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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Quinta-feira, 26.11.20

Quantos casos positivos já se contabilizaram nos tribunais?

      Nesta segunda vaga da pandemia da doença Covid19, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tomou a iniciativa de divulgar mensalmente os casos confirmados e recuperados nos tribunais de primeira instância.

      No início de setembro divulgou a DGAJ e aqui divulgamos os números desse momento, com o artigo publicado a 02SET2020.

      Em outubro, a meados do mês, a DGAJ divulgou o número contabilizado de casos confirmados e estes ascendiam nessa altura – desde o início da pandemia – a 44 situações de infeção com o novo coronavírus.

      Neste mês de novembro, já quase no fim, não consta qualquer informação atualizada, sendo certo que os casos continuaram a ocorrer.

      O número de outubro, de 44 casos totais, abarcava todos os casos ocorridos nos tribunais de primeira instância com todo o pessoal: Oficiais de Justiça, demais Funcionários Judiciais, magistrados, pessoal de segurança e de limpeza e ainda intervenientes pontuais em diligências.

      Quer isto dizer que em outubro os 44 casos contados até esse momento diziam respeito a todos os que frequentam os tribunais e os serviços do Ministério Público, excluindo-se apenas os tribunais superiores.

      No mês anterior a DGAJ divulgava os mesmos casos contados apontando então para um total de 28 casos; também desde o início da pandemia. Assim, concluíamos em outubro que, de m mês para o outro, tinha havido um aumento de 16 casos e que este aumento representava cerca de 40% dos casos todos os casos contados.

      Estávamos, portanto, perante uma enorme subida de casos em outubro e esta subida estava também em perfeita sintonia com a grande subida de casos em todo o país.

      Apesar dos tribunais serem locais onde as regras de segurança são observadas com algum rigor, constata-se que, no entanto, o escrupuloso cumprimento está a ser cada vez mais desleixado.

      Não são apenas os Oficiais de Justiça que vão descurando os cuidados consigo próprios mas vão também descurando o cuidado com os demais. Não é raro ver-se os intervenientes processuais em diligências sem manterem o distanciamento uns dos outros, à vista dos Oficiais de Justiça, não apenas dos que passam mas até dos que fazem as chamadas para as diligências e sem que chamem a atenção desses intervenientes. O problema não é deles; é de todos.

      Os números vêm batendo recordes diários, fora e dentro dos tribunais, pelo que, agora, mais do que nunca, os cuidados devem ser reforçados.

      Esta iniciativa da DGAJ de divulgar os números dos casos conhecidos é relevante e aporta uma informação de consciencialização que é muito pertinente. Pena é que a DGAJ, este mês, ainda não haja divulgado os números atualizados. Deixou de o fazer? Fá-lo cada vez mais tarde?

      Recordemos que em setembro os números foram divulgados no início do mês, em outubro a meados do mês e em novembro, seguindo esta lógica, poderá ser no final do mês; mas será mesmo? Será que se mantém o propósito informativo?

      A vacina ainda não está disponível nem se prevê que esteja disponível para parte significativa da população no curto prazo, pelo que é relevante toda a informação que possa ser divulgada entretanto.

      Aguardemos mais uns dias, esperando que, até ao final do mês em curso, a DGAJ divulgue os números que se comprometeu a divulgar mensalmente. A omissão de informação é sempre uma má aposta; uma aposta perdedora.

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      Fontes: “DGAJ-Info-OUT” e “DGAJ-Info-SET”.

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 25.11.20

Das diligências retiradas dos tribunais e agora à distância

      Nos juízos do trabalho, as habituais e muitas diligências de avaliação por peritos médicos sofreram uma alteração este ano passando a ser realizadas fora dos tribunais, nos gabinetes médico-legais e hospitais.

      Considerando-se que os tribunais não detinham gabinetes adequados para comportar todos os intervenientes presentes na diligência, afastaram-se as mesmas dos tribunais, mantendo a direção do juiz do processo na diligência mas à distância, através das imagens de câmaras “webcams”.

      O Governo, por decreto, retirou de todos os tribunais a diligência presidida por juiz, colocando-o numa janela de computador.

      Há tribunais com perfeita capacidade para continuarem, em segurança, a ali realizar as diligências, mas o Decreto do Governo não distinguiu nada nem ninguém e retirou tudo de todos os tribunais.

      E o Oficial de Justiça? Onde se coloca o Oficial de Justiça? No gabinete do juiz, também à distância? No local da diligência no gabinete médico-legal?

      Há de tudo e até mesmo mais do que estas duas opções e, por isso mesmo, veio há dias o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informar sobre este assunto nos termos que a seguir vamos reproduzir.

      Diz assim o SOJ:

      «A norma que consta do artigo 35.º-L do Decreto-lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, ao afastar as perícias por juntas médicas dos tribunais – muitos não dispõe de condições mínimas para a sua realização –, teria como principal (única?) preocupação, estamos convictos, garantir que os tribunais não se constituíssem como foco de propagação do vírus da COVID-19.

      No entanto, ao estabelecer que a realização das perícias por juntas médico-legais que se praticavam nos tribunais passassem a realizar-se em exclusividade nas instalações das delegações do INMLCF, I. P., gabinetes médico-legais ou hospitais – sem observar que há tribunais que possuem condições e há estabelecimentos de saúde com dificuldade diversas, nesta fase – pode ter potenciado o aumento do risco de pessoas que, não estando infetadas, partilham espaços comuns com pessoas infetadas que aguardam em unidades hospitalares.

      Por outro lado, sendo certo que o magistrado pode presidir às diligências por via eletrónica ou através de meio de comunicação à distância, estando assim salvaguardada a sua integridade, o mesmo não acontece com o Oficial de Justiça que tem de se deslocar a essas unidades para realizar uma diligência que, estamos uma vez mais convictos, poderá ser feita também à distância, preservando-se assim a integridade higiénico-sanitária do profissional Oficial de Justiça.

      Deste modo, o SOJ tem mantido contacto com o Gabinete do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, na pessoa do Chefe de Gabinete – Dr. Vítor Sousa – para que essa situação possa ser corrigida, para salvaguarda de todos e da Justiça.»

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      Fonte: “Info-SOJ-21NOV2020”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 23.11.20

As propostas em discussão no Parlamento que afetam os Oficiais de Justiça

      Começou já na semana passada a votação das mais de 1500 propostas de alterações ao Orçamento de Estado para 2021, devendo estas durar até à próxima quarta-feira.

      Na sexta-feira passada, verificaram-se algumas votações interessantes que a seguir destacamos.

      As coligações negativas foram o prato do dia, ora aprovando ora reprovando ou ora não servindo para nada, como foi o caso do Chega juntando-se ao PS, ambos votando contra a proposta do PCP que definia que o Governo deve executar, em 2021, “o Plano de Remodelação dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo”.

      Outra coligação negativa aprovou, com apenas o voto contra do PS e a abstenção do CDS, uma proposta do PSD que prevê que “até final do primeiro semestre de 2021, o Governo deve concluir o processo de revisão da Lei Orgânica e do Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”.

      Este estatuto do SEF revisto até ao fim de junho de 2021 faz, obviamente, recordar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça que também ficou fixado na Lei do OE2020 para ser revisto até 31 de julho deste ano e, como todos sabem, a imposição legal foi ignorada pelo Governo. Desde aqui fica a nota para o pessoal do SEF, embora estes devam ter mais sorte do que os Oficiais de Justiça pois não dependem do Ministério da Justiça.

      Relevante ainda a discussão entre André Ventura, do Chega, e Cláudia Santos, do PS, que se envolveram numa troca de acusações por causa das propostas sobre a Justiça do Chega, com a deputada socialista a acabar por dizer que o líder do Chega cometeu “um erro de palmatória” numa das medidas que o partido apresenta para alterar o OE2021.

      Inicialmente, Cláudia Santos acusou André Ventura de apresentar propostas que mostram “falta de rigor populista” no combate à corrupção, referindo-se nomeadamente à medida que visa aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) para acelerar processos de corrupção (e outra para criminalizar o enriquecimento ilícito, a que Ventura não responderia).

      “Mas magistrados nos TAF porquê, se a corrupção é crime e necessariamente julgada por tribunais criminais? O que teriam os tribunais administrativos e fiscais a ver com isto?”, questionou Cláudia Santos.

      André Ventura respondeu, dizendo que “está na página 17 do manual contra a corrupção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público”. E leu uma passagem em que se escreve que “é essencial aumentar o número de magistrados nos tribunais administrativos e fiscais, atendendo o impacto e os constrangimentos que têm os tribunais em termos de economia de Justiça e, portanto, com potencial aumento do fenómeno da corrupção”.

      Mas a resposta de André Ventura não convenceu Cláudia Santos. “O estudo do Ministério Público conclui algo que é óbvio – a morosidade nos Tribunais Administrativos e Fiscais favorece a corrupção” e que, por isso, “é preciso combater essa morosidade”.

      Mas essa é uma observação diferente da que consta da proposta do Chega, que refere o “aumento do número de magistrados dos TAF, garantindo maior eficácia e celeridade nas decisões dos processos de corrupção”. Ora, diz Cláudia Santos, “os tribunais administrativos e fiscais não decidem processos de corrupção. É um erro de palmatória”.

      A deputada pediu desculpa por voltar ao assunto fora do tema que estava em discussão, mas diz que sentiu essa necessidade “para combater o populismo através do esclarecimento”.

      De entre as mais de 1500 propostas de alterações, o PCP apresentou 320 e, destas, consta a seguinte, relativamente aos Oficiais de Justiça:

      -1- Suplemento

      O PCP propõe a alteração do DL. 485/99 de 10NOV para que este passe a constar que o suplemento é pago 14 vezes ao ano em vez das 11 atuais. Não se trata de integração mas, para já, de atualização.

      Na justificação desta alteração, diz assim o PCP:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já 20 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Na passada Legislatura, o Governo assumiu de novo o compromisso da integração deste suplemento no vencimento e a Assembleia da República aprovou, em 19 de julho, a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      O que agora se propõe é que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no Decreto-lei n.º 498/72 de 9 de dezembro que regula esse suplemento, para vigorar até à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários Judiciais.»

      -2- Ingresso

      O PCP propõe que se criem 2500 vagas nos tribunais para recrutamento de Funcionários Judiciais, sendo estas vagas providas em prestações até 2024. Em 2021 seriam 1000 as vagas a preencher, em 2022 seriam 500, em 2023 ingressariam mais 500 e, por fim, em 2024 se concluiriam todas as 2500 vagas com mais 500 entradas nesse ano.

      O PCP propõe também que a abertura dos concursos e provimento das vagas, da responsabilidade da DGAJ, fique dispensada da obtenção prévia de autorizações dos membros do Governo, sendo as verbas necessárias para estas contratações disponibilizadas quando solicitadas pela DGAJ.

      Este sistema automático permitiria concursos anuais praticamente automáticos e as 1000 vagas propostas para 2021 mostram o grande desfasamento existente, pois o Governo, tal como aqui já anunciamos, propõe para 2021 apenas 150 vagas.

      Na nota justificativa da proposta diz assim o PCP:

      «O número de Oficiais de Justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos. Nas últimas duas décadas, os tribunais perderam cerca de 2500 Funcionários, criando um défice de recursos humanos que a inovação tecnológica está longe de colmatar.

      Acresce que mais de 75% dos Oficiais de Justiça têm mais de 50 anos de idade. Torna-se, pois, indispensável que seja adotada uma política de contratação de Funcionários para os tribunais nos próximos anos que permita superar este défice. Nesse sentido, o PCP considera essencial que já no ano de 2021 seja aberto concurso para esse efeito.»

      -3- Contabilização do tempo de serviço

      Com esta proposta, o PCP diz que todo o tempo de serviço deve ser contabilizado, ficando a definição do prazo e o modo de concretização da valorização remuneratória resultante dessa contagem, para definir em negociação sindical. No caso de haver faseamento do pagamento da valorização remuneratória, essa não pode ultrapassar o máximo de seis anos, iniciando-se a contagem em 2021.

      Esta proposta já foi objeto de publicação legal e o Governo acabou realizando um simulacro de negociações sindicais que acabaram no atual regime de compensação prestacional de um total de dois anos e nove meses em vez da quase uma década de congelamentos.

      Na nota justificativa, o PCP diz assim:

      «O Orçamento do Estado para 2018 reconheceu o descongelamento das carreiras e progressões para todos os trabalhadores da Administração Pública, pondo fim a um longo período em que não tiveram qualquer tipo de progressão.

      O PCP, desde sempre defendeu a necessidade de contabilização de todo o tempo trabalhado nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais – como é o caso de professores e educadores, militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde, entre outros.

      Por força da luta, foram conquistados 2 anos, 9 meses e 18 dias de um total de 9 anos, 4 meses e 2 dias.

      É preciso erradicar a injustiça de um apagão de tempo trabalhado, bem como, no caso dos docentes, de ultrapassagens de trabalhadores com mais tempo de serviço por outros com menos tempo de serviço.

      A presente proposta destina-se a dar seguimento ao processo previsto na Lei quanto à definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, tal como estabelecido pelo artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, 29 de dezembro, num quadro em que o cumprimento do disposto nesse artigo se considera verificado apenas com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de serviço.

      Disposições de reconhecimento parcial do tempo de serviço não dispensam o procedimento de negociação coletiva até estar encontrada uma solução que dê resposta integral ao que resulta daquela norma da lei.

      Ao longo do tempo, o PCP não desperdiçou oportunidades para intervir sobre esta matéria. Com esta proposta em sede de Orçamento, o PCP contribui mais uma vez para que se alcance a resposta integral e justa ao descongelamento das progressões dos trabalhadores de carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais.»

      -4- Assesores

      O PCP propõe a criação de 280 vagas para recrutamento, até ao final de 2021, de assessores, para criação dos gabinetes de apoio, assessoria e consultadoria técnica aso magistrados judiciais e do Ministério Público, conforme previsto no artigo 35º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, com a nota de que estes assessores seriam integrados na carreira de Oficial de Justiça.

      Na nota justificativa, o PCP diz assim:

      «O artigo 35.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário dispõe que cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral  da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto-lei.

      É preciso investir num corpo de assessores especializados para os tribunais, na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz.»

      -5- Subsídio de risco

      Propõe o PCP a criação de um subsídio de risco para os trabalhadores das carreiras especiais, “designadamente, nas forças e serviços de segurança, na saúde, na Justiça, na proteção civil e  socorro, não existindo suplemento remuneratório específico que seja aplicável a situações de risco, é aplicável o suplemento previsto no n.º 6 do artigo 159.º da Lei de Trabalho em Funções Públicas”.

      Na nota justificativa esta proposta consta assim:

      «A falta de criação ou regulamentação de subsídios de risco que cubram as situações específicas do exercício de funções de trabalhadores de diversas carreiras especiais é geradora de sentimentos de injustiça, desvalorização e desproteção.

      Os profissionais de setores como as forças e serviços de segurança, a saúde, a Justiça, a proteção civil e socorro, desempenhando funções de importante serviço ao país, são exemplos flagrantes dessas injustiças.

      As suas funções significam, como é óbvio, um risco para a sua integridade física ou a sua saúde. Contudo, esse risco não é devidamente compensado e aqueles profissionais não têm qualquer acréscimo remuneratório que compense esse risco.

      O Grupo Parlamentar do PCP entende que esse problema deve ser adequadamente resolvido por via da fixação de suplementos que considerem a especificidade das funções que correspondem a cada carreira, mediante um processo de negociação com as estruturas sindicais ou socioprofissionais de cada setor. Enquanto tal não acontece, o PCP propõe que seja atribuído o suplemento correspondente às condições de risco já definidas para outras carreiras no âmbito da Lei de Trabalho em Funções Públicas e regulamentado no Orçamento do Estado para 2021.»

      Concluindo, estas cinco propostas do PCP, independentemente do destino final que venham a ter, apresentam desde já uma visão para a carreira dos Oficiais de Justiça que corresponde a uma visão de dignidade que hoje não existe pela deterioração acumulada dos vários governos e, também, por desleixo dos próprios trabalhadores.

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      Fontes: “PCP-Proposta-Suplemento”, “PCP-Proposta-Ingressos”, “PCP-Proposta-Contabilização do Tempo de Serviço”, “PCP-Proposta-Assessores”, “PCP-Proposta-Subsídio de risco”, “Observador” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 22.11.20

Mais Emergência no Estado

      O primeiro-ministro, António Costa, anunciou ontem as medidas para o novo período de 15 dias de Estado de Emergência.

      O primeiro-ministro avisou que os resultados do combate à Covid19 e a desaceleração do ritmo de crescimento de novos casos “são ainda insuficientes” e é preciso continuar o esforço para conseguir alcançar o objetivo pretendido.

      «Estes resultados são ainda insuficientes. Temos muito ainda que nos esforçar para podermos alcançar o resultado pretendido.», advertiu Costa.

      «Temos de persistir com a mesma determinação como vimos fazendo», apelou ainda o primeiro-ministro.

      Em síntese, as medidas, especialmente que aqui nos interessam, são as seguintes:

      O uso obrigatório da máscara no local de trabalho, exceto quando os postos de trabalho são isolados ou quando haja separação física entre diferentes postos. «Também no trabalho se transmite o vírus e também no trabalho a máscara protege da transmissão do vírus», referiu António Costa.

      Neste aspeto, os Oficiais de Justiça nos tribunais e nos serviços do Ministério Público têm ainda muito que fazer ou passar o dia inteiro com máscaras. É necessário afastar as secretárias, é necessário colocar alguns noutros espaços, dividir as secções pelos espaços que haja disponíveis e desde que sejam arejados, mas também é necessário implementar ou incrementar o teletrabalho.

      Relativamente ao teletrabalho, embora tenha caráter obrigatório, essa obrigatoriedade não está a ser respeitada e isso mesmo referiu o primeiro-ministro, adiantando também que já pediu que fossem incrementadas as ações de fiscalização sobre o incumprimento desta obrigatoriedade, estando, no entanto, estas ações, focadas nas empresas privadas e não nas entidades públicas, designadamente, os tribunais e os serviços do Ministério Público, entidades estas onde o serviço não foi diminuído como acontecem na primeira vaga e, por tal motivo, o teletrabalho não é uma realidade nacional mas uma amálgama de variedades de situações, ora sim, ora não, ora nada.

      Quanto à proibição de circulação entre concelhos, esta restrição volta para os fins de semana com as pontes dos feriados de dezembro.

      As pontes dos próximos feriados serão para todos, ou quase todos, pois o Governo anunciou que haverá tolerância de ponto nas duas segundas-feiras antes dos feriados. Claro que no caso dos Oficiais de Justiça, as segundas-feiras terão que ser trabalhadas como sempre sucede, embora sejam reduzidas as presenças.

      A proibição de circulação entre concelhos será assim:

      Entre as 23h de 27NOV-SEX e as 5h de 02DEZ-QUA e
      Entre as 23h de 04DEZ-SEX e as 5h de 09DEZ-QUA.

      Nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, para além da tolerância de ponto, estarão também suspensas as atividades letivas em todos os níveis de ensino. O primeiro-ministro também apelou às entidades privadas para que sejam dispensados os trabalhadores desse setor.

      Assim, os próximos dois fins de semana serão longos, de 4 dias, mas com as restrições do Estado de Emergência.

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por: GF
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às 08:02

Sábado, 21.11.20

A Nova Abordagem do SOJ

      Depois de se verificar que o Governo ignora descaradamente os Oficiais de Justiça, seja diretamente, seja através dos seus representantes sindicais, seja através do incumprimento da lei emanada da Assembleia da República, como a determinação do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR; apesar de tudo isto, insistem os sindicatos em virar-se para a Assembleia da República – mais uma vez – tentando por esta via – também mais uma vez – uma nova determinação em lei para que o Governo, talvez, volte a incumprir.

      Sem qualquer outra ação firme, os sindicatos insistem com os partidos no Parlamento.

      Esta semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), informou que se reuniu “com os Grupos Parlamentares do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, Os Verdes e ainda com o partido de deputado único Chega”.

      Informou ainda o SOJ que não se reuniu com o PS nem com o PAN porque não responderam aos pedidos de reunião.

      Na informação sindical, refere o SOJ o seguinte:

      «O Ministério da Justiça desconsidera não só os Oficiais de Justiça, como também o próprio Parlamento, uma vez que incumpre com a Lei do Orçamento de Estado, refugiando-se em razões instrumentais para tentar menorizar a própria Assembleia da República e a sua fiscalização, como é normal num Estado de Direito, Livre e Democrático.

      Assim, considera o SOJ – e isso mesmo defendeu –, fundamentando, junto de todos os grupos parlamentares com quem se reuniu, cumpre ao Parlamento convocar, evitando mais delongas, dois diplomas – DL n.º 4/2017 de 6 de janeiro e DL n.º 485/99 de 10 de novembro – e proceder à sua alteração.

      No primeiro aditando ao artigo 1.º, uma nova alínea e) – “Pessoal Oficial de Justiça”, e, no segundo, fazendo constar no artigo 2.º, n.º 2, “14 meses”. Aliás, esta é uma proposta que o SOJ já defendeu, em anos anteriores, mas que é, agora, reconhecida por todos como estritamente necessária.

      Contribuiu também para este novo posicionamento a greve ocorrida recentemente – bem fresca na memória de todos – e que mereceu a atenção dos diversos grupos parlamentares.

      Salientar que a alteração ao DL n.º 4/2017 se mostra justificada, entre outras razões, com o estabelecido no artigo 81.º, n.º 1, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, como ocorreu com outras carreiras. Esta medida, para que seja concretizada, como é de total justiça, defende o SOJ, tem de ser acompanhada do ingresso de Oficiais de Justiça, em número suficiente a garantir as aposentações.

      Quanto ao facto de poderem essas propostas, a ser apresentadas, reconhecer efeitos retroativos a 2020 – pois constam da Lei n.º 2/2020 de 31 de março –, essa questão foi colocada nas reuniões já referidas, mas foi-nos indicado que essa não era uma matéria consensual entre os diversos partidos, pelo que seria preferível não ser inscrita nas propostas, caso fossem apresentadas, para que uma maioria as aprovasse. O SOJ aceitou as razões expostas, ainda que discorde, mas há que ser pragmático e alcançar o melhor resultado. Afinal, negociar é exatamente isto: ceder em alguns pontos para se alcançarem os mais importantes, como é o caso.

      Importa ainda referir que foi criado algum “ruído” nessas negociações, com a questão da pré-reforma, mas o SOJ considera que essa matéria deve ser discutida – e tem-na discutido – num quadro geral da Administração Pública.

      Essa medida pode servir alguns Oficiais de Justiça, num quadro macro, decorrente da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas não serve os interesses específicos da carreira dos Oficiais de Justiça, pois que a estes interessa o reconhecimento das exigências a que estão submetidos, em sede de disponibilidade total para trabalharem 23 horas diárias, sem qualquer compensação, no que o SOJ qualifica, pois assim o definem as convenções internacionais, como sendo trabalho forçado, digno dos Gulags da ex-União Soviética!

      Estamos convictos que esse “ruído”, não servirá, porém, de justificação para que se adie uma medida que é justa e que é a única via para afastar o regime de trabalho forçado a que estão submetidos os Oficiais de Justiça. Vamos continuar a acompanhar este processo, pois que ainda não está concluído.»

      Ou seja, o que o SOJ veio dizer esta semana é que desenvolveu uma nova abordagem, tentando que a nova Lei do Orçamento de Estado para 2021 contenha alterações àqueles dois diplomas citados, alterações muito simples. Note-se: no primeiro DL apenas uma nova alínea que diga assim: “e) Oficiais de Justiça” e no segundo DL, alterar os 11 meses que constam no artigo 2.º, n.º 2, para “14 meses”.

      Note-se bem a simplicidade: num “Oficiais de Justiça” e noutro “14 meses”.

      Com estas simples alterações a carreira dos Oficiais de Justiça alcançaria as duas reivindicações fulcrais da carreira: deter um regime de aposentação idêntico aos das polícias e o pagamento do suplemento, ainda que não incorporado no imediato, em 14 meses, o que seria um óbvio facilitador para uma inevitável posterior incorporação no vencimento.

      Esta nova abordagem poderá vir a ser apresentada nas alterações ao Orçamento de Estado, onde já se contam, neste momento, cerca de 1500 (mil e quinhentas, sim) propostas de alteração.

      Antes de nos afogarmos, nadando em vão contra a corrente forte no mar, deve desistir-se dessa opção e tentar outra, designadamente, nadando a favor da corrente embora de forma ligeiramente enviesada até atingir terra. A tentativa de chegar a terra mais depressa pode resultar em afogamento mas se se chegar um pouco mais tarde e ainda que mais longe, chega-se e é mesmo isso que interessa.

      O SOJ, ao optar agora por esta nova abordagem, não só vem demonstrar que se mantém ativo e focado nestes dois aspetos, como vem demonstrar que a inflexão ou o passo atrás pode vir a representar um ganho e, talvez, uma vitória final.

      Esta nova proposta para estas alterações é, neste momento, o melhor que se pode fazer pelos Oficiais de Justiça e, por isso, merece o nosso aplauso.

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      Fonte: “SOJ - Info 16NOV2020”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 20.11.20

Afinal a Proposta de Estatuto não foi enviada para publicar no BTE

       No passado dia 12NOV publicamos o artigo denominado “Proposta de Estatuto pronta e a publicar”. Esse artigo e a afirmação em título baseava-se no discurso escrito e publicado na página na página do Ministério da Justiça, onde se lia que a proposta do Estatuto havia sido enviada para publicar no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) com vista ao início da negociação sindical.

      Ora, ficamos ontem a saber que, afinal, ainda não houve envio nenhum e que, apesar do discurso escrito ter tal menção, a ministra da Justiça não leu esse trecho no Parlamento, alegando que o não fez por saber que tal ainda não havia sucedido como constava no escrito.

      Infelizmente, essa correção feita no ato não foi também efetuada na página do Ministério da Justiça, deixando ali publicado um discurso que correspondesse àquilo que de facto foi discursado. Estamos perante uma discrepância daquilo que a ministra diz de facto daquilo que fica escrito na página oficial do seu Ministério.

      «Efetivamente, contra aquela que era a minha expectativa no momento em que redigi o texto da intervenção, o procedimento legislativo não conheceu o necessário desenvolvimento e a proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça não foi remetida para publicação no BTE, embora seja meu firme propósito impulsionar o processo negocial indispensável para assegurar a sua aprovação»; explica a ministra da Justiça.

      Mas por que será que a ministra tem um discurso escrito preparado em que afirma algo de forma tão perentória – note-se que nem sequer diz apenas que está pronto mas que foi enviado para publicação no BTE, portanto, perfeitamente concluído – e, apesar de tão grande convicção, afinal, isso não sucedeu, nem antes nem depois do discurso. Porquê? Por quem? Quem terá a seu cargo a conclusão e apresentação desta proposta? Por que razão não o fez? Que vicissitudes ou que forças de bloqueio laboram naquele Ministério que impedem a vontade e as expectativas da ministra da Justiça de se concretizarem?

      Em carta dirigida ao presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a ministra da Justiça desculpa-se pela contradição a que chama “lapso involuntário”, como se fosse um mero lapso de escrita, quando na realidade estamos perante um problema muito grave.

      «Pedindo a benevolência do Senhor Presidente para aquele lapso involuntário, reafirmo, considerando a absoluta indispensabilidade dos Oficiais de Justiça para a boa administração do serviço de justiça, a vontade inabalável do Ministério da Justiça em levar a bom termo a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça», conclui a ministra da Justiça na sua missiva.

      E pronto, trata-se de mais um episódio, ou de mais uma vicissitude, na carreira dos Oficiais de Justiça onde, como se vê, tudo pode acontecer e mais isto.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) esclarece mais esta peripécia e conclui assim:

      «O mais relevante, para este Sindicato, não é colocar o foco na contradição, que existiu e foi reconhecida, mas sim que se concretize, rapidamente, aquilo que é verdadeiramente importante, nesta fase, para a carreira dos Oficiais de Justiça: a integração do suplemento e um regime de aposentação diferenciado, que reconheça as exigências a que está submetida esta carreira.»

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      Fontes: "Carta da Ministra da Justiça ao SOJ" e "Info-SOJ-18NOV2020".

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 19.11.20

Movimento Extraordinário para Promoções: Ponto da Situação

      O mês de novembro está quase a acabar e o ano também. O Movimento Ordinário deste ano não teve promoções e foi logo aventada a hipótese de se realizar um Movimento Extraordinário até ao final deste ano.

      Qual é o ponto da situação da tal hipótese aventada?

      O ponto da situação foi ontem explanado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) nos modos que a seguir se vão reproduzir:

      «O SOJ informou, em devido tempo, que haveria um movimento extraordinário e não será pelo facto de muitos se terem resignado que iremos desistir dele. A palavra “resignação” não consta do nosso “dicionário”!

      Seria fácil, agora, omitir tão importante matéria, até perante a resignação assumida por parte da carreira. Porém, essa não é forma mais correta de se exercer o sindicalismo e assumimos a nossa responsabilidade, pelo que transmitimos à carreira.

      Reiterar que tão importante matéria foi discutida com a Senhora Diretora-Geral, em reunião ocorrida no dia 7 de maio de 2020 e em posteriores contactos. Ainda sobre esse movimento extraordinário e quando o Ministério da Justiça procurou encontrar razões espúrias para não o fazer, o SOJ apresentou a questão a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Modernização e Administração do Estado, cujo Ministério foi célere a despachar, favoravelmente, essas promoções.

      Todavia, optou o Ministério da Justiça, após conhecer esse despacho, favorável, pelo que fomos informados, por “emperrar” o processo com dúvidas – existencialistas!? –, de alguns responsáveis, por receio de assumirem responsabilidades. Mas, o SOJ insiste nesse movimento extraordinário e nas promoções, tendo levado a matéria aos diversos grupos parlamentares, com quem reuniu.

      O SOJ também apresentou, em reunião ocorrida no dia 06 de novembro, ao Senhor Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Miguel Cruz, essa matéria, tendo o mesmo assumido o compromisso de analisar todo esse processo.

      No dia 12 de novembro, o SOJ apresentou, junto de Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, o seu veemente protesto pela inação dos Ministérios das Finanças e da Justiça – também nesta matéria –, relativamente ao movimento extraordinário.

      As respostas de Suas Excelências, o Senhor Primeiro-Ministro e Senhor Presidente da Assembleia da República – a quem o SOJ deu também conhecimento –, constam do documento a que acede “AQUI”.

      Concluindo, este Sindicato vai insistir para que este processo tenha um desfecho favorável, ainda este ano, tal como decorre da lei. Não é uma “inventona” nossa, mas sim (apenas e só) o cumprimento da legalidade que nunca deveria ser questionado num país democrático.

      Salientar, ainda, que consta na proposta de Orçamento de Estado para 2021 uma norma idêntica à que está em vigor e que não é cumprida pelo Ministério da Justiça. Ora, se não é cumprida em 2020, por dúvidas que sempre surgem aos (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça, alguém acreditará que possa ser cumprida em 2021?

      Há que ser sérios e, “à mulher de César não lhe basta parecer”, pelo que há que assumir seriamente compromissos e as suas consequências, pelo Governo.»

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      Fonte: “Info SOJ 18NOV2020”.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.11.20

Anulada a extinção da Greve do SFJ de 1999

      E de repente, a greve do SFJ de 1999 volta ao ativo.

      A greve decretada em 1999, ao trabalho fora de horas, que recentemente o secretário de Estado adjunto e da Justiça considerou extinta, levando em conta um parecer que encomendou à PGR, volta a estar válida para que todos os Oficiais de Justiça a possam invocar e não realizem qualquer trabalho fora de horas, designadamente, na hora de almoço e após as 17H00.

      E é isto mesmo que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio publicamente manifestar no dia de ontem através de uma informação sindical que diz assim:

      «No âmbito da Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no art.º 109.º do CPTA, contra o Ministério da Justiça que o SFJ interpôs relativamente ao despacho do SEAJ homologando o parecer do Conselho Consultivo da PGR que dava por extinta a Greve ao trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, foi proferida sentença julgando a mesma “intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias procedente e, em consequência, declara-se a nulidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 8-09-2020, na parte em que homologou as conclusões 10.ª e 11.ª do Parecer n.º 7/2020 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República”; ou seja, o Tribunal considerou que o SFJ nunca teve vontade de substituir o protesto inicial, nem lhe pôs termo, pelo que a Greve se mantém nos exatos termos em que foi convocada, podendo os funcionários invocar a mesma para recusarem o trabalho além do horário, não havendo quaisquer serviços mínimos a observar.»

      Recapitulando:

      Há a greve do SOJ, até ao dia 21-12-2020, que permite greve total sem serviços mínimos entre as 12H30 e as 13H30 e com serviços mínimos após as 17H00 e há agora, outra vez, esta greve ressuscitada do SFJ, em que após as 17H00 não há quaisquer serviços mínimos, mesmo para processos urgentes.

      Assim sendo, todos os Oficiais de Justiça (sejam lá de que sindicato forem ou até de nenhum) podem declarar-se em greve a todo o serviço, seja ele qual for, entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 e é esta a boa notícia que o SFJ trouxe no dia de ontem a todos os Oficiais de Justiça.

      Mas esta boa notícia não é apenas uma boa notícia, é, antes de mais, uma retumbante vitória dos Oficiais de Justiça sobre a constante opressão que é exercida pelo Governo, diminuindo, por todos os meios, os direitos dos Oficiais de Justiça; todos e todas as ações; um encurralar e um encarceramento. Portanto, esta notícia de ontem constitui uma libertação.

      A informação do SFJ continua assim:

      «Ao contrário de outros, alguns com elevadas responsabilidades, respeitamos o Estado de Direito Democrático e a dignidade, inata, de cada ser humano, recusando o trabalho escravo e o desrespeito com que são muitas vezes tratados os funcionários judiciais, como numa recente situação num Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, em que uma magistrada ameaçou escrivães auxiliares com participações disciplinares e perda do suplemento se se recusassem a trabalhar além das 12:30, em diligências que a própria marca para as 12:15.»

      E isto apela à informação sindical do SOJ ainda aqui ontem reproduzida que diz assim:

      «O SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”.»

      Conclui o SFJ a sua informação sindical assim:

      «Trabalho escravo não!

      E é esta a parte que agora cabe a todos e cada um de nós – cumprir apenas e só o seu horário de trabalho. 

      O SFJ reitera o apelo a todos os Oficiais de Justiça que façam greve ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ou seja, nos períodos compreendidos entre as 12:30 e as 13:30 e a partir das 17:00.»

      E, novamente, reproduzimos mais um trecho da informação do SOJ:

      «Estamos conscientes de que é exercida muita coação psicológica para que os Oficiais de Justiça não façam essa e outras greves, mas essas e outras situações têm de ser denunciadas para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.

      Quanto aos colegas que invocam o brio, preferindo ser “capachos” de uma administração que não os reconhece como iguais, importa esclarecer que essa greve visa garantir a dignidade e respeito que devem merecer todos e que não há brio na servidão!

      Mais: importa ainda salientar que, a greve em apreço, visa também proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal a que continuam submetidos, com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras que vivem constantemente num fingimento palaciano.»

      “Alea Jacta est”; agora está nas mãos e na cabeça de cada um a atitude a ter. Os sindicatos disponibilizaram as ferramentas para que cada um as use, portanto, é só usar ou não usar; mudar ou continuar.

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      Fontes: “Info SFJ 17NOV2020” e “Info SOJ 16NOV2020

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 17.11.20

“O Imaginário Delirante e Aberrante”

      Na informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) de ontem pode ler-se o seguinte:

      «O SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”.»

      E por que razão o SOJ diz isto dos “atuais (ir)responsáveis pelo Ministerio da Justiça”?

      Explica o SOJ que, relativamente à greve dos 3 dias que este Sindicato decretou e o SFJ secundou, nos passados dias 30SET, 01OUT e 02OUT, quarta, quinta e sexta-feira, respetivamente, “o Ministério da Justiça recorreu, para o Tribunal da Relação, do Acórdão do Colégio Arbitral pois defende que deveriam ter sido decretados serviços mínimos durante os 3 dias.”

      Esta atitude e esta consideração leva o Sindicato dos Oficiais de Justiça a considerar que não é “nada que surpreenda, pois o SOJ conhece a postura dos atuais (ir)responsáveis pelo Ministério da Justiça: para esses, os Oficiais de Justiça serão sempre “servos”, pois que no seu imaginário, delirante e aberrante, são eles os “príncipes”. E acrescenta: “Aliás, isto mesmo defendeu, em artigo de opinião, um ilustre magistrado judicial há poucos anos. Sucede, pois, que nós recusamos terminantemente um tal tratamento”, conclui a informação sindical.

      Estamos, pois, perante posições extremadas e desavindas que constituem, por um lado uma desilusão e um desgosto que alimenta o estado depressivo dos Oficiais de Justiça mas que, por outro lado, aporta um raio de esperança por se ver um sindicato a reagir de forma tão contundente àquilo que considera ser um ultraje aos Oficiais de Justiça.

      Relativamente à mesma greve dos 3 dias, informa o SOJ que já procedeu “à reposição do subsídio de refeição, tal como determinado pela Direção, em conformidade com os estatutos do Sindicato, a todos os que o solicitaram”; o que constitui, tal como aqui já noticiado, uma medida nova e inovadora que, se bem que de diminuta compensação, é um passo em frente que vai ao encontro de muitas reivindicações dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ aborda ainda, na mesma informação sindical de ontem, a questão da greve parcial decretada por este sindicato e em vigor até ao próximo dia 21 de dezembro.

      Refere o SOJ que esta greve “nunca foi tão necessária, quanto neste momento”, reiterando que se encontra em vigor e explicando a sua importância do seguinte modo:

      “É importante que todos entendam que de nada serve uma greve de 3 dias – ou 3 meses que fossem –, se depois os trabalhadores, nos dias seguintes, trabalharem para lá da hora para recuperar atrasos.

      Estamos conscientes de que é exercida muita coação psicológica para que os Oficiais de Justiça não façam essa e outras greves, mas essas e outras situações têm de ser denunciadas para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.

      Quanto aos colegas que invocam o brio, preferindo ser “capachos” de uma administração que não os reconhece como iguais, importa esclarecer que essa greve visa garantir a dignidade e respeito que devem merecer todos e que não há brio na servidão!

      Mais: importa ainda salientar que, a greve em apreço, visa também proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal a que continuam submetidos, com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras que vivem constantemente num fingimento palaciano.”

      A reter:

      -1- “Não há brio na servidão!”
      -2- “Visa proteger os Oficiais de Justiça do regime ilegal”
      -3- “Com a complacência de diversas entidades nacionais e estrangeiras”
      -4- “Que vivem constantemente num fingimento palaciano”.

      Ou seja, esta informação sindical do SOJ reitera, em suma, o que a seguinte frase pode sintetizar:

      «Para que consigamos recuperar a cidadania e o respeito pela carreira que, enquanto cidadãos e profissionais, temos vindo a perder, ao longo dos anos.»

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      Fonte: “Info-SOJ 16NOV2020 Breves Informações”.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 15.11.20

A Fadiga Pandémica

      «A diretora-geral da Saúde reconhece que o facto de haver muitos emissores de informação sobre a Covid-19, desde os media, aos peritos, passando pelas redes sociais, pode confundir as mensagens e baralhar o público, ajudando à fadiga pandémica.

      "Neste momento, a informação não é a DGS [a liderar], por muito estranho que isto possa parecer... nem é de todo apenas o setor técnico. (...) Nenhuma de nós aqui fala de como é que se pilota um avião, mas toda a gente sabe como é que se trata a pandemia", afirmou Graça Freitas, numa entrevista à agência Lusa.

      A diretora-geral reconhece que no início da pandemia "foi mais simples" comunicar, pois a Direção Geral da Saúde (DGS) e o setor da saúde "é que sabiam dos planos de contingência e das medidas a tomar e [ainda porque] as pessoas estavam ávidas de ouvir essa informação e ouviam".

      "Há a comunicação técnica e a institucional, que é sobretudo passada pela DGS, pelo INSA [Instituto Nacional de Saúde], pelo Infarmed [Instituto Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde]. (...) Depois temos a informação política, a informação dos media, das pessoas que têm o maior tempo de antena de todas, que são os jornalistas (...) e, depois, temos os vossos convidados, os peritos e não peritos, todas as pessoas que opinam, os negacionistas, os catastrofistas, os de todos os quadrantes que se tornaram lideres de opinião", exemplifica.

       Neste processo de comunicação, que Graça Freitas defende que deve ser estudado depois da pandemia, há ainda lugar para as redes sociais.

      "Portanto, quando se fala em comunicação, (...) fico abismada como é que se diz que é a DGS que não comunicou bem, porque a DGS é apenas um dos elementos desta interação de mensagens que são multivariadas".

      "Se ouvirmos 24 horas de comunicação (...) já nem falo de canais estrangeiros, se formos aos media tradicionais (...) é uma multiplicidade de mensagens, umas parecidas outras menos parecidas, umas ditas da mesma maneira, noutras não usamos todos as mesmas palavras, eu calculo que o cidadão normal, aquele para quem nós supostamente estamos a comunicar, em determinados dias fique de facto baralhado", afirmou.

      "Mas isso deve-se ao facto de ter muitas mensagens ao mesmo tempo... é difícil nós abarcarmos a quantidade de mensagens, isto tornou-se o tema dominante", acrescentou, sublinhando que este excesso de informação ajuda à fadiga pandémica.

      "A fadiga pandémica tem sido muito falada porque ela existe. Não estamos habituados a períodos tão longos de crise coletiva com este impacto.

      Neste momento, frisou, "a fadiga pandémica advém de um coletivo de pessoas, que praticamente é o planeta inteiro, submetido a uma pressão enorme, que é a pressão da pandemia e que nos levou a todos, em diferentes fases, a receber informação massiva, que cansa".

      "[Para combater a fadiga pandémica] a primeira coisa que temos que dar às pessoas é uma perspetiva de futuro, mais tarde ou mais cedo vai acabar, nós não sabemos é quando. (...) Temos de ter esperança de que as coisas vão melhorar. E as pessoas têm de ter confiança nos seus sistemas de saúde e social. E depois é pensar que está nas nossas mãos, não há outro remédio, contrariar o vírus. Não podemos é ser tudo ou nada, oscilar entre o medo e o confinamento total e a seguir acordar a achar que já não é preciso fazer nada".

      "A fadiga pandémica também se contraria com a esperança. E temos de pensar que enquanto estivermos a atravessar esta ponte para a outra margem temos de a atravessar com alguma naturalidade. Estamos a meio da ponte. (...) A mensagem é que temos de ter cuidados e o melhor é interioriza-los no nosso dia-a-dia", acrescentou.

      Sobre o que a DGS tem feito para comunicar a pandemia, Graça Freitas considera algumas críticas injustas e lembra que "não são só as conferências de imprensa".

      "Nós não fazemos apenas as conferências de imprensa, nós fazemos muito mais coisas. Pode dizer que essas coisas se perdem, se calhar... mas nós fizemos imensas campanhas. (...) Tivemos e temos intervenções nas redes sociais permanentes, visitam-nos dois a três milhões de pessoas, o nosso “site” “crasha” [por excesso de acessos]", exemplificou.

      A responsável insistiu ainda no esforço que a DGS tem feito nesta área: "Temos tentado transmitir uma mensagem por multicanal que seja abrangente para a maior parte da população. E aqui eu reconheço que é mais fácil ter segmentos da população bem determinados".

      Quanto aos vários emissores de comunicação sobre a pandemia – institucional, político, peritos, media e redes sociais – Graça Freitas afirma: "Ainda não vi um que não tenha tido avanços e recuos, dias mais claros e dias menos claros. Porquê? Porque nós continuamos a lidar com incerteza a nível nacional e internacional".

      "Não é completamente preto ou branco, como com outras situações que nós conhecemos bem, há aqui um terreno cinzento que às vezes não é fácil de explicar às pessoas", acrescentou.

      A clareza das mensagens acaba por ser afetada pela quantidade de emissores, sublinha: "Se houvesse um estudo que visse quantas pessoas ao longo do tempo opinaram em Portugal sobre a pandemia, devia ser uma multidão... e a clareza das mensagens também tem que ver com estes aspetos. (...) E, obviamente, com o dia em que a mensagem foi dita".»

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      Fonte: reprodução de artigo publicado no Correio da Manhã a que acede pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 13.11.20

O coronavírus não pega nos tribunais?

      O número de casos de infeção pelo novo coronavírus está realmente alto, com números nunca antes vistos e esta grandeza vê-se também no número de mortes a cada dia, também cada vez mais altos.

      Perante isto, tenta o Governo salvar a economia do país com cuidados paliativos suaves às pessoas.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, continua a trabalhar-se diariamente como se nada e a discricionariedade dos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça fazem com que em alguns locais haja teletrabalho, desfasamento de horários, jornada contínua, regimes de rotatividade… enquanto que noutros não há nada. Nuns locais tenta-se proteger as pessoas com padecimentos de saúde, que são de maior risco, mas noutros não.

      Por sorte e pelos cuidados individuais que cada um aporta, os casos de infeção nos tribunais e nos serviços do Ministério Público são reduzidos mas não são nulos. No entanto, o perigo parece estar a aumentar, não só porque os casos aumentam também fora dos tribunais, mas porque os casos parecem não estar a ser convenientemente divulgados, havendo até indícios de estarem a ser omitidos ou escondidos para que não se instale o pânico e a máquina não pare e para que não chovam pedidos e exigências, seja dos Oficiais de Justiça, dos magistrados, dos advogados, etc.

      Evitam-se as exigências, os cuidados e as despesas se não se souber dos casos. Será que isso está mesmo a acontecer?

      Vejamos uma notícia publicada ontem no Jornal de Abrantes. Diz assim:

      «Há um Funcionário do Ministério Público no Tribunal Judicial de Abrantes que está infetado com o coronavírus. A informação foi adiantada esta manhã à Antena Livre por diversas fontes e confirmada pela delegada de Saúde Pública do Agrupamento de Centros de Saúde do Médio Tejo Maria dos Anjos Esperança.

      A médica não adiantou muitos pormenores porque ainda não tinha os procedimentos concluídos, embora tenha salientado que o funcionário que tinha testado positivo estava já em confinamento. Quanto a outras medidas a serem tomadas ainda estavam a ser avaliadas.

      Contactado pela Antena Livre o presidente do Agrupamento de Abrantes da Ordem dos Advogados, António Velez, lamentou ter tido conhecimento pela comunicação social e não pela Saúde Pública ou pelo Tribunal. Indicou ainda que a comunicou de imediato a todos os colegas.

      António Velez diz que é eleito para este cargo da Ordem dos Advogados para defender os advogados, a justiça e o cidadão.

      “Se dentro de um Tribunal onde o povo vai, onde estão os advogados, onde estão funcionários, onde estão juízes e se faz caixinha de um assunto destes (…) deveria ser imediatamente divulgado para tomarmos medidas acrescidas à nossa proteção (…) parece-me lastimável e contranatura”, diz António Velez.

      O presidente do Agrupamento de Abrantes da Ordem dos Advogados diz que nas empresas é a entidade patronal que dá as indicações aos seus colaboradores. E fazendo o paralelismo com o Tribunal diz que tem estado toda a semana em diligências e audiências e não foi informado deste caso.

      António Velez remata com a expectativa de ainda ser contactado sobre esta situação porque é um local aonde vão muitas pessoas, entre cidadãos, agentes de autoridade, advogados e onde já funcionários e juízes.»

      Pode também ouvir a gravação das declarações integrais do advogado citado através da seguinte hiperligação: "Áudio".

      NOTA-ATUALIZAÇÃO:

      No final do dia foi recebido um e-mail do Administrador Judiciário de Santarém fazendo algumas observações à notícia do Jornal de Abrantes aqui hoje reproduzida, nos termos que a seguir vão reproduzidos:

      «Lendo a notícia hoje publicada no blogue, a mesma não corresponde totalmente à verdade. O colega em causa já não se encontrava fisicamente no tribunal desde o dia 4 de novembro. De imediato foi acionado o plano de contingência do Tribunal, seguindo-se as orientações da Autoridade de Saúde competente. Pode consultar a informação sobre este caso no Portal da Comarca de Santarém, uma vez que o Conselho de Gestão emitiu uma nota informativa, como faz para todos os casos. Sobre o teletrabalho, informo que, na Comarca de Santarém, cerca de 80% dos Colegas têm teletrabalho.»

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      Fonte: “Jornal de Abrantes”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.11.20

Proposta de Estatuto pronta e a publicar

      Na intervenção da ministra da Justiça, na passada segunda-feira (09NOV), na audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, para além das alegadas vicissitudes alheias ao Governo que emperram a revisão do Estatuto e, supomos, tudo o mais que tenha a ver com os Oficiais de Justiça, a ministra disse ainda que a “proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.”

      O BTE é o “Boletim do Trabalho e Emprego”, publicado semanalmente pela DGERT, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e desde aqui pode aceder diretamente aos boletins através da hiperligação incorporada.

      Ou seja, ao que parece, o projeto do novo Estatuto está já pronto e até terá sido enviado para publicação para se seguir a negociação com os sindicatos. Este projeto poderá ser o mesmo projeto cuja discussão se iniciou o ano passado e acabou interrompida, não por uma qualquer pandemia, epidemia ou surto mas porque o Governo resolveu adiar as negociações contrapondo umas Linhas gerais e fulcrais que deitaram por terra a pouca negociação iniciada, para a reiniciar ou conversar ou para aquilo a que temos assistido: nada!

      Os Sindicatos mantêm-se em silêncio e a aguardar, atitude que esta que é sempre objeto de grande contestação pelos Oficiais de Justiça.

      Mas vejamos o que a ministra da Justiça disse concretamente na sua intervenção, com respeito aos Oficiais de Justiça:

      «A revisão dos estatutos das magistraturas, do pessoal das carreiras da Polícia Judiciária e de outras, revalorizando carreiras na área da Justiça, assegurou respostas tendentes ao reconhecimento da relevância social e institucional de específicos exercícios funcionais em áreas de soberania, esperando-se que constitua um estímulo à captação e retenção dos melhores.

      O Governo não esqueceu, nem esquecerá, os Senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.

      A Proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.»

      E agora? Apenas se aguarda o BTE? O próximo Boletim BTE estará disponível a partir do próximo domingo 15NOV. Veremos nessa data se a proposta de Estatuto é publicada nessa altura ou se vai ser necessário aguardar mais. E aguardaremos. Afinal, os Oficiais de Justiça são pacientes; ou melhor: não têm outro remédio senão ser pacientes.

      ATUALIZAÇÃO: Em 19NOV2020 conhecemos a carta da ministra da Justiça em que afirma que o que está escrito no discurso, afinal, não corresponde à realidade e a proposta não foi enviada para o BTE. No artigo de 20NOV2020 esclarece-se este assunto.

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      Fonte: “Governo - intervenção da ministra da Justiça na AR 09NOV2020”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 11.11.20

As vicissitudes dos Oficiais de Justiça

      No seguimento do indignado artigo que ontem aqui publicamos, em face das inauditas declarações da ministra da Justiça no Parlamento, hoje abordaremos a dita vigília que alguns delegados sindicais do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) levaram a cabo junto à Assembleia da República, aquando da audição da ministra da Justiça.

      Pouco mais de uma dezena de Oficiais de Justiça participaram na dita vigília, pelas 09H00, junto à escadaria da Assembleia da República.

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      Em declarações à agência Lusa, o presidente do SFJ, António Marçal, explicou que aquela “vigília silenciosa” decorria no dia em que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, está a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

      «Estamos aqui para lembrar que estão por cumprir alguns compromissos, um deles com mais de 20 anos que é a integração do suplemento de vencimento assumida pela ministra, mas ainda não cumprida», referiu Marçal.

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      Outra das questões que o SFJ disse querer ver resolvida é a falta de Oficiais de Justiça nos tribunais.

      «O Ministério da Justiça tem, e bem, reaberto alguns tribunais fechados em 2014, mas nesta reabertura não foram acauteladas as necessidades dos Oficiais de Justiça. Se fizermos um mapa comparativo entre o número de magistrados ao serviço dos tribunais e de Oficiais de Justiça, vemos que existe uma linha crescente em termos de magistrados e uma linha decrescente de Oficiais de Justiça”, disse.

      António Marçal dá o exemplo de Sintra que tem uma secção especializada na violência doméstica que tinha cinco procuradores e cinco Oficiais de Justiça.

      «Neste momento tem nove procuradores e os mesmos cinco oficiais. Se todos os procuradores precisarem de fazer diligências, há quatro que têm de ficar à espera porque os Oficiais de Justiça não chegam. Esta situação replica-se na margem sul, no Porto, etc.»

      Outra das questões por resolver, segundo o Sindicato, é o envelhecimento da carreira e a necessidade de rejuvenescimento, até já manifestada pelo Governo.

      «Segundo dados do Ministério da Justiça, até 2028 quase metade dos Oficiais de Justiça se irão aposentar, ou seja, nos próximos oito anos, se nada for feito, 50% dos Oficiais de Justiça vão para a reforma. Neste momento, a idade média é superior a 55 anos», referiu António Marçal.

      De acordo com o presidente do SFJ, este envelhecimento tem consequências, desde logo na crise de saúde que o país vive com a pandemia de Covid19, com o número de Oficiais de Justiça que estão abrangidos pelas regras de proteção especial devido às patologias que têm.

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      “Os Oficiais de Justiça são um corpo especial dentro da Administração Pública que não ganham um cêntimo que seja das muitas horas extra que fazem e tinham até 2007 um regime especial de aposentação que a partir de 2014, inclusive o próprio regime transitório, terminou. Quer dizer que além do fim das regras têm agora esta consequência do envelhecimento.»

      O presidente do Sindicato lembrou que existem cerca de 7200 Oficiais de Justiça em todo o país e que faltam cerca de 1300 nas categorias intermédias.

      «Por isso, estamos aqui para lembrar, de forma silenciosa, os senhores deputados e a ministra da Justiça, para a necessidade de medidas concretas que permitam resolver os problemas que são nossos, mas também são reflexo na justiça que é prestada aos cidadãos», conclui.

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      Fonte: “Eco”.

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às 08:01

Terça-feira, 10.11.20

As vicissitudes alheias? A sério?

      Isto tem que ser um ponto final. O cúmulo deve corresponder a um ponto final. É inadmissível que se continue a adiar e a aguardar o que quer que seja sem uma posição firme e definitiva.

      Os Oficiais de Justiça devem conseguir perceber quando o abuso atinge níveis completamente insuportáveis e inacreditáveis.

      Estamos a referir-nos às declarações da ministra da Justiça ontem no Parlamento.

      Os deputados do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, e do PCP, António Filipe, interpelaram a ministra da Justiça sobre a falta do Estatuto dos Oficiais de Justiça, lembrando que “os problemas estatutários dos magistrados, mais bem remunerados, foi resolvido” e que não há a mesma disponibilidade para os Oficias de Justiça.

      Em resposta, pasmem-se, a ministra da Justiça, a própria Francisca van Dunem, disse que “o Estatuto está em fase de anteprojeto”, que o dossiê não está ainda fechado e não está fechado por, pasmem-se de novo, “por vicissitudes a que o Governo foi alheio”.

      Mas afinal, quem é que anda a plantar vicissitudes ao Governo? Serão os Oficiais de Justiça? Serão os sindicatos que os representam? Ou será uma outra entidade qualquer estranha a tudo isto?

      De todos modos, tal como há anos se vem dizendo, está quase; agora está já na fase final e até já “em fase de anteprojeto”. Ora, este anteprojeto há muito que é conhecido e até está acima disponível (no cabeçalho) na ligação denominada “Propostas MJ 2019 para novo Estatuto”.

      As “vicissitudes a que o Governo foi alheio” não foram especificadas mas é claro que estão na cabeça da ministra da Justiça, faltando apenas saber quais são e se lhes vemos correspondência com a realidade.

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      Houve um inútil interregno dos sindicatos aguardando por este dia, com uma fé desmesurada e à prova de toda a realidade, acreditando que algo de positivo poderia ser anunciado pela ministra da Justiça em pleno Parlamento.

      Basta! Mais uma vez a realidade se impõe e a fé não move nada e muito menos montanhas.

      Isto tem que ser um ponto final.

      Os Oficiais de Justiça não podem ser uma vicissitude nem uma vicissitude pode ser a causa destruidora de um grupo de mais de sete mil profissionais da Justiça.

      Isto tem que ser considerado o pico do abuso e tem que parar já. Já não vale a pena apostar tudo em reuniões com os grupos parlamentares, já se fez isso o ano passado e o resultado está à vista: nada! Repetir o nada para quê? E vigílias, de um mero momento, junto à Assembleia da República? Outro nada!

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      E agora que resta? E depois do agora? A resposta é clara: há que parar o crescimento exponencial desta curva dos abusos em ascensão e, para tal, os Oficiais de Justiça devem tomar uma posição firme e decisiva ou, pura e simplesmente, desistem de si.

      Fontes: “Observador” e “Notícias de Coimbra” e “SFJ”.

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às 08:10

Segunda-feira, 09.11.20

Estado de Emergência salva parte da Greve dos Oficiais de Justiça?

      Começa hoje um novo Estado de Emergência e, com ele, novas regras que vêm permitir aos Oficiais de Justiça, de certa forma, salvar, em parte, a greve em curso até ao dia 21DEZ, minada por uma enorme carga horária de serviços mínimos, pelo menos nos concelhos mais afetados pela pandemia.

      A greve em curso ao trabalho fora de horas, como se sabe, detém a obrigatoriedade de trabalho para além das 17H00, durante toda a noite até às 09H00 do dia seguinte.

      Ora, o atual Estado de Emergência impõe a limitação de circulação após as 23:00 horas.

      Assim, só há duas hipóteses: ou os Oficiais de Justiça prolongam o trabalho depois das 17H00 até à hora necessária para que consigam chegar a casa antes das 23:00 horas ou passam a dormir no local de trabalho.

      Os Oficiais de Justiça, ao contrário de outros, cumprem a lei. Por isso, nos juízos que costumam ter diligências para além das 17H00 e pela noite dentro, os Oficiais de Justiça terão que estar preparados para, se for necessário, passar alguma noite nos tribunais, quando verifiquem que não conseguem chegar às suas residências até às 23:00 horas, não disponham do livre-trânsito ou de declaração que justifique circular após aquela hora.

      Os Oficiais de Justiça que asseguram estas diligências poderão desde hoje levar para os seus locais de trabalho tudo o que lhes faz falta, como: um colchão, um saco-cama, um pijama, uns chinelos, a escova de dentes e, bem assim, alguns alimentos e umas garrafinhas de água. Nos tribunais onde existem zonas exteriores ajardinadas ou de estacionamento, onde for possível montar uma tenda de campismo, será também uma opção a considerar. Dessas formas, ficam preparados para assegurar os serviços mínimos impostos e, ao mesmo tempo, respeitam o Estado de Emergência em que nos encontramos, não andando na rua após as 23:00 horas, apesar de, como se disse, se munidos das respetivas declarações ou cartões, o poderem fazer.

      Como os Oficiais de Justiça podem residir até 90 minutos de distância dos seus locais de trabalho, a hora limite para sair dos tribunais, nesses casos, passa a ser as 21:30 horas.

      Desta forma, os serviços mínimos fixados para toda a noite terão que ficar limitados a estes horários e, no caso de não serem respeitados estes condicionalismos, estarão os Oficiais de Justiça bem preparados para passar a noite nos locais de trabalho porque desde hoje que começam a levar tudo o necessário para passar a noite com o mínimo de comodidade.

      É este o estado de emergência e o estado a que se chegou.

      Por um lado, os efeitos que a greve pretendia ter, como o descanso à noite dos Oficiais de Justiça, passa a estar mais salvaguardado, porque até aqui não estava e o limite eram as 09:00 do dia seguinte que, na realidade, não era limite nenhum porque era essa a hora em que se retomava a obrigatoriedade do serviço normal.

      Com o atual estado de emergência, a limitação das 23:00 horas durante a semana e mesmo as 13:00 horas dos fins de semana, acabam por impor alguma limitação à continuidade das diligências, uma vez que, para além dos Oficiais de Justiça, prolongar as diligências implica também a deslocação de outras pessoas e, por essas, por arrasto, os Oficiais de Justiça poderão chegar a casa mais cedo. No entanto, como tal nem sempre poderá ocorrer, todos se deverão acautelar e munir-se dos bens necessários a poder passar alguma noite nos tribunais. É preciso ter em conta que, para além da diligência em si, depois do final da mesma, há ainda alguma tramitação, geralmente com caráter urgente a realizar e isso poderá impedir a deslocação para a residência até às 23:00 horas.

      De todos modos, caso o Oficial de Justiça opte por se deslocar após as 23:00 horas e acabe sendo fiscalizado pelas autoridades policiais, mesmo que não possua o seu cartão livre-trânsito ou este seja tão antigo que a fotografia nele inserida parece ser de outra pessoa e que o cartão foi roubado, nem tenha uma declaração, sempre poderá explicar que esteve a trabalhar até àquela hora, que está de regresso a casa e, bem sabendo os elementos policiais como ocorre o trabalho dos Oficiais de Justiça, não haverá problema com tal deslocação; problema haveria se o fiscalizador fosse algum membro do Governo que desconhece esta disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça sem qualquer compensação.

      Em suma, caso os Oficiais de Justiça detenham o seu cartão de identificação profissional podem circular na via pública durante toda a noite, pelo que os serviços mínimos da greve se manterão como até aqui. Como as diligências comportam a presença de outras pessoas, por consideração para com essas, os Oficiais de Justiça acabarão beneficiando, subsidiariamente, dessa consideração para com os demais. Caso tal assim não suceda – com ou sem estado de emergência – o saco-cama e os demais artigos mencionados sempre resolverão o problema, obviamente sem nada comunicar aos sindicatos nem à comunicação social para que tal situação também não se saiba e não se transforme num escândalo.

 

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às 08:09

Domingo, 08.11.20

“Os tribunais têm sido um parente pobre nos cuidados a ter por quem os dirige e por quem decide”

      «Suspensão de processos, de prazos judiciais, de diligências ou de julgamentos marcaram o sistema de justiça na primeira fase da pandemia. Os atrasos foram inevitáveis e o receio agora é de que a situação possa voltar a repetir-se.

      "Aquando da primeira vaga da covid-19, o Governo decretou a suspensão de todos os processos não urgentes por um período de quase de três meses, o que ditou um estrangulamento do nosso sistema de justiça, com a suspensão de prazos judiciais e o adiamento “sine die”’ de milhares de diligências", evidencia Fernando Aguilar de Carvalho, advogado e sócio da Uría Menéndez - Proença de Carvalho. E adianta que se a isso somarmos "a não alteração do regime das férias judiciais de verão, os tribunais e os processos não urgentes estiveram praticamente parados durante metade dos primeiros nove meses do ano".

      Muito embora uma nova suspensão generalizada de processos não urgentes esteja fora de questão, o mesmo advogado diz ter receio de que, "sobretudo ao nível do agendamento e realização de audiências de julgamento, voltemos a assistir a constrangimentos e adiamentos que comprometerão a necessária recuperação dos atrasos causados pela primeira vaga da covid-19".

      Ricardo Nascimento Ferreira, sócio da Morais Leitão, considera ser "previsível que algumas dessas indefinições se mantenham nesta segunda fase da pandemia, nomeadamente no que respeita à realização de diligências judiciais - com cancelamentos, adiamentos e atrasos nas diligências e com dúvidas sobre as condições logísticas da sua realização". Contudo, este advogado entende que "há um esforço comum, por parte dos vários intervenientes, no sentido de procurar normalizar ao máximo a atividade da justiça, garantindo as necessárias condições de segurança de todos os envolvidos".

      O sistema de justiça, na vertente do funcionamento dos tribunais, "deparou-se principalmente com problemas meramente técnicos" nos primeiros meses de pandemia, entende André Navarro de Noronha, sócio da firma de advocacia Telles. Conforme adianta, "foram criados os meios e os suportes para a prática da generalidade das diligências à distância, mas o sistema aparentemente não foi dimensionado de modo a assegurar o seu funcionamento eficaz".

      Em sua opinião, embora "a realização de diligências sem ser presencialmente no tribunal levante questões de fidedignidade e imediação, é infinitamente melhor do que simplesmente adiar a sua realização por tempo indeterminado e a experiência dos nossos agentes de justiça, nomeadamente dos magistrados, permitirá apreender bem o conteúdo da diligência e a sua fidedignidade. Será um mal menor e necessário".

      É aliás essa a perspetiva Pedro Botelho Gomes, sócio e administrador da JPAB - José Pedro Aguiar-Branco Advogados. Nesse sentido, este advogado entende que é absolutamente essencial que o sistema da plataforma WEBEX funcione bem, o que não tem acontecido", critica.

      Não se prevê nesta fase o encerramento dos tribunais nem qualquer suspensão dos prazos judiciais, situação que, para Pedro Botelho Gomes, constituiu "um grave entrave ao trabalho dos advogados em geral e à realização da Justiça em si mesma". Por outro lado, sublinha o sócio da JPAB, "os tribunais têm sido um parente pobre nos cuidados a ter por quem os dirige e por quem decide". Até por isso, sublinha, "importa reforçar medidas de segurança, criar condições para que quem os frequenta tenha algum conforto e se sinta seguro".

      Com pragmatismo, Fernando Aguilar de Carvalho entende que as dificuldades vão voltar a surgir. "Ainda que em menor escala, antecipo que o funcionamento do sistema de justiça voltará a ser negativamente impactado pelas medidas agora anunciadas pelo Governo e por aquelas que se poderão seguir, deixando sequelas que perdurarão por longos meses", sentencia este advogado.

      Face às restrições que se avizinham com a declaração de um novo período de estado de emergência, quais poderão ser os maiores obstáculos para a atividade das sociedades de advogados no apoio aos clientes? Pese embora a experiência acumulada no teletrabalho, a troca de ideias, presencialmente, com os responsáveis das empresas a que dão apoio continua a ser preferida pelos advogados ouvidos pelo Negócios. Esse será um dos desafios. Outro será ter de dar especial atenção aos clientes mais afetados pela crise económica.

      Ricardo Nascimento Ferreira, advogado e sócio da Morais Leitão, lembra que "a advocacia é, por natureza, uma profissão muito dependente de contactos presenciais, seja com os clientes, com colegas de trabalho ou com entidades públicas", pelo que as medidas de restrição e confinamento "vão obrigar a um esforço adicional de adaptação para não se perder a qualidade do serviço prestado aos clientes". Em particular, diz o mesmo advogado, "aos clientes mais afetados pela crise económica".

      Também para Fernando Aguilar de Carvalho, sócio da Uría, o maior e mais imediato obstáculo será a restrição à movimentação e ao contacto entre pessoas. "A advocacia, em particular na área do contencioso e arbitragem, depende em larga medida da relação de proximidade e dos contactos pessoais entre o advogado e o cliente", lembra Aguilar de Carvalho, embora admita que "a experiência adquirida e o recurso às novas tecnologias ajudarão a superar os impactos destas medidas".

      É igualmente este o raciocínio de André Navarro de Noronha, sócio da Telles: "Mesmo na relação direta com os clientes, estamos todos – nós e eles – bem adaptados à nova realidade." O advogado avança apenas com a questão que envolve a prática de atos notariais que pressuponham assinaturas presenciais, defendendo que se regule a prática desses atos à distância e por recurso a meios eletrónicos.

      Pedro Botelho Gomes, administrador da JPAB, sublinha que a experiência da primavera passada deixa a equipa da sociedade mais confortável para enfrentar o novo pico pandémico. "Diria que o momento do nosso trabalho em que pode fazer mais falta uma presença física pessoal é, essencialmente, o do primeiro contacto com um novo cliente. Mas até isso fizemos no escritório e com resultados muito positivos", enfatiza.»

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      Fonte: reprodução do artigo publicado no Jornal de Negócios a 05-11-2020, acessível pelas seguintes hiperligações: “Negócios”, “Cision” e “ARAC”.

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às 08:08

Sábado, 07.11.20

Mas por que tanto contestam os Oficiais de Justiça?

      Foi divulgado recentemente um novo relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, relativamente a dados de 2018.

      Tal como tantos indicadores e dados estatísticos, em termos de Justiça, Portugal acaba por estar no grupo da frente na maioria dos indicadores do relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa.

      Toda a gente está satisfeita, seja dentro ou fora de portas, tudo corre bem. Então por que razão os Oficiais de Justiça se mostram tão desagradados?

      As pendências diminuem e os Oficiais de Justiça protestam. A taxa de resolução processual, isto é, a taxa de eficiência, que consiste em ter mais processos findos do que os entrados, está acima dos 95% e é das melhores taxas dos países da Europa do sul e os Oficiais de Justiça mostram-se desagradados.

      Ou seja, tudo corre bem e os Oficiais de Justiça protestam. Vem um vírus contagioso e os Oficiais de Justiça protestam.

      Mas afinal por que raio passam o tempo todo a queixar-se?

      Todos os outros profissionais da Justiça também protestavam mas agora está tudo calado, por que será? E por que será que só os Oficiais de Justiça reivindicam coisas velhas de há décadas, como, por exemplo, a integração do suplemento?

      Por que será que os sucessivos governos sempre prometeram solucionar as deficiências da profissão mas nunca cumpriram as promessas?

      A resposta a todas estas questões é simples: os Oficiais de Justiça são facilmente manipuláveis e acreditam em tudo, nunca tendo tomado posições sérias e firmes.

      A destruição da carreira fez com que a camaradagem que antes existia desaparecesse quase por completo. Cada um por si, cada um preocupado com a sua situaçãozinha sem compreender que a luta do grupo é que consegue resultados para todos.

      Depauperar a carreira e dividir para melhor governar tem sido o mote dos sucessivos governos, apoiados até, pasme-se, por Oficiais de Justiça nomeados para entidades com funções governativas que em nada contribuem para a salvaguarda da profissão, bem pelo contrário.

      Assim, o facto do relatório revelar que Portugal tem vindo a melhorar a sua avaliação no grupo de cerca de 40 países analisados e confirmar a existência de uma correlação direta entre a riqueza de um país e a despesa pública afeta à Justiça, é um feito muito interessante mas é conseguido à custa da exploração de cerca de sete mil indivíduos que já nem sequer têm grande noção daquilo que representam e daquilo que podem conseguir obter.

      Por que raio os governos se haveriam de preocupar com estes indivíduos que, afinal, sempre tudo fazem e continuam a contribuir para os fantásticos números conseguidos?

      Os países mais ricos gastam um valor superior por habitante, o que equivale a menos dinheiro do Produto Interno Bruto (PIB) e os mais pobres investem um valor maior do PIB correspondente a uma quantia menor se dividida por cidadão. Portugal encontra-se perto da média do investido pelos países analisados, no orçamento na Justiça, apresentando valores idênticos para estes dois tipos de despesa (por habitante e PIB). A maior despesa do orçamento para a Justiça em todos os países é com os tribunais.

      E quanto aos recursos humanos? Nos sistemas judiciais analisados pela CEPEJ o maior número de países tem de 10 a 20 juízes por 100 mil habitantes. Portugal e toda a europa do Sul encontram-se dentro deste indicador, revelando Portugal o valor de 19,3 juízes por 100 mil habitantes. O número de procuradores é de 13,5 por 100 mil pessoas variando os valores na generalidade da Europa entre os números de 2 e 15.

      Continuando no relatório, o número de mulheres tem vindo a crescer entre os profissionais mais qualificados nos tribunais, apesar de ser gradualmente menor à medida que a instância judicial é mais elevada. Desde 2014 a CEPEJ tem sublinhado o termo «glass ceiling» para descrever que nos níveis mais altos da hierarquia judicial o número de mulheres decresce.

      Portugal está entre os países analisados pela CEPEJ com mais advogados por 100 mil habitantes (acima de 200 profissionais) e com mais tribunais especializados, revelando um decréscimo de juízos de competência genérica, tendência comum a um grande número dos países analisados.

      As ações de menor valor monetário continuam a ser um grande número das ações judiciais em Portugal, em termos de percentagem do PIB: 76,5%.

      No que diz respeito às novas tecnologias de informação e comunicação, Portugal está entre o pequeno grupo de países com mais informatização e mais normas regulatórias para o uso desta.

      Portugal conseguiu uma grande diminuição no tempo de duração dos processos que estava, em 2018, em 229 dias (cerca de metade do valor de 2010) para processos cíveis e comerciais, embora nos processos administrativos o tempo seja ainda elevado. Grécia, Itália e Portugal têm conseguido ser mais eficientes nos processos administrativos, mas ainda precisam de reduzir a demora processual destes.

      Nos processos criminais, Portugal encontra-se no grupo de países com uma taxa de eficiência alta em que o tempo médio dos processos é menor que 244 dias.

      Portanto, por que raio há tanta contestação nos Oficiais de Justiça e tão-só nesta profissão? Será porque só estes é que estão esquecidos; propositadamente esquecidos? Será porque o elevado custo de uns implica o reduzido custos de outros?

      Se quiser ver o mencionado relatório, aceda ao mesmo por “AQUI”.

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às 08:07

Quinta-feira, 05.11.20

SFJ instaura processo em tribunal contra decisão que extingue a greve de 1999 e contra o “abastardamento” e “esventramento” do Estado de Direito

      Abordamos aqui, no passado dia 27OUT, a reação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) à publicação, em Diário da República, das conclusões do parecer da PGR sobre a greve de 1999 desse sindicato e agora extinta pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça na sequência daquele parecer.

      Com data de 23OUT, o SFJ divulgou na sua página, a 25OUT, uma informação sindical na qual reage e aprecia o parecer, bem como a posterior decisão governamental.

      O título dessa informação sindical é o seguinte: «O Estado de Direito está a ser “abastardado” e “esventrado”»

      A informação sindical começa assim:

      «Quando um Secretário de Estado, no caso o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado (que é, lembre-se, Juiz Conselheiro), decide contra todos os princípios jurídicos e contra a Lei Fundamental da República, declarar extinta uma Greve (ao período compreendido entre as 12.30 e as 13.30 e entre as 17.00 e as 24.00 horas), tendo como premissa o Parecer n.º 7/2020 do Conselho Consultivo da PGR, que fora solicitado pelo próprio, é o Estado de Direito que está a ser “abastardado” e “esventrado”.»

      Esta informação sindical teve resposta do visado, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, na sua página do Facebook.

      Este governante coloca em título a mesma afirmação do título do SFJ mas termina com um ponto de interrogação: «O Estado de Direito está a ser “abastardado” e “esventrado”?»

      Diz assim o referido secretário de Estado:

      «Em 09.06.1999, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) decretou uma greve por tempo indeterminado, a ter início em 21.06.1999, entre as 0 horas e as 9 horas, as 12.30 h e as 13.30 h e entre as 17 e as 24 horas de todos os dias. Na altura, a lei não exigia, nem permitia, a fixação de serviços mínimos.

      Até 2018, portanto quase 20 anos depois (!!!), foram decretadas outras greves, para os mesmos períodos diários, sem que serviços mínimos fossem assegurados, na sequência do pré-aviso de greve de 1999...

      A insólita situação descrita prejudicava seriamente o funcionamento dos tribunais, face à instabilidade criada junto dos oficiais de justiça e à insegurança que daí decorria na organização do serviço, pelo que o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, por despacho de 18.02.2020, solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República parecer sobre o assunto (saber se o pré-aviso de greve de 1999 ainda estava vigente).

      Parecer que concluiu, nomeadamente: O exercício do direito de greve deverá observar a lealdade, a probidade e a boa-fé, podendo ser considerado ilícito, caso ultrapasse gravemente esses limites; A greve termina por acordo entre as partes, por deliberação de entidade que a tenha declarado ou no final do período para o qual foi declarada; A execução da greve decretada pelo SFJ em 2018 era incompatível com a manutenção da greve decretada pelo mesmo em 1999, de modo que, da declaração da nova greve, se pode concluir, com toda a segurança, que havia vontade de substituir o protesto inicial, assim lhe pondo termo; A greve decretada pelo SFJ, em 09.06.99, não foi sujeita à obrigação de assegurar os serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; Os mecanismos de fixação dos serviços mínimos são aplicáveis às greves por tempo indeterminado iniciadas antes da entrada em vigor da lei agora vigente, nada impedindo assim a fixação posterior dos respetivos serviços mínimos.

      Homologado pelo SEAJ este parecer – no sentido de o pré-aviso de greve de 1999 ter deixado de vigorar e de os mecanismos de fixação dos serviços mínimos serem aplicáveis às greves por tempo indeterminado iniciadas antes da entrada em vigor da legislação atual –, veio o SFJ, em comunicação dirigida aos seus associados, sustentar que “o Estado de Direito está a ser “abastardado” e “esventrado”…

      Os factos falam por si e dispensam qualquer comentário…»

      Apesar do secretário de Estado adjunto e da Justiça referir que os factos dispensam comentário, acaba a comentar e responder aos comentários dos leitores, num deles da seguinte forma:

      «Sejamos rigorosos. O que está na base desta troca de impressões é uma pérola intitulada “O Estado de Direito está a ser “abastardado” e “esventrado”, na qual se atacam pessoas e instituições do Estado de Direito sem articular qualquer raciocínio jurídico que contrarie o parecer da PGR homologado pelo SEAJ. O debate democrático faz-se com base em ideias e não com discursos panfletários e ataques primários a pessoas e instituições.»

      Mário Belo Morgado avalia a informação do SFJ como constituindo um discurso panfletário, contendo ataques primários a pessoas e instituições; ataques sem qualquer raciocínio jurídico articulado que contrarie o parecer.

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      Dias depois, esta terça-feira última, 03NOV, no jornal Correio da Manhã, o presidente do SFJ subscreveu um artigo de opinião intitulado “O Patrão”, voltando ao assunto da greve extinta e do parecer.

      Diz assim o artigo de António Marçal:

      «A Constituição garante o direito à greve, sendo os trabalhadores a definir o âmbito de interesses a defender, não podendo a lei limitar esse âmbito, devendo definir as condições de prestação dos serviços para a satisfação de necessidades sociais impreteríveis.

      É um direito irrenunciável, decidido por sindicatos, terminando por acordo, por deliberação do sindicato que a convocou ou no final do período declarado.

      E tem sido assim que em democracia funcionava o exercício da greve que, a fazer “escola” o despacho do SEAJ, baseado num parecer, o “Patrão” pode, por via “administrativa” acabar com as greves.

      E assim, decidindo contra todos os princípios jurídicos extingue uma Greve. Está em causa a Democracia.

      A impunidade é tal, que a DGAEP publicitou a extinção da greve, sem que parecer e despacho fossem publicados em DR, condição de eficácia dos pareceres do Conselho Consultivo da PGR...

      Mas os atropelos, extremamente graves, continuaram, faltando a audição prévia do SFJ.

      Mesmo sem contraditório, atribuíram ao SFJ a intenção de, por uma Greve, ter querido extinguir a anterior...

      Afinal, vivemos num Estado de Direito ou numa ditadura mesmo que informal?

      Perante esta usurpação das funções que cabem aos Tribunais, intentamos já Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, na defesa dos trabalhadores e do estado de direito.

      “No pasarán!”»

      O discurso panfletário acabou parindo uma ação em tribunal. Aguardemos os novos episódios. Entretanto, a greve de 1999 permanece extinta.

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      Fontes: “Artigo DD-OJ”, “Informação sindical do SFJ”, “Publicação no Facebook do secretário de Estado MBM” e “artigo de opinião de António Marçal no CM”.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 02.11.20

2544 mortes e 2122 hospitalizados

      Ao dia de ontem contabilizam-se em Portugal 2544 mortes pela doença viral pandémica Covid19.

      São mais de dois mil e quinhentas mortes e já chegamos àquele momento em que quase todos sofreram pessoalmente com a morte de familiares seus ou conhecem alguém nestas circunstâncias e temos notícia de familiares de Oficiais de Justiça que faleceram pelo contágio do novo coronavírus.

      Neste momento, estas 2544 mortes (contabilizadas até domingo 01NOV) ocorreram maioritariamente no norte do país, seguida muito perto pela zona de Lisboa e vale do Tejo, depois, já em muito menor número pela zona centro, Alentejo e, por fim, o Algarve, com o menor número de falecimentos do continente. Nas regiões autónomas, o número de mortes é muito inferior a qualquer zona do continente, tendo os Açores mais de uma dezena e a Madeira apenas uma.

      Pelo Decreto nº. 7-A/2020, publicado no Diário da República de 26OUT, decretou o Governo o dia de hoje como dia de luto nacional, desta forma prestando-se a necessária, devida e em dívida homenagem a todos os falecidos e, em especial, às vítimas da pandemia.

      Consta assim no referido decreto:

      «No passado dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde qualificou a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia.

      As consequências do novo coronavírus SARS-CoV-2, que se sentem por todo o mundo, têm encontrado ao longo do tempo na sociedade portuguesa respostas que vão desde a consciencialização para as regras de proteção individual e coletiva, cumpridas com civismo pelos cidadãos, à adoção de medidas de restrição de circulação e atividades, económicas, sociais, culturais, entre outras, procurando assim prevenir a transmissão do vírus.

      A atual situação da pandemia da doença COVID-19, que continua a evoluir, afeta muito em particular aquelas e aqueles que perdem familiares, amigos, colegas de escola e trabalho, vizinhos e membros das diversas comunidades e organizações.

      Tal é tanto mais evidente quanto se aproxima o Dia dos Fiéis Defuntos, a 2 de novembro, época tradicional de encontro de famílias e de homenagens aos entes falecidos, o qual se encontrará sujeito, também, a restrições.

      Perante, ainda, a trágica perda de vidas provocada pela pandemia da COVID-19, o Governo decide decretar um dia de luto nacional, como forma de pesar e de solidariedade de toda a população.»

      Hoje, pela manhã, em vez de se retirar a bandeira nacional dos edifícios judiciais e judiciários pelo país fora, será necessário descê-la até ficar a meia-haste.

      Para além desta homenagem com a bandeira nacional em posição de luto, há diversas outras iniciativas levadas a cabo em diversos municípios, como um minuto de silêncio, toque de sinos e sirenes dos bombeiros…

      Esta homenagem e solidariedade para com todos aqueles que viram os seus familiares, amigos ou conhecidos serem vítimas desta pandemia, seja diretamente pelo vírus, seja pela ausência de outros cuidados de saúde que ficaram por ser prestados de forma conveniente por causa da pandemia, não seve apenas de homenagem mas também de momento de reflexão para que todos nos tornemos mais exigentes nos cuidados com a transmissão, adiando o mais possível o contágio.

      E quem não quiser ser cuidadoso por si deve sê-lo pelos outros e esses outros são todos aqueles com quem convivemos diariamente, seja no local de trabalho, seja no café, restaurante, supermercado ou em casa; em todas as casas dos nossos familiares.

      Esta doença mata diretamente pela infeção e mata indiretamente quando sobrecarrega o Serviço Nacional de Saúde, retraindo o tratamento de tantas outras doenças.

      Até ao dia de ontem contavam-se 2122 pessoas hospitalizadas, das quais 284 estão em Unidades de Cuidados Intensivos.

      Por tudo isto, hoje, aqui fica também a nossa homenagem e, bem assim, o alerta.

BandeiraPT-MeiaHaste.jpg

      Fonte: “Decreto nº. 7-A/2020 DR.I-2ºSupl. de 26OUT”.

por: GF
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Domingo, 01.11.20

As Medidas excecionais para os 121 Concelhos

      Em reunião extraordinária do Conselho de Ministros de ontem, o Governo decidiu alargar as medidas especiais que já tinha estabelecido para os concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, a um total de 121 concelhos do território nacional, abrangendo agora cerca de 70% da população.

      Estas medidas excecionais, a rever em 15 dias, entram em vigor na próxima quarta-feira, dia 04NOV.

      As medidas de relevo que afetarão diretamente os Oficiais de Justiça, nas suas funções, nestes 121 concelhos, passam pelo estabelecimento de horários desfasados e a obrigatoriedade do teletrabalho sempre que possível, com a anuência do Oficial de Justiça, e, de acordo com a previsão do DL 79-A/2020, de 01OUT, isto seria aplicável às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, atualmente aplicável às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.

      As demais medidas consistem no dever de permanência no domicílio, embora com muitas exceções; o encerramento de todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, até às 22h00, enquanto que os restaurantes poderão encerrar até às 22h30. No entanto, prevê-se que o presidente da câmara municipal territorialmente competente possa fixar um horário de encerramento inferior ao limite máximo estabelecido, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

      Consta ainda a proibição da realização de celebrações e de outros eventos com mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar; a proibição da realização de feiras e mercados de levante e a possibilidade de realização de cerimónias religiosas, de acordo com as regras da Direção Geral da Saúde.

      A seguir fica a lista dos 121 concelhos de aplicação destas medidas excecionais até 15NOV.

Mapa-121ConcelhosMedidasCovid19=1.jpg

Mapa-121ConcelhosMedidasCovid19=2.jpg

por: GF
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