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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sexta-feira, 18.11.22

Os horários e as greves dos Oficiais de Justiça são incompatíveis com o Crhonus

      Hoje é dia de greve e pela diversa troca de informação que tivemos ontem, consideramos que haverá um número muito considerável de Oficiais de Justiça a aderir a esta greve.

      Portanto, hoje, não serão efetuados muitos dos atos de picagem de ponto na nova aplicação Crhonus, com mais ausências, abstenções ou objeções, do que aquelas que  se verificam diariamente.

      A este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em nota informativa desta semana, dizia o seguinte:

      «Na sequência de informação sindical anterior, aliada ao sem número de reportes detalhados efetuados pelos funcionários judiciais, o SFJ requereu junto da DGAJ a negociação coletiva do registo de assiduidade, mais conhecido por “Crhonus”, porque as matérias laborais por ele aplicadas, nomeadamente a organização e tempos de trabalho terão de passar pela negociação com as estruturas sindicais, sem prejuízo dos trabalhadores a poderem continuar a utilizar, quando operacional, para justificação de faltas que não revelem dados de saúde ou outros que impliquem intromissão na esfera privada, podendo nestes casos concretos efetuar o seu reporte pelos meios anteriormente utilizados.»

      Relativamente a esta problemática da aplicação de controlo da assiduidade, cuja intenção é que se torne obrigatória a partir de janeiro próximo, recebemos uma comunicação muito interessante de um Oficial de Justiça que faz o reparo que a seguir se vamos descrever:

      Começa por referir que na mencionada aplicação apenas é possível registar uma ausência por greve de um dia inteiro ou de meio dia, quando, como é sabido, os Oficiais de Justiça fazem greves de todos os tipos e feitios, por horas e mesmo apenas por minutos, mas, especialmente, aos horários incertos do funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      E esclarece o seguinte: o horário de funcionamento da secretaria é das 9 às 5, e dentro desse horário há o horário de atendimento, até às 16H00, mas, para além destes dois horários, há ainda um terceiro: o horário de funcionamento do tribunal que não está circunscrito a esse horário da secretaria, podendo perfeitamente qualquer diligência ou audiência prosseguir para além das 17 horas, isto é, para além e independentemente do horário da secretaria.

      Ora, temos então um horário certo da secretaria e d atendimento, mas, também um outro horário incerto do órgão de soberania tribunal.

      Os Oficias de Justiça trabalham nas secretarias, mas também trabalham nas salas de audiência e noutras salas de diligências e mesmo em diligências externas, trabalho este que se realiza em horário que, embora normalmente possa coincidir com o horário de funcionamento das secretarias, é certo que este horário não deve obediência ao horário da secretaria.

      Assim, os Oficiais de Justiça detêm dois horários de trabalho: o horário da secretaria e o horário mutável do órgão de soberania nas suas diligências, bem como das condicionantes do serviço externo. E este horário, ou horários, de trabalho diário não são levados em conta na aplicação informática, restringida ao horário da secretaria, como se essa fosse a atuação exclusiva dos Oficiais de Justiça.

      Neste sentido, tendo os Oficiais de Justiça que entrar às 09H00 e sair no final das diligências, passando a ser esse o seu horário nesse dia, e tantas vezes vemos como as diligências se prolongam pela noite dentro, é ridículo que a picagem da saída tenha que ocorrer sempre pelas 17H00, colando a atividade judicial e do Ministério Público ao horário da secretaria.

      Perante esta grave omissão, advinda da confusão com a atividade dos tribunais, que é realmente diferente da atividade de qualquer outra profissão ou entidade administrativa, facto que é desconhecido por quem desenha estas aplicações, tal omissão faz nascer novos problemas e um deles é a aplicação informática colidir e mesmo boicotar a atividade dos tribunais, enquanto órgão de soberania, e ainda colidir e abusivamente boicotar o direito à greve.

      Os Oficiais de Justiça são obrigados a fazer greves de todo o tipo e, entre elas, existe uma greve que é inédita em todas as demais áreas do trabalho e profissões, e, ainda por cima, dura já desde 1999. Trata-se da greve ao serviço fora do horário normal das secretarias. Isto é, essa greve decretada pelo SFJ em 1999 é uma greve contra o horário de funcionamento do tribunal e dos serviços do Ministério Público, reduzindo esse horário incerto ao horário de funcionamento das secretarias.

      Assim, o que a greve de 1999 pretende alcançar é que os Oficiais de Justiça não cumpram os horários de funcionamento dos tribunais, mas apenas o horário de funcionamento da secretaria.

      Por isso, deve haver no módulo de picagem de ponto a possibilidade de às 12H30 e às 17H00, o Oficial de Justiça se declarar em greve e não apenas sair do serviço ou suspender o serviço. Isso porque o horário do Oficial de Justiça não é até às 17H00, é até que faça falta ou se declare em greve, quando ao serviço do tribunal ou dos serviços do Ministério Público e não apenas ao serviço da secretaria.

      Portanto, o Oficial de Justiça pode, às 17H00, sair do serviço por ter terminado o seu horário de trabalho, se estiver ao serviço da secretaria, mas outro Oficial de Justiça pode sair à mesma hora, não porque tal lhe fosse permitido, mas porque é a sua opção por motivo de greve, negando-se a realizar o horário de funcionamento necessário do tribunal ou do serviço do Ministério Público, designadamente, quando existe serviço urgente, serviço este que, como se sabe, é diário.

      Assim, para além da necessidade de reformular a designação da ligação ao “Portal do Colaborador” para “Portal do Trabalhador” ou “Portal da Assiduidade”, etc., há ainda que introduzir a possibilidade dos Oficiais de Justiça se declarem em greve às 12H30 e às 17H00 e não apenas sair por termo do seu serviço.

      Quem sai do serviço sai simplesmente, mas quem não terminou o serviço e entra em greve, tem que ter essa opção de registo, por ser real, ter correspondência com a verdade e ainda ser justa para com os Oficiais de Justiça.

      Há toda uma diferença entre sair e entrar. Sair do serviço ou entrar num período de greve forçando a saída, contra o serviço, são coisas bem diferentes e, como tal, devem ser consideradas de forma diferente e os Oficiais de Justiça têm que ter essa opção verdadeira de registo da sua atividade.

EntrarSair.jpg

      Fonte da informação citada: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 13.11.22

Trabalhadores, Colaboradores e o Employer Branding

      Os trabalhadores são hoje tratados como objetos de interesse empresarial, desprovidos da centralidade das suas funções, isto é, do seu trabalho de facto.

      Já aqui abordamos por diversas vezes o triste eufemismo atual de apelidar os trabalhadores de colaboradores, mas hoje vamos abordar outra característica que se persegue nas empresas, trata-se do “Employer branding”.

      O que é isto? Trata-se de tentar que cada trabalhador se torne um “embaixador” da empresa e, ou, da marca que a representa.

      Parece óbvio para os empregadores: se se lhes paga, que façam publicidade à empresa e é isto, em síntese, o “Employer branding”.

      Qualquer empresa com equipa de recursos humanos deve preocupar-se em transformar os trabalhadores em colaboradores e estes em representantes positivos da empresa.

      Sem dúvida que o capital humano composto pelos trabalhadores de qualquer entidade, privada ou pública, é um fator de comunicação com os cidadãos em geral. Qualquer empresa privada que se preze gosta que os seus trabalhadores sejam embaixadores da mesma, transmitindo os aspetos positivos que a mesma detém.

      Mas o “Employer branding” não é apenas uma oportunidade comunicacional para fora, mas também uma ideia para dentro. Para que o trabalhador transmita uma mensagem positiva do seu trabalho tem, primeiramente, que se sentir bem com esse trabalho.

      Não basta com uma remuneração razoável para deter um capital humano positivo, há muitos outros aspetos que contribuem para a positividade ou, pelo menos, para a perceção desta pelos trabalhadores.

      Em síntese, o “Employer branding” não é mais do que aquilo que em Portugal chamamos: “vestir a camisola”, da empresa, da marca ou dos serviços. Neste sentido as empresas determinam o seu EVP – Employee Value Proposition, isto é, aquilo que guia a empresa (a tal missão e visão, os tais valores que a conformam), a cultura, o que a distingue de todas as outras, o que traz valor acrescentado, o que a diferencia.

      O trabalhador é, assim, objeto de análise, não pelo que é em si, mas enquanto coisa de interesse para a empresa que lhe aporta, para além do benefício do seu trabalho, outros benefícios comunicacionais que permitem à empresa alcançar o seu objetivo: mais lucro.

      De todos modos, é bem verdade que um trabalhador satisfeito é um bom embaixador da sua entidade patronal e, pelo contrário, trabalhadores insatisfeitos são motores de descontentamento, interno e externo.

      Se isto se aplica às empresa privadas e se estas estão atentas a estes aspetos, não necessariamente por aportar benefícios aos trabalhadores, mas porque tais benefícios resultam a final em benefício da empresa, tal preocupação, que tem aplicação idêntica no serviço público, mas, no entanto, neste serviço nada disto ocorre, bem pelo contrário.

      No caso dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os Oficiais de Justiça são o perfeito bom mau exemplo.

      É difícil encontrar o EVP (Employee Value Proposition) dos Oficiais de Justiça, pelo que não existe qualquer “Employer branding”, apesar do Ministério da Justiça ter vindo agora imitar os patrões privados, transformando os trabalhadores em colaboradores, criando até uma plataforma que denomina de “Portal do Colaborador”.

      Não basta com alterar a denominação dos trabalhadores para se estar alinhado com a modernidade do trabalho, é necessário que os trabalhadores vistam mesmo a camisola dos órgãos onde desenvolvem o seu trabalho e não aquela camisola negra que reclama por “justiça para quem nela trabalha”. Enquanto for essa camisola negra a vestida, será igualmente negra a mensagem comunicacional do dia-a-dia; interna e externa.

PuzzleMao.jpg

      Fonte: “Eco”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 07.11.22

Crhonus: entre a objeção de consciência e a ilegalidade

      Na semana passada, recebemos um e-mail de um Oficial de Justiça que apresentou uma objeção de consciência à utilização da plataforma de controlo diário das presenças dos Oficiais de Justiça (Crhonus), negando-se à sua utilização por a considerar ilegal.

      O e-mail era dirigido aos três elementos do Conselho de Gestão da sua Comarca e ao respetivo Secretário de Justiça, com conhecimento à DGAJ, aos dois sindicatos SFJ e SOJ e também a esta página informativa diária.

      Muito apreciamos a postura e as razões defendidas por este Oficial de Justiça que, por serem razões defensáveis e comuns a todos os Oficiais de Justiça, vamos a seguir reproduzir integralmente o conteúdo desse e-mail.

      Foi endereçado da seguinte forma:

      «Juiz Presidente, Magistrado do Ministério Público Coordenador, Administrador Judiciário e Secretário de Justiça;

      Com conhecimento: Direção-Geral da Administração da Justiça (Geral e RH) (correio.geral@dgaj.mj.pt; darh@dgaj.mj.pt); Sindicato dos Funcionários Judiciais (sfj@sfj.pt);  Sindicato dos Oficiais de Justiça (soj.sindicato@gmail.com) e Diário Digital dos Oficiais de Justiça (oj@sapo.pt);

      Com partilha (em Bcc) com alguns colegas de trabalho.»

      E diz assim o e-mail:

      «Informo que não procederei ao registo diário da minha assiduidade no “Portal do Colaborador”, sito em: portaldocolaborador.dgaj.justica.gov.pt, porquanto tal portal não corresponde com a atividade que desenvolvo como trabalhador neste Tribunal Judicial, não correspondendo esse trabalho a nenhuma colaboração.

      Aliás, considero que ser apelidado de “colaborador” é algo injurioso e que muito ofende o trabalho que exerço como real trabalhador.

      Não colaboro, nem exerço nenhum tipo de colaboracionismo ou mera colaboração; trabalho apenas e é nessa qualidade que devo ser considerado: como alguém que não colabora, mas trabalha, que não exerce funções colaborativas, mas funções de trabalho a troco de dinheiro, porque é apenas pelo dinheiro que aqui trabalho.

      É verdade que exerço, na minha vida privada, funções de colaborador, funções que desempenho sem ser a troco de dinheiro, bem pelo contrário, tais colaborações até me aportam despesa; perda de dinheiro.

      Essa colaboração que exerço na minha vida privada não carece de registo no Portal do Colaborador, embora seja de facto, nessas circunstâncias, um colaborador, pelo que não registarei essas colaborações privadas no referido portal e, como não exerço a título profissional nenhuma colaboração, tampouco vejo motivos para registo.

      Acresce que a Lei que regula o trabalho dos trabalhadores, seja o Código do Trabalho, seja a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como outras, nunca – em lado algum –, designa os trabalhadores como colaboradores, pelo que tal designação, para além de estapafúrdia é contrária à Lei e, por conseguinte, sendo contrária, só pode ser considerada ilegal.

      Assim, para além do aspeto injurioso e redutor do exercício do meu trabalho, como trabalhador, estamos perante uma designação que contraria todo o espectro legal, ou seja, que é manifestamente ilegal.

      Nestes termos, não estando em condições de pactuar com tal ilegalidade, devo alertar-vos para esta situação e para a minha total objeção de consciência, o que faço também em obediência à previsão legal vertida no nº. 2 do artigo 177º da Lei 35/2014 de 20JUN (LGTFP).

      Por outro lado, suscitam-me ainda sérias dúvidas, sobre o controlo da assiduidade pretendida com tal portal, acedido por empresa privada (Contactus, S.A.), com acesso aos registos gerais de assiduidade dos trabalhadores. Tais registos não dizem só respeito a entradas e saídas diárias, mas a faltas e licenças, seja de índole médico, familiar, por férias, etc. Dados pessoais que são registados e acedidos por entidade a quem não consenti tal acesso (nem tenciono consentir), inexistindo qualquer informação sobre o tratamento de tais dados, como obriga a legislação de proteção de dados, pelo que, também por este motivo, igualmente me parece que este dito portal não respeita a lei, sendo, portanto, também, por mais este aspeto, ilegal.

      Caso se pretenda que comunique diariamente a minha presença no trabalho, indicando as horas de entrada e de saída, terei muito gosto em informar-vos, seja presencialmente e, ou, por exemplo, com o envio de e-mail com certificação de data e hora, ou outro método legal e digno. Até lá, procederei como vinha procedendo, registando a assiduidade no livro de ponto e comunicando com o Sr. Secretário de Justiça as ausências ao trabalho que ocorram.»

      Temos notícia de que, entretanto, apenas o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) respondeu ao autor do e-mail, solidarizando-se com tal postura. No entanto, nenhum dos dois sindicatos tomou ainda uma posição pública sobre o assunto, designadamente, quanto ao injurioso eufemismo.

      Nota: Quem quiser copiar e enviar está à vontade.

LigacoesPessoasRede.jpg

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 03.11.22

Todos os Santos e quase Todos os Oficiais de Justiça

      Esta terça-feira, 01NOV, publicou o Correio da Manhã o artigo de opinião subscrito por António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com o título: "Subsídio", e diz assim:

      «Hoje comemora-se "O Dia de Todos Os Santos", uma data que para muitos portugueses tem um valor intrínseco que os obriga a viajar para as suas terras natais. É uma tradição fortemente enraizada, que apesar das origens pagãs foi adotada, no nosso País, como pertencente à Igreja Católica, conferindo um dia de feriado que possibilita a visita religiosa aos cemitérios em memória dos seus entes queridos, já falecidos.

      Ora, os Oficiais de Justiça, na sua maioria católicos, professam, tal como os outros, da mesma vontade. Porém, a estagnação da carreira e dos salários impossibilita a estes profissionais até um simples ato de fé como este, na medida em que os seus parcos rendimentos, destinados primeiramente ao pagamento de renda de casa e alimentação, não chegam sequer para as necessárias deslocações de quem se vê, p motivos profissionais, longe da terra de origem.

      Assim, já seria hora e essencial que o Ministério da Justiça colocasse em prática a norma do EFJ que possibilita à Administração atribuir um subsídio aos funcionários colocados em comarcas onde existe efetiva dificuldade de recrutamento. Ou, até, porque não aproveitar a experiência advinda da pandemia e instaurar um sistema de trabalho à distância, permitindo assim contornar essas dificuldades facilmente ultrapassáveis com tal sistema.»

TodosOsSantos.jpg

      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 27.10.22

Mais uma visão externa

      Luís Pais Amante, advogado, subscreve um artigo de opinião, publicado esta segunda-feira no Jornal da Mealhada, intitulado "Os Funcionários da Justiça e a Greve", que a seguir vamos reproduzir.

      Diz assim:

      «Hoje estou a tentar explicar o porquê, na minha modesta opinião, da Greve dos Funcionários da Justiça.

      Não é que pense que os próprios não têm os mesmos problemas que tem toda a designada Função Publica; todo o País. É só porque elas e eles, desde o 25 de Abril, têm sofrido ataques em demasia à sua condição (que constituía um estatuto superior) e quase não os vimos fazer Greve.

      Nem, praticamente, reclamar.

      Agora decidiram defender-se e aos seus direitos e ninguém sabe no que isto pode vir a dar, em boa verdade.

      O recato e a educação, neste País, não valem mesmo nada.

      São profissionais dedicados, que sofrem a sua condição interiorizando o sofrimento e exercem respeito pela vida das Pessoas, sem a badalar, na generalidade.

      .1. Viram as suas carreiras absolutamente estagnadas, apesar de, todos os dias exercerem funções acima, em responsabilidade e acréscimo, ao que lhes é pago;

      .2. Convivem com um défice enorme de Pessoal nos quadros e tapam buracos em todos os minutos da jornada de trabalho;

      .3. Acompanham muito mais quantidades de processos a cada ano que passa;

      .4. Não conseguem exercer os seus direitos de mobilidade;

      .5. E auferem uma tal miséria que nem tenho desplante para aqui dela falar.

      Eu, por via da profissão de Advogado – que exerço desde 1980 – tenho tido a felicidade de encontrar muitas e muitos Funcionários que dignificam o local onde trabalham, são portadores de uma lisura de trato muito acima da média e carregam a Justiça às costas!

      Literalmente!

      Os Juízes são importantes? Claro que sim e também são pouquíssimos;

      Os Desembargadores, idem aspas, aspas, aspas;

      Os Conselheiros – segundo algumas opiniões – são em demasia e perdem-se em atividades sem impacto real nos Tribunais, mais do tipo de “pompa e circunstância”;

      Os Procuradores são importantes? Claro que sim, também e ainda são menos, regidos por um emaranhado que ninguém compreende e com lideranças políticas, na prática, que têm deixado muito a desejar.

      !… mas a grande verdade é que a “máquina da justiça” emperrará em absoluto no dia ou dias em que estes Funcionários vierem a exercer o seu direito à indignação, através da Greve, o que se prefigura dada a amplitude das coisas e o volume das reivindicações …!

      Será muito pior do que o tempo parado da pandemia, com terríveis dificuldades na reposição dos prazos e das diligências.

      Parece-me, aliás, que estes nossos concidadãos estão fartos de sobrar para eles próprios (ainda que em pouca percentagem, diga-se) a culpa pela má imagem que a Justiça tem, o que é factual.

      Ora, aqui chegados, é um exercício elementar fazer uma pergunta simples:

      Se assim é, como é que todos os Governos têm pura e simplesmente ignorado uma classe profissional tão importante para a Justiça, para o Povo a quem se destina e, naturalmente, para o País?

      Afinal constituímos, ou não, um Estado de Direito? Essa miragem é só para consumo enganador?

      É um diacho de uma matéria incompreensível, na justa medida em que todos os programas de governo, todos os ministros da justiça, todos, mas mesmo todos os responsáveis deste País conhecem o problema, têm o diagnóstico na mão, mas nada fazem para promover as necessárias correções, apesar de saberem bem que o que está a acontecer é a implosão provocada da própria justiça a que, no discurso, juram amor maior.

      Diríamos que o paradoxo é tanto mais complexo quanto sabemos que à justiça de fazer de conta (sem condições de trabalho; sem pessoal; com carência de formação e de atualização; com a generalização de sistemas a estourar, obsoletos; em entorpecimento; com gente tão desmotivada) contrapõe-se o não andamento dos processos, com tudo o que isso incorpora e transporta para a Sociedade: a vigarice nas relações de trabalho, o incumprimento na relação contratual, a disrupção do regime parental, o abuso puro e duro da legislação penal, lactu sensu considerada e o surgimento de máquinas infernais de negociatas, quantas familiarizadas com titulares de cargos importantes.

      E assim sendo, tudo se conjuga para podermos afirmar, em termos analíticos, que quem manda – e quem tem mandado – nos destinos de nosso País, quem é pago – demais – para o manter no rumo certo, se não tem atuado há tanto tempo, é porque quer, objetivamente, que tudo aquilo que caracterizei acima se vá abandalhando, progressivamente.

      E o crer, nestas matérias, faz toda a diferença!

      O que isenta em absoluto os Funcionários da Justiça; mas coloca as várias instâncias do poder em sentido…

      E o que nos levará a ter de equacionar, corretamente, a questão da corrupção que grassa por aí a esmo e que está em descontrole absoluto, tal como confirmam todas os organismos de controlo externo desta desgraça, onde aparecemos com o rótulo de “corruptos”!

      Até agora, sem ninguém – dos que fazem as tais juras e não cumprem – ter sido inculpado. Todos assobiam pró lado e muitos beneficiam com isso…»

PisarGrandePequeno.jpg

      Fonte: “Jornal da Mealhada”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.10.22

As vicissitudes também com o material

      No artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicado na edição da passada terça-feira (18OUT) do Correio da Manhã, António Marçal considerava que a situação nos tribunais estava a piorar e era esse mesmo o título do seu artigo de opinião: "A piorar".

      Dizia assim:

      «Nos últimos dias têm vindo a público situações de falta de material, nomeadamente de papel em vários tribunais do país, dando especial relevo ao de Braga porque foi anunciado pelo respetivo juiz presidente e propalado pela ASJP nos vários órgãos de comunicação social.

      A verdade é que se trata de uma situação que se arrasta há largos meses, tendo sido denunciado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais já em março, praticamente no início do ano.

      Chegados a outubro e a situação, em vez de ter sido resolvida, só piorou.

      Recebemos denúncias quase diárias de Oficiais de Justiça à beira de um ataque de nervos, porque têm de andar a pedir aos Secretários de Justiça papel, duas e três vezes por dia, já que lhe são dadas, de cada vez, meia-dúzia de folhas.

      Apelamos a que o Ministério da Justiça resolva, de uma vez por todas, esta situação, sugerindo maior autonomia financeira das Comarcas que resolveria este e outros problemas.

      De que adianta as Comarcas terem um órgão de gestão, se depois na prática a gestão financeira fica nas mãos de outros?

      Haverá mais algum órgão de soberania que se veja nesta situação? Qual a intenção de pararem os Tribunais, não lhes dando material, recursos humanos e instalações?

      É altura de os nossos concidadãos se consciencializarem deste problema que se agrava a cada dia.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 19.10.22

O mundo do papel nos tribunais: não há entrega nem recolha

      Ao mesmo tempo que não há entrega de papel, também não há recolha de papel. Isto é, não há entrega de papel novo e não há recolha de papel usado para ser destruído de forma confidencial e reciclado.

      Se a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), a entidade administrativa gestora das entidades Tribunais que constituem um órgão de soberania, não consegue um contrato de fornecimento de papel, também não consegue um contrato para a recolha de papel usado para eliminar.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país as caixas onde são depositadas as folhas para a recolha confidencial e sua reciclagem, já transbordaram.

      Entretanto, depois da DGAJ se render perante a incapacidade de fornecimento de papel às comarcas e publicamente tal ter sido denunciado, delegou tal tarefa nos Administradores Judiciários que, ao que apuramos, iniciaram já todas as diligências possíveis para a compra do papel que necessitam para os seus tribunais, na quantidade que necessitam, tendo fornecedores para tal, ou seja, com resultados positivos no imediato, mas esbarrando agora nos pedidos de dinheiro, à mesma entidade administrativa gestora, para poderem efetivamente comprar o dito papel.

      Aqui chegados, comprovaremos nos próximos dias se os problemas de fornecimento são efetivamente devidos a problemas de fornecimento por alegada falta de produto (que afinal as comarcas conseguem à primeira) ou se é por falta de dinheiro.

      Posto isto, surge-nos agora outra questão: a falta de contrato com uma empresa que recolha e recicle o papel a destruir dever-se-á também à falta de produto no mercado? Que produto?

      Não seria desejável delegar também essa função nos Administradores Judiciários para que, também sem ovos, cozinhem essa nova omeleta?

      Nas comarcas há entidades recicladoras de papel a que acorrem indivíduos carenciados e mesmo entidades assistenciais, vendendo o papel e cartão para reciclar, dessa forma fazendo algum dinheiro ao qual se dá bom uso, designadamente, transformando esse valor em comida dada a quem necessita que, como todos bem sabem, quem necessita é um grupo de pessoas que não vem diminuindo, mas aumentando.

      Com um simples destruidor de papel, daqueles que fazem tirinhas, é possível destruir o papel e permitir a sua recolha de forma gratuita, sem custos e sem contratos da dimensão do país que, como bem se vê, não se fazem; não acontecem, enquanto o papel se acumula, já pelo chão, aquecendo os ninhos de ratos que vivem na maioria dos tribunais. E a montanha só não é maior porque algumas das funcionárias que efetuam a limpeza dos tribunais, tão mal pagas, vão levando o cartão e o papel que podem para fazer mais alguns trocos.

      Há papel para reciclar, mas não há papel reciclado. O que é que aqui está a funcionar mal? Será da pandemia, da pós-pandemia, da crise interna que levou o Governo a novas eleições; será da maioria absoluta, será da crise geral da inflação, da guerra na Ucrânia? Ou será mais um problema de gestão (ou falta dela)?

      Os Oficiais de Justiça olham para estes congelamentos – seja da recolha ou da entrega de papel – e veem muita afinidade com os congelamentos a que a sua carreira vem estando sujeita, seja pelas vicissitudes, pelo circuito legislativo… Há sempre desculpas que diferem a responsabilidade para outrem, pelo que os Oficiais de Justiça têm a sua opinião bem formada ao longo de anos de entraves e angústias.

      Chegou a vez do papel, do velho e do novo, e como isso catapultou para a atenção pública a falta do novo, uma vez que o velho se acumula junto dos Oficiais de Justiça, portanto, é só mais um problema para cima dos mesmos que já não tem a mesma relevância, nem merece a atenção nem a solidariedade de outras classes profissionais que só vêm a público, em bicos de pés, quando algo as afeta e não quando algo afeta o conjunto de profissionais da Justiça; quando algo afeta aqueles com quem trabalham no dia-a-dia, horas a fio, e durante anos.

      Mais uma infortunada vicissitude.

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por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 18.10.22

Justiça sem papel e o papel do Ministério da Justiça cada vez mais de mero gestor

      Depois de bater no fundo e, por fim, compreender a sua incapacidade de resolver o problema, quanto ao fornecimento de papel, a entidade administrativa que superintende o órgão de soberania que são os Tribunais da República, e que ora lhes dá mais trela folgada, ora lhes encurta a trela, travando-lhes o passo, decidiu, também após a exposição na comunicação social, autorizar a que fosse adquirido papel a nível local por cada administração local da justiça, ainda que sem dinheiro próprio para o efeito.

      Chama-se a isto gestão, mas, dentro desta categoria, há duas outras subcategorias: a boa e a má gestão.

      A boa gestão não consiste em manter o sistema na trela curta, nem tampouco à rédea solta, tal como não há boa gestão se ora se impõe e se teima num caminho, caminhando-o, para logo de seguida se andar para trás, abandonando o caminho, porque a teimosia de seguir o caminho errado, não passava disso mesmo: de uma teimosia.

      A gestão ou é boa ou é má e não vale a pena tentar aceitar como boa o meio-termo, com uma gestão mais-ou-menos, só porque às vezes é boa e outras má. Uma gestão de “às vezes” é uma má gestão. Uma gestão “assim-assim” não é uma boa gestão, logo, é uma má gestão; remediada e que lê os jornais para tomar decisões.

      O governo do Partido Socialista já há muito que nos habituou a este tipo de gestão de navegar à vista, atento aos efeitos na comunicação social e não propriamente ao ponto focal que é o cidadão, em quem e para quem devia sempre estar a trabalhar.

      Os Oficiais de Justiça sabem bem da penosidade do seu caminho que não podem percorrer. Sabem que existe o caminho, mas não há quem o percorra. No caso destes profissionais, ao contrário do papel, as barreiras sistematicamente impostas não caem nem com notícias na comunicação social, anúncios pagos, greves… Nada!

      Já quanto ao papel, basta uma pequena vaga de comentários e acorre-se logo a encontrar uma solução alternativa que vai precisamente ao encontro daquilo que é comentado; o que nunca sucede com os Oficiais de Justiça, porque são gente de carne e osso e não de papel; porque são gente que tira as cópias e não cópias em si; porque são pessoas com impressões e não propriamente a impressão.

      Posto isto, reproduzimos a seguir mais um artigo crítico, não necessariamente sobre a falta de papel, mas sobre o papel de gestão de um ministério que se sabe que existe, mesmo que não se veja.

      «Como perceber uma Justiça capaz de sacar uma receita anual de 835,8 milhões só em taxas, multas e penalidades diversas, quando mantém muitos tribunais, departamentos do Ministério Público e outras repartições a funcionar sem papel!?

      Sem papel, diga-se, para cumprir algumas das suas obrigações mais básicas, como as de entregar uma citação ou um termo de identidade e residência a réus e arguidos.

      O Ministério da Justiça é, cada vez mais, um mero gestor de meios técnicos, humanos e financeiros, cada vez menos um executor de políticas substantivas.

      O peso político dos ministros dentro dos próprios Governos e partidos que os suportam tem vindo a enfraquecer meteoricamente, com exceção da passagem de Paula Teixeira da Cruz pela pasta, no Governo de Passos Coelho.

      O que as magistraturas fazem e decidem, as suas ações e omissões, são hoje mais próximas da ideia de uma política de justiça, na perceção da opinião pública, goste-se ou não, do que é que faça a ministra da Justiça.

      Quando já nem a intendência dos tribunais é garantida pelo Terreiro do Paço, que outra coisa se poderia esperar!?»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Eduardo Dâmaso no "Correio da Manhã" (parte final do artigo de hoje, colocado entre aspas).

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 14.10.22

Ocupada demais para atender os Oficiais de Justiça

      A atual ministra da Justiça, de seu nome Catarina Sarmento e Castro (para os muitos que ainda não a conhecem), para além do seu périplo intermitente pelo país, que designa como “Roteiro para a Justiça”, também desempenha um pouco as funções de ministrinha dos negocinhos estrangeiros.

      Sem resolver os assuntos domésticos do seu Ministério, mantendo na situação calamitosa, entre outros, o maior grupo de trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, participa, no Luxemburgo, no Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos da UE.

      São opções de priorização dos assuntos.

      À margem do mencionado Conselho vai mantendo reuniões e tirando fotos que publica em Portugal, talvez para os Oficiais de Justiça comprovarem que tem estado muito ocupada nos seus périplos (nacionais e internacionais) motivo pelo qual ainda não teve tempo de prestar atenção aos Oficiais de Justiça.

      A seguir está a imagem da dita atual ministra com o ministro da Proteção Legal dos Países Baixos, Franc Weerwin, com quem reuniu para discutirem temas ligados à digitalização da Justiça.

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      A imagem que segue é da mesma ministra portuguesa com o ministro da Justiça da Alemanha, Marco Buschmann, com quem abordou temas da agenda europeia.

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      A seguir, mais uma fotografia para o álbum, com o representante permanente de Portugal na UE, Pedro Lourtie.

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      Portanto, como podem ver, nas muitas fotos que compõem o álbum da atual ministra da Justiça, o tempo não lhe sobra para tratar das questõeszecas dos trabalhadores de que o seu Ministério é responsável, acreditando, talvez, que a delegação da sua responsabilidade numa entidade administrativa gestora desses trabalhadores, vem sendo a melhor e todos estão satisfeitos.

      Por mais manifestações de desagrado e luta pela defesa da dignidade da carreira, mesmo com fortes demonstrações desses mesmos trabalhadores com perda total de vencimento de dias inteiros, com adesões massivas às greves, ainda assim, a vida prossegue como se nada ocorresse neste mundo judiciário.

      Se a anterior ministra pouco fez, porque, como veio agora dizer ao Expresso, ganhava pouco, o que certamente – compreende-se agora –, parece ter condicionado a sua ação; a atual tem uma atividade viageira tão intensa que, como se vê, o seu tempo não dá para tudo.

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às 08:04

Quarta-feira, 12.10.22

“Como o salário era pequeno, também não tinha que empenhar-se mais”

      Já aqui abordamos este fim de semana a entrevista que a ex-ministra da Justiça, Francisca van Dunem, prestou ao Expresso.

      Na ausência de qualquer apreciação crítica por parte dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, vamos a seguir reproduzir a análise que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Adão Carvalho, fez sobre tais declarações, em artigo de opinião publicado na Visão.

      Diz assim:

      «A ex-ministra da justiça, Francisca Van Dunem, deu ao semanário “Expresso” uma entrevista, publicada na última edição, que me causou uma “enorme perplexidade”.

      Em destaque na capa do referido semanário o desabafo da ex-governante “um ministro não ganha para o que faz” e na entrevista a alusão à pesada fatura moral e financeira, designadamente pelo facto de o marido ter perdido uma fortuna e a menção de que ganhava mais enquanto magistrada.

      Sem querer entrar em populismos despiciendos e na questão da adequação ou não dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos, a verdade é que quem ler a entrevista pode ficar com a perceção errada de que os magistrados ganham fortunas.

      Na verdade, atendendo a que um ministro aufere 65% do vencimento correspondente ao Presidente da República e tem direito a um abono mensal para despesas de representação no valor de 40% do respetivo vencimento, a ex-ministra da justiça não perdeu seguramente dinheiro em comparação com o vencimento que auferia enquanto magistrada do Ministério Público.

      Aliás, ocupando à data da ida para o Governo um lugar no topo da hierarquia do Ministério Público, enquanto Procuradora-Geral Distrital de Lisboa e atendendo a que na sua perspetiva iria perder dinheiro, tal não foi desincentivo suficiente para a levar a ponderar melhor a aceitação do cargo que lhe era proposto, atendendo a que do ponto de vista ético se colocavam algumas reservas atendendo às funções hierárquicas que exercia na magistratura do Ministério Público.

      Assim, o desabafo da Senhora ex-ministra, soa mais a um desculpar-se pelo pouco que fez pela justiça e, designadamente, pela magistratura de que era originária.

      Como o salário era pequeno, também não tinha que empenhar-se mais!!!

      Para o Ministério Público deixou um legado penoso, porque para além de não ter sido capaz de suprir as insuficiências de meios para as quais foi tantas vezes alertada, deixou como herança um mau e prolixo estatuto para o Ministério Público.

      Resta-nos desejar as maiores felicidades para o futuro da ex-governante e que rapidamente consiga compensar aquilo que perdeu.»

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      Fonte: "Visão".

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às 08:02

Segunda-feira, 10.10.22

A crise aumenta as entradas nos tribunais e nos serviços do Ministério Público

      Com o título de “Rutura” a coluna de opinião periódica subscrita pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, no Correio da Manhã da semana passada, dizia assim:

      «Com as convulsões sociais provocadas pela atual crise pós-pandémica, acrescida enormemente pela situação de guerra na Europa, os portugueses veem-se a braços com uma inflação galopante sem fim à vista.

      Com a maioria das famílias a terem rendimentos mínimos de sobrevivência – já que trabalhar neste país não significa ter um rendimento adequado a uma vida digna e sã –, a litigância tende a aumentar para níveis incomportáveis para os atuais meios à disposição dos tribunais.

      Vão aumentar todo o tipo de incumprimentos – incumprimentos das prestações de alimentos, que atualmente já entopem os tribunais de família e menores, incumprimento no pagamento das prestações de créditos bancários, com maior enfoque no crédito à habitação, falta de pagamento de rendas, insolvências e despedimentos a dispararem, aumento exponencial de crédito malparado –, entre muitas outras situações, algumas completamente imprevisíveis, como o potencial aumento da criminalidade.

      Com este panorama, é por demais evidente que os tribunais precisam de reforços ao nível dos recursos humanos; o número de Oficiais de Justiça no ativo é deficitário há demasiado tempo.

      Num muito curto espaço de tempo, os quadros vão diminuir com muitas aposentações. É muito claro que a rutura está iminente e afetará, certamente, a vida dos nossos concidadãos.»

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      Fonte: "Correio da Manhã".

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às 08:01

Domingo, 25.09.22

“Deixar chegar a ponto de rutura é forma enviesada de interferência”

      «No discurso sobre o estado da União proferido pela presidente da comissão europeia, Ursula Von Der Leyen, a mesma apresentou como dever do órgão que preside e missão mais nobre, a proteção do Estado de Direito, como condição essencial à defesa da democracia, tanto das ameaças externas como dos vícios que as corroem a partir do interior.

      Nesse sentido, enquanto pilar essencial do Estado de Direito, a presidente da comissão europeia voltou a insistir na independência judicial.

      Salientou, ainda, a necessidade do reforço das sanções para crimes como o enriquecimento ilícito, o tráfico de influências e o abuso de poder, para além dos crimes mais clássicos, como o suborno e a inclusão da corrupção no regime de sanções em matéria de direitos humanos, porquanto a corrupção corrói a confiança nas instituições.

      A inclusão no seu discurso da defesa do Estado de Direito como missão mais nobre da comissão europeia não se trata apenas de uma ocasionalidade temática, mas uma premência na Europa e no seio da própria União Europeia.

      Fundada sobre valores como o respeito pelos direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito, tidos como consensuais, a União Europeia confronta-se hoje com correntes internas que podem fazer perigar o caminho traçado.

      As reformas apressadas levadas a cabo por tendências políticas emergentes ou ressurgentes em alguns países da União vieram aumentar a influência política no poder judicial e fragilizar a sua independência, bem como controlar e instrumentalizar a ação do Ministério Público.

      A eficácia do sistema judicial tem como pressuposto a sua independência.

      Sustentar que um maior controlo do poder político sobre o sistema judicial permitiria aumentar a sua eficácia é um engodo, uma estratégia delineada com um único propósito de entorpecer o seu funcionamento e impedir que alguns não sejam alcançados, na sua essência, gerar uma manifestada desigualdade no tratamento perante a lei.

      Mas a independência do sistema judicial não se basta com um quadro constitucional e legislativo adequado, exige ainda que o poder judicial, o Ministério Público e os organismos responsáveis pela aplicação da lei, disponham de financiamento, recursos humanos, capacidades técnicas, equipamentos e meios suficientes.

      Não tenhamos ilusões!

      Quando o Governo de um determinado Estado deixa o sistema de justiça chegar a um ponto de quase rutura, por falta de financiamento, recursos e meios, isso é uma forma enviesada de interferência na sua independência.

      Portugal, como tem sido salientado por todos os intervenientes no sistema judiciário, caminha para a rutura.

      A não intervenção do poder executivo, de forma cabal, no sentido de inverter este estado de coisas, constitui um inequívoco ataque à independência do sistema judicial e ao Estado de Direito.

      Vamos acreditar que as palavras da Presidente da Comissão Europeia não vão cair em oblívio e que o Governo português acredita efetivamente numa sociedade baseado no Estado de Direito.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista "Visão".

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às 08:05

Sábado, 17.09.22

A Independência e a Prepotência na Justiça

      Em um artigo de opinião publicado na Visão, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), apreciava o tipo de atuação do Ministério da Justiça, através da Diretora-Geral da Administração da Justiça, como uma atuação prepotente, tendo dado “mais um sinal da sua prepotência”, em face daquilo que considerou ser um “total desrespeito” pelos magistrados do Ministério Público.

      Apreciações deste calibre são desde há muito realizadas pelos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça e também não são inéditas por parte do SMMP e só não são tão visíveis e frequentes, embora não sejam inexistentes, por parte dos magistrados judiciais, porque estes deixaram de estar dependentes da entidade DGAJ, detendo o seu conselho (CSM) autonomia bastante, especialmente financeira.

      A circunstância de haver na Justiça uma independência organizativa e financeira tão marcante por parte de um grupo de profissionais, contra uma dependência financeira de outros e uma dependência total do maior grupo de profissionais da Justiça: o dos Oficiais de Justiça, faz com que o órgão de soberania que são os tribunais, seja o único órgão de soberania dependente de entidade administrativa de outro órgão de soberania que é o Governo.

      Todos os órgãos de soberania detêm total autonomia organizativa e financeira, com exceção dos tribunais. O facto dos magistrados judiciais terem conseguido tal autonomia e independência não significa que o órgão de soberania a detenha também, porquanto o órgão não é composto apenas por esse grupo de profissionais, estando, portanto, sujeito à intromissão de interesses alheios à independência dos tribunais, senão através de constrições aplicadas a todos os trabalhadores da Justiça, mas a grande parte dos mesmos.

      Os Oficiais de Justiça são um bom exemplo de como a sua dependência do Governo afeta e interfere com a independência e a serenidade que seria de esperar dos tribunais, uma vez que a sua dependência é total (organizativa e financeira), detendo um Conselho próprio (COJ), mas que não possui qualquer dos atributos que os Conselhos dos demais profissionais possuem.

      Para além da independência organizativa e financeira do Conselho dos magistrados judiciais (CSM), o Conselho dos magistrados do Ministério Público (CSMP) detém independência organizativa e, por fim o Conselho dos Oficiais de Justiça que não possui nenhuma independência, nem organizativa, nem financeira.

      A Justiça está, portanto, longe de se poder considerar independente e capacitada para exercer o seu desígnio, com total serenidade e independência, como é expectável e desejável numa sociedade justa, livre, democrática e moderna.

      Constantemente vamos assistindo a interferências do Governo na Justiça, a vários níveis, seja em atitudes de relevo ou mesmo em questões de pequena monta, mas como todas elas acabam perturbando o equilíbrio necessário para o cabal exercício das funções de cada profissional, o que, invariavelmente, se reflete no exercício de funções dos demais.

      Por exemplo, quando os Oficiais de Justiça fazem uma greve, como esta última de dois dias, esta ação deste grupo de profissionais afeta e obriga à paragem do exercício de funções das magistraturas. O mal-estar de uns acaba por contagiar e prejudicar todo o sistema, pois este sistema só consegue funcionar de forma harmoniosa existindo essa harmonia em todos os seus elementos que o compõem. Tal harmonia, é facto, não existe ao dia de hoje.

      Já aqui o dissemos muitas vezes, não sendo, no entanto, assunto que os sindicatos dos Oficiais de Justiça queiram, pelo menos para já, pegar, talvez por deterem em mãos assuntos mais prementes: a atribuição de maiores competências e independência ao Conselho dos Oficiais de Justiça, à imagem do CSM, tal como neste momento essas competências e independência já são motivo de abordagem por parte do SMMP.

      Nesse sentido, vamos passar a seguir a reproduzir o inicialmente mencionado artigo do presidente do SMMP.

      Diz assim:

      «A efetiva autonomia financeira do Ministério Público é uma condição inerente à própria autonomia desta magistratura em relação ao poder executivo e sem a qual a mesma será sempre incompleta.

      O Comité de Ministros do Conselho da Europa adotou em 6 de outubro de 2000, portanto há mais de 20 anos, a Recomendação REC(2000)19 sobre o papel do Ministério Público no sistema de justiça penal.

      Uma das recomendações para os Estados era a de garantir que o Ministério Público possa exercer as suas funções em condições legais e organizacionais adequadas, nomeadamente quanto aos meios financeiros ao seu dispor, designadamente um estatuto adequado, apoio organizacional e recursos, quer em termos de pessoal, instalações, meios de transporte e um orçamento adequado, devendo os magistrados do Ministério Público ter um papel relevante na definição das mesmas.

      Os sucessivos relatórios do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção) que colocam Portugal entre os países com menor taxa de implementação de medidas anticorrupção, recomendam há anos que seja atribuída autonomia financeira ao MP, tarefa ainda por realizar no caso português.

      A efetiva autonomia financeira do Ministério Público é uma condição inerente à própria autonomia desta magistratura em relação ao poder executivo e sem a qual a mesma será sempre incompleta.

      O problema é que o poder político não quer renunciar ao controlo que pode exercer sobre a Justiça e as magistraturas, em particular a do MP.

      Para além daquilo que já temos salientado e que se reporta à insuficiência de meios humanos, materiais e de recursos essenciais à investigação criminal e ao combate à criminalidade económico-financeira, são múltiplos os sinais que indicam essa propensão do Governo para tentar controlar o Ministério Público e asfixiar os seus meios e recursos.

      Começa desde logo pela manifesta desadequação da orgânica dos serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República às necessidades atuais do Ministério Público, mantendo-se inalterável o decreto-lei que a regulamenta desde 2009 e não procedendo o poder executivo à sua adaptação e ajustamento ao novo EMP, aos novos departamentos criados e às novas necessidades.

      Ainda recentemente o Ministério da Justiça, através da Diretora Geral da Administração da Justiça, deu mais um sinal da sua prepotência, do total desrespeito pela autonomia do Ministério Público e dos seus magistrados, ao ter suspendido, sem qualquer audição dos respetivos representantes, o pagamento de ajudas de custo e de transporte aos magistrados, e que lhes são devidas.

      Para além disso, a mesma diretora, decidiu de forma unilateral e sem que tenha existido qualquer alteração legislativa, reduzir o pagamento das ajudas de custo aos magistrados do quadro complementar, passando de um dia para o outro e no mesmo quadro legislativo a efetuar uma interpretação de uma norma do EMP de forma diversa daquela que até aí estava a ser seguida e diversa daquela que é seguida pelo Conselho Superior da Magistratura em relação aos juízes, porque dotado de autonomia financeira, em clara violação do princípio do paralelismo das magistraturas.

     Como se não bastasse colocou para consulta pública um projeto de “Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte”, aplicável aos magistrados do ministério público, sem que tenha cuidado de ouvir o SMMP na qualidade de representante dos magistrados, nem as próprias estruturas de gestão do MP, como demonstração inequívoca do “quero, posso e mando” e, em clara violação, do princípio da autonomia do Ministério Público em relação ao poder executivo; e pretendendo que o mesmo tenha efeitos retroativos, quando contém normas claramente atentatórias da dignidade dos magistrados e limitadoras do exercício das suas funções.

      A falta de consagração legal de uma autonomia financeira do Ministério Público está a ser usada pelo poder executivo para limitar a atuação do Ministério Púbico e o exercício das suas atribuições; e, para não pagar e limitar de forma totalmente arbitrária componentes da retribuição dos magistrados, como acontece com o pagamento das acumulações de serviço que não é efetuado desde 2019 ou das ajudas de custo e de transporte.       

      Tudo isto é feito, ao contrário das recomendações do Conselho da Europa, à revelia dos magistrados, que não são sequer ouvidos sobre estas matérias e que claramente comprometem o exercício das suas funções.»

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      Fonte: artigo de opinião de Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na “Visão”.

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às 08:07

Domingo, 11.09.22

A concentração judiciária nas capitais de distrito

      Vai a seguir reproduzido um artigo de opinião do bastonário da Ordem dos Advogados.

      «Uma das medidas mais gravosas tomadas no âmbito da justiça portuguesa foi a reforma do mapa judiciário de 2014, que colocou os tribunais apenas nas capitais de distrito, encerrando os muitos tribunais que existiam nas povoações do interior do país, que nalguns casos passaram a ser eufemisticamente denominados de “secções de proximidade”. Tal colocou os cidadãos a muitos quilómetros do seu tribunal e obrigou os advogados a exercerem a sua atividade profissional muito longe dos seus escritórios.

      O resultado disto foi contribuir para aumentar a desertificação do interior, com o Estado a desaparecer de grande parte do território nacional, abandonando as suas populações, o que as tornou especialmente vulneráveis a tragédias, como os incêndios que todos os anos se multiplicam. Mas, para além disso, a pandemia demonstrou que nas capitais de distrito os tribunais tinham sido colocados em edifícios sem quaisquer condições, em que os advogados e os cidadãos foram obrigados a esperar na rua pela realização das diligências.

      Em edifícios como os do Campus da Justiça, as salas de audiência são minúsculas e nem sequer é possível abrir uma janela em todo o edifício, prejudicando assim o seu arejamento, essencial para evitar a contaminação pelo vírus. Cabe por isso perguntar para quê se encerraram os tribunais do interior, que funcionavam em edifícios de excelente qualidade, e com todas as condições para que a justiça se faça com a dignidade que é imprescindível à sua realização.

      Têm sido por isso constantes os apelos para que esta situação seja alterada. Um exemplo claro é o do Tribunal de São João da Pesqueira, que em 2014 foi transformado numa “secção de proximidade”, apesar de ter um número de processos significativo, os quais foram transferidos para Viseu e Moimenta da Beira.

      Ora, como é necessário gastar uma hora de viagem para Moimenta da Beira e uma hora e meia na viagem para Viseu, o resultado é que os magistrados, advogados e cidadãos perdem um enorme tempo e têm um grande custo económico nestas deslocações, o que prejudica o eficaz funcionamento da justiça.

      E o magnífico edifício do Tribunal fica desaproveitado, sem qualquer justificação racional. Por isso a população de São João da Pesqueira há muito que exige o regresso do seu Tribunal. Este é um dos múltiplos exemplos de localidades em que os tribunais extintos deveriam ser reativados, o que o poder político deveria de imediato fazer.

      Em vez disso, no entanto, o que se está a assistir é a novos encerramentos de tribunais, sem que qualquer justificação seja apresentada.

      A Ordem dos Advogados foi surpreendida por uma comunicação da Juiz-Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa-Norte a determinar a concentração dos atos jurisdicionais dos Juízos Criminais de Alenquer, Torres Vedras e Vila Franca de Xira e do Juízo de Competência Genérica da Lourinhã no Juízo de Instrução Criminal de Loures.

      Tal implica que os interrogatórios de arguido detido e todas as demais diligências da competência do juiz de instrução criminal passarão a ter lugar apenas em Loures.

      Assim, os advogados e os cidadãos chamados a tribunal serão obrigados a fazer viagens constantes entre estas cidades, em automóvel próprio, uma vez que não há transportes públicos adequados, sendo que a viagem pode chegar a demorar três quartos de hora, numa altura em que o preço dos combustíveis dispara em consequência da guerra.

      Infelizmente, temos vindo sistematicamente a referir que o país está a assistir a um verdadeiro colapso de todos os seus serviços públicos, na altura em que os cidadãos mais deles precisariam.

      No caso dos nossos tribunais, a situação assume, porém, os contornos de uma verdadeira liquidação. De cada vez que um tribunal é encerrado a justiça sofre e o nosso Estado de Direito vai-se degradando. É mais do que altura de acabar com este processo de encerramento de tribunais, determinando, pelo contrário, que os mesmos voltem a ser reabertos, a bem da justiça e dos cidadãos que dela carecem.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, bastonário da Ordem dos Advogados, publicado no jornal “Inevitável”.

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às 08:01

Sexta-feira, 09.09.22

Os Oficiais de Justiça estão revoltados contra si próprios

      Assistimos diariamente – nas redes sociais e também aqui, nos comentários aos artigos –, a uma elevada expressão de desagrado para com os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      De ataque em ataque, cada um vai tentando desmotivar todos aqueles que pretende atingir, cavando trincheiras, de um lado e do outro, para guerrear uns contra os outros, como se fossem inimigos mútuos.

      A loucura chegou a tal ponto que os Oficiais de Justiça atacam-se mutuamente, erguendo todo o tipo de argumentos para responsabilizar os sindicatos, isto é, os seus colegas, pelos infortúnios da vida da carreira e, consequentemente, das suas próprias vidas.

      Ao mesmo tempo, apelam à união.

      E ao mesmo tempo atacam também todos os outros, mas seus colegas de profissão, apelidando-os de tudo e mais alguma coisa. Se se destacam, são lambe-botas, se não se destacam, são burros e malandros.

      O “outro” – aquele que está para além do “eu” – é sempre alvo de ataque, seja porque faz sol, seja porque não faz, por estar nublado.

      Mais de sete mil e quinhentos indivíduos e todos se dão – genericamente – mal, apesar das aparentes e hipócritas relações mútuas.

     Como é que se chegou a este estado de sítio?

      Com a carreira destruída, a culpa é de uns e de outros, menos própria, mas especialmente daqueles que não fazem greve ou daqueles que só fazem greves, de um ou de outro sindicato, ou de ambos ao mesmo tempo. Mas minha é que não é (diz cada um deles).

      Na verdade, o inimigo comum é o Governo – atual e do passado; de todos os passados. Mesmo quando os sindicatos conseguiram fazer inscrever normas nas leis da Assembleia da República, designadamente, nos orçamentos de Estado, para valorizar e resolver velhos problemas da carreira, sempre boicotou o Governo essas normas legais.

      Não há dúvida nenhuma que do outro lado da trincheira está o Governo e não o colega nem os colegas dos sindicatos.

      Passar o tempo todo a responsabilizar os sindicatos é insano.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça são compostos por Oficiais de Justiça e não por extraterrestres. Passar o tempo todo a atribuir culpas aos elementos dos sindicatos é, para além de desgastante, errado.

      Já todos viram como ao longo dos últimos anos, especialmente desde quando os discursos de ódio passaram a inflamar as redes sociais, como foram surgindo fissuras na carreira.

      Tais fissuras são um perfeito prenúncio de desmoronamento.

      E o Governo aproveita-se dessas fissuras para ir dizendo que, de facto, o edifício tem que ir abaixo e tem que se construir algo novo, mas nem se dá ao trabalho de iniciar os trabalhos de demolição, porque são os próprios Oficiais de Justiça que se vão encarregando, cada vez mais, da sua auto demolição.

      Estas revoltas e estas lutas fratricidas, entre pares, são muito convenientes ao Governo.

      A carreira desmorona-se por vontade do Governo, é certo, mas também por falta de uma verdadeira união e solidariedade entre todos os mais de 7500 profissionais deste pais e de Macau.

      A carreira foi levada a um ponto de rutura; a um beco sem saída, que, tal como tantas outras empresas públicas que se destruíram para poderem ser vendidas à iniciativa privada e tornarem-se fonte de enormes lucros; esta carreira dos Oficiais de Justiça vem sendo destruída com a mesma tática. E a estratégia passa também pelo guerrear interno.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça, inadvertidamente, estão a trabalhar bem na contribuição da destruição da sua carreira, fazendo um bom jeito ao Governo, e preparando todos para a sensação de que qualquer tipo de proposta que seja apresentada, designadamente para o Estatuto, será bem-vinda, porque só deverá ser melhor do que tudo isto.

      A crença de que uma proposta boa para o Estatuto, será a panaceia para todos os males, é o engodo do Governo e, mais recentemente, o engodo dos próprios Oficiais de Justiça.

      Não há dúvida alguma de que os sindicatos – pontualmente – cometem alguns erros, lapsos e omissões (como toa a gente), mas isso não significa que devam ser cruxificados e apedrejados, significa apenas que precisam de ajuda; de toda a ajuda possível para poderem melhorar.

      As críticas têm que ser construtivas – não há problema nenhum que sejam negativas, bem pelo contrário, pois com elas se aprende sempre mais –, mas têm que ser construtivas, isto é, têm que apontar o dedo e, e simultâneo, aportar a justificação e a alternativa.

      Só com o fim da guerra interna é que poderá ser possível realizar uma operação especial de conquista, detendo uma verdadeira união e não a atual desunião.

      Repetimos: o inimigo dos Oficiais de Justiça não está no colega do lado, nem nos sindicatos, mas – claramente – no Governo e, portanto, é este o foco que deve ser prosseguido e mais nenhum; sob pena de se dar continuidade ao antijogo que vem sendo feito pelo Governo e seus colaboracionistas.

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por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 08.09.22

SFJ: “Estado de Direito Democrático está cada vez mais ameaçado”

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), subscreveu o artigo intitulado "Ameaça", publicado no Correio da Manhã desta terça-feira, que vai a seguir reproduzido.

      «Os Funcionários Judiciais, nos quais se incluem os Oficiais de Justiça, na reabertura do ano judicial, levaram a cabo uma greve de dois dias, para, mais uma vez, lembrar a tutela da sua existência e, da necessidade de serem acolhidas as suas reivindicações, das quais esperam resposta há tempo demais.

      E, para demonstrar a sua importância a toda a sociedade – já que é uma carreira que passa muitas vezes despercebida no panorama do judiciário, mas que tem uma importância fulcral para o seu funcionamento –, de tal forma que, sem estes profissionais, as secretarias encerram, como se viu nos dias 1 e 2 de setembro.

      Desta importância fulcral é reveladora a forma como a DGAJ e depois o próprio Colégio Arbitral, insistem, há anos, que os serviços mínimos devem ser serviços máximos.

      Apesar de já existirem acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa que proíbem certas práticas, claramente violadoras do direito fundamental à greve, nada demove a Administração e o Tribunal Arbitral de insistirem na mesma abordagem, ano após ano.

      Aos sindicatos, não resta outro caminho que não seja o de continuar a recorrer aos tribunais superiores, até se fazer jurisprudência.

      Cabe-nos a nós a tarefa árdua de defesa dos direitos dos trabalhadores num Estado de direito democrático, que está cada vez mais ameaçado.»

MarteloEmpunhado.jpg

      Fonte: "Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 07.09.22

Os Oficiais de Justiça e o suplemento de 125,00 de outubro

      O Governo anunciou as medidas excecionais para ajudar as famílias, perante a cada vez mais difícil situação económico-financeira que vem afetando, entre tantos outros, também os cidadãos deste país.

      De entre as medidas anunciadas, ignoraremos todas e focar-nos-emos apenas numa, deixando as demais para outros locais, sendo essa medida a que abrange grande parte dos Oficiais de Justiça, embora não todos.

      A medida de entrega de € 125,00 no próximo mês de outubro ocorrerá a todos aqueles Oficiais de Justiça que aufiram até 2700 euros brutos de vencimento. Este teto parece uma utopia para os Oficiais de Justiça, todos dizendo que ninguém ficará excluído, porque a maioria mede o valor que aufere mensalmente – de cerca de mil euros há vinte anos ou mais –, não acreditando que haja algum seu colega que possa ficar excluído por deter tão elevado vencimento. Mas há.

      Dando uma vista de olhos para os valores da Tabela de Vencimentos dos Oficiais de Justiça (a tabela que elaboramos está disponível na hiperligação incorporada), constatamos que todos os Oficiais de Justiça, de todas as categorias, mesmo após percursos profissionais de 40 anos ou mesmo cerca de meio século, mesmo exercendo cargos de chefia, no último escalão da Tabela, nunca conseguem chegar àquele valor que o Governo fixou como teto.

      No entanto, vemos que há um único escalão – o último – da carreira de Secretário de Tribunal Superior e de Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça que, note-se, nesse último escalão, auferem um valor de cento e tal euros acima do teto fixado.

      Quer isto dizer que, nesta carreira, nem todos os referidos Secretários de Tribunal Superior ou Inspetores do COJ atingem o teto, mas apenas uma meia-dúzia destes Oficiais de Justiça, em todo o imenso mar de cerca de 7500 Oficiais de Justiça existentes neste país e em Macau.

      Comparativamente, todos os demais profissionais da Justiça (com exceção dos demais Funcionários Judiciais) auferem valores superiores de vencimento mensal, superior ao teto – mesmo em início de carreira –, que só em sonhos, de entre os muitos pesadelos, podem julgar atingir.

      De qualquer forma, o referido teto será considerado pelo total dos rendimentos anuais, pelo que, para além do valor tabelado para o vencimento, se somarmos (como será somado) o valor do suplemento de 10% em 11 meses, muitos mais Oficiais de Justiça serão abrangidos. Desde logo todos os Secretários de Tribunal Superior, todos os Inspetores do COJ e os Secretários de Justiça que estejam no último escalão da sua categoria. Quer isto dizer que, em vez da mencionada meia-dúzia, poderão atingir este teto mais de uma dúzia, isto é, um número que, embora maior, continua a ser insignificante no universo destes profissionais da Justiça.

      Todos os Oficiais de Justiça gostariam de não receber a esmola dos 125 euros, apesar de ser uma boa esmola em face dos seus vencimentos.

      É claro para todos que um pagamento num mês não resolve os aumentos brutais, em tudo, mês após mês, a não ser que toda esta crise acabe já a seguir em novembro.

      Os 125,00 a dividir num ano de vencimentos (14 prestações), resulta num acréscimo de 8,93 euros; quase 9 euros em cada prestação do vencimento anual (no espaço de um ano, que é um prazo razoável e otimista de previsão para uma eventual resolução da crise).

      Todos os meses, os cidadãos e os Oficiais de Justiça verão como esses quase 9 euros serão derretidos na inflação sem qualquer impacto na vida das pessoas.

      Não é minimamente previsível que a crise acabe já depois de amanhã, pelo que podemos e deveríamos fazer uma previsão de, pelo menos, um ano. Nesse sentido, o Governo deveria ter adotado medidas de fortalecimento das economias das famílias, considerando-as verdadeiramente “em primeiro”, como propala a campanha de propaganda associada à iniciativa governamental.

      A esmola que vai ser dada a título pontual, não contribui para criar nenhum escudo de proteção das pessoas e das famílias, mas, tão-só, o continuar do trabalho precário a precarizar-se de forma acelerada.

      Os Oficiais de Justiça não têm margem de segurança para suportar esta (mais esta) crise e nem sequer têm conhecimento de qualquer fator que possa conduzir a uma previsibilidade dessa segurança.

      Com uma carreira em suspenso há tantos anos, atacada por projetos macambúzios com gritantes ilegalidades e inconstitucionalidades, a par de tantas e reiteradas desconsiderações, faz dos profissionais desta classe aquilo que Fernando Pessoa escreveu um dia, um “cadáver adiado que procria”.

Pantomina.jpg

por: GF
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às 08:07

Terça-feira, 06.09.22

A Greve e as Apresentações a 02SET

      Como se sabe, alguns Oficiais de Justiça resolveram apresentar-se nos dias 01 e 02SET, conforme previa o Movimento deste ano.

      Essa pressa foi muito influenciada pelos “esclarecimentos” prestados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que na sua “Nota de Esclarecimento” de 30AGO escrevia assim: “Relembramos que a antiguidade conta-se a partir da apresentação no novo serviço”.

      Com tal afirmação, de forma irrefletida, os Oficiais de Justiça nem pensaram que a sua categoria já vem contando antiguidade há anos e que não seria pela colocação por transferência que a contagem da sua antiguidade se iniciaria, porque, como bem se sabe, ninguém foi promovido.

      Os quase 200 Oficiais de Justiça movimentados com prazo de dois dias, muitos deles, acorreram a apresentar-se no dia 02SET, mas depararam-se com um novo problema: apresentar-se a quem?

      Recebemos alguns relatos de casos curiosos relacionados com as apresentações, todas contrárias à previsão legal, isto é, ao Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) que está em vigor.

      Vejamos:

     Consta do artigo 48º, nº. 3 (parte final), do EFJ, que os "funcionários de justiça tomam posse ou aceitam a nomeação perante o respetivo secretário de justiça".

      Ora, perante esta determinação, devem os Oficiais de Justiça – que não sejam da categoria de Secretário de Justiça ou de Secretário de Tribunal Superior, portanto, todas as demais categorias (quase todas), “tomar posse ou aceitar a nomeação perante o respetivo secretário de justiça". E quando se determina que é o "respetivo secretário de justiça", não fica determinado que é um secretário de justiça qualquer de qualquer outro lugar ou o administrador judiciário, ou seja lá quem for, mas o secretário de justiça próprio da respetiva jurisdição da colocação do Oficial de Justiça.

      Não haveria problema algum se o “respetivo secretário de justiça” estivesse presente aquando da apresentação dos Oficiais de Justiça, mas, estando ausente, por exemplo, porque aderiu à greve no dia 01 e, ou, no 02SET, e apresentando-se o Oficial de Justiça, por exemplo, no dia 02SET, porque não aderiu à greve, não faz sentido, por ser contrário à previsão legal, que tivesse que se apresentar noutro local qualquer, perante qualquer outra pessoa que não o seu “respetivo secretário de Justiça”. Claro que a exceção ocorreria se tivesse havido um despacho a prever e a prevenir esta situação, atribuindo competências a distintos secretários de justiça ou até a escrivães de direito ou técnicos de justiça principais, por exemplo. Não temos notícia de que tenha havido essa previdência por parte dos Administradores Judiciários.

      Se no dia 05SET algum Administrador Judiciário diz a um Oficial de Justiça que a sua apresentação no dia 02SET não conta porque, perante a ausência do Secretário respetivo deveria ir à procura de outro Secretário ou do próprio administrador, deslocando-se para outro núcleo ou para a sede da comarca, parece-nos que está a improvisar sobre a tal previdência e cuidado que não teve antes.

      Mais uma vez, a opinião do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) parece contrariar a previsão legal do EFJ.

      Na mesma informação denominada “Nota de Esclarecimento” de 30AGO, diz o SFJ assim:

      «Se, ao apresentarem-se no novo serviço, o Secretário de Justiça estiver em greve, devem, à cautela, contactar o Gabinete de Gestão/Administrador, comunicando que se querem apresentar e deixar à consideração do Administrador essa logística.»

      Ora, esse "deixar à consideração do Administrador essa logística" não nos parece adequado porque não há nenhuma previsão legal quanto a esse "deixar à consideração", isto é, à arbitrariedade do Administrador Judiciário.

      Se no dia 02SET não havia Secretário de Justiça e há qualquer prova (documental o testemunhal) dessa apresentação, embora o "respetivo Secretário de Justiça" se apresente a 05SET, deve constatar a apresentação (pelas provas e, ou, pela palavra de honra do Oficial de Justiça) de que a sua apresentação ocorreu no dia em que não estava, devendo comunicar esse dia da apresentação real do Oficial de Justiça e não o dia da apresentação do Secretário de Justiça.

      Como é sobejamente óbvio não é o dia da apresentação do Secretário de Justiça que interessa comunicar à DGAJ, mas o dia em que efetivamente se apresentou o Oficial de Justiça movimentado, ainda que já tenha sido na sexta-feira anterior.

      Mais grave é haver ainda algum Administrador Judiciário que afirma que a apresentação será considerada a 05SET porque o Secretário estava de greve e ponto final, diferindo para o movimentado a resolução do problema se a tal se quiser dedicar.

      Claro que, a ser assim, na impossibilidade do movimentado ver solucionado o impasse com a sua administração local, então terá que resolver, por sua conta (diretamente ou solicitando o apoio do SOJ, uma vez que já vimos a opinião do SFJ) a situação com a administração central, designadamente, fazendo uma exposição detalhada da sua situação, para que lhe seja validada a data de apresentação real que lhe está a ser negada localmente.

      Assim, quem não aderiu à greve a 02SET e se apresentou sendo-lhe negada tal apresentação, só se considerando a apresentação a 05SET, terá que ter uma falta injustificada a 02SET, com total perda de vencimento desse dia, tal e qual como se tivesse aderido à greve.

      É caso para se dizer: “Mais valia ter feito greve!”

CabecaCaixa.jpg

      Fonte citada: “SFJ: Nota de 30AGO de Esclarecimento sobre o Movimento e a Greve”.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 26.08.22

A Exaustão pela Má Gestão

      A greve na próxima semana, na quinta e sexta-feira (01 e 02 de setembro) apanha de férias alguns Oficiais de Justiça e apanha ainda aqueles, como ontem aqui referimos, que estão em prazo para se apresentarem na nova colocação, portanto, a fazer mudanças.

      Quer isto dizer que, ao contrário de outras greves, em que todos os Oficiais de Justiça se encontravam ao serviço, nesta já há alguns que estão ausentes, o que é meio caminho andado para a ausência total.

      Quem está de férias continua de férias, a não ser que queira comunicar que pretende suspender ou terminar as férias para poder aderir à greve, porque quer ser considerado em greve e não de férias. Sejamos práticos: essa atitude, muito nobre e digna, mantém a ausência e retira vencimento, pelo que se torna desnecessária e prejudica financeiramente o próprio, pelo que será de evitar a não ser que seja chamado e as férias interrompidas, o que não é nada provável que venha a suceder.

      Em suma, o momento é adequado para uma greve exitosa, com a participação de todos os Oficiais de Justiça, incluindo alguns que raramente aderem às greves, como alguns Secretários de Justiça e mesmo alguns elementos das unidades de apoio aos órgãos de gestão das comarcas. Ora, estes, desta vez, têm o dever acrescido de aderir à greve, uma vez que precisamente para estes dois dias estão marcadas algumas cerimónias de posse de magistrados do Ministério Público e judiciais, sendo o expediente e o ato preparado por estes elementos.

      Todos devem contribuir, ainda que por mera solidariedade e respeito pelos colegas, nesta greve de dois dias, incluindo os Administradores Judiciários, pois são Oficiais de Justiça e bem sabem dos problemas dos Oficiais de Justiça, lidando com tais problemas todos os dias. Portanto, espera-se que, desta vez, todos os Oficias de Justiça, mesmo aqueles daquelas categorias que raramente, ou mesmo nunca, aderem às greves, o façam.

      As imagens que seguem pertencem ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicadas nas suas páginas, e destinam-se a ilustrar, não só o estado a que isto chegou, mas, claro, a apelar à adesão. Todos os aspetos mais prementes estão elencados e há um especial destaque para a má gestão dos recursos humanos, isto é, a má gestão, em todos os diferentes aspetos vivenciais, da carreira dos Oficiais de Justiça.

Greve=01+02SET2022-(1).jpg

Greve=01+02SET2022-(2).jpg

      Nos dias 01 e 02.SET todos os Oficiais de Justiça (todos mesmo) podem aderir à greve, para uma grande manifestação de desagrado que a atual equipa ministerial ainda não viu. Esta atual equipa ministerial precisa de se aperceber muito bem que a velha equipa de Oficiais de Justiça está unida e firme nos seus propósitos e que pretendem ver cumpridas todas as suas reivindicações, porque são justas, todas elas.

Greve-Carregando=Faltam5dias.jpg

por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 24.08.22

Apoiem-se os que se atiram para a frente

      As informações sindicais dos dois sindicatos começam assim:

      «Numa ação inédita no sindicalismo judiciário, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), materializando a vontade dos trabalhadores, e considerando a atual situação socioprofissional, nomeadamente, a dramática falta de funcionários, o continuar do congelamento, injustificado, de promoções, e a reiterada atuação à margem da Lei por parte da DGAJ, apresentaram aviso prévio de greve, a vigorar entre as 00:00 e as 24:00 horas dos dias 1 e 2 de setembro de 2022, para todos os funcionários judiciais e oficiais de justiça, com vista a exigir do Governo o cumprimento dos compromissos assumidos e as deliberações da Assembleia da República.»

      A reter:

          .a) “Ação inédita”,

          .b) “Materializando a vontade dos trabalhadores”,

          .c) “Considerando…”

          .d) “Exigir do Governo”

      A vontade dos trabalhadores, como todos bem sabem, não é mesmo de todos; é de muitos, mas não é mesmo de todos, todos.

      Desde a divulgação desta informação sindical conjunta que surgiram alguns Oficiais de Justiça a apontar defeitos à iniciativa e a apresentar alternativas.

      Desde as ideias de não cumprimento dos processos com cobrança de custas, à velha ideia de que as greves às sextas são para malandros que só querem é o fim de semana alargado, até à alegação de que há gente ainda de férias nesses dias, passando por a proposta de uma greve a sério de 30 dias, com prévio empréstimo bancário, ou dos sindicatos, para a substituição, ou compensação, do vencimento desse mês, e ainda o habitual “não vale a pena porque eles já têm tudo planeado para a carreira e isto nunca dá nada”.

      Tudo serve para justificar a não adesão à greve inédita.

      Apelo:

      Quem não quer, ou não pode, ou não lhe dá jeito, etc., seja lá pelo motivo que for, motivos obviamente pessoais, não tem que se justificar nem de arranjar desculpas. Da mesma forma, quem vai aderir à greve, seja num ou noutro dia, ou em ambos, não tem, igualmente, que prestar contas a ninguém.

      Agora, há um aspeto que vem sendo muito esquecido: a solidariedade.

      Quem também não puder aderir à greve por este motivo – a solidariedade com os colegas com quem trabalha, lado a lado, há anos e durante uma vida –, não devem fazer nenhuma campanha negativa, isto é, contra aqueles que vão fazer o esforço de aderir à greve.

      O dinheiro do dia, ou dos dias, faz falta a todos os Oficiais de Justiça; se não fizesse falta não faziam greves, já tinham ido embora.

      Por isso, quem se esforça em querer usar esta única arma mais firme para demonstrar o seu estado de espírito e a sua revolta, merece todo o respeito e consideração, hoje mais do que nunca, em face dos tempos que correm e do sufoco a que os Oficiais de Justiça estão sujeitos.

      Quem opta por não fazer greve tem a sua motivação própria indiscutível, mas tem o dever de aplaudir os bravos que se atiram para a frente, pois fazem-no por si e também pelos demais.

      Aplaudamos a carne para canhão, sem fazer qualquer tipo de campanha contra, pretendendo que a sua razão própria vingue sobre os lutadores.

Maçãs.jpg

      Diz o SOJ:

      «A luta dos Oficiais de Justiça e dos Funcionários Judiciais, que se inicia com a retoma dos prazos judiciais, tem de ser musculada e impactante, para que o Ministério da (in)Justiça e o (des)Governo sintam a nossa força. Uma força que tem de ser exercida, numa luta constante e a desenvolver em vários planos, até que o Governo reconheça a nossa razão.

      Os Sindicatos garantem a unidade na ação, cabe agora, a cada um de nós, afirmar a união da carreira: nos dias 1 e 2 de setembro vamos, todos, encerrar os tribunais, afirmar a união, mostrar a nossa força!»

Greve-Carregando=Faltam7dias.jpg

      Fontes: "SFJ-Info" e "SOJ-Info".

por: GF
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às 08:04


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