Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
FERIADOS MUNICIPAIS E OUTROS ACONTECIMENTOS NESTA SEMANA:
- 19MAR-Ter - Póvoa de Lanhoso, Santarém, Torre de Moncorvo e Vizela.
- 19MAR-Ter - Dia do Pai.
- 20MAR-Qua - Equinócio da Primavera.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019


RECÉM PUBLICADO EM DR: Decreto-Lei n.º 38/2019 de 18MAR - Altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, para vigorar a 23ABR2019.


Quinta-feira, 21.03.19

Adeus às Execuções

      Esta terça-feira o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República, proposto pelo Governo, que transfigura as execuções judiciais por coimas, por custas, por multas, outras quantias cobradas em processos e outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas; todas essas execuções que correm nos tribunais vão passar a ser tratadas como execuções fiscais e serão as Finanças a tramitá-las.

      Depois de terem saído todas as demais ações executivas para as entidades privadas (agentes de execução), faltava retirar estas em que o autor das mesmas é o próprio Estado. O Estado, até aqui representado pelo Ministério Público passa a ser representado pelo chefe de finanças.

      A saída destas execuções darão números estatísticos ainda melhores no alarido periódico do Governo em relação à diminuição das pendências nos tribunais. Já aqui repetimos mais do que uma vez que a diminuição das pendências vem ocorrendo graças à diminuição das entradas e agora, também, graças às retiradas.

      A nota publicada no sítio da Presidência refere que o diploma da Assembleia da República agora promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa implicou a alteração da Lei da Organização do Sistema Judiciário, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do Código de Processo Civil, do Regulamento das Custas Processuais e do Código de Processo Penal, entre outra legislação.

      Apesar da promulgação, o Presidente da República alerta que a tendência, que se verifica com este diploma, de “remeter para as execuções fiscais, sanções não fiscais decorrentes de atuação administrativa e judicial”, cria o risco de perturbar a normal tramitação das execuções fiscais.

      O parlamento aprovou em fevereiro, em votação final global, a lei do Governo para aplicação da execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas e coimas, com o alegado objetivo de aumentar a eficiência no recebimento de quantias devidas.

      A proposta do Governo, já depois da discussão na especialidade, foi aprovada com os votos do PS, PSD, BE, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, teve os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS. Na votação na generalidade, em janeiro, PSD e BE tinham optado pela abstenção.

      O Governo considera, no texto do diploma, que se trata de uma medida “com enorme impacto sistémico, assegurando maior uniformidade de critérios e procedimentos, permitindo aumentar a eficiência da cobrança das quantias devida ao Estado, libertando meios humanos”.

      O executivo alega que, simultaneamente, se mantém intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores, lembrando que nas execuções por custas os atos ficam a cargo dos Oficiais de Justiça, em detrimento de tempo e disponibilidade para a prática de atos da sua competência, agravando o tempo de resolução dos processos judiciais, com prejuízo para cidadãos e operadores económicos.

      O diploma determina que compete à Autoridade Tributária e Aduaneira promover a cobrança coerciva das custas, multas, coimas ou de outras quantias, bem como os juros de mora devidos.

EDepoisDoAdeusGrafiti.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias / Lusa”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 18.03.19

A Farsa Negocial ocorre às Sextas-feiras

      Depois da reunião da passada sexta-feira dos dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) no Ministério da Justiça para a recuperação do tempo furtado (9A4M2D), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acusou o Governo de responder à boa-fé dos trabalhadores Oficiais de Justiça com uma “farsa negocial”, dizendo que quer abrir um processo negocial que afinal afirma estar encerrado.

      Em comunicado, depois da reunião de sexta-feira no Ministério da Justiça, o SOJ explica que foi convocado para o encontro e que na convocatória constava a abertura de um processo negocial de recomposição da carreira dos Oficiais de Justiça, na contagem do congelamento do tempo de serviço.

      De acordo com o comunicado, no entanto, o Governo deixou claro “que não estava ali para negociar” mas sim “para desenvolver toda uma farsa negocial, tendo como objetivo enganar os trabalhadores” e acabando por assumir que não vai alterar o projeto de diploma.

      No comunicado, o SOJ lembra que na quinta-feira acabou uma greve que devia durar até outubro, devido ao processo negocial a que agora chama “farsa negocial”. Na quarta-feira, o Sindicato dos Oficiais de Justiça tinha anunciado que apresentou uma queixa na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Governo português por os funcionários trabalharem fora do horário normal sem auferirem remuneração e sem valorização.

      A abertura do processo negocial era um dos motivos da greve ao trabalho não remunerado convocada pelo SOJ, que começara a 05 de janeiro, com termo a 04 de outubro.

      Recorde-se que o que o Governo leva à reunião é um facto consumado, a reunião não serve para negociar mas para apresentar o que já está decidido.

      A proposta apresentada aos Oficiais de Justiça de uma recuperação do tempo de serviço inferior àquela que deu aos professores não é negociável.

      O Governo apresentou o mesmo projeto de decreto-lei que foi apresentado aos professores e nem sequer teve o cuidado, a delicadeza ou a correção de substituir as partes em que se menciona a carreira docente fazendo constar a carreira dos Oficiais de Justiça, no entanto teve o cuidado de alterar o tempo a recuperar reduzindo o que constava de 2A9M18D para os 2A1M6D.

      Assim, Carlos Almeida, presidente do SOJ, classificava aquela reunião de "farsa negocial".

      «Desde o início se percebeu claramente que não passava de uma farsa negocial. O documento que nos foi apresentado é o que foi apresentado aos professores. Não houve sequer o cuidado de fazer referência à carreira dos Oficiais de Justiça, do documento continua a constar a carreira docente. O Governo trata os seus trabalhadores de uma forma totalmente desrespeitosa. Não pode apresentar, em termos de negociação, aos Oficiais de Justiça, um documento que nem sequer teve o cuidado de adaptar a esta carreira. Isto parece-nos da mais elementar justiça: que se reconheça que os Oficiais de Justiça têm direito a negociar e a tratar da sua carreira de forma autónoma", reclama Carlos Almeida.

      Nesta situação, e perante o mesmo documento, os Oficiais de Justiça esperavam que a proposta de recuperação do tempo da carreira fosse a mesma que foi apresentada aos professores mas, como explica o presidente do SOJ, não foi isso que aconteceu.

      «É o mesmo diploma, só que com uma agravante. Para os Oficiais de Justiça, o período que o Governo procura contabilizar são dois anos, um mês e quatro dias. Ainda é menos tempo».

      Para já, está marcada uma outra reunião a realizar na próxima sexta-feira (22MAR). Carlos Almeida defende que o Governo deve ser claro acerca da intenção de negociar.

      «Não sei se há condições para que, de facto, os sindicatos continuem a participar nestas farsas. Chega um momento em que nós temos de clarificar posições. Das duas, uma: ou o Governo assume de forma clara que não quer negociar, e tem toda a legitimidade para não negociar, o povo português depois irá pronunciar-se relativamente a isso. Agora, o Governo não pode é esperar que os sindicatos participem nesta farsa para se dizer que se anda a negociar, quando não se anda a negociar coisa nenhuma", avisou o presidente do sindicato, pedindo ao executivo que clarifique a sua posição.

      Negociar não é apresentar uma proposta final encerrada e depois dizer que os sindicatos estão irredutíveis ou são selvagens, como vem sendo habitual no discurso do Governo. Este discurso e esta atitude do Governo deixam marcas e cicatrizes bem vincadas nos trabalhadores e, por isso, os trabalhadores terão que responder de uma forma igualmente vincada..

SOJ-CarlosAlmeida+GrafitiParede.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): "SOJ", “Observador”, “TSF”, “DN” e “TVI24”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sábado, 16.03.19

Para os Oficiais de Justiça a Recuperação reduz-se a 2 anos, 1 mês e 6 dias

      A reunião de ontem com os dois sindicatos (SFJ e SOJ) e o Ministério da Justiça, como se adivinhava, consistiu não numa séria negociação mas na mera apresentação pelo Governo da mesma solução estabelecida para os professores, aliás, a proposta apresentada é uma mera reprodução do decreto-lei ontem publicado para os professores, com alguma adaptação, designadamente, na proporção do tempo ao período de mudança de escalão.

      Assim, se no caso dos professores, com escalões de 4 anos, a recuperação ficou em 2 anos, 9 meses e 18 dias, para o caso dos Oficiais de Justiça, com escalões mais curtos, de 3 anos, a contagem é, também mais curta e está indicada para 2 anos, 1 mês e 6 dias.

      Também, evidentemente, os sindicatos rejeitaram a proposta.

      A novidade na proposta reside na atribuição desta recuperação também a quem foi promovido, aplicando-se ao seu atual escalão.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou uma reunião da sua estrutura para segunda-feira para apreciar a proposta e dar uma resposta escrita na terça-feira, nada mais adiantando.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) fez uma breve comunicação na qual afirma que o “Governo assume, pela forma, que não pretender negociar”.

      Acrescenta o SOJ que “O desrespeito pelas diversas carreiras é tão notório – chega ao ponto de manter na redação a carreira docente quando se apresenta o documento à carreira dos Oficiais de Justiça – que só podemos concluir que o Governo não serve o país. Assim, onde se faz menção da carreira docente, no documento anexo, deve ler-se Carreira de Oficial de Justiça”.

      O SOJ conclui que “Oportunamente, o SOJ se pronunciará sobre este processo” e nada mais consta, embora já conste muito. A reter as seguintes afirmações:

      -1- “O Governo não pretende negociar”;

      -2- “Desrespeito notório pelas carreiras”;

      -3- Erro e, ou, desleixo com a troca das carreiras com a referência à carreira dos docentes em vez da carreira dos Oficiais de Justiça” e

      -4- Este “Governo não serve o país”.

Cara2.jpg

      Recorde-se que em dezembro do ano passado, depois de falharem as negociações com os sindicatos dos professores, o Governo já tinha aprovado a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo congelado, mas o diploma acabou vetado por Marcelo Rebelo de Sousa, porque o Orçamento do Estado para 2019 obrigava o Executivo a retomar as negociações.

      O Governo marcou nova ronda negocial, apenas para cumprir a formalização, nada negociou e voltou a apresentar o mesmo diploma que, desta vez, depois da negociação de faz-de-conta, Marcelo já promulgou.

      Ontem, o tal diploma do Governo foi publicado no Diário da República. O Decreto-lei nº. 36/2019 de 15MAR está já em vigor, aliás, com efeitos ao início do corrente ano, e nele consta uma extensa introdução política justificativa da posição do Governo, no mesmo sentido do que sempre veio propalando.

      Essa introdução e apresentação dos motivos do diploma publicado é igual à da proposta apresentada aos Oficiais de Justiça e contém aspetos curiosos e absurdos.

      No diploma e proposta consta uma inicial explicação sobre o descongelamento iniciado em 2018 e a recuperação do tempo de serviço, explicando que são questões diversas e são de facto, embora  digam respeito ao mesmo assunto.

      O Governo explica também que no seu programa de Governo não consta nenhum compromisso sobre este tema, isto é, trata-se de um assunto que não foi prometido nem previsto. Ora, este aspeto, já tantas vezes repetido pelo Governo, tem servido como desculpa para não cumprir as duas Leis da Assembleia da República que impunham ao Governo tratar deste assunto em 2018 e, novamente, em 2019.

      Na prática, o que o Governo diz é que não tinha previsto tratar desse assunto e, por tal motivo, não precisa de cumprir a lei ou pode cumpri-la parcialmente.

      Consta assim: «Este é um tema relativamente ao qual o XXI Governo Constitucional não estabeleceu nenhum compromisso no seu Programa. É, portanto, uma questão nova.»

      O meu amigo António gosta de programar a sua vida e todos os anos, no início do ano, estabelece os objetivos a alcançar e a realizar no novo ano que inicia. O António faz um programa para o ano todo. Há dias disse-me que teve um acidente de automóvel, porque ainda não sabe fazer muito bem as rotundas com a nova regra e que, por isso, para além do prejuízo na viatura, a PSP autuou-o pela infração rodoviária e terá até que entregar a carta pois ficará inibido de conduzir.

      Perante isto, o António disse-me que não vai pagar nada, nem os prejuízos do carro nem a coima e que nem sequer entregará a carta, pelo menos até ao fim deste ano, porque tudo isto é algo novo que não está no seu programa para o corrente ano.

      Na altura disse-lhe que não podia ter essa atitude mas agora, depois de ver este diploma do Governo e a proposta apresentada para os Oficiais de Justiça, vejo que assiste razão ao António e que a sua postura é coincidente com a postura do Governo e se tal postura serve para um Governo de um país por que razão não servirá para um cidadão desse mesmo país?

      Hoje telefonei ao António e disse-lhe isso mesmo e ele disse-me que não lhe estava a dar novidade nenhuma, que já pensava assim, mas que, por acaso, depois da conversa comigo, tinha acedido a mudar um pouco a sua posição e a irredutibilidade inicial de não pagar nada, designadamente a coima aplicada de 200,00, disse-me então que iria pagar apenas uma parte da coima, após realizar alguns cálculos, uma vez que o Governo também fez uns cálculos e, embora inicialmente não quisesse conceder nada, acabou com conceder algo.

      Assim, o António estava a pensar pagar não os 200,00 mas qualquer coisa como cem euros ou cento e pico. Mais uma vez tive que me calar e dar razão ao António porque, afinal, trata-se de um bom cidadão que segue o exemplo do Governo do seu país.

      No mesmo diploma e proposta, o Governo também refere o seguinte:

      «No mesmo sentido, o artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determinou que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». A Lei do Orçamento do Estado para 2019 contém, no seu artigo 17.º, idêntica disposição normativa.»

      Quer isto dizer que ambas as Leis mencionadas determinam que em processo negocial se defina "o prazo e o modo" para concretizar a recuperação do tempo congelado. Quanto ao prazo o Governo tem dito que entende que é o tempo a descongelar, quando o dito "prazo" se refere obviamente ao período de tempo para o futuro, isto é, um verdadeiro prazo para se efetivar a recuperação, tal como os dois governos das duas regiões autónomas deste mesmo país fixaram; um prazo de alguns anos para concluir a recuperação, tal como fixaram o "modo" dessa mesma recuperação, isto é, a calendarização, num sistema faseado ao longo do tal prazo, e, claro está, de acordo com critérios de sustentabilidade financeira.

      Os sindicatos nunca exigiram a recuperação imediata ou sequer no curto prazo, bem pelo contrário, estavam dispostos a negociar e a aceitar prazos longos, de anos, e até outras formas alternativas compensatórias, como, por exemplo, por troca de tempo para a aposentação, bem como até outras ideias possíveis.

      O Governo, no entanto, manteve sempre e mantém ainda uma postura selvagem e irredutível.

      Quanto à forma de se concretizar a recuperação, desengane-se quem pensa, ou pensava, que desde logo recupera os tais 2 anos e tal, e logo neste ano, porque não é assim. Os 2 anos e tal só serão contabilizados quando chegue o momento da progressão, no decurso da contagem em curso. Claro que haverá alguns agora e outros depois mas a aplicação destes dois anos e tal irá ocorrendo durante cerca de outros dois anos e tal.

      Diz o SOJ, em título, na sua comunicação de ontem aqui citada, que a reunião consistiu em “hora e meia de farsa negocial” e afirma que este Governo não serve este país. Quanto a nós, afirmamos mais concretamente que este Governo não serve os Oficiais de Justiça deste país e que estes Oficiais de Justiça deste país não merecem um Governo como este.

      Em conclusão, os 9 anos, 4 meses e 2 dias reivindicados são apresentados aos Oficiais de Justiça como 2 anos, 1 mês e 6 dias, isto é, ficam a faltar: 7 anos, 2 meses e 26 dias.

QuadroVerdeComMaoComGiz=(9A4M2D-2A1M6D=7A2M26D).jp

      Pode ver a proposta apresentada aos sindicatos (a mesma) nas seguintes hiperligações, de cada sindicato: “ProjetoDL(SFJ)” e “ProjetoDL(SOJ)”.

      Pode ver o Decreto-Lei dos professores ontem publicado na seguinte hiperligação: “DL.36/2019-15MAR”.

      Pode aceder à comunicação do SFJ através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info”.

      Pode aceder à comunicação do SOJ através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quinta-feira, 14.03.19

Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas

      A Organização das Nações Unidas (ONU) possui uma agência especializada em questões do Trabalho: a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem que apresentou queixa contra o Governo naquela entidade internacional, que Portugal integra junto com mais quase 200 países, em face da obrigação dos Oficiais de Justiça a trabalhar fora do seu horário normal de trabalho sem auferirem remuneração compensatória, nem qualquer outro tipo de compensação, valorização ou mesmo registo desse trabalho que lhes é imposto pela tutela.

      Como é sabido e já aqui foi abordado tantas vezes, a singularidade da greve decretada ao serviço fora das horas normais de trabalho, ao fim do dia, pela noite dentro até às 9 da manhã do dia seguinte, ou até a simples hora de almoço, tiveram como resposta, também singular, a fixação de serviços mínimos para todas essas horas, pelo que a disponibilidade dos Oficiais de Justiça passou a ser total: de 24 horas em cada dia e não apenas de 7 horas.

      Todas as horas a mais, e são um total de 17 horas por dia, podem ser trabalhadas, no seu todo ou em parte, sem qualquer compensação e até sem qualquer registo.

      Todos (todos) os dias são realizadas inúmeras horas a mais que não são registadas nem compensadas. E isto é uma singularidade desta profissão que durante muitos anos se aceitou porque existia uma compensação, designadamente na equiparação do regime de aposentação aos órgãos de polícia criminal. Hoje, sem tal regime e, ainda por cima, com cortes no vencimento durante cerca de uma década, com a irredutibilidade na compensação de todo o tempo congelado e com o recente súbito e unilateral desligar do interruptor das negociações para um novo e justo Estatuto, não podem os Oficiais de Justiça continuar a suportar aquilo que antes suportavam.

      Posto isto, o estado extraordinário a que se chegou, impõe medidas e ações também extraordinárias, pelo que a queixa do SOJ se encaixa perfeitamente nessas ações extraordinárias perante o estado extraordinário e depauperado da profissão, obviamente se aplaudindo a iniciativa.

      Diz o SOJ, na sua informação sindical de ontem, o seguinte:

      «Desde, pelo menos, 01 de janeiro de 2006 – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29DEZ – que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, fora do seu horário normal de trabalho, sem auferirem remuneração, nem sequer qualquer valorização por esse trabalho que lhes é imposto, pela tutela.

      Este trabalho obrigatório, durante o período normal de descanso, não é remunerado, nem compensado, como determinam todas as convenções internacionais.

      Mais, o Estado Português, através do Ministério da Justiça, aquando de greves convocadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), requerendo a constituição de Colégio Arbitral, tem requerido, mesmo durante a greve, serviços mínimos, o que mereceu sempre acolhimento, no que a este Sindicato diz respeito.

      Isto é, durante a greve, em horário em que o Oficial de Justiça tem o direito, legítimo, ao descanso, são impostos, sem direito a qualquer remuneração ou contrapartida, serviços mínimos, coartando assim um direito legalmente instituído.

      Na verdade, não só existe um trabalho obrigatório não remunerado, nem compensado, como mesmo durante as greves a esse trabalho, num horário em que a lei considera tempo de descanso, entende o Governo Português por bem requerer, e o Colégio Arbitral fixar, serviços mínimos a trabalho obrigatório que não remunera, nem compensa e que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Por outro lado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já por múltiplas vezes tem feito chegar ao Ministério da Justiça a sua discordância pelo facto de serem os Oficiais de Justiça obrigados à prestação de trabalho, sem qualquer remuneração ou contrapartida.

      Deste modo, e perante a posição intransigente assumida pelo Governo, mais não restou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, maxime, a OIT para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como são o trabalho forçado, não remunerado e nem compensado.»

OIT.jpg

      Fontes: "SOJ", “Diário de Notícias” e "Público".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 13.03.19

O “arrastado e notório défice crónico” de Oficiais de Justiça é irresolúvel?

      «A falta de pessoal continua a ser o problema mais relevante no Tribunal Judicial da Comarca de Beja, algo bem evidenciado no relatório da atividade desenvolvida por esta entidade judicial durante o ano de 2018, divulgado esta quinta-feira, 7 de março.

      De acordo com o documento, a que a Rádio Campanário teve acesso, a falta de Oficiais de Justiça e de pessoal administrativo é o problema que “mais afeta o bom desempenho dos serviços”, uma vez que o Tribunal “continua a laborar com um notório défice de Oficiais de Justiça, com inevitáveis consequências na sua atividade”.

      A falta de preenchimento desses quadros tem “arrastado um défice crónico, que pode agravar-se com o tempo dado o envelhecimento dos quadros atuais, as previsíveis reformas e o insuficiente ritmo de substituição”, pode ler-se no documento.

      Mais, em plano secundário o relatório refere a “insuficiência das instalações”, algo apontado como uma “deficiência premente no Palácio da Justiça de Beja, onde estão instalados o Juízo Central Cível e Criminal, o Juízo Local Cível e o Juízo Local Criminal”.

      Quanto aos módulos, onde estão agora instalados provisoriamente os Juízos do Trabalho e de Família e Menores, “vivem numa situação que só é satisfatória enquanto provisória”, pois destinam-se apenas “a um período transitório até à construção do novo edifício judicial” programado e projetado pelo Ministério da Justiça. 

      Contudo, “não é aceitável manter tribunais a funcionar em módulos pré-fabricados por tempo indefinido. Nem a dignidade da Justiça, nem a qualidade dos módulos, são compatíveis com o excessivo prolongamento dessa situação”, motivo pelo qual o documento, assinado pelo Juiz Presidente José Lúcio, pede prioritariamente o “lançamento da construção do prometido Palácio da Justiça”.»

      Fonte: reprodução do artigo publicado na "Radio Campanário", acessível pela hiperligação incorporada.

MJ-FranciscaVanDunem15.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 12.03.19

Ficam a Faltar: 6A, 6M e 14D

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias estão reduzidos, só para a parte de Portugal continental, para 2 anos, 9 meses e 18 dias, conforme aprovado no Conselho de Ministros da passada semana e conforme promulgou agora o Presidente da República, à segunda vez, depois de, o mesmo diploma ter sido rejeitado.

      O Presidente da República diz agora que decidiu promulgar o diploma porque, se não o fizesse, os coitados dos professores ficariam sem recuperar nada e, assim, lá irão recuperar algo ainda este ano.

      A esmola do Presidente da República justifica-a assim: «Tendo falhado as negociações, se o Presidente da República não promulgasse o diploma, isso poderia conduzir a deixar os professores sem qualquer recuperação na carreira durante o ano de 2019», lê-se numa nota divulgada no sítio da Presidência da República.

      Nessa mesma nota é referido que a promulgação do diploma “mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente” mas, ao mesmo tempo, permite que os partidos com assento parlamentar já manifestassem as suas objeções ao decreto “por o considerarem insuficiente”, suscitando a sua apreciação parlamentar.

      Essa apreciação parlamentar, é referido, partirá “já de uma base legal adquirida”, podendo os partidos, “se for essa a sua vontade maioritária, procurar fórmulas que não questionem os limites do Orçamento para 2019”.

      Na nota, de três pontos, em que é justificada a decisão do Presidente da República em promulgar o diploma do Governo, é também recordado que o Governo e os sindicatos “deram execução ao disposto no artigo 17.º da Lei do Orçamento para 2019, realizando encontros negociais já neste ano, assim cumprindo o apontado no veto presidencial de 16 de dezembro de 2018”.

      “Encontros negociais”? O Presidente da República considerou que a mera marcação de um encontro negocial seja um encontro negocial propriamente dito e não uma mera marcação? Parece que sim. Os alegados “encontros negociais” foram apenas “farsas negociais”, aliás, os sindicatos consideraram a última reunião como “uma farsa carnavalesca” enquanto que o ministro da Educação afirmava que houve seriedade durante todo o processo.

      Depois da reunião de segunda-feira passada, a plataforma de dez estruturas sindicais de professores, que tem negociado com o Governo a recuperação do tempo de serviço congelado, decidiu não pedir uma reunião suplementar.

      O BE e o PCP anunciaram já que vão pedir a apreciação parlamentar do decreto do Governo.

BandeiraPT-Esborratada.jpg

      Entretanto, os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça – o SFJ e o SOJ – anunciaram ontem ter sido convocados para uma reunião negocial que visa precisamente o mesmo que o Governo já estabeleceu para os professores. Aliás, o SFJ até publicou a informação reproduzindo a missiva e diz assim:

      «Exmo. Senhor Presidente do Sindicato, por indicação da Senhora Ministra da Justiça e com a finalidade de proceder à negociação da expressão remuneratória do tempo de serviço, prevista no art.º 17.º da Lei do Orçamento de Estado para 2017, aprovada pela Lei n.º 71/2108, de 31 de dezembro, convoco uma reunião que terá lugar, no Ministério da Justiça, no dia 15 do corrente mês, pelas 16:00 horas.»

      Claro que o texto está errado: onde se lê 2017 deve ler-se 2019 e onde se lê 71/2108, deve ler-se 71/2018. Esta errónea missiva, que assim foi enviada a ambos os sindicatos e ambos assim a reproduziram, propõe-se levar a cabo a reunião que há de estabelecer a forma e o modo da recuperação dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que os Oficiais de Justiça também reivindicam.

      Ora, tendo em conta a tal “farsa carnavalesca” o que se prevê desta reunião da próxima sexta-feira é mais do mesmo, fixando para os Oficiais de Justiça aquilo que já está fixado para os professores, com as devidas adaptações ao tipo de progressão própria.

      As primeiras reações dos Oficiais de Justiça perante este anúncio de reunião, na sequência daquela promulgação presidencial, é de contida euforia, manifestando que mais vale isto do que nada ou, como diz o povo: “Mais vale um pássaro na mão do que dois a voar”.

      Habituados a não receberem nada e a tudo mendigarem, qualquer esmola que se lhes dê ganha de imediato um resplandecente brilho como se de ouro maciço se tratasse. São estes os Oficiais de Justiça vencidos, dobrados, encurvados, tolhidos e avassalados.

QuadroBranco=(9A4M2D)-(2A9M18D)=(6A6M14D).jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e entidades sindicais que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24”, “SFJ-Facebook”, “SOJ-PáginaOficial” e “SOJ-Facebook”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 11.03.19

SOJ denuncia “narrativa cheia de hipocrisia” do Governo

      Na semana passada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sequência do decreto governamental que declarou o Dia de Luto Nacional e da subsequente intervenção no Dia Internacional da Mulher, publicou na sua página do Facebook a seguinte comunicação:

      «Diversas intenções são apresentadas, compromissos são afirmados, tudo sustentado por narrativa cheia de hipocrisia, que persiste com o apoio de uma comunicação social dependente de interesses económicos e uma sociedade pouco interventiva... exceto nas redes sociais, em que todos reclamam...

      De outra forma não se admite que, desde o dia 4 de julho de 2017 – data em que o SOJ reportou à Senhora Ministra da Justiça uma situação que nos foi apresentada e que já não era a primeira, mas em que a colega se "disponibilizou" a apresentar os factos ao Ministério da Justiça e assumiu a sua identidade junto da tutela – até este momento (Dia Internacional da Mulher), nada tenha sido esclarecido, pese embora o Senhor Presidente da República solicitasse esclarecimentos ao Ministério da Justiça e o Senhor Primeiro-Ministro também o fizesse... Relativamente à Assembleia da República esta é uma matéria que será insignificante, pois os Senhores deputados e senhoras deputadas têm outras preocupações como sejam as unhas e as senhas de presença...

      Os factos!!?? São simples e constam do artigo em anexo que muitos leram, mas poucos quiserem entender: pretensamente foi sugerido a uma Oficial de Justiça, mulher, que interrompesse a gravidez. Dito de uma forma mais clara, que abortasse, para que o serviço não ficasse prejudicado...

      Será relevante isto na vida de uma mulher, Oficial de Justiça? Talvez para alguns, pois o que importa é comemorar o Dia Internacional da Mulher, criar o Dia Nacional de Luto contra a violência... “selfies” e beijinhos.»

      Quanto ao referido “artigo em anexo” que o SOJ refere, é o mesmo que a comunicação social divulgou recentemente, via Agência Lusa, e aqui foi reproduzido no passado dia 01MAR2019, no artigo com o título «Oficiais de Justiça com 88% de risco de “Burnout”».

      Costa desse artigo o estudo levado a cabo sobre o risco da síndrome de “Burnout” nos Oficiais de Justiça e consta também a descrição do caso da referida gravidez, conforme a seguir se reproduz:

      «Como exemplo dessas pressões "para cumprir estatísticas", Carlos Almeida deu o caso de uma trabalhadora que foi chamada a interromper a ausência por gravidez, para não faltar ao serviço, situação que já foi reportada ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à ministra da Justiça, não tendo a tutela apresentado qualquer resposta aos pedidos de esclarecimento, tanto de Marcelo Rebelo de Sousa como de António Costa.

      O presidente do SOJ disse ter pedido uma audiência ao Ministério da Justiça para apresentação antecipada dos resultados deste estudo, mas que obteve como resposta que não tinha calendário na agenda para a realização do encontro.

      Contudo, Carlos Almeida disse que o SOJ vai insistir numa reunião para discutir a matéria do estudo e que "é importante que o Ministério assuma as suas responsabilidades" na qualidade do trabalho dos seus funcionários e na qualidade do serviço que é apresentado aos cidadãos.»

MascaraTrasDasCostas.jpg

      Fontes: “Página do Facebook do SOJ” e “Artigo DN/Lusa”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 08.03.19

Greve de Mulheres no Dia Internacional da Mulher

      No Dia Internacional da Mulher, que hoje se assinala, há uma greve feminina. Decorre hoje uma greve “cirúrgica” destinada às mulheres, embora os avisos prévios de greve decretados sejam, óbvia e necessariamente, para todos os trabalhadores (homens e mulheres).

      Esta greve feminina ou feminista foi apoiada por cinco sindicatos, que apresentaram para hoje avisos prévios de greve: o Sindicato das Indústrias, Energia, Serviços e Águas de Portugal (Sieap), o Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup), o Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, Solidariedade e Segurança Social (STSSS), o Sindicato dos Trabalhadores de Call-Center (STCC ) e o Sindicato de todos os Professores (STOP). Estes sindicatos permitem que as mulheres (e homens) nessas diferentes áreas possam estar hoje de greve e protestar contra a desigualdade de género.

      “Todas as vozes contam”, foi o lema sob o qual foram lançadas, há um ano, as sementes para a greve feminista que pretende abanar o país nesta sexta-feira. No passado 8 de março, milhões de pessoas em Espanha fizeram greve e saíram às ruas para reivindicar igualdade de género; em Portugal centenas de feministas concentraram-se em Braga, Porto, Coimbra e Lisboa. Dois dias depois, um Encontro de Mulheres reunia mais de cem pessoas na Escola Secundária Soares dos Reis, no Porto. Ouviram-se desabafos de mulheres de vários quadrantes.

      Na sala onde se debatiam as condições das mulheres trabalhadoras, Rebeca Moore pedia a palavra para desabafar sobre as poucas respostas que encontrava para “uma geração sem futuro”: a sua. “Precisamos de um tipo de sindicalismo diferente, onde as questões específicas das mulheres sejam trabalhadas", apelava.

      Começava então a caminhada portuguesa para a “greve feminista” – o 8M – de 2019, o braço de uma mobilização internacional que em Portugal é impulsionada pela “Rede 8 de Março”, plataforma de mais de 30 coletivos, de associações a partidos (BE e MAS).

      Nos últimos meses, foram criados 12 núcleos por todo o país, com o envolvimento de mais de duas centenas de pessoas. Houve reuniões regulares. E estão marcados protestos de diferentes dimensões para esta sexta-feira em Lisboa, Porto, Braga, Coimbra, Viseu, Amarante, Vila Real, Évora, Albufeira, Aveiro, Ponta Delgada, Fundão e Covilhã.

      Greve ao trabalho remunerado, à prestação de cuidados, ao consumo e estudantil, são estes os quatro eixos desta “greve feminista”. A redação do manifesto começou em setembro, quando a Rede 8 de Março passou a ser a plataforma organizadora; em dezembro, o texto foi aprovado pelas cerca de 50 representantes de várias cidades que se reuniram no primeiro plenário nacional, na Faculdade de Belas-Artes da Universidade do Porto. O manifesto foi apresentado publicamente dois meses depois, em Vila Real, após ser aprovado pelos vários núcleos.

      A convocatória para a greve de hoje abre espaço para que outros temas possam ser discutidos, aponta Gonçalo Velho, do Snesup. O dirigente sindical fala não apenas das disparidades na progressão das mulheres na carreira, no acesso a cargos de liderança nos departamentos e centros de investigação ou à difícil conciliação da vida pessoal com a profissional, mas também das visões estereotipadas que limitam o potencial das mulheres na academia.

      Quanto ao processo que conduziu ao aviso prévio de greve, Gonçalo Velho recorda que as desigualdades de género têm estado na agenda do sindicato; além disso, a direção do mesmo tem uma representação equilibrada entre homens e mulheres, o que confere mais “sensibilidade” para responder aos argumentos apresentados sobre as várias dimensões da discriminação de género.

      Para muitos, contudo, o conceito de greve é visto como estritamente respeitante às relações laborais. No ano passado, nenhum sindicato aceitou o desafio do 8M, levando as ativistas a apelar a “paralisações”. Na grande manifestação do Dia da Mulher, a 10 de março, a dirigente do MDM, Regina Marques, tinha afirmado que a greve feminista em Espanha fora “um show-off muito grande”. “Achamos que elas têm a suas razões para fazer isso, mas nós, em Portugal, não [temos] razões ainda para fazer isso. E porquê? Só metade das mulheres é que são trabalhadoras e têm de fazer greve por razões laborais e não por outras questões”, declarou à agência Lusa.

      A realização de uma greve feminista não é inédita, sendo o exemplo histórico mais conhecido a paralisação de mulheres na Islândia, em 1975, para dar visibilidade ao trabalho feminino, em particular as tarefas domésticas. Nos últimos anos, estas paralisações tornaram-se mais comuns, espoletadas pelo movimento “Ni Una Menos”, na América Latina: na Argentina, em 2015, as mulheres pararam em indignação contra o homicídio de uma adolescente. No ano seguinte, voltaram a fazer o mesmo depois de outro femicídio, sob o mote “Vivas nos queremos”. E em Outubro de 2016, na Polónia, as mulheres fizeram uma “segunda-feira negra” para protestar contra o retrocesso nas leis do aborto no país.

      É neste caldo que, no início de 2017, um grupo de académicas feministas lançou o apelo a uma paralisação internacional, que se tem repetido e tem encontrado apoio em Portugal através de manifestações no dia 8 de março.

      Para a organização do 8M, esta é uma greve que vai além do trabalho assalariado. Andrea Peniche, do núcleo do Porto, descreve-a como uma “greve social”. “A greve feminista vem trazer uma reconfiguração do conceito de greve”, explica ao Públlico. “O que dizemos é que o conceito de trabalho, tal como ele é entendido nas sociedades em que vivemos, é um conceito curto porque não abarca a experiência das mulheres”, afirma. “Existe outro trabalho que as mulheres desempenham na sociedade que queremos ‘visibilizado’, respeitado, defendido e protegido. Por isso o nosso apelo a uma greve social, e não a uma greve apenas laboral."

      No final de fevereiro, em Lisboa, a Rede 8 de Março reuniu quatro sindicalistas para falarem da greve. Ao descreverem os processos de debate a nível interno, nos sindicatos, pouco falaram sobre as disparidades salariais, o “teto de vidro” que limita a ascensão das mulheres a cargos de poder – veja-se a necessidade de introduzir leis para atingir um mínimo de 20% de mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa –, o assédio sexual e moral.

      Antes, as mulheres que compunham a mesa debruçaram-se sobre as condições de desigualdade em que acediam ao emprego: as horas de tarefas domésticas a desempenhar que representam uma segunda jornada de trabalho, as exigências decorrentes da maternidade, a inexistência de condições contratuais pensadas para pessoas – homens e mulheres, mas sobretudo mulheres – que têm que conciliar o trabalho com a vida pessoal e familiar.

      Rebeca Moore estava na plateia. Conta ao Público que a sua vida deu uma volta desde março do ano passado. A então professora de inglês mudou-se de Coimbra para Lisboa à procura de trabalho, estando atualmente num “call center”. Sindicalizou-se.

      Na mesa redonda pediu a palavra para relatar como viu o brilho nos olhos das companheiras nas reuniões em que, “finalmente, ouviam a estrutura sindical a falar sobre as suas vidas” – assuntos que as preocupavam e lhes diziam respeito diretamente, reconhecendo que algumas questões “afetam as mulheres de forma diferente porque partem de uma situação de desvantagem”. As ações e debates tentam mostrar que tudo está ligado – da exploração no trabalho às decisões que tomamos sobre o que consumir.

      Estas grevistas falam ainda da falta de partilha das tarefas domésticas. E da violência que atinge as mulheres por razões de género – ou seja, por representarem papéis sociais que as colocam numa posição de inferioridade –, em particular a que ocorre nas relações de intimidade. Um dos objetivos desta greve é fazer perceber que a discriminação das mulheres – nas condições laborais, no acesso a cargos de poder na vida pública, ou nos considerandos de um acórdão judicial que se recusa a reconhecer-lhe credibilidade –, está num espectro do qual o femicídio é a expressão mais atroz. Na raiz estão as crenças de que as mulheres podem ser subjugadas – algo que ainda em 2019 pode ser encontrado em correntes de determinados partidos e lido em alguma opinião publicada em Portugal.

      Para 14 de fevereiro, dia dos namorados, as associações que organizam a greve convocaram manifestações em cinco cidades – descentralizadas e ruidosas, ao contrário das manifestações silenciosas convocadas apenas para Lisboa –, na sequência da morte de uma mulher e da neta, assassinadas pelo pai da criança, ex-companheiro da mãe.

      “Nós reagimos às coisas, não existimos só para fazer a greve internacional das mulheres. A nossa vida não é de 8 de março em 8 de março”, sublinha Rebeca Moore. “Nós vivemos todos os dias com os problemas que nos são impostos e precisamos começar a exigir respostas à altura.”

      Nos últimos três anos tem sido essa a estratégia adotada por estes novos movimentos: a de criar pequenos grupos que se mobilizem nas próprias cidades, seja para manifestações de repúdio à violência machista ou para as marchas do orgulho LGBTI. “Uma das preocupações que temos é conseguir chegar também às cidades mais pequenas onde há mais machismo, onde as mulheres também passam por imensas dificuldades, e têm mais dificuldade em se ligarem a estes processos de luta maiores”, remata Laura Viríssimo, do núcleo de Lisboa da Rede de Março.

      Em Viseu, por exemplo, o grupo que organiza a concentração do dia 8 é a Plataforma Já Marchavas, que em outubro do ano passado levou à rua a primeira marcha pelos direitos das pessoas LGBTI na cidade. Bárbara Xavier, uma das representantes no plenário de 8 de dezembro do núcleo então recém-criado, conta que o percurso dos últimos três meses passou por reuniões semanais, distribuição de “flyers”, colagem de cartazes.

      Para hoje, prevê-se uma concentração das 17h às 20h no Jardim Tomás Ribeiro, com performances, poesia, a leitura do manifesto da greve e a abertura de uma exposição de pintura feminista por alunos da escola Infante Dom Henriques.

      Na Cova da Beira, onde as atividades acontecem de manhã no Fundão e à tarde na Covilhã, serão cerca de 20 pessoas mais ativas, sobretudo mulheres mas também homens. Já em Vila Real, o núcleo também integra coletivos que participaram na construção da primeira marcha LGBTI, como o movimento Catarse, mas o grupo é heterogéneo: alunas e professoras da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, elementos de partidos políticos como o Bloco de Esquerda, e cada vez mais pessoas sem filiação a nenhum grupo em particular que aderem à causa. Novamente, cerca de duas dúzias de pessoas ativamente envolvidas nas várias reuniões.

      “Pode parecer pouco, mas quem conhece um bocadinho os movimentos ativistas e partidários sabe que não é fácil reunir 30 pessoas que, de semana a semana, vão a reuniões das quais sabem que vão sair com tarefas”, sublinha Andrea Peniche. Reconhecendo o impacto das grandes manifestações nacionais, alerta que é preciso cuidado para não isolar ativistas do resto do país. “Tentamos proporcionar a todas as mulheres que se revejam no manifesto e neste dia de protesto a oportunidade de ocupar o espaço público.” 

DiaInternacionalMulher08MAR.jpg

      Fonte: “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Quinta-feira, 07.03.19

Hoje é Dia de Luto Nacional

      Hoje é dia de Luto Nacional pelas “mulheres mortas em casos de violência doméstica”. O decreto do governo ontem publicado em Diário da República refere que esta é “uma realidade social intolerável e inadmissível”.

      Nos dias que correm, o tema reúne o consenso dos portugueses, normalmente divididos por questões clubísticas, partidárias e afins. O caso mediático da atualidade relativo ao juiz desembargador Neto de Moura conseguiu reunir todos os portugueses à volta de tema tão controverso. A publicidade da sátira, das reações e das contrarreações, tornaram o assunto um tema nacional. As piadas satíricas dos humoristas e tantas opiniões vertidas na comunicação social deram já resultado na alteração dos processos que aquele juiz apreciará no futuro. Soube-se ontem que já não apreciará mais casos como os dos processos-crime por violência doméstica.

      A sociedade civil, manifesta-se, de forma mais ou menos veemente, de forma mais ou menos sensata, mas manifesta-se, e os resultados pretendidos, embora demorados, surgiram.

      A realidade da violência doméstica “é uma realidade com raízes profundas, culturais e cívicas”, conforme se pode ler no decreto do Governo ontem publicado, onde se lê também que tais raízes profundas exigem “uma ação determinada e a congregação de esforços de toda a sociedade para defender, de forma intransigente, a integridade e a dignidade das mulheres”.

      Este XXI Governo, com esta iniciativa, pretende contribuir para este desenraizamento sociocultural que grassa na sociedade, afirmando ainda, no mesmo decreto, que “neste combate, é fundamental contrariar a banalização e a indiferença, homenageando e prestando um tributo às vítimas e às suas famílias e assegurando a consciencialização desta tragédia”.

      Trata-se, pois, de um “combate” que já está em curso para o qual já toda (ou quase toda) a sociedade portuguesa se encontra mobilizada.

      Este assunto diz, obviamente, também respeito aos Oficiais de Justiça, não só porque são cidadãos deste país mas também porque se trata, ao fim e ao cabo, de um problema da área da Justiça e porque são os Oficiais de Justiça que vêm ouvindo todo o tipo de considerações nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, geralmente na primeira linha, pelos utentes em geral, pelas vítimas e, bem assim, pelos agressores, todos frequentadores assíduos (diários) dos serviços de justiça.

      Por outro lado, toda esta situação, especialmente a sátira que se vem realizando, vem contribuindo para prejudicar a já prejudicada imagem geral da Justiça da qual também os Oficiais de Justiça participam; imagem esta que vem sendo profundamente prejudicada aos olhos dos cidadãos, com toda esta controvérsia que, por mais iniciativas de “Tribunais+”, modernas sinaléticas e tecnologias que o Ministério da Justiça possa implementar, de nada servirão para repor no curto prazo a confiança dos cidadãos neste sistema de justiça que carece de ser afinado com mais regularidade; mais periodicidade e de forma mais assertiva. E a culpa não é dos Oficiais de Justiça.

      Não é possível que o sistema de justiça permaneça sem ouvir a sociedade civil nem é possível que demore mais de um ano a reagir ou só ouça após tamanho barulho. Há que agilizar muito mais a afinação do funcionamento da máquina de forma a que o serviço público prestado seja de facto um serviço prestado ao público.

      Se bem que a justiça não pode enveredar nos histerismos mediáticos, e que estes abundam, também é certo que a ponderação, mesmo dos próprios histerismos, deve ser sempre efetuada. Se é bem verdade que atualmente muitas discussões simples ou qualquer mal-estar são apelidados de violência doméstica, com fins muitas vezes relacionados com meras disputas em divórcios ou regulações das responsabilidades parentais, também é bem verdade que há que distinguir os casos verdadeiros de verdadeira violência doméstica, o que muitas vezes não é tarefa fácil nem sequer tão ágil quanto deveria e se pretende que seja.

      O combate da violência doméstica não se pode fazer apenas nos tribunais, aliás, não é nos tribunais que se corrigem os problemas da sociedade e a violência doméstica antes de ser um problema da justiça é um problema da sociedade, por isso, as iniciativas que contribuam para a educação e contenção dos agressores, ainda que por força da lei ou de constrição social são sempre úteis para, lentamente – inevitavelmente muito lentamente – se conseguirem mudar mentalidades.

      Pior, é que hoje, já não podemos apenas esperar que as gerações mais velhas com mentalidades mais trastornadas, fruto do seu tempo; da sua educação e da sociedade em que cresceram, faleçam e assim desapareçam estas patologias sociais, uma vez que essas gerações mais velhas estão a ser substituídas por novas gerações com precisamente as mesmas patologias, o que é muito mais grave e aparenta ser muito mais duradoura a necessidade do combate.

      Hoje, também nos tribunais portugueses, a bandeira nacional está hasteada a meia-haste, em sinal claro de escuro luto de um país que reprova cada morte e cada vítima de violência doméstica que o Estado não tem conseguido salvar e não tem conseguido salvar porque não pode depositar toda a sua esperança de resolução do problema social nos tribunais, pois estes não resolvem os problemas sociais, apenas aportam alguma contenção.

BandeiraPT-MeiaHaste.png

      Pode ver o decreto do governo aqui citado seguindo a hiperligação ao Diário da República aqui incorporada.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Terça-feira, 05.03.19

Os quatro is: ilegal, ilegítimo, incompreensível e vergonhoso

      Desde domingo que vimos abordando a questão de uma das 23 comarcas deste país ter convocado para abrir todos os seus tribunais no dia de hoje cerca de meia centena de Oficiais de Justiça de forma totalmente ilegítima.

      As reações àquela atitude produzida na Comarca de Lisboa Norte ecoou por toda a comunicação social e levou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a encetar diversas diligências no sentido de reverter a decisão, mesmo propondo um procedimento cautelar, entre outros contactos hierárquicos levados a cabo.

      No final do dia de ontem o SFJ anunciava já um despacho da juiz que preside àquele tribunal no qual consta o seguinte:

      «Tendo a Sra. Administradora, certamente por lapso, nomeado funcionários do Tribunal para o exercício de funções no dia 5 de março de 2019, contra indicações da Sra. Juiz Presidente, durante o dia de hoje a Sra. Administradora procederá à anulação de tal nomeação.»

      O que é isto?

      A Administradora Judiciária cometeu, talvez, um lapso? Mas cometeu-o mesmo contra as indicações da presidente do tribunal?

      Diz ainda o SFJ que também o procurador coordenador do Ministério Público produziu outro despacho no qual refere «(…) que a Exmª Senhora Administradora Judiciária dê sem efeito a manutenção da designação de Oficiais de Justiça (…)».

      E, então, lá produziu novo despacho a Administradora Judiciária daquela Comarca dando conta que, face ao determinado pela Sra. Juiz Presidente e pelo Sr. Procurador Coordenador, dá “sem efeito a comunicação de 1 de março de 2019” que designava Funcionários para assegurar o serviço no dia 5 de março de 2019.

      Trata-se de um triste episódio em que se vislumbram alguns problemas, desde logo aquele alegado “lapso” apesar de ter havido indicações contra aquela tomada de posição da Administradora Judiciária, conforme consta do extrato do despacho que o SFJ deu a conhecer, indicações essas, da presidência do tribunal, que terão sido ignoradas ou secundarizadas, em benefício de opinião diversa.

      Por fim, aqueles que pugnavam pela meia centena de Oficiais de Justiça a trabalhar no dia de hoje acabam por reverter o dito e é com o mesmo espanto que a Administradora Judiciária manifestou de não ter havido mais do que dois ou três voluntários para assegurar o serviço no dia de hoje que também nos espantamos com todas estas peripécias.

      Quando começamos esta iniciativa informativa em 2013, propusemo-nos publicar todos os dias alguma notícia ou ocorrência que dissesse respeito aos Oficiais de Justiça mas naquela altura achamos que ia ser algo muito difícil, senão mesmo impossível. Como é que seria possível dar notícias diárias sobre esta profissão? Pois o que parecia difícil e até impossível concretizou-se e continua a concretizar-se a cada dia com peripécias mais ou menos caricatas como as que vamos relatando e apreciando.

      Portanto, hoje, afinal, apesar de ser à última da hora, os tribunais e os serviços do Ministério Público estão todos encerrados.

      Para grande parte dos Oficiais de Justiça deste país, esta peripécia passou-lhes ao lado. Pois saibam que relativamente à tolerância de ponto concedida a todo o país para o dia de hoje, designadamente a todas as 23 comarcas do país que compõem o atual mapa judiciário português, houve uma que de forma não inédita, porque já no ano passado assim procedeu, resolveu aplicar serviços mínimos ampliados até a um Juízo de Proximidade.

      O espanto foi geral. Para além das iniciativas do SFJ, também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciou e, no dia de ontem, publicava a seguinte nota informativa:

      Depois de referir a publicação em Diário da República do despacho do primeiro-ministro, destacando as partes que a seguir sublinhamos:

      «1 – É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de março de 2019.

      2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter -se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente.

      3 – Sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente.»

      Depois desta introdução o SOJ explica que o primeiro-ministro exceciona os serviços que devem funcionar nos termos que sejam definidos “pelo membro do Governo competente”. Ora, no caso, o membro do Governo competente teria que ser a ministra da Justiça, seria esta a competente para “definir a eventual necessidade dos tribunais se manterem em funcionamento no dia de Carnaval” e continua o SOJ esclarecendo que “Nada sendo “definido”, pela ministra da Justiça, a todos os Oficiais de Justiça é concedida a tolerância de ponto no dia 5 de março de 2019”.

      Feita esta introdução e esclarecimento, conclui este Sindicato que “Relativamente a despachos ou ordens de serviço que tenham sido proferidas pelos órgãos de gestão das Comarcas – não concedendo a tolerância de ponto no dia 5 de março –, eles são ilegais, pois os titulares dos órgãos de gestão da comarca não são membros do Governo”.

      Ora, se bem percebemos, o que o SOJ vem dizer é que os membros dos órgãos de gestão das comarcas não são os tais “membros do Governo competentes” conforme consta do despacho do primeiro-ministro, pelo que parece claro que estávamos perante um caso que se pode até considerar de usurpação de funções, uma ilegalidade que, embora não se mostre preenchida na previsão do Código Penal para este tipo de crime, não deixa de, na prática, o ser de facto, uma vez que se assumem funções que são de um membro do Governo.

      Neste mesmo sentido, e em completa sintonia, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) já havia considerado a decisão de convocar os 48 Oficiais de Justiça para trabalhar no dia de hoje na Comarca de Lisboa Norte como sendo uma ilegalidade, mais concretamente, como sendo uma ordem “ilegal e ilegítima”, motivo pelo qual apelou a que os Oficiais de Justiça convocados não comparecessem ao serviço.

      Entretanto, bem sabendo este Sindicato (SFJ), e não só, como os Oficiais de Justiça são temerosos das teias da lei e não querem de todo sentir na pele aquilo que veem diariamente nos outros, nos muitos processos com que lidam e que, por isso, não querendo ter problemas (nem legais nem represálias…), não arriscam nada e não têm a coragem de enfrentar a tal ilegalidade e a tal ilegitimidade (salvo raras e honrosas exceções que até já ocorreram no ano passado), ontem mesmo, o SFJ anunciava também que dera entrada de um procedimento cautelar no qual reclamava “a suspensão imediata do despacho da Senhora Administradora Judiciária que designa Oficiais de Justiça para trabalharem nos núcleos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte na tolerância de ponto da Terça-feira de Carnaval, nos termos do disposto no artigo n.º 131.º do CPTA”.

      Ora, embora o decretamento provisório da providência pudesse ocorrer numa "situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado", conforme prevê o citado preceito legal, nele se prevê também um prazo de 48 horas para o fazer, o que, assim sendo, invalidaria o seu efeito prático.

      O SFJ referiu ainda que “Em paralelo foi requerida a intervenção da Exmª. Sra. PGR e feita a exposição ao Presidente do CSM” e acrescentou que “O SFJ irá analisar ainda outras formas de atuação tendentes a evitar a repetição destas situações”.

      Tal como ontem aqui referimos, independentemente de todas estas ações, algumas delas infrutíferas, por óbvia falta de tempo, propúnhamos que se reagisse também com uma forte manifestação de indignação por parte dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça não podem, nem querem, deixar passar em claro esta situação que, afinal, constitui mais uma situação, ainda que seja apelidada de eventual lapso ou seja lá o que se pretender que seja, este ano, ao contrário dos anos anteriores, não seria despiciendo convocar um dia de greve para uma terça-feira, obviamente sem serviços mínimos, como forma de manifestação e como forma de reivindicação de que atos assim não se voltem a repetir.

      O simples facto do problema se ter resolvido à última hora não invalida a prática da ignomínia. Note-se ainda que o simples facto da existência de um despacho em que se declara haver um espanto por não ter havido voluntários em quantidade superior a um par, invoca – automaticamente – uma perceção de uma forma de atuação que perturba a necessária serenidade e sanidade mental dos Oficiais de Justiça que não podem, pura e simplesmente, não podem ser tratados desta maneira.

      Com “muito espanto, verifico que, apenas 2 ou 3 pessoas se preocuparam em responder ao que era realmente pedido…”

      Estando o SFJ, como diz, a “analisar ainda outras formas de atuação tendentes a evitar a repetição destas situações”, como ontem comunicou, acreditamos, como já ontem aqui anunciávamos, que deveria também convocar uma greve, já para o próximo dia 19 de março (por ser a mais próxima terça-feira possível), como reação e como reivindicação, por mais este ato lesivo que afeta não só os Oficiais de Justiça da Comarca em causa mas todos os Oficiais de Justiça portugueses que não só não se revêm nestas ações, atitudes e apelidados lapsos, como também as repudiam de forma perentória.

Grito.jpg

      Fontes: Para além das que nos últimos dois dias se vêm indicando, especialmente hoje as páginas dos dois sindicatos, podendo aceder às respetivas comunicações através das hiperligações incorporadas: "SFJ", “SOJ” e “SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Segunda-feira, 04.03.19

Responder já com um Aviso Prévio de Greve para terça-feira

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça devem apresentar ainda hoje um aviso prévio de greve para – pelo menos – a terça-feira seguinte possível posterior ao dia de amanhã.

      Esta greve deve ser a resposta à indignação sentida por todos os Oficiais de Justiça, especialmente os que exercem funções na Comarca de Lisboa Norte.

      Embora a greve seja especialmente dirigida àquela Comarca, aí obtendo necessariamente uma adesão de 100%, a greve pode perfeitamente ter caráter nacional, de forma a que todos os Oficiais de Justiça possam manifestar a sua solidariedade e a sua firme oposição à reiterada escalada de situações anómalas e desviantes que prejudicam e desrespeitam os Oficiais de Justiça.

      Os 48 Oficiais de Justiça que para amanhã estão convocados para comparecer ao serviço na área da Comarca de Lisboa Norte podem seguir o conselho do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ): O secretário-geral do SFJ considerou a atitude tomada naquela Comarca como “ilegal e ilegítima” e apelou aos Oficiais de Justiça daquela comarca a não se apresentarem ao trabalho no dia de amanhã.

      Estão indicados 3 Oficiais de Justiça para o núcleo de Alenquer, 25 para o de Loures, 1 para o da Lourinhã, 6 para o de Torres Vedras, 12 para o de Vila Franca de Xira e até 1 para o Juízo de Proximidade do Cadaval.

      Nada disto é novo mas este ano é ainda pior. No ano passado sucedeu também esta requisição mas limitada aos Oficiais de Justiça do Ministério Público e ainda aos dos juízos criminais. Desta vez há até um Juízo de Proximidade.

      Nos anos anteriores, e durante três anos, também em Faro sucedeu algo semelhante mas este ano, finalmente, foi abandonada a ideia.

      Praticamente toda a comunicação social fez eco da decisão tomada na Comarca de Lisboa Norte da seguinte forma, reproduzindo a nota da Agência Lusa que a seguir se vai reproduzir:

      «A pedido do Procurador da República Coordenador do Tribunal Judicial da Comarca de Torres Vedras, que considera que os serviços que tutela devem estar abertos no feriado de terça-feira de Carnaval, a administradora desta comarca ainda solicitou voluntários para irem trabalhar, segundo se lê no despacho que assinou e ao qual a Lusa teve acesso.

     Como apenas "dois ou três funcionários" se voluntariaram para trabalhar na terça-feira de Carnaval, a administradora decidiu então nomear três para o núcleo de Alenquer, 25 para o de Loures, um para o da Lourinhã, seis para o de Torres Vedras, 12 para o de Vila Franca de Xira e um para o Juízo de Proximidade do Cadaval, num total de 48.

      Uma decisão "ilegítima e ilegal", já que o Governo concedeu tolerância de ponto para terça-feira de Carnaval, afirmou António Marçal.

      O secretário-geral não se espantou, porém, com a atitude do Procurador Coordenador daquela comarca, que já em 2018 agiu de igual forma, embora no ano passado a nomeação de funcionários apenas tenha afetado os serviços do Ministério Público, afirmou.

      Contudo, são apenas os funcionários judiciais, "o elo mais fraco da cadeia", que são obrigados a trabalhar, frisou o sindicalista.

      Para António Marçal, o pedido do Procurador da República Coordenador e o da administradora judiciária é um exorbitar "das funções que legalmente lhes estão cometidas", já que só eles entendem "que os tribunais devem estar abertos no dia de Carnaval, apesar de, até ao momento, a ministra da Justiça não se ter pronunciado nem feito qualquer despacho em que diga que devem ser assegurados quaisquer tipos de serviços neste dia de tolerância de ponto, observou.

      Sublinhando que nem um nem outro têm "competência para obrigar os trabalhadores a trabalhar num dia em que há tolerância" – já que essa é apenas do Governo, e, no caso, da ministra da Justiça –, o sindicalista aconselha os funcionários daquela comarca a não se apresentarem ao trabalho nesse dia.

      "Estamos a aguardar até segunda-feira para ver se sai algum despacho da ministra da Justiça e, caso não saia, iremos perguntar à Procuradora-Geral da República se sanciona este tipo de comportamento. E, em caso contrário, que mande anular o despacho", enfatizou.

      "Se o procurador mandasse os seus colegas irem trabalhar, eles mandavam-no ir gozar o Carnaval para outro lado porque ele não tem competência para isso", mas os funcionários judiciais são o "elo mais fraco", afirmou.

      O sindicalista lamentou ainda que a administradora judiciária da comarca de Lisboa Norte "não tenha tido a coragem para no uso das suas competências próprias", como a Lei da Organização do Sistema Judiciário lhe permite, "ter feito frente" ao procurador coordenador e "recusado alinhar numa ordem que é ilegítima e ilegal".»

      Recorde-se que já na informação sindical do ano passado, a 26-01-2018, o SFJ divulgava, após uma reunião com a ministra da Justiça, que, relativamente às tolerâncias de ponto, há necessidade de uma maior clareza da ministra da Justiça na hora da prolação dos despachos, para que não haja interpretações diversas, tendo a ministra da Justiça concordado em prolatar um despacho mais explícito. Lê-se assim na referida informação sindical do SFJ:

      «Solicitámos à Senhora Ministra que no despacho relativo às “tolerâncias de ponto”, que provoca sempre interpretações diversas, na próxima (previsível) tolerância de ponto – Carnaval – o despacho seja muito concreto, e permita que os tribunais encerrem totalmente nesse dia, o que obteve a concordância da Senhora Ministra.»

      Também nessa altura, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) se pronunciava assim:

      «O SOJ tem sido alertado para a emissão, em algumas comarcas, de ordens de serviço exaradas pelos magistrados coordenadores do Ministério Público. Uma vez que foi assumido, pelo Ministério da Justiça, que não haverá lugar à prolação de despacho no âmbito do n.º 2 do Despacho n.º 1342/2018, de 5 de fevereiro, relativo ao serviço urgente que deva ser assegurado no dia 13 de fevereiro, essas ordens de serviço, exaradas por Procuradores, Juízes ou Administradores não são válidas, pelo que não devem ser acatadas.»

      O SFJ, no ano passado, diria ainda, na sua página do Facebook:

      «Porque Portugal (ainda) é um Estado de Direito, as ordens dadas através de despachos, ao que sabemos, dos Magistrados Coordenadores da Comarca de Faro e da Comarca de Lisboa Norte são ilegais e, como tal, não devem ser acatadas.

      O SFJ já solicitou formal e oficialmente cópia desses despachos para efeitos de participação junto das entidades competentes, designadamente: PGR, CSMP e CSM.

      Desde já reiteramos todo o apoio legal (e não só) aos colegas que desobedecendo a estas ordens ilegais venham a ser alvo de qualquer represália, designadamente pelo facto dos autores daqueles despachos deterem algum poder disciplinar sobre os funcionários.

      A prepotência destas atitudes, que em nada dignificam os Tribunais nem a Justiça, assume um caráter carnavalesco uma vez que obriga os funcionários a comparecer e trabalharem em dia de tolerância de ponto mas dispensa os magistrados de tal dever.»

      Também na altura, à SIC, o secretário-geral do SFJ diria:

      «A senhora ministra da Justiça, que até é magistrada; uma reputadíssima magistrada do Ministério Público, entendeu que não havia necessidade de proferir nenhum despacho porque não havia nenhum serviço urgente a acautelar no dia de hoje. Ora, o despacho do senhor primeiro-ministro é claro: só um membro do Governo é que pode, efetivamente, decretar este tipo de serviços. Bom, os senhores procuradores estão a exorbitar, e muito, as suas competências, estão a cometer uma ilegalidade que nós não podemos deixar passar em claro.»

      «E apenas os funcionários é obrigatório que estejam no local de trabalho; aos magistrados ou colegas destes senhores magistrados não é obrigatório que estejam nos tribunais; isto é prepotência; eu acho que isto é mais do que uma questão de direito, estaria no foro de Freud analisar este tipo de atitudes que, no caso de um deles, é reiteradamente uma forma que nós não entendemos que, a bem do Estado de Direito, deve ser ponderada.»

      Trata-se, pois, de um assunto velho que se vem arrastando há anos e a exposição e repúdio público não tem servido para nada, pelo que há toda a necessidade de se tomar uma posição mais firme por parte dos sindicatos, sendo a greve, numa ou mesmo mais terças-feiras, uma solução imprescindível para bem marcar a posição dos Oficiais de Justiça.

      Da mesma forma fica desde já aqui o conselho para o próximo ano no sentido de ser marcada desde logo uma greve, ainda antes de decretada a tolerância de ponto. No próximo ano a terça-feira de Carnaval será no dia 25 de fevereiro e a terça-feira seguinte será o dia 03 de março, pelo que conviria ter já marcada uma greve para este último dia para o caso de serem marcados, de novo, serviços mínimos para a terça-feira anterior e, caso não sejam marcados serviços mínimos, então a greve seria desconvocada. Este tipo de atuação é fundamental para bem defender os Oficiais de Justiça, sem improvisar, pelo que há que agendar desde já a segunda semana de fevereiro do próximo ano para apresentação do aviso prévio de greve.

Pulso.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ”, “Notícias ao Minuto”, “TVI24”, “Diário de Notícias” e “SIC Notícias”, bem como os artigos aqui publicados no ano passado, igualmente com hiperligações às citações hoje mencionadas e que são os artigos de “2018.01.27”, “2018.02.09”, “2018.02.13” e “2018.02.14”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 03.03.19

O ponto a que isto chegou!

      Durante o governo PSD/CDS-PP as tolerâncias de ponto no Carnaval não foram concedidas, interrompendo a tradição há muito implantada nas comunidades. Depois da mudança de governo para o atual governo “gerinconçal” é que foram repostas as tolerâncias de ponto no Carnaval, ocorrendo a primeira logo após a tomada de posse deste Governo, em 2016.

      Desde 2016 até ao presente (estamos em 2019) o Governo sempre concedeu tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval. Este é, pois, o quarto ano consecutivo em que a tolerância de ponto é concedida aos Funcionários Públicos.

      Esta tolerância de ponto é concedida para a terça-feira de Carnaval. Uma terça-feira é um dia que sucede a uma segunda-feira.

      Todos os tribunais do país estão sempre a funcionar em todas as segundas-feiras do ano, mesmo nos dias em que é feriado, assegurando sempre o cumprimento legal da apresentação dos detidos num período máximo de 48 horas a um juiz.

      Assim, o facto dos tribunais encerrarem um dia apenas, numa terça-feira, ou noutro dia, não prejudica o cumprimento da previsão legal. Isto é claro e óbvio, basta fazer contas e neste mesmo sentido se pronunciou esta última semana em acórdão um tribunal superior após ação interposta pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Para além disso, e sem ir mais longe, ainda esta última semana, a greve dos magistrados do Ministério Público apenas teve serviços mínimos para a segunda-feira e não para a terça-feira; uma terça-feira como outra qualquer.

      Não é, pois, necessário manter os tribunais abertos às terças-feiras e isto é um assunto completamente claro e pacífico.

      Na próxima terça-feira (dia 05MAR) todos os tribunais do país estarão encerrados sem qualquer problema, como vem acontecendo desde sempre e especialmente desde 2016, com uma única exceção: a dos tribunais/juízos/secções que compõem o Tribunal da Comarca de Lisboa Norte. Nesta Comarca, os seus órgãos de gestão, acreditam que os tribunais e serviços do Ministério Público devem estar abertos na terça-feira próxima, ao contrário de todos os demais tribunais do país.

      O que é isto?

      A administração da justiça não fixou necessidade alguma para tal dia e das 23 comarcas do país apenas esta toma eta decisão, querendo manter todos os serviços judiciais e do Ministério Público em funcionamento.

      É claro que isto é uma excecionalidade e uma anomalia do sistema, mas mais grave ainda é o despacho da Administradora Judiciária daquela comarca dizer que foi com “espanto” seu que o seu pedido de voluntários para tal dia fosse correspondido apenas por 2 ou 3 Oficiais de Justiça.

      “Espanto” é termos conhecimento de que houve 2 ou 3 Oficiais de Justiça e mesmo apenas um que fosse, que se tenha voluntariado para isso. Espantoso é ver como perante uma atitude ilegítima e desproporcionada ainda há 2 ou 3 que se disponibilizam para a amparar.

      Os Oficiais de Justiça de Portugal teriam gostado de ver naquele despacho um outro tipo de espanto: o espanto da Administradora Judiciária por não ter havido nenhum voluntário.

      A Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa Norte acabou por indicar 48 (quarenta e oito) Oficiais de Justiça para manterem todos os núcleos/juízos e secções em funcionamento na próxima terça-feira de Carnaval.

      Curiosamente, todos os juízos e todas as secções do Ministério Público estarão em funcionamento com aquela meia centena a de Oficiais de Justiça mas sem que haja magistrados do Ministério Público ou judiciais que possam dar seguimento ao serviço urgente que possa suceder nesse dia, pelo que – obviamente – aquela disponibilidade resulta em algo completamente inútil.

      Por outro lado, esta atitude acaba por ser prejudicial para o serviço, uma vez que esta meia centena de Oficiais de Justiça terão o seu dia de tolerância gozado noutro dia e esse outro dia será num dia laboral perfeitamente normal no qual não estarão presentes, o que, obviamente, se traduz num prejuízo e, assim, faz da decisão uma enormidade errónea.

      Foram indicados 3 Oficiais de Justiça para o núcleo de Alenquer, 25 para o de Loures, 1 para o da Lourinhã, 6 para o de Torres Vedras, 12 para o de Vila Franca de Xira e até 1 para o Juízo de Proximidade do Cadaval.

      Curiosamente, estas desconformidades e anomalias ocorrem de forma sistemática com os Oficiais de Justiça, pelo que seria muito interessante que houvesse uma resposta firme perante esta atitude anómala.

      O secretário-geral do SFJ declarou esta atitude daquela Comarca como “ilegal e ilegítima” e apela aos Oficiais de Justiça daquela comarca a não se apresentarem ao trabalho nesse dia.

Espanto-CaraEle4.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ”, “Notícias ao Minuto”, “TVI24” e “Diário de Notícias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sábado, 02.03.19

As Horas Extraordinárias

      As horas extraordinárias realizadas pelos trabalhadores portugueses que não são pagas, como todas as que os Oficiais de Justiça fazem, caso não fossem feitas poderiam criar 64 mil postos de trabalho.

      Em média, quem fez horas extra em 2018, trabalhou mais nove horas por semana e dessas quase 4,5 não foram pagas.

      Os trabalhadores por conta de outrem realizaram, em média, em 2018, mais de dois milhões e meio de horas extraordinárias não remuneradas por semana. Um aumento de 13% face a 2017 quando foram realizadas 2’409’399 horas extra que não foram pagas.

      De acordo com os cálculos do “Dinheiro Vivo”, com base nos dados facultados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), isso significa que poderiam, em teoria, ser criados mais 64 mil empregos a tempo inteiro (40 horas por semana) para ocupar essas horas extraordinárias.

      Ainda não é possível calcular a poupança para as empresas, uma vez que o índice de Custo do Trabalho para 2018 ainda não foi publicado, mas rondará as dezenas de milhões de euros.

      Segundo os cálculos do “Dinheiro Vivo”, em 2018, mais de 576 mil trabalhadores fizeram horas extraordinárias, o que corresponde a 14,2% de todos os trabalhadores por conta de outrem. Em termos absolutos é o valor mais elevado desde o início da série em 2011, mas em proporção, os anos de 2014 e 2017 estão à frente com 14,5% dos empregados a fazerem horas extra.

      O ano de 2018 fica marcado por ser o primeiro da série em que mais de metade das horas extraordinárias foram pagas. Já o pior ano de todos foi o de 2012, em plena crise económica, quando a taxa de desemprego estava prestes a atingir o máximo de sempre, ultrapassando os 16%. Nessa altura, mais de 60% das horas extraordinárias realizadas não foram pagas. A média de horas extra não se alterou muito ao longo dos últimos sete anos, oscilando entre oito e nove horas por semana. Depois de ter descido entre 2015 e 2017 para as oito horas semanais, no ano passado voltou às nove horas por semana a mais.

      Em síntese, o que esta análise vem alertar é para o facto de que cerca de metade das horas extraordinárias realizadas pelos trabalhadores portugueses não são pagas. Isto é, cerca de 50% das horas extra efetuadas não são remuneradas. No caso dos Oficiais de Justiça, esta percentagem situa-se nos 100%. Os Oficiais de Justiça fazem todas as horas extraordinárias necessárias e ainda outras, seja por imposição de consciência para a regularização do serviço, seja por imposição do Governo, como, aliás, sucede com a imposição de serviços mínimos fora das horas laborais.

      Espante-se o leitor não Oficial de Justiça com o facto de haver uma greve decretada às horas fora do horário laboral, isto é, às horas em que os Oficiais de Justiça deveriam estar em casa a descansar mas, no entanto, são obrigados a trabalhar durante todas as horas e quando se diz todas são mesmo todas as 24 horas do dia.

      Espante-se o leitor não Oficial de Justiça com o facto de existir a obrigação deste terem que trabalhar após a hora de saída fixada (as 17H00) durante todo o resto do dia, noite e madrugada adentro até às 09H00, hora a que voltam a estar abrangidos pelo horário normal de trabalho.

      Espante-se mais uma vez o leitor não Oficial de Justiça com o facto de nenhuma dessas horas, sejam elas quantas forem e durem o que durar; nenhuma dessas horas ser remuneradas, nem pouco nem muito: nada; zero. E nem sequer contam para nada, para algum tipo de compensação, para nada e nem sequer são registadas, como se não existissem.

      Isto não existe em mais lado nenhum.

      Espante-se ainda mais o leitor não Oficial de Justiça com a cereja no topo do bolo: até a hora, a simples horita de intervalo para almoço, está sujeita à prestação de serviços mínimos, sim, até essa hora está condicionada e, também ela, sem qualquer compensação.

      A análise que o “Dinheiro Vivo” realizou às horas extraordinárias dos trabalhadores portugueses revela um estado do trabalho em Portugal que é muito mau mas se realizasse o mesmo estudo com os Oficiais de Justiça então o resultado não seria muito mau mas escandalosamente impossível de existir; de ser verdade; aliás, quase ninguém acredita mas existe mesmo.

      Por fim, e não querendo espantar mais ainda o leitor não Oficial de Justiça, neste momento já sentindo até palpitações anormais, dizer-lhe apenas mais isto: apesar deste panorama, os Oficiais de Justiça são profundamente maltratados, não apenas pela permanente negação de qualquer reivindicação que possam fazer, seja lá para o que for, negando-se o Governo até a sentar-se à mesa das negociações, tendo colocado um ponto final em qualquer hipótese que ainda houvesse, logo depois da grande manifestação no Terreiro do Paço, quando milhares de Oficiais de Justiça viraram costas à ministra da Justiça durante o seu discurso no Supremo Tribunal de Justiça e a apuparam enquanto discursava na sessão solene que marcava a abertura do corrente ano judicial.

      Depois dessa manifestação, a retaliação foi o fim das negociações e o fim de qualquer hipótese dos Oficiais de Justiça verem reconhecido qualquer direito, nem novos nem sequer os velhos perdidos.

      O Governo deste país está contra os Oficiais de Justiça de Portugal e nada, mas nada mesmo, faz em sentido inverso, bem pelo contrário, apenas reforça, constantemente, a prova dessa miserável atuação.

      Um dos exemplos mais recentes relaciona-se com o exagero da fixação de serviços mínimos nas greves dos Oficiais de Justiça que não são nada mínimos. O constante recurso aos tribunais desgasta os Oficiais de Justiça mas ainda ontem se soube de uma decisão de tribunal superior, em ação interposta pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que vem considerar aquilo que há muito se reivindicava e justificava: a desnecessidade de fixar serviços mínimos nas greves de um dia só.

      Os Oficiais de Justiça têm que passar o tempo todo em reclamações, exposições, justificações, recursos, ações em tribunal e num mundo enorme de condições para lutar contra a atitude selvagem dos governos que encaram a atividade destes homens e destas mulheres que suportam a atividade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, atividade que vai muito para além daquilo que lhes poderia ser exigido e que, apesar de tudo, fazem e se responsabilizam a fazer e a manter, sem nenhum reconhecimento e apenas um grande desprezo.

Horas.jpg

A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na fonte: “Dinheiro Vivo”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 01.03.19

Oficiais de Justiça com 88% de Risco de “Burnout”

      Esta quarta-feira última (27FEV) foi apresentado na sede da UGT em Lisboa, o estudo pedido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) relativamente ao fenómeno de “burnout” nos Oficiais de Justiça.

      O que é a síndrome do “burnout”?

      É um distúrbio psíquico de caráter depressivo, que, quando se apresenta ou consolida, já vinha sendo anunciado de um cansaço ou de um esgotamento, quer físico, quer mental, de uma forma intensa e que está ligado ou tem origem na vida profissional dos indivíduos.

      E como surge o tal esgotamento na vida profissional?

      Muitas vezes por um desempenho profissional intenso, não necessariamente imposto mas por um desejo de se realizar o trabalho de uma forma melhor, perfeita, de forma a demonstrar um alto grau de desempenho, não só para satisfação da sua autoestima mas para também para a obtenção do reconhecimento, especialmente do reconhecimento classificativo que pode fazer com que o trabalhador passe a ter outros benefícios ou a possibilidade de aceder a outros benefícios e, também, a melhor vencimento.

      Mas esta preocupação de deter um bom desempenho profissional não se pauta apenas pelos benefícios que podem ser obtidos mas, antes disso, está intimamente ligada à autoestima de cada um e ao prazer e à satisfação pessoal.

      Quando o sucesso não é reconhecido; quando o desempenho meritório não se traduz sequer numa perspetiva de reconhecimento de futuro; quando se constata que a profissão à qual se dedica com esmero e dá tudo afinal não lhe dá nada de volta nem vai dar, então, nesse momento, o trabalhador ainda persiste mais no seu desempenho, de forma compulsiva, trabalhando mais, mais horas até surgirem as perturbações psicológicas de grande fadiga e exaustão com efeitos também físicos.

      Os sintomas na fase de “burnout” são variados: fortes dores de cabeça, tonturas, tremores, muita falta de ar, oscilações de humor, distúrbios do sono, dificuldade de concentração e problemas digestivos. A nível motivacional, os sintomas reconhecem-se pela ausência de alguns fatores, como a falta de alegria, energia, entusiasmo, satisfação, interesse, vontade, sonhos para a vida, ideias, concentração, autoconfiança e humor.

      Ora, é perante este quadro que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) encomendou um estudo para apurar se os Oficiais de Justiça estão ou não sujeitos a esta síndrome, uma vez que os Oficiais de Justiça se revêm em muitos destes sintomas e reconhecem a forma de trabalho intensa nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      O resultado do estudo foi apresentado pelo presidente do SOJ, Carlos Almeida, e por Samuel Antunes, da Ordem dos Psicólogos e responsável pelo estudo.

      O resultado apresentou nos Oficiais de Justiça um risco de “burnout” em vários níveis e que são os seguintes:

            54% dos Oficiais de Justiça estão num nível de “Risco Elevado” e
            34% em “Risco Moderado”,
o que perfaz um total de 88% de Oficiais de Justiça em risco de exaustão física e mental.

      Foi ainda realçado e a merecer uma “particular atenção e rápida intervenção do Ministério da Justiça” o latente conflito “trabalho/família”, que apresenta 50% de risco elevado e 28% de risco moderado; o elevado ritmo de trabalho (75%), o stresse (com 40% de risco elevado e 43% de risco moderado), os problemas em dormir (40% de risco elevado e 39% de moderado) e os sintomas depressivos, com 34% de risco elevado e 43% de moderado.

      Merecem ainda preocupação as exigências quantitativas, com 46% de risco elevado e 41% de moderado, as exigências cognitivas, com um risco elevado de 75%, e as exigências emocionais, com 78%.

      O especialista Samuel Antunes afirmou também terem surgido no estudo “aspetos claramente positivos e diferenciadores”, como sejam a baixa percentagem de comportamentos ofensivos e de ausência de riscos (94%); o significado que os trabalhadores atribuem ao seu trabalho (78% de ausência de risco) e a transparência do papel laboral (73% de ausência de risco).

      São ainda apresentados como positivos os valores referentes à perceção que os trabalhadores têm da sua auto eficiência (56%), de segurança laboral (56%), o sentimento de pertença e a perceção de um bom ambiente de trabalho (58%), bem como a perspetiva que os trabalhadores transmitem relativamente às possibilidades de desenvolvimento (60%).

      Nesta avaliação de Riscos Psicossociais com 395 Oficiais de Justiça, 73,6% dos inquiridos têm entre 41 e 60 anos, com uma formação académica ao nível do ensino secundário (170 pessoas: 43%) e licenciatura (136 pessoas: 34,4%).

      Samuel Antunes disse ainda que o estudo se reveste de “uma importância fundamental”, numa altura em que a Administração Pública e os seus trabalhadores “se encontram sujeitos a pressões intensas, resultantes de problemas salariais, redução de efetivos, da criação de quadros de instabilidade e da pulverização do trabalho”.

      Por seu turno, o SOJ destacou que com este estudo será possível conhecer os principais fatores de stresse (contacto com o público e instabilidade salarial, entre outros), bem como os mais relevantes efeitos organizacionais deles decorrentes, como sejam o absentismo elevado, incidentes de acidentes e redução de desempenho, entre outros.

      O presidente do SOJ, Carlos Almeida, disse que o Ministério da Justiça não tem qualquer estudo nesta área nem relativo ao absentismo, situação que considerou "preocupante", mais ainda quando se assistem atualmente a situações que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar às vezes 24 horas seguidas.

      Isto tem levado a situações que têm prejudicado a qualidade de vida dos trabalhadores e o contacto com as suas famílias, devido a uma "enorme pressão para que se apresentem resultados".

      Como exemplo dessas pressões "para cumprir estatísticas", Carlos Almeida deu o caso de uma trabalhadora que foi chamada a interromper a ausência por gravidez, para não faltar ao serviço, situação que já foi reportada ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à ministra da Justiça, não tendo a tutela apresentado qualquer resposta aos pedidos de esclarecimento, tanto de Marcelo Rebelo de Sousa como de António Costa.

      O presidente do SOJ disse ter pedido uma audiência ao Ministério da Justiça para apresentação antecipada dos resultados deste estudo, mas que obteve como resposta que não tinha calendário na agenda para a realização do encontro.

      Contudo, Carlos Almeida disse que o SOJ vai insistir numa reunião para discutir a matéria do estudo e que "é importante que o Ministério assuma as suas responsabilidades" na qualidade do trabalho dos seus funcionários e na qualidade do serviço que é apresentado aos cidadãos. Defendeu ainda que o Ministério da Justiça tem que perceber, através deste estudo, o que se passa com os Oficiais de Justiça e deve alargar o mesmo a todos os seus trabalhadores.

CabecaFumega.jpg

      A informação base para a elaboração deste artigo foi obtida na seguinte fonte: “Diário de Notícias/Lusa”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 20.02.19

Greves de todos os tipos e agora também de fome

      A luta dos trabalhadores na defesa dos seus direitos ou na recuperação dos seus direitos tem visto nos últimos tempos uma grande variedade de ações completamente inéditas, designadamente com greves com características inovadoras e manifestações ou concentrações plenárias nunca antes tomadas nem vistas.

      No entanto, ontem mesmo, chegamos a um novo patamar: uma greve de fome, levada a cabo por um dirigente sindical.

      Carlos Ramalho, presidente do Sindepor (Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal) anunciou que vai iniciar uma greve de fome hoje (esta tarde de quarta-feira 20FEV), em frente ao Palácio de Belém, residência oficial do Presidente da República, até o Governo voltar à mesa das negociações.

      «Se era necessário um mártir, ele está aqui. Sou eu, Carlos Ramalho!», disse o presidente do Sindepor.

      «Vou fazer aquilo que ainda não foi feito neste país», continuou, acrescentando que vai «ficar a aguardar o tempo que for necessário, dia e noite», até que sejam retomadas as negociações com o Governo.

      O dirigente sindical falava em conferência de imprensa na sede de Évora da UGT, depois de o Ministério da Saúde ter anunciado que iriam ser marcadas faltas injustificadas, a partir de quarta-feira, a todos os enfermeiros que adiram à greve.

      Recorde-se que esta posição do Ministério surge na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, ao que diz o Governo, considerou ilícita a greve dos enfermeiros nos blocos operatórios.

      Diz o Governo que a PGR afirma que os trabalhadores que aderem a uma greve ilícita devem ter faltas injustificadas, sendo as ausências consideradas como infração disciplinar.

      Note-se que pareceres são isso mesmo: pareceres e não são decisões de um tribunal. Além disso, este parecer é emitido por uma entidade estatal a pedido de outra entidade estatal, portanto, para além de mero parecer é ainda claramente parcial.

      Como se sabe e se aprende, o contraditório é algo fundamental para a boa decisão das causas, pelo que decidir seja lá o que for sem tal contraditório e por uma entidade independente, é um nítido desrespeito pelo Estado de Direito, um abusivo atropelo dos direitos dos cidadãos e, pior ainda, é uma ação que sendo levada a cabo pelo Governo da República é uma vergonha.

      Estamos perante um atentado gravíssimo aos direitos dos trabalhadores. A ação do Governo não afeta apenas os enfermeiros pois cria um precedente que afetará todos os trabalhadores. Os Oficiais de Justiça já vão vendo como as suas greves são sistematicamente prejudicadas com a imposição de enormes serviços mínimos e a desconsideração de se andar a empatar toda uma legislatura com aparentes negociações para, de repente, acabar agora com as negociações, encerrando a legislatura. Futuramente já só falta considerar as greves dos Oficiais de Justiça também como selvagens e também ilegais, consideração baseada em um qualquer parecer que tal afirme numa construção fácil que isso conclua.

      Carlos Ramalho é o primeiro dirigente sindical a iniciar uma greve de fome porque considera que “a greve é legalíssima” e vai “aconselhar os enfermeiros a fazerem aquilo que entenderem por justo”.

      Alguma vez veremos Fernando Jorge a deixar de comer e iniciar uma greve de fome? E será que este tipo de ação será necessária? Será que o estado de desespero e de sentido de injustiça não pode levar a este tipo de ação?

      Este é um tempo de novidades e de tantas questões em que o velho se torna novo e o novo se torna único, com as reações mais conturbadas e imprevistas de sempre. Há, pois, que refletir e aprender com tudo isto para preparar e agir de forma contundente e planeada, porque muito ainda há por fazer e por fazer já.

BalancaDesequilibrada.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Sábado, 16.02.19

Mais Três Anos

      Esta semana foi publicado no Diário da República o despacho da ministra da Justiça que renova a comissão de serviço, por mais 3 anos, do juiz de direito que vem exercendo o cargo de diretor-geral da Administração da Justiça. O referido despacho publicado diz assim:

      «Nos termos do disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro (alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e com última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro), conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e no artigo 3.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, renovo, com efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2019 e pelo período de três anos, a comissão de serviço que o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, juiz de direito, vem exercendo como diretor-geral da Administração da Justiça. | 28 de janeiro de 2019 | A ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem.»

MJ-FranciscaVanDunem+DGAJ-LuisBorgesFreitas.jpg

      Fonte: “Diário da República”.

DespachoDR20190215-RenovComisServDGAJ.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Terça-feira, 12.02.19

Greve da Administração Pública: 14 e 15FEV

      A Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e a Federação Nacional da Educação (FNE) convocaram para os próximos dias 14 e 15 de fevereiro (quinta e sexta-feira próximas) “uma greve naquela que será certamente uma grande jornada de luta que pretende defender a inversão da trajetória de perda de poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública têm sofrido e levar o Governo a abandonar a política de baixos salários, passando a adotar políticas de emprego que valorizem e dignifiquem os salários e as carreiras de todos os trabalhadores.”

      “A par desta greve será realizada uma concentração em frente ao Ministério das Finanças, no Terreiro do Paço, dia 14, às 15h, onde se pretende mostrar à opinião pública os principais problemas que afetam os trabalhadores da Administração Pública, procurando igualmente o definitivo esclarecimento da diferença entre aumento salarial e progressão na carreira, afastando uma confusão que o próprio Executivo tem alimentado e que tem gerado interpretações injustas junto da população em geral e até de alguns setores da Administração Pública, tentando fazer crer que estão a ser dados aos trabalhadores do Estado benefícios que, na realidade, não são mais do que direitos que pura e simplesmente não têm sido respeitados.

      A FNE e a FESAP vão desta forma reforçar a ideia de que durante toda esta legislatura e em todos os orçamentos, desde 2016 até 2019, nunca se promoveu a justa valorização dos trabalhadores da Administração Pública. É por isso que existe e se justifica uma enorme insatisfação nos trabalhadores. E essa insatisfação tem de ter expressão nesta greve e concentração, pois os problemas identificados continuam sem solução e sem previsão de iniciativas negociais por parte do Governo para alcançar algum consenso.

      A verdade é que a tutela não tem valorizado os trabalhadores da administração pública, sendo por isso inevitável esta greve, a qual tem toda a justificação, para permitir que os trabalhadores demonstrem a sua insatisfação pela situação em que se encontram.”

      O que é que se reivindica?

      "– Aumentos salariais para todos os trabalhadores, colocando um ponto final no congelamento salarial que continua a afetar a vasta maioria dos trabalhadores da Administração Pública e das Entidades com Fins Públicos;

      – Atualização do subsídio de refeição e das ajudas de custo;

      – Respeito pela avaliação de desempenho, nomeadamente através da contagem de todos os pontos e de todo o tempo de serviço de todos os trabalhadores para efeitos de progressão nas carreiras; a revisão das carreiras gerais e a negociação da criação de carreiras específicas nas mais diversas áreas, como são os casos da saúde e da educação;

      – A conclusão dos processos de revisão de carreiras subsistentes, inalteradas e não revistas em curso e a abertura de processos negociais de carreiras que, incluindo-se nesse conjunto, têm processos negociais estagnados, como sejam, as carreiras da RIAC (Açores); as carreiras da AT; as carreiras de polícia municipal, fiscalização municipal e bombeiros; as carreiras de inspeção externa do Estado; as carreiras dos registos e notariado; a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica; a carreira de oficial de justiça; as carreiras do IGFSS; as carreiras do IPMA; as carreiras de informática, entre outras;

      – O cumprimento da norma constante da Lei do Orçamento de Estado para 2019 que determina que o Governo negoceie o prazo e o modo da recuperação integral do tempo de serviço congelado, para todas as carreiras que ainda não viram reconhecido este direito (9 Aos, 4 meses e 2 dias);

      – O fim efetivo da precariedade que continua a marcar negativamente vários setores, e que sustenta indevidamente o funcionamento das escolas básicas e secundárias e, em muitas circunstâncias, o ensino superior;

      – O cumprimento dos acordos coletivos celebrados, em particular os referentes aos trabalhadores com contrato individual de trabalho dos hospitais EPE, garantindo o direito à carreira e à aplicação das 35 horas de trabalho semanal sem redução salarial;

      – A promoção e dinamização da negociação coletiva em todas as entidades com fins públicos;

      – O direito à formação contínua, que continua a ser escassa ou inexistente em todos os níveis da Administração Pública;

      – O alargamento da ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;

      – O direito à saúde e segurança no trabalho, direito este que o empregador Estado insiste em não respeitar, afirmando-se como um dos piores exemplos nesta matéria;

      – O incremento da mobilidade intercarreiras e respetiva consolidação;

      – A alteração da política de admissões, procedendo ao recrutamento de novos trabalhadores após realização de um levantamento exaustivo das necessidades permanentes dos serviços."

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) diz, em informação sindical, que «O SFJ está solidário, naturalmente, com as razões que levam à realização destas greves, encontrando-se todos os funcionários de justiça abrangidos pelas mesmas.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), diz, em informação sindical, o seguinte:

      «A FESAP – o SOJ é membro fundador – e a FNE, como é do conhecimento geral, decidiram emitir um Aviso Prévio de Greve para os próximos dias 14 e 15 fevereiro, como forma de protesto relativamente a ausência de negociação com resultados, pela dignificação dos trabalhadores e das suas carreiras, e um melhor serviço público exigindo respeito ao maior empregador do País.

      Os Oficiais de Justiça têm razões suficientes – justas e amplamente reconhecidas –, para aderir a esta jornada de luta que se constitui como uma Greve Geral da Administração Pública. Esta não é uma jornada de “luta de alguns”, é uma jornada de Luta de Todos os trabalhadores do setor público.

      Juntos, somos de facto mais fortes!»

      Noutra informação sindical, o SOJ refere que «No dia 14 de fevereiro – primeiro dos 2 dias de greve (14 e 15) –, vai realizar-se uma concentração/manifestação, pelas 14h30, em frente ao Ministério das Finanças. Esta concentração, organizada pela FESAP e pela FNE compreende todos os sindicatos que representam trabalhadores do setor público. Estará presente, associando-se a esta luta, o Secretário-geral da UGT, Carlos Silva.

      A FESAP e a FNE estão a organizar transporte – Norte, Centro e Sul –, para que ninguém, que o pretenda fazer, deixe de participar. O empenhamento de cada um, e de todos, é determinante para o sucesso desta jornada de luta, que culminará no dia 15 de fevereiro.

      Os colegas, Oficiais de Justiça, que pretendam participar nesta concentração devem contactar o SOJ para que possa ser assegurado o seu transporte.»

      Como é sabido, todos os Oficiais de Justiça podem aderir a estes dois dias de Greve Geral da Administração Pública, sejam filiados num ou noutro sindicato ou em nenhum. Como aderir? Aderindo sem mais. Como participar na concentração em Lisboa? Indo ou solicitado transporte pelo telefone 213527029 ou pelo e-mail: soj.sindicato@gmail.com

      Em termos de serviços mínimos, a FESAP e a FNE indicam “os serviços mínimos indispensáveis para acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, cuja definição se remete para os termos dos acórdãos, acordos ou despachos que regulem esta matéria ou, na sua falta, nos termos previstos na composição de organização de trabalho para os dias de domingo e feriados.”

      Pode aceder ao Aviso Prévio de Greve seguindo a hiperligação aqui incorporada.

      Pode aceder aos comunicados e informações sindicais aqui citadas através das seguintes hiperligações: “FNE-FESAP-Comunicado”, “SFJ-IS”, “SOJ-IS#1” e “SOJ-IS#2”.

Greve-14e15FEV2019.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sexta-feira, 08.02.19

Alerta para a falta de Oficiais de Justiça no Algarve

      «O grupo parlamentar do PCP alertou para a carência de Oficiais de Justiça nos tribunais algarvios, pedindo ao Governo medidas rápidas para ultrapassar o problema.

      Seis meses depois de terem questionado o Governo sobre a matéria – que reconheceu o problema e informou da intenção de contratar mais profissionais –, os comunistas apuraram que se mantém “uma acentuada carência de Oficiais de Justiça nos tribunais algarvios, nas carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público”.

      De acordo com o requerimento enviado pelos deputados Paulo Sá, eleito pelo círculo de Faro, e António Filipe, na categoria de Escrivão Adjunto, o quadro da Comarca de Faro prevê 102 funcionários, mas em julho de 2018 estavam por preencher 29,5% dos lugares desse quadro.

      “Com a entrada de novos funcionários em outubro de 2018, esta percentagem desceu ligeiramente para 25,5%. Ou seja, está ainda por preencher um quarto dos lugares do quadro”, salientam os comunistas.

      Esses progressos são considerados “insuficientes e muito limitados” pelo PCP, acrescentando que, em relação a Secretários de Justiça, apesar de preenchido, o quadro está “manifestamente subdimensionado, obrigando a que Secretários de Justiça acumulem funções em vários tribunais”.

      “A carência de Oficiais de Justiça traduz-se num volume de trabalho exacerbado, numa grande pressão e numa necessidade recorrente de prolongamento do horário normal de trabalho. Só a dedicação e empenho destes trabalhadores permite que, numa situação de carência de recursos humanos, se vá dando resposta às exigências do serviço”, asseveram os deputados do PCP.

      Paulo Sá e António Filipe pediram ao Governo para “adotar medidas urgentes” para ultrapassar este problema, “quer por via de promoções, quer por via de contratação de novos funcionários”.»

      Fonte: Reprodução do artigo publicado no “Diário Online Região Sul”, aqui diretamente acessível através da hiperligação incorporada.

TJ-Faro.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Segunda-feira, 04.02.19

Furtados 400 Euros de Mealheiro de Oficiais de Justiça

      Faz precisamente hoje uma semana que, na segunda-feira de manhã, em Arouca, se descobriu que o tribunal fora assaltado durante o fim de semana.

      A GNR foi chamada quando a primeira funcionária que ali faz limpeza se deparou com o cofre aberto, gavetas e mais coisas mexidas.

      Foram feitas diligências e constatou-se que a única coisa que estava em falta era dinheiro, cerca de 600 euros, conforme referiu o oficial de comunicação e relações públicas do Comando Territorial de Aveiro da GNR, Telmo Gomes. O mesmo Guarda acrescentou que, numa primeira análise, “não foram detetados sinais de arrombamento”.

      Em declarações à Lusa, o juiz presidente da Comarca de Aveiro, Paulo Brandão, explicou que os autores do assalto terão entrado pela porta principal do edifício, usando uma chave mestra que estava, e está, desaparecida, e confirmou que o alarme do tribunal não está a funcionar há mais de um ano. “No entanto, também pode ter sido usada uma chave falsa, ou pode ainda ter acontecido que alguém tenha deixado a porta aberta por esquecimento”, acrescenta o juiz.

      “O alarme está inativo há cerca de um ano porque o edifício irá ser alvo de obras de recuperação e por isso a sua reparação estava prevista para essa altura”. “Nunca foi feita a reparação, porque a sua substituição é mais vantajosa. Estávamos à espera de fazer essa substituição quando se realizasse as obras de manutenção e conservação do edifício, que tem problemas de infiltrações”, disse o juiz desembargador Paulo Brandão.

      O juiz presidente esclareceu ainda que do cofre foram furtados apenas 200 euros, adiantando que os restantes 400 euros era dinheiro que os funcionários estavam a juntar.

      O dinheiro furtado correspondia a cerca de 200 euros de registos criminais e outras cobranças e os 400 pertenciam aos funcionários que juntavam tal dinheiro e o guardavam no cofre do tribunal, cofre este que tinha a chave posta na porta.

      O Tribunal de Arouca fica situado no primeiro andar de um edifício onde funciona também a Conservatória do Registo Predial, no rés-do-chão.

      Ou seja, recapitulando:

            .1. Não há sinais de arrombamento;
            .2. O assaltante terá entrado pela porta principal;
            .3. Poderá ter sido usada uma chave mestra desparecida
            .4. Ou alguém ter esquecido a porta aberta;
            .5. O sistema de alarme estava inoperacional há mais de um ano;
            .6. Parte substancial do dinheiro furtado era de um mealheiro dos Funcionários;
            .7. O cofre tinha a chave posta.

      Já aqui alertamos várias vezes os Oficiais de Justiça para não deixarem nos tribunais e nos serviços do Ministério Público os seus objetos pessoais de valor e até a realizarem frequentes cópias de segurança do seus ficheiros que guardam nos computadores porque, a todo o momento, tudo pode desaparecer porque a generalidade dos tribunais não são suficientemente seguros.

      O caso aqui relatado de Arouca é um muito bom exemplo da muito má segurança que não constitui um caso de exceção. A única exceção que existe reside no facto de serem raros os assaltos aos tribunais, talvez por mero desleixo ou desconhecimento dos assaltantes.

TJ-Arouca2.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcial ou totalmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Assim, pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “TVI24”, “Observador”, “Correio da manhã #1” e “Correio da manhã #2”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Domingo, 03.02.19

Perdidos a Favor do Estado e outros Perdimentos

      Claro que há quem leia a imensidão de editais afixados nos tribunais, especialmente enquanto aguardam as audiências para que foram convocados. Depois, há até quem fotografe a papelada e mais tarde até publique artigos na comunicação social.

      Esta semana, em artigo de opinião subscrito por Rui Cardoso Martins na revista do JN “Notícias Magazine”, com o título de “Perderam-se a favor do Estado; Objetos perdidos e pessoas contumazes ou pessoas perdidas e objetos contumazes...”, lia-se assim:

      «Um dia destes, durante um intervalo de julgamento, parei diante de um quadro de vidro no corredor. Estava cheio de editais públicos, avisos presos com fita-cola. Li algumas folhas, deslizando os olhos pela vitrine, apanhando pedaços de nomes, fragmentos de crimes, avisos, ameaças, datas.

      Todas as frases tinham aquele ar de fim de mundo que os juízes gostam de dar às suas decisões escritas. As maiúsculas até assustavam!

      E então fui apanhado pela urgência das mensagens, postas ali para que alguém as lesse, mas não eu. Eram avisos para arguidos ou ex-arguidos que quase de certeza nunca os iriam ver. Pus-me a pensar naquelas pessoas, imaginei-lhes um nariz, uma forma de vestir (há pelos editais calças e camisolas para devolver), pensei qual seria a história que os metera em sarilhos com a Justiça. Mas depois, por assim dizer, fui eu que me meti noutros trabalhos – na escrita e na chamada vida –, passaram semanas e só agora releio os editais (fotografei-os, nas fotos vem a sombra do meu próprio reflexo). Espero ainda ir a tempo de avisar algumas pessoas. Atenção, a Justiça portuguesa procura-vos. A uns quer tirar a liberdade, é verdade, mas a outros quer devolver objetos e dinheiro!

      Por exemplo, senhor Paulo, cabo-verdiano-holandês de Queluz:

      “É notificado por esta forma para no prazo de noventa dias, a contar da afixação do presente edital e finda que seja a dilação de trinta dias, proceder ao levantamento da quantia monetária apreendida nos presentes autos no montante de 70,00 euros, sob pena de, não o fazendo, passar a pagar os custos do depósito, com a advertência de que, caso não seja reclamada, será a mesma declarada perdida a favor do Estado no prazo de um ano.”

      Sr. Milton, do Laranjeiro, continuam à sua espera as coisas que lhe foram tiradas, para o senhor ir buscar: “T-shirt preta; calças de ganga; ténis pretos”.

      Quanto aos Srs. Ricardo e Paulo Jorge, de Lisboa, são um mistério os objetos que vos apreenderam (autorrádios, coisa que parece dos furtos de antigamente), e o facto de os senhores não parecerem interessados em reaver tanta coisa: “Autorrádio de marca Sony, modelo CDX-S2250S, de cor cinza, com o número de série 6523444; Autorrádio de marca Pioneer, modelo DEH-2900MP, de cor cinza, com o número de série GFPG258368EW; Carregador de isqueiro de marca Ndrive, de cor preta; Computador Portátil de marca Acer, modelo MS2231, de cor cinza escuro, com respetivo carregador e cabo de alimentação.”

      O camaronês Theodore, de 51 anos, com última morada conhecida em Villiers Le Bel, França, deve apresentar-se “para proceder ao levantamento da quantia de 502 euros que lhe foi apreendida”.

      Sr. Theodore, onde é que anda? São 502 euros, não longe do ordenado mínimo, dinheiro pelos vistos mal confiscado e que agora se perderá nas goelas do Estado…

      Aviso também para o brasileiro Leandro, nascido em Abril de 1984, com último domicílio na Parede, e que soube inscrever o seu nome na Justiça em Portugal pelos crimes de abuso de confiança qualificada, falsificação de documento, burla qualificada. Todos praticados em Junho de 2014, o amigo Leandro decerto se lembrará, é melhor entregar-se em breve “sob pena de, não o fazendo, ser considerado contumaz”.

      Quer dizer, alguém que voluntariamente evita cumprir uma pena, espécie de foragido à Justiça. Sabemos que o Leandro não cometeu nada que um qualquer banqueiro português não tenha praticado durante anos na sua Linha de Cascais, mas são assim as coisas, em Portugal como no Brasil. Uns são filhos, outros enteados, outros Espírito Santo.

      Finalmente, um apelo ao Sr. João, que é do Fundão e nasceu em 1960. Autor de três crimes de ameaça agravada praticados em Março de 2013, e condenado a quatro meses de prisão por cada um dos crimes, com cúmulo jurídico de nove meses, convertido em multa de 1890 euros.

      Sr. João, não pagou a multa e tem de se entregar para cumprir os nove meses na prisão, ou vira também (as maiúsculas assustam, como avisei) CONTUMAZ!

      Ó diabo, vendo bem, o prazo era só de cinco dias. Já não vai a tempo, bolas. Espero que se tenha entregado, João, e um final de 2019 em liberdade. Depois dos nove meses poderá, talvez, renascer.»

      Fonte: Reprodução do mencionado artigo a que pode aceder através da seguinte hiperligação: "Notícias Magazine JN".

ObjetosApreendidos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:03


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Março 2019

D S T Q Q S S
12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31

Arquivo

  1. 2019
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2018
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2017
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2016
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2015
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2014
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2013
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    A esta hora já deve saber mas cá vai:Despacho (ext...

  • oficialdejustica

    Lapso da Agência Lusa, reproduzido no DN e para aq...

  • Anónimo

    O BE votou a favor e contra??

  • Anónimo

    É secreta.

  • Anónimo

    Alguém sabe alguma coisa sobre a bomba inteligente...

  • Anónimo

    hmmmm..hmmmm.Que comichão:)

  • Anónimo

    Regime de substituição??Cheira a qualquer coisa.

  • Anónimo

    Não é só aos continentais, é a todos os que trabal...

  • Durval Lopes

    como pode um só Homem, Carlos Almeida, ser mais pr...

  • Anónimo

    http://www.doidices.net/portugal-e-um-pais-de-corr...

  • oficialdejustica

    90 minutos = Artº. 52º, nº. 2, EFJ.

  • Anónimo

    Pois, se por milagre... é que, quando um oficial d...

  • oficialdejustica

    Com a vacatura do lugar de origem, ficaria sem o l...

  • Anónimo

    Mas com a vacatura do lugar de origem, o que acont...

  • oficialdejustica

    1ª Questão - Que opções restam para regressar? Par...

  • Anónimo

    Boa pergunta

  • Anónimo

    Eu sou madeirense. Concorri para a Comarca da Made...

  • Anónimo

    Auto-goooollllloooooooo.:)Um tiro no pé.

  • Anónimo

    O seu comentário é inocente colega.Quanto menor fo...

  • Anónimo

    Fumentado?? Ops. !!Eu sou oficial de justiça. Fiz ...

  • Anónimo

    Porque será que as negociações com a asjp e com o ...

  • Anónimo

    Estou plenamente de acordo.Mas quem tem fumentado ...

  • Anónimo

    União entre todos é a melhor arma.O que a tutela q...

  • Anónimo

    A iniciativa do descongelamento e a contagem do te...

  • Durval Lopes

    e a farsa sindical quando é que acaba ?




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no "Google+"(a extinguir) "MeWe", ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- Google+(a extinguir)

    6- MeWe

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................