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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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NOVO
DECLARAÇÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL PROFISSIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 23MAI-Seg - Celorico da Beira e Portalegre.
- 25MAI-Qua - Mirandela e Santana.
- 26MAI-Qui - Alcanena, Alenquer, Almeirim, Alter do Chão, Alvito, Anadia, Ansião, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Beja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Estremoz, Golegã, Loulé, Mafra, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Monchique, Mortágua, Oliveira do Bairro, Quarteira, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António.
- 29MAI-Dom - Trancoso.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2022
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Quarta-feira, 25.05.22

A Ação de Luta Nacional da CGTP que não é Nacional

      A “Ação de Luta Nacional” marcada pela CGTP para as 11H00 da manhã da próxima sexta-feira 27MAI, junto à Assembleia da República – momento que coincide com a votação global final da proposta de Orçamento de Estado para 2022 (cuja aprovação está garantida) –, não está acompanhada de nenhuma greve que abranja os trabalhadores em Funções Públicas nem os Oficiais de Justiça.

      Respondendo às dúvidas que nos têm sido dirigidas, agora também por esta via, esclarece-se que na próxima sexta-feira há várias greves marcadas por diversas entidades sindicais, como a CP, IP e Metro, em Lisboa, os técnicos da DGRSP e das empresas Novadis e Central de Cervejas, mas não há nenhuma entidade sindical que inclua de forma generalizada os demais trabalhadores, designadamente da Função Pública, como ocorreu na passada sexta-feira 20MAI, nem de forma específica os Oficiais de Justiça.

      Os demais sindicatos, para além daqueles que representam os trabalhadores das empresas e entidade nomeadas, poderiam ter aderido à iniciativa da CGTP convocando greve, mas não o fizeram, pelo que não estão abrangidos mais trabalhadores.

      Assim, apesar da expectativa dos Oficiais de Justiça, pelo menos daqueles que nos contactaram, de que poderiam vir a fazer greve depois de amanhã, tal não se mostra possível por ausência de adesão àquela ação da CGTP, entidade a quem também solicitamos esclarecimentos sobre as estruturas sindicais que poderiam estar englobadas na ação ou em greve no mesmo dia, tendo-nos sido respondido que não dispunham dessa informação.

      «A CGTP-IN não tem nenhum levantamento dos avisos prévios de greve emitidos para esta iniciativa. Deverá contactar diretamente as estruturas sindicais a fim de obter essas informações.», lia-se na resposta dada.

      Em face da resposta negativa e também na ausência de informação na página própria da DGAEP, restou-nos averiguar nas notícias que foram saindo na comunicação social nos últimos tempos, tendo apenas encontrado as empresas e entidade que referimos.

      Entretanto, também ficamos a saber que o Parlamento chumbou a hipótese de qualquer atualização salarial intercalar para os trabalhadores em Funções Públicas, tal como reivindicado pelos sindicatos e proposto por PSD, BE e PCP, partidos que queriam atualizar os salários de acordo com a inflação, para fazer face à evolução dos preços e evitar a perda de poder de compra.

      Claro que a atualização salarial de 0,90% do início do ano se torna um número cada vez mais insignificante, perante a galopante inflação. Note-se bem que só em abril último a taxa de inflação se fixou em 7,2%, nada mais, nada menos, do que o valor mais alto dos últimos 29 anos.

      Quem votou a favor da proposta do PSD, que propunha uma atualização de 4%, foi o PSD, BE, PAN e Chega, abstendo-se o PCP. Contra a proposta de atualização estiveram o PS e o Iniciativa Liberal. As propostas do BE e PCP, que igualmente previam atualizações intercalares, foram também reprovadas pela maioria parlamentar.

      No âmbito do setor da Justiça, fazem greve os Técnicos de Reinserção Social (DGRSP), técnicos que trabalham diretamente com os tribunais e, consequentemente, provocarão alguma perturbação nos tribunais, embora estejam previstos serviços mínimos, serviços estes que, no entanto, não abarcam a vigilância eletrónica.

      Na semana passada o Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais reuniu com o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa, o qual mostrou disponibilidade para analisar as preocupações dos técnicos e prometeu mesmo interceder junto do Ministério das Finanças para desbloquear as promoções que não acontecem desde 2008.

      Onde é que já ouvimos esta conversa antes?

      Miguel Gonçalves, presidente do Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, declarou que, apesar da disponibilidade e promessas, na ausência de um compromisso, os técnicos de reinserção social mantinham a greve de três dias: 27, 28 e 29 de maio.

      Segundo Miguel Gonçalves, nesses dias há cerca de 2500 vigiados e 1500 vítimas de violência doméstica que ficam sem qualquer vigilância por parte dos técnicos, “entregues a si próprios”.

      “É nossa intenção cumprir apenas o que está contemplado nos serviços mínimos”, disse o presidente do Sindicato, referindo que, no que diz respeito aos jovens internados em centros educativos, os serviços mínimos apenas preveem vigilância e segurança dos espaços.

      Significa isso que os cerca de 200 jovens distribuídos pelos seis centros educativos no país correm o risco de ficar fechados durante três dias e sem acesso a alimentação, geralmente distribuída pelos técnicos, mas que nestes dias não estão obrigados a fazê-lo.

      Os cerca de 800 técnicos de reinserção social querem ver criada uma carreira especial que os enquadre na reinserção social. Atualmente dividem-se em técnicos profissionais de reinserção social (TPRS), técnicos superiores de reinserção social (TSRS) e técnicos superiores de reeducação (TSR).

      Aos TPRS, por exemplo, compete o trabalho de elaboração de planos de reinserção, incluindo a definição de quem os integra (guardas prisionais, professores, entre outros), a vigilância eletrónica de presos ou a monitorização de menores em centros educativos.

      Aos TSRS compete o trabalho de reinserção na comunidade e aos TSR o trabalho de reinserção dentro das cadeias.

      Para além da criação da carreira especial, reivindicam a abertura de concursos de promoção na carreira e também o reforço de recursos humanos.

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      Fontes: “CGTP-IN” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 24.05.22

Avisem o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça

      Na passada sexta-feira, 20MAI, foi publicado em Diário da República o Despacho 6391/2022 subscrito pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

      Nesse Despacho consta a nomeação dos juízes sociais para as causas que envolvem menores, conforme prevê a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

      A lista de cidadãos nomeados para exercer as funções de juízes, num tribunal coletivo, diz o secretário de Estado adjunto e da Justiça, destina-se a um tribunal que já não existe desde 2014, isto é, há quase 8 anos: o extinto Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.

      Com a revisão do mapa judiciário implementado em setembro de 2014 esse Tribunal para o qual agora foram nomeados os juízes sociais, foi extinto, isto é, deixou de existir e, portanto, já não existe mesmo.

      É natural que os cidadãos comuns, pouco familiarizados com a realidade judicial, confundam a nomenclatura dos tribunais e a sua organização, mas tal confusão não é admissível a quem exerce um dos mais altos cargos da Justiça em Portugal.

      Jorge Albino Alves Costa assinou este Despacho ora publicado em Diário da República, no dia 10 de maio de 2022, este ano, e não a 10 de maio de 2014, data em que nem sequer exercia o cargo que hoje exerce.

      A nomeação daqueles cidadãos está errada e não devem poder exercer as funções para as quais foram nomeados, porque foram nomeados para as exercer numa entidade que não existe, pelo que será inadmissível que as exerçam em entidade diversa.

      Assim, haja alguém que avise o secretário de Estado adjunto e da Justiça para a necessidade de conhecer a realidade judiciária com que tem que lidar, a começar pela divisão jurisdicional e, de seguida, que estude também outros diplomas, entre eles o Estatuto dos Funcionários de Justiça, com a nota de que a sua atualidade corresponde ao ano de 1999 e não a momento posterior às alterações introduzidas em 2014, como outros.

      O estudo da divisão judiciária é fundamental, mas o estudo do Estatuto que conforma a atividade dos Oficiais de Justiça é bem mais importante, uma vez que representa mais de sete mil profissionais que trabalham nos tribunais e nos serviços do Ministério Público e sobre os quais vai certamente fartar-se de ouvir falar nos próximos tempos.

      Diz o ditado popular: “Quem te avisa, teu amigo é.”, por isso aqui fica o aviso.

      Fonte: "Despacho no Diário da República".

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por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 23.05.22

SFJ e PSD propõem 14 pagamentos do suplemento sem integração

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou a proposta do PSD de alteração ao Orçamento de Estado para 2022, na sequência dos contributos que o Sindicato enviou àquele grupo parlamentar.

      A proposta do PSD é muito específica: trata-se de uma alteração ao Decreto-Lei 485/99 de 10NOV, para que ali passe a constar que o suplemento remuneratório seja concedido durante 14 meses por ano.

      Claro que esta proposta é impossível de concretizar sem ser corrigida, uma vez que o ano não tem 14 meses, pelo que em vez dessa expressão "meses" deveria estar outra como "pagamentos" ou "com cada prestação do vencimento", etc.

      Ou seja, pretende-se avançar já com o pagamento 14 vezes ao ano, sem integração no vencimento, o que é uma excelente estratégia – já aqui o referimos, mais do que uma vez, por ocasião da apresentação de outras propostas – saudando-se a adesão a esta via pelo SFJ, pois constitui uma forma de desbloquear, no imediato, aquilo que os Oficiais de Justiça pretendem e que é, em primeiro lugar os 14 pagamentos em vez dos 11 atuais e depois a integração, integração esta que será mais fácil, óbvia e até inevitável.

      Há muito que se reivindica esta estratégia como a mais eficaz para o curto prazo, abandonando a ideia de uma integração no vencimento negociada aquando da revisão do Estatuto.

      Para o imediato e para poder passar no crivo da maioria do PS na Assembleia da República, esta alteração, assim simples, ao diploma que fixa o pagamento 11 vezes ao ano, serve perfeitamente, de momento, os interesses dos Oficiais de Justiça.

      Na alteração proposta faz-se constar que o pagamento do suplemento remuneratório será levado em conta para a aposentação, como se vencimento fosse, como na realidade é, uma vez que já não está isento de tributação.

      A nota justificativa do PSD diz assim:

      «A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça, pago por 14 meses, constitui promessa não cumprida pelo Governo que se arrasta há demasiado tempo.

      Por iniciativa do PSD que apresentou uma proposta nesse sentido, a Lei do Orçamento do Estado para 2020 previa, no seu artigo 38.º, que essa integração fosse feita no âmbito da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      Também por impulso do PSD a Lei do Orçamento do Estado para 2021 previa, no seu artigo 39.º, que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de março de 2021.

      A revisão do Estatuto tem, porém, tardado, com o Governo a incumprir, em toda a linha, a calendarização fixada em lei da Assembleia da República e, com isso, tem vindo a ser protelada a concretização desta legítima expectativa dos Oficiais de Justiça, que se sentem defraudados com toda esta situação.

      Sem descurar que a integração deste suplemento no vencimento deverá ocorrer no âmbito da revisão estatutária em curso, parece-nos de elementar justiça que o referido suplemento possa ser, desde já, no Orçamento deste ano, pago por 14 meses, à semelhança do que sucedeu com subsídio de compensação dos juízes e dos magistrados do Ministério Público.»

      Consideramos que a nota justificativa do PSD é correta (salvo os 14 meses ao ano) mas curta. Dela deveria constar que atualmente esse suplemento é pago 11 vezes ao ano, pelo que a diferença é mínima e trata-se de uma simples atualização de colagem aos pagamentos das prestações anuais dos vencimentos.

      E ainda deveria constar, para além de uma menção à justiça do merecimento e do trabalho suplementar não remunerado, uma nota sobre o facto deste suplemento não representar um montante que os Oficiais de Justiça auferem de forma isenta de tributação, como já foi e como outros são. Atualmente o valor está sujeito a tributação, como se vencimento fosse, embora não conte como tal; motivo que também justifica a alteração pretendida.

      Já em 2020 tudo isto foi objeto de apreciação na lei do Orçamento de Estado e ficou mesmo consignado na Lei.

      O Bloco de Esquerda propôs nessa altura a alteração ao mesmo Decreto-Lei com a simples redação: «O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Desta forma simples, o pagamento ocorreria automaticamente em 14 vezes ao ano.

      Também nesse ano o PCP propunha assim: «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça é integrado no respetivo salário e pago em 14 meses sem perda salarial.»

      E o PSD propunha assim: «No âmbito da revisão do Estatuto, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Por fim, a Lei acabou saindo nos termos propostos pelo PSD: «No âmbito da revisão referida no número anterior [revisão do Estatuto], deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.»

      Como todos sabem, a Lei não foi cumprida pelo governo PS, precisamente o mesmo que atualmente governa o país com a diferença de que agora, com a sua maioria absoluta, tudo pode, isto é, tudo pode aceitar ou rejeitar sem ter que negociar nada com ninguém.

      Pese embora os referidos três aspetos complementares que consideramos omissos da nota justificativa que também bem justificam a alteração proposta este ano pelo PSD, já só resta aguardar pela atitude da maioria absoluta do PS perante esta proposta, uma vez que só com a adesão do PS passará. Isto é, caso os Oficiais de Justiça não passem a receber o suplemento remuneratório 14 vezes ao ano ainda este ano a responsabilidade será inteiramente do PS, aliás, continuará a ser inteiramente da responsabilidade do PS, uma vez que os anteriores Leis, dos últimos dois anos, foram descaradamente incumpridas.

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      Fonte: "SFJ-Info".

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 20.05.22

A Greve de hoje e a postura distante do SFJ e do SOJ

      Em relação à Manifestação Nacional e Greve para hoje decretada, o ritmo da divulgação no seio dos Oficiais de Justiça foi o seguinte:

      Esta segunda-feira 16MAI nesta página, no dia seguinte, terça-feira 17MAI, na página do SFJ e ontem, de véspera, quinta-feira 19MAI, na página do SOJ.

      Aqui, na segunda-feira, prestamos a informação e ainda alguns esclarecimentos perante as dúvidas que se vinham revelando. O SFJ, na terça-feira, fez o mesmo, de forma muito sintética e referindo que “Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe”. O SOJ, ontem, acompanhou essa mesma informação, embora salvaguardando algum distanciamento por ser iniciativa de entidade sindical inserida noutra central sindical que não a sua.

      Quanto à afirmação do SFJ de que “Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe”, as ditas razões que constam do aviso prévio de greve são as seguintes: “contra o empobrecimento; por 90 € de aumentos para todos, já; pela revogação do SIADAP; pela correção da Tabela de Remuneração Única; pela valorização das carreiras; pelo reforço dos serviços públicos”.

      Se é certo que nem todas as razões encaixam com a carreira dos Oficiais de Justiça, não deixamos de notar que, sendo o SFJ um Sindicato que abrange, para além dos Oficiais de Justiça, os demais Funcionários Judiciais, como os Assistentes Técnicos, os Assistentes Operacionais e os Técnicos Superiores, a referência que é feita a “algumas das razões” e à “nossa classe”, constitui uma afirmação relacionada apenas com a classe dos Oficiais de Justiça, ignorando as demais carreiras que também representa, onde cabem todas as reivindicações apresentadas e não só “algumas”, como afirmou em nota informativa.

      A seguir vão reproduzidas as notas informativas de ambos sindicatos.

      Nota do SFJ de 17MAI:

      «Como é do conhecimento público, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais decretou greve para o próximo dia 20 de maio.

      Algumas das razões invocadas para a greve afetam também a nossa classe.

      Assim, esclarece-se que, tal como em idênticas situações anteriores, o respetivo Aviso Prévio abrange todos os trabalhadores da administração pública, incluindo, naturalmente, todos os funcionários de justiça, os quais podem, por isso, aderir à referida greve.»

      Nota do SOJ de 19MAI:

      «O SOJ, como é do conhecimento público, pois assume com clareza o seu posicionamento, integra a FESAP/UGT. Tal facto não nos impede de saber, por conhecimento público, pois o SOJ não foi informado, nem teria de o ser, que se vai realizar amanhã uma manifestação, em Lisboa.

      Do que conhecemos, pese embora não se mostre publicado na página da DGAEP, a Frente Comum/CGTP apresentou Aviso Prévio de Greve, para que todos os trabalhadores da Administração Pública possam participar nessa manifestação.

      Assim, todos os colegas que queiram participar da manifestação podem fazê-lo, pois estão salvaguardados pela divulgação desse Aviso Prévio de Greve. Há razões, como sempre temos afirmado, para que os Oficiais de Justiça lutem, todos os dias, por uma carreira valorizada, um futuro digno.»

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      Fontes: “Aviso Prévio de Greve”, “Artigo de 16MAI desta página DD-OJ”, “Nota do SFJ de 17MAI” e “Nota do SOJ de 19MAI”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 19.05.22

Viagens na Minha Terra: o “Roteiro da Justiça”

      A ministra da Justiça e os secretários de Estado da Justiça acabam de iniciar uma espécie de "Caravana da Justiça", como no ano passado fez o SFJ, mas apelidada de: "Roteiro da Justiça".

      Esta iniciativa do atual Ministério da Justiça constitui-se como "um conjunto de visitas a vários equipamentos da Justiça para contactar com os trabalhadores, reunir as principais necessidades dos serviços e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação", lê-se na página do Governo/MJ.

     O arranque deste "Roteiro da Justiça" teve início esta semana, na terça-feira 17MAI, com uma deslocação a Viseu. Nesta cidade os elementos do Ministério da Justiça concretizaram o seu "Roteiro da Justiça" visitando o Estabelecimento Prisional (EP) e as Conservatórias dos Registos de Viseu. Quanto ao Tribunal... o tal "roteiro" passou ao lado.

      Na página do Governo/MJ lê-se assim:

      «A deslocação ao Estabelecimento Prisional de São José do Campo e às Conservatórias de Viseu marcam o arranque do “Roteiro para a Justiça”, que tem como objetivo impulsionar o trabalho colaborativo entre esta área governativa e os serviços que se constituem como a primeira linha de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas.»

      Está visto que os tribunais não "se constituem como a primeira linha de resposta às necessidades dos cidadãos e das empresas", no entendimento da atual ministra.

      Ou talvez não. Ontem (18MAI), a dita "Caravana da Justiça" chamada "Roteiro da Justiça", foi a Bragança, desta feita para visitar o EP, as instalações da equipa de Reinserção Social e, ainda e por fim, o Palácio da Justiça de Bragança; tudo a correr; tudo na mesma manhã.

      Era este o plano das visitas: 09H30 no EP; uma hora e quarenta e cinco minutos depois, às 11H15, na Equipa de Reinserção Social, visita de 25 minutos porque às 11H40 estava prevista a visita ao Palácio da Justiça, onde os visitantes poderiam contactar com os trabalhadores desse Palácio até às 12H30, isto é, por uns previstos 50 minutos, bem menos do que as quase duas horas previstas para o EP.

      Recorde-se que o propósito das visitas é o de "contactar com os trabalhadores, reunir as principais necessidades dos serviços e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação", conforme se lê na página do Ministério da justiça.

      A mesma nota informativa do Ministério da justiça diz o seguinte:

      «Com o mote “a Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, o roteiro prevê visitas a diferentes regiões do país, abrangendo as várias dimensões dos serviços prestados no âmbito da área da justiça: tribunais, registos, estabelecimentos prisionais e investigação criminal.»

      Da mesma forma que o SFJ recolhia informação para um baú ou malas ou caixas... na tal "Caravana da Justiça", este  Ministério da Justiça, via este "Roteiro da Justiça", diz que vai recolher informação no terreno, como se esta via fosse de facto essencial ou necessária e não um mero populismo para mostrar o que parece trabalho, sem que haja efetiva resolução de problemas já há tantos anos identificados, diagnosticados e com tratamentos apontados.

      «A informação recolhida no terreno e as reuniões já iniciadas com os representantes dos agentes da justiça vão contribuir para a construção de uma visão participada e integrada do sistema, que servirá de base a um novo ciclo de transformações focado na melhoria do ambiente económico nacional e no fortalecimento da confiança dos cidadãos na Justiça.»

      Um "novo ciclo de transformações"; agora é que vai ser!

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      Fontes: "Ministério da Justiça #1" e "Ministério da Justiça #2".

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 18.05.22

O Sindicato dos Edifícios Judiciais

      No jornal Correio da Manhã de ontem (17MAI), na sua coluna opinativa habitual, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreve um artigo que vem intitulado como: "Os Edifícios".

      Vai a seguir reproduzido o dito artigo.

      «No edificado dos tribunais, temos a convicção de que, além da necessidade urgente de intervenção, com reparos e obras de fundo, nomeadamente a nível de coberturas, há necessidade de se repensar outra forma de gestão.

      Repare-se que a manutenção dos edifícios e equipamentos da justiça está dividida por duas entidades, o IGFEJ (Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) e pela DGAJ (Direção-Geral da Administração da Justiça), esta última responsável por pequenas obras de manutenção, como sejam, a colagem de chão que se soltou, arranjo de portas e janelas, ares condicionados, a limpeza periódica das caleiras e telhados, etc.

      A DGAJ, mal ou bem, tem feito essas obras, mas o busílis da questão está na falta de resposta do IGFEJ, pois sendo responsável pelas coberturas, paredes e afins, ou seja, cabe-lhe a responsabilidade das obras estruturais, o que acontece na maioria das vezes é que a DGAJ faz as obras e arranjos que lhe competem, por exemplo, os estragos feitos por uma inundação por águas pluviais no chão de um gabinete, e, de seguida, por falta de obras na cobertura, entra água outra vez e estraga o que acabou de ser reparado.

      Andamos nisto há anos e anos, sem solução à vista. O paradigma tem de ser mudado e o SFJ está disponível para participar no encontro de uma solução.»

      As expressões que realçamos deste artigo são duas:

      -1- “O busílis da questão” e

      -2- “Andamos nisto há anos e anos, sem solução à vista”.

Obras.jpg

      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 17.05.22

As greves dos outros

      A greve nacional da CP, que decorreu ontem, diz um sindicato do setor, obteve uma adesão de 95%. Greve com alta adesão e com objetivos comuns a todos os trabalhadores em funções públicas.

      Decorreu também ontem uma greve de 24 horas dos trabalhadores dos registos e notariado. A greve conteve uma manifestação no Porto (junto à Alfândega) onde se contaram cerca de 100 trabalhadores em protesto contra o que classificam de discriminações salariais no setor e a falta de recursos humanos.

      Os serviços urgentes foram assegurados e o Sindicato Nacional dos Registos (SNR) fala de uma adesão à greve de 80 por cento a nível nacional, adiantou Vítor Pereira, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado do Norte (STRN-Norte). Uma excelente adesão.

      "Esta greve foi convocada por causa das grandes assimetrias que se passam no serviço dos registos e notariados", explicou à Lusa o dirigente do Sindicato Nacional dos Registos (SNR), Rui Bexiga.

      Por que razão estes trabalhadores se manifestaram junto à Alfândega do Porto? Porque aí decorria o XXII Congresso Internacional de Direito Registal, com sessão de abertura e participações (previamente gravadas) do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, mas onde esteve presente Filomena Gaspar Rosa, presidente do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

      A manifestação pretende "dar a conhecer internacionalmente" problemas de atrasos na atualização de pagamentos e abonos devidos, de discriminações salariais entre trabalhadores, sublinhando o SNR a "existência de salários ilegais, superiores até ao do Sr. Presidente da República", entre outros.

      "Queremos dar início ao fim da inércia, da complacência, promovendo a justiça e criar a motivação no caminho da dignidade profissional", conclui o sindicato em comunicado.

      A greve e a manifestação foram convocadas pelo SNR, que contesta "a falta de credibilidade" e "a leviandade como os trabalhadores e os seus direitos são tratados por parte do Instituto dos Registos e Notariado e da tutela", refere um comunicado.

      "Um sistema remuneratório inconstitucional por não respeitar o princípio de "trabalho igual salário igual" (...) e "serviços em rutura com falta de recursos humanos ou logísticos" são outras queixas do sindicato.

      Segundo Rui Bexiga, os trabalhadores deste setor "junto ao litoral ganham o dobro, chegam a ganhar o triplo dos do interior".

      Há, também, "falta de funcionários" nestes territórios e o "IRN [Instituto dos Registos e do Notariado] não abre concurso há mais de 20 anos", apontou, acrescentando que a média de idades é de "58, 59 anos".

      O STRN-Norte "associou-se à greve do SNR porque as reivindicações são transversais" afirmou Vítor Pereira.

      "Há 20 anos que não entram funcionários nos registos e notariado. Neste momento, faltam mais de dois mil funcionários e, nos próximos cinco anos, cerca de um terço dos funcionários vão para a aposentação". Com estes números, torna-se "muito difícil assegurar registos de qualidade", avisou.

      O dirigente do STRN-Norte também destacou as "assimetrias salariais", referindo que "há colegas que entraram no mesmo ano, com o mesmo tempo de serviço e o mesmo índice, e chegam a receber o dobro e o triplo".

      Vítor Pereira denunciou ainda o "desinvestimento na área dos registos e notariado nos últimos 20 anos", onde há "computadores com 15 ou 17 anos".

      Estes exemplos de greves de outros setores, bem como a manifestação agendada para sexta-feira próxima e para a seguinte, inauguram este período da nova governação PS, com nova aparência e caras, mas com os mesmos problemas de antes. Aliás, a CGTP anunciou que junho será um mês de lutas.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça podem ficar sossegados a apreciar o desespero e as lutas dos outros, uma vez que, no que diz respeito à sua carreira, tudo parece estar assegurado; garantido; logo, logo, após a discussão do Orçamento de Estado, como a ministra da Justiça prometeu e, pronto: o Mundo parou até lá.

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     Fontes: "Jornal de Notícias", “Dinheiro Vivo” e "RTP".

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 16.05.22

A greve da próxima sexta-feira 20MAI

      Hoje há greve da CP, afetando a circulação dos comboios em todo o país. Na próxima sexta-feira, 20MAI, há greve dos trabalhadores em funções públicas, greve decretada pela Frente Comum.

      Alguma confusão grassa nos tribunais e nos serviços do Ministério Público relativamente à greve de sexta-feira.

      Os Oficiais de Justiça, habituados que estão a que sejam os sindicatos que os representam a dar instruções, especialmente o sindicato maioritário, mostram-se um pouco desorientados em relação à greve.

      Recebemos questões sobre se há greve ou se é apenas uma manifestação, se se fizer greve é obrigatório ir à manifestação e se esta greve abrange os Oficiais de Justiça.

      Temos esclarecido as dúvidas, e-mail a e-mail, mas convém esclarecer também desta forma mais ampliada.

      De facto, a Frente Comum marcou uma Manifestação Nacional para o dia 20MAI, mas, como é óbvio, para a realização desta manifestação nacional é necessário que os trabalhadores se ausentem dos seus postos de trabalho para poderem ir à manifestação, portanto, a greve é necessária. Nesse sentido, a Frente Comum lançou um aviso prévio de greve para a próxima sexta-feira, aviso este a que podem aceder pela ligação no final deste artigo.

      Os Oficiais de Justiça são trabalhadores em funções públicas e, independentemente dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça dizerem que sim ou que não, é óbvio que todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve.

       Quanto à dúvida sobre se quem adere à greve tem mesmo que ir à Manifestação em Lisboa, trata-se de uma confusão com os plenários de trabalhadores que o SFJ marcou no passado. São coisas diferentes. Uma reunião de trabalhadores é uma ação sem greve e esta manifestação nacional tem greve. Assim, quem adere à greve não tem mais obrigações. Claro que seria interessante que todos os trabalhadores estivessem presentes na Manifestação Nacional, mas, a não ser possível, a simples adesão à greve está sempre disponível para todos.

      Convém ainda realçar o facto de não terem sido decretados serviços mínimos para os tribunais e para os serviços do Ministério Público, pelo que todo o serviço, mesmo o de caráter urgente, não tem que ser feito.

Manif20MAI2022.jpg

      Consta do aviso prévio de greve a seguinte motivação: “contra o empobrecimento; por 90 € de aumentos para todos, já; pela revogação do SIADAP; pela correção da Tabela de Remuneração Única; pela valorização das carreiras; pelo reforço dos serviços públicos.”

      E na sexta-feira seguinte, 27MAI, está já agendada outra manifestação nacional, marcada pela CGTP, embora de momento ainda sem aviso prévio que abranja todos os trabalhadores em funções públicas, o que, certamente, julgamos que virá a acontecer.

Manif20MAI2022-A.jpg

      Fonte: “Aviso Prévio de Greve” 

por: GF
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às 08:06

Sábado, 14.05.22

Notícias da Covid19 nos tribunais

      Parece que estamos a iniciar uma sexta vaga de infeções Covid19, mas sem a cobertura mediática que antes havia, devido à sobreposição da guerra na Ucrânia.

      Os últimos números desta sexta-feira apontam para mais quase 25 mil casos de infeção num dia e cerca de 30 mortes por dia, mantendo-se a tendência de subida, a par de haver notícias de hospitais, como o São João no Porto, cujos serviços atingiram o limite com casos Covid19.

      Apesar da vacinação, as novas estirpes estão a saltar a proteção vacinal e a infetar e reinfetar com grande facilidade, também devido à supressão de medidas de proteção individual.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país vemos como os Oficiais de Justiça, apesar de apinhados em espaços pequenos para a quantidade de pessoas que ali laboral, deixaram de usar máscaras, deixaram de usar os desinfetantes e contactam com os utentes, estes também sem máscara, sendo agora exceção os que se protegem.

      Estes dias foi notícia o caso do novo edifício do Tribunal de Almada onde, de acordo com as notícias, se confirmaram cerca de 40 casos, que correspondem a quase de metade de todos os trabalhadores da justiça em Almada.

      Lia-se assim na comunicação social:

      “Em declarações à agência Lusa, Regina Soares, Oficial de Justiça e dirigente do Sindicato dos Funcionário Judiciais na região de Lisboa, disse que na segunda-feira foram detetados oito casos, tendo o número vindo a aumentar.

      Na quarta-feira, adiantou, foram testadas todas as pessoas do edifício novo do Tribunal de Almada e há registo de um total de 40 casos confirmados.

      Segundo a dirigente sindical, no Tribunal de Almada (que se divide por dois edifícios distintos), trabalham 96 pessoas, a maioria no edifício novo onde foi detetado o surto.

      Do total de casos confirmados, 30 são Oficiais de Justiça e os restantes magistrados e outros Funcionários Judiciais.

      Apesar do elevado número de casos, a dirigente sindical referiu que, até à data, não houve adiamento de julgamentos, embora o atendimento ao público esteja apenas a ser efetuado em situações urgentes.”

      Regina Soares disse ainda que o edifício seria alvo de uma desinfeção imediata.

      Recebemos também notícias de outros locais do Ministério Público e dos tribunais onde o número de casos conhecidos é muito significativo, mas não sendo especialmente próprios dos trabalhadores da Justiça, uma vez que o aumento de casos acompanha, com toda a naturalidade, o aumento de casos na sociedade em geral.

      Tendo em conta estes dados, é muito recomendável – claro que não é obrigatório –, mas muito recomendável, que os Oficiais de Justiça que laboram em espaços com muita gente, sejam colegas ou utentes, sem arejamento ou insuficientemente arejados, ponderem seriamente continuar a usar a proteção das máscaras e não se esqueçam de continuar a desinfeção das mãos e das coisas.

      A pandemia ainda não acabou, apenas se deixou de ouvir falar nela. Os tribunais são locais onde há sempre muita gente e, na maior parte dos casos, muito próxima uns dos outros, sem arejamento permanente, o que faz com que sejam locais de um risco elevado de contágio.

      Continuam a ser disponibilizadas gratuitamente máscaras de proteção facial, desinfetantes de mãos, de superfícies e de equipamentos, não havendo razão para que os Oficiais de Justiça deixem de utilizar esses meios de proteção que lhes são disponibilizados, muito menos agora que se inicia mais uma vaga de infeções.

TJ-Almada(EdfNovo).jpg

      Fonte: Notícia da Lusa em vários órgãos de comunicação social, como, por exemplo, no “Expresso”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.05.22

Grupo de trabalho para um acordo de valorização dos salários

      Esta quarta-feira, no final da reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), onde também foi discutida a Agenda do Trabalho Digno, a ministra do Trabalho e da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, referiu que será criado um grupo de trabalho com os parceiros sociais, para decidir os assuntos e as metas que devem ser abordados num acordo de médio prazo em que, entre outros aspetos, sejam estabelecidas as condições de atualização dos salários por setores, incluindo a Administração Pública; isto é, um acordo de rendimentos onde serão incluídos “todos os rendimentos do trabalho do país”.

      De acordo com a ministra, este acordo deverá estar fechado até ao “início do outono”, porque, disse, é essa a vontade do primeiro-ministro.

      O que o Governo pretende é definir um referencial para a atualização dos salários em cada sector e para tal, o grupo de trabalho, constituído por representantes do executivo e dos parceiros sociais, terá que definir as metas para o acordo de rendimentos, tendo em conta a evolução esperada, a produtividade e a inflação.

      A ministra do Trabalho e da Segurança Social acrescentou que este acordo transmitirá “confiança e previsibilidade”.

      A ser alcançado um acordo assim, e a ser realmente alcançado por um verdadeiro acordo, e não por uma mera decisão final após reuniões, como é costume, será um instrumento muito importante de previsibilidade da evolução salarial dos trabalhadores que, dessa forma, poderão deixar de reivindicar, a cada ano, as atualizações e demais aspetos relacionados com as condições laborais, geralmente com greves, como é o caso das próximas a 20 e 27 deste mês.

      Claro que esta pacificação dos trabalhadores implica necessariamente que haja um acordo, isto é, que os representantes dos trabalhadores sejam efetivamente ouvidos e façam parte do tal acordo; todos e não só alguns. Será isto possível? Ao dia de hoje e com o conhecimento do passado parece-nos impossível, mas o facto de nunca ter sido antes alcançado um verdadeiro acordo abrangente não significa que não possa vir a ser obtido; claro está, desde que haja vontade do Governo para isso.

      O Governo propõe ainda a discussão de temas como a valorização dos jovens qualificados, os rendimentos não salariais, a formação profissional, a fiscalidade e financiamento, a inovação e desenvolvimento, a simplificação administrativa, a redução dos custos de contexto, assim como os desafios demográficos e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional.

      Um dos objetivos do Governo é também o de aumentar, até 2026, o peso das remunerações no PIB em três pontos percentuais, de modo a atingir a média da União Europeia.

      Com a inflação a bater recordes e o Governo a recusar atualizar os salários da função pública em 2022 (cuja atualização foi de 0,9% em janeiro; muito abaixo da inflação do ano passado), este objetivo deverá sofrer uma travagem. Mariana Vieira da Silva, ministra da Presidência, reconheceu na semana passada que há “um recuo” no objetivo do Governo de aumentar o peso dos salários na riqueza gerada no país ao optar por não atualizar os salários da função pública e atirar para setembro a avaliação da “natureza da inflação” para decidir a fórmula de atualização dos salários a adotar no orçamento do próximo ano.

ApoioValidacaoJustica.jpg

      Fonte: “Público(com reprodução parcial e, ou, adaptada. Pode aceder ao artigo original através da hiperligação contida).

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.05.22

A Justiça e os Diagnósticos

      Vamos a seguir reproduzir o artigo de opinião subscrito por Rui Abrantes, advogado, intitulado “A reforma da justiça”, e publicado no jornal “Defesa de Espinho”.

      «1 – É hoje unanimemente aceite que a justiça está doente, que não cumpre eficazmente a sua função e que é urgente proceder à sua reforma. Aliás, já recentemente, em 2015 e com esse propósito, entrou em vigor um novo mapa judiciário que alterou o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais.

      Tinha como objetivos, entre outros como a gestão concentrada e ganhos de eficácia e eficiência, sobretudo o aumento da especialização. Deve dizer-se que, salvo os aspetos da gestão a reforma redundou em fracasso e por duas razões fundamentais: afastou os cidadãos da justiça em vez de os aproximar; a especialização é, por enquanto, um mito.

      A divisão do país em 23 comarcas localizadas em cada uma das capitais de distrito pulverizou os tribunais afastando-os das cidades onde eles se situavam e estavam próximo das pessoas, dos cidadãos que são os destinatários/consumidores da justiça e que agora a sentem mais longe. A medida levou a situações verdadeiramente aberrantes com tribunais a funcionar em edifícios sem condições, mas tendo a pouca distância tribunais construídos para serem tribunais e que foram esvaziados das suas valências e se encontram subocupados (veja-se o caso de Espinho que, hoje, é um tribunal de competência genérica para julgamento de casos quando o valor da ação seja inferior a 50 mil euros, nos processos cíveis e para processos crime com penas inferiores a cinco anos, ou seja, o que na gíria se chama de “bagatelas penais”; a 15 quilómetros, em Santa Maria da Feira, um tribunal a “rebentar pelas costuras”, sobrelotado, com problemas de espaço, de carência de salas de audiência, em suma, de condições para administração da justiça e pelo qual o Estado continua a pagar a renda mensal de 70.000,00 € !!!).

      2 – A especialização é, por enquanto, uma quimera. Na verdade, o que existe são edifícios “especializados” porque ostentam no frontispício as designações correspondentes: tribunal cível, tribunal criminal, tribunal de trabalho, etc. A especialização, absolutamente necessária pela vastidão das áreas do direito e pelo desafio do aparecimento de novos ramos deve começar pela preparação e formação dos recursos humanos, funcionários e magistrados. Quanto a estes e, findo que seja o tronco comum de formação, seguir-se-ia a fase da especialização na escola de direito através de módulos de formação específica para cada ramo de direito. Mas não foi isso que sucedeu: magistrados que sempre “trabalharam” nos tribunais criminais, colocados no tribunal cível ou do trabalho ou nos de comércio e vice-versa, o que conduziu a resultados contraproducentes. Em resumo: começou a construir-se o edifício judiciário pelo telhado!

      3 – Os partidos políticos estão, de uma forma geral, de acordo com o diagnóstico da doença e da necessidade e da urgência da cura, o mesmo é dizer da reforma da justiça. Porém, os sinais que vão dando não são animadores. Veja-se, por exemplo, o que sucedeu nos recentes debates televisivos sobre o tema, na campanha para as eleições legislativas: no debate entre André Ventura e Rui Rio, este deixou-se enredar na teia tecida por aquele e passaram o tempo a falar de um não assunto: a prisão perpétua; mas também António Costa e Rio circunscreveram o tema à discussão sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público… Lamentável!

      É certo, no entanto, que apesar de nos programas eleitorais dos partidos existirem pontos de vista diferentes e que refletem, muitas vezes, a sua visão ideológica da sociedade, convergem na necessidade de reformar. Contudo, não apresentam um programa de reforma sério e estruturado, dizendo o que pretendem reformar e com que objetivos, limitando-se a narrativas de generalidades e colocando o enfoque em questões parcelares como o combate à corrupção, a planos de contingência para recuperar pendências, à criminalização do enriquecimento sem causa, à valorização das carreiras dos profissionais da justiça, ao regime das custas judiciais, etc., etc.

      4 – A justiça constitui um pilar basilar de um estado de direito democrático. O sistema de justiça deve assegurar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a justa composição dos litígios e contribuir para o desenvolvimento económico e a competitividade. E é neste último vetor que queremos, neste escrito, assinalar as consequências nefastas do mau funcionamento da justiça. Não é sustentável muito menos admissível que os cidadãos e as empresas aguardem anos e anos pela prolação de decisões que garantam os seus direitos e que, em muitas situações, alteram a vida das pessoas ou hipotecam a sustentabilidade económica das empresas. A justiça só é eficaz se for célere, rápida, transparente e atempada. Qualquer reforma da justiça, para além, obviamente, de muitos outros aspetos, terá que colocar o enfoque na celeridade para que as decisões judiciais sejam proferidas de forma rápida e em tempo útil.

      5 – Não é nossa pretensão apresentar aqui um plano de reforma da justiça, não temos essa ousadia e nem, aliás, o consentiria um texto jornalístico de opinião). Em qualquer caso, sempre deixaremos algumas sugestões sobre o tema: em primeiro lugar, aproximar os cidadãos da justiça reformando a atual organização do sistema judiciário e fazendo regressar os tribunais às cidades de onde foram retirados; em segundo lugar, a dotação, valorização e formação de recursos humanos e a criação de melhores condições de trabalho nos tribunais; em terceiro, a introdução, nos tribunais de maior pendência, da figura do magistrado auxiliar ou auditor de justiça (a designação não é importante) com a função de proceder à tramitação processual reservando-se a função de julgar ao magistrado titular; em quarto lugar, a reforma do Código de Processo Civil, sobretudo em duas fases: organização do saneamento do processo com especificação e questionário; simplificação das sentenças podendo ser orais e com remissão para os articulados e/ou especificação e questionário da matéria de facto provada.

      As medidas apontadas envolvem, necessariamente, aumento de custos, desde logo em recursos humanos; porém, o investimento seria largamente compensado pela credibilização da justiça, pela sua eficácia e eficiência e como fator de competitividade e de desenvolvimento económico. O governo, com maioria absoluta na assembleia da república, tomou posse no passado dia 30 de março. Esperemos que a tão necessária e urgente reforma da justiça avance finalmente…»

LupaComputadorJustica.jpg

      Fonte: "Defesa de Espinho".

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 11.05.22

Sem stresse no médio prazo

      Ouvida no Parlamento, a ministra da presidência do Governo, Mariana Vieira da Silva, reafirmou compromissos do Governo com a Função Pública, mas nada para já, a ministra disse que “é no médio prazo que se constroem as soluções”.

      Portanto, neste momento, o Governo tem a planta, mas não inicia a construção, esta só irá começar no “médio prazo”. O problema é que os Funcionários vivem no curto prazo; no imediato de todos os dias.

      O Governo “reafirma os objetivos de revisão da tabela remuneratória única, no sentido de tornar mais atrativa a carreira de técnico superior” na Administração Pública e este foi um dos compromissos do Executivo de António Costa com a Função Pública, que a ministra – que nesta legislatura tutela a Administração Pública – reafirmou no Parlamento na passada semana, na esta terça-feira, onde foi ouvida a propósito da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022).

      A alteração da Tabela Remuneratória Única (TRU) ao nível da carreira de técnico superior, mas também da carreira de assistente técnico, são promessas que vêm já da anterior legislatura, a par da revisão do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP); processo encetado pela ex-ministra Alexandra Leitão e que está parado há um ano, com o qual, agora, Mariana Vieira da Silva se voltou a comprometer.

      Contudo, desenganem-se os Funcionários Públicos que acreditem que estas mudanças vão acontecer rapidamente, porque tal não sucederá. A proposta do OE 2022 não prevê qualquer dotação orçamental específica para estes temas e a ministra da Presidência vincou no Parlamento que “este é o primeiro de cinco orçamentos desta legislatura”, apontando para o médio prazo: “Como bem comprovámos entre 2015 e 2021, é no médio prazo que se constroem as soluções políticas para que possam ser progressivas, mas efetivas”.

      E a este propósito vem à memória dos portugueses a promessa de António Costa, desde 2015, não de um ministro qualquer, mas do próprio Primeiro-Ministro, que no ano tal todos os portugueses teriam médico de família e depois no ano posterior e mais tarde noutro ano e agora já nem sequer promete nada, quando aconteceu precisamente o contrário: cada vez há mais cidadãos sem médico de família. Portanto, promessas para o médio prazo têm que ser interpretadas como de longo ou longuíssimo prazo ou mesmo de prazo indeterminado.

      Recorde-se que nas reuniões já realizadas com os sindicatos da Administração Pública, Mariana Vieira da Silva indicou que após a aprovação do OE 2022, agendada para 27 de maio, será definido um calendário para a negociação destas matérias.

      No Parlamento, a ministra lembrou a reversão dos cortes salariais da Função Pública que vinham dos tempos da Troika, o descongelamento das progressões na carreira desde 2018, e a reposição, desde 2019, do princípio da atualização anual de salários da Administração Pública.

      E vincou que desde 2018 mais de 642 mil trabalhadores da Administração Pública – cerca de 87,6% do total – “tiveram pelo menos uma alteração do seu posicionamento remuneratório”.

      Argumentos que não impediram a oposição de apontar baterias à escalada dos preços este ano, que vai superar em muito os 0,9% da atualização salarial da Função Pública este ano, levando a uma perda do poder de compra dos trabalhadores.

PM+MarianaVieiraDaSilva.jpg

      Fontes: parte do texto: “Expresso” e imagem de "Funchal Notícias"

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 10.05.22

“Fazer acontecer”: “Dignificação dos que trabalham connosco e dos que temos a cargo”

      Na passada semana, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, esteve na Assembleia da República, por ocasião das audições dos membros do Governo, na apreciação na especialidade do Orçamento de Estado para 2022.

      A seguir vamos reproduzir alguns trechos relevantes extraídos da intervenção da ministra, podendo aceder a toda a intervenção na ligação que a final consta indicada como “fonte”.

      Logo a abrir disse: «O orçamento do Ministério da Justiça, para 2022, é um orçamento que reflete um compromisso prioritário com uma Justiça que se quer eficiente e célere, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, mais próxima dos cidadãos, mais, moderna, transparente e acessível.»

      «Este é o orçamento inicial do MJ mais elevado de sempre.

      .1. É um orçamento que permitirá manter o foco no combate determinado contra a corrupção;

      .2. É um orçamento que pensa nos utentes dos serviços de justiça - cidadãos e empresas -, e apostado na melhoria da eficiência da atividade judicial, tendo em vista o desenvolvimento económico-social do país, e o reforço da confiança no Sistema Judicial;

      .3. É um orçamento virado para o investimento e recuperação de infraestruturas;

      .4. Que aposta na dignificação dos que trabalham na Justiça;

      .5. É um orçamento que cuida dos mais fracos, porquanto comprometido com a prevenção e o apoio às vítimas.»

      Estamos, portanto, perante um orçamento – o mais elevado de sempre – que aponta para tudo e mesmo para a "aposta na dignificação dos que trabalham na Justiça". Falta saber o que é isso da "dignificação" e a que trabalhadores concretamente se dirige.

      Dignificar os trabalhadores da Justiça terá de passar, inexoravelmente, pela maior massa de trabalhadores da Justiça, os mais de sete mil Oficiais de Justiça, muitos mais do que as duas magistraturas juntas. Por isso, essa "aposta na dignificação", este ano, só pode ser dirigida aos Oficiais de Justiça que se mantêm indignificados há longos anos, o que não ocorre com os demais trabalhadores da justiça.

      Mas será que é essa a leitura que a ministra da Justiça faz? Vejamos:

      «Desse sucesso são bem ilustrativos (...) o resultado do investimento designadamente, em meios humanos e tecnológicos, também já é visível na diminuição das pendências nos tribunais.»

      Portanto, afirma que houve investimento em meios humanos e que a prova disso é que as pendências estão a descer. Ora, se os resultados vêm sendo bons, para quê dar ouvidos aos queixumes dos Oficiais de Justiça? Afinal a prova está nos resultados.

      Mas mais à frente na sua intervenção, Catarina Sarmento e Castro volta a abordar a dignificação dos trabalhadores da justiça, referindo-se aos Guardas Prisionais e também aos Oficiais de Justiça, fazendo-o nos seguintes termos:

      «Para continuar a dignificar aqueles que trabalham na Justiça, é também tempo de assegurar um novo Estatuto aos Oficiais de Justiça, e de fazer o levantamento rigoroso das necessidades do sistema, para reforço de recursos humanos.»

      Portanto, um novo Estatuto e, antes de mais e da reivindicada abertura de novo concurso de ingresso, entende a ministra da Justiça que há que "fazer o levantamento rigoroso das necessidades do sistema, para reforço de recursos humanos". Isto é, realizar mais um novo diagnóstico, cujo resultado parece ser possível adivinhar, em face dos resultados estatísticos e porque a ministra da Justiça prosseguiu assim:

      «Apesar de as novas tecnologias terem contribuído para reduzir em cerca de 31% e 18% o número de horas de trabalho despendidas pelos Oficiais de Justiça, em tarefas de atendimento e tarefas administrativas, nomeadamente através da iniciativa Tribunal+, permitindo melhorar a eficiência das secretarias dos tribunais e reafectar recursos para tarefas com maior valor acrescentado»

      No entanto, curiosamente, apesar da necessidade do tal "levantamento rigoroso das necessidades" e da diminuição das horas de trabalho em algumas tarefas, a ministra da Justiça avançou na Assembleia da República que a necessidade de admissão de Oficiais de Justiça/Funcionários Judiciais é uma realidade, concluindo a sua intervenção neste aspeto afirmando assim: «mantém-se a necessidade de admissões de Funcionários Judiciais».

      Por outro lado, a aposta na "transição digital" e na "transformação da justiça", refere a ministra que "não se circunscreve a uma mera digitalização, de transformação de átomos em bits (que caracterizou uma primeira fase da modernização empreendida nos últimos 15 anos), mas que abraça um novo paradigma transformador dos sistemas de justiça."

      De seguida, indica os substitutos da plataforma "Citius", como o "Magistratus" para os juízes e "MP Codex" para os procuradores, a par de outras novidades também para as Secretarias.

      Terminou a intervenção contrariando as "vozes catastrofistas":

      «Termino, não sem antes contrariar vozes catastrofistas, reforçando que é um facto que o serviço que a Justiça presta a cidadãos e empresas está já a melhorar, e vai sair reforçado e mais capaz com a transformação que empreenderemos.»

      E apresenta dados relativamente aos tribunais:

      «É preciso dizer com clareza:

      - Em 2021, o número de processos pendentes nos tribunais judiciais foi o mais baixo dos últimos 26 anos (desde 1995).

      - O ano de 2021 é o nono ano consecutivo em que se verificou uma redução do número de processos pendentes nos tribunais judiciais de 1ª instância.

      - Em 2021, o número de processos findos foi superior ao número de processos entrados, o que justifica o decréscimo da pendência em cerca de 8,9%.»

      Quanto à situação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, considera a ministra da Justiça que houve uma evolução, embora tímida.

      «É, igualmente, um facto que áreas houve que conheceram melhorias demasiado tímidas, como a área da Justiça administrativa e fiscal. Mas, exatamente porque a evolução positiva nesta jurisdição ainda é muito insuficiente, a Justiça administrativa e fiscal está já a merecer o nosso máximo empenho, com o Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal.»

      Por fim, reitera, em síntese, tudo quanto alegou e relativamente aos trabalhadores da Justiça, reafirma assim: «Trabalhar para continuar a Dignificação dos que trabalham connosco e dos que temos a cargo.»

      «Com este primeiro orçamento, o XXIII Governo dá início a um novo ciclo de transformações, e renova o compromisso com os projetos e serviços da Justiça que vêm dando prova.»

      E conclui assim:

      «Bem cientes do desafio que nos espera, estamos confiantes de que podemos fazer acontecer.»

MJ-CSC-CatarinaSarmentoCastro.jpg

      Fonte: "Intervenção MJ na AR a 04-05-2022".

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 09.05.22

Juízo de Comércio de Lisboa tem 800 milhões de euros por distribuir

      O Público noticiava ontem que “o Juízo de Comércio de Lisboa tem perto de 300 processos de falência entrados antes de 2014, alguns com mais de 20 anos, que aguardam pela graduação de créditos – que determina por que ordem é feito o reembolso aos lesados – essencial para se proceder à distribuição dos montantes arrecadados após a venda dos bens existentes. Nestas ações, estão por distribuir, em alguns casos há anos, um total de 800 milhões de euros.”

      O Público cita “fonte oficial da presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, onde se integra o Juízo de Comércio de Lisboa”.

      “No ano passado, foi feito um levantamento dos processos que deram entrada no tribunal antes de setembro de 2014 (altura em que arrancou a nova organização judicial), tendo-se concluído que existiam 694 nesta situação, que aguardavam pela sentença de graduação de créditos.

      Mais surpreendente foi a conclusão de que o montante amealhado nestes casos e ainda não distribuído pelos credores era da ordem dos 1100 milhões de euros.

      «Quando percebemos que havia tanto dinheiro para distribuir, algum em casos entrados há mais de 20 anos, percebemos que era urgente resolver esta situação», refere a fonte oficial da presidência da Comarca.

      No rol de lesados podem estar trabalhadores que ficaram com salários ou indemnizações por receber, entidades públicas como as Finanças ou a Segurança Social, a quem a entidade falida tinha dívidas, empréstimos bancários que não foram liquidados, fornecedores de bens ou serviços que não chegaram a receber ou, no caso das instituições de crédito, clientes que perderam poupanças.

      Tal levou o juiz presidente da Comarca a propor ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) medidas especiais que permitissem reforçar o número de magistrados e atribuir prioridade a estes casos, o que o órgão de gestão da judicatura veio a determinar.

      «No âmbito das medidas de gestão iniciadas no dia 15 de maio de 2021 no Juízo do Comércio de Lisboa, foram proferidas 400 sentenças de graduação de créditos, em processos entrados no juízo em data anterior a 31 de agosto de 2014», lê-se em documento do CSM que o Público cita. «Foram feitos pagamentos superiores a 306.760.929 euros». Estão, por isso, por terminar 294 processos que têm à sua guarda cerca de 800 milhões de euros e que o CSM prevê que serão decididos até setembro deste ano.”

      Esta notícia do Público centra-se apenas no Juízo de Comércio de Lisboa, isto é, num único Juízo de Comércio dos cerca de duas dezenas que existem no país. Ao todo, em todo o país, estes juízos de Comércio têm enormes somas de dinheiro retido e também desde há muitos e muitos anos.

      No passado dia 30ABR aqui dávamos notícia de um processo de falência concluído cerca de três décadas depois, sendo distribuídos os créditos pelos 46 trabalhadores, nalguns casos já os seus herdeiros.

      É fundamental que exista consciência de que todos estes casos atravessam variadíssimos governos, todos com excelentes vontades e promessas de tudo fazer para que situações destas não ocorram. Chegam mesmo a esbanjar milhões de euros em serviços que contratam, em especialistas para realizar diagnósticos, em tecnologia, em abundante desjudicialização, mas nunca nos recursos humanos, designadamente, no maior grupo de trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os mais de sete mil homens e mulheres que constituem os Oficiais de Justiça deste país. Estes profissionais trabalham todos os dias e todos os dias se esforçam para evitar que situações como a que hoje relatamos possam suceder, mas, como podem muito, mas não são omnipotentes, aqui está o resultado das políticas dos sucessivos governos e até das sucessivas maiorias que sempre ignoraram, não só as reivindicações como, também, os alertas.

ProcessosAmontoados5.jpg

      Fonte: “Público(com reprodução de pequeno extrato do artigo).

por: GF
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às 08:09

Domingo, 08.05.22

Fundos de investimento que financiam processos

      Os fundos de investimento que pagam todos os custos dos processos e só são remunerados se a causa for bem-sucedida – em troco de uma comissão – estão a entrar em Portugal.

      Estes fundos de investimento visam ganhar dinheiro, pelo que escolhem processos com elevados montantes em litígio e alta probabilidade de sucesso. Começam a dar os primeiros passos em Portugal e se forem bem-sucedidos podem ter um impacto relevante na justiça.

      De origem anglo-saxónica, o modelo "third party letigation" ou “third party funding”, consiste na criação de um intermediário entre o advogado e o cliente.

      O fundo “Nivalion”, por exemplo, está há dois anos na Península Ibérica e privilegia casos com 10 milhões de euros ou mais em disputa.

      Em Portugal a atividade não é licenciada, regulada ou supervisionada. A Associação Portuguesa de Arbitragem definiu apenas que sempre que haja um terceiro financiador, deve ser comunicado e identificado.

      O “Third-Party Funding” é feito à medida porque numa disputa todo o risco ou parte do risco pode ser passado para o financiador. Como afirma o advogado Miguel Esperança Pina, «o queixoso pode não suportar nenhum custo se perder, o financiador irá cobrir os “custos judiciais”, seguro para cobrir “adverse fees”, e todo o tipo de custos, traduções, relatórios de especialistas ou pareceres legais, é realmente muito significante, porque a jusante, no início, quando se começa uma disputa, o “player” pode impedir qualquer tipo de custos, é realmente um aspeto muito importante».

      «É muito importante pensar no “Third-Party Funding” não como uma ferramenta dos “homens ricos”, mas com estes novos limites, penso que será uma ferramenta muito significativa para a democratização da justiça, porque empresas e indivíduos podem ter acesso a financiamento das suas próprias disputas, o que não conseguiriam sem o “Third-Party Funding".»

      Este financiamento, total ou parcial, de uma ação por parte de um terceiro alheio ao litígio, suportando os custos de uma das partes na ação, normalmente o autor, quer se trate de uma ação num tribunal judicial ou num tribunal arbitral, aporta uma nova postura processual à parte, desenvencilhada da limitação financeira, proporcionando-lhe maior liberdade na sua ação, o que não deixa de ser um aspeto positivo para a parte mas, ao mesmo tempo, não deixa de se constituir como um fator de desequilíbrio em relação à contraparte, se esta não dispuser da mesma segurança e apoio.

      Estes fundos nascem e atuam num nicho de mercado relacionado com a justiça porque atualmente não se faz justiça sem custos que podem ser elevados e mesmo incomportáveis para as pessoas ou empresas.

TJ-CampusDeJusticaDeLisboa.jpg

      Fontes: “Jornal de Negócios #1” e “Jornal de Negócios #2”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 07.05.22

Edificado: As notícias do caos nos tribunais

      Alguns órgãos de comunicação social noticiaram esta semana aquilo que denominaram como “Caos nos tribunais”, com títulos como os da “CNN Portugal” que sintetiza assim a notícia: “Salas onde chove, coberturas em risco de ruir e réus que desmaiam por causa do calor”.

      Notícias destas vêm sendo dadas periodicamente ao longo dos anos, comprovando-se que não existe uma real governação na área da justiça, mas meros desenrasques.

      Vai a seguir reproduzida a notícia da “CNN Portugal”.

      «Mais de metade dos tribunais portugueses precisa de obras profundas. Há situações dramáticas: salas de audiência com baldes no meio para acolher a água que cai, buracos no telhado e testemunhas em carreira de rodas que têm de prestar depoimento à porta por falta de acessibilidade. Um plano do Governo de 2018 previa gastar mais de 274 milhões de euros em dez anos. Mas nas últimas décadas não houve investimento no edificado da Justiça

      Há tribunais em que chove dentro das salas, as coberturas têm amianto, as janelas estão presas com fita cola e nas paredes abundam infiltrações e bolor. Em algumas salas de audiência há, por isso, baldes no chão que enchem com a água que escorre, candeeiros que caem em cima de secretárias e pessoas que desmaiam devido ao calor. “Tenho conhecimento de situações dramáticas”, reconhece à CNN Portugal Carla Oliveira Privado, juíza e secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP).

      Nos últimos anos, ao contrário de outros ministérios, o investimento nesta área na Justiça foi nulo, assumiu em entrevista à CNN Portugal Maria Rosa Tobias Sá, Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. “Este Ministério, ao contrário de outros, como a Saúde e Educação, não teve um cêntimo para edificado” nos últimos anos, garante.

      Na verdade, um levantamento de 2015 destes problemas já identificava a necessidade de intervenções urgentes em 148 tribunais.

      Em 2021, uma chuva torrencial, inundou o rés-do-chão, onde ficam os serviços do Ministério Público, do Tribunal de Odemira. António Marçal, do Sindicato dos Funcionários Judiciais recorda à CNN Portugal o que aconteceu: “No Palácio da Justiça de Odemira, a falta de obras nas caleiras e algerozes tem levado a problemas recorrentes de infiltrações. Num dia de chuvas torrenciais, a água galgou a caleira e entrou no sótão provocando uma inundação gigantesca nos serviços do Ministério Público que ficam no rés-do-chão”.

      Os vídeos que registaram o sucedido não deixam ninguém indiferente. "Só não houve estragos, porque alguns colegas que moravam perto foram lá, de noite, tirar os computadores e os processos à pressa", explica António Marçal.

      Apesar do incidente ser de 2021, "a situação mantém-se", garante este sindicalista. O chão ficou estragado e para o tribunal poder funcionar foi preciso "arranjar os tacos". No entanto, lamenta, "a cobertura continua sem obras" até agora. Ou seja, nada garante que "este episódio não se volte a repetir", conclui António Marçal.

      A maioria dos edifícios foi construída durante o Estado Novo, mas a palavra “novo” perdeu-se há muito tempo. Maria Rosa Tobias Sá, Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, recorda uma situação recente que lhe chegou durante uma reunião, precisamente sobre “estas dificuldades”, em que alguém lhe disse que ia enviar fotos de um tribunal da Madeira. Sabendo, e já tendo visto fotografias, de uma sala de audiência em que no meio tinha de se colocar um balde de plástico vermelho para acolher a água que caia ali, perguntou se era essa a situação em causa. Mas depressa percebeu que era outra tão ou mais grave: "Disseram-me que era outra: uma que se vê o céu através do buraco que está no telhado”.

      “Este é um problema muito grave e muito extenso. Os nossos tribunais são muito datados, são datados de épocas em que o conforto não era o principal critério da construção, nem sequer nos materiais usados”, reconhece a responsável. E é por isso que não esconde que existem “coberturas de materiais com amianto, porque na altura ninguém ligava a isso”. Mas também há, admite, “falta de acessibilidades". "É tudo muito cheio de escadas”, diz, Maria Rosa Tobias Sá sublinhando que “desde 2007” o país vive com “sucessivos problemas e sucessivas crises”, gerando desinvestimento: “É um bocadinho transversal a todo o Instituto e à Administração Pública. Em boa verdade, há uma série de anos a esta parte não tem havido investimento. Não tem sequer havido investimento na manutenção e na conservação”.

TJ-InfiltracoesBaldes.jpg

      Carla Oliveira Privado, juíza e secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), partilhou com a CNN Portugal a sua experiência pessoal, dando conta também de algumas queixas que chegam à ASJP.

      A falta de climatização ou ar condicionado em algumas situações é mesmo dramática. “Nas salas de audiência é péssimo para toda a gente. No verão atingem um calor infernal. Tive situações de pessoas, que estavam a ser julgadas e desmaiavam no decurso dos julgamentos. Famílias de arguidos, a desmaiarem também com o calor”. Casos que viveu nos tempos em que esteve no Tribunal de Almada. Mesmo quando recorrem a ventoinhas, que não existem em quantidade suficiente, o barulho acaba por “perturbar a gravação da audiência”.

      E do calor ao frio, a magistrada dá mais um exemplo: “Em Vinhais, que fica na Comarca de Bragança, uma zona que não é conhecida pelas temperaturas quentes no inverno, a rede elétrica desse tribunal não tem potência para manter os aquecedores ", relata, acrescentando: "Além disso, o sistema de gravação está a funcionar em simultâneo nos dias de julgamento". Ou seja, diz, " para se fazer o julgamento tem de se desligar os aquecimentos, com temperaturas negativas muitas vezes”.

      E estas más condições trazem consequências: “De vez em quando ouve-se falar em situações em que os julgamentos são adiados por falta de condições dadas as temperaturas. São situações destas” alerta a magistrada.

      Reconhecendo que parece caricato, avisa que nem é preciso viver-se numa zona onde o clima é mais frio: “Em Almada, no Seixal e em Sesimbra fiz muitos, muitos, muitos julgamentos de mantinha nas pernas”.

      Há inúmeras situações que sempre impressionaram Carla Oliveira Privado. “A inexistência de acessos para pessoas com mobilidade reduzida, que é uma constante em quase todos os tribunais do país. E os poucos em que as pessoas conseguem aceder, frequentemente têm outro problema… o acesso à sala de audiências, o acesso ao lugar que lhes corresponde processualmente”.

      Os problemas de acesso são vários: “Em Almada, onde estive muito tempo, a pessoa consegue aceder ao tribunal. Há elevadores e chega ao segundo piso. Mas quando entra na sala de audiências, numa cadeira de rodas, uma testemunha tem de prestar depoimento à porta”, porque há obstáculos físicos nas salas que não permitem “chegar ao lugar que lhe é destinado”. O mesmo para um arguido nas mesmas condições de mobilidade reduzida: “É humilhante em todas as condições”.

      Quem conhece a Justiça por dentro apercebe-se de outras situações. “Os tribunais de Trabalho, pela sua natureza, recebem muitos sinistrados, frequentemente temos casos de pessoas com mobilidade reduzida. Mas muitos, mesmo muitos, não funcionam nos primeiros pisos ou no rés-do-chão. São em andares superiores. O que significa, por exemplo, que as pessoas para se deslocarem ao tribunal são transportadas ao colo. Ou o juiz desloca-se para fazer a diligência, às vezes, no átrio. Tem acontecido em inúmeros tribunais”.

      As situações repetem-se de norte a sul, ou persistem no tempo: “No Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja chove lá dentro, há partes do teto a cair. A casa de banho não funciona. Tem alturas que está mesmo fechada. E isso significa que as pessoas têm que ir, não sei, ao café”, garante.

      Sem medo da comparação Carla Oliveira Privado lembra: “Uma empresa privada pode, por acaso, funcionar sem casa de banho? Não pode. É fechada e bem”. As denúncias da responsável da ASJP continuam: no Tribunal de Estremoz, “há zonas interditas dentro do tribunal” e “há relativamente pouco tempo, talvez um ano, caiu um candeeiro em cima de uma secretária. Por acaso não estava lá ninguém”.

      Além dos entraves ao funcionamento, todos sublinham o facto de muitas pessoas terem de trabalhar nestas condições. “Os Funcionários e os magistrados, entre outros, estão lá”, nota Maria Rosa Tobias Sá que se tem sentido impotente perante este problema: “Imaginem no lugar em que eu estou”, diz referindo-se ao facto de ser Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ e receber "diariamente muitas queixas”, a maioria através de e-mails. “É dramático”, afirma.

      Perante a situação, Maria Rosa Tobias Sá garante à CNN Portugal que vai propor que a utilização do Fundo de Modernização da Justiça, que foi “até aqui mais vocacionado para as componentes tecnologias”, passe “a estar mais orientado para os aspetos do edificado, na perspetiva também da modernização”. Até porque, agora, como há o PRR e na Justiça é exclusivamente para a transição digital, já é possível redirecionar verbas para outras áreas.

      E não só os tribunais necessitam de obras. Há um número de edifícios vasto, dentro do património da Justiça que inclui tribunais, estabelecimentos prisionais, edifícios afetos aos organismos da justiça, casas de função, entre outros, que precisam de ser conservados e alvo de intervenções. "É um colosso", diz Maria Rosa Tobias Sá, explicando que tendo em conta que a estratégia passa por dar prioridade às situações mais prementes, como a de ter de "tratar de uma cobertura" antes que "caia tudo dentro do tribunal”.

      Numa consulta à página oficial do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, entre maio de 2020 e fevereiro de 2022, há uma lista de “empreitadas concluídas”. São 12 ao todo, no valor de sete milhões 930 mil euros. Há ainda outra lista com as obras que estão em curso. São intervenções em cinco edifícios, no valor de mais de dois milhões 612 mil euros.

      Há uma obra que Maria Rosa Tobias Sá destaca e elogia: “No supremo Tribunal de Justiça (STJ), fez-se a requalificação total”. Situado na Praça do Comércio, em Lisboa, devido à importância do espaço, à localização e ao próprio edifício, foram realizadas obras muito relevantes.

      “Primeiro tinha-se feito a parte exterior, depois fez-se uma parte no interior, de acordo com aquilo que se tinha acordado. O novo presidente do STJ entendeu que a obra devia ser ainda um pouco mais vasta. A lógica do projeto era um pouco recuperar o edifício original, pombalino”, conta a responsável, concluindo: “Foi uma obra emblemática, mas nós gostaríamos de ter condições para ir a outros lados”.»

TJ-InfiltracoesTetoBaldes.jpg

      Fonte: “CNN Portugal”, com vídeos.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.05.22

"Os trabalhadores da justiça merecem paz e justiça social"

      No seu habitual artigo de opinião no Correio da Manhã, esta semana publicado, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreveu o artigo intitulado "Paz e Justiça", que a seguir vai reproduzido.

      «As sociedades ocidentais estão a viver um potente período de adaptação pessoal, social e, obrigatoriamente, laboral.

      Festejamos o Dia do Trabalhador no último domingo e continuamos a observar que os trabalhadores portugueses são dos mais mal remunerados a nível da UE.

      Segundo as palavras do primeiro-ministro, "O grande desígnio é que a geração mais qualificada de sempre seja também a geração mais realizada de sempre e tenha em Portugal tantas ou tão boas oportunidades como encontra fora do país. Isso implica não só a valorização salarial, como a aprovação da Agenda para o Trabalho Digno, que no dia 11 de maio irá de novo a concertação social para depois entrar na Assembleia da República".

      Não poderíamos estar mais de acordo. A desvalorização do trabalho nos tribunais portugueses, nomeadamente através dos baixos salários no ingresso, a diminuição significativa do número de trabalhadores e a falta permanente de promoções, tem vindo a traduzir-se em termos subjetivos em desmotivação, infelicidade no trabalho e falta de perspetivas.

      Já no âmbito do objetivo, traduz-se em tribunais em pré-ruptura e atrasos processuais para além do desejável e aceitável.

      Os trabalhadores da justiça e a sociedade merecem paz e justiça social na prossecução da realização da justiça e na sua contribuição para o normal funcionamento do Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 04.05.22

Continuar a fazer-de-conta?

      Afinal, as reuniões conhecidas e havidas com os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, não foram agendadas por qualquer preocupação especial do Ministério da Justiça (MJ) com os Oficiais de Justiça, nem em consequência de qualquer pedido por estes efetuado, nem, muito menos, por qualquer sobressalto advindo daquele aviso prévio de um dia de greve, entretanto retirado.

      As duas reuniões foram meros encontros de apresentação e cumprimentos que também incluíram as duas estruturas sindicais.

      No mesmo dia 02MAI, para além das reuniões com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na tarde desse dia, logo de manhã os cumprimentos tiveram início com a delegação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e, nesta senda, amanhã, 05MAI, continuarão os encontros de apresentação com outra reunião, desta vez com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

      Em nota informativa, o Ministério da Justiça diz assim:

      «Realizaram-se, no Ministério da Justiça, as primeiras reuniões com as estruturas sindicais representativas dos agentes da justiça.

      A Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, receberam esta segunda-feira as delegações da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para apresentar a nova equipa governativa.

      Os encontros serviram ainda para reiterar a disponibilidade e abertura do Governo para aprofundar o diálogo com estas estruturas, convocando-as para um trabalho conjunto no sentido da melhoria continua do sistema de justiça focada no aumento da qualidade da resposta aos cidadãos e às empresas.

      As reuniões serão retomadas a 5 de maio com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).»

      A reter:

      .a) “para apresentar a nova equipa governativa” e

      .b) “Os encontros serviram ainda para reiterar a disponibilidade e abertura do Governo para aprofundar o diálogo com estas estruturas”

      .c) Na nota informativa do SFJ consta: “A Sra. Ministra da Justiça manifestou bastante abertura e disponibilidade” e na nota informativa do MJ constam as mesmas expressões mas invertidas: “a disponibilidade e abertura do Governo”. Ou seja, a “disponibilidade” e a “abertura”, ou a “abertura” e a “disponibilidade”, tanto o MJ como o SFJ mostram-se alinhados apenas variando se a “abertura” vem primeiro do que a “disponibilidade” ou esta antecede aquela, o que, apesar de parecer diferente, é o mesmo nada de toda a vida.

      .d) Seria muito pedir que o SFJ tivesse um discurso divergente do MJ? Ou o MJ diferente do SFJ? Seria muito pedir que a entidade sindical se comportasse como tal e não como gabinete ministerial? Por que não dizer-se que a reunião não serviu para nada e que a entidade sindical nada exigiu, designadamente, que não marcou prazo para nada; que não fixou, por exemplo, um prazo concreto para a integração imediata do suplemento com anúncio de greve? É necessário marcar datas certas!

      Se é certo que este Governo é a prorrogação dos anteriores, as mais de duas décadas de reivindicação de integração do suplemento, mostra-se também perfeitamente representada e prorrogada pela representação dos Oficiais de Justiça.

      Com ânsia se aguarda a postura do SOJ que, à hora em que se escreve este artigo, ainda não foi divulgada, pelo menos de forma pública, por essa estrutura sindical, esperando que a sua reunião não tenha sido também um mero beija-mão.

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      Fonte: “Justiça.Gov”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 03.05.22

“Manifestou bastante abertura e disponibilidade”

     Tal como ontem aqui mesmo previmos, infelizmente, acertamos. A reunião no Ministério da Justiça, com a presença da ministra da Justiça e do secretário de Estado adjunto e da Justiça, pelo menos com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – à hora em que escrevemos este artigo ainda não havia nenhuma informação do Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ), apesar de ter reunido primeiro que o SFJ –, a descrição que o SFJ faz da reunião é mais do mesmo, isto é, nada.

      Vai a seguir reproduzida a nota do SFJ:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reuniu hoje no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, a Sra. Ministra da Justiça e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

      Após apresentação dos formais cumprimentos, o Presidente do SFJ elencou as principais reivindicações para a nossa carreira, nomeadamente os problemas a que urge dar resposta no curto prazo. Nomeadamente: Ingressos; Promoções; Integração do suplemento de recuperação processual.

      O SFJ realçou ainda toda a disponibilidade para, após a resolução destes problemas a breve prazo, trabalhar em conjunto com o MJ de forma a desenvolver um Estatuto profissional virado para o século XXI, à imagem do que acontece em vários países europeus, valorizando e alterando o paradigma da carreira.

      A Sra. Ministra da Justiça manifestou bastante abertura e disponibilidade para, num curto espaço de tempo, dar resposta às preocupações manifestadas pelo SFJ, lembrando que está a decorrer a discussão do OE 2022 na especialidade.»

      Assim, desta informação retemos o seguinte:

      .a) Que o SFJ pretende desenvolver um Estatuto virado para o século XXI, à imagem do que acontece em vários países europeus, isto é, algo muito semelhante àquilo que o anterior secretário de Estado já apresentou: com uma carreira dividida em duas funções, os que dão despachos e os outros, e

      .b) Que a atual ministra da Justiça, tal como a anterior, “manifestou bastante abertura e disponibilidade” mas… “que está a decorrer a discussão do OE 2022 na especialidade”.

            Esta é a descrição que o SFJ faz da sua reunião das 16H00 de ontem de onde não se extrai nada de concreto.

      Aguardamos agora a descrição do SOJ da sua respetiva reunião de ontem às 15H00.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 01.05.22

Dia do Trabalhador não Colaborador

      O Dia Internacional do Trabalhador (que não é do colaborador) que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro do mês de maio, em quase todos os países, sendo feriado em muitos deles tal como sucede hoje em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura podia chegar às 17 horas, para as atuais 8 horas.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba, por desconhecidos, contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados a prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a “Revolta de Haymarket”.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália, o Dia varia de acordo com a região do país.

PrimeiroMaioDiarioLisboa.jpg

      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e supersticiosa, com flores, que ainda hoje perdura e até se incentiva como tradição.

      Para além das comemorações que decorrem neste dia, bem como as habituais manifestações, algumas até mais insurretas e já tradicionais em alguns países, este dia continua a ser também um momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este não é o “Dia Internacional do Colaborador” mas o Dia Internacional do Trabalhador e trabalhador é aquele que trabalha pelo seu salário e pela sua sobrevivência e não um colaborador.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e muitos anos depois.

      As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto de que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste cada vez com mais naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade, intoxicação esta que se arrasta por muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores e que acabam a ser suportadas por estes. E esta mesma estupidez grassa nas mentes facebokianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não têm uma elevada e colorida vida com tantos “gostos” como a sua.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais em profunda abstração da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziu e cimentou a nova expressão camuflada, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores. Esta expressão é injuriosa e deve ser combatida sempre; todos os dias.

      A grande massa trabalhadora (e não colaboradora) já nem contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema; o que é uma evidente ilusão, pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe. Sim, o capitalismo é que é uma utopia, uma utopia para a esmagadora maioria.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo.

      Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos, porque é a sua vida que está em jogo.

      Vigilantes atentos, ninguém deve ceder, um milímetro que seja, a qualquer dos atropelos quotidianos, por mais simples que pareçam.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras, malabarismos e desmandos financeiros?

      O capitalismo é um autêntico vírus que mata mais do que os vírus corona.

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por: GF
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às 08:01


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