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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 15OUT-Seg - Mogadouro.
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- 20OUT-Sab - Covilhã e Terras de Bouro.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2018 e já para 2019

Domingo, 14.10.18

Aposentação com 60 anos de idade e 40 anos de serviço

      Depois do PCP ter anunciado que as reformas sem penalizações para quem tivesse 60 anos de idade e 40 de serviço seriam implementadas em 2020, veio o Bloco de Esquerda anunciar que tinha acordado já para 2019 o fim daquela penalização.

      Assim, o acordo final para incluir no Orçamento de Estado para o próximo ano, de acordo com o anunciado, será o fim da aplicação do fator de sustentabilidade nas carreiras contributivas mais longas: logo a partir de janeiro para quem tiver 63 anos de idade e 40 de serviço e, depois, em outubro, para quem tiver 60 anos de idade e 40 de serviço.

      Este fator de sustentabilidade corresponde a um corte de 14,5% mas isto não quer dizer que quem se reformar receba a reforma por inteiro. Embora se suprima aquele corte, continua a existir o corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade fixada para a reforma sem qualquer penalização que, em 2018, está em 66 anos e 4 meses.

      Ou seja, quem se aposentar com 60 anos de idade e 40 anos de serviço, não terá o corte de 14,5% mas terá o corte de 0,5% por cada mês antecipado, isto é, em 6 anos e 4 meses de antecipação, daria 76 meses x 0,5% = 38%, ou seja, ainda teria esta enorme percentagem de corte.

      Atenção: é importante ter em conta que este corte é permanente, não havendo lugar a qualquer alteração quando o titular da reforma atingir a idade legal para o acesso à pensão de velhice. A pensão fixada com o corte antecipado é a que fica para sempre.

      Ou seja, embora para 2019 deixe de existir aquele corte de 14,5% não deixa de haver o tal corte de meio ponto percentual por cada mês ou 6% por cada ano antecipado aos 66 anos e 4 meses.

      Esta medida que será incorporada no próximo Orçamento de Estado é positiva mas não é ainda uma medida que mereça qualquer euforia por parte dos trabalhadores, porquanto os cortes que permanecem são ainda muito pesados.

      Por outro lado, quem não quiser ter cortes e ter, antes bonificações, terá que prolongar a vida ativa para além dos 66 anos e 4 meses. Se prolongar a vida ativa após essa idade, por cada mês a mais beneficia de um aumento percentual no cálculo da pensão e até aos 70 anos de idade; idade que é a máxima possível para continuar a trabalhar na função pública, embora esteja em estudo a possibilidade de suprimir a obrigatoriedade da reforma ao atingir esta idade. De todos modos, o valor da pensão assim bonificada não poderá ser superior a 92% da melhor das remunerações de referência que serviram de base ao cálculo.

      Assim, quem atinja, daqui a um ano (OUT2019), aquela condição fronteira de 60 anos de idade e 40 anos de serviço, deve ponderar muito bem se deve requerer a reforma de imediato, tendo em conta o valor final da pensão que lhe será atribuída, sem se iludir com os anúncios dos políticos que vê na tv. Há, de facto, uma evolução, mas não uma supressão.

ReformasAntecipadas2019.jpg

por: GF
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às 08:04

Sábado, 13.10.18

Balanço do Plenário

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou ontem uma informação sindical, cujo conteúdo a seguir se reproduz:

      «A realização ontem de Plenários de Funcionários Judiciais em Lisboa, Ponta Delgada e Funchal, constituíram enorme êxito, com elevada participação de milhares de Funcionários Judiciais.

      Em Lisboa, mais de 2500 colegas, vindos de norte a sul de Portugal continental, lotaram por completo o espaço que nos foi confinado pelas autoridades, tendo mesmo de “invadir” a zona lateral do Terreiro do Paço.

      Também em Ponta Delgada e no Funchal foram muitos os colegas que se concentraram junto aos respetivos Palácios da Justiça.

      Estas grandes participações constituíram, para além do justificado protesto pela desconsideração com que o Governo nos tem tratado, um inequívoco e sério aviso de que estamos determinados a continuar a luta se o governo não infletir na sua postura.

      Foi também uma resposta ao que nos acusam de inoperacionalidade ou de passividade, e que vaticinaram um fracasso nesta ação.

      Mas foi também a rejeição ao medo que alguns tentaram implementar! Foram muitas as tentativas de desmobilização através de ameaças, de faltas injustificadas, de desconto no vencimento, processos disciplinares, etc. E, infelizmente, estas atitudes foram assumidas por colegas nossos.

      Ao longo dos 43 anos de existência deste sindicato, sempre assumimos as nossas ações de luta, de intervenção sindical, com firmeza, com convicção e com militância, mas sempre no respeito pela legalidade, nunca colocando em causa os trabalhadores que representamos! Temos por isso o direito de exigir um crédito de confiança no nosso sentido de responsabilidade!

      E, mais uma vez, se demonstrou que é possível a unidade na ação.

      Que ninguém tenha dúvidas. Nesta luta não há meio-termo e só há dois lados da batalha: ou estamos ao lado da classe e dos seus representantes, ou estamos do lado da administração.

      As fotos que publicamos, e muitas das que estão nas redes sociais, são bem elucidativas e falam por si!

      O SFJ, manifesta a sua satisfação pelo êxito desta inédita iniciativa e expressa o seu reconhecimento e gratidão a todos quantos neles participaram, alguns saindo de casa de madrugada, regressando a altas horas da noite e suportando várias horas de transporte.»

      Pode aceder à integralidade da informação sindical através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ”.

SFJ-Plenario-11OUT2018-(8).jpg

      O Plenário revelou-se uma iniciativa com uma adesão significativa apesar de, no máximo, ter podido atingir uma adesão de um terço de todos os Oficiais de Justiça. Fraca adesão, bem abaixo de metade mas, no entanto, uma adesão importante, muito esforçada, muito dedicada, por um conjunto de Oficiais de Justiça que, significativamente, mostraram a sua vontade de querer provocar uma mudança na estagnação presente.

      Esta vontade de mudança não teve especial eco na comunicação social, atualmente cheia de casos mais fantásticos como: CR7, Tancos, OE, UE, Bué … A história de uma reunião de trabalhadores não teve repercussão televisiva e, como todos sabem, hoje o que não passa na televisão não está no Mundo.

      Isto significa que há necessidade de melhorar e alterar a comunicação com os “mass media”. Não basta com enviar-lhes o mesmo comunicado que é enviado para os Oficiais de Justiça, é necessário fazer-lhes a papinha toda, escrever-lhes a notícia e enviá-la, tal como estão habituados através da agência Lusa e, ao mesmo tempo, dar-lhes um título chamativo, isto é, vendável. Não basta com reproduzir as reivindicações e referir o grau três, etc. É necessário traduzir isso para uma linguagem popular, simples, direta, que chegue aos jornalistas e aos cidadãos.

      A habitual linguagem sindical já cansa os nossos cidadãos e, consequentemente, não vinga nos jornalistas, pelo que há que suprimir todos os chavões sindicalistas com uma tradução que cumpra os propósitos jornalísticos.

      Não basta obter grandes ajuntamentos de pessoas com cartões vermelhos na mão se, depois disso, não há eco algum e se o Governo não se sentir minimamente preocupado com a ação levada a cabo. Ora, é isso mesmo que sucedeu, o Governo não se sentiu afetado nem pressionado.

      No entanto, ainda não está tudo perdido; o aviso prévio de greve será um momento ideal para convencer os jornalistas dos efeitos da greve. Não interessa convencer os jornalistas da justiça das reivindicações nem elencá-las mas focar-lhes a atenção para as consequências. Os títulos serão das consequências e esse deve ser o foco, o resto virá por arrasto.

      Claro que a comunicação dos sindicatos deve ser dirigida aos seus representados mas também deve ser dirigida à comunicação social, usando os veículos e a linguagem própria para uns e para os outros, sob pena da mensagem não chegar nem ter o efeito pretendido.

      O SFJ refere, na aqui citada comunicação, que tem uma experiência de 43 anos mas essa experiência não está a funcionar de forma conveniente. Vistos os noticiários das 20H00 de ontem, nos diversos canais de televisão, que, como se sabe, é a hora nobre dos noticiários, nada foi destacado e, neste aspeto, a reunião plenária foi um fracasso; fracasso este que é óbvio e que deve ser superado de imediato já na próxima ação, a apresentação do aviso prévio de greve.

      Atualmente, a comunicação carece de ser perfeita e, para isso, o SFJ necessita de ter pessoas adequadas a tais comunicações. Comunicar com os seus associados é uma coisa e comunicar para os “mass media” é outra e é outra completamente diferente.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 07.10.18

Os Dados do Citius

      «Fala-se muito na proteção dos dados pessoais. O que são e como se protegem?

      Dados pessoais são todas as informações que permitem, direta ou indiretamente, identificar as pessoas, como o nome e o número de identificação civil. Mas os dados pessoais abrangem igualmente informações sobre os aspetos mais reservados e íntimos de cada um. Estes dados mais sensíveis incluem informação sobre dados genéticos, culturais, sociais, filiação partidária, aspetos financeiros, origem étnica, religião, saúde e vida sexual, entre muitos outros.    

      O Citius – sistema informático dos Tribunais Judiciais – contém informação sobre centenas de milhares de processos e dados extremamente sensíveis sobre a vida dos seus intervenientes. Para além da identificação, dispõe de informações íntimas e reservadas sobre todos os aspetos da vida de milhões de pessoas.

      A proteção dos dados pessoais é obrigatória por lei, sendo esta especialmente exigente quando estão em causa informações sensíveis, como aquelas armazenadas no Citius. A obrigação de proteção implica a adoção de especiais medidas de segurança que impeçam o acesso a pessoas não autorizadas e a utilização indevida dos dados, mesmo pelas pessoas que podem aceder ao sistema. A entidade competente para controlar e fiscalizar o cumprimento das normas legais de proteção de dados pessoais é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade e que funciona junto da Assembleia da República.  

      Em 2009, em entrevista, a Presidente da CNDP afirmou que a Comissão nunca foi ouvida durante o processo de constituição do Citius e disse que a realização de uma auditoria era uma hipótese que não estava afastada. Cinco anos depois, em 2014, repetiu que estava a equacionar a realização de uma auditoria ao Citius. Passaram mais 4 anos e há dias, em declarações prestadas a um canal de TV, fez esta afirmação espantosa: “não fizemos nenhuma inspeção/fiscalização nos últimos anos”.

      A conclusão é assustadora e inaceitável. Pelos vistos, desde a sua implementação, o Citius nunca foi sujeito a qualquer fiscalização por parte da entidade competente. E, como se não bastasse aquela confissão pública de incumprimento da lei, do Ministério da Justiça – ou dos seus departamentos – não se ouviu uma palavra nem se viu uma ação.

      Porquê? Quem garante, afinal, que os dados pessoais armazenados no Citius não podem ser acedidos por pessoas não autorizadas ou usados abusivamente por quem pode aceder ao sistema? Estas perguntas ganham importância acrescida porque acontecimentos recentes indiciam que isso pode não ser já uma hipótese teórica.

      Era bom que o Ministério da Justiça dissesse se concorda com a afirmação da Presidente da CNPD – feita nesta última entrevista, como se fosse uma coisa normal – que os acessos ilegítimos são inúmeros, que se trata de uma prática generalizada e que cabe a cada organização ensinar aos seus trabalhadores que não devem fazer isso. Ou então, se não concorda, que explicasse o que tem feito ou planeia fazer para o evitar.

      Se for verdade o que diz a Presidente da CNPD, ficámos todos a saber que ninguém fiscaliza o tratamento e armazenamento dos dados pessoais do Citius. O Ministério da Justiça, aparentemente, não está muito preocupado com isso. A lei não se cumpre, os responsáveis dizem isso com toda a tranquilidade e ninguém se demite nem é demitido. É notável.»

TecladoSeguranca.jpg

      Fonte: reprodução do artigo subscrito por Carla Oliveira na Sábado, aqui acessível pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.10.18

Está Convocado!

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), divulgou a Convocatória para o Plenário de todos os Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais colocados nos tribunais, nos serviços do Ministério Público e em tantas outras e diversas entidades onde prestam serviço, em todo o país, para a reunião a levar a cabo no próximo dia 11OUT, pelas 14:00 horas, na Praça do Comércio em Lisboa, em frente ao Ministério da Justiça.

      Estão, pois, convocados todos os Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais, quer estejam ou não sindicalizados, neste ou noutro sindicato ou em nenhum, para comparecerem na tal reunião plenária que desta forma inédita se vai realizar, porque, diz o SFJ, existem “circunstâncias excecionais” e sustentando-se “no catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias, cfr. o disposto no artigo 55º. da CRP, nomeadamente a dispersão de locais de trabalho e os objetivos generalistas, justifica-se a convocação para o dia 11 de outubro de 2018, pelas 14:00 horas , atendendo à impossibilidade prática de utilização de instalações dos serviços (local de trabalho).”

      Assim, embora estas reuniões plenárias devam ocorrer nos locais de trabalho, conforme determina o artº. 341º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), o SFJ elenca como motivação para não realizar esta reunião nos locais de trabalho o facto de existirem circunstâncias excecionais, como a dispersão dos locais de trabalho, os objetivos generalistas que se pretendem alcançar e que afetam todos os trabalhadores em causa: os Oficiais de Justiça, não existindo, pois, um local de trabalho comum a todos.

      Embora este tipo de iniciativa já tenha sido levada a cabo ao nível local, designadamente na área da comarca, nunca havia sido levada a cabo ao nível do país inteiro, pelo que se trata de uma excelente ideia que acaba por ser muito melhor do que uma greve, uma vez que os participantes na reunião não deverão perder o vencimento como sucede nas greves, porque não se trata de uma greve mas de uma reunião prevista na Lei, até um máximo de quinze horas por ano. Ora, este ano, ainda há saldo bastante de horas.

      O fator remuneratório, aliado à muito grande insatisfação que grassa na classe, está a fazer com que a adesão à iniciativa seja muito significativa. Verifica-se uma mobilização impressionante que impressiona ainda mais por aqueles que, embora residindo mais longe de Lisboa e cuja viagem representa um maior esforço e sacrifício de longas horas, mesmo sabendo que sairão das suas casas por volta das 6 horas da manhã e só a elas voltarão pelas 23 horas, ainda assim, fazem questão de querer estar presentes nesta reunião que consideram ser mais do que uma reunião mas antes a explosão de uma manifestação de indignação e de uma vontade inconformista de uma classe profissional profundamente desagradada.

      É certo que muitos há ainda que não se mostram tão motivados para esta participação e este ativismo tão necessário, fruto de muitos anos de desânimo e de aprofundamento de um estado depressivo que tolhe não só os pensamentos como até os movimentos. São Oficiais de Justiça social e laboralmente doentes, porque padecem de um conformismo e de uma resignação que não é natural nem social ou laboralmente se pode considerar aceitável ou sadia.

      Assim, faltam estes. A convocatória não chega a estes. A mobilização não chega a todos e por mais empenho que haja no contributo para uma grande participação, faltarão sempre estes alguns, o que denota e prova a grave perturbação e a falta de saúde deste grupo de quase oito mil pessoas que, embora possuídos por uma grande insatisfação, ainda assim não se mobilizam como seria óbvio que o fizessem, de uma forma massiva como deveria ocorrer.

      Apesar destes escolhos, é já hoje expectável que esta iniciativa conte com uma adesão muito importante e que venha a tornar-se um momento marco que será recordado no futuro como ponto de partida mas também de chegada a uma postura nova e uma nova ação.

      A reunião tem uma ordem de trabalhos que consta da convocatória e que é a seguinte:

      .1- Ponto de Situação da Negociação do Estatuto Profissional;

      .2- Aprovação das medidas de luta na defesa da carreira, designadamente a revisão do Estatuto EFJ (Vínculo de Nomeação, Grau de Complexidade Funcional 3, Regime de Aposentação Específico, Titularidade dos Lugares de Chefia), a recomposição das carreiras com contagem do tempo de serviço congelado, o preenchimento dos lugares vagos em todas as categorias do mapas de pessoal dos Tribunais e Serviços do Ministério Público, a apresentar à Ministra da Justiça no final da reunião.

      Esta reunião não é uma greve e está prevista na já mencionada Lei LGTFP, mais concretamente no artigo citado, aí se especificando que há necessidade de assegurar o serviço de natureza urgente e essencial. Não está em causa o dia da semana e os prazos das garantias e liberdades como numa greve mas na obrigatoriedade permanente de, para estas reuniões, seja qual for o dia, se assegurar o tal serviço urgente e essencial.

      Por isso, o SFJ tem a obrigação de indicar como será assegurado esse serviço e assim o faz na convocatória nos termos que a seguir se transcrevem:

      «Para assegurar os serviços de natureza urgente e essencial, descritos na comunicação feita ao dirigente máximo da entidade respetiva, indicamos, em termos efetivos, 2 (dois) oficiais de justiça por cada juízo ou serviço materialmente competente – sendo 1 (um) da área judicial e 1 (um) da unidade correspondente dos Serviços do Ministério Público.

      Os serviços supra indicados, serão, nos serviços onde todos os funcionários declarem a sua intenção de participar no plenário, assegurados pelos Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliar de menor antiguidade na carreira. Nos serviços onde não estejam colocados Auxiliares será designado o funcionário de menor antiguidade na categoria de Adjunto.»

      E assim termina a convocatória para aquela que será uma das maiores concentrações de Oficiais de Justiça, tendo o SFJ tido a preocupação da disponibilização de autocarros, muito necessários para assegurar a comparência desde os vários pontos do país, e ainda a preocupação de fazer camisolas (Tshirts) negras para que todos os participantes tenham uma imagem de grupo mais homogénea e impactante.

      Com esta iniciativa, que é inédita, com este grau de organização e participação, os Oficiais de Justiça estão a trilhar o caminho que há muito ambicionavam e que não encontravam resposta nas estruturas representativas, sentindo hoje que há, por fim, um despertar e uma brisa que sopra, fresca, mas que indicia vir a tornar-se um vento forte, com rajadas que se querem demolidoras das circunspectas apreciações, convicções e abjetas posturas de imobilidade.

      Pode aceder à convocatória do SFJ aqui mencionada e citada através da seguinte hiperligação: “Convocatória SFJ”.

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por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 04.10.18

3 Meses de Greve na Justiça

      No próximo dia 11 ocorrerá o Plenário do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na Praça do Comércio em Lisboa, local onde se deverão anunciar novas formas de luta, sendo desde já esta, deste Plenário, assim marcado e assim programado, já em si próprio, uma forma de luta, nova e até com um maior potencial do que uma greve.

      As adesões à participação neste Plenário por parte dos Oficiais de Justiça vai ocorrendo por todo o país de uma forma muito interessante com muitas adesões, em alguns locais até de forma massiva, o que poderá transformar esta iniciativa inédita numa nova forma de luta preferencial.

      Entretanto, no mar de ideias para a luta, hoje apresentamos mais uma que corresponde à greve de três meses, desde esta segunda-feira, dia 01OUT até ao final deste ano, apresentada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR), que é uma das duas organizações que representam os trabalhadores dos registos.

      Sim, são três meses de greve, dentro dos quais cada trabalhador decide quando adere e por quanto tempo. Assim, há trabalhadores que podem fazer greve às segundas, outros às sextas, outros uma semana inteira, outros quinze dias, um mês inteiro… Claro que até ao máximo de três meses.

      Durante os três meses os trabalhadores escolhem quando querem fazer greve. Esta é uma ideia também nova e também muito interessante, com consequências imprevisíveis a apurar e a acompanhar.

      O sindicato SNR, explica o seu vice-presidente Rui Rodrigues, contesta as intenções do Governo no âmbito da reforma que pretende rever as carreiras e o sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos.

      Rui Rodrigues critica a forma como atualmente os vencimentos são determinados, uma das duas componentes feita com base na média da receita do serviço que o trabalhador integrava em 2001. Tal, realça, criou enormes disparidades salariais, que, nos casos mais graves, ultrapassam os 3000 euros dentro da mesma categoria.

      Exemplo disso são os profissionais com a categoria de segundos ajudantes que num dos índices recebem um mínimo de 1545 euros e um máximo de 4863, ou seja, uma diferença de mais de 3300 euros. “Isto em funcionários que prestam o mesmo serviço e desempenham as mesmas funções”, nota o sindicalista. “Foi-nos dito que a intenção do Ministério da Justiça é manter as abismais assimetrias salariais, mantendo os valores dos vencimentos e dando-lhes uma roupagem nova, já que passam a estar integrados na tabela única da Função Publica”, diz Rui Rodrigues.

      O vice-presidente do SNR realça que o Governo não tem cumprido as metas com as quais se comprometeu, lembrando que a lei do Orçamento de Estado determinava que as novas carreiras ficariam concluídas até final de janeiro, mas os seus efeitos retroagiriam a 1 de janeiro. A revisão do estatuto remuneratório deveria estar terminada no final de junho e também deveria produzir efeitos desde o início deste ano. “Nada disto está feito”, lamenta.

      O dirigente sindical não espera que nenhum trabalhador faça os três meses de greve e deixa ao livre arbítrio dos colegas as datas para aderirem ao protesto. “Hoje a conservatória de Alijó está encerrada e isso deve manter-se até ao final da semana. Uma das colegas que lá trabalha vai estar de greve um mês”, exemplifica.

      A indignação dos trabalhadores do registo já levou o SNR a decretar uma paralisação de uma semana no final de julho e início de agosto, que, segundo Rui Rodrigues, levou ao encerramento de cerca de 200 serviços integrados no Instituto dos Registos e Notariado, responsáveis pela emissão do cartão do cidadão e muitos outros documentos, como as certidões de nascimento e óbito ou os registos prediais.

      Estamos, pois, perante uma greve inédita com consequências indetermináveis mas com muito potencial e que contém ainda um fator muito amigável para o trabalhador: a sua livre escolha do dia ou dos dias em que pretende fazer greve. Não é o sindicato que marca os dias mas o trabalhador, sozinho ou combinado com os colegas locais; o sindicato apenas marca o período alargado durante o qual todos podem decidir por si próprios.

      Esta liberdade de escolha num período tão alargado pode constituir-se num fracasso em face da diluição no tempo e, especialmente, se cada trabalhador ficar abandonado na sua individualidade mas, ao mesmo tempo, pode ser um sucesso se os trabalhadores, ainda que minimamente organizados, mesmo que só a nível local, encetarem iniciativas de adesão concertadas, e eis aqui o potencial e a novidade: a liberdade de escolha e a concertação local.

      Depois das greves tradicionais de um dia à sexta-feira, da evolução para os três dias a abarcar dois meses; eis-nos agora chegados a novos patamares com greves inéditas ou plenários que são como greves ainda que sem o (eventual) prejuízo do corte salarial. Relativamente a esta questão do Plenário do SFJ, vamos voltar a ela, necessariamente, e à problemática que envolve porque, se bem que consegue muitas adesões, também deixa apreensivos muitos Oficiais de Justiça que não se decidem pela adesão em face da incerteza das suas consequências; assunto que exploraremos melhor em próximo artigo. Entretanto, aqui fica a nota desta greve em curso na área da Justiça que devemos acompanhar.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 03.10.18

A Propaganda e o Desrespeito pelos Trabalhadores

      O dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, lamentou ontem que esteja a conhecer as propostas do Governo de aumentos salariais pela comunicação social, referindo que aos sindicatos ainda não chegou qualquer documento.

      “Não estamos disponíveis para chegar ao dia e tomar conhecimento das negociações entre o Governo e o Bloco de Esquerda (BE)”, disse o sindicalista em declarações à agência Lusa, depois de, na segunda-feira, fontes ligadas às negociações orçamentais terem confirmado à Lusa que as propostas iniciais que o Governo apresentou para aumentar os salários da função pública variam entre 5 e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos.

      Mais tarde, em entrevista à TVI, em São Bento, o primeiro-ministro António Costa, questionado sobre se haverá um aumento do salário base dos trabalhadores da Administração Pública em 2019, referiu que o seu executivo irá "tão longe quanto for possível", observando, depois, que, neste momento, se está em fase de negociação sindical.

      Em fase de negociação sindical?

      O Governo vai governando para e com a comunicação social e está na fase de negociação comunicacional. Por isso, não há negociação com os sindicatos ainda que ocasionalmente ocorra alguma reunião ou seja só marcada e desmarcada, etc. Isto não é estar numa fase de negociação sindical.

      Não negociar com os sindicatos é ignorar aqueles que pelos mesmos são representados, isto é, os trabalhadores. O Governo prefere negociar e apresentar as suas intenções aos jornalistas e não aos trabalhadores pela via dos seus representantes negociadores. Dir-se-á que o Governo, assim comunicando, também chega aos trabalhadores; claro que sim, mas com a diferença de que, por esta via, os trabalhadores apenas recebem a postura, a imagem e a propaganda emanada, não podendo se pronunciar.

      E as entidades sindicais pronunciam-se pela mesma via.

      Diz o primeiro-ministro, tentando conquistar votos: «Entendo que teria maior eficácia concentrar a margem financeira que existe em quem mais precisa e onde a diferença é maior do que disseminar de uma forma igualitária por todos, beneficiando todos pouco. Em alguns vencimentos, nos mais altos, essa diferença não fará a diferença», alegou o primeiro-ministro, querendo implantar a ideia na opinião pública deque se preocupa com os pobrezinhos, que é caritativo e que os ricaços dos demais funcionários públicos são uns porcos comunas.

      Para José Abraão, a FESAP “não pode subscrever esta vontade do primeiro-ministro de beneficiar apenas os salários mais baixos” e explica: “Novecentos euros não é propriamente um salário de um trabalhador rico e, depois de uma década de congelamento, não nos podemos esquecer da classe média e atribuir apenas a alguns pobrezinhos da Administração Pública ou um aumento ridículo de cinco euros”, disse Abraão.

      Os sindicatos vão reunir-se com o Governo no Ministério das Finanças, amanhã quinta-feira, para discutir, entre outros assuntos, os aumentos salariais para 2019.

      No caderno reivindicativo da FESAP, entregue ao Governo, consta a exigência de um aumento de 3,5% em todos os salários e pensões para 2019, bem como a atualização do subsídio de refeição para seis euros e a retoma dos 25 dias úteis de férias.

      “Queremos aumentos para todos os funcionários públicos e negociados com os sindicatos”, referiu Abraão.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se assim:

      «A posição assumida pelo Coordenador da FESAP, conta com o total apoio do SOJ (membro fundador da FESAP). A negociação assenta, por imperativo legal, na boa-fé das partes e o Senhor Primeiro Ministro tem de ser o primeiro a respeitar esse processo. A negociação tem espaço e forma própria e os aumentos têm de ser para todos... Quinta-feira (dia 4 de outubro) estaremos, uma vez mais, reunidos com o Ministério das Finanças e isso mesmo exigiremos.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24” e “SOJ-02OUT2018”.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.10.18

Postura Irredutível do Governo é Vergonhosamente Ilegal

      Já todos perceberam que o Governo não quer cumprir a lei emanada da Assembleia da República e pretende subvertê-la com legislação da sua própria produção.

      Referimo-nos à Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano que no ano passado foi aprovada na Assembleia da República; mais concretamente ao disposto no artigo 19º da Lei nº. 114/2017 de 29DEZ que diz assim:

      «Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.»

      Quer isto dizer que o tempo de serviço deve ser considerado num processo negocial para definir o prazo e o modo para a sua concretização, isto é, durante quanto tempo e como será pago aquele tempo e não para negociar o tempo em si, como o Governo pretende fazer.

      Ou seja, é claro, compete ao Governo, este ano, negociar com os sindicatos como vai devolver o tempo congelado, os tais 9 anos, 4 meses e 2 dias. Em quantas prestações e de quanto serão tais prestações, aliás, por exemplo, como está a suceder com aqueles que têm vindo a mudar de escalão já este ano; fixaram-se prestações de 25% durante alguns períodos de tempo.

      Não está em causa o tempo congelado mas a forma de o recuperar.

      Para além da Lei que estabeleceu que a forma e o prazo de devolver esse tempo seria negociada, veio também a Assembleia da República, através da Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN, a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, dizer o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Como se sabe, o Governo PS não negoceia o prazo e o modo de devolução do tempo congelado, tentando antes impor um novo tempo congelado de 2 anos e tal, afirmando que o implementará já no início do próximo ano, independentemente da concordância dos sindicatos que os classifica de irredutíveis, por não quererem fazer descontos no tempo congelado e só quererem ver cumprida a Lei, quanto ao modo e ao prazo de compensação dos trabalhadores.

      À cabeça desta problemática têm estado os sindicatos que representam os professores, com diversas ações reivindicativas e reuniões, sabendo-se que aquilo que for negociado ou acordado com tais sindicatos servirá para os demais profissionais do serviço público, como para os Oficiais de Justiça.

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      A situação dos Oficiais de Justiça quanto à recuperação do tempo congelado será resolvida tendo por referência a situação dos professores. A solução que se encontrar para o completo descongelamento das carreiras, será global em termos de função pública e não apenas para os professores.

      Isto mesmo veio na semana passada o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) explicar e dizia assim:

      «Alguns colegas, ao longo do dia de hoje, foram discutindo as palavras da Ministra da Justiça em que terá afirmado que o descongelamento da carreira dos magistrados do ministério público terá por referência o processo dos professores. Concluíam esses colegas, de forma pouco esclarecida, que os magistrados tinham atingido os objetivos, tal como os professores.

      Assim, urge explicar o seguinte, para que todos entendam: O que a Senhora Ministra da Justiça se limitou a dizer é aquilo que sempre foi dito pelo Governo e que tanto serve para os magistrados do ministério público, como PJ ou nós, Oficiais de Justiça. Aliás, basta aos colegas que querem ser, de facto, informados, visitar o sítio do SOJ – reunião de 23 de março de 2018 – e verificar que na reunião ocorrida, com o Ministério da Justiça, o SOJ afirmava, como resultado da reunião, entre outros pontos, o seguinte:

      "b) Tempo de congelamento das carreiras, para efeitos de progressão: a Sra. Secretária de Estado informou que o Governo determinou um único processo negocial, a realizar com os Professores, e que os restantes ministérios acompanham, aguardando, o desenrolar desse processo. Assegurou, ainda, que os oficiais de justiça, tal como os magistrados e a polícia judiciária, não serão prejudicados, no quadro dessa negociação com aquela classe profissional (Professores)".

      Isto é, a Senhora Ministra da Justiça nada disse de novo aos magistrados, antes mantendo a mesma narrativa. Os professores vão estar a negociar e o resultado dessa negociação irá abranger todos. Ora o que o SOJ contesta é que os Oficiais de Justiça, sejam coartados do direito a negociarem a sua própria carreira. E foi por isso que o SOJ enviou um protesto ao Senhor Primeiro Ministro, que foi aliás divulgado pela imprensa.

      Assim, e para que conste, a Senhora Ministra da Justiça nada disse de novo, embora a máquina de propaganda afirme o contrário...»

      Pode aceder a esta informação do SOJ na sua página do Facebook através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

      Já aqui referimos, no artigo do passado dia 06-09-2018, a posição do PCP e do BE, partidos que sustentam o Governo PS, no que se refere a este assunto. Ambos consideram que o assunto está arrumado e definido na lei do Orçamento de Estado e que compete ao Governo cumprir a Lei. No entanto, para Pedro Filipe Soares (BE), existe a possibilidade de, em face do não cumprimento por parte do Governo, ser a Assembleia a fixar a forma e o prazo para o próximo Orçamento de Estado.

      Diz assim: “A legislação que existe é para 2018 e atribui um mandato ao Governo para negociar com as estruturas sindicais como e quando fazer esse descongelamento de carreiras, agora se o Governo não cumprir esse mandato, a sua obrigação que emana da Assembleia da República, nós enquanto grupos parlamentares ficamos novamente com a bola na mão para decidir como é que vai ser o jogo e aí o grupo parlamentar do BE tem toda a legitimidade para dizer: se o Governo não cumpriu, então agora vai ter de se cumprir assim.»

      E esclareceu ainda que «Se isso não acontecer, é porque o Governo não cumpriu e falhou no mandato que a Assembleia da República lhe deu. Ora, a Assembleia da República tem a possibilidade de legislar novamente e o fazer de uma forma mais direta do que fez anteriormente.»

      Essa proposta, garante Pedro Filipe Soares, "nascerá do BE", esperando para ver como é que seria votada, caso tenha de avançar. «Aí, todos os partidos serão chamados a essa decisão. Mas nós garantimos é que exigiremos essa decisão caso cheguemos a esse momento sem qualquer tipo de solução encontrada.»

      Posição ligeiramente diferente foi assumida pelo PCP que, também em entrevista à agência Lusa, disse recusar fazer “o favor” ao Governo de voltar a discutir no OE-2019 o descongelamento das carreiras na Administração Pública, considerando que isso seria levar “à estaca zero” uma questão que já está legislada.

      Para o PCP, a questão está legislada e deve ser concluída este ano e, ao contrário da opinião de Pedro Filipe Soares do BE, nem sequer vislumbra que possa ser discutida novamente e atirada para o Orçamento de Estado do próximo ano.

      Entretanto, em entrevista ao DN/TSF, Catarina Martins reitera que a cotagem integral do tempo de serviço é ponto assente e que não vai aprovar um Orçamento que diga o contrário do que o Orçamento atual já diz sobre o descongelamento da carreira docente. Ou seja, que o tempo tem de ser todo contado, mesmo que o pagamento seja feito de forma faseada ao longo dos anos.

      «Tem de haver verba orçamental para descongelar a carreira, nós não vamos aprovar outra lei».

      O Bloco de Esquerda recusa-se fingir que o OE deste ano “não existiu”, ainda que admita que o Governo “não cumpriu” o que ficou estipulado naquela lei. Catarina Martins admite o que todos admitem, que esse descongelamento possa ser feito de forma faseada ao longo do tempo, desde que fique garantido que “os nove anos de tempo de serviço são contados para o reposicionamento na carreira”. Ou seja, não admite que outra lei orçamental ponha em causa aquilo que diz ter ficado expresso no OE 2018.

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       Fontes: “SOJ”, “DN”, “OJ” e “Observador”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 01.10.18

Distribuição de processos por pessoal não Oficial de Justiça

      Ontem abordamos aqui a problemática da existência de um tribunal como o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), sediado em Lisboa, apresentando duas opiniões que defendem a extinção de tal tribunal.

      Hoje, abordaremos o ato mediático extraordinário que foi a visualização do ato normal diário da distribuição de processos com uns simples toques no botão de um rato.

      Na passada sexta-feira, no tribunal que alguns defendem dever ser extinto: o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), também alcunhado de “Ticão”, realizou-se a distribuição e sorteio do processo conhecido como “Marquês”. Esta distribuição contou com a assistência de muitos jornalistas que quiseram presenciar se depois do clique do rato, o computador indicaria um ou outro juiz daquele Tribunal Central.

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      A distribuição e sorteios de processos nos tribunais acontecem todos os dias, várias vezes ao dia e de forma automática ou semiautomática. Estas distribuições são normalmente realizadas por Oficiais de Justiça mas no TCIC esta operação está a cargo de uma Funcionária que não é Oficial de Justiça.

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      A Funcionária do regime geral, com nome e número mecanográfico visível no computador filmado pela comunicação social, utiliza a aplicação informática Habilus-Citius e, entre outras tarefas, como a análise e registo das entradas dos requerimentos, comunicações, processos, etc., também é a responsável pela atribuição dos processos aos juízes daquele tribunal.

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      Nas imagens retiradas da comunicação social, comprova-se como o Estatuto dos Funcionários Judiciais não se aplica naquele Tribunal e, com tanta preocupação pela legalidade com aquele processo tão mediático, a distribuição do mesmo é levada a cabo por pessoa não Oficial de Justiça, incumprindo o disposto no Decreto-Lei nº. 343/98 de 26AGO, designadamente, no seu artº. 6º e nas alíneas b) e c) do Mapa I anexo.

      Por outro lado, o espetáculo proporcionado à comunicação social, apimentado pela descrição do nervosismo da Funcionária e seus caricatos comentários prévios, resultaram na triste imagem de ver a aplicação a falhar sucessivamente, só resultando à quarta tentativa, sim, à quarta tentativa; sem que houvesse qualquer explicação, a não ser que tais erros são comuns, quando não o são de facto, dando assim azo a que se comentasse, mais uma vez, a incapacidade da aplicação criada por Oficiais de Justiça para assegurar de forma satisfatória todos os passos processuais.

      Não se atentou no pesado processo que se estava a tratar. A imprensa diz que o processo é composto, fisicamente, por 132 volumes e 903 apensos. Ora, um processo desta dimensão física tem uma necessária correspondência digital também de grande volume, pelo que o seu carregamento no sistema é mais demorado e só depois de carregado é que pode ser distribuído. O carregamento, com o recebimento do processo é uma operação naturalmente mais demorada por ser um processo tão volumoso, pelo que a distribuição não pode ser efetuada imediatamente e, tentando-se, como se tentou, resulta em erros sucessivos que a comunicação social constatou e mal interpretou, porque não se trata de um problema da aplicação Habilus-Citius. Os erros sucederam com o carregamento do pesado processo e não com a distribuição ou o sorteio como se quer dar a entender, dando azo até a que alguns insinuassem que o sistema falhou o número de vezes necessário até dar aquele resultado.

      Assim, estivemos perante um momento inédito ao nível da comunicação social, momento esse que ficou desde logo manchado pela ocorrência de erros; não um mas três erros, e pela ausência de uma explicação para a ocorrência dos mesmos e, senão no imediato, porque dos presentes parece que ninguém percebia nada daquilo a não ser voltar a carregar no botão do rato, pelo menos seria expectável que, posteriormente, alguém explicasse tais ocorrências, de forma a não dar azo a tanta especulação que, em síntese, consiste apenas em mais uma acha atirada para a fogueira da descredibilização da justiça.

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      Pode também ver o vídeo abaixo e, bem assim, o artigo do “Observador”, que serve de fonte a este artigo de hoje, ao qual pode aceder seguindo a hiperligação incorporada no nome da fonte.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 30.09.18

Deve o Ticão (TCIC) ser Extinto?

      Assistimos esta sexta-feira ao espetáculo mediático da distribuição do processo apelidado por “Marquês” no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), também alcunhado de “Ticão”, alcunha que nasce da comparação com os TIC (tribunais de instrução criminal) espalhados por todo o país.

      Quanto à distribuição em si, que os portugueses tiveram oportunidade de visionar, reservamos-lhe um artigo próprio que será publicado amanhã. Hoje, por ser domingo, e dentro do estilo próprio das publicações de fim de semana, vamos reproduzir o artigo de opinião do advogado João Miguel Barros que na semana passada publicava o Observador, com o título de: “Sim, o Tribunal Central de Instrução Criminal deve ser extinto!”

      Diz assim:

      «Escrever que a extinção do TCIC dá um sinal errado à opinião pública porque este foi o “tribunal que mandou prender Sócrates” é não compreender a essência do que é um Tribunal de Instrução Criminal.

      .1. Sim, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem razão: o Tribunal Central de Instrução Criminal deve ser extinto.

      .2. Na entrevista ao Expresso de 15-9-2018, o Conselheiro Henriques Gaspar foi sintético, mas disse tudo:

      Perg.: É suficiente haver apenas dois juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), que está a fazer a instrução do caso que envolve José Sócrates?

      Resp: Trata-se de um tribunal cuja existência eu nunca compreendi e que hoje em dia não tem razão de ser. As funções do TCIC deviam ser desempenhadas pelos tribunais de instrução criminal.

      Perg.: O Tribunal Central de Instrução devia ser extinto?

      Resp: Sim, devia ser extinto.

      Perg.: Por trás da ideia do TCIC está o princípio de que esse tribunal acompanha a lógica do próprio DCIAP – juízes especializados a acompanhar o trabalho de procuradores especializados.

      Resp: A circunstância de haver um DCIAP não implica haver um tribunal central de instrução criminal.

      .3. Defendo o mesmo. E escrevi-o no meu “Sistema Judiciário Anotado” (2ª ed. – págs. 16-17), com uma nuance em relação à sugestão do Conselheiro Henriques Gaspar que a seguir se explicará.

      Em coerência, não posso aderir, por isso, ao que escreveu Luís Rosa neste jornal, dois dias depois da publicação daquela entrevista.

      Luís Rosa, no seu artigo, parte de alguns equívocos. E escrever que a extinção do Tribunal Central de Instrução Criminal dá um sinal errado à opinião pública porque este foi o “tribunal que mandou prender José Sócrates”, é alinhar pela lógica populista e justiceira e não compreender a essência do que é um Tribunal de Instrução Criminal.

      Vamos por partes e em linguagem simples e corrida.

      .4. O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) é um tribunal de competência territorial alargada, o que significa que tem competência sobre todo o território nacional. Os outros Tribunais de Instrução Criminal (TIC) que existem têm a sua competência limitada à área das comarcas onde estão instalados, as quais coincidem, grosso modo, com os distritos administrativos.

      O que diz a lei é que “quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação” a competência cabe ao tribunal central. Isto significa que os crimes que a lei inclui na competência do tribunal central podem também ser da competência de um dos tribunais de comarca, se eles forem praticados nas comarcas pertencentes ao mesmo tribunal da Relação.

      Um exemplo simples. Um crime, ainda que muito sério e complexo, cuja atividade ocorra apenas no distrito de Lisboa, não cabe na competência do tribunal central, que também está a funcionar em Lisboa (onde agora estão dois juízes, mas durante muito tempo esteve apenas um), mas é da competência do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, onde estão colocados 7 juízes.

      .5. E que competências têm os juízes de instrução criminal?

      Basicamente as de (i) exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito (ii) proceder à instrução criminal, e (iii) decidir se os arguidos são pronunciados, isto é, se são levados a julgamento.

      Ou seja, numa primeira fase, durante o inquérito conduzido pelo Ministério Público, cabe ao juiz de instrução criminal (quer seja do tribunal central, quer seja do tribunal de comarca), no essencial, o seguinte:

      - Proceder ao primeiro interrogatório judicial do arguido detido;

      - Proceder à aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial;

      - Proceder a buscas e apreensões em escritórios de advogados, consultórios médicos ou estabelecimentos bancários; e

      - Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida.

      Depois de haver uma acusação por parte do Ministério Público e no caso de um arguido requerer a abertura da Instrução (esta fase é facultativa na estrutura do processo criminal), cabe ao juiz de instrução criminal (quer seja do tribunal central, quer seja do tribunal de comarca), decidir se o MP agiu bem ao deduzir acusação criminal contra o arguido e, nesse caso, enviar o processo para julgamento; caso entenda que não há indícios suficientes ou que foram cometidas ilegalidades insuperáveis na investigação, o juiz de instrução criminal não deve pronunciar o arguido, não o levando portanto a julgamento.

      Dizendo de outra forma: comprovando-se que há indícios suficientes da prática de um crime, mas nunca formando nenhum juízo final sobre os factos, o juiz de instrução criminal deve remeter o processo para o tribunal de julgamento onde deverá ser produzida toda a prova, para que os juízes aí possam decidir sobre a culpabilidade ou inocência do arguido. Se esses indícios não forem suficientes, o juiz de instrução criminal deve mandar arquivar o processo.

      Isto é valido, repete-se, para o Tribunal Central de Instrução Criminal e para os Tribunais de Instrução Criminal das Comarcas, que têm basicamente as mesmas competências. (Nota: em rigor o tribunal central até tem menos competências do que os tribunais de comarca, mas esse facto é irrelevante para a argumentação deste texto.)

      Muito mal seria pensar, por isso, que nos tribunais de comarca não há juízes competentes e especializados, capazes de exercerem essas funções com o mesmo nível técnico das que são supostamente exercidas pelos juízes do tribunal central!

      .6. Por aqui se vê que extinguir o Tribunal Central de Instrução Criminal não é uma machadada na especialização. Na verdade, todos os tribunais de instrução criminal, quer seja o central quer sejam os de comarca, são tribunais especializados.

      Ou seja, não há juízes generalistas na instrução criminal!

      .7. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo-lhe investigar qualquer notícia da prática de um crime. Depois de terminado o inquérito, e se concluir que existem indícios suficientes da sua atividade criminosa, o Ministério Público deduz uma acusação contra os suspeitos.

      Ora, no sistema que temos, o juiz de instrução criminal não existe para carimbar as decisões investigatórias do Ministério Público, para lhe dar uma “certificação de legalidade”! O juiz de instrução criminal serve, estruturalmente, para garantir a legalidade e para garantir os direitos dos arguidos. É o juiz das liberdades, não é o juiz “que manda prender”.

      No dia que houver a perceção pública de que os juízes de instrução criminal servem para “mandar prender”, teremos um problema sério no equilíbrio do nosso sistema de direitos, liberdades e garantias.

      .8. Em jeito de parêntesis, um comentário desviante à questão nuclear deste artigo. Ainda que a lei o não preveja expressamente – e, por essa razão, é como se não existisse – faz todo o sentido as preocupações manifestadas por alguns advogados envolvidos na Operação Marquês: um juiz que ao longo dos tempos, durante o inquérito, andou sistematicamente a validar as posições do Ministério Público, não pode ter a independência suficiente para exercer a função de juiz das liberdades na fase de instrução (ou seja, a fase que se segue à acusação, após concluído o inquérito).

      Não é plausível que existam argumentos novos que possam surpreender o seu convencimento, a ideia que já formou nas várias vezes em que o processo lhe foi parar às mãos. Por mais independência que pretenda exibir, olhará para o arguido na fase da instrução com as mesmas convicções que o levaram a validar as decisões acusatórias do MP. É um juiz comprometido com a investigação criminal. E, assim sendo, deveria estar eticamente impedido para presidir à instrução, ou seja, para decidir se os arguidos acusados pelo MP serão levados, ou não, a julgamento.

      Não me interessa rigorosamente nada o concreto julgamento da Operação Marquês. Se os factos se confirmarem os culpados deverão pagar com severidade pelos atos praticados. Se não se provarem deverão ser absolvidos. Mas interessa-me o princípio. E, genericamente falando, preocupa-me seriamente a falta de defesas e de proteções que os envolvidos em investigações criminais têm num sistema como o que existe.

      .9. Ter um Tribunal com um único juiz, em especial um tribunal com as competências que tem o tribunal central, afeta a sanidade de qualquer sistema judiciário. Em especial se esse lugar for ocupado por um juiz que se assuma como justiceiro e inquisidor e não perceba que o seu papel é o defender a legalidade e a liberdade. Além do mais, concentrar tanta informação relevante numa única pessoa é um risco sério para o sistema democrático.

      Para prevenir o risco dessas situações a Lei de Organização do Sistema Judiciário de 2013 aumentou de um para dois o quadro de juízes do tribunal central, atenuando um pouco o problema. Mas não o resolveu. Longe disso. Veja-se a perceção que tem sido veiculada na comunicação social, a propósito do sorteio no processo referente à Operação Marquês: a de existir um “juiz bom” e um “juiz mau”!…

      .10. O combate à corrupção e à criminalidade sofisticada depende de um Ministério Público forte, autónomo, competente, com meios e capaz de investigar indícios consistentes de crimes, com seriedade e sem medo de afrontar poderes instalados. Independentemente de quem os pratique, quer sejam marqueses, duques, reis e rainhas, ou que sejam ministros, bispos ou plebeus. Pela simples razão que a lei é igual para todos, não distinguindo a cor dos olhos, os títulos ou as posições sociais.

      .11. Mas o nosso sistema estará mais equilibrado e será mais saudável se forem adotadas duas seguintes medidas:

      Criar uma norma legal que declare impedido um juiz de instrução criminal que tenha interferido na fase de inquérito (ou seja, que tenha acompanhado e sancionado as investigação do Ministério Público), de modo a que não possa presidir à instrução desse mesmo processo (ou seja, à fase de pré-julgamento, destinada a saber se o processo deve, ou não, ir para julgamento).

      Extinguir o Tribunal Central de Instrução Criminal e repartir as suas competências pelos Tribunais de Instrução Criminal das Comarcas (como defende o Conselheiro Henriques Gaspar) ou, como tenho vindo a defender, atribuindo essas competências ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, que teria de estar mais capacitado e reforçado em termos humanos.»

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      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:10

Sábado, 29.09.18

“Burnout”

      Um em cada três trabalhadores está em risco de ″burnout″.

      Um terço dos trabalhadores que participaram no estudo da Deco estão em risco de esgotamento profissional e cerca de metade queixa-se da falta de apoio dos supervisores ou superiores hierárquicos em situações de maior stresse.

      Segundo um estudo da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco), que será publicado na edição de outubro da revista Teste Saúde, os profissionais em maior risco de desenvolver crises de "burnout" (esgotamento) são os empregados de lojas e supermercados (43%), profissionais de saúde (não médicos, 39%) e quem trabalha em serviços administrativos (37%) ou em profissões ligadas ao ensino (28%).

     No estudo da Deco, que envolveu 1146 trabalhadores, entre janeiro e fevereiro deste ano, cerca de metade dos inquiridos queixaram-se da falta de apoio por parte dos supervisores em situações de stresse e um em cada quatro por parte dos colegas.

      Três em cada dez trabalhadores afirmaram-se emocionalmente cansados do trabalho, mais de uma vez por semana e 35% revelaram sentir-se exaustos com a mesma frequência.

      "Em 11% dos casos, o cansaço surge todos os dias, logo de manhã, perante a perspetiva de mais uma jornada de trabalho. Diário é também o stresse laboral para 14 %. Contudo, a maioria dos inquiridos considera que desempenha bem as suas funções profissionais", refere o estudo.

      "Quando a pressão se torna excessiva, difícil de gerir e se prolonga no tempo, pode transformar-se em stresse crónico e afetar a vida pessoal e familiar, a saúde e, claro, o desempenho profissional", recorda a Deco, sublinhando que "22% dos inquiridos que tomaram medicamentos para combater o stresse indicaram um período mínimo de tratamento de três anos".

      De entre as explicações para o descontentamento com o trabalho, destacam-se o conteúdo das próprias funções, que os trabalhadores vislumbram como uma (im)possibilidade de progressão na carreira, e a (má) relação com os superiores hierárquicos.

      Dos que sentem falta de apoio dos patrões ou supervisores em momentos de stresse, 50% estão em risco de "burnout". Apenas 19% dos que se dizem apoiados se encontram na mesma situação.

      "De falta de auxílio, mas do departamento de recursos humanos, queixam-se 71% dos inquiridos. Destes, 47% apresentam sinais de stresse crónico (quando há apoio, apenas 12% estão em risco)", refere o estudo.

      Em 77% dos casos, os inquiridos são trabalhadores ditos efetivos, isto é, com contrato a termo incerto, e três quartos trabalham total ou parcialmente na área em que se especializaram em termos profissionais ou académicos. Dos que têm formação superior, 81% exercem funções na sua área de especialização.

      Contudo, recorda a Deco, "a diferença entre trabalhar ou não na área de especialização parece não se refletir nos números do “burnout”: 30% dos que exercem funções na sua área estão em risco, contra 33% dos que não o fazem.

      Cerca de um terço dos inquiridos revelou que a profissão afeta negativamente a sua qualidade de vida e 35% afirmaram o mesmo em relação à saúde.

      No entanto, segundo o estudo, quem segue um estilo menos saudável, isto é, quem fuma, consome álcool, recorre a drogas ilícitas e, ou, dorme menos de seis horas por dia parece em maior perigo de “burnout” do que quem tem hábitos de vida mais saudáveis.

      Cerca de um quinto dos inquiridos afirmou ter tomado medidas contra o stresse nos últimos cinco anos. A maioria (78%) tomou medicamentos, 55% optaram pela prática de exercício físico e 26%, pela psicoterapia.

      Na falta de uma evidência forte sobre a eficácia das intervenções para prevenir e tratar o "burnout", o estudo refere: "Dos empregadores, espera-se que aliviem um pouco a válvula da pressão laboral, através de ambientes mais participativos, que deem ao trabalhador maior sensação de segurança, controlo e recompensa", e aos trabalhadores recomenda-se que identifiquem os fatores de stresse e, se possível, discutam com os supervisores a possibilidade de os contornar ou tornar mais leves", além de tentarem desempenhar atividades de que gostem fora do meio laboral.

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      Fonte: "Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 28.09.18

Ritmo Positivo, Gota no Oceano e Desjudicialização

      “O ritmo mantém-se positivo até julho, com um índice de resolução de 115%, mas isso é uma gota de água no oceano dos processos pendentes”, afirmou o presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Vítor Gomes, na audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, em Lisboa, no dia de ontem.

      O Conselho CSTAF reuniu-se com os deputados para debater o relatório de 2017 do Conselho que aponta os números de processos pendentes: e que são 71337.

      O presidente do CSTAF afirmou que este ritmo positivo na resolução dos processos permitiria resolver as pendências em três anos; 1039 dias para os processos tributários e dois anos e meio para os da área administrativa (900 dias).

      Os tribunais têm atualmente 171 juízes que, em média, tinham, no final de 2017, 417 processos em mãos.

      Entretanto, o Governo anunciou que os processos que tenham dado entrada nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) até 31 de dezembro de 2016 possam transitar sem custas para a arbitragem tributária, isto é, a saída dos processos dos tribunais para entidades privadas.

      A medida foi aprovada na semana passada em Conselho de Ministros e detalhada ao Expresso pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro. Segundo a governante, na mesma entrevista, a decisão "foi tomada depois de muita ponderação " e "é o reconhecimento que a arbitragem existe, está aí e que há sujeitos processuais que podem preferi-la". 

      No entanto, há menos de um ano, em novembro de 2017, Helena Mesquita Ribeiro afirmava, então em entrevista ao Negócios, questionada sobre uma eventual migração de processos para a arbitragem tributária, que "os meios alternativos são isso mesmo, alternativos. Quem quiser que recorra, mas ser o próprio Estado a privatizar a Justiça, não penso que seja o caminho". E acrescentava: "O Estado deve resolver os seus problemas porque é disso que as pessoas estão à espera e é isso que estamos a fazer."

      A opção acaba por ser, afinal, a de permitir mesmo a migração de processos mais antigos para a arbitragem, que em Portugal é competência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). "Trata-se de uma associação privada, que tem o exclusivo e o Estado nem sequer pode dizer que não quer porque basta que seja a opção de uma das partes", critica o presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuel Soares. "Acho tudo muito duvidoso. É o Estado a demitir-se das suas funções e entregá-las nas mãos de uma entidade privada quando é o mesmo Estado que tem de assegurar justiça aos cidadãos em tempo razoável. Não havendo solução imediata, o Estado resolve o problema metendo a cabeça no cepo", acrescenta.

      Para o presidente da ASJP, "o Estado, que durante anos não resolveu os problemas da justiça administrativa e fiscal, vai agora mandar os processos para a arbitragem, onde as custas são mais caras, onde o Estado perde mais processos e onde há problemas de imparcialidade".

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      As medidas agora aprovadas pelo Governo e que estão a ser preparadas há mais de um ano, incluem a criação de equipas de recuperação, com magistrados que irão receber os processos mais antigos, anteriores a 2012. É a resposta do Governo para o elevado número de pendências e um "não" aos magistrados, que continuam a insistir na falta de meios.

      Recentemente foi feito um concurso especial para juízes para esta jurisdição, mas Manuel Soares considera que está longe de ser suficiente, desde logo "porque é preciso levar em conta os magistrados que se jubilam". Para a ASJP, é necessário um recrutamento extraordinário, sobretudo a partir do momento em que o Governo decide criar as equipas de recuperação. "Se entram 26 mil processos por ano e se vão tirar juízes para as equipas especiais, então é preciso compensar", caso contrário, as taxas de resolução processual "vão começar de novo a cair", alerta o magistrado.

      Além de mais magistrados, a ASJP considera que seriam necessárias "alterações processuais mais significativas", desde logo, retirando dos TAF as "chamadas minudências", como os processos das dívidas das portagens ou das custas dos tribunais, exemplifica.

      Na entrevista ao Expresso, contudo, a secretária de Estado deixou um aviso: "Começa a deixar de haver válvulas de escape para ineficiências com base apenas no argumento de que não há meios."

      Seja como for, a solução para a ineficiência do sistema público de justiça tem passado sempre pela desjudicialização, isto é, pela constante retirada de valências dos tribunais, pelo fim da alçada do Estado num sistema nacional de justiça que é já semiprivado, ou melhor: maioritariamente privado, uma vez que a maior parte dos processos estão, de facto, privatizados, como é o caso das ações executivas que correspondem à esmagadora maioria dos processos pendentes em Portugal e que estão entregues aos agentes de execução, embora com a distração da sua entrada num tribunal, ato meramente administrativo que serve para se afirmar que tais processos estão nos tribunais; um embuste.

      Mas, como se constata, como se não bastasse ser o Governo a retirar valências dos tribunais, outros propõem o mesmo, embora com propostas diferentes. O próprio presidente da Associação de Juízes (ASJP) que se insurge contra a retirada de processos dos tribunais proposta pelo Governo, apressa-se a apresentar outra retirada de processos alternativa.

      Ou seja, dê lá por onde der, a ideia acaba por ser sempre a mesma: prosseguir a velha desjudicialização.

      Assim, devemos apelar no mesmo sentido do presidente da ASJP no artigo do Público intitulado: “Alguém que explique isto, por favor”. É que não se compreende nenhuma das posições e, muito menos, a da Associação Sindical dos juízes quando se indigna com uma retirada facultativa proposta pelo Governo para apresentar uma proposta idêntica alternativa obrigatória.

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      Manuel Soares escreve assim no Público:

      «Entre as várias medidas recentemente aprovadas em Conselho de Ministros para enfrentar o gravíssimo problema dos atrasos nos tribunais administrativos e fiscais (TAF), há uma que suscita dúvidas que precisa de esclarecimento. Trata-se do incentivo, dado pela isenção de custas, para que os litígios fiscais com o Estado, anteriores a 31 de dezembro de 2016, passem para a arbitragem tributária, por decisão unilateral do sujeito passivo. No fundo, o que isto significa, é o reconhecimento da falência do sistema público de justiça e a desistência a favor de um modelo de privatização da resolução dos litígios com o Estado, numa área crucial de soberania, como é a da arrecadação dos impostos.

      Num texto publicado aqui no Público, em 1 de setembro, Nuno Villa-Lobos, presidente do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), enunciou as imensas vantagens da arbitragem tributária. Aceito a validade de alguns dos seus argumentos, que assentam, sobretudo, nesta premissa muito sedutora: se os tribunais do Estado não dão resposta rápida, a arbitragem dá. Mas para quem tem por hábito não aceitar acriticamente tudo o que lhe põem à frente, há ainda um conjunto de estranhezas que estão sem resposta.

      Vamos ver primeiro como chegámos aqui. A possibilidade de resolução dos litígios tributários com o Estado por árbitros privados, escolhidos e pagos pelas partes, foi aprovada em 2011. Logo a seguir, o Estado entregou ao CAAD o exclusivo da gestão da arbitragem tributária: recrutamento, seleção, disciplina e remuneração dos juízes-árbitros, gestão dos processos e poder de fixar o valor das respetivas custas, incluindo os encargos administrativos do CAAD e os honorários dos árbitros. Ao mesmo tempo, o Ministério das Finanças vinculou-se a aceitar a jurisdição do CAAD nos litígios tributários de valor até 10 milhões de euros, por simples decisão unilateral do contribuinte.

      Mas, afinal, o que é o CAAD? Trata-se de uma associação privada, sem fins lucrativos, criada por 11 sindicatos de profissões públicas e por uma confederação de comércio e serviços, cujo presidente é nomeado por um conselho de representantes, composto pelas entidades que celebraram protocolos de cooperação com o CAAD. Segundo dados da Deco Proteste, entre 2011 e 2017, o CAAD geriu cerca de 3600 processos no valor de 840 milhões de euros.

      O custo da arbitragem no CAAD é substancialmente superior ao das taxas de justiça cobradas nos tribunais do Estado. Uma ação com o valor de 10’000 euros tem nos TAF uma taxa de justiça de 306 euros, ao passo que no CAAD o seu custo é de 918 euros (se o interessado aceitar o árbitro do CAAD) ou 6’000 euros (se o interessado quiser escolher o seu próprio árbitro). Noutro exemplo, uma ação com o valor de 275’000 euros custa nos TAF 1632 euros, mas no CAAD custa 24’000 ou 4’896 euros (consoante o interessado queira ou não escolher o árbitro).

      Estamos, portanto, a falar de muito dinheiro e de um potencial conflito entre interesse público e interesse privado. Quais são então as questões que precisam de melhor esclarecimento?

      A que título entregou o Estado a uma entidade privada o exclusivo da gestão da arbitragem tributária, a custo superior ao que é cobrado nos tribunais públicos?

      Tendo em conta que o Estado perde cerca de 60% dos processos em tribunal arbitral, que as sentenças são irrecorríveis e que o custo é superior, qual é o racional desta opção política?

      Está assegurada a imparcialidade dos árbitros – por exemplo, é seguro que uma parte não pode escolher um árbitro do mesmo escritório do advogado que a representa?

      Por que razão as sentenças dos tribunais arbitrais não estão sujeitas ao controlo de legalidade e constitucionalidade pelo Ministério Público, como estão as sentenças dos tribunais do Estado?

      Porque desistiu o Estado de assegurar a todos os cidadãos uma justiça pública, prestada em tempo razoável e a custo mais baixo?

      É evidente que o CAAD e os próprios árbitros têm interesses nesta matéria. E ninguém está a dizer que são ilegítimos ou suspeitos. Mas a questão não é essa. Quando há decisões políticas que parecem incompreensíveis, quem as toma tem o dever de as explicar bem explicadas. Se tudo estiver certo, não há de ser assim tão difícil.»

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se sobre este mesmo assunto, especialmente sobre este artigo do Público, na sua página do Facebook, da seguinte forma:

      «Um artigo que deveria merecer alguma reflexão por parte da classe dos Oficiais de Justiça. Não se pode promover e apoiar a desjudicialização e ao mesmo tempo afirmar vontade de valorizar a justiça... Haja coerência e algum senso crítico. De outra forma andaremos sempre a reagir, sem perceber a natureza das coisas.»

      Pois é, a “natureza das coisas”… E o que é isto? Quais são as coisas e a sua natureza?

      Resumidamente é assim: os sucessivos Governos e o atual também, deparam-se com o velho problema da incapacidade do sistema de justiça em resolver, com um mínimo de eficiência e celeridade, os problemas que os cidadãos pedem que o sistema público de justiça resolva. Assim, perante a incapacidade, retiram, paulatinamente, atribuições e valências aos tribunais e entregam-nas a entidades privadas, aumentando os lucros privados. Como sempre, aquilo que o Estado não resolve, porque não quer resolver, resolvem os privados com lucro substancial.

      Trata-se do desmoronamento de um sistema público que põe em risco a qualidade da justiça que é prestada aos cidadãos, colocando em perigo a independência, a isenção e, bem assim, o tipo de justiça pública que a Constituição defende e determina.

      Raramente os portugueses leem, ou releem, a Constituição; por isso, nunca é demais a ela voltar e, por isso mesmo, a seguir colocamos alguns extratos recordatórios:

      «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.»

      «Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.»

      «Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Diário de Notícias”, “Jornal de Negócios”, “Público” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 25.09.18

E fez-se luz sobre os processos que viviam nas trevas

      Foi publicada na semana passada em Diário da República a Portaria nº. 267/2018, de 20SET, que vem alterar os regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e ainda nos tribunais administrativos e fiscais, isto é, tanto no Habilus-Citius como no SITAF.

      Esta Portaria entra em vigor em outubro.

      Uma das mais relevantes novidades prende-se com o há muito esperado e prometido alargamento da possibilidade de consulta de todos os processos pendentes nos tribunais portugueses, seja nos tribunais judiciais seja nos tribunais administrativos e fiscais, pelas partes, deixando esta faculdade de estar reservada apenas às ações executivas.

      Esta é, sem dúvida, a mais importante inovação, modernização, abertura, transparência e real aproximação ao cidadão, jamais realizada em Portugal. Uma vez implementada (só no final de novembro) poder-se-á afirmar que estamos de facto perante uma concretizada “Justiça Mais Próxima”.

      O Governo afirma que «Este diploma resulta do trabalho efetuado em estreita colaboração com todos os operadores da Justiça, nos últimos dois anos e meio, no sentido de robustecer e desenvolver os sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, aumentar a sua fiabilidade e segurança e disponibilizar novas funcionalidades, correspondendo às expectativas e necessidades dos seus utilizadores, magistrados, judiciais ou do Ministério Público, Funcionários Judiciais, mandatários, agentes de execução, administradores de insolvência e do cidadão.»

      A consulta de processos por via eletrónica pelo cidadão, desde a sua própria casa ou de qualquer outro local e no seu próprio equipamento (através do sítio: https://tribunais.org.pt), constitui uma verdadeira revolução no sistema a que assistiremos a partir de 27 de novembro próximo.

      O primeiro passo foi dado em maio de 2017, altura em que foi permitido o acesso aos processos executivos. Com este alargamento qualquer cidadão acederá a todos os seus processos, claro que dentro dos limites legalmente estabelecidos, a partir de sua casa ou de qualquer outro local onde tenha acesso à Internet, mediante a prévia autenticação através do Cartão do Cidadão ou de Chave Móvel Digital.

      Com o cartão de cidadão terá que ter o certificado digital válido, ter o código PIN que vem na carta para levantar o documento e um leitor de cartões. Em alternativa poderá pedir uma chave móvel digital. Esta chave, para já, só pode ser solicitada presencialmente nos Espaços do Cidadão existentes nas Lojas do Cidadão e balcões afins. Aí terá que escolher uma palavra-chave e associar à sua chave uma conta de e-mail ou um número de telemóvel para onde são enviados códigos de segurança válidos apenas para cada utilização do sistema. Ou seja, quando pretender entrar, é-lhe enviado um código para o e-mail ou SMS para o telemóvel para que o introduza na página que o solicita, assim se confirmando a autenticidade do cidadão.

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      Passarão a estar disponíveis para consulta “online” mais de um milhão e meio de processos, podendo as empresas e os cidadãos perscrutar o andamento dos seus processos e os atos neles praticados, seja pelos Oficiais de Justiça, magistrados, mandatários, bem como outros intervenientes.

      Para além deste acesso por parte dos cidadãos em geral, criaram-se agora as condições para que, também por via eletrónica, os advogados e solicitadores possam consultar processos mesmo sem neles serem mandatários, bem como a possibilidade de qualquer outra pessoa também os consultar, obviamente mediante motivo atendível para tal consulta.

      Será possível ainda a consulta nos tribunais, mediante um computador disponibilizado para o efeito e palavras-passe fornecidas para utilização num período de 4 horas.

      Se toda esta abertura do sistema judicial ao cidadão é revolucionária, consta da Portaria uma outra medida que é igualmente relevante: a tramitação eletrónica nos tribunais superiores. Os tribunais de recurso já há muito que utilizam o Habilus-Citius mas essencialmente como um editor de documentos de texto. O que agora se vem anunciar é a tramitação eletrónica, tal como ocorre na primeira instância, o que evitará as situações caricatas que até agora se comprovavam de ter um processo eletrónico que, quando chegava ao recurso, deixava de o ser transformando-se em papel para depois se digitalizar.

      No entanto, embora se imponha a regra geral da tramitação eletrónica, ainda assim, a Portaria deixa em aberto a possibilidade de cada juiz optar pela tramitação eletrónica ou em papel. E se para os juízes desembargadores, a opção está limitada no tempo, durante um período transitório, para os juízes conselheiros a opção é permanente; sem limite no tempo. Mas se há opção para os juízes, o mesmo não se aplica aos Oficiais de Justiça, uma vez que as secretarias dos tribunais superiores terão que digitalizar tudo quanto for produzido em papel, tramitando o demais pela via eletrónica.

      Mesmo com as óbvias opções pelo papel a manterem-se durante os próximos anos, não há dúvida que este primeiro passo traz para o século XXI os tribunais da Relação e o Supremo Tribunal de Justiça.

      Esta implementação nos tribunais superiores será feita de forma gradual: nos tribunais da Relação no dia 9 de outubro e no Supremo Tribunal de Justiça no dia 11 de dezembro, ambos do corrente ano.

      Na Portaria, releva, por fim, a criação de uma “Área de Serviços Digitais dos Tribunais”, a disponibilizar na Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, área esta onde serão concentrados os serviços e publicações relativos à atividade dos tribunais. Por exemplo, para além da consulta dos processos, também ali estarão disponíveis as certidões judiciais eletrónicas, serviço que hoje está a ser disponibilizado noutro endereço eletrónico. Ou seja, trata-se da concentração de serviços num só local, evitando-se a dispersão e a falta de conhecimento pelo cidadão, tal como hoje sucede com tantos serviços dispersos, como pelos portais Citius, SITAF, Balcão Nacional do Arrendamento…

      Acabaremos, pois, este ano de 2018, com uma “Justiça Mais Próxima” cujo cerne não reside apenas na comodidade da acessibilidade por parte do cidadão mas, antes, pela evolução que tal possibilidade acarreta e implementa, desde logo ao nível da constante vigilância e conhecimento, o que catapultará o sistema de justiça para um patamar nunca antes vivido.

      Assistimos hoje ao início do fim da possibilidade da história de Kafka. Faça-se luz sobre as trevas e elas deixarão de o ser.

      Aplaudamos a mais audaz e verdadeira reforma da justiça: o momento em que a justiça se abre para fora e se deixa penetrar por todos aqueles que lhe dão vida; pelos seus únicos donos e senhores: o Povo.

      Pode aceder à mencionada Portaria através da seguinte hiperligação: “Portaria nº. 267/2018, de 20SET”.

      Pode aceder à comunicação do Governo sobre esta Portaria através da seguinte hiperligação: “Governo.pt”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 22.09.18

SOJ avalia Desinteresse nas Secretarias do Ministério Público

      Após quase um ano de aproveitamento político e forçadas leituras da Constituição, eis que a renovação da atual Procuradora-Geral da República deixa, por fim, de ser tema de debate, com a muito acertada decisão do Presidente da República ao considerar que sempre defendeu “a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da Democracia, à afirmação da credibilidade das instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios”.

      Assim, a nova Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, tomará posse no cargo no próximo mês de outubro para um mandato de seis anos, conforme prevê a Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo de, a partir do quinto ano, a nomeação se tornar novamente uma questão de guerrilha política, tal como sucedeu durante este último ano.

      Embora estas questiúnculas possam ser interessantes para os partidos políticos, ocupando-os a todos e, por sua vez, os cidadãos, com discussões fúteis e inúteis sobre as diferentes possibilidades de leitura da Constituição, já para os trabalhadores da justiça e especialmente para aqueles que desempenham funções nos serviços do Ministério Público, não têm a mesma grande recetividade e interesse, em face do necessário embate com a realidade diária do exercício de funções na área do Ministério Público.

      Neste mesmo sentido já aqui nos pronunciamos em alguns artigos publicados e, sem ir mais longe, precisamente na última segunda-feira, dia 17SET, com o artigo intitulado: “Mais 6 Anos do mesmo? Não!

      Também neste sentido se pronunciou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), citado esta quinta-feira pela Agência Lusa, no sentido de que mais do que discutir quem deveria ser o(a) próximo(a) PGR, seria mais necessário discutir e dar condições à justiça para funcionar, avaliando se o Governo criou condições para que a justiça real funcionasse realmente.

      «A discussão sobre a recondução ou não da atual Procuradora-Geral da República não pode ser “cortina de fumo” para enfraquecer ainda mais os serviços do Ministério Público e dos tribunais», refere o SOJ em comunicado, indicando que no último movimento anual, concluído este mês, o Governo promoveu, para servir todo o país, apenas 11 Técnicos de Justiça Principal, sendo que, desses, cerca de 30% serão mantidos em comissões de serviço, afastados das secções de processos.

      «Como é possível, perante tal realidade, fornecer respostas eficazes e eficientes aos milhares de inquéritos», alerta o SOJ, sublinhando que “importa denunciar a realidade dos factos” para que a atual ou futura PGR tenha “condições imprescindíveis para um desempenho de qualidade, criando as expectativas, alcançando metas e os resultados esperados”.

      O SOJ entende que a realização da justiça e a independência dos tribunais “passa igualmente pelas suas secretarias”, pelo que “intervir, desequilibrando o seu funcionamento, condiciona a realização da justiça e determina quem perde: a própria justiça”.

      «Afastar o mérito e privilegiar a escolha de pessoas para os lugares, nomeadamente de chefia, desmotivar, desqualificar e diminuir os quadros das secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, poderão servir alguns interesses, mas não servem a justiça, nem tão pouco o país e a democracia», refere o comunicado do SOJ.

      Este sindicato conclui que o Estado tem de “garantir o normal funcionamento das secretarias dos tribunais”.

PGR=JoanaMarquesVidal+LuciliaGago.jpg

      Fontes: “Lusa/DN” e imagem em “iol.pt”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 20.09.18

Acessibilidades: O Eterno Problema

      A imagem que ilustra o artigo de hoje “tem vindo a gerar, legitimamente, forte contestação e mensagens de protesto de cidadãos da Covilhã.

      O problema, aliás, não é novo. Há cerca de um ano, já o Jornal do Fundão tinha alertado, nas suas colunas, para esta situação na chamada casa da Justiça.

      Na ocasião relatámos o caso de uma tetraplégica, dependente de cadeira de rodas, mulher de 70 anos que esteve à beira de um ataque de nervos. Sem uma rampa de acesso ao Registo Civil, valeu-lhe a ajuda de funcionários e outros voluntários.

      Um episódio triste porque apesar da boa vontade de gente voluntária e prestável, ia caindo da cadeira. O mesmo incómodo e vexame deverá, certamente, ter sentido, há dias, a pessoa que esta foto ilustra.

      Apesar da existência de um quadro regulador e promotor das condições de acessibilidade, a maioria dos edifícios públicos não respeita essa normativa. O caso do Palácio da Justiça da Covilhã é ainda mais caricato. Remodelado há poucos anos, passou a dispor de acessos para deficientes, com elevador para os pisos onde funciona o Tribunal.

      No entanto, “esqueceram-se” do que aparentemente seria mais fácil, ou seja, implantar uma pequena rampa no rés-do-chão, junto à entrada para o Registo Civil, onde existem três degraus, verdadeiros muros intransponíveis para quem tem dificuldades de locomoção. Absurdo e lamentável”.

      Fonte: Reprodução do artigo publicado no “Jornal do Fundão”, acessível através da hiperligação contida.

TJ-Covilha-Acessibilidades.jpg

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 19.09.18

Do Direito à… Ignorância

      «Faz este mês de Setembro quatro anos que o início do ano judicial foi abalado por um enorme apagão do Citius, o sistema informático dos tribunais. O caos instalado levou meses a resolver e, até hoje, não sabemos as razões por que ocorreu.

      Em março deste ano, o “Público” procurou saber o ponto da situação deste moroso inquérito ou auditoria que é da responsabilidade da Inspeção-Geral das Finanças (IGF). Na sua ingenuidade, a jornalista Mariana Oliveira, para além de invocar diversas disposições constitucionais e legais e princípios como o da administração aberta, chamava a atenção para o facto de o nosso país ser um Estado de direito “em que os cidadãos, que financiam a administração pública, têm o direito a escrutinar o funcionamento desta”.

      A resposta da IGF veio em Maio e é um bom exemplo do desprezo que a nossa administração pública (AP) tem por todos e cada um de nós. Após se queixar da falta de colaboração da Procuradoria-Geral da República e de produzir algumas verdadeiras pérolas tais como “a IGF prossegue individualmente o aprofundamento das verificações ao Citius”, “atualmente, a complexidade dos sistemas de informação exige conhecimentos disciplinares” ou “a IGF congratula-se com a confiança e o reconhecimento obtidos”, a conclusão é lapidar: “(...) O interesse público que decorre da manutenção da confiança dos utilizadores e dos cidadãos nos sistemas de informação da Justiça não deve ser abalado por qualquer outro interesse. Termos em que a ação da IGF sobre o Citius é confidencial e assim se mantém até à sua homologação, sendo os eventuais resultados revelados no estrito cumprimento da lei”! É fácil imaginar o imenso gozo que deve ter dado ao jurista autor desta resposta escrever a pequena expressão “o estrito cumprimento da lei”...

      A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), à qual a jornalista recorreu, tendo em conta que a auditoria ainda não está concluída, foi do parecer que, como a lei determina, a IGF está obrigada a autorizar a jornalista a consultar tudo o que constar do processo, desde que produzido há mais de um ano. A IGF nada disse nem enviou à jornalista, no estrito cumprimento do desprezo pelo direito à informação a que se encontra vinculada, e o “Público” viu-se agora obrigado a recorrer aos tribunais.

      Entretanto, ingenuamente, o Presidente da República, no passado sábado, afirmou que os portugueses “têm direito a saber a verdade do que se passou em Pedrógão Grande”. E, partilhando desse mesmo ingénuo entendimento, uma outra jornalista do “Público” solicitou ao Ministério da Administração Interna, no qual se encontra muita informação relevante e esclarecedora sobre o que se passou em Pedrógão Grande, o acesso a parte dessa mesma informação.

      Pretendia a jornalista ter acesso não só ao inquérito da IGAI, como, por exemplo, à documentação respeitante às falhas do SIRESP, aos contratos extraordinários respeitantes a meios aéreos, nomeadamente, o valor pago, às horas extras, caso tenham existido, ao contrato celebrado com o escritório de advogados Linklaters, bem como aos contratos de apoio jurídico.

      A resposta foi, como previsível, totalmente insatisfatória, provavelmente também no “estrito cumprimento da lei” (e do desprezo por todos nós...), e a jornalista queixou-se também à CADA, que emitiu um parecer dando razão, em grande parte, aos seus pedidos.

      O Ministério da Administração Interna, por exemplo, tinha respondido que não havia contrato com o escritório Linklaters, logo não podia dar acesso ao mesmo, mas a CADA explicou que, ainda que se trate de um ajuste direto, sempre haverá um procedimento administrativo pré-contratual e eventualmente de acompanhamento daquela adjudicação, pelo que ministério devia “prestar a informação ou os documentos administrativos que contenham a mesma, ou informar da respetiva inexistência”.

      O Ministério da Administração Interna, claro, nada enviou à jornalista, que se viu também obrigada a recorrer aos tribunais.

      Este desprezo pelo nosso direito a saber é, lamentavelmente, endémico na nossa governação.»

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      Fonte: Reprodução do artigo subscrito por Francisco Teixeira da Mota, que patrocina as jornalistas aqui mencionadas, publicado a 14SET no “Público”, podendo aceder ao mesmo através da hiperligação inclusa.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 16.09.18

Assistir a Audiências de Julgamento

      Na última edição da revista Visão pode ler-se uma apreciação sobre as audiências de julgamento e um acontecimento extraordinário numa delas, contado por Henrique Santos, em artigo de opinião, que a seguir vamos reproduzir.

      «Entre ir ao cinema ou assistir a um julgamento, cada vez mais prefiro a segunda opção. As opções culturais nas regiões do interior de Portugal nem sempre são elevadas, e muitas vezes limitam-se às ofertas dos Auditórios Municipais e aos Tribunais, com prejuízo destes últimos que têm encerrado amiúde.

      A vantagem competitiva dos Tribunais face aos Auditórios Municipais está centrada sobretudo no preço (dado que, para quem assiste, são de entrada gratuita). Se não formos fãs de pipocas no cinema, então vale mesmo a pena ir ao tribunal assistir a julgamentos, não porque as peças sejam reais (bem, às vezes são verosímeis), mas porque é mais barato, e temos horários alternativos. Por outro lado, nos julgamentos temos ainda as peças únicas, exclusivas e são experiências irrepetíveis.

      Nos tribunais, apesar de, aparentemente, grande parte dos atores parecerem todos iguais por fora (por causa daquelas vestes formais), na verdade há-os bem distintos, figurantes, atores secundários, adereços... enfim, neles rodam um conjunto de verdadeiras peças de teatro ou filmes de cinema. Acho mesmo que uma cadeira/disciplina obrigatória dos cursos de teatro, cinema, televisão e afins, devia passar a contemplar a obrigatoriedade de assistir a julgamentos!

      Nos julgamentos há “glamour”, enredo, mistério, atores, comentadores, há de tudo, acreditem...

      Mas há mais, nos julgamentos pode encontrar verdadeiros momentos de suspense, animação, presunção, culpados, inocentes, condenados... e tudo ali, ao vivo e a cores, e connosco dentro da cena.

      Na verdade, assistir a julgamentos traz uma oferta muito mais diversificada do que ir ao cinema ou ao teatro, por vezes assiste-se também a autênticas peças de circo, isto para não dizer palhaçadas (com esta vou ser chacinado).

      Acha possível uma testemunha (ator no nosso caso), ir a julgamento sem sequer ser identificado? Claro que sim. Um advogado dizia-me: “passa lá por a cabeça de alguém ir mentir a tribunal, ainda por cima sob juramento? Se a outra parte desconfiar que aquela pessoa não é quem diz ser, deve desmascará-lo”. Pior, respondi, conheço quem tenha sido erradamente notificado e foi a tribunal testemunhar (pelo menos teve o bom senso de alertar o Oficial de Justiça para o lapso).

      Para vos demonstrar o motivo pelo qual, entre ir ao Cinema ou assistir a um julgamento, cada vez mais prefiro a segunda opção, vou-vos contar parte de uma peça que esteve em exibição há algum tempo num tribunal perto de si.

      Rodrigo (nome fictício), foi a tribunal acusado de não pagar uma dívida que titulou com uma letra, isto é, ele passou um "documento" a um credor onde se comprometeu a pagar-lhe uma dívida em determinada data, contra a apresentação daquela letra ao banco. No entanto, a falta de provisão fez com que não fosse possível ao credor receber o dinheiro, mesmo tendo o devedor assinado um documento que demonstrava a dívida e garantia ao credor receber o montante em causa.

      Ora, no caso em questão, e visto que o Rodrigo não pagou a dívida, o credor (Miguel, nome também fictício), foi ter pessoalmente com o primeiro para lhe pedir o dinheiro, tendo o Rodrigo dito que não lho pagava.

      Face a essa recusa, o Miguel foi a tribunal, para, com aquela letra, demonstrar a dívida e ver se conseguia receber o seu dinheiro.

      No julgamento, quando o Juiz perguntou ao Rodrigo (réu) se este devia dinheiro ao Miguel, este respondeu-lhe que não. Face a essa resposta, o Juiz pediu para ser evidenciada ao réu a letra que havia assinado, e voltou a perguntar-lhe se, de facto, não devia nada ao Miguel e se reconhecia aqueles documento e assinatura. Este pegou na letra, olhou cuidadosamente para o documento, e com ar de meio admirado, meio surpreendido continuou a dizer que, de facto, não devia nada ao Miguel e, antes que o Juiz voltasse a abrir a boca, abriu-a o Rodrigo e, frente a todos e para estupefação dos mesmos, comeu a letra num ápice!… a Prova-Mãe que titulava a dívida!...

      Querem melhor enredo que este, em direto, totalmente inesperado? Sim, e num tribunal de província...

      Não sei se a história vai continuar, mas creio que a fome não foi o motivo pelo qual o Rodrigo comeu a letra.

      Vou ver se apanho o próximo episódio da série, porque essa é a maior dificuldade quando escolhemos os tribunais como local de espetáculos predileto.

      Já agora, conhecem alguma peça melhor? Duvido.»

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      Fonte: transcrição do artigo publicado na “Visão”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 13.09.18

O estado do Citius

      Desde esta segunda-feira, estão disponíveis novas funcionalidades para os acessos ao sistema de justiça, por parte de intervenientes externos, através da plataforma Citius.

      Os advogados, solicitadores e administradores judiciais, dispõem agora de mais opções e funcionalidades na plataforma que gere todos os processos nacionais, sejam os judiciais, sejam os do Ministério Público, seja nos tribunais de primeira instância ou nos tribunais superiores, com exceção dos tribunais administrativos e fiscais.

      Esta plataforma informática de suporte a toda esta enorme atividade, recordemos, foi criada por Oficiais de Justiça e, ainda hoje, por elementos desta também enorme carreira é suportada.

      Pese embora os muitos anúncios da sua morte, esta plataforma continua a ser, parafraseado Pessoa, um cadáver adiado.

      Em constante crescimento e também em constante conflito com as exigências impostas, quer pela abundante e prolixa legislação produzida, quer pelas novas necessidades de gestão processual, esta plataforma mantém o sistema de justiça em regular funcionamento diário, com milhões de atos produzidos e sem problemas de relevo, a não ser naquele negro momento da apressada implementação da reforma nacional de setembro de 2014, altura em que, pura e simplesmente, deixou de funcionar, por incapacidade de responder às apressadas alterações de cariz político com idêntica pressa irrefletida.

      Esta plataforma informática de suporte à atividade dos tribunais, está a ser usada diariamente por milhares de pessoas, produzindo milhões de atos e é este o resultado da dedicação dos Oficiais de Justiça que criaram o projeto e o mantêm.

      Apesar das críticas, constantes ou cíclicas, e dos jogos de interesses, políticos e, ou, económicos, hoje (e desde há já cerca de 20 anos) o país dispõe de uma plataforma pioneira que tudo tem demonstrado poder e tem-no demonstrado diariamente através da apertada avaliação diária a que está sujeita por tantos e tão diversos intervenientes.

      Estão, pois, de parabéns todos os Oficiais de Justiça, especialmente, claro está, os criadores e os que mantêm este colosso informático em perfeito funcionamento, colosso este que todo o país conhece como Citius.

      Claro que este referido perfeito funcionamento pode ser melhorado mas não é por isso que deixa de poder ser considerada a plataforma como detendo um perfeito funcionamento, porque, de facto, excluídos alguns pormenores, na globalidade do seu funcionamento, é isso mesmo que acontece.

      Trata-se de uma ótima e exemplar plataforma, fruto da enorme dedicação dos Oficiais de Justiça que, pese embora estas longas duas décadas de dedicação, não obtiveram uma correspondente apreciação positiva do seu trabalho e abnegada dedicação.

      É já tempo de dizer que a plataforma não é má, como alguns dizem; que não funciona, como alguns dizem; que não tem futuro, como alguns dizem; que é perigosa, como alguns dizem; e que é necessário lançar concursos e contratar empresas que a substituam.

      O Governo acaba de anunciar a implementação esta mesma semana das novas funcionalidades do Citius, pelo que o cadáver adiado, afinal, se mantém vivo e cada vez mais robusto, havendo intenção do Governo de continuar a ampliar ainda mais as funcionalidades da plataforma, fazendo-o, no entanto, esta vez, de forma sensata, com a necessária cautela, desenvolvimento e testes prévios, para que não suceda qualquer colapso como o evitável colapso de 2014, caso pretendesse, como então se pretendeu, obter resultados rápidos para exibir e que afinal resultou apenas numa triste exibição.

      Voltando às alterações introduzidas, passa a ser agora possível que os mandatários consultem os procedimentos cautelares que lhes digam respeito, claro está dentro dos limites legais e com as devidas salvaguardas associadas a este tipo de processo.

      Foram ainda disponibilizados aos mandatários novos formulários de peças processuais no âmbito da ação executiva, permitindo uma mais célere e correta identificação das suas pretensões e da entidade destinatária das peças, isto é, permitindo que seja melhor encaminhada, seja para o tribunal, seja para o agente de execução.

      A identificação da conta bancária, pelo IBAN, sofreu também uma alteração, permitindo-se agora a sua introdução ou alteração automática no Citius, sem necessidade de qualquer intervenção da secretaria onde corre o processo.

      Relativamente aos administradores judiciais, foram introduzidas novas funcionalidades com o propósito de otimizar as suas intervenções, como o passar a ser possível a importação automática de intervenientes dos processos principais (nos processos de insolvência, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento) para os respetivos apensos, bem como a possibilidade de registo, posterior, de credores indicados na lista provisória, quando não tenham sido registados na sua totalidade na peça processual que dá inicio ao apenso de reclamação de créditos (permitindo ao administrador judicial a sua inserção automática no Citius, sem necessidade de intervenção da secretaria).

      Estas inovações, ao fim e ao cabo, vêm diluir a intervenção dos Oficiais de Justiça nos processos, atribuindo diversas funções que detinham a estes intervenientes externos. Desta forma, diluindo, pouco a pouco, as atribuições e competências, dilui-se também, e também pouco a pouco, a necessidade de incorporar mais pessoal.

      Esta estratégia vem no seguimento da mesma estratégia seguida na última década, que consiste sempre na prossecução do mesmo objetivo: retirar competência aos tribunais.

      Ou seja, resumidamente, não sendo possível corrigir e solucionar as carências dos tribunais, retiram-se-lhes tais carências, entregam-se a outros e, desta forma, deixam de ser carências dos tribunais, passando a ser atribuições das entidades privadas a quem são entregues, assim saindo da esfera do Estado.

      Trata-se, afinal e tão-só, de uma paulatina e subtil desmontagem do Estado.

Paletes.jpg

      Fonte: serviu de base a este artigo a publicação da informação do Governo da República esta semana difundida e à qual pode aceder através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 11.09.18

O Conjunto de Fatores Arreigados e os Espaços de Violação

      A ministra da Justiça, este último fim de semana, interveio na apresentação do programa das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia, sublinhando o papel da Justiça como garante dos Direitos Humanos.

      Disse:

      «A função da justiça é a realização do direito e a satisfação de direitos de todos: crianças e jovens; vítimas de discriminação e atentados contra a autodeterminação; dos privados de liberdade; dos trabalhadores na sua dimensão social.»

      Na cerimónia que decorreu no Palácio das Necessidades, em Lisboa, e contou também com a presença do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, do secretário de Estado da Educação, João Costa, e da secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, Francisca van Dunem lembrou que «Portugal tem um bom currículo, um bom registo em matérias de direitos humanos, mas a circunstância de os direitos humanos constituírem um processo não nos permite esquecer que persistem, de facto, entre nós, espaços de violação».

      A ministra da Justiça apontou como exemplos as discriminações que «acontecem todos os dias» em função da raça, do género, da orientação sexual ou da religião e da deficiência. «Um conjunto de fatores e estereótipos sociais que permanecem arreigados nas nossas sociedades e que permitem que os cidadãos sejam objetivamente discriminados ou maltratados», concluiu.

      Mas quando se fala nos Direitos Humanos tende-se a orientar o pensamento apenas para questões de discriminação, conceitos básicos de sobrevivência e todo um mundo de organizações ONG, especialmente ligadas a entidades com interesses religiosos.

      No entanto, os Direitos Humanos, não são atropelados apenas nos países subdesenvolvidos e pontualmente e por alguns nos desenvolvidos.

      Os Direitos Humanos mostram-se cerceados no dia-a-dia de cada um, também nas sociedades modernas ocidentais, embora de forma subtil mas persistente, com contundência tal que há até quem já nem sequer os sinta ou compreenda como Direitos Humanos, considerando o atropelo como a normalidade da coisa.

      Na Justiça, em toda a vasta área da Justiça, ao contrário do alegado pela ministra da Justiça, esta entidade que dirige, não vem cumprindo a sua “função” na “realização do direito e a satisfação de direitos de todos: vítimas de discriminação e atentados contra a autodeterminação; dos privados de liberdade; dos trabalhadores na sua dimensão social”, como afirma, mas tem vindo, precisamente, a “privar de liberdade” e de direitos fundamentais alguns dos cidadãos deste país e, em especial, e naqueles que são o objeto desta página, os Oficiais de Justiça.

EuTenhoUmaOpiniao.jpg

      Já aqui anunciamos a instauração de processos disciplinares baseados em publicações desta iniciativa informativa nesta página, designadamente, com o artigo de 14-05-2018, intitulado “Blogue Oficial de Justiça dá origem a Processos Disciplinares” e a 17-05-2018, publicando o artigo intitulado “SOJ Pronuncia-se Sobre o Blogue Oficial de Justiça”, no qual se aborda a mesma questão dos tais processos disciplinares, em síntese, concluindo-se com a postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça que, entre tantos outros aspetos de relevo, então declarou assim na sua comunicação:

      «Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos. Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático. Ontem mesmo, nessa reunião, o SOJ também referiu que a DGAJ não pode estar sujeita a “estado de alma”. Assim, vamos aguardar pelo desfecho desses processos. O SOJ, com sentido de responsabilidade, tem mantido reserva relativamente a algumas situações, mas basta…»

      E diz assim, há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu artigo 19º:

      «Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.»

      E é isto mesmo que as comemorações também devem trazer à consciência dos cidadãos (de todos os cidadãos), a discriminação e a castração da liberdade de opinião que não deve ser mansamente considerada como delito de opinião, por ser divergente ou criar comichão.

      Tal como o SOJ afirmava na citada informação sindical: “É assim que funciona o regime democrático”.

      E para quem considera isso dos Direitos Humanos um mero detalhe e um preciosismo externo, apenas para ser usado em recursos para fora do país, podemos também recordar a Lei mãe da República que é a Constituição da nossa República Portuguesa, que diz assim no seu artigo 37º, artigo que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Tanto a nossa Constituição como a Declaração Universal dos Direitos do Homem têm dezenas de anos e já deveriam estar suficientemente interiorizadas – por todos – mesmo sem necessidade de comemorações e de discursos ajustados aos festejos. No entanto, e tal como a ministra da Justiça bem aponta: as discriminações «acontecem todos os dias» e explica porquê: por «um conjunto de fatores e estereótipos sociais que permanecem arreigados nas nossas sociedades e que permitem que os cidadãos sejam objetivamente discriminados», alertando para o facto de que a violação dos Direitos «não nos permite esquecer que persistem, de facto, entre nós, espaços de violação.»

LiberdadeExpressão1.jpg

      O programa das comemorações inclui várias iniciativas, entre as quais algumas dinamizadas pela área governativa da Justiça, como é exemplo a exposição «Livres e Iguais», patente no átrio do antigo Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa.

      O acervo exposto conta com trabalhos de oito fotógrafos portugueses – Mário Cruz, Pauliana Valente Pimentel, Adriana Morais, Cláudia Teixeira, Nuno Antunes, Inês Subtil, José Sarmento Matos e Rodrigo Bettencourt da Câmara – alusivas à temática dos Direitos Humanos e com obras e documentos, muitos deles originais e nunca exibidos publicamente, relativos à adesão de Portugal ao Conselho da Europa e à ratificação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

      A exposição é de acesso livre e está aberta ao público, todos os dias úteis, das 10 às 17 horas, desde ontem até finais de janeiro de 2019.

Comemoracoes70AnosDeclUnivDirHomem(07SET2018).jpg

      Fonte da informação base: “Governo de Portugal”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 07.09.18

Novos Contentores para Tribunais

      Depois da reorganização judiciária de 2014 e a plantação, um pouco por todo o lado, de contentores para albergar os novos juízos especializados, quatro anos volvidos sobre tal apressada reorganização, eis que ainda surgem novos contentores, denominados de módulos pré-fabricados, para, ainda hoje, suprir as carências criadas por aquela apressada reorganização.

      Esta semana entraram em funcionamento os contentores que albergam o Juízo do Trabalho de Beja e o Juízo de Família e Menores também daquela Comarca.

      Os contentores estão localizados entre o Parque de Feiras e Exposições e o antigo Estádio Flávio Santos, nas traseiras do parque de campismo, junto à Avenida Salgueiro Maia, na cidade de Beja. A nova morada destes juízos é a seguinte: Rua Ivo da Silva Góis Figueira, 7800-551 Beja.

      O Juízo do Trabalho funcionava no edifício do antigo Governo Civil de Beja, enquanto que o Juízo de Família e Menores vinha funcionando, desde a 2014, noutra localidade, em Ferreira do Alentejo, por não caber em nenhum edifício judicial na própria cidade.

      As condições péssimas do edifício onde se situava o Juízo do Trabalho e os muitos quilómetros de distância do juízo deslocalizado especializado na Família e Menores, desde sempre se revelaram problemas graves que urgia resolver.

Beja-Contentores1.jpg

      Em junho de 2016, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, assinou um protocolo, com o então presidente da Câmara Municipal de Beja, João Rocha, para a cedência de um terreno, onde será construído um novo Palácio da Justiça de Beja, com capacidade para albergar todas as valências instaladas naquela cidade, embora mantendo também em funcionamento o atual palácio da justiça.

      O plano passa por juntar no futuro Palácio da Justiça, além dos Juízos do Trabalho e da Família e Menores, também o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) e retirar do atual Palácio da Justiça o Juízo Local Cível.

      No atual Palácio da Justiça, construído em 1951 com a força de trabalho dos presos da cadeia de Beja, continuarão a funcionar os Juízos: Local Criminal, Central Criminal e Cível, bem como o Departamento de Investigação e Ação Penal.

      Três anos volvidos sobre a assinatura do protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal, e a única construção efetuada foi a montagem dos contentores, prevendo-se agora que as obras do novo palácio da justiça possam ter início no próximo ano, prevendo-se a conclusão das obras e o consequente abandono dos contentores para o ano de 2022 (a correr bem), o que representa já um atraso (hoje) de dois anos, pois a conclusão do palácio da justiça já foi anunciada para 2020.

      Assim, estes contentores ficarão ali implantados até, pelo menos, 2022, isto é, até 8 anos depois da reorganização judiciária. Dizer-se que a reorganização judiciária ocorreu em 2014 torna-se, pois, um erro, sendo preferível dizer-se que a reorganização judiciária teve início em 2014 e prevendo-se que possa estar completamente concluída e adequada na realidade até ao final de uma inteira década.

      À Lusa, o juiz presidente do Tribunal da Comarca de Beja disse que “não se pode antever com exatidão” quando ficará pronto o novo Palácio de Justiça, mas a expectativa do Governo é de que as obras de construção possam começar em meados de 2019 e depois terá de se “contar com mais três a quatro anos”.

      Fonte do Ministério da Justiça disse à Lusa que o próximo passo é o início do procedimento para lançamento do concurso público para adjudicar e consignar a empreitada e a “expectativa do Governo” é a de que as obras possam “começar em meados de 2019”.

Beja-Contentores2.jpg

      O Conselho de Ministros autorizou, no passado dia 09 de agosto, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a realizar uma despesa de cerca de quatro milhões de euros para a construção do novo Palácio de Justiça de Beja.

      Junto aos contentores há um novo problema que se prende com o estacionamento dos veículos dos utentes, Oficiais de Justiça e magistrados, uma vez que o parque de estacionamento adjacente (nas traseiras) está sempre ocupado com dezenas de autocarros da Rodoviária do Alentejo que ali os estacionam embora não o possa fazer por serem lugares para viaturas ligeiras.

      Abaixo, nas duas imagens, pode apreciar o projeto do novo Palácio da Justiça de Beja.

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio1.jpg

TJ-Beja-ProjetoNovoPalacio2.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Lidador”, “Diário de Notícias” e “Voz da Planície”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 29.08.18

"A verdade é que são os Oficiais de Justiça que vão sofrendo com tudo isto"

      «Nas úl­ti­mas se­ma­nas têm si­do no­tí­cia na co­mu­ni­ca­ção so­ci­al as evi­den­tes, in­com­pre­en­sí­veis e la­men­tá­veis fal­tas de ma­te­ri­al e as pés­si­mas con­di­ções de tra­ba­lho nas se­cre­ta­ri­as dos tri­bu­nais. Des­de a fal­ta de pa­pel, de “to­ners”, de ca­ne­tas e ou­tro ma­te­ri­al de es­cri­tó­rio, fal­ta de impressoras, pas­san­do pe­los cons­tran­gi­men­tos no aces­so à re­de in­for­má­ti­ca, até aos sis­te­má­ti­cos pro­ble­mas das ins­ta­la­ções elétri­cas, fal­ta de se­gu­ran­ça, ex­tin­to­res fo­ra de pra­zo, apa­re­lhos de ar con­di­ci­o­na­do ino­pe­ra­cionais; com tem­pe­ra­tu­ras em al­gu­mas se­cre­ta­ri­as a che­ga­rem aos 50 graus! E en­quan­to uns em­pur­ram as res­pon­sa­bi­li­da­des pa­ra ou­tros – a Ad­mi­nis­tra­ção da Jus­ti­ça ver­sus ad­mi­nis­tra­ções das co­mar­cas – a ver­da­de é que são os Ofi­ci­ais de Jus­ti­ça que vão sofrendo com tu­do is­to, a que acres­ce a enor­me fal­ta de Fun­ci­o­ná­ri­os.

      E só de­vi­do ao sen­ti­do de res­pon­sa­bi­li­da­de é que, com es­for­ço e sa­cri­fí­cio, tem si­do pos­sí­vel, nes­tas con­di­ções, mi­ni­mi­zar os efei­tos ne­ga­ti­vos da de­fi­ci­en­te res­pos­ta do sis­te­ma de jus­ti­ça aos ci­da­dãos. Por is­so, es­tas si­tu­a­ções não só pe­na­li­zam e di­fi­cul­tam quem tra­ba­lha e quem recorre aos tri­bu­nais, mas são tam­bém um fator pa­ra a des­cre­di­bi­li­za­ção do fun­ci­o­na­men­to da jus­ti­ça. Se­rá es­sa a in­ten­ção?!»

CM-28AGO2018.jpg

      Fonte: reprodução do artigo de opinião publicado ontem no Correio da Manhã subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): Fernando Jorge.

por: GF
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às 08:09


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