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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Pode ouvir por aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade
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FÉRIAS JUDICIAS DE VERÃO:
Decorre entre 16 de julho e 31 de agosto o período de férias judiciais de verão. Nesta altura decorrem também as férias pessoais dos Oficiais de Justiça, no entanto, os tribunais e os serviços do Ministério Público permanecem sempre abertos durante todo o período embora com algumas restrições de serviço em face das férias pessoais de muitos e das limitações legalmente impostas.


FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 16JUL-Seg - Carregal do Sal e Paredes
- 17JUL-Ter - Penacova
- 18JUL-Qua - Nordeste
- 22JUL-Dom - Madalena e Porto Moniz
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quinta-feira, 19.07.18

Comarca do Porto publica vídeo no YouTube

      Na justiça é raro assistir-se a alguma inovação, especialmente na utilização das tecnologias de informação. Por isso, já aqui referimos e aplaudimos algumas dessas raras iniciativas, como, por exemplo, a do Facebook da Comarca de Beja e a magnífica atividade do presidente daquele Tribunal, tendo até usado aqui vários artigos de opinião que vai publicando na imprensa da sua região.

      Hoje, destacamos o vídeo colocado no YouTube pelos órgãos de gestão da Comarca do Porto.

      Este vídeo tenta ser uma mensagem de boas férias para todos quantos trabalham naquela Comarca e é, sem dúvida, uma boa iniciativa mas, no entanto, está tão carregado de formalismo que até intimida.

ComarcaPortoYouTubeJUL2018.jpg

      No vídeo aparecem três elementos que correspondem aos órgãos de gestão, no entanto apenas é dada voz ao juiz presidente, o que é pena, pois os outros dois elementos tornam-se peças meramente decorativas e eles próprios teriam que ter dito algo àqueles que superintendem nas suas respetivas áreas ou, pelo menos, a final, dizer tão-só e também: “boas férias”.

      As caras tão sérias intimidam os espetadores e quem vai de férias e aquele desejo final de cá nos vemos em setembro dá vontade de não aparecer. O vídeo está demasiado sério e demasiado formal para uma mensagem que se quer informal e alegre como é o caso das férias.

      Sem dúvida que é um primeiro passo e é digno de registo mas há que melhorar a imagem e a mensagem nos próximos vídeos e, já agora, também há que melhorar o apontamento musical pois a música escolhida é demasiado fúnebre.

      Pode ver o vídeo aqui já em baixo.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 18.07.18

“Na justiça não há alternativa entre PS e PSD”

      «“Os dois partidos não têm nada a dizer. É preocupante”, diz Nuno Garoupa. “É o caos em várias áreas”, identifica Nuno Botelho. ”Nação estagnada e adiada”, diagnostica Aguiar-Conraria.

      Quatro horas de debate parlamentar, algumas metáforas e fábulas várias dos deputados depois, Nuno Garoupa acrescenta tons escuros ao desenho do estado da justiça na nação.

      “No setor da justiça não há alternativa política. Não há conversa. Não há pensamento. Não há estratégia. O que o PS e o PSD estão a dizer ao país é que para os próximos cinco anos nada vai ser feito na área da justiça. Ponto final. No estado em que a justiça está é preocupante”, diz o professor da Universidade do Texas School of Law.

      “Não só estamos estagnados como os partidos que nos vão governar nos próximos cinco, dez anos, os dois partidos, não têm nada a dizer. É dramático”, observa Nuno Garoupa, um dos mais respeitados académicos europeus na investigação da relação entre a economia e a justiça.

      “A justiça não é fechar e reabrir tribunais. Não é acrescentar artigos no Código do Processo Civil e no Código do Processo Penal. Não é nomear mais 100 ou 200 juízes, porque isso já foi feito nos últimos 20 anos e não resultou. E é isso o que o PSD vem propor como a grande reforma a sério da justiça. É uma piada. A entrevista que a porta-voz da justiça do PSD deu é uma piada. Não há outra explicação”, ironiza Nuno Garoupa no Conversas Cruzadas da Renascença deste domingo.

      Nuno Botelho: “Dados objetivos mostram o caos total em várias áreas”. Já Nuno Botelho abre a angular na análise e identifica a “falta de estratégia” dos partidos do arco da governação. “Estamos com a maior dívida pública de sempre. O crescimento económico é anémico. Investimento público inferior ao previsto. Caos total na saúde, educação e justiça. Incêndios em 2017 a provocar 116 mortos. Roubo de armas em Tancos ainda sem explicar. CP à beira da rutura. CP e – acrescentaria – aeroportos e portos portugueses”, resume o jurista.

      “São dados objetivos. É o caos total em várias áreas. O que mais é preciso para se perceber que é preciso inverter este caminho?” questiona o presidente da influente Associação Comercial do Porto.

      “Na questão das infraestruturas – e envolvo também o PSD – o momento é de desnorte, ausência total de ideias e de estratégia. É assustador. Estamos perante governo e partidos que não têm uma estratégia”, faz notar Nuno Botelho.

      Luís Aguiar-Conraria: “É preciso debate sério para Portugal crescer mais”. O economista Luís Aguiar-Conraria insiste em que o estado da nação é o que conhecemos. “Uma Nação estagnada e adiada. Estamos assim desde o ano 2000. Com uma má crise pelo meio”, diz o professor da Universidade do Minho.

      “O ano passado tivemos algumas ilusões de estar a passar para um patamar mais elevado de crescimento, mas, infelizmente, estamos a perceber que não. Se calhar o ano passado foi mais um canto do cisne do que uma transição para taxas de crescimento mais elevadas e robustas”, anota.

      “Temos de fazer uma discussão séria sobre o que se pode fazer para que Portugal cresça mais depressa”, defende Luís Aguiar-Conraria.

      Nuno Garoupa: “Voltamos ao pântano”. Se Portugal está onde sempre esteve, afinal como sair de lá? Nuno Garoupa recorre à imagem do cobertor e da cama.

      “Conseguimos imaginar que há um conjunto de mudanças que o PS até está disposto a colocar em prática e que o panorama geral é fazer com que a economia cresça e crie uma almofada geral e um conjunto adicional de recursos que permita depois fazer essas reformas de uma forma muito mais suave”, diz o professor da Universidade do Texas.

      “O problema de pensar assim é que estamos há 20 anos a fazer isso: à espera que a economia cresça para gerar os recursos que permitam fazer o que tem de ser feito sem grande custo político-social. É esse, em parte, o problema que o governo enfrenta”, avalia.

      “Não há crescimento. Não vai haver crescimento. Vamos estar mais anos estagnados e começam a somar-se os problemas para cuja resolução não há recursos. É o velho problema que o PS já enfrentou antes e que a direita enfrentou durante os anos da PAF: o cobertor é pequeno e não chega para cobrir as todas as necessidades”, diz o ex-presidente da FFMS.

      “A certa altura há partes da cama que deixam de estar cobertas e surgem problemas. Voltamos a esse ciclo. Não vejo como o PS pode sair deste ciclo, a menos que tenha uma estratégia muito clara de mudanças estruturais em várias áreas”, alerta Nuno Garoupa.

      “Os outros partidos também parecem não ter essas propostas de mudança. Portanto, voltamos ao pântano do engenheiro Guterres. Estamos no pântano”.»

      Reprodução integral do artigo publicado no sítio da Rádio Renascença e aqui acessível diretamente através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 15.07.18

Oficiais de Justiça detidos toda a noite e fim de semana

      Não é nada de novo mas convém sempre recordar, porque o hábito e o silêncio têm perpetuado o abuso, a desatenção e o desprezo do Governo em muitos aspetos, como, por exemplo, quando à mesa das negociações do Estatuto não são reconhecidas as especificidades e particularidades da profissão.

      Embora seja frequente todos os portugueses assistirem na comunicação social a notícias de interrogatórios de detidos durante a noite e fins de semana, convém alertar esses mesmos portugueses que essas notícias de que se apercebem têm gente por trás, que não são os jornalistas, e, para além dessas notícias de que se apercebem, há muitas outras ocorrências de que não têm conhecimento, designadamente, pelo desinteresse ou desconhecimento da comunicação social, mas que, mesmo não se sabendo, continuam a ocorrer.

      São horas e horas que se prolongam pela noite dentro e pelos fins de semana, com Oficiais de Justiça sempre disponíveis a trabalhar todas essas horas sem qualquer compensação. Não pensem os portugueses que auferem horas extraordinárias como nas outras profissões, porque nada auferem; não pensem os portugueses que os Oficiais de Justiça não jantam no local de trabalho, porque jantam, porque dali não podem sair, por estarem igualmente detidos pelo trabalho e também não auferem compensação para pagar o jantar que não podem tomar nas suas casas, tal como também ninguém aufere qualquer compensação pelo táxi que têm que usar porque de madrugada, quando regressam a casa, já não há transportes públicos.

      Estas muitas horas e despesas são pessoais e não têm compensação alguma, nem sequer contam para férias ou para a reforma.

      Vejamos o caso deste fim de semana com os mais de 50 arguidos no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. Estiveram 6 Oficiais de Justiça toda a noite, tendo 4 deles saído para suas casas às seis da manhã e os outros 2 às oito, depois de toda a noite a trabalhar e, pasme-se, com a obrigação de regressar ao trabalho às nove horas, logo de seguida, embora tal não seja humanamente possível logo de seguida, ainda assim, regressaram para continuar o serviço até que acabe, seja dia ou seja noite e pelos dias que forem necessários.

      Ora, esta gente que deveria trabalhar até às 17H00, trabalhou, depois dessa hora de saída, mais 13 e mais 15 horas e estas horas não são contabilizadas para nada, quando deveriam sê-lo, seja para descontar na idade da reforma, seja para conceder mais tempo de férias, seja para receber compensação remuneratória, para alguma coisa deveriam dar porque são muitas as horas dadas, é muito o sacrifício pessoal e até são muitas as despesas que têm, nada sendo compensado.

      Esta característica de disponibilidade permanente faz desta profissão um caso raro mas mais raro ainda é não haver qualquer compensação.

      António Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), explicou à comunicação social esta problemática ao mesmo tempo que apelava ao Governo para perceber isto.

      «Estiveram seis toda a noite; quatro saíram às 6 da manhã e dois saíram às 8 e logo de manhã já estavam cá todos a trabalhar e é bom que o Governo perceba de uma vez por todas o grau de exigência, complexidade e desgaste que a profissão provoca.»

      O SFJ alertou também a comunicação social para as "más condições de trabalho" dos Oficiais de Justiça daquele Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e o incumprimento de direitos, numa altura em que ali decorre o processo “Hells Angels”, conforme divulgou a Lusa.

      Em comunicado, o SFJ critica a "situação lamentável" relacionada com os "tempos de trabalho sem períodos de descanso e remuneração de horas extraordinárias", adiantando que o problema resulta do "excesso de diligências urgentes nos últimos dias".

      O sindicato precisa que o excesso de diligências urgentes nos últimos dias deve-se, na sua maioria, à "operação já conhecida efetuada pelas forças policiais", numa alusão ao processo do grupo “motard” “Hells Angels”.

      No comunicado, o secretário-geral do SFJ, António Marçal, considera "inaceitáveis" as condições de "extrema exigência e desgaste a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça, sem qualquer compensação ou reconhecimento".

      "Se aos arguidos são assegurados os direitos, aos funcionários não o são. Um exemplo é o facto de no regresso a casa, de madrugada, os Oficiais de Justiça terem de pagar as deslocações pois não há transporte público", acrescenta.

      O SFJ revela à comunicação social que esteve no Juízo de Instrução Criminal de Lisboa e constatou que há Oficiais de Justiça que estiveram toda a noite ao serviço e saíram às 6:00, sem que lhes fosse assegurada alimentação ou transporte para casa, tendo em conta que se trata de horários em que os transportes públicos não funcionam. "Alguns tiveram que regressar ao serviço às 9:00", relata o sindicato, que destaca que estas situações ocorrem com regularidade por todo o país.

      Contactado pela Lusa, Fernando Jorge, presidente do SFJ, lembrou que estas situações se têm repetido, como sucedeu com os detidos no caso das agressões na Academia do Sporting em Alcochete, em que houve uma maratona de interrogatórios durante um fim de semana.

      O SFJ, reivindica a dignificação da carreira e a remuneração do trabalho extraordinário destes profissionais que asseguram todas as "interações das pessoas com o sistema judicial" e o funcionamento dos tribunais em casos urgentes (com detidos), como agora se verifica com o elevado número de detenções (no caso conhecido como “Hells Angels”).

      Segundo o sindicato, o trabalho extraordinário deve ser integrado num regime especial a consagrar no estatuto socioprofissional que está em negociação com o Ministério da Justiça.

      O Sindicato apela à tutela e em especial ao ministro das Finanças, Mário Centeno, e ao primeiro-ministro, António Costa, para que conheçam as desigualdades entre as profissões da justiça e os direitos violados de quem assegura o funcionamento da justiça, muitas vezes durante a noite e os fins de semana.

      "O regime de carreira especial é uma das exigências do SFJ em sede de negociação do estatuto, integrando um conjunto de propostas já apresentadas ao Ministério da Justiça, que as assumiu em dado momento, para depois regredir e alegar impedimento pelo Ministério das Finanças, nomeadamente na contagem do tempo de serviço congelado e integração do suplemento de recuperação processual", conclui o sindicato.

SFJ-AntonioAlbuquerque-RTP-13JUL2018.jpg

       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “DN-Lusa” e “SIC-Notícias”.

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 13.07.18

Uma Perda Digital na Área da Justiça

      A revista digital "In Verbis" que ao longo de cerca de uma década foi dando voz e destaque aos diversos assuntos de interesse para a área da Justiça, acaba de anunciar o fim das publicações.

      Consta assim na sua página desde o passado dia 10JUL: «Por motivos que se sobrepuseram à vontade do Administrador, este projeto encontra o seu termo»

      Consta ainda que, de momento, se manterão, embora com reformulação, o "Portal Verbo Jurídico" e a revista digital "DataVenia".

      E termina a breve comunicação assim: «O Administrador agradece o interesse dos leitores, ao longo de mais de dez anos, bem como a sua participação de cidadania inclusiva, que muito honraram este espaço.»

      De facto, ao longo de todo este tempo, este projeto serviu de ponto de encontro diário de todos aqueles, especialmente da área da Justiça, que mantinham interesse em saber e em manifestar a sua opinião sobre os mais variados assuntos, num exercício de cidadania muito importante e que tanta falta faz a esta área da Justiça.

      É, pois, com pena, que vemos acabar este meio de comunicação, especializado na divulgação de informação de interesse para todos os operadores judiciários, que diariamente acompanhávamos e tantas vezes serviu de mote para os nossos artigos aqui diariamente publicados também ao longo dos anos.

      A comunicação e a liberdade de pensamento e de expressão é algo que ainda não foi completamente conquistado na área da Justiça, é um 25 de Abril ainda por concretizar; não que haja verdadeiros mecanismos constritores mas antes mentalidades constrangidas e que, por sua vez, também constrangem. É o caso, por exemplo, dos processos disciplinares instaurados por se considerar que há quem esteja isento ou acima de qualquer crítica, apenas sendo devido o aplauso, ainda que falso, perseguindo-se a opinião divergente e avessa, tal como esta página já divulgou por diversas vezes, sendo também objeto dessa mesma perseguição, não só no passado mas também no presente e, certamente, também no futuro.

      Assim, esta perda deste veículo de comunicação que nos acompanhava nesta peregrinação, é uma perda muito significativa nesta área, porque cada iniciativa conta e conta muito dada a raridade das mesmas. Esta perda em nada contribui para o progresso de uma mentalidade nova, livre e libertada na área da Justiça.

      Embora difícil e lutando contra as dificuldades e os muros diários, este nosso projeto informativo, de momento, manter-se-á, obviamente até que seja possível e sem prejuízo de poder terminar a qualquer momento.

      É certo que nada é eterno e, tal como consta na citação escolhida para a última publicação da revista digital "InVerbis": «Tudo tem o seu tempo determinado... Há tempo de nascer e tempo de morrer; tempo de plantar e tempo de arrancar o que se plantou...» Por isso, embora lamentando esta perda e qualquer outra que venha a suceder, devemos estar perfeitamente cientes de que o tempo é mesmo assim, composto por estas mudanças; pelos inícios e também pelos fins.

      Pode aceder à mencionada revista digital, onde consta apenas este último artigo sobre o seu término, através da seguinte hiperligação: "InVerbis".

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por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 12.07.18

A carreira incompleta adiada por mais um ano

      O jornal “Açoriano Oriental” publicava esta terça-feira, com destaque na primeira página, o artigo intitulado: “Ministério Público pede funcionários para todas as ilhas”.

      De acordo com o jornal, o Ministério Público, expressa, em relatório, a necessidade de colocação – em todas e em cada uma das nove ilhas – de Oficiais de Justiça, uma vez que os que existem ou são insuficientes ou são até inexistentes, pois há serviços sem nenhum Oficial de Justiça a tempo inteiro e que seja da carreira do Ministério Público.

      Este problema não é novo e, muito menos, exclusivo dos Açores. Trata-se de um problema que afeta todo o mapa judiciário, quer pela simples falta numérica de indivíduos que completem os valores fixados pelos Governos para preenchimento das secretarias judiciais e do Ministério Público, quer pela falta das devidas e corretas categorias profissionais, adequadas a cada lugar e aos quadros fixados que contêm os valores que foram considerados como adequados, não só na primeira versão para 2014, pelo anterior Governo, como na revisão para 2017, pelo atual Governo que, pasme-se, até incrementou o número de Oficiais de Justiça necessários para todos os serviços judiciais.

      Pese embora esta reincidência na falta de correspondência e no cabal preenchimento do quadro legalmente fixado, que é algo que todos, a todos os níveis, comprovam e constantemente clamam, o certo é que, desde há anos, os sucessivos governos vêm, por um lado admitindo a falta mas, por outro lado, nada fazendo, com a necessária determinação, para resolver, de uma forma definitiva, o problema.

      Ainda esta semana, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referia na sua informação sindical que um dos motivos para a recente greve realizada passava precisamente pela falta de preenchimento das vagas do quadro legal: «A falta de cumprimento por parte do Ministério da Justiça do compromisso assumido de realização de um número substancial de promoções a adjunto (200 promoções)», considerando ainda aquele Sindicato que a desculpa para a tal falta de cumprimento do compromisso assumido constitui uma “falácia”: «A falácia de que não é possível cumprir com a “palavra dada”, não tem qualquer cabimento, até porque o orçamento da DGAJ para 2018 contempla esta verba.»

      Acusa o SFJ o Governo, mais concretamente o Ministério da Justiça de (1) não cumprir a palavra dada e (2) de apresentar uma desculpa que é uma falácia.

      Diz o SFJ também que aquela falácia e a falta de promoções às categorias de “Adjuntos” constitui algo relevante “a dois níveis”:

      «Por um lado, as promoções permitem mitigar uma das maiores injustiças na classe, ao inverter gradualmente o bloqueio na progressão profissional dos auxiliares (alguns há vinte anos a marcar passo e, uma grande maioria, a desempenhar as funções de adjuntos, sem que possam auferir por essa categoria...) – para trabalho igual salário igual e, por outro lado, com aquelas promoções, só desta forma serão abertas vagas para ingresso.»

      Ou seja, as 110 promoções anunciadas são manifestamente insuficientes e prejudicam a carreira de forma dupla, seja ao não garantir a segurança dos lugares àqueles que vão desempenhando as funções sem a devida adequação na carreira e, claro está, sem a devida remuneração, e fazendo-o há cerca de duas décadas, mas também prejudicando a carreira no sentido de não permitir a entrada de novos elementos para ocupação dos lugares efetivamente em falta que, neste momento não são apenas 110 mas mais mil do que isto; isto é, seriam cerca de 1110; é só acrescentar mais um número à esquerda ou à direita dos 110 para dar um valor adequado à realidade e a diferença é enorme.

      Amanhã, sexta-feira treze, é divulgado o projeto do movimento anual único que coloca e recoloca e promove Oficiais de Justiça por todo o país. Será mais um movimento que não satisfaz condignamente as reais necessidades do país, continuando a contribuir para a precarização do serviço público prestado, arrastando por mais um ano o problema.

      Já aqui realçamos este mesmo problema mais do que uma vez, designadamente, também numa outra sexta-feira treze (em 13-04-2018), com o artigo intitulado: “A Anormal e Prolongada Falta de Oficiais de Justiça Também no Ministério Público. Nesse artigo, já se referia o que no relatório anual de 2017, este ano divulgado, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), que abrange as comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira, aponta como principais dificuldades a “falta anormal prolongada de meios humanos”, destacando os Oficiais de Justiça.

      “Tendo em conta o volume e a complexidade de trabalho nas comarcas da área da PGDL, o número de Funcionários previsto no quadro legal para o distrito de Lisboa [o distrito de Lisboa aqui mencionado é a área judicial que engloba também Açores e Madeira] já de si não é suficiente para uma resposta adequada. O número de quadros efetivos é de crise aguda”, lê-se no documento, assinado pela procuradora-geral distrital de Lisboa, Maria José Morgado.

      De acordo com a PGDL, que abrange cerca de um quarto da criminalidade do país, o número de Oficiais de Justiça está “situado muito abaixo do quadro legal” e tem impacto “na capacidade de resposta eficaz e célere às exigências do trabalho diário”.

      Nesse sentido, é considerado de “absoluta necessidade” um reajustamento dos quadros do Ministério Público no “distrito” de Lisboa “a fim de ultrapassar desequilíbrios existentes, designadamente em relação ao número de magistrados judiciais e ao correspondente número de diligências judiciais com desgaste para as funções exclusivas do MP, como sucede nos Juízos Criminais e de Família e Menores”.

      Do mesmo relatório mencionado, retiramos o quadro que abaixo ilustra este artigo, no qual destacamos a vermelho a situação mais alarmante que se pode apreciar e que é as diferenças existentes entre os Oficiais de Justiça colocados e os que deveriam estar colocados em face do quadro legalmente instituído pelo anterior Governo e que veio a ser reforçado pelo atual Governo.

      Ou seja, estes dois últimos governos fixaram aqueles números de Oficiais de Justiça como sendo os números que minimamente teriam que ser atingidos para assegurar o normal funcionamento dos serviços do Ministério Público na área da PGDL. Aliás, o atual Governo realizou uma revisão dos quadros de Oficiais de Justiça e reforçou-os com mais elementos.

      Estes números advêm da reorganização judiciária implementada em 2014 mas, até ao presente, o défice mantém-se elevado e de forma gritante na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, onde faltam, na área de intervenção da PGDL, 121 Oficiais de Justiça dessa categoria, isto é, cerca de 60% de Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Embora possa não parecer, à primeira-vista, é ainda considerável a falta de Técnicos de Justiça Principal, pois embora faltem apenas 7 Oficiais de Justiça desta categoria, é necessário considerar que estes 7 constituem um número considerável porquanto são muito poucos os lugares desta categoria. Estes 7 em falta representam 13% dos Técnicos de Justiça Principais em falta. Já no que se refere à falta de Técnicos de Justiça Auxiliares, esta mostra-se já residual.

      Perante estas gritantes faltas, que acompanha de forma mais ou menos semelhante as faltas do país, o Governo não tem tido a devida correspondência, atuando antes com uns mínimos recortados.

     O movimento ordinário em curso deveria permitir o acesso à categoria de todos os lugares efetivamente em falta, designadamente no que se refere às categorias, resolvendo tal carência uma vez que há elementos suficientes para a resolução e preenchimento dos lugares, no entanto, tal não irá suceder, tendo sido antes anunciada uma quantidade irrisória e insuficiente que fará com que no próximo, tanto a PGDL como todas as demais entidades administrativas das comarcas, elaborem novos relatórios onde constem – mais uma vez – a tal “anormal e prolongada” falta de Oficiais de Justiça.

AçorianoOriental-Capa-11JUL2018.jpg

      Este artigo contém 4 hiperligações no texto que ligam ao jornal “Açoriano Oriental”, à informação sindical do SFJ, ao artigo aqui publicado a 13-04-2018 e ao relatório da PGDL, cujos textos originais poderá consultar seguindo as hiperligações contidas nas designações que encontra estacadas ao longo do texto.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 11.07.18

SFJ admite efeito nulo da greve

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical na qual aborda dois aspetos contraditórios. Por um lado, afirma que a greve de um dia mais dois dias foi um êxito, mesmo no que se refere às concentrações do Porto e Lisboa e, por outro lado, refere que o Governo não ligou patavina ao assunto e, por isso, conta de encetar novas ações de luta depois das férias, lá para setembro.

      É certo que o nível de adesão geral à greve se pautou por bons níveis e, nesse aspeto, pode tal greve ser considerada, como foi, “um marco indelével” por ter demonstrado “de forma inequívoca a união entre os Oficiais de Justiça e a sua determinação na defesa dos seus direitos e da melhoria do sistema judiciário, lê-se na referida informação sindical.

      Ora, a tal união dos Oficiais de Justiça a que se refere o SFJ nasce pela adesão do outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) à greve, solidarizando-se com a greve e em sentido oposto àquilo que fora feito meses antes, em janeiro, em que a solidariedade foi nula.

      O que esta greve veio demonstrar, e de forma inequívoca, é, de facto, a tal união dos Oficiais de Justiça mas por efeito externo ao SFJ.

      Sem dúvida que o erro geral de janeiro passado cometido pelo SFJ, serviu de aprendizagem – assim se espera – para o futuro; para que não voltem a suceder erros idênticos pelas óbvias e nefastas consequências que ficaram comprovadas e que até se continuarão a comprovar, pois a fraqueza da união então demonstrada tem reflexos por muito tempo, como já se comprova, aliás, é o próprio SFJ que, na referida informação sindical, diz coisas assim: “A luta não acabou aqui. Longe disso!” e assim: “A responsabilidade é de todos” e ainda assim: “Se não lutarmos agora, ninguém o fará por nós!”

      Trata-se, pois, de uma nova atitude, sem dúvida resultante do trôpego percurso e que, todos esperam, seja algo que tenha, no mínimo, servido de lição para a entidade sindical, uma vez que para o Governo, o tal “marco indelével” não o é; não é nada e não se mostra minimamente preocupado ou afetado por tal “marco”.

      Diz o SFJ que está “a diligenciar juntos dos vários atores políticos (Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministério da Justiça, Provedor de Justiça e Grupos Parlamentares) ações concretas que levem ao desbloqueio da atual situação e estamos, em simultâneo, no caso de as justas reivindicações dos Oficiais de Justiça não virem a obter uma resposta positiva por parte do Governo, a analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta. Neste sentido, iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa, mas através da qual, com a união de todos e com a força da razão que nos assiste, estamos convictos, venceremos!”

      Desde o início de junho, desde que se conheceu a intenção de realizar a tal greve de um mais dois dias, aqui se afirmou, repetidamente, a insuficiência de tal ação e a ineficácia da mesma. Manteve o SFJ a ação que delineou e agora, constatando a ineficácia prática da ação, vem dizer aos Oficiais de Justiça que, afinal, fará aquilo que não fez e diz assim: “iremos auscultar os associados para, em conjunto, delinearmos uma estratégia de luta, que antevemos longa”.

      Esta “auscultação” que agora surge, tem, portanto, como objetivo, “analisar as melhores formas de, em setembro, intensificar a luta”, em face dos nulos resultados práticos agora alcançados.

      Assim, a citada informação sindical, pese embora os muitos aspetos mencionados, consiste, em síntese, numa simples declaração de ineficácia prática, de inalcançabilidade dos objetivos pretendidos e só falta mesmo um pedido de desculpas pela deficiente condução deste processo reivindicativo, pelo menos ao longo deste ano, que conduziu ao recorte vão do vencimento dos Oficiais de Justiça, sem qualquer efeito ou vislumbre de efeito a não ser as necessárias, óbvias e tardias novas ações de luta que, agora não, por causa das férias, mas em setembro logo se verá.

      É por isto que as coisas estão como estão e é por isso que agora se podem ler informações sobre aspetos das negociações ou imposições do Estatuto, como os lugares em comissão de serviço para os cargos de chefia, quando antes se ia dando conta dos êxitos negociais; dos graus três; das conquistas, das negociações em curso e dos compromissos. Uma treta. Um embuste. Um logro. Uma intrujice. Uma trapaça. Enfim, um desacerto tal que agora há que endireitar com um custo muito significativo.

      O SFJ, conclui a dita informação sindical com expressões destas: “O Futuro decide-se agora e depende de todos!”; “O momento é de união!” e, por fim, num ato de fé: “Juntos conseguiremos!”.

      Se quiser, pode aceder à referida informação sindical através da seguinte hiperligação: “Info-SFJ-09JUL2018”.

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 09.07.18

A (In)Segurança nos Tribunais. Podemos Confiar?

      A Associação Sindical dos Juízes (ASJP) alertava a semana passada todos os cidadãos para o perigo que representa a utilização dos elevadores nos tribunais. Para o efeito até publicou no “YouTube” um vídeo com uma animação em que representa alguém a cair num poço de elevador.

      De acordo com a ASJP, após ter realizado um levantamento muito superficial do estado dos elevadores a nível nacional, encontrou dezenas de elevadores sem a inspeção em dia.

      "E se um dia for a tribunal e… cair no poço de um elevador?" A pergunta é feita no vídeo pela Associação Sindical ASJP. Aliás, o vídeo tem mais perguntas do que respostas: "O Estado, que deve dar o exemplo, estará a cumprir a lei?" e "Podemos confiar?”, para concluir que “O Estado que obriga à segurança de todos os edifícios não garante a segurança das próprias instalações".

      A atual direção da ASJP, liderada por Manuel Soares, tomou posse há cerca de três meses e comprometeu-se na altura a efetuar um levantamento dos problemas nos tribunais em matéria de instalações e, designadamente, no que toca às questões de segurança.

      De acordo com a secretária-geral da ASJP, Carla Oliveira, citada no “Negócios”, embora ainda no início, estão já a surgir “situações que nunca pensámos que existissem" e explica que "o que consta deste primeiro vídeo foi uma recolha que se fez em pouco mais de uma semana, na verdade tudo isto é público e percetível para quem frequenta os tribunais".

      Carla Oliveira é magistrada no Tribunal de Almada e dá o exemplo das instalações onde trabalha e onde existem seis elevadores. Dois destinam-se ao público em geral, outros dois aos funcionários, magistrados ou agentes de segurança e os restantes aos detidos, que não podem usar os espaços destinados aos restantes utilizadores. "Estão todos com a inspeção fora de prazo e dois deles, pelo menos, tiveram a última vistoria em 2015", afirma.

      Além desta, prossegue a magistrada, "há muitas outras situações, desde extintores sem validade a falta de acessos para pessoas com mobilidade reduzida, que têm de ser ouvidas à porta da sala de audiência porque lá dentro não há espaço para movimentar adequadamente uma cadeira de rodas".

      Quanto aos elevadores refere ainda que é frequente as pessoas ficarem fechadas e que há mesmo tribunais onde foi afixado um aviso à porta dos ascensores: “Leve o telemóvel”.

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      De todos modos, os Oficiais de Justiça sabem que há elevadores que mesmo que se leve o telemóvel não vai servir de nada porque não vai ter cobertura dentro do elevador, especialmente em determinados pisos, pelo que o melhor, com ou sem telemóvel, é usar as escadas.

      Apesar de uma forma geral todos os profissionais e utentes poderem optar por não usar os elevadores, as pessoas com mobilidade reduzida e os Oficiais de Justiça veem-se na necessidade de ter de usar os elevadores e fazem-no diariamente, os primeiros porque não conseguem utilizar as escadas em face do seu problema de mobilidade e os segundos porque têm que movimentar todos os dias centenas de processos de e para os diversos gabinetes, utilizando os carrinhos de transporte, quando os há, as cadeiras com rodas, quando é possível, ou os braços muitas das vezes.

      Enquanto que no vídeo da ASJP se refere a possibilidade de alguém ir um dia a tribunal e cair num poço de elevador, esse alguém eventual não é um profissional da justiça que se vê obrigado a utilizar diariamente o elevador.

      A animação alerta para o perigo eventual da eventualidade de um dia ir a tribunal mas não aborda o problema daqueles que, não um eventual dia mas todos os dias, vão e estão nos tribunais e têm necessidade de utilizar os elevadores.

      Ora, se há risco para um eventual utilizador ocasional então que dizer dos utilizadores diários? Que tipo de risco correm?

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      A ASJP diz pretender continuar a fazer o levantamento de problemas nos tribunais e a publicar os resultados, nomeadamente na Internet, nas redes sociais e no canal de YouTube que a Associação Sindical criou para o efeito e que denominou: “Justamente, Falar de Justiça”.

      “Esteja atento e da próxima vez que for a tribunal, verifique, denuncie às autoridades, exija responsabilidades a quem as tem", conclui o vídeo sobre os elevadores.

      De todos modos, no vídeo, estão já indicadas 15 localidades onde existirão elevadores com inspeção fora da validade e são: Lisboa, Almada, Espinho, Guarda, Guimarães, Ourique, Figueiró dos Vinhos, Cascais, Fundão, Beja, Coimbra, Entroncamento, Armamar, Ponta Delgada e Loures.

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      Já Manuel Soares, presidente da ASJP questiona-se assim:

      «Pergunto-me se o primeiro-ministro, António Costa, e a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, quando, em janeiro deste ano, foram ao Tribunal de Sintra, com a pompa do costume, fazer o balanço do projeto “Justiça + Próxima”, saberiam que ali ao lado, no Tribunal de Cascais, pertencente à mesma comarca, os elevadores que servem centenas de pessoas todos os dias estavam a funcionar sem inspeção. Provavelmente não. Se soubessem talvez devessem mudar o nome do projeto para “Justiça + Insegura”.»

      Em artigo subscrito no Público, Manuel Soares diz assim:

      «O assunto é mais sério do que parece. Uma busca muito superficial permitiu detetar, apenas numa semana, dezenas de elevadores sem inspeção em imensos tribunais. Há também elevadores com papéis colados a dizer “fora de serviço”, mas que passam o dia para baixo e para cima a transportar pessoas.

      O Decreto-Lei n.º 320/2002 contém as regras de manutenção dos ascensores, que se aplicam também nos edifícios públicos. Por óbvias razões de segurança, é obrigatório realizar inspeções periódicas de dois em dois anos, cujo resultado deve estar afixado e visível no interior do equipamento. A competência para inspecionar é das câmaras municipais e a obrigação de realizar as inspeções e manter as condições de segurança é do proprietário das instalações e da empresa de manutenção contratada. A violação das regras constitui contraordenação, punível com coima entre 250 e 5000 euros por cada equipamento e pode mesmo determinar a selagem dos ascensores não certificados.

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      Como é normal nestas coisas, as regras parecem todas inúteis, até ao dia em que acontece um acidente e os responsáveis começam todos a apontar o dedo uns aos outros. Infelizmente, o ano passado foi fértil em tragédias que nunca iam acontecer. Não se pense que é impossível um acidente com um elevador. Trabalhei há uns anos num tribunal (no estrangeiro) acabado de construir com dinheiro da União Europeia, em que um dos elevadores teve uma falha e caiu menos de um metro, mas foi suficiente para causar ferimentos graves na coluna de uma funcionária.

      Os edifícios onde se encontram instalados os tribunais portugueses pertencem ou estão arrendados ao Estado e a gestão dos seus espaços e equipamentos compete aos diversos departamentos do Ministério da Justiça. É pois essencial que se perceba por que é que chegámos a este ponto de negligência e quem se responsabiliza não só pelas consequências em caso de um eventual acidente, mas também pelo possível pagamento de coimas e selagem de equipamentos.

      Os tribunais são espaços de prestação de serviços púbicos, onde trabalham milhares de juízes, procuradores e Oficiais de Justiça e onde se dirigem diariamente milhares de advogados, solicitadores, agentes de execução, peritos, intérpretes, testemunhas e outros intervenientes processuais que os frequentam diariamente. Não é de esperar que o Estado não dê o exemplo de cumprir as leis que impõe aos outros. É imoral.

      E isto é apenas a ponta do iceberg. Se começarmos a escavar mais um pouco vamos encontrar rapidamente muitas outras áreas de regulamentação obrigatória em que há negligência e incumprimento. Muitos mais casos em que o Estado está fora da lei.

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      O recente documento do Ministério da Justiça, Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais, tem uma passagem muito interessante, que merece ser reproduzida: "O direito a um ambiente seguro nos tribunais é condição necessária à realização de Justiça. É um direito de que são titulares todos os que regular ou ocasionalmente frequentam o espaço do tribunal e a sua fruição corresponde às expectativas comuns e legítimas de quem está num espaço de Justiça. Tem ínsita a garantia da vida e da integridade das pessoas e do próprio edifício, mas convive intimamente com uma dimensão de paz, de tranquilidade e de serenidade geradoras do equilíbrio, apanágio da Justiça."

      É isso mesmo. Agora só falta mesmo o Ministério da Justiça fazer o que prega. Até lá, todos os órgãos relevantes na gestão dos tribunais têm de fazer a sua parte. Os que não podem resolver, exigindo e denunciando; os que têm de resolver, fazendo. E as pessoas que se certifiquem que os equipamentos estão inspecionados e em segurança e reajam, inundando os livros de reclamações dos tribunais e as câmaras municipais de queixas e participações.»

      O Público contactou o Ministério da Justiça que explica que a manutenção dos elevadores dos tribunais é assegurada por empresas da especialidade que contrata. “Eventuais problemas que possam surgir apenas poderão ser identificados pelos respetivos tribunais, os quais os reportam a tais empresas. O Ministério da Justiça apenas atua em caso de incumprimento contratual”, acrescenta a tutela.

      Ora, por esta informação do MJ, se compreende que o problema poderá estar na identificação dos problemas e, ou, na falta de atuação por incumprimento contratual. No entanto, faltou esclarecer quem é que concretiza os contratos e quem se responsabiliza na falta dos mesmos.

      A seguir pode ver o mencionado vídeo publicado no novo canal criado no “YouTube” pela ASJP, denominado “Justamente, Falar de Justiça” a que pode aceder através da hiperligação incorporada.

O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Negócios”, “Público #1” e “Público #2”.

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às 08:09

Domingo, 08.07.18

O PSD agora é contra a Reforma do PSD

      Depois de todas as críticas ao mapa judiciário implementado pelo anterior Governo PSD, sendo então ministra Paula Teixeira da Cruz, já só faltava mesmo que fosse o próprio PSD a considerar que aquela reforma implementada em 2014 não foi correta.

      No entanto, ainda não é nada que nos espante verdadeiramente; espantoso mesmo seria se a própria Paula Teixeira da Cruz viesse um dia dizer que tudo aquilo foi um erro que cometeu, isso sim, seria espantoso.

      O PSD de hoje, de Rui Rio, procura enquadrar-se nos tempos que correm e no sentido de voto dos eleitores e, por isso, esta recolocação numa área mais à Esquerda de acordo com a inclinação atual do eleitorado de onde pretende obter votos.

      Assim, o PSD quer hoje reverter algumas reformas na área da Justiça levadas a cabo pelo Governo PSD, por Paula Teixeira da Cruz, que foi ministra da Justiça durante o Governo de Passos Coelho, conforme avança o Expresso.

      Em entrevista, a porta-voz do PSD para a Justiça, Mónica Quintela, faz duras críticas ao legado de quatro anos de Teixeira da Cruz. Mapa judiciário, Código de Processo Civil e Processo de Inventário são alguns dos casos em que o PSD de Rui Rio quer ver feitas alterações.

      É certo que o PS já reverteu uma parte da reforma, mas os sociais-democratas consideram que não chega, com Mónica Quintela a dizer ao jornal que “não se devia ter fechado tantos tribunais”. “Há coisas completamente caricatas” e que a Justiça não pode ser “medida por critérios geográficos”, acrescenta a porta-voz de Rio para esta área.

      São casos que merecem ser revistos, de modo que se possa melhorar sem perder o rácio da reforma, que era a especialização dos tribunais”, acrescenta.

      Mónica Quintela demarca-se de propostas que Teixeira da Cruz defende, como é o caso da criminalização do enriquecimento ilícito, pelo qual a ex-ministra sempre se debateu. Fá-lo porque, por um lado, considera que implica a inversão do ónus da prova, sendo, assim, inconstitucional e, por outro, porque desvaloriza a criação desse novo crime, lê-se no Expresso. No campo da delação premiada também o PSD é um crítico acérrimo: “Tem perversidades que são muito perigosas. Não se pode premiar alguém que também cometeu um delito e que está a acusar outros exclusivamente para se eximir ao tratamento da Justiça.”

      Reformar a justiça é há muito uma das prioridades de Rio e, até ao final deste mês, o presidente vai divulgar um documento que reúne os principais problemas e sugestões de resolução. Mónica Quintela reconhece que a violação do segredo de justiça é um desses problemas, mas admite não ter ainda solução para ele.

      Quando um processo é trazido à praça pública há dois direitos preponderantes: o direito à informação e o contradireito, que é o direito ao bom nome e à presunção de inocência. Há interesses conflituantes. Tem de se perceber qual o entendimento que, em termos de uma reforma global, venha a ser perfilado”, prosseguiu.

      Outro dos problemas apontados pela responsável é a lentidão na Justiça, que se deve sobretudo à falta de recursos humanos e de financiamento. “São necessários mais meios, mais funcionários, mais magistrados”, afirmou. Embora não saiba precisar a dimensão do reforço necessário nas verbas, diz que “é preciso um grande investimento na Justiça a todos os níveis”.

      Defende ainda que é necessário “aumentar a transparência e a eficácia dos tribunais” e agilizar a fase de inquérito: “Onde acho que há morosidade que está a provocar grandes atrasos é na forma como o inquérito está a ser gerido”, referiu. A porta-voz não propõe prazos de inquérito mais curtos, mas sim que os atuais prazos sejam obrigatórios.

      Entretanto, o presidente do PSD, Rui Rio, já reagiu à entrevista de Mónica Quintela, preferindo criticar o jornal Expresso pelo título atribuído à entrevista: “PSD de Rio desfaz reforma da Justiça de Passos”. Falando aos jornalistas em Vila Verde, onde está a participar na festa do 44.º aniversário da JSD, Rui Rio disse que o partido tem vindo a pensar “se é possível continuar a dar entrevistas a papel, a jornais, porque sistematicamente os títulos deturpam aquilo que depois é o texto e deturpam aquilo que as pessoas pretendem dizer”.

      “O título de hoje, tal como muitos outros e noutros jornais, é manifestamente exagerado. Quem depois lê o texto percebe que a Dr.ª Mónica Quintela dá uma entrevista perfeitamente equilibrada. Todas as reformas são passíveis de ajustamento. Ela não diz em lado nenhum que quer virar tudo do avesso”, afirmou Rui Rio.

      O líder do PSD sublinhou que os sociais-democratas querem uma reforma da Justiça que envolva todos os partidos e que comece com um “diagnóstico da Justiça” em Portugal, para que se possa mudar o setor “aos mais diversos níveis”.

      O partido que “sistematizar” e “entrar em acordo com os outros” partidos. “Espero que todos os partidos estejam imbuídos deste espírito. Queremos ser o mais consensuais possível”, disse.

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      Este artigo de hoje reproduz parte substancial do artigo publicado no “Observador” ao qual pode aceder seguindo a hiperligação incorporada.

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às 08:08

Sábado, 07.07.18

Secretarias a Funcionar com 2/3 dos Oficiais de Justiça

      «Desde há quatro anos em serviço no Tribunal Judicial da Comarca de Beja, tem sido minha preocupação permanente diligenciar pela melhoria das condições de administração da justiça na região.

      Trata-se, como é sabido, da mais extensa das comarcas do país – mas também aquela proporcionalmente mais carenciada de meios humanos e com maiores deficiências ao nível das instalações.

      No que respeita a pessoal, as secretarias judiciais de todo o distrito têm funcionado sistematicamente, nestes anos, com efetivos reduzidos, na ordem dos dois terços – sempre com vagas rondando os trinta ou quarenta por cento do quadro de pessoal legalmente previsto.

      A falta de preenchimento dos quadros, e as perspetivas de continuação desse panorama por força de novas aposentações ou de transferências para outras regiões, justificam grande apreensão quanto ao futuro. A observação dos sucessivos concursos e movimentos tem demonstrado que não existem candidatos locais em número suficiente para preenchimento das vagas.

      Sobre esta questão pouco mais é possível fazer do que insistir junto da Direção-Geral da Administração da Justiça para que se encontrem fórmulas que estimulem a deslocação e fixação de oficiais de justiça para esta zona do país.

      A par disso, desde o primeiro momento da apresentação da nova reforma judiciária, em 2014, ressaltou a insuficiência das instalações existentes, mormente na cidade de Beja.

      O velho Palácio da Justiça, inaugurado em 1951, não foi feito para os quadros organizacionais do presente. Não comporta espaços suficientes para as secretarias agora existentes, nem gabinetes para os magistrados aqui em serviço, nem salas de audiência bastantes, nem sequer salas de espera para o público, para testemunhas, para advogados, etc.

      Se atendermos aos imperativos legais, nem casas de banho para os utentes se mostra possível assegurar.

      O esgotamento das potencialidades do edifício é total. A realidade mudou muito, mas o edifício é o mesmo de há setenta anos.

      Por consequência disso, já há décadas quando da criação do Tribunal do Trabalho este foi instalado precariamente num canto do edifício do antigo Governo Civil, sem condições minimamente adequadas para tal função. Escusado será dizer que continua no mesmo sítio.

      E na execução da atual lei de organização judiciária também o novel Juízo Central de Família e Menores, perante a evidente impossibilidade da sua instalação em Beja, foi “transitoriamente” instalado em Ferreira do Alentejo.

      Como é óbvio, ainda lá se mantém.

      Mesmo sem o Trabalho e a Família e Menores, as instalações do Palácio da Justiça de Beja não respondem satisfatoriamente às necessidades das unidades funcionais ali instaladas: os Juízos Centrais Cível e Criminal e os Juízos Locais Cível e Criminal, e ainda o Ministério Público.

      A necessidade premente de ultrapassar o constrangimento representado pela situação descrita tem sido unanimemente reconhecida, nomeadamente pelos poderes públicos.

      Na sequência desse reconhecimento veio a ser formalmente assinado em Beja no dia 1 de Junho de 2016, entre a Sra. Ministra da Justiça e o Município de Beja, um protocolo no qual ficou consignado o compromisso de construção de novas instalações judiciárias na cidade, além de solução provisória que permitisse no entretanto alojar pelo menos o Trabalho e a Família e Menores.

      Parece desnecessário sublinhar a importância da construção do novo edifício. Para além da relevância da questão para o Tribunal Judicial, e também para o Tribunal Administrativo e Fiscal, cujas condições de instalação não são melhores e que de igual modo beneficiaria dessas novas instalações, trata-se de um empreendimento que excede o valor de quatro milhões de euros – se a memória não falha julgo não existir outro investimento tão marcante na urbe pelo menos desde a edificação das atuais instalações do Instituto Politécnico.

      A concretização das promessas do aludido protocolo tem seguido a sua marcha – bem mais lenta do que seria para desejar – e ainda não passou da fase de projeto. Mas projeto já existe, e cabe-nos também a nós continuar a batalhar para que entre definitivamente na fase de concurso e passe à execução.

      Isso podemos fazer todos, cada um na sua esfera de ação. A opinião pública tem muita força nas nossas sociedades altamente mediatizadas. É verdade porém que este tema não tem suscitado a nível local o interesse que se justificaria. Reação que também não é nova: quando um projeto concreto se perfila como viável e realista temos a tendência para ficar a ver e aguardar.

      Nisto da decadência e desertificação do Alentejo devem os alentejanos queixar-se também, e muito, da própria indiferença e apatia das suas gentes. Um secular conformismo condena-nos à estagnação e à dependência daquilo que venha de fora.»

      Extrato do artigo de opinião subscrito por José Lúcio, presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, publicado no Lidador Notícias, ao qual pode aceder através da hiperligação incorporada.

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às 08:07

Segunda-feira, 02.07.18

“Não está lá a fazer nada!”

      Depois dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça (SFJ e SOJ) afirmarem que a ministra da Justiça não tem força política nem decisória e estar bloqueada pelo Ministério das Finanças, junta-se agora a Associação Sindical dos Juízes (ASJP) a dizer precisamente a mesma coisa, a considerar que a ministra "não está lá a fazer nada" e a ameaçar com a possibilidade de greve.

      A ASJP, presidida por Manuel Soares, acusa também os deputados de não honrarem a palavra e põe em questão a continuidade de Francisca van Dunem, ao mesmo tempo que avisa que o Governo está a comprar uma guerra como nunca viu.

      "Se tivermos de fazer uma paralisação pela quarta vez na nossa história, vamos fazê-la de uma maneira como nunca nenhuma foi feita. Ainda com mais impacto. Se tivermos de pagar o preço da contestação, vamos pagá-lo todo de uma vez. Ou se resolve agora, ou não se resolve. Andamos a subir ao Evereste há dez anos, e agora que estamos a dez metros do topo, só saímos daqui com a bandeira espetada", afirma o presidente da ASJP, ao JN.

      Manuel Soares espera vir a intervir na Assembleia da República, mas já percebeu que as palavras não chegam e pondera várias ações de luta, além da greve. Para já, não quer clarificar a forma dos protestos.

      Há outro aviso do juiz que, em abril, sucedeu a Manuela Paupério na liderança da ASJP: "Estamos a estudar diversas linhas de ação, mas não vamos ser enganados outra vez. Quando dermos algum passo, já não voltamos atrás", declara, por estar convencido de que "os juízes estão cientes do problema" e não querer repetir o ato falhado de setembro de 2017. Na altura, a associação avançou com um pré-aviso de greve, mas recuou à última hora, porque o grupo parlamentar do PS se mostrou disponível para negociar tudo.

      Quando a lista de Manuel Soares venceu as eleições na ASJP, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei do estatuto dos juízes, pelo que os novos dirigentes sindicais foram bater à porta do grupo parlamentar do PS. "Afinal, o que é que queriam dizer quando afirmaram que podiam negociar tudo?", perguntaram. "Recebemos uma resposta evasiva, redonda". Soares diz que os interlocutores, Fernando Anastácio e Filipe Neto Brandão, assumiram que os juízes "têm razão", mas mostraram-se incapazes, naquela reunião e em comunicações posteriores, "de cumprir o compromisso assumido com os juízes". A última mensagem foi um e-mail da ASJP:

      "Não nos peçam mais oito meses e digam se têm vontade política de resolver isto", sintetiza Manuel Soares, que ficou sem resposta.

      A reunião com a ministra Francisca van Dunem também nada adiantou. "Dissemos que era inaceitável avançar com a revisão do estatuto sem desbloquear esta questão, que nos preocupa muito: não temos uma carreira, porque temos uma diferença remuneratória cerca de 10%, entre os cinco anos de carreira e o topo, enquanto a diferença média dos 47 países do Conselho da Europa é de 90% ".

      A associação insistiu que não haveria acordo se aquele "problema" não fosse enfrentado. A ministra "manifestou compreensão". "Mas não faz nada, porque as Finanças não deixam", acrescenta Soares, para questionar se Van Dunem deve manter-se no cargo: "Se um ministro acha que determinada reivindicação está certa, e não tem força política para a resolver, não está lá a fazer nada". Está a pedir a demissão de Van Dunem?: "Preferia que ela resolvesse o problema. Estamos nisto de boa-fé".

      Quanto às reuniões com os restantes grupos parlamentares, Manuel Soares diz que todos reconheceram razão aos juízes, mas não crê que considerem o estatuto "suficientemente importante para mobilizar uma maioria destas".

      Recorde-se que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), depois de uma reunião conjunta, na sequência do anúncio da greve em curso, deixaram a indicação da possibilidade de encetarem novas ações e, desta vez, em conjunto com as ações a levar a cabo pelos sindicatos das magistraturas. Ora, como se vê, a ASJP está já a preparar-se para tal possibilidade.

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       O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Notícias”.

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às 08:02

Terça-feira, 26.06.18

Ruges ou Guinchas?

      Na semana passada, a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, visitou a Comarca de Évora e, entre os vários assuntos que registou dessa visita, destacou “uma grande falta” de Oficiais de Justiça. Não referiu uma mera “falta” mas, como disse: “uma grande falta”.

      «As dificuldades são, principalmente, a falta de magistrados na parte relativa às secções que investigam a criminalidade mais complexa, mas há também uma grande falta de funcionários e isso é geral à comarca toda e era importante que os quadros de funcionários estivessem preenchidos», afirmou a Procuradora-Geral da República (PGR).

      Joana Marques Vidal considerou que a falta de Funcionários “tem reflexos importantes e graves na capacidade de resposta do sistema de justiça, designadamente no Ministério Público”.

      Ou seja, a PGR não só refere a existência de “uma grande falta” como afirma ainda que essa “grande falta” “tem reflexos importantes na capacidade de resposta do sistema de justiça” e até, como também bem disse: “designadamente no Ministério Público”.

      Ano após ano, todos acabam apontando a enorme falta de Oficiais de Justiça e os óbvios prejuízos que tal acarreta ao funcionamento do sistema de justiça, e depois? Depois nada!

      Ano após ano, a sangria de Oficiais de Justiça deixou a profissão descapitalizada e afundada numa incapacidade quase total e permanente da qual ninguém se mostra – de facto – verdadeiramente preocupado em corrigir, embora tal problema faça sempre parte de todos os discursos ou manifestações de conhecimento.

      Durante anos, os escassos Oficiais de Justiça que ficaram ao serviço; aqueles que não correram para a aposentação, nem para as Finanças, nem para os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, nem para a ACT, nem para a DGRSP, nem para tudo e mais alguma coisa – porque não puderam – esses, os que ficaram, suportaram todas as agruras da profissão e ainda mais além. Suportaram o peso enorme do sistema, mesmo quando este se desmoronou por completo com a reorganização de 14 (não da guerra do ano de 1914 mas do ano 2014), com a inoperacionalidade total da plataforma Citius, a par das mudanças e encerramentos de tribunais, do carregar das mobílias e dos processos e tudo com a enorme falta de pessoal mas com uma inacreditável dedicação que obrigou todos a trabalhar todos os dias para além do horário normal, a não gozar as férias nesse período, a trabalhar aos fins de semana, e sempre sem nenhuma compensação a não ser a compensação pessoal da satisfação de sentir o seu dever cumprido.

      Todos esses que ficaram não foram minimamente valorizados e não foram então nem o são ainda hoje. Se bem que este Governo encetou a necessária e mais do que óbvia mudança, com novas admissões e tratando de adequar as categorias profissionais aos lugares que delas carecem; esse impulso inicial esbarrou sempre, tal como agora com o bode expiatório habitual: as Finanças. O Governo diz que as Finanças não permitem que a Justiça continue o seu caminho de recuperação. O Ministério da Justiça anuncia 200 promoções no movimento ordinário em curso mas logo de seguida o Ministério das Finanças reprova tais promoções.

      É como se houvesse dois governos: o que tenta governar e o que não deixa governar. São dois mundos distintos que não conseguem coabitar, impondo-se sempre o dos cálculos aritméticos ao que perceciona a realidade.

      Depois de anunciado e da assunção do compromisso dos 200, vem a foice do Ministério Centeno ceifar as parcas expectativas existentes, mas que existiram, porque o ministério que tenta, ou que diz tentar, fica submisso ao tal ministério todo-poderoso.

      Os 200 anunciados ficariam ainda muito aquém, por centenas, do número que realmente interessaria cumprir. Mas seria um passo mais que, embora pequeno, este ano minimizaria muitas dificuldades, permitindo continuar no caminho para no próximo ano minimizar ainda mais e mais sucessivamente até atingir aquilo que legalmente o próprio Governo impôs a si próprio mas que não cumpre.

      O Governo anterior, o da guerra de 14, elaborou uns quadros de pessoal Oficial de Justiça para todo o país, para valer daquele ano em diante, com um número de Oficiais de Justiça que considerou adequado para o normal funcionamento da máquina judiciária.

      O atual Governo reviu esses quadros de pessoal e incremento-os até, aumentando o número e as categorias dos Oficiais de Justiça que seriam necessários.

      Nem o anterior Governo nem o atual cumpriram com tais números. Limitaram-se a fixar números sem que tais números tivessem correspondência com a realidade e com as pessoas, isto é, incumpriram a legislação que os próprios governos fixaram e isto só pode ser uma ilegalidade e uma ilegalidade oficial por parte do órgão de soberania do poder executivo que, assim, mantém refém e atarefado e incapacitado, ao longo dos anos, outro órgão de soberania.

      Trata-se, pois, de um atentado a um órgão de soberania, isto é, a propositada ação de manutenção das restrições ao sistema judicial, torna-o frágil, dependente, ineficaz na sua ação e atrapalhado com a dimensão da sua máquina que não pode bem gerir. É um atentado não só ao sistema judiciário como ao próprio sistema democrático.

      Por tudo isto, mas também por isto, os Oficiais de Justiça veem como ao longo dos anos a sua carreira é atacada e a máquina é emperrada e, por conseguinte, às vezes, os Oficiais de Justiça; só às vezes e não sempre; tomam decisões de defesa da sua carreira, do órgão de soberania em que laboram e do Estado de Direito Democrático em que todos querem viver e lutam com as armas disponíveis e essas estão, essencialmente, restringidas ao poder da Greve.

      Daqui a dois dias tem início mais uma greve dos Oficiais de Justiça e, em defesa destes e dos portugueses, todos os Oficiais de Justiça têm a obrigação de mostrar a sua indignação e a sua frontalidade e a sua firmeza, mostrando-se prontos para a luta, abandonando por momentos as suas secretárias e os papéis que roem todos os dias, assustados quais ratos, mostrando-se agora leões e rugindo como tal em vez de soltar guinchos como ratos que parecem ser.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal ou única fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Rádio Diana FM”.

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às 08:06

Domingo, 24.06.18

Preparação do Orçamento de Estado para 2019

      “A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) exige aumentos de 3% dos salários e pensões para 2019 e uma atualização do subsídio de refeição para os 6 euros, segundo o caderno reivindicativo da estrutura da UGT divulgado esta quarta-feira.

      "Assumindo desde logo que o Orçamento do Estado para 2019 não incluirá quaisquer normas que impeçam a valorização, a FESAP considera que um aumento nominal de 3% de todos os salários e pensões da Administração Pública, além de justo, é realista e permitirá recuperar algum do poder de compra perdido ao longo de cerca de uma década", lê-se no documento aprovado pela organização sindical.

      A FESAP sublinha que "não aceitará" que só em 2022 possam vir a ser consideradas atualizações salariais para os trabalhadores da administração pública, tal como sinaliza o Programa de Estabilidade.

      Quanto ao salário mínimo nacional, a organização sindical liderada por José Abraão reivindica o valor já anunciado pela UGT para o próximo ano, de 615 euros, uma medida que "deverá ser acompanhada pela necessária revisão da Tabela Remuneratória Única de modo a que se restabeleça a diferença de cerca de 50 euros entre posições remuneratórias, com especial atenção para as posições iniciais".

      O subsídio de refeição, atualmente de 4,77 euros, deverá ser aumentado para os 6 euros "sem qualquer taxação em sede de IRS ou Segurança Social" e a atualização das ajudas de custo deve refletir "os preços efetivamente praticados na hotelaria e restauração".

      Em declarações à Lusa, José Abraão defende que os salários dos funcionários públicos devem ser aumentados numa altura em que "mais de metade dos trabalhadores não teve descongelamento [de carreiras] em 2018 e não terá em 2019".

      "Não faz qualquer sentido que os vencimentos continuem congelados e temos expectativa de que o Governo consiga acomodar condições para avançar em 2019" com a atualização, diz Abraão, acrescentando que "este é o momento adequado" para apresentar as reivindicações, uma vez que "o Governo e os partidos que o suportam estão a negociar o próximo Orçamento do Estado".

      A FESAP reivindica ainda que se iniciem processos de negociação sobre as carreiras inalteradas, carreiras subsistentes e carreiras não revistas.

      "Existem milhares de casos de trabalhadores completamente desmotivados dadas as dificuldades com que se deparam no dia-a-dia nos seus locais de trabalho, colocados em carreiras mal remuneradas, mal estruturadas e sem qualquer perspetiva de progressão", sublinha a estrutura sindical.

      Outra das medidas propostas é a adoção de um "vínculo público único" para que se acabe com "situações discriminatórias e injustas de convivência injustificada de regimes" que fazem com que num mesmo posto, haja trabalhadores com as mesmas funções, mas horários, salários e regimes laborais diferentes.

      A FESAP considera ainda que a despenalização das reformas antecipadas para as longas carreiras contributivas "não é mais do que uma medida simbólica e com pouco impacto" ao nível da Caixa Geral de Aposentações (CGA), defendendo a abertura de um processo negocial que permita a aposentação antecipada, sem penalização, dos trabalhadores que tenham, pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de descontos.”

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      Fonte: “Sic Notícias”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 22.06.18

Já há soluções e descongelamentos da contagem do tempo congelado (9A.4M.2D)

      Faltam hoje 6 dias para o primeiro dia da greve dos Oficiais de Justiça e não há mais novidades do que esta relativamente às reivindicações dos Oficiais de Justiça. Isto é, o anúncio e a marcação da greve não terá gerado qualquer perturbação no andamento da burocracia governamental como seria desejável de forma a evitar a realização da greve.

      Hoje, os governos, vêm se mostrando imunizados às greves, aceitando-as com naturalidade, em face da grande frequência com que esta arma última dos trabalhadores vem sendo usada nos últimos tempos.

      A banalização da arma-greve com momentos pontuais e com um impacto pontual passageiro levou os últimos governos a desconsiderarem estes transtornos ocasionais momentâneos, transitórios e efémeros.

      Por isso mesmo, a luta dos trabalhadores, carece hoje de sair da banalidade da greve. Por exemplo: o habitual dia de greve à sexta-feira, como até há bem pouco tempo era frequente já foi percebido pelas estruturas sindicais como algo que hoje se tornou completamente insignificante. Hoje, o patamar mínimo está mentalmente fixado nos três dias de greve mas, ainda assim, a realidade já nos mostrou que mesmo este novo patamar já resulta ser insuficiente e que é necessário alcançar outros patamares e encontrar outras soluções combativas que podem ser desenvolvidas isolada ou paralelamente à greve tradicional.

      Hoje, os trabalhadores sentem que o seu enorme esforço numa greve não conduz a resultados nenhuns, pelo que ficam apoderados duma desmotivação tão repetente que acaba por prejudicar as sucessivas greves, com adesões sucessivamente menores; desprestigiando a arma-greve e até as estruturas sindicais.

      Atualmente, qualquer estrutura sindical não pode limitar-se à simples marcação de uma greve e ficar à sombra da bananeira sem mais nenhuma ação complementar de intensificação da luta. A organização de concentrações de trabalhadores para se manifestarem aqui e acolá é um meio complementar necessário mas não é nem pode ser o único.

      Como bom exemplo de iniciativas de luta de trabalhadores temos atualmente o exemplo que os professores vão dando desde a sua multiplicidade de estruturas sindicais e contam-se mais de duas dezenas. Sim, não são apenas duas mas duas dezenas e não causam a tão alegada desunião que os Oficiais de Justiça tanto gostam de palrar por ter apenas duas estruturas sindicais e opiniões de homens e mulheres livres que divergem do pensamento formatado ou enquadrado em qualquer tipo de organização de pensamento único.

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      Como todos sabem, a mais recente luta dos professores está centrada na questão, que é comum aos Oficiais de Justiça, e que é a contagem do tempo de serviço congelado para a progressão na carreira.

      Como já devem ter ouvido, os professores decretaram uma greve diferente, não propriamente de serviço mas limitada às avaliações dos alunos. Transportando este conceito para o mundo dos Oficiais de Justiça, poderia ser algo mais ou menos assim: os Oficiais de Justiça trabalham normalmente mas declaram-se em greve à realização de algumas funções, por exemplo: em quinze ou trinta dias não apresentam processo nenhum para apreciação por magistrados (conclusões, vistas, notificações, atas, inquirições, etc.).

      Ora, os professores, com este tipo de greve, estão a inovar nos meios de luta e até já começaram a obter resultados.

      Na região autónoma da Madeira os professores acabam de suspender a greve, uma vez que o governo regional apresentou uma proposta para a contagem de todo o período de congelamento.

      A proposta do governo madeirense fez com que o Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) recuasse na greve às avaliações. O executivo regional propôs a recuperação integral do tempo de serviço dos professores em sete anos, e 85% dos sócios do SPM votaram pela suspensão da greve e o regresso às negociações.

      Francisco Oliveira, coordenador do SPM, disse ao Público que a proposta não corresponde às reivindicações dos professores mas que constitui um bom início de conversa, pelo que é merecedora do regresso às negociações. O coordenador do SPM saudou a proposta e terá já no próximo dia 25 de junho, a primeira reunião com a Secretaria Regional de Educação.

      O governo regional da Madeira avança num sentido diferente daquele que parece ser o seguido no continente, colidindo não só com o Governo nacional do PS como com as ideias defendidas pelo PSD a nível nacional.

      Note-se que Rui Rio mostra-se alinhado com o Governo, defendendo que o país não está em condições de contar todo o tempo dos professores e o líder da bancada parlamentar social-democrata, o ministro da justiça mais fugaz de sempre, Fernando Negrão, assumiu, nas jornadas parlamentares, que o partido pode votar contra a iniciativa legislativa de cidadãos que pede a contagem integral do tempo da carreira dos professores.

      De todos modos, na Madeira, o governo autónomo avançou para uma proposta que ainda mais ninguém ousou apresentar e que engloba todo o tempo congelado, conforme reivindicado. Claro que a efetivação ao longo de sete anos é considerada muito demorada mas é uma proposta que pode ser melhorada.

      O governo regional da Madeira propõe que nos primeiros seis anos, os professores recuperam a cada ano 545 dias do tempo de serviço congelado, enquanto que no sétimo e último ano vão buscar os restantes 141 dias, assim perfazendo o total de dias que equivale aos 9 anos, 4 meses e dois dias reclamados também no continente e também por todos os demais trabalhadores afetados, como é o caso dos Oficiais de Justiça.

      A proposta apresenta para início deste método de recuperação o dia 1 de setembro do próximo ano (mais um ano) e abrange todos os professores que tiveram o tempo de serviço congelado na Madeira e que continuem a lecionar na região durante o período de recuperação.

      É uma proposta que diverge da reivindicação, uma vez que o sindicato pretende eu a recuperação total ocorresse em quatro anos e que o seu início ocorresse já em janeiro de 2019. Há, pois, alguma divergência nas propostas mas já há duas propostas para analisar e não apenas uma. O governo regional da Madeira acaba de abrir caminho para a possibilidade de entendimento, coloca-se na vanguarda a nível nacional, conseguiu acabar com a greve, o regresso às negociações e assim este exemplo rasga o impasse e serve de exemplo para todos (sindicatos e governos).

      Já agora, saiba-se que na outra região autónoma, a dos Açores, embora os professores desta região continuem a aguardar o desfecho das negociações nacionais e tendo aderido aos protestos nacionais, estão já em vantagem em relação a todos os demais porque não reivindicam os 9 anos e tal porque já recuperaram 2 anos, 2 meses e 2 dias que mais ninguém recuperou.

      Nos Açores, são cerca de 4500 os professores que em outubro de 2008 iniciou um processo de recuperação dos referidos dois anos e tal, tendo na altura recuperado metade nesse ano de 2008 e a outra metade em 2009. Assim, em vez dos 9 anos, 4 meses e 2 dias que no continente e na Madeira se reivindicam, nos Açores são já 7 anos e 2 meses o objeto da reivindicação.

      Estas diferenças apontadas para as regiões autónomas são, claro está, motivo de argumentação para a sustentação das reivindicações. A FENPROF vem argumentando que a mesma classe, no mesmo país, não pode ter tratamento diferenciado. Este argumento tem que ser também utilizado pelos demais trabalhadores afetados, designadamente, pelos Oficiais de Justiça, porque estes precedentes, embora em governos com autonomia para tal, não deixam de se verificar com trabalhadores do serviço público do mesmo país, pelo que há que olhar para estes exemplos das regiões autónomas como fontes e bases da sustentação da luta que a todos interessa.

      Por isso, aqui fica a informação do estado do descongelamento da contagem do tempo de serviço que é uma informação muito útil para a reivindicação nacional.

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 17.06.18

Sempre que criticada, MJ refere a redução das pendências e consegue todos convencer

      "Assiste-se a um desapontamento generalizado, com um clima de crispação como há muito não se via. Todos os dias se anunciam contestações, muitas delas com marcação de greves e outras formas de lutas; guardas prisionais, funcionários judiciais, etc.", disse José Silvano, deputado e secretário-geral do PSD, na interpelação ao Governo nesta quinta-feira, acusando a ministra da Justiça de apenas ter tomado medidas nas "áreas mais fáceis", como a simplificação administrativa, e de ter criado "mais de uma dezena de grupos de trabalho".

      Considerando a reforma da justiça como prioritária – "um pilar essencial na democracia e uma alavanca da economia" –, o secretário-geral do PSD não avançou com medidas concretas, mas apenas com os princípios gerais que o partido defende nesta reforma.

      "Há que dotar a justiça do muito que ela carece: maior celeridade, mais meios, melhor gestão, maior programação dos investimentos, melhor qualidade legislativa, maior especialização, melhores conhecimentos técnicos, mais recato no seu funcionamento, melhor cumprimento do segredo de justiça e maior eficácia no combate à corrupção", defendeu.

      Nesta área, o deputado do PSD evocou o consenso alcançado entre agentes do setor em 2016, o chamado "pacto da justiça", no qual foram apresentadas 89 medidas concretas, mas considerou-o insuficiente.

      "O PSD valoriza muito estes acordos, mas infelizmente não são suficientes para a concretização da tão desejada, quanto necessária, reforma da Justiça", disse, acrescentando que "nem os principais partidos políticos, nem o Governo deram sequência a estes acordos, o que só demonstra que não pode haver reforma na justiça sem a colaboração de todos".

      Na intervenção de abertura do Governo neste debate, a ministra da Justiça considerou que nesta área é preciso separar "factos de perceções" e destacou que "a realidade está a mudar" neste setor desde o último entendimento nesta área alcançado entre PS e PSD em 2006.

      "No passado mês de maio foram publicadas as estatísticas de justiça respeitantes ao quarto e último trimestre de 2017. Elas confirmam uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1’311’579 no quarto trimestre de 2015 para 983’610 no quarto trimestre de 2018, o que traduz uma redução global de 327’969 processos, e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais", disse.

      Esta redução das pendências processuais tinha, aliás, sido elogiada antes pelo secretário-geral do PSD.

      A habitual bandeira da redução das pendências é de tal forma aparentemente convincente que já quase todos acreditam nela.

      É caricato como até o secretário-geral do PSD é capaz de elogiar o êxito na redução das pendências e, depois, critica a ação do Governo. Ora, se os dados estatísticos mostram que o caminho é o certo, então só se poderá considerar que o caminho é mesmo o certo e o trabalho do Ministério da Justiça é o melhor, em face dos resultados. Portanto, é contraditória a postura do PSD mas não é só deste partido.

      Tudo isto não passa de um grande engano.

      É normal que o vulgar cidadão que não está minimamente familiarizado com estes assuntos, acredite que a redução das pendências é algo de positivo e que se relaciona com um efetivo aumento da eficácia da máquina judiciária, mas já não é normal que os deputados da Assembleia da República estejam tão limitados no seu raciocínio.

      A bandeira tão persistentemente usada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo da redução das pendências é um engano porque não consiste numa evolução positiva mas precisamente no contrário: a redução das pendências é algo de muito negativo e que a todos deveria preocupar.

      Já aqui o dissemos e explicamos por diversas vezes mas vamos voltar a fazê-lo porque, como se vê, ainda quase ninguém percebeu.

      Exemplo 1: Se num determinado período, entrarem 100 processos e nesse mesmo período terminarem 50, a pendência fica em 50.

      Exemplo 2: Se num determinado período entrarem 70 processos e terminarem 30, a pendência é de 40.

      Ora, alegar que no exemplo 2, comparativamente ao exemplo 1, há uma redução na pendência e que isso é positivo e que é uma evolução, é um engano.

      Há, de facto, uma redução da pendência mas tal redução ocorre porque há uma significativa redução das entradas e, pior ainda, essa redução não implica um aumento dos processos terminados, bem pelo contrário, terminam menos do que aqueles que seria expectável em face da diminuição das entradas.

      Ou seja, a mesma máquina que em cada 100 terminava 50, agora em cada 70 termina 30, isto é, termina menos quando deveria até terminar mais porque tem mais disponibilidade porque há menos entradas.

      Esta diminuição das pendências mostra-nos que há de facto uma redução estatística mas mostra-nos também como a máquina da justiça está pior e como não está mais eficaz.

      No exemplo 2, seria expectável que terminassem, em vez dos 30, mais de 50. Se com 100 que entravam acabavam 50, se passam a entrar 70, a máquina deveria ser capaz de terminar os mesmos 50 e, dada a folga, ainda mais, no entanto, tal não se verifica.

      Estes exemplos correspondem àquilo que se passa nos dados estatísticos que são repetidamente anunciados. Há uma menor pendência mas não porque o sistema esteja melhor, aliás, está pior, porque não há mais eficácia, apenas há uma redução das entradas.

      Hoje, os cidadãos e as empresas recorrem a todos os meios alternativos para realizar a justiça que pretendem, desde negociações e acordos nos escritórios dos advogados, nos gabinetes de mediação alternativa e até em escritórios de contabilidade. Há hoje contabilistas a decidirem questões que as empresas e os cidadãos não querem colocar à apreciação do sistema judicial. As pessoas fogem da justiça, não recorrem aos tribunais, porque o sistema conseguiu afugentá-los para reduzir as pendências e, neste aspeto, está a ter êxito mas este êxito não tem que ser aplaudido.

      Elogiado seria o sistema que fizesse baixar as pendências por ser mais eficaz e não à custa do simples barramento no acesso e na redução das entradas.

      Tudo isto é grave, demagogo mas, sem dúvida, um excelente argumento que convence todos os incautos, até no parlamento.

      “Mudou, sim, senhores deputados, o criticismo ao sistema judiciário centra-se em duas dimensões essenciais: aparência de desigualdade e tempestividade, mas a realidade está a mudar”, explicou Francisca van Dunem. “Temos uma trajetória descendente, já que menos de 300 mil processos estão nos tribunais portugueses. Registamos a menor pendência dos últimos dez anos, abaixo de um milhão”, garantiu a ministra da Justiça.

      Mas o argumento dos dados estatísticos não resolve tudo.

      “Todos contestam a ação ou mesmo a omissão da ministra da Justiça”, disse José Silvano, criticando o atraso de inúmeros diplomas, como os estatutos dos vários grupos de profissionais da área da Justiça. “A senhora ministra garantiu que os estatutos estariam em vigor em janeiro deste ano e até ao momento a única proposta que existe em abril é a do Estatuto dos Magistrados Judiciais”.

      Confrontada com as várias críticas dos deputados presentes no plenário parlamentar, a ministra da Justiça focou-se apenas em números: “estes não são problemas de há dois anos e meio, mas de há 39 anos. Estamos a trabalhar no pilar da eficiência e a desenvolver a introdução de automatismos”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “DN”, “Eco” e a intervenção inicial da ministra da Justiça na interpelação ao Governo: “Gov.MJ”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 16.06.18

O desrespeito e a desconsideração da lei e dos trabalhadores

      Conforme temos vindo a anunciar e a apreciar, relativamente à desconsideração da contagem do tempo de serviço congelado (quase uma década), divulgamos hoje as tais cartas que as cinco entidades sindicais dirigiram ao primeiro-ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.

      Em suma, o que as cinco entidades sindicais transmitiram é aquilo que andamos aqui a repetir há muito: que está a ser desrespeitada a letra da lei, concretamente o disposto no artigo 19º da Lei nº. 114/2017 de 29DEZ (Lei do Orçamento de Estado) e, bem assim, a já mencionada Resolução da Assembleia da República que, apesar de não ter qualquer força de lei, tem um enorme significado, não só por emanar daquele órgão de soberania mas também porque foi aprovada sem qualquer voto contra e com os votos favoráveis da mesma maioria que antes aprovou a Lei do Orçamento de Estado para o corrente ano.

      Ou seja, caricaturalmente, o Governo faz aprovar uma lei em que diz que a contagem de todo o tempo deve ser considerada, o partido (PS) e a maioria de partidos que o sustentam no Parlamento aprovam uma resolução que diz e reforça o que já a lei determinava e, afinal, o Governo não só pretende cometer a ilegalidade de desrespeitar a lei como, ainda por cima, vem fazendo uma campanha na opinião pública e nos comentadores dos canais televisivos e jornais, mo sentido de que aquilo que prometeu e até fez constar em lei, afinal é uma reivindicação inconcretizável, adiantando elevados valores de custos como se fossem reais e como se fossem imediatos.

      Recorde-se que o que está em causa não é o recebimento dos milhões que o Governo apresenta mas tão-só uma negociação para alcançar uma forma de contabilizar esses anos e de compensar os Funcionários afetados através de uma solução adequada e, obviamente, comportável.

      Os Funcionários afetados não pretendem arruinar o Estado, nunca o pretenderam nem nunca o fizeram. O colapso das contas públicas não se devem aos funcionários públicos nem ao seu trabalho, apesar de muitos o afirmarem.

      Este tipo de campanha desconstrutiva e de apontar os funcionários da administração pública como os responsáveis por todos os males do Estado, é frequentemente utilizado pelos governos, quer nacionais, quer estrangeiros; é uma prática comum, muito recorrente e que sempre cai bem nos demais eleitores e mesmo nos próprios afetados que, nos dias das eleições, religiosamente cumprem o seu dever cívico votando sempre nos mesmos, em total amnésia.

      Os subscritores representantes dos Oficiais de Justiça (SFJ), professores (FENPROF), guardas prisionais (SNCGP), GNR (APG-GNR) e polícias (ASPP-PSP), solicitaram audiências às duas entidades, com brevidade, com vista à resolução deste problema criado pelos anteriores governos e pelo atual. Recorde-se que tudo começa com o governo PS de José Sócrates, é aprofundado com o governo PSD-CDS de Paços Coelho e é desconsiderado agora por novo governo PS de António Costa.

      Sucedem-se os governos, com algum retoque na lábia, mas mantém-se sempre o mesmo espírito de desconsideração dos trabalhadores, seja dos que servem o conjunto do Estado, seja dos que servem as entidades privadas.

      Pode consultar os referidos ofícios através das seguintes hiperligações:

      Ofício ao Primeiro-ministro.

      Ofício à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República.

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por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 15.06.18

A operação errada: 9A+4M+2D=0

      A cerca de uma dúzia de dias para a greve marcada pelo Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), assistimos hoje ao pedido do conjunto de sindicatos e associações sindicais de intervenção do primeiro-ministro por manifesta incapacidade de cada ministério, individualmente, poder comprometer-se com o compromisso do Governo.

      O Governo é todo ele Centeno e só neste aspeto se mostra coeso e comprometido, desconsiderando todos os demais compromissos, designadamente, os assumidos com os trabalhadores.

      Na entrega, o presidente do SFJ, Fernando Jorge, explicou o assunto assim:

      «Os ministérios o que têm dito é que o que os outros decidirem nós depois adotamos e nenhum toma posição de apresentar uma proposta concreta relativamente à recuperação deste tempo de serviço.»

      Fernando Negrão, deputado do PSD que foi ministro da Justiça por cerca de um mês, declarava hoje que o Governo deve cumprir com os compromissos.

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias em que as carreiras e os salários estiveram congelados e não foram recebidos, não podem também ser apagados, suprimidos, considerados como inexistentes.

      Durante todo esse tempo – quase uma década – os Oficiais de Justiça e os demais funcionários da Administração Pública, deixaram de receber o vencimento que lhes era devido.

      A forma fracionada de receber os vencimentos, num esquema pré-determinado repartido ao longo de vários anos de serviço, é uma forma acordada de pagamento do vencimento, não é nenhuma benesse extraordinária para pagar mais, é, tão-só, uma forma de pagar menos ao longo de muitos anos.

      Por isso, as progressões e a atualização dos escalões e vencimentos não constituem algo extraordinário mas apenas a forma acordada de pagar menos e ir corrigindo o baixo vencimento ao longo de todos os anos de serviço até à reforma.

      As correções ao longo do tempo fazem parte do vencimento dos funcionários; é o vencimento em si e não algo extraordinário.

      Pese embora o vencimento dos trabalhadores públicos estivesse assim acordado, os governos do PS e depois do PSD-CDS/PP e agora novamente do PS, recortaram essa parte dos vencimentos a todos os funcionários públicos que viram os seus vencimentos mensais serem reduzidos ao longo desta última década.

      Quase dez anos de vencimento recortado, e não pago de facto, não está a ser reclamado por ninguém. Todos esses anos e todo o valor que foi suprimido dos vencimentos não está a ser pedido para ser reposto.

      Não está a ser reclamado mas seria lógico que o fosse. Não foi pago nessa altura mas pode perfeitamente ser pago posteriormente; no entanto, ninguém reclama os vencimentos perdidos. Reclama-se, tão-só, que os anos, o tempo, seja considerado e que, seja lá de que forma for e se venha a acordar, conte e que conte para alguma coisa e não para nada.

      Ao longo destes quase dez anos os trabalhadores deixaram de receber o seu devido vencimento e não o reclamam hoje, embora tivessem legitimidade para o fazer, mas querem, pelo menos, que esses dez anos contem, que sirvam para algo, porque de facto existiram e foram trabalhados.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.06.18

A necessidade de reforço da firmeza da Luta

      A plataforma grupal das organizações sindicais e associativas de Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR (SFJ, SNCGP, ASPP/PSP, FENPROF e APG/GNR) entregam hoje, pelas 12H00, em mão, na residência oficial do primeiro-ministro, um pedido de reunião.

      Os dirigentes de todas estas organizações referidas deslocam-se ao Palacete de São Bento, tendo convocado também uma conferência de imprensa para esse momento.

      A reivindicação consiste em que o Governo proceda nos termos da Resolução da Assembleia da República (Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN), a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, onde consta o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Note-se que a Assembleia da República fez constar: “contado todo esse tempo”.

      Mas já antes, no Orçamento de Estado para este ano, no seu artigo 19º o Governo fez constar o seguinte: “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais” – “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

      Note-se que a Lei do Orçamento de Estado impõe um “processo negocial” com o propósito de “definir o modo e o prazo para a sua concretização”, isto é, “para a sua concretização”.

      A única questão aqui pendente é que desse processo negocial há de resultar a fixação de um modo, qualquer que ele venha a ser, e de um prazo, qualquer que ele venha a ser, para que a contagem seja integralmente considerada.

      Assim o diz o Governo, naquilo que veio a ser uma Lei da República (OE2018) e assim o reforçou a Resolução da Assembleia da República.

      Parece tudo claro e óbvio e assim ficou estabelecido, não só em intenções genéricas mas em texto de Lei, reforçado ainda – embora não fosse necessário – por uma resolução daquele órgão de soberania.

      E, perante tudo isto, será mesmo necessário que os sindicatos e demais associações implorem pelo cumprimento da lei? Claro que não, porque tudo é claro e óbvio. No entanto, esta clareza e esta obviedade não existe no Governo, nem neste nem nos demais que lhe antecederam e, por isso mesmo, pela constante falta de rigor e seriedade, a par do desrespeito das leis, é que o cidadão perde o respeito e a credibilidade nos políticos e, por arrasto, nas instituições.

      Mas não é só o Governo que perde credibilidade mas também os trabalhadores porque depois da tradicional campanha de apresentação de custos à comunicação social, o Governo consegue ludibriar quase toda a população e até os próprios trabalhadores do serviço público que acreditam nestas habituais campanhas demagógicas.

      Já só falta mesmo que o Governo apresente os custos de deter funcionários no serviço público, alegando que os custos dos seus salários são elevadíssimos e que não podem ser pagos, recebendo imediatamente o aplauso do resto da população.

      Embora este Governo, apoiado por esta maioria, inicialmente tenha vindo lançar alguma luz nas trevas das vidas das pessoas, quebrando com a longa noite de sacrifícios pessoais sem que fossem minimamente responsáveis pelo descalabro financeiro, eis que a habitual febre do Poder também acabou por os afetar, levando-os a uma atuação tão igual e tão indigna quanto a dos demais e antecedentes governos.

      Os trabalhadores têm que reagir de uma forma nova e enérgica, de forma a mostrarem a sua posição firme, inabalável e de total desprezo pela indignidade do desrespeito. Não basta um, dois ou três dias de greve; é necessário muito mais. Há que dizer claramente Basta! Basta de atropelos dos direitos dos trabalhadores e isso tem que ser algo perfeitamente claro, firme e intransigente.

      E nenhum trabalhador pode ficar de fora ou alheio a esta luta, porque lhe diz respeito e diz respeito a todos e a cada um para além de si próprio. Um trabalhador alheado desta luta, não é constitui uma mera atitude pessoal mas um prejuízo infligido aos demais e a todos.

      A responsabilidade não é do grupo, dos outros nem dos sindicatos mas de cada um, sendo necessário afastar qualquer intuito egoísta como, infelizmente, se vai vendo.

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às 08:04

Terça-feira, 12.06.18

Há 2 Governos? O que negoceia e o que não deixa negociar?

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou ontem, em carta dirigida ao primeiro-ministro, o seu protesto pela falta de condições para a realização do processo negocial relativo à revisão estatutária da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Na carta enviada a António Costa, o SOJ questiona como é possível realizar um processo negocial se os negociadores, por parte do Governo, não parecem estar mandatados para assumir compromissos.

      "Pese embora a presença da ministra da Justiça em algumas reuniões, assim como o elevado número de elementos do Governo na mesa negocial, fica porém a forte convicção de que nenhum dos representantes do Governo (...) está mandatado para tomar decisões", diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça, presidido por Carlos Almeida.

      O SOJ protesta pela forma como o Governo afirma querer negociar a revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, embora "factualmente rejeite essa negociação", e reivindica a abertura de processos negociais respeitantes à contagem do tempo de congelamento da carreira e do regime de aposentação.

      Numa nota enviada à Lusa, Carlos Almeida refere que o SOJ exige conhecer, factualmente, quem está a obstaculizar o “processo negocial”.

    O “passa culpa” entre membros do Governo, medida recorrente e que não é exclusiva deste Governo, é uma forma ardilosa de os desresponsabilizar, colocando em crise o exercício da própria democracia", argumenta o presidente do SOJ, concluindo que, se o Governo não pretende valorizar nem dignificar os trabalhadores, então deverá assumir tal "opção política de forma frontal".

      "É, assim, que se respeita e valoriza a democracia", adianta.»

      Transcrição, com alguma correção de pormenor, do artigo publicado na página da TVI24, notícia à qual pode aceder através da hiperligação incorporada.

      Os elementos dos sindicatos (SFJ e SOJ) reúnem com os elementos do Governo e são capazes de tomar decisões e de assumir compromissos. Pelo contrário, os elementos do Governo que reúnem com os sindicatos não são capazes de assumir compromissos e, a todo o momento, são capazes de referir que as Finanças não deixam e não deixam o quê? Não deixam nem permitem que haja uma verdadeira negociação.

      Na realidade, o Governo funciona como se fossem dois governos. O governo que se senta à mesa a “negociar” e a alteridade do outro governo que tudo (diz o primeiro governo) reprime, suprime e tira o tapete ao primeiro: o Fisco.

      Os Oficiais de Justiça interrogam-se com quantos governos têm que negociar e se é mesmo necessário negociar com ambos ou com todos os que possam existir ou se, pelo contrário, será possível ao Governo agir como uma entidade única e capaz.

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às 08:02

Segunda-feira, 11.06.18

Demissões Já! No MJ ou no SFJ mas já!

      No passado dia 01JUN o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio dizer que na reunião do dia anterior, também referente à negociação estatutária, interpelou os membros presentes do Ministério da Justiça, sendo então dito que o Ministério das Finanças não havia dado autorização à atualização do suplemento de recuperação processual aos efetivos 10%, bem como à realização de promoções para adjunto. Em face disto, o SFJ marcou uma greve de 1 + 2 dias.

      No passado dia 06JUN a ministra da Justiça e a secretária de Estado disseram, na Assembleia da República, respondendo a uma questão colocada pelo deputado José Manuel Pureza (BE), no âmbito da audição regimental da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que estes assuntos (suplemento e 200 promoções a “Adjuntos”) estavam pendentes de resolução no Ministério das Finanças, contando até com um desfecho favorável.

      No passado dia 08JUN o SFJ, depois de ouvidas as declarações da Assembleia da República da ministra da Justiça e da secretária de Estado, pronunciou-se assim:

      «Não podemos deixar de lamentar que as respostas do Governo não correspondam à verdade dos factos, designadamente à assunção do compromisso pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República Portuguesa.»

      Ou seja, temos duas versões completamente opostas e, necessariamente, uma delas terá que ser falsa.

      Caso a informação falsa seja a prestada pela ministra da Justiça e pela secretária de Estado, para além das graves consequências políticas que daí podem e deveriam advir, designadamente, com as suas demissões imediatas, perante estas declarações, deveria o SFJ tomar uma posição muito mais dura do que a simples greve de um dia e outros dois depois do fim de semana. A greve deveria ser de muitos mais dias ou por tempo indeterminado até à concretização das demissões e satisfação das reivindicações.

      Por outro lado, caso a informação falsa seja a veiculada pelo Sindicato, para além das necessárias demissões, os Oficiais de Justiça teriam que ter uma enérgica ação de reprovação da atitude do sindicato.
      Estamos, pois, perante a caricata colisão de duas informações que não podem coexistir e, embora não apontemos como falsa nenhuma das informações, apontamos como potencialmente falsas ambas, ou uma ou outra, porque é lógico; porque não podem ser ambas verdadeiras.

      Assim, impõe-se apurar e esclarecer melhor todo este imbróglio, mais um, a que os Oficiais de Justiça estão sempre sujeitos e até já se vêm habituando.

      Ou seja, o SFJ classifica de falsas as declarações que foram prestadas na Assembleia da República e estas foram proferidas pela ministra da Justiça e corroboradas pela secretária de Estado.

      Isto é, o SFJ contraria a versão do Governo, designadamente estas declarações prestadas no Parlamento. Assim, a acreditar-se neste Sindicato e perante as declarações gravadas e que até foram integralmente transcritas no artigo que aqui publicamos no passado sábado 09JUN, há necessidade de avisar de imediato, não só a Assembleia da República, designadamente, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e o deputado a quem foi prestada a informação que se diz falsa, mas também o primeiro-ministro, exigindo-se a demissão de todos os elementos do Governo que hajam falseado a informação prestada, no Parlamento ou na mesa de negociações ao SFJ e, nesta mesa, por parte do Governo, estiveram presentes: a secretária de Estado Adjunta da Justiça (SEAJ), Helena Mesquita, a adjunta do gabinete da ministra da Justiça, Maria de Fátima Reis Silva, a adjunta do Gabinete da SEAJ, Helena Almeida, o diretor-geral, Luís de Freitas, o subdiretor-geral, Brandão Pires e ainda as representantes da secretária de Estado da Administração e Emprego Público e DGAEP, respetivamente, Maria José Garcia e Mafalda Santos.

      Há, pois, que esclarecer, atribuir responsabilidades e consequências. Os Oficiais de Justiça estão profundamente indignados e fartos disto.

      As informações do SFJ podem ser vistas aqui e aqui e o vídeo do Canal Parlamento aqui, ocorrendo a intervenção do deputado do Bloco de Esquerda ao momento 01h09m35s até ao momento 01h11m08s; a resposta da ministra da Justiça entre a partir da 1h23m15s e os esclarecimentos finais da secretária de Estado a partir da 1h26m58s e até à 01h29m44s.

      A transcrição das declarações prestadas no Parlamento foram por nós transcritas e publicadas no aryigo do passado sábado 09JUN, artigo este intitulado: “MJ não vê razões para a Greve, SFJ diz que é falso, ao qual pode aceder desde já pela ligação incorporada.

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às 08:01

Domingo, 10.06.18

Da Contagem Integral do Tempo de Congelamento

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias em que as carreiras e os salários estiveram congelados, não podem ser apagados, suprimidos, considerados como inexistentes.

      Durante todo esse tempo – quase uma década – os Oficiais de Justiça e os demais funcionários da Administração Pública, deixaram de receber o vencimento que lhes era devido.

      A forma fracionada de receber os vencimentos, num esquema pré-determinado repartido ao longo de vários anos de serviço, é uma forma acordada de pagamento do vencimento, não é nenhuma benesse extraordinária para pagar mais, é, tão-só, uma forma de pagar menos ao longo de muitos anos.

      Por isso, as progressões e a atualização dos escalões e vencimentos não constituem algo extraordinário mas apenas a forma acordada de pagar menos e ir corrigindo o baixo vencimento ao longo de todos os anos de serviço até à reforma.

      As correções ao longo do tempo fazem parte do vencimento dos funcionários; é o vencimento em si e não algo extraordinário.

      Pese embora o vencimento dos trabalhadores públicos estivesse assim acordado, os governos do PS e depois do PSD-CDS/PP e agora novamente do PS, recortaram essa parte dos vencimentos a todos os funcionários públicos que viram os seus vencimentos mensais serem reduzidos ao longo desta última década.

      Quase dez anos de vencimento recortado, e não pago de facto, não está a ser reclamado por ninguém. Todos esses anos e todo o valor que foi suprimido dos vencimentos não está a ser pedido para ser reposto.

      Não está a ser reclamado mas seria lógico que o fosse. Não foi pago nessa altura mas pode perfeitamente ser pago posteriormente; no entanto, ninguém reclama os vencimentos perdidos.

      Então o que é que se reclama?

      Reclama-se, tão-só, que os anos, o tempo, seja considerado e que, seja lá de que forma for e se venha a acordar, conte e que conte para alguma coisa e não para nada.

      Ao longo destes quase dez anos os trabalhadores deixaram de receber o seu devido vencimento e não o reclamam hoje, embora tivessem legitimidade para o fazer, mas querem, pelo menos, que esses dez anos contem, que sirvam para algo, porque de facto existiram e foram trabalhados.

      Os trabalhadores nem sequer pedem dinheiro, apenas pedem que esses anos não sejam esquecidos e que contem e que, de alguma forma, sejam compensados hoje, não com efeitos retroativos mas apenas que hoje contem, sejam levados em conta para as atualizações dos vencimentos, ainda que pagos em prestações ou até para evitar penalizações por reforma, etc., alguma forma de compensação é necessária. E isto não é nada de especial nem é sequer uma novidade, para ninguém e, muito menos para o Governo.

      O Governo prometeu que haveria negociações com os sindicatos para encontrar uma forma de compensar os anos congelados mas, tal compromisso ainda não se materializou.

      O Orçamento de Estado para este ano, no seu artigo 19º diz assim; “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais” – “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

      Para além do Governo, a Assembleia da República, através da Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, fez constar o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Tudo isto quer dizer apenas uma coisa: o Governo tem que encontrar, juntamente com os sindicatos, uma forma de que todo o tempo seja contado. É simples! Não vale a pena o Governo inundar a comunicação social com desinformação, tal e qual como o anterior Governo fez e todos fazem, atirando valores astronómicos para os custos das reivindicações e criando, de novo, um novo fosso entre os portugueses, ensinando-os, de novo, a odiar os funcionários públicos.

      Esta estratégia dos governos, velha e gasta, continua a surtir efeitos e a ludibriar o povo e os votantes. É sempre útil a qualquer governo deter um bode expiatório a quem atribuir os males que vão surgindo. Sempre foi assim ao longo da História e ainda hoje se verifica.

      A última iniciativa dos sindicatos, conjunta, de Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR, exigindo a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram, no seguimento da reunião que esta semana sucedeu, é, pois, a derradeira iniciativa que deve conduzir os trabalhadores afetados a iniciativas que contrariem a falta de seriedade do Governo sobre este assunto.

      Esta plataforma conjunta pretende solicitar reuniões ao primeiro-ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no próxima quinta-feira (14JUN) (pelas 12H00), entregar em mão, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o pedido de reunião, altura em que os dirigentes de todas as organizações representativas dos profissionais referidos se deslocarão ao Palacete de São Bento, tendo convocado uma conferência de imprensa para cobrir esse momento.

      Esta plataforma determinou-se a iniciar, desde já, o debate sobre iniciativas e ações conjuntas que poderão ser desenvolvidas em função das respostas ou da ausência das mesmas, quando as organizações representativas dos profissionais em causa as entenderem como necessárias e oportunas.

      Nesta iniciativa está empenhado o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, entretanto, passou a estar preocupado com esta problemática.

      Recorde-se, por exemplo, a postura conformada com a não contagem do tempo congelado que o SFJ apresentava em 25 de outubro passado na informação sindical dessa data acessível no seguinte endereço: https://www.sfj.pt/informa%C3%A7%C3%A3o/comunicados/2619-informacao-sindical-25-de-outubro-de-2017

      Respondia o SFJ com questões como: "Será realista, no atual contexto do País?" e fazia comparações com congelamentos anteriores: "o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos." e concluía, conformado, dizendo: "Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura."

      O SFJ confundia promessa ("se prometêssemos essa devolução"), como se fosse uma entidade governamental ou o próprio Governo, com a reivindicação que deveria realizar em defesa dos Oficiais de Justiça. Esta postura, então serena do SFJ, foi criticada; necessariamente criticada por aqueles que ainda mantêm alguma liberdade de pensamento e de manifestação de opinião. Pelo contrario, na altura, aqueles de pensamento alinhado; sempre alinhado, explicavam aos demais o conformismo.

      O tempo passou e hoje, quase nove meses depois, vemos como o SFJ tem uma postura mais ativa, já não conformista, e reivindica aquilo que ainda há alguns meses atrás se conformava como inalcançável, apelidava de irrealista, com falta de coerência e até como demagogia.

      É por tudo isso que a crítica é necessária; é por isso que o pensamento crítico é necessário, ao contrário dos alinhados para os quais o momento é válido e configura uma verdade absoluta, de acordo com a última informação sindical. É algo religioso ou futebolístico mas isto não defende a classe, estas posturas alinhadas, sempre alinhadas, prejudicam, amordaçam, tolhem o raciocínio e fazem com que tudo demore a acontecer porque os demais têm que fazer um esforço muito maior para desmontar as verdades absolutas e inatacáveis que vêm do céu.

      Por isso, surgiu a necessidade da existência desta página, que já vai para o seu quinto ano de existência, com publicações diárias desalinhadas, que informam, explicam e que mantêm sempre uma memória e um alerta para a recordação, como método de aprendizagem com os erros passados para superação dos problemas do presente e do futuro.

      Por isso, aqui se podem ler informações, explicações e críticas que não se encontram em mais lado nenhum e que são livres, desprendidas de amarras ou de obrigações a este ou àquele; a esta ou àquela entidade e, por isso mesmo, necessariamente, agradam a uns e desagradam a outros. Esta página não existe para agradar a todos, no entanto foi criada com o intuito de agradar apenas a uns e exclusivamente a esses: os Oficiais de Justiça.

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