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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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Sábado, 16.11.19

A Falta de Soberania do Órgão que é de Soberania

      NOTA: Este artigo tem a final uma atualização que corrige os aspetos relacionados com a sala dada como exemplo (atualização de 16NOV-18H50).

      A desjudicialização da justiça, incrementada na última década, tem sido um fator determinante de descaracterização e de diminuição da autonomia dos tribunais.

      Hoje, os tribunais mendigam diariamente a ajuda de entidades diversas para a realização das mais insignificantes ações, desde o simples mudar de uma lâmpada a uma limpeza da cobertura dos edifícios para evitar as infiltrações; ora se mendiga aos bombeiros, ora às câmaras municipais, todas e quaisquer intervenções, das mais simples às mais complexas, e também, claro está, se mendiga à entidade governamental que faz a gestão e as cativações dos dinheiros que são ou não são disponibilizados, com mais ou menos empecilhos, mais tarde ou mais cedo.

      As instalações dos tribunais, grande parte construídas há décadas, ainda antes desta época de democracia atual, deixaram paulatinamente de lhes pertencer e deixaram porque, embora ocupem esses espaços já não têm real jurisdição sobre os mesmos, passando o tempo a mendigar o que quer que seja, isto é, ao fim e ao cabo, a mendigar poder continuar a ocupar tais espaços da mesma forma que vinham fazendo.

      Realizaram-se imensos acordos protocolares com os municípios para que estes disponibilizassem os funcionários municipais, as suas ferramentas, máquinas e utensílios, bem como algum material, para toda a biscatada necessária. Poucos foram os municípios que não subscreveram os protocolos, acorrendo desde logo a subscrevê-los aqueles municípios que creem que podem vir a perder o seu tribunal ou que até já o perderam mesmo mas que ainda se agarram à sua secçãozita de proximidade. À luz dos protocolos de ajuda, os tribunais passam o tempo todo a pedir aos municípios a ajuda que estes vão mediocremente prestando, sempre tardiamente e após muitas solicitações quando não a prestam sequer.

      E vem tudo isto a propósito da recente notícia de uma remodelação efetuada no palácio da justiça de Santarém, numa das suas salas, fazendo do espaço um local mais agradável e com melhores condições para a função que lhe foi conferida: o acolhimento de vítimas vulneráveis.

      Esta remodelação e esta transformação do espaço não foi levada a cabo pelo tribunal mas por uma entidade externa. Neste caso em concreto, foi o Gabinete de Apoio à Vítima de Santarém (GAV) quem procedeu à decoração da sala das vítimas vulneráveis do Palácio de Justiça I de Santarém.

      O novo "Espaço Vítima", com este apoio da APAV, transformou a sala num espaço agradável, com melhores condições para a acolher de forma digna todas as vítimas, sejam adultos ou crianças, que se desloquem ao tribunal.

      Claro que não há nenhum problema com esta entidade ou com a sua intervenção, o problema reside, antes, na incapacidade do tribunal, só por si, levar a cabo tal iniciativa, tal como todos os demais tribunais do país.

      Seria muito importante que todos os tribunais tivessem salas assim mas, para que as tenham, tem que vir ajuda de fora e é aqui que reside o problema. Este caso de Santarém serve apenas de exemplo de algo que deveria ser comum a todo o país e que deveria sê-lo pela iniciativa e capacidades próprias dos tribunais sem carecerem de qualquer ajuda externa, assim exercendo plenamente a sua soberania, também no espaço físico que ocupam, sem chuva dentro das instalações, sem balcões de atendimento em vãos de escada, etc. (alguns exemplos ainda esta semana aqui abordados).

      A soberania do órgão tem que ser exercida de uma forma mais consentânea com a previsão constitucional e não desta forma humilhante de dependência constante e, na generalidade, inconsequente.

      Entretanto, veja abaixo as imagens da iniciativa que em Santarém criou este magnífico “Espaço Vítima” que todos os demais tribunais invejam.

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TJ-Santarem-EspaçoVitima2.jpg

      NOTA DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO (16NOV-18h50):

      Depois de publicado este artigo esta manhã, a esta hora recebemos uma comunicação por e-mail na qual se dá conta que, no caso dado como exemplo da sala do "Espaço Vítima", com as imagens acima, os trabalhos de remodelação e a maioria do mobiliário foi adquirido pela Gestão da Comarca. Foi-nos informado que a pintura da sala, o envernizamento do soalho, a compra dos "puffs", a mesa, as cadeiras, o armário e quadro, foram adquiridos pela Gestão da Comarca, tendo a APAV apenas colocado no espaço a mesa pequena branca, o móvel pequeno, as cadeiras pequenas, os quadros e brinquedos.

      Muito se agradece a correção efetuada, o que faz desta iniciativa e remodelação, com a relevante intervenção do órgão de gestão da comarca, um muito bom exemplo para o país. Este exemplo é de invejar. Muito obrigado ao leitor identificado que nos prestou esta informação.

      Fonte: “APAV”.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 15.11.19

Oficiais de Justiça fogem à chuva mas dentro do tribunal

      O Palácio da Justiça de Santo Tirso está a meter água e a obrigar os Oficiais de Justiça a fugir com as secretárias dos locais onde a água cai.

      De acordo com a notícia há dias dada pelo Jornal de Notícias, a área mais atingida é a do Juízo do Comércio, onde chegou a chover sobre um funcionário há cerca de 15 dias.

      «As infiltrações de água no edifício do Palácio da Justiça de Santo Tirso não são um problema novo, mas adensam-se sempre que chove com maior persistência, como sucedeu nas últimas semanas. No final de outubro, alguns funcionários foram mesmo obrigados a arredar as secretárias, para evitarem trabalhar sob os pingos de água.

      A água é tanta que tem de ser aparada com recurso a vários baldes.

      De acordo com informações recolhidas pelo JN, a situação já foi reportada à Direção-Geral da Administração da Justiça, mas não foi resolvida até ao momento.

      Face ao agravamento do problema, no passado dia 30 de outubro foram acionados os Bombeiros de Santo Tirso, que se deslocaram ao edifício e constataram a existência de "infiltrações com algum risco", como referiu ao JN o comandante da corporação. Filipe Carneiro adiantou que a entrada de água nas instalações deverá ocorrer a partir da cobertura, que apresenta sinais de "deterioração".

      "Uma das partes do beiral, na cobertura, caiu há uns tempos", recordou o operacional, apontando infiltrações em "diversas salas", nomeadamente em "salas de audiência".

      "Verificámos a zona da cobertura, e nota-se que há a necessidade de uma intervenção com alguma urgência", vincou Filipe Carneiro, lembrando que os bombeiros já tinham sido acionados "há cerca de um ano, para uma situação idêntica".

      Através do Ministério da Justiça, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) esclareceu que, "visando resolver o problema das impermeabilizações, vai proceder-se, ainda no corrente mês, a uma vistoria ao edifício, no sentido de validar as soluções técnicas (substituição de telas) da intervenção".

      O IGFEJ adianta ainda que irá "verificar se a manutenção da cobertura é assegurada periodicamente pela comarca, designadamente a limpeza regular da cobertura e o desentupimento de caleiras e tubos de queda".

      Em outubro, o JN revelou vários casos de outros tribunais cujas instalações também se encontram degradadas, tal como o Tribunal de S. João Novo, no Porto, que configura a situação mais grave na Comarca do Porto.»

BaldesSalaAudiencias.jpg

      Fontes: JN citado e reproduzido no portal da Ordem dos Advogados e ainda a citação no “podcast” Sinais da TSF, podendo aceder a ambas as fontes através das hiperligações incorporadas.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.11.19

Afinal para o ano não há nenhum aumento do Salário Mínimo Nacional

      Concluiu ontem a reunião da concertação social para negociar o valor do Salário Mínimo Nacional (Retribuição Mínima Mensal Garantida), não havendo acordo e impondo o Governo o valor que, desde o início, levava no bolso.

      A comunicação social passou a noticiar a subida para dos 600 para os 635 euros como a primeira prestação para atingir, daqui a 4 anos, os 750 euros anunciados pelo Governo.

      Se a comunicação social, reproduzindo o Governo, diz que há um aumento do valor do Salário Mínimo Nacional, devemos acreditar?

      A resposta é não; devemos, antes, interrogar-nos sobre esse pretenso aumento.

      Para este ano de 2019, foi fixado o valor do Salário Mínimo Nacional de uma forma inédita e discriminatória: 635,07 para os trabalhadores da Função Pública e 600,00 para os demais trabalhadores.

      O que assistimos este ano, na fixação do valor é que ao fixar em 635,00 o novo valor, não há atualização ou subida alguma para a Função Pública e não há atualização ou subida para os trabalhadores do setor privado, porque o que há é apenas e tão-só, uma Correção do erro da fixação de dois valores antes únicos (apesar da Função Pública ainda ficar acima em 7 cêntimos).

      O valor do Salário Mínimo Nacional fixado em 635,00 constitui, pois, uma mera correção ao disparate introduzido, ao provocar os trabalhadores, dividindo-os com dois salários mínimos ou de base de valor diferente, ineditismo que este ano se pretende corrigir, tanto mais que já não há necessidade de acalmar greves e protestos da Função Pública com o adoçante do salário privilegiado em relação aos outros trabalhadores.

      Assim, estamos perante uma mera correção de um disparate, voltando a colocar todos os trabalhadores em pé de igualdade, fixando um salário de valor único: 635,00 que, para uns não constitui qualquer aumento e para outros é uma justa, tardia e mera correção e não um aumento.

      Desta forma, o Governo, habilidosamente, conseguiu implementar um aumento do Salário Mínimo Nacional de 35,00 mas em dois anos e de forma faseada, primeiro para uns e depois para outros.

      Houve cativação do valor? Sim! Mas não é nada para o qual os trabalhadores já não estejam habituados.

      A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Nacional referiu que o objetivo do Governo passa por “encontrar um valor equilibrado que permita corresponder ao objetivo e meta para tentar atingir em 2023 os 750 euros de salário mínimo nacional”.

      Em perfeita sintonia com António Costa, retoma o discurso deste, acenando constantemente com os 750,00, dizendo aos trabalhadores, mais uma vez, que não importa este valor deste ano mas o que aí vem de 750 euros e repetindo os 750 tantas vezes que até já há quem pense que é esse mesmo o valor do ordenado mínimo.

      A acompanhar o discurso dos 750, a ministra Ana Mendes Godinho, afirma que “o salário mínimo tem também um objetivo claro de ser instrumento de política de aumento das condições de vida dos trabalhadores”.

      Fica muito bem dizer-se isto, não fica? E se for na TV melhor, grande público. Neste caso foi na TVI.

      Questionada sobre a reunião de ontem em Concertação Social, Ana Mendes Godinho assumiu que “a grande preocupação que tivemos desde início é assumir a importância da Concertação Social para a discussão das matérias de rendimentos e política de competitividade”.

      Como tal, a ministra do Trabalho salienta que foi necessário “encontrar um espaço para ouvir e debater os vários parceiros sociais sobre as posições e perspetivas do salário mínimo, percebendo que havia propostas muito diferentes”.

      Portanto, as negociações são isto: constatar que há “propostas muito diferentes”, desempenhar o papel e impor que o acordo seja aquilo que já se quer e quem não quiser também não é relevante porque passa a ser assim e mais nada.

      É assim que se negoceia; é assim que se fazem acordos: ou aceitam um acordo como eu quero ou eu determino que seja como eu quero.

      Os Oficiais de Justiça vão ver o seu Estatuto revisto brevemente e, sem dúvida, com negociações e acordos assim.

NarizDePalhaco.jpg

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às 08:04

Quarta-feira, 13.11.19

O Balcão+ Debaixo da Escada

      A instalação do Balcão+ do Tribunal de Vila Franca de Xira no vão das escadas do palácio da justiça está a dar polémica e já há um abaixo-assinado promovido por meia centena de trabalhadores a pedir a reversão da medida. Assim se lia na edição da semana passada do jornal semanário regional “O Mirante”.

      A situação é classificada de indigna e humilhante para a imagem da justiça e, ao que refere “O Mirante”, o Ministério da Justiça terá dito que vai procurar melhorar aquela colocação.

      A solução encontrada pelos órgãos de gestão do tribunal para contornar a já crónica falta de espaço e condições daquele edifício foi enfiar as secretárias de atendimento aos utentes debaixo do vão das escadas que dão acesso à sala de audiências do primeiro andar.

TJ-VFXira-Balcao+VaoEscada.jpg

      Esta solução obteve a recusa por parte dos Oficiais de Justiça que deveriam ocupar aquele espaço, em ali exercerem as suas funções, porque, dizem, não só está em causa a saúde pública mas também o cenário indigno e humilhante para a imagem da justiça.

      O Mirante trouxe o assunto para a primeira página da sua edição da semana passada e aprofunda-o nessa edição impressa mas aqui apenas colocamos a síntese disponível na edição digital à qual acede através da seguinte hiperligação: “O Mirante”.

MiranteCapaNOV2019.jpg

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 11.11.19

Palha é Palha

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a informação que abaixo se vai reproduzir, na qual dá conta de uma reunião havida com a ministra do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a qual tem como missão na atual legislatura, entre outros assuntos, a revisão das carreiras especiais, como é o caso da dos Oficiais de Justiça, a par de por fim às progressões automáticas nas carreiras, como é também o caso da dos Oficiais de Justiça.

      A informação do SOJ não aporta nenhuma novidade quanto ao caminho futuro, tendo sido a reunião um ato meramente introdutório, sem mais conteúdo.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, integrado na FESAP, dia 7 de novembro, com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Dra. Alexandra Leitão, e com o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Couto.

      A reunião, convocada pela Senhora Ministra, serviu para apresentar a equipa ministerial e para que o Governo afirmasse, através da Ministra da Modernização, o compromisso de “revalorizar”, nesta legislatura, a negociação coletiva.

      A Senhora Ministra comprometeu-se a reunir, nos próximos dias, para discutir matérias do Orçamento de Estado – sem que esclarecesse quais –, antes da sua apresentação na Assembleia da República.

      Será fundamental, no entanto, que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos, e os acompanhem com rigor, evitando-se assim, os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade.

      Concluindo, há que aguardar pelas próximas reuniões, que serão já de natureza negocial, para se perceber melhor a estratégia do Governo.»

      Pode aceder à informação aqui reproduzida pela seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

      A reter desta informação o ensejo do SOJ de que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos negociais e os acompanhem com rigor, para evitar os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade, lê-se na referida informação sindical.

      Com este ensejo e afirmação final, quer o SOJ dizer que os Oficiais de Justiça não costumam acompanhar estes assuntos de forma informada e com rigor, deixando-se enganar por constantes confusões e mesmo, veja-se bem, “tentativas de condicionar a verdade”; isto é, tentativas de querer enganar os Oficiais de Justiça.

      Não está especificado nada mais, designadamente, a origem dessas “tentativas de condicionar a verdade” ou quais são os tipos de “equívocos” que sistematicamente ocorrem. No entanto, algumas afirmações teremos que as considerar como certas e são do conhecimento geral: desde logo o pouco interesse da generalidade dos Oficiais de Justiça pelos preliminares, interessando-se apenas pelos resultados finais que rapidamente pretendem atingir e, nesse sentido, deixam-se embalar por certas cantigas e demagogia que, ao longo do tempo, anos e anos, se revelam, sistematicamente, falsas.

      Sem dúvida alguma que há que manter uma atenção permanente, cuidada e uma acuidade crítica também, para que ninguém seja enganado e isto só pode acontecer quando se possui a informação necessária sobre os vários assuntos e, por isso mesmo, aqui, diariamente, informamos e apreciamos de forma crítica cada informação prestada, refletindo e não apenas engolindo a palha que nos é dada a comer.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 10.11.19

A Precariedade da Regularização dos Precários

      O processo de regularização dos trabalhadores precários na Função Pública deveria ter ficado concluído no ano passado (2018) mas, como é habitual em Portugal, os prazos arrastam-se, e ainda hoje há muitas áreas onde este processo não está concluído.

      Foram mais de 28 mil os pedidos de integração, aos quais se somaram trabalhadores em contratos emprego-inserção e outros casos detetados pelos próprios serviços ou indicados por sindicatos e comissões de trabalhadores.

      Houve 31957 casos reunidos para análise por comissões de avaliação setoriais com a presença de representantes do governo e dos trabalhadores. Mas, até aqui, o processo só está encerrado para 17% desses casos.

      Note-se bem: 17% e um ano de atraso.

      Foram criadas comissões de avaliação bipartida para análise das situações precárias mas só nove produziram relatórios finais: Presidência e Modernização Administrativa, Finanças, Defesa, Administração Interna, Economia, Ambiente, Agricultura e Mar e Justiça. Foram avaliados 5473 casos. Não há desfecho do processo ainda nas principais áreas; só Saúde, Educação e Ciência concentram mais de dois terços dos pedidos.

      O PREVPAP, Processo de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública, deu os primeiros passos ainda no Orçamento do Estado de 2017. A ideia era assegurar a integração no Estado, e também nas autarquias, dos trabalhadores que, não estando no quadro, exercessem funções de natureza permanente. Mas limitando a possibilidade de adesão a quem estivesse nessa situação no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017.

      Na apresentação do programa do Governo para os próximos quatro anos, nada foi referido quando a esta regularização que deveria estar regularizada e esta omissão recebeu logo as críticas da organização Precários do Estado e de um dos anteriores parceiros de geringonça, o Bloco de Esquerda.

      Dos casos já encerrados, as avaliações deram parecer positivo para integração em 57% dos casos, e 45% das vagas necessárias foram postas a concurso.

      A tutela com maior taxa de integração de precários foi a Defesa, onde menos de um quinto dos pedidos foi chumbado. Os 730 casos analisados deram origem a 630 pareceres favoráveis, para os quais acabaram por ser colocadas 634 vagas a concurso. Mais de metade para integrar pessoal do Hospital das Forças Armadas e do Exército.

      No extremo oposto, está o processo conduzido na comissão de avaliação bipartida das Finanças. Aqui, pelo contrário, foram acolhidos menos de um quinto dos pedidos, o que levou até aqui apenas cinco a concurso (1% de 461 requerimentos analisados).

      A grande parte dos chumbos nas Finanças, 320, foi dada a pedidos de acesso aos quadros da Autoridade Tributária e Aduaneira. Ora porque as funções não foram consideradas necessidades permanentes, ora porque não as exerciam nos primeiros quatro meses de 2017 (condição para admissão), ora porque o “outsourcing” foi o regime de trabalho considerado mais adequado. Foram ainda chumbados pedidos de trabalhadores em contrato emprego-inserção e de outros colocados por despacho em gabinetes do governo.

      O Ambiente também tem a segunda taxa de integração mais baixa, nos 48%, e com apenas 26% das vagas disponibilizadas em concurso. Em 520 casos analisados, houve 143 chumbos a trabalhadores em “outsourcing”. Entre os casos despachados favoravelmente,

      Em todas as restantes áreas, o número de pareceres favoráveis superou os desfavoráveis. Na Justiça, a taxa de integração ficou nos 51%, e as vagas a concurso cobrem 35% dos 733 pedidos iniciais. Na avaliação comum para as áreas da Agricultura e do Mar, correspondentes a dois ministérios diferentes, passaram 53% dos pedidos, com as vagas a concurso a atingirem 47% dos requerimentos iniciais.

      A comissão da Administração Interna, uma das áreas com maior volume de pedidos, analisou 1595 casos, com 59% a passarem na avaliação. Já foram abertas 716 vagas, que cobrem 45% dos requerimentos iniciais.

      Já na Presidência e Modernização Administrativa, 63% de 292 requerimentos avançaram. E, apesar de apenas haver 185 pareceres favoráveis, houve 201 vagas postas a concurso.

      Por fim, na Economia, passaram 289 de 383 requerimentos (75%), com 169 vagas abertas. O relatório destaca a integração de 38 formadores do Turismo de Portugal. Menos sorte tiveram os trabalhadores da Entidades Regionais de Turismo, associações públicas cujo pessoal não foi admitido ao processo de regularização.

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      Fonte: “Diário de Notícias”.

por: GF
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às 08:10

Sábado, 09.11.19

Informação da DGAJ sobre Formação dos Oficiais de Justiça

      Esta semana, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou sobre um projeto cujo objetivo é o de conceber um novo modelo de formação de Oficiais de Justiça, da forma que a seguir se reproduz:

      «O Centro de Formação da DGAJ integra um projeto financiado pela União Europeia no âmbito do Serviço de Apoio a Reformas Estruturais, a ser executado pelo Conselho da Europa, através do qual se visa a conceção de um novo modelo de formação para Oficiais de Justiça.

      Nos dias 5 e 6 de setembro, realizou-se uma reunião entre um grupo de peritos designados pelo Conselho da Europa e os representantes de alguns grupos de operadores judiciários, nomeadamente através do Centro de Fomação da DGAJ, Centro de Estudos Judiciários (CEJ), dos respetivos Conselhos Superiores, Procuradoria-Geral da República e os membros do Conselho de uma das 23 Comarcas.

      Esta reunião serviu essencialmente para preparar a abordagem ao estudo que concretizará este projeto e, bem assim, determinar preliminarmente o conteúdo do inquérito que posteriormente foi divulgado por todos os Oficiais de Justiça no passado dia 4 de outubro.

      No dia 30 de outubro, com o objetivo de obter uma perceção prática do dia-a-dia dos funcionários nas secretarias judiciais, o Centro de Formação da DGAJ, em conjunto com a perita designada pelo Conselho da Europa, foi recebido pelos membros dos Órgãos de Gestão na Comarca de Leiria.

      Com vista à continuação do trabalho iniciado, no dia 31 de outubro, realizou-se uma nova reunião entre a perita designada pelo Conselho da Europa e um grupo selecionado de magistrados e de Oficiais de Justiça.

      A reunião teve como objetivo a validação da informação obtida através dos cerca de 1500 inquéritos submetidos, esclarecendo eventuais respostas e aprofundando determinados aspetos considerados importantes.”

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      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 08.11.19

As verdades e as inverdades da descida das pendências

      A publicação no final do mês de outubro dos últimos dados estatísticos relativos aos tribunais de primeira instância, mereceram três publicações no Twitter de Mário Belo Morgado, atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, que volta a estas publicações nesta rede social que estava parada desde abril passado.

      Entre outras considerações, o secretário de Estado avalia os recentes resultados estatísticos como sendo “ótimas notícias, com o contributo decisivo dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça.”

      Estas “ótimas notícias” referem-se apenas à redução da pendência, considerando que esta desceu 45,9% desde o final de 2014 até ao final do primeiro semestre de 2019.

      De facto, a redução da pendência é uma ótima notícia para todos os portugueses mas há que questionar como é que essa redução ocorre, a que custo e a que se deve.

      O “contributo decisivo” para tal descida da pendência não nos parece ser “dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça”, como afirma o secretário de Estado, mas de outra índole.

      O “contributo decisivo” para esta descida da pendência deve-se às alterações legislativas introduzidas pelo XIX Governo, especialmente em 2012, que retiraram dos tribunais muitos processos desde então.

      O “contributo decisivo” para a descida da pendência reside, a nosso ver, na desjudicialização e, com ela, na acentuada descida na entrada de processos.

      Ora, se os processos passaram a entrar menos, necessariamente a pendência tende a ser menor, uma vez que a máquina se mantém em movimento, mais ou menos como antes, com uma produção similar. Não é difícil compreender isto; imagine-se que a partir de amanhã os processos, pura e simplesmente, deixam de entrar nos tribunais; entradas zero; o que é que aconteceria à pendência; subiria? Manter-se-ia? Claro que seria reduzida e de forma drástica.

      Não foi de uma forma drástica que a pendência foi reduzida mas de uma forma muito significativa e num acompanhamento constante da descida do número de entradas de processos. E quando é que tudo isto aconteceu? Com a reorganização judiciária implementada em setembro de 2014? Não, aconteceu antes, a partir de 2012.

      As alterações legislativas implementadas em 2012, só por si, provocaram estas descidas. Ou seja, mesmo que não tivesse havido qualquer reorganização judiciária em 2014, a descida das pendências e das entradas estava assegurada.

      O novo mapa judiciário, a nova gestão dos tribunais, a desmaterialização dos processos… Tudo isto são medidas meramente economicistas com um impacto muito reduzido e de mero pormenor, em termos de contributo para a diminuição das pendências.

      Para poder compreender melhor estas considerações, elaboramos o gráfico que segue, onde pode apreciar não só os números exatos mas as linhas descendentes, ambas com o mesmo comportamento, a partir de 2012 e não de 2014.

      No gráfico não encontra o ano de 2014 porque os dados estatísticos desse ano, com a reorganização judiciária e a movimentação de processos, considerados entrados novamente, não aportam dados corretos.

      Note que a diferença entre 2007 e 2018 é muito significativa; a pendência caiu cerca de 50% mas o número de processos entrados caiu também muito, cerca de 40%. Por isso, não se pode falar de diminuição das pendências sem levar em consideração a grande diminuição das entradas, sendo este fator, sim, um “contributo decisivo” para todas as medidas tomadas de afastamento dos cidadãos dos tribunais, implementadas pelo XIX Governo, e o afastamento de facto dos cidadãos dos tribunais, por imposição legal mas também por vontade própria. E desta forma, os tribunais portugueses já não fazem justiça para todos os portugueses.

      Seria muito conveniente que os membros do atual XXI Governo tivessem em consideração estas circunstâncias e realidades para que, entre tantos outros aspetos, compreendessem que a deslocalização dos processos das localidades de onde originariamente pertencem e de onde são as pessoas que neles intervêm, é um fator irrelevante para a descida das pendências.

      Se é certo que o anterior Governo inverteu alguns aspetos do mapa judiciário, ao mesmo tempo deslocalizou outros processos com a criação de novos juízos especializados concentrados, retirando mais processos aos pequenos e já diminuídos juízos locais residuais.

      A tão apregoada aproximação da justiça aos cidadãos não pode ficar limitada a meia-dúzia de juízos de proximidade com mais atribuições ou até convertidos em juízos com um funcionamento normal. Aproximar a Justiça dos cidadãos é levar a justiça, toda ela, às suas localidades, às suas recônditas localidades, a todas as localidades e ao nível do município e não do distrito.

      Este desejo, que é a ambição da maioria dos portugueses, sentida no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça, não será, no entanto, concretizado nesta legislatura e não será porque os membros do Governo não detêm esta visão mas uma outra como a que expôs o secretário de Estado adjunto e da Justiça no Twitter, atribuindo a descida das pendências a outros diversos fatores.

      Pode aceder ao Twitter do secretário de Estado Adjunto e da Justiça através da seguinte hiperligação: “Mário Belo Morgado” e pode verificar os dados estatísticos oficiais atualizados através do seguinte acesso: “Estatísticas.Justiça.Gov”.

Grafico-TotaisAnuaisEntrados+Pendentes(2007-2018).

Twitter-SEAJ-MarioBeloMorgado-01NOV2019.jpg

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às 08:08

Quinta-feira, 07.11.19

Arguido prende Oficial de Justiça

      Foi objeto de notícia recente, na comunicação social regional, os distúrbios causados por um indivíduo de nacionalidade italiana no Tribunal de Viseu.

      Ao que foi noticiado, no tribunal, o homem de 34 anos, terá fechado uma Oficial de Justiça numa divisão e agredido a sua advogada e um tradutor mas também, fora do tribunal, um militar da GNR.

      Ao que é relatado, o indivíduo terá sido detido de madrugada por estar a causar distúrbios junto à casa dos pais de uma ex-companheira com quem teve uma filha que queria forçosamente ver.

      A Guarda Nacional Republicana foi chamada ao local e até conseguiu acalmar o homem mas, repentinamente, terá agredido com um murro na cara um dos militares da GNR.

      Acabou detido por agressão, resistência e coação à autoridade. Passou a noite no posto da GNR e foi apresentado no dia seguinte ao tribunal.

      Uma vez na sala de audiências, o italiano agride com uma cabeçada o tradutor e fecha uma Oficial de Justiça numa divisão.

      Presente a tribunal no dia posterior, manteve a mesma postura agressiva e, desta vez, a cabeçada foi para a sua advogada de defesa que acabou sendo transportada para o hospital. Esta mesma advogada já no dia anterior se tinha sentido ameaçada e chegou mesmo a apresentar queixa.

      Perante a agressividade do indivíduo, compareceu o corpo de intervenção da PSP.

      De acordo com a notícia, o indivíduo acabou internado compulsivamente no hospital psiquiátrico de Abraveses.

      A Oficial de Justiça não levou murro na cara, como o militar da GNR, nem cabeçadas como o tradutor ou a advogada, ficando apenas fechada numa divisão, terá sido a que, nesta confusão, até teve mais sorte.

      Fontes: “Jornal do Centro Artigo#1” e “Jornal do Centro Artigo#2”.

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às 08:07

Quarta-feira, 06.11.19

A ADSE perante os ocultos interesses financeiros

      A problemática da sustentabilidade ADSE e outras questões sobre o seu funcionamento, vêm sendo motivo de notícias sistemáticas ao longo dos últimos anos, preocupando e impacientando os seus beneficiários.

      Há também um certo alarmismo comunicacional, tantas vezes provocado por ocultos interesses financeiros que, apesar do disfarce, descaradamente se deixam ver até no dia-a-dia através de um simples pedido de marcação de consulta, como também já aqui denunciamos.

      No passado sábado abordamos, mais uma vez, a problemática da ADSE, com a publicação do artigo intitulado: “A ADSE é viável mas não assim como está”, tendo por base o relatório divulgado nessa semana elaborado pelo Tribunal de Contas.

      Sobre este mesmo assunto e acrescentando outros, infelizmente já bem conhecidos dos beneficiários, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) também se pronunciou esta segunda-feira numa informação publicada na sua página, a qual vai a seguir reproduzida.

      «Foram publicitados, durante a semana passada, os resultados de uma auditoria à ADSE realizada pelo Tribunal de Contas. A auditoria, tal como anteriores, aponta diversos problemas e apresenta soluções que têm sido, invariavelmente, defendidas pela FESAP, Federação de Sindicatos, de que somos membro fundador.

      Outras questões, não tão destacadas nessa auditoria, merecem igualmente reflexão e respostas em prol desse subsistema de saúde.

      Desde logo, o SOJ considera essencial o alargamento da ADSE aos filhos dos beneficiários – até aos 32 anos de idade –, e aos cônjuges. Relativamente ao alargamento aos trabalhadores do setor privado, considera o SOJ que nada impede, pelo contrário, que esses trabalhadores constituam também um subsistema de saúde, contribuindo com uma percentagem idêntica, ou diferente, daquela que recai sobre os trabalhadores da administração pública e que é superior a 4% ao mês. Coisa diferente, a que se opõe o SOJ, é ao alargamento da ADSE aos trabalhadores do setor privado.

      Considera também o SOJ que há que fazer um esforço no sentido de alargar as convenções – regime convencionado –, nomeadamente nas regiões do interior do país e nas regiões autónomas.

Há matérias, no entanto, que talvez ultrapassem a competência do Tribunal de Contas e da própria ADSE, mas que devem ser corrigidas.

      Nesse sentido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça solicitou, dia 23 de outubro, à Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), organismo que representa os interesses das unidades de saúde portuguesas de natureza privada que promova boas práticas para combater, com eficácia, a colusão entre empresas, mais comummente designada por cartel.

      A colusão entre empresas pode consubstanciar uma prática anti concorrencial, enquadrando-se no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (“Lei da Concorrência”), em que se proíbem “os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional”.

      Colusão que, no entendimento do SOJ, poderá eventualmente verificar-se sempre que empresas associadas da APHP – algumas na esfera patrimonial de grupos económicos que comercializam, também, seguros de saúde –, indagam os utentes, antes da marcação de uma simples consulta/exame, relativamente à sua identidade e sobre o subsistema ou seguro de saúde de que são beneficiários para, só após, fazer o agendamento do ato pretendido.

      Qual a pertinência de se conhecer, antes de se verificar a disponibilidade de agenda, o subsistema ou seguro de saúde do utente?

      Considera o SOJ que essa pro forma visa promover um agendamento mais favorável para os beneficiários dos diversos “Seguros de Saúde”, alguns comercializados pelos mesmos grupos económicos que prestam serviços de saúde, prejudicando, assim, os beneficiários dos diversos subsistemas de saúde, como é exemplo a ADSE, e colocando em causa a saudável concorrência entre empresas.

      Assim, o SOJ solicitou à APHP que recomendasse aos seus associados, no quadro das boas práticas concorrenciais, que a data da marcação das consultas/exames seja indicada ao utente antes de se proceder à sua identificação e de ser indagado relativamente ao subsistema/seguro de saúde de que é beneficiário.»

      Fonte: “SOJ”.

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por: GF
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às 08:06

Domingo, 03.11.19

Ação e Fazer Mais Coisas

      Na passada segunda-feira colocamos aqui uma síntese do Programa do Governo para os próximos quatro anos. Nessa síntese, especialmente destinada aos Oficiais de Justiça, constava a dita “revisitação” das carreiras especiais e das formas de progressão na carreira e promoções.

      Este fim de semana, o jornal O Público, replicado noutros jornais, como o Jornal de Notícias ou o Observador, que o citam, traziam como notícia as declarações da nova ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão (antes secretária de Estado da Educação), que referiu, por exemplo, ir alterar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, com o objetivo de o tornar mais simples.

      «O que está em cima da mesa é analisar as equipas como um todo e com os seus objetivos», adiantou a governante, na primeira entrevista que deu após ter tomado posse.

      Sem se comprometer com a manutenção das progressões automáticas, a ministra sublinhou a necessidade de se repensar as promoções.

      «A promoção, tal como o recrutamento, é que tem de ser pensada de forma planeada», disse, apostando na criação de capacidade técnica e científica na Administração.

      Quanto às carreiras, Alexandra Leitão, que ficou responsável pelos trabalhadores das administrações locais e central, explicou que vai acompanhar com os respetivos ministérios “que carreiras especiais são para rever e quais as que não o são”.

      Nas declarações feitas ao “Público”, a responsável revelou ainda que quer negociar os aumentos salariais num programa plurianual, que englobe também a pré-reforma, a formação e a assiduidade. Neste último aspeto, a ministra anunciou que pretende retomar os incentivos à assiduidade, que já existiram na Função Pública, retirados durante o programa de assistência financeira (troika). Ou seja, o Governo pretende combater durante a próxima legislatura a alta taxa de absentismo na função pública com incentivos à assiduidade e, para isso, pretende-se que os funcionários públicos que faltem menos possam vir a ter um acesso mais facilitado à pré-reforma.

      «Gostaria muito que conseguíssemos negociar com as frentes sindicais um pacote plurianual, que meta várias coisas. Além das valorizações salariais, coisas que têm a ver com o rejuvenescimento utilizando a figura da pré-reforma, que têm a ver com incentivos à assiduidade, que foi algo que já existiu e que caiu no tempo da troika. E, na medida em que temos uma taxa de absentismo muito elevada, se é verdade que ela pode ser atacada através das juntas médicas, também um incentivo à assiduidade é importante”, disse Alexandra Leitão.

      A governante acrescentou ainda que o Governo pretende “fornecer, a custo do Estado, formação nas áreas em que as pessoas precisam”. Ou seja, “fazer aqui um pacote plurianual de valorização dos trabalhadores de emprego público, que não tem só a componente salarial e que tem também rejuvenescimento, assiduidade, formação”, explicou. “Hoje, se queremos ter bons serviços públicos em todas as áreas, temos de ter recursos humanos bem geridos, geridos de forma inovadora, partilhada. Este Ministério não pode ser simbólico, nem de pensamento ou de estudos. Este é um Ministério de ação. A ideia é mesmo fazer mais coisas.”

      Daquilo que conhecemos de Alexandra Leitão, enquanto secretária de Estado da Educação, independentemente das opiniões, constatamos isso mesmo: a ação, pelo que, quando diz que o seu atual ministério é para ser considerado um ministério “de ação” e que “a ideia é mesmo fazer mais coisas”, acreditamos nas suas palavras e ansiamos mesmo com mais este virar de página.

      Recorde-se que os Oficiais de Justiça, como veem tudo congelado há tanto tempo, como viram toda uma legislatura em que nada sucedeu a não ser estudos, grupos de trabalho, reuniões, greves até dar com um pau e um resultado igual a zero, anseiam agora por gente de “ação” e que tenha mesmo a ideia de “fazer mais coisas”.

      Evidentemente que toda essa “ação” e “mais coisas” serão sempre negociadas com os sindicatos, pelo que a inação a que os Oficiais de Justiça estão habituados pode ser que seja alterada para a concretização das necessárias alterações e atualizações de tantos aspetos que se arrastam ao longo de tantos e tão pesados anos.

      Relativamente aos pacotes plurianuais negociados com os sindicatos, a FESAP já se pronunciou, apreciando de forma positiva a “abertura” do Governo para acordos plurianuais em 2020.

      “É positivo que o Governo manifeste abertura para negociar acordos plurianuais com um conjunto vasto de matérias que podem tornar mais previsível a administração pública e que possam trazer mais confiança aos trabalhadores”.

      José José Abraão, da FESAP, diz que está já marcada uma primeira reunião com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública para a próxima quinta-feira mas apenas para “apresentação da nova equipa governativa” e “troca de impressões” com a estrutura sindical.

      Para o dirigente sindical, “tudo é passível de negociação”, mas o acordo terá de garantir “a recuperação do poder de compra”, uma vez que os funcionários públicos não são aumentados há dez anos.

      José Abraão considerou importante que o pacote plurianual estabeleça “aumentos salariais para a legislatura” e melhorias do sistema de avaliação de desempenho e no regime das pré-reformas e que se garanta “o fim das injustiças” na carreira dos assistentes operacionais, que viram os seus pontos de avaliação “apagados” com a passagem para a nova remuneração base de 635 euros.

      Na entrevista ao Público, Alexandra Leitão refere que vai propor para 2020 a integração dos aumentos remuneratórios no pacote plurianual “indexado a um conjunto de fatores, que tenha outros fatores de valorização que não apenas o salarial”.

      Quanto aos incentivos à assiduidade para combater o absentismo na função pública, um dos pontos defendidos pela ministra, José Abraão afirmou que o problema tem de ser visto “a montante”, salientando que os trabalhadores “estão desmotivados” pelos baixos salários e pela falta de pessoal, entre outras situações.

      “O combate ao absentismo faz-se também com mais pessoal e com a melhoria dos salários”, defendeu o dirigente da FESAP, lembrando ainda que neste campo, “não foram repostos os 25 dias de férias”, uma medida da “troika” que foi mantida.

MinistraJustica+MinistraModernizacaoDoEstadoEDaAdm

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”, “Jornal de Notícias”, “Observador”, “Eco” e “Artigo aqui publicado intitulado: “Síntese para Oficiais de Justiça do Programa do Governo para os próximos 4 anos”.

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às 08:03

Sábado, 02.11.19

A ADSE é viável mas não assim como está

      Foi esta semana divulgado o relatório da Auditoria de Seguimento da ADSE realizada pelo Tribunal de Contas, cujo relatório pode aceder através da seguinte ligação: “Auditoria-TdC-2019”.

      Nos últimos quatro anos pouco ou nada foi feito para repor a sustentabilidade financeira da ADSE. E se nada for feito agora, o subsistema de saúde da função pública entrará em défice já no próximo ano.

      Estes são dois dos principais alertas de uma auditoria de acompanhamento ao sistema de proteção da saúde dos funcionários e reformados do Estado, que concluiu, entre outras, que as “recomendações do Tribunal de Contas, feitas em 2015 e 2016, que visavam a sustentabilidade financeira da ADSE não foram implementadas”. O documento aponta o dedo ao Ministério das Finanças, mas também ao da Saúde, que passou a ter tutela conjunta da ADSE em 2016.

      A ADSE tem uma almofada financeira de excedentes acumulados que permitem “cobrir as despesas no médio prazo” mas se nada for feito, como parece ter acontecido nos últimos quatro anos que coincidem com o Governo socialista, prevê-se que o subsistema de saúde “apresente um défice anual já a partir de 2020” – da ordem dos 17 milhões de euros – e que os excedentes acumulados até 2019, no montante de mais de 500 milhões de euros, se “esgotem em 2026”, o que poderá obrigar, a partir dessa data, a que os contribuintes, via Orçamento do Estado, tenham de voltar a financiar a ADSE.

      O Tribunal de Contas assegura que a ADSE é viável, mas para isso é necessário que o conselho diretivo do instituto público e os ministérios das Finanças e da Saúde “adotem medidas que garantam a manutenção da atratividade dos planos de cobertura em função da necessidade, capacidade e vontade de realização de receitas, e, não exclusivamente, da diminuição da despesa”.

      Menos contribuintes, mais velhos e mais beneficiários isentos de contribuição fazem parte da equação que desequilibra as contas do subsistema de saúde do Estado. Uma parte deste resultado deve-se à demografia, mas não apenas. Uma das principais denúncias feitas nesta auditoria de acompanhamento, divulgada esta quarta-feira, é a da ausência de uma decisão apontada como fundamental para a sobrevivência da ADSE: a abertura do sistema a novos aderentes, em particular com idades entre os 30 e os 40 anos, cujo número caiu 42% entre 2013 e 2017, e, conclui, o Tribunal de Contas, “nada se fez para contrariar esta tendência”.

      O relatório desta auditoria, que foi pedida pelo Parlamento, suscitou um voto de vencida da juíza Maria da Conceição Vaz Antunes que o fundamenta com o argumento de que este relato faz uma apreciação “muito limitada” das soluções de gestão já implementadas.

      O Tribunal de Contas sublinha que desde 2015 (ainda na vigência do anterior Executivo) que foi estudado e proposto o alargamento do subsistema a novos contribuintes, mas apesar das diversas propostas, feitas em particular pelas entidades gestoras, o tema “não foi ainda objeto de decisão pelos ministérios das Finanças e da Saúde”. Esta não decisão terá prejudicado a ADSE em mais 50 milhões de euros em dois anos, com base em estimativas da própria entidade. Mas o tribunal também assinala que seriam precisos muitos mais novos aderentes, pelo menos 300 mil, do que os previstos para travar o caminho da insustentabilidade.

      Com o envelhecimento, o custo médio por beneficiário tem vindo a subir 8% ao ano, passando de 303 euros em 2013 para 414 euros em 2017. Se nada for feito, avisa, a idade média passará dos atuais 59 anos para 63 anos em 2028. A partir dos 69 anos de idade, os titulares da ADSE passam a ser, em média, benefíciários líquidos porque as contribuições que fazem são inferiores aos benefícios que recebem.

      O tribunal constata que houve várias propostas para o alargamento da base dos beneficiários, sem que a tutela tenha tomado uma decisão. O tema ainda foi referenciado na proposta de Orçamento do Estado para 2016, mas desapareceu nos anos seguintes. Por outro lado, refere que as propostas feitas, que incluíam trabalhadores do setor empresarial do Estado e os filhos até aos 30 anos, seriam insuficientes para resolver o problema de sustentabilidade do sistema a médio prazo.

      E se o conselho geral e de supervisão defendia apenas o alargamento a trabalhadores com contratos individuais no Estado e aos que abandonaram o sistema, a secretária de Estado da Saúde pediu que fosse estudado o impacto de abranger todos os profissionais do SNS. O Tribunal questiona a apresentação de propostas sem “estudo de sustentabilidade” e bem como a iniciativa da tutela, que faz um “curto-circuito” ao conselho diretivo da ADSE.

      A chefe de gabinete de Marta Temido, a ministra que em 2018 sucedeu a Adalberto Campos Fernandes, responde, em contraditório, que o tema “tem merecido uma análise cuidada” e que exige uma “rigorosa ponderação das propostas apresentadas e uma avaliação cabal das consequências deste alargamento para a sustentabilidade deste subsistema a médio prazo”.

      Apesar de o alargamento a mais 100 mil titulares, com as respetivas famílias, ser positivo, a auditoria destaca “que não alteraria de forma relevante as perspetivas de sustentabilidade, mantendo-se as previsões de regresso ao défice no próximo ano. A estimativa é de que seriam necessários 300 mil novos aderentes com uma idade média de 30 anos para garantir que o saldo acumulado pela ADSE chegaria até 2028 e para assegurar um resultado positivo até esse ano, estima ainda, seriam necessários 1,1 milhão de novos inscritos com a idade média referida. Ora, este valor é quase o mesmo do atual número de subscritores, 1,2 milhão.

      Não obstante o princípio da autossustentabilidade do sistema, que levou o Governo do PSD/CDS a aumentar os descontos mensais para 3,5% do salário ou pensão em 2014, continuam a ser imputados ao sistema de saúde encargos que são do Serviço Nacional de Saúde e do Serviço Regional de Saúde, nomeadamente na Madeira, o que totaliza valores indevidos de 55 milhões de euros.

      Isto além de encargos com políticas sociais definidas pelo Governo do tempo em que este subsistema era financiado pelo Orçamento do Estado. Desde 2014, e na sequência da decisão do Governo PSD/CDS, que o aumento dos descontos pagos por funcionários e pensionistas assegura a autossustentabilidade da ADSE, sem recurso ao Estado. Mas se os beneficiários passaram a arcar com todos os custos, também continuam a pagar faturas que não têm a ver com os serviços que pagam.

      O Tribunal defende ainda que o desconto cobrado 14 meses por ano devia ser reduzido para 12, o número de meses em que os serviços da ADSE estão disponíveis, ainda que não proponha uma redução das contribuições.

      Outro dos casos sinalizados nesta auditoria é a isenção de desconto para os titulares com baixos rendimentos, e que custou cerca de 32 milhões de euros em 2017, face a 14 milhões de euros em 2013. Ora, este é um encargo que está a subir à medida que é aumentado o salário mínimo nacional e que, por ser uma decisão de política social, devia ser financiado pelo Orçamento do Estado, diz o Tribunal. O número de beneficiários isentos de pagar passou de 9% do universo total em 2013 para 16% do total, traduzindo-se num aumento de 123% da fatura.

      Outro fator que penaliza as contas do subsistema é a dívida do Estado e das regiões autónomas que não é paga. Se fosse reconhecida como imparidade atiraria os resultados da ADSE do ano passado para um valor negativo de 96 milhões de euros.

      Neste relatório é ainda sinalizado o aumento dos prazos de pagamento a prestadores de serviços e de reembolsos aos beneficiários, de 51 dias em 2018, para 78 dias nos primeiros três meses do ano, o que é explicado por um maior número de recibos e pela redução de funcionários.

      Muitos destes alertas já podiam ser encontrados nas auditorias publicadas em 2015 e em 2016, mas o facto de voltarem a surgir quatro anos mais tarde, levam os juízes do Tribunal de Constas a concluir que muitas das recomendações feitas acabaram por ficar na gaveta sobretudo quando os destinatários eram os ministérios das Finanças e da Saúde.

      Num quadro de adesão voluntária, os juízes referem ainda que para a sustentabilidade deste sistema é fundamental que os beneficiários confiem que será de longo prazo, e para isso é necessário o rejuvenescimento dos beneficiários e a manutenção da solidariedade intergeracional. Ora, o tribunal alerta para o impacto de declarações feitas por responsáveis políticos que podem apontar no sentido contrário, citando em nota de rodapé declarações do ex-secretário da Estado da Saúde, Francisco Ramos:

      «É altamente questionável que a tutela deve ser da Saúde, neste caso delegada em mim, porque se é um serviço público a sua missão tem de ser o interesse público”. (…) Se quiser seguir o interesse privado dos seus beneficiários, então privatize-se». Esta declaração do ex-secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, é citada pelo Tribunal de Contas.

      No entender do Tribunal, e pelas alterações legislativas introduzidas desde pelo menos 2006, que tornaram o sistema “cada vez mais privado”, ao introduzir a inscrição e permanência voluntária no sistema e o modelo da autossustentabilidade a partir dos descontos dos associados, as quotizações “constituem um património autónomo que responde exclusivamente pelas dívidas contraídas com benefícios de saúde concedidos aos beneficiários da ADSE (…) não podendo financiar as despesas de saúde que o Serviço Nacional de Saúde contraía com os beneficiários da ADSE”. E isso está a acontecer.

      No seu contraditório Marta Temido questiona a tese dos juízes de que os descontos devem ser tratados como fundos privados. Para a ministra da Saúde, no passado e no presente estes descontos sempre foram considerados “fundos públicos” e considera ainda que no quadro do regime de solidariedade a ADSE deve financiar a prestação de serviços aos beneficiários com rendimentos mais baixos.

      Em caso de insustentabilidade da ADSE, os mais penalizados seriam os aderentes com menores rendimentos e seus familiares, num total de cerca de 450 mil, que sentiriam mais dificuldades em substituir este regime por seguros privados. Este racional é atacado por Marta Temido que considera mesmo “incompreensível o juízo de crítica ao SNS, como se este representasse um prejuízo para todo o cidadão português a que ele recorra”.

      Despesa mais racionalizada, mas sobretudo mais receita, pelo crescimento de contribuintes líquidos, rejuvenescimento dos que pagam quotas, mas também pela cobrança de dívidas, fazem parte das recomendações que o Tribunal volta a fazer. Da mesma forma, insiste que o Orçamento do Estado financie encargos mais sociais que hoje caem na conta da ADSE.

      A auditoria defende ainda a revisão do modelo de governação da ADSE para assegurar mais autonomia e um maior envolvimento dos quotizados na sua gestão e de forma a permitir que a gestão do subsistema possa impugnar decisões que lhe sejam impostas pelo Estado e avançar com a execução de dívidas do Estado, das regiões autónomas e das câmaras à ADSE. Em 2017 a dívida ultrapassava os 181 milhões de euros e vai subir se a ADSE continuar a assumir esses encargos. Por outro lado, nem a tutela legislou para que o sistema deixasse de assumir essas contas, nem a administração da ADSE tentou recuperar os valores. Na resposta, a ministra da Saúde diz que não está comprovado que o Estado é o maior devedor do sistema.

      Assinalando o “risco latente de conflitos de interesse”, o Tribunal defende que as decisões de gestão da ADSE “não podem estar correlacionadas com as decisões que respeitam ao SNS”. Ainda sobre o modelo de gestão, que a ministra Marta Temido admite rever, a auditoria indica que a proposta de transformar a ADSE numa entidade mutualista, em que o poder de decisão seria entregue aos beneficiários, mereceu a oposição dos principais sindicatos da administração pública que manifestaram a “preferência que a ADSE se mantivesse sob a tutela do Governo”. Os sindicatos têm assento no conselho geral e de supervisão do subsistema, bem como representantes dos beneficiários, mas o conselho diretivo da entidade que passou a ser um instituto público é escolhido pelo Executivo.

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      Fontes: “Observador” e “Tribunal de Contas”.

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às 08:02

Sexta-feira, 01.11.19

Os Oficiais de Justiça carecem de mais formação?

      A TVI24 emitiu esta semana uma notícia-reportagem que vem somar-se às tantas que já passaram nos demais órgãos de comunicação social e que reproduzem os apelos e os alertas emanados na Comarca do Porto.

      Em causa está a falta de condições de alguns edifícios, falta essa que, em alguns casos, constitui um verdadeiro perigo para quem lá trabalha diariamente ou para quem lá vai ocasionalmente.

      Já aqui abordamos várias vezes estas situações, ao longo de anos, e as mais recentes foram no último mês, a 30SET e a 15OUT, com reproduções de artigos e imagens publicadas em órgãos de comunicação social, tendo sempre por base as declarações públicas do juiz presidente da Comarca do Porto.

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      As imagens falam por si.

      São estas as condições em que trabalham todos os dias muitos Oficiais de Justiça.

      O Programa do Governo para os próximos quatro anos, quando se refere aos Oficiais de Justiça, limita-se a apontar a necessidade de lhes dar mais formação.

      Diz assim o dito Programa: «Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências.»

      O “reforço da capacitação e valorização das respetivas competências” incluirá a inaudita capacidade e competência de trabalhar em locais assim?

      Veja também o vídeo na página da TVI24, de onde foram retiradas as imagens que ilustram este artigo, acedendo por “aqui”.

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às 08:01

Terça-feira, 29.10.19

SM quer dizer: Salário Mínimo, Salário Médio e Salário Mau

      No dia de ontem demos aqui a conhecer o Programa do Governo para os próximos 4 anos, realizando uma síntese das cerca de 20 páginas daquilo que especialmente diz respeito aos funcionários públicos em geral e aos trabalhadores da área da justiça em particular.

      Hoje debruçarmo-nos sobre o anúncio da intenção do Governo de atingir os 750,00 para o Salário Mínimo Nacional, atualmente designado como Retribuição Mensal Mínima Garantida.

      António Costa anunciou que tem a intenção de concluir a legislatura, em 2023 atingindo aquele valor.

      Este anúncio mereceu óbvias críticas imediatas porquanto tal valor é baixo se fosse já para amanhã quanto mais para daqui a quatro anos.

      A este propósito, Miguel Pinto Luz, candidato à liderança do PSD, reagia ao discurso do primeiro-ministro e ao anúncio dos 750,00 para daqui a quatro anos, afirmando que o Programa do Governo de não tem ambição e se resume a um conjunto de "slogans eleitorais", classificando ainda como sendo "demagogia mais primária" o uso do salário mínimo no seu discurso.

      «Quase tudo o que resta, neste programa do Governo, se resume a “slogans” eleitorais e um punhado de boas intenções que jamais passarão do papel. Porque este primeiro-ministro só tem uma verdadeira obsessão: permanecer no poder. Com ele as reformas podem sempre esperar.»

      Miguel Pinto Luz, que é atualmente vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, acusa o Programa do Governo de ser um documento que está “longe das pessoas” e “desfasado da realidade”, referindo-se ainda ao anúncio do salário mínimo da seguinte forma:

      «Com o salário mínimo a ser utilizado como bandeira para a demagogia mais primária num país onde é cada vez menor a diferença entre o salário mínimo e o salário médio, em grande parte devido ao facto de os portugueses permanecerem asfixiados pela maior carga fiscal de sempre», referiu.

      O candidato à liderança do PSD nas diretas do próximo mês de janeiro considera que as promessas contidas no documento de melhorar os serviços públicos ou os transportes “quase fariam rir”, apontando que o anterior executivo, também de António Costa, foi “o campeão das cativações” e deixou “degradar como nunca a qualidade dos serviços públicos”.

      Pinto Luz não se esqueceu de referir a intenção de reformar o sistema eleitoral que era uma das promessas do PS, enquanto em campanha, mas que agora ficou – uma vez mais, pela segunda vez – arredada do Programa do Governo.

      «É o mesmo primeiro-ministro que durante a campanha das legislativas de 2019, como já tinha feito na campanha de 2015, prometeu aos portugueses a reforma do sistema eleitoral, que acaba de meter na gaveta, fazendo-a desaparecer pela segunda vez do seu programa do Governo», afirmou, lamentando que tal tenha acontecido «apesar do aumento da abstenção e dos votos brancos e nulos e dos 680 mil votos que em vários círculos eleitorais se tornaram inúteis nestas eleições». «É assim que se melhora a qualidade da democracia e estimula a participação dos cidadãos?», questionou.

      O Programa do Governo é apresentado para discussão na Assembleia da República a partir de amanhã e o valor do Salário Mínimo Nacional começa a ser negociado ainda esta semana, entre patrões, sindicatos e Governo.

      Em conferência de imprensa, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila apresentou as reivindicações para 2020, nomeadamente em termos de salários, afirmando que o anúncio de António Costa para que o salário mínimo atinja os 750,00 daqui a 4 anos é um pressuposto errado, defendendo que tal valor deverá ser de 850,00 e que nem sequer é preciso esperar 4 anos para aumentar os salários.

      “Não é preciso esperar até 2023 por um salário [mínimo] maior”, disse a coordenadora da Frente Comum.

      A Frente Comum quer um “aumento mínimo” imediato de 90 euros para todos os trabalhadores, já a partir do próximo dia 1 de janeiro.

      Ana Avoila mostrou-se ainda convicta de que o programa do Governo não vai dar “descanso” à Administração Pública. De todos modos, o documento reivindicativo ontem apresentado pela Frente Comum, que inclui a referência ao aumento do salário mínimo para 850 euros e a reposição dos 25 dias de férias, ainda vai ser discutido pelos trabalhadores, em plenário a realizar a 6 de novembro, dia em que será também tomada uma posição sobre o programa do Governo, ora apresentado para os próximos 4 anos.

      Note-se bem que este Programa do Governo não é apenas para o próximo ano mas para toda a legislatura e nele constam medidas e intenções muito polémicas que afetarão os Oficiais de Justiça, motivo pelo qual não só apresentamos todo o Programa como realizamos uma síntese dos aspetos relevantes que ontem aqui apresentamos para que todos pudessem constatar quais são as intenções do Governo e tomar consciência daquilo que se avizinha.

      Desta forma, os Oficiais de Justiça podem, e devem, por si só, e na ausência de qualquer apreciação crítica por parte dos sindicatos que os representam, realizar desde já um juízo sobre tal programa.

      Recorde-se que até ao momento, a única apreciação sobre o novo governo partiu do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), considerando que a recondução da mesma ministra da Justiça que motivou tantas greves, dois plenários nacionais no Terreiro do Paço em Lisboa com um intervalo de 3 meses e uma enorme manifestação durante o discurso dessa mesma ministra no Supremo Tribunal de Justiça neste último mês de janeiro, é agora vista como uma recondução positiva:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      Parece-nos que este Sindicato volta também ao seu habitual alinhamento de continuidade nas boas relações com o Governo, parecendo desconhecer que o Governo, neste segundo mandato, está mais reforçado. Ora, se durante o primeiro mandato do Governo PS foi o que se viu, que se verá neste?

      Para esta nova legislatura, os Oficiais de Justiça carecem de ser muito mais reivindicativos, muito mais prontos e também muito mais firmes nas suas posições. Se na legislatura passada se realizaram 20 greves, nesta há que realizar 40. Se na legislatura passada se reivindicou a inserção no vencimento de um suplemento, nesta há que reivindicar a alteração de toda a tabela de vencimentos, desde logo atribuindo aos escalões de ingresso um vencimento que torne sustentável a sobrevivência desses Oficiais de Justiça enquanto estão deslocados das suas residências, com enormes encargos, adaptando depois todos os demais escalões. Levar-se-á também em conta que é intenção do Governo (está no Programa) pôr termo às progressões automáticas a cada três anos; o que constituía uma valorização remuneratória a prazo em que os trabalhadores anuíam receber menos com a expectativa de receber mais em prestações futuras. Ora, acabando este sistema prestacional de pagamento dos salários, de forma automática e previsível, ou pretendendo-se mantê-lo mas com a introdução de fatores discriminatórios, há que rever, necessariamente, os valores atuais.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo. A evolução automática nos escalões não constitui um benefício como o Governo ora apresenta o sistema mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto”, “Jornal Económico” e “Artigo de 27OUT2019 de OJ”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 27.10.19

Querido, mudei um pouco o Ministério da Justiça

      Foram ontem (26OUT-SAB) nomeados todos os ministros e secretários de Estado do novo governo, o XXII Governo Constitucional, cujo primeiro-ministro é António Luís Santos da Costa.

      Excecionalmente foi publicado ontem, sábado, um Diário da República onde estão publicados os decretos do Presidente da República que nomeiam para os cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado, todos os 70 membros deste novo governo.

      A lista de publicações com interesse já está atualizada desde ontem com os dois decretos do Presidente da República, o 61 e o 62/2019 onde constam todos os nomes dos ministros e dos secretários de Estado que ontem tomaram posse.

      Para a Justiça, tomou posse como ministra: Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem e como secretários de Estado: Mário Belo Morgado, secretário de Estado adjunto e da Justiça e Anabela Damásio Caetano Pedroso, secretária de Estado da Justiça.

      Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), quando foi conhecida a recondução da ministra da Justiça Francisca van Dunem, pronunciou-se o Secretário-Geral deste Sindicato, no sentido de que a recondução era positiva, por esta ministra já estar dentro dos assuntos em análise com os Oficiais de Justiça, designadamente, a revisão do Estatuto EFJ.

      Em declarações à RTP, António Marçal, dizia, em 16OUT, o seguinte:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se pronunciou previamente, diferindo tal apreciação para momento posterior à tomada de posse. Na sua página do Facebook lia-se o seguinte:

      «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse – qualquer Governo depende do apoio desse Órgão de Soberania –, sobre a recondução da Senhora Juíza Conselheira Francisca van Dunem.»

      Os Oficiais de Justiça mostram-se divididos ou com dúvidas sobre a vantagem ou a desvantagem da recondução da ministra da Justiça, ainda que o SFJ veja vantagem.

      Quem não vê vantagem nenhuma na recondução é o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado que, no mesmo dia 16OUT, enquanto o secretário-geral do SFJ opinava pela vantagem, o STRN divulgava um comunicado no qual manifestava o seu descontentamento com a permanência de Francisca van Dunem, alegando que a ministra da Justiça nunca quis saber do setor e que o Ministério não resolveu os problemas estruturais.

      O sindicato a que preside Arménio Maximino, afirmava que o Minsitério da Justiça liderado por Francisca van Dunem “não atacou positivamente os problemas estruturais que assolam o setor” e, por isso, vê com “muita preocupação a manutenção da atual ministra da Justiça para mais uma legislatura”, justificando que no Ministério não houve a “sensibilidade adequada para percecionar quão vantajoso seria aproveitar as estruturas dos registos para conseguir que houvesse uma melhor resposta às crescentes necessidades, que toda a sociedade sente, de um sistema de justiça mais pronta e célere e também mais barata, mais eficaz e mais próxima do cidadão comum”.

      Neste mesmo sentido se pronunciam alguns Oficiais de Justiça, alegando que nos últimos 4 anos não saiu nada de positivo e de conclusivo do Ministério da Justiça e do Governo que resolvesse e atualizasse os problemas dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, sempre que se tentou concluir ou resolver algo, a proposta governamental continha prejuízo, como foi o caso da falhada integração do suplemento remuneratório que obrigou os Oficiais de Justiça a mais uma reação a juntar-se aos conturbados anos de muitas greves, algumas com características inéditas, bem como as inéditas reuniões nacionais na Praça do Comércio em Lisboa, designadamente, aquela em que, os gritos se sobrepuseram ao discurso da ministra durante a cerimónia que assinalou a abertura do ano judicial.

      Quem se recorda de tudo isto não vê com bons olhos esta recondução mas, ainda assim, e mais uma vez, mantém a incrível esperança de que agora sim, desta vez vai; desta vez é que é e que tudo se solucionará ao gosto dos Oficiais de Justiça. Ora, esta visão e esta fé, para além do espanto, não a partilhamos. Embora acreditemos que a Estatuto será finalmente revisto e o suplemento integrado, custa-nos muito acreditar que a solução final que acabará publicada seja uma versão que agrade aos Oficiais de Justiça, aliás, é tal o nosso pessimismo, que acreditamos mesmo que o novo Estatuto será imposto, sem deter a concordância dos dois sindicatos nas reuniões que farão e, portanto, não será do agrado dos Oficiais de Justiça.

      Esta opinião pessimista não é, no entanto, e como se disse, partilhada por todos, há quem veja com bons olhos esta recondução, como é o caso do presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas que esta semana, na edição da Sábado, dizia assim: «Na minha opinião, o Senhor Primeiro-Ministro fez uma escolha acertada, pois é a melhor opção neste momento. A Dra. Francisca van Dunem conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros. Acresce que tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos. Ao reconduzir esta personalidade, o Dr. António Costa transmitiu um sinal importante.»

      Vejamos: é indiscutível que a ministra da Justiça “conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros” e é também inegável que “tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos” mas o que nos questionamos é até que ponto? Até onde tem margem para ir? Até onde lhe é permitido ir? Uma vez que na legislatura que ontem findou, em termos da carreira dos Oficiais de Justiça, todas essas qualidades que António Ventinhas aponta, não deram nenhum resultado.

      No mesmo artigo de opinião publicado na Sábado, o presidente do SMMP afirma o seguinte:

      «A Senhora Ministra não terá uma tarefa fácil por diversas razões. No mandato anterior, as propostas do Ministério da Justiça foram sucessivamente "torpedeadas" pelo próprio grupo parlamentar do PS, sendo certo que alguns dos intervenientes ainda continuam no Parlamento. Por outro lado, as restrições orçamentais impediram de concretizar muitos dos projetos da anterior legislatura.»

      António Ventinhas elenca alguns dos problemas, como o parque judiciário, a “promessa de construção de palácios da justiça em algumas das principais cidades portuguesas que só será realizável se houver orçamento para o efeito”, tal como com os estabelecimentos prisionais, “a falta crónica de magistrados do Ministério Público e de inspetores da PJ, aliado ao facto de existir um elevado número de reformas destes profissionais nos próximos anos” que “poderá comprometer a eficácia da investigação criminal”; “a nova criminalidade informática que coloca problemas que escapam à lógica tradicional”, a necessidade de recrutar engenheiros e técnicos de informática, a “formação e aquisição de programas e material informático” mas também se refere à problemática dos Oficiais de Justiça e diz assim:

      «Não se pode olvidar igualmente que é essencial proceder-se à revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, pois estes profissionais são essenciais à realização da Justiça.

      O recrutamento, formação e criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro.

      Sem oficiais de justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.»

      Não é a primeira vez que este Sindicato – que não representa Oficiais de Justiça – se manifesta em jeito de reivindicação, também sobre os assuntos que afetam e preocupam os Oficiais de Justiça, e não é a primeira vez que o faz desta forma digna e correta, apontando aquilo que é óbvio, real mas que se arrasta há tantos anos.

      Os Oficiais de Justiça apreciam estas declarações ou opiniões de António Ventinhas e gostavam de as ver também a ser reproduzidas no mesmo sentido pelos demais dirigentes sindicais, designadamente, pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Para o SFJ, é positiva a recondução da ministra pelo conhecimento dos dossiês mas esse conhecimento, só por si – e que já antes existia –, não é, em si, uma vantagem, pois é o mesmo conhecimento que em nada resultou. A vantagem não será a do conhecimento dos dossiês mas a eventual vontade, firme vontade, de realizar aquilo que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público referiu: “a criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro”, porque “estes profissionais são essenciais à realização da Justiça” e “sem Oficiais de Justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.”

      Entretanto, empossado que está o Governo e também o Parlamento, aguardamos a pronúncia do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) sobre esta recondução que contém a alteração dos dois secretários de Estado, sendo um novo e uma num novo lugar, tal como anunciou: «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse.» Posse tomada, venha a pronúncia que falta.

      A imagem em baixo representa o primeiro Plenário promovido pelo SFJ em 11OUT2018 com a exibição de cartões vermelhos à ministra da Justiça que agora se diz ser uma mais-valia pelo conhecimento dos dossiês.

SFJ-Plenario-11OUT2018-(8).jpg

      A imagem em baixo representa o segundo Plenário promovido pelo mesmo Sindicato, três meses depois, a 15JAN2019, de novo com uma grande participação.

      A questão que se coloca é a seguinte: Mas realmente quem é que conhece os dossiês?

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      Fontes: “SFJ”, “SOJ”, “Notícias ao Minuto” e “Sábado”.

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 15.10.19

“Só não vê quem não quer”

      O Jornal de Notícias (JN) de ontem fazia referência aos velhos problemas das instalações dos tribunais, designadamente, do velho “Tribunal de São João Novo”, no Porto, referindo ainda haver 10 Oficiais de Justiça a trabalhar num espaço de 30 metros quadrados repleto de seis mil processos.

      «Pedaços de teto a cair em salas de audiência, gabinetes fechados devido a buracos causados por infiltrações, buracos tapados com cartolinas, juízes desembargadores a trabalhar a partir de casa por falta de gabinetes e 10 funcionários a partilhar um espaço de 30 metros quadrados repleto com seis mil processos são apenas alguns dos problemas encontrados nos tribunais da Comarca do Porto.»

      Relativamente ao Juízo do Comércio, instalado num bloco residencial em Vila Nova de Gaia, o JN transcreve as declarações de uma Oficial de Justiça que ali labora e que dizem assim: “Os principais problemas são a falta de espaço e um quadro de pessoal deficitário para o volume de trabalho existente. Temos cerca de seis mil processos, alguns com mais de 15 anos.”

      Mas o JN refere ainda uma Unidade de Conta, onde se encontram seis Oficiais de Justiça, “numa sala sem janelas e impregnada de um intenso cheiro a mofo provocado pela humidade abundante”, desta forma se descrevendo como é o trabalho diário e durante todo o dia destes Oficiais de Justiça.

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      O juiz presidente da Comarca do Porto diz também ao JN que não pode aumentar o número de Oficiais de Justiça no Porto, porque, simplesmente, não tem onde os colocar. É óbvio que estando os espaços ocupados da maneira descrita, seria impensável acrescentar, por exemplo, àquelas 10 ou às outras 6 vítimas referidas mais uma ou duas ou mesmo mais.

      «Não podemos aumentar o quadro de pessoal, porque não temos onde colocar funcionários», refere o juiz desembargador que preside ao Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Trazendo o assunto logo para a primeira página, o destaque do JN era assim (imagem abaixo):

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      Já no passado dia 30SET aqui fazíamos menção às declarações do presidente da Comarca do Porto que, na receção aos juízes recentemente colocados naquela Comarca, referia os problemas das instalações, designadamente ao incontornável problema do edifício do “Tribunal de São João Novo, que continua a representar um perigo para quem nele trabalha, e o edifício que acolhe o Tribunal de Instrução Criminal e o Departamento de Investigação e Ação Penal, edifício arrendado e sem as mínimas condições de segurança, acrescentando também o Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia que aguarda urgentes obras de requalificação e a mega sala de audiências há muito ambicionada que se mantém confinada a uma folha de papel.

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      As críticas foram assumidas pelo juiz que preside ao Tribunal da Comarca do Porto, José António Rodrigues da Cunha, que revelou ainda que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ) tem recusado todas as soluções apresentadas pela comarca portuense, mesmo aquelas que pressupunham a utilização de edifícios públicos, desocupados e que permitiriam uma poupança em rendas de milhares de euros ao ano.

      “Existem diversos edifícios do Estado que se encontram a degradar, alguns desocupados há três, quatro anos, e que serviam perfeitamente para o Estado instalar alguns tribunais e evitar o pagamento de rendas a entidades privadas que ultrapassam, só relativamente a um edifício, quase 700 mil euros por ano”, afirmou Rodrigues da Cunha, no final da cerimónia de tomada de posse dos novos juízes da Comarca do Porto.

      Na mesma ocasião, o juiz desembargador revelou que a Câmara de Matosinhos se prontificou a oferecer os terrenos para a construção de uma mega sala de audiências e que “as chefias militares” aceitaram ceder um edifício de seis andares e situado na Avenida de França para a instalação temporária do Tribunal de São João Novo.

      “As obras têm sido sucessivamente adiadas, porque o IGFEJ entende que é mais adequado instalar contentores junto ao Tribunal [de São João Novo]. Os órgãos de gestão e consultivo da Comarca discordam, porque o tribunal não pode funcionar enquanto se realizam as obras. Isto é tão elementar e claro, que só não vê quem não quer”, acusou.

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      Mas se nessa tomada de posse o presidente da Comarca do Porto abordava o problema da “falta de investimento evidente” nos edifícios da Comarca do Porto e que “só não vê quem não quer”, ao Jornal de Notícias (JN), vai mais longe nas críticas e garante que há edifícios onde a segurança de juízes, advogados, funcionários e utentes está em causa.

      Sobre o “Tribunal de São João Novo”, o juiz presidente disse ao JN que “são recorrentes as infiltrações devido a uma fissura muito grande numa parede estrutural e, nos últimos dois anos, houve dois casos de quedas de pedaços de teto. Uma atingiu a bancada de advogados, numa das salas de audiência, e outra aconteceu no gabinete dos juízes militares. Temo que possa acontecer uma situação semelhante durante uma sessão de julgamento e ferir alguém com gravidade”.

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      O JN diz ter "testemunhado" no Edifício de São João Novo “espaços com infiltrações tão graves que a água escorre pela parede até aos baldes, salas com buracos no teto devido à água acumulada e casas de banho fechadas por causa de uma canalização que, de tão velha, está sempre entupida.”

      “Num antigo mosteiro do século XVII transformado em tribunal, os aquecedores nunca são suficientes para aquecer o ar que atravessa a caixilharia de madeira a ruir. E o corredor que, todos os dias, é atravessado por perigosos arguidos serve também como arrecadação de material que foi sendo retirado das salas de audiência.”

      No que se refere a rendas, o JN descreve os cinco edifícios arrendados para efeitos judiciais e judiciários que custam quase dois milhões de euros por ano ao erário público.

      “O mais caro é o prédio que acolhe os serviços do DIAP e do JIC. Propriedade da Caixa-Geral de Depósitos e situado em pleno centro da cidade do Porto, os 11 andares do prédio têm um custo de 56’932 euros mensais, num total de 683’196 euros por ano.” E artigo prossegue com outros dados.

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      O JN refere que o Ministério da Justiça, em reação às críticas do juiz presidente, rejeita algumas dessas críticas, nomeadamente as que dizem respeito ao edifício de escritórios onde estão instalados o DIAP e o JIC, referindo que “o edifício foi adaptado de acordo com os programas fornecidos pela Direção-geral da Administração da Justiça.” Refere o JN que, para este edifício, está prevista a instalação de uma pequena esquadra da PSP.

      Quanto ao Juízo do Comércio, refere-se que “está definido que se vai transferir na sua totalidade para o Palácio da Justiça”, por troca com os serviços do Instituto de Registos e Notariado ali instalados.

      Abaixo pode ver o vídeo da notícia sobre este mesmo assunto do Porto Canal.

      Fontes: “Jornal de Notícias”, “Jornal Económico”, “Expresso”, “Sábado”, “Zap”, “Correio da Manhã”, “Ordem dos Advogados” e “Porto Canal”.

      Os membros do nosso grupo do WhatsApp puderam já no dia de ontem ler este artigo do Jornal de Notícias ali colocado, a par da demais imprensa escrita, nacional e internacional, diária ou com outra periodicidade, que ali se vai divulgando diariamente.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 14.10.19

Quem será a próxima ministra da Justiça?

      «Francisca van Dunem não vai integrar o próximo Governo do PS liderado por António Costa. A ministra da Justiça cessante pediu para sair por razões pessoais, sabe o Público.

      De acordo com as informações recolhidas, tudo indica que Francisca van Dunem retomará a sua carreira na Justiça e que deverá ser o nome a indicar pelo PS como candidata a juíza do Tribunal Constitucional. Neste momento e depois da demissão da juíza conselheira Clara Sottomayor, há um lugar vago no plenário do Palácio Ratton que é de indicação da Assembleia da República.

      Além disso, outro juiz conselheiro indicado pelo PS estará de saída em breve. Trata-se de Cláudio Monteiro que concorreu e irá ingressar no Supremo Tribunal Administrativo. Com a entrada em breve no Tribunal Constitucional, fica assegurado um tempo de mandato de juíza conselheira que permitirá que Francisca van Dunem venha a substituir Manuel da Costa Andrade na presidência do Tribunal Constitucional, que deverá terminar daqui a cerca de dois anos.

      Quanto à substituição de Francisca van Dunem no Governo de António Costa, ao que o Público apurou, ainda não há nome garantido até porque o primeiro-ministro indigitado ainda não fechou a lista de nomes que vai apresentar ao Presidente da república, nem começou a fazer os convites.»

      «Apenas António Costa conhece o elenco governativo que vai entregar ao Presidente da república. Neste momento, é já sabido que há alguns nomes que vão mudar no Conselho de Ministros mas o elenco governativo vai mudar pouco.

      António Costa já o fez saber por mais de uma vez e a ideia é o da continuidade da maior parte dos ministros e dos secretários de estado, pelo menos até ao outono de 2021. Isto porque esse ano será de viragem. Realiza-se em janeiro a eleição do presidente da República. O primeiro semestre do ano é preenchido pela presidência portuguesa da união Europeia. E há eleições autárquicas, em princípio, em outubro. Deverá ser então que o primeiro-ministro procederá a uma grande remodelação governamental para lançar a segunda metade do mandato governativo.»

      «Quanto aos secretários de Estado, as informações recolhidas pelo Público são no sentido de que a maioria deles permanecerá nos mesmos lugares.»

      No entanto, embora o Público refira que a maioria dos secretários de Estado permanece, ao que temos vindo a apurar, essa permanência não abrangerá o Ministério da Justiça, prevendo-se alterações neste Ministério, desde o próprio cargo de ministro, aos secretários de Estado e mesmo em cargos de direção de entidades afetas a este mesmo Ministério.

      Ou seja, na próxima legislatura teremos uma equipa nova no Ministério da Justiça, embora sem ninguém verdadeiramente novo nestas andanças da área, uma vez que os nomes que se apontam são todos de velhos conhecidos, pelo que os velhos problemas que afetam a carreira dos Oficiais de Justiça, que ficaram pendentes desta legislatura que ora termina, continuarão pendentes e com os mesmos intuitos de serem resolvidos mas desde a mesma perspetiva governamental, afastada dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, prevendo-se, portanto, na falta de gente nova e diferente, o mesmo percurso que terminará na imposição unilateral da visão do governo para esta carreira.

      Claro que tudo isto não passam de análises especulativas que são possíveis realizar neste momento e com a pouca informação disponível mas, de todos modos, tudo isto se poderá comprovar já muito em breve.

      Pode aceder ao artigo completo do Público, aqui citado e do qual transcrevemos alguns extratos, através da seguinte hiperligação: "Público12OUT2019=(Paginas1,2,3)" ou ainda, caso pertença ao nosso grupo no WhatsApp, aceder a esta mesma publicação ali divulgada no sábado passado.

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por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 09.10.19

A terra-prometida, a terra-queimada e a desculpa esfarrapada

      A atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou na semana passada, no seu último ato público antes das Legislativas deste último domingo, que não pode anunciar “uma terra prometida” para o sistema prisional, mas ressalvou que, até ao último dia do mandato, tudo fará para fazer “avançar o mais possível” o plano plurianual para a área atualmente em vigor.

      O documento prevê, entre outras medidas, o encerramento e a construção de cadeias e o aumento do número de guardas prisionais e de técnicos profissionais e superiores em diversas áreas, incluindo a vigilância eletrónica e a reinserção.

      «Não posso prometer-vos ou anunciar-vos uma terra prometida, mas, até ao último dia do meu mandato, tudo farei para avançar o mais possível o plano plurianual [de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas] 2017/2020», garantia a atual governante aos Guardas Prisionais, durante a cerimónia que assinalou, no primeiro de outubro, no Estabelecimento Prisional de Sintra, o 7.º aniversário da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

      Francisca van Dunem respondia ao diretor-geral da DGRSP, Rómulo Mateus, que, momentos antes, identificara o que é necessário para melhorar o funcionamento da instituição e do sistema prisional português, como “a renovação da obsoleta frota automóvel”, “o reforço dos recursos humanos”, a fusão entre organismos e a “racionalização do número e dispersão” pelo país dos estabelecimentos prisionais.

      Reconhecendo as “dificuldades” que existem e lamentando que persista um desequilíbrio entre o número de guardas prisionais (mais de 60% do total de oito mil profissionais afetos à DGRSP) e de técnicos profissionais e superiores (apenas 12% do universo global), a ministra da Justiça recordou, ainda assim, que, só na primeira componente, foram já contratados 400 elementos. Até ao final deste ano, deverá ainda ficar concluído o procedimento externo para a criação de uma “reserva de recrutamento”.

      Na cerimónia, tomaram ainda posse cerca de 50 dirigentes de vários estabelecimentos prisionais, centros educativos e estruturas da DGRSP.

      Na semana anterior, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves, criticara o facto de tal ocorrer “a poucos dias das eleições legislativas”.

      De todos modos, assistimos sempre ao mesmo registo: o reconhecimento das dificuldades, a lamentação de não se resolver tudo já mas o compromisso de se continuar a resolver o mais que for possível e até ao último minuto.

      Tudo isto, claro está, sem ser anunciada nenhuma terra-prometida, como se os profissionais ao serviço da Justiça ambicionassem tal terra-prometida, tão habituados que estão à terra-queimada. Os elementos da DGRSP, tal como os Oficiais de Justiça não ambicionam nenhuma terra-prometida porque, simplesmente, não acreditam nela. O que se ambiciona é um mínimo de condições de trabalho que sejam apenas um pouco melhores do que as atuais porque as atuais estão completamente decrépitas e, com isso, decrepitam as pessoas que assim trabalham e assim trabalham todos os dias.

      Acreditassem os trabalhadores da DGRSP ou os Oficiais de Justiça numa terra-prometida e certamente que a reivindicariam mas não, não acreditam, apenas querem um mínimo razoável e um mínimo sustentável. Por isso, embora a ministra da Justiça não anuncie e avise que não vai anunciar nenhuma terra-prometida, também ninguém estava à espera que o fizesse, bem pelo contrário, estavam todos à espera que o seu discurso fosse caracterizado por aquilo que marcou todo o seu mandato: muita compreensão, muito reconhecimento dos problemas, muita razão nas reivindicações, muito empenho na resolução dos problemas mas depois nada.

      Os Oficiais de Justiça passaram quatro anos na expectativa da revisão do seu Estatuto, o Ministério da Justiça chegou até a criar dois grupos de trabalho para apresentação das alterações ao novo estatuto, o primeiro grupo de trabalho elaborou um estatuto completo e o segundo grupo criou umas linhas gerais para o novo estatuto. Realizaram-se imensas reuniões, trocaram-se documentos, os sindicatos acordaram tarde mas traçaram linhas vermelhas, realizaram-se as greves mais exuberantes de que há memória e nada; terra-queimada.

      Recorde-se que a única alteração efetuada ao Estatuto que rege a profissão de Oficial de justiça foi realizada à pressa no final de 2016 para cortar os três movimentos ordinários anuais, substituindo-os por apenas um. E foi esta a alteração, que consistiu num corte, corte este, aliás, que curiosamente tem resultado assim: no primeiro ano em que deveria haver apenas um único movimento, em 2017, foram realizados três movimentos; em 2018 apenas se realizou um mas este ano de 2019 já se realizaram três e vai realizar-se ainda antes de acabar o ano o quarto movimento.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida no final de 2016 para vigorar em 2017 pretendia que em três anos (2017 a 2019) ocorressem apenas 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro: 8 movimentos.

      Entretanto, essa única alteração ao Estatuto, do corte dos movimentos, resultou em que o período de permanência de dois anos em determinado lugar se veja prorrogado até mais um ano, o que resulta, claramente, em prejuízo dos Oficiais de Justiça que, desta forma, permanecem mais tempo (anos) afastados da sua família, pagando outro alojamento, às vezes dois, vivendo em quartos caros e sem qualidade de vida, devido àquela única e inusitada alteração que obteve a concordância dos sindicatos.

      Isto não é, de facto, nenhuma terra-prometida mas apenas terra-queimada onde não há nada.

      A terra-prometida dos Oficiais de Justiça não é bem uma terra mas é mais uma “pessoa-prometida”, isto é, alguém que exerça as funções de ministro da Justiça, resolvendo realmente os problemas das pessoas das profissões da área e não só de algumas profissões, de forma a manter em alta todos esses profissionais e não só alguns, sem a desculpa esfarrapada de que o superministro Centeno é quem governa de facto, porque, como se viu, essa desculpa é, realmente, esfarrapada.

MJ-FranciscaVanDunem31.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a imagem. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 07.10.19

Uma Nova Pluralidade Representativa

      Os resultados da eleição da composição da nova Assembleia da República, para os próximos quatro anos, veio trazer uma novidade na sua composição aumentando a pluralidade da sua representação.

      Já com a entrada e subida na votação do Bloco de Esquerda, já há tempo, se tinha verificado um novo desenho da configuração e equilíbrio das forças parlamentares até à eleição de 2015, altura em que surge mais um partido, o PAN, que vem anunciar que as forças parlamentares tradicionais já não estão sozinhas no Parlamento e se anunciam novas tendências.

      Com a eleição de 2015, a Assembleia da República passou a deter 5 partidos políticos e uma coligação de dois partidos, ou seja, um total de 7 partidos.

      Com a eleição deste ano, a Assembleia da República vê incrementada a representação dos portugueses em mais três novos partidos que nunca antes tiveram representação parlamentar, passando agora o Parlamento a ser composto por 10 partidos políticos. Note-se que não apareceu mais um partido com um deputado como em 2015, não, agora foram logo três de uma cajadada só e isto é surpreendente.

      Os novos partidos que passam a ter representação parlamentar são: “Chega”, “Iniciativa Liberal” e “Livre”.

      Recorde-se que a esta eleição concorreram (a nível nacional) 20 partidos e uma coligação de dois partidos, pelo que passar a ter um Parlamento onde se encontram representados sensivelmente metade dessas forças partidárias, constitui uma evolução muito significativa que leva esta democracia de 45 anos a um novo patamar; a uma nova pluralidade de vozes diversas que, independentemente de se gostar ou não gostar ou de se gostar mais ou se gostar menos, aportam, inevitavelmente, uma nova e maior diversidade de opinião e de representação dos portugueses.

      Claro que os novos partidos, com apenas um deputado, não têm o mesmo peso do que um grupo parlamentar com mais de cem deputados, no entanto, como vimos nesta última legislatura, todos contam e todos podem contar em muitos e diferentes momentos, independentemente dos acordos ou alianças que se estabeleçam e, como também assistimos com o PAN, um deputado sozinho pode fazer muito e pode quadruplicar os resultados em apenas uma legislatura o que é considerável e não pode deixar de merecer a nossa atenção.

      Esta nova composição da Assembleia da República torna este órgão de soberania mais plural, dada a diversidade da sua nova composição e isso é algo que se tem que ter como positivo e como uma vitória dos portugueses que, embora lentamente, se vão libertando da clubite partidária, pensando diferente a cada dia que passa, rompendo mentalidades e bloqueios e ultrapassando barreiras que pareciam inultrapassáveis.

Pessoas.jpg

      Não fosse o alto valor da abstenção (45,5%) e esta eleição teria sido uma verdadeira vitória dos portugueses e uma verdadeira demonstração de maturidade democrática.

      No entanto, ainda assim, apesar deste alto valor de abstenção, isto é, de quem se alheia do ato eleitoral e entrega aos outros a decisão de votar em nome deles e também daqueles que não votam, ainda assim, dizia-se, o número de votantes não diminuiu em relação à anterior eleição de há quatro anos.

      Em 2015 a taxa de abstenção fixou-se nos 44,1% e este ano fixou-se em 45,5% mas, ainda assim, embora a taxa tenha subido, houve mais portugueses a votar, ou seja, houve uma evolução e uma real descida na abstenção, ainda que, em singelo, aquela percentagem pareça indicar o contrário.

      Como é que isso é possível? Simples: este ano, o número de eleitores recenseados aumentou em mais de 1 milhão, em relação a 2015. Em 2015, havia 9’682’553 eleitores recenseados e este ano houve 10’810’662 eleitores recenseados.

      Este aumento muito significativo, em mais de um milhão de eleitores, constitui o maior aumento no número de recenseados na história da democracia portuguesa e deve-se, sobretudo, ao novo mecanismo de recenseamento automático dos cidadãos portugueses que vivem fora do país que este ano foi implementado.

      Desta forma, embora o número de votantes tenha subido, a alteração ocorrida com a introdução de mais de um milhão de recenseados, de forma automática, que em 2015 não ocorreu, resulta neste aparente amento da taxa de abstenção, quando na realidade assistimos, de 2015 para este ano, a uma regressão da abstenção, com os portugueses a acorrer às urnas em maior número, quebrando a tendência abstencionista que se vinha verificando.

      Assim, dos resultados da votação de ontem, os portugueses podem orgulhar-se de terem iniciado uma tendência de redução da abstenção e iniciado ainda um país que se governará de forma mais participativa e plural, onde as diferentes ideias não são um problema a abater mas uma mais-valia a desenvolver.

      Os Oficiais de Justiça, por força das suas obrigações profissionais, sabem bem como a opinião única e o ponto de vista único é algo que não pode existir e estão muito habituados ao contraditório constante de todos os pontos de vista que costumam ser, no mínimo, dois. Ora, se com um mínimo de dois pontos de vista diferentes é possível realizar a função da justiça e se ambos os diferentes e opostos pontos de vista contribuem para uma melhor análise e decisão, se mais pontos de vista houvesse maior seria a discussão e talvez melhores poderiam ser as conclusões.

      Aqui sempre nos opusemos aos pontos de vista únicos, à clubite e ao sistemático ataque à diversidade de opiniões. Portanto, é com agrado que vemos crescer a diversidade e é com gosto que aplaudimos a pluralidade alcançada.

      Abaixo fica a imagem contendo os resultados de ontem à noite, quando a contagem em todas as freguesias estava apurada mas ainda sem refletir o resultado final pois ainda há 4 deputados por apurar e que serão eleitos pelos círculos da Europa e de fora da Europa. De todos modos, a nova reorganização parlamentar não deverá sofrer mudanças consideráveis, daquilo que já consta, depois de apurados esses quatro deputados em falta.

ResultadosEleiçõesLegislativasOUT2019.jpg

por: GF
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às 08:07

Domingo, 06.10.19

No dia de reflexão para a votação houve reflexão mas sobre os direitos dos trabalhadores

      Ontem foi um mau dia para as manifestações dos trabalhadores? Sim, foi, mas não foi por isso que os trabalhadores deixaram de se manifestar. Referimo-nos aos professores mas ao referirmo-nos a esta classe profissional não deixamos de notar que as suas reivindicações são exatamente as mesmas dos Oficiais de Justiça e não só por causa do tempo congelado.

      Ontem foi o dia de suspensão da campanha eleitoral, o chamado dia de reflexão para a votação que ocorre hoje. Neste dia de reflexão não pode haver manifestações partidárias e qualquer manifestação de trabalhadores em reivindicação de direitos que não lhe são concedidos só pode ter uma leitura partidária, especialmente contrária à do partido que encabeça o Governo.

      De todos modos, a manifestação dos professores de ontem coincidia com a habitual marcha do “Dia do Professor” que todos os anos se realiza neste mesmo dia e, pelo que consta, a marcha, não necessariamente manifestação, até teria sido objeto de pedido e deferimento antes ainda de sere marcado este dia de votação. Desta forma, a marcha não foi entendida como uma manifestação de caráter político mas, como bem sabemos, apesar disso, não pode deixar de o ser e dali se retirarem algumas ilações de caráter político.

      Mas o dia de ontem não foi só mau para as manifestações de trabalhadores por ser dia de reflexão. O dia de ontem foi também mau porque era dia de luto nacional e, num dia assim, seria sensato não realizar nenhuma manifestação e foi também feriado nacional pela implantação da República.

      Por fim, o dia de ontem foi ainda mau para as manifestações porque coincidiu com uma cerimónia religiosa que todos os canais de televisão resolveram transmitir em direto, cerimónia esta a que ocorreram, presencialmente, muitos portugueses, designadamente a ministra da Justiça. Essa ação, de uma das religiões existentes em Portugal, teve uma enorme cobertura noticiosa abafando tudo o mais. Na tarde de ontem, quem quis acompanhar a marcha dos professores e ligou a televisão com tal intuito, viu como todos os canais noticiosos e não só, transmitiam em direto aquela ação religiosa sem qualquer opção alternativa. SIC Notícias, RTP 3, TVI 24, CMTV, RTP Açores e RTP Madeira, pelo menos estes canais estiveram todos sintonizados com a campanha religiosa.

      Um mau dia, portanto, para que os trabalhadores manifestassem qualquer coisa e por tantas diversas razões a acrescer ainda que depois de hoje será constituído um novo governo. Ainda assim, diz a Polícia PSP que na marcha dos professores estiveram mais de 13 mil manifestantes.

      Ora, treze mil manifestantes é, sem dúvida alguma, um número muito elevado de manifestantes, embora tal número represente cerca de 10% de toda aquela classe profissional.

      Esta manifestação do Dia Mundial do Professor, tinha como lema: “Rejuvenescimento e Valorização da Profissão Docente” e foi convocada pelas duas federações de professores, Fenprof e FNE, assim como por oito sindicatos mais pequenos.

      A manifestação contou ainda com a presença dos representantes máximos das duas grandes confederações sindicais: a CGTP e a UGT.

      A marcha, que ocorreu em Lisboa, começou no Marquês de Pombal, desceu a Avenida da Liberdade e acabou no Rossio.

      O secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, disse à agência Lusa que no final do desfile seria aprovada uma resolução com “as preocupações dominantes” da classe, como “o excessivo envelhecimento dos professores” e a recuperação integral do tempo de serviço congelado. Disse ainda que esta resolução vai ser enviada, depois, a todos os partidos que conseguirem eleger deputados, nesta eleição de domingo, como tópicos essenciais para serem trabalhados durante a próxima legislatura.

      Ora, as preocupações dominantes dos professores, como o excessivo envelhecimento dos trabalhadores e a recuperação integral do tempo de serviço são também as preocupações dominantes dos Oficiais de Justiça.

      Carlos Silva, da UGT, acompanhado de todo o executivo desta central sindical, aguardou junto à estação do Rossio a passagem dos manifestantes e distribuiu cumprimentos e palavras aos que iam passando.

      À agência Lusa, Carlos Silva disse que fez questão “de demonstrar com a minha presença que a UGT acompanha no futuro e no presente aquilo que são as lutas legítimas e as reivindicações desta classe e não apenas desta”.

      Para o secretário-geral da UGT, é fundamental que os trabalhadores de todas as classes se manifestem, independentemente de o dia coincidir com um ato político-administrativo como as eleições. “O que está aqui em causa não é nem dizer mal do Governo, nem dizer bem, não é apelar a votos partidários, nem deixar de apelar. É um exercer um ato de cidadania”, referiu, “que foi aquilo que os sindicatos dos professores decidiram fazer”, acrescentou.

      Carlos Silva disse ainda que a manifestação dos professores era “uma forma de mostrar que a classe está mobilizada” e que “o país tem de olhar para isto”.

      E de facto está mobilizada e de facto não há nenhuma mobilização por parte dos Oficiais de Justiça, ainda por cima depois de toda uma legislatura, de quatro anos, em que viram nada ser alterado ou corrigido na sua carreira.

      Recorde-se que a única alteração efetuada ao Estatuto que rege a profissão de Oficial de justiça foi realizada à pressa no final de 2016 para cortar os três movimentos ordinários anuais, substituindo-os por apenas um. E foi esta a alteração, que consistiu num corte, corte este, aliás, que curiosamente tem resultado assim: no primeiro ano em que deveria haver apenas um único movimento, em 2017, foram realizados três movimentos; em 2018 apenas se realizou um mas este ano de 2019 já se realizaram três e vai realizar-se ainda antes de acabar o ano o quarto movimento.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida no final de 2016 para vigorar em 2017 pretendia que em três anos (2017 a 2019) ocorressem 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro: 8 movimentos.

      De resto, houve grupos de trabalho a elaborar propostas de alterações ao Estatuto, houve reuniões, houve manifestações e greves de todo o tipo, viram-se coisas nunca antes vistas, viram-se todas as demais profissões da área da Justiça serem objeto de atenção e de alteração dos seus estatutos, não só nos tribunais mas também nos Registos, embora ainda sob contestação, tal como com os Guardas Prisionais mas também de plena satisfação como na Polícia Judiciária ou com enorme surpresa e exuberância como nos estatutos das magistraturas mas, nada, zero, um absoluto vazio em relação aos Estatutos dos Oficiais de Justiça e até, quando parecia que, por fim, no final da legislatura, se iria verificar a integração no vencimento do suplemento criado há vinte anos, eis que a fórmula da integração tinha a habilidade do efeito Centeno e acabou, também, em nada.

      Nada de nada e nem uma manifestação, uma marcha, um comentário que fosse, de apoio àqueles que saem para a rua e que até ao dia de ontem sempre se manifestaram.

      Esta atitude dos professores é exemplar, tal como de tantas outras profissões, como, por exemplo, os oficiais de registos e notariado que até esta semana tiveram ações de protesto e greves, e é com gente assim lutadora, não desistente, que os Oficiais de Justiça, já em descanso, de braços para baixo, devem aprender algo; refletindo.

      Ontem foi dia de reflexão para a eleição da composição da Assembleia da República mas houve quem refletisse, antes, sobre os direitos dos trabalhadores e suas reivindicações.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): "Jornal Económico” e “Sapo24”.

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