Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Pode ouvir aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade


FERIADOS NESTA SEMANA:
- 23ABR-Seg - Feriado Municipal: Velas
- 25ABR-Qua - Feriado Nacional: Dia da Liberdade
- 26ABR-Qui - Feriado Municipal: Belmonte
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Domingo, 15.04.18

Quem sabe distinguir o trigo do joio, quem é?

      Neste final de semana (12 e 13 de abril), decorreu em Braga o 5º Congresso de Investigação Criminal, promovido pela Associação Sindical de Funcionários de Investigação Criminal da PJ (ASFIC-PJ) em parceria com a Universidade do Minho (Escola de Direito), congresso que esteve subordinado ao tema do terrorismo.

      Para este congresso e temática foram convidados não só investigadores criminais da Polícia Judiciária, como elementos das magistraturas e outros profissionais interessados ligados à academia, às ciências forenses, nacionais e internacionais, representantes do FBI e da Europol, estando ainda presente um representante dos Oficiais de Justiça. Representando os Oficiais de Justiça esteve o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge.

      A comunicação social destacou ainda a presença e o testemunho de uma sobrevivente do autoproclamado Estado Islâmico.

      Em representação do Governo e do Ministério da Justiça, esteve presente Helena Mesquita Ribeiro, secretária de Estado Adjunta e da Justiça, cujos cumprimentos iniciais, dedicados a alguns dos presentes no congresso, foram motivo de destaque na comunicação social.

      A secretária de Estado Adjunta e da Justiça elogiou a "resistência" do juiz Carlos Alexandre, que tem estado à frente de alguns dos processos mais complexos e mediáticos, como a operação Marquês, que tem como principal arguido o ex-primeiro-ministro socialista José Sócrates, dizendo o seguinte: "tem feito um trabalho persistente, é uma pessoa trabalhadora e se ainda está onde está, lidando com situações tão complicadas, é porque faz um trabalho competente".

      A secretária de Estado, com estas afirmações, parece desconhecer a inamovibilidade dos juízes, parecendo considerar possível a alguém ou a alguma entidade, como o Governo, decidir sobre a permanência, afastamento ou troca de algum juiz das suas funções, independentemente da avaliação que a governante faz daquele juiz, não porque haja avaliado o seu trabalho em sede de inspeção concreta do seu trabalho, porque tal não compete ao Governo, mas apenas porque o avalia pelo eco da comunicação social.

      Quando afirma que o juiz “ainda está onde está, é porque faz um trabalho competente” dá a entender que caso o trabalho fosse menos competente ou até incompetente, já teria sido afastado daquele trabalho. Ora, isto não é possível. Não se troca um juiz com a mesma facilidade com que se troca um secretário de Estado ou qualquer outro cargo governamental; não é a mesma coisa. Esta mensagem, no entanto, passou, sem qualquer reparo, seja pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), seja por qualquer outra entidade ou cidadão que se preocupe com o funcionamento correto e legal do Estado de Direito.

      Helena Mesquita Ribeiro afirmou também que o trabalho do juiz Carlos Alexandre era "duro e difícil" mas que ele era "um homem resistente, apesar de estar mais magro". "Se calhar até significa que está mais animado. Gordura não é sinal de felicidade", afiançou a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, apreciando o estado físico do juiz e ainda o seu estado anímico.

      Nesta linha de apreciações pessoais, também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, mereceu a atenção da secretária de Estado, numa apreciação mais "condimentada", não se referiu ao seu porte físico, mas classificou-o como sendo "um sindicalista de alto gabarito”.

      Helena Mesquita Ribeiro vê em Fernando Jorge um sindicalista “consciente dos problemas da sua classe profissional e que, embora seja às vezes um bocadinho vinagrento na maneira como expõe as suas pretensões, nos momentos certos sabe distinguir o trigo do joio".

      Desta apreciação, podemos concluir que a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, embora não aprecie a forma como o presidente do SFJ expõe – às vezes – as suas pretensões, aí o classificando como “vinagrento”, acaba por considerar que, no final, isto é, nos momentos que considera os certos, o sindicalista acaba por se conciliar com o Governo, distinguindo, porque “sabe distinguir o trigo do joio”.

      Ora, esta sabedoria na distinção do trigo do joio parece ser algo mais rural do que urbano. Para se saber distinguir o trigo do joio terá necessariamente que se saber o que é o trigo e o que é o joio. Ora, não nos parece que as pessoas com uma vida mais citadina saibam fazer tal distinção porque nem sequer sabem reconhecer o trigo e, por isso, nem sequer sabendo o que é o joio, nunca saberiam distinguir um do outro e, muito menos, numa fase inicial do crescimento de ambos, em que as parecenças são muitas. No entanto, já é possível distinguir com facilidade o trigo do joio quando na sua fase matura, sendo então, após a fase de crescimento, que se devem separar, para que não haja confusão e se arranque o joio, prejudicando a futura colheita do trigo.

      Assim, até à fase da colheita, há que deixar crescer ambos, tanto o trigo como o joio, não o separando, não arrancando um no convencimento que é joio, porque as parecenças deste com o trigo ainda não permitem conhecer tal distinção.

      Quem sabe distinguir o trigo do joio sabe-o a final, quando ambas as plantas estão crescidas e facilmente se distinguem e é aí que todos sabem distinguir o trigo do joio. No entanto, antes desta fase madura, durante a fase de crescimento, ninguém sabe distinguir o trigo do joio e, embora alguém se ache possuidor desse conhecimento, arrancará tanto a erva daninha como o trigo, embora se convença de que só a erva daninha está a arrancar.

      Para a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, o sindicalista que preside ao sindicato que representa os Oficiais de Justiça, ou é um ente com capacidades extraordinárias que consegue distinguir o trigo do joio antes da sua fase de maturação, o que mais ninguém consegue fazer, ou é um ente banal que faz a distinção na sua fase madura, quando é notória a diferença e toda a gente sabe fazer a distinção.

      Se considera o presidente do SFJ enquanto ente com capacidade extraordinária capaz de distinguir aquilo que mais ninguém é capaz, produziu um elogio sobre a atitude daquele sindicalista, no entanto, se o considera capaz quando todos o são, considerou-o banal e, portanto, inconsequente.

      No entanto, mesmo na perspetiva do elogio, enaltecendo a capacidade extraordinária de distinguir o indistinguível para o comum dos mortais, tal elogio é um elogio perigoso, uma vez que considera o sindicalista como alguém que no momento certo – e este momento certo é o que é considerado desde a perspetiva governamental – distingue aquilo que é valioso daquilo que é prejudicial, como o é o joio, isto é, as ervas daninhas.

      Aqui chegados, interrogam-se os Oficiais de Justiça sobre a parábola do trigo e do joio e sobre o que será que a governante considera “erva daninha” que tão bem sabe arrancar o Fernando Jorge e arrancando-a sempre, como diz, nos momentos certos.

QuadroBranco2=QuemSabeSepararTrigoJoio.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou outra fonte institucional. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e em fonte institucional, informação essa que até está aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “ASFIC-PJ” e “Diário de Notícias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quarta-feira, 04.04.18

A Maioridade do Citius

      Três anos e meio após o colapso do Citius, continua sem se saber o que o fez parar e praticamente parou também os tribunais.

      A auditoria feita pela Inspeção-Geral das Finanças continua no segredo dos deuses e não chegou sequer ao Ministério da Justiça.

      Setembro e outubro de 2014 foram os meses da paragem, com uma recuperação titubeante nos meses seguintes e constantes correções.

      Este sistema informático dos tribunais, que este ano atinge a sua maioridade de 18 anos, serve cerca de 40 mil utilizadores, essencialmente entre juízes, procuradores, advogados, auxiliares da justiça, solicitadores e, claro está, quase oito mil Oficiais de Justiça.

      Apesar de já ter tido várias sentenças de morte, o sistema, que começou a ser instalado nas secretarias dos tribunais em 2000, persiste em resistir, tendo dado provas de grande versatilidade e indispensabilidade, ao longo de todo o seu enorme crescimento nestes 18 anos.

      Por muitas críticas que, quem chega, agora lhe faça, desconhece por completo o “antes e o depois” do funcionamento da justiça, com ou sem Citius.

      Esta criação dos Oficiais de Justiça está hoje em todos os tribunais e serviços do Ministério Público (com exceção dos TAF), desde a primeira instância ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo uma ferramenta que, apesar de sempre criticada, vem crescendo sempre e sempre demonstrando uma capacidade de adaptação às tantas e inúmeras alterações legislativas e a tudo quanto se queira, desde que, obviamente, se pretenda obter resultados no seu devido tempo, com a criação, com os testes necessários, com as correções que se imponham e não tudo de uma vez só e à pressa como sucedeu em agosto de 2014.

      O Ministério da Justiça destaca o “papel decisivo” do Citius e a importância no “aumento da capacidade e produtividade dos tribunais”. O retrato feito pelos utilizadores e especialistas que avaliaram o Citius indica uma melhoria de algumas queixas frequentes há uns anos, nomeadamente, a repetida indisponibilidade do sistema e a sua lentidão.

      Claro que, apesar da evolução que quase todos reconhecem, há problemas que se perpetuam e um deles é a circunstância do sistema continuar dependente de uma equipa de cerca de uma dezena de Oficiais de Justiça e engenheiros informáticos, já que continuam a não existir manuais de procedimentos e transcrições da programação. A pressão das atualizações e a construção de novas funcionalidades não deixa espaço para mais. A equipa trabalha afincadamente em tudo o que pode sem poder tudo e, muitas vezes, as mudanças não chegam aos utilizadores que, quase sempre, se queixam da inexistência de formação.

      Ao tentar desvendar as conclusões das últimas auditorias ao sistema o “Público” esbarrou num muro de silêncio. Após o colapso do Citius foi anunciada uma auditoria independente que seria realizada pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF). Os inspetores foram para o terreno só em meados de 2015, mas as conclusões da análise nunca foram conhecidas, não tendo sequer chegado ao Ministério da Justiça, como reconheceu a tutela do instituto que desenvolve e mantém o Citius.

      Contactada pelo “Público”, a IGF recusou-se a prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre as eventuais conclusões ou recomendações da auditoria. “A Inspeção-Geral de Finanças não presta informações sobre as ações que desenvolve para além dos resultados publicados”, afirma a instituição. E acrescenta: “Nos termos da lei, apenas são divulgados resultados que não revistam natureza confidencial, após a respetiva homologação, anonimização de dados pessoais e a proteção de informação protegida pelo dever de sigilo”.

      O “Público” questionou a IGF sobre a base legal invocada para recusar qualquer tipo de esclarecimentos, mas a instituição nem essa informação disponibilizou. Também não esclareceu se terminou ou não a auditoria.

      Já depois do colapso do Citius, a anterior titular da pasta da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, encomendou ao INESC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores) uma avaliação sobre o Estado dos Sistemas de Informação da Justiça. O documento, segundo o presidente do INESC, José Tribolet, foi entregue nas últimas semanas do anterior Governo e, segundo o Ministério, “não se encontrava ajustado às medidas que resultavam do programa do atual Governo”.

      Mesmo assim, o Ministério liderado por Francisca van Dunem garante que as “preocupações” identificadas na avaliação foram posteriormente aprofundadas e deram origem a um vasto conjunto de desenvolvimentos que estão a ser postos em prática no âmbito do plano de ação “Justiça + Próxima”. Mas, apesar de ter sido questionado sobre isso, não precisa quais foram as conclusões nem as recomendações do trabalho.

      O juiz António Costa Gomes, que integra um grupo de trabalho para melhorar o sistema, reconhece valor ao Citius, um sistema criado por um pequeno grupo de Oficiais de Justiça com conhecimentos de informática. “Tem sido importantíssimo para a eficácia que os tribunais vão tendo. Sem ele estaríamos na idade da pedra”, resume o juiz. O elogio não lhe retira a capacidade para criticar um sistema informático que “usa uma tecnologia ultrapassada” e que “começa a não responder às necessidades”.

      Já José Tribolet não tem dúvidas que será necessário construir um novo sistema de raiz, com uma arquitetura que resolva algumas das debilidades atuais. “Há aspetos essenciais da segurança dos sistemas que não estão contemplados nos sistemas atuais da Justiça”, afirma, sem entrar em pormenores. O presidente do INESC diz que faltam “atributos vitais” ao Citius, um problema comum a vários sistemas da Administração Pública. “É preciso existir um ou dois Pedrógãos para os altos responsáveis nacionais perceberem que a mudança a este nível é absolutamente urgente”, alerta, criticando a política de “biscatezinhos”. 

      A posição de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, resume basicamente o que juízes, procuradores, advogados, Oficiais de Justiça e solicitadores acordaram no âmbito do pacto da Justiça: “Não queremos aventureirismo, nem programas feitos à pressa. As soluções milagrosas normalmente dão maus resultados”, sustenta. Por isso, defende o desenvolvimento do Citius até ao limite das suas capacidades, excluindo a sua substituição num horizonte de cinco anos. Não ignora, no entanto, as limitações do sistema, que não faz, por exemplo, a comunicação com as polícias, nem está pensado para os magistrados. Lamenta que muitas vezes as novas funcionalidades não tenham impacto no terreno. “Não há formação nenhuma. É tudo na base do autodidata”, constata.

      António José Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, também considera descabido substituir o Citius neste momento. “A maior parte dos países europeus olha para o nosso Citius e pensa que temos um sistema moderno e altamente fiável”, garante. Este sindicalista nota, contudo, a falta de investimento nos equipamentos, sublinhando que são necessários computadores mais robustos. Sobre o Citius de hoje, garante que não tem nada a ver com o que existia há cinco anos. “O sistema está mais capaz e a segurança mais apertada”, acredita, lembrando que não há sistemas “infalíveis e impenetráveis”.

      O antigo investigador Luís Vidigal, presidente da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, confessa que, mesmo com fragilidades, ainda teme mais o recurso ao papel. Lamenta que a Administração Pública tenha desinvestido nas novas tecnologia e acredita que a Justiça perdeu com a fusão do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça com o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, em final de 2012. “Houve uma desvalorização da função informática da Justiça”, considera.

      Como Tribolet, Vidigal realça a atual concorrência desleal entre organismos da Administração Pública, com organismos como a Autoridade Tributária e a Segurança Social a pagarem mais aos técnicos, que vão sendo aliciados por melhor condições e outras hipóteses de progressão. O Ministério da Justiça desvaloriza e avança com números: dos 142 técnicos especializados em sistemas de informação que o IGFEJ tem ao seu dispor, nos últimos três anos saíram para outros organismos nove funcionários.

CitiusMao.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo e nele citada, tal como à imagem reproduzida, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 03.04.18

Requerimentos Congelados Para o Movimento Ordinário

      De congelamento em congelamento, os Oficiais de Justiça já estão plenamente habituados às mudanças climáticas na sua carreira.

      Depois do fim dos três movimentos ordinários anuais, criou-se um movimento único anual, estabelecendo-se um prazo único e amplo de 30 dias inteiros para apresentação dos requerimentos a tal movimento único. Este prazo de 30 dias decorre no mês de abril de cada ano.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça dispõem de todo um mês, de 30 dias consecutivos, para bem ponderar sobre os seus requerimentos de movimentação, podendo apesentá-los e continuar com dúvidas e indecisões e alterar os requerimentos durante todo um mês inteiro para o efeito.

      Há casos de Oficiais de Justiça que têm que decidir se pedem transferência e para que lugares, se pedem transição e para que lugares ou se pedem ainda promoções, com ou sem transição, e para que lugares.

      A complexidade das situações tem a ver com a antiguidade, designadamente com a posição na lista, o local da deslocalização do seu domicílio, as condições familiares e as condições de trabalho e vocação por áreas jurisdicionais.

      Ou seja, há imensas possibilidades, múltiplas opções e, acima de tudo, muitas dúvidas e muitos receios, tanto mais que as decisões serão válidas por mais um ano ou mesmo muito mais, pois caso seja colocado pode ter que ali ficar congelado por dois anos ou mesmo mais, por impossibilidade de obter um lugar mais adequado ou até por um mínimo de três anos caso a proposta de Estatuto EOJ apresentada pelo Governo venha a vingar.

      Durante todo um mês, cada Oficial de Justiça tem que ponderar todos estes aspetos da sua vida profissional e ainda todas as variantes da sua vida pessoal. No entanto, neste momento, pese embora formalmente o mês tenha iniciado, a falta de definição sobre e haverá ou não promoções, para que categorias e em que dimensão, isto é, para quantos, de forma a poder prever minimamente se têm ou não hipótese na promoção e devem então ampliar ou não o requerimento de transferência ou transição; esta indefinição faz com que a ponderação fique congelada a aguardar que seja publicada nova informação sobre as reais condições do Movimento.

      Ora, estando congelada a ponderação na participação no Movimento, está, consequentemente, congelada a própria apresentação dos requerimentos.

      Este impedimento na apresentação dos requerimentos é um impedimento real e não basta com que se saiba que se pode apresentar requerimentos em qualquer sentido e logo se vê, uma vez que a apresentação dos requerimentos não é o mesmo que preencher um Euromilhões ou um Totobola e logo se vê se há sorte.

      Este congelamento das apresentações representa uma real suspensão da possibilidade de concretizar o direito disponível para cada Oficial de Justiça, pelo que este direito não pode ser, também, cerceado ou recortado aos Oficiais de Justiça. O prazo para a apresentação dos requerimentos tem que ser alargado; ou melhor: iniciado, após a completa definição das condições deste Movimento Único Anual, prolongando-se os dias que forem necessários pelo mês de maio de forma a suprir esta irregularidade inicial.

      Quem queira – e possa – desde já apresentar os requerimentos poderá fazê-lo mas todos os demais que estão simplesmente à espera, impedidos de apresentar os seus requerimentos, os dois possíveis e as dezenas ou mesmo centenas de opções (ao todo há cerca de quatro centenas de opções para colocar nos requerimentos), devem poder fazê-lo no prazo de 30 dias possíveis, pelo que o prazo, para estes (e para todos) deve iniciar-se após a divulgação concreta do número de lugares para promoções em cada categoria, sendo incorreto que estes tenham menos tempo, sendo vítimas de questiúnculas burocráticas administrativas.

Interrogacoes.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Segunda-feira, 02.04.18

Da Falta de Previsão

      Há um presidente de um sindicato que não é um sindicato que representa os Oficiais de Justiça que, com muita frequência, alerta para os problemas dos Oficiais de Justiça.

      Trata-se de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

      Neste fim-de-semana, em artigo subscrito pelo mesmo na revista Sábado, aborda a “política ruinosa de arrendamento de edifícios, contrariando as regras mais elementares de gestão”, “a falta de estratégia na gestão do parque judiciário”, afirmando que “não se conhece nenhum programa consistente de gestão dos recursos humanos e de sistemas informáticos na área da justiça”.

      Relativamente aos sistemas informáticos diz:

      «existem essencialmente dois grandes programas em funcionamento no sistema judicial. O SITAF gere a informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Citius gere os dados do Ministério Público e Tribunais Judiciais. Estes programas não são adequados para satisfazer as necessidades do sistema judicial no médio/longo prazo.

      No âmbito do Pacto da Justiça, os representantes das profissões forenses concluíram que deveria começar já a ser construído um sistema informático de raiz para substituir os sistemas existentes no prazo de 5 anos.

      Durante esse período, o sistema seria devidamente testado, aperfeiçoado e funcionaria algum tempo em paralelo com o Citius. Desta forma seria possível garantir um novo sistema fiável e seguro. As soluções rápidas e milagrosas normalmente não dão bons resultados.

      A grande diferença entre Portugal e outros países mais desenvolvidos radica na falta de perspetiva a médio/longo prazo.

      No que concerne aos recursos humanos da justiça não existe uma gestão consistente.

      Até agora não se conhece qualquer estudo que perspetive a evolução da situação dos magistrados e funcionários judiciais nos próximos 5 anos.

      Na minha ótica é extremamente importante saber quantos magistrados e funcionários se irão reformar nos próximos anos para se providenciar, atempadamente, pela sua substituição.

      No que diz respeito aos funcionários judiciais, a classe encontra-se muito envelhecida, fruto da falta de admissão de quadros durante muitos anos, pelo que há que prever o futuro.

      Como é possível efetuar uma boa gestão sem se conhecer bem a realidade?

      Por último, gostaria de abordar um tema que é determinante para a melhoria da qualidade da justiça, ou seja, a formação.

      Os sucessivos Governos demitiram-se da função de formar funcionários judiciais.

      O Ministério da Justiça não se pode alhear do que se passa.

      Há que criar um centro nacional de formação para funcionários judiciais com ações de formação adequadas, frequentes e obrigatórias, com despesas suportadas pelo Estado.

      As entidades privadas estão obrigadas a providenciar formação aos seus empregados, mas isso não sucede com o Estado.

      Em alguns países, os centros de formação de funcionários judiciais rivalizam com as escolas das magistraturas em instalações e qualidade formativa, o que não sucede no nosso país.

      A definição de uma visão estratégica para este setor, para os próximos 10 ou 15 anos, representaria uma revolução face ao que existe e revelaria verdadeiro sentido de Estado.

      É mais importante pensar o sistema português de justiça a longo prazo do que discutir casos ou aspetos pontuais da legislação. Se não olharmos mais além nunca conseguiremos progredir.»

      Pode aceder à totalidade do artigo aqui citado através da seguinte hiperligação: “Sábado”.

BolaCristal+BalancaJustica.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 11.03.18

“Julgados de Paz? É Extingui-los!”

      “Julgados de paz? É extingui-los! Precisamos é de tribunais municipais”, defendeu esta semana o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, num debate organizado pelo Instituto Adelino Amaro da Costa, ligado ao CDS.

      Por sinal, o partido de Assunção Cristas apresentou na semana passada no Parlamento um pacote de várias medidas sobre justiça sendo que uma delas é o alargamento de competências dos julgados de paz, passando a apreciar todos os processos que envolvam valores até 15 mil euros, medida que foi apresentada como um passo para desentupir os tribunais.

      Enquanto o CDS quer atribuir mais competências aos julgados de paz, o bastonário da Ordem dos Advogados considera precisamente o contrário e pensa que deveriam ser extintos.

      "O tribunal municipal podia ser trabalhado no conceito de proximidade (...) responderia a questões muito localizadas", defendeu o bastonário.

      Durante o debate, Guilherme Figueiredo lamentou que se façam, por vezes, reformas “intra-justiça”, sublinhando a necessidade de trabalhar com outras áreas, nomeadamente, ao nível do “ordenamento do território, fixação das populações, natalidade”, e tantos outros fatores que interferem diretamente na Justiça e com os quais nem sempre se conta para as reformas.

      Para o bastonário, é urgente “passar de um tribunal especializado para um tribunal que resolva problemas complexos”, colocados por um mundo em mudança.

      Durante o debate sobre a reforma da Justiça em Portugal, Guilherme Figueiredo lamentou que “os tribunais levem meses a fazer a pergunta e anos a dar a resposta”.

      E, já de olhos no futuro, o bastonário falou da tecnologia associada à Justiça, dos desafios éticos e deontológicos que se colocam à profissão e da necessidade da separação entre os poderes judicial, executivo e legislativo – com a ideia assente de que apenas “medidas estruturantes permitem contextualizar as medidas quotidianas”.

      Por outro lado, fez uma reflexão sobre o mapa judiciário. "Quando discutimos que o tribunal deve fechar porque só tem 100 processos, pergunto-me se essa é a regra, isto é, se não deveríamos desenvolver do ponto de vista do ordenamento do território, desenvolvimento económico, da fixação das populações, da natalidade (...) se não deveríamos ter uma resposta complexa que não passa apenas pela justiça mas que a justiça deve passar por lá".

      O instinto reformista dos partidos como o CDS-PP e o PSD que, recordemos, fizeram parte do anterior do Governo, passa sempre por medidas de desjudicialização com reorganizações a todos os níveis, sem nunca contribuir para o reforço e eficaz funcionamento do sistema judicial.

      Depois das anunciadas medidas do CDS, o PSD também não quis ficar atrás e já fala até de alterar a Constituição para fazer uma “verdadeira” reforma da Justiça; mais uma vez na senda do anterior Governo e da então ministra Teixeira da Cruz, ambos os partidos pretendem voltar à sua conceção de que para a Justiça funcionar de forma mais eficaz não é necessário reforçar os meios de funcionamento mas apenas desmembrá-la, retirar-lhe competências, desjudicializar, privatizar…

      Não é que o atual Governo também não tenha as mesmas ideias, só não as tem de forma tão vincada, ou pelo menos de uma forma tão publicamente manifestada, e vem contribuindo para a correção de algumas medidas drásticas e cegas tomadas pelo anterior Governo, regredindo-as, embora de uma forma ténue e lenta.

      No sentido do pensamento do bastonário da Ordem dos Advogados, que representa aqueles que estão em contacto próximo com as pessoas e com as populações, temos vindo a apresentar a necessidade de aproximar a justiça ainda mais das populações, defendendo-se uma presença judicial em cada sede de município, seja como mero balcão de proximidade, praticamente informativo, seja com mais valências idênticas às dos atuais juízos de proximidade, seguindo para o conceito de tribunal municipal defendido pelo bastonário da Ordem dos Advogados.

      Os Oficiais de Justiça estão espalhados por todo o país e lidam diariamente com os problemas reais da multifacetada realidade das pessoas, pelo que a sua visão das necessidades reais das pessoas é, naturalmente, coincidente com a dos advogados, também eles com um contacto próximo das pessoas, e está, obviamente, longe da conceção das pessoas sentadas nos gabinetes de Lisboa, a quem lhes foi dada a capacidade de decidir sobre todo um país, sem sentir a palpitação da realidade das pessoas, limitando-se à inocuidade dos gráficos coloridos das folhas de Excel.

JulgadoDePaz-Belmonte1.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Expresso”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:01

Sábado, 03.03.18

Sobre o Aviso para Funções em Substituição

      Esta semana, na Comarca do Porto, foi divulgado um aviso em que se anunciava a pretensão de preenchimento de um lugar de Escrivão de Direito em regime de substituição para o Balcão Nacional de Arrendamento.

      É uma boa ideia anunciar que há um lugar que carece de ser preenchido e que se aceitam candidaturas ao mesmo pelos interessados, em vez de tais preenchimentos serem feitos, como até aqui, de forma pouco clara e na sequência de interesses nem sempre ou quase nunca inteligíveis.

      Embora a transparência fosse uma boa ideia, de imediato, o mesmo aviso, estabelecia critérios novos inexistentes no Estatuto e, por conseguinte, aparentemente, contrários ao mesmo.

      O regime de substituição está previsto no Estatuto e a escolha e nomeação para os lugares em substituição é discricionário, isto é, está na disponibilidade de quem tem a capacidade de nomeação, escolher, e escolher sem mais nem menos, de acordo com o seu critério pessoal.

      Assim, se quem escolhe anuncia, de forma inovadora, como vai escolher, publicitando os critérios, o cargo, o local e o prazo, tudo isto só pode ser algo positivo e verdadeiramente inovador e digno de apreço.

      Ainda assim, exigir-se que para o exercício de tal cargo existam critérios que não se mostram enquadrados no Estatuto, torna-se preocupante; não necessariamente mau mas preocupante e carente de reflexão, uma vez que, se bem que os critérios de escolha pudessem estar na mente de quem escolhe e que assim escolhesse, já a publicitação escrita desses mesmos critérios, não escondidos, parece ser algo de negativo.

      Note-se bem que o autor do anúncio detém capacidade de escolha e não carecia de anunciar quais seriam os seus critérios para selecionar os candidatos. Isto é, sem nada dizer, tendo em mente e só para si os critérios que bem entender, escolhe, e isto está enquadrado no Estatuto, no entanto, quando anuncia os seus critérios – os mesmos –, quando torna transparente a escolha, torna-se algo que não está de acordo com o Estatuto.

      Estamos aqui perante uma inovação que deveria ser aplaudida por todos mas, no entanto, não é aplaudida e isto porque um dos critérios consistia na detenção de uma licenciatura em Direito, habilitação que não consta no Estatuto mas que o mesmo Estatuto permite que seja considerada e que o decisor decida como bem entenda.

      Haverá mesmo algum problema com o aviso publicado?

      Parece que não e também parece que sim e, por isso, este assunto merece uma reflexão mais aprofundada e, já agora, em sede de negociação do articulado do novo Estatuto, sejam estabelecidas algumas regras mais concretas ou mais enquadradoras dos critérios e do procedimento a adotar, a bem do futuro.

      A interpretação dos sindicatos, dos dois, perante este aviso diferente e inovador consistiu numa pronta rejeição do mesmo apenas pelo seu conteúdo, pela imposição de requisitos que não constam no Estatuto.

      Publicamente, vimos o SOJ a reagir de imediato e o SFJ a reagir no dia seguinte.

      Mas será que o ou os requisitos anunciados não constam mesmo do Estatuto? É que a arbitrariedade concedida ao decisor faz incluir nela todos os requisitos que queira. Por isso, quando o decisor anuncia como vai decidir, ainda que, logo à partida, exclua inúmeros possíveis candidatos, está a fazê-lo de forma transparente e não de forma encapotada, como até agora se faz por todo o lado, nada se anunciando e escolhendo-se sem qualquer enquadramento conhecido.

      Prontamente os sindicatos se queixaram à DGAJ e o aviso acabou por ser dado sem efeito.

      E agora? Agora pode o decisor decidir na mesma e com os mesmos critérios que já anunciou mas deixando-os apenas na sua mente e não em nenhum aviso e, assim, na obscuridade da decisão, já ninguém protestará.

      O Estatuto não impede o decisor de deter os critérios que bem entender e de decidir como achar mais conveniente. Note-se que para o lugar de Escrivão de Direito pode escolher até quem nem sequer tenha ido ao curso para tal categoria ou que, tendo ido, até haja reprovado, e essa escolha será sempre legítima à luz do atual Estatuto mas, desde que tal escolha se realize sem nada dizer previamente a ninguém, porque se o disser, claramente, já não será uma escolha legítima. Isto não só parece contraditório como é mesmo contraditório.

      A iniciativa do Administrador Judiciário da Comarca do Porto em clarificar a sua escolha é algo que não deixa de ser uma excelente decisão e que pretende terminar com o obscurantismo das nomeações. No entanto, anunciar que vai decidir de acordo com alguns critérios que não são universais nem são exigíveis para nada à luz do Estatuto, acaba por ser discriminatório para muitos possíveis candidatos que, logo à partida, ficam excluídos e ficam excluídos por um critério contrário ao Estatuto.

      Note-se que este anúncio é tão discriminador como seria um anúncio de uma loja num centro comercial que anunciasse a aceitação de lojistas mas desde que fossem apenas do sexo feminino, tivessem pelo menos um metro e oitenta de altura e cabelo loiro. Este anúncio, assim afixado na monta da loja, seria profundamente discriminador, desde logo porque excluiria os candidatos masculinos, mas também todos os que fossem mais baixos e os, ou as, que tivessem diferente tonalidade capilar. Todos se indignariam com o anúncio; as redes sociais entrariam em alvoroço e os jornais televisivos estariam repletos de comentadores, comentando o tão grande atentado.

      No entanto, caso o anúncio nada dissesse e já estivesse na mente do decisor da escolha aquelas mesmas características e assim decidisse, tudo estaria bem e todos estariam satisfeitos.

      Estamos, pois, perante uma hipocrisia mental e legal em que a consciência e a lei aceita e permite que a discriminação ocorra desde que seja às escondidas, mantendo uma aparência de normalidade.

      Se é certo que tal assim ocorre, é também certo que a insistência na obrigação de não publicitar critérios discriminadores acaba por ir moldando, lentamente moldando, as consciências e as gerações, fazendo com que na sociedade haja cada vez menos discriminação, por novas mentalidades construídas na convicção de que a discriminação não existe. Claro que é uma ilusão mas é uma ilusão com resultados práticos reais, ainda que a longo prazo. Por isso, embora possa ocorrer, como ocorre, a discriminação, se se permitisse que a mesma fosse publicitada, tal simples circunstância, concorreria para a degradação da sociedade e é por isso mesmo que não pode ser publicitada e os critérios de seleção devem estar circunscritos a aspetos técnicos e legalmente enquadráveis.

      No caso do aviso da Comarca do Porto, embora a iniciativa fosse boa, o aviso tem, afinal, que ser considerado mau. Isto é, não é mau o aviso publicitado, mas o seu conteúdo; os critérios que galgam as margens do Estatuto, e nada mais.

      É, pois, uma questão que, embora contenha ponderáveis simples, não deixa de ser complexa e a sua ocorrência, neste concreto momento, torna-se até muito oportuna e proveitosa, pois servirá certamente para que os sindicatos a levem à mesa das negociações do novo Estatuto em construção, para que o novo seja o mais perfeito possível, superando algumas ambiguidades ou omissões do atual, especialmente nos seus aspetos excecionais, como as nomeações em substituição, que, de algo que se previa fosse meramente pontual e excecional, nos últimos anos foi regra assente e duradoura.

InterrogacaoLuz.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou sindical. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social ou nos sindicatos referidos que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “SFJ-Facebook”, “SOJ-Facebook #1” e “SOJ-Facebook #2”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 27.02.18

Sobre os Novos Funcionamentos da Justiça

    “Nos últimos tempos o tom geral das notícias e comentários sobre a justiça que vemos nos grandes meios de comunicação social não tem sido de preocupação pela sua falta de funcionamento. Agora fala-se com grande preocupação sobre o seu funcionamento.” Assim dizia José Lúcio, presidente da Comarca de Beja, em entrevista à publicação regional “Lidador”.

      Ou seja, o que o juiz presidente da Comarca de Beja vem dizer é que a comunicação social mudou a cassete e agora já não vem abordando a falta de funcionamento mas a forma do seu funcionamento.

      E continua assim:

      “Deste modo, a justiça que antes era motivo de apreensão porque não funcionava passou a ser motivo de forte apreensão porque funciona. Alguns dirão que é bom sinal, mas não podemos desprezar os perigos inerentes, mesmo em termos de futuro próximo.

      Com efeito, aqueles que manifestam com alarme cada vez maior as suas preocupações com o funcionamento da justiça são, em geral, gente com enorme poder, não só mediático, não só político, mas até legislativo. Estão tão solidamente entrincheirados na comunicação social como nos lugares chave da decisão política. E quem tem poder tende a usá-lo, muito provavelmente em benefício próprio.

      Não podemos ignorar que muitos dos que publicamente lamentavam o fraco funcionamento da justiça só viviam tranquilos mediante a garantia dessa ineficácia, e tinham todos os motivos para recear o contrário, como ultimamente se tem visto em muitos casos concretos.

      Falando claro: que a justiça não funcione é do interesse de muita gente, e com muito poder, e essa circunstância está indisfarçavelmente na origem das dificuldades que esta enfrenta junto dos demais poderes do Estado para ver reconhecidas as suas necessidades, por vezes básicas.

      Mas deixemos estas reflexões sobre aqueles que, e são muitos, só lastimam o mau funcionamento da justiça enquanto se sentirem seguros de que esta não os apanha.”

      Para além destas afirmações, José Lúcio afirma ainda que “A justiça em Portugal funciona, e tem mesmo apresentado resultados nestes últimos anos que são certamente impossíveis de apresentar por qualquer outro setor público ou privado”.

      De seguida dá como exemplo o seu Tribunal da Comarca de Beja: “recorrendo às estatísticas oficiais, disponíveis no oficialíssimo sistema Citius, o que encontramos sobre o seu desempenho no período que decorre desde 1 de setembro de 2014 até ao recente 31 de dezembro de 2017? Temos que, globalmente, o Tribunal terá iniciado a sua laboração com um total de 14’376 processos pendentes e no final de 2017 tinha a sua pendência reduzida para um total de 7’926 processos. Ou seja, reduziu a sua pendência global em 44,87 %.

      Expõe dados concretos sobre as variações nas várias jurisdições, sustentando a redução de pendência anunciada e conclui que “Pode objetar-se que números são números, e não esgotam toda a realidade. Pois sim, é verdade; mas não se conhece outra forma de contar que não seja recorrendo aos números. E, diga-se, que em regra quem desvaloriza os números são sempre aqueles que só têm maus números para apresentar”.

      “Por mais impressionantes que sejam os números dos processos findos e as baixas conseguidas, a perceção pública será normalmente determinada pelos quatro ou cinco processos mediáticos de que se fala nas televisões e nos restantes meios de grande difusão. Infelizmente não falta razão a essa observação – podemos finalizar muitos mil, mas seremos sempre julgados por apenas dois ou três. É pena, e é tremendamente injusto.”

      Claro que é injusto que a comunicação social julgue todo o conjunto de muitos milhares de processos, pela curta visão ou perceção de um ou dois processos. E todos modos, se bem que é injusto aceitar essa visão curta da comunicação social, limitada às manchetes vendáveis, é também injusto aceitar a verdade dos números na sua nudez simples, sem as suas vestes interpretativas.

      Antes de mais é necessário considerar que nem todos os processos terminam com as decisões dos juízes, muitos processos continuam pendentes por muito mais tempo e até por vários anos. A indicação à comunicação social de dados estatísticos relativos ao encerramento de processos pela decisão final e não pelo fim concreto dos processos não se mostra informação prática que interesse ao comum dos cidadãos.

     Por outro lado, anunciar descidas das pendências dando a entender que a eficácia dos profissionais da justiça e o sistema de justiça está a funcionar perfeitamente sem explicar que as descidas não correspondem a um melhor funcionamento mas apenas a uma descida das entradas, isto é, a uma fuga dos cidadãos e das suas empresas do sistema de justiça, resulta em algo igualmente injusto.

      É preocupante que as descidas das pendências ocorram pelo afastamento das pessoas e das empresas dos tribunais; é, ou deveria ser, muito preocupante que cada vez mais os cidadãos venham deixando de recorrer ao sistema nacional de justiça para a realização da justiça que continuam a querer.

      Claro que este afastamento vem resultando na diminuição das entradas e estas vêm permitindo a óbvia maior disponibilidade dos operadores judiciários para terminarem mais processos, embora seja também preocupante que a descida das entradas não acompanhe, na mesma proporção, a disponibilidade e os encerramentos dos processos, uma vez que estes encerram em dimensão muito menor.

      É, pois, preocupante, que o sistema nacional de justiça não esteja a funcionar de uma forma mais eficaz e que, pelo contrário, perca tal eficácia, apesar da maior disponibilidade para tal eficácia. E este problema está bem legível nos números, deste que sejam acompanhados das suas devidas roupagens e lidos de forma integradora e não despidos de toda a informação a que realmente que dizem respeito.

      A constante contrainformação oficial no sentido de que os números nus indicam que estamos a viver no paraíso das estatísticas, intoxica uma comunicação social frouxa, incapaz de interpretações críticas, limitando-se à mera reprodução de informação, tal e qual como lhes é, de bandeja, oferecida.

      Hoje, a comunicação social, vem oscilando entre as fantásticas manchetes vendáveis e as meras reproduções das informações oficiais. Tanto de uma forma como da outra, prestam um mau serviço aos cidadãos, deturpam a realidade e diminuem a qualidade, ao nível mais raso, de toda uma sociedade cada vez mais acrítica.

PresidComBejaJoseLucio.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Lidador Notícias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Segunda-feira, 26.02.18

“Ministra da Justiça decide pouco; é frouxo o seu mandato”

      O bastonário da Ordem dos Advogados classifica o mandato da ministra da Justiça dizendo que é “um mandato frouxo” e que a “ministra da Justiça decide pouco”.

      “A senhora ministra é de poucas falas e também é pouco fazedora do ponto de vista político. O seu Ministério decide pouco”.

      “O seu mandato divide-se em duas partes: a primeira parte, em que pensa muito bem os assuntos da Justiça e a segunda parte, em que não decide.”

      “Contrariamente ao saldo que fazia até 31 de dezembro de 2017, do ponto de vista político considero que é um mandato frouxo.”

      “É preciso decidir, não se pode estar sempre à espera que 100% de pessoas estejam de acordo connosco. Fazer política é ter prioridades e decidir mesmo contra alguns e o seu Governo está legitimado pelo voto. No Ministério da Justiça não passamos das decisões que têm que ver com as novas tecnologias. Isso é muito pouco. Há muitas matérias importantes que têm de ser decididas e não são. Sendo uma pessoa de quem tenho uma enorme admiração do ponto de vista intelectual, jurídico e até pessoal, do ponto de vista político considero que não é positivo.”

      O bastonário Guilherme Figueiredo afirma ainda que nem sabe se a falta de decisões é uma estratégia: “Nem sei se a senhora ministra tem uma estratégia de deixar para este ano e decidir uma quantidade de questões que estão em cima da mesa. Se isso for uma questão de estratégia ficaremos satisfeitos.”

      Estas afirmações do bastonário da Ordem dos Advogados são compreendidas pelos Oficiais de Justiça, quando estes veem a sua carreira suspensa e adiada, designadamente, sem que o seu estatuto seja decidido mas sempre adiado ou suspenso ou em negociações ou em grupos de trabalho… naquilo que, de facto, também se chega a pensar que poderá ser uma estratégia e não apenas “um mandato frouxo”.

      Na entrevista que prestou ao Expresso, o bastonário da Ordem dos Advogados responde ainda a outras questões, como a questão da Justiça ser cara e lenta.

      “É cara mas a lentidão não é igual em todo o lado. No Tribunal de Comércio, em Olhão, que funciona para todo o Algarve, há processos de 1976. Se os Funcionários trabalhassem 24 horas por dia não resolveriam os problemas que têm lá. Está tudo paralisado. A abertura do Tribunal de Comércio de Lagoa, uma promessa antiga, viria minorar este problema. Outros maus exemplos são os tribunais administrativos e fiscais. Mas acredito que 2018 vai ser o ano da credibilização da Justiça e do cidadão”.

      De igual forma, os Oficiais de Justiça, acreditam que 2018 poderá ser um ano, não só de “credibilização da Justiça e do cidadão”, como acredita o bastonário da Ordem dos Advogados, mas também um ano de consolidação da carreira dos Oficiais de Justiça. Claro que esta fé é a mesma que já havia em relação ao ano anterior e antes deste ao que o antecedeu, renovando-se a fé a cada ano que passa sem nada mais se passar a não ser apenas isso: os anos.

MJ-FranciscaVanDunem20.jpg

       Fonte: “Expresso”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Domingo, 11.02.18

Rechtsschutzversicherung

      «Todas as pessoas vivem com riscos. Seja o risco de ficar doente, o risco de ficar incapacitado ou risco de não poder trabalhar.

      Quando o risco que se corre faz as pessoas caírem numa situação daquelas, aumentam logo as despesas. Para não ter que suportar estas despesas, ou mesmo por não se ter forma de arcar com estas despesas, é que se criaram medidas de prevenção:

      Os seguros! Em caso de sinistro, de doença ou de incapacidade para o trabalho, o segurado recebe ou vê as despesas custeadas por uma seguradora. Alguns seguros são obrigatórios, outros são facultativos.

      Os principais seguros, são o seguro de saúde, o seguro automóvel, o seguro de vida, o seguro de reforma (os chamados PPR). Destes, o mais relevante será o seguro de saúde, pois protege para pagamento de consultas com o médico, de despesas com medicamentos necessários, com tratamentos clínicos, exames de diagnóstico, etc. Mas, felizmente, entre nós existem muitos outros seguros.

      E muitos outros poderiam existir para salvaguardar o cidadão em diversas situações de desproteção. Vejamos um exemplo concreto:

      As custas judiciais em Portugal são das mais elevadas da Europa e para muitos cidadãos, constituem um verdadeiro entrave à obtenção de justiça. Tal situação não é um problema dos advogados, mas sim dos cidadãos, do acesso ao direito e aos tribunais e da afirmação dos próprios tribunais para a resolução dos litígios. E esta é a realidade de Portugal, levando a que os cidadãos tenham medo de litigar e abdiquem de lutar pelos seus direitos em Tribunal.

     Por sua vez, na Alemanha, não existe este medo de litigar. Os cidadãos alemães, quando se veem perante uma matéria controversa, não hesitam em colocá-la à consideração e resolução dos tribunais. É certo que são cerca de 80 milhões de cidadãos em plena economia dominadora na Europa, mas isso não é tudo. O sistema alemão, vai mais além. Naquele país, existe um mecanismo de proteção jurídica que qualquer cidadão pode subscrever e que garante, sempre, o acesso à justiça e aos tribunais.

      Trata-se do seguro de proteção jurídica – Rechtsschutzversicherung – que serve para ajudar em situações que envolvam a justiça, por exemplo, para a necessidade de contratar um advogado ou para a necessidade de pagar custas judiciais ou para ambos. Tudo devidamente regulamentado, tabelado e rastreado para que não haja abusos do próprio seguro.

      Sim, na Alemanha, um cidadão pode subscrever um seguro para acautelar eventuais despesas judiciais com um processo laboral, com um processo de divórcio, com um processo de inventário, com um processo contraordenacional, mas em Portugal não existe essa cultura da prevenção.

      Na Alemanha, caso um cidadão venha a ter um problema que envolva o recurso a advogado e aos Tribunais, basta acionar o seguro de proteção jurídica, e este cobre os custos com o respetivo processo. Em Portugal, quem não é suficientemente pobre, não consegue aceder ao apoio judiciário, mas também não consegue pagar a um advogado e suportar as elevadas taxas de justiça. Eventualmente, conseguiria suportar um seguro de justiça que lhe permitisse acautelar as despesas com processos judiciais.

      Considerando o atual contexto português de acesso ao direito e aos tribunais, a implementação de um seguro de justiça de subscrição facultativa, é algo que a Ordem dos Advogados podia começar a promover.

      A disponibilização de tal seguro, ajudaria a resolver alguns dos problemas com que a justiça portuguesa se depara, nomeadamente, a mentalidade de medo em recorrer aos tribunais para resolver os litígios e a incapacidade para suportar os custos com a justiça.»

      O artigo aqui reproduzido foi publicado no Diário As Beiras e está subscrito por Rui Lopes Rodrigues, podendo aceder ao mesmo através da hiperligação ao Diário aqui incorporada.

      Este artigo aqui reproduzido lança uma ideia fantástica que, a concretizar-se, permitiria reaproximar os portugueses da Justiça, sem medos e sem deixar que a Justiça se possa realizar apenas porque é cara e porque os cidadãos não podem dar-se ao luxo de pagar advogados e custas judiciais.

      Em Portugal, há muita injustiça que vai grassando na sociedade, que assim se mantém poluída, apenas porque os cidadãos, embora querendo, não dispõem de meios financeiros suficientes para aceder ao sistema nacional de justiça, em que isso represente mais um corte, e muito significativo, nos seus parcos vencimentos.

      Pagar uma mensalidade a título de seguro de justiça é uma solução a considerar ou, em alternativa, implementar uma alteração ao Regulamento das Custas Judiciais e à Lei do Apoio Judiciário, de forma a que todos os cidadãos pudessem pagar as custas judiciais e os honorários dos advogados e solicitadores, em prestações mensais baixas, ainda que durante períodos mais longos, de forma a que não seja pelos custos que a justiça se mantém inacessível.

      As custas não têm necessariamente que baixar nem os advogados que trabalhar de borla, apenas os pagamentos, das custas e dos advogados, é que carecem de ser facilitados. Esta seria uma importante medida a implementar, em complemento do apoio judiciário já existente, de forma a alcançar mais população que hoje se vê arredada da Justiça por não lhe ser concedido apoio judiciário em nenhuma modalidade e os seus proventos familiares não permitirem suportar as enormes despesas que hoje um processo judicial implica.

      Sem dúvida que um seguro de justiça poderia ser uma ajuda mas o fracionamento dos pagamentos disponível para todos, independentemente dos seus rendimentos, seria um fator muito mais relevante e a que facilmente adeririam muitos portugueses que gostariam de ver a justiça a ser feita em todos os casos.

      Esta não é uma medida do Pacto da Justiça, porque os cinco que criaram as medidas não tiveram esta ideia, perceção ou sensibilidade, mas bem que poderia ser a primeira de todas as medidas.

SeguroJusticaAlemanha-Rechtsschutzversicherung.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 01.01.18

Novo Ano, Velhas Aspirações

      Hoje é o primeiro dia do novo ano judicial. É feriado nacional e é segunda-feira e, por isso, há tribunais e serviços do Ministério Público abertos por todo o país, com Oficiais de Justiça a trabalhar neste primeiro dia do ano.

      Para este ano, os Oficiais de Justiça esperam ver finalmente aprovado um Estatuto que consagre as suas velhas e gastas e tantas aspirações que vêm desgastando a profissão.

      Essencialmente e prioritariamente, as atenções dos Oficiais de Justiça concentram-se no novo Estatuto em fase de negociação com o Governo. Dele se espera algo novo e nele se deposita tanta esperança.

      No entanto, a expectativa colocada neste novo Estatuto que se negociará, está num patamar demasiado elevado, isto é, a expectativa de ver consagradas toda uma série de reivindicações de há muitos anos é muita mas todos sabem que os Oficiais de Justiça têm pela frente um Governo que, para além das pancadinhas nas costas e simpatia, que no anterior Governo não se alcançava, pouco mais se costuma obter.

      Ou seja, para além da compreensão, da abertura e das pancadinhas nas costas, nada mais se obtém a não ser a promessa de uma análise futura e uma abertura para tal análise que, na prática, vem coartando a atividade reivindicativa dos sindicatos que ficam à espera, à espera, à espera…

      No passado dia 30-11-2017, aqui divulgávamos uma informação veiculada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), intitulada “Temos de Lutar pela Carreira”, onde dizia o seguinte:

      «O SOJ, integrado na FESAP, reuniu-se no Ministério das Finanças, em Lisboa, com a Secretária de Estado do Emprego Público, Dra. Fátima Fonseca, no âmbito do calendário negocial, para discutir a matéria de admissões.

      Quanto a esta matéria, o Governo revelou a intenção de fazer admissões nas áreas da saúde e educação. Não foi assumido qualquer compromisso relativamente às restantes.

      Importa recordar que as áreas da saúde e educação, são as que mais reivindicado, com toda a justiça, o reconhecimento das suas carreiras.

      Relativamente às questões dos descongelamentos nada foi adiantado, limitando-se o Governo a referir, de forma vaga, que serão garantidos processos negociais, mas nada apresentando de concreto.

      Por outro lado, questões como os descongelamentos, o Regime de Aposentação, a Especialização, a Integração do Suplemento, a Formação, o Grau de Complexidade da Carreira e muitas outras, têm sido adiadas, por inteira responsabilidade de todos nós.

      Assim, após a publicação do movimento, que causa sempre alguma perturbação nos serviços, o SOJ, em defesa da carreira dos Oficiais de Justiça, vai apresentar, às entidades competentes, Aviso Prévio de Greve.»

      O movimento foi publicado, os movimentados já tomaram posse nos novos locais e até já abriu um novo movimento, decorreu todo o mês de dezembro e mudamos de ano, pelo que a preocupação dos SOJ relativa à “perturbação nos serviços” pelo movimento, parece estar ultrapassada, sendo certo que a perturbação nos serviços não ocorre pela movimentação dos Oficiais de Justiça mas pelas políticas de cortes encetadas pelos governos, seja nos cortes dos vencimentos, seja nos cortes das progressões e promoções, seja até no corte do número de movimentos anuais; tudo isto é que causa perturbação nos serviços e esta perturbação dos serviços está relacionada com a perturbação infligida às pessoas porque os tais serviços são compostos por pessoas e estas mantêm-se perturbadas.

      A preocupação do SOJ com a perturbação do anúncio da greve não parece, pois, ser uma preocupação premente, pois a preocupação deveria ser, antes de mais, com a perturbação que diariamente padecem os Oficiais de Justiça.

      Ainda ontem, no último dia do ano, aqui referimos os 4 (quatro) dias de greve levados a cabo pelo pessoal dos registos e notariado, por iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN), reivindicando estes coisas muito semelhantes ao que os Oficiais de Justiça reivindicam.

      Assim, será possível continuar a marcar um dia de greve? E numa sexta-feira? Será mesmo isto que os Oficiais de Justiça continuam a querer, ou já querem algo mais?

      Claro que querem algo mais; muito mais. Os Oficiais de Justiça querem uma ação contundente, bem visível e de grande repercussão, concertada até, entre os dois sindicatos, algo que demonstre que os já quase oito mil Oficiais de Justiça são um grupo profissional de grande e incontornável dimensão e que as suas reivindicações só podem ser atendidas.

      Claro está que tudo isto só se conseguirá com o suporte e envolvimento de cada um e de todos os já cerca de 8000 Oficiais de Justiça, pelo que os votos para 2018 não podem ser os banais desejos de “bom ano” ou “próspero ano” mas os de um ano em que seja bem visível uma união de interesses (não de opiniões ou de filiações) mas uma união no interesse comum, no interesse coletivo, numa união que será a verdadeira força da classe para superar todos os obstáculos que continuarão a surgir.

      Por isso, para este novo ano de 2018 que ora se inicia, os votos são apenas estes: que este seja um ano de união de todos os Oficiais de Justiça no propósito de se alcançarem os objetivos que são comuns a toda a carreira, sem fracionamento das categorias e das filiações. Por exemplo: ainda que haja quem pense que, na sua atual posição já não precisa de fazer greve, deverá fazê-la por solidariedade para com os demais e é isto que marcará a diferença: a solidariedade e a união.

Corrente.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 24.12.17

A Melhor Imagem de Boas Festas

      Os nossos leitores já poderão ter reparado que nesta página não se realizam especiais saudações relacionadas com este período festivo de caráter religioso, o que se faz propositadamente, por se discordar com qualquer tipo de atividade de cariz religioso relacionado com qualquer tipo de seita ou crendice, colocando todas as crenças ao mesmo nível e, tal como as agências de “rating” fazem com o país, colocamo-las, a todas, sem exceção, ao nível de lixo.

      De todos modos, não deixa de ser verdade que este período festivo é também isso mesmo: um período festivo de folga laboral e de maior convívio caseiro, o que torna um período festivo genericamente prazenteiro, pelo que não pode ser ignorado por estas circunstâncias.

      Neste sentido, temos visto imensos postais ou imagens relacionadas com este período festivo, desde as de cariz mais religioso, desejando um “santo Natal”, até às praticamente inócuas e simples “Boas Festas”.

      De todas as imagens que temos visto, com os habituais pinheirinhos e bolinhas, há apenas uma de que gostamos particularmente, porque, numa simples imagem, sintetiza aquilo que este ano ocorreu no nosso país e aquilo que caracteriza a nossa vida inteira: as cinzas e o renascer das cinzas.

      Essa imagem que é a que hoje ilustra este artigo, foi, muito acertadamente, divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que, muito corretamente, sintetiza este ano, não esquecendo aquilo que de pior aconteceu e apelando para o futuro.

      Por estarmos tão satisfeitos com esta imagem, por considerarmos que é tão representativa da realidade deste país e por considerarmos que enaltece a postura dos Oficiais de Justiça, aqui fica o aplauso e a reprodução que, com gosto, subscrevemos.

ImagemBoasFestasSOJ.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 20.12.17

O 2º Movimento Extraordinário e Outras Questões

      Como previsto, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) anunciou o segundo movimento extraordinário para colocação dos restantes candidatos ao primeiro ingresso e designou este movimento como sendo o movimento de dezembro de 2017.

      A aceitar-se que o movimento é mesmo de dezembro de 2017, então corresponderá ao terceiro movimento levado a cabo este ano, ano de três movimentos embora, curiosamente, seja também o primeiro ano em que se eliminaram os três movimentos ordinários que antes havia previstos no Estatuto para que passasse a haver apenas um único anual, alegando-se que os três movimentos causavam muita perturbação nos serviços.

      Tal alegação motivadora, afinal já não o é, uma vez que os movimentos são efetuados não apenas para as primeiras colocações mas para todos os demais Oficiais de Justiça das categorias de ingresso (e que são a maioria dos Oficiais de Justiça), que estejam em condições de serem movimentados e até, no último movimento, verificamos como a DGAJ teve a preocupação de aguardar que aqueles que entraram em 2015 completassem dois anos para poderem concorrer ao primeiro movimento extraordinário, tal como agora concorrerão também os que entraram posteriormente nesse mesmo ano.

      A tal alegação de perturbação do serviço com tanta movimentação, afinal, era uma treta. A DGAJ não só realiza os mesmos três movimentos no ano, embora com algum desfasamento temporal, como aguarda que ao movimento possam concorrer muitos mais Oficiais de Justiça, com muitas transferências e transições do Ministério Público para o Judicial e vice-versa.

      Aquilo que se dizia que se queria evitar e por isso se impunha a rápida alteração do Estatuto, afinal não só não foi evitado como até foi apoiado com a implementação de um atraso na publicação do anúncio de forma a que mais Oficiais de Justiça pudessem ser movimentados e, se bem se recordam, aconteceu até aquela situação caricata de o anúncio ser publicado e depois anulado e voltado a publicar, tudo para que mais Oficiais de Justiça pudessem ser transferidos e transitados dos serviços, coisa que só se pretendia que ocorresse uma vez por ano.

      Ainda bem que a DGAJ assim procedeu, dando a oportunidade a todos de serem movimentados e não é isso que está em causa, o que é ridículo é a alegação do ano passado para aquela apressada redução dos movimentos para apenas um quando depois tudo ocorre de forma diversa e contrária aos nobres princípios então invocados.

      Já na altura referimos que era uma pura treta a alegação da perturbação dos serviços com tantas transferências, uma vez que isso não ocorria realmente, pois não era a existência dos movimentos que permitia a constante movimentação dos Oficiais de Justiça, pois estes detinham e detêm regras de permanência nos lugares em que são colocados de, pelo menos, dois anos, portanto, em face desta regra, a alegação de perturbação com tanta entrada e saída constante de Oficiais de Justiça era uma falsidade.

      Para além disso, mesmo que tal movimentação intensa e frequente, por hipótese, ocorresse mesmo, isso não seria nunca uma perturbação mas uma vantagem e um benefício para os serviços, pois permitiria colocar pessoas mais depressa nos locais mais próximos das suas residências, sem terem tantas despesas por estarem tão deslocadas, suportando tantas e tão grandes despesas, desde as duas residências, às viagens, etc. permitiria, pois, deter Oficiais de Justiça mais satisfeitos e enquadrados nos seus locais de trabalho, com óbvio ganho para todos.

      O fim dos três movimentos ordinários anuais constituiu um engano e um prejuízo introduzido pela Administração que mereceu a concordância dos sindicatos e até o aplauso de um deles que, pasme-se, até tinha tal corte na sua lista de desejos a concretizar, lista essa que designava como caderno reivindicativo.

      Enfim, são as tretas do costume que chegam a enganar muitos Oficiais de Justiça.

VerificacaoEmLista.jpg

      Este segundo Movimento Extraordinário é designado pela DGAJ como sendo de dezembro mas, na realidade, não o é. Este não é de todo o Movimento de Dezembro, como indicado, uma vez que só se realizará em janeiro de 2018, pelo que deveria ser designado como Movimento de Janeiro de 2018, da mesma forma que a DGAJ designa o Movimento Ordinário Único Anual como sendo de Junho e não de Abril, mês em que ocorre a apresentação dos requerimentos.

      Neste caso, este movimento designado como sendo de dezembro, apenas tem a sua abertura neste mês de dezembro, um par de dias apenas antes do fim do mês e ano, pelo que o prazo de apresentação de candidaturas até decorre ainda em janeiro e o movimento será realizado de facto em janeiro.

      Assim, a designação está errada. Os movimentos sempre receberam, e recebem, o nome do mês de quando se realizam de facto e não do mês em que são anunciados, por isso não tivemos este ano o movimento ordinário de abril mas o movimento ordinário de junho.

      Dirá o leitor que se trata de um pormenor irrelevante e é certo que o é, uma vez que a designação não interessa para nada, no entanto é um pormenor grave e enorme e muito relevante também porque não é um pormenor que ocorra isoladamente, isto é, não é um engano único mas apenas mais um a somar a tantos outros, maiores e menores, que se sucedem na atuação da entidade que tem por função cuidar destes pormenores e de todos os pormenores que se relacionem com os Oficiais de Justiça.

      De pormenor em pormenor, de fechar os olhos a encolher os ombros, se vai desleixando a atuação que se quer rigorosa e não o é. Veja-se que ainda há dias a mesma entidade administrativa lançava um calendário para utilização nos tribunais e nos serviços do Ministério Público com três dias errados. Dirá que também é mais um pormenor e que também não tem importância e até foi logo reparado? Não é possível ignorar-se os pormenores porque os pormenores são importantes. Não é possível dizer-se que em 365 dias apenas três estavam mal assinalados e, por isso, se trata de um pormenor sem importância; não! Dos 365 dias, todos deviam estar corretamente assinalados sem necessidade de ter que se avisar do erro.

      É este tipo de atuação, pouco cuidada, que vai afetando os Oficiais de Justiça e, necessariamente, os serviços do Ministério Público e os tribunais, ao fim e ao cabo, órgãos de soberania dependentes de uma entidade administrativa que vai administrando como pode e consegue.

      Este segundo movimento extraordinário será a anunciado no Diário da República do dia 27 de dezembro de 2017. Assim, o prazo para apresentação das candidaturas, com preenchimento dos requerimentos na plataforma, decorrerá após o dia 27 de dezembro, apenas por dois dias úteis até ao fim do mês e ano, retomando-se em janeiro, logo no dia 02 de janeiro e, sendo o prazo de dez dias úteis, então os requerimentos deverão ser apresentados até ao dia 11 de janeiro.

      Este novo movimento extraordinário é destinado unicamente às categorias de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, apenas para transferências, transições e primeiras colocações.

      A DGAJ alerta que neste movimento “podem ser efetuadas colocações oficiosas, ao abrigo do artigo 46.º do Estatuto EFJ, caso se verifique a falta de candidatos para os lugares de ingresso”. Quer isto dizer que apenas para as primeiras colocações, caso não seja possível preencher todos os lugares necessários até atingir os 400 lugares, por as opções dos candidatos não se adequarem aos lugares disponíveis, então proceder-se-á a colocações oficiosas de ingresso. Quer isto dizer que, esgotadas as opções de cada um, poderão de seguida, caso não fiquem excluídos, ser colocados em qualquer lugar do país.

      A DGAJ não anunciou o número de lugares que ainda restam por preencher para atingir os tais 400 lugares. Sabemos que, pelo menos, haverá 74 e a estes acrescerão as desistências entretanto ocorridas.

      A DGAJ alerta ainda que não deferirá desistências "após o decurso de 20 dias seguidos sobre a data limite de admissão das candidaturas ao movimento, exceto em caso de primeiras colocações quando devidamente justificadas”. Quer isto dizer que, tal como já sucedeu no movimento anterior, no caso das primeiras colocações, será admissível a apresentação de desistências dos requerimentos apresentados, de forma total ou parcial, desde que haja uma justificação, mesmo depois de conhecida a colocação com a divulgação do projeto.

      Ora, assim sendo, frustrar-se-ão certamente as colocações oficiosas, podendo os candidatos apresentar desistências parciais dos requerimentos, que englobem, necessariamente, o local da colocação, com uma boa justificação e, assim sendo, e caso não sejam outros a ocupar o lugar, então poderiam candidatar-se ao movimento seguinte, o ordinário com requerimentos a apresentar em abril. Esta é uma possibilidade e uma realidade que já se verificou no anterior movimento. No entanto, não deixa de ser uma opção de risco.

      Pode consultar algumas questões frequentes que a DGAJ compilou “aqui”.

      Embora a DGAJ não disponibilize instruções para utilização da plataforma de apresentação dos requerimentos, dispomos de umas notas explicativas guardadas, já há anos divulgadas pela própria DGAJ, embora agora não o faça, e poderá consultá-las “aqui”.

      Pode ainda consultar o ofício da DGAJ que divulga o movimento “aqui”.

      Por fim, fica aqui ainda mais uma crítica à DGAJ, relativamente a uma nova discriminação dos Oficiais de Justiça, esta constante de forma subtil no ofício da DGAJ.

      Consta assim: «Deverão as administradoras e os administradores judiciários, secretárias e secretários de justiça, ou quem legalmente os substituir, dar conhecimento aos senhores oficiais de justiça em serviço...»

      Note-se o excesso de cuidado no politicamente correto de se dirigir às administradoras e aos administradores e às secretárias e aos secretários para de seguida referir apenas os senhores oficiais de justiça e não, como vinha fazendo, as senhoras e os senhores Oficiais de Justiça.

      Para além do ridículo deste excesso de cuidado com o género feminino, completamente desnecessário, uma vez que na Língua Portuguesa tal não se impõe, há ainda um outro ridículo que é o excesso de cuidado com as Administradoras e com as Secretárias mas já não com as Senhoras Oficiais de Justiça; estas já não merecem o mesmo respeito, a mesma deferência, o mesmo cuidado; já não são tão femininas como as outras? Ou só há Senhores Oficiais de Justiça?

      Saiba-se, especialmente para quem redige estas comunicações, que há um erro no uso da língua, uma vez que ao dizer apenas Senhores Administradores e Senhores Secretários de Justiça, ficam englobados todos os géneros, tal como quando nos referimos ao Homem, com agá grande, nos referimos à Humanidade e também às mulheres, ou quando dizemos que num canil há cães, também estão englobadas cadelas. Saiba-se que o plural masculino engloba os dois géneros, é básico e aprende-se na escola primária.
       Ou fará sentido começar agora a ensinar as crianças que nos canis há cadelas e cães e nos gatis há gatas e gatos ou que no mar afinal não há peixes mas peixes fêmeas e peixes machos e que expressões como: “Oh, meu Deus!” têm que ser reformuladas para “Oh, minha Deusa ou meu Deus!”, obviamente, colocando sempre em primeiro lugar o género feminino, para se dar ar de grande preocupação pelo género, tal como não se pode dizer “portugueses e portuguesas” mas o contrário: “portuguesas e portugueses”. Tudo isto é ridículo e não passa de uma imbecilidade de alguns políticos televisivos angariadores de votos que, com esta conversa, vêm, não só enganando as pessoas como ainda criando escola, escola esta que vai grassando por todo o lado e se vê até em simples ofícios de qualquer aprendiz, aspiranta ou aspirante a política ou político.
      Claro que este exagero do politicamente correto inventado e usado pelos políticos é uma imbecilidade deles e os Oficiais de Justiça não precisam que se lhes dirijam como as e os Oficiais de Justiça, porque bem sabem que ao utilizar-se o plural masculino a designação é coletiva e estão-se a borrifar para estas novas manias. No entanto, o que as e os Oficiais de Justiça desprezam é que sejam desprezados e se para uns há o cuidado exagerado, por que não para todos?
      Além do mais, saiba-se também, que aquelas administradoras e administradores, judiciárias e judiciários, ou aquelas secretárias e secretários de justiça são tão Oficiais de Justiça como os demais e não são seres caídos do Olimpo; ou melhor: da Olimpa ou do Olimpo.

Menorizacao.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Terça-feira, 19.12.17

Mais uma Fuga em Vila Franca de Xira

      Na passada quarta-feira, um indivíduo detido, fugiu do Tribunal de Vila Franca de Xira, onde se encontrava detido.

      No final do primeiro interrogatório, mal o juiz lhe comunicou que iria permanecer em prisão preventiva, de imediato fugiu.

      O detido, antes de estar à guarda do tribunal, estava à guarda de dois elementos da Guarda Nacional Republicana mas estes terão sido dispensados pelo procurador do Ministério Público, obviamente com a concordância do juiz de instrução, tendo sido dito aos guardas para aguardarem na sala de testemunhas, uma vez que iriam ser também ouvidos na produção de prova do crime (furto de metais), assim deixando o assaltante detido, sem vigilância policial, e sozinho na sala com o procurador, juiz de instrução, defensor e Oficial de Justiça.

      O detido, mesmo antes de fugir, já causara alguma perturbação, uma vez que sofria de uma doença infecto-contagiosa (tuberculose), o que obrigou os magistrados a pedirem que fossem compradas máscaras de proteção para que o interrogatório pudesse ter lugar. As máscaras foram distribuídas apenas a quem estava em contacto direto ou próximo com o suspeito. Os elementos da GNR, quando apresentaram o detido, vinham já protegidos com máscaras e luvas, produtos inexistentes no tribunal.

      Em face da ausência destes elementos de proteção individual nos tribunais e de não existir sensibilidade por parte das administrações para este tipo de problemas, designadamente, disponibilizando algo tão simples como um álcool-gel para desinfeção das mãos, para além de luvas e máscaras, especialmente os Oficiais de Justiça que diariamente contactam com todo o tipo de pessoas, devem ter o cuidado de possuir esses produtos, ainda que os adquiram por sua própria conta, pois dificilmente lhes serão disponibilizados, tentando sempre apurar das condições de saúde dos inquiridos e interrogados, seja em ambiente de sala de audiências, seja no frente a frente no âmbito do Ministério Público.

      Neste caso, no final do interrogatório, o juiz determinou a prisão preventiva até ao julgamento e foi nesse momento que o indivíduo decidiu e conseguiu fugir. Primeiro esgueirou-se para uma sala de testemunhas, desceu as escadas do edifício, atravessou todo o tribunal e saiu pela porta das traseiras, sem ser identificado ou travado.

      Ou seja, o detido; ou melhor: o não-detido, conseguiu andar por todo o tribunal até sair pela porta das traseiras, sem qualquer problema e de forma fácil e rápida. Posteriormente, as autoridades policiais encerraram todo o edifício para verificar se o fugitivo ainda se encontraria no interior do edifício mas já não estava. No entanto, como já no passado recente houve um arguido que também fugiu mas se enganou nas portas e acabou encurralado na sala de arquivo, onde foi recapturado, desta vez, tentou-se verificar se este também se teria enganado na porta de saída, mas não se enganou.

      Esta ocorrência gerou algum pânico e confusão entre quem estava no edifício, não só pela possibilidade de o indivíduo, em estado alterado e de algum desespero, poder estar em qualquer lugar e confrontar qualquer pessoa, mas também pelo facto da sua doença infecto-contagiosa.

      Esta não foi a primeira vez que detidos tentaram fugir do tribunal de Vila Franca de Xira. O caso mais comentado é o ocorrido há cerca de dois anos com um homem que se atirou da janela do primeiro andar onde decorria o julgamento e conseguiu fugir, para ser apanhado poucas horas depois, a par do preso, já referido, que também conseguiu fugir aos guardas prisionais mas que se enganou na porta de saída e acabou encurralado no arquivo.

      Há arguidos que conhecem perfeitamente os cantos à casa, pois, normalmente, são conduzidos pelas polícias e guardas pelas portas traseiras dos edifícios e percorrem os espaços que não estão disponíveis para os utentes em geral. Assim, facilmente conseguem saber por onde devem fugir, pois facilmente se apercebem da enorme falta de segurança, com portas abertas ou apenas fechadas no trinco, sem fechadura ativa por chave ou por sistema de abertura de código, sendo raros os edifícios onde existem portas automatizadas com fecho automático e abertura através da introdução de um código.

      É imperioso criar áreas de segurança nos tribunais, com circulação restrita não por mero papel impresso que diz “proibido passar”, mas com sistemas automáticos de abertura com código, cartão ou até pulseira de aproximação, o que permite um eficaz controlo dos acessos às várias zonas e aporta segurança a todos.

TJ-VFXira3.jpg

        O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): “O Mirante” e “Correio da Manhã”. Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas, constituindo opiniões próprias; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte os artigos seguindo as hiperligações acima mencionadas.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Domingo, 17.12.17

Os 69 de Marcelo

      Esta semana, na passada terça-feira (12DEZ), o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, completou 69 anos de idade. A seguir vamos reproduzir um artigo de opinião nessa data publicado no jornal “i”, por considerarmos que se trata de uma apreciação real e muito pertinente que pode contribuir para uma melhor visão, para além do encantamento televisivo habitual, de que padece a maioria dos portugueses.

      «1. Hoje é dia de aniversário do mais alto magistrado da Nação portuguesa: Marcelo Rebelo de Sousa completa sessenta e nove anos de idade. Uma idade que corresponde a um número muito curioso, segundo a doutrina de Mota Amaral. À beira da provecta e sábia idade septuagenária, o menino-prodígio da política portuguesa (pré e pós-democracia) vive a concretização do seu destino: exerce atualmente as funções de Presidente da República – ambição para a qual sempre trabalhou, apesar de sempre a negar. Analisar a política portuguesa do presente passa inexoravelmente por analisar o comportamento e as declarações (expressas e implícitas) de Marcelo: o Presidente é o astrolábio político conjuntural. Para onde Marcelo for, é para onde irá o centro da política nacional: se Marcelo for para a esquerda, o sentido da política governativa será a esquerda; se Marcelo for para a direita, o sentido da política governativa irá para a direita.

      2. Marcelo é, ao mesmo tempo, um protagonista cimeiro da política nacional – e um senador, quase uma peça de museu que documente a história política nacional da segunda metade do século XX e primeiro quartel do século XXI. A verdade é que o ex-comentador da TVI exerce o seu mandato presidencial há menos de dois anos – embora já pareça que se encontra na chefia do Estado desde 25 de Abril de 1974. Parece que Portugal nunca teve outro Presidente da República; Marcelo esteve sempre no Palácio de Belém, a confortar os portugueses afetados pelas intempéries das últimas décadas. Parece que Marcelo sempre foi o “Pai da Nação”, advertindo os governantes, censurando os políticos, sugerindo caminhos – enquanto discorria longamente sobre o futuro da direita, ao mesmo tempo que se propunha revitalizar o espírito da esquerda.

      3. Em Cascais, o primogénito Rebelo de Sousa é uma figura lídima da direita conservadora; em Lisboa, passa a senador social-democrata típico, focado em reivindicar as suas credenciais de histórico do partido, de centro-esquerda; no resto do país, Marcelo esforça-se por provar que é a “esquerda da direita”. É um caso único de personalidade que conjuga uma multiplicidade de personalidades. Eis, pois, o grande mérito do Presidente Marcelo até ao momento: parecer ser aquilo que não é – e ser aquilo que não parece que é. Expliquemos.

      3.1. O Presidente Marcelo parece ser aquilo que não é. Marcelo Rebelo de Sousa é estruturalmente conservador, monárquico apaixonado e republicano acomodado, mais à direita que qualquer outro líder histórico do PSD, com exceção de Manuela Ferreira Leite (a líder mais à direita que o PSD já teve, por muito que custe aos que tentam dar lições de política na televisão semanalmente, mas que de política nada percebem…). Aliás, na sua obra dedicada à história do partido em que milita, Marcelo assume que o PPD se formou devido à confluência de três tendências ou sensibilidades internas: a social-democracia pura, de gente que sentia até afinidades com o PS de Mário Soares; o social-liberalismo, que propugnava pela libertação da sociedade e a diminuição da presença asfixiante do Estado na vida do indivíduo (liderada por Francisco Pinto Balsemão) e o social-conservadorismo, baseada ideologicamente na doutrina social da igreja. O atual Presidente da República auto inseria-se nesta última tendência: a sua visão política-ideológica era, pois, conservadora nos costumes e intervencionista em matéria económico-social.

      3.1.1. Justiça social, na visão ideológica de Marcelo, significa a caridade do Estado (e de outras organizações privadas de interesse público) face aos mais vulneráveis da sociedade. Não implica, porém, a aposta na promoção da ascensão social pelo mérito, igualdade de oportunidades ou combater a estratificação social ditada por fatores aleatórios, como a origem familiar: o filho de um pobre poderá manter o seu destino de pobreza, desde que o Estado o apoio minimamente. É, no fundo, a visão salazarista dos “brandos costumes” aplicada à justiça social: o Estado apenas tem que assegurar o patamar mínimo de existência condigna dos cidadãos, mesmo que a sua organização, os seus velhos hábitos e a sua colonização pelos interesses de uma elite que se julga a “vanguarda da república” condene gerações sucessivas à pobreza ou ao “viver habitualmente”. A Constituição da República Portuguesa consagra, assim, apenas o direito à “pobreza feliz” – ressalvada tal proteção, o Estado poderá confiscar os cidadãos e as empresas (que criam emprego, logo, riqueza para os trabalhadores, empregadores e investidores), poderá usar o dinheiro dos contribuintes para comprar votos, poderá sacrificar milhões de portugueses em prol das ambições de poder de alguns (e algum), poderá tratar “os ricos” que auferem um salário acima dos mil euros mensais como criminosos. Pois bem, Marcelo acredita nesta conceção clássica de justiça social – não associada ao princípio da justiça, liberal, de acordo com os ensinamentos de John Rawls e de Ronald Dworkin, mas sim identificada com a caridade, como uma dádiva dos que mais podem aos “infelizes desgraçados” da comunidade.

      3.1.2. Daqui se retira que, por estranho que pareça ao leitor mais distante dos meandros e subtilezas políticas, Marcelo Rebelo de Sousa é o Presidente mais conservador da história da democracia portuguesa: superando, em larga medida, o Presidente Cavaco Silva. Isto porque Cavaco acreditava na ascensão social pelo esforço, pelo mérito, pela educação, de que o próprio era um exemplo paradigmático; diferentemente, Marcelo nasceu no berço do Estado Novo, em família privilegiada, derivando a sua preocupação social da observação do trabalho da sua mãe, Maria das Neves, como assistente social, bem como da sua ortodoxia católica. Concluindo: Marcelo parece que é um progressista social, dada a proximidade com o povo e as milhares de fotos que tira nas ruas por esse país fora – contudo, no que verdadeiramente importa (nas ideias, nas decisões, na visão que tem para Portugal), Marcelo é um conservador tradicional (e tradicionalista).

      3.2. Por outro lado, Marcelo é aquilo que não parece. Para além de Marcelo ser o político com protagonismo efetivo mais conservador da atualidade, não obstante as aparências de “progressista” e “liberal” – é ainda o mais envolvido na vida interna dos partidos. Especialmente, de um partido – o PSD, pois claro. Marcelo Rebelo de Sousa arroga-se no estatuto de “proprietário moral”, de “zelador moral” do partido laranjinha: parte da ideia de que a “direita portuguesa é estúpida” (palavras do próprio) e que precisa de orientação permanente. Os militantes do PSD não sabem exercer devidamente o seu livre-arbítrio eleitoral: precisam dos sábios sinais do “pai” Presidente Marcelo. Daí que o atual Presidente da República troque SMS com figuras destacadas do PSD, lance nomes para a liderança depois de 2019, almoce com um candidato atual, desqualifique o ainda Presidente do partido (Pedro Passos Coelho) e já opine sobre qual a melhor estratégia do PSD para combater a força de António Costa nas urnas (esquecendo-se que, mesmo contra as suas previsões, Passos Coelho derrotou Costa em 2015).

      3.2.1. Marcelo não vive sem o PSD – e morre de curiosidade para se inteirar dos desenvolvimentos diários da vida do partido. Há dias, Marcelo declarou mesmo que tem as quotas em dia e, por conseguinte (dedução nossa) poderá votar nas diretas de Janeiro – ora, não deixa de ser curioso como é que um militante que diz ter a inscrição suspensa tem as quotas em dia… Mistérios da vida que só estão reservados a Marcelo Rebelo de Sousa. No entanto, a imagem que passa diariamente é que o Presidente Marcelo é o Presidente mais imparcial, mais distante da vida dos partidos políticos que Portugal já conheceu! Mais: não deixa de ser bizarro que os mesmos factos que eram criticáveis em Marcelo há vinte anos – sejam hoje elogiados ilimitadamente pelos mesmos jornalistas e comentadores! Como poderão os portugueses levá-los a sério? Não podem: não admira que estes mesmos comentadores e jornalistas passem a vida a pedir desculpa…

      3.2.2. Desta feita, em jeito de presente de aniversário, Marcelo Rebelo de Sousa convidou o histórico e deveras competente assessor de imprensa do PSD, Zeca Mendonça, para a assessoria de imprensa da Presidência da República. Ora, o Presidente que diz ser o político mais independente de todos leva para a sua equipa a pessoa que melhor conhece e domina a máquina do PSD – em pleno processo eleitoral nesse partido! Ou seja: Marcelo quer estar por dentro da luta entre Pedro Santana Lopes e Rui Rio. Mais: Marcelo apoia Santana Lopes, mas já está a queimá-lo para 2019, lançando (de forma inaudita e só possível em Portugal) Carlos Moedas como o futuro do PSD. E resta esperar para perceber qual será a “facada final” que Marcelo dará (ou tentará dar) na candidatura de Rui Rio. Para nós, é a grande incógnita da política portuguesa nos próximos dias, em plena época natalícia.

      4. Tudo isto dito e redito, há que louvar Marcelo por marcar presença quando outros poderes do Estado faltam (e falham). E, neste dia, acima de tudo, desejamos-lhe um feliz aniversário, Senhor Presidente!»

PR-MarceloBeijaPapa.jpg

      Fonte: “jornal i

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 13.12.17

Os Oficiais de Justiça Excedem as Suas Competências

      Não fossem os Oficiais de Justiça a suprir a ineficácia dos meios disponíveis do sistema nacional de justiça e a justiça não se concretizaria nunca na dimensão que vem ocorrendo.

      Vem isto a propósito do conhecimento que nos foi transmitido em relação a um julgamento criminal em tribunal coletivo no qual havia necessidade de encontrar e inquirir em audiência de julgamento testemunhas que se encontravam algures em vários pontos do globo, no entanto, alguns deles sem paradeiro conhecido.

      Os Oficiais de Justiça diligenciaram por encontrar todas as pessoas, contactá-las e colocá-las em audiência de julgamento a serem inquiridas pelos meios possíveis, designadamente, através de um telemóvel particular de um Oficial de Justiça que o facultou para que usassem as suas redes sociais ali instaladas em substituição da videoconferência que não era possível levar a cabo.

      Para além da disponibilização do seu telefone próprio e de uso particular, na respetiva secretaria houve quem usasse a sua conta no Facebook para pedir amizade a pessoas desconhecidas, noutros países, alguns até relacionados com atividades perigosas, com o intuito de estabelecer contacto e convencê-los a participar nas audiências de julgamento.

      Tudo foi feito e conseguido com os meios próprios e privados de cada um, expondo até a sua vida privada.

      Sem esta dedicação dos Oficiais de Justiça daquela secção, nunca a justiça teria conseguido realizar-se nesta dimensão, teria ficado curta, pobre ou demorada; atrasada por anos a fio de cartas rogatórias a países que nem sequer responderiam. No entanto, tudo se resolveu de forma célere e com os meios e dedicação pessoais e privados.

      Este género de atividade, usando os meios próprios e privados dos Oficiais de Justiça, vem sendo cada vez mais usado, especialmente até na fase de investigação, no Ministério Público. No entanto, há quem se recuse a fazê-lo, por considerar que a sua página do Facebook ou o seu telemóvel pessoal não podem estar ao serviço de investigações criminais.

      Embora seja certo e correto que os seus dados pessoais e a sua vida privada não deve ser assim exposta e a recusa é completamente legítima, ainda assim, há quem ponha o objetivo que pretende alcançar no serviço à frente da sua vida privada, isto é, há quem coloque a sua função pública à frente da sua vida própria, desleixando a sua independência e autonomia privada por objetivos que pretende alcançar e resolver no serviço público que desempenha.

      Estes Oficiais de Justiça deixam quase de ser pessoas para passar a ser apenas funcionários. E são estes Oficiais de Justiça que tudo fazem para que o sistema funcione e funcione o melhor possível que são descuidados pelas administrações não os considerando pessoas mas meros números funcionais.

      O hábito de nunca dizer não e de tudo fazer, levou à atual desconsideração; ao abuso e à invisibilidade.

      O tal julgamento em tribunal coletivo foi seguido por um jornalista local que foi divulgando cada sessão, a seguir se indicando alguns extratos caricatos:

      «As novas tecnologias têm sido um recurso importante no contacto a estabelecer com diversos indivíduos que se encontram fora de Portugal, quer por Skype, Messenger ou Whatsapp.»

      «Numa segunda tentativa, parecia que a testemunha se encontrava numa discoteca ou algo parecido, tal o barulho da música que se ouvia, o que levou a juíza a pedir à tradutora que lhe pedisse para sair do local, após o próprio ter enviado uma mensagem dizendo que não ouvia as perguntas que lhe eram dirigidas. Como é que poderia ouvir com tal barulheira, comentou a própria Juíza.

      Num outro contacto por Whatsapp, já fora da discoteca, apareceu no banco traseiro de um carro conduzido por alguém, respondendo às perguntas do advogado de defesa.»

      «Um outro indivíduo de nacionalidade marroquina, falou para o tribunal desde uma sala de espera de um hospital, enquanto aguardava por uma consulta.»

      É esta a justiça “low cost” que usa as contas pessoais dos Oficiais de Justiça, seja no Facebook, no Whatsapp, etc. seja para descobrir paradeiros, de alguma forma “convocar” indivíduos e até pô-los a falar em audiência e depois… Depois, nem sequer lhes paga o vencimento acordado.

      Desde há anos que os Oficiais de Justiça não recebem o vencimento devido. Os seus vencimentos foram “congelados” durante quase uma década e assim continuam. Os escalões e a progressão remuneratória não é nenhum bónus, não é um extra, não é nenhuma benesse ou vantagem, é vencimento normal, contratado e devido.

      Os Oficiais de Justiça não recebem um vencimento por inteiro desde sempre mas um vencimento pago de forma faseada ao longo de anos. Este faseamento no pagamento do vencimento não é nenhum extra é o próprio vencimento.

      É possível prescindir do vencimento pago em prestações ao longo dos anos desde que se pague desde o início e a todos o valor condigno. Caso o Governo prescinda da contabilização dos escalões ou caso prescinda a manutenção do pagamento faseado, então terá que passar a pagar de forma condigna logo à cabeça, sem um faseamento que se arrasta ao longo dos anos.

      É indigno o corte nos vencimentos ocorrido durante uma década, porque é vencimento que os Oficiais de Justiça deixaram de auferir quando tal era devido. E é indigno que continuem sem receber aquilo que lhes é devido, especialmente quando o Governo propagandeia que está tudo descongelado em 2018, quando é mentira, quando os Oficiais de Justiça continuarão a auferir o mesmo que há uma década atrás sem que as prestações definidas e estabelecidas com os Oficiais de Justiça sejam cumpridas.

      O Governo e o Estado português assumiu com os Oficiais de Justiça um contrato no qual não pagaria o vencimento total no início da carreira mas através de um pagamento faseado ao longo dos anos. Para auferir este vencimento os Oficiais de Justiça teriam, por sua vez, que exercer as funções igualmente contratadas. Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua parte do contrato e até excederam as suas funções e disponibilidade de uma forma completamente inaudita mas o Estado, também de forma inaudita, incumpriu completamente a sua parte contratualizada.

      É necessário que os Oficiais de Justiça demonstrem que este estado de coisas não pode continuar. É imprescindível que se saiba que, da sua parte, os Oficiais de Justiça, excedem as suas competências contratualizadas enquanto a outra parte, a entidade patronal, a infringe de forma total, aberta e consciente e, pior ainda, ignorando os avisos de que assim não dá mais.

      Será possível que os Oficiais de Justiça demonstrem, de forma mais elucidativa, que as suas funções não são desprezíveis e que devem ser convenientemente valorizadas, sob pena do sistema desmoronar?

HomemCompetencias.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Terça-feira, 12.12.17

Justiça Tardia e Indigna

      Este domingo último, dia 10 de dezembro, comemorou-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nas comemorações, assinaladas pelo Presidente da República, este não deixou de mencionar que Portugal tem "dos mais elevados níveis de respeito" pelos Direitos Humanos, mas que, ainda assim, existem "importantes limitações", como a pobreza e, também, a morosidade do sistema judicial.

      Para Marcelo Ribeiro de Sousa, o respeito pelos Direitos Humanos esbarra no muro da pobreza e esbarra ainda noutro muro, que é igualmente pobre, o sistema nacional de justiça.

      "Atingimos dos mais elevados níveis de respeito pela pessoa e pelos Direitos Humanos, em Liberdade e Democracia, mas há ainda importantes limitações, como a pobreza, e outras ameaças para as quais devemos estar atentos e vigilantes, cumprindo as exigências do Estado de direito democrático e social que nos orgulhamos de ser", refere a mensagem divulgada no sítio da Internet da Presidência da República.

      “Saliento também o problema da justiça, da confiança dos Cidadãos e da morosidade do sistema judicial. Uma justiça tardia não é justa nem digna do país desenvolvido que somos e aspiramos a ser cada vez mais”.

      Para o Presidente da República, o sistema nacional de justiça produz uma justiça “tardia que não é justa nem digna”.

      Esta constatação do Presidente da República não constitui nenhuma novidade. Qualquer cidadão deste país tem a mesma opinião do Presidente da República e a opinião deste está, pois, sintonizada com a opinião geral dos portugueses.

      Ao longo de muitos e muitos anos, o sistema judicial tem sido sujeito a todo tipo de vandalismos, seja pela via legislativa, seja pela vilipendiação do pessoal, seja pelas medidas avulsas gestionárias e governativas, nas quais nunca se permitiu a participação do maior grupo de trabalhadores da justiça, nem estes fizeram questão de participar, por exclusão e autoexclusão.

      Referimo-nos aos já quase 8000 Oficiais de Justiça deste país, que se sujeitaram, durante muitos e muitos anos, a um trabalho sem horas, a um esforço total por tudo resolver e suportar, suportando o pesado fardo de uma justiça injusta para si próprios.

      Trata-se de um sistema de justiça que é injusto, desde logo para com os seus, e indigno também, como bem assinala o Presidente da República.

      Obrigados a trabalhar – sem qualquer tipo de compensação – pelas horas tardias dos muitos dias que se arrastam em anos, extorquidos direitos, salários e dignidade, confrontam-se todos os dias com mais uma dificuldade, mais um obstáculo e mais um peso a carregar.

      As aspirações a uma carreira digna, equilibrada e funcional, veem-se postergadas dia após dia, ano após ano, afugentando muitos, todos os que podem ou conseguem, seja pelas aposentações – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pela procura de outras carreiras na função pública – e foram tantos nessa corrida nos últimos anos –, seja pelo recurso a baixas médicas de longa duração, por manifesta incompatibilidade com o serviço (e foram e são tantos nessa corrida nos últimos anos).

      Estamos no final de 2017, passaram mais de três anos da enormidade de uma reorganização judiciária; ainda há contentores para albergar processos, máquinas e pessoas; ainda há obras que nem sequer começaram; ainda há um resto de estatuto e outro que ainda não o é… Ainda se pede que se cumpram as leis, que sejam observados os restos de estatuto que ainda existe; que a hora de almoço possa servir para isso mesmo e nas horas previstas; que depois das 17H00 se possa ir para casa; que o vencimento seja pago de acordo com o estabelecido e sem os subterfúgios típicos de quem não quer pagar…

      Vamos entrar em 2018 e é mais um novo ano e é mais uma mão cheia de nada.

      Saiba o Senhor Presidente da República que os Oficiais de Justiça de Portugal não são responsáveis por esta justiça tardia e indigna que assinala, pelo contrário, são responsáveis por a mesma não ser ainda mais tardia e por a mesma não ser ainda mais indigna.

      Saiba o Senhor Presidente da República e todos os portugueses que representa que os Oficiais de Justiça têm limites, porque têm que os ter, e este é um desses momentos limite em que se levantam as vozes e se despertam as ideias no sentido de dizer basta, o que será dito, de forma muito contundente e alto e em bom som, muito em breve, com uma greve massiva que demonstrará a enorme indignação que existe, fruto de uma crónica falta de atenção.

PedraCimaCabeca.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Domingo, 10.12.17

Sempre Contaram Connosco, Agora Queremos Contar Convosco

      As sociedades mais primitivas tinham uma organização rudimentar, de base familiar ou carismática. Com o aparecimento da agricultura as populações, até então nómadas, começaram a fixar-se o que deu origem a grandes aglomerados populacionais.

      A regulação da propriedade e da vida em sociedade deu origem aos primeiros códigos legislativos escritos.

      A complexidade social teve como consequência a criação de estruturas essenciais para a vida em comunidade.

      A evolução do Estado ao longo dos séculos foi dando lugar a vários modelos.

      No século XXI, a prossecução das funções de um Estado Social e Democrático de Direito exige que este assegure prestações em diversos domínios, como por exemplo, a Saúde, Educação, Defesa, Administração Interna, Justiça, entre outros.

      A prestação das funções sociais pode ser efetuada por pessoas com vínculo laboral ao Estado ou outras que prestem serviços ao mesmo.

      Por diversas razões, em Portugal entendeu-se que em muitos domínios as funções do Estado devem ser prestadas diretamente por este.

      De modo a prosseguir tal desiderato, o Estado abre frequentemente concursos públicos para admissão de magistrados, polícias, médicos, professores, enfermeiros, entre outros profissionais, como, claro está, os Oficiais de Justiça.

      Se o Estado quiser prestar um bom serviço público terá de conseguir aliciar os melhores profissionais de cada área, em especial naquelas que revestem um cariz mais técnico, em que existe muita concorrência com o setor privado.

      Ao longo dos tempos, a melhor forma de aliciar os profissionais para o setor público passou por oferecer um plano de carreira atrativo. Em muitos casos, o salário inicial é muito baixo e pouco atrativo, mas existe uma perspetiva de evolução que poderá compensar ao fim de várias décadas de trabalho. O caso dos professores é paradigmático.

      Se a carreira deixar de ser atrativa num determinado momento é provável que alguns dos melhores quadros técnicos passem a exercer funções no setor privado, como sucedeu durante o período do plano de assistência financeira.

      São conhecidos vários casos de funcionários públicos que tiraram licenças sem vencimento e passaram a trabalhar para entidades privadas, onde começaram a auferir salários mais elevados.

      Quem trabalha há cerca de 20 anos no setor público vê que lhe foi contabilizado apenas metade desse tempo para efeitos de progressão remuneratória.

      O Estado atraiu profissionais com base numa determinada carreira previamente definida, mas a meio do jogo alterou as regras.

      Imaginemos que alguém entrava numa empresa privada e assinava um contrato que dispunha que o salário em 2002 seria de 1000 Euros, mas em 2005 passaria a ser de 1250 Euros. Ao chegar ao ano de 2005, se a entidade patronal não tivesse cumprido o acordado, o trabalhador poderia ter-se dirigido a um tribunal de trabalho e exigir o pagamento devido, sendo certo que ganharia a ação.

      No entanto, o Estado é uma entidade empregadora que utiliza a função legislativa para atacar os direitos mais elementares dos seus trabalhadores, em termos que nunca admitiria às empresas privadas. Isto é, aquilo que o Estado penaliza nas empresas privadas, nas relações com os seus trabalhadores, fá-lo livremente com os seus, porque detém capacidade legislativa e, a todo o momento, altera as regras que de ilegais passam a ser legais.

      Esta atuação é contrária a todos os princípios modernos de gestão de recursos humanos, pois desmotiva quem trabalha e não recompensa os mais qualificados e competentes, mantendo todos no mesmo nível.

      No último Orçamento de Estado, o tema do descongelamento das carreiras da função pública dominou grande parte do debate politico.

      As carreiras começaram a ser "congeladas" em 2005, muito antes da chegada da Troika a Portugal, o que conduziu a grandes distorções.

      Neste orçamento para o próximo ano foi dado um passo importante para alterar esse estado de coisas, uma vez que o tempo de progressão das carreiras voltou de novo a contar, no entanto, não foi recuperado o tempo que esteve congelado durante cerca de uma década.

      Se bem que a remuneração perdida, perdida está, fará sentido perder-se também quase uma década de trabalho?

      Já se admite como perdida a atualização remuneratória de todos esses anos, em face de circunstâncias excecionais, no entanto, não faz sentido que a carreira não seja recuperada. O descongelamento proposto pelo Governo, faz tábua rasa dos anos de congelamento e todos descongelam agora em 2018; isto é, daqui em diante, partindo de uma nova fase como se só agora tivessem chegado à profissão.

      Não é o mesmo começar agora na profissão do que já cá estar há mais de uma década.

      Na próxima semana, o Governo iniciará reuniões com os sindicatos para analisar a possibilidade de recuperar o tempo perdido; não o dinheiro perdido, porque perdido está, isto é, aquilo que deveria ter sido recebido e não foi, mas no sentido de encontrar uma forma, qualquer que ela seja, que considere que em 2018 nem todos iniciarão o seu ano zero na carreira.

      Há várias ideias que nem sequer passam pela compensação remuneratória mas, sejam elas quais forem, para os funcionários públicos, está claro que esses anos têm que ser considerados.

      Para os Oficiais de Justiça está também claro que essa é uma linha vermelha traçada, assim o manifestou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e, mais recentemente, no mesmo sentido, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). É, pois, algo óbvio e cristalino.

      Espera-se que se estabeleça um plano de recuperação do período não contabilizado, especialmente agora que também se define um novo estatuto profissional.

      Enfrentamos, pois, dois grandes aspetos negociais: a contabilização do tempo congelado e o novo estatuto que se desenha desde há meses. É importante que se avance com uma negociação que contemple estes dois aspetos e não os isole em aspetos independentes, uma vez que não faz sentido que se pense numa carreira que ao fim de 20 anos, afinal é como se fosse de 10. Não faz sentido que não se conte o tempo do congelamento dos vencimentos, num momento em que se estabelece o estatuto de uma carreira que, necessariamente, deve conter e deve contar com uma trajetória credível, isto é, com uma profissão que faça com que haja gente interessada em vir para ela, sem desistir dela, seja logo no início, seja por salto para outras funções públicas.

      Até ao final da próxima semana corre prazo para o início de funções dos 376 colocados com o último movimento. Alguns já nem sequer irão comparecer, porque constataram que a profissão e o esforço da deslocação não compensa em termos remuneratórios, nem agora nem no futuro e, daqueles que iniciaram funções, muitos já manifestaram intenção de trocar, logo que possível, para outras funções no Estado.

      Não queremos, nem ninguém quer, uma carreira em que só entram ou permanecem os menos qualificados, por isso é imperioso e urgente defender a dignidade da carreira e, por isso, este projeto informativo, nascido em 2013, tem-se batido diariamente por transmitir, elucidar e desbloquear complexos e constrições que pesam, ainda, sobre estes submissos e ultrajados profissionais que são, nada mais, nada menos, que o maior grupo de profissionais da justiça e o grupo que tudo tem suportado de forma a manter o sistema em funcionamento; sempre em funcionamento, mesmo nos momentos mais disparatados das decisões governamentais, em que tudo parecia parar, como aquando da reorganização judiciária e colapso do Citius; momentos em que os Oficiais de Justiça, contra tudo e contra todos, mesmo em prejuízo das suas vidas privadas, reergueram as secções e puseram tudo a funcionar, mais uma vez.

      Ao longo dos anos, os sucessivos governos sempre contaram com o abnegado trabalho destes trabalhadores, pelo que é justo e necessário que estes trabalhadores contem agora com o atual Governo.

Grafiti-SonharAgricultura.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até está aqui parcialmente reproduzida e até de alguma forma adaptada. Para aceder à fonte informativa e ao artigo que serviu de base ou mote a este artigo, siga a seguinte hiperligação: “António Ventinhas - Sábado”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Segunda-feira, 27.11.17

O Abaixo-Assinado e a Petição sobre o Curso de Secretário de Justiça

      Na semana passada circulou uma comunicação por e-mail, a qual pretendia ser um abaixo assinado de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal, em pedido dirigido ao Ministério da Justiça para que, em síntese, a fórmula de cálculo aplicada aos aprovados no concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça, para o futuro movimento, fosse alterada.

      Em suma, o ponto da discórdia é, basicamente, a consideração do tempo na categoria, discordando-se que se leve em conta o tempo na categoria em vez do tempo na carreira, uma vez que, aqueles que ascenderam na carreira detêm, necessariamente, pouco tempo na categoria ao contrário daqueles que não ascenderam e se mantêm na mesma categoria.

      Ou seja, o que se reclama é que se leve em conta à fórmula o tempo na carreira, isto é, todo o tempo de Oficial de Justiça e não apenas o tempo na categoria atualmente detida ou ainda seja considerado o percurso do candidato com a introdução de mais elementos para tornar a fórmula mais justa.

      Esta reivindicação é contestada pelos detentores de categorias que não as de Escrivão de Direito ou de Técnico de Justiça Principais, não alegando a justiça da manutenção desta fórmula mas apenas alegando que a fórmula é antiga e que assim deve permanecer e que é esta a fórmula que deve ser aplicada a este concurso e não mudar agora as regras a meio do jogo ou sem que o jogo esteja terminado.

      Temos, pois, duas posturas distintas e a ambas assiste razão.

      Se, por um lado, é lógico que o tempo na carreira deveria prevalecer, em vez do tempo na categoria, e é norma que deveria ser implementada, valorizando um percurso mais recheado de categorias; por outro lado, é inadequado que se mude agora a regra quando o concurso que visa a colocação ainda não está verdadeiramente concluído e foi iniciado com esta fórmula e com esta pré-consideração por parte de todos os concorrentes.

      Sem dúvida que a fórmula é injusta e seria mais justa de contemplasse a carreira e o percurso de cada candidato e não apenas a categoria detida, seja ela qual for, mas será justo alterar agora?

      Relativamente ao argumento de que a norma existe há muito tempo é um argumento vazio, porque, como bem se sabe, tal facto não impede que haja uma alteração ou atualização e que tal suceda logo que haja perceção de que a norma está desatualizada. Por isso, alegar-se que existe desde há muito ou desde 1999 não é argumento válido para a sua imobilidade, talvez até seja precisamente por esse motivo que deva ser alterada; por já não se adequar ao presente.

      Outro dos argumentos apresentados para a manutenção da norma é que nunca antes ninguém a contestou ou pretendeu a sua alteração, por isso devendo manter-se a mesma congelada. De igual forma é argumento curto pois se assim fosse considerado nenhuma norma sofreria nunca alteração alguma.

      O terceiro argumento utilizado para a manutenção da norma é o facto de a carreira só beneficiar com a ocupação desses lugares cimeiros de licenciados e que devem ser valorizadas as habilitações em detrimento da antiguidade. Este argumento é o pior de todos pois deita por terra todos os anos de profunda dedicação de muitos Oficiais de Justiça que se sentem injuriados com tais considerações.

      Não está em causa dar preferência à antiguidade mas ao percurso, ao histórico de cada um. Um indivíduo que se submeteu à experiência e avaliações como Auxiliar, como Adjunto, que se candidatou à categoria de chefia de secção e aprovou, passando todas as avaliações e muitos anos, traz consigo uma carga de conhecimentos e de capacidades, adquiridos ao longo de um percurso sempre perscrutado que não pode valer zero. E é precisamente por este zero que os atuais Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais reclamam a alteração da norma/fórmula, não para que se dê vantagem à antiguidade mas para que se dê vantagem ao percurso.

      Esta é uma carreira desenhada para ter um percurso mas tem uma exceção que permite um salto e grande (já denominado de salto à vara) em que apenas por se ser detentor de uma licenciatura se saltam todas as categorias e se atinge a última.

      Claro que isto é uma aberração, uma vez que a norma permite que um licenciado atinja a última categoria mas não lhe permite atingir a categoria seguinte ou a outra subsequente. Um Escrivão Auxiliar pode ser catapultado para Secretário de Justiça porque detém uma licenciatura mas não pode concorrer a Escrivão Adjunto nem a Escrivão de Direito por deter a mesma licenciatura. Ora, isto não faz, obviamente sentido. Tal como sentido também não faz que um Escrivão de Direito, possuidor de uma licenciatura, seja ultrapassado por um Escrivão Auxiliar também possuidor de uma licenciatura, simplesmente porque o Escrivão Auxiliar tem mais anos nessa categoria do que o Escrivão de Direito tem nesta, porque, obviamente, já passou por outras.

      Esta situação é simplesmente aberrante e inadmissível e introduz uma profunda injustiça na progressão da carreira, deturpando a normalidade da progressão que é comum a todas as demais categorias e a todos os Oficiais de Justiça.

      A exceção do “salto à vara” é uma exceção que obviamente tem que acabar, não só no sentido de reformular a fórmula para que se leve em conta todo o tempo de carreira e não de categoria mas também no sentido de eliminar o benefício da detenção de uma licenciatura, uma vez que tal aspeto não faz hoje qualquer sentido quando grande parte dos Oficiais de Justiça são detentores de uma licenciatura.

      Aqui sempre defendemos que não devem existir benefícios para uns em detrimento de outros, nem situações de exceção, por isso não nos preocupa sequer a justiça da fórmula e a forma como deve ser alterada, porque defendemos mais do que isso, defendemos que a exceção que permite aos detentores de outras categorias que não as imediatamente anteriores aceder à categoria de Secretário de Justiça aceder a esta categoria, deve ser eliminada.

      Consideramos incorreto e injusto que possa existir um “salto à vara” de exceção, sem ser considerado o percurso por todas as categorias.

      Esta opinião não é do agrado de muitos, especialmente daqueles que são detentores de licenciaturas que lhes permite ou permitiria o tal “salto à vara” mas é esta a nossa posição e é uma posição que se tem colhido como adequada de entre muitos Oficiais de Justiça.

Abaixo-Assinado.jpg

      Por outro lado, é pena que não se tenha alterado tudo isto antes, há muito tempo, antes mesmo de iniciar este concurso de acesso à categoria de Secretário de Justiça; é pena mas isso, só por si, não impede que não se possa mexer na tal fórmula ou na norma de exceção.

      Neste momento, cabe apenas refletir se será adequado não aplicar esta atual fórmula e introduzir uma nova neste momento sem que se conclua a colocação dos concorrentes atuais à categoria de Secretário de Justiça.

      Por mais injusta que a norma seja e careça de ser alterada, a sua alteração agora, neste preciso momento em que se souberam as classificações e se fizeram as contas parece não ser o melhor momento. E este é o melhor e único argumento possível para os defensores da manutenção da fórmula, isto é, alegar que agora é tarde para mudar a regra e neste aspeto e tão-só neste aspeto têm toda a razão.

      De todos modos, nada impede que se reivindique a alteração da norma e fórmula para o futuro, para depois deste concurso, mas não para agora mesmo, isso é que já parece algo mais complexo e que merece maior ponderação e que aparenta ser completamente errado e injusto.

      Sem dúvida que é justa a reivindicação dos Escrivães de Direito e dos Técnicos de Justiça Principal no sentido da fórmula ser alterada, tal como justa é até a reivindicação de que não haja mais benefícios para os detentores de licenciaturas e se considere apenas a sua trajetória na carreira sem se privilegiar a detenção de qualquer tipo de curso. Mas será justo reivindicar que estes desejos se concretizem desde já? Neste momento em que foram criadas estas expectativas e as condições de acesso ao curso foram publicamente divulgadas? Claro que não!

      De facto haverá situações injustas e as normas carecem de ajustamento futuro mas para os concorrentes atuais, mudar agora as regras é algo que poderá ser ainda mais injusto do que a injustiça das normas.

      Aqui sempre se reivindicou e se reivindica ainda hoje a abolição de quaisquer privilégios de uns Oficiais de Justiça sobre outros, a não ser a normal progressão na carreira e, para o efeito, consideramos que o Secretário de Justiça deveria ser alguém que tivesse passado por todas as categorias anteriores e não acedesse àquela que é a última categoria por aquilo que aqui já designamos de “salto” e, como o salto é grande, de “salto à vara”.

      Reivindicamos a abolição de qualquer privilégio, designadamente, a detenção de qualquer tipo de licenciatura e acreditamos também que é mais justa a fórmula que contempla toda a carreira e não apenas a categoria. De todos modos, o ideal continua a considerar-se que seria a simples supressão da excecionalidade da possibilidade do salto aos detentores de uma licenciatura. Esta mesma postura foi objeto de proposta de alteração ao Estatuto em discussão e remetida aos dois sindicatos.

      No entanto, pese embora estas considerações e convicções, estamos hoje perante o facto consumado de termos um concurso que durou anos e que arrancou com estes atuais pressupostos e, pese embora os consideremos injustos, são os que temos e, por isso, consideramos ser também injusto alterar agora, para ter efeitos no imediato ou no curto prazo, designadamente, nos atuais concorrentes ao cargo de Secretário de Justiça a tal norma e a tal fórmula; claro está que sem prejuízo de tais aspetos virem a ser alterados para o futuro e serem levados em conta na revisão estatutária em curso.

      Atenção: Não se trata de ser partidário de A ou de B, trata-se apenas de se ter uma visão para o futuro da carreira; acredita-se que seria mais justo eliminar qualquer tipo de benefício mas acredita-se também que não é justo alterar para este curso as regras, ainda que isso muito nos custe e assistamos a algumas injustiças. Acredita-se que, para este curso se devem manter as atuais regras uma vez que com elas se iniciou o procedimento concursal mas estas regras devem ser prontamente alteradas para o futuro pois bem se vê o quão injustas são.

      No entanto, todas estas posturas são sempre objeto de intensa e acalorada discussão e “cada um puxa a brasa à sua sardinha”. É positivo que se gere discussão e se debatam as ideias, desde que tal se faça num patamar de dignidade e com alguma sustentação. Seria até interessante e útil encontrar um ponto de equilíbrio que pudesse satisfazer ambas as partes mas talvez isso nunca possa ser conseguido.

      De todos modos, fica aqui expressa a situação para apreciação pelo leitor, deixando-se ainda a ligação ao conteúdo do abaixo-assinado que circulou pelos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais, documento onde se expõe a motivação e deixa-se ainda a ligação à petição “pública”, lançada na plataforma das petições públicas na qual se diz precisamente o mesmo do citado abaixo-assinado.

      No referido abaixo-assinado pode ler-se em rodapé uma frase de Martin Luther King: “Talvez não tenhamos conseguido fazer o melhor, mas lutamos para que o melhor fosse feito”. E esta frase de facto fica bem no referido abaixo-assinado, uma vez que só pode ser admirável que haja este tipo de iniciativa e iniciativas semelhantes ao contrário da pacatez reinante. Quem não está bem com algo e acha injusto algo, não se deve calar, deve reclamar pela justiça que pretende, ainda que com tal ação seja objeto de crítica por muitos.

      Muitas vezes, no calor da discussão, há quem solte impropérios e desconsiderações caluniosas sobre outras pessoas mas aqui não estão em causa as pessoas que têm determinada opinião, o que está em causa é apenas a opinião, seja ela exposta por quem for.

      Não interessa quem expõe a ideia, se é A ou B, ou se é do grupo C ou D, o que verdadeiramente interessa é a ideia X e Y e Z. Discutam-se as ideias, não as pessoas e contribuam com comentários de nível que dignifiquem todos os Oficiais de Justiça, sem pessoalizar, embora essa seja uma tendência com grande atração pelos comentadores mais inflamados. Vejam as regras dos comentários na coluna da direita, são simples de observar.

      Embora os artigos anteriormente publicados não abordassem este assunto, desde há dias, e especialmente no sábado, houve uma mais intensa publicação de comentários com muitas considerações, pelo que sobre este assunto poderá ser ainda interessante consultar os comentários anteriores e especialmente os relativos ao artigo de sábado 25NOV mas não prossigam aí a discussão pois esse artigo nada tem que ver com este assunto.

      Muitos leitores ansiavam por ver este assunto aqui exposto para poderem manifestar as suas posições e, embora já não seja a primeira vez que este assunto se aborda e se comenta, em face da novidade do abaixo-assinado e da petição na plataforma, este assunto tem que ser novamente abordado e, como muitos esperavam, aqui fica aberta a discussão uma vez mais.

      Pode aceder ao “abaixo-assinado” e à “petição-pública” através das respetivas hiperligações aqui incorporadas. Do abaixo-assinado eliminou-se a última folha por já não possuir conteúdo relevante sobre o assunto em causa e por conter um primeiro subscritor identificado que parece ser o autor da iniciativa e, senão o autor primário ou original, pelo menos é o autor da transformação da ideia em algo mais palpável, fora das redes sociais, e que pôs a circular aquela ideia original. Como já se disse, não interessa pessoalizar nem interessa o autor, pois o autor poderia ser esse ou outro qualquer; o que verdadeiramente interessa, pelo menos aqui nesta página, é a ideia; são as ideias e a discussão destas, a crítica destas e nunca das pessoas, sejam elas quem forem, que, naturalmente e bem, expõem as suas ideias.

PeticaoPublica2.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Sexta-feira, 24.11.17

A Retransmissão Transmitida pelo Sindicato Veículo

      Ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou, na sua página na Internet e divulgou pelos seus associados, uma comunicação que, em síntese, informa que este sindicato sempre se mostrou preocupado com o descongelamento das carreiras.

      Não era necessário vir dizê-lo, uma vez que tal preocupação já fora manifestada antes, designadamente, quando considerou que o descongelamento, a ser operado levando em conta os anos de descongelamento, constituiria uma despesa incomportável e constituiria uma incoerência, perante um entendimento que já fora aceite por todos no passado, aquando do congelamento de 2005/2007, perguntando se tal consideração seria realista.

      Nesta mesma comunicação de ontem, volta a afirmar que a partir de 1 de janeiro de 2018, os Oficiais de Justiça descongelam e que tal também lhes foi dito na reunião tida com a secretária de Estado adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro).

      Ora, já todos sabíamos que todos os funcionários públicos e de todas as carreiras descongelam a 01JAN e que os Oficiais de Justiça estavam englobados mas, embora isso seja já um facto adquirido, tal não significa que em janeiro próximo os Oficiais de Justiça tenham algum benefício imediato, porque este descongelamento implica que só quando se for completando os três anos, haverá obtenção de um escalão, isto é, haverá Oficiais de Justiça que, com este tipo de descongelamento, só em 2021 verão completado um escalão e que este será o primeiro, depois de todos estes anos em que o seu trabalho não esteve congelado.

      Nada de novo, portanto. Não se trata de descongelar em 2018 desta forma, sem considerar o tempo em que se trabalhou de facto, como se nada tivesse sucedido. O trabalho diário, mensal e ao longo dos anos não foi congelado.

      A suspensão dos pagamentos devidos constituiu um congelamento, ninguém recebeu o vencimento devido ao longo destes anos, nem obteve nenhuma promoção ou qualquer tipo de benefício, bem pelo contrário. Já noutras carreiras, não houve o mesmo congelamento global.

      Os Oficiais de Justiça admitiram e admitem a perda mensal de vencimento durante todos estes a anos mas, para além de perder dinheiro ao longo dos anos, perder os próprios anos é uma dupla perda.

      De todos modos, a partir de 15DEZ, iniciar-se-ão negociações sobre como minimizar a perda dos anos de congelamento, isto é, entre 30-08-2005 e 31-12-2007 e de 01-01-2011 a 31-12-2017.

      Acaba a informação o SFJ indicando que em 2018 haverá promoções para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal e que o Ministério da Justiça está a analisar a possibilidade de haver promoções para Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

      Em suma, o que o SFJ foi fazer à reunião, foi perguntar à secretária de Estado adjunta da Justiça, que novidades tinha para lhes comunicar e esta comunicou e aquele divulgou em forma de informação.

      Temos, assim, um sindicato que se constitui como veículo de informação do Ministério da Justiça, informando os seus associados e os demais Oficiais de Justiça daquilo que vai na mente dos membros do Governo, servindo não apenas de mero retransmissor da informação mas também acrescendo alguma explicação para que todos bem compreendam a mensagem governamental. É, pois, como um gabinete de imprensa ao serviço do Governo e, em especial, do Ministério da Justiça.

      O Ministério da Justiça não tem que se preocupar com o aspeto comunicacional da sua ação ou intenção perante os Oficiais de Justiça porque tem no SFJ um perfeito meio comunicacional.

      Depois… Depois há quem leia na informação que o sindicato conseguiu promoções para o próximo ano e ainda os descongelamentos já em janeiro de 2018 e que isto é a prova provada de que deveria haver uma “união” dos Oficiais de Justiça, e esta união quer dizer que o outro sindicato não deveria existir e que todos deveriam pensar da mesma maneira e, especialmente, deixar de pôr em causa as ações ou as omissões ou até as ambiguidades das comunicações do sacrossanto sindicato, como se isso fosse ou tivesse um mínimo de correspondência com a tão propalada “união dos Oficiais de Justiça”, que, afinal, não é mais do que o desejo de ter ovelhas mansas apascentando em rebanho.

      Não, união não é nada disto. Isto é, antes, desunião! Desunião é ter um sindicato que não age como tal e que consegue provocar a desilusão e o desgosto entre os seus representados e entre os seus potenciais e putativos representados. Desunião é passar o tempo todo a tentar calar ou abafar o ruído das críticas. Desunião é fazer orelhas moucas. Desunião é propagandear sem agir e agindo para nada, como nada é o que ora transmite em mera retransmissão daquilo que um elemento do Governo diz que disse. Isto é que é provocar desunião entre os Oficiais de Justiça; porque ainda há muitos que conseguem ter olhos na cara e ouvidos dentro das orelhas, tudo a transmitir diretamente para a cabeça que é própria e é ainda capaz de ser geradora de ideias próprias e, por isso, há desunião, desânimo, desalento, desilusão e desengano.

BaloesDeFala+Pensamento.jpg

Pode aceder à comunicação aqui mencionada, diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-23NOV”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 22.11.17

Os portugueses não são lusos mas ilusos

      Numa conferência na Fundação Gulbenkian, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a propósito das reivindicações sobre a contagem do tempo de congelamento, afirmou que os portugueses têm duas ilusões: a primeira “ilusão é achar que podemos voltar ao ponto antes da crise” e “a segunda ilusão é achar que se pode olhar para os tempos pós-crise da mesma forma que se olhava antes, como se não tivesse havido crise. A crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”.

      E não é que tem toda a razão? Os portugueses são de facto uns sonhadores e deixam-se levar por todo o tipo de ilusões, até pela ilusão de que é bom ter um presidente que passa o tempo a iludir os portugueses, seja com os beijinhos e abraços ou com as “selfies”. Os portugueses não têm só duas ilusões, têm mais e outra delas, para além daquelas, é acreditar que têm representantes que são capazes de os representar de facto, zelando pelas suas vidas e pelos dos seus descendentes, para que todos possam ter uma vida digna, na realidade e não apenas a que consta dos preceitos constitucionais.

      De facto, os portugueses deixam-se embarcar constantemente em ilusões, em sonhos e devaneios vários, nos quais colocam a ambição de ter uma vida, não boa mas apenas medianamente melhor e quando veem que já não a conseguem para si, após uma vida inglória, chegam até a sonhá-la para os seus filhos e netos e chegam também a acreditar que os sorridentes políticos nas feiras dizem sempre a verdade e que com os abraços e com as fotografias em todos os telemóveis, o povo é mesmo feliz.

      Na Coreia do Norte, a imagem do “Grande Líder” também está por todo o lado, tal como em Portugal a imagem do presidente está quase em cada telemóvel, nos bolsos de quase todos os portugueses. E porquê? Porque os portugueses fantasiam que os primeiros-ministros ou os presidentes seguintes são melhores do que os anteriores e, imbuídos desta ilusão, aspiram a uma vida melhor. Mas qual vida melhor? Seus ilusos!

      Aquilo que o presidente que representa todos os portugueses disse na casa e obra nascida da ilusão do Senhor Gulbenkian, é que os portugueses não são lusos mas ilusos e que as suas ambições, os seus desejos de uma vida um pouco melhor, de um dia a dia melhorado, após tantos negros anos, é uma mera ilusão; aliás, melhor: são duas meras ilusões.

      Marcelo Rebelo de Sousa tem também toda a razão quando diz que “a crise deixou traços profundos e temos de olhar para eles”; sim, é necessário olhar para esses traços profundos mas não só para os traços mas para a carne onde os mesmos estão vincados; para essas cicatrizes ainda sangrantes que quase todos os portugueses portam, porque de facto a crise não deixou traços profundos desenhados no ar mas na carne dos portugueses, especialmente na carne dos trabalhadores portugueses que viram uma crise que não era sua, roubar-lhe o parco vencimento, roubar-lhe a casa, o carro, até a família, atafulhando os tribunais de insolvências de empresas mas também de pessoas singulares e milhões de execuções e mais milhões de penhoras, não por delírios esbanjadores; não por viverem acima das suas posses mas porque tiveram que pagar por aqueles que viviam acima e em cima das suas posses; das posses dos trabalhadores ilusos.

      Mas não, senhor presidente, as fotografias no telemóvel não fazem da vida dos portugueses um sítio onde se queira ou se possa viver; não é com o abraço, a palavra fácil e a presença em cada telejornal que os portugueses vivem melhor. Desiluda-se, senhor presidente, porque também vive na ilusão de que os portugueses continuarão o seu caminho de ficção acreditando que vivem no melhor dos mundos, conduzidos pela sua sempre pronta e estendida mão. É possível que muitos se iludam e assim continuem mas não será possível iludir todos nem sempre.

      E no entanto, tem razão, os portugueses continuam, como sempre, a sonhar pelo regresso de D. Sebastião, teimando em não acreditar que não regressará nem que esteja muito nevoeiro.

      E se na segunda-feira o presidente da República caracterizava os portugueses como ilusos, pelas suas aspirações, ainda ontem o repetia, já na Aula Magna da Universidade de Lisboa, abordando a ilusão, que também tanto preza e pratica, da caridadezinha devida aos portugueses que devem ser generosos e agradecidos, de preferência com vénia, com quem lhes dá esmola.

      Marcelo Rebelo de Sousa elogiou a caridade religiosa da Igreja, no lançamento de um livro cujo título é “Portugal Católico…”, que até prefaciou, afirmando que todos devemos muito a esse ilusório Portugal católico. Disse mesmo assim: o Estado e a Nação “devem, no passado e no presente, muitíssimo ao Portugal cristão, ao Portugal católico”.

      Isto é, para além de devermos ao FMI, à Troika, aos Mercados, aos bancos… ainda devemos, e muitíssimo, à Igreja Católica.

      É graças a este alimento ilusório; a esta droga opiácea, injetada há muito e diretamente nas veias dos portugueses, e logo pelo próprio presidente da nação, que os portugueses são o que são, isto é, afinal, uns ilusos.

PR-Marcelo+PM-Costa=SelfieEmParis.jpg

      Caso não tenha reparado nas mensagens do presidente, aqui citadas, pode consultar a comunicação social, designadamente, seguindo as duas hiperligações que se indicam onde constam duas notícias sobre as citações aqui abordadas: “Expresso” e “Sapo24”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Abril 2018

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930

Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    E o colega acha mesmo que vai ser aumentado?

  • Anónimo

    Subscrevo. Os tempos dos carreiristas acabou. Pese...

  • Anónimo

    Com o grau 3, ao menos subo um patamar. E não é po...

  • Anónimo

    Caros colegas, tal supressão não é aceitável nem d...

  • Anónimo

    Estou-me pouco marimbando para o grau 3.Se daí não...

  • Anónimo

    Alguns não se entende o motivo da sua não colocaçã...

  • Anónimo

    Pelo menos conto 10 na disponibilidade.

  • Anónimo

    Como não há secretários supranumerários?! Logo na ...

  • Anónimo

    Secretários supranumerários não há, na disponibili...

  • Anónimo

    Um dos objectivos deste movimento é acabar com os ...

  • Anónimo

    Não existe qualquer instrumento jurídico (a não se...

  • Anónimo

    Pois tem razão, espero eu, eles vão ao procediment...

  • Anónimo

    As vagas não podem ser prejudicadas pelo secretári...

  • oficialdejustica

    Apesar de tudo, haverá alguns que conseguirão a co...

  • oficialdejustica

    Os lugares estão, hoje, de facto, vagos e apenas e...

  • Anónimo

    Realmente...

  • Anónimo

    Permita-me fazer uma correção: A declaração de vac...

  • Anónimo

    Desculpe discordar, se existem 60 vagas para promo...

  • oficialdejustica

    Ao abrigo do regime legal geral previsto no Estatu...

  • Anónimo

    Mas ao abrigo de que regime legal?

  • oficialdejustica

    Não há vaga que possa emergir mas há lugar que vai...

  • Anónimo

    Mas então as substituições em curso estão ao abrig...

  • oficialdejustica

    Não é ironia, é apenas uma adjetivação da sua anál...

  • Anónimo

    Mas ao abrigo de que regime legal? transferência? ...

  • Anónimo

    Obrigada pela breve resposta. Só não percebo o uso...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter e no "Blogs Portugal", ou seja, em 5 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................