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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sábado, 11.07.20

Reforçar, Preparar e Dispor de Oficiais de Justiça

      «A Comissão Europeia anunciou que a previsão de quebra do produto interno bruto deste ano se situará perto dos 10 por cento. Por sua vez, em algumas regiões como o Algarve, há grande probabilidade das taxas de desemprego atingirem valores impensáveis. As consequências da crise económica terão um grande impacto no sistema de Justiça, em especial em alguns setores como os juízos de execução, comércio e trabalho. O aumento das insolvências, das dívidas por cobrar e dos despedimentos é inevitável. Se não tivermos noção desta realidade não nos poderemos preparar para a avalanche processual que se avizinha. A única forma de superar este desafio passa por uma boa gestão dos recursos humanos e aperfeiçoamento da legislação processual. Se não o fizermos os tribunais ficarão bloqueados, tal como aconteceu noutras crises no passado.»

      Assim o afirma o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) na sua habitual coluna de opinião na Revista Sábado. E continua:

      «No ano de 2017, respondendo a um apelo de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e o Sindicato dos Funcionários Judiciais, trabalharam conjuntamente para obterem soluções que permitissem melhorar o sistema de Justiça português. Em Janeiro de 2018 realizou-se uma cimeira em Troia, onde as associações mencionadas aprovaram cerca de 90 medidas para a Justiça. A maioria substancial dessas propostas de alteração legislativa centram-se essencialmente na Justiça económica. Decorridos mais de dois anos verifica-se que o trabalho efetuado não foi tomado em consideração.

      O bom funcionamento da justiça económica será determinante para vencer a crise que se avizinha. Apesar dos bons resultados alcançados pelos juízos de execução e comércio nos últimos anos, espera-se que nos próximos tempos exista uma entrada anormal de processos que poderá bloquear os mesmos, o que implica a impossibilidade de cobrança de dívidas por parte dos credores e a morte de muitas empresas. Se não atuarmos de forma preventiva, não será possível solucionar o problema. Tal como no combate aos incêndios, o trabalho prévio é essencial. No que diz respeito à gestão de recursos humanos compete ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público dimensionar bem os quadros dos magistrados, face ao previsível aumento do número de processos.

      Por sua vez, o Ministério da Justiça terá de colocar os Funcionários Judiciais necessários em cada Juízo. É importante que exista uma boa articulação na gestão dos recursos humanos, uma vez que os mesmos interagem entre si. A colocação de um número elevado de juízes num determinado juízo será pouco produtiva se não existir um número adequado de Oficiais de Justiça.

      Para além deste ponto, há muitas medidas legislativas que poderiam simplificar e agilizar a tramitação dos processos, bem como eliminar constrangimentos que entorpecem a marcha processual e contribuem para o atraso da justiça.

      A reforma do Código de Processo Civil de 2013 é um bom exemplo de como se conseguiu desbloquear uma fase processual que impedia os processos de avançar. Antes dessa reforma, existia um despacho que saneava todo o processo antes da sentença e definia a matéria a provar em julgamento. A elaboração desta peça processual era inclusivamente mais complexa que a elaboração da sentença, o que fazia com que uma boa parte dos processos parasse ainda antes de chegar a julgamento. Esse despacho foi suprimido e substituído por outro mais simplificado, o que fez aumentar a celeridade processual e o juiz concentrar a sua decisão na matéria substantiva a decidir.

      No processo executivo, a venda através de leilão eletrónico também veio resolver o problema de não se conseguirem vender bens por falta de proponentes. Há ainda muitos aspetos do processo civil que importa aperfeiçoar e convinha que tal ocorresse antes da avalanche processual acontecer. Cabe ao Ministério da Justiça tomar a iniciativa nesse domínio, uma vez que os acordos para o sistema de justiça elaborados pelas profissões forenses constituem uma boa base de trabalho que poderá ser ainda melhorada. Se tivermos uma atitude passiva face ao que irá acontecer, depois não nos poderemos queixar.»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião de António Ventinhas. Presidente do SMMP, publicado esta quinta-feira na revista Sábado.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 05.07.20

Vem aí uma Grande Enxurrada nos tribunais?

      “Vamos ter efetivamente uma necessidade de responder à grande enxurrada que aí vem, mas a enxurrada não é agora. Os tribunais não sentem neste momento, vão sentir em outubro, novembro e dezembro e é para isso que temos de estar preparados”, assim o declarava no Parlamento a ministra da Justiça, opinando que “os efeitos económicos da pandemia terão reflexos nos tribunais, em particular nas áreas do comércio, das execuções e do trabalho”, mas que só se vão fazer sentir “na intensidade máxima” quando as moratórias dos créditos forem levantadas.

      Ora, nos termos da lei, as moratórias relativas ao pagamento dos empréstimos, à data das declarações da ministra da Justiça, já não terminavam em setembro, como inicialmente esteve previsto, mas em março do próximo ano, porque com um decreto-lei do Governo, do qual a ministra faz parte, às moratórias foi aplicado um regime automático de prorrogação para um período adicional que vai agora até 31-03-2021 – cfr. artº. 5º-A do DL. 10-J/2020 de 26MAR, aditado pelo artº. 3º do DL. 26/2020 de 16JUN.

      Ou seja, a tal “grande enxurrada” não chegará no último trimestre do ano nem sequer no trimestre seguinte mas, a acontecer tal enxurrada, teria sempre que ser a partir do mês de maio e junho do próximo ano, depois das prestações de abril comprovadamente falharem, e se falharem, por efeito do fim das moratórias que já não se aplicarão em abril, e no caso de, até lá, as pessoas não tiverem os seus empregos e vencimentos recuperados, não tendo também o Governo tomado mais medidas para evitar, não necessariamente a dita enxurrada mas a destruição da economia, como até aqui vem diligenciando para que tal não aconteça.

      A ministra da Justiça integra o atual Governo mas não acompanha, com atualidade, a legislação do próprio Governo, produzindo declarações que não se adequam à realidade, fazendo-o ainda em termos exacerbados, induzindo até algum pânico, designadamente na comunidade dos profissionais da Justiça, com a tal dita “enxurrada” que aí vem e se não bastasse já o termo “enxurrada” ser tão catastrófico, adjetivou-o ainda para “grande enxurrada”.

      O dilúvio nos tribunais não sucederá de tal forma e, quando suceder, sucederá por abandono do Governo da economia à sua sorte, o que não se prevê que suceda, uma vez que a atuação do Governo tem sido precisamente contrária a tal abandono e tem tido uma grande intervenção de forma a evitar que as empresas fechem e que as pessoas deixem de cumprir as suas obrigações.

      O trabalho que está a ser realizado pelo atual Governo, do qual a atual ministra da Justiça faz parte, tem sido no sentido de que a tal “grande enxurrada” nunca aconteça, tentando manter, também na economia, a mesma curva de casos em planalto como se pretende para com os casos do vírus. As medidas que o Governo tem vindo a tomar têm permitido que o número de casos de contágios pelo vírus se mantenha num nível que o sistema aguenta e, de igual forma, em termos de economia, o esforço das medidas tomadas tem sido idêntico, pelo que, dizer-se hoje que vem aí uma desgraça qualquer económica é algo que não pode dizer nenhum membro, atento, do atual Governo, a não ser que saiba que o Governo irá brevemente abandonar os portugueses à sua sorte.

      Quando a ministra da Justiça diz que está a trabalhar na “grande enxurrada”, os Oficiais de Justiça dizem-lhe que melhor trabalhasse para o cumprimento da Lei 2/2020 de 31MAR, designadamente do seu artigo 38º, onde se estabelece o cumprimento, por parte do Governo, de três aspetos fundamentais para evitar uma enxurrada de contestação, com greves, dos Oficiais de Justiça no tal momento da dita enxurrada de processos.

      “Aquilo que nós precisamos é de reanalisar, em outubro, novembro, dezembro, com base nas pendências que tivermos e na pressão que os tribunais vão ter. É para isso que estou a trabalhar com os conselhos superiores da magistratura, para darmos resposta atempada a essa questão”, afirmou a ministra no Parlamento.

      A tal dita “resposta atempada” deveria estar a ser no sentido de manter a paz na carreira dos Oficiais de Justiça, uma vez que tal paz não existe e não poderá existir sem que sejam solucionados os aspetos fulcrais que a Lei fixou para resolver até ao final deste mês.

      A “resposta atempada” do Ministério da Justiça deveria estar centrada neste assunto real dos Oficiais de Justiça e não na tal “grande enxurrada” ficcionada pela ministra que não vai acontecer, a não ser, como se disse, que detenha informações privilegiadas no sentido de que o Governo vai inverter a sua atual linha de atuação, abandonando os portugueses e as empresas à sua sorte.

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 01.07.20

Estão a decorrer colocações oficiosas por e-mail

      O prazo para apresentação de candidaturas ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça termina dentro de dois dias.

      O Movimento dos Oficiais de Justiça é o momento e o ato pelo qual os Oficiais de Justiça são colocados nos lugares que desejam, quando conseguem, ou pela via da oficiosidade, em qualquer lugar, quando os Movimentos são anunciados para tal consequência.

      Esta tem sido a prática desde há muitos anos. Neste sentido, os candidatos ao ingresso que não pretendem ser colocados em qualquer lugar, não querendo correr o risco da colocação oficiosa, abstêm-se de concorrer aos Movimentos com aviso de colocações oficiosas, mas isto é um engano, porque mesmo não concorrendo podem ser colocados.

      Sim, os candidatos ao ingresso, mesmo não concorrendo aos movimentos, podem ser colocados oficiosamente, a todo o momento, por simples decisão nesse sentido do diretor-geral da Administração da Justiça.

      Estas colocações oficiosas, mesmo daqueles que se abstiveram de concorrer aos Movimentos, têm vindo a ocorrer desde há muito, sendo, no entanto, uma prática circunscrita e desconhecida da generalidade dos Oficiais de Justiça.

      A prática é legal, está perfeitamente consagrada no Estatuto EFJ, mas é também claramente imoral quando sob determinadas interpretações extensivas; e se a imoralidade da norma é latente, mais o é quando estamos às portas de um novo Movimento, como é o atual momento.

      Por estes dias, a Direção-Geral da Administração da Justiça tem enviado missivas a diferentes candidatos ao ingresso, indicando-lhes os locais onde foram colocados, obviamente, por referência ao Movimento Extraordinário de Novembro do ano passado, cujos lugares não foram completamente preenchidos.

      Diz assim o artigo 46º do EFJ (Primeiro provimento oficioso):

      «.1 – Na falta de candidatos a lugares de ingresso nas carreiras de oficial de justiça, a nomeação faz-se, independentemente de requerimento, segundo a ordem de graduação inversa à que resulta do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 4 do artigo 30.º.

      .2 - Quando não seja aceite a nomeação efetuada nos termos do número anterior, o diretor-geral dos Serviços Judiciários [atual DGAJ] pode nomear imediatamente o indivíduo que se seguir na ordem de graduação.»

      Ou seja, é sempre a aviar, e quem não quiser segue logo outro.

      A norma do EFJ faz sentido que seja utilizada no âmbito de um determinado Movimento que tenha o propósito de preencher determinados lugares em tal concreto Movimento mas já não faz sentido que seja utilizada após o decurso do Movimento, após o seu encerramento, com as colocações encerradas e devidamente publicadas em Diário da República.

      Ainda que haja desistências e os lugares fiquem por preencher, uma vez que o Movimento encerrou, os lugares vagos deveriam ser levados ao Movimento seguinte, sem se utilizar o expediente das colocações oficiosas durante todo o sempre.

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      Aquele Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 foi encerrado com a publicação em Diário da República de todas as colocações, mesmo as oficiosas, no dia 19 de dezembro de 2019.

      Recorde-se ainda que este Movimento Extraordinário de Novembro de 2019 seguiu-se a um outro Movimento Extraordinário, o de Setembro, desse mesmo ano, e ambos pretendiam fazer ingressar novos Oficiais de Justiça em 2019 para 100 lugares, o que ainda não foi possível.

      Assim, consideramos de uma grande imoralidade a interpretação de que é possível recorrer a todos os candidatos, quer tenham ou não tenham apresentado requerimento para os Movimentos, passados tantos meses do Movimento ter encerrado, obrigando-os agora a aceitar os lugares que não querem e que se veem obrigados a rejeitar. Tanto mais imoral é neste preciso momento, quando esses lugares vagos podem ser levados ao Movimento que está a decorrer e muitos dos candidatos ao ingresso até já apresentaram requerimentos para este Movimento, precisamente por não ter sido anunciado que haveria colocações oficiosas.

      Como se disse, não discutimos a legalidade da norma mas discordamos da sua interpretação extensiva para aplicação a todo o momento, mesmo depois do encerramento do Movimento que se presume ocorra com a publicação em Diário da República de todas as colocações.

      E se se discorda da oportunidade das convocatórias para os lugares vagos após o encerramento do Movimento, muito mais se discorda que as mesmas sejam feitas precisamente quando outro Movimento está em curso.

      Os candidatos ao ingresso devem ingressar pelos Movimentos e os lugares disponíveis devem estar ao alcance de todos, sejam ingressantes ou Oficiais de Justiça já ao serviço.

      Neste momento, os lugares que são apontados aos candidatos ao ingresso poderiam ser do interesse de Oficiais de Justiça já ao serviço, com preferência sobre os mesmos, mas estão a ser omitidos do Movimento em curso, pois estão a tentar ser preenchidos por convocatória pessoal, sem qualquer escrutínio público por parte dos demais interessados e de todos, designadamente com uma publicação em projeto que possa ser auditada e uma versão final que possa ser perscrutada, tal como sucede nos Movimentos, antes das comunicações individuais, uma vez que no DR só hoje é publicado o aviso das colocações (veja aqui o aviso) quando estas já foram antes comunicadas por e-mail. Trata-se da apresentação de um facto consumado.

      Uma vez encerrado o Movimento, o candidato que não foi colocado, nem nos lugares da sua preferência nem pela via da oficiosidade, nos lugares que não requereu, deve ficar liberto desse movimento e desse risco da colocação oficiosa, ficando a aguardar pelo próximo Movimento. O candidato pode então organizar a sua vida profissional e familiar, de acordo com tal expectativa, sem ter pendendo sobre a sua cabeça a imoral espada de, em qualquer momento, subitamente, lhe ser indicada uma colocação que nunca quis, longe de casa e dos seus. Se não quis e não concorreu ou se concorreu e não foi colocado, ponto final; a história deveria acabar aí e não ficar pendente para todo o sempre.

      Os candidatos que nos contactaram relatando estas convocatórias, mostraram-se avessos a estas colocações e anunciaram-nos que não as podiam aceitar. E assim se vão queimando cartuchos sem nada caçar.

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por: GF
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às 08:01

Quarta-feira, 24.06.20

Estatuto, Suplemento e Aposentação

      A tríade negocial dos Oficiais de Justiça para este ano assenta nestes três vetores essenciais: a revisão do Estatuto, a integração do suplemento e a criação de um regime diferenciado de aposentação.

      De forma inédita, isto é, nunca antes ocorrida, uma Lei da Assembleia da República veio impor que aqueles três vetores fundamentais para a carreira dos Oficiais de Justiça fossem, de uma vez por todas, negociados e até estivessem concluídos e mesmo publicados em Diário da República em prazo concreto.

      A Lei 2/2020 de 31MAR, no seu artigo 38º, determina assim:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Perante tal determinação legal, cumpre ao Governo não só rever como fazer publicar a referida revisão do Estatuto e, nesse âmbito, também integrar o suplemento remuneratório e ainda estabelecer um regime diferenciado de aposentação, que permita compensar o dever de disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça.

      Tendo em conta que a determinação legal estabelece um prazo perentório com termo a 31 de julho de 2020 e estando nós a pouco mais de um mês do termo desse prazo, os Oficiais de Justiça começam a pensar que o Governo tenciona aprovar e publicar todas as alterações sem consultar e sem negociar com os sindicatos que representam a carreira. E quando se diz sem consultar e sem negociar quer-se dizer sem consultar e sem negociar a sério e não como já sucedeu tantas e sobejas vezes, marcar reuniões para alegadamente negociar algo, nada negociar e aprovar tudo como bem entender.

      Os Oficiais de Justiça começam a perceber que, em termos de prazo, uma negociação séria sobre o Estatuto; sobre a totalidade do Estatuto, é algo que começa a ficar em perigo.

      É pacífico que a integração do suplemento não representa grande perda de tempo negocial mas já não é tão pacífica a criação do tal regime diferenciado compensatório para a aposentação e, muito menos, a revisão de todo um Estatuto.

      Caso o Governo pretenda tudo aprovar dentro do prazo será certamente impondo a sua unilateral vontade e fazendo de conta que negociou marcando uma ou duas reuniões.

      Posto isto, a revisão do Estatuto já não pode ocorrer de uma forma integral. Não se pode, numa ou duas reuniões, fixar todo um Estatuto, todo um regime diferenciado de aposentação e a integração do suplemento, sob pena de algo, ou melhor: muito, ficar mal determinado.

      Para cumprir a determinação legal, neste momento não resta outra alternativa que não seja concentrar toda a atenção na integração do suplemento e no regime de aposentação, estabelecendo uma revisão leve e curta do Estatuto na qual fique determinado uma nova revisão num determinado prazo.

      Ou seja, o Estatuto deverá ser revisto em dois momentos; em duas prestações, de forma a não se cometerem precipitações e os seus consequentes erros.

      Assim, até ao final do próximo mês de julho, é viável determinar a integração do suplemento e a fixação de um regime diferenciado de aposentação que, no caso, deverá ser sempre de reivindicar uma antecipação arredondada para os 60 anos de idade e não mais.

      Note-se que o regime anterior suprimido aos Oficiais de Justiça antecipava aos 55 anos a aposentação. No entanto, os Oficiais de Justiça são cidadãos responsáveis e têm noção do presente, pelo que não pretendem ver reposto o regime anterior que servia precisamente para compensar a mesma disponibilidade permanente que agora se pretende, de novo, compensar.

      Concede-se esses 5 anos (dos 55 aos 60) e, na mesma ou semelhante proporção, deverá conceder o Governo outro tanto; outros 5 anos ou um pouco mais. No caso de não se pretender arredondar aos 60, então façamos a média: dos 55 aos 66 e tal são 11 anos e tal e metade disto são 5 a 6 anos a ceder por cada uma das partes; é justo. Portanto, se não for fixada idade nos 60 anos, poderá vir a ser fixada nos 61 anos de idade como máximo. É esta a negociação possível e é muito simples.

      Quanto ao Estatuto, será necessário rever, claro que sim, mas não no seu todo, estabelecendo-se nesta revisão um novo prazo para a nova revisão global mais completa.

      Claro que os Oficiais de Justiça seriam capazes de tudo rever imediatamente, num prazo muito curto; no imediato, porque há anos que têm tudo muito bem preparado e sabem muito bem aquilo que pretendem e que é o melhor para a carreira.

      Note-se bem que o facto de não se dever rever o Estatuto agora, à pressa, não será nunca por incapacidade dos Oficiais de Justiça mas pela óbvia incapacidade negocial do Governo que, como bem se vê, e mesmo após tantas indicações de que a revisão a apresentar estaria quase pronta; ainda não está e desconhece-se quando estará, desconhecendo-se mesmo se o Governo conseguirá cumprir a Lei.

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      Fonte: “Lei 2/2020 de 31MAR – LOE”.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 21.06.20

Justiça, Vingança e Sensacionalismo

      «Quando vivemos num Estado de Direito, com uma Constituição democrática, direitos, liberdades e garantias que estão relativamente firmes, temos que perceber o que isso implica para perceber o quão perigosas podem ser as vozes que tentam destruir toda esta configuração.

      Podemos dizer que isto são conquistas de abril e em boa verdade o são, porque o Estado Novo, enquanto regime totalitário de inspiração fascista, congelou todas estas garantias para impor o seu modelo repressivo. Porém, podemos, sem entrar em imprecisões históricas, referir que estas são conquistas da Monarquia Constitucional do século XIX, que pela primeira vez consagrou-as numa Constituição, inspirada em valores iluministas que eram eco dos trazidos da Revolução Americana ou Francesa do século XVIII, ainda que numa fase embrionária e frágil.

      Celebramos em 2020, 200 anos da Revolução que abriu portas a este regime. Tempo a mais para termos ainda a pairar sobre nós vozes que parecem extraídas do Antigo Regime.

      O que se entendeu a partir dessa altura foi que o Estado não podia mais ser um meio de satisfação das vontades de um soberano nem a justiça podia ser um meio de vingança – um Estado de Direito dá a voz ao seu povo mas estabelece limites para que a dignidade de cada um de nós seja respeitada.

      A justiça deixou de ser o que se idealizava na época de Hammurabi por volta do ano de 1770 a.C., em que a Lei de Talião decretava que a máxima “olho por olho, dente por dente” devia reger a sociedade – a cada dano na sociedade, um dano equivalente infligido ao criminoso, por cada bem jurídico afetado por alguém, o sistema penal tratava de afetar o mesmo bem jurídico ou um mais forte na esfera do faltoso, por cada lesão na ordem da sociedade, uma nova, mas esta última, decretada.

      Esta conceção de justiça está ultrapassada numa sociedade democrática. Primeiro, porque se percebeu e bem que as penas não são instrumento de vingança ou de satisfação de uma turba revoltada, mas um meio de reparação.

      O nosso Código Penal está pensado segundo o pensamento da prevenção geral positiva e da prevenção especial positiva – importa acima de tudo a proteção de bens jurídicos e a reintegração do faltoso na sociedade. O objetivo da justiça é portanto evitar novas lesões na esfera jurídica dos elementos na sociedade, uma forma muito mais eficaz de pensar uma sociedade segura e humana.

      Obviamente é complicado explicar esta conceção do sistema penal e da justiça a uma multidão revoltosa, principalmente quando o sistema educativo prefere formar mão-de-obra competente para o mercado de trabalho ao invés de preparar bons cidadãos com consciência cívica e capacidade de entender e refletir as instituições mais fulcrais da nossa democracia.

      E sinceramente, perante casos de tão hediondos contornos, percebe-se a fúria, o ódio e o desejo de vingança. Cabe ao Estado, ao poder político e aos meios de informação saberem permanecer incorruptíveis a estes desejos do fervor do momento, porque existe para eles uma responsabilidade maior – manter um sistema que é um garante de uma verdadeira justiça e de uma sociedade humana onde a dignidade é superior aos medievais desejos de sangue, que percebe que melhor que a Lei de Talião, é a lei que evita novas lesões na sociedade, não as provocando ela mesmo.

      Ao sofrimento e à violência não se pode responder com sofrimento e violência, sob pena de um sistema penal que cai numa espiral de vingança que acabará por afetar todos nós, que desejamos viver numa sociedade menos caótica possível.

      Os dados mostram que nos Estados onde as penas são mais severas, a criminalidade continua a atingir níveis assustadores, isto porque falha a mais elementar componente do sistema de justiça, a reabilitação. Esta não se faz principalmente colocando criminosos num ambiente de ainda maior violência e de destabilização mental durante um x tempo, mas com acompanhamento social e psicológico, que deve ser uma prioridade no combate à criminalidade.

      E mesmo nos casos em que a reinserção na sociedade parece impossível, como no caso do grotesco progenitor da criança Valentina, que a torturou e assassinou, temos que entender que maior e mais complexo do que o caso é a barreira que estaremos a abrir se permitirmos a pena de morte e a prisão perpétua no nosso ordenamento jurídico-penal – em nome da revolta popular estaremos a consentir que o Estado possa infligir dor e sofrimento ou anular totalmente direitos que são inalienáveis, como direito à vida.

      O Estado não pode responder à morte com morte, não pode rebaixar-se ao nível de tão execráveis criminosos, porque ao Estado reserva-se o direito de manter uma sociedade ordeira e segura, não de materializar desejos de sangue e morte e não será certamente com castigos físicos e tortura que estaremos a construir uma sociedade livre de violência e barbaridade, porque nem estas medidas previnem o crime, como já referi, nem servirão para minimizar a dor e o sofrimento na sociedade – servirão apenas para o Estado se colocar no patamar rasteiro destas pessoas e ser também ele um agente de destabilização da paz social, construindo uma espiral de mágoa, revolta e consequente desespero, que a atual conceção do sistema penal previne.

      E é fundamentalmente isto que separa a nossa sociedade de uma sociedade medieval, bárbara e sanguinária – é o facto de nem o Estado poder questionar estes direitos e valores dos cidadãos.

      A democracia não é invencível – é facilmente desmantelada se, peça por peça, os seus detratores atacarem os seus pilares mais fundamentais, onde se inclui obviamente, a recusa de um Estado que tem o poder de terminar com a vida de alguém ou de invadir a sua integridade física.

      Porém, temos hoje no Parlamento um deputado, o inevitável senhor Ventura, que pretende ameaçar todo este sistema que tomamos como adquirido. As suas motivações são claras – aproveitar a onda de revolta e fúria para alcançar dividendos políticos.

      Numa altura em que as pessoas duvidam da eficácia da justiça, incita a essa mesma dúvida, propondo um retrocesso a penas como castração química (tendo admitido em comício que por vezes refletia na opção da castração física) e prisão perpétua. A este fenómeno de cavalgar os desejos mais imediatos e instantâneos de vingança para propor alterações penais nesse sentido chamamos “populismo penal”, uma tática que é apanágio da extrema-direita, habituada a similares esquemas de demagogia, que o Professor Doutor André Ventura condena na sua tese de Doutoramento, o que é, por sinal, precioso mostruário da ausência de espinha dorsal do senhor em causa.

      Ao oportunismo necrófago de Ventura soma-se o sensacionalismo da sua incubadora – o “Correio da Manhã” e a sua televisão, que numa mescla de entretenimento e mau jornalismo, sustenta os seus lucros numa perspetiva de atração de audiência através da perseguição da notícia sensacional e chocante, mesmo que para isso tenham que quebrar todos os limites da responsabilidade social, tão importante para um órgão de comunicação social que é consumido por milhões de pessoas e da boa conduta jornalística – que tem que estar inevitavelmente ligada à verdade dos factos acima do desejo de lucro.

      O que Ventura procura fazer no espaço político que vai conquistado através da política sensacionalista é o mesmo que o grupo “Correio da Manhã” vai fazendo quando pergunta a cidadãos naturalmente consternados se desejam a aplicação da “justiça popular” – algo como entregar o criminoso a uma turba disposta a infligir o mais bárbaro tratamento – cavalgando no populismo penal que o Professor Ventura condena mas do qual o Deputado Ventura faz bandeira.

      Percebemos que só com uma educação para uma cidadania responsável, respeitadora de Direitos Humanos e das garantias de uma justiça humana e responsável, que não ultrapasse limites que ponham em causa direitos constitucionalmente e democraticamente consagrados, podemos reverter os efeitos de um necrófago que tenta atingir estas fragilidades do nosso sistema educativo.

      Podem chamar radicalismo ou o tão proclamado “marxismo cultural” às tentativas de construir uma sociedade baseada no respeito mútuo, no combate à criminalidade não pela violência mas pela (re)inserção, que não ponha em risco a dignidade e o valor da pessoa humana – se é esse o extremismo de esquerda que os círculos de imbecis neo-fascistas tentam catalogar, assumamos essa vontade radical de uma justiça que não é ameaçada pelos desejos egoístas de poder e de lucro a todo o custo.»

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      Fonte: Reprodução do texto de Afonso Maia da Silva, inserido por Fernando Rosas na página “Esquerda.Net”.

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 19.06.20

Vêm aí mais Divisórias de Acrílico mas são Poucochinhas

      Esta semana, na primeira página do Público, lia-se, em chamada para a página 12, do artigo que, em título, dizia assim: “Divisórias nos tribunais só chegam perto das férias” e ainda que “Separadores de acrílico vão ser instalados a 30 de junho”.

      Seguindo então para a página 12 do jornal lemos que as ditas divisórias se destinam às salas de audiências mas não a todas, apenas às mais pequenas.

      Ora, se o Ministério da Justiça refere que cerca de 92% das salas de audiências cumprem os requisitos do distanciamento a 2 metros, então os acrílicos chegarão a apenas 8% das salas de audiências.

      Concretamente, o Governo informou a comunicação social, que das 824 salas de audiências do país (dos 315 edifícios), foram consideradas aptas para a realização de audiências, mantendo o distanciamento de dois metros, um total de 757 salas, tendo sido, portanto, “reprovadas” 67 salas.

      Assim, pese embora não esteja anunciado para quantas salas está prevista a distribuição das divisórias, tudo indica que estamos perante uma distribuição de divisórias em acrílico para as tais 67 salas onde o distanciamento de dois metros não é possível.

      O Público refere que desde abril que são exigidos ao Ministério da Justiça separadores de acrílico para as salas de audiências mais pequenas e cita um juiz dizendo que “Ao fim de alguns minutos torna-se sufocante usar máscara e viseira em simultâneo”.

      Ora, se ao fim de alguns minutos esse sufoco se nota por quem está tranquilamente sentado, imagine-se por quem está sempre em movimento, num entrar e sair da sala, em iguais circunstâncias sufocantes mas mais agravadas pela azáfama diária e habitual dos Oficiais de Justiça, abafando durante largas horas.

      «A instalação de separadores de acrílico nas salas de audiências dos tribunais foi adiada pelo Ministério da Justiça para 30 de Junho, duas semanas antes do início das férias judiciais. O problema está a obrigar a adiar alguns julgamentos», afiança o Público.

      «Foi a 3 de junho que a diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Namora, garantiu que faltavam poucos dias para chegarem aos tribunais os separadores destinados a proteger magistrados, advogados e arguidos nas salas de menor dimensão, onde não é possível garantir os obrigatórios dois metros de afastamento entre os ocupantes. Seria nessa mesma semana, ou no máximo na seguinte. A promessa, que resvala agora para o fim do mês, seguiu-se a um percurso ziguezagueante da tutela sobre o assunto. “A ministra chegou a dizer que as proteções de acrílico só estavam previstas para os balcões de atendimento dos tribunais”, recorda o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Manuel Ramos Soares.»

      No artigo pode ler-se que foi emitida em abril uma recomendação do Conselho Superior da Magistratura «relacionada com os cuidados a observar nos tribunais por causa da pandemia. Uma das quais dizia que só poderiam ser realizadas diligências em salas sem as dimensões adequadas do ponto de vista sanitário “quando colocados separadores de acrílico nas bancadas do tribunal onde se sentam os juízes, os advogados e o procurador da República, bem como em frente ao local onde permanecem os arguidos e as testemunhas”, lê-se no mencionado artigo. Curiosamente, não é mencionado o Oficial de Justiça. Note-se que estão todos os intervenientes habituais mencionados: magistrados e advogados, testemunhas e arguidos mas não os Oficiais de Justiça.

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      “Antes disso já nós tínhamos alertado para o assunto”, garante o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, citado no Público. «O problema da solução preconizada pela ministra relaciona-se com as durações das audiências de julgamento, que não é raro prolongarem-se por várias horas. Ao fim de alguns minutos torna-se sufocante, insuportável usar a máscara e a viseira em simultâneo”, descreve o juiz que dirige a comarca de Faro, Sénio Alves. “Este equipamento é dificilmente suportável durante um dia inteiro".»

      «Tal como a maioria dos presidentes de comarca do resto do país contactados pelo Público, o magistrado assegura que o atraso no fornecimento dos separadores de acrílico não está a comprometer a marcação de diligências, como julgamentos. A explicação é simples: como os prazos judiciais estiveram congelados até ao início do mês e durante o estado de emergência os tribunais ficaram em serviços mínimos, estas marcações só agora recomeçam a ser feitas.

      Depois de ter ficado praticamente parada, a atividade foi retomada com alguma lentidão, explicável devido à própria forma de funcionamento dos tribunais. Ainda assim, há comarcas que estão a atrasar serviço por não terem podido contar até agora com as barreiras de acrílico, solução adotada por exemplo pelos tribunais franceses. É o caso do Porto, cujas condições deficientes de funcionamento ficaram ainda mais expostas com o surgimento da pandemia. “Temos várias salas de audiências que não estão a funcionar porque as suas condições não o permitem”, descreve o presidente da Comarca do Porto, José Rodrigues da Cunha, apontando os edifícios onde se julga a pequena e a grande criminalidade, respetivamente o Bolhão e São João Novo.

      Colegas seus de outras comarcas optaram por recorrer a salas de espetáculos ou auditórios de universidades para realizar os julgamentos de maior dimensão. Foi o que fez o magistrado que dirige as comarcas de Leiria e de Coimbra, Carlos Oliveira, ciente de que quando as atividades letivas forem retomadas em Setembro haverá espaços que deixarão de estar disponíveis. O juiz é dos que se espantam por o Ministério da Justiça não ter adquirido estes equipamentos de proteção para as salas de audiência a tempo do regresso dos tribunais à normalidade possível, no início deste mês.

      As explicações da tutela são vagas: alega que o atraso surgiu por ter sido preciso “reavaliar as necessidades [de equipamentos], tendo em conta que estão igualmente a ser analisados outros espaços que asseguram o distanciamento de dois metros”, numa referência à realização de julgamentos em recintos alternativos, fora das salas de audiências.

      Resta saber se a 30 de junho estes equipamentos chegarão mesmo a todos os tribunais que os pediram: Carlos Oliveira diz que lhe agendaram o fornecimento da Comarca de Coimbra para 16 de Julho, já em plenas férias judiciais.

      Pelas contas do Ministério da Justiça, mais de 90% das salas de audiências do país estão aptas a realizar julgamentos cumprindo as exigências sanitárias. Os sindicatos do setor duvidam, porém, que as coisas sejam mesmo assim.

      Manuel Ramos Soares já dá de barato que as salas mais pequenas só possam ser usadas em setembro: “Ao menos que aproveitem as férias para as equipar”.»

      De todos modos, as divisórias em acrílico que deveriam estar em todas as salas de audiências, como é a pretensão de todos para que todos se pudessem bem proteger, não será uma realidade.

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      Por outro lado, estão completamente esquecidos todos os Oficiais de Justiça que exercem funções nos serviços do Ministério Público e que todos os dias têm que tomar declarações a imensas pessoas em espaços que nunca tiveram condições adequadas e que agora se mostram muito preocupantes.

      Convém notar que a esmagadora maioria das diligências do Ministério Público são levadas a cabo apenas por Oficiais de Justiça e, por tal motivo, estão esquecidas.

      A preocupação da tutela centrou-se toda nas salas de audiências, isto é, nos locais onde estão magistrados judiciais. Ficaram relegados para segundo plano as diligências do Ministério Público, ainda que com magistrados dessa carreira e embora, como se disse, maioritariamente levadas a cabo apenas com Oficiais de Justiça, tal como estão completamente esquecidos também os Oficiais de Justiça que realizam o serviço externo e têm que contactar com muitas pessoas, seja nos seus domicílios, seja em lares de terceira idade, no âmbito dos processos de Maior Acompanhado, não dispondo estes Oficiais de Justiça de nenhuma atenção ou preocupação por parte da tutela, tendo que adquirir os protetores para o calçado ou usando toucas de cabeça que adaptam aos pés porque os lares de terceira idade só lhes permitem entrar assim protegidos, e adquirindo também as luvas que os tribunais não têm para lhes fornecer.

      Não, não são juízes, são apenas Oficiais de Justiça mas estão em todo o lado a exercer a sua profissão, seja dentro ou fora dos tribunais, a contactar com muita gente e com muito maior proximidade do que aquela que ocorre desde o cimo de uma bancada.

      Achamos muito bem que as bancadas das salas de audiências tenham as divisórias, aliás, achamos que todas as deveriam ter, mesmo as salas grandes, mas já não achamos nada bem que não haja nem uma meia-dúzia de divisórias para as salinhas ou gabinetes onde os Oficiais de Justiça ouvem todos os dias milhares de pessoas em todo o país.

      Achamos muito bem que se tenham tirado medidas a todas as salas de audiências do país mas já não achamos nada bem que se tenham esquecido as instalações do Ministério Público, especialmente porque é nestas que as diligências são levadas a cabo e por Oficiais de Justiça.

      Achamos muito bem que se tenham reforçado os funcionários para higienização das salas de audiências do país durante, antes e depois das audiências mas já não achamos nada bem que essa mesma preocupação não seja extensível às secretarias e aos locais das diligências do Ministério Público, onde tantos Oficiais de Justiça exercem as suas esforçadas funções de elevado risco.

      A preocupação com uma classe profissional de cerca de dois mil elementos é legítima mas não pode fazer esquecer a legitimidade da classe profissional maioritária que corresponde a cerca de oito mil elementos, como é a classe dos Oficiais de Justiça.

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      Fonte citada: “Público” e também “Executive Digest”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 16.06.20

Suplemento Cortado

      O vencimento deste mês dos Oficiais de Justiça não estará contemplado com o suplemento mensal.

      Consta do DL. 485/99 de 10NOV, no seu artº. 2º, nº. 2, que «o suplemento é concedido durante 11 meses por ano». Quer isto dizer que o pagamento deste suplemento é suprimido uma vez por ano. Em que mês? Em nenhum em concreto, podendo sê-lo em qualquer um dos doze meses do ano.

      No referido diploma que instituiu o suplemento, justificou-se a sua introdução da seguinte forma:

      «A permanência dos Oficiais de Justiça, nos locais de trabalho, para além desse horário é frequentemente necessária, pelo respeito pelos princípios da continuidade da audiência e da imediação, pela salvaguarda dos prazos diretamente relacionados com a defesa de direitos fundamentais, que envolvem a rápida conclusão de processos com arguidos presos, bem como a legítima satisfação tempestiva dos direitos das vítimas, sem esquecer o carácter urgente que a lei assinala a uma multiplicidade de processos. No período de abertura ao público das secretarias, as diligências com a participação daquele, forçosamente prioritárias, não deixam, em muitos casos, tempo disponível para a prática de atos nos processos, sobretudo os de maior complexidade técnica. Por outro lado, o sucesso das diligências externas, em especial nos meios urbanos, depende da sua efetivação para além das horas normais de serviço, que coincidem com o período em que os seus destinatários se encontram também deslocados das suas residências.» E por isso foi introduzido «um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais.»

      Desde logo se interpretou que o pagamento do suplemento seria efetuado sempre exceto no mês das férias pessoais dos Oficiais de Justiça, uma vez que, nesse mês de férias pessoais, o Oficial de Justiça não estaria a recuperar atrasos porque estava de férias. E o corte passou a ocorrer, por regra, a cada mês de agosto.

      Este diploma que introduziu o suplemento está em vigor há cerca de 20 anos e nele existem dois momentos: mais ou menos a primeira década, em que foi suprimido o pagamento no mês de férias de cada um, que sempre vinha coincidindo, maioritariamente, com o mês de agosto, enquanto que, num segundo momento, muito mais recente na vigência do diploma, o suplemento passou a ser suprimido no mês do recebimento do subsídio de férias; no mês de junho.

      Esta mais recente opção foi bem aceite porque o recebimento do subsídio de férias acabava por compensar o corte do suplemento, não perturbando tanto a liquidez do vencimento, como antes sucedia, quando em agosto.

      No entanto, pese embora estas opções, nada invalidava, nem invalida, que outras opções fossem, ou sejam, tomadas. Por que não o corte ocorrer em dezembro ou janeiro; no último ou no primeiro mês de cada ano? Ou em novembro, altura do pagamento do outro subsídio?

      Qualquer mês é um mês apropriado para o corte, não necessariamente o mês de junho e, muito menos, neste mês de junho, precisamente na véspera do mês em que o suplemento deve ficar integrado.

      É caricato que na véspera da integração do suplemento, este seja cortado.

      Recorde-se que é o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR que estabelece que “deve estar concluída com publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020” a revisão do Estatuto e, diz no nº. 2 do mesmo preceito legal, que é “no âmbito da revisão referida que deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual”.

      Portanto, era suposto e é expectável, desde logo em obediência à Lei, que a integração do suplemento esteja estabelecida e publicada em DR até ao final do mês de julho, pelo que é algo que se pode considerar caricato que no mês anterior a essa integração haja o malogrado corte desse suplemento que, este ano, deveria ter sido postergado para mês posterior, como: agosto, reiterando a interpretação inicial do diploma e o espírito do legislador, ou, mantendo-se o atual aspeto meramente monetarista, postergar para novembro, por altura do pagamento do outro subsídio ou, por que não, até no último mês do ano.

      Isto poderia ter sido acautelado, requerido e negociado, especialmente para este ano, evitando-se assim esta situação caricata do corte na véspera do fim do corte.

      Aliás, em abono da seriedade do processo negocial e da implementação da integração, o corte sofrido nos vencimentos deste mês deveria mesmo ser devolvido aos Oficiais de Justiça, ficando pendente o corte para o final do ano, porque o corte não tem que ocorrer necessariamente neste mês de junho, mês que é tão impróprio para o corte como o é o mês de julho, em face da previsão legal da Lei 2/2020 de 31MAR, podendo, perfeitamente, a supressão do pagamento vir a ocorrer noutro mês qualquer até ao final do ano em curso, cumprindo-se, na mesma, a previsão legal do pagamento ocorrer apenas onze vezes por ano, se, entretanto, a previsão não for alterada ou suprimida.

      Assim, estando o corte já feito, resta agora reivindicar a sua devolução uma vez que é manifestamente inapropriado ter sido efetuado o corte neste mês de junho.

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 06.06.20

O Movimento Ordinário 2020 dos Oficiais de Justiça

      Até ao próximo dia 03JUL, os Oficiais de Justiça e os outros candidatos habilitados a concorrer ao Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça, poderão apresentar os seus requerimentos eletrónicos na plataforma própria para esse efeito.

      O desconfinamento dos prazos administrativos resulta neste longo prazo até 03JUL, do prazo que acabaria normalmente em 30ABR. Fica desta forma contrariada a informação sindical antes prestada sobre a hipótese de realização de um movimento extraordinário e de um prazo curto de dez dias para as candidaturas.

      A informação divulgada sobre a abertura deste prazo para o Movimento aporta dados novos interessantes mas é omissa quanto à possibilidade de candidaturas de concorrentes habilitados ao ingresso ou quanto à possibilidade de promoções. Essa omissão não constitui, no entanto, nenhuma proibição, pelo que não há nenhum problema em considerar essa possibilidade omitida como uma real possibilidade, embora com resultados imprevisíveis.

      Constatamos agora as tantas vagas desertas existentes para cargos de chefia (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais).

      Recordemos o que diz o tal artigo 13º, nº. 3, do Estatuto: «O tempo de permanência no lugar é, para os funcionários nomeados definitivamente, reduzido a um ano quando a transferência seja requerida em movimento subsequente àquele que não tenha provido o lugar a preencher por falta de candidatos.»

      A indicação destes lugares e da menção expressa desta previsão legal leva-nos a considerar que não houve candidatos a estes lugares de chefia no anterior movimento. Note-se como acaba a norma legal: “por falta de candidatos”.

      No entanto, é sabido, que candidatos houve a tais lugares. Então, se houve, como é que se vem dizer agora que não houve? O caso é que não se diz que não houve, apenas se diz que os lugares não foram preenchidos por falta de candidatos para os preencher e isto embora soe a ser a mesma coisa não o é.

      Há lugares que poderão não ter sido preenchidos por não haver realmente ninguém interessado neles, é uma possibilidade, mas há outros, e estes são um exemplo disso, que não foram preenchidos porque, para além de não ter havido pedidos de transferência para eles, os pedidos de promoção que realmente existiram esbarraram no limite do número máximo fixado para as promoções que, uma vez atingido, fez excluir todos os candidatos excedentários. Ora, uma vez excluídos tais candidatos excedentários, pode dizer-se que não houve candidatos, embora por este motivo.

      Os lugares são muitos mas as promoções já não podem acontecer, os cursos prescreveram e, por isso, as colocações em regime de substituição vão continuar e vão continuar desde logo por falta de interessados nas transferências, havendo muitos interessados mas apenas para as promoções.

      De todos modos, os interessados nestes lugares contam com a vantagem de poder concorrer a essas vagas ainda que não tenham os dois anos completos, conforme prevê o já citado preceito legal.

      Para Secretário de Justiça foram apresentadas 3 vagas desertas.

      Para Escrivão de Direito foram apresentadas 17 localidades com vagas desertas.

      Para Técnico de Justiça Principal foram apresentadas 15 localidades com vagas desertas.

      Quem pode aproveitar estas vagas desertas? Aqueles que ainda não completaram dois anos de colocação, concorrendo a par dos que já completaram, que também podem concorrer aos demais lugares que vão ao movimento.

      Independentemente destes lugares indicados haverá outros correspondentes às vagas emergentes, pois para além dos lugares vagos haverá lugares a vagar pela própria dinâmica da movimentação. Por isso, em todas as categorias, não se deve deixar de colocar todos os lugares em que cada um tem interesse e não apenas os anunciados.

      Quanto às promoções para as categorias de “Adjunto”, dizem as informações sindicais que estavam dependentes de autorização das Finanças, isto é, de autorização para realizar tal incremento de despesa e essa terá sido a informação prestada aos sindicatos, não havendo agora qualquer informação sobre este assunto.

      De qualquer forma, há que considerar o seguinte: As promoções representam um aumento da despesa que as Finanças têm que autorizar e tem que o fazer agora, neste concreto momento; em plena tão grande crise, pelo que será mesmo por milagre que as Finanças autorizarão as legais e devidas promoções. Portanto, as expectativas devem ser mantidas num nível muito baixo ou até  sem nível algum.

      Quanto aos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), no próximo dia 01SET haverá uma relevante remodelação nestes tribunais; serão criados juízos especializados nos TAF, conforme prevê a Portaria 121/2020 de 22MAI.

      Estarão abrangidos por esta remodelação e especialização os seguintes tribunais: O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o Tribunal Tributário de Lisboa e os TAF das seguintes localidades: Almada, Aveiro, Braga, Leiria, Porto e Sintra.

      Destes tribunais que vão ser objeto de reformulação do seu funcionamento, e já no próximo dia 01SET, no despacho do Movimento vêm mencionados o Tributário de Lisboa e os TAF do Porto, Almada, Braga e Leiria; portanto, não consta ninguém para Aveiro nem para Sintra e, claro está, também não para o TAC de Lisboa.

      Este ano, em face da pandemia, a realização deste Movimento ocorrerá em modo acelerado. Note-se que vai ser necessário realizá-lo, apresentar o projeto, aguardar os dez dias para audição dos interessados e publicar a versão final até ao fim de agosto de forma a que a 01SET as colocações possam ocorrer ou logo nos dias imediatos.

      Note-se que os requerimentos eram entregues até ao final de abril, ficando um prazo de vários meses (MAI, JUN, JUL e AGO) até à publicação final, enquanto que agora tal prazo está cortado pela metade. Nos anos anteriores à pandemia, até ao dia 15 de julho era possível conhecer o projeto de movimento e, com isso, os movimentados começavam logo durante o verão e durante as suas férias pessoais a organizar as suas vidas de acordo com a movimentação prevista. Ora, este ano de acontecimentos extraordinários, trará também esta mudança e mais esta incerteza.

      Por fim, ouvem-se os lamentos daqueles que completarão dois anos no próximo mês de setembro, isto é, dois meses após o fim do prazo fixado para apresentação dos requerimentos. Quando o prazo termina em abril, a 5 meses de distância, é mais fácil aceitar a impossibilidade de concorrer mas a apenas 2 meses, tem vindo a custar mais. Os interessados alegam que o movimento, já agora, poderia ocorrer após setembro para colocações no início (no verdadeiro início) do ano judicial que agora é em janeiro, tal como já sucede com os magistrados do Ministério Público, cujas colocações ocorre em janeiro. Mas também para que tal suceda, o Estatuto carece de ser alterado nesse aspeto, se se vier a concluir que há vantagem nisso.

      Pode aceder ao Ofício da DGAJ e ao Despacho contendo a indicação dos lugares, diretamente através das hiperligações incorporadas.

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por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 03.06.20

A Retoma, o Desconfinamento, a Reabertura… A Transmutação

      Acontece hoje a dita retoma, também chamada reinício e até mesmo reabertura, enquanto desconfinamento da Justiça.

      Esta apelidada retoma refere-se à atividade suspensa nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, essencialmente na contagem dos prazos e na realização das diligências.

      Enquanto retoma, após mais de dois meses, vem o dia de hoje a ser encarado como se fosse uma abertura do ano judicial.

      Se Marcelo e Costa foram à praia, para assinalar o início do desconfinamento, onde irá hoje a ministra da Justiça para assinalar a dita retoma?

      A um tribunal, pois claro. Será esta tarde, pelas 15H00, em Loures, que a ministra da Justiça assinalará esta retoma, reinício, reabertura, desconfinamento… e não o fará sozinha, como Marcelo ou com o cônjuge como Costa, mas acompanhada do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, e ainda da diretora-geral da Administração da Justiça, Isabel Namora.

      Trata-se de uma boa representação para assinalar a dita retoma da atividade dita normal dos tribunais.

      Mas esta chamada retoma é mesmo o quê? Trata-se de uma verdadeira retoma da atividade normal dos tribunais? Não, não se trata.

      O que está em causa a partir de hoje é apenas a cessação do regime excecional de suspensão dos prazos para a prática de atos processuais e procedimentais e ainda a realização de audiências de discussão e julgamento e demais diligências judiciais, e judiciárias, mesmo em processos sem natureza urgente.

      Embora esses dois aspetos sejam muito relevantes para a atividade dos tribunais, não há uma verdadeira retoma da normalidade, nem tal seria de esperar.

      Vejamos: o que a Lei 16/2020 de 29MAI veio alterar na Lei 1-A/2020 de 19MAR, lei esta que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica, não é o fim dessas medidas excecionais e temporárias mas a sua transmutação noutras medidas excecionais e temporárias.

      A dita retoma não o é de facto, porque se trata apenas de uma transmutação.

      Assim, o que realmente temos são novas medidas excecionais e transitórias a vigorar ainda durante muito mais tempo.

      A retoma das diligências presenciais não o é, uma vez que está constrangida por aspetos facilmente contornáveis. Há o limite máximo de pessoas presentes e todas as regras de segurança validadas pela Direção-Geral de Saúde que, no caso das audiências de julgamento e demais diligências, entorpecem e até impedem a realização de uma boa justiça.

      O novo artigo 6º-A da nova redação da Lei 1-A/2020 de 19MAR, prevê que se os intervenientes processuais e judiciais acharem que não têm condições de segurança, possam então fazer as diligências à distância, designadamente pela nova plataforma da Cisco adotada nos tribunais, a Webex. Mas, como não podia deixar de ser, essa exceção, por sua vez, tem as suas próprias exceções: à distância não se colherão declarações aos arguidos nem poderá haver depoimentos de testemunhas ou de partes, pois estas terão que ser presenciais mas, mais uma vez, como boa exceção que é, também esta exceção tem as suas próprias exceções e, embora tenham que ser presenciais estas declarações, também podem não o ser se as partes nisso acordarem ou se algum dos intervenientes fizer parte do chamado grupo de risco.

      Quanto às demais diligências, a regra é, ao contrário, fazê-las à distância, exceto se os meios tecnológicos o não permitirem, passando então a ser presenciais.

      Ou seja, há a regra do presencial e a regra do não presencial e as respetivas exceções. Estamos perante um ser e um não ser, longe, pois, de isto poder ser considerado uma retoma da atividade normal dos tribunais mas perto de isto ser considerado uma simples transmutação das medidas excecionais e transitórias já antes tomadas.

      Mas e quanto aos atos, aos prazos e aos processos, esses retomam mesmo a sua normalidade? Não, também não. Há atos, prazos e processos que continuam suspensos e a seguir vamos indicar essas não retomas, previstas precisamente no novo artigo 6º-A (que é o novo antigo nº. 7), designadamente nos seus números 6 e 7 onde se prevê o seguinte:

      - Está suspenso o prazo de apresentação do devedor à insolvência;

      - Estão suspensos os atos a realizar nos processos executivos ou de insolvência quando relacionados com entregas de casa de morada de família;

      - Estão suspensas as ações e procedimentos de despejo, as entregas de imóvel arrendado quando o arrendatário possa ficar fragilizado pela falta de habitação;

      - Estão suspensos os prazos de prescrição e de caducidade dos processos e procedimentos já referidos;

      - Estão suspensos os prazos de prescrição e de caducidade dos processos cujas diligências não possam ser feitas à distância ou presencialmente ou nos casos que a seguir se indicam;

      - Estão suspensos os atos a realizar nos processos executivos ou de insolvência, relativos a vendas e entregas de imóveis, quando possam prejudicar a subsistência do executado ou insolvente, quando este requerer a suspensão desses atos, mas também desde que essa suspensão não cause grave prejuízo ao exequente;

      - Está suspensa, até 30 de setembro, a execução de hipoteca sobre os imóveis que sejam habitação própria e permanente dos executados.

      E é esta a dita “Retoma da Atividade Normal dos Tribunais” como lhe chama o Governo, em corpo e em título da nota para a comunicação social emitida ontem, à qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

      Na nota à comunicação social, o Governo dá conta da já referida visita desta tarde a Loures e prossegue afirmando que “as estatísticas da justiça demonstravam resultados muito positivos no conjunto do sistema judicial, resultantes de toda uma série de reformas que nos últimos anos têm sido levadas a cabo, como a especialização dos tribunais, a implementação de apropriados modelos de organização judiciária e de gestão das comarcas, o desenvolvimento das novas tecnologias e a desmaterialização dos processos.”

      Como todos bem sabem, os dados estatísticos tão positivos que, ano após ano se vêm verificando, nada têm a ver com a dita especialização dos tribunais, com os modelos de organização judiciária ou de gestão das comarcas, com as novas tecnologias e a desmaterialização dos processos, mas apenas e tão só, com o enorme afastamento dos cidadãos e das empresas da justiça. Basta ver como o número de processos entrados nos tribunais diminuiu de forma abismal, em face de todas as medidas tomadas de afastamento dos processos dos tribunais, com medidas concretas de desjudicialização ou de dificultação do acesso aos tribunais.

      É um facto: os cidadãos não recorrem hoje à justiça como recorriam, aliás, hoje, fogem dela. Essa enorme diminuição da carga de trabalho nos tribunais permite, obviamente, que a maior parte dos processos sejam agora os que terminam e não os que começam. Não há milagre nenhum, há apenas bloqueio e afastamento dos cidadãos da justiça dos tribunais. No deve e haver dos processos é lógico que, se não entram e continuam a sair ao mesmo ritmo, aliás, até a um ritmo menor do que seria expectável, pela folga da falta de entradas, o resultado só pode ser o de haver menos.

      Vejamos um exemplo simples: se antes entravam 10 e acabavam 5, o saldo final era de 5 pendentes e a capacidade de trabalho verificava-se nesses 5 terminados. Hoje, em vez dos 10 entram apenas 4 e terminam os mesmos 5, o que dá, obviamente, para ir recuperando os pendentes anteriores. Mas a capacidade de trabalho é a mesma quando, em face da grande diminuição das entradas, deveria ser muito maior. Não existe maior capacidade nos novos modelos, pelo contrário, existe apenas um fator decisivo: cada vez menos os cidadãos recorrem à justiça e isto põe em risco a sociedade democrática e o Estado de Direito.

      No nº. 3 da nota lê-se, em conclusão, que “impõe-se-nos agora retomar o caminho que vinha sendo trilhado”. É pena que o caminho seja o mesmo quando deveria ser outro, o do regresso da justiça à cidadania; o regresso da justiça à sociedade na sua globalidade; o regresso da justiça acessível a todos e não apenas a alguns que a ela podem recorrer: os mais abastados, os quase indigentes e os acusados de crimes.

      A mesma nota do Governo dá conta que o Ministério da Justiça já gastou até agora mais de 600 mil euros, com máscaras, viseiras, luvas, termómetros para as salas de isolamento e 785 rodelas com furinhos, estando ainda prevista uma despesa anual de cerca de 5 milhões em serviços de limpeza contratados a firmas por inexistência de pessoal próprio nos tribunais, a tempo inteiro, como antes havia e que podiam prestar um serviço que agora se pretende mas não existe e que, embora mal prestado, vai custar milhões ao erário público.

      A comunicação social é também informada pelo Governo que das 824 salas de audiências do país (dos 315 edifícios) foram consideradas aptas para a realização de audiências, mantendo o distanciamento de dois metros, um total de 757 salas, tendo sido, portanto, "reprovadas" 67 salas.

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      Fontes: “Nota à Comunicação Social Gov/MJ” e “Lei 16/2020 de 29MAI”.

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 02.06.20

Mais uma valência que abandona os tribunais?

      Na passada sexta-feira, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei nº. 24-A/2020 de 29MAI que altera, pela décima vez, o Decreto-lei nº. 10-A/2020 de 13MAR.

      Temos vindo a destacar algumas alterações e hoje destacamos a do artigo Artigo 35.º-L que se refere às “perícias por junta médica” e afeta todos os juízos do Trabalho do país.

      Consta assim:

      «1 - As perícias por junta médica, solicitadas pelas autoridades judiciárias, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, na sua redação atual, são realizadas exclusivamente nas instalações das delegações do INMLCF, I. P., gabinetes médico-legais ou hospitais.

      2 - O magistrado pode presidir às diligências através de plataformas informáticas que possibilitem a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância, designadamente teleconferência, videochamada ou equivalente.

      3 - Quando as diligências referidas no presente artigo sejam efetuadas por meio de comunicação à distância, o respetivo auto é assinado apenas pelo magistrado que preside.»

      Quer isto dizer que os exíguos gabinetes de exames médicos que existem nos tribunais, designadamente nos juízos do Trabalho, ficaram livres da carga de pessoas que costumavam ter e que já antes era muita. Aliás, em muitos casos por este país fora, a capacidade de acomodar pessoas em tais gabinetes, mantendo o distanciamento de dois metros acabava de ficar diminuído a quase uma pessoa ou pessoa e meia…

      Claro que há gabinetes de exames médicos mais espaçosos mas a maioria, especialmente os mais recentes, construídos em obras de readaptação dos velhos palácios de justiça, para ali caberem mais valências depois da concentração criada com a reorganização judiciária de setembro de 2014, nas sedes das comarcas, são, alguns deles, verdadeiramente minúsculos.

      Os Oficiais de Justiça ficam aliviados por esta saída dos tribunais, evitando mais esta concentração e movimentação de pessoas. No entanto, por outro lado, veem esta saída como a possibilidade de estarem a ver mais uma valência de saída dos tribunais.

      Já não se realizam perícias médicas nos tribunais, em geral, há muitos anos, agora já só restavam as perícias no âmbito de processos do Trabalho. É o nº. 1 do artigo 139º do Código de Processo do Trabalho que diz assim:

      «A perícia por junta médica, constituída por três peritos, tem caráter urgente, é secreta e presidida pelo juiz.»

      A perícia poderá continuar a ser realizada pelos três peritos, é certo, poderá também continuar a ter caráter urgente, embora a disponibilidade de marcações nas instalações do INMLCF seja algo que deixa dúvida; poderá também continuar a deter o caráter secreto mas presidida pelo juiz? Quando o juiz não está presente no mesmo espaço? É como se o juiz passasse a realizar julgamentos à distância, com todos presentes na sala de audiências menos o próprio, isto é, aquele que preside à audiência.

      Definitivamente é algo que se estranha. Esta possibilidade de presidir em modo telemático quando todos os demais estão presentes, torna-se uma novidade estranha que poderá ser ampliada. Ora, se o juiz pode presidir à distância, por que razão não há de um perito, ou mais, realizar a peritagem também à distância? E o representante da seguradora, também não poderá estar à distância? E os advogados? E, por fim, o próprio sinistrado que é motivo de exame, se calhar, em alguns casos, embora não em todos, poderá perfeitamente também estar à distância.

      À distância mas com a proximidade dos ecrãs, é este o novo mundo que, de repente, deu um enorme salto para as nossas vidas, impondo-se em toda a sua dimensão, de forma muito mais açambarcadora do que até aqui já era.

      Definitivamente é algo que se estranha mas talvez isso ocorra por estarmos a ficar velhos e avessos a novidades e depois, depois temos sempre o Pessoa, que sempre se gosta de citar com o tal famoso “slogan” publicitário: “primeiro estranha-se, depois entranha-se”.

      Na altura, a tal curta frase publicitária servia para anunciar uma novidade em Portugal: a Coca-Cola, corriam os anos vinte do século passado, ou seja, há cem anos atrás.

      Na altura, o famoso médico higienista que era o diretor da saúde do regime ditatorial de Salazar, o conhecido e ainda hoje muito recordado Ricardo Jorge, recomendou ao regime a retirada imediata do mercado daquela estranha bebida, o que o regime fez e assim manteve durante cerca de meio século.

      Os portugueses só voltariam a beber Coca-Cola após o 25 de Abril de 1974, após, mas após mesmo, três anos decorridos da Revolução. Como todos sabem, os regimes ditatoriais são incongruentes e, no que se refere à bebida também: enquanto que em Portugal a Coca-Cola estava proibida, e esteve durante dezenas de anos, nas então colónias que eram Moçambique e Angola, não estava e ali todos podiam beber a tal estranha bebida.

      Este exemplo de Fernando Pessoa serve muito bem para ilustrar o conflito com a novidade. Enquanto que o Pessoa com 40 anos criava o “slogan” mais icónico da história da publicidade em Portugal, os velhos do regime, como o então celebérrimo Dr. Ricardo Jorge, à data do “slogan” com 70 anos de idade, não aceitava e proibia a novidade.

      Serve tudo isto para alegar que a novidade não é, em si, perturbadora, embora cause perturbação naqueles que passam a perturbar-se com frequência com a novidade.

      Vejamos, pois, o que isto dá. Por que não?

      Afinal, todas as valências retiradas dos tribunais têm-se estranhado mas pouco depois já não; depois nunca mais ninguém as reclama ou sequer recorda, e esta, tão circunscrita a um ato e pertença de uma jurisdição específica, é algo que já nem se repara e que já ninguém preocupa.

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às 08:02

Domingo, 24.05.20

A Retoma da Atividade nos Tribunais

      «Ao contrário do que alguns afirmam, os tribunais nunca estiveram parados, mas viram a sua atividade presencial reduzida, como os restantes setores da nossa sociedade. Nos últimos dois meses o tempo foi aproveitado para recuperar trabalho atrasado e assegurar o trabalho urgente que é cada vez mais. Em áreas como a violência doméstica, a investigação criminal, a aplicação de medidas de coação e tomada de declarações para memória futura realizou-se praticamente ao mesmo ritmo do que sucedia anteriormente à pandemia. No âmbito da criminalidade violenta também foram investigados vários homicídios e aplicadas medidas de coação em diversos processos, alguns até de grande repercussão mediática. O trabalho desenvolveu-se também noutras jurisdições, como por exemplo, nos tribunais de Família e Menores.     

      Nas próximas semanas é expectável que se comecem a realizar mais diligências e julgamentos, com a obrigação de se respeitarem as regras da Direcção-Geral de Saúde. O respeito pelas normas sanitárias impede que muitos dos julgamentos se possam realizar nas salas de audiência existentes. Na verdade, há muitos tribunais que funcionam em edifícios de apartamentos ou escritórios, em instalações relativamente reduzidas para se assegurarem as distâncias de segurança, em especial quando o número de intervenientes processuais é elevado. Há cada vez mais julgamentos que envolvem dezenas de arguidos, advogados e testemunhas. Se pensarmos na distância de segurança que é preciso manter entre todos os intervenientes e a obrigação de se evitarem grandes ajuntamentos nos átrios, verificamos que muitos tribunais não possuem condições para a realização destes julgamentos. Com grande probabilidade, os mesmos terão de ser efetuados noutro tipo de instalações, como, por exemplo, auditórios.

      O estabelecimento de protocolos ao nível local será essencial para colocar a Justiça em marcha. A melhor forma de retomar a atividade passará por realizar as diligências e julgamentos com menor número de intervenientes processuais, pois assim será mais fácil garantir as condições de segurança. Outro problema prende-se com o facto dos gabinetes de inquirição do Ministério Público serem bastante pequenos. Uma solução poderá passar pela cedência das salas de julgamento de menor dimensão para a realização de diligências de inquérito e instrução, pois há instalações que poderão ser demasiado pequenas para realizar julgamentos, mas possuírem condições para outro tipo de diligências.

      Por último, o pressuposto para a retoma depende da atuação do Ministério da Justiça e deste colocar os meios ao dispor para o efeito, designadamente, fornecer máscaras em número suficiente e reforçar as equipas de higienização, para além da instalação de acrílicos adequados. Só desta forma será possível cumprir as orientações da DGS.

      Nas últimas semanas discutiu-se se os advogados e as testemunhas deveriam ser obrigados a levar máscaras para as diligências e julgamentos. Ainda antes desta polémica ter estalado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já se tinha pronunciado no sentido de que o Ministério da Justiça deveria fornecer máscaras a todos os intervenientes processuais, pois só com a proteção de todos se garante a saúde pública. No que diz respeito às testemunhas, a questão parece ser ainda mais pacífica. Se o Ministério Público indica alguém para prestar depoimento e o mesmo se encontra obrigado a comparecer sob pena de multa, porque é que deverá suportar o custo com a aquisição de uma máscara? Para além do transtorno que a ida a tribunal acarreta, as testemunhas ainda terão de pagar para o efeito? Será lógico adiar um julgamento, obrigando todos os intervenientes processuais a deslocarem-se novamente a tribunal, pelo facto de alguém se ter esquecido de levar máscara? 

      Para finalizar, não podemos ter a ilusão que, de um momento para o outro, o ritmo e o número de julgamentos e diligências nos tribunais será semelhante ao que ocorria antes da pandemia. A realidade mudou em todos os setores da nossa sociedade, a Justiça não é uma exceção. A pandemia surpreendeu-nos e desafiou o mundo que conhecíamos. Tal situação levou a hesitações, contradições e avanços e recuos na busca das melhores soluções. Há que aprender com o que se passou para melhor preparar o futuro. Tão importante como retomar a atividade é estabelecer um plano de contingência para a segunda vaga do vírus, de modo a que os tribunais continuem a funcionar apesar das adversidades.»

      Fonte: transcrição do artigo de António Ventinhas publicado a 20MAI na revista Sábado e também na página do SMMP, aqui com hiperligações diretas a ambas.

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Quinta-feira, 14.05.20

As Incertezas

      Para além da incerteza com que cada um vive no seu dia-a-dia sobre o contágio do novo coronavírus, acrescentam-se as incertezas provocadas pela excecionalidade da situação provocada pela pandemia. Aquilo que se tinha como certo, deixou de o ser.

      Para os trabalhadores em geral, o seu salário e o seu emprego tornou-se algo em risco iminente de desaparecer ou de ficar substancialmente reduzido e esta é uma vivência diária para muitos milhares de trabalhadores que passaram a viver na incerteza do presente e do futuro.

      Os Oficiais de Justiça não estão a passar, eles próprios, por estas incertezas, embora conheçam quem por elas passe e tenham mesmo familiares nesta terrível situação de incerteza.

      Para os Oficiais de Justiça, no entanto, o momento de incerteza resume-se, essencialmente, a quatro ou meia-dúzia de dúvidas:

      -1- A aprovada Lei para o reinício dos prazos vai demorar muito a sair da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias? Quando entrará em vigor?

      Precisamente ontem, 13MAI, a referida Comissão remeteu ao Presidente da Assembleia da República o texto final da mencionada Lei para ir agora a votação final global, o que poderá ocorrer hoje mesmo ou nos próximos dias.

      O texto final contém uma produção de efeitos diferida a 20 dias para os prazos administrativos e de 5 dias para os prazos judiciais, após a publicação em Diário da República.

      Assim, a retoma dos prazos judiciais deverá certamente ocorrer ainda antes do final do mês de maio, voltando os prazos a correr, previsivelmente, na última semana deste mês.

      -2- O Movimento Ordinário de 2020 é outra incerteza dos Oficiais de Justiça. O prazo para apresentação dos requerimentos era durante o mês de abril mas tal não sucedeu. Se se considerar a retoma dos prazos, e neste caso, os prazos administrativos, é provável que apenas para meados do mês de junho é que estes voltem a correr, dependendo da publicação em DR da mencionada Lei, pelo que seria provável que o prazo das candidaturas ao Movimento viesse a ocorrer e a terminar logo na segunda metade do mês de junho.

      Esta situação faz com que muitos Oficiais de Justiça que irão completar dois anos de colocação ali pelos primeiros dias de setembro, estejam com uma grande ansiedade e desejosos que o prazo para apresentação de candidaturas ocorresse com um termo no início de setembro, de forma a que também se possam candidatar ao Movimento.

      Ora, não tendo sido possível realizar as candidaturas em abril, parece-nos perfeitamente razoável que o prazo possa ocorrer durante o verão com termo em setembro, para assim abarcar também estes Oficiais de Justiça, devendo as colocações ocorrer no início do próximo ano judicial, em janeiro.

      -3- A Lei do Orçamento de Estado para 2020 prevê que até julho próximo:

            .a) Se integre no vencimento o suplemento remuneratório, bem como

            .b) Fosse negociado e concluído o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça e, bem assim,

            .c) Seja estabelecido um regime diferenciado de aposentação para esta carreira.

      Dada a excecionalidade dos tempos que vivemos, todos compreendem que possa ocorrer alguma dilação na implementação destes três aspetos mas todos se questionam sobre o tamanho dessa dilação. No entanto, não há qualquer dúvida de que a Lei deverá ser observada e o quanto antes.

      -4- Por fim, no rol das incertezas da atualidade encontra-se o período das Férias Judiciais de Verão que, como é óbvio, era o grande momento de todos poderem gozar as suas férias pessoais.

      Já se sabe que estão em cima da mesa várias propostas e opções, sendo uma delas, a que parece reunir maior consenso, a redução das Férias Judiciais apenas ao mês de agosto.

      Tal redução, a suceder, não permitirá que todos gozem as férias pessoais dentro desse mês de agosto, pelo que os Oficiais de Justiça que não marcaram férias pessoais na última quinzena de julho estão agora em pânico perante a possibilidade de esse período ser um período de normal e até de intenso trabalho, com o intuito de recuperação de atrasos, mas as secções estarem reduzidas a muito poucos elementos, por ter havido marcação de férias pessoais nessa quinzena, antes do surto da doença pandémica, porque era um período de férias judiciais.

      Por outro lado, prevalece a incerteza se não irá ser necessário reformular as férias pessoais de todos os Oficiais de Justiça.

      Mais dúvidas, preocupações e incertezas existem na atualidade, como as relacionadas com o teletrabalho, rotatividade, doenças de risco e filhos menores de doze anos mas também com os demais filhos e até com os ascendentes dependentes, como, aliás, recentemente vimos no episódio de Portimão mas, as dúvidas principais ou as mais generalizadas são as elencadas.

      O desconfinamento em curso levará a que a partir da próxima semana estas incertezas comecem a ter algum grau previsão para a sua dissipação, o que todos desejam. Na incerteza global do risco de contágio para a nova doença viral, para além deste risco maior e que deve ser objeto de toda a atenção, todas as demais incertezas devem agora começar a ser diluídas para deixarem de se amontar e pesar nas vidas de cada um, já de si completamente alteradas e, claro, incertas.

      Os Oficiais de Justiça desejam a retoma da normalidade possível mas não só nos prazos e nas audiências mas também na sua vida própria profissional. E este desejo é perfeitamente legítimo e muito justo devendo ser concretizado quanto antes.

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Quarta-feira, 13.05.20

A Reabertura dos Tribunais para os Advogados

      A seguir vamos reproduzir a opinião do Bastonário da Ordem dos Advogados expressa em artigo de opinião publicado no jornal “i” de ontem, 12MAI2020.

      Diz assim:

      «Encontrando-se os tribunais encerrados há mais de dois meses, salvo para processos urgentes que ponham em causa direitos fundamentais, é essencial a sua urgente reabertura. Infelizmente, no entanto, o Governo não apresentou qualquer projeto consistente para proceder a essa reabertura, continuando, por isso, a mesma a ser sucessivamente adiada.

      A primeira iniciativa do Governo foi privilegiar a realização de julgamentos por meios de comunicação à distância, o que o dispensaria de assegurar qualquer proteção sanitária nos tribunais. Essa solução tem-se revelado, no entanto, completamente ineficaz. A plataforma sugerida para o efeito tem sistematicamente falhado e a mesma não permite garantir tudo o que é necessário a um julgamento, designadamente que as testemunhas não estejam a ser influenciadas por terceiros e que as mesmas possam ser confrontadas com os documentos constantes dos autos. Por esse motivo, a realização de julgamentos por esta via não é, manifestamente, exequível.

      Torna-se, por isso, necessário que os tribunais reabram para a realização de julgamentos presenciais, mas para isso é imprescindível proteger a saúde e a vida das pessoas que lá se deslocam. Efetivamente, os tribunais têm demonstrado ser lugar de risco elevado para a transmissão do novo coronavírus, já tendo sido decretado nalguns casos o seu encerramento para desinfeção, devido à descoberta de casos de contaminação nos mesmos. Só que o Ministério da Justiça produziu para esse efeito um documento denominado “Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais”, com uma série de medidas que pecam por serem, umas, insuficientes, outras, inexequíveis, e algumas até mesmo perigosas.

      Em relação às medidas insuficientes, salienta-se que o Ministério da Justiça insiste em apenas disponibilizar equipamentos de proteção a magistrados e funcionários, em lugar de o fazer a todos os que se deslocam a tribunal, como os advogados e as testemunhas, a quem exige antes que obtenham eles próprios esses equipamentos. Sabendo-se que os mesmos não se conseguem adquirir facilmente no mercado, esta solução vai implicar faltas injustificadas e até multas a quem não obtenha esses equipamentos, com prejuízo para o andamento dos processos, apenas porque o Estado não cumpre o seu dever de assegurar a proteção da saúde daqueles que convoca para ir a tribunal. É de estranhar esta omissão, especialmente depois de alguns presidentes de comarca terem dado o bom exemplo, tendo adquirido equipamentos de proteção para fornecer nos seus tribunais àqueles que deles não dispõem.

      Em relação às medidas inexequíveis, salienta-se a imposição da distância obrigatória de dois metros entre os participantes no julgamento e a abertura de janelas e portas, sendo até desaconselhado o uso de ar condicionado – isto quando se sabe que em inúmeros tribunais mais recentes se realizam julgamentos em salas interiores minúsculas, tendo até havido tribunais a funcionar em contentores, sendo, em ambos os casos, a separação das pessoas impossível, e o calor insuportável. Tal só demonstra o erro enorme que foi a alteração do mapa judiciário de 2014, que encerrou inúmeros tribunais em perfeitas condições e que hoje permitiriam fazer julgamentos em perfeitas condições de segurança.

      Finalmente, em relação às medidas perigosas, salienta-se a insistência do Ministério da Justiça em colocar dispensadores de senhas nos tribunais, que as pessoas têm de digitar para poder entrar, e que só são desinfetados uma vez por hora. O Ministério de Justiça está desnecessariamente a abrir um foco de contaminação nos tribunais e a colocar os utentes da justiça em perigo, apenas para estabelecer um sistema de controlo que nada justifica.

      O país exige que o seu sistema de justiça, nesta nova fase, volte a funcionar em pleno. Para isso, no entanto, é necessário que o Ministério da Justiça faça o seu trabalho e dote os tribunais de todas as condições de segurança para que estes deixem de ser locais de risco.»

      Fonte: reprodução integral do artigo subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos advogados, publicado ontem no jornal “i”. A divulgação desta opinião não significa que a partilhemos, porque não a partilhamos, no entanto, damos a conhecer este ponto de vista dos advogados portugueses, por ser a opinião de um grupo relevante de operadores judiciais.

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às 08:03

Segunda-feira, 11.05.20

Oficiais de Justiça passarão a fazer limpezas?

      Nas medidas para reduzir o risco de transmissão do vírus nos tribunais, aprovadas pela DGAJ, DGS, CSM, CSTAF e PGR, consta a desinfeção de “todas as zonas e equipamentos do edifício, e em particular as salas de diligências e audiências, zonas de atendimento, zonas de espera, casas de banho, corrimãos, elevadores, puxadores, interruptores de luz, teclados das máquinas de vendas, bancadas de copas e secretarias”. Ali se prevendo também que, a “todas as horas”, sejam desinfetados os “dispensadores de senhas e terminais multibanco, botões de elevador, teclados de máquinas de vendas e zona de saída de produtos”.

      As medidas dispõem ainda que se desinfetem “as superfícies manuseadas no final de cada diligência”.

      Diz-se que “todos os profissionais nos seus locais de trabalho devem manter a rotina na limpeza das superfícies de toque frequente”, como telefones, teclados, ratos, impressoras-fotocopiadoras-digitalizadoras, etc.

      As medidas escritas são excelentes mas, na prática, os contratos existentes com as empresas de limpeza preveem uma limpeza diária no edifício e não após cada diligência ou a cada hora. Raros são os tribunais, muito raros mesmo, que ainda possuem alguém com um horário de trabalho que abarca o horário de expediente que possa estar em permanência no edifício, desempenhando estas novas atribuições.

      Ou seja, as medidas de higienização são impraticáveis perante os contratos atuais e os recursos humanos existentes. No entanto, chega-nos a informação que existem já ideias organizacionais, em algumas administrações locais, no sentido de que os Oficiais de Justiça deverão colmatar a carência do pessoal de limpeza, procedendo estes às higienizações necessárias, designadamente, das salas de audiência, nas bancadas e zonas de toque dos intervenientes, durante as audiências e no final destas.

      Por exemplo, a cada audição de uma testemunha, o Oficial de Justiça deveria higienizar o local usado pela testemunha antes de entrar a seguinte e, no final da audiência, os locais usados pelos magistrados, mandatários e demais intervenientes e, para este mesmo efeito, começaram a ser distribuídos alguns pulverizadores com produto desinfetante para dois tipos de aplicação: em superfícies gerais e para equipamentos eletrónicos.

      Não há dúvida nenhuma de que os cuidados a ter na higienização dos locais de trabalho devem ser uma constante preocupação e objeto de uma atenção permanente por parte de todos mas quando se diz todos diz-se no sentido que vem expresso nas tais medidas aprovadas pelas cinco entidades: “todos os profissionais nos seus locais de trabalho devem manter a rotina na limpeza das superfícies de toque frequente”, aqui se referindo a todos os profissionais e não só a alguns.

      Para que as superfícies sejam limpas e higienizadas com a devida frequência por todos, há que fornecer a todos os meios necessários para o fazer. Não basta com entregar um pulverizador para limpeza de superfícies para ser partilhado por uma ou duas secções, tal como não basta deter um produto desinfetante de mãos para toda uma secção. Se realmente se pretende que todos, e cada um, proceda à higienização daquilo que toca, devem ser disponibilizados produtos higienizantes em número suficiente para que cada um detenha o seu e, já agora, a acompanhar cada pulverizador, seria conveniente que fosse distribuído, também e pelo menos, um pano de limpeza. Mas, caso as medidas previstas sejam apenas para ficar no papel, então estão bem assim.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) na sua informação sindical do passado dia 07MAI, mostra-se satisfeito com as medidas aprovadas pelas cinco entidades que excluíram a representação dos Oficiais de Justiça, não necessariamente representados pelos seus sindicatos mas, pelo menos, através dos vogais do seu Conselho, onde existem Oficiais de Justiça eleitos por ambos os sindicatos.

      Não há nada a obstar à satisfação revelada pelo SFJ, uma vez que as medidas são razoáveis, embora os Oficiais de Justiça pudessem ter contribuído com outras medidas para tornar mais prática e segura a sua atividade diária. Por exemplo, acrescentando medidas tão simples como esta, que aqui se aconselha: em cada secção existem telefones que são partilhados por vários Oficiais de Justiça, dois, três, quatro e mesmo mais. Neste momento, essa partilha deveria já ter sido desaconselhada e recolocado o telefone para uso restrito de um único Oficial de Justiça que se encarregaria de atender e realizar todas as chamadas, passando toda a informação aos demais, tendo estes que lhe pedir para realizar as chamadas necessárias. Claro que esta atribuição seria desagradável para o mesmo mas alguém tem que mesmo que ficar com ela, pois não se justifica que o telefone continue a passar o dia todo, de mão em mão, sem nunca ser desinfetado.

      Este exemplo simples não consta das medidas de segurança e higienização dos tribunais e não consta porque não esteve presente nenhum Oficial de Justiça na elaboração das medidas mas apenas magistrados, dispondo estes de um telefone próprio para uso pessoal no seu gabinete e, portanto, não têm esse problema de partilha de equipamentos.

      Neste sentido, e tendo este exemplo como base de arranque, apela-se a todos os leitores desta página, especialmente aos Oficiais de Justiça, e bem assim, aos dois sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, que, juntos, todos se empenhem em elaborar umas medidas alternativas para proteção dos Oficiais de Justiça no seu dia-a-dia para serem apresentadas diretamente aos próprios, sem prejuízo de serem também encaminhadas para a Direção-Geral de Administração de Justiça para que sejam apoiadas, designadamente, através do fornecimento dos produtos e equipamentos necessários para a implementação das mesmas.

      Todas as contribuições dos leitores, Oficiais de Justiça ou não, serão aqui publicadas e estarão sempre disponíveis para todos consultarem, baixarem, copiarem e melhorarem, por isso se apela à participação de todos na tentativa de encontrar mais e melhores conselhos relativos a pequenas ações do dia-a-dia que a todos possa ajudar a proteger e a salvar.

      Para este efeito, comuniquem as vossas ideias, opiniões, sugestões e temores para o nosso endereço de correio eletrónico geral: OJ@sapo.pt

      Entretanto, podem aceder desde já ao documento de recompilação de ideias colhidas até ao momento. O esboço está disponível através da seguinte hiperligação: “Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça” que está também colocado nas ligações permanentes no cimo desta página e na coluna da direita. Já lá constam, ao dia de hoje, uma dúzia de ideias e conselhos de proteção. Consultem, aproveitem e comuniquem os vossos contributos, seja para alterar alguns dos itens ou para acrescentar outros aspetos.

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      Fontes, entre outras: “19 Medidas DGAJ, DGS, CSM, CSTAF e PGR”, “SFJ-Info” e “TVI24/ASJP” aqui com a intervenção dos presidentes da ASJP e do SFJ.

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às 08:01

Quarta-feira, 29.04.20

Trabalho compensado pelas condições de Penosidade, Salubridade e Risco

      Como bem é sabido, nestes tempos de pandemia, desde a primeira hora, muitos foram aqueles que abandonaram as instalações dos seus locais de trabalho e não mais voltaram, enquanto que outros profissionais se mantiveram, e mantêm, sempre, ou intermitentemente, nos seus postos de trabalho.

      Ora, se uns estão recolhidos nas suas habitações sem se exporem aos riscos das deslocações e do contacto com os demais, outros expõem-se diariamente ao risco de que outros fogem e lhes é permitido fugir.

      Perante esta diferença de tratamento dos cidadãos, é lógico que aqueles que diariamente se expõem ao risco, com risco da própria vida, cumpre dizê-lo, é lógico, dizia-se, que esses profissionais sejam merecedores de verem o seu risco, no mínimo, compensado com qualquer tipo de compensação pela penosidade, salubridade e risco das suas funções diárias.

      Quem se arrisca, quem usa os transportes públicos, quem passa o dia atrás de uma máscara ou de uma viseira, quem suspira todos os dias por não ter febre e passa todo o tempo com as luvas encharcadas ou passa o tempo todo a lavar as mãos ou a esfregar-se no desinfetante alcoólico, não pode ser tratado como se estivesse calmamente em casa, sem contacto com ninguém, a auferir o seu rendimento como se nada.

      Assim, há trabalhadores que se expõem diariamente, e desde sempre, e que comparecem sempre que chamados. Esses trabalhadores presentes devem ver essa sua disponibilidade e riscio compensado.

      Este pensamento é apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na sua comunicação de ontem, dia que foi o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho.

      De acordo com o SOJ, este Dia Mundial “assume particular relevância este ano, dada a pandemia da Covid-19 que afeta países e trabalhadores de modo particularmente grave.”

      De facto assim é, este ano, a segurança e a saúde no trabalho tomaram um protagonismo inédito com atenção a pormenores que antes se descuidavam.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «Sendo a Segurança e Saúde no Trabalho uma matéria essencial a que o SOJ presta particular atenção, sempre presente nos documentos reivindicativos e colocada nas mesas negociais em que participa, não poderia deixar passar este dia sem salientar o que tem vindo a exigir no que respeita à proteção individual dos trabalhadores, numa situação excecionalmente delicada para todos.

      Numa altura em que muitos trabalhadores – setor público e privado – estão obrigados a desempenhar funções em situações de particular risco de exposição ao contágio, é de extrema importância que as entidades empregadoras, todas – públicas e privadas –, forneçam os equipamentos de proteção individual e os meios necessários para que se possa garantir a sua segurança sanitária e, por acréscimo, das respetivas famílias e demais população. Salientar que a resposta à pandemia, para que tenha sucesso, não pode ser setorial, mas sim global.

      Neste Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, mais do que em qualquer outro, não podemos de modo algum esquecer os trabalhadores cujas funções são essenciais para que o país consiga dar resposta a uma crise que está a colocar todos à prova, em especial os trabalhadores dos tribunais, tornando evidente que urge a valorização dos salários e da imediata atribuição do subsídio de penosidade, salubridade e risco a todos os que continuam a trabalhar, para que o país se mantenha em atividade.»

      É o Decreto-Lei 53-A/98 de 11MAR, que prevê que os Oficiais de Justiça possam auferir a compensação pelo exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade e que essa compensação possa ser atribuída pelo pagamento de um suplemento remuneratório, mas não só, podendo ser pela adequação do horário de trabalho, pela atribuição de dias suplementares de férias ou pela concessão de benefícios para efeitos de aposentação.

      É, pois, possível, existe previsão legal e é justa a reivindicação.

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      Fonte: “SOJ-Info-28ABR2020” e “Decreto-Lei 53-A/98 de 11MAR”.

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às 08:09

Domingo, 19.04.20

Juízos de Risco Criminal

      “Após a renovação do estado de emergência, pese embora o mesmo continue a ser uma coisa meio estranha que dá para nada e, ao mesmo tempo, para quase tudo, passou a destacar-se dentro do leque dos seus preceitos um que, dirigindo-se à execução das penas privativas de liberdade, abria a porta à libertação de presos sob a bandeira de critérios humanistas.

      O primeiro grande problema é que, para invocarmos pressupostos humanistas para sustentar esta circunstância, teríamos, a meu ver, de estar perante uma catástrofe infetocontagiosa no sistema prisional português. Tal não acontece. Tanto quanto sei, a menos que nos andem a mentir a todos, no universo prisional português há apenas uma funcionária e um guarda infetados com a Covid-19.

      Daqui resulta que o vírus não está dentro das cadeias portuguesas, pelo que aquilo que se deve exigir é que sejam tomadas todas as precauções necessárias para que os reclusos estejam protegidos da entrada do vírus nos estabelecimentos prisionais. Quanto a mim, essa necessidade é mais facilmente garantida com os reclusos a cumprir as penas dentro deles do que a ir para casa, devendo a prevenção sanitária ser feita pela desinfeção dos espaços prisionais e pela reorganização das escalas de trabalho do pessoal que, pelas suas funções, a eles acedem todos os dias. Portanto, sociologicamente, não compreendo estes invocados pressupostos humanistas.

      Aqui chegados, importa fazer uma avaliação jurídica do que está em causa. Nela, se nenhum cidadão com dois dedos de testa consegue compreender a execução desta medida, nenhum jurista conseguirá igualmente alguma vez fazê-lo.

      No que respeita ao perdão excecional ao indulto, a forma como é apresentado é um completo vazio hermenêutico. Uma abstração total. O indulto, então, chega mesmo a ser gritante na medida em que a única exigência para a sua aplicação é o recluso ter mais de 65 anos, sem que, no entanto, exclua qualquer categoria de crime.

      A passagem das saídas administrativas para 45 dias é absolutamente incompreensível. Não se compreendem quais os pressupostos da sua aplicação ou o tempo em que foram definidas. Mas o que mais choca é a ténue avaliação inerente aos juízos de risco criminal que se deveriam aferir caso a caso, recluso a recluso, e que não vão de todo acontecer.

      Deste juízo de risco criminal, a mim, preocupa-me desde logo o completo esquecimento do critério da reincidência. Não tenhamos qualquer dúvida de que esta medida vai recolocar cá fora reclusos que não reúnem as mínimas condições para que tal suceda. É uma vergonha. E uma vez mais, compreendendo eu que as exigências que uma pandemia coloca a um qualquer Governo não são fáceis, o Governo de Portugal comete nesta matéria mais um erro grosseiro. Choca-me! Choca-me desde logo enquanto jurista, e até deixando a política de parte, que a ministra da Justiça promova e defenda tamanha calinada. Sobretudo porque o que verdadeiramente está aqui em causa, sendo fator impulsionador desta medida, é, quanto a mim, um critério meramente economicista.

      O Estado quer aproveitar a pandemia para chutar alguns presos para a rua e assim poupar uns trocos. Opta, portanto, por critérios economicistas em detrimento da segurança de todos os cidadãos de bem. Oxalá que para além de uma crise sanitária e económica, a estas não se junte uma de segurança interna. Estou certo de que neste cenário – e é bom que se note, a isso não apelo nem desejo –, perante tanto problema e na incapacidade de a justiça ser exercida por quem a deve exercer, passará a exercê-la o povo, nalguns casos pelas suas próprias mãos. É preciso cuidado e muito mais critério.”

      Fonte: transcrição do artigo de opinião subscrito por Rodrigo Alves Taxa no jornal "i" em 10ABR2020, intitulado: “A quem serve a libertação de presos?”.

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 18.04.20

O que dizem os teus números?

      Na sequência do artigo de ontem relativo à luz que alguns veem ao fundo do túnel, contribuímos hoje para a discussão, da qual nasce a luz, com a reprodução de um artigo do Observador que, em título, diz assim: «Visão Factual Epidemiológica: Portugal é um dos países mais perigosos do mundo na Covid-19. Os portugueses estão entre os povos mais afetados e em maior risco do mundo em casos confirmados de infetados de Covid-19 e mortes no mundo pelo SARS-Cov-2, considerando o tamanho da população.»

      A afirmação é de Pedro Caetano, cientista fármaco-epidemiologista formado em Harvard e a trabalhar em Oxford, que diz também assim:

      «Na resolução de problemas gosto de factos em vez de ilusionismo. Não é com propaganda que salvamos vidas. O Gráfico do final do dia de 14 de abril, baseado nos mesmos dados compilados na melhor faculdade de saúde pública mundial (Johns Hopkins) e inspirado pelo jornal Financial Times, normalizado pelo tamanho da população (por milhão de habitantes), mostra os seguintes factos epidemiológicos:

      – Portugal é um dos piores países do mundo em número de casos confirmados de doentes infetados com Covid-19, tendo quase 1700 casos por cada milhão de habitantes; não muito longe da Itália, EUA ou França (se comparado ao mesmo dia 38 pós-primeiro caso em cada país). Só a Espanha é dramaticamente pior no número de infetados. Quase todos os outros países Europeus e a maioria dos quase 200 países do mundo têm menos infetados confirmados.

      – Em número de mortes por milhão de habitantes, infelizmente com cerca de 50 mortos por cada milhão de habitantes, somos também dos mais letais países por Covid-19 no mundo, embora não tão tragicamente no cimo da tabela como no número de casos. Aqui não só a Espanha mas seis outros países europeus estão significativamente piores que Portugal com 50% a 250% mais mortes por milhão de habitantes. No entanto, estamos logo no segundo pelotão dos mais perigosos, muito pior que a maioria dos países europeus. Estamos, por exemplo, bastante mais perto das mortes nos EUA que da República Checa. Temos 200% (!) mais mortes por milhão de habitantes que a República Checa (dia 14 de Abril que é o dia 16 após a primeira morte na República Checa com 13,4 mortes por milhão versus o dia 16 de Portugal em que havia 27,3 mortes por milhão). Em relação aos EUA temos somente cerca de 30% menos mortes (71,4 versus 49 mortes por milhão de habitantes, 22 dias após a primeira morte em cada país, hoje em Portugal, ontem nos EUA).

      – Até o Brasil parece estar bastante melhor que Portugal com muito menos mortes por milhão de habitantes, cerca de 300% (!) menos mortes por milhão. No dia 12 após a primeira morte, o Brasil tinha 6,3 mortos por milhão, Portugal tinha 20,3 mortos por milhão de habitantes.

      É crucial em epidemiologia ou ciência levar em conta esta diferença de tamanho da população dos países como fiz acima e apresentar dados normalizados, em casos por milhão de habitantes. Isto porque até as crianças da escola primária aprendem na matemática que o número de casos (ou no caso da escola primaria, número de objetos) não se divide por valores absolutos para distorcer a realidade, mas de acordo com o tamanho dos países (por milhão de habitante, ou, na escola primaria, pelo tamanho de cada grupo por quem se dividem os objetos – o meu filho de 5 anos sabe fazer essas contas).

      Feito este esclarecimento factual e apresentados os dados epidemiológicos acima como devem ser, estando a saúde e vida dos meus compatriotas em jogo e porque sou um farmacologista e epidemiologista (fármaco-epidemiologista) formado na Harvard University e na London School of Hygiene and Tropical Medicine, respetivamente as melhores faculdades nestas áreas da América e da Europa, devo concluir do exilio inglês algo crucial para Portugal. Isto por amor profundo às Ciências, à Saúde, à Verdade, a Portugal e aos meus compatriotas, onde tenho tantos queridos amigos e familiares ainda mais queridos, incluindo os mais próximos com mais de 70 anos.

      Os portugueses estão entre os povos mais afetados e em maior risco do mundo em casos confirmados de infetados de Covid-19 e mortes no mundo pelo SARS-Cov-2, considerando o tamanho da população.

      Não pensava, portanto, ver vários órgãos da comunicação social nacional serem tão ignorantes (ou pior) e descerem tão baixo, pondo em perigo vidas ao apresentarem sobretudo números absolutos sem os normalizar pelo tamanho da população. Estão assim a desinformar gravemente, por leviandade ou deliberadamente. A esconder factos terríveis e mortais, quando está em risco a vida dos Portugueses.

      Estou, pois, aterrorizado e repugnado com o comportamento cientificamente da idade das trevas, desrespeito pela verdade irresponsável e leviano de certa comunicação social portuguesa tipo Impresa SIC/Expresso (e até do inenarrável New York Times das notícias falsas ou ideológicas ao elogiar Portugal sem verificar estes factos).

      Tais falsas notícias baseiam-se em apregoar a toda a hora números absolutos não normalizados por população, mentindo que a situação é “globalmente muito positiva em Portugal, somos dos melhores” (citação no telejornal da SIC deste domingo), ou, como é sugerido repetidamente no Expresso, com muitos melhores líderes (Presidente e PM) e melhores resultados que os outros países.

      Alardeiam, erradamente, face aos casos confirmados e resultados normalizados pelo tamanho da população, que a situação é muito melhor e mais bem gerida em Portugal que nos outros países, incluindo EUA e Brasil. Isto quando, factualmente, em mortes por milhão de habitantes, o primeiro destes países está só um pouco acima de Portugal (EUA com 30% mais mortes) e o segundo bastante abaixo (Brasil com 300% menos mortes).

      Jornalistas da SIC sempre elogiados pelo Presidente da República ou primeiro-ministro e vice-versa andam assim, sem nada questionar, a desinformar os portugueses que um país pequeno com 30 vezes menos população que outros países está muito melhor. Isto apenas porque em valores absolutos também tem menos casos de Covid-19. Claro e obviamente que temos menos casos absolutos que os EUA, por exemplo, pois também temos muitos menos habitantes: só 10 milhões em vez de 330 milhões!

      É aterrador que os suspeitos habituais de subserviência governativa da comunicação social portuguesa, bem como as fracas autoridades de saúde do meu pais, sejam cúmplices por leviandade ou maldade, com propaganda política, não factual nem epidemiológica, pondo em risco a vida dos portugueses.

      Isto dá irresponsavelmente à população um sentido de falsa segurança não baseado nos números epidemiológicos corretamente normalizados. Os cidadãos são levados a pensar, erradamente, que estão mais seguros em Portugal que na maioria dos outros países. Isto quando o nosso é um dos países do mundo mais perigosos em relação à infeção (Top 5 do mundo) e morte por Covid-19 (Top 10 no mundo inteiro).»

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      Fonte: “Observador

[Pedro Caetano é MPH (Harvard), PgDip (Oxford), PgDip (London), MS (Michigan), PharmD (Ohio State), MBA (ESSEC), MBA (Mannheim), PhD (Michigan); Ex-Professor de Farmacologia e Epidemiologia na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa: Atual Director Global da Industria Farmacêutica baseado no condado de Oxford, Reino Unido.]

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 13.04.20

Presos Fora, Oficiais de Justiça Dentro

      E de repente, durante o fim de semana, hoje deixou de ser dia de tolerância de ponto para os Oficiais de Justiça dos Departamentos de Investigação e Ação Penal, dos Juízos Criminais e dos Juízos de Competência Genérica.

      Mas se hoje deixou de ser tolerância de ponto para tantos e por todo o país, este fim-de-semana deixou de o ser para todos aqueles que exercem funções nos Tribunais de Execução de Penas (TEP) que, não só estiveram a trabalhar, como trabalharam muitas horas, entrando pela noite e madrugada adentro, sempre a trabalhar para satisfazer a vontade política de aliviar a população prisional.

      A Lei foi publicada na sexta-feira, feriado, e entrou em vigor no sábado, não se tendo esperado pelo dia útil seguinte para a sua aplicação prática. Claro que isto é inédito mas inédito é também o tempo que vivemos.

      Uma quantidade enorme de Oficiais de Justiça acorreu aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, durante o fim de semana, hoje mesmo e ainda nos próximos dias, para que os reclusos não corram o risco de serem infetados em espaços onde estão confinados e por conta do Estado, saindo para os seus domicílios onde, se forem infetados, já será por sua própria conta.

      Independentemente das opiniões que se possam ter, e muitas se têm, sobre esta medida de libertação de presos, convém notar que para os Oficiais de Justiça lhes é completamente indiferente a medida em si, estando apenas preocupados com a aplicação da medida; com a pressa da aplicação da medida, sem sequer ter havido uma preocupação com a sua exequibilidade, em termos de previsão para comparência dos Oficiais de Justiça.

      Note-se que no dia de hoje, os Oficiais de Justiça ainda estão impedidos de sair dos seus concelhos de residência para os concelhos dos tribunais e não estão munidos de declarações porque só foram emitidas declarações àqueles que iriam assegurar o serviço urgente no dia de hoje. Muitos não poderão, portanto, chegar aos tribunais hoje mas só amanhã. Por outro lado, os Oficiais de Justiça também foram descansados para este fim de semana, sabendo que só teriam que regressar ao serviço na terça-feira, pelo que não tiveram conhecimento da reviravolta operada durante o fim de semana. Esta falta de previsão é um problema que não permitirá uma cabal aplicação da Lei mas, para além disso, há o risco de infeção.

      Ao recolocar todos ou quase todos os Oficiais de Justiça confinados nos espaços das suas secções, o risco de infeção e propagação de infeção sobe de forma muito acentuada, tanto mais que não existem os tais EPI (Equipamentos de Proteção Individual) para todos e nem sequer para todos aqueles de “especial vulnerabilidade”. Estes milhares de Oficiais de Justiça que a partir de hoje regressam às suas secções não terão à sua disposição máscaras, viseiras, luvas, painéis de acrílico separadores… Sim, é certo que alguns destes produtos, como as viseiras e os painéis de acrílico começarão a ser distribuídos, ao que consta, esta semana mas, hoje mesmo, nada disso está disponível.

      Fácil é concluir que não houve nenhuma preocupação com aqueles que irão executar a Lei e, por isso mesmo, esta atitude originou aquela comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que aqui ontem anunciamos, exigindo a anulação da comparência de todos os Oficiais de Justiça daquelas visadas secções mas isso não sucedeu.

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou a sua posição e lançou um apelo ao bom senso dos Administradores Judiciários, ao mesmo tempo que refere o pragmatismo necessário ao cumprimento da lei, apresentando o seu entendimento: «Quanto ao momento escolhido, entende o SOJ que deveria ter sido outro, mas há que ser pragmático, até perante a situação em que todos nos encontramos…»

      Aos Administradores Judiciários, diz assim o SOJ: «Este é o momento para que os Oficiais de Justiça, colocados atualmente como Administradores, se afirmem à altura do desafio.»

      Ou seja, concluindo, nada! Mais uma vez os Oficiais de Justiça irão arcar com o peso da responsabilidade de prontamente cumprirem a lei e todas as determinações, aliás, como sempre fizeram e de forma extraordinariamente esforçada, mas, desta vez, como diria o apresentador dos números circenses perante o equilibrista lá no alto: “E agora, senhores e senhoras, meninos e meninas, ainda mais difícil: mais um esforço, mais um trabalho, mas agora com risco da própria vida!” E faz-se silêncio total…

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      Ficamos também a saber que Portugal tem atualmente uma população prisional de 12.729 reclusos e que destes haverá cerca de 800 com mais de 60 anos de idade e que, especialmente esta faixa etária, com idades superiores a 60 anos, é a que mais preocupa.

      Em face desta constatação, de que 6% da população prisional tem mais de 60 anos, resolvemos contabilizar também as idades dos Oficiais de Justiça. Pretendíamos verificar se haveria, neste grupo profissional, menos indivíduos com esta idade, em relação aos presos, o que poderia contribuir para justificar que não houvesse tanta preocupação com o confinamento dos Oficiais de Justiça, permitindo, sem problema algum, o fim do regime de rotatividade preventivo.

      Para contabilizar as idades mais maduras dos Oficiais de Justiça, recorremos à lista de antiguidade da carreira, lista esta que foi publicada e avisada no Diário da República há cerca de 15 dias, portanto bem atual.

      E contamos 1584 Oficiais de Justiça com mais de 60 anos e com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos.

      Assim, tendo em conta a mesma lista de antiguidade, onde se verifica haver um total de 7880 Oficiais de Justiça, já podemos comparar com a população prisional:

      – População prisional = 12729 e destes 800 têm mais de 60 anos, isto é, 6% do total.

      – Oficiais de Justiça = 7880 e destes 1584 têm mais de 60 anos, isto é, 20% do total.

      Não interpretem mal os números aqui lançados, não é só por eles que se justificam as ações legislativas ou a execução prática das mesmas, há muitos outros fatores. Os números aqui apresentados são-no apenas a título de curiosidade comparativa. E é também a esse título que a seguir apresentamos a distribuição etária destes 20% de Oficiais de Justiça, pelas categorias e também por cada ano de idade acima dos 60 e até aos 70 anos.

OJ-IDADES-Quadro(+60anosEm2020).jpg

OJ-IDADES-Grafico(+60anosEm2020).jpg

      Fontes: Pode aceder às informações sindicais aqui mencionadas através das seguintes hiperligações: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 10.04.20

Ter ou não ter teletrabalho, eis a questão para a remuneração mensal

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou esta última quarta-feira na sua página da Internet algumas questões frequentes que os Oficiais de Justiça têm vindo a colocar, apresentando as respetivas respostas.

      Estas questões frequentes respondidas vêm denominadas como “FAQ sobre Recursos Humanos e Teletrabalho”.

      Infelizmente continua a ser usado o termo de uma língua estrangeira nas suas iniciais “FAQ” que significam: “Frequently Asked Questions”.

      O que a DGAJ quer dizer com esta expressão estrangeira é o seguinte, e que podia ser o título: “Perguntas Frequentes sobre Recursos Humanos e Teletrabalho”. Desta forma seria mais inteligível por todos os cidadãos e também pelos destinatários daquelas questões e não só por alguns, ao mesmo tempo que o Governo de Portugal valorizava a utilização de expressões portuguesas nas suas comunicações, usando uma das línguas oficiais de Portugal, neste caso a Língua Portuguesa.

      Posto isto, e ultrapassado o engulho, começamos a ler as questões, não sem antes reparar no aviso inicial que diz assim: “Esta página está em permanente atualização, em função de novas questões que surjam por parte dos funcionários de justiça.”

      É mesmo conveniente que assim seja, que a página esteja em constante atualização, mas não só “em função de novas questões”, como se diz, mas também em função das necessárias correções às respostas dadas, especialmente quando possam provocar conceções equívocas.

      Logo a começar aborda-se o tema Teletrabalho.

      A primeira questão diz assim:

      «Na situação de espera de entrega de computador portátil e disponibilização de acesso VPN, posso já considerar que estou a trabalhar em teletrabalho?

      Já requeri ao Sr. Administrador Judiciário/Secretário de Justiça para trabalhar em regime de teletrabalho, e já possuo acesso à plataforma VPN, mas ainda não me foi entregue um PC portátil, (porque não possuo um computador / portátil próprio).»

      E a resposta diz o seguinte:

      «Sim, pode considerar-se no regime de teletrabalho, desde que a natureza das funções que desempenha sejam compatíveis com o exercício de trabalho à distância, situação que deverá ser confirmada junto do Senhor Administrador Judiciário/Secretário de Justiça que é quem efetua os pedidos de computador portátil e atribuição de VPN e de teletrabalho.»

      Quer isto dizer que embora o Oficial de Justiça não exerça nenhum trabalho efetivo, é considerado em teletrabalho porque a falta da ferramenta que aguarda (seja computador ou VPN) não é da sua responsabilidade.

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      Por outro lado, a questão é apresentada como se houvesse necessidade de requerer o teletrabalho ao Administrador Judiciário ou ao Secretário de Justiça (nos TAF). Este “requerimento”, por parte do trabalhador, está completamente desatualizado.

      Com a entrada em vigor do Estado de Emergência, o teletrabalho deixou de ser opcional ou requerido, o teletrabalho passou a ser, e ainda é, obrigatório.

      O artº. 6º do Decreto 2-A/2020 de 20Mar, que procedeu à execução da declaração do Estado de Emergência , diz o seguinte: “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

      O artº. 8º do Decreto 2-B/2020 de 02Abr, que regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência, diz assim: “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

      Estamos, portanto, perante uma reiterada imposição legal. Ora, o que é imposto e obrigatório não é opcional nem ter que ser requerido.

      Vamos dar um exemplo simples: imagine o leitor que vai a conduzir numa rua e depara-se com um sinal redondo, azul e com uma seta que o obriga a virar à direita. Está perante uma obrigatoriedade, não pode parar a pensar se há de virar à esquerda ou à direita, nem pode parar para pedir autorização a alguém se pode virar à direita, simplesmente tem que virar porque é obrigatório, não tem mais nenhuma opção.

      O mesmo se passa com o teletrabalho, não tem que ser requerido nem em graça concedido mas simplesmente atribuído e atribuído a quem? A quem pede ou pergunta? Não! Atribuído a todos, salvo a rara exceção daqueles que não possam, de todo, exercer nenhuma função nesta modalidade o que não é o caso da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.

      Assim sendo, desde aquele diploma de 20 de março, que impõe a obrigatoriedade do teletrabalho, todos os Oficiais de Justiça têm que se considerar abrangidos por essa modalidade e se não estiverem a exercer de facto essa função, porque a Administração (central e, ou, local) não proporcionou ainda os meios necessários, uma vez que não é da responsabilidade dos Oficiais de Justiça, como bem se responde na questão acima transcrita, tal facto não prejudica que se assuma que o Oficial de Justiça está na situação de teletrabalho.

      Recordemos o que diz a resposta da DGAJ:

      «Quer isto dizer que embora o Oficial de Justiça não exerça nenhum trabalho efetivo, é considerado em teletrabalho porque a falta da ferramenta que aguarda não é da sua responsabilidade.»

      Convém notar que o simples facto do Oficial de Justiça não dispor de nenhum computador não obsta, e muito bem, a que se considere que está em Teletrabalho. No entanto, têm-nos sido relatados casos em que, apesar de dispor de computador pessoal, ligação à internet própria, eletricidade própria, tudo disponibilizando o Oficial de Justiça, do seu foro privado, para poder teletrabalhar, o simples facto de não lhe ser fornecido um acesso de ligação à distância (certificado/VPN) é motivo para se considerar que não está em teletrabalho, o que é uma enormidade e contraria a conceção de teletrabalho obrigatório.

      Esta conceção está a dar origem à marcação de faltas aos Oficiais de Justiça, seja em regime de rotatividade, por situações de doenças de risco, etc. a uma aplicação de códigos de faltas onde se especifica que o Oficial de Justiça não está a exercer em teletrabalho, apenas porque não lhe foi fornecido o computador ou o acesso à distância (certificado/VPN) e isto não está correto.

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      De seguida surge outra questão relacionada com esta problemática que diz assim:

      «Qual o impacto que o teletrabalho tem no vencimento? O funcionário com prestação de trabalho à distância, tem direito à remuneração integral, incluindo o subsídio de refeição.»

      Mais abaixo, apresenta-se uma questão e respetiva resposta para aqueles casos em que não é possível exercer as funções em teletrabalho e diz-se assim:

      Questão: «Estou a trabalhar no regime de rotatividade de funções. Durante uns dias trabalho presencialmente na secretaria do tribunal e nos outros dias estou em casa, sem funções atribuídas, uma vez que o trabalho que presto no tribunal não permite prestar trabalho à distância. Nos dias em que estou no meu domicílio tenho direito a receber o subsídio de refeição?

      Resposta: «O pagamento de subsídio de refeição depende da prestação efetiva do trabalho, conforme refere o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro.»; ou seja: Não!

      Estamos, pois, perante duas situações diferentes: a daqueles que, embora ausentes, de forma mais permanente ou intermitente podem exercer teletrabalho e aqueles que não podem exercer teletrabalho. Os que podem, apesar de não ter ainda os meios, terão que se considerar desde logo em teletrabalho e, dessa forma, não têm qualquer corte, designadamente o subsídio de refeição, enquanto que aqueles cujas funções não sejam compatíveis com o teletrabalho, e serão uma rara minoria, estes, caso estejam ausentes, de forma permanente ou intermitente, terão corte do subsídio de refeição.

      Isto é claro mas não foi bem entendido em todas as comarcas, tendo havido interpretações diversas, designadamente, considerando aqueles a quem não foram dados os meios como não estando em teletrabalho, o que resultará na aplicação de um corte no subsídio de refeição.

      Assim, e tal como sempre se aconselhou, também pela própria DGAJ, todos os Oficiais de Justiça devem aceder à sua página de assiduidade para verificar que tipo de faltas foram marcadas e caso verifique que não estão corretamente marcadas, deverá requerer imediatamente a retificação sob pena de ver o seu rendimento mensal ser afetado negativamente pelo erro.

      Por fim, convém aqui fazer mais um alerta para uma melhor compreensão do teletrabalho. O teletrabalho não é só dispor de uma ligação VPN e uma ligação ao Citius, como vem sendo considerado. O teletrabalho é também trabalho e esse trabalho pode ser realizado usando diversas ferramentas e não só uma. O acesso por VPN ao Citius é uma das ferramentas e é uma ferramenta relevante mas não é a única. O teletrabalho pode ser exercido, na medida do possível, mesmo sem possuir o tal acesso de ligação à distância. Por exemplo: através da utilização do e-mail, do SIMP, do SICO, do Webex… Ferramentas estas que não carecem de qualquer ligação VPN para entrar na rede judiciária.

      Demos aqui exemplo de várias ferramentas possíveis e não será pela falta temporária de uma delas que se deixará de considerar que o trabalhador não está na situação de teletrabalho. O trabalhador poderá exercer mais ou menos funções mas a amplitude das mesmas não obsta à conceção do teletrabalho. Assim, não há uma ligação unívoca “Teletrabalho-VPN-Citius”, o teletrabalho abrange a possibilidade de utilizar a VPN-Citius mas também, independentemente disso, o teletrabalho pode ser exercido com outras ferramentas que não carecem dessa ligação VPN. Assim sendo, os Oficiais de Justiça gostariam que se compreendesse que o teletrabalho não é só a VPN e não é esta que define se se está ou não em teletrabalho com a consequente perda, ou não, de remuneração no vencimento.

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      Pode aceder às perguntas frequentes da DGAJ aqui mencionadas, através da seguinte hiperligação: “DGAJ - Perguntas Frequentes - Recursos Humanos e Teletrabalho”.

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 02.04.20

A Suspensão do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça

      Como já era esperado, o Movimento Ordinário Anual Único dos Oficiais de Justiça para este ano ficou congelado.

      Para já, congelado está apenas o prazo de apresentação das candidaturas ao Movimento que, como se sabe, tal um prazo correspondia a todo este mês de abril que ontem teve início.

      Este anúncio era já esperado porque o estado de emergência que hoje se vive no país, devido à pandemia da Covid-19, já tinha levado o Governo a decretar a suspensão dos prazos e tal suspensão engloba a suspensão dos prazos administrativos, que corram a favor de particulares, conforme consta do artº. 7º da Lei 1-A/2020 de 19 de março.

      Sendo este prazo de apresentação das candidaturas um prazo administrativo é, pois, legítima a interpretação de que este prazo deve ficar suspenso até que seja decretado o fim da suspensão e a retoma da normalidade da continuidade dos prazos.

      Levantam-se agora outras questões, desde logo a questão de saber quando é que se retomará a normalidade dos prazos. A esta questão ainda ninguém, nesta data, se encontra habilitado para responder, no entanto é possível apontar uma previsão, tendo em conta as previsões da evolução da doença.

      Assim, atrevemo-nos – nesta altura, com os dados disponíveis e a esta distância – a apontar como momento possível e sensato para a retoma da normalidade dos prazos o início do mês de junho.

      Ora, se o prazo de apresentação das candidaturas ocorrer no mês de junho, até ao fim desse mês, ainda que não seja o mês todo, o Movimento preparar-se-á nos meses de julho e agosto, fazendo uma analogia com a normalidade dos outros anos: apresentação dos requerimentos em abril, maio e junho para preparação, projeto apresentado em julho, audição dos interessados e apreciação das pronúncias, com publicação em Diário da República (DR) no final de agosto.

      Assim, tendo em conta esta previsão, fácil é constatar que não há tempo para que a publicação em DR ocorra até ao final de agosto para que as colocações ocorram no primeiro dia, ou nos primeiros dias, de setembro, como sucede habitualmente. Nesta previsão, as colocações ocorreriam, na melhor das hipóteses, pelo final do mês de setembro.

      Tendo em conta esta anomalia neste anómalo ano que nos toca viver, seria de um toque agradável e compensatório que o prazo de apresentação dos requerimentos fosse adiado até ao mês de setembro. Se não se pode cumprir com a prática e a conveniência habitual, e não havendo nada que impeça a realização do movimento noutro momento, setembro teria a virtualidade de permitir o acesso a muitas outras candidaturas que, precisamente nesse mês, completam dois anos de permanência, e mesmo três no caso dos compromissos, nos lugares onde foram colocados, podendo então candidatar-se ao Movimento.

      Esta seria uma importante oportunidade para que o Movimento fosse um pouco maior, permitindo a candidatura a muitos que a aguardam e levando ao Movimento muitos lugares que ainda estão presos por causa do tempo.

      Esta hipótese de setembro libertaria lugares e libertaria Oficiais de Justiça de colocações que não lhes convém e que os vêm aprisionando. Seria, pois, uma medida muito conveniente e satisfatória para a classe na sua globalidade.

      Os Oficiais de Justiça esperam que esta hipótese possa suceder mas bem sabem que quem comanda agora o tempo é aquele insidioso vírus e que tal oportunidade lhe é obviamente indiferente.

      Pese embora a indiferença que tal possa causar ao vírus, esperam os Oficiais de Justiça que essa mesma indiferença não exista na entidade que organiza o Movimento e que esta seja sensível a esta questão do tempo e aos anseios daqueles para quem, afinal, o seu trabalho se dirige.

      Pode aceder ao Ofício Circular nº. 7/2020 de 31MAR da DGAJ, relativamente a esta suspensão aqui abordada, seguindo a hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:02


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