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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 29SET-Qui - Cabeceiras de Basto, Fornos de Algodres, Penela, Resende e Tarouca.
- 01OUT-Sab - Vila Nova de Cerveira.
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GREVES PENDENTES – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS:
- 04.OUT-Terça-feira – MANHÃ (09H00-12H30) - Núcleos: Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
- 06.OUT-Quinta-feira – TARDE (13H30-17H00) - Núcleos: Funchal, Coimbra e Almada.
- Todos os dias – Nacional - das 12H30 às 13H30 e das 17H00 às 09H00 do dia seguinte.

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Sexta-feira, 15.07.22

Uma troika de assuntos a coincidir no dia de hoje

      Hoje coincidem três acontecimentos relevantes para a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Por fim, depois de serem já conhecidas as primeiras e também as segundas versões dos movimentos dos demais profissionais da Justiça, todos esperam que hoje, finalmente – e infelizmente –, seja divulgado o tão “difícil” projeto (primeira versão) do Movimento anual dos Oficiais de Justiça cuja apresentação de requerimentos encerrou a 30 de abril passado.

      Trata-se de um desejo e de uma convicção do desejo, mas nada garante que seja mesmo hoje essa divulgação.

      A impertinência da DGAJ em divulgar o projeto, ano atrás de ano, tão tarde, em julho, junto às férias judiciais, e também às férias pessoais de grande parte dos Oficiais de Justiça, é algo que repugna estes profissionais, principalmente quando até os próprios Oficiais de Justiça, há tanto tempo, conhecem os movimentos, até já republicados corrigidos, dos outros dois grupos de profissionais da Justiça. Trata-se, portanto, de mais uma desconsideração perfeitamente insolente e sem justificação.

      Recorde-se que a feitura do Movimento – que é apenas um em cada ano – é da inteira responsabilidade da referida entidade administrativa a quem a lei atribui a obrigação de zelar pela boa gestão destes mais de sete mil profissionais. No entanto, tal feitura é levada a cabo numa perspetiva meramente mecânico-burocrática, em total ignorância e desprezo para a vida de cada um dos participantes-candidatos no Movimento, isto é, para as pessoas; pessoas reais de carne e osso.

      Fechado no final de abril o período de apresentação dos requerimentos, feito o Movimento em todo o inteiro mês de maio, poderia ser imediatamente divulgado em junho, permitindo alguma previsão para a vida futura dos Oficiais de Justiça, designadamente, dos pais e das mães de crianças cujas matrículas escolares, inscrições em jardins infantis, arrendamentos e todo um mundo de uma vida suspensa a cada ano, pela incerteza da movimentação, destrói as harmonias e as sinergias familiares.

      Manter, e teimosamente repetir, a manutenção dos geridos num estado de mal-estar, indignação e revolta, não poderá ser considerado, pelo gestor, nem por ninguém, como uma boa gestão, nem como uma boa execução das atribuições legais que lhe estão conferidas.

      A divulgação dos projetos dos movimentos tem ocorrido em distintos dias de julho, vamos recordar os mais recentes:

            No ano de 2021 divulgado no dia 14JUL à noite;
            No ano de 2020 divulgado no dia 22JUL;
            No ano de 2019 divulgado no dia 05JUL;
            No ano de 2018 divulgado no dia 13JUL;
            No ano de 2017 divulgado no dia 10JUL e
            No ano de 2016 divulgado no dia 15 de junho – espantosamente muito cedo, de facto –, mas atente-se que neste ano ainda havia 3 movimentos ordinários por ano, tendo sido este o último ano em que tal ocorreu, passando logo a ser único em 2017, na célebre apressada alteração do Estatuto para este aspeto, não mais sendo possível alterar nada no Estatuto desde então, porque o Governo nunca quis alterar mais nada, em total desprezo pelos Oficias de Justiça.
     Para além da tão aguardada divulgação do projeto do Movimento, todos apostando no dia de hoje para que ocorra, há que atentar ainda na sentença que o SFJ divulgou na sua informação sindical de 11JUL, sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 28 de junho último, na qual julga procedente o pedido de anulação do ato de homologação do Movimento anual dos Oficiais de Justiça do ano passado, formulado pelo SFJ (pode aceder à sentença por “Aqui”).

      O segundo aspeto relevante da mencionada “troika” de coincidências do dia de hoje, é o facto de, após as 17 horas, grande parte dos Oficiais de Justiça iniciarem as suas férias pessoais; as suas tão merecidas férias pessoais.

      Uma parte significativa dos Oficiais de Justiça não pode gozar os seus 22 dias a que tem direito, de forma contínua e ininterrupta, sendo obrigado a gozá-los de forma fracionada, porque têm a obrigação de assegurar o serviço dos tribunais e do Ministério Público durante todo o verão, e a isto se têm habituado ao longo dos anos: a priorizar sempre, acima da sua vida pessoal e da dos seus, as solicitações de serviço, que sempre asseguram.

      Claro que no passado, estes sacrifícios eram compensados por um regime diferenciado de aposentação que permitia uma antecipação da aposentação sem penalizações, desta forma compensando todos por esse e por todos os muitos esforços, ao mesmo tempo que, com as saídas dos mais velhos, se abria caminho à progressão dos mais novos, mantendo a frescura da carreira e uma sanidade mental que hoje começa a escassear.

      Mas, para além destes dois aspetos mencionados (movimento e férias), a tríade de assuntos relevantes de hoje completa-se com o Plenário Nacional promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, que desde as 09H00 decorre presencialmente e também, de forma inovadora, a distância, através da plataforma “Teams” da Microsoft.

      Esta reunião alargada de Oficiais de Justiça é muito importante para se alcançar uma resolução que seja cumprida por este Sindicato convocante (SOJ) e não engavetada como sucedeu com outras resoluções no passado por outras iniciativas semelhantes.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem quais são as prioridades da carreira e quais aquelas que devem ser colocadas desde já à frente de qualquer negociação de Estatuto.

      Recorde-se, como acima já referimos, que em 2016, o Ministério da Justiça se apressou a alterar o Estatuto naquilo que quis – no caso apenas a anulação dos três movimentos anuais –, alteração que rapidamente implementou e entrou em vigor logo a 01JAN2017. É possível, se a isso se propuser o Governo, proceder a alterações cirúrgicas no imediato, seja ao Estatuto, seja ao diploma que estabeleceu os 11 pagamentos anuais do suplemento remuneratório.

      Haja vontade e se não a houver que sejam os Oficiais de Justiça a criá-la, para já e não para, sem pressão, se aguardar por melhores dias e boas-vontades negociais.

ForcasDiferentesConfronto.jpg

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.07.22

Entre o ceticismo e o otimismo, mantém-se o resultado a zero

      Relativamente à reunião dos Sindicatos (SFJ e SOJ) com elementos do Ministério da Justiça, esta segunda-feira, a perspetiva dos Sindicatos, da mesma reunião, é diferente.

      A informação da Lusa, no Jornal Económico, diz o seguinte:

      "Os dois dirigentes sindicais saíram da reunião com expectativas distintas face à relação com o executivo, com o SOJ a manifestar ceticismo e reservas para com a tutela, enquanto o SFJ fez um balanço “necessariamente positivo” do encontro e sinalizou a crença de haver boa-fé do Governo para as futuras negociações.

      «O que o Ministério da Justiça se propõe fazer é, de facto, uma pseudo-negociação "a mata-cavalos" para acabar com esta carreira», referiu Carlos Almeida, denunciando “um jogo de empurra” entre a ministra, Catarina Sarmento e Castro, e a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a propósito da eventual necessidade de autorização do ministério das Finanças para se avançar com as promoções dos Oficiais de Justiça.

      «A ministra disse-nos, em reunião no dia 02 de maio, que, no seu entendimento, não era necessária esta autorização; decorridos alguns meses, a ministra não foi capaz de decidir esta matéria e empurrou para a DGAJ, que veio dizer que era, de facto, necessária uma autorização das Finanças. Este "jogo de empurra" – que já se percebeu que vai continuar a existir – leva-nos a concluir que este governo iniciou mal a relação com os Oficiais de Justiça”, afirmou o presidente do SOJ.

      Por outro lado, António Marçal, sinalizou a “alteração na forma de relacionamento” com o executivo, deixando críticas à tutela da Justiça anteriormente liderada por Francisca van Dunem, por ter confrontado o SFJ com “um documento fechado” em detrimento do “auscultar das principais preocupações” dos sindicatos agora efetuado por Jorge Costa.

      «Essas medidas não estão ligadas à revisão estatutária e podem e devem ser resolvidas, não só para dar resposta à legítima expectativa dos trabalhadores, mas também porque é uma necessidade imperiosa para evitar situações de rutura”, notou, acrescentando: “É a única carreira na justiça que ainda não foi requalificada. Essa revisão é importante para um melhor funcionamento da justiça e para a melhoria do serviço prestado aos cidadãos e às empresas”.

      O presidente do SOJ reforçou ainda que a negociação do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça deve ser “muito maturada” e que deve ser feita numa perspetiva de longo prazo: “Um estatuto tem de perdurar 15 a 20 anos e entendemos que não estamos a negociar só para os Oficiais de Justiça que estão neste momento, mas também para os que vão entrar”.

      O líder do SFJ resumiu que após esta “auscultação prévia” vai ser iniciado o projeto de um novo estatuto e que deverá haver novidades sobre o documento em setembro, remetendo para essa altura uma posição. “Estamos no processo negocial para ser parte da solução e não parte do problema, a nossa forma de atuar não é de pressão”, concluiu." Não é de pressão, será engarrafada…

      Em nota informativa o SOJ toma agora outra posição em relação ao Movimento único anual, considerando que a redução dos três Movimentos anuais para um, afinal, não serve os interesses dos Oficiais de Justiça.

      Se bem se recordam os nossos leitores, esta alteração ao Estatuto não foi minimamente contestada na altura por nenhum dos dois sindicatos, tendo apenas esta página explicado que esse silêncio era perturbador, que a redução significava mais um corte na carreira e gorava as expectativas dos Oficiais de Justiça.

      Fartámo-nos de explicar que, apesar da redução, tivemos anos com até 5 tipos de movimentações, no mesmo ano, entre movimentos ordinários e extraordinários e colocações por outras variantes de mobilidade.

      Passados estes anos, vermos que uma entidade sindical (SOJ) já compreende o prejuízo de um único movimento por ano e que reivindica pelo menos dois, é algo positivo que, apesar de tardio, inicia uma nova fase reivindicativa.

      É claro para todos que um movimento único anual seria suficiente se tal movimento movimentasse realmente um grande número de Oficiais de Justiça, mas, o que se tem visto é que tais movimentos têm sido muito reduzidos e que ampliam, na prática, para três anos (em vez dos dois) o prazo de permanência no lugar.

      Diz o SOJ:

      «O SOJ reconhece que os objetivos que foram apresentados aos Sindicatos, para reduzir os movimentos ordinários – 3 para 1 – não se mostram cumpridos, pelo contrário e, assim, há que alterar a norma e fazer constar, pelo menos, dois movimentos anuais.»

      Ainda relativamente à reunião desta segunda-feira, a nota informativa do SOJ continua assim:

      «Mudaram os rostos, mas a política parece a mesma e, tal como foi afirmado pelo SOJ, durante a reunião, o Governo começou mal e continua a ir por mau caminho quando informa os sindicatos de que pretende "revisitar" o anterior projeto de Estatuto.

      É inaceitável, no entendimento deste Sindicato, que um projeto de estatuto liminarmente rejeitado, pelos trabalhadores, possa servir ainda de base de trabalho para proposta futura.

      O Senhor SEAJ pretende uma negociação "face to face", mas o que importa é saber se está disponível, ou não, para avançar com uma revisão faseada do Estatuto, desde logo integrando o suplemento, um regime de aposentado diferenciado, que compense os Oficiais de Justiça pela disponibilidade permanente, e a alteração do número de movimentos ordinários.»

      À Lusa, Carlos Almeida disse o seguinte:

      «Entendemos que a integração do suplemento e o regime de aposentação são medidas prioritárias e não podemos avançar com uma negociação do estatuto sem que essas matérias sejam de imediato resolvidas», afirmação secundada pelo homólogo do SFJ, António Marçal: «Há um conjunto de matérias que têm de ser tomadas já, porque foram aprovadas pela Assembleia da República – a integração do suplemento de recuperação processual, a questão das promoções e o ingresso de Oficiais de Justiça».

      Em síntese, retemos que o atual Ministério da Justiça pretende apresentar um projeto de Estatuto baseado naqueles dois projetos apresentados pelo anterior governo, projetos esses que foram liminarmente rejeitados pelos sindicatos e amplamente criticados em sede de audição prévia das diversas entidades. Quer isto dizer que o ceticismo será um peso necessário a levar, mais uma vez, para estas férias de verão.

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      Fontes: "SOJ-Facebook" e "Jornal Económico".

por: GF
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às 08:04

Sábado, 20.11.21

A muito boa Mentira, quase perfeita

      Na tarde desta última quinta-feira (18NOV), o Governo publicou na sua página de Internet uma nota à comunicação social sobre a negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Começa assim:

      «Com o intuito de oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente, que se assuma como catalisador de desenvolvimento económico e social, o Governo apresentou um projeto de novo Estatuto dos Oficiais de Justiça (EOJ), com os seguintes traços essenciais:»

      O Governo começa por dizer à comunicação social que o projeto que apresentou tem por “intuito oferecer aos cidadãos e às empresas uma justiça cada vez mais ágil, eficaz e eficiente…” Evidentemente, seguindo a lógica da Nota à Comunicação Social, qualquer cidadão menos informado concluirá que a rejeição dos Sindicatos constitui um obstáculo à tal justiça “cada vez mais ágil, eficaz e eficiente…”, assim se encontrando mais um bode expiatório para as incapacidades negociais democráticas deste Governo.

      Na referida Nota é ainda referido que o Governo se esforçou por ir ao encontro das reivindicações dos Sindicatos, apresentando outra proposta, mas… mesmo assim, rejeitaram, desta forma se sublinhando o bode expiatório.

      «Animado por uma atitude de grande abertura e flexibilidade, no âmbito do processo de negociação coletiva do EOJ o Governo entregou às estruturas sindicais um novo articulado, contendo várias soluções que traduzem um esforço de aproximação muito relevante às principais preocupações manifestadas pelos trabalhadores e também por outras instituições.»

      Animadíssimo “por uma atitude de grande abertura e flexibilidade…” Ora, como todos sabem, não houve nenhuma animação nem nenhuma abertura ou flexibilidade ao que quer que fosse; o documento foi apresentado como fechado para pegar ou largar, portanto a atitude que animava o Governo não foi como diz, nem de grande nem de pequena abertura e flexibilidade mas precisamente o contrário, pelo que, ao afirmar o que afirma à comunicação social, o Governo apresenta uma Mentira, Mentira que constrói propositadamente com o intuito de enganar, ou que lhe é servida nesses termos por quem deveria ter negociado. Seja como for é uma Mentira completa.

      Conclui a Nota do Governo à Comunicação Social assim:

      «Na reunião de negociação coletiva que teve lugar no passado dia 10 do corrente mês de novembro, as organizações sindicais afirmaram não prescindir da consagração das seguintes soluções que consideram essenciais:» e passa a enumerar:

      «Transição de todos os Oficiais de Justiça para carreira de nível 3; regime especial de aposentação; regime específico de avaliação, dissociado do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública [SIADAP]; manutenção da titularidade das atuais chefias, considerando que as mesmas devem ser consideradas categorias e não cargos.»

      E a Nota termina do seguinte modo:

      «Uma vez que estas reivindicações são incompatíveis com aspetos nucleares da filosofia subjacente ao projeto de EOJ, bem como com dimensões essenciais e estruturantes do regime geral da Administração Pública, concluiu-se não haver condições para prosseguir a negociação, posição ontem reiterada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais e pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, em comunicação conjunta dirigida ao Ministério da Justiça.»

      Ontem mesmo ficamos também a saber, pela ministra da Justiça na sua entrevista ao Público, que a remodelação do Governo estava prevista logo para depois do fim da presidência do Conselho Europeu, em junho, tendo sido sempre adiada. Nessa remodelação prevista, a ministra da Justiça seria substituída. Tudo isto foi sempre publicamente negado pelo primeiro-ministro, sempre afirmando que não havia nenhuma remodelação prevista quando, realmente a havia e já todos a conheciam, mesmo fora do Governo; até aqui a anunciamos, mais do que uma vez, conforme era adiada, tendo a ministra da Justiça confirmado que o momento após as eleições autárquicas seria o último momento previsto para o fazer, tal como aqui nos fartamos de afirmar e agora surge perfeitamente confirmado pela ministra da Justiça cessante.

      Ora, a mentira do primeiro-ministro é a mentira do Governo e a tática terrorista que usa é a seguinte: negociações sem qualquer inflexibilidade para a seguir se vitimizar e apontar a culpa aos outros aproveitando para fazer o que pretendia. Vimos isto a acontecer na sua máxima perfeição com as negociações do Orçamento de Estado com os partidos à Esquerda, mantendo uma postura inflexível que os obrigava ao voto contra e permitia dessa forma remodelação prevista, com ganhos acrescidos pela desorientação interna dos partidos da oposição à Direita, o apoio do novo partido satélite encontrado (o PAN) e a boa aposta na obtenção da maioria absoluta do PS, se não sozinho, com o complemento de deputados do partido satélite encontrado. Se o PSD tem como satélite o CDS e o PCP o PEV, o PS encontrou no PAN o apoio que lhe falta para a maioria absoluta e, por isso mesmo, ao longo da legislatura sempre foi acedendo às reivindicações desse partido, namorando-o e conseguindo o seu apoio, aliás, bem frisado pela dirigente do mesmo na sua intervenção duríssima na AR, contra tudo e contra todos, em defesa do Governo, aquando da votação do Orçamento de Estado.

      Os cidadãos mais desatentos, e são muitos, atribuem as culpas de tudo aos partidos de Esquerda, porque o plano traçado pelo PS é mesmo muito bom e é quase perfeito, mas, tal como não há crimes perfeitos, porque há sempre uma ou outra ponta solta, mais tarde ou mais cedo acaba sempre por se desmascarar o plano, e, para isso contribuiu agora também mais um pouco a ministra da Justiça.

      No mesmo sentido desse plano, cujas linhas gerais são a vitimização própria e a atribuição de culpas a outros, também com os Oficiais de Justiça foi usado o mesmo plano: inflexibilidade nas negociações para que o voto contra fosse dos Sindicatos e, assim, poder-se dizer ao mundo que a culpa é deles, dos sindicatos, que não quiseram viabilizar a dita tão boa proposta que tanta agilidade, eficácia e eficiência ia trazer aos cidadãos.

      Esperamos que a 30 de janeiro os Oficiais de Justiça saibam, pelo menos, em quem não votar.

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      Fontes: “Nota do Governo à Comunicação Social de 18-11-2021”, eco na comunicação social, por exemplo no “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 19.11.21

A Carta Conjunta dos Sindicatos

      Como bem se sabia, as negociações sobre o Estatuto encerraram na última reunião dos sindicatos com os membros do Governo (10NOV) e, em face das posturas das duas partes, nenhum dos dois sindicatos iria requerer a possibilidade de uma negociação suplementar de algo que já não existia por estar encerrado e ser impossível de negociar o que quer que seja.

      De todos modos, os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, não só não requereram a tal reunião suplementar para ontem já agendada, como comunicaram ao Gabinete do secretário de Estado qual é a sua postura – conjunta – numa carta subscrita por ambos os presidentes dos sindicatos.

      Mais uma vez nos congratulamos pelo espírito de união na ação, em defesa dos interesses da globalidade dos Oficiais de Justiça, espírito este que está, mais uma vez, bem patente na ação dos dois sindicatos: o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      A seguir vamos reproduzir a carta que ambos os sindicatos enviaram ao chefe do Gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ).

      «Exmo. Senhor Chefe de Gabinete do SEAJ, Dr. Vítor Teixeira de Sousa,

      Na reunião, ocorrida dia 29 de outubro, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça, foram confrontados com uma nova proposta – antes mesmo de apresentarem contrapropostas à proposta inicial, publicada em BTE –, apresentada pelo Ministério da Justiça, tendo Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça informado que, caso a mesma não fosse aceite pelos Sindicatos, ela seria retirada e encerrado o processo negocial, pelo que assim, teriam os Sindicatos de negociar com o próximo Governo.

      Perante essa posição do Ministério da Justiça, os Sindicatos, num esforço conjunto, comprometeram-se a analisar a “nova proposta” e reunir com o MJ, no mais curto espaço de tempo, para informar se aceitavam ou não a proposta.

      Na reunião do dia 10 de novembro, os Sindicatos informaram que a proposta, nos moldes em que foi apresentada – documento fechado –, não merecia a sua aprovação, mas voltaram a insistir na sua disponibilidade para negociar uma revisão estatutária que servisse os interesses dos seus representados e da Justiça que, de forma abnegada, esses profissionais servem.

      Nessa reunião, o Ministério da Justiça, representado por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, assumindo que as questões sinalizadas pelos Sindicatos não poderiam ser acolhidas, deu por encerrado o processo negocial. Mais, informou que, no seu entendimento, seria natural que esta proposta, sendo rejeitada, passasse a ser da competência do próximo Governo negociar o novo estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça. Reconheceu, no entanto, que essa era mera opinião sua, pois a decisão é da competência do Conselho de Ministros.

      Designou, todavia, nova data para reunião suplementar, caso os sindicatos a requeressem.

      Perante o exposto, somos do entendimento que o processo negocial não corresponde ao que determina a lei – foi apresentado documento fechado e sem que pudessem ser apresentadas contrapropostas –, não realiza, nem valoriza, a negociação coletiva nem o regime democrático.

      Assim, e em conclusão, o Sindicato dos Funcionários de Judiciais e o Sindicato dos Oficiais de Justiça informam da sua disponibilidade para, de boa-fé, participar de um processo negocial maturado e devidamente discutido, com este ou posterior Governo, com os mesmos intervenientes ou outros, mas não irão requerer a negociação suplementar, para não legitimar o que não pode ser legitimado.

      Manifestamos, todavia, a nossa total disponibilidade para, ainda na vigência do XXII Governo Constitucional podermos dar resposta a alguns anseios dos Oficiais de Justiça, como é o caso da integração do suplemento, assim se cumprindo um desiderato de duas décadas e à qual quer o Senhor Primeiro Ministro quer a Senhora Ministra da Justiça já confirmaram a sua justeza.

      Lisboa, 17 de novembro de 2021 / O Presidente do SFJ, António Marçal e o Presidente da Direção do SOJ, Carlos Almeida.»

      Nesse final da carta faltou referir ainda o que está determinado nas duas Leis do Orçamento de Estado de dois anos consecutivos: 2020 e 2021, podendo perfeitamente, ainda nesta legislatura, antes de acabar o mês, cumprir parcialmente as Leis, como, por exemplo, a integração do suplemento; algo extremamente simples; imediato.

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      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 13.11.21

A Vida Adiada

      Até há dias, até à declaração do fim das negociações e da postergação das mesmas para o novo governo que sair das eleições de 30JAN, os Oficiais de Justiça estiverem a um passo de ver destruída a carreira tal como hoje está concebida.

      Até esta quarta-feira passada, a carreira esteve prestes a ser congelada e dividida em apenas duas categorias, cerceando as hipóteses de progressão na carreira, através de categorias, tal como hoje existe e é motivo de empenho e interesse por parte de quase todos os Oficiais de Justiça.

      Claro que isso não significa que na próxima legislatura outros governantes, ou até os mesmos, possam voltar a apresentar a obtusa proposta. De momento, o prosseguimento daquela ideia foi travado e nada mais do que isso.

      Lamentavelmente, continua por ser feita justiça aos Oficiais de Justiça, seja na ausência da simplicidade de integração do suplemento, seja na ausência da complexidade de um regime diferenciado de aposentação, entre tantas outras matérias imprescindíveis para a carreira.

      Mais um adiamento, mais uma prorrogação… E tudo isto tem um custo elevado para os Oficiais de Justiça. O adiamento das soluções tem custos.

      A ausência da correção das promoções dos Secretários de Justiça; a não realização de cursos para as categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal; a não realização de movimentos com promoções às categorias de Escrivão Adjunto e de Técnico de Justiça Adjunto; a ausência de movimentos alargados a todos e não apenas a meia-dúzia de lugares por interesse do serviço, sem interesse pelas pessoas; enfim, todo este congelamento tem custos.

      A vida dos Oficiais de Justiça está suspensa. Em pausa, a aguardar. Nem sequer se move como em câmara lenta, pura e simplesmente, a imagem parou; congelou.

      Os Oficiais de Justiça deslocados das suas áreas de residência continuam a suportar custos que são insuportáveis, valendo-se da ajuda de terceiros. Oficiais de Justiça com mais de vinte anos de serviço e extremada dedicação não conseguem ver premiado o seu esforço e dedicação. Paira, pois, o desânimo.

      Impera o desalento e esmorece o dia-a-dia. A falta de incentivo, seja por este congelamento pendente, seja por uma carreira nova de uma única categoria separada da outra, leva, necessariamente, a que as pessoas passem a realizar o mínimo e a desleixar muita coisa.

      A falta de entusiasmo grassa hoje na carreira, seja pelo congelamento, seja pela perspetiva negra do futuro, a qualidade do desempenho dos Oficiais de Justiça desce a cada dia e a bom ritmo.

      O próximo governo e os próximos elementos do Ministério da Justiça devem ponderar muito bem se querem manter o desalento e o baixo nível de empenho ou se pretendem gente feliz, empenhada e interessada, pelos incentivos de uma carreira que possa valer a pena.

Congelado.jpg

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 12.11.21

Estatuto: o Fim do Processo Negocial

      Os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça emitiram um comunicado conjunto sobre a reunião desta quarta-feira com o Governo, relativamente à negociação da proposta de Estatuto apresentada.

      Não há memória desta tão perfeita união sindical na ação que, note-se bem, constitui isso mesmo: união na ação e não fusão.

      A tantas vezes propalada união sindical é isto mesmo: a sincronização da ação que não implica perda para nenhum dos sindicatos, mas ganho para ambos e para todos os Oficiais de Justiça.

      Assim, o documento conjunto que ambos os Sindicatos apresentaram ontem aos Oficiais de Justiça é isso mesmo: conjunto, consensual, acordado. Isto não significa que se tenham acabado as diferenças ou tenha havido perda de independência, tal como não significa que todos os temas expostos nesse comunicado constituam a globalidade dos assuntos a tratar e até a divergir.

      Apesar do desatino com o Governo, do prejuízo da falta de um condigno Estatuto, do sucessivo adiamento da vida, podemos, apesar de tudo, hoje festejar e muito nos congratularmos pelo esforço de concertação desenvolvido por ambos os sindicatos, que é algo há muito ambicionado pelos Oficiais de Justiça.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) estão, pois, de parabéns.

      A seguir vai reproduzido o comunicado cujo conteúdo consta, igual, nas páginas dos sindicatos.

      «Reuniram-se, dia 10 de novembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, numa reunião que teve, igualmente, a presença dos representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça abriu os trabalhos, referindo que a reunião ocorria no âmbito do Processo negocial para revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Assim, e tendo sido apresentado aos Sindicatos, dia 29 de outubro, um novo projeto de diploma, deu a palavra aos mesmos, para que pudessem pronunciar-se sobre essa proposta.

      Pelos sindicatos foi dito que pretendem negociar, mas que a proposta apresentada não reflete as preocupações dos Oficiais de Justiça, nem dá resposta às suas legítimas expectativas.

      Desde logo, os Sindicatos não dão acordo, nomeadamente, ao seguinte:

      – Que a proposta não reconheça a complexidade, de grau 3, perante as funções exercidas por todos os Oficiais de Justiça, atualmente ao serviço;

      – À aplicabilidade do SIADAP no Órgão de Soberania “os Tribunais”, por razões constitucionais;

      – A que os lugares de chefia sejam exercidos em regime de comissão de serviço, até para garantia da independência dos tribunais. As secretarias judiciais são a antecâmara desse Órgão de Soberania e fundamentais para garantir a sua independência.

      – A proposta apresentada pelo Governo não cumpre o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

       Após, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o Governo não tem condições, nesta legislatura, para se aproximar dos pontos em que não há acordo, pelo que deu por encerrado o processo negocial.

      Assumiu, igualmente, que cabe agora ao Conselho de Ministros apreciar o processo, mas que no seu entendimento, e em normalidade, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça será matéria a discutir com o próximo Governo.

      Contudo, caso os sindicatos venham a requerer uma negociação suplementar, designou o dia 18 de novembro.»

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      Fontes: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 10.11.21

Perceba-se que negociação não é só marcar reuniões

      É hoje a desejada última reunião da alegada negociação do Governo com os Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça. A desejada última reunião por parte do Governo que tem agora muita pressa, tanta, que gostaria tanto de levar o presente em oferenda ao Conselho de Ministros de amanhã quinta-feira, oferta para que António Costa possa propagandear o fim das revisões estatutárias na Justiça.

      Sabe-se que o Governo está a prazo até à dissolução do Parlamento no final deste mês, pelo que os elementos do Ministério da Justiça querem fazer agora, em dias, o que não fizeram em anos.

      Os elementos do Ministério da Justiça sabem que têm que fazer um brilharete qualquer para ver se se aguentam para o próximo governo que sair das eleições de janeiro, especialmente aqueles que não querem regressar aos tribunais e até já se esqueceram do que é trabalhar num tribunal. Portanto, com um brilharete qualquer poderão cair nas graças de António Costa e ser reconduzidos, ou mesmo promovidos, ou ainda, pelo menos, conseguir um tachito qualquer numa entidade que pague mais ou menos.

      Quem faz favores aos elementos do PS conta sempre com contrapartidas, e tem toda a razão para as querer, porque o PS não fica a dever nada a ninguém; paga todas as dívidas, ou compra todos os favores, e esta é mais uma forma.

      Sabendo-se que tudo está na reta final, os governantes a prazo dão o litro para conseguir os seus objetivos, fazendo tábua rasa de qualquer aspeto que se intrometa à frente das suas pretensões. Neste percurso voraz, as pretensões dos Oficiais de Justiça são meros empecilhos que têm que ser ultrapassados rapidamente, obviamente sem os valorizar porque se fossem valorizados seriam obstáculos que não permitiriam esta celeridade absurda.

      Recorde-se que o secretário de Estado adjunto e da Justiça enviou a seguinte convocatória aos sindicatos:

      «Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 351.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), venho convocar V. Exas. para mais uma reunião de negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, que fica designada para o próximo dia 10 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, reunião em que se prevê encerrar o procedimento negocial iniciado a propósito.

      Caso a reunião acima referida venha a terminar sem acordo e, nesse caso, algum dos Sindicatos representados por V. Exas. requeira, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 352.º da mesma lei, a negociação suplementar daquele Projeto, desde já se indica o próximo dia 17 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, para a única reunião a realizar nesse contexto.»

      A reter:

            –1– “Reunião em que se prevê encerrar o procedimento negocial” e

            –2– “Para a única reunião a realizar”.

      A previsão é, obviamente, que a tal única e última reunião venha a ocorrer para a semana, a 17NOV, cerca de uma semana antes da dissolução da AR anunciada pelo Presidente da República.

      Será que o secretário de Estado terá a ousadia de ir a correr entregar a sua proposta de Estatuto, não negociada, para que o Conselho de Ministros tenha a desfaçatez de, também a correr, a apresentar ao Presidente da República e este teria a cegueira de a promulgar, com ou sem anotações de reservas, como costuma fazer?

      Será que vamos assistir a toda esta desenfreada correria; a todo este desvario?

      Claro que é possível, no entanto, não haverá pelo meio, só pelo meio, quem trave a insensatez?

      Será que o anúncio de uma greve de dimensão significativa não poderá acautelar, já, os interesses dos Oficiais de Justiça? Será que este governo cessante que se apresenta a eleições em janeiro e que ambiciona uma maioria absoluta, que hoje não se vislumbra, portanto, em que cada voto conta, estará disposto a passar pela contracampanha de uma greve que paralise a Justiça durante todo o período do processo eleitoral? Em plena campanha?

      O aviso prévio de greve nem sequer tem que ser entregue já, mas o anúncio da greve tem que ser imediatamente divulgado.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 05.11.21

De reunião em reunião, não há negociação

      A reunião que deveria ocorrer ontem, dos sindicatos com o Ministério da Justiça, não aconteceu e não aconteceu porque ambos os sindicatos comunicaram ao Ministério da Justiça que não compareceriam à mesma.

      A comunicação enviada continha o seguinte:

      «Os Presidente do SFJ e do SOJ comunicam a V. Ex.ª que não estão reunidas as condições para realizar a reunião programada para amanhã, dia 4 de novembro. Todavia, e desde já, informam a sua total disponibilidade para se encontrarem as melhores soluções para a carreira dos Oficiais de Justiça. Atentamente/António Marçal/Carlos Almeida».

      Em resposta a esta comunicação os sindicatos receberam um e-mail com o seguinte conteúdo:

      «Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 351.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), venho convocar V. Exas. para mais uma reunião de negociação coletiva do Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, que fica designada para o próximo dia 10 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, reunião em que se prevê encerrar o procedimento negocial iniciado a propósito.

      Caso a reunião acima referida venha a terminar sem acordo e, nesse caso, algum dos Sindicatos representados por V. Exas. requeira, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 352.º da mesma lei, a negociação suplementar daquele Projeto, desde já se indica o próximo dia 17 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, para a única reunião a realizar nesse contexto.»

      Ora, como já todos adivinharam, esta invetiva determinação teve origem no, ainda, secretário de Estado adjunto e da Justiça (SEAJ).

      Sobre esta marcação de reuniões a curto prazo, com pressa, e com o ultimato de encerramento do processo negocial, também do suplementar, diz o SFJ o seguinte: «Não cuidando, por ora, de nos pronunciarmos sobre o acima transcrito, lá estaremos para de viva voz, defendermos os interesses dos trabalhadores e a legalidade democrática.» Por sua vez, o SOJ refere o seguinte: «Salientar que a reunião não era para discutir/negociar o documento, apresentado no dia 29 de novembro, mas sim para encerrar um processo negocial, que nunca existiu. A resposta do Senhor SEAJ, aos Sindicatos, foi imediata – ontem à noite –, determinando nova data, dia 10 de novembro, em que pretende encerrar o processo, dito negocial, talvez para que os “mais altos” dirigentes do Ministério da Justiça possam, assim, apresentar “serviço”. Vamos aguardar, conscientes das nossas responsabilidades!»

      Realmente, o Ministério da Justiça tem uma férrea vontade de mostrar serviço, querendo propalar que cumpriu todos os aspetos necessários ao bom exercício do mandato, como este último Estatuto pendente, e apesar do recorte do tempo de duração do mandato que, subitamente, se vê reduzido a cerca de metade.

      As reuniões, considera o secretário de Estado adjunto e da Justiça, destinam-se a que os sindicatos aceitem a proposta apresentada; é este o conceito de negociação detido pelo Governo: “eu mostro-te o caminho, tu segues por ele e não se fala mais nisso”.

      Note-se bem que o referido dia 10 de novembro (a próxima quarta-feira) está indicado para ser a última reunião das ditas negociações, quando não houve ainda nenhuma negociação, apenas uma apresentação, de surpresa, no decurso de uma reunião.

      E deixou ainda o aviso de que mesmo no caso de algum dos sindicatos não se conformar com o encerramento da reunião nesse dia 10, poderá ser usada a prerrogativa de negociações suplementares que o SEAJ limita desde já a mais uma reunião; a derradeira, encerrando nessa altura o processo negocial.

      Ou seja, o SEAJ confunde “negociação” com “reunião”. Crê que o simples facto de marcar uma ou duas reuniões é suficiente para concluir o processo negocial. Não imagina sequer que possa haver temas que careçam de uma aprofundada análise e que a mesma se prolongue por mais do que uma reunião, porque não concebe a negociação mas apenas quer cumprir o formalismo da reunião.

      Claro que isto não é negociação, mas imposição. E, claro, que esta postura do SEAJ cessante, no atual contexto de cessação do Parlamento e do Governo, não faz qualquer sentido.

      Diz o Governo que «Caso a reunião acima referida venha a terminar sem acordo e, nesse caso, algum dos Sindicatos representados por V. Exas. requeira, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 352.º da mesma lei, a negociação suplementar daquele Projeto, desde já se indica o próximo dia 17 de novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, para a única reunião a realizar nesse contexto.»

      Indicia ainda este aviso, pelo menos assim o intuímos, que o Ministério da Justiça pondera que haja um sindicato discordante, logo, porque não, um outro mais colaborante. Para o sindicato discordante poderá realizar-se tal reunião suplementar, mas apenas uma, que servirá também de encerramento de algo que ainda não existiu.

      Estamos em crer que existe uma forma possibilidade de se poder vir a aceitar a proposta de Estatuto na generalidade e passar de seguida para a especialidade, negociando um par de coisas aqui e acolá mas cedendo à ideia geral da proposta, designadamente à divisão da carreira, com o argumento que do “mal menor”; “se não fossem estas alterações introduzidas ficava como estava”, “era pior se não tivéssemos negociado estes três aspetos”… Enfim, haverá sempre explicações para o colaboracionismo.

      Este vil ataque aos Oficiais de Justiça, por parte do secretário de Estado adjunto e da Justiça, limitando qualquer pretensão de negociação e querendo empurrar os sindicatos para uma aceitação às cegas; este tipo de ataque, dizia-se, é vil.

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      Fontes: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.11.21

“A total ausência de sentido de Estado por parte da governante!”

      Esta manhã decorre uma nova reunião com os Sindicatos e o Ministério da Justiça, com o propósito de estes aceitarem a súbita nova, ou renovada, última proposta de Estatuto apresentada na anterior reunião da semana passada.

      A resposta dos dois sindicatos (SFJ e SOJ) será perentória: não aceitam esta última coisa.

      Relativamente a este assunto, o SOJ, na sua última informação sindical, realizou a seguinte descrição:

      «Após o enunciar das “linhas vermelhas” pelo SOJ, o Senhor SEAJ tirou uma “vaca voadora da cartola” e entregou aos Presidentes do SOJ e do SFJ um documento que apresentou, como sendo uma nova proposta melhorada. De imediato, sem que houvesse tempo para analisar o documento, foram os sindicatos informados de que essa mesma proposta caducaria muito em breve, pois teria de ser fechada numa reunião a ocorrer no dia 04 de novembro, durante a manhã.

      A reunião irá, caso ocorra, iniciar-se às 09.30 e, pelo que foi entendido pelo SOJ, teria de terminar ainda a tempo de Sua Excelência, o Senhor Primeiro Ministro, anunciar, ao final da reunião de Conselho de Ministros, a “boa nova” ao país: os Oficiais de Justiça estão realizados com a proposta do Governo e, prova disso, os seus sindicatos aceitaram tudo o que de nenhures lhes foi proposto e mais um par de botas!

      Perante este cenário panfletário de “corrida à maioria absoluta”, os sindicatos recusaram reunir no dia do ultimato, tendo o SOJ reforçado que se recusa a participar de uma negociação a “mata cavalos”, uma vez que, o que importa, não é aprovar um qualquer “estatutozinho”, apenas para salvar a face do Governo em funções.

      Assim, reafirmamos que pretendemos um Estatuto que valorize e dignifique a carreira dos Oficiais de Justiça, conforme é apanágio das democracias responsáveis. A Senhora Ministra informou, então, o SOJ que, caso a proposta não fosse aceite, ainda durante a reunião, iria retirá-la, pois que essa proposta é de sua autoria, do seu Governo e, consequentemente, não permitiria que outro Governo a usasse como base de trabalho. Perante isto, a estupefação foi geral, com a total ausência de sentido de Estado, por parte da governante!»

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       Fonte: "SOJ"

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 02.11.21

“Um Ministério Moribundo”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou ontem uma informação sindical relativamente à reunião da passada sexta-feira, 29OUT, sobre a proposta de Estatuto.

      Esta informação sindical contém uma descrição muito interessante daquilo que ocorreu na reunião, tão interessante que deixará a maioria dos Oficiais de Justiça de BOCA ABERTA.

      Vai a seguir reproduzida na íntegra a dita informação sindical.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reuniu-se, dia 29 de outubro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, numa reunião que teve, igualmente, a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), da Senhora Diretora-Geral, assim como das representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública. A reunião ocorreu, conjuntamente, com o SFJ e UGT que se fez representar pelo Presidente da Direção do SOJ. As centrais sindicais UGT e CGTP, nos termos da lei, participam neste processo negocial.

      A Senhora Ministra da Justiça abriu os trabalhos, fazendo uma breve resenha das circunstâncias e razões que conduziram a esta reunião. Tratou-se de uma narrativa emocional, já muito gasta, eivada de sentimentalismos, eventualmente por um fim de ciclo e sem quaisquer respostas para os verdadeiros problemas da carreira dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ, no uso da palavra, começou por referir que o Senhor SEAJ havia assumido notificar este Sindicato de todos os pareceres apresentados em resposta à audiência pública. Todavia, até ao momento, isso não foi cumprido.

      A Senhora Ministra da Justiça, ao contrário do que havia considerado antes, procurou desvalorizar esse ato formal, imputando aos serviços administrativos responsabilidades e, no que entendemos como preocupante, procurou ainda imputar responsabilidades ao próprio SOJ, pela negligência do Ministério que tutela, indicando que este Sindicato poderia aceder aos documentos, como outras entidades o fizeram, recorrendo à internet. Ora, o SOJ esclareceu, uma vez mais, que cumpre formalismos e respeita as leis da República, pelo que não aceita notificações que não cumpram o valor probatório. Deste modo, o SOJ desconhece quaisquer documentos oficiais, por não ter sido notificado oficialmente, não reconhecendo pseudonotificações através de redes sociais que, aliás, nem sequer acompanha, por não se tratarem de fontes oficiais.

      Relativamente ao documento publicado no BTE, o SOJ voltou a dar parecer negativo e destacou as “linhas vermelhas” que não podem ser ultrapassadas, designadamente as seguintes:

      – O SOJ não aceita a divisão da carreira, pois não há Oficiais de Justiça de primeira e de segunda:

      – O SOJ não aceita discutir o SIADAP para os Oficiais de Justiça, pois que se recusa a aceitar a violação da Constituição da República Portuguesa. Os Oficiais de Justiça portugueses têm um regime idêntico, em termos de apreciação do mérito e disciplina, aos magistrados. Mais, não podem ter o regime da administração pública, com menos instâncias de recurso.

      – O SOJ não aceita, ainda que essa seja a opção política do Governo ainda em funções, que se diminua a ação do Ministério Público, por via de um condicionamento obsceno da carreira dos Oficiais de Justiça, nesses serviços. O Ministério da Justiça deve assumir, com toda a clareza e sem tibiezas, que o combate à corrupção, aos crimes de “colarinho branco” e de natureza sexual, contra menores, e outros, não são do interesse deste Governo e, como tal, sonega os meios necessários a esse combate.

      – O SOJ não aceita discutir lugares de chefia em comissão de serviço, pois que os tribunais, enquanto Órgãos de Soberania, não admitem “comissários políticos”. Se outros agentes judiciários, com mais responsabilidades do que os Oficiais de Justiça, “assobiam para o lado”, garantindo assim a “feira” de vaidades de alguns magistrados, não o faremos nós, enquanto representantes dos Oficiais de Justiça.

      – O SOJ não aceita discutir um estatuto que não cumpra as leis da República e, nesse sentido, a proposta do Governo, para poder ser objeto de negociação séria, terá de respeitar a Lei do Orçamento de Estado e conter um regime de aposentação mais favorável, para além da integração do suplemento;

      Após o enunciar das “linhas vermelhas” pelo SOJ, o Senhor SEAJ tirou uma “vaca voadora da cartola” e entregou aos Presidentes do SOJ e do SFJ um documento que apresentou, como sendo uma nova proposta melhorada. De imediato, sem que houvesse tempo para analisar o documento, foram os sindicatos informados de que essa mesma proposta caducaria muito em breve, pois teria de ser fechada numa reunião a ocorrer no dia 04 de novembro, durante a manhã.

      A reunião irá, caso ocorra, iniciar-se às 09.30 e, pelo que foi entendido pelo SOJ, teria de terminar ainda a tempo de Sua Excelência, o Senhor Primeiro Ministro, anunciar, ao final da reunião de Conselho de Ministros, a “boa nova” ao país: os Oficiais de Justiça estão realizados com a proposta do Governo e, prova disso, os seus sindicatos aceitaram tudo o que de nenhures lhes foi proposto e mais um par de botas!

      Perante este cenário panfletário de “corrida à maioria absoluta”, os sindicatos recusaram reunir no dia do ultimato, tendo o SOJ reforçado que se recusa a participar de uma negociação a “mata cavalos”, uma vez que, o que importa, não é aprovar um qualquer “estatutozinho”, apenas para salvar a face do Governo em funções.

      Assim, reafirmamos que pretendemos um Estatuto que valorize e dignifique a carreira dos Oficiais de Justiça, conforme é apanágio das democracias responsáveis. A Senhora Ministra informou, então, o SOJ que, caso a proposta não fosse aceite, ainda durante a reunião, iria retirá-la, pois que essa proposta é de sua autoria, do seu Governo e, consequentemente, não permitiria que outro Governo a usasse como base de trabalho. Perante isto, a estupefação foi geral, com a total ausência de sentido de Estado, por parte da governante!

      No entanto, o SOJ reconheceu que a Senhora Ministra da Justiça tem legitimidade para retirar a “sua” proposta, mas teria de assumir a responsabilidade por esse ato sem precedentes em qualquer outro titular do órgão da Justiça.

      Verificou-se, entretanto, uma interrupção dos trabalhos, a pedido do Governo. No reatamento, foi apresentada proposta, por parte dos sindicatos, no sentido de definirem, terça-feira, se há condições, ou não, para reunirem, dia 04 de novembro, com o Ministério da Justiça, uma vez que não conhecem o documento apresentado e terá de ser apreciado.

      Ainda assim, o SOJ deixou expresso que essa reunião, entre sindicatos, servirá somente para avaliar as condições, não servindo de garantia para que a reunião ocorra, O SOJ definiu, com a máxima clareza, tudo o que pretende e, igualmente, até onde está disposto a negociar, cabendo agora ao Governo apresentar uma nova proposta, pois que aquela que apresentou, pelo que se percebeu, não altera o essencial, servindo apenas como paliativo de um Ministério “moribundo”.

      No essencial, o SOJ representa uma carreira – Oficiais de Justiça – e, ninguém ouse duvidar que, juntos, iremos atingir o que é justo, pois que a razão nos assiste!»

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       Fonte: "SOJ".

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.11.21

Perder tempo com minudências

      Enquanto os Oficiais de Justiça andam entretidos a ler e a discutir os prós e os contras da nova proposta de Estatuto, apresentada esta última sexta-feira pelo Governo, outros há que a repudiam por completo, sem perderem tempo algum com os seus pormenores.

      Alguns até conseguem ver enormes vencimentos, outros veem a estagnação e não conseguem encontrar nada de positivo.

      Um mesmo documento e duas ou três visões diferentes: os a favor, os contra e os assim-assim e, neste último grupo dos assim-assim estão os Sindicatos; a estudar o documento antes de se pronunciarem.

      Mas valerá a pena perder tempo com isto?

      Ao longo dos anos já foram apresentados muitos projetos de Estatuto, até se chegou ao ponto de se constituírem grupos de trabalho, um interno, no Ministério da justiça, e outro externo que acabou por apresentar a sua proposta e isto há já uma boa meia-dúzia de anos.

      Agora, em plena situação de iminente mudança de parlamento e de governo, num processo normal da Democracia que muitos apelidam de “crise”, com eleições apontadas para a segunda metade de janeiro, isto é, daqui a cerca de dois meses e pico, será que o atual governo cessante teria a distinta lata de publicar o Decreto-lei do Estatuto e o Presidente da República cometeria a ousadia de o promulgar?

      Será que vale a pena perder tempo com isto?

      Mesmo que o Partido Socialista venha a formar novo governo após as eleições, há um dado assente: o novo Ministério da Justiça não terá a atual composição.

      Será que vale a pena algum gasto de energia na análise desta proposta?

      Acreditamos que não e, por isso mesmo, não vamos aqui analisar nem discutir as minudências da aberração proposta. Tal como já aqui afirmamos antes, esta proposta não interessa à globalidade dos Oficiais de Justiça, interessa apenas a alguns poucos.

      Assim, como a nosso objeto é a globalidade dos Oficiais de Justiça, e não alguns poucos beneficiários, a rejeição é total.

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 30.10.21

A Reunião pariu outro Projeto, mas que é o mesmo

      Decorreu ontem a reunião dos dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Governo, para início do processo negocial do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Nessa reunião, o Governo esteve representado, e vejam bem a vontade de imposição do novo projeto, pelos seguintes elementos: ministra da Justiça, secretário de Estado adjunto e da Justiça, diretora-geral e subdiretora-geral da DGAJ e ainda representantes do Ministério das Finanças e do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

      Uma presença de peso e de tal forma pesada que o SFJ, em comunicado, refere que o novo documento, que lhes foi entregue, “vai ser alvo de exame minucioso”, isto é, vai ser estudado com muita atenção.

      Na reunião foi entregue aos Sindicatos um novo documento. Nesse novo documento notam-se algumas alterações, essencialmente aquelas relativas às inconstitucionalidades apontadas nos pareceres, inconstitucionalidades essas que foram agora retiradas, embora a coluna vertebral do projeto, isto é, a ideia fulcral, se mantenha inalterada: a divisão da carreira em apenas duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2.

      Este novo documento, que detém a data de 02-06-2021, foi entregue ontem, 29OUT, e pode ser consultado acima, junto ao cabeçalho, ali tendo a denominação de “Projeto2(Entregue29Out)”.

      Quer isto dizer que o projeto que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, em 09JUN, para obtenção de pareceres não é o mesmo que agora foi apresentado, sem ser republicado para apreciação pelas mesmas entidades que antes emitiram pareceres.

      Publicamente apresenta-se um projeto e em mão apresenta-se outro, sendo este último (particular) a base de trabalho e não o que foi publicamente divulgado.

      De todos modos, apesar deste novo projeto ser diferente, não o é completamente, apenas contém algumas diferenças, embora dê cabo da carreira na mesma.

      Preocupante agora parece ser a impressão com que ficamos de uma aparente nova postura do SFJ, que parece rendido à nova versão e até ver nela algumas virtualidades, apesar da destruição da carreira, pela sua compartimentação, que, de seis ou sete categorias passa para apenas duas e sem qualquer especialização no Ministério Público ou no Judicial, em completa oposição com a tendência geral.

      No entanto, o SFJ, na mesma nota informativa refere o seguinte: “A breve trecho será remetida nova informação”.

      Quanto ao SOJ, até à hora de encerramento deste artigo, não divulgou nada, pelo menos publicamente nas suas páginas. Lamentamos que não o tenha feito, pelo menos numa nota simples, anunciando mais informação “a breve trecho”, como fez o SFJ, porque os Oficiais de Justiça estão ansiosos por informação e esta ansiedade já tem muitos anos.

      Da nossa parte, da leitura efetuada, conseguimos contabilizar mais prejuízo para os Oficiais de Justiça do que benefícios, pelo que esta versão nos merece total repúdio.

      Claro que, para alguns Oficiais de Justiça, esta versão poderá ser-lhes conveniente; mesmo bastante conveniente, mas para o todo, para o conjunto geral dos Oficiais de Justiça, a conveniência é nula; ou melhor: é negativa, daí o nosso total repúdio; pela generalidade dos Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 24.09.21

Vamos Comparar

      Para além das repetidas queixas dos Oficiais de Justiça, designadamente quanto aos aspetos remuneratórios, uma forma de aferir se de facto esta carreira está, ou não, sub-remunerada, pode ser pela simples comparação com outras, por exemplo, com a dos Oficiais de Registo e ainda com a das Finanças/AT, que já levou tantos Oficiais de Justiça…

      A este propósito, vamos a seguir reproduzir um e-mail, sintético e elucidativo, sobre este assunto, que o Oficial de Justiça Fernando Ribeiro da Silva enviou ontem para os dois Sindicatos e também para a nossa página.

      Diz assim:

      «A propósito da revisão do nosso estatuto, permitam-me oferecer o seguinte contributo, que resulta do conhecimento direto sobre o assunto, pois passei pela AT e tenho pessoas na família nos Registos.

      Com efeito, muito embora as competências sejam muito distintas das dos Oficiais de Justiça, a diferença em termos de carreiras é evidente, como é evidente a atenção que foi dada aquando da respetiva revisão, mormente nos aspetos remuneratórios.

      Quanto à revisão das carreiras nas “Conservatórias/Registos”:

      O DL 115/2018, de 21DEZ, estabeleceu, para além do mais, o regime das carreiras especiais de oficial de registos, ressaltando do mesmo, para o que interessa ao assunto, o seguinte:

      – Modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, passa a constituir o modo de prestação de trabalho nestas carreiras;

      – As carreiras de Ajudante e de Escriturário passam a constituir uma carreira única: a de oficial de registos;

      – Esta carreira de oficial de registos passa a dividir-se em duas categorias (art.º 17.º), de forma pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias: a) Oficial de registos e b) Oficial de registos especialista.

      – A carreira é classificada no grau 3 de complexidade funcional.

      – O conteúdo funcional do oficial de registos especialista (funcionário com 10 anos de serviço e classificação no mínimo de adequada (SIADAP)) é, essencialmente e para além do mais, o de assegurar e supervisionar o serviço em matérias de maior complexidade técnico-funcional; de prestar a necessária assistência ao conservador de registos; sob a direção do conservador de registos, o acompanhamento profissional do oficial de registos; coadjuvar o conservador de registos na gestão do respetivo serviço de registo, designadamente nas áreas de logística e de contabilidade; participar na estruturação, organização, planeamento e coordenação dos serviços, sob a supervisão do conservador de registos; participar em todos os processos de adaptação e avaliação de metodologias de trabalho no âmbito das novas tecnologias e sistemas de informação; preparar, organizar e tratar os elementos e dados necessários à elaboração de relatórios e promover a apresentação de estudos de melhoria contínua da sua área de atividade.

      – Os respetivos lugares (oficial de registo especialista) correspondem a 30 % do quadro de pessoal e têm uma remuneração diferenciada (prevista no DL 145/2019, de 23SET) que a seguir se transcreve na parte que interessa.

      Conforme resulta da tabela disponível “AQUI”, a remuneração começa logo, para os oficiais de registo, em cerca de 1205 € (condizente com o grau de complexidade 3) e para os oficiais de registos especialistas em cerca 2651 €.

      Noto ainda que existem mitos funcionários com vencimentos, inclusivamente, superiores aos vencimentos de Conservadores, nomeadamente os Ajudantes, mas também os Escriturários Superiores que, contando com muitos anos de carreira e tendo exercido funções em determinados serviços (CR Comercial, Predial e Notários) mantiveram a remuneração que em outros tempos dependia em muito dos emolumentos.

      Quanto à Autoridade Tributária e Aduaneira:

      A revisão das carreiras especiais foi operada pelo DL 132/2019 de 30AGO, onde se passou a prever duas carreiras especiais: uma de gestão e inspeção tributária e aduaneira e uma segunda carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

      Focando-me na primeira carreira, de gestor tributário e aduaneiro (porque são maioritariamente os funcionários dos Serviços de Finanças), esta é:

      – Uma carreira especial;

      – Com estrutura unicategorial; 

      – É classificada no grau 3 de complexidade funcional;

      – Quanto ao conteúdo funcional incumbe, genericamente, assegurar a execução de todos os procedimentos e processos relativos à administração dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que sejam atribuídos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como assegurar a execução de todas as tarefas destinadas a cobrar outras receitas, cuja competência for atribuída à AT, e desenvolver a ação de inspeção interna, no âmbito da missão e das atribuições da AT.

      O ingresso depende de licenciatura, da aprovação em curso específico e dos requisitos do art.º 17.º da LTFP.

      Para esta carreira de gestor tributário e aduaneiro, a remuneração começa em cerca de 1360 € a que acresce o FET de cerca de 274 € (cálculo mensal) e vai até aos 3374 € (tabela disponível “AQUI”), ou seja começam logo por auferir cerca de 1600 €.

      Espero ter contribuído para que possam ter melhor argumentos na discussão da revisão da carreira e construção de um novo estatuto, nomeadamente remuneratório, mais justo.»

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por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 17.09.21

“A mediocridade e insolência de alguns (ir)responsáveis”

      E foi mesmo publicado, outra vez, o mesmo projeto de Estatuto.

      Já aqui vínhamos anunciando que assim se processaria mas, como era uma boa oportunidade do Ministério da Justiça corrigir o profundo erro em que lavra, ainda tínhamos a parva esperança que tal pudesse acontecer e que o mesmo projeto não fosse novamente publicado.

      É a tragicomédia sem fim.

      “Foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça”, diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página.

      Mas diz mais, diz o seguinte:     

      «O Ministério da Justiça ao insistir no mesmo projeto de diploma, reconhecidamente pejado de normas inconstitucionais, revela a mediocridade e insolência de alguns dos seus (ir)responsáveis.»

      O SOJ, de uma penada só, classifica “alguns” responsáveis do Ministério da Justiça como “irresponsáveis”, ao mesmo tempo que afirma que a atuação revela “mediocridade” desses elementos, mas não só isso como também “insolência”; características que, aliás, costumam andar de mãos dadas: a mediocridade e a insolência.

      Ao mesmo tempo, o Sindicato dos Funcionários de Justiça, divulga a mesma republicação do mesmo projeto, dizendo o seguinte:

      «A Justiça necessita de serenidade e paz social para prosseguir os seus fins, pelo que não se compreende que o SEAJ insista num projeto que já foi analisado por todos os quadrantes do judiciário, que verificaram, entre outras coisas, estar pejado de inconstitucionalidades, ao invés de aproveitar a decisão do TACL e corrigir, desde já, o seu projeto de estatuto.»

      Trata-se de mais uma oportunidade perdida dentro do mundo do perdimento.

      E continua o SOJ:

      «Mas, perante mais esse “número circense”, cabe ao Parlamento, como temos vindo a defender, assumir as suas responsabilidades e  “realizar” a República Portuguesa. Parlamento que, através dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PEV, assumiu, em parte, as suas responsabilidades. Outros, estamos convictos, saberão também assumir as suas, votando favoravelmente esses diplomas.»

      E acrescenta o SOJ:

      «Todavia, e é importante que cada um assuma as suas responsabilidades, a carreira não acompanhou devidamente o trabalho que estava a ser realizado no parlamento. A ter acompanhado, ao invés de seguir a estratégia do Ministério da Justiça, como fomos denunciando, talvez estivéssemos em situação diferente»

      Quer isto dizer que, como aquele projeto ora republicado, é absurdo e nunca será implementado, os Oficiais de Justiça têm que se virar apenas para o Parlamento e podem perfeitamente virar as costas ao secretário de Estado e adjunto da Justiça.

      Diz o SOJ que «A aprovação dos Projetos de Lei n.º 819/XIV/2.ª, n.º 820/XIV/2.ª, n.º 823/XIV/2.ª e n.º 834/XIV/2.ª, será um pequeno passo, mas importante, para se alcançar a justiça que temos perseguido.

      Aprovação que será mais fácil de alcançar se o foco da carreira, nesta fase, se direcionar nesse sentido. Assim entendamos todos…»

      O mesmo transmite o SFJ, isto é, que o foco agora é a Assembleia da República, porque está claro que de do Governo nada virá para já nem tão cedo.

      «O SFJ tem mantido contacto junto de todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o partido do Governo, de forma a que sejam viabilizados os Projetos de Lei que estão na Assembleia da República, nomeadamente a integração do suplemento de recuperação processual e a pré-aposentação.»

      Os Projetos de Lei que a Assembleia da República votará destinam-se a isso mesmo: à integração do suplemento (Proj.820,823,834) – atualmente pago em 11 prestações anuais e pretendendo-se que seja pago nas 14 prestações anuais do vencimento – e a criação de um regime de pré-aposentação (Proj.819).

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      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 05.08.21

SFJ marca um dia de greve para todos no arranque do primeiro dia de setembro

      Esta semana, a comunicação social fez algum eco da greve dos Oficiais de Justiça, devido ao fim do prazo para a entrega das listas das candidaturas aos órgãos autárquicos.

      O interesse da comunicação social não se centrava propriamente na causa dos Oficiais de Justiça mas nas consequências que da greve poderiam advir.

      Com os serviços tão não mínimos decretados, atacando até a velha greve de 1999, a greve ao processo eleitoral inexistiu e nada de relevante ocorreu com interesse para os media, nem sequer o facto de, em muitos tribunais, ali terem permanecido os Oficiais de Justiça, pela noite dentro, sem jantar, para conseguir cumprir a Lei que determinava a afixação das listas no mesmo dia (no último dia do prazo de entrega), cumprimento que conseguiram mas já perto da meia-noite. Não foi notícia.

      Assim, vamos a seguir reproduzir a notícia do Expresso publicada na terça-feira (dia de sorteio; dia seguinte ao da entrega, conferência e afixação) que contém declarações do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Lê-se assim:

      «Depois de 30 dias de greve parcial entre maio e junho, o SFJ convocou uma greve de dois dias que termina esta terça-feira, contra a proposta de alteração ao seu estatuto.

      A data da paralisação não foi escolhida ao acaso – coincidiu com o último dia para entrega das listas para as eleições autárquicas e os sorteios para ordenação dos candidatos autárquicos nos boletins de voto.

      Mas nenhum dos procedimentos foi afetado, face aos serviços mínimos.

      "Não houve perturbações no processo eleitoral, mas o balanço da greve não deixa de ser positivo, porque nos permitiu dar nota aos candidatos às autárquicas que se deslocaram ontem aos tribunais para a falta de meios, que é gritante", afirma ao Expresso António Marçal, presidente da SFJ.

      Criticando a decisão do Colégio Arbitral, que definiu os serviços mínimos, após a falta de consenso entre a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o sindicato sobre os termos da greve, António Marçal defende que não foram decretados "meios para assegurar todos os serviços urgentes, mas sim serviços máximos". Por isso, avança que irá recorrer da decisão para o Tribunal da Relação, alegando que não foram cumpridas normas do Direito europeu.

      A Comissão Nacional de Eleições (CNE) já tinha avisado na quinta-feira anterior que cabia ao Governo "tomar as providências necessárias" para que cada um dos tribunais recebesse as listas para as autárquicas, sublinhando que o fim do prazo para apresentação de candidaturas não podia ser alterado "em função de circunstâncias excecionais, ainda que de força maior" que fossem "previsíveis".

      Sobre a adesão à greve, António Marçal diz que para já é "difícil" avançar com números, uma vez que todos os funcionários indicados para as férias judiciais garantiram os serviços mínimos, ao mesmo tempo que outros funcionários que estavam de férias foram obrigados a regressar.

      Segundo o sindicalista, a greve de 48 horas serviu para alertar para a necessidade de olhar para a rede judiciária do território e garantir a contratação adequada de oficiais de justiça.

      Nas contas do SFJ, faltam 1200 oficiais de justiça, uma situação que tenderá a agravar-se até 2028, com saídas de 40% dos oficiais de justiça.

      "Este ano já saíram duas centenas, em 2022 esperam-se mais duas centenas para aposentação, a que se somam ainda os oficiais de justiça que no âmbito da mobilidade mudam de área porque são mal remunerados – recebem em média 800 euros líquidos – e concorrem para outras áreas da Administração Pública", sinaliza.

      António Marçal sustenta ainda que a paralisação demonstrou também que há um "problema grave" no sector, mas que o Governo "teima em não resolver" que é pagar a hora extra prevista na lei eleitoral.

      "Houve funcionários do Tribunal de Portimão que estiveram ontem até tarde a receber listas, sem direito a pagamento de horas extraordinárias. O processo eleitoral lá foi concluído perto da meia-noite. Numa empresa privada isto não acontecia, mas já pode acontecer com o Ministério da Justiça e o Governo. O que se passa dos tribunais é escravatura", acusa.

      Para o presidente do SFJ, as estatísticas da tutela não correspondem à "realidade no terreno", considerando que a Justiça está longe de ser célere, ao contrário do que Francisca van Dunem defendeu no início do mês, em entrevista à Antena 1, que existe uma perceção errada em relação à morosidade da Justiça no país, sendo os prazos dos processos "perfeitamente aceitáveis" face a outros países europeus.

      "A justiça é morosa. Os tribunais não precisam só de juízes e procuradores, precisam de funcionários da justiça, se não os processos não avançam", insiste.

      Para o próximo dia 1 de setembro, já está agendada uma nova greve, a assinalar a reabertura dos tribunais. Mas não deverá haver serviços mínimos, uma vez que a paralisação dura apenas um dia.

      A proposta de alteração ao Estatuto dos Funcionários da Justiça voltará a estar nas reivindicações, esperando o SFJ que o projeto apresentado pela tutela seja alterado após os pareceres negativos do sindicato, do Conselho Superior de Magistratura e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) [e não só].

      "Isto é um nado morto. O que esperamos é que a ministra ordene a sua alteração. Se não endurecemos a luta", promete António Marçal.

      Esta segunda-feira, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público arrasou a proposta do Governo de alteração ao Estatuto dos Funcionários da Justiça, considerando que coloca em causa a autonomia do Ministério Público.

      De acordo com o parecer do SMMP, há risco do "entorpecimento das funções" do oficial de justiça, podendo estes funcionários tornarem-se "meros agentes" da função pública "totalmente dependentes de um serviço central da administração do Estado (Direção-Geral da Administração da Justiça)".»

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      Fonte: "Expresso" (reprodução do artigo).

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 04.08.21

SMMP: "Este projeto praticamente se esquece da existência do Ministério Público"

      Na sequência dos pareceres legalmente necessários, os quatro acima disponibilizados (junto ao cabeçalho), dos respetivos Conselhos: COJ, CSM. CSTAF e CSMP, também já divulgamos um parecer espontâneo da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e hoje divulgamos outro parecer espontâneo de outra entidade sindical que é a dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça afirmou aos Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) que não apresentaria um novo projeto de Estatuto e que o atual projeto serviria de base para as negociações a começar em setembro. Sucede que o projeto apresentado, para além da total rejeição por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça obteve pareceres negativos das entidades consultadas e ainda de outras que espontaneamente quiseram também expressar a sua rejeição.

      Contabilizemos: 4 pareceres obrigatórios + 2 pareceres de entidades sindicais das magistraturas e mais duas rejeições totais dos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça = Total: 8 posturas em que apenas uma delas (o parecer do CSTAF) é "assim-assim", sendo as demais 7 posturas completamente negativas, ou melhor: muito completamente negativas.

      Não se trata de se apontar um problemazito aqui e outro acolá; não, nada disso, trata-se de considerar todo o projeto como inviável, ilegal, designadamente à luz da Constituição, referindo-se até tentativas de manipulação, por esta via, da independência das magistraturas e dos tribunais.

      Ou seja, é grave, ou melhor: é muito grave.

      Assim, com 7 pareceres arrasadores, entre os quais este último parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não se consegue vislumbrar por que razão se há de manter o projeto apresentado como documento de trabalho, como se fosse servir para adaptações casuísticas, quando tal não se mostra minimamente viável, uma vez que a sua estrutura de base desmoronou.

      Na nota sindical do SFJ, em que divulga este parecer do SMMP, questiona-se o seguinte:

      «Qual a razão que subsiste para que o Sr. Secretário de Estado e da Justiça não “rasgue” o mencionado projeto e crie um grupo de trabalho para a revisão do estatuto?»

      E conclui a mesma nota com aquilo que parece ser a resposta à questão antes colocada embora com nova questão:

      «Com a manutenção do projeto de estatuto publicado no BTE, não estará o poder político, de forma enviesada, a colocar em causa a Independência dos Tribunais e a Autonomia do Ministério Público, através de um controlo administrativo, nomeadamente socorrendo-se da alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça?»

      Aliás, esta última nota do SFJ, para além de informar, nos 6 parágrafos que a compõem, 3 deles constituem questões, questões essas que vêm no sentido já exposto, como a seguinte:

      «Quais serão os motivos/razões para que nenhuma instituição/organismo tenha dado parecer positivo ao mencionado projeto de alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça?»

      E à pergunta, acrescenta o SFJ o seguinte esclarecimento: «Aliás, todas elencaram irregularidades/nulidades e até inconstitucionalidades.»

      Anos a fio à espera de uma revisão do Estatuto para isto.

      É incrível não é?

      Os Oficiais de Justiça já viram muitas coisas incríveis a acontecer com os assuntos que lhe dizem respeito, pelo que se vissem não 7 ou 8 pareceres a anular o projeto mas 100 ou 1000, não se espantariam que o Governo ainda quisesse manter o projeto como válido, pois já viram tanto e já penaram tanto, que já acreditam em tudo como possível.

      Quanto ao propósito do artigo de hoje, o parecer do SMMP, já nem valia a pena dizer-se mais nada, uma vez que as apreciações nele produzidas vão na senda dos demais pareceres apresentados.

      Claro que neste parecer, tal como no parecer do CSMP, ambos relacionados com a carreira do Ministério Público, o foco principal da crítica e da rejeição é precisamente a destruição e o desaparecimento total da carreira do Ministério Público do projeto de Estatuto, o que todos consideram ser uma irresponsabilidade.

      O SMMP começa por afirmar que «o Estatuto EFJ é um diploma fundamental da organização judiciária com impacto direto em todo o sistema de administração da justiça.» Isto é, não estamos perante um devaneio governamental de mirabolantes ideias para testar o funcionamento da organização judiciária, uma vez que este Estatuto em causa tem "impacto direto em todo o sistema de administração da justiça».

      Claro que o SMMP, tal como as demais entidades que apreciaram a coisa, não têm quaisquer dúvidas em afirmar o seguinte:

      «Os oficiais de justiça carecem de um estatuto que os dignifique e lhes faça justiça, ao nível remuneratório, de estruturação de carreiras e dos seus direitos socioprofissionais.»

      O parecer diz concordar com as abordagens dos demais pareceres já apresentados, avisando que centra a sua apreciação nos aspetos que dizem respeito à carreira do Ministério Público e, nesse sentido a seguir se colocam alguns extratos representativos.

      «Este projeto ignora completamente as especificidades das funções exercidas pelo Ministério Público. Aliás, podemos ir mais longe dizendo que este projeto praticamente se esquece da existência do Ministério Público, bem como dos seus Magistrados, das suas secretarias e dos Oficiais de Justiça que atualmente nelas exercem funções.»

      «Tal esquecimento, lapso ou omissão, o que quer que lhe queiramos chamar, não pode permanecer no novo EFJ.»

      «Fundindo aquilo que é infundível, prejudica totalmente tal desiderato e aniquila a necessidade de munir o Ministério Público de um corpo de funcionários que o coadjuve, um corpo de funcionários especialmente habilitado e vocacionado para o serviço de atendimento ao público, para a área de investigação criminal, para a área do trabalho e da família e crianças, os quais exigem uma especial capacidade de comunicação, formação e especialização.»

      Quanto à pretensão da criação das duas únicas novas categorias, diz-se o seguinte:

      «A proposta, para além de destruir por completo a possibilidade de os oficiais de justiça terem acesso a uma carreira digna, devidamente remunerada, motivante, que tenha em conta as especificidades do serviço prestado nos tribunais, o dever de reserva que sobre os mesmos impende, a exigência de competências próprias e diversas dos demais serviços do Estado, constitui uma clara invasão da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público.»

      Considera-se ainda no parecer do SMMP que:

      «A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do Ministério Público e, dessa forma, dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça.»

      Entre outras considerações, o parecer conclui assim:

      «O SMMP opõe-se, assim, veementemente, à iniciativa do Governo, na medida em que as normas constantes do referido projeto de lei constituem medidas de entorpecimento das funções do oficial de justiça, passando a tratar-se de meros agentes da função pública, totalmente dependentes de um serviço central da administração do Estado (DGAJ).»

Abismo.jpg

      Fontes: "Info-SFJ-02AGO2021" e “Parecer do SMMP”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 27.07.21

O Parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre o Projeto de Estatuto

      Na semana passada (22JUL-QUI) colocamos 4 novas ligações junto ao cabeçalho desta página, logo por baixo da ligação ao Projeto de Estatuto apresentado pelo Governo.

      Essas quatro ligações dizem respeito aos 4 pareceres obrigatórios dos 4 Conselhos.

      Assim, desde então que todos passaram a poder aceder, consultar e guardar todos os pareceres emitidos e que são das seguintes entidades:

     -1- Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ),
     -2- Conselho Superior de Magistratura (CSM),
     -3- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF),
     -4- Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

      Sobre todos estes pareceres (exceto um) já os fomos apresentando e apreciando, um a um, conforme foram sendo conhecidos. Falta apenas apresentar e comentar o último conhecido: o parecer do CSMP.

      Depois de conhecer os demais pareceres, alguns dos quais completamente arrasadores quanto ao conceito, isto é, quanto à ideia motora do projeto, demorou um pouco mais a conhecer-se este parecer do Ministério Público. Os Oficiais de Justiça já adivinhavam que este parecer do Ministério Público viria contribuir para a total descredibilização de um Projeto de Estatuto que ignora, de alto a baixo, a especificidade das funções do Ministério Público e a carência de deter uma carreira especializada de Oficiais de Justiça, mais ainda do que aquela que hoje existe.

      E se adivinhavam que a postura quanto ao desaparecimento da carreira do Ministério Público seria o ponto forte, os Oficiais de Justiça não se enganaram nada, nada; porque bem conhecem o dia-a-dia dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, ao contrário daqueles que lavraram o dito projeto.

      Mas não se pense que o parecer se esgota no assunto da carreira do Ministério Público; não, longe disso, o parecer aborda praticamente todos os aspetos que os Oficiais de Justiça desde sempre apontaram como erros disparatados.

      Para que o leitor fique com uma ideia geral deste parecer do CSMP, a seguir vamos reproduzir uma pequena parte das suas 38 folhas e que diz respeito apenas às conclusões finais, conclusões estas e parecer este onde, mais uma vez, se veem repetidas palavras relativas à constitucionalidade das normas propostas e, bem assim, se lê repetidamente a palavra “censura”, isto é, de repreensão do projeto, a par de tantas outras que fomos recolhendo ao longo do parecer, que a seguir as elencamos, e que caracterizam as normas propostas, isto é, acabam por caracterizar todo o Parecer.

      São as seguintes as palavras caracterizadoras do Parecer: incompreensível, inaceitável, desproporcional, desproporcionada, isenção, injusto, enferma, vício, agrava, ilegalidade, violação, viola, violadora, questionável, legitimidade, contraria, desqualifica, desperdiça, indesejável, crise, comprometer, desconforme, criticável, desincentivadora…

      E quanto a expressões realçamos as seguintes: não se compreende nem aceita, sob pena, coloca em causa, completa desvalorização, demasiadamente vaga, solução que se nos afigura ilegal, sem fundamento, materialmente injusta, solução de legalidade duvidosa, sérias dúvidas, viola os mais basilares princípios, não se vislumbra qualquer vantagem, potencia injustiças, entendemos ser de afastar…

      Aconselhamos o leitor a consultar todo o parecer mas, desde já aqui ficam as suas conclusões que constituem uma síntese do parecer emitido pelo CSMP.

      Consta assim:

      «Em jeito de síntese final, cumpre referir que a reforma que se pretende implementar com o projeto em análise não valoriza nem reconhece a importância e a relevância da função dos oficiais de justiça no sistema de justiça.

      Pelo contrário, a opção tomada quanto à estrutura da carreira (art. 4º), que no preâmbulo se caracteriza como especial, mais não é que a conceção de uma carreira com dois compartimentos estanques, incomunicáveis e desmotivadores: o primeiro patamar não possibilitará qualquer tipo de progressão de carreira (já que estes não poderão aceder ao segundo patamar, por não possuírem licenciatura em direito) e no segundo patamar a progressão surgirá exclusivamente a título de comissão de serviço.

      Por outro lado, e no que respeita à Magistratura do Ministério Público, tal unificação poderá, para além do mais, colocar em crise o princípio constitucional de autonomia do Ministério Público, perante a falta de recursos com que o Ministério Público desde sempre se vem confrontando e que esta opção virá claramente agravar.

      Aliás, toda a filosofia que preside a este projeto enferma deste vício, e agrava ainda mais a intervenção do Ministério Público na gestão e organização do funcionamento dos oficiais de justiça, retirando-lhe diversas atribuições que anteriormente lhe estavam cometidas, como resulta dos artºs. 7º, 18º, 19ª do projeto.

      Refira-se ainda que, como se deixou referido, as normas do projeto que preveem a atribuição de competências jurisdicionais aos oficiais de justiça (art. 6º), contrariam o princípio constitucional consagrado no art. 202º da CRP e são, por isso, merecedoras de censura.

      Tal opção suscita sérias dúvidas de constitucionalidade, em especial no que concerne à garantia de independência e de imparcialidade das decisões que viessem a ser proferidas pelos oficiais de justiça, ainda que relativas a decisões de mero expediente, uma vez que aqueles funcionários ficarão dependentes da DGAJ e do poder executivo.

      Por outro lado, a opção da exigência da licenciatura em Direito para o ingresso à categoria de técnico Superior de justiça (art. 9º), assenta na completa desvalorização da experiência e dos saberes já adquiridos, bem como na dedicação e sacrifício que muitos destes funcionários devotaram ao exercício das suas funções ao longo dos anos, deixando de ter acesso a qualquer tipo de progressão ou de motivação nas carreiras.

      Também não se vislumbra qualquer vantagem para a justiça nem para a carreira dos oficiais de justiça na aplicação do sistema de avaliação do SIADAP. Ao invés, optando-se por este sistema, esvazia-se o COJ de parte das suas funções, sem ter a coragem de o extinguir. Aliás, a avaliação do COJ, com todos os seus defeitos, é uma avaliação quantitativa e qualitativa, que aprecia o que efetivamente o oficial de justiça fez bem ou fez mal e a simplicidade ou complexidade do que fez, o que torna a avaliação seguramente mais justa. Acresce ainda que essa avaliação, embora tenha em atenção o parecer das chefias, afasta o peso desproporcional e muitas vezes injusto que o sistema SIADAP dá a esse parecer (que é quase o elemento exclusivo da avaliação). E os princípios da isenção e transparência exigem que se mantenha o sistema de avaliação pelo COJ e que não colide em nada com os princípios essenciais deste estatuto.

      No que tange ao trabalho suplementar, a opção do projeto mostra-se incompreensível e inaceitável, já que se considera que o serviço prestado para além do horário não será pago, o que é claramente contrário ao princípio constitucional consagrado no art. 59º da CRP.»

      E mais não reproduzimos para não nos alongarmos ainda mais mas sempre poderá consultar este e os demais pareceres, na sua integralidade, através das ligações permanentes junto ao cabeçalho desta página.

      E em conclusão perguntamo-nos: como é possível que este projeto não seja simplesmente rasgado e apresentado um novo? Como é possível que seja este projeto ainda considerado para levar à mesa das negociações com os Sindicatos? Negociar o quê? O rasgar ou queimar? O triturar ou pulverizar? O esmigalhar ou esfacelar? Despedaçar ou desfazer?

      Enfim, se a reunião de setembro se destinar a negociar o método de esfrangalhar este projeto, então terá alguma utilidade.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 20.07.21

Só trabalha depois das 17 horas quem quer

      Como já devem ter reparado, colocamos em cima, nesta página, de forma permanente, a imagem do aviso prévio de greve de 1999 do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Esse aviso prévio foi publicado em 10-06-1999 no jornal Diário de Notícias, procedimento usado à época, e é este o recorte desse aviso no jornal.

      Ao contrário da corrente opinativa que recentemente referia (e aqui chegamos a citar) que o atual e temporário horário até às 18H00 fazia parte do horário da secretaria, agora estendido por Lei da Assembleia da República, e, portanto, a greve de 1999, referindo-se ao horário da secretaria, seria inaplicável; como bem se vê não é bem assim.

      No Aviso Prévio (então mal chamado, e ainda hoje, de pré-aviso; porque só há um aviso e não dois avisos: o pré-aviso e depois o aviso que já não é pré), nesse Aviso Prévio de 1999 não se refere a greve em relação ao horário da secretaria em abstrato mas está lá bem especificado o período da greve: a hora de almoço e após as 17H00. Sendo assim, esta greve de 1999 do SFJ tem aplicação total, também a este período relativo ao processo eleitoral.

      Uma vez que esta greve não tem quaisquer restrições nem serviços mínimos, não há nenhum tipo de serviço, mesmo com caráter urgente, ou ordem, venha lá de onde vier, que a possa obstaculizar.

      Assim, só permanece a trabalhar depois das 17H00 quem quiser. E perante isto, todo o horário para receção das listas, entre as 17H00 e as 18H00, pode ser objeto desta greve, todos os dias. Mesmo no último dia do prazo de entrega? Claro, se é todos os dias, são todos mesmo e já agora, sem qualquer perda de vencimento.

      Portanto, cada Oficial de Justiça só tem é que avisar que se vai ausentar por motivo desta greve. Note-se bem que convém que se saiba que não se ausenta por qualquer outro motivo, como desobediência a ordem dada, etc., mas porque está a cumprir e a obedecer a esta greve. Para o efeito, deverá avisar, alguns minutos antes das 17H00, que se vai ausentar por adesão à greve do SFJ ao trabalho após as 17H00, tal como o deve fazer entre as 12H30 e as 13H30.

      Como proceder?

      Com uma antecedência mínima de alguns minutos, cinco no máximo, de preferência com envio de e-mail para o superior hierárquico direto e também para o seguinte na hierarquia (por exemplo: um Escrivão de Direito e um Secretário de Justiça), envie o e-mail avisando, tal como o pode e deve fazer também verbal e pessoalmente, caso estejam na secção. Caso não esteja presente nenhum dos superiores hierárquicos, averigue quem os substitui durante as férias judiciais, uma vez que em alguns locais se organizam turnos de coordenadores de turno de férias e envie também para este e comunique-lhe, de igual modo, o que vai fazer. Na ausência de todos os superiores hierárquicos e de coordenador de turno, procure, dentro da categoria mais alta o elemento com mais antiguidade e comunique-lhe também a este. Não deixe de comunicar aos superiores hierárquicos diretos e aos subsequentes, a par destes em serviço de turno.

      Ao proceder desta forma fica com um comprovativo de que se ausentou com comunicação. Caso tenha falado pessoalmente com algum ou alguns, refira-o também no e-mail. E já se pode ausentar tranquilamente, porque tem comprovativos, que vai guardar, que demonstram que não se ausentou de forma indevida por motivo diverso, assim ficando bem a salvo de qualquer processo disciplinar que alguém se lembre de colocar e haverá sempre quem tenha essas ideias. Proceda desta forma em todos os momentos em que vai aderir à greve, pois este momento de turnos de ferias e com o vaivém de todos, convém assegurar-se com o escrito.

      Ficamos ontem a saber que apesar dos esforços do Governo em marcar esta reunião zero há dias e a reunião número 1 para 15 de setembro de forma a assegurar a falta de contestação dos sindicatos, afinal não funcionou para o SFJ e este Sindicato marcou dois dias de greve.

      O SFJ anunciou dois dias de greve para os dias 02 e 03 de agosto, das 09H00 às 17H00 e não mais, porque, depois das 17H00 já há a outra greve, a de 1999.

      Claro que estes dois dias vão ser atacados de serviços mínimos que serão máximos mas, ainda assim, serão atacados até às 17H00, porque depois desta hora esse período é inatacável.

      Aguardemos pelo resultado da Comissão Arbitral relativamente aos serviços mínimos para esses dois dias inteiros mas, entretanto, todos dispõem da greve por tempo indeterminado após as 17H00, greve esta que o secretário de Estado adjunto e da Justiça já atacou, considerando-a inválida, mas que os tribunais apreciaram mantendo toda a sua validade.

      Quanto à motivação da greve e outros aspetos relevantes, estão nas comunicações do SFJ, a que pode aceder pelas hiperligações que abaixo se indicam como fontes e que amanhã e, bem assim, nos próximos dias, inevitavelmente, a elas voltaremos e não já porque já vai longo este artigo de hoje e quanto ao essencial e urgente a comunicar no imediato, já está tudo dito.

Relogio=05horas.jpg

      Fontes: “SFJ #1” e “SFJ #2

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 14.07.21

A Reunião Zero e o Parecer do COJ

      Afinal a primeira reunião ocorrida ontem, entre o Ministério da Justiça e os Sindicatos, não foi ainda a primeira reunião negocial mas a reunião número zero. A primeira reunião ficou agendada para 15 de setembro.

      Os Oficiais de Justiça leram e recordam-se bem do despacho datado de 04 de junho, do secretário de Estado adjunto e da Justiça, que saiu publicado no BTE com o projeto de estatuto, onde se lia assim:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Vinte dias a título excecional por motivos de urgência para que a sua publicação se efetue no prazo mais curto possível e, tal urgência, está perfeitamente à vista: a primeira reunião fica marcada para 15 de setembro.

      Dirão os leitores que se trata de mais uma incongruência mas não; não se trata de nenhuma incongruência porque está dentro daquilo que é a atuação normal deste Ministério da Justiça, portanto, não é mais uma, é apenas a continuidade da normalidade anormal.

      Na reunião ressalta o facto de terem estado presentes a ministra da Justiça e o secretário de Estado adjunto e da Justiça, não tendo estes anunciado a sua demissão, nem no curto prazo nem noutro prazo, pelo que, de momento, até outubro parece que continuarão em funções.

      De acordo com a informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é referido que “logo no início da reunião”, a ministra da Justiça “esclareceu que o projeto apresentado é “apenas” o primeiro “passo” de um caminho a trilhar em sede de negociação”.

      É referido que o “documento, ainda na sua fase embrionária, contará com os vários contributos, nomeadamente das entidades que legal e obrigatoriamente são consultadas, bem como dos contributos que se vierem a mostrar relevantes em sede do período de audição pública. E, claro, que no âmbito do processo de negociação coletiva será a vez de os sindicatos, enquanto representantes dos trabalhadores, se pronunciarem e contribuírem no sentido da sua melhoria, para que seja possível obter-se um estatuto que dignifique a justiça e os Oficiais de Justiça.”

      Estamos, portanto, perante um projeto que não é para considerar porque um outro projeto será apresentado; é isto que se pode concluir. Aliás, é isso mesmo que o SFJ também conclui quando diz: «A próxima reunião ocorrerá no dia 15/9/2021, pelas14h30, esperando este SFJ que seja apresentado um novo documento que não esteja eivado de inconstitucionalidades.»

      Nesta reunião número zero, ficou acordado que na reunião número 1 “será feita a calendarização de todo o processo negocial”.

      Ora, se este projeto apresentado vai ser, porque tem de ser, profundamente alterado, o novo projeto, porque é novo, outro e diferente, terá que voltar a ser colocado em audiência pública e terão que voltar a ser ouvidas as mesmas entidades que, para este, se pronunciaram.

      Ou o projeto persiste nas suas linhas gerais já apresentadas, apenas com pequenos retoques, ou, sendo coisa diferente, seria abusivo que não fossem ouvidas as entidades que obrigatoriamente têm que ser ouvidas.

      Assim, a primeira reunião a realizar em setembro poderá ser novamente adiada para momento posterior à audição pública e caso não o seja nada de excecional ocorrerá porque, como se sabe, esta normalidade constrói-se das incongruências e também das inconstitucionalidades.

      O SFJ refere ainda, a final, na informação sindical de ontem, que “tem marcadas, para esta semana, reuniões com outras entidades”, das quais, diz, dará “notícia oportunamente”.

      Entretanto, divulgamos ainda o Parecer do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) relativamente ao projeto de revisão do Estatuto. Este parecer, embora desalinhe com o projeto apresentado, na sua generalidade, também aceita aspetos nele contidos que não fazem qualquer sentido e vão mesmo em contramão com a demais estrutura legal da Função Pública, como, por exemplo, o disparate de aumentar o prazo de prescrição dos processos disciplinares que é de 18 meses para toda a função pública mas para os Oficiais de Justiça pretende-se que seja de 24 meses. Um excelente sinal de retrocesso, aliás, como diz o CSM no seu parecer:

      «Ora, o artigo 75.º, n.º 1, vem agora prever que o prazo de prescrição, ou a garantia do cidadão contra intervenções desfavoráveis na sua esfera jurídica, seja alargada, para os oficiais de justiça e contrariamente à restante administração pública, de 18 meses para 2 anos. Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral estabelecido para a função pública – o artigo 178.º, n.º 5, da LGTFP, configurando um regime menos garantístico e que defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos oficiais de justiça comparativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.

      Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio da igualdade, sem fundamento em qualquer motivo objetivo, premiando apenas a inércia da administração pública.

      Ademais, parece-nos que quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva.»

      O COJ mostra-se genericamente desfavorável às linhas gerais do projeto mas aceita alguns conceitos, assim dando “uma no cravo outra na ferradura”.

      Veja o Parecer do COJ acedendo através da seguinte hiperligação: Parecer COJ.

      Falta agora conhecer apenas o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público. De todos modos, com os pareceres já conhecidos, persistir o Ministério da Justiça num Estatuto como o apresentado será um perfeito disparate.

IntrigadaComMascara.jpg

      Fontes: “SFJ”, “BTE” e "Parecer COJ".

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 13.07.21

A primeira reunião negocial do novo Estatuto é esta manhã

      Esta manhã decorre a primeira reunião do Ministério da Justiça com os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça para a negociação formal do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Não se trata de uma conversa informal ou só com um dos sindicatos, como tantas que têm acontecido. Finalmente se inicia um processo formal para discutir o último dos estatutos que está por atualizar no âmbito da Justiça.

      O projeto apresentado pelo Ministério da Justiça foi imediatamente rejeitado pela esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça e esta perceção é a mesma dos dois sindicatos que já manifestaram a sua posição no sentido da rejeição do projeto apresentado.

      Desconhecemos os pareceres emitidos pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público mas conhecemos os pareceres dos dois conselhos que representam a magistratura judicial.

      Enquanto que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apenas se focaram no seu umbigo e na necessidade de abundância de recursos humanos, o Conselho Superior da Magistratura fez uma análise do projeto de diploma, apontando diversas incongruências e inconstitucionalidades que não permitem que o projeto apresentado possa prosseguir, ainda que as demais entidades não se foquem, não se apercebam ou não queiram abordar estes mesmos assuntos.

      Os Oficiais de Justiça estão ansiosos por conhecer, não só os demais pareceres, mas também o decurso e o resultado da reunião de hoje.

      No passado dia 08JUL aqui referíamos que “Desta primeira reunião não deverá surgir nada de relevante a não ser que os elementos do Governo desta área da Justiça comuniquem aos sindicatos que desistem do projeto, por ser tão mau, e que se vão demitir no curto prazo ou, o mais tardar, em outubro.”

      A reunião decorre durante a manhã, pelo que os sindicatos deverão comunicar algo na parte da tarde, o que, com impaciência, se aguarda.

Reuniao8Elementos.jpg

por: GF
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às 08:03


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