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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sábado, 06.08.22

Governo diz estar a analisar o procedimento cautelar proposto pelo SOJ

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça, confirmou à agência Lusa que o Ministério da Justiça está a analisar o procedimento cautelar do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), cuja providência suspende o Movimento deste ano, mas que não fará comentários políticos.

      Jorge Costa, que falava à Lusa à margem de uma visita à Comarca de Aveiro, disse que o procedimento cautelar do SOJ está a ser “apreciado e analisado”, adiantando que o Ministério da Justiça tomará posição no próprio processo.

      «Havendo um processo em tribunal, o Governo tem por norma não se pronunciar em termos públicos sobre o teor da providência. A mesma está a ser analisada e oportunamente o Ministério tomará posição no processo sobre aquilo que acha que o senhor juiz deve atender, ou não, àquilo que é o interesse público, quanto ao efeito suspensivo da providência cautelar”, declarou o governante.

      Na segunda-feira, o SOJ anunciou que o Tribunal Administrativo de Lisboa tinha aceitado uma providência cautelar, com efeitos suspensivos do Movimento anual dos Oficiais de Justiça.

      Segundo explicou à Lusa o presidente do SOJ, Carlos Almeida, o efeito suspensivo do despacho do tribunal — datado de 29 de julho — mantém-se a menos que o juiz entenda que há fundamentos numa eventual invocação de interesse público por parte do Ministério da Justiça.

      Recorde-se que o procedimento cautelar tem por base alegações de ilegalidades por parte da tutela na realização do Movimento: por um lado, o SOJ critica não estarem incluídos 200 lugares para promoções já aprovados pelo Ministério da Justiça (MJ), por outro acusa a tutela de impor critérios para permitir a mobilidade geográfica dos Oficiais de Justiça que não estão previstos na lei nem são conhecidos dos trabalhadores.

      Se a decisão final deste procedimento cautelar vier a dar razão ao Sindicato, Carlos Almeida diz que o efeito suspensivo agora imposto vai “acautelar males maiores”, impedindo mudanças de tribunal que acabariam por ser revertidas, com o risco de “criar o caos nos tribunais”.

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      Fonte: "Lusa/Observador".

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.08.22

SFJ também já apresentou o seu próprio procedimento cautelar ao Movimento

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apresentou um procedimento cautelar em tribunal para garantir que o Ministério da Justiça seja obrigado a cumprir a lei nos próximos movimentos anuais de Oficiais de Justiça; lê-se na notícia difundida pela agência Lusa.

      O presidente do SFJ, António Marçal, explicou à agência noticiosa que o procedimento cautelar entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa é um “procedimento cautelar antecipatório”, que tem por objetivo assegurar que, no caso, o Ministério da Justiça seja impedido no futuro de praticar atos ilegais no movimento anual dos Oficiais de Justiça.

      «É uma ação não ligada apenas ao ato administrativo em si, mas também às expectativas das pessoas, pelo que pedimos ao tribunal que impeça atos manifestamente ilegais», disse António Marçal, que disse também que nos moldes em que foi feito o Movimento este ano se “lesa o interesse público e de todos os que o SFJ representa”.

      A tutela tem agora 10 dias para contestar a fundamentação do procedimento cautelar, conforme consta do despacho do juiz com data de 1 de agosto, e o SFJ tem o mesmo prazo para apresentar a ação principal, na qual vai fundamentar o pedido com efeitos futuros sobre os movimentos anuais, para evitar prejuízos e consequências irreparáveis para os Funcionários Judiciais se virem anulada a mudança para um novo tribunal.

      António Marçal espera uma decisão até final de agosto em relação a esta ação e acrescenta que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) “facilmente poderá realizar o movimento sem ilegalidades para estar concluído até meados de outubro”.

      «Espero que a ministra da Justiça [Catarina Sarmento Castro] tenha um comportamento não de invocar o interesse público – como feito pelo Ministério da Justiça em movimentos anteriores – mas de extirpar ilegalidades», disse António Marçal.

      Entre as ilegalidades estão a inclusão de critérios para candidatura ao movimento anual que não constavam do despacho que publicitou o procedimento.

      Na nota explicativa sobre a ação proposta em tribunal, o SFJ refere também que foram adotados critérios de seleção pela DGAJ depois de esta ter tido conhecimento da identidade dos candidatos aos lugares em aberto.

      «Emerge claro que o princípio da imparcialidade se afigura particularmente relevante no âmbito de procedimentos concursais da administração pública. Daí que se impunha à DGAJ, em devido tempo, portanto antes de conhecer a identidade dos Oficiais de Justiça candidatos aos lugares a concurso no movimento de 2022, divulgar os critérios que apenas divulgou em 15.07.2022, num momento em que a DGAJ já conhecia a identidade dos candidatos aos lugares colocados a concurso (podendo desse modo beneficiar uns candidatos em detrimento de outros)», lê-se na nota.

      «A DGAJ sabia que ao alterar os critérios previamente estabelecidos (em 31.03.2022) ou em criar novos critérios para o preenchimento desses lugares num momento em que já conhece a identidade dos Oficiais de Justiça que se candidataram aos lugares a concurso, não está a assegurar a imparcialidade e igualdade dos concursos públicos”, critica ainda o SFJ.

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Fonte: Notícia da agência Lusa reproduzida em vários meios de comunicação social, como: “Observador”, “RTP”, “Notícias de Coimbra” ou “Porto Canal”.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.08.22

O verão quente dos Oficiais de Justiça, sem areia nos olhos

      Vimos assistindo diariamente a notícias diversas sobre os problemas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Esses problemas têm que ver com turnos e pagamento de horas extraordinárias.

      Como todos sabem, não há turnos assegurados para serviços urgentes em muitos hospitais do país, mesmo com o pagamento de avultadas quantias.

      Claro que, aqui chegados, já se aperceberam da comparação possível, senão mesmo necessária, com o que se passa nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      Ao contrário do que sucede no Serviço Nacional de Saúde, no “Serviço Nacional de Justiça” todos os turnos funcionam e nem sequer precisam de ser pagos quaisquer valores para que todos os assegurem.

      Ao longo de todo o país, todos os profissionais da justiça, designadamente os Oficiais de Justiça, asseguram o funcionamento diário de todos os tribunais e de todos os serviços do Ministério Público, mesmo em prejuízo das suas férias pessoais, obrigatoriamente interrompidas e fracionadas perante as necessidades do serviço.

      Em primeiro lugar vêm sempre as necessidades de serviço, que é necessário prever e programar, e só depois, quando tudo estiver assegurado, é que se poderá atentar nas questões pessoais, isto é, nas necessidades pessoais e familiares.

      Enquanto nas revisões dos estatutos das magistraturas foi introduzida a possibilidade de cada um poder gozar todo o período de férias a que tem direito de forma contínua, ainda que esse período pessoal saia do período das férias judiciais, os Oficiais de Justiça não têm nada disto, aliás, nem o estatuto foi revisto.

      Por isso, caso algum Oficial de Justiça tenha a ambição de poder gozar as suas férias pessoais de forma consecutiva, para poder desligar mesmo, gozando os seus parcos 22 dias úteis na companhia dos seus, ou mesmo sozinho, descansando integralmente de todo um ano de intenso trabalho; caso algum Oficial de Justiça tenha essa utopia, esbarrará com uma realidade em que lhe dizem, sucessivamente, que não é possível.

      Fica desde já aqui o recado para os sindicatos que irão negociar, algum dia, o novo estatuto: é necessário conhecer os estatutos das magistraturas e realizar os devidos paralelismos, como este aspeto das férias pessoais.

      No SNS o caos instala-se em muitos hospitais e há serviços com caráter urgente que encerram, sem mais.

      Nos tribunais nada encerra, embora a maioria dos cidadãos desconheça esse facto, sendo todos os serviços urgentes assegurados pelos Oficiais de Justiça, sempre presentes em todos os tribunais e em todos os serviços do Ministério Público do país, todos os dias e sem pagamentos adicionais, bem pelo contrário, mesmo fazendo horas extraordinárias sem qualquer pagamento, nem qualquer tipo de compensação; nada mesmo.

      Como se sabe, nada do que se passa nos tribunais e nos serviços do Ministério Público é objeto de atenção pela comunicação social, porque não há problemas, porque tudo está esforçadamente assegurado e ainda porque todos permanecem conformados e em silêncio aceitam e se habituam a este estado de submissão e de desgaste e destruição da sua vida pessoal.

      E, apesar de tudo isto, os Oficiais de Justiça ainda sofrem impensáveis ataques aos seus mais elementares direitos, através de atos ilegais perpetrados pelas administrações, como é o caso, aliás paradigmático, do Movimento deste ano, em que se constata, não só a continuidade dos atos ilegais já perpetrados nos anos anteriores, mas o aprofundamento, este ano, desse mesmo abuso.

      Este ano verificou-se ainda um autêntico êxtase com extravagâncias suplementares, em claro prejuízo da globalidade dos Oficiais de Justiça.

      O silêncio, a aceitação, o hábito; o sempre foi assim; já no meu tempo era assim… enfim, a submissão; é algo que os Oficiais de Justiça, no seu conjunto e de forma solidária, isto é, sem umbiguismos – porque o umbigo de uns é só deles e não de todos –, devem quebrar já.

      Depois de tantos anos de lutas diversas, este verão tem que ser recordado como o verão quente dos Oficiais de Justiça.

      A semente foi lançada pelo SOJ, desde logo com o plenário a 15 de julho e agora com o procedimento cautelar que, ao que tudo leva a crer, terá um resultado procedente. E até 15SET está pendente a verificação dos aspetos aprovados no plenário. O prazo decorre e, como se adivinha, não haverá resposta aos três assuntos principais expostos na resolução votada, pelo que se impõe a preparação de uma resposta firme dos Oficiais de Justiça a essa e a cada uma das injúrias com que são continuadamente presenteados.

      Este verão tem que ser o verão quente dos Oficiais de Justiça, não pelas altas temperaturas nem pelo efeito das alterações climáticas, mas pelo incendiarismo contra cada alegada vicissitude.

      Claro que para que isto suceda, mostra-se imprescindível uma empenhada colaboração do SFJ, uma vez que, infelizmente, o clubismo ainda é posto à frente dos interesses da carreira.

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por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.08.22

“É porque a Senhora Diretora-Geral não cumpre a lei”

      Depois da divulgação da informação prestada pelo SOJ, relativamente ao procedimento cautelar intentado para suspender o Movimento em curso, que temos vindo aqui a divulgar estes dias, também ontem veio o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prestar mais esclarecimentos sobre o mesmo, infeliz, assunto.

      E infeliz é o assunto, porque o Movimento, tal como foi apresentado no seu projeto, constitui um desatino legal, em forma de desenrasque, para manter a manta curta, que se puxa de um lado para destapar do outro, ou, de tanto puxar, de um lado e do outro, acaba rasgada, deixando todos desaconchegados.

      Tal como já aqui observamos, e o SFJ também o refere na sua nota, aqueles que se sentem pessoalmente perturbados, com a suspensão do Movimento e até a sua eventual anulação, devem considerar que não é possível pactuar com nenhum tipo de ilegalidade, nem com o prejuízo de tantos Oficiais de Justiça.

      Diz o SFJ: «Aos colegas diretamente afetados, temos de lembrar que a defesa da legalidade e do bem comum tem de imperar sobre os interesses individuais.», e é isso mesmo que, por muito que custe agora a alguns, deve estar bem presente, uma vez que há um prejuízo de muitos. No entanto, sempre se dirá que mesmo que o prejuízo, pela ilegalidade, fosse de apenas um, ou eventualmente até de nenhum, a ilegalidade deveria sempre ser objeto de sinalização e contestação, porque não está e causa só o presente e o imediato, mas o futuro.

      Tal como o SFJ refere na sua nota informativa, a desculpa de não haver Oficiais de Justiça suficientes para a realização de um Movimento legal e verdadeiramente abrangente, não é da responsabilidade dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, uma vez que são estes que, continuamente, vêm alertando a entidade administrativa responsável pela gestão dos recursos humanos nos tribunais e dos serviços do Ministério Público, da necessidade de tal entidade realizar o seu desígnio gestionário legal.

      Por outro lado, aqueles que se encontravam satisfeitos, ou minimamente satisfeitos, isto é, que até já se contentavam com o pouco conseguido, podem estar descansados, uma vez que os seus lugares, como se bem se vê, são os mais fáceis, portanto, estarão novamente acessíveis mesmo que este Movimento venha a ser anulado e os lugares voltem num outro Movimento, ou até neste se reformulado.

      Diz a nota do SFJ o seguinte:

      «A opção pelo não cumprimento do EFJ em vigor, reiteradamente tomada pela DGAJ nos últimos movimentos, tem levado a que os mesmos sejam judicialmente impugnados, com o Tribunal a reconhecer que assiste razão ao SFJ e aos Oficiais de Justiça e, tal como aconteceu no movimento de 2021, a anular o despacho que homologou o movimento desse ano.

      Como sabemos, os prejuízos de tal anulação, quando se concretizar, serão muito grandes e a reparação difícil para os Oficiais de Justiça envolvidos em tal procedimento.»

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a suspensão do Movimento deste ano é mais razoável, neste momento, do que a anulação do Movimento do ano passado, já concluído, uma vez que quando se executar essa sentença, os Oficiais de Justiça movimentados no ano passado correm riscos de regressar ao lugar anterior a esse Movimento, o que resulta numa perspetiva muito negativa. Já com a não concretização do atual Movimento, ninguém é mexido nem remexido.

      E continua a nota informativa do SFJ assim:

      «Foi com base nesse considerando, e de forma a possibilitar que a DGAJ (e o MJ) “emendem a mão”, que, em relação ao movimento de 2022 se optou por um procedimento cautelar antecipatório, visando que a administração se abstenha de praticar um ato manifestamente ilegal.

      Consideramos que a DGAJ/MJ têm agora condições para realizar um movimento dentro da mais estreita legalidade e que o mesmo se possa concretizar – com a sua publicação – ainda este ano.

      A defesa da profissão, a par da dignidade da carreira, obriga-nos a exigir o cumprimento da lei bem como da vasta jurisprudência a que sobre estes procedimentos concursais as entidades públicas estão obrigadas.

      Compactuar com este Movimento tornar-nos-ia “cúmplices” de uma ilegalidade gritante e aumentaria os prejuízos de todos os afetados quando se tivesse de executar o mais do que provável juízo de anulação do mesmo.

      Relembramos que no despacho que publicitou o movimento, constam critérios que não tinham sido divulgados no despacho de 31.3.2022, nomeadamente o critério da contagem dos atos como critério para o movimento.

      Decidiu a DGAJ, depois de conhecer os candidatos para cada lugar, que, para os lugares vagos, não são aplicados os critérios definidos cuja média diária de atos praticados por Oficial de Justiça nas respetivas aplicações informáticas de suporte à atividade dos Tribunais (Citius e Sitaf) seja inferior a metade da média diária de atos observada por Oficial de Justiça a nível nacional, reportada globalmente ao primeiro quadrimestre do corrente ano.»

      A nota prossegue com citações da Constituição, do CPA e de acórdãos de tribunais superiores, que não vamos reproduzir, podendo consultá-los na informação original cuja ligação direta abaixo se indica.

      E prossegue a informação do SFJ da seguinte forma:

      «Daí que se impunha à DGAJ, em devido tempo, e portanto antes de conhecer a identidade dos Oficiais de Justiça candidatos aos lugares a concurso no Movimento de 2022, divulgar os critérios que apenas divulgou em 15.7.2022, num momento em que a DGAJ já conhecia a identidade dos candidatos aos lugares colocados a concurso (podendo desse modo beneficiar uns candidatos em detrimento de outros).

     A DGAJ sabia que ao alterar os critérios previamente estabelecidos (em 31.3.2022) ou em criar novos critérios para o preenchimento desses lugares num momento em que já conhece a identidade dos Oficiais de Justiça que se candidataram aos lugares a concurso, não está a assegurar a imparcialidade e igualdade dos concursos públicos.

      Por outro lado, a Senhora Diretora-geral também não pode alterar as Portarias 372/2019 e 84/2018, mesmo com o fundamento que os Oficiais de Justiça são em número inferior aos lugares previstos nas referidas portarias, o que impede que se possa proceder ao total preenchimento dos lugares vagos existentes.

      Se os Oficiais de Justiça são em número inferior ao número previsto nas referidas Portarias é porque a Senhora Diretora-geral não cumpre a lei, ao contrário do que jurou no seu ato de posse, ao não abrir concursos para a admissão de pessoal Oficial de Justiça.

      Sendo que, não faz qualquer sentido que a falta de Oficiais de Justiça fundamente a alteração das Portarias (conjuntas do Ministério da Justiça e das Finanças) que fixaram o quadro de pessoal dos tribunais de primeira instância.

      Assim, o despacho de 15.7.2022 da Senhora Diretora-geral consubstancia uma violação grosseira das Portarias nº 372/2019, de 15 de outubro, e nº 84/2018, de 27 de março, o que o inquina também de anulabilidade.

      Por tudo o acima exposto, se impunha a atuação tomada pelo SFJ e também pelo SOJ, conforme conversações havidas.»

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      Fonte: "SFJ-Info".

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.08.22

“Ministério da Justiça usa e abusa de expedientes”

      Foi divulgado ontem pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que o procedimento cautelar apresentado em tribunal resultou – para já e a título cautelar – na suspensão do Movimento Ordinário deste ano que estava em curso.

     Claro que se trata de um procedimento cautelar e ainda não há uma decisão final, mas, para já, o simples facto anunciado constitui uma vitória dos Oficiais de Justiça, no seu todo.

      Não nos esquecemos daqueles que estavam satisfeitos com a movimentação e ficaram agora preocupados com este anúncio. No entanto, o prejuízo particular provisório de alguns tem que ser compreendido à luz do benefício comum e geral para a generalidade da carreira.

      Ninguém pode dormir descansado com o cometimento de injustiças e este Movimento estava pejado delas. De todos modos, ninguém sairá prejudicado, uma vez que os movimentados continuarão a sê-lo, mais cedo ou mais tarde, procurando-se apenas que a esta movimentação acedam muitos mais Oficiais de Justiça que hoje estão injustamente excluídos.

      A informação do SOJ diz o seguinte:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi notificado, dia 29 de julho, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de que foi admitida liminarmente a Providência Cautelar, que apresentou, e suspenso o movimento ordinário de 2022.

      Este Sindicato requereu, e disso foi informada a carreira, a suspensão do movimento ordinário, por ser essa a única via para afirmar a legalidade e travar a atuação do Ministério da Justiça que usa e abusa de “expedientes”, para não cumprir a lei e, assim, manter a política do “quero, posso e mando”, “não vamos cumprir a lei”, como reconheceu a anterior Ministra da Justiça, em pleno Parlamento.

      Ministério da Justiça que, é do conhecimento deste Sindicato, irá invocar o “interesse público”, nos autos, consciente de que não lhe assiste razão – interesse público é que cumprisse a lei e respeitasse as decisões dos tribunais –, mas com o único propósito de continuar a sua atividade, em clara violação dos mais elementares princípios de um Estado de Direito Democrático.

      O Ministério da Justiça, nomeadamente desde que passou a ser gerido por políticos, “travestidos” de magistrados, tem vindo a implementar uma política de descredibilização dos tribunais, assente na destruição da sua antecâmara – secretarias judiciais – e desmotivação dos seus profissionais.

      Assim, este Sindicato, SOJ, e os seus representados, Oficiais de Justiça, vão continuar a lutar para que o Ministério da Justiça adote uma política diferente, respeitando a lei e os tribunais, em prol do interesse público e da realização do Estado de Direito Democrático.»

      Após esta nota informativa, o SOJ divulgou uma outra, na sua página do Facebook, na qual se explica alguma motivação e se aborda a satisfação com as lentilhas e o chão frio.

      Diz assim:

      «Há mais de 200 lugares para promoção à categoria de Adjuntos, reconhecidos em documento interno do Ministério da Justiça, mas não só, pois há lugares para promoção a todas as outras categorias, conforme consta da petição que foi apresentada e fundamentada, em tribunal.

      Há lugares por preencher, colocando em crise a justiça realizada no interior do país – Portugal não é só Lisboa – e todo um acumular de ilegalidades e arbitrariedades a que temos de dizer Basta!

      Alguns colegas continuam a acreditar que ir vivendo das lentilhas distribuídas, em chão frio, é forma de realização, mas o SOJ acredita que, até esses, merecem mais e melhores condições.

      O SOJ reafirma, publicamente, a sua disponibilidade para resolver os problemas criados pelo Ministério da Justiça.»

      Também a comunicação social noticiou a suspensão do Movimento, por divulgação da agência Lusa. No Observador lia-se assim:

      Em título: «Tribunal aceita providência cautelar e suspende movimento anual de Oficiais de Justiça» e descrevia assim: «Sindicato dos Oficiais de Justiça defende que efeito suspensivo "acautela males maiores", impedindo mudanças de tribunal que acabariam por ser revertidas, com o risco de "criar o caos nos tribunais".

      O Tribunal Administrativo de Lisboa aceitou uma providência cautelar do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com efeitos suspensivos do movimento anual destes funcionários judiciais, adiantou esta segunda-feira o sindicato que acusa a tutela de ilegalidades neste processo.

      Segundo explicou à Lusa o presidente do SOJ, Carlos Almeida, o efeito suspensivo do despacho do tribunal – datado de 29 de julho – mantém-se, a menos que o juiz entenda que há fundamentos numa eventual invocação de interesse público por parte do Ministério da Justiça.

      O presidente do SOJ acredita que essa invocação venha a acontecer nos próximos cinco dias, prazo legal para o efeito, mas não vê razões para que o tribunal lhe dê provimento, uma vez que suspender o movimento anual de Oficiais de Justiça deste ano mantém os tribunais a funcionar nos mesmos moldes em que funcionaram até ao início das férias judiciais deste ano.

      A providência cautelar tem por base alegações de ilegalidades por parte da tutela na abertura do movimento: por um lado o SOJ critica não estarem incluídos 200 lugares para promoções já aprovados pelo Ministério da Justiça (MJ), por outro acusa a tutela de impor critérios para permitir a mobilidade geográfica dos funcionários judiciais que não estão previstos na lei nem são conhecidos dos trabalhadores.

      Se a decisão final desta providência cautelar vier a dar razão aos sindicatos, Carlos Almeida diz que o efeito suspensivo agora imposto vai “acautelar males maiores”, impedindo mudanças de tribunal que acabariam por ser revertidas, com o risco de “criar o caos nos tribunais”.

      Para Carlos Almeida, se não houvesse razão do lado do sindicato a providência cautelar não teria sido aceite e não teria sido decretada a suspensão do movimento de Oficiais de Justiça.»

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      Fontes: “SOJ-Info”, “SOJ-Nota” e “Lusa/Observador”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 27.07.22

“Justiça a metro sem seres humanos”

      Na coluna de opinião que o presidente o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publica quinzenalmente no Correio a Manhã, ontem foi dedicado ao Movimento Ordinário deste ano.

      E diz assim:

      «Com o último projeto do movimento anual dos Oficiais de Justiça, que foi divulgado no último dia antes de férias judiciais, que tanta ansiedade causa aos próprios na esperança de que seria agora que iriam para mais perto de casa, onde finalmente poderiam conciliar a vida familiar com a profissional, com mães com filhos recém-nascidos que, para poderem amamentar teriam de percorrer seis horas para o poderem fazer, com pais e mães a deixarem os filhos com os avós para poderem receber pouco mais que o ordenado mínimo e terem de pagar alojamento e alimentação nas grandes cidades onde estão colocados, a esperança desvaneceu-se com a divulgação do projeto.

      A tutela está a trilhar um rumo que vai levar a que muitos trabalhadores desistam da profissão, já que conseguem ganhar o mesmo ou mais numa caixa de supermercado perto da sua residência.

      A DGAJ, com todos os atropelos que tem feito à lei, nomeadamente ao Estatuto dos Funcionários, decidiu inovar em mais um, neste projeto decidiu unilateralmente contabilizar os atos processuais produzidos por cada trabalhador no sistema informático, relegando para o esquecimento as centenas de tarefas que não podem ser contabilizadas.

      Temos legitimidade para acreditar que a tutela preconiza uma justiça a metro, onde não serão necessários seres humanos.»

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      Fonte: “Correio da Manhã”.

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às 08:07

Sexta-feira, 22.07.22

A linha vermelha para o abandono da carreira

      «Estou de licença até quase ao final do ano, sou do norte e tenho toda a família aqui, mas fui colocada no sul do país. Aceitei a colocação já há quase 5 anos, porque não fazia ideia de como iria ser difícil voltar para perto.

      Esperava que acontecesse neste Movimento, mas não aconteceu. Tenho dois filhos muito pequenos, abaixo dos três anos, e só tenho uma certeza: não volto a deslocar-me.

      Não posso deixar aqui os meus filhos, nem posso levá-los comigo, pois só eu a ir, já é uma despesa muito difícil de suportar, então com duas crianças é impossível.

      Entre perder tempo a reclamar do Movimento, que não serve para nada, ou perder tempo a procurar outro trabalho para quando a licença terminar, é este o meu atual dilema e é muito desanimador.»

      De entre as várias comunicações sobre o Movimento divulgado (ainda em forma de projeto), quisemos destacar esta que hoje aqui reproduzimos porque ilustra muito bem o estado de espírito e a vida de muitos dos Oficiais de Justiça deslocados.

      Ao contrário dos Oficiais de Justiça mais antigos na carreira, que suportavam estar deslocados, e estiveram deslocados tantos anos, porque a carreira era compensatória e perspetivavam um futuro melhor, hoje, os Oficiais de Justiça mais novos na carreira, com um vencimento pouco acima do salário mínimo nacional e sem quaisquer perspetivas de futuro, já não suportam, e bem, este estado insuportável a que a carreira chegou, ponderando uns abandonar a profissão, enquanto outros já a abandonaram ou nem sequer chegaram a tomar posse.

      Temos conhecimento de muitos casos em que este Movimento se tornou a linha vermelha para o abandono da carreira, pelo que a contagem dos atos praticados no Citius como critério, entre outros, para as colocações neste Movimento, acabaram de determinar não as colocações, mas as saídas; a desistência desta sofrível situação.

      A Administração da Justiça está distraída com outros assuntos e não presta, há anos, a devida atenção à carreira dos Oficiais de Justiça nem às pessoas que a compõem. Ultimamente, entretêm-se com a contagem dos atos, o novo Santo Graal bebido do Citius e com outras informatizações, descurando, ao que tudo leva a crer, propositadamente, as pessoas.

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por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 20.07.22

Prazo para responder ao projeto do Movimento vai até 29JUL

      O Projeto de Movimento Ordinário deste ano, divulgado há dias (na sexta-feira passada), tem gerado uma nova vaga de manifestações de desagrado, de tal forma que o sindicato maioritário, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que inicialmente tinha concedido aos seus associados um prazo curto de um dia útil (conforme informação de 16JUL, até segunda-feira 18JUL), para ajuda nas respostas ao projeto, teve que reformular esse prazo, manifestamente breve, tendo vindo anunciar agora muitos mais dias: até 27JUL.

      O prazo, para que cada Oficial de Justiça que se sinta prejudicado com o projeto publicado possa expressar a sua situação, termina para a semana, a 29JUL.

      Não é necessário recorrer a advogados nem a serviços jurídicos, nem há formulários. Cada Oficial de Justiça dirige a sua pronúncia à diretora-geral da Administração da Justiça (DGAJ), num requerimento em que expõe a sua situação, muito bem explicada para que seja plenamente compreendida, num texto de escrita livre que remeterá por e-mail para a caixa de correio geral da DGAJ.

      Quem for associado do SFJ ou do SOJ poderá pedir a intermediação da sua respetiva entidade sindical, mas, como se disse, a manifestação de resposta ao projeto é de individual e deve ser apresentada por cada um.

      Isto não invalida que, em simultâneo ou posteriormente, os sindicatos ajam nessa qualidade, em representação de todos, quanto a outros aspetos, designadamente, quanto à falta de promoções, no que se refere aos critérios inventados e informados a posteriori, etc., desde logo com mais uma propositura de uma nova ação em tribunal, caso a DGAJ não reconsidere reformular o projeto divulgado que, da experiência do passado, acreditamos que não o fará.

      Sobre este assunto, o SFJ divulgou a seguinte nota informativa:

      «O Departamento Jurídico do SFJ, em face dos já muitos pedidos de ajuda para os associados se pronunciarem em face do projeto do movimento de 2022, vem solicitar que todos os pedidos, que tenham como fim a pronúncia nos termos do CPA, devem chegar a este Sindicato, através do e-mail – eribeiro@sfj.pt – impreterivelmente até ao próximo dia 27 de julho, a fim de se poder cumprir os 10 dias do prazo, que terminam a 29.07.

      Todos os pedidos que entrem após a data ora divulgada, poderão não ser objeto de ajuda por parte do SFJ, na medida em que, é necessário tempo para serem analisados e devidamente preenchidos.

      Na mensagem de e-mail, deve o associado identificar-se completamente, colocar o número de sócio, antiguidade e nota de serviço com a respetiva data de homologação, sem esquecer o número de telemóvel para o podermos contactar a fim de melhor percebermos a matéria de facto.»

      Como se disse, independentemente desta informação, os associados do SFJ podem perfeitamente enviar diretamente e sem ajuda alguma a sua pronúncia sobre o Movimento, explicando a razão pela qual se sentem prejudicados com este projeto e mesmo indicar como estaria melhor elaborado o projeto, sem esse seu prejuízo. De igual forma, os associados do SOJ podem solicitar a ajuda desse sindicato ou também não e aqueles que não são associados nem num nem noutro sindicato, elaboram o seu texto e enviam-no, como acima já se disse, com a situação muito bem explicada.

      Quanto à anulação do projeto, ação muito reivindicada pelos Oficiais de Justiça, mesmo por aqueles que nem sequer concorreram e, por isso, nem sequer são prejudicados, mas que sentem o prejuízo de todos com o precedente introduzido, designadamente pela aberração da contagem de atos poder decidir se se movimenta alguém ou não; quanto a esta reivindicada anulação, terão que ser os sindicatos a tomar a iniciativa de requerer essa anulação, num primeiro momento apelando ao bom senso da emissora dos critérios para que os reverta e, logo de seguida, não sendo atendida essa pretensão, porque não o será, recorrendo de novo aos tribunais.

      Sobre este assunto já aqui publicamos dois artigos que convém ler e que talvez lhe tenham escapado por terem sido publicados durante o fim de semana, mas, como sabe, esta iniciativa informativa sai todos os dias do ano e não se suspende nem ao fim de semana, nem nas férias, nem mesmo durante os apagões da rede judiciária.

      No sábado 16JUL, publicamos o artigo intitulado: "O mini-movimento ordinário deste ano e seus critérios só agora desvendados" e no domingo 17JUL: "O surpreendente movimento, a contagem de atos e o pau de dois bicos".

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      Fonte citada: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 17.07.22

O surpreendente movimento, a contagem de atos e o pau de dois bicos

      A surpresa da indicação dos critérios para a realização do Movimento, no fim deste, isto é, o anúncio das regras do jogo no fim do jogo, indicando aos jogadores que não ganharam porque afinal havia umas regras que ninguém conhecia; ainda por cima com a indicação, entre outras, da introdução da regra absurda relacionada com a contagem de atos como critério para o Movimento, está a deixar os Oficiais de Justiça atónitos com a estratégia adotada pela DGAJ e sua justificação para restringir as movimentações.

      Sim, é verdade, ficamos a saber que, afinal, um dos critérios para haver ou não haver colocação de Oficiais de Justiça num determinado local, está relacionado com o facto de haver ou não haver muitos atos processuais ali praticados.

      A lógica é simples, ou melhor: simplória: se há muitos atos praticados então os Oficiais de Justiça estão a trabalhar bem e não precisam de reforço, canalizando-se os candidatos para outros lugares ou mantendo os lugares vagos.

      E é aqui que entra o pau de dois bicos.

      Os Oficiais de Justiça vêm se habituando a praticar atos inúteis, isto é, desnecessários, tendo como objetivo alcançar contagens de atos mais elevadas. Fazem isso porque se habituaram a ver plasmadas nos relatórios inspetivos do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) essas contagens, a par de terem conhecimento que a administração, local e central, também dá relevo e atenta nessa mesma contagem de atos praticados.

      Assim, por exemplo, enquanto no passado um ofício enviado era um ato praticado, hoje, esse mesmo ofício, pode representar até quatro atos. Como? 1- O próprio ofício, 2- O envio do ofício por e-mail, 3- O comprovativo de entrega na caixa postal do destinatário e 4- O comprovativo de leitura do destinatário.

      É possível, por alguns e em alguns locais, incrementar a contagem de atos com a introdução de atos desnecessários, na convicção de que numa próxima inspeção do COJ serão valorizados por tamanha contagem, sendo certo que a observação crítica dos atos em si, dada a forma acelerada das inspeções, para cumprir calendário e obedecer à sua também contagem de inspecionados, é algo que tornou as inspeções um ato praticamente administrativo, não contribuindo para a qualidade de ninguém, mas apenas para a quantidade, isto é, para os todo-poderosos dados estatísticos.

      Com a incrível comunicação da diretora-geral da DGAJ desta sexta-feira, anunciando que a contagem dos atos é critério para a colocação de Oficiais de Justiça, apercebem-se estes que o falseamento da contagem de atos a seu favor se transformou num pau de dois bicos porque, ao mesmo tempo, joga em seu desfavor por não ser ali colocado mais ninguém.

      Em relação à apresentação dos critérios e do projeto de movimento, temos, para além da nossa reação e da de muitos Oficiais de Justiça, designadamente nas redes sociais, como no nosso grupo de WhatsApp, de momento, apenas a reação, demasiado formal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), oferecendo a sua ajuda aos candidatos, como é sua obrigação, mas ainda sem uma posição em relação à atitude da DGAJ, seja quanto aos critérios anunciados, seja quanto ao momento em que os anunciou; atitude esta que ultrapassa os candidatos a este movimento e afeta todos os Oficiais de Justiça para o futuro.

      Diz assim o referido Sindicato:

      «O SFJ, tal como em anos anteriores, tem insistido com a DGAJ para que seja feita a publicitação atempada do projeto do movimento ordinário anual de Oficiais de Justiça, não se justificando a reiterada demora na publicação do mesmo. Sabendo a DGAJ que, o movimento saindo ao fim do último dia antes de férias judiciais (como foi ontem o caso) prejudica os Colegas que têm as suas férias nesta altura, uma vez que em vez de gozarem o tão merecido descanso ainda vão ter de se preocupar com eventuais reclamações e, ou, tratamento dos assuntos relacionados com a mudança de residência, escola dos filhos menores, etc. É uma situação inaceitável!

      Entretanto, o projeto do movimento saiu, pelo que se solicita aos Colegas que, (independentemente das pronúncias nos termos do CPA, para as quais, naturalmente, terão a ajuda do Departamento Jurídico do SFJ se assim o solicitarem), façam chegar ao SFJ, até segunda-feira à noite (dia 18.07) as vossas análises de situações anómalas que tenham detetado, como por exemplo – Juízos e Secções que, com este movimento ficam em situação de rutura por falta de recursos humanos e, ou, situações anómalas derivadas dos despachos da DG que tenham prejudicado Colegas na decisão de concorrer, – para o SFJ poder fazer uma análise bastante detalhada e assim poder apresentá-la no local próprio.»

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      Fonte citada: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 16.07.22

O mini-movimento ordinário deste ano e seus critérios só agora desvendados

       No final da tarde de ontem, mesmo logo depois do final do Plenário de Oficiais de Justiça, divulgou a DGAJ, finalmente, na sua página, o projeto de Movimento Ordinário deste ano.

      Este projeto de Movimento único anual abarca o pequeno número de 245 Oficiais de Justiça.

      Tendo em conta os dados das últimas listagens de antiguidade reportados a 31 de dezembro de 2021, estes 245 Oficiais de Justiça representam 3,2% dos 7616 Oficiais de Justiça então existentes.

      Trata-se de uma pequena movimentação em todo um grande ano.

      Não foi surpresa nenhuma o facto de não haver promoções, como, aliás, desde a primeira hora aqui anunciamos, no entanto, os mais distraídos ou com mais fé em fenómenos extraordinários ainda acreditavam nessa possibilidade e ontem descobriram a dura realidade.

      O jogo do empurra já aqui relatado em divulgação do SOJ estava bem claro: da ministra para o secretário de Estado, deste para a diretora-geral e desta para as Finanças. Este jogo do empurra, jogado também este ano, é já uma tradição, aliás, uma bonita tradição, como as touradas, em que os Oficiais de Justiça vão sendo toureados enquanto acreditam que têm muita força.

      Movimentados por transferência estão indicados 207 Oficiais de Justiça, por transição 29 e são 9 as colocações oficiosas.

      Contam-se 4 colocações com indicação de cessação do destacamento, mas, no ofício que divulga o Movimento, esclarece-se que cessam todas as demais, cujo prazo esteja ultrapassado, obviamente sem vir ao Movimento, porque as colocações de origem já existem.

      Diz assim a diretora-geral da Administração da Justiça:

      «Consideram-se cessados com efeitos a 31 de agosto de 2022, todos os destacamentos, cujo prazo máximo tenha decorrido, até essa data, pelo que os Senhores Oficiais de Justiça atualmente destacados nos termos do artigo 55º do EFJ, com lugar de origem, que não tenham sido colocados no âmbito do movimento, ficam notificados de que devem regressar aos respetivos lugares de origem, com efeitos a 1 de setembro de 2022, sem prejuízo de notificação individual»

      Quanto àqueles destacados que não detenham lugar de origem e não tenham sido colocados neste movimento, diz assim a DGAJ que serão colocados oficiosamente (artº. 51º, nº. 3, do EFJ), após o decurso do prazo para apresentação de alegações.

      Contam-se notas relativas a 44 recolocações transitórias e a 22 afetações. Este tipo de menção aos locais onde os Oficiais de Justiça estão provisoriamente colocados, designadamente, por entidades que não colocam ninguém, como os órgãos de gestão ou os Administradores Judiciários, são factos, ou fatores, que não têm qualquer influência na movimentação efetuada pela DGAJ, pelo menos nos termos do atual Estatuto.

      Como já vimos recentemente noutras situações, a aplicação, ou a introdução, de conceitos novos, correspondem a ideias já registadas no projeto de Estatuto, pelo que a apresentação de elementos novos leva a acreditar que estão já previstos no projeto que lá para setembro poderá vir a ser do conhecimento dos Oficiais de Justiça, mas começando desde já a ser implementado, aos poucos.

      No ofício que divulga o projeto de Movimento, explica a diretora-geral da Administração da Justiça os critérios que criou para selecionar os movimentados. Nestes critérios constam inovações curiosas que ninguém conhecia, designadamente os candidatos interessados ao procedimento administrativo, mas, mesmo assim, diz-se que foram usados.

      Indica défices no preenchimento de vagas ou a diferença entre o preenchimento efetivo e os lugares previstos nos mapas de pessoal (portaria 372/2019-15OUT e Portaria 84/2018-27MAR), cujo défice seja superior à média nacional ou da circunscrição, outros défices e diferenciais e, por fim, é indicado um critério verdadeiramente extraordinário: a contagem de atos. Sim, a aberração da contagem de atos, suas médias e interpretações.

      Diz assim a diretora-geral da Administração da Justiça:

      «Não são abrangidos pelos critérios definidos os lugares cuja média diária de atos praticados por Oficial de Justiça nas respetivas aplicações informáticas de suporte à atividade dos Tribunais (Citius e Sitaf) seja inferior a metade da média diária de atos observada por Oficial de Justiça, a nível nacional, reportada globalmente ao primeiro quadrimestre do corrente ano.»

      Há Oficiais de Justiça a barafustar porque foram anunciados lugares com vaga para os quais se candidataram e não foram lá colocados, nem ninguém. Porquê? Talvez por uma média de uma contagem de atos processuais. É verdadeiramente assombroso, ou melhor: escabroso.

      Portanto, está tudo dito, este movimento tem já todos os critérios para ser anulado, o que certamente será prontamente promovido pelos sindicatos.

      Mas há mais coisas do arco-da-velha, não só no Movimento como fora dele. Ainda ontem vimos também publicado em Diário da República uma permuta, deferida durante a feitura do Movimento e, curiosamente, publicada no mesmo dia em que é divulgado o projeto do Movimento. Todos se devem recordar de que as permutas tinham ficado vedadas aos Oficiais de Justiça durante a realização de movimentos e, vai daí, este ano já pode ser. Trata-se apenas de mais um fator de instabilidade e incerteza.

      Por fim, vamos indicar as 36 situações que contamos de colocações relacionadas com situações especiais.

            Artigo 13º, nº. 3, EFJ (vagas desertas) = 12
            Artigo 51º, nº. 3, EFJ (disponibilidade) = 6
            Artigo 51º, nº. 4, EFJ (disponibilidade) = 8
            Artigo 51º, nº. 5, EFJ (disponibilidade) = 1
            Artigo 52º, nº. 2, EFJ (supranumerário) = 2
            Artigo 52º, nº. 3, EFJ (supranumerário) = 4
            Artigo 52º, nº. 4, EFJ (supranumerário) = 2
            Artigo 53º EFJ (licenças longas) = 1

      Os Oficiais de Justiça que se candidataram a este Movimento e se sintam prejudicados com a apresentação do projeto, dispõem agora do prazo de 10 dias úteis – portanto, até ao dia 29 de julho – para, querendo, se pronunciarem, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

      A DGAJ adverte que, tal como sucede todos os anos, o projeto ora apresentado pode vir a ser alterado, em parte, como consequência do eventual provimento das pronúncias apresentadas, precisamente porque isto é um projeto e não o movimento em si na sua versão final, ou, pelo menos, mais apurada.

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      Fontes: “Anúncio do projeto de Movimento na página da DGAJ”; “Projeto de Movimento” e “Ofício de divulgação e esclarecimento dos critérios e do projeto”.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 18.04.22

Reuniões no MJ: 02MAI – SOJ às 15h e SFJ às 16h

      Estão marcadas duas reuniões no Ministério da Justiça com a presença, entre outros, da ministra da Justiça, no dia 02 de maio próximo (segunda-feira).

      O Ministério da Justiça pretendeu reunir com os sindicatos de forma separada, embora no mesmo dia. Assim, às 15H00 reunirá com o SOJ e às 16H00 com o SFJ.

      Não há ordem de trabalhos nem foi apesentado motivo para a reunião, sendo certo que desde o dia 30 de março que o SOJ requereu uma reunião e, de acordo com a informação de 04ABR o SFJ dizia então que também iria “em breve” solicitar uma reunião.

      Nestes termos, o MJ estará a responder às solicitações de reunião, pelo menos à do SOJ, sendo certo que se desconhece se o SFJ formalizou o pedido de reunião, o que parece não ter sucedido, uma vez que na última informação, de 14ABR, consta que o SFJ foi “convocado” e ainda que “Desconhecemos quais os assuntos a serem tratados/debatidos na reunião”. Tudo indicia, portanto, e da informação disponível, que aquele “em breve” ainda não tivesse chegado

      Perante este agendamento, tal como aqui publicamos no passado sábado, o SOJ retira o aviso prévio de greve para a próxima sexta-feira, pelos motivos que já apresentados. No entanto, seguimos a página do SOJ no Facebook, para ver as reações e comentários à desistência da greve e, nesses comentários, obtemos alguma informação complementar do SOJ que tem interesse ser conhecida pelos Oficiais de Justiça, pelo que a seguir vai reproduzida.

      Em resposta a um comentário cético sobre a reunião no MJ, responde assim o SOJ:

      «Tem toda a razão e obrigado pelo comentário. É gratificante constatar que entendeu antes as razões da entrega do Aviso Prévio de Greve e que agora está cético relativamente ao sucesso desta reunião. Essa é a postura, se nos permitem os colegas, mais acertada.

      O que é factual, pese embora a campanha de desinformação que logo se criou, pois que o mais relevante não parece ser resolver os problemas da carreira, mas sim alimentar algum poder instalado, é que o SOJ tentou reunir com o Ministério da Justiça. Não o fez para conhecer novos rostos, novos membros do Governo ou tomar café, por isso foi célere a pedir a reunião, pois pretende alcançar respostas, de imediato, para os Oficiais de Justiça.

      Apresentou o Aviso Prévio de greve, quando constatou que a resposta era o silêncio. Contudo, posteriormente, ontem mesmo, o Governo abriu portas, afirmou o desejo de "trabalhar" com os Oficiais de Justiça, para resolver os problemas. Pois bem, conte connosco, mas para que os problemas se resolvam e não para fazermos das reuniões um fim em sim mesmo.

      Por isso obrigado por ter entendido as razões antes e obrigado por permanecer cético, pois vamos para a reunião com uma mão cheia de nada, esperemos não sair com a mão cheia de coisa nenhuma. Se assim acontecer, e esperemos que não, resta-nos lutar, com a força da razão do colega e de muitos outros, fortalecendo assim a razão da nossa carreira.»

      Em resposta a outro comentário, diz o SOJ assim:

      «Perante a apresentação do Aviso Prévio de greve nada disse, nem um simples “like” “postou”, mas agora parece criticar esta posição. Assim, fica a convicção que defende a greve, mas outros a façam.

      O SOJ sempre privilegiou a negociação, mas recusou sempre participar da encenação. O SOJ abre, com este gesto, um quadro negocial de boa-fé. Caso a reunião não sirva para dar resposta a problemas da carreira, seremos os primeiros a denuncia-lo e a tomar posição. A nossa razão, neste quadro, é agora mais forte.»

      Relativamente a outro comentário sobre o Movimento, responde assim o SOJ:

      «Em sede de movimento são necessárias promoções mas também ingressos. Todavia, para que as pessoas se mantenham nos lugares, depois de ingressarem, é necessário que as condições de trabalho e tabela remuneratória compense todo o trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça. No dia 2 vamos insistir por uma resposta.»

      Concluindo, ficam os Oficiais de Justiça bem cientes de que, para este Movimento Ordinário Anual não há reunião nenhuma em que se possa debater as promoções em falta. As duas reuniões marcadas (para 02MAI) ocorrerão após o termo do prazo de apresentação dos requerimentos, pelo que não se mostrará viável nenhuma decisão quanto ao Movimento em curso. Assim, quanto à falta de promoções neste Movimento, constatamos que nenhum sindicato fez força para que as houvesse e, quando pensávamos que a greve marcada pelo SOJ era uma reação também a essa ausência, afinal não era ou deixou de ser.

      Resta, mais uma vez, o caminho já encetado pelo SFJ, com mais uma ação em tribunal, e será a terceira, relativamente aos Movimentos sem promoções, ações essas que, um dia, daqui a alguns anos, deverão ter sentença transitada em julgado.

      Entretanto, perante este panorama, aquilo que está à disposição dos Oficiais de Justiça é a greve do SFJ de 1999 que não implica qualquer perda de vencimento e que permite que todos os dias os Oficiais de Justiça se declare em greve na hora de almoço (das 12H30 às 13H30) e depois das 17H00, mesmo que o serviço tenha caráter urgente, pois esta greve não tem serviços mínimos.

      Em simultâneo está à disposição dos Oficiais de Justiça o “abaixo-assinado” individual, através do envio da Declaração de Exclusão de Responsabilidade” que, como já se esclareceu, embora não exclua de todo a responsabilidade de cada um, mas apenas em parte, manifesta, antes de mais, a postura de desmotivação, e serve de importante ajuda à intervenção reivindicativa dos sindicatos junto das entidades governamentais.

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      Fonte: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 04.04.22

A leviandade dos despachos que parecem irrecorríveis

      No último dia do mês de março, véspera da abertura do prazo para o Movimento Ordinário anula dos Oficiais de Justiça, a diretora-geral da Direção-Geral da Administração Pública (DGAJ) exarou em despacho o seguinte:

      «Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 18.º do EFJ, bem como os mapas legais previstos na Portaria nº 372/2019, de 15 de outubro, e a Portaria nº 84/2018, de 27 de março;

      Considerando ainda que os Oficiais de Justiça são em número inferior aos lugares previstos nas referidas portarias, o que impede que se possa proceder ao total preenchimento dos lugares vagos existentes, determino que na realização do Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2022 seja observado o seguinte:»

      Note-se que a Portaria referida – a 372/2019 de 15 de outubro – é a portaria sobre a qual o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) requereu a intervenção do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que veio a declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, dessa mesma Portaria, por decisão que o SOJ divulgou no passado dia 6 de janeiro.

      Disse então o SOJ:

      «O Ministério da Justiça, através da Portaria n.º 372/2019, extinguiu mais de uma centena de lugares de “Adjunto” – carreira Judicial ou Ministério Público –, criando no seu lugar 75 lugares de “Auxiliares”. Isto é, substituiu os lugares de "Adjunto" por "Auxiliares" numa "contabilidade" final em que extinguiu lugares na carreira.

      Procurou assim, o Ministério da Justiça, colocar em crise o normal funcionamento dos tribunais e lesar, de forma consciente e despudorada, o direito dos seus trabalhadores.

      A quem interessa que os tribunais funcionem ainda pior? A quem interessa as prescrições que irão, seguramente, ocorrer nos próximos anos por falta de condições nas secretarias dos tribunais?

      O SOJ, perante a publicação da portaria, requereu a intervenção do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que declarou a ilegalidade, com força obrigatória geral, da Portaria n.º 372/2019, de 15 de Outubro.

      O SOJ está a analisar a decisão e agirá em conformidade, na defesa da Justiça e da carreira que representa.»

      Ou seja, ao que tudo indica, está a ser considerada no despacho uma portaria ilegal e, uma vez que essa consideração primeira norteia o despacho, o próprio despacho padecerá do contágio dessa mesma ilegalidade?

      Por outro lado, diz-nos a DGAJ que «os Oficiais de Justiça são em número inferior aos lugares previstos nas referidas portarias, o que impede que se possa proceder ao total preenchimento dos lugares vagos existentes».

      Quer isto dizer que a entidade administrativa que cumpre as orientações do Governo para bem gerir o pessoal Oficial de Justiça ao serviço dos órgãos de soberania tribunais e do Ministério Público, não tem conseguido alcançar os seus objetivos ou o objeto principal que justifica da sua própria existência, nem sequer nos mínimos já reduzidos daquela Portaria ilegal.

      Desta forma, os lugares vagos continuarão por preencher, permitindo este movimento apenas que se tape de um lado para se destapar do outro, isto é que algumas pessoas se possam movimentar mas sem que este movimento sirva para resolver o problema da falta e da saída de cada vez mais profissionais Oficiais de Justiça.

      Ainda há dias aqui alguém comentava que a mesma situação de carência de recursos humanos sempre se verificou nas magistraturas, apontando que tal circunstância nunca foi impedimento para que as pessoas fossem prejudicadas na sua progressão da carreira, não lhes sendo bloqueada, anos a fio, a possibilidade das promoções, como nesta carreira ocorre.

      Claro que os Oficiais de Justiça, perante este despacho da DGAJ que conforma o Movimento, ficam espantados com a tranquilidade com que se admite a incapacidade ou a inoperância da gestão do pessoal ao serviço dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, mas com a imperturbabilidade de como se a responsabilidade lhe fosse alheia.

      Os Oficiais de Justiça, a par de outros profissionais da justiça, dos seus sindicatos, bem como dos relatos frequentes que ecoam na comunicação social, sempre vêm avisando para a grave falta de pessoal e dos problemas da carreira. Não é, portanto, por incúria dos Oficiais de Justiça que estes se encontram nesta situação; essa incúria só pode ser de outros e esses “outros” têm que começar a ser sinalizados. Esta tarefa de sinalização pública dos responsáveis por este estado de sítio a que se chegou, deve ser feito pelos sindicatos; apontando o dedo e usando, sempre que possível, mais uma e outra vez, os tribunais, para a responsabilização daqueles que se furtam à obediência das normas legais com isso prejudicando todos aqueles que trabalham na justiça e, consequentemente, todos os cidadãos deste país.

      Ainda no passado sábado aqui analisamos outra provável ilegalidade: as transições. Estamos, portanto, perante, um despacho que a todos espanta e sobre o qual há necessidade de reação por parte dos representantes dos Oficiais de Justiça.

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      Fontes: “DGAJ-Despacho” e “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 02.04.22

Sobre as Transições para todas as categorias no Movimento

      O artigo 14º do Estatuto EFJ, fixa as condições para que possa realizar-se a transição entre carreiras (Judicial/MP) e diz o seguinte:

      «1 - Os Oficiais de Justiça podem requerer a transição no âmbito das seguintes categorias:

              a) Escrivão de direito e técnico de justiça principal, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria para a qual pretendem transitar;

              b) Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça adjunto, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria imediatamente superior àquela para a qual pretendem transitar;

              c) Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça auxiliar.»

      Ou seja, determina o Estatuto que um Técnico de Justiça Adjunto possa ser transferido para um lugar de um Escrivão Adjunto (e vice-versa) desde que seja detentores de aprovação em prova de acesso a que tenham concorrido à categoria superior mas na carreira contrária, isto é, a Escrivão de Direito o Técnico de Justiça Adjunto e a Técnico de justiça Principal o Escrivão Adjunto.

      E algo semelhante se passa na transição entre Escrivães de Direito e Técnicos de justiça Principais, ambos têm que ter aprovação na prova de acesso à categoria contrária para s qual pretendem transitar.

      Já quanto às categorias de Auxiliar não há qualquer condicionalismo.

      Estes aspetos legais não estão na disponibilidade e arbitrariedade da DGAJ para a realização de um movimento, pelo que o facto de vir fixado no despacho a possibilidade de se realizarem transições entre todas as categorias, sem indicação daquelas condições ou da simples menção ao artigo 14º, aliás como consta para as colocações oficiosas dos supranumerários e na disponibilidade, cria a convicção de que não serão considerados os condicionalismos.

      Já a opção de não aceitar a manutenção da comissão de serviço a quem concorrer é uma opção que está na disponibilidade da DGAJ por inexistir previsão legal. Assim, vindo expresso que não serão admitidas as manutenções das comissões de serviço, é uma imposição válida, o que já não se pode depreender das transições, uma vez que as transições não carecem de autorização mas apenas de verificação dos condicionalismos expressos no artigo 14º EFJ.

      Por isso, não estando claro qual o propósito, ou a necessidade, da menção às transições, a interpretação generalizada está a ser a de que serão ignoradas as limitações estatutárias, porque, de facto, não há necessidade (nem nunca houve) de haver menção às transições neste despacho.

      Neste sentido, estando já em vista a apresentação de muitos requerimentos de transição que não observam a determinação legal porque se considera o que vem expresso no despacho como uma afirmação da libertação dos condicionalismos, conviria que a DGAJ esclarecesse o quanto antes este aspeto ou esta intenção, uma vez que é geradora de confusão, dúvida e de dupla interpretação, podendo servir para posteriores impugnações.

      A ser intenção do despacho aplicar a regra das transições entre Auxiliares às demais categorias, faz-nos considerar que continua a estar na mente, ou nuvem, o conceito de carreira sem divisão entre o Judicial e o Ministério Público, tal como vinha proposto nos projetos apresentados pelo anterior governo. Isto é, se o conceito para o futuro é o de não haver distinção nas carreiras, começa-se já a querer pôr em prática esse conceito sem que tenha havido alteração legislativa?

      Claro que isto carece de um rápido esclarecimento por parte da DGAJ por, como se disse, não estar claro e ser uma menção que, por ser desnecessária, vem sendo tomada como a menção que a antecede sobre a manutenção das comissões de serviço, ou a fixação da data para as desistências, enfim, a integração no despacho que conforma o movimento desta afirmação sobre as transições é, já hoje, motivo de polémica e de anúncio de impugnações, pelo que, para evitar tal o despacho carece de um aditamento, de uma correção, de uma substituição ou de um esclarecimento, de forma a evitar que os Oficiais de Justiça passem o tempo a impugnar atos nos tribunais, onde veem reconhecida a sua razão, obrigando a administração da Justiça a complicadas reposições desses mesmos direitos, muitas vezes (senão quase sempre) anos depois, o que se mostra ainda mais difícil de repor a justiça suprimida ou suspensa.

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      Fonte: "DGAJ-Despacho".

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 01.04.22

DGAJ divulga condições do Movimento Ordinário deste ano

      Apesar do pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no sentido de aguardar a publicação dos critérios subjacentes ao Movimento, até à reunião, pedida com urgência à nova ministra da Justiça, a DGAJ (a não ser que a reunião já tenha ocorrido ontem), ignorando tal pedido – que fazia todo o sentido em face da mudança ocorrida no Governo –, ontem, pelas 19H00, divulgou, na sua página, os critérios que conformam o Movimento Ordinário Anual de 2022, cujo prazo de entrega das candidaturas hoje tem início (tal como o IRS), e vai até ao final do mês (o IRS até ao final de junho).

      O que diz o despacho de fixação dos critérios?

      Começa por admitir que há falta de Oficiais de Justiça, que não é possível preencher todos os lugares vagos e, por tal razão, se estabelecem as restrições que estão elencadas no despacho.

      Assim, as vagas a considerar são as indicadas na listagem de vagas mais as desconhecidas que resultem da dinâmica do Movimento e as que possam ocorrer entretanto, por aposentações ou outras saídas definitivas dos titulares dos lugares.

      Mais uma vez vem a indicação da colocação oficiosa de quem está na situação de disponibilidade ou de supranumerário, respeitando-se as disposições estatutárias do nº. 3 do artigo 51º e nº. 2 do artigo 52º e caso haja vagas dentro dessa área.

      Quem está em comissão de serviço não se pode apresentar ao movimento para transferências ou transições mantendo a comissão de serviço; quer isto dizer que, se se apresentarem para transferência ou transição, perdem a comissão de serviço, mas já não a perderiam se fosse para colocação por promoção. Mas há promoções? Continuemos a ver o despacho.

     Embora o Estatuto EFJ não o permita com tal liberdade e amplitude, limitando algumas transições, a DGAJ, neste aspeto, parece ultrapassar a previsão legal, pois parece permitir todas as transições, MP-Judicial e vice-versa, em todas as categorias. É certo que o que vem no despacho é apenas a indicação que serão permitidas as transições, sem fazer referência aos condicionalismos para as categorias de Adjuntos e cargos de chefia ou ali colocando o artigo 14º para os condicionalismos, tal como colocou outros artigos para outras situações (disponibilidade e supranumerários). Esta falta de menção dos condicionalismos transmitiu a ideia de que não há condicionalismos apesar de os impor o Estatuto, pelo que não fica claro se se decidiu ultrapassar a previsão legal ou se o facto de não estar mencionada é apenas um pormenor e será, obviamente, observada a previsão legal, apenas se querendo dizer que são permitidas as transições. Mas porquê? Poderiam não sê-lo? Enfim, fica a dúvida e algum espanto.

      Estabelece-se, a final, o prazo limite de desistência ao Movimento (desistência total ou parcial) como sendo até ao dia 31MAI, não sendo autorizadas quaisquer desistências que eventualmente venham a ser apresentadas após a divulgação do projeto do movimento.

      Por fim, diz-se o óbvio: que cessam os destacamentos cujo prazo máximo já haja decorrido, isto é, se o prazo está esgotado, por que é que ainda não regressaram? Assim, os destacados regressam ao lugar de origem onde foram colocados, aí se apresentando logo a 01SET. Os que já não tiverem esse lugar de origem, deverão apresentar-se a este Movimento e, caso não o façam, serão colocados oficiosamente como os que estão na situação de disponibilidade ou como supranumerários, observando-se, mais uma vez, as disposições legais já mencionadas.

      As disposições legais mencionadas dizem o seguinte:

      O nº. 3 do artigo 51º e o nº. 2 do artigo 52º, dizem os dois a mesma coisa: que quem está na situação de disponibilidade ou de supranumerário, é colocado logo que ocorra vaga da sua categoria em lugar que não diste mais de 90 minutos entre a sua residência e o local de trabalho, em transporte coletivo regular. Atenção que estas colocações passam à frente dos demais pedidos de transferência ou transição, pelo que, mais uma vez, aqueles que conseguiram os destacamentos em detrimento de outros, continuarão a ultrapassar, agora pela colocação oficiosa, esses mesmos outros que não conseguem nem destacamentos nem transferências/transições.

      Esta situação é muito interessante para quem pediu destacamento para ficar mais perto de casa, designadamente, por exemplo, os residentes nas ilhas e colocados no continente. Findos os destacamentos, ou regressam ao lugar de origem, porque se mantém tal lugar, no continente, ou são colocados oficiosamente perto de casa como pretendiam desde sempre, desde que haja um lugar a 90 minutos de distância (casa/trabalho e vice-versa).

      De acordo com jurisprudência recente, a deslocação casa-trabalho-casa implica todo o tempo desde que sai de uma porta (de casa ou trabalho) à outra porta (de casa/trabalho); ou seja, o tempo necessário para chegar ao transporte público regular e deste ao domicílio ou local de trabalho deve ser contabilizado para os 90 minutos, para além da simples viagem principal no transporte público regular, como se vinha considerando.

      Perante isto, a quem interesse, deve manter a sua morada de residência atualizada junto da DGAJ, pois isso é um fator relevante para estas colocações.

      E, posto isto, nada mais há, designadamente, promoções, seja para as categorias de Adjuntos, para onde há muitas vagas (no Judicial e no MP), seja para as categorias de Secretários de Justiça para correção das colocações de acordo com decisão já há muito transitada em julgado relativa à inconstitucionalidade do cálculo que tantos prejudicou [Nota: apesar da inconstitucionalidade assente, o processo no TAF ainda não terminou].

      A lista de vagas apresentadas não é pequena, como noutras situações o foi, não indica o número concreto de lugares vagos por núcleo, desconhecendo-se se só há uma vaga ou duas ou dez..., e muitas da vagas têm asterisco, isto é, são consideradas vagas desertas, portanto, disponíveis a quem ainda não tem o tempo necessário de permanência no lugar de colocação por decurso do prazo normal de dois anos (mas pelo menos um ano). Atente-se que, para além destas vagas serão ainda consideradas as vagas emergentes do próprio Movimento, isto é, os lugares que venham a ficar vagos por movimentação dos candidatos ou aqueles lugares que definitivamente fiquem vagos entretanto.

      Portanto, tudo como dantes, sem prejuízo de ainda ser possível – tal como já aconteceu no passado – de vir a ser apresentado um despacho complementar, ainda no decurso do prazo de apresentação das candidaturas ou mesmo, como também já aconteceu no passado, já fora do prazo de apresentação das candidaturas, não tendo sido dada oportunidade de se apresentarem ou retirarem candidaturas, o que, neste ultimo caso, foi uma situação mais aberrante.

      Até à hora de fecho desta edição não havia reações dos sindicatos, certamente porque não contavam com a divulgação tardia deste despacho (na página da DGAJ um minuto depois das 19H00). Espera-se que durante o dia de hoje os sindicatos tomem conhecimento e manifestem a sua posição perante estas condições-restrições do Movimento Ordinário deste ano.

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      Fonte: "DGAJ-Página", "DGAJ-Despacho" e "DGAJ-ListaVagas".

[Nota: este artigo foi atualizado com parte reescrita e introdução de nota, no final do dia, após alerta efetuado por alguns Oficiais de Justiça, aos quais muito se agradece a colaboração]

por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 30.03.22

"É obsceno que o Ministério da Justiça não realize promoções e ignóbil que, juízes, invoquem a lei para recusar realizar promoções noutras carreiras que não as suas. Haja decência e algum decoro!"

      Toma hoje posse o Governo e, portanto, a ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro. Em informação sindical o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vai, também hoje, pedir uma reunião urgente com a ministra da Justiça. Para quê? Por causa do Movimento Ordinário deste ano, cujo prazo de apresentação dos requerimentos começa já depois de amanhã e durante todo o mês de abril.

      No passado dia 25MAR o SOJ requereu à diretora-geral DGAJ, com conhecimento ao primeiro-ministro, que, “caso não tenha sido ainda concedida autorização para que o movimento ordinário consagre promoções e ingressos, o adiamento do despacho que fixa os critérios subjacentes à realização do movimento, anual, de Oficiais de Justiça, por uma semana.

      Uma vez que o despacho, exarado pelo diretor-geral da DGAJ tem sido conhecido, por norma, no dia 31 de março, parece-nos ponderado que possam ser os responsáveis pelo XXIII Governo Constitucional a pronunciar-se sobre tão relevante matéria, uma vez que o movimento ordinário só se realiza uma vez, a cada ano.”

      Ou seja, o que o SOJ pediu à diretora-geral da Administração da Justiça é que não venha anunciar, nem hoje nem amanhã, o Movimento, com as habituais restrições, como vem sucedendo nos últimos anos, sem que se ouça antes a nova ministra da Justiça.

      «O SOJ, dia 30 – data da tomada de posse do Governo – vai solicitar uma reunião com Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça, com caráter de urgência, para que possa apreciar e decidir, de imediato, sobre a matéria: ingressos e promoções.»

      E prossegue assim a informação sindical:

      «Mais do que rostos ou curricula, os Oficiais de Justiça desejam políticas que sirvam a República e não um contínuo adiamento, num fingimento atroz, a que se converteu a Justiça em Portugal.»

      E anuncia assim:

      «Da resposta obtida irá determinar-se a nossa ação futura. O SOJ é um Sindicato ao serviço da carreira que representa e a sua força resulta também da “coragem” e integridade de cada um dos que representa.

      Concluindo, os Oficiais de Justiça têm de refletir, com coragem e determinação, relativamente ao que pretendem, pois não é possível, como diz o ditado popular: “sol na eira e chuva no nabal”. O SOJ assume, como sempre assumiu, de total empenho numa mudança de paradigma. Importa, todavia, saber se a carreira está amorfa ou capaz de prescindir de lentilhas servidas em bandeja.

      O SOJ é, e vai continuar a ser, com os meios de que dispõe, um Sindicato ao serviço da carreira dos Oficiais de Justiça. É essa a nossa marca!»

      Quer isto dizer que o SOJ pretende que o despacho que conforma o Movimento, seja um despacho que liberte o Movimento e, consequentemente, os Oficiais de Justiça, ao mesmo tempo que avisa que a ação futura está dependente da resposta (ou respostas) que sejam obtidas da tal reunião com a ministra da Justiça.

      Assim, caso não seja divulgado já o despacho da DGAJ, na véspera da abertura do prazo das candidaturas, será por causa desta ação do SOJ que tentará esta última ação, que é urgente em face das vicissitudes políticas e das circunstâncias temporais.

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      Na mesma informação sindical, o SOJ aborda ainda a última reunião tida com a DGAJ e SFJ (em 08MAR), nos termos que a seguir vão reproduzidos.

      «Para essa reunião, o SOJ solicitou que fossem colocados, na ordem de trabalhos, dois pontos: Ingressos e Promoções.

      Estamos conscientes de que muitas outras matérias mereciam ter sido discutidas, mas temos de procurar o pragmatismo, se quisermos certo tipo de resultado, pois (por vezes) “menos” acaba por ser “mais”. Os dirigentes da DGAJ serão reconduzidos, ou não, após tomada de posse dos membros do XXIII Governo Constitucional e, consequentemente, importava discutir o que ainda poderia ser alcançado, com a atual equipa da DGAJ, uma vez que o movimento ordinário se realiza em abril e os critérios devem ser determinados em março.

      Colocar em agenda critérios para a mobilidade, no movimento, ou outras matérias seria divergir do que é objetivo nesta fase: alcançar as merecidas promoções e os necessários ingressos.

      Contudo, a DGAJ não só desconsiderou o pedido de urgência, como procurou confundir o objeto da reunião, numa clara tentativa de sobrevivência dos seus, ainda, dirigentes.

      O SOJ – e isto afirmou, perentoriamente – não solicitou, como chegou a ser questionado, que fosse ponderada a realização de promoções, pois considera, e isso mesmo reiterou, uma exigência: a realização das promoções. Não se solicita o que é imperativo, mesmo que desconsiderado por uma DGAJ subserviente a quem detém, ainda que momentâneo, o poder!

      Mais, tal como o SOJ referiu na dita reunião, é obsceno que o Ministério da Justiça não realize promoções e ignóbil que, juízes, invoquem a lei para recusar realizar promoções noutras carreiras, que não as suas. Haja decência e algum decoro!

      Concluída a reunião, o SOJ guardou reserva, pois que institucionalmente entendemos que é nosso dever ajudar os atuais dirigentes do Ministério da Justiça a terminar, com alguma dignidade, as suas funções, pois que a instituição que ainda “representam”, nos merece o maior respeito e concomitante consideração.

      Todavia, e assumindo essas responsabilidades, o SOJ deu, posteriormente, conhecimento da atual situação em que se encontram os tribunais e das suas consequências, nomeadamente antecipando um caudal de prescrições, não no imediato, mas a médio/longo prazo, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, que nos respondeu afirmativamente, informando que o Presidente da República acompanha a situação, mas dado que a matéria não se enquadra nas suas competências constitucionais, remeteu cópia do expediente para o Gabinete de Sua Excelência o Primeiro-Ministro.

      Salientar que, já em 14 de janeiro, o SOJ alertou para o risco efetivo de prescrições, nos próximos anos, por estratégia do Ministério da Justiça, e apresentou as suas razões a todos os partidos políticos com assento parlamentar, pois que são esses que representam o povo português.»

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      Fonte: “SOJ-Info”.

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às 08:01

Sexta-feira, 18.03.22

Mais uma reunião para os “anais da perda de tempo”

      Depois do nosso artigo do passado dia 15MAR, no qual se abordava o silêncio de uma semana inteira por parte dos Sindicatos, em relação à reunião da terça-feira anterior 08MAR, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), por fim, ontem, colocou na sua página da Internet uma informação sobre a tal reunião.

      Consideramos na altura que a reunião teria sido algo perfeitamente inócuo e, nesse mesmo sentido, o SFJ, a final, considerou a reunião assim:

      «O resultado da reunião infelizmente foi apenas mais uma mão cheia de nada, poderíamos dizer até que a mesma fica nos anais da perda de tempo.»

      Relata assim o SFJ a reunião:

      «A Diretora Geral da Administração da Justiça convocou os sindicatos para uma reunião “com o objetivo de abordar questões aos recursos humanos”, a qual teve lugar no passado dia 8 de março.

      Os representantes dos trabalhadores questionaram a Sra. DG sobre vários assuntos que urge resolver com celeridade atentos os prazos para o movimento ordinário de 2022, designadamente:

      Se todos os lugares vagos nos quadros iriam ser colocados incluindo os que se encontram preenchidos por recurso à substituição?

      Se iriam ser realizadas promoções para todas as categorias de adjuntos e de secretários?

      Se, atendendo à caducidade do concurso para Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, iriam ser realizadas nomeações por via do regime da interinidade?

      A resposta da Senhora Diretora Geral foi a de que “estava a diligenciar…”, mas não respondeu de forma concreta a nenhuma das questões, tendo questionado os sindicatos sobre os “requisitos a constar do movimento”.

      Ora, como é óbvio, consideramos que do aviso devem constar todas as vagas existentes (tendo o SFJ solicitado aos AJ que na comunicação à DGAJ indiquem todos os lugares vagos ou preenchidos por via da substituição), sejam realizados procedimentos de acesso a todos os lugares, incluindo o recurso à figura da interinidade.

      O SFJ questionou a DG sobre se estava prevista a realização de procedimento de ingresso, tendo em atenção a alarmante falta de Oficiais de Justiça – tendo dado o exemplo das SEIVD – e a saída prevista de algumas centenas de Funcionários por via da aposentação (conforme consta, aliás, de documento elaborado pelo próprio MJ).

      Tendo em conta o que se tem passado em procedimentos anteriores, com a não-aceitação da colocação em certos núcleos, em particular na área da Grande Lisboa, sugerimos à Sra. Diretora Geral que, com carácter de urgência, propusesse ao Ministério da Justiça a criação de um subsídio de “fixação” nos Núcleos/Comarcas em que o custo de vida e o salário médio é superior à média nacional. Isto enquanto não se ataca a razão de fundo que é a mais do que urgente revisão das tabelas salariais dos funcionários.

      Aproveitamos ainda a oportunidade para questionar a DG quanto aos problemas que existem com os títulos de transporte, designadamente na Comarca de Aveiro e na de Vila Real. Suscitámos igualmente os problemas de pagamento do trabalho extraordinário referente aos processos eleitorais. A ambas as questões a reposta foi de “que todas as situações estão em avaliação”.

      Refira-se que em relação aos graves problemas verificados nas SEIVD ao nível da falta de Oficiais de Justiça, a Sra. Diretora Geral respondeu “que não tem relato de nenhumas situações problemáticas”, uma vez que a falta de OJ é geral e que ao “nível da gestão das comarcas vão compondo as situações”.

      Como podem verificar, o resultado da reunião, infelizmente, foi apenas mais uma mão cheia de nada, poderíamos dizer até que a mesma fica nos anais da perda de tempo, se o SFJ não tivesse aproveitado para contestar tal posição da DGAJ e falta de respostas a cerca de 15 dias do movimento ordinário dos Oficiais de Justiça e para mais uma vez reivindicado: O urgente ingresso de novos funcionários; A urgente realização das necessárias promoções; A urgente melhoria das condições de trabalho e a urgente colocação a concurso de todas as vagas existentes!

      O SFJ tem, e vai continuar a ter uma estratégia bem definida e assente na participação e colaboração dos milhares de Oficiais de Justiça.

      Assim, o SFJ reitera o apelo a todos os trabalhadores para que cumpram escrupulosamente o horário, utilizando a Greve de 1999, que o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido no Processo 2004/21.0YRLSB.L, considerou válida e sem necessidade de quaisquer serviços mínimos a assegurar.

      Qualquer violação ao direito à Greve deve ser-nos comunicado atempadamente, a fim de podermos agir em conformidade.

      A greve é um direito fundamental dos trabalhadores e não pode, nem deve ser coartada para além dos limites constitucionalmente previstos.»

      Portanto, tal como já adiantamos na passada terça-feira, nos seguintes termos:

      «É nossa convicção, e também a de algum que outro passarinho que ouvimos chilrear, que a reunião teve tanta utilidade prática como têm tido as reuniões entre os representantes da Ucrânia e da Rússia, isto é, a invasão e a guerra continuam.

      Houve promessas sobre a muita pertinência da análise dos assuntos expostos pelos sindicatos, como dos pagamentos das horas suplementares das eleições e das tolerâncias de ponto, bem como a confirmação de que não existe nenhuma previsão para que se realizem promoções no próximo Movimento Ordinário cujos requerimentos se apresentam dentro de cerca de 15 dias.»

      O SFJ confirma este vazio e o prognóstico de que não haverá nada de especial nos próximos tempos, designadamente, as promoções.

      Falta agora ouvir a versão do SOJ que, até agora, ainda nada relatou sobre a mesma reunião.

      Por fim, falta realçar o aspeto da chamada de atenção do SFJ sobre a Greve de 1999 que, neste momento, representa a única “arma” de defesa contra os ataques que, embora não proporcionem uma zona de exclusão aérea, vem aguentando alguns embates e confrontos terrestres desde há duas décadas.

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      Fonte. “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 15.07.21

Movimento Anual abrange apenas 2% de Oficiais de Justiça

      É triste que o projeto de Movimento anual não seja dado a conhecer aos Oficiais de Justiça com mais antecedência e teimosamente se aguarde pela véspera do início das férias judiciais para o divulgar.

      Recorde-se que o final das candidaturas ocorre com o fim do mês de abril, pelo que o Movimento poderia perfeitamente ser realizado ao longo de todo o mês de maio e divulgado no início de junho; nos primeiros dias de junho e não um mês e meio depois disso.

      Todo um mês, o mês de maio, não chegará para apresentar um projeto de Movimento? Será que os quase oito mil Oficiais de Justiça concorreram a este Movimento? É que o resultado final é de um Movimento que abrange 163 Oficiais de Justiça. Claro que houve muitos outros que concorreram, mesmo às promoções, apesar de bem saber, desde o início, que não as haveria, ainda assim, teimaram em apresentar o seu requerimento nesse sentido, mas esses são fáceis de eliminar, se não há, não há; fora.

      Um Movimento que apresenta 163 Oficiais de Justiça representa 2% da totalidade dos Oficiais de Justiça existentes (7801 em 31DEZ2020), pelo que é triste que para uma movimentação ínfima destas se demore tanto ou, propositadamente, se divulgue, por hábito, na véspera do início do período das Férias Judiciais de Verão que, como se sabe, coincide com o início de muitas férias pessoais.

      Com este Movimento, movimentam-se pessoas de uma localidade para outra, no continente ou do continente para as ilhas e vice-versa, de ilha para ilha, de arquipélago para arquipélago, e essas pessoas não são meros peões num tabuleiro com quem se joga ao sabor dos dados lançados. Essas pessoas que se movimentam têm família, não só cônjuges, como os seus ascendentes mas também descendentes; filhos menores para os quais há que tratar de creches, amas, jardins-de-infância, ou matriculá-los em escolas. Tudo isto a par de procura de alojamento, um simples quarto que seja, porque para apartamento nem sempre dá o vencimento.

      É verdade que este projeto é apenas isso: um projeto e desde sempre assistimos a mudanças aquando da lista final mas as alterações são mínimas e aqueles que aparecem agora indicados para ser movimentados podem começar a tratar dos seus assuntos, a preparar a mudança, a cuidar dos seus dependentes e da sua vida privada e própria, porque há mais vida para além dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Assim, a habitual apresentação do projeto de Movimento nesta altura tardia constitui mais uma dificuldade a acrescer às dificuldades com que já se debatem os Oficiais de Justiça no dia-a-dia, especialmente os deslocados, deslocados estes que não são os movimentados; os deslocados são muito mais do que os movimentados.

      Tendo em conta estes fatores, seria muito relevante que na revisão estatutária se estabelecesse um prazo para divulgação do projeto e do Movimento final. Tal como está definido que as candidaturas se apresentam até ao final do mês de abril, deveria constar que o projeto se apresenta na primeira semana de junho (ou até ao final do mês de maio) e que a versão final seja divulgada na primeira semana de julho (ou até ao final do mês de junho), independentemente da publicação em Diário da República ocorrer, como é hábito, no final de agosto.

      Ou seja, é possível que nesta altura deste mês de julho já se soubesse, em pré-publicação, a versão final do Movimento e não apenas o seu projeto.

      Um dos grandes desígnios da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é, sem dúvida alguma, a gestão e a colocação dos Oficiais de Justiça, pelo que este assunto deve merecer uma atenção especial e uma especial dedicação de todos os funcionários daquela Direção-Geral, e é só uma vez por ano, de forma a alcançar os prazos que se indicaram, que são prazos perfeitamente viáveis se para tal houver o devido empenho.

      Este movimento apresenta 163 Oficiais de Justiça, sendo que, destes, 106 são movimentados por transferência, 27 por transição e 30 por colocação oficiosa.

      As colocações de supranumerários foram 24 e de quem estava na situação de disponibilidade foram 25. Vemos ainda no Movimento que houve um regresso de licença sem vencimento de longa duração. Mais constatamos: 11 transferidos para as vagas desertas, sem que tivessem dois anos de permanência no lugar e uma transferência que apesar de também não ter dois anos de permanência, havia antes sido colocado oficiosamente.

      Neste Movimento tentou a DGAJ colocar o maior número possível de Oficiais de Justiça que não estavam colocados, por estarem na situação de disponibilidade ou de supranumerário. Não colocou ainda todos os que existem nesta situação porque os lugares abertos para este Movimento foram restritos; restringidos e rateados.

      Os que deixaram de estar naquelas duas situações, de disponibilidade e de supranumerários, mesmo sem ter concorrido ao Movimento, foram colocados oficiosamente, sem o seu consentimento, perdendo, assim, a possibilidade de se candidatarem a um Movimento e usarem a sua preferência na colocação. Agora, dispõem apenas da possibilidade de se candidatar a qualquer outro movimento posterior a este, ordinário ou extraordinário, sem perfazer os dois anos de permanência, porque foram colocados oficiosamente mas já não têm preferência sobre os demais. Quem estava a pensar guardar a sua preferência para um Movimento com vagas sem restrições, para um lugar concreto, acaba de perder essa possibilidade.

      Dos 163 Oficiais de Justiça movimentados, 55 são Escrivães Auxiliares, 30 são Escrivães Adjuntos e 29 são Escrivães de Direito. Da carreira do Ministério Público são movimentados 15 Técnicos de Justiça Auxiliares, 29 Técnicos de Justiça Adjuntos e 5 Técnicos de Justiça Principal.

      Não foi movimentado nenhum Secretário de Justiça e isto porque está pendente uma decisão de um tribunal que vai obrigar à realização de um movimento extraordinário dedicado a resolver o imbróglio das colocações dos Oficiais de Justiça desta categoria.

      Diz assim a diretora-geral da DGAJ: «Considerando que ainda se encontra pendente a Ação n.º 1718/18.7BELSB, no âmbito da qual foi proferida sentença anulatória, ainda não transitada em julgado, e pese embora a divulgação das vagas previsivelmente a preencher, conforme meu despacho de 31 de março de 2021, informa-se que não foram efetuadas no movimento em apreço movimentações de oficiais de justiça da categoria de secretário de justiça, antevendo-se que tal movimentação poderá vir a ser efetuada em sede de Movimento Extraordinário aquando da execução da sentença.»

      Por fim, fica, mais uma vez, o alerta: esta divulgação, de ontem à noite, do projeto de Movimento não é algo definitivo e pode vir a ser alterado, pelo que tem que ser encarado com essa incerteza. Todos os projetos de movimentos anteriores sofreram sempre alguma alteração, não substancial, é verdade, mas sempre houve algumas alterações, muitas delas advindas da pronúncia dos concorrentes ao Movimento. Tanto os ora indicados para serem movimentados como os que não estão indicados, podem pronunciar-se sobre estas colocações no prazo de 10 dias úteis, isto é, tendo em conta que a publicação é de ontem, até ao próximo dia 28JUL, sem prejuízo de se poder invocar e justificar, pelo menos, mais um dia.

      Quem detenha algo a apontar à regularidade do Movimento, designadamente às movimentações indicadas, deverá fazê-lo desde já neste momento de audição prévia dos interessados.

      Para todos aqueles que não tiveram a felicidade de ver o seu requerimento de movimentação a dar resultados e concretizar-se numa colocação, para além de ficarem a aguardar pelo próximo Movimento, informamos que dispõem da nossa Lista de Pedidos de Permutas, onde já se registaram mais de 250 pedidos. Assim, caso não veja na lista nenhum pedido de permuta que lhe interesse, coloque o seu. Como fazer? Veja a lista “aqui” e saiba mais “aqui”.

      Quanto ao Projeto de Movimento Ordinário Anual de 2021, consulte-o “aqui” e a comunicação da DGAJ sobre o mesmo Movimento, pode também consultar “aqui”.

      As ligações aos Movimentos, presentes e passados, estão sempre na coluna da direita desta página, na secção de “Ligações a Documentos”, aí já se encontrando também o atual projeto.

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por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 02.04.21

Este Movimento Ordinário é ilegal

      Como todos os Oficiais de Justiça já sabem, foi ontem divulgado que o Movimento Ordinário deste ano continua, tal como nos anos anteriores, confinado, sendo-lhe impostos limites artificiais e ilegais.

      O artigo 18º, nº. 1, do Decreto-lei 343/99 de 26AGO (Estatuto dos Funcionários de Justiça) diz o seguinte:

      «A Direção-Geral da Administração da Justiça realiza movimentos dos Oficiais de Justiça para o preenchimento de lugares que se encontrem vagos ou que venham a vagar no decurso do movimento.»

      Ao longo do referido preceito legal não consta que a Direção-Geral da Administração da Justiça possa não cumprir a determinação legal impondo qualquer tipo de critério como a exclusão das comarcas onde os défices estejam abaixo de determinada percentagem, seja ela de 7 ou 70%.

      Aquilo que o preceito legal impõe, de forma simples, é que todos os lugares vagos ou a vagar estejam disponíveis no Movimento e que, dessa forma, obviamente, possam ser preenchidos.

      Portanto, estamos perante mais uma interpretação criativa de uma norma estatutária que é abusivamente incumprida. Nada de novo que espante, aliás, ainda há pouco tempo vimos como a mesma Direção-Geral resolveu criar artificialismos regulatórios castradores para a norma simples das permutas previstas neste mesmo Estatuto. Nada que espante, designadamente, quando se assiste também ao constante incumprimento das Leis da Assembleia da República, mesmo quando o primeiro-ministro diz aos microfones dos jornalistas que "Lei é Lei..."

      Assim, constata-se que, tal como adiantou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na informação sobre este Movimento, depois da informação colhida numa reunião com a DGAJ, e pese embora nada diga o sindicato maioritário, apesar de também ter reunido, o Movimento é realmente um "pequeno movimento, cirúrgico e sem promoções".

      Se é grave o facto do não cabal cumprimento das regras estatutárias, restringindo-as com artificialismos criativos, mais grave é a completa subversão do espírito de justiça subjacente aos movimentos.

      Repare-se no despacho como quase todos os locais detêm um asterisco e vejam, a final, o que significa esse asterisco. Vejam bem como quase todas as vagas são consideradas vagas desertas. Aliás, podem mesmo contar os 96 lugares que constituem vagas desertas contra os outros 34 lugares.

      Ou seja, a esmagadora maioria das vagas não foi preenchida no movimento anterior e pode agora vir a sê-lo por qualquer Oficial de Justiça, mesmo que não tenha completado os dois anos de permanência no lugar onde se encontra.

      A exceção transforma-se em regra, é a completa inversão da normalidade, e o movimento que deveria ter algumas vagas desertas acaba por ter algumas vagas normais.

      Neste sentido, este atual movimento ordinário, constitui-se como um real movimento extraordinário realizado em substituição de um verdadeiro movimento ordinário e apesar de assim estar designado ou disfarçado.

      Pese embora nada diga o sindicato maioritário, o SOJ anunciou já que «exercendo as suas competências, vai recorrer novamente aos tribunais.» E disse também que «Agora está na esfera de cada um de nós dar resposta a mais esta desconsideração. A carreira tem instrumento para mostrar a sua insatisfação.»

      Portanto, independentemente do anunciado recurso aos tribunais, os Oficiais de Justiça devem considerar aderir plenamente aos cinco dias de greve marcados para a semana de 12 a 16 deste mês. Cada dia que passa a motivação não para de crescer perante as novas "vicissitudes" que vão surgindo e que atacam a carreira de uma forma nunca antes vista. Quando se pensava que determinada “vicissitude” era a gota de água, eis que surge uma nova gota e tantas gotas que enchem, não o copo mas o novo balde de água fria.

      Já não há nenhuma desculpa válida para não aderir à greve e para não aderir à totalidade dos cinco dias, porque menos do que isso é aceitar a continuidade das injustiças, das ilegalidades e continuar na invisibilidade, na imponderabilidade, enfim, neste presente sem futuro.

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      Fontes: "DGAJ-Despacho-MovOrd" e "SOJ-Info".

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 01.04.21

Movimento Pequeno, Cirúrgico e Sem Promoções?

      Está aberto o prazo para apresentação das candidaturas ao Movimento Ordinário anual dos Oficiais de Justiça.

      Antes da abertura deste período de inscrições para o Movimento, nada foi divulgado pela entidade administrativa a quem compete a gestão deste procedimento anual.

      Nada sendo informado aos Oficiais de Justiça, designadamente, nada sendo informado quanto a qualquer constrangimento ou restrição, os candidatos, logicamente, supõem que não existem tais limites, barreiras ou obstáculos, tal como noutros anos existiram.

      A entidade a quem está legalmente atribuída a função de gestão das colocações dos Oficiais de Justiça, bem sabe que este Movimento ocorre uma vez em cada ano e que as candidaturas se iniciam no primeiro dia de cada mês. Assim, bem sabendo e detendo tempo suficiente para preparar cada Movimento Ordinário que, como se disse, só ocorre uma vez por ano, nada tendo comunicado, tal só pode significa que nada tem a comunicar.

      Assim sendo, os Oficiais de Justiça interessados apresentar-se-ão a este Movimento sem considerarem qualquer tipo de constrição, porque o Movimento está aberto a todas as movimentações possíveis.

      Perante esta factualidade, foi com espanto que no dia de ontem vimos o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicar uma nota de esclarecimento sobre o Movimento, no qual afirma que, em reunião do dia 30MAR com a diretora-geral da Administração da Justiça, foi comunicado àquele Sindicato que “o movimento seria pequeno, cirúrgico, e não ia consagrar promoções”.

      Mais disse o SOJ que “Essa era uma decisão que já havia sido tomada antes, embora ainda não publicitada.”

      Ora, o que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que ou o SOJ mente ou a DGAJ toma decisões internas que afetam a vida (profissional e privada) dos Oficiais de Justiça mas só os informa disso posteriormente, quando quiser sem considerar os prazos nem os interesses gerais da carreira. Claro que a desconsideração dos prazos e dos interesses gerais das pessoas que compõem esta carreira já há muito que são desconsiderados e o exemplo vem da própria ministra da Justiça e até, mais recentemente, do próprio primeiro-ministro. Claro que nos referimos ao sucessivo incumprimento da Lei da Assembleia da República e, bem assim, às promessas alternativas, isto é, às palavras dadas nunca honradas.

      Portanto, caso se venha a verificar que o SOJ não mentiu ao divulgar o tamanhinho do Movimento Ordinário, restará então, conforme esse Sindicato afirma; “Agora está na esfera de cada um de nós dar resposta a mais esta desconsideração. A carreira tem instrumento para mostrar a sua insatisfação.”

      Esse instrumento referido é um instrumento pesado para cada um mas que pode ter um peso enorme para todos: trata-se da plena adesão à greve geral dos Oficiais de Justiça nos próximos dias 12 a 16 de abril. E não há outra saída.

      A seguir vamos reproduzir na íntegra a informação-esclarecimento do SOJ aqui citada:

      «Alguns colegas têm solicitado informações, junto deste Sindicato, relativamente ao Movimento. Assim, cumpre esclarecer o seguinte:

      .a) O SOJ foi notificado, dia 4 de março, pelo TAC de Lisboa, com os documentos que perseguia e que demonstram a razão deste Sindicato, relativamente às promoções, e afirmam tudo o que foi sendo transmitido à carreira;

      .b) Perante a factualidade e analisados os documentos, o SOJ solicitou, dia 8 de março, segunda-feira, uma reunião com carácter de urgência ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), para que não se protelasse mais a resolução do assunto – promoções;

      .c) Ainda nessa semana, dia 11 de março, por não haver qualquer resposta, o SOJ entrou em contacto com o Senhor Chefe de Gabinete do SEAJ que nos informou da dificuldade de agenda, pelo facto de Portugal presidir ao Conselho Europeu;

      .d) Foi-nos referido que voltássemos a estabelecer contacto, decorrido um mês, para se encontrar uma data;

      .e) O SOJ insistiu na urgência e o prazo foi encurtado para 15 dias. Dia 24 de março o SOJ procurou estabelecer novamente contacto, que não se mostrou possível. Não houve qualquer retorno;

      .f) Ainda nesse dia a Task Force "empurra" para o Ministério da Justiça, que não assume, a respostas sobre o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça;

      .g) Perante o acumular de situações, a desconsideração a que está submetida a carreira dos Oficiais de Justiça, o SOJ entregou Aviso Prévio de greve;

      .h) Dia 29 de Março foi convocado para uma reunião com a Senhora Diretora-Geral, que ocorreu no dia seguinte, [30MAR];

      O SOJ foi informado que o movimento seria pequeno, cirúrgico, e não ia consagrar promoções. Essa era uma decisão que já havia sido tomada antes, embora ainda não publicitada.

      Conhecida a decisão, o SOJ "afastou as razões" do Ministério da Justiça, pois elas devem ser apresentadas às entidades competentes – tribunais. O SOJ não recorreu aos tribunais para obter documentos, para depois os emoldurar. Eles fundamentam a razão dos Oficiais de Justiça e comprovam a razão desta carreira.

      Outros pontos foram discutidos, mas o que importa não é alimentar expectativas é apresentar factos.

      Nota final: O SOJ não pode deixar de lamentar, salientando, que o responsável pela medida não a tenha assumido, em reunião que foi solicitada.

      Agora está na esfera de cada um de nós dar resposta a mais esta desconsideração. A carreira tem instrumento para mostrar a sua insatisfação.

      O SOJ, exercendo as suas competências, vai recorrer novamente aos tribunais.»

CabecaParede.jpg

      Fonte: “SOJ-Esclarecimento-31MAR2021”.

por: GF
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Quinta-feira, 03.09.20

A Nota de Repúdio do SOJ sobre as Recolocações

      No dia de ontem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) difundiu uma nota a que chamou “Nota de Repúdio”, em face das muitas recolocações transitórias que vêm ocorrendo por estes dias, depois da efetivação do Movimento Ordinário deste ano.

      O assunto é velho e desde a reorganização judiciária de 2014 que suscita as maiores controvérsias.

      A DGAJ organiza movimentos de colocação de Oficiais de Justiça, atribuindo-lhes núcleos concretos, e depois, aquando dos seus inícios de funções, as administrações locais das comarcas, recolocam noutros locais, fazendo tábua rasa do Movimento.

      É verdade que, em algumas situações, o Oficial de Justiça recolocado fica a beneficiar mas, o que se vem verificando, é que na maior parte dos casos não há benefício para o Oficial de Justiça recém-colocado e logo recolocado nem, tampouco, para os demais Oficiais de Justiça já em exercício de funções, geralmente há anos, que não são tidos nem achados para a concretização desse novo tipo de pequeno movimento interno e veem os lugares a serem movimentados para os recém-chegados e mais alguns poucos escolhidos sem que sejam tais lugares disponibilizados para todos.

      Esta controvérsia é velha, arrasta-se há anos, já abordamos nesta página este assunto diversas vezes e no dia de ontem veio o SOJ dizer que este mesmo assunto é tratado por alguns Administradores Judiciários de “forma leviana, inaceitável e intolerável”.

      Diz o SOJ assim:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vem, por este meio, manifestar publicamente o seu mais vivo repúdio pela forma leviana, inaceitável e intolerável como alguns Conselhos de Gestão das Comarcas vêm gerindo os “seus” recursos humanos. Esta prática tem-se consubstanciado em constantes recolocações transitórias de largas centenas de Oficiais de Justiça, em núcleos diferentes daqueles em que prestavam serviço.

      Sucede que, uma tal situação, para além de atentatória do direito das pessoas à organização da sua própria vida pessoal e familiar é, ainda, altamente discricionária, na medida em que vem livre de condições, tornando-se discriminatória, ao privilegiar uns, em detrimento de outros, sem que a generalidade seja auscultada previamente. Deste modo, não é admissível que se mudem postos de trabalho – por vezes afastados dezenas de quilómetros – de um dia para o outro, simplesmente por incapacidade de gestão. As pessoas não são mobiliário, para serem movimentadas, dessa forma. Gerir é prever.

      Somos conhecedores de que faltam mais de um milhar e meio de Oficiais de Justiça nos tribunais mas, se a “manta é curta”, a resposta não é destapar de um lado para colocar noutro. Aliás, é convicção deste Sindicato que os mais altos responsáveis pelo Ministério da Justiça desvalorizam a proatividade e, consequentemente, aguardam que os tribunais colapsem para, posteriormente, enunciarem medidas mitigadoras. A isto chama-se “reagir” que tem como verbo oposto “agir”, no sentido de prever um horizonte e de o alcançar.

      Estamos perfeitamente conscientes de todo o estado calamitoso da Justiça, por opção política, mas não estamos acomodados, pelo que não aceitaremos, de ânimo leve, que se continuem a violentar os mais elementares direitos dos trabalhadores, desrespeitando-os, bem como às suas famílias.

      Se a Direção-Geral da Administração da Justiça publicita – e bem – a lista dos movimentos que envia para publicação em jornal oficial (Diário da República), permitindo assim, em respeito pelas pessoas, que organizem a sua vida pessoal e familiar, é também dever dos Conselhos de Gestão “tornarem públicas”, em tempo, as recolocações, para que os Oficiais de Justiça organizem as suas vidas. Haja mais respeito pelos trabalhadores, pois que quem não respeita a/o outra/o, não merece igual respeito.

      Estaremos atentos e não deixaremos de exigir ao Ministério da Justiça e ao Centro de Estudos Judiciários que assumam as suas responsabilidades, na importância vital de dotarem os “gestores” de capacidade crítica de gestão, nomeadamente, de recursos humanos.»

MaoQueJogaComPessoas.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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