      Entretanto, ao longo do mês de abril, para além das reclamações dos Oficiais de Justiça e dos seus sindicatos, também os órgãos de gestão as comarcas e os tribunais administrativos e fiscais, isto é, toda gente, reclamaram das restrições impostas ao Movimento e até do cálculo dos 7%.

      A diretora-geral da Administração da Justiça emitiu um novo despacho, de aditamento ao anterior, foi há dias, a 26ABR, no qual se reiteram as restrições explicando-as, retificando, no entanto, alguns lugares (sete) que foram agora aditados.

      Aditadas foram também outras considerações, como a proibição de manutenção das comissões de serviço de quem se candidatar a lugares deste Movimento, ou as autorizações de transições entre todas as categorias.

      A 28ABR, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), emitiu nota informativa na sua página e, de entre os assuntos abordados, nomeou reunião na DGAJ dizendo o seguinte:

      «O SOJ foi informado, nessa reunião, de que não estariam reunidas as condições para que o movimento ordinário, deste ano, alcançasse as promoções, o que se estranha. Deste assunto, o SOJ tem posição longitudinalmente diferente, sustentada documentalmente, por via de processo de intimação para prestação de informações e, assim, a matéria – promoções – passa a ser da competência dos “tribunais”.»

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      Fontes: "DGAJ-Desp-31MAR", "DGAJ-Desp-26ABR" e "SOJ-Info".

por: GF
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Quinta-feira, 29.04.21

SFJ avança com greve de uma hora diária

      Os Oficiais de Justiça souberam ontem, pelo noticiário da hora de almoço da SIC, que, a propósito do Plenário convocado pelo SFJ em Aveiro, é intenção do SFJ declarar uma greve horária de uma hora por dia, entre as 10 e as 11 da manhã de cada dia, ao que apuramos, a partir do dia 17 de maio e durante 30 dias.

      Na passada sexta-feira (23ABR) aqui publicamos o artigo intitulado “E depois dos plenários?” abordando a problemática da necessidade de avançar com uma greve que apelidamos de “light” ou “low cost”, isto é, horária, de baixo custo individual, greve esta que deveria prosseguir imediatamente o estado de luta iniciado pela greve de cinco dias decretada pelo SOJ.

      O aviso prévio de greve do SFJ para a greve horária ainda não se mostra concretizado e, a verificar-se, é muito bem-vindo. A opção horária é, obviamente, discutível mas também muito válida. Haverá sempre períodos horários com mais ou menos adeptos e com mais ou menos razões mas todos carecem de grande reflexão, designadamente, para ponderar os seus efeitos. Acredita-se que essa reflexão esteve na base da decisão da escolha do período horário dessa hora.

      Essa hora de cada manhã terá, necessariamente, que ser complementada com alguns suplementos, como, por exemplo, a saída das secções, gabinetes e salas, com concentração à entrada dos edifícios ou em local apropriado, criando-se uma rotina diária apoiada por um piquete de greve, munidos de apitos ou buzinas que à hora de início e de fim deverão fazer soar para que todos saibam o que fazer: interromper e sair ou regressar.

      Esta interrupção horária diária pode vir a ser um sucesso, o que, aliás, se espera, uma vez que as reuniões plenárias, neste momento, não estão a deter grande impacto a nível nacional, precisamente por serem acontecimentos locais, isolados, que se mostram relevantes a nível local, local mesmo, onde ocorre concretamente, e nem sequer a nível da comarca.

      Esta iniciativa do SFJ só tem um problema: vem tarde e vem tarde se viesse hoje, pelo que muito mais tarde vem se for mesmo para começar a 17MAI.

      Dentro de cerca de dois meses termina a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e, de seguida, iniciar-se-ão as férias judiciais de verão. Assim, uma greve horária de um mês, desde meados de maio a meados de junho, nem sequer perturbará o encerramento da presidência portuguesa no final do mês de junho. Há, pois, necessidade de programar e anunciar outras medidas, mais firmes, até ao final do mês de junho e mesmo até ao início das férias judiciais de verão.

      Note-se bem que qualquer greve pode ser anunciada e formalmente convocada e, a todo o momento, desconvocada. Por exemplo: imagine-se que um dos sindicatos marcava 15 dias de greve consecutiva para a primeira quinzena de julho e, entretanto, verificava-se uma evolução positiva garantida por parte do Ministério da Justiça, então, a greve seria desconvocada mas o facto de estar marcada, com bastante antecedência, só por si, teria a sua influência, apenas pelo aviso prévio.

      As últimas greves horárias diárias foram assim: Durante dois meses em 2018, decretou o SOJ greve no seguinte período horário: das 00:00 às 11:00, das 12:30 às 13:30 e das 16:00 às 24:00 horas. Ou seja, a intenção era que o dia de trabalho pudesse começar às 11H00, se interrompesse às 12H30 para almoço e terminasse às 16H00. No ano seguinte, em 2019, o mesmo Sindicato, marcou uma greve horária para durar de junho a outubro, com dois períodos de interrupção: 20 minutos de manhã e outros 20 minutos à tarde, das 10H05 às 10H25 e das 14H25 às 14H45.

      Tendo em conta este histórico e experiência de greves: dois meses em 2018 e quatro meses em 2019, um mês em 2021 parece pouco.

      Que ninguém se esqueça que nada se consegue sem esforço e que nada será dado mas conseguido e desde que se queira mesmo.

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por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 27.04.21

SFJ marca mais 7 Plenários para esta semana

      Continuam as reuniões plenárias convocadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais. Para esta semana, o SFJ marcou 7 plenários.

      É o seguinte o calendário desta semana:

      Hoje (27ABR-TER), pela manhã, às 10H00, em Viseu e à tarde, pelas 13H30, em Sintra.

      Amanhã (28ABR-QUA), de manhã, pelas 10H00, em Aveiro e à tarde, pelas 13H30 em Loures.

      Depois de amanhã (29ABR-QUI), às 13H30 em Almada.

      Na sexta-feira (30ABR), de manhã em Coimbra, pelas 09H30, e à tarde em Cascais, pelas 13H30.

      As reuniões estão a ser marcadas por comarcas ou por grupos de núcleos.

      Em nota informativa, o SFJ diz o seguinte:

      «Em razão da existência de circunstâncias excecionais, e sustentado no catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e os objetivos generalistas, justifica-se a convocação para o horário de trabalho, e atendendo à impossibilidade prática de utilização de instalações dos serviços (local de trabalho), o mesmo terá lugar no exterior nos locais indicados e terão na ordem de trabalho várias questões,  designadamente:

      -1- Defesa de um Estatuto Profissional que contemple: Ponto de Situação da Negociação do Estatuto Profissional, que contemple: Vínculo de nomeação; Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os atuais Oficiais de Justiça; Regime de Aposentação Específico; Titularidade dos Lugares de Chefia.

      -2- Inclusão dos Funcionários judiciais no plano “resiliência do Estado”, com a vacinação imediata de todos quantos asseguram o serviço presencial e de contacto com o público;

      -3- Exigir a regularização da progressão na carreira (promoções) com o preenchimento das vagas existentes.»

      É intenção do SFJ continuar a marcar estas reuniões por todo o país.

      Para quem ainda não se apercebeu bem destas reuniões, tal como já aqui publicamos, estes plenários são simples reuniões dos trabalhadores, que podem ocorrer dentro ou fora do horário e do local de trabalho, sendo certo que, podem ser realizadas no próprio local de trabalho e dentro das horas normais de serviço, interrompendo este.

      Dentro do horário normal de trabalho, dispõem os trabalhadores de um total de 15 horas por cada ano para participarem em tais reuniões. Ou seja, os trabalhadores podem usufruir destas 15 horas anuais para esta atividade sem qualquer perda de remuneração.

      A participação em tais reuniões, permite ao trabalhador abandonar o serviço/trabalho normal que está a desenvolver, participar nas reuniões, no período em que estas estão marcadas, sem que haja perda de vencimento, subsídio, suplemento ou qualquer outro direito.

      É quase uma greve? De certa forma é, em relação ao trabalho, por ser relegado para segundo plano, mas, antes disso, é uma participação na reunião coletiva de trabalhadores de onde podem sair, nascer ou iluminar-se ideias e decisões que contribuam para o positivamento da carreira.

      E o serviço fica abandonado sem mais? Sim mas… Não! A Lei prevê que essas reuniões possam ocorrer mas, para tal, é necessário que alguns dos trabalhadores assegurem “o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.” (cfr. artºs. 420º e 461º do CT).

      Ora, quanto aos serviços de natureza urgente, estes estão bem caracterizados no universo judicial e judiciário, restando apenas algumas divergências opinativas quanto à natureza dita “essencial”.

      O SFJ está a marcar os plenários com indicação desses “serviços mínimos” para assegurar os tais “serviços de natureza urgente e essencial”.

      Assim, quase todos os Oficiais de Justiça podem (e devem) participar no plenário da sua Comarca, na sede, sem qualquer perda de qualquer espécie, uma vez que a participação conta como trabalho efetivo.

      A única coisa que se desconta é o tempo, descontando-se apenas a duração horária da reunião naquelas 15 horas anuais. Por exemplo: durando o plenário das 10H30 às 12H30, para 2021, gastam-se 2 horas e, portanto, o resto do ano para este tipo de atividade sindical fica reduzido a 13 horas disponíveis. A assim suceder, estas 13 horas permitiriam realizar ainda mais 6 reuniões idênticas e, se assim fosse, poder-se-iam realizar reuniões destas todos os meses até ao final do ano, excluindo-se os meses das férias judiciais, o que não deixa de ser significativo, para cada comarca ou agrupamento de núcleos.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

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às 08:07

Segunda-feira, 26.04.21

Mais um imbróglio: a inconstitucionalidade das promoções a Secretário de Justiça

      Tal como aqui anunciamos no passado dia 21ABR no artigo intitulado “Dos dois Movimentos em andamento e da Inconstitucionalidade”, referindo-nos em concreto à declaração de inconstitucionalidade da norma do Estatuto EFJ em que considera, para efeitos de promoção à categoria de Secretário de Justiça, o tempo detido na categoria e não a carreira, ou seja, beneficiando os Escrivães ou Técnicos de Justiça Auxiliares, em detrimento das demais categorias, divulgamos hoje a integralidade do Acórdão 221/2021 do Tribunal Constitucional, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

      Já se sabia, aliás, desde sempre, que havia ali vantagem de uns sobre os outros, desde logo porque para os Escrivães/Técnicos de Justiça Auxiliares, quando se contava o tempo na categoria contava-se o tempo na carreira, enquanto que para todas as demais categorias (quatro), quando se contava o tempo na categoria não se estava a contar o tempo na carreira e todos tinham menos tempo do que os primeiros, assim saindo prejudicados no cálculo classificativo final devido a esta perda.

      Diz o acórdão do Tribunal Constitucional:

      «Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade na progressão na carreira, consagrado nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da Constituição, a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.ºs 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários Judiciais, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação «antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos Oficiais de Justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal, igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto.»

      E agora, que fazer com as promoções já ocorridas?

      Se bem que para o futuro esta norma não será aplicada da forma como vinha sendo, que fazer com todas as promoções já ocorridas e que deram origem a esta apreciação?

      É certo que as promoções ocorridas com este benefício de contagem do tempo ora considerado inconstitucional prejudicou outros Oficiais de Justiça que não conseguiram ser colocados, isto é, que não conseguiram a promoção e, bem assim, prejudicou também outros que, apesar de colocados, foram ultrapassados nas colocações.

      A inconstitucionalidade da norma impõe a reversão da sua aplicação, pelo que o concurso terá que ser refeito e o movimento terá que ser refeito mas, claro está, não será admissível que haja reversão das promoções entretanto ocorridas, pelo que será necessário criar mais lugares de Secretários de Justiça para acomodar todos os atuais e ainda os que irão entrar.

      Ninguém pode sair prejudicado em face das interpretações legais, pelo que não resta outra solução senão a de criar novos lugares, o que não é difícil, em face do tão reduzido número atual.

      Mais um imbróglio a resolver por se deter um Estatuto que não mais é atualizado para corrigir anomalias como esta.

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por: GF
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às 08:06

Domingo, 25.04.21

A Revolução de Abril deve ser um exemplo diário

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.

      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.

      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.

      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.

      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?

      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 47 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.

      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.

      Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.

      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.

      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.

      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.

      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.

      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.

      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.

      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.

      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.

      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.

      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.

      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                          O povo é quem mais ordena
                          Dentro de ti, ó cidade
                                        Dentro de ti, ó cidade
                                        O povo é quem mais ordena
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                          Em cada esquina um amigo
                          Em cada rosto igualdade
                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                                        Em cada rosto igualdade
                                        O povo é quem mais ordena
                          À sombra duma azinheira
                          Que já não sabia sua idade
                          Jurei ter por companheira
                          Grândola a tua vontade
                                        Grândola a tua vontade
                                        Jurei ter por companheira
                                        À sombra duma azinheira
                                        Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: por fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase de 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos os nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

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às 08:05

Sexta-feira, 23.04.21

E depois dos plenários?

      Hoje, pelas 10H30, tem início a quarta reunião plenária de Oficiais de Justiça, convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), desta vez em Castelo Branco.

      No artigo que ontem aqui publicamos ficou explicado o funcionamento e a abrangência desta iniciativa do SFJ, pelo que todos os Oficiais de Justiça podem comparecer a estas reuniões, sem quaisquer prejuízos, aliás, devem mesmo comparecer porque, para além de não ter prejuízos, dali só poderão advir vantagens, para além do dever de camaradagem que se impõe e anda hoje tão arredado de tanta gente.

      Estas iniciativas surgem na sequência do pontapé de saída e do empurrão que representou a greve dos 5 dias, têm uma duração de cerca de um mês e, findas estas iniciativas, sem dúvida alguma se seguirão outras que se devem prolongar no tempo até que os objetivos que se visam atingir sejam de facto atingidos, sem compromissos, sem palavras dadas, sem quaisquer afirmações ou promessas; uma vez que, como já todos comprovaram, por parte deste Governo não há seriedade, não há palavra honrada, só dada, isto é, atirada ao ar, e nem sequer há o cumprimento das Leis.

      De todas as muitas ideias que vão surgindo e que ao longo do tempo mais recente os leitores Oficiais de Justiça aqui vêm expondo, designadamente, nos comentários aos artigos aqui publicados, bem como pelas comunicações por e-mail, destaca-se a opção por uma greve “light” ou “low cost”, portanto, horária, mas que se prolongue no tempo, de momento, até ao início das férias judiciais de verão.

      No que se refere às horas diárias, há variadíssimas sugestões e estas têm que ser bem refletidas, desde logo analisando as experiências do passado, como a greve horária já realizada, mas também o desgaste diário individual, obviamente o custo das horas somadas no vencimento e, claro está, o impacto alargado.

      Dentro de cerca de dois meses termina a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e, de seguida, iniciar-se-ão as férias judiciais de verão. Assim, todas estas iniciativas aqui mencionadas carecem de uma rápida implementação, pois, caso assim não ocorra, tudo se adiará para depois do verão.

      A seguir vamos transcrever parte das declarações de Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no âmbito da greve dos 5 dias ao Porto Canal.

      Disse assim:

      «…Temos que refletir e mostra bem aquilo que os portugueses pensam da Justiça: há uma justiça para uns e uma justiça para outros.

      Houve uma justiça, e esta é a tal cultura que temos, e tem sido fomentada pelo Ministério da Justiça, pelos seus responsáveis; há uma cultura que coloca os senhores juízes e os magistrados de um lado, como, digamos assim, pessoas que têm uma outra natureza, e há depois aqueles, que são os soldados da linha da frente, que não é necessário proteger.

      Esta cultura de haver pessoas de primeira e de segunda, isto, de facto, não faz sentido absolutamente nenhum, num Estado que, nomeadamente, está a presidir o Conselho Europeu.»

      E a seguir citamos o SFJ na nota publicada sobre a greve dos cinco dias:

      «As lutas dos Oficiais de Justiça são justas e justificadas em face do comportamento do MJ, pelo que todos devem lutar e aderir.»

MaosPiramide.jpg

      Fonte das declarações transcritas: "Vídeo do Porto Canal na página do SOJ no Facebook". Fonte da citação do SFJ: “Nota sobre a greve dos 5 dias”.

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às 08:03

Quinta-feira, 22.04.21

SFJ prossegue com os Plenários

      O Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) está a realizar Plenários de Trabalhadores pelas Comarcas, percorrendo uma em cada dia agendado.

      O que é isto dos Plenários? Trata-se de levar a cabo reuniões dos trabalhadores, dentro ou fora do horário e do local de trabalho, sendo certo que, pode ser realizada no local de trabalho e dentro das horas normais de serviço.

      Dentro do horário normal de trabalho, dispõem os trabalhadores de um total de 15 horas por cada ano para participarem em tais reuniões.

      A participação em tais reuniões, permite ao trabalhador abandonar o serviço/trabalho normal que está a desenvolver, participar nas reuniões, no período em que estas estão marcadas, sem que haja perda de vencimento, subsídio, suplemento ou de qualquer outro direito.

      É quase uma greve? De certa forma é, em relação ao trabalho, por ser relegado para segundo plano, mas, antes disso, é uma participação na reunião coletiva de trabalhadores de onde podem sair, nascer ou iluminar-se ideias e decisões que contribuam para o positivamento da carreira.

      E o serviço fica abandonado sem mais? Sim mas… Não. A Lei prevê que essas reuniões possam ocorrer mas, para tal, é necessário que alguns dos trabalhadores assegurem “o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.” (cfr. artºs. 420º e 461º do CT).

      Ora, quanto aos serviços de natureza urgente, estes estão bem caracterizados no universo judicial e judiciário, restando apenas algumas divergências opinativas quanto à natureza dita “essencial”.

      O SFJ está a marcar os plenários com indicação desses “serviços mínimos” para assegurar os tais “serviços de natureza urgente e essencial”.

      Assim, quase todos os Oficiais de Justiça podem (e devem) participar no plenário da sua Comarca, na sede, sem qualquer perda de qualquer espécie, uma vez que a participação conta como trabalho efetivo. A única coisa que se desconta é o tempo, descontando-se apenas a duração horária da reunião naquelas 15 horas anuais. Por exemplo: durando o plenário das 10H30 às 12H30, para 2021, gastam-se 2 horas e, portanto, o resto do ano para este tipo de atividade sindical fica reduzido a 13 horas disponíveis. A assim suceder, estas 13 horas permitiriam realizar ainda mais 6 reuniões idênticas e, se assim fosse, poder-se-iam realizar reuniões destas todos os meses até ao final do ano, excluindo-se os meses das férias judiciais, o que não deixa de ser significativo.

      Como sempre, as interpretações, as restrições e as coações aos Oficiais de Justiça para que não abandonem o serviço ou para a essencialidade e urgência do serviço, surgem aqui e ali vestindo peles diferentes, mascaradas e subtis mas sempre persistentes e perigosas.

      Até agora já se realizaram 3 plenários: em Lisboa, em Leiria e na Guarda. As imagens que seguem correspondem a esses plenários.

PlenarioSFJ20210421-Guarda.jpg

    Plenário da Guarda 21ABR

PlenarioSFJ20210414-Leiria.jpg

    Plenário de Leiria 14ABR

PlenarioSFJ20210409-LisboaCampus.jpg

    Plenário de Lisboa (Campus) 09ABR

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às 08:02

Quarta-feira, 21.04.21

Dos dois Movimentos em andamento e da Inconstitucionalidade

      Decorre serenamente o prazo de apresentação de candidaturas ao Movimento Ordinário deste ano, prazo este que acaba no final do mês.

      Transcorrido que está mais de metade do período, veio a DGAJ avisar, na semana passada, não do equívoco de lançar um Movimento assim restrito e sem promoções, mas avisar que a plataforma de submissão dos requerimentos está escangalhada.

      Diz o aviso da DGAJ o seguinte:

      «A aplicação Oramovim à qual está ligada a plataforma dos requerimentos ao movimento dos oficiais de justiça está, desde ontem [15ABR], com problemas técnicos, não havendo para já previsão da sua resolução, motivo pelo qual não tem sido possível aos interessados submeterem candidatura. Será disponibilizada informação, assim que o problema se encontrar resolvido.»

      Entretanto, esta semana, publicou a DGAJ outro aviso a informar da retoma da plataforma.

      Diz assim:

      «Na sequência da notícia veiculada na passada sexta-feira, informa-se que já se encontram ultrapassados os constrangimentos que impediam a submissão de requerimentos ao movimento anual.»

      Ou seja, ao dia de hoje, parece que a plataforma já está de novo operacional.

      Ao mesmo tempo destes súbitos sustos e inconseguimentos, avisa a DGAJ que a versão final do outro Movimento, o Movimento Extraordinário de Fevereiro, vai para publicação em Diário da República.

      Informa a DGAJ:

      «Segundo informação transmitida pela Imprensa Nacional Casa da Moeda, prevê-se que a publicação no Diário da República do Movimento Extraordinário dos Oficiais de Justiça de fevereiro de 2021, ocorra no próximo dia 26 de abril.

      Informa-se que o início de funções nas secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, só pode ocorrer a partir do dia seguinte ao da publicação no Diário da República da lista definitiva do movimento extraordinário.»

      Pode ver a versão que vai ser publicada no Diário a República através da seguinte hiperligação: “Movimento Extraordinário FEV2021

      Enquanto alguns iniciam funções até ao final do mês, ao mesmo tempo, também até ao final deste mês, são apresentados os requerimentos para o Movimento que há de colocar os Oficiais de Justiça, abrangidos por transferência ou por transição, nos parcos lugares disponibilizados e nada mais.

      Os Oficiais de Justiça questionam-se sobre que diligências estão a ser efetuadas pelos sindicatos para que o Movimento seja aquilo que deve ser, sem as enormes restrições impostas, bem como se questionam se tais diligências surtirão algum efeito ainda neste Movimento Ordinário.

      Questionam-se ainda muitos Oficiais de Justiça pelo andamento do processo de impugnação do controverso concurso de Secretários de Justiça, agora que se comenta que a norma da contagem do tempo de serviço (carreira/categoria) foi considerada norma inconstitucional em recurso no Tribunal Constitucional.

      Como se vai lidar com esta norma inconstitucional inserta no Estatuto e que consequências advirão para os nomeados no concurso, designadamente, e especialmente, com as promoções de Escrivães Auxiliares a Secretários de Justiça?

      O Estatuto de 1999 já não está apenas desatualizado, agora até passou a conter normas inconstitucionais.

QuadroBalancaGiz.jpg

      Fonte: “DGAJ#1”, “DGAJ#2”.

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às 08:01

Terça-feira, 20.04.21

Começou a vacinação dos Oficiais de Justiça; salpicada e subsidiária com as sobras

      No seguimento da divulgação do passado sábado no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp e no artigo aqui publicado no domingo, já confirmamos com toda a certeza que a vacinação dos Oficiais de Justiça teve início na semana passada.

      Estão a ser contactados Oficiais de Justiça por todo o país, através de chamada telefónica desde os respetivos centros de saúde das áreas de residência para os respetivos centros de vacinação.

      Dos relatos tidos, a convocatória consiste num telefonema em que se convoca rapidamente: da manhã para a tarde do mesmo dia ou para o dia seguinte, havendo também casos em que se marca com mais antecedência mas até dois dias. Trata-se, portanto, de convocatórias com uma certa urgência, relevando os casos em que a chamada convoca para umas horas após, no mesmo dia.

      Dos muitos casos conhecidos não se depreende que haja nenhum critério lógico para as convocatórias, pelo contrário, as chamadas parecem perfeitamente aleatórias. Não há fator idade, colocação ou funções.

      Apuramos que nos Açores, mais concretamente em Ponta Delgada, os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais foram convocados com muita urgência para o mesmo dia e na semana passada tomaram todos a primeira dose da vacina.

      Isso já não ocorre no continente, onde não há secções ou tribunais a serem convocados na sua totalidade mas de forma salpicada, isto é, um aqui, outro ali… Não temos informação da Madeira.

      No continente, a vacinação vem sendo realizada de forma salpicada e com urgência, o que nos leva a considerar que, tudo indica que os Oficiais de Justiça estão a ser chamados para as sobras, para aquelas vacinas que ficam por dar dos demais grupos prioritários, por motivo de desistências ou impossibilidades.

      Verificando-se a impossibilidade de administrar todas as vacinas previstas, seja porque os destinatários não querem ser vacinados ou porque já estiveram infetados ou porque faltam sem mais, etc., essas vacinas sobrantes já não são administradas a quem está por perto, como já sucedeu, sendo agora convocadas pessoas de listas prioritárias e é assim que vão sendo alguns Oficiais de Justiça convocados.

      Não há uma vacinação massiva, como ainda agora ocorreu com os trabalhadores das escolas, mas um aproveitamento dos sobrantes.

      A este ritmo e com este método, a vacinação dos Oficiais de Justiça poderá demorar mais do que aquilo que é expectável.

      De todos modos, embora desta forma subsidiária, finalmente se pode dizer que a vacinação dos Oficiais de Justiça está em curso desde a semana passada.

      Em recente informação do SOJ pode ler-se o seguinte:

      «Palavra final, neste balanço, para Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro que, tendo “delegado”, após denúncia deste Sindicato (SOJ), o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça à Senhora Ministra da Saúde, deixou um sinal (claro) aos operadores judiciários; quiçá ao país, de que ainda há esperança de que possa assumir as suas competências de Chefe do XXII Governo de Portugal. Suas Excelências, Senhor Primeiro-Ministro e Senhora Ministra da Saúde, reforçaram o sinal dado, iniciando também o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça, contudo é necessário mais.»

      Diz o SOJ que o processo de vacinação arrancou porque a denúncia deste sindicato dirigida ao Primeiro-ministro resultou no envio da mesma, não para a ministra da Justiça, como habitualmente, mas para a ministra da Saúde, assim se fazendo a diferença.

      E na mesma comunicação, o SOJ conclui assim:

      «É imprescindível que os Oficiais de Justiça encontrem no processo negocial outros interlocutores, pois nem Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, nem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça têm já condições para continuar a representar o Estado Livre e de Direito Democrático.»

      Ou seja, diz aquele Sindicato dos Oficiais de Justiça, que já não vale a pena esperar nada mais daqueles dois representantes do Ministério da Justiça, porque já nem sequer estão à altura de representar, aquilo que é básico na nossa sociedade atual: “o Estado Livre e de Direito Democrático”.

SalpicoAgua.jpg

      Fonte parcialmente citada: “SOJ-Comunicado”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 19.04.21

SOJ aprecia a greve como “Aquém do Expectável” mas com objetivos atingidos

      Finda a greve dos cinco dias disponibilizados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apoiada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), emitiu o Sindicato convocante, o SOJ, um comunicado com o título: “Greve Aquém do Expectável”.

      E diz assim:

      «A greve dos Oficiais de Justiça, iniciada dia 12 de abril e concluída dia 16 de abril, atingiu, estamos convictos, em parte, 2 dos seus objetivos, pois foi possível:

      1) Denunciar publicamente que está, atualmente, instalada uma cultura de desprezo pela lei e de tratamento desigual, entre cidadãos, no Ministério da Justiça, o que foi conseguido com o apoio dos que não estão dependentes do sistema e que pugnam pelo Estado de Direito Livre e Democrático;

      2) Dar a conhecer que o Ministério da Justiça vem promovendo, com o alto patrocínio dos seus responsáveis, o desprezo pelas leis da República e pelos valores e princípios dos direitos humanos.

      A adesão, a esta greve, atípica, não correspondeu, em termos globais, ao sentimento da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, ficando aquém do expectável. Há que o assumir, com sentido de responsabilidade, ainda que existam inúmeros fatores para tal.

      Ainda assim, no atual contexto e sendo factual que houve violação da lei da greve e pressões exercidas, por parte de quem despreza as Leis, verificou-se uma adesão significativa de Oficiais de Justiça que prescindiram de uma parte substancial do seu salário, para denunciarem a falta de condições, por opção do Ministério da Justiça, para que os tribunais realizem o Estado de Direito Democrático.

      Que ninguém possa alegar, amanhã, que desconhecia que a Lei – pilar fundamental do Estado de Direito Livre e Democrático – estava a ser “instrumentalizada”, para prosseguir interesses, que não os da República.

      Os Oficiais de Justiça, assumindo os custos desta greve e com coragem, lutaram para denunciar que o Ministério da Justiça vem condicionando os tribunais, de forma despudorada, fomentando uma cultura de total desprezo pelas leis e de tratamento desigual, entre pessoas humanas, protegendo uns e abandonando outros à sua sorte.

      O país, maioritariamente, deseja que o Governo afirme que “Lei é Lei” –, e consequentemente, não pode aceitar que o governo instalado no Ministério da Justiça – constituído por magistrados, mas que não representa as magistraturas –, possa desprezar a Lei e os valores da Democracia que nos são tão caros.

      Palavra final, neste balanço, para Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro que, tendo “delegado”, após denúncia deste Sindicato (SOJ), o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça à Senhora Ministra da Saúde, deixou um sinal (claro) aos operadores judiciários; quiçá ao país, de que ainda há esperança de que possa assumir as suas competências de Chefe do XXII Governo de Portugal.

      Suas Excelências, Senhor Primeiro-Ministro e Senhora Ministra da Saúde, reforçaram o sinal dado, iniciando também o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça, contudo é necessário mais.

      É imprescindível que os Oficiais de Justiça encontrem no processo negocial outros interlocutores, pois nem Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, nem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça têm já condições para continuar a representar o Estado Livre e de Direito Democrático.»

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      Fonte: “SOJ-Comunicado”.

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às 08:09

Sábado, 17.04.21

O Novo Regulamento das Inspeções do COJ

      Foi publicado em Diário da República na passada terça-feira o novo Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ).

      O Regulamento anterior, com cerca de 20 anos de existência, dá lugar a este novo regulamento que não esperou pela tão prometida e legalmente determinada revisão do Estatuto.

      Claro que a alteração do mapa judiciário em 2014 já ocorreu há muito, introduzindo uma nova organização e funcionamento dos tribunais e, por conseguinte, trazendo uma diferente realidade ao dia a dia dos Oficiais de Justiça. Impunha-se, pois, uma atualização do Regulamento RICOJ mas tal atualização deveria ter esperado pelo diploma que o sustenta: o Estatuto. Não foi essa a opinião do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) tendo, assim, adiantado o Regulamento já no ano passado.

      É bem verdade que a capacidade do COJ em manter uma frequência inspetiva que não prejudique os Oficiais de Justiça é uma realidade e uma realidade que se arrasta há vários anos. Portanto, resolver este problema da falta de atempadas inspeções, que vem fazendo com que alguns tenham a sorte de serem inspecionados rapidamente, obtendo classificações que os colocam em vantagem perante outros que aguardam seis, sete e até mais anos por uma inspeção, é uma urgência.

      Este prejuízo dos Oficiais de Justiça e a sua discriminação, advém da perda de um corpo inspetivo com capacidade de manter as inspeções em dia e de forma igualitária e equilibrada para todos.

      Note-se que são as classificações do COJ que determinam as movimentações: transferências, transições e promoções. Se em seis anos há quem possa ter duas ou três inspeções, atingindo classificações mais elevadas, enquanto que, no mesmo período, há quem não tenha nenhuma inspeção e nenhuma classificação de serviço, então todo o sistema de inspeções tinha que ser remodelado de forma a ultrapassar estas diferenças insuportáveis.

      Portanto, embora a revisão do Regulamento devesse esperar pela revisão do Estatuto, a urgência na sua revisão era gritante, porquanto a injustiça avaliativa não deveria existir e carecia de ser rapidamente parada.

      Boa notícia, portanto, a existência de um novo Regulamento de Inspeções que pode permitir acelerar as inspeções mas má notícia também porque esta aceleração se faz sacrificando a qualidade das ações inspetivas que hoje visam a quantidade e não a qualidade.

      Já aqui analisamos, em várias ocasiões, este Regulamento que, apesar de sair agora publicado, foi aprovado em dezembro passado, depois de correções de última hora, tal como até já analisamos os novos e infelizes formulários inspetivos, padronizados, com apreciações classificativas para cada aspeto. Provavelmente, até se devem recordar da aqui exposta avaliação que se propunha para quem se dispunha a trabalhar para além da hora de saída, o que foi logo transcrito para os formulários, formulários em vigor desde dezembro passado mesmo sem a publicação em Diário da República deste Regulamento que, entretanto, veio a retirar essa apreciação.

      Mais uma vez, a legalidade e o cumprimento mínimo das regras legais e éticas, em relação aos Oficiais de Justiça, constitui uma utopia. Note-se que este Regulamento, nele consta, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, a 14ABR2021 mas, na prática, desde dezembro de 2020 que se vem implementando com toda uma panóplia de alterações que só agora deveriam ser introduzidas; como talvez até o próprio logotipo do COJ que passou a ser composto por três bonecos, dois deles a segurar pratos de balança, numa espécie de “anime”.

      Na página do COJ, quanto a esta publicação e entrada em vigor do Regulamento, não há notícia. A última notícia remonta a 29MAR e diz assim em título: “Desde o início deste ano, tomaram posse novos Inspetores e Secretários de Inspeção no Conselho dos Oficiais de Justiça.” Novos? De certeza que são novos? Ou há ali novas reconduções de comissões de serviço já esgotadas?

      Tal como a recondução dos Administradores Judiciários, para comissões de serviço que podem ser eternas, por regulamento da DGAJ, foi objeto de impugnação pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aliás, de forma exitosa, aquele eternizar de alguns inspetores do COJ também não se adequa à legislação vigente, por muita falta que façam, porque fazem, as rebuscadas interpretações legais devem ser combatidas.

      O respeito pela lei é algo que, especialmente nos tribunais e nos serviços administrativos afetos à Justiça, deveria sempre primar mas não é o que acontece, especialmente quando diz respeito a Oficiais de Justiça; neste caso, todos os atropelos e artifícios se tornam válidos, menos o cabal cumprimento da lei.

      Veja o Regulamento RICOJ acedendo às ligações permanentes na coluna da esquerda desta página, bem como na ligação junto ao cabeçalho de “Publicações/legislação” onde são colocadas todas as publicações relevantes, ou ainda já aqui através da seguinte hiperligação ao Diário da República: “RICOJ - Regulamento 339/2021 - DR 71/2021 - Sér.II de 13ABR”.

COJ-Logotipo2020.jpg

      E o antigo logotipo era assim:

COJ.jpg

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às 08:07

Sexta-feira, 16.04.21

Sucedem-se as ilegalidades: a Substituição de Grevistas

      Decorre hoje o último dia, o quinto, da greve disponibilizada aos Oficiais de Justiça para poderem manifestar o seu firme desagrado com o deplorável estado da carreira.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou uma nota de imprensa em que denuncia a violação da Lei da Greve pela substituição de grevistas.

      Sucede que há conhecimento de várias situações em que os Oficiais de Justiça em greve foram substituídos por outros que não aderiram à greve.

      A substituição para os serviços mínimos, e só para estes, é uma coisa, mas a substituição para o serviço normal, agendado, é outra distinta coisa.

      Se aqueles que estão convocados para assegurar os serviços mínimos podem ser substituídos por quem não adere à greve, para efeitos de assegurar os serviços mínimos, o mesmo já não pode ocorrer com os serviços normais que não se enquadram nos serviços mínimos.

      Se em determinado juízo todos os Oficiais de Justiça que ali exercem funções aderirem à greve, não é lícito que esses grevistas, desse serviço, venham a ser substituídos por outros de qualquer outro serviço.

      Diz a Lei (no nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV) que os Oficiais de Justiça que, à data da divulgação do aviso prévio da greve, componham determinado serviço não podem ser substituídos por outros não pertencentes a esse serviço.

      Há uma expressa e clara proibição de substituição de grevistas de fora dos serviços aderentes à greve e é o momento da divulgação do aviso prévio da greve, portanto, antes da greve, que determina quem são os Oficiais de Justiça que ali exercem funções.

      Assim, qualquer instrução ou ordem para substituir grevistas nas condições descritas tem que ser considerada uma ordem ilegal e, como tal, tem que ser rejeitada.

      Ao mesmo tempo, todas as situações conhecidas destas substituições de grevistas devem ser prontamente denunciadas, uma vez que a violação da proibição de substituição de grevistas constitui uma contraordenação muito grave, conforme prevê o nº. 3 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV.

      Para denunciar estas situações de violação da Lei contacte o Sindicato que convocou a greve, neste caso o SOJ, podendo usar o seu endereço de e-mail: soj.sindicato@gmail.com

      Na nota de imprensa do SOJ pode ler-se o seguinte:

      «Acontece que, mesmo durante a greve, no exercício dos direitos que lhe são conferidos pela Constituição da República Portuguesa, o Ministério da Justiça, sem qualquer pudor, persiste em violentar, de forma grosseira, a lei, num exercício que em nada dignifica o Estado de Direito Democrático.»

      Ou seja, está instalada uma mentalidade de total desrespeito da Lei sempre que esta se aplica aos assuntos dos Oficiais de Justiça mas, o mais relevante é o facto da greve ter sido decretada precisamente para combater o desrespeito da Lei, isto é, “para que o Ministério da Justiça cumpra as Leis da República e coloque termo à cultura, que vem fomentando, de total desprezo pela Lei” e eis que se volta a desrespeitar a Lei na execução da greve.

      São sucessivas as violações, são sucessivas as ilegalidades e, portanto, os Oficiais de Justiça devem estar muito atentos e agir em conformidade; agir mesmo.

      Prossegue a nota de imprensa do SOJ assim:

      «A comunicação social, segunda-feira e ontem mesmo, deu destaque a diversos processos mediáticos que foram realizados durante o decurso desta greve.

      Por assumirmos responsabilidades, não nos iremos pronunciar, por ora, sobre situações de pressão, ilegítima, a que têm sido submetidos muitos Oficiais de Justiça, pois que esses são o elo mais fraco e receiam denunciar, fora dos sindicatos, a pressão exercida, pois conhecem as consequências que recaem sobre quem tenta exercer os seus legítimos direitos.

      Contudo, mantendo o rigor que sempre soubemos assumir, é tempo de dizer Basta! e tornar público, por exemplo, que o processo “Tancos” foi assegurado, sem que estivesse abrangido pelos serviços mínimos, com recurso a Oficial de Justiça que não estava adstrito à respetiva unidade orgânica, substituindo os “grevistas”, numa clara violação da lei (Proibição de substituição de grevistas – artigo 535.º n.º 1 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

      É difícil demonstrar que os que Oficiais de Justiça que asseguram alguns desses julgamentos o fazem condicionados, pela hierarquia, mas é factual e os agentes judiciários e a comunicação social bem sabem que quem assegurou a diligência não trabalha na Unidade que tem o processo a seu cargo. Foram substituídos os grevistas, em violação da lei da greve!»

      E conclui o SOJ a nota com a seguinte afirmação:

      «A cultura de desprezo pela Lei, fomentada pelo Ministério da Justiça, que deveria ser o primeiro a cumpri-la, vai continuar a encontrar nos Oficiais de Justiça, em greve, forte oposição.»

      “Forte oposição”, diz o SOJ, mas nós preferimos terminar com um ponto de interrogação: “forte oposição?”

CordaPuxar.jpg

      Fonte: “SOJ - Nota de Imprensa” e “UGT - Comunicado”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 14.04.21

O Dia do Meio da Greve

      Os Oficiais de Justiça estão hoje a meio da semana de luta disponibilizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Passaram dois dias e ainda faltam outros dois.

      Entretanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tomou a iniciativa de marcar plenários de trabalhadores nas sedes das comarcas embora, de forma extraordinária, haja coincidência com a greve em curso esta semana. Tal iniciativa vai decorrer nas demais comarcas para além da greve desta semana.

      Hoje, está marcado Plenário para as 10H30 no Palácio de Justiça de Leiria.

      Quanto aos números de adesão à greve, temos tido informações de que os números não têm sido massivos, como deveriam, mas têm tido expressão significativa, apesar de variável de comarca para comarca, de núcleo para núcleo, de secção para secção. Há casos de adesão plena mas também há casos de adesão nula.

      A comunicação social tem feito eco da greve embora tal eco sirva essencialmente para ilustrar as reuniões que vêm ocorrendo com os grupos parlamentares e partidos com assento parlamentar.

      À agência Lusa, Carlos Almeida disse que o primeiro dia a paralisação teve uma adesão “bastante significativa”, mas preferiu não quantificar, por esta ser uma greve “de natureza diferente” e por entender que “na guerra dos números se perde o foco do essencial”.

      De todos modos, o Jornal do Centro referia que “No distrito de Viseu, o primeiro dia de protesto contou com uma adesão de 70 por cento”, o que é manifestamente pouco, perante os desejados e devidos 100%, mas não deixa de ser um número que exprime que de facto há Oficiais de Justiça para quem a ação é fundamental.

      No mesmo artigo do Jornal do Centro, pode ler-se assim:

      «Reivindicamos que o Governo cumpra as leis da República. Se os tribunais não funcionam, está em causa a democracia”, afirma. Para esta estrutura sindical, o Ministério da Justiça persiste “em manter os Oficiais de Justiça portugueses sob um regime de trabalho forçado/escravo – por imposição legal têm o dever de continuar a trabalhar após a jornada de trabalho, sem direito ao pagamento dessas horas suplementares, nem qualquer compensação”.»

      «“Nós temos oficiais de justiça que são obrigados a trabalhar. Mesmo havendo greve, há três dias em que têm de ser assegurados serviços mínimos: segunda, quarta e sexta-feira. Mas estes trabalhadores nem sequer são vacinados. Temos outras carreiras profissionais dentro dos tribunais que estão em casa e já foram vacinados. Há um tratamento diferenciado de uns relativamente a outros e esta é uma cultura muito negativa que tem de acabar”, diz Carlos Almeida.»

      O artigo termina citado de novo Carlos Almeida:

      «Nós gostávamos de estar a trabalhar porque os oficiais de justiça estão a perder salário ao fazerem esta greve. Não vamos de ânimo leve, fomos empurrados para esta greve para denunciar o que se está a passar porque queremos que o Governo cumpra as leis da República.»

      Na página do SOJ pode ler-se a reprodução de artigo da agência Lusa, entretanto reproduzido na comunicação social, onde consta o seguinte:

      «O presidente do SOJ afirmou que a lei não está a ser cumprida e que os oficiais de justiça são os únicos profissionais dos tribunais que estão disponíveis 24 horas por dia sem que os períodos de trabalho, além do horário de expediente, sejam pagos.

      Carlos Almeida explicou que os Oficiais de Justiça nunca tiveram horas suplementares pagas, mas existia um regime de aposentação especial, de que já não beneficiam.

      “Não são pagas horas extraordinárias nem há qualquer compensação”, censurou o sindicalista, que adiantou ter sido ultrapassado o prazo de 31 de dezembro de 2020 para estar concluída a revisão do estatuto da carreira dos oficiais de justiça.

      Segundo o presidente do SOJ, a ministra da tutela “foi encontrando razões instrumentais para adiar” e também o prazo definido pela Assembleia da República, 31 de março, expirou entretanto.

      “É esta cultura que está instalada, de um tratamento desigual das pessoas”, criticou o dirigente sindical, para quem a situação “é insustentável e pode colocar em causa o futuro da Justiça”.

      Carlos Almeida deu também o exemplo de “juízes e procuradores” a trabalharem a partir de casa e vacinados, enquanto “nenhum oficial de justiça foi ainda vacinado” contra a Covid-19, embora estejam “na linha da frente”.»

BracoFerroDinheiro.jpg

      Fontes: “Jornal do Centro”, “SOJ”,  “EsquerdaNet” e “Correio da Manhã

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 13.04.21

O 2º Dia: a Intranquilidade

      Cumpre-se hoje o segundo dia de greve da semana dedicada à Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça.

      Para o dia de hoje não há serviços mínimos pelo que todos os tribunais e serviços do Ministério Público podem estar completamente encerrados, obviamente, desde que haja vontade e coragem para isso, o que está nas mãos, ou melhor: na consciência, de cada um.

      Todos os dias os Oficiais de Justiça estão a perder rendimento, tal como já explicamos no artigo aqui publicado no passado dia 05ABR, no entanto, não se trata só de rendimento o que se perde diariamente mas muito mais: são competências, saúde, dignidade, respeito… Tudo se perde diariamente com este e outros governos assim.

      A revisão do Estatuto, no sentido de valorizar a carreira, apesar de sucessivamente prometido e até objeto de Leis que o impunham, nem em projeto aparece; nada!

      A integração do suplemento no vencimento arrasta-se há quase duas décadas, recebendo-o 11 vezes em cada ano de 14 pagamentos. Faça a conta: Em 20 anos redondos a 3 pagamentos mensais subtraídos, são 60 pagamentos que faltam no bolso dos Oficiais de Justiça. Calcule qual é o valor do seu suplemento e multiplique-o por 60. É isso que está a perder.

      A súbita alteração dos 55 anos de idade para a aposentação para os 66 anos e tal constituiu uma machadada na carreira e nos Oficiais de Justiça que contavam com este regime.

      Pese embora até uma Lei da Assembleia da República imponha a criação de um regime de compensação pelas muitas horas de disponibilidade permanente, designadamente com um regime diferenciado de aposentação, tudo continua na mesma: a zero.

      A manutenção da disponibilidade permanente e as muitas horas dadas a mais, sem compensação alguma, continuam a acontecer todos os dias e todos os dias ao longo de anos; tantos anos.

      A realização de movimentos sem promoções passou a ser a normalidade, incumprindo-se o Estatuto e justificando-se com motivação malabarística. As centenas de lugares de Adjuntos mantêm-se por preencher e, esgotada a validade dos concursos de Escrivães de Direito, Técnicos de Justiça Principal e Secretários de Justiça, vão agora todos os lugares vagos ao Movimento, consta nas condições para o Movimento em curso. Entretanto, realizam-se movimentações por destacamento, isto é, a pedido, e contactam-se pessoas para trabalharem a recibos verdes em funções de Oficiais de Justiça, sem que haja ingressos formais. É o renovar dos trabalhadores precários, a serem contactados por estes dias.

      Com o congelamento das progressões e das promoções no tempo da Troika e pré-Troika, todos os Oficiais de Justiça perderam rendimento durante cerca de uma década.

      Com o súbito aumento da idade da aposentação dos 55 para os 66, somou-se mais uma década de congelamento das promoções.

      Somando o congelamento mais o adiamento da aposentação, os Oficiais de Justiça viram os seus rendimentos congelados e sem perspetivas de futuro por um total de 20 anos; sim, pasme-se: duas décadas de prejuízo.

      E já nem vale a pena recordarmos o subsistema dos Serviços Sociais do MJ também retirado, o encolhimento do período das férias judiciais de verão que não deixa margem de maior escolha para marcação de férias, férias estas de onde também foram retirados dias, perdidos, ou o corte dos três movimentos anuais para apenas um.

      Mas, como se tudo isto não fosse suficiente, assistimos recentemente a uma maior desconsideração: a vacinação discriminatória.

      Os Oficiais de Justiça não querem passar à frente de ninguém mas perante a discriminação de verem ser dadas vacinas a uns e não a todos, não podem ficar satisfeitos nem tranquilos, por uma questão de justiça.

      Os Oficiais de Justiça não podem estar tranquilos e devem aproveitar todas as oportunidades para manifestarem essa intranquilidade, designadamente, agora, já, com esta greve em curso. Diz-se que “quem cala consente”, quer isto dizer que quem se mantém calado e sem reação está de acordo com este estado de coisas? Que está tranquilo? Tudo leva a crer que sim.

RebanhoComOvelhaNegra.jpg

por: GF
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