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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DDOJP)
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Segunda-feira, 13.01.20

Da inexistência de crise na justiça

      O Diário de Notícias publicou este fim de semana uma entrevista com o novo bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, que vai tomar posse esta semana como o 27.º bastonário da Ordem dos Advogados.

      A seguir vamos reproduzir uma pequena parte da entrevista, podendo o leitor aceder à integralidade da entrevista através da ligação que abaixo colocamos.

      «O presidente do Supremo Tribunal de Justiça diz que não há crise na justiça na abertura do ano judicial. O senhor falou em nuvens negras, no início deste ano judicial. Afinal, a justiça está ou não em crise?

      Claro que está em crise. É manifesto que não podemos ter um discurso tão otimista quanto esse porque continuam a existir muitíssimos problemas na justiça. Devo dizer, aliás, que o senhor presidente do Supremo teve o cuidado de fazer uma nuance relativamente à sua afirmação – ele disse que só podia falar pela situação dos tribunais judiciais e, de facto, a situação nos tribunais judiciais está melhor do que já esteve. Agora, continuamos a ter uma situação muitíssimo séria nos tribunais administrativos, e isso é uma questão que muito me preocupa porque se trata da única defesa que os cidadãos têm contra o arbítrio do Estado. Precisamente por isso, é essencial que os tribunais administrativos e tributários funcionem de forma adequada.

      Explicite um pouco essa crise; estamos a falar de prazos ou de outro tipo de funcionamento?

      Estamos a falar de prazos, de demoras enormes relativamente à resolução das questões que se colocaram. Por exemplo, houve uma situação em que me envolvi pessoalmente, que foi a taxa de proteção civil inconstitucional que foi lançada em Lisboa e devo dizer que não houve, nos três anos em que ela foi aplicada, uma única decisão de um tribunal administrativo a resolver essa questão. Teve de ser o senhor provedor da Justiça a ir diretamente para o Tribunal Constitucional para que a questão ficasse resolvida. Ora, isto demonstra bem que nós podemos ter situações deste género, que são violadoras dos direitos dos cidadãos, e não termos uma resposta eficaz de um tribunal administrativo. Podemos ter situações em que se leve dez anos a atingir uma sentença. As informações que temos dizem que está a levar anos e anos só para termos sentenças de primeira instância, e isso seria muito importante ser resolvido.

      Portugal está abaixo da média dos países desenvolvidos da Europa no que diz respeito ao investimento na justiça. Ora, o parlamento está precisamente nestes dias a discutir o Orçamento do Estado para este ano 2020 e a grande aposta do governo foi na área da saúde. Será que a justiça precisava quase de um choque orçamental tão grande como o que está a ter a saúde?

      Claro que sim. A perspetiva orçamental que tem sido tomada na justiça é, a meu ver, completamente errada, porque se baseia numa ideia de que o Ministério da Justiça quase que deve ser autossustentável através das custas judiciais. Precisamente por isso, temos sempre o discurso de dizer que não há dinheiro para gastar porque as custas judiciais são estas, estão altíssimas, mas não podem ser reduzidas porque senão ficamos sem orçamento. Ora, este é o tipo de discurso que não pode ser feito porque, efetivamente, sendo a justiça uma das funções essenciais do Estado – nós aprendemos nos bancos da universidade que as funções primárias do Estado são assegurar a justiça e a segurança dos cidadãos –, não podemos ter o setor da justiça subfinanciado e numa perspetiva de pouco receber no âmbito do Orçamento do Estado.

      Em que medida é que mais dinheiro resolveria os problemas na justiça ou alguns problemas na justiça? Dê-me um exemplo de como um maior financiamento poderia resolver este problema.

      Resolve, desde logo, colocando mais juízes nos tribunais, onde eles estão, pelo menos nos tribunais administrativos, em falta. Resolve, desde logo, as condições de funcionamento dos tribunais que continuam a ser péssimas. Estamos a tomar medidas erradas, como por exemplo encerrarmos imensos tribunais. Fizeram-se tantas reversões em medidas que foram tomadas e nessa não. Nós temos um parque judiciário excelente, construído em excelentes condições, que está praticamente abandonado. Afastamos os cidadãos dos tribunais quando temos os tribunais em condições e, de facto, podiam ser muito mais bem aproveitados. Esse parque judiciário existe, não estamos a falar de construir um novo aeroporto... Mas o que verificamos é que se gasta dinheiro, às vezes dezenas e dezenas de milhares de euros, em situações perfeitamente absurdas, como por exemplo pôr uma máquina para registar a entrada das pessoas nos tribunais – nem sei se isso é para ninguém ver as condições em que os tribunais estão a funcionar. Ainda hoje de manhã tive a conclusão de um julgamento no Palácio da Justiça, onde há um elevador que está sem funcionar há meses, temos as casas de banho de vários andares encerradas há anos, e vai-se gastar dezenas de milhares de euros a pôr um sistema de controlo de entradas que ninguém percebe para que é que serve. Portanto, isto mostra bem o estado em que nós estamos a fazer os investimentos no setor da justiça. Estamos a gastar dinheiro em coisas que não têm qualquer interesse e não estamos a dar um parque judiciário adequado e a colocar os tribunais em condições de funcionamento.

      Em todo o caso, nenhuma dessas condições de que falou poderia acelerar qualquer tipo de julgamento.

      Não, mas pelo menos era uma forma de dar dignidade aos cidadãos que se deslocam ao tribunal. Se nós chegamos a tribunal e vemos uma situação completamente degradada... a produtividade também resulta das condições, porque se damos uma imagem de desleixo e de abandono, as pessoas também se desleixam. Se o próprio Estado não tem o tribunal a funcionar em condições, também não se pode estranhar muito que o próprio tribunal não esteja a funcionar adequadamente. É algo que devia ser resolvido e, a meu ver, o financiamento da justiça deve passar essencialmente pelo Orçamento do Estado.

      Acha que a atual ministra tem o peso político para o fazer? Que avaliação faz do seu trabalho à frente do Ministério da Justiça?

      Eu conheço pessoalmente a senhora ministra da Justiça, tenho muita consideração por ela. Tenho notado, no entanto, que há situações que não são apenas promessas, são situações que constam da lei, e que me preocupam. Por exemplo, a Lei 40/2018 determinou a atualização das remunerações no apoio judiciário, proposta pelo PCP e aprovada pelo parlamento, e que determina que as remunerações no apoio judiciário são atualizadas todos os anos até 31 de dezembro e que o governo tem de emitir uma portaria. Nós vimos passar 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019 sem sair nenhuma portaria, portanto, o que estamos a verificar é que nem sequer são promessas que não se cumprem, são as próprias leis que não se cumprem. Isso parece-me de uma extrema gravidade. Ao parlamento compete fiscalizar a atuação do governo. Se eu fosse deputado no parlamento, perguntaria logo porque é que o governo não está a cumprir uma lei que o parlamento emitiu. Isto também gera, relativamente à justiça, uma situação de grande desconforto em relação aos profissionais. Parece-me que o governo devia ser o primeiro a dar o exemplo de cumprir as leis que o parlamento emitiu. Muitos colegas nossos que não veem as suas remunerações atualizadas há 15 anos e são obrigados a praticar preços de há 15 anos. São os únicos profissionais que, neste âmbito, têm este tipo de característica.

      É uma desilusão, a ministra da Justiça?

      Não vou dizer isso, mas vou dizer o seguinte: eu gostaria que houvesse, de facto, não apenas uma intervenção de apoio aos senhores magistrados. O senhor Presidente da República teve o cuidado de dizer que achava muito bem o aumento dos senhores magistrados. Eu também, porque acho que os senhores magistrados estavam muito mal pagos e trabalham em exclusividade. Mas não pode haver aumentos apenas para alguns dos que trabalham na justiça. O que se verificou é que houve primeiro a indicação do aumento para os magistrados judiciais, depois questionou-se que os magistrados do Ministério Público não podiam ficar de fora e também eles tiveram aumento, e ninguém apareceu a falar da situação dos advogados que não eram aumentados há 15 anos. Temos uma lei que manda atualizar, pelo menos, de acordo com a inflação.

      Isso resulta da própria formação, da origem, da ministra da Justiça? Acha que ela é parcial nessas decisões?

      Não. Não é pelo facto de a ministra da Justiça ser oriunda do Ministério Público ou ser conselheira do Supremo Tribunal de Justiça. Já tivemos advogados como ministros da Justiça e também não foram nada bons para os advogados. Agora, há de facto um problema que temos de considerar: temos de colocar não apenas os magistrados no âmbito do Ministério da Justiça, mas também os advogados não podem ser esquecidos, e enquanto bastonário será essa a minha preocupação.

      Disse que essa situação se prolonga há dois anos. Os anteriores bastonários o que é que fizeram em relação a isso?

      Que eu saiba estiveram a discutir uma reforma do acesso ao direito que ainda era, aliás, mais prejudicial porque fazia entrar os solicitadores no sistema do acesso ao direito que, a meu ver, não tem qualquer justificação pois os solicitadores não podem tratar de questões jurídicas, é o próprio Código de Processo Civil que o diz. Eu achei estranho que não se tivesse logo questionado e se tivesse aceitado com tanta facilidade estar a discutir uma tabela em geral e não se estar, pelo menos, a atualizar a remuneração. Sei, segundo me disseram, que a ordem apresentou uma tabela. Eu nunca a vi. Sei que foi rejeitada e que depois se criou um grupo de trabalho. A verdade é que nada disso implica o cumprimento da lei, porque uma coisa é estarmos a discutir uma lei futura, outra coisa é estarmos a aplicar a lei vigente. A lei vigente devia ser aplicada ainda antes de se discutir a lei futura.

      Ainda sobre o capítulo do financiamento da justiça: na legislatura anterior ouvimos um ministro da Saúde dizer que "no governo somos todos Centeno". Acha que no caso da justiça se pode aplicar essa frase, na justiça também são todos Centeno?

      O que eu posso notar é que o ministro das Finanças tem, de facto, um peso enorme no governo. De tal forma que tivemos um episódio no fim do ano, coisa que me preocupou imenso, porque tivemos a informação – ainda não tomámos posse, como já disseram, portanto não podemos tomar nenhuma medida neste âmbito – vinda de muitos colegas de que não estavam a ser pagas, na altura própria, as suas remunerações que deveriam receber no âmbito do acesso ao direito. Ficámos muito preocupados e disseram-nos que ainda faltava desbloquear uma cativação qualquer que determinaria isso, o que colocou as pessoas praticamente em pânico porque poderiam não ter dinheiro para passar adequadamente o Natal com as suas famílias. Isso demonstra, de facto, que temos efetivamente um controlo muito grande do ministro das Finanças.»

      Fonte: “Diário de Notícias”.

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.01.20

Das críticas vazias, das ideias feitas e da deslegitimação da justiça

      «A cerimónia de abertura do ano judicial de 2020 evidenciou o mau tom de um discurso desfasado da realidade ou, pior ainda, de um discurso alheado da realidade. A este respeito, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi a figura de destaque ao afirmar que “é altura de pôr termo às críticas vazias, às ideias feitas e à deslegitimação, inconsciente ou consciente, do sistema de justiça”, tendo também exigido a alguns comentadores que questionassem a retórica de crise, as tais críticas vazias e ideias feitas, no setor.

      Por outras palavras, que acabassem com as críticas porque o setor está vivo e recomenda-se. Num cerimonial ostensivamente corporativo, marcado pela exibição de togas negras e medalhões ao peito, ficou uma imagem da justiça virada para dentro, incomodada com a crítica, mas colocando-se em bicos de pés, e a certeza de que continua a faltar escrutínio sobre os seus agentes.

      A falta de celeridade do sistema judicial em Portugal é crónica. De acordo com as últimas estatísticas do CEPEJ, um organismo da Comissão Europeia que compara e estuda a eficiência dos vários sistemas judiciais na Europa, Portugal qualifica mal em todas as áreas em matéria de celeridade processual.

      Assim, junto dos tribunais de primeira instância, incluindo todos os universos judiciais (administrativo, cível e criminal), os tempos de disposição (“disposition time”) dos casos pendentes em Portugal são largamente superiores aos valores medianos registados na Europa. É nos tribunais administrativos e fiscais que a situação é mais grave. A demora na entrega de justiça nestes casos desacredita tudo aquilo que se entende por justiça. As estatísticas são claras. Em Portugal, o tempo de disposição nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância em 2018 foi de 928 dias (estatísticas da justiça), comparado com a mediana europeia que segundo os últimos dados do CEPEJ rondará os 240 dias.

      É verdade que há sinais de estabilização processual na justiça e que as taxas de resolução (isto é, a relação entre os processos findos e os processos entrados) têm vindo a melhorar desde 2013. Mas em face dos tempos de disposição ainda observados, que constituem uma estimativa do tempo que seria necessário para eliminar o rol de processos pendentes considerando o ritmo atual de trabalho, nada justifica o tom, nem a substância, do discurso do senhor presidente do STJ.

      A justiça continua muito aquém do que é necessário e há domínios onde as estatísticas continuam a revelar uma preocupante deterioração de qualidade. Neste aspeto, o próprio presidente do STJ deu o exemplo das execuções, em matéria de justiça cível, que demoram em média mais de cinquenta meses. Outro exemplo, acrescentaria eu, são os processos de falência, insolvência e recuperação de empresas que, considerando todas as etapas do processo, ou seja, até ao chamado visto em correição, demoram hoje em média mais de sessenta meses.

      A regulamentação da vida em sociedade, que sentimos no dia-a-dia em Portugal, é um dos principais fatores de bloqueio à livre iniciativa. Quase tudo está regulamentado e burocratizado. Nada que surpreenda, pois como avisou premonitoriamente Oskar Lange, um proeminente economista socialista do século passado, “o principal risco do socialismo reside na burocratização da vida económica”. Assim, com tantas leis e tanta regulamentação, com o Estado a meter-se em tudo e mais alguma coisa, a probabilidade de as pessoas terem de recorrer aos tribunais é inexoravelmente elevada.

      A isto acresce, certamente no caso português, as constantes alterações legislativas e o abuso de poder por parte de entidades estatais que aumentam a probabilidade de conflito. Por tudo isto, é fundamental que os tribunais judiciais respondam em tempo útil e, em particular, que os tribunais administrativos e fiscais, aqueles que têm por função resolver conflitos entre particulares e a administração pública, não acabem a julgar em causa própria do Estado.

      Na cerimónia de abertura do ano judicial o presidente do STJ, para além do discurso inflamado, aproveitou também para fazer o pedido da praxe: é preciso mais dinheiro na justiça, designadamente, para pagar gabinetes de apoio aos juízes. Mas, antes disso, digo eu, importaria primeiro questionar a eficiência do atual gasto público na justiça. Será possível fazer mais com os mesmos recursos? Será necessária uma reafectação de recursos entre áreas e programas da justiça? Ou serão mesmo necessários mais recursos? Sobre estas questões, os números indicam que em Portugal não há falta de profissionais de justiça, em comparação com os restantes países europeus, nem falta de recursos porquanto estamos na média europeia. Segundo o CEPEJ, por cada 100 mil habitantes em Portugal, há mais juízes, mais procuradores e mais advogados do que na Europa. Além disso, entre os países da nossa liga económica, isto é, com níveis de riqueza média por habitante na vizinhança da nossa, só a Espanha e a Eslovénia gastam mais em justiça (em percentagem do PIB) do que Portugal.

      Ainda assim, porque a justiça é uma área fundamental de intervenção pública, eu estaria disponível para trocar recursos do erário público de outras áreas e redirecioná-las para o reforço do financiamento da justiça.

      Seria uma opção política, na minha opinião, mais do que justificada, a fim de resgatar a justiça portuguesa de uma era ultrapassada em que ainda se encontra. Mas isso exigiria um nível de abertura à sociedade que o setor por agora não evidencia, quebrando o véu de corporativismo que mantém o setor fechado e virado para si próprio. Para tal, seria especialmente imperativa uma aposta reforçada na transparência processual, através de tecnologia moderna, para que todos os interessados pudessem acompanhar em tempo real o andamento dos seus processos, e sentenças escritas de forma entendível ao cidadão comum. Porque o que choca na justiça portuguesa é a sua opacidade, que leva à desresponsabilização e inimputabilidade dos seus agentes, às redações ininteligíveis e, pela sua morosidade, à lamentável falta na entrega de justiça.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião do colunista Ricardo Arroja publicado no Eco com o título: “O espetáculo da abertura do ano judicial”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 06.01.20

ADSE: atrasos nos reembolsos a aumentar e sem fim à vista

      Já todos sabem, por si ou por algum colega, que os reembolsos da ADSE estão congelados durante meses. Referimo-nos às despesas não comparticipadas diretamente no prestador do serviço de saúde (Regime Livre).

      A este propósito, Eugénio Rosa, vogal da direção que foi eleito pelos representantes dos beneficiários, veio a público denunciar a situação, afirmando que a ADSE tem “650 mil documentos de despesa do regime livre, entregues pelos beneficiários e que estão por tratar”.

      Esta denúncia e informação consta de uma nota escrita pelo economista, partilhada com vários órgãos de comunicação social.

      Eugénio Rosa escreve que “a ADSE enfrenta atualmente dificuldades importantes criadas pelo Governo e pelos seus representantes no conselho diretivo”. “Quem as conheça e as viva diariamente muitas vezes é obrigado a pensar que elas são deliberadamente criadas para depois justificar que é necessário substituir o atual Instituto por uma mútua com o objetivo de desresponsabilizar o Governo da ADSE, embora a ADSE faça parte do Estatuto laboral dos trabalhadores das Administrações Públicas”, admite.

      Os problemas, acrescenta o vogal da direção, não resultam da falta de dinheiro – “em 2019, os trabalhadores e os aposentados descontaram das suas remunerações e pensões, até novembro, 562 milhões de euros quando em 2018 tinha sido 546 milhões de euros e a previsão no Orçamento de 2020 é que atinja os 633 milhões de euros, no próximo ano, e a ADSE tem aplicados a prazo no IGCP 350 milhões de euros” – mas, sim, diz Eugénio Rosa, de “atos de gestão das representantes do Governo no Conselho Diretivo onde têm a maioria, e de obstáculos e declarações do Governo, como as feitas recentemente pela ministra Alexandra Leitão, que criam dificuldades e instabilidade aos beneficiários”.

      Ou seja, o que Eugénio Rosa vem dizer é que, se não é parece mesmo, haver algum plano escondido de acabar com a ADSE tal e qual hoje existe, transformando-a noutra coisa qualquer de onde possa ser extraído algum proveito financeiro em face dos milhões que manuseia. De facto, esta dúvida mostra-se pertinente porque já vimos noutras empresas públicas acontecerem privatizações, não sem antes serem levadas ao descalabro no seu funcionamento geral.

      Ainda assim, Eugénio Rosa defende que “a ADSE tem atualmente 194 trabalhadores quando precisa de 270, e o Governo, conjuntamente com os seus representantes no Conselho Diretivo da ADSE, têm criado contínuas dificuldades no seu preenchimento”. Isso faz com que “cerca de 650’000 documentos de despesas entregues pelos beneficiários estejam por tratar (e não inclui os que estão por digitalizar, onde o atraso atinge 2 semanas e devia ser uma no máximo), e os enormes atrasos nos pagamentos não diminuem”.

      “É de prever que [estes atrasos] aumentem no primeiro trimestre de 2020 devido ao atraso na aprovação do OE-2020”, afirma Eugénio Rosa, lamentando: “eis a forma como se estrangula e destrói a ADSE, virando os beneficiários contra esta, para depois justificar a transformação da ADSE numa mútua”.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 05.01.20

Pela calada do Natal aconteceu mais um saque partidário

      «As multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Um bónus da nova lei.

      Lembram-se quando, há dois anos, também no remanso da época natalícia, os partidos conseguiram um raro entendimento – de fora ficaram apenas o CDS e o PAN – para aprovarem no Parlamento novas regras para o seu financiamento?

      Lembram-se que quiseram atribuir a si próprios um jackpot de devolução do IVA do Estado e abolir limites ao financiamento privado através de ações de angariação de fundos?

      Recordam-se como tudo foi sendo discutido à porta fechada durante meses, sem atas que registassem o golpe, e foi aprovado em contrarrelógio no Parlamento quando o bacalhau já estava de molho para a consoada?

      O esquema só não beneficiou integralmente os infratores porque a indignação pública que se seguiu os levou a recuar em parte – na devolução de alguns milhões de IVA do Estado, por exemplo.

      O Presidente da República lá chumbou a lei e ela lá foi parcialmente revista, tendo sido aprovada uma versão menos gravosa no início de 2018.

      Mas para os partidos o mais importante é que alguma nova lei de financiamento tenha sido aprovada, independentemente de conter mais ou menos vantagens para o seu próprio financiamento.

      Porquê? O Público explica porquê: “Nova Lei de Financiamento dos Partidos fez prescrever processos de contraordenação de partidos e seus responsáveis financeiros. Alguns destes eram deputados que estiveram na linha da frente da revisão da lei em 2018”.

      Em resumo, todas as multas e sanções que deviam ser aplicadas aos partidos e aos seus responsáveis financeiros pelas irregularidades e ilegalidades praticadas em 2009, 2010 e 2011 prescreveram. Não valem. É como se nunca tivessem acontecido. Tanto para os partidos como para os seus responsáveis.

      Com uma agravante, uma espécie de cereja em cima do bolo: alguns dos que deveriam ser responsabilizados pelas trapalhadas financeiras nos partidos foram depois os deputados que em 2017 e 2018 promoveram e aprovaram a nova lei.

      Digam lá se isto não é o golpe perfeito, praticado na “chamada casa da democracia”, por distintos deputados e representantes do povo, por responsáveis pelos pilares do regime que são os partidos?

      A imoralidade desta prática não tem nome e não vale a pena gastar adjetivos com ela. Os factos falam por si e auto-classificam mentores e praticantes.

      Os legisladores que trabalham, em benefício próprio, o rendilhado das leis para gozarem destas prescrições são os mesmos que fazem as regras que se aplicam de forma implacável aos cidadãos.

      Este é o mesmo Estado que faz emboscadas a cidadãos à saída da autoestrada para cobrar dívidas fiscais.

      Este é o mesmo Estado que cobra o que está na lei e o que não está, sem contemplações e na lógica do “pague primeiro e reclame depois”.

      Este é o mesmo Estado que multiplica obrigações burocráticas para os cidadãos, sujeitas a pesadas multas.

      Como resume a Provedora de Justiça, este é “o Estado exige dos cidadãos o que não exige de si próprio”.

      O que está em causa são centenas de milhares de euros – chegará aos milhões? É dinheiro devido ao Estado. É dinheiro que pertence aos contribuintes e que fica por pagar porque há leis feitas em causa própria e em benefício próprio sem que isso seja motivo de incómodo, quanto mais de vergonha.

      Tudo isto se passa numa daquelas zonas do regime pouco recomendáveis que dá pelo nome de financiamento partidário onde tudo se vai fazendo para fingir que há regras e controlo. Mas depois também tudo se faz para esvaziar de meios as entidades de controlo ou ir mudando as leis para que não possam atuar.

      Mais até do que os montantes que possam estar em causa, o exemplo que se dá e a legitimidade moral são o mais importante.

      O primeiro está, como é bom de ver, nos antípodas do que devia ser. A segunda é inexistente.

      Não deixa de ser irónico que se conheça esta amnistia decidida em causa própria na mesma semana em que um dos temas de que se falou foi a polémica entre Ferro Rodrigues e André Ventura sobre a utilização na palavra “vergonha” no Parlamento.

      É um enorme erro pensar que o problema do populismo e do extremismo é a utilização de palavras que, afinal, todos usam.

      E é desastroso recusar mudar de vida, alterar práticas, tiques e vícios que são inaceitáveis à luz de qualquer análise honesta desprovida de populismo.

      A degradação moral começa nos que se acham donos do regime. O populismo só surfa na crista dessa onda. E, como se vê, a onda é gigante, como aquelas da Nazaré.

      Não atalhar caminho, e depressa, vai custar-nos muito caro.»

      Fonte: reprodução do artigo subscrito por Paulo Ferreira e publicado no "Eco" a 15DEZ2019 ao qual acede diretamente seguindo a hiperligação incorporada.

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      Depois… Depois passamos o tempo todo a ouvir os discursos sobre o combate à corrupção, apontando o dedo aos cidadãos e aos empresários deste país que mais não fazem do que seguir o exemplo que veem nos órgãos dirigentes do Estado.

      Será legítimo alguém criticar ou penalizar, por exemplo, o empreiteiro que paga luvas ou foge ao fisco quando ele não faz mais do que aquilo que vê acontecer nos órgãos do Estado? O empreiteiro do exemplo não está a defender a sua família política mas a zelar pelos seus interesses e pelos interesses da sua família quando foge ao fisco ou paga umas luvas para poder prosseguir com os seus negócios. Aquilo que o empreiteiro faz é moralmente legítimo porque está a cumprir a sua obrigação de zelar pelos seus interesses e da sua família, porque tem essa responsabilidade, e é legítimo também porque não vê um Estado cumpridor ou, como dizia a Provedora de Justiça, vê que “o Estado exige dos cidadãos o que não exige de si próprio”. Por isso, e pedindo licença a Ferro Rodrigues para utilizar a expressão, temos que afirmar que isto é uma vergonha e que tal vergonha só terminará quando o exemplo daquela casa a que preside Ferro Rodrigues, tal como outras casas da República, transmitam um bom exemplo aos cidadãos que ilegitimem estas vergonhosas ações, seja lá por quem for. Enquanto o exemplo não vier destas casas da República, os cidadãos sentir-se-ão sempre legitimados em proceder de forma semelhante.

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por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.01.20

"Arcar com o peso da vergonha e da culpa que não é sua”

      O Presidente da República abriu, pela primeira vez, à comunicação social, a cerimónia de apresentação de votos de boas festas que lhe levaram alguns agentes da justiça.

      Alguns aproveitaram a oportunidade para falar da escassez de meios e falta de estratégias para cumprirem a sua função, de certa forma já antecipando a cerimónia de abertura do ano judicial onde tais discursos costumam ser ouvidos em cada início de ano.

      A presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal apelou a mais atenção e investimento para responder à lentidão e ineficácia da Justiça em Portugal.

      Na cerimónia desta quinta-feira Dulce Neto apelou para que seja dada “atenção urgente e indispensável” àquela jurisdição para garantir a sua eficácia.

      Aproveitando a cerimónia no Palácio de Belém, a presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal alertou Marcelo Rebelo de Sousa que a jurisdição administrativa e fiscal tem “arcado com o peso da vergonha e da culpa que não é sua pela ineficácia e morosidade” do sistema, acrescentando que os tribunais daquela jurisdição “merecem uma atenção urgente e indispensável” para poderem ser eficientes.

      Numa das intervenções mais incisivas da cerimónia protocolar, Dulce Neto enfatizou também que a jurisdição administrativa e fiscal merece o investimento que lhe permita a “conquista de meios e estratégias” que permitam aqueles tribunais “cumprir a sua função”.

      A magistrada disse contar com a “sabedoria e tenacidade” do chefe de Estado para que tais metas possam vir a ser alcançadas tendo em conta a importância desta jurisdição para os cidadãos e os seus direitos.

      Por seu turno, a Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, prometeu continuar a trabalhar com “afinco e determinação” para ultrapassar as dificuldades que o Ministério Público enfrenta, nomeadamente em termos de meios humanos e materiais face às exigências resultantes do novo estatuto do Ministério Público.

      A PGR falou ainda dos “múltiplos desafios” que hoje se colocam à magistratura do MP, que definiu como um “corpo autónomo e hierarquizado” e que desempenha um “relevante papel na realização da justiça”.

      A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, aludiu ao “lugar assaz particular” que a Provedoria ocupa no “espaço possível da realização da justiça”, ocupando-se sobretudo das relações entre os cidadãos e os poderes públicos.

      Maria Lúcia Amaral apontou as expectativas e a confiança que os cidadãos depositam nas instituições democráticas e da República na defesa dos seus direitos e apelou para o esforço conjunto de todas as instituições judiciárias no cumprimento da tarefa de realização da justiça.

      O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, falou da missão deste tribunal para que haja rigor nas contas públicas, enquanto Costa Andrade, presidente do Tribunal Constitucional, abordou o desafio atribuído a este tribunal de criar uma entidade para a transparência das contas e do financiamento dos partidos políticos.

      A cerimónia teve ainda a presença do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra, que apenas desejou votos de bom ano ao Presidente da República, reservando uma intervenção mais concreta para a cerimónia de abertura do ano judicial.

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      Marcelo Rebelo de Sousa prometeu registar as queixas, mantendo um discurso no qual deu relevo à necessidade de haver um relacionamento “são e fecundo e profícuo” entre as instituições do Estado.

      Se, por um lado, o discurso do relacionamento “profícuo” é um discurso muito bonito que fica sempre bem, por outro lado, em termos de Justiça, esse relacionamento “fecundo” não pode existir em toda a sua plenitude e fecundidade, uma vez que a atividade da Justiça deve ser independente das demais instituições do Estado.

      Não tem que haver nenhum relacionamento fecundo, tem apenas que haver um Governo focado em suprimir os entraves que se arrastam há anos na justiça. Não pode haver, como não houve até aqui, um bom relacionamento da justiça com o Governo. Durante o ano passado, todos os agentes da justiça, todos mesmo, realizaram greves como nunca antes haviam realizado, mantendo o Governo, até ao final do ano, uma postura intransigente acabando por ceder para alguns, não tendo, no entanto, os Oficiais de Justiça sido abrangidos nessa vaga final, tendo ficado adiados para o corrente novo ano.

      Quando a presidente do Supremo Tribunal Administrativo reclama “atenção urgente e indispensável” para garantir a eficácia dos tribunais e refere que tais tribunais têm “arcado com o peso da vergonha e da culpa, que não é sua, pela ineficácia e morosidade” do sistema, esta mesma afirmação serve para todos os demais tribunais e, consequentemente, para todos os profissionais que neles trabalham.

      Os Oficiais de Justiça também arcam “com o peso da vergonha e da culpa, que não é sua, pela ineficácia e pela morosidade” do sistema e arcam com tal peso todos os dias e em todos os lugares e com todos os cidadãos. As reivindicações dos Oficiais de Justiça ao Governo, todas justas e urgentes, repetem-se ao longo de anos e anos e mesmo décadas, mantendo-se os sucessivos governos alheados de tal vergonha e de tal culpa que lhes diz total respeito.

      «Nós sabemos a importância da justiça na definição da nossa democracia e sabemos como o relacionamento institucional são e fecundo e profícuo entre os órgãos e as instituições do Estado é essencial à consecução desse desiderato», afirmou Marcelo Rebelo de Sousa, na Sala dos Embaixadores do Palácio de Belém, em Lisboa.

      «Bem hajam pela vossa presença e, como é evidente, contam institucional e pessoalmente sempre com o empenho constante, permanente, do Presidente da República no exercício das suas funções», acrescentou Marcelo Rebelo de Sousa.

      Palavras de circunstância preparatórias e premonitórias dos discursos da cerimónia de abertura do ano judicial a realizar muito brevemente no Supremo Tribunal de Justiça.

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      Na foto (da esquerda para a direita): (1) procuradora-geral da República: Lucília Gago; (2) presidente do Supremo Tribunal Administrativo: Dulce Neto; (3) Presidente do Tribunal Constitucional: Manuel da Costa Andrade; (4) Presidente da República: Marcelo Ribeiro de Sousa; (5) Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: António Piçarra; (6) Presidente do Tribunal de Contas: Vítor Caldeira e (7) Provedora de Justiça: Maria Lúcia Amaral.

      Fontes: “Público”, “Notícias ao Minuto”, “Correio da Manhã”, “SIC Notícias”, “TVI24”, “RTP” e "Presidência da República".

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 31.12.19

O nosso planeta terminou com sucesso mais uma volta gravitacional em torno da estrela Sol

      Dia de tolerância de ponto e dia último deste ano de 2019 que há também quem considere seja o último da década, embora tal opinião não reúna consenso.

      O fim do ano de 2019 corresponde também ao fim do ano judicial de 2019. Sim, repetimos, o ano judicial já não começa em setembro, como era dantes, mas amanhã mesmo.

      A Lei 62/2013 de 26AGO, é a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e, com a 3ª versão, introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ, alterou-se o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil, por isso agora (e já desde 2017) o ano judicial começa em janeiro e amanhã vai começar o quarto ano judicial desde esta alteração recente, uma vez que em anos anteriores já existiu, por algum tempo, esta atual conceção.

      Neste sentido, a única carreira profissional que se adaptou a esta atual conceção do ano judicial e passou a realizar a movimentação de colocações nesta altura, foram os magistrados do Ministério Público. Os demais, magistrados judiciais e Oficiais de Justiça, não atualizaram as suas movimentações continuando estas a ocorrerem como dantes, como quando o ano judicial começava em setembro.

      De todos modos, mesmo quem bem sabe que o ano judicial começa agora em janeiro, ainda assim, faz questão de manter a tradição de setembro como o momento do recomeço; de um verdadeiro recomeçar para um novo momento e período de trabalho e, por conseguinte, de continuar a desejar a todos um bom ano judicial nesse mês de setembro.

      Estas considerações, sejam do ponto de vista formal, sejam do ponto de vista psicológico, são considerações também comuns à periódica discussão de quando começam ou acabam as décadas e os milénios, especialmente agora que alcançamos mudanças de milénio e, claro, a cada dez anos, de décadas. A discussão e os argumentos de uns e de outros é prolixa e centra-se no último ano do milénio ou da década, tal e qual este ano de 2019 que muitos consideram ser o final de uma década enquanto que outros consideram ser o penúltimo ano da década.

      Estas discussões confundem a consideração formal e correta com a consideração psicológica de cada um. Há quem sinta a mudança da década agora, pelas características numéricas do ano e, por tal motivo, afirme que a mudança e o fim é mesmo agora. Mas o mais certo é ter que esperar mais uma volta ao sol para se entrar mesmo nos anos vinte deste século XXI.

      A discussão também ocorreu no final de 1999 e quase toda a gente gostou de celebrar a entrada do novo milénio com a chegada do ano 2000 mas, embora as contas possam estar mal feitas, aquele número tão redondinho não merecia uma boa celebração? Claro que sim e que se lixe a matemática.

      Marta Leite Ferreira, escrevia há dias no Observador um artigo sobre esta problemática e dizia assim:

      «Há três tipos de pessoas no mundo: as que vão celebrar a 31 de dezembro a passagem para os anos 20, as que vão esperar 12 meses para fazer a festa; e os que simplesmente não vão celebrar coisa nenhuma, como Neil DeGrasse Tyson. É um dos astrofísicos mais famosos do mundo, diretor do Planetário Hayden, investigador no Museu Americano de História Natural, membro da Sociedade Planetária e proprietário de 18 doutoramentos honoris causa. Um nerd, basicamente, mas dos favoritos da humanidade, considerado uma das 100 pessoas mais influentes do mundo, um dos 50 cérebros mais importantes da ciência. Ah, e claro, o astrofísico mais sexy na face do planeta.

      Pelo menos desde 2011 que, por esta altura do ano, Neil DeGrasse Tyson insiste em tweetar sobre quão ridículo é que toda espécie humana – bem, quase toda, pelos vistos – se dedique a celebrar o sucesso gravitacional de um planeta comum que termina uma translação em redor de uma estrela comum num ponto completamente arbitrário do universo, no meio de uma galáxia comum. É a mesma mensagem, ano após ano. Entendido, Neil. Entendido.

      Assumindo que nenhum dos nossos leitores é Neil DeGrasse Tyson, as probabilidades são que pertença a um dos outros dois grupos. Se estiver do lado de quem vai celebrar a mudança de década só em 2020, isso significa duas coisas: que é, provavelmente, o careta do seu grupo de amigos; e que, se viajasse no tempo, um monge chamado Dionísio, o Exíguo, dar-lhe-ia razão.

      De resto, na verdade, tanto faz. O conceito de Réveillon não tem lugar no mundo da ciência porque também não tem qualquer significado astronómico – sim, o astrofísico nerd tem mesmo razão. E, portanto, esta discussão, que dura há 1500 anos, pode bem arrastar-se pelo futuro sem nunca se chegar a um consenso. A não ser que alguém determine o momento exato em que a Terra começou a orbitar o Sol. E em que o tempo, enquanto dimensão do universo, começou. Enfim…

      Colocando a física teórica (e a filosofia) um pouco de parte, certo mesmo é que este debate já tinha sido colocado em 1999 por causa da viragem do milénio. E a questão nessa Passagem de Ano era um pouco mais complexa do que saber se vale mesmo a pena comprar umas garrafas extra de espumante. Pela primeira vez na história, uma mudança de milénio poderia significar um bug gigantesco capaz de baralhar satélites, bloquear computadores e, em última instância, congelar alguns sistemas essenciais para a sociedade.

      O caso era tão grave que uns quantos passeios espaciais da missão STS-103 no vaivém espacial Discovery foram cancelados só para garantir que os astronautas já estariam em Terra antes do esperado “bug do milénio” para os quais os computadores não estariam preparados. E em cima de tudo isto, havia uma preocupação algo inquietante na mente dos humanos: corria o boato de que o mundo ia acabar. Ou que Jesus Cristo ia regressar. Ou que o Anticristo se ia revelar. Havia teorias para tudo.

      Ora, há 20 anos, tal como agora – sim, já passaram duas décadas desde que usou aqueles óculos com zeros em vez de lentes –, havia duas formas de olhar para o assunto. Se contar o tempo tal como se conta a idade de uma criança, então a década de 20 começa mesmo em 2020. Quando um bebé nasce, só celebra o primeiro aniversário ao fim de 12 meses, como se houvesse um ano 0. O segundo aniversário celebra-se no fim do ano 1 e por aí adiante. Sendo assim, o ano 2000 chegou no final de 1999. E 2020 vem no final deste ano.

      Essa é a versão lógica. Mas também há a versão histórica. O calendário que utilizamos atualmente foi constituído pelo monge Dionísio, o Exíguo, que numerou os anos que passam desde a data prevista por ele do nascimento de Jesus. Essa nova calendarização do tempo foi feita no ano 532. Seria de pensar que, sendo assim, podia-se fazer o mesmo exercício do parágrafo anterior: o seu calendário, tal como Jesus, completou um ano ao fim de 12 meses. Completou dois anos ao fim do primeiro ano. Dois mil anos no final de 1999. E 2020 anos no final de 2019.

      Só que não é bem assim. Na época do monge Dionísio, o Exíguo, embora o conceito de “zero” já tivesse sido inventado pelos indianos e usado pelos árabes, os europeus ainda não o utilizavam. Só começaram a fazê-lo no século XIII, julgam os historiadores. Por isso, o mundo passou diretamente do ano 1 a.C. para o ano 1 d.C – sem o ano zero.

      O que significa isto? Que o primeiro ano começou a 1 de janeiro do ano 1 e só terminou a 31 de dezembro do ano 1. O fim do décimo ano – ou seja, da primeira década – só terminou a 31 de dezembro de 10. E, portanto, a nova década só começou realmente a 01 de janeiro de 11 – logo, todas as novas décadas, assim como os novos milénios, começam em anos terminados em “1”. Seguindo a mesma lógica, então agora, como há quase 1500 anos, a nova década também só começa a 01 de janeiro de 2021.

      Mas não se apoquente demais com esta questão. No fundo, isto tudo se resume à mania psicológica que temos para assinalar efemérides com números redondos; e à vontade de ser do contra, às vezes.

      A verdade é que Neil DeGrasse Tyson tem razão e, à luz da ciência, ninguém está realmente correto. O melhor mesmo é aproveitar as dúvidas para fazer duas grandes passagens de ano – uma já agora e outra daqui a um ano. Ou então seguir o conselho do astrofísico e simplesmente não fazer nada. Ao contrário do que se temia no Réveillon do Milénio, o mundo não vai acabar por isso.»

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      Fonte da parte reproduzida: “Observador”.

por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 30.12.19

Desafios a Enfrentar em 2020

      Esta semana passada, na quinta-feira 26DEZ, o Presidente da República ouviu, entre outros, as duas centrais sindicais, a CGTP e a UGT, relativamente à proposta de Orçamento de Estado para 2020 (OE2020) apresentada pelo Governo na Assembleia da República.

      No final da reunião, a CGTP disse ter pedido a Marcelo Rebelo de Sousa mais respeito pelos trabalhadores, pensionistas e desempregados e, nesse sentido, disse que se mostra necessária uma alteração do Orçamento do Estado para 2020.

      «Está na hora dos trabalhadores e pensionistas serem ressarcidos dos sacrifícios que fizeram nos últimos anos», afirmou o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, defendendo um aumento dos salários e reformas, e uma “reformulação” da fórmula de cálculo das pensões, além de um aumento do investimento público.

      «Não exercemos a função de aconselhar o Presidente, mas transmitimos que esta proposta de Orçamento do Estado para 2020 não respeita os direitos dos trabalhadores, reformados (…) e dos desempregados”, disse o secretário-geral da CGTP, à saída do encontro no Palácio de Belém, em Lisboa.

      A CGTP transmitiu também a Marcelo Rebelo de Sousa, segundo Arménio Carlos, as suas preocupações quanto à negociação para a competitividade dos rendimentos dos portugueses.

      O sindicalista, aos jornalistas, falou ainda sobre a perda de competitividade de Portugal, face aos restantes membros da União Europeia, quanto aos salários dos trabalhadores, e criticou a proposta de aumento de salários que o Governo introduziu na proposta de Orçamento do Estado, apresentada ao parlamento em 16 de dezembro.

      Por sua vez, a UGT, afirmava, perentoriamente, que “Os trabalhadores têm de ter aumento de rendimentos”.

      A “grande preocupação” da UGT prende-se com a ausência de melhoria de rendimentos dos trabalhadores e pensionistas na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

      «Transmitimos a nossa grande preocupação quanto ao conteúdo do Orçamento, no seguimento da reunião da Concertação Social», explicou aos jornalistas a presidente da UGT, Lucinda Dâmaso.

      A UGT, segundo a sua presidente, transmitiu também a Marcelo Rebelo de Sousa a sua preocupação face “à carga fiscal muito elevada” que está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2020, sem deixar de salientar a necessidade de ser acrescentada a essa proposta uma melhoria dos salários dos trabalhadores.

      «A nossa preocupação é bastante. Os trabalhadores têm de ter aumento de rendimentos», defendeu, lembrando que tal não acontece, na opinião da UGT, na proposta apresentada pelo Governo.

      «Dissemos ao Presidente que precisamos de acordo de Concertação Social, mas não a qualquer preço, mas o Governo tem de dar sinais» de estar interessado nesse acordo, acrescentou a presidente da UGT.

      Existe, pois, uma unanimidade total no que se refere à restituição de rendimentos aos trabalhadores, assim o tendo manifestado ambas as centrais sindicais.

      O Governo e a Assembleia da República têm pela frente um importante desafio para 2020: a paz social ou um ano pleno de confrontos com os trabalhadores.

      De igual forma, os trabalhadores têm pela frente um importante desafio para 2020: a defesa firme, solidária, unida e intransigente, pelo virar da página no costumeiro espezinhar dos direitos e do respeito devido a quem tudo paga, com enorme esforço, desde os mais mirabolantes impostos aos monstruosos desmandos da banca que arruinaram o país inteiro. Todo o peso, todo o suporte do país está nos ombros de todos os trabalhadores.

      A ajuda financeira externa está a ser paga pelos trabalhadores; quem salva a banca e o país não é uma troika externa mas os trabalhadores deste país, como sempre sucedeu. As entidades externas não pagaram nada, emprestaram, já os trabalhadores portugueses não emprestam nem dão, pagam e não bufam. Por isso, estamos perante um importante momento de reivindicação e, apesar de haver quem opine o contrário, todos devem ter sempre bem presente o seguinte: todas as reivindicações dos trabalhadores – todas mesmo, sejam lá elas quais forem – são devidas e devem ser exigidas para que se faça justiça.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal Económico” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:10

Domingo, 29.12.19

18’292’000’000,00

      Feitas as últimas contas, o Tribunal de Contas, acaba de atualizar a fatura que os portugueses pagaram para resolver os desvarios dos banqueiros mas só até 2018, isto é, ainda não estão incluídos os mais de mil milhões de euros pagos este ano ao Novo Banco ao abrigo do mecanismo de capital contingente.

      As despesas entre 2008 e 2018 foram de mais de 25 mil milhões de euros; exatamente 25 mil e 485 milhões de euros pagos. As receitas totalizaram cerca de 7 mil milhões; exatamente 7 mil e 193 milhões de euros, pelo que o saldo final que ainda arde nos bolsos dos portugueses é de cerca de 18 mil milhões, mais concretamente: 18 mil e 292 milhões de euros.

      Ou seja, cada português, até 2018 (note-se que ainda não consta 2019) já pagou para a banca cerca de 2500 euros mas, tecnicamente, só está a arder com 1800 euros.

      Só no ano passado, o esforço foi de 1538 milhões (valor líquido) para o ex-BPN, para o Novo Banco e para o BES.

      Estes números foram divulgados na semana passada no parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado de 2018 e resulta sobretudo de operações relacionadas com o Novo Banco e antigo BES, o Banco Português de Negócios (BPN), mas também inclui as recapitalizações da Caixa Geral de Depósitos.

      Os mais de sete mil milhões de euros realizados correspondem essencialmente ao reembolso dos financiamentos feitos a bancos privados através de instrumentos de dívida, conhecidos como os CoCos.

      As ajudas à banca começaram em 2008 com a crise financeira e a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) cuja fatura, segundo este parecer, já vai em quase cinco mil milhões de euros (4924 milhões de euros).

      Em 2018, as sociedades que herdaram os ativos tóxicos do BPN e que estão na esfera do Estado, receberam empréstimos de 771 milhões de euros para poder reembolsar financiamentos feitos pela Caixa Geral de Depósitos após a intervenção do Estado no grupo.

      A pesar na conta está também o Novo Banco que em 2018 recebeu do Fundo de Resolução um tranche de capital de 792 milhões de euros, da qual 430 milhões foi financiada através de um empréstimo do Estado.

      O Tribunal de Contas contabiliza ainda um empréstimo de 128 milhões de euros concedido ao fundo de recuperação de crédito, criado para compensar os investidores em papel comercial das empresas do antigo Grupo Espírito Santo que foi vendido aos balcões do BES.

      Atenção que estes dados ainda não contabilizam a transferência de mais de mil milhões de euros realizada este ano no Novo Banco, ao abrigo do mecanismo de capital contingente.

      Para o Presidente da República, esta injeção de 25 mil milhões na banca “não foi uma boa solução” mas diz também que não havia alternativa.

      «Não foi uma boa solução. Todos teríamos preferido que essa situação, que corresponde praticamente a uma década, não tivesse acontecido», explicou Marcelo Rebelo de Sousa em declarações aos jornalistas transmitidas pelas televisões.

      E é este o Estado em que os sucessivos governos têm sempre dinheiro para a banca, ano após ano, satisfazendo todas as suas necessidades, que não são poucas, mas que aos trabalhadores diz que não há dinheiro para nada ou para poucochinho.

      Mas os governos estão ao serviço de quem? Dos cidadãos certamente não. Quando se coloca o bem-estar da banca acima do bem-estar dos cidadãos, estamos perante um Estado que não zela pelos seus. Apesar da enorme conta que se arrasta pela última década e que foi paga com o esforço e os congelamentos de todos os trabalhadores em todas as vertentes possíveis, seja nas remunerações, escalões, promoções, aposentações… Ainda este ano mais de mil milões de euros foram enterrados na banca e, por isso, continua sem haver nenhum ressarcimento da década negra aplicada aos trabalhadores, porque não é possível, porque as contas com a banca ainda não estão encerradas e a despesa continua a aumentar, ano após ano.

      Por tudo isto, as reivindicações dos trabalhadores – todas as reivindicações – são justas, aliás, são mais do que justas, são devidas e são devidas já, com a máxima urgência. Qualquer governo que não consiga, ou que não queira, fazer isto é um governo indigno deste sofrido povo que tudo vem aguentando numa triste sina sem fim; neste triste fado cuja sonoridade é património imaterial da humanidade mas cujo sentimento é património exclusivo e inculcado dos portugueses.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “Sapo24” e “Eco”.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 28.12.19

A Placa Dourada da Inauguração chamada Visita

      Nesta última terça-feira, 24DEZ, a ministra da Justiça inaugurou uma sala no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). Oficialmente, o ato não foi classificado como uma verdadeira inauguração mas como uma visita de Natal, no entanto, teve direito a uma placa dourada a brilhar na parede, coberta pela bandeira da República que representa todos os portugueses e, quando a ministra da Justiça a retirou, desvendando a placa dourada, os presentes aplaudiram entusiasticamente a dita “visita de Natal”.

      Na placa, consta o logotipo do Governo, a denominação da sala, como sendo de “recepção de visitas”, curiosamente escrita sem ter em conta a alteração ortográfica de 1990, isto é, a alteração ortográfica de há, nada mais, nada menos, do que 30 anos, que o Governo observa mas que nas prisões parece que ainda não é conhecida, seguindo-se uma frase dita pela ministra da Justiça e a data. A frase gravada na placa dourada diz assim: «Vi, inquietei-me e promovi a mudança”.

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      O Governo, que promoveu e pagou a colocação da placa, aprovou as inscrições que nela constam. Lamentavelmente, quem aprovou as inscrições deveria saber da obrigatoriedade legal de, no serviço público, se utilizar a atual ortografia da Língua Portuguesa e, se não o sabia, devia saber; devia saber que a Resolução do Conselho de Ministros nº. 8/2011 de 25JAN, determinou a obrigatoriedade de todos os serviços públicos aplicarem a “nova” ortografia da língua portuguesa, resultante do último Acordo Ortográfico de 1990, a partir de 01-01-2012, isto é, já lá vai uma boa meia-dúzia de anos.

      Se não sabia da obrigatoriedade devia saber e se não sabe escrever da forma atual devia também saber, independentemente de gostar ou não gostar, pois o seu gosto pessoal não pode ser confundido com o dever público. Nada impede que o responsável pela inscrição assim escreva, nessa ortografia antiga ou noutra qualquer do passado, para si, em sua casa, para os seus amigos, etc.; na sua vida privada, aliás, até pode escrever noutra língua estrangeira qualquer, mas, enquanto exerce funções públicas, deveria exercê-las despidas das suas vontades próprias, do seu individualismo.

      Quem exerce funções públicas deve afastar o seu ego de tais funções e não deve confundir nunca as suas vontades pessoais e os seus estados de alma com o serviço público que exerce. O “eu” pessoal deve passar a existir como um “eu” público sempre que desempenhe tais funções públicas. Este tipo de erro de sobreposição do “eu” pessoal ao “eu” coletivo é muito frequente e é causador de muitos frequentes problemas.

      Não, não está em causa apenas uma letra “p”, está em causa muito mais; está em causa uma mentalidade que não é compatível com o serviço público.

      Por outro lado, a mesma placa dourada, que se soma ao ridículo do mar de placas que se colocam em qualquer obrinha e remodelação, contém ainda aquela afirmação da ministra da Justiça: «Vi, inquietei-me e promovi a mudança”.

      Consideramos que se trata de uma frase muito infeliz e se foi vociferada, deveriam tais palavras ter sido levadas com o vento, porque quando escritas perduram e se gravadas e penduradas numa parede, perduram ainda mais.

      A ministra da Justiça não tem que promover mudanças por aquilo que vê nem por aquilo que a inquieta. Não pode ser a perturbação do seu “eu” pessoal que determina o exercício da sua função pública; do seu “eu” coletivo.

      A promoção de mudança, por parte da ministra da Justiça, deve ocorrer mesmo sem ver as coisas e mesmo sem que tais coisas a inquietem, porque o contrário parece possível, isto é, aquilo que não vê, aquilo que não a inquieta, não mudará.

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      Assim, estamos perante uma placa dourada pendurada num espaço público que se destina aos cidadãos, ao conhecimento dos cidadãos, mas que contém erros graves e perturbadores. Desde logo o ridículo de qualquer remodelação ter direito a placa inaugurativa descerrada com a bandeira nacional, apenas tendo faltado tocar o hino e os salpicos de água benta por qualquer membro diretivo da religião dominante, e depois, a nítida confusão do serviço público obrigatório e normal com as vaidades pessoais que decorrem do escrito na placa.

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      De bom grado aceitaríamos a existência dessa placa se nela estivessem gravados os nomes dos reclusos que se voluntariaram na feitura da obra, porque esse trabalho merece ser reconhecido, porque não faz parte da pena, isto é, não lhes está implícito. Já pelo contrário, tanto à ministra da Justiça, como ao diretor-geral da DGRSP, como ao diretor do EPL, essa remodelação dizia-lhes respeito, isto é, está implícita nas suas funções, nas suas obrigações, porque é para isso mesmo que ocupam, neste momento, tais cargos.

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      É uma pena que o espírito crítico e o bom senso sejam assim constantemente embriagados, especialmente com a comunicação social de massas a limitar-se a reproduzir as versões oficiais, sem qualquer espírito crítico, apenas com o foco na busca de mais uma comovente história de Natal para enfeitar a programação. Num canal televisivo ouve-se mesmo o locutor dizer que é uma prenda de Natal. Os atos de governação do país não são prendas para ninguém em concreto nem sequer para os portugueses, são compras pagas pelos portugueses. Os cerca de 200 mil euros que custaram as obras não saíram do bolso da ministra da Justiça nem do Pai Natal, foram os portugueses que pagaram tudo, até ao último cêntimo. Não há nenhuma prenda, nenhum milagre ou magia de Natal, há apenas um ato simples de governação e de mera gestão do dinheiro público levado a cabo pelos representantes que o povo português elegeu para desempenhar essas mesmas funções normais.

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      Nada disto significa que a remodelação do espaço não seja uma boa iniciativa e pena é que não antes tenha sido feita, surgindo-nos questões como: mas nunca ninguém tinha antes visto o problema? Nunca antes ninguém se tinha inquietado com o problema?

      Todo o país já vira, mais do que uma vez, se não presencialmente, pelo menos as imagens televisivas das longas filas terceiro-mundistas na rua junto à entrada do EPL. Ora, com esta remodelação de um espaço disponível, passa a ser possível que essa mesma fila de espera para entrar no EPL deixe de ser vista na rua para passar a estar mais confortável e até sentada numa sala de espera interna. É algo óbvio e minimamente decente que já deveria ter sido feito há muito sem que fosse necessário ser a própria ministra da Justiça a ver e a inquietar-se, pois outros já se deveriam ter inquietado antes e em primeira linha.

      Na realidade, estas obras de remodelação do espaço interior do EPL não abarcam apenas a sala de espera, com lotação para cerca de uma centena de pessoas, mas também uma sala de identificação e revista, uma segunda sala de espera para acesso ao parlatório e ainda cinco quartos de visitas íntimas que abrirão em breve.

      As obras, que se fizeram com recurso de mão-de-obra prisional, implicaram um investimento em torno dos 190 mil euros.

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      Fontes: “Governo/Justiça”, “Diário de Notícias”, “SIC-Notícias” e “TVI24”.

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 25.12.19

A medíocre taxa de sindicalização em Portugal

      «Sempre que as sociedades atravessam períodos de crise ou de descalabro, o trabalho e os trabalhadores são muito maltratados: os sindicatos, fortemente atacados, perdem representatividade e força.

      Sempre que se retomam a afirmação das liberdades, da democracia, da justiça social e da economia ao serviço de todos, os sindicatos são chamados à participação, tornando-se atores importantíssimos nos processos de desenvolvimento.

      Dados divulgados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), dizem-nos que Portugal tinha, em 2016, uma taxa de sindicalização de 15,3%. Há outras estimativas no plano nacional que oscilam conforme as fontes a que recorrem e o universo de trabalhadores considerados. Quais as causas desta baixa taxa?

      Os sindicatos deparam-se com profundas mudanças na divisão internacional e social do trabalho, com alterações estruturais das empresas, da forma de organização e prestação do trabalho, com impactos brutais da financeirização da economia, com uma precarização crescente.

      Quem comanda as agendas destas mudanças, a partir da cartilha neoliberal, é o poder económico e financeiro a quem o poder político se vem subjugando e oferecendo legislação antilaboral e políticas públicas a seu favor. Assim se vai desvalorizando o trabalho e as instituições de representação dos seus interesses específicos, bem como o seu papel de mediação.

      O exacerbado individualismo, que formata as pessoas na promoção de práticas egoístas e as responsabiliza pelos seus fracassos, impede a construção de identidades coletivas e enfraquece uma instituição historicamente fundamental no mundo laboral, que é a contratação coletiva.

      Sem contratação coletiva – como hoje constatamos em Portugal – os salários não evoluem de forma estabilizada, morrem as carreiras profissionais que tanta falta fazem, não são reconhecidas e enquadradas as novas profissões, a saúde e segurança no trabalho são secundarizadas.

      Querem transformar o direito do trabalho em muleta da competitividade e da maximização do lucro e no dia-a-dia cilindra-se a liberdade sindical.

      Por outro lado, especuladores ou gestores que destroem emprego para engordar acionistas são mais valorizados que empresários que criam emprego.

      Entretanto, há desafios que os sindicatos têm de tomar em mãos, com redobrada determinação:

      .i) Trabalhar na base e assegurar aí representatividade e ação, por muito complexa e trabalhosa que seja essa tarefa dada a diversidade de condições em que hoje se trabalha;

      .ii) Apostar, de forma articulada, na formação e renovação de quadros e no desenvolvimento regular de estudos que sustentem as propostas e reivindicações sindicais, fugindo da incorporação de paradigmas dominantes manipulados;

      .iii) Definir bem as agendas sociais e laborais e saber agilizá-las com as agendas políticas, questão que obriga a cuidar da autonomia e independência face aos partidos políticos, ao poder económico e a outros;

      .iv) reforçar capacidades de comunicação com os trabalhadores e de relação aberta e motivadora com a sociedade.

      Naturalmente, os sindicatos são menos valorizados quando fica frágil o seu poder. Mas os trabalhadores continuarão a necessitar de se organizarem para assegurar direitos coletivos e individuais, e poderem intervir na fixação equilibrada dos deveres a que estão sujeitos.»

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      Fonte: Reprodução integral do artigo de opinião subscrito por Manuel Carvalho da Silva (investigador, professor universitário e ex-dirigente da CGTP) publicado no Jornal de Notícias a que acede diretamente pela hiperligação incorporada.

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às 08:05

Sábado, 21.12.19

Os Vídeos de Propaganda do Governo

      Foi ontem divulgado um pequeno vídeo, de cerca de um minuto, no qual a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, destaca, nesse mesmo minuto, as virtualidades da proposta do Orçamento de Estado para 2020, desfiando uma lista de conceitos, boas intenções e de lugares comuns habituais que servem para qualquer proposta de Orçamento de Estado para qualquer ano.

      A publicação do vídeo no Twitter do Ministério da Justiça era acompanhada da seguinte frase basilar: “Ter uma justiça mais próxima, mais humana e mais efetiva para todos os cidadãos deste país”. Este desígnio da justiça não caracteriza esta proposta de Orçamento de Estado para 2020 porque caracteriza todas as boas intenções de todos os anos e de todas as propostas de orçamentos de Estado passados e futuros.

      Consideramos que não se trata de um vídeo informativo sobre a proposta do Orçamento de Estado para 2020, relativamente à área da justiça, mas apenas de um mero vídeo de propaganda do Governo, pleno de banalidades generalistas que desde há anos se vão repetindo; mas a propaganda é mesmo assim.

MJ-FranciscaVanDunem-VideoOE2020-20191220.jpg

      A mensagem da ministra da Justiça no vídeo é a que a seguir consta transcrita:

      «O Orçamento de Estado para 2020 permite concretizar e permite aprofundar o essencial das medidas da política do Governo para a área da justiça.

      Modernizar as instituições do sistema em todos os subsistemas.

      Valorizar os agentes do sistema.

      Aproximar a justiça dos cidadãos.

      Tornar o acesso à justiça mais fácil para todos.

      Adotar medidas que permitam proteger melhor os cidadãos mais vulneráveis, os adultos com capacidade diminuída, as crianças, as mulheres vítimas de violência, os inimputáveis e, depois, travar um combate intransigente à corrupção, através de uma estratégia nacional contra a corrupção e do reforço da capacidade, quer humana, quer tecnológica, da Polícia Judiciária e do Ministério Público.

      Conseguiremos assim o grande objetivo de ter uma justiça mais próxima, mais humana e mais efetiva para todos os cidadãos deste país.»

      Pode ver o referido vídeo abaixo.

      Se quiser, também pode assistir a todos os demais vídeos propagandísticos, de todos os ministérios, acedendo à seguinte página: “OE2020.Gov.Pt”.

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às 08:01

Terça-feira, 17.12.19

A Eleição Eletrónica da Ordem dos Advogados

      Decorreu na semana passada, de quarta a sexta-feira, durante três dias (11, 12 e 13 de dezembro), a votação na segunda volta destinada à eleição do Bastonário e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

      Esta segunda volta realizou-se com os dois candidatos mais votados (o que foi Bastonário até esta eleição: Guilherme Figueiredo e o novo Bastonário vencedor da eleição: Luís Menezes Leitão).

      Na primeira volta os resultados foram os seguintes, para o cargo de Bastonário:

            Lista Q – Guilherme Figueiredo: 6121 votos, o mais votado e

            Lista Z – Luís Menezes Leitão: 4677 votos, o segundo mais votado.

      Seguiram-se as seguintes listas:

            Lista N - A. Jaime Martins: 4264 votos,

            Lista D – Varela de Matos: 2221 votos,

            Lista L – Ana Luísa Lourenço: 1735 votos e

            Lista R – Isabel da Silva Mendes: 1081 votos.

      Os votos brancos foram 3595 e os invalidados 432.

      Na segunda volta, aquele que tiha sido o segundo candidato a Bastonário mais votado acabou por ser o mais votado a final, com a seguinte votação:

            Lista Z – Luís Menezes Leitão: 8762 votos e

            Lista Q – Guilherme Figueiredo: 7474 votos.

      Os votos em branco e os invalidados mantiveram-se praticamente idênticos aos da primeira volta: 3503 brancos e 410 invalidados.

      Assim, Luís Menezes Leitão foi eleito Bastonário da Ordem dos Advogados para o Triénio 2020-2022.

      Ao longo do tempo, ocasionalmente, temos publicado artigos de opinião de Luís Menezes Leitão, por considerarmos que algumas das suas reflexões se mostram pertinentes. A última vez que o fizemos foi precisamente há um mês, com o artigo de 17-11-2019 intitulado: “A Inconstitucionalidade do Programa do Governo para a Justiça”, artigo onde refletia sobre a incrementação da desjudicialização programática da justiça.

OA-LuisMenezesLeitao.jpg

      Convém aqui realçar o facto destas eleições decorrerem em ambiente verdadeiramente desmaterializado, tendo sido usada uma plataforma de voto eletrónico a que cada advogado acedia através de credenciais próprias que foram fornecidas, com uma identificação de eleitor e a respetiva senha.

      Ao entrar na plataforma, o eleitor podia votar mas também aceder e consultar as listas candidatas.

OA-PlataformaVotoEletronico.jpg

      Esta eleição digital da Ordem dos Advogados contrasta fortemente com a votação marcada para o próximo dia 27 de janeiro para eleger os vogais Oficiais de Justiça para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      A votação para o COJ decorrerá como decorria no tempo em que não havia computadores. O boletim de voto será inserido num envelope e este envelope será inserido num outro onde se incluirá também cópia de um documento de identificação, como o cartão de cidadão, e a assinatura do votante que deverá ser reconhecida por notário ou com a aposição do selo branco do tribunal ou serviço onde desempenha funções (cfr. artº. 24º do RECOJ). Depois será tudo enviado ao COJ onde serão abertos os envelopes e contados os boletins e os votos.

      Num presente em que os tribunais e os serviços do Ministério Público estão cada vez mais desmaterializados e se recorre a tantas novas tecnologias que permitem assegurar a identidade de cada um e a fiabilidade das suas ações, é urgente que os velhos regulamentos sejam rasgados e se vejam as novas possibilidades, olhando, por exemplo, para esta eleição da Ordem dos Advogados.

      E esta urgência é urgente porque já vem tarde e porque é inadmissível que ainda não tenha sido alterada a velha regulamentação, apesar de só se olhar para ela de três em três anos. A votação eletrónica é uma necessidade imperiosa nos dias que correm e também atendendo às necessidades dos eleitores, designadamente, pela forma a que recorre a Ordem dos Advogados, sem que a votação ocorra num dia só mas durante três dias. Esta é uma forma imprescindível de diminuir a enorme abstenção que, no caso dos Oficiais de Justiça, costuma rondar os 50%.

      Vejamos os dados das últimas eleições: em 2008 a taxa de abstenção foi de 52%, em 2011 caiu para 48%, tendo aumentado em 2014 para 54% e caído novamente, em 2017 para 49,3%, neste último ano, curiosamente, quando só havia uma lista concorrente, embora os votos em branco tenham aumentado.

      Os votos em branco na última eleição ultrapassaram em muito a normalidade dos anos anteriores, o que bem se compreende em face da inexistência de outras alternativas e, precisamente, tendo em conta a falta de alternativas, ainda assim, os valores verificados têm que se considerar baixos: foram 601 votos em branco.

      Em 2008 os votos em branco corresponderam a 11,7% dos votantes, em 2011, foram 10,6% e na eleição de 2014 foi praticamente a mesma coisa com 10,5%. Já na última eleição, em 2017, os votos brancos atingiram os 15,4%.

      Aqui fica a nota e o apelo à modernização da eleição, com um exemplo concreto de uma entidade bem presente nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de todo o país que tem que ser copiada.

      Os candidatos a vogais do COJ costumam fazer uma apresentação da sua candidatura e espera-se que para esta eleição haja candidatos a defender a alteração do regulamento eleitoral neste sentido que aqui se expôs, como um sinal inequívoco de uma verdadeira modernidade e espírito democrático, assim aproximando os representados da entidade representante e vice-versa.

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às 08:07

Segunda-feira, 16.12.19

A Reorganização ou Novo Mapa agora nos Tribunais Administrativos e Fiscais

      Na passada sexta-feira, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 174/2019 de 13DEZ, com o qual se introduz nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) os juízos de competência especializada como já existem nos tribunais judiciais.

      Já em setembro, com a revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, através da Lei nº. 114/2019 de 12SET, se consagrava a especialização nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários a que este Decreto-Lei veio agora dar forma.

      Para a criação destes juízos especializados, o Governo ouviu previamente um vasto leque de entidades, como o Conselho Superior da Magistratura (CSM), o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) mas também as três atuais entidades representativas dos Oficiais de Justiça: o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), o que é bastante raro verificar-se. De referir que notamos a ausência da Ordem dos Advogados (OA).

      A instalação dos novos juízos não ocorre imediatamente mas ocorrerá quando for publicada uma portaria para o efeito. De todos modos, fica já a saber em que locais e tribunais haverá o desdobramento em juízos especializados, o que fará com que haja uma grande redistribuição de processos e também de Oficiais de Justiça que passarão a ficar afetos a estes novos juízos especializados.

      Para além da simples divisão e redistribuição ou afetação de processos e Oficiais de Justiça, haverá que criar novos quadros de pessoal para tais juízos, pelo que prevemos que passará a haver necessidade de mais Oficiais de Justiça para estes tribunais com os seus novos juízos.

      Esperamos que o Governo não proceda à criação dos novos juízos sem um quadro de pessoal corretamente adaptado às necessidades, com todos os lugares e com todas as categorias preenchidas de forma adequada e, obviamente, levando tais lugares a um Movimento que muito gostaríamos que fosse o Movimento Ordinário anual sem o recurso limitativo e restrito, como vem sendo habitual, aos Movimentos Extraordinários. Aliás, esta preocupação não é apenas dos Oficiais de Justiça, o próprio Presidente da República, ao promulgar o diploma deixou logo um comentário, como não poderia deixar de ser, lendo-se assim na página da Presidência da República: “o Presidente da República chama a atenção para a necessidade de alguma estabilização orgânica como condição para o próprio sucesso das reformas introduzidas”.

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      A seguir vamos indicar onde concretamente ocorrerão os desdobramentos em juízos de competência especializada para que os interessados possam ir já fazendo as suas contas e os seus planos. Note-se que estes desdobramentos em juízos não ocorrerão em todos os tribunais mas apenas nos localizados em Lisboa, Almada, Aveiro, Braga, Leiria, Porto e Sintra.

      Em Lisboa:

      O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa passará a deter os seguintes juízos de competência especializada: o Juízo Administrativo Comum, o Juízo Administrativo Social e ainda um Juízo de Contratos Públicos, este com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Almada, Lisboa e Sintra.

      O Tribunal Tributário de Lisboa passará a deter o Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Almada:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Aveiro:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Braga:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Em Leiria:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      No Porto:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, passará a deter os 4 juízos base de competência especializada e mais um de jurisdição alargada: o Juízo Administrativo Comum, o Juízo Administrativo Social, o Juízo Tributário Comum, o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais e ainda o Juízo de Contratos Públicos, este com jurisdição alargada sobre o conjunto das áreas de jurisdição atribuídas aos Tribunais Administrativos de Círculo de Aveiro, Braga, Penafiel e Porto.

      Em Sintra:

      O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, passará a deter 4 juízos de competência especializada: Juízo Administrativo Comum, Juízo Administrativo Social, Juízo Tributário Comum e o Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais.

      Como se vê, esta é não é uma grande reorganização dos TAF, relativamente à sua abrangência, porque ocorre essencialmente no litoral, apenas no continente e nem sequer chega a metade dos TAF existentes. No entanto, não deixa, ainda assim, de constituir-se como uma grande reorganização destes tribunais, pois embora não afete todos – num modo semelhante ao daquela outra reorganização que ocorreu em 2014 com os tribunais judiciais –, dada a menor dimensão do mapa dos TAF, esta reorganização é muito significativa porque tem incidência em quase metade dos TAF existentes e precisamente naqueles que detêm o maior volume processual do país.

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às 08:06

Domingo, 15.12.19

As duas tolerâncias de ponto

      O Governo anunciou esta sexta-feira que concede aos Funcionários Públicos dois dias de tolerância de ponto pela quadra natalícia, duas terças-feiras: os dias 24 e 31 de dezembro; véspera do Natal e do Ano Novo.

      Diz assim a comunicação do Governo:

      «Considerando que é tradicional a deslocação de muitas pessoas para fora dos seus locais de residência no período natalício e de ano novo tendo em vista a realização de reuniões familiares; considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos; considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, nos serviços públicos não essenciais, é concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2019.»

      Depois da bagunça ocorrida no ano passado, em que estes mesmos dias coincidiram com segundas-feiras, com cada comarca a marcar serviços mínimos, umas como se fossem dias de turno de sábado ou feriado, outras como se fossem dias de greve, o que motivou grandes protestos dos sindicatos e esclarecimentos, este ano, já longe das greves e depois do que ficou esclarecido, de que o dia de tolerância de ponto devia ser entendido como se um dia de feriado fosse, sendo assim, espera-se que este ano seja mesmo assim entendido, com os serviços mínimos de um dia de feriado ou sábado e não com aqueles serviços mínimos alargados que sempre foram marcados para as greves.

      Isto é claro para todos os Oficiais de Justiça mas, como é habitual nos tribunais, não seria surpresa nenhuma que fossem determinados serviços mínimos e de turno, diferentes em algumas comarcas.

      Nas regiões autónomas, a dos Açores determinou os mesmos dois dias do Governo central mas na Madeira foi determinado, para além dos mesmos dois dias, também a tarde do dia 23.

      Já na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), onde se encontram alguns Oficiais de Justiça portugueses a desempenhar funções na Justiça dessa região, as tolerâncias de ponto não são assim marcadas, em cima do joelho, de véspera, como em Portugal. Todos os dias que devam ser feriados ou de tolerância de ponto são marcados com tanta antecedência que chega a ser de mais de um ano. Isto é, antes de se iniciar um ano civil, já estão definidos todos os dias de tolerância de ponto para o ano inteiro. Esta forma, não há dúvidas, como cá, sobre se o Governo dará ou não dará tolerância de ponto em determinado dia, o que permite que toda a gente se organize – atempadamente – para os dias que bem são do conhecimento geral.

      No caso destes dias de tolerância de ponto nesta quadra natalícia, em Macau foi determinado – em 12 de março de 2018 – que, em 2019, não se trabalharia no dia 23 e 24 de dezembro (bem como no 25) e no dia 31 na parte da tarde.

      Já agora, fica a nota de que é feriado no dia 20 de dezembro por ser o dia do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e é também feriado no dia 22 de dezembro por ser o dia do Solstício de Inverno, dia este que, este ano coincide com domingo.

      Esta forma de marcar para o ano inteiro as tolerâncias de ponto é algo que em Portugal convinha fazer-se, de forma a permitir que os trabalhadores possam organizar as suas vidas, sem necessidade de marcar férias porque não sabem se haverá ou não tolerância de ponto, pois já tem acontecido de tudo. Como se disse, na Região Administrativa Especial de Macau em março de 2018 marcaram-se as tolerâncias de ponto de 2019 e este ano, em junho, marcaram-se as tolerâncias de ponto para 2020. Enquanto que os Oficiais de Justiça (e demais Funcionários Públicos) souberam há dois dias que dentro de dias haverá duas tolerâncias de ponto, os Oficiais de Justiça portugueses na RAEM (e demais Funcionários Públicos) souberam em junho passado das tolerâncias de ponto para todo o ano de 2020 e ainda dos designados “Dias de Descanso Compensatório” que são os dias posteriores àqueles em que os feriados coincidem com domingos.

      Em Portugal é possível fazer mais e melhor.

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      Pode ver o comunicado do Governo através da hiperligação incorporada.

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às 08:05

Quinta-feira, 12.12.19

A Raiz dos Problemas

      Esta segunda-feira, 09DEZ, apresentou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), uma informação sindical que, entre outros aspetos, já aqui ontem abordados, se referia à eventualidade de vir a haver uma cisão na carreira de Oficial de Justiça, assunto que aqui também já foi amplamente abordado.

      Diz assim o SOJ:

      «Quando à questão de eventual cisão na carreira, importará recordar que, aquando da constituição do SOJ, foi este Sindicato contestado por muitos e considerado até elitista, porquanto só defendia Oficiais de Justiça e que o interesse maior seria a representação de todos os Funcionários Judiciais (designação que caiu no esquecimento).

      É evidente que qualquer cisão irá empurrar a generalidade dos Oficiais de Justiça para outra carreira, sendo que (no entanto) todos continuarão a ser funcionários judiciais. Podendo esta medida contar, eventualmente, com a passividade de quem defende todos, nunca terá o apoio – pelo contrário – de um Sindicato que representa só Oficiais de Justiça.

      Aqueles que o SOJ representa – e que são todos os Oficiais de Justiça – não serão, com o nosso apoio ou o nosso silêncio, divididos. Aliás, é de salientar que essa proposta foi apresentada pelo Governo anterior, na anterior legislatura e, tal como é seu dever, foi o SOJ que alertou a carreira para essa intenção do Governo.

      Também deve ser salientado, pois talvez não tenha sido apreendido, a carreira dos Oficiais de Justiça seria constituída, no modelo então apresentado pelo anterior Governo, por um quadro de licenciados em Direito, em número residual, mas todos em comissão de serviço – todos os lugares de chefia seriam em comissão de serviço –, que poderiam ser cessadas a qualquer momento e, renovadas ou não, todas limitadas no tempo.

      Por outro lado seria, no nosso entendimento, obsceno e até revelador de alguma falta de senso que pudesse ser levada a sério qualquer proposta que determinasse a necessidade de uma licenciatura em Direito para exarar, por delegação, despachos de mero expediente. Reiteramos: uma licenciatura em Direito para exarar, por delegação, despachos de mero expediente.

      Dito isto, importa referir que o SOJ já reuniu – dia 18 de novembro – com a atual equipa ministerial e, sobre o Estatuto, o que nos foi dito é que nada estava ainda definido e que, oportunamente, seria apresentada uma proposta.

      Consequentemente, não vai o SOJ alimentar uma discussão que é, neste momento, extemporânea e que só serve os interesses da tutela. O SOJ defende uma carreira una e unida.

      O caminho é o da união da Classe, não o da sua divisão. A fragilidade faz-se no “eu”; já a força ocorre no “nós”.»

      E assim termina a informação sindical de onde se conclui que o SOJ é contra a divisão da carreira e que essa proposta do anterior Governo ali ficou e que há que aguardar pela nova proposta do atual Governo, sem alimentar uma discussão que, diz, é “extemporânea e que só serve os interesses da tutela”.

      Essa interpretação do SOJ sobre a extemporaneidade e sobre o alimento dos interesses da tutela, apelando, de forma implícita, a um certo silêncio sobre o assunto, não é interpretação que partilhemos, desde logo quando vemos uma entidade como o Conselho Superior da Magistratura e o atual secretário de Estado Adjunto e da Justiça em sintonia com aquela proposta do anterior Governo e nos apercebemos que esse anterior Governo não é diferente do atual.

      Claro que é possível que o atual Governo venha a apresentar uma proposta diferente, é possível, sim, é, mas essa possibilidade existirá em que proporção? Será uma possibilidade remota?

      É lícito que os Oficiais de Justiça se questionem sobre estes assuntos e discutam estes assuntos porque lhes dizem diretamente respeito, não podendo concordar, portanto, que haja qualquer tabu, ainda que temporário, sobre qualquer assunto que seja motivo de preocupação para esta classe que, de momento, ainda se constitui como um grupo profissional único de cerca de oito mil pessoas.

      O SOJ refere que não pretende “alimentar uma discussão que é, neste momento, extemporânea e que só serve os interesses da tutela”; pois que não alimente, portanto, mas deve compreender que é impossível que esta discussão não constitua alimento dos Oficiais de Justiça, tanto para os que concordam com a tutela como para aqueles que discordam.

      O facto da carreira já não ser tão apelativa, como o foi no passado, tem vindo a promover sentimentos individualistas e ações e opiniões nesse mesmo sentido, desprezando-se hoje, demais, o sentimento de pertença a um grupo profissional que se deveria defender, como tal, das investidas e dos desprezos externos. Mas, pelo contrário, assiste-se a posturas individuais e individualistas focadas em cada um e no seu próprio interesse e benefício em concorrência com o colega do lado.

      O estado a que a profissão chegou fez nascer esta desunião, que não é fruto de cisões sindicais nem nada de mais, embora este argumento seja ainda usado, mas é fruto do estado de espírito que se vive no dia-a-dia, vendo como a profissão deixou de ser interessante, porque tudo se mostra congelado, designadamente a progressão na carreira, ao longo das categorias até ao roubado regime de aposentação, enquanto se assiste a alguns benefícios e beneficiários. É esta a real fonte da desunião e é esta a real fonte do individualismo que grassa na profissão; por necessidade, desde logo, monetária, porque, como é sabido, ninguém está a trabalhar sem ser pelo dinheiro.

      Enquanto antes se sabia que as progressões e promoções faziam parte natural da vida profissional e ocorriam naturalmente sem necessidade de se invejar ninguém, pois mais tarde ou mais cedo todos teriam a mesmas oportunidades, hoje assiste-se a que tais oportunidades nem cedo nem tarde surgem e é este o foco poluidor do sentimento de pertença.

      É, pois, necessário; imperativo, alimentar estas discussões e estas reflexões sobre este e todos os assuntos que possam existir, pois é através desta liberdade de voz que se vociferam as ideias e se leem os sentimentos, assim apreendendo os reais problemas que enraízam em cada um e no conjunto.

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      Pode aceder à informação sindical do SOJ aqui citada, através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-09DEZ2019”.

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às 08:02

Terça-feira, 03.12.19

Sobre a cisão: os Oficiais de Justiça e os Assistentes de Justiça

      Tudo indica, cada vez mais, e tal como temos vindo há muito a anunciar, que a carreira dos Oficiais de Justiça será mesmo dividida em duas; a daqueles que o Governo pretende designar como Oficiais de Justiça, carreira de grau três, licenciados, preferencialmente em Direito, e com intervenção nos processos por delegação de algumas atribuições hoje da competência dos juízes, ficando todos os demais atuais Oficiais de Justiça, desde logo os Escrivães Auxiliares e os Técnicos de Justiça Auxiliares, na nova carreira designada como “Assistentes de Justiça”, carreira de grau dois de complexidade.

      Esta cisão na carreira está há muito anunciada como sendo intenção do Governo e acaba este fim-de-semana de voltar a ser confirmada pelo novo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, a propósito do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura que decorreu em Bragança, subordinado ao tema da assessoria aos juízes.

      Na sua página do Facebook, o atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, refere que «Importa dotar os juízes de adequadas estruturas de apoio, tal como se impõe uma recentragem da sua atividade, em termos que permitam libertá-los significativamente de tarefas de índole meramente burocrática, administrativa e repetitiva, garantindo-lhes todas as condições necessárias para o exercício da função de julgar.»

      O secretário de Estado adjunto e da Justiça, referia-se aos gabinetes de apoio aos magistrados, já desde 2014 previstos mas nunca instalados, mas também se referia aos Oficiais de Justiça, acrescentando o seguinte:

      «Também a possibilidade de delegação de competências em oficiais de justiça devidamente habilitados com licenciatura em Direito, nomeadamente para a prolação de despachos de mero expediente, solução implementada em ordenamentos jurídicos próximos do nosso e que se encontra em ponderação no âmbito dos estudos preliminares tendentes à aprovação de um novo Estatuto dos Funcionários de Justiça, constituiria um importante valor acrescentado no plano das estruturas de apoio ao trabalho dos Juízes e uma componente basilar de um moderno modelo organizativo das secretarias judiciais.»

      Esta publicação do secretário de Estado adjunto e da Justiça na sua página do Facebook foi integralmente reproduzida na página do secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) (publicação com hiperligação incorporada).

      Recorde-se que durante as frustradas negociações do Estatuto, este mesmo sindicato veio, por mais do que uma vez, garantir que todos os Oficiais de Justiça seriam abrangidos pelo grau de complexidade três a atribuir à carreira e apresentando este aspeto como uma importante conquista para a classe.

      Desde logo questionamos a real abrangência desses “todos” Oficiais de Justiça, considerando que tais “todos” seriam os “novos” ou os restritos “Oficiais de Justiça” que ficariam com tal designação na carreira, sendo os demais atuais Oficiais de Justiça redenominados na nova carreira de “Assistentes de Justiça” e que não seriam abrangidos pelo grau de complexidade 3.

      Depois desta interpretação, o SFJ reiterou o compromisso do Governo assumido nas negociações de que a abrangência era mesmo para “todos” os Oficiais de Justiça. Não colocamos em dúvida a afirmação do SFJ como sendo fidedigna daquilo que foi dito nas reuniões, no entanto, sempre colocamos em dúvida a mensagem transmitida no sentido de se referir a todos os atuais Oficiais de Justiça ou a todos os futuros Oficiais de Justiça, interpretação que carece de ser feita, uma vez que os “todos” atuais nos deixam muitas e sérias dúvidas.

      Como exemplo para esta desconfiança, podemos recordar outros episódios com distintas interpretações, como o último episódio relativo à integração do suplemento remuneratório no vencimento. Havia integração, sim senhor, é verdade, mas com umas contas que ninguém queria mas que havia integração do suplemento no vencimento havia e tal garantia foi também dada ao SFJ que repetiu que havia e a palavra dada tinha que ser honrada, etc. Desde cedo aqui também avisamos que a integração garantida pelo Governo seria da forma que se veio depois a verificar, o que o SFJ só mais tarde confirmou e acabou a contestar.

      Daqui se infere que as comunicações governamentais devem ser lidas com muita atenção e com sentido crítico, desde logo não acreditando que aquilo que se diz, se está a dizer da forma como se quer ouvir mas que pode também significar coisa diferente.

      Recorde-se também que mais tarde surgiram as denominadas “Grandes Linhas do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça” vindo a estar ali claramente prevista esta linha das duas carreiras: a dos Oficiais de Justiça e a dos Assistentes de Justiça. Para quem já não se recorda disto ou até lhe tenha passado ao lado na altura, pode sempre consultar todas as propostas do Governo que constam na ligação permanente ao documento único que criamos com todas as propostas governamentais apresentadas e que desde sempre está no cimo desta página, junto ao cabeçalho, com a designação de “Propostas MJ para novo Estatuto EOJ”. Nesse documento a que acede por essa hiperligação, encontra logo no início esta divisão na carreira.

      Esta divisão que era intenção do anterior Governo não caiu com este atual Governo, pelo que as declarações do atual e novo secretário de Estado adjunto e da Justiça, acabam por confirmar esta intenção que é, também, ambicionada pelos magistrados judiciais, desde logo pelo seu conselho. Depois de verem renovado o seu estatuto, pela forma como pretendiam, pretendem agora ver renovado o estatuto dos Oficiais de Justiça, também pela forma que pretendem, e, se a primeira ambição foi considerada, apesar de muito impopular, não se vê por que razão esta segunda ambição, inócua em termos de impacto público, não há de ser também assegurada, tanto mais que até conta com a anuência (implícita mas não explícita) de um dos dois sindicatos.

      Tendo em conta esta intenção e a forma descrita nas “Grandes Linhas”, levando também em consideração os números constantes da última lista de antiguidade publicada (este ano), do total de Oficiais de Justiça existentes: 7865, metade passará para a nova carreira de Assistentes de Justiça, à data das listas de antiguidade eram 3860 os Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares mas com a entrada de quase 100 este ano, o número da nova classe de Assistentes de Justiça representará certamente metade dos atuais Oficiais de Justiça, pelo que a divisão em duas carreiras será com um corte perfeito a meio.

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às 08:03

Terça-feira, 26.11.19

Mais um caso de perda de Oficiais de Justiça

      Ontem divulgamos um caso de uma colocação oficiosa de alguém que está nas ilhas e é apontado para uma colocação no continente. Relatamos o caso com transcrição da sua comunicação, com os pormenores da família constituída e dos filhos menores a cargo, não estando disposta a aceitar a colocação e a desistir do movimento, em troca da desistência da sua família.

      Com a desistência da colocação, perde também o concurso e, com tal perda pessoal, todos acabamos por perder um elemento cuja presença nos tribunais e nos serviços do Ministério Público era imprescindível, por muito dela se necessitar.

      Mas não se pense que esta situação de perda ocorre apenas com casos de ilhéus colocados no continente, uma vez que mesmo nas situações de colocação de residentes no continente no continente as desistências estão também a ocorrer.

      É necessário ter consciência que a perda de um elemento que seja acaba por não aliviar a pressão do trabalho dos Oficiais de Justiça, porque um elemento tão-só, colocado numa secção, torna-se mais uma peça da engrenagem que permite uma melhor rodagem.

      Hoje vamos apresentar-lhes um outro caso que nos foi comunicado e autorizada a sua divulgação, com as devidas omissões, que se trata de alguém que queria ser colocada no Porto, área para a qual concorreu mas que foi colocada a sul e vai desistir.

      Esta desistência é uma perda desnecessária, uma vez que na área do Porto seria facilmente colocada e seria uma mais-valia em muitas secções carentes de pessoal mas, porque foi decidido que só se realizariam colocações em determinados locais pré-determinados, perde-se a pessoa para o local pré-determinado e para todo e qualquer outro local. E isto é inadmissível. Não nos podemos dar ao luxo de perder ninguém, uma pessoa que seja.

      O modelo e método de colocação carece de ser revisto nas normas estatutárias mas também carece de ser revista a forma como a Administração da Justiça decide pela restrição de lugares que leva aos movimentos, querendo obrigar as pessoas a serem colocadas naqueles lugares o que, nitidamente, não funciona perfeitamente embora possa funcionar imperfeitamente.

      As colocações oficiosas permitem a candidatura aos movimentos imediatamente subsequentes e esta vantagem era uma vantagem real que equilibrava a desvantagem da colocação mas quando existiam três movimentos ordinários por ano e quando existia mobilidade nas categorias com as promoções a ocorrerem normalmente de acordo com as necessidades e também com as aposentações a ocorrerem naturalmente. Existia uma grande mobilidade e era possível que os deslocados e colocados oficiosamente, em relativamente pouco tempo, conseguissem aproximar-se da área das suas residências.

      Hoje, pelo contrário, com um único movimento ordinário anual, com as restrições de colocações como as que assistimos nos dois últimos movimentos extraordinários, com o congelamento nas promoções e com as aposentações tardias, as hipóteses de movimentação para áreas mais próximas das residências passam a ser de vários anos, o que, em muitos casos, é incomportável.

      Antes, quem fosse colocado oficiosamente em qualquer lugar sabia que em cerca de um ano poderia estar mais perto da sua área de residência ainda que não estivesse no seu local de primeira preferência, o que aconteceria logo a seguir. Hoje, a nova realidade das colocações, a par de uma grande falta de mobilidade e com grandes restrições a todos os níveis fazem com que as previsões de aproximação sejam feitas a uma distância de vários anos. Quem for colocado longe da sua área de residência percebe que passará vários anos assim deslocado.

      O caso ontem aqui relatado exemplificava a nova realidade do novo fluxo de deslocações das ilhas para o continente, o que antes não sucedia, sucedendo precisamente o contrário, mas no caso que hoje aqui vos trazemos ocorre ainda o mesmo fluxo verificado desde sempre no continente, de pessoas do norte a serem colocadas a sul e, apesar de ser no mesmo espaço territorial físico, com maior possibilidade e facilidade nas deslocações, ocorrem os mesmos problemas e dramas pessoais, mesmo sem que haja filhos menores a cargo.

      O relato que hoje vos trazemos diz assim:

      «Não consegui ficar indiferente à publicação que relata a situação da colega dos Açores, pelo que envio também a minha situação. Resido no Porto e em setembro candidatei-me às únicas vagas que havia no Porto, mesmo não sendo perto da minha residência. Qual não é o meu espanto, sou colocada oficiosamente em … [local a sul] agora em novembro.

      Tendo eu escriturado a casa no Porto com o meu marido em outubro e ter feito um ano após a cirurgia em que me foi diagnosticado uma anomalia congénita no útero que me diminui as probabilidades de engravidar naturalmente, sendo a opinião médica de que teria que iniciar agora tratamentos de fertilidade, já tendo mais de trinta anos, sendo agora o momento crucial, depois de falar com a DGAJ e mesmo com o Administrador Judiciário de … [local onde foi colocada], vejo que as minhas opções são… nenhumas.

      Sinto-me de mãos e pés atados e obrigada a desistir de um sonho.»

      Ao longo da conversa tida com esta candidata ao ingresso, a mesma acrescentou ainda que «Eu poderia aceitar a colocação e colocar-me de seguida de baixa médica mas não é solução. A verdade é que a nível financeiro é uma situação insustentável e o que me assusta é mesmo não conseguir tão cedo colocação no Porto e não posso ficar longe, por tudo quanto se avizinha.»

      E assim se perde mais uma colocação.

      Seria possível que no movimento não se restringissem os lugares de ingresso, permitindo o ingresso e abrindo os lugares mais carenciados de colocações às vagas desertas? Seria possível deixar entrar quem quer entrar e só restringir quem já está dentro, sem perdas? Claro que isto é possível desde que tal opção seja tomada pela entidade que gere as colocações, o que não sucedeu nos dois últimos movimentos extraordinários nem nos últimos anos.

      Para além disso, seria possível implementar novas condições para as colocações oficiosas? Como, por exemplo, uma deslocalização limitada no tempo, seja temporária ou definitiva, mas com prazo fixado? Seria possível, por exemplo, permitir que essas pessoas pudessem passar alguns meses a trabalhar também na área da sua residência ou ser aproximados ao fim de um ano? Seria possível compensá-los monetariamente pela deslocalização, atribuindo, no mínimo, idêntico suplemento como auferem os continentais colocados nas ilhas? Seria possível ter acesso a alojamento próprio, especialmente nas áreas onde a pressão imobiliária faz com que as rendas sejam superiores aos parcos setecentos euros mensais que auferem de vencimento?

      Claro que, em alternativa a tudo isso, bastaria com que as promoções funcionassem de forma normal, de acordo com as necessidades, e que o regime de aposentação funcionasse também como antes funcionava ou de forma semelhante, para que estes problemas se diluíssem na naturalidade da movimentação do pessoal.

      Impõe-se, pois, esta reflexão para melhorar este sistema, este modelo e estas opções que, movimento após movimento, se confirma que não estão a funcionar de forma perfeita ou adequada em face dos embates que vai tendo com a realidade da atualidade.

      As colocações não podem continuar a ser vistas de uma forma meramente administrativa de preenchimento de lugares com aplicação de um qualquer algoritmo que distribui números, porque há pessoas por trás, e à frente, desses números, e pessoas com vidas; vidas próprias que há que saber preservar, porque com tal preservação se obtêm ganhos, não só pessoais mas também ganhos para o próprio serviço, com pessoas colocadas de forma suficiente e satisfeitas com a sua vida profissional indissociável que é da sua vida pessoal.

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Artigos recentes relacionados com este assunto:
- 18NOV2019 - "Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções";
- 25NOV2019 - "E assim se vão perdendo novos Oficiais de Justiça".

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 25.11.19

E assim se vão perdendo novos Oficiais de Justiça

      No seguimento da reflexão e opinião já aqui deixada noutras ocasiões e ainda na semana passada, no dia 19NOV, no artigo intitulado: “Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções”, esta página tem sido contactada por alguns daqueles que obtiveram uma colocação oficiosa, encontrando-se num estado de desespero pela radical mudança que se vai operar nas suas vidas ou talvez não, uma vez que muitos ponderam não aceitar a colocação e desistir da carreira.

      Tal como então referimos, a opção pela restrição dos lugares disponíveis levados ao Movimento e a opção pelas colocações oficiosas, fariam desmobilizar muitos concorrentes, perdendo-os da carreira e perdendo a oportunidade de ter gente suficiente para trabalhar nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Nesse artigo da semana passada abordamos a hipótese de começar a fazer de forma diferente, abandonando as práticas do passado, uma vez que atualmente as necessidades e as circunstâncias são diferentes daquelas que existiam aquando da feitura do Estatuto em 1999.

      Uma das mais importantes diferenças prende-se com o fluxo de colocações que, atualmente, já não é do continente para as ilhas, em primeiras colocações, mas das ilhas par o continente, mantendo-se o apoio suplementar remuneratório para quem vai para as ilhas mas não havendo a mesma correspondência para quem é colocado no continente.

      Esta nova realidade esbarra na blindagem de um estatuto que não se adapta ao presente e, por isso, não parece que vá ser possível este ano preencher os 100 lugares autorizados para ingresso.

      A este propósito, a seguir vamos reproduzir alguns extratos de uma conversa tida por e-mail, que é bem elucidativa da situação pela qual atravessam os candidatos e os motivos pelos quais desistem da carreira, com os consequentes prejuízos pessoais, para eles próprios, mas também para todos os Oficiais de Justiça, para a Justiça e para os cidadãos, uma vez que não nos podemos permitir o luxo de perder nenhum concorrente ao ingresso; um que seja.

      «Sou da ilha de S. Miguel, dos Açores, e fui colocada oficiosamente, a primeira vez, no continente.

      Foi para mim uma enorme felicidade há uns meses atrás saber que tinha passado numa prova para ingresso na carreira de Oficial de Justiça, em primeiro lugar porque estava desempregada e em segundo porque foi a primeira vez, em 16 anos, que participei neste tipo de concurso e passei, enfim, foi, como se diz: “ou vai ou racha", não tinha nada a perder e assim foi. Mal sabia eu do que me esperava ainda e do que tinha pela frente...

      Primeiro ocorreu o Movimento de Setembro, concorri para o TAF de Ponta Delgada e para os restantes tribunais da ilha, caso houvesse possibilidade de existir alguma vaga emergente, não consegui ficar colocada e a vaga do TAF não passou de mero erro, segundo os esclarecimentos dados posteriormente pela DGAJ.

      Concorri novamente no mês de novembro para as duas vagas em Ponta Delgada, nas duas categorias, e para todos os tribunais da ilha, isto porque, tive sempre presente em mente a minha situação pessoal e económica.

      Concorri sempre para a ilha e nunca para fora desta. Saiu o projeto de movimento deste mês e lá tinha eu sido colocada oficiosamente no continente como que “à força” para se preencher os lugares... Assim tao fácil e conveniente para quem tem poder de decidir sobre a vida dos outros, sem ponderar e tratar estas situações como singulares e prioritárias, as de quem tem que deixar a família, ter de arranjar um sitio para ficar, sem conhecer nada nem ninguém, sem saber ao certo o que lhe espera.

      Só o facto de pensar que irei deixar as minhas filhas e marido para trás é uma sensação terrível, já sinto o nó na garganta e desato a chorar porque nunca saí de perto da minha família, nem da minha pequena localidade. Tenho 2 filhas, uma com onze e outra com 5 anos de idade, precisam de uma mãe "presente" e eu gosto de estar presente, saber como correu a escola, os testes, fazer comida para não comerem quase nada, dar o beijo de boa noite, enfim… todas as coisas boas que cabe a uma mãe ter de fazer e isto não se consegue fazer a distância.

      Durante a fase em que estive desempregada, dedicava o tempo à minha família e a concorrer aos concursos públicos que iam vagamente aparecendo, até este... Foi gratificante ter finalmente passado mas receber uma noticia como esta que te coloca a vida do avesso longe da família e de casa não é fácil, estou a dar em doida, a pensar no milhão de hipóteses que preciso para procurar uma solução para a minha situação, que certamente não será única mas muito complicada para mim e para os meus.

      Já procurei informações, falei para a DGAJ, com os administradores da comarca do continente e dos Açores, com o sindicato, já fiz o pedido de permuta e irei tentar pedir o destacamento, mas tudo isso me parece incerto e não existe nenhuma garantia do que quer que seja.

      O próximo Movimento é só para abril e haver a possibilidade de ficar tanto tempo fora da minha família e de casa parece-me uma eternidade angustiante, os transtornos que isto me irá causar, pessoalmente e economicamente, afetarão, sem dúvida, a minha capacidade de concentração e desempenho das funções que me serão exigidas bem como a vida dos meus familiares.

      Não gostaria de ficar excluída deste concurso, depois de tanto sofrimento e ter chegado até aqui foi muito bom, no entanto, parece que não terei outro remédio se não o de desistir e, em consequência disto, regressar à lista dos desempregados da região, a lutar por outra qualquer oportunidade...»

      Depois desta comunicação e conversa houve outra na qual foi comunicado que não iria aceitar a colocação e iria escolher, antes, a família; desistindo desta colocação como Oficial de Justiça.

      Foi-lhe pedido o consentimento para publicar alguns extratos desta conversa e pela mesma foi dito que não via inconveniente mas até via alguma vantagem para que, eventualmente, no futuro, estas «situações como a minha possam ser tratadas de outra forma, mais justa e equilibrada porque a justiça também deverá começar por aqui. Agora tenho a certeza que esta foi uma oportunidade de vida perdida... O importante é viver e procurar sobreviver nesta vida e se for acompanhada daqueles que mais gostamos tudo se torna mais fácil.»

      Este testemunha leva-nos ao reforço da convicção de que é urgente reformular o método das colocações, adaptando-o aos tempos atuais, de forma a que não seja o próprio método o responsável pela perda de pessoas aptas a desempenhar as funções carentes de pessoal; o método deve ser facilitador da integração e, se não o é, então é porque não é um bom método.

      Obviamente que há que reformular também os apoios, de acordo com os novos fluxos das colocações e das necessidades, com adequada compensação em termos de alojamento, seja disponibilizando-o concretamente, seja compensando-o monetariamente, a par de novas ideias como a de permitir o desempenho de funções também na área da sua residência, ainda que durante algum período do ano; enfim… ideias sobre as quais há que refletir para necessariamente implementar. Há que garantir que a carreira se mantém apelativa e se conseguem preencher todos os lugares necessários, mantendo a harmonia na vida das pessoas, pois o velho foco do superior interesse do serviço em detrimento do superior interesse das pessoas, é algo que o dia-a-dia já demonstrou até à saciedade que se trata de um erro do cinzento passado.

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 20.11.19

Passados cerca de 3 anos e meio, cessa funções o diretor-geral da DGAJ

      Cessou ontem as funções de diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Fernando Borges Freitas, abandonando, mais uma vez, a casa onde durante tanto tempo (grande parte do seu percurso profissional), tem desempenhado funções; já desde o tempo em que era Oficial de Justiça.

      Nomeado para o cargo de diretor-geral da Administração da Justiça em fevereiro de 2016, sai decorridos pouco mais de três anos da sua nomeação para esta comissão de serviço, renovada no passado mês de fevereiro para mais três anos mas que acabou por ser para apenas cerca de 7 meses.

      Durante o período em que exerceu funções à frente da Direção-Geral da Administração da Justiça, viveram-se os momentos mais árduos, por parte dos Oficiais de Justiça, com greves, manifestações, plenários nacionais, vigílias… De tudo um pouco e de forma completamente inédita, com ações nunca antes vistas. Foram greves por dias, por horas e até por minutos; foram greves por especialização, por data e foram greves gerais. Nunca se viu nada assim.

      Os Oficiais de Justiça viveram nestes últimos cerca de três anos os momentos mais inéditos. Houve muitos processos nos tribunais, uma queixa à Organização Internacional do Trabalho, um abaixo-assinado e um pedido de sindicância à atuação da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      A tudo isto somou-se ainda o ineditismo do diretor-geral ser, ele próprio, o participante ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgão que presidia, para a instauração de processos disciplinares por artigos publicados nesta página.

      Ao longo do tempo fomos dando aqui notícia dessas participações, com cópias das atas disponíveis na página do COJ, tendo também publicado reações, como a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se insurgia sobre tais participações da seguinte forma:

      «A matéria em causa, pela sua relevância, foi apresentada, ontem, antes do início da discussão do estatuto, pelo SOJ, na reunião com o Ministério da Justiça.

      O SOJ considera, que, caso exista, eventualmente, matéria passível de procedimento disciplinar, compete, efetivamente, ao Conselho dos Oficiais de Justiça o seu apuramento.

      Contudo, e desde já se regista, nunca este sindicato conheceu, nesse espaço, qualquer artigo que possa fundamentar condenação, mesmo que moral.

      Por outro lado, e isso mesmo declarou, ontem, o SOJ na reunião com a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e na presença, entre outros, do Sr. Diretor-geral, agiremos em conformidade se se vier a verificar que esses processos resultam de uma reivindicação, feita por colega nosso, Oficial de Justiça, em reunião em que o SOJ estava presente e em que foi “exigida” uma ação do Ministério da Justiça contra esse blogue.

      O SOJ, nessa reunião, datada de 31 de agosto de 2016, afirmou que não admitia a instauração de processos a Oficiais de Justiça, pelo simples facto de emitirem opinião contrária aos sindicatos ou à administração da justiça.

      Imperou, em resposta, e nessa reunião, o bom senso do Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado, Dr. João Freire, que, nessa altura, recusou instaurar qualquer processo a esse blogue, como havia sido requerido por colega nosso, Oficial de Justiça.

      Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos.

      Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático.

      Ontem mesmo, nessa reunião, o SOJ também referiu que a DGAJ não pode estar sujeita a “estado de alma”. Esperemos que não seja “penalizado” também, nas próximas semanas, outro colega, Oficial de Justiça, Administrador Judiciário, pelo simples facto de ter sido justo, em prol dos que trabalharam a seu lado…

      Assim, vamos aguardar pelo desfecho desses processos. O SOJ, com sentido de responsabilidade, tem mantido reserva relativamente a algumas situações, mas basta…»

      Mas a controvérsia não se limitou aos Oficiais de Justiça, por exemplo, no ano passado, em artigo do Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, afirmava que o diretor-geral da Administração da Justiça teria, repetidamente, por cinco vezes até, referido que os juízes teriam faltado à verdade, ou seja, que eram mentirosos e o presidente da ASJP, com tais declarações dizia que o diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Freitas Borges, “ultrapassou todos os limites da decência”, considerando a atitude como uma “gravíssima falta de respeito institucional” e até “inédita”, concluindo que “Não digo que o diretor-geral da Administração da Justiça devia ser demitido, porque isso me é indiferente”, adiantando, no entanto, que deveria ponderar fazê-lo.

      Cessada que está a comissão de serviço, antecipadamente finalizada, dirigiu o diretor-geral cessante uma comunicação aos Oficiais de Justiça, distribuída por e-mail. Nesta comunicação de despedida não deixa de expor a visão que partilha para os Oficiais de Justiça no futuro, aliás, já apresentada na “Linhas Gerais” e nas infrutíferas reuniões com os sindicatos sobre o Estatuto, como a divisão dos Oficiais de Justiça em duas carreiras, afirmando que “Os tempos que se avizinham serão decisivos para os Oficiais de Justiça, na medida em que será retomado o processo tendente à aprovação do novo Estatuto” e cujo “resultado global conduzir-nos-á, certamente, a um novo modelo de tribunal.”

      Afirma que “Enquanto diretor-geral posso assegurar-vos que o Ministério da Justiça esteve sempre empenhado na valorização dos oficiais de justiça. Mas também vos posso assegurar que o Ministério da Justiça não desistirá dessa valorização. É indispensável, no processo que agora se vai iniciar, que os oficiais de justiça, através das entidades que os representam, se empenhem de modo construtivo e pragmático, com a consciência de que um Estatuto para o futuro não pode ser construído sob as amarras do presente.”

      Refere, como é hábito toda a gente referir agora, que “a Justiça tem registado, ao longo dos últimos anos, uma assinalável melhoria no seu desempenho”, sem referir que tal melhoria advém, pura e simplesmente, da enorme regressão do número de processos entrados, por efeito da vasta desjudicialização encetada, de forma mais determinante, a partir de 2012. Portanto, e tal como aqui já explicamos noutras ocasiões, não se trata de uma verdadeira melhoria mas de uma aparente melhoria que, na realidade consiste até num enorme prejuízo para a Justiça, com o cada vez maior afastamento dos cidadãos da entidade que deveria realmente administrar a Justiça.

      O diretor-geral da Administração da Justiça cessante afirma logo de seguida, na mesma missiva, que “como a Senhora Ministra da Justiça já teve oportunidade de observar, os agentes da justiça mantêm a tendência para se autoflagelarem em público, o que acaba por passar para a opinião pública, inevitavelmente, a perceção de que o sistema não funciona. De facto, assim é. Mas é pena que assim seja.”

     A “tendência para se autoflagelarem em público” é, pois, algo que o diretor-geral da Administração da Justiça considera, em sintonia com a ministra da Justiça, uma “pena que assim seja” por transmitirem à opinião pública uma ideia que é falsa, isto é, uma espécie de “fake news” (notícias falsas), como tantos dirigentes nacionais e internacionais gostam de apelidar tudo aquilo que lhes causa transtorno.

      Ou seja, nesta opinião, todos os Oficiais de Justiça, e também Magistrados Judiciais e do Ministério Público, que tanta crítica e queixas e greves e muito mais fizeram ao longo destes anos, para além de não terem noção da realidade, intoxicam a opinião pública com falsidades e com autoflagelações que, em vez de serem recatadas e privadas, são públicas e, por isso, os cidadãos andam todos enganados com o fantástico mundo perfeito do sistema nacional de justiça.

      É isto que lemos e interpretamos na citada missiva, a par da rápida resenha destes últimos anos que apresentamos, concluindo que nos apraz a cessação prematura da comissão de serviço deste diretor-geral, apenas lamentando que tal cessação não tenha ocorrido há muito mais tempo.

      Obviamente que esta é a nossa perceção e a nossa opinião que, certamente, não é partilhada por todos mas aqui apresentamos esta perspetiva que pode desencadear alguma reflexão e contraditório.

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      Neste artigo citam-se alguns dados colhidos em algumas fontes aos quais pode aceder através das hiperligações que a seguir elencamos: Despacho de nomeação para o cargo (Fev2016); Despacho que renovou a comissão de serviço (Fev2019); Informação do SOJ sobre os processos disciplinares instaurados pelas publicações desta página; Artigo sobre a opinião manifestada pelo presidente da ASJP no Público e a missiva, aqui parcialmente reproduzida, do ex-diretor-geral aos Oficiais de Justiça.

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Terça-feira, 19.11.19

Apresentado o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro: Reflexão sobre as opções

      Foi ontem divulgado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) o projeto do Movimento Extraordinário de Novembro de 2019.

      Este Movimento, que é o quarto realizado este ano, tinha como objetivo o preenchimento de todos os lugares de primeiro acesso disponibilizados para 100 novos Oficiais de Justiça a entrar no corrente ano.

      No Movimento Ordinário entraram 2 novos Oficiais de Justiça. No Movimento Extraordinário de Setembro foram indicados para ingresso 74 novos Oficiais de Justiça e agora constam indicados para ingressar 27 novos Oficiais de Justiça.

      Fazendo as contas temos 2+74+27=103. Portanto, até este momento, comprovamos que houve 3 desistências. Este número de desistências é muito baixo, três em 74, mas ainda não é o número final.

      Até este último Movimento não houve colocações oficiosas mas neste último já foram efetuadas essas colocações contra a vontade dos candidatos.

      Dos 27 indicados para ingressar, 23 ingressam de forma oficiosa, isto é, são colocados em lugares que não escolheram. Este número é muito elevado; apenas quatro foram colocados em lugares que escolheram.

      Se nos anteriores 74 se contabilizaram 3 desistências e todos escolheram os lugares, agora, em 27, sendo 23 colocados desta fora, sem escolha do lugar, o risco de desistência é muito maior. É certo que não vão desistir todos os 23 assim colocados mas haverá um número que pode comprometer o preenchimento este ano dos 100 lugares disponibilizados para este efeito.

      Esta contabilidadezinha, número a número parece ridícula e é mesmo mas é necessária em face da falta que cada um faz nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Mais um ou menos um faz toda a diferença.

      Estes 100 novos lugares disponibilizados para este ano são poucos para atender todas as necessidades, ainda ontem aqui reproduzimos as declarações ao Correio da Manhã do secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, afirmando que ainda que os cerca de duas centenas de Oficiais de Justiça que exercem funções distintas na DGAJ voltassem aos tribunais, ainda assim faltariam mais 1200 para preencher todos os lugares.

      António Marçal reclama da gestão do quadro de pessoal que crê deveria ser gerida de outra forma mais adequada: “gerir melhor o quadro de pessoal. Há mais de 200 funcionários judiciais na Direção-Geral da Administração da Justiça que podiam transitar para os DIAP. Isso resolveria em parte o problema, mas continuarão a faltar mais de 1200 em todo o país”.

      Portanto, a abertura de 100 ingressos este ano considera-se insuficiente e se a acrescer a esta insuficiência ainda há perdas por desistência, porque os movimentos contemplam lugares restritos a determinados locais e, ninguém os querendo, opta-se pela colocação contra a vontade das pessoas, fácil é concluir que se corre um risco mais elevado de haver perdas.

      Seria possível tratar destes ingressos de forma diferente? Seria possível obter o preenchimento de todos os lugares disponibilizados para este ano sem perdas?

      Para a entidade administrativa que trata deste assunto das colocações, a forma pela que opta é a de colocar “à força” naqueles concretos lugares quem para ali não quer ir. Com isto ocorrem desistências e termina o ano sem que entrem de facto os 100 novos Oficiais de Justiça.

      Imagine-se agora que se procedia precisamente ao contrário: realizava-se um Movimento e permitia-se que todos os candidatos colocassem todos os lugares que quisessem sem restrições. O que é que aconteceria? Sem restrições, todos acabariam colocados sem desistências.

      Claro que se dirá: “Ah! Mas haveria sítios para onde nunca haveria ingressos e ficariam vagos e ali faz falta mais gente do que noutros lugares… Por isso a colocação forçada nesses concretos lugares é uma boa opção para resolver a falta de interesse nesses lugares.” E esta ideia faz sentido mas tem o problema de que, contrariados, os ingressantes, desistem e quando saem, perdem-se para esses sítios onde se pretendia colocar e perdem-se para qualquer outro sítio; perdem-se em absoluto; vão embora e perde-se aquela muito difícil autorização orçamental para a parca quantidade de ingressos prevista.

      Pensemos: será mais vantajoso perder neste Movimento 10 elementos que não aceitam a colocação e assim perdê-los do concurso e perder absolutamente esses 10 ingressos ou que entrassem mesmo, ainda que não fosse para aqueles locais onde são mais necessários mas para outros onde são menos necessários?

      Ao menos entravam e ficavam e contavam ao contrário da perda que é apenas isso: perda.

      Ficávamos com o problema dos lugares onde são mais necessários mas ficávamos com gente dentro, com gente não desperdiçada. Quanto aos lugares, facilmente se resolve com movimentos destinados aos que já entraram, colocando esses lugares disponíveis para promoções e para transferências e, quando ficassem vagos num movimento, anunciá-los como lugares desertos abrindo as hipóteses de movimentação a muitos que não têm os dois anos completos e só a este tipo de vagas podem aceder. No projeto de Movimento vemos como houve cinco Oficiais de Justiça que se movimentaram para esses lugares restritos que foram disponibilizados, pelo que não são lugares impossíveis onde só “à força” se consiga lá manter alguém.

      Desta forma, não se perderia ninguém, fazia-se apenas a gestão de quem está dentro, resultando de forma satisfatória para todos, sem imposição alguma e, consequentemente, sem perdas à entrada.

      É importante ainda notar que dos 27 colocados em ingresso, quatro deles, colocados de acordo com a sua vontade, ali devem permanecer pelo menos dois anos, sem poder candidatar-se a movimentos até perfazer os 2 anos no lugar, portanto, sendo colocados este mês de dezembro de 2019, completarão dois anos em dezembro de 2021, candidatando-se ao movimento que ocorre a partir de abril de 2022. Já os que serão colocados de forma oficiosa agora em dezembro, no próximo movimento do próximo ano já podem candidatar-se, apresentando requerimento no mês de abril, isto é, 4 meses depois de serem colocados. Por isso, a colocação oficiosa não é algo que interesse ao próprio nem aos serviços nem aos colegas nem aos cidadãos, pois para todos corre mal, correndo apenas bem de forma administrativa pela resolução imediata do problema: um para aqui outro para ali e já está, tudo colocado e apresentado em forma de lista; trabalho realizado.

      O hábito de pensar sempre da mesma maneira, porque sempre se fez assim, é um hábito mau e nos dias que correm, para além de mau é nitidamente obsoleto. Não há dúvida alguma que o Estatuto prevê que assim se proceda mas igualmente permite que se proceda de forma inversa, abrindo a porta a todos os que querem entrar. Estamos, portanto, no campo das opções, todas legais mas com resultados diferentes.

      Na notícia que ontem aqui apresentamos, relativamente àquela secção especializada do DIAP, cada elemento que ali trabalha conta e importa e se um deles falta por licença de parentalidade os demais, já aflitos, ficam mais aflitos ainda e isto ocorre porque cada um conta. Poder-se-á pensar que mais um menos um é irrelevante mas, por exemplo, naquela secção do DIAP que o Correio da Manhã deu notícia, mais um ou menos um já não é nada irrelevante, pois não?

      É por isso que todos contam e a gestão do pessoal, que é uma tarefa árdua, sem dúvida complexa, especialmente pelas limitações nas movimentações, colocações e ingressos, carece de uma atenção e reflexão que, por exemplo, nas palavras citadas do secretário-geral do SFJ, essa gestão carece de ser melhorada.

      Quanto ao demais relacionado com o projeto do Movimento, vemos que, para além dos mencionados 27 colocados, sendo 23 deles de forma oficiosa, houve mais 4 transferências e uma transição, assim totalizando este Movimento o pequeno número de 32 abrangidos.

      Para os interessados, correm agora dez dias úteis para se pronunciarem sobre o projeto apresentado, após o que será rapidamente publicada a versão final de forma a que antes do ano acabar todos possam se apresentar para iniciar as novas funções.

      Veja-se o Ofício-Circular nº. 23/2019 da DGAJ e o próprio Movimento Extraordinário de Novembro de 2019, seguindo as hiperligações contidas, ficando os mesmo também sempre disponíveis na Lista de Publicações e o Movimento na lista dos movimentos na coluna da direita onde constam, ao dia de hoje, 500 ligações de interesse, número redondo atingido hoje mesmo com a inserção deste projeto de movimento.

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por: GF
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