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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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FERIADOS MUNICIPAIS E OUTROS ACONTECIMENTOS NESTA SEMANA:
- 20JUN-Seg - Feriados municipais: Corvo, Ourém e Praia da Vitória.
- 21JUN-Ter - Solstício de Verão às 10H15 (hora de Portugal continental) começa o verão.
- 22JUN-Qua - Feriado municipal: Vila Pouca de Aguiar.
- 24JUN-Sex - Dia de São João e feriados municipais: Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça para 2022
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Quarta-feira, 22.06.22

Foi ontem recebido o vencimento com o corte do suplemento

      Foi ontem dia de pagamento das 6ª e 7ª prestações deste ano do vencimento devido aos Oficiais de Justiça pelo trabalho exercido em todas as secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, bem como, embora já não maioritariamente, em muitos outros serviços.

      Nas observações dos recibos do vencimento de ontem consta a seguinte nota:

      «De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, o suplemento para recuperação de atrasos processuais não será abonado no presente mês, mês em que é processado o subsídio de férias.»

      O citado preceito legal diz o seguinte:

      «O suplemento é concedido durante 11 meses por ano e considerado para o efeito do disposto no n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.»

      Por outro lado, o artigo 1º do mesmo DL. 485/99 de 10 de novembro, diz o seguinte:

      «É atribuído ao pessoal oficial de justiça, com provimento definitivo, colocado em lugares dos quadros das secretarias dos tribunais e de serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais a designar abreviadamente por suplemento.»

      Portanto, repetimos o esclarecimento: este suplemento não tem nem teve nunca como propósito o pagamento ou a compensação de horas extraordinárias, mas apenas e tão-só "a recuperação dos atrasos processuais". É certo que, porventura, alguém poderá dedicar-se a esta recuperação fora do horário normal de expediente, mas tal não tem necessariamente de suceder dessa forma, nem as horas suplementares prestadas pelo serviço normal têm enquadramento na recuperação de atrasos, porque são coisas diferentes.

      Quanto à suspensão do pagamento do suplemento com o vencimento auferido neste mês de junho, ao contrário do que antes sucedia, quando a suspensão correspondia com o mês de agosto, resulta esta atual opção num menor impacto na bolsa dos Oficiais de Justiça, uma vez que neste mês são pagas duas das 14 prestações do vencimento anual. Como já referimos outras vezes, esta constituiu uma das poucas medidas positivas de que há boa memória, tomadas pelo anterior diretor-geral da Administração da Justiça de má memória.

      É verdade que a previsão legal aponta para o pagamento deste suplemento em 11 meses e não em 11 prestações por ano, pelo que o pagamento não tem de corresponder com as prestações remuneratórias (que são 14), mas apenas com os meses (que são 12), menos um que terá correspondência com um mês de férias pessoais por ano, ainda que os dias sejam gozados de forma não consecutiva.

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      Para além da suspensão do pagamento uma vez por ano, há ainda no citado diploma legal, outras causas de suspensão desse mesmo pagamento. No artigo 3º prevê-se a suspensão «quando se verificar que, por razões que lhe são imputáveis, não houve sensível recuperação dos atrasos processuais», isto é, quando se verificar que, afinal, não tem havido recuperação por razões diretamente imputáveis aos Oficiais de Justiça.

      Para verificar essa imputabilidade, está prevista uma comissão de avaliação que aprecie «em regra, com periodicidade não superior a dois anos» e apresente um relatório fundamentado ao ministro da Justiça para que este, com base nesse relatório, decida pela suspensão ou pelo levantamento da suspensão. Ninguém se lembra de isto ter alguma vez sido posto em prática nestes últimos 23 anos, quando já deveriam ter ocorrido cerca de uma dezena de avaliações.

      Dir-se-á que tais avaliações não fazem falta porque já existem as avaliações do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) que podem também suspender o recebimento do suplemento, mas não é a mesma coisa.

      As avaliações periódicas do desempenho levadas a cabo pelo COJ só implicam a perda do suplemento quando a classificação final for inferior a "Bom". Ora, é certo que pode haver Oficiais de Justiça com classificação de "Bom", ou mesmo superior, que, no entanto, não tenham contribuído para a recuperação de atrasos, pelo que seria possível haver Oficiais de Justiça classificados, mesmo com a nota máxima de "Muito Bom", e, ao mesmo tempo, ter suspenso o recebimento do suplemento.

      É isto que o diploma de 1999 previa e nunca foi posto em prática.

      Há quem ache bem que essa avaliação nunca tenha sido posta em prática, mas achamos mal.

      A falta dessa avaliação ao longo destas duas décadas levou a que se instalasse nos Oficiais de Justiça uma perniciosa consciência de um comodismo que considera como direito adquirido e intocável o valor suplementar, resultando em que nada, ou muito pouco, tenha sido feito em defesa desse mesmo valor.

      A acomodação resultou em perda de massa crítica e assim se chegou à inação perante outras perdas sucessivas. Já se tivesse havido consciência do risco da perda remuneratória, certamente que há muito se teria defendido o suplemento e não só nos últimos anos, de forma mais empenhada depois de nos entrar no país a Troika e os seus cortes que, apesar de tudo, preservaram este suplemento, o que, mais uma vez, contribuiu para a consolidação do comodismo dos Oficiais de Justiça.

      Posteriormente, depois da salvação da Troika e do anunciado "virar da página", surge a grande defesa do suplemento com a reivindicação do seu pagamento em 14 vezes ao ano e, ou, a sua integração no vencimento. Mas é tarde. Atualmente estamos perante a necessidade, ou mesmo a obrigatoriedade, de rever e atualizar o Estatuto profissional dos Oficiais de Justiça e, embora não haja grandes dúvidas sobre a integração e pagamento 14 vezes ao ano, há, no entanto, a grande dúvida sobre o custo dessa facilidade que, pelo menos o governo anterior estava disposto a conceder. É que o suplemento será moeda de troca na revisão estatutária, isto é, o governo vai ceder na reivindicação do suplemento, mas, em troca, quererá que os sindicatos cedam noutra coisa qualquer, porque as negociações são assim mesmo, um negócio de cedências mútuas.

      Por isso há que reinventar as reivindicações e não aceitar negociar em simultâneo a questão do suplemento e a do estatuto. Ou uma ou outra, mas não as duas no mesmo saco. Ou seja, é possível reivindicar já a questão do suplemento, antes do Estatuto, e caso o Governo não aceite esta condição, então negociar só o Estatuto e diferir para momento posterior a questão do suplemento. Ao fim e ao cabo, depois de 23 anos, mais ano menos ano, já se torna pouco relevante.

      Depois de vermos a capacidade destes governos do Partido Socialista em ignorar as duas Leis do Orçamento de Estado que impunham ao Governo realizações a favor da carreira; depois de vermos uma ministra da Justiça que passou anos a dizer que os Oficiais de Justiça tinham razão e a prometer, até com prazos concretos, a resolução dos aspetos controversos, sem nunca ter concretizado nada; depois de vermos os Sindicatos a realizar as ações de luta mais surpreendentes de todos os tempos, com greves de dias, horas e até minutos, por áreas jurisdicionais ou geográficas, cirúrgicas, plenários nacionais de trabalhadores, "outdoors", anúncios nos jornais, camisolas... Enfim, ações nunca antes vistas, eis que chegamos – impávidos e serenos – ao dia de hoje, assistindo, em suma e na bruta realidade, a mais uma suspensão do pagamento do suplemento sem que nada tenha mudado em mais de duas décadas.

      O povo será sereno, como se diz dos portugueses, mas os Oficiais de Justiça serão certamente mais do que serenos, serão mansos?

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 19.06.22

“Devemos sempre ficar com a pulga atrás da orelha quando alguém prefere esconder a justiça ao povo”

      Já há muito que aqui publicamos opiniões sobre a existência de um canal de televisão dedicado à justiça com transmissão de julgamentos, não apenas os mediáticos, mas também todos os corriqueiros do dia-a-dia.

      Da mesma forma que o órgão de soberania Assembleia da República detém um canal de televisão a que todos os cidadãos podem aceder, e que muito contribui para a informação, e transparência, portanto, para uma democratização consciente da República, assim deveria o órgão de soberania Tribunais deter um canal que passasse os julgamentos e informasse de outros aspetos do funcionamento dos tribunais, em canal aberto a todos os cidadãos, seguindo o exemplo (que basta copiar) de tantos outros países que já o fazem.

      Já existe uma “Justiça TV”, mas não está voltada para o Povo em geral e não é a mesma coisa de uma TV para todos e em sinal aberto, isto é, também via TDT, tal como a “AR TV”.

      A este propósito, escreveu há dias um artigo de opinião João Ribeiro-Bidaoui, publicado no Diário de Notícias, que a seguir vamos reproduzir.

      «O julgamento Depp-Heard, conhecido como Julgamento Tik Tok, registou 83,9 milhões de horas de visualização, ao longo de 6 semanas, com picos de audiência de 3,5 milhões de espectadores. O canal do YouTube Law & Crime Network liderou audiências naquela rede durante 10 dias consecutivos. Com toda a certeza, tal deve-se à celebridade dos protagonistas. Mas também revelará um certo apetite pelo funcionamento e resultado de um processo judicial, num caso em que quase todos tinham uma opinião, e que transbordou as fronteiras norte-americanas.

      Foram muitas, talvez demasiadas, as vozes que condenaram esta mediatização. Mas importa relembrar que a publicidade é um princípio estruturante da justiça num Estado de Direito democrático. Os limites à publicidade são excecionais, bem delimitados na lei e pelo Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (razões de ordem pública, segurança nacional, interesses de menores, privacidade, etc.). Pelo que devemos sempre ficar com a pulga atrás da orelha quando alguém prefere esconder a justiça ao povo – porque em democracia é o povo e a sua representação, e não a doutrina ou a ciência jurídica, que conferem legitimidade às normas aplicadas e aos aplicadores das mesmas.

      Há quem argumente que o sensacionalismo prejudica a qualidade da justiça. Mas não convivemos já com as capas do Correio da Manhã, muitas vezes traficadas no segredo de justiça? Outros argumentam que agrava o desrespeito pelos tribunais. Como se ainda fossem respeitados. Outros há que se atrevem a dizer que o povo, ou a arraia-miúda, como se lhe refere o Presidente da República (palavra de honra), não compreende o que é dito por advogados e juízes. Acharão mesmo que o problema está no povo justiçado?

      Talvez o que falte à Justiça portuguesa, para que acelere a sua modernização, é mais transparência e mais mediatização. Começando pela criação de uma TV Justiça.

      O Ministério da Justiça, recorrendo ao baú milionário do PRR, e em colaboração com os Conselhos Superiores, e com as Faculdades de Direito, deveria financiar a criação de um canal digital que transmita julgamentos, debates, seminários e conferências da área da Justiça. Como projeto-piloto, poderia começar pela cobertura da Justiça Administrativa e Fiscal, e dos casos de corrupção, peculato e tráfico de influências.

      Vários estudos sobre mediatização da ação dos tribunais concluíram não haver consequências negativas nos julgamentos e no comportamento das testemunhas. E as vantagens são imensas: reportagens com linguagem clara, ágil, confiável, contextualizada e com caráter didático; criação de conteúdos e de arquivo digital para todo o mundo jurídico lusófono, potenciando a criação de novas profissões e de novas empresas de tecnologia que trabalhem tal abundância de conteúdos; maior consciencialização coletiva sobre comportamentos que são condenáveis pela lei, reduzindo espaço a teorias conspirativas sobre a administração de justiça; redução do valor do tráfico de informação feito à custa do segredo de justiça; revelação de quem é e de quem não é competente, reduzindo informalidades e outras dependências, mais baseadas em cumplicidades informais do que em mérito profissional; e, finalmente, reforço do brio profissional dos operadores da justiça, vincando o seu papel social ao serviço da sociedade.

      Como bem disse Lorde Hewart em 1923, a justiça tem de ser manifesta e indubitavelmente vista para ser feita. Se pode ser vista por 10 pessoas numa sala de audiências, também pode ser vista por 1 milhão numa TV Justiça. Como diria o deputado Tiririca: "Pior que tá, não fica".»

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      Fonte: “Diário de Notícias”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 16.06.22

As queixas dos Oficiais de Justiça são “um mito urbano”?

      Estes dias tem sido motivo de alguma celeuma entre os Oficiais de Justiça, o artigo de opinião de José Manuel Oliveira Antunes, publicado no “Observador”, com o título de “O mito urbano da falta de funcionários judiciais”.

      Para conhecimento geral da opinião vertida nesse artigo, vai a seguir o mesmo integralmente reproduzido, sem nenhuma observação ou nota, porquanto isso fica ao dispor de cada leitor nos comentários (recorda-se que os comentários devem ser corretos e elevados e dirigidos às ideias, não às pessoas; sob pena de serem suprimidos).

      Diz assim:

       «Pode ler-se num artigo recente do jornal Público que, e citamos, “na área da justiça o calcanhar de Aquiles está na carência generalizada de oficiais de justiça e de procuradores apontada como causa de atraso de vários processos.”

      Não se entende se a afirmação é do jornalista ou de alguém do sindicato dos oficiais de justiça, mas uma coisa é certa: quem faz uma afirmação deste teor empreendeu uma viagem no tempo e regressou aos tribunais da idade média em que o oficial de justiça, então designado por Meirinho, tinha como função executar prisões, fazer citações presenciais, proceder à penhora de bens, etc. Ora desde há muitos anos que estas funções são exercidas pelas polícias, por agentes de execução e pelos próprios advogados que se notificam mutuamente das peças processuais que entregam nos tribunais.

      Se acrescentarmos a toda esta redistribuição de encargos, que retirou uma parte significativa de trabalho aos funcionários dos tribunais, a posterior informatização de todo o processo judicial, percebe-se perfeitamente porque é que em 2005 os funcionários judiciais eram segundo o artigo em causa 9200 e em 2021 seriam 6471 a exercerem efetivamente funções nos tribunais.

      Se há algo que realmente não se entende é a razão pela qual, tendo grande parte do trabalho antes atribuído aos funcionários de justiça transitado para outras instâncias e entidades, as taxas de justiça continuam invariavelmente a aumentar.

      Outra afirmação que só não será um comentário de mau gosto por quem teve a sorte de nunca frequentar um tribunal, é o seguinte comentário do sindicato dos oficias de justiça: “Somos mal pagos e não somos remunerados pelas horas além do horário normal”. Quanto ao salário não nos cabe comentar obviamente, mas quanto às “horas além do horário normal” o sindicato ou se está a referir a uma secretaria judicial especifica de algum específico tribunal que não refere, ou então, se a afirmação é generalizável, deve referir-se às comarcas de Marte ou de algum outro planeta desconhecido.

      A experiência de juízes, procuradores, advogados e cidadãos em geral chamados a tribunal, é que as audiências de julgamento terminam no horário do funcionário judicial, ainda que todos os restantes participantes na sessão estejam dispostos a prolongá-la. A não ser e isso por vezes acontece, que a pedido do magistrado, o funcionário judicial se disponha a fazer o favor de continuar mais 20 ou 30 minutos. Isto é assim que acontece e todos o sabemos.

      Quanto ao funcionamento das secretarias é inteiramente igual: fecham rigorosamente no horário. Se após o fecho ao público os funcionários prolongam o horário sem qualquer compensação, isso não podemos saber. Mas sem prejuízo disto, a impressão que nos fica, quando se visita por motivos profissionais uma secretaria judicial no horário de expediente, é a sensação que o ritmo de trabalho não é intenso.

      O sindicato dos funcionários de justiça aceita pelo menos que existe uma “elevada taxa de absentismo”, da qual culpa o facto de a média de idade dos funcionários ser acima de 55 anos. Esta afirmação – chamar-lhe uma desculpa seria mais correto – é surpreendente. O trabalho de um funcionário judicial, tal como o de um magistrado ou de um advogado, é um dos ditos trabalho de “secretária”. Faz-se sentado e só se for por isso que seja prejudicial à saúde. Os funcionários judiciais não são condutores de ambulâncias, operadores de máquinas industriais, pilotos ou enfermeiros de emergência médica e por isso 55 anos de média de idade está absolutamente adequada à produtividade e assiduidade que deveria ser exigida.

      Os legítimos interesses corporativos que o sindicato defende não estão em causa, nomeadamente os aspetos salariais, pois nisso faz o seu papel e não se lhe deve pedir que não o faça, agora empurrar para a falta de funcionários judiciais a causa dos problemas dos atrasos da justiça é inteiramente inadequado por redutor.

      O atraso das decisões judiciais radica sobretudo e em primeira linha na falta de magistrados face ao número crescente e à complexidade dos processos que lhes são distribuídos. Acresce a isto a falta de assessoria técnica aos juízes, que deveriam ter acesso a um corpo de assessores nas várias matérias que lhes são cometidas para julgamento. Se houvesse vontade de melhorar o sistema judiciário, estas seriam as duas primeiras prioridades na despesa e isto não se afigura controverso entre todos os operadores judiciários.

      Claro que há outras medidas, embora quanto a estas não exista consenso. Refiro algumas: impossibilidade de deslocar magistrados para funções não judiciais, sem que em simultâneo se proceda ao preenchimento da vaga que disso resulta; limitação da extensão das peças processuais das partes, dos documentos juntos e no número de testemunhas admissíveis; simplificação e sintetização das sentenças; eliminação de certos atos processuais previstos na lei que só atrasam o curso dos processos; limitação de instâncias de recurso; possibilidade de sessões de julgamento por via eletrónica, salvo em processos criminais etc.

      Continuamos a ser um país em que temos todos os direitos e garantias na Lei e na Constituição. Isto é no papel. Quando chegamos à realidade, seja na saúde ou na justiça, ou faltam médicos ou faltam juízes. Falta sempre alguma coisa, salvo o prazo para pagar impostos. Quando confrontado com esta situação endémica no nosso país, não me consigo libertar da imagem de um supermercado que visitei na Berlim da RDA em 1980. Era tudo acessível e barato, só que não havia nada nas prateleiras.»

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      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 31.05.22

Os Metadados dos Oficiais de Justiça

      Os tão propalados metadados são, ao fim e ao cabo, dados que se referem a outros dados. São dados, sim, mas dados que estão em conexão com outros dados e que sobre eles se pode obter mais informação ou outra informação relacionada.

      Parece complicado? Então vejamos um exemplo prático.

      Todos os dados descritivos de um documento, físico ou digital, sobre o autor, a data de criação, local de criação, conteúdo, forma, dimensões e outras informações, são metadados.

      Qualquer ficheiro no seu computador, como um documento de texto, por exemplo, se for ver na opção "Propriedades" (botão direito do rato), encontrará os metadados do documento, por exemplo, veja nos detalhes: a última vez que foi gravado e por quem, o número de vezes que o documento foi alterado, data de criação e da última revisão, número de páginas, número de caracteres, quantas linhas e parágrafos tem, etc.

      Quem acede aos metadados não acede ao conteúdo do documento mas a toda uma panóplia de informação sobre o documento. Essa informação secundária diz muito sobre o conteúdo, embora sem dizer nada de concreto sobre o mesmo.

      Podemos ficar a saber muita coisa sobre o documento mesmo sem ter acesso ao mesmo. Mas, mesmo detendo acesso ao conteúdo do documento, o acesso também aos metadados do mesmo documento aportam uma informação global complementar muito interessante sobre o mesmo.

      Assim, o acesso aos metadados permite deter uma informação mais alargada que, entre outros aspetos, pode ser relevante na investigação criminal.

      Se no caso de um documento de texto processado pelo Word os metadados ficam registados sempre, indefinidamente ao longo do tempo, o problema com os metadados das telecomunicações privadas já vem sendo problemático, desde logo, relativamente ao período de tempo que os registos hão de ser guardados.

      Da mesma forma, os Oficiais de Justiça possuem metadados.

      Dizer-se que os Oficiais de Justiça são 7616 é um dado que apela a outros, como o das categorias: 148 de Secretários de Justiça e de Tribunal Superior, 1060 de Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal, 2769 de Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos e 3539 de Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Mas em todos os dados e metadados que são habitualmente usados para caracterizar os Oficiais de Justiça falta sempre o metadado mais relevante: todos esses números correspondem a pessoas; a seres humanos de carne e osso e ainda portadores de uma consciência individual e coletiva, enquanto agregados aos seus familiares ou à sociedade onde se inserem.

      Conhecer e compreender os Oficiais de Justiça implica, tal como um documento de Word, conhecer o seu conteúdo, mas também os seus metadados mais recônditos, que fazem desses profissionais da Justiça os elementos imprescindíveis que são e que não se vendem, apesar dos vencimentos miseráveis, por nenhum valor, acima ou abaixo, dos tão badalados três mil euros que o candidato ao Tribunal Constitucional anunciou como valor de venda fácil da seriedade de um qualquer Escrivão de um Tribunal.

      Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, essas declarações significam que o tal candidato "está com certeza a olhar para o espelho”, acrescentando que “se ele acha que há corrupção entre os Oficiais de Justiça, ele deve ser o maior corrupto que aí está para fazer uma afirmação dessas!”, afirma António Marçal.

      No entanto, detendo informação sobre os metadados das pessoas, designadamente sobre os Oficiais de Justiça, na sua vida privada, cada vez mais dificultada pela desvalorização salarial, pelos congelamentos na progressão na carreira, pelo alongar em quase uma dúzia de anos a aposentação, pela rejeição sucessiva da integração do suplemento ou do seu pagamento junto com todas as prestações salariais... Enfim, perante todos estes dados, fácil se torna vislumbrar que a miserabilidade da profissão poderá, um dia, não ser mais secundarizada e vir a cilindrar toda a ética e moral individual, resultando na aceitação de quaisquer valores por troca do cometimento de qualquer atividade criminosa.

      O risco é real e, embora o candidato ao Tribunal Constitucional insulte a honorabilidade dos Oficiais de Justiça, não deixa de ter a sua razão quando diz que “um Escrivão de um tribunal ganha uma miséria” e que é “fácil” comprá-lo. Não, não é fácil comprá-lo; é difícil, mas cada vez é menos difícil, estando em alguns casos o nível a aproximar-se perigosamente do fácil, em face do estado miserável a que realmente a profissão chegou e ao estado de ânimo individual, completamente descrente de uma carreira que antes se via atrativa e agora se vê como um fardo pesado que se carrega dia após dia e durante anos a fio.

      O problema não está nas declarações do candidato ao TC, o problema está no desleixo e desconsideração a que a profissão foi votada. E é este conjunto de metadados que interessa conhecer para bem compreender a globalidade da complexidade das vidas dos Oficiais de Justiça e do risco que correm todos os dias, riscos estes que ainda vão superando.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 15.05.22

A autossabotagem na justiça penal

      «A autossabotagem, reconhecida como processo inimigo da produtividade e normalmente estudado relativamente ao indivíduo, pode também ser encarada na perspetiva institucional.

      O sistema de justiça é composto por uma multiplicidade de instituições com funções complexas que se articulam ou devem articular-se entre si e, por vezes, entre outros parceiros institucionais, com o propósito de promover aqueles que são os fins da justiça nas suas diversas áreas e dimensões.

      No caso da justiça penal, um dos fins que o sistema procura alcançar é o da segurança, desempenhando o sistema de penas uma função relevante para alcançar tal propósito.

      Ora, as penas, por sua vez, têm entre os seus objetivos a reinserção social dos condenados, algumas mediante determinados pressupostos que devem ser verificados na execução das mesmas. Importa sublinhar que a reinserção social também visa a segurança da comunidade, na medida em que pretende, desta forma, a eliminação da prática do crime da vida daquele indivíduo.

      Quando aplicada a pena privativa da liberdade, pretende-se não só a proteção de bens jurídicos e a proteção da comunidade, mas também a reinserção social do indivíduo, devendo o cumprimento da pena contribuir para que este reúna as condições necessárias para que, em liberdade, possa conduzir a sua vida de modo socialmente responsável. Não sou eu que o afirmo, é a lei 115/2009!

      Ora, conscientes de que a própria pena privativa da liberdade pode, por si só, potenciar aspetos pessoais, sociais e familiares que não contribuíam para esta reinserção, que devem ser mitigados o mais possível, a verdade é que, durante a execução da pena, a maioria dos reclusos não trabalham (e não será a maioria por opção própria) e os que trabalham são remunerados com valores muito abaixo dos legalmente estabelecidos, como é o caso do salário mínimo nacional.

      Pelo exposto, como pode alguém sem bens próprios, que cumpriu pena de prisão, pagar, após o cumprimento da pena, aquilo que a justiça designa por custas processuais?

      As custas processuais incluem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, sendo, no caso do processo-crime, os encargos, os valores das perícias e da investigação, aqueles que atingem os valores mais elevados. Elevadíssimos para o cidadão comum, mas principalmente para alguém que vem de um contexto de execução de pena.

      Posto isto, questiono se, tendo o sistema prisional trabalhado para capacitar o indivíduo de modo que reúna as condições necessárias para que em liberdade possa conduzir a sua vida de forma socialmente responsável, não será a cobrança, após o cumprimento da pena, destas custas processuais um convite à marginalização do indivíduo? A que não se integre no mercado formal de trabalho, evitando penhoras no ordenado? A que procure formas alternativas, inclusive com recurso à prática de crime, para o pagamento destas dívidas? Não será uma forma de contribuir para um aumento da desorientação típica da já existente numa primeira fase de readaptação à liberdade?

      Não deixa de ser paradoxal que o sistema de justiça, pela prática, contrarie os fins e os propósitos que visa promover, num processo que me parece típico de autossabotagem.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito Ana Luísa Conduto, psicóloga e jurista, publicado no semanário "Novo".

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 12.05.22

A Justiça e os Diagnósticos

      Vamos a seguir reproduzir o artigo de opinião subscrito por Rui Abrantes, advogado, intitulado “A reforma da justiça”, e publicado no jornal “Defesa de Espinho”.

      «1 – É hoje unanimemente aceite que a justiça está doente, que não cumpre eficazmente a sua função e que é urgente proceder à sua reforma. Aliás, já recentemente, em 2015 e com esse propósito, entrou em vigor um novo mapa judiciário que alterou o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais.

      Tinha como objetivos, entre outros como a gestão concentrada e ganhos de eficácia e eficiência, sobretudo o aumento da especialização. Deve dizer-se que, salvo os aspetos da gestão a reforma redundou em fracasso e por duas razões fundamentais: afastou os cidadãos da justiça em vez de os aproximar; a especialização é, por enquanto, um mito.

      A divisão do país em 23 comarcas localizadas em cada uma das capitais de distrito pulverizou os tribunais afastando-os das cidades onde eles se situavam e estavam próximo das pessoas, dos cidadãos que são os destinatários/consumidores da justiça e que agora a sentem mais longe. A medida levou a situações verdadeiramente aberrantes com tribunais a funcionar em edifícios sem condições, mas tendo a pouca distância tribunais construídos para serem tribunais e que foram esvaziados das suas valências e se encontram subocupados (veja-se o caso de Espinho que, hoje, é um tribunal de competência genérica para julgamento de casos quando o valor da ação seja inferior a 50 mil euros, nos processos cíveis e para processos crime com penas inferiores a cinco anos, ou seja, o que na gíria se chama de “bagatelas penais”; a 15 quilómetros, em Santa Maria da Feira, um tribunal a “rebentar pelas costuras”, sobrelotado, com problemas de espaço, de carência de salas de audiência, em suma, de condições para administração da justiça e pelo qual o Estado continua a pagar a renda mensal de 70.000,00 € !!!).

      2 – A especialização é, por enquanto, uma quimera. Na verdade, o que existe são edifícios “especializados” porque ostentam no frontispício as designações correspondentes: tribunal cível, tribunal criminal, tribunal de trabalho, etc. A especialização, absolutamente necessária pela vastidão das áreas do direito e pelo desafio do aparecimento de novos ramos deve começar pela preparação e formação dos recursos humanos, funcionários e magistrados. Quanto a estes e, findo que seja o tronco comum de formação, seguir-se-ia a fase da especialização na escola de direito através de módulos de formação específica para cada ramo de direito. Mas não foi isso que sucedeu: magistrados que sempre “trabalharam” nos tribunais criminais, colocados no tribunal cível ou do trabalho ou nos de comércio e vice-versa, o que conduziu a resultados contraproducentes. Em resumo: começou a construir-se o edifício judiciário pelo telhado!

      3 – Os partidos políticos estão, de uma forma geral, de acordo com o diagnóstico da doença e da necessidade e da urgência da cura, o mesmo é dizer da reforma da justiça. Porém, os sinais que vão dando não são animadores. Veja-se, por exemplo, o que sucedeu nos recentes debates televisivos sobre o tema, na campanha para as eleições legislativas: no debate entre André Ventura e Rui Rio, este deixou-se enredar na teia tecida por aquele e passaram o tempo a falar de um não assunto: a prisão perpétua; mas também António Costa e Rio circunscreveram o tema à discussão sobre a composição do Conselho Superior do Ministério Público… Lamentável!

      É certo, no entanto, que apesar de nos programas eleitorais dos partidos existirem pontos de vista diferentes e que refletem, muitas vezes, a sua visão ideológica da sociedade, convergem na necessidade de reformar. Contudo, não apresentam um programa de reforma sério e estruturado, dizendo o que pretendem reformar e com que objetivos, limitando-se a narrativas de generalidades e colocando o enfoque em questões parcelares como o combate à corrupção, a planos de contingência para recuperar pendências, à criminalização do enriquecimento sem causa, à valorização das carreiras dos profissionais da justiça, ao regime das custas judiciais, etc., etc.

      4 – A justiça constitui um pilar basilar de um estado de direito democrático. O sistema de justiça deve assegurar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a justa composição dos litígios e contribuir para o desenvolvimento económico e a competitividade. E é neste último vetor que queremos, neste escrito, assinalar as consequências nefastas do mau funcionamento da justiça. Não é sustentável muito menos admissível que os cidadãos e as empresas aguardem anos e anos pela prolação de decisões que garantam os seus direitos e que, em muitas situações, alteram a vida das pessoas ou hipotecam a sustentabilidade económica das empresas. A justiça só é eficaz se for célere, rápida, transparente e atempada. Qualquer reforma da justiça, para além, obviamente, de muitos outros aspetos, terá que colocar o enfoque na celeridade para que as decisões judiciais sejam proferidas de forma rápida e em tempo útil.

      5 – Não é nossa pretensão apresentar aqui um plano de reforma da justiça, não temos essa ousadia e nem, aliás, o consentiria um texto jornalístico de opinião). Em qualquer caso, sempre deixaremos algumas sugestões sobre o tema: em primeiro lugar, aproximar os cidadãos da justiça reformando a atual organização do sistema judiciário e fazendo regressar os tribunais às cidades de onde foram retirados; em segundo lugar, a dotação, valorização e formação de recursos humanos e a criação de melhores condições de trabalho nos tribunais; em terceiro, a introdução, nos tribunais de maior pendência, da figura do magistrado auxiliar ou auditor de justiça (a designação não é importante) com a função de proceder à tramitação processual reservando-se a função de julgar ao magistrado titular; em quarto lugar, a reforma do Código de Processo Civil, sobretudo em duas fases: organização do saneamento do processo com especificação e questionário; simplificação das sentenças podendo ser orais e com remissão para os articulados e/ou especificação e questionário da matéria de facto provada.

      As medidas apontadas envolvem, necessariamente, aumento de custos, desde logo em recursos humanos; porém, o investimento seria largamente compensado pela credibilização da justiça, pela sua eficácia e eficiência e como fator de competitividade e de desenvolvimento económico. O governo, com maioria absoluta na assembleia da república, tomou posse no passado dia 30 de março. Esperemos que a tão necessária e urgente reforma da justiça avance finalmente…»

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      Fonte: "Defesa de Espinho".

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 06.05.22

"Os trabalhadores da justiça merecem paz e justiça social"

      No seu habitual artigo de opinião no Correio da Manhã, esta semana publicado, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreveu o artigo intitulado "Paz e Justiça", que a seguir vai reproduzido.

      «As sociedades ocidentais estão a viver um potente período de adaptação pessoal, social e, obrigatoriamente, laboral.

      Festejamos o Dia do Trabalhador no último domingo e continuamos a observar que os trabalhadores portugueses são dos mais mal remunerados a nível da UE.

      Segundo as palavras do primeiro-ministro, "O grande desígnio é que a geração mais qualificada de sempre seja também a geração mais realizada de sempre e tenha em Portugal tantas ou tão boas oportunidades como encontra fora do país. Isso implica não só a valorização salarial, como a aprovação da Agenda para o Trabalho Digno, que no dia 11 de maio irá de novo a concertação social para depois entrar na Assembleia da República".

      Não poderíamos estar mais de acordo. A desvalorização do trabalho nos tribunais portugueses, nomeadamente através dos baixos salários no ingresso, a diminuição significativa do número de trabalhadores e a falta permanente de promoções, tem vindo a traduzir-se em termos subjetivos em desmotivação, infelicidade no trabalho e falta de perspetivas.

      Já no âmbito do objetivo, traduz-se em tribunais em pré-ruptura e atrasos processuais para além do desejável e aceitável.

      Os trabalhadores da justiça e a sociedade merecem paz e justiça social na prossecução da realização da justiça e na sua contribuição para o normal funcionamento do Estado de Direito Democrático.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 02.05.22

A Primeira Reunião

      Findo o prazo de apresentação de requerimentos para o Movimento Ordinário anual dos Oficiais de Justiça, cada requerimento apresentado constituiu-se como um grito de esperança, mas também de desespero.

      Os Oficiais de Justiça que se apresentaram ao Movimento Ordinário deste ano, muitos deles fazem-no repetidamente há anos, sem qualquer sucesso, e continuam a ter esperança de que desta vez pode ser.

      Anos a fio a concorrerem para a transferência mais próxima das suas localidades e outros que teimam em apresentar requerimentos para a promoção, também ano após ano, igualmente sem sucesso.

      Este Movimento também não trará promoções, tal como nos últimos anos, e não porque não sejam possíveis, apenas porque não se quer; porque as entidades governamentais persistem em congelar aquilo que foi descongelado, porque lhes paira na cabeça uma ideia de carreira diferente, sem categorias e sem promoções, tal como já foi anunciado no anterior governo. Esta ideia é o real travão das promoções; é o fim da carreira, tal e qual a conhecemos, para deter uma vasta mão-de-obra barata de Assistentes de Justiça, em substituição dos Oficiais de Justiça.

      Hoje à tarde, às 15H00, reunirá o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com o Ministério da Justiça e uma hora depois, pelas 16H00, reunirá o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Esta é a primeira reunião com a nova equipa do Ministério da Justiça. Não se espere que desta reunião saiam notícias concretas de efetivação de qualquer uma das reivindicações dos Oficiais de Justiça, nem sequer da mais simples e rápida reivindicação que poderia ser já implementada, que é a da integração no vencimento do suplemento remuneratório, pago 14 vezes ao ano, com todas as prestações do vencimento e não apenas 11 vezes como agora sucede.

      Esta reunião inicial também não trará promoções ao Movimento deste ano, pelo que, para além dos cumprimentos e apresentação da papelada reivindicativa, com a respetiva receção de compreensão e promessas de estudar os dossiês, nada mais se obterá com tal reunião.

      Os Sindicatos têm uma forte barreira pela frente que se advinha inultrapassável, tal como sucedeu nos tempos da Troika, da pandemia e agora com a crise advinda da guerra.

      Aguardemos pelas informações dos sindicatos, se é que vale a pena aguardar.

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por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 25.04.22

O Exemplo da Revolução de Abril

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.
      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como, colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.
      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.
      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.
      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?
      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 48 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.
      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.
Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.
      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.
      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.
      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.
      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.
      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.
      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.
      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.
      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.
      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.
      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.
      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

            Grândola, vila morena
            Terra da fraternidade
            O povo é quem mais ordena
            Dentro de ti, ó cidade

                  Dentro de ti, ó cidade
                  O povo é quem mais ordena
                  Terra da fraternidade
                  Grândola, vila morena

            Em cada esquina um amigo
            Em cada rosto igualdade
            Grândola, vila morena
            Terra da fraternidade

                  Terra da fraternidade
                  Grândola, vila morena
                  Em cada rosto igualdade
                  O povo é quem mais ordena

            À sombra duma azinheira
            Que já não sabia sua idade
            Jurei ter por companheira
            Grândola a tua vontade

                  Grândola a tua vontade
                  Jurei ter por companheira
                  À sombra duma azinheira
                  Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: pôr fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos e em cada um dos nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 14.04.22

Mutatis mutandis, os Oficiais de Justiça também vêm lutando e resistindo imenso

      Então, para a próxima semana temos o seguinte calendário e agenda:

18Abr-Seg – Último dia das Férias Judiciais da Páscoa
19Abr-Ter – Retoma de todo o trabalho e fim de algumas férias pessoais
20Abr-Qua – Cerimónia no STJ da abertura do presente ano judicial
21Abr-Qui – Presidente da Ucrânia discursa na Assembleia da República
22Abr-Sex – Greve de todos os Oficiais de Justiça, convocada pelo SOJ.

     De todos estes cinco dias, consideramos como relevantes os acontecimentos marcados apenas para dois dias: quinta e sexta-feira, dias que correspondem à intervenção do presidente da Ucrânia e à greve dos Oficiais de Justiça. Os acontecimentos dos restantes dias não são relevantes.

      A intervenção do presidente do país que está a ser uma das primeiras vítimas de um estado totalitário presidido por um lunático idêntico a Hitler e cuja resistência é louvável, é um dia relevante porque está em causa, também, a nossa vida e a Justiça.

      De igual forma, a greve dos Oficiais de Justiça marcada para sexta-feira é uma ação muito relevante para estes profissionais da justiça mas que, curiosamente, da cuja dita carecem.

      A informação sindical do SOJ que ontem aqui noticiamos tem por título o seguinte: “Oficiais de Justiça: nunca alcançamos nada sem lutar!”, mas, para além de tal afirmação ser correta de que, no passado, foi sempre preciso lutar para alcançar algo para a carreira, mostra-se também incorreta porque a afirmação poderia ser assim: “Oficiais de Justiça: nunca perdemos tanto mesmo lutando imenso!”.

      Nos últimos anos a carreira foi totalmente devassada pelos sucessivos governos: PS, depois PSD-PP e novamente PS. A alternância no governo desses partidos, apenas teve como diferença, diferentes perdas infligidas aos Oficiais de Justiça e omoplatas e clavículas doridas de tanta pancadinha nas costas dando razão a estes profissionais.

      Na última legislatura ainda houve a esperança, por dois anos consecutivos, de que com as duas Leis dos Orçamentos de Estado – contendo preceitos próprios relativos aos Oficiais de Justiça, por força da introdução dos mesmos por uma Esquerda que, entretanto, foi esmagada pelo ideário totalitarista em voga –, acreditou-se que fosse possível construir uma carreira novamente dignificada. No entanto, o governo PS de então que ora continua, nunca respeitou as duas Leis da Assembleia da República e, quando no ano passado, à última hora, apareceu aquele projeto de Estatuto, todos puderam constatar que essa seria a machada final, entretanto adiada.

      Tudo o que foi conseguido foi com luta, sim, mas tudo o que foi perdido também foi com muita luta e a recuperação de apenas alguns aspetos, poucos; muito poucos, tem sido objeto da maior luta de sempre sem resultado algum até ao momento.

      Este ataque constante à carreira, esta perda constante de aspetos significativos que a valorizavam e o enorme esforço que os Oficiais de Justiça têm vindo a fazer ao longo de anos; resistindo aos ataques, retorquindo com uma luta com atos inimagináveis, variados e de enorme esforço com relevantes perdas salariais, salvo o devido respeito, que é muito, e a distância das circunstâncias, é, no entanto, atrevemo-nos a tal, equivalente à resiliência do Povo Ucraniano enfrentando o monstro.

      Mutatis mutandis, é a mesma coisa: os Oficiais de Justiça vêm lutando imenso, resistindo imenso e, embora alguns se tenham rendido, outros, muitos mais, ainda não desistiram da luta e acreditam que a vitória ainda é possível, apesar de tanta derrota. Por isso, a comparação com o sofrimento e a coragem do Povo Ucraniano, embora seja uma comparação claramente exagerada, não deixa de ter aspetos paralelos e, por tal motivo, é possível comparar o sofrimento e a determinação dos Oficiais de Justiça na luta contra todos os seus monstros, com igual sede de Justiça.

      E é com este espírito determinado que todos contamos, seja na barbaridade da Ucrânia, seja na luta pela carreira dos Oficiais de Justiça.

      Como nunca nada caiu do céu a não ser a chuva, a luta que ora tem reinício, seja com o envio massivo das declarações aqui propostas, também aconselhadas pelo SOJ, seja com a adesão massiva à greve de sexta-feira 22Abr, é, de momento, a única luta que tem que ser feita, a par do cumprimento rigoroso da greve do SFJ declarada em 1999 ao trabalho após as 17H00 e na hora de almoço.

      Por tudo isto, os únicos dias relevantes na próxima semana são os dois últimos dias úteis e úteis não pelo trabalho, mas pelo significado dos acontecimentos que apelam à Justiça para o Povo trabalhador.

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A não esquecer: 22ABR (sexta-feira): Greve por ti e por todos. Neste dia não poderá haver serviços mínimos porque amanhã, feriado e também sexta-feira, também não os há.

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por: GF
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às 08:04

Domingo, 10.04.22

Os uns, os outros e os Públicos

      «Há funcionários públicos fantásticos, profissionais dedicados e com um sentido de missão gigantesco que são muito mal pagos pelo empenho e profissionalismo que têm, conclusão a retirar do benchmark salarial com o setor privado. E depois há os “públicos” que de “funcionários” não têm nada, pois não são profissionais e não fazem nada (pelo menos positivo), exceto queixar-se. Estes ganham o mesmo que os anteriores, logo estão muito bem pagos e ganham demais.

      Como no setor privado, há os “excecionais, os bons, os maus e os vilões”. Mas no setor privado podemos criar perfis de desempenho desejados, avaliar, remunerar de acordo com o desempenho e resultado (e não antiguidade), premiar… se não forem atingidos os objetivos há consequências e no limite fecha-se a empresa e os postos de trabalho extinguem-se. Há uma cumplicidade de objetivos que muitos sindicatos e patrões ainda não entenderam.

      No setor público a cumplicidade advém do profissionalismo individual e da liderança. Não advém das avaliações feitas por setores corporativistas que se autoavaliam, nem de avaliados que vão avaliar os avaliadores mais tarde. Sem risco de a “empresa fechar” (ou seja o Estado deixar de pagar o salário baixo ou alto, consoante o desempenho de cada um).

      Por isso entendo que tem de existir um compromisso de ambas as partes baseado em 2 premissas: os funcionários públicos ganham pouco e isso é óbvio; mas há muitos funcionários públicos que não fazem nada sem sofrer nenhuma consequência. Estas 2 variáveis prejudicam o modelo meritocrático que devia existir, pois desmotivam os muito bons “funcionários públicos” que existem, que se fartam de trabalhar e recebem o mesmo salário que os “públicos”.

      O compromisso é simples, mudem radicalmente a legislação laboral, permitam avaliações objetivas de desempenho e resultado, extingam e despeçam a percentagem de “públicos” (o problema é que muitos deles também estão nos sindicatos) e utilizem esta verba para aumentar os salários dos “funcionários públicos” que merecem salários que lhes permitam viver dignamente.

      Bem como digitalizar os serviços públicos, recrutando apenas os novos “funcionários públicos” que fazem falta nos serviços, mas sem aumentar a despesa pública pois já poupamos nos que saíram.

      No segundo trimestre de 2021, o Estado tinha 731 mil trabalhadores públicos, o valor mais alto desde 2011. Mas se usarmos os dados do Eurostat 2019, verificamos que Portugal até tem uma das percentagens mais baixas de funcionários públicos em relação à sua força de trabalho total (abaixo dos 15%) enquanto a Europa está perto dos 19%.

      Obviamente, de 2019 até agora, como aumentamos o número de trabalhadores, devemos ter aumentado a percentagem. Mas como os critérios podem variar, podemos avaliar de outra forma e estimar o peso destes gastos salariais versus o PIB, vendo quanto é que as remunerações da Função Pública pesam na totalidade da despesa do Estado.

      Neste critério, Portugal surge a meio da tabela e acima da média comunitária. Portanto devemos já estar na média Europeia ou perto dela. Não temos de aumentar os “funcionários públicos” temos é de “renovar” os “públicos”. Com uma preocupação acrescida, “o inverno” da pirâmide etária: em 5 anos, a percentagem de trabalhadores com mais de 55 anos saltou de 19,6% para 36,5%.

      Em suma, o nosso país tem uma tarefa hercúlea de digitalização e modernização administrativa e de reforma da administração pública, fundamental para o crescimento económico que o nosso país precisa!»

      Fonte: Reprodução do artigo de opinião de Nelson Pires, general manager da Jaba Recordati, na publicação: “Executive Digest”.

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 02.04.22

Sobre as Transições para todas as categorias no Movimento

      O artigo 14º do Estatuto EFJ, fixa as condições para que possa realizar-se a transição entre carreiras (Judicial/MP) e diz o seguinte:

      «1 - Os Oficiais de Justiça podem requerer a transição no âmbito das seguintes categorias:

              a) Escrivão de direito e técnico de justiça principal, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria para a qual pretendem transitar;

              b) Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça adjunto, desde que tenham obtido aprovação na prova de acesso à categoria imediatamente superior àquela para a qual pretendem transitar;

              c) Escrivão Auxiliar e Técnico de Justiça auxiliar.»

      Ou seja, determina o Estatuto que um Técnico de Justiça Adjunto possa ser transferido para um lugar de um Escrivão Adjunto (e vice-versa) desde que seja detentores de aprovação em prova de acesso a que tenham concorrido à categoria superior mas na carreira contrária, isto é, a Escrivão de Direito o Técnico de Justiça Adjunto e a Técnico de justiça Principal o Escrivão Adjunto.

      E algo semelhante se passa na transição entre Escrivães de Direito e Técnicos de justiça Principais, ambos têm que ter aprovação na prova de acesso à categoria contrária para s qual pretendem transitar.

      Já quanto às categorias de Auxiliar não há qualquer condicionalismo.

      Estes aspetos legais não estão na disponibilidade e arbitrariedade da DGAJ para a realização de um movimento, pelo que o facto de vir fixado no despacho a possibilidade de se realizarem transições entre todas as categorias, sem indicação daquelas condições ou da simples menção ao artigo 14º, aliás como consta para as colocações oficiosas dos supranumerários e na disponibilidade, cria a convicção de que não serão considerados os condicionalismos.

      Já a opção de não aceitar a manutenção da comissão de serviço a quem concorrer é uma opção que está na disponibilidade da DGAJ por inexistir previsão legal. Assim, vindo expresso que não serão admitidas as manutenções das comissões de serviço, é uma imposição válida, o que já não se pode depreender das transições, uma vez que as transições não carecem de autorização mas apenas de verificação dos condicionalismos expressos no artigo 14º EFJ.

      Por isso, não estando claro qual o propósito, ou a necessidade, da menção às transições, a interpretação generalizada está a ser a de que serão ignoradas as limitações estatutárias, porque, de facto, não há necessidade (nem nunca houve) de haver menção às transições neste despacho.

      Neste sentido, estando já em vista a apresentação de muitos requerimentos de transição que não observam a determinação legal porque se considera o que vem expresso no despacho como uma afirmação da libertação dos condicionalismos, conviria que a DGAJ esclarecesse o quanto antes este aspeto ou esta intenção, uma vez que é geradora de confusão, dúvida e de dupla interpretação, podendo servir para posteriores impugnações.

      A ser intenção do despacho aplicar a regra das transições entre Auxiliares às demais categorias, faz-nos considerar que continua a estar na mente, ou nuvem, o conceito de carreira sem divisão entre o Judicial e o Ministério Público, tal como vinha proposto nos projetos apresentados pelo anterior governo. Isto é, se o conceito para o futuro é o de não haver distinção nas carreiras, começa-se já a querer pôr em prática esse conceito sem que tenha havido alteração legislativa?

      Claro que isto carece de um rápido esclarecimento por parte da DGAJ por, como se disse, não estar claro e ser uma menção que, por ser desnecessária, vem sendo tomada como a menção que a antecede sobre a manutenção das comissões de serviço, ou a fixação da data para as desistências, enfim, a integração no despacho que conforma o movimento desta afirmação sobre as transições é, já hoje, motivo de polémica e de anúncio de impugnações, pelo que, para evitar tal o despacho carece de um aditamento, de uma correção, de uma substituição ou de um esclarecimento, de forma a evitar que os Oficiais de Justiça passem o tempo a impugnar atos nos tribunais, onde veem reconhecida a sua razão, obrigando a administração da Justiça a complicadas reposições desses mesmos direitos, muitas vezes (senão quase sempre) anos depois, o que se mostra ainda mais difícil de repor a justiça suprimida ou suspensa.

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      Fonte: "DGAJ-Despacho".

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às 08:02

Domingo, 27.03.22

“Os Juízes e os que se julgam Juízes”

      «O que uma pessoa atenta não pode deixar de constatar é que, à magistratura judicial, começam a aportar não apenas indivíduos com a vocação de juiz, mas também doutrinadores, funcionários públicos e, pasme-se!, pobres soberbos a quem não se pode dar a chave de um palheiro.

      Nasci numa família de juristas. O meu avô foi advogado e notário, o meu pai delegado do Ministério Público, a minha mãe foi juiz, eu e a minha filha somos advogados. Enfim, apesar de todos termos cursado Direito, a família acabou por não se especializar em nenhuma profissão específica do ramo. Talvez, por isso, nunca me tenha reconhecido naquela rivalidade tão típica que hoje existe entre advogados e magistrados. Aliás, nasci e cresci num ambiente completamente avesso a qualquer suspeição, por mínima que fosse, sobre a idoneidade dos magistrados judiciais.

      E para além de poder contar hoje, no meu apertado círculo de amigos, com juízes de reconhecido mérito, tenho felizmente a honra de pertencer a uma família onde todos aqueles que seguiram a magistratura judicial chegaram a juízes conselheiros: o meu primo e ilustre penalista Lopes Maia Gonçalves, o meu primo direito Leonardo Dias, a minha mãe e o marido da minha mãe.

      É, por isso, natural que hoje me doa, particularmente, quando constato que a degradação do sistema judicial a que todos vimos assistindo (e para a qual, diga-se, todos temos contribuído), também já atingiu duramente a classe dos magistrados, que eu, desde o berço, aprendi a reverenciar.

      Mas afinal o que é que os meus avós e os meus pais me fizeram ver de especial num juiz para que eu os tivesse em tanta conta?

      A resposta é simples e evidente: porque é o juiz quem faz justiça. E essa responsabilidade enorme está obrigatoriamente ligada a duas qualidades indispensáveis ao exercício da função: o bom senso e a preocupação em ser justo. Como costumava dizer, com uma certa graça, o meu primo Maia Gonçalves, “um juiz tem de ser necessariamente um homem bom e sensato. Ponto final. E, se possível, letrado.”

      À magistratura judicial, começam a aportar, como acima se disse, não apenas indivíduos com a vocação de juiz, mas também doutrinadores, funcionários públicos e, pasme-se!, pobres soberbos a quem não se pode dar a chave de um palheiro.

      Qual é a diferença entre um juiz, um doutrinador e um funcionário público? É que, ao contrário do juiz que procura fazer justiça, o doutrinador procura fazer doutrina e o funcionário público procura despachar processos. Ou seja, do doutrinador sai sempre a solução mais inesperada (para ser inovadora) e do funcionário público a solução mais fácil (para não dar muito trabalho). Qualquer das duas hipóteses só serve para fazer abalar a fé do cidadão na justiça e nos tribunais. A justiça para ser justiça tem de ser justa. E para ser justa tem de ser inteligível aos olhos do cidadão.

      Quanto àqueles a quem não se pode dar a chave de um palheiro, são um caso típico português que, infelizmente, também já chegou à magistratura com a complacência dos senhores inspetores e do Conselho Superior da Magistratura. Até porque aqueles que têm este perfil são tão servis relativamente àqueles que consideram seus superiores como despóticos e prepotentes relativamente aos que consideram seus inferiores.

      O poder transforma-os e alucina-os, não respeitando ninguém, nem as testemunhas, nem os funcionários, nem os advogados, nem os militares da GNR, nem os agentes da PSP. No fundo, nem a si próprios se respeitam. »

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      Fonte: reprodução (com ligeira adaptação) do artigo de opinião subscrito por Santana-Maia Leonardo publicado no jornal O Mirante.

por: GF
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às 08:07

Domingo, 13.03.22

O custo e a perigosidade da produtividade nos tribunais

      «O Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, através do Observatório Permanente da Justiça, realizou recentemente um estudo muito relevante que examina, além do mais, as condições de trabalho dos profissionais que exercem funções nos tribunais (as magistraturas e os Oficiais de Justiça) e avalia o impacto dessas condições de trabalho na saúde e bem-estar e no desempenho profissional. E procura, ao mesmo tempo, compreender as relações que se estabelecem no âmbito do conflito entre a vida profissional e a vida pessoal/familiar.

      Este projeto de investigação, denominado QUALIS, visa, nas palavras dos seus responsáveis, "olhar para o outro lado dos tribunais" tendo procedido a análise de uma população alvo que inclui 10.978 profissionais.

      Um outro estudo, igualmente do observatório da justiça, que visava caracterizar "quem são os nossos magistrados" (período temporal compreendido entre 2009 e 2013), concluía que 75,5% dos magistrados, abrangendo quer magistrados judiciais quer magistrados do Ministério Público, sentiam níveis elevados de stresse profissional e 81,1% tinham afirmado que o stresse profissional tinha impactos negativos na sua vida pessoal e profissional.

      O estudo do Observatório agora realizado (QUALIS) permite extrair importantes conclusões que devem fazer refletir.

      A média de idade é de 46,7 anos na magistratura judicial e de 47,4 anos na magistratura do Ministério Público.

      Quer os magistrados judiciais (70%) quer os magistrados do Ministério Público (69,7%) afirmam trabalhar "sempre a frequentemente" horas extra para cumprir os prazos exigidos, sendo ainda elevada a percentagem daqueles que só conseguem cumprir esses prazos trabalhando ao longo do fim de semana.

      É, igualmente, muito elevada a percentagem dos magistrados que afirmam que o seu trabalho implica "sempre a frequentemente" um ritmo de trabalho elevado para cumprir os prazos exigidos (83.8% na magistratura judicial e 77% na magistratura do Ministério Público).

      No caso dos Oficiais de Justiça, que têm em média 49,7 anos de idade, os números acima referidos são também bastante elevados 77,1%.

      Ao nível da saúde e bem-estar avaliou este estudo, além do mais, o “burnout”, isto é, os níveis de esgotamento físico e mental das magistraturas e dos Oficiais de Justiça. A exaustão, distanciamento do trabalho e ainda as queixas de insónia/qualidade de sono. As conclusões são igualmente preocupantes.

      Numa escala de 5 pontos, os valores de exaustão sentidos pelas magistraturas e Oficiais de Justiça são muito próximos (3,23 na magistratura do Ministério Público; 3,10 na magistratura judicial e 3,19 nos Oficiais de Justiça).

      Por sua vez, na mesma de escala de 5 valores, os valores sentidos no “burnout” são igualmente elevados (3,00 na magistratura do Ministério Público; 2,85 na magistratura judicial e 3,04 nos Oficiais de Justiça).

      Concluiu-se que o volume de trabalho tem maior relevância para o “burnout” e são ligeiras as diferenças entre comarcas e entre especialidades. As mulheres sentem níveis superiores de exaustão em relação aos homens, pelo que estão mais expostas ao risco de “burnout”.

      No geral, mais de um terço dos profissionais apresenta uma qualidade de sono má ou muito má (sendo os Oficiais de Justiça quem avalia o seu sono como tendo pior qualidade).

      Aponta-se, além do mais, para a necessidade de "efetuar um diagnóstico, com caráter regular, sobre as condições de trabalho e saúde dos profissionais, de modo a permitir uma intervenção precoce, com a elaboração e implementação de um Plano de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a implementação de um Plano de Igualdade de Género e promoção de medidas de conciliação trabalho família, criando Tribunais "Familiarmente Responsáveis".

      Cumpre dar os parabéns, por este estudo inédito em Portugal no domínio dos Tribunais, a toda a equipa do Observatório da Justiça (Dr.º João Paulo Dias e Dr.ªs Conceição Gomes, Paula Casaleiro e Filipa Queirós).

      Só através destes estudos, que esperamos possam continuar e ser estendidos no tempo, podemos compreender a dimensão deste fenómeno e contrariar as erradas perceções públicas e dos poderes públicos sobre as reais condições de trabalho em que os profissionais que exercem as suas funções nos Tribunais suportam e como isso se reflete nas suas vidas e exercício profissional.»

      Por tudo isto, e muito mais, os Oficiais de Justiça estão a apresentar as suas declarações de exclusão de responsabilidade pessoal, uma vez que, para além do estado de risco de “burnout”, o seu trabalho, exercido sem qualquer conciliação familiar e sem qualquer consciência ou responsabilização deste estado, vem contribuindo para que os Oficiais de Justiça ou fiquem em casa de baixa, o que hoje sucede com muita frequência, ou estejam a trabalhar sob uma pressão que os leva a cometer erros frequentes e a introdução de muitos atrasos, completamente desnecessários e estapafúrdicos, nos processos, sem que disso tenham sequer noção e, pior ainda, sem de que disso alguém tenha noção, em face da quantidade de processos que cada um tem que tramitar.

      Não é um problema deles, nem de uns nem de outros, mas de todos; de todos os cidadãos, porque todos saímos a perder com a teimosia do Governo em não ouvir os Oficiais de Justiça.

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      Fonte: artigo subscrito por Paulo Lona, secretário-geral do SMMP, publicado na revista Sábado.

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às 08:03

Sexta-feira, 11.03.22

A Justiça Administrativa: Filha de um Deus Menor

      «No filme Filhos de um Deus Menor, de 1986, Sarah Norman é uma jovem mulher surda de nascença, que enceta uma luta pelo direito a usar a língua gestual. Sarah recusa-se a falar a língua inglesa, entendendo que a sua língua materna (gestual) é suficiente para as suas necessidades de comunicação. Como sucede na maioria dos filmes de Hollywood, tudo termina com um final feliz, nomeadamente numa arrebatada história de amor entre as personagens Sarah Norman e John Leeds.

      Ora, tal qual a língua gestual de Sarah Norman, a justiça administrativa começou por ser vista como uma área de menor importância, onde, numa perspetiva influenciada pela cultura jurídica francesa, a atuação da Administração parecia ungida de uma presunção de legalidade e os meios de reação dos particulares escasseavam.

      Após a revisão constitucional de 1997, emergiu o conceito de tutela jurisdicional efetiva, que pretendia conceder meios processuais de reação aos particulares perante as ações e as omissões da Administração, o que representou uma importante alteração de paradigma na justiça administrativa.

      Neste contexto, importa salientar que no dia 22 de Fevereiro decorreram 20 anos desde a publicação em Diário da República da Lei n.º 15/2002, que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o qual concretizou a aclamação constitucional de 1997 no plano processual.

      E se é verdade que o referido diploma legal só entrou em vigor em 2004, importa refletir acerca da justiça administrativa dos últimos anos, analisando o seu percurso e perspetivando os principais desafios para o seu futuro.

      Ora, à boleia do aprofundamento dos meios de reação dos particulares, existe hoje uma maior consciencialização dos cidadãos e das instituições para reagir contra a Administração, sempre que se coloquem em causa direitos ou interesses legalmente protegidos.

      Tal atitude ativa da banda dos particulares tem multiplicado as pendências nos tribunais administrativos, seja no âmbito do Urbanismo, da Contratação Pública, do Ambiente, da Função Pública ou em casos de responsabilidade civil do Estado. E se no plano legislativo a justiça administrativa está bem apetrechada, o mesmo já não se pode dizer do número de magistrados, de Oficiais de Justiça e até das próprias instalações dos tribunais administrativos, o que se traduz em atrasos inadmissíveis nas decisões de mérito por que desesperam os particulares e que já têm sido objeto de várias condenações do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

      Volvidos 20 anos desde que a letra da lei processual emancipou de forma efetiva a justiça administrativa, observa-se que a mesma funciona de forma lenta e consequentemente injusta para os cidadãos, pelo que se reclama do poder político uma aposta séria nesta jurisdição.

      Nesse sentido, engrossamos o entendimento da Senhora Conselheira Dra. Dulce Neto, Presidente do STA, que no relatório anual de 2020 do Conselho Superior do Tribunais Administrativos e Fiscais já advertia o seguinte: “Espera-se que os dados contidos neste relatório tenham a virtualidade de desencadear a intervenção, séria e eficaz, de que a justiça administrativa e fiscal carece para superar os desafios que enfrenta a poder cumprir cabalmente a função que constitucionalmente lhe compete”.

      A justiça administrativa tem feito o seu caminho, com o louvável esforço e a dedicação dos operadores judiciários e sem o devido apoio dos sucessivos Governos, mas poderá não ter o final feliz da Sarah Norman, encrustando-se definitivamente como filha de um deus menor, para grave prejuízo dos cidadãos.»

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      Fonte: artigo de opinião subscrito por Pedro Neves de Sousa, publicado na revista Advocatus do jornal Eco.

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às 08:01

Terça-feira, 08.03.22

Rejeitem o insulto da dádiva das flores

      O dia 8 de março é comemorado hoje em muitos países do Mundo como o Dia Internacional da Mulher.

      As origens da data comemorativa é controversa, confundem-se entre tantas lutas e em tantos países, todos defendendo a sua própria maternidade da comemoração.

      De todos modos, o que este dia nos relembra são as lutas, várias e em variadíssimos países, tanto ao nível social, político ou económico das mulheres.

      Bem sabemos que ainda hoje as mulheres estão despidas de direitos e de respeitos.

      Apesar de desde o final do século XIX ter surgido a ideia de criar um dia assim e só no início do século XX haver registo de comemorações isoladas aqui e ali, e até em dias diferentes de fevereiro e de março, o grande impulso desta comemoração foi, sem dúvida, um simples ato de propaganda da união soviética que deu ênfase à comemoração durante muitos anos.

      No início de 1917, na Rússia, ocorreram manifestações de trabalhadoras por melhores condições de vida e de trabalho, e também contra a entrada da Rússia czarista na Primeira Guerra Mundial. Os protestos foram brutalmente reprimidos, precipitando o início da Revolução de 1917.

      A data da principal manifestação, 8 de março de 1917 (23 de fevereiro pelo calendário juliano), foi instituída como Dia Internacional da Mulher pelo movimento internacional socialista.

      Mais de 50 anos depois, em 1975 a ONU designou esse ano como o Ano Internacional da Mulher e o dia 8 de março foi adotado então como o Dia Internacional da Mulher pelas Nações Unidas, tendo como objetivo lembrar as conquistas sociais, políticas e económicas das mulheres, independente de divisões nacionais, étnicas, linguísticas, culturais, económicas ou políticas.

      Em 2008, a ONU lançou a campanha “As Mulheres Fazem a Notícia”, destinada a estimular a igualdade de género na comunicação social mundial. Na atualidade, porém, considera-se que a celebração do Dia Internacional da Mulher tem o seu sentido original parcialmente diluído, adquirindo frequentemente um caráter meramente festivo e até hipocritamente comercial, como aquele triste hábito de empregadores distribuírem rosas vermelhas ou pequenos mimos entre as suas trabalhadoras; ação esta que em nada evoca o espírito das manifestantes russas do 8 de março de 1917.

      Não é com dádivas de flores num dia ao ano que se consegue respeitar os direitos das mulheres, quando bem sabemos que (em alguns países mais do que outros), continuam a ser maltratadas, desprezadas, sem quaisquer direitos, com empregos e trabalho fora e dentro de casa, sustentando, verdadeiramente, o Mundo às costas, mas sem visibilidade alguma.

      A imagem abaixo, que hoje ilustra o artigo, pertence ao grupo feminista FEMEN manifestando-se contra a exploração sexual das mulheres ucranianas em 8 de março de 2010. Hoje, neste mesmo país, o direito das mulheres está restrito ao direito de fuga, acompanhadas dos seus filhos. Haverá sempre alguém que lhes estenderá uma flor, mas a mesma só poderá ser rejeitada.

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por: GF
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às 08:08

Sábado, 05.03.22

“O 25 de Abril não passou pela Justiça”

      «Repetidos estudos demonstram que a Justiça constitui um dos principais fatores de desconfiança dos portugueses, mas, também, dos estrangeiros que cá residem e/ou que procuram investir no nosso País, estando classificada, cronicamente, no fim da tabela de confiança.

      Pilar fundamental de qualquer Estado de Direito Democrático, não soube (ou não quis) adaptar-se à modernidade do Século XXI, mantendo, inclusivamente, resquícios (formais e materiais) do Século XIX.

      Somos um País que cronicamente negligencia as áreas de soberania, em detrimento dos vetores económicos e sociais, afinal de contas aquelas que justificam a existência de um Estado independente e soberano.

      Por muitos (e graves) problemas estruturais que subsistam no Portugal de 2022, comparar a evolução que aconteceu, particularmente desde o 25 de Abril de 1974, em setores como a Educação, a Saúde, ou até mesmo no funcionamento da “máquina fiscal”, com o marasmo em que se encontra “petrificada” a nossa Justiça, deverá envergonhar-nos a todos, enquanto cidadãos. E, como quase sempre na vida, há responsáveis (diretos e indiretos), causas e consequências.

      Desde logo, repetidos diagnósticos, feitos pelos mais diversos intervenientes do setor apontam para a crónica falta de meios, humanos e materiais. Não poderia estar mais de acordo. Contudo, será esta a única área onde faltam recursos no nosso País? Como ensina a boa teoria económica, os recursos são sempre escassos, daí terem de ser bem geridos.

      Porque será então que os restantes setores conseguem concretizar reformas (mesmo com a escassez de recursos) e a Justiça, que conta com a maior representatividade dos seus profissionais em todos os “círculos de poder” não o consegue fazer?

      Serão os Magistrados assim tão mal pagos, face à realidade nacional e mesmo europeia? Por que será então que mal entram na “carreira”, como brilhante e recentemente escreveu a Procuradora Jubilada Maria José Morgado no Jornal Público, se entendiam e pretendem – quase – a todo o custo – um cargo, fora da Magistratura, que lhes proporcione carro, telemóvel e motorista?

      A Justiça enfrenta hoje um conjunto de desafios que deverão ocupar os decisores políticos (e não apenas os magistrados, tão ciosos da sua independência) uma vez que esta deverá ser administrada por aqueles sempre em nome do povo.

      Por um lado, a lógica seletiva e formativa do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) terá de ser repensada, no sentido da abertura à sociedade civil e aos restantes operadores judiciários, que se traduza, acima de tudo, numa efetiva mudança de mentalidade à saída de muitos dos Auditores, futuros Magistrados.

      Por outro lado, havendo (alegadamente) falta de Magistrados nos Tribunais, os Estatutos das Magistraturas (Judicial e do Ministério Público) deverão ser alterados, no sentido de impedirem o atual sistema, vexatório para o País e para a Justiça, de “portas giratórias” permanentes entre os Tribunais, cargos governativos, de direção policial e/ou políticos, em violação clara do Princípio da Separação de Poderes, assente há mais de três séculos por Montesquieu. Claro que a ninguém poderá ser vedado o direito de participação cívica ou política (nos termos previstos na Constituição), contudo, como sustenta, e bem, a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quem sai para um cargo político não deverá poder voltar à Magistratura.

      E, por fim, o escrutínio (ou ausência dele) e a responsabilização por erros grosseiros dos Magistrados. Ao invés de todos os setores da sociedade, altamente escrutinados (e bem) em Democracia, com a Magistratura persiste a cultura da opacidade, do corporativismo e da ausência de escrutínio. Estranhamente, os partidos que – sistematicamente – se auguram de defensores do “espírito de Abril” são os que menos exigem reformas neste setor tão fundamental para o País, curioso, no mínimo.

      A Justiça precisa de mais atenção do poder político, da opinião pública e publicada, mas, acima de tudo, precisa de um verdadeiro “25 de Abril” que a reforme, abra à sociedade e democratize, porque só assim teremos um País mais próspero, moderno e atrativo.»

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      Fonte: reprodução de artigo de opinião subscrito por André Pardal na publicação "Advocatus" do jornal “Eco”.

por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 04.03.22

A próxima reunião triparida

      Na próxima semana, na terça-feira 08MAR, os dois sindicatos (SFJ e SOJ) reunirão com a DGAJ “com o objetivo de abordar questões relativas aos recursos humanos”.

      É esta a informação que temos por parte dos sindicatos.

      Compete à DGAJ a gestão dos recursos humanos ao serviço dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, especialmente da maior massa de trabalhadores nestes serviços: os Oficiais de Justiça.

      Estamos em março, véspera de abril, mês de “requerimentos mil” para um Movimento Ordinário mínimo, como se adivinha.

      Ingressos = zero. Promoções = zero.

      Entretanto, os cargos de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito ou Técnico de Justiça Principal, vão sendo substituídos, e pagos por essa substituição, durante anos. Já os cargos de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, substituem também as categorias seguintes mas não são pagos por isso.

      A falta de ingressos e de regularização dos quadros não será efetivada ainda este ano. Não há concursos abertos, não há novo governo empossado nem orçamento de Estado aprovado, logo, esta reunião da próxima terça-feira, será mais uma reunião de faz-de-conta e de apresentação de explicações para as impossibilidades que se reivindicam.

      Ficarão as promessas de que os assuntos serão estudados, que são problemas que realmente têm que ser solucionados; que há muitas inovações tecnológicas que estão a ser implementadas e que pouparão muitas horas de tarefas aos Oficiais de Justiça, pelo que talvez não sejam necessários mais ingressos e ficará também a promessa de estudo da excecionalidade dos pagamentos de todas as horas suplementares realizadas pelos Oficiais de justiça, seja ao serviço dos processos eleitorais, seja nas tolerâncias de ponto; ficarão as promessas de análise dessas situações, que, aliás, serão consideradas como justíssimas.

      Esta reunião da próxima terça-feira “com o objetivo de abordar questões relativas aos recursos humanos” será, pois, uma perda de tempo; mais uma.

      Numa das últimas informações sindicais do SFJ lê-se o seguinte:

      «Relembramos que estão pendentes do TACL dois processos sobre a não realização de promoções em 2020 e em 2021.»

      E tudo nos leva a crer que a esses dois se somará em breve mais um.

      Na mesma informação sindical, o SFJ aborda o problema do trabalho suplementar não pago, seja pelas eleições – como já aqui contamos, as cerca de 10 mil horas realizadas por 1300 Oficiais de Justiça, nas eleições autárquicas – bem como o pagamento das tolerâncias de ponto de 24 e 31 de dezembro de 2021 e ainda o turno de 25 de dezembro.

      O SFJ diz que reputa como trabalho suplementar o realizado nas tolerâncias de ponto, devendo ser pago como tal, motivo pelo qual está a preparar uma ação (mais uma) para reivindicar esse pagamento.

      E já que falamos de ações, o SDJ está a preparar ainda outra:

      «O Departamento Jurídico do SFJ está igualmente a estudar a forma de reagir quanto às situações em que o trabalho no dia 25/12 não está a ser qualificado para produzir os efeitos do artigo 59.º n.º 1 do EFJ (direito ao dia extra nas férias do ano seguinte).»

      O SFJ, e também o SOJ, para defender os direitos laborais dos Oficiais de Justiça, transfiguram-se em espécies de escritórios de advogados, passando grande parte do tempo a preparar processos contra o Estado por tudo aquilo quanto fica por solver com os Oficiais de Justiça.

      Ou seja, a relação dos Oficiais de Justiça com a administração governamental está restrita à colocação de múltiplas ações em tribunais, para que estes decidam aquilo que falta ao Governo: o bom senso.

      Por tudo isto, ao título do artigo não falta, em nenhuma palavra qualquer letra, porque não é tripartida o que se quer dizer, mas propositadamente triparida; no sentido de que das três representações tudo o que poderá nascer já foi parido, não se prevendo que possa nascer, seja lá de que parte for, algo novo.

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      Fonte principal: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 08.02.22

Linguagem Clara, Simples, Simplória ou Ameaçadora, nas Cartas?

      Divulgou o Governo este último fim de semana que entre julho de 2017 e janeiro de 2022, o Balcão Nacional de injunções e os tribunais portugueses enviaram mais de 900 mil cartas em linguagem clara aos cidadãos.

      A dita linguagem clara é uma linguagem simples, ou simplificada, adaptada para quem não possui grande literacia.

      Faz bandeira das 900 mil cartas enviadas em pouco mais de quatro anos sem referir nenhum valor de referência, designadamente, quantas, no mesmo período, foram enviadas sem conter essa mesma linguagem clara. Dez vezes mais? Mil vezes mais?

      Apresentar um número e um número jeitosinho faz sempre uma boa bandeira mas sem explicitar o valor real desse número, isto é, se vale 0,5% das catas enviadas ou 60% das mesmas, o número assim sozinho murcha, se é que não está murcho à partida e, por isso mesmo, não foi apresentado nenhum outro valor de referência.

      A nota do Governo diz que «O processo de simplificação da linguagem das comunicações dirigidas a cidadãos e empresas iniciou-se em julho de 2017 com um projeto piloto centrado no procedimento de injunção, mecanismo célere para o reconhecimento de uma dívida, permitindo que, caso a mesma não seja paga, se possa avançar diretamente para uma ação executiva.

      Desde essa altura, e até janeiro de 2022, foram remetidas perto de 840 mil notificações baseadas no novo modelo escrito em linguagem mais próxima da utilizada pelos cidadãos, tendo-se assistido a um aumento considerável dos casos em que quem recebeu a notificação pagou a dívida. Isto indica que quem recebeu o novo modelo percebeu melhor o porquê de estar a receber a notificação, bem como as consequências decorrentes do não pagamento da dívida e da possibilidade de ser intentada uma ação executiva para esse fim.»

      Portanto, do tal número de 900 mil cartas em quatro anos, ficamos agora com este novo número de 840 mil notificações do Balcão Nacional de injunções e, portanto, 60 mil dos tribunais portugueses. Ou seja, uma verdadeira gota de água no que aos tribunais diz respeito, embora possa ser um sucesso no Balcão Nacional de Injunções, de tal forma que as pessoas agora até já pagam logo, porque percebem a carta, enquanto que antes não pagavam porque não percebiam nada. Ou será que agora a ameaça da execução e das penhoras está de tal forma explicada de forma clara e simples que as pessoas, amedrontadas, já nem se atrevem a contestar mas a pagar. Será que a forma clara da redação permite à pessoa criar um raciocínio de justiça ou um medo da execução dos seus bens? Qualquer pessoa que leia a parte final de uma notificação de injunção vai logo a correr para o que quer que seja, tal é a gravidade e a quantidade de consequências que dali advêm.

      E prossegue a nota do Governo assim:

      «Perante estes resultados muito positivos, foi decidido avançar com a simplificação da linguagem das comunicações dos tribunais, judiciais e administrativos e fiscais, dirigidas a cidadãos e empresas.

      No primeiro ano de implementação do processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses com os cidadãos foram enviadas mais de 100.000 cartas em linguagem clara.»

      Ora bem, vamos lá parar para fazer contas. As 840 mil cartas do Balcão Nacional das Injunções mais as 100 mil cartas dos tribunais só no primeiro ano já faz 940 mil cartas e ainda faltam mais três anos e pico de envio de cartas, pelo que o número deveria ser, apenas à mesma razão Das iniciais 100 mil cartas ano, de cerca de quase um milhão e trezentas cartas e não das 900 mil indicadas.

      Os números são difíceis de compreender, especialmente quando se pretendem arredondar para cima formando números jeitosinhos e vistosinhos, ou será que não foram quatro anos?

      Prossegue a nota:

      «Os dados dizem respeito aos primeiros 17 modelos em circulação implementados ao longo de 2021. Os primeiros quatro modelos de cartas assentes neste princípio de comunicação mais clara com os cidadãos entraram em circulação em janeiro desse ano.»

      Ora, ficamos então a perceber que, afinal as catas dos tribunais são apenas as de 2021 e não desde julho de 2017, essas foram as das injunções. Desta forma, já é possível que os números estejam na casa dos 900 mil mas, pelo caminho, foram sendo implantadas ideias claras de números fantásticos propagandísticos.

      Mas o dito “processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses passou pela criação de modelos de cartas que utilizam uma linguagem mais próxima do cidadão e pela aplicação de um “design” que permite encontrar e compreender a informação necessária para agir sem a ajuda de terceiros”.

      Ou seja, as cartas portuguesas têm também um “design” inglês, que “jolies” seriam na “passerelle” as “beautiful letters!”

      «No caso dos tribunais, entre os 17 modelos que já circulam, os mais utilizados até à data são os destinados à citação do réu em processos de natureza cível, com o envio de perto de 50.000 cartas. O número inclui os modelos enviados nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado e nos casos em que não é.

      Destaca-se ainda a utilização dos modelos destinados a informar as testemunhas da data em que serão ouvidas em tribunal em ações de natureza cível, com cerca de 14.600 cartas enviadas, a notificação de arquivamento de um processo penal, com o envio de sensivelmente 15.000 cartas, e a citação do réu em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, com perto de 12.000 cartas enviadas.

      Também já estão a ser usados quatro modelos simplificados nos tribunais administrativos e fiscais.

      Até ao final deste ano, vão começar a ser enviadas outras cartas, no âmbito de ações cíveis, tutelares educativas, laborais, de inventário (heranças), perfazendo um total de 30 modelos diferentes.

      Visando dar continuidade a este trabalho, o projeto da simplificação da linguagem foi integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A iniciativa encontra-se em execução tendo sido já realizadas reuniões com os interlocutores designados pelos organismos do Ministério da Justiça que contactam mais com os cidadãos e empresas.

      Foram igualmente convidados a colaborar no projeto o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e as ordens profissionais, tendo já parte destes participado em reuniões de preparação e divulgação.

      Pretende-se ao longo do projeto do PRR, até ao final de 2025, implementar uma plataforma informática que concentre todos os modelos de comunicação usados com os cidadãos e as empresas, e que permita agilizar a simplificação da linguagem em pelo menos 1000 tipos de documentos.»

LerPapeis.jpg

      Fonte: “Justiça.Gov”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 05.02.22

E quem será o(a) próximo(a) ministro(a) da Justiça?

      Pura especulação diz o primeiro-ministro e é de facto. As escolhas que o primeiro-ministro vai apresentar ao Presidente da República, relativamente ao novo governo, deverão ser apresentadas depois do dia 20 de fevereiro, diz uma nota oficial do primeiro-ministro enviada às redações, no entanto, ao nível da especulação, já se apontam lugares governamentais e, entre eles, o do Ministério da Justiça.

      Assim, neste âmbito da especulação, a comunicação social aponta Alexandra Leitão, a atual ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, apontada para assumir a Justiça ou a Presidência do Conselho de Ministros.

      Neste último governo, Alexandra Leitão foi ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e antes foi secretária de Estado Adjunta e da Educação.

      Alexandra Leitão nasceu em Lisboa em 1973. É licenciada, mestre e doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

      Entre 2009 e 2011 foi diretora-adjunta do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), onde desempenhou funções de consultora de 1999 a 2009. Entre 2011 e 2015 exerceu como vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, tendo sido ainda adjunta de Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros entre 1997 e 1999.

      São conhecidas as respostas dadas aos Oficiais de Justiça, enquanto ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de que as promoções e progressões estavam perfeitamente disponíveis para os Oficiais de Justiça, tal como para todos os demais Funcionários Públicos, pese embora os particulares entendimentos do Ministério da Justiça que, sabe-se hoje, vinham motivados pela ideia do novo projeto que o secretário de Estado tinha previsto apresentar, sendo, portanto, desnecessário aplicar aos Oficiais de Justiça qualquer tipo de promoção.

      De Alexandra Leitão é também conhecido o episódio que Arménio Maximino, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, a acusou de ter tido uma “atitude completamente autoritária, sem nenhuma razão, à frente de todos os utentes”, contra os funcionários de uma Loja do Cidadão em Lisboa.

      Arménio Maximino contou que “No sábado, a senhora ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, foi à Loja das Laranjeiras” e, terá ficado incomodada com os tempos de espera e as filas no local. “Enquanto membro do Governo, em vez de lá ir dar uma palavra de apreço aos trabalhadores que dão o seu melhor e têm os meios que ela própria não dá, foi lá destratar os trabalhadores”, criticou o sindicalista que caracterizou o acontecimento como um “episódio lamentável que envergonharia qualquer ditador”.

      «A senhora ministra, tanto quanto sabemos, começou aos berros contra os funcionários, porque havia filas, porque um senhor estava à espera há 11 horas para ser atendido...» Arménio Maximino contrapõe, no entanto, que “há milhares de pessoas que não estão há 11 horas, estão há meses à espera de serem atendidos”, dada a falta de meios e de recursos humanos que se tem vindo a agravar.

      O representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado exortou, por isso, a ministra e o Governo a recrutarem novos trabalhadores, “em vez de faze “bullying” àqueles que diariamente dão o seu melhor e a quem não dão os meios necessários para poderem fazer as suas funções”.

      Na altura, o gabinete da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública confirmou a presença da governante no estabelecimento de Laranjeiras, pelas 14h00, do dia 4 de setembro, sábado, mas rejeitou todas as acusações "feitas pelo sindicato". A ministra dirigiu-se ao local, depois de advertida pela Agência para a Modernização Administrativa, entidade gestora das Lojas do Cidadão, acerca do tempo de espera de um cidadão, que se encontrava há mais de 10 horas a aguardar para ser atendido para a emissão de passaporte.

      “A ministra demonstrou a sua preocupação com a necessidade de responder aos cidadãos em tempo razoável, o que não estava a acontecer naquele caso em particular”, acrescenta o esclarecimento. O Gabinete da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública também aproveita para reconhecer que “os constrangimentos provocados pela pandemia aumentaram muito a pressão sobre os serviços”, mas assinala que a ministra considera “que o cumprimento do seu despacho não pode ser posto em causa, uma vez que se trata de assegurar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos”.

      Na altura, o Gabinete da ministra concluía assim: «A ministra rejeita ainda todas as acusações feitas pelo sindicato, tendo-se limitado a velar pelo cumprimento do que estava estabelecido no despacho”.

      Tal como começamos a afirmar neste artigo, estamos no âmbito da pura especulação.

      De todos modos, o que não é especulação nenhuma é o desejo dos Oficiais de Justiça, abertamente expresso, no sentido de que não desejam de forma alguma a continuidade, seja em que cargo for, do atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

AlexandraLeitao.jpg

      Fonte: “TSF”.

por: GF
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às 08:05


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