Oficial de Justiça

      “Em dezembro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um total de 14 medidas para a reforma da Justiça, com o foco na celeridade, eficiência e reforço de meios. Os pacotes vão desde a alteração às regras do confisco de bens, das custas processuais, dos conteúdos terroristas “online”, reforço de 107 magistrados para o Ministério Público e castigos para quem protagonize manobras dilatórias nos megaprocessos penais.

      Em entrevista à “Advocatus”/ECO, António Jaime Martins (AJM), presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, falou sobre este conjunto de propostas aprovado pelo Governo.

      ECO – Como é que as propostas alteram o enquadramento atual de incidentes, recursos e requerimentos que possam ser considerados “dilatórios”?

      AJM – A ideia central destas propostas é clara: importar para o processo penal, de forma mais incisiva e musculada, logo restritiva do exercício da defesa e do contraditório, do modelo de “gestão processual” que conhecemos do processo civil. O juiz passará, caso estas medidas passem na Assembleia da República, a ter um poder de “gestão processual” que lhe permite recusar liminarmente atos da defesa que considere dilatórios e aplicar multas de forma quase imediata. A isto soma-se o fim do efeito suspensivo automático no incidente de recusa de juiz e um agravamento do quadro sancionatório nos “megaprocessos”, com multas que podem ultrapassar os 10.000 euros e participação disciplinar à Ordem dos Advogados. Na prática, o juiz da causa ganha um poder discricionário imenso para comprimir o exercício dos meios processuais da defesa das partes, limitando, como bem entender, a forma como o advogado exerce o patrocínio. O modelo de “gestão processual” que se configura na proposta de alteração é incompatível com o direito de acesso à justiça e com as garantias de defesa previstas na nossa Lei Fundamental, sendo inadmissível num moderno Estado de Direito democrático. A iniciativa corresponde a uma espécie de “trumpização” da justiça portuguesa, em que o juiz, através de um poder discricionário de “gestão processual”, afasta no caso concreto a aplicação de regras adjetivas cuja razão de existir é proteger os direitos, liberdades e garantias dos utilizadores da justiça.

      ECO – Estas reformas distinguem adequadamente entre a defesa legítima e o abuso de expedientes dilatórios?

      AJM – A distinção é manifestamente insuficiente. O problema de fundo é que a fronteira entre uma defesa combativa e o expediente puramente dilatório é notoriamente fluida e subjetiva. Entregar a um juiz o poder de fazer essa destrinça com base em critérios vagos cria um “chilling effect” que inibe a própria advocacia de exercer o direito de defesa no caso concreto. As medidas constantes da proposta transformam o exercício de um direito fundamental – direito de defesa que deve ser exercido com total independência e liberdade de patrocínio –, numa conduta punível, desviando o foco das verdadeiras causas da morosidade, como os modelos de investigação e de acusação que temos e as insuficiências estruturais do sistema. O exercício do patrocínio judiciário e do direito de defesa do utilizador da justiça, não são uma concessão do julgador, mas pilares do Estado de Direito.

      ECO – Qual é o impacto prático esperado na duração dos processos, sobretudo os complexos/criminais?

      AJM – O risco é o de criarmos uma celeridade processual puramente cosmética. Podemos ter uma redução estatística da duração dos processos, mas à custa da qualidade e da solidez das decisões, o que inevitavelmente aumentará a litigância em sede recursória. É a receita para uma “justiça a martelo”, que responde mais à pressão mediática do que aos imperativos de um processo equitativo. E é particularmente absurdo focar a reforma na sanção à defesa quando continuamos a ter problemas estruturais por resolver, como a violação sistemática dos prazos de inquérito pelo Ministério Público e a falta crónica de funcionários judiciais, de procuradores e de magistrados judiciais.

      ECO – O reforço dos poderes do juiz para travar manobras dilatórias pode pôr em causa garantias fundamentais de defesa? Porquê?

      AJM – Sim, de forma inequívoca. Primeiro, porque gera um conflito de funções inaceitável: o juiz não pode ser, ao mesmo tempo, o árbitro do julgamento e o censor da estratégia da defesa. Entregar-lhe esse poder é, na prática, esvaziar o direito de defesa e a liberdade e independência inerentes ao patrocínio judiciário dos advogados. Segundo, o regime sancionatório – com multas pesadas e participação disciplinar contra os advogados – funciona como um mecanismo de intimidação que afeta a independência e a liberdade dos advogados no exercício do mandato forense. O TEDH tem jurisprudência mais do que consolidada sobre o “chilling effect” de medidas que condicionam a liberdade do patrocínio. E a alteração mais grave é, talvez, a eliminação do efeito suspensivo do incidente de recusa/suspeição de juiz, que na prática o inutiliza. Se um juiz cuja imparcialidade está em causa pode continuar a dirigir o processo, o direito a um tribunal imparcial torna-se uma miragem.

      ECO – As sanções previstas parecem proporcionais e eficazes, ou antes simbólicas/excessivas?

      AJM – São tudo menos simbólicas; são materialmente gravíssimas e têm um claro intuito punitivo. Multas que podem atingir valores de dezenas de milhares de euros e a ameaça de um processo disciplinar não são um mero aviso, são um desincentivo claro ao exercício pleno do mandato. O mais grave é a assimetria com que o sistema passará a tratar os vários intervenientes do judiciário: todo o peso sancionatório recai sobre a defesa, ignorando por completo os atrasos e as ineficiências que são imputáveis ao próprio sistema judicial, aos Juízes e ao Ministério Público. Qualquer sanção sobre o exercício de uma faculdade processual não deve ser admitida e, no limite, exigirá sempre contraditório prévio e uma fundamentação densíssima, sob pena de se tornar um instrumento de disciplina da defesa, o que é constitucionalmente inadmissível.

      ECO – Como é que estas reformas podem afetar o trabalho diário dos advogados e a estratégia de defesa?

      AJM – Afetam o múnus da nossa profissão, porque alteram radicalmente o cálculo de risco que um advogado tem de fazer. Quando a utilização de um incidente, de uma arguição de nulidade ou irregularidade, uma reclamação ou um recurso, podem ser imediatamente sancionada com uma multa pesada e uma participação disciplinar, o advogado é coagido a uma autocensura que prejudica o cliente. Isto é incompatível com a natureza da advocacia. As imunidades do mandato forense não constituem um privilégio corporativo. São uma garantia essencial do direito de defesa dos cidadãos. Sem uma advocacia livre, independente e destemida, o conceito de julgamento justo fica irremediavelmente comprometido.

      ECO – Há risco de aplicação excessivamente restritiva, levando a decisões mais rápidas, mas menos fundamentadas?

      AJM – O risco é evidente e, diria mesmo, anunciado. Acelerar o processo pela via sancionatória é um incentivo direto à compressão do contraditório. Substitui-se a procura dialética da verdade pela pressa e a qualidade da justiça pela estatística dos resultados, ainda que os mesmos sejam generalizadamente injustos. Quando se normaliza a ideia de que violações de garantias fundamentais dos cidadãos são “expedientes” para fazer os juízes perderem tempo ou meras “nulidades/irregularidades sanáveis”, cria-se um ecossistema judiciário onde a celeridade é alcançada à custa do sacrifício do direito de defesa. É um caminho perigosíssimo para a qualidade da nossa justiça e do próprio Estado de Direito.

      ECO – Quais serão os principais desafios na aplicação prática, nomeadamente na uniformidade de critérios?

      AJM – O principal desafio é a enorme subjetividade do conceito de “ato dilatório”. Sem critérios legais, densos e taxativos, a qualificação de um ato como dilatório ficará ao critério de cada juiz, o que abre a porta à arbitrariedade e à desigualdade de armas. Teremos decisões díspares e um instrumento de pressão sobre a defesa. A única forma de garantir um mínimo de uniformidade e segurança jurídica seria através de três pilares: i) critérios legais estritos e não cláusulas gerais; ii) contraditório prévio e fundamentação reforçada de qualquer decisão sancionatória; e iii) um controlo jurisdicional efetivo e rápido por um tribunal superior. Sem isto, a lei será uma arma de restrição de direitos fundamentais, não um instrumento de justiça.”

      Fonte: reprodução da entrevista constante no artigo de Filipa Ambrósio de Sousa, editora da “Advocatus”, na publicação “online” “ECO”.

      Esta terça-feira, publicou o Governo no Portal das Finanças as novas tabelas de IRS para vigorarem no corrente ano de 2026.

      Perante isto, levando em conta a subida dos vencimentos dos Oficiais de Justiça pela valorização compensatória dos € 56,58 e ainda a reposição do valor normal do suplemento, o que equivale a um acréscimo mensal de mais € 60,00, fomos logo ver se estes acréscimos remuneratórios que totalizam mais de cem euros mensais brutos poderiam afetar os escalões de IRS aos Oficiais de Justiça, mudando-os para escalões com maiores descontos de imposto.

      Assim, pegamos na tabela das remunerações de 2025 e na de 2026, bem como nas tabelas do IRS de 2025 e de 2026 e, para apreciar os efeitos das novas tabelas, usamos as situações de um solteiro sem filhos e de um casado em que ambos trabalham, também sem filhos a cargo.

      Constatamos que em todas as novas posições remuneratórias aplicadas às duas novas categorias e aos novos cargos, nenhum Oficial de Justiça deverá mudar de escalão de IRS para passar a pagar mais este ano, devido àqueles dois acréscimos remuneratórios, com exceção de duas situações de Técnicos de Justiça e apenas nesta categoria.

      O primeiro caso é o dos Oficiais de Justiça que se enquadrem na 2ª posição remuneratória da tabela salarial atual, passarão de uma taxa efetiva de 14,40% para uma taxa efetiva de 16%, do novo escalão de desconto de IRS. Portanto, estes Técnicos de Justiça passarão a descontar mais 1,60% sobre o seu vencimento.

      Quanto é que esse 1,60% representa de desconto?

      Vejamos o valor total, com suplemento, dessa posição remuneratória este ano: € 1762,30+180,00 = € 1942,30. Para este valor, os antigos 14,40% representariam € 279,69 de IRS mensal e para os atuais 16,00% o desconto será de € 310,77.

      Assim, estes Oficiais de Justiça da 2ª posição remuneratória passarão a auferir mais os 116 euros, mas pagarão mais 31 euros de IRS por tal incremento.

      Portanto, quem está nesta 2ª posição remuneratória atual, estava no ano passado, por altura da transição, no 4º escalão dos “Auxiliares” ou no 1º escalão dos “Adjuntos”.

      Quanto ao segundo caso que encontramos, o mesmo corresponde à 5ª posição remuneratória da mesma categoria de Técnico de Justiça.

      Neste caso, estes Oficiais de Justiça descontavam no ano passado uma taxa efetiva de 19,60% para o IRS e este ano também saltam para o escalão seguinte do IRS para uma taxa efetiva de 23,60%. Neste caso o aumento percentual no desconto é bem mais elevado e corresponde a um aumento de 4%.

      E quanto é que esses 4% representam de desconto no vencimento?

      O valor total, com o suplemento nesta 5ª posição remuneratória é de € 2245,47+180,00 = € 2425,47. Para este valor, os antigos 19,60% representariam € 475,39 e para os atuais 23,60%, o desconto será de € 572,41.

      Assim, estes Oficiais de Justiça da 5ª posição remuneratória atual passarão a auferir mais os 116 euros, mas pagarão mais € 97,02.

      Portanto, quem está nesta 5ª posição remuneratória atual, estava no ano passado, por altura da transição, nos 5º e 6º escalões dos “Adjuntos”.

      Para todos os demais Oficiais de Justiça as taxas de IRS baixam em todos os escalões, pelo que, por essa via, descontarão menos, em termos percentuais, ainda que sejam apenas na ordem de pequenas décimas (0,30%), enquanto que para os Oficiais de Justiça da 2ª e da 5ª posição remuneratória, ao saltar para o escalão seguinte, passam a descontar mais, no último caso, tanto mais que, praticamente come todo o valor do incremento salarial deste ano.

      Obviamente que os descontos em forma de retenção na fonte de IRS são afetados por várias condições e despesas da vida particular de cada um, pelo que os valores retidos podem variar e no final de cada ano há um acerto global.

      A atualização remuneratória e das taxas de IRS tem efeitos ao primeiro dia de janeiro deste ano, mas, caso as entidades processadoras dos vencimentos não consigam implementar os novos valores e percentagens, deverão corrigi-los logo que possível no mês seguinte ou no posterior, caso não seja possível a retificação dessa forma tão imediata, conforme resulta do Código do IRS.

      De acordo com o histórico do processamento dos vencimentos efetuado pela DGAJ, acreditamos que no vencimento que será pago no próximo dia 21JAN, já deverão estar lançados os novos valores.

      Fontes: “Eco”, “Zap”, “Tabela OJ 2025 da transição” e “Tabela OJ 2026”.

      Hoje [ATUALIZAÇÃO: FOI ADIADA PARA 14JAN-10H30] há uma reunião da CGTP com o Governo, tal como já houve uma reunião só com a UGT no passado dia 16DEZ. Depois, está marcada uma reunião para o dia 14JAN [ATUALIZAÇÃO: ADIADA PARA DEPOIS DAS ELEIÇÕES, AINDA SEM DATA], já com as duas estruturas sindicais e a representante das entidades patronais, a CIP, para continuação da Concertação Social, com o propósito, repetidamente anunciado como irrevogável pelo Governo, de fazer um acordo forçado relativo ao “Pacote Laboral” que se pretende implementar, apesar da ampla e manifesta oposição geral já manifestada, especialmente no dia da Greve Geral do passado ano, a 11DEZ.

      E para o dia seguinte à reunião da Concertação Social [ATUALIZAÇÃO: QUE ESTAVA AGENDADA PARA 14DEZ], isto é, para o dia 15JAN, está marcada uma nova reunião técnica entre os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e o Governo.

      Entretanto, na área da justiça, temos o Corpo da Guarda Prisional que inicia hoje mesmo uma greve, greve esta muito semelhante àquela que os Oficiais de Justiça fizeram e abandonaram devido a uma auto deficiente interpretação, ou mesmo auto propositadamente má interpretação, do parecer da PGR: a chamada “greve aos atos”.

      O Corpo da Guarda Prisional entra hoje de greve até ao próximo dia 12JAN, sem perda de vencimento, porque a greve está circunscrita a um ato ou tarefa que deixarão de realizar e que é o transporte de reclusos para as diligências nos tribunais.

      Trata-se de uma perfeita greve aos atos, com a duração de vários dias, que deverá implicar o adiamento de muitas diligências por todo o país.

      No aviso prévio de greve emitido lê-se que a Associação Sindical dos Profissionais do Corpo da Guarda Prisional (ASP/CGP), decreta “greve a todas as diligências” e, portanto, apenas às diligências.

      Recorde-se que estes profissionais vêm de realizar uma greve própria há muito pouco tempo, nos dias 20 e 21 de dezembro.

      No aviso prévio de greve podem ler-se os motivos e as razões da greve e são apenas três, que a seguir passamos a transcrever.

• «Pelo preenchimento de todas as vagas da categoria de Guarda Principal na presente reserva de recrutamento e procedimento concursal em vigor;
• Pela revisão do suplemento de renda de casa com a revogação do Despacho 47A/97/MJ e atualização do valor equiparado ao 1º escalão de Comissário Prisional em valor igual para todos os profissionais do CGP;
• Pela revisão integral do Estatuto Profissional do CGP com valorização e atratividade das carreiras do CGP.»

      São apenas três razões que se invocam, mas que têm uma dimensão incomensurável e, bem assim, estão perfeitamente alinhadas, isto é, têm perfeitos pontos de contacto e de ligação com as reivindicações dos Oficiais de Justiça.

      Vejamos:

      O problema do preenchimento de todas as vagas, é algo perfeitamente comum aos Oficiais de Justiça; a correção de deficiências remuneratórias, também é algo que está bem presente na carreira dos Oficiais de Justiça, especialmente depois da deficiente transição efetuada no ano passado, e, por fim, reivindicam a revisão integral do estatuto profissional, isto é, reivindicam que o seu Estatuto passe a estar todo revisto e não apenas de forma parcial, ou seja, algo que mais semelhante ao que se passa com os Oficiais de Justiça não há.

      Os Oficiais de Justiça têm o seu Estatuto fragmentado em duas carreiras completamente díspares: a que vem descrita no diploma de 1999 e a que vem parcialmente descrita no diploma (ou diplomas) de 2025, mais concretamente no diploma de março e no seguinte, logo a seguir em junho, que alterou e corrigiu o de março, tudo no ano passado.

      Desde então tem havido reuniões, diversas reuniões, muito técnicas, em que se tem avançado muito na concretização e materialização de uma grande Nada.

      Dizem os sindicatos que se tem abordado essencialmente duas questões: a forma de ingresso na carreira e as promoções. Temas que têm demorado meses para manter sempre a mesma concretização do mesmo Nada.

      E isto é algo verdadeiramente espantoso, desde logo porque se antes existiam diferentes promoções entre as várias categorias e nas duas carreiras (de Auxiliar para Adjunto; de Adjunto para Escrivão e de Escrivão para Secretário), agora há apenas uma promoção a discutir e nem sequer há duas carreiras: a promoção de Técnico de Justiça para Escrivão, nada mais, depois são cargos transitórios a preencher por convite e não categorias a alcançar.

      Esta situação com os Oficiais de Justiça é muito curiosa, pois revela uma grande; ou melhor, uma enorme paciência, coisa nunca vista em nenhuma outra classe profissional.

      Fontes, entre outras, a informação sindical de 17Dez do SFJ e o aviso prévio de greve da Associação Sindical que representa o Corpo da Guarda Prisional.

      Depois de na sua mensagem de Natal, que dirigiu a todos os cidadãos deste país, na mensagem de ano novo voltou o primeiro-ministro a apelar aos portugueses para serem como o Cristiano Ronaldo.

      Diz Montenegro que devemos lutar mais, persistir mais, não desistir e trabalhar como o Cristiano Ronaldo.

      Mas a mensagem do primeiro-ministro carece de sensibilidade e, acima de tudo, de noção. Não porque o esforço não importe, importa, mas porque a comparação serve sobretudo para nos atirar areia para os olhos.

      Se não chegamos longe, a culpa é nossa. Falta-nos força. Falta-nos mentalidade e vontade. Mas também nos falta salários e um governo que assuma responsabilidades.

      Ficamos na dúvida sobre o que devemos mudar para que este ano seja melhor: se a mentalidade, a profissão ou o país.

      No caso dos Oficiais de Justiça, como se deve aplicar a mentalidade do jogador milionário? O que é que estes profissionais devem fazer exatamente? Trabalhar mais horas? Dormir nos tribunais? Aceitar ainda mais tarefas não pagas? Competir com os colegas?

      Ou mudar de profissão? Os Oficiais de Justiça mudariam hoje, sem hesitar, se isso resolvesse algum problema. Até poderiam pensar em ser futebolistas, mas a idade e as responsabilidades familiares, sendo o sustento dos seus, não permitem tais aventuras.

      Resta a hipótese de mudar de país, tal como vai fazendo o CR7, hipótese que já passou pela cabeça de muitos, especialmente desde o tempo de Passos Coelho, desde logo porque neste país, trabalhar não é garantia de viver com dignidade.

      Talvez estejamos a interpretar mal a mensagem do primeiro-ministro, aliás, pelos vistos, passamos o tempo todo a interpretar mal as mensagens, como ainda recentemente aquela do ministro da Educação sobre os pobres e as residências estudantis. Curiosamente, estas más interpretações têm-se repetido com demasiada frequência. Será que o problema está mesmo sempre em quem ouve?

      Os discursos de força individual e perseverança não batem certo com os números do país real. Dados recentes mostram que cerca de 69% dos jovens portugueses não ganham o suficiente para viver de forma independente. Portugal continua entre os países europeus onde os jovens mais tarde saem de casa dos pais, não por falta de mentalidade de CR7, mas por falta de salários que acompanham os valores absurdos da habitação.

      Os jovens tentam sobreviver como podem e um número crescente recorre à inteligência artificial como alternativa de apoio emocional, um substituto improvisado da terapia que o sistema não garante. Entre os homens jovens, a solidão tornou-se estrutural, com estudos internacionais a mostrarem que uma fatia significativa diz não ter amigos próximos. Também aqui não parece que o problema seja de mentalidade.

      O problema não está na preguiça. Está nas condições. Ainda assim, a mensagem passa. Somos pobres porque queremos, porque fazemos greves, porque não trabalhamos o suficiente. Se todos fôssemos como Cristiano Ronaldo, estaríamos melhor. Então não estaríamos? Há apenas um detalhe: mesmo trabalhando mais horas do que devíamos, mesmo sacrificando a vida pessoal, mesmo aceitando salários baixos e toda a precariedade, nunca chegaríamos sequer perto do que Cristiano Ronaldo ganha ao segundo.

      Talvez fosse útil ao Sr. Primeiro-Ministro virar o espelho para si próprio e olhar, em silêncio, para a vida concreta da maioria dos portugueses. Não para a vida de quem acumula património, mas para a de quem acumula cansaço.

      Que 2026 nos traga um Primeiro-Ministro que perceba que gostamos de futebol, sim, mas gostamos mais de ter casa, médico, escola e salários que acompanhem o custo de vida. Não o seu salário nem o do CR7, mas o do português comum.

      Os discursos públicos exigem responsabilidade. As piadas fáceis podem ficar para os jantares de negócios.

      Neste mesmo sentido, Regina Soares, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no seu artigo semanal no Correio da Manhã, abordava o mesmo assunto, considerando assim:  

      «O nosso Estatuto não pode continuar refém do mesmo mantra: “é urgente, é merecido, fica pronto até ao fim do ano”. Imaginem dizer isto, ano após ano, ao Cristiano Ronaldo, enquanto lhe exigem golos todas as semanas. Alguém acredita que chegaria onde chegou se, em vez de regras claras, progressão e reconhecimento, lhe pedissem apenas resultados e paciência?»

      Conclui Regina o artigo assim:

      «Mais um ano sem Estatuto. Mas marquem muitos golos, se faz favor. E, como já se ouviu noutra época, não sejamos “piegas”.»

      Muito bem Regina e agora quando passamos ao nível seguinte; quando elevamos o patamar, depois de todas essas considerações, ou as considerações são apenas para preencher espaço semanal no CM?

      Fontes: Transcrição adaptada do artigo de Bruna Oliveira Lemos publicado no Esquerda.Net e do artigo de opinião de Regina Soares publicado no Correio da Manhã.

      Em muitos tribunais pelo país fora, especialmente naqueles em que existe a jurisdição de família e menores, é habitual que neste período festivo, haja uma recolha de brinquedos e, ou, dinheiro, para adquirir prendas para menores acolhidos em instituições da área do tribunal.

      Magistrados, advogados e Oficiais de Justiça, entre outros, contribuem para as ofertas aos menores institucionalizados. Este espírito natalício só ocorre uma vez por ano, o que é pena.

      As iniciativas locais não costumam ter cobertura jornalística, mas algumas têm como é o caso da ocorrida em Santarém, noticiada pelo jornal regional “O Mirante”, notícia assim intitulada: “Comarca de Santarém oferece prendas a 55 crianças de três instituições” e que a seguir vamos reproduzir.

      «Os presentes, comprados com donativos de quem trabalha na justiça no distrito de Santarém, foram entregues a crianças à guarda de instituições por ordem judicial. A Comarca de Santarém, que agrega todos os tribunais do distrito, promoveu uma ação de solidariedade em que ofereceu presentes a crianças institucionalizadas nas áreas dos Juízos de Família e Menores, de Santarém, Tomar e Abrantes. Numa iniciativa de uma procuradora da secção em Santarém, foi feita uma recolha de donativos junto dos juízes, procuradores e funcionários judiciais, assessores, e assistentes técnicos e operacionais.

      Na quinta-feira, 18 de dezembro, no Palácio da Justiça II, na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém, foram distribuídas as prendas e oferecido um lanche a crianças e jovens de três instituições.

      Esta iniciativa denominada “Comarca Solidária” abrangeu as instituições: CAT Pr’AMAR, de Abrantes; Fundação Luíza Andaluz, de Santarém, e Instituto Juvenil Lopes e Vicunha, de Tomar, num total de 55 crianças e jovens.

      As instituições foram escolhidas através de uma votação para eleger uma instituição da jurisdição de cada um dos juízos. Além desta iniciativa a Comarca também colaborou com um turno no sábado, dia 29 novembro, no armazém do Banco Alimentar de Santarém, no âmbito da campanha de recolha de alimentos.

      No ano passado a ação de solidariedade foi a de dar sangue.»

      Fonte: “O Mirante”.

      Depois das reuniões negociais com os sindicatos, em que o Governo apresentou a proposta de subida do subsídio de refeição em 10 cêntimos, eis que os trabalhadores rejubilaram ontem com o resultado negocial em que o caridoso Governo subiu a parada para os 15 cêntimos e, não só para 2026, arrumou o assunto com 15 cêntimos em cada ano até 2029.

      Já aqui tínhamos abordado estas negociações e valores com o artigo do passado dia 01NOV intitulado: “Governo quer dar esmola de 10 cêntimos até 2029”.

      Os sindicatos em geral reivindicavam valores superiores aos atuais 6 euros, com aumentos variáveis que colocassem o subsídio entre os 9,50 e os 12 euros.

      Atualmente o valor do subsídio de refeição na Administração Pública está nos 6,00, enquanto que no setor privado, o subsídio de refeição é pago em cartão isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social e subiu dos 9,60 euros em 2024 para 10,20 euros em 2025, sendo esta uma medida que resultou do acordo tripartido de Concertação Social.

      Assim a subida dos 6,00 para os 6,15 para os trabalhadores em funções públicas, contrasta com a subida dos 10,20 para os 10,46 para os trabalhadores do setor privado.

      Realçamos que as reuniões das estruturas sindicais com o Governo decorrem com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, que é a mesma que está na mesa das reuniões periódicas que os sindicatos SFJ e SOJ vão tendo com os membros do Governo, mesa negocial esta em que nem 10 nem 15 cêntimos esta secretária de Estado tem para propor aos Oficiais de Justiça.

      Se contarmos 22 dias úteis de trabalho por mês, estes 15 cêntimos representam no final do mês um acréscimo remuneratório de 3,30 euros.

      A esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça estão deslocados da área da sua residência, se não necessariamente com pernoita, pelo menos na hora de almoço estão quase todos, pois raros são os que podem deslocar-se a casa na breve hora de almoço. A esmagadora maioria tem de almoçar fora de casa.

      Com o valor do subsídio de refeição pago aos trabalhadores do setor privado, é possível almoçar aos atuais preços das diárias que se praticam nos restaurantes, sem que o trabalho deslocado constitua perda de vencimento. Já com o valor pago aos trabalhadores do setor público, todos perdem no vencimento para poderem comer os pratos diários, e perdem todos os dias valor superior ao que em 2026 vão ter por mês. Isto é, os tais 3,30 euros de aumento num mês, não chegam para pagar a diferença de uma diária de 10 euros.

      Todos os dias, a circunstância dos trabalhadores em funções públicas estarem a trabalhar longe de casa, constitui para os mesmos uma perda remuneratória, porquanto têm de ir ao seu salário retirar valor para compor o subsídio de refeição para poderem pagar uma refeição barata diária.

      Num mês de 22 dias úteis, o Funcionário Público recebe para refeições: (6,00x22)= 132,00, mas gasta, em média, (10,00x22)= 220,00.

      Enquanto que o trabalhador do setor privado não tem necessidade de tocar no seu vencimento para os almoços, o trabalhador do setor público tem de recorrer ao seu salário para cobrir a diferença e, em cada mês, vai lá buscar 88,00.

      Com o aumento proporcionado pelo Governo, no próximo ano o funcionário do setor público já não vai gastar os tais 88 euros do seu salário, mas menos, serão 84,70.

      E foi isto que foi conseguido nas negociações do Governo com os sindicatos, não só para 2026, mas também para 2027, para 2028 e para 2029.

      Parece necessário ponderar se vale a pena o esforço de trabalhar fora da área de residência, com todas as despesas contabilizadas, bem como, aqueles que estão perto da idade de se aposentarem, se mesmo com algum dos cortes, ainda assim, não valerá a pena tal transição.

      Não tendo os sindicatos conseguido equiparar o subsídio de refeição ao valor de uma refeição barata diária, devem agora exigir que nos locais de trabalho existam condições para confecionar as refeições e para as comer. É necessário que existam copas, equipadas com, pelo menos, fogão, fornos micro-ondas, lava-louças com água quente e mesas para refeitório. Não é admissível que os funcionários públicos, e em concreto os Oficiais de Justiça, continuem a almoçar na mesma secretária onde trabalham todo o dia ou em cima de alguma tábua num bolorento arquivo ou sala de arrumos.

      Se não há dinheiro suficiente para ir comer fora, devem ser criadas as condições necessárias para comer dentro e enquanto isto não se concretizar, deveria ser convocada uma greve, adaptada a cada núcleo, que permita aumentar a hora de almoço em mais meia hora ou uma hora, para permitir ao maior número possível de Oficiais de Justiça deslocarem-se para as suas residências e aí confecionarem os alimentos mais saudáveis e mais baratos e almoçarem em condições.

      É necessário que os sindicatos proporcionem essa opção a quem a quiser e puder usar, desde logo enquanto não se verificar nenhuma das condições indispensáveis, como a correção da insuficiência do valor adequado, similar ao do setor privado, ou a ausência de condições de confeção e refeição.

      É necessário que os sindicatos ajam mais e de forma muito mais determinada em defesa dos trabalhadores que representam, sem se contentarem com os seus tristes conseguimentos nas reuniões calendarizadas pelos governos. Devem sair do seu rame-rame.

      Regina Soares, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) arriscou muito no último artigo publicado no Correio da Manhã de ontem. Foi muito temerária na publicação e logo no título: “Deixem-se de tretas!”

      “Tretas” é o apelo que Regina Soares concretiza na classificação, referindo-se à atuação do Governo. Entretanto, os Oficiais de Justiça fazem uma leitura mais abrangente desse “Deixem-se de tretas”, abarcando, necessariamente, a pouca ou nenhuma informação sindical dirigida aos Oficiais de Justiça, como sendo essa omissão o mesmo tipo de “tretas”.

      Depois da reunião da UGT com o Governo, a comunicação, tanto da UGT como do Governo, foram meras “tretas”, mas ao menos foram algo, ainda que tretas; já a comunicação dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça sobre a reunião com o Governo nem tretas foram, porque não houve nenhuma comunicação.

      Claro que já nem sequer convencem as desculpas de alguns que vão no sentido de que a reunião com o Governo acabou tarde e, com isso, o cansaço venceu as pessoas que já não foram capazes de dizer duas simples palavras sobre nada. Tretas!

      Só na noite de ontem, o SFJ, pressionado, lá acabou por divulgar informação sobre a tal reunião que volta a classificar como “reunião técnica”, mas “sobre matérias centrais do futuro Estatuto”. Quanto ao SOJ, não há nada; nenhuma informação.

      Atenção: diz o SFJ que as ditas tretas são “matérias centrais do futuro Estatuto”, pelo que de “treta” terão pouco, porque são assuntos muito relevantes para a carreira e que mantêm os Oficiais de Justiça muito ansiosos.

      De acordo com a informação sindical de ontem à noite do SFJ, a reunião técnica voltou a abordar a questão dos ingressos e das promoções, isto é, a continuação da mesma treta que vem arrastando as reuniões e entretendo os destinatários desde há meses.

      Apesar da treta simples e de continuidade propalada, o certo é que tal treta demorou mais de 24 horas a comunicar duas meras tretas, tretas essas que em dois minutos se diriam.

      Claro que é estranho e claro que é uma treta o conteúdo destas reuniões, uma vez que muitos mais assuntos foram tratados.

      Por fim, dada a comunicada inconsequência da reunião, eis que ficou marcada uma outra reunião de treta, ou técnica, para 15 de janeiro.

      De treta em treta, com a anuência e a subserviência de sempre, cada vez mais bagatelar, conclui o SFJ a informação sindical assim:

      «O SFJ continuará a informar os associados sempre que existam desenvolvimentos oficiais e medidas concretas, porque é isso que os colegas merecem: clareza, respeito e responsabilidade.»

      No artigo do Correio da Manhã destra quarta-feira, Regina Soares conclui afirmando que “Quando o discurso público protege apenas quem não faz greve, o problema já não é o grevista; é o Estado.»

      Ora, no caso em apreço, é verdadeiramente o Estado o problema e não o Oficial de Justiça, porque este está completamente desprovido de peso institucional.

      A reunião de 16DEZ terminou com a marcação de outra reunião para 15JAN, um mês depois; nova reunião da treta que já nenhum Oficial de Justiça acredita que poderá conter algum passo em frente.

      Até lá, só podemos concluir que as reuniões têm sido uma treta, que têm obtido a bênção dos sindicatos e que os documentos estarão prontos quando forem necessários, seja lá isso quando for.

      Com a Justiça em esforço, estamos todos na corda bamba, sem a segurança nem a obrigatória tranquilidade e serenidade que o dia a dia carece.

      Fontes: SFJ: “Nota Info 17DEZ2025” e “SFJ-CM 17DEZ2025”.

      Houve ontem uma reunião da UGT com o Governo e outra dos sindicatos SFJ e SOJ também com elementos do Governo.

      Nada sendo comunicado até ao momento do fecho do artigo desta edição, por parte do SFJ e do SOJ, abordaremos o que se sabe da reunião da UGT com o Governo.

      A Central Sindical saiu otimista da reunião, afirmando que “há vontade de desbloquear a negociação” por parte do Governo.

      Na primeira reunião com o Governo a seguir à greve geral, a ministra do Trabalho diz esperar que as duas partes se encontrem a “meio caminho”.

      Mário Mourão, secretário-geral da UGT, disse que à chegada havia “expectativas elevadas” e à saída da reunião, que durou uma hora e meia, com a ministra do Trabalho e Segurança Social, disse sair “otimista porque o Governo mostrou total disponibilidade para negociar” todo o conteúdo do pacote laboral.

      Também Maria do Rosário Palma Ramalho saiu otimista, classificando a reunião de “muito construtiva”.

      A ministra reafirmou que o Executivo apresentou uma primeira solução e “não uma solução acabada” e que, por isso, continua a negociar com a UGT e com as centrais sindicais

      O encontro da direção da UGT, decorreu no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, dizendo a ministra que a reunião não teve conteúdo negocial.

      Das declarações prestadas, pelas partes, podemos concluir que, para além dos votos de boas festas, a agenda se constrói nas costas da CGTP.

      “Hoje não tratámos do conteúdo dos vários aspetos das normas que estão previstas ali. Definimos uma metodologia de negociação", estando já marcada uma reunião de Concertação Social para 14 de janeiro de 2026, disse Rosário Palma Ramalho.

      Questionada se o Governo admite recuar nas traves mestras da reforma, isto é, nas linhas vermelhas agora chamadas traves mestras, desde logo nas medidas mais criticadas pelas centrais sindicais, a ministra optou por não desvendar a estratégia do Executivo, mas admitiu que haja uma solução “a meio caminho”.

      “Como deve calcular – e eu sei que não é simpático eu dizer isto – mas eu nunca desvelo aqui, em público, o conteúdo das reuniões da Concertação Social. Tenho o maior respeito pela Concertação Social e a negociação, peço que me desculpem, mas é dentro da sala”, respondeu.

      Instada a esclarecer se há áreas em que admite recuar, Rosário Ramalho disse que “não se trata de recuar”, mas antes de aproximar posições, que é o que diz acontecer quando há uma negociação. “Estamos dispostos para aproximar as posições. A medida concreta dessa aproximação só pode ser determinada nas reuniões da Concertação Social e é por isso que eu não posso revelar aqui”, justificou-se.

      “Teremos que nos encontrar a meio caminho”, admitiu, sublinhando que o Governo mantém disponibilidade para negociar e que continuará a reunir-se “tanto em termos bilaterais” com a UGT e com as confederações patronais, como na Concertação Social.

      “Da nossa parte, nada mudou [em relação à disponibilidade para negociar]”, vincou, insistindo que essa atitude “é exatamente igual àquela que é desde o primeiro dia”.

      “O Governo manteve sempre total disponibilidade. A atitude do Governo é exatamente a mesma. O Governo apresentou um anteprojeto, ou seja, uma solução para construção normativa e não uma solução acabada. Se tivesse optado por apresentar uma proposta de lei, seria uma solução mais consolidada. Não foi essa a nossa opção. E, portanto, como proposta para construção normativa, o Governo mantém, exatamente como tinha antes, disponibilidade para construir as soluções”, salientou.

      Minutos antes de Palma Ramalho afirmar que a reunião desta terça-feira foi “muito construtiva”, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, também disse ter visto sinais positivos do lado do executivo e adiantou que a central sindical vai apresentar uma contraproposta, incluindo com medidas que não constam do anteprojeto do Governo. A ministra confirmou que foi isso que ficou definido.

      O Governo, disse, esperar que a reunião plenária da Comissão Plenamente da Concertação Social agendada para 14 de janeiro de 2026 sirva para os parceiros trazerem “propostas mais concretas” do que as discutidas até aqui.

      “Até lá, a UGT vai-nos apresentar já propostas mais concretas. Os outros parceiros também espero que o façam, terei agora de falar com eles também, porque esta negociação envolve, naturalmente, todas as confederações patronais”, confirmou Palma Ramalho.

      A governante acrescentou que a greve é um direito fundamental dos trabalhadores, mas referiu também que não foi o Executivo que provocou a paralisação geral.

      A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) pediu, na segunda-feira, uma reunião com o primeiro-ministro, na sequência da realização da greve geral no dia 11 de dezembro. Luís Montenegro recebe a central sindical no dia 7 de janeiro, confirmou fonte do Governo esta terça-feira. No encontro estará também Maria do Rosário Palma Ramalho. Alguns dias depois, a 14 de janeiro, a Concertação Social estará reunida em plenário sobre a reforma laboral.

      Prazo para o final das negociações não há, pelo menos para já. “A UGT pediu tempo e o Governo também não nos pressionou e esteve sensível em relação às questões que estão em cima da mesa”, afirmou Mário Mourão.

      Os “próximos passos” ficaram definidos, com a central sindical e o Governo a apontarem para 14 de janeiro, data da próxima reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), para o próximo encontro certo entre as duas partes, não ficando excluídas reuniões bilaterais que podem surgir “a todo o momento”, como referido pelo secretário-geral da UGT.

      Em síntese, o que as partes nos vieram contar é que foi uma reunião de hora e meia em que nada sucedeu a não ser marcar uma data para janeiro.

      É evidente que mais matéria houve, foi discutida e até acordada, tal como acordado foi o discurso arredondado a transmitir para a comunicação social e, por conseguinte, para a ansiosa massa dos mais de 5 milhões de trabalhadores que, para este período festivo, gostariam de poder descansar com notícias não só apelidadas de otimistas ou construtivas, mas com algo mais concreto.

      Seja como for, o otimismo manifestado pelas partes, apesar de vazio, acaba por transmitir alguma positividade ou esperança aos trabalhadores. Por sua vez, os Oficiais de Justiça obtêm, por tabela, esse pequeno raio de luz de alento, pela via da UGT, mas, por outro lado, mantêm a sua habitual apreensão com as negociais próprias da sua carreira, desde logo porque ainda não há novidades.

      Assim, de momento, tomem nota na vossa agenda: próxima reunião do Primeiro-ministro e ministra do Trabalho com a CGTP a 07JAN e depois nova reunião conjunta das duas centrais sindicais, CIP e Governo, à mesa da Concertação Social, a 14JAN. Para já é o que há.

      Fontes: “Observador”, “TSF” e “JN”.

      Na semana passada, o conselheiro nacional da CGTP, António Marçal, subscreveu um artigo de opinião publicado no jornal "Maio".

      Com data da véspera da Greve Geral, o artigo, que a seguir vamos reproduzir, intitula-se: "Chamam-lhe liberdade, nós chamamos-lhe exploração".

      Vai a seguir reproduzido o artigo do ex-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e conselheiro nacional da CGTP.

      «O chamado “Trabalho XXI” que Luís Montenegro quer impor ao país é, na verdade, um regresso acelerado ao passado mais duro das relações laborais. Sob o pretexto da modernização e da competitividade, o Governo prepara um pacote que fragiliza direitos elementares, trata o trabalhador como variável descartável e entrega às empresas um poder quase absoluto sobre a vida de quem trabalha. Fala-se em “flexibilizar horários”, mas o que está em cima da mesa é o aumento das jornadas, o crescimento das horas extraordinárias obrigatórias e a normalização de horários irregulares que impedem qualquer conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar.

      E quando se destrói essa conciliação, destrói-se também a família. Não há família sólida quando os pais chegam sempre tarde, esgotados e ausentes. Não há natalidade sustentável quando ter filhos significa empobrecer ou perder o emprego. Não há sociedade equilibrada quando se pede às mães e aos pais que sacrifiquem o lar para salvar os lucros de alguns. O ataque aos direitos laborais é, inevitavelmente, um ataque à parentalidade e ao futuro do país.

      Chamam-lhe liberdade; nós chamamos-lhe exploração.

      Fala-se em “simplificar vínculos”, mas a proposta é abrir portas a contratos cada vez mais curtos e intermitentes, generalizando a precariedade a gerações inteiras. Fala-se em “reduzir encargos”, mas o que o Governo quer é baixar as contribuições para a Segurança Social, fragilizando o sistema e deixando para amanhã uma bomba-relógio que pagaremos todos, sobretudo os mais jovens. Fala-se em “adaptabilidade”, mas o objetivo real é permitir despedimentos mais fáceis e mais baratos, onde a suposta “inadequação” do trabalhador à empresa basta para o pôr na rua. Entre sorrisos liberais e discursos de oportunidade, o que está a ser preparado é um mercado de trabalho onde quem manda decide tudo e quem trabalha cala e obedece, ou perde o sustento.

      Isto não é progresso. Isto é uma agenda ideológica de submissão, mascarada de futuro. E não podemos assistir calados enquanto direitos que custaram gerações de luta são rasgados em meia dúzia de reuniões de Conselho de Ministros ou em simulacros de negociação.

      O país não pode aceitar que a dignidade laboral seja tratada como empecilho. Os trabalhadores portugueses já deram demasiado: salários baixos, produtividade a subir, lucros empresariais em máximos históricos. E agora querem dizer-nos que ainda é pouco, que temos de trabalhar mais horas, com menos proteção e com a vida toda posta de joelhos perante o patrão.

      Pois não. Não aceitaremos.

      Foi a luta coletiva que conquistou férias pagas, limite de horas de trabalho, Segurança Social, descanso semanal, contratação coletiva. E é pela mesma luta que impediremos este retrocesso. A greve geral de 11 de dezembro é o momento de dizer, claramente, que o país não se governa contra quem o constrói todos os dias, que não deixaremos que nos transformem em instrumentos descartáveis da economia. O Governo quer levar-nos ao século XIX em nome do século XXI. Aqui, agora, é o momento de travar esta marcha atrás. Quem trabalha merece respeito, estabilidade, tempo para viver e tempo para cuidar da sua família e dos seus filhos. Merece um país decente. E esse país não se pede de joelhos. Conquista-se de pé.

      Dia 11, paramos para avançar. Porque os direitos não se negociam – defendem-se. Sempre.»

      Fonte: “Jornal Maio”.

      Amanhã, 16DEZ-TER, o Governo reunirá com a UGT, e apenas com esta Central Sindical, porque julga ter mais hipóteses de acordar o seu pacote laboral com esta do que com a outra Central Sindical (CGTP), como já aconteceu no passado, continuando a ignorar a existência de outras centrais sindicais independentes, por as considerar inexpressivas.

      Também amanhã, o Governo reunirá com os dois sindicatos que representam Oficiais de Justiça, SFJ e SOJ, em mais uma mesa negocial sobre o Estatuto. Neste caso, o Governo não precisa de reunir só com um dos sindicatos, porque ambos já demonstraram ser fáceis em alcançar acordos, sem passar cavaco aos seus representados.

      Na última greve geral e greve setorial, da passada quinta e sexta-feira, os Oficiais de Justiça aderiram às greves de forma muito expressiva e fizeram-no, não só pelo necessário combate ao pacote de alterações laborais proposto pelo Governo, mas como reação às inconsequentes reuniões dos dois Sindicatos com o Governo e ainda como reação ao silêncio.

      Amanhã, no final da reunião da UGT com o Governo, esta Central Sindical transmitirá algo aos trabalhadores, a todos, porque está no papel de representante de todos os trabalhadores à mesa daquelas negociações. No mesmo sentido se espera que tanto o SFJ como o SOJ transmitam algo, seja lá o que for, por pouco que seja, por mais inexpressivo que possa ser, porque essa é a responsabilidade que detêm à mesa de negociações para com todos os trabalhadores Oficiais de Justiça que, neste caso, representam.

      O estado de espírito dos Oficiais de Justiça está num estado de hipersensibilidade aos silêncios dos sindicatos e às inexpressividades das reuniões.

      Por isso mesmo aderiram de forma tão relevante às greves o que foi constatado e muito bem lido pelo SFJ.

      Regina Soares afirmou que, em relação aos Oficiais de Justiça, “há muito tempo que não havia uma adesão tão forte”. Pois não, desde que todas as greves foram desconvocadas acreditando na existência de uma boa-fé governamental, os Oficiais de Justiça não mais tiveram esta oportunidade de manifestar todo o seu desagrado desta forma tão significativa, aproveitando a maré nacional.

      Para a presidente do SFJ, a elevada adesão à greve nacional traduz “o profundo desgaste e descontentamento de quem mantém diariamente a Justiça a funcionar”.

      De acordo com o SFJ a adesão à greve atingiu níveis próximos dos 90%, com todos os tribunais do país afetados e, pelo menos, cerca de metade deles totalmente encerrados.

      Registaram-se vários adiamentos de diligências e julgamentos, incluindo em processos mediáticos, como foi o caso de “mais uma sessão do processo BES, que não se realizou devido à greve dos Oficiais de Justiça, ilustrando de forma clara o impacto direto desta paralisação no funcionamento concreto dos tribunais”.

      O SFJ destacou ainda que adesão é “particularmente expressiva nos DIAP, nos juízos criminais, do Trabalho e da Família, bem como em diversas unidades centrais de maior dimensão”.

      “De Norte a Sul não há nenhum tribunal a funcionar a 100%”, afirmava Regina, indicando que “temos Lisboa a 80%, Barreiro fechado a 100%, o Criminal de Lisboa está fechado a 100% e a Moita também. O Montijo está a 95%, Vila Franca andará nos 60%”, descreve, referindo que a Norte o cenário é idêntico. “No Porto, a pequena instância a 100%, tribunal de Família quase a 90%, a Relação a 95%, Barcelos está a 95%, Matosinhos 92%, o tribunal de Chaves está fechado, assim como Viana do Castelo, e Castelo Branco anda nos 90%”.

      Num balanço divulgado através de um comunicado, cerca do meio-dia do dia da greve geral, já com dados apurados em 200 unidades, o SFJ contabilizava cerca de uma centena com adesão de 100%, com “serviços totalmente parados, núcleos encerrados desde o início da manhã, juízos centrais cíveis e criminais sem atividade, DIAP a funcionar com equipas reduzidas ao mínimo e tribunais de família, trabalho e comércio praticamente sem condições para assegurar o normal andamento dos processos”.

      O SFJ acrescentou ainda que “em muitas zonas do território, em especial no interior e nas regiões autónomas, a realidade é a de comarcas quase paralisadas, com um ou dois trabalhadores a assegurar, como podem, estruturas inteiras” e que “em dezenas de comarcas, audiências, inquirições, notificações e outros atos processuais tiveram de ser desmarcados ou adiados por falta de condições mínimas de trabalho nas secretarias”.

      Regina Soares prestou declarações à comunicação social, tomando a greve geral como se sua fosse, tomando-a pelos Oficiais de Justiça, e estes, igualmente, tomando a greve como se fosse da sua própria carreira.

      “A greve de hoje é um sinal claro de que a disponibilidade dos trabalhadores para continuar a suportar sozinhos o colapso administrativo chegou ao limite”, concluiu a presidente do SFJ.

      Efetivamente, a adesão dos Oficiais de Justiça à greve é um sinal muito claro de que, simplesmente, estão fartos, fartos dos inexpressivos avanços do Governo e da muita expressiva tolerância que os sindicatos têm tido.

      Fonte: “Jornal de Notícias”.

      Não, a greve geral, bem como a greve de ontem, não foram “inexpressivas”, como classificou o Governo a greve geral, pelo contrário, a greve geral foi muito eloquente, não só pela adesão massiva em muitos setores, com adesões a 100%, como ainda pela enorme presença nas ruas por todo o país.

      Os trabalhadores expressaram-se muito bem, embora o Governo continue a fazer de conta que não se passou nada e que apenas houve uma minoria a aderir à greve, a par de outras falsidades, como a do pacote laboral se destinar apenas aos trabalhadores do setor privado, entre outros disparates e mentiras.

      O que faltou ao Governo dizer foi apenas que aquelas manifestações na rua e em frente à Assembleia da República era manifestações de apoio ao Governo e ao seu pacote. Sim, só faltou mesmo dizer isso.

      É verdade que na aritmética de todos os trabalhadores, os trabalhadores do setor privado das empresas de menor dimensão não aderiram à greve, tal como nunca o fizeram, precisamente por estarem subjugados e coagidos pelas respetivas entidades patronais que reagem sempre com desagrado e com assédio a qualquer vislumbre reivindicativo de qualquer um dos seus trabalhadores.

      Em Portugal, país de pequenas empresas, a proximidade e o peso do patrão impedem qualquer manifestação de liberdade dos trabalhadores que nem sequer se atrevem a qualquer tipo de filiação sindical, quanto mais a aderir a greves.

      As relações laborais são, para milhões de trabalhadores em Portugal, relações de medo; medo de represálias e medo de perder o emprego. Este medo existe maioritariamente no setor privado, mas também existe no setor público, principalmente nos Assistentes Operacionais ao serviço dos municípios, onde existe uma verdadeira perseguição dos não alinhados.

      É esta a realidade que Luís Montenegro conhece: a realidade dos trabalhadores coagidos, temerosos e bem-comportados. É esta a realidade que contabiliza e, sim, nesse mundo a adesão à greve geral terá rondado os 5% como a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) informou.

      Não temos dúvidas nenhumas de que esses 5% de adesão podem ser perfeitamente verdadeiros no mundo do trabalho sob coação. No entanto, esses 5% são muitos, porque nesse mundo a adesão deveria ser algo próximo do zero. Por isso, esses 5% são muito expressivos.

      No resto do mundo laboral, onde os trabalhadores já conseguiram emancipar-se do medo, a adesão foi enorme e não foi só no setor público, pois muitas grandes empresas privadas estiveram encerradas completamente ou com linhas de produção suspensas em face da grande adesão dos trabalhadores à greve geral.

      A visão parcial do Governo ignorando o mar de trabalhadores que aderiram à greve, pertencentes ao setor público e às grandes empresas deste país, focando-se apenas nas pequenas empresas locais que empregam até meia-dúzia de trabalhadores, nas empresas que mantêm uma permanente ameaça de despedimento ou só possuem ao serviço trabalhadores precários, a recibos verdes ou de empresas de trabalho temporário, constitui um enviesamento vergonhoso.

      Ninguém que tenha a ambição de possuir um emprego permanente aderirá a uma greve. Não é por cobardia que esses trabalhadores não aderem às greves, é por necessidade, mesmo por sobrevivência, em face do temor que lhes é incutido e que vão comprovando e experimentando a cada dia.

      Mas a falta de todos esses; de toda essa maioria que está impossibilitada de se manifestar livremente, não anula a minoria liberta desses constrangimentos. A greve existiu e teve uma enorme expressão e isso que não vimos nas ruas todos aqueles que efetivamente aderiram à greve.

      Por isso, quando o Governo distorce a realidade e mente aos portugueses, está a afastar-se destes. É uma burrice que acabará por ser paga, porque os trabalhadores não se esquecerão de a cobrar.

      Entretanto, convém que os trabalhadores aprendam com estas atitudes do Governo e especialmente os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça à mesa das negociações com o Governo.

      O Governo chamou a UGT para uma reunião no próximo dia 16DEZ, porque sabe que a UGT tem sido mais fácil de persuadir a assinar acordos. Da mesma forma que chama SFJ e SOJ para a reunião do mesmo dia 16DEZ, aqui sem excluir nenhum deles, porque sabe que ambos são igualmente fáceis para assinar acordos.

      É necessário que todos os representantes dos trabalhadores estejam atentos; muito atentos, pois, como bem se vê, o Governo não é composto por gente confiável, estando a alinhar-se com a atual tendência geral das nações e partidos prepotentes e fascizantes, da deformação da realidade para construir falsidades convenientes.

      Vejamos um caso paradigmático.

      O Expresso traz-nos esta semana uma entrevista com o presidente da DST, uma das maiores empresas e grupo empresarial de Portugal, da área da construção.

      O grupo DST fatura 700 milhões de euros e tem um EBITDA (lucros antes de impostos, juros, depreciações e amortizações) de 80 milhões de euros.

      Nos últimos anos a DST distinguiu-se pela aposta na formação técnica e cultural dos trabalhadores.

      O presidente, José Teixeira, diz que o seu passado de trabalhador o ajudou a colocar-se nos sapatos dos outros e procurar-lhes "uma vida melhor, de procurar melhores condições de trabalho, com muita formação, muita ciência, muito conhecimento".

      Lembra que as empresas são mais que máquinas de gerar lucros e, por isso, o grupo só paga dividendos nas empresas onde os trabalhadores têm uma participação no capital. Atente-se bem nisto. Nas outras, “vivemos dos salários e investimos o que ganhamos para criar mais fábricas, criar mais indústria, melhorar salários e por aí fora”.

      Se os empresários quiserem tudo para si, "se forem bulímicos" apenas terão trabalhadores que obedecem, não trabalhadores que criam e acrescentam valor, considera o presidente da DST.

      Não se lembra da última vez que despediu alguém mas quer sempre saber por que é que os trabalhadores que contratou querem sair da empresa.

      Sobre a greve geral diz que não lhe agrada o clima de tensão social que se instalou com a proposta de revisão do Código do Trabalho, que culminou na greve geral: “É uma batalha sem sentido, deixem os trabalhadores em paz!”, apela, para concluir que essa batalha sem sentido é influenciada por “alguns empresários muito conservadores”.

      José Teixeira diz que a legislação laboral não atormenta os empresários e o Governo está a criar uma tempestade desnecessária. “Por haver um incumprimento mínimo na amamentação, cria-se uma regra para todos? Contratos a prazo por mais anos? Isso não é preciso para nada”.

      E refere-se sempre aos “Trabalhadores”. O presidente do Conselho de Administração do grupo bracarense de construção DST, insiste na palavra: “Trabalhadores”. E explica porquê: “nós não temos colaboradores, temos trabalhadores. Colaborador é uma designação que se inventou para retirar o valor ao trabalho”. Um valor que, diz, “é o princípio de tudo”.

      Esta interessante entrevista do presidente de um dos maiores grupos empresariais do país, continua abordando outros aspetos que os empresários conservadores amigos e conselheiros de Montenegro nem se atrevem a sonhar.

      José Teixeira disse que não obriga ninguém a ler, mas, admitiu que “na empresa temos um tempo específico por dia para ler. Faz parte do horário de trabalho. Ora, se faz parte do horário de trabalho e o trabalhador não o faz, está a faltar ao trabalho”.

      Mais, a avaliação de desempenho do Grupo DST inclui idas ao teatro, exposições, leitura. E inclui também aulas de filosofia, retórica, história da arte e outras matérias incomuns num grupo de construção; sempre em horário de trabalho.

      “Faz parte do plano anual de formação”, explica José Teixeira, garantindo que envolve todos os trabalhadores, desde o chão de fábrica até aos engenheiros. “As aulas de filosofia são as mais concorridas, na última estavam 480 trabalhadores “online” e no final temos sempre de terminar porque há muitas perguntas”, reforça, acrescentando que “os trabalhadores não querem pão com manteiga. Querem coisas difíceis”.

      Perguntado se esse investimento tem retorno? José Teixeira garantiu que sim, “porque a cultura tem um valor económico. Um país sem cultura não sobrevive, uma economia sem cultura não avança”. Mas mesmo que não tivesse um retorno financeiro, o retorno social estava garantido. Estas sementes que procura lançar não vão dar frutos de igual forma em todos os trabalhadores, reconhece. Mas darão em alguns, “e isso basta”, sintetiza o presidente da DST.

      Fonte: Expresso, jornal físico e nos seguintes artigos “online”: “Expresso#1”, “Expresso#2”, “Expresso#3” e “Expresso#4”.

      Esta página informativa está hoje também em greve, porque não está ao lado dos Trabalhadores, mas no meio dos Trabalhadores, sendo a greve realizada por, e para, estes.

      O título de hoje refere-se à expressão transmitida pelo Governo sobre a adesão ao dia de greve de ontem, considerando que foi apenas uma minoria que aderiu, inexpressiva, com um total de aderentes que nem aos 10% chegou. É este o governo que temos hoje e cuja máscara, mais uma vez, cai.

      Que ninguém se deixe enganar, eles são mesmo assim e este é apenas mais um momento de prova.

      O falecimento de qualquer familiar, amigo ou mesmo apenas conhecido, é algo que afeta, necessariamente, toda a gente, mas a morte de um filho é algo que afeta a um nível superlativo, uma vez que é um acontecimento contranatura, pois não é essa a normal ordem dos acontecimentos na vida das pessoas.

      O Código do Trabalho, no seu artigo 251º, com a alteração em vigor desde 2023, ampliou os dias de luto antes previstos, de apenas cinco dias, para dar aos pais o direito a 20 dias consecutivos de licença por luto de um filho ou enteado.

      Para além desses 20 dias, para o caso dos filhos já nascidos, há os casos do falecimento dos filhos não nascidos, isto é, quando o falecimento ocorra durante a gravidez e para estes casos a lei acabou por consagrar um luto gestacional, permitindo que a mãe possa ter uma licença de apenas 3 dias, e não vinte, pela morte do filho em gestação.

      O luto gestacional é um processo de dor e sofrimento emocional, físico e relacional, pela perda de um bebé durante a gravidez (aborto espontâneo, interrupção, morte fetal/neonatal), validando a lei o bebé como um filho perdido, um sonho interrompido, por isso a lei veio trazer o direito a faltas justificadas para esse luto silencioso, muitas vezes estigmatizado, que requer apoio, compaixão e tempo para ser processado.

      Os 3 dias por luto gestacional ficaram estabelecidos no artigo 38º-A do Código do Trabalho, desde 2023, e não se aplica sempre, uma vez que nos casos em que haja uma baixa médica essa perda já não dá direito aos 3 dias.

      Ora, o governo de Luís Montenegro propõe revogar o artigo do luto gestacional, alegando que se a mãe precisar de dias, tal como o pai, sempre podem meter baixa.

      Esta medida faz parte do pacote de alterações laborais, argumentando o Governo que a proposta pretende "uniformizar o regime" e evitar "interpretações confusas".

      Trata-se de uma crueldade institucional, numa demonstração de frieza inaudita, em que o Estado nega o direito básico ao tempo para chorar uma perda.

      Esta medida desumana trata o luto de uma vida não-nascida como uma inconveniência administrativa, mostrando o desprezo total pela saúde psicológica e pela dignidade das mães.

      Mas o ataque aos direitos maternos não se fica por aí. Já todos ouviram falar da restrição dos direitos de amamentação, um ataque direto à saúde infantil e à autonomia da mulher.

      O pacote governamental dificulta o prolongamento de um dos atos mais fundamentais de proteção e cuidado materno, forçando mães a escolher entre a subsistência económica e o bem-estar dos seus filhos.

      Acrescem a esta ofensiva social outras medidas de asfixia legal, como a sentença irrecorrível de Precariedade Perpétua. Os contratos laborais temporários são alçados à norma. Isto é, o trabalhador fica refém da incerteza e da chantagem constante; temporário por tempo indeterminado.

      A luz verde aos despedimentos: o princípio da reintegração em caso de despedimento ilícito, que era a única barreira real contra a arbitrariedade, é desmantelado. Os patrões poderão simplesmente pagar uma indemnização, tratando o despedimento ilegal como uma mera opção contabilística, sem justiça.

      A mordaça à fiscalização: o poder da ACT de notificar o Ministério Público em casos de despedimentos ilegais é cortado. A fiscalização é neutralizada e o sinal para os empregadores é claro: a impunidade compensa.

      O Banco de Horas Individual destrói a fronteira entre tempo de trabalho e tempo de descanso, dando ao empregador o poder discricionário sobre o tempo de vida do empregado, não podendo este dispor da sua vida privada nem ser compensado das horas extraordinárias que vai fazer.

      Estamos perante uma enorme ofensiva legal e social.

      O novo pacote laboral não é apenas mau, é desumano. Não nos venham falar de “modernização” legislativa quando o resultado é o fim do luto gestacional, a restrição da amamentação e a legitimação dos despedimentos arbitrários.

      Os dois dias de greve que começam amanhã abrangem todos os Oficiais de Justiça, porque os Oficiais de Justiça são gente deste Mundo de pessoas reais que trabalham todos os dias para ganhar o seu sustento e o sustento dos seus.

      Estes dois dias de greve têm de ser bem-sucedidos e bem-sucedidos significa: conseguir que o pacote laboral do governo Montenegro seja retirado!

      É demasiado o que está em jogo para o povo trabalhador deste país.

      Os trabalhadores assalariados são a esmagadora maioria da população. Defender os interesses da maioria significa defender os interesses, os salários e o emprego dos trabalhadores assalariados, independentemente de em quem eles votam.

      O pacote laboral faz o contrário:

      – Ameaça reduzir substancialmente o rendimento das famílias trabalhadoras e aumentar o seu tempo de trabalho (pelas “bolsas de horas”).

      – Ameaça destruir a contratação coletiva (pela “caducidade”).

      – Ameaça reduzir progressivamente todos os trabalhadores à precariedade e às plataformas (por contratos a prazo eternos e o fim da presunção de laboralidade).

      – Ameaça praticamente proibir o direito à greve (pelos serviços mínimos obrigatórios que são 100% ou mais).

      – Ameaça cancelar a eficácia da ação sindical (pela proibição de entrada dos sindicatos nas empresas, se não houver sindicalizados conhecidos do patrão).

      O pacote é o 24 de abril do trabalho. Não pode passar!

      Nós sabemos como funciona a sociedade. Um operário vidreiro é visto, no hospital, por um enfermeiro e um médico, que têm filhos a estudar com professores, e todos são alimentados por agricultores, cuja produção lhes chega trazida por motoristas de camião, cuja roupa chegou em contentores descarregados por estivadores, que exportam os carros da AutoEuropa, fabricados por trabalhadores que tomam vinho ao jantar no copo produzido pelo operário vidreiro.

      Todos os que trabalhamos dependemos de todos os outros que trabalham também. Todos nos sentimos engolidos pela deriva autoritária nos locais de trabalho, os horários sem fim, as horas extra não pagas, as horas nos transportes, os salários de miséria e as práticas desumanas de perseguição e assédio, a começar pelas dos imigrantes, precários e todos aqueles que ousem pôr em causa ordens indecentes.

      O país que queremos defender com a greve geral é um país com transportes públicos de qualidade, seguros e que sirvam as pessoas, nas cidades, vilas e aldeias; com saúde pública, universal, gratuita e de qualidade para todos, cada família com médico e enfermeiro e portas abertas aos cuidados; uma escola exigente em que as crianças sejam felizes, uma educação humanista, que proporcione a todos conhecimento científico, filosófico e artístico.

      Os trabalhadores precisam de tempo para viver, de casas dignas para todos, da segurança que lhes permita ter família, saúde e paz.

      As pessoas não são máquinas para trabalhar 24 horas por dia, 7 dias por semana; as máquinas é que têm de estar ao serviço das pessoas e libertá-las do trabalho pesado e de horários longos. Queremos qualidade de vida, não a destruição da segurança emocional e da saúde física por turnos desumanos, por horários e formas de trabalho que desgastam os trabalhadores como se fossem eletrodomésticos descartáveis. Não podemos tolerar que alguém trabalhe 50 horas por semana no século XXI.

      Os trabalhadores não são “resilientes”; são sérios, empenhados em produzir a riqueza coletiva, prontos a pensar e decidir coletivamente como fazê-lo.

      Fontes, com transcrições parciais: "Diário de Notícias", "Região Sul", “Jornal Maio”.

      É já depois de amanhã que os trabalhadores de Portugal vão manifestar a sua posição contra o pacote de alterações ao Código do Trabalho, numa greve geral que não deixará dúvidas nenhumas sobre qual é a postura da esmagadora maioria dos trabalhadores.

      De entre as várias matérias que o chamado Pacote Laboral propõe mudar, há uma mudança profunda no regime da greve, particularmente na definição e fixação dos serviços mínimos. Trata-se de uma alteração que, a ser aprovada, representará um sério retrocesso nos direitos fundamentais dos trabalhadores.

      Atualmente, a lei prevê que, sempre que uma greve ocorra em empresas ou estabelecimentos responsáveis pela satisfação de necessidades sociais impreteríveis – como os setores dos correios, saúde, energia, abastecimento de águas, transportes, bombeiros, salubridade pública, entre outros – os serviços mínimos sejam definidos através de acordo entre empresa e trabalhadores. Quando esse acordo não é alcançado, a decisão é tomada por um tribunal arbitral independente, garantindo equilíbrio, imparcialidade e respeito pelo direito constitucional à greve.

      No entanto, o Governo propõe-se suprimir esse tribunal arbitral, transferindo a competência para a decisão diretamente para o membro do Governo responsável pela tutela do setor em causa. Assim, uma greve nos transportes passaria a ter serviços mínimos decididos pelo ministro das Infraestruturas; uma greve na saúde seria regulada pelo ministro da Saúde, uma greve na Justiça seria regulada pelo ministro da Justiça, e assim sucessivamente.

      Esta mudança não é meramente técnica; é estrutural. E é profundamente problemática.

      Ao entregar ao Governo – parte interessada e politicamente envolvida – o poder de determinar unilateralmente os serviços mínimos, elimina-se o elemento de arbitragem independente, substituindo-o por uma decisão política. O risco é evidente: a definição de serviços mínimos pode transformar-se num instrumento de limitação, condicionamento, ou até esvaziamento do direito à greve.

      Recorde-se que a Constituição da República Portuguesa consagra a greve como um direito fundamental dos trabalhadores, protegido pelo artigo 57.º, e determina no artigo 18.º, nº.s 2 e 3, que tal direito não pode ser restringido de forma a diminuir o seu alcance ou esvaziar o seu conteúdo essencial.

      A substituição da arbitragem independente por uma decisão governamental viola este princípio, fragiliza a democracia laboral e desafia frontalmente o equilíbrio constitucional entre poderes.

      Os trabalhadores portugueses não podem aceitar que o exercício de um direito fundamental seja colocado sob tutela política. Defender o direito à greve é defender a própria matriz democrática da sociedade.

      Por isso, na próxima quinta-feira e também na sexta-feira, os trabalhadores vão contestar esse pacote laboral e afirmar, com firmeza, que a Constituição não se negocia e os direitos conquistados não se perdem.

      A luta é, mais do que laboral, uma luta pela preservação das garantias fundamentais que estruturam o Estado de Direito democrático.

      Fonte: reprodução adaptada do artigo de Luís Bravo, presidente do Sindicato SFRCI, publicado no jornal Maio.

      «Chegamos ao dia 11 de dezembro com uma greve geral que não é apenas mais uma. É uma greve que existe para salvar o que resta do direito à greve. E quando um país precisa de parar para defender um direito constitucional básico, é porque já passou demasiado tempo a normalizar o inaceitável.

      A Ministra do Trabalho classificou a paralisação como “inoportuna”. Mas há uma pergunta que permanece sem resposta: quando é que uma greve seria “oportuna” para quem está no poder? Nunca. Porque toda a greve é incómoda. Toda a greve é um aviso. Toda a greve é uma forma legítima de dizer basta quando ninguém quer ouvir.

      E é precisamente por isso que esta greve acontece. O pacote laboral para 2025 representa um recuo histórico nos direitos de quem trabalha. Não é detalhe, não é ajuste técnico, não é modernização. É uma mudança de rumo.

      O aumento dos contratos a termo certo para três anos e dos contratos a termo incerto para cinco anos empurra milhares de trabalhadores para a precariedade permanente. A redução das garantias do teletrabalho quebra proteções essenciais num país onde a saúde mental já é frágil. E a limitação do exercício conjunto dos direitos parentais retira condições familiares básicas a quem tenta equilibrar trabalho e vida pessoal.

      O que se prepara é um modelo laboral onde o trabalhador tem menos voz, menos segurança, menos proteção e menos capacidade de contestação. Um país onde “flexibilidade” significa fragilidade. Onde “modernização” significa perda de direitos. Onde “responsabilidade” significa silêncio.

      E, como nos lembra a história laboral europeia, nenhum país enriqueceu à custa da resignação dos seus trabalhadores, mas muitos empobreceram por terem acreditado que a economia se fortalece destruindo quem a sustenta.

      Entretanto, procura-se construir a narrativa de que a greve coloca setores vitais em risco. Isso não corresponde à realidade. Em Portugal, os serviços mínimos sempre foram cumpridos, na saúde, na energia, na segurança, na proteção civil… Mesmo na tão discutida greve cirúrgica dos enfermeiros, houve equipas mínimas asseguradas. Sempre houve. E continuarão a existir.

      Aliás, muitos dos serviços que se pretende proteger “da greve” já estão em rutura antes dela: falta de profissionais, carreiras paradas, salários incapazes de competir com o privado e uma cultura laboral exausta.

      O problema não é quem pára um dia.

      O problema é quem trabalha há anos sem condições para continuar.

      E há ainda uma contradição que não pode passar despercebida: o mesmo Estado que critica a greve porque “afeta o país” é aquele que, dia após dia, permite que o país funcione assente em trabalhadores esgotados, mal pagos e descartáveis. A verdadeira irresponsabilidade não está em parar um dia – está em insistir que tudo continue como está.

      Por isso é que a greve de 11 de dezembro é essencial. Não é apenas um protesto contra propostas legislativas. É um travão. Um alerta. Uma afirmação coletiva de que a democracia não se esvazia devagar, sem barulho, enquanto todos fingem que está tudo em ordem.

      É também um lembrete histórico: cada direito laboral que hoje consideramos óbvio – férias, descanso semanal, limites de horário, proteção na maternidade – nasceu de uma greve que, no seu tempo, também foi considerada “inoportuna”.

      Esta greve diz algo muito simples: se tirarem aos trabalhadores a capacidade de lutar, tiram-lhes tudo.

      E é por isso que este dia é maior do que os seus motivos imediatos. Porque quando um governo demonstra medo de uma greve, é porque sabe que cruzou uma linha. E quando os trabalhadores percebem isso, têm não só o direito, mas o dever de parar.

      A 11 de dezembro, o país não pára por capricho. Pára para lembrar que sem o direito de lutar, deixa de existir o direito de trabalhar com dignidade.

      E isso, sim, seria verdadeiramente “inoportuno” para a democracia.»

      Fonte: transcrição do artigo de Sérgio Sousa publicado na “HealthNews”.

      Veio agora o primeiro-ministro dizer que a reforma laboral é uma oportunidade para “em vez do salário mínimo ser de 920 euros poder ser de 1500 e em vez do salário médio ser 1500, poder ser de 2000 ou 2500” e, de um dia para o outro, mudou os valores e anunciou 1600 a 1700 para o ordenado mínimo e 2800 a 3000 para o ordenado médio. Sempre a subir.

      Tais afirmações de Luís Montenegro, nas quais vem insistindo nos últimos dias, servem para justificar que esta é a altura certa para avançar com a alteração das leis do trabalho, sustentando que não é quando o país está “à rasca” que se devem “improvisar reformas”.

      “Não é quando estamos à rasca que devemos andar a improvisar reformas que transformam as nossas estruturas”, disse Montenegro, acrescentando que é em momentos como o que o país está a viver atualmente, com estabilidade política, económica e financeira, que se deve aproveitar para, “com calma, com serenidade e com profundidade”, ver quais são as áreas específicas onde se podem alterar algumas regras, tendo como objetivo o aumento da competitividade e um maior dinamismo.

      “Por que é que não devemos aproveitar exatamente esta oportunidade para irmos um pouco mais longe e para, em vez de crescermos 2% ao ano, crescermos 3% ou 3,5% ou 4%?”, questionou.

      Na última edição do Expresso lia-se que ex-ministros do PSD e do CDS, como Silva Peneda e Bagão Félix, criticam o pacote laboral de Montenegro, classificando a atitude do Governo como "falta de tato, sentido de oportunidade e impaciência", confiando que a greve geral consiga alterar este caminho.

      Silva Peneda, que foi ministro do Trabalho num governo PSD de Cavaco Silva, diz que “Os governos têm de corresponder a objetivos que mobilizem as pessoas. Esta proposta não mobiliza, divide.” Classificando a proposta do governo como “inoportuna e desequilibrada”.

      Silva Peneda explica que a proposta é inoportuna porque surge em contraciclo com as necessidades reais: “Se falar com empresários, especialmente do Norte, eles dizem-lhe quais são as prioridades”, nomeadamente a burocracia excessiva, os atrasos crónicos dos tribunais e a política fiscal, não uma revisão laboral nos termos em que esta foi apresentada.

      E justifica porque é desequilibrada: porque encostou UGT e CGTP à parede, sem lhes dar margem de manobra.

      Silva Peneda concorda com a alegação de que é em tempos de crescimento que devem fazer-se reformas, mas do Anteprojeto Trabalho XXI não consta “nada que esteja relacionado com o aumento da produtividade nem com a competitividade”.

      Diz que também “não aborda as necessidades dos tempos modernos: a digitalização, a inteligência artificial, a computação. A Segurança Social e o mercado de trabalho não podem ignorar estes aspetos”, mas o anteprojeto faz tábua rasa da nova realidade social e económica, lamenta.

      “A proposta é muito inclinada para um dos lados. Politicamente reduz o papel da contratação coletiva”, o que considera “mau”, já que “a contratação coletiva reduz a conflitualidade social”.

      Já para Bagão Félix, outro antigo ministro do Trabalho de um governo PSD, de Durão Barroso, afirma que faltou paciência ao Governo e que foi “à bruta” para aquilo que é um processo negocial que se quer de boa-fé.

      Bagão Félix critica as medidas propostas e dá o exemplo da amamentação: “Para que é que se enquista a negociação com o tema da amamentação? É uma medida meramente pontual. Se há abusos, o Estado deve ter mecanismos de fiscalização”, afirma.

      E aponta mais exemplos de medidas erradas como a da revogação da limitação de recurso ao "outsourcing", isto é, à contratação de empresas externas para fazer o mesmo que trabalhadores internos fariam. Atualmente, a lei proíbe que se faça um despedimento coletivo ou se extingam postos de trabalho e depois se vá imediatamente buscar, muitas vezes os mesmos trabalhadores, mas em regime de trabalho temporário ou em "outsourcing", agora pertencentes a outras empresas, designadamente, de trabalho temporário. No pacote do Governo do “Trabalho XXI” essa proibição de recorrer imediatamente ao "outsourcing" é para acabar.

      Para além destes que foram ministros em governos do PSD, convém ainda não esquecer que a UGT não é uma central sindical de tendência comunista, longe disso, sendo composta por elementos de várias tendências políticas, entre elas, do próprio PSD e que estes elementos, que são do mesmo partido do Governo, votaram favoravelmente a adesão à greve geral, aliás, esta adesão da UGT à greve geral foi aprovada por unanimidade e aclamação. Portanto, não estamos perante uma greve comunista, uma manobra de controlo do PC e afins, da esquerdalha, como muitos parvos vêm dizendo.

      E acresce que, entretanto, como tem vindo a ser notícia, não só temos visto como inúmeras e diversas entidades sindicais têm declarado adesão à greve geral, designadamente, sindicatos e união de sindicatos independentes, isto é, que não estão inseridos nem alinhados com nenhuma das centrais sindicais UGT e CGTP. Em alguns casos é mesmo a primeira vez que algumas dessas estruturas sindicais alinham numa greve geral. É o caso, entre outros, da União dos Sindicatos Independentes (USI) que, nos seus 25 anos de existência, esta será a primeira vez que está em sintonia com a CGTP e UGT, afirmando que a greve resulta “da insistência em propor um claro retrocesso civilizacional”.

      No que se refere aos valores anunciados para os ordenados mínimos e médios que o primeiro-ministro veio agora apresentar, como todos já perceberam, trata-se de um infantil engodo, ou, como diz o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, "uma cenoura" lançada aos trabalhadores, numa tentativa de esvaziar o conteúdo da greve geral.

      O primeiro-ministro considera que colocar uma cenoura à frente dos olhos dos trabalhadores será suficiente para que estes não parem e continuem a andar, tal e qual o conceito do burro e da cenoura. Montenegro considera que os trabalhadores são burros e por isso lhes atira agora, em desespero, com uma cenoura, cenoura esta que é só para ver e nunca comer.

      Para José Luís Carneiro, “Essa de lançar a cenoura depois de uma machadada que se dá sobre os trabalhadores é uma técnica que julgo que ninguém acredita nela”.

      O líder socialista enfatizou ainda que há 12 anos que não havia uma greve geral, afirmando que aquilo que o Governo conseguiu com estas propostas foi “quebrar a paz social, que é fundamental para que a economia continue a crescer e continue a criar emprego”.

      “Há sindicatos independentes, há sindicatos dos trabalhadores sociais democratas, do PSD, há trabalhadores que estão ligados ao Partido Socialista e todos, das diferentes correntes, mostraram a vontade de avançar para a greve e, portanto, isto é muito significativo”, observou.

      Insistiu ainda que nada justifica que o Governo tenha avançado com opções políticas “tão disruptivas”, adiantado que o país está "praticamente em pleno emprego e a economia está a crescer”, e recordou que a última revisão das leis laborais aconteceu há apenas dois anos, tendo contado com o contributo do PSD para a solução final da Agenda do Trabalho Digno, sendo, portanto, disparatada a alteração atualmente apresentada.

      Fontes: “Eco”, “Expresso” e “Notícias ao Minuto”.

      Durante os próximos dias focaremos toda a nossa atenção diária nos dois dias de greve a 11 e 12 de dezembro, para que tal momento de união e manifestação de todos os trabalhadores seja verdadeiramente gigantesco e poderoso, porque não pode ser menos.

      O pacote laboral que o Governo pretende aprovar só tem um caminho possível: ser impresso em papel para se poder fazer um rolinho com ele e a seguir o possam meter no curral.

      Hoje abordaremos uma proposta do Governo que diz respeito à redução de salário que pode ser tacitamente aplicada aos trabalhadores por mera vontade da entidade empregadora, sem qualquer fiscalização.

      A proposta de alteração ao artigo 119º do Código de Trabalho – que permite a reclassificação de um trabalhador em cargo inferior àquele para que foi contratado –, pretende criar um prazo de 30 dias para que Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) se pronuncie sobre essas despromoções quando implicam redução de salário.

      Atualmente, a ACT não tem prazo para analisar a despromoção e a entidade empregadora precisa da aprovação da ACT para poder efetuar qualquer mudança de cargo que implique redução salarial.

      Até agora, a entidade empregadora ficava à espera do parecer da ACT e, como todos sabem, a falta de meios e de pessoal, fazem com que a ACT demore a apreciar estas situações e, neste momento, demora alguns meses.

      Ao fixar um prazo e um prazo tão curto, como o de 30 dias, sabe-se de antemão que a ACT não vai conseguir cumprir o prazo e, não cumprindo, isto é, não dando o seu parecer dentro dos 30 dias, o que é que vai acontecer? A redução do salário processa-se automaticamente, isto é, a entidade empregadora fica tacitamente autorizada a reduzir o salário ao trabalhador.

      A alteração que o Governo pretende introduzir foi apresentada pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) que definiu o referido prazo de 30 dias. Além disso, no parecer enviado pela CIP ao Executivo, a confederação pede que a autorização se considere “tacitamente emitida” caso o prazo seja ultrapassado, proposta que, tal como outras, o Governo recebeu com todo o agrado e quer ver implementada, enquanto rejeita todas as propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores.

      A CIP justifica as medidas com a necessidade de dar “confiança e estabilidade” às empresas e, pasme-se, diz que também dará essa mesma “confiança e estabilidade” aos trabalhadores, uma vez que a rapidez da decisão tácita impedirá que os processos fiquem suspensos por tempo indeterminado.

      O pacote laboral do Governo, com mais de uma centena de alterações ao Código do Trabalho, pretende destruir todas as garantias de confiança e de estabilidade que durante muitos e muitos anos os trabalhadores, esforçadamente, muito esforçadamente, conseguiram.

      Agora, de um momento para o outro, e sem qualquer esforço, as entidades patronais vão conseguir derrubar a construção legislativa que proporcionava alguma tranquilidade e segurança aos trabalhadores, para fazer nascer um novo Código de garantias e de tranquilidade para os patrões.

      Fontes: "SIC-Notícias" e "Expresso".

      Os contentores, onde funcionam parte das valências do Tribunal de Vila Franca de Xira, estão degradados, sempre tiveram ratos e sempre foram notícia, mas, na última semana, a notícia não surge propriamente pela presença dos ratos vivos, mas pelos mortos.

      Tudo começa por uma ratazana que foi encontrada morta dentro de um dos contentores da secção central do tribunal de Vila Franca de Xira, e um cheiro nauseabundo tal que obrigou os Oficiais de Justiça a sair do local.

      Quem trabalha nos tribunais, sabe muito bem que o cadáver de uma ratazana morta cheira muito mal. Claro que os ratos vivos são insuportáveis, essencialmente pelos dejetos que diariamente deixam nas secretárias e nos papéis, mas escondem-se durante o dia, deixando de incomodar. Já os ratos mortos fedem permanentemente e especialmente depois da aplicação de venenos.

      A praga de ratos no Tribunal de Vila Franca de Xira deu muito que falar na última semana, após a aplicação de veneno, numa tentativa de controlar o problema. Vários animais acabaram por morrer em várias zonas comuns do edifício e na zona dos contentores onde funciona uma sala de audiências e a secção central, obrigando os funcionários a sair de alguns desses espaços por não aguentarem o cheiro nauseabundo.

      A situação foi confirmada ao jornal “O Mirante” por vários trabalhadores do tribunal, que dizem estar no limite da sua paciência face à degradação do espaço.

      No contentor da secção central, os funcionários chegaram mesmo a encontrar uma ratazana morta atrás de um dos armários, com o corpo já em decomposição.

      Contactado pelo “Mirante”, o delegado sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Jorge Duarte, confirma a situação e avisa para a gravidade do problema, estando mesmo em causa a saúde pública de quem ali trabalha e de quem recorre aos serviços do tribunal.

      “Os ratos são companhia habitual dentro do tribunal de Vila Franca de Xira e desta vez não só os vivos, mas também os mortos, estão a causar problemas, no caso, um cheiro nauseabundo nas salas de diligências e da secção central. Os trabalhadores tiveram de sair porque o ar era irrespirável”, lamenta. E aos fins de semana, quando o edifício está fechado, “são os ratos e os pombos” que tomam conta do local, avisa.

      Ao longo dos anos, sempre fomos dando aqui notícia, não só dos ratos, como também dos pombos e seus dejetos, dejetos estes que se acumularam e chegaram a um impressionante peso de cerca de 7 toneladas, numa das limpezas feitas há uns quatro anos.

      Os contentores foram colocados em 2010 de forma transitória, claro, por dois anos, mas perpetuaram-se. Nos contentores funcionam duas salas de audiências e a secção central.

      A recente audição da ministra da Justiça, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, voltou a expor as fragilidades do processo de construção do novo tribunal de Vila Franca de Xira.

      Questionada pelo deputado socialista André Rijo, a governante não trouxe um calendário claro, mas admitiu o ponto que hoje preocupa autarcas e utilizadores do sistema judicial: a obra está a enfrentar constrangimentos e continua sem garantia de avanço imediato.

      A intervenção da secretária de Estado da Justiça, que respondeu na vez da ministra durante parte da audição, acabou por marcar o momento ao reconhecer dificuldades no processo. Não detalhou todas as causas dos entraves, limitando-se a indicar que a tutela está a reavaliar o modelo e os prazos. A resposta soou curta face às insistências do deputado.

      O novo tribunal destina-se a concentrar valências, assegurando melhores condições para magistrados, funcionários, empresas e cidadãos. O terreno foi cedido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, situado na antiga Escola da Armada.

      A empreitada foi lançada em concurso público com um valor base de cerca de onze milhões e quatrocentos e cinquenta mil euros e um prazo previsto de setecentos e vinte dias. O anúncio em Diário da República, divulgado no ano passado, sinalizou uma intenção firme da tutela em avançar com o projeto. Desde então, porém, o processo tem acumulado passos lentos, pedidos de esclarecimento e prazos deslizantes.

      Na audição, o deputado do PS André Rijo recuperou precisamente esse histórico, sublinhando que a Justiça tem sido um dos sectores mais prejudicados na região e que a construção de um novo edifício não pode ser adiada indefinidamente.

      Referiu que o atual estado das instalações judiciais em Vila Franca de Xira não responde às necessidades reais da população e das empresas, e que o Governo anterior já tinha reconhecido a urgência de um tribunal moderno e dimensionado para o volume processual. Perguntou diretamente se existia verba orçamental garantida, se o concurso teria de ser relançado, e quais os motivos que estavam a travar o início da obra.

      A resposta da secretária de Estado, ainda que reconhecendo o problema, não esclareceu se haverá reforço financeiro nem indicou quando poderá arrancar o estaleiro. A referência genérica a constrangimentos acabou por deixar no ar a ideia de que a obra poderá não avançar no curto prazo, dependendo das negociações internas do Ministério e da disponibilidade orçamental no próximo ano.

      Desde a publicação do concurso, as expectativas eram de que o novo tribunal pudesse estar concluído em cerca de dois anos após a assinatura do contrato. Para os vários municípios que compõem a Comarca de Lisboa Norte, e para os milhares de utentes que atravessam diariamente um sistema judicial saturado, este projeto representa um ganho estratégico. A incerteza agora instalada gera apreensão, sobretudo porque o investimento tem sido apontado como estruturante para descongestionar serviços e aproximar a Justiça das populações.

      A sessão parlamentar confirmou o que nos bastidores se vinha adivinhando: o novo tribunal de Vila Franca de Xira continua sem horizonte certo. A tutela admite dificuldades, o deputado que acompanha o processo exige respostas, mas o calendário permanece em aberto.

      Para já, a única certeza é que o dossiê continuará a marcar a agenda de uma região que reclama condições judiciais dignas, modernas e funcionais, há demasiado tempo adiadas.

      Fontes: “O Mirante” e “Valor Local”.

      Na senda dos artigos que vimos publicando este fim-de-semana, relacionados com vários aspetos suínos, trazemos hoje a notícia da queixa e do pedido de ajuda formulado pelos funcionários da Assembleia da República, pelas atitudes suínas dos elementos da agremiação que se julga partido político e que tem o apoio de grande parte dos mentecaptos eleitores deste país.

      As atitudes suínas são já de tal grau que o Sindicato que representa os funcionários do Parlamento queixa-se de “descontrolo de atitudes do grupo parlamentar do Chega”, que afetam “saúde mental e integridade física dos trabalhadores” e pede ao Parlamento medidas urgentes.

      O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas enviou uma carta à secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira, na qual aludem a comportamentos que “afetam profundamente a dignidade, autoestima, saúde mental e integridade física dos trabalhadores”.

      Na missiva, que foi dirigida também ao Conselho de Administração do Parlamento, o sindicato pede medidas de proteção para os trabalhadores. Em causa estarão acusações feitas aos funcionários parlamentares por alegada “falta de neutralidade política”.

      “Têm sido acusados de alterar os Diários da Assembleia da República com intuito único de serem ocultados os apartes destinados ao Chega”, escreve o sindicato, que aponta como exemplo a acusação feita pelo deputado Pedro Frazão, “por falta de fidedignidade da transcrição da sessão plenária do dia 17 de setembro”.

      O deputado tinha pedido um inquérito que visava o líder da bancada do PSD, Hugo Soares, e que foi chumbado pela Comissão de Ética. Pedro Frazão recorreu, alegando que a ata da sessão “omitia o teor dos protestos e contraprotestos do social-democrata, que classificou como “intimidatórios e desabridos”, configurando, alegadamente, “ameaças de agressão física”.

      No despacho de José Pedro Aguiar-Branco, que indeferiu o recurso, lê-se que a ata da sessão em causa não revela “qualquer evidência de falta de autenticidade ou fidedignidade no que respeita à transcrição”.

      Ainda segundo a comunicação social, o sindicato que representa os funcionários parlamentares aponta outro exemplo para pedir com urgência medidas “cabíveis e conducentes à sua proteção”: um episódio, na sessão plenária de 27 de outubro, em que o líder do Chega e o seu grupo parlamentar “acusaram os serviços da Assembleia de lhe cortarem o tempo de intervenção”, o que é competência exclusiva do presidente da Assembleia, “vociferando publicamente que “os funcionários da Assembleia da República têm de respeitar a representatividade da Assembleia da República (...) e não estão aqui por eles, estão aqui pagos pelos impostos dos portugueses”.

      A queixa agora formalizada junto do Parlamento, considera que estes comportamentos “afetam profundamente a dignidade, autoestima, saúde mental e integridade física dos trabalhadores, estão a causar enorme desconforto aos trabalhadores, provocando-lhes extrema ansiedade, pois está em causa a idoneidade e o bom nome dos trabalhadores, levantando dúvidas sobre a sua honestidade, carácter e profissionalismo, não se admitindo a violação do direito à honra e seriedade ou a ofensa ao bom nome, à reputação e à imagem”, escreve o sindicato.

      Este é apenas mais um episódio de tantos os que vão ocorrendo no dia a dia. É urgente que esta alienação social pare. Já basta de tanto tolerar; de tolerar todos os dias os intolerantes. O fascismo não pode continuar a progredir todos os dias em todos os aspetos da sociedade, seja nos aspetos mais subtis ou pequenos, seja nos aspetos mais flagrantes. É necessário que o resto da sociedade, ainda lúcida, erga a sua voz dizendo basta às bestas.

      Fontes: “RR”, “Zap.Notícias”, “SIC”, “Jornal de Notícias” e “Expresso”.

      Depois do nosso artigo de ontem em que se abordaram aspetos de pessoas relacionadas com a suinicultura, publicou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma nota de repúdio sobre o mesmo acontecimento que se abordou.

      Vai a seguir reproduzida a nota de repúdio publicada pelo SFJ.

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais manifesta o seu veemente repúdio pelas acusações dirigidas aos funcionários judiciais – e, em particular, à classe dos Oficiais de Justiça – pelo Dr. José Preto, advogado do arguido José Sócrates, no âmbito do processo Operação Marquês.

      As referidas acusações constam de um requerimento entregue no processo e foram divulgadas no dia 28-11-2025, no Jornal da Noite da SIC. Nesse requerimento, o senhor advogado insinua que teriam sido funcionários judiciais a divulgar à comunicação social a informação de que havia assumido a representação do arguido José Sócrates. Tal afirmação revela desconhecimento ou omissão deliberada de um facto evidente: o processo é público e tem como assistentes vários jornalistas, que, como todos os demais intervenientes processuais, são notificados eletronicamente dos atos praticados, incluindo o requerimento apresentado pelo próprio advogado.

      Estas insinuações, manifestamente infundadas, injuriosas e desadequadas, além de revelarem um incompreensível nervosismo por parte do subscritor, atentam de forma grave contra o bom nome, a honra e a integridade profissional de toda uma classe. Ao insinuar “práticas indecentes”, “abusos de funções” e até a existência de funcionários que se dedicariam a tal “negócio indiciário”, o Dr. José Preto imputa comportamentos falsos e altamente ofensivos aos funcionários judiciais, sem qualquer correspondência com a realidade.

      Cumpre reiterar que, tratando-se de um requerimento submetido na plataforma Citius, todos os intervenientes processuais – magistrados do Ministério Público e judiciais, os 22 arguidos e seus múltiplos mandatários, uma dezena de assistentes e seus mandatários – tiveram imediato acesso ao seu conteúdo. Assim, não faz qualquer sentido, nem possui o mínimo fundamento, que se atribua aos funcionários judiciais a responsabilidade pela divulgação pública de um ato a que tantos tiveram simultaneamente acesso.

      Recorde-se que os funcionários judiciais, entre os quais se incluem os oficiais de justiça que tramitam e movimentam os processos, exercem funções públicas com elevados padrões de rigor, imparcialidade e responsabilidade.

      Do ponto de vista deontológico, também o advogado está obrigado a utilizar linguagem adequada, a agir com respeito e a tratar todos os intervenientes com urbanidade. Tal dever encontra-se consagrado no artigo 95.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que impõe urbanidade para com magistrados, colegas, peritos, testemunhas e oficiais de justiça. As imputações proferidas pelo senhor advogado José Preto violam frontalmente este dever profissional, sendo, por isso, totalmente inaceitáveis.

      Face à gravidade das declarações, o Sindicato informa que as mesmas serão objeto de queixa para a Ordem dos Advogados e de participação criminal, por configurarem afirmações difamatórias dirigidas a toda a classe.

      A Justiça deve ser tratada com verdade e seriedade. Os funcionários judiciais – oficiais de justiça – merecem respeito!»

      Fontes: “SFJ-29NOV2025”, “Observador” e “Expresso”.