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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Sábado, 04.07.20

As Novidades do Orçamento Suplementar

      O Orçamento Suplementar foi aprovado ontem com o voto favorável do PS e com a abstenção do PSD, do PAN e do BE, e contra os demais, com exceção dos ausentes.

      Às medidas apresentadas pelo Governo juntaram-se, entretanto, várias alterações propostas e aprovadas pelos grupos parlamentares. Tudo somado, são cerca de 20 as mudanças previstas agora neste plano orçamental.

      Do reforço do apoio aos sócios-gerentes ao novo apoio destinado aos trabalhadores informais ou independentes, são múltiplos os apoios desenhados para ajudar os rendimentos das famílias. Há também um reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e prémios para os profissionais do setor da saúde que tenham estado “na linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. O Orçamento Suplementar inclui, além disso, 946 milhões para a TAP, novos tetos de endividamento das empresas públicas e a suspensão parcial do pagamento por conta.

      A seguir vamos indicar alguns dos novos aspetos que poderão ter interesse para os Oficiais de Justiça.

      – O Subsídio de doença reforçado:

      O subsídio de doença garantido às pessoas infetadas com o novo coronavírus vai passar a equivaler a 100% do vencimento do beneficiário. Note-se que, até agora, esta prestação equivalia a 55% da remuneração de referência, num período de incapacidade de duração inferior ou igual a 30 dias. A percentagem garantida do ordenado por esta via aumentava, de resto, consoante a duração do período de incapacidade, até aos 75%.

      – As Bolsas de estudo adaptadas:

      No próximo ano letivo, haverá um regime excecional na atribuição das bolsas de estudo do ensino superior, que passará a considerar os rendimentos de todos os membros do agregado familiar dos estudantes, nos 12 meses anteriores ao pedido do apoio em causa. O valor das bolsas também será revisto em função da perda de rendimentos das famílias sentida em 2020, em consequência da pandemia de coronavírus.

      – Devolução dos manuais escolares suspensa:

      Ficará suspensa a devolução dos manuais escolares entregues aos alunos no ano letivo que acaba de terminar (2019-2020). Isto de modo a que as crianças e jovens em questão tenham condições para recuperar as aprendizagens face ao período de pandemia em que estiveram maioritariamente com aulas à distância por causa da pandemia de coronavírus.

      – Resgate antecipado de PPR sem penalizações:

      Mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende trazer algum alívio às famílias, mitigando de certo modo a quebra de rendimentos sentida face à crise pandémica. Com o Orçamento Suplementar, o resgate sem penalizações ficará, além disso, disponível também aos inquilinos que tenham dificuldades em pagar a renda e que tenham sido obrigados a recorrer à moratória e ao pedido de empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

      Por fim, destacamos os prémios para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde que estiveram na “linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. Estes justíssimos prémios, consistem em poder gozar mais um dia de férias por cada 80 horas de “trabalho normal” e mais um dia de férias por cada 48 horas de trabalho suplementar durante o “período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência”. Está também prevista a atribuição de um prémio de desempenho correspondente a 50% do salário base bruto a cada um desses profissionais.

      Este género de prémio constitui uma compensação pelas esforçadas horas destes profissionais.

      Este género de compensação, adaptada, deve também ser implementada para as horas de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça, uma vez que a compensação por via da aposentação que deveria estar concluída até ao final do corrente mês já não vai acontecer e nem sequer se sabe quando acontecerá. Até aqui havia uma data limite fixada por Lei: o dia 31 de julho mas, como bem se sabe, o Governo anunciou que não a respeitará, nem a data nem a Lei, e não fixou data alternativa, pelo que aquilo que a Lei tornou certo o Governo transfigurou em incerto e é apenas isso que há agora: a incerteza.

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 14.06.20

Prorrogada a Situação de Calamidade

      A partir de amanhã continua a situação de calamidade que hoje termina. Esta última sexta-feira foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº. 43-B/2020 de 12JUN que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid19, até ao fim do próximo dia 28JUN.

      Esta prorrogação trouxe algumas alterações e, com interesse concreto para os serviços públicos e para os Oficiais de Justiça, passamos a seguir a elencar o que consta do Anexo a que se refere o nº. 2 da Resolução e que contém as alterações ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº. 40-A/2020 de 29MAI, regime anexo este que detém atualmente a seguinte redação:

      «Artigo 4.º - Teletrabalho e organização de trabalho

      .1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

      .2 - Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

      .a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      .b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

      .c) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho.

      .3 - A obrigatoriedade prevista na alínea c) do número anterior é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

      .4 - O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

      .5 - Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

      .6 - Para efeitos do número anterior, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.»

      «Artigo 16.º - Serviços públicos

      .1 - Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

      .2 - Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 7.º e 10.º»

      E a seguir colocamos os artigos 7º e 10º, a que se refere o nº. 2 do artigo 16º, que se aplicam também aos serviços públicos.

      «Artigo 7.º - Regras de higiene

      Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

      .a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

      .b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

      .c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

      .d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

      .e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

      .f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

      .g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.»

      «Artigo 10.º - Atendimento prioritário

      Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.»

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por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 08.06.20

Governo lança o PEES: Programa de Estabilização Económica e Social

      Foi publicado no Diário da República deste sábado (DR-Ser.I-06JUN2020) a Resolução do Conselho de Ministros nº. 41/2020 que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

      Neste Programa, o Governo indica as medidas a implementar no sentido de compensar e superar a crise económica advinda com a crise pandémica.

      As medidas apresentadas pelo Governo serão implementadas em três fases: “Uma fase de emergência, centrada na resposta sanitária mas que também visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de paralisação da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva. Uma fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica. E, por fim, uma fase de recuperação económica, dirigida à adaptação estrutural da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID.”, lê-se na Resolução.

      Entre tantas medidas, no que aos Oficiais de Justiça diretamente dirá respeito, vamos a seguir resumir as medidas que constam deste Programa PEES.

      – Teletrabalho

      “O Governo pretende, até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25 % dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Parte destes trabalhadores podem estar em espaços do “coworking”, inclusivamente localizados no interior do país, combatendo, assim, a desertificação desses territórios e promovendo a descentralização dos serviços públicos nos territórios do interior.

      A pandemia veio acelerar esta medida, que estava já prevista no programa de Governo, superando resistências e demonstrando que não há perda de produtividade dos trabalhadores em teletrabalho.

      A portabilidade dos postos de trabalho na Administração Pública, através da generalização de meios digitais e telemáticos, é, assim, uma aposta que permite também poupar em transportes e até propiciar melhorias em termos ambientais.”

      – Regime transitório de redução das custas judiciais

      “Previsão de um regime excecional da redução de custas judiciais, tendo em vista o estímulo dos sujeitos processuais em colocarem termo ao processo, mediante acordo, transação ou mera desistência.” Este regime excecional, que já existiu no passado, destina-se a todos os tribunais; da jurisdição comum e administrativa.

      – Reforço dos Juízos de Comércio e do Trabalho

      “Antecipando um aumento na procura do serviço de Justiça económica e social, reforça-se os quadros das secretarias judiciais e dos magistrados.” A intenção é reforçar os quadros dos juízos de Comércio e do Trabalho com mais magistrados e mais Oficiais de Justiça. Para este reforço, diz o Governo que, quanto aos “magistrados bastar-se-á com os recrutamentos já feitos” e quanto aos Oficiais de Justiça, o reforço do quadro será “compensado com as saídas para aposentação entretanto ocorridas”.

      Ou seja, quer isto dizer que não haverá reforço nenhum no que diz respeito aos Oficiais de Justiça mas uma mera substituição daqueles que se aposentem que, como bem se sabe, são atualmente em número muito reduzido e sem qualquer impacto, ao contrário do que aconteceu há uma meia-dúzia de anos.

      Portanto, quando o Governo faz constar neste Plano um alegado reforço do quadro de Oficiais de Justiça para logo de seguida estabelecer uma correlação com as saídas dos aposentados, estamos conversados; não há plano nenhum.

      – Aumento da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais

      Diz o Governo que esta medida será a da “Concretização da especialização dos tribunais administrativos e fiscais, potenciando a eficiência e agilidade desta jurisdição”. Esta especialização não é novidade nenhuma, a Portaria que a implementa foi já publicada em DR no passado dia 22 de maio (Portaria 121/2020) prevendo a implementação a 01SET2020.

      Consta ainda o “Aperfeiçoamento da tramitação eletrónica dos processos administrativos e tributários, com vista à introdução de mecanismos que tornem a justiça administrativa e tributária mais célere e transparente”.

      – Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas

      O Governo prevê a criação de um novo processo que apelida de “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” (PEVE); processo que não veio para ficar, é provisório, mas vem com um caráter urgente que se vai tornar mais urgente que os demais urgentes. Diz o Governo que vai ter “prioridade sobre a tramitação e julgamento de processos de natureza congénere”; portanto, é urgente e prioritário na urgência.

      “Com caráter excecional e temporário, que pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença COVID-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização.

      Este processo, que visa a homologação judicial de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tem caráter urgente, assumindo prioridade sobre a tramitação e julgamento de processos de natureza congénere.”

      – Obrigatoriedade de rateios parciais nos processos de insolvência

      “É essencial que o Estado, que tem à sua guarda importantes somas de dinheiro no âmbito de processos judiciais de insolvência, permita que estas possam ser, no mais curto prazo possível, distribuídas aos credores, injetando liquidez na economia.

      Nessa medida, propõe-se a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a 10 000,00 (euro), cuja titularidade não seja controvertida.”

      – Planos prestacionais

      “Para as empresas em insolvência/Processo Especial de Revitalização (PER)/Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) com plano aprovado e a cumprir esse plano:

      Incluir nos planos de recuperação de empresas em curso, sujeitos às mesmas condições (sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado), as dívidas fiscais e à segurança social cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 9 de março de 30 de junho de 2020;

      Permitir que, nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 30 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data.”

      E pronto, são estas, e apenas estas, as medidas que diretamente interessam aos Oficiais de Justiça, bem como a todos os demais profissionais da área da Justiça.

      Pode consultar a Resolução do Conselho de Ministros aqui citada, acedendo diretamente à mesma no Diário da República através da seguinte hiperligação: “Resolução do Conselho de Ministros nº. 41/2020 – Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”.

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por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 02.06.20

Mais uma valência que abandona os tribunais?

      Na passada sexta-feira, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº. 24-A/2020 de 29MAI que altera, pela décima vez, o Decreto-lei nº. 10-A/2020 de 13MAR.

      Temos vindo a destacar algumas alterações e hoje destacamos a do artigo Artigo 35.º-L que se refere às “perícias por junta médica” e afeta todos os juízos do Trabalho do país.

      Consta assim:

      «1 - As perícias por junta médica, solicitadas pelas autoridades judiciárias, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, são realizadas exclusivamente nas instalações das delegações do INMLCF, I. P., gabinetes médico-legais ou hospitais.

      2 - O magistrado pode presidir às diligências através de plataformas informáticas que possibilitem a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância, designadamente teleconferência, videochamada ou equivalente.

      3 - Quando as diligências referidas no presente artigo sejam efetuadas por meio de comunicação à distância, o respetivo auto é assinado apenas pelo magistrado que preside.»

      Quer isto dizer que os exíguos gabinetes de exames médicos que existem nos tribunais, designadamente nos juízos do Trabalho, ficaram livres da carga de pessoas que costumavam ter e que já antes era muita. Aliás, em muitos casos por este país fora, a capacidade de acomodar pessoas em tais gabinetes, mantendo o distanciamento de dois metros acabava de ficar diminuído a quase uma pessoa ou pessoa e meia…

      Claro que há gabinetes de exames médicos mais espaçosos mas a maioria, especialmente os mais recentes, construídos em obras de readaptação dos velhos palácios de justiça, para ali caberem mais valências depois da concentração criada com a reorganização judiciária de setembro de 2014, nas sedes das comarcas, são, alguns deles, verdadeiramente minúsculos.

      Os Oficiais de Justiça ficam aliviados por esta saída dos tribunais, evitando mais esta concentração e movimentação de pessoas. No entanto, por outro lado, veem esta saída como a possibilidade de estarem a ver mais uma valência de saída dos tribunais.

      Já não se realizam perícias médicas nos tribunais, em geral, há muitos anos, agora já só restavam as perícias no âmbito de processos do Trabalho. É o nº. 1 do artigo 139º do Código de Processo do Trabalho que diz assim:

      «A perícia por junta médica, constituída por três peritos, tem caráter urgente, é secreta e presidida pelo juiz.»

      A perícia poderá continuar a ser realizada pelos três peritos, é certo, poderá também continuar a ter caráter urgente, embora a disponibilidade de marcações nas instalações do INMLCF seja algo que deixa dúvida; poderá também continuar a deter o caráter secreto mas presidida pelo juiz? Quando o juiz não está presente no mesmo espaço? É como se o juiz passasse a realizar julgamentos à distância, com todos presentes na sala de audiências menos o próprio, isto é, aquele que preside à audiência.

      Definitivamente é algo que se estranha. Esta possibilidade de presidir em modo telemático quando todos os demais estão presentes, torna-se uma novidade estranha que poderá ser ampliada. Ora, se o juiz pode presidir à distância, por que razão não há de um perito, ou mais, realizar a peritagem também à distância? E o representante da seguradora, também não poderá estar à distância? E os advogados? E, por fim, o próprio sinistrado que é motivo de exame, se calhar, em alguns casos, embora não em todos, poderá perfeitamente também estar à distância.

      À distância mas com a proximidade dos ecrãs, é este o novo mundo que, de repente, deu um enorme salto para as nossas vidas, impondo-se em toda a sua dimensão, de forma muito mais açambarcadora do que até aqui já era.

      Definitivamente é algo que se estranha mas talvez isso ocorra por estarmos a ficar velhos e avessos a novidades e depois, depois temos sempre o Pessoa, que sempre se gosta de citar com o tal famoso “slogan” publicitário: “primeiro estranha-se, depois entranha-se”.

      Na altura, a tal curta frase publicitária servia para anunciar uma novidade em Portugal: a Coca-Cola, corriam os anos vinte do século passado, ou seja, há cem anos atrás.

      Na altura, o famoso médico higienista que era o diretor da saúde do regime ditatorial de Salazar, o conhecido e ainda hoje muito recordado Ricardo Jorge, recomendou ao regime a retirada imediata do mercado daquela estranha bebida, o que o regime fez e assim manteve durante cerca de meio século.

      Os portugueses só voltariam a beber Coca-Cola após o 25 de Abril de 1974, após, mas após mesmo, três anos decorridos da Revolução. Como todos sabem, os regimes ditatoriais são incongruentes e, no que se refere à bebida também: enquanto que em Portugal a Coca-Cola estava proibida, e esteve durante dezenas de anos, nas então colónias que eram Moçambique e Angola, não estava e ali todos podiam beber a tal estranha bebida.

      Este exemplo de Fernando Pessoa serve muito bem para ilustrar o conflito com a novidade. Enquanto que o Pessoa com 40 anos criava o “slogan” mais icónico da história da publicidade em Portugal, os velhos do regime, como o então celebérrimo Dr. Ricardo Jorge, à data do “slogan” com 70 anos de idade, não aceitava e proibia a novidade.

      Serve tudo isto para alegar que a novidade não é, em si, perturbadora, embora cause perturbação naqueles que passam a perturbar-se com frequência com a novidade.

      Vejamos, pois, o que isto dá. Por que não?

      Afinal, todas as valências retiradas dos tribunais têm-se estranhado mas pouco depois já não; depois nunca mais ninguém as reclama ou sequer recorda, e esta, tão circunscrita a um ato e pertença de uma jurisdição específica, é algo que já nem se repara e que já ninguém preocupa.

PrimeiroEstranha-se,DepoisEntranha-se.jpg

por: GF
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às 08:02

Sábado, 30.05.20

A Suspensão dos Prazos está Fixada: de 09MAR a 02JUN e Agora?

      E, depois de tão anunciada e de tanta pressa, lá acabou por sair ontem publicada a Lei que permite a retoma dos prazos e das diligências presenciais.

      A Lei 16/2020 de 29MAI foi aprovada na Assembleia da República no passado dia 14MAI e vai agora vigorar a 03JUN, isto é, precisamente 20 dias depois. É curioso, não é? Precisamente os mesmos 20 dias que tantos reclamavam, em confronto com o entendimento do Governo que queria uma entrada em vigor imediata e isso mesmo propôs.

      É muito curiosa toda esta situação anormal de empecilhar o legislador, empurrando e emperrando, conseguindo que a proposta do Governo só para a semana venha a valer.

      O jornal Expresso dizia ontem, logo em título, que os tribunais iriam “reabrir” só no início de junho devido a um “engano” e cita o “Público”, também de ontem, relativamente a um engano relacionado com a compatibilização de prazos entre dois diplomas legais que fez com que o Presidente da República tivesse devolvido ao Parlamento a lei que acabou por só vir a ser promulgada dia 25, muito depois de todas as previsões.

      No entanto, diz o Expresso, que “Fontes do setor dizem que a verdadeira razão do atraso advém das dificuldades em reunir as condições logísticas necessárias à reentrada em funcionamento”.

      A compra de divisórias de acrílico para o interior das salas de audiências cuja dimensão não permite o afastamento de dois metros entre magistrados, advogados e arguidos é um dos requisitos exigidos pela pandemia, mas que na semana passada ainda não estava resolvido, escreve o “Público”.

      «Depois ainda há o problema da renovação do ar: nos tribunais antigos a maioria das salas de audiência tem janelas que permitem a ventilação natural mas isso nem sempre sucede nos edifícios novos» e o prossegue o Público com um exemplo:

      «Por exemplo, a portaria que autoriza o Ministério da Justiça a gastar 660 mil euros na manutenção dos sistemas de ar condicionado dos tribunais, 183 mil dos quais ainda este ano, só foi publicada a meio desta semana. “Estes equipamentos estavam há meses sem manutenção”, denuncia o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares.»

      No artigo diz-se que a Associação Sindical de Juízes (ASJP) encarregou uma empresa de higiene e segurança no trabalho de verificar se as novas regras garantem proteção suficiente a quem trabalha nos tribunais. Caso a resposta seja negativa, Manuel Ramos Soares quer que os juízes que dirigem as comarcas judiciais onde isso aconteça chamem os delegados de saúde.

      O Público prossegue dizendo que “o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já ameaçou fazer algo semelhante por causa das proteções de acrílico (…) por serem demasiado pequenas e terem buracos”.

      O presidente da ASJP refere, citado pelo Público, que “Foi decidido pela gestão da respetiva comarca que as duas salas de audiências instaladas em contentores no Palácio da Justiça de Vila Franca de Xira podiam fazer julgamentos em que intervenham até sete pessoas (…) No verão, as temperaturas lá dentro chegam aos 40 graus. Fazer julgamentos de viseira e máscara nessas condições será impossível”.

      Ao longo de todo este período de suspensão dos prazos fomos atualizando o nosso calendário, relativamente ao período de suspensão. Com a publicação da Lei no dia de ontem, atualizamos de imediato o calendário para que ali fique bem definido, para agora e para o futuro, o período de suspensão dos prazos, que ficou estabelecido entre 09MAR e 02JUN.

      É a oitava versão do calendário deste ano e está disponível desde ontem na ligação permanente no cabeçalho desta página, ali se verificando todo o período de suspensão extraordinária, devidamente assinalado, e, em nota, as respetivas indicações legais.

      E agora?

      Agora, teremos 43 dias em que o prazo corre normalmente até voltar a ficar suspenso pelas férias judiciais e, em termos de dias disponíveis para diligências, teremos 29 dias úteis. No entanto, estes 29 dias úteis encontram-se num período muito festivo em Portugal e estarão cravejados por muitos feriados municipais, num total de 20 dias. Ao longo desses 29 dias úteis haverá 20 dias em que será feriado em um ou mais municípios, havendo dias em que o feriado pertence a mais de 30 municípios ao mesmo tempo e ainda há o feriado regional da Madeira no dia 01JUL.

      Ou seja, dos 29 dias úteis, 21 desses dias terão feriados que abrangerão muitos municípios. Quantos? Contamos 118 municípios e ainda acresce toda a Região Autónoma da Madeira.

      Restam, pois, apenas 8 dias úteis em que não haverá feriados e, destes, ainda é possível pensar que aqueles três dias de junho em que a semana tem dois feriados a meio, são dias que serão usados como férias e pontes, pelo que podemos concluir que restam apenas 5 dias 100% úteis em todo o território nacional até às férias judiciais.

      Tudo isto pode comprovar no melhor calendário de Portugal, e talvez do Mundo, que é o que todos os anos lhe disponibilizamos e mantemos atualizado.

      A retoma dos prazos e das diligências é uma retoma que coincide com um período que será muito pouco produtivo, pelo que não se espere dos tribunais que se trabalhe dia e noite para recuperar. Não há nada para recuperar: Os tribunais não perderam nada que tenham que recuperar, têm apenas a vida normal e comum a todos os cidadãos para continuar.

      Continuar e continuar com empenho, claro, como sempre, recuperando, claro, também como sempre, aquilo que for possível e não mais do que isso.

      Que não venha agora ninguém exigir esforços desumanos e loucos como aquele que ocupou aquele alucinante fim de semana em que os Tribunais de Execução de Penas trabalharam dia e noite pela madrugada adentro para libertar presos à pressa. Que ninguém embarque nestas loucuras porque as pessoas que trabalham nos tribunais têm uma vida para além da profissão e se podem dedicar-se de forma tresloucada durante um fim de semana, não o conseguirão fazer por muito mais tempo do que isso.

      Virão pressões e intuitos inadmissíveis. Estatísticas e diligências a continuar fora de horas; uma pressa descabida como se fosse possível fazer de repente tudo aquilo que ficou por fazer nestes quase três meses. Por isso, fica o alerta.

      Por fim, dizer a quem ainda possa não saber que, para além da atualização do calendário 2020, também acima, na ligação à lista das “Publicações e Legislação” encontra diariamente toda a produção legislativa e outras publicações relevantes, especialmente para a área da justiça, que diariamente vai sendo publicada e selecionada, ali se colocando apenas a que interessa aos leitores desta página.

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      Fontes: “Expresso” e “Público”.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 15.05.20

Retoma da atividade “normal” nos tribunais judiciais já para a semana

      Já só falta sair publicada em Diário a República a Lei ontem aprovada que, entre outros assuntos, repõe a contagem dos prazos e dá preferência à realização de audiências de forma presencial.

      Foi ontem votada em Plenário da Assembleia da República o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei nº. 30/XIV/1ª (Gov) que altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid19.

      Esta votação não teve nenhum voto contra. Os votos a favor foram do PS, PSD, PAN e NINSC. Abstiveram-se todos os demais: BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH e IL.

      Este texto final da Comissão foi ainda objeto da alteração subscrita pelo PS e PSD no requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado, sendo este aprovado por unanimidade.

      Pelo PS foi também requerida a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final apresentado pela Comissão relativamente à Proposta de Lei 30/XIV/1ª (Gov), o que foi aprovado por unanimidade.

      Assim, já só falta mesmo a publicação em Diário da República da Lei cujo conteúdo é o que acima encontra seguindo as hiperligações da Proposta de Lei e das alterações no requerimento do PS e do PSD de avocação pelo Plenário.

      A entrada em vigor para os tribunais judiciais ocorrerá em cinco dias após a publicação em Diário da República. Relativamente a esta data de entrada em vigor, ouvíamos ontem o PSD a anunciar que seria o dia 20 de maio.

      Assim sendo, tem-se, neste momento, como a próxima semana o momento do desconfinamento dos tribunais, retomando-se a a atividade normal e entendendo-se aqui esta dita “atividade normal” como a atividade normal dentro desta anomalia excecional que é a pandemia, atividade que contém ainda algumas, senão mesmo muitas, constrições àquela normalidade que antes se conhecia.

      Da versão final destaca-se, para além do reinício da contagem dos prazos, a alteração da prioridade das audiências e diligências que passa a ser agora no modo presencial passando para segundo plano o modo à distância que será usado como modo de recurso quando se verificar a impossibilidade de realização na modalidade presencial (cfr. artigo aditado: 6º-A).

      Os atos e as diligências judiciais que só se poderiam realizar presencialmente quando estivessem em causa direitos fundamentais, designadamente envolvendo arguidos presos, menores em risco ou processos tutelares educativos urgentes, devendo os restantes ser realizados através de meios de comunicação à distância como a teleconferência ou a videochamada, desde que tecnicamente viáveis, mudam agora para passar a ser a regra a da realização de audiências de discussão e julgamento e outras diligências que importem inquirição de testemunhas, presencialmente, desde que com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

      Quando não puderem ser feitas desta forma e se for possível e adequado, designadamente se não causar prejuízo aos fins da realização da justiça, as mesmas realizam-se através de meios de comunicação à distância adequados, embora a prestação de declarações do arguido ou de depoimento das testemunhas ou de parte deva sempre ser feita num tribunal, salvo acordo das partes em sentido contrário.

      Excecionalmente, quando as partes, os seus mandatários ou outros intervenientes processuais tiverem mais de 70 anos, sejam imunodeprimidos ou portadores de doença crónica, os mesmos não têm obrigatoriedade de se deslocar a tribunal, devendo nesse caso a respetiva inquirição ou acompanhamento da diligência realizar-se através de meios de comunicação à distância a partir do seu domicílio legal ou profissional.

      Nas demais diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer outros atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados ou presencialmente, quando não puderem ser feitas à distância, desde que com a observância do limite máximo de pessoas e demais regras de segurança, higiene e sanitárias definidas pela DGS.

      Sistematizemos:

      Esta Proposta de Lei n.º 30/XIV/1.ª (Gov.), altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid19, constantes da Lei n.º 1-A/2020 de 19MAR, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2019 de 06ABR, e republicada em anexo a esta.

      Esta última e atual alteração revoga o artigo 7º da Lei.º 1-A/2020 de 19MAR que estabelecia a suspensão dos prazos processuais, passando agora os mesmos a correr novamente no prazo de 5 dias após a publicação da Lei. Note-se que este período teve uma suspensão de prazos, como nas férias judiciais, e não uma interrupção dos prazos, pelo que todos os prazos retomam a contagem que estava suspensa com efeitos a 09 de março e retomam a partir de 5º dia a seguir à publicação em DR desta alteração.

      Já no que diz respeito aos prazos administrativos, igualmente suspensos desde o mesmo dia 09 de março, esta suspensão terminará no 20º dia posterior à publicação da alteração, a não ser que terminassem posteriormente, altura em que terminam nessa data. Não obstante a redação do legislador seja equívoca ao utilizar o vocábulo “prazos vencidos” que pode gerar a dúvida se começam a contar ou terminam ao 20º dia, o sentido pretendido é o indicado, ou seja, terminam no 20º dia após a publicação da lei.

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      Fonte: "AR - Votações efetuadas em 14-05-2020" e "Jornal Económico".

por: GF
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às 08:05

Domingo, 29.03.20

A suspensão dos prazos judiciais e as interpretações à la carte

      «“Dura lex, sed lex” é uma expressão que nos ensinam nas primeiras jornadas das Faculdades de Direito e não por acaso: a interpretação ab-rogante, revogatória, não é admitida na nossa Ordem Jurídica.

      Por isso mesmo, e perante uma interpretação singularmente ab-rogante, que deu à costa na terça-feira, nomeadamente em artigo de opinião no “Público online”, assinado pelo Dr. Miguel Esperança Pina, voltei a analisar a Lei que suspendeu os prazos processuais (Lei n.º 1-A/2020), cabendo-me, nos termos do artigo 7.º, partilhar convosco o seguinte:

      .1. Os prazos processuais encontram-se suspensos, quer para a prática de atos em papel, quer por meios informáticos, encontrando-se suspensas, também, a realização de audiências de julgamento;

      .2. Os prazos de prescrição e de caducidade encontram-se, também, suspensos relativamente a todo o tipo de processos e procedimentos, alargando-se, assim, esses prazos na medida dessa suspensão;

      .3. Os prazos relativos a processos urgentes encontram-se, também, suspensos, admitindo-se (sublinho a palavra admissão, remetendo para um bom dicionário, recomendando o Houaiss) a prática de atos processuais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;

      .4. Realizar-se-ão apenas (sublinho outra vez a palavra apenas, remetendo de novo para o dicionário) os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente os indicados no número 9 do artigo 7.º.

      .5. Os processos relativos a imóveis arrendados, designadamente os que imponham a cessação do contrato de arrendamento, estão, também, suspensos.

      Perante o exposto, permitam-me dizer o seguinte: o Legislador não podia ter sido mais claro na sua intenção de suspender os prazos e diligências processuais, todos os prazos e todas as diligências, exceto as referências sobreditas, sublinho, até que seja alterada a presente Lei ou revogada.

      Esta interpretação não precisa de encontrar soluções económicas, considerando que a atual epidemia de Covid-19 impõe o isolamento social – é essa, aliás, a salvação da sociedade, segundo todas as orientações técnicas.

      Ora, sendo o processo judicial, pelo menos aquele que eu conheço, um processo de partes, representando o Advogado uma dessas partes, seria estranho que se pudesse utilizar a “arte da advocacia” sem que o Advogado pudesse reunir presencialmente, no seu “castelo”, como o meu Mestre chama ao escritório, com o cliente, com a parte.

      Para pior, as peças processuais não contêm apenas arrazoados. Bem pelo contrário, muitas das vezes são completadas com centenas de documentos, que são entregues por clientes, que nos explicam o seu teor, mais uma vez presencial e sigilosamente.

      Ora, a presente Lei, embora, admita, seja incomodativa para quem pretende litigar continuamente, mesmo em período de tragédia, respeita os anseios da Justiça no que respeita aos prazos e diligências processuais, pelo que é absolutamente essencial para o tempo em que vivemos: a advocacia, sobretudo para quem trabalha em contencioso, é uma profissão que depende da presença, das reuniões e da discussão, condições essenciais à compreensão das causas. Sem isso, a Justiça não cumpre a sua parte. Foi, assim, prudente o Legislador nesta medida. Prudente e ajuizado, diria.

      Embora esta interpretação me vincule só a mim e valha, provavelmente, pouco, será aquela que aplicarei à minha advocacia, tendo sido acolhida, sem requerimento e por iniciativa oficiosa, em todos os processos em que sou advogado.

      Sublinho, por fim, que as “interpretações à la carte”, que parecem ser moda no tempo em que vivemos, não fazem sentido no Estado de Direito, sobretudo quando os tempos são de medo. Os advogados não são parte isolada da sociedade e, como tal, serão vítimas em igual medida desta tempestade.

      Seria mais oportuno, neste momento, se a advocacia, enquanto unidade orgânica, se unisse em torno da proteção social, da colaboração entre colegas e da solidariedade profissional. Seria mais oportuno e, sobretudo, mais justo.»

      Fonte: Transcrição do artigo de opinião subscrito por José Pereira da Costa (Advogado) no Público a 26MAR, com o título: “Os prazos judiciais estão mesmo suspensos!”, aqui se incorporando uma hiperligação direta ao artigo do Público.

      Este artigo reflete também a visão clara e óbvia dos Oficiais de Justiça perante a inequivocidade da Lei, sendo também clara e óbvia a ilegalidade de toda e qualquer atuação que contrarie a Lei, provenha ela de onde vier; seja da magistratura judicial, da magistratura do Ministério Público, dos Oficiais de Justiça nas secções de processos ou nas administrações locais, dos advogados, dos solicitadores, dos auxiliares da justiça… Ilegal é aquilo que não obedece à lei e neste momento, vemos como pelo país fora há quem tenha entendido a Lei e há quem, apesar de (certamente) a ter entendido, eventualmente pense que não se aplica no seu caso, seja lá pelo motivo que for.

      Estas “interpretações à la carte”, como as classificou o subscritor do artigo do Público, vêm resultando que muitos Oficiais de Justiça se vejam obrigados a manter-se nos seus postos de trabalho, seja presencialmente, seja em teletrabalho, apenas para satisfazer as ditas “interpretações à la carte”.

      Ora, dá vontade de repetir aquela palavra que não se pode repetir no Parlamento, porque incomoda o seu presidente, independentemente de quem a profira, que é: “Vergonha”; isto é uma vergonha!

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por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 27.03.20

Mais um Pacote Legislativo. Como consultar?

      Desde o início do surto viral e durante todo este mês de março, a produção legislativa tem sido intensa, até diária, sendo mesmo publicada em edições especiais do Diário da República durante os fins de semana.

      Leis e decretos, despachos e portarias, a par de inúmeras divulgações e orientações e ofícios circulares… Tem sido muita a produção e a interpretação de tantos diplomas.

      Estes diplomas, publicados ao longo de todo o mês, visam conter a proliferação do vírus. A produção legislativa vem causando efeitos práticos imediatos, sem ficar a aguardar, indeterminadamente, regulamentações.

      Mas é tanta a variedade de diplomas que os cidadãos, e também os Oficiais de Justiça, andam já um pouco desorientados com aquilo que é e o que não é, confundindo-se até nas notícias nacionais com as do estrangeiro, chegando a afirmar e a imitar ações vistas noutros países como se cá também tivessem sido decretadas certos normativos; enfim, há mesmo alguma confusão.

      Ainda ontem à noite o Diário da República, na sua já habitual versão noturna, divulgava mais sete decretos-lei acabadinhos de sair no próprio dia do Conselho de Ministros, estabelecendo mais uns regimes excecionais e temporários. Nestes decretos-lei constam medidas de apoio aos cidadãos que veem reduzidos os seus rendimentos neste momento de grave; ou melhor: de gravíssima crise, não só de saúde pública mas também económico-financeira.

      Desde o ano passado, constatando que as muitas publicações do Diário da República passam despercebidas a muitos, especialmente porque não se dão ao trabalho de catar, em toda a enorme produção diária de diplomas, aqueles que mais lhes interessam, criamos uma lista dos diplomas mais relevantes, da perspetiva dos Oficiais de Justiça.

      Esta lista, que veio juntar-se às demais já existentes, serve não só para se consultar as publicações diárias, em forma de índice com sumário, mas também para consultar o que já saiu no passado, podendo encontrar e aceder à publicação com facilidade através das hiperligações incorporadas.

      Relativamente às publicações deste mês que se relacionam com a pandemia, estão lá todas as relevantes e destacadas numa cor diferente, de forma a permitir uma mais rápida identificação dos diplomas publicados ao longo do mês e especialmente estes mais recentes que se relacionam com o inédito estado de emergência decretado.

      Todas as listas criadas estão disponíveis junto ao cabeçalho desta página e esta lista a que nos vimos referindo acede-se através da hiperligação da designação “Publicações/Legislação”. Acedendo à lista, pode consultá-la e aceder aos diplomas e, se quiser, pode também descê-la e guardá-la para si ou para partilhar.

      Assim, já sabe onde estão as novidades legislativas. A lista é atualizada diariamente com o que haja para atualizar e se não houver nada de relevante, então nada ali é colocado.

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      Quanto ao novo pacote de medidas adicionais de apoio às famílias e às empresas ontem aprovado em Conselho de Ministros, são contempladas uma série de situações que muito interessam também aos Oficiais de Justiça, pelo que é aconselhável consultá-las.

      No arranque da conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra de Estado e da Presidência, anunciou que foi aprovado um decreto-lei que cria um regime de faltas justificadas para assistência à família, não só para quem tem dependentes com menos de 12 anos a cargo e não pode ir trabalhar, como para quem tem ascendentes a seu cargo, no caso de mais lares virem a encerrar, por exemplo. Fica também estabelecido que a rede de escolas de acolhimento permanecerão abertas durante o período das férias da Páscoa.

      Quanto à prestação social (em substituição do vencimento) que está já a ser paga irá ser suspensa no período de férias da Páscoa. Mas, faz notar a ministra, pode «vir a ser reavaliada». Mariana Vieira da Silva detalha ainda que os pais que tenham de ficar em casa com as crianças continuarão a beneficiar da prestação extraordinária caso as creches estejam encerradas para férias.

      A 9 de abril o Executivo voltará a reavaliar o encerramento das escolas, como havia dito o chefe do Governo, durante o último debate quinzenal. O apoio é de 66% da remuneração base e a medida, segundo António Costa, custa ao Estado 298 milhões de euros.

      Por outro lado, foi igualmente aprovada a lei que dá preferência aos pagamentos por multibanco e outros meios eletrónicos, para evitar dinheiro vivo.

      Também foi aprovado um decreto de lei sobre os espetáculos que não tenham sido realizados entre 28 de Fevereiro e até 90 dias após o decreto do Estado de Emergência (que vigora até 2 de Abril).

      Na conferência de imprensa, Siza Vieira, ministro da Economia, anunciou o seguinte:

      «Todos os créditos junto de instituições bancárias que vençam nos próximos três meses e as prestações de capital e juros, suspendem-se até 30 de Setembro do corrente ano e os contratos são prorrogados na mesma medida dos seis meses. (…) É uma medida inédita na Europa para aliviar as famílias de um esforço muito significativo nos próximos tempos e para que não fiquem marcadas como devedores», explicou.

      O Governo aprovou também um decreto-lei que alargar o regime de “lay-off” simplificado (que já tinha sido apresentado a 15 de março) a «um conjunto de situações mais vasta do que as que resultavam da portaria anterior». Trata-se de «uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho», sublinhou o ministro, prometendo que a aprovação será automática e que o formulário estará disponível “online” já a partir de hoje no portal da Segurança Social. O apoio é atribuído a partir «da data em que o pedido é solicitado», adiantou Siza Vieira.

      Como previsto no Código de Trabalho, para o qual o decreto de lei remete, há a possibilidade de reduzir o período normal de trabalho ou suspendê-lo com a remuneração ao trabalhador ou comparticipada em 70% pela Segurança Social (mínimo de um salário mínimo nacional, 635 euros, e máximo de três, por um período de um mês, prorrogável até três). Este apoio determina também a redução da Taxa Social Única para os patrões e o diferimento das obrigações ao fisco e Segurança Social para os próximos meses.

      Muito importante também para as famílias, trata-se da moratória bancária que se destina a pessoas em «situação particularmente difícil», nomeadamente desempregados, que trabalhem em empresas com atividade suspensa, em isolamento profilático, doentes, ou que estejam a prestar assistência à família. «Esta medida vai custar mil milhões de euros por mês», disse Pedro Siza Vieira, salientando ainda que, com as linhas de crédito de nove mil milhões de euros, passam a ser disponibilizados 20 mil milhões.

      O ministro da Economia frisou também que há, no entanto, uma condição: só as pessoas e empresas que tenham a sua situação fiscal regularizada poderão aceder à moratória e linhas de crédito. Por outro lado, uma pessoa que tenha entrado em situação de incumprimento este mês (quando foi anunciado o primeiro caso de infeção por Covid-19 no país) e que regularize as suas obrigações até abril também pode ter acesso a estas medidas.

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      No dia de ontem, os números oficiais apontavam para 60 óbitos (mais 17 que no dia anterior). O número de casos confirmados, isto é, que fizeram teste e resultou positivo, eram ontem de 3544, ou seja mais 549 de que no dia anterior.

      Há também pessoas recuperadas, embora apenas 43, ao dia de ontem, enquanto 2145 aguardavam os resultados dos testes e o grande número de 14’994 são os que se encontram em vigilância, não testados, apenas acompanhados telefonicamente, sendo também grande o número de suspeitos: 22’257, igualmente não testados.

      Entre os suspeitos oficiais e os vigiados pelas autoridades sanitárias, tínhamos ao dia de ontem mais de 37 mil pessoas cuja infeção é muito provável e isto são os números oficiais, isto é, dos casos formalmente comunicados.

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 Fontes: “Lista de Publicações/Legislação”, “Executive Digest” e “Infografia dados RTP”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 22.03.20

A lei normal não se pode aplicar num período anormal

      «Como regra, as leis são publicadas para vigorar por um tempo indefinido. No entanto, há normas destinadas a vigorar durante um curto período, em razão de circunstâncias especiais ou excecionais.

      O campeonato europeu de futebol de 2004 levou à criação de um regime legal que só se aplicou durante esse evento. Nessa altura estabeleceu-se um regime processual próprio, bem como uma organização judicial especifica para vigorar nas cidades onde se desenrolou a competição.

      Num período excecional poderá ser necessário repensar a moldura penal de alguns crimes, entre outros, o crime de propagação de doença contagiosa, açambarcamento, especulação económica, desobediência e resistência e coação a funcionário.

      Foi noticiado recentemente que um indivíduo norte-americano comprou 18000 embalagens de gel desinfetante e tentou vendê-los posteriormente por um preço muito mais elevado. A desobediência a ordens das polícias ou exercício de violência sobre as mesmas, quando se exige uma especial disciplina, também tem de ser tratada de forma diferente do que num período comum.

      Em períodos de exceção, como aquele que estamos a viver, há crimes que assumem uma gravidade acrescida e podem comprometer a nossa vida comunitária.

      O regime processual penal também terá de ser adaptado do ponto de vista legislativo, bem como toda a atividade policial.

      Num contexto de epidemia acentuada poderá não fazer muito sentido a polícia deter alguém por um crime bagatelar e levá-la para a esquadra numa viatura, com vista a apresentá-la posteriormente a um Tribunal. Nesse circuito, poderão ser contaminados vários polícias, funcionários judiciais e magistrados, quando a pena a aplicar será previsivelmente uma pena de multa.

      Este tempo suscita novos desafios. Ontem foi noticiado que um indivíduo infetado com o coronavírus abandonou o hospital e se dirigiu para uma estação de caminho-de-ferro para regressar a casa. Uma detenção nessas circunstâncias implica cuidados adicionais aos agentes, bem como levanta problemas logísticos de transporte e do local onde ficará detido. Para além disso suscitam-se ainda outros problemas, um interrogatório judicial poderá levar à contaminação de magistrados, advogados e funcionários judiciais. Se for decretada a prisão preventiva de doentes, os estabelecimentos prisionais estão preparados com zonas de isolamento e tratamentos médicos adequados em número suficiente?

      A pandemia já deu origem a vários diplomas que irão vigorar num período limitado e é expectável que vão surgindo outros à medida que forem surgindo novos problemas. Há situações que não foram equacionadas num momento inicial e que reclamarão prorrogação de prazos para além dos já previstos, como, por exemplo, a prorrogação da inspeção automóvel obrigatória ou renovação de diversas licenças.

      Há outras matérias que também carecerão de ser reguladas, designadamente, a lotação e controlo dos passageiros nos transportes públicos.

      Os prazos judiciais ficarão suspensos, mas não se pode aplicar cegamente um regime similar ao das férias judiciais. Há atos que são urgentes, mas não deverão ser praticados por uma questão de bom senso. Por exemplo, no regime do maior acompanhado é necessário citar pessoalmente idosos que se encontram em lares e hospitais e neste momento tal deve ser evitado.

      No que diz respeito ao controlo das fronteiras, a situação do Reino Unido deverá ser seguida com muita atenção, pois só ontem foram tomadas medidas de contenção naquele território, o que poderá propiciar uma situação explosiva.

      O setor da Justiça e todo o País está mobilizado para vencer este desafio. Como demonstrámos noutras ocasiões, quando, como comunidade, nos focamos em atingir um determinado objetivo, em regra conseguimos ser melhores que os outros.

      Apesar do Governo não o ter determinado, cidadãos de diversos setores da economia fecharam as suas lojas ou negócios para pararem a propagação do vírus, demonstrando assim o seu empenho em contribuir de forma voluntária para a resolução do problema.»

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      Fonte: Artigo intitulado “O coronavírus e as leis temporárias”, publicado na Sábado a 18-03-2020, subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Pode aceder ao artigo da Sábado pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 20.03.20

Publicada em Diário da República a Lei da Suspensão dos Prazos e mais ainda

      A Lei que estabelece, agora já sem dúvida alguma, a suspensão dos prazos foi publicada em Diário da República ontem à noite e entra em vigor hoje mesmo.

      No artigo desta última quarta-feira apresentávamos aqui a Proposta de Lei que o Governo apresentou no Parlamento, como a Proposta de Lei n.º 17/XIV. A Proposta de Lei foi discutida e aprovada esta última quarta-feira, dia 18MAR, tanto na generalidade como na especialidade, mas com substanciais alterações à versão apresentada pelo Governo.

      Devido à urgência da publicação, foi dispensada a etapa da redação final, mas foi necessário integrar no texto as diversas alterações que também foram aprovadas. Assim, esse Decreto da Assembleia da República, com o nº. 5/XIV1, deu origem à lei 1-A/2020 de 19MAR, cuja hiperligação no final deste artigo lhe disponibilizamos

      Os efeitos desta lei, retroagem à data dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que, assim alterado é anexado à própria Lei. Por isso, a suspensão dos prazos processuais terá eficácia retroativa ao dia 09MAR e não tem fim determinado.

      Esta Lei nº. 1-A/2020 de 19MAR, aprofundou substancialmente a ligeireza do Decreto-Lei 10-A/2020 de 13MAR e, bem assim, da proposta que o Governo havia apresentado.

      Esta Lei traz consigo alguns aspetos extraordinários mas que correspondem e são o natural reflexo do tempo que vivemos, também ele extraordinário. Mas, na urgência e na excecionalidade deste mesmo tempo, o legislador deixa-nos algumas dúvidas interpretativas, designadamente no que se refere aos processos urgentes. Se durante as férias judiciais os processos caracterizados como urgentes estão bem definidos, neste período idêntico às férias judiciais, os processos urgentes serão outros e até menos do que os habituais das férias judiciais; pelo menos é o que, para já, depreendemos da leitura do diploma.

      O artigo 7º, que o Governo apresentou à AR com apenas 4 números, saiu agora com uns amplos 11 números.

      Mantém-se inalterado o nº. 1 do artigo que diz que “aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos (...) aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção  epidemiológica, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública” e consta no nº. 2 que será um decreto-lei a definir a data concreta em que cessa esta situação excecional. Perante isto e perante todos os dados que nos chegam da realidade que nos rodeia, ficamos a saber que esta situação excecional irá durar durante muito tempo, bem para lá das Férias Judiciais da Páscoa que ficarão integradas neste período de exceção. Quer isto dizer que, neste ano, não há Férias Judiciais de Páscoa e poderá haver as de Verão embora estas também possam sofrer alguma adaptação quanto ao seu início e fim, como adiante veremos.

      O nº. 3 do mesmo artigo sétimo festa lei determina ainda que se suspendem todo os “prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos” e no nº. 4 consta que esta disposição prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmo alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional”. Quer isto dizer que, por exemplo, um processo disciplinar instaurado pelo COJ cujo prazo prescricional até à decisão final é de ano e meio, passará a ser de mais tempo, somando-lhe o tempo desta situação excecional; se for um ou dois meses, será esse o tempo a acrescentar aos prazos prescricionais e de caducidade previstos em toda a legislação que os preveja.

      Já o nº. 5 deste artigo sétimo que vimos referindo, introduz uma novidade: os prazos nos processos urgentes também se suspendem e de seguida refere duas exceções para esta suspensão: as previstas nos nºs. 8 e 9 do mesmo artigo.

      O nº. 8 versa sobre a admissibilidade de quando for tecnicamente possível a realização de qualquer ato processual ou procedimental através de meios de comunicação à distância, como a videochamada ou a teleconferência, tais atos se realizarem dessa forma. Ou seja, se for possível realizar o ato à distância, então o prazo urgente não suspende; caso contrário suspende, porque, como refere o nº. 9, “realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes”.

      Ou seja, conjugando estes três números: 5, 8 e 9, concluímos que haverá processos que normalmente eram movimentados nas férias judiciais, por deterem caráter urgente, mas que agora, certamente, não o serão.

      Por fim, no nº. 11, prevê-se que, após a cessação desta situação de exceção, seja lá isso quando for, a Assembleia da República procederá à “adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020”. Quer isto dizer que os períodos das férias judiciais do corrente ano já não serão aqueles que estão previstos mas os que a AR vier a determinar. Assim, relativamente às férias judiciais deste ano, ainda não se sabe quando serão, sabendo-se apenas que a retroatividade desta situação de exceção faz começar este período idêntico às férias judiciais no passado dia 09MAR e que engolirá, sem dúvida, as Férias Judiciais da Páscoa e que poderá ainda influenciar as Férias Judiciais de Verão.

      Pode aceder, através da seguinte hiperligação incorporada, à totalidade do aqui mencionado Decreto da Assembleia da República nº. 5/XIV1 que contém as medidas excecionais e temporais relacionadas com o Covid19, bem como à referida Lei nº. 1-A/2020 de 19MAR que é a conversão do Decreto antes referido.

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por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 18.03.20

Suspensão de Prazos como nas Férias Judiciais

      Dia a dia, a celeridade da situação ultrapassa a velocidade das decisões. Vivemos um tempo em que a realidade atropela as decisões e estas têm que se renovar diariamente.

      A situação dos Oficiais de Justiça é paradigmática. Inicialmente todos presentes, ao contrário de outros profissionais, evoluindo depois para uma redução que ainda não é a ideal.

      Ainda há muitos Oficiais de Justiça ao serviço nos edifícios judiciais e judiciários que urge reduzir com mais e mais claras posturas provindas da administração central sem delegar as mesmas nas administrações locais pois estas, na sua variedade de interpretações possíveis, vêm impondo diferentes números e condições de permanência de Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça nos serviços judiciais e judiciários.

      Neste momento, os Oficiais de Justiça, e não só, aguardam por uma redução da sua presença nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de uma forma drástica, de forma a que a sua presença seja apenas a estritamente essencial, limitada a um ou dois, de forma semelhante ao serviço de um sábado, por exemplo.

      Os Oficiais de Justiça esperam que tal suceda rapidamente, seja pela decisão do estado de emergência, após reunião do Conselho de Estado desta manhã, seja pela aprovação da lei relativa à suspensão dos prazos e suas consequências ao nível da redução da tramitação.

      Relativamente à tão reclamada suspensão dos prazos, o Conselho de Ministros apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei para que os prazos sejam suspensos por aplicação de um regime semelhante ao das férias judiciais.

      Na proposta de lei apresentada o Governo refere que “o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, no qual determinou um conjunto de medidas excecionais e temporárias, designadamente em matéria de contratação pública, de autorizações administrativas, de reforço dos serviços públicos, bem como medidas destinadas a promover o distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento daqueles que sejam colocados nessa situação ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes. Todavia, a urgência na aprovação do aludido decreto-lei, levou à consagração de medidas que podem ser interpretadas como integrando matéria de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.”

      Neste sentido, consta na proposta apresentada, o artigo 7º intitulado “Férias judiciais” e nele consta assim:

      Nº. 1 – “Aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos, procedimentos, atos e diligências que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.”

      E é isto que consta na proposta de lei que, a ser aprovada na Assembleia da República, fará com que passemos a uma situação idêntica à das férias judiciais e, assim, aliviar o número de Oficiais de Justiça presentes nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      A esse primeiro número segue-se um segundo que diz assim:

      Nº. 2 – “Excetua-se do disposto no número anterior a prática de atos necessários à execução das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença COVID-19, bem como os destinados a assegurar o normal funcionamento dos serviços.”

      Ora, esta parte final que exceciona e refere os atos “destinados a assegurar o normal funcionamento dos serviços”, aporta, de repente, um espanto e uma dúvida sobre o que será este “normal funcionamento dos serviços”. Acredita-se, no entanto, que este “normal funcionamento” seja o normal mas dentro da excecionalidade fixada pelo número anterior e não mais do que isso, aliás, outra coisa não seria de esperar. Mas os Oficiais de Justiça têm-se tornado desconfiados nos últimos anos e perante estes aspetos que abrem a hipótese, por mínima que seja, a interpretações diversas, sendo possível que funcionem em seu prejuízo, duvidam imediatamente da bondade das expressões e das intenções do legislador.

      Já agora, no nº. 3 deste artigo proposto, consta assim: “O disposto no presente artigo aplica-se a cartórios notariais e a conservatórias, bem como a serviços e entidades administrativas, no estrito âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências.”

      Por fim, no nº. 4 propõe-se assim: “O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, com as necessárias adaptações, aos prazos administrativos que corram a favor de particulares.”

      A ser aprovada esta proposta de lei, nela consta ainda que a produção de efeitos da lei será retroativa “à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março”, isto é, ao dia 09MAR.

      Estamos pois perante uma proposta de lei que apresenta um período suplementar de suspensão dos prazos, muito semelhante, ou melhor, com propósito prático final idêntico, àquele que sucedeu em 2014, aquando a inoperabilidade do Citius, após a abrupta reorganização judiciária nacional de um dia para o outro, que, se bem se lembram – e se não se lembram podem consultar o nosso calendário desse ano, cujo acesso acima encontra –, suspendeu os prazos entre o dia 26AGO até ao dia 13OUT, isto é, nessa altura, este período especial durou cerca de mês e meio (DL.150/2014-13OUT). Atualmente, a suspensão teria início a 09MAR até uma data indeterminada mas que será aquela que vier a ser indicada pela “cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica”, por determinação “da autoridade nacional de saúde pública”.

      Pode aceder a esta proposta de lei que aqui se referiu através da seguinte hiperligação: “Proposta de Lei nº. 17/XIV”.

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às 08:08

Domingo, 15.03.20

COVID-19: Diplomas legais de sexta-feira 13MAR

      Nesta sexta-feira 13MAR, foi declarado que Portugal passa para uma situação de “Alerta”, imediatamente nesse mesmo dia, em todo o seu território, até ao dia 9 de abril, podendo ser prorrogada em função da situação epidemiológica.

      Esta situação de “Alerta” o que é que significa e que consequências comporta?

      A situação de “Alerta” comporta medidas excecionais e estas medidas são as seguintes:

      “O aumento do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;

      A interdição da realização de eventos, de qualquer natureza, em recintos cobertos que, previsivelmente, reúnam mais de 1000 pessoas e ao ar livre com, previsivelmente, mais de 5000 pessoas;

      A suspensão do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança;

      O acompanhamento da situação por uma subcomissão, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

      A ativação do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).”

      A situação de “Alerta” implica ainda a reorganização e atribuições de responsabilidades ao nível governativo e organizativo das entidades governamentais e, para os cidadãos, há ainda um acréscimo de responsabilidade, designadamente:

      “Durante o período de vigência da declaração de alerta, os cidadãos e as demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração.

      A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

      Na mesma sexta-feira, 13MAR, foi publicado o Decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

      E que medidas excecionais e temporárias são estas?

      Abre-se e estabelece-se um regime excecional de contratação pública, seja para obras, contratos de locação ou aquisição de bens ou serviços, por motivos de urgência imperiosa. Há também medidas excecionais relativamente às juntas médicas. Foi determinada a suspensão de atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial, bem como as atividades de apoio social desenvolvidas em Centro de Atividades Ocupacionais, Centro de Dia e Centro de Atividades de Tempos Livres, com exceção das respostas dos lares residenciais e de residência autónoma. Estas suspensões têm início já amanhã, 16MAR e é reavaliada no dia 9 de abril, podendo ser prorrogada após reavaliação.

      "Na formação profissional obrigatória ou certificada, nomeadamente a referente ao acesso e exercício profissionais, a atividade formativa presencial pode ser excecionalmente substituída por formação à distância, quando tal for possível e estiverem reunidas condições para o efeito, com as devidas adaptações e flexibilização dos respetivos requisitos, mediante autorização da entidade competente."

      Nas escolas serão recebidas as crianças dos trabalhadores de serviços essenciais, como profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais, bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos, na sequência da suspensão prevista.

      O Decreto-lei proíbe as viagens de finalistas ou similares, determinando que as agências de viagens reagendem as mesmas, salvo acordo em contrário.

      O acesso a espaços frequentados pelo público passa a ter restrições. Desde o acesso a estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance. Restrições no acesso ou ocupação nos demais estabelecimentos de restauração ou de bebidas e de estabelecimentos comerciais.

      São também impostas restrições de acesso a serviços e edifícios públicos, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e pela área a que o serviço ou edifício respeitam.

      Relativamente a atos e diligências processuais e procedimentais, o Decreto-lei prevê o "justo impedimento, justificação de faltas e o adiamento de diligências processuais e procedimentais. Neste sentido, a declaração emitida por autoridade de saúde a favor de sujeito processual, parte, seus representantes ou mandatários, que ateste a necessidade de um período de isolamento destes por eventual risco de contágio do COVID-19 considera-se, para todos os efeitos, fundamento para a alegação do justo impedimento à prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados presencialmente no âmbito de processos, procedimentos, atos e diligências que corram os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios, cartórios notariais, conservatórias, serviços e entidades administrativas, no âmbito de procedimentos contraordenacionais, respetivos atos e diligências e no âmbito de procedimentos, atos e diligências regulados pelo Código do Procedimento Administrativo e demais legislação administrativa.

      A declaração que se referiu "constitui, igualmente, fundamento de justificação de não comparecimento em qualquer diligência processual ou procedimental, bem como do seu adiamento, no âmbito dos processos e procedimentos referidos".

      O disposto, com as devidas adaptações, é "aplicável aos demais intervenientes processuais ou procedimentais, ainda que meramente acidentais".

      "No caso de encerramento de instalações onde devam ser praticados atos processuais ou procedimentais no âmbito de processos e procedimentos referidos, ou de suspensão de atendimento presencial nessas instalações, por decisão de autoridade pública com fundamento no risco de contágio do COVID-19, considera-se suspenso o prazo para a prática do ato processual ou procedimental em causa a partir do dia do encerramento ou da suspensão do atendimento".

      "A suspensão estabelecida no número anterior cessa com a declaração da autoridade pública de reabertura das instalações". Isto é "aplicável aos cidadãos, sujeitos processuais, partes, seus representantes ou mandatários que residam ou trabalhem nos municípios em que se verifique o encerramento de instalações ou a suspensão do atendimento presencial, ainda que os atos e diligências processuais ou procedimentais devam ser praticados em município diverso".

      No que se refere aos prazos, os mesmos são também abordados neste diploma legal e diz assim:

      "Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor deste diploma (14MAR) ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores.

      O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do decreto-lei são aceites.

      São suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares.

      São, ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.

      As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.

      As medidas de proteção social na doença e na parentalidade, abordam vários aspetos, como o isolamento profilático que passa a ser equiparado a doença durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, no âmbito do exercício das competências previstas.

      O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

      A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera.

      O valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência.

      Considera-se falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

      Em caso de isolamento profilático de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, a atribuição do subsídio para assistência a filho e do subsídio para assistência a neto, não depende de prazo de garantia.

      As faltas dos trabalhadores, fora dos períodos de interrupções letivas, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado por autoridade de saúde ou pelo Governo. Para este efeito, o trabalhador comunica a ausência nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho.

      Este diploma legal aborda ainda os apoios excecionais à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes, aplicando-se, com as necessárias adaptações, também aos trabalhadores do regime de proteção social convergente.

      O pagamento das contribuições devidas pelos trabalhadores também pode ser diferido.

      Quanto às formas alternativas de trabalho, o teletrabalho, este regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas, com exceção dos trabalhadores dos serviços essenciais.

      Aborda-se ainda as reuniões de júris, o regime de voluntariado, a dispensa de serviço dos bombeiros voluntários, aspetos que deve consultar no referido diploma cujo acesso direto abaixo se indica, bem como na Lista de Publicações/Legislação que diariamente é atualizada.

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      Fontes:

      -1- “Declaração de Situação de Alerta” (Despacho n.º 3298-B/2020 do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde, publicado no Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13).

      -2- “Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13MAR” (Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19)

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 16.12.19

A Reorganização ou Novo Mapa agora nos Tribunais Administrativos e Fiscais

      Na passada sexta-feira, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 174/2019 de 13DEZ, com o qual se introduz nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) os juízos de competência especializada como já existem nos tribunais judiciais.

      Já em setembro, com a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através da Lei nº. 114/2019 de 12SET, se consagrava a especialização nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários a que este Decreto-Lei veio agora dar forma.

      Para a criação destes juízos especializados, o Governo ouviu previamente um vasto leque de entidades, como o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) mas também as três atuais entidades representativas dos Oficiais de Justiça: o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o que é bastante raro verificar-se. De referir que notamos a ausência da Ordem dos Advogados (OA).

      A instalação dos novos juízos não ocorre imediatamente mas ocorrerá quando for publicada uma portaria para o efeito. De todos modos, fica já a saber em que locais e tribunais haverá o desdobramento em juízos especializados, o que fará com que haja uma grande redistribuição de processos e também de Oficiais de Justiça que passarão a ficar afetos a estes novos juízos especializados.

      Para além da simples divisão e redistribuição ou afetação de processos e Oficiais de Justiça, haverá que criar novos quadros de pessoal para tais juízos, pelo que prevemos que passará a haver necessidade de mais Oficiais de Justiça para estes tribunais com os seus novos juízos.

      Esperamos que o Governo não proceda à criação dos novos juízos sem um quadro de pessoal corretamente adaptado às necessidades, com todos os lugares e com todas as categorias preenchidas de forma adequada e, obviamente, levando tais lugares a um Movimento que muito gostaríamos que fosse o Movimento Ordinário anual sem o recurso limitativo e restrito, como vem sendo habitual, aos Movimentos Extraordinários. Aliás, esta preocupação não é apenas dos Oficiais de Justiça, o próprio Presidente da República, ao promulgar o diploma deixou logo um comentário, como não poderia deixar de ser, lendo-se assim na página da Presidência da República: “o Presidente da República chama a atenção para a necessidade de alguma estabilização orgânica como condição para o próprio sucesso das reformas introduzidas”.

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      A seguir vamos indicar onde concretamente ocorrerão os desdobramentos em juízos de competência especializada para que os interessados possam ir já fazendo as suas contas e os seus planos. Note-se que estes desdobramentos em juízos não ocorrerão em todos os tribunais mas apenas nos localizados em Lisboa, Almada, Aveiro, Braga, Leiria, Porto e Sintra.

      Em Lisboa:

      O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa passará a deter os seguintes juízos de competência especializada: o Juízo Administrativo Comum, o Juízo Administrativo Social e ainda um Juízo de Contratos Públicos, este com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Almada, Lisboa e Sintra.

      O Tribunal Tributário de Lisboa passará a deter o Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Almada:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Aveiro:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Braga:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Leiria:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      No Porto:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, passará a deter os 4 juízos base de competência especializada e mais um de jurisdição alargada: o Juízo Administrativo Comum, o Juízo Administrativo Social, o Juízo Tributário Comum, o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais e ainda o Juízo de Contratos Públicos, este com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto.

      Em Sintra:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Como se vê, esta é não é uma grande reorganização dos TAF, relativamente à sua abrangência, porque ocorre essencialmente no litoral, apenas no continente e nem sequer chega a metade dos TAF existentes. No entanto, não deixa, ainda assim, de constituir-se como uma grande reorganização destes tribunais, pois embora não afete todos – num modo semelhante ao daquela outra reorganização que ocorreu em 2014 com os tribunais judiciais –, dada a menor dimensão do mapa dos TAF, esta reorganização é muito significativa porque tem incidência em quase metade dos TAF existentes e precisamente naqueles que detêm o maior volume processual do país.

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 17.10.19

Mais um corte nas remunerações pelo novo quadro de Oficiais de Justiça

      A Portaria que altera os quadros nacionais do pessoal Oficial de Justiça nos tribunais judiciais de comarca de primeira instância, afeta mais de 7500 Oficiais de Justiça, pelo que, tal como ontem referimos, elaboramos um documento que contém a síntese das alterações, comarca a comarca e núcleo a núcleo, comparando o antes e o depois destas alterações que desde ontem estão em vigor e que são consideráveis.

      O documento específico que elaboramos contém os dados desta última Portaria e das anteriores, apresentado em forma de tabela, com as alterações devidamente assinaladas e destacadas para ser mais fácil a sua perceção.

      Aceda a este documento através da seguinte hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Tal como ontem referimos, com estas alterações, foram suprimidos muitos lugares de “Adjuntos”, criados muitos de “Auxiliares” e alguns novos cargos de chefia.

      Essas alterações são as seguintes:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Perante isto, é notória a introdução de um importante travão às promoções às categorias de “Adjunto”, suprimindo, de uma penada só, 111 lugares.

      Esta Portaria vem assinada pela ministra da Justiça e também pelo ministro da Justiça, o tal CR7 das finanças. Por isso, como não conseguimos vislumbrar como é que há núcleos onde se suprimem “Adjuntos” para aumentar o número de “Auxiliares”, quando o tipo de trabalho ali existente não sofreu nenhuma inversão quanto às atribuições de uns e de outros, resolvemos verificar se haverá nestas alterações alguma motivação financeira.

      Assim, realizamos algumas contas simples, tendo em conta os valores remuneratórios para o primeiro escalão em cada uma das categorias, de acordo com a tabela remuneratória em vigor (valores brutos), e o resultado é o seguinte, com os totais para apenas um mês:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares = 23’725,90.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares = 5’762,01.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares = 83’849,99.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4 = 20’750,66.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares = 36’492,73.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo = 68’729,50.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares = 61’159,84.

      Com estes valores, constatamos que a descida mensal da despesa remuneratória com os lugares suprimidos é (para apenas um mês) de: 158’322,64, enquanto que o aumento da despesa com os novos lugares criados é (para apenas um mês) de: 153’634,29.

      Desta forma se verifica que não há incremento da despesa salarial, nem sequer há neutralidade orçamental, mas apenas mais poupança; mais um corte na globalidade do orçamento para as remunerações dos Oficiais de Justiça, ainda que se apresentem aqueles novos 32 lugares de cargos de chefia como um benefício, quando, na realidade, é um benefício à custa do sacrifício de outros.

      Para satisfazer as necessidades de criação de novos lugares, mostra-se necessário sacrificar outros para que a despesa não suba e, se possível, já agora, se descer, tanto melhor, como é o caso destas alterações, pois há que pagar outros salários mais rechonchudos.

      Ora, o que isto significa é que há uma continuação do desinvestimento nos Oficiais de Justiça, com a continuação de cortes e recortes que, embora camuflados ou disfarçados, existem de facto.

      Tendo em conta esta atitude do Governo e sabendo-se já da continuidade dos mesmos ministros subscritores desta Portaria, só podemos contar com mais do mesmo para os próximos quatro anos, a não ser que os sindicatos despertem para esta realidade e ajam de forma muito mais contundente, claro está, com o necessário apoio permanente e igualmente contundente de todos os Oficiais de Justiça, porque sem este apoio total continuaremos a assistir a isto e muito mais.

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      Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que acima referimos e que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 16.10.19

Alterações ao Quadro de Pessoal Oficial de Justiça

      Foi publicada ontem em Diário da República a Portaria 372/2019 de 15OUT, que altera o mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, isto é, o mapa de pessoal Oficial de Justiça e outro que originalmente havia sido fixado pela Portaria 161/2014 de 21AGO, entretanto alterada pelas Portarias 93/2017 de 06MAR e 118/2019 de 18ABR.

      Os efeitos destas alterações produzem-se já hoje.

      Mas que alterações é que esta Portaria vem introduzir?

      Realizamos uma análise minuciosa das alterações, focada apenas nos Oficiais de Justiça, e produzimos um documento onde consta o antes e o depois desta última Portaria ontem publicada.

      Em síntese, e de uma forma geral, a maior parte das alterações consistem na eliminação de lugares de Escrivães Adjuntos por troca com a criação de lugares de Escrivães Auxiliares, o mesmo se verificando com os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Sim, é mesmo isto que se verifica; em vez de se promoverem àquelas categorias os Oficiais de Justiça, que há anos reclamam por isso, suprimem-se essas categorias e já está, já podem ir agora reivindicar promoções ao “totta”.

      Descaradamente estranho é verificar quando no mesmo local se suprimem lugares de “Adjuntos” e nesses mesmos locais se criam lugares de “Auxiliares”, seja no judicial, seja no Ministério Público, esta transferência de lugares não se mostra compreensível, uma vez que as atribuições próprias dos “Adjuntos” não devem ter deixado de ser necessárias para passarem a ser necessárias mais atribuições de “Auxiliares”.

      Na motivação para esta alteração, subscrita pelos ministérios das Finança e da Justiça, consta o seguinte:

      «O ingresso, para breve, de novos oficiais de justiça, na sequência do procedimento concursal de recrutamento aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, impõe que se adequem os mapas de pessoal das secretarias de modo que as colocações se efetuem nas comarcas e núcleos de secretaria em que a carência de recursos humanos é mais acentuada.

      É esse, pois, o propósito essencial da presente portaria, cujos ajustamentos não importam um alargamento global dos mapas de pessoal das comarcas, impondo, na maioria dos casos, apenas alterações ao nível do núcleo de secretaria, redistribuindo os lugares pelas respetivas categorias, ou ao nível da comarca, redistribuindo os lugares de oficial de justiça pelos núcleos de secretaria.

      Por outro lado, aproveita-se o ensejo para introduzir algumas melhorias nos mapas de pessoal, indo ao encontro das necessidades previamente sinalizadas pelas próprias comarcas.»

      Quer isto dizer que estas alterações se mostram necessárias porque vão entrar estes 100 novos elementos, este ano, para as categorias de “Auxiliares” (já com Movimento Extraordinário realizado) e, por isso, parece que não havia onde colocá-los, isto é, não havia vagas de “Auxiliares”, sendo necessário alterar os quadros para criar estes lugares de “Auxiliares” suprimindo os lugares de “Adjuntos”. É esta uma das justificações e a outra é a de que as alterações foram sugeridas pelas comarcas.

      A nível geral, nestes tribunais de comarca de primeira instância, o quadro do pessoal Oficial de Justiça ascendia até ontem a 7567 e com esta nova Portaria desce para 7564 (-3). Se bem que esta diferença é mínima, com estes três lugares a menos no quadro nacional dos lugares de Oficiais de Justiça, e assim possa parecer que não houve grandes alterações, na realidade sucede precisamente o contrário, uma vez que esta Portaria introduz muitas alterações.

      Vejamos a seguir o que foi alterado, categoria a categoria:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Todas as comarcas sofreram alguma alteração com exceção de uma: a Comarca da Guarda.

      Mais um menos um, núcleo sim núcleo não, categoria acima categoria abaixo, todas as comarcas ficam com o mesmo número de Oficiais de Justiça, embora em categorias diferentes, com exceção da Comarca de Leiria que, no cômputo final, perde 1 Oficial de Justiça e da Comarca de Lisboa que perde 2.

      E é isto. Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, bem como a que hoje passa a vigorar, estão todas acessíveis aqui:

      - Portaria 161/2014 de 21AGO
      - Portaria 93/2017 de 06MAR
      - Portaria 118/2019 de 18ABR
      - Portaria 372/2019 de 15OUT

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 05.10.19

Alterações ao Código de Trabalho: Perguntas e Respostas

      Entraram esta semana em vigor (01OUT) as alterações ao Código do Trabalho. Na passada sexta-feira já aqui abordamos a questão das aposentações antecipadas no artigo com o título: “As aposentações antecipadas para a próxima semana”, uma vez que essas alterações interessavam prioritariamente aos Oficiais de Justiça, embora não sejam muitos os que podem beneficiar destas alterações.

      Hoje apresentaremos as demais alterações que, embora não afetem diretamente os Oficiais de Justiça, afetam a generalidade dos trabalhadores e convém conhecê-las.

      Convém notar que o diploma que implementa estas alterações, que foi publicado em 4 de setembro, foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional entregue pelo PCP, Bloco de Esquerda e PEV em 25 de setembro. Em causa está o período experimental, as alterações nos contratos de muito curta duração e a caducidade das convenções coletivas.

      As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no parlamento em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas.

      A seguir apresentamos uma lista sobre algumas das principais alterações sob a forma de perguntas e respostas:

      – Qual a duração máxima dos contratos a termo?

      A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos.

      Além disso, as renovações dos contratos de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do contrato inicial. Segundo um exemplo do Ministério do Trabalho, para um contrato de trabalho a termo com duração de nove meses, continuam a poder ser feitas no máximo três renovações, mas estas, no total, não podem perfazer mais do que os nove meses, isto é, a duração do contrato inicialmente celebrado.

      – O que muda nos motivos para contratar a termo?

      Deixa de ser motivo admissível para a celebração de contrato a termo o facto de se tratar de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração.

      Por outro lado, mantém-se a possibilidade de contratar a termo quando em causa está o início de funcionamento de empresa ou estabelecimento. Mas essa possibilidade fica restrita às micro, pequenas e médias empresas (PME), isto é, empresas com menos de 250 trabalhadores, contra a anterior possibilidade de empresas com menos de 750 trabalhadores.

      – Quais as principais alterações no trabalho temporário?

      É introduzido um limite máximo de seis renovações ao contrato de trabalho temporário celebrado a termo certo, o que não existia até agora. Esta regra não se aplica em casos de substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador, como situações de doença, acidente, licenças parentais e outras equiparáveis.

      Se houver irregularidades no contrato de utilização (celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora), a empresa de trabalho temporário passa a ser obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

      – Qual a duração dos contratos de muito curta duração?

      A duração máxima do contrato de muito curta duração passa de 15 para 35 dias, mantendo-se a duração máxima acumulada de 70 dias por ano.

      Além disso, é alargado este tipo de contratos a todos os setores quando, até agora, apenas podiam ser celebrados no setor agrícola e do turismo.

      – O que muda no período experimental dos contratos sem termo?

      O período experimental passa de 90 para 180 dias para os contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração.

      Até agora, os 180 dias eram apenas aplicáveis aos trabalhadores com cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação.

      Mantém-se o período experimental de 240 dias para os cargos de direção ou superiores.

      – Os estágios contam para o período experimental?

      Sim, desde que sejam realizados para a mesma atividade e no mesmo empregador. Por exemplo, se um trabalhador à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses e a seguir for contratado pela mesma entidade empregadora, o período experimental de 180 dias já está esgotado.

      – As alterações aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor?

      Não. As alterações vigoram apenas para os contratos celebrados a partir de dia 01 de outubro de 2019, data a partir da qual entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho.

      – Há alterações nos direitos à formação profissional?

      Sim. O número de horas de formação a que cada trabalhador tem direito anualmente é aumentado de 35 para 40 horas.

      – O que acontece ao regime do banco de horas?

      Este regime deixa de poder ser implementado por acordo individual entre o trabalhador e a entidade empregadora, mantendo-se a possibilidade de ser instituído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e também por acordos de grupo celebrados mediante a aprovação, em referendo, pelos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger.

      – Como funciona o banco de horas por acordo de grupo?

      Este novo banco de horas tem por base a realização de um referendo a convocar pelo empregador, que deve informar os trabalhadores abrangidos, os seus representantes (comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais e delegados sindicais) e a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sobre o mesmo.

      O banco de horas é válido para todos os trabalhadores da equipa, secção ou unidade a abranger desde que aprovado por 65% dos trabalhadores.

      No caso das empresas com menos de 10 trabalhadores ou quando o número de trabalhadores a abranger for inferior a 10, e caso não existam representantes dos trabalhadores, o referendo realiza-se em data indicada pela ACT, após pedido por parte do empregador.

      – Os atuais bancos de horas individuais cessam?

      Os bancos de horas instituídos por acordo individual que já estejam em aplicação antes da entrada em vigor da nova legislação cessam no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, ou seja, até ao dia 01 de outubro de 2020.

      – Nos instrumentos de regulamentação coletiva, o que muda no princípio do tratamento mais favorável?

      O pagamento do trabalho suplementar passa a estar incluído na lista de matérias cobertas por este princípio, o que significa que os acordos coletivos, contratos coletivos e acordos de empresa só podem ser alterados se fixarem critérios mais favoráveis para o trabalhador do que aqueles que estão no Código do Trabalho.

      Ou seja, só podem determinar que o trabalho suplementar é pago com um acréscimo igual ou superior a 25% pela primeira hora ou fração desta e igual ou superior a 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e com um acréscimo igual ou superior a 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

      – A caducidade das convenções coletivas mantém-se?

      Sim, as convenções coletivas continuam a poder cessar por caducidade e é introduzido um novo motivo para a caducidade, que tem gerado críticas por parte da CGTP e dos partidos à esquerda do PS.

      É que a convenção coletiva pode caducar em caso de extinção ou perda da qualidade da associação sindical ou da associação de empregadores que celebraram a convenção coletiva.

      Por sua vez, em caso de caducidade da convenção coletiva, as matérias relativas à parentalidade e de segurança e saúde no trabalho passam a transitar obrigatoriamente para os contratos individuais.

      – Quais as novas regras aplicáveis à denúncia de convenções coletivas?

      A denúncia de convenção coletiva passa a ter de ser fundamentada, ou seja, a parte autora da denúncia passa a ter de apresentar à outra parte uma proposta negocial global e uma fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

      – Quando há várias convenções numa empresa, quais as regras a aplicar?

      Quando há, numa dada empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador não filiado em sindicatos pode escolher qual dos instrumentos lhe passa a ser aplicável num prazo de três meses a contar da entrada em vigor do instrumento escolhido ou do início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior.

      O instrumento de regulamentação coletiva do trabalho escolhido pelo trabalhador passa a aplicar-se por um período máximo de 15 meses, e o trabalhador passa a poder exercer o direito de escolha apenas uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais.

      – Como funciona a taxa rotatividade excessiva a aplicar às empresas?

      Com as alterações laborais, é criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva a cobrar aos empregadores que tenham um peso anual de contratação a termo superior ao indicador setorial anual em vigor.

      A taxa é progressiva, até ao máximo de 2% e a forma de progressão será ainda definida em decreto regulamentar. A primeira notificação para pagamento será efetuada em 2021 e as empresas têm um prazo de 30 dias a contar para pagar.

      – Que trabalhadores não são considerados para efeitos de aplicação da taxa por rotatividade?

      Não são abrangidos os contratos a prazo para substituição de trabalhador em gozo de licença de parentalidade ou substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença por período igual ou superior a 30 dias.

      Ficam ainda de fora os contratos de trabalho de muito curta duração e as situações em que, pelo tipo de trabalho ou pela situação do trabalhador, o contrato tenha de ser celebrado a termo.

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      Fonte: “Sapo24”.

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às 08:05

Sábado, 28.09.19

Armas: aberto período de regularização especial

      O Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), no seu artigo 63º, confere alguns direitos especiais aos Oficiais de Justiça, entre eles: “o uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença exigida em lei especial”.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça podem deter e usar arma de defesa, sem necessidade de deter licença própria porque o Estatuto lhes confere este direito, no entanto, não confere o direito de detenção de armas que não estejam registadas.

      A este propósito, esta semana foi publicado em Diário da República um despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, o Despacho nº. 8422-A/2019, publicado no 1º Suplemento, da Série II do dia 23SET.

      Este Despacho interessa aos Oficiais de Justiça que, eventualmente, detenham armas na sua posse que não estejam registadas, sejam de defesa, de caça ou de outro tipo, procederem à sua legalização ou até à sua entrega a favor do Estado, neste caso sem que haja lugar a procedimento criminal ou contraordenacional.

      Atenção que esta entrega voluntária de armas para regularizar, sem consequências, está disponível até ao dia 22 de março de 2020.

      Embora a competência para a legalização e tratamento das armas seja dos Núcleos de Armas e Explosivos dos Comandos Metropolitanos, Regionais ou Distritais da Polícia de Segurança Pública, está estabelecido que as armas possam ser entregues em qualquer outro posto policial, designadamente da Guarda Nacional Republicana, e não apenas na PSP.

      As armas que sejam entregues na GNR serão remetidas à PSP ficando à guarda desta Polícia que as examinará. Caso a PSP verifique, em sede de exame, que as armas são suscetíveis de legalização ou regularização, notifica o requerente para, querendo, proceder ao seu levantamento, devendo neste caso obter habilitação para a necessária licença no prazo de 180 dias ou demonstrar que a possui ou possui tal direito especial estatutariamente conferido.

      As armas que, pelas suas características, não sejam suscetíveis de legalização, poderá o seu possuidor declará-las perdidas a favor do Estado ou requerer a sua desativação.

      Assim, todos aqueles que possam estar numa situação de infração, possuem agora esta janela aberta até março do próximo ano para a regularização da sua situação, sem consequências.

      É sabido que há muitos Oficiais de Justiça que detêm armas e alguns até mais do que uma, seja de defesa, de caça, de coleção… Algumas chegaram à sua posse há muitos anos, por herança ou doação, algumas até nem estão funcionais, mas sem que alguma vez tenha havido registo ou manifesto, o que é obrigatório e é independente do direito especial conferido pelo atual Estatuto EFJ em vigor.

      Como se sabe, o projeto para o novo Estatuto EOJ, apresentado pelo Governo, prevê a supressão deste direito especial, o que, a verificar-se a final, deixará muitos Oficiais de Justiça com a necessidade de passarem a deter e pagar licença própria, despesa esta que fará com que a maioria opte por deixar de deter qualquer arma, por não deter vencimento suficiente para suportar os encargos que poderão advir caso esse projeto-proposta de Estatuto venha a ficar assim.

      Para mais informação sobre este assunto, veja-se o citado Despacho acima identificado, com hiperligação direta ao Diário da República, bem como a Lei 50/2019 de 24JUL, lei esta procedeu à sexta alteração à Lei 5/2006 de 23FEV (Regime Jurídico das Armas e suas Munições), diplomas que aqui estão disponíveis para acesso direto através das respetivas hiperligações incorporadas.

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às 08:08

Sexta-feira, 27.09.19

As aposentações antecipadas para a próxima semana

      A partir da próxima semana (01OUT) entram em vigor as alterações ao regime de aposentação introduzidas pelo DL. 108/2019 de 13AGO.

      Estas alterações afetam o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

      Entre outras coisas, e na parte que interessa aos Oficiais de Justiça no ativo, estes poderão antecipar a sua aposentação sob determinadas condições que até agora só estavam disponíveis para o regime geral da Segurança Social.

      Desde logo destaca-se o facto do fator de sustentabilidade não ser aplicado a essas aposentações antecipadas. Recorde-se que este fator de sustentabilidade está fixado este ano de 2019 em 14,7% por cada ano de antecipação, valor a que se acrescenta um corte de 0,5% por cada mês antecipado (ou 6% por cada ano).

      Embora as novas regras suprimam o fator de sustentabilidade, mantém-se a penalização de 0,5% por cada mês antecipado.

      Em síntese, no que se refere a antecipação da aposentação, o diploma prevê o seguinte:

      .1. Reforma antecipada para carreiras contributivas longas 

      .2. Podem requerer a reforma antecipada os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos que se encontrem numa destas situações e nestes casos sem qualquer penalização:

      .a). Tenham 48 anos de registo de remunerações relevantes ou

      .b). Tenham 46 anos de registo de remunerações relevantes e tenham iniciado carreira contributiva com idade inferior a 17 anos.

      .3. Este regime não abrange os funcionários da Função Pública que são alvo de regimes especiais, tais como magistrados, Forças Armadas, PSP, GNR e outros, isto é, que possuem regimes de aposentação próprios.

      .4. De resto, são potenciais beneficiários deste novo regime alargado à CGA, todos os demais trabalhadores que aos 60 anos idade tenham completado, pelo menos, 40 anos de contribuições. E atenção que esta correspondência tem que se verificar. Por exemplo, se um trabalhador tiver 63 anos de idade e 42 anos de descontos, não está abrangido pois quando tinha 60 anos de idade só tinha 39 de descontos.

      Até este mês de setembro, este regime só está acessível a trabalhadores com 63 anos de idade ou mais e que, quando tinham 60 anos de idade, cumpriram pelo menos 40 anos de descontos.

      A partir de outubro é alargado a pessoas com pelo menos 60 anos de idade e 40 anos ou mais de contribuições. Ou seja, pelo menos 60 anos e, pelo menos, 40 anos de descontos. Se tiver mais de 60 anos de idade há que ver se quando tinha 60 também tinha, pelo menos 40 anos de serviço e vice-versa, isto é, tendo mais de 40 anos de serviço terá que ter pelo menos 60 de idade.

      De todos modos, haverá ainda que calcular o corte de 0,5% ao mês até à idade da aposentação por velhice que, este ano de 2019 está em 66 anos e 5 meses.

      Quer isto dizer que quem tiver agora 60 anos de idade terá um corte de 0,5% ao mês durante 6 anos e 5 meses, isto é, durante 77 meses que, a 0,5% por cada mês, dá um corte de 38,5% na pensão que seria devida se já tivesse os 66 anos e 5 meses.

      Mas no caso de já se possuir mais de 60 anos de idade e mais de 40 anos de contribuição haverá um benefício a descontar nos corte.

      Vejamos o exemplo de um trabalhador com 62 anos de idade e 43 anos de contribuições. Quando requer a reforma antecipada em 2019, a contagem dos meses de antecipação é feita por referência à sua idade pessoal de reforma, uma vez que tem mais anos contributivos além dos 40 anos. Assim, torna-se necessário calcular a idade pessoal de reforma.

      Como fazer? Subtrai-se à idade legal de acesso à reforma quatro meses por cada ano a mais de contribuições além dos 40 anos.

      A idade de para aposentação é, em 2019, de 66 anos e 5 meses.

      O trabalhador em causa tem 3 anos de contribuições para além dos 40 exigidos, o que lhe permite deduzir 4 meses por cada ano que tenha a mais e como são três: 3x4=12 meses. Assim, a idade pessoal de reforma deste trabalhador deixa de ser de 66 anos e 5 meses para ser (menos os 12 meses apurados) de 65 anos e cinco meses.

      Neste caso, o trabalhador também tem mais de 60 anos (no exemplo dado tem 62), pelo que a antecipação terá que considerar esta idade e a sua idade pessoal de aposentação já calculada. Isto é, a diferença dos 62 anos de idade que possui para a calculada idade pessoal de aposentação, os tais 65 anos e 5 meses (e não 66 anos e 5 meses, por força do desconto de 4 meses por cada ano, como se explicou). Assim, a diferença dos 62 para os 65 anos é de 3 anos e mais os 5 meses, portanto, um total de 41 meses. A 0,5% cada mês destes 41 antecipados obtém-se o corte geral de 20,5%.

      Em suma, embora seja possível aos Oficiais de Justiça com 60 ou mais anos de idade pedirem a aposentação, terão que apurar os anos de contribuições que possuem, que deve ser pelo menos de 40 anos, depois devem verificar a existência mínima da correspondência dos 60 com os 40 anos e, por fim, devem apurar a sua idade pessoal de aposentação, no caso de possuírem mais de 40 anos de contribuições para a aposentação e realizar muito bem as contas a fim de verificar o montante do corte que vão sofrer, montante este que, como vimos no exemplo simples de quem tem 60 anos de idade e 40 de contribuições é quase de 40%, o que é muito considerável.

      É necessário ponderar também outros fatores de cariz pessoal, designadamente, as despesas que cada um tenha diariamente com a sua deslocação para o serviço, seja de eventuais transportes, com destaque para todas as despesas do uso de viatura própria, seja também das despesas de alimentação e até de alojamento secundário e quaisquer outros valores que atualmente são suportados e poderão deixar de o ser com a aposentação. Esses valores dessas despesas que peso têm no vencimento, isto é, que corte infligem ao vencimento? Imagine-se que o peso dessas despesas é de 20%, se deixarem de existir com a aposentação, então um corte de 38,5% poderá, na prática, corresponder a um corte de apenas 18,5% verificável no dia-a-dia. Há quem faça estas contas para concluir que perderá pouco se antecipar a reforma ou quase nada ou até possam vir a poupar mais apesar do corte do meio porcento ao mês.

      Estes e tantos outros aspetos pessoais serão ponderados por cada um, sendo certo que todos anseiam hoje aposentar-se o mais depressa possível, ainda que com cortes, especialmente depois de lhes ter sido vedada a hipótese da aposentação aos 55 anos, no regime especial de que beneficiavam os Oficiais de Justiça e que com ele sempre contaram até que lhes foi retirado, sem mais nem menos, aumentando de repente a idade de reforma para todos os Oficiais de Justiça em mais 11 anos e tal; um aumento simplesmente brutal.

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      Fontes: “DL. 108/2019 de 13AGO”, “Eco”,  “Jornal de Negócios” e páginas do Facebook do “SFJ” e do “Secretário-Geral do SFJ”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 17.09.19

Os Futuros Mini Juízos de Competência Residual

      Na prossecução das iniciativas governamentais de esvaziamento dos tribunais, começou ontem a vigorar a Lei 63/2019, publicada em 16 de agosto passado, que faz com que as empresas se sujeitem, obrigatoriamente, à arbitragem ou à mediação de conflitos de consumo nas causas em que o consumidor assim o pretenda e desde que o litígio tenha um valor até cinco mil euros; que é o valor da alçada dos tribunais de primeira instância.

      Esta Lei traz ainda uma novidade: o consumidor fica dispensado do pagamento da taxa de justiça devida inicialmente.

      Desta forma, é fácil perceber que haverá mais um importante esvaziamento de processos nos juízos locais cíveis e nos tantos juízos de competência genérica por todo o país, de onde foram já retirados tantos processos desde 2014.

      Recordemos que os juízos de competência genérica que constituem a maioria dos juízos deste país e que são os que estão mais próximos dos cidadãos, em cada sede de município, já viram sair os processos executivos, do comércio, da família e menores, os inventários, os grandes processos cíveis e criminais e até a instrução criminal.

      Esta nova saída de processos destes juízos de competência genérica irá transformá-los em algo novo que se poderá vir a designar por “Mini Juízos de Competência Residual”.

      Assim, já hoje, os conflitos de consumo até 5000 euros poderão ser resolvidos de forma rápida e a custos reduzidos, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral e também com a mesma proteção dos tribunais. A Lei impõe que logo no início do processo o consumidor deva ser notificado de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador e que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, para além da consagrada dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça.

      E assim continua o esvaziamento, ou a sangria, nos tribunais que vai permitir apresentar dados estatísticos cada vez mais fantásticos aos próximos governos, no mesmo sentido e de igual forma aos que vêm sendo apresentados.

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      Fonte: Lei 63/2109 de 16AGO que pode consultar na “Lista de Legislação e Publicações” a que pode aceder através da hiperligação incorporada e também pela ligação permanentemente disponível no cimo desta página junto aos cabeçalho.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 19.08.19

Novas regras para a aposentação agora para a CGA

      Foi publicado na passada semana em Diário da República o decreto-lei que cria o novo regime de reforma antecipada para a função pública.

      O diploma produz efeitos a partir de outubro altura em que, tal como já previsto para os trabalhadores do setor privado, os funcionários públicos com pelo menos 60 anos e que, enquanto tiverem essa idade, perfaçam pelo menos 40 anos de carreira contributiva, passam a poder aceder à reforma antecipada sem sofrer o corte associado ao fator de sustentabilidade. Este corte está nos 14,7% para quem se reforme antecipadamente em 2019 e tem vindo a agravar-se todos os anos, em linha com a evolução da esperança de vida.

      Estes trabalhadores continuam, contudo, tal como os do setor privado, a sofrer um corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma (6% ao ano), que em 2019 está nos 66 anos e 5 meses e tem vindo a subir um mês todos os anos.

      O decreto-lei estende ainda à Administração Pública (trabalhadores que fazem os seus descontos para a Caixa Geral de Aposentações) o conceito de idade pessoal da reforma.

      Assim, por cada ano civil de contribuições para além dos 40 anos de serviço efetivo, a idade de acesso à reforma, sem qualquer penalização, é reduzida em quatro meses. Com um limite: a redução não resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade.

      Os funcionários públicos que não reúnam as condições para o novo regime continuam a poder reformar-se antecipadamente, de acordo com as regras que já estavam em vigor. Ou seja, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço (o que continua a ser mais favorável do que no privado). Contudo, ficam sujeitos à dupla penalização do fator de sustentabilidade e do corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma.

      Em suma, o que muda para os trabalhadores do Estado?

      – Tal como os trabalhadores do privado, os funcionários públicos passam a poder reformar-se antecipadamente sem sofrer o corte do fator de sustentabilidade (14,7% em 2019), a partir dos 60 anos de idade, desde que, nessa altura, já tenham pelo menos 40 anos de carreira contributiva. Continuam, contudo, a sofrer o corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma (66 anos e 5 meses em 2019).

      – Ficam excluídos deste regime todos os trabalhadores que só perfaçam 40 anos de descontos após os 60 anos de idade (aos 61 anos ou aos 62 anos, por exemplo). É o caso, em regra, de todos aqueles que tenham formação superior, já que só ingressam no mercado de trabalho após os 20 anos.

      – Na Segurança Social o novo regime mais favorável também convive com o anterior, em que as pensões sofrem o duplo corte. O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, pretendia acabar com as regras antigas, mas os parceiros da Geringonça recusaram.

      – É introduzido o conceito de idade pessoal da reforma, em linha com o que já acontece no regime geral da Segurança Social. Assim, a idade de acesso à pensão de reforma, sem qualquer penalização, é reduzida em quatro meses por cada ano de serviço efetivo para além dos 40 anos de carreira. Com um limite: não pode resultar num acesso à pensão com menos de 60 anos de idade.

      Em síntese, o que é que ainda é diferente para funcionários públicos e para trabalhadores do privado?

      – No setor privado continuam a poder reformar-se antecipadamente (sofrendo a dupla penalização) todos os trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva, mesmo que só perfaçam esses 40 anos de descontos depois dos 60 anos de idade (aos 63 anos, por exemplo).

      – Na Administração Pública, o acesso à reforma antecipada pelo regime já em vigor (sofrendo a dupla penalização) mantém-se sem alterações, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço. Ou seja, a reforma antecipada é possível mais cedo do que no privado.

      Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2019. Pode aceder ao diploma legal através da seguinte hiperligação: DL.108/2019 de 13Ago.

MinistroTrabalhoVieiraSilva.jpg

      Fonte: "Diário da República" e “Expresso”.

por: GF
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