Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt


Quinta-feira, 17.10.19

Mais um corte nas remunerações pelo novo quadro de Oficiais de Justiça

      A Portaria que altera os quadros nacionais do pessoal Oficial de Justiça nos tribunais judiciais de comarca de primeira instância, afeta mais de 7500 Oficiais de Justiça, pelo que, tal como ontem referimos, elaboramos um documento que contém a síntese das alterações, comarca a comarca e núcleo a núcleo, comparando o antes e o depois destas alterações que desde ontem estão em vigor e que são consideráveis.

      O documento específico que elaboramos contém os dados desta última Portaria e das anteriores, apresentado em forma de tabela, com as alterações devidamente assinaladas e destacadas para ser mais fácil a sua perceção.

      Aceda a este documento através da seguinte hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Tal como ontem referimos, com estas alterações, foram suprimidos muitos lugares de “Adjuntos”, criados muitos de “Auxiliares” e alguns novos cargos de chefia.

      Essas alterações são as seguintes:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Perante isto, é notória a introdução de um importante travão às promoções às categorias de “Adjunto”, suprimindo, de uma penada só, 111 lugares.

      Esta Portaria vem assinada pela ministra da Justiça e também pelo ministro da Justiça, o tal CR7 das finanças. Por isso, como não conseguimos vislumbrar como é que há núcleos onde se suprimem “Adjuntos” para aumentar o número de “Auxiliares”, quando o tipo de trabalho ali existente não sofreu nenhuma inversão quanto às atribuições de uns e de outros, resolvemos verificar se haverá nestas alterações alguma motivação financeira.

      Assim, realizamos algumas contas simples, tendo em conta os valores remuneratórios para o primeiro escalão em cada uma das categorias, de acordo com a tabela remuneratória em vigor (valores brutos), e o resultado é o seguinte, com os totais para apenas um mês:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares = 23’725,90.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares = 5’762,01.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares = 83’849,99.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4 = 20’750,66.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares = 36’492,73.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo = 68’729,50.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares = 61’159,84.

      Com estes valores, constatamos que a descida mensal da despesa remuneratória com os lugares suprimidos é (para apenas um mês) de: 158’322,64, enquanto que o aumento da despesa com os novos lugares criados é (para apenas um mês) de: 153’634,29.

      Desta forma se verifica que não há incremento da despesa salarial, nem sequer há neutralidade orçamental, mas apenas mais poupança; mais um corte na globalidade do orçamento para as remunerações dos Oficiais de Justiça, ainda que se apresentem aqueles novos 32 lugares de cargos de chefia como um benefício, quando, na realidade, é um benefício à custa do sacrifício de outros.

      Para satisfazer as necessidades de criação de novos lugares, mostra-se necessário sacrificar outros para que a despesa não suba e, se possível, já agora, se descer, tanto melhor, como é o caso destas alterações, pois há que pagar outros salários mais rechonchudos.

      Ora, o que isto significa é que há uma continuação do desinvestimento nos Oficiais de Justiça, com a continuação de cortes e recortes que, embora camuflados ou disfarçados, existem de facto.

      Tendo em conta esta atitude do Governo e sabendo-se já da continuidade dos mesmos ministros subscritores desta Portaria, só podemos contar com mais do mesmo para os próximos quatro anos, a não ser que os sindicatos despertem para esta realidade e ajam de forma muito mais contundente, claro está, com o necessário apoio permanente e igualmente contundente de todos os Oficiais de Justiça, porque sem este apoio total continuaremos a assistir a isto e muito mais.

balancarte.jpg

      Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que acima referimos e que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 16.10.19

Alterações ao Quadro de Pessoal Oficial de Justiça

      Foi publicada ontem em Diário da República a Portaria 372/2019 de 15OUT, que altera o mapa de pessoal dos tribunais judiciais de primeira instância, isto é, o mapa de pessoal Oficial de Justiça e outro que originalmente havia sido fixado pela Portaria 161/2014 de 21AGO, entretanto alterada pelas Portarias 93/2017 de 06MAR e 118/2019 de 18ABR.

      Os efeitos destas alterações produzem-se já hoje.

      Mas que alterações é que esta Portaria vem introduzir?

      Realizamos uma análise minuciosa das alterações, focada apenas nos Oficiais de Justiça, e produzimos um documento onde consta o antes e o depois desta última Portaria ontem publicada.

      Em síntese, e de uma forma geral, a maior parte das alterações consistem na eliminação de lugares de Escrivães Adjuntos por troca com a criação de lugares de Escrivães Auxiliares, o mesmo se verificando com os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Sim, é mesmo isto que se verifica; em vez de se promoverem àquelas categorias os Oficiais de Justiça, que há anos reclamam por isso, suprimem-se essas categorias e já está, já podem ir agora reivindicar promoções ao “totta”.

      Descaradamente estranho é verificar quando no mesmo local se suprimem lugares de “Adjuntos” e nesses mesmos locais se criam lugares de “Auxiliares”, seja no judicial, seja no Ministério Público, esta transferência de lugares não se mostra compreensível, uma vez que as atribuições próprias dos “Adjuntos” não devem ter deixado de ser necessárias para passarem a ser necessárias mais atribuições de “Auxiliares”.

      Na motivação para esta alteração, subscrita pelos ministérios das Finança e da Justiça, consta o seguinte:

      «O ingresso, para breve, de novos oficiais de justiça, na sequência do procedimento concursal de recrutamento aberto pelo Aviso n.º 2663/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2019, impõe que se adequem os mapas de pessoal das secretarias de modo que as colocações se efetuem nas comarcas e núcleos de secretaria em que a carência de recursos humanos é mais acentuada.

      É esse, pois, o propósito essencial da presente portaria, cujos ajustamentos não importam um alargamento global dos mapas de pessoal das comarcas, impondo, na maioria dos casos, apenas alterações ao nível do núcleo de secretaria, redistribuindo os lugares pelas respetivas categorias, ou ao nível da comarca, redistribuindo os lugares de oficial de justiça pelos núcleos de secretaria.

      Por outro lado, aproveita-se o ensejo para introduzir algumas melhorias nos mapas de pessoal, indo ao encontro das necessidades previamente sinalizadas pelas próprias comarcas.»

      Quer isto dizer que estas alterações se mostram necessárias porque vão entrar estes 100 novos elementos, este ano, para as categorias de “Auxiliares” (já com Movimento Extraordinário realizado) e, por isso, parece que não havia onde colocá-los, isto é, não havia vagas de “Auxiliares”, sendo necessário alterar os quadros para criar estes lugares de “Auxiliares” suprimindo os lugares de “Adjuntos”. É esta uma das justificações e a outra é a de que as alterações foram sugeridas pelas comarcas.

      A nível geral, nestes tribunais de comarca de primeira instância, o quadro do pessoal Oficial de Justiça ascendia até ontem a 7567 e com esta nova Portaria desce para 7564 (-3). Se bem que esta diferença é mínima, com estes três lugares a menos no quadro nacional dos lugares de Oficiais de Justiça, e assim possa parecer que não houve grandes alterações, na realidade sucede precisamente o contrário, uma vez que esta Portaria introduz muitas alterações.

      Vejamos a seguir o que foi alterado, categoria a categoria:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Todas as comarcas sofreram alguma alteração com exceção de uma: a Comarca da Guarda.

      Mais um menos um, núcleo sim núcleo não, categoria acima categoria abaixo, todas as comarcas ficam com o mesmo número de Oficiais de Justiça, embora em categorias diferentes, com exceção da Comarca de Leiria que, no cômputo final, perde 1 Oficial de Justiça e da Comarca de Lisboa que perde 2.

      E é isto. Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, bem como a que hoje passa a vigorar, estão todas acessíveis aqui:

      - Portaria 161/2014 de 21AGO
      - Portaria 93/2017 de 06MAR
      - Portaria 118/2019 de 18ABR
      - Portaria 372/2019 de 15OUT

CocaCareca.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sábado, 05.10.19

Alterações ao Código de Trabalho: Perguntas e Respostas

      Entraram esta semana em vigor (01OUT) as alterações ao Código do Trabalho. Na passada sexta-feira já aqui abordamos a questão das aposentações antecipadas no artigo com o título: “As aposentações antecipadas para a próxima semana”, uma vez que essas alterações interessavam prioritariamente aos Oficiais de Justiça, embora não sejam muitos os que podem beneficiar destas alterações.

      Hoje apresentaremos as demais alterações que, embora não afetem diretamente os Oficiais de Justiça, afetam a generalidade dos trabalhadores e convém conhecê-las.

      Convém notar que o diploma que implementa estas alterações, que foi publicado em 4 de setembro, foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional entregue pelo PCP, Bloco de Esquerda e PEV em 25 de setembro. Em causa está o período experimental, as alterações nos contratos de muito curta duração e a caducidade das convenções coletivas.

      As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no parlamento em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas.

      A seguir apresentamos uma lista sobre algumas das principais alterações sob a forma de perguntas e respostas:

      – Qual a duração máxima dos contratos a termo?

      A duração máxima acumulada do contrato de trabalho a termo certo, incluindo renovações, baixa de três para dois anos e a duração máxima do contrato de trabalho a termo incerto baixa de seis para quatro anos.

      Além disso, as renovações dos contratos de trabalho a termo certo passam a não poder exceder a duração do contrato inicial. Segundo um exemplo do Ministério do Trabalho, para um contrato de trabalho a termo com duração de nove meses, continuam a poder ser feitas no máximo três renovações, mas estas, no total, não podem perfazer mais do que os nove meses, isto é, a duração do contrato inicialmente celebrado.

      – O que muda nos motivos para contratar a termo?

      Deixa de ser motivo admissível para a celebração de contrato a termo o facto de se tratar de trabalhador à procura do primeiro emprego ou de desempregado de longa duração.

      Por outro lado, mantém-se a possibilidade de contratar a termo quando em causa está o início de funcionamento de empresa ou estabelecimento. Mas essa possibilidade fica restrita às micro, pequenas e médias empresas (PME), isto é, empresas com menos de 250 trabalhadores, contra a anterior possibilidade de empresas com menos de 750 trabalhadores.

      – Quais as principais alterações no trabalho temporário?

      É introduzido um limite máximo de seis renovações ao contrato de trabalho temporário celebrado a termo certo, o que não existia até agora. Esta regra não se aplica em casos de substituição de trabalhador ausente, sem que a sua ausência seja imputável ao empregador, como situações de doença, acidente, licenças parentais e outras equiparáveis.

      Se houver irregularidades no contrato de utilização (celebrado entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora), a empresa de trabalho temporário passa a ser obrigada a integrar o trabalhador em regime de contrato sem termo.

      – Qual a duração dos contratos de muito curta duração?

      A duração máxima do contrato de muito curta duração passa de 15 para 35 dias, mantendo-se a duração máxima acumulada de 70 dias por ano.

      Além disso, é alargado este tipo de contratos a todos os setores quando, até agora, apenas podiam ser celebrados no setor agrícola e do turismo.

      – O que muda no período experimental dos contratos sem termo?

      O período experimental passa de 90 para 180 dias para os contratos sem termo celebrados com trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração.

      Até agora, os 180 dias eram apenas aplicáveis aos trabalhadores com cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação.

      Mantém-se o período experimental de 240 dias para os cargos de direção ou superiores.

      – Os estágios contam para o período experimental?

      Sim, desde que sejam realizados para a mesma atividade e no mesmo empregador. Por exemplo, se um trabalhador à procura do primeiro emprego fizer um estágio de seis meses e a seguir for contratado pela mesma entidade empregadora, o período experimental de 180 dias já está esgotado.

      – As alterações aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor?

      Não. As alterações vigoram apenas para os contratos celebrados a partir de dia 01 de outubro de 2019, data a partir da qual entram em vigor as alterações ao Código do Trabalho.

      – Há alterações nos direitos à formação profissional?

      Sim. O número de horas de formação a que cada trabalhador tem direito anualmente é aumentado de 35 para 40 horas.

      – O que acontece ao regime do banco de horas?

      Este regime deixa de poder ser implementado por acordo individual entre o trabalhador e a entidade empregadora, mantendo-se a possibilidade de ser instituído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e também por acordos de grupo celebrados mediante a aprovação, em referendo, pelos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a abranger.

      – Como funciona o banco de horas por acordo de grupo?

      Este novo banco de horas tem por base a realização de um referendo a convocar pelo empregador, que deve informar os trabalhadores abrangidos, os seus representantes (comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais e delegados sindicais) e a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) sobre o mesmo.

      O banco de horas é válido para todos os trabalhadores da equipa, secção ou unidade a abranger desde que aprovado por 65% dos trabalhadores.

      No caso das empresas com menos de 10 trabalhadores ou quando o número de trabalhadores a abranger for inferior a 10, e caso não existam representantes dos trabalhadores, o referendo realiza-se em data indicada pela ACT, após pedido por parte do empregador.

      – Os atuais bancos de horas individuais cessam?

      Os bancos de horas instituídos por acordo individual que já estejam em aplicação antes da entrada em vigor da nova legislação cessam no prazo máximo de um ano a contar da entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, ou seja, até ao dia 01 de outubro de 2020.

      – Nos instrumentos de regulamentação coletiva, o que muda no princípio do tratamento mais favorável?

      O pagamento do trabalho suplementar passa a estar incluído na lista de matérias cobertas por este princípio, o que significa que os acordos coletivos, contratos coletivos e acordos de empresa só podem ser alterados se fixarem critérios mais favoráveis para o trabalhador do que aqueles que estão no Código do Trabalho.

      Ou seja, só podem determinar que o trabalho suplementar é pago com um acréscimo igual ou superior a 25% pela primeira hora ou fração desta e igual ou superior a 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e com um acréscimo igual ou superior a 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

      – A caducidade das convenções coletivas mantém-se?

      Sim, as convenções coletivas continuam a poder cessar por caducidade e é introduzido um novo motivo para a caducidade, que tem gerado críticas por parte da CGTP e dos partidos à esquerda do PS.

      É que a convenção coletiva pode caducar em caso de extinção ou perda da qualidade da associação sindical ou da associação de empregadores que celebraram a convenção coletiva.

      Por sua vez, em caso de caducidade da convenção coletiva, as matérias relativas à parentalidade e de segurança e saúde no trabalho passam a transitar obrigatoriamente para os contratos individuais.

      – Quais as novas regras aplicáveis à denúncia de convenções coletivas?

      A denúncia de convenção coletiva passa a ter de ser fundamentada, ou seja, a parte autora da denúncia passa a ter de apresentar à outra parte uma proposta negocial global e uma fundamentação quanto a motivos de ordem económica, estrutural ou a desajustamentos do regime da convenção denunciada.

      – Quando há várias convenções numa empresa, quais as regras a aplicar?

      Quando há, numa dada empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador não filiado em sindicatos pode escolher qual dos instrumentos lhe passa a ser aplicável num prazo de três meses a contar da entrada em vigor do instrumento escolhido ou do início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior.

      O instrumento de regulamentação coletiva do trabalho escolhido pelo trabalhador passa a aplicar-se por um período máximo de 15 meses, e o trabalhador passa a poder exercer o direito de escolha apenas uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais.

      – Como funciona a taxa rotatividade excessiva a aplicar às empresas?

      Com as alterações laborais, é criada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva a cobrar aos empregadores que tenham um peso anual de contratação a termo superior ao indicador setorial anual em vigor.

      A taxa é progressiva, até ao máximo de 2% e a forma de progressão será ainda definida em decreto regulamentar. A primeira notificação para pagamento será efetuada em 2021 e as empresas têm um prazo de 30 dias a contar para pagar.

      – Que trabalhadores não são considerados para efeitos de aplicação da taxa por rotatividade?

      Não são abrangidos os contratos a prazo para substituição de trabalhador em gozo de licença de parentalidade ou substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença por período igual ou superior a 30 dias.

      Ficam ainda de fora os contratos de trabalho de muito curta duração e as situações em que, pelo tipo de trabalho ou pela situação do trabalhador, o contrato tenha de ser celebrado a termo.

CodigoTrabalho.jpg

      Fonte: “Sapo24”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Sábado, 28.09.19

Armas: aberto período de regularização especial

      O Estatuto dos Funcionários Judiciais (EFJ), no seu artigo 63º, confere alguns direitos especiais aos Oficiais de Justiça, entre eles: “o uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença exigida em lei especial”.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça podem deter e usar arma de defesa, sem necessidade de deter licença própria porque o Estatuto lhes confere este direito, no entanto, não confere o direito de detenção de armas que não estejam registadas.

      A este propósito, esta semana foi publicado em Diário da República um despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, o Despacho nº. 8422-A/2019, publicado no 1º Suplemento, da Série II do dia 23SET.

      Este Despacho interessa aos Oficiais de Justiça que, eventualmente, detenham armas na sua posse que não estejam registadas, sejam de defesa, de caça ou de outro tipo, procederem à sua legalização ou até à sua entrega a favor do Estado, neste caso sem que haja lugar a procedimento criminal ou contraordenacional.

      Atenção que esta entrega voluntária de armas para regularizar, sem consequências, está disponível até ao dia 22 de março de 2020.

      Embora a competência para a legalização e tratamento das armas seja dos Núcleos de Armas e Explosivos dos Comandos Metropolitanos, Regionais ou Distritais da Polícia de Segurança Pública, está estabelecido que as armas possam ser entregues em qualquer outro posto policial, designadamente da Guarda Nacional Republicana, e não apenas na PSP.

      As armas que sejam entregues na GNR serão remetidas à PSP ficando à guarda desta Polícia que as examinará. Caso a PSP verifique, em sede de exame, que as armas são suscetíveis de legalização ou regularização, notifica o requerente para, querendo, proceder ao seu levantamento, devendo neste caso obter habilitação para a necessária licença no prazo de 180 dias ou demonstrar que a possui ou possui tal direito especial estatutariamente conferido.

      As armas que, pelas suas características, não sejam suscetíveis de legalização, poderá o seu possuidor declará-las perdidas a favor do Estado ou requerer a sua desativação.

      Assim, todos aqueles que possam estar numa situação de infração, possuem agora esta janela aberta até março do próximo ano para a regularização da sua situação, sem consequências.

      É sabido que há muitos Oficiais de Justiça que detêm armas e alguns até mais do que uma, seja de defesa, de caça, de coleção… Algumas chegaram à sua posse há muitos anos, por herança ou doação, algumas até nem estão funcionais, mas sem que alguma vez tenha havido registo ou manifesto, o que é obrigatório e é independente do direito especial conferido pelo atual Estatuto EFJ em vigor.

      Como se sabe, o projeto para o novo Estatuto EOJ, apresentado pelo Governo, prevê a supressão deste direito especial, o que, a verificar-se a final, deixará muitos Oficiais de Justiça com a necessidade de passarem a deter e pagar licença própria, despesa esta que fará com que a maioria opte por deixar de deter qualquer arma, por não deter vencimento suficiente para suportar os encargos que poderão advir caso esse projeto-proposta de Estatuto venha a ficar assim.

      Para mais informação sobre este assunto, veja-se o citado Despacho acima identificado, com hiperligação direta ao Diário da República, bem como a Lei 50/2019 de 24JUL, lei esta procedeu à sexta alteração à Lei 5/2006 de 23FEV (Regime Jurídico das Armas e suas Munições), diplomas que aqui estão disponíveis para acesso direto através das respetivas hiperligações incorporadas.

Arma2.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 27.09.19

As aposentações antecipadas para a próxima semana

      A partir da próxima semana (01OUT) entram em vigor as alterações ao regime de aposentação introduzidas pelo DL. 108/2019 de 13AGO.

      Estas alterações afetam o Estatuto da Aposentação, o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do atual modelo em vigor no regime geral de segurança social.

      Entre outras coisas, e na parte que interessa aos Oficiais de Justiça no ativo, estes poderão antecipar a sua aposentação sob determinadas condições que até agora só estavam disponíveis para o regime geral da Segurança Social.

      Desde logo destaca-se o facto do fator de sustentabilidade não ser aplicado a essas aposentações antecipadas. Recorde-se que este fator de sustentabilidade está fixado este ano de 2019 em 14,7% por cada ano de antecipação, valor a que se acrescenta um corte de 0,5% por cada mês antecipado (ou 6% por cada ano).

      Embora as novas regras suprimam o fator de sustentabilidade, mantém-se a penalização de 0,5% por cada mês antecipado.

      Em síntese, no que se refere a antecipação da aposentação, o diploma prevê o seguinte:

      .1. Reforma antecipada para carreiras contributivas longas 

      .2. Podem requerer a reforma antecipada os beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos que se encontrem numa destas situações e nestes casos sem qualquer penalização:

      .a). Tenham 48 anos de registo de remunerações relevantes ou

      .b). Tenham 46 anos de registo de remunerações relevantes e tenham iniciado carreira contributiva com idade inferior a 17 anos.

      .3. Este regime não abrange os funcionários da Função Pública que são alvo de regimes especiais, tais como magistrados, Forças Armadas, PSP, GNR e outros, isto é, que possuem regimes de aposentação próprios.

      .4. De resto, são potenciais beneficiários deste novo regime alargado à CGA, todos os demais trabalhadores que aos 60 anos idade tenham completado, pelo menos, 40 anos de contribuições. E atenção que esta correspondência tem que se verificar. Por exemplo, se um trabalhador tiver 63 anos de idade e 42 anos de descontos, não está abrangido pois quando tinha 60 anos de idade só tinha 39 de descontos.

      Até este mês de setembro, este regime só está acessível a trabalhadores com 63 anos de idade ou mais e que, quando tinham 60 anos de idade, cumpriram pelo menos 40 anos de descontos.

      A partir de outubro é alargado a pessoas com pelo menos 60 anos de idade e 40 anos ou mais de contribuições. Ou seja, pelo menos 60 anos e, pelo menos, 40 anos de descontos. Se tiver mais de 60 anos de idade há que ver se quando tinha 60 também tinha, pelo menos 40 anos de serviço e vice-versa, isto é, tendo mais de 40 anos de serviço terá que ter pelo menos 60 de idade.

      De todos modos, haverá ainda que calcular o corte de 0,5% ao mês até à idade da aposentação por velhice que, este ano de 2019 está em 66 anos e 5 meses.

      Quer isto dizer que quem tiver agora 60 anos de idade terá um corte de 0,5% ao mês durante 6 anos e 5 meses, isto é, durante 77 meses que, a 0,5% por cada mês, dá um corte de 38,5% na pensão que seria devida se já tivesse os 66 anos e 5 meses.

      Mas no caso de já se possuir mais de 60 anos de idade e mais de 40 anos de contribuição haverá um benefício a descontar nos corte.

      Vejamos o exemplo de um trabalhador com 62 anos de idade e 43 anos de contribuições. Quando requer a reforma antecipada em 2019, a contagem dos meses de antecipação é feita por referência à sua idade pessoal de reforma, uma vez que tem mais anos contributivos além dos 40 anos. Assim, torna-se necessário calcular a idade pessoal de reforma.

      Como fazer? Subtrai-se à idade legal de acesso à reforma quatro meses por cada ano a mais de contribuições além dos 40 anos.

      A idade de para aposentação é, em 2019, de 66 anos e 5 meses.

      O trabalhador em causa tem 3 anos de contribuições para além dos 40 exigidos, o que lhe permite deduzir 4 meses por cada ano que tenha a mais e como são três: 3x4=12 meses. Assim, a idade pessoal de reforma deste trabalhador deixa de ser de 66 anos e 5 meses para ser (menos os 12 meses apurados) de 65 anos e cinco meses.

      Neste caso, o trabalhador também tem mais de 60 anos (no exemplo dado tem 62), pelo que a antecipação terá que considerar esta idade e a sua idade pessoal de aposentação já calculada. Isto é, a diferença dos 62 anos de idade que possui para a calculada idade pessoal de aposentação, os tais 65 anos e 5 meses (e não 66 anos e 5 meses, por força do desconto de 4 meses por cada ano, como se explicou). Assim, a diferença dos 62 para os 65 anos é de 3 anos e mais os 5 meses, portanto, um total de 41 meses. A 0,5% cada mês destes 41 antecipados obtém-se o corte geral de 20,5%.

      Em suma, embora seja possível aos Oficiais de Justiça com 60 ou mais anos de idade pedirem a aposentação, terão que apurar os anos de contribuições que possuem, que deve ser pelo menos de 40 anos, depois devem verificar a existência mínima da correspondência dos 60 com os 40 anos e, por fim, devem apurar a sua idade pessoal de aposentação, no caso de possuírem mais de 40 anos de contribuições para a aposentação e realizar muito bem as contas a fim de verificar o montante do corte que vão sofrer, montante este que, como vimos no exemplo simples de quem tem 60 anos de idade e 40 de contribuições é quase de 40%, o que é muito considerável.

      É necessário ponderar também outros fatores de cariz pessoal, designadamente, as despesas que cada um tenha diariamente com a sua deslocação para o serviço, seja de eventuais transportes, com destaque para todas as despesas do uso de viatura própria, seja também das despesas de alimentação e até de alojamento secundário e quaisquer outros valores que atualmente são suportados e poderão deixar de o ser com a aposentação. Esses valores dessas despesas que peso têm no vencimento, isto é, que corte infligem ao vencimento? Imagine-se que o peso dessas despesas é de 20%, se deixarem de existir com a aposentação, então um corte de 38,5% poderá, na prática, corresponder a um corte de apenas 18,5% verificável no dia-a-dia. Há quem faça estas contas para concluir que perderá pouco se antecipar a reforma ou quase nada ou até possam vir a poupar mais apesar do corte do meio porcento ao mês.

      Estes e tantos outros aspetos pessoais serão ponderados por cada um, sendo certo que todos anseiam hoje aposentar-se o mais depressa possível, ainda que com cortes, especialmente depois de lhes ter sido vedada a hipótese da aposentação aos 55 anos, no regime especial de que beneficiavam os Oficiais de Justiça e que com ele sempre contaram até que lhes foi retirado, sem mais nem menos, aumentando de repente a idade de reforma para todos os Oficiais de Justiça em mais 11 anos e tal; um aumento simplesmente brutal.

AposentacaoReformaValores.jpg

      Fontes: “DL. 108/2019 de 13AGO”, “Eco”,  “Jornal de Negócios” e páginas do Facebook do “SFJ” e do “Secretário-Geral do SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 17.09.19

Os Futuros Mini Juízos de Competência Residual

      Na prossecução das iniciativas governamentais de esvaziamento dos tribunais, começou ontem a vigorar a Lei 63/2019, publicada em 16 de agosto passado, que faz com que as empresas se sujeitem, obrigatoriamente, à arbitragem ou à mediação de conflitos de consumo nas causas em que o consumidor assim o pretenda e desde que o litígio tenha um valor até cinco mil euros; que é o valor da alçada dos tribunais de primeira instância.

      Esta Lei traz ainda uma novidade: o consumidor fica dispensado do pagamento da taxa de justiça devida inicialmente.

      Desta forma, é fácil perceber que haverá mais um importante esvaziamento de processos nos juízos locais cíveis e nos tantos juízos de competência genérica por todo o país, de onde foram já retirados tantos processos desde 2014.

      Recordemos que os juízos de competência genérica que constituem a maioria dos juízos deste país e que são os que estão mais próximos dos cidadãos, em cada sede de município, já viram sair os processos executivos, do comércio, da família e menores, os inventários, os grandes processos cíveis e criminais e até a instrução criminal.

      Esta nova saída de processos destes juízos de competência genérica irá transformá-los em algo novo que se poderá vir a designar por “Mini Juízos de Competência Residual”.

      Assim, já hoje, os conflitos de consumo até 5000 euros poderão ser resolvidos de forma rápida e a custos reduzidos, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral e também com a mesma proteção dos tribunais. A Lei impõe que logo no início do processo o consumidor deva ser notificado de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador e que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, para além da consagrada dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça.

      E assim continua o esvaziamento, ou a sangria, nos tribunais que vai permitir apresentar dados estatísticos cada vez mais fantásticos aos próximos governos, no mesmo sentido e de igual forma aos que vêm sendo apresentados.

Spray.jpg

      Fonte: Lei 63/2109 de 16AGO que pode consultar na “Lista de Legislação e Publicações” a que pode aceder através da hiperligação incorporada e também pela ligação permanentemente disponível no cimo desta página junto aos cabeçalho.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 19.08.19

Novas regras para a aposentação agora para a CGA

      Foi publicado na passada semana em Diário da República o decreto-lei que cria o novo regime de reforma antecipada para a função pública.

      O diploma produz efeitos a partir de outubro altura em que, tal como já previsto para os trabalhadores do setor privado, os funcionários públicos com pelo menos 60 anos e que, enquanto tiverem essa idade, perfaçam pelo menos 40 anos de carreira contributiva, passam a poder aceder à reforma antecipada sem sofrer o corte associado ao fator de sustentabilidade. Este corte está nos 14,7% para quem se reforme antecipadamente em 2019 e tem vindo a agravar-se todos os anos, em linha com a evolução da esperança de vida.

      Estes trabalhadores continuam, contudo, tal como os do setor privado, a sofrer um corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma (6% ao ano), que em 2019 está nos 66 anos e 5 meses e tem vindo a subir um mês todos os anos.

      O decreto-lei estende ainda à Administração Pública (trabalhadores que fazem os seus descontos para a Caixa Geral de Aposentações) o conceito de idade pessoal da reforma.

      Assim, por cada ano civil de contribuições para além dos 40 anos de serviço efetivo, a idade de acesso à reforma, sem qualquer penalização, é reduzida em quatro meses. Com um limite: a redução não resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade.

      Os funcionários públicos que não reúnam as condições para o novo regime continuam a poder reformar-se antecipadamente, de acordo com as regras que já estavam em vigor. Ou seja, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço (o que continua a ser mais favorável do que no privado). Contudo, ficam sujeitos à dupla penalização do fator de sustentabilidade e do corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma.

      Em suma, o que muda para os trabalhadores do Estado?

      – Tal como os trabalhadores do privado, os funcionários públicos passam a poder reformar-se antecipadamente sem sofrer o corte do fator de sustentabilidade (14,7% em 2019), a partir dos 60 anos de idade, desde que, nessa altura, já tenham pelo menos 40 anos de carreira contributiva. Continuam, contudo, a sofrer o corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma (66 anos e 5 meses em 2019).

      – Ficam excluídos deste regime todos os trabalhadores que só perfaçam 40 anos de descontos após os 60 anos de idade (aos 61 anos ou aos 62 anos, por exemplo). É o caso, em regra, de todos aqueles que tenham formação superior, já que só ingressam no mercado de trabalho após os 20 anos.

      – Na Segurança Social o novo regime mais favorável também convive com o anterior, em que as pensões sofrem o duplo corte. O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, pretendia acabar com as regras antigas, mas os parceiros da Geringonça recusaram.

      – É introduzido o conceito de idade pessoal da reforma, em linha com o que já acontece no regime geral da Segurança Social. Assim, a idade de acesso à pensão de reforma, sem qualquer penalização, é reduzida em quatro meses por cada ano de serviço efetivo para além dos 40 anos de carreira. Com um limite: não pode resultar num acesso à pensão com menos de 60 anos de idade.

      Em síntese, o que é que ainda é diferente para funcionários públicos e para trabalhadores do privado?

      – No setor privado continuam a poder reformar-se antecipadamente (sofrendo a dupla penalização) todos os trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva, mesmo que só perfaçam esses 40 anos de descontos depois dos 60 anos de idade (aos 63 anos, por exemplo).

      – Na Administração Pública, o acesso à reforma antecipada pelo regime já em vigor (sofrendo a dupla penalização) mantém-se sem alterações, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço. Ou seja, a reforma antecipada é possível mais cedo do que no privado.

      Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2019. Pode aceder ao diploma legal através da seguinte hiperligação: DL.108/2019 de 13Ago.

MinistroTrabalhoVieiraSilva.jpg

      Fonte: "Diário da República" e “Expresso”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Segunda-feira, 15.07.19

As Colocações nos Tribunais Superiores

      Se o problema da transparência dos movimentos anda a por a cabeça em água aos Oficiais de Justiça, com todo o tipo de reações dos sindicatos e até um abaixo assinado para a realização de uma sindicância, na passada sexta-feira foi publicado em Diário da República um despacho da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, no qual esclarece alguns aspetos das colocações dos Oficiais de Justiça nos tribunais superiores que, como sabem, tais colocações ocorrem de uma forma especial, de proximidade, e em comissão de serviço.

      Consta assim:

      «Na sequência da atribuição de autonomia administrativa e financeira aos tribunais superiores pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, e por terem sido suscitadas dúvidas quanto à concreta delimitação de algumas competências relativas a oficiais de justiça, por despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de janeiro de 2005 foi clarificada a competência da Direção-Geral da Administração da Justiça para assegurar a prática de atos relativos à emissão dos cartões de livre-trânsito, para a elaboração das listas de antiguidade, assim como para proceder às nomeações de oficiais de justiça para os tribunais da Relação e para os tribunais centrais administrativos no âmbito do movimento dos oficiais de justiça.

      No mesmo despacho estabeleceu-se ainda, e nomeadamente, que «[a]s nomeações para os tribunais superiores, em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento, são efetuadas pelos respetivos presidentes, mediante comunicação prévia ao diretor-geral da Administração da Justiça quando recaiam sobre oficiais de justiça que exerçam funções em tribunais de 1.ª instância».

      Posteriormente, por força da reorganização judiciária operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, foi consagrado um novo modelo de gestão dos tribunais de 1.ª instância – designadamente no que se refere à gestão de recursos humanos – assente nas figuras do juiz presidente, do magistrado do Ministério Público coordenador e do administrador judiciário.

      Pelos referidos órgãos de gestão tem sido recorrentemente assinalado – no que diz respeito à colocação de oficiais de justiça, concretamente as que ocorrem em regime de comissão de serviço, referidas no ponto 3º do referido despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária – o impacto negativo na gestão dos recursos humanos das secretarias dos tribunais de 1.ª instância, na medida em que, e considerando o caráter imprevisível que encerram, afetam a fixação de objetivos processuais suportados na concreta definição de recursos humanos afetos às unidades de processos e traduzem-se, por vezes, num elemento de enorme perturbação para o normal funcionamento dos serviços.

      Nesse sentido, impõe-se que os titulares dos órgãos de gestão das comarcas ou os juízes presidentes dos tribunais administrativos e fiscais, conforme os casos, sejam previamente ouvidos no âmbito da colocação de oficiais de justiça em tribunais superiores, assegurando-se, assim, a ponderação das necessidades das secretarias dos tribunais de 1.ª instância no âmbito de tais colocações.

      Assim, determina-se o seguinte:

      1 - O preenchimento de lugares de oficial de justiça nos tribunais superiores no âmbito dos movimentos previstos no Estatuto dos Funcionários de Justiça é efetuado mediante prévia indicação dos presidentes dos respetivos tribunais superiores quanto ao número e categoria de lugares a preencher.

      2 - As colocações não abrangidas pelo regime previsto no artigo anterior, quando recaiam sobre oficiais de justiça que exerçam funções em tribunais de 1.ª instância, são precedidas da audição dos órgãos de gestão das comarcas ou do juiz presidente do tribunal administrativo e fiscal de origem, consoante os casos, tendo em vista, designadamente, a obtenção de acordo quanto à data de produção dos efeitos da colocação.

      3 - Mantém-se na Direção-Geral da Administração da Justiça a competência para a emissão de cartões de livre-trânsito, assim como para a elaboração das listas de antiguidade quanto aos oficiais de justiça em exercício de funções nos tribunais superiores.

      4 - Revogo o despacho do Secretário de Estado da Administração Judiciária de 14 de janeiro de 2005, a que faz referência este despacho.

      5 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

      (24 de junho de 2019 – A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro)»

      Fonte: “Despacho n.º 6356/2019, publicado no SR de 12JUL2019”.

CaraEspanto1.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 21.05.19

A mitigação e a ilusão da recuperação

      Foi ontem publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece a recuperação do tempo congelado na forma que o Governo determinou, sozinho, contra tudo e contra todos.

      Trata-se do Decreto-Lei nº. 65/2019 de 20 de maio, diploma dedicado às demais carreiras especiais, para além dos professores, estes com diploma próprio, onde se incluem agora militares, magistrados, polícias e Oficiais de Justiça.

      Este diploma entra em vigor hoje mesmo. O presidente da República promulgou-o com a seguinte nota na página oficial da Internet da presidência da República: «Atendendo a que o presente diploma constitui o complemento do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 16 de março, e que questões muito específicas relativas a matérias das Forças Armadas deverão ser versadas em diploma de aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no entender deste, mitiga os efeitos do congelamento nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço».

      Para os Oficiais de Justiça, dos 9 anos, 4 meses e 2 dias reivindicados, este diploma traz apenas 2 anos, 1 mês e 6 dias e traz este tempo para alguns e a prazo, até 2021.

      Esta recuperação do tempo congelado vem juntar-se ao descongelamento com reinício de contagem em janeiro do ano passado, reinício este que já permitiu a subida de escalão, até ao momento, a 1933 Oficiais de Justiça, cerca de 24% do total de Oficiais de justiça.

      Com a aplicação no próximo mês desta recuperação, haverá um aceleramento, para muitos, no atingir do escalão seguinte, que o atingirão mais rapidamente; antecipando a contagem que foi retomada no ano passado.

      Estes 2 anos, 1 mês e 6 dias serão recuperados em prestações durante os próximos dois anos, isto é, esta recuperação de parte do tempo reivindicado (9A4M2D) não terá efeitos totais imediatos mas em três anos.

      Assim, este primeiro ano, no próximo dia 01JUN2019, quem estiver em condições de recuperar este tempo de serviço recuperará, isto é, ser-lhe-á concedido para a contagem do tempo, 8 meses e mais uma dúzia de dias.

      Depois, no segundo ano, a 01JUN2020, serão atribuídos mais outros 8 meses e pico e só em 01JUN2021 é que serão atribuído os restantes 8 meses e cerca de mais uma dúzia de dias, assim se alcançando, por fim, em junho de 2021, os tais 2 anos, 1 mês e 6 dias, depois destas três prestações em três anos.

      Esta recuperação em prestações não está acessível a todos, alguns não terão acesso a nada, como aqueles que foram promovidos depois de 01JAN2018, conforme consta do artigo 3º do mencionado diploma.

      Há quem vá recuperar, até daqui a dois anos (junho de 2021) os tais 2 anos e pico mas há quem só vá recuperar uma parte disso e outros não recuperarão tempo nenhum. Em suma, isto é uma treta; no entanto, ainda assim, permitirá que muitos Oficiais de Justiça que ainda lhes falta alguns meses para completar um período correspondente a um escalão de três anos, o completem mais rapidamente, recebendo a partir de junho mais 8 meses para somar à contagem em curso após o reinício da contagem do tempo que ocorreu a 01JAN2018.

      Ou seja, quem só iria passar ao escalão seguinte daqui a alguns meses (até oito), passará mais rapidamente, enquanto que os demais continuarão a contar normalmente até ao próximo ano, altura em que serão concedidos mais 8 meses e mais outro tanto no último ano.

      Desta forma, alguns irão atingir um novo escalão pela primeira vez (desde JAN2018), enquanto que outros atingirão uma segunda progressão com estes bónus de meses em prestações, uma vez que já progrediram este ano ou no ano passado, dispondo já de uma nova contagem de meses para o novo escalão.

      Por exemplo, quem completou um ciclo de três anos em JUN2018, este ano, terá contado um ano em JUN2019 mas receberá 8 meses, contará mais 6 meses até ao final do ano e terá, em JUN2020 um total de 2 anos e 8 meses, portanto, quase três anos, faltando apenas 4 meses para completar um ciclo e progredir de novo. Nessa altura, JUN2020, receberá mais um bónus de 8 meses e assim progredirá para um novo escalão. O que acontece neste exemplo é que no espaço de dois anos será possível completar um ciclo de três anos.

      Quer isto dizer que, com a aplicação deste Decreto-lei, será possível antecipar a conclusão de um ciclo de três anos em apenas dois e não antes uma vez que o tempo total previsto no Decreto-lei não é atribuído de uma vez só mas de forma faseada em três anos.

      Voltando ainda ao exemplo, no último ano (JUN2020) apenas eram necessários 4 meses para encerrar um cinclo de 3 anos, pelo que, ao receber os 8 meses sobraram 4 meses que ficam a contar para o próximo escalão, isto é, o escalão seguinte não parte de uma contagem zero mas já vai com 4 meses e no ano seguinte receberá mais 8 meses. Ou seja, continuando com o exemplo, em JUN2021 teria um ano contado normalmente mais outro extra (4+8 meses) e, assim, em vez de faltar dois anos para completar o escalão, ficaria a faltar apenas um ano, logo, em JUN2022 atingiria outro escalão.

      Neste caso do exemplo dado teremos quem possa progredir de dois em dois anos até 2022: tendo progredido em JUN2018, contará mais três anos em JUN2020 e completará novo ciclo em JUN2022 por efeito da aplicação faseada deste Decreto-lei.

      Já quem progredir agora este próximo mês de junho com a primeira tranche de 8 meses, progredirá de novo em 2021 e depois só em 2023 e nesta situação, mais mês menos mês, encontra-se a maioria dos Oficiais de Justiça, uma vez que até ao momento, desde JAN2018, apenas progrediram 1933 Oficiais de Justiça, isto é, uma minoria.

      Ou seja, as prestações e os efeitos da aplicação deste Decreto-lei terminarão, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, em 2023, isto é, daqui a 4 anos, apesar da aplicação faseada ir só até 2021, mas a contagem do tempo arrastar-se-á, para muitos, até 2023.

      Assim, os 2 anos, 1 mês e 6 dias serão completamente contados, com aplicação prática final para a maioria dos Oficiais de Justiça, apenas daqui a quatro anos, em 2023.

      Note-se ainda que este diploma não se aplica, nem nos 8 meses nem nos dois anos e tal, isto é, em nada, a todos aqueles que foram promovidos desde 01JAN2018. Este diploma aplica-se àqueles que ainda aguardam pelo completar de um ciclo de três anos e esses serão beneficiados com mais 8 meses em junho deste ano e mais 8 meses no próximo ano e outro tanto no seguinte, desde que não mudem de categoria.

      Se o diploma, só por si, era uma treta, ao não poder ser aplicado a todos os Oficiais de Justiça, todos que foram objeto de congelamento, não se transforma numa grande treta mas em algo pior; num embuste, e num perigo para os cidadãos que acreditam que o Governo tem pessoas de bem a dizer a verdade e que concedeu 70% do tempo congelado como se vem anunciando. Tomara que fosse mesmo 70% do tempo congelado (9A4M2D) mas é apenas 70% de um ciclo de três anos.

      Os Oficiais de Justiça estão a aguardar desde ontem que este intrincado diploma legal com tanto malabarismo e ilusão seja traduzido e explicado de forma mais simples e direta pelos seus sindicatos, expondo a impraticabilidade e a mentira, denunciando-a e tomando posições firmes relativamente a esta forma enganosa de atuação mas, na falta de tal ajuda interpretativa e posições dessas entidades, aqui fica a nossa ajuda, desde a nossa perspetiva, obviamente sem prejuízo de outra melhor opinião que vier a ser apresentada e até possa contrariar aquilo que aqui fica exposto, como aliás já sucedeu com o alerta de um leitor que nos comentários corrigiu um lapso interpretativo que existia no artigo e que foi corrigido apresentando esta nova versão, republicada no dia seguinte, ausência de tal lapso.

Ilusao1.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário da República” e “Diário de Notícias”.

ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO: Artigo corrigido e republicado no dia seguinte, retirando-se a errada interpretação de que não se aplicaria a quem já subiu de escalão, por apressada leitura do nº. 3 do artigo 3º que exclui aqueles que mudem de escalão mas apenas por efeito da promoção e não todos os que mudem de escalão como inicialmente se dizia.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quinta-feira, 21.03.19

Adeus às Execuções

      Esta terça-feira o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República, proposto pelo Governo, que transfigura as execuções judiciais por coimas, por custas, por multas, outras quantias cobradas em processos e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas; todas essas execuções que correm nos tribunais vão passar a ser tratadas como execuções fiscais e serão as Finanças a tramitá-las.

      Depois de terem saído todas as demais ações executivas para as entidades privadas (agentes de execução), faltava retirar estas em que o autor das mesmas é o próprio Estado. O Estado, até aqui representado pelo Ministério Público passa a ser representado pelo chefe de finanças.

      A saída destas execuções darão números estatísticos ainda melhores no alarido periódico do Governo em relação à diminuição das pendências nos tribunais. Já aqui repetimos mais do que uma vez que a diminuição das pendências vem ocorrendo graças à diminuição das entradas e agora, também, graças às retiradas.

      A nota publicada no sítio da Presidência refere que o diploma da Assembleia da República agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa implicou a alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo Civil, do Regulamento das Custas Processuais e do Código de Processo Penal, entre outra legislação.

      Apesar da promulgação, o Presidente da República alerta que a tendência, que se verifica com este diploma, de “remeter para as execuções fiscais, sanções não fiscais decorrentes de atuação administrativa e judicial”, cria o risco de perturbar a normal tramitação das execuções fiscais.

      O parlamento aprovou em fevereiro, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o alegado objetivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas.

      A proposta do Governo, já depois da discussão na especialidade, foi aprovada com os votos do PS, PSD, BE, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, teve os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS. Na votação na generalidade, em janeiro, PSD e BE tinham optado pela abstenção.

      O Governo considera, no texto do diploma, que se trata de uma medida “com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devida ao Estado, libertando meios humanos”.

      O executivo alega que, simultaneamente, se mantém intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores, lembrando que nas execuções por custas os atos ficam a cargo dos Oficiais de Justiça, em detrimento de tempo e disponibilidade para a prática de atos da sua competência, agravando o tempo de resolução dos processos judiciais, com prejuízo para cidadãos e operadores económicos.

      O diploma determina que compete à Autoridade Tributária e Aduaneira promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias, bem como os juros de mora devidos.

EDepoisDoAdeusGrafiti.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias / Lusa”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 30.11.18

Secretarias dos tribunais já têm horário de funcionamento

      Desde 2015, mais concretamente desde 19-10-2015, com o artigo intitulado: “Tribunais sem horário legal de funcionamento” que aqui se alertou para a inexistência de horário de funcionamento das secretarias dos tribunais.

      Recorde-se o que se aqui se escrevia há três anos:

      «Faz agora sensivelmente dois anos que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

      Recorde-se que foi precisamente há dois anos, em outubro de 2013, que foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, porque o agora revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que “As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas”, o que na altura, por despacho, se tentou alterar (sim, o despacho alterava a Lei…).

      Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º, que se refere ao horário das secretarias, que “O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.”

      No primeiro dia de setembro de 2014 aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

      Assim, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada um ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

      É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

      Esta omissão legislativa que, de momento, vai aproveitando a todos aqueles que trabalham nos tribunais ao abrigo de uma Lei que está revogada, mantém, de momento, em aberto, qualquer horário, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das Finanças e da Justiça.»

      Isto que se escrevia em 2015 continuou a valer até hoje. Hoje, após 5 anos da reposição nos tribunais do horário das 35 horas semanais e 4 anos depois da reorganização judiciária implementada em 2014, eis que surge a tal portaria que estabelece o horário de funcionamento das secretarias, com um atraso de “apenas” 4 anos.

      A Portaria ontem publicada fixa o horário das secretarias dos tribunais, não tendo, no entanto, fixado o horário das secretarias dos serviços do Ministério Público. Os serviços do Ministério Público não são serviços judiciais dos tribunais; são serviços judiciários que, na maioria dos casos, mas não todos, estão instalados em edifícios onde funcionam também tribunais e mesmo conservatórias de registos e até outros serviços mas estes, embora dentro do mesmo edifício, não são serviços dos tribunais.

       Ora, se nos edifícios onde funcionam os tribunais ao encerrarem as portas dos serviços judiciais também ficam encerradas as portas dos serviços judiciários (do Ministério Público: Procuradorias, secções do Ministério Público e Departamentos de Investigação e Ação Penal), já nos edifícios onde apenas funcionam serviços do Ministério Público, portanto que não são tribunais, estas secretarias do Ministério Público ali instaladas não têm horário nem ficam dependentes do horário do tribunal porque ali não há tais serviços judiciais e apenas serviços judiciários.

      Parece que há quem entenda que os serviços do Ministério Público são serviços judiciais dos tribunais mas serão mesmo? E o Ministério Público aceita isto?

      A Portaria 307/2018 de 29NOV, ontem publicada, estabelece, finalmente, o horário das secretarias dos tribunais e este horário entra em vigor já amanhã, sábado.

      Na referida Portaria consta assim:

      «O artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), determina que o horário de funcionamento das secretarias seja fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.

      Volvidos quatro anos desde a entrada em vigor da nova organização judiciária sem que aquela norma tenha sido objeto de regulamentação, impõe-se proceder à definição do horário de funcionamento e de atendimento diário das referidas secretarias, corrigindo a atual omissão regulamentar.»

      O horário estabelecido a partir de amanhã é o seguinte:

      «1 - As secretarias dos tribunais funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.

       2 - O atendimento ao público encerra às 16 horas.»

      Perdeu-se uma ótima oportunidade de introdução do horário contínuo que desde 1999 se previa na Lei revogada. O não encerramento do atendimento ao público na hora de almoço teria sido uma excelente inovação nos tribunais, perfeitamente enquadrável no novo conceito de “Tribunal+” e de “Balcão+”; permitiria um atendimento mais próximo dos cidadãos e, claro está, permitiria também o estabelecimento de horários adaptados para o efeito, podendo os Oficiais de Justiça vir a flexibilizar as suas entradas e saídas de acordo com o serviço de atendimento que realizassem para assegurar o horário contínuo, bem como o óbvio reforço dos Oficiais de Justiça para assegurar os turnos de atendimento.

      A manutenção, hoje, do horário antigo, para além de não se adequar aos atuais conceitos de serviço público, vem também confirmar a carência de Oficiais de Justiça para poder implementar um horário contínuo e mesmo mais alargado de atendimento dos cidadãos, o que hoje é algo incontornável e traria para o presente o serviço prestado pelos tribunais aos cidadãos.

      Quanto à Portaria ontem publicada e a fixação do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais, deve-se notar ainda os seguintes dois aspetos:

      (1)- o que se fixou foi o horário de funcionamento das secretarias dos tribunais mas não o horário de funcionamento dos próprios tribunais que, como todos sabem, funcionam após as 17H00, pela noite dentro, e em qualquer dia.

      (2)- É certo que nestes quatro anos não foi estabelecido horário e continuou-se com o horário antigo que foi revogado. Duvida-se da legalidade desta situação? Por exemplo: qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes e os impede de aceder aos serviços? Ou quando se ausenta do seu posto de trabalho entre as 12H30 e as 13H30 ou às 17H00? Por que não ir almoçar entre as 13H00 e as 14H00? Ou entrar às 10H00 e sair às 18H00? Ou fazer horário contínuo e sair às 16H00? Afinal não estava previsto nenhum horário de funcionamento, pelo que todos seriam válidos.

      No entanto, se, como se diz, o Homem é um animal de hábitos, o Oficial de Justiça é um animal de muitos mais hábitos e muito mais enraizados, por isso nunca deixou de estar agarrado a um horário que, embora inexistente, a ele se agarrou e o manteve, fazendo com que perdurasse ao longo destes últimos quatro anos, tranquilamente, assegurando, como sempre, todos os serviços, como se não houvesse nenhuma alteração ou perturbação, o que resultou com que o Governo até se esquecesse completamente da necessidade de fixar um horário de funcionamento para as secretarias, conforme ficou definido por Lei, porque tudo se manteve a funcionar com a habitual serenidade e dedicação dos Oficiais de Justiça ao longo destes últimos 4 anos, nunca tendo sido colocada em causa a situação de omissão por ninguém. Ora, isto também é preocupante, seja pela inação dos desleixados visados, seja pela inação do desleixado legislador Governo, o desmazelo, a negligência, a incúria, a indolência… deveria ser sempre algo preocupante que deveria inquietar todos mas que, afinal, não inquieta ninguém.

Relogio09H00.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Domingo, 09.09.18

O Segredo Profissional e os Tribunais

      O segredo profissional, relativamente a algumas profissões, como advogados, médicos, jornalistas, etc., está salvaguardado, não podendo estes profissionais, mesmo em tribunal, enquanto testemunhas, divulgar aquilo que sabem dos seus clientes ou pacientes, por via das suas funções, a não ser que sejam autorizados a fazê-lo pelas suas ordens profissionais ou por decisão de um tribunal superior.

      Seja na fase de investigação criminal, seja em julgamento; seja da área cível ou penal, a Lei salvaguarda o conhecimento que advém a alguns profissionais por causa do exercício de tais profissões e, não é raro até que, em alguns casos, os profissionais que acabam por ficar com a obrigação de depor e expor o que sabem, ainda assim, optam por não obedecer ao acórdão do tribunal superior que a isso os obriga, persistindo em não revelar em juízo o que sabem, bem sabendo que cometerão um crime de desobediência e que por ele serão punidos.

      E quanto ao segredo religioso? O que se passa com o conhecimento que os líderes religiosos detêm? Por exemplo, por ser um caso muito em voga nos tempos mais recentes, um caso de pedofilia na Igreja Católica que um padre tenha tido conhecimento no confessionário; o que deve fazer e qual é a sua obrigação perante a Lei? Será idêntica à das profissões acima referidas? Será que um líder religioso, seja lá qual for a religião poderá ver quebrado o sigilo por ordem de um tribunal superior ou por autorização da sua hierarquia?

      Não e não. No caso do segredo religioso, obviamente que abrangendo toda e qualquer confissão religiosa, nenhum tribunal pode ordenar a sua quebra.

      O segredo de confissão é inquebrantável e aquilo que for dito nesse espaço – que a Igreja Católica, como tantas outras, considera um sacramento – não é passível de ser revelado, mesmo que se trate da assunção da prática de crimes, sejam eles quais forem e mesmo que sejam os de abuso sexual de criança ou de atos sexuais com adolescentes.

      É efetivamente esta a orientação legal, constante do artº. 135.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), o qual, sem margem para dúvidas, estabelece que o segredo religioso é o único que jamais pode ser ultrapassado.

      Entendeu o legislador que essa esfera de sigilo, por contender com o exercício do direito fundamental à liberdade de religião, culto e consciência (artº. 41.º da Constituição CRP), não pode ser vulnerado.

      No caso da Igreja Católica, compulsado o Compêndio do Catecismo, o tecnicamente designado «sacramento da Penitência, da Reconciliação, do Perdão, da Confissão, da Conversão» importa que «[d]ada a delicadeza e a grandeza deste ministério e o respeito devido às pessoas, todo o confessor está obrigado a manter o sigilo sacramental, isto é, o absoluto segredo acerca dos pecados conhecidos em confissão, sem nenhuma exceção e sob penas severíssimas».

      No Catecismo propriamente dito, no § 1467, acrescenta-se que «[e]ste segredo, que não admite exceções, é chamado «sigilo sacramental», porque aquilo que o penitente manifestou ao sacerdote fica «selado» pelo sacramento.».

      No Código de Direito Canónico (CDC), lê-se, no cân. 978, que «§ l. Ao ouvir confissões, lembre-se o sacerdote de que exerce as funções simultaneamente de juiz e de médico, e de que foi constituído por Deus ministro ao mesmo tempo da justiça e da misericórdia divina, a fim de procurar a honra divina e a salvação das almas.». Os cânones 983 e 984 reforçam essa inviolabilidade absoluta.

      Por muito que possa chocar alguns, outra não podia ser a resposta da Igreja Católica, que deve observância ao seu próprio CDC, o qual prevê a excomunhão “latae sententiae”, reservada à Sé Apostólica, se se fizer uso direto do que se conheceu em confissão, como seria o caso (cân. 1388, § 1).

      Então um confessor a quem sejam relatados atos que configuram os monstruosos crimes sexuais contra menores nunca poderá revelá-los perante os tribunais do Estado? Se o fizer, em sede de Direito Canónico, vimos já as sanções que pode sofrer. Confesso que, não sendo especialista nessa área, ignoro se haverá o correspondente a uma causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, como temos no Direito Penal secular, e que, reconhecendo o conflito entre os dois deveres, impedisse a aplicação da sanção canónica.

      Do estrito prisma do Direito estadual, a questão não é de fácil resolução. E isto porque a resposta que surge mais rapidamente é a de que o material probatório assim obtido estaria ferido por uma “proibição de prova”, na medida em que foi obtido de forma ilícita, o que importa que não possa ser, de todo, utilizado no processo.

      Tal retira-se, de entre outras disposições, como o artº. 118.º, n.º 3, do artº. 126.º, n.º 1, ambos do CPP, nomeadamente na vertente de «integridade moral das pessoas» ou até como «meio enganoso» (quem se confessa confia que as suas palavras não ultrapassam aquele espaço – n.º 2, al. b)).

      Porém, os tribunais vão admitindo cada vez mais que os métodos proibidos de prova estão sujeitos a gradações e, por isso, gravações efetuadas por particulares, por exemplo, e que em princípio constituem crime, acabam por ser admitidas em juízo, desde que se prove o chamado “estado de necessidade investigatório”, ou seja, que sem essa violação do direito à palavra (ou imagem), nunca ou dificilmente se poderia fazer prova do alegado pelo ofendido.

      Ora, um confessor que se encontre entre o dever (jurídico) de não revelar os factos ouvidos em confissão e o dever (que não é jurídico, note-se, pelo que é meramente moral ou ético), não age ao abrigo do que designamos por “conflito de deveres”, uma vez que ambos teriam de ser jurídicos. E isto porquanto o dever de denúncia de crimes só existe para os “funcionários” (no conceito do artº. 386.º do Código Penal – CP), que tenham conhecimento de delitos no exercício e por causa das suas funções (artº. 242.º do CPP). Ora, nenhum ministro de culto é “funcionário” para efeitos penais. Donde, se um sacerdote ou ministro de outra religião revelar que um fiel lhe confiou que praticou um crime sexual contra menores, é ele mesmo que se acha incurso no delito de violação de segredo (artº. 195.º do CP).

      Uma última palavra para dizer que, sendo este o quadro legal que se compreende em face dos interesses constitucionais em presença, o que não pode suceder é que, em verdadeira “fraude à lei”, se transforme o conhecimento de qualquer clérigo sobre a prática de crimes sexuais contra menores como tendo sido revelado em confissão quando o não foi.

Segredo.jpg 

      Este artigo de hoje constitui uma reprodução parcial e adaptada da fonte que corresponde ao artigo escrito por André Lamas Leite, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no Público de 03-09-2018, podendo aceder ao mesmo através da seguinte hiperligação contida no título do referido artigo: “Alguns mitos sobre o segredo religioso”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 09.08.18

Anunciado Descongelamento para Advogados

      Para o próximo ano, serão descongelados os valores a pagar aos advogados, a título de honorários, no âmbito do Apoio Judiciário.

      A Lei ontem publicada em Diário da República, ainda não descongela de facto mas anuncia o descongelamento para o próximo ano.

      A Lei 40/2018 de 08AGO, determina que as intervenções dos patronos e dos defensores oficiosos nomeados no âmbito do Apoio Judiciário, sejam pagas, daqui para a frente, com atualizações anuais, atualizações essas que estarão de acordo com a “evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes”, lê-se no diploma.

      Estas atualizações anuais devem ser quantificadas e publicadas por Portaria até ao final de cada ano para valerem no ano seguinte.

      Com esta alteração à Lei do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT), para além da introdução desta atualização anual, que, embora pareça essencialmente dependente da inflação, na realidade introduz também o conceito de “necessidade de garantir uma remuneração digna e justa”, condição que, embora se mostre aliada à da inflação e dela dependente, não deixa de ser condição independente. Assim, no caso de a evolução da inflação não resultar positiva, não será de esperar que a atualização seja negativa, acompanhando-a com uma atualização negativa, em face da tal “necessidade” da “remuneração digna e justa”. Desta forma, de igual modo, não se deve afastar a hipótese de que a tal “necessidade” de “remuneração digna e justa”, se imponha ainda no sentido de vir a permitir atualizações superiores à da inflação.

      Esta Lei, ontem publicada, determina ainda que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) (Lei do Apoio Judiciário), venha a ser revisto no prazo de um ano, tendo também como propósito a remuneração dos advogados, no sentido de atualizar a tabela de honorários, para que se assegure “o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas”.

      Assim, começar-se-á o ano de 2019 com uma pequena atualização mas, mais lá para a frente, em vésperas das eleições legislativas, será atualizada a tabela de honorários.

ImanAtraiDinheiro.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 24.05.18

Mais um Plano e Para Uma Década

      “Ainda se discute a questão estatutária; o processo negocial para contagem do tempo de congelamento da carreira, ainda não se iniciou; o regime de aposentação ainda não foi discutido... Contudo, já se fala, quase como sendo uma realidade, na criação de novos tribunais, quando se está em final de mandato...

      Importa perceber que estamos perante "um estudo puramente técnico, deliberadamente preliminar..." e que mais importante seria dar resposta aos problemas que podem ser resolvidos nesta legislatura.”

      Assim apresentava ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, um artigo do Público que anunciava um plano do Ministério da Justiça onde faz a caracterização dos edifícios onde funcionam os 294 tribunais e Serviços do Ministério Público das 23 comarcas, e propõe alterações a concretizar até 2028.

      “O Governo defende a agregação de edifícios onde estão instalados os tribunais comuns, serviços do Ministério Público e Tribunais Administrativos e Fiscais em Lisboa, Porto e Coimbra.”

      Depois de tudo separado, fragmentado e espalhado pelas cidades e outras localidades, é intenção do Governo concentrar todos os serviços judiciais até 2028, isto é, para a próxima década,

      Estas intenções constam do “Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais”. Neste documento, prevê-se que a requalificação dos serviços judiciais esteja terminada em 2028, com um investimento de 275 milhões de euros, onde se preveem as óbvias e necessárias eliminações das barreiras arquitetónicas nos edifícios, mas também um melhor desempenho energético, melhores condições dos locais de detenção, entre outros.

      “Quanto à agregação de tribunais em Lisboa, o documento defende um modelo diferente do existente no Campus de Justiça, que considera não ser sustentável do ponto de vista financeiro por os oito edifícios em causa serem arrendados, custando ao Estado 8,8 milhões de euros por ano.

      O documento defende que o Palácio de Justiça se mantenha com a área cível prevendo, no curto prazo, a instalação do Juízo do Comércio e do Tribunal Marítimo e a construção de um conjunto de edifícios na Rua Marquês de Fronteira.

      Esta solução permitiria manter em Lisboa a atual estratégia de concentração dos Juízos, do DIAP, dos tribunais de competência territorial alargada e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), "num modelo sustentável, em edifícios da propriedade do Estado".

      O Campus da Justiça de Lisboa foi inaugurado, pelo então primeiro-ministro José Sócrates, em 2009. Cerca de uma década depois pensa-se resolver o peso da despesa para a próxima década, isto é, depois de ter custado ao povo cerca de 175 milhões de euros.

      Será que se poderia usar esse valor para adquirir ou construir ou recondicionar edifícios que acabassem a pertencer ao Estado? É que o Campus da Justiça de Lisboa não pertence ao Estado. Depois de 175 milhões de euros o Estado não ficará nem com um lugar de garagem naquele espaço.

      O Plano prevê para o Porto a agregação das instalações dos Juízos, do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e do TAF, num complexo de edifícios que se denominará "Cidade Judiciária do Porto".

      “O Palácio de Justiça deve continuar a funcionar com o Tribunal da Relação do Porto e com alguns juízos de competência especializada. Esta hipótese permitiria concentrar o edificado judiciário na cidade do Porto em três edifícios: Palácio da Justiça, Cidade Judiciária e o edifício do Tribunal Central Administrativo Norte.

      O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra tem os serviços dispersos por sete instalações na cidade, mais o TAF que funciona num edifício autónomo, e ainda dois juízos deslocalizados, em Montemor-o-Velho (Juízo de Comércio) e em Soure (Juízo de Execução).

      O Plano advoga a construção de um edifício que agregue a maioria das valências, mantendo-se em funcionamento o Palácio de Justiça, que continuaria a albergar o Tribunal da Relação de Coimbra e alguns juízos de competência especializada. Paralelamente, o atual edifício onde estão instalados os juízos de Família e Menores, propriedade do Estado, passaria a funcionar como TAF.

      Aponta-se também a necessidade de novas construções no litoral e na Região Autónoma dos Açores, concretamente nas Comarcas de Aveiro, Beja, Porto Este, Braga, Leiria, Açores, Setúbal, Faro e na Comarca de Lisboa Norte.

      Além das novas construções, o relatório preconiza a ampliação em vários Palácios de Justiça, nomeadamente Braga, Cascais, Leiria, Penafiel, Póvoa de Varzim, Setúbal, Guarda, Portalegre e Viseu.

      Foram ainda diagnosticadas necessidades de reinstalação de um conjunto de tribunais e juízos em Alcobaça, Almada, Angra do Heroísmo, TAF de Braga, juízo do Trabalho da Covilhã, DIAP e Juízo Central Criminal de Penafiel, TAF de Penafiel, Juízo Local Cível de Portalegre, TAF do Porto, DIAP e Juízo Central Criminal de Santarém, TAF de Sintra, Juízo de Trabalho e Juízo local Criminal de Torres Vedras e Vila do Conde.

      O relatório do Ministério da Justiça aponta para a construção de 13 novos tribunais, obras de ampliação em sete edifícios e a requalificação de vários outros.

      O plano propõe, até 2022, a construção de três novos tribunais em Vila Franca de Xira, no valor de 4,8 milhões de euros, Sesimbra (1,95 milhões) e em Beja (4 milhões). Até 2028, o relatório de trabalho avança com a possibilidade de construção de novos tribunais também em Felgueiras, Guimarães, Porto, Aveiro, Coimbra, Leiria, Oliveira do Bairro, Lisboa, Setúbal e Ponta Delgada.

      São propostas ainda obras de ampliação nos tribunais de Braga e nos Palácios de Justiça de Penafiel, Viseu e Portalegre. O estudo aponta para a necessidade de obras de qualificação de vários tribunais em diversas zonas do país, no montante global de mais de 151 milhões de euros.

      Na planificação a dez anos apresentada pelo estudo do ministério de Francisca van Dunem, entre construção de novos tribunais, amplificação de edifícios e requalificação, o Governo pondera um investimento de pouco mais de 97 milhões de euros entre este ano e 2022 e cerca de 178 milhões de euros de 2023 a 2028.

      Mas o Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais é um documento de trabalho que agora aguarda contributos dos diversos operadores judiciários.”

ContasConstrucaoObras.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em algumas entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SOJ” e “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sábado, 05.05.18

O Programa de Proteção de Testemunhas

      O número de testemunhas, e seus familiares ou mesmo amigos, abrangidas pelo programa de proteção de testemunhas de crimes já atinge as 87, através de medidas que podem ir desde a segurança policial pontual até à alteração completa de vida e mesmo de fisionomia, com recurso a operações plásticas.

      A mudança do rosto ou da aparência do corpo através de operações plásticas é uma das situações previstas, bem como a alteração da identidade, a fixação de residência no estrangeiro, para além do óbvio anonimato no processo, são alguns dos exemplos da proteção que o Estado garante a testemunhas relevantes de crimes graves e que correm risco de vida.

      A proteção pretende garantir a salvaguarda de cidadãos nacionais ou estrangeiros cujo testemunho é considerado essencial para o desenvolvimento de inquéritos-crime até à fase de julgamento e que podem ser sujeitos a ameaças ou pressões por parte dos alvos das autoridades policiais e judiciais. Vários dos casos em aplicação envolvem grandes traficantes de drogas.

      Os dados foram facultados ao JN pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, o organismo dependente diretamente da ministra da Justiça, criado em 2003.

      Os cuidados extremos de confidencialidade começam logo nos membros da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES). Não há trocas por e-mail dos dossiês em que trabalham. Nem sobre eles falam ao telefone. São regras de ouro para garantir a proteção de testemunhas preciosas, e seus familiares, na luta contra a alta criminalidade, um submundo no qual não se hesita em matar quem colabora com a Justiça.

      A Lei 93/97 de 14 de julho, que seria regulamentada em 2003 por decreto-lei, já determinava as condições em que a proteção de testemunhas é concedida e executada. Atualmente, e até 2017, estavam sob proteção 24 pessoas, das quais 13 testemunhas, entre elas quatro estrangeiras, e 11 familiares. As circunstâncias processuais que envolvem a sua participação estão sob segredo absoluto, para garantir a sua segurança.

      Os programas especiais de segurança não são um filme; mas parecem. Além da obrigatória proteção policial, admitem operações plásticas que mudem a fisionomia do rosto ou a aparência do corpo dos beneficiários. Também lhes são fornecidos documentos emitidos oficialmente com elementos de identificação diferentes dos originais. Ou seja, mudam de cara e de nome.

      Podem, igualmente, mudar de casa e, até, ir viver para o estrangeiro, com viagens pagas pelo Estado, verbas que se estendem aos agregados familiares e haveres que queiram transportar para a nova habitação.

      É-lhes ainda concedido um subsídio de "subsistência", por um "período limitado". Mas os programas especiais de segurança auxiliam os beneficiários a criarem, depois, "condições para angariação de meios de subsistência", isto é, ajudam-nos a encontrar um emprego ou a frequentar cursos de formação, "tendo em consideração, na medida do possível, as suas habilitações académicas e profissionais".

      Em termos estritos de segurança, os programas revelam 100% de eficácia, segundo a CPES: "Não há casos de testemunhas ou familiares que tenham sofrido retaliações violentas."

      Dois dos casos estarão relacionados com investigações sensíveis de tráfico de drogas. Numa delas, o protegido será um indivíduo cujas informações terão ajudado a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), da Polícia Judiciária, à detenção de um inspetor-chefe e de um coordenador de investigação criminal, ambos acusados de colaborarem com redes de tráfico internacional. 

      A proteção foi decidida depois de uma carga de cocaína ter desaparecido de um contentor que tinha chegado a Portugal e que iria ser encaminhada para a Europa. A cocaína pertencia a uma rede colombiana, que começou a pressionar e a ameaçar o indivíduo em causa, suspeitando de que tinha sido ele a desviar a droga. 

      A testemunha estava bem dentro dos meandros do tráfico internacional e, em meados da década, após apresentar denúncia na Polícia Judiciária, acabou por entrar no programa de proteção de testemunhas, uma vez que o seu conhecimento do funcionamento da organização foi considerado essencial para esclarecer as ligações dos dois elementos da PJ, atualmente prestes a ser julgados por corrupção. 

      Outro caso estará igualmente relacionado com tráfico de droga internacional. Será o proprietário de um barco de pesca, que terá aceite colaborar com a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE), para esclarecer esquemas de ligação ao tráfico internacional marítimo, investigação que, no entanto, ainda prossegue, o que obriga a condições de segurança ainda maiores. 

      No entanto, como fontes policiais adiantaram ao JN, a proteção à testemunha não encerra com o término do inquérito ou mesmo com o julgamento e atribuição das penas aos arguidos. As medidas de segurança estão sob permanente avaliação. A Comissão de Programas Especiais de Segurança explicou ao IN que "aprecia periodicamente a sua execução [das medidas de segurança de que beneficiam a testemunha e familiares], podendo solicitar confidencialmente a qualquer entidade pública a sua colaboração na definição e implementação das medidas de proteção e apoio". Na verdade, não há um prazo definido para pôr fim às medidas de proteção. 

      Uma das modalidades previstas na lei pode passar pela simples proteção policial, fardada ou à civil, a cargo da PSP ou da GNR. Pode ser determinada pelas autoridades judiciais, que enquadram a medida num determinado inquérito. 

      As medidas mais radicais de proteção podem passar pela alteração completa da vida da testemunha, através de mudanças que incluem a deslocalização para o estrangeiro. A avaliação e decisão cabem à Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      A Lei 93/99, de 14 de julho, contém a legislação que enquadra a proteção de testemunhas, seguindo a tendência europeia. Mas só foi regulamentada em 2003, criando a Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      Cabe ao Corpo de Segurança Pessoal da PSP a execução das medidas que envolvam a proteção física das testemunhas e familiares, no âmbito das medidas especiais de proteção. À mesma unidade cabe também a vigilância da habitação, do protegido. 

      O caso das FP-25, que atuaram em Portugal entre 1980 e 1987, constituiu um dos primeiros processos em que se tomou óbvia a necessidade de criar uma estrutura e legislação própria para a proteção de testemunhas ameaçadas. As FP-25, consideradas pelas autoridades judiciais e policiais como organização terrorista, foram responsáveis pela morte de 13 pessoas, entre elas elementos de forças de segurança e um diretor dos serviços prisionais.

      Uma das vítimas foi José Barradas, antigo elemento das FP-25, que decidiu colaborar com as autoridades. O testemunho deste "arrependido", entre outros, foi essencial para a condenação da organização em tribunal (embora mais tarde tenham sido amnistiados ou abrangidos por prescrição), mas acabou por ser assassinado a rajadas de metralhadora por membros da organização.

      Vários dos "arrependidos" acabariam por ser alojados em instalações improvisadas na Polícia Judiciária, uma vez que nada havia que permitisse a proteção organizada de testemunhas ou de outros protagonistas dos processos, como magistrados. O juiz de instrução do processo FP-25, Martinho da Cruz, ameaçado pela organização terrorista, acabaria por ter de sair do país e ir para Bruxelas. Teve, tal como outros, proteção policial durante anos.

      O caso Casa Pia, desencadeado no início dos anos 2000, teve também um papel importante no desenvolvimento da legislação de proteção de testemunhas; várias foram protegidas neste processo que, embora existisse desde 1997, só seria regulamentada em 2003. 

      Mais recentemente, o caso de corrupção nas messes da Força Aérea voltou a trazer à liça a proteção de testemunhas, desta feita pela positiva. Um oficial denunciou os casos de corrupção e aceitou funcionar como agente infiltrado, usando, inclusive, meios de recolha de som. Quando o inquérito terminou o oficial teve de deixar a FAP por razões de segurança, sendo recolocado noutro trabalho, igualmente do Estado, mas sob proteção da Polícia Judiciária Militar e com conhecimento do chefe de Estado-Maior da Força Aérea. 

      O seu testemunho em tribunal será essencial, pelo que as medidas de proteção deverão ser mantidas, nomeadamente através da salvaguarda da sua identidade, inclusive durante o julgamento, no qual não deverá prestar declarações de forma direta, mas através de videoconferência, de molde a que o seu rosto não seja publicamente conhecido. 

      Durante o congresso da ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal), em Braga, realizado no mês passado, o diretor da Polícia Judiciária (PJ), Almeida Rodrigues, revelou que na sede da polícia, em Lisboa, existem dois apartamentos que podem acolher "arrependidos" do Estado Islâmico. As habitações, sob guarda direta da PJ, foram concebidas para acolher testemunhas enquanto não fica concluído o processo de avaliação da Comissão de Programas Especiais de Segurança. O regresso de ex-terroristas ao nosso país é uma das realidades que está a ser encarada pela PJ. 

      Testemunhas que tiveram medidas pontuais de proteção, decididas por procuradores ou juízes, têm sido várias em processos conhecidos. Na década passada, ficou conhecido o caso do delegado de propaganda médica denunciante de corrupção com medicamentos. No pico do caso Apito Dourado também a antiga companheira de Pinto da Costa passou a ser acompanhada pela Polícia. Várias testemunhas do caso do perigoso gangue do Vale do Sousa, acusado de extorsão a empresários, também viram a sua identidade protegida no julgamento. Tal como o empresário que denunciou a rede de corrupção na Brigada de Trânsito da GNR de Albufeira, julgado em 2004.

Sombra.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria, no entanto, tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou às principais fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Jornal de Notícias” e “Visão”.

 

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quarta-feira, 28.03.18

A Portaria que Alarga os TAF

      Tal como aqui anunciado no passado sábado, foi ontem publicada em Diário da República a Portaria nº. 84/2018 de 27MAR que fixa os quadros de pessoal das secretarias dos tribunais administrativos e fiscais (TAF) de primeira instância.

      Com esta publicação, divulga-se hoje na página da Direção-geral da Administração da Justiça o projeto do Movimento Extraordinário iniciado nos últimos dias de dezembro do ano passado.

      Esta reestruturação dos quadros de pessoal das secretarias dos TAF ocorre cerca de uma década depois da publicação da anterior Portaria, a nº. 874/2008, de 14AGO, que, como bem se viu ao longo de todos estes anos, se mostrou desadequada às reais necessidades dos TAF.

      A desadequação ficou ainda mais vincada quando, no ano passado, se publicou a Portaria 211/2017 de 17JUL que alargou o quadro dos juízes dos TAF, sem que os quadros das secretarias, designadamente dos Oficiais de Justiça, sofresse qualquer alteração.

      Assim, impunha-se – e há muito – esta alteração dos quadros, no sentido de dotar as secretarias dos TAF de mais Oficiais de Justiça.

      Esta Portaria, ontem publicada, entra hoje mesmo em vigor e carece do preenchimento de muitos novos lugares de Oficiais de Justiça, especialmente de Escrivães Auxiliares. Por isso mesmo o Movimento Extraordinário foi congelado até esta publicação, de forma a aproveitar os ingressos e mesmo as transferências do Movimento para as canalizar para estes novos lugares que, ao todo aumentam o quadro dos TAF em mais 87 Oficiais de Justiça de todas as categorias, com exceção de Escrivães de Direito e de Secretários de Justiça.

      Os Escrivães de Direito diminuem em 14 lugares e os Secretários de Justiça mantêm-se inalteráveis.

      Os Escrivães Adjuntos aumentam em 30 lugares.

      Os Escrivães Auxiliares aumentam em 65 lugares.

      No Ministério Público, há 2 lugares de Técnico de Justiça Auxiliar que são transformados em idênticos 2 novos lugares de Técnicos de Justiça Adjuntos e ainda mais 15 novos lugares de Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os tribunais que mais aumentam o quadro são:

           - O Tribunal Tributário de Lisboa: com mais 19 Oficiais de Justiça;

           - O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa: com mais 13 Oficiais de Justiça;

           - O TAF do Porto: com mais 13 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Braga: com mais 9 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Sintra: com mais 8 Oficiais de Justiça e

           - O TAF de Mirandela: com mais 6 Oficiais de Justiça.

      Os tribunais que menos ampliam o quadro são:

           - O TAF de Almada: com mais 5 Oficiais de Justiça;

           - O TAF do Funchal: com 4 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Leiria: com mais 3 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Penafiel: com mais 3 Oficiais de Justiça;

           - O TAF de Aveiro: com mais 2 Oficiais de Justiça e

           - O TAF de Ponta Delgada: com mais 2 Oficiais de Justiça.

      Os TAF de Beja, Castelo Branco, Loulé, mantêm o mesmo número de Oficiais de Justiça e os TAF de Coimbra e Viseu, veem perder, no cômputo total, 1 Oficial de Justiça em cada um destes tribunais.

      Amanhã analisaremos o projeto de Movimento Extraordinário que hoje a DGAJ divulga.

Mao2Dedos2Medidas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 12.01.18

Marcadas 2 Cerimónias de Abertura do Ano Judicial de 2018

      O ano civil e o ano judicial de 2018 estão em curso há 12 dias. Sim, é verdade, o ano judicial começou mesmo no primeiro dia de janeiro e já não começa em setembro, tal como o ano judicial de 2017 também já começou em janeiro. Pois é, habituem-se!

      Mas já o de 2017 começou em janeiro? Não se recorda da cerimónia de abertura? Pois não, porque não houve.

      Pela primeira vez, a abertura de um ano judicial não teve a habitual cerimónia de abertura, legalmente prevista e não se tratou de uma falta e de uma ilegalidade, porque houve outra lei que determinou que assim fosse e que a abertura do ano judicial de 2017 não tivesse a tal cerimónia de abertura.

      Mas por que não? Porque meses antes já tinha havido uma cerimónia de abertura daquele que estava previsto ser o ano judicial 2016/2017, iniciado no primeiro dia de setembro de 2016, ano esse que, de repente, acabou logo ali em dezembro de 2016, tendo tido uma duração muito curta de apenas 4 meses, de setembro a dezembro.

      Ora, tendo havido uma cerimónia em setembro, foi decidido que não haveria outra quatro meses depois, em janeiro, na nova abertura do ano judicial de 2017. No entanto, neste ano de 2018, nada disso se passa e neste mês de janeiro já se iniciou o novo ano judicial, o de 2018, e haverá uma cerimónia de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), e será, tal como o ano é o de 18, no dia 18 deste mês. Não será às 18 horas, é pena, mas a partir das 15 horas da próxima quinta-feira.

STJ-SessaoAberturaAnoJudicial.jpg

      Portanto, já sabe: no próximo dia 18, pelas 15 horas, no STJ, temos mais uma vaga de discursos mas, caso queira estar bem preparado para tal jornada, nada como fazer como o nosso Presidente da República que, antes de ir para o STJ, passará, por volta do meio-dia e meia, pela Sé Patriarcal de Lisboa, onde haverá uma missa dedicada à abertura do ano judicial.

      Não houve cerimónia de abertura do ano judicial em 2017 mas este ano vamos ter duas, a civil, no STJ, e outra religiosa, por parte de uma das religiões professadas em Portugal.

      A ideia da cerimónia religiosa para assinalar a abertura do ano judicial partiu de um grupo de magistrados, advogados, solicitadores e Oficiais de Justiça, crentes, portanto, que realizaram um pacto da justiça divina.

      A cerimónia será presidida pelo cardeal patriarca de Lisboa e contará com a presença do Presidente da República. Esta cerimónia religiosa contará ainda com um acompanhamento musical que estará a cargo do Coro da Procuradoria-Geral da República.

      Não se espantem, pois, de ver citações da Bíblia escritas na produção judicial, misturando-se com à vontade pelo meio de citações aos códigos das leis humanas.

AberturaAnoJudicialJAN2018-Missa.jpg

      A Lei 62/2013 de 26AGO é a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e já vai na sua 5ª versão mas foi com a 3ª versão, introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ, que se alterou o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil.

      Consta da referida Lei que “A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados.”

      Depois de 1999 o ano judicial passou a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET era a 15SET.

      Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma Teixeira da Cruz, na Lei nº. 62/2013 de 26AGO (a LOSJ atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tem início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada (LOFTJ) vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não era raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentassem entre si e se desejassem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial tradicional, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio judiciário, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra da Justiça Teixeira da Cruz veio repor a tradição e aproximar da legislação aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente e da prática dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois, apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso, durante todo esse período em que vigorou a revogada Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      O leitor assíduo desta página está farto de saber que aqui sempre se criticaram quase todas as opções da ex-ministra da Justiça, por se considerarem erradas e prejudiciais, no entanto, temos que admitir que a reposição da data formal do início do ano judicial poderá ser considerada uma medida acertada e talvez não se possa dizer o mesmo de mais nenhuma.

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz-BraçosNoAr.jpg

      Assim, desde setembro de 2014, o ano judicial se vinha iniciando no primeiro dia de setembro e assim sucedeu até ao ano de 2016. No final do ano, introduziu-se a tal alteração, fazendo com que os anos judiciais tivessem iniciado no dia 01SET apenas durante três anos.

      Note-se que o verdadeiro arranque do ano judicial ocorre de facto em setembro, pois é o momento em que todos os operadores judiciários o sentem a iniciar verdadeiramente, tanto mais que é o momento em que todos são colocados nas suas novas funções, sejam magistrados do Ministério Público, juízes e agora também os Oficiais de Justiça, presos a um único movimento anual, é pois um momento de verdadeiro arranque e, se durante quase 15 anos aquela Lei LOFTJ nunca conseguiu demover ou alterar este estado de coisas e esta consciência, o mesmo se continua a verificar agora, pois ninguém sente nem vê o ano judicial como não se iniciando de facto em setembro, após as férias judiciais.

      E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos muito pouco tempo antes, em setembro.

      Assim, a abertura de janeiro sempre foi inócua e mesmo até supérflua, e só sucedia por obrigação legal, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então por que razão quis o atual Governo teimar em desajustar, mais uma vez, a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor por lei algo que não se coaduna com a realidade nem esta parece ceder à Lei, o que já se viu ao longo de cerca de 15 anos?

      Disse o Governo na altura que era para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tinha propósitos meramente estatísticos. O Governo dizia que desta forma conseguiria comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, dizia então ao Público a na altura presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira, representando os juízes, pelo menos os filiados nesta Associação Sindical, que concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração será possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Será que o facto do ano judicial não coincidir com o ano civil não permite construir dados estatísticos e gráficos com barrinhas referentes a anos civis?

      Pois parece que havia que realizar um esforço suplementar para adaptar as estatísticas pelo que a solução foi antes a de adaptar a Lei, desajustando-a da realidade.

      Disse então o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não viu qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuaria a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 30 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, comentava Fernando Jorge.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP dizia que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam, na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, que o novo arranque, o novo impulso do trabalho geral, que as colocações e até o renascer das forças para o trabalho, ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo de muitos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser de certa forma inobservada, postergada ou desvalorizada, na prática da realidade dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade e não ter nenhum argumento válido para se impor.

      Este mês de janeiro, na próxima semana, a sessão solene no STJ, não será sentida como correspondendo ao início de um novo ano judicial, tal como nunca antes ocorreu e, acredita-se, nunca mais ocorrerá.

AberturaAnoJudicial01SET2016-(2).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 13.10.17

As vestes: o fato de gala versus o fato roto

      O Ministério da Justiça fez publicar recentemente três portarias em Diário da República que, diz, se inserem “num vasto pacote legislativo e regulamentar dedicado à jurisdição administrativa e fiscal, que irá sendo publicado ao longo dos próximos meses”.

      De momento, assistimos apenas ao reforço de pessoal nos quadros das magistraturas dos tribunais administrativos e fiscais, bem como nos de segunda instância e o supremo desta jurisdição, bem como o quadro de inspetores e secretários de inspeção igualmente desta área jurisdicional.

      Refere o Ministério da Justiça que “Estes novos quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais mostram a importância que o Governo atribui a esta jurisdição, com vista a reduzir o número de processos em atraso (pendências) e o tempo médio de resolução dos processos”.

      Quer isto dizer que, finalmente, parece que o Governo tem alguma intenção de resolver o grande problema, escandaloso mesmo, das pendências dos tribunais administrativos e fiscais e da sua enorme falta de operacionalidade.

      O Ministério da Justiça afirma ainda que “Os diplomas foram elaborados em estreita articulação com os magistrados, no âmbito de dois grupos de trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, criados em novembro de 2016 por despacho da Ministra da Justiça e presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça” e, no entanto, conclui assim:

      “A evolução dos indicadores respeitantes ao trabalho dos tribunais administrativos e fiscais tem sido francamente positiva. A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, evoluiu, entre 2015 e 2016, de 86% para 92% nos processos administrativos, e de 77% para 123% nos processos fiscais”.

      Com esta conclusão, o que o Ministério da Justiça parece querer dizer-nos é que, afinal, a máquina está a funcionar bem e a recuperar, uma vez que, em termos de processos fiscais a taxa já supera os 100%, isto é, já se acabam mais processos do que os que entram e nos processos administrativos houve uma evolução de 86 para 92%, isto é, está quase nos 100%. Ora, se isto está assim a correr tão bem, talvez nem fosse necessário reforçar ou reformar nada e esperar apenas que, naturalmente as taxas subam e os processos terminem.

      Não seria necessário fazer nada, claro que não, se as taxas dos cálculos estatísticos refletissem a realidade mas, como não refletem, a tal taxa de resolução processual apresentada acaba por ser algo ilusório e até contraditório que o Ministério da Justiça pretende fazer crer na opinião pública. Contraditório porque se as coisas estão a correr bem, então não valia a pena a despesa nessa área quando há tanta despesa para fazer e mais urgente. Ilusória porque na realidade a taxa de resolução real não transmite nenhuma realidade, constituindo apenas um artifício aritmético que esconde a realidade e cria falsas considerações.

Estatisticas.jpg

      Se verificarmos os dados estatísticos relativos à primeira instância destes tribunais administrativos e fiscais, conforme consta da página oficial da estatística da DGPJ, aqui diretamente acessível por esta hiperligação: “EstatisticaTAF(2015+2016)”, poderá constatar-se que embora a taxa de resolução processual tenha de facto sido incrementada de 2015 para 2016, isto não significa que aqueles tribunais estejam mais operacionais e já munidos de uma eficácia maior; longe disso.

      O que se constata é que, simplesmente, o número de processos desceu de forma considerável, o que permitiu aliviar a carga de todos quantos trabalham nestes tribunais. Em 2015 entraram 34833 processos mas em 2016 entraram 26049, isto é, houve uma diminuição, de um ano para o outro, de 8784 processos, isto é, houve uma diminuição de cerca de 25% dos processos entrados.

      Assim, tendo em conta que entraram menos 25% de processos, seria expectável que uma máquina funcional respondesse em igual ou em semelhante proporção, aumentando os processos findos também em cerca de 25%. No entanto, o que se verifica é que em 2015 terminaram 27790 processos e em 2016 foram, obviamente mais, foram 29048, isto é, apenas mais 1258; menos de 5%.

      Ora se entraram menos cerca de 8800 processos e só terminaram cerca de 1260. Se entraram menos 25% de processos mas só terminaram mais cerca de 5% de processos, ou nem isso, então isto significa que as coisas não estão nada bem e até estão piores. A capacidade de resolução dos processos baixou, em vez de se resolverem mais 25% resolveram-se menos de 5% e este valor, embora diminuto, conseguiu-se graças à descida nas entradas porque se essas não descem, nem essa diferença se alcançaria.

      O que nos dizem as estatísticas é que a capacidade de resolução processual dos tribunais administrativos e fiscais está pior embora apresentem melhores taxas de resolução processual. Confuso? A taxa de resolução processual é de facto melhor mas isso não passa de um mero cálculo cego que não reflete a capacidade real dos tribunais em resolver os problemas.

      Este cálculo cego que o Ministério da Justiça tanto gosta de propagandear para todas as jurisdições, é ilusório porque se obtém não à custa da detenção de uma máquina mais funcional mas tão-só à custa de um fenómeno novo que é tão simples quanto isto: os cidadãos estão a fugir dos tribunais; ninguém quer nada com os tribunais, porque não veem os seus problemas resolvidos, bem pelo contrário, só os veem a ser mais complicados.

      É por isso que, pese embora a propaganda dos números tão bons que o Ministério da Justiça apresenta, há uma verdadeira noção de que tais números servem apenas para isso, para propaganda ilusória e, por isso mesmo tem um pacote legislativo para implementar e começou a reforçar o pessoal das magistraturas. No entanto, de momento, não reforçou o pessoal Oficial de Justiça, tendo apenas dirigido convites a estagiários PEPAC para aceitarem um trabalho precário a recibos verdes, por um ano, conforme já aqui tivemos ocasião de divulgar, designadamente, no artigo do passado dia 03SET e mesmo antes, num mesmo dia três mas de junho, deste ano.

      A este propósito referia-se que a informação então obtida indicava para que a proposta que estava a ser feita aos estagiários PEPAC consistia numa oferta de um pagamento mensal de 940,00 o que à partida parecia ser um valor muito bom mas sendo um valor ilíquido, ou seja, bruto. A esse valor há que retirar IRS e, caso não esteja isento, também a contribuição para a Segurança Social. Há que suportar um seguro de acidentes de trabalho, não têm direito a subsídio de refeição, nem a subsídios de férias nem de natal e sem direito às próprias férias, porque se trata e uma prestação de serviços e não de um emprego. Ou seja, tratava-se de uma proposta que, afinal, constituía um ano de trabalho sem férias, sem subsídios e a auferir (depois de impostos) cerca de metade daquilo que lhe era anunciado e, após um ano, adeus.

      Isto não é precariedade no emprego, nem sequer é emprego, é uma simples exploração das pessoas que são enganadas e usadas por algum tempo. São descartáveis. É uma prostituição laboral com o aval do Estado e a conivência dos sindicatos que não querem saber de quem não lhes paga quotas, ignorando que esses explorados, para além de estarem a ser explorados, tal prática contribui para precariedade geral, para a degradação do emprego e para o prejuízo daqueles que de facto lhes pagam quotas, pois enquanto existir este tipo de expediente usado pela Administração Pública, a precariedade não é só dos próprios mas de todos, porque a todos afeta, designadamente, no caso dos Oficiais de Justiça, na ocupação temporária de lugares por um ano.

      Não se pensa a justiça no longo prazo, não se constrói uma verdadeira carreira de Oficiais de Justiça ao serviço da máquina judicial e nem sequer há a preocupação de colocar Oficiais de Justiça mas pessoas alheias que usurpam as suas funções. É uma vergonha e é uma tristeza que assim seja.

Engrenagem.jpg

      A este propósito da preocupação com os tribunais administrativos e fiscais, publicava recentemente o Correio da Manhã (esta terça-feira) um pequeno artigo subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, intitulado “O Fato Roto” que a seguir, na íntegra, se reproduz:

      «O Governo anunciou um "reforço considerável de recursos humanos nos tribunais administrativos e fiscais", mas apenas se refere a magistrados. Esta intenção do Governo de descongestionar a enorme pendência é positiva. Grande parte destes litígios têm origem na administração fiscal e nas frequentes violações por parte do Estado dos seus deveres e obrigações. Mas a desejável melhoria só se verificará se houver também um reforço dos quadros de funcionários. Só assim será possível reduzir o tempo médio da normal tramitação dos processos. Ou serão os senhores magistrados a cumprirem os seus próprios despachos? Como bem disse o Diretor-Geral da Administração da Justiça num debate sobre esta reforma, "a uns dá-se um fato de gala, a outros um fato roto".»

FernandoJorge-CM.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e numa entidade estatal que aqui se encontra parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “EstatísticasTAF-DGPJ”, “Informação-Gov-MJ” e “Correio da Manhã”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Domingo, 08.10.17

Legislação e jurisprudência recentemente publicada

      Durante as férias judiciais e ainda mais recentemente, foi publicada alguma legislação e jurisprudência que pode ter interesse para o exercício de funções dos Oficiais de Justiça.

      Ao longo do verão aqui foram sendo sempre indicadas essas publicações, no entanto, apercebemo-nos que houve alguns leitores que, estando de férias pessoais, não acompanharam – e muito bem – todas as publicações aqui inseridas e, por isso, hoje aqui se deixa uma compilação das publicações em Diário da República, desde junho até ao presente, que se consideram de algum interesse geral para os Oficiais de Justiça.

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RECENTEMENTE PUBLICADA:

-[1]
DL. 79/2017 de 30JUN - Altera o Código das Sociedades Comerciais (CSC) e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Veja também a Declaração de Retificação nº. 21/2017 de 25AGO que veio retificar este Decreto-lei.

--[2]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 280/2017 (DR.03-07-2017) - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

---[3]
Portaria 209/2017 de 13JUL - Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

----[4]
Lei 55/2017 de 17JUL - Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei 107/2009 de 14SET, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL. 480/99 de 09NOV.

-----[5]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 195/2017 (DR.21-07-2017) - Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.

------[6]
Lei 59/2017 de 31JUL - Altera a Lei 23/2007 de 04JUL, relativa ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (permanência ilegal) e veja também a Lei 102/2017 de 28AGO que procede novamente à alteração (é a quinta alteração) à mesma Lei 23/2007 de 04JUL, transpondo Diretivas UE.

-------[7]
Lei 67/2017 de 09AGO - Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008.

--------[8]
Lei 73/2017 de 16AGO - Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009 de 12FEV, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20JUN, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo DL 480/99 de 09NOV. Veja também a Declaração de Retificação nº. 28/2017 de 02OUT.

---------[9]
Aviso 9471/2017 de 18AGO - Publicação da Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada e organizada pelos antigos distritos judiciais.

----------[10]
Lei 94/2017 de 23AGO - Altera o Código Penal, aprovado pelo DL 400/82 de 23SET, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei 115/2009 de 12OUT, a Lei 33/2010 de 02SET, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26AGO.

-----------[11]
Lei 96/2017 de 23AGO - Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.

------------[12]
Lei 100/2017 de 28AGO - Altera o DL 433/99 de 26OUT, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o DL 6/2013 de 17JAN. 

-------------[13]
Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 353/2017 (DR.13-09-2017) - Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29JUL, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28AGO.

--------------[14]
       Portaria 285/2017 de 28SET - Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.
       Portaria 286/2017 de 28SET - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.
       Portaria 287/2017 de 28SET - Procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007 de 05FEV, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015 de 12AGO, e 32/2017 de 01JUN, e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.
       Portaria 291/2017 de 28SET - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

ComputadorBiblioteca.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Terça-feira, 15.08.17

Dos Regimes Especiais e das Exceções

      Foi ontem publicada em Diário da República a quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Lei 35/2014 de 20JUN), contendo mais exceções, por exclusão, de trabalhadores públicos, mas cujas funções se consideram diferenciadoras dos demais trabalhadores em funções públicas.

      Desta vez, com esta Lei 70/2017 de 14AGO, a exclusão coube à Polícia Judiciária (PJ) e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

      Assim, aquela lei denominada "geral" (Lei Geral do Trabalho em...) passa a não ser tão geral, afastando desta generalidade algumas carreiras profissionais que passam a ser atualmente as seguintes:

                a) Militares das Forças Armadas,
                b) Militares da Guarda Nacional Republicana,
                c) Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública,
                d) Pessoal da carreira de investigação criminal da PJ,
                e) Pessoal da carreira de segurança da PJ,
                f) Pessoal com funções de inspeção judiciária e de recolha de prova da PJ e
                g) Pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF.

      Este pessoal excluído detém ou, ainda que não detenha, vai deter, lei especial com regimes próprios das suas carreiras.

      Na carreira dos Oficiais de Justiça constam, também, atividades diárias de recolha de prova e investigação, constando no seu Estatuto EFJ, entre tantos outros aspetos, a seguinte função: «Desempenhar, no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal.», isto é, desempenhar nos inquéritos de investigação criminal as funções dos órgãos de polícia criminal, isto é, como a GNR, a PSP ou a PJ, bem como tantas outras atribuições criminais, da mesma forma que aquelas polícias também detêm outras atribuições.

      Estas atribuições dos Oficiais de Justiça, são executadas diária e abundantemente em todos os tribunais e serviços do Ministério Público deste país e, por isso mesmo, até consta, no mesmo Estatuto EFJ, a previsão sobre o porte de arma que é concedido aos Oficiais de Justiça nestes termos: «Uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença exigida em lei especial».

Arma.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. ||| ÚLTIMAS INICIATIVAS |||
..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

.................................................. Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Dezembro 2019

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    OK... vou entrar no espírito natalício e acreditar...

  • Anónimo

    A sentença provavelmente só conheceu do pedido dos...

  • Anónimo

    Queria-se dizer de Reunião.

  • Anónimo

    É Natal, período de União. Se ainda não o fizeram ...

  • Anónimo

    Embrulham todos há anos com uma retórica labirinti...

  • Anónimo

    Salve-se quem puder !!!!

  • Anónimo

    *data: destacamentos autorizados em 20 de novembro...

  • Anónimo

    Concordo.Há quem esteja deslocado, principalmente ...

  • Anónimo

    Muito bem colega! E ainda dizem que não há favorec...

  • Anónimo

    Concordo que é uma injustiça a sua vida ser expost...

  • Anónimo

    "dois destacamentos autorizados destinaram-se ao T...

  • Anónimo

    Leu bem a decisão? Acha justo que apenas aos escri...

  • Anónimo

    Sentença justa para todos. Nada de mais...Trata-se...

  • Anónimo

    Talvez não. Há quem ainda resista e faça o que tem...

  • Anónimo

    A sentença que ainda não transitou em julgado...

  • Anónimo

    Digo, a sentença data de 30/05/2019...

  • Anónimo

    E que é o segundo processo - o primeiro tem o Nº 1...

  • Anónimo

    um processo cautelar que entrou em 2018 que, em mo...

  • Anónimo

    Detentores do curso profissional ficam com o grau ...

  • Anónimo

    então parece que na mente do SFJ (ver reivindicaçõ...

  • Anónimo

    Licenciados em direito - grau 4

  • Anónimo

    A solução vai ser:- Auxiliares - grau 1- Adjuntos ...

  • Anónimo

    SALVE-SE QUEM PUDER !!!!!

  • Anónimo

    Parece-me injusto que se todos somos Oficiais de J...

  • Anónimo

    Parece que o objetivo é apenas tirar licenciados e...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................