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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 29SET-Qui - Cabeceiras de Basto, Fornos de Algodres, Penela, Resende e Tarouca.
- 01OUT-Sab - Vila Nova de Cerveira.
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2022 e também para 2023
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GREVES PENDENTES – SEM SERVIÇOS MÍNIMOS:
- 04.OUT-Terça-feira – MANHÃ (09H00-12H30) - Núcleos: Porto, Lisboa e Ponta Delgada.
- 06.OUT-Quinta-feira – TARDE (13H30-17H00) - Núcleos: Funchal, Coimbra e Almada.
- Todos os dias – Nacional - das 12H30 às 13H30 e das 17H00 às 09H00 do dia seguinte.

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Sexta-feira, 30.09.22

“Está em marcha”, diz a ministra sobre o Estatuto

      A ministra da Justiça, Catarina Castro, nada sabe sobre o estado da revisão do estatuto profissional dos Oficiais de Justiça. Esse é um assunto que está entregue na sua totalidade ao secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa.

      Mas, mesmo sem saber, sempre vai fazendo de conta que sabe e, aos jornalistas, disse ontem que a revisão estatutária “está em marcha”.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem bem que a revisão do Estatuto “é um processo que está em marcha” e assim está, nessa marcha especial e mito própria, há muitos anos. Na anterior legislatura não esteve “em marcha”, mas em “circuito legislativo”, como disse o primeiro-ministro, embora tal movimentação padecesse de “vicissitudes”, como disse a então ministra da Justiça, vicissitudes essas que acabaram com a marcha lenta do circuito.

      «Esse é um processo que está em marcha. Nos roteiros que tenho feito pelo país, tenho conversado nos tribunais com os funcionários e é um processo que está em cima da mesa. O senhor secretário de Estado está neste momento em conversações sobre essa matéria para podermos ver, finalmente, esse estatuto aprovado», disse à Lusa Catarina Sarmento e Castro.

      Ou seja, afinal está “em marcha”, mas também está “em cima da mesa”. Cuidado! Pode cair.

      Na semana passada, no sábado 24SET, aqui divulgávamos uma informação do SOJ onde constava uma confidência e previsão do secretário de Estado e adjunto da Justiça. Dizia assim:

      «No final da reunião, informalmente, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça garantiu-nos que, em breve (entre o final do mês e a primeira quinzena de outubro), será apresentado um projeto de estatuto para a carreira. O SOJ insistiu que há matérias que carecem de resposta imediata.»

      Portanto, ou a ministra da Justiça não faz a mais mínima ideia deste prazo, ou, pelo contrário, tem noção de que tal prazo é irrealizável e é o secretário de Estado quem não faz a mais mínima ideia do prazo.

      Mas está em marcha.

      Os jornalistas questionaram a ministra da Justiça sobre para quando previa o termo da marcha, mas a mesma não se comprometeu com nenhuma data para a apresentação da proposta de Estatuto, respondendo assim:

      «Estas coisas têm os seus próprios “timings”, até legislativos e de publicação de propostas de estatutos. Têm o seu tempo, mas está a acontecer.»

      “Está a acontecer”, apesar de estas coias terem os seus próprios “timings”. "Têm o seu tempo, mas está a acontecer”.

      Entre as principais reivindicações da carreira de Oficial de Justiça estão o preenchimento dos lugares vagos, a abertura de procedimentos de promoção com acesso a todas as categorias com lugares disponíveis, a inclusão no vencimento (com retroativos a 2021) do suplemento de recuperação processual, a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação e a apresentação da proposta de um novo estatuto profissional.

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 27.09.22

O anúncio no jornal que expõe a falta de decência do Governo

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) fez publicar um anúncio pago num jornal de âmbito nacional: o Diário de Notícias.

      O anúncio, publicado na edição de ontem 26SET, ocupa quase um quarto de página, e goza com a carreira de Oficial de Justiça, simulando uma oferta de trabalho, indicando-se as exigências e aquilo que se oferece em contrapartida por tal emprego.

      Ao mesmo tempo que, com este anúncio, se pode considerar que é "gozar com quem trabalha", a intenção está longe de ser essa. Esta iniciativa do SOJ constitui uma crítica pública mordaz ao estado da carreira, com um bom elencar sintético de aspetos que bem ilustram a situação atual dos Oficiais de Justiça.

      Assim, em vez de "gozar com quem trabalha" este anúncio goza com quem governa e, ou, administra a Justiça, designadamente, no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça.

      O anúncio, que emita uma oferta de emprego, certamente despertou a atenção de muitos leitores do Diário de Notícias que não se aperceberam de imediato de que se tratava de uma crítica e não de uma verdadeira oferta de emprego.

      Em título consta: "Procuram-se candidatos / Excelente oportunidade de emprego", sem esquecer a habitual referência não discriminatória de género: "(m/f)".

      O anúncio divide-se em duas partes: a primeira, encabeçada pelo termo "Exige-se" e a segunda, destinada aos benefícios: "Oferece-se".

      Na lista das exigências para a candidatura constam 7 aspetos: "Formação técnica e conhecimentos de nível superior; Exclusividade ao trabalho (proibição de trabalhar noutro lugar); Robustez física e psíquica (para suportar violência psicológica e cargas pesadas); Disponibilidade 24 horas por dia (sem direito a qualquer compensação); Disponibilidade para ser colocado/a a mais de 500 km de casa; que renuncie ao Direito à Família e que renuncie ainda ao direito de reclamar em caso de alterações unilaterais do contrato".

      Em compensação a todas essas exigências, consta do anúncio aquilo que se oferece, elencando os benefícios da carreira, e diz assim: "Horas extraordinárias; centenas de horas/ano efetuadas e não remuneradas; Férias: 22 dias/ano a gozar em períodos determinados pelo empregador; Garantia de que 25 anos depois do ingresso mantém a situação inicial; Garantia de assédio laboral e forte probabilidade de "burnout"; Garantia de perda de poder de compra, anualmente; Instalações de trabalho sem condições (altas temperaturas no verão, frio e chuva no inverno) e Salário bruto: 792,10 € (sujeito a descontos).

      O anúncio a final identifica a carreira de Oficial de Justiça e termina deixando o contacto aos interessados: "Procurar, sff, mais informações por correio eletrónico: soj.geral@gmail.com".

      O SOJ divulgou este anúncio na sua página do Facebook com o seguinte comentário: “Quando ao empregador (Governo Português - Ministério da Justiça) falta a decência, resta aos trabalhadores denunciar as condições.”

      Ao longo dos anos os Oficiais de Justiça vêm adjetivando de forma exuberante a atitude do Governo perante a sua carreira, tal é o espanto, tão grande que nunca mais acaba, mas, realmente, somos forçados a concordar com o SOJ de que se trata, simplesmente de “falta de decência”.

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      Fontes: Publicações no Facebook do SOJ a 26-09-2022: “Publicação #1” e “Publicação #2”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 21.09.22

Oficiais de Justiça em todo o país pararam o serviço para ler os artigos desta página

      Mais um “apagão” informático na rede interna da justiça ocorreu ontem, bem se notando especialmente no período da manhã.

      Os meios de comunicação social deram notícia do “desligamento”, uma vez que este tipo de “avaria” faz parar absolutamente todos os tribunais (judiciais e administrativos e fiscais), bem como todos os serviços do Ministério Público, a par de outras entidades como conservatórias dos registos e outros serviços da área da justiça, em todo o país.

      Avarias deste género não impedem apenas que se inicie um novo trabalho ou se continue e conclua um trabalho em curso nas secretarias ou nos atendimentos dos utentes. Mais grave do que isso é o perigo que representa para as audiências de julgamento e outras diligências que implicam a gravação áudio dos depoimentos. Como tal gravação está dependente de programa centralizado, a paragem ou a perda do gravado constitui um enorme risco e mesmo a possibilidade de deturpação dos depoimentos se, mais tarde, tiverem que ser repetidos, depois de conhecida toda a prova testemunhal entretanto produzida, mas que não ficou gravada. Trata-se de um descalabro processual e de um acontecimento que prejudica muito a realização da justiça.

      Se bem que a paragem pode constituir um saudável momento de pausa para ir tomar café, ler o artigo diário desta página e discuti-lo com os demais, como ontem ocorreu, não sem antes explicar aos utentes a inoperacionalidade com a habitual frase de “não há sistema”, no caso das audiências com gravação o prejuízo é muito grande.

      Os Oficiais de Justiça, todos os dias, temem que as gravações não fiquem bem, seja pela avaria dos microfones ou do equipamento áudio, pela quebra de algum dos cabos espalhados pelo chão e milhares de vezes pisados e tropeçados, pela falha elétrica e, também, pela quebra da rede informática. Apesar do medo, da constante vigilância da gravação e dos testes prévios, as avarias como a de ontem são imprevisíveis, inevitáveis e, claro, podem ter consequências muito gravosas.

      Os Oficiais de Justiça deste país que diariamente fazem as milhares de diligências nas salas de audiências dos tribunais, na sua maioria, já sabem muito bem onde pôr o pé, sem tropeçar nem pisar os cabos, saltitando com grande à-vontade e graciosidade entre eles, após tantos anos de experiência a realizar essa função, pelo que o risco de ser o próprio Oficial de Justiça a estragar uma gravação é muito reduzido.

     No entanto, o material não dura toda a vida, os cabos e os equipamentos têm um uso intensivo diário ao longo de décadas, pelo que algum dia têm que provocar problemas, e essa inevitabilidade não está no âmbito do poder de resolução, ou de desenrasque, do Oficial de Justiça, tal como estão outras situações que sempre resolve e sabe resolver, ou desenrascar, mesmo sem que chegue a haver a perceção dos presentes, tal é a perícia e o conhecimento acumulado.

      De todos modos, e fica aqui o alerta, o Oficial de Justiça que habitualmente faz o serviço de sala deve proteger-se dos problemas que existem ou que podem surgir. Quando constata um cabo danificado, uma tomada fora do sítio, a inexistência ou avaria de um acumulador de corrente para quando falha a eletricidade (UPS), etc. perante constatações assim, que podem prejudicar a sua função, deve prontamente participar o problema e deve fazê-lo, sempre, de forma formal, por escrito, por correio eletrónico, para ficar com prova, pois só assim transfere a sua responsabilidade para quem deve solucionar esse problema que identificou, e nunca ninguém lhe poderá apontar o dedo como tendo uma atuação negligente e irresponsável.

      Os Oficiais de Justiça não podem permitir que as notícias das avarias sejam, um dia destes, sobre si próprios, pois para já são assim, como segue, como difundiu a agência Lusa:

      «Uma avaria dos sistemas informáticos CITIUS e SITAF está a afetar o funcionamento de diversos tribunais e departamentos do Ministério Público, de norte a sul do país, revelou fonte judicial.

      Segundo adiantou à agência Lusa a mesma fonte, os sistemas informáticos estão “em baixo a nível nacional”, havendo informações de que o Palácio da Justiça de Lisboa “está sem sistema”, o mesmo ocorrendo em Águeda, Évora, Tribunal da Relação de Coimbra, Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Santarém, Tribunal de Anadia, assim como os serviços de justiça em Matosinhos, Maia, Figueira da Foz e Vila Nova de Gaia.

      Uma outra fonte ligada aos Tribunais Administrativos e Fiscais referiu à Lusa que a quebra no sistema do SITAF, que serve aqueles tribunais, ocorreu cerca das 10:00.

      Contactado Ministério da Justiça (MJ), o seu gabinete confirmou que “a meio da manhã de hoje foram reportados problemas na infraestrutura tecnológica da Justiça que estão a afetar momentaneamente a disponibilidade dos serviços”.

      De acordo com o MJ, as equipas do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça “estão a trabalhar no sentido de restabelecer o normal funcionamento do sistema e minorar o impacto nos serviços”.»

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      Fonte: “Lusa/Eco/Advocatus”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 20.09.22

Votados ao Abandono

      Na última edição do Expresso, deste fim de semana, pode ler-se um artigo intitulado "Um Estado a Cair aos Bocados".

      Destaca o Expresso que a "máquina da Administração Pública está cada vez mais velha e lenta. Instalações degradadas e atrasos tecnológicos afetam a saúde dos funcionários".

      «Salas sem luz natural nem ventilação, infiltrações e mofo, tetos e elevadores que já caíram, baratas, ratos e outros bichos que mordem os funcionários, instalações para atendimento ao cidadão sem privacidade.

      Agressões verbais, funcionários sem consultas de medicina no trabalho, casos de “burnout” que já terão contribuído para tentativas de suicídio no local de trabalho. Computadores com mais de 15 anos, programas informáticos lentos e que não funcionam em rede, equipamento novo que se avaria poucos dias depois.

      Nas últimas semanas, estes problemas foram relatados ao Expresso por funcionários administrativos do Estado espalhados pelo país. O retrato é de uma Administração Pública lenta, arcaica e envelhecida: alguns serviços correm mesmo “o risco de desaparecer” nos próximos anos, devido ao ritmo de reformas e saídas.

      “Perdeu-se muito tempo desde 2015. O crescimento económico que houve não foi aplicado na Administração Pública”, resume José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

      O setor mais envelhecido do Estado é o dos oficiais dos registos e notariado, com uma média de idades de 56,1 anos.

      Há duas décadas que não entram novos funcionários, o processo de formação demora dois anos, mas “todos os anos as Finanças chumbam pedidos de recrutamento externo”, lamenta Arménio Maximino, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado.

      De 2021 para 2022, o orçamento do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) perdeu € 12 milhões.

      Os Funcionários Judiciais são outra das carreiras mais envelhecidas. Fizeram greve há duas semanas, afetando a retoma dos tribunais após o verão. “As entradas não compensam o ritmo das saídas e não há ninguém que queira entrar”, lamenta António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Mais de 2500 funcionários vão reformar-se até 2028. Destes, cerca de 300 vão sair já no final do ano.

      O último concurso foi em 2019: 100 vagas, com salários líquidos abaixo dos € 800,00 que não foram preenchidas.

      No Tribunal de Sintra, por exemplo, todos os candidatos desistiram – a mesma comarca (Lisboa Oeste) onde há um défice de 35% de funcionários em relação ao estipulado na lei. Além disso, há cada vez mais Oficiais de Justiça a sair para outros setores estatais, como a Segurança Social ou a Autoridade Tributária. “Vão ganhar mais”, lembra Marçal.

      No início de setembro havia 289 concursos abertos na plataforma Bolsa de Emprego Público. Descontando instituições do ensino superior, autarquias, juntas de freguesia e outras entidades locais, só 10 concursos disponíveis eram para a administração central – 3,46% do total. Nenhum oferecia um contrato de trabalho sem termo, apenas ligações de dois anos ou regimes de substituição.

      Em junho de 2015, poucos meses antes de António Costa ser empossado primeiro-ministro, menos de 70 mil pessoas tinham um vínculo precário com o Estado, segundo a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP). Hoje são mais de 96 mil.

      “Perguntam-me quando iremos chegar a uma situação de rutura, mas a rutura já está a acontecer”, afirma Gonçalo Rodrigues, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. “Não há funcionários, os serviços funcionam de forma deficiente e não há estratégia.”

      Em junho, o Governo assumiu que é necessário simplificar o processo de recrutamento centralizado para a Administração Pública, dado que desde 2019 desistiram 21% dos técnicos colocados.

      Nas Finanças de um concelho do Alentejo com quase cinco mil habitantes há apenas dois funcionários a trabalhar. Têm os dois mais de 60 anos e “quando se reformarem não fica ninguém”.

      “Não se permitiu a transmissão de conhecimento intergeracional e vamos pagar muito cara essa fatura”, diz Arménio Maximino, que acusa o Governo de “laxismo”. Está em curso a segunda edição do programa de estágios na Administração Pública para jovens licenciados até aos 30 anos. Os estágios duram nove meses, mas a lei não permite que as pessoas sejam contratadas no final.

      Na edição de 2021 nem todas as 500 vagas disponíveis foram preenchidas.

      Muitos dos locais onde trabalham os serviços burocráticos do Estado estão num elevado estado de degradação.

      No serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia há “graves problemas na estrutura do edifício”, “já caíram varandas e [parte do] teto”, e as infiltrações e problemas de mofo são recorrentes há anos. A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) já recebeu pelo menos duas queixas sobre estas instalações, a última das quais no mês passado.

      Nesse documento, que o Expresso consultou, foram denunciadas as condições de cerca de 50 espaços por todo o país.

      Há cadeiras partidas, salas sem piso, elevadores sem manutenção, que colapsam, problemas de esgotos. O pó e a sujidade são dificuldades diárias. Há arquivos em várias conservatórias que não são limpos “há mais de 15 anos”.

      Em vários serviços da Justiça “proliferam baratas” e as casas de banho não têm condições sanitárias ou não existem de todo. Num concelho do distrito de Santarém o edifício que alberga um dos principais serviços públicos está coberto por amianto. “São precisas obras em muitos edifícios [da Justiça] ”, constata António Marçal.

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      O problema também é tecnológico. Tanto ao nível de medidas como de discurso político, o foco do Executivo nos últimos anos tem sido facilitar a interação entre o cidadão e os serviços públicos, sobretudo durante a pandemia.

      Os bons resultados estão plasmados em relatórios da OCDE e da UE, mas não mostram tudo: a casa do Estado tem hoje um telhado renovado, mas as fundações em ruínas.

      Os computadores públicos são velhos, alguns com mais de 15 anos, “não aguentam” tarefas simples e têm “velocidades de internet verdadeiramente jurássicas”. “Desliga e volta a ligar" é a solução mais repetida pelos técnicos informáticos que apoiam os tribunais”, conta um funcionário judicial em Lisboa.

      Nas Finanças, há administrativos que ligam o computador de manhã e “meia hora depois” ainda estão à espera que arranque.

      A plataforma dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) chega a bloquear “10 a 15 vezes por dia”, não num único tribunal, mas a nível nacional.

      “Os funcionários perdem o trabalho que estavam a fazer e começam de novo”, aponta António Marçal.

      Em julho foi notícia o apagão informático de tribunais e conservatórias durante várias horas, após uma atualização do sistema.

      As polícias e os tribunais nem sempre comunicam de forma digital: os despachos chegam muitas vezes em papel, são digitalizados e só depois inseridos no Citius. “Mas também há falta de digitalizadores”, a que se juntam os telefones.

      Devido a alterações recentes no sistema informático, os inspetores tributários têm de colocar relatórios na plataforma “parágrafo a parágrafo”, em vez de introduzir o documento todo de uma vez.

      Em alguns processos, os trabalhadores das conservatórias têm de inserir os mesmos dados em três ou quatro aplicações diferentes. “Devíamos ter uma única interface para todas as aplicações. Poupávamos horas de trabalho”, queixa-se Arménio Maximino. O IRN é a entidade detentora dos dados pessoais afetos ao Cartão de Cidadão, mas não consegue migrar essa informação internamente: os dados são copiados manualmente de uma aplicação para outra.

      “Sempre que há um constrangimento tecnológico, temos de pedir ajuda ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Mas as intervenções nunca acontecem ou são deficitárias”, exemplifica Arménio Maximino. E como as entidades estatais não conseguem resolver os problemas, a solução é só uma: “outsourcing”.

      Só no primeiro semestre deste ano o Estado gastou € 100,2 milhões em contratações externas de serviços tecnológicos, incluindo a subcontratação de tarefas como imprimir ou digitalizar documentos oficiais.

      Há vários exemplos recentes destes serviços subcontratados disponíveis no portal Base, que publica todos os contratos públicos: a Direção-Geral do Tribunal de Contas gastou mais de € 38 mil no final de agosto para garantir cópias e impressões durante 60 meses; os serviços administrativos do INEM fizeram o mesmo por € 18 mil, e a DGS também, por quase € 80 mil. “Não é nada certo que seja mais barato e eficaz gastar dinheiro com "outsourcing" e há atividades que não podem estar dependentes de agentes externos”, aponta Ricardo Paes Mamede, economista especializado em políticas públicas.

      Esta dependência não é desejável por duas razões: questões legais, como a proteção de dados pessoais, que já falhou em casos como o “Russiagate” ou o acolhimento de refugiados ucranianos, e a interligação que tem de existir (ou deveria) entre muitos serviços. “É um investimento inglório porque perpetua os problemas”, indica José Abraão.

      Estes fatores afetam a saúde dos funcionários, sublinham os sindicatos. Independentemente da área governativa, todos os administrativos que falaram com o Expresso disseram o mesmo: não têm acesso a consultas de medicina no trabalho, obrigatórias por lei. Nos tribunais, as baixas prolongadas estão a aumentar “exponencialmente”, sobretudo nos núcleos mais envelhecidos.

      A maioria dos oficiais dos registos e notariado estão em “burnout” devido à carga de trabalho, estima Arménio Maximino.

      Ansiolíticos e antidepressivos são frequentes neste e noutros serviços. “Os utentes culpam quem lá está. Há muitos funcionários que vão trabalhar com medo.” “Dizem que no Estado ninguém atende o telefone. Não fazemos outra coisa. Só no meu serviço ficam 120 chamadas por atender numa hora”, diz um funcionário de uma conservatória em Lisboa.

      “Não conseguimos dar aos cidadãos um serviço essencial em tempo razoável, e isso tem impacto na economia. São projetos e investimentos que não avançam”, lamenta Arménio Maximino.

      “As pessoas queixam-se. Querem ser atendidas e não conseguem”, conta um trabalhador de um serviço público no Alentejo, acrescentando que os funcionários mostram “vergonha” quando são confrontados na rua pelos utentes.

      “Com as saídas a aumentarem, há um evidente risco de o Estado ficar sem pessoas [nos próximos anos]”, sublinha Paes Mamede. Se este ritmo continuar, a AP terá de contratar mais 150 mil pessoas até 2030 para responder às necessidades atuais, indica um relatório do ISCTE de 2020.

      As negociações entre Executivo e sindicatos começam este mês. António Costa já prometeu aumentar os salários, mas a Função Pública vai ter a maior perda de poder de compra desde 2010 (6,5%) e também quer melhores condições de trabalho.

      “A legislatura vai ser longa, e em 2023 teremos o primeiro Orçamento 100% deste Governo. Queremos acreditar que a aposta na Administração Pública será diferente a partir do próximo ano”, vinca José Abraão. Caso contrário, entrar-se-á num período “de grande agitação social”. A Função Pública já entregou 14 avisos prévios de greve desde o início de agosto.»

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      Fonte: "Expresso".

por: GF
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às 08:01

Domingo, 18.09.22

SOJ: o programa do Governo é o “Quero, Posso e Mando”

      Publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua página do Facebook, uma informação na qual recorda um evento de 1926 em que a ditadura militar proibia que os Oficiais de Justiça realizassem um congresso.

      Ao longo dos anos temos aqui recordado esse facto histórico com alguma periodicidade, realizando paralelismos com a situação atual.

      Por exemplo, com o artigo intitulado “A História tende, perigosamente, a repetir-se”, aqui publicado em 18AGO2019, correlacionava-se o facto histórico com a atualidade.

      Voltou agora o SOJ a recordar e a criar paralelismo.

      E diz assim:

      «Escrevia o DN, dia 12 de agosto de 1926, o artigo que se apresenta. De salientar que a história é feita de momentos que, não raras vezes, se repetem.

      Na altura, 1926, o país vivia sob uma ditadura, assumida, mas hoje vivemos tempos em que o "quero posso e mando" é o único programa de um Governo "democrático".

      Hoje, como em 1926, a ministra da Justiça parece ter "a inteira e absoluta solidariedade de todo o Governo" e já quase todos interiorizaram que num "momento tão excecionalmente grave como este, as classes têm de aguardar serenamente os atos do Governo".

      Igualmente relevante, e foi "ontem", mas poderia ter sido hoje, é determinar que "não se tolhe aos Oficiais de Justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade". Cereja no topo do bolo, e aconteceu em 1926, mas poderia ter sido hoje, é concluir-se que o Poder Judicial deu o exemplo de acatamento às determinações superiores.

      De facto, há mais de 100 anos que há a intenção de condicionar a carreira dos Oficiais de Justiça.

      O congresso de 1926 foi proibido e os Oficiais de Justiça, os poucos que ergueram a sua voz, foram perseguidos por juízes a mando do poder político. Esses colegas – Vaz Ferreira, contador em Lisboa, António da Costa Moura, contador no Porto, Cesário Augusto Bonito, Escrivão no Porto e Ernesto José Pereira, oficial de diligências no Porto – foram perseguidos, mas a sua causa venceu... Também nessa altura, como acontece hoje, os "media", no caso concreto o DN, estiveram sempre devidamente informados pelo Governo e foram eficazes a acatar as determinações superiores.

      A história voltará a registar que a carreira dos Oficiais de Justiça é constituída por homens e mulheres resilientes e capazes de enfrentar poderes corrompidos, na busca de Justiça...

      Dizia assim o artigo do Diário de Notícias de 1926, intitulado “O Congresso de Oficiais de Justiça” e em subtítulo: “O Governo não autorizou a sua realização porque o considera inconveniente no momento atual”.

      “Sabemos que no Ministério da Justiça foi recebido um telegrama pedindo autorização para se realizar em Coimbra no próximo dia 16 um congresso dos oficiais de justiça do continente da República e que ao Sr. Governador de Coimbra foi feita pela comissão organizadora a comunicação de que na verdade o congresso está convocado para o indicado dia.

      O Sr. ministro da Justiça endereçou ao Sr. presidente da Relação de Lisboa o seguinte ofício:

      «Tendo-me sido solicitada autorização para um congresso dos oficiais de justiça de todo o continente da República, a realizar na cidade de Coimbra, no próximo dia 16, e parecendo-me inconveniente que, nas circunstâncias presentes se efetue essa reunião, rogo a V. Ex.ª se digne comunicar aos juízes desse distrito judicial telegraficamente que não foi concedida a mencionada autorização, ordenando-lhes que a comuniquem aos respetivos oficiais de justiça»

      Telegraficamente foram as mesmas instruções para as presidências das Relações de Coimbra e Porto.

      A atitude do Sr. ministro da Justiça tem, segundo nos informaram, a inteira e absoluta solidariedade de todo o Governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade públicas, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.

      É deveras lamentável, disseram-nos, que tão depressa se haja esquecido que no dia 28 de maio houve em Portugal um movimento militar, em que colaborou todo o exército, a guarda republicana e a marinha, e que, tendo sido feito dentro da República, e no intuito de a prestigiar e de engrandecer a pátria, deve ser o início de uma profunda transformação nos costumes e processos de administração, que é indispensável modificar.

      O Governo encontra-se em ditadura, o Congresso da República foi dissolvido, os homens que se encontram à frente do Estado receberam do Exército, chamado a intervir por imperiosas necessidades de salvação púbica, um mandato difícil, melindroso e sagrado, que, em nome da Nação, têm de cumprir, através de todos os sacrifícios.

      Num momento tão excecionalmente grave como este, as classes têm de aguardar serenamente os atos do Governo e embora uma ou outra seja, de algum modo, atingida nos seus interesses, é preciso não esquecer que acima desses interesses, por mais legítimos e respeitáveis que sejam está o da própria Nação, que a todos se sobrepõe.

      Todavia, não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público, como é do seu imperioso dever, e, vista da função que desempenham, que é de cooperação com o Poder Judicial, que deve ser o primeiro a dar o exemplo, e de facto tem dado, de acatamento às determinações superiores.

      Já havia sido comunicado às Presidências das relações, que todas e quaisquer reclamações que houvessem de ser formuladas, somente seriam recebidas, se seguissem os trâmites legais, no mais absoluto e severo respeito dos preceitos de disciplina e hierarquia, como é indispensável que suceda numa sociedade organizada. De outro modo não serão sequer recebidas, conforme nos foi categoricamente declarado”.»

      Sim, como bem se vê, pese embora a distância de quase um século, há um paralelismo quase perfeito, que justifica o título que antes demos a este relato, no mencionado artigo intitulado: “A História tende, perigosamente, a repetir-se”, aqui publicado em 18AGO2019, no qual se relacionava o facto histórico com a atualidade.

      Hoje, apesar de não ter havido um golpe de estado e a instauração de uma ditadura, como em 1926, houve uma reviravolta política que concedeu uma maioria absoluta a um partido que, mesmo sem essa maioria, já considerava seu o direito ao governo e ao controlo do Estado, agindo como verdadeiros donos disto tudo. Não, não está hoje instaurada uma ditadura em Portugal, mas há algumas ações e posturas que fazem lembrar tempos idos.

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      Fonte: “SOJ-Facebook”.

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às 08:08

Sábado, 17.09.22

A Independência e a Prepotência na Justiça

      Em um artigo de opinião publicado na Visão, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), apreciava o tipo de atuação do Ministério da Justiça, através da Diretora-Geral da Administração da Justiça, como uma atuação prepotente, tendo dado “mais um sinal da sua prepotência”, em face daquilo que considerou ser um “total desrespeito” pelos magistrados do Ministério Público.

      Apreciações deste calibre são desde há muito realizadas pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e também não são inéditas por parte do SMMP e só não são tão visíveis e frequentes, embora não sejam inexistentes, por parte dos magistrados judiciais, porque estes deixaram de estar dependentes da entidade DGAJ, detendo o seu conselho (CSM) autonomia bastante, especialmente financeira.

      A circunstância de haver na Justiça uma independência organizativa e financeira tão marcante por parte de um grupo de profissionais, contra uma dependência financeira de outros e uma dependência total do maior grupo de profissionais da Justiça: o dos Oficiais de Justiça, faz com que o órgão de soberania que são os tribunais, seja o único órgão de soberania dependente de entidade administrativa de outro órgão de soberania que é o Governo.

      Todos os órgãos de soberania detêm total autonomia organizativa e financeira, com exceção dos tribunais. O facto dos magistrados judiciais terem conseguido tal autonomia e independência não significa que o órgão de soberania a detenha também, porquanto o órgão não é composto apenas por esse grupo de profissionais, estando, portanto, sujeito à intromissão de interesses alheios à independência dos tribunais, senão através de constrições aplicadas a todos os trabalhadores da Justiça, mas a grande parte dos mesmos.

      Os Oficiais de Justiça são um bom exemplo de como a sua dependência do Governo afeta e interfere com a independência e a serenidade que seria de esperar dos tribunais, uma vez que a sua dependência é total (organizativa e financeira), detendo um Conselho próprio (COJ), mas que não possui qualquer dos atributos que os Conselhos dos demais profissionais possuem.

      Para além da independência organizativa e financeira do Conselho dos magistrados judiciais (CSM), o Conselho dos magistrados do Ministério Público (CSMP) detém independência organizativa e, por fim o Conselho dos Oficiais de Justiça que não possui nenhuma independência, nem organizativa, nem financeira.

      A Justiça está, portanto, longe de se poder considerar independente e capacitada para exercer o seu desígnio, com total serenidade e independência, como é expectável e desejável numa sociedade justa, livre, democrática e moderna.

      Constantemente vamos assistindo a interferências do Governo na Justiça, a vários níveis, seja em atitudes de relevo ou mesmo em questões de pequena monta, mas como todas elas acabam perturbando o equilíbrio necessário para o cabal exercício das funções de cada profissional, o que, invariavelmente, se reflete no exercício de funções dos demais.

      Por exemplo, quando os Oficiais de Justiça fazem uma greve, como esta última de dois dias, esta ação deste grupo de profissionais afeta e obriga à paragem do exercício de funções das magistraturas. O mal-estar de uns acaba por contagiar e prejudicar todo o sistema, pois este sistema só consegue funcionar de forma harmoniosa existindo essa harmonia em todos os seus elementos que o compõem. Tal harmonia, é facto, não existe ao dia de hoje.

      Já aqui o dissemos muitas vezes, não sendo, no entanto, assunto que os sindicatos dos Oficiais de Justiça queiram, pelo menos para já, pegar, talvez por deterem em mãos assuntos mais prementes: a atribuição de maiores competências e independência ao Conselho dos Oficiais de Justiça, à imagem do CSM, tal como neste momento essas competências e independência já são motivo de abordagem por parte do SMMP.

      Nesse sentido, vamos passar a seguir a reproduzir o inicialmente mencionado artigo do presidente do SMMP.

      Diz assim:

      «A efetiva autonomia financeira do Ministério Público é uma condição inerente à própria autonomia desta magistratura em relação ao poder executivo e sem a qual a mesma será sempre incompleta.

      O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou em 6 de outubro de 2000, portanto há mais de 20 anos, a Recomendação REC(2000)19 sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal.

      Uma das recomendações para os Estados era a de garantir que o Ministério Público possa exercer as suas funções em condições legais e organizacionais adequadas, nomeadamente quanto aos meios financeiros ao seu dispor, designadamente um estatuto adequado, apoio organizacional e recursos, quer em termos de pessoal, instalações, meios de transporte e um orçamento adequado, devendo os magistrados do Ministério Público ter um papel relevante na definição das mesmas.

      Os sucessivos relatórios do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) que colocam Portugal entre os países com menor taxa de implementação de medidas anticorrupção, recomendam há anos que seja atribuída autonomia financeira ao MP, tarefa ainda por realizar no caso português.

      A efetiva autonomia financeira do Ministério Público é uma condição inerente à própria autonomia desta magistratura em relação ao poder executivo e sem a qual a mesma será sempre incompleta.

      O problema é que o poder político não quer renunciar ao controlo que pode exercer sobre a Justiça e as magistraturas, em particular a do MP.

      Para além daquilo que já temos salientado e que se reporta à insuficiência de meios humanos, materiais e de recursos essenciais à investigação criminal e ao combate à criminalidade económico-financeira, são múltiplos os sinais que indicam essa propensão do Governo para tentar controlar o Ministério Público e asfixiar os seus meios e recursos.

      Começa desde logo pela manifesta desadequação da orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República às necessidades atuais do Ministério Público, mantendo-se inalterável o decreto-lei que a regulamenta desde 2009 e não procedendo o poder executivo à sua adaptação e ajustamento ao novo EMP, aos novos departamentos criados e às novas necessidades.

      Ainda recentemente o Ministério da Justiça, através da Diretora Geral da Administração da Justiça, deu mais um sinal da sua prepotência, do total desrespeito pela autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados, ao ter suspendido, sem qualquer audição dos respetivos representantes, o pagamento de ajudas de custo e de transporte aos magistrados, e que lhes são devidas.

      Para além disso, a mesma diretora, decidiu de forma unilateral e sem que tenha existido qualquer alteração legislativa, reduzir o pagamento das ajudas de custo aos magistrados do quadro complementar, passando de um dia para o outro e no mesmo quadro legislativo a efetuar uma interpretação de uma norma do EMP de forma diversa daquela que até aí estava a ser seguida e diversa daquela que é seguida pelo Conselho Superior da Magistratura em relação aos juízes, porque dotado de autonomia financeira, em clara violação do princípio do paralelismo das magistraturas.

     Como se não bastasse colocou para consulta pública um projeto de “Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte”, aplicável aos magistrados do ministério público, sem que tenha cuidado de ouvir o SMMP na qualidade de representante dos magistrados, nem as próprias estruturas de gestão do MP, como demonstração inequívoca do “quero, posso e mando” e, em clara violação, do princípio da autonomia do Ministério Público em relação ao poder executivo; e pretendendo que o mesmo tenha efeitos retroativos, quando contém normas claramente atentatórias da dignidade dos magistrados e limitadoras do exercício das suas funções.

      A falta de consagração legal de uma autonomia financeira do Ministério Público está a ser usada pelo poder executivo para limitar a atuação do Ministério Púbico e o exercício das suas atribuições; e, para não pagar e limitar de forma totalmente arbitrária componentes da retribuição dos magistrados, como acontece com o pagamento das acumulações de serviço que não é efetuado desde 2019 ou das ajudas de custo e de transporte.       

      Tudo isto é feito, ao contrário das recomendações do Conselho da Europa, à revelia dos magistrados, que não são sequer ouvidos sobre estas matérias e que claramente comprometem o exercício das suas funções.»

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      Fonte: artigo de opinião de Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na “Visão”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 16.09.22

Oficiais de Justiça discriminados também pelos transportes

      Publicou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sobre a ocorrência de uma reunião com a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), na qual se alcançou um entendimento sobre a utilização dos transportes públicos em determinadas circunstâncias.

      Também ontem divulgou a DGAJ um ofício-circular onde expressa esse mesmo novo entendimento que passa a permitir solucionar o problema dos transportes de alguns Oficiais de Justiça que se viam discriminados pelo local onde residiam e trabalhavam, vendo-se obrigados a pagar o transporte que não deveriam ter que pagar, como sucede com os demais.

      Como é sabido, na previsão legal do Estatuto, os Oficiais de Justiça têm direito à utilização gratuita, quando em serviço, dos transportes coletivos terrestres e fluviais, considerando-se em serviço, para o efeito, a deslocação entre a residência e o local de trabalho.

      Esta previsão legal foi posteriormente conformada a uma interpretação restritiva, por parte da DGAJ, na qual era negado aos Oficiais de Justiça esse mesmo direito legal, por uma questão economicista, alegando-se que tal direito saia mais caro e relação a outras situações.

      Atualmente são emitidas requisições ou carregados títulos de transporte, ocasionais ou periódicos, sem qualquer impedimento, desde que o transporte a utilizar corresponda a uma “carreira normal”, proibindo a DGAJ o recurso a carreiras denominadas como “Expresso” ou afins, cujo custo é ligeiramente superior.

      Sucede que, nem todos os Oficiais de Justiça residem e laboram nas áreas metropolitanas das principais cidades portuguesas onde existem redes de transporte público regular disponíveis para atempadas deslocações entre a residência e o local de trabalho.

      Na multiplicidade de situações no país, há locais onde não há nenhum transporte disponível, deslocando-se os Oficiais de Justiça pelos seus próprios meios ou ainda, soubemos de um caso, em que os Oficiais de Justiça se uniram em comissão negociadora com empresas de camionagem da zona, com o propósito de criar uma carreira própria para esse grupo, convidando outros trabalhadores para reunir uma quantidade mínima que convencesse a empresa a realizar a dita carreira especial que, no entanto, não deveria denominar como tal, chamando-lhe “normal”, quando de normal não tinha nada, porque foi criada e tinha horário próprio para os Oficiais de Justiça.

      Noutros locais, a única carreira que serve o trajeto casa-trabalho dos Oficiais de Justiça é um serviço denominado de “Expresso”, não havendo mais nada e, por ser esse serviço, mais rápido e mais caro, estava proibido aos Oficiais de Justiça no âmbito da mencionada previsão legal (artº.60º-EFJ).

      Ora, o que a DGAJ vem agora considerar é que nestes casos onde se comprove que não há nenhum serviço regular dito “normal” e só existe uma carreira do tipo “expresso”, é admissível que os Oficiais de Justiça assim servidos possam usar esse transporte no âmbito da previsão estatutária.

      Deste modo fica resolvido um problema de muitos anos que tronava discriminatória a interpretação da norma legal aplicada aos Oficiais de Justiça, podendo este grupo de prejudicados usar as únicas carreiras de que dispõem nas suas localidades e que lhes permitem cumprir com os horários de funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Quer isto dizer que, mesmo que haja carreiras normais entre as localidades mas os horários destas não permitem cumprir o horário de trabalho normal, é admissível a utilização alternativa.

      Desta forma, esta nova interpretação, tão óbvia, mas tão afastada durante tantos anos da vida diária dos Oficiais de Justiça que, ainda assim, teimavam em requerer autorização para serviços expresso explicando o motivo – pedidos esses sempre indeferidos –, vem esta nova interpretação aportar aquilo que muito falta a estes trabalhadores e que é: Justiça.

      Esta ausência de Justiça, também no caso dos transportes, era (e é) ainda mais gritante quando se cai em situações absurdas como a do próprio Oficial de Justiça que vê indeferido o seu próprio pedido de transporte expresso, bem como de outros seus colegas, mas até chega a ser o próprio a emitir bilhetes de comboio em serviço especiais, como o serviço “Alfa” da CP, e até em primeira classe, mas, claro, não os emite para o comum dos Oficiais de Justiça.

      Mas se os Oficiais de Justiça pensam que o problema dos transportes fica resolvido com esta nova interpretação, estão enganados, porque ainda não fica de todo.

      Talvez por desconhecimento, existe ainda uma outra situação que não se mostra acautelada na interpretação e que é fruto de indeferimentos, ao longo dos anos, a muitos Oficiais de Justiça.

      No caso de um Oficial de Justiça que detém uma carreira normal, para realizar a viagem entre a sua residência e o seu local de trabalho, mas detendo essa carreira normal um percurso em que se desvia da rota mais curta, para abarcar mais localidades, chegando, por isso, a demorar a totalidade do percurso uma hora e meia, quando para o mesmo percurso, sem desvios, existe uma carreira de características “expresso” que demora menos de metade daquele tempo, cerca de 30 minutos.

      Ora, entre uma viagem de uma hora e trinta minutos e uma viagem de apenas trinta minutos, estamos perante uma diferença muito significativa no dia-a-dia do Oficial de Justiça, em que o mesmo faz duas vezes aquela hora e meia, portanto, perde 3 horas do dia em viagem, quando poderia perder apenas uma hora ao final de cada dia. A diferença é considerável, se considerarmos que o Oficial de Justiça faz aquela viagem todos os dias durante anos.

      Note-se que 3 horas por dia são 15 horas na semana, podendo ser apenas 5 horas, e ao final de cada mês serão 100 horas quado podiam ser apenas 20 horas.

      Certamente que o cansaço acumulado, dia após dia, aporta efeitos indesejados, seja na saúde do próprio, seja no serviço que realiza, não havendo na previsão legal do Estatuto motivo para ser vedado aos Oficiais de Justiça o acesso ao meio de transporte mais rápido, quando até se comprova que a diferença de custo de um passe mensal, entre uma e outra carreira, é de apenas uns míseros 20 euros.

      Falta acautelar situações como esta, sugerindo-se que o assunto fique mais bem esclarecido aquando da revisão estatutária, permitindo ao Oficial de Justiça a utilização do transporte mais adequado, seja pelo horário, mais próximo das horas de entrada e saída diárias, seja no tempo de demora em realizar o percurso, autorizando-se o de menor demora.

      Estas situações devem ficar definidas no novo estatuto, uma vez que a indefinição dá sempre origem a interpretações, como a que existiu e existe, resultando sempre em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      Há, pois, ainda mais estrada para andar, relativamente a este preceito-direito, nunca permitido de forma completa aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, seria desejável que também o Conselho dos Oficiais de Justiça, nas inspeções, em vez de perder tempo com as contagens de atos, introduzisse o fator de cansaço e bem-estar dos Oficiais de Justiça no serviço, avaliando as condições gerais do seu posto de trabalho, designadamente, quanto às regras de segurança e saúde no trabalho, sem esquecer o tempo gasto nas deslocações, tempo este em que o trabalhador perde porque não está nem ao serviço nem a descansar no seu domicílio.

      Para além de outros fatores, este aspeto dos transportes é um fator muito relevante, que contribui para uma abordagem mais ampla, abordagem esta que permite aferir da qualidade do desempenho dos Oficiais de Justiça numa perspetiva humana e saudável.

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      Fontes: “SFJ-Info” e “DGAJ-Info”.

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às 08:06

Quinta-feira, 15.09.22

O novo despertar do "Conselho Consultivo da Justiça"

      Criado há mais de vinte anos e inativo há mais de uma década, o Conselho Consultivo da Justiça foi este ano reativado, em junho, e apesar de nunca ter produzido nada de relevante até ao seu desaparecimento, acaba agora de produzir um relatório contendo conclusões relativas ao estado da Justiça Administrativa e Fiscal.

      Ontem mesmo o Conselho fez entrega das tais conclusões à ministra da Justiça, a qual declarou que "a partir daqui, estudando-as, estamos em condições de começar a implementar algumas delas".

      Mesmo à entrada para a reunião, na qual iria receber as ditas conclusões que disse que iria estudar para as começar a implementar, disse também que algumas dessas conclusões já estão em andamento.

      Ora, perante tais declarações, somos forçados a concluir que a reunião e a apresentação das conclusões para serem estudadas, não constituíam nenhuma novidade para a ministra da Justiça, pois demonstrou ser conhecedora das mesmas, o que, aliás, faz sentido, uma vez que é ela própria quem preside ao referido Conselho.

      Pese embora esta vasta inexistência ao longo da última década, Catarina Sarmento e Castro salientou que o Conselho Consultivo – que retomou a atividade em junho último – era uma entidade muito importante (como se tem visto), porque a justiça “é uma matéria demasiado importante para que possa ser pensada na solidão dos gabinetes”, disse, e muito bem, apesar de ser nessa mesma “solidão dos gabinetes” onde está a ser pensado o novo estatuto dos Oficiais de Justiça.

      A ministra da Justiça esclareceu ainda que a importância do Conselho advém das reuniões que têm ocorrido com os parceiros “designadamente com os sindicatos, mas também com todos os parceiros institucionais e até de outras áreas fora da justiça que possam contribuir para o desígnio nacional”.

      Catarina Sarmento e Castro referiu que tinha um plano traçado.

      "Começámos por traçar o nosso plano e vamos conversar com os nossos parceiros para aperfeiçoar esse mesmo plano e o que espero daqui é um trabalho conjunto com os contributos de todos aqueles que estão hoje à volta desta mesa, mas tencionamos também convocar outros”, afirmou, acrescentando que iriam ser cooptados mais três, entre os quais a Ordem dos Notários e sindicatos de outras áreas da Justiça que ainda não estão representados naquele órgão.

      O Conselho Consultivo da Justiça foi criado pelo DL 187/2000 de 12AGO e a sua composição básica está prevista neste diploma e é a seguinte:

      Segue reprodução do texto legal:

   «.1 - O Conselho é presidido pelo Ministro da Justiça, coadjuvado pelos respectivos secretários de Estado, sendo ainda composto pelos seguintes membros:
   .a) Diretor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
   .b) Um representante da Ordem dos Advogados;
   .c) Um representante da Câmara dos Solicitadores;
   .d) Um representante sindical da magistratura judicial;
   .e) Um representante sindical da magistratura do Ministério Público;
   .f) Um representante sindical dos oficiais de justiça;
   .g) Um representante do Observatório da Justiça;
   .h) Dois representantes das confederações sindicais de trabalhadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social;
   .i) Dois representantes das confederações patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
   .2 - O Conselho integra ainda:
   .a) Três representantes de associações de defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, cooptados pelos membros do Conselho referidos no número anterior;
   .b) Três personalidades representativas de vários sectores relevantes para a administração da justiça ou reconhecidas pela sua competência neste domínio, nomeadas pelo Ministro da Justiça.
   .3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo podem, querendo, participar nos trabalhos do Conselho por direito próprio, para o que lhes será enviada a ordem do dia e dado conhecimento das deliberações.»

      Portanto, como se pode ver, este Conselho inclui "Um representante sindical dos Oficiais de Justiça".

      Assim, apesar de não conhecermos as conclusões, a não ser uma delas, considerada a mais importante: a autonomia financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (tal como já ocorre com o Conselho Superior da Magistratura), podem os Oficiais de Justiça estar descansados, não só porque essa representação sindical zelará pelos interesses destes profissionais nesse Conselho, mas também porque pode proporcionar aos Oficiais de Justiça o conhecimento desse relatório de conclusões, para que todos o possam, também, estudar.

      A retoma da atividade deste Conselho Consultivo ocorre, como se disse, após mais de uma década de inatividade, claramente incumprindo a obrigação legal, constante do mencionado diploma, de reunir com alguma periodicidade, pasme-se, a cada trimestre.

      Cumprindo agora a obrigação legal, depois da reunião de junho, ocorreu ontem a de setembro, estando a próxima prevista para dezembro.

      Caso o representante sindical dos Oficiais de Justiça ali representado queira divulgar as referidas conclusões, pode fazê-lo (tal como todos os demais) para o nosso endereço de e-mail geral: OJ@sapo.pt  – Como é óbvio, todos os contributos para o incremento do conhecimento e do espírito crítico dos Oficiais de Justiça, são sempre bem-vindos.

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 14.09.22

Quem ganha 1000 € por mês de vencimento perde este ano 980 €

      A previsão da inflação para este ano situa-se num valor ligeiramente superior aos 7% e, claro, o ano ainda não acabou.

      Para enfrentar este valor elevado, que já há muitos anos não se via, os Funcionários Públicos contam com o extraordinário apoio do aumento concedido para este ano de 0,90% e a promessa de que o aumento seguinte dos vencimentos levaria em conta a inflação.

      O primeiro-ministro afirmou agora, perentoriamente, que o aumento não será de 7% nem coisa que o valha, mas de apenas 2% ou, em sede de negociação, talvez possa vir a ser um pouco mais (décimas, claro).

      Bem bom, porque é mais do dobro do que a percentagem deste ano que nem a um ponto percentual chegou. Sim, bem bom, caso a inflação não fosse o que é.

      O PSD veio afirmar que, com este anunciado aumento, para vigorar no próximo ano, os Funcionários Públicos perdem quase o valor de um salário. Será mesmo assim? Fizemos umas contas simples para se perceber melhor.

      Tendo por base e como exemplo, o vencimento mais comum dos Oficiais de Justiça (1000 euros), verificamos que com um aumento equivalente à inflação prevista, no final do ano, o Oficial de Justiça auferiria 14.980,00 [1000+7%=1070x14=14980].

      Com o aumento anunciado por António Costa, esse valor anual seria de 14.280,00 [1000+2%=1020x14=14280].

      Quer isto dizer que entre o valor que seria devido para compensar a inflação e o valor recebido existe uma diferença de 700 euros.

      Mas não é este o valor de quase um vencimento de mil euros, como afirma o partido da oposição, e de acordo com o nosso exemplo, mas para lá caminha, sendo certo que é um valor muito significativo no bolso de cada Oficial de Justiça.

      Por outro lado, convém atentar que esta diferença de 700 euros não corresponde a um valor que se vai deixar de receber como benefício extra, como se fosse uma bonificação – não, nada disso – ele constitui um prejuízo; uma perda. E esta perda verifica-se este ano, não no futuro, mas já agora.

      Os Oficiais de Justiça, tal como os demais Funcionários Públicos, estão a perder este ano o valor da inflação que, no final do ano é de 980,00 [1000+7%=1070x14=14980]. E aqui, de facto, tal como afirma a oposição, temos afinal uma perda de praticamente o valor de um salário. Ou seja, este ano, a inflação, faz desaparecer um salário inteiro, ou, como já sucedeu no passado, faz desaparecer um dos subsídios.

      Por exemplo: se não houvesse inflação nenhuma e não se recebesse o próximo subsídio de Natal, ou 13º mês, em novembro, era a mesma coisa; era o mesmo prejuízo.

      Portanto, há – este ano – um prejuízo real de perda de um valor que, como vimos, não é de mil euros, mas de 980 euros, o que vai dar ao mesmo.

      E é esta perda que o Governo tenciona compensar no próximo ano com os tais 2% que equivalem a um aumento anual de 280,00 para compensar os tais 980,00, daqui nascendo a diferença de 700,00 em perdimento final, embora nas contas de dois anos. Isto é, este ano perdem-se os 980 e no próximo ano há a compensação, ao longo de todo o ano, de 280,00.

      Quer isto dizer que um Oficial de Justiça que aufira 1000,00, perde já este ano para a inflação 980,00 e será compensado ao longo do próximo ano com 280,00; não recuperando nunca a diferença que é de 700,00.

      Bem percebido isto, convém perceber também que o Governo concede no próximo mês de outubro uma compensação de 125,00 por cabeça, a que pode acrescer 50,00 por filho a cargo, para compensar este ano a tal perda real de 980,00 num ordenado de 1000 euros.

      Por isso, àquela perda real deste ano (os 980,00 do nosso exemplo), haverá que descontar pelo menos os 125,00 de outubro, para que a prejuízo fique nos 855,00. Uma gota de água…

      Trata-se de um enorme abalo nas já muito deficitárias finanças dos Oficiais de Justiça, pelo que se impõe que haja aspetos negociais específicos desta carreira que devem compensar estes profissionais o quanto antes.

      Desde logo, a exigência da integração do suplemento remuneratório de imediato (e o óbvio pagamento em 14 vezes sem perda mensal de remuneração) representaria a diminuição da perda anual pela compensação do pagamento de mais três prestações (14 em vez das atuais 11). No caso do exemplo do vencimento de mil euros, verificar-se-ia a redução da perda em 300,00, valor considerável mas que, mesmo assim, não suprime o prejuízo, embora o amenizasse. Por isso, esta integração deve ser imediata.

      E também de imediato, é necessário pugnar pelo descongelamento das promoções, o que também reduziria mais um pouco o défice de cada um, e ainda a criação de um sistema diferenciado de aposentação que permitisse aliviar os lugares das categorias com maior remuneração para que todas as outras categorias possam usufruir desses lugares por promoção.

      Há quem considere que a questão da aposentação não deveria ser uma reivindicação para o imediato, porque só interesse aos Oficiais de Justiça mais antigos na carreira e mais velhos na idade. Mas tal não é verdade. Os Oficiais de Justiça que pudessem antecipar a sua aposentação não iriam auferir nem mais um cêntimo, apenas se iriam embora libertando lugares. Portanto, não aporta benefício remuneratório, até bem pelo contrário, aos diretamente visados. No entanto, tais lugares ficariam disponíveis para quem ficasse e a eles pudesse aceder, daí resultando um inegável benefício remuneratório.

      Não é admissível que atualmente, por exemplo, um Escrivão Auxiliar permaneça congelado na categoria por mais de vinte anos quando antes, com um regime de aposentação diferenciado, ao fim de cerca de meia-dúzia de anos obtinha a promoção à categoria seguinte, auferindo como tal e não como hoje que não é promovido, embora seja colocada a realizar as mesmas funções, sem qualquer valorização salarial.

      Portanto, a questão da aposentação é um assunto muito pertinente e tem um interesse muito significativo na vida e na economia dos Oficiais de Justiça mais novos, seja em antiguidade na carreira, seja em idade, uma vez que para além de permitir que possam subir os seus vencimentos, também pode permitir a aproximação das suas residências, com óbvia redução de despesas. Trata-se, portanto, de uma reivindicação igualmente prioritária.

      Esta tríade de reivindicações: suplemento, promoções e aposentação, torna-se a única via possível de atenuar e contornar o prejuízo generalizado desta crise económica que atravessamos, pois, como vimos, o anunciado aumento de 2% é muito pouco e os 125,00 suplementares de outubro não chegam aos calcanhares da perda deste ano de 980,00, num vencimento de mil euros.

     O líder da bancada do PSD na Assembleia da República, Joaquim Miranda Sarmento, comentou este assunto assim: «Será uma perda muito significativa, de quase um salário, para os funcionários públicos e afigura-se que vai contra tudo aquilo que foram as promessas do PS nas eleições de janeiro deste ano».

      Por sua vez, os representantes dos trabalhadores consideram este valor “inaceitável”, “incompreensível” e um “espartilho”.

      «É inaceitável que se continue na senda do empobrecimento lento, numa altura em que há margem para o Governo repor o poder de compra», sublinhou José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), desafiando o primeiro-ministro a apresentar uma proposta “credível, aceitável e negociável”.

      «Os trabalhadores do setor público não conseguem compreender como é que uma pensão de mil euros tem um aumento de 4%; muito aquém daquilo que é a inflação verificada no ano, e um salário de quem está no ativo tem este eventual desfecho [de 2%]», frisou José Abraão.

      Por sua vez, Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, critica António Costa por colocar um “espartilho na negociação” com os sindicatos e considera que a posição agora assumida é “extemporânea”, uma vez que o processo negocial, que normalmente antecede a apresentação do Orçamento do Estado, ainda nem sequer teve início.

      «Não aceitamos continuar a empobrecer a trabalhar, num quadro em que o Governo tem margem para melhorar os salários e os serviços públicos. O problema não é a falta de dinheiro, é a falta de capacidade para fazer opções», sublinhou, deixando a ameaça de que se o Governo insistir em aumentos deste nível a conflitualidade irá aumentar.

      Os sindicatos da Frente Comum estão a discutir uma proposta de aumento salarial de 10%, com o mínimo de 100 euros para todos os trabalhadores.

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por: GF
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às 08:04

Domingo, 11.09.22

A concentração judiciária nas capitais de distrito

      Vai a seguir reproduzido um artigo de opinião do bastonário da Ordem dos Advogados.

      «Uma das medidas mais gravosas tomadas no âmbito da justiça portuguesa foi a reforma do mapa judiciário de 2014, que colocou os tribunais apenas nas capitais de distrito, encerrando os muitos tribunais que existiam nas povoações do interior do país, que nalguns casos passaram a ser eufemisticamente denominados de “secções de proximidade”. Tal colocou os cidadãos a muitos quilómetros do seu tribunal e obrigou os advogados a exercerem a sua atividade profissional muito longe dos seus escritórios.

      O resultado disto foi contribuir para aumentar a desertificação do interior, com o Estado a desaparecer de grande parte do território nacional, abandonando as suas populações, o que as tornou especialmente vulneráveis a tragédias, como os incêndios que todos os anos se multiplicam. Mas, para além disso, a pandemia demonstrou que nas capitais de distrito os tribunais tinham sido colocados em edifícios sem quaisquer condições, em que os advogados e os cidadãos foram obrigados a esperar na rua pela realização das diligências.

      Em edifícios como os do Campus da Justiça, as salas de audiência são minúsculas e nem sequer é possível abrir uma janela em todo o edifício, prejudicando assim o seu arejamento, essencial para evitar a contaminação pelo vírus. Cabe por isso perguntar para quê se encerraram os tribunais do interior, que funcionavam em edifícios de excelente qualidade, e com todas as condições para que a justiça se faça com a dignidade que é imprescindível à sua realização.

      Têm sido por isso constantes os apelos para que esta situação seja alterada. Um exemplo claro é o do Tribunal de São João da Pesqueira, que em 2014 foi transformado numa “secção de proximidade”, apesar de ter um número de processos significativo, os quais foram transferidos para Viseu e Moimenta da Beira.

      Ora, como é necessário gastar uma hora de viagem para Moimenta da Beira e uma hora e meia na viagem para Viseu, o resultado é que os magistrados, advogados e cidadãos perdem um enorme tempo e têm um grande custo económico nestas deslocações, o que prejudica o eficaz funcionamento da justiça.

      E o magnífico edifício do Tribunal fica desaproveitado, sem qualquer justificação racional. Por isso a população de São João da Pesqueira há muito que exige o regresso do seu Tribunal. Este é um dos múltiplos exemplos de localidades em que os tribunais extintos deveriam ser reativados, o que o poder político deveria de imediato fazer.

      Em vez disso, no entanto, o que se está a assistir é a novos encerramentos de tribunais, sem que qualquer justificação seja apresentada.

      A Ordem dos Advogados foi surpreendida por uma comunicação da Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte a determinar a concentração dos atos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures.

      Tal implica que os interrogatórios de arguido detido e todas as demais diligências da competência do juiz de instrução criminal passarão a ter lugar apenas em Loures.

      Assim, os advogados e os cidadãos chamados a tribunal serão obrigados a fazer viagens constantes entre estas cidades, em automóvel próprio, uma vez que não há transportes públicos adequados, sendo que a viagem pode chegar a demorar três quartos de hora, numa altura em que o preço dos combustíveis dispara em consequência da guerra.

      Infelizmente, temos vindo sistematicamente a referir que o país está a assistir a um verdadeiro colapso de todos os seus serviços públicos, na altura em que os cidadãos mais deles precisariam.

      No caso dos nossos tribunais, a situação assume, porém, os contornos de uma verdadeira liquidação. De cada vez que um tribunal é encerrado a justiça sofre e o nosso Estado de Direito vai-se degradando. É mais do que altura de acabar com este processo de encerramento de tribunais, determinando, pelo contrário, que os mesmos voltem a ser reabertos, a bem da justiça e dos cidadãos que dela carecem.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, publicado no jornal “Inevitável”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 10.09.22

As minis reorganizações judiciárias impostas sem lei

      O bastonário da Ordem dos Advogados divulgou a seguinte comunicação:

      «A Ordem dos Advogados acaba de ter conhecimento que a Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Norte informou a Presidente da Delegação da Lourinhã, e todos os Advogados inscritos nessa delegação, de que, a partir de dia 1 de Setembro de 2022, "ocorrerá a concentração dos atos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures, nos termos devidamente homologados pelo CSM.

      Assim, a partir desta data, todos os interrogatórios de arguido detido do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, bem como as demais diligências e despachos em inquérito da competência do juiz de instrução criminal passarão a ter lugar na sede da comarca – Loures".

      A Ordem dos Advogados não recebeu qualquer informação do Conselho Superior da Magistratura em relação a esta alteração, e considera a mesma extremamente prejudicial ao funcionamento dos Tribunais e ao trabalho dos Advogados.

      Não nos parece que faça qualquer sentido esvaziar de funções juízos criminais, os quais tratam de questões fundamentais para os direitos dos cidadãos, devendo a justiça funcionar em termos de proximidade e não em tribunais distantes.

      A Ordem dos Advogados já pediu esclarecimentos ao Conselho Superior da Magistratura e à Senhora Ministra da Justiça sobre esta situação, solicitando que a referida decisão seja revertida.»

      Se em 2014 entrou em vigor uma mega reorganização judiciária e toda ao mesmo, nos últimos anos vem-se procedendo a todo o tipo de reorganizações judiciárias adicionais, mas em formato mini. Sim, como as cervejas, são minis, têm menos quantidade, mas acaba-se por beber mais.

      A grande reorganização judiciária não aconteceu em 2014, mas nos anos que se lhe seguiram, e, sem dar conta, já lá vai quase uma década.

      Sem lei da Assembleia da República nem do Governo, os magistrados judiciais, especialmente aqueles que presidem aos tribunais, com a bênção do seu Conselho, passaram a substituir-se ao poder legislativo, criando leis em forma de despacho.

      Despacho para aqui, despacho para acolá, tudo homologado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e passam a impor-se normas gestionárias nos tribunais, como se leis fossem ou se como tal valessem.

      Estes normativos abençoados pelo CSM simulam ser leis da República, mas nunca passaram pelo crivo da Democracia, como passa o legislador.

      O Povo, que elege e decide sobre os seus representantes, mostra-se arredado destas decisões gestionárias que se impõem como sentenças ou leis, sem que tais decisores tenham sido eleitos pelo Povo, portanto, sem que detenham essa validação fundamental da Democracia.

      Alterar, suprimir ou criar, condicionar ou abrir, seja lá o que for, sem que haja a devida homologação do Povo, mas tão-só de uma entidade corporativa que devia decidir sobre os seus, mas acaba a decidir sobre toda a população da República, constitui uma deturpação da Democracia e, bem assim, constitui-se como uma ameaça à mesma.

      Os riscos de perda ou deterioração da Democracia são bem reais, acontecem quase todos os dias e vêm das fontes mais insuspeitadas.

      Os Oficiais de Justiça não só sofrem na sua própria pele todas as alterações realizadas à margem da lei, como, ainda, veem os seus cocidadãos obrigados a cumprir normas que não são leis, que não possuem a validação do escrutínio democrático, impostas por entidade administrativa corporativa que não deveria querer constituir-se como um estado dentro do Estado.

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      Fonte: “Portal OA”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 08.09.22

SFJ: “Estado de Direito Democrático está cada vez mais ameaçado”

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), subscreveu o artigo intitulado "Ameaça", publicado no Correio da Manhã desta terça-feira, que vai a seguir reproduzido.

      «Os Funcionários Judiciais, nos quais se incluem os Oficiais de Justiça, na reabertura do ano judicial, levaram a cabo uma greve de dois dias, para, mais uma vez, lembrar a tutela da sua existência e, da necessidade de serem acolhidas as suas reivindicações, das quais esperam resposta há tempo demais.

      E, para demonstrar a sua importância a toda a sociedade – já que é uma carreira que passa muitas vezes despercebida no panorama do judiciário, mas que tem uma importância fulcral para o seu funcionamento –, de tal forma que, sem estes profissionais, as secretarias encerram, como se viu nos dias 1 e 2 de setembro.

      Desta importância fulcral é reveladora a forma como a DGAJ e depois o próprio Colégio Arbitral, insistem, há anos, que os serviços mínimos devem ser serviços máximos.

      Apesar de já existirem acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa que proíbem certas práticas, claramente violadoras do direito fundamental à greve, nada demove a Administração e o Tribunal Arbitral de insistirem na mesma abordagem, ano após ano.

      Aos sindicatos, não resta outro caminho que não seja o de continuar a recorrer aos tribunais superiores, até se fazer jurisprudência.

      Cabe-nos a nós a tarefa árdua de defesa dos direitos dos trabalhadores num Estado de direito democrático, que está cada vez mais ameaçado.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

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às 08:08

Quarta-feira, 07.09.22

Os Oficiais de Justiça e o suplemento de 125,00 de outubro

      O Governo anunciou as medidas excecionais para ajudar as famílias, perante a cada vez mais difícil situação económico-financeira que vem afetando, entre tantos outros, também os cidadãos deste país.

      De entre as medidas anunciadas, ignoraremos todas e focar-nos-emos apenas numa, deixando as demais para outros locais, sendo essa medida a que abrange grande parte dos Oficiais de Justiça, embora não todos.

      A medida de entrega de € 125,00 no próximo mês de outubro ocorrerá a todos aqueles Oficiais de Justiça que aufiram até 2700 euros brutos de vencimento. Este teto parece uma utopia para os Oficiais de Justiça, todos dizendo que ninguém ficará excluído, porque a maioria mede o valor que aufere mensalmente – de cerca de mil euros há vinte anos ou mais –, não acreditando que haja algum seu colega que possa ficar excluído por deter tão elevado vencimento. Mas há.

      Dando uma vista de olhos para os valores da Tabela de Vencimentos dos Oficiais de Justiça (a tabela que elaboramos está disponível na hiperligação incorporada), constatamos que todos os Oficiais de Justiça, de todas as categorias, mesmo após percursos profissionais de 40 anos ou mesmo cerca de meio século, mesmo exercendo cargos de chefia, no último escalão da Tabela, nunca conseguem chegar àquele valor que o Governo fixou como teto.

      No entanto, vemos que há um único escalão – o último – da carreira de Secretário de Tribunal Superior e de Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça que, note-se, nesse último escalão, auferem um valor de cento e tal euros acima do teto fixado.

      Quer isto dizer que, nesta carreira, nem todos os referidos Secretários de Tribunal Superior ou Inspetores do COJ atingem o teto, mas apenas uma meia-dúzia destes Oficiais de Justiça, em todo o imenso mar de cerca de 7500 Oficiais de Justiça existentes neste país e em Macau.

      Comparativamente, todos os demais profissionais da Justiça (com exceção dos demais Funcionários Judiciais) auferem valores superiores de vencimento mensal, superior ao teto – mesmo em início de carreira –, que só em sonhos, de entre os muitos pesadelos, podem julgar atingir.

      De qualquer forma, o referido teto será considerado pelo total dos rendimentos anuais, pelo que, para além do valor tabelado para o vencimento, se somarmos (como será somado) o valor do suplemento de 10% em 11 meses, muitos mais Oficiais de Justiça serão abrangidos. Desde logo todos os Secretários de Tribunal Superior, todos os Inspetores do COJ e os Secretários de Justiça que estejam no último escalão da sua categoria. Quer isto dizer que, em vez da mencionada meia-dúzia, poderão atingir este teto mais de uma dúzia, isto é, um número que, embora maior, continua a ser insignificante no universo destes profissionais da Justiça.

      Todos os Oficiais de Justiça gostariam de não receber a esmola dos 125 euros, apesar de ser uma boa esmola em face dos seus vencimentos.

      É claro para todos que um pagamento num mês não resolve os aumentos brutais, em tudo, mês após mês, a não ser que toda esta crise acabe já a seguir em novembro.

      Os 125,00 a dividir num ano de vencimentos (14 prestações), resulta num acréscimo de 8,93 euros; quase 9 euros em cada prestação do vencimento anual (no espaço de um ano, que é um prazo razoável e otimista de previsão para uma eventual resolução da crise).

      Todos os meses, os cidadãos e os Oficiais de Justiça verão como esses quase 9 euros serão derretidos na inflação sem qualquer impacto na vida das pessoas.

      Não é minimamente previsível que a crise acabe já depois de amanhã, pelo que podemos e deveríamos fazer uma previsão de, pelo menos, um ano. Nesse sentido, o Governo deveria ter adotado medidas de fortalecimento das economias das famílias, considerando-as verdadeiramente “em primeiro”, como propala a campanha de propaganda associada à iniciativa governamental.

      A esmola que vai ser dada a título pontual, não contribui para criar nenhum escudo de proteção das pessoas e das famílias, mas, tão-só, o continuar do trabalho precário a precarizar-se de forma acelerada.

      Os Oficiais de Justiça não têm margem de segurança para suportar esta (mais esta) crise e nem sequer têm conhecimento de qualquer fator que possa conduzir a uma previsibilidade dessa segurança.

      Com uma carreira em suspenso há tantos anos, atacada por projetos macambúzios com gritantes ilegalidades e inconstitucionalidades, a par de tantas e reiteradas desconsiderações, faz dos profissionais desta classe aquilo que Fernando Pessoa escreveu um dia, um “cadáver adiado que procria”.

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por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 05.09.22

SOJ: “Avançar para um coma induzido para que se recupere o paciente”

      O recomeço após as férias judiciais de verão deste ano, ou – embora já não seja desde que este governo PS entrou em funções –, o tradicional início do ano judicial, assim verdadeiramente sentido por todos os trabalhadores da Justiça, desta vez tem início no dia de hoje: 05SET.

      Os Oficiais de Justiça paralisaram o dito reinício deste ano, por dois dias, com uma taxa de adesão verdadeiramente surpreendente a roçar os 100%.

      Esta ação é bem demonstrativa do estado de espírito e do estado da profissão destes trabalhadores da Justiça que desde há anos ouvem os sucessivos governantes da área a dar-lhes razão e palmadinhas nas costas, nada mais.

      Na sexta-feira passada, no segundo dia de greve, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) entregou uma carta no Ministério da Justiça.

      Na carta, o Sindicato destacou que "nenhuma medida, positiva, foi tomada" nos cinco meses de mandato de Catarina Sarmento e Castro à frente do Ministério da Justiça, assinalando, pelo contrário, a existência de algumas medidas "negativas e outras até ilegais" através dos serviços da tutela, como a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

      Na carta, o SOJ expõe as reivindicações dos Oficiais de Justiça e acrescenta um apelo:

      «Este sindicato apela a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, para que, assumindo as suas responsabilidades, garanta o cumprimento destas reivindicações ou, caso nada realize, reavalie se tem condições para se manter no exercício das suas funções», assim se pode ler na carta que o SOJ entregou no Ministério da Justiça, em Lisboa.

      De momento, é claro para todos que a ministra não tem condições para continuar no exercício das suas funções.

      Na sexta-feira, a delegação sindical pretendia falar diretamente com a ministra, mas acabou por ser recebida apenas com o chefe de gabinete de Catarina Sarmento e Castro, durante cerca de 10 minutos. Sobre o encontro, o presidente do SOJ garantiu que houve – mais uma vez e como sempre – o reconhecimento de problemas dos Oficiais de Justiça que requerem medidas no imediato, mas sem compromissos ou prazos definidos por parte da tutela.

      «Aquilo que o chefe de gabinete nos transmitiu foi que o Ministério não está parado, que está a tratar da questão do estatuto e que em breve nos será apresentada a proposta. Todavia, tivemos a oportunidade de dizer que há medidas que são urgentes e um estatuto – para valorizar e dignificar a carreira – tem de ser devidamente maturado, discutido e apresentado aos Oficiais de Justiça. E isso leva, obviamente, tempo», frisou Carlos Almeida.

      Em declarações à Lusa, o líder sindical acusou o Ministério da Justiça de não ter um programa e de estar "sem comando", reforçando que o trabalho de elaboração do novo estatuto dos Oficiais de Justiça deveria estar a ser realizado "em conjunto" com os sindicatos "para vigorar durante algum tempo" e que a grande adesão dos profissionais à greve deveria provocar uma reação da parte do Governo.

      «Pedimos desculpa pelo transtorno, porque sabemos que estamos a causar prejuízo à vida das pessoas, mas, por vezes, é necessário que se avance para um coma induzido para que se recupere o paciente. A justiça está doente, o órgão de soberania, que são os tribunais, não funciona de forma regular e fomos obrigados a fazer uma paragem para que o futuro possa ser melhor», sintetizou Carlos Almeida.

      O presidente do SOJ disse ainda que o facto de não se atingir os 100% de adesão à greve se devia ao facto de alguns Oficiais de Justiça terem ido trabalhar, não para as concretas “funções de auxiliares da Justiça; estão meramente a exercer funções administrativas de registo de dados", acrescentou Carlos Almeida.

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      Fonte: “Lusa/TSF”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 03.09.22

“Os Oficiais de Justiça vão continuar em luta” afirma SOJ

      De acordo com o veiculado na comunicação social, com base na divulgação da Agência Lusa, citando o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o segundo dia da greve dos Oficiais de Justiça atingiu valores de 98 a 99%.

      «Temos números de 98% a 99% a nível nacional. O repto que ontem lancei às pessoas foi que hoje fossem aos tribunais e procurassem saber a realidade. Sabemos que, por norma, o Governo apresenta sempre números diferentes. Que as pessoas vejam se os tribunais estão abertos ou fechados e verifiquem se a política do Governo é uma política de verdade ou de mentira.», disse o presidente do SOJ, Carlos Almeida.

      Depois de uma delegação sindical ter tentado entregar uma carta aberta à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro – na qual se expõem as principais reivindicações da classe e se exigem medidas imediatas para os problemas dos Oficiais de Justiça –, tendo sido apenas recebida pelo chefe de gabinete da ministra, Carlos Almeida defendeu que a ausência da governante “já diz muito de que não tem qualquer programa para a justiça”.

      «Se o Ministério da Justiça e o Governo pensam que vão deixar os Oficiais de Justiça afastados da luta, estão enganados. Os oficiais de justiça vão continuar em luta até que estas medidas sejam efetivamente realizadas, é esse o nosso compromisso», reiterou.

      Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), salientou à Lusa um “aumento significativo” nos números de adesão à greve em relação aos registados na quinta-feira e manifestou a expectativa de que esta ação tenha resultados a curto prazo.

      «Esperamos que o Ministério da Justiça inicie um processo de negociação com os sindicatos que responda aos nossos anseios, desde logo pelos que não dependem de revisão estatutária e que estão consagrados em duas folhas do Orçamento do Estado: a integração do suplemento de recuperação processual, o ingresso de novos funcionários ou o cumprimento das decisões dos tribunais, com a regularização das carreiras e promoções», notou António Marçal.

      Marçal reforçou a necessidade de o Ministério da Justiça chamar no imediato os sindicatos para uma reunião, a fim de iniciar “de uma forma séria e eficaz o processo negocial”, observando a importância do “timing” face à preparação da próxima proposta orçamental.

      «Algumas das questões esbarram sempre na questão orçamental e esta é a altura apropriada para que o governo, quando apresentar a proposta de Orçamento do Estado para 2023, já tenha devidamente acautelado todas essas questões que colocamos», afirmou à Lusa António Marçal, revelando que o SFJ irá entregar na segunda-feira uma carta ao Presidente da República, seguindo também mensagens para a Assembleia da República, partidos, presidentes dos Supremos Tribunais, Procuradora-geral da República e Provedora de Justiça.

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      Fonte: “Lusa/Observador”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.09.22

“A Adesão é Tremenda”

      Hoje é o segundo dia da greve decretada pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Ontem, de acordo com os dados avançados pelos sindicatos à comunicação social, a adesão terá sido de 90%.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), anunciava à Lusa pelo menos 34 tribunais onde se registou 100% de adesão. Entre estes estão os maiores tribunais de algumas comarcas do país, como Braga, Beja, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Guarda ou Funchal, remetidos apenas ao trabalho em serviços mínimos.

      «Há uma adesão enorme por parte dos Oficiais de Justiça, com um grande número de tribunais completamente encerrados um pouco por todo o país (…), em que a adesão é de 100% e nos restantes é sempre acima de 90%. Estamos a garantir os serviços mínimos e penso que amanhã os números irão subir para entre 95% e 100%”, disse o presidente do SFJ, António Marçal.

      Citado pela Lusa, o presidente do SFJ exige uma resposta do Governo, sustentando que “não bastam palavras simpáticas a reconhecer a importância dos trabalhadores” e que os problemas dos Oficiais de Justiça refletem-se no serviço prestado aos cidadãos.

      «Quem tem de agir é o Governo. É o Governo que tem de dar resposta à única carreira judiciária que ainda não foi revista e que precisa de ser revalorizada como foram as outras”, observa, sem deixar de notar que os Oficiais de Justiça são “a única profissão em Portugal que é obrigada a fazer horas extra de graça”, citando o exemplo de interrogatórios feitos até de madrugada onde é obrigatória a presença do funcionário judicial.

      Paralelamente, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também aponta “uma adesão próxima dos 100%” e refere que mesmo os “trabalhadores que estão a fazer os serviços mínimos se declararam em greve”. Carlos Almeida assumiu ainda a expectativa de que o Governo não tome medidas de resposta no curto prazo e que esteja a testar a capacidade de luta destes trabalhadores.

      «Estamos convictos que o Governo vai aguardar mais algum tempo e estamos disponíveis para continuar a lutar, porque queremos deixar bem claro que não se vai esgotar a nossa luta com estes dois dias de greve. Estamos a lutar pelos nossos direitos, mas também pela realização da justiça e por aquilo que o cidadão mais precisa: uma justiça mais célere”, realça o presidente do SOJ, que enfatiza o caráter inédito do aviso prévio conjunto de greve pelos dois sindicatos.

      Para Carlos Almeida, esta paralisação é um sintoma da “saturação” existente no setor e lamenta a ausência de contactos do Ministério da Justiça desde que a greve foi anunciada. E promete uma “resposta firme e constante” dos sindicatos até as principais reivindicações serem atendidas pela tutela, nomeadamente o novo estatuto dos Oficiais de Justiça, o aumento do número de trabalhadores e a revalorização da carreira.

      “Estamos a perder Oficiais de Justiça todos os dias. A situação é dramática, há Oficiais de Justiça a fazerem o trabalho de três e quatro trabalhadores”, denuncia, finalizando: “Porque amanhã não há serviços mínimos, convido os cidadãos a visitarem os tribunais e a perceberem que a adesão é tremenda. A insatisfação dos trabalhadores é tremenda e estamos firmemente convictos de que as portas dos tribunais estarão encerradas em todo o país”.

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      Fonte: “Lusa/Sapo24”.

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às 08:02

Domingo, 28.08.22

A Desistência ou Demissão Silenciosa

      Traduzido do inglês “Quiet Quitting”, a denominada Desistência ou Demissão Silenciosa é o novo aspeto laboral que está a espantar os patrões.

      O estado de espírito e a forma como muitos trabalhadores atuais vêm encarando o trabalho, tal como vêm fazendo cada vez mais os Oficiais de Justiça, já tem nome para padronizar o novo fenómeno laboral.

      A Demissão Silenciosa significa abandonar o empenho constante no trabalho e fazer o mínimo que é exigido.

      Perante a atual falta de perspetivas futuras, perante o cansaço de tantas lutas laborais e sindicais, sistematicamente ignoradas pelas entidades patronais, bem como o desprezo da sua força de trabalho pelos governos, os trabalhadores, sentindo não ter futuro na sua carreira, silenciosamente desistem de qualquer empenho extraordinário no trabalho e, sem ambições, fazem o mínimo necessário à manutenção do posto de trabalho.

      Chegar a casa tarde e cansado, depois de ter ficado além do seu horário e porque também começou o dia mais cedo do que era devido, continuar algum trabalho e casa, mesmo nos fins de semana… Tudo isto para quê?

      Esta questão está a ser destacada em algumas redes sociais e mesmo no “TikTok”, fazendo-nos repensar a nossa relação com o trabalho.

      Há cada vez mais pessoas a recusar a obsessão com a produtividade e a abraçar a “Demissão Silenciosa“.

      Agora, em vez de trabalharem em excesso, saem do emprego à hora estipulada no contrato. Em vez de responderem a mensagens dos patrões fora do local de trabalho, simplesmente desligam as notificações e não vão ao e-mail até entrarem no próximo turno. É assim a vida destes “demissionários fantasma”, que se limitam a fazer o trabalho que lhes está atribuído sem nenhum esforço adicional.

      Maria Kordowicz, professora de comportamento organizacional na Universidade de Nottingham, considera que esta tendência é a consequência natural do efeito que a pandemia teve nas nossas vidas, com a normalização do teletrabalho a dar uma maior sensação de liberdade aos funcionários.

      “A busca por um significado tornou-se muito mais óbvia. A pandemia lembrou-nos da nossa mortalidade e fez-nos pensar: “O que é que o trabalho deve significar para mim? Como é que posso ter um papel mais alinhado com os meus valores?”, explica a especialista ao The Guardian.

      O fenómeno da Demissão Silenciosa não é a única revolução que a pandemia trouxe ao mercado laboral. A Grande Demissão, por exemplo, varreu vários países e causou uma enorme escassez de mão-de-obra.

      A tendência “I no longer dream of labor” (“Já não sonho com o trabalho”) também se tornou viral nas redes sociais, como muitos utilizadores, maioritariamente jovens, a partilharem que simplesmente não têm um emprego de sonho.

      Na China, o fenómeno do “tang ping” tem raízes semelhantes, com os jovens chineses a rejeitar a cultura do consumismo e do trabalho excessivo para “ficarem deitados“. A moda está a preocupar o Governo chinês, que teme que haja uma quebra na produtividade e um impacto na economia, tanto que a “hashtag” até já foi banida nas redes sociais e vários grupos de celebração do “tang ping” foram apagados.

      Natalie Ormond sentiu os ventos de mudança trazidos pela pandemia. “Deixei a minha carreira de 14 anos como assistente social em setembro. Não tinha a ambição para subir na carreira e senti que estava a divagar, não estava a fazer o mínimo, estava só a fazer o meu trabalho e não me esforçava mais”, revela.

      De demissionária silenciosa, Natalie passou a demissionária a sério. “No fim, senti que estava desligada mentalmente e senti alguma culpa”, explica. Desde então, demitiu-se para se dedicar totalmente ao seu próprio negócio.

      A professora Maggie Perkins revela à Time que decidiu demitir-se silenciosamente quase cinco anos depois de ter assumido o cargo. “Não importa o quanto eu me dedico ao meu trabalho, não há um sistema de crescimento ou um incentivo ao reconhecimento. Se eu não me demitisse silenciosamente, sofreria “burn out”, diz.

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      Se para alguns a demissão silenciosa é apenas uma forma para os funcionários se empoderarem e imporem fronteiras que garantam um equilíbrio saudável entre o trabalho e a vida pessoal, há quem questione o objetivo da tendência e as interpretações do seu significado variam.

      “A demissão silenciosa parece-me muito passivo-agressiva. Se alguém sofre de “burn out”, deve haver uma conversa mútua e honesta sobre isso. Só dizer: “vou fazer o mínimo absoluto porque tenho esse direito” não ajuda ninguém. Não há nada mais triste do que desperdiçar toda a vida sem se gostar ou sem se estar empenhado no trabalho que fazemos”, defende o “coach” profissional Matt Spielman.

      Também há quem considere o conceito confuso. “Quando li sobre a demissão silenciosa pela primeira vez, achei ridículo”, começa a especialista em recursos humanos Nikki Miles, que acha que a ideia implica que há pessoas a trabalhar mais do que aquilo que a sua função exige.

      “Isto significa que a expectativa é que se devemos fazer mais do que aquilo para que somos pagos e que isso vai resultar para nós. Isso não faz sentido para mim. Fazemos o trabalho pelo qual somos pagos e fazer mais do que isso não deve ser uma exigência”, acrescenta ao The New York Times.

      Já Gabrielle Judge, que trabalha numa empresa tecnológica, questiona o impacto que estes demissionários silenciosos têm no resto da equipa. “Há pessoas que entendem isto como um afastamento passivo-agressivo, mas isso não é uma vitória para todos. Não é sempre tudo sobre ti. Estás numa equipa, estás num departamento”, critica.

      Naturalmente, ver um movimento de trabalhadores, especialmente jovens, a recusar empenhar-se no trabalho fez soar sinais de alarme para muitos patrões – numa altura em que o mais recente relatório global Gallup concluiu que a insatisfação no  trabalho atingiu um novo recorde e que ter funcionários desinteressados resulta numa perda anual de 7,8 biliões de euros.

      Arianna Huffington, fundadora do Huffington Post, criticou a tendência numa publicação viral no LinkedIn: “A demissão silenciosa não é só sobre desistir de um trabalho, é um passo para a desistência da vida. Enquanto empregadora, adoro quando as pessoas nas entrevistas dizem “dou 100% quando trabalho e estes são os meus limites”. Isso é muito diferente de “faço o mínimo que posso”.

      Em vez da demissão silenciosa, Grego Vari, CEO da plataforma de empregos Lensa, sugere que adotemos a “persistência ruidosa” e que os patrões encorajem os empregados a falar abertamente sobre o que pode melhorar no trabalho.

      “Quanto persistimos ruidosamente vamos ter um sentido de pertença e vamos ter interesse no rumo que a empresa está a seguir”, recomenda.

      Claro que as posturas e as opiniões daqueles que estão em lugares de empregadores diferem daqueles que são os trabalhadores assalariados.

      “Eu não me stresso nem me destroço” é uma expressão que se tornou viral nos E.U.A. e já noutros países.

      Mas, afinal, tudo se resume a algo muito simples: quem trabalha sem incentivo, sem perspetivas de futuro, vai trabalhar mais e com redobrado empenho para quê? Quando a realidade é percecionada pelos trabalhadores e esta questão se coloca, a resposta é a desistência ou a demissão silenciosa. Não há uma demissão expressa, mas há uma demissão silenciosa, isto é, muda; não expressa, mas perfeitamente verdadeira e executável.

      E é isto que sucede com os Oficiais de Justiça. Ao longo dos anos foram perdendo muitos dos direitos que detinham, e alguns eram árduas conquistas do passado, ao mesmo tempo que as regras estabelecidas lhes foram alteradas de repente, com cortes muito significativos que representaram a perda de grande parte do valor remuneratório a que tinham direito.

      Já para não referir o corte do subsistema de saúde dos “Serviços Sociais do Ministério da Justiça”, subsistema que muitos Oficiais de Justiça já nem conheceram, releva o congelamento por quase uma década – o que não é coisa pouca – das progressões na carreira, seja nos escalões (progressão horizontal), seja nas categorias (progressão vertical). Este congelamento levou a que todos os Oficiais de Justiça perdessem e percam ainda hoje muito valor remuneratório, pois caso tal congelamento não tivesse ocorrido, todos os Oficiais de Justiça aufeririam hoje uma melhor remuneração.

      A tudo isto, como se não bastasse, acresceu a súbita alteração da possibilidade de aposentação dos 55 para os 66 anos. E não se trata de um problema que afeta só aqueles que detêm essas idades, pois essa alteração afeta todos, prejudicando especialmente aqueles que têm vinte ou trinta anos de idade, pois se os mais velhos não saem, não há progressão possível para ninguém e a mobilidade fica estagnada, tal como sucedeu e sucede.

      É este “novo” estado da profissão, com estas e mais outras características; estado que surgiu nos últimos anos, que prejudica – e muito – os Oficiais de Justiça na sua generalidade, e os leva a uma demissão silenciosa, reduzindo o seu empenho – o que antes não sucedia – ao mínimo exigível do dia-a-dia, ao mesmo tempo que tentam sair para outras profissões.

      Neste período de férias judiciais (também elas cortadas pelo Governo), assistimos à forma como foi produzido o Movimento deste ano, seja na lista provisória, seja na lista posteriormente apresentada, e constatamos os argumentos do Governo expressos na oposição a um dos processos instaurados pelos sindicatos.

      Ao mesmo tempo vemos como as lutas encetadas, sob todas as formas, sejam greves, plenário, vigílias, publicidade em jornais e em grandes “outdoors”, manifestações de todo o género, são sistematicamente ignoradas pelo Governo, acrescentando desmotivação aos Oficiais de Justiça.

      É, portanto, óbvio, que os Oficiais de Justiça se apaguem silenciosamente, restringindo a sua atividade ao que tem de ser. No entanto, esse desligar das atividades do dia-a-dia não deve ser confundido com o silenciamento reivindicativo , demitindo-se também da ação sindical. São coisas diferentes.

      Se, por um lado, é perfeitamente compreensível que os Oficiais de Justiça adotem, perante o serviço, uma atitude de demissão silenciosa; por outro lado, é inadmissível que tal atitude se confunda com o exercício da defesa da sua profissão. Ainda que a situação atual conduza à denominada demissão silenciosa em termos de trabalho, a mesa situação atual não pode conduzir à mesma demissão em termos de luta reivindicativa; esta deve manter-se acesa enão silenciosa, mas ruidosa.

Saida.jpg

      Como não é opção deixar de lutar por melhores condições laborais, porque não vão ser oferecidas, apenas conquistadas, e apesar de, como apreciamos no artigo de hoje, a atitude perante o trabalho, essa sim, poder ser de menor ou mesmo nenhuma luta, impõe-se que todos adiram, não apenas a um, mas aos dois dias de greve da próxima quinta e sexta-feira.

Greve-Carregando=Faltam3dias.jpg

      Fonte principal: artigo de “Notícias Zap”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 27.08.22

A “mera evolução na continuidade”

      O bastonário da Ordem do Advogados escreveu um artigo de opinião no Correio da Manhã, no qual aborda a greve dos Oficiais de Justiça da próxima semana. Vai a seguir reproduzido.

      «Os trabalhadores dos registos e notariado têm estado em greve dois dias por semana durante o mês de agosto, o que tem criado enormes dificuldades ao trabalho dos advogados nestes serviços.

      Agora os funcionários judiciais e os oficiais de justiça anunciaram uma greve para os próximos dias 1 e 2 de setembro, o que irá perturbar a reabertura programada dos tribunais, mais uma vez causando problemas aos advogados e aos cidadãos que necessitam de aceder à justiça.

      Infelizmente estas greves são uma clara demonstração da enorme insatisfação com a política do Governo para o setor da Justiça.

      Nos últimos anos tivemos um Ministério da Justiça empenhado em governar apenas para as magistraturas, esquecendo todos os restantes profissionais que trabalham neste setor.

      Esperar-se-ia por isso que a mudança de titular da pasta provocasse uma mudança de paradigma na política, mas até agora infelizmente o que temos visto tem sido uma mera evolução na continuidade.

      Em consequência, todos os dias a imagem da justiça vai-se degradando aos olhos da opinião pública, levando a um profundo descrédito das instituições.

      É por isso mais do que tempo de a situação ser alterada, a bem de todos os que trabalham no setor.»

BarcoRemarEmSeco.jpg

      Numa ação completamente inédita no que diz respeito ao sindicalismo judiciário, ambos os sindicatos dos Oficiais de Justiça, por fim, declararam uma greve de iniciativa conjunta.

      Num claro sinal de união na ação, a mensagem que é transmitida é precisamente essa: uma mensagem de união e, portanto, de força; de firmeza e determinação, da parte de todos os Oficiais de Justiça.

      O Ministério da Justiça, e as entidades administrativas dependentes deste Ministério, têm que compreender que agora as diferenças de opinião e as diferenças de ação foram postas de parte e construída uma nova força única e que esta nova força não está só no papel e nos sindicatos mas na realidade de todos os Oficiais de Justiça.

      Nos próximos dois primeiros dias de setembro essa força dos Oficiais de Justiça tem de ser claramente demonstrada.

Greve-Carregando=Faltam4dias.jpg

      Fonte principal: reprodução do artigo subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, publicado no Correio da Manhã e no portal da Ordem dos Advogados.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 22.08.22

A Dimensão: Concorreram 5470 e foram Movimentados 245 (mais a meia-dúzia acrescentada)

      Veja-se bem a dimensão que é expressa pela DGAJ/MJ no âmbito do procedimento cautelar instaurado pelo SOJ.

      Foram apresentados 5470 requerimentos de movimentação, de entre os 7616 Oficiais de Justiça existentes a 31DEZ2021.

      É certo que alguns Oficiais de Justiça apresentam mais do que um requerimento de movimentação, mas, como não dispomos desse número, vamos considerar que serão cerca de 70% os Oficiais de Justiça interessados em ser movimentados.

      Setenta por cento é uma percentagem altíssima.

      Foram movimentados 245, sem contar com a meia-dúzia dos acrescentados subitamente na segunda listagem.

      Portanto, foram movimentados 3% dos Oficiais de Justiça existentes ou 4% dos requerimentos entrados.

      A dimensão da filtragem, ou da constrição, é bárbara.

      Os 70% são reduzidos a 3%.

      Um movimento deste género constitui um verdadeiro atentado aos Oficiais de Justiça e representa um Movimento que não serve os interesses dos Oficiais de Justiça, como, matematicamente se comprova.

      Perante estes insultuosos números, o Ministério da Justiça ainda te a distinta lata de defender em Tribunal a prossecução do Movimento, argumentando o seguinte:

      «A impossibilidade de prosseguir o Movimento, traduzir-se-ia ainda numa perturbação dos serviços pela instabilidade criada nos oficiais de justiça interessados no concurso por ser a oportunidade para mudarem de posto de trabalho para uma localização mais adequada aos seus interesses particulares, de acordo com a sua notação e antiguidade.»

      Acrescentando ainda:

      «A estabilidade pessoal e profissional destes oficiais de justiça é, igualmente, determinante para o regular funcionamento das secretarias judiciais…»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça refere que “há mínimos que devem ser respeitados, nomeadamente em documento oficial, apresentado ao tribunal”, referindo ainda que “Também deveria existir algum pudor”.

      Nem pudor, nem vergonha, decoro, mas hipocrisia e bastante.

      É necessária uma boa dose de desonestidade para alegar essa falsa preocupação com o bem-estar dos Oficiais de Justiça, dos tais 245, ignorando esse mesmo bem-estar dos demais cinco mil e tal. Ainda se fosse ao contrário, até poderia convencer e ser aceite como verdade, mas assim não, esta alegação é um completo fingimento ao qual acresce o descaramento de usar como desculpa aquilo que é o que realmente perturba os Oficiais de Justiça.

      Diz o SOJ:

     «Chamar à colação a estabilidade pessoal e profissional de 245 Oficiais de Justiça, quando se ignora a estabilidade pessoal e profissional de milhares de outros Oficiais de Justiça – foram apresentados 5470 requerimentos –, revela, no mínimo, falta de senso. Haja respeito pelos trabalhadores e alguma coerência.»

      A dimensão do prejuízo causado aos Oficiais de Justiça com este Movimento é notoriamente enorme.

      Conclui o SOJ a informação referindo que, apesar do indeferimento desta providência cautelar, está ainda pendente outra, a apresentada pelo SFJ, e que este indeferimento “não afasta a razão dos Oficiais de Justiça que será reconhecida, estamos convictos, na ação que vai ser, oportunamente, apresentada ao tribunal”, lê-se na informação sindical.

      Pode aceder diretamente à informação do SOJ aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

Latas.jpg

por: GF
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às 08:02

Domingo, 14.08.22

Apresentação de obra de Oficial de Justiça

      O Oficial de Justiça e genealogista Nuno Campos Inácio apresenta hoje a sua obra intitulada “Levantamento Enciclopédico das Famílias de Sagres”.

      A apresentação decorrerá pelas 18H00 no Centro de Interpretação da Lota de Sagres.

      Este é o mais recente livro do genealogista, que servirá de contributo para a historiografia da freguesia de Sagres.

      O “Levantamento Enciclopédico das Famílias de Sagres” é um livro composto por 584 páginas e 494 imagens.

      O livro é «um exaustivo levantamento documental, de carácter monográfico, que reúne, de forma inédita e exemplar, um riquíssimo acervo informativo sobre a memória coletiva e a história humana, social, religiosa, militar, económica, política e administrativa de Sagres, enquanto lugar, vila, concelho e freguesia, das suas gentes e personalidades, desde a Pré- história à contemporaneidade», refere a Câmara Municipal de Vila do Bispo em nota.

      Neste domingo será apresentado apenas o primeiro volume, mas, de acordo com a autarquia, pretende-se que os próximos dois volumes da enciclopédia, sobre a Freguesia e Famílias de Sagres, sejam apresentados ainda no decorrer deste ano.

OJ+Genealogista=NunoCamposInacio.jpg

      Nuno Campos Inácio nasceu em Portimão, em 1972, é licenciado em Direito e Oficial de Justiça de profissão.

      Como genealogista criou, em 2009, o projeto de Genealogia do Algarve, fazendo os levantamentos genealógicos das freguesias do Algarve.

LevantamentoEnciclopedicoFamiliasSagres.jpg

      Fonte: “Sul Informação”.

por: GF
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