Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................

...............................................................................................................................

Segunda-feira, 26.07.21

O Necessário Agradecimento a Otelo

      Independentemente das qualidades humanas, das atitudes, das convicções e mesmo das muitas ações e das avaliações que se podem fazer de qualquer pessoa que, como todos nós, tem as suas virtudes e os seus defeitos e comete erros, por ser próprio da natureza humana, há que avaliar se na vida dessa pessoa, a mesma levou a cabo algo que, apesar de a colocar em risco, beneficiou ou contribuiu para o benefício de todos os portugueses.

      E foi isso mesmo que Otelo fez, libertando do jugo ditatorial todos os portugueses, sem que dessa ação retirasse benefício pessoal particular mas um benefício coletivo para todos os portugueses e, quanto a isto, quanto a este facto concreto e incontornável, todos os portugueses têm para com ele uma enorme dívida de gratidão.

      Portanto, temos que estar agradecidos a Otelo Saraiva de Carvalho, bem como a todos os demais que participaram na revolução; no arriscado golpe de Estado, por ter corrido tão bem e por hoje termos a vida que temos que, apesar de não ser a melhor do Mundo, não deixa de ser muito melhor do que aquela que os portugueses tinham antes do 25 de Abril de 1974. E isto é inquestionável, o que já não acontece quanto ao demais.

      Por isso, hoje, aqui estamos a fazer esta pequena e justa homenagem, pela ação de libertação do Povo Português e tão-só por isso, nada mais.

      Muito obrigado Otelo pela ação libertadora do 25 de Abril de 1974, para a qual sempre teremos que estar agradecidos.

Otelo+Zeca.jpg

      Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

      Em síntese, a vida de Otelo pode resumir-se assim:

      «Nascido em 31 de agosto de 1936 em Lourenço Marques, atual Maputo, Moçambique, Otelo Nuno Romão Saraiva de Carvalho teve uma carreira militar desde os anos 1960 e fez uma comissão durante a guerra colonial na Guiné-Bissau, onde se cruzou com o general António de Spínola, até ao pós 25 de Abril de 1974.

      No Movimento das Forças Armadas (MFA), que derrubou 48 anos de ditadura, foi ele o encarregado de elaborar o plano de operações militares e, daí, ser conhecido como “estratega do 25 de abril”.

      Depois do 25 de abril, foi comandante do COPCON, o Comando Operacional do Continente, durante o Processo Revolucionário em Curso (PREC), surgindo associado à chamada esquerda militar, mais radical, e foi candidato presidencial em 1976.

      Na década de 1980, o seu nome surge associado às Forças Populares 25 de Abril (FP-25), organização armada responsável por dezenas de atentados e 15 mortos, tendo sido condenado, em 1986, a 15 anos de prisão por associação terrorista. Em 1991, recebeu um indulto, tendo sido amnistiado cinco anos depois, uma decisão que levantou muita polémica na altura.

      É esta a vida que leva a tantas opiniões e mesmo paixões divergentes, dos que salientam o homem que foi estratega da revolução que instaurou uma democracia liberal em Portugal e os que condenam o homem pelo período pós-revolucionário e que teve sempre o nome associado ao movimento terrorista das FP-25.

      Como é que um país se despede de uma figura como Otelo? Como é que se celebra um homem que derrubou um regime ditatorial ao mesmo tempo que se condena a sua ligação ao movimento terrorista pós Abril?

      O tempo cura tudo, mas nunca curou a imagem de Otelo. Nunca o glorificou ou condenou por inteiro. Hoje, no dia da sua morte, não podia ser diferente.»

      Declarará o Governo algum dia de luto pela morte do libertador de Abril? À hora de escrita deste artigo (primeira hora da manhã de 26JUL), ao contrário de outros falecimentos para os quais prontamente anunciou dias de luto nacional, desta vez o Governo mantém-se silencioso, o que é muito mau. O caso Otelo é agora um caso encerrado, o que fez, fez; o que não fez já não o fará. Que foi uma das peças fundamentais para a libertação do país, não há dúvida nenhuma. Se o Governo não declarar luto nacional por este elemento da Revolução de Abril não poderá jamais declarar pelos restantes, pois tal seria agir com uma justiça dupla, sem igualdade, pois para uns seria de uma maneira e para outros de outra.

      Questão central: libertou Portugal? Sim! Então aja-se em conformidade, por tal facto que, por si só, é tão grandioso que merece o eterno agradecimento de todos os portugueses.

Otelo-Mural.jpg

      Fontes: “Sapo24” e “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Domingo, 25.07.21

O Fumo Negro do Palácio do Porto

      Esta sexta-feira, 23JUL, não saiu fumo branco de um dos mais emblemáticos edifícios da Justiça do país, mas preto. Não é mau agoiro, foi apenas tela asfáltica a arder.

      No Palácio da Justiça do Porto ninguém se apercebeu do incêndio nem sequer do burburinho de espanto que se ia apoderando das pessoas que, no exterior, estavam já a pensar que todo o edifício iria arder.

      O edifício acabou por ser evacuado enquanto os bombeiros apagavam o incêndio que, afinal, estava circunscrito à zona onde eclodiu: a cobertura.

      O alerta foi dado pelas 15H30, os bombeiros acorreram e intervieram em cerca de 10 minutos e aproximadamente 20 minutos depois o fogo era dado como extinto.

      Decorriam trabalhos de aplicação de tela asfáltica na cobertura do palácio da Justiça do Porto. Esta tela asfáltica é colada com recurso ao calor de uma chama num maçarico, fazendo com que o asfalto derreta e cole na cobertura, sendo este o método mais comum usado para isolamentos de coberturas sem telhado.

      O presidente da Câmara do Porto acorreu ao local e depois de se inteirar da situação, explicou à comunicação social presente assim:

      “O que aconteceu foi que estava a ser colada uma tela asfáltica na cobertura do edifício com recurso a um maçarico e que terá começado um incêndio que se alargou mais aos outros rolos da tela que estavam no telhado, do que propriamente ao edifício”.

      O autarca garantia que o incêndio não afetara o edifício e que todos podiam regressar ao trabalho.

      Rui Moreira garantia que “todo o dispositivo funcionou” e que “não houve danos assinaláveis e não há fumo lá dentro”.

      Desta vez, como disse Rui Moreira, “foi mais fumo do que fogo” mas a questão que os Oficiais de Justiça colocam é a seguinte: e se fosse mesmo fogo? Como é que todas as pessoas que trabalham no edifício, espalhados e fechados em gabinetes, salas, etc., nos vários pisos, saberiam do incêndio e da necessidade de rapidamente abandonarem o edifício? Será eficaz o boca a boca, o andar porta a porta a avisar para sair rapidamente? Quanto tempo se perde e quem fica por avisar? Quem não foi avisado porque, simplesmente, foi ao quarto de banho?

      O tempo de demora e o voluntarismo das pessoas em avisar toda a gente, isto é, o improviso, pode não correr bem numa situação de extrema urgência. Por sorte estas situações de extrema urgência têm estado afastadas dos tribunais mas será que sempre vai ser assim?

      Os edifícios que albergam os serviços judiciais e do Ministério Público são, na sua generalidade, antigos e estão carregados de papel. É, portanto, necessário rever todos os meios de segurança relativamente aos incêndios, a aplicação de botoneiras para fazer disparar o alarme de incêndio, por todo o edifício, e a realização de treinos e formação de todos os trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, para que todos, todos mesmo, saibam como reagir no menor período de tempo possível a uma emergência como a de um incêndio.

      Em vez de se contratarem empresas externas para dar formação num sistema de consciencialização de um método japonês, com distribuição de quadros pelas secções, talvez fosse preferível contratar quem formasse para agir na emergência, com datas marcadas com muita antecedência, para que nesse dia, nesse edifício, não se marcassem diligências, se reduzisse o serviço ao mínimo e todos (todos mesmo) pudessem participar nessas ações formativas, a desenvolver a par da instalação dos meios de segurança, não só ao nível de detetores automáticos de incêndio ou fumo mas com uma aplicação massiva de botoneiras, uma vez que as pessoas são também ótimas a detetar incêndios e podem dar um alerta generalizado de imediato, acionando uma qualquer botoneira.

      É necessário agir e desenvolver estas medidas enquanto se pode fazê-lo com tranquilidade, sem que haja alguém a apontar o dedo para a responsabilidade da falta de meios e de medidas, depois de acontecer uma desgraça qualquer, o que costuma ser a má prática no país.

Incendio-PalacioPorto-23JUL2021.jpg

      Fontes: “Notícias ao Minuto” e “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 22.07.21

O Desafio Muito (Des)Favorável

      Esta terça-feira foi divulgado o 2º Relatório Anual sobre o Estado de Direito, elaborado pela Comissão Europeia.

      Este relatório sintetiza o estado geral da União Europeia, avaliando os 27 estados membros.

      A ministra da Justiça de Portugal apresentou o relatório, concluindo que "Portugal teve uma avaliação muito favorável".

      Esta visão de uma “avaliação muito favorável” que é tida pela ministra da Justiça contrasta com outras visões, desde logo a visão dos Oficiais de Justiça que clamam há anos pela falta de recursos humanos e pela colocação das categorias certas nos lugares certos, isto é, para além da quantidade também pela qualificação dos recursos humanos e é essa mesma visão que vem espelhada no tal mesmo relatório que, na realidade, não avalia nada de forma “muito favorável” como refere a ministra da Justiça.

      Claro que há uma evolução positiva na área da justiça mas também há muitos outros aspetos que estão congelados no tempo, propositadamente e prejudicialmente congelados, como é o caso da resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça que, pura e simplesmente, não são ouvidos.

      Quanto à apreciação do relatório, desde um ponto de vista contrastante, fica a seguir notícia de apreciação do mesmo relatório pela agência de notícias Lusa, difundido na comunicação social. Diz assim:

      «A eficiência do sistema judicial português “continua a ser um desafio”, especialmente para os tribunais administrativos e ficais, considera a Comissão Europeia, que sublinha os esforços em curso para fazer face à escassez de recursos humanos.

      As observações constam do capítulo dedicado a Portugal no relatório anual de 2021 sobre o Estado de direito na União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia e esta terça-feira divulgado, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pelo executivo comunitário), e levando em linha de conta o impacto da pandemia.

      Começando precisamente por apontar que “a eficiência do sistema judicial português continua a ser um desafio”, tal como já considerara no relatório anual de 2020, o executivo comunitário nota que “o Governo está a tomar medidas para responder a este desafio, em particular reforçando os centros de arbitragem administrativa e criando equipas de reação rápida”, estando ainda em curso “medidas para resolver o défice de recursos humanos e para investir na digitalização”.

      Também a nível do combate à corrupção, o relatório nota que o Governo aprovou a Estratégia Anti-Corrupção para 2020-2024, que está a aguardar votação na Assembleia da República, e “propôs medidas para assegurar um tratamento mais eficiente de casos complexos de corrupção”, mas, também neste caso, observa que, “embora os esforços para melhorar o historial das investigações e processos de corrupção prossigam, as autoridades judiciais consideram a falta de recursos para a polícia e para a acusação uma preocupação”.

      O relatório indica também que, “na sequência de repetidas preocupações relativas à atribuição de processos nos tribunais, o Conselho de Magistratura está a tomar medidas para melhorar a gestão dos processos, através de uma maior transparência no sistema de atribuição”, estando em curso iniciativas para reforçar a integridade no sistema judicial, “em particular através da preparação de códigos de conduta para magistrados”.

      “As relações hierárquicas no seio do Ministério Público continuam a ser objeto de discussão, e a questão está a ser analisada no Supremo Tribunal Administrativo. As reformas do processo penal estão em discussão para permitir um tratamento mais atempado de casos complexos. É importante que estas questões sejam abordadas em consulta com todos os intervenientes relevantes e tenham em conta as normas europeias”, argumenta a Comissão Europeia.

      Relativamente à comunicação social, e notando que “o Governo pôs em prática medidas de apoio específicas aos meios de comunicação social para mitigar as dificuldades” provocadas pela pandemia, o relatório indica que “o quadro legislativo assegura a proteção dos jornalistas” mas, ainda assim, “houve casos de ameaças e limitações às atividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância procurando identificar as fontes dos jornalistas, no qual a Procuradoria-Geral da República lançou uma investigação a ser examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público”, numa alusão ao caso “e-toupeira”.

      “As partes interessadas apontam igualmente para a falta de qualquer recolha sistémica de dados relacionados com ameaças ou violência contra jornalistas, em particular online”, acrescenta. O capítulo dedicado a Portugal neste relatório anual sobre o Estado de direito termina com a observação de que, “embora o espaço da sociedade civil seja considerado aberto, estão a surgir novos desafios, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos”.»

      Em conclusão: o estado da justiça em Portugal é um desafio, é esta a palavra mais utilizada para descrever o estado: “desafio”.

      Desafio porque estando as coisas como estão, há a perspetiva de vierem a melhorar e isso é a versão oficial que é transmitida, portanto há esse desafio. Desafio em que de facto se solucione o problema dos recursos humanos insuficientes, portanto, uma esperança.

      Para a Comissão Europeia, a justiça em Portugal é um desafio, uma expectação, isto é, que existe uma expectativa do Governo vir a agir em consonância com aquilo que promete e afirma e reafirma.

      Os Oficiais de Justiça riem-se desta expectativa desafiante vinda da Comissão Europeia, porque já passaram por igual espera há muito; há muitos anos mas lá em Bruxelas ainda não passaram pelas vicissitudes dos desafios, pelos circuitos legislativos dos desafios, nem tiveram o azar de andar de reuniões em reuniões para nada, enfim, ainda não conhecem este Governo.

MJ-FranciscaVanDunem33.jpg

      Fontes: "Ministério da Justiça Tweeter", "Ministério da Justiça Youtube" e “Lusa/Observador”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 18.07.21

Há o Despesismo e há a Desesperação

      Hoje vamos apresentar um exemplo de má gestão do dinheiro público, isto é, do dinheiro de todos os portugueses.

      Exemplos destes transbordam a mala dos exemplos mas este é fresco, é desta semana, sendo anunciado como algo vistoso e bom para a terra, neste caso, para Torres Vedras.

      No entanto é mau, tanto para o bolso dos portugueses como para a própria localidade que continua a ficar mal servida em termos de futuro.

      Estamos a referir-nos à despesa de instalação do Juízo do Trabalho em Torres Vedras.

      Dizia recentemente o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, que “mesmo nos países mais ricos os meios nunca são ideais/ilimitados” e se tal é verdade para os meios, é igualmente verdade para os dinheiros das pessoas, ainda que tal pressuponha um bom encaixe financeiro para a Caixa-Geral de Depósitos.

      E lemos a notícia no órgão informativo local “Torres Vedras Web” que, citando a agência Lusa, diz assim:

      «O Ministério da Justiça estima investir um milhão de euros em obras de adaptação das antigas instalações do Banco Nacional Ultramarino (BNU) em Torres Vedras para albergarem o Tribunal de Trabalho, informava na sexta-feira passada o Ministerio à agência Lusa.

      Questionado pela Lusa, o Ministério da Justiça esclareceu que “estão a ser ultimadas as formalidades” para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça vir a arrendar à Caixa Geral de Depósitos o edifício onde funcionou o BNU”, para aí instalar o Juízo de Trabalho e o Juízo Cível de Torres Vedras.

      A tutela estimou em um milhão de euros o investimento a realizar para as obras de adaptação do espaço, que vão ter um prazo de execução “não inferior a 18 meses”.

      Em 2019, o Ministério da Justiça recebeu autorização do secretário de Estado do Tesouro para arrendar as instalações por um valor de 4.650 euros por mês.

      Em Torres Vedras, o Tribunal de Trabalho funcionou até 2014 num prédio de habitação, com acesso por escadas.

      Em 2014, com o encerramento do juízo criminal e a libertação de instalações no Tribunal do Cadaval, em resultado da implementação do novo mapa judiciário, o Ministério da Justiça decidiu transferir para aí o Tribunal de Trabalho.

      “O Juízo do Trabalho de Torres Vedras foi instalado provisoriamente no Cadaval por falta de instalações em Torres Vedras. É intenção instalar definitivamente em Torres Vedras o Juízo do Trabalho logo que existam condições para o efeito”, explicou na altura a tutela.

      O regresso à cidade era reivindicado pelos autarcas e advogados de Torres Vedras, por ser o concelho com maior volume de processos.

      Esta secção de Trabalho, com quatro oficiais de justiça, serve os concelhos do Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras, no distrito de Lisboa.»

      Ou seja, lemos o seguinte: 1 milhão de euros para obras de adaptação num edifício arrendado cuja renda em 2019 seria de 4650 euros mensais. Partindo do pressuposto que tal renda ainda se manterá depois das obras, então temos uma despesa de 55.800 euros por ano, ou seja, mais de meio milhão de euros a cada dez anos.

      Será que com este dinheiro não se conseguiria construir de raiz um edifício que pertencesse ao Estado ou adquirir um edifício em que não se pagasse renda? Quanto é que o Estado gasta em rendas pelo país fora, designadamente, em edifícios para albergar secções judiciais e judiciárias, em espaços adaptados mas desadequados?

      Claro que o custo mensal de 4650 euros não é nada se compararmos com a renda contratada de um milhão de euros mensais para o Campus da Justiça de Lisboa, com uma atualização extraordinária de 40 mil euros por mês, mais 260 mil euros de condomínio, durante 18 anos; desde 2008 até 2026. Claro que comparando não é nada, mas e somando? Somando, é uma perfeita loucura de despesismo e má-governação. Como se não chegasse a imensa despesa em edifícios arrendados, aí vem mais um, por sinal da Caixa-Geral de Depósitos que o tinha ali sem estar a render e a quem o haveria de arrendar?

      Os Oficiais de Justiça reivindicam desde há duas décadas a integração no vencimento de um suplemento remuneratório, que tem valor variável de acordo com o vencimento de cada um mas que, em média, é de pouco mais de cem euros, pagos 11 vezes ao ano e não catorze vezes com os respetivos 14 pagamentos do vencimento.

      Os Oficiais de Justiça não querem nenhuma atualização do valor do suplemento criado há mais de 20 anos e que nunca foi atualizado, querem apenas que faça parte do vencimento, no vencimento no seu todo e em todas as prestações em que o mesmo é pago.

      O Governo vê nessa integração uma “enorme” despesa e pretende integrar, sim, mas só o valor dos 11 pagamentos anuais, dividindo-os pelas catorze prestações do vencimento anual. Como os Oficiais de Justiça protestaram, fizeram greves e tudo, então o Governo apresentou uma nova proposta, com um aumento do valor do suplemento que daria, em média, qualquer coisa como mais cerca de três euros por mês, em cada 100 euros, quando se deixa de auferir, pela divisão dos 11 pelos 14 pagamentos, desses mesmos 100 euros, mais de 20 euros.

      Ou seja, mensalmente, um Oficial de Justiça, em vez de receber os 100 euros, passava a receber 78,00 mas seria compensado por essa perda com um extra de 3 euros. É isto que consta no projeto de Estatuto apresentado recentemente, após mais de 20 anos de reivindicações e mesmo contrariando uma Resolução da Assembleia da República e duas Leis do Orçamento de Estado em que se impunha ao Governo a integração sem perda remuneratória mensal.

      Dois anos seguidos de incumprimento da Lei, por parte do atual Governo, descambam nesta ignóbil proposta, que continua a contrariar a imposição da Assembleia da República através da emanação de duas Leis em dois anos consecutivos.

      E depois do desprezo das pessoas, por outro lado, há o negócio imobiliário.

DinheiroCordaRoupaMolas.jpg

      Fonte da notícia citada: “Torres Vedras Web”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Segunda-feira, 12.07.21

O novo horário das secretarias judiciais: até às 18H00

      Desde a semana passada que o horário das secretarias judiciais e dos Oficiais de Justiça sofreu uma alteração, especialmente nas unidades centrais, passando o seu encerramento a ser às 18H00.

      Por imposição legal de Lei da Assembleia da República, há um novo horário em curso para a receção das listas das candidaturas às eleições autárquicas, até ao próximo dia 02AGO.

      Para além do serviço habitual das 09H00 às 12H30 e das 13H30 às 17H00, os Oficiais de Justiça têm que manter abertos os tribunais e até os juízos de proximidade até às 18H00, sendo certo que depois do habitual fecho das 16H00, o atendimento só pode ocorrer para a entrega de listas.

      Correm pelos tribunais muitos entendimentos e mesmo alguns despachos e comunicações em que se pretende alterar a Lei da Assembleia da República mas não, as leis da Assembleia da República não se alteram por despacho, pelo que o atendimento até às 18H00 não é no último dia do prazo de entrega, nem na última semana, nem quando as administrações quiserem mas todos os dias, desde já e até ao último dia que é o dia 02AGO.

      O artigo 229º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela lei Orgânica nº. 1/2001 de 14AGO, estabelece que o horário das secretarias judiciais passe a ser das 09H30 às 12H30 e das 14H00 às 18H00 para este fim concreto de receção das listas.

      Este horário estabelecido para a receção das listas não invalidada a simultaneidade de existência e sobreposição do horário normal da secretaria, sendo certo que a receção das listas está fixada para aquele horário com o desfasamento de 30 minutos de manhã e à tarde, à entrada, para resultar em mais uma hora à saída.

      Não é boa política deixar um único Oficial de Justiça sozinho depois das 17H00, pelo que terão que ser escalados pelo menos dois Oficiais de Justiça todos os dias para prosseguirem o seu horário até às 18H00.

      Não há problema nenhum e os Oficiais de Justiça estão disponíveis para tal, não funcionando aqui a greve decretada pelo SFJ de 1999, uma vez que o horário da secretaria passa a ser até às 18H00, pelo que a greve só se aplicará após o horário de encerramento da secretaria, portanto, após as 18H00.

Relogio=18H00.jpg

      Mas os Oficiais de Justiça dispõem-se, como sempre, a cumprir a Lei, irão fazê-lo nestes próximos 15 dias, porque sabem bem cumprir com o seu dever. No entanto, essa hora a mais que pode resultar em 5 horas semanais a mais, não pode deixar de ser compensada.

      É certo que a Lei Eleitoral fixa uma abertura mais tarde de manhã e depois de almoço, em trinta minutos cada, tentando compensar a hora final mas tal compensação não resulta para todas as secretarias judiciais, uma vez que os Oficiais de Justiça têm que comparecer às 09H00 e às 13H30 para acorrer ao demais serviço.

      Assim, sem prejuízo de haver alguém que pode realizar o horário estabelecido na Lei Eleitoral, ficando diariamente compensado, a maioria dos Oficiais de Justiça não o poderão fazer e terão que ser compensados dessas horas diárias, seja entrando de manhã uma hora mais tarde, seja acumulando horas para depois tirar dias inteiros, o que é certo é que estas horas não podem deixar de ser compensadas.

      Quanto aos entendimentos, despachos, ordens e comunicações que contrariem a Lei, designadamente, desrespeitando este horário diário, os Oficiais de Justiça devem precaver-se com ordens escritas e não apenas ordens verbais, pois quando a coisa corre mal e chega a hora das responsabilidades, as tais ordens verbais evaporam-se e transfiguram-se em coisa distinta, afirmando-se confusões, más interpretações, comentários ou opiniões entendidas como instruções, etc.

      Os Oficiais de Justiça devem obediência à Lei e devem estar cientes que quem quiser incumprir a Lei e até dar instruções nesse sentido para que outros a incumpram, deve dar tais instruções e de forma clara para que sejam responsabilizados pelo incumprimento quando houver alguma reclamação de alguma lista.

      Neste sentido, vemos como a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) difundiu um ofício circular onde se realça a óbvia necessidade de cumprimento da Lei, no entanto, nada refere quanto ao modo de compensação dos Oficiais de Justiça sobre os quais se impõe mais esta obrigação. Por isso, em face desta omissão da administração central, cabe às administrações locais encontrar as pessoas que assegurarão o serviço e a forma de compensação dos mesmos.

      Note-se que os candidatos às eleições autárquicas gostam de fazer do ato de entrega das listas em tribunal um momento solene onde comparecem muitos, registam o momento com imagens e divulgam o acontecimento, como pode apreciar na imagem que hoje colocamos neste artigo e que diz respeito à entrega de listas no Palácio da Justiça de Sintra, por uma candidatura, nas anteriores eleições autárquicas. Repare-se na quantidade, quando para a entrega bastava um. Por isso, tendo em conta este momento que é interpretado pelos candidatos como um momento especial e um momento de solenidade, respeito e confiança nos tribunais, devem os tribunais, representados pelos Oficiais de Justiça, ter um comportamento de consideração pelo ato que, na realidade, é um momento realmente importante, constituindo um dos pilares da nossa democracia, isto é, a participação do povo no destino coletivo da comunidade.

      É de louvar a participação dos cidadãos e de tantos cidadãos. Há que compreender que os candidatos são trabalhadores que precisam do horário alargado dos tribunais e que os Oficiais de Justiça estão, mais uma vez, na linha da frente, segurando a responsabilidade e a reputação dos tribunais em mais este ato que honra a Democracia.

EntregaListasPSAutarquicas2017EmSintra.jpg

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sábado, 10.07.21

E agora o Parecer do CSTAF sobre o Projeto de Estatuto

      Uma das entidades notificadas para se pronunciar sobre o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo é, também, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

      Ou seja, para além do Conselho Superior da Magistratura (CSM), cujo parecer já bem se conhece, este outro Conselho Superior CSTAF também foi chamado a pronunciar-se e também o fez, no entanto, deforma diversa daquele outro parecer que desmembra o projeto apresentado.

      O CSTAF não destrói a construção, apenas a remodela e tapa as fissuras existentes, tentando que a obra se aguente em pé.

      Para o CSM a obra não se aguenta e deve ser demolida já, antes que venha a cair depois causando danos a terceiros. Já para o CSTAF, a obra aguenta-se desde que se tomem algumas medidas que lhe proporcionem algum suporte para que não se desmorone.

      E quanto que para o CSM não existe nenhuma valorização funcional da carreira dos Oficiais de Justiça, para o CSTAF tal valorização é evidente.

      Diz assim o parecer do CSTAF:

      «Esta valorização do conteúdo funcional da carreira dos Oficiais de Justiça afigura-se positiva do ponto de vista da melhoria da eficácia e eficiência do serviço de justiça pois, em abstrato, para além de potenciar uma melhor eficiência e agilização da relação do juiz com as unidades de processos, permite também libertar o juiz das tarefas de secretaria e do despacho de mero expediente, atividades que, no presente e em face do excessivo volume processual por juiz que atualmente carateriza os tribunais administrativos e fiscais, acabam por reclamar excessivo tempo dos magistrados, sem que daí resulte um ganho direto a nível dos resultados finais do serviço de justiça.»

      Ou seja, para o CSTAF, a existência de um decreto-lei do Governo que altera e se imiscui nas leis da Assembleia da República constitui uma mais-valia para os tribunais administrativos e fiscais.

      Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais aceitam de bom grado que o Governo invada as funções de soberania dos juízes e dos tribunais, bem como que a segurança e a garantia de uma justiça verdadeiramente independente e segura seja substituída por ganhos de resultados estatísticos vistosos.

      «O auxílio direto por parte dos técnicos superiores de justiça poderá, assim, permitir que os juízes dediquem mais tempo aos aspetos mais centrais da atividade jurisdicional e que são precisamente a realização de audiências e o proferimento de decisões finais, contribuindo assim para uma melhoria efetiva do sistema de justiça.»

      Como bem se vê, este Conselho Superior – CSTAF – mostra-se perfeitamente alinhado com a postura do Governo, aceitando perfeitamente a proposta de Estatuto, apenas lhe fazendo alguns reparos de pormenor, relativamente a algumas correções a fazer, preocupando-se até com outras questões paralelas, externas, que nada têm que ver com aquilo para que foram chamados a se pronunciar.

      Vejamos, como exemplo, um reparo do CSTAF:

      «Chama-se, todavia, a atenção para dois aspetos que não deverão ser descurados. O primeiro prende-se com a circunstância de este reforço do conteúdo funcional da carreira dos Oficiais de Justiça, não (dever) contender com o modelo de assessoria e consultoria técnica aos juízes, que tem consagração legal no art.º 56.º-A do ETAF, e cuja plena implementação na jurisdição administrativa e fiscal há muito se aguarda, em face da ausência de autonomia orçamental por parte do CSTAF que lhe permita assegurar – sem intervenção do Ministério da Justiça – a sua implementação. O segundo aspeto prende-se com a existência, ou não, de recursos humanos, ao nível da futura categoria de técnico superior de justiça que permitam concretizar, de forma plena, a mudança de paradigma que subjaz ao reforço do conteúdo funcional da carreira de Oficiais de Justiça.»

      E prossegue o parecer assim:

      «Neste particular, não pode deixar de se salientar que o efetivo reforço de magistrados da jurisdição administrativa e fiscal que tem vindo a ser concretizado ao longo dos últimos anos não tem sido acompanhado do correspetivo (e muitas vezes necessário) reforço de Oficiais de Justiça, sendo notório que o rácio magistrados/oficiais de justiça na jurisdição administrativa e fiscal é substancialmente inferior ao rácio existente nos tribunais da jurisdição comum.»

      Mas em que parte do projeto de estatuto está este assunto? Em nenhuma parte.

      «Assim, e de molde a que o novo modelo de relação funcional entre juiz e Oficial de Justiça preconizado no Projeto possa concretizar-se em toda a sua plenitude e extensão, deverá a aprovação do Estatuto ser acompanhada de uma cuidada análise, no que tange ao número de técnicos superiores de justiça e de técnicos de justiça necessários para assegurar o bom funcionamento do sistema de justiça e a maximização dos ganhos de eficiência e eficácia potenciados pelo reforço do conteúdo funcional da carreira de oficiais de justiça plasmado no Projeto.»

      Como bem se vê, por este extrato, as preocupações do CSTAF nada têm que ver com a carreira dos Oficiais de Justiça ou com a soberania dos tribunais mas com aspetos que nem sequer estão em apreço no projeto, designadamente, aspetos relativos a recursos humanos.

      Se se pretendia que o alinhamento com o Governo não fosse tão escandalosamente visível, introduzindo no parecer pequenos aspetos de “chamadas de atenção” que em nada contendem com o teor do projeto, tal pretensão de camuflagem não se mostra bem conseguida, uma vez que se nota perfeitamente que existe uma preocupação de salvar a face do Governo ou de alguém ou alguns, desde logo combatendo a frontal posição do outro Conselho Superior, o CSM.

      Pode aceder a todo o conteúdo deste parecer do CSTAF através da seguinte hiperligação: “Parecer do CSTAF sobre o Projeto de Estatuto”.

Parafusos.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Sexta-feira, 09.07.21

“Não é um bom indício da vontade de cumprir”

      Conforme já havíamos anunciado, depois da divulgação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), acabou por divulgar a reunião marcada pelo Ministério da Justiça para iniciar o processo negocial relativo ao Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      No dia de ontem, publicava o SFJ a seguinte informação, cujo título terminava numa interrogação fechada entre parêntesis: “Estatuto – Negociação (?)” e diz-se assim:

      «Às 17:59 do dia 6 de julho, foi-nos remetido o seguinte e-mail do Gabinete do SEAJ: “Tenho a honra de remeter a V. Exas. o despacho de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, datado do dia de hoje, solicitando que sejam indicados representantes das estruturas sindicais representadas por V. Exas. para participarem no processo de negociação do projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 9 de junho de 2021, que segue também em anexo a este e-mail. Mais comunico a V. Exas. que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça designou o próximo dia 13 de julho, pelas 11 horas, como data da primeira reunião negocial”.»

      Reproduzida a comunicação remetida por e-mail, na qual o Governo determina uma data e hora sem aparente possibilidade dos destinatários terem margem de manobra para datas e horas alternativas, sendo obrigados a comparecer nessa data imposta para uma negociação, desde logo se constata, ou facilmente se deduz, que a posição negocial começa logo por uma, ou duas, imposições.

      Quanto à súbita celeridade do Ministério da Justiça em querer avançar com a revisão do Estatuto, aponta o SOJ que tal se deverá à pendência na Assembleia da República da análise das obrigações que as últimas duas leis do Orçamento de Estado impunham ao Governo e que este nunca cumpriu, estando a caminho a possibilidade de a Assembleia da República aprovar novas leis e até uma nova lei de Orçamento de Estado em que se volte a impor as mesmas obrigações mas com um caráter diferente, agora mais determinativo, em face do reiterado incumprimento do Governo.

      Por outro lado, indicia o SFJ que o agravamento das greves, designadamente durante o período de tramitação do processo eleitoral, aliás, que pode ser iniciado desde já, em cada juízo materialmente competente, seria motivo para esta pressa, isto é, a pressa pelo medo da perturbação das eleições.

      No entanto, perante estas duas opiniões, nós gostamos de apresentar uma terceira, diferente, que é a de que toda esta velocidade se deve ao simples facto da reestruturação ministerial na Justiça que irá ocorrer após as eleições autárquicas, em outubro, incumbindo a este atual Ministério a resolução do problema deste Estatuto, custe o que custar, mesmo que haja muita contestação – que não há (muita) como se tem visto –, pois tal contestação afetará apenas os membros que serão cessantes nessa altura, desresponsabilizando os novos elementos que incorporarão o Ministério da Justiça.

      Esta inusitada pressa pode dever-se a qualquer um dos três aspetos mencionados mas também a mais do que um e mesmo a todos os três.

      E continua a informação do SFJ da seguinte forma:

      «Mais uma vez a “queimar” prazos e com uma pressa que se não entende, até porque, ao que sabemos, ainda não foram recebidos pelo MJ os pareceres de algumas das entidades que, legal e obrigatoriamente, têm de ser ouvidas neste processo legislativo.»

      De facto ainda não temos informação dos pareceres dos demais conselhos superiores nem do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), embora corra o boato de que o parecer do COJ é também negativo. Se alguém detiver este parecer, muito agradecíamos o envio de cópia para o e-mail: OJ@sapo.pt

      Quanto ao prazo dos vinte dias para apreciação pública do Projeto, alegando o secretário de Estado adjunto e da Justiça que tal se devia a um caráter urgente, diz ainda o SFJ na mesma informação sindical o seguinte:

      «Acresce ainda que o Departamento Jurídico do SFJ patrocinou um associado que intentou uma providência cautelar no TAC de Lisboa (processo nº. 1059/21.2BELSB), relativamente ao prazo para a apreciação pública referente ao projeto legislativo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999 (cfr. http://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep12_2021.pdf ). Assim, o prazo encontra-se suspenso desde o dia 28 de junho de 2021, que é a data em que foi citado o Ministério da Justiça.»

      Ou seja, depois da apresentação do projeto e dos pareceres negativos conhecidos, elaborados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), eis que o SFJ acrescenta ao caldo um procedimento cautelar contra a pressa, isto é, contra o prazo de 20 dias, prazo curto para que as entidades chamadas a se pronunciarem, o façam de forma ponderada e assertiva.

      Prossegue a informação sindical assim:

      «O SFJ continuará a levar a cabo a defesa intransigente dos trabalhadores e, nessa reunião, dirá aquilo que foi decidido após a auscultação dos associados: “o projeto apresentado não serve”.»

      O SFJ recorda ainda outro aspeto de eventual incumprimento da Lei no seguinte trecho:

      «E lembraremos ao MJ que um dos princípios ínsitos na lei da negociação é o princípio da Boa-fé. Ora, iniciar um processo negocial a poucos dias das férias judiciais e quando o próprio Parlamento irá entrar de férias, não é um bom indício da vontade de cumprir tal desiderato.»

      E questiona o SFJ: «Afinal qual é a intenção? Qual o Propósito?» e prossegue:

      «A greve que se encontra em vigor no Juízo de Execução (15 dias de greve) é um sucesso pela adesão a 100% e pela primeira vez no sindicalismo judiciário foi decretada uma greve com esta dimensão (15 dias de greve seguidos – de 01 a 15JUL).

      O SFJ reunirá o Secretariado Nacional no dia 09.07.2021, estando em cima da mesa o agravamento das greves.

      Os Oficiais de Justiça darão uma resposta firme e coesa.

      Endureceremos as formas de luta, nomeadamente a Greve.

      Estamos disponíveis para negociar um Estatuto socioprofissional que dignifique os oficiais de justiça. Um estatuto que não deixe ninguém para trás e que não seja divisionista.

      Exigimos um Estatuto socioprofissional que, ao contrário do projeto publicado no BTE, contemple:

      a) Vínculo de nomeação;
      b) Grau de complexidade funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça;
      c) Titularidade do lugar nas categorias de chefia;
      d) Regime específico de avaliação em consonância com a natureza das funções e em face da previsão do artigo n.º 218.º da Constituição da República Portuguesa;
      e) Formação especializada;
      f) Redefinição das regras de Mobilidade e do Regime de Substituições;
      g) Tabela salarial adequada às funções;
      h) Regime específico de aposentação.»

Cansaco2.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Terça-feira, 06.07.21

"Mais um ensaio velado de se imiscuir e administrativizar a Justiça"

      O Estatuto projetado pelo Governo não passará porque a oposição ao mesmo por parte das magistraturas acaba de se tornar muito forte.

      Não se trata de defender a carreira dos Oficiais de Justiça enquanto elementos fundamentais nos tribunais e nos serviços do Ministério Público; as magistraturas não estão especialmente preocupadas com a carreira dos Oficiais de Justiça, obviamente porque já têm a sua carreira própria com que se preocupar. As magistraturas opõem-se ao Projeto de Estatuto porque este projeto, simplesmente, invade o seu território.

      Ou seja, a salvação da carreira dos Oficiais de Justiça da aplicação deste nefasto Projeto ocorrerá, não pela defesa da carreira dos Oficiais de Justiça mas pela defesa de e das outras carreiras. E isso mesmo se alcança do parecer apresentado pelo Conselho Superior da Magistratura que temos vindo a apreciar, a par das manifestações do Ministério Público, para já em artigos de opinião publicados na comunicação social.

      Já aqui replicamos o artigo de opinião do secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e hoje vamos reproduzir o artigo de opinião do presidente do SMMP, ontem publicado na edição digital da revista Visão.

      Com o título de “Uma tentativa de administrativização do sistema de justiça”, Adão Carvalho, presidente do SMMP, apresenta a perspetiva de um Governo que quer tudo controlar e, não o podendo fazer por via das magistraturas, especialmente da judicial, tenta agora esta via alternativa de subjugação total dos Oficiais de Justiça, atitude que já aqui classificamos como sendo própria de estados totalitários.

      Diz assim em destaque:

      «A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos Oficiais de Justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do Ministério Público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça.»

      E diz assim o artigo:

      «O Ministério da Justiça publicou para apreciação pública uma proposta de estatuto dos Oficiais de Justiça.

      A proposta para além de destruir por completo a possibilidade de os Oficiais de Justiça terem acesso a uma carreira digna, devidamente remunerada, motivante, que tenha em conta as especificidades do serviço prestado nos tribunais, o dever de reserva que sobre os mesmos impende, a exigência de competências próprias e diversas dos demais serviços do Estado, constitui uma clara invasão da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público.

      Prescreve o art.º 6º do mesmo projeto que compete ao Oficial de Justiça, da categoria de técnico superior de justiça, para além do mais, proferir despachos de mero expediente, no exercício de competência própria atribuída por lei ou, não sendo esse o caso, por delegação do magistrado (al. b); preparar a agenda dos serviços a efetuar (al. c); colaborar na preparação de processos em fase de inquérito (al. e); colaborar na preparação de processos para julgamento.

      Sempre que as necessidades do serviço o justifiquem, em cada comarca ou em cada zona geográfica da jurisdição administrativa e fiscal, o juiz presidente e o magistrado do Ministério Público coordenador, ouvido o administrador judiciário, podem designar técnicos superiores de justiça para o exercício exclusivo de funções de assessoria técnica aos magistrados (n.º 2 do art.º 6º).

      Ora, tais disposições legais pressupõem que ao Oficial de Justiça ficam cometidas funções jurisdicionais e do Ministério Público, que poderão decorrer diretamente da lei ou da delegação dos poderes pelos magistrados.

      Tal representa uma clara violação do princípio da separação de poderes.

      A carreira de Oficial de Justiça está subordinada ao poder executivo, atenta a natureza de serviço central do Ministério da Justiça, atribuída à DGAJ, quer na colocação, quer na execução do serviço, quer na exoneração.

      Os Oficiais de Justiça estão sujeitos ao dever de obediência, o qual consiste em acatar e cumprir as ordens dos legítimos superiores hierárquicos, que estão na dependência do poder executivo.

      A dependência funcional dos Oficiais de Justiça à DGAJ impede, por violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente consagrado, a prolação de despachos (ainda que de mero expediente) ou a prática de atos nos processos judiciais, por estes trabalhadores dos tribunais.

      A magistratura judicial e do Ministério Público, sempre reivindicaram a existência da figura do assessor, para a prática de atos de mero expediente, para colaborar na preparação dos processos e para apoio na pesquisa de legislação, jurisprudência e doutrina necessárias às decisões e promoções.

      Porém, tais assessores, têm de estar na dependência dos respetivos conselhos superiores, de forma a garantir a independência dos Tribunais e a autonomia do Ministério Público, não podendo tais funções serem atribuídas a funcionários que se encontram na dependência do poder executivo.»

      E termina o artigo como mesmo parágrafo que inicialmente se destacou:

      «A proposta apresentada constitui mais um ensaio velado por parte do poder político de tentar, por via da revisão da carreira dos oficiais de justiça, imiscuir-se no exercício da função jurisdicional e na atividade do ministério público e dessa forma dar mais um passo no processo de administrativização do sistema de justiça.»

GatoEspreitaEsquina.jpg

      Fonte: "Visão".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 05.07.21

O Projeto Invertebrado

      Este último sábado divulgamos aqui o Parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM), relativamente ao Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça apresentado pelo Governo.

      Dissemos a altura que o parecer do CSM vinha partir todos os ossos da coluna vertebral do projeto e da ideia que o Governo pretendia implementar, tendo surgido de imediato um leitor que se insurgiu contra tal afirmação da coluna vertebral, discordando, considerando que o parecer não partiu nada porque o projeto já nem sequer tinha tal coluna vertebral.

      E somos obrigados a concordar, de facto, aquele projeto não detinha coluna vertebral, possuía um fio condutor de uma ideia mas tal não representava nenhuma coluna vertebral que lhe conferisse verticalidade. De facto, não tinha. De facto o projeto apresentado assemelhava-se a algo invertebrado.

      Depois deste parecer o projeto mostra-se completamente inviável e nem sequer admite remendos, pura e simplesmente deve ser apresentado um outro projeto com outra ideia, a qual pode muito bem passar pela mera melhoria do Estatuto já existente, sem mais maquinações mirabolantes.

      Pejado de inconstitucionalidades, não uma mas várias, para além de outros defeitos, que ninguém acredite que a ousadia do Governo pode chegar ao ponto de insistir neste projeto apresentado.

      Este projeto de Estatuto já faleceu. Agora há que partir para ver cumprida a Lei do Orçamento de Estado de 2020 e de 2021, designadamente nos dois aspetos sobrevivos: a incorporação do suplemento sem qualquer tipo de aritmética que desconte ao total do vencimento mensal e pago 14 vezes ao ano, bem como a compensação pela disponibilidade permanente que pode muito bem passar pela criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Para quem ainda não leu o parecer do CSM, o que se aconselha vivamente, desde logo a ele acedendo através da hiperligação que no final deste artigo consta, depois do resumo apresentado no artigo do passado sábado, hoje, a seguir, vamos citar apenas os trechos que revelam a inconsistência do projeto, página a página, podendo até contar o número de vezes que se encontram inconstitucionalidades, bem como se demonstra o enorme amadorismo subjacente ao projeto, a par de uma consciência de omnipotência típica de estados totalitários.

      Página 5 = “Contradição insanável”;

      Página 6 = “Contraditório”;

      Página 11 = “Não é constitucionalmente admissível”;

      Página 15 = “ser inconstitucional (inconstitucionalidade material)”;

      Página 15 = “é de igual forma inconstitucional”;

      Página 19 = “redação do preceito deficiente”;

      Página 19 = “Não pode o mesmo regular matérias de reserva da AR”;

      Página 20 = “Verifica-se, em conformidade, a inconstitucionalidade orgânica desta norma.

      Página 21 = “Julga-se que na redação deste artigo o legislador imiscui-se na função de intérprete”;

      Página 21 = “Noutra senda, também merece reparo o facto de”;

      Página 21 = “Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral”;

      Página 21 = “defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos Oficiais de Justiça”;

      Página 21 = “Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio de igualdade”;

      Página 21 = “sem fundamento em qualquer motivo objetivo”;

      Página 21 = “premiando apenas a inércia da administração pública”;

      Página 21 = “Quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva”;

      Página 22 = “O projeto de diploma fica muito aquém do que se esperaria”;

      Página 23 = “A inscrição no artigo 6.º dos conteúdos funcionais dos oficiais de justiça apenas configura a satisfação de uma mera formalidade legal sem qualquer observância prática, uma vez que segundo o tal dever de normalização do serviço, o trabalhador poderá vir a desempenhar qualquer atividade, sem qualquer restrição, o que além de ser amplamente violador do disposto no artigo 59.º n.º 1 a) da CRP, contraria “in totum” o disposto na LGTFP, nomeadamente no artigo 81.º sobre o “Exercício de funções afins”;

      Página 23 = “Existindo assim um limite imposto por lei: o trabalhador não poderá desempenhar funções que impliquem a sua desvalorização profissional, limite que o projeto de diploma não contempla, e que aliás, através do disposto no artigo 53.º n.º 1 b) viola ostensivamente”;

      Página 23 = “Ademais, a definição de tal dever implica ainda uma arbitrariedade na definição das funções a executar pelos trabalhadores e uma clara indiferenciação das mesmas em função da complexidade e responsabilidade atribuída às diferentes categorias, afastando o imperativo escalonamento ou critério de crescente competência e exigência profissional, que leva a uma claramente violação do artigo 59.º, n.º 1, b) da CRP, pela não valorização e realização pessoal e profissional do trabalhador”;

      Página 23 = “Merece-nos ainda reparo a clara violação do princípio da igualdade operada no projeto de diploma através das normas vertidas nos artigos 107.º a 111.º e 117.º quando se estabelece a diferenciação no acesso à categoria de técnico superior limitando o acesso em função da detenção ou não da licenciatura em Direito ou da categoria que os oficiais de justiça detinham anteriormente”;

      Página 24 = “Merece ainda acautelada análise a norma vertida no artigo 32.º, n.º 2 a 4 do projeto de diploma legal, pela clara violação do artigo 47.º n.º 2 da CRP, uma vez que institui um conjunto de condicionantes à mobilidade entre categorias”;

      Página 24 = “tal fundamento baseia-se num critério vago que não encontra qualquer concretização legal, o que leva a decisões arbitrárias e parciais, não se depreendendo a razão objetiva da dita autorização quando a própria lei estabelece as condições e os critérios da mobilidade que o trabalhador terá de preencher e, para que tal mobilidade opere, ter-se-ão ainda que observar as condições, regras e critérios legais do movimento de oficiais de justiça”;

      Página 24 = Ao se estabelecer a condicionante da autorização da DGAJ, inclui-se um fator que evidencia uma clara violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, violando também o direito de acesso à função pública, nomeadamente na sua vertente de progressão na função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso – artigo 47.º n.º 2 da CRP”;

      Página 24 = Verifica-se de igual forma, neste projeto de diploma legal, à semelhança do que se faz na redação do atual estatuto em vigor, a consagração da contabilização de tempo na categoria, em detrimento do tempo na carreira, por exemplo, no caso do artigo 111.º n.º 2, cabendo-nos alertar para a recente decisão do Tribunal Constitucional de 13 de Maio de 2021, o Acórdão n.º 221/2021, onde se decidiu “Julgar inconstitucional, por violação do princípio da igualdade na progressão na carreira, consagrado nos artigos 13.º e 47.º, n.º 2, da Constituição”;

      Página 26 = “além de tal determinação implicar também a violação do princípio da igualdade, impondo que apenas os oficiais de justiça, ao contrário dos restantes trabalhadores da administração pública, não possam ser remunerados pelo trabalho suplementar prestado, que aliás, decorre da imposição de um dever (de permanência) a que estão sujeitos”;

      Página 26 e 27 = “Implica ainda a violação do direito constitucional à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade - artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP e à organização do trabalho de forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar – cfr. artigo 59.º, n.º 1, alínea b) da CRP, assim como a um limite máximo da jornada de trabalho – artigo 59.º, n.º 1, d) também da CRP”;

      Página 27 = “Por último, cumpre ainda fazer alguns reparos relativamente aos lapsos que constam do projeto de diploma” e indicam-se quatro erros genéricos com relevância para muitos mais que no texto do projeto se encontram.

      A imagem que hoje ilustra este artigo, de um caracol, pretende representar este projeto de Estatuto apresentado pelo Governo: invertebrado, lento mas com os corninhos ao sol.

CaracolNoGalho.jpg

      Fontes: “Projeto de Estatuto publicado no BTE(também disponível com acesso permanente no cabeçalho desta página) e “Parecer do CSM sobre o projeto de Estatuto”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Domingo, 04.07.21

“Uma aposta errada no Estatuto dos Oficiais de Justiça”

      No mesmo dia em que era finalizado o parecer do Conselho Superior da Magistratura (CSM), sobre a aberração do projeto de Estatuto apresentado pelo Governo – depois de parto tão demorado e passado e repassado pelos grupos de trabalho, circuito legislativo, etc., sendo-lhe apontadas, note-se bem, não uma mas diversas inconstitucionalidades –, nesse mesmo dia era publicado na revista Sábado um artigo subscrito pelo secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Paulo Lona, que hoje vamos reproduzir, no qual se percebe a perspetiva do Ministério Público.

      Sim, o CSM aponta àquele projeto não uma inconstitucionalidade mas várias, tantas que o projeto não tem reparação possível, e, embora não se conheça ainda o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, já todos adivinham o seu sentido, designadamente quanto à supressão e adulteração das funções da carreira dos Oficiais de Justiça no Ministério Público e é precisamente sobre este aspeto que opina o SMMP no artigo que vamos a seguir reproduzir.

      Com o título de “Uma aposta errada no Estatuto dos Oficiais de Justiça”, diz assim o artigo da Sábado:

      «Foi recentemente publicado, numa separata do Boletim de Trabalho e Emprego, o projeto legislativo que procede à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999, de 26 de agosto, encontrando-se a decorrer a fase da sua apreciação pública.

      Ainda recentemente, esperando que não fosse desperdiçada a oportunidade criada com a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, tinha escrito sobre a necessidade de dotar o Ministério Público de um corpo de funcionários especializados.

      A carreira de Oficiais de Justiça nas Secretarias do Ministério Púbico inclui atualmente as categorias de técnico de justiça principal, adjunto e auxiliar, que aí desempenham um conjunto de funções complexas e complementares.

      A especificidade das funções exercidas pelo Ministério Público impõe a existência de um corpo de funcionários próprio, autónomo, com formação adequada e especialização nas suas diversas áreas de intervenção, com especial enfoque nas áreas de investigação criminal, trabalho, família e crianças, onde há uma forte interação com o público e, por isso, essa necessidade de autonomização e especialização é mais premente.

      O Ministério Público, como interface entre o Tribunal e os cidadãos, carece de um corpo de funcionários especialmente habilitado e vocacionado para o serviço de atendimento ao público, o qual exige, além do mais, uma especial capacidade de comunicação.

      Contudo, analisando o projeto legislativo de estatuto apresentado, verifica-se que não só se não evoluiu nesse sentido como, pelo contrário, se retrocedeu (ignorando as necessidades especificas da Magistratura do Ministério Público e, em especial, da investigação) ao criar uma carreira única, com dois graus – técnico superior de justiça (cujo ingresso exigirá de futuro uma licenciatura em direito) e técnico de justiça (a quem caberá assegurar, de acordo com o preambulo do diploma, as funções de natureza mais executiva) – e sem diferenciação entre funções necessariamente distintas das Secretarias Judiciais e das Secretarias do Ministério Público (que impõem qualificações distintas).

      O que se prevê agora é o preenchimento dos lugares de "chefia" de técnico superior de justiça, inclusivamente nas Secretarias do Ministério Público, em regime de comissão de serviço por períodos de 3 anos, renováveis, mediante procedimento concursal e tendo como base de recrutamento os Oficiais de Justiça de qualquer das carreiras.

      As funções de técnico superior de justiça (categoria para a qual no âmbito das secretarias do Ministério Público apenas transitam os atuais técnicos de justiça principal – pouco mais de 110 no total nacional) serão, de acordo com o projeto de estatuto, substancial e materialmente alargadas, passando a abranger a prática de atos processuais atualmente da competência dos Magistrados.

      Competir-lhes-á desempenhar, no âmbito do inquérito crime, as funções de órgãos de polícia criminal que lhes sejam cometidas pelo Ministério Público (artigo 6.º, nº. 1, alínea f) do projeto), tal como a inquirição de testemunhas e interrogatório de arguidos.

      Ora, quem conhece a realidade das Secretarias do Ministério Público, não pode desconhecer que estas diligências processuais de inquérito são hoje maioritariamente realizadas por técnicos de justiça auxiliares e adjuntos (que transitam para a categoria de técnico de justiça e como tal a quem não caberá continuar a desempenhá-las), que naturalmente são aqueles que se especializaram, pela prática, na sua realização (até pela escassez de técnicos de justiça principal).

      Verifica-se que não foi devidamente ponderada a necessidade de qualificação específica/autónoma daqueles que desempenham funções nas Secretarias do Ministério Público. Estas funções exigem uma qualificação diferente relativamente àqueles que prestam funções nas secretarias judiciais e não uma indiferenciada integração que desqualifica quem tem vindo a desempenhar aquelas funções e desperdiça as competências adquiridas na tramitação processual dos inquéritos.

      A qualificação e especialização dos Oficiais de Justiça que desempenham as suas funções nas secretarias do Ministério Público foi arredada do diploma e, porventura mais grave ainda, desperdiçou-se as competências adquiridas pelos técnicos de justiça auxiliares e adjuntos (alguns com grande experiência fruto de anos sucessivos de inquirições e interrogatórios).

      A autonomização e qualificação serviriam também para potenciar a atuação da própria Magistratura do Ministério Público.

      A conclusão a que se pode chegar é que o diploma do estatuto dos Oficiais de Justiça encontra-se, única e exclusivamente, moldado para as necessidades das Secretarias Judiciais e para criar uma carreira de "assessores" com os mesmos Oficiais de Justiça já existentes e que já são escassos para as atuais funções.

      Não é seguramente assim que se aposta numa investigação criminal de qualidade.

      Já se o objetivo é fragilizar o Ministério Público e a investigação criminal estamos no caminho certo.»

baloesNuvem.jpg

      Fontes: “Sábado” e “SMMP”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sábado, 03.07.21

CSM: "Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva"

      Pronunciou-se o Conselho Superior da Magistratura (CSM) sobre o projeto de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, através de um parecer datado de 29 de junho, parecer este que, em termos gerais, quebra a espinha dorsal, ou melhor, quebra todos os ossos da espinha dorsal que sustenta o projeto apresentado pelo Governo e é especialmente acarinhado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Com este parecer apresentado pelo CSM esta constitui a segunda grande derrota de Mário Belo Morgado nesta entidade. A primeira foi quando foi derrotado na última eleição para a direção deste órgão, voltando agora a perder, de forma total e estrondosa, com este projeto pleno de incongruências e inconstitucionalidades.

      Este parecer expõe tudo aquilo que os Oficiais de Justiça já estão cansados de dizer mas, também, coloca em causa a qualidade e a óbvia possibilidade da continuidade deste secretário de Estado adjunto e da Justiça, tal como da própria ministra da Justiça que, acreditamos, e desde já o exprimimos com toda a convicção, não passarão do próximo mês de outubro, após a realização das eleições autárquicas.

      Até lá não haverá novo Estatuto e, depois disso, será constituído mais um novo grupo de trabalho para uma nova revisão do Estatuto. Ou seja, para este ano estamos conversados quanto ao Estatuto.

      No entanto, para além desta visão, isso não invalida que outros aspetos estabelecidos nas duas leis do Orçamento de Estado de 2020 e de 2021, sejam cumpridos, designadamente, desde já, a integração do suplemento remuneratório na remuneração com 14 pagamentos integrais sem qualquer cálculo recortador, bem como se projetar um regime de compensação pela disponibilidade permanente, designadamente através da criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Para quem ainda não leu o parecer, poderá fazê-lo seguindo a ligação que lhe disponibilizamos no final deste artigo, sem prejuízo do resumo dos tópicos mais relevantes abordados no parecer, com alguns extratos que a seguir vos vamos deixar.

      Logo a começar, o parecer começa, como deve começar, pelo começo do projeto, isto é, pela exposição de motivos e diz assim:

      «A exposição de motivos apresenta, desde logo uma contradição insanável: por um lado estipula que a revisão encontra a sua justificação última na necessidade de ajustar o estatuto socioprofissional dos oficiais de justiça à organização judiciária estabelecida na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ), reforçando e dignificando as funções desempenhadas por estes trabalhadores e, por outro, que o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça abandona o conceito de funcionário de justiça consagrado no anterior estatuto, estabelecendo que o regime jurídico aplicável aos trabalhadores integrados em carreiras do regime geral dos mapas de pessoal dos tribunais e o que decorre da LTFP.»

      «Não se vislumbra de que forma a aproximação da carreira dos oficiais de justiça a uma carreira de regime geral com a aplicação das regras decorrentes da LTFP é forte aposta na valorização destes trabalhadores.»

      Quanto à pretensão de que os Oficiais de Justiça possam proferir despachos de mero expediente nos processos por delegação dos magistrados titulares dos processos, conclui-se assim no parecer:

      «Do exposto resulta que a delegação genérica da competência, aos oficiais de justiça (técnicos superiores e coordenadores de unidade), para respetivamente, proferirem despachos de mero expediente ou praticarem atos nos processos, não é constitucionalmente admissível.»

      «Quanto à questão de saber se existem garantias que os atos praticados pelo oficial de justiça são totalmente independentes e sem sujeição de direção, ordens ou instruções de outros órgãos ou agentes diferentes do titular do poder jurisdicional, resulta à evidência e de forma exaustiva do projeto de Decreto-Lei em análise que os oficiais de justiça são totalmente dependentes da DGAJ e sujeitos a ordens e instruções desta Direcção-Geral.»

      «A dependência funcional dos oficiais de justiça à DGAJ impede, salvo melhor entendimento, e por violação do princípio da separação de poderes, previsto nas disposições conjugadas dos art.ºs 2º e 111º da CRP, a prolação de despachos (ainda que de mero expediente) ou a prática de atos nos processos judiciais, por estes trabalhadores dos tribunais.

      Por todo o exposto, entendemos ser inconstitucional (inconstitucionalidade material) a atribuição de competência própria legal para prolação de despachos de mero expediente aos oficiais de justiça, da categoria de técnico superior de justiça, bem como a atribuição de competência própria legal para praticar atos nos processos aos coordenadores de unidade, isto por violação do princípio da reserva da função de juiz, ou seja, apenas os juízes, na aceção do art.º 216º da CRP podem proferir decisões nos processos judiciais, independentemente da natureza das decisões (sentenças, despachos ou outras).

      É de igual forma inconstitucional (inconstitucionalidade material) a fixação de delegação genérica de competência, nos termos constantes do projeto de decreto-lei em análise.»

      Também quanto ao aspeto do projeto de Estatuto atribua novas funções ao juiz presidente, designadamente, aquelas que "não estejam atribuídas no presente decreto-lei ao COJ". Considera o parecer do CSM que tais competências que se pretendem fixar ao juiz presidente, "para além de não constarem da LOSJ ou do RLOSJ extravasam o núcleo definido pela Lei de Organização do Sistema Judiciário, regulamentada pelo DL 49/2014 de 27 de Março. Ora, nos termos do disposto no art.º 165º n.º 1 al. p) da CRP, é da exclusiva competência da Assembleia da República (...) Consideramos que a atribuição de competência aos juízes presidentes é matéria de reserva relativa de competência legislativa da AR (...) Por outras palavras, não sendo esta uma matéria de competência legislativa concorrente entre a AR e o Governo, não pode este último produzir legislação “praeter legem”, como é o caso da norma contida no n.º 2 do art.º 62º do projeto de Decreto-Lei em análise. Verifica-se, em conformidade, a inconstitucionalidade orgânica desta norma.»

      No que se refere ao aspeto de se pretender fixar o prazo de prescrição dos processos disciplinares em dois anos e qual a decisão que conta como final, lê-se o seguinte no parecer do CSM:

      «Julga-se que na redação deste artigo o legislador imiscui-se na função do intérprete, a quem cabe naturalmente e segundo as regras do direito e a situação do caso concreto aferir qual a decisão final a considerar para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar. Assim, o legislador ao pretender efetuar essa definição acaba por definir um conjunto fechado de situações, a saber, a “decisão final emitida pelo CSM, pelo CSTAF ou pelo CSMP” e não contemplar todas as possíveis decisões finais, como a do órgão que detém em primazia a função disciplinar dos oficiais de justiça, o COJ.

      Noutra senda, também merece reparo o facto de em tal artigo se determinar que o prazo para a prescrição do procedimento será de 2 anos, quando na LGTFP se determina que o prazo de prescrição é de 18 meses – cfr. decorre do artigo 178.º, n.º 5 da LGTFP - regime que por si só já se mostra menos abonatório que o regime geral do Código do Trabalho que é de 1 ano - cfr. consta do artigo 329.º, n.º 3, do CT.

      Ora, o artigo 75.º, n.º 1, vem agora prever que o prazo de prescrição, ou a garantia do cidadão contra intervenções desfavoráveis na sua esfera jurídica, seja alargada, para os oficiais de justiça e contrariamente à restante administração pública, de 18 meses para 2 anos. Tal disposição é instituída ao arrepio do regime geral estabelecido para a função pública – o artigo 178.º, n.º 5, da LGTFP, configurando um regime menos garantístico e que defrauda a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos dos oficiais de justiça comparativamente aos restantes trabalhadores da administração pública.

      Um regime que se mostra desproporcional e violador do princípio da igualdade, sem fundamento em qualquer motivo objetivo, premiando apenas a inércia da administração pública.

      Ademais, parece-nos que quando a administração pública e o poder judicial pretendem caminhar para a celeridade e cumprimento do princípio da boa administração, este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva.»

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      «O projeto de diploma fica muito aquém do que se esperaria dadas as linhas gerais estabelecidas no seu preâmbulo, nomeadamente quando se refere que “A nova configuração dada à carreira especial de oficial de justiça é uma forte aposta na valorização destes trabalhadores. Neste contexto, a carreira passa a desdobrar-se em duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2”.»

      Quanto aos conteúdos funcionais dos pretensos Técnicos de Justiça, consta assim:

      «Parece-nos, por conseguinte, que a inscrição no artigo 6.º dos conteúdos funcionais dos oficiais de justiça apenas configura a satisfação de uma mera formalidade legal sem qualquer observância prática, uma vez que segundo o tal dever de normalização do serviço, o trabalhador poderá vir a desempenhar qualquer atividade, sem qualquer restrição, o que além de ser amplamente violador do disposto no artigo 59.º n.º 1 a) da CRP, contraria "in totum" o disposto na LGTFP, nomeadamente no artigo 81.º sobre o “Exercício de funções afins”, onde se refere que: 1 - A descrição do conteúdo funcional nos termos do artigo anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional. Que aliás encontra correspondência no artigo 118.º n.º 2 do Código do Trabalho. Existindo assim um limite imposto por lei: o trabalhador não poderá desempenhar funções que impliquem a sua desvalorização profissional, limite que o projeto de diploma não contempla, e que aliás, através do disposto no artigo 53.º n.º 1 b) viola ostensivamente.

      Ademais, a definição de tal dever implica ainda uma arbitrariedade na definição das funções a executar pelos trabalhadores e uma clara indiferenciação das mesmas em função da complexidade e responsabilidade atribuída às diferentes categorias, afastando o imperativo escalonamento ou critério de crescente competência e exigência profissional, que leva a uma claramente violação do artigo 59.º, n.º 1, b) da CRP, pela não valorização e realização pessoal e profissional do trabalhador.»

      «Merece ainda acautelada análise a norma vertida no artigo 32.º, n.º 2 a 4 do projeto de diploma legal, pela clara violação do artigo 47.º n.º 2 da CRP, uma vez que institui um conjunto de condicionantes à mobilidade entre categorias, onde se estabelece que tal mobilidade apenas opera mediante autorização prévia da Direção-Geral da Administração da Justiça, podendo a mesma ser recusada com fundamento na “adequada gestão da carreira de oficial de justiça”.

      Ora, tal fundamento baseia-se num critério vago que não encontra qualquer concretização legal, o que leva a decisões arbitrárias e parciais, não se depreendendo a razão objetiva da dita autorização quando a própria lei estabelece as condições e os critérios da mobilidade que o trabalhador terá de preencher e, para que tal mobilidade opere, ter-se-ão ainda que observar as condições, regras e critérios legais do movimento de oficiais de justiça.

      Ao se estabelecer a condicionante da autorização da DGAJ, inclui-se um fator que evidencia uma clara violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da imparcialidade, violando também o direito de acesso à função pública, nomeadamente na sua vertente de progressão na função pública em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso – artigo 47.º n.º 2 da CRP.»

      «Verifica-se de igual forma, neste projeto de diploma legal, à semelhança do que se faz na redação do atual estatuto em vigor, a consagração da contabilização de tempo na categoria, em detrimento do tempo na carreira, por exemplo, no caso do artigo 111.º n.º 2, cabendo-nos alertar para a recente decisão do Tribunal Constitucional de 13 de Maio de 2021, o Acórdão n.º 221/2021.»

      No que se refere à integração do suplemento remuneratório, o parecer aprecia assim o projeto apresentado:

      «Relativamente aos suplementos remuneratórios, e conforme é comummente aceite na doutrina, estes traduzem a concretização legislativa do direito fundamental à retribuição segundo a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, destinando-se justamente a remunerar o trabalhador pelas específicas condições em que o mesmo é prestado ou pelas particularidades que envolvem a sua execução, definindo-se no artigo 159.º o que são, a quem são devidos e quando são devidos, fazendo-se ainda uma menção expressa, no número 6 de tal artigo, que “os suplementos remuneratórios são criados por lei”.

      No entanto, diz-se no artigo 52.º do projeto de diploma sobre a epígrafe “Dever de Permanência” que: O serviço prestado para além do horário de funcionamento da secretaria, em cumprimento do disposto no número 1” (serviço fora das horas de funcionamento da secretaria), “não é considerado trabalho suplementar, sendo o mesmo compensado nos termos do número 3 do artigo 116.º.

      Ora, como vimos, nos termos do artigo 116.º o legislador decidiu integrar tal suplemento na remuneração base, ou seja, no montante pecuniário correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória onde o trabalhador se encontra na categoria de que é titular ou do cargo exercido em comissão de serviço – cfr. artigo 150.º, n.º 1 da LGTFP.

      E, como também como visitamos supra, os suplementos remuneratórios são exclusivamente criados por lei, que define a quem são devidos e em que condições são devidos, não podendo, por expressa violação do princípio da legalidade o diploma legal que agora se analisa, vir contrariar o que nessa matéria a lei dispõe.

      E, além de tal determinação implicar também a violação do princípio da igualdade, impondo que apenas os oficiais de justiça, ao contrário dos restantes trabalhadores da administração pública, não possam ser remunerados pelo trabalho suplementar prestado, que aliás, decorre da imposição de um dever (de permanência) a que estão sujeitos.

      Implica ainda a violação do direito constitucional à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade - artigo 59.º, n.º 1, alínea a) da CRP e à organização do trabalho de forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar – cfr. artigo 59.º, n.º 1, alínea b) da CRP, assim como a um limite máximo da jornada de trabalho – artigo 59.º, n.º 1, d) também da CRP.»

      A final, o CSM ainda faz alguns reparos aos diversos lapsos do projeto: «Por último, cumpre ainda fazer alguns reparos relativamente aos lapsos que constam do projeto de diploma.»

      Enfim, é esta a síntese mas veja tudo, são apenas 32 páginas, a que acede diretamente através da seguinte hiperligação: “Parecer CSM 29JUN2021”.

      Atente-se bem que no projeto apresentado pelo Governo consta o seguinte:

      «Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.»

      Tal audição não significa que a mesma tenha sido efetuada para a elaboração do projeto, significa que este é o texto que deveria constar no decreto-lei, isto é, a audição daquelas entidades ocorre agora, posteriormente à apresentação do projeto, e, neste sentido, conhecido que é o parecer do CSM, falta conhecer os pareceres do CSTAF, do CSMP e do COJ.

      Detemos especial curiosidade sobre o parecer do CSMP, designadamente, quanto ao aspeto da extinção da carreira própria do Ministério Público, isto é, ao abandono da especialização; ao retrocesso e, como diz a expressão do CSM que escolhemos para título do artigo de hoje: “Este diploma parece retroceder sobre essa tendência evolutiva”.

SecretarioEstadoAdjuntoEDaJustica=MarioBeloMorgado

      Fontes: “Projeto de Estatuto publicado no BTE(também disponível com acesso permanente no cabeçalho desta página) e “Parecer do CSM sobre o projeto de Estatuto”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 02.07.21

“É necessário um 25 de Abril na Justiça”

      A seguir vamos reproduzir partes de um artigo da Lusa publicado pela RTP, onde também intercalamos alguns trechos de um outro artigo, publicado na Rede Regional, relativamente ao plenário de Santarém. Ambos os artigos estão disponíveis para acesso direto nas ligações disponíveis no final desta publicação, indicadas como “fontes”.

      No que se refere à participação no plenário, a agência de notícias Lusa refere que participaram no plenário “centenas de funcionários judiciais”, enquanto que a Rede Regional aponta para “400 a 500 Oficiais de Justiça”. Já na nossa contagem, aqui divulgada, apontamos para cerca de 10% do total de Oficiais de Justiça, cujo número ascendia, a 31DEZ2020, a 7801. Por sua vez, António Marçal chegou a referir, pelo menos, 1500 participantes.

      De todos modos, sobre a adesão à iniciativa, Marçal considerou que “o número de funcionários que aqui esteve deve dar que pensar ao Ministério da Justiça e ao Governo”, pois o plenário “demonstrou cabalmente a indignação e o descontentamento que grassa entre os trabalhadores dos tribunais”.

      Os Oficiais de Justiça gritaram pedindo "justiça" e "respeito" e exigiram a reabertura da negociação do estatuto da carreira e o regresso aos compromissos anteriormente assumidos pelo Governo.

      O plenário realizou-se no Jardim da Liberdade, em frente ao Palácio da Justiça de Santarém, com largas centenas de funcionários judiciais vindos de todo o país, incluindo ilhas, e envergando “t-shirts” pretas com a frase "Justiça para quem nela trabalha", o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, afirmou que o estatuto colocado em discussão pública é "um ataque" aos trabalhadores e uma "tentativa de captura" do sistema de justiça.

      Ouviram duras críticas ao secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, com gritos de "rua", afirmando António Marçal que o projeto publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego é "mau demais para ser verdade", uma "aberração" que só pode ter "rejeição total".

      Referindo as várias manifestações de solidariedade recebidas, tanto da parte de partidos políticos, como o BE (que teve presente a sua deputada eleita pelo distrito de Santarém, Fabíola Cardoso), o PEV, o PCP, que enviaram declarações de apoio, como de organizações sindicais de juízes e de magistrados do Ministério Público e da CGTP, António Marçal afirmou que há ainda pareceres, nomeadamente de constitucionalistas, com "identificação clara de ilegalidades e até inconstitucionalidades".

      Para o SFJ, a melhor solução seria o primeiro-ministro, António Costa, "dar ordem para que se iniciasse formalmente um processo de negociação que tivesse como ponto de partida os compromissos assumidos pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem, no anterior Governo".

      "Assim teríamos a pacificação da justiça", disse, advertindo que, se não houver retrocesso, "a luta vai endurecer", como prova a greve de 15 dias, de 01 a 15 de julho, no Juízo de Execução de Lousada, e a declaração, para agosto, de períodos de greve nos juízos competentes para tramitar o processo eleitoral autárquico.

      "Não é que o queiramos fazer, mas se formos obrigados e não houver da parte do Governo uma disposição para a negociação, que não é apenas formal, mas uma negociação séria que sirva os interesses dos funcionários e da Justiça em Portugal", irão avançar essas formas de protesto, declarou.

      "Este projeto é um perigo porque pode capturar a Justiça por interesses obscuros e nós não entendemos qual a razão por que António Costa deixou publicar este diploma no Boletim de Trabalho e Emprego", frisou, sublinhando que o número de pessoas presentes no plenário de hoje deve levar a ministra da Justiça e o primeiro-ministro a "arrepiar caminho e voltar ao trilho que pode levar a uma situação de compromisso".

      Questionado sobre as críticas feitas no plenário a Mário Belo Morgado, o presidente do SFJ afirmou que, além de ter feito "letra morta" dos compromissos anteriormente assumidos pela ministra, é "inaceitável" que, sendo juiz conselheiro, "diga que as leis da Assembleia da República e os prazos que nelas constam sejam meramente ordenadores ou programáticos".

      "Isto não cai bem num Estado de direito democrático", disse, salientando que a escolha de Santarém para a realização do protesto – o qual incluiu a deposição de uma coroa de flores junto à estátua do capitão de Abril Salgueiro Maia – aconteceu "porque é necessário um 25 de Abril na Justiça, para que a Justiça sirva todos os portugueses, independentemente da sua capacidade financeira".

      “É necessário um novo 25 de abril na justiça portuguesa, e a escolha de Santarém para a realização do plenário também tem a ver com isso, porque foi daqui que partiu Salgueiro Maia e os homens que fizeram a revolução”, explicou António Marçal, o presidente do SFJ.

      Entre os aspetos contestados no estatuto está o fim do acesso às categorias profissionais por mérito e a criação de lugares "premiais", por escolha, o fim da especialização, com a eliminação do quadro de funcionários afetos ao Ministério Público, a divisão da carreira em dois graus, a eliminação de mais de 50% dos cargos de chefia e um sistema de subsídios que na prática reduz a remuneração dos funcionários.

     Salientando que muitos funcionários judiciais estão, em alguns casos, há 20 anos na primeira categoria da profissão, com um salário inferior aos mil euros, António Marçal sublinhou a dificuldade em recrutar profissionais, acabando os licenciados por transitar para outros serviços da administração pública.

      O presidente do SFJ disse ainda que o tribunal arbitral deu razão ao sindicato na concentração num único dia (quarta-feira) dos serviços mínimos que os funcionários estão obrigados a cumprir durante a greve agendada para Lousada e anunciou que quarta-feira será decidida a criação de um fundo de greve para apoiar os funcionários que vão fazer paralisações prolongadas.»

PlenarioSFJ20210629-(10).jpg

      Fonte: “Lusa/RTP” e “Rede Regional”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quinta-feira, 01.07.21

Secretário de Estado prescreve tratamento com choques

      No final do Plenário dos Oficiais de Justiça em Santarém, o secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, escrevia na sua página do Facebook e também no Twitter o seguinte:

      «Mesmo nos países mais ricos do Mundo os meios nunca são ideais/ilimitados.»

      Com esta afirmação, o secretário de Estado cola os meios “ideais” aos meios “ilimitados”, como se fossem semelhantes ou tivessem alguma correspondência.

      Certamente teria em mente as afirmações do Ministério Público desse dia, relativamente ao lamento de não dispor de meios necessários para agilizar as investigações, como a que nesse dia foi muito difundida nos meios de comunicação social com detenções e buscas à mistura.

      Prosseguindo o seu comentário político, o secretário de Estado, depois da fase do ensinamento passa à fase da alfinetada e diz assim:

      «Uma constante dos verdadeiros líderes e gestores: discurso positivo e inconformista, racionalização de procedimentos e eliminação de estruturas redundantes e de níveis de chefia desnecessários, por forma a otimizar recursos por definição escassos.»

      Ou seja, lemos isto: há na magistratura do Ministério Público quem não tenha correspondência com os “verdadeiros líderes e gestores”, porque, desde logo, não têm um “discurso positivo” e etc. para, conclui, “otimizar recursos por definição escassos”.

      Recursos escassos que nunca serão ideais nem ilimitados, mesmo nos países ricos. Fica percebido.

      Aborda ainda a hierarquia do Ministério Público, considerando que há níveis de chefia desnecessários e estruturas redundantes e termina a publicação da seguinte forma:

      «Estamos, de facto, a precisar de uns choques de gestão.»

      Em tão curta publicação, o secretário de Estado e adjunto da Justiça consegue identificar a enfermidade, diagnosticando-a em toda a sua moléstia, acabando por prescrever de imediato o tratamento que deve ser de impacto.

CerebroPincasEletricas.jpg

      O Ministério Público deve tomar boa nota desta prescrição, embora o seu estatuto esteja já há muito aprovado mas, como contributo ao tratamento, Mário Belo Morgado, tratou já de eliminar a carreira própria do Ministério Público dos Oficiais de Justiça.

      Especialização? Não! Choque de gestão! Porque os meios nunca têm que ser os ideais, nem aqui nem nos países ricos.

Facebook-MBM-20210629.jpg

      Fontes: “Facebook MBM” e “Twitter MBM”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 30.06.21

Santarém: O mini e prejudicial plenário

      O Plenário de ontem em Santarém reuniu cerca de 10% dos Oficiais de Justiça. Trata-se de uma participação muito modesta, trágica até, uma vez que, num momento crucial como este, que se aguarda há décadas, 90% dos Oficiais de Justiça não compareceram à chamada do sindicato maioritário.

      Como já no artigo de ontem referimos, a contabilização do Governo (pelo registo de assiduidade) desta ação que até nem cortava no vencimento, cifra-se na constatação da diferença entre conformados e desconformados e essa diferença é de 90% para uns contra os muito poucos 10%.

      Com participações sucessivas desta índole, seja em greves, seja em plenários, a mensagem que os Oficiais de Justiça têm vindo a transmitir ao Governo é que podem aprovar o que quiserem porque são muito poucos os inconformados. Claro que essa leitura do Governo não corresponde à verdade, porque o número real de inconformados é avassalador, no entanto, os números de todas as ações sindicais não transmitem essa dimensão.

      Neste sentido, a realização deste plenário acaba por confirmar ao Governo que de facto são poucos os que tomam a iniciativa de se manifestar, ou seja, o plenário acaba por ser mais prejudicial para os interesses dos Oficiais de Justiça do que benéfico. Em face do reduzido número de participantes, que já se sabia com antecedência, para o aluguer dos autocarros, o SFJ deveria ter desconvocado, de novo, o plenário, uma vez que os resultados da participação seriam prejudiciais para a demonstração de força e união que se pretendia passar, passando-se precisamente uma imagem contrária: de fraqueza e de desunião.

      Tal como ontem também já referimos, os poucos que participaram detêm, no entanto, uma grandeza enorme, são um número pequeno, 10%, mas são gigantescos, mantendo-se sempre disponíveis para demonstrar a sua irredutibilidade, mesmo fazendo largas centenas de quilómetros.

      Igual grandeza e coragem manifestou Salgueiro Maia, na Revolução de Abril, e, por isso, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) procedeu à deposição de uma coroa de flores em homenagem àquele que, sozinho e apoiado por poucos, não se intimidou, agiu de forma corajosa e determinante em representação de todos.

      Em memória desse dia de libertação, houve também distribuição de cravos pelos participantes no plenário.

      Quanto à organização, ouviram-se algumas críticas, designadamente, a falta de organização de forma a assegurar todo o tempo do plenário. Para o período das 14H00 às 17H00 deveria ter sido programada uma ocupação de todo esse tempo e não apenas de cerca de hora e meia com duas ou três intervenções mais relevantes. Aliás, a intervenção do presidente do SFJ foi classificada de “morna” por oposição à mais animada intervenção de Manuel Pinto que entusiasmou os participantes.

      Por exemplo: com 23 comarcas e uma intervenção de cerca de uns pequenos 5 minutos por cada representante de comarca, daria mais cerca de duas horas de participações, assim detendo um plenário verdadeiramente pleno e muito mais participativo, porque disso mesmo se tratava, de um plenário participativo de todos os Oficiais de Justiça, ouvindo-se as opiniões das comarcas, de norte a sul, de este a oeste e das ilhas.

      Sem dúvida que outras ações semelhantes ocorrerão no futuro, pelo que aqui ficam estas observações para que tais ações futuras possam ser melhores e, consequentemente, mais proveitosas.

      A seguir ficam algumas imagens que ilustram este dia em Santarém.

PlenarioSFJ20210629-(1).jpg

PlenarioSFJ20210629-(2).jpg

PlenarioSFJ20210629-(3).jpg

PlenarioSFJ20210629-(4).jpg

PlenarioSFJ20210629-(5).jpg

PlenarioSFJ20210629-(6).jpg

PlenarioSFJ20210629-(7).jpg

PlenarioSFJ20210629-(8).jpg

PlenarioSFJ20210629-(9).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 29.06.21

Santarém: a participação e o desequilíbrio

      E eis que é chegado o dia do Plenário Nacional dos Oficiais de Justiça, que já esteve marcado para há 10 dias, para o passado dia 18JUN, em Lisboa, mas, por força do vírus, acabou a ser hoje e em Santarém.

      O ímpeto que havia no passado dia 18JUN desvaneceu um pouco, é certo; na altura, o Plenário coincidia com o final do período de um mês de greves diárias e coincidia ainda com a recente saída do absurdo projeto de Estatuto.

      É bem verdade que de lá até cá, nestes últimos dez dias, não houve nenhuma evolução relativamente ao abjeto projeto de Estatuto mas, houve, antes, a habitual acomodação por força da azáfama do trabalho diário em grande parte dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça detêm tanto trabalho e tanta responsabilidade no dia-a-dia que os demais assuntos, para os quais se sentem impotentes de resolver, passam para segundo plano.

      O cansaço e a desilusão somam-se à impotência e daí resulta uma espécie de desistência participativa em ações que visam a defesa do interesse geral prejudicada pelo pequeno interesse particular de cada um.

      O individualismo, a falta de camaradagem e de solidariedade é fator que grassa hoje nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      A divisão dos Oficiais de Justiça não advém nem dos Sindicatos nem da proposta daquele inenarrável Estatuto, advém dos próprios Oficiais de Justiça: daqueles que participam com espírito de solidariedade e empenho, daqueles que não participam em nada ou quase nada.

      Seria de esperar que numa ação sindical em que não há perda de vencimento e em que o Sindicato até disponibiliza transporte gratuito, de todas as zonas do país, houvesse uma participação massiva e, se não a 100%, pelo menos a 90%. No entanto, não é isso que vemos.

      A desculpa do corte no vencimento, tão usada nas greves, não se aplica nos plenários; a desculpa da distância e dos transportes também não se aplica neste plenário, pelo que uma participação que não alcança sequer 50% dos Oficiais de Justiça é uma participação manifestamente frustrante.

      O comodismo ou a acomodação, a desilusão ou o desencanto, a desistência ou a resignação, o alheamento ou a alienação, são hoje fatores que caracterizam mais de metade dos Oficiais de Justiça.

      Todas as ações sindicais estão comprometidas com o fracasso devido à fraca, ou fraquíssima, participação.

      Embora hoje, em Santarém, se possam tirar fotos com muita gente, há que recordar que o número de Oficiais de Justiça contados a 31DEZ2020, de acordo com os últimos dados oficiais das listas de antiguidade, totalizam 7801 Oficiais de Justiça, e que metade deste número corresponde a 3900.

      Quantos estarão em Santarém? 7800? 3900? 1000? 500? Quinhentos são muitos e darão uma boa fotografia mas não mais do que isso.

      Recorde-se que os números reais da participação serão registados no programa da assiduidade e que o Governo terá conhecimento da força ou da fraqueza dos Oficiais de Justiça. Se apenas uns poucos; uma pequena percentagem de Oficiais de Justiça é que protesta e se, sistematicamente, em cada atividade sindical se verifica essa mesma pequena percentagem, por que razão há de o Governo se preocupar com tão ínfima participação de descontentes quando a esmagadora maioria parece aceitar o que quer que seja?

      O futuro trará aquilo que hoje se está a construir e se tem vindo construindo.

      Por outro lado, em completa oposição a esta grande maioria de desistentes, estão aquelas poucas centenas de teimosos, de valentes e corajosos Oficiais de Justiça, que embirram em não renunciar a que se faça justiça mas agora para quem nela de facto trabalha.

      O desequilíbrio entre Oficiais de Justiça é muito – mas mesmo muito – grande e a balança desequilibra-se para a perda geral.

EquilibrioNoArameFarpado.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Segunda-feira, 28.06.21

Mais uma decisão de um tribunal a repor a justiça a quem nela trabalha

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou esta última sexta-feira uma informação relativa à situação daqueles que completaram 3 anos de serviço, num escalão, entre 7 de outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010 e que, nessa altura, não foram considerados para passarem para o escalão seguinte.

      Este assunto acabou em tribunal e, uma década depois, o tribunal, como tantas outras vezes, acabou dando razão aos Oficiais de Justiça contrariando a decisão da Administração da Justiça.

      Diz assim o SFJ:

      «A DGAJ comunicou ao SFJ que irá dar início à execução da sentença, praticando todos os atos e operações materiais para proceder à execução da sentença proferida no processo que correu termos com o n.º 350/12.3BELSB do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em que o SFJ foi autor.

      Brevemente, a DGAJ irá divulgar uma lista, reservada, no seu “site”, com a indicação dos Colegas oficiais de justiça que irão beneficiar da sentença, ou seja, aqueles que completaram os 3 anos entre 7 outubro de 2010 e 31.12.2010 e que não passaram para o escalão seguinte àquele em que se encontravam posicionados.

      Assim, os colegas abrangidos por esta sentença irão ver a sua situação remuneratória reconstituída, com o pagamento dos retroativos, desde a data em que deviam ter sido posicionados no escalão seguinte, ou seja, entre 7 outubro de 2010 e 31 de dezembro de 2010.

      A DGAJ informou que irá proceder ao cálculo das diferenças remuneratórias que cada colega abrangido pela sentença recebeu e devia ter recebido, tendo em conta as diversas regras das leis dos orçamentos de 2011 a 2015, que procederam a reduções remuneratórias, ao pagamento da sobretaxa, e a taxa de desconto para a ADSE e irá espelhar os efeitos da progressão no pagamento dos suplementos remuneratórios devidos a cada, como o pagamento do trabalho suplementar, o suplemento de recuperação processual, trabalho por turnos ou outros que tenham sido pagos, os quais são calculados em função do índice em que cada um se encontra posicionado.

      A DGAJ também irá comunicar à CGA os colegas aposentados despois de 31.12.2010 abrangidos pela sentença. Todos os colegas que considerem que deviam ter sido abrangidos por esta sentença e não constem da lista que irá ser publicada pela DGAJ deverão contactar o SFJ.»

DesequilibrioPesos.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 27.06.21

Projeto de Estatuto é para a Sucata

      Publicou ontem na sua página do Facebook o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) a seguinte nota:

      «O Secretariado Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais deliberou, por unanimidade, rejeitar integralmente o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça publicado no BTE.

      É uma versão do Estatuto que visa dividir os trabalhadores, recompensar os “bem-comportados” e não quem realmente faz um bom trabalho, acabar com a especialização nas funções, eliminar carreiras e cargos de chefia, obrigar a horas de trabalho extra não remunerado e acabar com qualquer progressão salarial na carreira.

      Não é um bom documento, não é a solução que queremos.

      Não descansaremos até vermos uma solução que resolva os problemas da nossa classe profissional.»

      O Sindicato SFJ já havia anunciado a rejeição integral do projeto apresentado e aqui já demos notícia disso. Assim, vem relembrar o SFJ que este projeto, tal como está, não tem ponta por onde se lhe pegue, isto é, os arranjos tinham que ser tantos que mais vale pegar no salvado e enviá-lo para a sucata, sem qualquer reparação.

      Este projeto de estatuto apresentado pelo Ministério da Justiça é um autêntico acidente; catastrófico acidente, que mutila quase oito mil Oficiais de Justiça.

      A completa rejeição é a única solução, no entanto, sem deixar de se indicar o porquê dessa total rejeição, devem ser apontados todos os defeitos e apresentadas todas as alternativas.

      O SFJ compromete-se: “Não descansaremos até vermos uma solução que resolva os problemas da nossa classe profissional” e é isso mesmo que os Oficiais de Justiça esperam deste e do outro Sindicato, neles depositando agora toda a esperança de contrariar o Governo.

FogoEnfrentaFogo.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sábado, 26.06.21

O Plenário de Terça-feira e o Serviço de Natureza Urgente e Essencial

      Foi ontem divulgada a convocatória do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) para o Plenário da próxima terça-feira, 29JUN, em Santarém.

      Divulgou o Sindicato na sua página e divulgou também a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      Desta vez, a DGAJ não observou absolutamente nada aos serviços urgente s e essenciais marcados pelo SFJ, precisamente porque os marcou, conforme prevê a Lei e porque não são serviços mínimos de uma greve.

      Este é um assunto em que há muita confusão e o próprio SFJ teima em querer confundir(-se). Vejamos: se a terça-feira fosse um dia de greve, não haveria serviços mínimos, porque não era feriado antes nem depois, nem o dia está junto a um fim de semana. Ou seja, não haveria serviços mínimos.

      Mas não estamos em presença de nenhuma dessas figuras: nem é uma greve nem são serviços mínimos os que há que assegurar.

      Como já tivemos ocasião de explicar no artigo do passado dia 18JUN, intitulado: “Mas o que é que aconteceu com o Plenário?”, o nº. 2 do artigo 420º do Código do Trabalho diz expressamente o seguinte: «No caso de reunião a realizar durante o horário de trabalho, a comissão de trabalhadores deve apresentar proposta que vise assegurar o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial.»

      Ou seja, note-se bem, se a reunião decorrer durante o horário de trabalho, é necessário apresentar o modo de assegurar o funcionamento de serviços de “natureza urgente e essencial”. Quer isto dizer que, ao contrário de uma greve, quando se trata de reunião de trabalhadores, o serviço de “natureza urgente e essencial” tem que ser assegurado durante a realização da reunião e não no dia seguinte e não são serviços mínimos, embora funcione com tal. Se fosse uma greve seria diferente e haveria intervenção de um colégio arbitral para definir os serviços mínimos mas isto é uma reunião plenária que tem que obedecer ao que a Lei determina e neste caso impõe aos trabalhadores a indicação desses serviços essenciais e o modo de os assegurar.

      A possibilidade dos trabalhadores realizarem reuniões plenárias durante as horas de serviço está dependente da indicação da exigência legal que nada tem que ver com uma greve ou com serviços mínimos, embora seja um pouco parecido mas, na realidade está bem longe disso. Tão longe que os participantes da reunião não perdem salário como perdem aquando das greves; portanto, uma grande diferença.

      Nas reuniões plenárias é indiferente se no dia seguinte é feriado, fim de semana ou dia útil, porque não estamos perante uma greve, aliás, se greve fosse, os tribunais poderiam fechar completamente, sem serviços mínimos.

      Posto isto, vemos como o SFJ continua a referir, na convocatória, que não devia designar serviços de natureza urgente e essencial, por considerar que, embora não seja uma greve é como se fosse, embora, como já se disse, não o é e a grande diferença até está na ausência de corte de vencimento.

      Mas embora o SFJ diga o que disse, só o faz porque na anterior convocatória cometeu o mesmo lapso e não indicou esse serviço de natureza urgente e essencial, esforçando-se agora por tentar salvar a face do erro cometido. Tanto é assim que a justificação e a convicção não servem para nada e acaba por indicar o tal serviço de natureza urgente e essencial, que a DGAJ acatou plenamente, assim todos cumprindo o que a Lei determina e determina para o caso concreto do Plenário e não para outros casos que a este se pretendem colar.

      O SFJ acaba por cumprir a Lei e fazer a leitura correta, aliás, como já fez noutros plenários, embora se desculpe pelo erro anterior tentando contornar a realidade nua e crua.

      Não há nenhum problema em errar e em corrigir, bem pelo contrário, mas já há problema e grande quando se erra e se teima em que o erro o não é embora seja corrigido. Ou seja, se a convicção do SFJ é deveras a de que não deveria indicar nenhum serviço de natureza urgente ou essencial, deveria manter essa sua convicção sempre, até ao fim, não abdicando dela e acabando a proceder em sentido contrário. E porquê? Porque esta atitude é, simplesmente, indigna.

      A convocatória para o Plenário Nacional a realizar em Santarém na próxima terça-feira, dia 29JUN, convoca todos os “Funcionários de Justiça de todos os Tribunais, Serviços do Ministério Público e demais entidades onde prestam serviço, designadamente, CSM, PGR, DGAJ, COJ, IGFEJ, DGRSP, ASAE, IGAS, PCM, IGAS, IEFP, CNPDPCJ, CEJ, AJMJ, instalados na área geográfica das Comarcas de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Porto, Porto Este, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana de Castelo, Vila Real e Viseu.”

      O Plenário realizar-se-á entre as 09H00 e (previsivelmente) as 17H00, no Jardim da Liberdade, em Santarém, em frente ao Palácio da Justiça de Santarém.

      A ordem de trabalhos resume-se ao seguinte: «Análise e rejeição da proposta do Governo para o novo EFJ, por o mesmo não contemplar: Vínculo de Nomeação; Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os atuais Oficiais de Justiça; Regime de Aposentação Específico; Titularidade dos Lugares de Chefia, bem como o mesmo contemplar e extinção de direitos constituídos dos trabalhadores, designadamente o retrocesso na categoria de chefia.»

      E quanto aos serviços de natureza urgente e essencial, consta assim:

      «Continua a ser entendimento deste Sindicato que não se encontra preenchida a necessidade de garantir quaisquer serviços de natureza urgente e essencial no dia do Plenário (…) O SFJ tem o entendimento que não há serviços urgentes e essenciais a assegurar no dia do Plenário, atendendo à jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu que para greves de um dia, que não recaiam às segundas-feiras ou em dia seguinte a feriado, não existem serviços urgentes e essenciais a assegurar (…) Todavia, e como a DGAJ, de forma que consideramos prepotente e ilegal resolveu fixar “serviços máximos” em Plenário anteriormente convocado, e ainda não se logrou obter decisão judicial sobre a questão, o SFJ decide à cautela:

      .1 - Que nos Tribunais/Juízos e nos serviços do Ministério Público materialmente competentes, e só nesses, para garantir exclusivamente os seguintes atos processuais:

      .a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da Lei da Saúde Mental.

      .2 – Indicar para garantir esses serviços os Secretários de Justiça, Escrivães de Direito ou Técnico de Justiça Principal (ou quem os substitua) respetivos.

      .3 – Que esta indicação só produz efeitos nos Tribunais/Juízos e nos serviços do Ministério Público materialmente competentes onde todos os funcionários manifestarem intenção de participar no Plenário.»

      Concluindo: no dia do Plenário há que assegurar os serviços referidos nas antecedentes alíneas a) a d) e só essas e só nas secções em que as mesmas são asseguradas. Há, portanto secções em que ninguém tem que assegurar nada e quanto ao serviço diferente do elencado também não, a não ser, claro está, que não haja adesão ao Plenário.

      Caso todos os Oficiais de Justiça, de determinada secção que tenha por competência assegurar esses serviços elencados que constituem serviços de natureza urgente e essencial, estejam ausentes, então caberá ao superior hierárquico dessa secção assegurar esses serviços, não podendo ir ao Plenário, como o Escrivão de Direito ou o Técnico de Justiça Principal ou, nas secções onde não existam estes cargos, o Secretário de Justiça.

Urgente-PostIt.jpg

      Fonte: “Convocatória SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Sexta-feira, 25.06.21

SFJ quer saber se declarações da ministra, desta vez, se concretizam

      Depois das declarações da ministra da Justiça esta quarta-feira no Parlamento e aqui ontem já apreciadas, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) congratulou-se com as mesmas declarações da ministra da Justiça sobre a negociação do Estatuto, dizendo o Sindicato que espera que as declarações correspondam a uma real intenção do Governo em dialogar.

      Em comunicado, o SFJ refere que ao declarar que “ainda há muito caminho negocial pela frente” e que o projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego é “um ponto de partida”, a ministra “abre a porta a uma negociação séria e preocupada”.

      O SFJ diz querer agora “saber se esta intenção manifestada vai – desta vez – passar à prática ou, depois de abandonada a Assembleia da República a ministra volta a abandonar as legítimas expectativas dos Funcionários Judiciais.

      O SFJ salienta que os Oficiais de Justiça se “sentem defraudados pela forma como têm sido tratados por este Governo, em particular, pela tutela”, ou seja, o Ministério da Justiça.

      Assim, o SFJ adianta que o seu Secretariado Nacional deliberou, por unanimidade, rejeitar integralmente o projeto de revisão do Estatuto que foi publicado no BTE e lamentar que o Ministério da Justiça e o Estado português “se mantenham inflexíveis e demonstrem um profundo desrespeito pelos compromissos assumidos anteriormente em rever o estatuto e a carreira de uma função primordial e essencial ao funcionamento da justiça”.

      “Esperamos para ver se a ministra da Justiça [Francisca van Dunem] será consequente com a intenção manifestada e garantimos desde já a nossa disponibilidade para o processo negocial anunciado. Contem connosco para o caminho”, conclui o presidente do SFJ, António Marçal.

Cara10.jpg

      Fonte: “RR-Renascença”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 24.06.21

Ministra da Justiça volta a garantir coisas no Parlamento

      Avisem o secretário de Estado e adjunto da Justiça que a sua ministra da Justiça disse ontem no Parlamento, em relação ao projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça, que ainda há “muito caminho negocial pela frente” e que este projeto “não é um ponto de chegada” mas “um ponto de partida”.

      Já para o deputado comunista António Filipe, o dito “ponto de partida” é antes um “mau ponto de partida”, pois apresenta “grandes interrogações em termos funcionais”, estando a gerar um “enorme descontentamento” nos Oficiais de Justiça.

      Durante a audição de Francisca van Dunem, na comissão parlamentar de direitos, liberdades e garantias, os deputados da oposição fizeram eco das críticas apresentadas pelo Sindicato ao projeto de Estatuto.

      José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, também criticou a proposta do Governo, sublinhando que há uma “crispação” criada na classe.

      Haja alguém que avise o secretário de Estado e adjunto da Justiça que a ministra da Justiça disse que “haverá seguramente na proposta aspetos com os quais os sindicatos não estarão de acordo, mas temos caminho ainda para percorrer nas negociações”, respondeu a ministra às críticas e preocupações dos deputados.

      Segundo a ministra, a proposta não está “a defraudar as expectativas dos oficiais de justiça”.

      “Não creio que estejamos a defraudar as expectativas dos Oficiais de Justiça. Estamos a apresentar uma proposta de boa-fé, mas é uma proposta para negociar, tal como o fizemos com o Ministério Público e os magistrados judiciais”, afirmou a governante, observando que os processos negociais são “evolutivos, têm avanços e recuos” e que este “infelizmente teve desnecessários recuos por atitudes eventualmente menos ponderadas”.

      Ou seja, diz a ministra que houve recuos desnecessários – as tais vicissitudes – porque houve atitudes menos ponderadas e menos ponderadas por quem?

      E avise-se o secretário de Estado e adjunto da Justiça que, diz a sua ministra, o projeto “é uma proposta para negociar”.

      Também os deputados do PSD e do CDS se manifestaram preocupados com as linhas definidas pelo Estatuto, com a possível desvalorização profissional e com a divisão da carreira, entre outras matérias previstas.

      Para o presidente do SFJ, o que consta das atas de negociação “não é aquilo que está no projeto de Estatuto” que, em seu entender, viola “alguns aspetos da Constituição” ao “atacar direitos dos trabalhadores”, dando como exemplo que o projeto prevê que os funcionários podem ser administrativamente despromovidos, criando uma legislação que permite a “captura dos tribunais por interesses políticos, quando se acaba com o princípio da meritocracia (...) e que os cargos de chefia sejam exercidos por escolha direta de quem detém o poder”, sendo que tudo isto “não é aceitável” e “é grave”.

      Em contraponto, a deputada do PS, Joana Sá Pereira, considerou que o projeto do Estatuto dos Oficiais de Justiça era uma reivindicação antiga dos profissionais, materializada pelo Governo que valoriza as funções e o profissional Oficial de Justiça.

      A ministra da Justiça sublinhou que o Governo está, “com grande empenho”, a trabalhar no Estatuto dos Oficiais de Justiça, reconhecendo a importância destes profissionais no bom desempenho dos tribunais.

      Quanto aos cargos de chefia, apontou que há casos em que há mais chefes do que dirigidos. Mas estaria a referir-se aos tribunais ou aos serviços do Ministério Público? Ou ao seu Ministério e às entidades administrativas que o compõem? Será que a ministra da Justiça confundiu os tribunais com essas entidades administrativas? Será que confunde os funcionários dessas entidades com os do órgão de soberania?

      Sim, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou ontem no Parlamento que “quanto a cargos de chefia, a realidade que temos atualmente é que, em algumas circunstâncias, parece que temos mais chefes do que dirigidos”. Parece, diz. Parece-lhe… Pensa que… Tem a impressão ou a suspeita… Mas é com dados destes que uma ministra da Justiça exerce o seu mandato? Com parecenças? Com impressões? Com emoções? E é isto que vai dizer aos representantes do povo português?

      “Em algumas instâncias centrais, nomeadamente no Cível, houve alguma tendência para se criar lugares de chefia, alguns dos quais não têm efetivamente um conteúdo real”, acrescentou, assegurando que o Governo vai “encontrar uma solução para os lugares de chefia”.

      Ou seja, parece-lhe que há algumas secções onde a chefia terá poucos dirigidos, isto é, que poderão ser equipas pequenas mas daí a dizer-se que há mais chefes do que dirigidos vai uma grande diferença. Por outro lado, o facto de existirem algumas equipas pequenas, com uma chefia de proximidade, terá tal facto prejudicado a tramitação dos processos? Terá tal facto contribuído negativamente para os dados estatísticos de redução de pendências com os quais o Governo se costuma pavonear?

      Parece que estamos perante declarações ilógicas e inconsequentes.

      Note-se que os cargos de chefia – de acordo com os dados oficiais do Ministério da Justiça, com referência a 31 de dezembro de 2020 – totalizam 1186 para 6464 dirigidos o que, nitidamente, não faz com que haja mais lugares de chefia do que dirigidos, como afirmou a ministra da Justiça.

      Para além deste facto concreto há muitas secções que não dispõem de nenhum cargo de chefia direto, sendo composto por um ou dois Oficiais de Justiça, cuja chefia é exercida a distância por um Secretário de Justiça comum a várias secções de diferentes localidades, situação que se repete por todo o país com as secções do Ministério Público.

      Portanto, é grave que a ministra da Justiça diga coisas incongruentes como as que disse e, pior ainda, isto é, mais grave ainda, é acreditar no que diz e afirmar que o Governo vai “encontrar uma solução para os lugares de chefia”, bem se sabendo que essa solução que diz vai ser encontrada está já encontrada e exposta no projeto de Estatuto apresentado quando se referem as chefias partilhadas por várias secções, isto é, chefias formais, a distância, virtuais, distantes e inatuantes perante as situações do quotidiano, de cada momento do dia-a-dia.

      Quanto à razão de só agora se apresentar o projeto, a ministra disse que “infelizmente as coisas não avançaram” na legislatura anterior por razões laterais “que não são aqui chamadas à colação”, e destacou a importância que “um bom Oficial de Justiça” tem no desempenho de um tribunal.

      “Foi uma pena as coisas terem acontecido assim, porque teria sido possível termos fechado a componente judiciária, dos agentes do sistema judicial. Não conseguimos fazê-lo. Estamos agora, com grande empenho, a trabalhar no estatuto dos Oficiais de Justiça e, obviamente, procuraremos as soluções que melhor se adequem à dignificação dos Oficiais de Justiça. Compreendemos a necessidade e a diferença que um bom Oficial de Justiça faz no desempenho do tribunal. Tudo faremos para encontrar as melhores respostas para as questões que têm suscitado”.

      “Tudo faremos”? Para quê? Para impor a linha apresentada no projeto, ainda que com algumas pequenas cedências menores?

      De todos modos, depois de tantas declarações prestadas por esta mesma ministra no Parlamento, em relação a estes mesmos assuntos, e depois de se comprovar que nenhuma delas se tornou realidade, que esperar destas novas declarações?

MJ-FranciscaVanDunem-Gelado.jpg

      Fontes: “Notícias ao Minuto #1” e “Notícias ao Minuto #2”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Julho 2021

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Artigo 281 da CRP:Fiscalização abstracta da consti...

  • Anónimo

    Negociar o quê?Um esqueleto legislativo tirado do ...

  • Anónimo

    Queixem-se à Provedora de Justiça.

  • Anónimo

    Um alerta para os Colegas.Continua a confusão rela...

  • Anónimo

    Depois de muitos anos com declarações e comentário...

  • Anónimo

    Triste realidade. De que vale o esforço para notas...

  • Anónimo

    Só lhe faltou cumprir 17 de pena de prisão! Só.Ond...

  • Anónimo

    O dever de permanência extingue-se com o direito à...

  • Anónimo

    Era o que se esperava e no trilho dos restantes pa...

  • Anónimo

    SINDICATOS DIZEM QUE LUTAM POR PROMOÇÕES A ADJUNTO...

  • Anónimo

    SINDICATOS DIZEM QUE LUTAM POR PROMOÇÕES A ADJUNTO...

  • Anónimo

    O Ministério da Magistraturas.Promoções, movimento...

  • Anónimo

    Diario da Republica de hoje:Despacho n.º 7384/2021...

  • Anónimo

    Bons padrinhos também conta! e quem tenha jeito pa...

  • Anónimo

    pois é, no fim do mal acontecer se verá!

  • Anónimo

    O ex DDT não pode ir a Tribunal devido à covid.Foi...

  • Anónimo

    OSCAR, até sempre camarada...

  • Anónimo

    Controverso de facto! as FP25 de Abril talvez deve...

  • Anónimo

    Era bom que os oficiais de justiça representantes ...

  • Anónimo

    Correio da Kianda – Notícias de Angola POLITICAS...

  • Anónimo

    É por esta razão e pelo aumento desproporcional da...

  • Anónimo

    Com um parecer destes ninguém no Ministério da Jus...

  • Anónimo

    Meu caro, não faça inferências precipitadas e abus...

  • Anónimo

    Mais um Parecer arrasador!Só a teimosia, a polític...

  • Anónimo

    força sempre! contra a ilegalidade que nos governa...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................