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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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FÉRIAS JUDICIAIS DE VERÃO:
Decorre entre 16 de julho e 31 de agosto o período de férias judiciais de verão. Nesta altura decorrem também as férias pessoais dos Oficiais de Justiça, no entanto, os tribunais e os serviços do Ministério Público permanecem sempre abertos durante todo o período embora com algumas restrições de serviço em face das férias pessoais de muitos e das limitações legalmente impostas.


FERIADOS MUNICIPAIS E NACIONAL NESTA SEMANA:
- 13AGO-Seg - Góis, Gouveia, Oleiros, Oliveira de Azeméis e Sta. Cruz Graciosa.
- 14AGO-Ter - Batalha.
- 15AGO-Qua - Feriado Nacional (Religioso: Nª. Sª. da Assunção).
- 16AGO-Qui - Peso da Régua, Ribeira de Pena, São Roque do Pico e Vila Viçosa.
- 17AGO-Sex - Coruche.
- 19AGO-Dom - Esposende.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 15.08.18

ADSE: A nova modalidade: o “Livrencionado”

      Estamos a assistir a um fenómeno em que muitos hospitais e muitos dos médicos mais solicitados estão a abandonar a ADSE no regime convencionado sem que, no entanto, adotem o regime livre mas um outro regime, novo e alternativo, que ainda não existia e nem sequer existe mas que a prática está a impor.

      Até hoje, as consultas ou eram pagas na sua totalidade (regime livre) ou na parte do beneficiário, normalmente 3,99 (regime convencionado) mas agora surge uma nova modalidade: a do “Livrencionado”. O que é isto? É uma mistura do Livre com o Convencionado.

      Há entidades que não aceitam integrar a rede da ADSE (regime convencionado), logo ficam no regime Livre mas optam por aplicar um custo semelhante ao do regime convencionado embora adiantado pelo beneficiário.

      Como é isso?

      É assim: neste novo “regime”, a que chamamos “Livrencionado”, o beneficiário da ADSE paga a consulta por 24,44 (em vez dos 3,99) e, em vez de ser a entidade prestadora do serviço médico a solicitar o pagamento à ADSE, é o próprio beneficiário que o faz, recebendo mais tarde a comparticipação de 20,45 e assim ficando com a consulta nos 3,99. Trata-se, pois, de uma nova mistura em que as entidades prestadoras não estão formalmente na rede mas aceitam prestar o serviço como se nela estivessem, deixando todo o aspeto burocrático da cobrança da diferença a cargo das pessoas beneficiárias.

      Esta nova e inventiva modalidade ADSE está a desbravar um novo caminho em que as entidades privadas apesar de quererem manter os beneficiários da ADSE, ao mesmo tempo, não querem nada com a ADSE e, de facto, com este novo sistema, nada têm que ver com a ADSE, ficando tudo a cargo do beneficiário.

      É este o novo regime a que chamamos “Livrencionado” por ser livre mas também convencionado, embora sem o ser.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.08.18

ADSE: o Fim do Regime Convencionado?

      A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) alertou recentemente que está em risco o acesso dos beneficiários da ADSE à rede convencionada. Tal aviso, quinze dias depois começa a verificar-se que o risco é real e que a rede convencionada está a encolher de facto, surgindo sob diversas formas inéditas alternativas no regime livre, desde o pagamento total ao pagamento com um desconto qualquer.

      Em comunicado, a Associação Portuguesa da Hospitalização Privada (APHP) dizia assim:

      «Se o caminho para a sustentabilidade passa por continuamente insultar publicamente os prestadores privados e proceder a corte administrativos cegos e insustentáveis, resta aos prestadores privados aceitar que os nomeados representantes dos beneficiários pretendem acabar com este subsistema»

      Acusando o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, ADSE, de querer voltar a aplicar um corte de 10% no valor dos atos pagos aos hospitais privados, a APHP exige, no comunicado, saber quem fala em nome da ADSE e depois “iniciar um novo ciclo de negociações, que parta da identificação prévia do objetivo global e final, rejeitando continuar a discussão de medidas avulsas”.

      A associação APHP diz que não é possível aos operadores privados manter a atividade com qualidade e segurança com esses cortes, e explica que os prestadores convencionados receberam uma informação (e-mail) do conselho diretivo da ADSE que prova que, “mais uma vez”, a ADSE “só pretende impor cortes cegos”, sem qualquer lógica clínica, económica ou qualitativa.

      «Os dirigentes da ADSE, que deveriam estar centrados na defesa do melhor interesse dos seus beneficiários, voltam assim a querer pôr em causa a sustentabilidade de um subsistema de saúde em que mais de um milhão e 200 mil portugueses confiam», avisa a associação, acrescentando que não aceita a postura nem a “ameaça constante de medidas pontuais”.

      Com “cortes administrativos cegos” e insultos públicos aos operadores privados, estes terão de aceitar que a direção da ADSE quer acabar com o subsistema, frisa a associação.

      A APHP termina o comunicado afirmado que não vê futuro no esforço de diálogo com a ADSE, que se não for reequacionado “levará necessariamente à redução da rede convencionada”.

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      Fonte: “Público”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.08.18

Sem ADSE de um dia para o outro

      Tivemos notícia de que estão a acontecer coisas surpreendentes com a ADSE. Um dos casos de que tivemos conhecimento é o de um beneficiário da ADSE e utente em tratamento num prestador de serviços médicos que, de um dia para o outro, sem aviso prévio, recebe uma mensagem escrita no telemóvel a informar que logo “a partir de amanhã” o hospital passa para o regime livre e se quiser continuar com os tratamentos terá que pagar o valor dos mesmos pela tabela e por inteiro.

      O acordo do prestador de serviços com a ADSE é rasgado de um dia para ou outro?

      Não são salvaguardadas as pessoas que estejam num regime de tratamento?

      Não deveria haver um aviso prévio com mais tempo de forma a permitir que os utentes pudessem decidir o início ou a interrupção programada do tratamento?

      Abaixo pode ver a imagem da dita mensagem telefónica.

SMS-ADSE.jpg

       Há ainda outras notícias com especialidades médicas que, de um dia para o outro, passam dos 3,99 para o valor da tabela de 60, 70, 80 euros… e caso há que, por especial favor, decidem fazer um preço promocional temporário, a quem tenha a ADSE, de 35,00.

      Claro que um sistema que permite receber uma SMS no telemóvel a dizer que, afinal, ou paga tudo ou deixa de ser acompanhado ou tratado já amanhã, é um sistema que não está a pensar nas pessoas suas beneficiárias ou utentes.

      Mensalmente, aliás, catorze vezes ao ano, as pessoas pagam para manter um sistema que pressupõem seguro mas que, afinal, não é um sistema que aporta segurança e tranquilidade às pessoas, logo, não é credível, e, por isso, prosseguindo este caminho, certamente colapsará, quando os beneficiários se retirarem do sistema, como vem acontecendo e as tentativas de captação de novos não surtirem o efeito pretendido de ter mais pagadores que suportem o sistema.

      Hoje em dia, as companhias de seguros oferecem pacotes de seguros de saúde muito diversificados, com custos muito competitivos e serviços que nem sequer impõem limites de idade.

      O número de beneficiários da ADSE tem vindo a descer sempre, conforme pode ver no gráfico abaixo e, com este tipo de sucessos e segurança, a previsão não será de inversão da tendência, pelo que é bem possível que estejamos a assistir aos últimos momentos da ADSE.

      O fim da ADSE, no entanto, não constituirá nenhum problema para os beneficiários, uma vez que esse fim será automaticamente aproveitado pelas companhias seguradoras para se substituírem ao sistema, captando tantos funcionários do serviço público, aliás, como já hoje vão fazendo.

      Nas redes sociais, podia ler-se o seguinte comentário sobre este assunto: “Adormecemos com a anestesia convencionada e acordamos com ela em regime livre”.

ADSE-BeneficiariosEvolucao10Anos(2006-2016)-Grafic

      Fontes: “Facebook – Grupo de beneficiários da ADSE” e “Pordata”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.08.18

“Encapsulado e a viver num mundo à parte”

      Na passada terça-feira (07AGO), publicávamos aqui o artigo intitulado “A Justiça Sentida como Obstáculo”, dando conta dos mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativamente aos principais obstáculos que as empresas enfrentam e que constituem os Custos de Contexto das empresas, custos esses que se mostram elevados e, na sua grande medida, são devidos à ineficácia do sistema judicial.

      Na sequência desse artigo, divulgamos hoje um artigo que aborda a mesma problemática, subscrito por Ricardo Arroja na publicação de economia na Internet “Eco”.

      «Teve pouca repercussão a divulgação há dias, por parte do INE, da 2ª edição do inquérito aos custos de contexto. De memória, e correndo o risco de ser injusto com alguém, recordo-me de ler um excelente artigo de opinião de Daniel Bessa sobre o assunto e pouco mais. É uma pena. Como escreveu Bessa, a análise do inquérito aos custos de contexto deveria merecer a atenção de todos nós. Nele se descrevem alguns dos principais obstáculos enfrentados pelas empresas portuguesas, consoante a dimensão das mesmas e as suas respetivas áreas de atividade. Os resultados não (me) surpreendem. Destacam-se alguns problemas do costume, como o sistema fiscal e os licenciamentos. Levantam-se questões novas, como a dificuldade de contratação de técnicos qualificados (o que é simultaneamente um bom e um mau problema). Mas, no final, é a lentidão da Justiça que ocupa o lugar cimeiro dos obstáculos identificados.

      Não é a primeira vez que sublinho a lentidão da Justiça. Em novembro do ano passado, publiquei aqui no ECO um artigo intitulado “Privilegiar insolvências céleres” no qual afirmava que o atraso da Justiça, designadamente dos tribunais de comércio, era a maior falha de governo em Portugal. De igual modo, noutro artigo intitulado “Isonomia e liberdade” (janeiro deste ano), apontei também baterias aos tribunais administrativos e fiscais do Estado, realçando a demora dos mesmos, bem como a deformação conceptual do próprio direito administrativo. Todavia, a verdade é que os meses (e os anos) vão passando e nada de substancial muda. Pelo contrário, em alguns aspetos a realidade está cada vez pior. Mas pior ainda é a apatia e a indiferença com que esta temática é abordada na opinião pública. É como se fosse normal termos a Justiça que temos. Uma Justiça que vive enclausurada sobre si própria.

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      A regulação da Justiça não pode ser deixada apenas aos “insiders” do setor. Se assim for, como parece ter sido o caso da recente iniciativa de reforma patrocinada pelo senhor Presidente da República, nada mudará. Ou melhor, tudo mudará para que tudo fique como está. Não pode ser. É, pois, necessário espírito de abertura, envolvendo outros agentes institucionais e participantes da vida pública, a fim da reforma da Justiça. É tempo de colocar a Justiça ao serviço dos cidadãos e das empresas, protegendo-os contra os abusos de terceiros incluindo os abusos do Estado. É também tempo de deixar o cliché da separação de poderes. A administração da Justiça é Administração Pública e, portanto, era o que havia de faltar que o setor ficasse encapsulado e a viver num mundo à parte.

      As mais recentes estatísticas publicadas pela Direção-Geral da Política de Justiça (boletim nº 54, de Julho 2018) são esmagadoras: no primeiro trimestre de 2018, a duração média dos processos findos de falência, insolvência e recuperação de empresas atingiu os 51 meses. Deixem-me repetir por extenso para que não restem dúvidas: cinquenta e um meses, ou seja, mais de quatro anos em média, para despachar este tipo de processos de fio a pavio, incluindo todas as fases do processo até ao chamado “visto em correição”. De acordo com os dados apresentados no boletim da DGPJ, os 51 (cinquenta e um) meses representam um agravamento de sete meses face ao período homólogo e o valor mais elevado do último decénio. A título de comparação, segundo o índice “Doing Business” do Banco Mundial, a vizinha Espanha despacha estes processos em ano e meio, o Reino Unido demora um ano e a Irlanda trata de tudo em apenas cinco meses.

      A ineficiência do sistema judicial já havia sido identificada como o principal constrangimento, ou custo de contexto, na primeira edição do inquérito do INE, que foi publicada em 2015 com referência a 2014. Nesta segunda edição, publicada há dias com referência a 2017, sucede o mesmo, mas em dose reforçada. Agora, ao contrário de antes, a ineficiência do sistema judicial é identificada como sendo a principal barreira à atividade empresarial entre todo o tipo de empresas independentemente da sua dimensão. Onde antes as microempresas identificavam o sistema fiscal como o custo de contexto mais relevante, agora são os tribunais. As microempresas juntam-se assim às pequenas, médias e grandes empresas nas queixas sobre o funcionamento dos tribunais como queixa número um.

      O INE entende como custos de contexto “os efeitos negativos decorrentes de regras, procedimentos, ações e, ou, omissões que prejudicam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao negócio ou à organização”. Ora, o funcionamento defeituoso da Justiça representa um efeito negativo, mas na prática representa mais do que isso. Constitui um custo de transação ou, dito de uma outra forma mais gravosa, constitui um imposto implícito sobre a atividade económica que as empresas portuguesas suportam em excesso face às empresas de outros países. Mas há mais ainda. É que, ao não funcionar como deve ser, a Justiça defeituosa produz um incentivo à informalidade contratual e esta, por sua vez, degenera noutros custos de diversa ordem que mais oneram a economia nacional.

      Neste estado de coisas não há inocentes. É verdade que o setor vive fechado sobre si próprio. O poder das suas corporações profissionais é evidente e a própria forma como se redigem sentenças, num português críptico e inacessível aos leigos (a palavra habitualmente usada pelas corporações para se referirem e se fecharem aos demais cidadãos), é também sintomática de um sistema impenetrável no mau sentido. Mas também é verdade que os recursos públicos destinados a financiar a Justiça parecem parcos, existindo assim uma suborçamentação que em última instância cabe ao Parlamento resolver. Em Portugal, o sistema judiciário (tribunais) absorve apenas 486 milhões de euros, ou seja, 29% do total da despesa acometida ao Ministério da Justiça, representando somente 0,5% da despesa pública total. Noutros países europeus, o rácio correspondente aproxima-se de 1% da despesa pública total.

      O atraso da Justiça representa uma falha clamorosa de governo. Assim, do mesmo modo que temos hoje em Portugal brechas visíveis nos hospitais e nos transportes públicos, também o atraso dos tribunais resulta da ausência de reformas e da carência de recursos. Em parte, derivam da gestão orçamental do executivo que, como diz o senhor primeiro-ministro, são opções. De resto, é neste tipo de opções que reside o desafio orçamental do país a médio prazo. Não é possível manter o investimento público sob repressão, para acomodar outros grupos de interesses, e ao mesmo tempo não querer uma infraestrutura ferroviária decrépita. Não é possível manter a despesa pública em saúde (em percentagem da despesa pública total) tão abaixo da média da OCDE e não querer os doentes em macas nos corredores dos hospitais. Não é possível manter a Justiça como está e não querer custos de contexto. Não é possível.

      A gestão da despesa pública encontra hoje o seu momento alto durante a execução orçamental. Trata-se de um equívoco, porque é na discussão e na aprovação do Orçamento do Estado que deveriam ser discutidas as grandes prioridades. Investe-se pouco tempo na discussão das prioridades em sede de generalidade, altura em que exercícios simples de “benchmarking” face a outros países europeus seriam muito úteis à definição das grandes rubricas orçamentais. E, ao invés, na especialidade, perde-se muito tempo em minudências técnicas que, sendo relevantes a fim da aplicação do Orçamento, representam frequentemente uma oportunidade de enviesar o mesmo ao gosto dos lobbies e dos fregueses do costume.

      Países como a Alemanha, o Reino Unido ou a Espanha, que têm níveis de despesa pública (em percentagem do PIB) iguais ou inferiores ao nosso, são muito mais eficazes do que nós na triagem das prioridades. E não devemos recusar a comparação só porque são países mais ricos do que nós. A riqueza (ou a pobreza) não é apenas material; frequentemente, a riqueza (ou a pobreza) é até mais de espírito. Assim, não se trata apenas de comparar estágios de desenvolvimento diferentes; trata-se também de comparar diferentes níveis de desenvolvimento democrático. Esta maior cultura democrática envolve, pois, maior escrutínio sobre o executivo, maior responsabilização da legislatura e críticas acérrimas quando alguma coisa não está bem.

      É esta evolução que Portugal tem de fazer, sendo que o atraso clamoroso da Justiça marca uma diferença distintiva entre um país de primeira e um país de segunda. Qual dos dois queremos ser?»

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 11.08.18

A Justiça Portuguesa está num “on-going process”?

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, refere que a reforma da Justiça é um “on going process” e que as políticas seguidas até aqui têm sido “contraditórias” e se orientaram “muito por amplas intervenções no domínio legislativo. E esse modelo está esgotado”.

      A ministra da Justiça assume que o caminho que escolheu enquanto responsável pela pasta é o de “legislar menos, mas legislar melhor, legislar com mais ponderação da necessidade, melhor articulação e mais clareza”, sublinhando ainda que a solução de legislar para resolver é um modelo que "está esgotado" e o que tem de mudar são os métodos de trabalho nos tribunais.

      Em entrevista publicada no Boletim da Ordem dos Advogados, a ministra avança ainda que os cidadãos envolvidos em processos – sejam arguidos, réus ou queixosos – poderão consultar o estado dos processos “desde que, naturalmente, a lei permita a sua consulta” naquilo que a ministra considera “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”.

      Este anúncio da possibilidade de consulta pelos cidadãos dos seus processos, já foi há muito anunciado e vem na natural sequência e previsão, depois do passo dado com o acesso das partes às ações executivas que já foi implementado.

      O acesso aos processos pelas próprias partes será disponibilizado através da sua autenticação com o cartão do cidadão ou através da chave móvel digital, tal como já sucede nas ações executivas em que as partes podem verificar o andamento dos processos desde as suas próprias casas.

      Na entrevista, a ministra faz ainda um balanço da reativação dos 20 juízos de proximidade que voltaram a ter competência na área criminal – abrangendo mais de 240 mil cidadãos – e na área de família e menores, aqui abrangendo um número de mais de 800 mil cidadãos.

      Relativamente às custas judiciais, referiu que “o valor arrecadado em taxas de justiça caiu cerca de quatro milhões de euros de 2016 para 2017, cifrando-se nos 66,4 milhões de euros. Esta descida na arrecadação de valores oriundos das taxas de justiça está em sintonia clara com a descida nas entradas de processos, isto é, com a cada vez maior desistência dos cidadãos do sistema nacional de justiça, não querendo a ele recorrer para sanar as suas questões, optando por alternativas privadas, fora da rede pública, tal e qual sucede com o Serviço Nacional de Saúde, ao qual todos acedem apenas em caso de necessidade, por não poderem pagar o mesmo serviço nos hospitais privados que preferem.

      Tal como no sistema público de saúde, no sistema público da justiça, refere a ministra, a par daquela descida dos valores apurados no sistema com as taxas de justiça, verifica-se que os encargos com o apoio judiciário, isto é, com aqueles que recorrem à justiça com o patrocínio do Estado, sem custos, se mantiveram na ordem dos 60 milhões de euros.

      Ora, perante estes dados – taxas elevadas mas com cobrança a descer, manutenção dos custos do apoio judiciário, menos processos a entrar, gáudio pelos dados estatísticos de redução da pendência… – a par da verificação constante da tendência destes dados nos últimos anos, estamos a assistir a um novo estádio do sistema nacional de justiça: uma justiça apenas acessível para os financeiramente mais desafogados e para os que não têm meios financeiros suficientes e lhes é concedido o apoio judiciário dispensando-os dos pagamentos.

      É uma justiça do 8 e do 80; para os mais ricos e para os mais pobres; suprimindo-se toda a maioria das pessoas que se situam no meio, a dita classe média, cada vez mais afastada do sistema.

      Recorde-se que, para os cidadãos, o acesso à justiça não implica apenas o pagamento de uma taxa de justiça, isto é, uma espécie de taxa moderadora, ainda que muito mais elevada do que as taxas moderadoras da saúde, mas muito mais do que isso. Os cidadãos têm também que suportar os custos muito elevados com os honorários dos advogados, sem contar com outros custos como as peritagens que se efetuem e outros pagamentos diversos que possam surgir. Assim, a final, a despesa líquida que o cidadão suporta quando recorre ao sistema nacional de justiça é tão elevada, para um prognóstico tão incerto e tão demorado no tempo, podendo demorar vários anos, que, ponderados os prós e os contras, qualquer cidadão minimamente consciente desta situação, prefere deixar de usar o sistema; deixar de lado a sua legítima e constitucional pretensão e direito de que se faça justiça e, quando não desiste do assunto, recorre a quaisquer outras alternativas, mesmo de caráter ilegal para tentar solucionar os seus problemas.

      Esta situação geral é muito mais preocupante porque põe em causa a verdadeira realização da justiça e o verdadeiro acesso dos cidadãos a um autêntico serviço nacional de justiça. E a resolução do problema não acontecerá apenas com a proposta descida dos valores das taxas de justiça, porque falta o custo com os honorários. Uma verdadeira resolução do problema só pode passar por um ampliar da cobertura do apoio judiciário que inclua muitos mais cidadãos, fazendo disparar os custos com tal apoio de 60 milhões para 120 milhões ou mesmo mais ainda ou, em alternativa, desenvolver um sistema de seguros para pagamento de honorários quando for necessário, isto é, que cada cidadão possa ter um seguro de assistência judiciária por um advogado ou solicitador, quando tenha necessidade de recorrer aos seus serviços, mediante as condições que se regularem, sem ter que pagar diretamente esses honorários. Esta opção já existe noutros países, por exemplo, na Alemanha, onde se pode fazer um seguro de saúde, um seguro para o cão e também um seguro para poder ter um advogado em caso de vir a necessitar desse apoio jurídico, sem estar incorporado no seguro automóvel como sucede, em alguns casos, em Portugal e muito restringido a aquele tipo de assistência.

      Claro que os problemas da justiça não passam pela resolução deste acesso dos cidadãos à justiça. Aliás, é precisamente o afastamento dos cidadãos da justiça que tem vindo a permitir resolver os problemas da justiça, apresentando e regozijando-se a cada ano que passa com dados estatísticos lidos apenas no sentido de que acabam mais e mais processos, precisamente pelo descongestionamento da falta de entradas de novos processos.

      Esta “crise demográfica” na justiça não é, no entanto, sentida como um problema da justiça porque de facto não é e até dá jeito mas é um problema dos cidadãos e um enorme problema que mina as bases de qualquer Estado de Direito.

      Apesar do acesso ser um problema dos cidadãos e não do próprio funcionamento da justiça, compete ao Ministério da Justiça preocupar-se, também, com a questão dos cidadãos e não estar apenas focado no funcionamento da máquina, como vem sucedendo há muitos e demasiados anos.

      Assim, a entrevista da ministra da Justiça à Ordem dos Advogados, num mundo ideal, seria ideal se houvesse manifestado a preocupação pela proximidade efetiva da justiça ao cidadão, envolvendo a Ordem dos advogados no sentido de encontrar e implementar as soluções que permitam que a esmagadora maioria dos cidadãos disponha de uma forma real e praticável de acesso à justiça, o que não ocorre e, quando ocorre, ocorre cada vez menos; em vez de, a entrevista, simplesmente ser um desenrolar de medidas propagandísticas do que se fez para a máquina e do que se fará para a máquina.

      Embora o cidadão mediano possa aplaudir a iniciativa que virá a ser implementada de poder no seu sofá e com o seu “smartphone” aceder ao seu processo, aplaudiria antes de forma tresloucada se, antes, pudesse ter esse mesmo processo a correr no tribunal. Conceder a hipótese de ver aquilo que não se tem é conceder uma boa hipótese mas, na prática, não serve para nada.

      Repare-se que, na mesma entrevista, a ministra da justiça fala das estatísticas da justiça, fazendo questão de sublinhar que na jurisdição comum, os tribunais portugueses registaram, no final de 2017, “a menor pendência dos últimos 10 anos, situando-se, pela primeira vez, abaixo de um milhão” de processos pendentes.

      A ministra confirma que, segundo as estatísticas relativas ao quarto, e último trimestre de 2017, se confirma “uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1 milhão e 300 mil no quarto trimestre de 2015, para 983 mil, no quarto trimestre de 2017, o que traduz uma redução global de mais de 300 mil processos e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais. Esclarecendo que esse sentido descendente se observa na generalidade das áreas cível, criminal, laboral e tutelar e, ainda que em grau menos acentuado, também nas áreas administrativa e tributária.

      Será que estes dados, constituem boas notícias? Constituiriam boas notícias, sim, se verificássemos que a máquina judicial produzia estes resultados por estar mais lubrificada, mais desenvolta e, portanto, mais eficiente, mas quando comprovamos que estes resultados existem apenas pelo afastamento dos cidadãos que cada vez menos recorrem à justiça, então estes dados não podem ser boa notícia mas uma muito má notícia.

      Relativamente a esta entrevista e à ampliação da permissão de acesso dos cidadãos aos demais processos, para além dos atuais a que já pode aceder, comentou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a publicação de 08AGO na sua página do Facebook, da seguinte forma:

      «Afirma a Ministra da Justiça ser “uma medida ímpar no que respeita ao aumento da transparência e da aproximação do sistema de Justiça ao cidadão”. Ainda bem que o reconhece, pois mais vale tarde do que nunca... na verdade, quando a medida foi apresentada pelo SOJ, logo após tomar posse, recusou-a com argumentos que não merecem reprodução. Contudo, este sindicato também alertou para o facto de ser necessário garantir o quadro legal de Oficiais de Justiça, para que essa aproximação tenha correspondência com a realização da justiça…»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Eco, Economia Online” e “SOJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 09.08.18

Anunciado Descongelamento para Advogados

      Para o próximo ano, serão descongelados os valores a pagar aos advogados, a título de honorários, no âmbito do Apoio Judiciário.

      A Lei ontem publicada em Diário da República, ainda não descongela de facto mas anuncia o descongelamento para o próximo ano.

      A Lei 40/2018 de 08AGO, determina que as intervenções dos patronos e dos defensores oficiosos nomeados no âmbito do Apoio Judiciário, sejam pagas, daqui para a frente, com atualizações anuais, atualizações essas que estarão de acordo com a “evolução da inflação e a necessidade de garantir uma remuneração digna e justa aos advogados intervenientes”, lê-se no diploma.

      Estas atualizações anuais devem ser quantificadas e publicadas por Portaria até ao final de cada ano para valerem no ano seguinte.

      Com esta alteração à Lei do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT), para além da introdução desta atualização anual, que, embora pareça essencialmente dependente da inflação, na realidade introduz também o conceito de “necessidade de garantir uma remuneração digna e justa”, condição que, embora se mostre aliada à da inflação e dela dependente, não deixa de ser condição independente. Assim, no caso de a evolução da inflação não resultar positiva, não será de esperar que a atualização seja negativa, acompanhando-a com uma atualização negativa, em face da tal “necessidade” da “remuneração digna e justa”. Desta forma, de igual modo, não se deve afastar a hipótese de que a tal “necessidade” de “remuneração digna e justa”, se imponha ainda no sentido de vir a permitir atualizações superiores à da inflação.

      Esta Lei, ontem publicada, determina ainda que o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) (Lei do Apoio Judiciário), venha a ser revisto no prazo de um ano, tendo também como propósito a remuneração dos advogados, no sentido de atualizar a tabela de honorários, para que se assegure “o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas”.

      Assim, começar-se-á o ano de 2019 com uma pequena atualização mas, mais lá para a frente, em vésperas das eleições legislativas, será atualizada a tabela de honorários.

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por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 08.08.18

Autoridade Reguladora da Saúde adverte ADSE

      “A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) analisou os acordos preferenciais que o Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE) tem criado com alguns prestadores privados e concluiu que podem criar desigualdades de acesso e levar a que outros prestadores abandonem a rede.

      O processo de monitorização começou em Outubro de 2017, quando a ADSE estabeleceu acordos com a Fundação Champalimaud, em Lisboa, e a Maio Clinic (do Grupo Lenitudes), em Santa Maria da Feira, para a área de oncologia. Estes acordos, explica a ERS, vieram estabelecer uma redução dos valores de copagamentos dos beneficiários e criar condições para que também a ADSE pague menos pelos serviços prestados.

      Em comunicado publicado nesta segunda-feira, a ERS alerta para dois riscos que concluiu poderem existir. Por um lado, “os acordos podem afetar a concorrência dentro da rede da ADSE por permitirem condições diferenciadas a apenas alguns prestadores, que se traduzem em regras de acesso mais vantajosas para os beneficiários por via de descontos no copagamento, o que poderá promover o aumento da procura destes prestadores, em detrimento de outros”.

      O que aconteceu, já que a ADSE confirmou à ERS que depois de celebrar estes acordos que garantem preços mais baixos “se verificou uma estimulação “muito significativa” da procura de serviços destes dois prestadores”.

      A ERS continua, dizendo que “uma eventual deterioração do ambiente concorrencial” pode levar alguns prestadores a abandoná-la. O que faria com que os que ficassem na rede pudessem ver o seu poder negocial aumentado e, com isso, “conseguir impor condições menos vantajosas” para os beneficiários, “desde logo ao nível dos preços praticados”. Situação que ainda não se verificou.

      O outro risco está relacionado com o acesso. A ERS diz que os acordos preferenciais “potenciam um desequilíbrio geográfico no acesso [a certos cuidados], por permitirem condições privilegiadas de acesso aos beneficiários que estão mais próximos desses prestadores”.

      “A ERS realizou uma análise de acessibilidade geográfica à rede de convencionados da ADSE, da qual se concluiu que 86% dos beneficiários tinham acesso a cuidados da área de patologia oncológica, dentro de um tempo de viagem de 60 minutos, valor que ascendia a 96% para um tempo de 90 minutos de viagem. Ora, quando se considerou estritamente a abrangência dos dois prestadores com acordo preferencial, foi possível estimar que a cobertura em causa, em 60 minutos, atingia apenas 63% dos beneficiários da ADSE, e 80% no caso de um tempo de viagem de 90 minutos”, refere o regulador em comunicado.

      Já este ano, a ERS teve conhecimento da criação de uma rede de parceiros da ADSE que se rege por uma tabela de preços própria “com vista a permitir uma maior previsibilidade e controlo dos encargos” do subsistema de saúde dos funcionários públicos. Em maio, a ADSE publicou no seu sítio informação a dar conta da criação desta rede e a explicar que os beneficiários terão um desconto de 50% sobre os valores previstos nas áreas de medicina e cirurgia e preços fixos na diária dos internamentos.

      O objetivo é que a rede possa ser constituída por 20 entidades. Até ao momento foram feitos acordos com quatro: hospital da Prelada e Casa de Saúde da Boavista (ambos no Porto), Hospital da Arrifana de Sousa (Penafiel), e Casa de Saúde de São Mateus (Viseu).

      No comunicado, a ERS refere que, embora a rede possa crescer, é preciso analisar as potenciais desigualdades de acesso entre os beneficiários. Dá o exemplo das consultas, explicando que só 20% dos beneficiários está a 30 minutos de viagem de uma destas entidades com preços mais vantajosos.

      As novas tabelas de preços da ADSE têm sido alvo de críticas dos grupos privados. Esta segunda-feira, numa entrevista à Lusa, também o bastonário dos Médicos Dentistas apontou o dedo a "cortes sistemáticos" nesta área de cuidados.

      "O que vemos é que há uma incapacidade da ADSE em gerir convenientemente a sua convenção, ou seja, em ter capacidade de controle ao nível dos procedimentos que são exigidos aos profissionais no âmbito da convenção", disse Orlando Monteiro da Silva. Por via dessa incapacidade, está a assistir-se a "um conjunto de cortes que não têm nenhum estudo, nenhum pensamento, nenhum objetivo, nada de científico por trás", sublinhou.

      "São cortes sistemáticos no acesso dos utentes à medicina dentária", que se refletem ao nível das consultas, dos procedimentos, reforçou o bastonário, dando como exemplo a impossibilidade de um utente poder fazer "dois tratamentos no mesmo dia, porque supostamente é proibido, quando deveria ser muitas vezes precisamente o contrário".

ADSE-NovaImagemJAN2017.jpg

      O artigo de hoje consiste numa reprodução com apenas algumas mínimas adaptações do artigo de ontem do Público, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

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às 08:08

Segunda-feira, 06.08.18

Carros Apreendidos São Grande Sucata Desconhecida

      Junto ao Palácio da Justiça de Matosinhos, nas traseiras, encontra-se um terreno com cerca de 200 automóveis, alguns já só meras carcaças velhas, uma enorme sucata de veículos que alguma vez foram apreendidos e para ali ficaram, amontoados, embora sem grande impacto visual, porque a muita vegetação e os painéis que servem de barreira de som à estrada, encobrem o terreno e essa imensa sucata.

      Curiosamente, enquanto a Câmara de Matosinhos aponta responsabilidades ao tribunal, o tribunal, atual Tribunal da Comarca do Porto, diz nada saber sobre o assunto.

      E este assunto foi notícia recente do Jornal de Notícias (JN) que informou que a Câmara de Matosinhos está a ponderar reaver o tal terreno, localizado nas traseiras do tribunal, devido à inação do tribunal que alega desconhecimento.

Matosinhos-TerrenoSucataJuntoTribunal-1.jpg

      Diz assim o JN:

      «Será essa a medida a adotar caso não haja da parte do administrador judiciário da Comarca do Porto uma resposta positiva quanto à manutenção do espaço em condições de segurança e salubridade.

      Segundo fonte oficial da autarquia, a presidente, Luísa Salgueiro, tentou contactar o administrador judiciário, José Cabido, "no sentido de procurar resolver o problema da segurança e da salubridade do terreno de forma partilhada". Mas ainda não obteve resposta, porque o responsável está de férias.

      A Câmara admite avançar com "uma operação de limpeza no local" desde que, depois, o tribunal cumpra as obrigações constantes do contrato de comodato firmado em 2004. Caso isso não se verifique, rescinde o acordo "e passa a ser responsável integral" pelo espaço, acrescenta a fonte.

      Na edição do dia 13, o JN deu conta do estado de abandono e destruição dos veículos que ali foram depositados ao longo dos últimos anos. Em paralelo, revelou os receios dos vizinhos perante os assaltos e a falta de limpeza do terreno, que está cheio de ratos escondidos no matagal.

      Na altura, o administrador judiciário afirmou ao JN que o Tribunal da Comarca do Porto, órgão competente para responder às nossas questões, nada tinha a dizer "por desconhecimento absoluto sobre a matéria". Inclusivamente, o responsável dirigiu à autarca um pedido de informação, referindo que o tribunal "não detém qualquer relação de domínio nem de utilização sobre o mencionado espaço".

      "As pessoas sentem-se incomodadas e com razão", admite a fonte do gabinete de Luísa Salgueiro, garantindo que "a Câmara vai resolver o problema", mas prefere fazê-lo "a bem com o tribunal". Caso contrário, "pede a reversão do terreno".

      O parque está situado junto a uma das entradas da cidade, no fim da A4. Não é muito visível para quem passa de carro, pois as árvores e as barreiras de som ajudam a camuflá-lo. Já do lado da Travessa de Bouças, é possível perceber a dimensão da sucata.»

Matosinhos-TerrenoSucataJuntoTribunal.jpg

      Pode ver o artigo do JN aqui transcrito, seguindo a respetiva hiperligação e ainda a divulgação dada pela TVI, vendo o vídeo aqui também com hiperligação: “JN” e “TVI”.

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às 08:06

Domingo, 05.08.18

Palácio da Justiça de Ponta Delgada

      Comemora-se este ano o 50º aniversário do Palácio da Justiça de Ponta Delgada. Inaugurado em 1969, em plena ditadura, no vídeo a que abaixo pode assistir, da RTP Açores, aperceber-se-á de que, por essa altura, apesar dos discursos de circunstância e alinhados com o sistema, que também hoje ocorrem, sobressaiu o discurso do juiz do círculo judicial então existente, designado por juiz corregedor, que, desalinhado, desenrolou uma série de críticas pelas carências que se verificavam nas ilhas, tendo mesmo referido que, em tempos de menor dimensão do trabalho judicial, existiu um Tribunal de Relação nos Açores e que, naquela altura, apesar de haver mais trabalho, já não existia tal tribunal.

      As queixas e críticas que então se faziam há 50 anos atrás mostram-se ainda hoje tão presentes que até arrepia.

TJ-PontaDelgada.jpg

      O Palácio da Justiça custou, na época, 6 mil contos, isto é, 6 milhões de Escudos, ou seja, quase 30 mil Euros, pelo simples cálculo aritmético. No entanto, este valor não pode ser visto num simples cálculo de conversão monetária. Aquele valor era um valor muito elevado para aquela altura, pior ainda porque o país sustentava uma guerra caríssima em vários países africanos, na altura colónias portuguesas, estando o Estado muito descapitalizado. Metade do custo foi suportado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada com um empréstimo que fez na Caixa-Geral de Depósitos.

      Veja abaixo o vídeo da notícia dada pela RTP Açores neste mês de julho que ora findou.

TJ-PontaDelgada-RTPAcores50Anos.jpg

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às 08:05

Sexta-feira, 03.08.18

E Agora a Carta

      Ontem, divulgamos o artigo de opinião do presidente da Associação Sindical de Juízes (ASJP) que o Público divulgou e, na sequência desse artigo naquele jornal, que, essencialmente, visava o diretor-geral da Administração da Justiça, este, dirigiu de imediato uma carta ao presidente da ASJP, carta esta que fez questão de divulgar através da página oficial daquela Direção-Geral.

      Na carta, ontem divulgada na página da DGAJ, pode ler-se que, afinal, o diretor-geral considera o assunto dos elevadores um assunto “relevante” e não lhe retirando importância, como a tal comparação do colete refletor de um automóvel que não passa na inspeção por essa falta, conforme mencionava no artigo o presidente da ASJP.

      «Verifico, e lamento, que um tema relevante – a segurança nos elevadores dos tribunais – esteja, neste momento, a ser objeto de considerações que colocam em causa as instituições que representamos.»

      Consideramos nós que as instituições públicas e os seus representantes temporais carecem de ser sempre colocadas e colocados em causa, em defesa do interesse público, porque de instituições públicas, isto é, de todos, se trata.

      E prossegue o diretor-geral da Administração da Justiça, afirmando que não distorce nem permite que outros distorcem a realidade, porque tais distorções põem em causa o “bom nome da DGAJ”.

      «O signatário não contribuirá, seguramente, para a distorção da realidade. Por outro lado, também não permitirá que outros o façam, pondo em causa o bom nome da DGAJ e o profissionalismo daqueles que nela trabalham, sempre ao serviço dos tribunais.»

      E conclui assim:

      «Por essa razão permito-me realçar que jamais referi que não existem elevadores nos tribunais sem inspeção válida. Pelo contrário, pois se o fizesse estaria a negar uma evidência que qualquer utente dos tribunais pode verificar nalguns tribunais. Problema diverso – e que exige adjetivação clara – é serem identificadas situações que não correspondem à realidade facilmente comprovável.» E assina o diretor-geral da DGAJ, Luís Borges Freitas.

      Conclui, portanto, o diretor-geral da DGAJ, que foram “identificadas situações que não correspondem à realidade” e que essa realidade é facilmente comprovável. Logo, o que o diretor-geral quererá dizer é que as coisas não são como se diz que são ou que não são como aparentam ser e que tudo isso se comprova com facilidade.

      Pode ver a aqui a citada carta através da seguinte hiperligação: “Carta-DGAJ-ASJP

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às 08:03

Quarta-feira, 01.08.18

Oficiais de Justiça no Algarve mas não em férias

      No passado dia 16 de julho, uma delegação do PCP, integrando o deputado Paulo Sá, eleito pelo Algarve, reuniu com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com o objetivo de analisar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça nos tribunais do Algarve.

      Nesta reunião, o PCP inteirou-se da carência de Oficiais de Justiça nos tribunais da região, cujo número, segundo o Sindicato, deveria ser reforçado em, pelo menos, 10%.

      Em resposta a uma pergunta do PCP de fevereiro de 2017 sobre o défice de Oficiais de Justiça no Tribunal de Lagos, o Ministério da Justiça, reconhecendo esse défice, neste e noutros tribunais, informou que «a Direção-Geral da Administração da Justiça procedeu à abertura de um procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça […], e encetou diligências no sentido de assegurar a concretização da promoção de 400 oficiais de justiça às categorias de escrivão-adjunto e técnico de justiça-adjunto».

      A realidade é que, volvidos 18 meses, e apesar de tudo, mantém-se a carência de Oficiais de Justiça nos tribunais do Algarve.

      Na reunião, a delegação do PCP foi ainda alertada para o facto de, devido à inexistência de promoções, se verificar uma carência muito acentuada de Escrivães de Direito e de Escrivães Adjuntos nos tribunais algarvios.

      Verifica-se, ainda, nos tribunais algarvios uma acentuada carência de Secretários de Justiça.

      A carência de Oficiais de Justiça traduz-se num volume de trabalho exacerbado, numa tremenda pressão e numa necessidade recorrente de prolongamento do horário normal de trabalho. Só a dedicação e empenho destes trabalhadores permite que, numa situação de carência de recursos humanos, se vá dando resposta às exigências do serviço.

      Assim, o Grupo Parlamentar do PCP, por intermédio do deputado Paulo Sá, questionou a ministra da Justiça, dirigindo-lhe as seguintes perguntas:

      Reconhece o Governo que há carência de Oficiais de Justiça nos tribunais do Algarve, circunstância que se traduz num volume de trabalho exacerbado, numa tremenda pressão e numa necessidade recorrente de prolongamento do horário normal de trabalho?

      Quando serão colocados mais Oficiais de Justiça nos tribunais algarvios? Quantos em cada tribunal?

      Quando serão desbloqueadas as promoções para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal, Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto?»

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      A informação base para a elaboração deste artigo, que aqui parcialmente se reproduz, foi obtida nas fontes (com hiperligações contidas): “A Voz do Algarve” e “Algarve Primeiro”.

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às 08:01

Terça-feira, 31.07.18

5 dias de Greve dos Oficiais de Registos

      Os Oficiais dos Registos começaram ontem uma greve de 5 dias. É este o atual patamar para uma greve minimamente credível.

      Esta greve contém uma falta de união entre os sindicatos que representam a classe. De um lado, os sindicatos que decretaram a greve: A Associação Sindical dos Conservadores e Registos (ASCR), que se juntou à Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP) e Sindicato Nacional dos Registos (SNR). Do outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN) que critica esta greve, que se prolonga pela semana, alegando que "A greve dos Conservadores e dos Assistentes Técnicos é inoportuna e prejudicial aos Oficiais", dizem, acrescentando ainda que “Grevistas querem promover-se à boleia da atual Revisão de Carreiras e ascender sem concurso”, diz o presidente do STRN, Arménio Maximino.

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado enviou um comunicado onde critica a greve dos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) promovida pela FESAP, ASCR e SNR.

      Ontem, várias conservatórias estiveram encerradas, nomeadamente no interior do pais, devido ao primeiro de cinco dias de greve dos trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado (IRN).

      O STRN, que está contra a greve, é o grande sindicato do setor (mais de 70% dos cerca de 5400 trabalhadores), que, “por coincidência, chegou nos últimos dias a acordo com o Governo para a Revisão das Carreiras, uma aspiração com praticamente 40 anos”, diz a nota enviada às redações.

      “De acordo com o STRN, os sindicatos que decretaram a greve desta semana representam poucos trabalhadores e tentam enganar e lançar a confusão no setor, para terem algum apoio para as reivindicações que não conseguiram incluir no projeto”.

      Na greve está em causa revisão das carreiras e do sistema remuneratório, que os sindicatos que decretaram a greve – A Associação Sindical dos Conservadores e Registos, que se juntou à FESAP e ao Sindicato Nacional dos Registos – defendem que deve ser feita em conjunto.

      “Estes sindicatos não aceitam a valorização dos Oficiais conseguida no decorrer da negociação e pretendem integrar cerca de 300 trabalhadores do chamado regime geral que querem ascender ao estatuto de Oficial de Registos sem se submeterem a concurso”, diz o STRN.

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      Fonte: Jornal Económico.

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às 08:01

Terça-feira, 24.07.18

Os Bodes são Expiatórios e ainda Respiratórios

      O cidadão português, intoxicado pelos políticos populistas, costuma ter algumas ideias fulcrais sobre a Administração Pública e que são as seguintes:

      -1- Os funcionários públicos são tantos e tantos que são os responsáveis por todos os males do país, menos de metade chegavam e sobravam para o que fazem;

      -2- Cada vez que alguém recorre a um serviço público é uma seca por ter de esperar nas filas e não ver resolvido o assunto que pretendia tratar;

      -3- Ganham rios de dinheiro e estão sempre a pedir mais e mais;

      -4- Têm imensas regalias e não fazem nada, passam o tempo na Internet ou a tratar das suas vidinhas e, para concluir:

      -5- Antigamente é que era; volta Salazar!

      Estas bases do pensamento populista são todas falsas e até contraditórias em si mesmas, no entanto, são populares e, pontualmente, rendem votos e isso é o que verdadeiramente interessa.

      Por estes dias, temos vindo a assistir ao processo de renovação da implantação destas velhas ideias no povo eleitor, recorrendo, como habitualmente, ao sempre benévolo e disponível serviço dos mass media.

      O prato forte tem sido a discussão sobre o Orçamento de Estado, passando-se a ideia de que o Orçamento é para o país inteiro e não apenas para aqueles que estiveram uma década sem receber os salários devidos, diz Centeno e, portanto, todos, porque todos são Centeno.

      Não se esqueça que a causa dos professores, embora mais mediática e com mais tempo de antena, não é apenas dos professores mas de outras carreiras, entre elas, claro está, a dos Oficiais de Justiça.

      Toda esta intoxicação visa criar enjoo e náusea, seguida de repúdio e agonia, terminando na impossibilidade de qualquer partido se atrever a reivindicar o cumprimento daquilo que já havia sido decidido e poderia voltar a incluir-se, de forma mais concreta no próximo Orçamento de Estado, porque, a fazê-lo, cairia em desgraça na opinião pública já tão trabalhada que repugna tudo e todos que defendam esses bandidos que são os funcionários públicos; uns comedores e uns chupistas.

      Esta estratégia contaminadora e viral vem sempre surtindo efeito e todos os governos dela se aproveitam para saírem mais ou menos imaculados dos problemas e das trapalhadas em que se metem. Basta com debitar para a comunicação social acéfala e acrítica meia-dúzia de parangonas e já está, fica tudo em pantanas.

      E vem tudo isto a propósito dos dados do Eurosat sobre os funcionários públicos na União Europeia. Os dados, que foram ontem publicados pelo Eurostat (gabinete de estatística da União Europeia) fazem uma radiografia aos funcionários públicos na Europa. Quantos são e quanto ganham.

      Desses dados, constatamos que, afinal, o imenso mar de gente que em Portugal se considera parasita corresponde a um número muito inferior de muitos países e está mesmo abaixo da média europeia.

      Ou seja, Portugal situa-se entre os países da União Europeia onde o emprego público pesa menos e não onde pesa mais como é voz corrente.

      De acordo com os dados divulgados pelo Eurostat, em Portugal 15% dos cidadãos empregados eram funcionários públicos, em 2016, o que fica abaixo da média comunitária (16%).

      Os serviços públicos dos países nórdicos é que é bom, pois é, na Suécia, 29% são funcionários públicos, na Dinamarca são 28%, na Finlândia são 25%, na Estónia 23%, na Lituânia, na França e na Hungria são 22%... Pois é, quem quer qualidade e rapidez tem que ter meios para isso e os meios têm que ser humanos, porque para humanos são também.

      Em média, na União Europeia, um funcionário público aufere de vencimento 2600 euros brutos mensais.

      A título comparativo, os vencimentos médios privados na União Europeia, nas áreas das “finanças e seguros”: 3800 euros, nas “atividades profissionais e técnicas: 3500 euros e na “gestão de esgotos e águas”: 2100 euros.

      Já em Portugal, nas mesmas áreas, os valores descem, respetivamente, para 2500 euros, 1555 euros e 1074 euros, o que revela uma diferença significativa em relação à média comunitária.

      Na função pública, os melhores estados-membro, são a Dinamarca, com vencimentos médios de 4500 euros, a Irlanda: 4300 euros, a Suécia: 3700 euros e os Países Baixos: 3600 euros).

      Em contraste e no grupo de Portugal, encontra-se a Hungria, Roménia e Bulgária com vencimentos entre os 500 e os 700 euros.

      O jornal “online” Eco, especializado em assuntos de economia, fazia o seguinte título para estes dados do Eurostat, referindo que em Portugal, os funcionários públicos são “Poucos e mal pagos”, para explicar de seguida que os “funcionários públicos portugueses ganham menos 46 euros por dia que os colegas europeus”.

      O retrato do gabinete de estatística da União Europeia mostra que os funcionários públicos em Portugal ganham, em média, 1396 euros mensais, cerca de metade do que se ganha na Europa.

      De acordo com os dados da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, Portugal tinha 674379 funcionários públicos no final do primeiro trimestre de 2018.

      Se em termos de número de funcionários púbicos aparecemos na cauda da Europa, em termos salariais o cenário é idêntico.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a imagem que o ilustra. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “ionline” e “eco”.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.07.18

Mas Há ou Não Há Papel?

      Por estes dias, a comunicação social divulgou uma alegada falta de papel (para impressão e cópia) nos tribunais que identificou como sendo no Campus de Justiça de Lisboa, Braga e Almada.

      O Jornal de Notícias avançou com a notícia da falha no abastecimento e nos avisos de alguns Secretários de Justiça avisando os Oficiais de Justiça para usarem as reservas de papel existentes apenas em situações urgentes e inadiáveis.

      O Jornal de Notícias replicava a informação do secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Públicos (SFJ), António Marçal, que apontava como causa a “suborçamentação”, que estaria relacionada com a atribuição de verbas insuficientes para a compra de papel, por parte da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      Segundo Marçal, esta situação agrava-se “quando as projeções sobre a desmaterialização dos processos são mal feitas”, com as estimativas a serem “demasiado altas”.

      A comunicação social associava ainda à notícia a seguinte informação:

      «O Ministério da Justiça tem procurado reduzir o uso de papel nos tribunais portugueses, investindo nas ferramentas digitais. Nesse sentido, entrou em vigor, em julho de 2017, uma portaria que prevê a tramitação eletrónica em todas as jurisdições da primeira instância ainda este ano. A par disso, o Ministério pôs “em curso várias iniciativas” para diminuir ou até eliminar a “necessidade de manipular papéis, incluindo imprimir, digitalizar e expedir pelo correio”. A portaria admite, contudo, que os juízes tenham uma palavra a dizer sobre o que deve ou não ser impresso.»

      «Ao Jornal de Notícias, o Ministério da Justiça garantiu que “não existe qualquer ordem no sentido de ser racionado o uso de papel” e que, “de acordo com a informação prestada pelo Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa, na passada quinta-feira, não ocorre nenhuma falta de papel no Campus da Justiça”. O Ministério recusou ainda que haja uma “suborçamentação para a aquisição de papel” e que as projeções para desmaterialização “tenham sido mal calculadas”. “Fazemos uma avaliação muito positiva da Portaria”, afirmou.»

      Pese embora o Ministério da Justiça negue tudo, o Jornal de Notícias afirma que António Marçal, do SFJ, recebeu um dos e-mails em que se alertava para o racionamento do papel e garante que "todo o Campus", assim como outros tribunais, nomeadamente em Braga e Almada, estão a ser afetados por uma "suborçamentação".

      Já o dirigente do SFJ de Braga, José Torres, garante que “os tribunais da comarca de Braga estão à beira da rutura de papel, tinteiros e outro tipo de consumíveis.

      Segundo este dirigente há instruções para «racionar o material», tudo isto porque a Central de Compras do Ministério da Justiça não «despacha» autorização para a compra do que é preciso para o normal funcionamento dos tribunais.

      «Se isto continuar assim, vamos, de certeza, deixar de ter papel», diz José Torres.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Notícias”, “Observador”, “Sábado” e “Diário do Minho”.

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às 08:03

Quinta-feira, 19.07.18

Comarca do Porto publica vídeo no YouTube

      Na justiça é raro assistir-se a alguma inovação, especialmente na utilização das tecnologias de informação. Por isso, já aqui referimos e aplaudimos algumas dessas raras iniciativas, como, por exemplo, a do Facebook da Comarca de Beja e a magnífica atividade do presidente daquele Tribunal, tendo até usado aqui vários artigos de opinião que vai publicando na imprensa da sua região.

      Hoje, destacamos o vídeo colocado no YouTube pelos órgãos de gestão da Comarca do Porto.

      Este vídeo tenta ser uma mensagem de boas férias para todos quantos trabalham naquela Comarca e é, sem dúvida, uma boa iniciativa mas, no entanto, está tão carregado de formalismo que até intimida.

ComarcaPortoYouTubeJUL2018.jpg

      No vídeo aparecem três elementos que correspondem aos órgãos de gestão, no entanto apenas é dada voz ao juiz presidente, o que é pena, pois os outros dois elementos tornam-se peças meramente decorativas e eles próprios teriam que ter dito algo àqueles que superintendem nas suas respetivas áreas ou, pelo menos, a final, dizer tão-só e também: “boas férias”.

      As caras tão sérias intimidam os espetadores e quem vai de férias e aquele desejo final de cá nos vemos em setembro dá vontade de não aparecer. O vídeo está demasiado sério e demasiado formal para uma mensagem que se quer informal e alegre como é o caso das férias.

      Sem dúvida que é um primeiro passo e é digno de registo mas há que melhorar a imagem e a mensagem nos próximos vídeos e, já agora, também há que melhorar o apontamento musical pois a música escolhida é demasiado fúnebre.

      Pode ver o vídeo aqui já em baixo.

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às 08:09

Quarta-feira, 18.07.18

“Na justiça não há alternativa entre PS e PSD”

      «“Os dois partidos não têm nada a dizer. É preocupante”, diz Nuno Garoupa. “É o caos em várias áreas”, identifica Nuno Botelho. ”Nação estagnada e adiada”, diagnostica Aguiar-Conraria.

      Quatro horas de debate parlamentar, algumas metáforas e fábulas várias dos deputados depois, Nuno Garoupa acrescenta tons escuros ao desenho do estado da justiça na nação.

      “No setor da justiça não há alternativa política. Não há conversa. Não há pensamento. Não há estratégia. O que o PS e o PSD estão a dizer ao país é que para os próximos cinco anos nada vai ser feito na área da justiça. Ponto final. No estado em que a justiça está é preocupante”, diz o professor da Universidade do Texas School of Law.

      “Não só estamos estagnados como os partidos que nos vão governar nos próximos cinco, dez anos, os dois partidos, não têm nada a dizer. É dramático”, observa Nuno Garoupa, um dos mais respeitados académicos europeus na investigação da relação entre a economia e a justiça.

      “A justiça não é fechar e reabrir tribunais. Não é acrescentar artigos no Código do Processo Civil e no Código do Processo Penal. Não é nomear mais 100 ou 200 juízes, porque isso já foi feito nos últimos 20 anos e não resultou. E é isso o que o PSD vem propor como a grande reforma a sério da justiça. É uma piada. A entrevista que a porta-voz da justiça do PSD deu é uma piada. Não há outra explicação”, ironiza Nuno Garoupa no Conversas Cruzadas da Renascença deste domingo.

      Nuno Botelho: “Dados objetivos mostram o caos total em várias áreas”. Já Nuno Botelho abre a angular na análise e identifica a “falta de estratégia” dos partidos do arco da governação. “Estamos com a maior dívida pública de sempre. O crescimento económico é anémico. Investimento público inferior ao previsto. Caos total na saúde, educação e justiça. Incêndios em 2017 a provocar 116 mortos. Roubo de armas em Tancos ainda sem explicar. CP à beira da rutura. CP e – acrescentaria – aeroportos e portos portugueses”, resume o jurista.

      “São dados objetivos. É o caos total em várias áreas. O que mais é preciso para se perceber que é preciso inverter este caminho?” questiona o presidente da influente Associação Comercial do Porto.

      “Na questão das infraestruturas – e envolvo também o PSD – o momento é de desnorte, ausência total de ideias e de estratégia. É assustador. Estamos perante governo e partidos que não têm uma estratégia”, faz notar Nuno Botelho.

      Luís Aguiar-Conraria: “É preciso debate sério para Portugal crescer mais”. O economista Luís Aguiar-Conraria insiste em que o estado da nação é o que conhecemos. “Uma Nação estagnada e adiada. Estamos assim desde o ano 2000. Com uma má crise pelo meio”, diz o professor da Universidade do Minho.

      “O ano passado tivemos algumas ilusões de estar a passar para um patamar mais elevado de crescimento, mas, infelizmente, estamos a perceber que não. Se calhar o ano passado foi mais um canto do cisne do que uma transição para taxas de crescimento mais elevadas e robustas”, anota.

      “Temos de fazer uma discussão séria sobre o que se pode fazer para que Portugal cresça mais depressa”, defende Luís Aguiar-Conraria.

      Nuno Garoupa: “Voltamos ao pântano”. Se Portugal está onde sempre esteve, afinal como sair de lá? Nuno Garoupa recorre à imagem do cobertor e da cama.

      “Conseguimos imaginar que há um conjunto de mudanças que o PS até está disposto a colocar em prática e que o panorama geral é fazer com que a economia cresça e crie uma almofada geral e um conjunto adicional de recursos que permita depois fazer essas reformas de uma forma muito mais suave”, diz o professor da Universidade do Texas.

      “O problema de pensar assim é que estamos há 20 anos a fazer isso: à espera que a economia cresça para gerar os recursos que permitam fazer o que tem de ser feito sem grande custo político-social. É esse, em parte, o problema que o governo enfrenta”, avalia.

      “Não há crescimento. Não vai haver crescimento. Vamos estar mais anos estagnados e começam a somar-se os problemas para cuja resolução não há recursos. É o velho problema que o PS já enfrentou antes e que a direita enfrentou durante os anos da PAF: o cobertor é pequeno e não chega para cobrir as todas as necessidades”, diz o ex-presidente da FFMS.

      “A certa altura há partes da cama que deixam de estar cobertas e surgem problemas. Voltamos a esse ciclo. Não vejo como o PS pode sair deste ciclo, a menos que tenha uma estratégia muito clara de mudanças estruturais em várias áreas”, alerta Nuno Garoupa.

      “Os outros partidos também parecem não ter essas propostas de mudança. Portanto, voltamos ao pântano do engenheiro Guterres. Estamos no pântano”.»

      Reprodução integral do artigo publicado no sítio da Rádio Renascença e aqui acessível diretamente através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 15.07.18

Oficiais de Justiça detidos toda a noite e fim de semana

      Não é nada de novo mas convém sempre recordar, porque o hábito e o silêncio têm perpetuado o abuso, a desatenção e o desprezo do Governo em muitos aspetos, como, por exemplo, quando à mesa das negociações do Estatuto não são reconhecidas as especificidades e particularidades da profissão.

      Embora seja frequente todos os portugueses assistirem na comunicação social a notícias de interrogatórios de detidos durante a noite e fins de semana, convém alertar esses mesmos portugueses que essas notícias de que se apercebem têm gente por trás, que não são os jornalistas, e, para além dessas notícias de que se apercebem, há muitas outras ocorrências de que não têm conhecimento, designadamente, pelo desinteresse ou desconhecimento da comunicação social, mas que, mesmo não se sabendo, continuam a ocorrer.

      São horas e horas que se prolongam pela noite dentro e pelos fins de semana, com Oficiais de Justiça sempre disponíveis a trabalhar todas essas horas sem qualquer compensação. Não pensem os portugueses que auferem horas extraordinárias como nas outras profissões, porque nada auferem; não pensem os portugueses que os Oficiais de Justiça não jantam no local de trabalho, porque jantam, porque dali não podem sair, por estarem igualmente detidos pelo trabalho e também não auferem compensação para pagar o jantar que não podem tomar nas suas casas, tal como também ninguém aufere qualquer compensação pelo táxi que têm que usar porque de madrugada, quando regressam a casa, já não há transportes públicos.

      Estas muitas horas e despesas são pessoais e não têm compensação alguma, nem sequer contam para férias ou para a reforma.

      Vejamos o caso deste fim de semana com os mais de 50 arguidos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Estiveram 6 Oficiais de Justiça toda a noite, tendo 4 deles saído para suas casas às seis da manhã e os outros 2 às oito, depois de toda a noite a trabalhar e, pasme-se, com a obrigação de regressar ao trabalho às nove horas, logo de seguida, embora tal não seja humanamente possível logo de seguida, ainda assim, regressaram para continuar o serviço até que acabe, seja dia ou seja noite e pelos dias que forem necessários.

      Ora, esta gente que deveria trabalhar até às 17H00, trabalhou, depois dessa hora de saída, mais 13 e mais 15 horas e estas horas não são contabilizadas para nada, quando deveriam sê-lo, seja para descontar na idade da reforma, seja para conceder mais tempo de férias, seja para receber compensação remuneratória, para alguma coisa deveriam dar porque são muitas as horas dadas, é muito o sacrifício pessoal e até são muitas as despesas que têm, nada sendo compensado.

      Esta característica de disponibilidade permanente faz desta profissão um caso raro mas mais raro ainda é não haver qualquer compensação.

      António Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), explicou à comunicação social esta problemática ao mesmo tempo que apelava ao Governo para perceber isto.

      «Estiveram seis toda a noite; quatro saíram às 6 da manhã e dois saíram às 8 e logo de manhã já estavam cá todos a trabalhar e é bom que o Governo perceba de uma vez por todas o grau de exigência, complexidade e desgaste que a profissão provoca.»

      O SFJ alertou também a comunicação social para as "más condições de trabalho" dos Oficiais de Justiça daquele Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e o incumprimento de direitos, numa altura em que ali decorre o processo “Hells Angels”, conforme divulgou a Lusa.

      Em comunicado, o SFJ critica a "situação lamentável" relacionada com os "tempos de trabalho sem períodos de descanso e remuneração de horas extraordinárias", adiantando que o problema resulta do "excesso de diligências urgentes nos últimos dias".

      O sindicato precisa que o excesso de diligências urgentes nos últimos dias deve-se, na sua maioria, à "operação já conhecida efetuada pelas forças policiais", numa alusão ao processo do grupo “motard” “Hells Angels”.

      No comunicado, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, considera "inaceitáveis" as condições de "extrema exigência e desgaste a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, sem qualquer compensação ou reconhecimento".

      "Se aos arguidos são assegurados os direitos, aos funcionários não o são. Um exemplo é o facto de no regresso a casa, de madrugada, os Oficiais de Justiça terem de pagar as deslocações pois não há transporte público", acrescenta.

      O SFJ revela à comunicação social que esteve no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e constatou que há Oficiais de Justiça que estiveram toda a noite ao serviço e saíram às 6:00, sem que lhes fosse assegurada alimentação ou transporte para casa, tendo em conta que se trata de horários em que os transportes públicos não funcionam. "Alguns tiveram que regressar ao serviço às 9:00", relata o sindicato, que destaca que estas situações ocorrem com regularidade por todo o país.

      Contactado pela Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, lembrou que estas situações se têm repetido, como sucedeu com os detidos no caso das agressões na Academia do Sporting em Alcochete, em que houve uma maratona de interrogatórios durante um fim de semana.

      O SFJ, reivindica a dignificação da carreira e a remuneração do trabalho extraordinário destes profissionais que asseguram todas as "interações das pessoas com o sistema judicial" e o funcionamento dos tribunais em casos urgentes (com detidos), como agora se verifica com o elevado número de detenções (no caso conhecido como “Hells Angels”).

      Segundo o sindicato, o trabalho extraordinário deve ser integrado num regime especial a consagrar no estatuto socioprofissional que está em negociação com o Ministério da Justiça.

      O Sindicato apela à tutela e em especial ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e ao primeiro-ministro, António Costa, para que conheçam as desigualdades entre as profissões da justiça e os direitos violados de quem assegura o funcionamento da justiça, muitas vezes durante a noite e os fins de semana.

      "O regime de carreira especial é uma das exigências do SFJ em sede de negociação do estatuto, integrando um conjunto de propostas já apresentadas ao Ministério da Justiça, que as assumiu em dado momento, para depois regredir e alegar impedimento pelo Ministério das Finanças, nomeadamente na contagem do tempo de serviço congelado e integração do suplemento de recuperação processual", conclui o sindicato.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “DN-Lusa” e “SIC-Notícias”.

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às 08:05

Sexta-feira, 13.07.18

Uma Perda Digital na Área da Justiça

      A revista digital "In Verbis" que ao longo de cerca de uma década foi dando voz e destaque aos diversos assuntos de interesse para a área da Justiça, acaba de anunciar o fim das publicações.

      Consta assim na sua página desde o passado dia 10JUL: «Por motivos que se sobrepuseram à vontade do Administrador, este projeto encontra o seu termo»

      Consta ainda que, de momento, se manterão, embora com reformulação, o "Portal Verbo Jurídico" e a revista digital "DataVenia".

      E termina a breve comunicação assim: «O Administrador agradece o interesse dos leitores, ao longo de mais de dez anos, bem como a sua participação de cidadania inclusiva, que muito honraram este espaço.»

      De facto, ao longo de todo este tempo, este projeto serviu de ponto de encontro diário de todos aqueles, especialmente da área da Justiça, que mantinham interesse em saber e em manifestar a sua opinião sobre os mais variados assuntos, num exercício de cidadania muito importante e que tanta falta faz a esta área da Justiça.

      É, pois, com pena, que vemos acabar este meio de comunicação, especializado na divulgação de informação de interesse para todos os operadores judiciários, que diariamente acompanhávamos e tantas vezes serviu de mote para os nossos artigos aqui diariamente publicados também ao longo dos anos.

      A comunicação e a liberdade de pensamento e de expressão é algo que ainda não foi completamente conquistado na área da Justiça, é um 25 de Abril ainda por concretizar; não que haja verdadeiros mecanismos constritores mas antes mentalidades constrangidas e que, por sua vez, também constrangem. É o caso, por exemplo, dos processos disciplinares instaurados por se considerar que há quem esteja isento ou acima de qualquer crítica, apenas sendo devido o aplauso, ainda que falso, perseguindo-se a opinião divergente e avessa, tal como esta página já divulgou por diversas vezes, sendo também objeto dessa mesma perseguição, não só no passado mas também no presente e, certamente, também no futuro.

      Assim, esta perda deste veículo de comunicação que nos acompanhava nesta peregrinação, é uma perda muito significativa nesta área, porque cada iniciativa conta e conta muito dada a raridade das mesmas. Esta perda em nada contribui para o progresso de uma mentalidade nova, livre e libertada na área da Justiça.

      Embora difícil e lutando contra as dificuldades e os muros diários, este nosso projeto informativo, de momento, manter-se-á, obviamente até que seja possível e sem prejuízo de poder terminar a qualquer momento.

      É certo que nada é eterno e, tal como consta na citação escolhida para a última publicação da revista digital "InVerbis": «Tudo tem o seu tempo determinado... Há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou...» Por isso, embora lamentando esta perda e qualquer outra que venha a suceder, devemos estar perfeitamente cientes de que o tempo é mesmo assim, composto por estas mudanças; pelos inícios e também pelos fins.

      Pode aceder à mencionada revista digital, onde consta apenas este último artigo sobre o seu término, através da seguinte hiperligação: "InVerbis".

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por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.07.18

A carreira incompleta adiada por mais um ano

      O jornal “Açoriano Oriental” publicava esta terça-feira, com destaque na primeira página, o artigo intitulado: “Ministério Público pede funcionários para todas as ilhas”.

      De acordo com o jornal, o Ministério Público, expressa, em relatório, a necessidade de colocação – em todas e em cada uma das nove ilhas – de Oficiais de Justiça, uma vez que os que existem ou são insuficientes ou são até inexistentes, pois há serviços sem nenhum Oficial de Justiça a tempo inteiro e que seja da carreira do Ministério Público.

      Este problema não é novo e, muito menos, exclusivo dos Açores. Trata-se de um problema que afeta todo o mapa judiciário, quer pela simples falta numérica de indivíduos que completem os valores fixados pelos Governos para preenchimento das secretarias judiciais e do Ministério Público, quer pela falta das devidas e corretas categorias profissionais, adequadas a cada lugar e aos quadros fixados que contêm os valores que foram considerados como adequados, não só na primeira versão para 2014, pelo anterior Governo, como na revisão para 2017, pelo atual Governo que, pasme-se, até incrementou o número de Oficiais de Justiça necessários para todos os serviços judiciais.

      Pese embora esta reincidência na falta de correspondência e no cabal preenchimento do quadro legalmente fixado, que é algo que todos, a todos os níveis, comprovam e constantemente clamam, o certo é que, desde há anos, os sucessivos governos vêm, por um lado admitindo a falta mas, por outro lado, nada fazendo, com a necessária determinação, para resolver, de uma forma definitiva, o problema.

      Ainda esta semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia na sua informação sindical que um dos motivos para a recente greve realizada passava precisamente pela falta de preenchimento das vagas do quadro legal: «A falta de cumprimento por parte do Ministério da Justiça do compromisso assumido de realização de um número substancial de promoções a adjunto (200 promoções)», considerando ainda aquele Sindicato que a desculpa para a tal falta de cumprimento do compromisso assumido constitui uma “falácia”: «A falácia de que não é possível cumprir com a “palavra dada”, não tem qualquer cabimento, até porque o orçamento da DGAJ para 2018 contempla esta verba.»

      Acusa o SFJ o Governo, mais concretamente o Ministério da Justiça de (1) não cumprir a palavra dada e (2) de apresentar uma desculpa que é uma falácia.

      Diz o SFJ também que aquela falácia e a falta de promoções às categorias de “Adjuntos” constitui algo relevante “a dois níveis”:

      «Por um lado, as promoções permitem mitigar uma das maiores injustiças na classe, ao inverter gradualmente o bloqueio na progressão profissional dos auxiliares (alguns há vinte anos a marcar passo e, uma grande maioria, a desempenhar as funções de adjuntos, sem que possam auferir por essa categoria...) – para trabalho igual salário igual e, por outro lado, com aquelas promoções, só desta forma serão abertas vagas para ingresso.»

      Ou seja, as 110 promoções anunciadas são manifestamente insuficientes e prejudicam a carreira de forma dupla, seja ao não garantir a segurança dos lugares àqueles que vão desempenhando as funções sem a devida adequação na carreira e, claro está, sem a devida remuneração, e fazendo-o há cerca de duas décadas, mas também prejudicando a carreira no sentido de não permitir a entrada de novos elementos para ocupação dos lugares efetivamente em falta que, neste momento não são apenas 110 mas mais mil do que isto; isto é, seriam cerca de 1110; é só acrescentar mais um número à esquerda ou à direita dos 110 para dar um valor adequado à realidade e a diferença é enorme.

      Amanhã, sexta-feira treze, é divulgado o projeto do movimento anual único que coloca e recoloca e promove Oficiais de Justiça por todo o país. Será mais um movimento que não satisfaz condignamente as reais necessidades do país, continuando a contribuir para a precarização do serviço público prestado, arrastando por mais um ano o problema.

      Já aqui realçamos este mesmo problema mais do que uma vez, designadamente, também numa outra sexta-feira treze (em 13-04-2018), com o artigo intitulado: “A Anormal e Prolongada Falta de Oficiais de Justiça Também no Ministério Público. Nesse artigo, já se referia o que no relatório anual de 2017, este ano divulgado, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), que abrange as comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, aponta como principais dificuldades a “falta anormal prolongada de meios humanos”, destacando os Oficiais de Justiça.

      “Tendo em conta o volume e a complexidade de trabalho nas comarcas da área da PGDL, o número de Funcionários previsto no quadro legal para o distrito de Lisboa [o distrito de Lisboa aqui mencionado é a área judicial que engloba também Açores e Madeira] já de si não é suficiente para uma resposta adequada. O número de quadros efetivos é de crise aguda”, lê-se no documento, assinado pela procuradora-geral distrital de Lisboa, Maria José Morgado.

      De acordo com a PGDL, que abrange cerca de um quarto da criminalidade do país, o número de Oficiais de Justiça está “situado muito abaixo do quadro legal” e tem impacto “na capacidade de resposta eficaz e célere às exigências do trabalho diário”.

      Nesse sentido, é considerado de “absoluta necessidade” um reajustamento dos quadros do Ministério Público no “distrito” de Lisboa “a fim de ultrapassar desequilíbrios existentes, designadamente em relação ao número de magistrados judiciais e ao correspondente número de diligências judiciais com desgaste para as funções exclusivas do MP, como sucede nos Juízos Criminais e de Família e Menores”.

      Do mesmo relatório mencionado, retiramos o quadro que abaixo ilustra este artigo, no qual destacamos a vermelho a situação mais alarmante que se pode apreciar e que é as diferenças existentes entre os Oficiais de Justiça colocados e os que deveriam estar colocados em face do quadro legalmente instituído pelo anterior Governo e que veio a ser reforçado pelo atual Governo.

      Ou seja, estes dois últimos governos fixaram aqueles números de Oficiais de Justiça como sendo os números que minimamente teriam que ser atingidos para assegurar o normal funcionamento dos serviços do Ministério Público na área da PGDL. Aliás, o atual Governo realizou uma revisão dos quadros de Oficiais de Justiça e reforçou-os com mais elementos.

      Estes números advêm da reorganização judiciária implementada em 2014 mas, até ao presente, o défice mantém-se elevado e de forma gritante na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, onde faltam, na área de intervenção da PGDL, 121 Oficiais de Justiça dessa categoria, isto é, cerca de 60% de Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Embora possa não parecer, à primeira-vista, é ainda considerável a falta de Técnicos de Justiça Principal, pois embora faltem apenas 7 Oficiais de Justiça desta categoria, é necessário considerar que estes 7 constituem um número considerável porquanto são muito poucos os lugares desta categoria. Estes 7 em falta representam 13% dos Técnicos de Justiça Principais em falta. Já no que se refere à falta de Técnicos de Justiça Auxiliares, esta mostra-se já residual.

      Perante estas gritantes faltas, que acompanha de forma mais ou menos semelhante as faltas do país, o Governo não tem tido a devida correspondência, atuando antes com uns mínimos recortados.

     O movimento ordinário em curso deveria permitir o acesso à categoria de todos os lugares efetivamente em falta, designadamente no que se refere às categorias, resolvendo tal carência uma vez que há elementos suficientes para a resolução e preenchimento dos lugares, no entanto, tal não irá suceder, tendo sido antes anunciada uma quantidade irrisória e insuficiente que fará com que no próximo, tanto a PGDL como todas as demais entidades administrativas das comarcas, elaborem novos relatórios onde constem – mais uma vez – a tal “anormal e prolongada” falta de Oficiais de Justiça.

AçorianoOriental-Capa-11JUL2018.jpg

      Este artigo contém 4 hiperligações no texto que ligam ao jornal “Açoriano Oriental”, à informação sindical do SFJ, ao artigo aqui publicado a 13-04-2018 e ao relatório da PGDL, cujos textos originais poderá consultar seguindo as hiperligações contidas nas designações que encontra estacadas ao longo do texto.

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às 08:02

Quarta-feira, 11.07.18

SFJ admite efeito nulo da greve

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual aborda dois aspetos contraditórios. Por um lado, afirma que a greve de um dia mais dois dias foi um êxito, mesmo no que se refere às concentrações do Porto e Lisboa e, por outro lado, refere que o Governo não ligou patavina ao assunto e, por isso, conta de encetar novas ações de luta depois das férias, lá para setembro.

      É certo que o nível de adesão geral à greve se pautou por bons níveis e, nesse aspeto, pode tal greve ser considerada, como foi, “um marco indelével” por ter demonstrado “de forma inequívoca a união entre os Oficiais de Justiça e a sua determinação na defesa dos seus direitos e da melhoria do sistema judiciário, lê-se na referida informação sindical.

      Ora, a tal união dos Oficiais de Justiça a que se refere o SFJ nasce pela adesão do outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) à greve, solidarizando-se com a greve e em sentido oposto àquilo que fora feito meses antes, em janeiro, em que a solidariedade foi nula.

      O que esta greve veio demonstrar, e de forma inequívoca, é, de facto, a tal união dos Oficiais de Justiça mas por efeito externo ao SFJ.

      Sem dúvida que o erro geral de janeiro passado cometido pelo SFJ, serviu de aprendizagem – assim se espera – para o futuro; para que não voltem a suceder erros idênticos pelas óbvias e nefastas consequências que ficaram comprovadas e que até se continuarão a comprovar, pois a fraqueza da união então demonstrada tem reflexos por muito tempo, como já se comprova, aliás, é o próprio SFJ que, na referida informação sindical, diz coisas assim: “A luta não acabou aqui. Longe disso!” e assim: “A responsabilidade é de todos” e ainda assim: “Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!”

      Trata-se, pois, de uma nova atitude, sem dúvida resultante do trôpego percurso e que, todos esperam, seja algo que tenha, no mínimo, servido de lição para a entidade sindical, uma vez que para o Governo, o tal “marco indelével” não o é; não é nada e não se mostra minimamente preocupado ou afetado por tal “marco”.

      Diz o SFJ que está “a diligenciar juntos dos vários atores políticos (Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministério da Justiça, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares) ações concretas que levem ao desbloqueio da atual situação e estamos, em simultâneo, no caso de as justas reivindicações dos Oficiais de Justiça não virem a obter uma resposta positiva por parte do Governo, a analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta. Neste sentido, iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa, mas através da qual, com a união de todos e com a força da razão que nos assiste, estamos convictos, venceremos!”

      Desde o início de junho, desde que se conheceu a intenção de realizar a tal greve de um mais dois dias, aqui se afirmou, repetidamente, a insuficiência de tal ação e a ineficácia da mesma. Manteve o SFJ a ação que delineou e agora, constatando a ineficácia prática da ação, vem dizer aos Oficiais de Justiça que, afinal, fará aquilo que não fez e diz assim: “iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa”.

      Esta “auscultação” que agora surge, tem, portanto, como objetivo, “analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta”, em face dos nulos resultados práticos agora alcançados.

      Assim, a citada informação sindical, pese embora os muitos aspetos mencionados, consiste, em síntese, numa simples declaração de ineficácia prática, de inalcançabilidade dos objetivos pretendidos e só falta mesmo um pedido de desculpas pela deficiente condução deste processo reivindicativo, pelo menos ao longo deste ano, que conduziu ao recorte vão do vencimento dos Oficiais de Justiça, sem qualquer efeito ou vislumbre de efeito a não ser as necessárias, óbvias e tardias novas ações de luta que, agora não, por causa das férias, mas em setembro logo se verá.

      É por isto que as coisas estão como estão e é por isso que agora se podem ler informações sobre aspetos das negociações ou imposições do Estatuto, como os lugares em comissão de serviço para os cargos de chefia, quando antes se ia dando conta dos êxitos negociais; dos graus três; das conquistas, das negociações em curso e dos compromissos. Uma treta. Um embuste. Um logro. Uma intrujice. Uma trapaça. Enfim, um desacerto tal que agora há que endireitar com um custo muito significativo.

      O SFJ, conclui a dita informação sindical com expressões destas: “O Futuro decide-se agora e depende de todos!”; “O momento é de união!” e, por fim, num ato de fé: “Juntos conseguiremos!”.

      Se quiser, pode aceder à referida informação sindical através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-09JUL2018”.

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por: GF
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