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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 18.09.19

A classificação do desempenho da ministra da Justiça

      Já ontem divulgamos, através do nosso grupo no WhatsApp, o Jornal de Negócios com o artigo dedicado aos quatro anos de exercício como ministra da Justiça da ex-procuradora geral distrital de Lisboa, atual juíza conselheira, Francisca van Dunem.

      Nesse artigo do Jornal de Negócios, é feita uma síntese do exercício desta ministra do atual Governo, e, ponderados vários aspetos, o jornal atribui-lhe uma classificação geral de 6 pontos numa escala de zero a dez. Esta classificação é positiva mas é uma positiva, obviamente, muito baixa.

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      Pelo contrário, na perspetiva dos Oficiais de Justiça, a classificação a atribuir ao mandato teria necessariamente que ser negativa, porquanto as aspirações, as reivindicações, as negociações, as reuniões… Tudo deu em nada.

      O Jornal de Negócios cita o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que diz assim: «Continuamos a ter um défice no que toca ao preenchimento dos quadros de funcionários e as promoções mantêm-se congeladas, apesar de os lugares estarem lá, para serem preenchidos.»

      Fernando Jorge faz um balanço negativo da atuação da ministra e conclui que a mesma mostrou-se «Sempre cordial, disponível, mas pouco mais do que isso».

      Ao longo desta legislatura, todos os Oficiais de Justiça são capazes de corroborar esta perceção deixada ao Jornal de Negócios pelo presidente do SFJ. Sempre se verificou que a ministra da Justiça se mostrava cordial e disponível para tudo mas, depois, os diversos assuntos não passaram disso mesmo; de apenas essa cordialidade e dessa disponibilidade, sem nenhuma concretização.

      O Jornal de Negócios avança com uma explicação para este desempenho, pela opinião de outro dirigente sindical, António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): «Este mandato, tal como o de todos os ministérios, foi muito condicionado pela política geral do Governo, com níveis de investimento historicamente baixos» e coincide também no aspeto da cordialidade e disponibilidade: «A ministra tem muito boa vontade mas enquanto não for dado à Justiça o papel que ela merece, não se faz nada».

      Já para Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a ministra da Justiça é “uma profunda conhecedora do setor” mas, afirma, faltou-lhe “peso político”. O presidente da ASJP refere o caso dos estatutos, considerando que o assunto da revisão foi “prolongado em excesso, mantendo durante bastante tempo um clima de crispação que teria sido de evitar”. Afinal, “aquilo em que o Governo cedeu na parte final era aquilo em que poderia ter cedido na fase inicial. Simplesmente o que pareceu foi que a ministra não tinha autonomia suficiente para dizer que sim”.

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      O Jornal de Negócios, como se disse, atribuiu a classificação geral de 6 pontos, numa escala de zero a dez, após realizar uma média de quatro aspetos como os que constam na imagem acima.

      O Jornal classificou como de nível 7 o cumprimento dos objetivos, considerando que cumpriu alguns objetivos do Governo mas, ainda assim, ficou longe de os cumprir todos.

      A classificação de 5 correspondente à relação que teve com o setor da justiça e, neste aspeto, consideramos que é uma classificação deveras generosa, uma vez que no seu mandato, todos os setores; repete-se: todos os setores, realizaram greves e mesmo ainda ao dia de hoje e até aos últimos dias da legislatura estão previstas greves pelos trabalhadores dos registos e pelos guardas prisionais. Assim, se é certo que na primeira parte do seu mandato não houve greves, porque a tal cordialidade e disponibilidade fizeram-na passar esse período na expectativa, já a segunda parte do mandato teve greves de todos os trabalhadores de todos os setores e greves até muito significativas e muito inventivas como nunca antes se vira em nenhum outro governo. Por isso, a classificação de 5 na relação com o setor parece-nos, francamente, excessiva.

      No que de refere ao peso político no Governo, o Jornal Económico avalia em 4 tal peso, isto é, considera que o Ministério da Justiça, tal como os demais, estiveram muito subjugados pelo Ministério das Finanças, este sim com peso máximo.

      Por fim, no aspeto do desempenho mediático, o Jornal de negócios atribui à ministra da Justiça uma classificação de 6, por considerar que a postura da ministra foi “discreta”, “manteve a serenidade”, foi “sintética e assertiva”, “fala bem” mas, no entanto, tais características não lhe permitiram “passar a sua mensagem”, daí não lhe ser atribuída melhor classificação.

      Mas fizemos as contas a estes quatro aspetos avaliativos e, mais uma vez, comprovamos como a apreciação do Jornal de Negócios é muito generosa. Vejamos: 7+5+4+6=22 e se dividirmos estes 22 pontos pelos quatro aspetos temos uma média de 5,5 que o jornal arredondou para cima.

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      Fonte: Jornal de Negócios.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 17.09.19

Os Futuros Mini Juízos de Competência Residual

      Na prossecução das iniciativas governamentais de esvaziamento dos tribunais, começou ontem a vigorar a Lei 63/2019, publicada em 16 de agosto passado, que faz com que as empresas se sujeitem, obrigatoriamente, à arbitragem ou à mediação de conflitos de consumo nas causas em que o consumidor assim o pretenda e desde que o litígio tenha um valor até cinco mil euros; que é o valor da alçada dos tribunais de primeira instância.

      Esta Lei traz ainda uma novidade: o consumidor fica dispensado do pagamento da taxa de justiça devida inicialmente.

      Desta forma, é fácil perceber que haverá mais um importante esvaziamento de processos nos juízos locais cíveis e nos tantos juízos de competência genérica por todo o país, de onde foram já retirados tantos processos desde 2014.

      Recordemos que os juízos de competência genérica que constituem a maioria dos juízos deste país e que são os que estão mais próximos dos cidadãos, em cada sede de município, já viram sair os processos executivos, do comércio, da família e menores, os inventários, os grandes processos cíveis e criminais e até a instrução criminal.

      Esta nova saída de processos destes juízos de competência genérica irá transformá-los em algo novo que se poderá vir a designar por “Mini Juízos de Competência Residual”.

      Assim, já hoje, os conflitos de consumo até 5000 euros poderão ser resolvidos de forma rápida e a custos reduzidos, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral e também com a mesma proteção dos tribunais. A Lei impõe que logo no início do processo o consumidor deva ser notificado de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador e que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, para além da consagrada dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça.

      E assim continua o esvaziamento, ou a sangria, nos tribunais que vai permitir apresentar dados estatísticos cada vez mais fantásticos aos próximos governos, no mesmo sentido e de igual forma aos que vêm sendo apresentados.

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      Fonte: Lei 63/2109 de 16AGO que pode consultar na “Lista de Legislação e Publicações” a que pode aceder através da hiperligação incorporada e também pela ligação permanentemente disponível no cimo desta página junto aos cabeçalho.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 15.09.19

"A nova PIDE"

      “Na semana passada [agora já há duas semanas], a TVI começou uma série de entrevistas aos líderes partidários com um modelo misto que inclui perguntas de cidadãos presentes no estúdio. No caso da entrevista a António Costa, houve uma professora que confrontou o primeiro-ministro com a atual situação de degradação no setor, acabando por dar um exemplo caricatural da situação: na escola pública nem papel higiénico há nas casas de banho.

      É verdade, todos os docentes e alunos o sabem. Este é um apontamento que ilustra a situação, mas todos sabemos que falta tudo em todo o lado que é público, a maior parte das vezes, com muito maior gravidade. Se a questão tivesse sido colocada por um médico, poderia dar o exemplo das algálias, mas todos sabemos que faltam também medicamentos fundamentais, que os serviços são suspensos por falta de recursos humanos e materiais e que a saúde pública está em processo liquidatário.

      Se fosse um agente da autoridade, poderia dizer que não têm combustível para o patrulhamento de rotina, nem carros seguros para fazê-lo. Se fosse um quadro das Infraestruturas de Portugal, poderia alertar para o perigo público que constitui a falta de manutenção e consequente degradação das mesmas. Se fosse um técnico de proteção civil, poderia falar no falhanço clamoroso de meios e medidas de combate aos fogos, tendo o exemplo também caricatural das famosas golas inflamáveis de Cabrita.

      Resumindo, não faltam motivos a quem se disponha falar sobre a falência do Estado nos serviços que deveria prestar aos cidadãos em troca dos impostos cobrados. Pagamos cada vez mais para receber cada vez menos e pior.

      A crítica em democracia é normal e saudável, faz parte do escrutínio a que os titulares de cargos públicos estão sujeitos. Num sistema transparente e em conformidade com as regras fundamentais, não haveria novidade ou incómodo nesta dialética desejável. Terá sido o que pensou Carmo Miranda Machado, a professora que interpelou António Costa na TVI. Há um dever de cidadania que se cumpre com a denúncia do incumprimento, das falhas e das irregularidades do Estado. Contudo, os tempos estão diferentes e Carmo Miranda Machado não sabia o que a esperava depois da interpelação a Costa. Com Costa e com o PS, não há contraditório possível, a liberdade de expressão é uma ficção e a punição não tarda. Como avisava Jorge Coelho, quem se mete com o PS, leva!

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      Não foi preciso esperar muito para assistir à mais infame perseguição e assassinato de carácter sobre a professora que ousou confrontar Costa. Quase de imediato, as redes sociais enxamearam-se de “boys” e apaniguados do PS com “posts” que visavam descredibilizar e liquidar a ousada professora. A punição estava em curso, e a sua violência alerta eventuais futuros prevaricadores; não há piedade com quem incomoda Costa.

      Com rapidez assustadora, a vida da professora foi vasculhada, um “post” mais ousado encontrado num passado já distante e uma mentira fabricada. Quem fará este trabalho sujo de investigação para o PS? Quem forjará estas “fake news” para o PS? Quem estará em modo de prontidão para liquidar de imediato quem incomoda o PS? Não havia nada parecido em Portugal desde novembro de 1975.

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      Carmo Miranda Machado representa todos e qualquer um de nós. É uma mulher que exerceu um direito de cidadania e, por isso, viu o seu passado vasculhado e a sua vida profissional posta em causa com base numa mentira. Segundo me garantiu pessoalmente, e os procedimentos públicos obrigatórios nestes casos atestam, nunca apresentou o texto da publicação do Facebook aos seus alunos. Tudo não passa de uma calúnia forjada pela nova PIDE socialista.

      Ainda que tivesse acontecido um problema grave no passado de Carmo, ainda que não fosse mentira aquilo de que os biltres a acusam, nunca poderia ser perseguida e exposta por ter questionado o primeiro-ministro. Não há como fechar os olhos a mais este assustador sinal de ataque à democracia.

      Num curto período temporal, Carmo é apenas a última vítima deste comportamento pidesco. Os enfermeiros estão debaixo de fogo, com sindicância à medida, assassinatos de carácter e insídia pública e publicada porque ousaram desafiar Costa. Os camionistas de matérias perigosas estão em vias de ver o seu sindicato dissolvido, de ficar sem voz que os represente, de serem abafados pelo sindicalismo do regime, porque tiveram coragem de enfrentar Costa.

     Quem denunciou as famosas golas inflamáveis de Cabrita, não tardou a ser descredibilizado por um coro obediente. O mais grave passo, e que anunciou o que hoje vivemos, foi o afastamento de Joana Marques Vidal. A negra realidade de hoje dá razão a todos os que alertaram para o significado real do afastamento da Procuradora mais isenta, eficaz e consequente de que temos memória. Confirma o erro da desistência do Presidente da República e o drama da incapacidade da oposição.

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      Não é inédito na história assistirmos a déspotas que se guindam ao poder sem ganhar eleições. Pelos mais diversos expedientes, afirmam-se através da eficácia da comunicação de uma narrativa, desdizem a realidade com à-vontade e são implacáveis com quem contraria o seu plano de poder. A repressão das liberdades individuais já não passa pelo Aljube, por Peniche, pelo Tarrafal ou pelo Campo Pequeno. A nova PIDE ajustou-se ao tempo e ao espaço, mexe-se por entre nós, tal qual a antiga, sai da toca a cada ordem do chefe, tenta cinicamente fazer de cada um de nós carrasco do vizinho, carrasco de nós próprios. A Professora Carmo somos nós.”

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Raúl de Almeida (politólogo) publicado no Jornal Económico com o título: “A nova PIDE”, aqui acessível através da hiperligação direta incorporada.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 10.09.19

A luta que não esmorece nos outros

      Os Oficiais de Justiça – tal como todos os demais trabalhadores de uma forma geral – têm tido, nos últimos tempos do atual Governo, as mais inovadoras formas de luta, com greves de todos os tipos, greves estas que são hoje bem diferentes daquelas que eram habituais antigamente. Esta diferença surgiu da necessidade de quebrar a indiferença dos governos, da inexistência da oposição, do seguidismo da comunicação social e da apatia e desinformação dos cidadãos em geral, mas, surge também, e antes de mais, do desgaste salarial que é imenso, obrigando os trabalhadores realizar greves cada vez mais imaginativas, em determinados períodos horários, circunscritas a determinados grupos de trabalho ou determinados atos, diárias, semanais, mensais e até fora das horas normais de funcionamento dos serviços, durante a noite toda, pela madrugada adentro até ao dia seguinte às 09H00 e, apesar de tudo, e mesmo neste período fora de horas, sempre são todas as greves atrofiadas com serviços mínimos que só são mínimos na designação.

      Vem esta nota recordatória a propósito da greve dos trabalhadores dos Registos realizada no dia de ontem, greve de 24 horas, que vem na sequência da onda de paralisações iniciada em julho e que se prolonga até ao final deste mês.

      Os Oficiais de Registo ainda não deram a luta por terminada nesta legislatura e levam-na até ao fim, até às vésperas da eleição da Assembleia da República e do novo governo que desta eleição sair.

      Para além do exemplo de não desistência da luta, esta greve tem a particularidade de ser uma greve que, apesar de ocupar o mês todo, só ocorre uma vez por semana: todas as segundas-feiras.

      É mais uma ideia a juntar a tantas outras, sendo certo que, no caso dos Oficiais de Justiça não poderia ser marcada para as segundas-feiras, por causa dos serviços mínimos que seriam decretados.

      Os Oficiais de Registo consideram que o Governo se encontra em “total incumprimento relativamente a prazos legais e compromissos assumidos perante grupos parlamentares e com esta estrutura sindical” em matérias como estatuto remuneratório e reforma dos serviços, diz o Sindicato Nacional dos Registos (SNR).

      O SNR diz lutar por “justas reivindicações” como o cumprimento dos prazos de revisão do sistema remuneratório, pela reconhecida promoção/compensação imediata de todos os escriturários a escriturários superiores, pela resolução imediata dos vencimentos mal processados desde 2002 e pela devida e não efetuada atualização indiciária desde 2000, entre outros pontos.

      Esta luta não deixa de ser um bom exemplo para os Oficiais de Justiça, ainda que, ao mesmo tempo, não seja exemplo nenhum, porquanto os Oficiais de Justiça já encetaram tantas greves e de formas tão variadas que esta dos Oficiais de Registo não constitui nenhum exemplo de luta, embora a forma como é levado a cabo seja inédito e possa servir de exemplo para os Oficiais de Justiça, dada a sua originalidade e aparente efeito mediático. A considerar, portanto.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto".

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 06.09.19

São Superatletas? Então por que não uma Maratona Inteira, em vez de Meia?

      Publicou o SFJ na sua página, a sua participação, em coautoria, na quinta Meia-maratona da Justiça a realizar-se no próximo dia 21SET.

      Note-se que, esta maratona que nem sequer o é, porque é meia ou mini; é uma imitação das grandes.

      Perguntar-se-ão se os Oficiais de Justiça não teriam fôlego suficiente para uma maratona inteira ou só para minis?

      Se calhar é mesmo um problema de minis ou, se calhar, é um problema da maratona em si, uma vez que os Oficiais de Justiça vão fazendo todos os dias ao longo dos anos uma muito boa maratona, que aguentam, de trabalho que, a determinado momento até mete outras provas e passa a ser também de triatlo mas com saltos em comprimento e em cumprimento e também em altura, tudo com obstáculos que também há que saltar, a par do lançamento, para bem longe, do peso que carregam.

      E o que é isto e o que é que isto constitui, senão um verdadeiro e completo atleta e de alta competição? Que treina todos os dias para ter tempos válidos para chegar aos jogos olímpicos mas depois, há sempre alguém que lhe diz não; que lhe diz que não vai aos olímpicos porque outros irão no seu lugar, apesar dos seus tempos serem excelentes, ao mesmo tempo que lhe dá palmadinhas nas costas.

      E isto não é ficção nem há nenhum exagero nas comparações; é apenas a realidade; saiba-se lê-la.

      Os Oficiais de Justiça têm uma capacidade de adaptação todo-o-terreno, mesmo quando não estão no terreno e se atiram com ou sem paraquedas.

      Também praticam boxe e tantas vezes esgrima e andam (ou nadam) nos tribunais como peixe na água, muitas vezes aproveitando ainda o mobiliário e os processos que diariamente movimentam para praticar um pouco de halterofilismo.

      Não se entendem com os decisores governamentais que delineiam a sua carreira e vencimentos e então treinam a luta livre e também a greco-romana e fartam-se de ir ao tapete.

      Com tanta modalidade desportiva referida, os Oficiais de Justiça são, sem dúvida, uns verdadeiros superatletas mas, apesar de tudo, não referimos aqui as modalidades desportivas com bola: desde o futebol, andebol, voleibol ou basquetebol ao ténis de mesa ou ao golfe, passando pela torta bola do râguebi, não referimos aqui nenhum destes desportos com bola e isso por uma simples razão: porque os Oficiais de Justiça já não têm bolas.

      Assim, resta-lhes aspirar a cumprir os mínimos e a sonhar com serem algum dia selecionados, enquanto veem os outros a partir e se contentam com uma maratona que é mini e que até pode ser feita a caminhar, pois tal como em tantas outras coisas, nem nestas provas desportivas têm direito a coisa inteira e completa; sem cortes.

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      Pode aceder à informação sindical do SFJ sobre a meia-maratona “aqui”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 01.09.19

O arranjinho ou o desenrasque: Assim não!

      Na passada sexta-feira, 30AGO, aconteceu um sobressalto com a previsão da publicação do Movimento Ordinário deste ano.

      A 13 de agosto a DGAJ apresentara já a pré-publicação do Movimento referindo que a Imprensa nacional Casa da Moeda (INCM) publicaria o Movimento na sexta-feira passada.

      No entanto, verificado logo de manhã o Diário da República do dia, nada havia sido publicado.

      Perante a ausência da publicação, a meio da manhã a DGAJ comunicou que a INCM se tinha comprometido, e por escrito, a realizar tal publicação e que a mesma ainda poderia sair no mesmo dia em suplemento, o que a DGAJ solicitou à INCM.

      Trata-se de uma curiosa e anómala ocorrência que envolve a INCM e que já não é a primeira vez que sucede. Se em 2017 a INCM publicou antes da data prevista o aviso de abertura de um movimento extraordinário, esta semana não publicou sequer o aviso do movimento.

      Estes lapsos sobressaltam, obviamente, os Oficiais e Justiça que, estando a contar com algo, com datas e com determinados procedimentos, de repente veem como as coisas podem deixar de ocorrer dessa forma.

      No entanto, em termos de publicações, tem sido sempre possível corrigir as anomalias. Se se recordam, em 2017, aquela antecipação do aviso de abertura do movimento extraordinário, antecipação essa que vedava a participação no movimento a um número considerável de Oficiais de Justiça, acabou corrigindo-se com a posterior publicação de uma aviso anulando aquele e publicando um novo aviso de abertura.

      Nessa altura não foi a situação corrigida com nenhum despacho mas corrigida no próprio Diário da República, como deve ser. Aliás, não fazia sentido algum que se dissesse que apesar do aviso publicado no Diário da República, se agiria de forma diferente.

      Desta vez, espantosamente, esteve em cima da mesa a possibilidade de corrigir a omissão da publicação em Diário da República através de um despacho que, de certa forma, se substituiria à publicação em Diário da República, fazendo valer o Movimento como se tivesse sido de facto publicado na sexta-feira.

      Evidentemente que esta forma de solucionar o problema não era correta e seria inadmissível aceitar tal ilegalidade, embora seja admissível que a ponderação de uma hipótese seja colocada, já não é admissível que o contorno de uma forma legalmente prevista seja pacificamente aceite.

      Não sendo publicado na sexta-feira o Movimento, seria na segunda-feira e os prazos contariam desde aí, dessa forma se concedendo realmente os dias de prazo indicados no Movimento. Isto é, quando se concede a algum movimentado um prazo de 2 ou 3 dias para se apresentar no novo lugar da colocação, constata-se que, sendo a publicação numa sexta-feira, tanto uns como outros apresentam-se na segunda-feira, sem terem realmente nenhum dia de prazo, queimando-se o prazo no fim de semana normal de todas as semanas de todos os anos.

      Assim, seria sempre preferível que se aguardasse pela publicação no dia útil seguinte, sem desenrasques manhosos para contornar a omissão. Tal não foi necessário e na sexta-feira à tarde, pelas 15H00, lá acabou por sair publicado em suplemento o Movimento no Diário da República.

      No entanto, apesar do problema ter ficado resolvido, resta-nos a preocupação da possibilidade de se ter contornado a forma legal e esta preocupação não reside no facto de na DGAJ se ter ponderado a hipótese, uma vez que as hipóteses são isso mesmo e devem ser ponderadas, a preocupação reside antes no facto de ter havido alguém, com responsabilidades para a carreira dos Oficiais de Justiça, que aceitava pacificamente este eventual desenrasque manhoso para contornar a forma legal.

      Esta visão de que as formas legais são meras referências que podem ser contornadas quando nos dá jeito é algo que a todos preocupa e, embora já se tenha assistido a situações destas ao mais alto nível governativo deste país, ainda recentemente, como no caso da interpretação da Lei das Incompatibilidades, fazer disto prática comum é algo que a todos deve preocupar, porque é assim que se começa a destruição do Estado Democrático e a História está repleta de situações destas, como das pequenas destruições se chega às grandes destruições.

      Por isso, foi com grande espanto que lemos na página do Facebook do Secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), também reproduido na página principal do SFJ nesta mesma rede social, o seguinte, a propósito da constatação da não publicação do Movimento no Diário da República:

      «Contactado o Sr. Diretor-geral da Administração da Justiça, Dr. Luís de Freitas, foi comunicado a este sindicato que, apesar da Imprensa Nacional ainda não ter feito a publicação, os procedimentos se manteriam conforme planeado, sendo feito, em caso de necessidade, um despacho para retificar a situação. Assim, os funcionários que se encontrem nestas situações deverão proceder como se a publicação tivesse ocorrido hoje, dia 30 de agosto.»

      Não, não vale fazer de conta. Se não saísse não saía e sairia depois ou logo que possível e esta deveria ter sido a postura do referido sindicato sem anuir em qualquer tipo de arranjinho ou desenrasque.

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      Fontes: este artigo contém três hiperligações incorporadas nos respetivos locais: à mencionada comunicação da DGAJ e às citadas publicações no Facebook.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 31.08.19

Descongelar os dias de férias

      Hoje é o último dia do mês de agosto e o último dia das Férias Judicias de Verão de 2019. No entanto, não é o último dia das férias pessoais de muitos Oficiais de Justiça que, para poderem assegurar o serviço durante o verão, têm necessariamente que fracionar as suas férias, intercalando com serviços de turno e gozando também as férias fora do período das férias judiciais.

      E tudo isto ocorre sem que tenha havido recuperação dos dias das férias pessoais, pelo menos para os Oficiais de Justiça, uma vez que muitos trabalhadores do setor privado e também do público dispõem já da recuperação dos dias de férias que foram retirados.

      Se bem se lembram, em 2012, a alteração ao Código do Trabalho então produzida eliminou os três dias úteis de férias que se somavam aos 22 dias em função da assiduidade do trabalhador.

      Em 2014, numa alteração ao contrato de trabalho em funções públicas foi decidido reduzir de 25 para 22 os dias úteis de férias na administração pública e eliminar a majoração em função da idade.

      Os funcionários públicos passaram a ter apenas mais um dia extra por cada dez anos de serviço efetivo.

      Hoje, as férias são de 22 dias, acrescendo apenas mais um dia por cada período de dez anos de serviço.

      No entanto, esta realidade tem exceções no setor privado e também quase todas as autarquias por todo o país que não concedem 22 dias mas os 25 dias de férias que antes já foram comuns a todos os funcionários públicos.

      Nos últimos anos, as câmaras municipais assinaram acordos coletivos que permitiram aos seus trabalhadores recuperar os três dias úteis de férias extra cortados durante o período da Troika.

      Através destes acordos coletivos de empregador público (ACEP), vários trabalhadores da administração local já vêm gozando 25 dias úteis de férias, e isto já desde 2017.

      O conteúdo não é exatamente igual em todos os ACEP mas, em comum, têm a reposição dos 25 dias úteis de férias, indexando o acréscimo de três dias (retirados em 2014) à obtenção de nota positiva na avaliação de desempenho (ou sistema equivalente) no ciclo avaliativo anterior. Para a operacionalização da medida são tidas em conta as avaliações atribuídas a partir de 2015.

      Há acordos que recuperam também a majoração de dias de férias atribuídas aos funcionários em função da idade (o que permite que se ganhem mais três dias entre os 39 e os 65 anos), outros que oferecem o dia de aniversário ao trabalhador e ainda os que instituem como tolerância de ponto várias datas em que é habitual ser concedida esta pausa como o dia de Carnaval, véspera de Natal ou fim do ano.

      "É mais uma vez a administração local a dar o exemplo", refere Helena Rodrigues, presidente do STE, estrutura sindical que, tal como a Fesap e a Frente Comum, incluiu no seu caderno reivindicativo para 2019 o regresso aos 25 dias úteis de férias para toda a administração pública.

      João Avelino, do STAL, acredita que o movimento que está a ganhar força a nível autárquico acabará por "alastrar à administração central", tal como sucedeu com as 35 horas em que, depois de a esmagadora maioria das câmaras e juntas de freguesia os ter assinado, o governo acabaria por estender a medida a todos os funcionários públicos, o que aconteceu em julho de 2016.

      “As autarquias estão a abrir caminho e a fazer que o Estado central fique claramente desadequado e desatualizado”, sublinha José Abraão, lembrando que o Governo tem feito o discurso da reposição de rendimentos e dos direitos, sem que sejam tomadas medidas que revertam de forma integral as alterações decididas durante o período em que o país estava a cumprir o programa de assistência financeira.

      No Parlamento, Bloco de Esquerda, PCP e PAN já apresentaram por mais do que uma vez propostas para que tanto os trabalhadores do setor privado como os funcionários públicos voltem a ter 25 dias úteis de férias mas nesta matéria o PS tem-se juntado ao PSD e ao CDS-PP e impedido que as iniciativas avancem.

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      Fontes: “Diário de Notícias” e “OJ

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 27.08.19

O falecimento da greve e dos serviços mínimos

      Relativamente à greve de ontem, enquadrada nos quatro dias de greve aos atos eleitorais decretada pelo SFJ, após a comunicação da DGAJ de que o serviço prestado em horário pós-laboral no âmbito destes atos eleitorais seria pago, veio ontem ainda a DGAJ comunicar (Of.Circ.19/2019) que os serviços mínimos decretados para se assegurarem os atos eleitorais abrangem todo o período do dia e, consequentemente, não pode ser reivindicada a aplicação da greve de 1999 do SFJ após as 17H00 nestes concretos dias.

      Este mesmo esclarecimento já foi aqui prestado desde a semana passada, considerando que, de facto, os serviços mínimos decretados, pela forma como o foram, visam assegurar todos os atos eleitorais de acordo com a Lei eleitoral e dizendo esta que os serviços encerram às 18H00, tal é inevitável que suceda dessa forma em face dos serviços mínimos globais e abrangentes decretados.

      As greves não se sobrepõem umas às outras em termos de serviços mínimos, tanto assim é que o SFJ pediu ao SOJ para desconvocar a greve que possuía serviços mínimos. A libertação dos serviços mínimos só ocorre com a desconvocação da greve e não com a sobreposição de greves.

      Por essa razão, também aqui fomos apelando a que o SFJ desconvocasse de imediato a greve aos atos eleitorais porque com tal desistência dessa greve os serviços mínimos para ela decretados deixariam de se aplicar, podendo então o SFJ apelar plenamente ao cumprimento da velha greve de 1999, ou seja, apelando ao fecho às 17H00.

      Por outro lado, na comunicação de ontem da DGAJ (Of.19/2019) consta assim: «…ainda que estivesse em vigor a greve decretada em 1999 pelo SFJ…»; quer isto dizer que a DGAJ – como também já há muito se sabe – não considera válida a greve de 1999 do SFJ. Isto é, a DGAJ considera que essa greve prescreveu no tempo e já não pode ser aplicada. Já o disse antes e veio agora dizê-lo de novo.

      O SFJ contrapõe desde sempre, alegando que a greve se mantém válida e que não compete à DGAJ apreciar a validade das greves decretadas.

      Ora, em face destas circunstâncias e posições, aliás já bem conhecidas, competia à DGAJ informar como informou sobre a abrangência dos serviços mínimos e competia ao SFJ agir como agiu, contornando os serviços mínimos decretados para a greve aos atos eleitorais, desconvocando a greve e apelando ao cumprimento da sua greve de 1999, tanto mais que foi o próprio SFJ que apelou ao SOJ para desconvocar a sua greve que vigorava até 05OUT porque continha serviços mínimos decretados após as 17H00, tendo o SOJ acedido e desconvocado tal greve para que a velha greve de 1999 do SFJ ficasse liberta de empecilhos e pudesse ser aplicada de forma plena.

      Tendo o SFJ se preocupado em suprimir os serviços mínimos após as 17H00, apelando ao SOJ para desconvocar a sua greve, deveria também ter assim procedido de imediato com a asfixia dos serviços mínimos decretados para a sua greve aos atos eleitorais, o que não fez, ignorando todos os apelos que nesse sentido lhe foram endereçados.

      É certo que o SFJ agiu de forma a eliminar os serviços mínimos que atrofiavam completamente a sua greve aos atos eleitorais mas agiu de forma tardia, no mesmo dia; no primeiro dia de greve, no único dia em que está concretamente previsto o trabalho até às 18H00 e só após a divulgação por todos os serviços da comunicação da DGAJ sobre a abrangência dos serviços mínimos e onde afirma também que a greve de 1999 não tem valor algum.

      O SFJ não reforçou e não fez um apelo claro – indubitável – ao encerramento às 17H00, o que, mais uma vez, deixou os Oficiais de Justiça no limbo, com dúvidas sobre a validade da velha greve de 1999.

      Consta da informação do SFJ o seguinte:

      «Como já informámos, vamos recorrer da decisão do colégio arbitral, mas, como tal recurso não tem efeitos suspensivos, considera o SFJ que esta é a melhor opção, uma vez que, e tendo em consideração a posição já comunicada pelo SOJ, a mesma permite, sem qualquer dúvida, que os funcionários recusem praticar qualquer ato fora do horário normal da secretaria, em especial após as 17:00 horas.»

      De facto ali consta, neste parágrafo, que «…a mesma permite, sem qualquer dúvida, que os funcionários recusem praticar qualquer ato fora do horário normal da secretaria, em especial após as 17:00 horas» mas tendo também em conta a posição da DGAJ, que não é nova, relativamente à greve de 1999, e levando em consideração a última apreciação comunicada: «…ainda que estivesse em vigor a greve decretada em 1999 pelo SFJ…», deveria o SFJ reagir com grande clareza e firmeza sobre isto, informando com segurança todos os Oficiais de Justiça sobre se a tal greve, vigora ou não vigora e também porquê, no seguimento da afirmação da DGAJ, para que dúvidas não houvesse chegadas as 17H00. Tal não sucedeu; faltou esse reforço da afirmação e a justificação da afirmação.

      Assim, neste momento, os Oficiais de Justiça só dispõem de duas afirmações, que são opostas, uma que diz que sim e outra que diz que não, pelo que não se sentem confortáveis em decidir por uma delas em segurança, porque não possuem os argumentos de uns e de outros. É certo que tais argumentos já foram abordados no passado mas a greve é hoje mesmo, já era ontem, e este assunto deveria ter sido trazido à luz novamente de forma mais clara ainda e agora com especial empenho uma vez desconvocadas as duas greves que vigoravam: a do SOJ até 05OUT e a dos atos eleitorais para quatro dias.

      Ou seja, das três greves pendentes, foram desconvocadas duas greves e só restou uma e precisamente sobre esta única greve restante a DGAJ diz que não vigora. Isto merecia uma outra atenção e reação e imediata.

      O SFJ não pode limitar-se a cumprir os seus serviços mínimos: decretando a greve quando tem que ser e desconvocando-a também quando tem que ser, embora a custo, porque a isso foi forçado, e tardiamente, sem clarificar a sua posição perante tão grande incerteza que paira sobre a greve velha, logo quando uma entidade governamental dela faz uso colocando-a como mera hipótese se “ainda estivesse em vigor”, porque considera que já não está, e, no entanto, mesmo considerando que não está em vigor, produziu uma informação própria para que aqueles que pensam que está ficassem a saber que não está e mesmo que estivesse não poderia ser usada. É este mesmo tipo de informação, ou reação, que competia ao SFJ ter, por exemplo, afirmando, na mesma linha, que, “ainda que que a DGAJ considere que não vigora…” e apresentando, de novo, a motivação para a sustentação da sua posição, ganhando dessa forma o apoio dos Oficiais de Justiça que, perante estas afirmações e perante o dilema não optam e ficam apenas com a sua dúvida e não fazem greve alguma.

      Não basta fazer inflamados apelos em comunicados mantendo a regularidade do convívio institucional. As boas relações institucionais que o SFJ mantém com o Governo não se compadecem com os interesses dos Oficiais de Justiça que, mais uma vez, ficam a ver navios e, com tudo calmo, prossegue o dia-a-dia sempre a fazer de conta.

      Ontem foi o primeiro dia daquela greve morta, era o dia-chave de todos os dias de greve, e os juízos encerraram às 18H00 para receção das listas afixando cópias depois. Hoje era o segundo dia da mesma falecida greve, há sorteio e afixação do auto deste ato. Havia ainda mais dois dias decretados mas já nem vale a pena fazer-lhes qualquer referência.

      Tanta coisa para nada e está tudo na mesma. Esta foi uma ação sindical de serviços mínimos em férias.

      Relativamente ao pagamento das horas suplementares, diz assim o SFJ:

      «Não deixa de ser curioso que a DGAJ tenha vindo, através de Oficio Circular (que o SFJ já juntou ao processo que corre termos com vista ao reconhecimento deste direito), dizer que neste período há lugar ao pagamento de trabalho suplementar... Assim, e porque cai por terra toda a argumentação que a mesma DGAJ tem usado ao longo dos anos para recusar o pagamento das milhares de horas que anualmente os oficiais de justiça prestam, em especial na área da instrução criminal, o SFJ solicita a todos os funcionários que, em caso de trabalho fora do horário normal, requeiram o pagamento desse tempo e, em caso de recusa, que contactem o SFJ para se instaurar o respetivo procedimento judicial com vista a esse pagamento.»

      Pode aceder à informação do SFJ aqui citada e também ao mencionado ofício 19/2019 da DGAJ através das respetivas hiperligações incorporadas.

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por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 23.08.19

O SFJ deve desconvocar já a greve dos 4 dias aos atos eleitorais?

      O que aconteceu por estes dias desta semana foi motivo de alegria mas, ao mesmo tempo, também de tristeza, por parte dos Oficiais de Justiça. Tristeza pelos serviços mínimos fixados aos 4 dias de greve dirigidos aos atos eleitorais; serviços mínimos esses que, na realidade, não são mínimos e, desta forma, retiraram toda a eficácia aos dias de greve aos atos eleitorais tramitados nos tribunais. Aliás, os serviços mínimos são de tal forma eficazes na retirada de eficácia à greve que não se vislumbra já motivo para a sua não retirada por parte do SFJ, uma vez que, com estes “mínimos”, não é possível retirar qualquer eficácia da greve, estando até a prejudicar a hipótese da existência de outra greve.

      O mínimo não é o máximo e nem sequer é o ideal ou o desejável ou o mínimo desejável; o mínimo é abaixo de tudo isto; o mínimo é menos do que tudo isto, designadamente, do mínimo desejável. A fixação de serviços mínimos não tem que tentar assegurar a normalidade dos serviços mas apenas um mínimo e esse mínimo, por definição e conceito, tem que ficar necessariamente abaixo da normalidade.

      Quando os serviços estão já a ser assegurados, de uma forma geral, neste momento de férias judiciais, por dois Oficiais de Justiça e se considera que o mínimo é o mesmo que já existe para a normalidade, é uma má interpretação e uma má opinião por não distinguir a exceção do mínimo daquilo que é a normalidade.

      Mas, já no final da semana, surgiu uma alegria aos Oficiais de Justiça: o ter sabido que os sindicatos SFJ e SOJ se entenderam numa ação de luta delineada conjuntamente.

      Como sempre aqui temos reivindicado, há necessidade de existir esta união na luta, embora isto não signifique que tenha que haver união de pensamento ou união de ações ou qualquer tipo de unicidade sindical; uma coisa não implica a outra.

      Referimo-nos à solicitação que o SFJ dirigiu ao SOJ no sentido deste último desconvocar a sua greve que duraria até 05OUT e que, para além dos 20 minutos de manhã e de tarde, bem como à hora de almoço, também havia declarado greve ao serviço após as 17H00 e este serviço pós-horário laboral foi objeto de fixação de serviços mínimos.

      A solicitação do SFJ prende-se com a consideração de que a sua greve iniciada em 1999 se mantém válida e sem serviços mínimos, pelo que, com a retirada da greve do SOJ, cairiam os serviços mínimos após as 17H00 e, assim, já todos poderiam realizar greve após as 17H00 sem estarem sujeitos a quaisquer serviços mínimos.

      O SOJ anuiu e propôs ainda a estratégia para que se aguardasse por momento mais próximo das datas de 26 e 27 de agosto, para desconvocar a sua greve, de forma a «evitar uma reação atempada, por parte do Governo, garantindo-se, assim, uma eficácia da greve nos dias 26 e 27 de agosto, pois esses são os dias “nucleares” para uma estratégia de luta feliz. A prestação de serviços mínimos, após as 17h00, fosse porque a PGR se pronunciasse atempadamente, relativamente à greve do SFJ, ou por decisão de Colégio Arbitral, colocaria em causa a estratégia. O Presidente do SFJ afirmou acompanhar essa estratégia – que enalteceu –, garantindo que o SFJ asseguraria a execução da greve decretada em 1999», lê-se na informação sindical do SOJ.

      Esta estratégia e confluência de interesses são motivo de aplauso por parte dos Oficiais de Justiça que, desta forma, saem mais beneficiados, embora apenas mais um pouco beneficiados, sendo este pouco o possível mas que, para quem está habituado a nada, este pouco já parece muito.

      Mas estas pequenas alegrias são sempre perturbadas ou contaminadas por outros acontecimentos. Já referimos os serviços “mínimos” mas também constatamos, na informação do SOJ, um certo lamento pela falta de aproveitamento da greve dos 20 minutos.

      Sabe-se que esta greve não teve uma grande adesão e que não foi devidamente aproveitada pelos Oficiais de Justiça que nela não viram todo o seu potencial. Recorde-se que esta greve consistia essencialmente em duas paragens diárias de 20 minutos, uma de manhã e outra à tarde, o que causaria uma perturbação constante, diária, e a um custo salarial muito baixo. Mesmo que um Oficial de Justiça fizesse greve 20 minutos todos os dias, esta greve diária, no final do mês representaria apenas 1 dia completo de greve e isto em todo um mês.

      Foi pena não ter havido uma adesão massiva a esta iniciativa de greve do SOJ mas, como bem sabemos, a clubite que ainda grassa tal não permite.

      Na informação do SOJ, divulgada oportunamente ao final do dia 20AGO, lê-se o seguinte:

      «Sobre esta greve, há que esclarecer o seguinte:

      .1. A mesma visou, entre outras reivindicações justas, a abertura de um processo negocial que compense a disponibilidade – dever de permanência – dos Oficiais de Justiça. Confundir uma compensação, devida pela disponibilidade, com a produtividade, incentivada através de um suplemento, constitui uma narrativa falaciosa e que não colhe junto deste Sindicato.

      .2. A interrupção dos trabalhos, por blocos de 20 minutos, visou também afirmar, nomeadamente nas diligências na sala, o Oficial de Justiça como parte integrante – com competências próprias –, tal como os magistrados, do Órgão de Soberania “os Tribunais”.

      .3. Os factos ocorridos, após o início dessa greve – reconhecimento, por parte do Governo, de que eram justas as reivindicações dos magistrados – demonstraram que a greve decretada pelo SOJ foi ponderada e estratégica, conforme compreendeu, aliás, o Governo.

      .4. Infelizmente, a Classe vive ainda numa relação de “medo”, relativamente aos magistrados e, enquanto Sindicato, somos forçados a reconhecer, com humildade, mas também com esperança, que ainda não conseguimos criar as condições para afirmarmos a Carreira e acabarmos com alguma subserviência, que ainda “reina” dentro do “tribunal”. Esta é – a nosso ver – mais uma forte razão para a reivindicação do grau de complexidade 3.

      .5. Interromper as diligências, para reivindicar o reconhecimento da Carreira, é uma estratégia de luta que, estamos cientes e deveras conscientes, exige uma união que muitos apregoam, mas que não cumprem. Levada a cabo, por todos, teria alcançado outros resultados.

      Porém, ainda sobre esta greve, informa-se o seguinte:

      Dia 23 de julho, reuniram os Presidentes do SOJ e SFJ por iniciativa deste último, para se avaliar da possibilidade do SOJ retirar o Aviso Prévio de greve, passando assim a vigor a greve que foi decretada, por essa entidade, em 1999.

      O SOJ procurou conhecer, como ponto prévio de análise, se a greve decretada pelo SFJ, em 1999, está em vigor – é importante a salvaguarda dos Oficiais de Justiça –, tendo o Presidente dessa entidade afirmado que existe um Parecer, requerido por essa entidade a um escritório de advogados, o qual fundamenta a validade da mesma.

      Após ter sido dada essa garantia, assumindo o SFJ responsabilidade pela mesma, a questão foi discutida e, uma vez que essa ação teria maior impacto durante o período de entrega e afixação das listas de candidatos a Deputados à Assembleia da República, ficou agendada nova reunião, após publicação do DL que fixou a data das eleições.

      Posteriormente, com a publicação do dito Diploma, voltaram ambos a concertar posições, abordando essa ação, tendo o SOJ assumido que estaria disponível para retirar o Aviso Prévio. Contudo, apenas o faria a partir do dia 20 de agosto.

      As razões do SOJ – e foram apresentadas –, de como evitar uma reação atempada, por parte do Governo, garantindo-se, assim, uma eficácia da greve nos dias 26 e 27 de agosto, pois esses são os dias “nucleares” para uma estratégia de luta feliz. A prestação de serviços mínimos, após as 17h00, fosse porque a PGR se pronunciasse atempadamente, relativamente à greve do SFJ, ou por decisão de Colégio Arbitral, colocaria em causa a estratégia.

      O Presidente do SFJ afirmou acompanhar essa estratégia – que enalteceu –, garantindo que o SFJ asseguraria a execução da greve decretada em 1999.

      É, pois, sobejamente conhecida a pronta disponibilidade do SOJ para dignificar a Carreira, pelo que se encontra invariavelmente disponível para apoiar todas as greves ou outras formas de luta que visem melhorar as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça, valorizando a Carreira.

      Salientar, ainda, que já em momento anterior o SOJ, por iniciativa sua, retirou Aviso prévio de Greve para que outra greve, decretada pelo SFJ, tivesse um maior impacto, como veio a verificar-se.

      O SOJ não tornou público, sequer, que havia retirado esse Aviso Prévio, podendo ganhar, então, alguns minutos de mediatismo, por os considerar espúrios e, isso mesmo foi transmitido na altura ao Presidente do SFJ. O que importava era transmitir uma mensagem clara de que os Oficiais de Justiça estavam em greve e não uma missiva que não seria entendida pela generalidade das pessoas de que um sindicato retirava um aviso prévio e outro estava em greve.

      No fundo, o que interessa ao SOJ, não é ganhar espaço mediático nos telejornais ou “tempo de antena”, numa qualquer “feira de vaidades”, mas sim o de procurar que a causa dos Oficiais de Justiça possa efetivamente vingar.

      É importante salientar que a entrega das listas termina no dia 26 de agosto, às 18h00. Contudo, estão criadas as condições – cumprido o compromisso assumido por ambos os Sindicatos –, para que os Oficiais de justiça encerrem as secretarias às 17h00.

      Perante o exposto, e também por se mostrar importante dar um sinal inequívoco, mais ainda na atual conjuntura, de unidade na ação, o SOJ retirou, hoje, às 18h00, e com efeitos imediatos, o Aviso Prévio de greve que mantinha.»

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      Depois da informação do SOJ, no dia seguinte, o SFJ, divulgou a seguinte informação:

      «Como tem sido recorrente, a DGAJ solicitou a intervenção da DGAEP a qual promoveu a constituição de Colégio Arbitral que, em Acórdão proferido em 19 de agosto, determinou a obrigatoriedade de assegurar serviços mínimos para “todas as operações decorrentes do processo eleitoral a verificarem-se nos dias 26, 27 e 30 de agosto e 6 de setembro de acordo com o calendário elaborado pela CNE decorrente da legislação eleitoral” (sic).

      O mesmo colégio fixou igualmente que os serviços mínimos serão assegurados por “dois oficiais de justiça que exerçam funções no Juízo Central Cível da Comarca, designados rotativamente pelo administrador judiciário” (sic).

      Assim, nos dias acima identificados os oficiais de justiça dos juízos centrais cíveis das comarcas sedeadas na capital do distrito estarão obrigados a serviços mínimos apenas nos atos relativos ao processo eleitoral e apenas dois.

      Chamamos a atenção para o facto de não poderem ser “requisitados” oficiais de justiça de outras unidades, atitude contrária será considerada como “substituição de trabalhador em greve”, proibida por lei e o acórdão em análise baliza muito bem ao fazer constar do mesmo que serão designados “dois oficiais de justiça que exerçam funções no Juízo Central Cível”.

      Como é natural, o SFJ irá recorrer deste acórdão para o Tribunal da Relação, mas como é sabido, este recurso não tem efeitos suspensivos pelo que há que assegurar os serviços mínimos agora fixados, e apenas estes, e nos termos fixados.

      Greve ao serviço fora do horário normal das secretarias:

      O SFJ relembra que está em vigor a greve ao trabalho fora do horário normal das secretarias, e que esta greve não tem serviços mínimos impostos. Esta situação tem sido controversa nos locais de trabalho em face de outra greve decretada e que teve a imposição de serviços mínimos com a Administração a fazer escalas (o que o SFJ considera ilegal) para assegurar tais serviços depois das 17 horas.

      Assim, e após contactos com o SOJ, este sindicato, a bem de toda a classe, deu por terminada a greve por si convocada, desta forma caindo a obrigação de serviços mínimos impostos bem como desobriga totalmente os oficiais de justiça “escalados”.

      Em face desta nova realidade devemos todos aderir em força não assegurando nem mais um minuto depois das 17 horas.

     Basta de trabalhar de borla! Exigimos respeito do governo! Nem mais um minuto de trabalho após o horário normal de trabalho!»

      Ora, perante estas duas comunicações sindicais, os Oficiais de Justiça passam a saber que se considera válida a greve do SFJ de 1999, ao trabalho realizado após as 17H00, e que esta greve não tem quaisquer serviços mínimos marcados, podendo, assim, diariamente, todos os Oficiais de Justiça a ela aderir, o que vem sendo fortemente incentivado pelo SFJ.

      Quanto à greve aos atos eleitorais, convém notar alguns aspetos: antes de mais, saiba-se que esta greve se destina apenas aos atos eleitorais nos juízos que tramitam o processo eleitoral. Assim, esta greve destina-se aos juízos centrais cíveis de todas as comarcas com exceção de três onde não corre o processo eleitoral: as comarcas de Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Porto Este. Nas demais 20 comarcas há greve mas também há serviços mínimos e estes destinam-se a assegurar todos os atos eleitorais.

      O SFJ entende que a greve após as 17H00 pode ser aplicada, responsabiliza-se pela mesma e apresentou argumentação que até o SOJ referiu e parece aceitar, embora sempre tenha duvidado da validade dessa velha greve. De facto o assunto é complexo e permite mais do que uma interpretação mas também é certo que enquanto nada contra houver, nada há, portanto, para já, mantém-se válida.

      Mas será de aplicar esta greve por cima dos serviços mínimos decretados aos atos eleitorais? Já na próxima segunda-feira, podem as secretarias dos juízos centrais cíveis encerrar às 17H00, por esta greve, sobrepondo-se aos serviços mínimos da outra greve?

      Embora pareça ser este o entendimento partilhado pelos sindicatos, daquilo que se pode entender das suas comunicações, esta página tem entendimento diverso e entende que embora todos possam aderir à greve após as 17H00 todos os dias, os quatro dias de greve com serviços mínimos fixados são exceção.

      Este entendimento é isso mesmo, apenas mais um entendimento, que aqui se expressa, porque quando lemos o acórdão arbitral que fixa os serviços mínimos, lemos o seguinte:

      «Todas as operações decorrentes do processo eleitoral a verificarem-se nos dias 26, 27 e 30 de agosto e 6 de setembro de acordo com o calendário elaborado pela CNE decorrente da legislação eleitoral.»

      E quando se faz referência a “todas as operações” consideramos que estejam também incluídas a receção das listas até às 18H00 no dia 26AGO ou a afixação das listas, o que normalmente ocorre pela noite dentro, também após as 17H00, no dia 27AGO; tal como qualquer outra operação necessária nos demais dois dias que ultrapasse as 17H00.

      Perante este nosso entendimento – que não é nosso exclusivo – e também tendo em conta os serviços mínimos fixados, a melhor opção seria o SFJ desconvocar imediatamente a greve dos quatro dias e, desta forma, fazer cair os serviços mínimos decretados, restando então apenas a greve após as 17H00 o que salvaguardaria todas as adesões em todos os dias logo às 17H00, sem serviços mínimos, sem necessidade de permanecer ou realizar qualquer operação após as 17H00.

      Assim, fica aqui o apelo ao SFJ para que hoje mesmo desconvoque com efeitos imediatos a sua greve aos atos eleitorais para que desta forma, todos os Oficiais de Justiça possam utilizar a velha greve de 1999 na sua plenitude, todos os dias sem exceção, greve à qual o SFJ quer dar uso e relevância e conta com o apoio do SOJ que já desconvocou a sua greve com tal propósito.

      Sem a desconvocação da greve do SFJ, a desconvocação da greve do SOJ terá sido em vão, não surtindo nenhum efeito prático e nada sucederá que se imponha verdadeiramente na opinião pública e no Governo, uma vez que os serviços mínimos assegurarão a normalidade das operações.

      A única forma de acabar com os serviços mínimos decretados é a desconvocação da greve e esta greve, assim tolhida com os serviços mínimos decretados já não é a greve que interessava e já não é nada, pelo que pode perfeitamente ser desconvocada que, com isso, só aportaria mais liberdade de ação dos Oficiais de Justiça na sua ação diária.

      Este momento é, pois, crucial e a bola está agora no campo do SFJ, todos esperando que a remate para golo.

      Entretanto, a informação ontem veiculada pela DGAJ, lembrando que, para estes casos dos atos eleitorais, há lugar a pagamento da(s) horita(s) a mais, a título de trabalho suplementar, vem contrariar o apelo do SFJ na sua informação sindical quando diz que «Basta de trabalhar de borla! Exigimos respeito do Governo! Nem mais um minuto de trabalho após o horário normal de trabalho!»

      Ora, ainda que este trabalho seja pago, mais umas horitas num ou dois dias, a cada quatro anos, tal facto não compromete a luta pelos outros 364 dias de cada ano e dos muitos anos restantes, interesse maior este que deverá sobrepor-se ao rebuçado compensatório ora acenado.

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      Pode aceder diretamente às informações sindicais aqui citadas, bem como ao acórdão arbitral, através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ”, “Info-SFJ” e “AcórdãoArbitral”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 22.08.19

Os serviços mínimos estão lançados; “alea jacta est”

      Para a próxima segunda-feira, 26Ago, está marcado o primeiro dia de greve dos Oficiais de Justiça ao primeiro ato eleitoral relevante, em que têm intervenção, no processo eleitoral à próxima eleição dos deputados à Assembleia da República.

      Recordemos o calendário das greves decretadas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      - Dia 26 de agosto, segunda-feira – último dia para entrega das listas;

      - Dia 27 de agosto, terça-feira – sorteio e afixação das listas;

      - Dia 30 de agosto, sexta-feira – último dia para suprir irregularidades e

      - Dia 6 de setembro, sexta-feira – fim do prazo para afixação da relação completa das listas admitidas.

      Para todos estes quatro dias de greve foram fixados serviços mínimos e estes consistem em afetar dois Oficiais de Justiça em cada juízo onde o processo eleitoral está distribuído.

      Como é sabido, há juízos que, neste período de férias judiciais, estão a laborar com um ou dois Oficiais de Justiça e assim estarão até ao final deste mês de agosto, pelo que a fixação de dois Oficiais de Justiça para os mesmos juízos parece algo muito distinto dos serviços mínimos.

      O mínimo não é o máximo e nem sequer é o ideal ou o desejável ou o mínimo desejável, o mínimo é abaixo de tudo isto; o mínimo é menos do que tudo isto, designadamente, do mínimo desejável.

      A fixação de serviços mínimos não tem que tentar assegurar a normalidade dos serviços mas apenas um mínimo e esse mínimo, por definição e conceito, tem que ficar necessariamente abaixo do normal.

      Estes serviços mínimos fixados para as greves dos Oficiais de Justiça assegurarão todos os atos normais de cada dia e isto nada tem de mínimo.

      Não se sabe se a GNR ou a PSP está já de prevenção e a receber formação sobre a tramitação do processo eleitoral mas desde já se sabe que os Oficiais de Justiça irão, como sempre, respeitar os serviços mínimos, pelo que não haverá necessidade de nenhum tipo de requisição civil.

      Ainda assim, apesar dos Oficiais de Justiça cumprirem sempre os serviços mínimos fixados, por mais injustos que os considerem, nunca havendo necessidade de recorrer à requisição civil; ainda assim, há outro tipo de requisição que é feito a cada greve aos Oficiais de Justiça e esta é a requisição da sua dignidade e do seu sentimento de justiça.

      Em cada greve, é requisitado aos Oficiais de Justiça que abdiquem da sua dignidade e do seu sentimento de justiça mas também a cada greve esta requisição não surte efeitos práticos, uma vez que, apesar do cumprimento dos serviços mínimos pelos Oficiais de Justiça, estes esforçados trabalhadores não deixam de manter para si todos os aspetos opinativos, não prescindindo da sua dignidade nem do seu sentimento de justiça.

      A cada greve e a cada fixação de serviços mínimos que anulam o efeito da greve, os Oficiais de Justiça não retrocedem nas suas convicções embora o cumprimento dos serviços mínimos possa parecer que sim ou até que nem convicções têm. Cada greve – e já são tantas – os Oficiais de Justiça apenas ficam mais conscientes de que o Governo não demonstra nenhum interesse por estes profissionais, fazendo crescer em cada um não só esta certeza como um grande sentimento de injustiça que se avoluma cada vez mais, sem se saber até quando essa a sua elasticidade poderá aguentar tão grande crescimento.

      Pode consultar a informação sindical do SFJ “aqui”, onde pode ler o seguinte:

      «Perante a desconsideração, continuada e reiterada do Governo, relativamente às questões que nos preocupam e afetam, de que é exemplo máximo a forma unilateral como decidiu cessar as negociações do Estatuto, e que culminaram agora com a intolerável atitude de discriminação e menorização da nossa classe profissional, pela forma como pretendia realizar a integração do suplemento depois de ter decidido pela integração do suplemento de compensação dos juízes e procuradores, em que o respetivo valor mensal passará a ser pago, e bem, na sua totalidade, em 14 meses, em vez dos 12 meses atuais.

      Ou seja, o Governo atua com “dois pesos e duas medidas” para situações iguais, consoante o “peso” institucional da classe profissional. Para uns não existe travão orçamental, para outros a neutralidade orçamental é sempre uma condição exigível!

      E mesmo depois de, em resultado da nossa ação sindical junto dos grupos parlamentares, ter sido aprovada na ultima sessão da Assembleia da República a Resolução nº. 2233/XIII/4.º que recomenda ao Governo “a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça”, e de posteriormente termos interpelado o Ministério da Justiça no sentido da concretização desta medida o mesmo mantém um silêncio que é revelador da insensibilidade, desrespeito e irredutibilidade.»

      Pode também consultar a comunicação da DGAJ sobre os serviços mínimos “aqui”.

      Então, tendo em conta os serviços mínimos decretados, o que resta agora da greve aos atos eleitorais aos Oficiais de Justiça?

      Uma hora!

      Resta apenas uma hora de greve.

      Como?

      Na próxima segunda-feira, dia 26Ago, termina o prazo para receção das listas e, neste dia último, as secretarias dos juízos que tramitam este processo eleitoral (juízos centrais cíveis) devem fechar às 18H00.

      Os serviços mínimos decretados não especificam este horário, pelo que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) solicitou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que retirasse a sua greve dos 20 minutos e ao serviço após as 17H00, período este sobre o qual recaíram serviços mínimos, de forma a que prevalecesse a greve de 1999 decretada pelo SFJ para o serviço após as 17H00, greve esta que nunca foi objeto de fixação de serviços mínimos.

      O SOJ anuiu e retirou a sua greve, pelo que todo o serviço após as 17H00 passa a estar abrangido pela antiga greve do SFJ, ou seja, sem serviços mínimos.

      Assim, na próxima segunda-feira, parece ser possível encerrar as secretarias às 17H00 por motivo de greve e não às 18H00 como teria que ser, sem quaisquer serviços mínimos, assim parecendo transpirar das comunicações do SFJ e do SOJ, mas será mesmo assim?

      Apesar de já termos divulgado as comunicações do SOJ e do SFJ sobre este assunto através do nosso Grupo Nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp, amanhã abordaremos com mais pormenor esta situação desta nova desistência da greve do SOJ e a revalidação da velha greve de 1999 do SFJ, com as duas comunicações sindicais e a sua ação concertada nesta luta, o que todos os Oficiais de Justiça muito apreciam.

      Nota: Veja esclarecimentos nos comentários a este artigo e não deixe de ler mais no artigo a publicar amanhã.

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 18.08.19

A História tende, perigosamente, a repetir-se

      A História tende a repetir-se, especialmente quando as pessoas a ignoram.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou na sua página do Facebook duas mensagens e ainda uma imagem da capa do Diário de Notícias de 1926, na qual se dava notícia de um congresso nacional de Oficiais de Justiça que se pretendia levar a cabo em Coimbra mas que o Governo de então não autorizou.

      Note-se ainda que cerca de três meses antes, nesse ano, ocorrera um fatídico golpe de Estado em Portugal que impôs a ditadura.

      Dizem assim as referidas publicações do SOJ:

      «Muito se tem falado, nos últimos dias, sobre a postura do Governo de cercear o direito, legítimo e constitucional, dos trabalhadores à greve. Ora, faz exatamente hoje 93 anos que estava prevista a realização de um Congresso de Oficiais de Justiça em que se pretendia reivindicar condições dignas para estes profissionais.

      O Congresso iria realizar-se, dia 16 de Agosto, em Coimbra, e haviam sido cumpridos todos os formalismos legais. Contudo, o Congresso dos Oficiais de Justiça não se realizou por ter sido proibido pelo então Ministro da Justiça, Manuel Rodrigues Júnior – meses mais tarde permitiu um congresso de funcionários de justiça.

      Vigorava, nessa data, a ditadura militar e o que se seguiu faz parte da história do país.

      Atualmente, 93 anos depois, o que está em causa não são as greves, não são as reivindicações dos trabalhadores, nem os sindicatos. O que de facto pode estar em causa é o próprio regime democrático.»

      O SOJ alerta para o facto de que aquilo que está em causa são os direitos próprios de uma democracia e estes não podem ser confundidos com as reivindicações, sejam elas justas, menos justas ou injustas, a par de outros aspetos meramente propagandísticos, o que está em crise é, antes de tudo isso, os próprios pilares da Democracia.

      Na segunda publicação, e no seguimento da anterior, o SOJ aprofunda o facto histórico da seguinte forma:

      «Por nos terem sido solicitados, por mensagem reservada, mais elementos relativamente à informação vertida no “post” que antecede, se publica parte da primeira página do jornal "Diário de Notícias" de 12 de Agosto de 1926.

      Contudo, importa esclarecer, quem não acompanha este Sindicato, que o SOJ é um Sindicato criado e estruturado em razão da única carreira que representa: a carreira dos Oficiais de Justiça. Um Sindicato que tem como única preocupação defender os seus representados, Oficiais de Justiça, o que gera sempre, inevitavelmente, muitos anticorpos. Aliás, não é novidade que pouco antes da atual greve dos motoristas tenha surgido um sindicato, afeto à CGTP, a afirmar que estava a negociar.

      O "balão de ensaio", para limitar a greve, ocorreu, uma vez mais, na Justiça quando também um Sindicato reuniu à pressa com a tutela, não para negociar estatuto, pois que isso era impossível, pois há formalismos legais a cumprir, mas para criar a convicção que quem decretou a greve não queria negociar.

      A verdade é que uma parte significativa das pessoas, tal como agora, acreditou nessa estratégia do Governo. Mas estes factos, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, são "passado recente", sobre o qual a história ainda não se pronunciou...

      O que importa agora é afirmar que a informação prestada pelo SOJ se baseia num conhecimento, profundo, da carreira que se representa. Assim, se apresenta, para os interessados, a primeira página do DN de 12 de Agosto de 1926.

      Afirmava o DN, reproduzindo palavras do então ministro da justiça:

      “Tendo-me sido solicitada autorização para um congresso dos oficiais de justiça de todo o continente da República, a realizar na cidade de Coimbra, no próximo dia 16, e parecendo-me inconveniente que, nas circunstâncias presentes se efetue essa reunião, rogo a v. ex.º se digne comunicar aos juízes desse distrito judicial, telegraficamente, que não foi concedida a mencionada autorização, ordenando-lhes a comuniquem aos respetivos oficiais de justiça.”

      Mais, o DN referia “A atitude do sr. ministro da Justiça tem, segundo nos informaram, a inteira e absoluta solidariedade de todo o governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade pública, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.”

      Era ainda afirmado que, considerava o ministro da justiça, “não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público, como é do seu imperioso dever, em vista da função que desempenham, que é de cooperação com o Poder Judicial, que deve ser o primeiro a dar o exemplo, e de facto o tem dado, de acatamento às determinações superiores.”

      Há razões, que a generalidade dos Oficiais de Justiça desconhece, mas que alguns conhecem, para que esta seja uma carreira que os governos usam como balão de ensaio; "dar exemplo"...

      Tal como afirmado antes, o que está em causa não são as greves, não são as reivindicações dos trabalhadores, nem os sindicatos. O que de facto pode estar em causa é o próprio regime democrático, "travestido" por pessoas que se apresentam como socialistas e sociais-democratas, que na verdade usam os partidos, que tão necessários são à democracia, como instrumentos para condicionar o Estado de Direito Democrático.»

      E assim conclui o SOJ, não podendo nós deixar aqui de repetir um pequeno extrato que era argumento em 1926 e, curiosamente, ouvimos igual em 2019 por parte do atual governo para tolher o direito à greve. Dizia-se em 1926 assim:

      «(…) todo o governo, que se encontra na firme e decidida intenção de não permitir que, sob qualquer pretexto, se estabeleça no país um ambiente de perturbação, que afete, ainda que indiretamente, como no caso presente a ordem e a tranquilidade pública, que é indispensável e imperioso assegurar por todos os meios.»

      Certamente que estes dias ouviram mais ou menos isto, ou seja: a mesma ideia ainda que com palavras não exatamente iguais e ainda ouviram o seguinte:

      «Não se tolhe aos oficiais de justiça o direito de formular as suas reclamações. Simplesmente se lhes exige que o façam com calma e serenidade, sem provocar o alarme público.»

      Isto mesmo foi dito da greve dos motoristas, que não se estava a tolher o direito à greve mas que tal direito tinha que ser contido ou tinha que ser inócuo. Mais uma vez a mesma ideia comunicada ao Povo.

      O discurso em 2019 é perfeitamente idêntico àquele de 1926, após o golpe de Estado que mergulhou o país numa ditadura que chegou até 1974.

DN-12AGO1926.jpg

      Pode aceder às publicações do SOJ aqui referidas através das seguintes hiperligações: “SOJ-FB-1” e “SOJ-FB-2”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 16.08.19

O povo é sereno mas sempre disse que quem semeia ventos colhe tempestades

      Nos últimos dias a comunicação social não tem deixado de abordar de forma intensa e complexa a greve dos motoristas. Também aqui não deixamos de apreciar o inédito e profundo ataque perpetrado pelo Governo ao único direito que ainda resta aos trabalhadores para confrontarem os poderes instalados.

      Independentemente das motivações e motivos e das tantas questiúnculas que foram levantadas e que nada têm a ver com a greve dos trabalhadores, como a idoneidade e o passado do advogado Pardal; independentemente de todos esses aspetos secundários, interessam-nos apenas os aspetos fulcrais da questão: o direito à greve de trabalhadores e a forma ardilosa como tal direito foi cerceado.

      Aos trabalhadores, no seu conjunto, também não deve interessar qual o trabalhador ou quais os trabalhadores que estão em greve e foram objeto de um tão grande ataque aos seus direitos. Aos trabalhadores, a todos os trabalhadores, não deve interessar se se trata de apenas uma trabalhadora de uma corticeira ou de um grupo de motoristas de pesados ou de oficiais dos registos ou seja lá de quem for, quando é o próprio direito à greve está a ser tão atacado e manipulado, pois o problema não é só de um ou de um grupo; não é só daqueles mas de todos.

      Três ministros, omnipresentes em todos os canais de televisão, em horário nobre, para bem transmitir a postura e a ideia do Governo; isto é inédito e isto é o cúmulo da propaganda. Nunca tal se viu e, pior, cria um muito perigoso precedente para as futuras greves de outros trabalhadores. Mas se só isto por si só é mau, pior ainda é o grande silêncio que sobre tudo isto existe por parte dos sindicatos e dos demais partidos em geral.

      É inadmissível que os demais sindicatos, não só de motoristas mas de todos os trabalhadores, não se tenham indignado, apenas porque o sindicato do Pardal é um sindicato independente não filiado nas grandes confederações ligadas a partidos políticos. Por sua vez, o silêncio dos partidos políticos, da direita à esquerda, calculistas e mais preocupados com as próximas eleições, torna-se algo igualmente inadmissível e também seriamente preocupante.

      O país chegou a um estado em que o partido no poder faz o que quer, sem qualquer oposição ou crítica que seja e que se veja e, quando as há, não passam de tépidas e voláteis mostras de posição por mera obrigação mas sem nítida convicção.

      E a ilusão da política é de tal ordem perfeita e insistente que o Povo acredita. Os trabalhadores, organizados de forma independente, são agora órfãos dos partidos de esquerda, tradicionalmente defensores do proletariado. Os trabalhadores, maltratados por patrões, esmagados pelo Estado, rejeitados pelo grosso do Povo, assim não conseguem resistir.

      Os motoristas de transporte de matérias perigosas ganham 630 euros de salário-base. Com as horas extraordinárias, o valor pode chegar até perto dos 1000-1200 euros. Mas, para tal, trabalham entre 12 e 14 horas diárias, com um horário semanal que ronda as 60 horas ou mais. É praticamente o dobro do horário da função pública (35 horas). Acresce que, por necessidade profissional, passam noites longe da família, com o consequente desgaste pessoal e os custos financeiros que isso representa – e cujas despesas as empresas têm de devolver (e que artificialmente inflacionam as folhas de vencimento).

      Isto é, embora as folhas de vencimento contenham muitos extras, também para compensar as despesas, o vencimento é o que é e é esse que conta para quando se reformarem. Os recibos de vencimento com tantos valores extra são um engodo e uma ilusão para o trabalhador ao mesmo tempo que constituem uma fuga ao Fisco e uma manobra para gerar um maior lucro nas empresas; empresas estas que fazem parte de negócios multimilionários e extremamente rentáveis, como é o caso das petrolíferas.

      Ou seja, estes motoristas estão no fundo da cadeia alimentar do mercado de trabalho. São mal pagos embora trabalhem muito mais horas do que o normal; não gozam de prestígio social embora sejam fundamentais para o funcionamento da economia e dos serviços públicos; têm uma profissão que implica riscos (transportam “matérias perigosas”) embora isso não se reflita adequadamente na sua remuneração; fazem parte de negócios multimilionários privados embora sejam remunerados abaixo dos padrões nacionais e, à conta de uma greve que visa melhorar as suas condições de trabalho (como seria expectável numa greve), ficaram sozinhos contra o país, ou melhor: com o país contra eles.

      Esse isolamento tem uma enorme relevância política, em particular na esquerda, o campo ideológico onde seria de esperar uma adesão imediata à sua causa. Repare-se: é difícil imaginar um caso que encaixasse melhor na histórica defesa dos direitos dos trabalhadores que os partidos clássicos da esquerda lideraram e, no entanto, a esquerda parlamentar tem sido um feroz adversário dos grevistas.

      No PCP, os sindicalistas que lideram a greve não têm a sua legitimidade reconhecida e são institucionalmente diabolizados pelo comité central. Na prática, não é concebível aos comunistas que as lutas dos trabalhadores se possam travar fora da esfera de influência da CGTP; isto é, do próprio PCP. Ou seja, esta sua instrumentalização da “luta de classes” é uma manifestação de clubite: os direitos dos trabalhadores só se defendem através da CGTP e quem vier de fora é um inimigo.

      Mas há mais. Também no BE o posicionamento é contraditório: após silêncios, hesitações e mais silêncios, lá surgiram umas críticas discretas ao Governo. Um tacticismo envergonhado e simples de explicar: os bloquistas não querem hostilizar o PS e também não querem apoiar quem está do lado impopular, embora reconheçam qual o lado certo. Tudo metido na balança, a direção do BE vendeu-se por uns votos.

      “Votos” será, porventura, a palavra-chave na estratégia do PS. Em vésperas de eleições, o Governo intrometeu-se na negociação entre patrões e trabalhadores e escolheu o lado dos patrões, cuja associação (ANTRAM) tem como porta-voz um militante do PS que este Governo já nomeou por duas ocasiões. Consequentemente, o primeiro-ministro sacou dos mísseis para matar moscas, recorrendo a uma brutalidade retórica sem igual e exibindo toda a musculatura do Estado com serviços mínimos preventivos, requisições civis (em menos de 24 horas de greve), detenções de grevistas e uns telegénicos gabinetes de crise, que colocam ministros sucessivamente no horário nobre dos telejornais – e fizeram desaparecer tudo o resto. Onde está a oposição?

      É possível que o exercício de autoridade valha votos e aproxime o PS da meta da maioria absoluta. Mas a que custo? O direito à greve ficou semiarrasado – Cavaco Silva teria inveja. De resto, igualmente preocupante e como bem chamou à atenção Mafalda Pratas, o Governo colocou militares e recursos do Estado ao serviço das empresas privadas, com muitas horas de trabalho “gratuitas” que neste momento estão a beneficiar financeiramente essas empresas – sem que essa subsidiação tenha sido explicada pelo primeiro-ministro. Os patrões, que durante tanto tempo se têm recusado a aumentar os baixos salários dos seus motoristas, só se podem estar a rir: acabaram financiados pelos contribuintes.

      Haverá muitas lições a retirar destes dias de greve. Sobre a instrumentalização do Estado para a propaganda eleitoral, como fez o PS; sobre as consequências das decisões do Governo para o exercício do direito à greve; sobre a inexistência de oposição política e o consequente desequilíbrio do regime; mas a mais importante lição de todas é esta: a esquerda portuguesa abandonou o que ainda tinha de pureza ideológica e deixou formalmente de representar os mais pobres, a “classe trabalhadora”, nomeadamente os colarinhos azuis e quem vem dos bairros operários. São esses os grevistas que nestes dias ficaram sozinhos. Fazem parte de uma população tradicionalmente de esquerda, mas que PS-PCP-BE esqueceram, porque não encaixa nas causas identitárias da esquerda moderna, nem se revê no progressismo social das causas fraturantes. E porque também não tem peso eleitoral (por falta de organização) que justifique uma palavra de conforto nos discursos de PCP, BE e PS, sempre apontados a grupos de eleitores (como os funcionários públicos).

      Com Marcelo a jogar no tabuleiro da reeleição e uma direita que perde por falta de comparência, estes portugueses de colarinho azul, como esta greve demonstra, são os verdadeiros órfãos de representação política do nosso tempo – maltratados por patrões, esmagados pelo Estado, rejeitados pela voxpop. Não importa se têm razão (e alguma até têm), já que ninguém os ouve.

      Ninguém os ouve ou ninguém os quer ouvir ou ninguém parece querer que se saiba que são ouvidos. A política é a arte da ilusão. E o Povo deixa-se iludir com a maior das facilidades. O Povo considera que há lutas e lutas. Se disser respeito a mais pessoas é mais tolerada, se se cingir a um universo restrito é menos compreendida. Se incomodar muita gente é impopular, se poucos forem os atingidos é simpática…

      Durante muito tempo, um movimento sindical forte e numeroso, estabilizado nas tendências apoiantes, garantia o equilíbrio, promovia o avanço por pequenos passos, esgotava-se nas eternas rondas negociais mas hoje, os trabalhadores sentem que a velocidade da evolução da sociedade ultrapassa esse cenário.

      Se no tempo de Salgado Zenha a luta era contra a unicidade sindical, o que significava a ultrapassagem do monopólio do partido comunista, hoje o tempo é dos sindicatos independentes, setoriais e menores em número de associados. São mais radicais, mais ágeis, menos comprometidos. Exigem dos governos respostas novas. Mas esta é uma realidade nova; é uma experiência nova; é uma novidade que ainda está por compreender. É o presente e é o futuro da organização dos trabalhadores, o que se mostra incompreensível para o tradicionalismo político- organizativo dos sindicatos e dos partidos políticos.

      Se bem que esta iniciativa dos motoristas vem iniciar uma nova fase da luta sindical e há de vir assinalada como marco de mudança nos livros de história, enquanto percursora de um novo sindicalismo, é bem verdade também que o feroz ataque, por todos os meios, que lhe foi infligido também há de figurar na história político-sindical deste país como uma das mais vergonhosas ações encetadas por um governo do pós 25 de Abril.

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      O artigo de hoje tem como base as notícias gerais diárias e a opinião pessoal desta página, no entanto, tem ainda como base dois artigos de opinião publicados em dois órgãos de comunicação social, artigos esses que estão aqui reproduzidos embora de forma adaptada e integrada no conjunto do texto produzido.

      As partes reproduzidas estão integradas e adaptadas em grande parte do texto do artigo de hoje, motivo pelo qual o texto desses artigos não ficou citado entre aspas. Assim, para bem distinguir estes dois artigos de opinião que aqui se reproduziram livremente, aconselha-se o leitor a visitar os respetivos órgãos de comunicação através das hiperligações que a seguir se indicam e que o levam diretamente aos artigos em causa.

      O artigo de opinião subscrito no Observador no dia de ontem por Alexandre Homem Cristo pode ser encontrado “aqui” e o artigo de opinião subscrito no Sol por Carlos Encarnação, pode ser encontrado “aqui”.

por: GF
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às 08:06

Quinta-feira, 15.08.19

A Requisição Civil de Oficiais de Justiça

      Os Oficiais de Justiça, tal como os motoristas, também já foram objeto de uma requisição civil; aliás, de três.

      Os Oficiais de Justiça também são motoristas desta pesada justiça que conduzem diariamente por todo o país, mantendo-a em movimento constante quer seja de cariz normal ou prioritário.

      De igual forma, também os Oficiais de Justiça realizam muitas horas para além do seu horário normal e legal de trabalho mas, ao contrário dos motoristas de pesados e, aliás, de todos os demais trabalhadores, os Oficiais de Justiça, nada recebem nem nada lhes é considerado pelas tantas horas que a mais fazem, aliás, nem sequer são motivo de registo; é como se não existissem; como se nunca ocorressem.

      E esta horas a mais são de tal forma necessárias que quando um dos sindicatos (SOJ) apresentou greve a essas horas, designadamente a partir das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte, o Governo logo deitou mão dos serviços mínimos para obrigar os Oficiais de Justiça a trabalharem depois do seu horário, pela noite dentro, pelo tempo que for necessário e todos os dias.

      Esta disponibilidade permanente não tem nenhuma – nenhuma – compensação e é objeto de contestação pelos Oficiais de Justiça. Trata-se, pois, de um abuso.

      Mas no dia de hoje começamos por recordar a requisição civil dos Oficiais de Justiça. As requisições ocorreram antes de haver fixação de serviços mínimos tal como hoje existe.

      Em 30 de março de 1998, o Conselho de Ministros de então, sendo ministro da Justiça Vera Jardim, perante uma greve de uma semana decretada pelo SFJ (dias 30 e 31 de março e 01, 02 e 03 de abril de 1998), logo no primeiro dia dessa greve, com os Oficiais de Justiça já em greve, decretou a requisição civil e foi publicada a Portaria que estabelecia os critérios dessa requisição, sendo a Portaria nº. 209-A/98 desse mesmo dia 30 de março, podendo consultar a Portaria pela hiperligação incorporada.

      Depois desta, em 2005, houve mais duas requisições civis: em 29 de setembro desse ano foi decretada a requisição civil para a greve marcada para os dias 29 e 30 de setembro e 03 e 04 de outubro. Logo de seguida, a 26 de outubro foi decretada nova requisição civil dos Oficiais de Justiça para a greve marcada para essa mesma data.

      Depois disto não se pense que a requisição civil dos Oficiais de Justiça terminou porque tal não sucedeu, apenas se transfigurou. Hoje, os Oficiais de Justiça são “requisitados” diariamente e constantemente, não só nos períodos das greves mas em todos os dias normais e, tal como acima se disse, sempre sem qualquer compensação.

      Este tipo de tratamento pelos sucessivos governos teve no passado alguma compensação com um regime de aposentação em que antecipava alguns anos a idade da reforma, no entanto, tal regime acabou no anterior governo, pelo que com o atual governo se reivindicou a resolução deste problema. Esta resolução não aconteceu, o problema persiste e o problema é prejuízo e acabou por ser atirado pelo atual governo para o próximo governo resolver.

      Já aqui o dissemos e continuamos a acreditar que o próximo governo implementará o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça e certamente que o fará prontamente, logo no primeiro ano da legislatura, impondo a sua vontade, desprezando os sindicatos e os Oficiais de Justiça mas ficando ainda longe das eleições seguintes, pelo que os danos colaterais das suas decisões, acreditam, ficarão esbatidos pelo decurso do tempo.

      Entre outros aspetos, a carreira de Oficial de Justiça será dividida em Oficiais de Justiça e em Auxiliares de Justiça, tal como o Governo pretende, perante a impotência prática ou tácita dos sindicatos, e, quando tal suceder, esta página terá que pôr um fim à sua existência, agradando por fim a alguns, porquanto não se concebe aquela divisão, que se acredita acabará imposta, dividindo esta carreira de forma injusta e desnecessária.

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 13.08.19

Mais uma Previsão – Infelizmente – Acertada

      E pronto.

      Tal como no passado dia 09AGO, sexta-feira, aqui anunciamos, no artigo intitulado “O Fim do Direito à Greve”, o Governo anunciou – como previmos – uma infração aos serviços mínimos da greve, para poder usar a requisição civil tão preparada que estava.

      Dizia-se nessa altura assim:

      «Já todos deverão ter percebido, que os militares preparados para os transportes irão fazê-los com toda a certeza, uma vez que será alegado pelo Governo uma qualquer infração aos ditos serviços mínimos para justificar a requisição civil. A greve redundará num protesto sem qualquer efeito.»

      E isto está concretizado.

      Ao contrário das apostas no Euromilhões, as atitudes dos sistemas ou dos governos ditatoriais são facilmente previsíveis, por isso, nada nos espantou que o atual governo decretasse a requisição civil para esta greve dos camionistas; embora, é certo, nos tenha espantado que tal tenha sucedido logo no primeiro dia de greve.

      Embora tivéssemos a certeza que tal sucederia, pensávamos que tal sucederia após dois ou três dias de greve e não logo no primeiro dia mas, quanto a esta previsão, erramos completamente. A decisão do Governo antecipou todas as previsões e logo no primeiro dia deitou a greve por terra.

      Este nosso erro de previsão, que é crasso, e sobre o qual pedimos desculpas aos nossos leitores, era baseado na perspetiva e esperança que este governo ainda tivesse um pingo de vergonha e de escrúpulos e que quando dizia que respeitava o direito à greve, ainda que, claramente, não fosse sincero, atuasse como se o fosse, fingindo, afinal, e diferindo a eficácia daquilo que, desde o início, lhe estava em mente.

      Mas não, nada disso estava certo e este governo já não tem qualquer pejo em matar uma greve à nascença. Este governo chegou ao ponto de acreditar que tudo pode e que tudo pode fazer mantendo-se impune a tal ação e, o pior de tudo, tem toda a razão.

      Este atual governo faz o que quer e abusa do que quer sem qualquer tipo de oposição. Este atual governo atreve-se a tudo o que quer porque não tem nenhuma oposição. O maior partido, o PSD, não faz nenhuma oposição que se veja, o CDS-PP faz uma oposição residual, inócua, e os partidos de esquerda, PCP e BE, altamente comprometidos, fazem orelhas moucas.

      E assim chegamos a um momento político em que o partido do Governo pode agir como bem entende, tal e qual o vem fazendo e cada vez com mais à-vontade.

      Aqui fica o alerta: a Democracia em Portugal corre o risco de ser uma ilusão. E esta ilusão, que vem sendo vivida na pele dos Oficias de Justiça ao longo destes anos, com tantas e vãs negociações, toma agora contornos muito mais perigosos, uma vez que está em risco a sanidade democrática de todo um país.

      Esta deriva fascista, que também ocorre desta forma subtil em Portugal, conta com o silêncio de todos os demais partidos políticos e, bem assim, dos meios de comunicação de massas, porque, tanto uns como os outros, estão enterrados na mesma merda até ao pescoço.

      A Democracia em Portugal está suspensa, esperemos que a inteligência dos eleitores não esteja igualmente suspensa.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 12.08.19

A Justiça e os anúncios eleitorais

      “A Justiça é vítima de sucessivos anúncios que dão a ideia que há um grande investimento no setor, o que não corresponde à verdade.

      Nas últimas semanas alguns partidos políticos apresentaram diversas propostas para a área da Justiça, a implementar durante a próxima legislatura.

      O grande problema é que as medidas anunciadas nas campanhas não se concretizam após as eleições, por razões de diversa ordem.

      No ano de 2008, a Lei estabeleceu a criação de gabinetes de apoio técnico para os magistrados judiciais e do Ministério Público nas comarcas. Esses gabinetes nunca entraram em funcionamento.

      Em Setembro de 2014, a Lei de Organização do Sistema Judiciário consagrou novamente a instalação desses mesmos gabinetes. Até esta data continuam a não existir.

      Passou mais de uma década e uma medida que já consta na Lei nunca se materializou na prática. Estes gabinetes permitiriam assessorar tecnicamente os magistrados em áreas como a contabilidade ou matérias financeiras, o que poderia aumentar a celeridade e qualidade das decisões.

      No âmbito de alguns relatórios concluiu-se que o sistema prisional português carece de muitos melhoramentos.

      Em Junho de 2008, o ministro da Justiça anunciou a construção de 10 estabelecimentos prisionais, entre eles, o estabelecimento prisional central do Algarve.

      Apesar de terem passado mais de 11 anos e existir um terreno disponível, a prisão em causa ainda nem sequer começou a ser construída.

      No que diz respeito ao encerramento do estabelecimento prisional de Lisboa, tal facto foi diversas vezes anunciado, mas nunca concretizado.

      Também já se publicitou a construção de um novo campus da Justiça de Lisboa, junto ao Palácio da Justiça, por forma a se colocar termo ao arrendamento dos edifícios do Parque das Nações, mas não existem sinais de tal facto se concretizar tão cedo.

      O terreno para a construção do Palácio da Justiça de Coimbra está disponível numa zona central da cidade. No entanto, o edifício continua por construir e o Estado paga renda de diversas instalações em locais inapropriados para o exercício de uma função soberana do Estado.

      O Estatuto dos Oficiais de Justiça continua por rever.

      Seria muito importante que se dignificasse o papel dos funcionários judiciais, pois os mesmos são imprescindíveis para o funcionamento do Sistema Judicial.

      É importante apostar na formação e qualificação dos funcionários judiciais, bem como melhorar a sua carreira.

      Os funcionários judiciais poderiam ter mais competências próprias e prestar funções como assessores dos magistrados, libertando estes de funções rotineiras e burocráticas, o que permitiria aumentar a produtividade e diminuir custos.

      É necessário criar uma rede nacional de peritos que auxilie o Ministério Público e a Polícia Judiciária nas investigações mais complexas.

      Neste momento, as perícias em áreas especializadas levam a atrasos significativos na fase de inquérito.

      Em Janeiro de 2018, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais responderam a um apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República e chegaram a acordo sobre cerca de 90 medidas importantes para a alteração do Sistema de Justiça.

      Trata-se de um documento histórico, uma vez que todas as medidas foram tomadas por unanimidade pelos principais grupos profissionais da área da Justiça.

      Num momento em que se preparam os programas para o setor da Justiça para a próxima legislatura seria bom que se tivesse em conta este acordo.

      Por último, seria importante rever o Código de Processo Penal em alguns domínios, mas nem me atrevo a propor tal alteração, pois é sabido que algumas forças estão à espera desse momento para tentar liquidar a investigação criminal.”

ComandoTV.jpg

      Fonte: reprodução (com alguma pontual adaptação) do artigo de opinião subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado na revista Sábado, aqui com hiperligação incorporada direta ao artigo.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 10.08.19

Da Neutralidade Orçamental

      O salário mínimo em Portugal é de 600,00 e, este ano de 2019, o Governo decidiu que o dos funcionários públicos seria diferente e passou a ser de 635,07. Assim ficou estabelecido para A Retribuição Mínima Mensal Garantida fixada pelo Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro.

      Depois desta nota inicial passamos a reproduzir partes de dois artigos publicados esta semana pelo Observador.

      O primeiro dos artigos tem como título o seguinte: “Juízes conselheiros vão ter aumentos de 700 euros. Diploma é um dos 25 que Marcelo aprovou”

      Antes de ir para a Alemanha, o Presidente da República aprovou esse e mais de vinte diplomas, fazendo alguns comentários inconsequentes que denotam alguma contrariedade na promulgação de tais diplomas mas sem deixar de os promulgar.

      Relativamente aos aumentos salarias superiores a um ordenado mínimo, Marcelo Rebelo de Sousa observou apenas que certos escalões terão salários mais altos do que o do primeiro-ministro, dando nota que há outras carreiras que ainda não ultrapassam o salário do primeiro-ministro mas que deveriam também ultrapassar tal salário e diz ter fé que tal será motivo de correção: “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura", assegura no seu comentário à promulgação, afirmando ser sua convicção que tal se concretizará e, por isso, promulgou o diploma, pela convicção de que no futuro outros também terão o mesmo tratamento de ultrapassagem e tão-só isto observa, complementando que “foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

      A revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais foi promulgada na terça-feira passada pelo Presidente da República, que diz compreender a valorização da Justiça, enquanto alerta para o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras. Estão em causa aumentos salariais para os juízes conselheiros na ordem dos 700 euros, entre outras situações, beneficiando sobretudo os magistrados colocados nos tribunais superiores.

      Numa nota publicada no sítio da Internet da Presidência da República, o chefe de Estado começa por recordar que, desde 1990, os escalões mais elevados da carreira da magistratura judicial recebem vencimentos de base mais elevados do que o primeiro-ministro e que, “com o presente diploma, alarga-se e acentua-se essa disparidade”.

      “Corresponde tal facto a orientação parlamentar de valorização, em termos absolutos, da magistratura judicial”, escreve o chefe de Estado, salientando que essa é uma “orientação que se compreende e aceita”, daí o diploma ter sido promulgado.

      Marcelo Rebelo de Sousa chama, contudo, a atenção para “dois outros factos merecedores de ponderação global e inadiável”. Por um lado, refere, há uma multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do primeiro-ministro, como entidades reguladoras e de supervisão, entidades públicas empresariais e empresas públicas ou outras entidades administrativas. O outro facto, “ainda mais complexo”, é “o acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das forças de segurança”.

      “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”, ressalva o Presidente da República, argumentando que “foi com tal convicção e atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem” que se optou pela promulgação da 16.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

      A alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais foi aprovada, no parlamento, em 31 de maio, com os votos favoráveis de PS, PCP, CDS-PP e PEV, permitindo aos juízes conselheiros ter um vencimento superior ao do primeiro-ministro. Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, do PSD, do PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.

      Mas, para além dos juízes, quem é que recebe do Estado um salário superior ao do primeiro-ministro?

      Note-se que foi o próprio Presidente da República que alertou para "a multiplicação de responsáveis públicos com vencimento de base superior ao do Primeiro-Ministro". Além dos juízes, quem mais? Abaixo apresentamos uma lista de 28 casos.

      De acordo com a Lei nº. 4/85 que regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, o primeiro-ministro recebe mensalmente um vencimento correspondente a 75% do vencimento do Presidente da República (7630,34 euros) o que se traduz em 5722,76 euros que são depois sujeitos a uma redução de 5%, a título excecional, fixando-se nos 5436,62 euros.

      Marcelo usa como padrão o vencimento do primeiro-ministro, mas podia na verdade ter dado o seu próprio exemplo, se isso não parecesse politicamente que estava a fazer um alerta em causa própria. Mas o vencimento do Presidente também é bastante inferior ao de alguns dos exemplos que referiu.

      Apesar do vencimento do primeiro-ministro ser de 5722,76 euros está sujeito a uma redução excecional de 5%, aplicada a todos os titulares de cargos políticos no âmbito da lei que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Ou seja, depois da taxa, o valor baixa para 5436,62 euros. Se forem adicionados os 40% de despesas de representação, o vencimento do primeiro-ministro chega aos 7611,27 euros.

      Quem são os responsáveis públicos que ganham mais que António Costa? Quais são então alguns dos cargos públicos que beneficiam de um salário do Estado superior ao do primeiro-ministro e até ao do Presidente da República?

      Eis uma lista, não exaustiva, de quase três dezenas de casos, com base em informações oficiais das próprias entidades, e que inclui até um ex-ministro do governo de António Costa, Manuel Caldeira Cabral.

      – Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa – 16 926,82 euros, de acordo com a informação disponível na página do Banco de Portugal;

      – Vice-Governadores do Banco de Portugal, Elisa Ferreira e Luís Máximo dos Santos – 15 868,90 euros;

      – Administradores do Banco de Portugal, Hélder Rosalino, Luís Laginha de Sousa e Ana Paula Serra – 14 810,98 euros;

      – Presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, João Fernando Amaral Carvalho – 12.000 euros mensais, por decisão da Comissão de Vencimentos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes;

      – Vice-presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Eduardo Lopes Rodrigues – 10.800 euros;

      – Vogais da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, Maria Rita Santos de Sampaio, António José do Amaral Ferreira de Lemos – 9.600 euros mensais;

      – Presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Luís Miguel Silva Ribeiro – 12.400 euros, segundo o Relatório de Atividades, gestão e contas de 2017;

      – Vice-presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Carlos Seruca Salgado – 11.160 euros;

      – Vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, Tânia Sarmento da Silva Reis Cardoso Simões – 9.920 euros;

      – Presidente do Conselho de Administração da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), João Cadete de Matos – 8.225 euros. Segundo o relatório da Comissão de Vencimentos;

      – Presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Maria Margarida Corrêa de Aguiar – 234.620,60 euros por ano (o que corresponde a 16.758,61 euros por mês, considerando 14 meses), de acordo com o documento disponibilizado pela ASF, relativo a 2017;

      – Vice-presidente do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Filipe Aleman Serrano – 216.992,90 euros/ano (15.499,49 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, Manuel Caldeira Cabral, ex-ministro da Economia – 200.373,20 euros/ano (14.312,37 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Gabriela Figueiredo Dias – 233.000 euros/ano (16.642,85 euros por mês, considerando 14 meses) de acordo com o relatório anual de contas de 2018 da CMVM;

      – Vice-presidente do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (por designar na sequência da demissão de Filomena Oliveira no final de maio) – 216.000 euros/ano (15.428,57 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Há ainda dois vogais do conselho de administração da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários a receber 198 mil euros/ano, José Miguel Almeida e Rui Pinto (14.142,85 euros por mês, considerando 14 meses);

      – Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, Sebastião José Coutinho Póvoas – 6.129,97 euros é o último vencimento conhecido, referente a 2017, quando optou por receber o vencimento de origem de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Depois jubilou-se e além da reforma (de valor não apurado) recebe as despesas de representação pagas pela ERC (1.663,39 euros) de acordo com o relatório de atividades e contas de 2018. O valor de referência atribuído ao cargo de presidente da ERC é de 6.415,93 euros (já com as despesas de representação incluídas);

      – Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, Orlando Borges – 12.000 euros, segundo o ficheiro disponível na página da entidade;

      – Vogais do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos – 10.200 euros;

      – Presidente do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Maria Cristina Portugal de Andrade – 8.255 euros, segundo o relatório da comissão de vencimentos da ERSE;

      – Presidente da Caixa Geral de Depósitos, Paulo Macedo – 423 mil euros/ano (mais de 30 mil euros/mês se considerarmos 14 meses) e

      – Presidente da RTP, Gonçalo Reis – 10.000 euros, conforme publicação em Diário da República.

      Voltando ao novo estatuto remuneratório dos magistrados, o Presidente da República frisou que “desde 1990 que os escalões mais elevados da carreira da Magistratura Judicial recebem vencimentos de base mais elevados que o do primeiro-ministro”. Acima da remuneração mensal de 7611,27 euros (com despesas de representação incluídas), estão os juízes conselheiros, o vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou do Conselho Superior da Magistratura e o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas quando somados os valores correspondentes a 10% ou 20% de despesas de representação a que cada um tem também direito.

      Se considerarmos apenas o vencimento base (bruto), o subsídio de compensação (que é livre de IRS e pago 14 vezes num ano) e as despesas de representação (20%), o aumento para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (António Piçarra, no cargo desde setembro de 2018) chegou mesmo aos 700 euros, fixando-se o ordenado em cerca de 8830 euros. E o presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Orlando Santos Nascimento, passará a receber mais de 7600 euros.

      Já para um juiz estagiário a única alteração que houve foi no subsídio de compensação que passou – para todos – de 775 euros para 875 euros. E o mesmo aconteceu aos escalões/categorias até à de juiz desembargador (índice 240) que verá o seu vencimento bruto passar de 5778 euros para 6119 euros (um aumento de 341 euros). A partir do índice 240, os aumentos no vencimento bruto oscilam entre os 341 euros e os 500 euros.

      Ao promulgar o novo estatuto dos magistrados, o Presidente alertou para outro facto “merecedor de ponderação global e inadiável”: “O acentuar da desigualdade de tratamento em relação a outras carreiras com mais evidentes afinidades, nomeadamente a das Forças Armadas e as das Forças de Segurança”. Marcelo deixou mesmo um desejo-recado ao próximo governo: “Certamente que tal desigualdade virá a ser encarada na próxima legislatura”. Apesar dos alertas, o Presidente justificou a promulgação do decreto “atendendo à relevância da valorização, em termos absolutos, da Justiça, e daqueles que a servem”.

      As alterações no estatuto remuneratório receberam fortes críticas do líder do PSD, Rui Rio, que afirmou que os aumentos da remuneração dos magistrados eram “muito injustos” uma vez que não se aplicavam noutras carreiras profissionais. O líder social-democrata usou o exemplo de um professor, no topo da carreira, que chegando a esse ponto ganharia o mesmo que um juiz estagiário. Recorde-se que os professores foram uma das classes que mais reivindicou o descongelamento das carreiras e a recuperação do total de tempo de serviço congelado durante a última legislatura.

      Enfim, chamaremos a isto neutralidade orçamental, de que os Oficiais de Justiça tanto ouvem falar?

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador #1” e “Observador #2”.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 09.08.19

O Fim do Direito à Greve

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, o perigo que este Governo socialista representa para a sanidade da Democracia em Portugal. Desde logo, os Oficiais de Justiça têm sentido na própria pele as atitudes das gentes deste Governo, em todas as áreas governativas e em qualquer lugar ou função dirigente.

      Durante anos, os Oficiais de Justiça viram as suas greves serem esvaziadas de eficácia por serviços mínimos exagerados, sempre muito bem justificados pelas entidades governamentais até que em Tribunal se decidiu que o exagero era de facto um exagero.

      Por estes dias é notícia os serviços mínimos que fixam até 100% das funções dos motoristas de pesados com greve anunciada para começar na próxima segunda-feira.

      Como é fácil de compreender, os serviços mínimos fixados não são realmente mínimos mas máximos, recusando o Governo, com isto, estar a por em causa o direito à greve, que diz respeitar, ao mesmo tempo que alega que a greve é que é desproporcionada.

      Ao mesmo tempo, já todos deverão ter percebido, os militares preparados para os transportes irão fazê-los com toda a certeza, uma vez que será alegado pelo Governo uma qualquer infração aos ditos serviços mínimos para justificar a requisição civil.

      A greve redundará num protesto sem qualquer efeito.

      Os sindicatos tinham proposto não mais de 25% de serviços mínimos, isto é, mínimos, como deve ser, ao passo que a Antram contrapropôs um mínimo de 75%. Mas o Governo foi mais longe não só nas percentagens como na abrangência.

      Em termos de abrangência, note-se que as operações de carga e descarga foram também incluídas nos serviços mínimos e isto quando nem a convenção coletiva atualmente em vigor no setor inclui estas operações nas funções habituais de um motorista. Quer isto dizer que os motoristas não estão obrigados normalmente a realizar as operações de carga e descarga, porque tais funções não lhes estão atribuídas, mas agora, em greve, passam a estar.

      E não está em causa o direito à greve; dizem.

      Recorde-se que na greve iniciada em 15 de abril passado, o Governo começou por decretar serviços mínimos de 40% dos trabalhadores em funções, mas apenas para Lisboa e Porto, tendo depois alargado os serviços mínimos a todo o país. Posteriormente, o Governo acabou por decretar uma requisição civil por incumprimento dos serviços mínimos e, depois, convidar as partes a sentarem-se à mesa de negociações.

      Quanto à declaração de crise energética, basta o Governo entender que uma greve anunciada irá criar “dificuldades no aprovisionamento ou na distribuição de energia”, para poder avançar de imediato com a declaração de situação de crise energética. Assim que seja assinado o despacho a decretar uma crise energética, e tal como informou o governo na última paralisação, é possível convocar de imediato os trabalhadores do setor público e privado habilitados para a condução de veículos pesados para compensar a greve dos motoristas, isto além dos militares da Força Aérea, Exército ou Marinha. Ou seja, todos os portugueses detentores de carta de pesados podem vir a furar a greve.

      “Depois de estudar o despacho dos serviços mínimos”, Anacleto Rodrigues, porta-voz do Sindicato SIMM, disse ao Jornal Económico, “concluímos que o Governo acaba de perpetrar o maior ataque ao direito dos trabalhadores, nomeadamente o direito à greve”.

      Como reação a este anúncio do Governo, que decretou serviços mínimos com percentagens compreendidas entre os 50% e os 100%, este porta-voz realçou que o sindicato está a “estudar como formular a impugnação dos serviços mínimos” e que “a impugnação é certa”.

      Sobre os valores associados aos serviços mínimos anunciados, que vão de 50% e 100%, Anacleto Rodrigues qualificou como “inadmissível” o facto de “se fazer de um dia de greve um dia normal de trabalho”.

      “Sinto vergonha de ser português” disse Pardal Henriques vice-presidente do Sindicato SNMMP, que apelidou de “vergonhosa” a medida de serviços mínimos decretados. “Hoje deveria ser decretado feriado nacional porque este dia desfaz tudo aquilo que se pensava ter conquistado com o 25 de Abril”, realçou Pardal Henriques.

      Já a representante patronal Antram considera “correta” a declaração de estado de emergência energética e serviços mínimos.

      A Antram classificou como "uma medida cautelar correta" a decisão Governo de declarar preventivamente o estado de emergência energética e de estabelecer serviços mínimos a propósito da greve.

      “Declarar emergência energética e instituir serviços mínimos é conduta de um Governo socialmente responsável”, disse à Lusa o porta-voz da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), André Matias de Almeida.

      “Cinquenta por cento é mais do que justo”, referiu o representante da Antram (que havia proposto 75% e omitindo as demais percentagens de 75 e 100%), considerando que o executivo “aprendeu com o que aconteceu na greve de abril, em que o sindicato [Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas] e os trabalhadores incumpriram os serviços mínimos”.

      Matias de Almeida considerou ainda que a paralisação, com início agendado para a próxima segunda-feira, dia 12, “é uma greve contra os portugueses, mais do que contra as empresas”.

      Por fim, ontem, a CGTP-IN, embora não tenha anunciado a greve, referiu que discorda do despacho do Governo sobre os serviços mínimos, considerando que este põe em causa “um direito que é uma conquista do 25 de Abril”.

      Num comunicado enviado às redações, a central sindical considerou que “o Governo do PS, nas questões do trabalho e dos trabalhadores converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT”, e decretou serviços mínimos “que, na prática, são máximos”.

      A CGTP vai mais longe e afirma que, tanto a greve de enfermeiros, no início do ano, e mais recentemente a greve de motoristas de matérias perigosas “alimentaram uma intensa campanha para atacar e limitar o direito do exercício de greve”.

      Note-se que a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans), afeta à CGTP, não se juntou a esta greve, tendo prosseguido as negociações do acordo coletivo de trabalho com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), no entanto, tal não significa que estes representantes dos trabalhadores ou meros cidadãos filhos de Abril, não reajam a este ataque ao único direito de defesa dos trabalhadores.

      Em declarações transmitidas pela SIC, Pedro Pardal Henriques disse que “Neste momento, vamos refletir sobre esta barbaridade que aconteceu aqui, vamos conversar com os nossos sócios”.

      O representante do sindicato disse que “é possível cumprir [a greve], desde que não se faça”, afirmando: “Decretar 100% para praticamente tudo o que existe, e os 50% naquilo que resta, que é praticamente nada, é dizer «“trabalhem, porque os vossos problemas são vossos, resolvam-nos”, o Governo preocupa-se é com a Antram, com a Petrogal, com os poderes económicos deste país».

      “Eu acho que acima disto os senhores ministros poderiam ter decretado [serviços mínimos de] uma greve de 150% (…) Agora compreendo porque é que a Antram não cumpriu o que foi acordado com os motoristas, rasgou o acordo que foi acordado, não quer negociar não quer falar, porque o Governo está do lado da Antram, porque a Antram sabe o que é que iria ser acordado”, acusou Pedro Pardal Henriques.

      O porta-voz do SNMMP contestou ainda a declaração do “estado de emergência energética ainda antes de uma greve, tendo os sindicatos disponíveis para cumprir os serviços mínimos”, classificando-a de “triste” num país democrático.

      Por sua vez, o porta-voz do Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), Anacleto Rodrigues, afirmou que “Enquanto cidadão estou triste, porque o Governo desrespeitou a Constituição”, afirmou, acrescentando que “enquanto motorista” ficou “revoltado” com o decreto do executivo.

      Questionado pela Lusa sobre se a greve tem condições para continuar, o representante do sindicato disse que “com certeza” que a paralisação irá avançar. Os motoristas, “dos dois direitos que tinham, o da greve e o do salário, acaba de lhes ser retirado um”, afirmou.

      “O Governo, em detrimento de sair em defesa dos trabalhadores, saiu em defesa dos grandes grupos económicos”, considerou Anacleto Rodrigues. O porta-voz do SIMM foi mais longe e afirmou ainda que “qualquer classe profissional em Portugal acaba de observar que qualquer direito lhe pode ser retirado”.

      E esta constatação do Anacleto já os Oficiais de Justiça a haviam sentido na pele desde há anos, através dos sucessivos malabarismos interpretativos das leis e dos direitos.

      Nesta onda de oposição à greve dos motoristas, não escapou sequer o próprio Presidente da República, também se opondo. A este propósito, escreveu no “i” Vítor Rainho assim:

      «Alguém conhece uma greve de que o povo goste? O Presidente acha que sim. A greve dos motoristas tem dado azo a interpretações deveras curiosas. A mais extraordinária saiu da boca do Presidente, que disse qualquer coisa como isto: “Uma greve contra os patrões e o Estado, entende-se. Agora, uma greve contra os patrões, o Estado e parte da população já não é bem a mesma coisa”.

      Que me lembre, nunca vi nenhuma greve que agradasse à população, vulgo povo. Quando os médicos e os enfermeiros decidem parar, quantas operações e consultas são adiadas? Quantos quilómetros não fazem em vão os doentes, prejudicando a sua vida economicamente, além de não resolverem o seu problema de saúde?

      Se os professores fazem greve aos exames, como ficam as famílias? Se os juízes não aparecem em tribunal, como fica a vida das pessoas e empresas que precisam de resolver os seus problemas?

      Resumindo: não há nenhuma greve que agrade à população, que perde qualidade de vida. Isto para não falar de outras formas de luta. Quando o país parou com o bloqueio da Ponte 25 de Abril, em 1994, não se viu grandes protestos contra os manifestantes, já que estes eram contra os aumentos das portagens.

      É claro que ninguém quer estar sujeito aos efeitos de uma greve. Não ter gasolina no carro, chegar ao supermercado e ver as prateleiras dos frescos vazias, não poder comprar o jornal porque não há quem tenha possibilidade de o fazer chegar às bancas, ou os produtores das mais variadas matérias-primas não conseguirem escoar os seus bens é algo que não agrada a ninguém, como disse. Mas então onde começa e acaba o direito à greve, mesmo com os serviços mínimos garantidos? O Presidente e o primeiro-ministro decidem pelos sindicatos?»

      Marcelo Rebelo de Sousa comentou assim: “Há que ter em atenção que não basta que os fins sejam legítimos, que as aspirações sejam legítimas ou justas, é preciso depois que os meios não venham prejudicar os fins, isso obriga a uma ponderação permanente entre aquilo que se quer realizar e satisfazer e os sacrifícios impostos a outros membros da comunidade”, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

      Referindo-se ao assunto “em abstrato”, o chefe de Estado assinalou que “todas as greves impõem sacrifícios, maiores ou menores”, e sublinhou que “o problema está na ponderação” “E é isso que eu penso que uma análise muito lúcida impõe que seja feito sempre”, vincou.

      Neste comentário, tão idêntico aos demais habituais comentários, seja no tempo de comentador televisivo, seja até nos comentários que tece quando promulga as leis, Marcelo Rebelo de Sousa não quer nunca dizer claramente que está contra mas adianta de forma subtil a oposição ao mesmo tempo que faz o seu contrário. Por exemplo, nos comentários às promulgações das leis vem dizendo que não concorda mas promulga e promulga sempre com comentários discordantes. Ora, perante uma atuação deste género, os portugueses perguntam-se: “Mas afinal em que é que ficamos?”

      E a resposta é só uma: ficamos mal. Ficamos com uma Democracia aparente em que os cargos representativos do Estado aparentam ser uma coisa e propalam tal coisa agindo de forma diversa.

      A realidade é esta e o povo e os trabalhadores deste país têm que estar atentos a isto e recordar tudo isto na hora da eleição, bem distinguindo a propaganda da realidade, não esquecendo as provas dadas.

      Entretanto, o Presidente da República, na Alemanha, diz que não comenta assuntos nacionais em território estrangeiro, no entanto, disse que está em condições de ir de férias, pois tem o carro atestado.

      “Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações emitidas pela RTP 3, quando questionado sobre a greve dos motoristas agendada para segunda-feira.

      “Como acabei de vir do fim de semana que estive no Algarve, com os meus netos, atestei logo o carro e, portanto, estou em condições de partir, naquilo que está na minha cabeça para ser o [início] das minhas férias, que é dia 12″, continuou.

      Sorte a do Presidente que pode ter sempre o carro atestado, ao contrário da maioria dos portugueses que andam sempre na reserva e, com sorte, põem dez euritos de combustível de cada vez porque o seu parco salário, apesar de muito reivindicado, continua magro, sem futuro, e está constantemente a ser atacado pelas entidades patronais e pelo Governo.

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às 08:09

Domingo, 04.08.19

O Estertor da Democracia

      O primeiro-ministro de Portugal infligiu ontem mais um ataque aos trabalhadores de Portugal; a todos os trabalhadores de Portugal, embora se estivesse a referir concretamente aos condutores de veículos pesados e à greve avisada destes para o próximo dia 12AGO.

      O primeiro-ministro referiu haver um “sentimento nacional de revolta”, por todos os portugueses, contra os trabalhadores em luta pela defesa das condições e valorização do seu trabalho.

      António Costa, mais uma vez, perfila-se contra as manifestações e greves dos trabalhadores, tomando nítido partido pelas entidades patronais e tentando criar e transmitir a ideia da existência de uma “revolta” nacional, isto é, de todos os portugueses, sobre os trabalhadores que enveredam pela luta com greve que, recorde-se, é a única arma de que dispõem contra todo o poder da máquina patronal.

      António Costa disse ainda não entender por que é que se faz uma greve em 2019 que “se refere a aumentos salariais de 2021 e 2022”, afirmando, para além do tal “claro sentimento social de revolta e incompreensão”, de que se trata de “uma luta que o país não percebe”.

      Caso o primeiro-ministro de Portugal não perceba mesmo por que razão ocorre a greve com reivindicações faseadas, na última proposta apresentada pelos grevistas, que vão até daqui a meia-dúzia de anos, bem mais do que os anos citados; caso não esteja realmente a perceber, então é um mau ministro e um mau primeiro dos ministros de um qualquer governo, porque já toda a gente percebeu menos ele.

      Caso o primeiro-ministro de Portugal tenha percebido perfeitamente o sentido da greve e as suas declarações sejam apenas declarações populistas para incendiar os cidadãos do país que governa contra os trabalhadores que recorrem à greve, então é um mau ministro e um mau primeiro dos ministros de um qualquer governo, porque mente aos portugueses pretendendo colocar uns contra os outros.

      Seja qual for o real motivo daquelas declarações, as mesmas traçam o perfil do chefe do Governo e, consequentemente, bem definem a atuação deste atual governo, uma atuação que se vem somar às demais que vem deixando em agonia uma Democracia tão arduamente construída.

      O ataque aos trabalhadores que têm a greve marcada não é um ataque que se possa considerar circunscrito apenas a esses trabalhadores mas a todos os trabalhadores de todo o país, uma vez que esta estratégia do Governo se aplica a todos aqueles que ousam fazer greve.

      António Costa ainda acrescentou pormenores nas suas declarações aos portugueses, explicando que a greve “se refere a aumentos salariais de 2021 e 2022, quando já estão acordados aumentos salariais de 250 euros para janeiro de 2020“, nitidamente acendendo a chama do populismo e da revolta contra os trabalhadores, atirando com dados sem qualquer contextualização e explicação para que, automaticamente, os incautos cidadãos pouco informados e pouco habituados a realizar algum exercício crítico, se coloquem numa posição não só contra os trabalhadores como, também, de defesa das vítimas que são não só as entidades patronais como o próprio Governo.

      O discurso da vitimização e do apontar o dedo a bodes expiatórios vem dando sempre resultados e resultados que se traduzem em votos e isso vem sucedendo desde sempre. A História relata-nos casos idênticos desde sempre; por exemplo, o mesmo sucedeu com o povo alemão, quando bem enganado por Hitler, com natural tradução em votos.

      No habitual encontro semanal com o Presidente da República, desta vez em Loulé, António Costa ao sublinhar que “ninguém compreende como é que se faz uma greve em agosto de 2019 relativamente a aumentos salariais de 2021 e 2022”, ou está enganado ou quer enganar os portugueses.

      Os trabalhadores portugueses, aqueles que dependem apenas do seu salário, sem quaisquer outras regalias ou contrapartidas por ajustes diretos compreendem perfeitamente por que razão alguém faz greve reivindicando para o futuro, mesmo que este seja daqui a 20 ou 30 anos, como no caso das greves dos trabalhadores pelos regimes de reformas. Há greves que não são sequer para daqui a um par de anos mas para um par de décadas e isso, embora o primeiro-ministro de Portugal diga não entender, todos (ou quase todos) os portugueses entendem, tal como bem entendem os ajustes diretos (sem concurso público) para compra de bonés, lápis e canetas, por motivo de “urgência imperiosa”.

      “Urgência imperiosa” é a necessidade de afastar aqueles que comprovadamente destroem os pilares básicos da Democracia e que há anos o fazem, senão mesmo desde sempre, nas mais variadas funções e nas mais intrincadas redes de interesses.

      António Costa insistiu em classificar a greve como “injustificável” e que “nada justifica”, ao mesmo tempo que, como habitualmente, quis dar ares, na sua vitimização, de grande democrata que diz ser, afirmando que “o direito à greve é um direito legítimo de todos os trabalhadores”, para de seguida afirmar que o tal direito não pode ser interpretado de forma literal, isto é, tal como as leis, dizem o que dizem mas interpretam-se conforme der mais jeito. No caso da greve, António Costa afirma que “é um direito legítimo de todos os trabalhadores” mas imediatamente a seguir, na mesma frase, destrói o tal “direito legítimo” afirmando que só é legítimo se for invocado ou praticado com a “devida proporcionalidade” e “com a devida razoabilidade”, proporcionalidade e razoabilidade estas que, como facilmente se percebe deveriam ser ditadas pelo Governo.

      «É um direito legítimo de todos os trabalhadores mas com a devida proporcionalidade, com a devida razoabilidade. Creio que nem é saudável criar num país tanto antagonismo, uma luta que dificilmente as pessoas conseguem compreender.», afirmou o primeiro-ministro de Portugal, criando insanamente antagonismo num país, aproveitando-se do facto de “dificilmente as pessoas conseguirem compreender”.

      É verdade que “as pessoas” de que António Costa fala, seus eleitores e potenciais novos eleitores, dificilmente compreendem este e tantos outros aspetos da vida política portuguesa, como o sistemático incumprimento da lei das incompatibilidades dos cargos públicos ou como uma entidade alega “urgência imperiosa” para comprar brindes sem concurso público.

      De acordo com a edição deste sábado do semanário Expresso, nos últimos 11 anos, entre 2008 e 2019, foram assinados quase 1200 contratos públicos entre a Proteção Civil e prestadores de serviço privado. Segundo as contas calculadas pelo jornal, da totalidade dos contratos, perto de 85%, isto é, mais de 900 contratos, foram celebrados por ajuste direto, sem que o Estado abrisse a todas as empresas privadas a oportunidade de concorrer pela prestação remunerada de um serviço à Proteção Civil. Entre eles, a aquisição, no ano passado, de 50 mil esferográficas, 30 mil lápis e 15 mil bonés, que ultrapassou o limite máximo de 20 mil euros previsto como admissível para os ajustes diretos e, para justificar a necessidade de recorrer a este tipo de procedimento, foi usada como fundamentação a “urgência imperiosa”, prevista numa alínea específica do Código dos Contratos Públicos, conta o jornal.

      Além disso, o Expresso adianta ainda que, só no último ano e meio, foram feitas 31 adjudicações da Proteção Civil com recurso a um outro regime de contratos públicos, o de consulta prévia. Este regime serviu, por exemplo, para celebrar os contratos entre Estado e privados que resultaram na compra de material de sensibilização e propaganda para proteção contra incêndios no âmbito do programa público Aldeia Segura, Pessoas Seguras. Entre o material adquirido estavam as famosas golas antifumo cuja capacidade de proteção foi colocada em causa quer por peritos, quer próprio fornecedor das golas, quer pela própria Proteção Civil, que considerou que as golas, envolvidas num programa de proteção, serviam apenas para “sensibilização” da população que vive em aldeias de especial risco de incêndios.

      Desta forma, de acordo com o semanário, a solução encontrada para assegurar o investimento público em material de sensibilização contra incêndios foi a opção de fazer uma consulta prévia a empresas que o Estado terá considerado adequadas para a produção do material de sensibilização.

      Desde 2018 que esse novo procedimento de consulta prévia – que não é nem ajuste direto nem concurso público – deu origem a 31 contratos, todos avaliados entre 20 mil e 75 mil euros, os limites que exigem uma consulta do Estado ao setor privado para a realização do investimento.

      Alguns especialistas ouvidos pelo Expresso consideram o modelo de consulta prévia problemático. Pedro Fernández Sánchez, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, diz que o regime que obriga o Estado a ouvir três empresas antes de atribuir a uma delas um contrato “não garante que haja livre concorrência nem evita a fraude, porque pode haver concertação entre empresas. “Na verdade, a consulta prévia passou a ser o nome que se dá agora a um ajuste direto em que o convite é enviado a três entidades em vez de apenas a uma. O resto – a tramitação e os prazos – é igual”, resume o especialista.

      Desta forma, bem sabendo os portugueses como a mesma empresa também se desdobra em várias para poder até concorrer consigo própria e ganhar ou ganhar sempre, interrogam-se os portugueses se o Governo age com a “devida proporcionalidade e com a devida razoabilidade”, porque não veem como “saudável criar num país tanto antagonismo”, numa atuação “que dificilmente as pessoas conseguem compreender”.

      Os trabalhadores que vivem apenas do seu parco salário esperam que os elementos deste governo não passem de outubro, porque vêm dando mostras, mais do que suficientes, de que não estão em sintonia com o povo trabalhador e que luta pela dignidade do seu trabalho.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Zap.aeiou #1” e “Zap.aeiou #2”.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 03.08.19

A interpretação literal do regime socialista

      «A Proteção Civil encomendou umas golas anti-fumo que por acaso eram inflamáveis. Ao princípio, parecia apenas mais um daqueles “casos” que têm servido aos atuais ministros para ensinarem que, enquanto governarem, as responsabilidades são sempre de outros. Depois, porém, descobriu-se que a empresa fornecedora tinha sido criada quase de véspera, para fazer o negócio a preços inflacionados, e que os criadores da oportuna start-up eram socialistas, recomendados por um correligionário no governo. A imprensa foi atrás da pista e não ficou por aí: quando escrevo, já tinha contado quase meia centena de contratos em que, contra a lei, familiares de governantes socialistas fizeram negócios com o Estado.

      As coisas agora são assim: puxa-se por uma ponta, até pode ser uma gola, e vem logo o resto, que é a história de como um partido se reduziu a umas quantas famílias e essas famílias monopolizam o governo, o Estado e os negócios com o Estado. Mas como podia ser de outra maneira? O Partido Socialista está há praticamente um quarto de século no poder, tirando férias apenas nos momentos em que, como em 2002 ou em 2011, deixa de haver dinheiro para arranjar empregos e fazer negócios. Há muito tempo que mais ninguém pode rivalizar com sua influência ou substituir as suas redes. O Estado é cada vez mais o PS.

     Mais: o domínio socialista é contemporâneo do período de mais fraco crescimento da economia portuguesa desde a Segunda Guerra Mundial. Em Portugal, nestes 25 anos de socialismo, só o Estado realmente se expandiu, aumentando despesas e receitas e o seu controle da economia e da sociedade. Como seria inevitável, o poder tornou-se o maior negócio em Portugal, e a política a maneira mais certa de enriquecer. Sim, ainda há quem ande a gerir alojamentos locais ou a guiar tuk-tuk. Mas quem pode, faz como o genro de Jerónimo de Sousa, o vereador Robles do BE e, em maior escala, as famílias do governo socialista: instala-se no Estado e aproveita os seus contratos e as suas oportunidades de negócio. É aí que estão o “empreendedorismo” e o “elevador social”, de que agora toda a gente anda à procura. Não, isto não são “casos”. É um sistema, que talvez devêssemos aproximar daquilo a que os sociólogos políticos costumam chamar “neo-patrimonialismo”, isto é, um regime em que o Estado é informalmente usado pelos governantes para extraírem e distribuírem vantagens e rendas. A “mexicanização” não tem a ver apenas com estar sempre no governo, mas com esta apropriação do Estado para efeitos de nepotismo e favoritismo.

      O que entretanto mais fixou as atenções nesta história foi, como não podia deixar de ser, o aspeto jurídico. Acontece que, num pormenor irónico, a mesma situação política que agora está a consolidar a captura do Estado começou, em 1995, por confirmar uma lei de incompatibilidades e impedimentos que prevê a demissão de governantes cujos familiares tenham negócios com entidades públicas. Como se sabe, é costume em Portugal abusar do princípio de que se a lei não proíbe, então é permitido, independentemente de quaisquer questões éticas. Mas agora parece que mesmo quando a lei proíbe, continua a ser permitido, independentemente da própria lei. Foi o que pacientemente explicou um dos ministros, notando que não faz sentido andar a fazer “interpretações literais da lei”. E do regime, ainda faz sentido fazer interpretações literais? “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular…”, diz o artigo 2º da Constituição. Devemos interpretar este artigo literalmente, ou, pelo contrário, ler como se lá estivesse “A República Portuguesa é um regime patrimonialista, baseado no domínio do Estado pelo PS…”?»

Fonte: reprodução integral do artigo subscrito por Rui Ramos publicado no “Observador”.

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por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 02.08.19

Este Literalmente Absurdo Governo

      No seguimento do artigo de ontem, o qual deve ser lido, caso não o tenha feito, para compreender o artigo de hoje, abordava-se a questão da interpretação literal ou não, como o Governo defende, da Lei de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Lei 64/93 de 26AGO).

      Recorde-se que o Governo entende que o que diz a Lei não pode ser aplicado, porque é “absurdo” ler-se o texto da lei e interpretar-se a mesma tal e qual o que lá consta, tendo até pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República e ter decido que, entretanto, a democracia e o Estado de Direito fica suspenso, não aplicando a lei e “aguardar com serenidade” o tal parecer, embora o Governo adiante desde já que não há nenhuma violação da Lei.

      Ontem, o CDS acusou o PS de fazer um “ataque destrutivo à democracia” por tratar o Estado “como se fosse a sua casa”, a propósito das incompatibilidades de governantes.

      Depois do dirigente socialista Porfírio Silva ter acusado o CDS de ter lançado um “ataque” aos socialistas “como instituição da democracia”, a líder do partido, Assunção Cristas, disse que “Ataque à democracia é ver este governo e este primeiro-ministro a tratarem o Estado como se fosse a sua casa, a casa da grande família socialista e agora terem dúvidas sobre uma lei que até agora não gerou dúvidas e que é bastante clara. Isso é que eu acho que é um ataque destrutivo da nossa democracia”, afirmou aos jornalistas.

      Um dia depois de a vice-presidente centrista Cecília Meireles ter acusado o PS de se comportar como “se fosse dono do Estado”, Assunção Cristas insistiu e prometeu que “o CDS continuará sempre a fazer essa denúncia”.

      “Não compreendemos como é que o PS, quando toma conta da governação, se instala no Estado como se fosse a sua casa para albergar a família socialista”, concluiu.

      Entretanto, o Observador, publicava ontem um artigo no qual demonstra como a atual Lei tem também o cunho socialista e até do atual primeiro-ministro que, na altura, não viu nenhuma dúvida ao contrário das que hoje vê; ou diz ver.

      Em 1996, por altura de uma das sete revisões da Lei, António Costa mexeu na Lei mas não questionou a alínea que agora o levou a pedir um parecer à PGR.

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      «A 21 de março de 1996, o presidente da Assembleia da República, António Almeida Santos, chamava ao púlpito o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, António Costa, para apresentar a proposta de lei do Governo que pretendia instituir um novo impedimento para os políticos. Além de terem familiares impedidos de negociar com o Estado, passariam ainda a estar proibidos de intervir em procedimentos administrativos que envolvessem empresas a que estivessem estado ligados, direta ou indiretamente, nos três anos anteriores a entrarem em função. Mas manteve o resto como estava e o mesmo regime de sanções que hoje questiona: demissão dos titulares dos cargos políticos e nulidade dos contratos feitos.

      O regime tinha sido criado no ano anterior, mesmo ao cair da legislatura e, no plenário, mas o Governo já pretendia voltar a alterar a lei para dar resposta ao que considerava manter-se: A “situação de suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de cargo político relativamente à possibilidade de intervir em processos em que sejam interessadas empresas em que ele ou os seus próximos tenham participação relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais”.

      Em 1996, António Costa era secretário de Estado dos assuntos parlamentares quando propôs uma alteração à polémica lei

      Era um acrescento relativo às atividades anteriores dos políticos na lei que, no seu artigo 8º, já impedia que “empresas com capital detido numa percentagem superior a 10% por um titular de cargo político ou de alto cargo público pudessem participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas, no departamento da Administração em que aquele titular exerça funções”. Este mesmo impedimento estendia-se ainda às empresas em que fossem titulares o cônjuge, “os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao 2.º grau”, na mesma percentagem.

      Este é o artigo que existe desde 1995 e que coloca em causa os contratos públicos como o do filho do secretário de Estado da Proteção Civil ou o pai do ministro das Infraestruturas e que o mesmo António Costa quer agora esclarecer junto da Procuradoria-Geral da República para perceber se implica ou não a demissão dos governantes.

      Já o que a proposta do Governo de 1996 – ali apresentada por António Costa – sustentava era que, além disto, os políticos também não podiam intervir em contratos onde estivessem envolvidas diretamente empresas onde tinham estado ou onde estivessem familiares seus nos três anos anteriores a eles mesmos assumirem funções políticas. Nessa altura, Costa não fez qualquer tentativa de recuo em relação à sanção que constava então na lei. Aliás, a proposta do Governo estabelecia o mesmo regime sancionatório para o novo impedimento: a demissão para os membros do Governo, com a exceção do primeiro-ministro; a destituição judicial e a inibição para o exercício de funções em cargos públicos, para os titulares de altos cargos públicos. E a nulidade dos contratos feitos.

      O então secretário de Estado, agora primeiro-ministro, não levantou dúvidas, na intervenção que fez no debate parlamentar, sobre a lei que existia e sobre a qual pediu, esta terça-feira, um parecer, por entender que “não pode deixar de suscitar dúvidas como alguém possa ser responsabilizado, ética ou legalmente, por atos de entidades sobre as quais não detém qualquer poder de controlo e que entre si contratam nos termos das regras de contratação pública, sem que neles tenha tido a menor intervenção”.

      Nessa altura, Costa não fez qualquer tentativa de recuo em relação à sanção que constava então na lei. Aliás, a proposta do Governo estabelecia o mesmo regime sancionatório para o novo impedimento. Em 1996, falava antes na necessidade de acabar com a “situação de suspeição, que deve ser, de todo em todo, eliminada da vida política portuguesa, sobre a isenção de um titular de cargo político relativamente à possibilidade de intervir em processos em que sejam interessadas empresas em que ele ou os seus próximos tenham participação relevante ou em que sejam titulares de órgãos sociais”.

      Segundo o parecer aprovado no Parlamento sobre a iniciativa do Governo, o novo impedimento proposto dizia respeito à “intervenção em procedimentos administrativos em que sejam parte pessoas coletivas de fins lucrativos nas quais os titulares em causa tenham, nos três anos precedentes à investidura no cargo, integrado corpos sociais ou sejam detentores de capital em percentagem superior a 10 % (direta ou indiretamente, nos termos do artigo 8.° da Lei n.° 64/93)”. Direta ou indiretamente, remetendo para o que diz o tal artigo dos titulares das empresas impedidas: não são só aquelas a que os políticos têm ligações diretas, mas também as detidas pelos seus familiares até 2º grau.

      Foi no último Governo de Cavaco Silva que foram aprovadas as alterações hoje em vigor sobre os impedimentos para os familiares de titulares de cargos políticos

      “Fazemo-lo sem nos pormos em bicos de pés e com à-vontade, porque esta proposta, a ser aprovada, não atinge quem exerceu essas funções, mas apenas quem as exerce atualmente”, explicava Costa que, no debate que está disponível para consulta no Diário da Assembleia da República, se dirigia ao PSD para dizer que via na primeira fila “quatro ex-membros do Governo. Não sei se os senhores, em concreto, tomaram ou não, no exercício das vossas funções governativas, alguma decisão relativamente a qualquer pessoa coletiva, na qual tivessem tido interesse pessoal, seja acionária, seja como titular de cargos sociais, ou que algum familiar vosso próximo tivesse tido. Não estou a querer levantar qualquer suspeição”, garantia dirigindo-se aos sociais-democratas.

      “Os senhores acham bem ou mal que um titular de um cargo político possa estar a decidir hoje sobre matéria relativa a uma empresa, onde, há quatro meses, tinha participação social relevante ou onde tinha sido titular de órgãos sociais?”, questionava o então secretário de Estado (Costa) ao fazer a defesa da proposta do Governo. “Há uma coisa que eu sei e que digo: nenhum membro deste Governo quer estar sob a suspeição de estar a decidir sobre matéria relativamente à qual possa ter qualquer interesse direto ou indireto”, sublinhava.

      A proposta foi aprovada por unanimidade – com Costa a avisar durante o debate que se a Assembleia da República não concordasse com a alteração à lei, por achar que não era da sua competência, o próprio Governo o faria por decreto. A aprovação unânime não deixou de ser antecedida por um debate quente em que Costa dirigia um pedido aos sociais-democratas acabados de sair do Governo: “Os senhores viveram 10 anos com a vossa consciência tranquila; nós gostaríamos que a lei nos permitisse ter a consciência tranquila e, sobretudo, que não houvesse qualquer dúvida na opinião pública, nem qualquer suspeição de que quem está a governar o faz na prossecução de um interesse público e não na de qualquer interesse privado, nem sequer de que a suspeição exista”.

      No PSD, o deputado Marques Guedes não gostou do que ouviu e respondeu dizendo que “no governo anterior as pessoas dormiam descansadas pelas suas consciências e não por aquilo que, de uma forma apenas de show off mediático, colocavam num papel, numa letra de lei, e enviavam à Assembleia da República. As pessoas dormiam descansadas por aquilo que faziam e pelos atos que praticavam e tinham a perfeita consciência ética de quando deveriam ou não intervir em determinado tipo de processos”.

      A verdade é que no ano anterior, o Regime de Incompatibilidade e Impedimentos para titulares de cargos políticos tinha vindo passar à letra de lei as questões de ética, precisamente pela mão do PSD.

      Em 1995, mesmo no fim da legislatura, já Cavaco Silva tinha deixado a liderança do PSD a Fernando Nogueira, enquanto se despedia dos últimos meses em lides governativas. Nogueira tinha uma agenda política esvaziada por dez anos de poder laranja e um líder do CDS, Manuel Monteiro, apostado num discurso antissistema político, com críticas a alguns aspetos do funcionamento do meio, nomeadamente aos privilégios dos deputados. Chegou mesmo a chamar-lhes “sanguessugas” do sistema: “Até os deputados do CDS ficaram muito zangados comigo”, conta ao Observador. “Fui insultadíssimo, chamavam-me populista e demagogo”, recorda.

      Era contra “os privilégios privados de uma classe que funcionava à parte”, afirma. E o discurso acabava por povoar o espaço político à direita. “Havia pessoas no PSD que se identificavam com aquilo e eles avançaram com o pacote da transparência”, relembra o antigo líder democrata-cristão sobre aqueles dias. As ideias de Monteiro entraram pelo PSD através do pacote da transparência também conhecido pelo pacote Nogueira, que o presidente social-democrata Fernando Nogueira acabou por apresentar. Mas a história desse começo teve alguns percalços no partido.

      Nessa altura, numa reunião da Comissão Política do PSD, o então líder parlamentar José Pacheco Pereira lembra-se de ter sido debatida a hipótese de se avançar com a discussão de um regime de incompatibilidades para os políticos, mas acabou por ser “consensual” que o PSD não ia por aí. “Eu discordava, não era a favor de legislação específica para políticos. Entendo que a legislação deve ser genérica porque ao ser específica promove os populismos”, argumenta Pacheco Pereira quando recorda o caso.

      Depois dessa reunião teve uma viagem a Moscovo. “Quando cheguei a Portugal, Nogueira tinha apresentado o pacote legislativo que tinha sido rejeitado na Comissão Política do PSD. Nesse dia entreguei carro, gabinete e papéis”, diz referindo-se à sua demissão de presidente da bancada, sublinhando que foi “o líder parlamentar do PSD eleito com maior percentagem de votos”, o que tinha acontecido no mês anterior, em março.

      O debate que se seguiu no Parlamento foi duro. Pacheco Pereira passou “para a última fila da bancada parlamentar” do PSD, mas continuou a ser um opositor à reforma que o seu próprio partido avançava. Foi e é. “A minha tese é a que sempre foi, que a questão não se resolve por lei. Mas sim impedindo as pessoas corruptas de fazerem carreira (e as lideranças partidárias não podem promover certos tipos de pessoas) e existindo uma comissão como a de ética, mas independente dos mecanismos partidários e compostas por pessoas com provas dadas”. “O problema não é jurídico, é político“, sustenta.

      Pacheco Pereira tinha acabado de ser eleito líder da bancada Parlamentar do PSD, e demitiu-se precisamente quando Fernando Nogueira avançou com o pacote legislativo em causa. Não foi o único. Guilherme Silva, também deputado do PSD na altura, lembra-se que fez uma declaração de voto na votação da proposta do PSD – que acabou aprovada por sociais-democratas, em maioria absoluta, com os restantes partidos a votarem contra. “As medidas não tinham sentido” e “entendia que se estava a iniciar uma cedência ao populismo, no sentido da degradação do estatuto dos políticos”, diz em relação ao estabelecimento de um regime de incompatibilidades. “O PSD e o PS embarcaram nesse discurso que nunca mais parou”, diz o antigo deputado ao Observador, defendendo que “não se fazem políticos sérios por decreto”. Rio votou a favor do regime que agora quis alterar

      A norma que diz diretamente respeito às relações familiares foi alterada meses antes, quando o PSD de Cavaco Silva governava o país e tinha maioria absoluta no Parlamento. Foi, à semelhança do que aconteceu este ano, uma alteração aprovada já no fim da legislatura mas com menos consenso do que o reunido pelas alterações que vão passar a estar em vigor já a partir da próxima legislatura. O debate onde se aprovou o regime das incompatibilidades e impedimentos que ainda hoje vigora foi, por isso, bem aceso. Foram vários os pontos quentes que partiram o Parlamento ao meio, mas nenhum deles estava relacionado com a norma que regulava os impedimentos relativos às empresas de familiares de cargos políticos.

      Um dos protagonistas daquele grupo parlamentar do PSD era Rui Rio, então com 37 quase 38 anos. Era 7 de junho e os deputados preparavam-se para encerrar a última legislatura do cavaquismo. Mesmo antes das férias com cheiro a campanha – as eleições legislativas foram a 1 de outubro – votava-se um conjunto de propostas saídas da Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Além do regime das incompatibilidades e impedimentos, agora em voga, votava-se o Estatuto dos Deputados assim como o pacote de leis sobre o controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos. Um dia totalmente dedicado à transparência e à ética. Foi mesmo um dia inteiro: o plenário onde se aprovaram estes dossiers começou às 10h30 do dia 7 de junho e terminou à meia-noite e 25 minutos do dia 8. Certo é que à época foram poucas as intervenções que levantaram problemas quanto a esta matéria. Os deputados que pediram a palavra naquele 7 de junho centraram o debate sobretudo nas questões da remuneração dos deputados, da sua exclusividade.

      Eram pacotes já de si pesados que ficaram ainda mais adensados pela decisão de juntar na mesma votação a fase de especialidade e a votação final global. Do lado do PSD, que gozava de maioria absoluta e que não precisava de negociar votos para levar as suas propostas avante, propunham-se várias alterações ao regime de impedimentos e incompatibilidades. Uma delas referia-se à norma que é hoje a mãe de todas as dúvidas: a que diz respeito às relações familiares, que põe agora debaixo de fogo vários governantes cujos familiares diretos celebraram contratos com o Estado.

      Até então, a lei que estava em vigor, com data de 1993, estabelecia como impedimento o facto de os cônjuges não separados de pessoas e bens de titulares de cargos políticos terem mais de 10% do capital de uma empresa que contratasse diretamente com a área sob sua tutela. O mesmo acontecia para as empresas detidas pelo próprio. Em 1995, os deputados do PSD e o independente Manuel Sérgio votaram favoravelmente duas alterações: o alargamento do impedimento a familiares diretos – ascendentes, descendentes e colaterais até 2º grau – e a retirada da referência ao “departamento da Administração em que aquele titular” exercesse funções. Ora, são precisamente estas duas alterações que tornam os casos de Pedro Nuno Santos, Francisca van Dunem e Artur José Neves duvidosos aos olhos desta lei, que ainda hoje vigora.

      Certo é que à época foram poucas as intervenções que levantaram problemas quanto a esta matéria. Os deputados que pediram a palavra naquele 7 de junho centraram o debate sobretudo nas questões da remuneração dos deputados, da sua exclusividade e no sinal que o chumbo de propostas que visassem alargar a transparência da atividade política podia dar para fora.

      Do lado do PSD foi sobretudo o líder parlamentar Silva Marques, que na posição de pivô e com a certeza da aprovação das propostas passava a batata quente para o lado socialista. “Se o PS votar as nossas propostas, teme que isso seja o triunfo da proposta de «pacto de regime» do Dr. Fernando Nogueira, pacto esse que nunca preocupou o Engenheiro Guterres, note-se. Se votar contra, as pessoas questionar-se-ão se o Engenheiro Guterres e o PS queriam mesmo mudar para melhor alguma coisa. Se se abstém, não será muito empolgante para um partido com tão ambiciosas aspirações”, provocou logo na intervenção inicial.

      Na resposta, o PS, pela voz de Jaime Gama, acusava o PSD de querer aprovar um pacote legislativo à pressa suscitado por pressão popular e para eleitor ver. “Enquanto procurámos, durante toda a Legislatura, centrar a discussão deste problema para muito antes do final da Legislatura e da véspera do calendário eleitoral, V. Ex.ªs procuraram não só votar contra qualquer proposta oriunda de qualquer força política da oposição mas também obstaculizar a realização de um debate sobre esta problemática em tempo útil, para poder ser discutida, com vantagem para todos, fora da conjuntura eleitoral. É por isso que dizemos que o «último PSD» chegou tarde”, afirmou o deputado socialista, justificando assim o já previsível voto contra do PS.

      Os argumentos ali esgrimidos, e relatados em Diário da Assembleia da República, nunca chegaram a tocar as relações familiares, tendo a alteração sido aprovada com os votos a favor do PSD e do deputado independente Manuel Sérgio e os votos contra de PS, PCP, CDS e do deputado Mário Tomé. Um silêncio que hoje se pode estranhar mas que à luz dos factos pode ser compreensível, já que se tratava de apenas uma alínea de um dos vários pacotes que foram votados.

      No fim, já passava da meia-noite, o até então discreto deputado social-democrata Rui Rio pediu a palavra. “É para anunciar que vou entregar à Mesa uma declaração de voto”. Já tinha votado favoravelmente os vários pacotes relativos à transparência. Mas havia temas que lhe suscitavam dúvidas e quis deixá-lo claro. “Entendo, igualmente, que algumas alterações aprovadas, confundem o conceito de exclusividade com disponibilidade, qualidade e dedicação aos trabalhos parlamentares, pelo que irão, na minha perspetiva, gerar injustiças e, eventualmente, contribuir para uma maior degradação da qualidade política”, explicou na declaração de voto.

      Ou seja, apesar de ter analisado os documentos em votação e de ter anotado os pontos com os quais não estava de acordo, Rui Rio estava confortável com as alterações que o seu partido queria fazer à alínea referente aos impedimentos dos titulares de cargos políticos e dos seus familiares.»

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      Fontes: “Expresso” e “Observador”.

por: GF
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