Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 10 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
...............................................................................................................................

Segunda-feira, 30.01.23

Oficiais de Justiça têm de ter um segundo emprego

      O jornal Público, na sua edição desta última sexta-feira, 28JAN, dava notícia dos outros empregos a que recorrem os Oficiais de Justiça, para poderem ter uma remuneração digna, em face da insuficiência do vencimento que auferem na depauperada carreira de Oficial de Justiça.

      O artigo, que relata alguns casos pessoais, intitula-se assim: "Há Funcionários Judiciais a trabalhar em supermercados porque o salário não chega".

      Vai a seguir reproduzido o artigo do Público:

      «Rosa Galvão é Funcionária Judicial no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), em Lisboa, e trabalhadora num supermercado.

      Há 14 anos que esta Oficial de Justiça tem dois empregos para ter rendimentos suficientes para pagar as suas contas.

      No supermercado, esta Funcionária de 36 anos, faz de tudo: reposição de produtos nas prateleiras, faz pão, faz caixa e até limpezas.

      "Triste e muitas vezes cansada", é assim que Rosa diz que se sente porque gosta de ser Oficial de Justiça.

      Desde 2008, altura em que deixou Seia (distrito da Guarda), para rumar a Lisboa, que anda pelos meios judiciais.

      Também foi cedo que percebeu que dos 794 euros mensais que recebia não sobrava quase nada depois de pagar as contas.

      Foi nessa altura que se viu obrigada a ter um segundo emprego que se manteve até hoje.

      "Trabalho no supermercado aos fins-de-semana", conta, sublinhando que há muitos casos como o seu.

      Maria tem 62 anos e é Funcionária Judicial há 33. É adjunta num tribunal de Lisboa durante o dia, mas depois das 17 horas senta-se num "call center" até às 22 horas. Faz isto há dez anos.

      Também Ana, de 57 anos e funcionária no Palácio da Justiça de Lisboa, se viu obrigada a seguir o mesmo caminho que Maria. Quando se divorciou, ficou com duas filhas a cargo e os 750 euros de salário não chegavam. Foi um "call center" que a ajudou a completar o ordenado.

      Tem 22 anos de serviço e há meses em que leva pouco mais de mil euros para casa.

      Há Funcionários Judiciais que se veem obrigados a trabalhar em supermercados, "call centers" e até como motoristas de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica - por exemplo: "Uber"), segundo relata Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Os Funcionários ouvidos pelo Público neste artigo preferiram não ser fotografados para não serem identificados em ambos os locais de trabalho, razão pela qual o Público não identifica também as empresas. Alguns aceitaram ser identificados apenas pelo segundo nome.

      "As condições de exigência em que os Oficiais de Justiça trabalham são tremendas e, com as parcas remunerações que auferem, não conseguem garantir a sua subsistência", afirmou Carlos Almeida, sublinhando que muitos deles estão deslocados e por isso trabalham em locais em que as casas têm rendas incomportáveis face ao seu salário.»

CallCenter1.jpg

      Fonte: “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 29.01.23

Oficiais de Justiça apupam e assobiam Costa

      Ontem, sábado, à chegada ao pavilhão multiusos de Viseu, onde decorreu a sessão panfletária do Partido Socialista denominada: “Lado a lado com os portugueses. Prestar contas”, estava um grupo de cerca de meia centena de Oficiais de Justiça da Comarca de Viseu à sua espera, gritando palavras de ordem como: "Costa, escuta, sem nós não há justiça", misturadas com apupos e assobios.

      Vestindo camisolas pretas com a inscrição "Justiça para quem nela trabalha", os Oficiais de Justiça exigiam, através de cartazes que tinham nas mãos, "Promoções já" e "Integração do suplemento x 14 meses já".

      Poucos metros mais à frente, mais silenciosos, cerca de 20 professores acenavam com lenços brancos.

      Esta receção tão “calorosa” dos Oficiais de Justiça de Viseu foi notícias em diversos órgãos de comunicação social e, no Jornal do Centro, foram reproduzidas declarações do Oficial de Justiça Luís Barros, conforme a seguir se vai reproduzir.

      «As nossas principais reivindicações é o preenchimento integral dos lugares vagos, faltam cerca de 1000 funcionários nos tribunais, 30 na Comarca de Viseu. Os tribunais estão a entrar em rutura e é preciso que haja um rejuvenescimento da classe.»

      Explicou também que os Oficiais de Justiça querem que sejam abertos procedimentos com vista às promoções nas diversas categorias. Luís Barros diz que na Comarca de Viseu há funcionários com cerca de 25 anos à espera de subir na carreira.

      «Queremos a inclusão de um suplemento de recuperação processual no vencimento, que já foi prometido há 20 anos e ainda não foi cumprido. Defendemos a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação e um estatuto socioprofissional», acrescentou.

      Depois de tanto esforço dos Oficiais de Justiça nos últimos anos, esforço de luta, este ano a carreira está a usar todas as armas de que dispõe, sendo fulcral a ferramenta de luta de todas as tardes que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ofertou a todos.

      Imbuídos de uma revigorada vontade de luta, os Oficiais de Justiça passaram a ter noção de que uma luta reivindicativa não pressupõe a imediata vitória, isto é, o objetivo final, mas um percurso de luta com vista ao tal objetivo final. Nesse percurso, os Oficiais de Justiça deixaram de olhar só para si e passaram a olhar para todos aqueles que o rodeiam, recebendo um enorme impacto das iniciativas dos professore

PM-AntonioCosta-Viseu-20230128.jpg

      Fontes: “TSF”, “Jornal do Centro” e “CNN-Portugal”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:09

Sábado, 28.01.23

Arrancou o Concurso Externo para Admissão de 200 Oficiais de Justiça

      Foi publicado ontem (sexta-feira 27JAN) no Diário da república o aviso de abertura de concurso externo de ingresso para admissão de Escrivães Auxiliares e, ou, Técnicos de Justiça Auxiliares, categorias das carreiras do grupo de pessoal Oficial de Justiça, respetivamente, da carreira Judicial e da carreira do Ministério Público.

      Com esta publicação tem início o prazo de apresentação das candidaturas, prazo este que é de 15 dias, que são úteis, que contam desde esta publicação, sendo, portanto, o último dia para a apresentação das candidaturas o dia 17-02-2023.

      Como já aqui anunciamos, este concurso tem como objetivo preencher 200 lugares de Oficiais de Justiça em qualquer ponto do país, designadamente, nos locais onde a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) considerar que mais falta estão a fazer.

      Os candidatos devem ter consciência que poderão ser colocados, ou indicados para ser colocados, em locais bem longe das suas residências e que a recusa, ou não aceitação dessa colocação, implica o afastamento deste concurso e, bem assim, dos próximos que eventualmente se realizem nos próximos anos.

      A colocação em determinada localidade pode vir depois a ser alterada, ainda que provisoriamente, para qualquer outra dentro da área da Comarca de colocação.

      Por exemplo: uma colocação em Loulé – núcleo (município) que pertence à Comarca de Faro –, não significa, necessariamente, que ali exerça funções, podendo o Administrador Judiciário da Comarca recolocar transitoriamente para qualquer outro núcleo dentro da mesma Comarca, pelo prazo que entender, como, por exemplo, Vila Real de Santo António.

      Embora a colocação realizada pela DGAJ, através de um Movimento de Oficiais de Justiça, coloque de facto naquele núcleo e a ele pertença de facto, provisoriamente pode estar a trabalhar noutro, ainda que tal provisoriedade tenha a duração de um ano e seja prorrogável. Quer isto dizer que existe uma incerteza prévia a que acresce uma outra.

      No que se refere à colocação, convém ainda advertir que, posteriormente, a mudança de localidade passa a ocorrer através de um Movimento de Oficiais de Justiça que se realiza uma vez em cada ano (sem prejuízo de poder haver extraordinários) e a esse Movimento podem concorrer todos os Oficiais de Justiça, designadamente, os que detêm maior antiguidade e melhores classificações de serviço (avaliações das suas funções por equipa inspetiva do COJ), pois são estas avaliações que dão preferência nas colocações.

      Assim, os lugares disponíveis estão mais disponíveis para os que já entraram há alguns anos e menos disponíveis para os que entrarem neste ano, ultrapassados que serão sempre pelas regras da classificação e antiguidade.

      Quer isto dizer que a colocação que lhes couber poderá ser para muitos anos, isto é, não é coisa de um ano ou dois, mas de bem mais de uma boa meia-dúzia de anos, a correr bem, ou de uma dúzia de anos a correr normalmente. Mais uma incerteza a acrescer.

      No que se refere ao vencimento – a compensação mensal que é a verdadeiro interesse pelo qual os candidatos se submeterão às tortuosidades deste concurso –, este é de 854,30 - valor bruto (antes das contribuições obrigatórias).

      A esse valor acresce o valor diário (por cada dia útil) de subsídio de refeição no montante de 5,20.

      Este vencimento terá a duração que corresponder ao período de provisoriedade que tem a duração de, pelo menos, 1 ano, podendo, no entanto, em alguns casos, ser continuado até mais 6 meses.

      Após esse período de análise em ambiente de trabalho real, a chefia fará uma apreciação de aptidão ou inaptidão, passando então, no caso de estar apto a continuar, a auferir mais vencimento: 1059,60 (bruto) a que acresce o mesmo subsídio de refeição e poderá acrescer ainda um montante atribuído a título de suplemento pelo esforço de recuperação processual que equivale a 10% do valor do vencimento, isto é, 105,96 (bruto), o qual é pago atualmente apenas 11 vezes por ano (e não 14), isto é, não acompanha um mês de vencimento nem os dois subsídios anuais (férias e Natal).

      Mas, antes de aceder à carreira e ao ano de provisoriedade, os candidatos terão de se apresentar a uma prova de conhecimentos específicos, com bastante legislação, a estudar, cuja indicação consta da página da DGAJ.

      A prova será realizada presencialmente em 11 cidades do continente e ilhas, sendo a data e hora divulgada com a publicitação da lista dos candidatos admitidos e dos não admitidos, estes por não cumprirem os requisitos de admissão que estão concretamente especificados no aviso.

      Pode consultar o aviso publicado no Diário da República através da seguinte hiperligação: "DR-Aviso-1875/2023-27JAN".

      Pode consultar o programa da prova e a legislação a consultar, na seguinte hiperligação: "DGAJ-ProgramaProva".

      O formulário "online" para apresentação e submissão da candidatura está disponível na seguinte hiperligação: "DGAJ-FormulárioCandidatura".

CorridaPosturaPartida.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Sexta-feira, 27.01.23

“Primeiro-Ministro inovou e nomeou uma Ministra Virtual, em nome da inteligência artificial”

      “Desde o passado dia 10 de janeiro que os Oficiais de Justiça estão a fazer uma greve por tempo indeterminado entre as 13h30 e as 00h00. Carlos Almeida, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), garante que esta greve está a ter muito impacto nos tribunais. Ainda na quarta-feira foi adiada a leitura do acórdão do processo e-Toupeira.”, assim se lia na notícia ontem difundida pela TSF, que continuava do seguinte modo:

      «O impacto é enorme. Em termos de números, há milhares de diligências que têm sido adiadas de Norte a Sul do país e Regiões Autónomas. Há cidadãos que são detidos, comparecem em tribunal e depois têm de voltar para trás e regressam ao tribunal no dia seguinte. Isto é uma situação que deveria chamar a atenção até dos demais agentes políticos. Infelizmente em Portugal não temos assistido a uma preocupação e reconhecimento daquilo que são os direitos, liberdades e garantias das pessoas.», assegurou à TSF Carlos Almeida.

      O presidente do SOJ lamenta também a falta de resposta da ministra da Justiça.

      «A ministra da Justiça tem evitado e tem-se até afastado daquilo que é o escrutínio público. Ainda ontem furtou-se ao escrutínio público porque tinha agendado uma diligência numa inauguração às 16h30.

      Os Oficiais de Justiça mobilizaram-se porque têm uma greve da parte da tarde para estar às 16h00 horas e olhar, olhos nos olhos, para a ministra da Justiça e a ministra, pela calada da noite, antecipou a sua ida para se furtar àquilo que é o escrutínio público.

      Não nos parece aceitável por parte de um membro do Governo. Tem-se falado muito, em termos de Ministério da Justiça, em inteligência artificial. Até estamos convictos de que o primeiro-ministro inovou e tem uma ministra virtual», acrescentou o presidente do Sindicato.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça queixa-se da dramática falta de Funcionários. Nesta altura são precisos entre 500 a 600, bem acima das 200 vagas anunciadas pela ministra da Justiça.

      Além disso, o Sindicato exige ainda a inclusão no vencimento do suplemento de compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, a ser pago em 14 meses e com efeitos a 1 de janeiro de 2021, bem como a realização de promoções.

AvisoGreveVidroPorta.jpg

      Fontes: “TSF-26JAN” e “SOJ-Fb-26JAN”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quinta-feira, 26.01.23

A onda de protestos não para

      O Conselho de Ministros de Ministros descentralizado, decidido em 2019, ocorreu uma única vez e, depois da suspensão durante a pandemia, marcou-se para ontem e para hoje em Castelo Branco, a sua segunda edição.

      Deslocaram-se a Castelo Branco todos os ministros e muitos secretários de Estado, cada um também com a sua própria agenda.

      A ministra da Justiça, como sempre, voltou a evitar os edifícios dos tribunais com muitos trabalhadores da Justiça, preferindo os mais pequenos.

      Em Castelo Branco, a visita foi ao edifício do Juízo de Família e Menores e do Juízo do Trabalho. E o que é que aconteceu na tarde de ontem perante tal visita; que fizeram os Oficiais de Justiça? Fizeram a greve das tardes? Fecharam o Tribunal? Acorreram todos, de todas s secções e edifícios, para a realização de uma manifestação de receção à ministra?

      Não. Alguém vestiu a camisola negra e a fotografia que segue responde às questões anteriores.

MJ-CSC-VisitaJFM-CTB-20230125.jpg

      Entretanto, noutros pontos do país, sem visita da ministra, nem contando com a presença de todo o Governo, tivemos notícias de outras ações bem mais ativas.

      Convém recordar, o que já aqui divulgamos tantas vezes, mas ainda é motivo de tantas dúvidas: Não há nenhum tipo de serviços mínimos para as duas greves em curso.

      "Mas há quem diga que os processos urgentes têm de ser cumpridos". É mentira!

      "Mas há quem diga que se a diligência começar antes das 17H00 tem de ser continuada até acabar". É mentira!

      "Mas há quem diga que o preso, que está prestes a terminar o prazo das 48 horas, tem de ser mesmo ouvido antes do termo desse prazo". É mentira!

      Ai, e as consequências? Ai, e a responsabilidade? Ai, e o COJ e os processos disciplinares? Nada!

      "Mas o magistrado disse que isto era urgente e tinha mesmo de acabar senão haveria consequências..." Até amanhã! Nada disso!

      Não há serviços mínimos nenhuns, mesmo nos processos com carácter urgente e nem sequer tais serviços mínimos poderiam ser agora marcados por quem quer que seja.

      Como todos bem sabem, os serviços mínimos são fixados pelos sindicatos e, caso a DGAJ não concorde com os mesmos – o que é quase sempre, senão mesmo sempre – propõe outros e se o Sindicato convocante não concordar, então o assunto vai para apreciação e decisão da comissão arbitral.

      Fixados, ou não fixados, os serviços mínimos, podem os magistrados ou cargos de chefia alterar essa decisão, de aceitação ou decisão? Não! Nunca!

      Assim, caso algum magistrado ou cargo de chefia tenha a ousadia e o desplante de fixar ou propor qualquer tipo de serviços mínimos, conforme as vontades do dia, mais concretamente da tarde, está a cometer um atentado ao direito da greve, um atentado aos trabalhadores e uma ilegalidade que pode mesmo constituir-se como criminosa.

      Se dúvidas ainda houver, bem como certezas duvidosas, peça esclarecimento aos sindicatos ou a esta página, designadamente, para o nosso endereço de correio eletrónico geral: OJ@sapo.pt

      Entretanto, tantos outros Oficiais de Justiça, por todo o país, bem cientes das greves e das suas consequências, não se deixando intimidar, vão continuando a aderir à maior greve de todos os tempos, no âmbito desta carreira, e ainda ontem, em Loures, foi assim, como documentam as imagens que seguem; adesão avassaladora:

Greve20230125=Loures.jpg

Loures 25-01-2023

Greve20230125=Loures(2).jpg

Loures 25-01-2023

      E em tantos outros locais, mesmo sem encerrar os edifícios, muitas secções, inteiras ou não, vão permitindo que a DGAJ e o MJ tenha uma muito boa imagem da situação do país, tal como ontem mesmo sucedeu no Juízo Central Criminal de Lisboa, onde corre o mediático processo denominado “eToupeira”. Após diversos adiamentos, a leitura do acórdão do tribunal coletivo foi mais uma vez adiada, desta vez porque os Oficiais de Justiça daquele Juízo aderiram à greve.

      Diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ):

      «Este é um sinal, inequívoco, de que a luta é de todos e que estamos determinados. A todos os Oficiais de Justiça bem-haja pela unidade que publicamente vêm afirmando, dia após dia.»

      Com fotografias ou sem fotografias, com muitos ou com poucos, a adesão à greve é uma constante.

Greve20230125=VilaVicosa.jpg

Vila Viçosa – 25-01-2023

      E nem que seja apenas um, ou uma, a aderir; não é um, nem é uma, é mais um ou mais uma que se soma a todos os demais de cada tarde.

Greve20230124=MondimDeBasto(JuizoProximidade).jpg

Mondim de Basto (Juízo de Proximidade) 24-01-2023

      Diz o SOJ:

      «Uma colega assume a luta de todos, agora na seção de proximidade de Mondim de Basto, ciente da sua força e convicta que tem, e tem mesmo, o apoio da carreira dos Oficiais de Justiça. Todos contam nesta luta, e com todos vamos vencer.»

      E, passados cerca de quinze dias do início da greve do SOJ, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não pôde continuar a ignorar esta forte adesão nacional e ontem veio a público tentar tirar algum proveito da onda, com a seguinte colagem:

      «A luta dos Funcionários Judiciais, no ano de 2023, iniciou-se no dia 10 de janeiro com a realização do Plenário Nacional descentralizado, iniciativa muito participada e que teve uma adesão massiva.

      A partir desse dia notou-se um crescendo de união, assistindo-se a uma mobilização crescente dos Oficiais de Justiça, por todo o país, onde se prova que a união faz a força.

      A marcação da Greve dos Atos, por parte do SFJ, vai despoletar, ainda mais, uma agressiva reação dos Funcionários Judiciais, com adiamentos, como sucedeu hoje, no Campus da Justiça e em Tribunais como o de Leiria e Castelo Branco onde não se realizaram vários julgamentos e primeiros interrogatórios.

      Esta onda de protesto significa que juntos podemos fazer a diferença e que todos contam!»

      A bola está do lado dos Oficiais de Justiça.

MJ-CSC-Especial-PingPong.jpg

      Fontes: “SOJ-Fb#1”, “SOJ-Fb#2”, “SOJ-Fb#3”, “SOJ-Fb#4” e “SFJ-Fb”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Quarta-feira, 25.01.23

Oficiais de Justiça não cedem na Greve

      Há Oficiais de Justiça colocados em localidades e em juízos, unidades, secções ou departamentos, desde as quais não têm perceção do estado da luta em curso e da dimensão que ela está a ter por todo o país.

      Não interessa se à porta do tribunal se deixam fotografar dois ou vinte Oficiais de Justiça; não interessa se todos aderem todos os dias em todos os locais; o que releva é que todos os dias – todos os dias e todas as tardes – há registo de greves a serem efetuados em muitos locais do país e que esses registos, independentemente da quantidade de Oficiais de Justiça, são realizados e comunicados à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pelos Secretários de Justiça que passaram a ter uma nova tarefa: lançar faltas por greve até às 14H30 de cada dia, conforme indicação da DGAJ.

      Embora os “mass media” e os comentadores fazedores de opinião não prestem atenção à luta dos Oficiais de Justiça, ocupados que estão com a dos professores, ao mesmo tempo que tentam adivinhar quem será o próximo a sair do Governo, a verdade é que a mensagem da luta dos Oficiais de Justiça está a chegar ao destino, apesar de tudo.

      Bem sabe a DGAJ e, consequentemente, o Ministério da Justiça e, portanto, o Governo, que os Oficiais de Justiça não estão a ceder e que as suas intenções em manter esta greve permanentemente ativa, são intenções surpreendentemente firmes.

      Todas as tardes, em algum local do país, os Oficiais de Justiça escolhem os piores dias e os piores momentos para aderir à greve e, com isso, fechar os edifícios e abandonar dezenas de diligências, mesmo as de caráter urgente, uma vez que esta greve não tem serviços mínimos.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o sindicato convocante desta greve, diz assim:

      «As pessoas, as populações, e a imagem o demonstra, já começam a perceber que os Oficiais de Justiça estão a lutar pelo Estado de Direito Democrático. Estamos a afirmar uma luta que deveria ser desígnio nacional. Finalmente começa a perceber-se que o Governo vem condicionando a realização do Órgão de Soberania "tribunais" e que essa sua ação constrange a realização do Estado de Direito Democrático.»

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-VilaRe

24JAN – Vila Real

      A agência Lusa difundiu ontem a seguinte notícia, a propósito da greve em Vila Real:

      «Cerca de 50 oficiais de justiça juntaram-se hoje em frente ao Tribunal de Vila Real para reclamar "justiça" para a classe, num protesto que levou ao adiamento de "cerca de 10" julgamentos.

      Na escadaria do Tribunal de Vila Real, no centro da cidade transmontana, os Oficiais de Justiça levantaram cartazes onde se lia "Unidos para cá do Marão pela Justiça" e "Justiça para quem nela trabalha" e gritaram também palavras de ordem como "Costa, escuta, os Oficiais de Justiça estão em luta", "O que nós queremos: justiça!" ou "Filhos da injustiça dentro dos tribunais".

      Justiça foi mesmo a palavra de ordem mais ouvida nesta hora de concentração dos Oficiais de Justiça, entre as 13:30 e as 14:30.

      Mauro Tavares, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, especificou que "hoje houve mais de 10 processos adiados".

      “Já há décadas que andamos em luta e o Governo nunca mais decide resolver aquilo que nós pretendemos e aquilo que é justo. Os Oficiais de Justiça, neste momento, são os parentes pobres da Justiça”, salientou Mauro Tavares.

      “O que está a acontecer é que os senhores magistrados, e muito bem, viram as suas carreiras revistas, tiveram aumentos, e nós, os Oficiais de Justiça, não conseguimos sequer ver aplicar um diploma que já foi aprovado em Assembleia da República e que só falta legislar”, salientou.

      Mauro Tavares explicou que os Funcionários Judiciais andam a pedir "há mais de 10 anos que o suplemento" que auferem "seja integrado no vencimento".

      “Pretendemos também que sejam colocados novos Oficiais de Justiça porque, neste momento, um Oficial de Justiça faz trabalho de dois, três, quatro Oficiais de Justiça", salientou.

      Esta é também, destacou, uma "carreira envelhecida". "Eu sou dos funcionários mais novos no tribunal, com 46 anos", frisou.

      E exemplificou com o Tribunal de Vila Real onde, no espaço de cinco anos, se deverão reformar 50 funcionários dos atuais 140 que ali trabalham.

      Os manifestantes reclamaram ainda a idade da pré-reforma aos 62 anos, a qual está atualmente nos 67 anos, e "um aumento efetivo do ordenado", o que o responsável disse que não acontece desde 2008.

      A tudo isto acresce, segundo Mauro Tavares, as "más condições dos edifícios dos tribunais". "Temos aqui secções que no verão têm 36 graus e, no inverno, as salas de audiência estão congeladas. É impossível trabalhar. Os oficiais de justiça são comprometidos, são responsáveis, mas estão a chegar a um ponto em que já não conseguem manter esse compromisso e essa responsabilidade", sublinhou.

      E, resumiu, "mau demais".

      A participar no protesto, Celeste Carneiro reforçou a necessidade de integrar novos Oficiais de Justiça e disse que "já há tribunais a trabalhar com meia dúzia de funcionários", salientando que os "Oficiais de Justiça estão a atingir o limite".

      Quanto ao anúncio do Governo para a colocação de mais 200 Oficiais de Justiça, Celeste Carneiro disse que "não chega para nada".

      Os manifestantes salientaram que a luta vai continuar e lembraram que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) entregou um aviso prévio de greve de um mês, entre 15 de fevereiro e 15 de março, admitindo prolongar a paralisação até abril, caso o Ministério da Justiça não atenda as reivindicações.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) iniciou em 10 de janeiro uma greve por tempo indeterminado e tem realizado concentrações junto aos tribunais um pouco por todo o país.»

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-VilaRe

24JAN – Vila Real

      Diz o SOJ: «Tribunais de Vila Real e muitas dezenas de outros tribunais encerrados. Assiste-nos razão, só iremos parar quando obtivermos respostas.»

      Como se disse, não é fundamental se há, ou não há, grandes números de adesão, mas a persistência da mesma. A ideia que ainda existe em pequenos núcleos com poucos Oficiais de Justiça, é a de que não contam, por serem poucos. É mentira. Ainda que seja um juízo de proximidade apenas com dois Oficiais de Justiça, contam sempre, porque, como se disse, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) deu ordem aos Secretários de Justiça de todo o país para que informem da adesão à greve até às 14H30 de todas as tardes. Os dois daqui que pensam que não contam, mais os quatro dali que pensam o mesmo, já somam seis e estes somados a todos os demais, fazem um número que está muito afastado do zero e que todos os dias deve deixar uma forte carga de preocupação aos responsáveis governamentais por esta greve.

     Note-se bem que a responsabilidade da greve não é dos Oficiais de Justiça, mas daqueles a quem compete resolver os problemas existentes, que para isso foram eleitos e são até principescamente remunerados, e não o fazem; irresponsavelmente não o fazem, ano após ano, década após década.

      Note-se bem que a greve ao serviço fora de horas é uma greve por tempo indeterminado decretada em 1999, há mais de duas décadas.

      Por isso, todos contam, os poucos e os muitos, a única secção de um tribunal grande, ou o tribunal inteiro, um único Oficial de Justiça, ou todos juntos. Porque todos juntos, somados, fazem com que cada tarde seja um enorme dia de luta que fica muito bem vincado, dia atrás de dia.

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-SaoRoq

24JAN – São Roque do Pico

GreveSOJ-TardesTempoIndeterminado=24JAN2023-Serta.

24JAN – Sertã

      Veja ainda o vídeo da greve de ontem, com concentração na entrada do Palácio da Justiça de Vila Real, extrato da emissão em direto da publicação regional a “Voz de Trás-os-Montes” no seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=AB1SXzs5Sjg

      Fontes, entre outras: “Notícias ao Minuto”, "SOJ-Fb#1”, “SOJ-Fb#2” e “SOJ-Fb#3”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Terça-feira, 24.01.23

A invisibilidade vai desvanecendo?

      O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) fez uma greve de dois dias nos passados dias 8 e 9 de dezembro. Depois disso marcou uma greve de 7 dias para os próximos dias de 25 a 31 de janeiro, mas, antes ainda de iniciar esta greve, foram realizadas reuniões que culminaram ontem mesmo num acordo que, senão ainda totalmente satisfatório para os trabalhadores, assume compromissos relevantes que levou o sindicato a desconvocar a greve.

      Em plenário, os trabalhadores aprovaram desconvocar a greve com uma votação dividida. Votaram favoravelmente a desconvocação 654 trabalhadores e contra 301, tendo havido ainda 20 abstenções.

      Isto é um exemplo de uma ação sindical em que a entidade patronal pesa os efeitos da greve, negoceia com os sindicatos e acede a parte das reivindicações dos trabalhadores, embora não a todas, mas mantendo um processo negocial aberto para continuar. Afinal, é assim a Democracia: entendimentos e não imposições ou espezinhamento dos trabalhadores.

      Os Oficiais de Justiça têm feito as greves de todo o tipo, com modelos inéditos e, quando se pensava que já tudo se tinha feito, eis que acabamos com uma greve sem serviços mínimos de todas as tardes, nunca antes convocada nestes termos, e, se tal não fosse suficiente, é uma greve por tempo indeterminado, isto é, não é para acabar no dia tantos do tal, mas só quando as exigências forem cumpridas.

      Em simultâneo já decorre uma greve que sobrevive desde 1999 a todo o serviço fora de horas, o que, sendo fora de horas, até parece ridícula para o comum dos trabalhadores, mas para os Oficiais de Justiça não é nada ridícula, pelo contrário, é bem relevante e, note-se bem, é uma greve decretada também por tempo indeterminado, isto é, não tem fim a não ser que sejam atendidas as reivindicações que, pasmem-se, duram já há mais de duas décadas.

      Ao mesmo tempo, acaba de ser convocada uma terceira greve, para ocorrer em simultâneo com as duas descritas, que vai durar um mês, sem cortes nos vencimentos, sendo também completamente inédita, por se focar em apenas alguns atos, isto é, na suspensão da prática de atos, greve esta para a qual a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) reivindica mais serviços mínimos do que aqueles que foram indicados pelo Sindicato convocante (SFJ).

      A paragem de uma diversidade de atos considerável durante um mês, ainda que com serviços mínimos, a par da greve de todas as tardes e da greve ao serviço que se prolongue após o horário de expediente, fazem deste momento um muito relevante momento de luta dos Oficiais de Justiça, totalmente inédito e muito arrojado.

      E perante tudo isto há alguém no Ministério da Justiça ou nas suas dependências que se preocupe com a situação? Não! Ninguém!

      No passado, à anterior ministra da Justiça bastou-lhe a insinuação de um diazito de greve dos magistrados judiciais, que nunca se concretizou, para aceder a todas e mais algumas das reivindicações, hoje plasmadas no respetivo estatuto. Pelo contrário, os Oficiais de Justiça já nem sequer insinuam, fazem mesmo, e neste momento fazem greve todos os dias e nada sucede. Porquê? Porque o desleixo está de tal forma impregnado na mentalidade que supõem que esta vez é apenas mais uma de tantas, mais um mero contratempo que não durará muito, porque os seus fracos salários não lhes permitem posições firmes sem que se desmoronem no curto prazo.

      Pois bem, estão enganados! Desta vez, a liberdade de acesso à greve de todas as tardes, ora por uns, ora por outros, está a ser um sucesso, não necessariamente pela dimensão da adesão diária, o que verdadeiramente agora não interessa sobremaneira, mas sucesso pela imprevisibilidade das adesões; ora ali, ora acolá, quando ninguém pensa que vai suceder e ninguém aparece depois do almoço…

      Os Oficiais de Justiça estão num processo de luta irreversível e com uma renascida determinação. É este o momento. Claro que isto já se pensou antes, mas sejamos sinceros, alguma vez presenciaram esta conjugação de ações? Nunca, pois não, nunca se viu algo assim. Paradoxalmente, a invisibilidade vai desvanecendo e ainda de pé.

Inclinadas.jpg

      Fonte: "Notícias ao Minuto".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Segunda-feira, 23.01.23

O Concurso da Dúvida: Ingressarão Duzentos?

      Anunciou a semana passada a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a abertura de um concurso para admissão de novos Oficiais de Justiça para 200 lugares das categorias de ingresso (Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça Auxiliar).

      Este anúncio ainda tem de ser publicado em Diário da República para que se inicie o prazo de apresentação das candidaturas, prazo esse que é de 15 dias úteis (3 semanas), após a publicação do aviso no Diário da República. Logo que ocorra a publicação, a DGAJ disponibilizará na sua página o formulário eletrónico para apresentação das candidaturas.

      Enquanto a publicação não sai, aqueles que já verificaram as condições para serem admitidos ao concurso e vendo que o podem ser, podem já começar a preparar os documentos que têm de juntar à candidatura.

      Atenção que, para além do mais que é exigido, só há quatro requisitos especiais relativos à formação, para serem aceites, e que são os seguintes:

      .1. Deter o Curso de técnico superior de justiça (curso que era apenas lecionado na Universidade de Aveiro);

      .2. Deter Licenciatura na área do Direito (não a de Direito necessariamente);

      .3. Curso de técnico de serviços jurídicos (este curso em concreto e não outros que existem com denominações parecidas. Este curso é o aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro, e reconhecido como requisito habilitacional de ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça, pela Portaria n.º 217/2000, de 11 de abril);

      .4. Deter o 12.º ano de escolaridade, ou equiparado, e que tenham exercido durante pelo menos um ano completo funções integrantes dos conteúdos funcionais das carreiras de Oficial de Justiça nas unidades de processos das secretarias dos tribunais judiciais e dos serviços do Ministério Público ou em equipas de recuperação.

      Estas habilitações ou requisitos têm de estar concluídos desde já ou, no limite, até ao fim do prazo para apresentação das candidaturas, portanto, quem ainda não preenche desde já esses requisitos, mesmo que esteja a terminar em breve, não lhe vale a pena candidatar-se.

      No anúncio é também referido o valor do vencimento mensal: 854,30 e este valor é bruto, isto é, antes de impostos e deduções obrigatórias.

      E os candidatos devem atentar ainda no seguinte aspeto: poucos serão os que acabarão colocados na área da sua residência ou local da sua preferência, acabando por ser colocados oficiosamente pela DGAJ nos lugares vagos onde fazem mais falta e, de entre eles, está a área metropolitana de Lisboa.

      Ora, quem tenha de conseguir um quarto para ali residir, deverá ter em conta que mais de metade do seu ordenado líquido será para o alojamento e o resto será para alimentação, tornando-se difícil que lhe sobre dinheiro para todos os fins de semana viajar até à sua residência.

      Deve ainda ter em conta que esta situação se poderá arrastar por vários anos.

      No anterior concurso, que foi em 2019, os lugares a concurso eram 100 e não foram todos preenchidos. Houve muitas desistências, antes e depois da colocação; logo quando lhes foi indicado o lugar, que não haviam escolhido, ou mesmo depois de terem experimentado o trabalho.  Os restantes ainda se encontram deslocalizados, longe de casa, vão desistindo aos poucos e os poucos que ainda têm esperança de conseguirem ser movimentados vão aguentando.

      É esta a realidade de uma carreira que já foi atrativa, mas ao ficar parada no tempo, hoje está completamente desfasada da realidade e já não interessa a ninguém, a não ser aos mais distraídos.

      Note-se bem que qualquer potencial interessado neste concurso pode conseguir um emprego na área da sua residência, sem preocupações de maior e auferir mais do que aquilo, sem mais despesas e sem o mar de requisitos que neste concurso são exigidos.

      Não se devem esquecer que a apresentação da candidatura não significa acesso imediato à carreira, a aceitação da candidatura pressupõe apenas o acesso a uma prova de conhecimentos muito específicos sobre a legislação mais relevante para o exercício de funções que os candidatos terão de estudar para passar na prova.

      Os resultados negativos serão excluídos e os positivos serão graduados em lista podendo escolher lugares os de classificação mais elevada, deixando para os seguintes os restos dos lugares.

      Apesar de tudo, se ainda assim houver interessados dispostos a concorrer, podem comentar este artigo e mesmo colocar algumas questões para serem respondidas, bem como solicitar-nos alguns esclarecimentos e mesmo provas de outros concursos do passado, através do nosso endereço geral de correio eletrónico: oj@sapo.pt – não prometemos respostas rápidas mas prometemos responder a todos logo que nos seja possível.

InterrogacaoLuz.jpg

      Fontes: "DGAJ-Página" e "DGAJ-AvisoParaDR".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Quinta-feira, 12.01.23

SOJ transforma Reivindicações em Exigências enquanto SFJ desiste da força da sua Greve pensada

      Depois do Plenário, convém não esquecer que a Greve de todas as tardes por tempo indeterminado continua e, no segundo dia desta que é a greve mais arrojada de todas, sem serviços mínimos, muitos Oficiais de Justiça aderiram de forma significativa, como é o caso dos tribunais de Cascais e de Guimarães, conforme pode ver nas duas imagens que seguem, a título de exemplo, onde se pode comprovar uma muito boa adesão que só pode ser correspondente com uma grande motivação, dentro da desmotivação geral.

GreveTardesTempoIndeterminadoDesde10JAN2023=(2ºDi

GreveTardesTempoIndeterminadoDesde10JAN2023=(2ºDi

      E entretanto, naquela sessão solene que assinalou o início do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, o que é que foi prometido ou anunciado pela ministra da Justiça, perante o panorama atual?

      Note-se bem que o panorama atual inclui a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ).

      Note-se bem que as reivindicações de sempre, por via desta intrépida greve do SOJ para todas as tardes e por tempo indeterminado, deixaram de ser pontos reivindicativos para ser exigências que, como tal, ou se cumprem, ou se cumprem, ou a greve não tem fim.

      Note-se bem que esta greve do SOJ não tem fim; não lhe é indiferente que as exigências sejam ignoradas e que se mantenha o desdém habitual, porque não tem prazo de validade, como todas as demais que já se convocaram e mesmo aquela que o SFJ prometeu convocar no próximo mês; mesmo essa tem validade, ainda que acabe em abril, mesmo que nada seja cumprido e ainda que ela própria não venha a ser nada daquilo que foi prometido.

      Note-se bem que no dia de ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) já anunciou, via comunicado conjunto com a Ordem dos Advogados, que desistiu de um dos atos anunciados para aquela greve que ainda não foi convocada (apenas anunciada como intenção): a confirmação de honorários no âmbito do apoio judiciário (SADT).

      António Marçal – que ainda preside ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – foi à sede da Ordem dos Advogados e recuou logo naquela que seria a mais forte arma daquela greve, uma vez que envolveria os advogados na pressão a realizar ao Governo, não tendo, no entanto, aguentado ele próprio a pressão a que foi sujeito, como se os prejuízos da greve fossem da responsabilidade dos Oficiais de Justiça e não do Governo.

      Note-se bem que os Oficiais de Justiça só fazem greve por causa do Governo e é este o responsável pelas greves dos Oficiais de Justiça e não os próprios. Se alguém tem de ceder não são os Oficiais de Justiça; nunca!

      Uma vergonha, e muito mais do que isso, que compete agora aos associados avaliar e decidir.

      Pelo contrário, a postura do SOJ é das mais firmes de sempre e só encontra semelhanças com a greve ao serviço fora de horas lançada em 1999, há décadas, portanto; só que a greve de agora não é fora das horas, é dentro; é meio-dia inteiro e está perfeitamente contornada qualquer imposição de serviços mínimos. Nada, mesmo nada, nem ninguém, estorva esta greve que pode (e deve) ser religiosamente cumprida, sem cedências, encolhimentos, receios ou desistências, como sucede com outros.

      Posto isto, perante a nova situação imposta pelo SOJ, que diz a ministra da Justiça?

      Chegou ao Supremo Tribunal de Justiça e anunciou, à tarde, que tinha assinado um despacho, de manhã, para ingresso de 200 novos Oficiais de Justiça.

      E anunciou ainda que o Estatuto já estava em negociação.

      Desconhecemos se assinou de facto tal despacho, embora nada nos leve a desconfiar que não o tenha feito, mas, desconhecendo o seu conteúdo, ficamos com a dúvida se o mesmo é para cumprimento imediato e integral, isto é, se o concurso será anunciado já, nos próximos Diários da República, e ainda se será para a totalidade dos 200 lugares, já nesse mesmo concurso.

      Ora, a cumprir-se o anúncio da ministra, cai uma das três exigências do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para a manutenção da greve de todas as tardes e que é precisamente a abertura de concurso para ingresso na carreira. Fica a faltar cumprir as outras duas exigências: a integração do suplemento, a retroagir a janeiro de 2021, e as promoções para todas as categorias.

      Quanto ao anúncio da ministra da Justiça de que decorrem negociações para a revisão do Estatuto, é tão verdade quanto o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa; há vontade, mas nada está concretizado, uma vez que as negociações têm de ser realizadas com os representantes sindicais dos Oficiais de Justiça e são estes que afirmam que não há nada.

      Portanto, andará o Ministério da Justiça a negociar o Estatuto com quem? É que as conversas internas no Ministério ou com o Governo não são negociações, pelo que ficamos surpreendidos com tal afirmação, feita com tão grande à-vontade no Supremo Tribunal de Justiça, perante todas aquelas individualidades representativas da Justiça e da Democracia portuguesa.

      Quanto ao resto do discurso da ministra da Justiça, com interesse mais próximo dos Oficiais de Justiça, resumem-se às intenções dos ajustamentos ao mapa judiciário, à criação de um novo Tribunal Central Administrativo do Centro, alterações legislativas várias, alteração das plataformas digitais usadas na justiça e o alargamento do “Printing & Finishing” alargado a todas as áreas processuais dos tribunais.

      Pode aceder a todo o discurso da ministra da Justiça através da seguinte hiperligação: “Discurso MJ STJ 20230110 Sessão Solene Ab. Ano Jud.”.

      Pode aceder ao comunicado conjunto da Ordem dos Advogados e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) “Aqui”.

      Na imagem abaixo pode ver a ministra da Justiça com o Presidente da República no STJ e, embora possa parecer, garantimos que Marcelo Rebelo de Sousa não está a estrangular Catarina Sarmento e Castro.

MJ=CSC+PR=MRS-(AbAnoSTJ20230110).jpg

      Fonte das imagens dos dois tribunais em greve no segundo dia: “SOJ-Fb#1” e "SOJ-Fb#2”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quarta-feira, 11.01.23

“Palavras Para Quê?”

      Entre outras coisas, no dia de ontem, decorreu por todo o país mais uma jornada de luta, maioritariamente na forma da reunião plenária de trabalhadores, mas também com algumas adesões à greve de todas as tardes por tempo indeterminado.

      Por todo o país, salvo raras exceções, os Oficiais de Justiça realizaram reuniões de trabalhadores que consistiram essencialmente na manifestação da confirmação do seu protesto pelo silêncio, ou melhor: pelo silenciamento das suas reivindicações.

      Das ações desenvolvidas, subitamente e sem preparação prévia, ressalta dos pequenos vídeos realizados por todo o país que as ações foram concretizadas “em cima do joelho”, sem apoio organizativo do Sindicato convocante (o SFJ).

      Viram-se pequenos cartazes manuscritos em folhas e pedaços de caixas de cartão, faixas pintadas com spray com o nome dos núcleos, tantas vezes de forma muito pouco dignificante, em face dos meios tão fracos, de tal forma fracos que se costumam ver cartazes de maior qualidade em manifestações dos alunos do secundário.

      A grande vontade e empenho dos Oficiais de Justiça manifesta-se publicamente de uma forma muito amadora, pouco organizada e com uma mensagem pouco imaginativa, nada atrativa, e, por conseguinte, com diminuto impacto na comunicação social que, obviamente, se desinteressa.

      Palavras de ordem escritas em folhas de papel que são tão imaginativas quanto a frase que já consta das camisolas pretas, isto é, que consistem na sua simples repetição, constitui um sinal inequívoco de falta de competências para o exercício da luta sindical.

      Claro que os Oficiais de Justiça não têm de estar preparados para estas ações, e de facto não estão, mas conclui-se também que estão desacompanhados, desamparados de elementos impulsionadores representantes da entidade sindical.

      Com estes meios e recursos disponíveis, ainda assim, muito fazem os Oficiais de Justiça na sua solitária luta. Mas, claro, não basta só com ter uma grande vontade e um grande desgosto ou mesmo uma grande raiva reivindicativa, é também necessário saber comunicar tudo isso, fazendo-o com qualidade, designadamente, com os meios que o Sindicato convocante do Plenário dispõe e deveria ter disponibilizado atempadamente.

      Vimos algumas ações mais imaginativas, como a dos balões negros com letras que, no entanto, não se percebe no vídeo que palavras formariam, mas de todos os vídeos, assistimos com espanto a um vídeo verdadeiramente surpreendente, levado a cabo por bastantes Oficiais de Justiça, de onde se depreende, não só a grande adesão daquele núcleo, como a forma organizada e imaginativa do trabalho em equipa que ali foi desenvolvido.

      Essa ação decorreu no núcleo de Viana do Castelo e destaca-se imenso de todas as outras ocorridas no país, tanto que abaixo colocamos o pequeno vídeo dessa iniciativa, onde ninguém fala nem grita palavras de ordem, mas onde se diz gritantemente tanto daquilo que vai na alma dos Oficiais de Justiça.

      Por favor, veja o vídeo que segue, de pouco mais de um minuto, onde esses Oficiais de Justiça demonstram o imenso poder de um bom grupo coeso, não só merecedor de aplauso, como ainda merecedor deste destaque para que sirva de exemplo e ensinamento aos representantes sindicais e demais Oficiais de Justiça. É esse o caminho para a obtenção de melhores resultados: melhores ações de luta e melhores ações reivindicativas.

      Para além do mencionado vídeo, abaixo pode também ver algumas imagens que ilustram toda esta ideia que aqui expomos hoje no presente artigo.

Plenario20230110-(a).jpg

Plenario20230110-(b).jpg

Plenario20230110-(c).jpg

Plenario20230110-(d).jpg

Plenario20230110-(e).jpg

Plenario20230110-(f).jpg

Plenario20230110-(g).jpg

Plenario20230110-(h).jpg

Plenario20230110-(i).jpg

      Pode ver o vídeo abaixo incorporado ou diretamente no “YouTube” na seguinte ligação: https://youtu.be/iudiPYYWKi8 

      Pode também ver o vídeo do SFJ de compilação das ações de ontem, com mais de uma hora de duração, através da seguinte hiperligação: "Plenário 10 de janeiro de 2023".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 10.01.23

A Propaganda: 9 meses, 9 marcos?

      Na semana passada, o Ministério da Justiça assinalou os nove meses do atual governo, com uma lista de alegados nove marcos na justiça, isto é, de nove aspetos implementados que, segundo a nota do governo, são «Medidas implementadas que já estão a contribuir para tornar a Justiça mais próxima, célere e moderna, respondendo cada vez melhor às necessidades dos cidadãos e das empresas.»

      Os denominados nove "marcos" passam pelo lançamento do "mecanismo Nacional Anticorrupção", recrutamento para a Polícia Judiciária, o lançamento de uma plataforma de atendimento à distância, uma alegada melhoria de resposta dos serviços com recurso à Inteligência Artificial, um alegado encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa e uma requalificação do Sistema Prisional, obras em vários tribunais, mais de um milhão de propriedades identificadas no BUPi, teleconsultas e instalação de telefones nas celas dos estabelecimentos prisionais; lê-se na propaganda do Governo.

      Mas ss medidas não estão implementadas e não é possível dizer-se que já estão a produzir efeitos junto dos cidadãos e empresas.

      Vejamos como exemplo o alegado encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa. Não encerrou. Existe a intenção de que venha a encerrar, mas continua em funcionamento.

      Desde 2017 que o Governo lança a público a intenção de encerrar esse Estabelecimento Prisional, mas essa intenção esbarra com a recolocação dos quase 900 reclusos que ali estão.

      Em declarações recentes a ministra da Justiça previa que o encerramento ocorresse até 2026. Portanto, nestes 9 meses não encerrou e o que há é apenas uma vontade e uma previsão de o encerrar, vontade esta que se arrasta desde as primeiras manifestações dessa mesma vontade ocorridas em 2017.

      Assim, muito se duvida que o tal marco alcançado nestes alegados exitosos 9 meses de governação se venha a verificar realmente daqui a três anos, sendo certo que, para já, não há nada e esse nada não contribuiu de forma alguma para a dita proximidade e melhoria das necessidades dos cidadãos e das empresas, como é alegado.

      Relativamente aos tribunais, aos serviços do Ministério Público e, já agora, aos Oficiais de Justiça, não há nenhum marco, a não ser algumas obras que correspondem a uma pequena parte das necessidades do país, onde se encontram inúmeros edifícios em lista de espera há tantos anos.

      Mas podia o gabinete de propaganda do Ministério da Justiça ter incluído mais marcos nestes nove meses, marcos que estão ao nível dos elencados, como, por exemplo: considerar a inclusão do suplemento remuneratório no vencimento dos Oficiais de Justiça, referir ainda o marco do Estatuto revisto, afirmar mais marcos estabelecidos como as promoções ou os ingressos, enfim, a lista dos marcos ilusórios podia de facto ser, assim, mais extensa.

      Entretanto, os Oficiais de Justiça destacam apenas um ou dois marcos dos 9 meses de governação deste atual governo: o primeiro marco é o facto de nenhum secretário de Estado da área da justiça se ter demitido ou exonerado das funções e, pasmem-se mais, nem sequer a própria ministra da Justiça, apesar de tudo; ou melhor: do nada. E isto é um verdadeiro marco nos tempos que correm. Já quanto ao segundo marco, é incontornável que reside na luta permanente dos Oficiais de Justiça e, embora para já inglória, cheia de derrotas, persiste e atreve-se sempre a mais.

      Bom exemplo dessa persistência e desse maior atrevimento e audácia, é a greve que começa esta tarde e que vai durar até que seja necessária.

      Esta ousadia de marcar uma greve por tempo indeterminado remonta a 1999 quando se decretou uma greve assim e que, espantosamente, ainda hoje vigora, apesar dos muitos ataques que sofreu ao longo do tempo.

      Mas se essa greve de 1999 do SFJ se destinava aos períodos do dia fora das horas normais de serviço, a atual greve do SOJ é para todos os dias, dentro das horas de serviço e, também é muito importante referir, não padece da imposição de serviços mínimos como padeceria se fosse o dia inteiro.

      É um marco muito importante esta nova luta que hoje tem início e se assinala ainda com uma reunião plenária de trabalhadores em cada tribunal do país.

      Ao mesmo tempo que no STJ se ouvirão os habituais discursos da sessão solene de início do ano judicial, discursos cerimoniosos, sem utilidade alguma e que servem só para a ocasião, à porta de cada edifício onde labora a maior massa de trabalhadores dos tribunais, na rua, ali estarão durante toda a mesma tarde, todos os Oficiais de Justiça do país a manifestar o seu descontentamento, desta forma marcando este novo início de mais um ano judicial, isto é, marcando um verdadeiro marco, este sim, bem real e não ilusório e tão grande e claro que parece ofuscar ou mesmo cegar e ainda tornar surdos os governantes cuja responsabilidade de governar bem a justiça lhes foi atribuída.

9Meses9Marcos.jpg

      Fonte: "Justiça.Gov-Twitter".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 08.01.23

As tardes de greve a partir de terça-feira

      A Agência Lusa difundiu notícia, replicada em vários órgãos de comunicação social, intitulada: “Oficiais de Justiça iniciam na terça-feira greve por tempo indeterminado”.

      Vai a seguir reproduzida a notícia.

      «Os Oficiais de Justiça iniciam na terça-feira, dia da abertura do ano judicial de 2023, uma greve por tempo indeterminado contra a falta de funcionários e o congelamento de promoções, anunciou o sindicato do setor.

      A paralisação, convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), decorre no horário das 13:30 à meia-noite.

      No aviso prévio da greve, datado de 26 de dezembro, o sindicato menciona a "dramática falta de funcionários" e o "congelamento injustificado de promoções", reclamando a abertura de ingressos para a carreira e procedimentos para promoções e acesso a "todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos".

      O sindicato exige ainda a inclusão no vencimento do suplemento de compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, a ser pago em 14 meses e com efeitos a 01 de janeiro de 2021.

      Em outubro, os Oficiais de Justiça estiveram dois dias em greve, pelos mesmos motivos, nos tribunais com mais diligências processuais.

      A 29 de dezembro, o Sindicato dos Oficiais de Justiça apelou ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para convocar o Conselho de Estado, alegando que os órgãos de soberania, no caso os tribunais, estavam em crise devido à falta de funcionários para assegurar serviços.

      No parlamento, em novembro, na discussão na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2023, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, reconheceu a falta de Oficiais de Justiça e comprometeu-se a sanar a situação.»

BorboletaPresaPedra.jpg

      Fonte: “Lusa/RTP”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:08

Sábado, 07.01.23

Convidar a ministra da Justiça para um almoço

      No passado dia 25DEZ, a ministra da Justiça foi almoçar ao Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo (Matosinhos), com as reclusas e também com o corpo da Guarda Prisional, agradecendo "a todos os funcionários que diariamente garantem a segurança e a paz social".

      A greve em curso do corpo da Guarda Prisional não a impediu do convívio, uma vez que considera tal greve como um disparate injustificável, em face das ofertas do Governo.

      Sobre a greve dos Guardas Prisionais, Catarina Sarmento e Castro, insistiu que “tem dado muita atenção à área dos guardas prisionais”, recordando que visitou “15 estabelecimentos prisionais” desde que tomou posse, há menos de um ano, bem como “três centros educativos”.

      A contabilidade das visitas, quando em grande número, deveria acalmar os trabalhadores e mantê-los satisfeitos?

      A ministra da Justiça considerou que tem sido dado “ênfase à retribuição dos guardas prisionais” e especificou: “Por exemplo, no sétimo nível remuneratório, os guardas, até 2026, vão receber mais 333 euros por mês. Penso que isto não é uma coisa pouca. E, já agora, em janeiro, no nível sete passarão a receber mais 125 euros e mais 147 euros no nível seguinte por mês. Isso mostra bem o quanto nos temos esforçado por corresponder, também, a esta área”, reiterou.

      Questionada sobre se vê uma data para o final da paralisação, passou a bola aos outros interlocutores, afirmando que “só os guardas prisionais o poderão dizer”.

      “Da parte da tutela, penso que todos os portugueses perceberão que quando estamos a aumentar 333 euros por mês até 2026 a uma determinada profissão estamos, realmente, a fazer todo o esforço para conseguirmos retribuir o esforço que também nos dão todos os dias com o trabalho que fazem nesta área”, insistiu.

      A Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP) criticou as declarações da ministra da Justiça, considerando o seu registo como "ofensivo e provocador".

      Segundo a associação, a declaração da ministra, de que “tem sido dado ênfase à retribuição dos guardas prisionais”, deve ser lida em sentido negativo.

      Catarina Sarmento e Castro “só podia estar a referir-se ao período de, aproximadamente, uma década de congelamento salarial”, bem como à colocação dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional (CGP) “em níveis virtuais de remuneração durante anos”.

      Os sindicalistas contestam os valores dos aumentos indicados pela governante, referindo que são menores e que se trata de uma “valorização generalizada para toda a função pública, não exclusiva para o Corpo da Guarda Prisional, como proclama e se vangloria”.

      O aumento de 333 euros por mês até 2026, referido pela ministra, será de apenas “52,11” euros e não tem em conta “a perda efetiva do poder de compra” devido à inflação, assinala a ASCCGP.

      “Importa salientar que estes anunciados “aumentos” nada mais são do que um aproveitamento político de uma reformulação remuneratória da categoria de Agente da PSP e da alteração legislativa da TRU (Tabela Remuneratória Única) da função pública, nada tendo a ver com a proclamada preocupação da Senhora ministra da Justiça com o Valor do Trabalho do Corpo da Guarda Prisional”, adianta o comunicado da Associação (ASCCGP).

      O que o corpo da Guarda Prisional precisa “imediatamente, além de objetiva valorização remuneratória, é da abertura de um concurso para chefes, da publicação do regulamento e avaliação do corpo da Guarda Prisional e da criação de condições de carreira e de trabalho, através de nova norma estatuária, que aliciem e motivem jovens cidadãos a concorrer à Guarda Prisional”.

      Os guardas prisionais estiveram em greve a todo o serviço entre as 10:00 e as 17:00 desde 13 a 22 deste mês, paralisação que decorreu em simultâneo com outra, às diligências, convocada desde 05 de setembro até 31 de dezembro. Desde o passado dia 23 e até ao final do ano também estiveram em greve às horas extraordinárias.

      Assim, depois desta visita e almoço da ministra da Justiça com as reclusas e perante a capacidade de poder anunciar tão boas-novas, também os Oficiais de Justiça em reclusão nos tribunais, representados por dois sindicatos ativos: SFJ e SOJ (havendo dois inativos: SNOJ e SFMP) deveriam endereçar um convite para almoço da ministra da Justiça num tribunal qualquer com os Oficiais de Justiça.

      Na ausência de refeitório, a ministra da Justiça poderá almoçar com os Oficiais de Justiça nos locais onde costumam almoçar todos os dias: nas suas secretárias de trabalho, numa arrecadação de produtos de limpeza ou no arquivo, num sótão ou numa cave, locais onde diariamente almoçam milhares de Oficiais de Justiça, sem o mínimo de condições, seja de dignidade seja até de salubridade.

      Após esse almoço com os Oficiais de Justiça, a ministra poderá também agradecer a todos os Oficiais de Justiça que diariamente garantem o funcionamento da máquina da justiça, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, ignorando também as reivindicações e o mal-estar destes trabalhadores, bem como a greve em curso que, certamente, nem sabe que existe, podendo apresentar as vantagens que aí vêm para a carreira, tal como o fez com a carreira do corpo da Guarda Prisional.

MJ-CSC-AlmocoEP-20221225(A).jpg

MJ-CSC-AlmocoEP-20221225(B).jpg

MJ-CSC-AlmocoEP-20221225(C).jpg

MJ-CSC-AlmocoEP-20221225(D).jpg

      Fontes: "Justiça no Twitter" e “Sapo24”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 02.01.23

SOJ pede a PR que convoque o Conselho de Estado

      Depois do anúncio da DGAJ sobre a crise nos tribunais e do apelo a voluntários para destacamentos provisórios de ajuda urgente, assunto que temos vindo a abordar nesta página, designadamente na passada quinta-feira 29DEZ com o artigo intitulado: “Querem 80? Levam 26, se os houver; para não dizerem que não fazemos nada” e ainda no dia seguinte, sexta-feira 30DEZ, no artigo com o título: “O Destacamento com pagamento extra e a nova Greve por tempo indeterminado”, divulgamos hoje a postura do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) – aliás, já adiantada na passada sexta-feira –, mas agora com reprodução integral da nota informativa.

      Assim, o SOJ, com o título “Conselho de Estado deve ser convocado: órgãos de soberania em crise”, dirigiu um pedido ao Presidente da República, conforme a seguir vai explicado.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tem vindo a denunciar, publicamente, que a escassez de Oficiais de Justiça e o congelamento da carreira colocam em crise o regular funcionamento dos tribunais, Órgãos de Soberania.

      De salientar que também o Conselho Superior da Magistratura (CSM) reconheceu, através de Deliberação, datada de 27 de setembro de 2022, que a escassez de Oficiais de Justiça, agravada com o último movimento de trabalhadores – abril de 2022 –, coloca em causa o regular funcionamento dos tribunais.

      Reconhece ainda o CSM estar a “envidar esforços junto do Ministério da Justiça no sentido de ser reforçado o quadro de Funcionários de Justiça”. Mas a verdade é que o tempo vai passando e o Ministério da Justiça vai aligeirando as suas responsabilidades, imputando-as ao Ministério das Finanças.

      O Governo é o mesmo, mas existe um constante passa-culpas entre ministérios.

      Mas pior, o Ministério da Justiça assume agora, publicamente, através da página da DGAJ, que “esgotados todos os meios ao alcance dos órgãos de gestão” e da “Direção-Geral não é possível assegurar o funcionamento” de tribunais.

      Será que o Governo quer encerrar os maiores tribunais do país, como sejam Cascais e Sintra, por má gestão sua? A DGAJ reconhece que esgotou os meios e Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça mantém silêncio?

      Perante a factualidade, fica a convicção, depois de anos de desinvestimento nos tribunais, que há um programa de governo, desconhecidos dos portugueses, que promove o mau funcionamento dos tribunais, não os dotando de meios e condições, para assim afastar a realização da justiça.

      Perante esta situação, em que está em causa o regular funcionamento do Órgão de Soberania “tribunais”, por falta de respostas do Governo, pois é ao Governo que cabe dotar os tribunais de condições, nada mais resta a este Sindicato, SOJ, do que apelar a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para que convoque o Conselho de Estado e seja avaliada a matéria em apreço: está em causa, como reconhece o próprio CSM, o regular funcionamento, por inação do Governo, do Órgão de soberania “tribunais”.»

ConselhoEstadoReuniao.jpg

      Fonte: "SOJ".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Sábado, 31.12.22

“Algo terá de mudar e depressa. É certo que não aceitaremos mais promessas”

      Acabamos mais um ano e não faremos nenhuma retrospetiva ou balanço das ocorrências deste ano, porque, sinceramente, nada ocorreu que mereça relevo, como sempre.

      Eventualmente, poderíamos tão simplesmente apontar o negativismo do ano e dos trabalhadores Oficiais de Justiça, porque, realmente, a haver algo de relevo, será apenas isso.

      No entanto, vamos a seguir transcrever o artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na última publicação, esta semana, na coluna do Correio da Manhã, no qual pretende fazer um balanço do ano, mas, o que acaba por fazer é apenas uma menção negativa, porque o balanço de nada, não dá mesmo para mais nada.

      Marçal afirma que “algo terá de mudar”, e que tal mudança terá de ocorrer “depressa”, porque, ao fechar mais um ano, garante que “É certo que não aceitaremos mais promessas”.

      Diz assim Marçal:

      «Tendo em conta a época em que nos encontramos, mais um ano que chega ao fim, não podíamos deixar de fazer um balanço, que, por exigências próprias da classe, necessita ser realista.

      Somos uma profissão que se revela de primordial importância, por força da qualidade da justiça que necessita estar ao serviço do cidadão.

      Se até os próprios magistrados admitem a escassez gritante de Oficiais de Justiça, facto refletido nos relatórios das 23 comarcas, como podemos nós próprios aceitar que a tutela nos queira substituir por outros trabalhadores sem as mesmas qualificações.

      Na verdade, tal acaba por deixar perplexos e com um sentimento de profunda injustiça, aqueles que todos os dias dão o sangue, suor e lágrimas em nome de uma justiça que não deve, nem pode parar.

      Apesar de ainda precocemente, com a tomada de posse da nova Ministra da Justiça, se ter gerado algum alento inicial, o mesmo depressa se desvaneceu.

      As palavras continuam bonitas, as promessas jorram acompanhadas de largos sorrisos, mas a realidade é só uma: os Oficiais de Justiça continuam em agonia e sem esperança no horizonte.

      O balanço foi claramente negativo: foi mais um ano em que apenas se conseguiu uma mão cheia de nada e um saco cheio de promessas vãs.

      Algo terá de mudar e depressa. É certo que não aceitaremos mais promessas.»

ArtigoCMAntonioMarçal20221227.jpg

      Fontes: "Correio da Manhã" e "SFJ-Facebook".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Terça-feira, 27.12.22

A mensagem de Natal da ministra da Justiça

      Na mensagem de Natal da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a que pode assistir no vídeo que abaixo colocamos, ouvimo-la a “deixar a todas e todos uma palavra de Determinação e Esperança”, ao mesmo tempo que garante que “em nome do Ministério da Justiça, tudo continuaremos a fazer, todos os dias, para assegurar que uma Justiça de rosto humano, mais célere e moderna, mais acessível e transparente continuará a fazer sentir a sua presença ativa na defesa dos direitos e liberdades e na proteção dos interesses legítimos dos cidadãos e cidadãs, nossa primeira e última razão de ser.”

      Os Oficiais de Justiça concordam plenamente que a primeira "razão de ser" seja, porque deve mesmo ser, defender os interesses dos cidadãos e servi-los de forma digna e pronta. No entanto, para que tal ocorra, não deveria ser afirmado que a última "razão de ser" é igual à primeira, porque a última; a derradeira, pelo menos no final da lista, deveriam ser os milhares de trabalhadores da Justiça que diariamente se esforçam, tantas vezes de forma inaudita e incrível, para defender a "primeira razão de ser", porque são, esses mesmos trabalhadores da Justiça quem, em primeiro lugar, contactam com esses cidadãos.

      A mensagem da ministra da Justiça pode perfeitamente colocar em primeiro lugar os cidadãos, porque é esse, obviamente, o desígnio das suas funções públicas, mas não só. A seguir, ou mesmo no fim da lista, há que cuidar dos trabalhadores que permitem no seu dia a dia concretizar o primeiro desígnio e concretizá-lo de forma adequada e não coxa, como vem sucedendo.

      Ainda ontem aqui dávamos notícia do desespero manifestado pelo órgão de gestão de uma comarca, na qual se afirma, aquilo que é comum às demais, que é a falta de Oficiais de Justiça, em número significativo de três dígitos, o que faz com que os que existem acabem a trabalhar por dois ou por um e meio, cada, sem que aufiram compensação por tal trabalho na mesma proporção e, ainda assim, não consigam impedir que os processos se arrastem durante anos.

      E Catarina Sarmento e Castro renova o compromisso:

      «Quero, por isso, renovar o compromisso que desde o início assumi, convosco, de fazer acontecer: na Reinserção Social, nos Serviços Prisionais, na Investigação Criminal e nos Tribunais, na Medicina Legal e Ciências Forenses, na Propriedade Industrial e na atividade registral, estamos e continuaremos a trabalhar no sentido de dar a melhor resposta realista, responsável, às necessidades públicas que nos cabe administrar.»

      Ainda ontem aqui citamos a motivação do órgão de gestão da referida comarca para reivindicar o ingresso de 80 pessoas quaisquer para ajuda nos tribunais, independentemente dos seus conhecimentos, alegando que, naquela Comarca: «faltam, no total, 161 funcionários, sendo 107 dos serviços judiciais e 54 dos serviços do Ministério Público, e a impossibilidade de, através de Movimento de Oficiais de Justiça, em prazo razoável, colocar, pelo menos, metade daqueles, consideramos que uma das possibilidades de obviar à rutura dos serviços é a contratação...»

      Também ainda ontem aqui citávamos Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) quando afirmava que «Ninguém quer ficar numa carreira que é pouco valorizada e numa comarca onde o preço das casas é incomportável quando comparamos com os salários que são pagos.»

MJ-CSC-CatarinaSarmentoCastro-202212.jpg

      E prossegue a ministra da Justiça a sua mensagem de Natal dirigindo-se novamente "a todas e a todos" – nesta modalidade política que pretende não ser discriminatória, mas que, ao limitar-se a dois géneros, acaba por discriminar todos os demais –, agradecendo a todos "quantos me acompanham e tornam possível a progressiva concretização deste desígnio, uma palavra de profundo reconhecimento."

      Diz ainda que "é uma honra e uma tranquilidade poder contar com quem, a cada dia, dá provas do espírito de serviço e dedicação à causa pública. Um espírito e uma dedicação sem os quais não saberíamos encarar o tanto que sabemos haver, ainda, para fazer."

      O “espírito de serviço e dedicação á causa pública” significa trabalhar mais horas do que as devidas e trabalhar pelos elementos que faltam e fazê-lo durante anos. Claro que isto até funcionou durante muitos anos, mas com os cortes, congelamentos e promessas vãs, esse “espírito” e essa “dedicação” desvaneceram-se.

      Quanto a votos para o novo ano, as palavras-chave são: “ânimo”, "energia", “coragem” e “convicção”, esta última talvez querendo dizer “fé”, “esperança”, “crença” ou mesmo “confiança”; ideias e palavras que, no entanto, já não fazem parte do léxico dos Oficiais de Justiça.

      «Que o novo ano nos traga ânimo, a energia, a coragem e a convicção renovadas com que enfrentaremos os desafios pessoais, profissionais e de cidadania que nos sejam individualmente e coletivamente reservados.»

      Lamentavelmente, os Oficiais de Justiça não dispõem já de mais "ânimo" nem de mais "energia", muito menos de "coragem" ou "convicção", para enfrentar "os desafios", sejam eles "pessoais, profissionais e de cidadania".

      Após duas décadas de reivindicações aceites por todos os governos e mesmo após duas leis da Assembleia da República que impunham ao Governo a resolução dos problemas principais dos Oficiais de Justiça, os desejos deste grupo profissional de trabalhadores é que o novo ano não traga mais enganos e desrespeito, mas traga, de uma vez por todas, a resolução justa das suas reivindicações e não “ânimo” ou “energia” ou seja lá o que for com o que se queira iludir mais um ano estes já muito desiludidos trabalhadores.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 26.12.22

Comarca considera ineficaz a ação da DGAJ/MJ e propõe contratos para ingresso de 80 tarefeiros

      Em novembro passado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) referia numa nota informativa o seguinte:

      «É importante se saiba também que durante essas negociações tomamos conhecimento de uma proposta aviltante que foi apresentada a membro do Governo, por uma comarca tida por modelo – talvez na forma como gere mal os recursos humanos –, em que se promove, para lá de questões que a serem levadas à letra seriam ilegais, a precariedade nos vínculos contratuais dos trabalhadores.»

      Não foi publicamente adiantada mais informação sobre o assunto, até à notícia da semana passada, na última quarta-feira, 21DEZ, em que o Público anunciava em artigo que os Oficiais de Justiça estão preocupados com a contratação de tarefeiros.

      Refere-se na notícia que a presidente da Comarca de Lisboa Oeste sugeriu a contratação de funcionários tarefeiros por dois anos.

      O órgão de gestão da referida Comarca considera, portanto, que a DGAJ não consegue resolver a sua função principal, atribuída por lei, que é a gestão dos recursos humanos dos tribunais e do Ministério Público, e, por isso, em desespero, sugere medidas alternativas àquela que é a função normal e adequada da referida entidade administrativa.

      Nada de novo.

      Apesar dos sucessivos alertas, por parte dos Oficiais de Justiça e também por parte das administrações locais e ainda de profissionais de outras carreiras da justiça, por todo o país o problema dos recursos humanos, com grande carência de Oficiais de Justiça, é algo que se arrasta há muitos anos sem que haja empenho pelo Governo na sua resolução.

      Vai a seguir reproduzida a notícia do Público.

      «A proposta enviada ao Ministério da Justiça pela presidência da Comarca de Lisboa Oeste, que compreende os tribunais de Sintra, Amadora, Cascais, Mafra e Oeiras, para a contratação de 80 profissionais licenciados e que não fazem parte da carreira, por um período de dois anos, está a preocupar os funcionários judiciais.

      Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), diz que "a proposta para contratar tarefeiros para a justiça põe em causa a independência dos tribunais e pode vir a ser replicada noutras comarcas, uma vez que a falta de Funcionários Judiciais é transversal a todas elas e tem anos".

      Em causa está um memorando assinado pela juíza presidente Gabriela Feiteira, pela magistrada coordenadora do Ministério Público Luísa Verdasca Sobral e pelo Administrador Judiciário Daniel Pires da Costa, em que é assumido o "desespero" e a "rutura" em que se encontram os tribunais da Comarca de Lisboa Oeste devido à falta de recursos humanos.

      “Considerando que faltam, no total, 161 funcionários, sendo 107 dos serviços judiciais e 54 dos serviços do Ministério Público, e a impossibilidade de, através de Movimento de Oficiais de Justiça, em prazo razoável, colocar, pelo menos, metade daqueles, consideramos que uma das possibilidades de obviar à rutura dos serviços é a contratação – com contrato de trabalho por tempo determinado (dois anos) –, de imediato, de 80 funcionários. Sendo 50 para os serviços judiciais e 30 para os serviços do Ministério Público”, lê-se na missiva enviada a 29 de agosto.

      Neste momento, porém, sabe o Público, a carência de Funcionários já vai nos 180 porque desde então nada foi feito e a situação agravou-se.

      Fonte da Comarca explicou que os tribunais de Lisboa Oeste, além de se debaterem com uma elevada taxa de absentismo, devido à pressão e quantidade de trabalho a que estão sujeitos os Funcionários Judiciais, têm um problema de "fuga" de profissionais para outros setores do Estado, nomeadamente para a Segurança Social, Finanças e até para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

      "Os Funcionários Judiciais chegam aqui e assim que podem pedem a exoneração e concorrem para outros ministérios", explicou a mesma fonte, sublinhando que "a passagem pelos tribunais lhes dá qualificação".

      Carlos Almeida, por sua vez, faz uma leitura clara desta situação:

      "Ninguém quer ficar numa carreira que é pouco valorizada e numa comarca onde o preço das casas é incomportável quando comparamos com os salários que são pagos", explica, sublinhando que, "em início de carreira, um Oficial de Justiça ganha cerca de 800 euros".

      Fonte da Comarca de Lisboa Oeste reconhece que esta proposta de contratar profissionais fora da carreira "é injusta para os Funcionários Judiciais", mas mais injusto é "os utentes dos tribunais verem os seus processos parados durante anos sem resolução".

      A mesma fonte sublinha que esta proposta não é inédita, uma vez que foi a solução encontrada em 2008 para resolver um problema semelhante. "Foram contratados uns 40 profissionais, 80% eram licenciados, e ao fim de um ano e tal, quando foi aberto o concurso para Oficiais de Justiça, foi-lhes dada preferência", conta, acrescentando que a maioria até preferiu "sair da função pública e abraçar a carreira de agente de execução".

      Na carta, os gestores da Comarca de Lisboa Oeste, a terceira maior do país, lembram que esta foi, várias vezes, apresentada pela tutela como a comarca-modelo "desde a implementação da nova organização judiciária, em que passou a assumir-se como comarca-referência e comarca-piloto em todos os projetos do Ministério da Justiça de implementação das novas plataformas tecnológicas de simplificação processual e de proximidade do cidadão à justiça".

      O Público contactou o Ministério da Justiça que, no que se refere à carência de recursos humanos nesta Comarca, respondeu apenas que se "encontra a diligenciar pelo ingresso de novos Oficiais de Justiça em articulação estreita com as áreas sectoriais da presidência e das Finanças".

      Esta questão da escassez de Funcionários Judiciais que põe em causa o regular funcionamento dos tribunais da Comarca de Lisboa Oeste também chegou ao Conselho Superior da Magistratura, que, no dia 12 de outubro, deliberou por unanimidade informar que também está a "envidar esforços junto do Ministério da Justiça no sentido de ser reforçado o quadro dos Funcionários Judiciais".»

FormigasFolhas.jpg

      Fontes: “Público” e “SOJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 25.12.22

Um plano de luta é assim: Perseverante

      Depois da grandiosa manifestação dos professores, as ações reivindicativas destes não vão parar, porque apesar da grande adesão, mesmo surpreendente adesão, os professores não se sentam à espera de efeitos, à espera de que algo ocorra por efeito ou impacto daquela ação, como sucede com tantos outros sindicatos.

      Num comunicado enviado esta semana à comunicação social, a Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) começa por saudar todos os docentes que, desde o início do ano, vêm lutando pela profissão, designadamente contra as intenções da tutela de rever o regime de concursos, e pela abertura de negociações para resolver problemas de carreira, como o envelhecimento, precariedade, condições e horários de trabalho, e mobilidade por doença. 

      A estrutura sindical reafirma o dia 10 de janeiro como prazo limite para o Ministério da Educação «abandonar as suas intenções» e reitera que o período entre 3 e 13 de janeiro será dedicado a reuniões com os professores e à concretização de ações específicas de cada organização. Anuncia, entretanto, que as ações específicas de dia 13 serão suspensas para, a partir do dia 16 de janeiro, darem lugar a uma greve por distritos, que se prolongará até 8 de fevereiro, com a manifestação nacional de professores e educadores a realizar-se no sábado seguinte (11FEV). 

      Todo um plano de luta delineado pela estrutura sindical dos professores, que é um bom exemplo para outras estruturas sindicais.

      A Fenprof apelou ainda a todas as demais organizações sindicais que ainda não declararam apoio a estas ações, para que se unam a partir do dia 16 de janeiro na greve por distritos, bem como nas restantes ações anunciadas, designadamente na concentração/manifestação junto ao Ministério da Educação, no dia em que forem retomadas as negociações para revisão do regime de concursos. 

      Recorde-se que esta intensidade e permanência de luta dos professores já teve consequências para os Oficiais de Justiça aquando da fixação daquele pequeno valor de dois anos e pico de recuperação de quase uma década de congelamento.

      Por ocasião dessa luta, os Oficiais de Justiça colaram-se à luta dos professores e acabaram por dela receber benefícios. Agora, embora haja aspetos diferentes, há, no entanto, alguns pontos de contacto e, mesmo que não houvesse, por que não haver uma nova colagem às lutas dos professores, para que a comunicação social refira que os professores e os Oficiais de Justiça estão na luta, entre outros aspetos, porque também andam com a casa às costas e também têm os mesmos problemas nas suas carreiras, progressões e remunerações; por que não?

Manif-ProfsDEZ2022=Respeito.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Sábado, 24.12.22

Os Indultos Presidenciais Anuais

      Depois de um período em contrarrelógio de tramitação dos processos urgentes, os Oficiais de Justiça dos tribunais de execução de penas tramitaram todos os processos dos candidatos a serem apreciados para eventual indulto do Presidente da República.

      E, como todos os anos, também este ano o Presidente da República concedeu indultos das penas, alegando razões humanitárias, a cinco indivíduos que se encontravam em cumprimento de pena.

      Esta quinta-feira, dia 22DEZ, foi, mais uma vez, o dia anual dos indultos presidenciais e é neste dia porque assim está determinado na Lei: «O dia da concessão anual do indulto é o dia 22 de dezembro» [cfr. artº. 227º, nº.1, da Lei 115/2009-12OUT (CEPMPL)].

      O Presidente da República concedeu este ano cinco indultos “por razões humanitárias”, conforme proposta apresentada pela ministra da Justiça.

      Tendo em conta as alterações ao Código Penal e ao Código da Execução de Penas das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, nomeadamente, consagrando uma nova forma de cumprimento da pena de prisão não superior a dois anos – a pena de permanência na habitação com vigilância eletrónica –, valorizando e reforçando a reinserção social dos condenados com penas de prisão de curta duração; o universo de requerentes de indultos tem vindo a decrescer.

      De facto, nos últimos anos, fruto das alterações legislativas, as penas não são tão pesadas nem penalizadoras, não deixando de se acautelar tantas situações que vinham motivando os pedidos de indultos.

      Não conseguimos apurar quantos pedidos de indulto foram apresentados este ano, mas noutros anos a discrepância dos pedidos para os concedidos chegou a ser enorme.

      Desde a reorganização judiciária, sendo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, no Natal de 2014, dos 1224 pedidos, foram concedidos apenas 3 indultos, sendo este o ano com maior número de pedidos.

      Com Marcelo Rebelo de Sousa na Presidência, o ano com maior número de pedidos foi o de 2016 com 620 pedidos, sendo concedidos apenas 6 indultos. Nos anos subsequentes Marcelo Rebelo de Sousa concedeu indultos nessa mesma proporção, de cinco por ano.

      Um dos anos mais polémicos foi o de 2006, em que Aníbal Cavaco Silva concedeu um número significativo de indultos: 34, todo um recorde, mas, nesse ano, a polémica pública recaiu sobre um dos indultados, porque o certificado de registo criminal não estava correto e o indultado, afinal, tinha condenações anteriores e até pendiam mandados de captura nacionais e internacionais por ter fugido para o estrangeiro.

      Mas também em 2018, com Marcelo Rebelo de Sousa, foi polémico o indulto a um padre que tinha sido condenado no ano anterior a dois anos e nove meses por maus tratos contra crianças e idosos com doenças físicas e mentais na Casa do Gaiato de Beire, em Paredes. Tratava-se de uma pena suspensa, mas com o indulto caiu a pena acessória decretada pelo tribunal de proibição de regresso à instituição.

      Em 10 anos de mandato, o ex-Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, concedeu 71 indultos e em sete anos Marcelo Rebelo de Sousa já concedeu 47, sendo que 14 deles foi devido à Covid-19, no âmbito de um regime excecional. Ainda assim, foi Jorge Sampaio o presidente que, entre os três, mais indultos concedeu.

      Vejamos uma pequena estatística dos últimos anos, desde a reorganização judiciária de 2014.

      Sendo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva:

      - Em 2014 houve 1224 pedidos e foram concedidos 3 indultos e

      - Em 2015 houve 93 pedidos e foram concedidos também 3 indultos.

      Com o atual Presidente da República: Marcelo Rebelo de Sousa:

      - Em 2016 houve 620 pedidos e foram concedidos 6 indultos;

      - Em 2017 houve 203 pedidos e foram concedidos 5 indultos e

      - Em 2018 houve 168 pedidos e foram concedidos 5 indultos.

      - Em 2019 não apuramos o número de pedidos, sendo concedidos 2 indultos.

      - Em 2020 não apuramos o número de pedidos, sendo concedidos 5 indultos mais 14 especiais, em abril, pela pandemia de Covid19, de 492 pedidos.

      - Em 2021 não apuramos o número de pedidos, sendo concedidos 5 indultos.

      - Em 2022 não apuramos o número de pedidos, sendo concedidos 5 indultos.

PresoSaiPrisaoRececao.jpg

      Mas, afinal, o que é o Indulto?

      O indulto é um ato de clemência do poder público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta a qualquer condenado.

      A figura do indulto sempre esteve atribuída aos chefes de Estado, reis ou presidentes; estes sempre gozaram desta prerrogativa de graça, podendo conceder indultos, comutando ou extinguindo penas no âmbito de pedidos de clemência.

      Segundo a Constituição, o Presidente da República tem competência para indultar e comutar penas, ouvido o Governo. Trata-se de uma competência exclusiva e discricionária do Presidente, não estando sujeita a quaisquer condições para além da audição prévia do Governo, representado pelo ministro da Justiça.

      Os pedidos ou propostas de indulto são instruídos pelo Tribunal de Execução de Penas por remessa do Ministério da Justiça e, posteriormente, apresentados ao Presidente para apreciação. O indulto é concedido por Decreto Presidencial; se o indulto for negado o Presidente delibera por despacho.

      O indulto tem caráter individual e convém não confundir com a amnistia ou o perdão genérico, estes de caráter geral e abstrato. A amnistia tem efeitos retroativos, afetando não só a pena aplicada, mas o próprio ato criminoso passado, que é esquecido, considerando-se como não praticado (abolição retroativa do crime). O perdão genérico incide apenas sobre as penas determinadas pela decisão condenatória e para o futuro. Tanto as amnistias como os perdões genéricos são da competência da Assembleia da República.

      O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei 115/2009 de 12OUT), aborda, no artigo 223º e seguintes, esta figura do Indulto. Nesta Lei diz-se que o Indulto pode ser total ou parcial, da pena ou da medida de segurança e que pode ser pedido pelo próprio condenado ou não, mas, não sendo o próprio, terá que ser por quem legalmente o represente ou pelo seu cônjuge ou por pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou ainda por algum familiar. O indulto também poderá ser proposto pelo diretor do estabelecimento a que está afeto o recluso.

      Os pedidos são dirigidos ao Presidente da República e são apresentados em cada ano até ao dia 30 de junho. O pedido será instruído e processado no respetivo tribunal de execução de penas, com toda a informação que elenca o artigo 225º do já referido código, bem como outras diligências subsequentes, devendo a instrução do processo estar concluída no prazo normal de 90 dias ou até 120 dias a título excecional e devidamente fundamentado.

      Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer em 5 dias e o juiz pronuncia-se em 8 dias, seguindo depois o processo para o ministro da Justiça que o leva à decisão do Presidente da República para que este possa conceder o indulto anual no dia 22 de dezembro de cada ano, embora possa ser publicado antes em Diário da República, como, aliás, já sucedeu (até dois dias antes), e depois anunciado a 22DEZ.

      Toda esta tramitação dos pedidos de indulto tem, obviamente, um caráter urgente, em face dos prazos e da data final consagrada para o dia do indulto, por isso, estes processos, constituem mais uma preocupação e um agravamento do trabalho dos Oficiais de Justiça, especialmente na segunda metade de cada ano até à conclusão destes processos que, embora o número de pedidos tenha vindo a diminuir substancialmente, ano após ano, não deixam de existir e de preocupar.

      Há alguns anos, não muitos, com tantos pedidos, insuficiência de pessoal e os prazos a arder, havia Oficiais de Justiça a fazerem maratonas pela noite dentro e pelos fins de semana adentro, para conseguirem remeter todos os processos atempadamente ou, quando tal não era de todo possível, pelo menos com o mínimo atraso possível, tendo sempre acabado por conseguir entregar os processos no Ministério da Justiça em tempo suficiente, ainda que para isso se tenha chegado ao ponto de haver deslocações em viatura própria para entrega em mão em Lisboa dos processos o mais depressa possível. Um enorme stresse que era muito frequente nos tribunais de execução de penas.

      Os decretos do Presidente da República contendo os cinco indultos, foram incluídos na nossa lista de publicações relevantes diárias a que acede acima, junto ao cabeçalho. Aí verifica que os processos de Portalegre, Portimão, Oeiras e Alcobaça, indultam o remanescente das penas de prisão aplicadas e o processo de Sintra indulta a pena acessória de expulsão do território nacional.

MJ-CSC-CatarinaSarmentoCastro+PR=20221222.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:04

Quarta-feira, 21.12.22

O que diz o Secretário de Estado no Minho

      Depois do que aqui noticiamos esta segunda-feira relativamente à visita a Vila Nova de Famalicão, no seu périplo pelo Minho, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Alves Costa, à saída de uma reunião, no Palácio da Justiça de Braga, com todos os responsáveis pela Comarca de Braga, ao nível distrital, anunciou que a Comarca de Braga vai desenvolver em breve um projeto piloto a nível nacional na digitalização integral dos processos penais (criminais), sendo que em Portugal ainda se privilegia o formato impresso em papel.

      Em declarações exclusivas ao jornal “O Minho”, aquele membro do Governo disse ainda que esta medida “nada tem que ver” com a recente falta de papel que ocorreu em Braga, mas também noutras áreas judiciais em Portugal, “até porque se pretende depois estendê-la a todo o território nacional”.

      “O Conselho de Gestão da Comarca de Braga aceitou o nosso repto e o projeto piloto vai ser uma realidade, em Braga, brevemente, nos Serviços do Ministério Público”, salientou ainda o secretário de Estado adjunto da Justiça.

      Ainda segundo Jorge Alves Costa, “esta medida insere-se num programa mais amplo de digitalização no setor da justiça, estando já alocados para todo o plano nacional 267 milhões de euros oriundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) só para esse efeito”.

      “Aquilo que se pretende é ter uma gestão mais eficiente e mais eficaz que otimize e facilite o trabalho de todos os operadores judiciários”, explicou Jorge Alves Costa.

      O governante revelou a “O Minho” que “desta reunião resultou o Conselho de Gestão da Comarca de Braga ter sinalizado a falta de magistrados e de Oficiais de Justiça, estando estes mesmos funcionários preocupados também com o seu estatuto”.

      O secretário de Estado adjunto da Justiça disse também que, a esse propósito, está já ser diligenciado “junto do Ministério das Finanças para ser possível recrutar novos Oficiais de Justiça, para se colmatarem essa e outras lacunas a nível dos recursos humanos”.

      Por outro lado, o número dois do Ministério da Justiça disse “terem sido reportados alguns problemas a nível do edificado e havendo agora necessidade de intervir em diversos tribunais”.

SEAJ-JorgeCosta3.jpg

      Fonte: reprodução do artigo publicado no jornal “O Minho

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Janeiro 2023

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
293031

Arquivo

  1. 2023
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2022
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2021
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2020
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2019
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2018
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2017
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2016
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2015
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2014
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2013
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Colega eu sou de 2000 e levo para casa 1060 euros ...

  • Anónimo

    E depois, quando se comunica este emprego, ainda v...

  • Anónimo

    Isto só lá vai fechando as portas!

  • Anónimo

    Porque será que os comentadores e os políticos só ...

  • Anónimo

    Precisamos da revisão urgente da nossa carreira!Em...

  • Anónimo

    Sim foi em Março de 2021.Mas eu lembro-me de ali p...

  • Anónimo

    Rosinha força e muitos beijinhos.Conheço a miúdaaa...

  • Anónimo

    E o atual serve? Caro que não serve!A revisão dos ...

  • Anónimo

    Ok colega, obrigado pelo esclarecimento, assim per...

  • Anónimo

    Então os novos duzentos candidatos que vão entrar ...

  • Anónimo

    Muito bem. Ao ponto a que isto chegou a Greve deix...

  • Anónimo

    Apesar de não estar muito bem explicado, percebe-s...

  • Anónimo

    Colegas, não estou para criticar ninguém, mas este...

  • Anónimo

    Primeiro de tudo dar uma força aos colegas que se ...

  • Anónimo

    E esse estatuto de que o primeiro ministro falava ...

  • Anónimo

    E bem apupado!...Socialismo de slogans, dissonante...

  • D

    Muito obrigada pelas respostas :)

  • Anónimo

    Parabéns Bijeu!

  • oficialdejustica

    É o erro típico do início de cada ano em que conti...

  • Anónimo

    Atentos e activos. Parabéns Viseu!

  • Anónimo

    Esteve muito bem Viseu !!E muito bem a colagem aos...

  • Santos

    Reparo que no topo do blogue há lapso na indicaçāo...

  • Anónimo

    Bravo, tribunal de viseu! Um exemplo para os tribu...

  • Anónimo

    Os colegas de Viseu estão de parabéns com essa ini...

  • Tânia Figueiredo

    Assim farei. Obrigada




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................