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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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”GRANDES LINHAS DO NOVO ESTATUTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA”
Pode aceder ao documento apresentado pelo Ministério da Justiça, com o qual põe fim à carreira de Oficial de Justiça tal como hoje é conhecida, através da seguinte hiperligação: “Grandes Linhas do Novo Estatuto dos Oficiais de Justiça”.


Sábado, 08.12.18

“O que é que vamos fazer? Querem guerra, guerra terão.”

      Visivelmente irritado, Mário Nogueira falava aos jornalistas esta semana à saída de uma reunião com as secretárias de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, e da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca, e ainda com as dez associações sindicais da plataforma negocial dos professores.

      «Acabámos de sair da reunião mais absurda que se pode imaginar. A reunião de hoje foi um absurdo, uma verdadeira anedota, porque chamar-nos para dar já resposta a uma lei que não existe – e essa forma de responder é exatamente aquilo que não mereceu acordo e que até levou a Assembleia a aprovar novamente a norma – é ridículo.»

      O secretário-geral da Fenprof referia-se à recuperação do tempo congelado de 9 anos, 4 meses e 2 dias que, como bem sabem, é algo que também afeta os Oficiais de Justiça.

      O sindicalista referiu que a Assembleia da República voltou a aprovar para o Orçamento do Estado de 2019 (OE2019) a norma de 2018, por considerar que o decreto de lei aprovado pelo Governo, de recuperação de 2 anos e tal apenas, não respondia à norma e que “o Governo responde a esta norma, que é reescrita, com o mesmo decreto de lei”.

      «Fomos chamados pelo Ministério da Educação, não tínhamos expectativa, mas tínhamos curiosidade, porque não sabíamos para que era a reunião, mas foi para nos dizerem que esta reunião vinha no sentido de cumprir o disposto na lei do OE2019 que, por acaso, só entra em vigor daqui a mais de um mês», afirmou.

      «A Lei do OE2019 diz que tem de haver negociação do prazo e do modo, o Governo, na sua pressa, sem saber se o Presidente da República promulga ou não o Orçamento, decidiu hoje convocar uma reunião negocial antes de a lei vigorar, para dar cumprimento à lei que ainda não existe», criticou.

      Mário Nogueira assinalou que “o segundo absurdo”, “no sentido de dar cumprimento à lei e no sentido de dizer que a negociação ia novamente ter lugar, o Governo apresentou como proposta recuperar 2 anos, 9 meses e 18 dias, nos exatos termos em que impôs no decreto de lei aprovado no dia 04 de outubro passado”.

      «Alterou pelo menos uma vírgula? Não alterou, nem que fosse uma vírgula. Isto é uma provocação às organizações sindicais, isto é uma afronta aos professores. Dizer que na Madeira e nos Açores recuperam o tempo todo, mas no continente não é assim, é uma afronta aos professores», acusou.

      O sindicalista vincou ainda que “os anos têm 365 dias em todo o lado, os professores trabalham três períodos letivos em todo o lado” e que “os professores têm exatamente a mesma responsabilidade em todo o lado, e não há Governo nenhum sediado em Lisboa que apague seis anos e meio aos professores”. “Mas é que nenhum”, afirmou, sublinhando que os professores não vão desistir da luta pela contagem do tempo de 9 anos, 4 meses e 2 dias a que têm direito por lei e que, caso não aceite isso, “o Governo vai sofrer, vai sofrer”.

      «O que é que vamos fazer? Querem guerra, guerra terão. Vamos pedir de imediato uma reunião aos grupos parlamentares, para levar a mensagem de que o Governo hoje desrespeitou também a Assembleia da República, e pedir uma nova reunião ao Presidente da República, que tem de ter consciência do que é que se passa nesta casa e vamos reunir as dez estruturas sindicais para definir o plano de lutas a desenvolver durante o ano de 2019», adiantou.

      O dirigente sindical sublinhou que “só o prazo e o modo estão em negociação, o que o Governo não aceita”, pois “só aceita negociar o prazo e o modo se os sindicatos aceitarem o que não está em negociação, que é a perda de tempo de serviço”.

      Já a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, adiantou que a “reunião teve por objetivo fazer uma nova negociação com base na proposta do Governo que ainda está em processo legislativo”.

       «(…) O que tornámos a constatar foi que os sindicatos se mantêm na sua posição de intransigência à recuperação integral do tempo de serviço, tendo, ao contrário, o Governo feito um passo ao propor a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias», declarou.

      Alexandra Leitão assinalou ainda que a reunião pretendia ver “se haveria alguma capacidade de aproximação, tendo em mente que o Governo fez essa aproximação que levou a chegar do zero aos dois anos e nove meses e o que se verificou foi que os sindicatos se mantêm na exigência dos nove anos e quatro meses”.

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      Fonte: “Sapo24”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 07.12.18

Procuram-se Especialistas a Custos Reduzidos

      O Conselho Superior da Magistratura (CSM) pretende recrutar 3 Oficiais de Justiça, em comissão de serviço, para trabalhar em Lisboa nas suas instalações, pelo mesmo vencimento que já auferem na carreira.

      As funções preveem-se que tenham início já no próximo mês de janeiro. Os interessados podem candidatar-se até ao próximo dia 19 de dezembro e aqueles que já antes se candidataram e até já passaram pela entrevista também vão a jogo novamente.

      As funções a desempenhar correspondem a assessoria do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE Civil) e do Gabinete de Apoio ao Vice-presidente e Membros (GAVPM) do CSM.

      Os candidatos têm que se ser Oficiais de Justiça há mais de um ano, possuir licenciatura, diploma e experiência profissional adequada ao exercício das funções, conhecimentos informáticos e de línguas estrangeiras, designadamente, desenvoltura na fala e na escrita em inglês, mas também redigir em espanhol ou francês e, claro está, perfeitamente em português, bem como outras qualidades diversas que vêm descritas na divulgação que pode consultar através da seguinte hiperligação: “CSM-Aditamento

      Há muitos Oficiais de Justiça a exercerem funções em organismos diferentes dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, porque, cada vez que se pretende gente qualificada, com grande capacidade de trabalho, habituada a trabalhar fora de horas sem reclamar, sem exigir remuneração ou compensação e tudo isto por um baixo salário, o grupo dos Oficiais de Justiça torna-se sempre um bom alvo. 

      É por isso que que se recruta entre os Oficiais de Justiça, porque detêm todo um vasto conhecimento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, em toda a sua complexidade e extensão, porque já realizaram tarefas em todas ou muitas das áreas e em diversas funções, o que não se consegue em mais lado nenhum.

      Os Oficiais de Justiça poderiam anunciar-se assim: “Pau para toda a obra a custos populares” ou “Adquira um Oficial de Justiça e resolva todos os seus problemas a baixo custo” e tudo isto com uma garantia muito vasta, não de dois nem de três anos mas muito mais: cerca de 20 anos de garantia, pois é este o tempo que demoram a assimilar a escravidão do seu trabalho e a manifestar-se mas, ainda assim, manifestam-se sempre de forma ordeira e ordenada, pacata e obediente ainda que a outra organização que continua a ter mão neles por essas alturas que até são pontuais e passageiras. Por fim, o anúncio teria ainda a observação de que os Oficiais de Justiça são cidadãos portugueses, portanto, não são franceses, e que nem sequer vestem o colete amarelo quando o carro empena na estrada.

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por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 06.12.18

MJ é um dos “Front Office” do Fisco

      “A ministra da Justiça considerou esta quarta-feira, questionada pelos jornalistas sobre o motim de terça-feira no Estabelecimento Prisional de Lisboa, no parlamento, que “do ponto de vista humano” esta altura não é a ideal para os guardas prisionais cumprirem períodos de greve, dizendo que os mais prejudicados são os reclusos.

      «Do ponto de vista humano não é o período ideal para encetar este tipo de luta. Estou convencida que os guardas prisionais, até pela carreira que escolheram, têm um elevado grau de humanidade», afirmou”.

      Ou seja, do ponto de vista da ministra da Justiça há períodos ideais para fazer greves e também períodos que não são ideais, como, por exemplo, este mês de dezembro que se considera não ser um período apropriado para fazer greves. E porquê? Porque a ministra da Justiça diz que há um ponto de vista – o ponto de vista humano – que claramente nos diz que há períodos inapropriados para fazer greves.

      Ao mesmo tempo que a ministra da Justiça afirma que do ponto de vista humano este é um período inapropriado para a greve, diz que está convencida que os guardas prisionais têm um elevado grau de humanidade; isto é, terão um elevado grau do tal mesmo ponto de vista humano mas, com tal elevado grau, afinal, decidem de forma e do ponto de vista humano de forma errada.

      Diz o povo, desde tempos imemoriais, que isto é “dar uma na ferradura e outra no cravo”, referindo-se aos ferradores que ora acertavam no cravo que fixava a ferradura nas cavalgaduras e ora falhavam.

      Da mesma forma, a ministra da Justiça elogia e afirma que os guardas prisionais são fantásticos com o tal “elevado grau de humanidade” mas também não têm grau de humanidade nenhum porque, do mesmo ponto de vista da humanidade, falharam redondamente por este não ser um momento apropriado para a greve.

      Sim, é difícil de perceber assim de repente mas é isso mesmo: um perfeito discurso de elevado grau de demagogia política que diz que sim e também diz que não. Perfeito.

      É com esta perfeição demagógica, de dizer que sim e também dizer que não, que os sindicatos que se relacionam com este Ministério têm que lidar; Ministério deste Governo, que, afinal, carece de dizer estas coisas porque mais não pode dizer, por ser apenas o “front office” do Ministério das Finanças e isto mesmo foi corroborado pela própria ministra da Justiça aquando da inauguração de mais um “Balcão+”, em Guimarães, aos Oficiais de Justiça grevistas que na entrada do tribunal faziam greve: “Quem manda é o ministro das Finanças”.

      Mas se acham que estas afirmações são exuberantes, leiam as que seguem:

      “Considerando que o que se passou no EPL nada tem a ver com o ocorrido esta quarta-feira no Estabelecimento Prisional do Porto, a ministra disse mesmo que «são coisas que acontecem mais no sistema prisional do que se pensa».

      Quer com isso a ministra da Justiça dizer precisamente o mesmo que aquela deputada minhota que marcava as presenças de outro deputado: “não se armem em virgens ofendidas” porque motins «são coisas que acontecem mais no sistema prisional do que se pensa».

      Neste discurso fantástico ainda arranjou espaço para o gasto bode expiatório, criticando desconhecidos cuja identificação fica ao critério dos ouvintes e leitores de que há alguém que “cria dificuldades” na cadeia para reagir ao Governo. E este discurso é o da “cabala”, já sobejamente conhecido. Há uma cabala contra o Governo e decidiram reagir na cadeia.

      Os tais que querem “castigar ou criar dificuldades” a quem está na cadeia, considera, “não é a melhor forma de reagir” contra o Governo, porque, afirma, os grandes prejudicados com a greve dos guardas prisionais são os reclusos e, portanto, nunca o Governo. Ou seja, a greve dos guardas prisionais não afeta o Governo mas apenas os reclusos, logo, a cabala não está a funcionar como pretendido.

      «Acho que a prática de castigar ou criar dificuldades a quem lá está, no interior da prisão, não é a melhor forma de reagir contra a ação do Governo.»

      Por esta perspetiva, apresentada pela ministra da Justiça, teremos que considerar que a melhor forma de reagir contra o Governo não pode ser a greve, porque prejudica outros que não o Governo. Os guardas prisionais, obviamente, os presos; os Oficiais de Justiça, os utentes do serviço de justiça; os maquinistas da CP os passageiros, etc., etc. Portanto, quem quiser reagir contra a ação do Governo, por esta perspetiva, não poderá usar o direito à greve, por ser inapropriada, por “castigar ou criar dificuldades” aos cidadãos, especialmente se for num período também inapropriado.

      Ora, com tantos aspetos inapropriados, já só falta mais um parecer da PGR para considerar também esta greve como ilegal, conforme pareceres que vem produzindo aquela entidade.

      “Segundo o diretor da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção, Celso Manata, cerca de “160 a 170 reclusos” da ala B revoltaram-se, amotinando-se com gritos, colchões e papéis queimados e algum material partido, obrigando a “usar a força” por parte do Corpo da Guarda Prisional”.

      Ao que se sabe, estes reclusos não tinham coletes amarelos, embora se portassem como tal, isto é, de forma também inapropriada, porque, afinal, estamos em dezembro e este mês não é o ideal também para este tipo de reações, isto é, deveriam esperar para o próximo mês, lá para depois de meados do mês, passados os Reis, o início do ano judicial e a digestão do bolo-rei e outra doçaria.

MinistroFinancasMarioCenteno+MinistraJusticaFranci

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, contendo formulações próprias e distintas de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social, pese embora aí se tenha constituído a fonte de informação para a elaboração deste artigo e até estejam parcialmente e, ou, de forma adaptada, aqui insertos alguns trechos de outros artigos e fontes. Para aceder aos artigos que serviram de fonte de informação nos termos descritos, siga as hiperligações: “Observador” e “JN”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 05.12.18

Camisola Preta e Colete Amarelo

      As greves e as mais diversas iniciativas de luta dos Oficiais de Justiça continuam acontecer por todo o país e todos os dias.

      Inspirados nas lutas das ruas em França alguns até já vestiram, por cima da camisola preta com o apelo de “Justiça para quem nela trabalha”, o célebre colete amarelo que caracteriza o movimento francês, conforme se aprecia na imagem abaixo. No entanto, continuamos em Portugal e, por aqui, a luta faz-se de forma muito diferente da dos franceses.

      Prova disso é a adaptação da canção “O Pica do Sete” de António Zambujo, adaptação muito bem conseguida realizada por Almor Cardoso.

CamisolaPretaColeteAmarelo.jpg

      Esta canção adaptada, que pode ouvir no vídeo abaixo, já foi eleita como um hino dos Oficiais de Justiça e canta-se assim: 

            «De manhã cedinho eu salto do ninho e vou para o tribunal,
            Chegando ali tenho o livro-de-ponto a fazer de fiscal.
            O trabalho é tanto, sempre a aumentar sem contemplação,
            Termino o dia bem depois da hora sem compensação.
            Ninguém acredita o estado em que fica a minha secção,
            Com papéis de um lado, processos do outro e ninguém deita a mão.
            Como é consabido, greve e revolução, vamos todos para a rua bandeira na mão.
            Que triste fadário ter uma carreira tão infeliz,
            Ser um funcionário ao fim de 20 anos ainda aprendiz,
            Sem estatuto, à força integrado na mobilidade,
            Aumenta o tributo, desce o salário que indignidade.»

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 04.12.18

Sobre a Substituição de Computadores

      O Ministério da Justiça vai substituir os computadores dos magistrados judiciais e do Ministério Público nos tribunais ainda este mês. São 3400 novas máquinas para os tribunais de primeira instância, conforme revelou um adjunto do gabinete da secretária de Estado da Justiça, Hugo Nunes, durante o encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, que terminou na passada sexta-feira em Coimbra.

      Ao que se consta, esta substituição serve para a nova versão do Citius que será implementada.

      “A ideia é que nos próximos seis meses esta primeira versão possa estar disponível” em todos os tribunais portugueses, referiu o mesmo adjunto, referindo-se ao novo Citius. Antes disso, já este mês de dezembro, esta nova versão do Citius será testada em dois locais diferentes, na Comarca de Évora e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra.

      A secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, compareceu em formato de mensagem de vídeo e, por isso, não houve direito a perguntas. Coube ao seu adjunto fazer as despesas de representação e enfrentar as dúvidas dos magistrados.

      “Os computadores dos magistrados não têm sequer capacidade para o atual sistema informático, quanto mais para um novo”, assinalou Albertina Pedroso, do Tribunal da Relação de Évora.

      Sem aludir à substituição das máquinas dos tribunais superiores, Hugo Nunes acabou por admitir que não tem utilidade “construir um Ferrari se só se tem uma estrada de cabras para andar”. Mas a estrada vai afinal receber uma camada de asfalto, na forma de 3400 novos computadores para os magistrados da primeira instância.

      Ao Público o Ministério da Justiça adiantou que se trata de “portáteis detentores de características técnicas facilitadoras do processo de desmaterialização em curso”.

      Fonte (reprodução parcial e adaptada): “Público”.

      Relativamente aos computadores dos Oficiais de Justiça, ao contrário dos referidos, não vão ser integralmente substituídos. Porquê? Porque enquanto os Oficiais de Justiça utilizam diversas aplicações informáticas e diversas plataformas com muito processamento de dados, os magistrados nada disso utilizam, usando os computadores praticamente como máquinas de escrever elétricas avançadas.

      É incomparável e constitui uma enorme diferença a utilização entre uns e outros; enquanto uns utilizam todas as valências computacionais disponíveis, fazendo até com que os computadores patinem, outros limitam-se à consulta e ao escrever ou copiar e colar textos.

      O alegado “processo de desmaterialização em curso” que serve de justificação ao Ministério da Justiça para a substituição de todos aqueles computadores, funciona assim: os Oficiais de Justiça tratam de toda a desmaterialização, digitalizando e inserindo as peças processuais das partes e dos intervenientes e as obtidas noutras plataformas e aplicações, tudo isso com computadores antigos. Já os novos computadores são necessários para o tal “processo de desmaterialização em curso” que consiste em apenas ver os documentos que antes foram desmaterializados.

      A justificação da substituição dos computadores seria aceitável se estes se destinassem, em primeiro lugar, aos Oficiais de Justiça, uma vez que o trabalho do tal “processo de desmaterialização em curso” está todo entregue aos mandatários das partes, entregando estes já as peças desmaterializadas, e aos Oficiais de Justiça que suprem todas as demais lacunas de todos os intervenientes processuais, desmaterializando de facto, ao mesmo tempo que utilizam uma vasta e variada lista de plataformas diferentes (e não só o Citius) que carecem de um poder computacional suficiente para que ninguém fique estacado à espera que a rodinha rode tudo o que tem que rodar.

      É também por isto que todos os dias os Oficiais de Justiça estão na rua, em greve, por todo o país, pois sentem na pele, também todos os dias, as grandes dificuldades no desempenho do seu serviço sem que haja uma correspondente ação, senão idêntica, pelo menos parecida com aquelas outras ações que vão vendo para os demais.

      Trata-se pois de mais uma injustiça para quem trabalha na justiça e, por isso mesmo, os Oficiais de Justiça, vestidos de negro, reclamam que haja “justiça para quem nela trabalha”.

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por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 30.11.18

Secretarias dos tribunais já têm horário de funcionamento

      Desde 2015, mais concretamente desde 19-10-2015, com o artigo intitulado: “Tribunais sem horário legal de funcionamento” que aqui se alertou para a inexistência de horário de funcionamento das secretarias dos tribunais.

      Recorde-se o que se aqui se escrevia há três anos:

      «Faz agora sensivelmente dois anos que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

      Recorde-se que foi precisamente há dois anos, em outubro de 2013, que foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, porque o agora revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que “As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas”, o que na altura, por despacho, se tentou alterar (sim, o despacho alterava a Lei…).

      Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º, que se refere ao horário das secretarias, que “O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.”

      No primeiro dia de setembro de 2014 aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

      Assim, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada um ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

      É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

      Esta omissão legislativa que, de momento, vai aproveitando a todos aqueles que trabalham nos tribunais ao abrigo de uma Lei que está revogada, mantém, de momento, em aberto, qualquer horário, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das Finanças e da Justiça.»

      Isto que se escrevia em 2015 continuou a valer até hoje. Hoje, após 5 anos da reposição nos tribunais do horário das 35 horas semanais e 4 anos depois da reorganização judiciária implementada em 2014, eis que surge a tal portaria que estabelece o horário de funcionamento das secretarias, com um atraso de “apenas” 4 anos.

      A Portaria ontem publicada fixa o horário das secretarias dos tribunais, não tendo, no entanto, fixado o horário das secretarias dos serviços do Ministério Público. Os serviços do Ministério Público não são serviços judiciais dos tribunais; são serviços judiciários que, na maioria dos casos, mas não todos, estão instalados em edifícios onde funcionam também tribunais e mesmo conservatórias de registos e até outros serviços mas estes, embora dentro do mesmo edifício, não são serviços dos tribunais.

       Ora, se nos edifícios onde funcionam os tribunais ao encerrarem as portas dos serviços judiciais também ficam encerradas as portas dos serviços judiciários (do Ministério Público: Procuradorias, secções do Ministério Público e Departamentos de Investigação e Ação Penal), já nos edifícios onde apenas funcionam serviços do Ministério Público, portanto que não são tribunais, estas secretarias do Ministério Público ali instaladas não têm horário nem ficam dependentes do horário do tribunal porque ali não há tais serviços judiciais e apenas serviços judiciários.

      Parece que há quem entenda que os serviços do Ministério Público são serviços judiciais dos tribunais mas serão mesmo? E o Ministério Público aceita isto?

      A Portaria 307/2018 de 29NOV, ontem publicada, estabelece, finalmente, o horário das secretarias dos tribunais e este horário entra em vigor já amanhã, sábado.

      Na referida Portaria consta assim:

      «O artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), determina que o horário de funcionamento das secretarias seja fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.

      Volvidos quatro anos desde a entrada em vigor da nova organização judiciária sem que aquela norma tenha sido objeto de regulamentação, impõe-se proceder à definição do horário de funcionamento e de atendimento diário das referidas secretarias, corrigindo a atual omissão regulamentar.»

      O horário estabelecido a partir de amanhã é o seguinte:

      «1 - As secretarias dos tribunais funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.

       2 - O atendimento ao público encerra às 16 horas.»

      Perdeu-se uma ótima oportunidade de introdução do horário contínuo que desde 1999 se previa na Lei revogada. O não encerramento do atendimento ao público na hora de almoço teria sido uma excelente inovação nos tribunais, perfeitamente enquadrável no novo conceito de “Tribunal+” e de “Balcão+”; permitiria um atendimento mais próximo dos cidadãos e, claro está, permitiria também o estabelecimento de horários adaptados para o efeito, podendo os Oficiais de Justiça vir a flexibilizar as suas entradas e saídas de acordo com o serviço de atendimento que realizassem para assegurar o horário contínuo, bem como o óbvio reforço dos Oficiais de Justiça para assegurar os turnos de atendimento.

      A manutenção, hoje, do horário antigo, para além de não se adequar aos atuais conceitos de serviço público, vem também confirmar a carência de Oficiais de Justiça para poder implementar um horário contínuo e mesmo mais alargado de atendimento dos cidadãos, o que hoje é algo incontornável e traria para o presente o serviço prestado pelos tribunais aos cidadãos.

      Quanto à Portaria ontem publicada e a fixação do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais, deve-se notar ainda os seguintes dois aspetos:

      (1)- o que se fixou foi o horário de funcionamento das secretarias dos tribunais mas não o horário de funcionamento dos próprios tribunais que, como todos sabem, funcionam após as 17H00, pela noite dentro, e em qualquer dia.

      (2)- É certo que nestes quatro anos não foi estabelecido horário e continuou-se com o horário antigo que foi revogado. Duvida-se da legalidade desta situação? Por exemplo: qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes e os impede de aceder aos serviços? Ou quando se ausenta do seu posto de trabalho entre as 12H30 e as 13H30 ou às 17H00? Por que não ir almoçar entre as 13H00 e as 14H00? Ou entrar às 10H00 e sair às 18H00? Ou fazer horário contínuo e sair às 16H00? Afinal não estava previsto nenhum horário de funcionamento, pelo que todos seriam válidos.

      No entanto, se, como se diz, o Homem é um animal de hábitos, o Oficial de Justiça é um animal de muitos mais hábitos e muito mais enraizados, por isso nunca deixou de estar agarrado a um horário que, embora inexistente, a ele se agarrou e o manteve, fazendo com que perdurasse ao longo destes últimos quatro anos, tranquilamente, assegurando, como sempre, todos os serviços, como se não houvesse nenhuma alteração ou perturbação, o que resultou com que o Governo até se esquecesse completamente da necessidade de fixar um horário de funcionamento para as secretarias, conforme ficou definido por Lei, porque tudo se manteve a funcionar com a habitual serenidade e dedicação dos Oficiais de Justiça ao longo destes últimos 4 anos, nunca tendo sido colocada em causa a situação de omissão por ninguém. Ora, isto também é preocupante, seja pela inação dos desleixados visados, seja pela inação do desleixado legislador Governo, o desmazelo, a negligência, a incúria, a indolência… deveria ser sempre algo preocupante que deveria inquietar todos mas que, afinal, não inquieta ninguém.

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por: GF
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às 08:10

Terça-feira, 27.11.18

DGAJ divulga vida privada de Oficiais de Justiça

      “A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) enviou inúmeros detalhes da vida pessoal de uma dezena de funcionários dos tribunais a colegas preteridos num movimento de trabalhadores”.

      Assim inicia a TSF o artigo ontem publicado no qual explica como aquela entidade gestora das colocações dos Oficiais de Justiça enviou informações relacionadas com a vida pessoal de Oficiais de Justiça, como: “a vida entre casais, saúde dos próprios e da família, consultas com psicólogos, problemas financeiros ou medicação”.

      “Num procedimento que o Ministério da Justiça considera normal, a dezena de ofícios a que a TSF teve acesso, enviados aos funcionários preteridos em transferências para a Madeira, chega a detalhar informações dos colegas como o estado civil e vida amorosa, o número e idade dos filhos, informações concretas sobre a saúde dos próprios e da família (pais e até avós), problemas financeiros, mas também consultas com psicólogos e medicação.

      A divulgação aconteceu em 2017 e levou mesmo vários funcionários preteridos a quererem expor a vida dos colegas na Internet, mas a divulgação pública acabaria travada”.

      A TSF continua o artigo relatando casos concretos com mais algum pormenor:

      “Um dos ofícios detalha, por exemplo, o caso de uma funcionária com residência e família na Madeira, para onde se quer transferir com o objetivo de dar apoio a nível emocional e financeiro aos pais, pois a irmã está desempregada.

      Mas os detalhes, sempre com nomes e moradas associados, vão mais longe. Outra mulher (quase todos os casos referem-se a mulheres) explicava que estava divorciada e tinha duas filhas pequenas, além de um pai com doença grave que precisa de acompanhamento, sentindo-se "emocionalmente angustiada por se encontrar afastada de casa e da família".

      Outra funcionária justifica o pedido de transferência tornado público para os colegas dizendo que é a "única cuidadora da avó", uma senhora inválida devido a uma queda e doente crónica que exige a toma diária de mais de uma dezena de comprimidos.

      Há ainda uma funcionária que explica que só tem um rim e outra que fala no "sofrimento que se agravou pelo divórcio".

      Pelo meio há também quem fale numa depressão que sofre há vários anos com "fases muito complicadas" devido a "ataques de ansiedade e pânico", não devendo, por isso, estar sozinha no continente.”

      Ou seja, pelo que se percebe do artigo, trata-se de Oficiais de Justiça oriundos da Madeira, colocados pelos Movimentos no continente e que posteriormente alegam múltiplas razões da sua vida pessoal para serem recolocados, transferidos ou destacados na Madeira. As razões, quando satisfatórias, são deferidas e quando menos satisfatórias, indeferidas, daí as reclamações daqueles que não são movimentados/destacados para a Madeira e, quando reclamam, é-lhes enviada a justificação da vida privada de cada um que teve prioridade no regresso à Madeira.

      Este será mais um “método de movimentação” de Oficiais de Justiça que consiste em apresentar uma boa tragédia na vida privada de cada um, passando as melhores histórias à frente das mais fraquinhas ou daqueles que não têm jeito para bem explicar a sua situação.

      Isto não é nada de novo, conhecem-se alguns casos desde há muitos anos mas os casos conhecidos pareciam ser em menor escala, em situações muito extraordinários e normalmente ao contrário: eram continentais colocados nas ilhas que queriam regressar ao continente, mesmo com o compromisso de permanência por 3 anos ainda pendente, e alegavam problemas diversos e, desde que credíveis, apenas credíveis, regressavam mesmo ao continente.

      Atualmente assiste-se ao inverso, uma vez que muitos Oficiais de Justiça das ilhas, e especialmente da Madeira, foram colocados, em primeira colocação, no continente, existindo muitas solicitações para regressar à Madeira.

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      E prossegue a TSF assim:

      «Questionado pela TSF sobre a divulgação destes ofícios com dados privados, o Ministério da Justiça responde dizendo que “segundo a Direção-Geral da Administração da Justiça os dados pessoais apresentados pelos funcionários requerentes foram o fundamento para as colocações pretendidas, pelo que – e fazendo parte do procedimento – teriam de ser do conhecimento dos candidatos preteridos, único modo de estes poderem avaliar se foram ou não ilegalmente prejudicados, reagindo, em caso afirmativo, contra a Administração".»

      A TSF questionou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que explicou que conhece este caso e já o tinha apresentado ao Ministério, mas nunca obteve qualquer resposta. Diz que não tem números concretos, mas afirma saber que os ofícios terão chegado a algumas dezenas de Oficiais de Justiça que reclamaram, apesar de defender que o número não é importante pois com as redes sociais tudo se pode difundir e, consequentemente, ampliar.

      Carlos Almeida acrescenta que foi a intervenção do Sindicato que travou a divulgação na Internet dos dados pessoais divulgados pelo Ministério, pois era essa a vontade de alguns dos candidatos preteridos que queriam mostrar os argumentos para se conseguirem futuras transferências de região, acrescentando ainda que é absurdo o Ministério dizer que este é o procedimento normal.

      Este representante dos Oficiais de Justiça “classifica este caso como gravíssimo e uma irresponsabilidade, criticando a resposta do Ministério enviada à TSF que diz que a situação é, no fundo, normal”.

      Em declarações à TSF, o presidente do SOJ disse que se estas situações são para considerar, então teriam que ser publicamente divulgadas para que todos as possam conhecer e também usar. Isto é, se os problemas da vida pessoal podem implicar que a colocação fique sem efeito ou suspensa e a Administração Central (não a local) recoloque, transfira ou destaque ou seja lá o que for, noutra comarca, como sucede de facto, então todos os Oficiais de Justiça devem saber desta possibilidade, uma vez que há muitos que estão a padecer também de muitos problemas da sua vida pessoal e não usam esta faculdade de apelo a esta “movimentação especial emotiva” porque desconhecem que exista, porque é realizada sem o conhecimento geral e porque não consta sequer no Estatuto ou demais diplomas que regulam as colocações e recolocações dos Oficiais de Justiça.

      Há Oficiais de Justiça a passar por problemas muito graves na sua vida pessoal e, não obtendo a colocação desejada, vão tentando as alternativas legalmente previstas como as permutas mas nunca usaram o apelo e o relato da sua vida pessoal por considerarem que isso não alteraria as regras do jogo. Afinal estavam enganados e poderiam ter sido “removimentados” e recolocados se tivessem exposto os problemas da sua vida privada e da sua família.

      Carlos Almeida refere que «Quando se fala de determinados funcionários que estão a viver uma determinada situação, um drama na sua vida pessoal, outros há que também vivem dramas, portanto, eles deveriam divulgar isto para que todos os outros pudessem usar, digamos assim, os mesmos mecanismos para alcançar o mesmo objetivo que é o dos destacamentos.»

      Quanto ao travão colocado aos Oficiais de Justiça preteridos que queriam divulgar as comunicações da DGAJ, o presidente do SOJ disse que «Aquilo que nós dissemos a todos os que nos contactaram e foi isso que dissemos à senhora ministra da Justiça: “não façam isso, isso é uma irresponsabilidade total”; nós estamos a falar de colegas nossos e n´´os não podemos, era a última coisa que nós poderíamos aceitar, é ver a vida de colegas nossos expostas desta forma e, portanto, aquilo que este sindicato pediu a todos esses colegas, e têm feito um esforço para garantir isso, é que não exponham esses elementos na “Net”, nomeadamente nas redes sociais.»

      O presidente do SOJ conclui que é absurdo o Ministério dizer que este é o procedimento normal: «Mais grave é que o Ministério a Justiça considere isto natural. Não é possível que nós, para responder a uma reclamação, tenhamos que apresentar a vida privada das pessoas, isto é um completo disparate, eu não tenho outra expressão. Neste momento fico até indignado e sinto-me indignado, depois de ter apresentado estas questões à senhora ministra da justiça, ao senhor primeiro-ministro e ao senhor presidente da República, seja respondido que isto é natural.»

      Na página do Facebook do SOJ, a propósito desta notícia, pode ler-se ainda o seguinte:

      « Há quem considere tudo normal, há quem prefira que nada se diga, sempre em nome da união, esquecendo que união maior é garantir que toda uma classe tenha as mesmas condições. O que alguns defendem é uma unicidade sindical, numa lógica que foi vencida pelo processo democrático, esquecendo que o que importa é a unidade na ação.

      A atividade do SOJ, e temos assumido isso mesmo, é um trabalho nem sempre visível, mas persistente em prol da classe que representa.

      Os destacamentos e outras vantagens que são concedidas a alguns, tendo por fundamento razões de vida privada, pelas quais quase todos passam, não pode ser argumento para que uns poucos possam melhorar as suas condições e outros continuem a ver as suas vidas suspensas.

      Por outro lado, esses que tiveram a felicidade de ser "agraciados" com situações de vantagem relativamente aos demais, situações que não cumprem os estatutos, também não podem ser, depois, prejudicados, ver a sua vida exposta por uma DGAJ que, seguramente, procura ver colegas contra colegas.

      A divulgação destes dados, pela DGAJ, a diversos colegas que contestaram as colocações só poderia colocar colegas contra colegas. Ora, o trabalho invisível, passa por garantir que nenhum colega possa colocar em causa o outro e exigir o respeito para com todos, por parte da tutela. É isso que temos feito, com muito custo...

      A nossa razão é garantir a união da classe dos Oficiais de Justiça, num trabalho rigoroso, sério e por isso exigimos as mesmas condições, e respeito, para todos. É evidente que há alguns, felizmente poucos, a quem nada disto interessa...»

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      Fontes: “TSF” e “SOJ-Facebook”.

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às 08:07

Domingo, 25.11.18

António Costa é Primeiro-Ministro de Portugal

      A opinião do primeiro-ministro deste país, logo do atual Governo, sobre sindicatos, espelha-se nas declarações que o mesmo publicamente prestou relativamente ao sindicato dos estivadores e à situação de luta pelo fim daquela enorme precariedade dos trabalhadores do porto de Setúbal.

      António Costa disse assim:

      «Há uma coisa que não podemos ignorar é que no porto de Setúbal existe um sindicato que, felizmente, não está disseminado em muitos outros portos e que é uma fortíssima condicionante ao bom funcionamento do porto.»

      O primeiro-ministro do XXI Governo de Portugal acha feliz o facto daquele sindicato não estar “disseminado”, como se uma praga ou uma epidemia fosse, por outros trabalhadores do país, assumindo ainda que acha que a defesa dos postos de trabalho e o fim da precariedade é uma “fortíssima condicionante ao bom funcionamento do porto”.

      O primeiro-ministro do XXI Governo de Portugal não acha uma fortíssima condicionante à vida daqueles trabalhadores o facto de não deterem um contrato de trabalho e de passarem anos e anos a trabalhar de forma precária sem qualquer vínculo.

      A visão pateta do primeiro-ministro de que a “fortíssima” e infeliz “condicionante” daquele porto é o sindicato, constitui mais uma conceção que nos deve alarmar. António Costa ainda não percebeu que a iniciativa não é do sindicato mas dos trabalhadores, a maioria, aliás, nem sequer filiados no sindicato.

      É perturbador quando os portugueses se apercebem que têm governantes com este tipo de mentalidade obtusa mas mais perturbador é quando nem sequer se apercebem e se iludem com as campanhas publicitárias eleitorais e repetem sistematicamente os mesmos erros nas urnas.

      Para um primeiro-ministro que transmite a sua ideia de felicidade ou infelicidade de acordo com o alastrar ou não daquilo que considera uma praga pelo país, de um sindicato como fonte de fortíssima perturbação, ignorando completamente os trabalhadores; por aqui podemos ver que outras pragas poderão existir na sua cabeça, podendo dizer coisas como: “Infelizmente, na justiça, existem dois sindicatos que são uma fortíssima condicionante ao bom funcionamento dos tribunais”.

      Saiba o senhor primeiro-ministro que as iniciativas dos sindicatos são iniciativas dos trabalhadores e que são estes mesmos os que, minimamente organizados, infelizmente, se veem obrigados a encetar ações de luta com enorme prejuízo pessoal no seu já depauperado vencimento, precisamente porque têm pela frente gente como a que constitui o seu Governo, com uma conceção tosca como aquela que expressou.

      Os trabalhadores não são ovelhas descerebradas que seguem os sindicatos, os trabalhadores sentem na sua própria pele e no seu dia-a-dia os problemas e, por isso, encetam iniciativas normalmente coordenadas por uma associação de trabalhadores, composta por trabalhadores, que são os sindicatos.

      Os sindicatos não são uma praga que se vai disseminando, como considera o Governo, mas uma necessidade incontornável dos trabalhadores para enfrentar governos como este.

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      A seguir ficam imagens e vídeos de ações dos trabalhadores da justiça que ocorreram por estes dias; ações que, como uma praga, se disseminaram por todo o país, assim mostrando como estes trabalhadores da justiça estão tão indignados e também tão empenhados na defesa da sua profissão e, obviamente, da sua vida e da vida das suas famílias.

      Nos cinco vídeos abaixo pode apreciar algumas das muitas manifestações por todo o país, desde Lisboa a Viana do Castelo, passando pelo funeral realizado em Braga e o cordão humano de Coimbra.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 18.11.18

Passados 10 dias de greve mas ainda com mais 30 pela frente

      A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz que a greve a tempo parcial dos Funcionários Judiciais, que dura há duas semanas, está a ser um sério problema para os tribunais e que se vai agravar muito mais, se a greve se prolongar, como está marcado, por mais mês e meio.

      À greve a tempo parcial que está a decorrer desde 5 de novembro juntou-se um dia inteiro, no dia 14 de novembro, por ocasião da ida da ministra da Justiça ao Parlamento e, desde sexta-feira, começaram as paralisações regionais por comarcas, tudo a decorrer em simultâneo.

      A secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) diz à TSF que basta fazer contas e, na prática, a greve a tempo parcial já está a tirar perto de quatro horas diárias ao funcionamento normal dos tribunais, bastando "multiplicar" pelos muitos dias que faltam até ao fim de dezembro.

      Carla Oliveira detalha que aquilo que os colegas juízes têm transmitido é que a adesão está a ser grande e os atrasos vão acumular-se, com vários julgamentos adiados, algo que se sente mais nos processos de grande e até média dimensão, onde sessões rápidas de julgamento não resolvem quase nada.

      Recorde-se que os Oficiais de Justiça que aderem a esta greve a tempo parcial só trabalham entre as 11H00 e as 12H30 e entre as 13H30 e as 16H00, o que, segundo Carla Oliveira, faz com que os julgamentos, normalmente marcados para as 09H30, só comecem bem depois das 11H15, “na melhor das hipóteses”, levando muitas pessoas notificadas a irem embora, pois “esperam e ninguém lhe diz nada”. Começando a diligência é interrompida às 12H30, por greve e também para almoço.

      À tarde, dizem os juízes, as sessões que deveriam terminar às 17H30 ou 18H00 estão a ser terminadas às 16H00 porque o Funcionário entra em greve. Note-se que a hora de saída seria às 17H00 mas os juízes apontam – com naturalidade – que as audiências terminem depois dessa hora. Esta naturalidade da afirmação constitui a naturalidade do dia-a-dia aqui não estando incluídas as excecionalidades das continuações pela noite dentro até à madrugada; todas elas (as continuações de muitas horas) sem qualquer compensação, seja remuneratória, seja compensatória sob qualquer forma e até nem sendo registadas, isto é, se o Oficial de Justiça não sair às 17H00, como devia, mas às 19H00, nada é registado, mas se o mesmo Oficial de Justiça se apresentar ao serviço às 10H00 em vez das 09H00, será registada essa falta, terá que se justificar e ser-lhe-á descontada do vencimento. Pelo contrário, a saída, seja à hora que for, mesmo quando depois da meia-noite, não carece de qualquer registo, justificação nem compensação; é como se nada existisse. E é também contra esta “naturalidade” do dia a dia que os Oficiais de Justiça estão em greve.

      Os efeitos da greve em curso e os atrasos na justiça, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, já se sentem nestas duas semanas de greve, com uma adesão elevada e um grande impacto, segundo a Associação Sindical de Juízes que fala em muitos relatos de juízes que comunicam que “todo o tribunal está parado” e outros que dizem que só têm uma pessoa numa secção, o que não permite iniciar diligências.

      Na prática, a greve a tempo parcial dos Funcionários Judiciais faz com os tribunais tenham um tempo útil diário de funcionamento extremamente curto, cenário que se vai agravar nos dias das novas greves, agora por regiões, que desde esta sexta-feira última, se prolonga até 7 de dezembro, a par da greve a tempo parcial que se prolonga até 31 de dezembro.

      Perante estas declarações da ASJP, o Sindicato dos Funcionários Judiciais propõe aos juízes que reclamem junto do Ministério da Justiça. Em declarações à TSF, o presidente do sindicato SFJ, Fernando Jorge, afirma que os juízes têm motivos para estar preocupados. “A preocupação é legítima e é a evidência de que o trabalho dos Funcionários é importante para o funcionamento do sistema de Justiça”, afirma.

      “Essa preocupação dos magistrados deve ser transmitida ao Ministério da Justiça, porque [a greve] é da responsabilidade da inação do Ministério da Justiça e da forma como tem tratado os Funcionários Judiciais”, defendeu.

      Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça recusou-se a comentar o caso, lembrando apenas que irá reunir com os sindicatos na próxima semana.

      Recordemos que a par da greve a tempo parcial, por horas diárias, estão a decorrer as greves regionais, por comarca, a par de muitos plenários que vão sendo realizados e que implicam também a paragem dos serviços, como se uma greve fosse mas sem perda de vencimento.

      Ao mesmo tempo destas greves por horas e por dias dos Oficiais de Justiça, veio a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) calendarizar também greves que começam já no próximo dia 20 e durarão até outubro do próximo ano, contendo dias inteiros para todos os juízes e outros dias por áreas jurisdicionais.

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      Perante tudo isto, o que diz a comunicação social? Nada ou quase nada e este quase nada é apenas enquanto mera referência passageira por perturbar um pouco a reportagem ou as expectativas de reportagem em casos mediáticos.

      Num artigo subscrito por Fernando Teixeira, no Público, este aborda a atenção ou desatenção da comunicação social da seguinte forma:

      «Mas que raio se passa neste país, onde basta a bola rolar para nada mais importar?

      Todos sabemos da gravidade do assunto que está na génese deste circo mediático criado em torno de Bruno de Carvalho, mas valerá tantas horas mediáticas? Nesta semana não se falou de outra coisa. Será culpado, não será culpado, ficará em preventiva ou não, será que merece, será que não. Aquilo que se pode aferir é o facto de, enquanto corre o circo mediático em torno de um dirigente da bola, os trabalhadores continuarem a empobrecer, trabalhando, e eles estão na rua.

      Ignorados olimpicamente pelos media, trabalhadores de vários setores levam a cabo greves e manifestações com o objetivo de alcançar melhores condições de vida, de salário e de condições laborais. Desde os precários da RTP, os Funcionários Judiciais e os trabalhadores eventuais do Porto de Setúbal, incluindo até os estudantes, todos têm saído à rua por melhores e mais condições de vida.

      Se o caro leitor ainda não ouviu nada acerca deste assunto é porque ele tem vindo a ser ignorado pelos meios de comunicação social, que arredaram a luta dos trabalhadores portugueses das suas grelhas noticiosas.

      É da nossa vida que se trata.

      Pouco importa se o presidente da bola fez ou não fez aquilo que dizem ter feito, a justiça encarregar-se-á de investigar, procurar, acusar ou não e condenar ou não. Deixemos para a justiça aquilo que é da justiça e não queiramos transformar a comunicação social numa procuradoria parola e popular. Antes, devemos tomar nas nossas mãos o futuro a que temos direito e não deixar que sejam outros a decidir por nós.

      Durante esta semana tivemos tribunais parcialmente encerrados, serviços públicos a funcionar meramente em serviços mínimos, mas pouco se sabe e pouco se mostra porque não interessa. O que interessa é transmitir em “loop” os carros da GNR que levaram Bruno de Carvalho para o tribunal ou, então, dar voz a um coro de balbuciantes que, sem pudor, tecem teorias, presunções e até previsões do futuro, como nem a Maya seria capaz de prever.

      Condena-se e depois julga-se. Julga-se e mesmo assim restam dúvidas.

      E enquanto os muitos que gritam prisão preventiva para Bruno de Carvalho se estrebucham pela liberdade de banqueiros que tanto arrecadaram nos bolsos, assistimos, não como cidadãos, mas como espectadores da nossa própria vida, ao definhar da democracia.

      O povo está na rua e, com câmaras ou sem elas, continuará a estar até termos o trabalho a que temos direito, a reforma a que temos direito. A vida a que temos direito.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “TSF”, “ASJP” e “Público”. A primeira imagem deste artigo é da Rita Queiroz (Lusa) obtida no citado artigo do Público.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 17.11.18

Trocar dias de greve por dias de férias?

      As greves dos últimos tempos têm sido muito imaginativas e inéditas mas chegamos à fase em que as entidades governamentais também o são; ou melhor: também o querem ser.

      Inédito é também o que acaba de suceder aos cerca de cinco mil trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que receberam uma comunicação interna onde lhes é sugerida a troca de dias de greve por dias de férias.

      Tudo porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou a greve ilegal e os trabalhadores poderiam incorrer, por isso, em processos disciplinares, devido a faltas injustificadas. Rui Rodrigues, do Sindicato Nacional de Registos, acusa o Ministério da Justiça de retaliação.

      O sindicalista confirma que o IRN faz uma proposta que, à primeira vista, também é ilegal. "Já enviamos isto para o nosso departamento jurídico, mas defendemos que não há suporte legal para trocar faltas injustificadas por férias. Ou é ou não é", disse, ao JN.

      Aliás, Rui Rodrigues evoca o mesmo parecer da PGR para sustentar a licitude das faltas dos funcionários que aderiram à greve. Se o parecer refere que, "para além da perda de remuneração e do desconto na antiguidade, os funcionários incorrem em sanções disciplinares por falta injustificada e sanções da responsabilidade civil pelos danos causados", também acrescenta que a atitude é desculpável, uma vez que, "quando aderiram à greve, esta era considerada lícita".

      O Sindicato enviou o aviso prévio de greve a 14 de setembro para um protesto que arrancaria a 1 de outubro, ou seja, "passando os 10 dias que a lei prevê". Só a 12 de outubro tiveram conhecimento da decisão da PGR, garante Rui Rodrigues.

      O sindicato não tem o número exato dos funcionários que cumpriram a greve, mas sublinha que será um número significativo, já que "na primeira semana houve serviços a encerrar portas".

      Depois, "com a pressão sobre os trabalhadores, alguns tiveram receio." "Quando tivemos conhecimento oficial do parecer suspendemos a greve", concluiu o dirigente.

      Ou seja, enquanto a greve não foi suspensa foi de facto greve e foi lícita. Depois de um mero parecer, e não de uma decisão, o sindicato decide acatar a opinião do parecer e suspende a greve mas isso não altera os dias passados. Ilícitas seriam as faltas que ocorressem depois da suspensão da greve, pelo que tentar agora transformar dias de greve em dias de férias é algo inaudito.

      Da mesma forma que as novas greves são tão imaginativas e inéditas, as entidades governamentais também tentam sê-lo mas, como bem se vê, não têm jeitinho nenhum para isso.

      Fonte: Jornal de Notícias.

      O Código do Trabalho e a Lei nº. 35/2014 (LGTFP) estipulam, no CT na sua Subsecção X, Artigo 237º, ponto 3, que o direito a férias é irrenunciável e, no seu ponto 4.1, que o período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis, a LGTFP acrescenta que “acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado”(Artº. 126º, ponto 4).

      Em relação a alteração do período de férias por motivo relativo ao empregador, o que a lei determina no Código do Trabalho, Artigo 243º, ponto 1, é o seguinte: “1- O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.” E a LGTFP determina no seu artigo 130º que essa compensação a receber pelo trabalhador é “(…) o triplo da remuneração correspondente ao período em falta (…)” mantendo o trabalhador o direito a esse período de férias.

      Assim, se a entidade empregadora alterar o período de férias marcadas ao trabalhador, não só teria que lhe pagar os dias no seu triplo como teria ainda que conceder os mesmos dias de férias ao trabalhador.

      Esta ideia do IRN acaba por dar uma nova ideia para se pensar na possibilidade de um novo tipo de greve que fosse decretado dentro do período de férias judiciais, suspendendo as férias pessoais dos Oficiais de Justiça para que as gozassem em período posterior. Esta é uma ideia imatura, recém-nascida, e que pode ser pensada em todos os seus aspetos e consequências.

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por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 15.11.18

Os efeitos da Greve: Reunião para a semana a 22NOV

      A questão dos serviços mínimos, tal como nos últimos dias temos abordado, é uma questão complexa, especialmente ao nível da incongruência das posturas da entidade governamental, seja nas ações, seja nas omissões, como explicamos.

      E esta questão acabou por se revelar tão importante, precisamente pior ter merecido mais destaque noticioso nos meios de comunicação social, quando estes se aperceberam, por ocasião da detenção de pessoas relacionadas com uma equipa de futebol, que a apresentação ao juiz falhou a hora marcada e só se iniciou após as 11 horas da manhã, por causa da greve e que se interrompeu às 12H30 e depois às 16H00, também por causa da greve dos Oficiais de Justiça, adiando-se para o dia seguinte a continuidade da diligência que tinha como limite as 48 horas para a apresentação dos detidos.

      O facto da DGAJ, surpreendentemente, não ter suscitado a intervenção do colégio arbitral para esta greve parcial do SFJ, acabou por permitir esta ocorrência que prolongou a detenção daqueles detidos mais mediáticos, fazendo com que a diligência se atrasasse e viesse a continuar no dia seguinte, desta forma ampliando também o reflexo da greve na comunicação social e, consequentemente, contribuindo para que o efeito da greve se tornasse mais pesado e levasse já o Ministério da Justiça a anunciar que pretende reatar as negociações, marcando já para a semana uma reunião.

      Desta forma, os Oficiais de Justiça e especialmente o SFJ, devem estar gratos à DGAJ por, mais uma vez, não ter solicitado a intervenção do colégio arbitral para a fixação de serviços mínimos, contribuindo para um maior sucesso destas greves.

      Por outro lado, a intermitência e inconstância na fixação de serviços mínimos, embora tenha pontualmente, como agora, permitido ampliar os efeitos e a cobertura mediática da greve, é algo que deve preocupar todos os Oficiais de Justiça, porque não é admissível que em determinadas greves haja serviços mínimos, noutras não; para as de um sindicato sempre e para as de outro nunca, tal como no artigo de há dois dias aqui explicamos.

      Ao mesmo tempo, esta instabilidade na intervenção do colégio arbitral e na fixação dos serviços mínimos, deitam por terra os habituais argumentos da entidade governativa, quando alega a preocupação da defesa dos direitos dos cidadãos, as garantias e as liberdades constitucionalmente previstas, passando então a ideia que essa preocupação não é séria, pois, ora existe ora não existe.

      Em termos de serviços mínimos, os Oficiais de Justiça ficam, pois, sempre surpreendidos a cada greve, apesar de, também a cada greve e em cada intervenção junto do colégio arbitral, explicarem que estes trabalhadores não são trabalhadores de uma unidade hospitalar, de serviços de transporte púbico, etc. mas de tribunais que encerram naturalmente todas as semanas e que, também todas as semanas, possuem serviços mínimos assegurados aos sábados e quando os feriados coincidem com as segundas-feiras, pelo que bastaria bem atentar nestes aspetos e circunstâncias para compreender cada greve.

      De todos modos, como já se anunciou, a perseverança dos Oficiais de Justiça na adesão às greves permitiu já a obtenção de um sinal de cedência do Ministério da Justiça, abrindo a possibilidade do reatar das negociações, marcando já para o próximo dia 22NOV uma reunião, no entanto, embora tal sinal seja positivo poderá não ser ainda suficientemente positivo para suspender as greves decretadas.

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      Recorde-se a informação do SFJ do dia 12NOV:

      «O Ministério da Justiça mantém-se numa postura altiva e de silêncio. Desde 30 de maio (data da última reunião) que se mantém num silêncio ensurdecedor. Esta atitude demonstra desconsideração pelos Oficiais de Justiça, que tanto têm contribuído para a melhoria do sistema de Justiça.

      Por outro lado, a DGAJ, “habilidosamente” e com evidente má-fé, pretendeu pressionar e coagir os Oficiais de Justiça, acenando com serviços mínimos ilegais, para que estes se sentissem intimidados e não aderissem à Greve.

      Não podemos continuar a “carregar” um fardo enorme sem que nos reconheçam o contributo que temos doado, sem qualquer compensação.

      Os Oficiais de Justiça estão fartos:

       - De esperar pela revisão da carreira e de um estatuto digno:

       - De verem as promoções congeladas;

       - Da falta crónica de funcionários;

       - De vencimentos congelados há mais de 10 anos;

       - Da falta de formação;

       - De exercerem funções que não são dos seus conteúdos funcionais;

       - De trabalharem, muito para além dos horário, muitas vezes até altas horas da madrugada, aos Sábados, Domingos e Feriados, sem qualquer compensação;

       - De prejudicarem a sua vida familiar em prol da realização de Justiça;

       - De exercerem funções de categoria superior sem qualquer compensação (existem cerca de oito centenas de lugares nesta situação de exercício).

      Perante esta desconsideração, exigimos respeito pelo nosso trabalho, pelos nossos direitos e pela nossa dignidade. E para isso continuaremos a lutar com toda a determinação!»

      É esta a postura que se exige e que deve permanecer até à obtenção de algo mais concreto, sem cedências por simples manifestações de intenções que, como já se viu no passado, não se mostram sérias.

      Convém realçar que a adesão à greve do dia de ontem foi um autêntico sucesso, com muitos tribunais e serviços do Ministério Público completamente encerrados (salvo os serviços mínimos), isto é, com uma adesão de 100%, contabilizando o SFJ uma adesão nacional de 90 a 95%.

      É esta a postura que se exige e que deve permanecer até à obtenção de algo mais concreto, sem cedências por simples manifestações de intenções que, como já se viu no passado, não se mostram sérias.

      É necessário resistir, manter-se firme no propósito, sem cedências e sem desistências, tal como fez o presidente do SOJ ao ser impedido de entrar na Assembleia da República com um cravo vermelho, como abaixo vamos contar. Persistiu no seu propósito e acabou por entrar, com o cravo proibido e alegado símbolo de protesto. Não entrou logo e poderia tê-lo feito, sem o cravo, mas há linhas vermelhas que convém traçar e princípios que há que defender, seja em que tipo de ação for. Persistiu e venceu.

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      Quanto à presença da ministra da Justiça na Assembleia da República, para além do discurso habitual e dos elogios lançados aos Oficiais de Justiça, não só aos que se encontravam no exterior da Assembleia mas também, depois da chamada de atenção da secretária de Estado, dos que se encontravam dentro da Assembleia a assistir nas galerias, realçamos a seguir alguns aspetos:

      Na Assembleia da República, a ministra da Justiça explicou que não há tanta falta de Oficiais de Justiça na realidade em relação aos números dos quadros, uma vez que os quadros se referiam à relação das entradas processuais em 2014 e que essas entradas já não correspondem às que hoje existem, pelo que as necessidades de Oficiais de Justiça não são, como disse, “1000 ou 700” mas menos. Estranha-se esta afirmação, porquanto a revisão dos quadros de pessoal de 2017 chegou mesmo a aumentar o número de Oficiais de Justiça, pelo que a diminuição das entradas não ocorreu apenas este ano de 2018 ou, então, considerar-se-á, em face daquelas afirmações, que a revisão dos quadros de 2017 foi realizada de acordo com números desatualizados de 2014.

      Ora, esta consideração indicia que haverá uma nova revisão dos quadros e, desta vez, com substanciais cortes no número de Oficiais de Justiça, suprimindo centenas de Oficiais de Justiça para que se consiga dizer que os existentes estão de acordo com os quadros e que não há qualquer falta.

      Claro que não há qualquer falta quando os Oficiais de Justiça trabalham para além e para aquém do horário normal diário e até aos fins de semana porque têm processos atribuídos e querem-nos atualizados e sem atrasos e sem qualquer retribuição, compensação ou sequer mera anotação.

      Na realidade, independentemente do número de entradas, os Oficiais de Justiça sempre foram suficientes para assegurar a movimentação da máquina judiciária. Com mais ou com menos elementos, a máquina sempre funcionou e funciona, pelo que, deter um quadro com mais ou com menos Oficiais de Justiça pode parecer, neste momento, algo já completamente irrelevante.

      Na audição da ministra da Justiça na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a secretária de Estado adjunta e da Justiça anunciou que está pendente um pedido ao Ministério das Finanças para a promoção a Adjuntos de 200 Escrivães e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Relativamente à peripécia dos cravos, acima já referida, o SOJ havia anunciado que distribuiria cravos e que estes seriam usados para entrar na Assembleia da República, enquanto símbolo que são, uma vez que não é permitida a entrada de camisolas com inscrições ou bandeiras, etc. No entanto, a polícia bloqueou a entrada ao presidente do SOJ e a cerca de 20 dirigentes sindicais que ficaram barrados à porta por cerca de 1 hora, por serem portadores de um cravo na lapela.

      O cravo foi considerado um “símbolo de protesto”. Após cerca de uma hora de bloqueio e a intervenção de um deputado do PS, o presidente da AR acabou por autorizar a entrada dos elementos do SOJ portando o cravo vermelho na lapela.

      «Carlos Almeida indignou-se e recusou entrar sem o cravo, mantendo-se junto ao controlo de segurança na porta lateral do Palácio de São Bento. O deputado socialista Fernando Rocha Andrade terá estranhado o caso. “Ele ficou indignadíssimo. Ao fim de uma hora veio ter comigo e disse-me que o presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, tinha autorizado entrar com os cravos”, relata o Observador.

      Recorde-se que nas sessões que decorrem no dia 25 de Abril, é comum ver os deputados a usarem cravos vermelhos na lapela e isto sucede na Assembleia da República, pelo que a proibição dos cidadãos usarem cravos vermelhos na lapela é algo ridículo, ridículo que, felizmente, acabou por ser ultrapassado, mas apenas porque houve uma posição de firmeza no não acatamento de uma proibição disparatada.

      Sobre este acontecimento, comentou o SOJ assim:

      «Quando responsáveis pela informação da RTP acham natural que seja proibida a entrada de cravos na Assembleia da República; Quando aqueles a quem temos prestado apoio, conhecendo os factos – impedidos de entrar com o cravo – não são solidários, numa lógica de que a solidariedade é só num sentido, numa perspetiva de unicidade, cumpre enaltecer o sentido de Justiça de um Homem de Valores Éticos e Morais, o Deputado Rocha Andrade, que se recusou a aceitar que os cravos fossem símbolo proibido dentro do Parlamento.

      O SOJ não desistiu de defender os valores em que acredita e os Oficiais de Justiça foram respeitados e puderam exercer a democracia dentro do Parlamento.

      Mas é justo que o SOJ expresse um sincero "Bem haja" ao Deputado Rocha Andrade, pelo respeito que demonstrou por valores e símbolos de liberdade!»

      Na imagem abaixo pode ver como o Presidente da República já entrou no Parlamento com um cravo na mão, estando a bancada decorada com cravos.

PresidenteRepublicaMarceloRibeiroSousaNaARComCravo

      Fontes: “SFJ”, “SFJ-Facebook”, “Observador” e “SOJ-Facebook”.

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às 08:05

Quinta-feira, 08.11.18

A Postura e a Atitude Bolsonara

      Na edição desta terça-feira (06NOV) do Correio da Manhã, no artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, este explicava que «Iniciou-se ontem e decorre até ao fim deste ano uma greve parcial de três horas diárias, todos os dias e em todos os tribunais do País. A avaliar pela enorme adesão verificada neste primeiro dia, esta greve vai efetivamente afetar o normal e desejável funcionamento dos tribunais em todo o País. E essa responsabilidade é exclusivamente do Ministério da Justiça, que assume uma postura de irredutibilidade e de falta de diálogo.»

      Neste artigo, intitulado “Indignação na Justiça”, Fernando Jorge refere que «Desde maio que aguardamos a marcação de reunião para retomarmos o processo negocial e, apesar de várias insistências, o Ministério da Justiça nem se digna responder.»

      Expressões a reter: “Irredutibilidade”, “falta de diálogo”, “nem se digna responder”.

      Prossegue Fernando Jorge o artigo assim: «Por isso, para além desta greve parcial, está já marcada greve geral nacional no dia 14, dia em que a ministra da Justiça vai ao parlamento apresentar o Orçamento de Estado para a justiça. E a partir do dia 16 até 7 de dezembro estão marcadas greves de um dia em cada uma das 23 comarcas do País.»

      Fernando Jorge termina o artigo dizendo que «Esta é uma resposta de quem se sente desconsiderado. E nem a tentativa da administração de coagir e pressionar os funcionários em não aderirem à greve, com circulares sustentadas em decisões ilegais, nos demove na nossa determinação. Pelo contrário, revolta-nos e apenas contribuiu para aumentar ainda mais a nossa indignação!»

      Mais expressões a reter: “tentativa da administração de coagir e pressionar”, “decisões ilegais” e, por fim: “revolta-nos e apenas contribuiu para aumentar ainda mais a nossa indignação!»

      São terríveis estas afirmações: diz-se que temos uma administração que toma decisões ilegais e que, com elas, tenta coagir e pressionar os Oficiais de Justiça mas diz também que essa tentativa apenas levou à revolta e acabou por contribuir para o aumento da indignação.

      Da leitura deste artigo e da leitura das informações sindicais, poder-se-á concluir que estamos perante uma administração bolsonara?

      Parece que sim, pois a quantidade de aspetos transborda aquilo que é normal. Ainda ontem aqui elencávamos os tópicos principais da informação sindical de 02NOV e atente-se bem neles:

      -1- “DGAJ emite ordem ilegal”,

      -2- “A desobediência é legítima”,

      -3- “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      -4- “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      -5- “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      -6- “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      -7- “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      -8- “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      -9- “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      -10- “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      -11- “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      -12- “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante esta dúzia de tópicos numa só informação sindical, bem como o artigo publicado num dos órgãos de comunicação social com mais leitores a nível nacional, ou este sindicato SFJ e o seu presidente constituem uma cambada de profundos mentirosos e tudo o que dizem é um perfeito exagero ou, em alternativa, a administração é das coisas piores que já se viu depois do 25 de abril.

      Mas estas considerações são também tidas pelos juízes, vendo-se refletidas na postura da associação sindical que os representa (ASJP), onde se pode ler, na informação divulgada sobre as deliberações tomadas em assembleia geral daquela associação, o seguinte: «Os juízes consideram que foi posta em causa a normalidade no relacionamento institucional entre os órgãos soberanos do Estado, primeiro, com a recusa da ministra da Justiça a concluir a discussão de matérias essenciais do EMJ, depois, com a violação, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, do compromisso assumido perante os juízes, em 19 de setembro de 2017, de reabrir essa discussão no Parlamento. A gravidade da situação, ignorada tanto pelo Presidente da República como pelo Primeiro-Ministro, tornou inevitável desencadear um conjunto de medidas de protesto, proporcional ao desrespeito (…)»

      Trata-se, pois, de uma verdadeira postura bolsonara, pelo menos no que à justiça diz respeito, sentida e manifestada, com mais ou menos veemência mas de forma clara, objetiva e perentória, por entidades diferentes.

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       Fontes: Correio da Manhã (reprodução do conteúdo de acesso pago; que pagamos para vos trazer a notícia)informação sindical do SFJ de 02NOV e informação da ASJP.

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às 08:08

Sábado, 27.10.18

Do Trabalho Suplementar

      Os Oficiais de Justiça realizam todos os dias trabalho suplementar que não é pago nem contabilizado de qualquer forma para ser, de qualquer forma, compensado.

      Sobre este aspeto, a Associação de Defesa dos Consumidores DECO, acaba de publicar um artigo que, a seguir se cita com alguns extratos.

      “O trabalho suplementar tem de ser pago com acréscimo face ao realizado em horário normal: mais 25% na primeira hora e mais 37,5% nas seguintes em dias úteis. Em dias de descanso e feriados, cada hora vale mais 50%”, explica a Deco na sua publicação “Dinheiro & Direitos”.

      Segundo um inquérito sobre a satisfação com o emprego levado a cabo pela Deco, 42% dos trabalhadores trabalham mais de 40 horas semanais.

      "A lei permite o trabalho suplementar, se houver acréscimo provisório de serviços que não justifique a contratação de um novo trabalhador", apontou.

      Por sua vez, 31% dos inquiridos que faltaram ao trabalho devido a stresse indicam que as faltas tiveram impacto negativo na sua situação profissional.

      "Segundo a lei, o trabalhador não pode ser discriminado, nem alvo de um processo disciplinar, por faltas justificadas. Contudo, é possível que um empregado que se esforçou durante um ano seja premiado face a outro que esteve fora, desde que tal se justifique e não seja um mero aproveitamento da ausência do colega", indicou a Deco.

      Já 22% dos inquiridos trabalham por turnos, enquanto 11% dizem-se alvo de gozo ou chacota que, segundo a Deco, dependendo do conteúdo, "podem ser considerados uma forma de assédio".

      A associação revelou ainda que 7% dos inquiridos dizem-se vítimas de discriminação (raça, género ou religião).

      "A lei proíbe todo o tipo de descriminação, seja direta ou indireta. A primeira contempla os casos em que alguém recebe um tratamento menos favorável do que outra pessoa numa situação comparável, devido, por exemplo, à religião que professa, ao género à raça ou à orientação sexual", referiu a Deco.

      Por sua vez, a discriminação indireta "refere-se a disposições ou práticas aparentemente neutras, mas que visam pôr um trabalhador em desvantagem face a outros".

      Para a realização deste inquérito, a Deco questionou 1146 trabalhadores entre janeiro e fevereiro.

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      Fonte: Reprodução do artigo publicado no “Jornal de Negócios”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 25.10.18

Amanhã é Dia de Greve Geral da Administração Pública

      Amanhã, sexta-feira, dia 26 de outubro, é dia da Greve Geral da Administração Pública.

      Já aqui abordamos esta greve, por três vezes: desde há cerca de um mês, a 27SET, mais recentemente a 19OUT e há dois dias, a 23OUT, neste último dia reproduzindo a informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Hoje, vamos a seguir reproduzir a informação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que diz assim:

      «Após uma década de sacrifícios, traduzida em congelamentos e na redução salarial, a que se associou a degradação das condições de trabalho, os trabalhadores da Administração Pública, onde se integram os Oficiais de Justiça, continuam a não ver o seu esforço reconhecido, nomeadamente a valorização e dignificação da carreira.

      Neste contexto, a FESAP, em representação dos Sindicatos que a constituem – o SOJ é membro fundador – apresentou Aviso Prévio de Greve para o dia 26 de outubro. A greve, do dia 26 de outubro, foi convocada pelas três federações de Sindicatos do setor público, constituindo-se, assim, uma Greve Geral da Administração Pública.

      Poderiam, perante todo o circunstancialismo, os Oficiais de Justiça ficar de fora de uma Greve Geral da Administração Pública?

      Alguns, poucos, consideram que sim, e têm esse direito, mas o SOJ respondeu não, constituindo-se em nome do todo, da classe que representa – Oficiais de Justiça –, “parte” nessa jornada de luta.

      São várias as reivindicações do SOJ/FESAP que conduziram à Greve como forma de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a união de todos os trabalhadores da Administração Pública e o seu descontentamento face à atual situação, nomeadamente:

      – Aumento dos salários, do subsídio de alimentação e das ajudas de custo para todos os trabalhadores, bem como aumento de todas as pensões;

      – A necessidade de revisão da carreira e a sua valorização;

      – O ingresso de Oficiais de Justiça nos tribunais;

      – O respeito pelas organizações sindicais, reforçando a negociação coletiva enquanto principal meio de regulamentação das relações de trabalho;

      – A contagem da totalidade do tempo de serviço para efeitos de descongelamento das progressões;

      – A reposição dos 25 dias de férias para todos;

      – O fomento de uma verdadeira política de segurança e saúde no trabalho;

      – A despenalização das carreiras contributivas mais longas no âmbito da CGA, com a recuperação dos módulos de três anos para efeitos de reforma antecipada para quem tenha pelo menos 55 anos de idade e pelo menos 30 anos de descontos;

      – A adoção de uma política de formação profissional, que é escassa ou inexistente para a generalidade dos Oficiais de Justiça.

      Por todos estes motivos, o SOJ/FESAP apela à participação de todos os Oficiais de Justiça na Greve de 26 de outubro!

      Vamos lutar pelos nossos direitos. Unidos somos mais fortes!»

      Pode ver a informação do SOJ aqui reproduzida na hiperligação que incorporamos.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 23.10.18

É um Imperativo de Consciência

      Como já aqui anunciamos no passado dia 27SET e mais recentemente a 19OUT, a próxima sexta-feira, dia 26OUT, é dia de uma grande greve nacional e geral da administração pública, já convocada pelas duas maiores estruturas sindicais: a CGTP e a UGT.

      Ontem, os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ), vieram anunciar esta greve e manifestar, apelando, à adesão.

      Na página do SFJ podemos ver a informação sindical que diz assim:

      «O SFJ deliberou aderir à greve nacional dos trabalhadores em funções públicas, decretada pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

      Esta é uma Greve Geral da Função Pública, porque é decretada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais-FNSTFPS e Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos-FESAP, a ter lugar entre as 00:00 e as 24:00 horas do dia 26 de Outubro de 2018.

      Impõe-se a adesão dos Funcionários de Justiça a esta jornada de luta tendo em atenção que as razões que a motivam são transversais a todos os servidores públicos.

      Tendo em consideração as razões invocadas para esta greve, designadamente:

      - Aumento dos salários, do subsídio de alimentação e das ajudas de custo para todos os trabalhadores, bem como aumento de todas as pensões;

      - A necessidade de revisão das carreiras gerais e especiais, subsistentes, não revistas e inalteradas;

      - A falta de pessoal em todos os serviços;

      - O respeito pelas organizações sindicais, reforçando a negociação coletiva enquanto principal meio de regulamentação das relações de trabalho na Administração Pública;

      - A contagem da totalidade do tempo de serviço para efeitos de descongelamento das progressões (que ainda não chegou a inúmeros organismos e serviços) de todas as carreiras de todos os setores da Administração Pública;

      - A defesa do trabalho digno, combatendo a precariedade, mediante a aplicação plena do PREVPAP, a integração dos trabalhadores que já estão em condições de ser integrados e a resolução dos vínculos precários entretanto constituídos;

      - ADSE para todos os trabalhadores que desempenham funções públicas;

      - A reposição dos 25 dias de férias para todos;

      - O cumprimento integral dos acordos coletivos de trabalho;

      - O fomento de uma verdadeira política de segurança e saúde no trabalho;

      - A despenalização das carreiras contributivas mais longas no âmbito da CGA, com a recuperação dos módulos de três anos para efeitos de reforma antecipada para quem tenha pelo menos 55 anos de idade e pelo menos 30 anos de descontos;

      - A adoção de uma política de formação profissional, que é escassa ou inexistente na maioria dos organismos e serviços da Administração Pública.

      Por todos estes motivos, o Sindicato dos Funcionários Judiciais apela à participação de todos os Funcionários de Justiça na Greve de 26 de outubro.»

      Neste mesmo sentido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça, publicava o cartaz com as reivindicações elencadas, que é o que abaixo se reproduz, informando que a greve “foi convocada pelas três federações de Sindicatos do setor público, constituindo-se, assim, uma greve geral da administração pública.”

      Informa também que “Os Oficiais de Justiça estão salvaguardados no seu direito à greve” e, tal como já há muito se repete, todos os Oficiais de Justiça, estejam sindicalizados num ou noutro sindicato ou em nenhum.

      Termina o SOJ a informação referindo que “Aderir à greve, mais ainda no atual contexto, é um imperativo de consciência.”

      Esta assunção de que se trata de um “imperativo de consciência” deve ser tida em conta pelos Oficiais de Justiça. Tradicionalmente, os Oficiais de Justiça mostram-se pouco participativos nestas greves gerais da função pública, alegando que só aderem às greves próprias. Esta conceção, embora legítima a título pessoal, constitui-se como um completo desastre coletivo. Os Oficiais de Justiça não estão fora do mundo, noutro qualquer patamar. Os Oficiais de Justiça são trabalhadores do serviço público, pelo que aquilo que uns reivindicam interessa a todos.

      A título de mero exemplo contemporâneo, veja-se a reivindicação e forte luta levada a cabo pelos professores quanto à recuperação dos 9 anos e tal de congelamento. Essa luta não deveria ser só dos professores, porque essa reivindicação é do interesse comum, também dos Oficiais de Justiça, bem como de outras classes profissionais, no entanto, todos se mostram serenos a aguardar pela luta dos professores, prontos a nada fazer mas prontos a apenas colher o que vier a dar.

      Esta é uma atitude que, no mínimo, há de ser considerada como egoísta e, por isso mesmo, o SOJ afirma que a atitude a ter perante esta greve é um “imperativo de consciência”, claro está, não para todos, mas apenas para aqueles que a tenham.

Greve=26OUT2018.jpg

       Pode ver a informação do SFJ e do SOJ aqui mencionada através das hiperligações incorporadas, bem como aceder ao aviso prévio de greve da FNSTFPS, também seguindo a hiperligação que incorporamos.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 22.10.18

O fim do Oficial de Justiça cosedor de processos como Agente de Execução

      Depois da privatização das execuções com entrega a entidades privadas, as execuções que ainda permaneceram nos tribunais para serem tramitadas pelos Oficiais de Justiça, especialmente por representarem dívidas ao Estado, muitas vezes nascidas nos processos e em que estes até ficam dependentes para se verificar a cobrança coerciva e o prosseguimento ou não com consequências até de aplicação de penas de prisão subsidiária, eis que estas execuções vão também abandonar os tribunais.

      Não serão privatizadas mas enviadas para as Finanças. É este o novo projeto de desjudicialização que o Ministério da Justiça se propõe levar a cabo. Mais uma vez, como sempre vem sucedendo, quando não se é capaz ou não se quer dar os meios necessários aos tribunais para realizar as suas funções, retiram-se as funções e, assim, já não há necessidade de dar tais meios.

      Esta política de sempre retirar atribuições aos tribunais funciona, não há dúvida alguma que funciona, aliás como se comprova com a cada vez maior descida da pendência nos tribunais. Desjudicializar tem permitido festejar os números maravilhosos que as estatísticas exibem e que os políticos gostam de mostrar para se gabar, reproduzindo a comunicação social as comunicações dos governos sem um mínimo de análise crítica.

      A Ministra da Justiça anunciou recentemente que a retirada destes processos executivos de cobrança dos tribunais tem como propósito “libertar os Oficiais de Justiça” desta atribuição. É evidente que “liberta” mas é também evidente que esvazia.

      Esta intenção do Governo é ima intenção firme e consta de proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros já a 20 de setembro passado, consagrando a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processos judiciais.

      Para Francisca van Dunem, a medida liberta “os tribunais de um tipo de trabalho que não tem uma grande diferenciação e que acaba, na prática, por gerar entropias no funcionamento normal das atividades normais dos tribunais”.

      A ministra rejeitou a ideia de se tratar de mais uma transferência de competências, que devia ser da justiça, para fora dos tribunais, afirmando que é o “contrário”.

      «A nossa lógica tem sido sempre uma lógica de capacitação do sistema e de qualificação dos Oficiais de Justiça. O Oficial de Justiça de futuro não é um funcionário que se senta à secretária a coser processos. É alguém com diferenciação, capaz de interpretar autonomamente aquilo que são as necessidades de funcionamento da sua secretaria e dos magistrados», disse a ministra.

      Quer isto dizer que, atualmente, de acordo com a ministra, o Oficial de Justiça cose processos mas no futuro não e tudo isto porque as execuções passam para as finanças?

      Desconhecerá a ministra da Justiça que os processos já não são cosidos há cerca de 20 anos? Desconhecerá a ministra da Justiça que os Oficiais de Justiça do presente não passam o tempo a coser processos?

      Pois parece que desconhece, pelo menos desconhece o presente, embora pareça ter bem presente o que hoje é passado; um passado já com cerca de duas décadas.

      Ao mesmo tempo que pretende justificar a saída das execuções dos tribunais com a agulha e a linha, refere também que se “trata de qualificar, de retirar tarefas que são tarefas meramente reprodutivas materiais, como a envelopagem, de automatizar algumas coisas, e doutras, num certo sentido passar para outras áreas da administração”; como se estas coisas tivessem algo a ver com a saída das execuções.

      Na exposição de motivos que consta da proposta de lei, o Governo refere que “o balanço francamente positivo da utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de custas judiciais” nos processos administrativos e fiscais, “preconiza, assim, o repensar do processo de execução por custas na jurisdição dos tribunais judiciais, numa lógica de coerência e unidade do sistema jurídico”.

      Segundo o diploma, passará a ser responsabilidade do Ministério Público promover a entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira da certidão de liquidação, por via eletrónica, juntamente com a decisão transitada em julgado.

      A proposta prevê que as novas regras entrem em vigor um mês após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa altura.

      Este esvaziamento de competências dos Oficiais de Justiça e este comentário da ministra da Justiça sobre o coser processos não mereceram reações por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça mas antes por parte do sindicato que representa os Funcionários das Finanças.

      O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) reagiu com preocupação e em tom crítico à proposta do Governo de passar para a alçada da Autoridade Tributária e Aduaneira a cobrança de custas e coimas no âmbito dos processos judiciais dos tribunais comuns.

      Paulo Ralha alertou que esta é mais uma acha para aumentar a insatisfação entre os funcionário da AT e falou num clima explosivo que vai culminar em formas de luta dos trabalhadores.

      Lembrando que a AT já tem hoje a seu cargo uma extensa lista de cobrança de dívidas que nada têm a ver com impostos, Paulo Ralha avisa que toda esta dispersão “põe em perigo a concretização das tarefas principais da AT que são a cobrança de impostos e a luta contra a fraude e evasão fiscais”.

      O presidente do STI acentua, assim, que a lista de cobranças “já é bastante extensa” pelo que, em vez de se pensar em aumenta-la, devia era estar a pensar-se em reduzi-la. E exemplifica com o caso da cobrança de dívidas de portagens onde, ao “tempo que os funcionários perdem a tratar destes processos”, se somam casos de violência sobre os funcionários. Estes são problemas que vêm adensar o clima de insatisfação que tem como motivo principal o não andamento do processo de revisão de carreiras.

      Este processo visa dar homogeneidade às diferentes carreiras dos funcionários das três direções Gerais (Impostos, Alfândegas e Informática) que em 2012 deram lugar a uma estrutura única, a Autoridade Tributária e Aduaneira. O facto de a fusão das Direções Gerais ter sido feita sem ser acompanhada por uma adequada revisão das carreiras faz com que haja hoje pessoas com funções idênticas que recebem salários diferentes apenas porque vieram de direções-gerais distintas.

      “As carreiras preveem formas de progressão diferentes, o que faz com que na área tributária haja progressões, mas na alfandegária estejam paradas e isto acaba por criar diferenças de salários para funções idênticas”, esclarece, acrescentando que “este tipo de situações causa desmotivação e até atritos entre os trabalhadores”.

      O dirigente sindical aponta ainda outros exemplos em que as diferenças se fazem sentir, nomeadamente nas progressões na carreira ou no pagamento das ajudas de custo já que, por regra, os funcionários das Alfândegas dispõem de carros de serviço para se deslocar, enquanto os funcionários tributários têm de usar o próprio carro. Tudo isto leva Paulo Ralha a falar de um “clima explosivo” que acabará por levar os trabalhadores para a rua e para a luta.

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      Fontes: “Notícias ao Minuto”, “Observador” e “Dinheiro Vivo”.

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às 08:02

Sábado, 20.10.18

Trabalhar sem Condições

      O jornal regional “O Mirante” publicava há dias a notícia de que o Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira, instalado num local sem janelas, está sem ar condicionado há cerca de 5 meses.

      Diz a notícia que a “situação está a tornar as jornadas de trabalho absolutamente sufocantes no Tribunal de Vila Franca de Xira”.

      A secção onde laboram os Oficiais de justiça do Juízo Local Cível de Vila Franca de Xira, “funciona numa loja do edifício Varandas da Lezíria sem janelas e tem apenas uma porta para a rua. O ar condicionado está avariado há cinco meses e não há indicação de que vá ser substituído em breve”, consta do texto do artigo.

      Consta ainda, na sua versão na Internet, que a “situação tem causado descontentamento entre funcionários e juízes que ali prestam serviço mas também afeta os cidadãos que precisam de ir ao local”.

      O artigo continua na versão em papel do referido jornal.

      Fonte: artigo e imagem: “O Mirante”.

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por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 19.10.18

Greve Nacional e Geral na próxima Sexta-feira 26OUT

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, estrutura que é integrada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), acaba de anunciar que se junta à greve geral anunciada para a próxima sexta-feira, dia 26OUT, decretada pela Frente Comum, entidade integrada na CGTP-IN.

      Com o anúncio de ontem, do aviso prévio emitido também pela FESAP, a paralisação do próximo dia 26OUT, de âmbito nacional, está agora ampliada às duas grandes confederações sindicais, assegurando desta forma uma maior participação de todos os trabalhadores.

      Ao nível dos Oficiais de Justiça, a greve, ao ser decretada por estas entidades afetas às duas confederações: CGTP e UGT, abrangem, necessariamente, os dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça: O SFJ e o SOJ.

      Desta forma, a adesão a esta greve dos Oficiais de Justiça, se já estava salvaguardada, está agora mais enquadrada para que todos possam aderir à mesma.

      Esta é uma tentativa dos trabalhadores demonstrarem o seu descontentamento e pressionarem o Governo a garantir aumentos salariais e a valorizar as carreiras na função pública em 2019.

      Em conferência de imprensa, José Abraão, da FESAP, explicou que a expectativa nas negociações com o Governo se “mantêm”, apesar de ainda não terem previsão da próxima reunião. De acordo com José Abraão, os avanços feitos ao nível do descongelamento de carreiras são "insuficientes" e, por isso, a FESAP exige que este Governo "vá mais além" e "não deixando ninguém para trás".

      Contactada pela agência Lusa, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também afeto à UGT, Helena Rodrigues, confirmou que se juntará à FESAP e Frente Comum na greve geral do dia 26OUT para exigir aumentos salariais na Função Pública e perante a ausência de propostas por parte do Governo.

      “50 milhões de euros não produz aumento nenhum nos trabalhadores de Administração Pública”, disse Abraão, depois de o ministro das Finanças, Mário Centeno, ter dito, aquando da apresentação da proposta de OE2019, que o Governo estipula uma margem de apenas 50 milhões de euros em 2019 para aumentos de salários da função pública.

      A FESAP diz que o descontentamento é grande em todos os setores, que os trabalhadores exigem compromissos por parte do Governo e por isso a expectativa é a de uma grande adesão ao protesto que decorrerá na próxima semana.

      Esta greve já foi aqui anunciada no artigo publicado no passado dia 27-09-2018, na sequência do Plenário realizado ao ar livre no Jardim das Francesinhas, junto à Assembleia da República, em Lisboa, organizado pela CGTP.

      Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, dizia então, no final do Plenário: “Escolhemos esta data porque, tendo em conta que o Orçamento do Estado vai ser discutido na especialidade em novembro, ainda existem condições para serem introduzidas alterações na proposta do Governo, de modo a dar resposta às reivindicações dos trabalhadores”.

      Já só falta que os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça – SFJ e SOJ – comuniquem aos seus representados a adesão a esta greve nacional que se constitui agora como uma greve geral. Sim, é mais uma greve numa sexta-feira e todos sabem como os efeitos nos tribunais são reduzidos, no entanto, em face da anunciada confluência de adesões, essa sexta-feira constitui-se como um dia amplo de manifestação dos trabalhadores.

      De todos modos, independentemente da ocorrência da comunicação por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, todos os Oficiais de Justiça, estejam filiados ou não em qualquer ou em nenhum sindicato, sabem já sobejamente que na próxima sexta-feira podem aderir à greve, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, declarações de presença, etc.

      Na imagem abaixo, da conferência de imprensa, vemos, à esquerda, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, que vem ocupando lugar estratégico na estrutura sindical, representando uma óbvia mais-valia para os Oficiais de Justiça.

FESAPcomPresSOJ.jpg

      Fontes: “RTP” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 18.10.18

A Greve e a “Democraticidade Duvidosa”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ficou de apresentar um aviso prévio de greve para os dias até ao final do ano depois do dia 05NOV, por horas diárias, até às 11H00, durante o almoço e depois das 16H00.

      São cerca de dois meses de greve com horários que poderão ser escolhidos pelos Oficiais de Justiça. Ora, este tipo de greve está a deixar o Ministério da Justiça, pois nem sequer sabe como se hão de contabilizar as ausências.

      Para além disso, o facto de deixar ao critério de cada Oficial de Justiça a adesão ou não à greve e poder mudar de atitude sempre durante tanto tempo, está a preocupar o Ministério da Justiça que pensa até que tal greve poderá ser ilegal.

      Para o efeito de averiguar a legalidade deste tipo de greve, o Ministério da Justiça já pediu um parecer à Procuradora-Geral da República, a fim de que o Conselho Consultivo daquela Procuradoria-Geral dê parecer com a “urgência que as circunstâncias justificam”.

      Foi já no dia 03OUT que o pedido foi concretizado, com a tal nota de urgência, tendo em conta a nota de imprensa que o Sindicato Nacional dos Registos (SNR) divulgou, anunciando que “cabe a cada trabalhador decidir qual ou quais os dias em que exercerá o seu direito à greve" entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2018, a ministra considera “premente o esclarecimento” da questão de saber “se a greve dos trabalhadores dos registos nos termos em que foi decretada pelo SNR se situa no perímetro delimitado pela lei ou se, ao invés, por não se conter nos limites legalmente estabelecidos, deve ser tida como ilícita”.

      No passado dia 04OUT divulgamos aqui a greve decretada pelo SNR com o artigo intitulado “3 Meses de Greve na Justiça”. Trata-se de um período de greve de três meses durante o qual os trabalhadores dos registos podem decidir aderir ou não à greve, escolhendo os dias. Assim, há trabalhadores que podem fazer greve às segundas, outros às sextas, outros uma semana inteira, outros quinze dias, um mês inteiro… Claro que até ao máximo dos três meses.

      Durante os três meses os trabalhadores escolhem quando querem fazer greve e esta é uma ideia também nova e também muito interessante, com consequências imprevisíveis a apurar e a acompanhar, dizia-se então.

      Ora, esta novidade está a perturbar os serviços e o Ministério da Justiça questiona se os trabalhadores dos registos “podem, durante o assinalado período de três meses, interromper o trabalho e retomá-lo as vezes e pelo tempo que desejarem – por dia, dias ou até horas – durante o período coberto pelo pré-aviso decretado pelo SNR”.

      Questiona o Ministério: “Quais as consequências que decorrem para os trabalhadores que, nestes termos, aderirem à greve em apreço?”

      Entretanto, o facto de o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), tutelado pelo Ministério da Justiça, ter comunicado aos trabalhadores do setor o teor deste pedido da ministra, levou o SNR a considerar que tal procedimento resulta numa “tentativa de condicionar o direito constitucional à greve”.

      O sindicato alega ainda que o pedido de parecer à PGR foi feito com base, não no pré-aviso de greve enviado por este sindicato, mas com base na nota de imprensa do SNR.

      “Por último, não se compreende esta posição relativamente a esta greve quando no passado foram convocadas, por outras estruturas sindicais, greves por tempo indeterminado”, diz o SNR, lamentando que haja institutos públicos e ministérios a terem comportamentos de “democraticidade duvidosa”.

      Ora, estas questões que o Ministério da Justiça coloca à Procuradoria-Geral da República, aplicam-se como uma luva à greve anunciada pelo SFJ para começar dentro de cerca de duas semanas, porque, como diz, quer apurar se uma greve assim “se situa no perímetro delimitado pela lei ou se, ao invés, por não se conter nos limites legalmente estabelecidos, deve ser tida como ilícita”, bem como “Quais as consequências que decorrem para os trabalhadores que, nestes termos, aderirem à greve em apreço?”

DuvidaEstranha.jpg

      Fonte: “Público”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 17.10.18

OE2019 é um Logro para os Funcionários Públicos?

      “Este é um Orçamento de Estado (OE) de continuidade, sem grandes novidades, mas tornou-se um logro para os trabalhadores da administração pública, que vão continuar a receber o que lhe é devido pelo descongelamento de carreiras de forma faseada e vão continuar sem aumentos salariais em 2019, em vez de voltarem à normalidade”, disse à agência Lusa o secretário-geral da Fesap, José Abraão.

      Abraão considerou inaceitável e injusto que o ministro das Finanças tivesse dito que os funcionários públicos vão ter em 2019 aumentos médios superiores a 3%.

      “Os trabalhadores da Administração Pública não vão ter nada disso, não vão ter qualquer aumento salarial em 2019, isto não passa de um exercício de manipulação para passar a ideia de que são eles que consomem grande parte das verbas do OE”, afirmou.

      José Abraão lamentou que o Governo não tenha, “no final de legislatura, dado um sinal positivo à Administração Pública”, pondo fim “ao mais longo período, em democracia, sem aumentos salariais”.

      O dirigente sindical criticou ainda que a proposta do OE2019 “nem sequer faça uma referência a qualquer aumento do subsídio de refeição” no setor.

      “Assim não pode haver paz social”, afirmou, lembrando a greve que está marcada para dia 26OUT.

      Na conferência de imprensa de apresentação do OE2019, Mário Centeno disse que há uma verba de 50 milhões de euros para aumentos de salários na função pública em 2019, mas não indicou como será distribuído esse valor.

      Para José Abraão, “é difícil perceber se isso se traduzirá em alguma melhoria para os trabalhadores da Administração Pública”.

      O Governo entregou na segunda-feira à noite no parlamento a proposta de OE2019, onde estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 118,5% do PIB.

      No documento, o executivo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do PIB no próximo ano e de 0,7% do PIB este ano.

      Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, referiu: “Eu estou a ler o Orçamento de Estado. Estou aqui às voltas e não consigo descobrir o dinheiro dos salários, ele deve estar em algum sítio”.

      “Creio que Mário Centeno reafirmou os 50 milhões para fazer os aumentos de salários na Função Pública. Não é aceitável, pois afasta-se completamente das propostas que os sindicatos fizeram. O Governo nem sequer as leu. Não é com 50 milhões de euros que se fazem aumentos de salários” afirmou a dirigente.

      Para a UGT este OE2019, para os funcionários públicos, é uma “mão cheia de nada” e desafiou o Governo a apresentar uma proposta que permita desconvocar a greve de 26 de outubro próximo. “Espero e faço votos que o Governo se sente à mesa com os sindicatos, independentemente de toda a legitimidade do diálogo político com os partidos à sua esquerda no parlamento, e que consigam chegar a uma conclusão”, disse Carlos Silva.

      Para a CGTP-IN, a proposta do OE2019 continua a ser marcado pela obsessão na redução do défice e por uma desconsideração enorme perante os trabalhadores da administração pública.

      “É inadmissível que o Governo insista em manter uma proposta de aumentos salariais muitíssimo insuficiente para trabalhadores que há 10 anos não tem qualquer atualização salarial”, disse o secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores, Arménio Carlos.

AntonioCosta(PM)+MarioCenteno(MF).jpg

      Fontes: “Notícias ao Minuto”, “Jornal Económico #1” e “Jornal Económico #2”.

por: GF
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às 08:07


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