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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DDOJP)
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20JAN-Seg - Santa Maria da Feira.
- 22JAN-Qua - São Vicente e Vila do Bispo.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2020
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Sábado, 18.01.20

SOJ abre nova época de greves

      Depois do intervalo na luta, do período de descanso, do retempero das forças, depois de tantas greves e outras formas de luta encetadas, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar publicamente que a nova época de greves dos Oficiais de Justiça tem início para a semana, a partir de quarta-feira dia 22JAN.

      Ontem a comunicação social divulgava a nova greve do SOJ e nós divulgávamos a notícia de imediato no nosso grupo do WhatsApp, anunciando a greve para durar até ao final do ano de 2020, mais concretamente até 21 de dezembro.

      Ora, uma greve que dura até ao final do ano em curso, adivinham logo os Oficiais de Justiça de que se trata de uma greve parcial, que visa determinados períodos, isto é, a determinado horário.

      E adivinham muito bem, pois já passaram por isto antes.

      Segundo adianta o SOJ em comunicado, a greve vai decorrer durante o horário de almoço e após conclusão da jornada de trabalho, período que, alega o sindicato, “deveria ser de descanso, mas que para os Oficiais de Justiça, infelizmente, não o é”.

      Mais uma vez se decreta greve entre as 12H30 e as 13H30 e depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte.

      Esta é uma greve polémica, uma vez que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) alega que a sua greve decretada há 20 anos se mantém em vigor e momentos houve que pediu ao SOJ a cessação da greve para fazer cair os serviços mínimos e usar plenamente a sua greve, anuindo o SOJ e, apesar disso, a greve do SFJ não foi usada, tal como sucedeu este ano no período prévio às eleições.

      Ou seja, diz-se que a greve vigora mas, na prática, não existe.

      Esta greve ao período fora do horário laboral é uma greve muito importante, tanto que sempre foi atacada com serviços mínimos ridículos e asfixiantes.

      Independentemente da prática da greve ou da greve prática, há que considerar ainda a justiça da greve e a sua pertinência. Porquê? Porque, tal como diz o SOJ: «Os Oficiais de Justiça não podem aceitar que, concluída a jornada de trabalho, tenham de continuar a laborar, noite dentro, como tantas e tantas vezes o país acompanha pelas televisões, sem que sejam remunerados ou compensados por esse seu trabalho, em claro prejuízo das suas vidas pessoal, familiar e, até, profissional, uma vez que a sobrecarga de trabalho concorre para o erro.»

      Este finca-pé é necessário. Há trabalho fora de horas e este trabalho fora de horas, que não é voluntário mas obrigatório e até é realizado tantas vezes sob coação, não é compensado de forma alguma e isso não pode continuar.

      O SOJ refere que “não se resigna com a situação que persiste há demasiado tempo”, pelo que não deixará de continuar a denunciar e lutar “contra as formas contemporâneas de escravidão”, sustentando que “é disso que se trata”.

      «Escravo não é apenas aquele que usa grilhetas nos pés. Escravo é todo aquele que é sujeito a horários desregulados e trabalha, coagido sob a ameaça de sanções penais ou disciplinares, sem qualquer remuneração nem compensação», considera o SOJ.

      O Sindicato alega ainda que “um trabalho para o qual as pessoas não se oferecem espontaneamente, mas sim coagidas a trabalhar, sob a ameaça de processos disciplinares e penais, não pode ser considerado como um trabalho, mas como uma sentença por algum delito cometido”.

      Ou seja, o SOJ considera – e bem – que a obrigação de trabalhar para além do horário sem qualquer compensação é trabalho escravo ou uma pesada pena aplicada de trabalhos forçados.

      Os Oficiais de Justiça “não são remunerados, nem compensados por garantirem direitos, liberdades e garantias aos demais cidadãos”, pelo que exigem ser compensados, designadamente, através de um regime de aposentação mais favorável.

      Os Oficiais de Justiça que zelam pela garantia dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, veem como, em relação a si próprios, os seus direitos, liberdades e garantias são espezinhados. Por isso, é fundamental, entre outras formas de luta, esta greve ora anunciada e, claro está, a sistemática adesão diária à mesma já no dia 22, tal como a adesão à greve e à manifestação do dia 31.

      Tal como já referimos, esta greve, no passado, foi atacada com a fixação de serviços mínimos ridículos, obrigando os Oficiais de Justiça a trabalhar em todas as horas do dia, noite e dia, as 24 horas do dia. Ridículo, sim, mas também extremamente perigoso, pelo ignóbil e enorme ataque perpetrado aos Oficiais de Justiça.

      E para esta greve, deste ano, haverá serviços mínimos? E se houver cobrirão as 24 horas do dia?

Greve-EncerradoPorMotivoDe.jpg

      Fonte: a notícia aqui dada e por nós comentada encontra-se em vários órgãos de comunicação social, deixando aqui a ligação a um dos consultados: “Observador”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 16.01.20

A proposta de alteração ao OE2020 para integração do suplemento

      O Orçamento de Estado para 2020 (OE2020) aprovado na generalidade está a ser bombardeado com muitas propostas de alteração e já se contabilizam-se cerca de 180 propostas nesse sentido.

      Entre todas essas propostas consta a proposta de integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça.

      A proposta de alteração ao Orçamento de Estado, no que se refere à integração do suplemento, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e vem na sequência lógica da aprovação da Resolução da Assembleia da República, também da iniciativa do Bloco de Esquerda, que recomendava ao Governo a integração do suplemento mas não nos moldes pretendidos pelo Governo, de neutralidade orçamental, dividindo as 11 mensalidades atuais por 14 pagamentos anuais.

      As resoluções da Assembleia da República constituem eras recomendações ao Governo e, como se sabe, este não tem obrigação mas também não tem tido vontade de as observar. No entanto, há que atentar nos seguintes vetores: o Governo anterior, de que o presente é continuação, não se opõe à integração reivindicada, embora a forma de o fazer colida com o interesse, expectativa e legítima vontade dos Oficiais de Justiça, e, por outro lado, temos uma resolução da Assembleia da República que foi aprovada por unanimidade, isto é, sem a oposição de ninguém, tendo mesmo o partido do Governo votado favoravelmente essa recomendação ao Governo.

      Assim sendo, e levando em conta outras situações recentemente implementadas relativamente a suplementos remuneratórios de outras profissões, também na área da justiça, não se vislumbra nenhuma razão para que o Governo não proceda, finalmente, à integração do suplemento pagando-o nos catorze pagamentos remuneratórios.

      A alteração ao Orçamento de Estado consiste no aditamento de um artigo que determine a integração e consta assim da proposta apresentada:

      «O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o aditamento do artigo 153.º-A à Proposta de Lei, com a seguinte redação:

      “Artigo 153.º-A – Suplemento de recuperação processual

      .1 – O suplemento de recuperação processual, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, passa a estar incluído no vencimento dos oficiais de justiça.

      .2 – O disposto no número anterior, retroage os seus efeitos a 1 de janeiro de 2020.”»

      Um artigo com dois números simples mas demasiado curtos uma vez que não especifica como se realiza a integração e, como se sabe, a pretensão do Governo era de integrar os 11 pagamentos dividindo-os pelos catorze pagamentos anuais o que faria diminuir o rendimento líquido mensal de todos.

      A proposta do Bloco de Esquerda deixa perfeita margem ao Governo para prosseguir a sua intenção de integrar mas integrando o valor atualmente recebido que corresponde a 11 pagamentos anuais. Trata-se, pois, de uma proposta que não salvaguarda completamente a reivindicação dos Oficiais de Justiça.

      Recordemos que na Resolução consta:

      «Sumario: Recomenda ao Governo a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos Oficiais de Justiça.

      A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

      .1 - Proceda à integração do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça no salário destes profissionais.

      .2 - Assegure que esta integração é feita por inteiro e não através de uma divisão por 14 meses.»

      A resolução é mais clara e específica do que a proposta de alteração ao Orçamento de Estado. Claro que a conjunção das duas faz com que se compreenda a intenção mas, tratando-se a Resolução de uma mera sugestão ou apelo ao Governo para agir de determinada forma, sem caráter vinculativo, qualquer coisa pode sair daqui. Ou seja, o Governo ode integrar o suplemento como bem entender, seja respeitando a Resolução, seja apenas integrando o valor mantendo a tão propalada neutralidade orçamental.

      Tudo está, pois, em aberto.

      No que diz respeito à motivação para a proposta de alteração, consta assim no documento apresentado pelo Bloco de Esquerda:

      «Esta proposta de aditamento materializa o Projeto de Resolução 2233/XIII/4.ª que, apesar de aprovado sem nenhum voto contra, ainda não saiu do papel. Justamente por este facto, volta este grupo parlamentar a apresentar esta proposta que é da mais elementar justiça para com os oficiais de justiça.

      O normal funcionamento da justiça não é compaginável com um horário fixo de trabalho. A par de uma certa previsibilidade de horários, existem uma série de atos e diligências que surgem sem hora marcada e outras que se prolongam pelo tempo.

      Tal acontece em homenagem à necessidade de se respeitarem princípios matriciais como os da continuidade da audiência e da imediação, à salvaguarda de prazos relacionados com a defesa de direitos fundamentais, à rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como à tutela dos direitos das vítimas.

      Foi pois, com inteira justiça, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, um suplemento de recuperação processual, para compensar os oficiais de justiça da necessidade de irem tramitando um grande volume de processos ao mesmo tempo que têm de dar resposta a diligências processuais e atendimento ao público. Porém, este suplemento apenas é pago durante 11 meses e a sua natureza não deve ser a de um suplemento, devendo, antes, ser incluída no vencimento dos oficiais de justiça.»

      Note-se bem que esta nota justificativa é a nota que acompanha a proposta de alteração, isto é, não acompanhará o artigo a aditar. Estamos, pois, perante a mesma dúvida de sempre: como se realizará a integração? Já não se coloca a questão sobre se haverá ou não integração este ano ou nesta legislatura mas coloca-se a questão quando ao modo em que tal integração se realizará.

      A proposta de alteração do Bloco de Esquerda foi apresentada esta semana. A ministra da Justiça regressa à Assembleia da República no próximo dia 20JAN. O debate na especialidade começa no dia 03FEV e acaba no dia 06FEV.

Paciencia.jpg

       Pode aceder à mencionada Resolução da AR com o nº. 212/2019 que recomenda ao Governo a integração e ainda à proposta de alteração do OE2020 aqui mencionada, seguindo as respetivas hiperligações incorporadas.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 14.01.20

Perguntas ao Governo

      No final do ano ora concluído, o Bloco de Esquerda dirigiu duas perguntas ao Governo, via ministra da Justiça, relativamente ao estado do Palácio da Justiça de Fafe, nos termos que a seguir se reproduzem:

      «O Palácio da Justiça, no concelho de Fafe, alberga vários tribunais: juízo de família e menores, juízo local cível, juízo local criminal e a unidade central de Fafe. O edifício é muito antigo e apresenta graves problemas. No exterior, observa-se paredes com tinta a descascar e, no interior, verificam-se infiltrações, falta de isolamento térmico e espaços reduzidos.

      As más condições do edificado há muito que foram identificadas e denunciadas pelos utilizadores do espaço. Esta situação coloca em causa a dignidade de magistrados, funcionários e público, uma vez que não oferece as melhores condições para o bom funcionamento daqueles tribunais.

      Em 2017, foram realizadas pequenas intervenções para receber o Juízo de Família e Menores e, mais uma vez, a intervenção de fundo foi adiada. Em julho de 2018, a Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça reconheceu a necessidade da realização destas obras e referiu que as mesmas seriam executadas em 2019.

      O ano de 2019 está a terminar e não houve qualquer notícia que anunciasse as tão necessárias obras de conservação e modernização do Palácio da Justiça de Fafe. O Bloco de Esquerda entende que é urgente esta intervenção e gostaria que o Governo indicasse a data prevista para o início das obras.

      Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da ministra da Justiça, as seguintes perguntas:

      .1. O Governo reconhece a necessidade de realização de obras no Palácio da Justiça de Fafe?

      .2. Quais as intervenções previstas? Qual a calendarização para a realização dessas obras?»

TJ-Fafe.jpg

      Fonte: “Bloco de Esquerda”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.01.20

Da inexistência de crise na justiça

      O Diário de Notícias publicou este fim de semana uma entrevista com o novo bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, que vai tomar posse esta semana como o 27.º bastonário da Ordem dos Advogados.

      A seguir vamos reproduzir uma pequena parte da entrevista, podendo o leitor aceder à integralidade da entrevista através da ligação que abaixo colocamos.

      «O presidente do Supremo Tribunal de Justiça diz que não há crise na justiça na abertura do ano judicial. O senhor falou em nuvens negras, no início deste ano judicial. Afinal, a justiça está ou não em crise?

      Claro que está em crise. É manifesto que não podemos ter um discurso tão otimista quanto esse porque continuam a existir muitíssimos problemas na justiça. Devo dizer, aliás, que o senhor presidente do Supremo teve o cuidado de fazer uma nuance relativamente à sua afirmação – ele disse que só podia falar pela situação dos tribunais judiciais e, de facto, a situação nos tribunais judiciais está melhor do que já esteve. Agora, continuamos a ter uma situação muitíssimo séria nos tribunais administrativos, e isso é uma questão que muito me preocupa porque se trata da única defesa que os cidadãos têm contra o arbítrio do Estado. Precisamente por isso, é essencial que os tribunais administrativos e tributários funcionem de forma adequada.

      Explicite um pouco essa crise; estamos a falar de prazos ou de outro tipo de funcionamento?

      Estamos a falar de prazos, de demoras enormes relativamente à resolução das questões que se colocaram. Por exemplo, houve uma situação em que me envolvi pessoalmente, que foi a taxa de proteção civil inconstitucional que foi lançada em Lisboa e devo dizer que não houve, nos três anos em que ela foi aplicada, uma única decisão de um tribunal administrativo a resolver essa questão. Teve de ser o senhor provedor da Justiça a ir diretamente para o Tribunal Constitucional para que a questão ficasse resolvida. Ora, isto demonstra bem que nós podemos ter situações deste género, que são violadoras dos direitos dos cidadãos, e não termos uma resposta eficaz de um tribunal administrativo. Podemos ter situações em que se leve dez anos a atingir uma sentença. As informações que temos dizem que está a levar anos e anos só para termos sentenças de primeira instância, e isso seria muito importante ser resolvido.

      Portugal está abaixo da média dos países desenvolvidos da Europa no que diz respeito ao investimento na justiça. Ora, o parlamento está precisamente nestes dias a discutir o Orçamento do Estado para este ano 2020 e a grande aposta do governo foi na área da saúde. Será que a justiça precisava quase de um choque orçamental tão grande como o que está a ter a saúde?

      Claro que sim. A perspetiva orçamental que tem sido tomada na justiça é, a meu ver, completamente errada, porque se baseia numa ideia de que o Ministério da Justiça quase que deve ser autossustentável através das custas judiciais. Precisamente por isso, temos sempre o discurso de dizer que não há dinheiro para gastar porque as custas judiciais são estas, estão altíssimas, mas não podem ser reduzidas porque senão ficamos sem orçamento. Ora, este é o tipo de discurso que não pode ser feito porque, efetivamente, sendo a justiça uma das funções essenciais do Estado – nós aprendemos nos bancos da universidade que as funções primárias do Estado são assegurar a justiça e a segurança dos cidadãos –, não podemos ter o setor da justiça subfinanciado e numa perspetiva de pouco receber no âmbito do Orçamento do Estado.

      Em que medida é que mais dinheiro resolveria os problemas na justiça ou alguns problemas na justiça? Dê-me um exemplo de como um maior financiamento poderia resolver este problema.

      Resolve, desde logo, colocando mais juízes nos tribunais, onde eles estão, pelo menos nos tribunais administrativos, em falta. Resolve, desde logo, as condições de funcionamento dos tribunais que continuam a ser péssimas. Estamos a tomar medidas erradas, como por exemplo encerrarmos imensos tribunais. Fizeram-se tantas reversões em medidas que foram tomadas e nessa não. Nós temos um parque judiciário excelente, construído em excelentes condições, que está praticamente abandonado. Afastamos os cidadãos dos tribunais quando temos os tribunais em condições e, de facto, podiam ser muito mais bem aproveitados. Esse parque judiciário existe, não estamos a falar de construir um novo aeroporto... Mas o que verificamos é que se gasta dinheiro, às vezes dezenas e dezenas de milhares de euros, em situações perfeitamente absurdas, como por exemplo pôr uma máquina para registar a entrada das pessoas nos tribunais – nem sei se isso é para ninguém ver as condições em que os tribunais estão a funcionar. Ainda hoje de manhã tive a conclusão de um julgamento no Palácio da Justiça, onde há um elevador que está sem funcionar há meses, temos as casas de banho de vários andares encerradas há anos, e vai-se gastar dezenas de milhares de euros a pôr um sistema de controlo de entradas que ninguém percebe para que é que serve. Portanto, isto mostra bem o estado em que nós estamos a fazer os investimentos no setor da justiça. Estamos a gastar dinheiro em coisas que não têm qualquer interesse e não estamos a dar um parque judiciário adequado e a colocar os tribunais em condições de funcionamento.

      Em todo o caso, nenhuma dessas condições de que falou poderia acelerar qualquer tipo de julgamento.

      Não, mas pelo menos era uma forma de dar dignidade aos cidadãos que se deslocam ao tribunal. Se nós chegamos a tribunal e vemos uma situação completamente degradada... a produtividade também resulta das condições, porque se damos uma imagem de desleixo e de abandono, as pessoas também se desleixam. Se o próprio Estado não tem o tribunal a funcionar em condições, também não se pode estranhar muito que o próprio tribunal não esteja a funcionar adequadamente. É algo que devia ser resolvido e, a meu ver, o financiamento da justiça deve passar essencialmente pelo Orçamento do Estado.

      Acha que a atual ministra tem o peso político para o fazer? Que avaliação faz do seu trabalho à frente do Ministério da Justiça?

      Eu conheço pessoalmente a senhora ministra da Justiça, tenho muita consideração por ela. Tenho notado, no entanto, que há situações que não são apenas promessas, são situações que constam da lei, e que me preocupam. Por exemplo, a Lei 40/2018 determinou a atualização das remunerações no apoio judiciário, proposta pelo PCP e aprovada pelo parlamento, e que determina que as remunerações no apoio judiciário são atualizadas todos os anos até 31 de dezembro e que o governo tem de emitir uma portaria. Nós vimos passar 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019 sem sair nenhuma portaria, portanto, o que estamos a verificar é que nem sequer são promessas que não se cumprem, são as próprias leis que não se cumprem. Isso parece-me de uma extrema gravidade. Ao parlamento compete fiscalizar a atuação do governo. Se eu fosse deputado no parlamento, perguntaria logo porque é que o governo não está a cumprir uma lei que o parlamento emitiu. Isto também gera, relativamente à justiça, uma situação de grande desconforto em relação aos profissionais. Parece-me que o governo devia ser o primeiro a dar o exemplo de cumprir as leis que o parlamento emitiu. Muitos colegas nossos que não veem as suas remunerações atualizadas há 15 anos e são obrigados a praticar preços de há 15 anos. São os únicos profissionais que, neste âmbito, têm este tipo de característica.

      É uma desilusão, a ministra da Justiça?

      Não vou dizer isso, mas vou dizer o seguinte: eu gostaria que houvesse, de facto, não apenas uma intervenção de apoio aos senhores magistrados. O senhor Presidente da República teve o cuidado de dizer que achava muito bem o aumento dos senhores magistrados. Eu também, porque acho que os senhores magistrados estavam muito mal pagos e trabalham em exclusividade. Mas não pode haver aumentos apenas para alguns dos que trabalham na justiça. O que se verificou é que houve primeiro a indicação do aumento para os magistrados judiciais, depois questionou-se que os magistrados do Ministério Público não podiam ficar de fora e também eles tiveram aumento, e ninguém apareceu a falar da situação dos advogados que não eram aumentados há 15 anos. Temos uma lei que manda atualizar, pelo menos, de acordo com a inflação.

      Isso resulta da própria formação, da origem, da ministra da Justiça? Acha que ela é parcial nessas decisões?

      Não. Não é pelo facto de a ministra da Justiça ser oriunda do Ministério Público ou ser conselheira do Supremo Tribunal de Justiça. Já tivemos advogados como ministros da Justiça e também não foram nada bons para os advogados. Agora, há de facto um problema que temos de considerar: temos de colocar não apenas os magistrados no âmbito do Ministério da Justiça, mas também os advogados não podem ser esquecidos, e enquanto bastonário será essa a minha preocupação.

      Disse que essa situação se prolonga há dois anos. Os anteriores bastonários o que é que fizeram em relação a isso?

      Que eu saiba estiveram a discutir uma reforma do acesso ao direito que ainda era, aliás, mais prejudicial porque fazia entrar os solicitadores no sistema do acesso ao direito que, a meu ver, não tem qualquer justificação pois os solicitadores não podem tratar de questões jurídicas, é o próprio Código de Processo Civil que o diz. Eu achei estranho que não se tivesse logo questionado e se tivesse aceitado com tanta facilidade estar a discutir uma tabela em geral e não se estar, pelo menos, a atualizar a remuneração. Sei, segundo me disseram, que a ordem apresentou uma tabela. Eu nunca a vi. Sei que foi rejeitada e que depois se criou um grupo de trabalho. A verdade é que nada disso implica o cumprimento da lei, porque uma coisa é estarmos a discutir uma lei futura, outra coisa é estarmos a aplicar a lei vigente. A lei vigente devia ser aplicada ainda antes de se discutir a lei futura.

      Ainda sobre o capítulo do financiamento da justiça: na legislatura anterior ouvimos um ministro da Saúde dizer que "no governo somos todos Centeno". Acha que no caso da justiça se pode aplicar essa frase, na justiça também são todos Centeno?

      O que eu posso notar é que o ministro das Finanças tem, de facto, um peso enorme no governo. De tal forma que tivemos um episódio no fim do ano, coisa que me preocupou imenso, porque tivemos a informação – ainda não tomámos posse, como já disseram, portanto não podemos tomar nenhuma medida neste âmbito – vinda de muitos colegas de que não estavam a ser pagas, na altura própria, as suas remunerações que deveriam receber no âmbito do acesso ao direito. Ficámos muito preocupados e disseram-nos que ainda faltava desbloquear uma cativação qualquer que determinaria isso, o que colocou as pessoas praticamente em pânico porque poderiam não ter dinheiro para passar adequadamente o Natal com as suas famílias. Isso demonstra, de facto, que temos efetivamente um controlo muito grande do ministro das Finanças.»

      Fonte: “Diário de Notícias”.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.01.20

Das críticas vazias, das ideias feitas e da deslegitimação da justiça

      «A cerimónia de abertura do ano judicial de 2020 evidenciou o mau tom de um discurso desfasado da realidade ou, pior ainda, de um discurso alheado da realidade. A este respeito, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi a figura de destaque ao afirmar que “é altura de pôr termo às críticas vazias, às ideias feitas e à deslegitimação, inconsciente ou consciente, do sistema de justiça”, tendo também exigido a alguns comentadores que questionassem a retórica de crise, as tais críticas vazias e ideias feitas, no setor.

      Por outras palavras, que acabassem com as críticas porque o setor está vivo e recomenda-se. Num cerimonial ostensivamente corporativo, marcado pela exibição de togas negras e medalhões ao peito, ficou uma imagem da justiça virada para dentro, incomodada com a crítica, mas colocando-se em bicos de pés, e a certeza de que continua a faltar escrutínio sobre os seus agentes.

      A falta de celeridade do sistema judicial em Portugal é crónica. De acordo com as últimas estatísticas do CEPEJ, um organismo da Comissão Europeia que compara e estuda a eficiência dos vários sistemas judiciais na Europa, Portugal qualifica mal em todas as áreas em matéria de celeridade processual.

      Assim, junto dos tribunais de primeira instância, incluindo todos os universos judiciais (administrativo, cível e criminal), os tempos de disposição (“disposition time”) dos casos pendentes em Portugal são largamente superiores aos valores medianos registados na Europa. É nos tribunais administrativos e fiscais que a situação é mais grave. A demora na entrega de justiça nestes casos desacredita tudo aquilo que se entende por justiça. As estatísticas são claras. Em Portugal, o tempo de disposição nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância em 2018 foi de 928 dias (estatísticas da justiça), comparado com a mediana europeia que segundo os últimos dados do CEPEJ rondará os 240 dias.

      É verdade que há sinais de estabilização processual na justiça e que as taxas de resolução (isto é, a relação entre os processos findos e os processos entrados) têm vindo a melhorar desde 2013. Mas em face dos tempos de disposição ainda observados, que constituem uma estimativa do tempo que seria necessário para eliminar o rol de processos pendentes considerando o ritmo atual de trabalho, nada justifica o tom, nem a substância, do discurso do senhor presidente do STJ.

      A justiça continua muito aquém do que é necessário e há domínios onde as estatísticas continuam a revelar uma preocupante deterioração de qualidade. Neste aspeto, o próprio presidente do STJ deu o exemplo das execuções, em matéria de justiça cível, que demoram em média mais de cinquenta meses. Outro exemplo, acrescentaria eu, são os processos de falência, insolvência e recuperação de empresas que, considerando todas as etapas do processo, ou seja, até ao chamado visto em correição, demoram hoje em média mais de sessenta meses.

      A regulamentação da vida em sociedade, que sentimos no dia-a-dia em Portugal, é um dos principais fatores de bloqueio à livre iniciativa. Quase tudo está regulamentado e burocratizado. Nada que surpreenda, pois como avisou premonitoriamente Oskar Lange, um proeminente economista socialista do século passado, “o principal risco do socialismo reside na burocratização da vida económica”. Assim, com tantas leis e tanta regulamentação, com o Estado a meter-se em tudo e mais alguma coisa, a probabilidade de as pessoas terem de recorrer aos tribunais é inexoravelmente elevada.

      A isto acresce, certamente no caso português, as constantes alterações legislativas e o abuso de poder por parte de entidades estatais que aumentam a probabilidade de conflito. Por tudo isto, é fundamental que os tribunais judiciais respondam em tempo útil e, em particular, que os tribunais administrativos e fiscais, aqueles que têm por função resolver conflitos entre particulares e a administração pública, não acabem a julgar em causa própria do Estado.

      Na cerimónia de abertura do ano judicial o presidente do STJ, para além do discurso inflamado, aproveitou também para fazer o pedido da praxe: é preciso mais dinheiro na justiça, designadamente, para pagar gabinetes de apoio aos juízes. Mas, antes disso, digo eu, importaria primeiro questionar a eficiência do atual gasto público na justiça. Será possível fazer mais com os mesmos recursos? Será necessária uma reafectação de recursos entre áreas e programas da justiça? Ou serão mesmo necessários mais recursos? Sobre estas questões, os números indicam que em Portugal não há falta de profissionais de justiça, em comparação com os restantes países europeus, nem falta de recursos porquanto estamos na média europeia. Segundo o CEPEJ, por cada 100 mil habitantes em Portugal, há mais juízes, mais procuradores e mais advogados do que na Europa. Além disso, entre os países da nossa liga económica, isto é, com níveis de riqueza média por habitante na vizinhança da nossa, só a Espanha e a Eslovénia gastam mais em justiça (em percentagem do PIB) do que Portugal.

      Ainda assim, porque a justiça é uma área fundamental de intervenção pública, eu estaria disponível para trocar recursos do erário público de outras áreas e redirecioná-las para o reforço do financiamento da justiça.

      Seria uma opção política, na minha opinião, mais do que justificada, a fim de resgatar a justiça portuguesa de uma era ultrapassada em que ainda se encontra. Mas isso exigiria um nível de abertura à sociedade que o setor por agora não evidencia, quebrando o véu de corporativismo que mantém o setor fechado e virado para si próprio. Para tal, seria especialmente imperativa uma aposta reforçada na transparência processual, através de tecnologia moderna, para que todos os interessados pudessem acompanhar em tempo real o andamento dos seus processos, e sentenças escritas de forma entendível ao cidadão comum. Porque o que choca na justiça portuguesa é a sua opacidade, que leva à desresponsabilização e inimputabilidade dos seus agentes, às redações ininteligíveis e, pela sua morosidade, à lamentável falta na entrega de justiça.»

OlhosProtesesCaixa.jpg

      Fonte: Reprodução do artigo de opinião do colunista Ricardo Arroja publicado no Eco com o título: “O espetáculo da abertura do ano judicial”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 09.01.20

Cerimónia de Abertura do Ano Judicial: o que aconteceu no ano passado?

      Esta semana, nesta última segunda-feira, dia 06JAN, celebrou-se a cerimónia de abertura do ano judicial 2020. Como as obras no Supremo Tribunal de Justiça ainda decorrem, a cerimónia foi deslocalizada, este ano, para o Palácio da Ajuda.

      No ano passado, esta mesma cerimónia de abertura do ano judicial, ocorreu no dia 15JAN e, nesse mesmo dia, os Oficiais de Justiça juntaram-se em Plenário e manifestação nacional em Lisboa, na Praça do Comércio, “perto” do Supremo Tribunal de Justiça, para mais uma das muitas ações de protesto.

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      Nessa altura, aquando do discurso da ministra da Justiça, surgindo a imagem da mesma no ecrã exterior, os Oficiais de Justiça ali concentrados, viraram-lhe as costas e assim permaneceram por cerca de 20 minutos, ao mesmo tempo que gritavam palavras de ordem diversas como: “Francisca, escuta, Oficiais de Justiça estão em Luta!” e “Está na hora, está na hora, está na hora de ir embora!”; não que os Oficiais de Justiça quisessem ir embora mas como conselho ou apelo à ministra da Justiça para se ir embora do cargo ministerial, enquanto agitavam bandeiras mas também muitos lenços brancos, acenando, em claro sinal de despedida.

      Era este o ambiente a meio do mês de janeiro de 2019. No entanto, desde o início do mês estava já a decorrer uma greve, que se arrastaria por todo o mês de janeiro, reservando-se cada dia do mês para determinadas secções e juízos, interrompida apenas no referido dia 15 para a realização do plenário nacional em Lisboa.

      A esta iniciativa de luta do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) juntava-se outra greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com a duração de 9 meses, desde 04JAN até à véspera das eleições legislativas de OUT2019. A greve dirigia-se a todo o serviço realizado fora das horas normais de expediente dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

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      Perto do dia 15JAN2019, dia da cerimónia de abertura do ano judicial e dia do plenário nacional, o SFJ lançava uma informação sindical onde constava o seguinte:

      «Como sabem, aproxima-se mais uma data importante na luta que os Oficiais de Justiça têm empreendido para que lhes seja reconhecida, em sede estatutária, a importância e dignidade das suas funções.»

     Como se disse, o mencionado dirigente da DGAJ arrogava-se o direito a tecer comentários que extravasam as suas funções e competências não as podendo, enquanto dirigente, emitir sobre a greve e seu aviso prévio, como é o facto de considerar que “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual”.

      Não pode, nem tem qualquer autoridade para considerar que o aviso de greve caducou “porque já houve pré-avisos subsequentes para o mesmo universo de trabalhadores e abrangendo os mesmos períodos horários, os quais consumiram o ou os anteriores”.

     Só o Sindicato emitente do aviso, ou os Tribunais, podem declarar uma greve ilegal ou a ineficácia da mesma.

      Recorde-se que foi este dirigente que, no ano passado, em flagrante abuso de poder e das funções, se outorgou o direito de aplicar uma decisão do Colégio Arbitral que a lei expressamente não admite. E que depois, quando demandado na justiça, veio dizer que não fez nada...

      A greve ao serviço fora do horário normal das secretarias decretada pelo Aviso do SFJ está em vigor, sendo plena e completamente legal, pelo que se apela a todos que a ela adiram.

      E por último, um conselho ao Subdiretor: informe-se no edifício onde trabalha, designadamente junto de uma entidade que também integra Magistrados Judiciais e do Ministério Público e que ainda não há muito tempo consideraram a greve como válida.

      E depois demita-se!»

      Pode ver esta publicação do Secretário-Geral do SFJ na sua página do Facebook seguindo a hiperligação incorporada.

SFJ-Plenario-15JAN2019-(1).jpg

      Precisamente há um ano atrás era este o ambiente e o estado de luta dos Oficias de Justiça, ambiente este que contrasta bastante com o atual ambiente. E contrasta tanto, porquanto este ano, neste mês da cerimónia de abertura do ano, nada sucedeu, em ternos reivindicativos, pelos Oficiais de Justiça. A ministra da Justiça não mudou, apesar dos apelos e dos lenços brancos, e os Oficiais de Justiça não conquistaram nada; rigorosamente nada.

      Este ano, depois do controverso ano passado, a ministra da Justiça afirmou que este ano de 2020 seria melhor; e “parte da convicção, fundada na experiência, de que apesar de todos os constrangimentos, temos condições para fazer mais. E devemos arrojar-nos a ambição de fazer melhor”, referiu a Ministra da Justiça. “O Governo, na dimensão que lhe compete, tudo fará para que os objetivos da reforma se cumpram, como prioridade para esta legislatura”,

SFJ-Plenario-15JAN2019-(2).jpg

      Mas este Plenário Nacional de 15JAN2019 já era o segundo, realizado em apenas 3 meses, uma vez que a 11OUT2018 se realizara outro com a dimensão que pode apreciar na imagem abaixo.

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por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 06.01.20

ADSE: atrasos nos reembolsos a aumentar e sem fim à vista

      Já todos sabem, por si ou por algum colega, que os reembolsos da ADSE estão congelados durante meses. Referimo-nos às despesas não comparticipadas diretamente no prestador do serviço de saúde (Regime Livre).

      A este propósito, Eugénio Rosa, vogal da direção que foi eleito pelos representantes dos beneficiários, veio a público denunciar a situação, afirmando que a ADSE tem “650 mil documentos de despesa do regime livre, entregues pelos beneficiários e que estão por tratar”.

      Esta denúncia e informação consta de uma nota escrita pelo economista, partilhada com vários órgãos de comunicação social.

      Eugénio Rosa escreve que “a ADSE enfrenta atualmente dificuldades importantes criadas pelo Governo e pelos seus representantes no conselho diretivo”. “Quem as conheça e as viva diariamente muitas vezes é obrigado a pensar que elas são deliberadamente criadas para depois justificar que é necessário substituir o atual Instituto por uma mútua com o objetivo de desresponsabilizar o Governo da ADSE, embora a ADSE faça parte do Estatuto laboral dos trabalhadores das Administrações Públicas”, admite.

      Os problemas, acrescenta o vogal da direção, não resultam da falta de dinheiro – “em 2019, os trabalhadores e os aposentados descontaram das suas remunerações e pensões, até novembro, 562 milhões de euros quando em 2018 tinha sido 546 milhões de euros e a previsão no Orçamento de 2020 é que atinja os 633 milhões de euros, no próximo ano, e a ADSE tem aplicados a prazo no IGCP 350 milhões de euros” – mas, sim, diz Eugénio Rosa, de “atos de gestão das representantes do Governo no Conselho Diretivo onde têm a maioria, e de obstáculos e declarações do Governo, como as feitas recentemente pela ministra Alexandra Leitão, que criam dificuldades e instabilidade aos beneficiários”.

      Ou seja, o que Eugénio Rosa vem dizer é que, se não é parece mesmo, haver algum plano escondido de acabar com a ADSE tal e qual hoje existe, transformando-a noutra coisa qualquer de onde possa ser extraído algum proveito financeiro em face dos milhões que manuseia. De facto, esta dúvida mostra-se pertinente porque já vimos noutras empresas públicas acontecerem privatizações, não sem antes serem levadas ao descalabro no seu funcionamento geral.

      Ainda assim, Eugénio Rosa defende que “a ADSE tem atualmente 194 trabalhadores quando precisa de 270, e o Governo, conjuntamente com os seus representantes no Conselho Diretivo da ADSE, têm criado contínuas dificuldades no seu preenchimento”. Isso faz com que “cerca de 650’000 documentos de despesas entregues pelos beneficiários estejam por tratar (e não inclui os que estão por digitalizar, onde o atraso atinge 2 semanas e devia ser uma no máximo), e os enormes atrasos nos pagamentos não diminuem”.

      “É de prever que [estes atrasos] aumentem no primeiro trimestre de 2020 devido ao atraso na aprovação do OE-2020”, afirma Eugénio Rosa, lamentando: “eis a forma como se estrangula e destrói a ADSE, virando os beneficiários contra esta, para depois justificar a transformação da ADSE numa mútua”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

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às 08:06

Domingo, 05.01.20

Pela calada do Natal aconteceu mais um saque partidário

      «As multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Um bónus da nova lei.

      Lembram-se quando, há dois anos, também no remanso da época natalícia, os partidos conseguiram um raro entendimento – de fora ficaram apenas o CDS e o PAN – para aprovarem no Parlamento novas regras para o seu financiamento?

      Lembram-se que quiseram atribuir a si próprios um jackpot de devolução do IVA do Estado e abolir limites ao financiamento privado através de ações de angariação de fundos?

      Recordam-se como tudo foi sendo discutido à porta fechada durante meses, sem atas que registassem o golpe, e foi aprovado em contrarrelógio no Parlamento quando o bacalhau já estava de molho para a consoada?

      O esquema só não beneficiou integralmente os infratores porque a indignação pública que se seguiu os levou a recuar em parte – na devolução de alguns milhões de IVA do Estado, por exemplo.

      O Presidente da República lá chumbou a lei e ela lá foi parcialmente revista, tendo sido aprovada uma versão menos gravosa no início de 2018.

      Mas para os partidos o mais importante é que alguma nova lei de financiamento tenha sido aprovada, independentemente de conter mais ou menos vantagens para o seu próprio financiamento.

      Porquê? O Público explica porquê: “Nova Lei de Financiamento dos Partidos fez prescrever processos de contraordenação de partidos e seus responsáveis financeiros. Alguns destes eram deputados que estiveram na linha da frente da revisão da lei em 2018”.

      Em resumo, todas as multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Não valem. É como se nunca tivessem acontecido. Tanto para os partidos como para os seus responsáveis.

      Com uma agravante, uma espécie de cereja em cima do bolo: alguns dos que deveriam ser responsabilizados pelas trapalhadas financeiras nos partidos foram depois os deputados que em 2017 e 2018 promoveram e aprovaram a nova lei.

      Digam lá se isto não é o golpe perfeito, praticado na “chamada casa da democracia”, por distintos deputados e representantes do povo, por responsáveis pelos pilares do regime que são os partidos?

      A imoralidade desta prática não tem nome e não vale a pena gastar adjetivos com ela. Os factos falam por si e auto-classificam mentores e praticantes.

      Os legisladores que trabalham, em benefício próprio, o rendilhado das leis para gozarem destas prescrições são os mesmos que fazem as regras que se aplicam de forma implacável aos cidadãos.

      Este é o mesmo Estado que faz emboscadas a cidadãos à saída da autoestrada para cobrar dívidas fiscais.

      Este é o mesmo Estado que cobra o que está na lei e o que não está, sem contemplações e na lógica do “pague primeiro e reclame depois”.

      Este é o mesmo Estado que multiplica obrigações burocráticas para os cidadãos, sujeitas a pesadas multas.

      Como resume a Provedora de Justiça, este é “o Estado exige dos cidadãos o que não exige de si próprio”.

      O que está em causa são centenas de milhares de euros – chegará aos milhões? É dinheiro devido ao Estado. É dinheiro que pertence aos contribuintes e que fica por pagar porque há leis feitas em causa própria e em benefício próprio sem que isso seja motivo de incómodo, quanto mais de vergonha.

      Tudo isto se passa numa daquelas zonas do regime pouco recomendáveis que dá pelo nome de financiamento partidário onde tudo se vai fazendo para fingir que há regras e controlo. Mas depois também tudo se faz para esvaziar de meios as entidades de controlo ou ir mudando as leis para que não possam atuar.

      Mais até do que os montantes que possam estar em causa, o exemplo que se dá e a legitimidade moral são o mais importante.

      O primeiro está, como é bom de ver, nos antípodas do que devia ser. A segunda é inexistente.

      Não deixa de ser irónico que se conheça esta amnistia decidida em causa própria na mesma semana em que um dos temas de que se falou foi a polémica entre Ferro Rodrigues e André Ventura sobre a utilização na palavra “vergonha” no Parlamento.

      É um enorme erro pensar que o problema do populismo e do extremismo é a utilização de palavras que, afinal, todos usam.

      E é desastroso recusar mudar de vida, alterar práticas, tiques e vícios que são inaceitáveis à luz de qualquer análise honesta desprovida de populismo.

      A degradação moral começa nos que se acham donos do regime. O populismo só surfa na crista dessa onda. E, como se vê, a onda é gigante, como aquelas da Nazaré.

      Não atalhar caminho, e depressa, vai custar-nos muito caro.»

      Fonte: reprodução do artigo subscrito por Paulo Ferreira e publicado no "Eco" a 15DEZ2019 ao qual acede diretamente seguindo a hiperligação incorporada.

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      Depois… Depois passamos o tempo todo a ouvir os discursos sobre o combate à corrupção, apontando o dedo aos cidadãos e aos empresários deste país que mais não fazem do que seguir o exemplo que veem nos órgãos dirigentes do Estado.

      Será legítimo alguém criticar ou penalizar, por exemplo, o empreiteiro que paga luvas ou foge ao fisco quando ele não faz mais do que aquilo que vê acontecer nos órgãos do Estado? O empreiteiro do exemplo não está a defender a sua família política mas a zelar pelos seus interesses e pelos interesses da sua família quando foge ao fisco ou paga umas luvas para poder prosseguir com os seus negócios. Aquilo que o empreiteiro faz é moralmente legítimo porque está a cumprir a sua obrigação de zelar pelos seus interesses e da sua família, porque tem essa responsabilidade, e é legítimo também porque não vê um Estado cumpridor ou, como dizia a Provedora de Justiça, vê que “o Estado exige dos cidadãos o que não exige de si próprio”. Por isso, e pedindo licença a Ferro Rodrigues para utilizar a expressão, temos que afirmar que isto é uma vergonha e que tal vergonha só terminará quando o exemplo daquela casa a que preside Ferro Rodrigues, tal como outras casas da República, transmitam um bom exemplo aos cidadãos que ilegitimem estas vergonhosas ações, seja lá por quem for. Enquanto o exemplo não vier destas casas da República, os cidadãos sentir-se-ão sempre legitimados em proceder de forma semelhante.

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por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.01.20

"Arcar com o peso da vergonha e da culpa que não é sua”

      O Presidente da República abriu, pela primeira vez, à comunicação social, a cerimónia de apresentação de votos de boas festas que lhe levaram alguns agentes da justiça.

      Alguns aproveitaram a oportunidade para falar da escassez de meios e falta de estratégias para cumprirem a sua função, de certa forma já antecipando a cerimónia de abertura do ano judicial onde tais discursos costumam ser ouvidos em cada início de ano.

      A presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal apelou a mais atenção e investimento para responder à lentidão e ineficácia da Justiça em Portugal.

      Na cerimónia desta quinta-feira Dulce Neto apelou para que seja dada “atenção urgente e indispensável” àquela jurisdição para garantir a sua eficácia.

      Aproveitando a cerimónia no Palácio de Belém, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal alertou Marcelo Rebelo de Sousa que a jurisdição administrativa e fiscal tem “arcado com o peso da vergonha e da culpa que não é sua pela ineficácia e morosidade” do sistema, acrescentando que os tribunais daquela jurisdição “merecem uma atenção urgente e indispensável” para poderem ser eficientes.

      Numa das intervenções mais incisivas da cerimónia protocolar, Dulce Neto enfatizou também que a jurisdição administrativa e fiscal merece o investimento que lhe permita a “conquista de meios e estratégias” que permitam aqueles tribunais “cumprir a sua função”.

      A magistrada disse contar com a “sabedoria e tenacidade” do chefe de Estado para que tais metas possam vir a ser alcançadas tendo em conta a importância desta jurisdição para os cidadãos e os seus direitos.

      Por seu turno, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, prometeu continuar a trabalhar com “afinco e determinação” para ultrapassar as dificuldades que o Ministério Público enfrenta, nomeadamente em termos de meios humanos e materiais face às exigências resultantes do novo estatuto do Ministério Público.

      A PGR falou ainda dos “múltiplos desafios” que hoje se colocam à magistratura do MP, que definiu como um “corpo autónomo e hierarquizado” e que desempenha um “relevante papel na realização da justiça”.

      A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, aludiu ao “lugar assaz particular” que a Provedoria ocupa no “espaço possível da realização da justiça”, ocupando-se sobretudo das relações entre os cidadãos e os poderes públicos.

      Maria Lúcia Amaral apontou as expectativas e a confiança que os cidadãos depositam nas instituições democráticas e da República na defesa dos seus direitos e apelou para o esforço conjunto de todas as instituições judiciárias no cumprimento da tarefa de realização da justiça.

      O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, falou da missão deste tribunal para que haja rigor nas contas públicas, enquanto Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional, abordou o desafio atribuído a este tribunal de criar uma entidade para a transparência das contas e do financiamento dos partidos políticos.

      A cerimónia teve ainda a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra, que apenas desejou votos de bom ano ao Presidente da República, reservando uma intervenção mais concreta para a cerimónia de abertura do ano judicial.

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      Marcelo Rebelo de Sousa prometeu registar as queixas, mantendo um discurso no qual deu relevo à necessidade de haver um relacionamento “são e fecundo e profícuo” entre as instituições do Estado.

      Se, por um lado, o discurso do relacionamento “profícuo” é um discurso muito bonito que fica sempre bem, por outro lado, em termos de Justiça, esse relacionamento “fecundo” não pode existir em toda a sua plenitude e fecundidade, uma vez que a atividade da Justiça deve ser independente das demais instituições do Estado.

      Não tem que haver nenhum relacionamento fecundo, tem apenas que haver um Governo focado em suprimir os entraves que se arrastam há anos na justiça. Não pode haver, como não houve até aqui, um bom relacionamento da justiça com o Governo. Durante o ano passado, todos os agentes da justiça, todos mesmo, realizaram greves como nunca antes haviam realizado, mantendo o Governo, até ao final do ano, uma postura intransigente acabando por ceder para alguns, não tendo, no entanto, os Oficiais de Justiça sido abrangidos nessa vaga final, tendo ficado adiados para o corrente novo ano.

      Quando a presidente do Supremo Tribunal Administrativo reclama “atenção urgente e indispensável” para garantir a eficácia dos tribunais e refere que tais tribunais têm “arcado com o peso da vergonha e da culpa, que não é sua, pela ineficácia e morosidade” do sistema, esta mesma afirmação serve para todos os demais tribunais e, consequentemente, para todos os profissionais que neles trabalham.

      Os Oficiais de Justiça também arcam “com o peso da vergonha e da culpa, que não é sua, pela ineficácia e pela morosidade” do sistema e arcam com tal peso todos os dias e em todos os lugares e com todos os cidadãos. As reivindicações dos Oficiais de Justiça ao Governo, todas justas e urgentes, repetem-se ao longo de anos e anos e mesmo décadas, mantendo-se os sucessivos governos alheados de tal vergonha e de tal culpa que lhes diz total respeito.

      «Nós sabemos a importância da justiça na definição da nossa democracia e sabemos como o relacionamento institucional são e fecundo e profícuo entre os órgãos e as instituições do Estado é essencial à consecução desse desiderato», afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, na Sala dos Embaixadores do Palácio de Belém, em Lisboa.

      «Bem hajam pela vossa presença e, como é evidente, contam institucional e pessoalmente sempre com o empenho constante, permanente, do Presidente da República no exercício das suas funções», acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa.

      Palavras de circunstância preparatórias e premonitórias dos discursos da cerimónia de abertura do ano judicial a realizar muito brevemente no Supremo Tribunal de Justiça.

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      Na foto (da esquerda para a direita): (1) procuradora-geral da República: Lucília Gago; (2) presidente do Supremo Tribunal Administrativo: Dulce Neto; (3) Presidente do Tribunal Constitucional: Manuel da Costa Andrade; (4) Presidente da República: Marcelo Ribeiro de Sousa; (5) Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: António Piçarra; (6) Presidente do Tribunal de Contas: Vítor Caldeira e (7) Provedora de Justiça: Maria Lúcia Amaral.

      Fontes: “Público”, “Notícias ao Minuto”, “Correio da Manhã”, “SIC Notícias”, “TVI24”, “RTP” e "Presidência da República".

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.01.20

1 em cada 6 trabalhadores padece de algum transtorno psiquiátrico

      “Um estudo sobre a importância da promoção da saúde e bem-estar no local de trabalho alinha Portugal com a realidade mundial, em que um em cada seis trabalhadores apresenta diagnóstico psiquiátrico.

      O estudo, que decorreu entre 1 de janeiro de 2019 e 1 de janeiro de 2020, está a ser elaborado no âmbito do programa “Mind at work” e uma primeira fase de avaliação decorreu “na Câmara de Vila Verde (Braga), envolvendo 103 pessoas, do presidente à vereação, diretores de serviços e 40% dos trabalhadores, escolhidos de forma aleatória, e abrangendo todas as categorias profissionais”, referiu Filipa Palha.

      Segundo a também docente no polo do Porto da Universidade Católica Portuguesa, onde foram apresentados os resultados preliminares da implementação do programa, a conclusão tem por base “os 28% de pessoas que afirmaram ter passado ou estar a passar por um problema de saúde mental”.

      “Percebemos, com a evolução do projeto, que algumas destas pessoas confundiram o estar ansiosa com ter um problema de ansiedade, razão pela qual lhe atribuímos um valor mais ajustado à realidade, passando de um em cada quatro para um em cada seis”, explicou Filipa Palha. E prosseguiu: “este é um dado que não é só português, mas geral. O que o nosso estudo demonstra é que está alinhado com a tendência mundial”.

      Para sustentar a análise, a coordenadora acrescentou que os números “estão dentro do expectável e do que é a prevalência nacional”, em que os “dados epidemiológicos dizem que 30% da população tem problemas de saúde mental” encontrando-se “alinhados com os números internacionais”.

      “Estes números apontam para a urgência de olhar para este problema no local de trabalho”, alertou a responsável do projeto.

      O programa “Mind at work” é cofinanciado pela Direção-Geral de Saúde e pretende “desenvolver um modelo que permita abordar as questões da saúde, da doença mental e bem-estar no local de trabalho”, acrescentou.

      Assinalando que “a prevalência da doença mental em Portugal é muito elevada, e que os recursos e os serviços disponíveis ficam muito aquém do necessário”, Filipa Palha lembrou à Lusa que “os dados epidemiológicos colocam Portugal no segundo lugar entre os países com maior prevalência de doença mental”.

      No âmbito do programa decorreram “vários workshops para diretores e executivos da autarquia sobre liderança e conciliação do trabalho com a família, gestão de pessoas e de conflitos”, e cuja reflexão “permitirá perceber de que forma poderá refletir-se na prática e implementar medidas promotoras da saúde e bem-estar”, revelou.

      Autoconhecimento e empatia, gestão de conflitos e relações interpessoais e o curso “Ouvir o que não é dito – primeiros socorros na doença mental” foram também abordados em contexto de workshops, estes destinados aos diretores e colaboradores, no sentido de os ajudar “a identificar sinais e sintomas de saúde mental e um conjunto de competências que lhes permita pedir ajuda para si ou para alguém nessa necessidade”, disse Filipa Palha.

      Outros números do estudo dizem que “37% dos trabalhadores não considera a depressão uma doença mental” e “59% conhece alguém que sofre ou sofreu de um problema de saúde mental”.

      O estudo resulta de uma parceria entre a Associação Encontrar+se – Associação para a Promoção da Saúde Mental, e da Católica Porto Business School.”

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      Fontes: “Observador” e “Encontrar+se

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às 08:03

Terça-feira, 31.12.19

O nosso planeta terminou com sucesso mais uma volta gravitacional em torno da estrela Sol

      Dia de tolerância de ponto e dia último deste ano de 2019 que há também quem considere seja o último da década, embora tal opinião não reúna consenso.

      O fim do ano de 2019 corresponde também ao fim do ano judicial de 2019. Sim, repetimos, o ano judicial já não começa em setembro, como era dantes, mas amanhã mesmo.

      A Lei 62/2013 de 26AGO, é a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e, com a 3ª versão, introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ, alterou-se o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil, por isso agora (e já desde 2017) o ano judicial começa em janeiro e amanhã vai começar o quarto ano judicial desde esta alteração recente, uma vez que em anos anteriores já existiu, por algum tempo, esta atual conceção.

      Neste sentido, a única carreira profissional que se adaptou a esta atual conceção do ano judicial e passou a realizar a movimentação de colocações nesta altura, foram os magistrados do Ministério Público. Os demais, magistrados judiciais e Oficiais de Justiça, não atualizaram as suas movimentações continuando estas a ocorrerem como dantes, como quando o ano judicial começava em setembro.

      De todos modos, mesmo quem bem sabe que o ano judicial começa agora em janeiro, ainda assim, faz questão de manter a tradição de setembro como o momento do recomeço; de um verdadeiro recomeçar para um novo momento e período de trabalho e, por conseguinte, de continuar a desejar a todos um bom ano judicial nesse mês de setembro.

      Estas considerações, sejam do ponto de vista formal, sejam do ponto de vista psicológico, são considerações também comuns à periódica discussão de quando começam ou acabam as décadas e os milénios, especialmente agora que alcançamos mudanças de milénio e, claro, a cada dez anos, de décadas. A discussão e os argumentos de uns e de outros é prolixa e centra-se no último ano do milénio ou da década, tal e qual este ano de 2019 que muitos consideram ser o final de uma década enquanto que outros consideram ser o penúltimo ano da década.

      Estas discussões confundem a consideração formal e correta com a consideração psicológica de cada um. Há quem sinta a mudança da década agora, pelas características numéricas do ano e, por tal motivo, afirme que a mudança e o fim é mesmo agora. Mas o mais certo é ter que esperar mais uma volta ao sol para se entrar mesmo nos anos vinte deste século XXI.

      A discussão também ocorreu no final de 1999 e quase toda a gente gostou de celebrar a entrada do novo milénio com a chegada do ano 2000 mas, embora as contas possam estar mal feitas, aquele número tão redondinho não merecia uma boa celebração? Claro que sim e que se lixe a matemática.

      Marta Leite Ferreira, escrevia há dias no Observador um artigo sobre esta problemática e dizia assim:

      «Há três tipos de pessoas no mundo: as que vão celebrar a 31 de dezembro a passagem para os anos 20, as que vão esperar 12 meses para fazer a festa; e os que simplesmente não vão celebrar coisa nenhuma, como Neil DeGrasse Tyson. É um dos astrofísicos mais famosos do mundo, diretor do Planetário Hayden, investigador no Museu Americano de História Natural, membro da Sociedade Planetária e proprietário de 18 doutoramentos honoris causa. Um nerd, basicamente, mas dos favoritos da humanidade, considerado uma das 100 pessoas mais influentes do mundo, um dos 50 cérebros mais importantes da ciência. Ah, e claro, o astrofísico mais sexy na face do planeta.

      Pelo menos desde 2011 que, por esta altura do ano, Neil DeGrasse Tyson insiste em tweetar sobre quão ridículo é que toda espécie humana – bem, quase toda, pelos vistos – se dedique a celebrar o sucesso gravitacional de um planeta comum que termina uma translação em redor de uma estrela comum num ponto completamente arbitrário do universo, no meio de uma galáxia comum. É a mesma mensagem, ano após ano. Entendido, Neil. Entendido.

      Assumindo que nenhum dos nossos leitores é Neil DeGrasse Tyson, as probabilidades são que pertença a um dos outros dois grupos. Se estiver do lado de quem vai celebrar a mudança de década só em 2020, isso significa duas coisas: que é, provavelmente, o careta do seu grupo de amigos; e que, se viajasse no tempo, um monge chamado Dionísio, o Exíguo, dar-lhe-ia razão.

      De resto, na verdade, tanto faz. O conceito de Réveillon não tem lugar no mundo da ciência porque também não tem qualquer significado astronómico – sim, o astrofísico nerd tem mesmo razão. E, portanto, esta discussão, que dura há 1500 anos, pode bem arrastar-se pelo futuro sem nunca se chegar a um consenso. A não ser que alguém determine o momento exato em que a Terra começou a orbitar o Sol. E em que o tempo, enquanto dimensão do universo, começou. Enfim…

      Colocando a física teórica (e a filosofia) um pouco de parte, certo mesmo é que este debate já tinha sido colocado em 1999 por causa da viragem do milénio. E a questão nessa Passagem de Ano era um pouco mais complexa do que saber se vale mesmo a pena comprar umas garrafas extra de espumante. Pela primeira vez na história, uma mudança de milénio poderia significar um bug gigantesco capaz de baralhar satélites, bloquear computadores e, em última instância, congelar alguns sistemas essenciais para a sociedade.

      O caso era tão grave que uns quantos passeios espaciais da missão STS-103 no vaivém espacial Discovery foram cancelados só para garantir que os astronautas já estariam em Terra antes do esperado “bug do milénio” para os quais os computadores não estariam preparados. E em cima de tudo isto, havia uma preocupação algo inquietante na mente dos humanos: corria o boato de que o mundo ia acabar. Ou que Jesus Cristo ia regressar. Ou que o Anticristo se ia revelar. Havia teorias para tudo.

      Ora, há 20 anos, tal como agora – sim, já passaram duas décadas desde que usou aqueles óculos com zeros em vez de lentes –, havia duas formas de olhar para o assunto. Se contar o tempo tal como se conta a idade de uma criança, então a década de 20 começa mesmo em 2020. Quando um bebé nasce, só celebra o primeiro aniversário ao fim de 12 meses, como se houvesse um ano 0. O segundo aniversário celebra-se no fim do ano 1 e por aí adiante. Sendo assim, o ano 2000 chegou no final de 1999. E 2020 vem no final deste ano.

      Essa é a versão lógica. Mas também há a versão histórica. O calendário que utilizamos atualmente foi constituído pelo monge Dionísio, o Exíguo, que numerou os anos que passam desde a data prevista por ele do nascimento de Jesus. Essa nova calendarização do tempo foi feita no ano 532. Seria de pensar que, sendo assim, podia-se fazer o mesmo exercício do parágrafo anterior: o seu calendário, tal como Jesus, completou um ano ao fim de 12 meses. Completou dois anos ao fim do primeiro ano. Dois mil anos no final de 1999. E 2020 anos no final de 2019.

      Só que não é bem assim. Na época do monge Dionísio, o Exíguo, embora o conceito de “zero” já tivesse sido inventado pelos indianos e usado pelos árabes, os europeus ainda não o utilizavam. Só começaram a fazê-lo no século XIII, julgam os historiadores. Por isso, o mundo passou diretamente do ano 1 a.C. para o ano 1 d.C – sem o ano zero.

      O que significa isto? Que o primeiro ano começou a 1 de janeiro do ano 1 e só terminou a 31 de dezembro do ano 1. O fim do décimo ano – ou seja, da primeira década – só terminou a 31 de dezembro de 10. E, portanto, a nova década só começou realmente a 01 de janeiro de 11 – logo, todas as novas décadas, assim como os novos milénios, começam em anos terminados em “1”. Seguindo a mesma lógica, então agora, como há quase 1500 anos, a nova década também só começa a 01 de janeiro de 2021.

      Mas não se apoquente demais com esta questão. No fundo, isto tudo se resume à mania psicológica que temos para assinalar efemérides com números redondos; e à vontade de ser do contra, às vezes.

      A verdade é que Neil DeGrasse Tyson tem razão e, à luz da ciência, ninguém está realmente correto. O melhor mesmo é aproveitar as dúvidas para fazer duas grandes passagens de ano – uma já agora e outra daqui a um ano. Ou então seguir o conselho do astrofísico e simplesmente não fazer nada. Ao contrário do que se temia no Réveillon do Milénio, o mundo não vai acabar por isso.»

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      Fonte da parte reproduzida: “Observador”.

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às 08:01

Segunda-feira, 30.12.19

Desafios a Enfrentar em 2020

      Esta semana passada, na quinta-feira 26DEZ, o Presidente da República ouviu, entre outros, as duas centrais sindicais, a CGTP e a UGT, relativamente à proposta de Orçamento de Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelo Governo na Assembleia da República.

      No final da reunião, a CGTP disse ter pedido a Marcelo Rebelo de Sousa mais respeito pelos trabalhadores, pensionistas e desempregados e, nesse sentido, disse que se mostra necessária uma alteração do Orçamento do Estado para 2020.

      «Está na hora dos trabalhadores e pensionistas serem ressarcidos dos sacrifícios que fizeram nos últimos anos», afirmou o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, defendendo um aumento dos salários e reformas, e uma “reformulação” da fórmula de cálculo das pensões, além de um aumento do investimento público.

      «Não exercemos a função de aconselhar o Presidente, mas transmitimos que esta proposta de Orçamento do Estado para 2020 não respeita os direitos dos trabalhadores, reformados (…) e dos desempregados”, disse o secretário-geral da CGTP, à saída do encontro no Palácio de Belém, em Lisboa.

      A CGTP transmitiu também a Marcelo Rebelo de Sousa, segundo Arménio Carlos, as suas preocupações quanto à negociação para a competitividade dos rendimentos dos portugueses.

      O sindicalista, aos jornalistas, falou ainda sobre a perda de competitividade de Portugal, face aos restantes membros da União Europeia, quanto aos salários dos trabalhadores, e criticou a proposta de aumento de salários que o Governo introduziu na proposta de Orçamento do Estado, apresentada ao parlamento em 16 de dezembro.

      Por sua vez, a UGT, afirmava, perentoriamente, que “Os trabalhadores têm de ter aumento de rendimentos”.

      A “grande preocupação” da UGT prende-se com a ausência de melhoria de rendimentos dos trabalhadores e pensionistas na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

      «Transmitimos a nossa grande preocupação quanto ao conteúdo do Orçamento, no seguimento da reunião da Concertação Social», explicou aos jornalistas a presidente da UGT, Lucinda Dâmaso.

      A UGT, segundo a sua presidente, transmitiu também a Marcelo Rebelo de Sousa a sua preocupação face “à carga fiscal muito elevada” que está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2020, sem deixar de salientar a necessidade de ser acrescentada a essa proposta uma melhoria dos salários dos trabalhadores.

      «A nossa preocupação é bastante. Os trabalhadores têm de ter aumento de rendimentos», defendeu, lembrando que tal não acontece, na opinião da UGT, na proposta apresentada pelo Governo.

      «Dissemos ao Presidente que precisamos de acordo de Concertação Social, mas não a qualquer preço, mas o Governo tem de dar sinais» de estar interessado nesse acordo, acrescentou a presidente da UGT.

      Existe, pois, uma unanimidade total no que se refere à restituição de rendimentos aos trabalhadores, assim o tendo manifestado ambas as centrais sindicais.

      O Governo e a Assembleia da República têm pela frente um importante desafio para 2020: a paz social ou um ano pleno de confrontos com os trabalhadores.

      De igual forma, os trabalhadores têm pela frente um importante desafio para 2020: a defesa firme, solidária, unida e intransigente, pelo virar da página no costumeiro espezinhar dos direitos e do respeito devido a quem tudo paga, com enorme esforço, desde os mais mirabolantes impostos aos monstruosos desmandos da banca que arruinaram o país inteiro. Todo o peso, todo o suporte do país está nos ombros de todos os trabalhadores.

      A ajuda financeira externa está a ser paga pelos trabalhadores; quem salva a banca e o país não é uma troika externa mas os trabalhadores deste país, como sempre sucedeu. As entidades externas não pagaram nada, emprestaram, já os trabalhadores portugueses não emprestam nem dão, pagam e não bufam. Por isso, estamos perante um importante momento de reivindicação e, apesar de haver quem opine o contrário, todos devem ter sempre bem presente o seguinte: todas as reivindicações dos trabalhadores – todas mesmo, sejam lá elas quais forem – são devidas e devem ser exigidas para que se faça justiça.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Económico” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 29.12.19

18’292’000’000,00

      Feitas as últimas contas, o Tribunal de Contas, acaba de atualizar a fatura que os portugueses pagaram para resolver os desvarios dos banqueiros mas só até 2018, isto é, ainda não estão incluídos os mais de mil milhões de euros pagos este ano ao Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente.

      As despesas entre 2008 e 2018 foram de mais de 25 mil milhões de euros; exatamente 25 mil e 485 milhões de euros pagos. As receitas totalizaram cerca de 7 mil milhões; exatamente 7 mil e 193 milhões de euros, pelo que o saldo final que ainda arde nos bolsos dos portugueses é de cerca de 18 mil milhões, mais concretamente: 18 mil e 292 milhões de euros.

      Ou seja, cada português, até 2018 (note-se que ainda não consta 2019) já pagou para a banca cerca de 2500 euros mas, tecnicamente, só está a arder com 1800 euros.

      Só no ano passado, o esforço foi de 1538 milhões (valor líquido) para o ex-BPN, para o Novo Banco e para o BES.

      Estes números foram divulgados na semana passada no parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2018 e resulta sobretudo de operações relacionadas com o Novo Banco e antigo BES, o Banco Português de Negócios (BPN), mas também inclui as recapitalizações da Caixa Geral de Depósitos.

      Os mais de sete mil milhões de euros realizados correspondem essencialmente ao reembolso dos financiamentos feitos a bancos privados através de instrumentos de dívida, conhecidos como os CoCos.

      As ajudas à banca começaram em 2008 com a crise financeira e a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) cuja fatura, segundo este parecer, já vai em quase cinco mil milhões de euros (4924 milhões de euros).

      Em 2018, as sociedades que herdaram os ativos tóxicos do BPN e que estão na esfera do Estado, receberam empréstimos de 771 milhões de euros para poder reembolsar financiamentos feitos pela Caixa Geral de Depósitos após a intervenção do Estado no grupo.

      A pesar na conta está também o Novo Banco que em 2018 recebeu do Fundo de Resolução um tranche de capital de 792 milhões de euros, da qual 430 milhões foi financiada através de um empréstimo do Estado.

      O Tribunal de Contas contabiliza ainda um empréstimo de 128 milhões de euros concedido ao fundo de recuperação de crédito, criado para compensar os investidores em papel comercial das empresas do antigo Grupo Espírito Santo que foi vendido aos balcões do BES.

      Atenção que estes dados ainda não contabilizam a transferência de mais de mil milhões de euros realizada este ano no Novo Banco, ao abrigo do mecanismo de capital contingente.

      Para o Presidente da República, esta injeção de 25 mil milhões na banca “não foi uma boa solução” mas diz também que não havia alternativa.

      «Não foi uma boa solução. Todos teríamos preferido que essa situação, que corresponde praticamente a uma década, não tivesse acontecido», explicou Marcelo Rebelo de Sousa em declarações aos jornalistas transmitidas pelas televisões.

      E é este o Estado em que os sucessivos governos têm sempre dinheiro para a banca, ano após ano, satisfazendo todas as suas necessidades, que não são poucas, mas que aos trabalhadores diz que não há dinheiro para nada ou para poucochinho.

      Mas os governos estão ao serviço de quem? Dos cidadãos certamente não. Quando se coloca o bem-estar da banca acima do bem-estar dos cidadãos, estamos perante um Estado que não zela pelos seus. Apesar da enorme conta que se arrasta pela última década e que foi paga com o esforço e os congelamentos de todos os trabalhadores em todas as vertentes possíveis, seja nas remunerações, escalões, promoções, aposentações… Ainda este ano mais de mil milões de euros foram enterrados na banca e, por isso, continua sem haver nenhum ressarcimento da década negra aplicada aos trabalhadores, porque não é possível, porque as contas com a banca ainda não estão encerradas e a despesa continua a aumentar, ano após ano.

      Por tudo isto, as reivindicações dos trabalhadores – todas as reivindicações – são justas, aliás, são mais do que justas, são devidas e são devidas já, com a máxima urgência. Qualquer governo que não consiga, ou que não queira, fazer isto é um governo indigno deste sofrido povo que tudo vem aguentando numa triste sina sem fim; neste triste fado cuja sonoridade é património imaterial da humanidade mas cujo sentimento é património exclusivo e inculcado dos portugueses.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “Sapo24” e “Eco”.

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às 08:09

Sábado, 28.12.19

A Placa Dourada da Inauguração chamada Visita

      Nesta última terça-feira, 24DEZ, a ministra da Justiça inaugurou uma sala no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). Oficialmente, o ato não foi classificado como uma verdadeira inauguração mas como uma visita de Natal, no entanto, teve direito a uma placa dourada a brilhar na parede, coberta pela bandeira da República que representa todos os portugueses e, quando a ministra da Justiça a retirou, desvendando a placa dourada, os presentes aplaudiram entusiasticamente a dita “visita de Natal”.

      Na placa, consta o logotipo do Governo, a denominação da sala, como sendo de “recepção de visitas”, curiosamente escrita sem ter em conta a alteração ortográfica de 1990, isto é, a alteração ortográfica de há, nada mais, nada menos, do que 30 anos, que o Governo observa mas que nas prisões parece que ainda não é conhecida, seguindo-se uma frase dita pela ministra da Justiça e a data. A frase gravada na placa dourada diz assim: «Vi, inquietei-me e promovi a mudança”.

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      O Governo, que promoveu e pagou a colocação da placa, aprovou as inscrições que nela constam. Lamentavelmente, quem aprovou as inscrições deveria saber da obrigatoriedade legal de, no serviço público, se utilizar a atual ortografia da Língua Portuguesa e, se não o sabia, devia saber; devia saber que a Resolução do Conselho de Ministros nº. 8/2011 de 25JAN, determinou a obrigatoriedade de todos os serviços públicos aplicarem a “nova” ortografia da língua portuguesa, resultante do último Acordo Ortográfico de 1990, a partir de 01-01-2012, isto é, já lá vai uma boa meia-dúzia de anos.

      Se não sabia da obrigatoriedade devia saber e se não sabe escrever da forma atual devia também saber, independentemente de gostar ou não gostar, pois o seu gosto pessoal não pode ser confundido com o dever público. Nada impede que o responsável pela inscrição assim escreva, nessa ortografia antiga ou noutra qualquer do passado, para si, em sua casa, para os seus amigos, etc.; na sua vida privada, aliás, até pode escrever noutra língua estrangeira qualquer, mas, enquanto exerce funções públicas, deveria exercê-las despidas das suas vontades próprias, do seu individualismo.

      Quem exerce funções públicas deve afastar o seu ego de tais funções e não deve confundir nunca as suas vontades pessoais e os seus estados de alma com o serviço público que exerce. O “eu” pessoal deve passar a existir como um “eu” público sempre que desempenhe tais funções públicas. Este tipo de erro de sobreposição do “eu” pessoal ao “eu” coletivo é muito frequente e é causador de muitos frequentes problemas.

      Não, não está em causa apenas uma letra “p”, está em causa muito mais; está em causa uma mentalidade que não é compatível com o serviço público.

      Por outro lado, a mesma placa dourada, que se soma ao ridículo do mar de placas que se colocam em qualquer obrinha e remodelação, contém ainda aquela afirmação da ministra da Justiça: «Vi, inquietei-me e promovi a mudança”.

      Consideramos que se trata de uma frase muito infeliz e se foi vociferada, deveriam tais palavras ter sido levadas com o vento, porque quando escritas perduram e se gravadas e penduradas numa parede, perduram ainda mais.

      A ministra da Justiça não tem que promover mudanças por aquilo que vê nem por aquilo que a inquieta. Não pode ser a perturbação do seu “eu” pessoal que determina o exercício da sua função pública; do seu “eu” coletivo.

      A promoção de mudança, por parte da ministra da Justiça, deve ocorrer mesmo sem ver as coisas e mesmo sem que tais coisas a inquietem, porque o contrário parece possível, isto é, aquilo que não vê, aquilo que não a inquieta, não mudará.

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      Assim, estamos perante uma placa dourada pendurada num espaço público que se destina aos cidadãos, ao conhecimento dos cidadãos, mas que contém erros graves e perturbadores. Desde logo o ridículo de qualquer remodelação ter direito a placa inaugurativa descerrada com a bandeira nacional, apenas tendo faltado tocar o hino e os salpicos de água benta por qualquer membro diretivo da religião dominante, e depois, a nítida confusão do serviço público obrigatório e normal com as vaidades pessoais que decorrem do escrito na placa.

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      De bom grado aceitaríamos a existência dessa placa se nela estivessem gravados os nomes dos reclusos que se voluntariaram na feitura da obra, porque esse trabalho merece ser reconhecido, porque não faz parte da pena, isto é, não lhes está implícito. Já pelo contrário, tanto à ministra da Justiça, como ao diretor-geral da DGRSP, como ao diretor do EPL, essa remodelação dizia-lhes respeito, isto é, está implícita nas suas funções, nas suas obrigações, porque é para isso mesmo que ocupam, neste momento, tais cargos.

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      É uma pena que o espírito crítico e o bom senso sejam assim constantemente embriagados, especialmente com a comunicação social de massas a limitar-se a reproduzir as versões oficiais, sem qualquer espírito crítico, apenas com o foco na busca de mais uma comovente história de Natal para enfeitar a programação. Num canal televisivo ouve-se mesmo o locutor dizer que é uma prenda de Natal. Os atos de governação do país não são prendas para ninguém em concreto nem sequer para os portugueses, são compras pagas pelos portugueses. Os cerca de 200 mil euros que custaram as obras não saíram do bolso da ministra da Justiça nem do Pai Natal, foram os portugueses que pagaram tudo, até ao último cêntimo. Não há nenhuma prenda, nenhum milagre ou magia de Natal, há apenas um ato simples de governação e de mera gestão do dinheiro público levado a cabo pelos representantes que o povo português elegeu para desempenhar essas mesmas funções normais.

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      Nada disto significa que a remodelação do espaço não seja uma boa iniciativa e pena é que não antes tenha sido feita, surgindo-nos questões como: mas nunca ninguém tinha antes visto o problema? Nunca antes ninguém se tinha inquietado com o problema?

      Todo o país já vira, mais do que uma vez, se não presencialmente, pelo menos as imagens televisivas das longas filas terceiro-mundistas na rua junto à entrada do EPL. Ora, com esta remodelação de um espaço disponível, passa a ser possível que essa mesma fila de espera para entrar no EPL deixe de ser vista na rua para passar a estar mais confortável e até sentada numa sala de espera interna. É algo óbvio e minimamente decente que já deveria ter sido feito há muito sem que fosse necessário ser a própria ministra da Justiça a ver e a inquietar-se, pois outros já se deveriam ter inquietado antes e em primeira linha.

      Na realidade, estas obras de remodelação do espaço interior do EPL não abarcam apenas a sala de espera, com lotação para cerca de uma centena de pessoas, mas também uma sala de identificação e revista, uma segunda sala de espera para acesso ao parlatório e ainda cinco quartos de visitas íntimas que abrirão em breve.

      As obras, que se fizeram com recurso de mão-de-obra prisional, implicaram um investimento em torno dos 190 mil euros.

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      Fontes: “Governo/Justiça”, “Diário de Notícias”, “SIC-Notícias” e “TVI24”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 26.12.19

Como andamos de aposentações antecipadas?

      «Em 2018 foram atribuídas 713 pensões antecipadas na Função Pública, tendo 356 (49,9%) sido concedidas através do regime das muito longas carreiras contributivas que permite o acesso à reforma sem os cortes mensal e do fator de sustentabilidade.

      Este dado consta do Relatório e Contas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) relativo a 2018, a que a Lusa teve acesso, que confirma que naquele ano entraram na reforma 10609 funcionários públicos, o que representa uma diminuição de 13,7% face às 12298 novas pensões contabilizadas no ano anterior.

      Esta quebra geral no total das reformas atribuídas em 2018 reflete a descida observada nas que tiveram origem na administração central, forças armadas, forças de segurança e junto de ex-subscritores.

      Já nas que tiveram origem nas administrações local e regional verificou-se um aumento de 14,3% e de 19,4%, respetivamente, face a 2017.

      O documento mostra ainda que, apesar de terem registado um ligeiro aumento face a 2017, as reformas antecipadas deixaram de ter o peso significativo que já tiveram em anos anteriores, quando chegaram a representar mais de metade das atribuídas.

      As 713 reformas antecipadas contabilizadas no ano passado correspondem a 6,7% do total das que foram atribuídas.

      Em 2017, representaram ainda menos: 4,6% do total; valor bem inferior aos 55,4% de 2014 ou aos 33,2% de 2015.

      As reformas antecipadas atribuídas no ano passado traduzem um aumento de 29,2% face a 2017 que o relatório e contas explica com "os efeitos da modalidade de acesso antecipado à pensão, aplicável a beneficiários com carreiras contributivas longas".

      Este regime abrange as pessoas com pelo menos 49 anos de carreira contributiva e ainda os que começaram a contribuir em idade igual ou inferior aos 16 anos e tenham pelo menos 46 anos de serviço.

      Preenchendo estes requisitos, a pensão é atribuída sem o corte pelo fator de sustentabilidade (que em 2018 foi fixado em 14,5%) e sem a penalização de 0,5% por cada mês antes da idade normal de acesso à pensão (que naquele ano era de 66 anos e quatro meses de idade).

      Relativamente às restantes pensões antecipadas, a taxa média de penalização situou-se em 30,1%, percentagem inferior à verificada em 2017 (33,6%).

      Ao longo dos últimos anos verificou-se uma descida acentuada do número de funcionários públicos que entram na reforma, o que tem suavizado o desequilíbrio entre o universo de subscritores e o de reformados, na sequência do encerramento da CGA, em janeiro de 2006, a novos subscritores.

      "Tem existido nos últimos anos uma desaceleração na saída de pessoal do ativo para a aposentação/reforma na sequência do agravamento das condições de atribuição das pensões, designadamente das pensões antecipadas não abrangidas pelas carreiras longas", refere o documento para acrescentar que isto fez com que, em 2018, se tenha verificado, face ao ano anterior, um decréscimo na população de reformados.

      Este universo atingiu um pico de 486269 reformados em 2015, tendo registado quebras sucessivas desde então, para os 479132 reformados no ano passado.

      Em 2018, a idade média dos funcionários que entraram na reforma manteve-se face ao ano anterior nos 62 anos e seis meses.»

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      Fonte: reprodução do artigo publicado no “Notícias ao Minuto” a que acede diretamente através da hiperligação incorporada.

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às 08:06

Quarta-feira, 25.12.19

A medíocre taxa de sindicalização em Portugal

      «Sempre que as sociedades atravessam períodos de crise ou de descalabro, o trabalho e os trabalhadores são muito maltratados: os sindicatos, fortemente atacados, perdem representatividade e força.

      Sempre que se retomam a afirmação das liberdades, da democracia, da justiça social e da economia ao serviço de todos, os sindicatos são chamados à participação, tornando-se atores importantíssimos nos processos de desenvolvimento.

      Dados divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), dizem-nos que Portugal tinha, em 2016, uma taxa de sindicalização de 15,3%. Há outras estimativas no plano nacional que oscilam conforme as fontes a que recorrem e o universo de trabalhadores considerados. Quais as causas desta baixa taxa?

      Os sindicatos deparam-se com profundas mudanças na divisão internacional e social do trabalho, com alterações estruturais das empresas, da forma de organização e prestação do trabalho, com impactos brutais da financeirização da economia, com uma precarização crescente.

      Quem comanda as agendas destas mudanças, a partir da cartilha neoliberal, é o poder económico e financeiro a quem o poder político se vem subjugando e oferecendo legislação antilaboral e políticas públicas a seu favor. Assim se vai desvalorizando o trabalho e as instituições de representação dos seus interesses específicos, bem como o seu papel de mediação.

      O exacerbado individualismo, que formata as pessoas na promoção de práticas egoístas e as responsabiliza pelos seus fracassos, impede a construção de identidades coletivas e enfraquece uma instituição historicamente fundamental no mundo laboral, que é a contratação coletiva.

      Sem contratação coletiva – como hoje constatamos em Portugal – os salários não evoluem de forma estabilizada, morrem as carreiras profissionais que tanta falta fazem, não são reconhecidas e enquadradas as novas profissões, a saúde e segurança no trabalho são secundarizadas.

      Querem transformar o direito do trabalho em muleta da competitividade e da maximização do lucro e no dia-a-dia cilindra-se a liberdade sindical.

      Por outro lado, especuladores ou gestores que destroem emprego para engordar acionistas são mais valorizados que empresários que criam emprego.

      Entretanto, há desafios que os sindicatos têm de tomar em mãos, com redobrada determinação:

      .i) Trabalhar na base e assegurar aí representatividade e ação, por muito complexa e trabalhosa que seja essa tarefa dada a diversidade de condições em que hoje se trabalha;

      .ii) Apostar, de forma articulada, na formação e renovação de quadros e no desenvolvimento regular de estudos que sustentem as propostas e reivindicações sindicais, fugindo da incorporação de paradigmas dominantes manipulados;

      .iii) Definir bem as agendas sociais e laborais e saber agilizá-las com as agendas políticas, questão que obriga a cuidar da autonomia e independência face aos partidos políticos, ao poder económico e a outros;

      .iv) reforçar capacidades de comunicação com os trabalhadores e de relação aberta e motivadora com a sociedade.

      Naturalmente, os sindicatos são menos valorizados quando fica frágil o seu poder. Mas os trabalhadores continuarão a necessitar de se organizarem para assegurar direitos coletivos e individuais, e poderem intervir na fixação equilibrada dos deveres a que estão sujeitos.»

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      Fonte: Reprodução integral do artigo de opinião subscrito por Manuel Carvalho da Silva (investigador, professor universitário e ex-dirigente da CGTP) publicado no Jornal de Notícias a que acede diretamente pela hiperligação incorporada.

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às 08:05

Terça-feira, 24.12.19

Remoção de Amianto nos Tribunais

      «O Ministério das Justiça prepara-se para remover materiais com amianto de 39 tribunais, garantiu fonte oficial do gabinete de Francisca van Dunem em declarações ao “Público”.

      “Encontram-se em fase de elaboração os procedimentos referentes às 36 remoções pontuais de amianto” identificadas nas quatro fases de um processo de análise que tem decorrido desde 2015, disse.

      De acordo com o Governo, as intervenções nestes 36 edifícios, que correspondem a “remoções pontuais de materiais com amianto” como “depósitos de água, caldeiras, autoclismos e mástique em janelas”, serão levadas a cabo em 2020. Aos 36 edifícios referenciados pela tutela, acrescem as situações dos Palácios da Justiça de Oeiras, Peniche e Vila Viçosa, que terão que sofrer remoções “mais extensas”.

      A análise contratada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) em 2015 detetou materiais com amianto em 87 tribunais, num total de 215 edifícios.

      Dos 87 tribunais em que foi detetado amianto, nem todos deverão ser alvo de intervenção. Há “situações a remover ou a monitorizar”, disse fonte do ministério da Justiça.

      Conforme recorda o jornal, vinte e um dos 87 tribunais já foram alvo de intervenção entre 2016 e 2019, para retirar materiais com a fibra cancerígena. Estes trabalhos correspondem a um investimento de cerca de 1,2 milhões de euros.»

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      Fontes: transcrição do artigo publicado no “Expresso” com referência ao “Público”.

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às 08:04

Segunda-feira, 23.12.19

Os Indultos do Presidente nos Processos

      Ontem, 22DEZ, foi o dia anual da concessão dos indultos presidenciais. Assim o determina a Lei: «O dia da concessão anual do indulto é o dia 22 de Dezembro» [cfr. artº. 227º, nº.1, da Lei 115/2009-12OUT (CEPMPL)].

      O Presidente da República concedeu este ano dois indultos “por razões pessoais e humanitárias”, conforme proposta apresentada pela ministra da Justiça, Francisca van Dunem.

      A nota da Presidência da República diz o seguinte:

      «O Presidente da República recebeu hoje, dia 20 de dezembro de 2019, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, para proceder à concessão de indultos. Foram concedidos 2 indultos por razões pessoais e humanitárias, com base na proposta da ministra da Justiça.

      Tendo em conta as alterações ao Código Penal e ao Código da Execução de Penas das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente consagrando uma nova forma de cumprimento da pena de prisão não superior a dois anos – a pena de permanência na habitação com vigilância eletrónica –, valorizando e reforçando a reinserção social dos condenados com penas de prisão de curta duração, o universo de requerentes de indultos tem vindo a decrescer.»

      De facto, nos últimos anos foram sendo alteradas as leis de forma a que as penas não fossem tão penalizadoras e também acautelassem as situações que vinham motivando os pedidos de indultos.

      Não conseguimos apurar quantos pedidos de indulto foram apresentados este ano mas vejamos a contabilidade dos últimos cinco anos, desde a reorganização judiciária:

      Sendo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva:

            Em 2014 houve 1224 pedidos e foram concedidos 3 indultos e

            Em 2015 houve 93 pedidos e foram concedidos também 3 indultos.

      A concessão de indultos não é proporcional ao número de pedidos.

      Com o atual Presidente da República: Marcelo Rebelo de Sousa:

            Em 2016 houve 620 pedidos e foram concedidos 6 indultos;

            Em 2017 houve 203 pedidos e foram concedidos 5 indultos e

            Em 2018 houve 168 pedidos e foram concedidos 5 indultos.

      Assim de repente parece que o atual Presidente da República se mostra mais propenso à concessão de indultos do que o anterior, no entanto, Aníbal Cavaco Silva, em 2006 concedeu 34 indultos, todo o recorde, neste ano até com grande polémica sobre um deles, porque o certificado de registo criminal não estava correto e o indultado, afinal, tinha condenações anteriores e até pendiam mandados de captura nacionais e internacionais por ter fugido para o estrangeiro.

      O que é o Indulto?

      O indulto é um ato de clemência do poder público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta a qualquer condenado.

      A figura do indulto sempre esteve atribuída aos chefes de Estado, reis ou presidentes; estes sempre gozaram desta prerrogativa de graça, podendo conceder indultos, comutando ou extinguindo penas no âmbito de pedidos de clemência.

      Segundo a Constituição, o Presidente da República tem competência para indultar e comutar penas, ouvido o Governo. Trata-se de uma competência exclusiva e discricionária do Presidente, não estando sujeita a quaisquer condições para além da audição prévia do Governo, representado pelo ministro da Justiça.

      Os pedidos ou propostas de indulto são instruídos pelo Tribunal de Execução de Penas por remessa do Ministério da Justiça e, posteriormente, apresentados ao Presidente para apreciação. O indulto é concedido por Decreto Presidencial; se o indulto for negado o Presidente delibera por despacho.

      O indulto tem caráter individual e convém não confundir com a amnistia ou o perdão genérico, estes de caráter geral e abstrato. A amnistia tem efeitos retroativos, afetando não só a pena aplicada mas o próprio ato criminoso passado, que é esquecido, considerando-se como não praticado (abolição retroativa do crime). O perdão genérico incide apenas sobre as penas determinadas pela decisão condenatória e para o futuro. Tanto as amnistias como os perdões genéricos são da competência da Assembleia da República.

      O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei 115/2009 de 12OUT), aborda, no artigo 223º e seguintes, esta figura do Indulto. Nesta Lei diz-se que o Indulto pode ser total ou parcial, da pena ou da medida de segurança e que pode ser pedido pelo próprio condenado ou não mas, não sendo o próprio, terá que ser por quem legalmente o represente ou pelo seu cônjuge ou por pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou ainda por algum familiar. O indulto também poderá ser proposto pelo diretor do estabelecimento a que está afeto o recluso.

      Os pedidos são dirigidos ao Presidente da República e são apresentados em cada ano até ao dia 30 de junho. O pedido será instruído e processado no respetivo tribunal de execução de penas, com toda a informação que elenca o artigo 225º do já referido código bem como outras diligências subsequentes, devendo a instrução do processo estar concluída no prazo normal de 90 dias ou até 120 dias a título excecional e devidamente fundamentado.

      Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer em 5 dias e o juiz pronuncia-se em 8 dias, seguindo depois o processo para o ministro da Justiça que o leva à decisão do Presidente da República para que este possa conceder o indulto anual no dia 22 de dezembro de cada ano, embora possa ser publicado antes em Diário da República, como, aliás, sucedeu este ano com a publicação a 20DEZ.

      Toda esta tramitação dos pedidos de indulto tem, obviamente, um caráter urgente, em face dos prazos e da data final consagrada para o dia do indulto, por isso, estes processos, constituem mais uma preocupação e um agravamento do trabalho dos Oficiais de Justiça, especialmente na segunda metade de cada ano até à conclusão destes processos que, embora o número de pedidos tenha vindo a diminuir substancialmente, ano após ano, não deixam de existir e de preocupar. Há alguns anos, não muitos, com tantos pedidos, insuficiência de pessoal e os prazos a arder, havia Oficiais de Justiça a fazerem maratonas pela noite dentro e pelos fins de semana adentro, para conseguirem remeter todos os processos atempadamente ou, quando tal não era de todo possível, pelo menos com o mínimo atraso possível, tendo sempre acabado por conseguir entregar os processos no Ministério da Justiça em tempo suficiente, ainda que para isso se tenha chegado ao ponto de haver deslocações em viatura própria para entrega em mão em Lisboa dos processos o mais depressa possível. Um enorme stresse que era muito frequente em cada final de ano nos tribunais de execução de penas.

      Os decretos do Presidente da República contendo os dois indultos, foram incluídos na nossa lista de publicações relevantes diárias a que acede acima, junto ao cabeçalho. Aí verifica que o primeiro consiste no indulto da pena acessória de expulsão do país, num processo de Setúbal, e o segundo consiste em indultar outra pena acessória, mas esta de conduzir por seis meses, num processo da Amadora.

PR-MarceloRebeloDeSousa+MJ-FranciscaVanDunem=20DEZ

      Pode ver a nota da Presidência da República e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, na parte relativa ao indulto, através das hiperligações que incorporamos.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 21.12.19

Os Vídeos de Propaganda do Governo

      Foi ontem divulgado um pequeno vídeo, de cerca de um minuto, no qual a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, destaca, nesse mesmo minuto, as virtualidades da proposta do Orçamento de Estado para 2020, desfiando uma lista de conceitos, boas intenções e de lugares comuns habituais que servem para qualquer proposta de Orçamento de Estado para qualquer ano.

      A publicação do vídeo no Twitter do Ministério da Justiça era acompanhada da seguinte frase basilar: “Ter uma justiça mais próxima, mais humana e mais efetiva para todos os cidadãos deste país”. Este desígnio da justiça não caracteriza esta proposta de Orçamento de Estado para 2020 porque caracteriza todas as boas intenções de todos os anos e de todas as propostas de orçamentos de Estado passados e futuros.

      Consideramos que não se trata de um vídeo informativo sobre a proposta do Orçamento de Estado para 2020, relativamente à área da justiça, mas apenas de um mero vídeo de propaganda do Governo, pleno de banalidades generalistas que desde há anos se vão repetindo; mas a propaganda é mesmo assim.

MJ-FranciscaVanDunem-VideoOE2020-20191220.jpg

      A mensagem da ministra da Justiça no vídeo é a que a seguir consta transcrita:

      «O Orçamento de Estado para 2020 permite concretizar e permite aprofundar o essencial das medidas da política do Governo para a área da justiça.

      Modernizar as instituições do sistema em todos os subsistemas.

      Valorizar os agentes do sistema.

      Aproximar a justiça dos cidadãos.

      Tornar o acesso à justiça mais fácil para todos.

      Adotar medidas que permitam proteger melhor os cidadãos mais vulneráveis, os adultos com capacidade diminuída, as crianças, as mulheres vítimas de violência, os inimputáveis e, depois, travar um combate intransigente à corrupção, através de uma estratégia nacional contra a corrupção e do reforço da capacidade, quer humana, quer tecnológica, da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

      Conseguiremos assim o grande objetivo de ter uma justiça mais próxima, mais humana e mais efetiva para todos os cidadãos deste país.»

      Pode ver o referido vídeo abaixo.

      Se quiser, também pode assistir a todos os demais vídeos propagandísticos, de todos os ministérios, acedendo à seguinte página: “OE2020.Gov.Pt”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 20.12.19

Greve e Manifestação Nacional a 31JAN

      Depois da postura do Governo num aumento de 0,3% para 2020 nos vencimentos, Ana Avoila, líder da Frente Comum, que já se havia manifestado contra tal proposta de aumentos salariais para a Função Pública, defendendo aumentos de 90 euros, anunciou ontem a marcação de uma manifestação nacional, a 31 de janeiro, em Lisboa.

      Ana Avoila, mantém a reivindicação de aumentos de 90 euros, afirmando que o Estado tem dinheiro para pagar.

      “A ação de luta que a Frente Comum acaba de aprovar é uma manifestação nacional que vai trazer a Lisboa milhares de trabalhadores dos sindicatos da Administração Pública”, começou por dizer Ana Avoila, líder da Frente Comum, em declarações aos jornalistas transmitidas pela RTP3, acrescentando que a manifestação começará às 14h30 e, que haverá “naturalmente pré-aviso de greve” por parte de muitos dos sindicatos.

      A líder da Frente Comum já tinha dito que a proposta do Executivo era “um insulto” e não desiste da reivindicação de aumentos salariais na ordem dos 90 euros para todos os trabalhadores do Estado, defendendo que o Governo tem “muito dinheiro” para responder às expectativas dos sindicatos, mas que “a opção e a prioridade do Governo não são os trabalhadores”.

      “Só o dinheiro que vai dar para os grandes grupos económicos em isenções ficais, o dinheiro que vai dar em aquisições de serviço para contratar os amigos e continuar no rumo de contratar fora em vez de contratar trabalhadores. Só o dinheiro que vai pagar em juros da dívida e que vai fazer em cativações. Só o dinheiro que vai dar ao Novo Banco que já é recorrente. Então não há? Claro que há. Há muito dinheiro”, disse a porta-voz da Frente Comum.

      Recordemos que o Governo pretende aumentar os salários da Função Pública com base na inflação observada até novembro deste ano (0,3%) mas dizendo que o aumento é de 3,2%. O secretário de Estado do Orçamento, João Leão, referiu que esse aumento salarial, com a subida decorrente das progressões (2,9%) resultará um reforço dos rendimentos dos funcionários públicos de 3,2%.

      Claro que a mistura dos valores decorrentes das obrigações normais do trabalho com aquele aumento mínimo é um perfeito disparate, tanto mais que o efeito das progressões a que alude o Governo não se aplica neste ano ou no próximo a todos os funcionários, pelo que a única coisa que é verdadeiramente comum é o tal aumento de 0,3%.

      Claro que o Governo, na senda da sua interpretação, querendo confundir despesa com benefícios, poderia também ter também incluído no cálculo a despesa com o subsídio de Natal ou décimo terceiro mês, para afirmar o enorme benefício e aumento salarial concedido aos funcionários públicos.

      Precisamente na passada sexta-feira, 13DEZ, abordamos esta questão no artigo aqui publicado com o título: “Sobre o Aumento Salarial para 2020” e começava esse artigo com as palavras de Ana Avoila: “Podemos chamar-lhes mentirosos, porque é isso que temos de lhes chamar”, explicando que o Governo está a fazer “malabarismo em números juntando custos de trabalho que é obrigado ter para passar para a opinião pública [a ideia] que vai dar aumentos aos trabalhadores da administração pública de x%, quando não é verdade”.

      Relativamente a esta questão do aumento, para já, só temos conhecimento da postura pública do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que referiu o seguinte: «Relativamente à questão dos aumentos salariais e sem prejuízo de ser discutida uma tabela remuneratória para a carreira dos Oficiais de Justiça – o SOJ apresentou, em tempo, uma proposta à tutela –, a proposta apresentada pelo Governo a toda a Administração Pública, a não ser alterada, terá de ser firmemente contestada pelos trabalhadores. Há, todavia, que perceber que a posição dos sindicatos ganha força pela adesão dos trabalhadores às causas que defende e postura que assume. Dai também a importância de reforçar o poder negocial deste Sindicato.»

      Em face destas declarações, parece previsível que o SOJ venha a apresentar ou a aderir a qualquer aviso prévio de greve que abarque os Oficiais de Justiça para o próximo dia 31 de janeiro, para que estes possam também participar dessa manifestação nacional, manifestando o seu óbvio repúdio não só ao inexistente aumento como também ao malabarismo da fraca mentira quando se afirma que o aumento é de 3,2%.

LavagemCerebral.jpg

por: GF
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às 08:10


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