Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................
FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 10MAI-Seg - Ponta Delgada.
- 12MAI-Qua - Aveiro.
- 13MAI-Qui - Alcanena, Alenquer, Almeirim, Alter do Chão, Alvito, Anadia, Ansião, Arraiolos, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Beja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Estremoz, Golegã, Loulé, Mafra, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Monchique, Mortágua, Oliveira do Bairro, Quarteira, Salvaterra de Magos, Santa Comba Dão, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas, Vidigueira, Vila Franca de Xira e Vila Real de Santo António.
- 14MAI-Sex - Vouzela.
- 15MAI-Sab - Caldas da Rainha.
- 16MAI-Dom - Fafe.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2021
...............................................................................................................................

Segunda-feira, 10.05.21

Projetos de Lei em Apreciação: Pré-Reforma e Integração do Suplemento

      A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia a República, acaba de colocar anúncio na imprensa nacional, apelando às organizações de trabalhadores e de empregadores que se pronunciem sobre dois diplomas relativos aos Oficiais de Justiça.

      Estão em apreciação, até 06JUN, os seguintes diplomas, ambos apresentados pelo PEV: o Projeto de Lei relativo às condições de acesso à pré-reforma para os Oficiais de Justiça e outro relativo à integração do suplemento de recuperação processual no vencimento.

      As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite indicada, por correio eletrónico dirigido a: “1CACDLG@ar.parlamento.pt” ou em carta dirigida à referida Comissão, lê-se no anúncio.

      Note-se que as sugestões e pareceres a enviar se destinam apenas a organizações representatrivas de trabalhadores ou de empregadores e não a trabalhadores individuais. Assim, os Oficiais de Justiça não se podem manifestar diretamente para a Comissão mas podem fazê-lo para os sindicatos que os representam (SFJ e SOJ) pois estes, sim, se pronunciarão.

      Os Projetos de Lei podem ser consultados através da seguinte hiperligação ao Diário da Assembleia da República, Separata nº. 55, de 07MAI.

      Relativamente à pré-reforma, propõe o PEV que se possa aceder nas seguintes condições:

        .a) Com 58, ou mais, anos de idade;

        .b) Com 50 anos de idade e deficiência superior a 60%;

        .c) Com 55 anos, nas situações em o trabalhador requeira a redução da prestação de trabalho.

      Na exposição de motivos, diz assim o PEV:

      «O Estatuto dos Funcionários Judiciais consagra uma regime específico de aposentação, que se manteve até às alterações no Estatuto de Aposentação, o que motivou que, no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, se considerasse como inteiramente justo que a estes profissionais se aplicasse um regime que consagrasse “desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de proteção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões”.

      O Tribunal Constitucional considerou que o conteúdo do referido decreto-lei consubstanciava “norma de natureza estatutária”. Ora, tal regime especial, que deveria vigorar até 31 de dezembro de 2021, foi, na interpretação da Caixa Geral de Aposentações, considerado revogado pela publicação do novo Estatuto de Aposentação em 2014.

      Na verdade, é mais do que evidente que esta diferenciação de regimes é da mais inteira justiça face aos deveres especiais de disponibilidade dos Oficiais de Justiça, os quais não auferem qualquer compensação pelo serviço prestado além do horário, situação que ainda hoje se mantém.

      No Balanço Social da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de 2018 consta que estes trabalhadores prestaram nesse ano (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018) um total de 23.138 horas de trabalho suplementar, não contabilizando a DGAJ quanto desse trabalho deveria ser qualificado como trabalho noturno.

      Acresce que as alterações introduzidas em 2005 no regime da aposentação significaram, para estes trabalhadores, um aumento de 11,5 anos em comparação com os 6 anos dos trabalhadores do regime geral.

      Importa realçar que estamos perante uma profissão envelhecida e que urge, a bem da administração da justiça, rejuvenescer.

      Como consequência do envelhecimento, e também das condições de trabalho, assiste-se à degradação da condição de saúde destes trabalhadores.

      Se atentarmos nas faltas por doença, verificamos que estas atingiram, em 2019, 91.842 dias, um dado importante a reter para o sucesso de qualquer organização, em especial se as mesmas, como sucede, têm vindo a subir desde 2014, com relevância nas baixas de duração superior a 30 dias. Há, ainda, a acrescentar 4836 dias de ausência por motivos de acidente ou doença profissional.

      Pelo exposto, o Partido Ecologista “Os Verdes” considera que fica, desta forma, mais do que justificada a inclusão destes trabalhadores no regime da pré-reforma, enquanto não for consagrado, por via estatutária, um regime específico de aposentação, e é nesse sentido que vai a presente proposta.»

PEV.jpg

      No Projeto de Lei da inclusão no vencimento do suplemento remuneratório, propõe o PEV que o suplemento passe a ser considerado 14 vezes ao ano e incluído no salário a partir de 01JAN2022.

      Na exposição de motivos, o PEV diz o seguinte:

      «O Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, consagrou, com inteira justiça, um suplemento remuneratório de forma a compensar a carreira especial de Oficial de Justiça pelo trabalhado realizado, de elevada complexidade e de fundamental importância no sistema de justiça português e no órgão de soberania tribunal.

   No entanto, passaram mais de 20 anos sem a recorrentemente prometida integração deste suplemento remuneratório no salário dos Oficiais de Justiça, apesar das promessas por parte de sucessivos governos apoiados por diferentes partidos.

      De facto, a própria Sr.ª Ministra da Justiça chegou a reconhecer publicamente, por diversas vezes, a justeza da integração deste suplemento remuneratório no salário de uma classe profissional que sempre deu provas de uma ímpar dedicação e empenho para a dignificação e melhoria do sistema judicial do nosso País.

      Com efeito, os Oficiais de Justiça são uma classe profissional cujo respetivo desempenho de funções impõe sistematicamente a necessidade de trabalhar muito para além do horário normal, sem qualquer compensação.

   A permanência destes profissionais, nos locais de trabalho, para além do seu horário é o que permite respeitar os princípios da continuidade das audiências, salvaguardar os prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, entre muitos outros aspetos.

      Durante o período de abertura ao público das secretarias, e com as diligências necessárias associadas, estes trabalhadores acabam por não ter tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. A tudo isto acrescem também as diligências externas.

      Acresce ainda o facto de a tabela salarial dos Oficiais de Justiça não ser revista há mais de 20 anos, sendo que, atualmente, o vencimento de ingresso na carreira se situa pouco acima do salário mínimo nacional.

      Além disso, o referido suplemento apenas é pago durante 11 meses por ano e a sua natureza não deve ser a de um suplemento, sendo este já tributado em sede de IRS e sujeito a descontos para efeitos de aposentação.

      Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera totalmente justo que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses, sem qualquer redução salarial, vigorando até à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, e é precisamente isso que se procura garantir com o presente projeto de lei, como forma de reconhecimento e de valorização destes profissionais.»

AR-AnuncioMAI2021.jpg

      Fontes: “SOJ-Info”, “DAR-Sep55” e “PEV”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 09.05.21

Os Esquecidos da Justiça

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem prosseguido as reuniões de trabalhadores (plenários) pelas comarcas, com o propósito de “esclarecer todos os colegas e reforçar a sua consciência de classe”, lê-se na nota publicada na página do SFJ que prossegue assim:

       «Num tempo em que os direitos são constantemente colocados em causa, torna-se necessário a união de todos e procurar o apoio de outras classes profissionais, e dos cidadãos, visando um processo de empoderamento da profissão, que a dignifique e, em consequência, remunere de forma adequada.»

      Perante a inutilidade e a impossibilidade de reunir com o Ministério da Justiça, os sindicatos vêm reunindo com outras entidades e isso mesmo informa o SFJ:

      «No concretizar desta estratégia, o SFJ já reuniu com os Grupos Parlamentares, CSM, CSTAF, ASJP, CGTP, UGT e está já marcada a reunião com o SMMP.»

      Das reuniões plenárias realizadas esta semana que ora finda, escolhemos uma, representativa, noticiada em jornal local e cujo artigo e fotografia a seguir vamos reproduzir.

      O semanário de informação regional "Alto Minho", publicava esta semana na sua edição "online" a notícia que intitulava como "Nós somos os esquecidos da Justiça", referindo-se ao Plenário da Comarca de Viana do Castelo, e dizia assim:

      «Um grupo com cerca de 40 Funcionários Judiciais da Comarca de Viana do Castelo juntou-se, esta quinta-feira, em frente ao Tribunal Judicial de Viana do Castelo, em protesto pela não revisão do seu estatuto profissional.

      “Estamos a fazer plenários nas 23 comarcas do país para delinear formas de luta dos Oficiais de Justiça perante o novo incumprimento do Ministério da Justiça que, não obstante em duas leis do Orçamento de Estado estarem fixados prazos para que o estatuto dos Funcionários Judiciais fosse revisto e promulgado, nada foi feito, com a indicação da senhora ministra da Justiça que não se comprometia com prazos. É inadmissível. Nós somos os esquecidos da Justiça já que é a única carreira profissional da área judiciária em que ainda falta rever o estatuto”, afirmou António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, antes de começar o plenário.

      Durante o plenário, os Oficiais de Justiça de Viana decidiram avançar para uma “greve inovadora”, paralisando entre as 10 e as 11 horas, entre 17 de maio e 17 de junho. “Vamos sair das nossas secretarias, vir para o exterior dos tribunais, dialogar com as pessoas, explicar o motivo de aqui estarmos. Este período do dia corresponde à hora que devia ser trabalhada pelos tais Oficiais de Justiça que nunca foram colocados ou pelos que estão de baixa médica”, justificou António Marçal, indicando que o Sindicato enviará uma carta a explicar os motivos da greve à Associação Sindical dos Juízes e do Ministério Público.

      De acordo com Marçal, a Comarca de Viana do Castelo “é deficitária em termos de funcionários” e enfrenta outro problema: envelhecimento dos profissionais. “Como se pode ver, são poucas as pessoas com menos de 40 anos e essa é uma realidade do país que piora nas comarcas do interior. Mais de metade dos Oficiais de Justiça têm mais de 50 anos e mais de 1/3 têm mais de 55 anos, o que significa que, até 2027, mais de 1/3 dos Funcionários Judiciais vai para a aposentação sem que haja renovação dos quadros porque a carreira não é atrativa”, apontou, indicando que, no início de carreira, o vencimento “não chega aos 700 euros”.

      “Esta é uma carreira envelhecida e que tem sido esquecida. Há colegas meus que, ao fim de mais de 20 anos de carreira, se mantém na categoria de ingresso e não ganham 900 euros”, acrescentou, frisando que com o novo estatuto é criada uma nova estrutura salarial.

      O responsável sindical realçou ainda que, a partir de 2005, “os Funcionários Judiciais, ao contrário da restante administração pública, viram a idade de reforma ser aumentada em 12 anos”, acrescentando que as “horas extras não são pagas”.»

PlenárioVianaCastelo20210506.jpg

      Fontes: “SFJ-Info” e “Semanário Alto Minho”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 06.05.21

“Passar uma barreira, saltar de nível”

      Divulgou esta semana a central sindical UGT, na sua página, informação que intitulou “UGT reforça estratégia na defesa dos trabalhadores da Justiça”, referindo-se ao facto de ter recebido no dia 30ABR, na sua sede em Lisboa, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Como sabem, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) está associado à UGT, pelo que o facto do SFJ reunir com a UGT está, na prática, a reunir com o SOJ.

      Diz assim a UGT na sua página:

      «Em cima da mesa esteve a análise de alguns pontos convergentes para a defesa dos trabalhadores do setor da Justiça.

      A central sindical esteve representada pelo Secretário-geral, Carlos Silva, os Secretários-gerais Adjuntos, Sérgio Monte e José Cordeiro, e pelo Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida.»

      Este atual ímpeto de ação do SFJ está a ser muito apreciado pelos Oficiais de Justiça, pois consideram que agora começam a ver movimentações no terreno e, como dizia esta semana a ministra da Justiça no Parlamento, esta ação atual é o “passar uma barreira, saltar de nível…”

      Todas as ações são bem-vindas e são bem-vindas assim mesmo, despidas de preconceitos e individualismos, focadas na luta do e pelo coletivo, constituído por 7801 Oficiais de Justiça.

UGT-Recebe-SFJ-30ABR2021.jpg

      Também esta semana, na sua crónica periódica no Correio da Manhã, o presidente do SFJ deixava escrito o artigo de opinião intitulado: “Razão”, no qual dizia assim:

      «Os Funcionários Judiciais vão fazer um mês de greve. Uma greve para que todos percebam a nossa razão. Os cidadãos não devem ser, nem serão, prejudicados por esta ação.

      A pensar na população que espera resposta dos tribunais, convocámos uma greve de uma hora por dia, entre as 10 e as 11 horas, com início a 17 de maio.

      A greve não é contra ninguém, é em defesa dos Funcionários Judiciais.

      Nenhum cidadão será prejudicado no seu direito à Justiça!

      A opinião pública julga-nos bem remunerados, autónomos e donos do nosso tempo. Nada mais falso! A maioria dos funcionários com mais de 20 anos de carreira, ganha menos de mil euros e inicia a carreira a ganhar menos de 800,00.

      Mantém-se a constante redução de recursos humanos sempre à custa dos Funcionários que suportam a carga laboral excessiva além da hora, sem serem pagos, e fazem o serviço de 2 ou 3 pessoas a baixo custo.

      Não podemos mais ficar calados.

      Perante o silêncio arrogante da tutela, esta greve é a forma de lançar novamente a hipótese de debate. Somos todos nós, partes fundamentais na engrenagem da Justiça. Somos o rosto da Justiça, quando se entra num Tribunal.

      Temos as injustiças de um estatuto não aprovado, de uma carreira subvalorizada, de uma ausência inexplicável de respeito por quem governa em nome do Povo: o Governo.»

CM-04MAI2021.jpg

      Fontes: “UGT”, “CM” e “SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 05.05.21

Afinal os Oficiais de Justiça estão em boas mãos mas ainda não o sabiam…

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, esteve ontem na Assembleia da República e respondeu de forma assombrosamente inócua mas também premonitória ao Deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza, que a questionou nos termos que seguem e que nos demos ao trabalho de transcrever para que bem fique a constar.

      «A primeira questão que lhe queria colocar, senhora ministra, prende-se com o facto de estar agendada para os dias entre 17 de maio e 17 de junho, das 10 às 11, em todos os dias úteis, uma greve de todos os Funcionários Judiciais e aquilo que leva os Funcionários Judiciais a fazer a greve, como a senhora ministra bem sabe, é o preenchimento dos lugares vagos e a abertura de concurso para todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, a inclusão do suplemento de recuperação processual no vencimento, por 14 meses, e a regularização das situações de progressão profissional por força de decisões judiciais já proferidas.

      O que lhe queria pedir, senhora ministra, é que se pronunciasse sobre estas reivindicações dos Funcionários Judiciais e, com a maior das franquezas lhe digo que se a resposta que tem para dar aos Funcionários Judiciais é aquela que deu há pouco à senhora deputada Joana Sá Pereira, dizendo que farão os possíveis para que seja o mais depressa possível, é pouco, é muito pouco, porque essa é uma resposta que anda há anos a ser dada e os Funcionários Judiciais, naturalmente, com toda a legitimidade, merecem outro respeito que não o “esperemos que seja o mais depressa possível”. Muito obrigado.»

      E, relativamente a estas questões, assim colocadas, Francisca van Dunem respondeu como segue:

      «Senhor deputado, é justamente o respeito que eu tenho pelos Funcionários Judiciais que me leva a não chegar aqui e dizer-lhe um prazo; dizer-lhe: “Eu para a semana tenho isto resolvido, daqui a 15 dias, daqui a um mês”. Senhor deputado, sabe porquê? Porque depois não podia cumprir e chegava aqui e tinha esse problema.

      Eu acho que estas pessoas merecem respeito; merecem o meu respeito, e que o meu respeito se traduz em fazer aquilo que sempre fiz com eles: foi dizer-lhes a verdade, o que é que se estava a passar em cada momento, quais eram as diligências que eu tinha feito, quais os resultados, quais eram os meus sucessos, quais eram os meus fracassos, as minhas dificuldades, isso eles sabem-no, eu sempre transmiti, essa é a minha maneira de trabalhar, essa é a minha maneira de lidar com as pessoas.

      Eu, durante muito tempo, tive a preocupação de encontrar uma forma de sossegar as pessoas e dizer: “Eu consigo fazer isto no prazo x” e achava que conseguia mas depois percebi que, muitas vezes, não conseguia, e é dececionante para as pessoas e descredibilizante para mim. Portanto, senhor deputado, eu, a única coisa que faço neste momento é dizer a verdade; dizer a verdade é aquilo que eu disse à senhora deputada Mónica Quintela; o percurso que fizemos até agora, a expectativa que tenho que isto se resolva num prazo curto, porque, para além do mais, não se trata apenas da minha promessa, há outras promessas que foram feitas a outro nível e, portanto, estou convencida que elas terão que ser cumpridas e terão que ser cumpridas nos termos que falou há bocadinho.

      Eu, obviamente, não me refiro às questões das decisões judiciais que não foram respeitadas, eu não tenho conhecimento dessa dimensão; as decisões judiciais são para ser respeitadas e, obviamente, nós respeitá-las-emos em primeiro lugar.

      Em segundo lugar, relativamente à reivindicação; às reivindicações estatutárias, e sobretudo aquelas que têm a ver com o suplemento de disponibilidade, a pretensão do Ministério da Justiça é cumpri-la; é efetivamente cumprir, é dar razão aos Oficiais de Justiça nessa matéria, mas sobretudo, a minha preocupação, é fazer uma coisa que lhes disse uma vez, quando eles vieram discutir comigo índices salariais: a única coisa que interessa aos senhores é, efetivamente, serem capacitados para cumprir outras missões, para não se limitarem a tarefas mecânicas, para serem efetivamente o auxiliar do juiz, para serem o “Greffier”, como existe em tribunais internacionais; é essa a vossa vocação, para poderem dar despachos de mero expediente, ou seja, passar uma barreira, saltar de nível relativamente àquilo que fazem atualmente, é essa a preocupação nossa, é isso que nós temos acertado com os senhores Oficiais de Justiça e o meu compromisso está em por isso no terreno o mais brevemente possível.»

MJ-FranciscaVanDunem-AR-20210504.jpg

      Fonte: “Vídeo AR em SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 04.05.21

Promoções de Oficiais de Justiça = Zero

      «O Ministério da Administração Interna anunciou, esta segunda-feira, através de um comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, que as Forças de Segurança “podem promover 5085 elementos este ano”.

      De acordo com a mesma nota, os despachos do Ministério, que autorizam estas promoções, foram publicados em Diário da República, “concretizando mais um passo no sentido da valorização dos profissionais das forças de segurança”.

      Em causa estão 2892 promoções relativas a vagas do ano de 2020 de militares da GNR, 2095 promoções para elementos da PSP e 94 promoções para guardas-florestais.

      Recorde-se que o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) prevê a continuidade do Plano Plurianual de Admissões nas Forças de Segurança, permitindo, ainda, que o número de elementos a recrutar seja ajustado para contemplar o efetivo previsto e não recrutado no ano passado, devido aos constrangimentos provocados pela pandemia da Covid-19.

      As promoções agora autorizadas enquadram-se nesta medida e permitem retomar o normal desenvolvimento das carreiras, “tendo em vista a manutenção do elevado grau de prontidão e a eficácia operacional dos efetivos policiais”, salienta o ministério tutelado por Eduardo Cabrita.

      Com estas promoções será ainda possível concretizar a nomeação do primeiro oficial-general do quadro da GNR.»

CubosSetas.jpg

      Fonte: “Notícias ao Minuto

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 02.05.21

Que lindos são os discursos do 25ABR e do 01MAI

      “A ministra do Trabalho defendeu este sábado, numa ação do Partido Socialista do 1.º de Maio, o combate às “novas formas de escravatura no trabalho”.

      Depois de lembrar o trabalho feito pelo governo socialista desde o início da pandemia de Covid-19, Ana Mendes Godinho afirmou que é preciso “combater em conjunto, coletivamente, sem tréguas, as novas formas de escravatura no trabalho”.

      «É o tempo da aceleração das mudanças estruturais para garantir direitos inclusivos de proteção social e de valorização dos trabalhadores. O grande desafio coletivo é criar condições para que o trabalho do futuro seja de facto um trabalho digno para todos», disse Ana Mendes Godinho, na abertura de uma sessão “online” sobre o papel dos sindicatos e as transformações do mundo laboral, organizada pelo PS no dia do Trabalhador, em que substituiu o secretário-geral e primeiro-ministro, António Costa.

      Para conseguir “dignidade e qualidade do emprego”, acrescentou, são também necessários “sindicatos fortes e forte diálogo social”, dado que este diálogo “é um pilar essencial desta agenda digna do trabalho digno e tem de ser o pilar de todas estas transformações”, o “motor da paz social e o garante de que todos ganham nos processos de mudança”.

      Foi o que levou ainda a ministra do Trabalho a justificar a proposta de “estimular a cobertura e o dinamismo da negociação coletiva”, de forma a alargar “a negociação coletiva e a cobertura da negociação coletiva a novas categorias de trabalhadores”, com “incentivos à contratação coletiva, promovendo a articulação com os parceiros sociais”.

      No encontro, por videoconferência, participaram Carlos Silva, secretário-geral da UGT, Fernando Gomes, dirigente da CGTP e Mafalda Troncho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).”

      Em que governo vive esta ministra? No governo da lua? É que é este mesmo governo que detém um Ministério da Justiça que mantém, precisamente, aquilo que ela diz que constituem “as novas formas de escravatura no trabalho” e mesmo depois dos alertas, das greves, plenários, pedidos de reunião e até dos incríveis pedidos de cumprimento da Lei, teima este mesmo governo em não respeitar nada nem ninguém, designadamente, se não se enquadrar no perfil do atual Ministério da Justiça que é o de governar para as magistraturas.

      Que lindos que são os discursos do 25 de Abril ou do 1º de Maio mas que distantes que estão da prática e da realidade.

      Note-se bem que este governo PS, do qual esta mesma ministra do Trabalho faz parte, mantém um sistema de escravatura no trabalho dos Oficiais de Justiça, e mesmo quando já duas Leis da Assembleia da República lhe impõem condições e mesmo prazos concretos para solucionar este problema, o mesmo governo do qual esta ministra do Trabalho parece fazer parte, não cumpre essas mesmas Leis.

      Os Oficiais de Justiça já fizeram de tudo, de tudo mesmo, para verem reconhecidas as suas justíssimas reivindicações e nunca baixaram os braços. Ainda agora saíram de uma greve de 5 dias e estão já em curso plenários por todo o país que antecedem uma greve diária durante um mês. E o Governo mantém-se ausente. E o Governo tem uma ministra do Trabalho que diz o que diz. Isto é gozar com quem trabalha; isto é gozar com quem passa todo o tempo destas duas legislaturas a alertar e a apelar, por todas as vias, ao fim destas “novas formas de escravatura no trabalho” que são mantidas, precisamente, pelo atual Governo, apesar do que diz nos lindos discursos de Maio.

AcorrentadoPC.jpg

      Fonte citada: “TVI24”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sábado, 01.05.21

O Dia do Trabalhador não Colaborador

      O Dia Internacional do Trabalhador (que não é do colaborador) que hoje se comemora, está dedicado aos trabalhadores de todo o Mundo e é celebrado anualmente neste dia primeiro de maio, em quase todos os países, sendo feriado em muitos deles tal como sucede em Portugal.

      Esta comemoração tem raízes no dia 1 de maio de 1886, altura em que se realizou uma greve em Chicago (EUA) com o objetivo de conquistar melhores condições de trabalho e, entre elas, a redução da jornada de trabalho diária, que na altura podia chegar às 17 horas, para as atuais 8 horas.

      No dia 3 de maio, logo a seguir, houve um pequeno levantamento que acabou com uma escaramuça com a polícia e com a morte de três manifestantes. No dia seguinte, 4 de maio, uma nova manifestação foi organizada, em protesto pelos acontecimentos dos dias anteriores, tendo terminado com o lançamento de uma bomba, por desconhecidos, contra os polícias que tentavam dispersar os manifestantes. A polícia abriu então fogo sobre a multidão. A explosão do artefacto e o tiroteio que se seguiu resultaram na morte de sete polícias e de pelo menos quatro civis, além de ferir vários outros. Na sequência, cinco sindicalistas foram condenados à morte e três condenados à prisão perpétua. Estes acontecimentos passaram a ser conhecidos como a “Revolta de Haymarket”.

      Três anos mais tarde, no dia 20 de junho de 1889, a segunda Internacional Socialista reunida em Paris decidiu convocar anualmente uma manifestação com o objetivo de lutar pela jornada de 8 horas de trabalho. A data escolhida foi o primeiro dia de maio, como homenagem às lutas sindicais de Chicago.

      No 1º de maio de 1891 uma manifestação no norte de França foi dispersada pela polícia, resultando na morte de dez manifestantes. Esse novo drama serviu para reforçar o significado da data como um dia de luta dos trabalhadores. Meses depois, a Internacional Socialista de Bruxelas proclamou esse dia como dia internacional de reivindicação de condições laborais.

      Em 23 de abril de 1919 (23 anos depois da primeira manifestação) o senado francês ratificou a jornada de 8 horas e proclamou feriado o dia 1º de maio daquele ano. No ano a seguir, em 1920, a União Soviética adotou o 1º de maio como feriado nacional, e hoje este exemplo é seguido por muitos outros países, no entanto, curiosamente, tal não sucede ainda nos Estados Unidos que continua a não reconhecer o Primeiro de Maio como o Dia do Trabalhador, apesar de logo em 1890 (4 anos após a primeira manifestação) ter o Congresso aprovado a reivindicada redução da jornada de trabalho das então estabelecidas 16 horas para as 8 horas diárias.

      Nos Estados Unidos, tal como no Canadá, há, no entanto, um outro Dia do Trabalhador, é móvel e ocorre na primeira segunda-feira de setembro. Esta escolha alternativa foi feita para evitar associar a festa do trabalho com o movimento socialista, movimento este sempre muito combatido nos EUA.

      O Dia do Trabalhador é comemorado noutras datas, noutros países, por razões próprias. Na Nova Zelândia celebra-se este mesmo dia mas na quarta segunda-feira de outubro, em homenagem à luta dos trabalhadores locais que levou à adoção da jornada diária de 8 horas ainda antes da greve geral que resultou no massacre nos Estados Unidos. Já na Austrália, o Dia varia de acordo com a região do país.

PrimeiroMaioDiarioLisboa.jpg

      Em Portugal, só a partir de maio de 1974, após a Revolução dos Cravos (25 de Abril), é que se voltou a comemorar livremente o Primeiro de Maio, e este dia passou a ser feriado. Durante a ditadura do Estado Novo, a comemoração deste dia era reprimida pela polícia, tendo até sido criada uma distração de cariz popular e supersticiosa, com flores, que ainda hoje perdura e se incentiva.

      Para além das comemorações que decorrem neste dia, bem como as habituais manifestações, algumas até mais insurretas e já tradicionais em alguns países, este dia continua a ser também um momento recordatório dos direitos dos trabalhadores, sendo importantíssimo que as novas gerações saibam e percebam que não são colaboradores das suas entidades patronais, como estas hoje gostam de estupidamente apelidar os seus trabalhadores, mas simplesmente isso: trabalhadores que trabalham em troca do salário que lhes deve permitir uma vida condigna.

      Este não é o “Dia Internacional do Colaborador” mas o Dia Internacional do Trabalhador e trabalhador é aquele que trabalha pelo seu salário e pela sua sobrevivência e não um colaborador.

      Este Dia evoca ainda a força do conjunto, da união e da perseverança. Vemos na história como as 16 horas de trabalho diárias passaram para 8 horas, ao fim de muitas lutas, sangrentas até, e anos depois.

      As conquistas não têm que ser sempre fáceis, se é que alguma vez o foram, mas o mais importante é reter o aspeto que o trabalhador sozinho, isolado, individual, não tem a mesma força que um bom grupo de trabalhadores focados na defesa de todos e de cada um, ao contrário dos interesses particulares e individualistas a que hoje se assiste cada vez com mais naturalidade.

      Há hoje um crescente desprezo pelas associações sindicais e organizações coletivas de trabalhadores, desprezo este que nasce da intoxicação quotidiana da sociedade, intoxicação esta que se arrasta por muitos anos, atribuindo sistematicamente as inexoráveis ocorrências nefastas das crises cíclicas da economia capitalista aos trabalhadores e que acabam a ser suportadas por estes. E esta mesma estupidez grassa nas mentes facebokianas modernas que só olham para o seu próprio reflexo existencial virtual, ignorando a vida dos demais, especialmente daqueles que não têm uma elevada e colorida vida com tantos “gostos” como a sua.

      A luta e a resistência dos trabalhadores vem passando agora essencialmente por manifestações de desagrado, designadamente nas opiáceas redes sociais em profunda abstração da realidade. Mas não é com a colocação de gostos nem com a partilha de “posts” cada um mais estúpido que o outro, que se trava e combate a brutal e enorme ofensiva do capitalismo que subtilmente até já introduziu e cimentou a nova expressão camuflada, já não detendo trabalhadores mas meros colaboradores. Esta expressão é injuriosa e deve ser combatida sempre; todos os dias.

      A grande massa trabalhadora (e não colaboradora) já nem contesta o sistema capitalista, mas a ele se adapta, esperando que a resolução dos seus graves problemas de trabalho, de vida e de sobrevivência, ocorra dentro do próprio sistema; o que é uma evidente ilusão, pois a bondade do capitalismo, como já sobejamente se viu, não existe. Sim, o capitalismo é que é uma utopia, uma utopia para a esmagadora maioria.

      Devemos estar atentos, ativos e não na expectativa, aguardando por soluções caídas do céu ou da cabeça dos donos do capitalismo.

      Dentro das nossas possibilidades, devemos participar nas lutas, grandes ou pequenas, intervindo e denunciando sempre, incentivando os trabalhadores a não aceitarem, de forma alguma, esta ordem injusta que sempre (mais tarde ou mais cedo) a todos prejudica e maltrata.

      Os trabalhadores não se podem deixar iludir, nem alimentar, com as pequenas migalhas atiradas, ou acidentalmente caídas, do alto dos laudos repastos, porque é a sua vida que está em jogo.

      Vigilantes atentos, ninguém deve ceder, um milímetro que seja, a qualquer dos atropelos quotidianos, por mais simples que pareçam.

      Será possível aprender com a História? Sem ir mais longe, com a mais recente? Será possível que as coisas sejam de outra maneira e tenham outro rumo? Será inevitável que o trabalhador seja sempre a mula de carga dispensável? A marioneta de fios? Um mero utensílio na produção? Uma merda de um colaborador? E que, ainda por cima, pague todas as loucuras, malabarismos e desmandos financeiros?

      O capitalismo é um autêntico vírus que mata mais dos que os vírus corona.

Engrenagens3.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 26.04.21

Mais um imbróglio: a inconstitucionalidade das promoções a Secretário de Justiça

      Tal como aqui anunciamos no passado dia 21ABR no artigo intitulado “Dos dois Movimentos em andamento e da Inconstitucionalidade”, referindo-nos em concreto à declaração de inconstitucionalidade da norma do Estatuto EFJ em que considera, para efeitos de promoção à categoria de Secretário de Justiça, o tempo detido na categoria e não a carreira, ou seja, beneficiando os Escrivães ou Técnicos de Justiça Auxiliares, em detrimento das demais categorias, divulgamos hoje a integralidade do Acórdão 221/2021 do Tribunal Constitucional, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

      Já se sabia, aliás, desde sempre, que havia ali vantagem de uns sobre os outros, desde logo porque para os Escrivães/Técnicos de Justiça Auxiliares, quando se contava o tempo na categoria contava-se o tempo na carreira, enquanto que para todas as demais categorias (quatro), quando se contava o tempo na categoria não se estava a contar o tempo na carreira e todos tinham menos tempo do que os primeiros, assim saindo prejudicados no cálculo classificativo final devido a esta perda.

      Diz o acórdão do Tribunal Constitucional:

      «Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade na progressão na carreira, consagrado nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da Constituição, a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.ºs 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários Judiciais, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação «antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos Oficiais de Justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por deterem «curso superior adequado», previsto no Despacho Conjunto n.º 743/2000, de 7 de julho, e aos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal, igualmente detentores de tal habilitação, admitidos a concorrer nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do mesmo Estatuto.»

      E agora, que fazer com as promoções já ocorridas?

      Se bem que para o futuro esta norma não será aplicada da forma como vinha sendo, que fazer com todas as promoções já ocorridas e que deram origem a esta apreciação?

      É certo que as promoções ocorridas com este benefício de contagem do tempo ora considerado inconstitucional prejudicou outros Oficiais de Justiça que não conseguiram ser colocados, isto é, que não conseguiram a promoção e, bem assim, prejudicou também outros que, apesar de colocados, foram ultrapassados nas colocações.

      A inconstitucionalidade da norma impõe a reversão da sua aplicação, pelo que o concurso terá que ser refeito e o movimento terá que ser refeito mas, claro está, não será admissível que haja reversão das promoções entretanto ocorridas, pelo que será necessário criar mais lugares de Secretários de Justiça para acomodar todos os atuais e ainda os que irão entrar.

      Ninguém pode sair prejudicado em face das interpretações legais, pelo que não resta outra solução senão a de criar novos lugares, o que não é difícil, em face do tão reduzido número atual.

      Mais um imbróglio a resolver por se deter um Estatuto que não mais é atualizado para corrigir anomalias como esta.

ImbroglioNovelo.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 25.04.21

A Revolução de Abril deve ser um exemplo diário

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.

      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.

      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.

      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.

      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?

      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 47 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.

      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.

      Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.

      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.

      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.

      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.

      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.

      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.

      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.

      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.

      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.

      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.

      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.

      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                          O povo é quem mais ordena
                          Dentro de ti, ó cidade
                                        Dentro de ti, ó cidade
                                        O povo é quem mais ordena
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                          Em cada esquina um amigo
                          Em cada rosto igualdade
                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                                        Em cada rosto igualdade
                                        O povo é quem mais ordena
                          À sombra duma azinheira
                          Que já não sabia sua idade
                          Jurei ter por companheira
                          Grândola a tua vontade
                                        Grândola a tua vontade
                                        Jurei ter por companheira
                                        À sombra duma azinheira
                                        Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: por fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase de 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos os nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 22.04.21

SFJ prossegue com os Plenários

      O Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) está a realizar Plenários de Trabalhadores pelas Comarcas, percorrendo uma em cada dia agendado.

      O que é isto dos Plenários? Trata-se de levar a cabo reuniões dos trabalhadores, dentro ou fora do horário e do local de trabalho, sendo certo que, pode ser realizada no local de trabalho e dentro das horas normais de serviço.

      Dentro do horário normal de trabalho, dispõem os trabalhadores de um total de 15 horas por cada ano para participarem em tais reuniões.

      A participação em tais reuniões, permite ao trabalhador abandonar o serviço/trabalho normal que está a desenvolver, participar nas reuniões, no período em que estas estão marcadas, sem que haja perda de vencimento, subsídio, suplemento ou de qualquer outro direito.

      É quase uma greve? De certa forma é, em relação ao trabalho, por ser relegado para segundo plano, mas, antes disso, é uma participação na reunião coletiva de trabalhadores de onde podem sair, nascer ou iluminar-se ideias e decisões que contribuam para o positivamento da carreira.

      E o serviço fica abandonado sem mais? Sim mas… Não. A Lei prevê que essas reuniões possam ocorrer mas, para tal, é necessário que alguns dos trabalhadores assegurem “o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.” (cfr. artºs. 420º e 461º do CT).

      Ora, quanto aos serviços de natureza urgente, estes estão bem caracterizados no universo judicial e judiciário, restando apenas algumas divergências opinativas quanto à natureza dita “essencial”.

      O SFJ está a marcar os plenários com indicação desses “serviços mínimos” para assegurar os tais “serviços de natureza urgente e essencial”.

      Assim, quase todos os Oficiais de Justiça podem (e devem) participar no plenário da sua Comarca, na sede, sem qualquer perda de qualquer espécie, uma vez que a participação conta como trabalho efetivo. A única coisa que se desconta é o tempo, descontando-se apenas a duração horária da reunião naquelas 15 horas anuais. Por exemplo: durando o plenário das 10H30 às 12H30, para 2021, gastam-se 2 horas e, portanto, o resto do ano para este tipo de atividade sindical fica reduzido a 13 horas disponíveis. A assim suceder, estas 13 horas permitiriam realizar ainda mais 6 reuniões idênticas e, se assim fosse, poder-se-iam realizar reuniões destas todos os meses até ao final do ano, excluindo-se os meses das férias judiciais, o que não deixa de ser significativo.

      Como sempre, as interpretações, as restrições e as coações aos Oficiais de Justiça para que não abandonem o serviço ou para a essencialidade e urgência do serviço, surgem aqui e ali vestindo peles diferentes, mascaradas e subtis mas sempre persistentes e perigosas.

      Até agora já se realizaram 3 plenários: em Lisboa, em Leiria e na Guarda. As imagens que seguem correspondem a esses plenários.

PlenarioSFJ20210421-Guarda.jpg

    Plenário da Guarda 21ABR

PlenarioSFJ20210414-Leiria.jpg

    Plenário de Leiria 14ABR

PlenarioSFJ20210409-LisboaCampus.jpg

    Plenário de Lisboa (Campus) 09ABR

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Terça-feira, 20.04.21

Começou a vacinação dos Oficiais de Justiça; salpicada e subsidiária com as sobras

      No seguimento da divulgação do passado sábado no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp e no artigo aqui publicado no domingo, já confirmamos com toda a certeza que a vacinação dos Oficiais de Justiça teve início na semana passada.

      Estão a ser contactados Oficiais de Justiça por todo o país, através de chamada telefónica desde os respetivos centros de saúde das áreas de residência para os respetivos centros de vacinação.

      Dos relatos tidos, a convocatória consiste num telefonema em que se convoca rapidamente: da manhã para a tarde do mesmo dia ou para o dia seguinte, havendo também casos em que se marca com mais antecedência mas até dois dias. Trata-se, portanto, de convocatórias com uma certa urgência, relevando os casos em que a chamada convoca para umas horas após, no mesmo dia.

      Dos muitos casos conhecidos não se depreende que haja nenhum critério lógico para as convocatórias, pelo contrário, as chamadas parecem perfeitamente aleatórias. Não há fator idade, colocação ou funções.

      Apuramos que nos Açores, mais concretamente em Ponta Delgada, os Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais foram convocados com muita urgência para o mesmo dia e na semana passada tomaram todos a primeira dose da vacina.

      Isso já não ocorre no continente, onde não há secções ou tribunais a serem convocados na sua totalidade mas de forma salpicada, isto é, um aqui, outro ali… Não temos informação da Madeira.

      No continente, a vacinação vem sendo realizada de forma salpicada e com urgência, o que nos leva a considerar que, tudo indica que os Oficiais de Justiça estão a ser chamados para as sobras, para aquelas vacinas que ficam por dar dos demais grupos prioritários, por motivo de desistências ou impossibilidades.

      Verificando-se a impossibilidade de administrar todas as vacinas previstas, seja porque os destinatários não querem ser vacinados ou porque já estiveram infetados ou porque faltam sem mais, etc., essas vacinas sobrantes já não são administradas a quem está por perto, como já sucedeu, sendo agora convocadas pessoas de listas prioritárias e é assim que vão sendo alguns Oficiais de Justiça convocados.

      Não há uma vacinação massiva, como ainda agora ocorreu com os trabalhadores das escolas, mas um aproveitamento dos sobrantes.

      A este ritmo e com este método, a vacinação dos Oficiais de Justiça poderá demorar mais do que aquilo que é expectável.

      De todos modos, embora desta forma subsidiária, finalmente se pode dizer que a vacinação dos Oficiais de Justiça está em curso desde a semana passada.

      Em recente informação do SOJ pode ler-se o seguinte:

      «Palavra final, neste balanço, para Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro que, tendo “delegado”, após denúncia deste Sindicato (SOJ), o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça à Senhora Ministra da Saúde, deixou um sinal (claro) aos operadores judiciários; quiçá ao país, de que ainda há esperança de que possa assumir as suas competências de Chefe do XXII Governo de Portugal. Suas Excelências, Senhor Primeiro-Ministro e Senhora Ministra da Saúde, reforçaram o sinal dado, iniciando também o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça, contudo é necessário mais.»

      Diz o SOJ que o processo de vacinação arrancou porque a denúncia deste sindicato dirigida ao Primeiro-ministro resultou no envio da mesma, não para a ministra da Justiça, como habitualmente, mas para a ministra da Saúde, assim se fazendo a diferença.

      E na mesma comunicação, o SOJ conclui assim:

      «É imprescindível que os Oficiais de Justiça encontrem no processo negocial outros interlocutores, pois nem Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, nem o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça têm já condições para continuar a representar o Estado Livre e de Direito Democrático.»

      Ou seja, diz aquele Sindicato dos Oficiais de Justiça, que já não vale a pena esperar nada mais daqueles dois representantes do Ministério da Justiça, porque já nem sequer estão à altura de representar, aquilo que é básico na nossa sociedade atual: “o Estado Livre e de Direito Democrático”.

SalpicoAgua.jpg

      Fonte parcialmente citada: “SOJ-Comunicado”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 18.04.21

Vacinação de profissionais essenciais

      Será verdade que os Oficiais de Justiça já começaram, esta semana, a ser convocados para ser vacinados? Temos uma informação a carecer de confirmação.

Vacinacao.jpg

      Entretanto, cerca de 166 mil trabalhadores das escolas – docentes e não docentes – foram convocados para serem vacinados este fim de semana. Já no fim de semana de 27 e 28 de março estavam convocados mais de 60 mil desses trabalhadores.

      Nos tribunais e Serviços do Ministério Público foram vacinados alguns poucos magistrados judiciais e do Ministério Público e nenhum Oficial de Justiça, salvo o caso excecional do Supremo Tribunal de Justiça.

      A atuação do Ministério da Justiça contrasta com a atuação responsável do Supremo Tribunal de Justiça onde as 25 vacinas disponibilizadas para aquele Tribunal, foram divididas da seguinte forma: 3 para juízes conselheiros e 22 para Oficiais de Justiça.

      A divisão poderia ter sido de qualquer outra forma, por exemplo, a meio: 13 para uns e 12 para os outros, mas não, a divisão foi feita com responsabilidade e sentido de justiça, disponibilizando-a a quem verdadeiramente corre maior risco e a quem verdadeiramente suporta o normal funcionamento daquele Tribunal.

      Tirando esse caso excecional, os restantes quase 8 mil Oficiais de Justiça foram simplesmente discriminados e, pior ainda, enganados.

      Recorde-se que a própria ministra da Justiça, na Assembleia da República – que é aquela entidade fazedora de leis que o Governo ignora, quando dizem respeito a Oficiais de Justiça –, no dia 09 de fevereiro passado, dizia assim: “Pensamos a breve trecho iniciar a vacinação do núcleo de trabalhadores que asseguram os serviços essenciais e a continuidade dos serviços e de outros subsistemas, nomeadamente Oficiais de Justiça e os trabalhadores de Registos”

      O que quer dizer “a breve trecho”?

      Quer dizer que é algo a acontecer dentro de pouco tempo; num prazo curto; brevemente. Desde essas declarações até hoje já decorreu um trecho de cerca de dois meses e meio e, ou tal período ainda não é um período curto, tão curto quanto o senso comum o considera, mas não tão breve quanto o pensamento da ministra, ou esta enganou, com aquela afirmação, a Assembleia da República, os Portugueses e os Oficiais de Justiça.

      Mas os Oficiais de Justiça já estão habituados a estes enganos e já sabem que a palavra dada nada vale, tal como nada valem aqueles dois artigos das Leis do Orçamento de Estado de 2020 e 2021 que o Governo teima em não cumprir porque dizem respeito a Oficiais de Justiça.

      De todos modos, apesar do tempo transcorrido, poderá a vacinação dos Oficiais de Justiça ter começado esta semana? Chegou-nos a informação, através do nosso grupo no WhatsApp, de um caso de vacinação que, ao que tudo indica, ocorreu por ser Oficial de Justiça, isto é, a convocatória realizada pelo centro de saúde da sua área de residência terá ocorrido por se encontrar na lista de prioritários pela profissão e não pela saúde, não havendo outros motivos para tal Oficial de Justiça receber a convocatória com telefonema realizado de véspera.

      Obviamente que este acontecimento, de momento um caso isolado, carece de maior confirmação, pelo que se solicita aos nossos leitores que informem de outros casos que eventualmente conheçam e que não se enquadrem na vacinação dos grupos de risco por doenças mas sim dos grupos do pessoal essencial prioritário.

      A seguir vamos reproduzir algumas imagens com slogans difundidos recentemente pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

Vacinaria.jpg

      A acompanhar as imagens o SFJ incluía o seguinte comentário: “Sabemos que o Governo tem dois pesos e duas medidas mas seria de esperar que nas questões de saúde pública fosse diferente. Infelizmente não é.”

      E, numa outra publicação, faz uma apreciação das declarações do secretário de Estado e adjunto da Justiça da seguinte forma:

      «O senhor secretário de Estado pretende demonstrar que existe um “critério” na vacinação assente no grau de exposição ao vírus. Mas é falso. Este suposto critério exclui todos os funcionários judiciais que estão expostos ao mesmo nível de contágio mas têm sido ignorados e, até hoje, ainda nenhum foi vacinado. O assunto é sério pois os funcionários de Justiça são precisamente quem mais está em contato com o público. Por isso o nosso veredicto só pode ser um: Notícia Falsa.» e acrescenta a imagem que segue.

FakeNews.jpg

      Qualquer governante morreria de vergonha perante estas descrições e se demitiria imediatamente, por comprovada incapacidade de gestão da coisa pública que lhe foi dada para gerir mas, se não nos falha a memória, apenas o recém falecido Jorge Coelho se demitiu depois da queda da ponte, da qual não foi responsável mas assumiu a responsabilidade por ser o ministro com responsabilidade nessa área, dando um exemplo que não mais foi seguido por ninguém, designadamente, pelos governos PS, partido ao qual pertencia. Um exemplo perdido.

      Fonte das duas últimas imagens: SFJ em: “SFJ #1” e “SFJ #2”.

Vacinacao4.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 16.04.21

Sucedem-se as ilegalidades: a Substituição de Grevistas

      Decorre hoje o último dia, o quinto, da greve disponibilizada aos Oficiais de Justiça para poderem manifestar o seu firme desagrado com o deplorável estado da carreira.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou uma nota de imprensa em que denuncia a violação da Lei da Greve pela substituição de grevistas.

      Sucede que há conhecimento de várias situações em que os Oficiais de Justiça em greve foram substituídos por outros que não aderiram à greve.

      A substituição para os serviços mínimos, e só para estes, é uma coisa, mas a substituição para o serviço normal, agendado, é outra distinta coisa.

      Se aqueles que estão convocados para assegurar os serviços mínimos podem ser substituídos por quem não adere à greve, para efeitos de assegurar os serviços mínimos, o mesmo já não pode ocorrer com os serviços normais que não se enquadram nos serviços mínimos.

      Se em determinado juízo todos os Oficiais de Justiça que ali exercem funções aderirem à greve, não é lícito que esses grevistas, desse serviço, venham a ser substituídos por outros de qualquer outro serviço.

      Diz a Lei (no nº. 1 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV) que os Oficiais de Justiça que, à data da divulgação do aviso prévio da greve, componham determinado serviço não podem ser substituídos por outros não pertencentes a esse serviço.

      Há uma expressa e clara proibição de substituição de grevistas de fora dos serviços aderentes à greve e é o momento da divulgação do aviso prévio da greve, portanto, antes da greve, que determina quem são os Oficiais de Justiça que ali exercem funções.

      Assim, qualquer instrução ou ordem para substituir grevistas nas condições descritas tem que ser considerada uma ordem ilegal e, como tal, tem que ser rejeitada.

      Ao mesmo tempo, todas as situações conhecidas destas substituições de grevistas devem ser prontamente denunciadas, uma vez que a violação da proibição de substituição de grevistas constitui uma contraordenação muito grave, conforme prevê o nº. 3 do artigo 535º da Lei 7/2009 de 12FEV.

      Para denunciar estas situações de violação da Lei contacte o Sindicato que convocou a greve, neste caso o SOJ, podendo usar o seu endereço de e-mail: soj.sindicato@gmail.com

      Na nota de imprensa do SOJ pode ler-se o seguinte:

      «Acontece que, mesmo durante a greve, no exercício dos direitos que lhe são conferidos pela Constituição da República Portuguesa, o Ministério da Justiça, sem qualquer pudor, persiste em violentar, de forma grosseira, a lei, num exercício que em nada dignifica o Estado de Direito Democrático.»

      Ou seja, está instalada uma mentalidade de total desrespeito da Lei sempre que esta se aplica aos assuntos dos Oficiais de Justiça mas, o mais relevante é o facto da greve ter sido decretada precisamente para combater o desrespeito da Lei, isto é, “para que o Ministério da Justiça cumpra as Leis da República e coloque termo à cultura, que vem fomentando, de total desprezo pela Lei” e eis que se volta a desrespeitar a Lei na execução da greve.

      São sucessivas as violações, são sucessivas as ilegalidades e, portanto, os Oficiais de Justiça devem estar muito atentos e agir em conformidade; agir mesmo.

      Prossegue a nota de imprensa do SOJ assim:

      «A comunicação social, segunda-feira e ontem mesmo, deu destaque a diversos processos mediáticos que foram realizados durante o decurso desta greve.

      Por assumirmos responsabilidades, não nos iremos pronunciar, por ora, sobre situações de pressão, ilegítima, a que têm sido submetidos muitos Oficiais de Justiça, pois que esses são o elo mais fraco e receiam denunciar, fora dos sindicatos, a pressão exercida, pois conhecem as consequências que recaem sobre quem tenta exercer os seus legítimos direitos.

      Contudo, mantendo o rigor que sempre soubemos assumir, é tempo de dizer Basta! e tornar público, por exemplo, que o processo “Tancos” foi assegurado, sem que estivesse abrangido pelos serviços mínimos, com recurso a Oficial de Justiça que não estava adstrito à respetiva unidade orgânica, substituindo os “grevistas”, numa clara violação da lei (Proibição de substituição de grevistas – artigo 535.º n.º 1 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).

      É difícil demonstrar que os que Oficiais de Justiça que asseguram alguns desses julgamentos o fazem condicionados, pela hierarquia, mas é factual e os agentes judiciários e a comunicação social bem sabem que quem assegurou a diligência não trabalha na Unidade que tem o processo a seu cargo. Foram substituídos os grevistas, em violação da lei da greve!»

      E conclui o SOJ a nota com a seguinte afirmação:

      «A cultura de desprezo pela Lei, fomentada pelo Ministério da Justiça, que deveria ser o primeiro a cumpri-la, vai continuar a encontrar nos Oficiais de Justiça, em greve, forte oposição.»

      “Forte oposição”, diz o SOJ, mas nós preferimos terminar com um ponto de interrogação: “forte oposição?”

CordaPuxar.jpg

      Fonte: “SOJ - Nota de Imprensa” e “UGT - Comunicado”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 14.04.21

O Dia do Meio da Greve

      Os Oficiais de Justiça estão hoje a meio da semana de luta disponibilizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ). Passaram dois dias e ainda faltam outros dois.

      Entretanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tomou a iniciativa de marcar plenários de trabalhadores nas sedes das comarcas embora, de forma extraordinária, haja coincidência com a greve em curso esta semana. Tal iniciativa vai decorrer nas demais comarcas para além da greve desta semana.

      Hoje, está marcado Plenário para as 10H30 no Palácio de Justiça de Leiria.

      Quanto aos números de adesão à greve, temos tido informações de que os números não têm sido massivos, como deveriam, mas têm tido expressão significativa, apesar de variável de comarca para comarca, de núcleo para núcleo, de secção para secção. Há casos de adesão plena mas também há casos de adesão nula.

      A comunicação social tem feito eco da greve embora tal eco sirva essencialmente para ilustrar as reuniões que vêm ocorrendo com os grupos parlamentares e partidos com assento parlamentar.

      À agência Lusa, Carlos Almeida disse que o primeiro dia a paralisação teve uma adesão “bastante significativa”, mas preferiu não quantificar, por esta ser uma greve “de natureza diferente” e por entender que “na guerra dos números se perde o foco do essencial”.

      De todos modos, o Jornal do Centro referia que “No distrito de Viseu, o primeiro dia de protesto contou com uma adesão de 70 por cento”, o que é manifestamente pouco, perante os desejados e devidos 100%, mas não deixa de ser um número que exprime que de facto há Oficiais de Justiça para quem a ação é fundamental.

      No mesmo artigo do Jornal do Centro, pode ler-se assim:

      «Reivindicamos que o Governo cumpra as leis da República. Se os tribunais não funcionam, está em causa a democracia”, afirma. Para esta estrutura sindical, o Ministério da Justiça persiste “em manter os Oficiais de Justiça portugueses sob um regime de trabalho forçado/escravo – por imposição legal têm o dever de continuar a trabalhar após a jornada de trabalho, sem direito ao pagamento dessas horas suplementares, nem qualquer compensação”.»

      «“Nós temos oficiais de justiça que são obrigados a trabalhar. Mesmo havendo greve, há três dias em que têm de ser assegurados serviços mínimos: segunda, quarta e sexta-feira. Mas estes trabalhadores nem sequer são vacinados. Temos outras carreiras profissionais dentro dos tribunais que estão em casa e já foram vacinados. Há um tratamento diferenciado de uns relativamente a outros e esta é uma cultura muito negativa que tem de acabar”, diz Carlos Almeida.»

      O artigo termina citado de novo Carlos Almeida:

      «Nós gostávamos de estar a trabalhar porque os oficiais de justiça estão a perder salário ao fazerem esta greve. Não vamos de ânimo leve, fomos empurrados para esta greve para denunciar o que se está a passar porque queremos que o Governo cumpra as leis da República.»

      Na página do SOJ pode ler-se a reprodução de artigo da agência Lusa, entretanto reproduzido na comunicação social, onde consta o seguinte:

      «O presidente do SOJ afirmou que a lei não está a ser cumprida e que os oficiais de justiça são os únicos profissionais dos tribunais que estão disponíveis 24 horas por dia sem que os períodos de trabalho, além do horário de expediente, sejam pagos.

      Carlos Almeida explicou que os Oficiais de Justiça nunca tiveram horas suplementares pagas, mas existia um regime de aposentação especial, de que já não beneficiam.

      “Não são pagas horas extraordinárias nem há qualquer compensação”, censurou o sindicalista, que adiantou ter sido ultrapassado o prazo de 31 de dezembro de 2020 para estar concluída a revisão do estatuto da carreira dos oficiais de justiça.

      Segundo o presidente do SOJ, a ministra da tutela “foi encontrando razões instrumentais para adiar” e também o prazo definido pela Assembleia da República, 31 de março, expirou entretanto.

      “É esta cultura que está instalada, de um tratamento desigual das pessoas”, criticou o dirigente sindical, para quem a situação “é insustentável e pode colocar em causa o futuro da Justiça”.

      Carlos Almeida deu também o exemplo de “juízes e procuradores” a trabalharem a partir de casa e vacinados, enquanto “nenhum oficial de justiça foi ainda vacinado” contra a Covid-19, embora estejam “na linha da frente”.»

BracoFerroDinheiro.jpg

      Fontes: “Jornal do Centro”, “SOJ”,  “EsquerdaNet” e “Correio da Manhã

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sexta-feira, 09.04.21

Plenário de Oficiais de Justiça, hoje às 13H00

      Hoje às 13H00, no Campus da Justiça de Lisboa, iniciar-se-á um Plenário de Oficiais de Justiça, convocado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Estão convocados todos os Oficiais de Justiça de todos os tribunais, serviços do Ministério Público, bem como de outros e variadíssimos organismos onde prestam serviço, como no Conselho Superior da Magistratura, Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça, Direção-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, etc.; todos situados na área geográfica do município de Lisboa.

      Este Plenário está marcado para começar uma hora e meia antes do início da leitura da decisão instrutória da “Operação Marquês”, que decorrerá também no Campus da Justiça de Lisboa.

      Esta iniciativa visa captar a atenção dos meios de comunicação social que ali se vão instalar para a leitura da decisão instrutória do caso mediático. No entanto, perfeito seria se a participação de todos os trabalhadores Oficiais de Justiça contasse também com a iniciativa daqueles que vão assegurar a diligência tão mediática, privilegiando a sua carreira e mostrando ao país tal desagrado com a participação no Plenário.

      A ordem de trabalhos do Plenário prevê a discussão sobre a inclusão dos Funcionários Judiciais no plano “Resiliência do Estado” com a vacinação imediata contra a Covid-19 “de todos quantos asseguram o serviço presencial e de contacto com o público”, lê-se na comunicação que o SFJ enviou à comunicação social.

      Outro dos pontos do Plenário será a defesa do Estatuto revisto que contemple o vínculo de nomeação, grau de complexidade funcional 3 para todos os Oficiais de Justiça (e não só para alguns, como projeta o Governo), um regime de aposentação específico, a titularidade dos lugares de chefia e a regularização da progressão na carreira através do preenchimento das mais de 700 promoções.

      Esta iniciativa do SFJ, naquele local e àquela hora, é uma excelente iniciativa e seria perfeita se contasse com a corajosa e firme adesão total de todo os Oficiais de Justiça que ali desempenham funções.

      Esta iniciativa é uma excelente ação, que vale por si própria, mas é também uma excelente iniciativa introdutória à greve da próxima semana que, desta forma, até começa já hoje.

CampusJusticaLisboa-PlacaInauguracao.jpg

      No dia de ontem, o SFJ divulgou ainda uma informação relativa às questões endereçadas à ministra da Justiça pelo Grupo Parlamentar do PSD.

      O SFJ afirma estar a diligenciar no sentido de solicitar reuniões com os partidos políticos com assento parlamentar, grupos parlamentares, Provedoria de Justiça, Conselhos Superiores (CSM / CSMP / CSTAF), COJ, Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público; no sentido de solicitar, junto dos mesmos, que o Governo cumpra com a Lei; lê-se na informação sindical, concluindo que “Afinal, Palavra dada, para este Governo, não é honrada”.

      “Um Governo que não cumpre a Lei por dois anos consecutivos, desrespeita as Leis e a Assembleia da República.”

      A informação sindical termina assim:

      “Estamos conscientes de que o caminho e a luta vão ser duros. Mas é para isso mesmo que o SFJ está preparado.”

      Todas as iniciativas são importantes e todas juntas avolumam a força dos Oficiais de Justiça na defesa da sua carreira.

Greve-Carregando=Faltam2dias.jpg

      A Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça começa no próximo dia 12ABR-SEG e termina no dia 16ABR-SEX.

      Todos estão convocados para realizar esta greve nos dias que quiserem, seja um dia ou sejam todos os dias, a participação é decisiva porque nunca antes se viu; nunca mesmo, tamanha desconsideração por uma carreira, especialmente por esta carreira caracterizada por ser “carreira especial” que de especial o que tem é a característica de estar a ser espezinhada há tanto tempo que os seus profissionais, para além de tanto suportarem até já se começam a habituar a este novo, ou melhor: velho, normal; ou melhor: anormal.

      Fontes: “Notícias ao Minuto” e “Info-SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 01.04.21

Movimento Pequeno, Cirúrgico e Sem Promoções?

      Está aberto o prazo para apresentação das candidaturas ao Movimento Ordinário anual dos Oficiais de Justiça.

      Antes da abertura deste período de inscrições para o Movimento, nada foi divulgado pela entidade administrativa a quem compete a gestão deste procedimento anual.

      Nada sendo informado aos Oficiais de Justiça, designadamente, nada sendo informado quanto a qualquer constrangimento ou restrição, os candidatos, logicamente, supõem que não existem tais limites, barreiras ou obstáculos, tal como noutros anos existiram.

      A entidade a quem está legalmente atribuída a função de gestão das colocações dos Oficiais de Justiça, bem sabe que este Movimento ocorre uma vez em cada ano e que as candidaturas se iniciam no primeiro dia de cada mês. Assim, bem sabendo e detendo tempo suficiente para preparar cada Movimento Ordinário que, como se disse, só ocorre uma vez por ano, nada tendo comunicado, tal só pode significa que nada tem a comunicar.

      Assim sendo, os Oficiais de Justiça interessados apresentar-se-ão a este Movimento sem considerarem qualquer tipo de constrição, porque o Movimento está aberto a todas as movimentações possíveis.

      Perante esta factualidade, foi com espanto que no dia de ontem vimos o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicar uma nota de esclarecimento sobre o Movimento, no qual afirma que, em reunião do dia 30MAR com a diretora-geral da Administração da Justiça, foi comunicado àquele Sindicato que “o movimento seria pequeno, cirúrgico, e não ia consagrar promoções”.

      Mais disse o SOJ que “Essa era uma decisão que já havia sido tomada antes, embora ainda não publicitada.”

      Ora, o que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que ou o SOJ mente ou a DGAJ toma decisões internas que afetam a vida (profissional e privada) dos Oficiais de Justiça mas só os informa disso posteriormente, quando quiser sem considerar os prazos nem os interesses gerais da carreira. Claro que a desconsideração dos prazos e dos interesses gerais das pessoas que compõem esta carreira já há muito que são desconsiderados e o exemplo vem da própria ministra da Justiça e até, mais recentemente, do próprio primeiro-ministro. Claro que nos referimos ao sucessivo incumprimento da Lei da Assembleia da República e, bem assim, às promessas alternativas, isto é, às palavras dadas nunca honradas.

      Portanto, caso se venha a verificar que o SOJ não mentiu ao divulgar o tamanhinho do Movimento Ordinário, restará então, conforme esse Sindicato afirma; “Agora está na esfera de cada um de nós dar resposta a mais esta desconsideração. A carreira tem instrumento para mostrar a sua insatisfação.”

      Esse instrumento referido é um instrumento pesado para cada um mas que pode ter um peso enorme para todos: trata-se da plena adesão à greve geral dos Oficiais de Justiça nos próximos dias 12 a 16 de abril. E não há outra saída.

      A seguir vamos reproduzir na íntegra a informação-esclarecimento do SOJ aqui citada:

      «Alguns colegas têm solicitado informações, junto deste Sindicato, relativamente ao Movimento. Assim, cumpre esclarecer o seguinte:

      .a) O SOJ foi notificado, dia 4 de março, pelo TAC de Lisboa, com os documentos que perseguia e que demonstram a razão deste Sindicato, relativamente às promoções, e afirmam tudo o que foi sendo transmitido à carreira;

      .b) Perante a factualidade e analisados os documentos, o SOJ solicitou, dia 8 de março, segunda-feira, uma reunião com carácter de urgência ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ), para que não se protelasse mais a resolução do assunto – promoções;

      .c) Ainda nessa semana, dia 11 de março, por não haver qualquer resposta, o SOJ entrou em contacto com o Senhor Chefe de Gabinete do SEAJ que nos informou da dificuldade de agenda, pelo facto de Portugal presidir ao Conselho Europeu;

      .d) Foi-nos referido que voltássemos a estabelecer contacto, decorrido um mês, para se encontrar uma data;

      .e) O SOJ insistiu na urgência e o prazo foi encurtado para 15 dias. Dia 24 de março o SOJ procurou estabelecer novamente contacto, que não se mostrou possível. Não houve qualquer retorno;

      .f) Ainda nesse dia a Task Force "empurra" para o Ministério da Justiça, que não assume, a respostas sobre o processo de vacinação dos Oficiais de Justiça;

      .g) Perante o acumular de situações, a desconsideração a que está submetida a carreira dos Oficiais de Justiça, o SOJ entregou Aviso Prévio de greve;

      .h) Dia 29 de Março foi convocado para uma reunião com a Senhora Diretora-Geral, que ocorreu no dia seguinte, [30MAR];

      O SOJ foi informado que o movimento seria pequeno, cirúrgico, e não ia consagrar promoções. Essa era uma decisão que já havia sido tomada antes, embora ainda não publicitada.

      Conhecida a decisão, o SOJ "afastou as razões" do Ministério da Justiça, pois elas devem ser apresentadas às entidades competentes – tribunais. O SOJ não recorreu aos tribunais para obter documentos, para depois os emoldurar. Eles fundamentam a razão dos Oficiais de Justiça e comprovam a razão desta carreira.

      Outros pontos foram discutidos, mas o que importa não é alimentar expectativas é apresentar factos.

      Nota final: O SOJ não pode deixar de lamentar, salientando, que o responsável pela medida não a tenha assumido, em reunião que foi solicitada.

      Agora está na esfera de cada um de nós dar resposta a mais esta desconsideração. A carreira tem instrumento para mostrar a sua insatisfação.

      O SOJ, exercendo as suas competências, vai recorrer novamente aos tribunais.»

CabecaParede.jpg

      Fonte: “SOJ-Esclarecimento-31MAR2021”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 29.03.21

A incompetência e a discriminação de trabalhadores na Justiça

      Este fim-de-semana foram vacinadas mais de 60 mil pessoas e, de entre elas, os trabalhadores das escolas, sem qualquer tipo de discriminação quanto às funções que ali exercem. Sejam trabalhadores docentes ou não docentes, a vacinação é abrangente e não exclui ninguém. E isto é óbvio. Já foi assim também com os trabalhadores do serviço de saúde, também nesses trabalhadores não existiu qualquer tipo de discriminação de acordo com as categorias profissionais.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, pelo contrário, o Ministério da Justiça, na sua habitual atuação negligente para com os Oficiais de Justiça, comportou-se, como é seu hábito, incluindo apenas as magistraturas no plano de vacinação e, também nestes aspeto, desprezando os demais trabalhadores que, curiosamente, até são os que estão mais e verdadeiramente expostos.

      Contra esta atitude desprezível do Ministério da Justiça, temos o exemplo do Supremo Tribunal de Justiça que, na sua autonomia, poderia ter indicado para a vacinação todos os magistrados que ali exercem funções, igualmente desprezando os Oficiais de Justiça, seguindo o exemplo do Ministério da Justiça, mas não o fez. Podia até ter indicado um número equivalente de magistrados e Oficiais de Justiça, por exemplo: 12 ou 13 de uns e 12 ou 13 de outros, mas também não o fez. No Supremo Tribunal de Justiça foram indicados 3 juízes conselheiros e 22 Oficiais de Justiça.

      No Supremo Tribunal de Justiça avaliou-se bem quem é essencial e está exposto ao risco e quem não. Das 25 vacinas disponibilizadas para esse Tribunal, praticamente todas foram afetadas aos Oficiais de Justiça, ao contrário do que se passa com o Ministério da Justiça que não afetou nenhuma aos Oficiais de Justiça que exercem funções nos demais tribunais.

      Mas, se tal discriminação, só por si, já é uma barbaridade, assistimos às interpelações dos sindicatos junto do Ministério da Justiça, do Gabinete do secretário de Estado adjunto e da Saúde e até da “Task Force”, revelando-se todas infrutíferas, “pois algumas dessas entidades, irresponsavelmente se refugiam numa narrativa de passa-culpas, nunca assumindo responsabilidades e colocando o processo numa nebulosa que revela a incompetência para as funções. Perante essa nebulosa é legítimo concluir-se que o critério fixado cobre de vergonha a República”, diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Ninguém sabe de nada e que deve saber é outra entidade, enfim, uma total “incompetência para as funções” que “cobre de vergonha a República”.

      E como se tudo isto não fosse bastante, recorde-se que a ministra da Justiça, mais uma vez na Assembleia da República, engana os deputados, já não quanto ao Estatuto e demais previsões legais que não cumpre mas agora também quanto à vacinação dos Oficiais de Justiça, afirmando no início de fevereiro que a vacinação destes começaria “a breve trecho”.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça têm demonstrado, ente outras coisas, uma enorme paciência em aturar tudo isto mas o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar uma informação sindical na qual afirma: “Concluindo: Basta!!! Os Oficiais de Justiça não podem continuar a aceitar a desconsideração e a colocar em risco as suas vidas e dos seus familiares” e promete uma iniciativa neste sentido à qual voltaremos necessariamente.

      Entretanto, vamos reproduzir um artigo publicado este fim-de-semana na comunicação social no qual é percetível a diferença de tratamento dos trabalhadores e a possibilidade de rápida organização o que, obviamente, aumenta o fosso entre os trabalhadores negligenciados.

      Lia-se assim na comunicação social este fim-de-semana:

      «44 mil professores e auxiliares do ensino pré-escolar e básico receberam a primeira dose da AstraZeneca no primeiro dia de vacinação em massa. O número foi revelado, este domingo, pelo responsável pela “task force” da vacinação contra o novo coronavírus, vice-almirante Henrique Gouveia e Melo, durante uma visita a um centro de vacinação em Faro.

      Gouveia e Melo realçou o facto de que esta vacinação em massa ter sido organizada num espaço de uma semana e meia é “um indicador de sucesso”, ainda que tenha apontado algumas falhas que serviram de exemplo.

      “Isto é uma escadaria e isto foi só mais um degrau, não podemos descansar, nem ficar contentes. Temos que ser totalmente ambiciosos para libertar a economia e o nosso país desta pandemia o mais rápido possível”, sublinhou o Almirante Gouveia e Melo.

      "Estou bastante contente, porque as escolas fazem parte das diferentes soluções que nós temos de testar e, uma vez testadas, funcionaram muito bem e estão a funcionar muito bem, o que nos dá confiança para ter diversas soluções diferentes para escalar processo, quando assim for necessário, para mais de 100 mil vacinas por dia", afirmou.

      O ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que também foi à visita do centro de vacinação em Faro, admitiu que existiram problemas relacionados com a vacina da AstraZeneca, mas que estes já foram ultrapassados.»

EscadaPortaParede.jpg

      Fontes: “Info-SOJ” e “Sol”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Domingo, 28.03.21

Suspensão cessa a 06ABR

      O Presidente da República promulgou esta sexta-feira o diploma que põe fim à suspensão dos prazos processuais para vigorar no dia 06ABR.

      Depois de ter promulgado a 1 de fevereiro o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais no âmbito da pandemia de Covid-19, Marcelo Rebelo de Sousa põe agora fim àquele regime, de cerca de dois meses e meio, seguindo a vontade do Governo e da Assembleia da República.

      Em nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet lê-se que o Presidente, “promulgou hoje [sexta-feira] o decreto da Assembleia da República que cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença Covid-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março”.

      O decreto da AR, que seguiu esta quinta-feira para o Palácio de Belém para promulgação, foi aprovado no parlamento na quinta-feira, com votos a favor de PS, PSD, CDS-PP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal e abstenções de BE, PCP, PEV e das deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira em votação final global.

      No final do debate parlamentar sobre esta matéria, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, realçou que a proposta de lei de cessação de suspensão de prazos processuais teve “um apoio muito alargado”, embora tivessem sido apresentadas alterações que, no seu entender, “não colidem com o diploma”.

      O governante considerou que a suspensão dos prazos processuais e procedimentais afetou “muito negativamente” o funcionamento da justiça e que era necessário repor o “quadro legal” de funcionamento dos tribunais e “regularizar os atrasos” provocados pela suspensão adotada no contexto da pandemia de Covid-19.

      Sim, estas considerações sobre os efeitos “muito negativos” e a necessidade de acabar com a “ilegalidade” com a reposição do “quadro legal” para “regularizar os atrasos” foram proferidas pelo secretário de Estado e adjunto da Justiça, demonstrando claramente qual é a sua visão sobre este assunto e a consideração que tem sobre os trabalhadores da Justiça.

PR-MarceloRebeloDeSousa-ComMascara.jpg

      Assista "AQUI" ao vídeo da intervenção do deputado do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, no debate sobre o diploma que cessa a suspensão dos prazos. Nesta intervenção, o deputado questiona o que é que mudou nos tribunais entretanto e o facto dos Oficiais de Justiça não terem sido abrangidos pelo plano de vacinação prioritária.

      Pode aceder também ao decreto aprovado na Assembleia da República acedendo pela seguinte hiperligação: “Decreto 125/XIV”.

      Obtenha "AQUI" o calendário OJ 2021 atualizado com o período da suspensão de prazos assinalado.

      Outra fonte: “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 26.03.21

A Incrível e Total Incapacidade deste Ministério da Justiça Ausente

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) criticou ontem o Ministério da Justiça por ser “incapaz de apresentar um calendário”, um “plano de ação” ou indicar a que organismo compete elaborar a lista de vacinação dos Oficiais de Justiça.»

      Assim começava a notícia ontem divulgada pela agência Lusa, reproduzida em diversos meios de comunicação.

      «“Nenhum esclarecimento. Nenhum dado novo. Na carta, assinada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, não existe, qualquer tipo de previsão sobre a altura ou local, de forma a cumprir aquela que foi uma promessa da ministra na Assembleia da República” sobre a vacinação atempada dos Funcionários Judiciais, referiu à agência Lusa o presidente da SFJ, António Marçal.

      O SFJ alertou, na semana passada, a Provedora de Justiça que estes profissionais estão a ser “discriminados no âmbito do plano de vacinação Covid-19 que se encontra a decorrer, e no qual apenas juízes e procuradores estão a ser vacinados”.

      A agência Lusa questionou a “task force”, que coordena o processo de vacinação em Portugal, se já há data para o arranque da vacinação dos Funcionários Judiciais, tendo esta indicado que “o processo de vacinação do universo do Ministério da Justiça (Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República e Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais) já está em curso desde o início de março e o respetivo agendamento está a cargo das Administração Regional de Saúde (ARS) e Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)”.

      A Lusa questionou se existe alguma lista de profissionais para vacinação ou continuam a aguardar instruções do Ministério da Justiça, uma vez que estão em causa cerca de 3000 Funcionários Judiciais, qual o plano para a vacinação destes profissionais e em que moldes vai ocorrer a nível nacional, tendo a resposta informado apenas que “a vacinação decorre de acordo com as listas submetidas pelo Ministério da Justiça, responsável pelo universo selecionado, em cumprimento do despacho do primeiro-ministro, datado de 26 de janeiro”.

      “A “task force” responde responsabilizando a tutela da Justiça que, também ela, foi incapaz de dar uma resposta coerente, temporal e pormenorizada sobre o processo de vacinação para os Funcionários Judiciais. Na resposta às dúvidas apresentada por este sindicato, a tutela (Ministério da Justiça) enviou uma resposta em seis parágrafos onde foi incapaz de apresentar um calendário, um plano de ação para o futuro ou qualquer indicação sobre a que organismo compete a elaboração de listas dos funcionários a vacinar”, contrapõe o SFJ.

      Por outro lado, António Marçal refere que aguarda ainda a resposta da Provedora da Justiça, manifestando que o SFJ espera, durante este tempo, “um sinal da ministra da Justiça”, que até ao momento “nada informa (...) e mostra, assim, a consideração que tem pelos funcionários judiciais”.

      “No mundo da Justiça somos, de facto, filhos de um deus menor!”, lamentou o presidente do SFJ.»

Covid19-SeringaPersegueVirus.jpg

      Recorde-se que, no entanto, alguns Oficiais de Justiça, em funções noutros tribunais, com verdadeira autonomia e não dependentes para tudo e para nada da entidade administrativa gestora dos tribunais de 1ª instância, como é o caso do Supremo Tribunal de Justiça, tomou decisão diversa daquela que é tida pelos órgãos governativos que tutelam os tribunais de primeira a instância.

      A lista de vacinação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) integra 25 pessoas e apenas três delas são juízes.

      «O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que os Funcionários Judiciais devem ser considerados prioritários na lista dos que devem ser vacinados contra a Covid-19, uma vez que estão na linha da frente do trabalho.

      O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses também defende que o critério de escolha das pessoas tem de atender ao risco da função que desempenham e não ao seu título ou posição hierárquica

     A lista do STJ para a vacinação contra a Covid-19 contempla 25 pessoas, e apenas três são juízes conselheiros: o presidente, António Joaquim Piçarra e os dois vices, Maria dos Prazeres Beleza e Olindo Geraldes.

      Ao que o Público apurou junto de fonte do STJ, os restantes 22 são Funcionários Judiciais. “O critério foi o de quem está na linha da frente do trabalho e a maior parte dos juízes conselheiros está a despachar em casa”, sublinhou a mesma fonte, que também não sabe se as pessoas da lista serão todas vacinadas porque não foi dado um número.

      A elaboração da lista, por parte do STJ, vem ao encontro ao determinado pelo despacho do Governo, publicado na terça-feira, em Diário da República, que determina que cada órgão de soberania e entidades de serviços essenciais defina os funcionários prioritários.

      “Agora que se aproxima a fase de vacinação das pessoas que asseguram serviços essenciais, importa também definir uma priorização deste universo, que naturalmente inclui os titulares dos órgãos de soberania, a Provedora de Justiça, atentas as funções que exerce no quadro do Estado de Emergência, os órgãos próprios das Regiões Autónomas e os presidentes de câmaras municipais, tendo em conta que são os responsáveis principais da proteção civil, a Procuradora-Geral da República e os magistrados do Ministério Público, bem como os serviços destas entidades”, lê-se.

      Porém, e apesar do STJ ter considerado os auxiliares judiciais como prioritários para integrarem a lista dos que devem ser já vacinados, António Marçal, presidente do SFJ, já veio dizer que o despacho do Governo não é claro em relação a esta questão. E já avisou que se os funcionários judiciais não forem incluídos nos prioritários que avançam para uma greve e paralisam os tribunais.

      Para Manuel Ramos Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, não há duvidas: “Nos serviços críticos considerados prioritários para vacinação, o critério de escolha das pessoas tem de atender ao risco da função que desempenham e não ao seu título ou posição hierárquica. Nos tribunais, se incluírem os serviços críticos, terá de se começar pelas pessoas mais expostas, independentemente de serem magistrados ou Funcionários de Justiça.”

      Já o Conselho Superior da Magistratura (CSM), em resposta ao despacho do Governo, apenas informou, esta quarta-feira, que já está “trabalhar com o Ministério da Justiça na definição dos critérios de vacinação dos senhores magistrados judiciais contra a doença covid-19 e ainda não obteve a informação concreta quanto ao número de juízes que será possível vacinar nesta fase, nem quanto ao momento em que concretamente se iniciará a vacinação”.

      Segundo o comunicado do CSM, este órgão manifestou, junto do Ministério da Justiça, “a intenção que, na impossibilidade de proceder à vacinação de todos os senhores juízes numa primeira fase, a prioridade deve ser dada aos juízes com maior risco de exposição a contágios decorrente do exercício da função e não com base em critérios gerais de idade e saúde, que devem ser atendidos nas fases gerais de vacinação da população em geral”.»

Covid19-FrascoVacina.jpg

 Fontes: “Notícias ao Minuto de 25MAR2021” e “Público de 27JAN2021”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 22.03.21

SFJ queixa-se à Provedora de Justiça

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alertou a Provedora de Justiça que estes profissionais estão a ser "discriminados no âmbito do plano de vacinação Covid-19 que se encontra a decorrer, e no qual apenas juízes e procuradores estão a ser vacinados"

      Em mensagem dirigida a Maria Lúcia Amaral, o SFJ salienta que os Funcionários de Justiça são aqueles que “primeiramente se mostram em contacto com o cidadão, por se encontrarem na linha-da-frente”.

      “De facto, se os serviços Judiciais e do Ministério Público se mantêm em funcionamento é a esta classe que o devem, transformando-os, assim, em elementos fundamentais e essenciais para a existência plena de um Estado de Direito Democrático”, alega o SFJ.

      O Sindicato reitera que são estes profissionais quem contacta com o público, quer seja através “do atendimento presencial nas secretarias, quer seja através das diligências de serviço externo e, no contacto com os diversos intervenientes, nomeadamente em secções do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) e na sala de audiências”.

      Na mesma missiva à Provedora de Justiça, o sindicato destaca que, em termos práticos, nas diligências, designadamente de discussão e julgamento, o Oficial de Justiça é “aquele que se movimenta, que estabelece a ordem na disposição do resto dos intervenientes, mantendo desta forma com eles uma grande proximidade física”.

      “Ao invés, os magistrados encontram-se numa posição resguardada e por isso privilegiada, à distância de segurança, situação que, no atual panorama se revela bastante conveniente, visto que em diversas salas de audiências, não se encontram ainda instalados separadores em acrílico”, conclui o SFJ, presidido por António Marçal.

      Por outro lado – alega ainda o SFJ – na sua maioria, os magistrados encontram-se “recolhidos na salvaguarda do seu domicílio em exercício de funções na modalidade de teletrabalho, não correndo assim os mesmos riscos que corre um magistrado ou um Oficial de Justiça com funções presenciais”.

      Na opinião do SFJ, expressa à Provedora de Justiça, com esta atitude está-se “a subverter o sistema ao utilizar as vacinas disponíveis, só em magistrados sem qualquer critério prévio, apenas pela categoria profissional que detêm, não tendo em conta os objetivos da vacinação no plano paralelo a que o Coordenador da “Task Force” designa como plano de resiliência do Estado”.

      Assim, para o sindicato, a “não vacinação dos Funcionários de Justiça que prestam serviço na primeira instância (Judicial e Ministério Público) traduz, além da subversão do sistema, uma discriminação grave e não fundamentada”.

      O sindicato alerta ainda para o facto de serem os Oficiais de Justiça e não os magistrados quem, na sua maioria, utiliza os transportes públicos para se deslocar para o local de trabalho.

      “Mais, qual a moralidade de, mais tarde, se virem a julgar pessoas que desvirtuaram o sistema por extravio/toma indevida de vacinas?”, questiona o SFJ, observando que não se questiona apenas e só a legalidade, mas sim a “imoralidade da conduta à vista do Direito Natural”.

      No entender do SFJ, é “completamente imoral, vacinarem-se magistrados que não se deslocam aos tribunais em detrimento de Oficiais de Justiça que dão o “corpo às balas”.

      O SFJ refere que há magistrados que estão solidários com a posição do sindicato, sendo exemplo disso o procurador Rui Correia Marques, a exercer funções no DIAP de Lisboa, que determinou que “a vacinação, quando ocorrer, deve começar por quem faz o atendimento e não dispõe de gabinete próprio de trabalho, ou seja, os Funcionários Judiciais”.

      “Se, porventura, eu vier a ser chamado irei dar instruções para que, se tal for possível, a minha vacina seja administrada num Funcionário”, declarou o mesmo procurador, citado pelo SFJ na carta à Provedora de Justiça.

      “Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), juiz desembargador Manuel Soares, num artigo de opinião publicado no jornal Público, em 10 de fevereiro, refere que “no caso da justiça, é preciso ver, tribunal a tribunal, em função do número de vacinas disponíveis e das tarefas específicas de cada elemento, quais são os imprescindíveis que têm de correr riscos acrescidos para assegurar a continuidade do serviço”.

      Segundo o SFJ, “nada disso foi feito de forma articulada e com base num critério uniforme e transparente”, lembrando que a ministra da Justiça, numa audição na Assembleia da República em 09 de março, informou os deputados da inclusão dos Funcionários dos tribunais e serviços do MP no plano de vacinação em curso”.»

CarasSmilesZangados.jpg

      Fonte: reprodução de artigo publicado na “Visão”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Maio 2021

D S T Q Q S S
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
3031

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    JE SUIS ODEMIRA!

  • Anónimo

    Não estou em erro. Eu fiz essa greve!O problema é ...

  • Anónimo

    Concordo! triste sina!

  • Anónimo

    Migalhas para uns, é certo. Mas para outros, aquel...

  • Anónimo

    Mais grave, veja mais além, note que grão a grão l...

  • Anónimo

    migalhas

  • Anónimo

    Em desabafo com outra colega, e porque já nada ma...

  • Anónimo

    Vergonhoso o projecto lei dos verdes, quando vemos...

  • Anónimo

    Haja alguém que olhe por nós, vá-lha-nos Deus! Irr...

  • Anónimo

    Mais 15,5%. É sempre a subtrair até ao limiar da p...

  • Anónimo

    Uns têm direito à jubilação a 100% da remuneração ...

  • Anónimo

    Vergonhoso o projecto lei dos verdes, quando vemos...

  • Anónimo

    Do regime diferenciado da aposentação passamos par...

  • Anónimo

    Se assim considera, é porque tem razões. Mas está ...

  • Anónimo

    E ala é o quê

  • Anónimo

    Errado!O subsídio de recuperação foi um aumento de...

  • Anónimo

    Está boa, a não esquecer "Grefier".Os ministros in...

  • Anónimo

    Com papas e bolos...

  • Anónimo

    Quer o SOJ acompanhe ou não a greve do SFJ, o deve...

  • Anónimo

    Integração do suplemento em 2022? Não pode ser. Is...

  • Anónimo

    Nada de novo para os escravos da (in)justiça

  • Anónimo

    PALAVRAS LEVAS O VENTO HÁ ANOS E ANOS

  • Anónimo

    Isso já nos leva para o campo da (des)organização ...

  • Anónimo

    Os OJ já se aposentam aos 65 anos.O Sr. Sócrates f...

  • Anónimo

    Revisitar a história da luta dos Oficiais de Justi...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................