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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sexta-feira, 24.09.21

Vamos Comparar

      Para além das repetidas queixas dos Oficiais de Justiça, designadamente quanto aos aspetos remuneratórios, uma forma de aferir se de facto esta carreira está, ou não, sub-remunerada, pode ser pela simples comparação com outras, por exemplo, com a dos Oficiais de Registo e ainda com a das Finanças/AT, que já levou tantos Oficiais de Justiça…

      A este propósito, vamos a seguir reproduzir um e-mail, sintético e elucidativo, sobre este assunto, que o Oficial de Justiça Fernando Ribeiro da Silva enviou ontem para os dois Sindicatos e também para a nossa página.

      Diz assim:

      «A propósito da revisão do nosso estatuto, permitam-me oferecer o seguinte contributo, que resulta do conhecimento direto sobre o assunto, pois passei pela AT e tenho pessoas na família nos Registos.

      Com efeito, muito embora as competências sejam muito distintas das dos Oficiais de Justiça, a diferença em termos de carreiras é evidente, como é evidente a atenção que foi dada aquando da respetiva revisão, mormente nos aspetos remuneratórios.

      Quanto à revisão das carreiras nas “Conservatórias/Registos”:

      O DL 115/2018, de 21DEZ, estabeleceu, para além do mais, o regime das carreiras especiais de oficial de registos, ressaltando do mesmo, para o que interessa ao assunto, o seguinte:

      – Modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, passa a constituir o modo de prestação de trabalho nestas carreiras;

      – As carreiras de Ajudante e de Escriturário passam a constituir uma carreira única: a de oficial de registos;

      – Esta carreira de oficial de registos passa a dividir-se em duas categorias (art.º 17.º), de forma pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias: a) Oficial de registos e b) Oficial de registos especialista.

      – A carreira é classificada no grau 3 de complexidade funcional.

      – O conteúdo funcional do oficial de registos especialista (funcionário com 10 anos de serviço e classificação no mínimo de adequada (SIADAP)) é, essencialmente e para além do mais, o de assegurar e supervisionar o serviço em matérias de maior complexidade técnico-funcional; de prestar a necessária assistência ao conservador de registos; sob a direção do conservador de registos, o acompanhamento profissional do oficial de registos; coadjuvar o conservador de registos na gestão do respetivo serviço de registo, designadamente nas áreas de logística e de contabilidade; participar na estruturação, organização, planeamento e coordenação dos serviços, sob a supervisão do conservador de registos; participar em todos os processos de adaptação e avaliação de metodologias de trabalho no âmbito das novas tecnologias e sistemas de informação; preparar, organizar e tratar os elementos e dados necessários à elaboração de relatórios e promover a apresentação de estudos de melhoria contínua da sua área de atividade.

      – Os respetivos lugares (oficial de registo especialista) correspondem a 30 % do quadro de pessoal e têm uma remuneração diferenciada (prevista no DL 145/2019, de 23SET) que a seguir se transcreve na parte que interessa.

      Conforme resulta da tabela disponível “AQUI”, a remuneração começa logo, para os oficiais de registo, em cerca de 1205 € (condizente com o grau de complexidade 3) e para os oficiais de registos especialistas em cerca 2651 €.

      Noto ainda que existem mitos funcionários com vencimentos, inclusivamente, superiores aos vencimentos de Conservadores, nomeadamente os Ajudantes, mas também os Escriturários Superiores que, contando com muitos anos de carreira e tendo exercido funções em determinados serviços (CR Comercial, Predial e Notários) mantiveram a remuneração que em outros tempos dependia em muito dos emolumentos.

      Quanto à Autoridade Tributária e Aduaneira:

      A revisão das carreiras especiais foi operada pelo DL 132/2019 de 30AGO, onde se passou a prever duas carreiras especiais: uma de gestão e inspeção tributária e aduaneira e uma segunda carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira.

      Focando-me na primeira carreira, de gestor tributário e aduaneiro (porque são maioritariamente os funcionários dos Serviços de Finanças), esta é:

      – Uma carreira especial;

      – Com estrutura unicategorial; 

      – É classificada no grau 3 de complexidade funcional;

      – Quanto ao conteúdo funcional incumbe, genericamente, assegurar a execução de todos os procedimentos e processos relativos à administração dos impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que sejam atribuídos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como assegurar a execução de todas as tarefas destinadas a cobrar outras receitas, cuja competência for atribuída à AT, e desenvolver a ação de inspeção interna, no âmbito da missão e das atribuições da AT.

      O ingresso depende de licenciatura, da aprovação em curso específico e dos requisitos do art.º 17.º da LTFP.

      Para esta carreira de gestor tributário e aduaneiro, a remuneração começa em cerca de 1360 € a que acresce o FET de cerca de 274 € (cálculo mensal) e vai até aos 3374 € (tabela disponível “AQUI”), ou seja começam logo por auferir cerca de 1600 €.

      Espero ter contribuído para que possam ter melhor argumentos na discussão da revisão da carreira e construção de um novo estatuto, nomeadamente remuneratório, mais justo.»

Alto+Baixo=Comparacao.jpg

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 17.09.21

“A mediocridade e insolência de alguns (ir)responsáveis”

      E foi mesmo publicado, outra vez, o mesmo projeto de Estatuto.

      Já aqui vínhamos anunciando que assim se processaria mas, como era uma boa oportunidade do Ministério da Justiça corrigir o profundo erro em que lavra, ainda tínhamos a parva esperança que tal pudesse acontecer e que o mesmo projeto não fosse novamente publicado.

      É a tragicomédia sem fim.

      “Foi publicado na separata do BTE n.º 28, datada de 15 de setembro, o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça que fixa em 30 dias o prazo para apreciação pública do projeto legislativo respeitante à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça”, diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página.

      Mas diz mais, diz o seguinte:     

      «O Ministério da Justiça ao insistir no mesmo projeto de diploma, reconhecidamente pejado de normas inconstitucionais, revela a mediocridade e insolência de alguns dos seus (ir)responsáveis.»

      O SOJ, de uma penada só, classifica “alguns” responsáveis do Ministério da Justiça como “irresponsáveis”, ao mesmo tempo que afirma que a atuação revela “mediocridade” desses elementos, mas não só isso como também “insolência”; características que, aliás, costumam andar de mãos dadas: a mediocridade e a insolência.

      Ao mesmo tempo, o Sindicato dos Funcionários de Justiça, divulga a mesma republicação do mesmo projeto, dizendo o seguinte:

      «A Justiça necessita de serenidade e paz social para prosseguir os seus fins, pelo que não se compreende que o SEAJ insista num projeto que já foi analisado por todos os quadrantes do judiciário, que verificaram, entre outras coisas, estar pejado de inconstitucionalidades, ao invés de aproveitar a decisão do TACL e corrigir, desde já, o seu projeto de estatuto.»

      Trata-se de mais uma oportunidade perdida dentro do mundo do perdimento.

      E continua o SOJ:

      «Mas, perante mais esse “número circense”, cabe ao Parlamento, como temos vindo a defender, assumir as suas responsabilidades e  “realizar” a República Portuguesa. Parlamento que, através dos Grupos Parlamentares do BE, PCP e PEV, assumiu, em parte, as suas responsabilidades. Outros, estamos convictos, saberão também assumir as suas, votando favoravelmente esses diplomas.»

      E acrescenta o SOJ:

      «Todavia, e é importante que cada um assuma as suas responsabilidades, a carreira não acompanhou devidamente o trabalho que estava a ser realizado no parlamento. A ter acompanhado, ao invés de seguir a estratégia do Ministério da Justiça, como fomos denunciando, talvez estivéssemos em situação diferente»

      Quer isto dizer que, como aquele projeto ora republicado, é absurdo e nunca será implementado, os Oficiais de Justiça têm que se virar apenas para o Parlamento e podem perfeitamente virar as costas ao secretário de Estado e adjunto da Justiça.

      Diz o SOJ que «A aprovação dos Projetos de Lei n.º 819/XIV/2.ª, n.º 820/XIV/2.ª, n.º 823/XIV/2.ª e n.º 834/XIV/2.ª, será um pequeno passo, mas importante, para se alcançar a justiça que temos perseguido.

      Aprovação que será mais fácil de alcançar se o foco da carreira, nesta fase, se direcionar nesse sentido. Assim entendamos todos…»

      O mesmo transmite o SFJ, isto é, que o foco agora é a Assembleia da República, porque está claro que de do Governo nada virá para já nem tão cedo.

      «O SFJ tem mantido contacto junto de todos os partidos com assento parlamentar, incluindo o partido do Governo, de forma a que sejam viabilizados os Projetos de Lei que estão na Assembleia da República, nomeadamente a integração do suplemento de recuperação processual e a pré-aposentação.»

      Os Projetos de Lei que a Assembleia da República votará destinam-se a isso mesmo: à integração do suplemento (Proj.820,823,834) – atualmente pago em 11 prestações anuais e pretendendo-se que seja pago nas 14 prestações anuais do vencimento – e a criação de um regime de pré-aposentação (Proj.819).

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      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 05.08.21

SFJ marca um dia de greve para todos no arranque do primeiro dia de setembro

      Esta semana, a comunicação social fez algum eco da greve dos Oficiais de Justiça, devido ao fim do prazo para a entrega das listas das candidaturas aos órgãos autárquicos.

      O interesse da comunicação social não se centrava propriamente na causa dos Oficiais de Justiça mas nas consequências que da greve poderiam advir.

      Com os serviços tão não mínimos decretados, atacando até a velha greve de 1999, a greve ao processo eleitoral inexistiu e nada de relevante ocorreu com interesse para os media, nem sequer o facto de, em muitos tribunais, ali terem permanecido os Oficiais de Justiça, pela noite dentro, sem jantar, para conseguir cumprir a Lei que determinava a afixação das listas no mesmo dia (no último dia do prazo de entrega), cumprimento que conseguiram mas já perto da meia-noite. Não foi notícia.

      Assim, vamos a seguir reproduzir a notícia do Expresso publicada na terça-feira (dia de sorteio; dia seguinte ao da entrega, conferência e afixação) que contém declarações do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Lê-se assim:

      «Depois de 30 dias de greve parcial entre maio e junho, o SFJ convocou uma greve de dois dias que termina esta terça-feira, contra a proposta de alteração ao seu estatuto.

      A data da paralisação não foi escolhida ao acaso – coincidiu com o último dia para entrega das listas para as eleições autárquicas e os sorteios para ordenação dos candidatos autárquicos nos boletins de voto.

      Mas nenhum dos procedimentos foi afetado, face aos serviços mínimos.

      "Não houve perturbações no processo eleitoral, mas o balanço da greve não deixa de ser positivo, porque nos permitiu dar nota aos candidatos às autárquicas que se deslocaram ontem aos tribunais para a falta de meios, que é gritante", afirma ao Expresso António Marçal, presidente da SFJ.

      Criticando a decisão do Colégio Arbitral, que definiu os serviços mínimos, após a falta de consenso entre a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o sindicato sobre os termos da greve, António Marçal defende que não foram decretados "meios para assegurar todos os serviços urgentes, mas sim serviços máximos". Por isso, avança que irá recorrer da decisão para o Tribunal da Relação, alegando que não foram cumpridas normas do Direito europeu.

      A Comissão Nacional de Eleições (CNE) já tinha avisado na quinta-feira anterior que cabia ao Governo "tomar as providências necessárias" para que cada um dos tribunais recebesse as listas para as autárquicas, sublinhando que o fim do prazo para apresentação de candidaturas não podia ser alterado "em função de circunstâncias excecionais, ainda que de força maior" que fossem "previsíveis".

      Sobre a adesão à greve, António Marçal diz que para já é "difícil" avançar com números, uma vez que todos os funcionários indicados para as férias judiciais garantiram os serviços mínimos, ao mesmo tempo que outros funcionários que estavam de férias foram obrigados a regressar.

      Segundo o sindicalista, a greve de 48 horas serviu para alertar para a necessidade de olhar para a rede judiciária do território e garantir a contratação adequada de oficiais de justiça.

      Nas contas do SFJ, faltam 1200 oficiais de justiça, uma situação que tenderá a agravar-se até 2028, com saídas de 40% dos oficiais de justiça.

      "Este ano já saíram duas centenas, em 2022 esperam-se mais duas centenas para aposentação, a que se somam ainda os oficiais de justiça que no âmbito da mobilidade mudam de área porque são mal remunerados – recebem em média 800 euros líquidos – e concorrem para outras áreas da Administração Pública", sinaliza.

      António Marçal sustenta ainda que a paralisação demonstrou também que há um "problema grave" no sector, mas que o Governo "teima em não resolver" que é pagar a hora extra prevista na lei eleitoral.

      "Houve funcionários do Tribunal de Portimão que estiveram ontem até tarde a receber listas, sem direito a pagamento de horas extraordinárias. O processo eleitoral lá foi concluído perto da meia-noite. Numa empresa privada isto não acontecia, mas já pode acontecer com o Ministério da Justiça e o Governo. O que se passa dos tribunais é escravatura", acusa.

      Para o presidente do SFJ, as estatísticas da tutela não correspondem à "realidade no terreno", considerando que a Justiça está longe de ser célere, ao contrário do que Francisca van Dunem defendeu no início do mês, em entrevista à Antena 1, que existe uma perceção errada em relação à morosidade da Justiça no país, sendo os prazos dos processos "perfeitamente aceitáveis" face a outros países europeus.

      "A justiça é morosa. Os tribunais não precisam só de juízes e procuradores, precisam de funcionários da justiça, se não os processos não avançam", insiste.

      Para o próximo dia 1 de setembro, já está agendada uma nova greve, a assinalar a reabertura dos tribunais. Mas não deverá haver serviços mínimos, uma vez que a paralisação dura apenas um dia.

      A proposta de alteração ao Estatuto dos Funcionários da Justiça voltará a estar nas reivindicações, esperando o SFJ que o projeto apresentado pela tutela seja alterado após os pareceres negativos do sindicato, do Conselho Superior de Magistratura e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) [e não só].

      "Isto é um nado morto. O que esperamos é que a ministra ordene a sua alteração. Se não endurecemos a luta", promete António Marçal.

      Esta segunda-feira, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público arrasou a proposta do Governo de alteração ao Estatuto dos Funcionários da Justiça, considerando que coloca em causa a autonomia do Ministério Público.

      De acordo com o parecer do SMMP, há risco do "entorpecimento das funções" do oficial de justiça, podendo estes funcionários tornarem-se "meros agentes" da função pública "totalmente dependentes de um serviço central da administração do Estado (Direção-Geral da Administração da Justiça)".»

AteQuando.jpg

      Fonte: "Expresso" (reprodução do artigo).

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 04.08.21

SMMP: "Este projeto praticamente se esquece da existência do Ministério Público"

      Na sequência dos pareceres legalmente necessários, os quatro acima disponibilizados (junto ao cabeçalho), dos respetivos Conselhos: COJ, CSM. CSTAF e CSMP, também já divulgamos um parecer espontâneo da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) e hoje divulgamos outro parecer espontâneo de outra entidade sindical que é a dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça afirmou aos Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) que não apresentaria um novo projeto de Estatuto e que o atual projeto serviria de base para as negociações a começar em setembro. Sucede que o projeto apresentado, para além da total rejeição por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça obteve pareceres negativos das entidades consultadas e ainda de outras que espontaneamente quiseram também expressar a sua rejeição.

      Contabilizemos: 4 pareceres obrigatórios + 2 pareceres de entidades sindicais das magistraturas e mais duas rejeições totais dos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça = Total: 8 posturas em que apenas uma delas (o parecer do CSTAF) é "assim-assim", sendo as demais 7 posturas completamente negativas, ou melhor: muito completamente negativas.

      Não se trata de se apontar um problemazito aqui e outro acolá; não, nada disso, trata-se de considerar todo o projeto como inviável, ilegal, designadamente à luz da Constituição, referindo-se até tentativas de manipulação, por esta via, da independência das magistraturas e dos tribunais.

      Ou seja, é grave, ou melhor: é muito grave.

      Assim, com 7 pareceres arrasadores, entre os quais este último parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, não se consegue vislumbrar por que razão se há de manter o projeto apresentado como documento de trabalho, como se fosse servir para adaptações casuísticas, quando tal não se mostra minimamente viável, uma vez que a sua estrutura de base desmoronou.

      Na nota sindical do SFJ, em que divulga este parecer do SMMP, questiona-se o seguinte:

      «Qual a razão que subsiste para que o Sr. Secretário de Estado e da Justiça não “rasgue” o mencionado projeto e crie um grupo de trabalho para a revisão do estatuto?»

      E conclui a mesma nota com aquilo que parece ser a resposta à questão antes colocada embora com nova questão:

      «Com a manutenção do projeto de estatuto publicado no BTE, não estará o poder político, de forma enviesada, a colocar em causa a Independência dos Tribunais e a Autonomia do Ministério Público, através de um controlo administrativo, nomeadamente socorrendo-se da alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça?»

      Aliás, esta última nota do SFJ, para além de informar, nos 6 parágrafos que a compõem, 3 deles constituem questões, questões essas que vêm no sentido já exposto, como a seguinte:

      «Quais serão os motivos/razões para que nenhuma instituição/organismo tenha dado parecer positivo ao mencionado projeto de alteração do Estatuto dos Funcionários de Justiça?»

      E à pergunta, acrescenta o SFJ o seguinte esclarecimento: «Aliás, todas elencaram irregularidades/nulidades e até inconstitucionalidades.»

      Anos a fio à espera de uma revisão do Estatuto para isto.

      É incrível não é?

      Os Oficiais de Justiça já viram muitas coisas incríveis a acontecer com os assuntos que lhe dizem respeito, pelo que se vissem não 7 ou 8 pareceres a anular o projeto mas 100 ou 1000, não se espantariam que o Governo ainda quisesse manter o projeto como válido, pois já viram tanto e já penaram tanto, que já acreditam em tudo como possível.

      Quanto ao propósito do artigo de hoje, o parecer do SMMP, já nem valia a pena dizer-se mais nada, uma vez que as apreciações nele produzidas vão na senda dos demais pareceres apresentados.

      Claro que neste parecer, tal como no parecer do CSMP, ambos relacionados com a carreira do Ministério Público, o foco principal da crítica e da rejeição é precisamente a destruição e o desaparecimento total da carreira do Ministério Público do projeto de Estatuto, o que todos consideram ser uma irresponsabilidade.

      O SMMP começa por afirmar que «o Estatuto EFJ é um diploma fundamental da organização judiciária com impacto direto em todo o sistema de administração da justiça.» Isto é, não estamos perante um devaneio governamental de mirabolantes ideias para testar o funcionamento da organização judiciária, uma vez que este Estatuto em causa tem "impacto direto em todo o sistema de administração da justiça».

      Claro que o SMMP, tal como as demais entidades que apreciaram a coisa, não têm quaisquer dúvidas em afirmar o seguinte:

      «Os oficiais de justiça carecem de um estatuto que os dignifique e lhes faça justiça, ao nível remuneratório, de estruturação de carreiras e dos seus direitos socioprofissionais.»

      O parecer diz concordar com as abordagens dos demais pareceres já apresentados, avisando que centra a sua apreciação nos aspetos que dizem respeito à carreira do Ministério Público e, nesse sentido a seguir se colocam alguns extratos representativos.

      «Este projeto ignora completamente as especificidades das funções exercidas pelo Ministério Público. Aliás, podemos ir mais longe dizendo que este projeto praticamente se esquece da existência do Ministério Público, bem como dos seus Magistrados, das suas secretarias e dos Oficiais de Justiça que atualmente nelas exercem funções.»

      «Tal esquecimento, lapso ou omissão, o que quer que lhe queiramos chamar, não pode permanecer no novo EFJ.»

      «Fundindo aquilo que é infundível, prejudica totalmente tal desiderato e aniquila a necessidade de munir o Ministério Público de um corpo de funcionários que o coadjuve, um corpo de funcionários especialmente habilitado e vocacionado para o serviço de atendimento ao público, para a área de investigação criminal, para a área do trabalho e da família e crianças, os quais exigem uma especial capacidade de comunicação, formação e especialização.»

      Quanto à pretensão da criação das duas únicas novas categorias, diz-se o seguinte:

      «A proposta, para além de destruir por completo a possibilidade de os oficiais de justiça terem acesso a uma carreira digna, devidamente remunerada, motivante, que tenha em conta as especificidades do serviço prestado nos tribunais, o dever de reserva que sobre os mesmos impende, a exigência de competências próprias e diversas dos demais serviços do Estado, constitui uma clara invasão da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público.»

      Considera-se ainda no parecer do SMMP que:

      «A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do Ministério Público e, dessa forma, dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça.»

      Entre outras considerações, o parecer conclui assim:

      «O SMMP opõe-se, assim, veementemente, à iniciativa do Governo, na medida em que as normas constantes do referido projeto de lei constituem medidas de entorpecimento das funções do oficial de justiça, passando a tratar-se de meros agentes da função pública, totalmente dependentes de um serviço central da administração do Estado (DGAJ).»

Abismo.jpg

      Fontes: "Info-SFJ-02AGO2021" e “Parecer do SMMP”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 27.07.21

O Parecer do Conselho Superior do Ministério Público sobre o Projeto de Estatuto

      Na semana passada (22JUL-QUI) colocamos 4 novas ligações junto ao cabeçalho desta página, logo por baixo da ligação ao Projeto de Estatuto apresentado pelo Governo.

      Essas quatro ligações dizem respeito aos 4 pareceres obrigatórios dos 4 Conselhos.

      Assim, desde então que todos passaram a poder aceder, consultar e guardar todos os pareceres emitidos e que são das seguintes entidades:

     -1- Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ),
     -2- Conselho Superior de Magistratura (CSM),
     -3- Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF),
     -4- Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

      Sobre todos estes pareceres (exceto um) já os fomos apresentando e apreciando, um a um, conforme foram sendo conhecidos. Falta apenas apresentar e comentar o último conhecido: o parecer do CSMP.

      Depois de conhecer os demais pareceres, alguns dos quais completamente arrasadores quanto ao conceito, isto é, quanto à ideia motora do projeto, demorou um pouco mais a conhecer-se este parecer do Ministério Público. Os Oficiais de Justiça já adivinhavam que este parecer do Ministério Público viria contribuir para a total descredibilização de um Projeto de Estatuto que ignora, de alto a baixo, a especificidade das funções do Ministério Público e a carência de deter uma carreira especializada de Oficiais de Justiça, mais ainda do que aquela que hoje existe.

      E se adivinhavam que a postura quanto ao desaparecimento da carreira do Ministério Público seria o ponto forte, os Oficiais de Justiça não se enganaram nada, nada; porque bem conhecem o dia-a-dia dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, ao contrário daqueles que lavraram o dito projeto.

      Mas não se pense que o parecer se esgota no assunto da carreira do Ministério Público; não, longe disso, o parecer aborda praticamente todos os aspetos que os Oficiais de Justiça desde sempre apontaram como erros disparatados.

      Para que o leitor fique com uma ideia geral deste parecer do CSMP, a seguir vamos reproduzir uma pequena parte das suas 38 folhas e que diz respeito apenas às conclusões finais, conclusões estas e parecer este onde, mais uma vez, se veem repetidas palavras relativas à constitucionalidade das normas propostas e, bem assim, se lê repetidamente a palavra “censura”, isto é, de repreensão do projeto, a par de tantas outras que fomos recolhendo ao longo do parecer, que a seguir as elencamos, e que caracterizam as normas propostas, isto é, acabam por caracterizar todo o Parecer.

      São as seguintes as palavras caracterizadoras do Parecer: incompreensível, inaceitável, desproporcional, desproporcionada, isenção, injusto, enferma, vício, agrava, ilegalidade, violação, viola, violadora, questionável, legitimidade, contraria, desqualifica, desperdiça, indesejável, crise, comprometer, desconforme, criticável, desincentivadora…

      E quanto a expressões realçamos as seguintes: não se compreende nem aceita, sob pena, coloca em causa, completa desvalorização, demasiadamente vaga, solução que se nos afigura ilegal, sem fundamento, materialmente injusta, solução de legalidade duvidosa, sérias dúvidas, viola os mais basilares princípios, não se vislumbra qualquer vantagem, potencia injustiças, entendemos ser de afastar…

      Aconselhamos o leitor a consultar todo o parecer mas, desde já aqui ficam as suas conclusões que constituem uma síntese do parecer emitido pelo CSMP.

      Consta assim:

      «Em jeito de síntese final, cumpre referir que a reforma que se pretende implementar com o projeto em análise não valoriza nem reconhece a importância e a relevância da função dos oficiais de justiça no sistema de justiça.

      Pelo contrário, a opção tomada quanto à estrutura da carreira (art. 4º), que no preâmbulo se caracteriza como especial, mais não é que a conceção de uma carreira com dois compartimentos estanques, incomunicáveis e desmotivadores: o primeiro patamar não possibilitará qualquer tipo de progressão de carreira (já que estes não poderão aceder ao segundo patamar, por não possuírem licenciatura em direito) e no segundo patamar a progressão surgirá exclusivamente a título de comissão de serviço.

      Por outro lado, e no que respeita à Magistratura do Ministério Público, tal unificação poderá, para além do mais, colocar em crise o princípio constitucional de autonomia do Ministério Público, perante a falta de recursos com que o Ministério Público desde sempre se vem confrontando e que esta opção virá claramente agravar.

      Aliás, toda a filosofia que preside a este projeto enferma deste vício, e agrava ainda mais a intervenção do Ministério Público na gestão e organização do funcionamento dos oficiais de justiça, retirando-lhe diversas atribuições que anteriormente lhe estavam cometidas, como resulta dos artºs. 7º, 18º, 19ª do projeto.

      Refira-se ainda que, como se deixou referido, as normas do projeto que preveem a atribuição de competências jurisdicionais aos oficiais de justiça (art. 6º), contrariam o princípio constitucional consagrado no art. 202º da CRP e são, por isso, merecedoras de censura.

      Tal opção suscita sérias dúvidas de constitucionalidade, em especial no que concerne à garantia de independência e de imparcialidade das decisões que viessem a ser proferidas pelos oficiais de justiça, ainda que relativas a decisões de mero expediente, uma vez que aqueles funcionários ficarão dependentes da DGAJ e do poder executivo.

      Por outro lado, a opção da exigência da licenciatura em Direito para o ingresso à categoria de técnico Superior de justiça (art. 9º), assenta na completa desvalorização da experiência e dos saberes já adquiridos, bem como na dedicação e sacrifício que muitos destes funcionários devotaram ao exercício das suas funções ao longo dos anos, deixando de ter acesso a qualquer tipo de progressão ou de motivação nas carreiras.

      Também não se vislumbra qualquer vantagem para a justiça nem para a carreira dos oficiais de justiça na aplicação do sistema de avaliação do SIADAP. Ao invés, optando-se por este sistema, esvazia-se o COJ de parte das suas funções, sem ter a coragem de o extinguir. Aliás, a avaliação do COJ, com todos os seus defeitos, é uma avaliação quantitativa e qualitativa, que aprecia o que efetivamente o oficial de justiça fez bem ou fez mal e a simplicidade ou complexidade do que fez, o que torna a avaliação seguramente mais justa. Acresce ainda que essa avaliação, embora tenha em atenção o parecer das chefias, afasta o peso desproporcional e muitas vezes injusto que o sistema SIADAP dá a esse parecer (que é quase o elemento exclusivo da avaliação). E os princípios da isenção e transparência exigem que se mantenha o sistema de avaliação pelo COJ e que não colide em nada com os princípios essenciais deste estatuto.

      No que tange ao trabalho suplementar, a opção do projeto mostra-se incompreensível e inaceitável, já que se considera que o serviço prestado para além do horário não será pago, o que é claramente contrário ao princípio constitucional consagrado no art. 59º da CRP.»

      E mais não reproduzimos para não nos alongarmos ainda mais mas sempre poderá consultar este e os demais pareceres, na sua integralidade, através das ligações permanentes junto ao cabeçalho desta página.

      E em conclusão perguntamo-nos: como é possível que este projeto não seja simplesmente rasgado e apresentado um novo? Como é possível que seja este projeto ainda considerado para levar à mesa das negociações com os Sindicatos? Negociar o quê? O rasgar ou queimar? O triturar ou pulverizar? O esmigalhar ou esfacelar? Despedaçar ou desfazer?

      Enfim, se a reunião de setembro se destinar a negociar o método de esfrangalhar este projeto, então terá alguma utilidade.

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por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 20.07.21

Só trabalha depois das 17 horas quem quer

      Como já devem ter reparado, colocamos em cima, nesta página, de forma permanente, a imagem do aviso prévio de greve de 1999 do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Esse aviso prévio foi publicado em 10-06-1999 no jornal Diário de Notícias, procedimento usado à época, e é este o recorte desse aviso no jornal.

      Ao contrário da corrente opinativa que recentemente referia (e aqui chegamos a citar) que o atual e temporário horário até às 18H00 fazia parte do horário da secretaria, agora estendido por Lei da Assembleia da República, e, portanto, a greve de 1999, referindo-se ao horário da secretaria, seria inaplicável; como bem se vê não é bem assim.

      No Aviso Prévio (então mal chamado, e ainda hoje, de pré-aviso; porque só há um aviso e não dois avisos: o pré-aviso e depois o aviso que já não é pré), nesse Aviso Prévio de 1999 não se refere a greve em relação ao horário da secretaria em abstrato mas está lá bem especificado o período da greve: a hora de almoço e após as 17H00. Sendo assim, esta greve de 1999 do SFJ tem aplicação total, também a este período relativo ao processo eleitoral.

      Uma vez que esta greve não tem quaisquer restrições nem serviços mínimos, não há nenhum tipo de serviço, mesmo com caráter urgente, ou ordem, venha lá de onde vier, que a possa obstaculizar.

      Assim, só permanece a trabalhar depois das 17H00 quem quiser. E perante isto, todo o horário para receção das listas, entre as 17H00 e as 18H00, pode ser objeto desta greve, todos os dias. Mesmo no último dia do prazo de entrega? Claro, se é todos os dias, são todos mesmo e já agora, sem qualquer perda de vencimento.

      Portanto, cada Oficial de Justiça só tem é que avisar que se vai ausentar por motivo desta greve. Note-se bem que convém que se saiba que não se ausenta por qualquer outro motivo, como desobediência a ordem dada, etc., mas porque está a cumprir e a obedecer a esta greve. Para o efeito, deverá avisar, alguns minutos antes das 17H00, que se vai ausentar por adesão à greve do SFJ ao trabalho após as 17H00, tal como o deve fazer entre as 12H30 e as 13H30.

      Como proceder?

      Com uma antecedência mínima de alguns minutos, cinco no máximo, de preferência com envio de e-mail para o superior hierárquico direto e também para o seguinte na hierarquia (por exemplo: um Escrivão de Direito e um Secretário de Justiça), envie o e-mail avisando, tal como o pode e deve fazer também verbal e pessoalmente, caso estejam na secção. Caso não esteja presente nenhum dos superiores hierárquicos, averigue quem os substitui durante as férias judiciais, uma vez que em alguns locais se organizam turnos de coordenadores de turno de férias e envie também para este e comunique-lhe, de igual modo, o que vai fazer. Na ausência de todos os superiores hierárquicos e de coordenador de turno, procure, dentro da categoria mais alta o elemento com mais antiguidade e comunique-lhe também a este. Não deixe de comunicar aos superiores hierárquicos diretos e aos subsequentes, a par destes em serviço de turno.

      Ao proceder desta forma fica com um comprovativo de que se ausentou com comunicação. Caso tenha falado pessoalmente com algum ou alguns, refira-o também no e-mail. E já se pode ausentar tranquilamente, porque tem comprovativos, que vai guardar, que demonstram que não se ausentou de forma indevida por motivo diverso, assim ficando bem a salvo de qualquer processo disciplinar que alguém se lembre de colocar e haverá sempre quem tenha essas ideias. Proceda desta forma em todos os momentos em que vai aderir à greve, pois este momento de turnos de ferias e com o vaivém de todos, convém assegurar-se com o escrito.

      Ficamos ontem a saber que apesar dos esforços do Governo em marcar esta reunião zero há dias e a reunião número 1 para 15 de setembro de forma a assegurar a falta de contestação dos sindicatos, afinal não funcionou para o SFJ e este Sindicato marcou dois dias de greve.

      O SFJ anunciou dois dias de greve para os dias 02 e 03 de agosto, das 09H00 às 17H00 e não mais, porque, depois das 17H00 já há a outra greve, a de 1999.

      Claro que estes dois dias vão ser atacados de serviços mínimos que serão máximos mas, ainda assim, serão atacados até às 17H00, porque depois desta hora esse período é inatacável.

      Aguardemos pelo resultado da Comissão Arbitral relativamente aos serviços mínimos para esses dois dias inteiros mas, entretanto, todos dispõem da greve por tempo indeterminado após as 17H00, greve esta que o secretário de Estado adjunto e da Justiça já atacou, considerando-a inválida, mas que os tribunais apreciaram mantendo toda a sua validade.

      Quanto à motivação da greve e outros aspetos relevantes, estão nas comunicações do SFJ, a que pode aceder pelas hiperligações que abaixo se indicam como fontes e que amanhã e, bem assim, nos próximos dias, inevitavelmente, a elas voltaremos e não já porque já vai longo este artigo de hoje e quanto ao essencial e urgente a comunicar no imediato, já está tudo dito.

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      Fontes: “SFJ #1” e “SFJ #2

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 14.07.21

A Reunião Zero e o Parecer do COJ

      Afinal a primeira reunião ocorrida ontem, entre o Ministério da Justiça e os Sindicatos, não foi ainda a primeira reunião negocial mas a reunião número zero. A primeira reunião ficou agendada para 15 de setembro.

      Os Oficiais de Justiça leram e recordam-se bem do despacho datado de 04 de junho, do secretário de Estado adjunto e da Justiça, que saiu publicado no BTE com o projeto de estatuto, onde se lia assim:

      «O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»

      Vinte dias a título excecional por motivos de urgência para que a sua publicação se efetue no prazo mais curto possível e, tal urgência, está perfeitamente à vista: a primeira reunião fica marcada para 15 de setembro.

      Dirão os leitores que se trata de mais uma incongruência mas não; não se trata de nenhuma incongruência porque está dentro daquilo que é a atuação normal deste Ministério da Justiça, portanto, não é mais uma, é apenas a continuidade da normalidade anormal.

      Na reunião ressalta o facto de terem estado presentes a ministra da Justiça e o secretário de Estado adjunto e da Justiça, não tendo estes anunciado a sua demissão, nem no curto prazo nem noutro prazo, pelo que, de momento, até outubro parece que continuarão em funções.

      De acordo com a informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), é referido que “logo no início da reunião”, a ministra da Justiça “esclareceu que o projeto apresentado é “apenas” o primeiro “passo” de um caminho a trilhar em sede de negociação”.

      É referido que o “documento, ainda na sua fase embrionária, contará com os vários contributos, nomeadamente das entidades que legal e obrigatoriamente são consultadas, bem como dos contributos que se vierem a mostrar relevantes em sede do período de audição pública. E, claro, que no âmbito do processo de negociação coletiva será a vez de os sindicatos, enquanto representantes dos trabalhadores, se pronunciarem e contribuírem no sentido da sua melhoria, para que seja possível obter-se um estatuto que dignifique a justiça e os Oficiais de Justiça.”

      Estamos, portanto, perante um projeto que não é para considerar porque um outro projeto será apresentado; é isto que se pode concluir. Aliás, é isso mesmo que o SFJ também conclui quando diz: «A próxima reunião ocorrerá no dia 15/9/2021, pelas14h30, esperando este SFJ que seja apresentado um novo documento que não esteja eivado de inconstitucionalidades.»

      Nesta reunião número zero, ficou acordado que na reunião número 1 “será feita a calendarização de todo o processo negocial”.

      Ora, se este projeto apresentado vai ser, porque tem de ser, profundamente alterado, o novo projeto, porque é novo, outro e diferente, terá que voltar a ser colocado em audiência pública e terão que voltar a ser ouvidas as mesmas entidades que, para este, se pronunciaram.

      Ou o projeto persiste nas suas linhas gerais já apresentadas, apenas com pequenos retoques, ou, sendo coisa diferente, seria abusivo que não fossem ouvidas as entidades que obrigatoriamente têm que ser ouvidas.

      Assim, a primeira reunião a realizar em setembro poderá ser novamente adiada para momento posterior à audição pública e caso não o seja nada de excecional ocorrerá porque, como se sabe, esta normalidade constrói-se das incongruências e também das inconstitucionalidades.

      O SFJ refere ainda, a final, na informação sindical de ontem, que “tem marcadas, para esta semana, reuniões com outras entidades”, das quais, diz, dará “notícia oportunamente”.

      Entretanto, divulgamos ainda o Parecer do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) relativamente ao projeto de revisão do Estatuto. Este parecer, embora desalinhe com o projeto apresentado, na sua generalidade, também aceita aspetos nele contidos que não fazem qualquer sentido e vão mesmo em contramão com a demais estrutura legal da Função Pública, como, por exemplo, o disparate de aumentar o prazo de prescrição dos processos disciplinares que é de 18 meses para toda a função pública mas para os Oficiais de Justiça pretende-se que seja de 24 meses. Um excelente sinal de retrocesso, aliás, como diz o CSM no seu parecer:

      «Ora, o artigo 75.º, n.º 1, vem agora prever que o prazo de prescrição, ou a garantia do cidadão contra intervenções desfavoráveis na sua esfera jurídica, seja alargada, para os oficiais de justiça e contrariamente à restante administração pública, de 18 meses para 2 anos. Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral estabelecido para a função pública – o artigo 178.º, n.º 5, da LGTFP, configurando um regime menos garantístico e que defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos oficiais de justiça comparativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.

      Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio da igualdade, sem fundamento em qualquer motivo objetivo, premiando apenas a inércia da administração pública.

      Ademais, parece-nos que quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva.»

      O COJ mostra-se genericamente desfavorável às linhas gerais do projeto mas aceita alguns conceitos, assim dando “uma no cravo outra na ferradura”.

      Veja o Parecer do COJ acedendo através da seguinte hiperligação: Parecer COJ.

      Falta agora conhecer apenas o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público. De todos modos, com os pareceres já conhecidos, persistir o Ministério da Justiça num Estatuto como o apresentado será um perfeito disparate.

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      Fontes: “SFJ”, “BTE” e "Parecer COJ".

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às 08:04

Terça-feira, 13.07.21

A primeira reunião negocial do novo Estatuto é esta manhã

      Esta manhã decorre a primeira reunião do Ministério da Justiça com os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça para a negociação formal do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Não se trata de uma conversa informal ou só com um dos sindicatos, como tantas que têm acontecido. Finalmente se inicia um processo formal para discutir o último dos estatutos que está por atualizar no âmbito da Justiça.

      O projeto apresentado pelo Ministério da Justiça foi imediatamente rejeitado pela esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça e esta perceção é a mesma dos dois sindicatos que já manifestaram a sua posição no sentido da rejeição do projeto apresentado.

      Desconhecemos os pareceres emitidos pelo Conselho dos Oficiais de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público mas conhecemos os pareceres dos dois conselhos que representam a magistratura judicial.

      Enquanto que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais apenas se focaram no seu umbigo e na necessidade de abundância de recursos humanos, o Conselho Superior da Magistratura fez uma análise do projeto de diploma, apontando diversas incongruências e inconstitucionalidades que não permitem que o projeto apresentado possa prosseguir, ainda que as demais entidades não se foquem, não se apercebam ou não queiram abordar estes mesmos assuntos.

      Os Oficiais de Justiça estão ansiosos por conhecer, não só os demais pareceres, mas também o decurso e o resultado da reunião de hoje.

      No passado dia 08JUL aqui referíamos que “Desta primeira reunião não deverá surgir nada de relevante a não ser que os elementos do Governo desta área da Justiça comuniquem aos sindicatos que desistem do projeto, por ser tão mau, e que se vão demitir no curto prazo ou, o mais tardar, em outubro.”

      A reunião decorre durante a manhã, pelo que os sindicatos deverão comunicar algo na parte da tarde, o que, com impaciência, se aguarda.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 11.07.21

“Importa manter a serenidade e a racionalidade”

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página de Internet, divulgou esta semana a carta que enviou aos seus associados após a publicação do projeto de Estatuto.

      Essa carta de comunicação interna diz o seguinte:

      «Perante a publicação, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), do projeto de Estatuto importa manter a serenidade e a racionalidade. Persistindo a carreira na atual linha de atuação, muito em breve, grande parte dos colegas voltarão a afirmar ganhos – virtuais –, como já ocorreu no passado recente, em que era afirmado que tudo estava alcançado.

      Uma postura da carreira, essencialmente reativa e emocional, cria dificuldades acrescidas, sempre que se procura exercer a ação sindical que – como é sabido – apenas é eficaz e eficiente, pela via negocial, numa base “win-win”.

      O SOJ está consciente das dificuldades, muito embora existam ainda condições para alcançarmos ganhos para a carreira, no seu todo, se todos formos capazes de reconhecermos alguns erros do passado, nomeadamente um bastante visível que se refere à divisão entre nós. Não poderemos repetir, no futuro, o qual é “já amanha”, a “narrativa bacoca”, de que não importa o que aconteceu “lá atrás” (leia-se: no passado), pois essa é a narrativa da desresponsabilização e da perda em toda a linha.

      No entanto, essa é matéria que não cabe neste espaço recuperar, pois é de reserva ética e moral, da consciência de cada um. Assim, cumpre-nos, nesta fase, perante tantas questões colocadas pelos colegas, esclarecermos o seguinte:

      .1-  O SOJ referiu, em comunicado, tornado público, dia 09 de junho, que “há formalismos a cumprir e este não é o momento para nos pronunciarmos, enquanto Sindicato que assume responsabilidades, sobre o documento”.

      .2-  A verdade é que há, pelo menos, dois atos formais que têm de ser cumpridos, num processo desta natureza: a publicação em BTE, que serve para as diversas entidades se pronunciarem sobre o documento e, posteriormente, o momento da negociação, reservada à entidade patronal e aos representantes dos trabalhadores.

      Consequentemente, ao contrário do que vai sendo afirmado por alguns colegas, ainda não se entrou na fase propriamente dita da negociação, pelo que, este não é, ainda, o momento para que o SOJ se pronuncie sobre as normas propostas no articulado.

      Aliás, a experiência diz-nos que de pouco serviria, nesta fase, estarmos a antecipar a discussão ou a desencadear formas de luta, contra esse projeto de diploma, sabendo-se que nenhum Governo assume, perante a opinião pública, que não negoceia, o que seria extremamente impopular.

      Nesta fase, o Governo dirá, invariavelmente, que “tudo está em aberto; o projeto não está fechado, etc.”. O SOJ respeita o processo negocial, cumprindo os seus formalismos, os quais existem por uma razão fundamental: aproximar posições!

      Porém, o SOJ também referiu, nesse sucinto comunicado, que “a publicação do projeto, nesta data, era expectável... ”.

      De facto, era expectável, pois o Governo, com a apresentação do projeto e a discussão que tem sido “alimentada”, tenta afastar uma outra discussão que terá lugar no Parlamento e que visa a alteração dos diplomas que regulamentam o suplemento e a pré- reforma. Mais: o Governo está consciente de que sendo alterados esses diplomas, nomeadamente o primeiro, haverá condições para se propor, no Parlamento, alteração ao regime de aposentação dos Oficiais de Justiça e, por isto, tenta condicionar e ganhar tempo.

      O SOJ – conforme é do conhecimento público –, por diversas vezes se disponibilizou a destacar a matéria da aposentação e do suplemento, possibilitando assim ao Governo que cumprisse com a Lei do Orçamento de Estado. Não tendo o Governo correspondido a tal disponibilidade, considera o SOJ, e isso mesmo tornou público, que passa a ser da competência da Assembleia da República chamar a si os diplomas em causa, alterando- os. É, apenas, desta forma, que se prestigiam as Instituições e se respeita o Estado de Direito, Livre e Democrático.

      Entretanto, diversos grupos parlamentares apresentaram já projetos de alteração ao diploma que regulamenta o “suplemento” e o PEV — Partido Ecologista “Os Verdes” - deu mesmo entrada de um projeto que regulamenta a pré-reforma dos Oficiais de Justiça, no que muito nos congratulamos.

      Nesse contexto, é evidente que o Governo procura, com a apresentação do projeto de estatuto, condicionar a ação do Parlamento, no que só poderá ser entendido como uma postura pouco democrática e de enorme hipocrisia intelectual, tentando fazer com que o “tabuleiro” fique inclinado a seu favor.

      Mas, ao apresentar um projeto de estatuto, cujo enunciado havia sido considerado desajustado por Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, no final de 2018, o Governo tem também espaço para poder vir a ser considerado, pelos próprios Oficiais de Justiça, como “magnânimo”, “limpando a face” ao recuar... o que acontecerá!

      Pelo exposto, não seremos nós, SOJ, a desviarmos a atenção do Parlamento, quando está prestes a votar matérias relevantes para a carreira – pagamento do suplemento em 14 meses, pré-reforma e, até, eventual apresentação de projeto de alteração ao regime de aposentação –, pois que essa é a intenção do Ministério da Justiça.

      Concluindo, o projeto de estatuto está em fase de audição, a que se seguirá uma fase negocial em que participaremos de forma responsável, como aliás sempre foi nosso apanágio. De salientar, ainda, que as (justas) reivindicações do SOJ, relativamente ao Estatuto, são conhecidas, atuais e que este projeto insiste num conjunto de normas, assentes numa intenção apresentada em 2018, denunciada e rejeitada liminarmente por este Sindicato. Decorridos dois anos, não há matérias novas a reivindicar, há simplesmente coerência naquilo que foi antes apresentado.

      Igualmente, ou mais relevante, a questão do suplemento e da pré-reforma, nesta fase, estão a ser apreciadas pelo Parlamento e, sendo fundamentais para a carreira, não nos deixaremos “distrair”, nem desviar, da estratégia definida e que já provou ser fiável.

      A negociação far-se-á, a seu tempo, pelo que agora há que apoiar os projetos apresentados, para que o Parlamento não se desvie do caminho da justiça que é devida a esta carreira.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.07.21

E agora o Parecer do CSTAF sobre o Projeto de Estatuto

      Uma das entidades notificadas para se pronunciar sobre o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo é, também, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

      Ou seja, para além do Conselho Superior da Magistratura (CSM), cujo parecer já bem se conhece, este outro Conselho Superior CSTAF também foi chamado a pronunciar-se e também o fez, no entanto, deforma diversa daquele outro parecer que desmembra o projeto apresentado.

      O CSTAF não destrói a construção, apenas a remodela e tapa as fissuras existentes, tentando que a obra se aguente em pé.

      Para o CSM a obra não se aguenta e deve ser demolida já, antes que venha a cair depois causando danos a terceiros. Já para o CSTAF, a obra aguenta-se desde que se tomem algumas medidas que lhe proporcionem algum suporte para que não se desmorone.

      E quanto que para o CSM não existe nenhuma valorização funcional da carreira dos Oficiais de Justiça, para o CSTAF tal valorização é evidente.

      Diz assim o parecer do CSTAF:

      «Esta valorização do conteúdo funcional da carreira dos Oficiais de Justiça afigura-se positiva do ponto de vista da melhoria da eficácia e eficiência do serviço de justiça pois, em abstrato, para além de potenciar uma melhor eficiência e agilização da relação do juiz com as unidades de processos, permite também libertar o juiz das tarefas de secretaria e do despacho de mero expediente, atividades que, no presente e em face do excessivo volume processual por juiz que atualmente carateriza os tribunais administrativos e fiscais, acabam por reclamar excessivo tempo dos magistrados, sem que daí resulte um ganho direto a nível dos resultados finais do serviço de justiça.»

      Ou seja, para o CSTAF, a existência de um decreto-lei do Governo que altera e se imiscui nas leis da Assembleia da República constitui uma mais-valia para os tribunais administrativos e fiscais.

      Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais aceitam de bom grado que o Governo invada as funções de soberania dos juízes e dos tribunais, bem como que a segurança e a garantia de uma justiça verdadeiramente independente e segura seja substituída por ganhos de resultados estatísticos vistosos.

      «O auxílio direto por parte dos técnicos superiores de justiça poderá, assim, permitir que os juízes dediquem mais tempo aos aspetos mais centrais da atividade jurisdicional e que são precisamente a realização de audiências e o proferimento de decisões finais, contribuindo assim para uma melhoria efetiva do sistema de justiça.»

      Como bem se vê, este Conselho Superior – CSTAF – mostra-se perfeitamente alinhado com a postura do Governo, aceitando perfeitamente a proposta de Estatuto, apenas lhe fazendo alguns reparos de pormenor, relativamente a algumas correções a fazer, preocupando-se até com outras questões paralelas, externas, que nada têm que ver com aquilo para que foram chamados a se pronunciar.

      Vejamos, como exemplo, um reparo do CSTAF:

      «Chama-se, todavia, a atenção para dois aspetos que não deverão ser descurados. O primeiro prende-se com a circunstância de este reforço do conteúdo funcional da carreira dos Oficiais de Justiça, não (dever) contender com o modelo de assessoria e consultoria técnica aos juízes, que tem consagração legal no art.º 56.º-A do ETAF, e cuja plena implementação na jurisdição administrativa e fiscal há muito se aguarda, em face da ausência de autonomia orçamental por parte do CSTAF que lhe permita assegurar – sem intervenção do Ministério da Justiça – a sua implementação. O segundo aspeto prende-se com a existência, ou não, de recursos humanos, ao nível da futura categoria de técnico superior de justiça que permitam concretizar, de forma plena, a mudança de paradigma que subjaz ao reforço do conteúdo funcional da carreira de Oficiais de Justiça.»

      E prossegue o parecer assim:

      «Neste particular, não pode deixar de se salientar que o efetivo reforço de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal que tem vindo a ser concretizado ao longo dos últimos anos não tem sido acompanhado do correspetivo (e muitas vezes necessário) reforço de Oficiais de Justiça, sendo notório que o rácio magistrados/oficiais de justiça na jurisdição administrativa e fiscal é substancialmente inferior ao rácio existente nos tribunais da jurisdição comum.»

      Mas em que parte do projeto de estatuto está este assunto? Em nenhuma parte.

      «Assim, e de molde a que o novo modelo de relação funcional entre juiz e Oficial de Justiça preconizado no Projeto possa concretizar-se em toda a sua plenitude e extensão, deverá a aprovação do Estatuto ser acompanhada de uma cuidada análise, no que tange ao número de técnicos superiores de justiça e de técnicos de justiça necessários para assegurar o bom funcionamento do sistema de justiça e a maximização dos ganhos de eficiência e eficácia potenciados pelo reforço do conteúdo funcional da carreira de oficiais de justiça plasmado no Projeto.»

      Como bem se vê, por este extrato, as preocupações do CSTAF nada têm que ver com a carreira dos Oficiais de Justiça ou com a soberania dos tribunais mas com aspetos que nem sequer estão em apreço no projeto, designadamente, aspetos relativos a recursos humanos.

      Se se pretendia que o alinhamento com o Governo não fosse tão escandalosamente visível, introduzindo no parecer pequenos aspetos de “chamadas de atenção” que em nada contendem com o teor do projeto, tal pretensão de camuflagem não se mostra bem conseguida, uma vez que se nota perfeitamente que existe uma preocupação de salvar a face do Governo ou de alguém ou alguns, desde logo combatendo a frontal posição do outro Conselho Superior, o CSM.

      Pode aceder a todo o conteúdo deste parecer do CSTAF através da seguinte hiperligação: “Parecer do CSTAF sobre o Projeto de Estatuto”.

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por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 08.07.21

Estatuto: Marcada a Primeira Reunião Negocial para 13JUL

      «O Ministério da Justiça notificou, nos termos legais, as entidades sindicais, ao final do dia de ontem, do Projeto de Estatuto, publicado no BTE, dando inicio ao processo negocial.

      Consequentemente, a Senhora Ministra da Justiça designou o próximo dia 13 de julho, como data da primeira reunião negocial.»

      Assim informava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o arranque das novas negociações com os dois sindicatos, isto é, das negociações atuais depois da apresentação do vil projeto.

      Terça 13 é considerado por alguns como um dia de azar, tal como a sexta 13, aliás, em alguns países não dão nenhum relevo às sextas 13 mas apenas às terças 13, designadamente, em Espanha e nos países em que a língua oficial é o castelhano.

      Claro que não somos supersticiosos mas gostamos de apontar coincidências e jogar com elas, como questionando se tal dia de eventual azar poderia ser azarado para os Oficiais de Justiça ou para o Governo.

      Na mesma informação acrescentou o SOJ o seguinte:

      «Assim, importa reafirmar aos colegas, que estes processos cumprem formalismos e têm uma dinâmica, que conhecemos, pelo que há que manter a serenidade.»

      E conclui o SOJ assim:

      «Aproxima-se o período de suspensão dos prazos judiciais e é importante que todos os colegas possam gozar as suas merecidas férias, abstraindo-se, o mais possível, de um processo que só agora se inicia… teremos tempo, todos – Governo incluído –, para discutir o futuro da carreira, pois que não entraremos numa negociação “a mata-cavalos”. O SOJ deseja a todos os colegas, Boas férias!»

      Desta primeira reunião não deverá surgir nada de relevante a não ser que os elementos do Governo desta área da Justiça comuniquem aos sindicatos que desistem do projeto, por ser tão mau, e que se vão demitir no curto prazo ou, o mais tardar, em outubro.

      De acordo com o SOJ, os Oficiais de Justiça devem manter a serenidade com a garantia que não se está perante uma negociação de a mata-cavalos, isto é, a toda a pressa.

      De facto o Governo tem pressa e até a anunciou com a apresentação do projeto mas as negociações decorrem entre partes diferentes e os Oficiais de Justiça têm esta garantia deste Sindicato de que podem ir de férias descansados e “gozar as suas merecidas férias”, acrescentando ainda o conselho de que os Oficiais de Justiça se devem “abstrair, o mais possível, de um processo que só agora se inicia”.

      Esta mensagem tranquilizadora e indutora de serenidade para o merecido descanso das férias pessoais que se avizinham, é uma mensagem radicalmente distinta de outras mensagens, iniciativas, ideias, projeções e animosidades que pululam por estes dias entre os Oficiais de Justiça.

      Realmente os Oficiais de Justiça estão nas mãos dos sindicatos e mesmo que o Governo venha a forçar reuniões durante o período das férias judiciais e das férias pessoais dos Oficiais de Justiça, é bem verdade que os Oficiais de Justiça estão bem representados pelos sindicatos e que estes não se demitirão das suas funções e obrigações de salvaguarda dos interesses dos seus representados como, realmente, vêm fazendo.

      Há visões diferentes, tantas opiniões, tantas vontades e outros tantos diferentes caminhos mas isso não significa rutura, apenas diversidade, natural e saudável.

      De todos modos, como todos bem sabem desde 2013, esta página mantém-se no ativo todos os dias e, por isso mesmo, também durante todo o período das férias judiciais de verão.

      Tudo o que vai sucedendo acaba por passar por aqui e já todos sabem onde encontrar a informação relevante para a profissão.

PedrasEquilibrio2.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 07.07.21

SOJ informa com lucidez sobre como segue a sua agenda própria

      Muitos Oficiais de Justiça se vinham perguntando por que razão o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se vinha manifestando depois da última comunicação logo aquando a publicação do projeto. Ora, a resposta foi ontem publicada por esse Sindicato na sua página da Internet, sob o título de “SOJ segue agenda própria” e diz assim:

      «O SOJ, ao longo destes últimos dias, tem mantido uma postura de alguma reserva comunicacional, porquanto se aguardou o decorrer das ações de luta desencadeada por outra entidade sindical e que o SOJ apoiou, sem hesitações, a que se seguiu um plenário que, não sendo ação de luta, em sentido restrito – pois a ser, seria uma manifestação –, se revelava importante para essa mesma entidade.

      Salientar que, quando se apoia, genuinamente e com sentido de responsabilidade, há que tentar garantir que o foco não se afaste dessa ação, pelo que entendemos manter algum silêncio e evitar, como por vezes ocorre, projetar outras iniciativas que acabam por “diluir” essas ações. A unidade na ação exige mais, do que retórica!»

      Esta postura é, realmente, acertada e explicamos: Se uma estrutura sindical promove alguma iniciativa e a outra diz que apoia, deveria abster-se de promover, em simultâneo outras iniciativas que dispersem a atenção da ação, ou ações, em curso.

      De facto já verificamos o contrário tantas vezes. Muitas iniciativas do SOJ, senão todas, foram acompanhadas de outras ações comunicacionais e iniciativas que contribuíram para da dispersão da atenção no foco. Assim, esta postura do SOJ de não perturbar as ações encetadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) deve constituir uma aprendizagem para o futuro.

      Prossegue a informação do SOJ assim:

      «Dito isto, e concluído o conjunto dessas iniciativas, é tempo de esclarecermos a carreira, sem alarmismos e com o sentido de responsabilidade que é nosso apanágio e que se exige aos Sindicatos. Assim, salientamos o seguinte:

      Publicado o Projeto de Estatuto, o SOJ informou publicamente, dia 09 de junho – data da publicação formal, no BTE – que “há formalismos a cumprir e este não é o momento para nos pronunciarmos, enquanto Sindicato que assume responsabilidades, sobre o documento”.

      Afirmou o SOJ, publicamente, que “a publicação do projeto, nesta data, era expectável, pois que se enquadra numa estratégia habilidosa a que o Ministério da Justiça nos habituou…”.

      Perante essa “informação/comunicado”, vários foram o/as associado/as que nos pediram mais esclarecimentos e, então, este Sindicato esclareceu, internamente e por e-mail, no final do dia 15 de junho – procurando não “perturbar” a greve –, da sua posição, com o documento que poderá ser consultado aqui.

    De salientar, também, que a posição do SOJ, dada a conhecer aos seus associados, no pretérito dia 15 de junho, em nada se alterou. E demonstramos, à saciedade, através das declarações prestadas, posteriormente, pela Senhora Ministra da Justiça; as reuniões ocorridas, fora do quadro negocial – a ser processo negocial o SOJ teria de participar –; e os pareceres conhecidos, demonstram, de forma inequívoca, que o “bruaá” que se seguiu à publicação desse “projeto” foi extemporâneo e pode, de facto, comprometer a aprovação dos projetos de lei apresentados no Parlamento, pois que parte da carreira desviou o foco da ação parlamentar, optando por seguir a “agenda” do Governo.

    A aprovação dos Projetos de Lei n.º 820/XIV/2, n.º 823/XIV/2 e n.º 834/XIV/2 é fundamental, para que se acabe com a “cenoura à frente dos olhos da carreira…”. É aí que está, neste momento, o foco deste Sindicato.

      Relativamente a uma hipotética divisão da carreira, convém referir que essa é uma matéria que já foi discutida e que mereceu a forte oposição do SOJ, como importa reconhecer, pelo que nada há de novo. Há de facto essa “intenção”, por parte de alguns “dirigentes” do Ministério da Justiça, mas compete aos Sindicatos, nomeadamente no processo negocial, firmeza na defesa da carreira.

      Considera, ainda, este vosso/nosso Sindicato que a greve que existe, depois das 17h00 é suficiente, a ser exercida, para ações de luta durante o processo eleitoral, caso a negociação – que ainda não se iniciou – se constitua uma farsa.

      O SOJ tem uma estratégia determinada, da qual não se afasta um milímetro, ainda que alguns colegas possam valorizar um caminho errático e meramente reativo que a nada conduz.

      Finalmente, resta-nos informar que oportunamente nos pronunciaremos sobre alguns “grupos/movimentos” que foram sendo criados e que merecem também a nossa oposição. A carreira dos Oficiais de Justiça não é constituída por grupos – detentores desta ou daquela licenciatura, desta ou daquela categoria… –, pois é um coletivo que se afirma na unidade.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 06.07.21

"Mais um ensaio velado de se imiscuir e administrativizar a Justiça"

      O Estatuto projetado pelo Governo não passará porque a oposição ao mesmo por parte das magistraturas acaba de se tornar muito forte.

      Não se trata de defender a carreira dos Oficiais de Justiça enquanto elementos fundamentais nos tribunais e nos serviços do Ministério Público; as magistraturas não estão especialmente preocupadas com a carreira dos Oficiais de Justiça, obviamente porque já têm a sua carreira própria com que se preocupar. As magistraturas opõem-se ao Projeto de Estatuto porque este projeto, simplesmente, invade o seu território.

      Ou seja, a salvação da carreira dos Oficiais de Justiça da aplicação deste nefasto Projeto ocorrerá, não pela defesa da carreira dos Oficiais de Justiça mas pela defesa de e das outras carreiras. E isso mesmo se alcança do parecer apresentado pelo Conselho Superior da Magistratura que temos vindo a apreciar, a par das manifestações do Ministério Público, para já em artigos de opinião publicados na comunicação social.

      Já aqui replicamos o artigo de opinião do secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e hoje vamos reproduzir o artigo de opinião do presidente do SMMP, ontem publicado na edição digital da revista Visão.

      Com o título de “Uma tentativa de administrativização do sistema de justiça”, Adão Carvalho, presidente do SMMP, apresenta a perspetiva de um Governo que quer tudo controlar e, não o podendo fazer por via das magistraturas, especialmente da judicial, tenta agora esta via alternativa de subjugação total dos Oficiais de Justiça, atitude que já aqui classificamos como sendo própria de estados totalitários.

      Diz assim em destaque:

      «A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos Oficiais de Justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do Ministério Público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça.»

      E diz assim o artigo:

      «O Ministério da Justiça publicou para apreciação pública uma proposta de estatuto dos Oficiais de Justiça.

      A proposta para além de destruir por completo a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem acesso a uma carreira digna, devidamente remunerada, motivante, que tenha em conta as especificidades do serviço prestado nos tribunais, o dever de reserva que sobre os mesmos impende, a exigência de competências próprias e diversas dos demais serviços do Estado, constitui uma clara invasão da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público.

      Prescreve o art.º 6º do mesmo projeto que compete ao Oficial de Justiça, da categoria de técnico superior de justiça, para além do mais, proferir despachos de mero expediente, no exercício de competência própria atribuída por lei ou, não sendo esse o caso, por delegação do magistrado (al. b); preparar a agenda dos serviços a efetuar (al. c); colaborar na preparação de processos em fase de inquérito (al. e); colaborar na preparação de processos para julgamento.

      Sempre que as necessidades do serviço o justifiquem, em cada comarca ou em cada zona geográfica da jurisdição administrativa e fiscal, o juiz presidente e o magistrado do Ministério Público coordenador, ouvido o administrador judiciário, podem designar técnicos superiores de justiça para o exercício exclusivo de funções de assessoria técnica aos magistrados (n.º 2 do art.º 6º).

      Ora, tais disposições legais pressupõem que ao Oficial de Justiça ficam cometidas funções jurisdicionais e do Ministério Público, que poderão decorrer diretamente da lei ou da delegação dos poderes pelos magistrados.

      Tal representa uma clara violação do princípio da separação de poderes.

      A carreira de Oficial de Justiça está subordinada ao poder executivo, atenta a natureza de serviço central do Ministério da Justiça, atribuída à DGAJ, quer na colocação, quer na execução do serviço, quer na exoneração.

      Os Oficiais de Justiça estão sujeitos ao dever de obediência, o qual consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, que estão na dependência do poder executivo.

      A dependência funcional dos Oficiais de Justiça à DGAJ impede, por violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado, a prolação de despachos (ainda que de mero expediente) ou a prática de atos nos processos judiciais, por estes trabalhadores dos tribunais.

      A magistratura judicial e do Ministério Público, sempre reivindicaram a existência da figura do assessor, para a prática de atos de mero expediente, para colaborar na preparação dos processos e para apoio na pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina necessárias às decisões e promoções.

      Porém, tais assessores, têm de estar na dependência dos respetivos conselhos superiores, de forma a garantir a independência dos Tribunais e a autonomia do Ministério Público, não podendo tais funções serem atribuídas a funcionários que se encontram na dependência do poder executivo.»

      E termina o artigo como mesmo parágrafo que inicialmente se destacou:

      «A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do ministério público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça.»

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      Fonte: "Visão".

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 05.07.21

O Projeto Invertebrado

      Este último sábado divulgamos aqui o Parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM), relativamente ao Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça apresentado pelo Governo.

      Dissemos a altura que o parecer do CSM vinha partir todos os ossos da coluna vertebral do projeto e da ideia que o Governo pretendia implementar, tendo surgido de imediato um leitor que se insurgiu contra tal afirmação da coluna vertebral, discordando, considerando que o parecer não partiu nada porque o projeto já nem sequer tinha tal coluna vertebral.

      E somos obrigados a concordar, de facto, aquele projeto não detinha coluna vertebral, possuía um fio condutor de uma ideia mas tal não representava nenhuma coluna vertebral que lhe conferisse verticalidade. De facto, não tinha. De facto o projeto apresentado assemelhava-se a algo invertebrado.

      Depois deste parecer o projeto mostra-se completamente inviável e nem sequer admite remendos, pura e simplesmente deve ser apresentado um outro projeto com outra ideia, a qual pode muito bem passar pela mera melhoria do Estatuto já existente, sem mais maquinações mirabolantes.

      Pejado de inconstitucionalidades, não uma mas várias, para além de outros defeitos, que ninguém acredite que a ousadia do Governo pode chegar ao ponto de insistir neste projeto apresentado.

      Este projeto de Estatuto já faleceu. Agora há que partir para ver cumprida a Lei do Orçamento de Estado de 2020 e de 2021, designadamente nos dois aspetos sobrevivos: a incorporação do suplemento sem qualquer tipo de aritmética que desconte ao total do vencimento mensal e pago 14 vezes ao ano, bem como a compensação pela disponibilidade permanente que pode muito bem passar pela criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Para quem ainda não leu o parecer do CSM, o que se aconselha vivamente, desde logo a ele acedendo através da hiperligação que no final deste artigo consta, depois do resumo apresentado no artigo do passado sábado, hoje, a seguir, vamos citar apenas os trechos que revelam a inconsistência do projeto, página a página, podendo até contar o número de vezes que se encontram inconstitucionalidades, bem como se demonstra o enorme amadorismo subjacente ao projeto, a par de uma consciência de omnipotência típica de estados totalitários.

      Página 5 = “Contradição insanável”;

      Página 6 = “Contraditório”;

      Página 11 = “Não é constitucionalmente admissível”;

      Página 15 = “ser inconstitucional (inconstitucionalidade material)”;

      Página 15 = “é de igual forma inconstitucional”;

      Página 19 = “redação do preceito deficiente”;

      Página 19 = “Não pode o mesmo regular matérias de reserva da AR”;

      Página 20 = “Verifica-se, em conformidade, a inconstitucionalidade orgânica desta norma.

      Página 21 = “Julga-se que na redação deste artigo o legislador imiscui-se na função de intérprete”;

      Página 21 = “Noutra senda, também merece reparo o facto de”;

      Página 21 = “Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral”;

      Página 21 = “defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos Oficiais de Justiça”;

      Página 21 = “Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio de igualdade”;

      Página 21 = “sem fundamento em qualquer motivo objetivo”;

      Página 21 = “premiando apenas a inércia da administração pública”;

      Página 21 = “Quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva”;

      Página 22 = “O projeto de diploma fica muito aquém do que se esperaria”;

      Página 23 = “A inscrição no artigo 6.º dos conteúdos funcionais dos oficiais de justiça apenas configura a satisfação de uma mera formalidade legal sem qualquer observância prática, uma vez que segundo o tal dever de normalização do serviço, o trabalhador poderá vir a desempenhar qualquer atividade, sem qualquer restrição, o que além de ser amplamente violador do disposto no artigo 59.º n.º 1 a) da CRP, contraria “in totum” o disposto na LGTFP, nomeadamente no artigo 81.º sobre o “Exercício de funções afins”;

      Página 23 = “Existindo assim um limite imposto por lei: o trabalhador não poderá desempenhar funções que impliquem a sua desvalorização profissional, limite que o projeto de diploma não contempla, e que aliás, através do disposto no artigo 53.º n.º 1 b) viola ostensivamente”;

      Página 23 = “Ademais, a definição de tal dever implica ainda uma arbitrariedade na definição das funções a executar pelos trabalhadores e uma clara indiferenciação das mesmas em função da complexidade e responsabilidade atribuída às diferentes categorias, afastando o imperativo escalonamento ou critério de crescente competência e exigência profissional, que leva a uma claramente violação do artigo 59.º, n.º 1, b) da CRP, pela não valorização e realização pessoal e profissional do trabalhador”;

      Página 23 = “Merece-nos ainda reparo a clara violação do princípio da igualdade operada no projeto de diploma através das normas vertidas nos artigos 107.º a 111.º e 117.º quando se estabelece a diferenciação no acesso à categoria de técnico superior limitando o acesso em função da detenção ou não da licenciatura em Direito ou da categoria que os oficiais de justiça detinham anteriormente”;

      Página 24 = “Merece ainda acautelada análise a norma vertida no artigo 32.º, n.º 2 a 4 do projeto de diploma legal, pela clara violação do artigo 47.º n.º 2 da CRP, uma vez que institui um conjunto de condicionantes à mobilidade entre categorias”;

      Página 24 = “tal fundamento baseia-se num critério vago que não encontra qualquer concretização legal, o que leva a decisões arbitrárias e parciais, não se depreendendo a razão objetiva da dita autorização quando a própria lei estabelece as condições e os critérios da mobilidade que o trabalhador terá de preencher e, para que tal mobilidade opere, ter-se-ão ainda que observar as condições, regras e critérios legais do movimento de oficiais de justiça”;

      Página 24 = Ao se estabelecer a condicionante da autorização da DGAJ, inclui-se um fator que evidencia uma clara violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, violando também o direito de acesso à função pública, nomeadamente na sua vertente de progressão na função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso – artigo 47.º n.º 2 da CRP”;

      Página 24 = Verifica-se de igual forma, neste projeto de diploma legal, à semelhança do que se faz na redação do atual estatuto em vigor, a consagração da contabilização de tempo na categoria, em detrimento do tempo na carreira, por exemplo, no caso do artigo 111.º n.º 2, cabendo-nos alertar para a recente decisão do Tribunal Constitucional de 13 de Maio de 2021, o Acórdão n.º 221/2021, onde se decidiu “Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade na progressão na carreira, consagrado nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da Constituição”;

      Página 26 = “além de tal determinação implicar também a violação do princípio da igualdade, impondo que apenas os oficiais de justiça, ao contrário dos restantes trabalhadores da administração pública, não possam ser remunerados pelo trabalho suplementar prestado, que aliás, decorre da imposição de um dever (de permanência) a que estão sujeitos”;

      Página 26 e 27 = “Implica ainda a violação do direito constitucional à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade - artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP e à organização do trabalho de forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar – cfr. artigo 59.º, n.º 1, alínea b) da CRP, assim como a um limite máximo da jornada de trabalho – artigo 59.º, n.º 1, d) também da CRP”;

      Página 27 = “Por último, cumpre ainda fazer alguns reparos relativamente aos lapsos que constam do projeto de diploma” e indicam-se quatro erros genéricos com relevância para muitos mais que no texto do projeto se encontram.

      A imagem que hoje ilustra este artigo, de um caracol, pretende representar este projeto de Estatuto apresentado pelo Governo: invertebrado, lento mas com os corninhos ao sol.

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      Fontes: “Projeto de Estatuto publicado no BTE(também disponível com acesso permanente no cabeçalho desta página) e “Parecer do CSM sobre o projeto de Estatuto”.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 04.07.21

“Uma aposta errada no Estatuto dos Oficiais de Justiça”

      No mesmo dia em que era finalizado o parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM), sobre a aberração do projeto de Estatuto apresentado pelo Governo – depois de parto tão demorado e passado e repassado pelos grupos de trabalho, circuito legislativo, etc., sendo-lhe apontadas, note-se bem, não uma mas diversas inconstitucionalidades –, nesse mesmo dia era publicado na revista Sábado um artigo subscrito pelo secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Paulo Lona, que hoje vamos reproduzir, no qual se percebe a perspetiva do Ministério Público.

      Sim, o CSM aponta àquele projeto não uma inconstitucionalidade mas várias, tantas que o projeto não tem reparação possível, e, embora não se conheça ainda o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, já todos adivinham o seu sentido, designadamente quanto à supressão e adulteração das funções da carreira dos Oficiais de Justiça no Ministério Público e é precisamente sobre este aspeto que opina o SMMP no artigo que vamos a seguir reproduzir.

      Com o título de “Uma aposta errada no Estatuto dos Oficiais de Justiça”, diz assim o artigo da Sábado:

      «Foi recentemente publicado, numa separata do Boletim de Trabalho e Emprego, o projeto legislativo que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999, de 26 de agosto, encontrando-se a decorrer a fase da sua apreciação pública.

      Ainda recentemente, esperando que não fosse desperdiçada a oportunidade criada com a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, tinha escrito sobre a necessidade de dotar o Ministério Público de um corpo de funcionários especializados.

      A carreira de Oficiais de Justiça nas Secretarias do Ministério Púbico inclui atualmente as categorias de técnico de justiça principal, adjunto e auxiliar, que aí desempenham um conjunto de funções complexas e complementares.

      A especificidade das funções exercidas pelo Ministério Público impõe a existência de um corpo de funcionários próprio, autónomo, com formação adequada e especialização nas suas diversas áreas de intervenção, com especial enfoque nas áreas de investigação criminal, trabalho, família e crianças, onde há uma forte interação com o público e, por isso, essa necessidade de autonomização e especialização é mais premente.

      O Ministério Público, como interface entre o Tribunal e os cidadãos, carece de um corpo de funcionários especialmente habilitado e vocacionado para o serviço de atendimento ao público, o qual exige, além do mais, uma especial capacidade de comunicação.

      Contudo, analisando o projeto legislativo de estatuto apresentado, verifica-se que não só se não evoluiu nesse sentido como, pelo contrário, se retrocedeu (ignorando as necessidades especificas da Magistratura do Ministério Público e, em especial, da investigação) ao criar uma carreira única, com dois graus – técnico superior de justiça (cujo ingresso exigirá de futuro uma licenciatura em direito) e técnico de justiça (a quem caberá assegurar, de acordo com o preambulo do diploma, as funções de natureza mais executiva) – e sem diferenciação entre funções necessariamente distintas das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público (que impõem qualificações distintas).

      O que se prevê agora é o preenchimento dos lugares de "chefia" de técnico superior de justiça, inclusivamente nas Secretarias do Ministério Público, em regime de comissão de serviço por períodos de 3 anos, renováveis, mediante procedimento concursal e tendo como base de recrutamento os Oficiais de Justiça de qualquer das carreiras.

      As funções de técnico superior de justiça (categoria para a qual no âmbito das secretarias do Ministério Público apenas transitam os atuais técnicos de justiça principal – pouco mais de 110 no total nacional) serão, de acordo com o projeto de estatuto, substancial e materialmente alargadas, passando a abranger a prática de atos processuais atualmente da competência dos Magistrados.

      Competir-lhes-á desempenhar, no âmbito do inquérito crime, as funções de órgãos de polícia criminal que lhes sejam cometidas pelo Ministério Público (artigo 6.º, nº. 1, alínea f) do projeto), tal como a inquirição de testemunhas e interrogatório de arguidos.

      Ora, quem conhece a realidade das Secretarias do Ministério Público, não pode desconhecer que estas diligências processuais de inquérito são hoje maioritariamente realizadas por técnicos de justiça auxiliares e adjuntos (que transitam para a categoria de técnico de justiça e como tal a quem não caberá continuar a desempenhá-las), que naturalmente são aqueles que se especializaram, pela prática, na sua realização (até pela escassez de técnicos de justiça principal).

      Verifica-se que não foi devidamente ponderada a necessidade de qualificação específica/autónoma daqueles que desempenham funções nas Secretarias do Ministério Público. Estas funções exigem uma qualificação diferente relativamente àqueles que prestam funções nas secretarias judiciais e não uma indiferenciada integração que desqualifica quem tem vindo a desempenhar aquelas funções e desperdiça as competências adquiridas na tramitação processual dos inquéritos.

      A qualificação e especialização dos Oficiais de Justiça que desempenham as suas funções nas secretarias do Ministério Público foi arredada do diploma e, porventura mais grave ainda, desperdiçou-se as competências adquiridas pelos técnicos de justiça auxiliares e adjuntos (alguns com grande experiência fruto de anos sucessivos de inquirições e interrogatórios).

      A autonomização e qualificação serviriam também para potenciar a atuação da própria Magistratura do Ministério Público.

      A conclusão a que se pode chegar é que o diploma do estatuto dos Oficiais de Justiça encontra-se, única e exclusivamente, moldado para as necessidades das Secretarias Judiciais e para criar uma carreira de "assessores" com os mesmos Oficiais de Justiça já existentes e que já são escassos para as atuais funções.

      Não é seguramente assim que se aposta numa investigação criminal de qualidade.

      Já se o objetivo é fragilizar o Ministério Público e a investigação criminal estamos no caminho certo.»

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      Fontes: “Sábado” e “SMMP”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.07.21

CSM: "Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva"

      Pronunciou-se o Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o projeto de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, através de um parecer datado de 29 de junho, parecer este que, em termos gerais, quebra a espinha dorsal, ou melhor, quebra todos os ossos da espinha dorsal que sustenta o projeto apresentado pelo Governo e é especialmente acarinhado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Com este parecer apresentado pelo CSM esta constitui a segunda grande derrota de Mário Belo Morgado nesta entidade. A primeira foi quando foi derrotado na última eleição para a direção deste órgão, voltando agora a perder, de forma total e estrondosa, com este projeto pleno de incongruências e inconstitucionalidades.

      Este parecer expõe tudo aquilo que os Oficiais de Justiça já estão cansados de dizer mas, também, coloca em causa a qualidade e a óbvia possibilidade da continuidade deste secretário de Estado adjunto e da Justiça, tal como da própria ministra da Justiça que, acreditamos, e desde já o exprimimos com toda a convicção, não passarão do próximo mês de outubro, após a realização das eleições autárquicas.

      Até lá não haverá novo Estatuto e, depois disso, será constituído mais um novo grupo de trabalho para uma nova revisão do Estatuto. Ou seja, para este ano estamos conversados quanto ao Estatuto.

      No entanto, para além desta visão, isso não invalida que outros aspetos estabelecidos nas duas leis do Orçamento de Estado de 2020 e de 2021, sejam cumpridos, designadamente, desde já, a integração do suplemento remuneratório na remuneração com 14 pagamentos integrais sem qualquer cálculo recortador, bem como se projetar um regime de compensação pela disponibilidade permanente, designadamente através da criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Para quem ainda não leu o parecer, poderá fazê-lo seguindo a ligação que lhe disponibilizamos no final deste artigo, sem prejuízo do resumo dos tópicos mais relevantes abordados no parecer, com alguns extratos que a seguir vos vamos deixar.

      Logo a começar, o parecer começa, como deve começar, pelo começo do projeto, isto é, pela exposição de motivos e diz assim:

      «A exposição de motivos apresenta, desde logo uma contradição insanável: por um lado estipula que a revisão encontra a sua justificação última na necessidade de ajustar o estatuto socioprofissional dos oficiais de justiça à organização judiciária estabelecida na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), reforçando e dignificando as funções desempenhadas por estes trabalhadores e, por outro, que o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça abandona o conceito de funcionário de justiça consagrado no anterior estatuto, estabelecendo que o regime jurídico aplicável aos trabalhadores integrados em carreiras do regime geral dos mapas de pessoal dos tribunais e o que decorre da LTFP.»

      «Não se vislumbra de que forma a aproximação da carreira dos oficiais de justiça a uma carreira de regime geral com a aplicação das regras decorrentes da LTFP é forte aposta na valorização destes trabalhadores.»

      Quanto à pretensão de que os Oficiais de Justiça possam proferir despachos de mero expediente nos processos por delegação dos magistrados titulares dos processos, conclui-se assim no parecer:

      «Do exposto resulta que a delegação genérica da competência, aos oficiais de justiça (técnicos superiores e coordenadores de unidade), para respetivamente, proferirem despachos de mero expediente ou praticarem atos nos processos, não é constitucionalmente admissível.»

      «Quanto à questão de saber se existem garantias que os atos praticados pelo oficial de justiça são totalmente independentes e sem sujeição de direção, ordens ou instruções de outros órgãos ou agentes diferentes do titular do poder jurisdicional, resulta à evidência e de forma exaustiva do projeto de Decreto-Lei em análise que os oficiais de justiça são totalmente dependentes da DGAJ e sujeitos a ordens e instruções desta Direcção-Geral.»

      «A dependência funcional dos oficiais de justiça à DGAJ impede, salvo melhor entendimento, e por violação do princípio da separação de poderes, previsto nas disposições conjugadas dos art.ºs 2º e 111º da CRP, a prolação de despachos (ainda que de mero expediente) ou a prática de atos nos processos judiciais, por estes trabalhadores dos tribunais.

      Por todo o exposto, entendemos ser inconstitucional (inconstitucionalidade material) a atribuição de competência própria legal para prolação de despachos de mero expediente aos oficiais de justiça, da categoria de técnico superior de justiça, bem como a atribuição de competência própria legal para praticar atos nos processos aos coordenadores de unidade, isto por violação do princípio da reserva da função de juiz, ou seja, apenas os juízes, na aceção do art.º 216º da CRP podem proferir decisões nos processos judiciais, independentemente da natureza das decisões (sentenças, despachos ou outras).

      É de igual forma inconstitucional (inconstitucionalidade material) a fixação de delegação genérica de competência, nos termos constantes do projeto de decreto-lei em análise.»

      Também quanto ao aspeto do projeto de Estatuto atribua novas funções ao juiz presidente, designadamente, aquelas que "não estejam atribuídas no presente decreto-lei ao COJ". Considera o parecer do CSM que tais competências que se pretendem fixar ao juiz presidente, "para além de não constarem da LOSJ ou do RLOSJ extravasam o núcleo definido pela Lei de Organização do Sistema Judiciário, regulamentada pelo DL 49/2014 de 27 de Março. Ora, nos termos do disposto no art.º 165º n.º 1 al. p) da CRP, é da exclusiva competência da Assembleia da República (...) Consideramos que a atribuição de competência aos juízes presidentes é matéria de reserva relativa de competência legislativa da AR (...) Por outras palavras, não sendo esta uma matéria de competência legislativa concorrente entre a AR e o Governo, não pode este último produzir legislação “praeter legem”, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art.º 62º do projeto de Decreto-Lei em análise. Verifica-se, em conformidade, a inconstitucionalidade orgânica desta norma.»

      No que se refere ao aspeto de se pretender fixar o prazo de prescrição dos processos disciplinares em dois anos e qual a decisão que conta como final, lê-se o seguinte no parecer do CSM:

      «Julga-se que na redação deste artigo o legislador imiscui-se na função do intérprete, a quem cabe naturalmente e segundo as regras do direito e a situação do caso concreto aferir qual a decisão final a considerar para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar. Assim, o legislador ao pretender efetuar essa definição acaba por definir um conjunto fechado de situações, a saber, a “decisão final emitida pelo CSM, pelo CSTAF ou pelo CSMP” e não contemplar todas as possíveis decisões finais, como a do órgão que detém em primazia a função disciplinar dos oficiais de justiça, o COJ.

      Noutra senda, também merece reparo o facto de em tal artigo se determinar que o prazo para a prescrição do procedimento será de 2 anos, quando na LGTFP se determina que o prazo de prescrição é de 18 meses – cfr. decorre do artigo 178.º, n.º 5 da LGTFP - regime que por si só já se mostra menos abonatório que o regime geral do Código do Trabalho que é de 1 ano - cfr. consta do artigo 329.º, n.º 3, do CT.

      Ora, o artigo 75.º, n.º 1, vem agora prever que o prazo de prescrição, ou a garantia do cidadão contra intervenções desfavoráveis na sua esfera jurídica, seja alargada, para os oficiais de justiça e contrariamente à restante administração pública, de 18 meses para 2 anos. Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral estabelecido para a função pública – o artigo 178.º, n.º 5, da LGTFP, configurando um regime menos garantístico e que defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos oficiais de justiça comparativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.

      Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio da igualdade, sem fundamento em qualquer motivo objetivo, premiando apenas a inércia da administração pública.

      Ademais, parece-nos que quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva.»

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      «O projeto de diploma fica muito aquém do que se esperaria dadas as linhas gerais estabelecidas no seu preâmbulo, nomeadamente quando se refere que “A nova configuração dada à carreira especial de oficial de justiça é uma forte aposta na valorização destes trabalhadores. Neste contexto, a carreira passa a desdobrar-se em duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2”.»

      Quanto aos conteúdos funcionais dos pretensos Técnicos de Justiça, consta assim:

      «Parece-nos, por conseguinte, que a inscrição no artigo 6.º dos conteúdos funcionais dos oficiais de justiça apenas configura a satisfação de uma mera formalidade legal sem qualquer observância prática, uma vez que segundo o tal dever de normalização do serviço, o trabalhador poderá vir a desempenhar qualquer atividade, sem qualquer restrição, o que além de ser amplamente violador do disposto no artigo 59.º n.º 1 a) da CRP, contraria "in totum" o disposto na LGTFP, nomeadamente no artigo 81.º sobre o “Exercício de funções afins”, onde se refere que: 1 - A descrição do conteúdo funcional nos termos do artigo anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Que aliás encontra correspondência no artigo 118.º n.º 2 do Código do Trabalho. Existindo assim um limite imposto por lei: o trabalhador não poderá desempenhar funções que impliquem a sua desvalorização profissional, limite que o projeto de diploma não contempla, e que aliás, através do disposto no artigo 53.º n.º 1 b) viola ostensivamente.

      Ademais, a definição de tal dever implica ainda uma arbitrariedade na definição das funções a executar pelos trabalhadores e uma clara indiferenciação das mesmas em função da complexidade e responsabilidade atribuída às diferentes categorias, afastando o imperativo escalonamento ou critério de crescente competência e exigência profissional, que leva a uma claramente violação do artigo 59.º, n.º 1, b) da CRP, pela não valorização e realização pessoal e profissional do trabalhador.»

      «Merece ainda acautelada análise a norma vertida no artigo 32.º, n.º 2 a 4 do projeto de diploma legal, pela clara violação do artigo 47.º n.º 2 da CRP, uma vez que institui um conjunto de condicionantes à mobilidade entre categorias, onde se estabelece que tal mobilidade apenas opera mediante autorização prévia da Direção-Geral da Administração da Justiça, podendo a mesma ser recusada com fundamento na “adequada gestão da carreira de oficial de justiça”.

      Ora, tal fundamento baseia-se num critério vago que não encontra qualquer concretização legal, o que leva a decisões arbitrárias e parciais, não se depreendendo a razão objetiva da dita autorização quando a própria lei estabelece as condições e os critérios da mobilidade que o trabalhador terá de preencher e, para que tal mobilidade opere, ter-se-ão ainda que observar as condições, regras e critérios legais do movimento de oficiais de justiça.

      Ao se estabelecer a condicionante da autorização da DGAJ, inclui-se um fator que evidencia uma clara violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, violando também o direito de acesso à função pública, nomeadamente na sua vertente de progressão na função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso – artigo 47.º n.º 2 da CRP.»

      «Verifica-se de igual forma, neste projeto de diploma legal, à semelhança do que se faz na redação do atual estatuto em vigor, a consagração da contabilização de tempo na categoria, em detrimento do tempo na carreira, por exemplo, no caso do artigo 111.º n.º 2, cabendo-nos alertar para a recente decisão do Tribunal Constitucional de 13 de Maio de 2021, o Acórdão n.º 221/2021.»

      No que se refere à integração do suplemento remuneratório, o parecer aprecia assim o projeto apresentado:

      «Relativamente aos suplementos remuneratórios, e conforme é comummente aceite na doutrina, estes traduzem a concretização legislativa do direito fundamental à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, destinando-se justamente a remunerar o trabalhador pelas específicas condições em que o mesmo é prestado ou pelas particularidades que envolvem a sua execução, definindo-se no artigo 159.º o que são, a quem são devidos e quando são devidos, fazendo-se ainda uma menção expressa, no número 6 de tal artigo, que “os suplementos remuneratórios são criados por lei”.

      No entanto, diz-se no artigo 52.º do projeto de diploma sobre a epígrafe “Dever de Permanência” que: O serviço prestado para além do horário de funcionamento da secretaria, em cumprimento do disposto no número 1” (serviço fora das horas de funcionamento da secretaria), “não é considerado trabalho suplementar, sendo o mesmo compensado nos termos do número 3 do artigo 116.º.

      Ora, como vimos, nos termos do artigo 116.º o legislador decidiu integrar tal suplemento na remuneração base, ou seja, no montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço – cfr. artigo 150.º, n.º 1 da LGTFP.

      E, como também como visitamos supra, os suplementos remuneratórios são exclusivamente criados por lei, que define a quem são devidos e em que condições são devidos, não podendo, por expressa violação do princípio da legalidade o diploma legal que agora se analisa, vir contrariar o que nessa matéria a lei dispõe.

      E, além de tal determinação implicar também a violação do princípio da igualdade, impondo que apenas os oficiais de justiça, ao contrário dos restantes trabalhadores da administração pública, não possam ser remunerados pelo trabalho suplementar prestado, que aliás, decorre da imposição de um dever (de permanência) a que estão sujeitos.

      Implica ainda a violação do direito constitucional à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade - artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP e à organização do trabalho de forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar – cfr. artigo 59.º, n.º 1, alínea b) da CRP, assim como a um limite máximo da jornada de trabalho – artigo 59.º, n.º 1, d) também da CRP.»

      A final, o CSM ainda faz alguns reparos aos diversos lapsos do projeto: «Por último, cumpre ainda fazer alguns reparos relativamente aos lapsos que constam do projeto de diploma.»

      Enfim, é esta a síntese mas veja tudo, são apenas 32 páginas, a que acede diretamente através da seguinte hiperligação: “Parecer CSM 29JUN2021”.

      Atente-se bem que no projeto apresentado pelo Governo consta o seguinte:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.»

      Tal audição não significa que a mesma tenha sido efetuada para a elaboração do projeto, significa que este é o texto que deveria constar no decreto-lei, isto é, a audição daquelas entidades ocorre agora, posteriormente à apresentação do projeto, e, neste sentido, conhecido que é o parecer do CSM, falta conhecer os pareceres do CSTAF, do CSMP e do COJ.

      Detemos especial curiosidade sobre o parecer do CSMP, designadamente, quanto ao aspeto da extinção da carreira própria do Ministério Público, isto é, ao abandono da especialização; ao retrocesso e, como diz a expressão do CSM que escolhemos para título do artigo de hoje: “Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva”.

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      Fontes: “Projeto de Estatuto publicado no BTE(também disponível com acesso permanente no cabeçalho desta página) e “Parecer do CSM sobre o projeto de Estatuto”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.07.21

“É necessário um 25 de Abril na Justiça”

      A seguir vamos reproduzir partes de um artigo da Lusa publicado pela RTP, onde também intercalamos alguns trechos de um outro artigo, publicado na Rede Regional, relativamente ao plenário de Santarém. Ambos os artigos estão disponíveis para acesso direto nas ligações disponíveis no final desta publicação, indicadas como “fontes”.

      No que se refere à participação no plenário, a agência de notícias Lusa refere que participaram no plenário “centenas de funcionários judiciais”, enquanto que a Rede Regional aponta para “400 a 500 Oficiais de Justiça”. Já na nossa contagem, aqui divulgada, apontamos para cerca de 10% do total de Oficiais de Justiça, cujo número ascendia, a 31DEZ2020, a 7801. Por sua vez, António Marçal chegou a referir, pelo menos, 1500 participantes.

      De todos modos, sobre a adesão à iniciativa, Marçal considerou que “o número de funcionários que aqui esteve deve dar que pensar ao Ministério da Justiça e ao Governo”, pois o plenário “demonstrou cabalmente a indignação e o descontentamento que grassa entre os trabalhadores dos tribunais”.

      Os Oficiais de Justiça gritaram pedindo "justiça" e "respeito" e exigiram a reabertura da negociação do estatuto da carreira e o regresso aos compromissos anteriormente assumidos pelo Governo.

      O plenário realizou-se no Jardim da Liberdade, em frente ao Palácio da Justiça de Santarém, com largas centenas de funcionários judiciais vindos de todo o país, incluindo ilhas, e envergando “t-shirts” pretas com a frase "Justiça para quem nela trabalha", o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, afirmou que o estatuto colocado em discussão pública é "um ataque" aos trabalhadores e uma "tentativa de captura" do sistema de justiça.

      Ouviram duras críticas ao secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, com gritos de "rua", afirmando António Marçal que o projeto publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego é "mau demais para ser verdade", uma "aberração" que só pode ter "rejeição total".

      Referindo as várias manifestações de solidariedade recebidas, tanto da parte de partidos políticos, como o BE (que teve presente a sua deputada eleita pelo distrito de Santarém, Fabíola Cardoso), o PEV, o PCP, que enviaram declarações de apoio, como de organizações sindicais de juízes e de magistrados do Ministério Público e da CGTP, António Marçal afirmou que há ainda pareceres, nomeadamente de constitucionalistas, com "identificação clara de ilegalidades e até inconstitucionalidades".

      Para o SFJ, a melhor solução seria o primeiro-ministro, António Costa, "dar ordem para que se iniciasse formalmente um processo de negociação que tivesse como ponto de partida os compromissos assumidos pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, no anterior Governo".

      "Assim teríamos a pacificação da justiça", disse, advertindo que, se não houver retrocesso, "a luta vai endurecer", como prova a greve de 15 dias, de 01 a 15 de julho, no Juízo de Execução de Lousada, e a declaração, para agosto, de períodos de greve nos juízos competentes para tramitar o processo eleitoral autárquico.

      "Não é que o queiramos fazer, mas se formos obrigados e não houver da parte do Governo uma disposição para a negociação, que não é apenas formal, mas uma negociação séria que sirva os interesses dos funcionários e da Justiça em Portugal", irão avançar essas formas de protesto, declarou.

      "Este projeto é um perigo porque pode capturar a Justiça por interesses obscuros e nós não entendemos qual a razão por que António Costa deixou publicar este diploma no Boletim de Trabalho e Emprego", frisou, sublinhando que o número de pessoas presentes no plenário de hoje deve levar a ministra da Justiça e o primeiro-ministro a "arrepiar caminho e voltar ao trilho que pode levar a uma situação de compromisso".

      Questionado sobre as críticas feitas no plenário a Mário Belo Morgado, o presidente do SFJ afirmou que, além de ter feito "letra morta" dos compromissos anteriormente assumidos pela ministra, é "inaceitável" que, sendo juiz conselheiro, "diga que as leis da Assembleia da República e os prazos que nelas constam sejam meramente ordenadores ou programáticos".

      "Isto não cai bem num Estado de direito democrático", disse, salientando que a escolha de Santarém para a realização do protesto – o qual incluiu a deposição de uma coroa de flores junto à estátua do capitão de Abril Salgueiro Maia – aconteceu "porque é necessário um 25 de Abril na Justiça, para que a Justiça sirva todos os portugueses, independentemente da sua capacidade financeira".

      “É necessário um novo 25 de abril na justiça portuguesa, e a escolha de Santarém para a realização do plenário também tem a ver com isso, porque foi daqui que partiu Salgueiro Maia e os homens que fizeram a revolução”, explicou António Marçal, o presidente do SFJ.

      Entre os aspetos contestados no estatuto está o fim do acesso às categorias profissionais por mérito e a criação de lugares "premiais", por escolha, o fim da especialização, com a eliminação do quadro de funcionários afetos ao Ministério Público, a divisão da carreira em dois graus, a eliminação de mais de 50% dos cargos de chefia e um sistema de subsídios que na prática reduz a remuneração dos funcionários.

     Salientando que muitos funcionários judiciais estão, em alguns casos, há 20 anos na primeira categoria da profissão, com um salário inferior aos mil euros, António Marçal sublinhou a dificuldade em recrutar profissionais, acabando os licenciados por transitar para outros serviços da administração pública.

      O presidente do SFJ disse ainda que o tribunal arbitral deu razão ao sindicato na concentração num único dia (quarta-feira) dos serviços mínimos que os funcionários estão obrigados a cumprir durante a greve agendada para Lousada e anunciou que quarta-feira será decidida a criação de um fundo de greve para apoiar os funcionários que vão fazer paralisações prolongadas.»

PlenarioSFJ20210629-(10).jpg

      Fonte: “Lusa/RTP” e “Rede Regional”.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 29.06.21

Santarém: a participação e o desequilíbrio

      E eis que é chegado o dia do Plenário Nacional dos Oficiais de Justiça, que já esteve marcado para há 10 dias, para o passado dia 18JUN, em Lisboa, mas, por força do vírus, acabou a ser hoje e em Santarém.

      O ímpeto que havia no passado dia 18JUN desvaneceu um pouco, é certo; na altura, o Plenário coincidia com o final do período de um mês de greves diárias e coincidia ainda com a recente saída do absurdo projeto de Estatuto.

      É bem verdade que de lá até cá, nestes últimos dez dias, não houve nenhuma evolução relativamente ao abjeto projeto de Estatuto mas, houve, antes, a habitual acomodação por força da azáfama do trabalho diário em grande parte dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça detêm tanto trabalho e tanta responsabilidade no dia-a-dia que os demais assuntos, para os quais se sentem impotentes de resolver, passam para segundo plano.

      O cansaço e a desilusão somam-se à impotência e daí resulta uma espécie de desistência participativa em ações que visam a defesa do interesse geral prejudicada pelo pequeno interesse particular de cada um.

      O individualismo, a falta de camaradagem e de solidariedade é fator que grassa hoje nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      A divisão dos Oficiais de Justiça não advém nem dos Sindicatos nem da proposta daquele inenarrável Estatuto, advém dos próprios Oficiais de Justiça: daqueles que participam com espírito de solidariedade e empenho, daqueles que não participam em nada ou quase nada.

      Seria de esperar que numa ação sindical em que não há perda de vencimento e em que o Sindicato até disponibiliza transporte gratuito, de todas as zonas do país, houvesse uma participação massiva e, se não a 100%, pelo menos a 90%. No entanto, não é isso que vemos.

      A desculpa do corte no vencimento, tão usada nas greves, não se aplica nos plenários; a desculpa da distância e dos transportes também não se aplica neste plenário, pelo que uma participação que não alcança sequer 50% dos Oficiais de Justiça é uma participação manifestamente frustrante.

      O comodismo ou a acomodação, a desilusão ou o desencanto, a desistência ou a resignação, o alheamento ou a alienação, são hoje fatores que caracterizam mais de metade dos Oficiais de Justiça.

      Todas as ações sindicais estão comprometidas com o fracasso devido à fraca, ou fraquíssima, participação.

      Embora hoje, em Santarém, se possam tirar fotos com muita gente, há que recordar que o número de Oficiais de Justiça contados a 31DEZ2020, de acordo com os últimos dados oficiais das listas de antiguidade, totalizam 7801 Oficiais de Justiça, e que metade deste número corresponde a 3900.

      Quantos estarão em Santarém? 7800? 3900? 1000? 500? Quinhentos são muitos e darão uma boa fotografia mas não mais do que isso.

      Recorde-se que os números reais da participação serão registados no programa da assiduidade e que o Governo terá conhecimento da força ou da fraqueza dos Oficiais de Justiça. Se apenas uns poucos; uma pequena percentagem de Oficiais de Justiça é que protesta e se, sistematicamente, em cada atividade sindical se verifica essa mesma pequena percentagem, por que razão há de o Governo se preocupar com tão ínfima participação de descontentes quando a esmagadora maioria parece aceitar o que quer que seja?

      O futuro trará aquilo que hoje se está a construir e se tem vindo construindo.

      Por outro lado, em completa oposição a esta grande maioria de desistentes, estão aquelas poucas centenas de teimosos, de valentes e corajosos Oficiais de Justiça, que embirram em não renunciar a que se faça justiça mas agora para quem nela de facto trabalha.

      O desequilíbrio entre Oficiais de Justiça é muito – mas mesmo muito – grande e a balança desequilibra-se para a perda geral.

EquilibrioNoArameFarpado.jpg

por: GF
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às 08:09

Domingo, 27.06.21

Projeto de Estatuto é para a Sucata

      Publicou ontem na sua página do Facebook o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a seguinte nota:

      «O Secretariado Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais deliberou, por unanimidade, rejeitar integralmente o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça publicado no BTE.

      É uma versão do Estatuto que visa dividir os trabalhadores, recompensar os “bem-comportados” e não quem realmente faz um bom trabalho, acabar com a especialização nas funções, eliminar carreiras e cargos de chefia, obrigar a horas de trabalho extra não remunerado e acabar com qualquer progressão salarial na carreira.

      Não é um bom documento, não é a solução que queremos.

      Não descansaremos até vermos uma solução que resolva os problemas da nossa classe profissional.»

      O Sindicato SFJ já havia anunciado a rejeição integral do projeto apresentado e aqui já demos notícia disso. Assim, vem relembrar o SFJ que este projeto, tal como está, não tem ponta por onde se lhe pegue, isto é, os arranjos tinham que ser tantos que mais vale pegar no salvado e enviá-lo para a sucata, sem qualquer reparação.

      Este projeto de estatuto apresentado pelo Ministério da Justiça é um autêntico acidente; catastrófico acidente, que mutila quase oito mil Oficiais de Justiça.

      A completa rejeição é a única solução, no entanto, sem deixar de se indicar o porquê dessa total rejeição, devem ser apontados todos os defeitos e apresentadas todas as alternativas.

      O SFJ compromete-se: “Não descansaremos até vermos uma solução que resolva os problemas da nossa classe profissional” e é isso mesmo que os Oficiais de Justiça esperam deste e do outro Sindicato, neles depositando agora toda a esperança de contrariar o Governo.

FogoEnfrentaFogo.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 25.06.21

SFJ quer saber se declarações da ministra, desta vez, se concretizam

      Depois das declarações da ministra da Justiça esta quarta-feira no Parlamento e aqui ontem já apreciadas, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) congratulou-se com as mesmas declarações da ministra da Justiça sobre a negociação do Estatuto, dizendo o Sindicato que espera que as declarações correspondam a uma real intenção do Governo em dialogar.

      Em comunicado, o SFJ refere que ao declarar que “ainda há muito caminho negocial pela frente” e que o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego é “um ponto de partida”, a ministra “abre a porta a uma negociação séria e preocupada”.

      O SFJ diz querer agora “saber se esta intenção manifestada vai – desta vez – passar à prática ou, depois de abandonada a Assembleia da República a ministra volta a abandonar as legítimas expectativas dos Funcionários Judiciais.

      O SFJ salienta que os Oficiais de Justiça se “sentem defraudados pela forma como têm sido tratados por este Governo, em particular, pela tutela”, ou seja, o Ministério da Justiça.

      Assim, o SFJ adianta que o seu Secretariado Nacional deliberou, por unanimidade, rejeitar integralmente o projeto de revisão do Estatuto que foi publicado no BTE e lamentar que o Ministério da Justiça e o Estado português “se mantenham inflexíveis e demonstrem um profundo desrespeito pelos compromissos assumidos anteriormente em rever o estatuto e a carreira de uma função primordial e essencial ao funcionamento da justiça”.

      “Esperamos para ver se a ministra da Justiça [Francisca van Dunem] será consequente com a intenção manifestada e garantimos desde já a nossa disponibilidade para o processo negocial anunciado. Contem connosco para o caminho”, conclui o presidente do SFJ, António Marçal.

Cara10.jpg

      Fonte: “RR-Renascença”.

por: GF
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às 08:05


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