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Oficial de Justiça

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PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja as últimas alterações na Lista de Permutas. Confira se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados bem mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade alternativa. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a Lista dos Pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho desta página, com a designação de: “PERMUTAS”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
NOVIDADES E ÚLTIMAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS POR ESTES DIAS:
# 50 - Pedido concluído.
# 122 - Alterado o local de colocação de Águeda para Aveiro; pretendendo Coimbra.
# 128 - Pedido Concluído.
# 134 - Registado Pedido de Lisboa para Aveiro, Coimbra ou Porto.
# 135 - Registado Pedido de Lisboa para Caldas da Rainha.
# 136 - Registado Pedido de Cascais para Lisboa, Almada ou Seixal.
# 137 - Registado Pedido de Loures para o Norte.
Os Pedidos colocados neste mês de setembro correspondem a pessoas colocadas no Porto, Setúbal, Penafiel, Alenquer, Beja, Felgueiras, Lisboa (Campus), Cascais e Loures.
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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Terça-feira, 16.01.18

ADSE mantém os 3,99, desce outros atos mas mantém o pagamento mensal de 4,083%

      Afinal, as consultas pela ADSE vão manter-se nos 3,99 e alguns atos custarão menos aos beneficiários, pela imposição de limites, como os que existem no Serviço Nacional de Saúde. Por exemplo, no Serviço Nacional de Saúde há um valor máximo para o internamento e quer esteja mais dias ou menos dias, logo que atinja esse valor máximo não pagará mais do que isso, em vez de estar sempre a somar; isto é, só soma até ali ao valor máximo fixado. Pois é isto que se pretende implementar na ADSE, estabelecendo tetos máximos a cargo dos beneficiários.

      Evidentemente que estas medidas recebem o aplauso dos beneficiários mas as entidades hospitalares privadas já começaram a dizer que têm que cortar relações com a ADSE, porque os cortes seriam a suportar pelas entidades e representariam “perdas incomportáveis” como escrevem na carta já dirigida ao Governo.

      “As novas tabelas podem colocar em causa a qualidade e acesso dos serviços prestados aos beneficiários e traduzem-se em perdas incomportáveis para os prestadores privados”, refere a carta, que acrescentava que a ADSE ao apresentar um “documento unilateral”, que altera “de forma substancial a relação com os prestadores privados, está a usar uma metodologia que claramente não pretende assumir os prestadores como parceiros”.

      Já hoje, quando alguém tenta marcar uma consulta de uma especialidade, antes do funcionário verificar e comunicar as vagas nos dias e horas, antes disso, pergunta sempre qual é o seguro ou subsistema e à resposta de ADSE, a consulta passa a só ser possível para alguns meses depois, enquanto que outros conseguem a consulta para os dias mais próximos.

      Já existe esta diferenciação, em algumas entidades provadas de saúde que, assim, vão desmotivando os beneficiários aa ADSE e concedendo privilégios a outros. Ora, com este anunciado corte nos copagamentos às entidades privadas, haverá necessariamente cortes no acesso dos beneficiários.

      Na passada quinta-feira, o conselho consultivo da ADSE, que inclui representantes dos trabalhadores, deu parecer positivo à proposta do Conselho Diretivo para algumas mudanças nas tabelas de preços, que deverão entrar em vigor a partir de março. Mas o que significa esta aprovação? Para já, que fica nas mãos do Conselho Diretivo publicar as tabelas para que de facto venham a entrar em vigor. Em segundo lugar, se tudo correr como previsto, vêm aí mudanças para os beneficiários, para o subsistema de saúde e para os hospitais, clínicas e médicos com acordos com a ADSE. Quais são elas?

      O Conselho Geral e de Supervisão da ADSE reuniu a 11 de janeiro, esta quinta-feira, com o propósito de rever as tabelas do regime convencionado, nas quais já não está prevista a grande mudança controversa que tinha sido apresentada no outono de 2017: a subida dos preços das consultas para os beneficiários.

      Postas fora as subidas de preços, o conselho, que junta representantes dos trabalhadores, da ADSE e do Governo, já viu com melhores olhos esta nova versão, “que retira da proposta de Tabela da ADSE as alterações que impliquem encargos adicionais para os beneficiários”, como se lê na declaração enviada pelo Conselho Geral e de Supervisão às redações.

      Em quatro tópicos, o Conselho Geral e de Supervisão resume as mudanças englobadas na proposta que recebeu da sua parte um parecer positivo unânime:

      Há uma aproximação nos custos fixados face aos praticados nas relações de saúde privada com o SNS. Há globalmente uma redução significativa dos encargos com os cofinanciamentos dos beneficiários. Há globalmente uma redução muito significativa dos custos para a ADSE. Criam-se condições para melhorar o controlo das despesas.

      Desde logo, há que ter em conta a importância dos beneficiários da ADSE para os hospitais e clínicas privadas, na perspetiva deste mesmo Conselho, que refere que os beneficiários de ADSE são mais de metade das pessoas com seguros de saúde em Portugal, “o que lhe confere um poder negocial que não pode ser negligenciado na celebração de novas convenções e na revisão das atuais, cujo teor se desconhece”.

      O que muda?

      “Muda muita coisa”, responde João Proença, representante dos trabalhadores e Presidente do Conselho Geral e de Supervisão, questionado pelo “Eco”. Desde logo, afirmou que as mudanças se restringem às tabelas de preços do regime convencionado, com os hospitais, clínicas e médicos que têm convenções com a ADSE. A revisão dos valores nessas tabelas procura constituir uma aproximação aos do Serviço Nacional de Saúde, assinalou.

      “Nada é alterado nas consultas, o doente continua a pagar os 3,99 euros por consulta, e nada é alterado nas análises clínicas no que diz respeito ao pagamento dos beneficiários”, afirmou João Proença. Noutras áreas porém, vai haver redução dos pagamentos dos beneficiários, visto que vão ser impostos limites ao que pode ser cobrado à ADSE e no total em casos de internamentos, transportes e cuidados continuados, máximos “análogos aos do SNS”. Assim, quando o médico com convenção com a ADSE debitar um certo valor ao subsistema de saúde, o restante que deve ser objeto de copagamento por parte do beneficiário poderá baixar, graças à imposição do limite.

      “Também há de facto fixação de limite de comparticipação da ADSE na área dos cuidados continuados e na área dos transportes”, afirmou João Proença. “Nos medicamentos, que são pagos pelo SNS, não há alterações salvo quando forem dados nos hospitais e quando a pessoa foi internada ou teve uma operação, em que é fixada uma margem para além do preço de custo que pode ser debitado à ADSE”.

      Então sobe algum preço?

      Num comunicado enviado a funcionários públicos e pensionistas da Função Pública, o também membro do Conselho Geral e de Supervisão, Eugénio Rosa, economista, esclareceu também algumas das decisões tomadas. Desde logo, torna algo claro: “As alterações na Tabela de Preços da ADSE deverão determinar uma redução de encargos para os beneficiários que, segundo o estudo elaborado pelo Conselho Diretivo, se estima em 12,66 milhões de euros por ano”, afirmou. Isto significa mais 12,66 milhões, por ano, que ficam por gastar pelos beneficiários da ADSE comparativamente ao que gastariam sem esta alteração.

      Quanto se poupa?

      Eugénio Rosa explica ainda, em números concretos, as poupanças que determinam estas mudanças para a própria ADSE. A imposição de limites aos preços cobrados assim como outras mudanças fazem com que o subsistema de saúde possa poupar cerca de 29,7 milhões de euros por ano, segundo o economista, que se baseia num estudo de impacto elaborado pelo Conselho Diretivo da instituição.

      Quando muda?

      Tudo correndo como previsto, as novas tabelas deverão entrar em vigor em março, mas João Proença esclareceu que existem prazos diferentes para diferentes medidas. “Algumas entram em vigor até 120 dias depois da publicação, por exemplo em junho. Há outros prazos fixados”, explicou.

      E os privados?

      Existe, de facto, alguma preocupação com a reação dos privados. João Proença afirmou que “houve uma reação negativa dos privados face à tabela de preços”. No entanto, o representante afirmou que “os preços dos atos médicos têm de ser controlados, e praticados preços justos”.

      Eugénio Rosa concorda, acrescentando que, “a nível de medicamentos utilizados pelos hospitais privados de saúde que eram utilizados nos tratamentos e cirurgias, não existia quaisquer limites, o que determinava que esses medicamentos eram adquiridos aos laboratórios a um preço e depois faturados à ADSE a um preço várias vezes superior”.

      “O descontrolo era enorme com grandes prejuízos para a ADSE”, acrescentou o economista ligado à CGTP. A imposição de limites representa, para este, um controlo sobre os “lucros excessivos dos grandes grupos privados da saúde”, nomeando cinco: Luz Saúde, Mello Saúde, Lusíadas Saúde, Trofa Saúde, e SANFIL, “cuja faturação representa mais de 85% (mais de 250 milhões €/ano) da despesa anual da ADSE com o regime convencionado”, acrescentou.

      Recorde-se que os beneficiários da ADSE não pagam 3,5% do seu salário mensal mas mais do que isso.

      Atualmente os beneficiários, embora pensem que descontam mensalmente 3,5% do seu salário, estão equivocados.

      Tendo em conta que o desconto de 3,5% é feito 14 vezes ao ano e não apenas nos doze meses de vencimento, se fizermos as contas por mês, o desconto mensal não corresponde à anunciada taxa de 3,5%, sendo a verdadeira taxa mensal de 4,083%. Ou seja, não se pode afirmar que o custo mensal da ADSE é de 3,5% para cada beneficiário mas sim de 4,083% por incidir nos 14 pagamentos anuais e não apenas nos doze meses do ano.

ADSE.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que está aqui parcialmente reproduzida ou até de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): Eco: “Artigo # 1” e "Artigo # 2”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 10.01.18

Novo Edifício para o Tribunal de Almeirim

      O tribunal de Almeirim, ou melhor, o atual Juízo de Competência Genérica de Almeirim está instalado há 16 anos no antigo posto da GNR de Almeirim e já foi considerado das piores instalações judiciais do país.

      A Associação Sindical de Juízes (ASJP), em 2014, colocava este edifício na lista dos piores do país, não só pelas limitações de espaço como pela falta de condições.

      Finalmente, este mês de janeiro, está previsto o arranque das obras de adaptação do edifício onde até agora funcionava a Junta de Freguesia de Almeirim, para ali se instalar o tribunal.

      Este edifício onde a Junta de Freguesia se encontrava foi adquirido pela Câmara Municipal de Almeirim por 240 mil euros com o propósito de ali colocar o tribunal local.

      A Câmara Municipal comprou, o Ministério da Justiça faz as obras de adaptação e fica a pagar a mesma renda que vinha pagando ao município pelo antigo posto da GNR, isto é, 1800 euros mensais.

      O negócio é rentável para o Município de Almeirim, uma vez que a aquisição do prédio custa tanto quanto cerca de dez anos de rendas que o Ministério da Justiça pagará. Representa, pois, um encargo que não afetará os munícipes de Almeirim, uma vez que o valor das rendas servirá para pagar o empréstimo bancário de 240 mil euros que a Câmara contraiu e que pagará em dez anos.

TJ-Almeirim=EdificioAntigoDaGNR.jpg

      Este investimento do Município passará a dar lucro ao município daqui a dez a doze anos, continuando o Ministério da Justiça a pagar uma renda por umas instalações que nunca serão suas. Caso fosse o Ministério da Justiça a adquirir o edifício, deixaria, obviamente, de pagar rendas, o que resultaria num óbvio benefício financeiro, embora não imediato, passando a deter também aquele edifício.

      A opção do Ministério da Justiça pela não aquisição do edifício poderá ser entendida como um não querer apostar na permanência deste serviço judicial em Almeirim no futuro? Podendo vir a ocorrer o seu encerramento, motivo pelo qual não lhe interessa a aquisição mas apenas o arrendamento? Ou poderá significar precisamente o contrário, estando disposto a investir ainda mais no futuro, por exemplo, na construção de um Palácio da Justiça condigno? Ou ainda, simplesmente, porque agora não tem orçamento e no futuro logo se verá?

      Ficam as questões mas, de momento, o presidente da Câmara de Almeirim refere que “quem ganha é o cidadão com um serviço de proximidade”, e acrescenta que este é “um bom exemplo de cooperação entre o Governo e a Câmara de Almeirim”.

      E tem toda a razão este presidente da Câmara, pois é, de facto, o cidadão, e em especial o munícipe de Almeirim, quem ganha com a manutenção deste serviço público na sua localidade e concelho, com umas instalações mais adequadas para todos, não só para quem lá trabalha todos os dias mas também para os cidadãos que as usam que, assim, passam a deter uma instalações mais amigáveis do utentes dos serviços judiciais e do Ministério Público que ali serão prestados.

TJ-Almeirim=EdificioJuntaFreguesia.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Rede Regional” e “O Mirante”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 08.01.18

Os Cinco e o Pacto da Justiça

      O denominado “Pacto da Justiça”, firmado na passada sexta-feira em Troia, 15 meses depois do repto lançado pelo Presidente da República, conta, ao que se diz, com mais de 80 propostas subscritas pelos representantes das seguintes cinco entidades auto-envolvidas:

          -1- Associação Sindical dos Juízes (ASJP),
          -2- Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP),
          -3- Ordem dos Advogados (OA),
          -4- Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e
          -5- Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

PactoJustica-Troia-Jan2018=Os5.jpg

      O conteúdo do “Pacto”, isto é, das suas mais de 80 medidas, não é ainda publicamente conhecido, tendo sido enviado, em primeiro lugar, ao Presidente da República, omitindo-se a sua divulgação pública.

      Ou seja, é isto um pacto da justiça em segredo de justiça? Estiveram estas cinco entidades a trabalhar e a soldo do Presidente da República? Esperam que o Presidente da República possa vetar ou corrigir as propostas?

      Estas cinco entidades estiveram a trabalhar e a pagar as despesas com as quotizações dos seus associados, filiados ou inscritos e não sob nenhum orçamento da Presidência da República. Há 15 meses atrás o Presidente da República apenas apresentou uma sugestão, não uma ordem, no entanto, estas cinco entidades interpretaram isto como uma obrigação para com aquele e dispensaram todos os seus contribuintes diretos que sustentam as respetivas entidades.

      A comunicação ao Presidente da República do resultado final é óbvio que se faça mas não tem que ser antes da comunicação aos associados das entidades envolvidas, porque estes deveriam ser os primeiros e não os segundos a saber o que a sua respetiva entidade que mensalmente pagam andou a fazer durante todos estes meses. Posteriormente, ou em simultâneo, poderia o Presidente da República ser também informado e, concede-se que, posteriormente, os cidadãos em geral, podendo eventualmente ficar estes para o final uma vez que não pagam quotas mensais diretamente às entidades mas que também contribuem para as mesmas entidades, embora de forma indireta.

      Independentemente deste também pacto mas de silêncio para com todos das cinco entidades, algumas informações genéricas surgiram. Desde logo, a menção de este ter sido o pacto possível, uma vez que nem todos estiveram de acordo com muitas das propostas apresentadas.

PactoJustica-Troia-Jan2018=OsCinco.jpg

      Algumas das propostas em que não foi possível obter acordo, prendem-se com algumas propostas no capítulo do combate à criminalidade económico-financeira: a penalização do enriquecimento ilícito e a utilização pela Justiça da delação premiada, mecanismo através do qual os criminosos arrependidos denunciam os seus cúmplices em troca de uma redução ou de um perdão da pena que lhes seria aplicada. Nestes aspetos, o SMMP indicou que a OA obstaculizou um acordo e a OA explica que não obstaculizou nada mas que apenas “Não se pode colocar a eficácia à frente dos direitos, liberdades e garantias”.

      Isto é, embora haja aspetos que possam acelerar ou tornar mais eficaz, simplificando mesmo a tarefa da investigação, nem sempre essa velocidade o simplificação pode ser posta em cima dos direitos, liberdades e garantias, como bem referiu a OA e muito desagradou ao SMMP. António Ventinhas, presidente do SMMP, referia que “O que foi acordado no pacto é manifestamente insuficiente para resolver os problemas de criminalidade económico-financeira do país”, admitindo também que a questão não se restringe aos advogados: “Não há consenso em Portugal no que respeita ao combate a esta criminalidade.”

      Não houve consensos em tudo mas houve em muitas medidas e, ao que consta, mais de 80, o que é um número muito considerável e se cada uma delas permite ou tem como intenção melhorar a eficácia e funcionamento da Justiça, caso todas ou quase todas venham a ser implementadas, passaremos a ter uma justiça a funcionar a alta velocidade e com uma eficácia nunca antes alcançada.

      São muitas as propostas mas, ao que se sabe, muitas delas, senão todas, estão dependentes do poder legislativo e também do Orçamento de Estado, pelo que a sua implementação poderá não sair do papel, ou melhor: do ficheiro eletrónico onde constam as propostas.

PactoJustica-Troia-Jan2018.jpg

      Uma das propostas, ao que se apurou, passa por fazer com que os litígios laborais e de família e menores voltem a ser julgados nas dependências judiciais mais próximas dos queixosos, como de resto acontecia até 2014, é uma das medidas que beneficiará, sobretudo, quem reside no interior do país, mais distante dos grandes centros urbanos.

      A ideia é que nos chamados núcleos e nas chamados juízos de proximidade, que com frequência são meros balcões de atendimento para questões judiciais, uma vez que poucos julgamentos ali se realizam e não existem processos que ali sejam tramitados, passem a ser julgados litígios relacionados com litígios laborais e de família e menores.

      Seria mais um passo na chamada justiça de proximidade, na qual o Ministério da Justiça começou a investir quando, há um ano, abriu 20 juízos de proximidade que até 2014 eram tribunais de pleno direito e se passou a realizar julgamentos nesses e nos demais juízos de proximidade.

      A proposta de proximidade dessas duas especialidades não passa pela colocação de magistrados em permanência, mas fazendo-os deslocar, com caráter obrigatório, às diferentes localidades da comarca em que trabalham para ali realizarem julgamentos laborais ou de família e menores.

      Outra das propostas de que se teve conhecimento é a de fazer baixar algumas das custas judiciais, tornando a justiça mais barata. A sugestão passará, por exemplo, por fazê-las variar consoante o nível de rendimentos de quem recorra aos tribunais.

      De acordo com uma nota da ASJP, das conclusões aprovadas por unanimidade fazem ainda parte “o alargamento muito amplo dos mecanismos de comunicação da justiça”, “alterações nos mecanismos de cobrança, penhoras e vendas” e “implementação de mecanismos de agilização da investigação e repressão criminal no crime económico-financeiro”.

      A representante da associação dos juízes (ASJP), Manuela Paupério, admitiu terem ficado de fora deste acordo temas importantes, por falta de consenso entre os agentes do setor. “Mas não é por causa desta falta de entendimento que o sistema judicial não funciona”, ressalvou. “É porque muitas vezes não é tido como prioritário pelo Governo, não sendo dotado dos meios” suficientes. E não se coibiu de dizer também que as mais de 80 sugestões só terão utilidade caso os poderes legislativo e executivo lhes deem seguimento, transformando-as em diplomas legais.

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      A exigência de melhores condições de trabalho nos tribunais faz também parte do documento. Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, contou como há Oficiais de Justiça que trabalham com mantas em cima, porque os tribunais são demasiado frios, ou como a falta de impressoras os impede de despacharem o serviço. A carência de Oficiais de Justiça foi igualmente reconhecida por todos.

      Em entrevista ao Diário de Noticias, o presidente do SFJ reafirmou "a necessidade de reforçar o investimento na Justiça. “Não podemos exigir maior celeridade processual se não temos funcionários suficientes, se não há equipamento e material necessário nos tribunais, se não há condições de trabalho". E dá como exemplo a falta de Oficiais de Justiça: “com um défice de cerca de mil funcionários", desde que, em 2014, com a reorganização judiciária realizada pelo governo PSD-CDS, foi decidido “reduzir de 9000 para 7500 os Oficiais de Justiça e só foram colocados 6000”. Apesar de, entretanto, “terem sido contratados cerca de 800, com as saídas para a reforma, continuamos com um défice entre os mil e os 1200 funcionários”.

      Fernando Jorge (SFJ), fez parte do grupo de trabalho que tratou a “organização judiciária”, onde “a falta de condições de trabalho nos tribunais e a exigência para que o governo cumpra as suas obrigações foi reconhecido por todos”. Por isso, nesta área, as propostas vão incidir sobre questões relacionadas com a falta de meios humanos, nomeadamente Oficiais de Justiça, bem como de equipamentos e formação.

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      A Agência Lusa escreve que “na área da organização judiciária, as propostas incidirão sobre questões relacionadas com a falta de meios humanos, nomeadamente funcionários judiciais, bem como de equipamentos e formação. Existe também a intenção de propor alterações ao mapa judiciário, já que há quem entenda que algumas secções de proximidade deviam ser convertidas em tribunais. O sobredimensionamento de algumas Comarcas, por exemplo Lisboa, foi outro dos assuntos analisados pelo grupo de trabalho dedicado à organização judiciária.

      Recordemos as palavras do Presidente da República na cerimónia de abertura do ano judicial de 2016 que começou em setembro e acabou em dezembro de 2016: “Não se trata de substituir o papel constitucional próprio e inalienável dos órgãos de soberania e dos partidos políticos, mas de garantir com clareza que os parceiros sociais da justiça na diversidade dos respetivos estatutos contribuam, decisiva e conjugadamente, para a perceção do social da prioridade da justiça e do mesmo modo contribuir para que o labor dos órgãos de soberania e dos partidos políticos, seja depois mais célere, mais transparente e mais eficaz, ao fazerem revelar o seu efetivo espírito reformista.”

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Público”, “SFJ”, “RTP” e “OSAE”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 04.01.18

Contagem de Todo o Tempo Para o Descongelamento

      No Diário da República nº. 1 de 2018, publicado no primeiro dia útil deste ano, há dois dias, no dia 02-01-2018, vem publicada uma Resolução da Assembleia da República que faz uma recomendação ao Governo.

      É a Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida.

      Consta assim:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a Assembleia da República recomenda – e recomenda tão-só – mas é uma recomendação que provém de um órgão que constitui um dos mais importantes pilares da nossa República, que o Governo conte todo o tempo se serviço dos funcionários cuja progressão disso dependa, de forma a que haja uma progressão na carreira levando em conta todo o tempo.

      Ora, com isto, a Assembleia da República vem dizer o mesmo que os sindicatos já dizem: que é necessário contar todo o tempo de serviço para a progressão na carreira e não apenas a contar de agora de 2018 em diante, porque se fosse essa a intenção da Assembleia da República não carecia de qualquer recomendação uma vez que isso já está, neste preciso momento a acontecer.

      O que a Assembleia da República pretende é, pois, que não se ignore o tempo em que houve congelamento dos vencimentos por força do congelamento das progressões. Se é certo que durante todos esses anos de congelamento ninguém viu o seu vencimento atualizado como devido, vendo-o, portanto, cortado, pelo menos agora que se considere esse tempo, dando-se já por perdido o dinheiro que devia ter sido auferido.

      As carreiras em que a progressão em escalões, como é a dos Oficiais de Justiça, se efetua por tempo, tal tempo, dizem os sindicatos, dizem os funcionários e diz a Assembleia da República, deve ser agora considerado e deve ser todo o tempo considerado.

      A Assembleia da República recomenda ao Governo que leve em consideração todo o tempo de serviço e que o faça em diálogo com os sindicatos, uma vez que se admite a impossibilidade de uma atualização e retribuição atualizada com caráter imediato, por isso haverá que negociar com os sindicatos a forma de atualizar a valorização remuneratória que provenha da atualização dos escalões por se considerar todo o tempo de serviço.

      Ainda ninguém nem os sindicatos se aperceberam desta resolução da Assembleia da República que os vem ajudar nas negociações com o Governo que, por sinal, só existe por causa da Assembleia da República e do apoio que esta lhe confere, pelo que este Governo mais do que nenhum outro deve levar em muito boa conta todas as recomendações que daquele órgão provêm e para isso terão os sindicatos que lhe recordar esta circunstância e esta resolução.

      Claro que a resolução constitui uma recomendação e não uma imposição e nem sequer é lei, podendo o Governo agir como bem entender, no entanto, é uma recomendação que tem um grande peso e que reforça a postura dos sindicatos, saibam estes agora usar este reforço de inverno e com ele jogar ao ataque e no contra-ataque para que possam sair vitoriosos do jogo que agora devem jogar.

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por: GF
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às 08:04

Sábado, 30.12.17

A Segurança nos Tribunais não é só na Porta de Entrada

      A segurança nos tribunais não é apenas colocar um elemento humano na porta da entrada com um detetor de metais. A segurança geral de um tribunal deve também prevenir situações de risco na convivência de todos os utentes e profissionais da justiça, seja nas relações dos profissionais com os utentes, seja nas relações dos utentes entre si e não só ao nível da segurança de caráter policial ou da integridade física de cada um mas também ao nível da segurança sanitária e psicológica de cada um.

      Vejamos um exemplo prático: detidos com doenças infetocontagiosas: não há segurança alguma.

      Vejamos outro exemplo prático: crianças e criminosos a conviverem nos mesmos espaços e muitas vezes a esperar horas nos mesmos átrios, salas ou escadas, corredores ou entradas, seja lá qual for o espaço que haja para esperar. Será razoável ter uma secção de família e menores ao lado de uma secção criminal? Será razoável que o mesmo espaço de espera de todos seja comum?

      Não basta, pois, considerar a segurança de um edifício apenas porque detém à entrada um elemento de uma empresa ou até um polícia e um detetor de metais. Claro que isto não é nada.

      Há alguns anos atrás, por ocasião do surto da Gripe A, houve algum cuidado e distribuição de alguns produtos para prevenir tal surto epidemiológico mas não houve mais nenhuma preocupação com isso nem com mais nenhum tipo de segurança.

      No passado dia 19DEZ aqui publicávamos um artigo intitulado “Mais uma Fuga em Vila Franca de Xira”, artigo que reproduzia uma notícia de um detido portador de doença contagiosa que acabou por fugir e percorrer todo o tribunal.

      Ontem, o jornal regional “O Mirante”, publicou novo artigo que aprecia a segurança dos tribunais e tem como base aquela ocorrência de Vila Franca de Xira que também antes noticiara.

      O artigo mostra-se muito pertinente e, por isso, a seguir vai reproduzido:

      «Os tribunais não estão preparados para protegerem os cidadãos que frequentam os edifícios, nem existe qualquer determinação perante situações que possam por em causa a segurança e a saúde dos presentes nos espaços dos palácios da justiça. A prova disso é o que aconteceu no Tribunal de Vila Franca de Xira, onde um detido com tuberculose conseguiu fugir. Pior que ter fugido foi ter estado em contacto com outras pessoas. Uma situação há muito temida por quem trabalha e conhece a realidade do edifício, dizem vários responsáveis escutados por O Mirante.

      A soma de uma segurança deficiente a um edifício sem espaço e que reúne debaixo do mesmo teto as secções de crime com família e menores, juntamente com a falta de formação e prática dos profissionais de justiça em lidar com estas situações. Segundo vários trabalhadores, este caso coloca a nu um conjunto de fragilidades, sobretudo na formação sobre como lidar com detidos que tenham doenças infecto-contagiosas ou outras. Cada tribunal vai decidindo por si e, na maioria dos casos, são os juízes que, caso a caso, lá vão dando ordem sobre como se proceder.

      "Apesar destes casos serem raros é algo que não me surpreende que tenha acontecido, conhecendo a segurança que existe e os protocolos de higiene e segurança no trabalho. No meio de tudo isto os juízes e os restantes funcionários são quem menos culpa tem. Desconheço a existência de qualquer protocolo sobre como se agir nestas situações mas admito que possa haver", explica João Raposo, Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

      O suspeito de roubo de metais, com tuberculose, teve de ser ouvido em primeiro interrogatório. O juiz responsável ordenou a compra de máscaras e luvas de proteção mas apenas para quem estava a lidar diretamente com o detido. Por falta de salas disponíveis, o homem teve de atravessar todo o tribunal – passando por crianças e pais desprotegidos que estavam no edifício – até ser ouvido na sala de audiências. Depois de saber da decisão de instauração da prisão preventiva aproveitou a falta de guardas junto de si, esgueirou-se pela porta das testemunhas, atravessou o edifício e saiu pelas traseiras.

      As autoridades policiais encerraram todo o edifício para varrer o espaço a pente fino mas o suspeito já se encontrava no exterior. A situação gerou pânico e confusão entre quem estava no tribunal. À data de fecho desta edição o fugitivo ainda não tinha sido apanhado. Os espaços comuns foram depois higienizados.

      João Raposo admite que tem havido "muitas queixas" naquela associação sindical face à falta de condições nos tribunais e garante que a luta pela criação de segurança e higiene no trabalho se mantém. "A segurança é fraca, funcionamos no desenrasca e navegamos à vista. Têm-se repetido casos de ameaças e agressões veladas que podem escalar para outros níveis", lamenta. O dirigente admite que Vila Franca de Xira "é um tribunal mal cotado" na Área Metropolitana de Lisboa no que diz respeito às condições de trabalho e lamenta que os tribunais não estejam a ter o olhar que merecem por parte da tutela. O Mirante tentou ouvir o Ministério da Justiça sobre esta matéria mas até ao fecho da edição ainda não obteve resposta.

      O presidente da delegação de Vila Franca de Xira da Ordem dos Advogados, Alfredo Pereira, mostra-se preocupado com o que aconteceu no tribunal da cidade. "Temos tido reuniões com a juiz presidente da comarca e temos manifestado as nossas preocupações face às condições do tribunal. O edifício está num limbo de não haver verbas para o recuperar e a chegada de um novo edifício", explica. O responsável diz que casos como este devem fazer pensar quem dirige a justiça para acabar de vez com um funcionamento de "tapando e remediando" que, apesar de serem casos "isolados e pontuais" não devem acontecer.

      Para Alfredo Pereira ter as secções de menores a conviver lado a lado com a secção criminal é errado. "É uma má ideia e levanta-nos preocupação. A nossa proposta passava por aproveitar a sala de amparo às escadas para os menores, é algo a melhorar e a ver", refere.

      Esta não foi a primeira vez que detidos fugiram do tribunal. Há cerca de dois anos um homem atirou-se da janela do primeiro andar onde decorria o julgamento e conseguiu fugir, para ser apanhado poucas horas depois junto à ponte Marechal Carmona, que liga Vila Franca de Xira ao Porto Alto. Outro caso, mais recente, envolveu um preso que também conseguiu fugir aos guardas prisionais mas enganou-se na porta de saída e acabou encurralado nos arquivos do edifício. Foi apanhado horas depois pela Judiciária.»

      No artigo do passado dia 19DEZ deixávamos um apelo aos Oficiais de Justiça de todo o país para que reflitam sobre esta problemática e se acautelem convenientemente, dizia-se então e repete-se:

      Em face da ausência de elementos de proteção individual nos tribunais e de não existir sensibilidade por parte das administrações para este tipo de problemas, designadamente, disponibilizando algo tão simples como uma embalagem de álcool-gel para desinfeção das mãos, para além de luvas e máscaras; especialmente os Oficiais de Justiça que diariamente contactam com todo o tipo de pessoas, devem ter o cuidado de possuir esses produtos, ainda que os adquiram por sua própria conta, pois dificilmente lhes serão disponibilizados, tentando sempre apurar das condições de saúde dos inquiridos e interrogados, seja em ambiente de sala de audiências, seja no frente a frente das inquirições no âmbito do Ministério Público.

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O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, designadamente do artigo alheio citado e quase integralmente reproduzido e adaptado. Para aceder ao artigo aqui mencionado que serviu de mote a esta publicação, pode aceder diretamente pela seguinte hiperligação: “O Mirante”.

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às 08:10

Sexta-feira, 15.12.17

O último dia do Movimento

      Hoje é o último dia para apresentação dos últimos Oficiais de Justiça movimentados no último movimento extraordinário de setembro, designadamente, para aqueles a quem foi concedido o prazo de 15 dias, seja em primeira colocação, seja por transferência ou transição, desde que implicasse a mudança do continente para as ilhas ou vice-versa ou de um arquipélago para o outro.

      Embora a esmagadora maioria se tivesse apresentado nos locais da colocação nos primeiros dias dos prazos concedidos, há ainda um número residual que só hoje o fará formalmente, uma vez que a mudança de residência, nestas colocações não se mostra sempre fácil.

      Assim, encerra-se hoje o movimento extraordinário de setembro, cuja motivação para a sua existência se baseou na tentativa de colocar 400 novos Oficiais de Justiça Provisórios, mas só tendo conseguido indicar para colocação 326.

      Aguarda-se agora que a DGAJ comprove todas as primeiras colocações, verificando as desistências ocorridas, de forma a que anuncie um novo movimento extraordinário para preencher os tais 74 lugares não preenchidos, acrescidos dos lugares que não hajam sido preenchidos em face das desistências ocorridas nestes últimos dias, designadamente, por simples falta de comparência, com ou sem apresentação de justificação.

      Entretanto, que é feito dos novos Oficiais de Justiça Provisórios colocados?

      A maioria parece estar satisfeita com as suas funções e também muito agradados com o óbvio recebimento proporcionado pelos colegas mais velhos, eles próprios também encantados com os reforços e com o interesse que os mais novos manifestam.

      Esperemos que esta fase de absorção de conhecimentos dos procedimentos, especialmente por aqueles que nenhum ou pouco contacto tiveram antes com a realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, fase esta que constitui uma fase inicial de um certo encantamento e até de deslumbramento com a profissão, possa durar mais algum tempo e não comecem já a ver os anúncios no Diário da República dos concursos para o SEF ou para outras entidades, cujas carreiras são mais apelativas do que esta, pelo descuido a que foi votada.

      Durante alguns anos esta era uma carreira mais apelativa mas acomodou-se e foi ultrapassada.

      Há, no entanto, algumas colocações resultantes do movimento, seja em primeira colocação, seja por transferência ou transição, cujos Oficiais de Justiça não estão assim tão satisfeitos. Não se trata dos locais da colocação ou dos colegas mas simplesmente pela arbitrariedade levada a cabo pelas administrações das comarcas, recolocando as colocações da DGAJ.

      Embora tenha havido casos de recolocação que resultaram ser mais vantajosos, muitos outros há que implicaram uma nova mudança de planos, quando os planos até já estavam adiantados no sentido de que a colocação se efetivasse no local que constava no Diário da República, tendo, à última hora, que mudar de domicílios já acordados, alguns até com dinheiro adiantado, de escolas para os filhos, etc.

      Infelizmente já não há certezas e quando a DGAJ coloca, a gestão da comarca recoloca e fá-lo sem o mais mínimo pudor, fazendo-o desde o primeiro momento, desde o primeiro dia, em total desprezo por todo o processo de movimentação levado a cabo pela entidade a quem compete a colocação e a movimentação dos Oficiais de Justiça.

      A recolocação transitória, pensada como um meio de recurso para temporariamente resolver problemas, está a tornar-se uma espécie de segundo movimento realizado ao nível da comarca. Isto é, na prática, há um primeiro movimento a nível nacional e depois há um segundo movimento ao nível da comarca.

      Esta invenção, torna os Oficiais de Justiça meros peões disponíveis, com um lugar que é seu em determinado núcleo mas exercendo noutro, qualquer que ele seja, e por um período de tempo que sabem quando começa mas não sabem quando acabará.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 05.12.17

Finalmente um Estudo de Quem Esteve de Facto Presente

      Há uma série de lugares comuns que se arrastam há anos a caracterizar os funcionários públicos que, especialmente os Oficiais de Justiça, abominam por verem como tais conceções não lhes cabem.

      Por exemplo: é muito comum ouvir-se que os funcionários públicos se limitam a trabalhar das nove às cinco e durante esse período estão a ler o jornal, na Internet ou no café, etc. Ora, isto é mentira mas é uma mentira que grassa na mente do comum do cidadão que nem sequer consegue compreender que, no caso que nos interessa, dos Oficiais de Justiça, depois das cinco ainda há quem trabalhe longas horas sem qualquer compensação e isto é de tal forma que ambos os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça declararam uma greve a esse trabalho desenvolvido para além da hora de saída; sim, para depois das cinco e, ainda assim, o Governo impôs a necessidade de trabalhar depois dessa hora, impondo serviços mínimos para as horas de descanso dos Oficiais de Justiça e, repete-se, sem que essas horas contem para nada, nem para auferir mais vencimento, nem para compensar por dias de descanso, nem para antecipar a reforma; nada!

      Parece impossível não é? Mas é verdade e o comum cidadão deste país nem sabe e quando sabe, não compreende nem acredita, em face do surrealismo da situação que é completamente inédita em qualquer tipo de relação laboral. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) chamou a este trabalho obrigatório fora de horas e não compensado: “trabalho (es)forçado”.

      Vem isto a propósito de um estudo levado a cabo pela Fundação Francisco Manuel dos Santos que, de forma inédita, em Portugal, não usou estatísticas nem inquéritos mas foi para os locais observar como se trabalha na função pública, colocando investigadores nos corredores do parlamento, em dois tribunais de primeira instância e numa agência estatal, durante várias semanas, para perceber como funciona o Estado mas desde dentro.

      Este estudo acaba por vir desmistificar toda uma série de lugares comuns.

      Os tribunais têm funcionários a mais? São obsoletos pelo excessivo uso do papel? Os funcionários públicos trabalham das nove às cinco e limitam-se a cumprir regras?

      Há perguntas a que as estatísticas só parcialmente respondem. Por isso, a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) promoveu esse estudo etnográfico, feito com investigadores no terreno durante meses e as conclusões são surpreendentes por esbarrarem e derrubarem o lugar comum que desde há tantos anos se concebe e alimenta.

      Uma das conclusões tem a ver com a capacidade de desenrasque para atingir soluções que visem resolver a situação concreta do cidadão visado, ainda que para tal seja necessário contornar algumas regras.

      “Se os funcionários públicos cumprirem as regras escrupulosamente e forem impessoais, o Estado não funciona”, resume Pedro Magalhães, diretor científico da Fundação Francisco Manuel dos Santos.

      “Esta tensão é complicada, porque se é verdade que o Estado se deve apresentar perante as pessoas de uma forma neutral, imparcial, sem esse envolvimento pessoal, sem o contornar das regras, de facto nós vemos no estudo que nada funcionaria. Como é que se resolve esta tensão é uma questão interessante para pensarmos”, resume o também investigador do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa.

      Daniel Seabra Lopes é o coordenador do estudo: “O Estado por dentro, uma etnografia do poder e da administração pública em Portugal” e esteve longas semanas a viver os ritmos e pulsões de dois tribunais de primeira instância.

      Trata-se de um método muito comum na Antropologia e na Sociologia, mas um estudo com esta amplitude e a descer à máquina interna do Estado tem um carácter inovador. As instituições foram dois órgãos de soberania (a Assembleia da República e dois tribunais de primeira instância) e a Agência Portuguesa do Ambiente.

      As suas conclusões suportam as palavras de Pedro Magalhães. “Qualquer instituição e em particular estas que estudamos dependem de soluções e de arranjos muitas vezes improvisados em função das características específicas de cada serviço, no fundo, para contornar obstáculos e permitir que o trabalho continue a ser desempenhado”.

      “Em muitos casos nós vemos que, para poder levar por diante o trabalho, as pessoas têm de arranjar soluções mais ou menos improvisadas, até para contornar alguma escassez de meios que estejam à sua disposição naquele momento”, explica este antropólogo de formação, professor no Instituto Superior de Economia e Gestão.

      “Isto traduz que os funcionários não são autómatos, não estão alheados do resultado, como às vezes se parece fazer crer. Apesar da degradação das condições de trabalho a que se assistiu de uma maneira geral, as pessoas continuaram a trabalhar e têm muitas vezes de encontrar soluções improvisadas. As pessoas que acompanhamos mostraram a sua dedicação, e não era por estarem a ser observadas, estivemos lá dias e dias a fio, pudemos conversar com elas fora do contexto do trabalho”, garantiu o investigador.

      Quer isto dizer que afinal o funcionário público é muito mais diligente do que a sua fama e que não é preciso fazer nenhuma reforma do Estado? Bem, vamos por partes. Embora o estudo não aborde a questão da redução nem do número de funcionários, Daniel Seabra Lopes reconhece que se pensou nisso porque em nenhum dos casos acompanhados pelos investigadores se sentiu que houvesse excesso de pessoas. “Em certos casos até nos pareceu que poderia haver alguma escassez de recursos humanos”, disse-nos.

      “Nos tribunais isso acontecia um pouco. Se entendermos que em cada juízo devia haver um escrivão de sala e um escrivão de secretaria para cada juiz, nós verificamos que este rácio nem sempre estava cumprido. Havia casos em que o mesmo escrivão tinha de se desdobrar nos dois papéis ou eram desempenhados por estagiários”.

      “Estamos a falar de situações em que os funcionários excedem regularmente o seu horário de trabalho, ao contrário do que muitas vezes se pensa e do estereótipo do funcionário público. Nós não queremos com este trabalho dizer que não há funcionários a mais, mas a etnografia nestes casos mostrou-nos que não há e que em certos casos pode até haver a menos”.

      Mas o objetivo do estudo não era virado para esse tipo de conclusões, e muito menos para preparar qualquer reforma do Estado, um tema sensível para os investigadores. “É quase inevitável falar do Estado como um todo e em abstrato, não podemos evitar fazê-lo, até para falar de temas como a reforma e a despesa do Estado. Mas quando embarcamos nesse tipo de discurso, acabamos por passar por cima das particularidades que compõem as múltiplas formas de funcionamento das suas instituições”, alerta Seabra Lopes.

      Na sua opinião, a reforma do Estado é uma questão “bastante política, que parte de um ponto de vista de que o Estado está sempre a precisar de ser reformado e que esta tarefa nunca está concluída”. Contrapõe outra visão, ao dizer que "a lição da etnografia é que qualquer tentativa de reforma ou de modernização também vai trazer novos problemas que depois têm de ser contornados a nível local”.

      Por isso mesmo, o trabalho que coordenou procura sair da abordagem clássica da reforma do Estado para tentar olhar mais em concreto para aquilo que as pessoas fazem. “Ajuda a pensar no funcionamento dos serviços. Há princípios de organização mais verticais e de alcance geral e depois os arranjos e soluções que se vão criando localmente e muitas vezes de forma improvisada. Provavelmente essa reforma do Estado já está em curso, na medida em que as pessoas vão fazer os arranjos mais prementes”, sustenta.

      João Mineiro, outro dos investigadores. Refere: “Quando se fala da reforma do Estado, normalmente usa-se muito os números do Estado e quando nós mergulhamos no interior de uma instituição, percebemos que a sua realidade é muito mais complexa do que uma média que se faça de funcionários por cidadão. Encontramos práticas não muito distintas e realidades sobre as tarefas desempenhadas, o trabalho exigido, e se não tomarmos em conta essa multiplicidade de tarefas, a forma como são executadas e com que sentido, podemos fazer reformas mas não vamos ao essencial dessas instituições”, sintetiza este sociólogo doutorando em Antropologia.

      No estudo fica o desafio de lançar uma agenda etnográfica no Estado para tentar compreender melhor as suas instituições, mesmo com a consciência que “há várias tensões em curso no Estado” e que “neste momento trabalhar no Estado significa trabalhar sob essa pressão”, como afirma Seabra Lopes. Mas o caminho deste estudo, já se percebeu, não vai por aí.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “Público”.

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às 08:05

Terça-feira, 21.11.17

O SOJ e a Contagem do Tempo Congelado

      Ontem, o Diário de Notícias, publicava o seguinte artigo que a seguir se transcreve:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) exigiu hoje “a contagem do tempo congelado” nas carreiras, dizendo que os Oficiais de Justiça “não aceitam continuar a ser discriminados” pelo Governo.

      “A questão das avaliações, apresentada pelo Governo, é uma falsa questão, pois de outra forma este mesmo Governo teria de reconhecer, humildemente, que os Oficiais de Justiça são os trabalhadores a quem mais se exige e menos se reconhece, em termos de avaliação”, refere o sindicato, em comunicado assinado pelo presidente da direção, Carlos Almeida.

      O sindicato lembra que os Oficiais de Justiça são avaliados por um Conselho, constituído por representantes de várias carreiras e presidido pelo diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      “É esta quem, de facto, gere as avaliações dos Oficiais de Justiça, designadamente, dotando o Conselho dos meios necessários para exercer as suas funções. Por outro lado, recorde-se que aos Oficiais de Justiça é vedado o direito de recorrer da matéria de facto, em processos de avaliação ou disciplina”, acrescenta a nota.

      Segundo o sindicato, num momento em que os Oficiais de Justiça ainda aguardam que o Governo reconheça o trabalho esforçado a que estão obrigados – e que “não é considerado, nem reconhecido” –, mal seria que se exigisse a disponibilidade dos mesmos, para serem ainda “mais discriminados”.

      “Este trabalho (es)forçado é realizado, nomeadamente no período de almoço e após o encerramento dos tribunais. É trabalho que nunca foi remunerado, nem reconhecido. Por cada sete anos de trabalho, os Oficiais de Justiça “entregaram” um ano de esforço ao Estado. Basta de desconsideração”, diz o sindicato.

      Desta forma, considera que compete ao Governo apresentar aos Oficiais de Justiça, “com urgência”, uma proposta para ser discutida, em que se assegure que todo o tempo de congelamento da carreira é reconhecido e recuperado, como está a acontecer com outras carreiras.

      “Cabe ao Governo afastar os Oficiais de Justiça de uma luta para que estão, neste momento, preparados. Os tribunais irão parar se o Governo insistir em não respeitar os Oficiais de Justiça", adverte o sindicato.»

       Pode aceder à notícia aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “DN”.

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às 08:01

Domingo, 19.11.17

Ainda não podemos cantar vitória mas já podemos sorrir

      Muito bem, a dita coerência caiu e o Governo parece estar a ser incoerente, depois da atitude reivindicativa dos trabalhadores afetados e dos seus sindicatos responsáveis. Estamos a referir-nos, obviamente, à contagem do tempo de congelamento.

      Dizia o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na informação do passado dia 25OUT, que, sobre o descongelamento das carreiras “tem havido muitas opiniões, algumas mesmo contraditórias e, claro, com muita demagogia à mistura!”

      Tome nota: 1– Demagogia.

      Assim, o SFJ diz que “cumpre informar e esclarecer o seguinte”; e informa e informa e esclarece e esclarece e diz que “O SFJ, é um sindicato independente, não filiado em nenhuma central sindical, mas acompanha todas as negociações….” E refere que “Desse modo, se for aplicado o procedimento ocorrido em 2008, a interrupção de contagem de tempo ocorrida em 31-12-2010, retoma-se no dia 1 de janeiro de 2018. Claro que todos gostaríamos que este tempo de congelamento – 7 anos – também contasse para a progressão. Se assim fosse, quem descongelou em 2008 ou 2009, no próximo ano de 2018 fazia pelo menos 9 anos e assim progrediam de imediato 3 escalões e resultava em aumentos de 300/400 Euros mensais! Que isso era justíssimo, somos os primeiros a afirmar. Mas será realista, no atual contexto do País?”

      Tome nota: 2– Será realista?

      Continua assim: “Relembramos que a contagem de tempo do congelamento, decorre da lei e foi exatamente esse o mesmo entendimento adotado quando em 2008 quando se retomaram as progressões. Também na altura o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos.”

      Tome nota: 3– Nessa altura o entendimento foi aceite por todos.

      Prossegue a informação do SFJ: “Aliás, para haver coerência, agora teria de se reivindicar não só a contagem dos 7 anos de 2011 a 2018, mas também o tempo de 2005 a 2008!”

      Tome nota: 4– Coerência.

      Continua: “Acresce que a regra aplica-se aliás a todas para as carreiras de regime especial que não estão sujeitas às regras de pontos – e de quotas! – do SIADAP, como por exemplo a Policia Judiciária, os Professores, os Guardas Prisionais, Magistrados, entre outras. Ou seja, para todas estas classes profissionais incluindo os oficiais de justiça, não conta o tempo entre 2011 e 2018. Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura”.

      Tome nota: 5– A nossa postura.

      Depois ainda aborda uma alegada confusão com o SIADAP: “Pelo exposto, não é sério confundir as regras do SIADAP com o nosso regime de avaliação e de progressão”.

      Palavras-chave:

               1– Demagogia,
               2– Será realista?
               3– Nessa altura o entendimento foi aceite por todos,
               4– Coerência e
               5– A nossa postura.

      Afinal, a postura do SFJ acabou por mudar; a realidade acabou por a isso obrigar e aquilo que era a demagogia dos outros passou também a ser a própria e aquilo que era irrealista, passou a ser realista e aquele entendimento que devia ser coerente com o passado, passou a ser incoerente e incoerente de tal forma que até o Governo o admitiu como possível.

      Neste processo, esteve atento o SOJ e estiveram atentos os demais sindicatos das demais carreiras afetadas (e são dezassete), tendo tido especial relevo na comunicação social os professores que ainda este fim de semana tiveram uma reunião pela noite dentro desde as 17H30 às 05H00 da manhã.

      Dá trabalho ser incoerente, dá trabalho ser reivindicativo e até passar uma noite sem dormir a perna-solta mas é isso que fazem os sindicatos responsáveis: têm trabalho e têm trabalho nos momentos oportunos, sendo coerentes com a sua função primordial que é a de defender os seus representados e não o mero trabalho de organização de festas de Natal ou de convívios de Verão; porque isto é secundário e não é a função primordial de um sindicato.

      Os Oficiais de Justiça estão-se a borrifar para as festas, querem é que o seu salário seja o adequado às funções, às responsabilidades e à carga laboral, sem mais perdas do que aquelas pelas quais já passaram. Note-se que já nem sequer se reivindicam os cortes passados, as perdas do passado, o tanto dinheiro dos salários que foi perdido; já só se reivindica o futuro e é esse futuro que dá trabalho, deu e ainda continuará a dar mas que já deu frutos.

      As propostas de alteração ao Orçamento de Estado são muitas e graças ao trabalho iniciado com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), junto dos grupos parlamentares, foi possível dar-lhes muita informação que não só lhes permitiu uma intervenção esclarecida aquando da interpelação da ministra da Justiça na Assembleia da República, como a formulação de propostas de alteração da proposta de Orçamento de Estado.

      Neste momento, ao contrário do conformismo e da alegada falta de realismo das reivindicações que o SFJ considerava, temos o Governo a aceitar a contabilização dos 9 anos e 4 meses para o reposicionamento nas carreiras e ainda que tal reposicionamento tem que ocorrer ainda na presente legislatura, isto é, com este Governo que estará em funções até outubro de 2019 e não para depois, para a próxima legislatura, como chegou a ser apontado pelo Governo.

      Temos neste momento um compromisso do Governo de aceitar os 9 anos e 4 meses, contando-os para repor os vencimentos e esta postura deixou de ser incoerente com o passado e é agora realista e não é demagógica. Claro que isto não sucedera já em janeiro e talvez nem suceda durante o ano de 2018 mas terá que suceder até ao final de 2019 e isto já não é o mesmo que não ter nada, que era aquilo que tínhamos no início.

      Seguem-se agora reuniões, com as dezassete carreiras afetas, nas quais se incluem os Oficiais de Justiça, de forma a estabelecer um calendário para este reposicionamento das carreiras

      A este propósito, o pequeno mas grande Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), diz assim:

      «O SOJ denunciou a situação no dia 12 de outubro. Talvez alguns colegas não tenham acompanhado, mas foi por andarem distraídos. Nessa altura estavam os sindicatos a comemorar os descongelamentos, promoções, etc. etc. A narrativa, e verdadeira, é que houve ganhos, pois o Orçamento permite promoções, descongelamentos, pagamento na totalidade das horas extras, etc. etc.

      O SOJ participou em todo o processo negocial, esteve sempre presente, lutou por esses ganhos e não se limitou a ir acompanhando os acontecimentos.

      Ao sair da reunião poderia o SOJ ter feito um longo comunicado, afirmando que havia vencido. Tinha sido uma vitória.

      Mas o SOJ assume responsabilidades e respeita a classe que representa. Tinham existido ganhos, é certo, mas não era possível conviver com a discriminação negativa que estava o Governo a preparar.

      Portanto, os professores conseguiram o reconhecimento desse tempo, é certo, mas os Oficiais de Justiça podem estar orgulhosos, pois estiveram na primeira linha, a defender essa posição e a apresentar propostas.

      É verdade que não tivemos a força de outras carreiras, mas o mais importante é que os nossos objetivos foram alcançados.

      O Governo reconhece que o tempo tem de contar, para todas as carreiras e todas vão ter um processo negocial. O SOJ estará, nesse processo, a defender o que sempre defendeu.”

      E esclarece ainda assim: “As propostas de alteração apresentadas, sobre as progressões, não são para os professores, mas sim para todas as carreiras que mudam de posição remuneratória, em função do tempo.

      Todas as carreiras, reiteramos, todas as carreiras, e são 17, vão poder negociar e, obviamente, o SOJ que foi talvez o primeiro sindicato, a nível das 17 carreiras, a denunciar o que estava em causa, não deixará de o fazer, em prol da classe que representa.”

      Há muitos Oficiais de Justiça que defendem que só deveria haver um sindicato, porque confundem a união dos Oficiais de Justiça; a união de esforços com um pensamento único. Estávamos bem aviados se só tivéssemos um sindicato e, de acordo com quem assim pensa, teria que ser o sindicato mais velho o tal único. Estávamos muito bem servidos, principalmente de festas e outras recriações.

      Assim, em suma, o que a todos interessa é saber se aquilo que não era possível, vai acabar por ser e se a contagem daquele tempo perdido já sucederá e não será tempo perdido. Sim, o tempo de congelamento vai contar apenas falta agora estabelecer um calendário e uma fórmula para efetivar isso. E, embora possa não ocorrer já em 2018, há de ser em 2019.

      Podemos cantar vitória? Ainda não mas já podemos sorrir, porque, finalmente, se vislumbra aquilo que o SFJ via como inalcançável, trabalhoso, incoerente, não realista, demagogo, etc.

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por: GF
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às 08:09

Domingo, 12.11.17

O Orçamento de Estado para a Justiça

      O Orçamento do Estado de 2018 pretende "continuar um grande ciclo" de modernização do setor, estando previstos 79,1 milhões de euros para despesas de investimento, disse esta sexta-feira, no parlamento, a ministra da Justiça.

      O orçamento "reflete o forte investimento nos programas de modernização dos tribunais e dos serviços de justiça, nas componentes organização e tecnologias de informação e comunicação (...) espelha a renovação e a capacitação dos recursos humanos nas magistraturas, no pessoal Oficial de Justiça, nos registos e notariado, na polícia judiciária, no corpo da guarda prisional", disse Francisca van Dunem, no início do debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado para 2018 para a área da Justiça, perante os deputados da comissão de direitos, liberdades e garantias.

      No entender da ministra, o orçamento "evidencia o esforço de requalificação do edificado dos tribunais, das conservatórias, dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, das instalações da Polícia Judiciária".

      Francisca van Dunem destacou o volume de investimentos na área das tecnologias de informação e comunicação, num total de 35,3 milhões de euros. "Em 2018 queremos sedimentar as linhas de ação que desenvolvemos nos dois anos precedentes e consolidar um novo futuro para a justiça", acrescentou.

      No seu discurso inicial, Francisca van Dunem elencou várias medidas tomadas pelo seu Ministério em 2017 e revelou que, entre janeiro e setembro, foram realizados 740 julgamentos, envolvendo um total de 4863 pessoas e tiveram lugar 2356 diligências processuais, nos juízos de proximidade, confirmando "o acerto da decisão de reabertura dos tribunais encerrados em 2014".

      Quanto às despesas com pessoal, a titular da pasta da Justiça garantiu que no próximo ano será feita a reavaliação dos estatutos dos grupos profissionais da área da justiça, e que pretende "ver aprovados novos estatutos das magistraturas, dos Oficiais de Justiça, dos funcionários da polícia judiciária e das carreiras profissionais do Instituto dos Registos e Notariado".

      O orçamento do Ministério da Justiça para 2018 é de 1383,7 milhões de euros, dos quais 1304,6 milhões para despesas de funcionamento e 79,1 milhões para projetos, o que representa um aumento de 2,2% (30,4 milhões) relativamente a este ano.

      As despesas com pessoal (921,4 milhões) terão um aumento de cerca de 7,4 milhões (+0,8%), face ao OE-2017, aumento que se destina, em grande parte, a fazer face a parte do acréscimo de encargos resultantes do descongelamento das progressões remuneratórias.

      As verbas inscritas no orçamento de investimento (projetos) atingem os 79,1 milhões, sendo 63,4 milhões provenientes de receitas próprias (80%) e 15,7 (20%) de fundos comunitários.

      No debate parlamentar, a deputada do CDS Vânia Dias da Silva acusou o Governo de descer a dotação orçamental para a área da Justiça fazendo compensar isso com receitas próprias que serão os cidadãos a pagar. Francisca van Dunem explicou que o corte assinalado em 2017 se deve às transferências de verbas para o Conselho Superior da Magistratura e que se se tiver em conta verifica-se que houve um aumento da dotação.

      Vânia Dias da Silva, do CDS, acrescentou ainda que a ministra não disse "uma única palavra" sobre as custas judiciais, mostrando-se preocupada que o Governo esteja empenhado em aumentar as taxas dos registos e notariado.

      Esclareceu a ministra da Justiça que a proposta legislativa sobre o acesso ao direito, que inclui as custas judiciais e as defesas oficiosas, está em fase de consolidação.

      Questionada por outros deputados, nomeadamente António Filipe (PCP), Francisca van Dunem explicou que o grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados e Segurança Social está a elaborar uma proposta legislativa com vista a haver um "acesso ao direito mais justo e equitativo, procedimentos mais simplificados e um apoio judiciário graduado em função dos rendimentos".

      O deputado comunista avançou que o seu partido vai apresentar uma proposta para que as custas judiciais fiquem congeladas em 2018, à semelhança do que aconteceu este ano (não aumentando a U.C.).

      As custas Judiciais têm como base a Unidade de Conta (U.C.) que, por sua vez, está indexada ao Indexante de Apoios Sociais (IAS), que este ano vai aumentar e novo à taxa de inflação, com a aprovação da iniciativa do PCP, tal como no ano passado sucedeu, o mecanismo automático de atualização da U.C. fica suspenso por mais um ano.

      Na exposição de motivos, os comunistas lembram que as custas judiciais, pelo seu valor, constituem um obstáculo ao acesso à Justiça por todos os cidadãos.

      A suspensão por mais um ano da atualização automática da U.C. virá, mais um ano, demonstrar que os mecanismos automáticos atropelam as pessoas e que é necessário passar todo o tempo a suspender o automatismo, automatismo este que não se aplica. Ora, em vez de se suspender a cada ano o automatismo de atualização da U.C. não seria mais vantajoso acabar com ele? E só aumentar a U.C. quando de facto se pudesse fazê-lo?

      O PCP também apresentou outras iniciativas para isentar de custas os sinistrados no trabalho «em processos fundados na violação das regras de saúde e segurança» laboral, «ou que se prendam com acidentes de trabalho».

      O Orçamento da justiça para 2018 prevê que um pouco mais de 109 milhões de euros das verbas próprias sejam provenientes das taxas de justiça.

      Questionada sobre a reforma na área administrativa e tributária, a ministra disse que o pacote legislativo está pronto e destacou a criação de juízos especializados, uma das propostas dos dois grupos de trabalho que analisaram a situação dos tribunais.

      Numa das últimas intervenções, o deputado Fernando Negrão (PSD) ironizou que a ministra teve a coragem ao defender no parlamento "não o Orçamento do Estado para 2018, mas um palpite para a justiça", mostrando-se ainda preocupado com as verbas para o Ministério Público que só tenham um acréscimo de 2,8% depois de 4% em 2017, lembrando que é o MP que tem a direção de toda a investigação criminal em Portugal.»

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        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e, ou, adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “Público”, “AbrilAbril” e “MJ-Twitter”.

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às 08:02

Sábado, 11.11.17

Três Indícios que São Boas Notícias

      Depois da anunciada mudança de opinião, ou talvez só da mudança de atitude, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) sobre a consideração dos anos de congelamento, no sentido de que tais anos devem ser contabilizados, isto é, contados para o descongelamento de 2018, para que haja um descongelamento de facto e imediato, tendo aquele sindicato passado a reunir com os grupos parlamentares dos partidos políticos, tal como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) vinha fazendo, embora o SFJ ainda não tenha dado notícias formais, nem da inversão da postura nem das reuniões havidas, tivemos ontem notícia de desenvolvimentos positivos no sentido de vermos contabilizados os anos de congelamento para o descongelamento do próximo ano.

      O SOJ informou que já reuniu com todos os grupos parlamentares (PSD, BE, CDS, PCP e PEV), com exceção do PS, tendo este partido optado por só reunir depois da ministra da Justiça ir ao Parlamento, o que sucedeu no dia de ontem. A reunião com o PS está agendada para a próxima semana, no dia 14NOV.

      De acordo com a informação do SOJ, todos os grupos parlamentares, com quem reuniu; todos sem exceção, acompanharam as preocupações e reivindicações expostas pelo SOJ. Se é certo que esta notícia é algo positivo, também é certo que não é nada palpável ou definitivo.

      Aliás, o SOJ já havia informado antes que as reuniões estavam a ter este mesmo resultado. Relativamente às reuniões do SFJ, nada sabemos mas não é difícil adivinhar que os resultados estarão a ser semelhantes.

      Aliada a esta informação e até boa notícia, na presença de ontem na Assembleia da República, a ministra da Justiça assumiu, quando questionada pelos diversos grupos parlamentares, que o tempo de congelamento será reapreciado e, mais ainda, que deveria ser considerado. Ora, era isso mesmo que se pretendia, isto é, que tal tempo fosse considerado.

      Temos, portanto, até ao momento, duas boas notícias: por um lado, todos os partidos se mostraram solidários com as reivindicações expostas pelo SOJ, faltando ainda o PS, o que não deixa de ser um trunfo muito importante, e, por outro lado, temos a ministra da Justiça a anunciar que o assunto do descongelamento tem que ser reavaliado de forma a que se contem os anos de congelamento.

      Mas não lancem ainda os foguetes, porque isto ainda não é nada, são só meras intenções. Como é óbvio, os partidos políticos não iriam reunir com um sindicato para lhe dizer, isto é, dizer aos seus associados, que são eleitores e que representam votos, que não estavam solidários com as suas reivindicações. Os partidos políticos tiveram uma postura politicamente correta que não significa nada mais do que isso.

      Quanto às declarações da ministra da Justiça no sentido de que pretende reapreciar a questão para verificar se se podem contar os anos de congelamento, é também uma resposta politicamente correta. Reavaliar ou reapreciar significa só isso: que se vai ver de novo mas não significa que se vai concluir o que quer que seja.

      Por isso, se por um lado há expectativas positivas há também reticências e ainda não se pode abrir nenhuma garrafa de champanhe.

      A atual ministra da Justiça tem dado provas de ser séria naquilo que diz, pelo que reputamos como séria a intenção de revisão do assunto, tal como reputamos como séria a garantia que também deu na Assembleia da República quando referiu que haveria mais ingressos e promoções na carreira dos Oficiais de Justiça, o que não deixa de ser mais uma boa notícia e logo a terceira e logo tudo no mesmo dia.

      Isto é, tivemos a disponibilidade do SOJ em informar sobre as reuniões, o que é, aliás, frequente e marca a diferença – a profunda diferença –, relativamente ao outro sindicato: o SFJ, e tivemos duas declarações da ministra da Justiça no sentido de que tenciona rever o assunto dos anos congelados e que continuará a disponibilizar ingressos e promoções aos Oficiais de Justiça.

      A contagem dos anos de congelamento é algo que se reputa de justiça mínima. Os Oficiais de Justiça já não esperam a reposição do vencimento perdido, esses valores perdidos já os consideram perdidos mas a perda também dos anos é que já consideram ser excessivo e, por isso, a reivindicação de, pelo menos, a contagem desses anos é algo que constitui uma justiça mínima.

      Quanto aos ingressos e às promoções, elas são consequências óbvias e necessárias para a normalização dos quadros e da carreira que, neste momento, se vê descompensada e com atribuições em regime de substituição em todas as categorias, sendo que, enquanto uns até auferem o vencimento adequado às funções, outros, a maioria, não tem esse mesmo benefício, apesar de também exercerem funções em substituição daquelas categorias em falta.

      Quando a ministra da Justiça diz que vai abrir a porta a mais ingressos e a mais promoções, o que quer dizer é que tem intenção de normalizar a carreira onde se verificam as maiores faltas, não apenas quantitativas mas também qualitativas, isto é, não só em número de pessoas mas também em número das categorias previstas.

      Não foram só os grupos parlamentares a transmitir uma posição óbvia, a ministra da Justiça fez o mesmo, fez aquilo que diz e considera ser necessário fazer; o que é óbvio, mas isso só ainda não chega, porque é preciso fazê-lo de facto; é preciso fazer acontecer.

      Sobre este aspeto diz assim o SOJ: «Contudo, não se pense que pelo simples facto de ter a Ministra da Justiça respondido favoravelmente a diversas questões que urgem ser resolvidas, que tudo está resolvido. O SOJ continuará a trabalhar, com a mesma coerência, o sentido de responsabilidade que nos caracteriza, e com uma estratégia bem definida.»

      E é isso mesmo que se espera de um sindicato e que todos os seus associados, e mesmo aqueles que não o são, esperam: que não haja um cruzar de braços, que não haja conformismo, isto é, que não haja uma inação, pois, como todos sabemos, da experiência dos tribunais, os indícios não são factos.

      Temos hoje indícios positivos que nos reconfortam a alma após tantos anos frios mas, de momento, são apenas indícios, não são factos palpáveis e, por isso, se acompanha e aplaude a postura e a iniciativa do SOJ, porque tem tido uma ação de verdadeira defesa dos Oficiais de Justiça. Claro que com isso teve, tem e terá, mais trabalho e isso é coisa que outros não quiseram ter, num primeiro momento, mas, logo que se aperceberam da mudança dos ventos e da velocidade dos outros, logo quiseram também surfar a onda e não seria de espantar que futuramente se venham a gabar de que foi graças à sua ação que se conseguiu algo, como é seu hábito.

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às 08:01

Segunda-feira, 16.10.17

Progressões e Promoções: Restrições e Condições; um Quase Nada

      O Governo anunciou publicamente que o descongelamento das progressões e promoções ocorreria a partir de 2018 e, relativamente às progressões, já sabemos como irá ser a forma faseada do pagamento mas, relativamente às promoções ainda nada sabemos.

      O Governo anunciou também que aquelas carreiras que não estiveram com as promoções congeladas, como os militares ou as polícias, entre outras, não iriam beneficiar em 2018 de mais promoções, ficando estas reservadas para os demais que estiveram congelados.

      Até aqui tudo bem, uma vez que é admissível e compreensível, enquanto medida transitória, que assim seja. As carreiras que durante estes anos não estiveram sujeitas às proibições de valorização remuneratória, poderiam este ano ficar com as promoções suspensas para dar lugar às demais carreiras que nestes últimos anos estiveram impedidas de beneficiar do mesmo.

      Todos conhecemos os casos das carreiras em que todos puderam ser promovidos porque a norma dos orçamentos de Estado que todos bloqueava, excecionava aqueles, como os agentes policiais das várias forças ou os militares.

      O Governo identificou 17 carreiras que estiveram sem tal proibição.

      Agora atenção: entre essas carreiras que o Governo considera que não estiveram sujeitas à proibição de valorização remuneratória, o Governo inclui os Oficiais de Justiça.

      Sim, isso mesmo, o Governo considera que os Oficiais de Justiça não estiveram sujeitos àquela proibição porque, ainda este ano a carreira beneficiou de promoções (400 Escrivães Adjuntos) e no ano passado (299 Escrivães de Direito).

      Ora, considerar que a carreira esteve livre da proibição quando a cada movimento lá vinha sempre a mesma lengalenga:

      «Devem ser tidas em conta as diversas medidas de consolidação orçamental mantidas pelo Orçamento de Estado (...) as quais proíbem as valorizações remuneratórias (…) Neste movimento não serão efetuadas promoções ou colocações interinas.»

      Lembram-se destes despachos? Lembram-se que já não há promoções normais quase há uma década? E que só com a chegada deste Governo houve aqueles dois momentos de exceção e com aquela restrição quantitativa?

      Claro que se devem recordar que esta carreira esteve proibida e ainda está e só houve aqueles dois momentos de exceção e com a limitação quantitativa imposta. Ora, isto não quer dizer que por ter havido uma exceção a regra tenha sido essa, porque não o foi, ainda que o atual Governo acredite que a norma travão poderia excecionar os Oficiais de Justiça, como, aliás, considerou, o anterior Governo nunca assim o considerou e nunca houve de facto promoções ou qualquer coisa que significasse valorização remuneratória.

      Considerar que para 2018 não pode haver promoções para os Oficiais de Justiça porque estiveram livres daquela proibição é algo disparatado e fundado na ignorância. No entanto, esta é a informação que chegou ao Governo e como é que o Governo chegou a esta consideração? Certamente não inventou nada mas terá sido uma informação que lhe chegou pela via das entidades que superintendem as movimentações dos Oficiais de Justiça. Quem são tais entidades? É a Direção-geral da Administração da Justiça (DGAJ) e o Ministerio da Justiça (MJ). É daqui que parte a informação de que os Oficiais de Justiça tiveram promoções, portanto, podem muito bem ficar congelados em 2018 quanto às promoções.

      Na Administração central já ninguém se lembra dos muitos despachos que diziam sempre o mesmo, mais uma vez: «Devem ser tidas em conta as diversas medidas de consolidação orçamental mantidas pelo Orçamento de Estado (...) as quais proíbem as valorizações remuneratórias (…) Não serão efetuadas promoções ou colocações interinas.»

      É vergonhoso, não é? É revoltante, não é? Anos a fio sujeitos à proibição e vêm agora dizer que por ter havido duas exceções de há uns meses para cá, não estiveram os Oficiais de Justiça sujeitos àquela proibição?

      Mas calma, continuem a ler e não partam já o computador.

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      Esta comunicação ocorreu numa reunião no Ministério das Finanças, onde elementos governamentais presentes anunciaram que os Oficiais de Justiça estavam entre as 17 carreiras que não tinham tido tal proibição.

      Por sorte, nessa reunião, estava um elemento do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) (o seu presidente: Carlos Almeida), integrado na FESAP, que, obviamente, contestou a informação que o Ministério das Finanças detinha, por não ser correta.

      Em face dessa contestação o assunto ficou para ser analisado e, na reunião seguinte, o Governo já trouxe outra informação, considerando que “Embora tivessem existido promoções nessas carreiras, as pessoas, a generalidade das pessoas, não haviam beneficiado dessas promoções”.

      Muito bem, ficou reposta a racionalidade. Mas isto ainda não significa que serão repostas as promoções.

      Como é?

      Com este Governo há sempre o anúncio de que tudo vai acontecer mas depois acontece, sim, mas, como diz aquela canção: “despacito, despacito” que se traduz por: “devagar, devagarinho”.

      Embora reconhecido o direito dos Oficiais de Justiça às promoções foi transmitido também que essas promoções estariam sempre dependentes de uma avaliação, feita antecipadamente, pelos serviços.

      Quer isto dizer o quê?

      Que haverá uma avaliação e mais comunicações sobre as necessidades das promoções. E isto não quer dizer que não vá haver promoções mas quer dizer que poderá não haver na quantidade necessária para preencher os quadros legalmente previstos, por deficiente informação dos serviços que, como já vimos, primam pela fraca qualidade informativa e avaliativa, sem ir mais longe, informando que os Oficiais de Justiça tinham tido promoções, como se isso fosse mesmo a realidade.

      Assim, em vez de uma simples análise às reais necessidades, isto é, pegando nos quadros de pessoal e comprovando o estado das colocações nas diferentes categorias, de forma a apurar as faltas reais, serão os serviços a comunicar as faltas de que padecem. Como bem sabemos, estas comunicações têm sido muito más, não havendo nunca uma comunicação real mas uma comunicação de uma suposição daquilo que os Administradores Judiciários julgam que deveriam ser os quadros da sua comarca.

      Os Administradores Judiciários, habituaram-se a não ter gente suficiente e nunca nos termos dos quadros legalmente previstos, motivo pelo qual já não se regulam por aí mas apenas pelas reais necessidades do momento, movimentando pessoas de qualquer maneira e sem olhar às categorias.

      Por exemplo, se numa determinada secção está legalmente previsto que seja composta por dois Escrivães Adjuntos, três Escrivães Auxiliares e um Escrivão de Direito mas, na realidade está um Escrivão Adjunto a desempenhar as funções de Escrivão de Direito em regime de substituição, não há mais nenhum Escrivão Adjunto e há mais 4 ou 5 Escrivães Auxiliares, para a Administração, a secção está com gente suficiente para a manter em funcionamento e passa a estar tudo bem para aqueles lados, mesmo até quando o Secretário de Justiça, que até é um Escrivão de Direito também em substituição, e acumula dois ou três núcleos e nunca ali foi, embora telefone alguma vez, ainda assim, está tudo bem e não faz falta mais nada.

      É este o perigo, a mediocrização da carreira que se implantou ao longo destes últimos anos por não ter havido promoções nem ingressos. Este período negro dos últimos anos deturpou os conceitos, obrigou a desenrasques e a mentalidade ainda mora ali, a olhar para trás e não para a frente. Mas esta mentalidade sobe depois das administrações locais até ao Ministério da Justiça, propagando-se como um vírus.

      Sobre este assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), pronunciou-se este fim-de-semana assim:

      «Ora, como bem sabemos, alguns dos dirigentes do Ministério da Justiça não primam pela competência, antes refugiam-se na prepotência como forma de esconder as suas incapacidades. Neste sentido, é sempre mais fácil negar direitos aos trabalhadores.»

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      É este mesmo sindicato que aborda a reunião em que participou na passada quinta-feira, 12OUT, enquanto membro da FESAP, no Ministério das Finanças, no âmbito do processo negocial relativo ao Orçamento de Estado para 2018.

      Um dos assuntos abordados foi, obviamente, o descongelamento das carreiras para 2018. Relata o SOJ que, “relativamente às progressões, a proposta inicial não reconhecia para os Oficiais de Justiça, nem para a generalidade das outras dezasseis carreiras, o tempo do congelamento para efeito das progressões”.

      Quer isto dizer que “o tempo contabilizado, antes dos congelamentos, prossegue com a contagem do tempo a partir de 1 de janeiro de 2018”

      Ou seja, “o período de 1 de janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2017, não é considerado para nada, como se nunca tivesse existido”.

      “Ora, esta situação viola, entre outros, o princípio da equidade e da justiça, e é obscena por atentar contra a dignidade de quem trabalha e merece respeito”.

      Mas essa era a primeira versão que, obviamente contestada, veio, numa segunda versão já sem o artigo que suprimia a contagem de tempo dos últimos seis anos.

      Diz o SOJ: “Na última versão da proposta apresentada, o Governo retirou o mencionado artigo 8.º mantendo, com eufemismos, a narrativa propagandística de que todos teriam promoções e progressões”.

      E continua: “A verdade é que retirada a norma do documento, tentou o Governo esconder o esbulho. Todavia, questionada com frontalidade para responder sobre a matéria, com a mesma frontalidade respondeu a Senhora Secretária de Estado: “esse tempo, em que houve congelamento, não conta para efeitos de progressão.”

      Assim, conclui o SOJ: “Por isso, essa narrativa de propaganda, que alguns divulgam pelos serviços, tem de ser desconstruída com a verdade. Haverá progressões, mas para alguns o tempo de congelamento conta e para outros, onde se incluem os Oficiais de Justiça, não conta para nada.”

      Prossegue o SOJ a sua informação, deste fim de semana, assim:

      “Consequentemente, um Sindicato que procurou, empenhadamente defender, como é seu dever, a carreira que representa, não pode aceitar mais esta desconsideração. Assim, o SOJ requereu, hoje mesmo, audiências com os grupos parlamentares, tendo por objeto apresentar os seus argumentos e propostas, para que o Orçamento de Estado possa garantir justiça a todos os trabalhadores.”

      E conclui assim:

      “Na próxima semana iremos procurar conhecer da disponibilidade de outros sindicatos para afirmar a luta dos Oficiais de Justiça. O processo negocial, nesta fase, está concluído e agora é tempo de lutar! A greve é um direito constitucional, que garante a luta dos trabalhadores. Ninguém deve ter medo de exercer os seus direitos, quando convocado a lutar pelo seu futuro e da sua família, pela sua dignidade.”

      Esta informação que o SOJ divulga sobre a intenção do Governo é preocupante e é discriminatória dos Oficiais de Justiça, como se estes tivessem vivido anos dourados. Claro que voltaremos a abordar este assunto mais vezes e já brevemente, ainda esta semana.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida numa concreta entidade que aqui se encontra indicada e cujo conteúdo foi parcial e pontualmente reproduzido ou de alguma forma adaptado. Para aceder à fonte informativa citada e que serviu de base ou mote a este artigo, aceda pela seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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às 08:06

Domingo, 15.10.17

Apresentada a Proposta de Orçamento de Estado para 2018

      A proposta  do Orçamento de Estado para o próximo ano (OE2018) foi entregue esta sexta-feira pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, por volta das 23H15.

      A entrega tardia do documento obrigou os partidos com assento parlamentar a emitirem as tradicionais reações à proposta na manhã de sábado, com o PSD a acusar o Governo de  “incapacidade” e “desrespeito pelo Parlamento”.

      O Governo vê a economia a crescer no próximo ano, isto ao mesmo tempo que o défice vai cair. Há crescimento, há receitas a captar, mas é a despesa que ocupa grande parte da proposta do Orçamento do Estado.

      São 276 páginas com todas as projeções para a economia, mas recheadas também de várias medidas que vão mexer com o bolso dos portugueses. Há medidas para aumentar a receita, mas é a despesa que se destaca. Nenhuma outra palavra é utilizada tanta vez no relatório da proposta apresentada.

      Entre parágrafos atrás de parágrafos, intervalados por várias tabelas e gráficos, são milhares as palavras escritas nas centenas de páginas do documento orientador das finanças públicas. Mas é a despesa que mais vezes surge repetida. Aparece, ao todo, 1011 vezes neste relatório (985 no relatório de 2017), sendo esta parte da explicação para a estratégia de consolidação orçamental. O défice será de 1,4% este ano e baixa para 1% em 2018.

      “A revisão em baixa do défice face às previsões anteriores deve-se, maioritariamente, à aceleração da atividade económica a um ritmo superior ao esperado – que se refletiu no aumento da receita fiscal e contributiva – e à diminuição dos encargos com juros, que permitiram acomodar um aumento moderado da despesa“, diz o Executivo em relação a 2017.

      “No que concerne a 2018 a estratégia de consolidação orçamental permitirá alcançar um défice orçamental de 1% do PIB, o que consubstancia uma redução de 0,4 p.p. do PIB face ao valor estimado para 2017. Esta evolução resulta da redução da despesa total em 0,3 p.p. do PIB aliada a um aumento da receita em 0,1 p.p.”, remata.

      A despesa bate todas as outras palavras por larga margem, sendo que no “ranking” surgem os milhões (de euros), com mais de 500 referências. Depois vem a receita, com 316 referências, seguida do termo social (300 vezes), reflexo das medidas de âmbito social adotadas neste OE. Crescimento (304 vezes) e economia (203 vezes) completam o top 5. E a dívida? É referida 197 vezes.

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      Segundo as previsões do Ministério das Finanças, face às estimativas de orçamento executada em 2017, estas são as variações, em percentagem e em milhões, dos orçamentos dos programas orçamentais em 2018:

      O orçamento do programa orçamental dos Órgãos de Soberania aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 83 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Governação crescerá 2,6%, o que corresponde a mais 11,1 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Representação Externa (Ministério dos Negócios Estrangeiros) subirá 10,9%, o que corresponde a mais 38,8 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental das Finanças crescerá 18,7%, o que corresponde a mais 2.430 milhões de euros. Acresce ainda o programa orçamental da Gestão da Dívida Pública cuja despesa total consolidada aumentará 14,8% para os 77.045 milhões de euros, o que corresponde a mais 9.946 milhões de euros. 7.268 milhões de euros são apenas para suportar encargos com juro da dívida pública em 2018;

      O orçamento do programa orçamental da Defesa crescerá 7,5%, o que corresponde a mais 150 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Segurança Interna subirá 5,9%, o que corresponde a mais 116 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Justiça aumentará 7,7%, o que corresponde a mais 99 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Cultura crescerá 11,3%, o que corresponde a mais 49 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior subirá 13,7%, o que corresponde a mais 306 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar diminuirá 2,9%, o que corresponde a menos 182 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social cairá 0,3%, o que corresponde a menos 60 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Saúde aumentará 2,4%, o que corresponde a mais 239 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Planeamento e Infraestruturas subirá 20,1%, o que corresponde a mais 645 milhões de euros,

      O orçamento do programa orçamental da Economia crescerá 65,5%, o que corresponde a mais 823 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Ambiente aumentará 75,8%, o que corresponde a mais 924 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar subirá 49%, o que corresponde a mais 487 milhões de euros;

      O orçamento do programa orçamental do Mar crescerá 55,1%, o que corresponde a mais 35 milhões de euros;

      Quem regista os maiores aumentos em milhões de euros?

      O ministro que mais dinheiro deverá “ganhar” com o novo Orçamento é João Pedro Matos Fernandes. O orçamento para o programa orçamental do Ambiente deve-se maioritariamente à evolução da despesa nos serviços e fundos autónomos, despesa que será alocada à reabilitação do parque habitacional. Além disso, as receitas consignadas servirão para apoiar a expansão das redes de metro de Lisboa e do Porto.

      No caso do Planeamento e Infraestruturas, o Governo prevê gastar mais no setor ferroviário e dos transportes. Este ministério, assim como o da Economia, será um dos pilares do investimento público em 2018, ano em que o Executivo prevê que o Estado invista mais 40,4%, o que corresponde a 4.525 milhões de euros. Quanto ao Mar, a subida no orçamento justifica-se através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que irá intervir nos acessos e infraestruturas essenciais à pesca.

      É desta que a carga fiscal desce? Governo diz que sim

      Ainda assim, o principal ganho ficará concentrado no próprio ministro das Finanças. O Ministério das Finanças prevê gastar mais em despesas excecionais, as transferências para a União Europeia e as transferências de receita consignada com origem nas cobranças coercivas. Do lado do subsetor dos serviços e fundos autónomos, o aumento da despesa será com ativos financeiros “relacionados por um lado com aplicações financeiras, e por outro pela contração de empréstimos”.

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      Esta proposta de OE2018 será discutida na generalidade, na Assembleia da República, nos dias 2 e 3 de novembro. A votação final global está agendada para 28 de novembro.

      A seguir ficam algumas das reações à proposta apresentada pelo Governo:

      PCP: “Esta proposta é limitada e não responde aos problemas estruturais do país”

      O primeiro partido a emitir uma reação pública ao documento foi o Partido Comunista Português (PCP). O líder parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), João Oliveira, considera que a proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano é “limitada” e “não responde aos problemas estruturais do país”.

      O líder parlamentar da bancada comunista defendeu que uma das grandes limitações deste Orçamento de Estado é “a aceitação das regras e metas que nos foram impostas pela União Europeia e que naturalmente limitam a resposta do Estado aos problemas estruturais do país”. João Oliveira sublinha que “não há orçamentos previamente aprovados” e quer discutir agora na especialidade a aprovação de algumas propostas como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

      BE: OE2018 segue a tendência da “reposição de rendimentos” dos últimos anos.

      O Bloco de Esquerda (BE) salienta que a proposta do Orçamento do Estado para 2018 segue a tendência dos últimos anos, “de reposição de rendimentos”, mas destacou que tem “omissões” que o partido quer ver aprovadas. A deputada bloquista, Mariana Mortágua, afirma que o partido quer levar a proposta de uma subida da derrama estadual que se aplica às empresas com maiores lucros tributáveis a discussão na especialidade.

      Esta medida “garante mínimos de justiça fiscal”, salientou Mariana Mortágua. Outra das propostas que os bloquistas pretendem levar à especialidade é a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego de longa duração. “Não vem na proposta de lei e apresentamos certamente na especialidade”, garantiu, acrescentando que “estamos convencidos que estão prontas para serem aprovadas”.

      CDS: Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, criticou também a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, declarando que o texto representa, por exemplo, um “ataque encoberto aos trabalhadores independentes”. “Se, no passado, a bancarrota socialista obrigou a um aumento de impostos doloroso para todos, numa conjuntura favorável, entendemos que todos devem sentir o desagravamento fiscal. Não é isso que acontece”, sustentou Assunção Cristas.

      O CDS-PP vai apresentar várias propostas de alteração do documento na especialidade, sublinhou a líder do partido, que reconheceu “esperança” de que “as propostas boas possam vir a ser acolhidas, independentemente de quem as apresenta” no Parlamento. Este Orçamento revela uma “omissão grave de uma visão de médio e longo prazo”.

      PSD: Esta é “uma oportunidade perdida” do Governo que insiste numa “estratégia errada”

      O Partido Social Democrata (PSD) considera que as propostas de Orçamento do Estado para 2018 são sintomáticas de uma estratégia “errada”, traduzindo-se numa “uma oportunidade perdida”. Maria Luís Albuquerque garantiu este sábado que o partido irá apresentar propostas de alteração ao documento. Maria Luís Albuquerque considera que o alívio no IRS, progressões na função pública e o aumento extraordinário nas pensões “é uma estratégia de consolidação do poder no presente e não da economia no futuro”.

      “O Orçamento do Estado que foi ontem entregue na Assembleia da República apresenta uma estratégia errada e revela falta de visão e falta de ambição para o futuro do pais”, criticou a antiga ministra das Finanças social-democrata, Maria Luís Albuquerque, em conferência de imprensa na Assembleia da República.

      A dirigente social-democrata apontou que “em três orçamentos deste Governo, dois são de desaceleração da economia” e destacou “o aumento do peso do Estado” como um sinal que preocupa o PSD.

      CGTP: OE2018 fica aquém na resposta “aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”.

      O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou este sábado que a proposta de Orçamento do Estado para 2018 fica “aquém do que é fundamental na resposta aos trabalhadores, às populações e aos serviços públicos”. Para o secretário-geral da CGTP, o documento deve prever a reposição na íntegra das carreiras, bem como incluir a reposição dos aumentos anuais dos salários, assegurando assim o “cumprimento do princípio constitucional”.

      “Entendemos que há áreas com questões relacionadas com serviços públicos que precisam de ser melhoradas”, disse, acrescentando que o documento “tem de ir muito mais longe no combate à precariedade”, sendo preciso “assumir rapidamente medidas para revogar as normas gravosas da legislação laboral”.

      UGT: Este é um “orçamento de continuidade”.

      O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, elogiou a proposta do Orçamento do Estado para 2018, ao afirmar que esta mantém “uma postura de recuperação” dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas. Carlos Silva disse que a UGT vê “o orçamento com algum otimismo: um otimismo que nos permite perceber que há pernas para andar, que há diálogo”.

      O sindicalista saudou a reintegração de dois escalões do IRS, sobretudo para os trabalhadores com mais baixos rendimentos, apesar de considerar que ficou “um pouco aquém das expectativas”, continuando a ser a classe média “a mais fustigada”. A integração de mais 3.500 professores nos quadros e a reposição do valor das horas extraordinárias foram também algumas das medidas que acolheram a aprovação da UGT.

CarteiraNota20.jpg

      Embora não seja um documento final e tão-só uma proposta, de momento, as consequências aí previstas que podem afetar e interessar os Oficiais de Justiça, são as seguintes: a manter-se a proposta, a partir de janeiro o vencimento mensal será menor, em face da supressão da metade do subsídio de Natal (ou 13º mês) que vinha sendo pago. Isto é, aquele subsídio estava a ser pago atualmente da seguinte forma: metade no mês de novembro e outra metade dividida ao longo de todo o ano. Esta divisão, que já chegou a ser integral, servia para compensar os agravamentos tributários e cortes introduzidos.

      Com a retirada deste valor mensal, que passa para um único pagamento em novembro, como sempre foi, volta-se à normalidade dos pagamentos dos vencimentos. Recorde-se que estas alterações nos subsídios remontam a 2012.

      A supressão mensal desta prestação não deverá ser, no entanto, notada, uma vez que será compensada por outras medidas que o próximo Orçamento prevê. Desde logo, pelo descongelamento das progressões nas carreiras. Tal como aqui sempre afirmamos, o descongelamento seria geral para todos os funcionários públicos mas, também como sempre afirmamos, não se sabia como iria ser feito, sendo certo que seria de alguma forma faseado. De facto isto vem a comprovar-se nesta proposta com um descongelamento geral mas muito faseado.

      É claro que não é esta a proposta que gostaríamos de ter mas, tendo em conta que nos últimos anos o que se analisava eram os cortes, a sua abrangência e intensidade, estarmos hoje a analisar não cortes mas devolução de rendimentos, o que é positivo, embora, óbvia e legitimamente, se pretendesse mais do que isto.

      Assim, a proposta aponta para que os descongelamentos ocorram de facto mas com pagamentos faseados, passando a receber cada funcionário público o aumento devido mas apenas em 25% daquilo que lhe seria devido, logo em janeiro, recebendo mais 25% em setembro, passando aqui a receber já metade do devido, e mais 25% em maio de 2019 para concluir todo o valor em dezembro de 2019, isto é, já fora desta legislatura e Governo, uma vez que é previsível que as eleições ocorram antes de dezembro de 2019.

      É possível que muitos funcionários públicos fiquem a receber sensivelmente o mesmo, no final do mês, tendo em conta a supressão da parte do subsídio de Natal e o acréscimo de parte da reposição da progressão.

      No entanto, tendo em conta que é também intenção e proposta a alteração da tabela de retenção de IRS, no sentido de permitir uma descida nesta tributação, a manter-se a proposta, então está garantido que haverá um verdadeiro aumento nos rendimentos mensais, uma vez que a redução em sede de IRS permitirá a uma grande maioria dos funcionários públicos, um verdadeiro ganho mensal.

      Estas são as três principais medidas que afetarão diretamente e imediatamente o vencimento de cada um logo em janeiro mas outras há que também aportaram mais algum benefício, a par de outras que, em termos gerais, penalizarão todos os consumidores, no entanto, essas, estão mais relacionadas com os hábitos e as opções de cada um, pelo que será, de certa forma, possível evitar algumas ou muitas delas.

      Resumindo, esta proposta de Orçamento de Estado para o próximo ano vem continuar o mesmo caminho iniciado pelo atual Governo de reversão e devolução das medidas de austeridade impostas pelo anterior Governo. Isto é um facto incontornável. É certo que há medidas que são faseadas, como o pagamento do descongelamento, mas, se se recordarem, o congelamento nem sequer foi faseado, foi de uma só vez. Este ano, ao contrário de outros, não estamos a falar de congelamentos mas de descongelamentos e isto, só por si, é já motivo de satisfação e de esperança.

      No entanto, toda esta alegria deve ser contida, uma vez que as coisas nem sempre são tão lineares e translúcidas como parecem e, muito menos, conforme são anunciadas e quando são anunciadas por políticos, então é que a alegria pode ser, afinal uma tristeza.

      Amanhã abordaremos o assunto das Promoções e Progressões dos Oficiais de Justiça e não agora porque ainda há muito a contar e porque há gato escondido mas… com o rabo de fora.

CentenoEntregaOE2018.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em entidades estatais que aqui se encontra parcial e pontualmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, siga as seguintes hiperligações: “SapoNotíciasEcco#1”, “SapoNotíciasEcco#2” e “Jornal Económico”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 03.10.17

Oficial de Justiça Favoreceu Alguém Propositadamente?

      No programa da manhã da TVI de ontem, designado “Você na TV”, na parte final do programa, na secção denominada “Crónica Criminal”, os habituais comentadores desta secção e o apresentador do programa, Manuel Luís Goucha, abordaram um caso relacionado com um Oficial de Justiça, caso esse que o Correio da Manhã, também ontem noticiava.

      A notícia em causa identifica um Oficial de Justiça em serviço no Ministério Público de um núcleo que identifica, o qual terá atrasado propositadamente um processo de violência doméstica por, alegadamente, ser amigo do agressor.

      Os factos não são novos mas remontam a setembro de 2015, altura em que o despacho para a introdução de vigilância eletrónica do agressor ficou por cumprir por cerca de 4 meses.

      Ao que consta, com tal atitude, o Técnico de Justiça dos Serviços do Ministério Público, diz a notícia, pretendia favorecer o visado agressor. Esta é uma possibilidade real mas também pode suceder que tenha havido negligência, mera negligência embora grave negligência, no tratamento deste processo, seja por o Técnico de Justiça não estar na posse total das suas faculdades mentais, seja pelo descontrolo do eventual excesso de trabalho ou por ambas as situações.

      Há, neste momento, Oficiais de Justiça afetados por perturbações ou desequilíbrios mentais advindas de tantos problemas pessoais que acabam por prejudicar o seu serviço diário, serviço este que, sendo em excesso, acaba também ele por incrementar os problemas e, especialmente, quando se trabalha sozinho ou quase, numa secção do Ministério Público de um núcleo de pequena dimensão, onde o stresse do dia-a-dia acaba por descontrolar o serviço e as pessoas, provocando alguns lapsos com serviço esquecido que facilmente é ultrapassado por outro, resultando em prazos que vão sendo ultrapassados e acabam por ficar largamente ultrapassados, sem que isso tenha necessariamente que corresponder a favores que se fazem a alguém, sendo tão-só o reflexo de um sistema com um défice de recursos humanos em face do volume, da complexidade e do desgaste mental da profissão.

      É típico de muitas pequenas secções do Ministério Público por este país fora, onde apenas exerce funções um único Oficial de Justiça, preso ao serviço sem que ninguém o liberte a não ser no período de férias e, ainda assim, com grave prejuízo porque quem o substitui não substitui plenamente nas funções, nem é da área, acarretando um grande volume de trabalho no regresso das férias, não podendo se ausentar um dia sequer para uma consulta médica, com medo do avolumar do serviço e das consequências para as pessoas que diariamente acorrem aquele serviço com os mais diferentes problemas, problemas esses, não só criminais, que são diariamente descarregados nos Oficiais de Justiça, cuja capacidade de resistência nem sempre se mostra suficientemente robusto, especialmente quando se está sozinho com tudo por sua conta, ao contrário de uma secção onde há várias pessoas e o stresse vai ficando um pouco diluído por todos.

      Nem todos têm a capacidade de resistência à pressão do dia-a-dia ou, se a tiveram, facilmente a perdem, sucumbindo à pressão de um serviço que não dá tempo para parar, respirar ou retemperar forças.

TJ-Arganil2.jpg

      Não se pretende aqui branquear ou desculpar a ação ou a omissão do Oficial de Justiça em causa nem sequer julgar o que quer que seja, mas apenas afirmar que nem sempre as coisas são aquilo que aparentam, da forma tão simples como são noticiadas, havendo muitos mais aspetos a considerar que só uma investigação poderá descobrir e apresentar na sua inteira complexidade e, posteriormente, serem tais aspetos apreciados e decididos em sede do processo disciplinar ou do julgamento criminal.

      Note-se que este artigo não defende nem acusa, porque não se substitui às entidades próprias, apenas faz uma apreciação das notícias públicas e apresenta alguns aspetos ou pontos de vista que podem contribuir para uma distinta visão e reflexão sobre a problemática dos Oficiais de Justiça em geral e não do concreto Oficial de Justiça que dá azo a esta reflexão. Desconhecem-se os processos em causa nem é sequer intenção conhecê-los. Aqui não se julga nada, não se abordam os processos pendentes e apenas se reflete e se apontam pistas interpretativas de acordo com a informação pública veiculada pelos órgãos de comunicação social.

      Voltando à notícia, estamos perante um Oficial de Justiça com 45 anos de idade que sabe bem como funciona o sistema de justiça e, em concreto, o Ministério Público, pelo que se duvida que haja apenas intenção de favorecimento de alguém, uma vez que tal não é possível, por muito tempo, como bem sabe o Oficial de Justiça, bem sabendo que se assim procedesse, mais tarde ou mais cedo, teria problemas, como se agora comprova.

      Embora não seja descabida uma atuação culposa como a que é relatada, normalmente as coisas não se processam pela forma tão simples como a comunicação social a transmite e, muito menos, estando perante a complexidade de funções e a falta de recursos humanos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, designadamente, como aqui também se alcança, a falta de uma chefia verdadeira e efetiva que efetivamente aja no seu papel de verificação do estado dos serviços e no desempenho dos Oficiais de Justiça. Neste caso tal chefia competia, entre outros, a um Secretário de Justiça e à administração da Comarca, constatando-se que a omissão não reside apenas no Oficial de Justiça em causa mas também noutros que deveriam ter adequado as funções às atribuições e à fiscalização que deveria ter ocorrido de facto e de forma atempada reagido. Haverá Secretário de Justiça naquele núcleo? A função está a ser exercida por alguém de outra categoria, efetivamente em funções de substituição ou em mero desenrasque? Está em acumulação com outros núcleos? A sede da comarca está tão longe que não fiscaliza? Será este Oficial de Justiça culpado ou vítima de um sistema degradado e ineficiente, que só sobrevive à custa de esforçada dedicação e desenrasque?

      O Oficial de Justiça em causa na notícia passou a ser objeto de investigação disciplinar e criminal, uma vez que há indícios de haver infrações de caráter disciplinar e criminal, sendo posteriormente julgado quando deduzida acusação, como qualquer outra pessoa que cometa tais infrações, embora neste caso os crimes possam ser agravados em face das funções públicas que exerce. Relata ainda a notícia que o Oficial de Justiça terá já sido transferido de funções para outro núcleo, o que poderá ter ocorrido a título preventivo ou a título condenatório.

      Sinteticamente, a notícia diz o seguinte: «Durante quatro meses uma mulher, vítima de violência doméstica por parte do ex-companheiro, ficou sem proteção e correu "riscos desnecessários para a sua saúde ou integridade física" porque o Oficial de Justiça, no Ministério Público de A…, atrasou o processo para proteger o agressor, que era seu amigo. O Funcionário, de 45 anos, é agora acusado de não cumprir despachos e de fornecer informações falsas no processo para protelar a aplicação da medida de coação de fiscalização por via eletrónica, aplicada pela juíza. A data do despacho é de setembro de 2015 e determinava que o agressor ficava proibido de contactar a vítima, e de se aproximar da casa e do local de trabalho desta. A medida só foi aplicada quatro meses depois.

      O Oficial de Justiça é acusado de não fazer o registo de entrada, nem juntar o ofício aos autos para protelar a implementação do equipamento, na tentativa de evitar que o amigo fosse "perseguido". Guardou o expediente nos seus pertences.»

      Já no mencionado programa da TVI, os dois habituais comentadores, para além do caso concreto, abordaram a problemática dos Oficiais de Justiça, referindo que o caso noticiado não representa o dia-a-dia dos tribunais nem dos Oficiais de Justiça, disso estando convictos e tendo experiência.

      O primeiro comentador referiu que os Oficiais de Justiça “dão o máximo, trabalham de uma forma muito empenhada, recebem pouco e estão ali a dar o litro.”

      Considerou também que o caso noticiado não representa o sistema de justiça: “A justiça não é isto”, sublinhou.

      De seguida, o segundo comentador, disse que “gostava de frisar que os Funcionários Judiciais são dos funcionários que mais trabalham e que, muitas vezes as pessoas clamam tanto pelo pagamento de horas extraordinárias, e não recebem horas extraordinárias. Às vezes estão lá até às tantas da noite, por causa de julgamentos… e não recebem coisa nenhuma”.

TVI=02OUT2017.jpg

      Pode ver o vídeo do programa mencionado, apenas na parte que diz respeito a esta notícia, através da seguinte hiperligação: “TVI”.

      Pode ainda ver a notícia do Correio da Manhã, seguindo esta hiperligação: “CM(acesso reservado a assinantes do CM) ou ver o vídeo da mesma notícia mas transmitida no canal televisivo do mesmo Correio da Manhã, em: "CMTV".

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 29.09.17

Os Oficiais de Justiça que Faltam em Beja e o Atraso da Obra

      Embora a justiça não tenha feito parte, de uma forma relevante, da campanha eleitoral autárquica que hoje termina, tal como ontem aqui referíamos, algumas ocorrências foram, no entanto, detetadas aqui e ali e, na sequência da divulgada ontem, hoje divulgamos mais uma.

      Note-se que estas divulgações aqui se fazem porque nelas existem menções aos Oficiais de Justiça, que é assunto do interesse desta página, não havendo qualquer outro propósito senão o da divulgação daquilo que por aí se diz sobre os Oficiais de Justiça.

      O candidato do PSD à presidência da Câmara de Beja criticou o atraso no início das obras de construção do novo Palácio de Justiça daquela cidade, bem como na instalação de contentores para acolher provisoriamente serviços judiciais.

      "Infelizmente, aquilo que estava previsto" em relação à construção do novo Palácio de Justiça de Beja, da responsabilidade do Ministério da Justiça, está "atrasado", disse José Pinela Fernandes à agência Lusa, após ter visitado o Tribunal Judicial da Comarca de Beja no âmbito da sua campanha para as autárquicas.

      Já a instalação de contentores para acolher, provisoriamente e até à conclusão do novo Palácio de Justiça, o Juízo de Família e Menores da comarca, que foi deslocalizado em 2014 de Beja para Ferreira do Alentejo, estava prevista para janeiro deste ano, mas também "há um atraso" da parte do Ministério da Justiça, lamentou o candidato.

      "O que se pede agora" é que a Câmara de Beja, que é liderada, desde 2013, pelo comunista João Rocha, e o Ministério da Justiça "continuem a dialogar para que, efetivamente", o novo Palácio de Justiça "seja uma realidade", defendeu.

      O candidato, que é advogado, também lamentou a "escassez" de Oficiais de Justiça na Comarca de Beja, cujo respetivo quadro de pessoal só está preenchido "a 60%".

      O quadro de magistrados está totalmente preenchido, mas "há necessidade de mais funcionários" judiciais, disse, frisando que, devido à falta daqueles profissionais, "as pendências judiciais, apesar de terem diminuído, ainda são elevadas" na Comarca de Beja.

      Recorde-se que o Ministério da Justiça e a Câmara de Beja assinaram, no dia 01 de junho de 2016, um protocolo para a construção do novo Palácio de Justiça da cidade para albergar serviços da comarca espalhados por vários edifícios, sendo que três funcionam em Beja e um em Ferreira do Alentejo.

      Através do protocolo, o município cedeu dois terrenos para a construção do novo Palácio de Justiça de Beja e um outro para a instalação de contentores onde irá funcionar provisoriamente o Juízo de Família e Menores.

      A obra já deveria ter arrancado. Na véspera da assinatura do protocolo, o vice-presidente do município, Vítor Picado, disse à Lusa que a obra de construção do novo Palácio de Justiça de Beja, da responsabilidade do Ministério da Justiça, deveria começar durante o segundo trimestre deste ano, mas ainda não começou.

      Sobre este assunto, do novo palácio da Justiça de Beja e contentores a instalar, já aqui o divulgamos várias vezes, divulgando até as imagens projetadas do novo palácio e que são as que abaixo se voltam a reproduzir.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio1.jpg

      Para mais informação pode aceder aos seguintes artigos publicados nesta página, com hiperligações incorporadas:

      “Contentores em Beja até 2020 de 18-05-2016.

      “Beja 2020 de 02-06-2016.

      “Voltam os Contentores, Agora em Beja por 4 Anos de 15-10-2016.

      “Beja 2020 ? de 10-03-2017.

      Pode ainda aceder ao artigo do Diário de Notícias que serviu de fonte e mote ao presente artigo, através da seguinte hiperligação: “Diário de Notícias”.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio2.jpg

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 22.09.17

Lagoa vai ter Tribunal

      Lagoa é uma cidade que está inserida na Comarca de Faro e não detém nenhuma competência judicial, isto é, não detém nenhum serviço judicial ou do Ministério Público para os cidadãos do município. No entanto isto vai mudar.

      Tal como há muito preconizamos nas opiniões aqui vertidas ao longo do tempo, no sentido da existência de um serviço judicial em cada sede de município, Lagoa vai partir do zero e terá no próximo ano, mais lá para o final do ano, um serviço judicial que, embora não genérico, será especializado. Isto é, embora o serviço judicial que ali se instalará, de novo e pela primeira vez, não abarque todas as valências judiciais que interessam aos cidadãos, mas apenas uma valência especializada, este terá que ser entendido como um primeiro passo, de muitos que ainda faltam dar, para se alcançar no futuro uma verdadeira proximidade da Justiça dos cidadãos.

      Assim, durante o ano de 2018, será instalado na Lagoa um Juízo do Comércio, integrado no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, ocupando fisicamente as instalações do edifício municipal do CEFLA (Centro de Estudos e Formação de Lagoa), naquela cidade de Lagoa.

      Para que tal se concretize, foi esta semana aprovado, em reunião de Câmara, o protocolo entre o Município de Lagoa e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), com vista à instalação daquele que será o primeiro tribunal do concelho.

      Pese embora este compromisso, o protocolo ainda não se mostra assinado, entre o Município e o IGFEJ, o que se espera para breve.

      Francisco Martins, presidente da Câmara de Lagoa, revelou ao “Sul Informação” que o futuro tribunal deverá entrar em funcionamento no próximo ano judicial, em setembro de 2018, já que as instalações no CEFLA vão agora ser alvo de obras de adaptação, a cargo da autarquia.

      O autarca sublinhou ainda que este protocolo «vem dar continuidade ao esforço do Município de trazer para Lagoa estruturas de pertinência de serviços da República, como este e todos os outros que valorizem o concelho».

      Francisco Martins acrescenta que esta valência «só foi possível pela disponibilidade imediata para a cedência do espaço, sua devida remodelação e beneficiação do edifico de forma a dotá-lo de todo os meios necessários para o seu funcionamento».

      O futuro Tribunal da Lagoa, especializado no Comércio, terá como competências principais os assuntos relacionados com insolvências de empresas e particulares, bem como processos envolvendo relações comerciais, nomeadamente as relativas ao Barlavento Algarvio.

      José Águas da Cruz, advogado e presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, comentou: «muitas gerações lutaram para ter um tribunal ou ao menos um julgado de paz no nosso concelho. O tribunal já vamos ter e o julgado de paz ainda poderá chegar».

Lagoa-CEFLA-NovoTJ.jpg

      Fonte: “Sul Informação”.

por: GF
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às 08:02


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  • Anónimo

    http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2018/314.pdf

  • Anónimo

    mas publica-se assim moradas das pessoas?

  • Anónimo

    Esta estória já ouvi aqui nos Tribunais do Brasil

  • Yuri Knoll

    Não precisamos nem de Gulag, nem de Guilhotina ......

  • Anónimo

    A reforma Cardona.

  • Anónimo

    http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/5E08C05F4CF5AB048025...

  • Anónimo

    Como vivo do trabalho, e não ando a enganar ningué...

  • Anónimo

    Alguém sabe se há intenção de abrir novo concurso ...

  • Anónimo

    Pois eu revejo-me; o MP não é só o que dá na telev...

  • Anónimo

    Não me revejo neste texto.O stablishment tremeu e ...

  • Anónimo

    Obrigado.

  • oficialdejustica

    Nenhuma perspectiva neste momento.

  • Anónimo

    Alguma perspectiva para abertura de concurso de in...

  • Anónimo

    https://www.youtube.com/watch?v=JI4loQwmne0

  • Anónimo

    No requerimento de abertura de instrução entregue ...

  • Anónimo

    Foi uma investigação rápida. Em menos de um ano, o...

  • Anónimo

    A participação de procuradores e juízes em órgãos ...

  • Anónimo

    “Os fãs têm de perceber que com cada bilhete, cada...

  • Anónimo

    Gosto.

  • Anónimo

    E o estado do estatuto dos oficiais de justiça?

  • Anónimo

    esta é uma área nevrálgica numa democracia represe...




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