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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20OUT-Qua - Covilhã e Terras de Bouro.
- 22OUT-Sex - Grândola
& pode ver + nos Calendários do Oficial de Justiça para 2021 e também para 2022
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Sexta-feira, 22.10.21

As Malas Entregues e a Desfocalização Reivindicativa

      Faz hoje uma semana que as malas foram entregues na assembleia da República.

      Diz assim o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      «Terminou na passada sexta-feira, 15-10-2021, a “Caravana da Justiça” sob o lema “O SFJ, vai onde os seus estão”, com a entrega na Assembleia da República, em cerimónia protocolar, de todos os formulários recolhidos, tanto a nível de condições de trabalho, como dos recursos humanos e testemunhos de vida.

      Os originais foram entregues em duas malas antigas, simbolizando quer a discrepância entre o discurso da modernidade digital feito pelo Governo e a realidade quotidiana, bem como simbolizando a situação de alguns milhares de funcionários que se encontram deslocados centenas de quilómetros das suas terras e das suas famílias, sem perspetiva de regressarem a breve trecho… »

      O Sindicato SFJ ficou com cópia de todos os formulários e, juntamente com outros dados que está a angariar, pretende divulgar e usar esses dados no futuro.

      «Os elementos recolhidos estão agora a ser coligidos e tratados e em breve será feito um relatório conclusivo que será enviado à Presidência da AR para divulgação por todos os deputados e também ao MJ, bem como a outras entidades da área da justiça.»

      A nota informativa do SFJ refere ainda que a inivciativa teve uma boa cobertura noticiosa.

      «De realçar o facto de a “Caravana da Justiça” ter logrado obter uma boa cobertura por parte da comunicação social local, regional e nacional. Aquando da divulgação aos associados do relatório suprarreferido, faremos também um pequeno vídeo com excertos das reportagens saídas.»

      Na mesma informação sindical, reitera o SFJ as reivindicações mais relevantes que «todos já sabíamos e que esta iniciativa comprovou»: «O ingresso de novos funcionários; a realização das necessárias, e devidas, promoções e a melhoria das condições de trabalho.»

      E são referidas ainda as reivindicações principais da carreira:

      «O SFJ centra a sua atuação, e de forma concertada em termos de objetivos, com outras estruturas sindicais, para que na Assembleia da República sejam votadas favoravelmente duas propostas de vital importância para uma carreira tão maltratada, desprezada e cansada: Integração do Suplemento no vencimento em 14 vezes e integração no regime de pré-aposentação da função pública.»

      Faltou referir o SFJ o mecanismo de compensação pelas horas suplementares e a disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação. Por que motivo o SFJ se vem esquecendo desta reivindicação? Não sendo esta nota informativa a primeira? Certamente porque tem conhecimento de que não será implementado tal regime, pois caso o Governo aceitasse um regime diferenciado de aposentação, com alguma antecipação da idade ou de supressão de cortes, a debandada de Oficiais de Justiça seria imediata.

      Assim, debate-se o SFJ pela “pré-reforma”, um regime que poderá levar à saída de uma mera meia-dúzia de Oficiais de Justiça, uma vez que os cortes são significativos. De todos modos, é também uma causa perdia, uma vez que o Governo já determinou no passado a quem se aplica este regime e que o mesmo não se aplicaria aos Oficiais de Justiça.

      Portanto, aquilo que verdadeiramente interessa aos Oficiais de Justiça é manter o foco nos dois aspetos mais essenciais: a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação. Depois a revisão do Estatuto – processo negocial a (re)iniciar para a semana – e as promoções. Por fim, e apenas por fim, a “pré-reforma”, porque, como se disse, não interessa à generalidade da carreira mas apenas a muito poucos.

MalasAR20211015.jpg

      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 21.10.21

Recrutamento de Técnicos Superiores para os Tribunais

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) continua a recrutar técnicos superiores, em regime de mobilidade, para os tribunais de primeira instância.

      Este é o segundo procedimento e, desta vez, a oferta abrange 18 das 23 comarcas. A data limite de candidatura é o dia 28 de outubro.

      A introdução destes técnicos superiores no regime geral dos Funcionários de Justiça, constitui o primeiro passo para uma cada vez maior ocupação de lugares nos tribunais de pessoal não Oficial de Justiça, com acesso a dados processuais e sem a responsabilização que é exigida aos Oficiais de Justiça.

      Por outro lado, a propagação destes técnicos vem ao encontro daquilo que é a intenção do Ministério da Justiça, e está plasmado na proposta de Estatuto apresentada, de converter em técnicos superiores alguns Oficiais de Justiça, passando todos os demais para funções gerais, numa nova conceção da carreira à imagem de entidades meramente administrativas, indiferenciadas, distintas do serviço executado num órgão de soberania como são os tribunais, ignorando-se ainda as características e especificidades dos serviços do Ministério Público.

      A caracterização geral das funções a desempenhar vem anunciada, na generalidade, das ofertas como sendo:

       «No âmbito das atividades próprias dos órgãos e serviços dos tribunais judiciais de primeira instância, as funções inseridas na área funcional de técnico superior implicam: a) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a avaliação da atividade do tribunal e dos serviços; b) Extrair e tratar dados estatísticos que permitam monitorizar os objetivos fixados para a comarca; c) Preparar e fornecer aos órgãos de gestão informação estruturada que permita a elaboração dos relatórios da comarca; d) Preparar os procedimentos aquisitivos no âmbito do Código dos Contratos Públicos a levar a efeito pela comarca, bem como acompanhar a respetiva execução.»

      Para além destas atribuições que são comuns a todas as comarcas há, no entanto, algumas, que acrescentam mais atribuições, como as seguintes, vistas em algumas diferentes ofertas:

      «Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Monitorização da execução orçamental; Gestão de conflitos; Preparar e fornecer aos órgãos de gestão todos os elementos necessários à mobilidade temporária de recursos humanos dentro da comarca; Participação em júri de procedimento de aquisição de bens e serviços; Organização, gestão e controlo interno de faturação mensal por rubrica económica; Facilidade em elaborar documentos para apreciação superior; Elaboração de trabalhos/pareceres técnicos mediante solicitação dos órgãos de gestão; Apoiar o Conselho de Gestão na gestão de recursos humanos; Promover as ações respeitantes à movimentação e gestão pessoal, a fim de possibilitar uma correta afetação dos recursos humanos existentes, com as necessidades de cada serviço; Analisar e monitorizar indicadores de gestão, elaborar relatórios de gestão e mapas (Relatórios de atividades, etc.), assegurando as comunicações legalmente devidas junto das entidades externas competentes; Elaborar pareceres e informações técnicas; Prestar apoio técnico, monitorização, controle e acompanhamento dos processos de Avaliação de Desempenho (SIADAP) dos funcionários de justiça; Auxiliar na preparação, implementação e revisão/atualização de normativos (normas, regulamentos, ordens de serviço) relacionados com os Recursos Humanos e colaborar na elaboração de procedimentos e documentos internos (manuais) nesse domínio; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização das políticas de gestão e administração dos serviços da Comarca, nomeadamente construção de indicadores de gestão e procedimentos inerentes à gestão administrativa; Compilar e analisar a informação financeira e outra, que permita das sustentação à elaboração da proposta de orçamento a apresentar à DGAJ; Elaborar mapas para demonstração e relatos financeiros, bem como documentos de prestação de contas, em conformidade com as exigências legais; Gestão da plataforma GIS; Apoiar no registo de bens na aplicação de Património e controlar os bens móveis da Comarca...»

      Por fim, destacamos uma das atribuições, a única, que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assinalou em nota informativa e que é a seguinte:

      «Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspetivos do COJ.»

      O SFJ destaca apenas essa atribuição, mas deveria destacar muitas outras, designadamente, as que se referem aos recursos humanos, pois os recursos humanos são, ao fim e ao cabo, os Oficiais de Justiça, bem como aquelas que implicam acesso à plataforma informática de gestão processual para a obtenção de dados estatísticos e, portanto, acesso também aos processos.

      Relativamente ao controlo e acompanhamento dos processos de avaliação dos Oficiais de Justiça pelos serviços de inspeção do COJ, diz o SFJ que "questionou o MJ e a DGAJ sobre o concurso publicado na BEP sob o n.º OE202110/0292, em particular sobre a caracterização do posto de trabalho constante na alínea e) “Controlar e acompanhar os processos de avaliação dos oficiais de justiça pelos serviços de inspetivos do COJ;”. Não aceitaremos mais esta tentativa de atropelo à legalidade e, de uma vez por todas, a direção da DGAJ não pode assumir uma postura arrogante, e parafraseando Luís XV, “a Lei sou eu”."

      A expressão generalista de "controlo e acompanhamento" de processos quer dizer o quê? Qual é o controlo? Como se processa esse acompanhamento? Qual é a abrangência desta intervenção?

      Note-se que, até aqui, estas funções são realizadas internamente por Oficiais de Justiça e pelos elementos dos órgãos de gestão. De todos modos, a introdução desta atribuição está circunscrita a uma comarca e não a todas, aliás, à mesma comarca onde as atribuições a conferir a estes técnicos superiores são as mais vastas; é a maior de todas.

Escolhido3.jpg

      Fontes: "DGAJ / Ofertas BEP" e "SFJ Info 19OUT".

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 19.10.21

A chave e a fechadura para talvez desbloquear o Orçamento de Estado para 2022

      O impasse da aprovação do Orçamento de Estado para o próximo ano pode resolver-se na negociação do Governo com o Bloco de Esquerda, partido este que enviou ontem ao Governo os seus 9 aspetos-chave que quer ver acordados por escrito, no Orçamento de Estado para 2022 ou em legislação autónoma, como condição para a aprovação da Lei.

      Esses 9 aspetos-chave não são nada de especial, como abaixo poderão apreciar, mas constituem a introdução ou a reposição de justiça para os trabalhadores.

      Desses 9 aspetos-chave, dois referem-se ao Serviço Nacional De Saúde e os demais 7 têm todos a ver com o trabalho e a aposentação.

      Assim, dado o grande interesse que os Oficiais de Justiça têm por questões do trabalho e da aposentação, vamos a seguir abordar os 7 aspetos-chave do Bloco de Esquerda que poderão vir a constar na Lei do Orçamento de Estado para 2022 ou em legislação autónoma e, caso tal suceda, na sua totalidade ou em parte, haverá sempre algum benefício para os Oficiais de Justiça.

      .1. O primeiro dos aspetos-chave mais relevantes para os Oficiais de Justiça que estão mais perto da idade de aposentação ou que até já se tenham aposentado nos últimos anos, relaciona-se com a revogação do fator de sustentabilidade. O Bloco de Esquerda (BE) refere, sinteticamente, que quem tem 40 anos de carreira contributiva não pode ver aplicado o fator de sustentabilidade e tem direito ao recálculo da sua pensão.

      .2. Quanto à valorização da idade pessoal de reforma, o BE reivindica o seguinte:

      «No primeiro trimestre de 2022, o Governo procede às alterações necessárias do Decreto-Lei n.º 187/2007, com as sucessivas alterações, garantindo que a idade pessoal de acesso à pensão de velhice, prevista no art.º 20º do Decreto Lei n.º 187/2007, é a que resulta da redução, por relação à idade normal de acesso à pensão em vigor, de

      a) um ano por cada ano civil que exceda os 40 anos de carreira contributiva com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão;

      b) seis meses por cada ano de trabalho por turnos;

      c) um ano por cada dois anos de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 60% a 79% de incapacidade;

      d) um ano por cada ano de trabalho efetivo com 80% a 89% de incapacidade;

      e) um ano por cada seis meses de trabalho efetivo, ininterrupta ou interpoladamente, com 90% ou mais de incapacidade.»

      Relativamente às alterações ao Código do Trabalho, o compromisso pretendido é o de produção de lei autónoma do Orçamento de Estado que revogue as medidas da Troika que ainda permanecem na legislação laboral e que são, em síntese, as seguintes:

      .3. Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem que ter direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

      .4. A reposição do período anual normal mínimo de férias em 25 dias, em substituição dos atuais 22 dias.

      .5. A reposição do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores por tal trabalho. Ou seja, a valorização do trabalho realizado para além do período normal de trabalho; em pagamento e em tempo de descanso. Em termos de valores remuneratórios propõe-se 50% até à primeira hora e 75% nas horas subsequentes quando em dia útil, sendo de 100% qualquer hora quando em dia de descanso, como nos sábados ou nos feriados.

      .6. Reposição do princípio do tratamento mais favorável, isto é, «As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.»

      .7. Revogação da caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho, isto é, a convenção coletiva de trabalho vigora pelo prazo que nela constar e enquanto não for substituída por outra mantém-se em vigor.

      Como se pode apreciar, este regresso à normalização pós-troika consiste num simples desconfinamento de direitos básicos dos trabalhadores, direitos esses conquistados antes da troika e nessa altura suprimidos ou alterados em prejuízo dos trabalhadores.

      Não é muito, dirão os leitores, porque anseiam por muito mais, mas há aspetos que são fulcrais para provocar um descongelamento em cadeia; descongelamento este que ainda está por ocorrer e para o qual o Governo não tem demonstrado interesse nenhum.

      De todos modos, o que aqui está em causa são compromissos que poderão ser firmados entre Governo e BE para que este não vote contra o Orçamento de Estado, mas isso não significa que as alterações ao diploma fiquem limitadas a estes aspetos, longe disso. Estes aspetos-chave do BE são apenas os que podem desbloquear o impasse atual e permitir que o diploma siga para apreciação na especialidade, altura em que serão introduzidos muitos outros aspetos, de entre os quais, todos os Oficiais de Justiça querem ver o que sucede com relação à matéria dos incumpridos artigos das últimas duas Leis que diziam exclusivamente respeito aos Oficiais de Justiça.

ChaveFechadura.jpg

      Fonte: "Esquerda.Net".

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 18.10.21

A Vergonha dos Números

      Segundo uma análise feita pela Pordata, com base em dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), quando se assinala o Dia Internacional pela Erradicação da Pobreza, ter um emprego e um salário em Portugal, não é garantia de não se ser pobre.

      No ano passado (2020) quase 10% dos trabalhadores com emprego em Portugal era considerada pobre, ou seja, vivia com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, que, nesse ano, se situava nos 540 euros mensais.

      De acordo com a Pordata, comparando o ano de 1974 com o ano de 2020, e descontando o efeito da inflação, as pessoas que recebem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), recebem hoje mais 138,70 euros do que em 1974, tendo em conta que nesse ano o SMN/RMMG seria de 582,60 euros e em 2020 de 721,30 euros.

      Trata-se do valor mensalizado, a preços constantes de 2016, obtido dividindo o valor anual (correspondente a 14 meses) por 12 meses.

      Ou seja, em quase 50 anos de democracia, assistimos a uma evolução do salário mínimo que tantos trabalhadores auferem, de quase 140 euros. Note-se bem: menos de 140 euros ao longo de quase 50 anos.

      Mas se o aumento do limite mínimo dos salários teve esse aumento mínimo, e se isso é espantoso, espantem-se ainda mais com a seguinte evolução:

      Com o mesmo cálculo, a Pordata aponta para uma pensão mínima de velhice e invalidez de 260,70 euros em 1974, enquanto que em 2020 esse mesmo subsídio aumentou para 268 euros.

      Ou seja, preste boa atenção: os beneficiários das pensões mínimas de velhice e invalidez do regime geral da Segurança Social recebem hoje praticamente o mesmo que em 1974, tendo havido, nestes quase 50 anos de democracia, um aumento de sete euros no valor das pensões.

      Entre os agregados familiares, é possível concluir que ter filhos é um fator de pobreza, assim como viver sozinho, sendo que em 2019 quase 40% das famílias compostas por dois adultos e três ou mais crianças estavam em risco de pobreza, por oposição aos 26% entre as famílias com um adulto e uma ou mais crianças.

      Viver sozinho também era um fator de vulnerabilidade, que varia consoante a idade da pessoa, já que o risco de pobreza chegava aos 28% entre os idosos com 65 ou mais anos, mas ficava-se pelos 18% entre os adultos com menos de 18 anos.

      Apesar de em 2019 haver registo de mais de 1 milhão e 600 mil pobres em Portugal, o Rendimento Social de Inserção (RSI) só foi atribuído a uma ínfima parte desse valor, mais concretamente a 16,7% dessas pessoas, ou seja, a apenas 267.389 beneficiários.

      Em 2020, foram ainda menos, já que o valor total baixou para 257.939 pessoas, o valor mais baixo desde 2006, sendo que mais de metade são mulheres (52%), e mais de duas em cada cinco pessoas (41%) têm menos de 25 anos. Refere ainda a Pordata que, entre 2010 e 2020, o total de beneficiários decresceu 51%.

      A pobreza também está dentro das escolas e em 2019 mais de 380 mil alunos do ensino público não superior tiveram apoio socioeconómico, e quase 223 mil tiveram refeições subsidiadas pela Ação Social Escolar.

      “O número de beneficiários destes apoios tem aumentado progressivamente, sendo o ano de 2019 aquele em que mais estudantes receberam apoio socioeconómico desde 1981”, refere a Pordata.

      Ao longo destes quase 50 anos de democracia temos sido governados sempre pelos mesmos – sozinhos, em coligação, em geringonça, com ou sem maioria – e os resultados são vergonhosos.

ContentoresLixo+Idosa.jpg

      Fonte: “MadreMedia/Lusa/Sapo24

por: GF
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às 08:08

Sábado, 16.10.21

"Não posso ser obrigado a trabalhar e não ser pago por isso"

      No Jornal de Notícias de ontem (15OUT), encontra-se uma entrevista a António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que a seguir vamos reproduzir.

      «JN [Jornal de Notícias] – Que problemas encontraram ao fazer a “Caravana da Justiça”?

      AM [António Marçal] – O que já estávamos à espera. Ou seja, um parque edificado a necessitar, em muitos locais, de obras de intervenção muito urgentes, principalmente a nível das coberturas. Alguns edifícios continuam a não cumprir as acessibilidades a que os edifícios públicos estão obrigados. E, cada vez mais, tribunais instalados em edifícios que não são condignos para o órgão de soberania tribunal e que não servem as funções: alguns não têm salas de testemunhas, nalguns juízos de família e menores não há sala para crianças. Muitos equipamentos estão desajustados das necessidades. Não falo só dos computadores: falo da falta de digitalizadores, impressoras, leitores de códigos de barras nas secções centrais.

      JN– E a nível de meios humanos?

      AM– Primeiro, temos uma classe envelhecida e comarcas onde a idade média ultrapassa os 59 anos. Isto é incompreensível. Nenhuma organização pode ter futuro, projetar um desenvolvimento, com uma faixa etária deste tipo. A própria DGAJ [Direção-Geral de Administração de Justiça] aceita que, pela força da idade, até 2028, mais de um terço [dos Oficiais de Justiça] se vai aposentar. E a DGAJ está a esquecer que o envelhecimento traz problemas de absentismo e de doença. Outra realidade é o problema do absentismo presencial: pessoas que são mandadas regressarem ao trabalho depois de períodos de baixa, mas que não reúnem o mínimo de condições para estarem lá. Quando dizemos que faltam mais de mil Oficiais de Justiça, sabemos do que falamos.

      JN– Que vos faz acreditar que, desta vez, serão ouvidos?

      AM– Hoje há cada vez mais, da parte da opinião pública, a ideia de que a Justiça não funciona, porque interessa a alguns setores do poder político que ela não funcione. E os políticos têm de contrariar esta perceção. É preciso um investimento de qualidade em recursos humanos, em meios técnicos. Estou em crer que a pressão da opinião pública vai levar a que o poder político tenha de dar uma resposta cabal, sob pena de se virar contra eles próprios esta ideia. A questão da falta de meios tem sido muito abordada, mas sobretudo em relação a magistrados.

      JN– Sente que os Oficiais de Justiça têm sido esquecidos?

      AM– Nós somos muitas vezes os esquecidos da Justiça, somos os invisíveis. Aliás, só se nota a nossa falta quando há paralisações. E isso é muito triste e desmotivante, quando hoje a chefia do Governo está nas mãos de um homem que foi um bom ministro da Justiça, quando a ministra da Justiça [Francisca van Dunem] é uma magistrada. O que me parece é que há um discurso demagógico de que os computadores e os algoritmos podem resolver tudo. Por muito que lhes custe, a justiça é uma justiça de homens para homens, feita por homens e pelos homens. Não basta dizer: “vamos ter máquinas”. Nós falamos tantas vezes de sermos os bons alunos da Europa: é pena que nesta área não sigamos essa orientação.

      JN– Que modelo tem sido proposto?

      AM– Um em que os Oficiais de Justiça possam ser os técnicos do processo. Temos de arranjar forma para que quer os juízes quer os procuradores tenham na sua equipa gente que possa fazer o trabalho de preparação para que eles possam proferir a sua decisão final. A questão é aflorada na proposta de revisão EFJ apresentada pelo Governo.

      JN– Do que discorda?

      AM– Aquilo que nós precisávamos de fazer era evoluir como carreira, e essa não está lá. Aquela não é a solução, porque manda fora todo o valor acrescentado, todo o saber que existe nos tribunais e que não está a ser devidamente utilizado e recompensado. As pessoas, ao fimde 20 anos [de trabalho], estão a ganhar 900; 900 e poucos euros.

      JN– Há 20 anos que esperam pelo EFJ. Mas, deduzo, este projeto não é de todo suficiente.

      AM– Não é solução para nada. Poderia não servir apenas para o sindicato e seria uma questão corporativa. O problema é que não serve o país, não serve a Justiça. Mexer por mexer, não vale a pena.

      JN– O não pagamento de horas extra, reforçado no atual projeto, é um dos grandes diferendos?

      AM– Claro. Isto não era um problema até um passado relativamente recente. Podemos ter duas formas de abordar a questão: o acerto ser feito mês a mês, em termos de trabalho que eu faço a mais, ou fazermos uma perequação [distribuição] que me permita, ao fim da minha vida contributiva, acertar contas com o Estado. Quando defendemos uma idade especial de aposentação [como vigorou em pleno até 2005] tem que ver com isso. Aquilo que eu não posso ser é obrigado a trabalhar e não ser pago por isso. É trabalho escravo.

      JN– Será então difícil o SFJ chegar a entendimento com o Governo?

      AM– Acho que não. Em 2019, nós estávamos no bom caminho com a senhora ministra e, portanto, estranhei bastante a proposta feita pelo secretário de Estado adjunto [Mário Belo Morgado]. Continuamos convictos de que, se retomarmos aquele que era o andamento do processo negocial até 2019, será um caminho fácil de trilhar.»

JN-20211015.jpg

      Fonte: "Jornal de Notícias".

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 15.10.21

O Pulsar da “Caravana”

      A "Caravana da Justiça", iniciativa do SFJ composta por seis viaturas, chegou ao fim.

      Iniciada em 29SET, ao longo destes dias a dita "Caravana" foi percorrendo o país, recolhendo em caixas folhas contendo dados informativos diversos, sobre as instalações, sobre as pessoas, etc., a par de comentários ou histórias de vida que cada um quisesse partilhar.

      O calendário da iniciativa apontava para que, precisamente hoje, 15OUT, se entregassem as caixas na Assembleia da República e neste dia concreto porque era o dia em que o SFJ supôs que fosse entregue a proposta do Governo para o Orçamento de Estado de 2022 que, como se sabe, foi já entregue esta segunda-feira, dia 11OUT, porque 10OUT era domingo e era este o dia limite fixado para a entrega.

      Tratou-se de um erro lamentável porque, como já aqui dissemos, era muito fácil saber qual a data limite de entrega da proposta de lei pelo Governo, mas, mais lamentável ainda, é que, mesmo após a entrega nesta segunda-feira, a "Caravana", por onde ia passando, gerava notícias nos órgãos de comunicação social locais, com a difusão de uma informação padrão (nota de imprensa do SFJ), que não foi corrigida, onde sempre consta o seguinte: «A informação recolhida será entregue numa urna ao presidente da Assembleia da República, aquando da entrega do Orçamento de  Estado para o próximo ano que se realizará no próximo dia 15 de  outubro".

      É o próprio SFJ que cita alguns órgãos locais de comunicação social que repetem o erro mesmo depois de concretizada a entrega a 11OUT.

      Na página do Facebook do SFJ encontramos o artigo de 11OUT à tarde do "Gaiense", quando, nesse mesmo dia, já não se falava de outra coisa senão da entrega. Encontramos ainda replicado o artigo da publicação "Alvorada", de 12OUT, onde se afirma o mesmo e exatamente o mesmo que líamos, por exemplo, no artigo do "Imediato" a 07OUT.

      A nota de imprensa carecia de atualização, tal como os jornalistas daqueles órgãos também careciam de atualização para não replicarem o erro. Há, pois, uma nítida falta de rigor generalizada, seja na insensatez do Governo, seja na programação sindical, seja no acriticismo dos jornalistas, seja nos próprios Oficiais de Justiça quando se desleixam na sua própria defesa e luta.

      Entregue que foi a proposta de lei e preocupados que estão agora os jornalistas e comentadores da capital com as encenações de crise política, as caixas da papelada da “Caravana”, entregues hoje ou para a semana, não deverão ter impacto mediático relevante, uma vez que apenas esse é o seu propósito realmente alcançável.

      De todos modos, apesar do prognóstico se manter reservado, a situação parece que se manterá estável, isto é, embora não evolua de forma positiva, também não deverá regredir negativamente, embora se acredite que mais negativo do que isto já será difícil.

CaravanaDaJustica(Lourinhã12OUT2021).jpg

      Fonte: SFJ Facebook, publicações de: 11OUT, 12OUT e 13OUT.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 11.10.21

O SFJ não pode herrar

      O Governo entrega hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento de Estado para 2022.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) queria entregar a sua papelada recolhida pelo país na “Caravana da Justiça” aquando da entrega da proposta de Orçamento, mas pensava que a entrega ocorreria no próximo dia 15OUT, tendo programado a “Caravana” para esse dia.

      Logo que a iniciativa começou, advertimos para o erro da data.

      Dizia o SFJ assim:

      «A informação recolhida será entregue ao Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 15 de outubro, data em que se prevê ocorrer também a entrega pelo Governo da proposta de LOE para 2022.»

      Num dos nossos artigos publicados sobre a iniciativa do SFJ, como o nosso artigo aqui publicado a 29SET, intitulado: “Já rola a “Caravana da Justiça”, mas vai ter que acelerar”, dizia-se assim:

      “Consultada a página da Assembleia da República, relativamente à entrega da proposta de lei do Orçamento de Estado, lemos o seguinte:

      «O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo.

      A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte deve ser apresentada à Assembleia da República, até 10 de outubro de cada ano.»

      Portanto, o SFJ previa a entrega para 15OUT e a Assembleia da República afirmava que a entrega devia ocorrer até ao dia 10OUT. Ora, sendo o 10OUT domingo, a entrega salta para o dia útil seguinte que é hoje: 11OUT, como limite.

      É óbvio que o SFJ não consultou a página da Assembleia da República e convenceu-se que a entrega da proposta do Governo ocorreria a 15OUT porque no passado já foi essa a data limite.

      Um Sindicato como o SFJ, tão grande, tão antigo, com tanta representatividade na carreira, com tanta gente dedicada a tempo inteiro, não pode cometer este tipo de erro.

      Os Oficiais de Justiça não admitem que uma estrutura sindical como o SFJ deite a perder a programação de uma iniciativa tão abrangente, tão nacional, por um mero desleixo que ninguém foi capaz de verificar.

      No mencionado artigo aqui publicado a 29SET, dizia-se assim: “A dita “Caravana” do SFJ terá que se reprogramar e acelerar os carros, eventualmente passando de seis veículos para oito, ou mesmo mais, para que a entrega possa ocorrer a 11OUT-SEG e não a 15OUT-SEX como pensa e programou o SFJ. Se a ideia é fazer coincidir as entregas, a do ministro das Finanças e a do SFJ, então há que reformular a Caravana.”

      A Caravana não foi reformulada e o objetivo da entrega ficou perdido, pelo que, agora, entregar a papelada no dia 15OUT ou noutro dia qualquer já não faz diferença nenhuma. O simbolismo do dia de hoje está perdido. Assim, todos os dias são iguais e qualquer dia em que se entreguem as caixas será um dia qualquer.

      Um simples erro de falta de verificação, ou de reverificação, e o acreditar que tudo se sabe sem nunca se pôr em causa essa sabedoria pode deitar a perder todo um trabalho feito ao longo de todos estes dias e por tanta gente.

      Os Oficiais de Justiça esperam que erros assim não sucedam com a ação sindical, designadamente, com a negociação do Estatuto, uma vez que um erro deste género pode deitar a perder muito daquilo que se pretende.

      O presidente do SFJ não pode acreditar que sabe tudo e delinear tudo, porque não é um sindicato unipessoal, mas pedir ajuda, pedir que outros, também com disponibilidade a tempo inteiro, verifiquem tudo, porque, como todos bem sabemos, herrar é umano.

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      Fontes: “SFJ-Info-28SET” e “AR-Info-OE”.

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às 08:01

Domingo, 10.10.21

Notícias da Caravana da Justiça do SFJ

      «Há falta de recursos humanos e de condições de trabalho nos tribunais. A garantia é do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, por estes dias, tem percorrido o país para ouvir o que têm a dizer os Oficiais de Justiça. Através da iniciativa “Caravana da Justiça”. O SFJ espera poder fazer um retrato real das condições dos vários tribunais.

      A Caravana andou pela comarca de Viseu, que é composta por 18 tribunais. Durante o dia desta quinta (7 de outubro), o SFJ passou por Lamego, Viseu e Tondela.

      O Jornal do Centro acompanhou a visita ao Tribunal de Viseu onde foi possível ouvir testemunhos de alguns trabalhadores que alertaram para a falta de recursos humanos, as consecutivas horas extra não compensadas ou os equipamentos obsoletos. Ao sindicato, os Oficiais de Justiça garantiram que sentem que foram esquecidos pelos governantes.

      Para conhecer a realidade dos tribunais, os trabalhadores têm preenchido inquéritos sobre recursos humanos e condições de trabalho. O objetivo é fazer chegar estes dados aos responsáveis políticos.

      A “Caravana da Justiça tem chegado a todo o país; temos seis carros a circular. O objetivo é recolher informação ao nível dos recursos humanos, edificado e equipamentos, bem como dados sobre histórias de vida dos Oficiais de Justiça. A ideia é o sindicato ficar com uma base de dados para depois poder trabalhar e reivindicar melhores condições”, explicou Luís Barros, do secretariado do SFJ da comarca de Viseu.

      O responsável sindical disse ainda que a comarca de Viseu é a que tem os recursos humanos mais envelhecidos do país, com uma média de idades entre os 55 e os 60 anos.

      “Prevê-se que em 2027, em todo o país, cerca de 2350 trabalhadores irão para a reforma. Esta é uma situação muito complicada para quem fica. Se não entrar ninguém o sistema pode colapsar”, alertou Francisco Menezes do secretariado nacional.

      O sindicalista lembrou ainda as más condições de vários tribunais, nomeadamente no distrito de Viseu. “Existem tribunais na comarca onde não há acesso a deficientes, onde chove, há ranhuras nas paredes, falta de equipamentos como impressoras. Edifícios que já foram reabilitados e requalificados e que ninguém vê se está tudo bem. Tabuaço, por exemplo, choveu no ano em que o tribunal foi construído. Castro Daire é outro caso onde há muitas infiltrações. E tudo isto se reflete no trabalho diário dos Oficiais de Justiça”, destaca.

      Estas reivindicações, “há muito exigidas”, e os resultados dos dados recolhidos pela Caravana da Justiça, vão chegar, a 15 outubro, ao presidente da Assembleia da República e ao secretário de Estado da Justiça.»

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      Fonte: Reprodução do artigo do “Jornal do Centro”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 09.10.21

A Guerra Fria e a Atávica Carne para Canhão

      Está mais vincada a Guerra Fria já existente entre o Ministério Público (MP) e o Ministério da Justiça (MJ) ou, mais concretamente , o secretário de Estado adjunto e da Justiça (SEAJ).

      Como temos vindo a dar nota estes dias, a divergência fulcral reside na falta de carne para canhão para enviar para a frente da batalha, isto é, a falta de Oficiais de Justiça a exercerem funções no Ministério Público, como alegam as diversas entidades do Ministério Público e também os próprios Oficiais de Justiça. Em oposição, o SEAJ argumenta e insinua que pode haver serviços redundantes, mas o que há mesmo é falta de gestão dos recursos disponíveis.

      A Procuradora-Geral da República (PGR) lançou também, esta semana, umas farpas, relativamente às considerações do SEAJ.

      Na quarta-feira, 06OUT, na tomada de posse do procurador-geral regional de Évora, na cerimónia que decorreu no Tribunal da Relação de Évora, a PGR defendeu “um sério e sereno diagnóstico” sobre a atual situação da justiça em Portugal para se definir “um rumo pensado” para o setor.

      Lucília Gago referiu que o diagnóstico deve ser feito “sem outra agenda que se lhe sobreponha ou colida”, para além do “singelo propósito da melhoria do sistema, da sua eficácia e da sua credibilização”.

      Perante uma assistência constituída, na sua maioria, por magistrados do Ministério Público, a PGR realçou que “a omnipresente escassez de recursos materiais e humanos tende invariável e lamentavelmente a perder significado de relevo”.

      “Apesar da sua invocação pelo MP e das correspondentes e sustentadas solicitações de reforço ao mais alto nível”, essa escassez de recursos é “abafada pela ideia expressa ou implícita de deficiência na gestão processual ou na alocação desses recursos”, argumentou.

      A PGR considerou também o seguinte:

      «A persistência de um certo amadorismo atávico, associada a alguma anomia, apatia ou inércia, bem como a profusão de grupos de trabalho, estruturas e recursos dedicados a conceber estudos, parcerias, protocolos, memorandos e relatórios, acentuam a premência de uma estratégia global, integrada e holística, assente na identificação das áreas carecidas de inadiável intervenção e investimento.» A quem se refere a PGR?

      Lucília Gago expõe que a “inadiável intervenção e investimento” é para ser em “instalações, equipamentos, meios materiais e humanos, para além de cirúrgicas alterações legislativas”, com o propósito de reparar “a confiança dos cidadãos na Justiça e dignificando os que a servem no dia-a-dia dos tribunais.”

      «Neste complexo xadrez os Oficiais de Justiça e os órgãos de polícia criminal que coadjuvam o Ministério Público, em particular a Polícia Judiciária, atenta a sua natureza e competências, mormente a reserva legal que lhe está legalmente conferida, no âmbito da investigação criminal mais grave e complexa, não podem ser esquecidos.»

      A Procuradora-Geral da República dá, portanto, continuidade àquilo que o Conselho Superior do Ministério Público relatou, não sendo, portanto, obviamente, apenas um sindicato a dizê-lo, como afirma o SEAJ:

      «Alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Não são setores, senhor; são as mais altas instâncias do Ministério Público, que não mais fazem do que repercutir aquilo que a realidade do dia-a-dia lhes leva.

      No meio, a ver a bola ser batida para um e para outro lado, já com os olhos trocados, estão os de sempre, enterrados nas trincheiras da frente da batalha: a carne de canhão.

      Pode ler o discurso da PGR, na íntegra, o que vivamente se aconselha, acedendo por "AQUI".

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      Fontes: “Observador” e “Discurso PGR de 06OUT2021

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.10.21

“E agora estendem o mesmo discurso aos Oficiais de Justiça”, SEAJ dixit

      Na sequência das queixas do Ministério Público, ainda ontem aqui mencionadas, designadamente quanto à falta concreta de Oficiais de Justiça, como nas secções especializadas de violência doméstica, e tal como é nacionalmente reconhecido genericamente para os serviços do Ministério Público, eis que reage o secretário de Estado adjunto e da Justiça, da mesma forma que já no passado reagira, alegando que o problema está na má gestão dos recursos humanos disponíveis no Ministério Público.

      Não é a primeira vez que reage desta forma para com o Ministério Público, não considerando as queixas, desprezando-as, comprovando-se até no projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça que apresentou, a forma como suprimiu a carreira de Oficiais de Justiça do Ministério Público.

      Há, pois, um verdadeiro problema deste secretário de Estado com o Ministério Público.

      Diz assim:

      «Alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Os ditos “alguns setores”, como o mencionado sindicato (SMMP), inclui, nada mais, nada menos, do que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que o secretário de Estado não quis mencionar no comentário, desviando o foco da atenção apenas para “um sindicato”, coisa a desvalorizar, de acordo com a imagem que pretende passar.

      Diz o CSMP – e não o SMMP – e que ninguém se perca nas iniciais, pois ambas acabam em MP mas não significam a mesma coisa, o seguinte:

      «Sendo a situação preocupante em todas as áreas, importa realçar que é nas áreas de maior intervenção do Ministério Público, designadamente na área de investigação criminal e dentro desta na criminalidade grave e sobretudo no fenómeno da violência doméstica, que a carência de recursos humanos tem tido consequências mais nefastas»

      No relatório elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aporta dados concretos, como a “aposta feita na criação de Secções Especializadas de Investigação da Violência Doméstica (SEIVD) como forma de combater um fenómeno particularmente grave, não foi acompanhada da correspondente dotação de recursos humanos a nível de Oficiais de Justiça”. E a situação é classificada como “ainda mais preocupante” nas secções especializadas em violência doméstica criadas em janeiro de 2020 que “sem um quadro legal de Oficiais de Justiça correm o risco de não ser eficazes”, numa área onde é fundamental uma ação “célere, oportuna e abrangente” da justiça.

      E, como se tal não bastasse, apresenta dados. O relatório refere que nas cinco secções especializadas em violência doméstica que existem no país registaram-se, no último ano, 12.607 inquéritos.

      Numa dessas secções, sediada no Seixal, a 16 de setembro passado existiam 1366 inquéritos com prazos ultrapassados e 1500 papéis a aguardar junção aos respetivos inquéritos, num problema que não é pontual mas sim sintoma-sinal do défice de Oficiais de Justiça.

      Pelas mesmas razões, noutra secção, em Sintra, na mesma data, estavam por cumprir 931 inquéritos, enquanto que no Porto estavam por cumprir 423 despachos de inquéritos.

      Os números apresentados levam o CSMP a dizer que “espelham a desproporcionalidade entre o volume processual dos SEIVD e o número de Oficiais de Justiça destas estruturas”.

      E mais dados: No Núcleo de Ação Penal de Violência Doméstica de Sintra, por exemplo, há um Oficial de Justiça por cada 606 inquéritos, número que passa para 522 no Seixal, 393 no Porto, 299 em Lisboa e 298 em Matosinhos, isto em processos que são complexos e de “natureza urgente”.

      E diz o secretário de Estado adjunto e da Justiça:

      «E agora estendem a mesmo discurso aos Oficiais de Justiça afetos ao MP.»

      Trata-se de um secretário de Estado com claro umbiguismo para a carreira onde atualmente se enquadra, desconsiderando tudo o mais, como os Oficiais de Justiça e os magistrados do Ministério Público, aos quais lança até a farpa da questão final no seu comentário:

      «Nos tribunais comuns, quantos magistrados do MP estão afetos a estruturas hierárquicas e de gestão, em regime de exclusividade?»

      E ainda tem tempo para considerar inúteis secções ou “estruturas e departamentos” do Ministério Público, sem especificar, portanto, englobando todas, mesmo as mencionadas no relatório do CSMP, dedicadas à violência doméstica, considerando-as, embora não tenha o desplante total de o afirmar inequivocamente, como “redundantes”.

      Diz:

      «Sem entrar na questão de saber se não haverá algumas redundâncias ao nível de determinadas estruturas e departamentos…»

      Ontem, num comentário de um leitor desta página, lia-se o seguinte:

      «Por causa deste sotor do SEAJ, deixei de fazer horas extraordinárias, passei a sair às cinco em ponto, trabalho de forma mais lenta e menos briosa. Chego a casa menos cansado e com tempo para a família. Às vezes ainda consigo passear…»

      E estas são as consequências e é isto mesmo que está a acontecer nos tribunais e nos serviços do Ministério Público por todo o país. No entanto, as estatísticas judiciais, apenas dos processos judiciais, continuam excelentes e continuam a ser bandeira do atual governo, porque a pendência continua a baixar e continua a baixar porque outra coisa não pode suceder: a desjudicialização, a par da aversão dos cidadãos pelos tribunais, com o consequente afastamento da justiça dos cidadãos, resultou numa enorme descida dos processos entrados.

      Não se está a produzir mais nos tribunais, mas menos, no entanto, dadas as circunstâncias, o resultado final, meramente contabilístico, resulta em taxas superiores a 100% quanto à resolução processual, isto é, acabam sempre um pouco mais de processos do que os entrados, e é quanto basta para que o governo considere que, afinal, tudo vai bem, pela perspetiva contabilística exclusivamente centrada na atividade dos magistrados judiciais.

      Este governo continua a ser um verdadeiro problema para a justiça, logo, para os cidadãos, não resolvendo o afastamento destes e acreditando ou querendo fazer todos acreditar na existência de um determinado país das maravilhas que só existe nos seus espelhos e nos seus próprios reflexos umbiguistas.

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      Fontes: (1) Artigo da TSF e (2) publicação do SEAJ no seu Facebook. Para além das hiperligações incorporadas pelas quais pode aceder ao mencionado artigo e publicação, a seguir se vai reproduzir integralmente o conteúdo da publicação na página do Facebook do SEAJ.

      «1. O número de magistrados e oficiais de justiça não tem registado grandes oscilações nos últimos anos, sendo certo que o volume de processos entrados e pendentes tem conhecido sensível redução. Acresce que tem sido implementada uma importante política de digitalização e de desmaterialização processual, o que, naturalmente, liberta as pessoas de muitas das tradicionais tarefas rotineiras e burocráticas.
      2. Não obstante, alguns setores do Ministério Público, designadamente o Sindicato dos Magistrados do MP, há muito que centram o seu discurso em alegada “falta de meios”. Dizem que o número de procuradores é insuficiente. E agora estendem a mesmo discurso aos oficiais de justiça afetos ao MP.
      3. Não se discute que aos tribunais devem ser facultados os meios necessários. Mas também não pode desconhecer-se que os recursos não são ilimitados: por definição são escassos; e, por isso mesmo, lhes é inerente uma exigência de boa gestão.
      4. Mesmo sem entrar na questão de saber se não haverá algumas redundâncias ao nível de determinadas estruturas e departamentos, qualquer abordagem minimamente rigorosa da problemática dos “meios” humanos não dispensa adequadas respostas a algumas questões fundamentais:
      – Quantos processos de inquérito se encontram pendentes no MP a nível nacional? Como é que este número evoluiu ao longo dos últimos anos?
      – Quantos inquéritos entraram anualmente nos últimos anos? E quantos findaram em cada ano?
      – Quantos magistrados do MP estão a nível nacional afetos à tramitação de inquéritos? Como é que este número evoluiu nos últimos anos?
      – Nos tribunais comuns, quantos magistrados do MP estão afetos a estruturas hierárquicas e de gestão, em regime de exclusividade?»

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 07.10.21

O preço a pagar já está a pedir cobrança e é cara

      A TSF divulgava ontem na sua página uma decisão recomendatória do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que alerte o Ministério da Justiça para a grave falta de Oficiais de Justiça, falta esta que ameaça o combate à violência doméstica de forma “muito grave” o trabalho do Ministério Público.

      O alerta do Conselho Superior do Ministério Público refere que o problema de falta de Oficiais de Justiça afeta todas as áreas da justiça, mas que se tem agravado e afeta mais os crimes graves e sobretudo a violência doméstica, tendo um impacto mais forte nessas secções que investigam casos de violência doméstica.

      A recomendação do CSMP tem com data de final deste último mês de setembro e sublinha que o problema se foca sobretudo na falta de Oficiais de Justiça que se tem vindo a agravar.

      «Sendo a situação preocupante em todas as áreas, importa realçar que é nas áreas de maior intervenção do Ministério Público, designadamente na área de investigação criminal e dentro desta na criminalidade grave e sobretudo no fenómeno da violência doméstica, que a carência de recursos humanos tem tido consequências mais nefastas», resume o relatório aprovado pelo CSMP.

      O documento consultado pela TSF detalha que a dinamização dos Departamentos de Investigação e Ação Penal Regionais a partir de 2020 e a “aposta feita na criação de Secções Especializadas de Investigação da Violência Doméstica (SEIVD) como forma de combater um fenómeno particularmente grave, não foi acompanhada da correspondente dotação de recursos humanos a nível de Oficiais de Justiça".

      A situação é classificada como “ainda mais preocupante” nas secções especializadas em violência doméstica criadas em janeiro de 2020 que “sem um quadro legal de Oficiais de Justiça correm o risco de não ser eficazes”, numa área onde é fundamental uma ação “célere, oportuna e abrangente” da justiça.

      O relatório refere que nas cinco secções especializadas em violência doméstica que existem no país registaram-se, no último ano, 12.607 inquéritos.

      Numa dessas secções, sediada no Seixal, a 16 de setembro existiam 1366 inquéritos com prazos ultrapassados e 1500 papéis a aguardar junção aos respetivos inquéritos, num problema que não é pontual mas sim sintoma-sinal do défice de Oficiais de Justiça.

      Pelas mesmas razões, noutra secção, em Sintra, na mesma data, estavam por cumprir 931 inquéritos, enquanto que no Porto estavam por cumprir 423 despachos de inquéritos.

      Os números apresentados levam o CSMP a dizer que “espelham a desproporcionalidade entre o volume processual dos SEIVD e o número de Oficiais de Justiça destas estruturas”.

      No Núcleo de Ação Penal de Violência Doméstica de Sintra, por exemplo, há um Oficial de Justiça por cada 606 inquéritos, número que passa para 522 no Seixal, 393 no Porto, 299 em Lisboa e 298 em Matosinhos, isto em processos que são complexos e de “natureza urgente”.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse à TSF que não fica surpreendido com o diagnóstico do CSMP: o problema é grave, antigo e tem-se deteriorado, com um quadro de Oficiais de Justiça que está "manifestamente abaixo" do que está previsto.

      Adão Carvalho diz que muito fica por fazer e recorda que “são os Funcionários quem movimenta os processos”, desempenhando inúmeras funções essenciais que mais ninguém pode fazer.

      Sem Oficiais de Justiça, as acusações até podem ser dadas, mas ficam paradas à espera de disponibilidade de serviço, sendo destacado o caso da violência doméstica ou dos maus tratos e abusos contra crianças que têm características urgentes. O presidente do Sindicato sublinha que esses processos exigem uma resposta rápida que se arrisca a ficar em falta por carências de Oficiais de Justiça.

      E esta constatação atual é já velha para os Oficiais de Justiça que há anos vêm alertando para esta situação que se engrandece a cada dia. O aumento dos atrasos não vai acabar por magia nem por implementação de novas tecnologias. Apesar da falta óbvia de Oficiais de Justiça, esta vem sendo mais visível por dois fatores essenciais: Por um lado, a falta de interesse na depauperada carreira com salários que afastam quem é colocado, deslocalizado da sua residência, na área da capital, por pouco mais do que o valor do ordenado mínimo. Claro que não aceitam e torna-se muito difícil conseguir novos ingressos na carreira.

      O último concurso de ingresso de Oficiais de Justiça ocorreu em 2019 e os poucos 100 lugares disponíveis para ocupação – em vez dos mil necessários – não foram preenchidos pelas constantes desistências, antes e depois do momento de ingresso.

      Esta perigosa falta de interessados e de pessoas habilitadas para o ingresso, situação que se manteve e mantém ignorada, ou desleixada, pela tutela, designadamente, pela ausência de atitude na criação de um Estatuto atrativo, como já chegou a ser, o Ministério apresentou, antes, uma espécie de coisa destinada a valorizar uns poucos, excluindo a maioria, o que, obviamente, contribui ainda mais para o fosso.

      Para além desse aspeto, contribui para o problema o facto simples da carreira ter sido amputada de vários elementos, especialmente do regime diferenciado de aposentação, equivalente às polícias, regime esse que vinha permitindo que houvesse uma dedicação e esforço muito grande de todos os Oficiais de Justiça, trabalhando gratuitamente muitas horas a mais, superando-se, dessa forma, a grave falta de Oficiais de Justiça. Claro que com o súbito aumento da idade da reforma em mais uma dúzia de anos, desmotivou toda a gente, aspeto este que, aliado a outros, faz com que, hoje, ninguém esteja disposto a fazer horas a mais, ou a esfalfar-se com o serviço no dia-a-dia, e tenha abandonado a preocupação que antes tinha com os atrasos e a acumulação de serviço.

      Em conclusão: a falta de Oficiais de Justiça não se resolve apenas através da incorporação de novos elementos, mas pela construção de uma carreira que se torne verdadeiramente atrativa para que haja ingressos e motivadora dos mais de sete mil Oficiais de Justiça que se encontram perdidamente desmotivados.

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      Fonte: “TSF”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 05.10.21

A Anedota do Ano contada pelo Rodrigo

      A anedota do ano foi contada no programa, que se quer sério, “O Último Apaga a Luz”, na RTP3, esta última sexta-feira 01OUT.

      O participante, de seu nome, Rodrigo Moita de Deus, com a total anuência de uma outra participante, a escritora Inês Pedrosa, afirmou que os Oficiais de Justiça não “transitam” as sentenças, porque estão todos em teletrabalho.

      Incrivelmente, diz que há processos que os Funcionários fazem demorar semanas e mesmo meses a transitar sentenças e toda esta conversa vem a propósito da fuga de um arguido banqueiro para o estrangeiro.

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      «No final do dia o que é que conta? O que conta é que há uma sentença, aliás são três a condená-lo, as sentenças têm que transitar em julgado; aquilo que nós devíamos estar aqui a discutir é como é que um funcionário de um tribunal, leva 3 semanas ou 3 meses a transitar em julgado uma sentença? (...) Como é que os Funcionários de um tribunal estão todos em teletrabalho e não transitam em julgado uma sentença? Que devia ser de aplicação quase imediata, quase imediata...?»

      Parece que, para o Rodrigo, a justiça está de tal forma perdida que já não há ninguém nos tribunais para “transitar” sentenças e, pasmem-se, algumas demoram a transitar semanas e mesmo meses.

      Claro que o Rodrigo não sabe que há prazos para trânsitos em julgado, impostos por leis da Assembleia da República, e que chegam aos 30 dias e, mesmo depois disso, há que aguardar pelo recurso, porque é um direito que a lei concede aos cidadãos que pode, realmente, demorar meses e, em alguns casos, até anos.

      O Rodrigo não sabe que esses prazos não dependem de nenhum ato dos Oficiais de Justiça e que não são estes que fazem com que as sentenças transitem, mais ou menos depressa; longe disso e bem pelo contrário, os Oficiais de Justiça cumpre imediatamente os processos para que os trânsitos em julgado ocorram com a maior celeridade e, por regra geral, no próprio dia ou no dia seguinte.

      Portanto, nada há a apontar aos Oficiais de Justiça, muito pelo contrário, uma vez que, da sua parte, tudo é realizado com a maior celeridade, mesmo com custo nas suas horas de descanso e prejuízo irrecuperável da sua vida familiar, cumprindo as leis emanadas da Assembleia da República e do Governo, leis estas que nos tribunais se cumprem; apenas se cumprem.

      O Rodrigo também não sabe que os Oficiais de Justiça não estão todos em teletrabalho, nem nunca estiveram. Os tribunais nunca, mas mesmo nunca, fecharam, nem fecham vez alguma; com exceção dos domingos (em que não haja eleições, por acaso ainda no anterior domingo se trabalhou nos tribunais pela madrugada dentro) e com exceção também dos feriados que não coincidam com as segundas-feiras, como é o caso do dia de hoje. São estes os únicos dias em que os tribunais encerram. Sim, únicos; nem no verão encerram, nem nos sábados, nem de noite… Quantas vezes o Rodrigo já não viu interrogatórios pela noite dentro? Com resultados imediatos? Porque os Oficiais de Justiça não chegam à sua horinha de saída e vão embora; não, só vão embora quando acabam o que têm em mão; porque a lei a isso obriga e porque são pessoas muito responsáveis.

      O Rodrigo desconhece também que mesmo que um Oficial de Justiça estivesse em teletrabalho, nenhum trânsito em julgado estaria, por tal motivo, comprometido, pois mesmo em teletrabalho trataria de diligenciar para esse objetivo, sendo indiferente, para o caso, que esteja num regime presencial ou a distância.

      Era mesmo só isto que faltava: que os males da justiça e os defeitos das leis fossem agora culpa dos Oficiais de Justiça.

      Ignora o Rodrigo que as sentenças, mesmo que sejam proferidas por três juízes, como diz, não podem ser de aplicação imediata – ou quase imediata, como deseja –, porque ao condenado lhe assiste o direito de discordar e de recorrer dessa sentença, e é isto mesmo que constitui a beleza de um estado de direito: o oleado funcionamento de uma balança, obviamente com pesos e contrapesos, que se destina não a ser justiceira mas a ser justa.

      Por fim, o Rodrigo também não sabe que as coisas que diz num canal de televisão de âmbito nacional têm tendência a formar opinião em pessoas de mente curta que acreditam nesses disparates e, por isso mesmo, vemos como as mentes curtas dominam as redes sociais, pela simplicidade com que veem e pensam o Mundo, e, neste caldo, nascem os partidos extremistas dos mentes-curtas que até prosperam.

      E, sem mais, vejamos o vídeo da anedota que, na realidade, não é cómica, mas séria; uma anedota muito séria.

      Fonte: “RTP3 – O Último Apaga a Luz – 01OUT2021” - (momento aqui citado: de 13m18s a 13m48s)

por: GF
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às 08:05

Sábado, 02.10.21

Notícias da Caravana da Justiça

      Todos os dias, 6 carros alugados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), vão percorrendo o país naquilo que se designou como “Caravana da Justiça”.

      Esta ação do Sindicato SFJ que tem como objetivo entregar na Assembleia da República, aquando da entrega do projeto de Orçamento de Estado para 2022, as caixas de papéis recolhidos por todos os tribunais.

      A rádio Voz da Planície, noticiava, ontem, esta ação em Beja, da seguinte forma:

      «Ana Paula Mateus saiu com a Caravana da Justiça no passado dia 29 de setembro de Vila Real de Santo António e já percorreu muita estrada para chegar nesta sexta-feira a Beja.

      Em conversa com a Voz da Planície explicou os objetivos desta ação, recordando que as lutas que estão em cima da mesa são: estatuto condigno, condições de trabalho e mais recursos humanos, pois a tutela não abre vagas para esta carreira.

      Os Oficiais de Justiça sentem-se colocados de lado pela justiça e a grande maioria, acima dos 50 anos, está exausto e a optar por baixas médicas em muitos locais, alertou ainda Ana Paula Mateus.

      Armando Torrão, coordenador da Comarca de Beja do Sindicato dos Funcionários Judiciais, explica que nesta Comarca os problemas são muito semelhantes aos do resto do país. Revela que os funcionários existentes estão acima dos 50 anos, a acusar cansaço, a necessitar de formação que não existe, a fazer horas a mais para dar resposta, sem remuneração extraordinária ou compensação em horas, a trabalhar com equipamentos obsoletos e em instalações onde chove.

      Na Comarca de Beja deveriam existir 99 Oficiais de Justiça e há um défice de 40%. As instalações estão espalhadas pela cidade e há um 3º concurso a decorrer para a construção do Palácio de Justiça, situação que deveria estar resolvida desde 2014.»

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      Fonte: “Rádio Voz da Planície”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 29.09.21

Já rola a “Caravana da Justiça”, mas vai ter que acelerar

      Depois de ontem termos aqui divulgado, logo pelas 08H00 da manhã, a iniciativa “Caravana da Justiça”, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e ouvidas, por este sindicato, algumas reclamações por o próprio não ter, ainda, divulgado a iniciativa, servindo esta página de “porta-voz” do SFJ, quando, curiosamente, é este Sindicato que costuma classificar a página como sendo “porta-voz” do outro Sindicato (SOJ), eis que, ao final da tarde, o SFJ publicou uma breve nota sobre a iniciativa, que diz assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais, nas últimas semanas tem estado a trabalhar no projeto “Caravana da Justiça”, que fica completamente ultimado no dia de hoje, para poder ser iniciado amanhã, dia 29 de setembro, prolongando-se até ao próximo dia 15 de outubro.

      Tal projeto consiste numa passagem por todos os Tribunais de Portugal continental por membros deste Sindicato, em seis viaturas devidamente identificadas como fazendo parte desta caravana da justiça.

      Tal tem por objetivo recolher informação exaustiva junto dos Delegados Sindicais de cada tribunal sobre as condições de trabalho, tanto a nível das condições dos edifícios, de instalações, equipamentos e segurança, como a nível de recursos humanos e, bem assim, recolher testemunhos de vida dos Oficiais de Justiça que assim o desejem, sendo entregue formulário para o efeito.

      A informação recolhida será entregue ao Presidente da Assembleia da República, no próximo dia 15 de outubro, data em que se prevê ocorrer também a entrega pelo Governo da proposta de LOE para 2022.

      Apelamos, assim, que todos os Oficiais de Justiça contribuam para o sucesso desta iniciativa.»

      Portanto, a conclusão da recolha dos papéis e a entrega na Assembleia da República está prevista para o dia 15OUT, altura em que o SFJ prevê seja também entregue pelo Governo na Assembleia da República a Proposta de Lei relativa ao Orçamento de Estado para 2022.

      No entanto, consultada a página da Assembleia da República, relativamente à entrega da proposta de lei do Orçamento de Estado, lemos o seguinte:

      «O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo.

      A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte deve ser apresentada à Assembleia da República, até 10 de outubro de cada ano.»

      Portanto, é esta a informação disponível: SFJ=15OUT e AR=10OUT.

      É óbvio que, pelo menos, uma destas datas estará mal, o que, a verificar-se, poderá provocar um efeito distinto do pretendido com a iniciativa do SFJ. E entre o que afirma a Assembleia da República e o Sindicato, onde estará o erro?

      O erro está nos dois. Daquilo que conseguimos apurar, nem uma nem outra data estão corretas; há uma terceira data.

      A data limite deste ano é o dia 11OUT, uma vez que o dia 10OUT é domingo.

      Assim, a dita “caravana” do SFJ terá que se reprogramar e acelerar os carros, eventualmente passando de seis veículos para oito, ou mesmo mais, para que a entrega possa ocorrer a 11OUT-SEG e não a 15OUT-SEX como pensa e programou o SFJ.

      Se a ideia é fazer coincidir as entregas, a do ministro das Finanças e a do SFJ, então há que reformular a “Caravana”.

FilaCarros.jpg

      Fontes: “SFJ-Info-28SET” e “AR-Info-OE”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 28.09.21

A volta a Portugal com a “Caravana da Justiça”

      Começa amanhã, 29SET, uma iniciativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que culminará na segunda semana de outubro.

      Esta iniciativa denomina-se “Caravana da Justiça”.

      A “Caravana da Justiça” consiste num percurso de alguns veículos, uma meia-dúzia, que partem de vários pontos do país, passando por todos os núcleos de todas as comarcas, para recolha de escritos que acabarão entregues na Assembleia da República.

      Há um formulário sobre o estado dos serviços, onde se descrevem os edifícios, seja ao nível do estado de conservação, acessibilidades, secretarias, gabinetes, salas, segurança, limpeza…, bem como se descreve o equipamento informático e outros equipamentos.

      Outro formulário aborda o estado dos recursos humanos, designadamente quanto a faixa etária, habilitações, género, categorias profissionais, baixas de longa duração e défice nas colocações.

      Estes formulários contêm dados que caracterizam os núcleos e foram pensados para serem preenchidos pelos delegados sindicais do SFJ, numa recolha de informação com muitos pormenores.

      Ao mesmo tempo, o SFJ disponibiliza um terceiro formulário intitulado “História de Vida”. Neste formulário, que está dirigido ao presidente da Assembleia da República, será possível a cada Oficial de Justiça descrever a sua peculiar história de vida; o seu esforço no dia-a-dia – tal como já aqui relatamos algumas vivências (e ainda temos outras em linha para publicação) –, histórias essas que bem ilustram as conturbadas e esforçadas vidas dos Oficiais de Justiça, mantendo a justiça à tona.

      Assim, os veículos, compostos por elementos do SFJ, percorrerão, nestes próximos dias, todo o país, para recolher e vir a entregar todo o material recolhido na Assembleia da República, por ocasião da entrega do Orçamento de Estado para o próximo ano.

      Espera-se que esta iniciativa do SFJ venha a ter uma boa cobertura mediática, de forma a poder causar o impacto pretendido.

      Recorde-se que a reunião inicial para negociação do Estatuto está marcada para 29OUT, devendo esta iniciativa estar concluída cerca de duas semanas antes.

CaravanaDaJustica.jpg

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 27.09.21

“É preciso devolver tribunais ao interior”

      Em entrevista à “Multinews” o bastonário da Ordem dos Advogados (OA) referiu, entre outras coisas, que “estamos a atingir situações insustentáveis” e que “é preciso devolver tribunais ao interior”.

      Segue extrato da entrevista.

      «P – O PRR foi uma oportunidade perdida de reformar a Justiça?

      R – Uma reforma que se devia ter imposto e que cada vez mais se verifica era devolver os tribunais ao interior, de onde foram tirados, porque o resultado de tudo o que se passou com a reforma do mapa judiciário de 2014 foi que passámos a ter tribunais a funcionar em condições inadequadas e que esta pandemia provou que colocavam risco às pessoas que os frequentavam, de tal forma que houve imensos surtos nos nossos tribunais.

      Basta ver que, por exemplo, no Campus da Justiça fiquei perplexo, pois fiz uma visita depois de algumas queixas de advogados que afirmavam que estavam a ser colocados em salas exíguas para espera, mas o que me explicou o senhor presidente da Comarca foi que naqueles edifícios não é possível abrir uma única janela. Para se conseguir uma ventilação mínima só a escada de incêndio pode ser aberta. Que condições são estas? Está em causa o prestígio da Justiça.

      As tecnologias da Justiça estão a ser um desastre. Devo dizer que fiquei muito mal impressionado, quando tive uma reunião com a senhora ministra da Justiça e os presidentes dos tribunais superiores da altura. Eu estava nesta sala [na OA] e eles disseram-me o seguinte: “o senhor Bastonário pode falar na Ordem, porque tem tecnologias que funcionam, os tribunais não têm. Nós temos de fazer esta videoconferência a partir de casa”.

      Se isto está assim, pergunta-se de facto em que condições estão os nossos tribunais. Gasta-se dinheiro em coisas ridículas como exigir senhas às portas dos tribunais, em vez de se gastar quer nas condições informáticas, quer na segurança.

      No que toca à demora da justiça, não está na altura de acabar com o facto dos prazos impostos aos juízes serem na prática todos ordenadores (sem qualquer consequência em caso de incumprimento), enquanto os dos advogados não?

      Sim, é verdade. E normalmente procura-se ainda restringir os direitos do advogado.

      Estamos a atingir situações insustentáveis e a situação mais grave está nos tribunais administrativos e fiscais, onde se chega a esperar dez anos por uma decisão judicial em primeira instância.

      No fundo, acabamos por criar leis, são muito bonitas, mas que não resistem à nossa prática. Temos de corrigir esta situação rapidamente.

      P – Quanto tempo demora o Conselho de Magistratura a intervir nestas situações, quando é colocada a questão por parte do advogado?

      R – Por norma – e eu tenho infelizmente essa experiência – o Conselho de Magistratura em muitos casos raramente intervém, pedem explicações, mas dizem que não é da sua competência intervir, que são decisões judiciais. Seria mais correto que um órgão que disciplina as magistraturas interviesse mais.

      Parece-me insustentável. Ainda agora, por exemplo, é frequente a marcação de diligências quando os advogados não podem comparecer.

      Por exemplo, tivemos uma colega que o juiz pretendia que fizesse um julgamento, no dia em que o filho fazia um exame cardiológico. Espanta-me que o Conselho da Magistratura nestes casos não intervenha dizendo que estas situações não são permitidas, sob pena de estarmos a pôr em causa a humanidade no funcionamento da Justiça. Um órgão de gestão e disciplina das magistraturas deve intervir mais.»

OA-Bastonario-LuisMenezesLeitão2.jpg

      Fonte: “Multinews”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 22.09.21

PRR, Bazuca, Metralhadora… e Justiça

      «Há pormenores que só se detetam no terreno, escapando a outros operadores da Justiça e aos fazedores de opinião e, como é sabido, são os pormenores que fazem a diferença.

      A diferença entre nós e os "outros" prende-se com o facto de não pretendermos alterar a lei, com atropelos em nome da "simplificação processual".

      A rapidez não se obtém através de expedientes legislativos que violam princípios basilares de um Estado de Direito Democrático.

TijolosMiniParede.jpg

      A Justiça tem de ser dotada de meios, isso é certo e nisso estamos de acordo. Não queremos "industrializar a justiça", transformando-a numa qualquer cadeia de produção, esquecendo o seu elemento mais importante, a defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e empresas.

      O PRR para a Justiça tem um orçamento de 267 M€.

      No projeto de execução detetamos logo duas omissões: os recursos humanos e o edificado. Esta resposta parece ser de somenos importância no PRR: nem é mencionada.

      Mas a realidade dos edifícios onde estão instalados os Tribunais grita por investimento, uma grande parte reclama obras nas coberturas e nas infraestruturas e não se pense que são só os palácios da justiça do tempo do Estado Novo, pois há edifícios com dez a vinte anos que se encontram em situação deplorável.

      O impacto da Justiça nos territórios extravasa a mera localização do Constitucional.»

Artigo-CM-20210921.jpg

      Fonte: Reprodução do artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), publicado a 21SET2021 no “Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:02

Sábado, 18.09.21

Só uma queixa por semana em 2020 à IGSJ

      A Inspeção-Geral dos Serviços Judiciários (IGSJ) teve, no ano passado, um aumento enorme no número de queixas, mais 105% do que no ano anterior mas, das 2223 queixas apresentadas a esta entidade, apenas 58 dizem respeito aos tribunais e aos serviços do Ministério Público.

      O Instituto dos Registos e Notariado é a entidade mais visada pelos portugueses queixosos à IGSJ, com 1273 queixas, seguida pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, com 401 queixas e, por fim, pelos tribunais e serviços do Ministério Público.

      No total a IGSJ recebeu as seguintes queixas: em 2020 foram 2223 queixas, em 2019 foram 1082 e em 2018 apenas 491.

      Mais do que duplicaram as queixas a esta entidade em 2020. Nunca antes tinham atingido um número tão elevado, embora sempre a subir.

      A entidade fiscalizadora assume, no seu mais recente relatório de atividades, que as reclamações têm "crescido exponencialmente" e este maior movimento é, contudo, justificado com a maior facilidade de denúncia.

      «Em 2020 atingiu-se o maior número de queixas apresentadas à IGSJ até à data. Este acréscimo em relação aos anos anteriores pode ter resultado da disponibilização do formulário de queixas no Portal da Justiça, mais acessível ao cidadão, que está mais consciente dos seus direitos cívicos. Acresce também o facto de o Ministério da Justiça disponibilizar mais serviços "online", o que permite alargar o âmbito das queixas relativamente aos anos anteriores», lê-se no documento.

      Quer isto dizer que a IGSJ considera que o facto de haver uma maior disponibilidade no acesso das pessoas ao formulário de queixa faz com que haja mais queixas, logo, depreendemos que a culpa é do acesso mais disponibilizado e se não houvesse tal acesso fácil ou mesmo nenhum acesso, poderíamos ter menos ou até nenhuma queixa.

      A Inspeção-Geral dos Serviços Judiciários deveria considerar que o aumento das queixas sucede porque há mais pessoas a queixarem-se por esta via e não a apenas vociferar nos locais, contra os funcionários que ali estão, como antes tanto faziam sem mais e que sem contassem para as estatísticas. Hoje vociferam na mesma, mas expressam-no também por esta e outras vias formais, como nos livros amarelos, e-mails dirigidos a diversas entidades, sem esquecer, claro, o grande livro de reclamações que constitui o Facebook e outras redes sociais.

      Não foi apenas o ano passado que aumentaram as queixas na área da justiça, foi apenas no ano passado que esta entidade teve mais queixas formalizadas.

      O número de queixas relativas aos serviços judiciais e judiciários é ínfimo; corresponde a apenas cerca de uma reclamação por semana em todo o ano, quando os Oficiais de Justiça recebem reclamações todos os dias e nem sequer é apenas uma mas várias e isto em todos os serviços por todo o país.

      Os cidadãos têm que estar melhor informados sobre como se queixar sobre os serviços de justiça. Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deverá estar disponível de forma bem visível e acessível a todos os utentes não só a existência do livro amarelo de reclamações, como também a hipótese de usar a página do IGSJ para apresentar queixa, bem como outras indicações, como os endereços da Ordem dos Advogados, dos conselhos superiores das magistraturas e também do Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça até podem dar-se ao trabalho de ter folhas impressas com essas indicações e, em vez de estarem todos os dias a ouvirem queixas que não lhes dizem respeito, fornecem a informação para que as pessoas se queixem das entidades certas às certas entidades e não aos Oficiais de Justiça que nada têm que ver com isso a não ser, claro está, que realmente seja uma queixa sobre si próprios, que as há, muitas até, algumas indevidas e injustas, geralmente por incompreensão, mas tantas outras justíssimas e com toda a razão dos utentes.

      Assim, aquelas 58 queixas relativas aos tribunais e serviços do Ministério Público não correspondem minimamente à realidade.

      Se todas as reclamações vociferadas diariamente nos serviços Judiciais e do Ministério Público fossem transpostas para uma plataforma de queixa formal, num ano, os serviços do Ministério Público e dos tribunais, teriam, em todo o país, cerca de 150 mil reclamações. Para se chegar a este número basta fazer umas contas simples: há no país cerca de 200 locais de trabalho (Judicial e MP), com uma média de duas reclamações diárias, ao fim de um ano dá quase 150 mil reclamações.

      A realidade não se vê refletida nos dados apresentados, longe disso (muito longe disso), pelo que há que prestar uma boa informação ao cidadão para que se queixe nos locais próprios e a sua intenção produza algum efeito, porque apresentar a sua indignação aos balcões das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, aos Oficiais de Justiça que ali laboram – quando os próprios estão cheios e transbordam de queixas próprias –, não surte efeito nenhum.

Megafone.jpg

por: GF
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às 08:08

Sábado, 11.09.21

Despacho de prazo na publicação do Projeto de Estatuto foi anulado

      Os Oficiais de Justiça ficaram a saber esta semana de mais uma machadada dada na atuação do secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Se já sobravam as críticas e o desmoronamento do projeto de Estatuto que apresentou, depois dos vincados e óbvios pareceres, ficamos agora a saber que até o próprio despacho em que o mesmo determinou diminuir o prazo de pronúncia sobre o projeto, alegando, sem mais, urgência; sem qualquer justificação, tal despacho foi impugnado e anulado.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) informou assim:

      «Uma associada deste sindicato intentou junto do TACL um pedido de suspensão de eficácia do ato, que agora teve resolução definitiva. A sentença proferida no Processo n.º 1059/21.2BELSB, teve a seguinte decisão:

      “Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo a ação procedente, e, em consequência, anulo o despacho, de 4 de junho de 2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

      Custas a cargo da Entidade Demandada. Registe e notifique. Lisboa, 9 de setembro de 2021."»

      As decisões “porque sim”, “porque eu quero assim”, sem fundamentação nenhuma, advêm de Deus ou de deuses; todo-poderosos e omniscientes, mas não podem provir de humanos e, muito menos, de humanos terráqueos que estão ao serviço dos demais, de todos os cidadãos; em serviço público e não em serviço púbico para si próprios para dentro da sua bolha.

      A Justiça deve imperar no Ministério da Justiça e as pessoas que ali desempenham funções temporárias têm que ter bem presente que essa função que exercem é para os outros; ao serviço dos outros, e não para engrandecimento ou sobrevalorização pessoal.

      Estamos em pleno andamento das eleições autárquicas e, nelas, serão eleitos inúmeros cidadãos para representarem os seus concidadãos. Esses representantes serão eleitos pelo Povo; serão escolhidos, mas, depois, também há aqueles que não são eleitos mas chamados; levados pela mão e, por tal motivo, acreditam não ter que prestar contas a quem representam e, pior ainda, julgam que podem fazer tudo quanto querem.

      A anulação do despacho é mais uma machadada em todo este processo e, independentemente daquilo que se seguirá, fica desde logo a mensagem primordial que é a de se dizer ao autor que os Oficiais de Justiça não o apoiam e, pior ainda, não o apoiam minimamente.

      Agora, acreditamos que tudo terá que recomeçar, um novo despacho e uma nova publicação no BTE e, já agora, um novo projeto com os pés bem assentes na Terra.

      Como será a conversa no próximo dia 15SET, data marcada para a reunião do Ministério da Justiça com os sindicatos? Valerá a pena perder tempo a ir a essa reunião? Deverão os sindicatos (acordados) enviar uma comunicação a informar a ausência à reunião devido a esta sentença?

RelogioEmEquilibrio.jpg

      Fonte: “SFJ - Facebook”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 10.09.21

Criar uma nova entidade representativa dos Oficiais de Justiça

      Este fim de semana, de 10 a 11 de setembro, decorre o VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      Nas Caldas da Rainha estarão presentes a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na abertura do Congresso, e a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, no encerramento, entre outras individualidades.

      Os Agentes de Execução representam uma atividade privada de exercício de funções que já foram públicas e que já pertenceram aos Oficiais de Justiça, mas que, com o aplauso de tantos, lhes foram (também) retiradas, aliás, como tantas outras.

      O exercício destas funções continua a ser algo estranho: os processos serão dos tribunais mas quem os tramita é gente de fora dos tribunais; entidades privadas.

      Para que se perceba este mecanismo implementado pelo governo vamos dar um exemplo:

      Vamos supor que um utente dos serviços de saúde, que se dirigisse a um hospital público do SNS, para receber um tratamento de enfermagem, como mudar um penso, tirar uns pontos, etc., fosse recebido no hospital, registada a sua entrada, elaborada ficha clínica e, logo de seguida, na triagem, lhe fosse dada a indicação que o tratamento seria realizado pela clínica de enfermagem “Saúde em Pé” que se situa na Rua do Benemérito Silva, naquela mesma localidade, onde se deveria dirigir e pagar o serviço. Mais lhe seria explicado que não precisava de fazer mais nada porque a clínica “Saúde em Pé” remeteria as informações clínicas para o seu processo no hospital por via telemática.

      O utente interrogar-se-ia, no mínimo, por que razão o processo clínico estaria no hospital quando, na realidade, tudo é feito na clínica privada.

      Claro que qualquer cidadão consideraria este procedimento perfeitamente absurdo e impossível de ter continuidade e todos os políticos bradariam contra a enormidade. No entanto, isto existe e existe mesmo assim, nos moldes exemplificados, só que não é na área da saúde mas na área da justiça e, portanto, como é na justiça, ninguém se incomoda, pelo contrário, o mecanismo até chega a ser aplaudido e aplaudido até por aqueles que perderam as atribuições: os Oficiais de Justiça.

      Para além desta incrível situação, constatamos ainda a estranha situação de termos os cursos de solicitadoria frequentados por muitos Oficiais de Justiça, que os concluíram, mas sem que, praticamente ninguém, tenha passado a exercer essas funções.

      Estranhas mas entranhadas na profissão de Oficial de Justiça estão todas estas situações.

      De todos modos, há que reconhecer o seguinte: o trabalho desenvolvido pelos Solicitadores e Agentes de Execução junto dos governos tem sido excelente. Têm mantido umas excelentes relações e cumplicidade, com resultados cada vez mais vistosos. Não será descabido dizer-se que a representação da Ordem terá tido um papel fundamental nessa enorme evolução e absorção de cada vez mais competências.

      Esse mesmo papel não existe para os Oficiais de Justiça. É certo que já houve representações sindicais que tentaram ter um papel semelhante, aliás, bem se esforçaram para isso, no entanto, não alcançaram nenhum dos objetivos a que se propuseram e, muito menos, o êxito alcançado pelos Solicitadores.

      Claro que as funções sindicais não se coadunam com uma ação semelhante à desenvolvida pela direção da OSAE e a entidade representativa dos Oficiais de Justiça, o seu Conselho, junto da tutela, também não serve os interesses dos Oficiais de Justiça. Assim, talvez não fosse má ideia pensar-se numa solução que passasse pela criação de uma nova entidade, criada, participada e comum a ambos os sindicatos que tivesse por objeto fins distintos dos sindicais mas que se aproximasse aos de uma ordem ou conselho; uma espécie de para-conselho de Oficiais de Justiça, porque não é legalmente possível a criação de uma verdadeira ordem profissional.

      Parece cada vez mais necessário separar a atividade sindical, pura e dura, de uma atividade representativa com outro tipo de atuação. São duas atuações distintas a independentizar para que se consiga superar as limitações do Conselho que deveria realmente representar os Oficiais de Justiça.

IdeiaLampadaFiosCores.jpg

      Fonte: “OSAE-Info-Congresso”.

por: GF
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às 08:01


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