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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
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1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
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2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
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3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
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4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
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FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
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Segunda-feira, 18.03.24

As três eleições deste fim de semana

      Este fim de semana houve eleições em duas estruturas sindicais da justiça. Os dois sindicatos que representam as magistraturas, foram a votos e elegeram novos corpos sociais, aliás, como é costume e como costume é também que os presidentes não se recandidatem, deixando o lugar para outros.

      Esta atitude tão democrática que se verifica nestes sindicatos: no Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e na Associação Sindical dos Juízes (ASJP), não se verifica noutras estruturas, sindicais ou não, e está em sintonia com países de regimes ditatoriais, como é o caso da Rússia, onde este fim de semana também se realizaram eleições, ou melhor: uma farsa de eleições, reelegendo, com a indicação oficial de quase 90% dos votos, aquele que já todos no Mundo inteiro sabiam que seria forçosamente reeleito para mais seis anos e com uma alegada extraordinária votação.

      Na ASJP o novo presidente é o juiz desembargador Nuno Matos que venceu o outro candidato, Moreira das Neves, por apenas mais dois votos: 813 para Nuno Matos e 811 para Moreira das Neves.

      Este ato eleitoral para a ASJP foi bastante concorrido. Desta vez os juízes não se alhearam tanto da eleição, atribuindo-se a razão desta grande participação ao facto destas eleições terem recorrido, pela primeira vez, ao voto eletrónico, o que facilitou muito a participação dos juízes associados.

      Os Oficiais de Justiça já experimentaram este tipo de votação aquando das eleições para os órgãos da ADSE e por aqui se vê que esta é uma via a explorar e a expandir.

      Os novos órgãos sociais da ASJP foram eleitos para o triénio 2024-2027 e o novo presidente eleito declarou à comunicação social que aquilo que pretende levar a cabo no triénio é aquilo que era o lema da candidatura: “Pela independência, unir e dignificar”.

      «Unir uma associação de todos os juízes e para todos os juízes, de todas as jurisdições, porque não é só dos tribunais comuns, é também dos tribunais administrativos e fiscais, e também dos juízes aposentados; dignificar os juízes e a justiça, em tudo o que nisso possa estar incluído, desde a legislação até às condições de trabalho, até aos sistemas informáticos, todas essas questões que têm de ser resolvidas», enumerou Nuno Matos.

      E a esse propósito avançou ainda que “a reforma da justiça tem de ser feita ao nível legislativo, mas também olhando para essas questões mais do exercício da função”.

      Por sua vez, no Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), foi eleito Paulo Lona, com 438 votos, encabeçando a lista única que concorria aos órgãos do sindicato.

      Neste caso, a abstenção foi elevada, uma vez que esta magistratura conta com cerca de 1500 magistrados do Ministério Público e cerca de 90% estão sindicalizados e aptos a votar. Portanto, os 438 votos que elegeram o procurador Paulo Lona, contra os 28 brancos e 6 nulos, constitui uma participação muito reduzida.

      Em declarações à Lusa, após o sufrágio, Paulo Lona adiantou que a tomada de posse da nova direção, que conta com o procurador Carlos Teixeira como secretário-geral, deve ocorrer “no dia 12 ou 13 de abril” e mostrou-se tranquilo com os números da votação: “É uma expressão normal, tendo em conta que é uma lista única. Os colegas não se dão tanto ao trabalho de votar nas eleições quando é uma lista única”, admitiu, sublinhando a “renovação grande dos quadros na estrutura do sindicato” para o próximo mandato de três anos, depois de ter sido secretário-geral na direção cessante presidida por Adão Carvalho.

      Eleito sob o lema “Independência, União e Combatividade”, o novo presidente reiterou como grande objetivo a “defesa intransigente do Ministério Público e da autonomia dos magistrados”, sobretudo perante a anunciada intenção de vários partidos em avançar com reformas da justiça.

      “Preocupa-nos que se pense em pactos de regime para alterar a justiça. Há muitas coisas a fazer: faltam Oficiais de Justiça, magistrados, técnicos… Esses são os reais problemas. O que os preocupa são dois ou três processos”, afirmou, descrevendo como “absurdo” esse cenário: “Os processos estão numa fase inicial e com medidas de coação que nem estão consolidadas. É preciso olhar de forma mais larga, não só para a árvore, mas para a floresta”.

      Contudo, Paulo Lona não descartou que se avance com mudanças no setor, desde que sejam auscultados os diversos agentes judiciários.

      “Todos os intervenientes deverão ser ouvidos, não é possível fazer reformas na justiça sem ouvir os diferentes agentes. Agora o que me preocupa é que se pense em reformas a reboque de dois ou três processos. Os problemas são muitos e não resultam desses dois ou três processos”, finalizou.

      A melhoria do estatuto remuneratório, a necessidade de uma verdadeira autonomia financeira do Ministério Público, a formação específica dos magistrados, o défice de quadros, a importância da especialização dos Oficiais de Justiça que prestam serviço nas secretarias do Ministério Público e o apelo para que as decisões proferidas pela Procuradoria-Geral da República e pelo Conselho Superior do MP sejam pautadas pela legalidade, transparência, independência e defesa dos magistrados são outros compromissos da lista.

      A preocupação com os Oficiais de Justiça é uma constante deste sindicato dos magistrados do Ministério Público, com notas constantes desde há anos, reconhecendo que a função desses trabalhadores é fundamental para o bom desempenho de todos e da justiça em geral.

      Portanto, no mundo da justiça, temos agora na ASJP: Nuno Matos, no SMMP: Paulo Lona, no SFJ: António Marçal e no SOJ: Carlos Almeida; são estes os quatro mosqueteiros que sairão em defesa de todos os trabalhadores da justiça.

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      Fontes: "Sapo24" e "Observador".

por: GF
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às 08:08

Domingo, 17.03.24

O prenúncio da mudança a 13 e a 16 de março de 1974

      Luís Neto foi trabalhador da indústria vidreira antes de se tornar Oficial de Justiça, agora reformado. Com vários livros publicados, o autodidata, que tem investigado a História do concelho da Marinha Grande, sustenta que a greve geral dos vidreiros da Marinha Grande, em março de 1974, para exigir um aumento salarial de 100 Escudos (cinquenta cêntimos de Euro) para todos os operários, está por valorizar no contexto da Revolução do 25 de Abril.

      Em 1974 a Primavera de Liberdade anunciou-se com a greve dos vidreiros da Marinha Grande, iniciada com o plenário de trabalhadores a 13 de março, a que se seguiu a Intentona das Caldas de 16 de março, com os militares a sair do quartel e a frustrar-se aquilo que no mês seguinte, melhor planeado, acabaria por correr bem.

      “A greve foi menos falada e dissecada, não pelo impacto do 25 de Abril, mas, sim, porque no último dia” ocorreu “a chamada Intentona de Caldas da Rainha de 16 de março”, refere Luís Neto.

      De facto, a importância daquele ato corajoso dos vidreiros ficou secundarizado pelo súbito sair das tropas para intentar um golpe de Estado, tendo mobilizado os elementos da PIDE (Polícia Internacional e de Defesa do Estado) para as Caldas da Rainha.

      “A importância dessa greve está por valorizar. É um facto indesmentível”, afirmou Luís Neto à agência Lusa, referindo que a paralisação demonstrou aos vidreiros e a outros trabalhadores que, “afinal, valia a pena lutar e arriscar as represálias do regime e das polícias, além da superação dos reformismos sindicais”.

      A importância deveu-se também ao facto da greve ter sido “decretada por tempo ilimitado”, até à satisfação da reivindicação principal, que era “a obtenção do aumento salarial de 100 escudos (€ 0,50), para todas as categorias profissionais”.

      Na madrugada do dia 16 de março (o terceiro dia da greve), militares do Regimento de Infantaria n.º 5, em Caldas da Rainha, avançaram para Lisboa, com o objetivo de derrubar o Governo, mas a tentativa de golpe de Estado, cerca de um mês antes da Revolução de 25 de Abril de 1974, falhou.

      No livro “Luta Constante. Orla da Mata – 3”, publicado pela editora Hora de Ler, no capítulo dedicado à greve geral na indústria vidreira, Luís Neto escreveu que “após a chamada Conciliação, relativa ao contrato coletivo de trabalho da indústria vidreira, em junho de 1972, os vidreiros encontravam-se em luta por aumentos salariais”.

      A este propósito, assinalou haver dois aspetos essenciais: “Os industriais arrecadavam grandes mais-valias ou lucros, com boas encomendas; os operários tinham salários baixos e com diferença substanciais entre as várias categorias”.

      “Já em junho de 1973, os Sindicatos do setor vidreiro tinham enviado ao Grémio Nacional da Indústria Vidreira uma proposta de alteração das tabelas salariais”, mas o acordo não foi alcançado. Houve também uma tentativa de conciliação, sem sucesso, lê-se no livro.

      Ainda na mesma obra, o autor refere o plenário de operários vidreiros no Sport Operário Marinhense, em 13 de março de 1974, e a decisão de “partir para a greve por tempo ilimitado até à satisfação das reivindicações, em todos os setores da indústria vidreira, reivindicando-se um aumento salarial igual para todos, o que foi, e ainda é, um acontecimento importante”.

      “Tudo indica que foram os operários” da Vicris/Crisal a dar início à paralisação, lê-se no livro, explicando que, “na noite de 14 para 15 de março”, na Crisal, “a PSP tentou entrar nas instalações da fábrica, mas os polícias foram impedidos por jovens operários que empunharam canas com vidro quente”.

      Também na Ivima ocorreram episódios semelhantes, “com ameaças de que vinha até lá a PIDE para prender os grevistas, mas estes não cederam às provocações”, escreveu o autor, para sublinhar que “a greve verificou-se, no seu final, praticamente a 100%”.

      Luís Neto considerou no livro que “também a perigosidade desta luta é de realçar, devido às possíveis prisões – que na maior parte dos casos eram feitas sem culpa formada e sem libertação à vista –, sendo que os dirigentes da greve, membros ou não do Sindicato, tomaram atitudes firmes e corajosas”.

      A greve obrigou o patronato a negociar “até que passados três dias de luta, se obtiveram aumentos de 60 Escudos (€ 0,30) para todas as categorias, exceto para os aprendizes (menores de ambos os sexos)” e para as empalhadeiras, adiantou o autor.

      Lembrando que “só os vidreiros da Marinha Grande fizeram greve”, apesar de terem tentado que esta “se efetuasse a nível nacional”, o livro adianta que “a polícia de choque começou a abandonar a Marinha Grande no sábado de madrugada, portanto ao terceiro dia de greve, 16 de março, pressupondo-se que, devido à chamada “Intentona das Caldas”, as forças do regime eram mais necessárias noutros pontos do país e, ou, em prevenção”.

      O aumento salarial "naquele tempo era uma coisa fora de série” e as greves estavam fora de questão, não existiam, refere Etelvina Rosa que, na altura tinha acabado de entrar para a indústria vidreira, com mais cerca de 20 raparigas, apanhando-as a greve de surpresa.

      “Lembro-me de estarmos todas sentadas na secção, em vez de estarmos a trabalhar, e quando saímos, à hora de almoço, ficámos cheias de medo”, referiu, recordando que a Praça Stephens estava com polícia a cavalo. A PIDE estava acampada no matadouro municipal.

      Assumindo que a situação assustava, comparando-a aos “filmes antigos do faroeste”, a antiga sindicalista declarou que o grupo de mulheres permaneceu firme, mas sempre com o receio “Ai se a PIDE entra aqui”.

      “Havia períodos em que até estávamos de mãos dadas”, referiu Etelvina Rosa, de 68 anos, notando que, embora nos dias de hoje esta situação pareça “muito simples”, vivida àquele tempo era algo “mesmo tenebroso”.

      Passado pouco mais de um mês, ocorreu a Revolução de 25 de Abril de 1974, que foi “uma explosão a todos os níveis na vida dos portugueses”, como refere Etelvina Rosa, passando-se a falar desta conquista e das conquistas que todos tínhamos de fazer no pós-revolução.

      Evidentemente, todos os grevistas não sofreram quaisquer consequências repressivas do regime porque este caiu logo de seguida.

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      Fontes: "Lusa/TVC", “RTP Notícias” e “RTP Ensina”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 15.03.24

A revolução na justiça não virá com a IA, mas com os RH

      Fernanda de Almeida Pinheiro é a atual bastonária da Ordem dos Advogados (OA), desde há pouco mais de um ano, e há dias subscreveu um artigo de opinião no jornal "Nascer do Sol", intitulado: "Uma revolução na Justiça".

      Nesse artigo, a bastonária da OA, disserta sobre a alegada revolução e panaceia do tão badalado advento da Inteligência Artificial (IA) na Justiça, considerando, em contracorrente, que a verdadeira revolução na Justiça reside, antes, no investimento nas pessoas, na aposta e reforço dos Recursos Humanos (RH), designadamente, refere, nos Oficiais de Justiça.

      Contra a atual tendência da crescente fé num futuro mais automatizado, como sendo o ideal e desejado, disse assim:

      «Na era da digitalização, da automação, e em pleno advento da Inteligência Artificial, a verdadeira revolução na Justiça será investir nos seus recursos humanos.

      Ainda que muitas vozes augurem (com um entusiasmo até um pouco excessivo) que o futuro da Justiça passará necessariamente pela tecnologia, não nos parece que as funções de Juiz, de Advogado, de Magistrado do Ministério Público e de Funcionário Judicial possam algum dia ser inteiramente substituídas por máquinas.

      A tecnologia desempenhará sem dúvida um papel importante, como ferramenta, como auxiliar para o desempenho daquelas funções, permitindo poupar tempo e recursos, mas nunca como substituto da intervenção humana numa área tão sensível como a da Justiça.

      E isto porque a Justiça não é feita apenas de números ou de dados, nem pode ser decidida com base em algoritmos. A Justiça trata da vida das pessoas. Pessoas com problemas concretos, com histórias de vida próprias, com personalidades e sensibilidades particulares, com receios, anseios, esperanças, etc.

      Advogados, Juízes, Procuradores, não são apenas meros coletores de dados que inserem num programa onde lhes é apresentada uma determinada solução jurídica.

      Numa consulta jurídica, por exemplo, o/a Advogado/a não se limita a informar o cliente sobre a lei aplicável ao seu caso concreto. O Advogado faz também aquilo que nenhuma máquina consegue fazer: fala com o cliente, mostra compreensão, compaixão, percebe a sua história, as suas reais motivações, tenta chegar a uma solução conciliadora, ou pode até perceber que a legislação atual, apesar de aplicável, não oferece uma solução justa para o caso concreto e deverá ser analisada no plano de princípios éticos e morais superiores.

      Da mesma forma, decidir um litígio é muito mais do que coligir argumentos contrários e decidir por uma das partes com base numa determinada solução legal. As pessoas não querem apenas que uma máquina decida quem tem razão. As pessoas querem sentir-se ouvidas, atendidas, querem perceber que as suas necessidades e razões foram tidas em consideração e devidamente ponderadas, que o seu problema foi entendido por outro ser humano, ainda que legalmente a solução até possa não lhe ser favorável.

      É por isso que a Justiça perdeu, quando os processos passaram a ser tratados como números e objetivos que era preciso atingir no final do mês, retirando aos Juízes o tempo necessário para a devida ponderação.

      É por isso que a Justiça perde, sempre que não se dá às pessoas a oportunidade de serem realmente ouvidas, com o tempo e a paciência necessária para se perceber o seu problema, as suas motivações.

      É por isso que a Justiça perderá, se acharmos que a tecnologia será a única solução para resolver os seus problemas.

      A solução está, como sempre esteve, nas pessoas. É preciso coragem, determinação e sensibilidade para fazer o óbvio. Investir nas pessoas.

      É preciso dotar os tribunais de mais Juízes, mais Procuradores, mais Funcionários Judiciais.

      É preciso remunerar condignamente as pessoas que trabalham na Justiça. É inadmissível que Advogados/as que asseguram o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais sejam remunerados com uma tabela que não sofre alterações desde 2004.

      É inaceitável que Funcionários Judiciais, que desempenham funções de elevada responsabilidade, sejam remunerados com valores próximos ao salário mínimo.

      É preciso humanizar a Justiça. Perceber que todos os seus intervenientes são humanos, cidadãos de pleno direito, que precisam de locais de trabalho dignos, de tempo de descanso e de lazer, que têm responsabilidades familiares, que têm direito a ficar doentes, a gozar licenças de parentalidade, a poder prestar auxílio a familiares doentes, etc.

      Em pleno século XXI, temos uma Justiça que pára por tudo e por nada, mas não permite que um julgamento possa ser adiado para que um/a Advogado/a preste apoio ao seu filho doente, por exemplo, ou que possa beneficiar de uma licença de parentalidade por um prazo condigno e adequado às necessidades da criança.

      Em vez de investirmos dinheiro e esforços para dotar a Justiça de cada vez mais tecnologia, seria importante que quem Governa parasse um pouco, deixasse de presumir soluções para problemas inexistentes, e ouvisse efetivamente todos os profissionais que trabalham no setor.

      Agora e no futuro, uma Justiça mais próxima do cidadão, mais efetiva, mais respeitada, enfim mais justa, passará necessariamente pela valorização de todas as pessoas que nela trabalham, dotando-as de mais meios e condições para desempenharem o seu trabalho: um trabalho que será sempre de pessoas para pessoas.

      A verdadeira revolução da Justiça é fazer o óbvio e necessário: investir nas pessoas.»

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      Fonte: "Nascer do Sol".

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.03.24

Oficiais de Justiça devem ter direito à reclusão no EP de Évora

      Os Oficiais de Justiça que tenham um azar na vida, propositado ou acidental, muitas vezes fruto de um ato de um momento irrefletido e de simples impulso, podem vir a estar sujeitos a uma medida ou pena de reclusão num estabelecimento prisional, seja preventivamente, seja em cumprimento de pena, e, neste caso, serão recluídos num estabelecimento prisional comum.

      Já aqui abordamos esta questão noutros artigos, designadamente no último, a 21-06-2021, intitulado: “Oficiais de Justiça sem direito ao EP de Évora”, a propósito de um caso concreto de um Oficial de Justiça.

      É o Decreto-lei nº. 21/2008 de 31JAN que, no seu artigo 4º, estabelece que o Estabelecimento Prisional de Évora está «destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança, bem como detidos e reclusos carecidos de especial proteção.»

      Ou seja, (1) destina-se a quem exerce ou exerceu funções em forças ou serviços de segurança, como as polícias, e (2) a quem careça de especial proteção e, neste caso, temos visto algumas situações recentes, abrangendo membros dos governos e magistrados.

      O Estatuto dos Funcionários de Justiça prevê que os Oficiais de Justiça, exerçam, “no âmbito do inquérito, as funções que competem aos órgãos de polícia criminal”.

      Para além dessas atribuições, os Oficiais de Justiça, no seu dia-a-dia e durante anos, relacionam-se com tantos arguidos, detidos, condenados e seus familiares, sendo tantas vezes obrigados a tomar posições e atitudes que desagradam e não são compreendidas, obrigando os Oficiais de Justiça a cuidados redobrados e muitas vezes a que abandonem os tribunais e os serviços do Ministério Público, aquando do seu regresso a casa, utilizando portas secundárias, horários tardios, de forma a evitar as esperas que na rua lhes são feitas.

      Perante isto, considerar que os Oficiais de Justiça não se enquadram na previsão legal que lhes permitem a especial proteção que naquele Estabelecimento Prisional teriam, constitui uma interpretação danosa e muito perigosa, embora seja uma interpretação perfeitamente possível se se cingir à letra da lei, contrariando o disposto no artigo 9º do Código Civil que determina expressamente que não se façam interpretações aprisionadas pelo literalismo expresso.

      Não se pode ter Oficiais de Justiça a exercerem funções de órgãos de polícia criminal quando convém e não os equiparar para aquilo que já não convém. Os Oficiais de Justiça, quer pelas suas funções, que se podem equiparar, em alguns casos, às dos OPC, quer pelo exercício geral de funções em tribunais e nos serviços do Ministério Público, por esta via carecendo também de especial proteção, é claro que correm maior risco em estabelecimentos prisionais comuns com presos comuns.

      Se o referido Decreto-lei permite este tipo de interpretações, então há que alterá-lo para que não seja possível excluir os Oficiais de Justiça ou, em alternativa, em sede de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, inserir preceito que corrija interpretações dúbias e, acima de tudo, que deixe de excluir os Oficiais de Justiça desse direito natural de especial proteção que lhes é devido.

      Independentemente de outras reivindicações, os Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça não podem descurar também este aspeto pertinente de defesa de direitos dos Oficiais de Justiça.

      Este assunto volta hoje a ser aqui abordado em face de uma notícia, ontem difundida na comunicação social, na qual se ficou a saber que um Oficial de Justiça recluído em estabelecimento prisional comum acabara de iniciar uma greve de fome porque reivindica, precisamente, ir para o Estabelecimento Prisional de Évora.

      Trata-se do Oficial de Justiça António Joaquim (conhecido do caso Rosa Grilo) que exige a transferência para o Estabelecimento Prisional de Évora, já há muito, mas especialmente agora, depois de ter sido espancado por reclusos na prisão de Alcoentre, onde cumpre 25 anos da condenação a prisão por participação no homicídio do triatleta Luís Grilo, caso que foi muito mediático.

      As agressões levaram mesmo à hospitalização do Oficial de Justiça, que agora exige mais segurança à Direção-geral dos Serviços Prisionais, informando esta que “o recluso se declarou, formalmente e por escrito, em greve de fome ao início da manhã desta quarta-feira, pelo que se encontra separado dos demais companheiros e sob acompanhamento dos serviços clínicos”.

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      Fontes: "Lei 21/2008 de 12MAI" e “Notícias de Coimbra”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 13.03.24

As carências gravíssimas, a indignidade e a falta de resposta

      O Jornal de Notícias, neste último fim-de-semana, publicou uma notícia baseada no relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal, destacando aquilo que classifica como “as carências gravíssimas, que se acentuam ano após ano, de meios humanos, sobretudo de Oficiais de Justiça”, acrescentando que é uma situação que condiciona o funcionamento dos serviços do Ministério Público, atribuindo culpa aos vencimentos oferecidos aos Oficiais de Justiça, vencimentos estes que, lê-se no relatório: “roçam a indignidade”. Mas não “roçam a indignidade”, são a própria indignidade, não pelo seu valor em si, mas pela retribuição da prestação de trabalho que pretende compensar, nos locais e nas condições atuais, portanto, nessa relação, são vencimentos verdadeiramente indignos.

      O relatório anual do Ministério Público da Comarca de Setúbal aponta falta de magistrados para lidar com crimes complexos e de Oficiais de Justiça. O relatório, disponibilizado na passada sexta-feira, refere ainda a incapacidade de alguns Órgãos de Polícia Criminal (OPC) em lidar com cenários de crime. “Numa comarca em que a criminalidade, designadamente a violenta, mais aumentou em 2023, sendo a terceira cidade do país com maiores índices de crime”, lê-se no documento.

      Segundo o Ministério Público, há “cada vez maiores índices de criminalidade, traduzidos em aumento de entradas de processos-crime, a que corresponde um retrocesso da capacidade de resposta dos serviços do Ministério Público, por falta de magistrados e, sobretudo, de Oficiais de Justiça, bem como dos meios dos OPC, com decorrências negativas para o desempenho final da Comarca de Setúbal na sua globalidade”.

      No relatório, é apontado, entre outros aspetos, “A falta de capacidade de resposta de qualidade dos OPC, aliada às elevadas pendências sobretudo no DIAP e à falta de Funcionários (até no cumprimento dos primeiros despachos) leva a que os magistrados optem por assumir as investigações e fazer as diligências (em regra sozinhos, apenas com a colaboração do Funcionário para a abertura e fecho dos autos) sob pena de não conseguirem dar despachos finais e compensar, ao menos, as entradas mensais”, lê-se no documento.

      O relatório aponta “a situação mais grave” ao nível da GNR de Sesimbra, Grândola e Santiago do Cacém onde “os efetivos respondem com muita dificuldade às solicitações e evidenciam, na generalidade, falta de preparação para a investigação criminal”. Segundo a comarca de Setúbal, “são grandes as resistências à alteração de procedimentos desajustados e à adoção de novas práticas que lhes são propostas”, apesar das reuniões que têm vindo a ser feitas, por iniciativa da Diretora do DIAP ou dos Procuradores da República das instâncias locais.

      O Ministério Público da Comarca de Setúbal considera que o défice de Oficiais de Justiça nas procuradorias e DIAP só será colmatada com o recurso a Oficiais de Justiça das secções judiciais. “Se necessário, a proposta aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça de extinção de secções e/ou juízos cujas pendências não justifiquem a sua manutenção”, deve ser equacionada, “libertando recursos humanos para onde são mais necessários, quer ao nível de Oficiais de Justiça quer de magistrados judiciais e do Ministério Público”.

      No que diz respeito a objetivos para o ano de 2024, o MP considera que “são pouco ambiciosos em função de todos os constrangimentos, sobretudo da escassez de recursos humanos”, e que “pouco mais será possível conseguir que manter as pendências, no atual enquadramento, não obstante o esforço e a dedicação de magistrados e Oficiais de Justiça”.

      É este o estado em que está e em que fica a justiça, especialmente no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, depois de 8 anos e pico de governo PS em que foram nomeadas duas diferentes ministras da Justiça que, no entanto, em relação aos Oficiais de Justiça, não existiram como ministras da Justiça, nem como nada.

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      Fonte: "Jornal de Notícias".

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 12.03.24

Não há um só tribunal sem défice de Oficiais de Justiça

      Na edição deste fim-de-semana do semanário "O Novo", lia-se – logo na primeira página – a seguinte manchete: "Falta de pessoal em todos os tribunais do país traz mais atrasos à justiça".

      E, em síntese da notícia, ainda na primeira página, lê-se assim:

      «Há julgamentos adiados por falta de pessoal para apoiar os juízes e o concurso extraordinário [destacamento] para atrair profissionais ficou sem candidatos. Lisboa e Beja trabalham com menos 25% de efetivos do que deviam. Porto, Setúbal e Faro, têm menos 20%. Cenário vai piorar com 259 Oficiais de Justiça a reformar-se.»

      Indica-se que o artigo está nas páginas 20 e 21 e, uma vez lá, novo título: "Faltam Oficiais de Justiça em todos os tribunais de primeira instância" e, em subtítulo e nova síntese da notícia, consta assim:

      «Não há um só tribunal judicial de 1.ª instância, em Portugal, sem défice de funcionários. Na tentativa de sanar o caos de Cascais e de Sintra, a tutela avançou com destacamentos especiais, mas ninguém mostrou interesse.»

      O semanário relata que esteve a analisar os mapas dos "recursos humanos dos tribunais judiciais de primeira instância e constatou que não há um único tribunal que apresente o quadro de pessoal completo". E continua assim:

      «Nas três comarcas de Lisboa, tal como na de Beja, o défice ronda os 25%. No Porto, Setúbal e Faro atinge-se os 20%. Madeira é um oásis com apenas 2%. No Tribunal de Família e Menores do núcleo de Sintra deixou de haver datas certas para as diligências devido à falta de Oficiais de Justiça para atender as pessoas. No núcleo de Cascais adiam-se julgamentos por não haver quem apoie os juízes nas salas de audiência.

      Nestes dois núcleos da Comarca de Lisboa Oeste, os mais caóticos neste momento, o Ministério da Justiça (MJ) tentou intervir com a abertura de concursos para destacamentos especiais, mas nem um só voluntário mostrou interesse.

      Segundo o mapa de pessoal do MJ consultado pelo Novo, faltam nos tribunais judiciais de 1.ª instância 1156 oficiais de justiça. Mas o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assegura que tal número “não corresponde à verdade”. 

      De acordo com António Marçal, presidente daquela entidade sindical, o sistema precisa, pelo menos, de mais 1800 trabalhadores.»

      Lê-se ainda no artigo a seguinte consideração: "Seria injusto, contudo, dizer-se que o Ministério da Justiça nada tem feito para melhorar a situação. Em 2023 houve a tentativa de recrutar 200 Oficiais de justiça. Inclusive realizou-se uma tomada de posse perante a ministra da Justiça Catarina Sarmento e Castro, mas "metade já desistiu", garante António Marçal, frisando: "Os que ficaram pretendem o vínculo ao Estado para depois transitarem para outras carreiras se, entretanto, as condições salariais não melhorarem".

      «Sabe-se também que, segundo dados oficiais do MJ, até 31 de dezembro de 2024, vão aposentar-se, por idade, 359 Oficiais de Justiça. No entanto, "nenhum procedimento de ingresso se encontra aberto para evitar o agravamento da situação", adianta Marçal.

      O semanário refere também que apurou que as "preocupações se focam, sobretudo, no Ministério Público”. O Novo refere informação de fonte que lhe garante que "Começa a haver inquéritos arquivados devido a prescrição dos crimes" e acrescenta a fonte: "São inquéritos que ficam muito tempo na gaveta".

      "O cenário é real", assegura António Marçal, chamando também a atenção para as áreas de especialidade como, por exemplo, a violência doméstica ou a Família e Menores.

      "São setores muito sensíveis, com pessoas concretas em sofrimento, pais que querem ter os filhos e filhos que querem ter os pais, mulheres que desesperam por pensões de alimentos que os pais dos filhos se recusam a pagar".

      Segundo Marçal, o Ministério Público demora cada vez mais a decidir em situações consideradas limite".

      «Os Oficiais de Justiça são obrigados a realizar trabalho suplementar sempre que uma diligência em curso não for interrompida por decisão de um juiz.», lê-se no artigo. «Na ótica de António Marçal, esta prática pode ser violadora dos direitos laborais referidos no artigo 4º da Carta do Trabalho Digno. Neste sentido, o SFJ avançou com uma ação judicial contra o Estado português no Tribunal de Justiça da União Europeia, na tentativa de que o trabalho suplementar possa ser uma opção e devidamente remunerado.

      O SFJ solicitou também ao atual governo que no Movimento que vai ser aberto  em abril, mas cujo aviso tem de ser publicado em março, haja a indicação de que possam ser feitas  promoções, "cumprindo as decisões dos tribunais", informa Marçal, salientando: "Este governo, mesmo em gestão, pode e deve  abrir um concurso para admissão de Oficiais de Justiça, deixando para o próximo governo a forma como vai compensá-los".

      O semanário publicou ainda uma lista gráfica colorida com o défice de Oficiais de Justiça em cada Comarca, que a seguir reproduzimos.

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      Fonte: "O Novo".

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 11.03.24

A Mudança

      Com um resultado eleitoral que atribui à Aliança Democrática e ao Partido Socialista praticamente o mesmo número de deputados e ainda sem conhecer o destino de alguns deputados nacionais e dos 4 deputados eleitos pelos círculos da Europa e de Fora da Europa, o secretário-geral do PS fez uns cálculos muito simples de fazer e, mesmo sem saber o resultado, admitiu publicamente ter perdido estas eleições.

      Obviamente que perante estes resultados parece prematuro e incorreto alguém admitir a vitória ou a derrota nas eleições, mas, no entanto, as contas simples de fazer são as de que o PS, mesmo obtendo mais deputados do que a AD, ou seja, mesmo vencendo estas eleições, ainda assim, somando todos os deputados dos partidos à sua esquerda, jamais atingiria os necessários 116 deputados para criar uma maioria no Parlamento. Por isso, as declarações ontem prestadas pelo secretário-geral do PS assumindo-se já como líder da oposição, acabam se compreendendo.

      Ou seja, desta vez, temos um partido que obtém mais votos e mais deputados e, apesar disso, assume-se como perdedor. Os casos e casinhos da política portuguesa são muito caricatos.

      Sem se conhecer o destino dos 4 deputados dos dois círculos extranacionais (que tradicionalmente são distribuídos a meias entre PSD e PS), o PS obteve 28,66% dos votos e a AD 28,63%; a que correspondem 1.759.937 votos para o PS contra 1.757.879 para a AD, isto é, o PS obteve mais 2058 votos e conseguiu colocar na Assembleia da República 77 deputados enquanto que o PSD colocou 76.

      Ora, o partido mais votado é, sem dúvida alguma, o PS, o mesmo PS que, no entanto, se assumiu derrotado, quando o não é. Então o que sucede é que o PS não quer ter a responsabilidade de assumir a vitória e não quer ter a responsabilidade de governar.

      Curiosamente, por sua vez, o líder da AD, embora tenha menor número de votos e de deputados, assumiu-se como vencedor.

      Mas, na realidade, há um outro aspeto a ter em conta: a AD não concorreu a todos os círculos eleitorais. Houve um círculo eleitoral, numa das regiões autónomas, em que a AD não esteve nos boletins de voto, mas, antes uma coligação PSD-CDS/PP (sem o PPM) e, nesse círculo, esta coligação obteve 52.992 votos e elegeu 3 deputados que, embora não sejam deputados da AD a ela se colam obviamente.

      Portanto, embora a AD não tenha, de facto, conseguido mais votos nem mais deputados que o PS, com esse acréscimo dessa outra coligação irmã, o conjunto dos votos e dos deputados acaba por ser maior do que os do PS. A título de curiosidade, o partido monárquico PPM que concorreu sozinho nesse mesmo círculo eleitoral, conseguiu 451 votos.

      O líder da coligação AD repetiu muitas vezes (e ontem de novo) que não faria alianças com o Chega. É indesmentível que este último partido, com mais de um milhão de votos, passou a constituir um bloco de muito peso na Assembleia da República, peso este que inclinou à Direita a constituição do Parlamento, o que, por sua vez, levará à constituição de um novo governo com a geringonça do PSD, do CDS e do PPM.

      É uma nova geringonça, já não de apoio parlamentar, como antes, mas uma geringonça a governar. Quanto ao apoio no Parlamento, esse virá do Chega, ainda que sem acordos ou compromissos formalmente assumidos com este partido. Evidentemente que tal apoio, nesses incertos termos, terá também uma duração incerta.

      Posto isto, temos necessariamente de considerar que o novo Governo será da AD e que haverá uma mudança significativa nas cadeiras ministeriais e nas demais por aí abaixo.

      Mesmo os Oficiais de Justiça que não gostam nem votaram na AD, consideram que, no âmbito do Ministério da Justiça e, também, em especial, no âmbito da Direção-Geral da Administração da Justiça, uma mudança e supressão dos dirigentes atuais, com raízes profundas no PS desde 2015, é algo que só poderá ser positivo, uma vez que aquilo que foi feito aos, e pelos, Oficiais de Justiça nestes últimos 8 anos e pico, foi do pior que há.

      Acreditamos que o novo governo não tratará aos Oficiais de Justiça nenhum Paraíso na Terra, no entanto, acreditamos que a mudança estava mesmo a fazer falta. Desconhecemos o caminho que será trilhado para a carreira, mas, mesmo na incerteza e no medo da dúvida, continuamos a acreditar que a mudança era imprescindível.

      Ninguém sabe o que irá agora suceder no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça, sabendo-se apenas que as ideias subjacentes não serão as melhores, no entanto, mesmo assim, mal por mal, ao menos que seja diferente e ao menos que sejam outros, porque, dos atuais governantes PS, estão os Oficiais de Justiça muito fartos e cansados.

      Os Oficiais de Justiça, com os governos PS, comprovadamente já não iriam conseguir nada de melhor, pelo que, já não tendo ninguém nada a perder, acabam a aplaudir a mudança, não necessariamente pelo novo que há de vir, mas pelo velho que se há de destruir.

      Por tudo isso, é com muito gosto que os Oficiais de Justiça verão nos próximos tempos serem mudados muitos elementos dos cargos que têm vindo a agrilhoar a carreira e só por tal acontecimento terão os Oficiais de Justiça um breve momento de felicidade e de alívio.

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por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 08.03.24

A descrença no sistema alcança maioria absoluta

      «Não se confia nos partidos, não se confia na Assembleia da República, não se confia no sistema. Um retrato da perceção sobre a política em Portugal.

      Mais de 60% dos cidadãos em Portugal tendem a não confiar na Assembleia da República, um valor acima da média europeia, que é de 56%, segundo um retrato da perceção sobre a política, divulgado este domingo pela Pordata.

      De acordo com o relatório que analisa a perceção dos portugueses sobre a política, elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, que usa dados do Eurobarómetro de 2023, oito em cada 10 inquiridos em Portugal tendem a não confiar nos partidos políticos, em linha com a tendência em 19 dos 27 países da União Europeia (UE), em que mais de 70% das pessoas tendem a não confiar nos partidos políticos.

      Já os dados do Inquérito Social Europeu revelam que Portugal está entre os quatro países onde os cidadãos menos confiam na sua capacidade de participar na política (83%), a seguir à Eslováquia (84%) e ao lado da Letónia e da Chéquia (83%).

      Ainda sobre a participação política, a Pordata destaca que 73% dos cidadãos nacionais consideram que o sistema não permite, ou permite pouco, a influência das pessoas na política, uma perceção partilhada por mais de metade dos países analisados, com exceção da Noruega, Suíça, Finlândia, Islândia e dos Países Baixos, onde se considera que os sistemas políticos permitem às pessoas algum grau de influência.

      Tendo em conta as diferentes possibilidades de participação política, nos últimos 12 meses, 15% dos inquiridos referem ter contactado um político, 12% publicou ou partilhou na internet algum conteúdo sobre política, 12% assinou uma petição, 5% boicotou algum produto por razões políticas e 4% participou, incluindo através de doações, nas atividades de um partido político ou grupo de interesse (sindicatos e confederações patronais, associações profissionais, associações ambientalistas, entre outros).

      Segundo o relatório, mais de metade dos inquiridos (56%) diz estar satisfeita com a democracia nacional, um valor ligeiramente acima da média europeia (55%), embora 43% refiram a sua insatisfação.

      Já quanto ao interesse na política, os portugueses e os italianos são os europeus que mais tempo passam a ver, ouvir ou ler notícias sobre política ou a atualidade (mais de duas horas por dia), com quatro em cada 10 pessoas em Portugal a manifestar muito ou algum interesse pelo tema.

      Ainda assim, de acordo com os dados do Eurobarómetro, 32% das pessoas em Portugal dizem nunca falar sobre política com amigos ou familiares, enquanto apenas 10% referem discutir frequentemente sobre o tema, muito abaixo da média europeia de 25%.

      Relativamente ao posicionamento político, tendo em conta o espectro esquerda-direita, 31% dos inquiridos no país afirmam posicionar-se ao centro, 28% mais à esquerda e 19% mais à direita, face à média europeia de 38% ao centro, 28% mais à esquerda e 23% mais à direita.

      O relatório destaca ainda os 16% de inquiridos que não sabem responder a esta questão e os 6% que recusaram fazê-lo.

      Quanto ao sistema de justiça, Portugal está entre os nove países da UE em que mais de metade (53%) dos inquiridos tendem a não confiar no sistema de justiça, um valor nove pontos percentuais acima da média europeia de 44%.

      Por outro lado, mais de metade dos inquiridos (54%) em Portugal tendem a confiar na União Europeia, comparativamente a 47% da média europeia.»

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      Fonte: “Notícias.Zap”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 06.03.24

O Programa para a Justiça do Pessoas, Animais e Natureza - PAN

      Concluímos hoje a divulgação que iniciamos na segunda-feira da semana passada, tendo começado por uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, passamos à apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias aqui apresentamos uma síntese dos programas eleitorais, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, de cada um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas, cuja votação ocorre no próximo domingo, dia 10MAR.

      O foco foi este: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça e, ou, à justiça em geral.

      O extrato dos programas foi apresentado por ordem alfabética de cada uma das denominações das estruturas partidárias.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais foi a seguinte:

         – Aliança Democrática AD  (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE  (28Fev)
         – Chega CH  (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU  (01Mar)
         – Iniciativa Liberal IL  (02Mar)
         – Livre L  (04Mar)
         – Partido Socialista PS  (05Mar)
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN  (06Mar)

      Portanto, hoje, concluímos a abordagem aos programas políticos, com o último partido cuja denominação, alfabeticamente o colocou nesta posição: o partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN).

      Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o que segue.

      No capítulo intitulado “Por um país mais transparente e uma justiça mais rápida”, consta assim:

      «Portugal continua a ser notícia a nível internacional pela sua falta de empenho no combate à corrupção. Foi um caso de alegada corrupção em licenciamentos ambientais que nos empurrou aparatosamente para novas eleições legislativas e, de acordo com o Eurobarómetro, somos o 3.º país da União Europeia em que as pessoas consideram que a corrupção está mais generalizada.

      A corrupção traduz-se, ainda, em perda de recursos financeiros para o erário público na ordem dos 34 mil euros por minuto, o que equivale, ao fim de um ano, a 3 vezes o orçamento do Ministério do Ambiente para 2024 e que daria para prolongar por 21 anos a medida do IVA Zero nos bens alimentares do cabaz essencial.

      Por seu turno, há dados que nos dizem que, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais nacionais de primeira instância, existiam 108 que estão pendentes, sendo que somos um dos países da União Europeia que mais demoram a dirimir na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária.

      Existem processos de despedimentos coletivos que levam mais de 6 anos a estar dirimidos, e grandes casos de corrupção e de criminalidade económico-financeira demoram 5 ou mais anos a chegar à fase de julgamento e, em alguns casos, a terem acusação da parte do Ministério Público.

      Neste contexto, para reforçar e dinamizar os meios no combate à corrupção, prevenir conflitos de interesse e implementar mecanismos transversais de transparência e de salvaguarda do interesse público, o PAN irá:

  • Regulamentar a atividade de “lobbying”;
  • Criar um mecanismo de “pegada legislativa” no plano da Assembleia da República e do Governo, a fim de possibilitar o registo público de influência dos/das lobistas nas iniciativas legislativas apresentadas;
  • Aprovar uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028;
  • Reforçar o direito dos/das cidadão/ãs de acesso à informação, por via da gratuitidade do acesso à informação administrativa e da atribuição de um caráter vinculativo às decisões da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
  • Estender o direito de ação popular a matérias relativas à falta de transparência de todas as instituições ou organizações que, independentemente da sua natureza, prosseguem fins públicos;
  • Consagrar a obrigatoriedade do regime de exclusividade dos/das deputados/as à Assembleia da República;
  • Realizar uma avaliação independente sobre a eficácia do sistema de prevenção, divulgação, verificação e de sanção em relação aos conflitos de interesses dos deputados;
  • Aumentar de três para oito anos o período de nojo para a passagem do exercício de cargos públicos para o setor privado conexo com essas funções, de forma a acautelar situações de especial sensibilidade, como as Parcerias Público-Privadas e os contratos de concessão que têm uma duração de décadas;
  • Assegurar que os/as titulares de cargos sujeitos a períodos de nojo e incompatibilidades, após o fim do exercício de funções, solicitem autorização à Entidade para a Transparência para exercer funções durante esse período;
  • Impedir as empresas com participação relevante de um/uma titular de cargo político de participar em procedimentos de atribuição de subvenção pública e benefícios fiscais por via de ato administrativo, tal como sucede ao nível de Fundos Europeus;
  • Prever a obrigatoriedade de publicitação dos pedidos de escusa por parte de membros do Governo em processos de decisão no âmbito do exercício das respetivas funções, devido a conflitos de interesse dos/das próprios/as na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado;
  • Reforçar a independência das entidades reguladoras face ao poder político e aos regulados, e combater o fenómeno das “portas giratórias”, por via da previsão de períodos de nojo de três anos que impeçam a ocupação de cargos em entidades reguladoras por pessoas que tenham desempenhado funções em entidades pertencentes ao setor regulado e que se preveja igual período para pessoas que tenham ocupado cargos políticos com relevância para o setor regulado;
  • Assegurar que o regime que criminaliza o enriquecimento injustificado de antigos/as titulares de cargos políticos, proposto pelo PAN, passa também pela obrigatoriedade de restituição ao erário público, em sede de IRS, de 100% do valor indevidamente recebido (ao invés dos atuais 80%);
  • Criar um regime jurídico que regule os patrocínios de eventos institucionais públicos e que impeça o patrocínio por entidades relativamente às quais se verifique um eventual conflito de interesses ou que possam ser beneficiados, direta ou indiretamente, por decisões da entidade;
  • Assegurar uma maior proteção dos/das denunciantes, reforçando os apoios que lhes são concedidos, garantindo a proteção dos denunciantes sem qualquer ligação à organização denunciada e protegendo as organizações não governamentais que lhes prestem apoio;
  • Aprovar legislação anti-SLAPP (“strategic lawsuit against public participation”, ações judiciais de caráter vexatório que apenas pretendem intimidar os denunciantes) que proíba estas ações contra qualquer denunciante, designadamente denunciantes de crimes de corrupção ou crimes ambientais, e aplique sanções a quem delas faça uso;
  • Cumprir integralmente o Pacto de Justiça de 2018, garantindo a criação, nas comarcas ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução, e a aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal;
  • Garantir a publicação de três em três meses de estatísticas por tribunal ou juízo, independentemente da jurisdição, da instância e de serem tribunais do Estado ou arbitrais, que incluam pendências, duração média dos processos e taxa de revogação de decisões;
  • Assegurar a criação e instalação de gabinetes de assessoria técnica em todas as comarcas do país, bem como o correspondente reforço do quadro de pessoal;
  • Prosseguir o esforço iniciado pelo PAN para a criação de centros de competência e redes de conhecimento que integrem peritos e especialistas das entidades que atuam no combate à corrupçãoe à criminalidade económico-financeira;
  • Dotar com recursos humanos e financeiros as estruturas nacionais de combate à corrupção e de controlo da qualidade da democracia, nomeadamente a Entidade da Transparência, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e o Mecanismo Nacional Anticorrupção, para que sejam também elas responsabilizadas pelo pleno cumprimento da sua missão;
  • Reforçar os meios humanos para o combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira afetos, designadamente, ao Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, à Unidade de Perícia Financeira e Contabilística, à Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, da Polícia Judiciária, bem como a realização de melhorias nas infraestruturas destas entidades;
  • Reforçar o investimento na tecnologia de informação afeta ao combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, designadamente no DCIAP e na Polícia Judiciária, garantindo a estas entidades autonomia para a execução de tais verbas;
  • Incluir conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e a deteção da corrupção no âmbito dos cursos e programas de formação dos dirigentes e trabalhadores/as da função pública;
  • Assegurar, no âmbito da contratação pública, o alargamento dos Pactos de Integridade na Administração Pública, nomeadamente nos serviços de maior dimensão ou com maiores riscos de corrupção;
  • Criar, a partir do ano letivo de 2024/2025, no âmbito do ensino secundário, um programa nacional de consciencialização para o fenómeno da corrupção, em articulação com as organizações não governamentais;
  • Criar programas de investigação sobre prevenção, deteção e repressão da corrupção, de natureza interdisciplinar e orientados para estimular a investigação científica neste domínio;
  • Garantir o cumprimento do quadro legal aplicável e a salvaguarda do erário público nas transferências de jogadores e treinadores de futebol, por via de uma auditoria extraordinária relativamente a todas as transferências ocorridas desde 2015 e da criação de uma “cleaning house” que assegure que, relativamente a cada transferência, se sabe a origem, o destino e os beneficiários dos fluxos financeiros envolvidos, e bem assim uma avaliação da titularidade efetiva dos capitais sociais das sociedades desportivas;
  • Combater a perda de recursos públicos para paraísos fiscais, com a aplicação de uma taxa extraordinária de imposto de 15% a todas as transferências para paraísos fiscais, impedindo a atribuição de quaisquer apoios públicos ou benefícios fiscais a entidades com sede ou direção efetiva localizadas em paraísos fiscais e com o estabelecimento da obrigação de todas entidades concorrentes em procedimentos de contratação pública terem de apresentar uma declaração que identifique a sua estrutura empresarial e os beneficiários efetivos nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, divulgando o conteúdo de tal declaração no Portal Base;
  • Aprofundar os atuais mecanismos de transparência na execução do Orçamento do Estado, assegurando que a informação divulgada online passa a ter uma atualização mensal e que se passa a divulgar informação sobre a execução de cada uma das normas constantes do Orçamento do Estado;
  • Criar um grupo de trabalho que apresente um estudo independente aprofundado sobre as taxas de âmbito estadual que vigoram em Portugal, que garanta a avaliação das contrapartidas associadasà cobrança de cada uma das taxas existentes e que identifique aquelas que não têm qualquer contrapartida associada, de forma a permitir a posterior revogação;
  • Criar um portal “online” da transparência das taxas de acesso público que identifique, de forma exaustiva e desagregada, as taxas cobradas por entidades públicas de âmbito estadual ou entidades concessionárias de serviços públicos, bem como as respetivas isenções e a respetiva fundamentação;
  • Aumentar a transparência na contratação pública, garantindo a publicação de todas as peçasprocedimentais relativas aos contratos celebrados por ajuste direto e consulta prévia, da justificação detalhada da escolha destes procedimentos, a inclusão obrigatória no Portal Base dos cadernos de encargos, a criação de um mecanismo que sinalize o grau de transparência e concorrência de cada procedimento de contratação pública e a definição de requisitos para controlo interno, medidas de conformidade e programas anticorrupção para fornecedores; e
  • Alterar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo para assegurar a consagração de um acesso facilitado à informação disponibilizada, a permissão de acesso a qualquer cidadão/ã da União Europeia, a garantia da sua disponibilização em formato "open data", a revisão do respetivo quadro contraordenacional e a consagração de mecanismos de intercomunicabilidade de dados, de forma integral, que permitam uma fácil, acessível e imediata ligação entre o registo e sistemas de registo de contratação pública.

      No âmbito da justiça, o PAN irá:

  • Assegurar que as sentenças transitadas em julgado dos tribunais de primeira instância sejam públicas e de fácil pesquisa, de forma a cumprir as recomendações do GRECO;
  • Criar subseções especializadas na área da contratação pública ou do direito do ambiente nos Tribunais Centrais Administrativos;
  • Introduzir mecanismos negociais para assegurar a resolução célere os processos, como sejam os acordos de sentença que são recomendados pela OCDE e que são especialmente importantes no âmbito da criminalidade económico-financeira e conexa com a corrupção;
  • Introduzir mecanismos de simplificação de sentenças nos casos de manifesta simplicidade e dacriação de incentivos para que as partes cheguem a acordo no processo – que podem passar por exemplo a isenção de custas nos casos em que a pretensão do autor seja integralmente satisfeitano prazo da contestação;
  • Assegurar a implementação efetiva da citação eletrónica das entidades públicas;
  • Permitir que o pedido de apoio judiciário, uma vez concedido, seja válido durante um ano para outros pedidos do/da Requerente;
  • Quanto aos Julgados de Paz, alargar a sua rede; aumentar as respetivas competências de composição de litígios, criar Julgados de Paz de 2.ª Instância; e assegurar a criação de um mapa de pessoal próprio para os Julgados de Paz e respetivo Conselho;
  • Criar um grupo de trabalho que promova uma reflexão sobre o regime legal das custas judiciais e apresente as alterações ao regime legal das custas judiciais que considere necessárias para garantiro cumprimento dos princípios constitucionais de acesso ao direito e aos tribunais;
  • Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos/às trabalhadores/as sinistrados/as que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;
  • Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas;
  • Reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional, possibilitando o seu pagamento no final;
  • Introduzir um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional, possibilitando que, tal como sucede em Espanha e na Alemanha, os/as cidadãos/ãs possam recorrer diretamente a este Tribunalquando estiver em causa a violação de direitos fundamentais;
  • Limitar o recurso do Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal e alterar a legislação em vigor, de forma a assegurar um regime de incompatibilidades aplicável aos árbitros que seja mais exigente;
  • Revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, de forma a facilitar a respetiva impugnação;
  • Garantir aos/às advogados/as e solicitadores/as uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, por via de uma revisão geral da tabela de honorários dos/das profissionais forenses capaz de compensar os anos de congelamento ocorridos entre 2010 e 2020 e de assegurar a progressividade das retribuições em função da complexidade da causa;
  • Assegurar aos/às advogados/as, solicitadores/as e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social;
  • Revisitar a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados por forma a proteger os princípios da independência e do segredo profissional, bem como a prática de atos próprios, assegurando-se a certeza e a segurança jurídica das populações;
  • Atribuir aos psicólogos a exclusividade de realização de perícias sobre personalidade, dado tratar-se de atos próprios desta profissão;
  • Criar, no âmbito da medida Estágios ATIVAR.PT, um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e exercício da profissão de advogado destinado a sociedades e escritórios de menor dimensão e em termos que garantam a integração futura; e
  • Rever a carreira de oficial de justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as oficiais de justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

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      Fonte: "PAN - Programa".

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 05.03.24

O Programa para a Justiça do Partido Socialista PS

      Continuando com a síntese dos programas políticos, da ronda que iniciamos na segunda-feira da semana passada, chegamos hoje à apresentação do penúltimo programa.

      Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Todos os dias apresentamos uma síntese dos programas eleitorais, na parte que interessa aos Oficiais de Justiça, de cada um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas, cuja votação ocorre no próximo domingo, dia 10MAR.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça e à justiça em geral.

      O extrato dos programas tem sido apresentado por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
         – Iniciativa Liberal IL (02Mar)
         – Livre L (04Mar)
         – Partido Socialista PS (05Mar)
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN (06Mar)

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, desta vez com o Partido Socialista (PS). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à Administração Pública e à Justiça consta o seguinte:

      Relativamente à Administração Pública, lê-se o seguinte:

      «Nos anos de governo do Partido Socialista a Administração recuperou do enorme enfraquecimento a que a governação durante a Troika a votou com redução de recursos humanos e materiais, perda de rendimentos, processos de desvinculação de trabalhadores, desinvestimento geral.

      Descongelaram-se as carreiras, recuperaram-se rendimentos, aumentou-se o número de trabalhadores públicos e investiu-se na transição digital da Administração Pública. As carreiras foram valorizadas e melhorámos as remunerações – aumentámos a Base Remuneratória da Administração Pública em cerca de 63% e o valor médio anual do ganho médio mensal dos trabalhadores públicos é estimado em 1.910 € (+17,9% face a 2015).

      Mas é preciso melhorar ainda mais a governação pública e modernizar e simplificar os procedimentos administrativos e os mecanismos de gestão da Administração Pública, além de valorizar e qualificar os dirigentes e os trabalhadores, através de políticas públicas coerentes e eficazes.

      Para tal, o Partido Socialista compromete-se a:

      » Adotar modelos inovadores de gestão organizativa, designadamente através da criação e reforço de vários tipos de serviços partilhados e dos centros de competências e concretizar a reorganização administrativa prevista no quadro da concentração de serviços da Administração Pública num mesmo edifício;

      » Reduzir a excessiva dependência do setor público face ao fornecimento externo de serviços e de bens;

      » Atrair trabalhadores qualificados e rejuvenescer a Administração Pública, através da simplificação dos procedimentos de recrutamento e da valorização das carreiras, designadamente na fase inicial das mesmas, incluindo a recuperação faseada do tempo de serviço congelado nas carreiras que tenham o tempo como fator essencial de progressão, de acordo com o princípio da equidade;

      » Aperfeiçoar o modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores valorizando as funções de direção superior e intermédia da Administração Pública;

      » Concluir a revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes, garantir a equidade e a sustentabilidade, assegurando percursos profissionais assentes no mérito dos trabalhadores;

      » Garantir a atualização anual dos salários respeitando o princípio da não compressão de carreiras por via do aumento do SMN;

      » Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do Instituto Nacional de Administração;

      » Planificar, a médio e longo prazo, as necessidades de recrutamento de técnicos superiores, em função das inovações tecnológicas a introduzir no setor público, antecipando as necessidades futuras de quadros especializados e capacitando-os para novas áreas de governação, garantindo a abertura de um concurso para recrutamento de 1000 técnicos superiores por ano;

      » Apostar na simplificação ao nível da tramitação dos diversos tipos de procedimentos administrativos;

      » Aproveitar as oportunidades do digital na relação com os cidadãos, tornando a Administração mais proativa, antecipando e resolvendo as necessidades dos cidadãos ao longo dos seus eventos de vida;

      » Garantir a total interoperabilidade e partilha de dados entre as entidades da Administração Pública, reforçando a adoção do princípio do “only once”;

      » Estabelecer o acesso a uma “cloud” pública a que cada pessoa possa ter acesso, em condições de proteção, privacidade e segurança, para garantir autonomia no acesso digital numa perspetiva de soberania digital;

      » Assegurar a eficácia do trabalho em rede da Administração Pública, através de mecanismos de interoperabilidade, e articulando prioridades, abordagens e soluções técnicas em comités técnicos e estratégicos;

      » Ter serviços digitais automatizados, simples e sustentáveis centrados nas pessoas e empresas que garantam proximidade, acessibilidade e inclusão;

      » Disponibilizar um atendimento omnicanal (digital, vídeo conferência, telefone, presencial) e uma experiência uniforme, através da utilização transversal das plataformas comuns da Administração Pública e da automatização dos serviços;

      » Alargar a rede de respostas de atendimento presencial, designadamente nos territórios de baixa densidade, assegurando um horário alargado e apostando, para o efeito, em medidas de prestação de serviços itinerantes;

      » Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à Distância;

      » Incorporar soluções de Inteligência Artificial para analisar grandes volumes de dados e desenhar respostas personalizadas aos cidadãos e às empresas, com vista a desenhar políticas públicas mais eficazes e melhorar o funcionamento dos serviços públicos, sem descurar a regulação da própria Inteligência Artificial, na linha do preconizado pela União Europeia;

      » Promover um enquadramento regulatório favorável à “deep tech” e ao seu financiamento, ajudando a preparar a entrada de tecnologias emergentes como o 6G e tecnologias quânticas;

      » Implementação de soluções que assegurem uma maior resiliência digital do país a incidentes de cibersegurança, incluindo a adoção de políticas de divulgação e gestão coordenada de vulnerabilidades, a cibersegurança na cadeia de abastecimento de produtos de TIC e serviços de TIC, a certificação de cibersegurança e a educação e formação em cibersegurança;

      » Ter uma Administração Pública proativa na antecipação e proposta de serviço para as interações com cidadãos e empresas.»

      No que se refere concretamente à justiça, o ponto programático está assim intitulado: "Uma Justiça mais eficiente, mais transparente e mais acessível" e diz o seguinte:

      «A crítica generalizada à lentidão da Justiça – ainda que, não raras vezes, focada nos grandes processos-crime mediáticos e na jurisdição administrativa – impede as pessoas de verem assegurados os seus direitos mais elementares e afasta o investimento privado, conferindo à Justiça uma imagem inaceitavelmente negativa. É preciso adotar medidas que reforcem a eficiência e celeridade da Justiça, que a tornem mais transparente e mais acessível para os cidadãos e para as empresas. Além disso, a ninguém podem ser negados os direitos fundamentais ao apoio jurídico e ao acesso aos tribunais por falta de recursos financeiros e as garantias de uma investigação e julgamento em processo crime em conformidade com a Constituição. Para alcançar esses objetivos, é preciso desenvolver um conjunto de políticas públicas em quatro eixos: uso de ferramentas digitais e introdução de alterações ao nível processual; publicitação de dados estatísticos e de decisões; garantia de acesso independentemente de meios financeiros ou outros; e formação de magistrados e valorização de carreiras.

      No que se refere à promoção da eficiência e celeridade, o PS irá:

      » Simplificar processos e trâmites processuais, especialmente os que resultem de práticas e praxes processuais, eliminando passos e formalidades inúteis, bem como automatizando ações sempre que possível;

      » Equacionar, em articulação com os Conselhos Superiores, a criação de novas ferramentas de trabalho no plano da gestão processual que permitam rentabilizar a tecnologia existente;

      » Garantir a interoperabilidade entre sistemas informáticos dos tribunais, da Administração Pública, incluindo entidades reguladoras, bem como de entidades estrangeiras e internacionais, com vista ao acesso automático a documentos e informações relevantes;

      » Utilizar mecanismos de automatização de tarefas e de Inteligência Artificial para apoio à submissão de documentos, pesquisa avançada, propostas de sumários, jurisprudência, gestão inteligente de atividades, sugestão de documentação a consultar e outras funcionalidades;

      » Lançar um programa de identificação de tarefas manuais nos sistemas dos tribunais que possam ser automatizadas;

      » Introduzir mecanismos de maior automatização de comunicações, ferramentas para acompanhamento da gestão da ação dos agentes de execução e de maior transparência e rastreabilidade nos mecanismos à disposição destes profissionais, de forma a aumentar a eficácia da capacidade de resposta, prevenir a fraude e reduzir a duração média da ação executiva;

      » Disponibilizar mais indicadores de gestão para todos os intervenientes, com utilização de Inteligência Artificial e que permitam, de forma preditiva, antecipar necessidades de alocação de recursos e melhorar a gestão;

      » Reforçar os poderes do administrador judicial permitindo que este pratique certos atos de gestão processual e garantindo que os mesmos podem ser recrutados de forma externa, mediante concurso;

      » Organizar as secretarias judiciais de modo flexível, permitindo a instituição de secções de processos de apoio transversal especializado a diversas unidades orgânicas, a gestão por agregação das tarefas, a possibilidade de modificação estrutural e a inclusão de sistemas de avaliação e recompensas assentes nos objetivos e finalidades alcançados;

      » Criar regimes processuais simplificados para causas de baixo valor ou complexidade, reduzindo o número de interações processuais e limitações à dimensão das peças processuais;

      » Prever a definição da competência dos tribunais e da distribuição de processos com base em critérios transparentes relativos à carga processual, sem prejuízo do cumprimento das exigências do princípio do juiz natural;

      » Proceder à revisão transversal dos prazos judiciais, adaptando-os de acordo com a complexidade dos processos e promovendo a sua efetiva aplicação;

      » Repensar a utilidade e necessidade de vários atos processuais em todas as fases e eliminando os que tenham natureza meramente dilatória;

      » No plano da Justiça Penal, dotar o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal dos meios (inclusive, tecnológicos) para investigar novas formas de criminalidade, bem como para constituir equipas interdisciplinares de magistrados de investigação criminal;

      » Clarificar as formas de coordenação e os poderes hierárquicos da Procuradoria-Geral da República no âmbito dos inquéritos, garantindo uniformização de procedimentos, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos e o efetivo exercício dos poderes hierárquicos quando necessário, sem prejuízo da responsabilidade individual de cada magistrado;

      » Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas os sujeitos processuais estejam de acordo;

      » Rever as regras sobre conexão de processos, assim evitando os “megaprocessos”, relativamente aos quais a morosidade se coloca de forma particularmente grave;

      » No plano da Justiça Administrativa, i) adotar as medidas necessárias para que os instrumentos de agilização e gestão processual previstos na lei sejam efetivamente utilizados e ii) reforçar os recursos que se revelem necessários para a administração da Justiça Administrativa em prazo razoável;

      » Reforçar os mecanismos de arbitragem institucionalizada em detrimento da arbitragem administrativa “ad hoc”, que deve ser regulamentada;

      » Criar um programa nacional de expansão dos julgados de paz, aproveitando as sinergias com as comunidades intermunicipais e os municípios;

      » Aplicar os meios digitais à resolução alternativa de litígios;

      » Reforçar o papel do Conselho Consultivo da Justiça, como forma de melhorar o diálogo entre todos os atores da Justiça.

      No eixo da transparência, o PS propõe:

      » Publicitar periodicamente estatísticas por tribunal, incluindo o número de processos pendentes, a duração média dos processos, a percentagem de revogação de decisões por tribunais de recurso, o número de processos prescritos e em risco e prescrição, bem como os tempos médios expectáveis associados aos processos;

      » Construir e divulgar uma base de dados de decisões anonimizadas de todas as instâncias e tribunais, incluindo o registo público eletrónico de decisões interlocutórias e acórdãos dos tribunais arbitrais;

      » Criar um serviço que disponibilize aos utentes da Justiça, cidadãos e empresas, a consulta online do estado do seu processo;

      » Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas;

      » Apresentação e apreciação na Assembleia da República dos relatórios anuais dos Conselhos Superiores.

      Para garantir o pleno direito de acesso à Justiça, em condições de igualdade e com equidade, o PS irá:

      » Avaliar e rever o modelo de acesso ao direito e à justiça, seja ao nível da instituição de um sistema de apoio judiciário abrangente e eficaz nas suas diversas modalidades mais, seja ao nível do valor das custas judiciais;

      » Estudar a introdução do direito de queixa constitucional (ou recurso de amparo), de modo que as pessoas e empresas possam aceder diretamente ao Tribunal Constitucional, a par com a revisão do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.

      As pessoas são o alicerce do sistema de Justiça, pelo que, quanto à seleção e formação de magistrados e à valorização de carreiras, o PS irá:

      » Garantir, em articulação com os Conselhos Superiores da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Procuradoria-Geral da República, que a colocação de recursos humanos corresponde às necessidades efetivas e localizadas do sistema;

      » Rever e valorizar as carreiras dos Oficiais de Justiça, dos conservadores de registo e dos oficiais de registo, garantir a adequada formação inicial e valorizar os respetivos conteúdos funcionais;

      » Repensar o modelo de recrutamento e de seleção dos novos magistrados judiciais e do Ministério Público;

      » Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma a garantir que estes estão dotados dos conhecimentos indispensáveis ao exercício das suas funções, promovendo a interdisciplinaridade no seu percurso formativo, a utilização de meios de gestão e agilização e o pleno cumprimento dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados;

      » Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, em matérias cuja complexidade técnica o justifique.

      Uma Justiça humanista deve ainda promover o apoio às vítimas, assim como desenvolver uma política de reinserção social, pelo que o Partido Socialista irá:

      » Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas;

      » Implementar a estratégia nacional para os direitos das vítimas de crime, considerando as vítimas mais vulneráveis (crianças e jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiências e outras), numa perspetiva de género e de acordo com um modelo de governação integrada;

      » Continuar a reformar as infraestruturas prisionais;

      » Alargar a competência Tribunais de Execução de Penas de modo a abranger a execução de todas as penas, e não apenas as privativas da liberdade, reforçando o caráter de reinserção social de todas as sanções criminais e libertando os tribunais criminais do acompanhamento dos processos em fase posterior à condenação;

      » Desenvolver mais e melhores meios de reinserção social e de execução de penas.»

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      Fonte: "Partido Socialista - Programa".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:05

Segunda-feira, 04.03.24

O Programa para a Justiça do Livre

      Desde a passada segunda-feira que começamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Temos estado a apresentar todos os dias o programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

          -- Aliança Democrática AD (27Fev)
          – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
          – Chega CH (29Fev)
          – Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
          – Iniciativa Liberal IL (02Mar)
          – Livre L (hoje)
          – Partido Socialista PS
          – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o partido Livre (L). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à justiça consta o seguinte:

      «A Justiça é um dos pilares fundamentais de um Estado de Direito. Não existe Democracia de qualidade sem um sistema de Justiça de qualidade. As leis e o direito devem ser claros e acessíveis a todas as pessoas. A justiça deve ser célere, previsível e eficaz.

      Em Portugal, a morosidade e incerteza da justiça cível, da família e comercial têm contribuído para um sentimento crescente de impunidade quanto ao incumprimento de contratos, a proliferação de cláusulas e práticas comerciais abusivas, a inobservância de obrigações familiares, o não pagamento de dívidas particulares e o desrespeito de sentenças ou acordos judiciais.

      A incerteza e a morosidade da justiça penal contribuem hoje para um sentimento de impunidade na prática de crimes públicos, como a corrupção, fraude e evasão fiscal, o peculato e o branqueamento de capitais, que minam as bases da democracia. Para além deste reforço a nível nacional, estes crimes combatem-se hoje a nível internacional. Portugal deve estar na linha da frente da exigência de criação de instrumentos europeus e multilaterais de combate a estes fenómenos.

      Também nos casos de violência doméstica é necessário tornar o sistema mais ágil para proteção rápida das vítimas e recurso imediato a ordens de proteção para vítimas e sua família próxima.»

      Depois desta introdução, o Livre considera e defende os seguintes pontos:

      “Promover a rapidez e a eficácia da justiça,

      – Reforçando o número de profissionais de justiça de todas as categorias, nomeadamente magistrados (juízes e procuradores);

      – Revalorizando as funções de assistência no funcionamento da justiça, revendo os regimes salariais e a progressão nas carreiras dos funcionários de justiça;

      – Reforçando os meios técnicos de preparação de decisões judiciais e aplicação do Direito em todo o tipo de funções de justiça, assegurando em especial a disponibilização dos meios tecnológicos mais avançados e condições de trabalho dignas e atrativas;

      – Reforçando os meios técnicos de investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal;

      – Promovendo a redução do tamanho dos articulados e que as peças processuais sejam em linguagem clara e acessível;

      – Reduzindo os formalismos desnecessários na lei processual, limitando as possibilidades de manobras dilatórias.»

      Seguem-se considerações para “Reformar todo o processo judicial cível e penal no que toca ao acompanhamento psicológico de vítimas, arguidos, condenados e outros sujeitos processuais. Aumentar, em especial, esta componente do processo penal, implementando um sistema efetivo de supervisão de todas as fases do processo por parte de equipas de assistentes sociais e psicólogos, em número reforçado, que procederão ao contacto com os sujeitos processuais que o justifiquem ou reclamem, de forma célere e preventiva”.

      “Garantir o acesso universal à justiça, reduzindo os vários custos da justiça para os cidadãos”, “criando uma tabela diferenciada de valores de acesso à justiça em função do nível de rendimento dos particulares e da dimensão e tipologia das pessoas coletivas”; “garantindo um mapa judiciário que melhor atenda à proximidade de todas as especialidades judiciais às populações em todo o território nacional”; “promovendo a utilização de julgados de paz e outros meios de resolução alternativa de litígios”; “disponibilizando aos cidadãos informações atempadas e mais facilmente apreensíveis sobre os modos de proceder judicialmente na defesa dos seus direitos, tanto através de plataformas digitais como de funcionários vocacionados para essa função em serviços presenciais do Estado”.

      No aspeto da “melhoria do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais”, defende o Livre a revisão da “tabela de honorários de advocacia, instituindo sistemas de pagamento a tempo e horas e implementando um sistema de avaliação do serviço prestados por advogados nomeados. revendo e dignificando o sistema de nomeação dos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico aos cidadãos”.

      Relativamente à opção de “tornar a justiça mais transparente e descomplicada, o Livre propõe  que se garanta “o acesso digital direto dos cidadãos às peças processuais que lhes dizem respeito num portal que também apresente uma esquematização simplificada das fases anteriores e posteriores dos respetivos processos, com remissões para as leis que as enquadram; criando versões simplificadas (paralelas e sem validade jurídica) de todas as peças processuais que o justifiquem para um melhor entendimento dos cidadãos visados, alargando essa boa prática de linguagem clara e concisa a atos análogos como multas e outras decisões administrativas; disponibilizando de forma mais célere, organizada e intuitiva as decisões judiciais e despachos finais de inquérito do Ministério Público nas plataformas digitais com esse propósito, investindo também no Citius e SITAF, criando uma plataforma única e nova; criando práticas de publicação de estatísticas mais detalhadas sobre a atividade dos tribunais, nomeadamente no que toca à duração de processos; criando estruturas de missão com autonomia e orçamento próprio para coordenar a implementação, auditoria e avaliação dos planos e estratégias nacionais na área da justiça, de acordo com as recomendações do relatório do grupo GRECO”.

      A par de quase todos os demais partidos, o Livre também defende “unificar as jurisdições comuns (tribunais judiciais) e administrativa e fiscal, incluindo a unificação dos tribunais superiores e conselhos superiores da magistratura. Nas últimas décadas a jurisdição administrativa e fiscal tem sido deixada de lado no investimento da justiça. Sendo esta a jurisdição onde as pessoas fazem valer os seus direitos contra o Estado e outras entidades públicas, este desinvestimento protege o setor público nas suas más decisões e prejudica as pessoas. A unificação de jurisdições fará diminuir estas assimetrias, mantendo a especialização dos magistrados e funcionários”.

      “Efetivar a transição digital na justiça de forma a aumentar a sua celeridade, eficácia e transparência. Em especial, melhorar e simplificar as plataformas digitais que operam a relação dos cidadãos com o sistema de justiça, assim como aquelas que operam a relação entre órgãos de justiça”.

      “Reformar o sistema prisional, ao combater o paradigma ainda assente no encarceramento, promovendo a real reabilitação da pessoa através de um forte investimento na integração social”

      “Salvaguardar queixosos e testemunhas dos processos, resumindo a sua informação ao número de identificação civil e fiscal, e anonimizando outros dados como a morada ou o estado civil”.

      “Avaliar a aplicação de medidas tutelares educativas a crianças e jovens em Portugal, quer de execução na comunidade quer de internamento, fazendo o levantamento regular de dados e promovendo um estudo de avaliação sobre o seu impacto, incluindo de diminuição de reincidência, e de identificação de necessidades de articulação interministeriais e melhorias necessárias ao sistema para que se promova uma efetiva reabilitação e a adequada reintegração social”.

      “Descriminalizar a "Ofensa à Honra do Presidente da República" (artigo 328.º do Código Penal) como crime autónomo contra a realização do Estado de direito, passando qualquer tutela de matérias injuriosas ou difamatórias a ser tratada nos termos gerais e em sede cível”.

      Noutro capítulo geral dedicado à Administração Pública, o Livre apresenta os seguintes aspetos programáticos:

      «Dignificar o trabalho no Estado:

      – Atualizando as posições remuneratórias em função do nível de qualificação do trabalhador (de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações);

      – Considerando a contagem integral do tempo de serviço do pessoal docente e de todos os trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração pública, com uma regularização total a dois anos ou com outro prazo resultante do diálogo social;

      – Concluindo a revisão das carreiras do regime especial e dos corpos especiais e criando as carreiras especiais cujos conteúdos funcionais são diferenciados;

      – Aumentando o nível remuneratório inicial para técnicos superiores na administração pública, suprimindo até 2025 o nível 16 e tomando como primeiro nível remuneratório da carreira de técnico superior o nível 17 da tabela geral remuneratória;

      – Promovendo a valorização salarial equivalente a um nível remuneratório para técnicos superiores na administração pública com mestrado;

      – Melhorando as condições de trabalho, de instalações, de recursos e de formação dos profissionais do Estado;

      – Aprofundamento de conhecimentos técnicos e sua atualização, mas dando igualmente oportunidades de formação em áreas distintas e línguas estrangeiras;

      – Promovendo a mobilidade de funcionários entre funções e serviços, adequando o seu trabalho com mais facilidade, em função das contínuas formações, conhecimentos e experiência (profissional e de vida);

      – Fornecendo formação em bem-estar e saúde mental para a promoção de comportamentos saudáveis e práticas de bem-estar ao nível físico, social e mental;

      – Investindo meios e recursos na identificação precoce de situações de “burnout”, assédio moral, assédio sexual, entre outros, em contexto de trabalho;

      – Promovendo uma revisão negociada da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

      – Combatendo a precariedade no Estado local e central;

      – Apostando em sistemas de avaliação de trabalhadores que promovam a motivação e a cooperação;

      – Criando uma bonificação remuneratória, baseada no custo de vida do local de trabalho presencial.»

      O Livre defende ainda o lançamento de “um programa de emprego público para reforço de toda a Administração Pública, apostando na reversão do processo de envelhecimento e depauperação de profissionais, com particular atenção aos serviços deficitários, para suprir carências em escolas, hospitais, segurança social e outros serviços. Lançando novos processos de Recrutamento Centralizado para preenchimento de Bolsas de Emprego Público, com processos de avaliação expeditos e prevendo contratações com posições remuneratórias iniciais de acordo com o nível de qualificação do candidato”.

      Por fim, referir que o Livre propõe que se integrem “representantes das e dos trabalhadores nos conselhos de administração dos serviços públicos, conforme estabelecido pelo artigo 89.º da Constituição, ao adequar a legislação, regulamentos e estatutos para promover a sua representação efetiva nas opções executivas das instituições públicas”.

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      Fonte: “Livre - Programa”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:04

Domingo, 03.03.24

Afinal o número de desistentes já vai em 87

      Ao longo de toda esta semana, temos nos debruçado sobre os partidos políticos concorrentes às eleições legislativas, cuja votação ocorre já no próximo domingo 10 de março, focando-nos em especial nos programas para a Justiça e para a Administração Pública de cada partido atualmente com assento parlamentar.

      De todos os programas previstos para apresentar estão, neste momento, ainda em falta a apresentação dos relativos a 3 partidos com assento na Assembleia da República, pelo que, seguindo a prática da apresentação de um programa por dia, estamos perfeitamente em tempo de os apresentar todos ainda antes do dia de reflexão que antecede o dia da votação.

      Por tal motivo, interrompemos hoje a divulgação diária dos programas políticos, para abordar assunto diverso mais concreto do mundo dos Oficiais de Justiça.

      Esta semana, saiu publicado no Diário da República um novo aviso da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) no qual se dá conta da exclusão de mais 13 Oficiais de Justiça desistentes da carreira, todos colocados, ou indicados para colocação, nas mesmas três comarca de Lisboa.

      No mesmo aviso se dá ainda conta que, em face dessas treze desistências, são indicados para os substituir, com novas colocações oficiosas, seis candidatos ao ingresso.

      Sim, 6 para substituir os 13.

      Desta vez, os novos seis indicados já não se concentram só nas três comarcas de Lisboa, havendo um indicado para Évora e outro indicado para Setúbal. De todos modos, continuam a ser colocações oficiosas, isto é, contra aquilo que é a vontade das pessoas.

      O que nos deixa intrigados é a substituição por apenas seis candidatos. Já não há mais?

      Temos vindo a atualizar o número de desistentes do concurso dos 200 do ano passado e ainda no passado dia 23JAN aqui publicávamos um artigo no qual atualizávamos o número de desistentes da carreira de Oficial de Justiça, indicando que, de entre os que iniciaram funções e desistiram logo de seguida até àqueles que nem chegaram a iniciar funções, contávamos um total de 74 desistentes no universo do concurso que pretendia colocar os tais 200 novos Oficiais de Justiça.

      Ora, com este aviso publicado no Diário da República esta semana temos de atualizar o número, somando estes 13 aos 74, o que nos dá um novo total conhecido de 87.

      Perder 87 candidatos num concurso de 200 lugares, convenhamos que é um número muito considerável, mas saber que estão perdidos não só neste concurso de 2023, mas também em 2024 e em 2025 é bem pior, sendo mesmo péssimo quando sabemos que os candidatos passaram todas as fases para serem selecionados, designadamente a prova de conhecimentos que aprovaram, mostrando deter conhecimentos válidos para o exercício da profissão, a par do interesse em entrar para a carreira de Oficial de Justiça, para a qual até se prepararam, durante, pelo menos, três anos, frequentando curso habilitante para o efeito.

      Pior ainda, quando bem se sabe que ninguém vai ficar à espera pelo eventual concurso a lançar daqui a três anos, para correr o risco de passar por novo pesadelo igual a este, motivo pelo qual arranjarão outro emprego na área das suas residências e esquecerão este.

      E desistiram, afinal, porque, em síntese, se depararam com uma vida de escravatura, longe de casa e dos seus, sem dispor de um vencimento em valor suficiente para, no mínimo, viverem de forma condigna, e ainda porque não vislumbraram futuro que justificasse as privações do presente.

      Os desistentes são expulsos por dois anos, conforme prevê o atual Estatuto no que se refere à falta de aceitação dos lugares das colocações oficiosas, portanto, quanto à falta de início de funções, como dispõe o artigo 48º, nº. 5, do EFJ, acontecendo isto também porque a entidade administrativa governamental gestora dos recursos humanos teima em disponibilizar lugares apenas para uma zona restrita, que retira toda a vida aos Oficiais de Justiça, não lhes permitindo concorrer a lugares em todo o país, como se o resto do país não necessitasse de ingressos.

      Todos os desistentes não o seriam se pudessem continuar nos seus domicílios, com a sua família e sem mais despesas, como a do alojamento, ainda que tivessem de se deslocar em transportes públicos em viagem de mais de uma hora.

      Com os valores atuais dos vencimentos dos Oficiais de Justiça não é possível mais. Antes, já muito antes, quando os vencimentos dos Oficiais de Justiça representavam mais do dobro do ordenado mínimo nacional (sim, mais do dobro) e os arrendamentos não eram tão caros como hoje, a par do elevado custo de vida em geral, os Oficiais de Justiça aceitavam as colocações em qualquer ponto do país, mesmo sem as vias de comunicação e os transportes que hoje existem, porque os seus vencimentos eram suficientes para levar uma vida minimamente digna e suportar todas as despesas.

      Atualmente, com um vencimento praticamente idêntico ao salário mínimo nacional, já não se consegue ir para qualquer local e os que vão, fazem-no porque têm outros recursos, outras fontes de rendimento e, ou, outros apoios, sendo o apoio mais comum o dos seus pais que continuam a pagar mesada para complementar o vencimento. Ou seja, os Oficiais de Justiça, especialmente os que estão em início de carreira, têm um suplemento mensal extra pago pelos seus pais e aqueles que não têm este suplemento ao vencimento são obrigados a desistir.

      A falta de Oficiais de Justiça em todo o país está a ser objeto de notícia todos os dias, designadamente nos relatórios anuais das comarcas, e todos os dias também se comprova e confirma que a gestão dos recursos humanos por parte do Governo não existe na verdadeira aceção do termo e função, uma vez que se limita a gerir, e mal, a catástrofe sem tentar resolvê-la ou sequer tentar antecipar-se à mesma. Pior impossível; ou melhor: pior impossível?

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      Fonte: “Diário da República”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:03

Sábado, 02.03.24

Programa para a Justiça da Iniciativa Liberal IL

      Recordamos que iniciamos nesta semana uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas que estão em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias estamos a apresentar um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, mas apenas na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU (01Mar)
         – Iniciativa Liberal IL (hoje)
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, continuando com a abordagem aos programas políticos, hoje destacamos o da Iniciativa Liberal (IL), onde, no que diz respeito à Administração Pública e à justiça, consta o seguinte:

      Para a Administração Pública em geral, a Iniciativa Liberal propõe uma reforma da Função Pública, considerando que «estão no centro da reforma o reconhecimento e a valorização do mérito na qualidade nos serviços prestados aos portugueses de acordo com as suas reais necessidades.

      A carreira na função pública tem vindo a ser cada vez menos atrativa para profissionais de qualidade, como é caso paradigmático na área da saúde, onde cada vez mais quadros preferem trabalhar no setor privado ou emigrar para terem melhores condições de trabalho.

      Uma reforma da função pública requer um passo prévio de conhecimento dos recursos humanos afetos a diferentes funções e o respetivo impacto que tem nos resultados prestados aos portugueses, de modo a se poder tomar as decisões necessárias à melhoria da gestão dos serviços.

      Feito este diagnóstico, devem manter-se os vínculos contratuais existentes até se desfazerem por iniciativa do funcionário ou no momento da reforma.

      No caso destes contratos, deve alterar-se as regras de progressão automática na carreira, passando a progressão a alicerçar-se em critérios de mérito e qualificação profissional. Por outro lado, deve repensar-se as regras aplicáveis a novos contratos que permitam a flexibilidade necessária ao Estado para ser um melhor empregador, dando condições mais atrativas de carreira aos funcionários.

      Já não há empregos para a vida, e faz mais sentido que haja oportunidades bem remuneradas, assim como mais mobilidade quer dentro da função pública quer entre esta e o setor privado.»

      «Valorizar o trabalho dos funcionários públicos implica proporcionar carreiras com incentivos ao seu melhor contributo na prestação de serviços públicos aos portugueses. Os recursos humanos da Administração Pública foram severamente prejudicados pelos últimos anos de governação socialista que, através de uma política de cativações e de fraco crescimento económico fez com que a função pública tenha perdido poder de compra e qualidade de vida.

      Uma melhoria substancial das condições salariais da função pública só é possível num país com um crescimento económico sustentado, que consiga promover salários competitivos na Administração Pública, em especial nos cargos hierárquicos de topo que têm, ano após ano, perdido atratividade em comparação com as alternativas existentes no mercado de trabalho.

      Insistimos na inclusão de uma componente remuneratória variável que dependa do mérito individual no exercício das funções e o fomento de formação contínua técnica de excelência para que se alcancem os melhores padrões de produtividade.»

      «Facilitar pedidos de licença sem vencimento: A Iniciativa Liberal quer facilitar a mobilidade laboral dentro da função pública bem como entre esta e o setor privado. Muitos funcionários públicos estão interessados noutras experiências profissionais, mas dadas as escassas oportunidades em Portugal não querem arriscar perder o emprego que têm.

      A Iniciativa Liberal propõe que os pedidos de licença sem vencimento dentro da função pública não dependam de autorização do serviço ou departamento do estado, permitindo ao funcionário arriscar um novo emprego noutra entidade pública, no setor privado, ou iniciar um negócio com a segurança de poder retomar o seu lugar após um número limitado de anos, a definir, caso assim prefira. Se ao fim desse período o funcionário não regressar, cessa o vínculo contratual com o Estado. Além da vantagem evidente para o funcionário público a nível do proveito de novas oportunidades com menos risco, há também a vantagem para o Estado ao abrir outra via de redução do número de funcionários públicos que não passe por aguardar que os trabalhadores entrem na idade da reforma.»

      No capítulo intitulado “Tornar a democracia mais liberal e representativa”, a IL afirma querer “Reforçar as liberdades, direitos e garantias individuais” e, para esse desiderato afirma que “irá defender” os seguintes aspetos:

  • Que o direito à propriedade privada ganhe dignidade, passando a estar incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais, clarificando o papel da propriedade privada enquanto “espaço de autonomia pessoal”, podendo apenas ser limitada na medida do estritamente necessário na realização de outros direitos protegidos pela Constituição, apenas por autorização ou legislação da Assembleia da República;
  • O recurso de amparo para o Tribunal Constitucional por violação de direitos, liberdades e garantias, de modo a obter tutela efetiva e rápida contra ameaças ou violações desses direitos;
  • O reconhecimento do direito dos cidadãos serem ouvidos pela Administração Público no âmbito de quaisquer decisões lesivas dos seus interesses;
  • O direito de exercício da ação popular contra a Administração Pública no sentido do cumprimento de obrigações legais de transparência;
  • A codificação da jurisprudência do Tribunal Constitucional no reconhecimento dos direitos económicos enquanto verdadeiros direitos, liberdades e garantias, bem como das liberdades de circulação de pessoas, bens, serviços e capitais;
  • A garantia de direito ao esquecimento/eliminação de dados pessoais;
  • Que deixe de ser necessário ser português de origem para se ser elegível para Presidente da República Bastará ter a nacionalidade portuguesa.»

      No capítulo propriamente dedicado à justiça, a IL começa por considerar o seguinte:

      «A justiça é uma função nuclear do Estado, sendo um dos pilares essenciais de um Estado de Direito democrático sem o qual não é possível assegurar os direitos, liberdades e garantias de cidadãos e empresas. A proteção de direitos fundamentais, da liberdade individual, da liberdade política e da liberdade económica necessita de um sistema judicial eficaz, célere, independente, transparente, escrutinável, credível, acessível e sustentável a longo prazo.

      Para colocar Portugal a crescer é imprescindível ter uma justiça com estas características, que não seja um entrave ao desenvolvimento económico e que contribua como um incentivo positivo com impacto direto na captação de investimento, seja ele nacional ou estrangeiro. A justiça deve assim representar uma das facetas da competitividade económica, necessária para o desenvolvimento do país. Para crescer, Portugal precisa de uma justiça rápida, acessível e eficaz.»

      Para “Tornar a justiça célere e eficaz”, a IL propõe o seguinte:

      «É imperativo reduzir os prazos médios de decisão na jurisdição administrativa e fiscal e alinhá-los com aqueles que são os prazos médios dos restantes países com que Portugal concorre. Até 2028, Portugal terá de ter este desígnio e alinhamento como meta para o sistema judicial.

      Para reduzir os números avassaladores é necessário reduzir a litigância administrativa e fiscal, é necessário formar continuamente a administração pública, seja ela direta, indireta ou autónoma para evitar que erros procedimentais e legais se convertam em processos judiciais morosos e complexos porque, tal como dissemos anteriormente, a melhor política é aquela que procura evitar o litígio judicial.

      Contudo, até se liberalizar a sociedade portuguesa é necessário dar resposta àqueles que são os problemas atuais de pendências nos tribunais e as soluções já existem, tem é de ser aproveitadas, otimizadas e deixar para trás preconceitos que não aportam valor na resolução de problemas.

      Recorrer à arbitragem administrativa como opção em processos não resolvidos em tempo útil. A arbitragem deve ser colocada como uma prioridade na resposta a dar ao atual número de pendências da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais arbitrais constituem uma alternativa aos tribunais estaduais, em que o processo seguido é mais simples e mais flexível, podendo ser adequado especificamente ao caso em concreto, sendo sempre necessário assegurar igualdade de armas e equidade.

      Propomos a criação de um regime de incentivos processuais e financeiros ao recurso à arbitragem quando um processo que se encontre na primeira instância administrativa e fiscal não é decidido em tempo útil, dando a possibilidade às partes de recorrerem potestativamente aos tribunais arbitrais quando existe uma inação e uma falta de resposta dos tribunais estaduais.

      No entanto, a arbitragem não deve ser encarada apenas como uma resposta ao atraso crónico da justiça estadual, importando reconhecer a sua importância, pelos seus méritos próprios, como um modo de exercício da liberdade dos cidadãos para se organizarem entre si e com a Administração Pública no domínio da resolução jurisdicional de litígios.

      Neste contexto, tendo em vista reforçar a confiança dos cidadãos na arbitragem e, bem assim, promover o recurso a tribunal arbitral no domínio dos litígios que envolvam entidades públicas, propomos a criação de uma lei para a arbitragem administrativa, a exemplo do que sucede com a arbitragem tributária, que, entre o mais, assegure a imparcialidade e a qualidade dos árbitros administrativos, promova a criação de novos centros de arbitragem institucionalizada em matéria administrativa e introduza mecanismos de controlo, publicidade e transparência adequados a este tipo de litígios, incluindo uma reponderação do papel do Ministério Público na arbitragem.

      Em particular, vinte anos depois da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, consideramos que chegou o momento de se aprovar a lei a que se refere o artigo 182 º deste diploma, definindo os casos e termos em que os cidadãos poderão exigir da Administração Pública a celebração de convenção de arbitragem para a resolução de litígios jurídico-administrativos.

      No domínio do contencioso contratual e pré-contratual, impõe-se também uma reflexão sobre o regime da arbitragem previsto no Código dos Contratos Públicos, tendo em vista incrementar o recurso a tribunal arbitral para a resolução de litígios emergentes de procedimentos de formação de contratos públicos ou dos próprios contratos, o que igualmente contribuirá para desagravar a pendência nos tribunais estaduais.

      Sendo este um domínio privilegiado de intervenção da justiça arbitral, importa torná-la mais operativa e atrativa para as partes. Ainda no que concerne à arbitragem, é um ponto primordial que se faça a correta divulgação deste meio de resolução alternativa de litígios, assegurando que os portugueses conhecem todos os seus direitos e como os exercer.»

      A IL propõe a criação de um “Juízo de competência especializada em direito dos estrangeiros”, bem como a criação dos “juízos de competência especializada em matérias de urbanismo, ambiente e ordenamento do território”, estando estes últimos até já “previstos no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.

      Outras medidas propostas passam também por “Modificar o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional”, bem como “Repensar a fase de instrução”.

      No que se refere ao aspeto da “Racionalização dos meios e princípio de oportunidade”, refere-se o seguinte:

      «A maior eficácia do sistema judiciário, designadamente em matéria penal, exige uma maior eficiência na gestão dos recursos públicos que lhe estão adstritos. Neste contexto, para além da promoção do recurso à arbitragem em matéria civil, comercial e administrativa, devem ser estudados outros mecanismos que possibilitem uma utilização mais eficiente dos recursos, incluindo a introdução de mecanismos de oportunidade em processo penal, sobretudo no domínio das designadas “bagatelas penais”, a promoção da utilização dos mecanismos processuais alternativos à dedução de acusação em processo penal e a promoção da mediação civil, comercial, penal e administrativa, fomentando uma nova cultura de resolução amigável de conflitos.»

      Quanto ao aspeto das “regras de competência territorial”, a IL pretende alterá-las assim:

      «Para otimizar toda a capacidade do sistema judiciário, a Iniciativa Liberal propõe a criação de um regime de exceção às regras da competência territorial para os casos que, pela sua natureza e circunstâncias, possam ser tramitados numa comarca diferente da que corresponderia ao respetivo objeto.

      Através da criação de um sistema de distribuição automática, que atribui o processo ao tribunal que tenha o menor número de processos pendentes e com um prazo de conclusão mais curto, independentemente da sua localização, é possível uma gestão dos recursos judiciais mais eficiente e melhorar significativamente o tempo de conclusão dos processos.

      Este sistema não se poderá aplicar a áreas da justiça como família e menores, ou a causas em que a proximidade do tribunal à localização do objeto ou das partes seja fundamental. Também terá de ser sempre possível aos intervenientes processuais requerer o caráter presencial das diligências ou usar o tribunal da sua comarca para a realização da diligência à distância. Assim como os foros convencionados entre as partes terão de ser sempre respeitados. No entanto, para processos dos tribunais administrativos ou, por exemplo, para ações de cumprimento de obrigações pecuniárias, será possível recorrer a este mecanismo que utilizará mais eficientemente os recursos já existentes.

      As tecnologias já disponíveis permitem a realização de audiências e outras diligências de forma virtual, possibilitando assim a atribuição de processos a tribunais com uma disponibilidade de resposta superior. Desta maneira, evitamos a sobrecarga dos tribunais com demasiados processos e pendências, aproveitando de forma mais eficiente os recursos de todo o sistema judicial, reduzindo assimetrias e aumentado a capacidade e a celeridade da justiça.»

      A IL propõe o estabelecimento de “Prazos globais para a conclusão dos processos, com exceção dos processos aos quais seja atribuído caráter de especial complexidade”.  Estes prazos globais são “contados desde a entrada do processo até ao seu encerramento” e “ainda que não seja possível aplicar efeitos que não indicativos, poderão ser considerados para efeitos de avaliação, para reafectação de recursos, e no âmbito de um sistema de incentivos que premeie o tempo de conclusão dos processos, aumentado a expetativa e a confiança dos cidadãos na justiça”.

      Prevê-se também o “Reforço da oralidade, simplificação e clareza da linguagem processual”, neste sentido, entre outros aspetos, afirma-se que “Deve ser estudada a possibilidade de se avançar com um modelo experimental de tramitação processual simplificada assente na oralidade como forma preferencial de intervenção dos diferentes sujeitos processuais, alterando o paradigma atual neste domínio, e reservando para o juiz um papel ativo na gestão do processo”.

      O programa da IL aborda a questão da “sustentabilidade da justiça”, preocupando-se com o decréscimo significativo no número de candidatos ao Centro de Estudos Judiciários, não tendo o Estado conseguido recrutar o número de magistrados (judiciais e Ministério Público) que pretende, colocando assim em causa a sustentabilidade do sistema judicial ao nível dos recursos humanos.” Neste âmbito, alega que se deve “Assegurar a criação de um novo polo do Centro de Estudos Judiciários no norte, em Vila do Conde, dando assim resposta a um dos problemas identificados na fase de formação dos magistrados que se prende com a deslocação para Lisboa, com todos os elevados custos que tal acarreta e cujo valor da bolsa de formação é insuficiente para compensar.”

      Para contornar a falta de acessos, a IL propõe também que seja permitido o “ingresso direto na magistratura a juristas de mérito reconhecido, com ampla experiência e que podem trazer perspetivas novas e diferentes face a juízes de carreira, contribuindo para maior diversidade de pensamento e maior debate, com as vantagens inerentes para as decisões dos tribunais.”

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, consta o seguinte:

      «Qualificar os funcionários judiciais. Ainda a nível dos recursos humanos é importante garantir que os oficiais de justiça tenham a sua carreira revista, implementando a qualificação dos funcionários judiciais como uma prioridade do sistema judicial. O atual paradigma de falta de formação contínua tem de ser invertido e estes profissionais devem ser capacitados, tendo a oportunidade de progredir na carreira mediante o investimento em formação contínua. Esta formação não só deve ser nas áreas jurídicas em que trabalham, mas também na digitalização, medidas importantes para que seja possível a atribuição de mais funções a funcionários judiciais que obtenham preparação específica. Este é um passo fundamental para a atratividade de uma carreira das mais envelhecidas da Administração Pública.”

       O programa aborda a necessidade da “incorporação de assessores jurídicos dos juízes”, tal como já existem, considerando, no entanto, estas funções como “uma antecâmara para um eventual ingresso no Centro de Estudos Judiciários, em posição de carreira compatível com a experiência adquirida”.

      Aborda-se a priorização da “digitalização”, considerando que, atualmente está “estagnada”, exemplifica-se com o limite de 20 MB nos anexos das peças processuais, bem como a existência de duas plataformas eletrónicas, para a jurisdição comum e administrativa e fiscal, criando uma única.  “A unificação e a existência de uma só plataforma traria ganhos de eficiência e segurança que são Fundamentais. A existência desta plataforma única permitirá mais facilmente a completa digitalização dos processos judiciais, incluindo os processos-crime, e não apenas a desmaterialização que existe hoje em dia.”

      Defende-se a introdução da regra das diligências se realizarem a distância, por videoconferência. “A deslocação ao Tribunal deve no futuro ser a exceção e não a regra, especialmente na jurisdição administrativa e fiscal”.

      Para “Recuperar a credibilidade da justiça”, propõe-se que “O Estado, através da administração direta, indireta ou autónoma, deve dar o exemplo e cumprir atempadamente as decisões judiciais que lhe são desfavoráveis”, propondo-se “a criação de mecanismos que evitem protelar o cumprimento ou a execução de uma decisão judicial.”

      Sobre o “Recurso de Amparo”, o programa diz o seguinte:

      «A necessidade de criação de um recurso de amparo para o Tribunal Constitucional é, para a Iniciativa Liberal, clara, pois consideramos que este recurso configura uma densificação essencial da tutela jurisdicional efetiva”. Afirmar o modelo garantístico que defendemos é uma barreira aos atropelos constitucionais que se verificaram durante os sucessivos estados de emergência durante a pandemia de Sars-Cov2. Entendemos que os cidadãos devem poder recorrer diretamente àquele Tribunal sempre que entendam que as suas liberdades, direitos ou garantias estejam a ser violados pelo Estado Português”.

      A IL propõe a “Criação do provedor da Criança”, “que funcionará na dependência da Provedoria de Justiça e que será especializado na promoção e defesa dos direitos das crianças”.

      No aspeto de “Tornar a justiça transparente e escrutinável”, a IL propõe a “Divulgação digital das decisões judiciais”, com a “publicação de todas as decisões judiciais dos tribunais portugueses, incluindo os tribunais de primeira instância e especializados”, considerando ser “essencial para um correto escrutínio do poder judicial, pelo que devem ser publicadas através da Internet, de forma acessível e transparente”.

      O programa aborda a necessidade de “garantir uma justiça acessível a todos”, uma vez que a realidade atual do país, com “a conjugação de baixos rendimentos com um sistema de acesso ao direito disfuncional, coloca em causa o princípio da tutela jurisdicional efetiva que se encontra consagrado na Constituição”.

      Propõe-se também “Rever o Regulamento Geral de Custas, como primeira medida transversal para reduzir os custos de acesso à justiça e aos tribunais, tal como também tem de ser revisto “o Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, nomeadamente os limiares máximos de acesso a modalidades de apoio judiciário”.

      O alargamento da rede de julgados de paz ao municípios onde ainda não se encontrem instalados, é também uma opção programática da IL, como solução que “permite aliviar os tribunais e melhorar o acesso à justiça pelos cidadãos, possibilitando maior celeridade na resolução de processos”.

      Para “Melhorar a qualidade e transparência da legislação, a “Iniciativa Liberal quer reduzir o peso, intervenção e a regulação do Estado na vida dos portugueses. Os tribunais sofrem com um problema que se cria a montante, na excessiva regulação de toda a atividade económica e das relações entre cidadãos, entre cidadãos e empresas e entre estes e o Estado, mas também com a falta de qualidade dessa mesma regulação”.

      O programa, na parte que diz respeito à justiça, termina com o combate à violência doméstica e à proteção das suas vítimas, aborda o aspeto de “Privilegiar verdadeiramente a reinserção na sociedade”, terminando o capítulo com o propósito de “Reformar o direito sucessório”.

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      Fonte: “Programa da Iniciativa Liberal”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 01.03.24

O Programa para a Justiça da Coligação Democrática Unitária CDU

      Os eleitores que forem votar no próximo dia 10 decidirão por si próprios e também pelos que não forem votar ou por aqueles que votarem em branco e mesmo por aqueles que, propositadamente, anulam o voto.

      Seja qual for o número de votantes, de abstencionistas, de votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, os que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes de facto que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada e escolhem outras atitudes perante a votação.

      Deixada aqui esta nota e advertência, recordamos que nesta semana iniciamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias estamos a apresentar um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (29Fev)
         – Coligação Democrática Unitária CDU (hoje)
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, continuando com a abordagem aos programas políticos, hoje destacamos a coligação do Partido Comunista Português (PCP) com o Partido Ecologista os Verdes (PEV), que constituíram a Coligação Democrática Unitária (CDU). É usual os membros da coligação mencionarem ainda que a coligação abrange ainda uma associação (não um partido), a Associação de Intervenção Democrática (ID).

      Esta coligação não possui um programa eleitoral pertença da coligação, mas, algo em separado. O único programa que existe é o do PCP e, quanto ao PEV, este apresenta um manifesto.

      No ponto 6.9. do Programa do PCP, intitulado: “Por uma Justiça democrática e acessível”, consta o seguinte:

      «Coerentemente com o que sempre defendeu, no quadro da política patriótica e de esquerda, o PCP afirma que uma reforma democrática da justiça é necessária, dando concretização aos princípios e comandos que a Constituição consagra e tendo como objetivos essenciais a defesa de uma justiça mais igualitária, acessível e próxima dos cidadãos, que é responsabilidade do Estado assegurar; a recusa da sua privatização; o combate eficaz ao crime organizado e à corrupção; a preservação do poder judicial soberano e independente.

      A política de justiça de sucessivos governos, incluindo o atual, tem agudizado e avolumado problemas que há muito são conhecidos, degradando a imagem da Justiça perante os cidadãos, acentuando sentimentos de descrédito e de impunidade dos grandes interesses económicos e financeiros.

      6.9.1 - O PCP continuará a lutar por maior investimento na Justiça que permita dar resposta, adequada e premente, aos muitos problemas que se arrastam sem resolução, propondo, designadamente:

      – A garantia da regularidade de admissão de profissionais de justiça, planeando devidamente a sua concretização, com vista a ultrapassar a crónica situação deficitária do quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público, guardas prisionais, funcionários de investigação criminal, dos registos e notariado, situação que atinge já níveis dramáticos no que se refere aos funcionários de justiça;

      – A efetiva melhoria do parque judiciário, de forma a que seja melhorada a capacidade de resposta dos Conselhos de Gestão das Comarcas, assegurando as condições de dignidade aos tribunais – órgãos de soberania –, a quem neles trabalha e a quem a eles se dirige;

      – A criação de estruturas de apoio direto aos magistrados, quer destinadas a apoiar a prática de atos que não impliquem o exercício da função jurisdicional, quer em termos de assessorias técnicas multidisciplinares para apoio em áreas de maior complexidade;

      – O reconhecimento aos funcionários de justiça do seu trabalho e do papel decisivo no funcionamento da Justiça, dotando a classe de um estatuto profissional digno, incluindo em termos remuneratórios, de condições de trabalho e de progressão na carreira;

      – O adequado apetrechamento técnico e tecnológico das entidades e organismos com competências e intervenção na área da Justiça, visando a melhoria da prestação dos serviços aos cidadãos, mas igualmente a maior eficácia da ação da Justiça;

      – A adoção de medidas urgentes na jurisdição administrativa e fiscal que permitam ultrapassar os constrangimentos que se tornaram já incomportáveis e minam a confiança dos cidadãos no Estado e nos tribunais;

      – A melhoria da acessibilidade dos cidadãos aos serviços de registos e notariado, com a dotação de instalações condignas para a cobertura nacional adequada, com condições de celeridade na tramitação dos processos, bem como com a correção das disparidades salariais que subsistem ao nível das carreiras dos seus profissionais;

      – A tomada de medidas concretas de acrescida transparência na Justiça, através da melhoria efetiva da comunicação e relação com os cidadãos, incluindo designadamente a publicitação por meios eletrónicos das sentenças judiciais, incluindo na primeira instância.

      6.9.2. – O PCP continuará a defender uma justiça igual para todos, acessível e célere, combatendo a insatisfação dos trabalhadores e do povo, que não consegue aceder aos tribunais para a defesa dos seus direitos. O PCP compromete-se a:

      – Dar firme combate ao processo de crescente desjudicialização e privatização da administração da justiça, incluindo o recurso à arbitragem nos litígios que envolvem o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Impedir a vulgarização e alargamento da utilização dos chamados meios alternativos de resolução de litígios, fora dos tribunais, como formas encapotadas de privatização da justiça;

      – Adotar medidas que permitam a diminuição da morosidade dos processos judiciais, sobretudo os processos relativos à criminalidade grave, combatendo designadamente as possibilidades de recurso a expedientes dilatórios e reconfigurando a fase da instrução de forma a evitar que se transforme numa espécie de pré-julgamento.

      – De entre os fatores que levam a que a maioria dos cidadãos continue afastada do recurso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos destacam-se o valor das custas processuais, somado a outros custos; o alcance muito limitado do apoio judiciário; a ainda reduzida rede dos julgados de paz; a morosidade no funcionamento da justiça e a falta de proximidade dos tribunais.

      O PCP defende:

      – A extinção das custas judiciais de forma progressiva, no prazo da legislatura, fixando esse faseamento a partir de critérios de necessidade social do acesso à justiça e aos tribunais e mantendo apenas o regime dos litigantes em massa e o pagamento de encargos (certidões, cópias, etc.);

      – O alargamento do regime do apoio judiciário de modo a aumentar o seu alcance social, adotando critérios de fácil aplicação que permitam a distinção do nível de apoio em função de diferentes níveis de carência ou insuficiência económica;

      – O alargamento e generalização da rede de julgados de Paz, o aumento das competências desse meio de composição de litígios e a consideração de critérios para a sua competência obrigatória;

      – O aumento e atualização anual do valor das remunerações devidas aos advogados no âmbito do acesso ao direito e apoio judiciário, a par de medidas de investimento na qualidade do serviço prestado aos cidadãos nesse âmbito, designadamente com a criação de condições para acesso a formação contínua nas áreas de preferência manifestadas pelos advogados inscritos; voltando a equacionar as condições de criação de um serviço público para a defesa oficiosa e o patrocínio judiciário;

      – A criação de um regime de proteção social dos advogados, integrado na Segurança Social, que assegure o pagamento de pensões, mas também proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, invalidez, ou desemprego, com um regime de contribuições adequado e sem que daí resultem para a Segurança Social encargos decorrentes de desequilíbrios financeiros atuais ou futuros da CPAS;

      – A regulação das relações de trabalho subordinado no exercício profissional da Advocacia, assegurando, em respeito pelos princípios deontológicos, a regulação da relação laboral existente e dos direitos destes profissionais, sem interferência com o regime dos advogados de empresa;

      – A preservação da natureza de interesse público relevante das profissões jurídicas, definindo e delimitando adequadamente as respetivas competências e atos próprios, designadamente enquadrando a advocacia de forma a garantir profissionalismo, qualidade na defesa de direitos e interesses legítimos e responsabilização na prática de atos de natureza jurídica.

      6.11. – Um firme e sério combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. Neste âmbito o PCP propõe:

      – Medidas de combate aos instrumentos utilizados para a corrupção e a criminalidade económica e financeira, designadamente a proibição de relações comerciais com paraísos fiscais em jurisdições não cooperantes, a criação da obrigatoriedade de registo e taxação das transferências para outros paraísos fiscais; e a ação junto de organizações internacionais no sentido do combate global que lhes deve ser dado com vista à sua extinção;

      – Medidas de combate à promiscuidade entre o poder político e o poder económico, com soluções de combate às “portas giratórias” entre o governo e os grupos económicos;

      – Medidas de transparência e publicidade das decisões governamentais e respetivo processo legislativo, designadamente quanto à informação e acesso públicos que devem ser assegurados;

      – Recusar a legalização do crime de tráfico de influências sob a designação de “lobbying”, que constitui mais uma forma de legitimação da influência dos interesses económicos e financeiros junto do poder político, contribuindo para a subordinação deste e a degradação do regime democrático;

      – Uma resposta cabal e consistente às necessidades da inves­tigação criminal em matéria de meios humanos e materiais, designadamente técnicos e tecnológicos, principal dificuldade que continua a colocar-se no trabalho do Ministério Público e da Polícia Judiciária;

      – Dotar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições indispensáveis para uma resposta mais pronta e eficaz na luta anticorrupção, particularmente o reforço do quadro de procuradores, a disponibilidade permanente de peritos e de apoio técnico especializado, adequados às exigências de maior celeridade dos processos de maior complexidade na investigação da criminalidade económica e financeira.

      – Revalorizar a Polícia Judiciária, assegurando condições para a contínua qualificação da sua intervenção no âmbito das suas competências.

      – Libertar os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público de bagatelas penais injustificadas, sobretudo quando assentes em práticas policiais de identificação de pessoas em situações de exercício de direitos e interesses legalmente protegidos.»

      Relativamente ao manifesto do PEV, as menções à Justiça resumem-se a isto:

      «Reforçar os meios da justiça para investigar com celeridade crimes de corrupção, de tráfico de influências e de favorecimentos económico-financeiros.

      Consagrar o crime de enriquecimento injustificado, com base na obrigatoriedade de declaração da origem do património e dos rendimentos de valor superior a 100 salários mínimos nacionais anuais.»

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      Fonte: “Programa do PCP na CDU” e “Manifesto do PEV na CDU”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 29.02.24

O Programa para a Justiça do Chega CH

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: alguém com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

      Desde esta segunda-feira que começamos uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Começamos com uma abordagem aos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, de seguida, iniciamos a apresentação dos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Assim, todos os dias apresentamos um programa eleitoral de um dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: expor os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um extrato de um dos 8 partidos ou coligações, sendo a apresentação efetuada por ordem alfabética de cada denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (28Fev)
         – Chega CH (hoje)
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o partido Chega (CH). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo verificado que no capítulo dedicado à justiça consta o seguinte:

      «Desde a criação do CHEGA que a justiça tem estado no centro do debate. A par de outras realidades, a justiça é central na construção de um Estado de Direito Democrático. No entanto, as suas falhas são visíveis e têm justificado chamadas de atenção reiteradas sobre elas, já que as soluções tardam em chegar.

      Não é preciso ser especialista na matéria, nem profissional da área, para perceber que existe falta de recursos humanos e técnicos; que muitos tribunais não têm condições de trabalho ou porque chove lá dentro ou porque não têm condições de conforto térmico; precisam de obras e algumas soluções provisórias prolongam-se por muito mais tempo do que é aceitável; continuam a existir processos acumulados e a média de resolução de um processo não é a ideal, especialmente em determinados tribunais como os administrativos e fiscais, isto apenas para citar alguns exemplos do que vai mal.

      Os profissionais da área sentem-se pouco valorizados (e com razão) e com excesso de trabalho. Veja-se o caso dos oficiais de justiça que se encontram em greve há quase um ano porque as suas reivindicações continuam a ser ignoradas.

      A tabela de honorários dos advogados inseridos no sistema de acesso ao Direito não é atualizada desde 2004 e o número de magistrados do Ministério Público continua a ser inferior ao desejável.

      Todos estes fatores contribuem para o entorpecimento do sistema e para o desânimo de quem todos os dias trabalha para ele. A tudo isto importa acrescentar que a perceção das pessoas sobre a justiça não é das melhores, já que uma percentagem significativa acredita que há interferência política na justiça ou que os juízes não são suficientemente independentes no exercício das suas funções.

      E, por fim, persiste a ideia que a impunidade é uma constante nos tribunais portugueses, que há uma justiça para ricos e outra para pobres e que ninguém vai preso. Embora não corresponda inteiramente à verdade, é indiscutível que a nossa justiça é branda e que quem tem mais condições económicas tem uma maior capacidade de se fazer representar judicialmente.

      O sistema de acesso ao Direito, por sua vez, não tem cumprido a sua função constitucional, pois verdadeiramente o acesso aos tribunais não está garantido.

      Atualmente, só as pessoas numa situação de quase indigência conseguem ser beneficiárias do acesso ao Direito, ou seja, ficar isentos do pagamento de taxas de justiça e ter um defensor oficioso nomeado. Qualquer pessoa com um mínimo de rendimento fica excluída da possibilidade de beneficiar deste sistema, o que na maior parte das vezes lhe retira a possibilidade de vir a litigar, porque simplesmente não tem capacidade económica para pagar os serviços de um advogado e ainda pagar taxas de justiça, que no nosso país são demasiado altas.

      Assim, ou só as pessoas muitos pobres ou só as muito ricas conseguem verdadeiramente ver os seus direitos serem discutidos num tribunal, ficando a classe média em geral alheada desse direito.

      O cidadão comum sente-se afastado da justiça seja porque deixou de acreditar nela, seja porque é cara e demorada. Segundo dados do Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia (UE) em 2023, com reporte a dados de 2021, Portugal é o quinto pior Estado-membro da UE em termos de morosidade, com um total de 792 dias para a primeira instância, 836 para a segunda e 261 para a terceira.

      A nossa justiça acaba por falhar em todas as características que lhe são essenciais: ser confiável, acessível, universal e garantir aos cidadãos uma resolução justa e célere dos seus problemas. Sabe-se, no entanto, que uma reforma na justiça não é fácil, nem rápida. Precisamente por isso, a reforma da justiça que se pretende precisa necessariamente de uma ponderação de vários planos e tempos e, portanto, devem ser vistas medidas de curto/ médio e longo prazo, assim como medidas mais específicas e outras de carácter mais geral, tudo com a devida planificação.

      Por outro lado, pretende-se uma reforma responsável, que tenha em atenção os interesses dos cidadãos hoje, mas também das gerações futuras, que consiga dar resposta a uma sociedade em permanente mutação e com respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos.»

      Na secção seguinte, o Chega indica quais são as suas “Prioridades” e elenca-as assim:

  • “Desburocratizar a justiça, racionalizar os gastos, simplificar os processos e acabar com a morosidade nos tribunais, sem comprometer os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
  • Valorizar os profissionais da justiça, tanto do setor público como privado;
  • Reformar a legislação penal no sentido de a tornar mais adequada a cumprir os seus fins de prevenção e passar a centrá-la mais na defesa das vítimas e menos nos arguidos;
  • Dignificar as infraestruturas da justiça e assegurar que os seus profissionais têm as condições necessárias para trabalhar;
  • Garantir o direito constitucional de acesso ao Direito, aos tribunais e a um defensor oficioso.”

      Findas as “Prioridades”, seguem as “Propostas” (a numeração corresponde à continuação de outras propostas anteriores que não são da área da justiça, pelo que a primeira proposta é a 22 do programa):

  1. “Assegurar a digitalização de todos os processos em todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional, e proceder a melhorias nas plataformas de submissão e gestão de processos.
  2. Fazer uso da transformação digital no sentido de capacitar os tribunais para otimizarem a sua forma de funcionamento e assegurar o registo de todos os atos processuais em áudio e vídeo, com transcrição automática.
  3. Dar resposta às reivindicações dos Oficiais de Justiça, nomeadamente:
  • Preencher os lugares vagos na carreira dos oficiais de justiça, dado que existem aproximadamente 7000 profissionais nessa área, contudo, mais de 1000 posições encontram-se por preencher.
  • Proceder ao recrutamento de emergência de 300 efetivos, a distribuir pelos vários grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial, para as comarcas com maiores carências;
  • Abrir concursos de acesso em todas as categorias dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;
  • Integrar o suplemento de recuperação processual no vencimento ou, em alternativa, pagamento do suplemento de recuperação processual em 14 vezes;
  • Criar um regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação;
  • Rever o Estatuto dos Funcionários Judiciais e revalorização dos grupos de pessoal da carreira de funcionário judicial;
  • Revalorização remuneratória de todo o pessoal da carreira de funcionário judicial;
  • Pagar as horas extraordinárias.
  1. Impedir a renovação ou rescindir os contratos de arrendamento milionários de edifícios privados onde se encontram instalados vários tribunais, como por exemplo o arrendamento dos edifícios do Campus de Justiça de Lisboa, e, ao invés, utilizar o património do Estado existente, devoluto ou subaproveitado, para a instalação de tribunais.
  2. Adequar a arquitetura e espaços de Justiça, acabando com os Tribunais em contentores, e em edifícios destinados a escritórios, melhorando e dignificando as condições de trabalho para os funcionários de justiça, magistrados do Ministério Público e Juízes.
  3. Reintroduzir a utilização dos símbolos nacionais e de Justiça nos tribunais, recuperando mobiliário e objetos representativos da cultura portuguesa, promovendo o respeito nacional pelos tribunais, dignificando a sua imagem.
  4. Aprovar a lei de programação plurianual para a justiça, por forma a dar resposta à falta de equipamentos ou necessidade de modernização dos existentes, identificação de um plano de recuperação de edifícios, etc.
  5. Alterar as regras de acesso à arbitragem na Justiça Tributária, de forma a que qualquer litígio em que esteja envolvido dinheiro público, o Ministério Público seja obrigatoriamente parte acessória.
  6. Assegurar que todas as decisões arbitrais são públicas e ficam disponíveis “online”.
  7. Proceder à Reforma do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com o objetivo de simplificação, instituindo regras que efetivamente garantam a celeridade da justiça fiscal.
  8. Implementar um plano de contingência urgente para eliminar as pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
  9. Assegurar que todas as sentenças e acórdãos, de todas as instâncias são disponibilizadas “online”, devendo ser tomadas as medidas necessárias para a proteção dos dados pessoais.
  10. Proceder à reforma do regime de recursos em matéria penal, de modo a imprimir maior celeridade aos processos, impedir a instrumentalização dos recursos e racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, bem como rever a fase de instrução, nomeadamente a sua função e prazos.
  11. Instituir regras jurídicas que obviem o fenómeno da prolixidade nas peças processuais penais, beneficiando a celeridade da justiça.
  12. Rever o regime de prescrição das penas, nomeadamente no que diz respeito aos crimes contra crianças, mas também relativos aos crimes de natureza económica, garantindo uma maior possibilidade de fazer justiça.
  13. Proceder à revisão e endurecimento das penas relativamente a crimes como violência doméstica, crimes de natureza sexual, contra crianças, entre outros.
  14. Introduzir no nosso Código Penal a sanção acessória de tratamento para a inibição da líbido, mais comumente conhecida como “castração química”, de carácter temporário e para reincidentes.
  15. Introduzir a pena de prisão perpétua com possibilidade de revisão depois de cumprida uma parte da pena.
  16. Combater a violência doméstica, através: • Do aumento dos meios disponíveis para a investigação deste tipo de crime; • Mais formação para todos os envolvidos; • Aumento das penas; • Inverter a ideia de que a vítima, normalmente mulher, é que tem que ser afastada de casa e colocada em regime de casa-abrigo, ao invés do criminoso ser afastado; • Promover uma maior utilização dos meios técnicos de controlo  à distância; • Proceder à revisão das fichas de risco; • Aumentar o número de casas-abrigo e assegurar a existência de uma rede nacional com implementação em todo o território; • Melhorar o financiamento das entidades que prestam apoio às vítimas.
  17. Combater a violência sexual: • Através do aumento das penas; • Da alteração da natureza do crime para crime público; • Mais formação para todos os envolvidos, reduzindo as potenciais situações de revitimização; • Alteração do regime de declarações para memória futura; • Assegurar que no momento da queixa é atribuído defensor oficioso à vítima; • Garantir à vítima a possibilidade de proceder à suspensão provisória do processo; • Garantir a possibilidade de escolha do sexo da pessoa que procede à perícia médica; • Criar centros de apoio para sobreviventes de violência sexual; • Proceder a um inquérito nacional de vitimização; • Assegurar a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais em diversas instituições.
  18. Reverter a Lei n.º 55/2023, de 08 de setembro que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares.
  19. Reverter as alterações impostas às Ordens Profissionais, garantindo a isenção do funcionamento das Ordens, a preservação dos seus atos profissionais e da sua autonomia.
  20. Criar o Provedor da Criança e adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças, procedendo à adaptação das salas nos tribunais, mas também usando as melhores técnicas para o diálogo com as mesmas, assim como assegurar o apoio de outros profissionais como psicólogos ou assistentes sociais, por exemplo.
  21. Estabelecer a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica.
  22. Rever os processos de proteção das crianças e as medidas de promoção e proteção, assim como rever e reformular a medida de internamento no processo tutelar educativo.
  23. Reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual, nomeadamente através da alteração da natureza deste tipo de crime para público, aumentando a pena que lhe está associada, autonomizando o tipo de crime, entre outras coisas.
  24. Reforçar a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes e apostar na prevenção através de ações de sensibilização junto dos idosos e aumento do número de resposta de apoio a esta população.
  25. Rever a Lei da Organização do Sistema Judiciário no sentido de abrir novos tribunais, assim assegurando a justiça de proximidade em todo o território nacional.
  26. Reforço dos meios do DCIAP para combate à criminalidade organizada.
  27. Implementar sistemas de controle da produtividade dos tribunais.
  28. Promover uma maior celeridade no âmbito dos designados “megaprocessos”, nomeadamente através da limitação das possibilidades de requerer instrução, bem como da alteração do carácter suspensivo de alguns recursos e no final de cada “megaprocesso” proceder a uma análise das razões do tempo que demorou do princípio ao fim.
  29. Rever a Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais, ampliando a sua abrangência e, assim, assegurando maior número de beneficiários.
  30. Rever o Regulamento das Custas Processuais, designadamente as tabelas anexas, no sentido tornar a justiça mais acessível.
  31. Promover uma Campanha Nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e democracia, bem como a circunstância de se tratar de ato criminoso já previsto e punido por lei, adotando ainda outras medidas necessárias com vista à proteção dos direitos de autor.”

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      Fonte: “Programa eleitoral do Chega”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 28.02.24

O Programa para a Justiça do Bloco de Esquerda BE

      Começamos esta semana uma ronda e síntese pelos partidos políticos que concorrem às eleições legislativas em curso. Na segunda-feira abordamos os partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e na terça-feira iniciamos a abordagem aos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça ou à justiça em geral.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentamos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação.

      Depois de no dia 26FEV termos apresentado uma síntese relativa aos 10 pequenos partidos e coligações sem representação parlamentar, a ordem das apresentações dos demais é a seguinte:

         – Aliança Democrática AD (27Fev)
         – Bloco de Esquerda BE (hoje)
         – Chega CH
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Os eleitores que forem votar decidirão por si e também pelos que não forem votar ou que votam em branco ou que anulam o voto. Seja qual for o número de votantes, abstencionistas, votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos. Apesar dos portugueses verem por todo o país e na televisão os representantes dos vários partidos, serão poucos a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Como dissemos, estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados na Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro.

      Postas estas explicações elementares, que ainda não são claras para todos, passemos ao programa de hoje.

      Portanto, hoje, continuamos a abordagem aos programas políticos, com o Bloco de Esquerda (BE). Verificamos o programa deste partido, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o seguinte:

      No ponto 14 do programa o BE aborda a justiça e fá-lo nos seguintes termos:

      «O acesso à justiça é um dos principais problemas em Portugal. A morosidade e as custas judiciais são obstáculos que fazem com que exista, de facto, uma justiça para ricos e outra para pobres.

      Nada disto se alterou com a maioria absoluta do PS. Pelo contrário, a desvalorização dos oficiais de justiça ou a recusa de propostas para eliminar custas judiciais ou alargar o apoio judiciário apenas perpetuam a injustiça.

      O Bloco propõe um novo paradigma: um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça e dignificação dos seus profissionais.

      O acesso ao direito, aos tribunais e à justiça deve ser garantido universal e não pode ser negado a ninguém por insuficiência económica. Infelizmente é isso que acontece.

      A governação do PS na área da Justiça demonstrou uma inequívoca falta de vontade política para alterar este cenário. Bastando-se com anúncios de modernização tecnológica e de negociação com os profissionais do setor que não passaram disso mesmo, a política do governo falhou no essencial: na correção de um sistema de Justiça que dificulta a defesa dos direitos das pessoas com mais baixos rendimentos e que não trata condignamente os seus profissionais.

      O PS, tal como a Direita, não vê o acesso universal à justiça como um direito básico num Estado de Direito democrático nem como uma prioridade, mas sim como um serviço caro e que deve ser pago.

      A degradação de infraestruturas, o desrespeito pela dignidade profissional de quem trabalha na justiça, desde os tribunais às conservatórias, dos estabelecimentos prisionais à reinserção social e às forças de segurança, e, em geral, a uma inaceitável seletividade material da Justiça são um legado crítico da governação do PS.

      Esta degradação estende-se às condições do sistema penitenciário. Confrontado com uma taxa de encarceramento e uma duração média das penas de prisão muito acima das médias europeias, o governo não conseguiu qualificar o parque prisional, nem conferir centralidade à reinserção social, deixando na gaveta o relatório por si mesmo elaborado com uma programação de intervenções e de reforço dos quadros de profissionais para a década 2017-2027.

      É preciso traduzir também na Justiça a centralidade que os serviços públicos têm no nosso modelo constitucional de democracia.»

      Depois desta introdução, o BE passa a elencar as suas propostas, iniciando as mesmas pelas que dizem respeito a “um acesso universal à Justiça”:

      → “Elaboração de uma Lei de Bases da Justiça que consagre um Serviço Nacional de Justiça assente nos princípios da gratuitidade no acesso, da proximidade dos serviços de justiça, orientação do sistema de execução de penas pelo primado dos direitos humanos e da ressocialização, e dignificação das carreiras dos/as profissionais do sistema de Justiça;

      → Redução generalizada das taxas e custas processuais, nomeadamente, isenção de custas em ações por acidente de trabalho, fim das custas de parte em processos de trabalho, alargamento da capacidade jurídica das comissões de trabalhadores em empresas com mais de 250 trabalhadores, incluindo isenção de custas para defesa dos interesses individuais e coletivos dos trabalhadores;

      → Alargamento dos critérios para a atribuição de apoio judiciário para que todas e todos os cidadãos possam ter acesso à justiça;

      → Dignificação do sistema de execução de penas, criando condições para que a reinserção social deixe de ser desvalorizada e retomando a dinâmica interrompida de aplicação de penas alternativas à de prisão para a pequena criminalidade; requalificando o parque penitenciário e procedendo à contratação dos profissionais necessários, nos termos assumidos no Relatório “Olhar o futuro para guiar a ação presente – 2017-2027”; pondo fim ao entendimento das prisões como “offshores” de legalidade, fazendo cumprir direitos tão básicos como o apoio jurídico aos reclusos, a instalação em celas individuais dignas ou a saúde em todas as suas valências;

      → Criação de um julgado de paz por município, ou por agrupamento de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 mil habitantes.”

      Relativamente às propostas que dizem respeito aos profissionais da área da justiça, consta o seguinte:

      → “Revisão da tabela de honorários dos/as profissionais afetos/as ao sistema de acesso ao direito e aos tribunais. O Bloco de Esquerda bater-se-á pela urgente adoção de uma nova tabela de honorários dos/as advogados/as pelos serviços prestados no âmbito do sistema de acesso ao Direito e aos tribunais, sustentada numa nova base de cálculo e alterando os montantes devidos pelos diferentes atos processuais praticados nesse contexto;

      → Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social. Milhares de advogados e advogadas continuam sem proteção social, o que, aliás, ficou bem patente durante a pandemia. O Bloco de Esquerda continuará a bater-se para que a CPAS seja integrada na Segurança Social, com a garantia de que quem descontou durante toda uma vida para a CPAS não é prejudicado;

      → Recusa das restrições impostas pela Ordem dos Advogados no acesso à profissão. A decisão da Ordem de fazer depender o acesso à profissão de advogado do grau de mestre revela uma orientação restritiva que, sendo errada em si mesma, é agravada pela evidente carga de discriminação socioeconómica que envolve. O Bloco de Esquerda continuará a opor-se, como já o fez, a esta medida;

      → Respeito pelos direitos dos oficiais de justiça, através de uma revisão do respetivo Estatuto que sirva à justiça e aos seus profissionais, nomeadamente que preveja a inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; a abertura de concursos para acesso a todas as categorias; o preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação;

      → Dotação do Instituto de Registos e Notariado dos meios humanos indispensáveis para a garantia de um serviço público de qualidade. Para isso é necessário: 1) Abertura de recrutamentos externos adequados às reais carências de pessoal nos serviços; 2) Revisão do sistema remuneratório; 3) Regulamentação em falta dos prémios de desempenho e produtividade; 4) Atualização urgente dos meios técnicos afetos a este serviço;

      → Recrutamento e revisão das carreiras técnicas da DGRSP. As funções exercidas por técnicos profissionais de reinserção social, técnicos superiores de reinserção social e técnicos superiores de reeducação assumem uma importância fundamental para a prevenção da criminalidade e integração social de adultos e jovens. Para além da falta crónica de recursos humanos – não colmatada com as insuficientes vagas abertas em concursos recentes – verifica-se que, apesar da missão em causa e da especificidade das funções inerentes, até hoje a carreira profissional não foi revista nem regulamentada como carreira especial no âmbito da Administração Pública, embora a lei assim o imponha. Como tal, o Bloco propõe: 1) Abertura de concursos que supram de forma efetiva as necessidades atuais dos serviços; 2) Revisão da carreira e que deve ser criada a carreira especial única de Técnico de Reinserção, em conjunto com as organizações representativas dos trabalhadores, garantindo a valorização e progressão das carreiras;

      → Recrutamento e revisão das carreiras e das tabelas remuneratórias dos órgãos de Polícia Criminal, ouvindo os sindicatos e associações profissionais e garantindo uma efetiva melhoria das condições laborais destes profissionais.”

      Em termos gerais para a Administração Pública, o BE refere ainda o seguinte:

      «A ausência de políticas salariais justas na Administração Pública tem um reflexo direto na organização das carreiras. A criação da tabela remuneratória única, a fusão de várias carreiras, a aplicação de um sistema de avaliação que institui um sistema de quotas para limitar a progressão na carreira têm como consequência o afastamento de profissionais qualificados e a manutenção de desigualdades – um assistente operacional pode ter décadas de serviço e ganhar o mesmo que um recém-contratado. Esta desvalorização das carreiras da Função Pública, agravada pelo desaparecimento de muitas carreiras especiais, é um dos maiores fatores de desmotivação e dificuldade de atração dos melhores profissionais para o serviço público.»

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      Fonte: “Programa BE”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 27.02.24

O Programa para a Justiça da Aliança Democrática AD

      Começamos ontem uma ronda e síntese pelos partidos políticos que atualmente não detêm representação parlamentar e, a partir de hoje, iniciamos uma abordagem aos programas dos partidos políticos e coligações que detêm atualmente representação parlamentar.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça, à justiça e, ou, aos trabalhadores em funções públicas, na parte que interessar aos Oficiais de Justiça.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentaremos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação. Assim, a ordem será a seguinte:

      – Aliança Democrática AD
      – Bloco de Esquerda BE
      – Chega CH
      – Coligação Democrática Unitária CDU
      – Iniciativa Liberal IL
      – Livre L
      – Partido Socialista PS
      – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      Os eleitores que forem votar decidirão por si e também pelos que não forem votar ou que votam em branco ou que anulam o voto. Seja qual for o número de votantes, abstencionistas, votos brancos ou nulos, serão sempre os votos válidos, e apenas estes, que decidirão a composição da nova Assembleia da República, isto é, serão os votantes que elegerão os 230 deputados que representarão todos os portugueses, mesmo os que não querem saber disto para nada.

      Em cada circunscrição eleitoral (distrito) os eleitores desse círculo eleitoral elegem os candidatos das listas desses distritos. Apesar dos portugueses verem por todo o país e na televisão os representantes dos vários partidos, serão poucos a votar realmente neles, uma vez que só os eleitores dos círculos pelos quais eles se candidatam poderão votar nesses e não o resto do país.

      Por exemplo: o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, concorre por Aveiro, pelo que só os residentes no distrito de Aveiro podem votar nele, todos os demais, por mais que votem no PS, nunca votarão nele, votarão noutros, nos candidatos do seu próprio distrito.

      Como dissemos, estas eleições destinam-se a eleger os 230 deputados na Assembleia da República e não, propriamente e diretamente, um primeiro-ministro.

      Postas estas explicações elementares, que ainda não são claras para todos, passemos ao programa de hoje.

      Portanto, hoje, começamos pela coligação da Aliança Democrática (AD), coligação que é composta pelo até agora maior partido da oposição, o PSD, e por dois partidos atualmente sem representação parlamentar: o CDS-PP e o PPM. Poder-se-ia dizer que se trata de uma “troika” ou mesmo de uma “geringonça” de partidos, pese embora só se reconheça tal “geringonça” à Esquerda.

      Verificamos o programa desta coligação, naquilo que para aqui nos interessa, tendo constatado o seguinte:

      No primeiro ponto afirma “Porque é preciso mudar” e diz que “a justiça precisa de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas. Precisa de uma reforma profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura.”

      Para alcançar essa “reforma profunda” na justiça, a AD refere que “a reforma da Justiça deverá ser inspirada em dois eixos transversais fundamentais.

      Primeiro, é preciso desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça. As políticas públicas da Justiça têm sido excessivamente governamentalizadas. O que não é compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma visão exigente do princípio da separação e interdependência dos poderes.

      Segundo, impõe-se democratizar a Reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia.

      Em paralelo, devemos reconhecer que a justiça económica é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável, a coesão social e a competitividade do país.

      Uma justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. Neste domínio, Portugal ainda enfrenta vários desafios e problemas, como sejam a morosidade e a complexidade dos processos, a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, a desigualdade no acesso à justiça, a falta de transparência e de prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do sistema.

      No âmbito do combate à morosidade da justiça e do tratamento da litigância complexa, a solução terá de passar por várias medidas, algumas das quais requerem intervenção legislativa, outras decorrerão da introdução de uma nova visão do processo, que estimule a adoção de novas técnicas de gestão processual, para além de uma cultura de eficiência nos tribunais.

      O montante elevado das custas judiciais representa muitas vezes um obstáculo no acesso dos cidadãos à justiça. As custas de um processo devem ser claras, transparentes, determináveis e previsíveis. Devem ser ajustadas ao serviço efetivamente prestado e pagas em função da situação, circunstâncias e da posição das partes.

      Nenhuma Reforma da Justiça pode lograr sucesso sem o empenho e a motivação de todos os seus agentes.

      É urgente atrair talentos e valorizar a carreira dos magistrados. Assim como valorizar as carreiras dos funcionários da Justiça e dos Guardas Prisionais. É, igualmente, fundamental que os tribunais disponham de todas as condições físicas, administrativas e financeiras, que garantam o seu normal funcionamento.”

      No segundo ponto, intitulado “Metas”, o programa da coligação indica o seguinte:

  • “Atingir, de forma significativa, uma redução substancial da duração efetiva dos processos judiciais;
  • Expandir o acesso à Justiça, especialmente para as populações mais vulneráveis;
  • Fortalecer as medidas de combate à corrupção, com resultados efetivos;
  • Implementar sistemas de tecnologia da informação mais eficientes para agilizar os processos judiciais e melhorar a transparência;
  • Estabelecer programas de formação contínua para magistrados e demais agentes, nomeadamente, focados em questões emergentes como o direito digital e ambiental;
  • Promover uma Justiça económica célere e amiga da competitividade e do desenvolvimento;
  • Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios.”

      No terceiro ponto, intitulado “Medidas”, lê-se o seguinte:

      “Propor a criação de uma Comissão Permanente para a Reforma da Justiça (CPRJ), a funcionar preferencialmente junto da Assembleia da República, com a seguinte missão:

  • Apresentar uma Proposta de Reforma Integral e Integrada para a Modernização do Sistema de Justiça;
  • Apresentar, num prazo máximo de três meses, uma Proposta de Medidas Urgentes para a Jurisdição Administrativa e Fiscal, elaborada a partir de contributos já existentes, com vista à respetiva implementação imediata;
  • Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual, através da publicação de um relatório anual;
  • Avaliar a exequibilidade de uma alteração constitucional, no sentido de:
  • Incluir a celeridade no artigo 20.º, da CRP, “como uma das respostas exigidas ao sistema de justiça”, como “característica geral do sistema”;
  • Clarificar o estatuto de todos os juízes, forma de designação, duração dos mandatos, garantias de inamovibilidade, entre outras matérias;
  • Garantir a independência financeira do sistema de justiça;
  • Consagrar as diversas dimensões da independência judicial:
  • Liberdade de julgamento e de decisão;
  • Liberdade contra injunções ou instruções externas;
  • Liberdade de ação, de responsabilidade.
  • Clarificar a posição constitucional do Ministério Público como uma magistratura autónoma, hierarquizada, independente do poder executivo.
  • Promover o estudo e um amplo debate sobre as vantagens e desvantagens da unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal, no sentido da existência de uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um único Conselho Superior da Magistratura Judicial.”

      Sob o título “Celeridade Processual”, o programa da AD elenca os seguintes aspetos:

  • “Desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma justiça célere e eficaz;
  • Proceder à revisão das normas processuais, nomeadamente em processo civil, em processo penal e em processos administrativo e tributário, de modo a reduzir as situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo;
  • Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;
  • Estimular a adoção de novas técnicas de gestão processual e que contribua para a edificação de uma cultura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através de:
  • Cumprimento efetivo pelas secretarias dos tribunais e pelos magistrados dos prazos já previstos na lei para execução dos atos processuais;
  • Diminuição da extensão das peças processuais, incluindo decisões dos tribunais;
  • Melhoria dos procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes acidentais;
  • Agendamento das diligências judiciais com prévia (e não subsequente) articulação de agendas entre os intervenientes;
  • Aumento do número de salas de audiência disponíveis, por forma a evitar retardamento nos agendamentos;
  • Reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas.”

      Com a denominação de “Justiça Económica”, vêm elencados os seguintes aspetos:

  • “Criar uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, priorizando os mais antigos;
  • Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais, especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;
  • Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais cíveis, e garantindo uma justiça mais rápida e eficiente;
  • Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação, que crie um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o anátema que constitui para a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma recuperação empresarial;
  • Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias no que respeita ao “cram-down” de credores para facilitação de acordos de reestruturação e no que concerne à facilitação de conversão de dívida em capital; mais responsabilidade (poder de negociação) atribuída aos credores; facilitação de financiamento “floating charge” (credores assumem responsabilidades de gestão em determinadas circunstâncias);
  • Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão (convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;
  • Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da propriedade e uma mais rentável gestão do território.”

      No que se refere à valorização das carreiras, consta o seguinte:

  • “Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;
  • Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais, incluindo o estatuto dos funcionários de justiça e o estatuto profissional dos Guardas Prisionais;
  • Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de Justiça;
  • Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas Prisionais;
  • Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;
  • Aprofundar a especialização dos magistrados.”

      De seguida, aborda o “sistema prisional” com cinco pontos:

  • “Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da Saúde Mental / Toxicodependência / Novas adições e da Delinquência juvenil;
  • Reforçar e alargar as equipas de vigilância eletrónica;
  • Promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos;
  • Reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à reclusão;
  • Redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de reinserção social e promover a diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos Prisionais”.

      Por fim, neste capítulo dedicado à Justiça, o programa aborda o “acesso à justiça e funcionamento dos tribunais”, elencando os seguintes três aspetos:

  • “Promover a reforma do Regulamento das Custas Judiciais;
  • Atribuir autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;
  • Requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos equipamentos tecnológicos.”

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      Fonte: “Programa AD”.

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: um indivíduo com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
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às 08:07

Segunda-feira, 26.02.24

Agora, sim, começou a campanha eleitoral

      A partir de hoje vamos dedicar-nos à política.

      O período da campanha eleitoral acaba de começar, agora sim, é oficial.

      Nos próximos dias, e até ao último dia de campanha eleitoral, vamos apresentar os programas eleitorais dos 8 partidos com assento parlamentar na atual legislatura, concorrentes a estas eleições legislativas cuja votação ocorre no próximo dia 10MAR, na parte que disser respeito aos Oficiais de Justiça, à justiça e, ou, aos trabalhadores em funções públicas, na parte que interessar aos Oficiais de Justiça.

      Este é o foco: esmiuçar os programas naquilo que puder interessar aos Oficiais de Justiça.

      Cada dia apresentaremos um dos 8 partidos ou coligações, sendo apesentados por ordem alfabética da sua denominação. Assim, a ordem será a seguinte:

         – Aliança Democrática AD
         – Bloco de Esquerda BE
         – Chega CH
         – Coligação Democrática Unitária CDU
         – Iniciativa Liberal IL
         – Livre L
         – Partido Socialista PS
         – Pessoas, Animais e Natureza PAN

      No entanto, hoje, para começar, faremos uma breve resenha relativa aos pequenos partidos, atualmente sem representação parlamentar. Para tal, aproveitaremos a síntese noticiosa elaborada pela Lusa, relativa ao debate que ocorreu recentemente na RTP com todos esses partidos, desta forma dando a conhecer esses partidos e as suas posições políticas na generalidade.

      «RIR, PCTP-MRPP, JPP, ADN, Alternativa 21, Volt Portugal, Ergue-te!, Nós Cidadãos, PTP e Nova Direita. Todos estes partidos/coligações estarão nos boletins de voto nas eleições de 10 de março; nenhum tem qualquer deputado na Assembleia da República.

      Os partidos sem representação no Parlamento encontraram-se na RTP, para o único debate televisivo entre os seus representantes. CDS, PPM e PEV, não estiveram porque concorrem em coligações.

      Márcia Henriques (RIR – Reagir Incluir Reciclar) surge em vez de Tino de Rans. Assegurou que o partido é o mesmo e que esta mudança na liderança foi “estratégica” porque Vitorino Silva é “muito inteligente, mas era ridicularizado”.

      João Pinto (PCTP-MRPP, Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses – Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado) salientou que “metade dos portugueses não votam” porque não acreditam no sistema. Os Governos “caem de dois em dois anos, apesar das condições ótimas. E porquê? Professores, médicos, Oficiais de Justiça” sem condições. “Foi uma salvação para o PS o Governo ter caído – que é uma indicação da situação real de ingovernabilidade do país”.

      Filipe Sousa (JPP – Juntos Pelo Povo) aponta para o grande objetivo: eleger um deputado através do círculo eleitoral da Madeira. “Queremos trazer uma nova forma de fazer política. PSD e PS têm governado a Madeira e os problemas mantêm-se”.

      Bruno Fialho (ADN – Alternativa Democrática Nacional) destacou a “desinformação jornalística” e disse que é preciso tirar da Assembleia os políticos que têm “roubado” Portugal: “Não há dinheiro para as prioridades nacionais, mas há dinheiro para ajudar outros países e para viagens do presidente da República”.

      Nuno Afonso (Alternativa 21, coligação entre Aliança e Partido da Terra) quer “limpar a direita” política em Portugal. “Queremos ser a direita com quem se possa falar. Estas ideias mais conservadoras e liberais da direita são apresentadas de forma pouco ortodoxa (por parte do Chega), que vivem do insulto”.

      Inês Bravo Figueiredo (Volt Portugal) quer trazer para Portugal as melhores práticas de outros países europeus. O partido europeu – com “filiais” em cada país – e de centro moderado aposta em oito áreas-chave em Portugal: salários, habitação, gestão pública, saúde, educação, alimentação, mobilidade e aproximar Portugal da Europa. E quer estabelecer diálogo entre PS e PSD.

      José Pinto Coelho (Ergue-te!) lamenta a “mentalidade absurda do voto útil, ou estratégico, que prolonga a agonia” do país. Assegura que milhares de pessoas apoiam o seu partido, mas continuam a votar em PS ou PSD porque “são muito pouco exigentes. Andamos há 50 anos a aturar PS, PSD, CDS…”. E acrescentou: “Não há nada para celebrar em relação ao 25 de Abril. Queremos refundar Portugal”.

      Joaquim Rocha Afonso (Nós, Cidadãos) começou por dizer que é “preguiçoso” e que nem era suposto estar neste debate, porque a legislatura deveria acabar em 2026: “Os políticos são eleitos para se portarem bem. António Costa deveria ter-se demitido; mas não deveria ter-se portado mal, tal como a pandilha que o acompanha”.

      José Manuel Coelho (PTP – Partido Trabalhista Português) garante que as suas famosas sátiras na Madeira ficaram para trás: “Tinham um certo exagero, sem dúvida, mas era para chamar a atenção para a situação antidemocrática na Madeira, que agora melhorou um pouco. Caiu o ditador, o sucessor caiu na corrupção”.

      Ossanda Liber (Nova Direita) contou que já tentou aproximar PSD e Chega, mas não teve respostas: “Os senhores preferem continuar a lutar entre si”. Avisa que está a acontecer em Portugal uma “renovação política” e lamenta que, à direita, estejam a prevalecer “egos e não a razão”.

      Depois destas introduções, a seguir ficam os registos mais significativos. Um deles foi protagonizado precisamente por Ossanda Liber (ND). O Nova Direita defende, entre outras medidas, um corte significativo no número de funcionários públicos, sobretudo na administração pública: “Não se compreende que precisemos de tanta gente, com a transição digital”. Em relação a contas, números concretos nestes cortes, disse apenas que seriam ganhos “imensuráveis”.

      João Pinto (Ergue-te!) lamentou o alinhamento “descabido” de Portugal em relação às guerras na Ucrânia e em Gaza. Portugal alega que Israel “tem o direito de se defender. Do quê? Um país ocupante…” Na Ucrânia não há um país ocupante, segundo o PCTP-MRPP: “Há uma guerra civil, porque grande parte dos combatentes pela Rússia são ucranianos”, descreveu.

      José Manuel Coelho (PTP) acredita que os problemas atuais da Justiça já começaram no 25 de Abril de 1974: “Não houve uma intervenção na Justiça, os vícios do antigo regime mantiveram-se e, pior, agora os juízes têm mais poder. A Justiça não é uma força de Abril, é reacionária, não vai a votos e fica à mercê dos grandes capitalistas”, afirmou o líder do PTP.

      O Ergue-te! defende o fim das greves nas empresas públicas: “É uma profunda injustiça para com a nação e populações”, alegando que não conhece nenhuma greve no setor privado. As greves no setor público são consequência do “terrorismo dos sindicatos”.

      No meio destas respostas ao jornalista da RTP, Carlos Daniel, José Pinto Coelho (Ergue-te!) disse que as greves nos transportes públicos originam, por exemplo, filas de trânsito que entopem a Ponte Salazar. “Ponte 25 de Abril”, corrigiu o moderador. “Salazar!”, insistiu Pinto Coelho.

      O RIR acredita numa boa participação dos jovens nas eleições, e na política no geral, desde que se resolvam problemas na educação, como por exemplo: “Os alunos que comem na escola pública comem pior do que cães. Acontece em 90% das escolas”.

      Joaquim Rocha Afonso (Nós, Cidadãos) lamentou as contas dos votos: um voto nos círculos fora da Europa vale um décimo do que vale um voto no círculo eleitoral do Porto. “Que igualdade é esta?”, questionou o presidente do Nós, Cidadãos.

      O ADN é contra as “doutrinas” das ideologias de género nas escolas, acha que os abortos não devem ser pagos pelo Serviço Nacional de Saúde e assegura que há “fraude climática”, falando nos “puns das vacas” e assegurando que as emissões de dióxido de carbono e a intervenção humana quase não têm impacto na atmosfera terrestre.

      No início, Bruno Fialho (ADN) disse que o moderador Carlos Daniel “errou em tudo” ao introduzir as perguntas porque “fez uma interpretação” do programa eleitoral do ADN.

      Depois houve momentos de maior tensão entre Ossanda Liber (ND) e Carlos Daniel. A líder do Nova Direita interrompeu Filipe Sousa (JPP); foi a primeira interrupção em todo o debate.

      Quando o moderador da RTP tentou retomar a sequência do debate, Ossanda (ND) avisou: “Se não deixa terminar o raciocínio, é complicado! Nunca deixa terminar raciocínios!”. Filipe Sousa (JPP) apontou, na direção de Ossanda: “O respeito também faz parte da democracia”. Ossanda Liber reagiu: “Pois”.»

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      Fonte: “Lusa/Zap”.

      Quer saber ou confirmar onde é que vai votar? Envie um SMS (gratuito) para o número 3838 com a seguinte mensagem: RE (Espaço) (Nº.CC) (Espaço) (Data Nascimento no formato AAAMMDD) e receberá a resposta de seguida. Por exemplo: um indivíduo com o cartão de cidadão nº. 123456789, nascido em 25-04-1974, enviaria a seguinte mensagem:
RE 123456789 19740425

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às 08:06

Sábado, 24.02.24

E não se voluntariou nenhum Oficial de Justiça

      Foi notícia por estes dias, na comunicação social, informação veiculada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), onde consta que o tal destacamento especial de Oficiais de Justiça para os núcleos de Sintra e Cascais, mesmo com o pagamento de ajudas de custo, não obteve nenhum candidato.

      Esta é uma situação muito comum nos dias que correm: não há voluntários para nada. E isto ocorre porque não há compensação remuneratória, ou de outra índole qualquer, que permita aceitar mais trabalho do que aquele que já se tem, ou, como é óbvio, mais despesa do que aquela que é possível suportar com um mau salário.

      Enquanto que, por exemplo, os magistrados judiciais e do Ministério Público podem auferir suplementos remuneratórios, que, em regra, correspondem a um valor de, pelo menos, um quinto do valor do seu vencimento, pela ajuda que prestam noutro núcleo ou juízo, vendo ainda ser ressarcidas as despesas de deslocação em viatura própria, somos obrigados a disso sucede com os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, o voluntarismo na carreira dos Oficiais de Justiça só acarreta problemas para os próprios, como: problemas de despesas acrescidas, problemas de maior trabalho e responsabilidade e também de um maior prejuízo para a família.

      Atualmente, não há voluntários para nada, tendo-se chegado ao ponto de nem sequer se aceitar convites para cargos de chefia, como o de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principal, ainda que, nestes casos, até exista um acréscimo de vencimento.

      A situação começa a ser preocupante e não apenas aqui e ali, mas em todo o país.

      Depois das últimas concentrações nas cinco cidades, a comunicação social e os partidos políticos, já perfeitamente embrenhados na campanha eleitoral, passaram a fazer alguma referência, aparentemente preocupada, com a situação dos Oficiais de Justiça.

      Há dias podia ler-se assim no Correio da Manhã:

      «Os serviços judiciais têm 1800 Oficiais de Justiça em falta e há comarcas em risco de rutura, como Leiria ou Lisboa Oeste, onde Sintra e Cascais não conseguiram captar qualquer interessado para o recente recrutamento excecional, segundo dados sindicais.

      De acordo com dados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) enviados à Lusa, o destacamento excecional aberto pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) para os núcleos de Sintra e Cascais fechou "sem interessados".

      Por sua vez, o procedimento extraordinário para tentar colocar naqueles serviços dezenas de Oficiais de Justiça pretendia ser uma "resposta urgente" a uma "situação de rutura extremamente delicada".»

      Devem estar recordados que o pretendido – este ano outra vez, uma vez que no ano passado só apareceu um voluntário – era preencher o núcleo com 10 Escrivães Auxiliares para o núcleo de Sintra e de oito Escrivães Auxiliares e quatro Técnicos de Justiça Auxiliares para o núcleo de Cascais, depois de as colocações, no âmbito dos movimentos judiciais, não terem sido aceites pelos colocados.

      Segundo o sindicato, há situações próximas da rutura em Bragança, com Oficiais de Justiça da área judicial a tramitarem inquéritos do Ministério Público (MP), "sob pena de ser arguida nulidade", referindo ainda que os serviços do MP em Beja estão "de portas fechadas".

      “A falta de aceitação de nomeações é um problema cada vez mais recorrente na profissão, tendo o SFJ adiantado que o recente concurso para 200 novos funcionários judiciais, que, só por si, já não é suficiente para "colmatar as saídas de 2023".»

      Ficou também muito bem marcada a desistência de cerca de 50% dos nomeados para os lugares. O Bloco de Esquerda, validou os dados sindicais recebidos para começar a apontar, ao longo deste ano de 2024, em outros aspetos, o facto de se aposentarem este ano mais 459 Oficiais de Justiça.

      «Os baixos salários e, mais recentemente, o valor das rendas levou ao desinteresse pelo ingresso nesta carreira, sobretudo em lugares nos grandes centros urbanos, onde o preço da habitação pode ser centenas de euros superior ao ordenado de entrada na profissão.

      Refere o Correio da Manhã que “o SFJ diz ter alertado a DGAJ e a própria ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, para o problema, tendo sugerido ainda, em março de 2023, um subsídio de renda em algumas comarcas para fazer face aos custos de residência, acusando a tutela de nada fazer.

      O concurso aberto em janeiro de 2023 para integrar até 200 novos Oficiais de Justiça, estipulava, no aviso de abertura, um vencimento base de 854 euros, menos de 100 euros acima dos 760 euros do valor do salário mínimo nacional que vigorava no ano passado.

      Em janeiro, numa manifestação de Oficiais de Justiça à porta do Campus de Justiça de Lisboa, João Gonçalves, de 48 anos, a trabalhar no Tribunal de Sintra, da Comarca de Lisboa Oeste – uma das que se encontra em situação de rutura por falta de funcionários – relatava à Lusa um acumular de dificuldades para os Oficiais de Justiça e para os cidadãos.

      Descrevendo uma "realidade péssima", em que os "processos urgentes são despachados a muito custo" e onde existe um défice de 40% de profissionais naquele tribunal, o Oficiais de Justiça realçou que a carência chega aos 60%, se se somarem as baixas médicas numa classe envelhecida.

      "Há uma grande falta de pessoal e o serviço não consegue ser feito a tempo e horas. Para se auxiliar o magistrado nas diligências, o trabalho na secção fica por fazer e o cidadão é mal servido, porque a justiça – as ordens emanadas do magistrado – nunca são cumpridas no tempo em que deviam ser", explicou.

      Natural da zona das Beiras, João Gonçalves vive na região de Lisboa, mas lembrou que é "praticamente impossível" a um Oficial de Justiça em início de carreira sobreviver com cerca de 800 euros de ordenado.

      Por isso, apelava na altura ao Governo – o atual ou o que vier a ser eleito – para reabrir a porta das negociações: "Aquilo que os Oficiais de Justiça pedem não são valores que não sejam comportáveis para a economia do país. Haja vontade política para que isso seja feito”.»

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      Fonte: “Lusa / Correio da Manhã”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 20.02.24

Oficiais de Justiça continuam discriminados

      Em 2018 o Governo iniciou um processo de descongelamento e de recuperação de uma parte do tempo congelado.

      A compensação pelo tempo congelado veio a ser estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio. Ao abrigo deste diploma, o Governo anuiu numa recuperação parcial dos 9 anos, 4 meses e 2 dias de congelamento, concedendo aos Oficiais de Justiça uma recuperação faseada, de seis meses de cada vez, até atingir um total de 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Esse Decreto-lei impôs algumas restrições, entre elas a de não conceder essa recuperação a todos os Oficiais de Justiça, estabelecendo restrição «Aos trabalhadores que, após o dia 1 de janeiro de 2018, tenham alteração do seu escalão ou posicionamento remuneratório, em resultado de promoção, não é contabilizado o período de tempo de serviço previsto no artigo anterior.»

      Ou seja, os Oficiais de Justiça então acabados de ser promovidos, apesar de terem estado os mesmos 9 anos e tal congelados, não tiveram nenhuma compensação, enquanto que os demais, obtiveram um total de 2 anos e pico de compensação.

      Desta forma, há hoje situações anómalas de Oficiais de Justiça com maior antiguidade na categoria a auferir menos vencimento do que outros que foram promovidos recentemente, tendo estes últimos beneficiado dos dois anos e pico de compensação e estando hoje um a dois escalões mais à frente dos outros que nunca acederam a esta compensação.

      Desde 2019 que aqui apontamos esta discriminação dos Oficiais de Justiça, embora na altura nem os próprios se apercebessem da desconformidade, uma vez que não havia promoções nenhumas. Atualmente, com o grande número de promoções recentes que se verificaram, as diferenças salarias tornaram-se notórias e alguns dos prejudicados em 2019 encetaram agora diligências no sentido de, por via de ações judiciais, recuperarem aquilo que o Governo lhes barrou há cerca de 4 anos.

      E vem isto a propósito da notícia ontem divulgada em vários meios de comunicação social e também pelas organizações representativas dos enfermeiros, de que o atual Governo – de gestão – que nada pode, segundo alguns; acaba de solucionar uma situação idêntica que bloqueou o mesmo descongelamento a alguns enfermeiros promovidos, facultando-lhes agora a mesma progressão que em 2019 lhes foi restringida.

      No caso dos enfermeiros a correção que o Governo ora se propôs tem a ver, não com tempo, mas com pontos, porque assim se conta a carreira deles. De acordo com as informações sindicais, serão centenas de enfermeiros-chefes, supervisores, especialistas e formadores que ficaram sem contagem de pontos para efeitos de progressão que agora os irão recuperar.

      O dito governo de gestão pode para os enfermeiros, mas não pode para os Oficiais de Justiça. Porquê? Porque ninguém lhe levou sequer a questão, embora tenham sido recentemente propostas ações judiciais nesse sentido.

      Em síntese é isto: os enfermeiros acabam de conseguir aquilo que os Oficiais de Justiça nem sequer tentaram, nem nunca incluíram nas suas reivindicações ou exigências, nunca tendo feito um greve sequer pela reposição desta injustiça.

      A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) dava ontem assim a notícia aos seus associados: «É como muita satisfação que anunciamos a correção desta injustiça que reivindicamos desde 2021.» e termina assim: «A ASPE agradece a todos os nossos associados que trabalharam para concretizar esta vitória. A ASPE mais do que reivindicar, faz acontecer!»

      Já o Sindicato dos Enfermeiros (SE) anunciava também ontem assim:

      «Depois de variadíssimas intervenções, o Governo veio dar razão ao Sindicato dos Enfermeiros, que assim viu finalmente reconhecido o direito de progressão dos enfermeiros que transitaram para uma categoria superior, nomeadamente os enfermeiros-chefes, os enfermeiros especialistas, os enfermeiros supervisores e os formadores em serviço por força de concursos realizados após 1 de janeiro de 2005.

      Recorde-se que, com a aplicação do Decreto-lei n.º 80-B/2022, que visou o descongelamento da avaliação de desempenho, muitos enfermeiros foram ultrapassados nas posições remuneratórias por colegas que, em concursos anteriores, não acederam a uma categoria superior.

      Na prática, o que sucedia é que os enfermeiros que haviam transitado para uma categoria superior nos concursos realizados após 31 de dezembro de 2004 viam a contagem de pontos para efeitos de avaliação de desempenho regressar a zero.»

      Pedro Costa, presidente do SE, salienta que “Repõe-se assim a justiça social” e recorda que “os colegas, apesar da maior diferenciação técnica na carreira, foram ultrapassados por outros com menos diferenciação por força de alterações legislativas e, sobretudo, do Decreto-lei que descongelou a avaliação de desempenho”. Pedro Costa acrescenta que esta situação gerou “um enorme mal-estar na classe”.

      Esta situação, mesmo a do mal-estar, é em tudo idêntica à situação dos Oficiais de Justiça.

      «Em todos os casos em que, por força da aplicação do Decreto-lei tenha havido uma inversão de posições remuneratórias, a situação terá de ser corrigida», defende Pedro Costa, lamentando que tenha sido necessário “mais de um ano e um período eleitoral para finalmente o Ministério da Saúde compreender o erro cometido”.

      Fica o exemplo para reflexão, especialmente pelos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça,  que podem aceder às comunicações dos sindicatos (abaixo indicadas) e mesmo à documentação apresentada pela ASPE, para, no mínimo, poderem imitar estes sindicatos  dos enfermeiros.

MaçãsDuasDiferentes.jpg

      Fontes: estruturas sindicais dos enfermeiros: “ASPE” e “SE” e imprensa: “Público” e “Executive Digest”.

por: GF
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