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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Domingo, 20.09.20

A (in)suspeita Justiça

      “Olhe, eu não vou ser cínico a dizer que não prejudica. E é precisamente por ser um rombo na relação de confiança que tem de existir entre o cidadão e a Justiça que todos temos de estar preocupados.”

      Assim dizia Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), em entrevista à Renascença, a propósito da acusação deduzida contra três juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito da popularmente conhecida “Operação Lex”, cuja acusação foi conhecida esta última sexta-feira e acusa 17 arguidos, entre os quais consta também um Oficial de Justiça.

      Para o presidente da ASJP, “é evidente que Justiça e corrupção não casam. Não pode haver justiça corrupta porque para além do mais uma das funções da justiça é combater a corrupção que existe noutras áreas do poder e da sociedade e, portanto, uma justiça que seja suspeita de praticar atos da mesma natureza falha-lhe a legitimidade para depois poder atuar de cabeça levantada”.

      Manuel Soares admite que a acusação se “refere a factos graves e a crimes graves alegadamente praticados por pessoas no exercício da função”. O Presidente da Associação Sindical dos Juízes diz que “estamos perante situações de uma gravidade extrema” e que temos de “encontrar uma forma de tornar os mecanismos que já existem na lei e que permitem detetar e fiscalizar situações como esta mais robustos e mais eficazes”.

      O Presidente da Associação Sindical dos Juízes defende que “é preciso um sistema de justiça que reaja mais cedo”. Manuel Soares diz que a Associação não concorda com a possibilidade de haver portas giratórias entre a justiça, a política, o futebol e outros interesses” e defende a possibilidade da lei “criar um mecanismo” que permita a qualquer cidadão com suspeita sobre atos de corrupção de um juiz “tenha onde se dirigir sobre anonimato para que o Conselho Superior da Magistratura possa investigar e se necessário atuar”.

      “Não vamos dizer que é uma cabala, que é uma perseguição injusta, que é tudo uma maquinação dos poderes daqui ou dacolá; não! Houve um caso que nunca tinha acontecido e que temos de o assumir como um custo penoso, mas que nos tem de impelir a criar oportunidades para melhorar o sistema e restabelecer a relação de confiança que tem de existir e que é vital.”

      Em declarações à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Luís Menezes Leitão referia que “a situação é muito grave e pode haver muitos cidadãos lesados”, pelo que reiterou a necessidade de intervenção do Conselho Superior de Magistratura (CSM) no sentido de “verificar todos os processos em que as irregularidades possam ter ocorrido”.

      “Respeitando a presunção de inocência que existe relativamente a todos os acusados, estamos a falar de uma situação que terá ocorrido na Secção Penal de um dos tribunais superiores mais importantes do nosso país. Tem uma enorme gravidade e há que averiguar em que termos as decisões foram feitas, quem foi prejudicado por elas, em que termos pode ser corrigida e os lesados compensados”, disse o bastonário.

      Menezes Leitão confirmou ainda que as pessoas condenadas nos processos julgados pelos juízes ora acusados (Rui Rangel, Fátima Galante e Luís Vaz das Neves) podem pedir um “recurso de revisão”, demonstrando que a sentença foi “proferida de forma irregular”.

      Esta explicação do bastonário coincide com a do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares, que esclareceu à Lusa que a revisão dos processos “não acontece de forma automática” e que as partes intervenientes “têm de pedir uma revisão da decisão se considerarem que esta foi injusta”. Porém, isso só acontece “depois da condenação do arguido”, além de ser necessário “invocar um facto que demonstre que a decisão foi injusta e existe um erro na mesma”, referiu o juiz.

      Menezes Leitão acrescentou que o próprio Ministério Público, “como garante da legalidade” no sistema judicial português, “poderá tomar essa iniciativa”, mas insistiu na necessidade de envolvimento do Conselho Superior da Magistratura e “até mesmo do Ministério da Justiça” no sentido de “averiguar as condições em que o Tribunal funcionou”.

      “É um trabalho bastante grande e que, a nosso ver, não seria apenas pela iniciativa do recurso de revisão feito pelos próprios. Porque achamos que a situação atingiu uma gravidade tão grande que serão necessárias medidas mais profundas”, acrescentou o bastonário da OA.

      “O que temos é uma suspeita muito grave sobre o funcionamento de um dos mais importantes tribunais do país, que descredibiliza a confiança dos cidadãos na justiça. O que eu tenho conhecimento é que o Conselho Superior da Magistratura fez um inquérito à distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa, mas as notícias que têm vindo a público extravasam muito a distribuição dos processos”, considerou o bastonário.

      De facto, é voz corrente que estamos perante algo inédito que põe em causa a credibilidade da Justiça. No entanto, se bem que é verdade que o processo, por si só, é inédito, pensamos que a credibilidade da Justiça não está posta em causa, bem pelo contrário, o próprio processo é a demonstração plena de que a Justiça é capaz de funcionar mesmo contra os detentores do órgão de soberania, investigando, acusando e julgando estes e todos os que forem necessários, independentemente da posição que assumem no tabuleiro do jogo social.

      A revelação desta acusação e deste processo não mancha a imagem da Justiça, mas reforça-a, pois qualquer cidadão sabe que em todas (todas) as profissões existem sempre algumas maçãs que têm que ser retiradas do cesto para não contagiaram as demais.

      A ação da Justiça continua incólume e não é pela dedução de uma acusação contra 4 profissionais da Justiça que devem ser postos em causa todos os demais, os restantes cerca de doze mil que diariamente laboram, de forma impoluta em todos os tribunais e em todos os serviços do Ministério Público deste país.

      A gravidade do processo e da acusação deduzida é indiscutível mas daí não se pode inferir que o grão de areia é a praia e que, com isto, todos os Oficiais de Justiça e demais profissionais da Justiça devam sentir o seu trabalho posto em causa, bem pelo contrário, a mensagem que cumpre passar é que a Justiça está a funcionar e, embora demore, devido à complexidade dos assuntos e ao necessário rigor com que os assuntos devem ser apresentados, funciona e isto é indiscutível.

      A Justiça em Portugal não se resume a três juízes e a um Oficial de Justiça acusados, longe disso; juízes são cerca de 2000 e Oficiais de Justiça são cerca de 8000, portanto, é só fazer as contas.

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      Fontes: “Renascença RR” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:10

Sábado, 19.09.20

A Mão Pesada do COJ

      No passado dia 10SET, aqui abordamos o assunto noticiado na véspera, na página da Direção-Geral da Administração da Justiça, aí se anunciando a suspensão preventiva de um Oficial de Justiça das suas funções numa secretaria judicial, em face de uma decisão, não transitada em julgado, de um tribunal.

      Anunciava então a DGAJ assim:

      «Por despacho proferido no dia de hoje, 9 de setembro, a Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça suspendeu preventivamente o Oficial de Justiça António Joaquim.

      No próximo dia 17 o mesmo despacho irá ser apresentado ao Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça para ratificação.»

      E foi mesmo ratificado.

      Assim, a situação laboral do Oficial de Justiça é afetada, com alteração substancial, devido a uma decisão judicial sobre assunto que não se relaciona com o concreto exercício de funções nem daí advém e, como se disse, não é definitiva, podendo, portanto, vir a ser alterada.

      Comparativamente, no dia de ontem, o tribunal que apreciava a alteração da medida de coação do Termo de Identidade e Residência para a de Prisão Preventiva, também em face da mesma decisão judicial, que não é definitiva, decidiu não afetar nem alterar a situação em que o mesmo Oficial de Justiça se encontra.

      Estamos, pois, perante duas análises distintas da mesma situação, na qual vemos como o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) aplica a medida disciplinar mais gravosa de que dispõe (a seguir à de expulsão), afetando gravosamente a vida daquele Oficial de Justiça sem que haja uma decisão judicial definitiva que bem alicerce tal medida disciplinar.

      Não nos interessam minimamente os processos nem os crimes; independentemente disso só nos interessa percecionar a ação do Conselho que é dos Oficiais de Justiça e refletir sobre a forma como a justiça disciplinar é exercida sobre, obviamente, os Oficiais de Justiça. E é neste sentido e com este propósito que opinamos que a medida do COJ é inapropriada, por exagerada e ainda incongruente com a análise judicial do processo penal em causa, e a decisão do tribunal em não alterar a medida de coação, mantendo a medida mínima e não a máxima como foi requerido.

      Claro que isto é a nossa opinião e esta é manifestada em face da muito parca informação disponível, designadamente, na comunicação social (como nas fontes abaixo indicadas), onde não se divulga a sustentação da decisão do COJ, nem esta consta em mais lado algum, tal como também se desconhece o sentido de voto dos vogais Oficiais de Justiça eleitos pelas listas apoiadas pelos sindicatos (SFJ e SOJ) e ainda do Oficial de Justiça indicado pelo diretor-geral da DGAJ.

      Por tudo isto se opina que a ação punitiva do Conselho dos Oficiais de Justiça está a ser encarada, pelos seus elementos, pelo menos pela maioria dos seus elementos, de uma forma exacerbada que resulta em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      E a título de exemplo, ainda recentemente tivemos conhecimento de uma decisão final num processo disciplinar instaurado ao fundador desta iniciativa informativa, que o COJ sancionou, pelas publicações desta página, com 4 meses de suspensão do exercício de funções, sanção que foi cumprida e depois acabou revertida, em recurso decidido no Supremo Tribunal de Justiça, passando a zero as sanções, isto é, o processo é arquivado sem qualquer sanção. Também neste caso, aquele Oficial de Justiça esteve de facto sancionado e teve que cumprir a sanção disciplinar mais gravosa (a seguir à de expulsão), não exercendo as funções e não auferindo qualquer remuneração, para depois um tribunal (o STJ) vir dizer precisamente o contrário, considerando a decisão do COJ como incorreta e não aplicando qualquer outra sanção, nem multa ou sequer uma leve repreensão escrita; nada.

      Daqui se infere, pois, que o Conselho dos Oficiais de Justiça vem assumindo, pelo menos em alguns casos, com alguns Oficiais de Justiça, posições que nos parecem ser demasiado severas e que podem vir a ser descredibilizadas, quando analisadas pelos tribunais, o que, obviamente, prejudica, não só os visados pelas sanções disciplinares, mas também a integridade da entidade que os Oficiais de Justiça prezam e gostariam que tivesse um desempenho que os mesmos pudessem avaliar e classificar como de muito bom.

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      Fontes: “DGAJ”, “TVI24”, “Observador”, “Visão” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 18.09.20

A ministra da Justiça ama apaixonadamente os Oficiais de Justiça

      Hoje abordaremos a célebre frase da ministra da Justiça do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa, Francisca van Dunem:

      “Em matéria de paixões, cada um tem direito à sua contradição íntima”.

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a ministra da Justiça considera que todos nós temos direito a ter pelo menos uma contradição própria desde que se trate de alguma paixão.

      Quer dizer que se pode dizer uma coisa e fazer outra completamente diferente desde que essa coisa esteja salvaguardada por uma paixão.

      Em entrevista ao “Observador”, a ministra da Justiça respondeu assim ao caso do momento, em que o primeiro-ministro é um dos apoiantes de uma recandidatura de um presidente de um clube de futebol que está a ser alvo de uma complexa desconfiança sobre a licitude da sua atividade. É certo que é uma mera desconfiança em fase de investigação, portanto, de momento, nada mais há para além disso a não ser a afirmação do primeiro-ministro, que levou até à demissão de membros do seu Governo, dizendo que qualquer membro do Governo “nem à mesa do café se deve esquecer das suas funções governativas”.

      Ora, o que a ministra da Justiça vem dizer é que o primeiro-ministro tem razão quando diz que nunca se deve esquecer a função exercida mas que isso tem uma exceção: não se aplica quando alguém está apaixonado, pois nesta situação já é admissível a existência de uma contradição, isto é, de se poder esquecer as funções governativas, mesmo à mesa de um café, porque se está apaixonado e neste estado de espírito já se podem dizer e fazer disparates.

      Esta afirmação da ministra da Justiça não é, no entanto, ideia própria mas antes de um francês, do senhor Hervé Edwy Plenel, a propósito de um caso da vida privada do falecido presidente francês François Mitterrand quando se descobriu que teve uma filha fora do casamento e se debateu se um chefe de Estado não estaria obrigado à verdade e à transparência. Plenel, diretor do jornal “Le Monde”, viria a dizer, numa conferência da Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, que essa era uma matéria de paixões e nessa matéria cada um tem direito à sua contradição íntima.

      Portanto, há esta corrente de opinião, até internacional, de que não se tem que ser transparente, nem sequer verdadeiro, isto é, pode-se vir a fazer ou dizer o contrário do que antes se afirmou ou de como se deveria comportar, sempre que haja pelo meio alguma paixão, tudo isto independentemente do cargo que se ocupa. Trata-se, pois, do direito à nossa contradição íntima.

      E neste âmbito das contradições íntimas, chegamos também à conclusão que a ministra da Justiça ama apaixonadamente os Oficiais de Justiça de Portugal, pois apesar de dizer, repetidamente ao longo dos anos, que os Oficiais de Justiça têm razão em protestar pela falta de atenção do seu Ministério, depois acaba por nunca lhes dar tal razão e nunca atender os seus pedidos. Esta é uma clara contradição mas é completamente lícita porque se trata, afinal, de amor, de um ato de paixão e, como vimos, neste âmbito das paixões, todas as contradições são válidas.

      Assim, aos Oficiais de Justiça, já só lhes resta pedir à ministra da Justiça para não os amar tanto.

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      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 17.09.20

A Última Grande Discriminação

      A Ministra da Justiça, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e a Secretária de Estado da Justiça reuniram com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e a Procuradora-Geral da República (PGR), com o propósito de, conforme consta na comunicação do Ministério da Justiça: “de garantir o regular funcionamento dos tribunais apesar da situação epidemiológica”.

      Ou seja, a reunião teve como propósito o de manter os tribunais, e os serviços do Ministério Público, a laborar normalmente, ainda que com a contingência da situação epidemiológica.

      Reparamos que na reunião não se encontrava presente nenhum representante dos cerca de 8000 trabalhadores dos tribunais e os serviços do Ministério Público, aliás, que constituem a grande maioria dos trabalhadores dos tribunais e do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça têm um Conselho representativo dessa grande, a maior, massa de trabalhadores, e, deste Conselho, a sua presidente não estava presente.

      Obviamente, também não estava presente nenhum representante dos dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça mas também não estavam presentes representantes de outros sindicatos das demais carreiras profissionais que laboram nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      No entanto, na reunião, estavam presentes os presidentes de todos os demais conselhos profissionais. Note-se bem que os presidentes dos tribunais superiores: STJ e STA, bem como a Procuradora-Geral da República, são, em simultâneo, presidentes dos respetivos conselhos: Conselho Superior da Magistratura (CSM), Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e Conselho Superior do Ministério Público (CSMP).

      Portanto, a reunião dos três elementos do Ministério da Justiça: ministra e secretários de estado, decorreu com os presidentes dos três conselhos, tendo sido excluída a presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça que é, nada mais, nada menos, a representante do maior número de pessoas que exercem funções nos tribunais e, ao mesmo tempo, nos diversos serviços do Ministério Público.

      Ainda há dias, no artigo aqui publicado a 07SET, reproduzíamos a entrevista do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, ao Porto Canal, na qual, resumidamente, dizia assim:

      «Aquilo que a senhora ministra nos respondeu foi nada; não obtivemos resposta absolutamente nenhuma e os problemas continuam.

      Ainda hoje, enquanto aguardava por esta entrevista, recebi mensagens, por exemplo, do Tribunal de Portimão, que está sem acrílicos porque os acrílicos que separavam os trabalhadores do atendimento ao público, deixam de estar nos tribunais porque fazem falta noutros locais e, portanto, foram retirados das secretarias para irem para outros locais.

      Ora, isto não é aceitável, quando foi dito que estava tudo a ser tratado. Não foi absolutamente nada tratado.

      A senhora ministra não nos respondeu, o seu gabinete e o gabinete do senhor secretário de Estado, não têm disponibilidade para reunir, para conversar, ao contrário daquilo que tem sido dito pelo Governo.

      – Porto Canal – Ou seja, podemos ter aqui o arranque do “novo ano judicial” com os mesmos problemas que tinham aquando da retoma?

      Sim, não tenho dúvida absolutamente nenhuma disso e com uma agravante: a senhora ministra da justiça antecipou e o país ouviu a senhora ministra da Justiça a antecipar isso, de uma forma muito clara, a senhora ministra antecipou que vinha aí uma enxurrada de processos.

      Portanto, não foram os sindicatos que anteciparam mas foi a senhora ministra da Justiça que antecipou isto. É evidente que a senhora ministra antecipou a enxurrada mas não tratou, não cuidou, de facto, de encontrar, de discutir medidas, que pudessem mitigar esses problemas que antecipou.

      O senhor secretário de Estado, hoje foi dando uma entrevista, digamos assim: a desvalorizar os problemas, dizendo que ainda não há um aumento de processos a entrar nos tribunais e ainda podemos estar descansados, isto é, só, de facto, quando as coisas acontecerem é que o Ministério da Justiça vai procurar dar resposta.

      Nós entendemos que não é forma de trabalhar e, portanto, entendemos que o Ministério da Justiça deveria ter outra capacidade, deveria ter chamado os parceiros para que, de facto, pudéssemos todos encontrar soluções.»

      «Seria bom que o Ministério da Justiça se sentasse à mesa com os parceiros, com os representantes dos trabalhadores, e que de facto pudéssemos encontrar soluções para dar uma resposta mais eficaz aos problemas dos tribunais e também àquilo que é este problema real que é a desmotivação dos trabalhadores.»

      – Porto Canal – Carlos Almeida, para terminar, falou há pouco que há uma grande indisponibilidade por parte da tutela, o que é que o sindicato pretende fazer, insistir nessa confrontação, insistir nessa necessidade de diálogo para resolver estas questões?

      O Sindicato tem sido, conforme referi há pouco, ainda recentemente, antes do período das férias judiciais, enviou uma carta aberta à senhora ministra da Justiça mostrando a sua disponibilidade para trabalhar 24 horas durante o período de agosto, portanto, todos os dias e 24 horas se necessário fosse, para encontrarmos aqui respostas e soluções para os problemas; essas respostas não são dadas, portanto, o Sindicato vai, de facto, agora, avaliar e durante o mês de setembro tomar as decisões e as medidas que, de facto, se justifiquem para que o Governo possa dar resposta aos problemas dos trabalhadores e aos problemas da Justiça.»

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      Fontes: “Ministério da Justiça” e “Porto Canal”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 14.09.20

Sem apoio, está cada um por si

      “No dia 1 de setembro os Tribunais começaram a tramitar todos os processos, após o período de férias judiciais. Os operadores judiciais identificam este momento como o início de um novo período de trabalho, apesar da data oficial do novo ano judicial só ocorrer em janeiro. Os próximos meses serão muito importantes, pois é esperada uma segunda vaga da pandemia, atenta a evolução registada recentemente no aumento do número de casos em diversos países da Europa. Depois de um período em que houve um grande foco no combate da epidemia, sente-se um certo relaxamento que nos poderá custar caro no futuro. Após uma implementação apressada de medidas para combater a Covid 19 não aproveitámos as últimas semanas para fazermos uma avaliação do que correu bem ou mal, com vista ao aperfeiçoamento.”

      Assim iniciava António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), um dos seus artigos de opinião regularmente publicados na revista Sábado e de seguida dava um exemplo do seu turno ao serviço urgente durante as férias judiciais de verão. Ventinhas relata que durante o seu serviço de turno interveio em vários interrogatórios judiciais com arguidos detidos que se prolongaram para além das 21H00. Num deles, pelas 20H00, antes do início de mais um interrogatório, solicitou que a presença da funcionária de limpeza para desinfeção do local onde tinha estado o anterior arguido a ser interrogado e foi-lhe comunicado que a funcionária de limpeza já havia saído pelas 18H00, hora a que terminava o seu horário de trabalho.

      Com este exemplo, Ventinhas demonstra que embora o tribunal estivesse em normal funcionamento, com os magistrados judiciais e do Ministério Público e, bem assim, os Oficiais de Justiça, as imprescindíveis e necessárias funcionárias de limpeza não acompanhavam o horário e o serviço do tribunal.

      “Este e outros aspetos necessitavam de ser aperfeiçoados, de modo a estarmos melhor preparados para enfrentar a pandemia e conseguirmos que os tribunais e os serviços do Ministério Público continuem a funcionar nos períodos mais críticos”, conclui António Ventinhas.

      De facto, o que é que sucedeu durante o período das férias judiciais para aperfeiçoar a prevenção do contágio? Nada, a não ser as próprias férias.

      Numa altura em que os contágios estão novamente em curva ascendente, algo que era por todos perfeitamente previsível, não se reforçou a prevenção e continuamos com as mesmas medidas daquela que foi a, afinal, tranquila primeira vaga.

      Atualmente, os Oficiais de Justiça dividem-se em dois grandes grupos: os que estão muito preocupados e os que não estão preocupados por-aí-além mas, independentemente do grau de preocupação, é facto assente que os contágios e as infeções estão mesmo aí.

      É com grande preocupação que os Oficiais de Justiça verificam como não houve mais nenhum reforço na proteção, por exemplo, mais nenhuma distribuição de acrílicos, por exemplo, para os balcões de atendimento das secções. E isso porquê? Porque no mundo imaginário da utopia governativa, todos os utentes são atendidos nos super-balcões de atendimento denominados “Balcão+” e, assim, bastou com a entrega das tais rodelas com furinhos para estes balcões, deixando todos os demais sem qualquer barreira física, quando na realidade inúmeros utentes continuam a ser necessariamente encaminhados para as secções de processos porque nem tudo se pode resolver nos “Balcão+”.

      Este desfasamento com a realidade é mais grave ainda quando se sabe de casos como o que foi relatado pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), em entrevista ao Porto Canal. Disse assim: «Ainda hoje, enquanto aguardava por esta entrevista, recebi mensagens, por exemplo, do Tribunal de Portimão, que está sem acrílicos porque os acrílicos que separavam os trabalhadores do atendimento ao público, deixam de estar nos tribunais porque fazem falta noutros locais e, portanto, foram retirados das secretarias para irem para outros locais.»

      Os tais outros locais, consta-se que estarão a ser as salas de audiências improvisadas noutros locais fora dos tribunais, aliás, até já aqui publicamos imagens de uma sala de audiências assim em que ali estavam a ser usados os acrílicos, as tais rodelas com furinhos, que se destinavam aos balcões de atendimento (Balcão+).

      E diz ainda o presidente do SOJ:

      «Ora, isto não é aceitável, quando foi dito que estava tudo a ser tratado. Não foi absolutamente nada tratado. A senhora ministra não nos respondeu, o seu gabinete e o gabinete do senhor secretário de Estado, não têm disponibilidade para reunir, para conversar, ao contrário daquilo que tem sido dito pelo Governo.»

      Portanto, sem mais apoio e reforço, cumpre agora aos Oficiais de Justiça, por si sós, desenvolverem todos os esforços, por sua própria conta e mesmo a suas próprias expensas, para a sua proteção individual.

      Se todos e cada um se protegerem ao máximo o resultado será a proteção geral. Ou isto ou deixam de ir trabalhar; é uma escolha que tem que ser feita.

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      Fontes: artigo da Sábado subscrito por António Ventinhas e aqui parcialmente reproduzido e mencionado, artigo desta página relativamente à citação do presidente do SOJ, aqui publicado a 07SET2020 e o artigo aqui também publicado a 22JUN2020 em que se relatava a reportagem da SIC e a sala de audiências alternativa a usar as rodelas com furinhos dos “Balcão+”, isto é, para além do referido há dias pelo presidente do SOJ, já antes, mesmo antes das férias judiciais de verão, bem se sabia que as proteções de acrílico destinadas ao atendimento pelos Oficiais de Justiça estavam a ser desviadas para outros locais, como o da imagem acima.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 13.09.20

Cada vez há mais, mais próximos da reforma pela idade

      “No último ano, a idade média da Função Pública aumentou quase quatro anos face a 2011 e o número de trabalhadores com 65 anos ou mais atingiu o nível mais alto desta série estatística.

      As Administrações Públicas estão cada vez mais envelhecidas. No último ano, a idade média estimada para o total dos trabalhadores do Estado subiu quase quatro anos para 47,4 anos, quando comparada com o final de 2011. Estes dados constam do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP) publicado pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no passado mês de junho. Segundo este relatório, o número de funcionários públicos com 65 anos ou mais e, portanto, à beira da reforma, atingiu, no ano passado, os 16.203, o nível mais elevado desde o início da série estatística.

      No final de 2018, o emprego nas Administrações Públicas situava-se nos 683.591 postos de trabalho, valor que reflete um recuo de 6,1% face ao final de 2011 (ou seja, menos 44.194 postos de trabalho). Em comparação ao período homólogo, registou-se, contudo, uma subida de 2,1% (ou seja, 14.270 postos de trabalho), evolução para a qual “contribuiu essencialmente o subsetor da Administração Central, o qual representa 75,6% do emprego” do Estado, nota a DGAEP.

      Numa análise mais focada no perfil etário da Função Pública, é importante notar que, a 31 de dezembro de 2018, 32,7% dos trabalhadores (223.629) tinha entre 45 e 54 anos e 28,8% tinha idades (196.953) superiores aos 54 anos. Deste último grupo, 16.203 trabalhadores tinham 65 anos ou mais, valor que compara com os 5.111 verificados no final de 2011 e representa o número mais elevado de toda esta série estatística. Ou seja, há cada vez mais funcionários públicos à beira da reforma, já que a idade legal de acesso à pensão está fixada, atualmente, nos 66 anos e cinco meses.

      No segundo semestre do último ano e face ao final de 2015, regista-se ainda uma quebra acentuada do número de trabalhadores entre os 25 anos e os 34 anos e um aumento do número de trabalhadores nas faixa etárias superiores aos 55 anos, o que reflete “essencialmente o reduzido número de novas admissões nas Administrações Públicas, particularmente entre 2012 e 2015”.

      De notar, por outro lado, que em todos os subsetores das administrações públicas a idade média é superior à da população ativa (43,3 anos), com especial foco nos Fundos da Segurança Social (51 anos) e na Administração Local (48,9 anos).

      “Todos os subsetores das Administrações Públicas apresentam um índice de juventude inferior a 100, isto é, o número de trabalhadores com menos de 40 anos é inferior ao número de trabalhadores com 40 e mais anos de idade, situação que se tem vindo a agravar desde 2011″, salienta-se ainda no boletim. Assim, diz a DGAEP, no final de 2018, por cada 100 trabalhadores na Administração Local com mais de 40 anos, apenas havia 21,3 trabalhadores com menos de 40 anos de idade.”

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      Fonte: artigo da publicação “Eco”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 12.09.20

Publicada em DR a Situação de Contingência

      Foi ontem publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que determina que passe a vigorar a partir do próximo dia 15SET e até ao final do corrente mês, a situação de Contingência no âmbito da atual pandemia, em todo o território nacional.

      Se em março passado todos fomos apanhados de surpresa pela epidemia que rapidamente se transformou em pandemia, para a qual estávamos completamente impreparados e sem meios de proteção, hoje, decorridos cerca de seis meses desse impacto inicial e depois de um enorme esforço de aquisição de meios e conhecimento de combate à transmissão do vírus, espantosamente deparámo-nos com uma situação que começa ser pior do que a anterior, quando ninguém sabia o que hoje se sabe e ninguém detinha a proteção que hoje todos detêm.

      Depois de todo este trabalho de seis meses virmos a estar numa situação pior do que aquela de quando não tínhamos nada é algo que surpreende completamente.

      Devemo-nos perguntar como é possível que os contágios nunca tenham parado de ocorrer e agora estejam a atingir números mais significativos, novamente em ascensão, quando agora todos detêm, por todo o lado e até consigo, frascos de desinfetante, máscaras faciais de todo o tipo, todos sabemos as regras do distanciamento, substituímos os beijos, os abraços, os apertos de mão, por toques ridículos mas prudentes com os cotovelos. Fecharam-se estabelecimentos e muitos ainda hoje assim se mantêm, os estádios de futebol continuam vazios, não houve nenhum dos grandes eventos de verão, com a única exceção à regra da Festa do Avante, os lugares sentados possuem cartazes de não sentar de forma intercalada e espaçada e tantas outras regras e cuidados de proteção e tudo isto com o propósito de parar o contágio e de diminuir os casos de contágio mas nada disto foi conseguido, pelo contrário, acabamos de entrar numa segunda vaga que promete ser pior do que a primeira.

      Mas o que é que está toda a gente a fazer mal, para isto estar assim? Com tantos meios de proteção e isto piora? Então e se não existissem todos estes meios de proteção, como é que isto estaria?

      Na primeira vaga atacou-se a pandemia logo com regras apertadas num estado de emergência sucessivamente renovado de março até maio, seguindo-se um aligeirar com um estado de calamidade de maio e junho.

      Agora, na segunda vaga que, historicamente (sabemos de pandemias anteriores, como a da pneumónica ou gripe espanhola de há cem anos) é mais grave do que a primeira, o que constatamos também no presente pelos dados e ações de outros países que já entraram nesta segunda vaga, o Governo não ataca a situação com um novo estado de emergência, com regras duras como antes fez, mas de mansinho, com quinze dias de uma situação de contingência que até poderá nem sequer chegar ao fim do mês, conforme previsto, sendo revogada por algo mais firme para voltar a travar a subida galopante de casos a que diariamente assistimos.

      Analisada a Resolução de Conselho de Ministros, a que pode aceder através da nossa Lista de Publicações relevantes diariamente selecionadas (ligação junto ao cabeçalho desta página), destacamos, no âmbito do interesse concreto do foco desta página e dos seus leitores, três artigos da referida Resolução que abordam o teletrabalho e a organização do trabalho, as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico e um pequeno artigo dedicado aos serviços públicos.

      Esses três artigos que destacamos vão a seguir reproduzidos, no entanto, aconselha-se a consulta de toda a Resolução para perceber outros assuntos do dia-a-dia, como por exemplo, ir a um restaurante.

      Artigo 4.º – Teletrabalho e organização de trabalho

      1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

      2 - Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

      a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

      3 - O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

      4 - Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

      5 - Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto o disposto no número anterior é obrigatório, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável.

      6 - Para efeitos do disposto no n.º 4, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

      7 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6, deve ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

      Artigo 7.º - Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

      1 - Em todos os locais abertos ao público devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

      a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

      b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

      c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

      d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

      e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

      f) A observância de outras regras definidas pela DGS;

      g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

      2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

      a) Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;

      b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

      3 - Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

      a) Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;

      b) Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

      Artigo 19.º - Serviços públicos

      1 - Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

      2 - Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 11.º

      3 - Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

Mascara+Desinfetante.jpg

      Fonte: Resolução do Conselho de Ministros nº. 70-A/2020 (DR.Ser.I-11SET).

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 11.09.20

Setembro continuará em espera

      A campanha eleitoral interna do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vem servindo também para espicaçar alguns assuntos, exibir opiniões e despertar discussões. Em face disto, assistimos ontem a uma informação sindical do SFJ que interrompe o longo interregno das férias de verão. Neste despertar, aborda-se o envio de uma carta à ministra da Justiça.

      A informação sindical ontem divulgada sintetiza-se no primeiro parágrafo que diz assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais solicitou, em 09.09.2020, à Exma. Sra. Ministra da Justiça, a marcação de reunião urgente, com o propósito de (re)iniciar, com urgência, processo negocial referente ao Estatuto Socioprofissional, no sentido de se concretizar a imposição que consta do art.º 38.º da Lei 2/2020, 31.03 (LOE).»

      Em síntese, o que se pretende, é, mais uma vez, apenas e tão-só, o cumprimento da Lei, designadamente o citado preceito legal. Esta exigência advém não só da própria determinação legal mas também porque a própria ministra da Justiça referiu na Assembleia da República que até ao final do corrente ano cumpriria o que não cumpriu dentro do prazo legal previsto no referido preceito legal.

      A informação sindical prossegue assim:

      «Compreendemos que a situação que hoje vivenciamos é complexa. No entanto, não podemos deixar que todo o País fique parado, à custa de desculpas “esfarrapadas”, invocando-se com facilidade as dificuldades resultantes da pandemia, para se postergarem direitos.

      Não compreendemos a inércia/letargia do Governo no que concerne ao (re)início da negociação do Estatuto do Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça.

      Também é difícil de perceber/alcançar qual ou quais as razões para que o Governo não dê cumprimento a uma Lei da Assembleia da República, estamo-nos a referir, como é óbvio, ao cumprimento na íntegra do artigo 38.º da Lei 2/2020, 31.03 (Lei do Orçamento do Estado 2020).»

      Obviamente que este espanto ora relatado advém do não cumprimento do prazo estipulado na Lei que, como se sabe, era até ao final do mês de julho passado, embora antes do termo desse prazo legal já a ministra da Justiça houvesse anunciado que não o observaria.

      Recorde-se que o referido artigo 38º, incumprido, refere expressamente que o Estatuto revisto deveria estar publicado, isto é, concluído e publicado, até ao final do mês de julho e ainda a integração do suplemento remuneratório no vencimento e também um regime diferenciado de aposentação para os Oficiais de Justiça.

      Na informação sindical do SFJ refere-se o Estatuto, a integração do suplemento e o “Mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente.”

      O artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR refere o tal “mecanismo de compensação” mas já adianta que, entre outros aspetos, deveria ser atribuído um regime de aposentação diferenciado, isto é, entre outros possíveis aspetos, a possibilidade dos Oficiais de Justiça se aposentarem antes da idade geral atualmente prevista.

      Recordemos o que diz, textualmente, o incumprido artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE):

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais
        1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.
        2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.
        3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      O SFJ refere que, para além destes assuntos mais urgentes, elencou outras matérias, que detalha, embora tais matérias sejam próprias da negociação a encetar pela revisão estatutária.

      Os sindicatos, como o SFJ, nesta fase, não precisam de se dispersar em mil e um assuntos mas tão-só nos três números daquele artigo da Lei, porque aí está tudo o que interessa. Elencar isto e aquilo como aspetos que deverão integrar o novo Estatuto é uma perda de tempo, porque antes dessas matérias serem apreciadas, há que marcar o início ou reinício das negociações, nos termos previstos na Lei ainda pendente de ser cumprida.

      A informação sindical vem cheia de aspetos diversos para quando se iniciarem as negociações sobre o Estatuto, como: a carreira especial de grau 3 de complexidade; o vínculo por nomeação; o acesso e a progressão na carreira; o regime especial de aposentação; o regime de substituição, com nomeações que preencham critérios transparentes sem o livre arbítrio dos Administradores Judiciários; os instrumentos de mobilidade com fixação de critérios rigorosos; concluindo com o assunto do preenchimento dos lugares vagos, aspeto este que o SFJ comenta assim:

      «Lembramos que por incúria, má gestão ou opção política, temos assistido, desde o ano 2002, a uma redução dos Quadros de Oficiais de Justiça em cerca de 26%. Relativamente aos cargos de chefia verificou-se, por exemplo, na categoria de Secretário de Justiça, uma redução na ordem dos 75%, medida esta que mereceu o veemente repúdio do SFJ. Assim, os Tribunais têm um défice de, pelo menos, 1000 Oficiais de Justiça.»

      E assim termina a informação sindical que reproduz parte da comunicação enviada à ministra da Justiça, comunicação esta que o SFJ também disponibiliza e da qual extraímos algumas passagens que a seguir reproduzimos, designadamente, o início da carta e o final da mesma.

      Consta assim:

      «Os estatutos socioprofissionais de todas as profissões (Magistratura Judicial e do Ministério Público), encontram-se devidamente aprovados e em vigor. O processo negocial referente ao estatuto socioprofissional dos Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça foi unilateralmente interrompido, por parte da Tutela, a 30 de maio de 2018.»

      E prossegue a carta com a contabilidade em anos:

      «Decorridos que estão mais de dois anos e apesar das várias insistências por parte do SFJ para que o processo negocial se (re)iniciasse, o Ministério da Justiça tem, de forma titubeante e oscilante, mencionando que o mesmo se iniciaria em breve.

      Pouco mais de um mês após a tomada de posse do atual Governo (26.10.2019), ou seja, em Dezembro de 2019, o Ministério da Justiça informou, a solicitação nossa, que em breve se iniciaria o processo negocial de Revisão do Estatuto, até porque já se encontrava em funções um novo grupo de trabalho, com o propósito de apresentar ao SFJ a nova proposta de Estatuto. Todavia, até à data, o Ministério da Justiça não cumpriu os compromissos.»

      E, em face dos dados mencionados na introdução da carta, do incumprimento da previsão legal expressa no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, apresentou o SFJ algum prazo curto pela urgência, como 5 dias? Apresentou desde já um aviso prévio de greve? Referiu ir tomar alguma medida pela falta de cumprimento do artigo 38º e da negociação do Estatuto, da integração do suplemento, do regime diferenciado de aposentação? Referiu alguma ação para a cerimónia de abertura do ano judicial em janeiro próximo ou para a presidência de Portugal ao Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021? Não, nada!

      O SFJ apenas acaba de conceder – aliás em sintonia com o que o outro sindicato (SOJ) também já havia anunciado – mais um prazo de tréguas até ao final deste mês de setembro. Refere o SFJ que fica a aguardar uma resposta até ao final do mês para a marcação de uma reunião que, na carta refere ser urgente.

      Consta assim: «Tendo em consideração o supra exposto, vem o SFJ solicitar uma reunião urgente com Vª. Exª. para que se dê início ao tão esperado processo negocial, no sentido de se concretizar a imposição que consta do artº. 38º da Lei 2/2020, 31.03 (Lei do Orçamento do Estado para 2020).»

      E consta também assim: «Aguardaremos uma resposta de Vª. Exª. até final do corrente mês, para a concretização das matérias negociais supra expostas.»

      Portanto, a reunião urgente, afinal não é assim tão urgente e o mês de setembro fica assim arrumado e descansado.

      Já no passado dia 04SET aqui publicamos o artigo intitulado: “A Suspensão da Atividade Sindical em Setembro”, no qual anunciávamos este período de inação reivindicativa dos dois sindicatos. Na altura baseávamo-nos na afirmação do SOJ: «O SOJ sinalizou, ainda hoje, que durante o mês de setembro têm de ser dadas respostas aos Oficiais de Justiça e, a não serem dadas, agirá em conformidade, na defesa dos interesses da Justiça e dos seus representados.» e alegávamos que o SFJ estava ocupado nas suas eleições internas até ao final do mês e, de facto, assim é e com esta carta à ministra da Justiça fica também o resto do mês salvaguardado, sempre se podendo dizer que nada se faz porque se aguarda a tal resposta.

      Assim, quanto a setembro, estamos conversados. O Ministério da Justiça não tem pressa e os sindicatos também não, pelo que continuaremos à espera.

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      Fontes: “Informação sindical do SFJ” e “Carta do SFJ à ministra da Justiça”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.09.20

Suspensão Preventiva de Oficial de Justiça

      No dia de ontem, divulgou a Administração da Justiça (DGAJ) a suspensão preventiva do Oficial de Justiça António Joaquim.

      Consta assim:

      «Por despacho proferido no dia de hoje, 9 de setembro, a Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça suspendeu preventivamente o Oficial de Justiça António Joaquim.

      No próximo dia 17 o mesmo despacho irá ser apresentado ao Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça para ratificação.»

      Esta curta nota não informa por que razão, ainda que sinteticamente, o Oficial de Justiça foi suspenso preventivamente e nem sequer diz quem é o António Joaquim; se é que o seu nome completo é este.

      Entretanto, supomos que este António Joaquim seja o mesmo António Joaquim que vimos ser referido durante o almoço na televisão do restaurante sintonizada no canal do Correio da Manhã. É bem possível que seja o mesmo António Joaquim mas a nota informativa publicada pela DGAJ é parca e na página do COJ também nada consta.

      Se se pretende informar de algo deve-se ter presente que esse algo deve conter e propor-se atingir esse mesmo aspeto: o de informar, sem ter que se recorrer a outros meios para perceber a informação, designadamente, à CMTV para se conseguir deduzir e perceber a nota informativa da DGAJ/COJ.

      Para além de se considerar tão pouca a informação veiculada, constatamos outros aspetos: desde logo a novidade de se anunciarem na página da DGAJ os Oficiais de Justiça suspensos do exercício das suas funções, o que é algo completamente inédito, pois nunca antes sucedeu, vindo este anúncio, certamente inaugurar esta nova forma comunicacional, pois seria muito mau que apenas este Oficial de Justiça fosse mencionado.

      Depois, independentemente das razões para a suspensão preventiva, que se desconhecem mas que se admite sejam muito válidas, ainda assim espanta-nos, e é um problema de espanto pessoal, que possam existir decisões, como a anunciada, fundadas em decisões judiciais não transitadas, isto é, em decisões que podem ser alteradas.

      Por aquilo que percecionamos por entre as garfadas da diária e o bulício do almoço no restaurante, diz a CMTV que ainda é passível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e que estamos perante uma primeira decisão de absolvição, de zeros anos de prisão, e agora perante uma condenação em 25 anos de prisão. Ou seja, é o oito e o oitenta; o tudo ou o nada.

      Na nossa opinião, e é apenas isso: a nossa opinião, e principalmente quando as decisões judiciais são tão extremadas, dever-se-ia aguardar por uma decisão final, definitiva, sem necessidade de se ir decidindo ao sabor dos tempos: não vai trabalhar, agora já vai trabalhar, afinal já não vai… Ainda para mais quando o assunto em causa não tem origem nem qualquer implicação nas funções que o Oficial de Justiça exerce ou exercia.

      Mais uma vez é a nossa opinião: acreditamos que se o caso se relacionasse com assuntos do exercício das suas funções ou se o Oficial de Justiça trabalhasse no tribunal de recurso, etc. poderia haver um motivo para a suspensão preventiva do exercício de funções mas não é o caso; ao que consta, o caso nada tem a ver com o exercício de funções do Oficial de Justiça.

      Por tudo isto gostaríamos que, de momento, aquele Oficial de Justiça, tal como qualquer outro, não fosse suspenso e que o Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, no próximo dia 17, não se limitasse a ratificar mas a refletir, séria e factualmente, sobre este difícil e também penoso assunto.

COJ-TomadaPosseVicePresid-AnaClaudiaDeCaceresPires

      Também no dia de ontem, a DGAJ anunciou na sua página, também nada constando na página do COJ, que, no mesmo dia, foi empossada no cargo de vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça uma nova juíza de direito, uma vez que a anterior vogal que exercia o cargo de vice-presidente deixou o cargo ainda antes do tempo habitual da comissão de serviço que é de 3 anos.

      Recorde-se o que consta dos Estatutos dos Funcionários Judiciais relativamente ao Conselho dos Oficiais de Justiça: consta que este Conselho é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Assim, consta da nota informativa da DGAJ o seguinte:

      «Na sequência da autorização do Conselho Superior da Magistratura, a diretora-geral da Administração da Justiça e presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dra. Isabel Matos Namora, deu hoje posse na DGAJ à nova vice-presidente deste Conselho.»

      De seguida a nota informativa interrompe a informação da nomeação para indicar o seguinte:

      «O COJ é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.»

      E retoma a informação, concluindo-a, da seguinte forma:

      «A nova vice-presidente Dra. Ana Cláudia de Cáceres Pires [Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires] é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996) e frequentou o XXI Curso Normal de Formação de Magistrados (2002). Juíza de Direito, fez a sua carreira em diferentes tribunais, tendo sido nomeada em 2010 Assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional.»

      Desta nota informativa destacamos a menção ao aspeto redutor daquilo que é o Conselho dos Oficiais de Justiça, reduzido a apenas aqueles dois vetores: apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar.

      Esses dois aspetos são realmente a imagem visível do COJ mas na revisão do Estatuto deverá ser reivindicado um papel mais alargado de atribuições, mesmo mais alargado do que aquelas que já hoje existem e estão elencadas no artigo 111º do Estatuto EFJ, como: “emitir pareceres sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária” ou “Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias” e especialmente esta última atribuição é muito relevante, porque seria importante que este órgão dos Oficiais de Justiça propusesse, entre outros, o aperfeiçoamento legislativo do Estatuto EFJ, com aquilo que a Lei 2/2020 de 31MAR já indica: a incorporação do suplemento remuneratório no vencimento e ainda um regime de aposentação diferenciado.

      O papel do Conselho dos Oficiais de Justiça, é voz corrente, vem sendo sempre reduzido à opinião de que apenas serve para punir e classificar e esta opinião tem que ser alterada, reforçando o papel deste Conselho em toda a largura da vida profissional dos Oficiais de Justiça e sendo também um veículo privilegiado de transmissão do pulsar dos Oficiais de Justiça perante o Governo.

      Os Oficiais de Justiça não querem um Conselho que apenas serve para classificar e punir disciplinarmente; querem mais e este é o momento de expressar essa vontade, logo que se iniciem ou se reiniciem as negociações com os sindicatos para a revisão do atual Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Na página inicial do COJ pode ler-se a seguinte mensagem:

      «A classe dos Oficiais de Justiça é essencial para o bom desempenho dos tribunais e para a eficiência do sistema de justiça.

      Nas exigentes condições atuais em que a classe trabalha, assegurar a motivação dos funcionários de justiça constitui uma especial responsabilidade de todos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça terá aqui um papel essencial, evidenciando a todos os Oficiais de Justiça que, sem pôr em causa o escrupuloso cumprimento da lei e o rigoroso exercício das suas competências, estará sempre ao serviço da classe e totalmente focado na sua dignificação e valorização.»

      Estas palavras, que recebem cada visitante da página do COJ, não podem significar um papel redutor deste órgão na vida profissional dos Oficiais de Justiça, circunscrito à atividade inspetiva e disciplinar.

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      Fontes: "DGAJ#1", "DGAJ#2" e “COJ”.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.09.20

Uma "pessoa" com Covid19 no Palácio da Justiça de Ponta Delgada e + 6 isolados

      O juiz que preside ao Tribunal Judicial da Comarca dos Açores emitiu ontem uma nota de imprensa com o título: “Caso Covid19”.

      A nota de imprensa começa assim: “Faz-se saber que...” – e faz lembrar os anúncios ao povo de há séculos atrás – prosseguindo a nota de imprensa fazendo então saber que há uma pessoa que exerce funções em Ponta Delgada que acusou positivo num teste da Covid19.

      Essa pessoa, que exerce funções naquele edifício em Ponta Delgada, tinha contacto com mais 6 pessoas que ali exercem funções – nos serviços judiciais ou nos serviços do Ministério Público; não se sabe – e estas seis pessoas, por serem contactos próximos daquela outra pessoa que resultou estar infetada, ficaram em isolamento profilático nos seus domicílios e aguardam, “para já, o resultado do teste”, supondo-se que o que aguardam é o resultado dos seis testes, isto é, de um teste por cada uma das seis pessoas que contactavam com a tal outra pessoa.

NotaImprensaTJCAcores20200908.jpg

      Esta nota de imprensa, que quer dizer o que diz mas sem dizer mais do que isso mesmo, foi usada para dar a notícia na publicação regional “Açores 9”, dizendo a notícia o seguinte e logo em título: «Funcionário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores acusou positivo à Covid-19»

      A tal pessoa, diz a publicação regional, será um Funcionário e tal afirmação é realizada tendo por base a mesma nota de imprensa que apenas refere ser uma pessoa e não indica se é um Funcionário, Oficial de Justiça ou magistrado. Aliás, de seguida, a publicação refere o seguinte: «Em comunicado divulgado hoje, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em Ponta Delgada, informou que uma pessoa, sem mencionar se é homem ou mulher e que exerce funções naquele Tribunal, “acusou positivo em teste para determinação da COVID-19”.»

      Embora o título da publicação refira que é um Funcionário, logo de seguida diz-se que não se sabe o género, podendo, portanto, ser uma Funcionária, e, como se afirma que a informação provém da mesma nota de imprensa, e como nesta nada se diz sobre a categoria profissional, então, desconhece-se se de facto é um Funcionário como se anuncia.

      Portanto, faz-se saber que é uma pessoa infetada e mais seis pessoas sinalizadas por serem contactos próximos da primeira.

      Este tipo de anúncio público, em que se começa por dizer que se faz saber mas depois se omite tanta informação que pode ser prestada com toda a naturalidade, é desnecessário. Já todas as pessoas que ali exercem funções, seja nos serviços judiciais, seja nos serviços do Ministério Público, sabem perfeitamente quem é a pessoa e quem são as outras seis pessoas e esta informação ate já saiu de Ponta Delegada.

      Esta pessoa que foi atingida pelo novo coronavírus não tem a peste bubónica nem estamos na época das trevas. Todos os dias é notícia em todos os meios de comunicação social os novos casos de infeção e os milhares em Portugal e os milhões no Mundo já afetados pela pandemia em curso. Já todos sabem como decorrem as infeções e não se fala de outra coisa, todos os dias e em todo o lado. Não vale a pena tanto secretismo e tanta omissão, bem pelo contrário, só com o conhecimento total se podem combater os surtos locais de forma mais eficaz.

      A tal pessoa de Ponta Delgada padece, com toda a naturalidade, da doença do presente, a par de mais de 60 mil pessoas em Portugal, neste momento, subindo os casos confirmados por teste todos os dias na ordem das várias centenas.

      As pessoas que sejam infetadas com o novo coronavírus não têm que ser assim consideradas e estigmatizadas. Deter a doença Covid19 é algo perfeitamente natural e é muito conveniente que nada se esconda e que as pessoas também não sintam a necessidade nem a pressão de terem que se esconder, porque tal postura não é nada conveniente para o interesse comum, isto é, para todos os demais cidadãos.

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      Fonte: “Açores 9”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.09.20

Os Oficiais de Justiça dispõem de máscaras descartáveis gratuitas

      Às portas de uma segunda vaga de Covid19, vaga esta que se presume pior do que a primeira, e a dias de todo o país entrar num novo estado, o de contingência, com normas mais apertadas de controlo social com vista à contenção do crescimento dos casos positivos, voltamos aqui ao tema e ao alerta sobre a utilização das máscaras, desta vez sob uma nova perspetiva que o tempo decorrido trouxe.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público veem-se muitos Oficiais de Justiça a utilizar máscaras reutilizáveis, as ditas máscaras sociais. Desde aquelas que foram distribuídas pelo Sindicato SFJ, a tantas outras de todas as cores e feitios, também a serem agora entendidas como mais um complemento de moda.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, por todo o país, existem e são dadas aos Oficiais de Justiça, máscaras de proteção facial descartáveis. No entanto, há quem prefira utilizar as reutilizáveis, seja pelo conforto ou seja pela imagem, a escolha raramente se prende com uma conceção de proteção mas por aspetos secundários.

      Um recente estudo divulgado no jornal “The Guardian”, que a publicação “Executive Digest” reproduziu, dá conta de que as máscaras descartáveis são mais eficazes na proteção contra a Covid19 do que outros tipos de máscaras que estão atualmente disponíveis, nomeadamente as de tecido, reutilizáveis.

      O estudo, que é japonês, foi realizado através do supercomputador mais rápido do mundo, o Fugaku, que é capaz de realizar mais de 415 quatriliões de cálculos por segundo. Este supercomputador, realizou várias simulações com três tipos de máscara e concluiu que as máscaras descartáveis eram melhores do que as feitas de algodão e poliéster, no que diz respeito a impedir que as partículas virais do ar entrem em contacto com a boca.

      As máscaras descartáveis, são feitas de polipropileno e são relativamente baratas, podendo ser produzidas em grande número. As máscaras de tecido, incluindo aquelas usadas na simulação do Fugaku, são normalmente feitas de algodão e surgiram na sequência da escassez das descartáveis em alguns países e numa fase inicial. Atualmente, as máscaras descartáveis já estão disponíveis em abundância, em todo o lado e a preços muito mais razoáveis, pelo que as alternativas reutilizáveis, que carecem de ser lavadas diariamente, com sabão ou detergente e água a, pelo menos, 60 graus, e isto todos os dias, o que não é feito, começam a ser não um meio de proteção, do próprio e dos demais, mas um meio de contaminação, do próprio e também dos demais.

      Especialistas do Riken, um instituto de pesquisa apoiado pelo governo na cidade de Kobe, no oeste do japão, referiram que as máscaras descartáveis bloquearam todas as gotículas emitidas pela tosse enquanto que as de algodão e poliéster foram menos eficazes, ainda que tenham conseguido bloquear pelo menos 80% das partículas.

      É hora de todos nos questionarmos, de uma forma muito simples, por que razão continuamos a ter tantos casos, com tendência a aumentar ainda mais do que na primeira vaga, quando neste momento estamos todos muito mais, supostamente, protegidos e conhecedores de todas as regras de proteção, ao contrário da primeira vaga que nos surpreendeu sem desinfetantes alcoólicos, sem máscaras, sem os distanciamentos, sem aplicações de telemóveis, sem rastreio de contactos, sem teletrabalho, sem confinamentos, sem acrílicos… Enfim, depois da experiência da primeira vaga e munidos de todo este conhecimento e arsenal de produtos e meios de proteção, seria expectável que não houvesse uma segunda vaga e, a havê-la, que fosse insignificante e no entanto nada disto está a suceder assim.

      Será que a utilização das máscaras, sempre mal colocadas, sempre mal manuseadas, sempre guardadas, especialmente as reutilizáveis, que nem são lavadas diariamente e quando o são, às vezes são apenas molhadas, passadas por água; será que as máscaras nos estão a proteger realmente ou será que estão a contribuir para o aumento dos casos, contribuindo para a propagação do vírus, não só pelo seu constante manuseamento errado e contaminante mas também pela clara falsa sensação de segurança em que se descuidam os demais aspetos de proteção?

      Há que refletir sobre o manuseamento, sobre a desinfeção, sobre o arejamento, sobre o distanciamento e sobre a utilização de uma máscara descartável ou reutilizável. Os Oficiais de Justiça dispõem de máscaras descartáveis gratuitas, pelo que devem ponderar se os seus novos acessórios de moda serão mesmo necessários em termos de eficácia e segurança.

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      Fonte: “Executive Digest”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 07.09.20

Ministério da Justiça não reúne nem indica datas para resolver Estatuto, Aposentação e Integração do Suplemento

      Na semana passada, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, prestou declarações, em jeito de entrevista, ao Porto Canal, apontando diversos assuntos muito pertinentes neste momento para os Oficiais de Justiça.

      Apesar de abaixo poder ver o vídeo dessas declarações, nas notícias do referido canal de televisão, a seguir também as pode ver transcritas porque a esse trabalho nos demos em face da relevância das mesmas.

      Diz assim o presidente do SOJ:

      «As preocupações mantêm-se porque nós, aliás, lançamos um repto à senhora ministra da Justiça, por forma a que durante o período das férias judiciais – que no fundo não são férias judiciais mas interrupção dos prazos judiciais, que é coisa diferente, não há verdadeiramente férias judiciais – mas aquilo que a senhora ministra nos respondeu foi nada; não obtivemos resposta absolutamente nenhuma e os problemas continuam.

      Ainda hoje, enquanto aguardava por esta entrevista, recebi mensagens, por exemplo, do Tribunal de Portimão, que está sem acrílicos porque os acrílicos que separavam os trabalhadores do atendimento ao público, deixam de estar nos tribunais porque fazem falta noutros locais e, portanto, foram retirados das secretarias para irem para outros locais.

      Ora, isto não é aceitável, quando foi dito que estava tudo a ser tratado. Não foi absolutamente nada tratado.

      A senhora ministra não nos respondeu, o seu gabinete e o gabinete do senhor secretário de Estado, não têm disponibilidade para reunir, para conversar, ao contrário daquilo que tem sido dito pelo Governo.

      – Porto Canal – Ou seja, podemos ter aqui o arranque do “novo ano judicial” com os mesmos problemas que tinham aquando da retoma?

      Sim, não tenho dúvida absolutamente nenhuma disso e com uma agravante: a senhora ministra da justiça antecipou e o país ouviu a senhora ministra da Justiça a antecipar isso, de uma forma muito clara, a senhora ministra antecipou que vinha aí uma enxurrada de processos.

      Portanto, não foram os sindicatos que anteciparam mas foi a senhora ministra da Justiça que antecipou isto. É evidente que a senhora ministra antecipou a enxurrada mas não tratou, não cuidou, de facto, de encontrar, de discutir medidas, que pudessem mitigar esses problemas que antecipou.

      O senhor secretário de Estado, hoje foi dando uma entrevista, digamos assim: a desvalorizar os problemas, dizendo que ainda não há um aumento de processos a entrar nos tribunais e ainda podemos estar descansados, isto é, só, de facto, quando as coisas acontecerem é que o Ministério da Justiça vai procurar dar resposta.

      Nós entendemos que não é forma de trabalhar e, portanto, entendemos que o Ministério da Justiça deveria ter outra capacidade, deveria ter chamado os parceiros para que, de facto, pudéssemos todos encontrar soluções.

      E há aqui um problema ainda maior, que é os trabalhadores que estão, neste momento – com exceção, talvez, dos magistrados, porque, de facto, têm sido mais acarinhados, penso eu –, mas relativamente aos trabalhadores Oficiais de Justiça, aquilo que pedem é que se cumpra a lei pelo Ministério da Justiça e a senhora ministra da Justiça, também referiu isso de uma forma muito clara, também não tem capacidade – não é de competência que se trata, mas de capacidade, mal estaríamos nós se fosse de competência – não tem capacidade de dar resposta aos problemas e, nomeadamente, para dar, também aqui assim, encontrar forma de solucionar a questão da Lei do Orçamento de Estado, porque não cumpre. O Ministério da Justiça não cumpre a Lei do Orçamento de Estado sequer.

PortoCanal-CarlosAlmeida-31AGO2020.jpg

      – Porto Canal – Olhando para esse incumprimento, quais são as situações mais graves nesta altura para a carreira dos Oficiais de Justiça?

      Repare, a Lei do Orçamento de Estado, que é uma lei de valor reforçado, vem dizer isto – foi ato de todos os partidos e, portanto, é uma lei de valor reforçado – vem dizer que deveria haver uma alteração estatutária e com duas normas que era a norma do regime de aposentação e a integração de um suplemento. Isto seria fundamental que se fizesse até ao final de julho.

      Ora, o Ministério da Justiça e a senhora ministra da Justiça foi dizendo que talvez para o final do ano. Houve um contacto por parte do gabinete do secretário de Estado a dizer-nos que depois das férias judiciais falaríamos sobre esta matéria. O que este sindicato colocou a questão foi logo de imediato saber: “será então em setembro; podemos dar como garantido que será setembro?” E aquilo que os foi dado como resposta: “setembro não, nós estamos a dizer depois das férias judiciais; setembro, outubro, novembro, depois logo vemos”.

      Ora, isto não é forma de trabalhar e é contra esta forma de trabalhar que o sindicato e os trabalhadores, obviamente, não aceitam, porque se sentem cada vez mais desmotivados e isto vai ter consequências.

      Portanto, seria bom que o Ministério da Justiça se sentasse à mesa com os parceiros, com os representantes dos trabalhadores, e que de facto pudéssemos encontrar soluções para dar uma resposta mais eficaz aos problemas dos tribunais e também àquilo que é este problema real que é a desmotivação dos trabalhadores.

      – Porto Canal – Essa desmotivação, e também para o número de trabalhadores, estamos a falar de, muitas vezes, serem em número insuficiente; a verificar-se e confirmar-se essa enxurrada de processos, nas palavras da ministra da Justiça, a situação complica ainda mais?

      Vai complicar, não tenho dúvida absolutamente nenhuma. O senhor secretário de Estado hoje falava que são cerca de sete mil Oficiais de Justiça, cerca de sete mil Oficiais de Justiça; nós tínhamos, na década de 90, mais de dez mil Oficiais de Justiça e em termos de quadro oficial, aquele quadro que, de facto, está determinado na lei, faltam quase dois mil Oficiais de Justiça.

      Atendendo a este número, hoje, o senhor secretário de Estado, veio apresentar que não chegamos a sete mil trabalhadores e isto tem consequências, obviamente, porque os trabalhadores já estão no limite. Há trabalhadores que estão em situação muito complicada do ponto de vista mental, em termos psíquicos, porque isto tem sido um desgaste tremendo.

      A compensação que deveria ter havido, porque os Oficiais de Justiça trabalham 24 horas sobre 24 horas, não têm direito a férias judiciais, não recebem qualquer compensação – ainda há pouco falavam sobre o processo “Rui Pinto”, é um processo que poderá prolongar-se várias horas durante a noite e os trabalhadores Oficiais de Justiça que vão ficar a trabalhar durante a noite não recebem absolutamente nada e isto, obviamente, tem que ser compensado.

      A Assembleia da República entendeu que isto deveria ser compensado, o Governo entendeu que não e entende continuar nesta sua atividade de ir para a frente sem resolver problema nenhum, vivendo naquilo que é um país das maravilhas, seguramente, mas penso que o senhor primeiro-ministro já percebeu que aquele país das vacas voadoras; as vacas voadoras caíram sobre as cabeças dos portugueses e, portanto, já não estamos nesse país, pese embora o Ministério da Justiça ainda acredite que estamos nesse país.

      – Porto Canal – Carlos Almeida, para terminar, falou há pouco que há uma grande indisponibilidade por parte da tutela, o que é que o sindicato pretende fazer, insistir nessa confrontação, insistir nessa necessidade de diálogo para resolver estas questões?

      O Sindicato tem sido, conforme referi há pouco, ainda recentemente, antes do período das férias judiciais, enviou uma carta aberta à senhora ministra da Justiça mostrando a sua disponibilidade para trabalhar 24 horas durante o período de agosto, portanto, todos os dias e 24 horas se necessário fosse, para encontrarmos aqui respostas e soluções para os problemas; essas respostas não são dadas, portanto, o Sindicato vai, de facto, agora, avaliar e durante o mês de setembro tomar as decisões e as medidas que, de facto, se justifiquem para que o Governo possa dar resposta aos problemas dos trabalhadores e aos problemas da Justiça, porque se de facto a Justiça estiver melhor, os trabalhadores também se sentem reconhecidos e sentem, obviamente, que estão melhor, porque os trabalhadores, os Oficiais de Justiça, querem também mostrar ao povo português e a Portugal que estão a trabalhar para o desenvolvimento sustentável do país; é essa a nossa missão.»

      Fonte: “Porto Canal”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 02.09.20

28 casos positivos de Covid19 conhecidos nos tribunais de primeira instância

      No dia de ontem, a Direção-geral de Administração da Justiça (DGAJ) divulgou uma nota informativa sobe os casos positivos de Covid19 de que teve conhecimento até ao momento desde o início da epidemia.

      Diz a DGAJ assim:

      «Desde o início da pandemia foram identificados nos tribunais/secretarias 28 situações de infeção com o novo coronavírus, onde se incluem Oficiais de Justiça, magistrados, seguranças, pessoal de limpeza e intervenientes pontuais em diligências.»

      Esta informação diz respeito apenas a casos conhecidos nos serviços do Ministério Público e tribunais da primeira instância.

      A DGAJ acrescenta ainda que “De entre os Oficiais de Justiça e magistrados infetados, não subsiste qualquer caso por recuperar.”

      Afirma também a DGAJ que “Nenhum dos casos identificados teve origem ou constituiu fonte de contágio nos tribunais/secretarias, uma vez que os testes efetuados nesse contexto deram, todos eles, resultado negativo.”

      De acordo com a mesma nota, este tipo de informação será atualizada todos os meses.

      Dentro de dias, na próxima semana, a partir de 7 de setembro, serão apresentadas as medidas pensadas para conter a pandemia neste outono e inverno e, na semana seguinte, a partir de 15SET, todo o país estará em estado de contingência.

      De acordo com a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, o Governo decidiu que “a partir de 15 de setembro o país estará em estado de contingência com um conjunto de medidas para preparar o outono e o inverno e que serão apresentadas na semana que se inicia a 7 de setembro”.

      Foi também anunciado um regresso às reuniões do Infarmed, que terminaram de forma mais ou menos polémica, tendo sido dito, inclusive, que tinham pouca "utilidade". As reuniões que juntam especialistas, políticos e parceiros sociais no Infarmed, para analisar a evolução da pandemia, serão retomadas a 7 de setembro, passando a parte da exposição dos dados a ser em transmissão aberta, anunciou também o Governo.

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      Fonte principal: DGAJ.

por: GF
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às 08:02

Domingo, 30.08.20

Já está disponível e já instalamos a “app” “StayAway Covid”

      Já pode (e deve) instalar no seu telefone a aplicação de alerta de proximidade de casos de Covid19.

      Esta aplicação, cujo lançamento já anda a ser anunciado há cerca de 5 meses, está já disponível nas duas lojas (stores) de aplicações (apps) para telemóveis (smartphones).

      Os telefones Android/Google e iOS/Apple já podem instalar a aplicação portuguesa com o patrocínio do Governo português mas com nome inglês: “Stay Away Covid”, que, traduzido, significa: “mantém afastada Covid”.

      Para instalar esta aplicação nas respetivas lojas, poderá fazer pesquisa pelo nome mas tenha cuidado porque encontramos uma aplicação com nome semelhante e que nada tem a ver com esta.

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      Os utilizadores de “smartphones” Android/Google podem aceder diretamente à aplicação (app) na loja “Play Store” / ”GooglePlay” (imagem abaixo) através do seguinte endereço: https://play.google.com/store/apps/details?id=fct.inesctec.stayaway&hl=pt_PT

StayAwayCovid-ImagemAppAndroidGoogleStore.jpg

      Os utilizadores de “smartphones” iOS/Apple podem aceder diretamente à aplicação (app) na loja “App Store” (imagem abaixo) através do seguinte endereço: https://apps.apple.com/pt/app/stayaway-covid/id1519479652

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      Os membros e colaboradores desta página, bem como alguns Oficiais de Justiça que já tiveram conhecimento desta aplicação, pelas notícias e também pela divulgação já ontem efetuada no nosso grupo do WhatsApp, já instalaram a aplicação e mantêm-na ativa.

      O lançamento oficial da aplicação ocorrerá já no início desta próxima semana, no Porto, numa sessão com a presença do primeiro-ministro António Costa.

      A aplicação está a ser a ser desenvolvida desde março pelo Instituto de Engenharia de Sistemas de Computadores, Ciência e Tecnologia (INESC TEC), em parceria com o Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto e as empresas Keyruptive e Ubirider, no âmbito da Iniciativa Nacional em Competências Digitais e2030.

      Esta aplicação é de uso voluntário e gratuito e não é preciso partilhar quaisquer dados pessoais ou contactos para a utilizar. É preciso apenas ter o sistema do telemóvel em português (definições > idioma) para consultar a aplicação na língua portuguesa. Caso contrário a aplicação, desenvolvida com a interface de programação de aplicações (API) da Google e da Apple, aparece com os textos traduzidos para o idioma do telemóvel.

      A ideia chave é que as pessoas que usam um telemóvel com a aplicação instalada possam ativar o envio de um alerta anónimo aos aparelhos móveis com que estiveram em contacto próximo (a menos de dois metros e por mais de 15 minutos) nas últimas duas semanas, se forem diagnosticadas com Covid-19 por um médico.

      Ou seja, depois de instalar e ativar a aplicação não precisa de fazer mais nada. A aplicação fica a trabalhar sozinha registando e mantendo o registo durante duas semanas das proximidades de outras pessoas, com a mesma aplicação instalada (e só as que tenham a aplicação instalada), que se aproximaram a menos de dois metros e durante mais de 15 minutos.

      Se se cruzar com alguém na rua por segundos, ainda que seja a centímetros, não haverá registo. Numa viagem de transporte público, numa conversa com alguém, desde que durante mais de 15 minutos e em que essa ou essas pessoas estejam mais próximas de si (a menos de dois metros), esses contactos (com aplicação instalada) ficarão registados no seu telemóvel.

StayAwayCovid-Telemovel.jpg

      Caso venha a ter um teste com resultado positivo ou algum dos seus registos das últimas duas semanas venha a ter um resultado positivo, então, todos os que estiveram nessa situação de proximidade receberão um alerta de que estiveram com alguém que testou positivo nas últimas duas semanas. Tudo funciona de forma anónima mas o alerta é muito importante porque permitirá que aqueles que são avisados possam ficar alertas e parar de reinfetar.

      Quem recebe um resultado de um teste positivo receberá também um código para inserir na aplicação e assim se desencadearão os avisos anónimos para aqueles registos de proximidade a menos de dois metros e por mais de 15 minutos nas duas últimas semanas. Simples e seguro.

      «Quantas mais pessoas instalarem melhor, mas os números de “downloads” não são tudo», explicou ao “Público” José Manuel Mendonça, presidente do INESC TEC; «Na Europa, a adesão a este tipo de aplicações tem sido entre 5% e 8% em alguns países, mas o que interessa não é só quantas pessoas instalam: é quantas pessoas potencialmente infetadas com Covid-19 são atempadamente avisadas.»

      Mendonça espera que a aplicação tenha uma boa adesão em Portugal. «Espero que em Portugal as pessoas consigam ver que a “app” pode ser uma ferramenta para ajudar a conter o contágio da Covid-19”, partilhou o presidente do INESC TEC.

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      De facto, esta aplicação é mais uma ferramenta de trabalho para a contenção dos contágios e, tal como uma máscara, um desinfetante alcoólico ou um distanciamento, esta aplicação soma-se às demais ferramentas ou melhor: armas que, de momento, temos disponíveis. A aplicação só por si não vem resolver nada, apenas vem contribuir mais um pouco, tal como todas as demais armas que já temos, por isso, quanto melhor armados estejamos mais hipóteses temos de vencer o vírus.

      Quanto à polémica dos dados pessoais e do guardar os dados de quem contactamos, nada disso sucede. A aplicação não guarda os contactos das pessoas, por cada pessoa contactada a aplicação gerará códigos aleatórios e estes é que serão guardados. Estes códigos são anónimos e quer sejam recebidos ou difundidos por telemóveis ou por qualquer via “online”, serão sempre códigos aleatórios sem qualquer correspondência com telemóveis ou os seus utilizadores.

      Os dados que serão guardados na aplicação/telemóvel dizem respeito às proximidades dos últimos 14 dias, ou no máximo 21 dias, e são guardados apenas por este período de tempo e no telemóvel, não usando nenhuma base de dados ou servidor externo.

      Os dados, códigos aleatórios, apenas são interpretados em cada telefone e não fora deste, sendo eliminados após os 14 dias, no máximo em 21 dias e tudo será eliminado definitivamente quando for declarado em Portugal o fim da pandemia.

      Atualmente os 14 dias são o período de incubação internacionalmente aceite, pelo que é esse o padrão existente e que é utilizado pelo sistema. Caso este período de tempo venha a ser alterado, a aplicação adaptar-se-á ao novo período, tal como serão atualizados outros aspetos como os dois metros e os 15 minutos que atualmente são os vetores considerados como fronteiras do contágio.

      Todas estas garantias são dadas pelo consórcio criador da aplicação e serão objeto de auditoria pelo Centro Nacional de Cibersegurança.

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      Fontes: “StayAwayCovid” e “Público”.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 26.08.20

Ponto da Situação dos Presos Libertados em Abril

      Depois do imenso trabalho dos Oficiais de Justiça na passada Páscoa, no fim de semana em que acorreram aos tribunais e especialmente aos de execução de penas, para tramitarem todos os processos tendentes à libertação urgente de presos, quatro meses depois, qual é o estado da situação desses presos?

      “Apenas 24 dos 1314 indivíduos libertados das cadeias (1,8%) ao abrigo do perdão de penas previsto na Lei 9/2020 de 10ABR, que foi aprovada pela Assembleia da República perante a ameaça da pandemia de Covid-19, reincidiram na prática de crimes e retornaram ao sistema prisional.

      Somando aos perdões as 703 licenças extraordinárias e os 14 indultos presidenciais, constata-se que, ao longo destes últimos quatro meses, a nova lei franqueou as portas das cadeias a um total de 2031 reclusos, dos quais 4% foram forçados a regressar devido ao cometimento de novos crimes (os referidos 24 presos) e ao incumprimento de obrigações (59), por exemplo, de confinamento domiciliário.

      “A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem como particularmente positiva a aplicação da lei 9/2020”, avalia o organismo dirigido pelo magistrado do Ministério Público Rómulo Mateus, com base nos números compilados entre 11 de abril, data da entrada em vigor do diploma, e o final de julho.

      Já no campo político-partidário, aparentemente, os quatro meses de execução da Lei não mudaram nada de substancial: a Esquerda, que a aprovou, continua a defender a Lei e a Direita, que votou contra, a contestá-la.

      De qualquer modo, como observa o dirigente comunista Rui Fernandes, “os números desmentem aqueles cenários apocalípticos que foram desenvolvidos por algumas forças: de que era pôr cá fora bandidos que iam causar um pandemónio social”. Este alarmismo foi muito alimentado, na Assembleia da República e nas redes sociais, pelo Chega de André Ventura, mas não se concretizou nem nos números nem nas tipologias de crimes em que reincidiram os 24 libertados.

      Segundo a DGRSP, os retornos de 24 ex-reclusos à prisão “tiveram na sua génese, essencialmente, crimes patrimoniais (furto e roubos) e crimes rodoviários”. “Ou seja, a mesma tipologia de crimes pelos quais estavam a cumprir pena quando foram libertados”, assinala, sendo certo que condenados por crimes graves foram excluídos do perdão.

      As licenças de saída administrativa extraordinária (LSAE), com duração de 45 dias e renováveis, permitiram a 713 reclusos trocar a cadeia pelo confinamento domiciliário, sem vigilância eletrónica. E a DGRSP também invoca estas licenças em apoio do “balanço positivo” que faz da Lei, por terem sido “revogadas só 59 em consequência de incumprimento de obrigações estabelecidas”.

      Ainda assim, acrescenta que outras 13 não foram renovadas, por decisão do diretor-geral, “em função da conduta assumida pelo recluso e do contexto sanitário decorrente da doença Covid-19”.  Por outro lado, entre os beneficiários das LSAE, também houve cinco que regressaram voluntariamente à prisão e 11 que não consentiram na sua renovação. Tais opções ter-se-ão devido às dificuldades dos reclusos em subsistirem fora do meio prisional, numa altura em que o país estava meio-parado, em estado de emergência.

      Ainda no capítulo das LSAE, 176 beneficiários das mesmas acabaram por ver-lhes concedida a liberdade condicional e, ou, adaptação à liberdade condicional, 12 livraram-se do estatuto de reclusos por atingirem o fim de pena, cinco conseguiram o perdão do remanescente da pena e três um indulto especial, discrimina ainda a DGRSP, concluindo tratar-se de “números e situações que ilustram o generalizado cumprimento do que estava definido em Lei”.

      Além das LSAE, decididas pelo diretor-geral, e dos perdões e da adaptação à liberdade condicional, da competência dos tribunais de execução de penas, a lei previu a atribuição de indultos excecionais, pelo Presidente da República, a reclusos com mais de 65 anos e doentes. Marcelo Rebelo de Sousa  indultou 14. E, segundo a DGRSP, “nenhum retornou, até ao presente momento, ao sistema prisional.”

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      Fontes: “Justiça no Twitter” e “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 25.08.20

“E os gajos, cobardes, não fizeram”

      Foi divulgado nas redes sociais um vídeo de António Costa a ter uma conversa privada com os jornalistas do Expresso, na sequência da entrevista publicada este sábado pelo semanário, que parece mostrar o primeiro-ministro a referir-se a “gajos cobardes” relativamente ao caso do lar de Reguengos de Monsaraz.

      Diz assim:

      “É que o presidente da ARS mandou para lá os médicos fazerem o que lhes competia e os gajos, cobardes, não fizeram.”

      Estas declarações, prestadas em “off” aos jornalistas do Expresso, não eram para ser públicas mas acabaram por ser.

      A polémica entre médicos, a sua Ordem e as entidades governamentais é assunto que, para aqui e neste momento, não nos interessa; interessa-nos antes a demonstração, para os mais distraídos, da bipolaridade dos governantes, isto é, das suas declarações em “On” e em “Off”.

      Ou seja, há aquilo que se diz e aquilo que, apesar de não se dizer, se pensa e se acredita. Há aquilo que se diz de forma conveniente e pública e aquilo em que se acredita e não se diz a não ser numa forma privada para dois ou três indivíduos presentes.

      Claro que isso é uma forma óbvia de covardia, por não se dizer o que realmente se pensa, mas, ao mesmo tempo, é também um ato de uma grande coragem ao querer enganar todos os portugueses com declarações que não correspondem ao seu sentir.

      Ato de covardia ou de coragem; ou ambos, é este o dilema e a dificuldade na classificação de um político profissional.

      Independentemente dessa classificação do ato, uma coisa é certa: “Podemos chamar-lhes mentirosos, porque é isso que temos de lhes chamar”, tal como no ano passado respondeu a líder da Frente Comum aos jornalistas, a propósito dos aumentos salariais da função pública para 2020. Para Ana Avoila, o Governo estava a fazer “malabarismo em números juntando custos de trabalho que é obrigado ter para passar para a opinião pública [a ideia de] que vai dar aumentos aos trabalhadores da administração pública de x%, quando não é verdade”.

      Recorde-se que o Governo anunciou que o aumento para 2020 nos vencimentos dos funcionários públicos seria de 0,3%. Ou seja, dois euros e pico; menos de 3 euros brutos (antes de impostos e contribuições) para um vencimento de 1000 euros. No entanto, o Governo dizia que o aumento era de 3,2% porque lhe acrescentava outros valores que não o aumento em si, ao mesmo tempo que prometia que para 2021, haveria um aumento dos vencimentos superior a 1%.

       Acabamos de saber que, afinal, para 2021 o tal aumento será de 0%.

      Ora, se Avoila dizia em 2019 que “Podemos chamar-lhes mentirosos, porque é isso que temos de lhes chamar”, em 2020 podemos chamar-lhes “gajos cobardes” por prometerem fazer e “não fizeram”.

      Recorde-se que, no ano passado, para acalmar a contestação aos 0,3% de aumento, o Governo passou a referiu que para 2021 a atualização salarial seria “igual à taxa de inflação de 2020 inscrita no OE 2020”, ligeiramente acima de 1%, e ainda que “de forma a proteger o poder de compra dos trabalhadores, no caso em que a taxa de inflação em 2020 se situe acima desta previsão, o aumento corresponderá à taxa efetivamente observada.”

      Hoje sabemos que nada disso se concretizará.

      Assim, pegando nas palavras de António Costa, o Povo votou nestes gajos para “fazerem o que lhes competia e os gajos, cobardes, não fizeram.”

      Claro que isto não é nada; absolutamente nada, comparado com o que este e os anteriores governos já fizeram com os Oficiais de Justiça. Sem ir mais longe, basta ver o que sucedeu com a Lei (artº. 38º da Lei2/2020 de 32MAR) que a ministra da Justiça, corajosamente, declarou não cumprir, em pleno Parlamento que a aprovou. E tudo sem consequências porque os “gajos” são uns “cobardes”.

      Vivemos num país de cobardes governados por um gajo corajoso?

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      Fontes: “Observador” e o artigo de 13DEZ2019 intitulado “Sobre o Aumento Salarial para 2020” aqui publicado nesta página.

por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 24.08.20

As Salas de Audiências Alternativas Externas

      Para os julgamentos de maior dimensão, por terem maior número de intervenientes, as salas de audiências dos tribunais tornaram-se pequenas, especialmente agora com o necessário distanciamento devido à pandemia.

      Por isso, têm vindo a ser instaladas salas de audiências alternativas, fora dos tribunais, em diversos espaços cedidos por entidades locais diversas que se vêm adaptando para a realização de julgamentos mantendo um grande distanciamento entre os intervenientes.

      Na semana passada, o Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça (IGFEJ) anunciava isso mesmo da seguinte forma:

      «Além de Braga, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal e Loures, comarcas onde foram criadas, durante o mês de julho, condições para a realização de julgamentos de maior dimensão em instalações fora dos tribunais, o IGFEJ preparou também novas salas de audiência em espaços de utilidade pública em Beja, Soure, Nazaré e Sintra.

      A transformação de equipamentos coletivos, cedidos por autarquias locais e instituições universitárias, entre outras, em salas de audiência foi uma das tarefas a que o IGFEJ se propôs a pedido de algumas comarcas que sentiram necessidade de recorrer a espaços fora dos tribunais para poderem realizar, em segurança, as diligências judiciais com maior número de participantes.

      Nesse sentido, um pouco por todo o país, foram preparados vários espaços, com a instalação de equipamentos informáticos de gravação áudio e sistemas de videoconferência, que poderão ser utilizados pelas comarcas sempre que não existam salas disponíveis que permitam garantir as regras de distanciamento social emitidas pela Direção-Geral de Saúde face à pandemia COVID-19.»

      Na imagem abaixo, que corresponde a uma sala de audiências alternativa criada na cidade da Guarda, vemos como todos os intervenientes têm espaço suficiente, até em mais de dois metros, entre si, com exceção dos lugares atribuídos ao coletivo de juízes. Curiosamente, os três juízes que integram o tribunal coletivo, não se encontram a, pelo menos, dois metros de distância como ocorre com todos os demais lugares.

SalaAudienciasAdaptadaCovid19(JUL2020)Guarda.jpg

      Fonte: “IGFEJ”.

por: GF
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às 08:04

Quarta-feira, 19.08.20

2 novas leis para registar alterações: menores e animais de companhia

      Foram publicadas ontem em Diário da República duas leis contendo alterações relevantes que interessam aos Oficiais de Justiça para atualizar nos seus códigos.

      A Lei 40/2020 de 18AGO, vem reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, assim concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004 de 07JAN (Lei das Comunicações Eletrónicas).

      Ou seja, esta Lei vem alterar o Código Penal, também contendo o aditamento de um artigo, e altera também o DL. 7/2004 de 07JAN (Lei das Comunicações Eletronicas), este também contendo aditamentos de dois novos artigos.

      Esta Lei e estas alterações entram em vigor no dia 01SET2020.

      «Temos noção de que é um grande desafio e que não é realista ter pessoas a monitorizar tudo o que se passa na Internet. Com esta alteração das leis nacionais, queremos criar uma ferramenta adicional, que não dispensa os outros meios de combate à pornografia infantil que já existem. É algo que garante maior capacidade de intervenção, mas não resolve todos os problemas», explicava Pedro Delgado Alves, deputado do PS, e primeiro subscritor do projeto de lei parlamentar que acabou por desencadear estas alterações do Código Penal e da Lei das Comunicações Eletrónicas.

      Quanto aos bloqueios das páginas, caiu a forma “automática” inicialmente apontada. No debate na generalidade, em fevereiro passado, o projeto de lei socialista previa o uso de “bloqueios automáticos”, mas a versão final do diploma optou por evitar estes termos, para passar a indicar expressamente que os bloqueios terão de ser acionados após notificação das autoridades. “Ainda não há meios adequados para garantir a automaticidade destes bloqueios”, explica Pedro Delgado Alves.

      No setor das tecnologias, a eventual obrigatoriedade de uso de bloqueios automáticos era vista com apreensão. De acordo com os especialistas, a expressão “bloqueios automáticos” poderia ser interpretada como uma atribuição de funções de controlo dos conteúdos a operadores de telecomunicações, redes sociais, portais, motores de buscas ou lojas de comércio eletrónico.

      «Os prestadores de serviços de comunicações não queriam assumir essa função, porque há o risco de bloquearem o que não devem e porque se trata de uma função que exige muitos recursos. Além disso, a legislação nacional e comunitária não permite que se imponha o bloqueio automático mediante iniciativa dos prestadores de serviços de comunicações», explica Sofia Vasconcelos Casimiro, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e advogada que tem vindo a trabalhar na área das Tecnologias.

      As alterações aprovadas pelo Parlamento não permitem o bloqueio de conteúdos sem a devida solicitação da PGR, mas obriga os operadores de telecomunicações e plataformas presentes na Web a informarem as autoridades sempre que detetam conteúdos de pornografia com menores de 18 anos.

CriancaTapaOlhosFrenteComputador.jpg

      Foi também publicada ontem a Lei 39/2020 de 18AGO, que procede também a mais uma alteração do Código Penal, esta na parte sancionatória aplicável aos crimes contra animais de companhia, alterando também o Código de Processo Penal e ainda a Lei 92/95 de 12SET, também com aditamentos de artigos.

      Esta Lei e estas alterações entram em vigor no dia 01OUT2020.

Maos+Pata.jpg

      Recorde-se que – todos os dias – verificamos as publicações de relevo, especialmente no Diário da República, atualizando a nossa Lista de Publicações/Legislação, sempre atualizada mas apenas com os diplomas legais e outras publicações que possam ter interesse para os Oficiais de Justiça.

      Ou seja, com mais esta iniciativa (aceda no cabeçalho da página), os Oficiais de Justiça beneficiam de uma listagem sempre atualizada das publicações mais relevantes, sem necessidade de percorrer diariamente o Diário da República, porque as novidades, também as legislativas, estão sempre aqui nesta página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça; a sua página.

      Fontes: DR: “Lei 40/2020 de 18AGO” e “Lei 39/2020 de 18AGO” e “Expresso”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 18.08.20

STEPI+ um Citius para as Insolvências

      O Governo lançou um projeto cofinanciado destinado à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) para que os Administradores Judiciais tramitem melhor os processos de Insolvência.

      O programa informático tem um custo de quase 800 mil euros, sendo mais de metade, quase 450 mil euros, financiado pela União Europeia.

      A plataforma informática denomina-se “STEPI+”, sendo as iniciais de “Sistema de Tramitação Eletrónica do Processo de Insolvência.

      Na síntese da descrição do projeto consta o seguinte:

      «O STEPI+ é um sistema de tramitação eletrónica do processo de insolvência que pretende investir na modernização do setor da Justiça em Portugal, no contexto da tramitação do processo especial de revitalização e do processo de insolvência, contribuindo para uma justiça mais célere, transparente, eficiente e eficaz para todos os utilizadores.

      Esta plataforma informática, de cariz inovador, irá garantir uma tramitação eletrónica dos processos e contribuir para uma monitorização permanente, e em tempo real, de toda a informação processual.

      Para esta Comissão [CAAJ], enquanto entidade competente para fiscalizar e disciplinar os administradores judiciais, será de significativa relevância, uma vez que se irá apresentar como um instrumento de supervisão preventiva e efetiva, particularmente importante no que concerne ao cumprimento dos prazos processuais, à prestação de informação e aos fluxos financeiros registados nas contas bancárias da massa insolvente, contrariando a possível descapitalização dos processos judiciais que, para além de poderem consubstanciar ilícitos criminais, comprometem a entrega das quantias devidas aos credores, insolventes e terceiros.

      Este sistema de tramitação eletrónica irá, assim, traduzir-se numa alteração significativa da acessibilidade à informação por parte de credores, de insolventes e de potenciais investidores na economia portuguesa e do cidadão em particular, transformando e substituindo a situação existente por um novo paradigma assente na celeridade e transparência, apostando, de forma integral e estruturada, na inovação da gestão de processos.»

      Como objetivos e prioridades para o projeto constam os seguintes aspetos:

    «– Maior interatividade entre os administradores judicias e as partes.

      – Produção automática de documentos processuais por intermédio de uma inserção de dados estruturados numa plataforma eletrónica, contribuindo, assim, para uma entrega mais célere de quantias aos credores e uma redução da duração do processo de insolvência.

      – Introdução de novas soluções de comunicação entre os administradores judicias e os demais agentes que acompanham o processo, incluindo entidades públicas, supervisoras e reguladoras.

      – Introdução de novas ferramentas de gestão e de controlo no Setor da Justiça, em particular na tramitação do processo de insolvência.

      – Desenvolvimento da funcionalidade de integração com o sistema dos tribunais, CITIUS, permitindo uma tramitação eletrónica dos processos.

      – Introdução de novos indicadores e divulgação estatística.

      – Desenvolvimento de ferramentas que permitam às entidades públicas, supervisoras e reguladoras, com total autonomia, confidencialidade e independência, dispor de elementos para avaliação da qualidade dos serviços e capacidade de resposta.

      – Potencial interação com outros portais públicos.

      – Valor para a economia: Diminuição da burocracia para a reclamação de créditos; Maior celeridade no pagamento dos valores aos credores e da remuneração variável aos administradores judiciais e Disponibilização permanente de informação estatística atualizada sobre o processo de insolvência.

      – Poupança para os cidadãos e empresas.

      – Diminuição de custos para o Tribunal.

      – Diminuição da pendência processual.

      – Diminuição dos custos operacionais, como equipamentos, serviços externos e outros.

      – Diminuição dos custos de supervisão da atividade dos administradores judiciais e incremento da capacidade de fiscalização.»

      A data de conclusão do projeto está indicada para 22-06-2022.

      Pode ver mais sobre este projeto na página governamental através da seguinte hiperligação: “STEPI+”.

Contabilidade.jpg

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 17.08.20

Quem quer ser supranumerário?

      Na passada sexta-feira, 14AGO, o Governo voltou a divulgar o estado da queda dos processos pendentes em tribunal.

      Com a análise dos dados estatísticos do primeiro trimestre deste ano, conclui-se que entre janeiro e março de 2020 o número de ações cíveis pendentes continuou a sua queda que se vem verificando, com maior destaque, desde a reorganização judiciária de 2014.

      No entanto, embora todos acreditem que esta queda da pendência se deve à reorganização judiciária de 2014, às medidas de gestão, à informatização, etc. A perceção dos Oficiais de Justiça é a de que as ações deixaram de entrar.

      A justiça foi esvaziada, tantos processos foram desjudicializados e hoje assiste-se a uma enorme queda do número de processos entrados o que acaba por resultar numa óbvia cada vez menor pendência.

      A justiça não está mais célere ao ponto de recuperar os atrasos e acabar com mais processos, simplesmente está a acabar com os poucos que restam e com os poucos que entram. Obviamente, se entram cada vez menos processos maior é a disponibilidade para acabar com mais processos, no entanto, tal disponibilidade deveria dar maiores resultados do que aqueles que se apreciam.

      A desjudicialização afastou dos tribunais os cidadãos e, consequentemente, os processos, por isso, cada vez que um governo se vangloria da baixa pendência e da elevada taxa de resolução, obviamente sempre acima dos 100%, esse momento de vanglória é, antes e apenas, um momento de uma vã glória.

      As atuais 130 mil ações cíveis contrastam com as cerca de 260 mil ações de há dez anos. Nos últimos dez anos verifica-se uma queda para metade e essa metade representa cerca de 130 mil ações.

      Ora, com uma descida desta dimensão, verificar-se que a taxa de resolução processual – que mede a capacidade do sistema para enfrentar a procura verificada no mesmo período – foi, no primeiro trimestre de 2020, de 106,2%, é verificar que a justiça não está a funcionar nada bem pois esta taxa revela-se ridícula em face da enorme descida da pendência.

      O Governo anunciou também o “disposition time”, isto é, o indicador que mede, em dias, o tempo que seria necessário para concluir todos os processos que estão pendentes no final de um determinado período, com base no ritmo do trabalho realizado nesse intervalo de tempo; e, neste primeiro trimestre de 2020, esse indicador cifra-se nos 238 dias, isto é, em média, 8 meses, correspondendo este valor ao valor mais reduzido alguma vez obtido.

      Os sinais são claros: a atividade dos tribunais, designadamente, no cível não tem um futuro promissor. Com cada vez menos processos, as unidades de processos cíveis tendem a acabar, a fundir-se umas nas outras; onde antes havia meia-dúzia de juízos cíveis agora vemos apenas três unidades de processos fundidas. Esta é a tendência.

      Assim, assistiremos no futuro, necessariamente, à extinção de secções cíveis, pelo que muitos Oficiais de Justiça acabarão supranumerários nessas secções cíveis e nas de competência genérica.

      Os Oficiais de Justiça que querem tornar-se supranumerários (com a vantagem de passar todos à frente nos movimentos) estão já hoje a apostar em núcleos onde existe ainda uma grande carga de pessoal ligado ao cível, perspetivando a continuidade da queda e a consequente extinção de lugares. Claro que se trata de uma aposta e, como todas as apostas, ou se ganha ou se perde.

      São estes os tempos e são estas as circunstâncias em que cumpre vivê-los.

Estat=Pend-Cv-1ºTrim2020.jpg

      Fonte: Veja a notícia do Governo sobre os dados estatísticos cíveis do primeiro trimestre, acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “Pendências 1º Trimestre 2020”.

por: GF
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às 08:07


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