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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Quinta-feira, 09.07.20

Coronavírus contagia mais um Oficial de Justiça

      Uma Oficial de Justiça que exerce funções no Palácio da Justiça de Sintra, do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, teve resultado positivo no teste à infeção por Covid-19 e tal notícia fez encerrar a ala do edifício onde exercia funções (criminal, 1º piso), colocando ainda em isolamento profilático todos os demais Oficiais de Justiça que mais próximo com ela trabalhavam.

      António Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu que a Oficial de Justiça apresentava sintomas compatíveis com a doença e que o caso foi divulgado no final do dia de terça-feira.

      O Palácio da Justiça de Sintra, onde trabalham mais de 200 profissionais de Justiça não foi encerrado, mas houve necessidade de adiar várias diligências que estavam marcadas para o dia de ontem.

      Todo o edifício será sujeito a uma ação de desinfeção por iniciativa da Câmara Municipal de Sintra.

      «Já determinamos a imediata desinfeção, através das equipas da Câmara Municipal de Sintra, daquela ala do tribunal e faremos os testes para que todos fiquem descansados e tranquilos», afirmava o presidente daquele município.

      O dirigente sindical informou que não foi apurado o local onde ocorreu o contágio, mas informou que a Oficial de Justiça se deslocava diariamente para o local de trabalho no comboio da Linha de Sintra, a horas em que existe uma maior taxa de ocupação.

      Albuquerque explicou ainda que o Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste adotou um plano de contingência onde metade dos Funcionários estão em casa em teletrabalho e que “Perante a necessidade de colocar vários funcionários em quarentena, foram chamados os que estavam em teletrabalho e desta forma nunca esteve em causa o funcionamento da justiça”, explicou.

      Recorda-se que esta página já divulgou um lote de medidas e ideias propostas pelos leitores que constituem sugestões de proteção prática para Oficiais de Justiça.

      Nesta nova iniciativa, com ligação junto ao cabeçalho, encontra uma compilação aberta, onde se vão colocando as ideias recebidas. Neste momento são já 26 as sugestões e etas sugestões são importantes conselhos e medidas muitas delas facilmente implementáveis nos seus locais de trabalho para que a possibilidade de contágio seja, não igual a zero, mas menor, o mais menor possível.

      A possibilidade de contágio é bem real, embora nesta fase de desconfinamento muitos tenham iniciado um processo de desconfinamento físico e também mental.

      Há uma nítida falta de rigor nos cuidados para prevenir o contágio e todas as regras são agora quebradas, aqui e ali, intermitentemente, mas quebradas. Perdeu-se o rigor, o ímpeto e o entusiasmo inicial em combater a propagação do vírus que, note-se bem, ainda não tem um tratamento eficaz nem uma vacina que evite o efeito do contágio.

      É possível que mais para o final do ano ou no início do próximo venha a haver uma vacina ou mesmo algum medicamento eficaz para o tratamento da infeção, pelo que se torna fulcral aguentar a propagação da doença até essa altura.

TJ-Sintra1.jpg

      Fontes: “Jornal de Notícias”, “Eco”, “Correio da Manhã” e “Sintra Notícias”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 05.07.20

Vem aí uma Grande Enxurrada nos tribunais?

      “Vamos ter efetivamente uma necessidade de responder à grande enxurrada que aí vem, mas a enxurrada não é agora. Os tribunais não sentem neste momento, vão sentir em outubro, novembro e dezembro e é para isso que temos de estar preparados”, assim o declarava no Parlamento a ministra da Justiça, opinando que “os efeitos económicos da pandemia terão reflexos nos tribunais, em particular nas áreas do comércio, das execuções e do trabalho”, mas que só se vão fazer sentir “na intensidade máxima” quando as moratórias dos créditos forem levantadas.

      Ora, nos termos da lei, as moratórias relativas ao pagamento dos empréstimos, à data das declarações da ministra da Justiça, já não terminavam em setembro, como inicialmente esteve previsto, mas em março do próximo ano, porque com um decreto-lei do Governo, do qual a ministra faz parte, às moratórias foi aplicado um regime automático de prorrogação para um período adicional que vai agora até 31-03-2021 – cfr. artº. 5º-A do DL. 10-J/2020 de 26MAR, aditado pelo artº. 3º do DL. 26/2020 de 16JUN.

      Ou seja, a tal “grande enxurrada” não chegará no último trimestre do ano nem sequer no trimestre seguinte mas, a acontecer tal enxurrada, teria sempre que ser a partir do mês de maio e junho do próximo ano, depois das prestações de abril comprovadamente falharem, e se falharem, por efeito do fim das moratórias que já não se aplicarão em abril, e no caso de, até lá, as pessoas não tiverem os seus empregos e vencimentos recuperados, não tendo também o Governo tomado mais medidas para evitar, não necessariamente a dita enxurrada mas a destruição da economia, como até aqui vem diligenciando para que tal não aconteça.

      A ministra da Justiça integra o atual Governo mas não acompanha, com atualidade, a legislação do próprio Governo, produzindo declarações que não se adequam à realidade, fazendo-o ainda em termos exacerbados, induzindo até algum pânico, designadamente na comunidade dos profissionais da Justiça, com a tal dita “enxurrada” que aí vem e se não bastasse já o termo “enxurrada” ser tão catastrófico, adjetivou-o ainda para “grande enxurrada”.

      O dilúvio nos tribunais não sucederá de tal forma e, quando suceder, sucederá por abandono do Governo da economia à sua sorte, o que não se prevê que suceda, uma vez que a atuação do Governo tem sido precisamente contrária a tal abandono e tem tido uma grande intervenção de forma a evitar que as empresas fechem e que as pessoas deixem de cumprir as suas obrigações.

      O trabalho que está a ser realizado pelo atual Governo, do qual a atual ministra da Justiça faz parte, tem sido no sentido de que a tal “grande enxurrada” nunca aconteça, tentando manter, também na economia, a mesma curva de casos em planalto como se pretende para com os casos do vírus. As medidas que o Governo tem vindo a tomar têm permitido que o número de casos de contágios pelo vírus se mantenha num nível que o sistema aguenta e, de igual forma, em termos de economia, o esforço das medidas tomadas tem sido idêntico, pelo que, dizer-se hoje que vem aí uma desgraça qualquer económica é algo que não pode dizer nenhum membro, atento, do atual Governo, a não ser que saiba que o Governo irá brevemente abandonar os portugueses à sua sorte.

      Quando a ministra da Justiça diz que está a trabalhar na “grande enxurrada”, os Oficiais de Justiça dizem-lhe que melhor trabalhasse para o cumprimento da Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente do seu artigo 38º, onde se estabelece o cumprimento, por parte do Governo, de três aspetos fundamentais para evitar uma enxurrada de contestação, com greves, dos Oficiais de Justiça no tal momento da dita enxurrada de processos.

      “Aquilo que nós precisamos é de reanalisar, em outubro, novembro, dezembro, com base nas pendências que tivermos e na pressão que os tribunais vão ter. É para isso que estou a trabalhar com os conselhos superiores da magistratura, para darmos resposta atempada a essa questão”, afirmou a ministra no Parlamento.

      A tal dita “resposta atempada” deveria estar a ser no sentido de manter a paz na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que tal paz não existe e não poderá existir sem que sejam solucionados os aspetos fulcrais que a Lei fixou para resolver até ao final deste mês.

      A “resposta atempada” do Ministério da Justiça deveria estar centrada neste assunto real dos Oficiais de Justiça e não na tal “grande enxurrada” ficcionada pela ministra que não vai acontecer, a não ser, como se disse, que detenha informações privilegiadas no sentido de que o Governo vai inverter a sua atual linha de atuação, abandonando os portugueses e as empresas à sua sorte.

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.07.20

As Novidades do Orçamento Suplementar

      O Orçamento Suplementar foi aprovado ontem com o voto favorável do PS e com a abstenção do PSD, do PAN e do BE, e contra os demais, com exceção dos ausentes.

      Às medidas apresentadas pelo Governo juntaram-se, entretanto, várias alterações propostas e aprovadas pelos grupos parlamentares. Tudo somado, são cerca de 20 as mudanças previstas agora neste plano orçamental.

      Do reforço do apoio aos sócios-gerentes ao novo apoio destinado aos trabalhadores informais ou independentes, são múltiplos os apoios desenhados para ajudar os rendimentos das famílias. Há também um reforço do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e prémios para os profissionais do setor da saúde que tenham estado “na linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. O Orçamento Suplementar inclui, além disso, 946 milhões para a TAP, novos tetos de endividamento das empresas públicas e a suspensão parcial do pagamento por conta.

      A seguir vamos indicar alguns dos novos aspetos que poderão ter interesse para os Oficiais de Justiça.

      – O Subsídio de doença reforçado:

      O subsídio de doença garantido às pessoas infetadas com o novo coronavírus vai passar a equivaler a 100% do vencimento do beneficiário. Note-se que, até agora, esta prestação equivalia a 55% da remuneração de referência, num período de incapacidade de duração inferior ou igual a 30 dias. A percentagem garantida do ordenado por esta via aumentava, de resto, consoante a duração do período de incapacidade, até aos 75%.

      – As Bolsas de estudo adaptadas:

      No próximo ano letivo, haverá um regime excecional na atribuição das bolsas de estudo do ensino superior, que passará a considerar os rendimentos de todos os membros do agregado familiar dos estudantes, nos 12 meses anteriores ao pedido do apoio em causa. O valor das bolsas também será revisto em função da perda de rendimentos das famílias sentida em 2020, em consequência da pandemia de coronavírus.

      – Devolução dos manuais escolares suspensa:

      Ficará suspensa a devolução dos manuais escolares entregues aos alunos no ano letivo que acaba de terminar (2019-2020). Isto de modo a que as crianças e jovens em questão tenham condições para recuperar as aprendizagens face ao período de pandemia em que estiveram maioritariamente com aulas à distância por causa da pandemia de coronavírus.

      – Resgate antecipado de PPR sem penalizações:

      Mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende trazer algum alívio às famílias, mitigando de certo modo a quebra de rendimentos sentida face à crise pandémica. Com o Orçamento Suplementar, o resgate sem penalizações ficará, além disso, disponível também aos inquilinos que tenham dificuldades em pagar a renda e que tenham sido obrigados a recorrer à moratória e ao pedido de empréstimo junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

      Por fim, destacamos os prémios para os profissionais do Serviço Nacional de Saúde que estiveram na “linha da frente” do combate à pandemia de coronavírus. Estes justíssimos prémios, consistem em poder gozar mais um dia de férias por cada 80 horas de “trabalho normal” e mais um dia de férias por cada 48 horas de trabalho suplementar durante o “período em que se verificou a situação de calamidade pública que fundamentou a declaração do estado de emergência”. Está também prevista a atribuição de um prémio de desempenho correspondente a 50% do salário base bruto a cada um desses profissionais.

      Este género de prémio constitui uma compensação pelas esforçadas horas destes profissionais.

      Este género de compensação, adaptada, deve também ser implementada para as horas de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça, uma vez que a compensação por via da aposentação que deveria estar concluída até ao final do corrente mês já não vai acontecer e nem sequer se sabe quando acontecerá. Até aqui havia uma data limite fixada por Lei: o dia 31 de julho mas, como bem se sabe, o Governo anunciou que não a respeitará, nem a data nem a Lei, e não fixou data alternativa, pelo que aquilo que a Lei tornou certo o Governo transfigurou em incerto e é apenas isso que há agora: a incerteza.

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      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 03.07.20

Os 8 Cêntimos e o Nada

      Foi publicada esta semana a Portaria que aumenta em 8 cêntimos o valor da Unidade de Referência (UR) para cálculo e pagamento dos advogados em serviço/patrocínio oficioso.

      A Portaria 161/2020 de 30JUN vem alterar a Portaria 1386/2004 de 10NOV e, assim, após muitos anos de congelamento (cerca de 16 anos) e constante reivindicação, os advogados conseguem estes 8 cêntimos por cada UR para o pagamento dos seus honorários.

       Até aqui, a UR correspondia ao valor de um quarto da Unidade de Conta (UC), ou seja: a 25,50 euros mas a UC tem-se mantido igualmente congelada e agora, com base no Índice de Preços no Consumidor (IPC), anual e sem habitação, considerando todo o território nacional (IPC/INE), o valor fica agora atualizado para 25,58, isto é, com mais 8 cêntimos.

      Os advogados acham este aumento ridículo e ainda apontam como mais ridículo o facto de no preâmbulo da Portaria dizer-se que esta atualização “satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema”. E, no mesmo preâmbulo, acrescenta-se ainda que, tendo a pandemia COVID-19 provocado uma redução das remunerações dos advogados no SADT, esta atualização “concorrerá, positivamente, para a reintegração da sua situação económico-financeira”.

      Os Oficiais de Justiça olham para este aumento do valor da UR em oito cêntimos e acham-no igualmente ridículo, se comparado com outros aumentos, mas, ao mesmo tempo, apercebem-se que, apesar do ridículo, houve uma atenção para a precaridade da situação dos advogados. Isto é, o Ministério da Justiça já olhou para todos os operadores judiciais e judiciários e fez algo pelas suas respetivas profissões, ao contrário da atenção dispensada à carreira dos Oficiais de Justiça que apenas recebe promessas, a cada ano, de que lá para o final de cada ano deve estar solucionado o Estatuto ou a integração do suplemento e afirmações de que os Oficiais de Justiça “têm razões para reclamar”, conforme recentemente voltou a repetir a ministra da Justiça.

      É inevitável que na revisão das carreiras haja alguma que fique para o fim, de todas, alguma tinha que ser a primeira, outra a segunda, a terceira… e a última. E a última bem podia ser alguma externa e privada que exerce as suas funções de forma não dependente do Ministério da Justiça. Seria lógico que o Governo se preocupasse antes de mais com os problemas internos e, por fim, dos externos, tanto mais que o Governo já fez tudo a todos exceto atender aos Oficiais de Justiça. Pior ainda, o Governo pisoteou a Lei da Assembleia da República ao afirmar a sua ministra da Justiça que não vai cumprir o que a Lei prevê, como seja o definido no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR; com à-vontade e sem consequências.

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      Quanto aos advogados e o aumento da UR em 8 cêntimos, a Ordem dos Advogados reagia ontem assim em carta dirigida aos advogados:

      «A publicação da Portaria n.º 161/2020 de 30 de Junho, que atualiza em oito cêntimos a unidade de referência utilizada para o cálculo das remunerações dos Colegas que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT) constitui uma afronta ao trabalho desses nossos Colegas, exercido em benefício dos cidadãos desprotegidos, mostrando a desconsideração que o Ministério da Justiça tem em relação aos Advogados em geral e aos que trabalham no Sistema de Acesso ao Direito em particular.

      Infelizmente este é apenas mais uma manifestação do comportamento a que o Ministério da Justiça nos tem sistematicamente habituado, com particular destaque nos últimos tempos, como a falta de proteção aos Advogados nos tribunais em relação à pandemia, a inexistência das adequadas condições de segurança e trabalho proporcionadas aos Advogados, obrigando-os muitas vezes a esperar à porta do tribunal, e a pretensão de que os Advogados adquiram às suas custas os seus próprios equipamentos de proteção, com máscaras colocadas à venda nos tribunais ao preço excessivo de um euro cada.

      Depois de aumentar os ordenados dos Magistrados em centenas de euros, a quem fornece equipamentos de proteção gratuitamente, e de pedir aos Advogados que adquiram máscaras a um euro cada, o Ministério da Justiça aumenta agora os Advogados que trabalham no SADT em apenas oito cêntimos afirmando no preâmbulo da Portaria que esta atualização "satisfaz, do mesmo passo, o princípio da justa remuneração, e a garantia da sustentabilidade ou solvabilidade do sistema”. E acrescenta ainda que, tendo a pandemia COVID-19 provocado uma redução das remunerações dos advogados no SADT, esta atualização "concorrerá, positivamente, para a reintegração da sua situação económico-financeira”.

      A Ordem dos Advogados vai ponderar todos os meios de reação adequados perante esta Portaria n.º 161/2020 e as extraordinárias afirmações que constam do seu preâmbulo. É, no entanto, já manifesto que esta Portaria infringe o disposto na Lei 40/2018, de 8 de Agosto, uma vez que não abrange a inflação verificada em 2018, mas apenas a de 2019, sendo publicada a meio do ano de 2020, quando a atualização deveria ter sido efetuada duas vezes, em 31 de Dezembro de 2018 e 31 de Dezembro de 2019. E verifica-se igualmente o incumprimento pelo Ministério da Justiça da obrigação que resulta do art. 3º da Lei 40/2018, de rever a Lei 34/2004, de 29 de Julho, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor daquela lei, com o objetivo de atualizar a tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas.

      Constituindo um dos principais deveres da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 3º d) do seu Estatuto, “zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de Advogado”, tem a nossa Ordem o dever legal de reagir sempre que essa função social, dignidade e prestígio sejam postas em causa por qualquer órgão do Estado, o que manifestamente ocorre neste caso. Assim sendo, sem prejuízo de outras medidas a tomar oportunamente, a Ordem irá desde já reagir nos tribunais contra a manifesta ilegalidade desta Portaria.»

      Fonte: “Portal da Ordem dos Advogados”.

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por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 02.07.20

Estados de Direito cumprem a lei mas os estados de esquerda parece que não

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou a sua página uma informação sindical na qual coloca o seguinte título: “Estados de Direito cumprem a lei…”

      Este título acaba em reticências.

      Faz hoje uma semana que a ministra da Justiça declarou no Parlamento que não iria cumprir a lei, designadamente, na parte que diz respeito aos interesses dos Oficiais de Justiça, atirando para o final do ano, mais uma vez, o cumprimento que, perentoriamente, se impunha até ao final do corrente mês de julho.

      Claro que nos referimos ao artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), que determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      É em face desta declaração de incumprimento que o SOJ intitula a sua informação sindical publicada na sua página: “Estados de Direito cumprem a lei…”, quer isto dizer que Estados que não são de Direito não cumprem a lei e desenvolve assim a sua informação sindical:

      «Foi aprovada, dia 26 de junho, na cidade de Bragança, por unanimidade e aclamação, uma Resolução do Secretariado Nacional da UGT – o SOJ é membro – , que reflete preocupação sobre diversas matérias, entre elas a Justiça.

      É do conhecimento público que, no dia anterior – 25 de junho –, a Senhora Ministra da Justiça esclareceu aos Deputados, na Assembleia da República, invocando razões instrumentais, que o Ministério da Justiça não ia cumprir a Lei do Orçamento de Estado.

      Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que “era dos cultos”, teve tantos Juízes, em cargos de politica/partidária, como atualmente. Perante o reconhecimento feito pela Senhora Ministra da Justiça, Juíza Conselheira de carreira, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do ministério da justiça, das magistraturas ou do governo: é a imagem e credibilidade do País.

      Todavia, os Oficiais de Justiça continuam a acreditar no País e na Justiça que servem, todos os dias, e por isso exigem o respeito e cumprimento da lei, nomeadamente o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, que estabelece o normal desenvolvimento das carreiras e também o artigo 38.º, desse mesmo diploma, que estabelece a integração do suplemento e compensação, por via de um regime de aposentação justo.

      Esclarecer ainda, outras normas da Lei do Orçamento de Estado, como por exemplo, a “quota-parte dos Oficiais de Justiça”, nos 850 milhões de euros colocados no Novo Banco, já foram cumpridas, “pois é de lei” .

      Cumprir a lei está no ADN dos Oficiais de Justiça e no dia em que deixarem de o fazer, ninguém duvide, serão os primeiros a reavaliar a carreira e a missão atribuída por lei.

      Concluindo, no dia 26 de junho, dentro da Assembleia da República, perante a passividade dos eleitos pelo povo, foi colocado em crise o Estado de Direito Democrático. Contudo, os Oficiais de Justiça, representados pelo seu Sindicato – SOJ – vão continuar a lutar e trabalhar para que se realize e consolide o Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 30.06.20

E agora quê?

      No passado dia 25JUN, quinta-feira, a ministra da Justiça, em plena Assembleia da República, afirmou que não iria cumprir a Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente o seu artigo 38º no qual ficou estabelecido que os Oficiais de Justiça veriam, até ao final do mês de julho, aprovado e até publicado o novo Estatuto mas também a integração do suplemento remuneratório e ainda o novo regime diferenciado de aposentação.

      Destes três aspetos, a ministra da Justiça disse perentoriamente que lá para o final do ano se veria o Estatuto mas quanto aos outros dois aspetos (suplemento e aposentação), nada disse, em termos de adiamento, limitando-se a dizer que os sindicatos não se entendiam sobre o que queriam, dizendo que um queria negociar tudo em simultâneo e o outro em separado.

      O sindicato maioritário indicado pela ministra da Justiça como querendo tudo em simultâneo veio de imediato desmentir tal declaração da ministra.

      De todos modos, a afirmação da ministra da Justiça, de que até ao final do ano se reveria o Estatuto não é algo novo, o Sindicato SFJ, na sua informação de 26JUN, colocava afirmação idêntica relativa ao suplemento, em que afirmava assim:

      «Ainda em relação a este suplemento cuja integração no suplemento se insistiu, garantiu a Srª. Ministra que ele será integrado no vencimento dos funcionários através de diploma a publicar ainda este ano de 2018.»

      O que aconteceu em 2018? Nada! Em 2019? Nada! E agora em 2020? Agora que até se conseguiu algo inédito como ter uma previsão legal? Nada também?

      A mesma Lei que prevê o Estatuto, o Suplemento e a Aposentação, a Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), também previa a entrega de 850 milhões ao Novo Banco e, nesta parte, tal foi automática e prontamente cumprido, no entanto, outras previsões, como a do artigo 38º, não é para cumprir e não vale tanto quanto a outra.

      Esta falta de concretização de vários aspetos prometidos há anos, décadas até, como é o caso da integração do suplemento no vencimento, constitui um prejuízo sério no parco vencimento dos Oficiais de Justiça. Repare o leitor que o valor do suplemento remuneratório (10% do seu vencimento), por não estar ainda integrado no vencimento, perdeu-o duas vezes neste mês de junho. Perdeu-o uma vez por ser o mês do ano em que se decidiu não pagar (porque só é devido 11 vezes ao ano) e perdeu-o uma segunda vez porque recebeu o subsídio de férias e não estava lá incorporado como estaria se estivesse integrado no vencimento. Por isso, a integração do suplemento é um dos aspetos fundamentais que deveria ser tratado já e já para ontem.

      Quanto ao novo regime diferenciado de aposentação, note bem o leitor que isto não interessa apenas aos Oficiais de Justiça na casa dos sessenta anos de idade mas interessa a todos, mesmo àqueles que recentemente ingressaram na carreira, porquanto só a ida para a aposentação dos que ocupam os cargos cimeiros permitirá que os demais possam avançar na carreira e possa haver promoções com regularidade, tal como antes havia quando aposentação se situava na casa dos cinquenta. Por isso este aspeto é tão importante para todos que não pode continuar a ser adiado e deve ser tratado já.

      Mas não é esta a única previsão legal, da mesma lei, que não é cumprida em relação aos Oficiais de Justiça. Também o artigo 17º não é observado. Este artigo 17º estabelece que as carreiras se desenvolvam normalmente, designadamente, quanto às progressões e promoções. Ora, relativamente às progressões, já sabemos como a década de congelamento permanece congelada e como foi compensada num prazo mínimo mas já quanto às promoções, sabemos apenas que estamos a 3 dias do fim do prazo de apresentação dos requerimentos para o Movimento Anual Ordinário dos Oficiais de Justiça e as promoções, com a informação disponível até ao momento, não irão ocorrer e, se porventura vierem a ocorrer, não corresponderão às necessidades reais mas a um mero e muito discutível rateio mínimo.

      Por tudo isto, qual vai ser a postura dos sindicatos em relação a estes factos; factos tão concretos e também tão ignóbeis?

SFJ-CamisolaPlenario11OUT2018+(AlteradaComInterrog

por: GF
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às 08:10

Domingo, 28.06.20

Resolução da UGT aborda incumprimento do Governo

      Esta sexta-feira, 26JUN, o Secretariado Nacional da central sindical UGT, reunido em Bragança, aprovou uma Resolução com vários pontos na qual, no seu ponto 5, aborda a Justiça e os Oficiais de Justiça.

      Vai a seguir reproduzido o conteúdo do referido ponto 5 que diz respeito também aos Oficiais de justiça.

      «A realização da Justiça é um dos principais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), inscritos na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Milénio, e da qual Portugal é um dos signatários, pelo que tem o dever de zelar pelo seu efetivo cumprimento.

      Outrossim, tal apenas acontecerá se os tribunais dispuserem das condições necessárias para cumprir com a sua missão.

      Desde logo, afirmar, como condições necessárias, a transparência do sistema judiciário, o cumprimento das Leis da República e acordos internacionais, ratificados pelo Estado Português.

      Falta de transparência que decorre de um sistema judiciário que privilegia a nomeação de pessoas por escolhas, em detrimento do concurso público.

      Nomeações que não só ofendem a ética republicana, mas violam a legalidade democrática, fomentando cumplicidades que minam a credibilidade dos tribunais e condicionam a realização da justiça.

      É necessário, para que se cumpra a agenda 2030 das Nações Unidas, aumentar a transparência, fiscalização e discutir o sistema judiciário.

      Por outro lado, o incumprimento das Leis da República e Acordos Internacionais, ratificados pelo Estado Português, colocam em crise não só a imagem, mas também a confiança que deve merecer o governo, interna ou externamente.

      Governo que não cumpre, por exemplo, a convenção n.º 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 28-06-1930 – vigência relativamente a Portugal de 26-06-1957 – pois que, existe, para garantir o funcionamento dos tribunais, trabalho obrigatório que não é remunerado, nem compensando e que, segundo a OIT e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Deste modo, e perante esta situação, mais não restou aos Oficiais de Justiça, representados por Sindicato da UGT – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, máxime, a OIT, em 2019, para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como é o trabalho forçado.

      Trabalho forçado que a Assembleia da República procurou afastar, através da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Lei do Orçamento de Estado –, artigo 38.º, n.º 3, em que estabelece que deve

      “… ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.”

      Todavia, e pese embora a Lei do Orçamento de Estado estabeleça ainda “que a revisão estatutário da carreira dos Oficiais de Justiça deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020”, a verdade é que o Ministério da Justiça ainda não convocou os Sindicatos para expor, sequer, as razões do atraso na apresentação do mencionado anteprojeto de estatuto.

      Dito isto, importa referir que a pandemia da COVID-19 não pode servir de fundamentação para o incumprimento, por parte do Governo português, das Leis e Acordos assinados em nome da República Portuguesa.

      Assim, a UGT e os seus sindicatos, em nome dos trabalhadores portugueses, instam o Governo para que cumpra a Lei e os acordos firmados, como única via para “Promover uma sociedade pacífica e inclusiva para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.»

BalancaJusticaSemUmPrato.jpg

      Fontes: “UGT-Página”, “UGT-Resolução-Pdf” e “SOJ-Facebook”.

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às 08:08

Sexta-feira, 26.06.20

Governo assume que não vai cumprir a Lei

      Com as declarações de ontem no Parlamento da ministra da Justiça, todos ficamos a saber que a Lei 2/2020 de 31MAR, mais concretamente o seu artigo 38º, que impunha o prazo perentório até ao dia 31 de julho para se publicar a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação destes profissionais, não será cumprido.

      A ministra da Justiça disse-o de forma perentória na Assembleia da República: “em julho não estará”. Ou seja, a Lei da Assembleia da República não será cumprida pelo Governo.

      E que justificação dá o Governo para não cumprir nenhum dos três aspetos previstos no referido artigo 38º daquele diploma? Para os estatutos diz a ministra da Justiça que o problema está na Covid19 e os dois meses em que não se trabalhou nos estatutos, o que daria, então, um atraso da mesma proporção, isto é, de dois meses e meio, até meados de outubro, mas a ministra aponta a conclusão para o final do ano. Já quanto à integração do suplemento e ao regime diferenciado de aposentação, diz a ministra da Justiça que há opiniões diferentes dos dois sindicatos e que enquanto o maioritário quer que tudo seja negociado ao mesmo tempo, o outro, o minoritário, que quer avançar desde já para a integração e para a aposentação, deixando o estatuto para mais tarde, tem uma posição diferente. E quê? A ministra vai fazer o quê co estas duas posições? Nada disse, limitou-se a dizer apenas isso: que há duas posições sindicais e que uma delas é do minoritário, indiciando-se que tal opinião não será levada em conta e que, dessa forma, toda a revisão legal do artigo 38º da lei 2/2020 de 31MAR será adiada para o final do ano.

      No parlamento, a ministra da Justiça começou por referir que, em termos de estatutos, todos reviu, mesmo aqueles que o anterior governo não conseguiu mas o dos Oficiais de Justiça não, ficou para o fim e, mesmo depois de haver uma Lei que impõe um prazo concreto para concluir a revisão, o Governo apresenta agora desculpas para não cumprir a Lei, desde logo o vírus mas também o facto dos dois sindicatos terem opiniões diferentes e tudo levando a crer que a ministra da Justiça prefere ter em conta apenas uma das opiniões, porque é a opinião que mais convém ao Governo, isto é, de tudo adiar, agora com a a nova promessa de ser até ao final deste ano.

      Os Oficiais e justiça já ouviram promessas assim antes? Os Oficiais de Justiça já ouviram prazos assim fixados antes? Nunca cumpridos e, por isso, a Lei conquistou um prazo de Lei, agora para incumprir?

      Mas que sina esta tão desgraçada que faz com que nunca nenhum prazo seja cumprido, sejam aqueles que os cargos políticos indicam, sejam mesmo aqueles que a Lei impõe.

      Se um qualquer cidadão tiver que cumprir uma obrigação legal, imposta por Lei, até determinado dia e não o fizer, incorre em coimas, contraordenações e até crimes mas se o Governo não o fizer e até o declarar perante os deputados que aprovaram a Lei que impunha que se fizesse, o que é que vai acontecer? Qual é a reação dos deputados da Assembleia da República ao saberem que o Governo se nega a cumprir uma Lei daquela mesma Assembleia da República e que como argumento, para além do vírus diz que há duas opiniões de dois sindicatos?

      Estamos perante uma anomalia do sistema democrático e do Estado de Direito e, tal anomalia, afeta quem? Os Oficiais de Justiça. É como um vírus insidioso que tolhe a carreira há anos e que vai continuar a tolher, pasme-se, fazendo tábua rasa da Lei.

      Através do vídeo das declarações da ministra da Justiça na Assembleia da República, a que abaixo pode aceder, ficamos a saber estas intenções descritas e que a seguir vamos transcrever das declarações da ministra.

      Disse a ministra assim:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      A ministra da Justiça diria ainda, interpelada para o efeito, que a hipótese de integrar já o suplemento e negociar a regime de aposentação não corresponde à vontade do sindicato maioritário.

      «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliás, nesta questão do tempo da pandemia, a propósito de outras questões, dos meios de contingência, com os dois sindicatos; as duas estruturas sindicais dividem-se nesta questão: uma delas entende que quer a questão da integração do suplemento de recuperação processual, quer a questão do regime de aposentação, devem ser tratados no quadro da reunião do estatuto. Depois há o segundo sindicato que acha que podíamos tratar agora apenas dessas duas questões, retirá-las, e tratá-las separadamente. Mas o sindicato, que eu penso que é maioritário, tem uma posição contrária a essa.»

      E é esta a sina dos Oficiais de Justiça de Portugal: marionetes; marionetes que nem sequer são teleguiadas porque os fios que as movem vêm sendo cortados até à imobilização.

CabecaDedosNosOlhos.jpg

      Fonte: Veja o vídeo no canal Parlamento, ao minuto: 1h12m08s e depois do minuto 1h19m00s e, por fim, a resposta da ministra da Justiça depois do minuto 1h32m40s.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 25.06.20

Saber+ Combater as Notícias Falsas

      O Centro Nacional de CiberSegurança (CNCS), acaba de lançar esta semana um curso de ensino à distância (“e-learning”) que pretende dotar todos os cidadãos de conhecimento para evitarem ser alvo das notícias falsas (“fake news”).

      O curso denomina-se “Cidadão Ciberinformado” e com ele visa-se garantir um conjunto de competências que auxiliará os seus participantes a perceber melhor o termo “fake news”, entre outros conceitos, através de algumas dicas que o permitam, por exemplo, identificar a veracidade de uma notícia ou de outro tipo de informação publicada “online”.

      Trata-se do segundo curso na Internet que o Centro Nacional de CiberSegurança (CNCS) desenvolve, desta vez em parceria com a agência de notícias LUSA.

      O curso é dirigido a todos os cidadãos que consultam informação “online”, tal e qual o leitor que neste momento está a ler esta página de informação na Internet. Com este curso pretende-se não só alertar para os perigos de um consumo de informação sem espírito crítico, como também, partilhar conhecimentos que ajudem os cidadãos a verificar se a informação que consultam na Internet é verdadeira.

      Os objetivos de aprendizagem para todos os participantes passam por perceber o que são as “fake news”, como surgiram e como se propagam; compreender a importância do combate às notícias falsas e como fazê-lo; verificar a veracidade de uma notícia ou informação online, e ainda, perceber porque devemos acreditar no jornalismo e não deixar de consumir informação na Internet.

      No que respeita ao funcionamento do curso, este terá no total cerca de 3 horas, sendo que, após a conclusão de todos os módulos, os participantes podem descarregar o respetivo certificado de conclusão. Para isso, será apenas necessário responder a todas as atividades com uma percentagem mínima de 75% de opções corretas. Cada módulo contém diversos tópicos que são acompanhados por textos, vídeos e materiais de apoio, com conteúdos específicos sobre o tópico em causa.

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      Sabia que os portugueses consideram que as notícias ou informações falsas ou que deturpam a realidade são um problema no país? Este resultado demonstra a preocupação de mais de 80% dos portugueses que responderam ao Eurobarómetro Especial 464, sobre “Fake News and Online Disinformation”, publicado em 2018.

      A mesma fonte indica que os portugueses foram dos europeus que consideraram mais importante o papel dos jornalistas e dos próprios cidadãos no combate à disseminação das “fake news”, mais do que a média da própria União Europeia.

      O curso decorre desde esta semana até ao final do mês de março de 2021, ou seja, cada um pode ir fazendo o curso das três horas, ao seu ritmo, em qualquer dia mas, no máximo, até 31 de março do próximo ano. É muito tempo para despender as três horas e quando se quiser, seja à hora e dia que for. Por isso, por tal liberdade de frequência, é um curso que desde já aconselhamos aos Oficiais de Justiça, não só pela sua pertinência e cada vez maior atualidade, mas também pela simplicidade e diminuta carga horária global, fornecendo, a final, um certificado para engrossar o currículo.

      A inscrição é gratuita e pode ser feita através da seguinte hiperligação: “Inscrição curso CNCS(inscrição na plataforma formativa: “nau”).

CNCS-CursoCidadaoCiberinformado-JUN2020-MAR2021.jp

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às 08:05

Terça-feira, 23.06.20

Para Trabalho Regular, Compensação Irregular

      Nas tolerâncias de ponto do passado mês de abril, nos dias 9 e 13, houve uma necessidade urgente de trabalho suplementar para colocar presos fora das prisões.

      Os Oficiais de Justiça tiveram um trabalho suplementar durante os dias de tolerância de ponto mas também nos dias feriados e durante o fim-de semana. Nos Tribunais de Execução de Penas chegaram a trabalhar pela madrugada adentro; um esforço enorme para rapidamente resolver a situação que exigia urgência.

      Aos Oficiais de Justiça foi garantido que haveria pagamento desse trabalho suplementar.

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma informação sindical na qual diz que «O SFJ tomou conhecimento de que a DGAJ, não procedeu ao pagamento, na íntegra, referente ao trabalho prestado pelos Oficiais de Justiça nos dias 09 e 13 de abril (Tolerância de Ponto).»

      E acrescenta que «Situações análogas têm vindo a acontecer, nomeadamente em erros e lapsos (p.ex. na aplicação das percentagens de retenção na fonte a título de IRS). Também no que concerne ao pagamento de serviço prestado em turno (em sábados e feriados), se tem verificado um atraso escandaloso.»

      Na informação sindical, o SFJ esclarece que aqueles que se voluntariaram para exercer o trabalho suplementar e muito para além daquilo que era esperado, foram «Centenas de Oficiais de Justiça que abdicaram do conforto dos seus lares e da sua família para exercerem as suas funções em prol dos cidadãos, neste caso para proceder à execução das decisões para libertação de reclusos que pudessem beneficiar do regime constante da Lei 9/2020.»

      De facto, durante o fim de semana alucinante de libertação de presos, os Oficiais de Justiça abdicaram dos seus dias de descanso, do conforto dos seus lares e das suas famílias e trabalharam mais do que qualquer outro profissional trabalharia, com afinco e com vontade de ver resolvida mais uma urgência. Por isso, era expectável que o pagamento desse trabalho fosse igualmente concretizado com semelhante afinco e justiça.

      «Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua função e estarão sempre disponíveis para desempenhar as suas funções, em prol de um Estado de Direito Democrático. A Justiça é o pilar da Democracia. No entanto, é intolerável e incompreensível que a DGAJ não tenha procedido ao pagamento do trabalho prestado nas tolerâncias de Ponto.

      O SFJ já instou a DGAJ a proceder, de imediato, ao pagamento dos valores em falta. Estão a ser prejudicadas várias centenas de Oficiais de Justiça. Para o SFJ a transparência não se apregoa aos sete ventos: pratica-se. Assim, deverá a DGAJ demonstrar inequivocamente qual ou quais os problemas que impediram o pagamento das tolerâncias de ponto aos Oficiais de Justiça e regularizar os pagamentos em falta.»

      O SFJ disponibiliza ainda, nessa mesma informação sindical, uma minuta para reclamação dos valores em falta.

      Pode aceder à informação sindical do SFJ aqui citada através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 22.06.20

Desviar, Desvirtuar e Desproteger

      Esta passada sexta-feira, 19JUN, o país inteiro assistia a uma reportagem do canal nacional de televisão SIC, onde se dava a notícia da falta de condições das salas de audiências do Tribunal de São João Novo no Porto, para a realização de julgamentos mantendo a distância de segurança entre os intervenientes.

      Durante a reportagem televisiva, veem-se imagens de uma sala externa adaptada para sala de audiências, situação que não é incomum, pois mesmo antes da pandemia tal já ocorria. A ocupação de salas externas com maior capacidade, sempre ocorreu com audiências em que intervinha um número elevado de participantes. Claro que agora esse número elevado é considerado num nível mais baixo e obriga a este recurso com mais facilidade.

      No entanto, o que nos surpreendeu na reportagem da SIC não foi a notícia em si de tal recurso mas as imagens de uma sala de audiências improvisada, na qual se viam as rodelas de acrílico com furinhos, distribuídas para os balcões de atendimento, colocadas na bancada onde se situam os juízes.

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      São três proteções de acrílico destinadas a proteger Oficiais de Justiça nas suas funções de atendimento do público que não estão a ser utilizadas para essa função original mas para proteção de juízes numa bancada afastada de todos os demais presentes na sala.

      Estas proteções de acrílico foram distribuídas para os contactos próximos com o público e com os utentes dos tribunais nos diversos serviços, desde logo nos novos balcões de atendimento “Balcão+” mas também nos serviços do Ministério Público.

      Os Oficiais de Justiça carecem destas proteções porque os contactos com os utentes se realizam a um metro ou menos de distância, motivo pelo qual esta barreira é fundamental.

      No caso da sala que vemos nas imagens da SIC, a distância entre a bancada dos juízes e os demais está a muito mais de um metro e, pode ver-se ainda que em toda a sala, não existem mais lugares com tais proteções, designadamente, no lugar de Oficial de Justiça, lugar mais avançado, sem nenhuma proteção nem sequer uma rodela das pequenas que a Direção-Geral da Administração da Justiça enviou para os tribunais precisamente para proteção dos Oficiais de Justiça.

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      Pode ver a notícia completa e o vídeo acedendo pela seguinte hiperligação: “SIC-19JUN2020”.

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às 08:02

Sábado, 20.06.20

A Polémica Nomeação

      Esta terça-feira 16JUN, foi publicado em Diário da República o despacho da ministra da Justiça que designa para exercer funções no seu Gabinete, como adjunto, o juiz conselheiro José Luís Lopes da Mota.

      O despacho refere a autorização prévia obtida do Conselho Superior de Magistratura e a missão do nomeado: “apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que terá lugar de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021”.

      Com esta nomeação, muitos órgãos de comunicação social publicaram títulos mais ou menos assim: «Van Dunem escolhe magistrado que pressionou procuradores do caso Freeport para seu adjunto» e como subtítulo: «Lopes da Mota foi condenado em 2009 a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado dois procuradores a arquivarem suspeitas contra José Sócrates. É o novo adjunto de Van Dunem.»

      No jornal Observador, dava-se assim a notícia:

      «A ministra Francisca van Dunem nomeou o conselheiro José Luís Lopes da Mota como seu novo adjunto de Gabinete “com a missão de apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia” que decorrerá no primeiro semestre de 2021, lê-se no despacho que foi publicado esta terça-feira em Diário da República. A nomeação de Lopes de Mota produziu efeitos a 1 de junho, o que significa que o magistrado já está a trabalhar no Ministério da Justiça.

      Juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Lopes da Mota já foi magistrado do Ministério Público e foi nessa qualidade que ficou conhecido da opinião pública por ter sido condenado em dezembro de 2009 pelo Conselho Superior do Ministério Público a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado os procuradores Vítor Magalhães e Paes Faria a arquivarem os autos do caso Freeport abertos contra o então primeiro-ministro José Sócrates.

      Lopes da Mota chegou a invocar durante o inquérito disciplinar conversas com Alberto Costa, então ministro da Justiça, que lhe terá manifestado a sua insatisfação e a de Sócrates sobre a evolução do caso Freeport, tendo transmitido aos procuradores do caso Freeport que, caso não arquivassem o inquérito, poderiam sofrer represálias nas respetivas progressões de carreira se o PS perdesse a maioria absoluta nas eleições de 2009. “Alguém pagaria caro por tal facto…”, lê-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que manteve a pena disciplinar e que já tinha sido citado pelo Observador aqui num trabalho sobre os factos que levaram à condenação de Lopes da Mota.

      José Sócrates foi considerado suspeito de alegados crimes de tráfico de influências e de corrupção no licenciamento daquele espaço comercial em 2002, mas o Ministério Público nunca o constituiu como arguido nem o acusou de nenhum alegado ilícito criminal no chamado caso Freeport.

      Van Dunem votou contra a suspensão de Lopes da Mota em 2009.

      A convicção de Francisca van Dunem na inocência de José Luís Lopes da Mota não é de hoje. A 16 de dezembro de 2009, data em que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), decidiu condenar disciplinarmente Lopes da Mota a uma pena de 30 dias de multa, a então procuradora distrital de Lisboa foi o único membro do órgão disciplinar do MP que votou contra – como pode verificar na página 4 deste Boletim do CSMP.

      Lopes da Mota interpôs recurso judicial nos tribunais administrativos para tentar anular a pena disciplinar mas nunca teve sucesso. Num acórdão datado de 15 de março de 2012, o Supremo Tribunal Administrativo manteve a condenação decidida pelo CSMP por existirem provas suficientes para “um juízo seguro sobre os factos.”

      Antes de se candidatar a juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (uma possibilidade aberta aos procuradores-gerais adjuntos e que também foi aproveitada por Francisca van Dunem), Lopes da Mota solicitou ao CSMP que aprovasse a sua reabilitação. O objetivo era evitar a penalização no concurso de acesso ao Supremo por ter uma condenação disciplinar enquanto procurador-geral adjunto.

      O órgão disciplinar do MP veio a aprovar por unanimidade a sua reabilitação em janeiro de 2017, tendo Lopes da Mota tomado posse como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a 31 de Agosto do mesmo ano.

      A reabilitação, contudo, não significa que a pena disciplinar tenha sido eliminada, nem tem qualquer semelhança com uma amnistia – até porque a pena disciplinar de Lopes da Mota foi imediatamente cumprida em 2010, após o plenário do CSMP ter recusado um último recurso do então procurador-geral adjunto. A reabilitação, que é um conceito que não existe no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público mas sim na lei que regula a contratação dos funcionários públicos, tem como objetivo evitar que o funcionário possa sofrer outras consequências. No caso de Lopes da Mota, este pretendia evitar ser prejudicado no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. O que conseguiu.

      Em setembro de 2019, Lopes da Mota foi escolhido por uma comissão independente para ser um dos três candidatos à substituição de Paulo Pinto Albuquerque como o juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Candidatura que não foi bem sucedida.

      O Observador solicitou ao Ministério da Justiça uma reação mas ainda não obteve resposta.»

      «A este propósito, André Neves, deputado do PSD, afirma que não ajuda nada a perceção dos portugueses sobre a corrupção, “ter uma Ministra da Justiça que nomeia como adjunto um Procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção".»

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      Fontes: “Despacho DR”, “Observador”, "Sábado", “SIC”, "Sol", "CM" e “Público”.

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às 08:10

Sexta-feira, 19.06.20

Vêm aí mais Divisórias de Acrílico mas são Poucochinhas

      Esta semana, na primeira página do Público, lia-se, em chamada para a página 12, do artigo que, em título, dizia assim: “Divisórias nos tribunais só chegam perto das férias” e ainda que “Separadores de acrílico vão ser instalados a 30 de junho”.

      Seguindo então para a página 12 do jornal lemos que as ditas divisórias se destinam às salas de audiências mas não a todas, apenas às mais pequenas.

      Ora, se o Ministério da Justiça refere que cerca de 92% das salas de audiências cumprem os requisitos do distanciamento a 2 metros, então os acrílicos chegarão a apenas 8% das salas de audiências.

      Concretamente, o Governo informou a comunicação social, que das 824 salas de audiências do país (dos 315 edifícios), foram consideradas aptas para a realização de audiências, mantendo o distanciamento de dois metros, um total de 757 salas, tendo sido, portanto, “reprovadas” 67 salas.

      Assim, pese embora não esteja anunciado para quantas salas está prevista a distribuição das divisórias, tudo indica que estamos perante uma distribuição de divisórias em acrílico para as tais 67 salas onde o distanciamento de dois metros não é possível.

      O Público refere que desde abril que são exigidos ao Ministério da Justiça separadores de acrílico para as salas de audiências mais pequenas e cita um juiz dizendo que “Ao fim de alguns minutos torna-se sufocante usar máscara e viseira em simultâneo”.

      Ora, se ao fim de alguns minutos esse sufoco se nota por quem está tranquilamente sentado, imagine-se por quem está sempre em movimento, num entrar e sair da sala, em iguais circunstâncias sufocantes mas mais agravadas pela azáfama diária e habitual dos Oficiais de Justiça, abafando durante largas horas.

      «A instalação de separadores de acrílico nas salas de audiências dos tribunais foi adiada pelo Ministério da Justiça para 30 de Junho, duas semanas antes do início das férias judiciais. O problema está a obrigar a adiar alguns julgamentos», afiança o Público.

      «Foi a 3 de junho que a diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Namora, garantiu que faltavam poucos dias para chegarem aos tribunais os separadores destinados a proteger magistrados, advogados e arguidos nas salas de menor dimensão, onde não é possível garantir os obrigatórios dois metros de afastamento entre os ocupantes. Seria nessa mesma semana, ou no máximo na seguinte. A promessa, que resvala agora para o fim do mês, seguiu-se a um percurso ziguezagueante da tutela sobre o assunto. “A ministra chegou a dizer que as proteções de acrílico só estavam previstas para os balcões de atendimento dos tribunais”, recorda o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares.»

      No artigo pode ler-se que foi emitida em abril uma recomendação do Conselho Superior da Magistratura «relacionada com os cuidados a observar nos tribunais por causa da pandemia. Uma das quais dizia que só poderiam ser realizadas diligências em salas sem as dimensões adequadas do ponto de vista sanitário “quando colocados separadores de acrílico nas bancadas do tribunal onde se sentam os juízes, os advogados e o procurador da República, bem como em frente ao local onde permanecem os arguidos e as testemunhas”, lê-se no mencionado artigo. Curiosamente, não é mencionado o Oficial de Justiça. Note-se que estão todos os intervenientes habituais mencionados: magistrados e advogados, testemunhas e arguidos mas não os Oficiais de Justiça.

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      “Antes disso já nós tínhamos alertado para o assunto”, garante o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, citado no Público. «O problema da solução preconizada pela ministra relaciona-se com as durações das audiências de julgamento, que não é raro prolongarem-se por várias horas. Ao fim de alguns minutos torna-se sufocante, insuportável usar a máscara e a viseira em simultâneo”, descreve o juiz que dirige a comarca de Faro, Sénio Alves. “Este equipamento é dificilmente suportável durante um dia inteiro".»

      «Tal como a maioria dos presidentes de comarca do resto do país contactados pelo Público, o magistrado assegura que o atraso no fornecimento dos separadores de acrílico não está a comprometer a marcação de diligências, como julgamentos. A explicação é simples: como os prazos judiciais estiveram congelados até ao início do mês e durante o estado de emergência os tribunais ficaram em serviços mínimos, estas marcações só agora recomeçam a ser feitas.

      Depois de ter ficado praticamente parada, a atividade foi retomada com alguma lentidão, explicável devido à própria forma de funcionamento dos tribunais. Ainda assim, há comarcas que estão a atrasar serviço por não terem podido contar até agora com as barreiras de acrílico, solução adotada por exemplo pelos tribunais franceses. É o caso do Porto, cujas condições deficientes de funcionamento ficaram ainda mais expostas com o surgimento da pandemia. “Temos várias salas de audiências que não estão a funcionar porque as suas condições não o permitem”, descreve o presidente da Comarca do Porto, José Rodrigues da Cunha, apontando os edifícios onde se julga a pequena e a grande criminalidade, respetivamente o Bolhão e São João Novo.

      Colegas seus de outras comarcas optaram por recorrer a salas de espetáculos ou auditórios de universidades para realizar os julgamentos de maior dimensão. Foi o que fez o magistrado que dirige as comarcas de Leiria e de Coimbra, Carlos Oliveira, ciente de que quando as atividades letivas forem retomadas em Setembro haverá espaços que deixarão de estar disponíveis. O juiz é dos que se espantam por o Ministério da Justiça não ter adquirido estes equipamentos de proteção para as salas de audiência a tempo do regresso dos tribunais à normalidade possível, no início deste mês.

      As explicações da tutela são vagas: alega que o atraso surgiu por ter sido preciso “reavaliar as necessidades [de equipamentos], tendo em conta que estão igualmente a ser analisados outros espaços que asseguram o distanciamento de dois metros”, numa referência à realização de julgamentos em recintos alternativos, fora das salas de audiências.

      Resta saber se a 30 de junho estes equipamentos chegarão mesmo a todos os tribunais que os pediram: Carlos Oliveira diz que lhe agendaram o fornecimento da Comarca de Coimbra para 16 de Julho, já em plenas férias judiciais.

      Pelas contas do Ministério da Justiça, mais de 90% das salas de audiências do país estão aptas a realizar julgamentos cumprindo as exigências sanitárias. Os sindicatos do setor duvidam, porém, que as coisas sejam mesmo assim.

      Manuel Ramos Soares já dá de barato que as salas mais pequenas só possam ser usadas em setembro: “Ao menos que aproveitem as férias para as equipar”.»

      De todos modos, as divisórias em acrílico que deveriam estar em todas as salas de audiências, como é a pretensão de todos para que todos se pudessem bem proteger, não será uma realidade.

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      Por outro lado, estão completamente esquecidos todos os Oficiais de Justiça que exercem funções nos serviços do Ministério Público e que todos os dias têm que tomar declarações a imensas pessoas em espaços que nunca tiveram condições adequadas e que agora se mostram muito preocupantes.

      Convém notar que a esmagadora maioria das diligências do Ministério Público são levadas a cabo apenas por Oficiais de Justiça e, por tal motivo, estão esquecidas.

      A preocupação da tutela centrou-se toda nas salas de audiências, isto é, nos locais onde estão magistrados judiciais. Ficaram relegados para segundo plano as diligências do Ministério Público, ainda que com magistrados dessa carreira e embora, como se disse, maioritariamente levadas a cabo apenas com Oficiais de Justiça, tal como estão completamente esquecidos também os Oficiais de Justiça que realizam o serviço externo e têm que contactar com muitas pessoas, seja nos seus domicílios, seja em lares de terceira idade, no âmbito dos processos de Maior Acompanhado, não dispondo estes Oficiais de Justiça de nenhuma atenção ou preocupação por parte da tutela, tendo que adquirir os protetores para o calçado ou usando toucas de cabeça que adaptam aos pés porque os lares de terceira idade só lhes permitem entrar assim protegidos, e adquirindo também as luvas que os tribunais não têm para lhes fornecer.

      Não, não são juízes, são apenas Oficiais de Justiça mas estão em todo o lado a exercer a sua profissão, seja dentro ou fora dos tribunais, a contactar com muita gente e com muito maior proximidade do que aquela que ocorre desde o cimo de uma bancada.

      Achamos muito bem que as bancadas das salas de audiências tenham as divisórias, aliás, achamos que todas as deveriam ter, mesmo as salas grandes, mas já não achamos nada bem que não haja nem uma meia-dúzia de divisórias para as salinhas ou gabinetes onde os Oficiais de Justiça ouvem todos os dias milhares de pessoas em todo o país.

      Achamos muito bem que se tenham tirado medidas a todas as salas de audiências do país mas já não achamos nada bem que se tenham esquecido as instalações do Ministério Público, especialmente porque é nestas que as diligências são levadas a cabo e por Oficiais de Justiça.

      Achamos muito bem que se tenham reforçado os funcionários para higienização das salas de audiências do país durante, antes e depois das audiências mas já não achamos nada bem que essa mesma preocupação não seja extensível às secretarias e aos locais das diligências do Ministério Público, onde tantos Oficiais de Justiça exercem as suas esforçadas funções de elevado risco.

      A preocupação com uma classe profissional de cerca de dois mil elementos é legítima mas não pode fazer esquecer a legitimidade da classe profissional maioritária que corresponde a cerca de oito mil elementos, como é a classe dos Oficiais de Justiça.

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      Fonte citada: “Público” e também “Executive Digest”.

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às 08:09

Quinta-feira, 18.06.20

As pequenas mas intensas dores de parto de um Movimento

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou ontem mais uma informação sindical na qual, entre outros aspetos, aborda a questão das promoções no Movimento Ordinário dos Oficiais e Justiça que, como se sabe, está este ano a decorrer o período das candidaturas até ao próximo dia 03JUL.

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) terá informado que a concretização de promoções estaria dependente de autorização prévia das Finanças para o efeito, tal como seria, e foi, a normalidade, do período de contenção e de supensão das promoções e progressões.

      No entanto, o período atual já não está sujeito a essas contenções; a lei dos orçamentos de Estado, que antes impunham as limitações, deixaram de as colocar, pelo que as progressões estão a ocorrer “normalmente”, e já desde 2018, e as promoções apenas se mostram limitadas pelo “numerus clausus” que as administrações (locais e central) impõem ao quadro legal. Isto é, por exemplo, se no quadro legal estiverem previstos 2 Adjuntos mas as administrações acharem que só um basta, então os movimentos dos Oficiais de Justiça nunca contemplarão os tais dois lugares mas apenas um.

      Esta subversão dos quadros legais vem ocorrendo com total normalidade desde há anos e conta com a silenciosa e pesada anuência de todos.

      A este propósito, diz o SOJ que reuniu com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e com o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.

      Relata o SOJ, na citada informação sindical, que “solicitou ainda, pela relevância da questão, embora fora da ordem de trabalhos, esclarecimento sobre o artigo 17.º da Lei do Orçamento de Estado, pois considera que o normal desenvolvimento das carreiras se alcança pelas progressões, mas também pelas promoções. Mais, divergindo da posição assumida pelo Ministério da Justiça, considera o SOJ que o cumprimento dessa norma não depende da publicação do Decreto-lei de Execução Orçamental.

      O esclarecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica foi totalmente de acordo com a posição defendida por este Sindicato.

      Assim, o SOJ solicitou à Senhora Diretora-geral, com conhecimento da Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que sejam colocados a concurso, para promoção, todos os lugares vagos, incluindo os providos em regime de substituição. O regime de interinidade, relativamente às categorias de escrivão de direito ou técnico de justiça principal, perante a caducidade dos cursos, assegura o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado”.

      Conclui o SOJ afirmando que “O Ministério da Justiça tem o dever legal de respeitar e cumprir as Leis da República”.

      Evidentemente que as normas legais são para cumprir, desde que haja algum decoro, não necessariamente no dia-a-dia mas, pelo menos, de vez em quando.

      Tal como afirma o SOJ, na informação sindical de ontem, não há nenhum obstáculo na concretização das promoções e de todas aquelas promoções que são devidas para aproximar a realidade ao quadro legalmente previsto e não o seu contrário, como insistentemente se vem fazendo, que é inventar problemas e desculpas para que o quadro legal jamais seja cumprido.

      Posição ligeiramente diferente parece ser a partilhada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, na sua informação sindical do passado dia 07JUL, apenas solicitam à DGAJ esclarecimentos para o “numerus clausus” das vagas, designadamente os tais 4% no Judicial e os 16% no Ministério Público.

      Ora, acreditamos que as explicações sobre tal limitação, quaisquer que elas sejam, são limitativas dos direitos dos Oficiais de Justiça e até incongruentes com o discurso governamental de que todas as carreiras voltaram à sua “normalidade”; se é que alguma vez foram normais.

      Diz assim o SFJ:

      «Para total esclarecimento acerca dos critérios que orientaram o movimento o SFJ solicitou o envio: (solicitação efetuada através do of. 167); dos pareceres/informações, ou outro instrumento gestionário, enviados pelos Srs. Administradores Judiciários/Órgãos de Gestão/Secretários de Justiça dos TAF, onde os mesmos dão conta do défice de quadros/promoções referentes às vagas existentes nos quadros dos respetivos tribunais, nomeadamente com a discriminação de lugares vagos a preencher através de transferência e promoção para cada uma das categorias (Judicial e Ministério Público); de documento/parecer/instrumento onde se infere que o défice de preenchimento se situa nos 4% na carreira Judicial e nos 16% na carreira do Ministério Público, cfr. consta do §7 do Despacho anexo ao OC n.º 12/2020 da DGAJ.»

      Ora, se é certo que as promoções para lugares que carecem de habilitação legal específica para tais cargos (chefias) se mostram prejudicadas pela caducidade dos concursos habilitantes (com exceção do de Secretário de Justiça: curso válido até 2021), é certo também que nenhum obstáculo existe para com os candidatos às promoções às categorias de “Adjunto”. Por isso, os Oficiais de Justiça reivindicam apenas e tão-só o seguinte: “Cumpra-se a Lei”.

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      Fontes: “Publicação de 17JUN2020 do SOJ” e “Publicação de 07JUN2020 do SFJ”.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 15.06.20

Escrivã nomeada Secretária de Tribunal Superior

      Na edição de ontem (14JUN) do Correio da Manhã constava a notícia de uma Escrivã de Direito que terá sido nomeada para Secretária de Tribunal Superior, sem ser Secretária de Justiça. Isto é, a notícia diz algo mais ou menos assim: como se um Escrivão Adjunto fosse nomeado para Secretário de Justiça ou um Escrivão Auxiliar passasse a Escrivão de Direito. Não está só em causa o salto mas também o facto de haver disponíveis para o lugar Oficiais de Justiça habilitados com a categoria necessária ao exercício do cargo.

      Diz assim o Correio da Manhã:

      «A promoção recente de uma Escrivã a Secretária de Tribunal Superior junto do Supremo Tribunal de Justiça, está a causar polémica entre os Secretários de Justiça que não souberam da vaga, uma vez que não houve concurso. Segundo o seu Estatuto, apenas podem desempenhar funções em tribunais superiores os Secretários de justiça que, no concurso, tiveram a nota máxima, ou seja, Muito Bom.»

      O Correio da Manhã confunde um pouco as coisas neste parágrafo. Desde logo há que perceber que a vaga não tem que ir a concurso, as nomeações para os tribunais superiores fazem-se por escolha para uma comissão de serviço e não para uma colocação por concurso.

      Quanto à nota máxima no concurso, também não é bem assim, porque não há concurso.

      Vejamos o que diz o artigo 36º do Estatuto EFJ:

      «O recrutamento para os lugares de Secretário de Tribunal Superior faz-se por escolha de entre Secretários de Justiça com classificação de Muito Bom.»

      Ou seja, para ocupar o lugar de Secretário de Tribunal Superior, há, como condição legal, que ser Secretário de Justiça e também há que deter a classificação de serviço de Muito Bom.

      Há duas categorias: a de Secretário de Justiça e a de Secretário de Tribunal Superior; são duas categorias distintas (cfr. também o artº. 3º EFJ) e não a mesma com nome diferente conforme o lugar onde se esteja a exercer funções.

      Quanto ao regime de substituições, diz o artigo 49º do EFJ que o modo de substituição das categorias de chefia ocorre nomeando-se o “Oficial de Justiça de categoria imediatamente inferior”, isto é, da categoria anterior.

      Ou seja, daquilo que nos é possível compreender – e não é grande coisa –, não conseguimos vislumbrar, à luz do Estatuto EFJ, como é possível que alguém com a categoria de Escrivão de Direito possa passar a exercer como Secretário de Tribunal Superior, embora seja possível exercer como Secretário de Justiça.

      A notícia do Correio da Manhã prossegue assim:

      «O Supremo Tribunal de Justiça justifica esta nomeação com as qualidades profissionais da candidata, nomeadamente na área da informática. “A nomeada, na qualidade de Escrivã de Direito, concebeu, desenvolveu e implementou um sistema informático de gestão processual que, em pouco tempo, se tornou numa referência na área da Justiça, constituindo a base, nos últimos dez anos, do desenvolvimento de outros sistemas do género”.

      Fonte oficial do Supremo refere ainda que a nomeação da Escrivã de Direito em causa “foi precedida de consulta à Direção-Geral da Administração da Justiça, que deu a sua concordância e atestou a legalidade do ato”.»

      Ora, embora não vislumbremos a legalidade do ato, o certo é que tal legalidade existirá, pois de acordo com o Correio da Manhã, citando fonte oficial do Supremo Tribunal de Justiça, a Direção-Geral DGAJ “atestou a legalidade do ato” em consulta prévia.

      O artigo do Correio da Manhã continua explicando que o «Supremo rejeita que tenha havido uma "cunha" até porque “anteriormente à sua nomeação, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (António Piçarra) não conhecia pessoalmente a nomeada”, justifica a fonte oficial do STJ ao CM.

      «Esta promoção ocorreu na sequência da cessação de funções do anterior titular do cargo, para assumir o lugar de Administrador Judiciário em tribunal de primeira instância.»

      O Correio da Manhã diz que «A Escrivã passou, assim, à frente de todos os outros Secretários de Justiça» e conclui a notícia referindo a explicação da fonte oficial do STJ: «Para o Supremo, segundo referiu fonte oficial em resposta às questões do CM, “um secretário de tribunal superior de reconhecidos méritos na área da informatização dos tribunais era essencial para o sucesso dos projetos”.»

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      Fonte: “Correio da Manhã”.

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às 08:05

Domingo, 14.06.20

Prorrogada a Situação de Calamidade

      A partir de amanhã continua a situação de calamidade que hoje termina. Esta última sexta-feira foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº. 43-B/2020 de 12JUN que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença Covid19, até ao fim do próximo dia 28JUN.

      Esta prorrogação trouxe algumas alterações e, com interesse concreto para os serviços públicos e para os Oficiais de Justiça, passamos a seguir a elencar o que consta do Anexo a que se refere o nº. 2 da Resolução e que contém as alterações ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº. 40-A/2020 de 29MAI, regime anexo este que detém atualmente a seguinte redação:

      «Artigo 4.º - Teletrabalho e organização de trabalho

      .1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

      .2 - Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

      .a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      .b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;

      .c) O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho.

      .3 - A obrigatoriedade prevista na alínea c) do número anterior é aplicável apenas a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

      .4 - O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

      .5 - Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

      .6 - Para efeitos do número anterior, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.»

      «Artigo 16.º - Serviços públicos

      .1 - Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

      .2 - Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 7.º e 10.º»

      E a seguir colocamos os artigos 7º e 10º, a que se refere o nº. 2 do artigo 16º, que se aplicam também aos serviços públicos.

      «Artigo 7.º - Regras de higiene

      Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

      .a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;

      .b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

      .c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

      .d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;

      .e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;

      .f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

      .g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.»

      «Artigo 10.º - Atendimento prioritário

      Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.»

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às 08:04

Sábado, 13.06.20

Afinal não eram bichos nas máscaras mas lascas

      Nesta última quarta-feira (10JUN) reproduzimos a notícia do dia anterior publicada no Jornal de Notícias (JN) e, bem assim, noutros meios de comunicação social, que dava conta de uns bichos nas máscaras faciais distribuídas no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra.

      O JN refere que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) lhe garantiu o seguinte:

      «As duas caixas defeituosas encontram-se “em recolha” e vão ser substituídas “já” hoje. Adiantando, ainda, que “não existe registo desta situação se ter verificado em outros tribunais”. “Ainda assim, a DGAJ irá apurar se existem situações semelhantes e procederá de imediato à sua regularização, caso [estas] se venham a verificar”, assegura. O organismo garante, igualmente, que as encomendas destinadas aos tribunais “são sempre verificadas pelos serviços da DGAJ”. E ressalva que, “entre os milhares de máscaras que já chegaram aos tribunais, apenas duas caixas – com 50 máscaras cada – apresentaram problemas do conhecimento da DGAJ”.»

      No entanto, nesse mesmo dia da publicação do artigo do JN (09JUN), na conta do Twitter de “Mário Belo Morgado”, que ocupa atualmente o cargo de Secretário de Estado e Adjunto da Justiça, este escrevia um esclarecimento da DGAJ que vai em sentido diverso daquele que o JN relatava. Diz assim:

      «Esclarecimento DGAJ. Procedeu-se à observação de resíduos detetados no interior dos sacos de plástico que contêm máscaras distribuídas no TAF de Sintra, verificando-se que se tratava de pequenas lascas de cartão. Assim é falso que tenham sido encontrados “bichos” em máscaras.»

      Ou seja, de acordo com esta publicação, afinal, os bichos vistos no TAF de Sintra e que constam da fotografia do JN, não são bichos mas lascas de cartão, conforme relata o secretário de Estado naquilo que parece ser um esclarecimento com origem na Direção-Geral DGAJ.

      Mário Belo Morgado é perentório afirmando que «é falso que tenham sido encontrados “bichos” em máscaras».

      É pena que esta informação tão relevante tenha sido publicada apenas numa conta pessoal do Twitter, que tem apenas cerca de 200 seguidores, e não na página da DGAJ, entidade visada e citada na notícia, uma vez que esta informação é muito importante para acalmar as dúvidas e os receios que surgiram no seio dos Oficiais de Justiça, e não só, entre todos os que utilizam estas máscaras no dia-a-dia, não só no TAF de Sintra como em todo o país.

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      Desde a notícia da passada quarta-feira que todos vão perscrutando as máscaras e as embalagens à procura de uma bicharada que, afinal, parece não ter existido, levando muitos a deixar de usar estas máscaras e optando por outras e por outros meios de proteção.

      É uma pena que no TAF de Sintra a verificação dos tais bichos não tivesse sido efetiva e tenham interpretado as tais lascas de cartão como sendo bichos. É uma pena que não se tivesse confirmado o que é que eram aquelas pequenas coisas na embalagem, antes da notícia ser difundida por todo o país.

      Ora, perante esta informação na publicação do secretário de Estado, de que apenas agora tivemos conhecimento, é possível que muitos fiquem mais tranquilos quanto à higiene das máscaras, uma vez que, pelo menos, bichos não serão.

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      Fontes: “Twitter MBM”, “Jornal e Notícias”, “Sapo24”, “Sábado” e “artigo OJ de 10JUN2020”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 10.06.20

É o bicho, é o bicho…

      Na primeira página do Jornal de Notícias (JN) de ontem lia-se assim: “Máscaras com bichos entregues no Tribunal de Sintra. Funcionários recusam material. Governo vai averiguar”.

      Avançando para a página 15, onde se desenvolve o assunto, encontramos o artigo que explica como no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra foram recebidas duas caixas de 50 máscaras contendo “bichos” nas suas embalagens.

      Ao JN, o coordenador do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Albuquerque, diria que “Torna-se ridículo. As máscaras servem para proteger quem trabalha nos tribunais, para proteger de um bicho e vêm com outro bicho”.

      Refere o JN que “algumas das máscaras terão sido usadas sem que quem abriu as caixas se apercebesse do que estava no seu interior”.

      O JN diz que “as duas caixas em que agora foram detetados bichos terão sido importadas dos Países Baixos. Já o material que estas contêm foi, atendendo ao selo que ostenta, fabricado e embalado na China. Foi dentro destas últimas embalagens que os pequenos intrusos foram descobertos”.

      Contactou o JN a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade que lhe garantiu «que as duas caixas defeituosas se encontram “em recolha” e vão ser substituídas “já” hoje. Adiantando, ainda, que “não existe registo desta situação se ter verificado em outros tribunais”. “Ainda assim, a DGAJ irá apurar se existem situações semelhantes e procederá de imediato à sua regularização, caso [estas] se venham a verificar”, assegura. O organismo garante, igualmente, que as encomendas destinadas aos tribunais “são sempre verificadas pelos serviços da DGAJ”. E ressalva que, “entre os milhares de máscaras que já chegaram aos tribunais, apenas duas caixas – com 50 máscaras cada – apresentaram problemas do conhecimento da DGAJ”.»

      O dito bicho, como se aprecia na imagem abaixo que o JN também publica, não é um bicho mas são vários. São pequenos mas visíveis, ao contrário do invisível vírus. Estes bichos ainda não estão identificados mas certamente terão vindo do país onde as máscaras foram embaladas e de onde vieram, tal como veio a pandemia.

      Por sua vez, a revista Sábado, dá a mesma notícia mas acrescenta que algumas da máscaras “terão mesmo sido utilizadas sem que os seus utilizadores se apercebessem que continham bichos”.

      A grande questão que se coloca e que deixa todos os Oficiais de Justiça apreensivos é se há alguma garantia de higiene das máscaras que colocam na cara e através das quais respiram durante todo o dia, dia apos dia. O surgimento destes bichos claramente indicia que não há uma boa garantia de higiene na fabricação ou no embalamento destas máscaras e, embora se possa dizer que a quebra de garantia ocorreu apenas nestas duas caixas detetadas, a dúvida e o receio fica a pairar sobre as cabeças de todos os Oficiais de Justiça e de todos os magistrados judiciais e do Ministério Público que vêm usando estas máscaras.

      De todos modos, embora o JN não o refira, certamente os bichos já deverão estar mortos e, possivelmente já não serão origem de novas infeções ou contaminações, pelo que, se forem sacudidos das máscaras, estas ficam com um aspeto limpo e, desta forma poderão ser usadas, porque aquilo que não se vê parece que não existe. Será isto possível? Será que isto já aconteceu?

      No mesmo artigo o JN dá ainda a notícia de que a Ordem dos Advogados (OA) criou uma conta de e-mail própria (tribunal.inseguro@oa.pt) para que os advogados possam para ali denunciar as falhas de segurança sanitária nos tribunais. O JN cita o bastonário da OA que afirma ter «"vindo a receber queixas de vários colegas que se sentem em risco pelas deficientes condições de segurança que lhes estão a ser proporcionadas para a realização de diligências presenciais em tribunal”. E acrescenta que o bastonário apela a todos os advogados para “que tenham cuidado sempre que tenham de realizar diligências presenciais, evitando a prática de quaisquer atos que possam constituir risco agravado para a sua saúde e devendo exigir que as condições de segurança indicadas pelas autoridades de saúde sejam respeitadas”. Avisa ainda que o risco de contágio nos tribunais é “elevado”.»

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      Fontes: "Jornal e Notícias", "Sapo24" e “Sábado”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 08.06.20

Governo lança o PEES: Programa de Estabilização Económica e Social

      Foi publicado no Diário da República deste sábado (DR-Ser.I-06JUN2020) a Resolução do Conselho de Ministros nº. 41/2020 que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

      Neste Programa, o Governo indica as medidas a implementar no sentido de compensar e superar a crise económica advinda com a crise pandémica.

      As medidas apresentadas pelo Governo serão implementadas em três fases: “Uma fase de emergência, centrada na resposta sanitária mas que também visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de paralisação da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva. Uma fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar as famílias e as empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica. E, por fim, uma fase de recuperação económica, dirigida à adaptação estrutural da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID.”, lê-se na Resolução.

      Entre tantas medidas, no que aos Oficiais de Justiça diretamente dirá respeito, vamos a seguir resumir as medidas que constam deste Programa PEES.

      – Teletrabalho

      “O Governo pretende, até ao final da legislatura, ter em teletrabalho pelo menos 25 % dos trabalhadores de entre o universo daqueles que exercem funções compatíveis com esta modalidade de trabalho, permitindo maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Parte destes trabalhadores podem estar em espaços do “coworking”, inclusivamente localizados no interior do país, combatendo, assim, a desertificação desses territórios e promovendo a descentralização dos serviços públicos nos territórios do interior.

      A pandemia veio acelerar esta medida, que estava já prevista no programa de Governo, superando resistências e demonstrando que não há perda de produtividade dos trabalhadores em teletrabalho.

      A portabilidade dos postos de trabalho na Administração Pública, através da generalização de meios digitais e telemáticos, é, assim, uma aposta que permite também poupar em transportes e até propiciar melhorias em termos ambientais.”

      – Regime transitório de redução das custas judiciais

      “Previsão de um regime excecional da redução de custas judiciais, tendo em vista o estímulo dos sujeitos processuais em colocarem termo ao processo, mediante acordo, transação ou mera desistência.” Este regime excecional, que já existiu no passado, destina-se a todos os tribunais; da jurisdição comum e administrativa.

      – Reforço dos Juízos de Comércio e do Trabalho

      “Antecipando um aumento na procura do serviço de Justiça económica e social, reforça-se os quadros das secretarias judiciais e dos magistrados.” A intenção é reforçar os quadros dos juízos de Comércio e do Trabalho com mais magistrados e mais Oficiais de Justiça. Para este reforço, diz o Governo que, quanto aos “magistrados bastar-se-á com os recrutamentos já feitos” e quanto aos Oficiais de Justiça, o reforço do quadro será “compensado com as saídas para aposentação entretanto ocorridas”.

      Ou seja, quer isto dizer que não haverá reforço nenhum no que diz respeito aos Oficiais de Justiça mas uma mera substituição daqueles que se aposentem que, como bem se sabe, são atualmente em número muito reduzido e sem qualquer impacto, ao contrário do que aconteceu há uma meia-dúzia de anos.

      Portanto, quando o Governo faz constar neste Plano um alegado reforço do quadro de Oficiais de Justiça para logo de seguida estabelecer uma correlação com as saídas dos aposentados, estamos conversados; não há plano nenhum.

      – Aumento da eficiência dos tribunais administrativos e fiscais

      Diz o Governo que esta medida será a da “Concretização da especialização dos tribunais administrativos e fiscais, potenciando a eficiência e agilidade desta jurisdição”. Esta especialização não é novidade nenhuma, a Portaria que a implementa foi já publicada em DR no passado dia 22 de maio (Portaria 121/2020) prevendo a implementação a 01SET2020.

      Consta ainda o “Aperfeiçoamento da tramitação eletrónica dos processos administrativos e tributários, com vista à introdução de mecanismos que tornem a justiça administrativa e tributária mais célere e transparente”.

      – Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas

      O Governo prevê a criação de um novo processo que apelida de “Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas” (PEVE); processo que não veio para ficar, é provisório, mas vem com um caráter urgente que se vai tornar mais urgente que os demais urgentes. Diz o Governo que vai ter “prioridade sobre a tramitação e julgamento de processos de natureza congénere”; portanto, é urgente e prioritário na urgência.

      “Com caráter excecional e temporário, que pode ser utilizado por qualquer empresa que, não tendo pendente um processo especial de revitalização, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em decorrência da crise económica provocada pela pandemia da doença COVID-19, desde que a empresa demonstre que ainda é suscetível de viabilização.

      Este processo, que visa a homologação judicial de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tem caráter urgente, assumindo prioridade sobre a tramitação e julgamento de processos de natureza congénere.”

      – Obrigatoriedade de rateios parciais nos processos de insolvência

      “É essencial que o Estado, que tem à sua guarda importantes somas de dinheiro no âmbito de processos judiciais de insolvência, permita que estas possam ser, no mais curto prazo possível, distribuídas aos credores, injetando liquidez na economia.

      Nessa medida, propõe-se a obrigatoriedade da realização de rateios parciais em todos os processos de insolvência pendentes em que haja produto de liquidação igual ou superior a 10 000,00 (euro), cuja titularidade não seja controvertida.”

      – Planos prestacionais

      “Para as empresas em insolvência/Processo Especial de Revitalização (PER)/Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) com plano aprovado e a cumprir esse plano:

      Incluir nos planos de recuperação de empresas em curso, sujeitos às mesmas condições (sem exigência de garantias adicionais e com possibilidade de pagamento até ao limite máximo de prestações em falta do plano aprovado), as dívidas fiscais e à segurança social cujo facto tributário tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre 9 de março de 30 de junho de 2020;

      Permitir que, nas mesmas situações, caso os planos prestacionais em curso terminem antes de 30 de dezembro, o número de prestações aplicável às novas dívidas possa ser estendido até essa data.”

      E pronto, são estas, e apenas estas, as medidas que diretamente interessam aos Oficiais de Justiça, bem como a todos os demais profissionais da área da Justiça.

      Pode consultar a Resolução do Conselho de Ministros aqui citada, acedendo diretamente à mesma no Diário da República através da seguinte hiperligação: “Resolução do Conselho de Ministros nº. 41/2020 – Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”.

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Domingo, 07.06.20

Polémica no IGFEJ

      Esta sexta-feira, 05JUN, o programa da RTP, Sexta às 9, abordou uma recente nomeação da ministra da Justiça para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ).

      Na página da RTP pode ler-se o seguinte:

      «IGFEJ. Nomeação sem concurso público suscita polémica.

      Há três meses, sem concurso público, a ministra Francisca van Dunen nomeou Rosa Tobias Sá para presidente do Instituto que gere os sistemas informáticos da Justiça.

      A nomeação teve lugar apesar de esta economista ter enfrentado um processo-crime por corrupção e um processo disciplinar por alegado acesso indevido ao sistema informático do Organismo de Luta contra a Fraude e de ter acabado reformada por invalidez, total e permanente, em 2016 pela Comissão Europeia.

      A invalidez, segundo a nova presidente do IGFEJ, deveu-se à depressão que enfrentava na altura e que terá passado ao fim de dois anos.

      Acontece que o Sexta às 9 descobriu que, nesse mesmo ano de 2016, Rosa Tobias Sá foi a um concurso na CRESAP para este mesmo cargo. A ministra da Justiça entende que, se foi selecionada, é porque estava clinicamente apta. Mas uma junta médica da Comissão Europeia entendeu precisamente o contrário.

      A CRESAP garante que não avalia a situação clínica dos candidatos. Mas a ministra da Justiça, que é procuradora de carreira, mantém plena confiança na estranha nomeação feita em período polémico. A investigação do Sexta às 9 já levou o sindicato dos magistrados do Ministério Público a pedir a demissão desta alta dirigente da Administração Pública.»

      Pode ver o artigo e o vídeo desta reportagem no extrato do programa acessível na seguinte hiperligação: “RTP-SextaAs9”.

RTP-SextaAs9=20200605.jpg

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