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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 15JUL-Seg - Maia; - 17JUL-Qua - Penacova; - 18JUL-Qui - Nordeste.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Sexta-feira, 19.07.19

José Cid cantava assim: “Addio, adieu, auf wiedersehen, goodbye…”

      Parece que o verdadeiro ministro da justiça poderá deixar Portugal em breve, deixando de integrar este Governo e até o próximo.

      E quando dizemos o verdadeiro ministro da justiça estamos a referirmo-nos, obviamente, a Mário Centeno, na realidade não só ministro da justiça mas de tudo.

      Diz-se que poderá ir para o Fundo Monetário Internacional (FMI). Diz-se que há uma lista e que nessa lista de nomes possíveis para substituir Christine Lagarde, está o nome de Mário Centeno, com mais o de dois homens e uma mulher; é já uma “short list”.

      Depois de Christine Lagarde ter apresentado oficialmente a carta de demissão do cargo de diretora administrativa do FMI, para ir para o BCE, soube-se que os ministros das Finanças da Alemanha, Itália e França – bem como os governadores dos bancos centrais destes países – discutiram, numa reunião a norte de Paris, os perfis dos potenciais sucessores à atual liderança da advogada, economista e política francesa que deixa o FMI. E um desses sucessores pode mesmo vir a ser o ministro das Finanças português, Mário Centeno.

      Fontes francesas afirmam que é “pouco provável” que na reunião saia já “um candidato bem definido”, uma vez que têm até ao final de julho para encontrar o candidato ideal. Já quase certo é que a liderança do FMI continue nas mãos de um europeu, o 12.º na história da instituição, que cumpre este ano 74 anos.

      Jeroen Dijsselbloem, ex-ministro das finanças holandês e antecessor de Mário Centeno na presidência do Eurogrupo, é também apontado como favorito pelos funcionários da UE, mas na calha estão ainda outros nomes, embora considerados “menos experientes” para a função. Além do português Mário Centeno, a ministra da Economia espanhola, Nadia Calviño, e o antigo comissário europeu e presidente do banco central da Finlândia e antigo comissário europeu, Olli Rehn, serão os restantes nomes que compõem as quatro possibilidades em análise.

      Para os portugueses, e sem dúvida para os Oficiais de Justiça, a saída de Mário Centeno do Governo poderá significar, finalmente, um verdadeiro virar de página nas políticas financeiras que vêm constrangendo e prejudicando as pessoas e o país. Embora seja projetada uma imagem de vacas voadoras e de uma página virada, as projeções financeiras mostram-se sempre cativadas, seja de forma clara seja de forma escondida ou apenas subtil.

      Todos os orçamentos, como o dos tribunais, têm visto com este Governo todo o género de truques, alguns até bastante imaginativos e inovadores, para constranger realmente as despesas que se adiam e se reconfiguram.

      Ao contrário de outros governos em que se sabia que não havia dinheiro e ponto final, com este é-nos dito que não há constrangimento financeiro, que há orçamento e verba disponível para determinado fim, mas, depois, a verba fica retida em cativações disfarçadas de tudo e mais alguma coisa, por isto e por aquilo, mas retidas; mas cativas.

      Os portugueses, e desde logo os Oficiais de Justiça, que sentem os problemas no dia-a-dia e que fazem todas as greves reivindicando migalhas no seu vencimento e suplemento, vendo outros em que tal não sucede, dirão, com agrado, adeus ao verdadeiro ministro da justiça e dizer-se isto não é uma invenção ou uma mania com o senhor mas uma constatação geral, pois os demais ministros, secretários de Estado, etc. todos se lhe referem com submissão mostrando-se sempre de mãos atadas. Das duas uma: ou é verdade ou é mentira e Centeno é um grande e injustiçado bode expiatório.

      Diz-se que nada é feito ou sequer decidido que não tenha que passar pelo crivo das Finanças e isso não é certamente mau mas pode ser péssimo se o crivo for mais fino ou mais largo de acordo para quem se dirija.

      Os Oficiais de Justiça têm sido vítimas das políticas de cativações de Mário Centeno com crivos muito apertados. Desde o recente caso da integração do suplemento ou as infindáveis e impossíveis negociações do Estatuto, até à retumbante quebra das negociações, Mário Centeno esteve sempre presente, não em corpo físico mas em espírito assombrador.

      Assim, as vítimas e os lesados de Mário Centeno pugnam com fervor pela sua ida para o FMI, estando até dispostos a festejar, não com champanhe francês que não temos posses para isso, mas com um par de minis, que também têm gás, a saída, o alívio e o necessário virar de página.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 18.07.19

As Reformas e o Processo de Inventário

      “É sabido que o anterior Governo deixou o setor da justiça num caos absoluto, com reformas absurdas que só contribuíram para degradar o funcionamento da justiça. Sucede, porém, que o Governo atual, tendo feito inúmeras reversões nas mais variadas áreas, algumas das quais sem qualquer justificação, se limitou no setor da justiça a fazer meras operações de cosmética, pouco mudando em relação ao que de mal foi feito no anterior Governo. Foi assim que, por exemplo, em vez de reverter totalmente a absurda reforma do mapa judiciário, se limitou a reabrir uns poucos tribunais, sem qualquer critério.

      Mas a pior medida da anterior governação na área da justiça ocorreu em relação aos inventários. Numa iniciativa absolutamente desastrada, a Lei 23/2013 de 5 de Março, veio transferir a competência para o processamento dos inventários dos tribunais para os cartórios notariais. Tal causou o maior colapso nesses processos, sendo manifesto que os notários não têm a mínima vocação para tratar de um processo que envolve uma litigiosidade enorme. Precisamente por isso, o artº. 16º da referida Lei 23/2013 prevê a suspensão do processo nos cartórios notariais sempre que surja qualquer questão litigiosa nos inventários, até que o tribunal venha a decidir essa questão.

      O resultado é que os processos se arrastam entre os cartórios notariais e os tribunais, permanecendo anos por decidir, para desespero das partes e dos seus advogados, que são obrigados a colocar esses processos nos cartórios notariais, que nem sequer têm qualquer interesse em os receber e que só os aceitam por imposição legal.

      Quando os nossos governantes afirmam que há imensos prédios devolutos porque os herdeiros não se entendem sobre o destino dos mesmos, deveriam questionar-se porque é que isso acontece. Ora, a razão principal é porque o Estado não tem presentemente um processo adequado para resolver as questões litigiosas em torno das heranças.

      Precisamente por isso, a primeira medida que deveria ter sido tomada por este Governo no setor da justiça seria a da revogação do regime jurídico do processo de inventário e a devolução imediata de todos os processos atualmente nos cartórios aos tribunais.

      O Governo atual deixou, porém, arrastar a situação até ela ter chegado a um ponto de absoluta rutura, que foi justamente denunciada pelo bastonário da Ordem dos Notários no passado dia 11 de julho.

      Numa intervenção corajosa, o referido bastonário assumiu que “não é justo para os cidadãos pagarem custos de processos que o próprio notário assume que não consegue fazer”. Na verdade, o que está a ocorrer é que os cidadãos estão a pagar por processos que colocam obrigatoriamente nos cartórios, mas que lá não são tramitados, lesando assim brutalmente o seu direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e de obter uma decisão num prazo razoável.

      Para colmatar essa absoluta rutura, o Governo veio propor agora uma alteração ao regime jurídico do processo de inventário que consagra a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais para receber o processo. A medida é, naturalmente, positiva, embora a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais não faça qualquer sentido, até porque, depois desta experiência desastrosa, poucos serão os particulares que colocarão os processos nos cartórios notariais e ainda menos os notários que os aceitarão. Mas a cosmética é importante quando não se quer reconhecer o falhanço absoluto de uma iniciativa legislativa do anterior Governo e que este deixou arrastar.

      Conta-se que Salazar costumava perguntar a quem lhe afirmava que uma determinada família era muito unida: “Já alguma vez essa família fez partilhas?” Na verdade, as partilhas são uma das situações mais complexas que uma família pode enfrentar e em que os litígios surgem com uma frequência enorme. Só um desconhecimento absoluto da realidade pode ter levado os nossos governantes a aprovar uma lei que pôs os cartórios notariais a tramitar estes processos. Acabe-se de vez com essa solução absurda e devolva-se de uma forma imediata e absoluta todos estes processos aos tribunais, de onde nunca deveriam ter saído.”

      Fonte: Reprodução, adaptada à atual ortografia, do artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publicado esta semana no jornal “i”, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 17.07.19

As (in)Consequências das Férias Judiciais

      Começou ontem o período das Férias Judiciais de Verão que dura até ao final do mês de agosto. Para o leitor que não é da área, convém fazer notar que este período não é de férias pessoais mas judiciais e do pessoal; ou seja, neste período há que encaixar toda a gente a gozar as férias mas, ao mesmo tempo, manter todos os serviços a funcionar, embora, claro está, com menos gente e com menos serviço.

      O que se vem verificando ao longo dos anos, desde que esta medida foi imposta e até recomposta, é que, para os Oficiais de Justiça, este período de concentração não chega para que caibam todos a gozar as suas férias pessoais – referimo-nos apenas aos Oficiais de Justiça –, o que resulta em que muitos tenham que gozar as férias fora do período próprio, quando a máquina funciona em pleno, com as nefastas consequências que isso representa porque vão de férias quando mais falta fazem.

      Assim, neste momento, há Oficiais de Justiça em férias pessoais enquanto outros, sem férias pessoais, estão a assegurar todo o serviço que ocorre nas ditas férias judiciais.

      A designação deste período como “férias judiciais” sempre foi entendido pelos cidadãos como um período de encerramento dos tribunais, como ocorre com as escolas ou com a Assembleia da República, onde nada de facto ocorre, pelo menos nas suas funções primordiais que lhes estão atribuídas. No entanto, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, este período das ditas férias judiciais nada tem de encerramento nem de férias, bem pelo contrário, trata-se de um período onde até há grande agitação e muito trabalho, em face dos poucos que tudo têm que assegurar.

      Este período que incorpora o termo “férias”, induz toda a gente em erro, porque não há férias nenhumas. Este até pode ser considerado como o pior momento de trabalho do ano. Os poucos Oficiais de Justiça que ficam a assegurar o serviço têm que trabalhar ainda mais para assegurar todas as urgências; serviço urgente este que cada vez é em maior quantidade e diversidade.

      Este período deveria mudar de designação, retirando-se a expressão “férias” e substituindo-a por outra que não levasse a que os cidadãos entendessem o período mais stressante do ano em termos de trabalho como um período de férias, de encerramento ou de descanso.

      Para além da confusão que o comum cidadão tem sobre este período de férias judiciais, oportunisticamente, de tempos em tempos, os governos ou determinados partidos, fazem deste período de férias alguma das suas bandeiras, à falta de ideias reais e de assuntos reais a encarar, viram-se para os tribunais aí encontrando sempre o bode expiatório fácil, cómodo, silencioso e com grande aceitação popular.

      Assim ocorreu durante um governo do Partido Socialista que, de repente, entendeu que os trabalhadores dos tribunais tinham dois meses de férias e que isso era a causa de tanto atraso nos processos. Nessa altura, as férias judiciais ocorriam entre 15 de julho e 15 de setembro. Tal governo promoveu então a alteração do período das férias judiciais que ocorria nesses dois meses, fixando-as apenas em um mês; o mês de agosto.

      Ora, tal ignorância da iniciativa, resultou em que a curto prazo foi necessário dar o dito por não dito e repor quase os dois meses, passando a incorporar a última quinzena de julho, inicialmente como um período que, embora não sendo de férias judiciais era de suspensão de prazos como nas férias judiciais e que depois acabou por perder tal hipocrisia e designar-se de férias judiciais.

      Esse retrocesso não repôs na íntegra as férias judiciais tal e qual elas estavam, até 15 de setembro, e, embora se verificasse a impossibilidade de as manter num só mês (em agosto) e se cedesse para o atual mês e meio, o que se verifica hoje é a impossibilidade prática de fazer caber toda a gente a gozar as suas férias pessoais durante esse mês e meio e, ao mesmo tempo, fazer com que todos os serviços funcionem com gente sempre presente.

      Hoje, para se conseguir manter os tribunais e os serviços do Ministério Público em funcionamento durante este período de ferias judiciais, e necessário permitir que haja alguém que goze algumas férias fora deste período, uma semanita que seja, de forma a poder estar disponível para assegurar o período de férias judiciais. Ora, o que se verifica é que durante o resto do ano e fora do período das férias judiciais, quem vai de férias não deveria ir pois faz muita falta.

      A necessidade de assegurar o período de verão faz com que haja prejuízo para o serviço durante o resto do ano com sucessivas férias de vários Oficiais de Justiça que vão e vêm, interrompendo o serviço, atrasando-o e sobrecarregando os demais, apenas para depois estarem disponíveis durante o período de férias judiciais.

      Este truque necessário para assegurar todos os serviços durante o verão, causa enorme prejuízo não só no funcionamento dos serviços que se vêm privados durante o ano de elementos indispensáveis mas também causa prejuízo pessoal a todos os Oficiais de Justiça.

      Raro é o Oficial de Justiça que pode gozar o seu período de férias de uma vez só e todo por inteiro. Ano após ano, todos se vêm obrigados a constantemente ceder as suas férias aos interesses do serviço e isto não acontece a título excecional em determinado ano mas sempre.

      Os Oficiais de Justiça podem ir de férias uma semana, regressar ao trabalho mais uma semana e ir de férias outra e sempre assim, com interrupções, não lhes sendo permitido um desligar completo do trabalho durante todo o seu período de férias pessoais.

      Para além da disponibilidade permanente diária, até com os inéditos serviços mínimos decretados para depois da hora de saída ao final da tarde, há esta disponibilidade permanente no prejuízo constante do gozo das férias pessoais.

      Os Oficiais de Justiça têm que ter o direito de gozar as suas férias de uma só vez, sem interrupções e, embora se admitida que tal não possa ocorrer todos os anos, deveria ser possível que ocorresse pelo menos alguma vez, um ano que fosse, de forma intercalada, e não desta forma que é nunca ter tal possibilidade porque se sobrepõem sempre os interesses do serviço.

      Os Oficiais de Justiça vêm-se, assim, constantemente pisoteados nos seus direitos mais elementares, sempre por uma alegada conveniência de serviço. Este atropelo é de tal forma antigo e está de tal forma implementado que já ninguém o sente como um atropelo e todos parecem conviver, mais ou menos bem, com este estado de coisas.

      Em face deste constrangimento, foi em tempos concedido, embora com condições arbitrárias relativas ao estado dos serviços e à apreciação dos superiores hierárquicos, a faculdade de conceder alguns dias compensatórios, sendo tal concessão condicional arbitrária aditada ao Estatuto atualmente em vigor, mantendo-se ainda condicional e arbitrária no anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça.

      Para além da óbvia necessidade de descaracterização dos condicionalismos e arbitrariedade ali constantes e propostos, não há que confundir tal compensação, que muitos nem sequer gozam, com a necessidade real e concreta de poder beneficiar de um período de férias integral, sem interrupções, mantendo-se a compensação por tal período de férias pessoais só poder ser gozado neste período coincidente com as férias judiciais e não em qualquer momento do ano, designadamente, em momentos de época baixa onde os Oficiais de Justiça poderiam retirar muito mais proveito das suas férias pelos preços mais baixos praticados fora deste período estival.

      Este prejuízo dos Oficiais de Justiça, seja por só poderem gozar férias neste momento seja por verem constantemente as suas férias interrompidas para assegurar os serviços, é um prejuízo que, ou deixa de existir ou deve ser convenientemente compensado, o que agora não é, pelo que tem que ser um assunto a considerar, em face do esforço – claro e exclusivo – que esta classe vem fazendo ao longo destes anos, suportando nos seus ombros o peso de uma justiça, não só demasiado pesada, como também desproporcionada, com o seu peso sempre muito mal repartido.

      Ontem, o Diário de Notícias e o Expresso, publicavam artigos sobre este assunto, realçando a existência de uma certa unanimidade entre os magistrados judiciais e do Ministério Público e os Oficiais de Justiça, no sentido de se repensar ou mesmo terminar com este período de férias judiciais e concentração das férias pessoais de todos no mesmo período.

      Ao nível europeu, a atividade dos tribunais decorre sem um período longo de férias judiciais e sem obrigar os magistrados e os Oficiais de Justiça a gozar férias nesse período como acontece em Portugal.

      Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, é mesmo errado chamar à paragem “férias judiciais”, dizendo que são mais “as férias dos processos do que propriamente dos tribunais”, diz.

      Opinião semelhante detém o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se nega a denominar este período como de “férias”, preferindo chamar-lhe de “interrupção de prazos”.

      Para o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, as ditas férias “verdadeiramente não são necessárias”, afirmando que “o modelo existe há muitos anos por razões históricas, que hoje não têm o mesmo sentido. Para os juízes, é quase indiferente”, afirma.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, admite igualmente o fim deste período, embora compreenda a razão da sua existência. Refere que se houvesse o número ideal de magistrados e Oficiais de Justiça poderia existir uma outra solução que dispensasse as férias judiciais. António Ventinhas diz entender que “numa lógica de produção” as férias assim concebidas fazem sentido, “são aplicadas em muitos países”, e são “uma forma de conseguir organizar o serviço”.

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      Fontes citadas na parte final deste artigo: “Diário de Notícias” e “Expresso”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 16.07.19

Uns têm mas outros não

      Há profissões onde existe uma ideia de defesa da profissão, com incremento das competências, ainda que isso aporte mais trabalho. Por outro lado, há profissões que passam o tempo todo a queixar-se do trabalho e enxotam-no e enxotam-no até que, de repente, a profissão que tanto valor tinha, chega ao ponto de já não valer quase nada.

      Vejamos o exemplo dos solicitadores, comparativamente aos Oficiais de Justiça.

      A Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) acaba de realizar uma conferência internacional, na sua sede, na qual participaram a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, e representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ).

      Nessa conferência, os solicitadores apresentaram uma nova atribuição, que pretendem ver consagrada, defendendo o uso do “auto de constatação” para ajudar os tribunais.

      De acordo com a OSAE, o recurso aos “autos de constatação”, poderá evitar a entrada de milhares de processos nos tribunais e acelerar a sua resolução.

      Para apresentar as vantagens desta nova “ferramenta da Justiça”, a Ordem refere que “no âmbito da sua missão de procurar soluções para os problemas da Justiça, a OSAE traz para Portugal uma prática de reconhecidos méritos em países francófonos”, explicando que, “nos países francófonos, o auto de constatação é já amplamente utilizado, uma vez que permite aferir, de forma isenta, as mais diferentes circunstâncias”.

      Conforme adianta a OSAE, o auto de constatação não é uma peritagem, porquanto não se pronuncia sobre as razões que justificam um determinado facto. Assim, por exemplo, “não diz por que é que uma parede tem fissuras, mas sim que existem (fissuras) e qual a sua dimensão”.

      “O auto de constatação é uma ferramenta eficaz de prova, fundamental na resolução de litígios. Uma inundação em casa, um acidente ou o estado de conservação de um imóvel são apenas algumas das áreas em que poderá ser aplicado, garantindo a defesa dos direitos e interesses enquanto proprietário, senhorio, arrendatário, consumidor, empresário, trabalhador, condutor ou vizinho. Qualquer pessoa o pode solicitar”, indica a Ordem dos Solicitadores.

      Segundo a OSAE, a existência de um relatório objetivo, realizado pelo solicitador no momento do acontecimento, dissipa dúvidas quanto aos factos, prevenindo e ajudando a resolver conflitos sem que estes tenham de avançar para tribunal.

      “Daí resultam claras vantagens, tanto para os cidadãos, que solucionam os seus litígios de forma rápida e pouco onerosa, como para o próprio sistema de justiça, que fica mais liberto. Por outro lado, mesmo que os casos avancem para tribunal, os juízes dispõem de um documento imparcial que atesta as reais circunstâncias, acelerando todo o processo”, adianta a OSAE, presidida por José Carlos Resende.

      A OSAE afirma estar empenhada na implementação deste tipo de soluções, que considera “benéficas para todas as partes” e que concretizem o compromisso “mais e melhor justiça”, que é também um desígnio dos solicitadores.

      Embora permita a resolução do conflito antes de chegar ao tribunal, pelo acordo entre as partes envolvidas, o auto de constatação vai também funcionar como “os olhos dos juízes”, acelerando a resolução do processo.

      Desta forma, por exemplo, se tiver de decidir sobre a indemnização a atribuir a alguém pelos danos provocados num imóvel, o auto de constatação permite ao juiz conhecer a real dimensão dos estragos e, assim, definir o valor de forma mais correta.

      Ainda de acordo com a OSAE, a realização de autos de constatação por solicitador é o mecanismo adequado para impedir que muitos destes conflitos avancem para tribunal no pressuposto de aí ser possível distorcer os factos com alegações fantasiosas, testemunhos e alterações aos factos difíceis de situar no tempo.

      Fonte: “Lusa / Notícias ao Minuto”.

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por: GF
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às 08:06

Domingo, 14.07.19

Reunião do SFJ na próxima terça-feira decide novas formas de luta

      Esta última sexta-feira, decorreu o quinto e último dia da greve de 24 horas decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), acompanhada de uma concentração em Faro.

      À porta do Palácio da Justiça de Faro concentraram-se em protesto algumas dezenas de Oficiais de Justiça.

      À Agência de Lusa de notícias, Fernando Jorge, presidente do sindicato, dizia, logo por volta das 09:00, que os Oficias de Justiça estavam já a concentrar-se junto ao Palácio da Justiça de Faro, aguardando-se ainda a chegada de autocarros vindos de Évora e Beja.

      «Estamos a começar a concentrar-nos. Sabemos que os Palácios da Justiça de Faro e Olhão estão fechados. A esta hora ainda não é possível fazer um balanço da greve, mas à semelhança dos outros quatro dias de greve este também deverá ser de grande mobilização», disse.

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      A Lusa refere que “no entendimento de Fernando Jorge, a maioria dos tribunais do país deverão estar encerrados, uma vez que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdãos no sentido de que não havia necessidade de serviços mínimos”.

      «O balanço destes cinco dias de greve é muito positivo. Estivemos sempre com uma adesão entre 85 a 90%. No entanto, esta adesão já era esperada e mostra a insatisfação das pessoas, mas também a determinação em protestar", disse Fernando Jorge, acrescentando que o início das férias judiciais que se avizinham não vai “parar a luta”.

      «A partir de agora vamos entrar num período de férias judiciais, o que implica alguma suspensão das formas de luta. Contudo, para a semana vamos ter uma reunião do secretariado e analisar o que iremos fazer", disse.

      O presidente dos Funcionários Judiciais adiantou que mesmo durante o período das férias vai decorrer a entrega dos processos eleitorais nos tribunais.

      «Naturalmente nós aproveitaremos este período para mostrar o nosso descontentamento. Os nossos problemas têm de ser resolvidos pelos governos seja este ou o que vier a seguir. Por isso, é evidente que vamos manter o protesto até às eleições», concluiu.

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      Já no local o secretário-geral do SFJ, António Marçal, discursou para os presentes, transcrevendo-se a seguir a sua intervenção:

      «Hoje, nesta sexta-feira, gostava de vos poder dar algumas boas notícias mas não, trago, para começar esta minha intervenção, não para vos desanimar mas para vos incentivar à luta que tem que ser cada vez mais forte, aquilo que aconteceu nesta semana na comissão da Assembleia da República, quando se discutia a resolução do Bloco de Esquerda para a integração do suplemento por 14 meses, como deve ser, cumprindo assim um princípio de direito e um princípio de igualdade; acontece que o CDS não apareceu na comissão, o PSD e o PS votaram contra.

      É este desrespeito, esta falta de consideração por quem tanto dá, que tem que ter, da nossa parte, uma resposta à altura.

      Eu sei que é difícil mas a melhor luta que nós podemos fazer é ser, excelentes profissionais, sem dúvida, mas cumprir, rigorosamente, o nosso horário. Como se diz nas Caldas, depois das 17, nem mais um... É importante que nós façamos isso porque nós não podemos permitir que a senhora ministra da justiça, mentindo – mas já estamos habituados às mentiras dela –, é que ela não mente só na Assembleia da República, ela mente quando dá os resultados da Justiça, esquece-se daquilo que efetivamente é verdade, desde logo as estatísticas que, como sabem, estão falseadas; reparem: nas estatísticas não constam, por exemplo, os processos dos tribunais de execução de penas, ela não explica por que razão é que na família e menores os processos são considerados extintos mas ela também não explica por que razão é que, efetivamente, há alguns tribunais de família deste país aonde os apensos já deram a volta ao abecedário, e são estas mentiras que repetidas muitas vezes são efetivamente perigosas. E a nossa luta vai ter que continuar e vai ter que continuar já em agosto e em setembro.

      Nós, na próxima terça-feira, vamos ter reunião do secretariado e iremos decidir efetivamente a continuação da luta e vamos fazer greve, obrigatoriamente, ao processo eleitoral, nós temos que demonstrar que temos força e que sem nós a justiça não anda.»

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      Na segunda intervenção ao microfone e através da instalação sonora instalada na entrada do Palácio da Justiça de Faro, António Marçal diria assim:

      «Nós estamos a analisar a hipótese de paralisar alguns setores mas atenção, as greves não fazem efeito, e a culpa é nossa, porquê? Eu lembro-me que comecei a minha vida profissional aqui perto, comecei em Portimão, e acho que desde esse tempo que nos habituamos a trabalhar para além da hora e aos sábados. As greves não funcionam e sabem porquê? Eu tenho estado de norte a sul do país; é que nós fazemos greve a um dia e no outro dia e no dia a seguir recuperamos o trabalho que ficou por fazer; é essa a dedicação a que nós vamos ter de dizer que não; que chega! (...) A questão da greve para além do horário, eu sei que é difícil, eu sei que é extremamente difícil, porque não é só a coação que sobre nós é feita, pelas nossas chefias, pelas magistraturas, é muitas vezes também o olhar do colega do lado: “Então vais-te embora, fazes isso?” E nós temos que nos consciencializar que a nossa defesa, a defesa da nossa dignidade, começa por nós e se nós começarmos a cumprir rigorosamente o horário, esta é a greve que faz e tem todo o impacto.

      A paralisação de alguns setores; nós estamos a estudar, por exemplo, a paralisação do Balcão Nacional de Injunções, e porquê? O Balcão Nacional de Injunções tem, nos meses mais fracos, cinco milhões de euros de receita, cinquenta por cento dos quais são receita direta do Fundo de Modernização da Justiça, Ora, se nós conseguirmos parar isto, mexemos aonde efetivamente lhe faz efeito que é na questão do dinheiro e isso é que é importante. Podemos estudar todas as maneiras mas se nós não nos convencermos que temos que cumprir o horário, então nada feito, podemos fazer uma greve de um mês se a seguir, depois, estivermos o outro mês a recuperar aquilo que deixamos por fazer, estamos tramados, assim não vamos lá. (...) A determinação das pós-férias era cada um de nós dizer assim: “Bem, a partir de agora ninguém me lixa mais; eu vou tratar da mesma forma quem me trata tão mal e não faço nem mais um minuto.”. (...)»

      «Há situações (...) dar-vos um exemplo das nossas condições e trabalho, por que é que isto acontece, por exemplo: há aqui zonas do Alentejo aonde as temperaturas são bastante altas e os tribunais não têm condições mas isto não acontece na mesma comarca em todos os tribunais. Por que é que nalguns tribunais se consegue que os sistemas de ar condicionado estejam a trabalhar e noutros não? A resposta é só uma: é que nalguns destes tribunais, já foi devolvido à competência local, aos Oficiais de Justiça que lá estão, a possibilidade de fazerem contratação e de fazerem essas intervenções, no outro lado é Lisboa, é o IGFEJ; os senhores que ganham milhões e que nada fazem e que se estão marimbando para quem efetivamente passa frio no inverno e passa efetivamente as passas do Algarve, como se diz muitas vezes, durante o verão, com o calor que está.

      É esta falta de respeito que existe e que nós temos que lutar e isso passa por nós. Eu sei que é mais fácil dizer daqui do que depois no terreno conseguir aguentar aqueles que são os constrangimentos, muitas vezes as coações.

      Aqui há dias perguntaram-me por que é que alguns julgamentos se fizeram no dia 4? Porque em algumas situações houve mesmo atitudes persecutórias da parte dos senhores juízes, que deveriam ter vergonha, sobre os nossos colegas.

      Reparem, nós conseguimos adiar a Operação Marquês mas, por exemplo, no caso de Alcochete não foi possível porque uma senhora secretária e um senhor juiz fez coação sobre a nossa colega, só que a nossa colega tem medo de assumir aquilo e nós estamos, de alguma forma, de braços atados para poder reagir. Estamos a denunciar isto publicamente: há por todo este país um conjunto de juízes que julgam que são os nossos patrões e não são; eles são servidores da justiça ou deviam ser.»

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      Encerrando a concentração, Fernando Jorge, presidente do SFJ, dirigiu também algumas palavras aos presentes:

      «Já foram feitas aqui algumas intervenções um pouco pessimistas mas eu queria começar por valorizar; valorizar a vossa presença aqui hoje, valorizar esta luta, e dizer que isto não é inútil, é evidente que, como disse aqui o amigo Francisco, isto não tem tido resultados, mas a luta também não parou. A gente não pode fazer uma luta e prometer que vai haver resultados. Aquilo que temos de prometer é que não desistimos de manter essa luta. (...)»

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      Durante a intervenção de Fernando Jorge, um transeunte caiu logo ali ao chão, junto dele, sendo logo acudido pelos manifestantes, tendo o presidente do sindicato interrompido a sua intervenção. Quando a retomou voltou ao assunto de não se trabalhar nem mais um minuto depois das cinco.

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      «Às cinco horas sai toda a gente, se a gente trabalhar das nove às cinco é perfeitamente... a nossa obrigação... o nosso dever; mais do que isso não.»

      «Temos que pensar noutras formas (...) e repensar situações que não são pacíficas, como a de por dois ou três tribunais fechados e por o resto do país a pagar para esses colegas que não estão a trabalhar; pode surtir efeito, não ponho em causa a medida, mas terá as suas críticas. Aliás não há nenhuma forma de luta que não seja criticável. Uns pensam de uma maneira, outros pensam de outra, uns dizem que uma greve de três dias chega, outros que cinco dias é que é; um mês, uma semana, por tempo indeterminado... Não há unanimidade. O que não podemos fazer é parar.»

      Relativamente ao Movimento e na sequência do projeto recentemente divulgado, Fernando Jorge disse assim:

      «A questão do Movimento, com o não preenchimento de inúmeros lugares, isso só acontece porque há falta de funcionários para preencher os quadros. Ó colegas, quem definiu o quadro dos funcionários não foi o sindicato, foi o Ministério da Justiça, o Ministério é que disse que o quadro era este, então, preencham-no! É isso que temos de exigir. Há mais de mil lugares para preencher. Quando houver todos os lugares preenchidos é mais fácil para as pessoas perceberem quais são os critérios do Movimento. Da forma como está, com esta falta de funcionários, o que obriga, necessariamente, a que fiquem mais de mil lugares vagos, nunca se percebe qual é o critério da Direção-Geral para os Movimentos, e o critério pode ser o critério discricionário, o critério arbitrário ou o critério do amiguinho e dos amiguinhos e deixar os lugares para uns e para outros, portanto, não se percebe qual é o critério.»

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      Fontes: “SFJ” e “Notícias ao Minuto”.

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às 08:04

Sexta-feira, 12.07.19

Dos zero aos cem no mesmo dia

      Decorre hoje o último dia de greve de 24 horas, dos cinco não consecutivos decretados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com uma concentração em Faro.

      A partir de hoje fica a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com as intermitências e a perturbação do serviço diário até às eleições de outubro, mesmo durante as férias judiciais, as diligências urgentes podem ser interrompidas por motivo de greve nos períodos fixados e sem serviços mínimos fixados a não ser para depois das 17H00.

      O dia de greve de 24 horas de hoje tem sido um dia cuja escolha se tem mostrado polémica, não só por ser uma sexta-feira mas também por ser dia de véspera do início de férias pessoais e quase judiciais.

      A adesão a este dia de greve e a concentração em Faro mostra-se imprevisível, podendo não ser tão avultada quanto o foram os outros quatro dias.

      Desde a divulgação pelo SFJ no mês passado desta greve de cinco dias não consecutivos e durante todo o período de greve temos realizado uma abordagem constante à greve e às concentrações, não só anunciando a greve e apelando à participação na mesma, como também dando notícia da adesão e das concentrações, com muitas descrições, transcrições de declarações e imagens.

      Da nossa parte, o apoio à greve foi total e constante, por ser uma luta do interesse dos Oficiais de Justiça, no entanto, não foi essa mesma a postura tida pela generalidade dos Oficiais de Justiça, tendo-se verificado fracas ou nenhumas adesões em muitos locais do país, embora a par de muito boas adesões e mesmo a 100% noutros locais.

      O nível de participação nestas lutas pelos Oficiais de Justiça é muito variável ao longo do mapa nacional, se bem que há locais onde a adesão é de 100% e os tribunais encerram completamente, noutros locais a adesão é de 0% e nada se passa ou se sente.

      Como é que isto é possível, na mesma profissão e no mesmo país?

      Não estamos perante uma adesão mediana uniformemente dispersa pelo país mas perante um país com contrastes muito gritantes como o que vai do zero ao cem por cento.

      Este fenómeno tem que ser cuidadosamente analisado, sem as visões ofuscadas pelo “clubismo” habitual de A ou de B e também sem os habituais chavões e ideias pré-concebidas que, na realidade, em nada contribuem para a compreensão e melhoria geral da carreira, como facilmente se comprova numa mera análise retrospetiva dos últimos anos.

      A visão parcial e “clubística” que grassa na classe vem-na prejudicando e muito ao longo dos anos, por não lhe permitir uma visão crítica sadia e independente que possa ver bem e agir melhor.

      O encobrimento dos erros do passado tem sido um erro, pois só a assunção desses erros é que permite a aprendizagem com os mesmos e a melhoria futura. Qualquer crítica dirigida ao sindicato mais representativo dos Oficiais de Justiça, por mais explicada que seja, obtém sempre uma reação de ataque irrefletido e sem justificação, apenas porque se pôs em causa o “clubismo”.

      Por exemplo: ainda no dia de ontem, depois da análise aqui realizada às ditas “reclamações” sobre o Movimento Ordinário, às minutas e às explicações aqui dadas bem como à ausência de explicações pelas entidades responsáveis, tudo desbocando num certo histerismo coletivo de que tudo está mal, quando não é bem assim, nas caixas de comentários desta página, bem como de outras páginas, foram vomitados comentários onde ninguém comentou realmente o assunto mas os supostos ataques ou contra-ataques ou táticas ou o que for, sem nunca pensar verdadeiramente o assunto com a sensatez que seria normal, exigível e desejável.

      E é assim, com estas atitudes burras por parte de alguns poluentes, que se alastra este estado de coisas e os resultados estão à vista e falam por si, bem expondo uma carreira que só tem perdido e nada tem conseguido a não ser coisas inconsequentes como a última vitória inútil de conseguir que o Correio da Manhã publicasse uma carta com esclarecimentos sobre os vencimentos. Claro que não havendo mais nada, se calhar isto serve para alegrar o dia, o ano ou a legislatura inteira, alegrando desde logo o mundo virtual do Facebook.

      Com vitórias assim não se vai a lado nenhum, desde logo porque a velhice no pensamento e o endurecimento cerebral normal que a idade traz não tem contribuído para um discernimento crítico que contribua efetivamente para uma evolução da carreira, assistindo-se precisamente ao seu contrário.

      A falta de renovação e de arejamento das mentes vem provocando o descalabro e o mofo que se cheira na profissão para quem ainda não perdeu o olfato. É, pois, urgente a renovação e o arejamento.

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      Fontes sobre o artigo do Correio da Manhã aqui mencionado: “SFJ-Facebook-1” e “SFJ-Facebook-2”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 11.07.19

Minutas, Reclamações e outras Sugestões

      No dia de ontem disponibilizou o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) aos sócios, exibindo tal na sua página oficial na Internet, três documentos minutas para que os seus sócios se pronunciassem, com tais documentos, sobre o projeto do Movimento Ordinário dos Oficiais e Justiça de 2019.

      Na publicação que anuncia as minutas consta assim:

      «Atendendo às questões suscitadas pelo projeto de movimento ordinário de oficiais de justiça de 2019, divulgado pela DGAJ no passado dia 05 de julho, entende o SFJ ser útil a disponibilização de três minutas para reclamação junto do Diretor-geral.»

      A utilização do termo “reclamação” é incorreto e tal faculdade (a da reclamação) não tem aplicação nesta situação em apreço, pelo que a apresentação de qualquer reação enquanto tal, isto é, enquanto reclamação, pode ser liminarmente indeferida, ou seja, não apreciada, por não ser aplicável tal figura.

      Uma coisa é na gíria verbal utilizarem-se termos sem necessidade de grande rigor legal e outra coisa é comunicar formalmente, publicamente e por escrito, sem abandonar a verbalidade e o informalismo da gíria.

      O ofício-circular que anuncia o projeto do movimento refere que correm 10 dias úteis para que os interessados se “pronunciem” sobre o projeto (e não: “reclamem” sobre o projeto), de acordo com o disposto nos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

      Estes artigos referem-se ao direito dos interessados em qualquer ato administrativo de serem previamente ouvidos sobre o mesmo, antes de se tomar uma decisão final. Por isso, o anunciado é um projeto e não o movimento em si, na sua versão final. A DGAJ anuncia aos interessados que pretende tornar este projeto em versão final e apresenta-o aos interessados, isto é, a todos quantos ao movimento concorreram, constem ou não no projeto, para que – querendo – se pronunciem sobre o mesmo, designadamente, sobre alguma anomalia que sintam que os pode vir a prejudicar caso na versão final se mantenha o projetado.

      Os números 2 e 3 do artigo 122º do CPA não se mostram plenamente cumpridos, designadamente, no que diz respeito aos “demais elementos necessários para que os interessados possam conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, em matéria de facto e de direito”. Com isto quer-se dizer que não existe uma explicação, por breve e simples que seja, para justificar alguns aspetos como o facto de haver vagas anunciadas e não preenchidas com candidatos que apresentaram requerimentos para elas; é que embora o movimento esteja formalmente correto e as vagas não preenchidas estejam corretamente não preenchidas, a ausência de explicação e, por conseguinte, de compreensão, vem gerando complicações.

      A falta de explicação e compreensão sobre a feitura do movimento, tem vindo a gerar interpretações diversas e erróneas que culminaram num certo histerismo que o Sindicato aproveitou para alimentar, propondo as ditas “reclamações”, criando minutas com bloqueio aos não sócios, fazendo com que estes tenham necessidade de se filiarem para aceder às tais minutas, para explorarem a possibilidade de serem movimentados, conforme anseiam, alguns há tantos anos que já se contam por décadas, sem que haja um mínimo esforço de esclarecimento aos candidatos do movimento sobre os aspetos que põem em causa; informando-os da realidade.

      Por exemplo: há quem diga que se candidatou para promoção às categorias de “Adjunto” e para lugares anunciados como vagos, não tendo estes sido preenchidos, o que não compreendem e, por tal motivo, pretendem “reclamar”. Perante isto, o SFJ não esclarece o motivo pelo qual tal sucede e alimenta a incompreensão com uma minuta formatada para o efeito e para a incompreensão.

      Vejamos: os lugares anunciados como tendo vagas para as categorias, podem perfeitamente continuar vagos, ainda que haja quem para eles tenha concorrido, designadamente para promoção, porque as promoções estavam limitadas a um determinado número (240/ano) e não eram ilimitadas. As colocações foram sendo efetuadas nas vagas anunciadas e nas vagas emergentes, em resultado da movimentação, e os lugares são ocupados até aquele limite do número fechado, pelo que, uma vez atingido o limite, todos os demais ficam de fora e há necessariamente vagas, anunciadas ou emergentes, que ficam por preencher havendo quem a elas tivesse concorrido mas, estando o limite atingido, as colocações pararam.

      As vagas a preencher não são apenas nos locais anunciados antes do movimento mas também as vagas que o próprio movimento cria com a movimentação de todos os participantes. Aliás, o anúncio prévio da existência de vagas acaba por ser, de alguma forma, uma inutilidade porque não significa nada nem significa que só esses lugares serão ocupados.

      O que cada candidato ao Movimento tem que verificar no projeto apresentado é se foi ultrapassado por alguém para os locais a que concorreu, verificando a classificação e a antiguidade de cada um, bem como se o número de promoções fixado para o movimento se mostra cumprido. Caso não ocorra nenhuma anomalia nestes aspetos, então não haverá motivo para se pronunciarem requerendo algo que não sucedeu porque não podia ter sucedido, embora se quisesse que ocorresse.

      No projeto de movimento contamos 237 promoções, sendo que o número destas estava autorizado até às 240. Assim, parece que ficaram a faltar 3 mas no Movimento Extraordinário de janeiro deste ano (Silves/Lagoa) houve três promoções, pelo que o total para o ano está certo.

      Assim, em face da nota introdutória ou explicativa a inserir no movimento que evitaria a avalanche de pronúncias que chegarão agora à DGAJ, obrigando a um trabalho maior e maior demora, bem como, em alternativa, à falta de explicação ou de um pedido de esclarecimento por parte do SFJ, andam os candidatos ao movimento desesperados por minutas para “reclamarem”.

      Não há minutas nem há necessidade de as haver. Qualquer Oficial de Justiça que se preze é capaz de realizar um requerimento básico em que apresenta o seu ponto de vista à DGAJ neste momento em que apenas se pronuncia sobre o assunto e não está nem a reclamar nem a recorrer de nada. No entanto, há de facto uma grande procura por minutas.

      Verificamos as minutas que o SFJ disponibilizou aos seus associados e não gostamos do seu conteúdo, considerando-o demasiado extenso e com elementos excessivos, como se fossem recursos quando estamos num mero momento de pronúncia. Por esse motivo, e porque tantos insistem em, pelo menos, ver um exemplo, criamos um documento em um único modelo, com dois exemplos simples que se mostram suficientes para este momento de audição prévia dos interessados. Este modelo simples pode ser obtido através da seguinte hiperligação: “MinutaGeralExemploPronunciaMovimentosOJ”. Não exibimos as minutas do SFJ porque têm caráter reservado aos seus elementos. Note-se que no modelo de minuta que apresentamos, a "Opção-2" ali descrita não pode ser utilizada para as promoções às categorias de "Adjuntos", como acima se explicou, podendo servir para outras situações e para o futuro.

      Fontes: Pode aceder ao aqui mencionado ofício-circular da DGAJ que divulga o Movimento “aqui” e à referida comunicação do SFJ “aqui”.

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      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

      Amanhã é o último dia dos cinco, da greve de 24 horas, decretada pelo SFJ mas não é o fim da greve diária antes decretada pelo SOJ que se mantém até outubro, mesmo durante as Férias Judiciais de Verão.

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 10.07.19

Reflexão sobre a Verdade e a Mentira

      Deparamo-nos, com surpresa, na publicação que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) colocou no passado dia 05JUL na sua página do Facebook.

      Diz-se ali que a DGAJ foi «distinguida no mês de junho como serviço da administração pública com melhor índice de satisfação no Portal da Queixa.»

      E acrescenta-se que «O índice de satisfação expressa de forma objetiva o desempenho das marcas no Portal da Queixa com base na interação com os utilizadores que efetuaram reclamações.»

      Na mesma publicação encontra-se a imagem abaixo com o tal índice de satisfação.

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      No entanto, quando acedemos ao Portal da Queixa, não encontramos aquele índice de 64,1 mas o de 67,2.

      De todos modos, seja a distinção no Portal da Queixa de 64,1 ou de 67,2, é considerada a melhor classificação ou índice de satisfação dos serviços públicos no passado mês de junho.

      A interpretação da DGAJ é que essa classificação avaliativa é positiva e, por isso, fez eco da mesma na sua página do Facebook, mas, discordamos completamente dessa apreciação que, embora seja de facto positiva, acima de 50%, sendo o valor máximo do índice os 100, consideramos, ainda assim, que a classificação é má e é negativa.

      Claro que são opiniões mas as opiniões devem sempre ser sustentadas de alguma forma em dados concretos e objetivos, tal como bem consta daquela publicação no Facebook: «O índice de satisfação expressa de forma objetiva o desempenho das marcas no Portal da Queixa», e se bem é verdade que aquele valor poderá representar um valor positivo, comprovável objetivamente pelos dados numéricos simples, é também verdade que esse mesmo valor pode representar um valor negativo, igualmente comprovável pelos mesmos dados numéricos.

      Será isto possível? Será possível que uma determinada classificação objetiva seja positiva para uns e negativa para outros?

      Sim, é possível, mas isso também só é possível se a realidade for deformada e apresentada de determinada forma, omitindo especialmente alguns dados, isto é, apresentando apenas uma face da mesma moeda.

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      64,1 ou 67,2 são, de facto, classificações positivas, numa escala de zero a cem, mas esta avaliação não pode ser vista de forma isolada, porque não foi assim apresentada, mas integrada num conjunto de avaliações, por uma entidade que apresenta uma lista extensa de entidades diversas num determinado momento temporal: um mês.

      Esse índice de 64,1 apontado como o melhor dos serviços públicos no mês de junho é, no entanto, o pior da lista apresentada. E quando se diz o pior dessa lista de entidades desse mesmo mês de junho, quer-se dizer mesmo isso: o pior de todos; está no fim da lista. Já o índice de 67,2 não é o pior nem é o último da lista, porque é o penúltimo.

      E quantas entidades constam dessa lista desse mês? Meia-dúzia, uma dúzia? Nada mais, nada menos, do que 109 entidades.

      Como?

      A lista do mês de junho que apresenta a classificação de 64,1 com que a DGAJ se congratula mas que na lista do Portal surge como sendo 67,2, é composta por 109 (cento e nove) entidades e de todas essas, a pior classificação é esta da DGAJ ou a segunda pior, considerando os 67,2. É que nem sequer está acima de outras entidades públicas, como, por exemplo, a Câmara Municipal de Tavira, que não é uma empresa privada, cujo índice é de 98,0, isto é, está quase no topo, nem sequer está acima da entidade de gestão municipal, isto é, de gestão pública, a “Porto Lazer”, cuja classificação é de 65,0 ou até está se considerarmos a classificação que efetivamente consta da lista e, assim sendo, o ultimo lugar da lista seria este valor de 65,0 porque o penúltimo é o de 67,2.

      Para além dessas entidades, constata-se, na vasta lista de entidades ali colocadas que a DGAJ não consegue sequer superar os índices de satisfação de empresas tão problemáticas e com tantas queixas como as das telecomunicações; por exemplo, a NOS (enquanto operadora de TV, Internet e telefone), ali detém um índice de satisfação de 74.0. E até uma empresa, de um dos ramos de atividade mais odiados e difíceis, porque se dedica às cobranças, a “Credinformações Cobranças”, detém uma classificação de 93.5.

      Na lista podem ver-se algumas entidades a atingir o nível 100 e muitas com índices superiores a 90.

      Quer isto dizer que numa lista com mais de cem entidades, com tanta variedade de atividades, muitas delas bem penosas, haver uma entidade com a classificação mais baixa delas todas, não pode ser considerado algo bom, mesmo que a classificação esteja acima da fronteira do negativo e ainda que, das entidades daquela área, seja a melhor.

      Por isso, entendemos que a pior classificação da lista, ou a segunda pior, de 109 entidades classificadas não pode ser considerada positiva e entendemos que a falta desta informação, que ora aqui prestamos, é fundamental para que todos percebam como mesmo apresentando números e mesmo sendo estes externos, há sempre aspetos complementares ou interligados que não podem ser omitidos mas apreciados também na globalidade dos dados, para que se possa fazer um bom juízo da ação que se apresenta ou se avalia.

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      Aqui há uns tempos, ouvimos uma história de um indivíduo, nosso conhecido, que, na sua juventude, participou numa prova de atletismo de uma freguesia, detendo tal prova prémios para os três primeiros lugares dos corredores dessa freguesia e outros três prémios para os três primeiros lugares dos participantes de fora da mesma freguesia. O tal indivíduo, ao ver que não havia inscritos de fora da freguesia, inscreveu-se e foi o único inscrito com tal característica o que, automaticamente, lhe conferia o primeiro prémio. O indivíduo chegou em último lugar à meta, bem em último e muito mais atrasado do que todos os demais, mas subiu ao palanque e foi-lhe dado o primeiro prémio e uma taça reluzente gravada com os dizeres de 1º lugar na prova de atletismo da freguesia. A taça, que ainda hoje guarda e exibe, serve para ser apresentada e para que se gabe da sua vitória naquela dura prova.

      De facto foi o primeiro a chegar à meta na sua modalidade, é verdade, mas esta verdade não pode ser vista assim desta forma isolada, há que avaliar as circunstâncias todas, como o facto de não haver mais ninguém a competir diretamente com ele e o facto de ter sido o último a cruzar a meta, verdadeiramente o último e isto são dados importantes para um bom juízo que não podem ser omitidos. Neste caso, se bem que há uma verdade, com as muitas omissões ela acaba por ser uma profunda mentira, ou uma inverdade ou uma pós-verdade, expressões que hoje se preferem utilizar mas que querem todas dizer o mesmo: que se trata de uma verdade falsa e, portanto, não sendo uma verdade plena, terá que ser uma mentira.

      Pode aceder às fontes citadas neste artigo através das seguintes hiperligações: “DGAJ-Facebook”, “Portal da Queixa, Lista de Junho” e “Portal da Queixa, Índice”.

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por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 09.07.19

Manif Amanhã em Lisboa contra o Ataque aos Direitos Laborais

      Amanhã, 10 de julho, pelas 14H30, realizar-se-á uma Manifestação em Lisboa, convocada pela CGTP, em defesa dos trabalhadores e contra a reforma do Código de Trabalho, nos termos em que está a ser feito neste momento, na Assembleia da República, com as propostas que estão em cima da mesa e que são lesivas dos trabalhadores.

      A CGTP-IN considera inaceitável a aprovação da revisão da legislação laboral em período de férias dos trabalhadores e que está a escapar aos trabalhadores e, bem assim, da comunicação social, já todos a banhos.

      Diz a CGTP:

      «O país continua marcado pela injustiça na repartição da riqueza, pelos baixos salários, pela precariedade nos setores privado e público, pelos horários longos e desregulados, pelo desrespeito pelas profissões e carreiras profissionais, pelo bloqueio na contratação coletiva, pelo desrespeito pelos direitos dos profissionais da Administração Pública e pela generalidade de todos quantos asseguram serviços públicos essenciais.

      O país precisa de dar um salto no desenvolvimento económico e social, de fazer a efetiva rutura com a política de direita, de se libertar dos constrangimentos que condenam os trabalhadores à pobreza e o país ao atraso e subdesenvolvimento.

      A CGTP-IN, por considerar que se trata de uma ofensiva contra todos os trabalhadores é que, por isso, precisa da mobilização geral e decide convocar para 10 de julho, uma Manifestação, em Lisboa, pela revogação e contra as alterações para pior das normas gravosas da legislação laboral, exigindo a valorização do trabalho e dos trabalhadores, condição para um Portugal desenvolvido e soberano.»

      Alguns sindicatos marcaram greve para este dia para que os seus trabalhadores pudessem participar na manifestação, o que não foi o caso de nenhum dos atuais dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

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Manif10JUL2019-CartazCGTP-2.jpg

      Pode ver abaixo o vídeo de tempo de antena da CGTP que explica a motivação da manifestação.

      Fonte: “CGTP-IN”.

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às 08:09

Sexta-feira, 05.07.19

O quarto dos cinco dias de greve

      Ontem cumpriu-se o penúltimo dia de greve de 24 horas dos Oficias de Justiça; o quarto dia dos cinco decretados.

      Os níveis de adesão à greve nacional mantiveram-se, neste dia, em níveis muito relevantes embora a percentagem tenha diminuído. De todos modos, houve tribunais completamente encerrados.

      Pese embora esta esforçada adesão, ontem fomos assistindo às notícias na televisão que mencionavam diligências judiciais e judiciárias em curso relativas a vários assuntos a que a comunicação social vem dando atenção e em nenhuma das notícias foi dito que determinada diligência judicial ou judiciária deixou de ser efetuada pela greve dos Oficiais de Justiça.

      É uma pena que se tenha perdido esta oportunidade de fazer eco na comunicação social. É uma pena que os Oficiais de Justiça que detêm em mãos estes processos mais mediáticos não aproveitem estes momentos e estas circunstâncias para dar relevo à luta que se vem desenvolvendo. É uma pena que os sindicatos, especialmente o sindicato convocante desta greve, não tenha elucidado e combinado com os concretos Oficiais de Justiça.

      Faria toda a diferença se os noticiários das televisões abrissem com a notícia das consequências da greve dos Oficiais e Justiça. É necessário compreender que há Oficiais de Justiça que, por força das suas funções, detêm maior capacidade de impacto na comunicação social do que outros e, por isso, os sindicatos, nestes casos, deveriam realizar um trabalho suplementar mais específico e direcionado a esses Oficiais de Justiça, pois apenas com esses, os resultados da greve poderiam ser muito mais mediáticos e, consequentemente, muito mais efetivos.

      Infelizmente, as notícias do dia de ontem em relação à greve foram muito fracas e muito mais fracas do que aquelas que vinham ocorrendo. As concentrações das duas cidades sedes e capitais das regiões autónomas foram muito fracas, com um nível de participação muito diminuto em relação ao que vinha ocorrendo no continente nos dias anteriores.

      A greve de ontem, se manteve alguma relevância mediática foi pelas concentrações no continente mas não nas regiões autónomas como estava previsto.

      Na RTP, assistimos à reportagem realizada em Almada, sem destaque algum para o Funchal e para Ponta Delgada, como estava previsto e era espectável.

      Em Almada, ouvimos as declarações da Oficial de Justiça Diana Lima, que é de Viana do Castelo e ali está colocada, longe da sua residência, no Tribunal de Almada, dizendo que «O ordenado que recebemos, para além do que nos querem cortar agora, já não é muito, então com os cortes será ainda pior, tenho que pagar alojamento, tenho as minhas despesas, se não fosse a ajuda dos meus pais e a ajuda de toda a gente, ia ser uma situação complicada.»

      Ou seja, estas declarações, representam a realidade crua dos Oficias de Justiça na atualidade: longe de casa e necessitados da ajuda dos familiares para as suas despesas, uma vez que o vencimento já não é o que era e, atualmente, não permite uma vida autónoma sem dependência.

      Isto é grave, aliás, é muito grave; quando temos profissionais da justiça a laborar com vencimentos baixos, tão baixos que carecem de ajuda de terceiros para poderem gerir o seu dia-a-dia; imagine-se a quantidade de problemas que daqui podem advir.

      Perante um panorama destes, de deflação dos vencimentos dos Oficiais de Justiça, a par de um panorama em que outros, na mesma área profissional, obtêm ganhos exorbitantes e únicos a nível de todas as carreiras da função pública deste país, é espantoso como ainda há Oficiais de Justiça que não aderem às greves nem às concentrações.

      A continuar assim, sem a adesão massiva que se justifica, as greves são desnecessárias, porquanto são inefetivas, e, assim, os Oficiais de Justiça têm que parar de se queixar e de reivindicar o que quer que seja, pois quando chega a hora de protestar, abstêm-se. Como diz o povo, e com razão, “cada um tem aquilo que merece”.

      Pode aceder à reportagem da RTP e às declarações aqui citadas através da seguinte hiperligação: “RTP”.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 04.07.19

Ai Aguentam, Aguentam!

      Decorre hoje o penúltimo dia de greve dos Oficiais de Justiça, dos cinco que, para já, foram marcados, por 24 horas e sem quaisquer serviços mínimos.

      E porquê tudo isto?

      A revista Sábado publicou há dias um artigo aquando da concentração no Porto que contém a resposta a este ímpeto de greves, reproduzindo declarações de Oficiais de Justiça que naquela concentração se encontravam em protesto.

      O título do artigo da Sábado era assim: «Funcionários Judiciais reclamam no Porto “fim da discriminação laboral”» e, em subtítulo assim: «”Sou escrivão auxiliar há 20 anos", diz Joaquim Castro, funcionário em Viana do Castelo, "e há 20 anos que estou à espera de subir de escalão".»

      É este o problema que a revista Sábado tão bem colocou em título: a simplicidade da descrição de uma carreira congelada como nunca antes sucedera. Atente-se: 20 anos, sem que o compromisso da careira tenha sido respeitado, embora todos os dias aquele funcionário tenha respeitado a sua parte, o seu serviço, e tenha desenvolvido esforços e gasto horas imensas sem qualquer compensação ou sequer um mínimo de consideração.

      É este o problema, velho, antigo de décadas, gasto e farto que a todos repugna e, por isso, a espantosa adesão às greves, tantas e tantas que é mesmo espantoso como todos ainda aderem às greves como se fossem únicas e as primeiras, com tanto esforço e tanta perda mas com tanta coragem e tanta vontade e revolta.

      “Sou escrivão auxiliar há 20 anos”, disse à Lusa Joaquim Castro, funcionário em Viana do Castelo, “e há 20 anos que estou à espera de subir de escalão”, lamentou, reclamando que “há uma discriminação, porque os Funcionários Judiciais são uma das partes mais importantes no mecanismo da Justiça e há uma grande desmotivação em trabalhar enquanto a progressão nas carreiras não for descongelada”. Assim consta da revista Sábado.

      No mesmo artigo consta ainda o seguinte trecho:

      «Há “18 anos sem progredir na carreira”; Sandra Mota, técnica de justiça auxiliar no DIAP de Vila Nova de Gaia, acusa também o Ministério da Justiça de “bloquear” a progressão das carreiras dos Funcionários Judiciais.

      “A tutela, mais uma vez, não cumpre com a palavra que dá junto do sindicato”, disse à Lusa, explicando a greve e protesto pela “questão dos 10%, que sempre foi vista e negociada pelos 14 meses, e nunca da forma como agora querem fazer a integração, porque isso é tentar fazer o rateio no vencimento de cada um de nós.”

      Para a técnica de justiça auxiliar, “infelizmente tem havido disponibilidade para as outras classes”, pelo que supõe que “a senhora ministra [da Justiça] acha que os senhores juízes têm mais importância” que os restantes operadores judiciais.»

      O artigo da Sábado continua descrevendo a manifestação-concentração:

      «Com faixas em que reclamam “Justiça para quem nela trabalha”, os Funcionários Judiciais queixam-se, nas escadarias do Palácio da Justiça do Porto, de “atitudes discriminatórias” face à integração no vencimento do valor do suplemento mensal auferido por juízes ou procuradores.

      “Se relativamente aos magistrados o ministério [da Justiça] assumiu esta medida de acrescentar ao vencimento o suplemento que estão a receber, e relativamente a nós pretende fazer este rateio do valor de 11 meses dividindo por 14, naturalmente que há aqui uma atitude discriminatória e sobretudo criticável, porque é discriminar aqueles que menos recebem e que também muito trabalham”, apontou o presidente do Sindicato SFJ, afirmando ainda que caso a greve não surta efeito, o sindicato admite prolongar as ações de protesto.

      “Vamos acabar este período de greve encostados ao período de férias judiciais”, disse à Lusa o dirigente sindical Fernando Jorge, garantindo que “logo a seguir – e certamente em período eleitoral – terá que haver novas formas de protesto”.»

      Pelo que se vê, haverá uma pausa ou um intervalo na luta a partir da próxima semana para ser retomada em setembro, pelo menos é esta a intenção, neste momento, do SFJ.

      Pode aceder ao artigo da Sábado aqui mencionado e com os extratos citados, seguindo a hiperligação incorporada.

      Depois da greve de hoje, com concentração nas duas cidades sede das comarcas das regiões autónomas: Funchal e Ponta Delgada, haverá uma suspensão de cerca de uma semana, até à próxima semana, até ao dia 12JUL, sexta-feira, o penúltimo dia útil antes das Férias Judiciais de Verão. É um dia que coincide com um momento que parece não se adequar convenientemente com um dia de greve mas é o que há.

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por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.07.19

Primeiro a integração, depois o Estatuto

      Ontem em Coimbra decorreu o terceiro dia dos cinco dias não consecutivos de greve marcados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      A adesão à greve e à concentração continua a estar num bom nível e, em Coimbra, para além da concentração, realizou-se ainda, o que já começa a ser habitual nas concentrações junto do Palácio da Justiça desta localidade, o cordão humano que contornou o Palácio da Justiça (pode ver o vídeo do cordão humano “aqui” e na síntese de imagens que abaixo colocamos).

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      Apesar da exiguidade do passeio junto ao Palácio da Justiça e do muito movimento na Rua de Sofia, os dirigentes sindicais instalaram o equipamento áudio do outro lado da rua, de frente para a entrada do Palácio da Justiça, onde se concentravam os Oficiais de Justiça ali em greve e em protesto, e, por entre as muitas interrupções pelo trânsito, especialmente à passagem dos autocarros, lá foram discursando, dirigindo-se aos Oficiais de Justiça ali presentes do outro lado da rua.

      O Secretário-Geral do SFJ, começou por referir algumas das atitudes indignas de alguns Oficiais de Justiça, apontando logo ali de Coimbra o Administrador Judiciário daquela Comarca, o que foi objeto de grandes apupos pelos presentes, referindo, no entanto, que aquele não era, infelizmente, caso único e logo de seguida referiu a Administradora Judiciária da Comarca de Faro que, ao que referiu, convocou Oficiais de Justiça para trabalhar, no dia de greve de 24 horas, depois das 17H00, referindo então o Secretário-Geral do SFJ que «esta gente ou está a gozar connosco ou está completamente maluca e também têm é que ser mandados para o desemprego porque esta gente não sabe o que está a fazer».

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      António Marçal referiu que um dos problemas dos Oficiais de Justiça é o facto de não ter um só “patrão” mas «nestas 23 “Degagezinhas”, temos o patrão do administrador, o patrão do juiz presidente, o patrão do MP coordenador e depois temos o patrão da Direção-Geral que só atua quando quer e depois temos a ministra da Justiça, somos, pois, trabalhadores com muitos patrões, e pena é não recebermos um ordenado de cada um deles.»

      O Secretário-Geral do SFJ referiu-se ainda ao problema do Movimento anual demorar a ser divulgado pondo em causa as matrículas ou inscrições dos filhos menores dos Oficiais de Justiça em escolas ou infantários quando não sabem, ao dia de hoje, em que localidade serão colocados em setembro e nos anos subsequentes.

      «Em relação à DGAJ e à questão do Movimento; a questão do Movimento é importante, é que mais uma vez o senhor diretor-geral está conscientemente a violar a lei. O senhor diretor-geral sabe que o Movimento é de junho, então o que se exigia é que durante o mês de junho cada um de nós soubesse qual é que era o projeto do movimento, porque embora o envelhecimento seja uma característica da carreira, ainda há colegas nossos que têm filhos que têm que matricular e que agora, em julho, ainda não sabem como é que vai ser o movimento e por isso ontem fizemos um requerimento ao senhor diretor-geral a exigir a publicitação imediata do projeto de movimento e se não o fizer nós iremos recorrer aos tribunais porque nos parece que a Administração-geral consubstancia um abuso de poder, no mínimo», referiu António Marçal aos altifalantes colocados na Rua de Sofia.

      Concluindo a sua intervenção, afirmou que «Este é apenas um caminho e se o Governo não infletir na sua posição, nós iremos lutar durante o mês de agosto e durante o mês de setembro fazendo greve ao processo eleitoral.»

      Por fim, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, afirmou o seguinte: «É importante que assumamos isto de uma vez por todas: não há negociação do Estatuto sem a integração do suplemento, tem que ser esta... Se eles utilizaram uma estratégia manhosa para nós, tentando integrar da forma que não integraram outros, nós temos também que ter uma estratégia firme e determinada: primeiro integram o suplemento e depois negoceiam o Estatuto.»

      Fernando Jorge concluiria a sua intervenção dizendo que «Vamos vencer, não sabemos quando mas vamos vencer.»

      Pode ver o vídeo da intervenção do secretário-geral e do presidente do SFJ “aqui”.

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      Amanhã, quinta-feira, dia 04-07-2019, é o penúltimo dia de greve e a concentração ocorrerá desta vez em duas cidades: em Ponta Delgada e no Funchal. A greve é de 24 horas para todos os Oficiais de Justiça, não há serviços mínimos nem antes nem depois das 17H00 e os únicos serviços mínimos decretados para o dia de amanhã estão determinados com um Oficial de Justiça do Judicial e outro do Ministério Público, ou seja, apenas dois no total, para o núcleo de Seia e apenas para este núcleo por hoje ali ser feriado municipal. Quer isto dizer que no resto do país, todo o país que é Portugal, não há qualquer tipo de serviços mínimos ou listas de Oficiais de Justiça, seja lá o que for, haja ou não haja urgências ou presos, corra-se ou não o risco de libertar presos, etc. Toda e qualquer instrução, emanada de quem quer que seja, que contrarie isto pode perfeitamente ser desobedecida porque, para além de descabelada, é ilegal.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.07.19

Serviços Mínimos Cirúrgicos?

      Para a greve da passada sexta-feira (28JUN), o Jornal de Notícias (JN) noticiou, na véspera, uma ocorrência na Comarca de Braga na qual relata que uma Secretária de Justiça terá fixado uma espécie de serviços mínimos para assegurar uma diligência concreta relativa a um processo, tendo elaborado uma lista de Oficiais de Justiça para assegurarem a realização de tal diligência.

      Para a greve de sexta-feira não foram fixados quaisquer serviços mínimos por nenhuma entidade com capacidade para os fixar, pelo que a tal lista noticiada nos deixa surpreendidos pela possibilidade da mesma poder ser considerada como a fixação de serviços mínimos cirúrgicos e em quantidade muito superior àquela que foi considerada para os serviços mínimos nos casos em que os há.

      Se já de si é preocupante que a nitidez da greve continue a não ser universalmente percebida, é especialmente preocupante que tal ausência de perceção possa nascer logo de alguém que é Oficial de Justiça numa greve de Oficiais de Justiça; obviamente, a ser verdade o que o JN divulgou.

      Diz assim a notícia do JN:

      «A greve dos Oficiais de Justiça prevista para esta sexta-feira, no Tribunal de Braga, pode obrigar à libertação de dois arguidos que estão a ser julgados por tráfico de droga.

      O alerta é dado em despacho da juíza presidente do coletivo que está a julgar os dois homens e que tem sessão marcada para a manhã de sexta-feira, depois de já ter sido adiada quarta-feira devido à paralisação dos magistrados do Ministério Público: “sendo do meu conhecimento que se encontra agendada greve dos Funcionários Judiciais para este dia, com todo o respeito pela mesma, como é óbvio, determino que se informe que o processo é de arguidos presos e que se encontram esgotados os prazos máximos de prisão preventiva (tratando-se, assim, de processo urgente e, neste momento, inadiável)”.

      Face ao despacho, a Secretária de Justiça dos juízos centrais determinou que, não havendo serviços mínimos e não sendo possível a requisição de nenhum funcionário, a assistência ao julgamento será realizada por um escrivão auxiliar do Juízo Central Criminal. Na falta deste, elabora uma lista de outros Oficiais de Justiça passíveis de trabalharem no julgamento.

      Esta sexta-feira, o Tribunal de Braga deve estar quase vazio devido à greve, com os grevistas a deslocarem-se de manhã ao Porto para uma manifestação de rua, em defesa dos seus direitos.»

      Fonte: Jornal de Notícias (transcrição integral da notícia publicada a 27JUN).

      Independentemente da consideração da gravidade dos assuntos e das suas eventuais consequências, a ausência de serviços mínimos representa isso mesmo: a não fixação de quaisquer meios para assegurar quaisquer serviços. É incompreensível como em 2019 ainda há que produzir considerações assim e até de uma forma tão frequente.

      Ao que apuramos, a situação é do conhecimento do Sindicato SFJ, que convocou a greve, que prometeu atuar no sentido de apurar e reagir se se confirmar o que a notícia indicia.

      Realçar, por fim, o pormenor de que – de acordo com a mesma notícia – aquela mesma diligência já havia sido adiada da quarta-feira anterior por motivo da greve dos magistrados do Ministério Público, não tendo nessa altura sido elaborada nenhuma lista de magistrados do Ministério Público para acorrer à mesma urgência.

      Hoje cumpre-se o terceiro dia (não consecutivo) da greve de cinco dias convocada pelo SFJ. Desta vez a concentração ocorre em Coimbra.

      Assistimos a adesões à greve cada vez maiores e com maior número de elementos presentes nas concentrações, pelo que, hoje, contamos que em Coimbra não se assista a nenhum retrocesso e que no resto do país a greve seja secundada de forma determinante, porque determinante é também a forma como os Oficiais de Justiça vêm sendo maltratados e não só por uma única via.

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      A imagem pertence a uma manifestação de outros profissionais que não são Oficiais da Justiça mas cuja frase escrita na faixa se adequa (ou deveria adequar) a todos os Oficiais de Justiça.

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às 08:02

Segunda-feira, 01.07.19

O Projeto de Resolução na AR sobre a Integração do Suplemento

      Tal como prometido, na concentração de Oficiais de Justiça em Lisboa, no primeiro dia da greve em curso (a 25JUN), o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República (AR) o Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª, intitulado: “Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça”.

      Pelo menos esta palavra dada foi honrada e imediatamente honrada.

      É certo que as resoluções da Assembleia da República dirigidas ao Governo são uma espécie de apelos ou conselhos que o Governo não tem que acatar nem cumprir. As Resoluções não são leis. Por exemplo, a Resolução da Assembleia da República que pedia ao Governo que negociasse com os sindicatos a forma da recuperação de todo o tempo congelado, nunca foi observada pelo Governo.

      De todos modos, este projeto de resolução da Assembleia da República é o melhor que os Oficiais de Justiça têm de momento, para além, claro está, da sua força e firme determinação que tem que ser mostrada a cada dia de greve, dos dias já marcados, e de todos os dias que virão a ser marcados.

      O Projeto de Resolução vai a seguir, na íntegra, reproduzido:

      «O direito constitucional de acesso à Justiça é garantido por milhares de trabalhadores/as que, diariamente e muitas vezes para lá do seu horário normal de trabalho, desempenham a sua função de forma exemplar.

      O funcionamento da Justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existe uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo. Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Os Oficiais de Justiça contribuem de forma decisiva para a garantia destes princípios estruturantes do nosso sistema judicial.

      Foi, pois, com inteira justiça que foi consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os Oficiais de Justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público.

      No entanto, este suplemento é pago apenas durante 11 meses e a sua natureza mantém-se enviesada, já este valor devia ser incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça e pago sem qualquer divisão do valor total por 14 meses, divisão essa que, a acontecer, implica perda de salário para os/as profissionais.

      O Bloco de Esquerda tem trazido esta questão a debate de forma repetida, assim como tem alertado para outras questões como a necessidade de se reforçar o quadro de Oficiais de Justiça, como as necessárias promoções para que o sistema possa incorporar novos/as profissionais.

      Com o presente projeto de resolução, voltamos a propor que o suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça seja integrado no salário, deixando, por isso, de ter a natureza de suplemento. Mas, para que esta mudança respeite a sua finalidade de valorização profissional, é imperioso que esta integração seja feita sem perda salarial dos/as profissionais, algo que aconteceria se se procedesse a uma divisão deste valor por 14 meses.

      Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

      .1- Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos/as Oficiais de Justiça no salário destes profissionais;

      .2- Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.

      Assembleia da República, 26 de junho de 2019 / As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.»

      Pode aceder diretamente ao documento aqui transcrito através da seguinte hiperligação: “Parlamento – Projeto de Resolução do BE”.

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      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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às 08:01

Sábado, 29.06.19

As mentiras, as mudanças de posição e o resultado ontem no Porto

      Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2019 – Decreto-lei nº. 84/2019 de 28JUN – vulgarmente conhecido como o decreto de execução orçamental.

      Era neste decreto-lei que era para estar a integração do suplemento e que até chegou a estar, enquanto projeto, no tal artigo 70º-A que aqui divulgamos e que dividia os 11 pagamentos atuais pelos 14 pagamentos anuais.

      O suplemento não será integrado e não vai sê-lo porque, de acordo com o que diz a ministra da Justiça, o Sindicato SFJ terá mudado de opinião e embora tenha inicialmente anuido na integração do suplemento dos 11 pagamentos, depois veio a mudar de opinião e, por isso, então, retirou-se do decreto-lei a integração do suplemento.

      O Sindicato SFJ reagiu de seguida afirmando que as afirmações da ministra da Justiça não correspondiam à verdade, acrescentando que “a direção do Sindicato nunca mudou de posição” e considerando ainda que, entre outros aspetos, bastaria também com “atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas”.

      O SFJ considera que a “ministra da Justiça falta à verdade” e que “já não é a primeira vez e eventualmente não será a última”, adjetivando as suas declarações de “completamente falaciosa”, “tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los…”

      Aos Oficiais de Justiça não interessa verdadeiramente se a ministra da Justiça diz a verdade ou não, ou se houve mudança ou não de opinião ou de posição do Sindicato, o que realmente interessa aos Oficiais de Justiça é que, independentemente dessa mudança de posição, mudança que é, aliás, perfeitamente legítima, a ter sucedido como diz a ministra da Justiça, mais não foi do que uma evolução de acompanhamento da vontade dos Oficiais de Justiça.

      Poderá discordar-se da eventual posição inicial do SFJ alegadamente havida mas se a posição foi corrigida, então isso não é problema, pelo contrário, é uma virtude digna de aplauso. Assim, o que interessa realmente é a última posição e não o percurso das posições. E perante a posição cumpria ao Governo analisá-la e conformá-la em vez de, simplesmente, esquecê-la.

      Ainda que se considere que a atitude do Sindicato SFJ foi a de mudança de posição, a atitude do Governo foi também a de mudança de posição, sem honrar a palavra dada e sem agir da forma que lhe compete, isto é, a de analisar e a de resolver a aspiração de uma classe profissional de cerca de oito mil profissionais que diariamente contesta o Governo e que vem parando os tribunais e os serviços do Ministério Público de todo o país, preparando-se para continuar a fazê-lo.

      Resolver os problemas e governar um país e a Justiça em particular não é abandonar aqueles que nela trabalham e que desde há anos se vêm manifestando, a todos atirando, em alternativa, dados estatísticos interpretados de forma simplista e populista. Os profissionais da Justiça pertencem ao sistema, tal como as aplicações informáticas e os dados estatísticos, pelo que é indecoroso que se realcem uns e não outros ou todos, especialmente quando o que se desvaloriza são o seu bem mais precioso: as pessoas que diariamente se esforçam para alcançar os tais dados estatísticos que, acreditem, não aparecem sozinhos porque os computadores não trabalham sozinhos.

      Ainda há dias um Oficial de Justiça referia que tinha estado toda a manhã a ouvir pessoas, no âmbito de diligências do Ministério Público, no gabinete a isso destinado, e que quando voltou ao seu posto de trabalho, o computador não lhe tramitou nenhum dos processos que tinha deixado em cima da secretária e junto ao computador. Perguntava o Oficial de Justiça se o seu computador não estaria avariado, uma vez que, sem a sua presença, nada fez o que contraria a ideia do atual Governo. É claro para todos que o elemento humano é necessário e enquanto for necessário tem que ser tratado como tal. No futuro poderá ser dispensável mas para já não o é e é essa a atenção que o Governo deve ter em vez da ilusão das vacas voadoras.

      A crise que o Governo e a ministra da Justiça criaram nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, prejudicando gravemente a carreira dos Oficiais de Justiça, tem e terá consequências gravíssimas, uma vez que estes profissionais estão ainda mais revoltados e, por isso, mais contrariados no seu dia-a-dia e no exercício das suas funções.

      Ontem decorreu mais um dia de greve dos Oficiais de Justiça, com uma adesão superior à do primeiro dia de greve e com uma concentração na escadaria de entrada do Palácio da Justiça do Porto também superior à de Lisboa.

      Uma greve nacional com uma adesão geral na ordem dos 90% e com muitos tribunais completamente encerrados não é algo que se ignore, tal como não devem ser ignorados os Oficiais de Justiça que até se levantaram mais cedo do que o habitual para rumar ao Porto para aí se manifestar em vez de ficarem acomodados a um dia sem trabalho. As televisões referiram que na escadaria do Palácio da Justiça do Porto se concentravam cerca de 150 Oficiais de Justiça enquanto outros canais referiam mais de 200.

      Assistimos, pois, a um crescendo de indignação e de revolta que há de chegar a outubro e que também se há de refletir nas urnas, urnas essas que terão que dar um banho de realidade a um partido que, sem noção desta, tem a ousadia de pedir aos portugueses uma maioria para governar.

      Ficam abaixo algumas imagens que ilustram o protesto contra este Governo e, claro, contra este Ministério da Justiça, ontem no Porto.

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às 08:09

Sexta-feira, 28.06.19

4 Anos a Engonhar

      Toda uma legislatura plena de reuniões, compromissos, adiamentos, promessas, esperanças e greves, muitas greves, de todos os tipos, de formas nunca antes vistas ou pensadas; inéditas.

      Toda uma legislatura de um Governo que engonhou durante 4 anos para que, a final, os Oficiais de Justiça estejam a zero. Com o Governo anterior, pelo menos, não se engonhava assim, zero era zero e ponto final mas neste não.

      Quatro anos inteiros para nada, de tempo e dinheiro perdido e de tanta paciência esgotada.

      Recordemos:

      Embora aproximadamente o primeiro ano e meio desta legislatura os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça tenham estado arrefecidos na sua atuação, acreditando nas negociações e apenas aderindo às greves ocasionais de um dia decretadas por outras estruturas sindicais, chegados a julho de 2017, é o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que inicia um conturbado período de greves que hão de durar até agora e até ao final da legislatura (até OUT2019).

      A seguir consta a lista de greves realizadas desse período até ao presente, aqui se omitindo as muitas a que os Oficiais de Justiça também aderiram ao longo do tempo decretadas por outras estruturas sindicais que não o SFJ ou o SOJ:

      - 13JUL a 31DEZ2017 - SOJ - Greve ao trabalho (es)forçado (fora de horas: almoço e depois das 17h).

      - 31JAN, 01 e 02FEV2018 - SOJ - três dias de greve consecutivos divididos por dois meses (JAN e FEV).

      - 29JUN, 02 e 03JUL2018 - SFJ - três dias de greve (não consecutivos) também divididos por dois meses.

      - 11OUT2018 - SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05NOV2018 - SFJ - até ao fim do ano greve horária (09h até às 11h, almoço e depois das 16h).

      - 14NOV2018 - SFJ - Greve nacional (altura em que a ministra da Justiça foi ao Parlamento).

      - 16NOV a 14DEZ2018 - SFJ - Greve por comarcas; cada dia a sua comarca.

      - 07JAN a 31JAN2019 - SFJ - Greve por serviços específicos.

      - 07JAN até 31DEZ2019 - SOJ - Greve horária.

      - 15JAN2019 – SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05JUN a 05OUT2019 - SOJ - Greve horária (destaca-se: 20m de manhã e 20m à tarde).

      - 25 e 28JUN e 02, 04 e 12JUL - SFJ - 5 dias não consecutivos.

      Tudo isto para reivindicar tanto e para conquistar nada a não ser reuniões, promessas e compromissos falhados.

      No entanto, na informação sindical de quarta-feira passada (26JUN), o SFJ diz assim: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E utiliza as letras maiúsculas nessa tal informação sindical. Isto na quarta-feira, porque na quinta-feira, isto é, no dia seguinte, comparece a uma reunião no Ministério da Justiça com a secretária de Estado adjunta da Justiça para recomeçar o engonhanço de novo.

      Na reunião a que acorreu o SFJ no dia de ontem, durante cerca de uma hora, Fernando Jorge foi para lá queixar-se e referiu que, nessa reunião, mantida com a secretária de Estado Adjunta da Justiça Helena Ribeiro, o SFJ manifestou repúdio pelas declarações da ministra da Justiça, na terça-feira, no Parlamento, sobre a questão do suplemento, ao ser questionada pelo deputado do BE José Manuel Pureza.

      O dirigente sindical alega que a ministra Francisca van Dunem faltou à verdade ao dizer aos deputados que a solução apresentada pelo Governo naquela matéria tinha sido articulada com o SFJ, reiterando que a direção do sindicato sempre reivindicou a integração daquele suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses.

      Fernando Jorge salientou que se trata de uma reivindicação antiga e justa e que o SFJ pretende que o Governo, nesta matéria do suplemento, adote uma "solução idêntica" à que foi aprovada para os juízes e mais recentemente prevista numa proposta do estatuto dos magistrados do Ministério Público.

      O responsável sindical revelou que a secretária de Estado Adjunta da Justiça justificou hoje na reunião que a reivindicação do SFJ relativa à integração do suplemento no salário não foi aceite pelo Ministério das Finanças, mas que o seu Ministério ia insistir no assunto, comprometendo-se a dar uma resposta nos próximos dias.

      Mais uma reunião para negociar a questão da integração suprimida, precisamente no dia seguinte à manifestação pública e nacional de repúdio: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E também um novo retomar de mais umas palmadinhas nas costas e um “vamos lá a ver o que diz o Fisco; vamos pedir…”, assim engonhando de novo todo e qualquer processo que há de chegar a outubro resultando em nada.

      Esta atitude do SFJ, de constante subserviência, já não funciona, o que é claro e está perfeitamente demonstrado ao longo de todos estes anos. Não vale a pena dizer que no passado foi assim ou foi assado; hoje, no presente, essa atitude não está, claramente, a funcionar e é toda uma estrutura sindical que se coloca em risco de derrocada.

      Vamos ter esperança (mais uma vez) que a greve de hoje, com concentração no Porto, vai ser melhor e mais decisiva? Depois de vermos a triste adesão (não à greve) à concentração de Lisboa? Na própria capital?

      Claro que vamos ter esperança; é assim, de esperança em esperança, que todos os Oficiais de Justiça, homens e mulheres de tanta fé, vão sendo enganados; ora por uns ora por outros mas sempre enganados, seja pelas mentiras, seja pela omissão da verdade.

      A seguir ficam algumas imagens da concentração de terça-feira em Lisboa, esperando-se que hoje, no Porto, possa ocorrer uma concentração ainda maior, tal como depois em Coimbra e maior ainda em Ponta Delgada e no Funchal, bem como a terminar em Faro e esperando que tudo isto sirva para alguma coisa, apesar de todas as ações que vêm sendo desenvolvidas desde, pelo menos, 2017, não terem surtido qualquer efeito. Com isto não se quer dizer que tenha que haver uma desistência, pelo contrário, quer-se dizer que tem que haver muito mais, nem que seja uma greve diária até às eleições, sim, todos os dias. É preciso mais e é preciso que seja de uma forma contundente e muito mais firme e mantendo honrada a palavra, isto é, quando se diz que não se negoceia mais não se vai a correr negociar. Agora, devia ser assim: se e quando o Governo quiser alguma coisa dos sindicatos, que se desloque às sedes destes e que peça para ser recebido. É tempo de inverter a situação porque esta, já está mais que visto, não dá nada.  

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      Fontes: as indicadas no artigo ontem aqui publicado e na notícia da Lusa ontem divulgada a que acede no Diário de Notícias.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 27.06.19

Afinal não há nenhuma integração do suplemento

      A ministra da Justiça afirmou ontem no Parlamento que a norma que determinava a integração do suplemento remuneratório no vencimennto foi retirada do decreto-lei de execução orçamental. Ou seja, quer isto dizer que já não há nenhuma integração nem de 11 a dividir por 14 nem de nada.

      E isto porquê?

      Porque, de acordo com a ministra da Justiça, embora o Sindicato [SFJ] tenha pedido, após todos os falhanços negociais, como o do Estatuto, que, pelo menos, se integrasse o suplemento, ao que se anuiu e avisou de que seria da forma dos 11 pagamentos a dividir pelos 14, isto é, no modo de “neutralidade orçamental”, o que foi aceite pelo Sindicato, depois, por desentendimentos internos da direção do sindicato e dos próprios Oficiais de Justiça com o Sindicato, o Sindicato mudou de opinião, já não aceitando o que antes aceitara e, em face dessa confusão, o Governo retirou a norma da integração, deixando-a agora para a futura negociação global do Estatuto.

      Em suma é isto que a ministra da Justiça disse ontem, conforme pode ver e ouvir no vídeo abaixo e cujas declarações a seguir se vão transcrever:

      «Relativamente aos Oficiais de justiça, como sabe, nós iniciamos um processo tendente à revisão global do Estatuto. Esse processo foi interrompido, por vicissitudes que também são públicas, e no final, aquilo que nos foi pedido, foi que, pelo menos, avançássemos com a concretização da integração do suplemento na remuneração e nós aceitamos fazê-lo. Aceitamos fazê-lo, sendo que, na articulação que fizemos com as Finanças, explicitamos aos Oficiais de Justiça que essa integração, porque não implicava uma revisão global do Estatuto, devia ser feita com total neutralidade. Isso foi explicado e isso foi aceite. Ou seja: “Pelo menos que seja isso” e nós assim fizemos.

      A norma que foi proposta no decreto-lei de execução orçamental foi uma norma que foi articulada com a direção do Sindicato. Entretanto, a seguir, quando têm conhecimento da norma, penso que terá havido alguma reação interna da parte dos senhores Oficiais de Justiça que levou a que a direção sindical tivesse mudado de posição.

      Tendo nós percebido de que parecia não haver uma coincidência absoluta de posições entre membros da direção ou provavelemente da direção no seu conjunto e também dos senhores Oficiais de Justiça, entendemos que era preferível retirar a norma e remeter essa questão, então, para a revisão integral do Estatuto.»

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      Ontem mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reagiu em comunicado sindical, afirmando que a ministra da Justiça, mais uma vez falta à verdade, que não é a primeira vez que o faz e que, eventualmente, não será a última. Ou seja, de acordo com o SFJ, a ministra da Justiça diz mentiras, tanto hoje como no passado, e poderá dizê-las no futuro.

      Diz assim o SFJ no comunicado cujo título em maiúsculas refere logo que “Ministra da Justiça Falta à Verdade”

      «Já não é a primeira vez e eventualmente não será a última. Relativamente às declarações da Srª. Ministra da Justiça, em resposta à interpelação do deputado José Manuel Pureza, numa audição regimental na AR (26.06.2019), o SFJ repudia veementemente as mesmas, e afirma de forma categórica, QUE AS MESMAS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE.

      A direção do Sindicato NUNCA mudou de posição e sempre reivindicou a integração do suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses (caso contrário seria um rateio e nunca uma integração). A Srª. Ministra da Justiça bem saberá que integração de um suplemento na remuneração é sempre o valor x 14 meses mas, de forma ardilosa, tenta justificar o injustificável!

      Basta atentar na forma como a Sra. Ministra se referiu de forma completamente falaciosa ao Sistema de Justiça dizendo que nunca esteve tão bem como agora… Tentou atirar areia aos olhos dos portugueses, tentando confundi-los através de estatísticas enganosas, quando não existe uma efetiva realização de Justiça ao alcance de TODOS e quando são escassos os meios que disponibiliza!

      Das declarações da Senhora Ministra da Justiça, parece ainda que este Governo só negoceia depois de perderem ações nos Tribunais (o que é grave!), tal como veio a acontecer com os Magistrados Judiciais.

      Quanto ao suplemento remuneratório e à sua integração no vencimento já não é a primeira vez que a Srª. Ministra da Justiça dá o dito por não dito e é desautorizada pelo Governo, tal como aconteceu na audição parlamentar em que afirmou perentoriamente que o Governo estava “disponível para aceitar, isto é uma reivindicação antiga e parece-me justa dos Oficiais de Justiça e o Governo não vê nenhuma razão para não estar de acordo com ela”.

      Tal também aconteceu em sede de negociação do Estatuto nomeadamente com o “documento” (Grandes linhas…) que nos foi entregue em 10-12-2018. Perante este documento, a Sra. Ministra da Justiça foi, de novo, desautorizada (a primeira ocorreu na Assembleia da República), desta vez pela sua equipa, uma vez que este documento contradiz de forma veemente a sua posição e argumentação assumidas nas reuniões de negociação coletiva do estatuto ocorridas em 28-02-2018 e em 13-04-2018.»

      O SFJ apresenta mais alguns outros exemplos e segue assim:

      «Ainda no que concerne a desautorizações, falta à verdade, desinformação ou mentira, vejam-se as declarações proferidas no VIII Congresso Nacional do SFJ pelo Sr. Juiz Desembargador – Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – em que afirma perentoriamente que o Ministério da Justiça nunca negociou de boa-fé com o SFJ.

      O SFJ sempre se pautou pela dignidade e pela verdade. Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO. Já solicitamos, sobre esta matéria, a intervenção do Sr. Presidente da República.»

      O SFJ conclui apelando à greve, designadamente aos restantes quatro dias marcados, desde logo o de amanhã, dizendo, uma vez mais que o Governo mente: «Colegas, não permitam que este Governo alcance o que pretende: faltando completamente à verdade, tenta dividir para reinar!»

      Também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu ontem às declarações da ministra da Justiça e fê-lo do seguinte modo:

      «Talvez fosse importante que os Oficiais de Justiça ouvissem atentamente o que afirma a ministra da Justiça a partir do minuto 14:26.

      Esclarecer que o SOJ nunca aceitou a integração no modelo que era apresentado, pois sempre defendeu que o suplemento fosse pago em 14 meses – alterando-se o DL 485/99 –, pois de outra forma –integração de 11 meses –, representaria um prejuízo para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.»

      Pode assistir às declarações da ministra da Justiça no Parlamento no vídeo abaixo e pode aceder diretamente ao comunicado integral do SFJ aqui parcialmente reproduzido através da seginte hiperligação: “SFJ-Info-26JUN2019” e também à comunicação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info-Facebook”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.06.19

A Greve de 24 horas de ontem

      Na greve ocorrida no dia de ontem, o primeiro dos cinco dias, a adesão à greve em termos nacionais é considerada, pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), como tendo sido muito representativa, tendo sido anunciados números na ordem dos 90% e com muitos tribunais completamente encerrados.

      Em termos de primeira reação, o Ministério da Justiça convocou uma reunião para quinta-feira, no entanto, Fernando Jorge (presidente do SFJ) refere sobre tal reunião que «Ao que julgamos saber é para nos dizerem: “ou é integrado assim ou não é integrado de maneira nenhuma” e isto é uma desconsideração com a qual não podemos compactuar», frisando que os Oficiais de Justiça querem ver efetivados os mesmos critérios que foram usados em relação aos juízes e procuradores.

    «O Governo ainda vai a tempo de emendar a mão e ter uma atitude de sensatez, de consideração e respeito para com uma classe profissional que dá muito à Justiça. Estamos a falar de um encargo da ordem dos 700 mil euros, nem chega a um milhão, para um universo de seis mil oficiais de Justiça», afirmou.

      Fernando Jorge referia aos jornalistas que esperava que as greves e as concentrações venham “a chamar a atenção do Ministério das Finanças, do primeiro-ministro e do Presidente da República” mas diz estar surpreendido com o Ministério da Justiça por ter adotado “uma atitude discriminatória” em relação a um grupo profissional “que trabalha até altas horas da noite sem ganhar um tostão de horas extraordinárias”.

      «Se em relação a uns a integração é feita diretamente em 14 meses porque é que para nós a integração é feita apenas dividindo os 11 meses por 14? Isto provoca uma diminuição do vencimento mensal», criticou Fernando Jorge.

      «Há da parte dos Oficiais de Justiça uma manifestação inequívoca de desagrado relativamente à forma como estão a ser tratados pelo Ministério da Justiça e pelo Governo», disse o presidente do SFJ.

      Presente na concentração no Campus da Justiça de Lisboa esteve também o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza que anunciou que o partido iria apresentar, ainda ontem, na Assembleia da República, um projeto de resolução com recomendações sobre o assunto, uma vez que considera inaceitável a "aritmética" da integração do suplemento.

      «Isto não é aceitável. Reduzir a remuneração total dos Funcionários é inaceitável e, portanto, nós hoje vamos dar entrada de um projeto de resolução que recomenda ao Governo que faça a integração mas que não faça aquela operação aritmética de dividir por 14 meses que resulta na diminuição de salário. Que seja uma integração plena», disse José Manuel Pureza do Bloco de Esquerda (BE).

      «Esta pretensão de integração do suplemento de recuperação no salário é uma intenção antiga dos Funcionários Judiciais e o que agora é pretendido pelo Governo é fazer a integração de tal forma que resulta em redução líquida do salário dos funcionários», disse ainda o deputado do BE acrescentando que acredita no "bom senso" do executivo para resolver o assunto.

      «É uma questão de vontade política. Não há nenhuma razão objetiva para que não se faça a integração como deve ser feita, estimulando os Funcionários Judiciais que, ao contrário do que está a acontecer, que é deixar de estimular uma classe profissional já de si está muito penalizada», disse José Manuel Pureza.

      A ministra da Justiça, por sua vez, garante que, “contrariamente ao que parece transparecer no quotidiano”, a Justiça portuguesa funciona melhor do que nunca. Francisca van Dunem comentou a greve dos Oficiais de Justiça, dizendo que não são desejáveis paragens, como na greve, mas que, ainda assim, em três anos foram reduzidos 400 mil processos, razão pela qual diz que, neste momento, a Justiça portuguesa funciona melhor “do que alguma vez funcionou”.

      Evidentemente que este alegado “melhor funcionamento” tem que ser olhado como querendo significar: “menor número de processos pendentes”. Sem dúvida que o menor número de processos pendentes é algo positivo mas há que questionar como é que se consegue tal fenómeno? Será por o sistema estar realmente mais eficiente ou será por o sistema estar a ser desmontado e barricado? Os cidadãos recorrem à justiça sem empecilhos e de forma confiante? Os processos não estão a sair dos tribunais para, entre outros, serem tramitados por entidades privadas?

      O que a ministra da Justiça quer dizer é o mesmo que a ministra da Saúde poderia dizer se os doentes deixassem de acorrer aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, claro que funcionaria melhor, da mesma forma que não haveria filas de centenas de pessoas para obter o cartão de cidadão caso as pessoas não fossem lá para tirar o cartão.

      Portanto, claro que está tudo bem e cada vez melhor, salvo os momentos em que está mal e este é um desses momentos e esta greve dos Oficiais de Justiça não é um momento ou mais um momento de paragem, como refere a ministra da Justiça, é um protesto.

      Se a ministra da Justiça acha que uma paragem dos serviços é algo de mau, deveria achar que o protesto contra o seu desempenho é algo muito pior, porque o que cerca de 90% de Oficiais de Justiça quiseram ontem deixar claro é que não aceitam a ação deste atual Ministério da Justiça. Portanto, não se trata de uma mera paragem, de um mero contratempo mas de algo bem pior do que isso e pena é que a ministra da Justiça não tenha tal consciência ou, se a tem, não a transmite à comunicação social, reduzindo o protesto a uma mera paragem e alegando que nos últimos anos os dados estatísticos são ótimos, com isso minimizando e desconsiderando, uma vez mais, os Oficiais de Justiça, pois nem a ação de protesto é devidamente considerada pela atual ministra da Justiça.

      Esta “revolta na justiça”, como alguns meios de comunicação social a classificaram, apesar de ter obtido um êxito assinalável neste primeiro dia, no que se refere à grande percentagem de adesões à greve, à cobertura mediática e à atenção política despertada, ainda assim, tem um problema, que já é recorrente, relativamente à imagem, que é fraca, das concentrações. Também desta vez, o número de Oficiais de Justiça no Campus a Justiça de Lisboa, não foi significativo e está, obviamente, longe de representar ou de equivaler o número de Oficiais de Justiça que aderiram à greve.

      Este problema carece de reflexão, colocando-se em causa se será boa ideia organizar uma concentração para as 09H00, querendo que os Oficiais de Justiça compareçam à mesma hora como se fossem entrar ao serviço, sabendo-se que a maioria reside longe, carece de transportes e de muito tempo para a deslocação, o que, obviamente, desmotiva a comparência daqueles cuja deslocação é mais demorada ou complicada. Será que o Oficial de Justiça que se levanta todos os dias às 06H00, ou mesmo antes, para apanhar os transportes e entrar às 09H00, não irá aproveitar o dia de greve para não fazer nada disso e descansar?

      Sem dúvida que a efetividade da concentração logo às 09H00 é o ideal por conseguir uma maior adesão daqueles que, indecisos, ainda iriam trabalhar mas terá que ser sopesada a eventual adesão destes indecisos com a eventual adesão de muitos outros que aderem à greve e o seu efeito na imagem que a comunicação social passará, porque, quer queiramos quer não, o eco da comunicação social é que governa de facto este país.

      Entretanto, soube-se ontem também que o Presidente da República promulgou o diploma de execução orçamental e o único reparo que fez foi ao facto do Governo o ter apresentado este ano um pouco mais tarde do que aquilo que seria desejável e vinha sendo habitual. Assim, resta esperar pela publicação em Diário da República, o que deverá ocorrer nos próximos dias, para se confirmar o facto consumado da divisão dos 11 por 14.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “TVI24”, “SIC-Notícias”, “Notícias ao Minuto”, “Diário de Notícias”, “ZAP.aeiou”, “Público”, “FamaTV” e "Vídeo-SFJ".

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 25.06.19

De quem é a Culpa?

      Em artigo ontem publicado no jornal “Eco” que refere um artigo do “Público”, este de acesso pago, de acesso pago, coloca em título que o “Governo culpa utentes que vão para a porta das lojas do cidadão antes de abrir pelos atrasos”.

      O artigo vai a seguir reproduzido:

      «A secretária de Estado da Justiça considera que os utentes das lojas do cidadão que vão para a porta dos serviços antes de estes abrirem são uma das razões dos atrasos nos cartões de cidadão.

      Fazer o Cartão de Cidadão (CC), renová-lo ou tratar de qualquer assunto relacionado com este documento não é tarefa fácil. Os problemas de atendimento nos registos já são conhecidos, bem como as enormes filas que se formam mesmo antes de os serviços abrirem. Perante este cenário, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, aponta o dedo ao comportamento dos utentes, avança o Público (acesso condicionado).

      Para Anabela Pedroso, os problemas de atendimento nas lojas do cidadão justificam-se, por um lado, com o aumento da procura por causa das novas regras da lei da nacionalidade e do Brexit. Por outro lado, a secretária de Estado culpa os utentes das lojas do cidadão por irem para a porta dos serviços quando estes ainda estão encerradas.

      “Não se pode deixar de dar nota que os atrasos também são o resultado de um fenómeno próprio e específico da procura que tem a ver com o facto de a generalidade dos cidadãos optar, sistematicamente, por se dirigir aos mesmos serviços, à mesma hora; antes da abertura do atendimento ao público”, lê-se na carta remetida ao Parlamento na passada semana.

      Este “fenómeno” – assim o descreve Anabela Pedroso – é mais notório nos serviços de Lisboa, nomeadamente no Campus da Justiça (Parque das Nações), na Conservatória do Registo Civil de Lisboa (Picoas) e nas lojas do cidadão das Laranjeiras e Marvila. O balcão do Campus da Justiça tem registado cerca de 200 cidadãos só para pedido de CC, “muito antes do início do horário de atendimento ao público, o que encerra imediatamente a entrega de senhas aquando da abertura de portas”, diz a secretária de Estado. “Fenómeno que não ocorria no ano transato”, remata.»

      Pode aceder ao artigo até aqui reproduzido através da seguinte hiperligação: “Eco”.

      No jornal “Público” lê-se ainda o seguinte:

      «Nas seis páginas da resposta, o gabinete desfia números e razões, e também algumas soluções que estão a ser trabalhadas, essencialmente disponibilizando serviços online, propondo aos cidadãos datas para agendamento dois meses antes de o cartão caducar, alargando horários de funcionamento em meia hora por dia e abrindo alguns serviços ao sábado.

      E à pergunta dos deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira sobre quantos trabalhadores são necessários para que os serviços do CC funcionem normalmente, a secretária de Estado admite que “seria desejável” que se contratassem “mais cerca de 50” funcionários. Mas apesar de dizer que está a ser ultimado o lançamento de um concurso de recrutamento, não refere para quantos nem quando, nem tão pouco se compromete com a reposição da normalidade nos serviços.»

      O artigo aqui extratado e mencionado do Público, embora de acesso condicionado, pode ser acedido diretamente por “aqui”.

      Assim, enquanto os serviços funcionam como podem, com menos aquela cerca de meia centena de funcionários, o “fenómeno” – e a culpa do “fenómeno” – na perspetiva da secretária de Estado da Justiça – é também dos cidadãos utentes daqueles serviços, designadamente, por irem tão cedo para as portas dos serviços, ainda antes destes abrirem, porque, se não fossem para lá, obviamente, o “fenómeno” já não ocorreria.

      E é esta a informação do Ministério da Justiça, que ontem a comunicação social reproduziu, que aporta uma nova perspetiva sobre o tal “fenómeno” e é uma perspetiva muito pertinente que pode ser transposta para outras áreas, como por exemplo: Os problemas na saúde devem-se à procura dos cidadãos destes serviços, como, por exemplo, por que raio as grávidas têm que acorrer no verão às maternidades? Não podem adiar para depois das férias? Por que hão de ir todas entupir os serviços? De quem é a culpa senão delas? E os incêndios? Por que razão os incendiários não pegam fogo nos montes no inverno em vez de concentra essa sua atividade no verão? É só para prejudicar os serviços de combate aos incêndios e de quem é a culpa? Claro que é dos cidadãos pirómanos. E por que é que nos serviços da justiça há tantos processos e alguns tão demorados? Claro que só pode ser porque os cidadãos teimam em recorrer a estes serviços quando podiam não o fazer e os problemas, assim, não existiriam.

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      NOTA RECORDATÓRIA:

      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 20.06.19

SFJ: MiniManif em Soure

      No dia de ontem (19JUN), aquando da visita da ministra da Justiça ao Palácio da Justiça de Soure, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) montou uma receção contestatária, uma espécie de minimanifestação ao estilo “Lesados do BES”, conforme já antes realizou e conforme está determinado suceder a cada ação pública da ministra da Justiça por assim ter sido definido no último congresso do SFJ.

      Nesta minimanifestação estavam presentes um total de oito Oficiais de Justiça, contados pela comunicação social.

      A ministra visitou o Palácio da Justiça de Soure, no âmbito da recente criação do Juízo de Competência Genérica de Soure (a 23ABR; antes era Juízo de Proximidade). Neste mesmo Palácio da Justiça funciona também (desde 2014) o Juízo de Execução da Comarca de Coimbra, por não haver instalações que albergassem este juízo na sede, na cidade de Coimbra.

      O Juízo de Execução ali instalado detém apenas 4 Oficiais de Justiça mas os processos são tramitados um pouco por todo o lado na Comarca de Coimbra, por muitos mais Oficiais de Justiça mas a distância.

      A este propósito, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, diria aos jornalistas que aquele Juízo de Execução necessitaria do triplo dos Oficiais de Justiça para que trabalhasse convenientemente, em vez dos quatro atualmente existentes: “face ao número de execuções entregues ao juízo de Soure, deveriam estar três vezes mais”, esclarecendo que face à insuficiência de Oficiais de Justiça naquele juízo mas também de juízes, a tramitação do processo executivo acaba por ser feito em outros locais da Comarca de Coimbra: “Apesar do Juízo de Execução estar aqui em Soure, toda a ação executiva está a ser tramitada por tribunais como o da Lousã, Mira, Cantanhede ou Figueira da Foz, porque não há recursos humanos aqui”, criticou o dirigente sindical.

      António Marçal explicou ainda aos jornalistas que “Esta ideia da centralização ou a ideia de que os meios informáticos resolvem todos os problemas não é verdade e por isso mesmo é que com o “papão” e com a palavra mágica da “especialização”, que não corresponde à verdade, o que estamos a fazer é inaugurar um juízo de execução mas depois o trabalho do processo executivo é feito noutro serviço, portanto, a especialização é uma falácia; é uma mentira que este Governo continua a fazer.”

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      Por seu lado, questionada pelos jornalistas, Francisca van Dunem referiu que o órgão de gestão da Comarca de Coimbra considera que há capacidade em Soure “para continuarem as execuções”, notando que face à desmaterialização dos processos executivos, estes podem ser trabalhados em qualquer outro ponto da comarca, pelo que a questão da falta de funcionários “não se coloca” em Soure.

      A ministra da Justiça voltou a argumentar que “vão entrar agora mais 100 Oficiais de Justiça” a nível nacional e, durante a atual legislatura, já entraram outros 600.

      Quanto à utilidade da minimanifestação não nos parece que a ministra da Justiça tenha ficado preocupada com a mesma, sendo que esta se cingia ao problema do Juízo de Execução instalado em Soure.

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      Francisca van Dunem, abordou ainda a recente polémica da reivindicação dos magistrados do Ministério Público que querem ver consagrado no seu estatuto o paralelismo com a carreira dos juízes, de forma a que também estes possam ultrapassar o patamar do vencimento do primeiro-ministro.

      A ministra da justiça disse que “nunca esteve em causa ao longo deste processo” que não houvesse o tal paralelismo das carreiras. Sobre a greve que continua marcada para o final do mês por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) – dias 26, 27 e 28 de junho – e querendo o sindicato ver tal compromisso escrito, Francisca van Dunem afirmou que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado”, acrescentando que “A democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”.

      De acordo com a ministra, o Governo “cumprirá os compromissos que assumiu”, sublinhando que foram dadas garantias quer às estruturas sindicais, quer ao Conselho Superior do Ministério Público, com quem esteve reunida na terça-feira.

      Na terça-feira, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deliberou “manifestar veementemente a defesa da manutenção e inerente consagração expressa” no novo Estatuto do MP a aprovar pelo parlamento do “princípio do paralelismo entre as magistraturas” judiciais e do MP.

      Também na terça-feira, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, considerou que a deliberação do CSMP “reforça a posição” do sindicato de que o paralelismo das magistraturas só fica salvaguardado se “estiver expressamente escrito” no Estatuto do MP, mantendo a marcação da greve enquanto não vir escrito o tal paralelismo.

      Os Oficiais de Justiça compreendem perfeitamente esta postura do SMMP no sentido de querer ver escrito aquilo que hoje são apenas palavras e compromissos que podem, ou não, vir a constituir letra de lei.

      De igual modo, o SFJ também compreende perfeitamente essa postura do SMMP, porque já no passado agiu em face de compromissos verbalmente assumidos que não se concretizaram, vindo depois o SFJ a agir em sentido contrário, com inúmeras greves e ações que, apesar de mínimas, como a de ontem em Soure, comprovam a infelicidade da necessidade de se ter uma postura como a do SMMP, quando diz que quer ver escrito o compromisso anunciado.

      Claro que é uma infelicidade só se acreditar em entidades públicas e governamentais quando se vê a coisa escrita, ali, preto no branco, mas é uma infelicidade a que os tempos modernos e os últimos governos, vêm impondo e que os Oficiais de Justiça, tal como os magistrados do MP, já se habituaram e já não se acreditam em mais nada a não ser em texto escrito, onde conste claramente expresso qualquer compromisso.

      Muito bem diz a ministra da Justiça que “o princípio de desconfiança não pode ser propriamente o ambiente em que vivem as organizações do Estado” e que “a democracia fragiliza-se quando as instituições do Estado dão sinais de não confiarem umas nas outras”; diz muito bem mas note-se bem também quem é quem e quem é que promete e quem é que deve acreditar. Há aqui um sentido único e não são as entidades sindicais que prometem ou assumem compromissos e se estas desconfiam agora, quando antes tal não sucedia, algum motivo haverá para esta mudança de atitude, ou não haverá motivo nenhum?

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Terras de Sicó”, “Diário de Notícias”, “TVI24”, “Notícias de Coimbra #1” e “Notícias de Coimbra #2”.

por: GF
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às 08:10


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