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Oficial de Justiça

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Sábado, 21.09.19

Depois de Portugal, Paula Teixeira da Cruz vai reformar a justiça de outro país

      A anterior ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que tem sido deputada pelo PSD na Assembleia da República – mas que parece que não vai continuar nesse cargo por desentendimentos com o próprio partido –, vai trabalhar para Timor-Leste; não necessariamente naquele território mas para aquele território, uma vez que vai usar muito as reuniões por Skype com as autoridades timorenses, e o que é que vai fazer? É mais ou menos (mais para mais do que para menos) o que fez no seu mandato no Ministério da Justiça português no anterior governo.

      Sim, vai fazer uma reforma judiciária e um novo mapa judiciário em Timor-Leste.

      A advogada já esteve em Timor-Leste e expôs ao primeiro-ministro e ao parlamento daquele país algumas propostas para a reforma da justiça e tais propostas foram bem recebidas, especialmente porque os timorenses não têm Citius, pelo que não estão preocupados em falhas de plataformas durante alguns meses como sucedeu cá.

      Paula Teixeira da Cruz vai liderar, durante um ano, a equipa de juristas que vai colaborar com a reforma judiciária de Timor-Leste. A deputada do PSD explicou à agência Lusa que a equipa de advogados que vai liderar venceu um concurso público internacional, no âmbito do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, e, durante um ano, vai colaborar com as autoridades de Timor-Leste na elaboração da reforma judiciária do país.

      “Esta reforma é do parlamento. Nós vamos apoiar o parlamento através da ONU [Organização das Nações Unidas] com a apresentação de várias propostas”, ressalvou Paula Teixeira da Cruz que apontou como grandes dificuldades na reforma a “articulação entre a justiça tradicional e a justiça formal”.

      “Um dos requisitos decisivos para a vitória foram as reformas feitas e que foram reconhecidas internacionalmente”, explicou a consultora do parlamento timorense para a reforma judicial.

      A advogada deslocou-se a Timor-Leste onde já expôs ao primeiro-ministro e ao parlamento que é necessário o empenho total das instituições e da sociedade civil.

      Entre as propostas sugeridas constam a lei de organização judiciária, considerada fulcral para a reforma, a criação do Supremo Tribunal de Justiça e os estatutos da magistratura.

      Para além desta colaboração via ONU, Portugal mantém outras colaborações com Timor-Leste, apesar de alguns desentendimentos no passado. Ainda etsa semana, o ministro timorense da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, disse em Coimbra que a cooperação de Portugal com o seu país tem sido fundamental para o reforço do Estado de Direito democrático em Timor-Leste, que “continua a atravessar dificuldades, nomeadamente em relação à área da justiça”.

      Em Coimbra, na Universidade de Coimbra, em Portugal, Manuel Cáceres da Costa falou na sessão de assinatura de um protocolo quadro de cooperação e dois contratos entre Timor-Leste e o referido estabelecimento de ensino.

      Os acordos formalizados preveem a realização, em Coimbra, de cursos de formação avançada dos magistrados e dos defensores públicos timorenses ao nível da língua portuguesa, na Faculdade de Letras da Universidade, e da formação em Direito de Timor, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, além da promoção de cursos de português para licenciados timorenses em direito, selecionados para frequentarem mestrados da Faculdade de Direito.

      “É um verdadeiro privilégio poder contar com a prestigiosa colaboração da Universidade de Coimbra”, realçou o governante, acrescentando que “é um número já considerável de quadros superiores timorenses” que servem o país e que fizeram formação em Coimbra.

      Mencionou igualmente que “vários cidadãos” timorenses frequentam atualmente, “em diversas áreas e graus”, a Universidade de Coimbra, que é um “espaço de referência mundial dos que buscam sabedoria”, acrescentando ainda que os timorenses estão “cientes dos desafios” que se lhes colocam, mas que os mesmos “contam com a colaboração internacional”.

      De acordo com o reitor da Universidade que cortou com a carne de vaca na instituição, os acordos formalizados com Timor-Leste têm uma “importância especial” para a instituição e inserem-se na sua “estratégia global, que é a internacionalização”. Amílcar Falcão partilhou que espera que este tipo de cooperação se possa “multiplicar” por outras áreas do saber e com “outros países de língua portuguesa”.

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      Fontes: “Público”, “Expresso” e “eGlobal.pt”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 20.09.19

Ainda há greves na Justiça

      Embora os Oficiais de Justiça tenham encerrado a sua atividade reivindicativa, depois de unilateralmente encerradas as negociações de revisão do Estatuto por parte do Governo e de estarem em modo de espera pelo novo Governo que há de sair da eleição do próximo dia seis de outubro, há outros setores da Justiça que ainda não desistiram. Sim, é verdade que houve um pequeno e breve ressurgimento reivindicativo por altura da integração do suplemento mas também este assunto está em modo de espera.

      Já aqui abordamos a greve nos Registos e Notariado mas hoje abordaremos a greve que se inicia esta tarde, às 16H00, pelos Guardas Prisionais e a polémica em que esta greve está envolvida, greve esta que, aliás, não é a última, pois há mais dias já agendados até ao dia 01OUT, isto é, até à semana da eleição para a Assembleia da República.

      “Relativamente à greve prevista para protestar contra o sistema de avaliação de desempenho e o congelamento da carreira, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), Jorge Alves, disse à Lusa que o diretor dos Serviços Prisionais, Rómulo Augusto Martins, optou por não negociar os serviços mínimos e enviou um despacho para as cadeias a comunicar que a greve é ilegal e a “ameaçar com processos disciplinares” por “ausências ilegítimas” ao trabalho.

      Segundo Jorge Alves, o diretor do sistema prisional alega que não foram respeitados os prazos do pré-aviso de greve, situação que o sindicato desmente, tanto mais que, no passado, aquela estrutura sindical seguiu idênticos procedimentos sem que houvesse qualquer objeção de legalidade.

      O presidente do sindicato da guarda prisional admite que esta reação “inédita” dos serviços prisionais possa resultar da proximidade da data das eleições legislativas e classifica de “despacho terrorista” o documento de Rómulo Martins que, a seu ver, visa amedrontar o pessoal da guarda prisional e evitar o protesto nas muitas cadeias do país.

      “É a primeira vez na história do sindicato da guarda prisional que isto acontece”, disse Jorge Alves, lamentando que a Direção dos Serviços Prisionais tenha recusado negociar os serviços mínimos e aceitar a greve dos guardas como um direito constitucionalmente consagrado.

      Apesar de todas as consequências contidas no despacho, o presidente do SNCGP assegura que a greve, das 16:00 de sexta-feira até às 9:00 de segunda-feira, não será desmarcada e explicou que os guardas não irão cumprir serviços mínimos porque estes não foram determinados. Apesar de estarem em greve, não deixarão contudo de acatar as ordens superiores, não pondo em risco a segurança do sistema prisional.

      Revoltado com o despacho de Rómulo Martins (que sucedeu este ano a Celso Manata à frente da DGRSP), o sindicato vai “agir judicialmente” contra a instrução criada pelo diretor das prisões, por entender que a mesma é “abusiva” e violadora do direito à greve.

      Além do mais, o SNCGP já convocou outra ronda de greves para os dias 27, 28, 29, 30 de setembro e 01 de outubro.

      Para o início da greve, na próxima sexta-feira, está programada uma manifestação em frente do Ministério da Justiça (MJ).

      “Passado quatro anos de uma legislatura, o Ministério da Justiça acabou por não resolver aquilo que são os principais problemas da guarda prisional […] Temos uma manifestação agendada em frente ao MJ, essencialmente para exteriorizarmos a nossa indignação”, disse recentemente à Lusa Jorge Alves, após anunciar a entrega do pré-aviso de greve.

      Em causa neste protesto está, por exemplo, a avaliação de desempenho, em relação à qual Jorge Alves alega que o Governo devia ter aprovado uma portaria para a sua realização.

      No entender do sindicato, cerca de 2000 guardas prisionais deviam ter progredido na carreira em janeiro deste ano, apenas com base nos pontos já acumulados, mas isso não se verificou e a avaliação destes “está atrasadíssima”, só devendo começar no final do ano.

      O SNCGP quer ainda ver resolvida a questão do descongelamento da carreira.

      A agência Lusa já pediu esclarecimentos à DGRSP sobre o despacho de Rómulo Martins e outras questões, aguardando resposta desta entidade tutelada pelo MJ.”

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Fonte: “Lusa/Sapo24(reprodução integral do artigo colocado entre aspas a partir do terceiro parágrafo).

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 19.09.19

Espinho também mete água

      A coordenação distrital de Aveiro do Bloco de Esquerda pediu ao Governo que autorize “obras básicas” no Palácio da Justiça de Espinho, onde diz haver infiltrações de água e falhas de eletricidade devido à má rede elétrica do edifício, conforme anunciou o partido.

      O alerta do partido surge depois de o juiz presidente da Comarca de Aveiro ter referido no relatório sobre as condições dos tribunais portugueses que em 2018 o Tribunal de Espinho era um dos daqueles “onde existem infiltrações de água e onde a eletricidade falta muitas vezes”.

      O comunicado do Bloco de Esquerda realça que, “em dias mais chuvosos, os funcionários vêm-se obrigados a colocar baldes no chão, à porta das salas de audiência, para recolher a água da chuva”.

      Para a distrital de Aveiro do partido, “estas situações são inadmissíveis” e têm um “evidente impacto negativo no funcionamento e na imagem da justiça em Portugal”, sobretudo tendo em conta que as reparações só não se verificam “porque o organismo do Ministério da Justiça responsável pela autorização de obras não responde [aos pedidos] ou demora a fazer essas autorizações”.

      O BE defende, por isso, ser “fundamental que o Ministério explique o porquê de não autorizar obras tão necessárias no Tribunal de Espinho” e que o Governo, liderado pelo socialista António Costa, diga “qual o plano de investimentos que tem” para esse edifício, “de forma a garantir a melhoria das suas condições de funcionamento”.

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      Fontes: “Lusa/Sábado”, “Bloco de Esquerda Aveiro”, “Perguntas BE” e “Observador”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 18.09.19

A classificação do desempenho da ministra da Justiça

      Já ontem divulgamos, através do nosso grupo no WhatsApp, o Jornal de Negócios com o artigo dedicado aos quatro anos de exercício como ministra da Justiça da ex-procuradora geral distrital de Lisboa, atual juíza conselheira, Francisca van Dunem.

      Nesse artigo do Jornal de Negócios, é feita uma síntese do exercício desta ministra do atual Governo, e, ponderados vários aspetos, o jornal atribui-lhe uma classificação geral de 6 pontos numa escala de zero a dez. Esta classificação é positiva mas é uma positiva, obviamente, muito baixa.

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      Pelo contrário, na perspetiva dos Oficiais de Justiça, a classificação a atribuir ao mandato teria necessariamente que ser negativa, porquanto as aspirações, as reivindicações, as negociações, as reuniões… Tudo deu em nada.

      O Jornal de Negócios cita o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que diz assim: «Continuamos a ter um défice no que toca ao preenchimento dos quadros de funcionários e as promoções mantêm-se congeladas, apesar de os lugares estarem lá, para serem preenchidos.»

      Fernando Jorge faz um balanço negativo da atuação da ministra e conclui que a mesma mostrou-se «Sempre cordial, disponível, mas pouco mais do que isso».

      Ao longo desta legislatura, todos os Oficiais de Justiça são capazes de corroborar esta perceção deixada ao Jornal de Negócios pelo presidente do SFJ. Sempre se verificou que a ministra da Justiça se mostrava cordial e disponível para tudo mas, depois, os diversos assuntos não passaram disso mesmo; de apenas essa cordialidade e dessa disponibilidade, sem nenhuma concretização.

      O Jornal de Negócios avança com uma explicação para este desempenho, pela opinião de outro dirigente sindical, António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): «Este mandato, tal como o de todos os ministérios, foi muito condicionado pela política geral do Governo, com níveis de investimento historicamente baixos» e coincide também no aspeto da cordialidade e disponibilidade: «A ministra tem muito boa vontade mas enquanto não for dado à Justiça o papel que ela merece, não se faz nada».

      Já para Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a ministra da Justiça é “uma profunda conhecedora do setor” mas, afirma, faltou-lhe “peso político”. O presidente da ASJP refere o caso dos estatutos, considerando que o assunto da revisão foi “prolongado em excesso, mantendo durante bastante tempo um clima de crispação que teria sido de evitar”. Afinal, “aquilo em que o Governo cedeu na parte final era aquilo em que poderia ter cedido na fase inicial. Simplesmente o que pareceu foi que a ministra não tinha autonomia suficiente para dizer que sim”.

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      O Jornal de Negócios, como se disse, atribuiu a classificação geral de 6 pontos, numa escala de zero a dez, após realizar uma média de quatro aspetos como os que constam na imagem acima.

      O Jornal classificou como de nível 7 o cumprimento dos objetivos, considerando que cumpriu alguns objetivos do Governo mas, ainda assim, ficou longe de os cumprir todos.

      A classificação de 5 correspondente à relação que teve com o setor da justiça e, neste aspeto, consideramos que é uma classificação deveras generosa, uma vez que no seu mandato, todos os setores; repete-se: todos os setores, realizaram greves e mesmo ainda ao dia de hoje e até aos últimos dias da legislatura estão previstas greves pelos trabalhadores dos registos e pelos guardas prisionais. Assim, se é certo que na primeira parte do seu mandato não houve greves, porque a tal cordialidade e disponibilidade fizeram-na passar esse período na expectativa, já a segunda parte do mandato teve greves de todos os trabalhadores de todos os setores e greves até muito significativas e muito inventivas como nunca antes se vira em nenhum outro governo. Por isso, a classificação de 5 na relação com o setor parece-nos, francamente, excessiva.

      No que de refere ao peso político no Governo, o Jornal Económico avalia em 4 tal peso, isto é, considera que o Ministério da Justiça, tal como os demais, estiveram muito subjugados pelo Ministério das Finanças, este sim com peso máximo.

      Por fim, no aspeto do desempenho mediático, o Jornal de negócios atribui à ministra da Justiça uma classificação de 6, por considerar que a postura da ministra foi “discreta”, “manteve a serenidade”, foi “sintética e assertiva”, “fala bem” mas, no entanto, tais características não lhe permitiram “passar a sua mensagem”, daí não lhe ser atribuída melhor classificação.

      Mas fizemos as contas a estes quatro aspetos avaliativos e, mais uma vez, comprovamos como a apreciação do Jornal de Negócios é muito generosa. Vejamos: 7+5+4+6=22 e se dividirmos estes 22 pontos pelos quatro aspetos temos uma média de 5,5 que o jornal arredondou para cima.

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      Fonte: Jornal de Negócios.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 17.09.19

Os Futuros Mini Juízos de Competência Residual

      Na prossecução das iniciativas governamentais de esvaziamento dos tribunais, começou ontem a vigorar a Lei 63/2019, publicada em 16 de agosto passado, que faz com que as empresas se sujeitem, obrigatoriamente, à arbitragem ou à mediação de conflitos de consumo nas causas em que o consumidor assim o pretenda e desde que o litígio tenha um valor até cinco mil euros; que é o valor da alçada dos tribunais de primeira instância.

      Esta Lei traz ainda uma novidade: o consumidor fica dispensado do pagamento da taxa de justiça devida inicialmente.

      Desta forma, é fácil perceber que haverá mais um importante esvaziamento de processos nos juízos locais cíveis e nos tantos juízos de competência genérica por todo o país, de onde foram já retirados tantos processos desde 2014.

      Recordemos que os juízos de competência genérica que constituem a maioria dos juízos deste país e que são os que estão mais próximos dos cidadãos, em cada sede de município, já viram sair os processos executivos, do comércio, da família e menores, os inventários, os grandes processos cíveis e criminais e até a instrução criminal.

      Esta nova saída de processos destes juízos de competência genérica irá transformá-los em algo novo que se poderá vir a designar por “Mini Juízos de Competência Residual”.

      Assim, já hoje, os conflitos de consumo até 5000 euros poderão ser resolvidos de forma rápida e a custos reduzidos, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral e também com a mesma proteção dos tribunais. A Lei impõe que logo no início do processo o consumidor deva ser notificado de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador e que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, para além da consagrada dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça.

      E assim continua o esvaziamento, ou a sangria, nos tribunais que vai permitir apresentar dados estatísticos cada vez mais fantásticos aos próximos governos, no mesmo sentido e de igual forma aos que vêm sendo apresentados.

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      Fonte: Lei 63/2109 de 16AGO que pode consultar na “Lista de Legislação e Publicações” a que pode aceder através da hiperligação incorporada e também pela ligação permanentemente disponível no cimo desta página junto aos cabeçalho.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 14.09.19

Taxas, Barreiras e Inverdades

      Nesta semana foi notícia na comunicação social de massas que as taxas de justiça que os cidadãos pagam, cada vez que estão envolvidos numa ação judicial, apesar de serem consideradas elevadas e até dissuasoras do acesso à Justiça, representam apenas 20% das receitas próprias do Ministério da Justiça.

      Assim, considera-se que a principal fonte de receita do sistema judicial são as taxas cobradas pelos registos e pela atividade notarial que representam quase 70%.

      O bolo total de verbas arrecadadas pelos vários setores da Justiça suportam 53% das despesas do Ministério e as restantes 47% são financiadas pelo Orçamento de Estado, confirme se pode ver no relatório da Justiça 2015-2019.

      A dependência do Orçamento do Estado tem vindo a diminuir. O relatório de balanço desta legislatura do Ministério liderado por Francisca van Dunem revela que as receitas próprias subiram de 612 milhões de euros, em 2015, tendo passado para os 688 milhões, em 2018, o que representa um aumento de 12,4%. Uma subida que pode ser parcialmente justificada com o aumento das receitas do registo e do notariado associado às transações imobiliárias num momento em que este mercado registou uma franca expansão.

      O mesmo relatório revela ainda uma redução dos processos pendentes nos tribunais judiciais. “O número de processos pendentes nos tribunais judiciais de primeira instância apresenta uma tendência acentuadamente decrescente, com uma quebra entre 2015 e 2018 de 35%”, lê-se no documento. Uma quebra que resulta da reforma do setor levada a cabo no Governo de Pedro Passos Coelho e que sofreu novo ajuste com a reforma do mapa judiciário. Mas nos tribunais administrativos e fiscais o cenário das pendências não é tão animador. “Entre 2015 e 2018, o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância registou um decréscimo de 9%, em resultado do aumento do número de juízes e da diminuição do número de processos entrados”, refere o relatório.

      O documento confirma a falta de recursos humanos na Justiça e o Público refere esta falta nos seguintes termos, em relação aos Oficiais de Justiça: “todos concordam que a lacuna mais gritante em termos de recursos humanos nos tribunais diz respeito aos Oficiais de Justiça, responsáveis pela tramitação administrativa do processo. Neste caso, houve melhorias ligeiras que continuam a ser insuficientes para responder às necessidades.”

      De todos modos, este relatório, como tantos outros, refere a sistemática convicção do grande êxito dos dados da Justiça, sistematicamente atirados à cara aos cidadãos, com a anuência acéfala dos meios de comunicação de massas, relativamente à enorme descida das pendências nos tribunais, colando tal descida às medidas governamentais tomadas com a reorganização judiciária, o que não passa de um monstruoso engano, de uma falsidade monstruosa e de um problema muito sério, enorme e perigoso, com o funcionamento geral e o acesso ao serviço nacional de justiça.

      Se é certo que as pendências baixaram então qual é o problema?

      O problema reside no porquê dessa descida; por que razão, real, baixaram as pendências?

      As pendências baixaram, simplesmente, porque os processos deixaram de entrar nos tribunais. Porque os tribunais deixaram de exercer a sua atribuição constitucional do exercício da Justiça.

      Não houve milagre nenhum nos tribunais nem milagre algum nas decisões governamentais no sentido de agilizar a justiça, apenas houve a imposição de barreiras e o desvio de processos dos tribunais para que estes não entrassem nos tribunais e fossem tramitados noutros locais, desde os notários, os julgados de paz, os centros de arbitragem, os agentes de execução, os mediadores de todo o tipo, enfim, toda uma panóplia de alternativas aos tribunais, a par de medidas redutoras da concessão de apoio judiciário, que passaram a excluir a maioria dos portugueses que, sem tal apoio, não dispõem de dinheiro para recorrer à justiça.

      A par destas medidas nasceu o novo conceito de se trabalhar para os dados estatísticos – e não propriamente para a concretização da justiça – e, por conseguinte, todo o trabalho dos serviços judiciais e judiciários está focado neste aspeto, arrumando processos que se consideram estatisticamente acabados quando não o estão de facto, como, por exemplo, durante um acordo de pagamento em prestações em qualquer ação executiva. Há uma pressa em acabar processos como nunca antes se viu e qualquer motivo serve para alcançar tal desiderato. As investigações do Ministério Público não passam muitas vezes de um primeiro despacho. Caso os queixosos não coloquem toda a papinha disponível o Estado nada fará por eles e arquivará em catadupa milhares de queixas todos os dias.

      Cientes desta monstruosa realidade inconsequente, cientes dos incómodos que a relação com os tribunais acarreta, cientes dos elevados custos a suportar, a realização da justiça é algo que agora se faz de qualquer outra forma, até nos escritórios de contabilistas, ou até nem se faz, porque nenhum cidadão quer estar sujeito a esta pesada realidade deste serviço nacional de justiça que, ainda por cima, o obriga, em tantos casos, a viagens à sede do distrito, sede da comarca, onde se encontram instalados os juízos especializados que tramitam os processos que antes estavam maios perto, na sede do município.

      Este bloqueio do Estado aos cidadãos concretizou o afastamento dos cidadãos da Justiça e, por conseguinte, permitiu reduzir, de forma muito significativa, o número de processos entrados. Essa redução não ocorre porque os cidadãos deixaram de ter problemas e este país passou a ser o paraíso na Terra; esta redução ocorre porque os cidadãos não acedem com facilidade à Justiça e dela têm grande medo; pavor, receio, calafrios e pesadelos, dela fugindo cada vez mais.

      Ora, com este estado de sítio em que já só recorre à justiça quem tem muito dinheiro ou quem não tem mesmo dinheiro nenhum, a grande maioria, os remediados, os afetados pelas crises, os cortados nos vencimentos, os congelados, os habituais afetados, ficam sem acesso à justiça e, desta forma, necessariamente, o número de entradas de processos nos tribunais cai.

      Com tal caída nas entradas, surge folga para resolver o que existe e, por isso, lá se vão acabando com os processos que estavam pendentes. Inexoravelmente os processos pendentes são cada vez menos, ano após ano.

      Claro que esta descida nos processos pendentes é algo muito bom mas esta descida seria ótima se resultasse de uma maior eficácia da justiça e não da mesma ineficácia de sempre, resultando apenas da artificialidade da descida das entradas.

      O sistema judicial não está mais eficaz, continua ineficaz e até mesmo mais ineficaz. As reformas reorganizativas não aportaram eficácia ao sistema, pelo contrário, o funcionamento da justiça está pior do que antes.

      Vejamos um exemplo simples par se compreender esta realidade: antes da reorganização judiciária uma secção qualquer que tivesse 10 processos entrados, 5 findos e uma pendência final de 5 era um problema. Agora, uma secção qualquer que tenha 7 processos entrados, 4 findos e uma pendência final de 3 é um êxito estrondoso das medidas governamentais.

      No exemplo, vemos como há, realmente, uma menor pendência final mas vemos também como o número das entradas baixou em relação ao passado e vemos também como o número de processos findos é menor ao passado, o que é incongruente, uma vez que o número de processos findos não deveria – nunca – ser menor mas superior ao passado, em face da folga da falta de processos entrados.

      Quer isto dizer que aquela secção de processos do exemplo está agora a produzir menos quando deveria estar a produzir mais ainda e quer isto dizer também que não basta olhar para o resultado final, a não ser que se queira enganar toda a gente com esses valores finais.

      Não só o estado a que a justiça chegou é um estado de sítio perigoso, como perigosa é também a bandeira da melhoria do serviço nacional de justiça, porque se trata de um engano, de algo fantasioso, de algo que não existe e que apenas está a prejudicar os cidadãos portugueses, afastando-os da justiça.

      Atualmente, com a grande quebra nas entradas, seria expectável que a justiça fosse mais eficaz do que é mas tal não se verifica e tal não se verifica porque há um défice de Oficiais de Justiça de cerca de 1000 elementos e estes mil elementos não constituem um número nada desprezível.

      Abram-se concursos novos para juízes e procuradores, aprovem-se alterações legislativas a todos os códigos, permita-se aos cidadãos tirarem senhas de atendimento para serem atendidos, como se antes não o fossem, coloquem-se ecrãs luminosos a chamar os cidadãos, chama-se a tudo isto “Tribunal+Mais” ou qualquer outro tipo de adjetivação superlativa mas, por mais bonito que seja o embrulho e as fitas que o decoram, a realidade, como o azeite, vem sempre ao de cima, não sendo solúvel na água, na humidade, no jorro de inverdades vertidas sobre a mesma estagnação de sempre.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Eco”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 13.09.19

No fim da legislatura ainda há quem esteja firme na luta

      Estamos no fim desta legislatura, já a menos de um mês da eleição de onde sairá o próximo Governo mas, como é sabido, muitos assuntos e problemas foram empurrados ao longo de toda a legislatura até ao fim. No entanto, muitos já desistiram da resolução dos problemas em face destes últimos momentos mas, ao mesmo tempo, há quem ainda não tenha desistido e persista, com firmeza e determinação, na luta, uma vez que, para os trabalhadores que se preocupam com o seu dia-dia e não com assuntos políticos, o tempo de luta não se compadece com calendários políticos.

      Jorge Alves, presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), disse esta quarta-feira à Lusa o seguinte:

      “Passados quatro anos de uma legislatura, o Ministério da Justiça acabou por não resolver aquilo que são os principais problemas da guarda prisional […] Temos uma manifestação agendada em frente ao MJ, essencialmente para exteriorizarmos a nossa indignação”.

      O presidente do sindicato dos guardas prisionais estranha não ter havido qualquer convocatória para uma reunião por parte da tutela, nem para tentar um entendimento que permitisse desconvocar a greve, nem para definir serviços mínimos da paralisação que abrange um fim de semana inteiro, período de muitas visitas a reclusos.

      “Com a greve dos motoristas, não querendo destacar um caso ou outro, mas dando esse como exemplo, o Governo – porque lhe interessava, além de ter tomado partido por uma parte – demonstrou interesse em chegar a um entendimento. Desde que enviámos o aviso prévio de greve na passada sexta-feira nem a Direção-Geral [de Reinserção e Serviços Prisionais] nem o MJ se dignaram, pela primeira vez em muitos anos de greves que realizámos, a marcar uma reunião. Nem para discutir serviços mínimos, quanto mais chegar a um acordo e encontrar uma solução para podermos desmarcar a greve”, criticou.

      Em causa está, por exemplo, a avaliação de desempenho, em relação à qual Jorge Alves afirmou que o Governo devia ter aprovado uma portaria para a sua realização.

      De acordo com os números do sindicato, cerca de 2000 guardas prisionais deviam ter progredido na carreira em janeiro deste ano, apenas com base nos pontos já acumulados, mas isso não se verificou e a avaliação deste “está atrasadíssima”, só devendo começar no final do ano.

      O SNCGP quer ainda ver resolvida a questão do descongelamento da carreira.

      “Em relação ao corpo da guarda prisional continuamos sem saber como é que conseguimos recuperar, a exemplo de outras carreiras da administração pública, o tempo de serviço congelado”, afirmou o presidente do sindicato.

      Os guardas contestam ainda a decisão do MJ de recorrer de uma decisão judicial que obrigava a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a pagar o subsídio de turno na totalidade. Jorge Alves acusou o MJ de querer apenas ganhar tempo com o recurso interposto, para “passar para o próximo Governo e para o próximo Orçamento do Estado aquilo que vai ter que devolver ao corpo da guarda prisional”.

      Há ainda questões como o horário de trabalho e o número de efetivos em serviço, referindo casos de estabelecimentos prisionais com mais de 50 reclusos onde a vigilância à noite fica a cargo de um único guarda, colocando em causa a segurança das prisões e dos reclusos.

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      Fonte: “Sapo24” (texto e imagem).

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 12.09.19

O velho problema dos acessos

      A Agência Lusa divulgou esta semana que o Juízo de Família e Menores de Leiria, que entrou em serviço nesta cidade este mês, não possui acesso para pessoas com mobilidade reduzida, situação que o Ministério da Justiça diz que prevê corrigir.

      O Juízo de Família e Menores de Leiria estava a funcionar apenas em Pombal, no âmbito da reformulação do mapa judicial concretizada pelo governo PSD/CDS-PP, mas agora está instalado em Leiria, no antigo edifício que albergava os Serviços do Ministério Público. O espaço sofreu obras de remodelação durante as férias judiciais, mas a adaptação do espaço não está totalmente concluída.

      O acesso ao edifício faz-se por um vão de escadas, o que impede a entrada a pessoas com mobilidade reduzida. O Ministério da Justiça disse à Lusa que os cidadãos com mobilidade condicionada podem aceder ao tribunal entrando pela “cave/estacionamento do edifício”, porque a partir daí existe um elevador que permite aceder aos pisos superiores, embora seja um elevador reservado de serviço que não se destina ao público utente.

      “No entanto, reconhecendo-se que esta não é a solução ideal, já foi desenvolvido um estudo para a criação de uma rampa exterior, que já obteve a concordância quer da Câmara Municipal, quer do proprietário do edifício (o edifício é arrendado)”, revelou o Ministério da Justiça.

      Segundo a tutela, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça está a “aguardar apenas a conclusão das medições e o orçamento para avançar com o procedimento de concurso, o que ocorrerá ainda durante o presente mês de setembro”.

      Quando a obra se iniciou, o administrador judiciário da Comarca de Leiria, António Nolasco Rodrigues, explicou à Lusa que a intervenção previa a criação de duas salas de julgamento, com ligação direta aos espaços dos magistrados, que serão preenchidas com um estrado mais elevado para o juiz e procurador, mesas laterais para advogados, uma zona para ouvir as partes e outra onde estarão duas filas de cadeiras para o público.

      Estava prevista a adaptação de um espaço para acolhimento de menores, que terá um vidro, que permitirá ver apenas num sentido, e a criação de duas unidades de processo. O espaço alberga ainda uma sala de mandatários, para advogados e solicitadores, e gabinetes para procuradores e juízes.

      Segundo fonte judicial, a secção ainda não está totalmente operacional, existindo ainda material deixado no local, processos que ainda não foram transferidos e acomodações por adaptar. A mesma fonte lamentou ainda que os processos de outros concelhos tenham sido redistribuídos entre juízes e procuradores que transitaram para Leiria e os que ficaram na secção em Pombal. “Tratando-se de processos de Família e Menores, tão sensíveis, seria preferível que os mesmos se mantivessem com quem já os conhece”, desabafou.

      Em Leiria, o Juízo de Família e Menores fica com os processos dos concelhos de Leiria, Batalha, Marinha Grande e Porto de Mós. Em Pombal continuará a haver um Juízo de Família e Menores, abrangendo alguns concelhos mais a norte.

      O Juízo de Família e Menores de Alcobaça, que também começou a funcionar no início do mês, abrange os municípios de Alcobaça e Nazaré.

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      Fonte: “Lusa/Observador” (reprodução adaptada).

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às 08:02

Terça-feira, 10.09.19

A luta que não esmorece nos outros

      Os Oficiais de Justiça – tal como todos os demais trabalhadores de uma forma geral – têm tido, nos últimos tempos do atual Governo, as mais inovadoras formas de luta, com greves de todos os tipos, greves estas que são hoje bem diferentes daquelas que eram habituais antigamente. Esta diferença surgiu da necessidade de quebrar a indiferença dos governos, da inexistência da oposição, do seguidismo da comunicação social e da apatia e desinformação dos cidadãos em geral, mas, surge também, e antes de mais, do desgaste salarial que é imenso, obrigando os trabalhadores realizar greves cada vez mais imaginativas, em determinados períodos horários, circunscritas a determinados grupos de trabalho ou determinados atos, diárias, semanais, mensais e até fora das horas normais de funcionamento dos serviços, durante a noite toda, pela madrugada adentro até ao dia seguinte às 09H00 e, apesar de tudo, e mesmo neste período fora de horas, sempre são todas as greves atrofiadas com serviços mínimos que só são mínimos na designação.

      Vem esta nota recordatória a propósito da greve dos trabalhadores dos Registos realizada no dia de ontem, greve de 24 horas, que vem na sequência da onda de paralisações iniciada em julho e que se prolonga até ao final deste mês.

      Os Oficiais de Registo ainda não deram a luta por terminada nesta legislatura e levam-na até ao fim, até às vésperas da eleição da Assembleia da República e do novo governo que desta eleição sair.

      Para além do exemplo de não desistência da luta, esta greve tem a particularidade de ser uma greve que, apesar de ocupar o mês todo, só ocorre uma vez por semana: todas as segundas-feiras.

      É mais uma ideia a juntar a tantas outras, sendo certo que, no caso dos Oficiais de Justiça não poderia ser marcada para as segundas-feiras, por causa dos serviços mínimos que seriam decretados.

      Os Oficiais de Registo consideram que o Governo se encontra em “total incumprimento relativamente a prazos legais e compromissos assumidos perante grupos parlamentares e com esta estrutura sindical” em matérias como estatuto remuneratório e reforma dos serviços, diz o Sindicato Nacional dos Registos (SNR).

      O SNR diz lutar por “justas reivindicações” como o cumprimento dos prazos de revisão do sistema remuneratório, pela reconhecida promoção/compensação imediata de todos os escriturários a escriturários superiores, pela resolução imediata dos vencimentos mal processados desde 2002 e pela devida e não efetuada atualização indiciária desde 2000, entre outros pontos.

      Esta luta não deixa de ser um bom exemplo para os Oficiais de Justiça, ainda que, ao mesmo tempo, não seja exemplo nenhum, porquanto os Oficiais de Justiça já encetaram tantas greves e de formas tão variadas que esta dos Oficiais de Registo não constitui nenhum exemplo de luta, embora a forma como é levado a cabo seja inédito e possa servir de exemplo para os Oficiais de Justiça, dada a sua originalidade e aparente efeito mediático. A considerar, portanto.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto".

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 09.09.19

“Vamos Aguardar”

      Este último sábado a Delegação Regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicava na sua página do Facebook o texto e as imagens que a seguir vamos reproduzir, dando-lhe o título de “Falta de condições de trabalho nos tribunais”.

      Diz assim:

      «O SFJ, através da sua delegação regional de Lisboa, esteve no Tribunal de Vila Franca de Xira (Juízo de Família e Menores, DIAP, Central e Criminais), onde verificamos "in loco" as péssimas condições de trabalho e perigos para a saúde pública aí existentes.

      A sala onde se encontram as 3 unidades de processos do Juízo de Família e Menores não têm qualquer climatização devido a uma avaria do ar condicionado (avaria existente desde há um ano atrás, a qual é do conhecimento das entidades competentes).

      Através do termómetro que se encontra naquela sala, verificamos que a temperatura interior era de 32º C... Isto apesar de aquela sala não estar sujeita a exposição solar da parte da tarde.

      Ninguém deve/pode trabalhar nestas condições. É uma autêntica sauna. É inconcebível existirem situações como esta nos tribunais portugueses!

      O mesmo se passa na sala onde se encontram os colegas do DIAP.

      Mais caricata se torna a situação pelo facto de termos apurado que, entretanto, foi realizada uma manutenção do sistema de ar condicionado estando este inoperacional...

      Para além disso, aferimos ainda dos perigos para a saúde pública de quem lá trabalha e de quem utiliza o espaço destinado ao público.

      O estrado de madeira junto aos contentores interiores do tribunal está em péssimo estado, podre em alguns locais. E por baixo do mesmo podem-se encontrar dejetos de pombo e de roedores, por entre uma lama imunda.

      Para além das secretarias, a qualidade do ar dentro das salas de audiência/contentores é de péssima qualidade, tendo que se arejar as mesmas muito tempo antes de serem utilizadas para que o ar seja minimamente respirável.

      Está em causa a saúde, a higiene e a segurança de todos os que lá trabalham, bem como de todos os cidadãos que utilizam aquele edifício!

      É premente investir na Justiça! É premente dar condições e dignidade a quem trabalha nos tribunais portugueses! Afinal trata-se de um órgão de soberania...

      De tudo isto demos conhecimento aos órgãos de gestão da comarca bem como à DGAJ, solicitando a rápida e eficiente resolução dos problemas relatados.

      Vamos aguardar.

      O SFJ continuará atento, na defesa de todos os sócios, na defesa de todos os colegas!»

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Fonte do texto e das imagens: Página do Facebook da Delegação Regional de Lisboa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

por: GF
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às 08:09

Domingo, 08.09.19

As promessas já estão aí

      Com a aproximação da eleição para a Assembleia da República (já quebrada a barreira de um mês de antecipação), já se conhecem quase todas as promessas dos partidos políticos.

      Relativamente à Função Pública, entre tantas medidas diferentes, há agora a inversão do discurso do “monstro” enorme comedor dos recursos do país, discurso que rodopiou anos a fio, para a nova consideração de que, afinal, há necessidade de mais gente e de gente a auferir mais vencimento. Passamos do 8 ao 80 rapidamente, ou de besta a bestial, a nível de discurso político, uma vez que os ventos sentem-se agora a soprar de outra forma.

      “Da direita à esquerda, os partidos que estão na corrida à Assembleia da República (à exceção do CDS-PP) concordam em, pelo menos, um ponto: é preciso engordar os salários dos trabalhadores da Administração Pública. O recrutamento, a revisão das carreiras e até o trabalho flexível são outras prioridades que se repetem nos diversos programas eleitorais, ainda que, em cada um desses, assumam roupagens um tanto diferentes.

      É o CDS-PP a exceção no que diz respeito à defesa de salários mais elevados. Nas mais de 250 páginas do seu programa eleitoral, não surge nenhuma referência ao salário mínimo nacional e, relativamente aos aumentos remuneratórios dos trabalhadores do Estado, o partido de Assunção Cristas declara que o seu foco não está aí, mas na redução dos impostos. Aliás, é essa a única razão pela qual se compromete a manter a semana de trabalho de 35 horas na Função Pública. Defende, contudo, o reforço dos prémios atribuídos por mérito.

      Ainda à direita, o PSD dedicou três páginas do seu programa eleitoral ao emprego e às carreiras públicas “para um serviço público de excelência”, defendendo não só a eliminação das redundâncias nas estruturas do Estado, mas também o reconhecimento do mérito dos trabalhadores, a aposta na formação, o recurso ao trabalho flexível e o reforço das remunerações.

      A propósito, o PS também defende a atualização anual dos salários, mas deixa um aviso: só serão possíveis aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. No programa socialista, há ainda uma nota para as carreiras especiais – cujo modelo de progressão precisa de ser revisto, diz o partido – e para o recrutamento de mais funcionários. E apesar de Centeno e Vieira da Silva tanto terem desincentivado a pré-reforma, o PS escolhe agora prometer a abertura dessa possibilidade para rejuvenescer certos setores da Administração Pública.

      À esquerda, são os salários a assumir a dianteira, não só no que diz respeito ao alinhamento da remuneração mínima garantida nacional com a base remuneratória da Função Pública, mas também no que concerne aos aumentos dos salários acima da inflação.

      O PCP remata com a defesa da recuperação do tempo de serviço nas várias carreiras da Administração Pública, “respeitando os compromissos assumidos no Orçamento do Estado para 2018 e 2019”. Esta promessa também é deixada pelo PSD, isto é, o partido de Rui Rio quer recuperar esse tempo “perdido”, propondo um faseamento num período não inferior a seis anos e estabelecendo o princípio da igualdade de tratamento das várias carreiras especiais.”

      A seguir fica uma síntese dos tópicos das abordagens dos partidos atualmente com assento parlamentar no que diz respeito à Função Pública.

      PSD

      – Aumentar os salários dos funcionários públicos em linha com a evolução da inflação e acréscimo de produtividade do país.

      – Alinhar o salário mínimo nacional com a base remuneratória da Administração Pública e subir essas remunerações sempre acima da inflação para que, em 2023, ultrapassem os 700 euros.

      – Recuperar os “instrumentos de reconhecimento do mérito”, nomeadamente com a atribuição de prémios de desempenho por eficiência dos serviços ou redução de custos.

      – Fazer um “levantamento exaustivo” das competências de cada organismo do Estado, de modo a eliminar duplicações e “ineficiências funcionais”.

      – Promover a formação de forma a permitir “uma maior mobilidade entre carreiras e grupos profissionais”.

      – Apostar em modelos de trabalho mais flexíveis, nomeadamente através do recurso a bancos de horas.

      – Manter o número global de funcionários públicos e apostar no rácio de uma entrada por uma saída, “promovendo a estabilidade do número de trabalhadores da Administração Pública nos próximos quatro anos”.

      – Recorrer a medidas que permitam racionalizar e reduzir os custos das tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública.

      PS

      – Repor a atualização anual dos salários, ainda que só se prevejam aumentos remuneratórios expressivos a partir de 2021. A despesa com a massa salarial da Administração Pública deverá aumentar anualmente cerca de 3%, mas nos primeiros anos essa subida decorrerá, em grande medida, do impacto do descongelamento das carreiras e da reposição do tempo nas carreiras especiais até 2021.

      – Recuperar distinções de mérito associadas aos melhores níveis de desempenho e investir em novos incentivos à eficiência e à inovação dos trabalhadores.

      – Revisitar o modelo de progressão dos trabalhadores integrados em carreiras especiais, no âmbito das quais é o tempo de serviço o fator determinante para progredir (e não a avaliação). As progressões custam todos os anos 200 milhões de euros aos cofres do Estado. Deste valor, quase dois terços dizem respeito a carreiras especiais, o que representa “um desequilíbrio”. “O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento dos objetivos definidos”, explica o PS, no seu programa eleitoral.

      – Concluir a revisão das carreiras não revistas.

      – Rever o modelo de recrutamento de dirigentes, superiores e intermédios, garantindo a “transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades”.

      – Incentivar a pré-reforma em alguns setores da Administração Pública, nos quais seja necessário apostar no rejuvenescimento. Isto depois de Mário Centeno ter deixado claro que o país “não se pode dar a luxo” de ter as pessoas a sair do mercado do trabalho e de Vieira da Silva ter frisado que a Função Pública portuguesa precisa das competências dos trabalhadores mais velhos.

      – Apostar na entrada de mais funcionários públicos para fazer face à degradação dos serviços públicos, nomeadamente através da eliminação da norma segundo a qual por cada dois funcionários que saem do ativo só é recrutado um.

      – Promover a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional, assegurando o bem-estar dos funcionários. Durante a legislatura que termina em outubro, este já foi uma das principais apostas do Governo de António Costa, nomeadamente com a dispensa de três horas no primeiro dia de aulas para que os funcionários acompanhem os filhos à escola.

      – Estimular trabalho a distância, com serviços-piloto que possibilitem aos funcionários públicos experimentar trabalho remoto a tempo parcial.

      BE

      – Rever Tabela Remuneratória Única (TRU) para recuperar proporcionalidade e justiça entre carreiras.

      – Aumentar as remunerações acima da inflação. “Se a inflação for de 1,5% e a taxa de crescimento nominal do Produto Interno Produto (PIB) for de 3,5%, será possível planear crescimentos reais destes salários de 1% por ano”, explica o partido de Catarina Martins, no seu programa eleitoral.

      – Alinhar o salário mínimo nacional com a remuneração mínima da Administração Pública e subir esses salários já em janeiro de 2020 para 650 euros, continuando “ao longo da legislatura a um ritmo mais acelerado que os 5% médios da legislatura” que termina em outubro.

      – Aumentar o número de funcionários públicos em 40 mil, no curso da próxima legislatura, de 670 mil para 710 mil.

      – Definir leques salariais. Isto não só no público, mas também no privado e para combater as desigualdades entre quem ganha menos e quem recebe mais.

      CDS-PP

      – Fundir alguns organismos de Estado para conseguir “ganhos de produtividade, eficiência e qualidade”.

      – Repensar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, reforçando a distinção do mérito, suprimindo “as burocracias” e criando “um instrumento eficaz de diagnóstico dos serviços”.

      – Na mesma linha do ponto anterior, o CDS-PP quer avançar com a atribuição ordinária de prémios de desempenho e, por outro lado, eliminar os prémios atualmente atribuídos em percentagem da cobrança coerciva conseguida e das coimas cobradas. “Não é justificável que haja prémios em função das multas e cobranças coercivas, o que leva a comportamentos censuráveis e desproporcionados”, lê-se no programa eleitoral.

      – Manter as 35 horas, porque uma reversão para as 40 horas teria de ser acompanhada de um aumento proporcional do vencimento e o CDS-PP prefere reduzir impostos a reforçar salários dos trabalhadores do Estado.

      PCP

      – Recuperar a totalidade do tempo de serviço “perdido” pelos trabalhadores das carreiras especiais. O Executivo de António Costa reconheceu apenas 70% do tempo necessário para a progressão num módulo padrão de cada carreira. Por exemplo, no caso dos Oficiais e Justiça, cujo módulo padrão são três anos, foram reconhecidos dois anos, 1 mês e 6 dias.

      – Aumentar o salário mínimo nacional para 850 euros, puxando assim também a base remuneratória da Função Pública.

      – Adotar um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal, face à incapacidade do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) de garantir a integração de todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem efetivamente a necessidades permanentes nos serviços públicos.

      – Cumprimento do direito de negociação coletiva na Administração Pública.

      PAN

      – Aumentar gradualmente o salário mínimo nacional em 50 euros por anos até que se atinja os 800 euros no termo da legislatura. Essa subida deverá puxar pela base remuneratória da Função Pública.

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      Fonte: reprodução (com alguma adaptação) da publicação “Eco”, estando aqui acessível o artigo original através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 07.09.19

“São lamentos e chamadas de atenção que faço há seis anos”

      Embora todos os presidentes das comarcas façam reparos ou reivindicações ou mesmo protestos sobre as condições nas suas comarcas, cremos que nenhum se compara ao presidente da Comarca de Beja.

      José Lúcio, é o juiz que preside ao Tribunal da Comarca de Beja e tem passado a vida na sua comissão de serviço a reclamar da falta de condições na sua comarca, dando especial ênfase à falta de Oficiais de Justiça.

      Temos aqui reproduzido várias notícias da Comarca de Beja, em face da gravidade da sua situação e hoje a ela voltamos porque esta mesma semana, na passada terça-feira, durante a tomada de posse de novos juízes na Comarca de Beja, José Lúcio, voltou a referir as carências da sua Comarca que continuam sem ser atendidas.

      «A Comarca de Beja é a mais carenciada do país ao nível de Funcionários de Justiça e de instalações. São lamentos e chamadas de atenção que faço há seis anos», disse esta terça-feira o juiz José Lúcio, presidente do Tribunal da Comarca de Beja.

      Naquele que disse ser o seu último discurso naquele tipo de atos em Beja, o juiz desembargador adiantou que estas “não são situações para se resolverem nos tempos mais próximos”.

      José Lúcio, que deverá deixar a presidência da Comarca, por ter cumprido duas comissões de serviço, de três anos cada uma, acrescentou que se trata de “uma situação terrível para funcionários e juízes, mas também para quem dirige”.

      «Temos corredores e salas cheias de processos, onde as pessoas não se conseguem mexer», disse, acrescentando que o edifício “não consegue dar resposta às exigências da justiça dos tempos atuais”.

      Quanto à construção do novo Palácio da Justiça, cujo concurso público esteve a decorrer até esta sexta-feira, José Lúcio considerou que “a sua hipotética construção, falada desde 2014, trata-se de uma discussão que já é cansativa”, ressalvando que os diversos Executivos da Câmara de Beja “têm tido a maior recetividade e atenção, que não tem sido acompanhada pelo Governo Central”.

      O presidente do Tribunal da Comarca de Beja mostrou-se muito cético quanto à construção do edifício: “Se não houver empresas interessadas pelo concurso e voltar a ficar deserto, será um gravíssimo problema”, disse. Recorde-se que este é o segundo concurso lançado, uma vez que para o primeiro não houve concorrentes.

      O terreno para onde está prevista a construção do novo Palácio da Justiça de Beja, que tem um valor estimado em 5,2 milhões de euros, foi disponibilizado pela Câmara de Beja, bem como o custo do projeto, feito por uma empresa de Braga.

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      Fonte: reprodução adaptada do artigo publicado no Jornal de Notícias.

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às 08:07

Sexta-feira, 06.09.19

São Superatletas? Então por que não uma Maratona Inteira, em vez de Meia?

      Publicou o SFJ na sua página, a sua participação, em coautoria, na quinta Meia-maratona da Justiça a realizar-se no próximo dia 21SET.

      Note-se que, esta maratona que nem sequer o é, porque é meia ou mini; é uma imitação das grandes.

      Perguntar-se-ão se os Oficiais de Justiça não teriam fôlego suficiente para uma maratona inteira ou só para minis?

      Se calhar é mesmo um problema de minis ou, se calhar, é um problema da maratona em si, uma vez que os Oficiais de Justiça vão fazendo todos os dias ao longo dos anos uma muito boa maratona, que aguentam, de trabalho que, a determinado momento até mete outras provas e passa a ser também de triatlo mas com saltos em comprimento e em cumprimento e também em altura, tudo com obstáculos que também há que saltar, a par do lançamento, para bem longe, do peso que carregam.

      E o que é isto e o que é que isto constitui, senão um verdadeiro e completo atleta e de alta competição? Que treina todos os dias para ter tempos válidos para chegar aos jogos olímpicos mas depois, há sempre alguém que lhe diz não; que lhe diz que não vai aos olímpicos porque outros irão no seu lugar, apesar dos seus tempos serem excelentes, ao mesmo tempo que lhe dá palmadinhas nas costas.

      E isto não é ficção nem há nenhum exagero nas comparações; é apenas a realidade; saiba-se lê-la.

      Os Oficiais de Justiça têm uma capacidade de adaptação todo-o-terreno, mesmo quando não estão no terreno e se atiram com ou sem paraquedas.

      Também praticam boxe e tantas vezes esgrima e andam (ou nadam) nos tribunais como peixe na água, muitas vezes aproveitando ainda o mobiliário e os processos que diariamente movimentam para praticar um pouco de halterofilismo.

      Não se entendem com os decisores governamentais que delineiam a sua carreira e vencimentos e então treinam a luta livre e também a greco-romana e fartam-se de ir ao tapete.

      Com tanta modalidade desportiva referida, os Oficiais de Justiça são, sem dúvida, uns verdadeiros superatletas mas, apesar de tudo, não referimos aqui as modalidades desportivas com bola: desde o futebol, andebol, voleibol ou basquetebol ao ténis de mesa ou ao golfe, passando pela torta bola do râguebi, não referimos aqui nenhum destes desportos com bola e isso por uma simples razão: porque os Oficiais de Justiça já não têm bolas.

      Assim, resta-lhes aspirar a cumprir os mínimos e a sonhar com serem algum dia selecionados, enquanto veem os outros a partir e se contentam com uma maratona que é mini e que até pode ser feita a caminhar, pois tal como em tantas outras coisas, nem nestas provas desportivas têm direito a coisa inteira e completa; sem cortes.

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      Pode aceder à informação sindical do SFJ sobre a meia-maratona “aqui”.

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às 08:06

Quinta-feira, 05.09.19

FESAP/SOJ: Carta Aberta aos Partidos Políticos

      “Nas vésperas do início de uma nova legislatura, a FESAP [que o SOJ integra] considera ser o momento certo para colocar aos partidos políticos que estão atualmente representados no Parlamento, um conjunto de propostas direcionado à Administração Pública que visa retomar uma rota de estabilidade e de confiança dos trabalhadores no seu empregador, procurando, desde já, a assunção de compromissos negociais que deem prioridade ao investimento nos serviços públicos e seus trabalhadores.

      Estes compromissos devem incidir sobre algumas matérias fundamentais para que os trabalhadores da Administração Pública possam, cada vez mais, prosseguir e alcançar os objetivos de excelência que devem pautar todas as atividades relacionadas com a prestação de serviços públicos.

      A FESAP pretende também que a próxima legislatura fique marcada pela motivação e dignificação do trabalho e dos trabalhadores, bem como pela garantia de que os sindicatos estarão no centro da negociação coletiva, tanto na Administração Pública como no setor privado, invertendo uma tendência que se verificou na legislatura que agora termina, durante a qual, por força das circunstâncias políticas, se constatou uma desvalorização do papel dos sindicatos.

      Assim, a FESAP, rejeitando a imposição, pretende desde já aferir da abertura e da boa fé negocial dos potenciais parceiros e da sua disponibilidade para a negociação, esperando que estes possam assumir compromissos relativamente a temas tão importantes como:

      – A atualização salarial anual para todos os trabalhadores:

      O próximo processo de negociação geral anual deve pautar-se pela retoma das atualizações salariais anuais para todos, sendo que a FESAP defende o abandono definitivo das políticas remuneratórias assentes nos baixos salários, mediante a negociação e celebração de acordos plurianuais que prevejam, entre outras matérias, a subida progressiva da posição de ingresso nas carreiras gerais (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior), acompanhada pelos devidos ajustamentos nas restantes posições, tornando o emprego público mais competitivo, capaz de captar e reter os melhores.

      A celebração de acordos plurianuais é uma aposta clara na estabilidade, na confiança e na paz social, que podem abrir caminho à acomodação de objetivos de convergência, ambiciosos e transparentes, concretizáveis ao longo da legislatura.

      Tratamento semelhante deve ser dado às ajudas de custo e ao subsídio de alimentação, que devem ser atualizados anualmente e de acordo com a real evolução da inflação e dos preços ao consumidor.

      A FESAP defende que o valor da primeira posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única deve ser matéria submetida à negociação e diferenciado do salário mínimo nacional, não obstante considerar que este último mantenha um acentuado ritmo de crescimento.

      – A revisão de carreiras:

      A FESAP considera que todo o sistema de carreiras da Administração Pública deve ser revisto, avançando-se para o abandono das carreiras unicategoriais em prol de carreiras pluricategoriais, com topos alcançáveis por todos os trabalhadores que apresentem níveis de produtividade e do mérito elevados, pelo que naturalmente se rejeita a imposição de quaisquer quotas ou limites impostos nos momentos de avaliação.

      Carreiras bem estruturadas, bem remuneradas e que tenham em consideração as especificidades das tarefas desempenhadas por cada trabalhador, valorizando as profissões, são essenciais para a motivação dos trabalhadores e para melhorar a competitividade e a atratividade do empego público, invertendo a tendência de saída de quadros que se tem verificado nos últimos anos.

      É por isso fulcral que se proceda rapidamente à revisão, além das carreiras gerais, de todas as carreiras especiais, não revistas e subsistentes, que há largos anos aguardam uma solução, encontrando-se hoje completamente desajustadas da realidade.

      Por outro lado, é absolutamente crucial e de elementar justiça que todo o tempo de serviço de todos os trabalhadores da Administração Pública conte para efeitos de progressão nas carreiras e que seja reintroduzido um complemente remuneratório que premeie a antiguidade (diuturnidades, por exemplo).

      – O horário de trabalho e as férias:

      A FESAP não encontra objetivamente nenhum motivo para que não sejam repostos os 25 dias de férias e as 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública.

      – O SIADAP:

      O Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP) carece urgentemente de ser revisto e adaptado à realidade vivida pelos trabalhadores e às necessidades dos serviços, sendo imperativo que deixe de ser um sistema absolutamente subserviente a políticas financeiramente restritivas, fazendo com que os trabalhadores sejam agraciados com uma avaliação que não é a merecida, mas sim a possível e não concretizável no curto prazo.

      Um sistema que impõe quotas é necessariamente desmotivador para a vasta maioria dos trabalhadores.

      A FESAP considera ainda imprescindível que todos os pontos obtidos por via do SIADAP contem para efeitos de progressão nas carreiras de todos os trabalhadores, pelo que se exige igualmente a devolução dos pontos indevidamente retirados aos assistentes operacionais cujas progressões foram absorvidas pelo aumento da retribuição mínima.

      – A adoção do vínculo único:

      A FESAP não encontra qualquer justificação para que se mantenham vários tipos de vínculos nos serviços públicos, como acontece, sobretudo, no setor da saúde e no setor empresarial público, pelo que considera que deve ser rapidamente adotado o vínculo único, evitando de uma vez por todas que trabalhadores no mesmo serviço, desempenhando as mesmas funções, estejam sob regimes laborais, cargas horárias e salários diferentes.

      – A ADSE:

      O Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE) dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública deverá manter-se público, propalando a FESAP o aumento da participação dos beneficiários na respetiva gestão, uma vez que são eles os únicos contribuintes deste subsistema de saúde.

      Deve ser delineada uma estratégia clara e objetiva quanto ao futuro, nomeadamente no que respeita ao seu financiamento e sustentabilidade, sendo desejável a abertura a novos beneficiários, sendo particularmente urgente a integração dos trabalhadores que, estando em funções públicas ao abrigo de contratos individuais de trabalho, continuam a ser impedidos pela tutela de se inscreverem na ADSE.

      A ADSE deve intervir mais decisivamente no apoio aos cuidados continuados e fazer uma aposta séria em novas convenções e na maior abrangência das consultas, exames e serviços que abrange, com especial enfoque no interior do país e nas regiões autónomas.

      A FESAP considera inaceitável os atrasos que se estão a verificar, tanto nos reembolsos aos beneficiários como na publicação das novas tabelas do regime livre e do regime convencionado, pelo que aponta o final da legislatura como limite para que todas estas questões sejam solucionadas, devendo a tutela ser parte ativa nesse processo.

      Caso contrário, estaremos perante uma evidente demonstração de incumprimento do dever de defesa dos interesses dos beneficiários (relembrando que são estes os únicos contribuintes da ADSE), por parte do Conselho Diretivo, considerando a FESAP que, nesse caso, não haverá condições para a sua continuidade em funções.

      – A Caixa Geral de Aposentações:

      A FESAP considera que a próxima legislatura deverá ser marcada pela negociação de políticas ativas de pré-reforma, bem como pela diminuição ou mesmo eliminação das penalizações que se mantêm para trabalhadores que contam com 60 anos de idade e 40 de serviço.

      A situação dos descontos dos ex-militares para efeitos de aposentação deve ser analisada.

      Devem ser repristinadas as bonificações por módulos de três anos.

      – A negociação de programas de bem-estar no trabalho:

      É crucial que se avance de forma decidida para um novo paradigma e para uma nova geração de políticas de segurança e saúde no trabalho, que apostem numa maior conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, uma vez que não existem dúvidas de que o equilíbrio entre estas duas vertentes da vida do trabalhador contribui, em grande medida, para o aumento da produtividade, para a diminuição do absentismo e para a prevenção dos acidentes de trabalho.

      – A melhoria dos mecanismos e instrumentos de gestão de recursos humanos:

      O planeamento e recrutamento em função das necessidades efetivas dos serviços é algo que não tem vindo a ser feito na Administração Pública, já que a satisfação das necessidades é feita, em regra, perante situações de rutura ou esgotamento dos meios existentes e sempre com grande dependência dos recursos financeiros disponíveis em cada momento.

      Um levantamento criterioso e um planeamento cuidado são essenciais para colmatar as necessidades permanentes dos serviços, bem como para iniciar uma rota de descida da média de idade dos trabalhadores da Administração Pública, que hoje se situa em torno dos 50 anos de idade.

      A FESAP defende o princípio da competência para os cargos dirigentes, devendo os serviços ser dotados de verdadeiros gestores, capacitados para dar uma melhor resposta no que ao funcionamento dos serviços diz respeito.

      Deve igualmente refletir-se sobre o atual modelo da CRESAP.

      – Investir nos serviços públicos:

      É absolutamente primordial que a próxima legislatura se caracterize por um significativo investimento nos recursos humanos, nas estruturas e nas infraestruturas dos serviços públicos, uma vez que a escassez de investimento que se vem verificando tem vindo a comprometer de forma inaceitável o funcionamento de alguns serviços, principalmente naqueles que são considerados serviços fundamentais.

      Na educação, é necessário assegurar a universalidade e a tendência gratuita da escola pública, reforçar o número de auxiliares nas escolas, melhorar as condições físicas de ensino e aprendizagem, dar mais autonomia às escolas e criar carreiras especiais para os trabalhadores não docentes.

      Na saúde, tem de ser feito um investimento sério tanto em infraestruturas e equipamentos como em recursos humanos das carreiras gerais e especiais do setor, dotando o Serviço Nacional de Saúde de todos os meios necessários para prestar cuidados de saúde de excelência a todos os cidadãos. Também aqui é necessária a criação de carreiras especiais que tenham em conta as inegáveis especificidades do setor.

      Os trabalhadores de todos os serviços da Segurança Social debatem-se hoje com graves problemas que resultam, sobretudo, da falta de pessoal, mas também das más condições de trabalho, numa situação que se tem vindo a agravar.

      É também tempo de combater a ideia de morosidade da justiça, ideia esta que resulta, em grande medida, das dificuldades com que os trabalhadores do setor diariamente se debatem, quer seja pela endémica falta de pessoal como pelo mau estado de conservação das instalações onde funcionam os serviços judiciais.

      O reforço do Estado Social, tal como consideramos que deve ser feito, tem de ser acompanhado de todos os meios materiais e humanos para a construção de uma sociedade cada vez mais justa e solidária.

      – O PREVPAP:

      O Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) que foi implementado caracterizou-se por uma excessiva burocratização e por ter ficado aquém das expetativas, não tendo respondido de forma assertiva e realista às necessidades permanentes dos serviços, pelo que é absolutamente necessário continuar este trabalho, procurando, através da abertura de concursos ou da adoção de um novo e mais simplificado programa de regularização, resolver de forma definitiva os problemas de contratação precária na Administração Pública.

      – A formação profissional:

      A Administração Pública tem de ser um exemplo na prestação formação profissional inicial e contínua aos seus trabalhadores, pelo que deve ser reforçado o papel do CEFA e do INA, devidamente acompanhado por um investimento que permita proporcionar a todos os trabalhadores, de todos níveis da Administração Pública Central, Regional e Local, as condições necessárias para a melhoria das suas aptidões profissionais e pessoais, já que este é também um caminho essencial para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.”

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      Fontes: “SOJ” e a imagem em “SOJ-Fb”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 31.08.19

Descongelar os dias de férias

      Hoje é o último dia do mês de agosto e o último dia das Férias Judicias de Verão de 2019. No entanto, não é o último dia das férias pessoais de muitos Oficiais de Justiça que, para poderem assegurar o serviço durante o verão, têm necessariamente que fracionar as suas férias, intercalando com serviços de turno e gozando também as férias fora do período das férias judiciais.

      E tudo isto ocorre sem que tenha havido recuperação dos dias das férias pessoais, pelo menos para os Oficiais de Justiça, uma vez que muitos trabalhadores do setor privado e também do público dispõem já da recuperação dos dias de férias que foram retirados.

      Se bem se lembram, em 2012, a alteração ao Código do Trabalho então produzida eliminou os três dias úteis de férias que se somavam aos 22 dias em função da assiduidade do trabalhador.

      Em 2014, numa alteração ao contrato de trabalho em funções públicas foi decidido reduzir de 25 para 22 os dias úteis de férias na administração pública e eliminar a majoração em função da idade.

      Os funcionários públicos passaram a ter apenas mais um dia extra por cada dez anos de serviço efetivo.

      Hoje, as férias são de 22 dias, acrescendo apenas mais um dia por cada período de dez anos de serviço.

      No entanto, esta realidade tem exceções no setor privado e também quase todas as autarquias por todo o país que não concedem 22 dias mas os 25 dias de férias que antes já foram comuns a todos os funcionários públicos.

      Nos últimos anos, as câmaras municipais assinaram acordos coletivos que permitiram aos seus trabalhadores recuperar os três dias úteis de férias extra cortados durante o período da Troika.

      Através destes acordos coletivos de empregador público (ACEP), vários trabalhadores da administração local já vêm gozando 25 dias úteis de férias, e isto já desde 2017.

      O conteúdo não é exatamente igual em todos os ACEP mas, em comum, têm a reposição dos 25 dias úteis de férias, indexando o acréscimo de três dias (retirados em 2014) à obtenção de nota positiva na avaliação de desempenho (ou sistema equivalente) no ciclo avaliativo anterior. Para a operacionalização da medida são tidas em conta as avaliações atribuídas a partir de 2015.

      Há acordos que recuperam também a majoração de dias de férias atribuídas aos funcionários em função da idade (o que permite que se ganhem mais três dias entre os 39 e os 65 anos), outros que oferecem o dia de aniversário ao trabalhador e ainda os que instituem como tolerância de ponto várias datas em que é habitual ser concedida esta pausa como o dia de Carnaval, véspera de Natal ou fim do ano.

      "É mais uma vez a administração local a dar o exemplo", refere Helena Rodrigues, presidente do STE, estrutura sindical que, tal como a Fesap e a Frente Comum, incluiu no seu caderno reivindicativo para 2019 o regresso aos 25 dias úteis de férias para toda a administração pública.

      João Avelino, do STAL, acredita que o movimento que está a ganhar força a nível autárquico acabará por "alastrar à administração central", tal como sucedeu com as 35 horas em que, depois de a esmagadora maioria das câmaras e juntas de freguesia os ter assinado, o governo acabaria por estender a medida a todos os funcionários públicos, o que aconteceu em julho de 2016.

      “As autarquias estão a abrir caminho e a fazer que o Estado central fique claramente desadequado e desatualizado”, sublinha José Abraão, lembrando que o Governo tem feito o discurso da reposição de rendimentos e dos direitos, sem que sejam tomadas medidas que revertam de forma integral as alterações decididas durante o período em que o país estava a cumprir o programa de assistência financeira.

      No Parlamento, Bloco de Esquerda, PCP e PAN já apresentaram por mais do que uma vez propostas para que tanto os trabalhadores do setor privado como os funcionários públicos voltem a ter 25 dias úteis de férias mas nesta matéria o PS tem-se juntado ao PSD e ao CDS-PP e impedido que as iniciativas avancem.

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      Fontes: “Diário de Notícias” e “OJ

por: GF
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às 08:01

Domingo, 25.08.19

A Coragem de Desobedecer

      A Ana Moniz diz que “há grandes tragédias no mundo porque alguém não teve coragem de desobedecer”.

      Quem é Ana Moniz e por que é que diz isso?

      Ana Moniz é psicóloga, psicoterapeuta e autora de um livro que se intitula: “Este Livro Não É Para Fracos”.

      E se o livro não é para fracos é, no entanto, para todos. Depois de o ler, aquela parte de si que impele à coragem, ao altruísmo, à justiça, a pensar pela sua própria cabeça e a agir em conformidade vai agitar-se.

      Escrito de forma muito clara, ajuda não só a perceber que agir com coragem está ao alcance de todos como a saber o que fazer para que as nossas crianças e jovens cresçam mais autoconfiantes, assertivas e corajosas. O Mundo seria um lugar melhor e muito mais bem frequentado com gente assim.

      Ou seja, pelo contrário, o Mundo não é um lugar melhor porque não é frequentado por gente assim, isto é, por gente com coragem mas por fracos que atuam de duas formas possíveis: impondo-se estupidam abusiva e prepotentemente aos demais ou submetendo-se em silêncio e em passividade à estupidez dos prepotentes.

      Em entrevista ao Diário de Notícias, que a seguir vamos reproduzir, Ana Moniz explica o seu ponto de vista que expôs no seu livro sobre os fracos.

      (Diário de Notícias – DN) “Muitas vezes vemos como heróis pessoas que apenas tiveram a coragem de ter a atitude correta. Ter a coragem de agir bem é assim tão difícil que a tomamos como heroica?

      (Ana Moniz – AM) Sim, porque na realidade ter a atitude correta não é assim tão comum. Por isso é que é quase universal emocionarmo-nos e comovermo-nos quando vemos pessoas terem gestos de altruísmo ou de reposição de justiça, por exemplo. Quando olhamos para o dia-a-dia e percebemos o que isso implica, damo-nos conta de que é realmente difícil.

      (DN) Porquê?

      (AM) Esse é o grande objetivo do meu livro, ajudar a perceber quais são as barreiras, para saber o que fazer para aumentar a probabilidade de agir com coragem. É muito centrado na ação. Cada capítulo debruça-se sobre uma delas: a obediência à autoridade, o conformismo, o medo, a vergonha. Estas barreiras criam a pertença a um sistema que, no momento certo de agir, leva a pessoa a não conseguir mobilizar-se nesse sentido e ir-se deixando ficar. Tudo isto faz que seja muito mais difícil de agir do que imaginamos, do que dizemos e do que esperamos dos outros.

      (DN) E de nós próprios?

      (AM) De nós próprios não tanto, porque, para não ficarmos a sentir-nos mal connosco, temos um mecanismo que mantém tudo na mesma, que é a dissonância cognitiva. Se eu me sinto mal porque naquela reunião ou situação não fiz o que acho certo, encontro uma boa razão (que no fundo é uma desculpa) para naquela situação ter ficado quieta, o que perpetua este comportamento, que é diferente do que eu digo que faço.

      (DN) Isso leva-nos à primeira experiência que relata no seu livro, que é sobre obediência à autoridade e é bastante perturbadora. Realizada pelo psicólogo Stanley Milgram, nos anos 1960, mostrou que uma maioria de pessoas normais, mesmo discordando e sentindo-se incomodadas com isso, continuava a dar choques elétricos, que iam aumentando de intensidade, a alguém que estava noutra sala, sempre que a pessoa dava uma resposta errada ao que lhe ia sendo perguntado, porque era isso que se esperava delas e assim lhes era ordenado. Não eram obrigadas, não estavam sob ameaça, a sua vida ou a de entes queridos não corria risco e no entanto continuavam a obedecer. Como é isto possível?

      (AM) Mas isto é o que vemos todos os dias. Esta experiência, para mim, é um dos melhores contributos que a psicologia deu ao Mundo e é muito importante relacioná-la com o nosso dia-a-dia, porque estabelece a diferença entre discordar e desobedecer. Eu, além de ser psicoterapeuta, trabalho muito em organizações, onde se ouve muito a frase “não concordo”. Mas quando perguntamos “e então o que é que fizeste?”, a resposta é muitas vezes “nada, ele mandou”. Há uma diferença entre discordar e dizer para o lado, em surdina, naquele boicote passivo que todos conhecemos, e desobedecer realmente: “não, não concordo, não, não faço”. Desobedecer é mais raro.

      (DN) E o que leva a que algumas pessoas, quando discordam, desobedeçam ou manifestem a sua discordância de uma forma ativa, e outras, mesmo que discordem, se mantenham passivas?

      (AM) Muita coisa pode levar a isso. A ideia que tenho, da minha experiência, é que agir de forma assertiva é um hábito. É disso que estamos a falar: assertividade, autoconfiança, coragem, que aparecem aqui como inseparáveis. Quando tenho esta maneira de olhar para as coisas que me leva, numa situação crítica, a ir fazendo as perguntas certas a mim própria – “eu concordo com isto?”, “Até que ponto?”, “Como faço para desobedecer?”, “A quem é que digo primeiro?” –, quando as pessoas têm este radar, é um hábito que se vai fortalecendo, como um músculo. E é uma maneira de estar. Tipicamente, são pessoas mais independentes. E os outros notam isso, já sabem o que esperar delas, sabem que elas não vão ser muito influenciadas pelo grupo e na verdade confiam mais nelas.

      (DN) Não é importante também que as chefias sejam treinadas a liderar, exercendo a autoridade sem autoritarismo?

      (AM) O Hofstede tem uma frase muito engraçada que é: “só há gente a mandar assim enquanto houver gente a obedecer assim”. Somos todos adultos e todos pessoas e há uma questão em relação às hierarquias: eu e a minha hierarquia temos funções diferentes, é só isso, o respeito que me deve é igual ao respeito que lhe devo a ela. Mas às vezes temos uma postura demasiado infantil e aceitamos ser maltratados e humilhados e isso não faz sentido. Uma coisa é chamarem-me a atenção para um erro que cometi, outra é a forma como falam comigo. E é este lado do respeito que é fundamental. O respeito é uma coisa que se exige reciprocamente. A submissão não exige respeito, é aceitar que o chefe manda. O meu trabalho principal e que eu acho mais útil é trabalhar com as pessoas a assertividade. Porque é que isso é importante? Porque dá o poder de estabelecer limites. Se reparar, até as chefias mais agressivas têm pessoas com quem não são agressivas. Porquê? Porque estas puseram limites e exigem respeito. Isto é perfeitamente possível e é por aqui que as coisas vão avançando.

      (DN) Mas é preciso maturidade dos dois lados.

      (AM) Sim. Mas eu quando trabalho liderança é no sentido de ajudar as pessoas a ser assertivas e não agressivas ou não passivas. Liderar é dificílimo. Está-se sempre a ser visto à lupa e a gerir pressões, gerir pressões de cima e de baixo e não deixar que as pressões de cima cheguem a baixo.

      (DN) O que faz um bom líder?

      (AM) Primeiro, lidera de maneira diferente de como é liderado, se não gostar do modo como é liderado, tem cuidado com as pessoas, consegue ajudá-las a desenvolverem-se, é simultaneamente exigente e cuidadoso. Tem muito a ver com gostar de pessoas e gostar de vê-las “crescer” e ter esta capacidade emocional e autocontrolo de receber pressão de cima e de todos os lados e perceber qual é a pressão que quer passar porque às vezes não adianta nada passar pressão para a equipa. E, por outro lado, aceitar que às vezes vai ser impopular. É um erro querer agradar a todos, porque se não consegue ser assertivo e não consegue frustrar, é como os pais que não conseguem frustrar os filhos, não vai ser bom.

      (DN) Em Portugal, existe alguma dificuldade em aceitar a diferença de opiniões como construtiva, nomeadamente nas organizações, mas também na família e até nas relações pessoais. Há muito aquela ideia de “ou estás comigo ou estás contra mim”. Porquê?

      (AM) Por um lado, tem que ver com a natureza humana e com um lado tribal que a psicologia social explica há muito tempo, há os meus e há os outros, é uma questão adaptativa e de sobrevivência e é universal. Por outro lado, no que respeita a Portugal, de facto, temos uma cultura mais conformista. Somos mais coletivistas, temos uma aversão à incerteza grande e alguma distância em relação ao poder. A conjugação destes três aspetos conduz a uma maior tendência a obedecer, a evitar a ambiguidade e a evitar ser diferente. Nas culturas mais coletivistas, o grupo é o que nos protege em relação às agruras da vida, o mundo é um sítio hostil e o grupo é a nossa garantia de segurança – a família, os colegas, as pessoas que nos rodeiam. É a nossa garantia de segurança e, claro, ao mesmo tempo controla-nos e faz-nos ceder em coisas em que não quereríamos ceder. Por isso, ser diferente é mais difícil.

      (DN) A pressão do grupo é sempre má?

      (AM) A sensação de pertença dá um grande conforto e uma grande estabilidade emocional. É muito importante para nós e é importante quase sempre; a questão coloca-se apenas naqueles momentos em que os meus princípios e valores estão a colidir com a direção em que o grupo está a ir, que muitas vezes é um lado de inação e isso é um aspeto importante para evitar o efeito espectador, em situações em que não fazemos nada porque os outros não estão a fazer nada.

      (DN) As tais situações que apelam à coragem e em que vezes de mais não agimos?

      (AM) Sim, e aí trata-se de aceitar que posso ser a iniciadora e levar o grupo comigo. O Zimbardo fala em ser um desviante pela positiva, aceitar querer ter um impacto no grupo, para mudar o que não está bem.

      (DN) Conformismo é o oposto de coragem. É então sinal de cobardia?

      Eu não uso muito a palavra cobardia porque é tão forte que não nos ajuda assim tanto. A citação que uso no livro é que “o oposto da coragem não é a cobardia, é o conformismo” e tem que ver com este efeito espectador. O grande problema é quando não se faz nada. Coragem é fazer alguma coisa quando os outros não fazem nada e este incentivo ao comportamento corajoso é para aqueles que não agem, o que nós queremos é mobilizar pessoas a passarem da inação à ação corajosa.

      (DN) O programa “E se fosse consigo?”, da Conceição Lino, que assina o prefácio do seu livro, trouxe-nos muita consciência de que muitas vezes não fazemos aquilo que devíamos. Surpreendeu-a?

      (AM) Não, porque já sabia que as pessoas não agem. E acham que agem, esse é que é o problema. Se lhes perguntarem, dirão que parariam se alguém precisasse de ajuda e depois não param. Qual é a boa notícia? É que este programa, que considero serviço público, realmente faz a diferença, nós, depois de sabermos isto, vamos estar mais alerta e vamos parar para a próxima. Pode causar algum desconforto, mas é útil porque para a próxima agirão de maneira diferente. Estas intervenções têm muito sucesso, sobretudo com adolescentes e até com crianças.

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      (DN) O estímulo do pensamento crítico, o ensinar a pensar pela própria cabeça, o dar os instrumentos para que os miúdos desenvolvam essa capacidade falham na educação e no sistema de ensino portugueses?

      (AM) Conseguir que as pessoas possam dizer o que pensam, e que os miúdos tenham liberdade de o fazer desde pequenos, e ao mesmo tempo manter um clima de respeito mútuo é um trabalho árduo, porque é uma autoridade que não vem pelo medo, mas pelo exemplo. Aí, todos nós adultos – educadores, professores, pais – temos que ser exemplos vivos da maneira como se trata os outros com respeito e de como se aceita a crítica e o questionamento. Há pessoas que fazem isto muito bem, outras nem tanto. Eu diria que tendencialmente temos todos dificuldade em fazê-lo e por isso o ensino é muito de cima para baixo, o professor diz, os alunos aprendem e não há muita discussão. Mesmo nas famílias não é comum haver abertura para uma criança ou um adolescente dar uma opinião diferente, política ou social, discutir de uma maneira calma, olhar os adultos nos olhos e dar a sua opinião.

      (DN) A assertividade é muitas vezes confundida com arrogância e agressividade. Como encontrar a dose certa?

      (AM) Sim, não é fácil ser assertivo – saber ouvir, saber dizer sem atacar, conseguir encontrar argumentos, conseguir ficar emocionalmente controlada –, mas quando conseguirmos todos isto, conseguimos chegar a lugares diferentes. Eu acredito que há um esforço individual pelo qual cada um é responsável, mas que também depende da educação e dos exemplos e treino que os miúdos têm em casa. É uma coisa contraintuitiva e que pode ser treinada com muito bons resultados, levando a mudanças muito significativas.

      (DN) Quando fala de conformismo, compara os portugueses e os dinamarqueses, que são dos menos conformistas.

      (AM) Tem que ver com a distância ao poder, que se mede pela facilidade com que as pessoas com menos poder aceitam que outras tenham muito mais do que elas. Nós temos maior distância ao poder, a Dinamarca é dos que tem menos. Mas esta questão de não obedecer a ordens tem um lado de que se fala menos: implica que eu seja responsável pelas minhas ações e decisões e isso também não é fácil. É uma cultura de responsabilização. Fácil é, quando as coisas correm mal, dizer: “eu sabia que não ia funcionar, mas eu não mando nada”. Temos muito isto e isto é o oposto, é a desresponsabilização completa.

      (DN) Isso terá que ver com o facto de nos países nórdicos existir, há mais tempo, uma cultura de maior igualdade e responsabilidade, desenvolvida graças a sistemas sociais, políticos e educativos que a estimulam?

      (AM) Há um aspeto importante quando falamos de cultura: cultura é o modo como as pessoas estão a comportar-se neste local agora e vai mudando à medida que as sociedades mudam e têm contacto com outras culturas. Conhecer a nossa cultura é ter informação útil sobre os nossos hábitos e comportamentos, o que nos permite compreender o que queremos manter e o que queremos alterar. Às vezes usa-se a cultura como desculpa para o imobilismo, mas é uma má desculpa. O que decide fazer (ou não fazer) é uma escolha sua. A assertividade aparece muito como uma palavra de psicólogo, muito gira, muito “trendy”, mas a verdade é que grandes tragédias no mundo aconteceram porque alguém, um engenheiro, um militar, alguém, não foi assertivo o suficiente para contrariar uma ordem injusta ou para dizer que havia ali um risco e depois caem pontes, estradas abatem, há abusos de poder, acontecem coisas gravíssimas…

      (DN) … chegam ao poder pessoas incompetentes, mas muito autoconfiantes.

      (AM) Exatamente. A tragédia é quando pessoas incompetentes têm muito mais poder do que pessoas competentes, mas pouco autoconfiantes para dizer o que pensam. Não há nada que me dê mais gozo no meu trabalho do que ajudar pessoas muito competentes e pouco autoconfiantes a serem mais assertivas. O mundo está cheio de líderes incompetentes e autoconfiantes. É que nós, pessoas em geral, temos um problema: tomamos autoconfiança por competência e naquelas primeiras impressões vemos alguém muito convicto e achamos que sabe exatamente o que está a dizer. Isto é perigoso. Até porque geralmente é ao contrário, as pessoas mais competentes são mais perfecionistas, mais autocríticas e por isso têm menos autoconfiança.

      (DN) Como é que se trabalha a autoconfiança?

      (AM) Tem muito que ver com medo, vergonha, crenças acerca de nós e dos outros, sensação de perigo de ser criticado ou de ser rejeitado. Muito disto passa por dessensibilização. Habituar-se a expor-se e perceber que ainda que seja mau errar em público, alguém dizer mal de nós ou criticar-nos, isso não nos destrói, não é assim tão mau, compensa, pode valer a pena e por isso ir fazendo isso. Há um trabalho de casa que eu mando muitas vezes que é: de hoje para amanhã faça alguma coisa ridícula. Se aguentar as reações a isso, também aguento poder ser criticado numa reunião e toda a gente rir para o lado, porque senão o que acontece é que damos um enorme poder àquela atitude cínica de ir sempre só criticando, que temos muito em Portugal, e que é absolutamente destrutiva e estéril.

      (DN) Se isso for trabalhado na infância, talvez seja mais fácil. Como é que os pais podem estimular a autoconfiança e a assertividade nas crianças?

      (AM) É tudo mais fácil na infância. Relativamente à vergonha, que é uma das maiores barreiras, é não usar, nunca, desdém quando a criança falha, não usar ironia, aceitar que ela falhe, aceitar até que tenha vergonha de falhar e explicar que não tem mal, e, por outro lado, não a superproteger em relação à vergonha e ao ser diferente e nós fazemos muito isso: não tem os ténis xpto, compramos; é o único que não tem telemóvel, damos um telemóvel. Estamos a fazer isto e já estamos a retirar-lhes força relativamente à autoconfiança, que é : “eu sou diferente, e então?” Todos somos diferentes. Aceitar isso e viver bem com isso é muito mais importante do que protegê-los de mais.

      (DN) E a assertividade?

      (AM) É importante aceitar que as crianças perguntem muito o porquê das coisas, estimular-lhes a curiosidade. Claro que há alturas em que não podemos estar a explicar tudo porque não temos tempo ou não temos paciência, mas aí é mesmo importante dizer: “tu vais decidir cada vez mais coisas ao longo da vida, eu agora estou a decidir por ti porque ainda não consegues sozinho”. É muito diferente dizer “estou a proteger-te porque ainda não consegues sozinho” do que “é assim porque eu estou a mandar e cá em casa mando eu”.

      (DN) Muitas vezes os miúdos mais interventivos estão sempre a trazer recados da escola para casa porque perturbam o funcionamento da aula, intervêm de forma desadequada, etc. Como é que faz este equilíbrio de exigir respeito pelo professor e pelas regras sem os inibir de intervir?

      (AM) Isso tem mais que ver com a forma e com a intenção. Tem que ficar claro que a intenção nunca pode ser desestabilizar ou humilhar o outro e aí também podemos ajudar perguntando “então o que propões de diferente, o que achas que aqui não está certo, o que farias de diferente?” Não é ser contra por ser contra, o que de resto se aplica também aos adultos. Mais uma vez é uma questão de responsabilização.

      (DN) É estabelecer a diferença entre um provocador e alguém que está a tentar dar um contributo válido para uma discussão?

      (AM) Sim e perceber se a intenção é provocar ou se tem que ver com curiosidade ou reposição de justiça, por exemplo. Mas nós temos aí um caminho grande para andar. Na questão do “bullying”, por exemplo, quando dizemos a um miúdo que vem queixar-se “não sejas queixinhas”, já estragámos tudo. Se os adultos a quem eles recorrem não são recursos para repor justiça, para que as coisas corram bem, estamos a estragar, estamos a passar aos miúdos a ideia de que o apoio dos adultos, que dizemos para procurarem, não existe.

      (DN) A autoconfiança é um bom antídoto para o “bullying”?

      (AM) A autoconfiança é das melhores maneiras de evitar uma série de coisas, nomeadamente o “bullying”. Não só os miúdos mais autoconfiantes não são vítimas, como muitas vezes são travão. Eu refiro um estudo no livro, um estudo longitudinal, que mostra que o “bullying” tem o mesmo efeito na vida das pessoas que o sofrem como ter vivido a infância e adolescência institucionalizado ou numa família de acolhimento, o que é brutal, porque sabemos que alguém que passou uma infância assim vai ter dificuldades na vida. Qualquer adulto responsável por crianças é responsável por não permitir “bullying” e não permitir é criar um sistema em que o “bullying” nunca é reforçado, tolerado ou permitido sequer. Numa cultura em que não há “bullying”, é muito menos provável que alguém vá fazê-lo porque não vai ganhar nada com isso, não vai ganhar “status”, pelo contrário, vai perder, e os adultos são os responsáveis por criar esse ambiente e não é só quando já há queixas, é estar sempre a ver como é que os miúdos falam entre eles, como é que brincam, vigiar o recreio, não ser ele próprio um “bully” na maneira como fala, porque este é o primeiro passo, a maneira como nós adultos damos o exemplo e falamos com os outros, gozamos, humilhamos. Não há nada melhor para uma criança fazer “bullying” do que ter um exemplo em casa ou na escola de quem o faz. Ficamos muito chocados com o “bullying”, mas o “bullying” não vem do nada. Por isso, tem que haver uma mudança estrutural de que professores, pais e quaisquer adultos responsáveis por crianças são os principais agentes.

      (DN) No seu livro, fala numa experiência com bebés que indica que o ser humano tem uma propensão natural para o altruísmo. Porquê ou como é que perdemos essa capacidade?

      (AM) O altruísmo faz sentir bem. Agir bem é das melhores coisas que podemos fazer na vida, mas quando começamos a perceber qual é o grupo a que pertencemos e a maioria não faz nada, aí começa a vergonha e o que os outros vão pensar de nós pesa. Se os outros não estiverem a fazer nada, se eu fizer alguma coisa, sou rejeitada e aí a vergonha trava para ficarmos iguais ao grupo a que estamos a pertencer.

      (DN) E como é que se educa para o altruísmo?

      (AM) O programa da Conceição Lino foi muito importante, mas mesmo nas escolas podemos orientar os miúdos para o que fazer em situações em que alguém precisa de ajuda, por exemplo, chamar o 112. Não é incentivá-los a pôr-se em risco e a ser aquele herói impulsivo que arrisca a vida pelos outros, é como posso ser o herói a longo prazo e no coletivo, estar atento ao que rodeia, participar naquilo que nos rodeia.

      (DN) A empatia é essencial para ter coragem, para se pôr no lugar do outro e perceber o que ele está a sentir?

      (AM) Ser tratado de modo empático é a melhor maneira de poder desenvolver a coragem porque é a melhor maneira de poder desenvolver a autoconfiança. E é um grande fator de sucesso, porque faz a diferença.

      (DN) E o medo também faz a diferença?

      (AM) O medo vai estar sempre cá. A coragem é saber gerir o medo. Saber aceitá-lo, aceitar que ele vai subir e descer e geri-lo e avançar com ele, não há nada que se faça de importante sem medo, o sentido de realização é um sentido de ultrapassar, evoluir, e isso só se consegue contra o medo, porque o medo serve para ficar quieto e sobreviver. A gestão de medo é algo que podemos desenvolver, alguns de nós somos mais propensos ao medo do que outros, mas evolui-se, é uma questão de vontade e de treino, expor-se às consequências, mas com a consciência de o medo vai estar sempre connosco.

      (DN) O medo está muitas vezes presente na forma como educamos os nossos filhos, temos sempre medo de fazer a coisa errada, de que lhes aconteça alguma coisa. Isso é-lhes transmitido?

      (AM) Sim, transmite-lhes a noção de que são frágeis e o mundo é perigoso e isto é grave porque mais à frente vai ter consequências. Como mãe sei que é difícil, mas temos que aceitar o risco, não há outra maneira, temos é de prepará-los para saber lidar com o risco. Coisas tão simples como atravessarem a estrada, irem sozinhos. A nós cabe-nos vigiá-los, sem passar para eles a ideia de que o perigo espreita a cada esquina, porque isso não vai evitar os perigos todos, só fará com que tenham menos confiança e estejam permanentemente alerta e isso não é bom. Cabe-nos protegê-los, não meter-lhes medo, que isso não é protegê-los. No limite, se eles tiverem medo de tudo, não fazem nada, mas é isso que queremos? Não. Temos é que ensiná-los como agir numa situação de perigo.

      (DN) O medo do ridículo, que é outra das barreiras que aponta para a coragem, não faz alguma falta para nos protegermos, na relação com os outros e connosco próprios?

      (AM) Sim, mas a vergonha que decorre de estar preocupado com o que as pessoas vão pensar e o medo de ser julgado não é assim tão útil. No fundo, o importante é que as pessoas ganhem flexibilidade, percebam quais são as batalhas a que vale a pena ir, quando é que não aceitam que a vergonha as limite, criar o tal radar interior que é pensar pela própria cabeça. Não se trata de perder a vergonha totalmente, mas de perceber o que não devemos deixar de fazer por vergonha e depois aceitar falhar, aprender que falhar não é ser um falhado, que o erro faz parte da vida e que podemos aprender com ele, usar o erro como progressão, progressão, progressão. Nós temos uma cultura muito instituída do tem jeito, é inteligente, é especial, antigamente não se se elogiava nada, agora são todos especiais. Não é ser especial ou ter jeito que deve ser elogiado, o que deve ser elogiada é a atitude, o esforço a perseverança.

      (DN) Louvar mais o esforço do que a inteligência.

      (AM) Sim, porque a inteligência eu não controlo. O outro lado disto é aquela coisa que raia a pseudopsicologia “light”, que é: “tu podes conseguir tudo”. Não pode nada conseguir tudo, não é bom sequer dizer estas coisas.

      (DN) O tens que ser positivo.

      (AM) A tirania do pensamento positivo causa realmente dano às pessoas.

      (DN) Como se dependesse só da pessoa, como se tivéssemos que estar sempre felizes, como se o sofrimento não fizesse parte da vida.

      (AM) E como se as emoções mais desagradáveis não fossem totalmente saudáveis. Quem só pensasse positivo e nunca estivesse alerta já não estaria vivo na idade adulta. As emoções são todas adaptativas. E esta tirania do pensamento positivo não funciona, se há uma coisa que nós, psicoterapeutas, sabemos é que o lado mais autocrítico e mais negativo não desaparece, podemos é criar o que chamamos a voz apoiante, que vai ajudar a pensar “podes conseguir”, “não tem mal se falhares”.

      (DN) O “pensa positivo” é vazio?

      (AM) Sobretudo não é inócuo. Eu faço “coaching”, “executive coaching”, e o “coaching” tem péssima fama e às vezes merecida quando promete o impossível. Numa situação em que a pessoa devia era estar a fazer psicoterapia até pode ser perigoso porque pode ficar pior do que estava antes, porque não consegue pensar positivo. Eu comparo à homeopatia e a algumas “medicinas” alternativas, que não é que não façam nada, podem mesmo provocar dano ao atrasarem ou impedirem a procura da ajuda necessária. A vida é difícil, há emoções difíceis e este realismo em relação à vida é importante para lidar com a adversidade, com o risco, com o medo, com a perda, com a vergonha, com a tristeza, isso é que nos permite ir levando o melhor possível e ter momentos bons e sentirmo-nos bem connosco.»

AnaMoniz2.jpg

      Fonte: “DN Life”.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 21.08.19

O estado dos tribunais

      “Pragas de piolhos, casas de banho entupidas, baldes para apanhar água à entrada das salas de audiência, são apenas três das situações do retrato traçado pelos presidentes das 23 comarcas judiciais do país, revelado, esta terça-feira, pelo jornal Público. Como o relatório se refere a 2018, algumas das situações podem já estar resolvidas, ressalva o diário.

      Os problemas que afetam os edifícios são claros, com as infiltrações e escorrências de água entre os mais referidos pelo jornal, que cita um relatório de quase 3500 páginas. Em Castelo de Paiva (Aveiro) a água das casas de banho escorria para o piso de baixo e em Espinho a infiltração da água da chuva causava cortes na eletricidade, por exemplo.

      Depois há também casos de falta de segurança para os utentes dos tribunais e até para quem passa junto ao edifício, como no caso do Palácio da Justiça de Loures em que têm caído pedras da fachada ou no Tribunal de São João Novo onde caiu o teto de duas salas.

      A falta de ar condicionado é outro problema apontado, com tribunais a queixarem das temperaturas insuportavelmente quentes no verão e outros a referirem o frio que sentem durante o inverno. E os aquecedores não são solução porque os quadros elétricos não aguentam. Há até sítios com fios descarnados e tomadas arrancadas da parede.

      Mas problemas nos tribunais não se resumem aos edifícios. Os juízes queixam-se que são entregues agendas cuja primeira língua é o espanhol (às vezes só com os feriados espanhóis), que as canetas não escrevem, que os agrafos se partem e que as impressoras estão constantemente a ser enviadas para arranjar porque ultrapassaram o tempo de vida útil. Para agravar todas estas situações, continuam a faltar funcionários judiciais.”

      Fonte: reprodução integral do artigo publicado pelo “Observador”.

BaldesSalaAudiencias.jpg

      Outros meios de comunicação social acrescentam mais alguns aspetos como:

      “Em Vila Franca de Xira, há salas de audiências que continuam a funcionar em contentores, apesar da humidade e do cheiro a mofo. As pragas não são um exclusivo de Vila Franca. No Tribunal do Redondo teve de ser levada a cabo uma desinfestação no verão passado para erradicar piolhos.

      Para agravar todas estas situações, continuam a faltar funcionários judiciais. Por outro lado, mesmo admitindo que ainda não se atingiu “o número adequado” de funcionários judiciais nos tribunais, o Ministério da Justiça garante que “em nenhuma comarca se verifica que esteja em causa o normal funcionamento dos serviços”.

      Na presente legislatura, foram admitidos 442 novos oficiais de justiça, prevendo-se a entrada de mais uma centena em novembro.”

      Fonte: reprodução parcial do artigo publicado na plataforma “Zap”.

CM-07JAN2016.jpg

      O artigo original do Público está disponível na versão em papel desse diário e na versão de acesso pago a que aqui pode aceder. Pode também consultar a versão disponibilizada em Pdf deste periódico no dia de ontem (como diariamente ocorre, com esta e outras publicações) no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça na plataforma “WhatsApp”.

      No artigo do Público, relativamente aos computadores, embora o Ministério da Justiça tenha comunicado que todos os computadores foram substituídos este ano, convém realçar que apenas foram substituídos os computadores dos magistrados, continuando os Oficiais de Justiça a utilizar equipamentos antigos. No artigo do Público faz-se referência à presidente da Comarca de Lisboa que “já nem pede equipamentos de ponta, apenas máquinas menos obsoletas”.

      No artigo do Público, relativamente aos Oficiais de Justiça, lê-se o seguinte: “Por fim, subsiste o problema da falta de funcionários judiciais. “Sentem que há muito foram abandonados pelos decisores políticos”, refere a presidente da Comarca do Porto Este. O seu colega do Porto diz que se trata de uma carência dramática. “Os seus efeitos negativos são de tal modo profundos que dificilmente será possível recuperar das suas consequências a curto prazo”, prevê, numa referência aos atrasos nos processos judiciais. E acrescenta que mais não pode fazer do que gerir os recursos que lhe dão: “Tudo o mais depende do Ministério da Justiça, a quem compete facultar os meios e implementar políticas estruturais em termos de recursos humanos”.

      Por parte do Ministério da Justiça, no artigo do Público lê-se o seguinte: “Mesmo admitindo que ainda não se atingiu “o número adequado” de funcionários judiciais nos tribunais, o Ministério da Justiça (MJ) garante que “em nenhuma comarca se verifica que esteja em causa o normal funcionamento dos serviços”. Nesta legislatura, acrescenta, foram admitidos 442 novos Oficiais de Justiça, prevendo-se mais uma centena em novembro”.

      No artigo lê-se também que o Ministério da Justiça adjudicou a aquisição de 7227 computadores “tendo em vista a total renovação dos equipamentos afetos aos Oficiais de Justiça”.

      No artigo lê-se ainda que a responsabilidade pelos problemas elencados, seja para as reparações nas avarias nos aparelhos de videovigilância, pórticos de segurança, bem como nos quartos-de-banho ou as desinfestações, são da responsabilidade dos Oficiais de Justiça que desempenham as funções de Administradores Judiciários: “O acompanhamento da execução desse contrato é dos administradores judiciários, a quem cabe promover as reparações”, por serem os funcionários incumbidos de ajudar a gerir os tribunais, entendendo a tutela que são também responsáveis pela resolução dos problemas.

      Quanto aos contentores, o MJ diz o seguinte: “só por desconhecimento da realidade se poderá afirmar que têm menos condições do que as instalações onde os tribunais funcionavam antes”.

Publico-Artigo-20AGO2019.jpg

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 20.08.19

Os Estatutos e as Promulgações do PR

      “Os funcionários de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) apelaram esta segunda-feira ao Presidente da República para que não promulgue os novos estatutos de carreira que, dizem, deixam “800 trabalhadores no limbo” profissional.

      Numa exposição que remeteram ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, os funcionários de apoio à investigação criminal defendem que o novo diploma, aprovado pelo Governo em Conselho de Ministros a 25 de Julho, “fragmentou a Polícia Judiciária”, ao criar e regular três novas carreiras na PJ: a de investigação criminal, a de especialista de polícia científica e a de segurança.

      Por outro lado, defendem estes funcionários, o diploma “colocou cerca de 800 trabalhadores no limbo, em carreiras e categorias subsistentes, a extinguirem quando vagarem”. “A promulgação e entrada em vigor do documento em causa, provocará imediatamente nos cerca de 800 trabalhadores afetados, uma enorme desmotivação e uma revolta de dimensão imprevisível. Esta situação criará uma instabilidade na PJ que não se coaduna com os discursos e comunicados proferidos pelo Governo, de querer uma polícia preparada e ajustada aos desafios atuais relacionados com os fenómenos criminológicos, cada vez mais complicados, levados a cabo por meio do ciberespaço e por uma criminalidade que se desenvolve através de estruturas altamente organizadas e complexas”, afirmam estes funcionários no documento remetido à Presidência da República.

      No documento afirmam que o modelo dos novos estatutos “não auguram nada de bom” para os trabalhadores, para a PJ e para a segurança do país, defendendo ainda que a PJ precisa de investimento, formação e melhores salários e não de deixar 800 trabalhadores “sem motivação e sem perspetivas de futuro”, com um sistema de avaliação distinto dos trabalhadores da investigação criminal e numa situação de “divisão do corpo único e especial, em especiais, subsistentes e gerais”.

      Um dia antes da aprovação dos novos estatutos em Conselho de Ministros, cerca de meia centena de funcionários de apoio à investigação criminal manifestaram-se em Lisboa, frente à sede da PJ, em protesto contra os novos estatutos que entendem que “vão esvaziar” esta polícia.”

      Fonte: reprodução do artigo publicado no “Público”.

      Os Oficiais de Justiça vão passar por uma situação idêntica: divisão da atual carreira em duas, com aprovação no início da legislatura e apelos vãos posteriores ao Presidente da República. No mesmo futuro estatuto também já não estarão contemplados os atuais Funcionários Judiciais.

      O Presidente promulgará e comentará, como é seu hábito, e mesmo dizendo-se aborrecido com algo, promulgará.

PR-MarceloBeijaPapa.jpg

      Ontem mesmo, o Presidente da República promulgou as alterações ao Código do Trabalho. Sobre esta promulgação, Arménio Carlos, da CGTP disse assim:

      “O Presidente da República, que fala tanto nos afetos, era melhor que tivesse sido mais afetuoso com os trabalhadores, mas isso hoje não aconteceu, temos um Presidente da República que continua de costas voltadas para o trabalho e os trabalhadores”.

      Marcelo Rebelo de Sousa comentou a sua promulgação assim: “Ainda que esse acordo [assinado por seis dos sete parceiros sociais, excluindo a CGTP] não abarque um dos parceiros sociais, o esforço de equilíbrio entre posições patronais e laborais e os sinais que se esboçam de desaceleração económica internacional e sua virtual repercussão no emprego em Portugal – nomeadamente no primeiro emprego e no dos desempregados de longa duração”.

      “Para Arménio Carlos, o chefe de Estado “prestou um mau serviço ao país e tornou-se cúmplice da manutenção do modelo de baixos salários e trabalho precário, que é aquilo que está na génese da aprovação desse diploma”.

      A CGTP considera que o processo não termina na promulgação do diploma pelo Presidente e lembra que existe um acordo com o Bloco de Esquerda, PCP e Os verdes para forçarem a fiscalização sucessiva da lei junto dos juízes do Tribunal Constitucional, acrescentou.

      “Para além da denúncia e crítica construtiva, este processo vai ter continuidade aos mais variados níveis”, garantiu o líder da CGTP, referindo que o processo continuará através do pedido de reuniões aos partidos políticos BE, PCP e PEV, para dar sequência ao compromisso que assumiram de, no caso de o Presidente da República promulgar esta lei, “se poder construir a saída para a apresentação da fiscalização sucessiva ao Tribunal Constitucional (TC)”.

      Questionado sobre se o envio da lei para o TC está assegurado, Arménio Carlos respondeu: “O compromisso foi assumido por estes partidos nas reuniões antes das férias, para apresentar as nossas propostas no quadro da aproximação do próximo ato eleitoral, e esta foi uma das matérias abordadas. Todos, sem exceção, assumiram o compromisso de, a acontecer aquilo que lamentavelmente hoje aconteceu, disponibilizar o número de deputados necessário para que a fiscalização sucessiva fosse solicitada ao TC”.

      As alterações ao Código do Trabalho, aprovadas no parlamento em votação final global em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS, estabelecem o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

      O alargamento do período experimental foi uma das medidas mais contestadas pelo Bloco de Esquerda e o PCP e também pela CGTP, que apelaram para que Marcelo Rebelo de Sousa reclamasse a inconstitucionalidade da norma.

      Em dezembro de 2008, o TC declarou inconstitucional a norma, proposta na altura pelo atual ministro do Trabalho, Vieira da Silva, que alargava de 90 para 180 dias a duração do período experimental para a generalidade dos trabalhadores.

      O TC entendeu então que a norma violava o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade. O pedido de fiscalização preventiva da norma tinha sido solicitado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva.

      Além do alargamento do período experimental, as alterações agora promulgadas preveem a introdução de uma taxa de rotatividade para as empresas que abusem dos contratos a prazo, a redução da duração máxima dos contratos a termo para dois anos (atualmente é de três anos) e um limite às renovações dos contratos.

      Já os contratos de muito curta duração são alargados de 15 para 35 dias e a sua utilização é generalizada a todos os setores, deixando de estar limitada à agricultura e turismo, por exemplo.

      É também criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.

      O Presidente da República promulgou ainda o diploma que altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.”

      Fonte: reprodução do artigo publicado no “Jornal Económico”.

PR-MarceloBeijaCardealPatriarcaLisboaManuelClement

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 19.08.19

Novas regras para a aposentação agora para a CGA

      Foi publicado na passada semana em Diário da República o decreto-lei que cria o novo regime de reforma antecipada para a função pública.

      O diploma produz efeitos a partir de outubro altura em que, tal como já previsto para os trabalhadores do setor privado, os funcionários públicos com pelo menos 60 anos e que, enquanto tiverem essa idade, perfaçam pelo menos 40 anos de carreira contributiva, passam a poder aceder à reforma antecipada sem sofrer o corte associado ao fator de sustentabilidade. Este corte está nos 14,7% para quem se reforme antecipadamente em 2019 e tem vindo a agravar-se todos os anos, em linha com a evolução da esperança de vida.

      Estes trabalhadores continuam, contudo, tal como os do setor privado, a sofrer um corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma (6% ao ano), que em 2019 está nos 66 anos e 5 meses e tem vindo a subir um mês todos os anos.

      O decreto-lei estende ainda à Administração Pública (trabalhadores que fazem os seus descontos para a Caixa Geral de Aposentações) o conceito de idade pessoal da reforma.

      Assim, por cada ano civil de contribuições para além dos 40 anos de serviço efetivo, a idade de acesso à reforma, sem qualquer penalização, é reduzida em quatro meses. Com um limite: a redução não resultar no acesso à pensão antes dos 60 anos de idade.

      Os funcionários públicos que não reúnam as condições para o novo regime continuam a poder reformar-se antecipadamente, de acordo com as regras que já estavam em vigor. Ou seja, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço (o que continua a ser mais favorável do que no privado). Contudo, ficam sujeitos à dupla penalização do fator de sustentabilidade e do corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma.

      Em suma, o que muda para os trabalhadores do Estado?

      – Tal como os trabalhadores do privado, os funcionários públicos passam a poder reformar-se antecipadamente sem sofrer o corte do fator de sustentabilidade (14,7% em 2019), a partir dos 60 anos de idade, desde que, nessa altura, já tenham pelo menos 40 anos de carreira contributiva. Continuam, contudo, a sofrer o corte de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma (66 anos e 5 meses em 2019).

      – Ficam excluídos deste regime todos os trabalhadores que só perfaçam 40 anos de descontos após os 60 anos de idade (aos 61 anos ou aos 62 anos, por exemplo). É o caso, em regra, de todos aqueles que tenham formação superior, já que só ingressam no mercado de trabalho após os 20 anos.

      – Na Segurança Social o novo regime mais favorável também convive com o anterior, em que as pensões sofrem o duplo corte. O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, pretendia acabar com as regras antigas, mas os parceiros da Geringonça recusaram.

      – É introduzido o conceito de idade pessoal da reforma, em linha com o que já acontece no regime geral da Segurança Social. Assim, a idade de acesso à pensão de reforma, sem qualquer penalização, é reduzida em quatro meses por cada ano de serviço efetivo para além dos 40 anos de carreira. Com um limite: não pode resultar num acesso à pensão com menos de 60 anos de idade.

      Em síntese, o que é que ainda é diferente para funcionários públicos e para trabalhadores do privado?

      – No setor privado continuam a poder reformar-se antecipadamente (sofrendo a dupla penalização) todos os trabalhadores com mais de 60 anos de idade e 40 anos de carreira contributiva, mesmo que só perfaçam esses 40 anos de descontos depois dos 60 anos de idade (aos 63 anos, por exemplo).

      – Na Administração Pública, o acesso à reforma antecipada pelo regime já em vigor (sofrendo a dupla penalização) mantém-se sem alterações, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço. Ou seja, a reforma antecipada é possível mais cedo do que no privado.

      Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2019. Pode aceder ao diploma legal através da seguinte hiperligação: DL.108/2019 de 13Ago.

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      Fonte: "Diário da República" e “Expresso”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 18.08.19

A História tende, perigosamente, a repetir-se

      A História tende a repetir-se, especialmente quando as pessoas a ignoram.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página do Facebook duas mensagens e ainda uma imagem da capa do Diário de Notícias de 1926, na qual se dava notícia de um congresso nacional de Oficiais de Justiça que se pretendia levar a cabo em Coimbra mas que o Governo de então não autorizou.

      Note-se ainda que cerca de três meses antes, nesse ano, ocorrera um fatídico golpe de Estado em Portugal que impôs a ditadura.

      Dizem assim as referidas publicações do SOJ:

      «Muito se tem falado, nos últimos dias, sobre a postura do Governo de cercear o direito, legítimo e constitucional, dos trabalhadores à greve. Ora, faz exatamente hoje 93 anos que estava prevista a realização de um Congresso de Oficiais de Justiça em que se pretendia reivindicar condições dignas para estes profissionais.

      O Congresso iria realizar-se, dia 16 de Agosto, em Coimbra, e haviam sido cumpridos todos os formalismos legais. Contudo, o Congresso dos Oficiais de Justiça não se realizou por ter sido proibido pelo então Ministro da Justiça, Manuel Rodrigues Júnior – meses mais tarde permitiu um congresso de funcionários de justiça.

      Vigorava, nessa data, a ditadura militar e o que se seguiu faz parte da história do país.

      Atualmente, 93 anos depois, o que está em causa não são as greves, não são as reivindicações dos trabalhadores, nem os sindicatos. O que de facto pode estar em causa é o próprio regime democrático.»

      O SOJ alerta para o facto de que aquilo que está em causa são os direitos próprios de uma democracia e estes não podem ser confundidos com as reivindicações, sejam elas justas, menos justas ou injustas, a par de outros aspetos meramente propagandísticos, o que está em crise é, antes de tudo isso, os próprios pilares da Democracia.

      Na segunda publicação, e no seguimento da anterior, o SOJ aprofunda o facto histórico da seguinte forma:

      «Por nos terem sido solicitados, por mensagem reservada, mais elementos relativamente à informação vertida no “post” que antecede, se publica parte da primeira página do jornal "Diário de Notícias" de 12 de Agosto de 1926.

      Contudo, importa esclarecer, quem não acompanha este Sindicato, que o SOJ é um Sindicato criado e estruturado em razão da única carreira que representa: a carreira dos Oficiais de Justiça. Um Sindicato que tem como única preocupação defender os seus representados, Oficiais de Justiça, o que gera sempre, inevitavelmente, muitos anticorpos. Aliás, não é novidade que pouco antes da atual greve dos motoristas tenha surgido um sindicato, afeto à CGTP, a afirmar que estava a negociar.

      O "balão de ensaio", para limitar a greve, ocorreu, uma vez mais, na Justiça quando também um Sindicato reuniu à pressa com a tutela, não para negociar estatuto, pois que isso era impossível, pois há formalismos legais a cumprir, mas para criar a convicção que quem decretou a greve não queria negociar.

      A verdade é que uma parte significativa das pessoas, tal como agora, acreditou nessa estratégia do Governo. Mas estes factos, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, são "passado recente", sobre o qual a história ainda não se pronunciou...

      O que importa agora é afirmar que a informação prestada pelo SOJ se baseia num conhecimento, profundo, da carreira que se representa. Assim, se apresenta, para os interessados, a primeira página do DN de 12 de Agosto de 1926.

      Afirmava o DN, reproduzindo palavras do então ministro da justiça:

      “Tendo-me sido solicitada autorização para um congresso dos oficiais de justiça de todo o continente da República, a realizar na cidade de Coimbra, no próximo dia 16, e parecendo-me inconveniente que, nas circunstâncias presentes se efetue essa reunião, rogo a v. ex.º se digne comunicar aos juízes desse distrito judicial, telegraficamente, que não foi concedida a mencionada autorização, ordenando-lhes a comuniquem aos respetivos oficiais de justiça.”

      Mais, o DN referia “A atitude do sr. ministro da Justiça tem, segundo nos informaram, a inteira e absoluta solidariedade de todo o governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade pública, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.”

      Era ainda afirmado que, considerava o ministro da justiça, “não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público, como é do seu imperioso dever, em vista da função que desempenham, que é de cooperação com o Poder Judicial, que deve ser o primeiro a dar o exemplo, e de facto o tem dado, de acatamento às determinações superiores.”

      Há razões, que a generalidade dos Oficiais de Justiça desconhece, mas que alguns conhecem, para que esta seja uma carreira que os governos usam como balão de ensaio; "dar exemplo"...

      Tal como afirmado antes, o que está em causa não são as greves, não são as reivindicações dos trabalhadores, nem os sindicatos. O que de facto pode estar em causa é o próprio regime democrático, "travestido" por pessoas que se apresentam como socialistas e sociais-democratas, que na verdade usam os partidos, que tão necessários são à democracia, como instrumentos para condicionar o Estado de Direito Democrático.»

      E assim conclui o SOJ, não podendo nós deixar aqui de repetir um pequeno extrato que era argumento em 1926 e, curiosamente, ouvimos igual em 2019 por parte do atual governo para tolher o direito à greve. Dizia-se em 1926 assim:

      «(…) todo o governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade pública, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.»

      Certamente que estes dias ouviram mais ou menos isto, ou seja: a mesma ideia ainda que com palavras não exatamente iguais e ainda ouviram o seguinte:

      «Não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público.»

      Isto mesmo foi dito da greve dos motoristas, que não se estava a tolher o direito à greve mas que tal direito tinha que ser contido ou tinha que ser inócuo. Mais uma vez a mesma ideia comunicada ao Povo.

      O discurso em 2019 é perfeitamente idêntico àquele de 1926, após o golpe de Estado que mergulhou o país numa ditadura que chegou até 1974.

DN-12AGO1926.jpg

      Pode aceder às publicações do SOJ aqui referidas através das seguintes hiperligações: “SOJ-FB-1” e “SOJ-FB-2”.

por: GF
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às 08:08


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