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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
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- 05MAR-Sex - Ferreira do Alentejo
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Quarta-feira, 03.03.21

A Desfaçatez e a serenidade aparvalhada

      Em menos de 20 dias úteis termina o prazo perentório estabelecido na Lei 75-B/2020 de 31DEZ, mais concretamente no seu artigo 39º, que fixa o próximo dia 31MAR como o dia último do prazo para que seja publicado em Diário da República o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Note-se bem que o prazo é o da publicação, não é sequer o do fim das negociações e, muito menos, o início das mesmas ou, pior ainda, um prazo que não serve para nada.

      Seja como for, os Oficiais de Justiça já se habituaram a ver que o Governo não cumpre a lei, desculpando-se com qualquer coisa e já se ouviram vários argumentos, desde logo a desculpa da pandemia mas também o excitante argumento de que os prazos são meramente indicativos e não são para cumprir.

      Como se tal postura e atuação do Governo não fosse, só por si, exuberante, os Oficiais de Justiça ainda ouviram e viram a própria ministra da Justiça deste mesmo Governo a assumir, com total naturalidade, o incumprimento e a desobediência à Lei, prometendo que, embora não tivesse cumprido a determinação legal de 2020 até ao final de julho, a cumpriria certamente no prazo máximo de mais cinco meses, até ao final daquele ano, o que, com enorme desfaçatez, também não fez.

      Referimo-nos, claro, ao artigo 38º da Lei n.º 2/2020, de 31MAR, que não foi cumprido em nenhuma (nenhuma) das suas imposições, nem sequer de forma parcial. Esse artigo 38º da mencionada Lei da Assembleia da República foi completamente ignorado.

      A nova Lei para este ano, com limite para este mesmo mês em curso, determina que «Até ao final de março de 2021, é publicada no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça» e acrescenta que «No âmbito da revisão referida no n.º 1, é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.» E é isto que nos próximos 19 dias voltará a ser incumprido.

      Para cumprir a determinação legal, a segunda, sem a desfaçatez de, por duas vezes consecutivas, cometer a enormidade da ilegalidade de incumprir a Lei, ou o Governo passa a fazer maratonas negociais, dia e noite, com os sindicatos, ou os ignora, completa ou parcialmente, não marcado qualquer reunião e decidindo tudo a sós, ou até marca uma ou duas reuniões de faz-de-conta e decide tudo a sós.

      Este Governo, com esta atitude; com esta atuação, não é confiável e esta ministra da Justiça, com as afirmações e promessas que nunca cumpre, também não é, obviamente, confiável. Estamos, pois, perante uma enormidade antidemocrática que abafa o Estado de Direito e tudo isto se passa nas barbas dos cidadãos e debaixo dos olhos dos Oficiais de Justiça. Todos serenos e aparvalhados.

      Mas o problema não está só na revisão do Estatuto, está também na integração do suplemento; no regime diferenciado de aposentação, como compensação pela disponibilidade permanente; na inexistência de um plano de vacinação prioritário quando outros profissionais dos mesmos locais de trabalho dos Oficiais de Justiça já o têm e nem sequer estão tão, ou mesmo nada, expostos, quanto o estão os Oficiais de Justiça. O problema é uma amálgama de problemas a que acresce o silêncio; o descaramento do silêncio; a falta de vergonha, a falta de prumo, a falta de tudo.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 01.03.21

Os Mínimos Essenciais para a Vacinação Prioritária

      Cada vez que os Oficiais de Justiça marcam uma greve, a Administração corre a marcar serviços mínimos e a indicar quais serão os Oficiais de Justiça que, na ausência de todos, assegurarão o serviço urgente.

      Assim, nos mesmos moldes, para a vacinação dos Oficiais de Justiça, a Administração deveria, pelo menos, correr também a indicar os mesmos Oficiais de Justiça que, na eventual ausência de todos, assegurem os serviços mínimos essenciais.

      É inadmissível que os planos de prioridades na vacinação englobem magistrados, que desenvolvem a sua atividade sozinhos em gabinetes ou em diligências a distância e não incluam aqueles que diariamente contactam com os utentes e fazem todas as diligências presencialmente.

      A ministra da Justiça, já vacinada, referiu publicamente que estaria para breve a vacinação dos Oficiais de Justiça mas também já referiu outras brevidades para os Oficiais de Justiça que ainda não se realizaram.

      Perante isto, cabe aos Administradores Judiciários de todos os tribunais realizar uma lista de Oficiais de Justiça, idêntica à que se realiza para os serviços mínimos de cada greve, com a identificação de cada Oficial de Justiça, contacto telefónico e o seu número de utente do Serviço Nacional de Saúde (está no verso do Cartão de Cidadão), remetendo essa lista do pessoal essencial para assegurar o serviço indispensável e inadiável, tal e qual sucede e é exigido a cada greve.

      Face à ausência de iniciativa concreta da Administração Central, cabe à Administração Local agir em defesa do bom funcionamento dos serviços que administra, indicando aqueles que considera essenciais para assegurar, pelo menos, os serviços mínimos em cada tribunal.

      E, por fim, face ao desleixo das administrações (central e local) cabe aos sindicatos reivindicar que tais administrações acordem para a realidade e ajam de acordo com critérios que, pelo menos, deverão ser idênticos àqueles que exigem dos Oficiais de Justiça para assegurar o rol de serviços essenciais, em obediência aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos que há que salvaguardar sempre.

      O argumento repetidamente apresentado de que tem que haver sempre Oficiais de Justiça para assegurar os serviços mínimos, não deve ser um argumento meramente oportunístico utilizado apenas para as greves mas deve ser entendido como um argumento necessário para todas as ocasiões, sob pena de ser considerado um argumento falso e hipócrita.

      A indicação dos serviços essenciais a assegurar costumam estar sempre assim descritos:

      «São fixados os seguintes serviços mínimos, em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos seguintes atos processuais:

      .a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes, desde que esteja em causa o prazo de 48 horas previsto na lei;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da Lei da Saúde Mental.

      Quanto aos meios:

      .a) Em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos atos referidos, os serviços mínimos devem ser garantidos por 2 (dois) Oficiais de Justiça qua ali exerçam funções, sendo um, preferencialmente, dos serviços do Ministério Público;

      .b) Para os serviços do Ministério Público/DIAP, caso funcione em modo organizativo autónomo, devem ser designados 2 (dois) Oficiais de Justiça desses serviços;

      .c) No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, no Juízo de Instrução Criminal de Sintra, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, no Juízo de Instrução Criminal do Porto e no Juízo de Pequena Criminalidade do Porto, devem ser designados 4 (quatro) Oficiais de Justiça que ali exerçam funções.

      Os Oficiais de Justiça, em cada comarca, serão concretamente indicados pelo respetivo Administrador Judiciário, ou pelo Secretário de Justiça no caso dos tribunais administrativos e fiscais.»

      Tendo por base estas regras essenciais, nenhum Administrador Judiciário pode deixar de apresentar à DGAJ/MJ a lista dos Oficiais de Justiça selecionados para assegurar convenientemente estes serviços essenciais, devendo pelo menos esses ser considerados prioritários a par dos demais trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, cujos respetivos Conselhos representativos já trataram de elencar.

      Se os Conselhos representativos dos outros profissionais já trataram de selecionar os seus elementos prioritários, poderia de igual forma o Conselho dos Oficiais de Justiça deter também esta atribuição, ou, assim não sendo, à Direção-Geral da Administração da Justiça ou, assim não sendo, aos Conselhos de Gestão das Comarcas e às zonas administrativas dos TAF, uma vez que há notícia de administradores de tribunais superiores que já fizeram as suas próprias listas nas quais englobaram os Oficiais de Justiça essenciais a par dos magistrados que também consideraram essenciais.

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      Fonte: “Ofício DAGJ 2020 sobre serviços mínimos”.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 28.02.21

Comprovativos de Pagamento de Custas de Parte

      «Os advogados que exercem atividade nas áreas de contencioso já se terão, seguramente, apercebido do vasto acervo jurisprudencial que existe sobre custas de parte. De resto, nos últimos anos, tem havido decisões (muitas delas contrastantes entre si) para “dar e vender” neste domínio.

      A questão de saber se a parte vencedora de um processo estaria, ou não, obrigada a demonstrar as quantias que havia despendido com advogado(s), quando as mesmas não excedessem ou, pelo menos, equivalessem a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora no decurso da lide, era um dos temas em que os Tribunais, mais do que convergir, divergiam.

      Foi precisamente para por termo à referida divergência, que, no dia 20-01-2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência, no qual decidiu que a parte vencedora não está, em caso algum, obrigada a comprovar os montantes que pagou a título de honorários. Num acórdão pautado pela objetividade, o STA baseou a sua decisão no facto de o Regulamento das Custas Processuais (RCP) não conter uma norma que preveja expressamente uma obrigação dessa natureza.

      Neste sentido, chamando à colação um dos mais elementares princípios hermenêuticos – o de que a lei constitui o início e o limite da atividade interpretativa, não podendo o intérprete extrair de uma norma um sentido que nela não tenha um mínimo de correspondência verbal –, o STA considerou que a parte vencedora somente terá o dever de indicar, em rúbrica autónoma, as quantias que pagou a título de honorários; nada mais.

      Acresce que, ao determinar que a parte vencida seja condenada no pagamento de 50% do somatório das taxas de justiça por si pagas e pela parte vencedora, o legislador definiu, por meio de um critério que considerou razoável e quis estanque, o montante a que esta última teria sempre direito como compensação das despesas em que incorreu com honorários.

      Por outras palavras, a comprovação, ou não, do valor correspondente a honorários, designadamente através de recibo(s), em nada alteraria o montante a que a parte vencedora teria direito no final da lide, pelo que a sua demonstração traduzir-se-ia num formalismo manifestamente inútil. E muito embora o STA não o tenha referido, neste raciocínio lógico e eminentemente literal, que afasta (mas não posterga) o princípio, praticamente universal, de que àquele que invoca um direito cabe provar os factos constitutivos do direito de que se arroga, bastaria reconhecer que, se as regras do ónus da prova servem o propósito de aquilatar da existência, ou não, de um determinado facto/circunstância e, por inerência, de um direito, então de nada serviria demonstrar um direito que o legislador conferiu, expressa e atempadamente, a uma das partes (isto é, um direito que se basta por si só, independentemente de qualquer prova).

      Naturalmente, que o aresto do STA, sendo definitivo, tem implicações no universo processual, uma vez que a parte vencida que pretenda reclamar de uma nota de custas de parte vê-lhe agora retirado da lista de potenciais argumentos, aquele que, porventura, tinha o maior peso. Com efeito, a reclamação baseada apenas na falta de demonstração das quantias pagas pela parte vencedora a título de honorários já não pode colher.»

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      Fonte: “Eco / Advocatus”.

por: GF
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às 08:08

Quinta-feira, 25.02.21

Para os fins tidos por convenientes

      No final do ano passado e início deste ano, os Oficiais de Justiça viram publicados em Diário da República diversos tipos de louvores públicos dirigidos a diferentes Oficiais de Justiça, especialmente oriundos dos órgãos de gestão das comarcas que, por essa altura, cessaram as comissões de serviço.

      No dia 23FEV, em comentário anónimo ao artigo desse dia aqui publicado, um leitor do Algarve comentava assim:

      «Para quando um artigo sobre a quantidade de louvores atribuídos no último semestre? E analisar a razão da distribuição desses louvores? Urgente apreciar se os louvores são pela competência ou "lambebotismo".»

      Ora, à questão do “para quando”, respondemos que é para hoje e quanto à questão do “lambebotismo”, impõe-se a seguinte explicação:

      É frequente este tipo de apreciação entre Oficiais de Justiça, tão frequente que vêm corroendo as relações de camaradagem entre todos, ao criar fossos e afastamentos por opiniões tão vincadas.

      Apelidar de “graxismo” ou “lambebotismo” ou seja lá o que for, o desempenho a atuação de uns e de outros, seja pelo motivo que for, constitui um grave erro que vem destruindo a camaradagem antes existente.

      Apesar das opiniões nascerem do contexto atual desta insustentável situação de falta de mobilidade na carreira e do nervosismo e da desilusão generalizada, tal estado de espírito não deve conduzir à autodestruição dos próprios.

      Atentemos bem no seguinte: o facto da carreira de Oficial de Justiça servir para tudo e mais alguma coisa, seja para o desempenho de funções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, seja nas mais diversas entidades e diferentes comissões de serviço, sendo sempre escolhidos para tais funções, tantas vezes correspondentes a técnicos superiores, com ou sem cursos superiores, sempre se apreciando as qualidades e as multifacetadas valências, tudo isso não pode ser interpretado como algo negativo, porque o não é, bem pelo contrário, constitui uma mais-valia para a carreira.

      Todas as funções desempenhadas por Oficiais de Justiça acabam por ser muito bem exercidas e são frequentemente objeto de apreciações e manifestações públicas na forma de louvores, porque tais avaliações e louvores são merecidos e porque, de facto, as funções foram executadas com a qualidade pretendida.

      Esta mais-valia e esta polivalência não pode estar constantemente a ser posta em causa por alguns prejudicando todos.

      É urgente assinalar todas essas situações de realce, compilá-las mesmo, para que sejam levadas às negociações a que “habemos de ir algum dia”, como diz o fado, para que se comprove que os Oficiais de Justiça não só constituem uma mão-de-obra extremamente capacitada como o seu desempenho é constantemente valorizado muito positivamente.

      Todos estes excelentes profissionais, constituem uma classe muito digna, plena de esforçados trabalhadores que, em todas as áreas em que têm intervenção, produzem um trabalho ímpar que por todos os que tenham um pingo de lucidez acaba por ser bastante apreciado.

      É lógico que no Diário da República se leiam sucessivas publicações de louvores a Oficiais de Justiça que, desempenhem lá as funções que desempenharem, estão a contribuir para enaltecer a carreira com uma contribuição de facto; real.

      Claro que há exceções mas, como bem se sabe, são precisamente as exceções que acabam a confirmar a regra e esta regra é clara: a maioria dos Oficiais de Justiça exerce as suas funções com grande mérito.

      O Diário da República precisaria de mil páginas para louvar os Oficiais de Justiça, porque os poucos que ali vão saindo ao longo do tempo, são um bom exemplo mas são isso mesmo: ainda poucos.

      Convençamo-nos: não há lambebotismo ou graxismo, há colegas com atuações diferenciadas que contribuem para comprovar a grandeza da carreira. Aplaudamos antes, deixando de prejudicar o coletivo já tão dividido pelas injustiças de uma administração governativa que, graças a tal prejuízo e divisão, vem apenas lucrando e conseguindo eternizar e mesmo aumentar as injustiças que sobrecarregam a carreira.

      Comentários destrutivos da carreira, como o aqui dado como exemplo, constituem um doce alimento da administração governamental.

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 17.02.21

E agora um “Outdoor”

      Depois dos anúncios pagos na imprensa diária pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e do anúncio deste Sindicato de estar a preparar a colocação de “outdoors” com frases-chave alusivas aos atuais problemas dos Oficiais de Justiça, frases essas para as quais pretende aquele Sindicato solicitar a colaboração dos Oficiais de Justiça, eis que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) se adiantou, colocando o “outdoor” que ilustra este artigo.

      Os “outdoors” são anúncios muito grandes colocados em painéis de grandes dimensões que, como a tradução refere, estão “fora de portas”. Este estar “fora de portas” não significa, claro está, que esteja “dentro de portas”, pelo que a mensagem deve ser compreendida para aqueles que, “fora de portas” se deparam com tal painel.

      Ora, este anúncio do SFJ é compreensível para “dentro de portas” mas é incompreensível para “fora de portas”.

      O anúncio em fundo preto, destaca 3 aspetos essenciais: a expressão “Justiça para quem nela trabalha!”, uma outra expressão secundária: “palavra dada é palavra honrada” e, em destaque central, duas datas: 30-07-2020 e 30-03-2021. A primeira data está cortada com um xis vermelho e a segunda tem um ponto de interrogação.

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      Para quem está “dentro de portas” compreenderá que a primeira data faz referência à imposição legal incumprida do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE-2020) e a segunda data refere-se à nova imposição legal prevista no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31DEZ (LOE-2021). Esta última data está a caminho de ser também incumprida, embora em prazo, por isso o ponto de interrogação.

      Neste cartaz poderia constar ainda a data de 31-12-2020, data alternativa à de julho e que foi prometida pela ministra da Justiça.

      De todos modos, é este o estado da situação e o estado de espírito dos Oficiais de Justiça deste país.

      Recordemos que nos últimos anos, estes profissionais fulcrais do Sistema Nacional de Justiça, têm produzido as iniciativas mais inventivas de que há memória, com diversas e tantas ações que, no entanto, nada resultaram a não ser promessas incumpridas e até, pasme-se pela novidade, por normas legais com determinações claras e perentórias, igualmente incumpridas.

      E é isto, afinal, a (in)ação do Ministério da Justiça, órgão de (des)governo deste país, pelo menos, claro está, para os cerca de 8000 Oficiais de Justiça deste país, isto é, nada mais nada menos, do que o maior grupo profissional da Justiça, para quem o Ministério da Justiça deveria ter atenção; alguma atençãozita que fosse, por ser esse o seu desígnio, isto é, governar, e bem, a área da Justiça, com todas as suas valências e com todos os seus profissionais.

      O Ministério da Justiça não é o “Ministério das Magistraturas”, como vem sendo, por isso é uma vergonha nacional que os Oficiais de Justiça sejam obrigados a todas estas inéditas ações, como a que hoje aqui se anuncia, e é também uma óbvia perturbação e uma afronta a todos esses esforçados trabalhadores que sustentam, com êxito, o dia-a-dia do sistema.

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      O painel está colocado junto à Assembleia da República. O SFJ escreve na sua página que tal colocação serve “para que todos se lembrem de nós”.

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      Esta nova e excelente iniciativa do SFJ tem apenas o problema da mensagem não ser percetível para o público em geral, embora seja percetível para o público interno que é, afinal, o seu público-alvo: os Oficiais de Justiça. Trata-se, pois, de uma mensagem vocacionada para consumo interno, isto é, para os Oficiais de Justiça, quando, por este meio publicitário externo, deveria ser dirigida e atingir outro público-alvo.

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      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 15.02.21

A necessária demissão da ministra da Justiça

      A ministra da Justiça já prometeu aos Oficiais de Justiça e a todos os portugueses, através dos seus representantes na Assembleia a República, que iria cumprir o determinado pela Lei, ainda que não no prazo legalmente indicado mas até ao final do ano de 2020.

      Acabou por se comprovar ser uma promessa e uma afirmação sem correspondência com a realidade, isto é, uma inverdade.

      Para este ano, a Lei impõe novamente a publicação do renovado Estatuto dos Oficiais de Justiça, já não até julho, como no ano passado, mas até ao final de março. Faltando mês e meio para tal publicação, não há notícia de qualquer intenção de cumprir, de novo, esta imposição legal, nem o mê se meio que resta se mostra suficiente para uma cabal conclusão do processo legislativo relativo ao Estatuto da maior classe de profissionais da Justiça.

      O Ministério da Justiça não está acima da lei nem pode comportar-se, na sua atuação ao serviço do Povo e de Portugal, desde logo de forma ilegal, mas também de forma pouco transparente e se tal suceder, é lícito que se reclame a mudança da pessoa que exerce o cargo de ministro da Justiça.

      A ministra da Justiça já demonstrou, mais do que uma vez, aquilo que é interpretado como desprezo ou desleixo pelos Oficiais de Justiça, prometendo e não cumprindo, e, caso não seja desprezo nem desleixo, então estaremos perante um caso muito grave de incompetência.

      De todos modos, seja desprezo, desleixo ou incompetência, o caso é grave de qualquer das formas e é lícito que os Oficiais de Justiça apelem à demissão da ministra da Justiça, não só por incumprir a Lei, por menosprezar a maior classe de profissionais da Justiça, mas também porque a sua atuação não é abrangente ao considerar o Ministério da Justiça como o “Ministério das Magistraturas”, tendo centrado toda a sua atenção nestas e desprezando a grande massa de trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público que constituem o dobro das duas magistraturas juntas, logo, a esmagadora maioria dos profissionais do setor.

      Por isso, por tudo isto e por tantos anos de vazio e enganos, os Oficiais de Justiça acreditam que já só há uma saída: a demissão da atual ministra da Justiça, bem como dos demais elementos da equipa do seu Ministério, como, por exemplo, do secretário de Estado Adjunto da Justiça, elemento que, com a sua (in)ação vem igualmente prejudicando os Oficiais de Justiça.

      Não vale a pena os Oficiais de Justiça passarem o tempo a reclamar ou a reivindicar isto ou aquilo; é chegado o momento de reclamar apenas uma coisa: a demissão de todos aqueles que não servem o interesse geral mas apenas os interesses corporativos de alguns e, no caso em apreço, é necessário, imperioso, obrigatório, imprescindível e inevitável focar toda a atenção na mudança desta ministra da Justiça que desde 2015, sim, desde há quase seis anos, ainda não teve vontade de solucionar o que até a Lei aprovada na Assembleia da República lhe impunha solucionar. Trata-se, pois, de uma atuação vergonhosa a que há que pôr cobro com a maior urgência.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 11.02.21

“O MJ está a governar muito mais para as magistraturas do que para o resto do setor da justiça”

      A seguir vai reproduzida (parcialmente) a recente entrevista que o bastonário da Ordem dos Advogados concedeu ao Diário de Notícias. Nesta entrevista, o bastonário realiza algumas análises que merecem relevo.

      DN – «Nesta altura não há condições para os tribunais funcionarem ou alguns têm condições de segurança para continuar?

      B – Quando se começou a falar em confinamento, a Ordem dos Advogados [OA] achou que não deviam fechar. A experiência do anterior confinamento foi caótica, com 64 mil diligências adiadas, o que se traduz num colapso dos julgamentos. Mas quando a pandemia se agravou desta maneira e hoje se multiplicam os surtos nos tribunais, com casos em funcionários, advogados, magistrados, torna-se visível que não há condições de funcionamento.

      DN – Houve um surto em Cascais...

      B – O tribunal de Cascais, como o de Sintra, até é relativamente amplo. Mas outros, como o da Amadora, são muito pequenos e haver nesses um surto é muito preocupante. E isso foi agravado pela reforma do mapa judiciário de 2014, que substituiu tribunais muito amplos que tínhamos em todo o país por outros pequenos nas capitais de distrito, com salas internas, sem arejamento nem segurança. Essa situação dificultou o funcionamento dos tribunais. E não se justificava a reforma; nós tínhamos uma organização montada em termos de estrutura, com edifícios com todas as condições e abandonámos edifícios excelentes. Hoje os tribunais não conseguem aguentar um julgamento com muitos arguidos, têm de ir fazê-los em auditórios e as coisas funcionam pessimamente. A imagem da justiça deve fazer-se em locais próprios.

      DN – Mas devia manter-se tribunais abertos?

      B –Poderia manter-se se houvesse condições de segurança que o permitissem, o que não temos. Não há condições para garantir a segurança de uma testemunha que se desloque a tribunal, há casos de magistrados e funcionários infetados que não o comunicam à Ordem... parece que os presidentes de comarca só falam às autoridades de saúde, que recomendam ou não confinamento, mas havendo um surto, a OA devia ser imediatamente avisada, porque os advogados têm de saber as condições dos tribunais a que se deslocam. Esta omissão não é correta. Neste momento não há condições para tribunais abertos para processos comuns.

      DN – E poderá ter também efeito nas férias judiciais, encurtando-as?

      B – Isso já foi discutido e estivemos contra. O que se passa é que as férias judiciais são a única forma de os advogados tirarem dias. Não é que os tribunais fechem, mas durante esse tempo estão suspensos os prazos e a eficácia das notificações. É impossível estar verdadeiramente de férias e ter de estar atento a notificações para resposta em dez dias. E não se pense que os advogados numa situação de confinamento estão em férias... No ano passado, se isso tivesse avançado, o que significava era que muitos advogados não teriam férias. Neste quadro, temos muitas dúvidas em relação a essa proposta, porque não é fácil organizar. Advogados que funcionam em sociedade ainda conseguem compatibilizar, mas um advogado que está só no escritório, se acabam férias judiciais simplesmente não tem férias.

      DN – E que efeitos pode ter o encerramento dos tribunais no funcionamento da justiça e até na vida das pessoas que interpõem ações. Temos já prazos tão dilatados... Há consequências a muitos anos?

      B – Claramente. Como disse, o resultado do último confinamento foram 64 mil diligências adiadas, que agora estávamos a tentar recuperar. Sendo que já temos uma situação de atraso na justiça que é caótica, particularmente nos tribunais administrativos. Há casos em que a sentença de primeira instância é dada ao fim de dez anos! Mesmo nos judiciais, onde as coisas funcionam melhor, se tivermos uma situação de adiamento de prazos e diligências o processo não tem a sua marcha comum. A saúde e a proteção da vida estão acima de tudo, mas isto não é fácil e não se resolve em pouco tempo. Até porque é manifesto que uma situação tão grave como a que vivemos não passa em menos de meses, são meses de suspensão de prazos e diligências judiciais. Isto num país com uma justiça eficaz e tribunais a funcionar como um relógio, com casos decididos a curto prazo, era acumulável. No nosso país é somar atraso a atraso, e por isso mesmo sempre dissemos que fechar seria uma medida de último recurso. Neste momento estamos numa situação extrema e essas medidas têm de ser tomadas. Fizemos tudo para termos as condições de segurança garantidas; houve um megaprocesso em Leiria em que estavam a pedir aos advogados que se sentassem em cadeiras de cinema, sem sítio para os dossiês, etc.; e conseguimos, com apoio do presidente de câmara da Batalha, obter um auditório para os julgamentos. Mas é um caso entre muitos de situações que não estão a funcionar adequadamente. Vamos ver como recuperamos desta situação caótica que muito me preocupa.

      DN – Teme que, no fim desta pandemia, haja uma explosão de processos, nomeadamente falências e incumprimento de dívidas? Já está a notar-se esse aumento ou as moratórias têm-no evitado?

      B – Há um certo congelamento de litígios porque é sabido que os tribunais não estão a responder em tempo útil. E também não aconteceu ainda, devido as moratórias, o que vai inevitavelmente passar-se, que é uma explosão de litígios no âmbito das insolvências - grande parte das empresas não aguentará a situação. Na área laboral, aí já ocorrem e são casos urgentes... veremos agora que processos vão parar e quais são considerados urgentes. Mas há muitos processos de arrendamento, por exemplo, em que os despejos foram todos suspensos e congelámos a nossa vida em termos judiciários. Quando isto acabar virá uma inundação, há que ter isso presente. Por isso estou convencido que este sucessivo fecho vai provocar uma situação muito mais calamitosa. Neste momento já se vê que os processos em curso não tramitam, a seguir vamos ter uma enxurrada de processos com os litígios que estão a ser criados com esta situação pandémica.

      DN – Esta situação é extraordinária e entende-se o atraso, mas é uma queixa recorrente e que gera injustiça. O que corre mal? Devia haver mais fiscalização e multas?

      B – Os prazos existem mas só para os advogados, os outros são considerados meramente indicativos. Há dias tive indicação de um colega que teve justificação do atraso de um juiz porque, disse, esteve durante um enorme período sem acesso ao Citius – sistema informático dos tribunais – e por isso não despachou o processo. Há muitas situações destas e tem de haver maior controlo em relação à tramitação de processos. Muitos dos que vemos atrasar não entendemos porque não foram decididos. O problema é que já temos isto tradicionalmente e somando o que vai passar-se em consequência da pandemia, vamos chegar ao fim disto com a justiça completamente de rastos. É preciso ter consciência desta situação calamitosa.

      DN – Mas devia haver multas?

      B – Os tribunais são independentes, mas há sempre maior controlo que pode ser feito pelo Conselho Superior da Magistratura e os juízes presidentes das comarcas podiam também ter alguma intervenção. Nós temos a independência dos tribunais e isso é essencial para garantir o Estado de direito, mas em termos organizativos, às vezes é difícil perceber porque ficam os processos para trás. Tem de haver mais averiguações, porque há muitas queixas de cidadãos sobre atrasos.

      DN – Vai fazer um ano em março que o governo apresentou 90 medidas do plano Justiça mais Próxima, para executar até 2023. Um ano depois, mudou alguma coisa?

      B – Não temos conhecimento de nada. Sei que se procurou fazer um novo portal de acesso dos cidadãos à justiça, que está a andar, mas as pessoas estão muito habituadas ao Citius. E isso não é propriamente a reforma de que a justiça precisa. A digitalização é adequada mas tem de ser acompanhada pela rápida decisão de processos. E esse problema não está a ser encarado.

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      DN – Cerca de vinte tribunais fechados pela troika foram reabertos há quatro anos. Valeu a pena?

      B – No tempo da troika, encerrou-se imensos tribunais em todo o país e reabriu-se esses 20 no interior, em zonas de pouca população e que funcionam mais como secções de proximidade. A reforma judiciária foi errada e devia ter sido revertida porque não trouxe grandes ganhos. Se tivermos uma ação acima de 50 mil euros temos hoje de a julgar num tribunal de capital de distrito, ou seja, alguém é atropelado na Figueira da Foz e tem de ir a Coimbra. Não se compreende. E os tribunais de pequenas localidades, funcionavam bem, veja-se como o de Barcelos decidiu impecavelmente aquela situação do casal de namorados que ganhou o Euromilhões. Isso hoje seria impossível. Não faz sentido e até é problemático que se concentre tudo nas grandes cidades e se obrigue as pessoas a deslocar-se, em detrimento de um sistema que funcionava e vinha do tempo da rainha D. Maria II. Um edifício de 200 anos foi substituído por uma situação muito pior.

      DN – A introdução de centros de arbitragem ajudou a desentupir os tribunais administrativos e tributários. O seu âmbito de ação devia ser alargado?

      B – Sim, porque os centros de arbitragem funcionam em tempo útil, cumprem prazos escrupulosamente - se não perderiam competência. Perante a situação total dos tribunais administrativos e fiscais, que levam anos a decidir em primeira instância, muitas pessoas estão a ir para centros de arbitragem. O que provoca situação curiosa: as questões que chegam aos tribunais superiores estão a chegar através da arbitragem e não da primeira instância. São meios alternativos, mas não se justifica que tenhamos os tribunais a funcionar como funcionam com tantos atrasos.

      DN – E devia haver mais?

      B – Faço uma análise positiva. Eu próprio trabalho no centro de arbitragem tributária e parece-me que poderia ser alargado, não vejo por que não. As decisões são ponderadas, os casos adequadamente resolvidos e até já se faz pedidos de reenvio ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

      DN – E as taxas de justiça, são adequadas ao tempo que vivemos e ao país que somos? Ou são também um impedimento no acesso?

      B – Claro que não são adequadas e essa é das situações mais injustas do nosso sistema de justiça. É preciso encarar e resolver esse problema, porque há injustiças de tal ordem que pode ocorrer que pessoas demandadas por ações fúteis em muitos milhões de euros ganharem a causa sem problema e ainda assim o tribunal pedir que adiantem custas que cabem à outra parte. E a pessoa ter de pagar fortunas. É uma situação de enorme injustiça pedir custas a quem ganha a causa - e terá dificuldades enormes em obter o reembolso. Por outro lado, as custas têm valores astronómicos. Isto tem de ser dito. O sistema de justiça e o Ministério da Justiça (MJ) compactuam com isso, mas eu não me conformo. Nós temos um MJ dos menos financiados pelo Orçamento do Estado (OE) porque tem as grandes receitas das custas judiciais, dos emolumentos que resultam dos registos e notariado. E enquanto as custas tiverem estes valores é apetecível que a situação funcione. Mas isto desresponsabiliza o Estado do funcionamento da justiça. Neste momento, com suspensão de processos, haverá menos custas e isso vai afetar o funcionamento da justiça. Temos de baixar custas e obter financiamento através do OE, não podemos ter esta situação em que um cidadão tem de pagar logo um valor quando entra com uma ação, que devolvemos se ganhar (em ações a partir de 275 mil euros, o depósito inicial é de 1632 euros), mais custas e advogado e corre o risco de ter de pagar o advogado da parte contrária - situação que agora se criou - e ainda mais. Tudo isto coloca constrangimentos. Temos uma justiça que só serve dois grupos: os muito ricos, que colocam processos sem problema, e os indigentes, que têm apoio judiciário. A nossa classe média, espinha dorsal do país, está totalmente afastada do acesso à justiça - é inconcebível em qualquer Estado de Direito.

      DN – Admitiu que é preciso agilizar a justiça, mas sem a "desjudicializar ou privatizar". Há mesmo esse risco nas reformas previstas no Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030?

      B – Sim. Temos sempre essa ideia de que os meios alternativos resolvem tudo. Eles resolvem alguma coisa, mas não tudo. E não podemos abdicar da nossa justiça em troca desses meios alternativos.

      DN – A ministra da justiça lamentou que se esteja a eternizar a polémica sobre a nomeação do procurador José Guerra para a Procuradoria Europeia. E defendeu que o problema pode ser clarificado. Um mês depois, mantém as dúvidas que o levaram a apresentar participação criminal contra incertos junto da Procuradoria-Geral da República?

      B – Claramente. Porque nada foi esclarecido relativamente às razões para o Estado português ter emitido um documento oficial com dados falsos sobre um candidato, no quadro de nomeação de um concurso. Todo esse processo suscita muitas dúvidas. Desde logo, a exclusão de um magistrado logo no início, uma graduação em que os critérios são aprovados depois de conhecidos os candidatos – e o critério é a antiguidade, é inalterável – e depois haver estas duas comunicações relativamente a dois nomes em que parece que o que se pretendia era rejeitar uma candidata que fora escolhida e não propriamente escolher outro. A escolha era do Governo, mas quando se abre um concurso isso não é juridicamente irrelevante. Nós avançámos porque, estranhamente, o Ministério Público [MP] não anunciou a abertura de processo, apesar de ter um documento com dados manifestamente falsos. É preciso agora esclarecer com que intenção esse documento foi apresentado e cabe ao MP averiguar.

      DN – E surpreende-o que a ministra se mantenha?

      B – Essa questão é decisão do primeiro-ministro, mas é inegável que este processo afetou injustificadamente a credibilidade do Estado português, numa altura em que temos a presidência europeia. Foi uma situação extremamente infeliz. Mas os ministros têm de ter é a confiança do primeiro-ministro, ele mantém, está esclarecido. Da nossa parte, não temos tido grande colaboração do Ministério da Justiça. Há uma centralidade excessiva deste ministério à situação dos magistrados; foram aumentados em centenas de euros quando aos advogados couberam 8 cêntimos. Isto demonstra bem que grande parte da preocupação é o que sucede nas magistraturas. Daí que nos pareça que o MJ está a governar muito mais para as magistraturas do que para o resto do setor da justiça.

      DN – E que expectativa tem sobre o inquérito que foi entretanto aberto pela PGR?

      B – Que o MP faça o seu trabalho. Tenho confiança no trabalhos dos senhores magistrados, eles saberão fazer as averiguações necessárias perante um caso desta gravidade.»

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      Fonte: "Diário de Notícias".

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às 08:01

Sábado, 06.02.21

Oficiais de Justiça essenciais para efeitos de vacinação

      «Equivoca-se quem ache que os hospitais são os lugares do combate à pandemia. Antes deles estão todos os outros espaços em que o contágio é fácil: as escolas, os transportes coletivos, os lugares de culto, as repartições. Os tribunais também. Por isso, a decisão aprovada pelo parlamento de suspender os prazos para a prática de atos e diligências de processos que corram nas diversas instâncias do poder judicial é uma medida avisada. Já o tinha sido na primavera passada.

      A preservação da saúde de todos os operadores judiciários e dos particulares que recorrem aos tribunais tem de ser a prioridade das prioridades. Deixando de fora da suspensão aquilo que disser respeito a processos urgentes, a paragem, a desobrigação de ir a tribunal, consagração de uso de plataformas digitais para a realização de vários atos processuais são medidas certas.

      Isto dito, impõe-se perguntar relativamente aos tribunais o mesmo que, e bem, perguntamos sobre o Serviço Nacional de Saúde: face ao que aconteceu em março e face à previsão da dimensão da segunda vaga, o Governo preparou os tribunais para uma nova fase de quase paragem? A resposta é não. Aponto duas demonstrações de que assim foi.

      A primeira é a de que se mantêm todas as insuficiências de segurança sanitária dos Funcionários Judiciais.

      Eles/as são quem, nos tribunais, está mais exposto ao contágio pela falta de programação de atividade que assuma o teletrabalho como regra. Isso tinha ficado claro na primavera. Mudou alguma coisa de então para cá? Não, não mudou.

      É absolutamente inconcebível que persistam agora as mesmas falsas justificações para criar exceções à regra do teletrabalho.

      E é igualmente fundamental que aqueles Funcionários que garantem os serviços presenciais (diligências, atendimento, serviço externo) sejam considerados como Funcionários essenciais para efeitos de vacinação.»

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      Sobre este assunto da vacinação pode consultar também (recordar) o nosso artigo aqui publicado no passado dia 28JAN com o título: “Oficiais de Justiça Incluídos na Vacinação Prioritária”.

      Fonte: extrato do artigo de opinião subscrito por José Manuel Pureza, deputado e vice-presidente da Assembleia da República; dirigente do Bloco de Esquerda e professor universitário; publicado no jornal “As Beiras”, podendo consultar o mesmo pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 05.02.21

O Oficial de Justiça e Eterno Caloiro, o Senhor Rui

      O “Senhor Rui”, como era conhecido pela maioria dos estudantes de Portalegre, foi Oficial de Justiça, aposentando-se do Tribunal de Trabalho, onde acabou a carreira.

      Uma vez liberto da carreira, o “Senhor Rui” matriculou-se no Curso de Jornalismo e Comunicação, na Escola Superior de Educação de Portalegre, fê-lo em 2010 e fê-lo não com a intenção de concluir o curso mas de apenas ser caloiro, participar de todas as festividades académicas por todo o país, onde era presença assídua, passando a viver o que não pôde na sua juventude.

      O “Senhor Rui” nunca acabou o curso, no qual se matriculou em 2010, mas sempre esteve presente na comunidade académica de Portalegre, tendo recebido a alcunha de “O Eterno Caloiro” que trajava todas as quintas-feiras, tal como manda a tradição académica portalegrense.

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      A notícia da sua morte surpreendeu todos aqueles que consigo conviviam e que presenciavam a sua alegria e jovialidade, principalmente dos estudantes que passaram pelo Instituto Politécnico de Portalegre (IPP).

      A Associação Académica do IPP emitiu a seguinte nota:

      «A pandemia que hoje vivemos tem-nos feito perder muito daquilo a que estávamos habituados a ter, a sentir e a viver.

      Hoje perdemos mais um amigo. O nosso estimado Sr. Rui deixou-nos e deixou o nosso espírito e a nossa academia mais pobre e mais triste.

      Para muitos de nós, Portalegre trata-se de uma bonita página da nossa história. Uma página colorida com os seus registos, pela suas histórias, pelo seu companheirismo. Momentos esses que ficarão para sempre imortalizados nas nossas memórias.

      Continua a registar as nossas conquistas aí de cima, nós brindaremos à tua amizade.

      Sr. Rui, o nosso eterno caloiro, jamais o esqueceremos.»

      Por sua vez, o IPP escreve que “a vida académica nunca mais vai ser a mesma sem a sua emblemática presença, as suas infindáveis conversas e a sua máquina fotográfica que tantos bons momentos eternizou”.

      O Oficial de Justiça Rui Alves, que enveredou pela nova “carreira” de “Caloiro”, foi vítima do vírus da doença Covid19. Tinha 66 anos.

      Há mais vida para além da profissão e nunca é tarde para tentar um regresso à juventude ou tentar viver aquilo que antes não se pôde mas, por outro lado, aprendemos também como o vírus pode colocar um abrupto ponto final na vida mas também no sonho.

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      Fontes: “Jornal Alto Alentejo”, “Associação Académica do IPP” e “Rádio Portalegre”.

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às 08:05

Quinta-feira, 04.02.21

Quem “molda o barro com as mãos”

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), publicou ontem um artigo de opinião no “Público”, com o título “Funcionários judiciais: serviço público essencial no funcionamento dos tribunais”, artigo esse que a seguir vamos reproduzir.

      «Uma clara evidência que este surto epidémico Covid-19 veio consolidar na nova realidade foi a importância dos serviços públicos e dos seus trabalhadores.

      Apesar de todas as dificuldades que este surto provocou na população, há que dar especial mérito à Administração Pública, que nunca parou o seu funcionamento com vista à “pedra de toque” que dá razão à sua existência: os serviços de apoio à população.

      De entre todos os setores, importa salientar o papel dos tribunais, através daqueles que asseguram “prima facie” o seu funcionamento: os Oficiais de Justiça (OJ)! O desempenho destes foi imperativo, ao assegurar a manutenção dos serviços mínimos por via da sua essencialidade. Um trabalho feito, não só com reflexo na saúde pública (na sequência da eventual violação dos imperativos legais, resultantes dos estados de emergência/calamidade), mas, principalmente, na defesa de Direitos, Liberdades e Garantias que daí pudessem ser “beliscados”.

      O aproveitamento que se fez dos meios da ciência e da técnica não substituiu a relação humana de esforço, dedicação e sacrifício que os OJ revelaram de prestação nuclear e proximidade, como por exemplo na decisão governamental de libertação de vários presos, período crítico de confinamento geral, em que nenhum funcionário judicial hesitou em ir para “o terreno”, arriscando a saúde pessoal e familiar.

      É neste contexto que se destaca a importância e necessidade de ter mais e melhores serviços de proximidade na justiça, nos tribunais através dos seus funcionários.

      A garantia fundamental do acesso aos tribunais é uma concretização do princípio do Estado de Direito e, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirma o princípio geral da igualdade consignado no n.º 1 do artigo 13.º da CRP.

      Cabe, assim, aos funcionários judiciais um papel preponderante, designadamente o papel de principal coadjuvante daqueles órgãos de soberania constitucionalmente consagrados.

      Se é certo que a defesa dos direitos e dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos integra expressamente o conteúdo da função jurisdicional, tal como ela se acha definida no artigo 206.º da lei fundamental, não o é menos que quem auxilia, quem “molda o barro com as mãos” nessa defesa, é o Oficial de Justiça.

      A mediação imprescindível dos funcionários judiciais garante a premissa de que ao Estado incumbe, não só respeitar, mas também garantir a efectivação dos direitos fundamentais.

      A realidade que a situação vivida nos últimos meses mostrou foi a importância de manter, atualizar e reforçar os direitos e as condições desta classe, designadamente, através da aprovação de um novo Estatuto que “aparelhe” carreira para fazer frente aos desafios atuais e que a dignifique finalmente pelas funções únicas e essenciais.

      O bom funcionamento dos tribunais passa necessariamente pela dotação de melhores condições na carreira dos funcionários judiciários e que tem subjacente a realização do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, consagrado na Constituição da República Portuguesa (artigo 20.º).

      A independência dos tribunais de que nos fala a Constituição (art.º 203.º da CRP) deve ser entendida como circunscrita à proteção de ingerências e pressões dos demais poderes do Estado, em cumprimento do princípio da separação de poderes inscrito no art.º 111.º da CRP. Fora deste âmbito de proteção, fica a (natural) dependência material dos tribunais em relação à Administração, pelo que cabe à administração conferir-lhe os meios, aos operadores judiciários onde se inserem os funcionários judiciais, e assim zelar pela prossecução do interesse público.

      Paralelamente, a de Proteção dos Serviços Públicos Essenciais inserida na “ordem pública de proteção”, concretizando a tutela geral do consumidor, criou mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

      E define o “prestador dos serviços (…) toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos no n.º 2, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão”.

      Os serviços que os tribunais são chamados a prestar destinam-se a satisfazer necessidades sociais impreteríveis, pois estão em jogo os interesses da liberdade e segurança individual e da segurança coletiva dos cidadãos. O maior indício da essencialidade dos serviços exercidos pelos funcionários dos tribunais reside na marcação de serviços mínimos em períodos de greve.

      Perante a notável resposta dada pelos tribunais nesta fase de pandemia, através dos seus trabalhadores, seria preponderante o alargamento do atual elenco de serviços públicos abrangidos pela lei n.º 23/96, de forma a incluir os serviços e funções exercidas nos tribunais.

      A inclusão dos serviços exercidos pelos Oficiais de Justiça dos tribunais, como serviços essenciais legalmente consagrados pela Lei nº 23/96 de 26/7, será um importante contributo para as condições indispensáveis às necessidades efetivas da justiça, dignificando-se o seu funcionamento diário.

      Ao fazer-se este caminho, consubstancia-se uma solução a curto prazo mais eficiente: a Administração Pública continuará a prossecução dos objetivos constitucionalmente consagrados e motivará os funcionários dos tribunais, que merecem já assistir à valorização da sua carreira profissional, através do reconhecimento e enriquecimento do conteúdo funcional das suas atribuições.»

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      Fonte: “Público”.

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às 08:04

Quinta-feira, 21.01.21

Tribunais são foco de infeção dos seus diários milhares de utentes?

      Publicou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação na qual aborda e elenca as suas ações no âmbito e com relação à pandemia, concluindo com a breve informação complementar que solicitou "a intervenção urgente do Parlamento para que proceda à prolação de ato legislativo para a suspensão de prazos, ficando apenas a decorrer aqueles que, pela sua natureza, revistam carácter urgente nos termos da Constituição e da Lei."

      Também ontem foi notícia, em vários órgãos de comunicação social, via agência Lusa, outra iniciativa, por parte do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apelando à "suspensão dos prazos judiciais e administrativos e que os tribunais suspendam as diligências e julgamentos não urgentes, devido à situação do país provocada pela pandemia de Covid-19."

      Na carta enviada ao primeiro-ministro, o SOJ alega que “não é admissível que os tribunais continuem a funcionar”, e que decorram diariamente “milhares de julgamentos e outras diligências – com todos os intervenientes presentes – quando o país se encontra em estado de emergência e numa guerra contra um inimigo invisível”.

      Assim, e tendo em consideração a evolução da pandemia, e “a rutura dos serviços hospitalares", o Sindicato propõe que sejam tomadas algumas medidas que já foram aplicadas, na primeira vaga da epidemia, concretamente a suspensão dos prazos judiciais e administrativos.

      O SOJ solicita também que se dotem os tribunais de equipamentos de medição de temperatura e de testes rápidos para os trabalhadores que asseguram os serviços essenciais.

      Ambos os sindicatos reivindicam, entre outros aspetos, um novo período de suspensão de prazos e de diligências, tal como sucedeu na primeira vaga, por ser flagrante que, nesta segunda vaga, a situação pandémica está ainda pior do que na primeira e as situações de infeções nos tribunais e nos serviços do Ministério Público têm agora uma maior relevância sendo exuberante a influência no funcionamento de secretarias inteiras.

      Para além das consequências para os Oficiais de Justiça, convém ainda assinalar que existem as consequências não registadas, não controladas e desconhecidas, para os utentes dos tribunais que, aos milhares, diariamente, se continuam a amontoar nos incapacitados edifícios dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Essa realidade, por ser diariamente mutável e transitória, é incontrolável, isto é, todos os dias são utentes diferentes que entram e saem sem se saber mais do seu destino, mas é claro que a sua permanência e confluência nos edifícios aguardando as muitas diligências, as milhares de diligências, que diariamente se realizam, transformam todos os tribunais e todos os serviços do Ministério Público num polo fulcral difusor da infeção.

      Será louco dizer-se que todos os dias são infetados milhares de cidadãos nos tribunais e nos serviços do Ministério Público?

      E por que razão, só os Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça reivindicam esta nova suspensão dos prazos e das diligências? A esta questão, a resposta é claramente dada pelo SFJ da seguinte forma:

      «Têm sido inúmeros casos de contaminação de Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça, o que não é de estranhar, uma vez que são estes profissionais que estão na linha da frente desta “Guerra sem trincheiras”, sendo, muitas vezes, os únicos que se encontram fisicamente nos edifícios dos Tribunais e Serviços do Ministério Público, colocando a sua vida e a dos seus familiares em risco em prol dos direitos constitucionais dos nossos concidadãos.»

      O pedido está feito, por ambos os sindicatos, um dirigindo-se para um dos órgãos de soberania e o outro para outro órgão, mas ambos no sentido e tendo por base a proteção dos Oficiais de Justiça, tal como lhes compete. No entanto, para além dessa obrigação protetiva da classe que representam, tendo em conta o inesperado desenlace pandémico e o facto do país passar a ser dos primeiros, ou mesmo o primeiro, até a nível mundial, pelas piores razões; em face dos dados que diariamente nos vêm surpreendendo, torna-se urgente suprimir o foco infecioso, para todos os diários milhares (todos os dias milhares diferentes) de cidadãos utentes dos serviços judiciais e judiciários nos edifícios públicos onde também exercem funções permanentes os Oficiais de Justiça de Portugal.

      O grande debate público do momento não pode passar só pelo encerramento ou não das escolas – que, sem dúvida, acabarão encerradas – mas também pela diminuição da atividade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público que, obviamente, não podem continuar a pretender trabalhar da mesma forma como se não houvesse uma pandemia com os insanos dados que são conhecidos, isto é, como se nada se passasse. É descabelado.

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público não são meras repartições de atendimento ao público como outros serviços. Não está em causa o atendimento do público, com ou sem hora marcada, com ou sem Balcão+, mas o simples facto de que nos tribunais e nos serviços do Ministério Público se realizam audiências de julgamento, inquirições, interrogatórios e audições diversas, de inúmeras pessoas, acompanhadas ou não de advogados, em instalações que nunca foram concebidas para funcionar como se nada se passasse num estado pandémico assim.

      Os tribunais e os serviços do Ministério Público representam um serviço completamente distinto do simples atendimento presencial como ocorre nas demais entidades públicas, não se pode equiparar, por isso, pese embora a força de influência dos advogados, que, tal como os profissionais da restauração, querem ver a sua atividade profissional a não encerrar, embora os profissionais da restauração e tantos outros não tenham tido a mesma sorte, perante ainda a passividade dos representantes das demais classes profissionais do setor, em face das suas possibilidades de trabalho a distância, resta apenas a enfraquecida voz dos Oficiais de Justiça para apelar à racionalidade da tomada de decisões excecionais porque excecional é o tempo que vivemos ou melhor: que sobrevivemos.

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      Fontes: "Info-SFJ-20JAN2021", "Cartas Abertas do SFJ", “TVI24”, “Observador” e “Notícias de Coimbra”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 19.01.21

Desilusão + Incongruência = Demissão

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, em vídeo gravado no Terreiro do Paço em Lisboa, prometia voltar a gravar novo vídeo, naquele mesmo local, na segunda semana de janeiro.

      Não o fez, apesar de tal semana ter passado.

      No entanto, logo no início dessa segunda semana, o SFJ apresentou uma informação pública na qual afirmava que a luta devia passar pela greve declarada em 1999, isto é, há mais de duas décadas: a greve ao trabalho fora de horas e nada mais do que isso; nada de novo.

      Embora não anunciando nenhuma nova iniciativa, apesar de tão propagandeada, a informação sindical de 11JAN relembra o seguinte:

      «Estamos perante uma verdadeira inércia, ou mesmo má vontade, do Ministério da Justiça em resolver as questões mais relevantes: i) integração do suplemento remuneratório; ii) atribuição de um regime de aposentação diferenciado e iii) revisão estatuto profissional.»

      E diz ainda, note-se bem:

      «Perante as trapalhadas e as desculpas que o Ministério da Justiça vai dando para não resolver as questões que afetam milhares de Oficiais de Justiça e suas famílias, o SFJ responderá com determinação.»

      “Com determinação” disse-se, mas não o fez e não o fez com a desculpa universal e transversal da pandemia: «Contudo, estamos conscientes de que a situação pandémica e os sucessivos Estados de Emergência inviabilizam muitas das ações de luta que o SFJ pretendia (e pretende) levar a efeito.»

      Por isso, conclui:

      «Assim, tendo em consideração todos os condicionalismos inerentes à situação de saúde pública e os constrangimentos daí advenientes, o SFJ reitera o apelo para que todos os Funcionários de Justiça / Oficiais de Justiça façam greve ao trabalho fora do horário de funcionamento dos serviços, ou seja nos períodos compreendidos entre as 12:30 e as 13:30 e a partir das 17:00 horas.»

      Está, pois, dada a resposta para que o prometido vídeo, que dias antes se prometera, não exista. Mas, se prometido, se a palavra dada deve ser honrada, no mínimo, em vídeo e desde o mesmo local, deveria ter António Marçal cumprido a sua palavra? Ou pode ir dizendo o que quiser sem nunca cumprir?

      Recordemos a tal palavra dada:

      «Por isso mesmo, caras e caros colegas, será na segunda semana de janeiro que, a partir daqui, vos dirigirei mais algumas palavras, esperando nessa altura já termos o Estatuto para o discutirmos (…), ou, não o tendo, para vos anunciar as novas formas de luta, que tem que ser uma luta dura, uma luta que poderá ser efetivamente prolongada (…)»

      Tome nota:

      – “Para vos anunciar novas formas de luta”;

      – “Uma luta dura” e

      – “Uma luta prolongada”.

      Ou seja, nada foi anunciado e, muito menos, “novas formas de luta” mas apenas, e por outra via, uma mais do que velha forma de luta. Quanto à dita “luta dura”, a anunciada greve com mais de 20 anos, já não está dura, mas flácida, e a única coisa que, afinal, é verdadeira é a tal “luta prolongada”; sim, sim, uma greve em vigor por mais de duas décadas é, de facto, uma luta prolongada.

      Inúmeros Oficiais de Justiça viram nascer esta greve, até a fizeram, outros não, mas até já nem sequer cá estão; não necessariamente por terem falecido, embora tal seja também verdade, mas por se terem aposentado e nenhum deles viu efeitos de tal greve a não ser o descambar da carreira até chegar a este ponto nunca antes tão baixo e nunca antes visto.

      Repare-se que é o próprio SFJ que o diz: «Estamos perante uma verdadeira inércia, ou mesmo má vontade, do Ministério da Justiça em resolver as questões», e isto é um excelente diagnóstico. Mas de diagnóstico em diagnóstico, da análise de cada sinal e de cada sintoma, ocorreu o contágio e a mesma inércia que o SFJ aponta ao Ministério da Justiça. O SFJ padece, hoje, da mesma sintomatologia de inércia e do mesmo discurso auto-absolutório.

      É chegada a hora dos associados deste Sindicato abandonarem o seguidismo e reivindicarem uma mudança diretiva, fazendo uma limpeza, uma extração, isto é, desconstruindo para construir algo novo, algo que não apele ao grandioso passado mas a um futuro.

      É inadmissível que toda uma classe esteja a ser prejudicada, isto é, todos os Oficiais de Justiça, pela dita “verdadeira inércia” ou incompetência ou incapacidade...

      O SFJ não cumpre com o que promete e, para isso, já nos bastava o Governo, por isso, quem passa o tempo todo a prometer sem cumprir deve tomar uma única decisão: demitir-se e, caso não o faça, aí estão os associados para indicar o caminho.

      Da mesma forma que é inadmissível que todos os Oficiais de Justiça estejam a ser prejudicados, é também inadmissível que alguns elementos estejam a prejudicar gravemente o histórico Sindicato e, consequentemente, todo o já depauperado sindicalismo em geral.

      A desilusão dos Oficiais de Justiça e a incongruência da inércia só pode ter um resultado: a demissão.

      O SFJ termina a informação sindical, esta e tantas outras, assim: «Os que não lutam pelo futuro que querem terão de aceitar o futuro que vier» e é mesmo isso que aqui se aplica.

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      Fontes: “SFJ-Info” e “SFJ-Vídeo”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 13.01.21

Confinamento não deverá afetar os Oficiais de Justiça

      Durante a segunda vaga da pandemia da doença Covid19, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tomou a iniciativa de divulgar mensalmente os casos confirmados e recuperados nos tribunais de primeira instância.

      Essa periodicidade mensal tem vindo a ter alguma dilação, não cumprindo a cadência mensal prazo mas lá vai saindo.

      No início de setembro divulgava a DGAJ, e aqui também divulgávamos, os números desse momento, com o artigo publicado a 02SET2020, com um total de 28 casos.

      A meados do mês de outubro, a DGAJ divulgou o número contabilizado de casos confirmados e estes ascendiam, nessa altura – desde o início da pandemia –, a 44 situações de infeção com o novo coronavírus, tal como aqui divulgamos essa informação no artigo de 13OUT.

      No mês de novembro nada foi divulgado e só a 10DEZ foram divulgados os números somados até àquela data: 173 casos.

      Logo no início de janeiro, a 04JAN, a DGAJ divulgou os casos com referência a 31DEZ, totalizando então os 212 casos.

      Assim, de 28 passamos a 44, depois a 173 e agora a 212.

      Estes números abarcam todos os casos ocorridos nos tribunais de primeira instância com todo o pessoal: Oficiais de Justiça, demais Funcionários Judiciais, magistrados, pessoal de segurança e de limpeza e ainda intervenientes pontuais em diligências. Quer isto dizer que os dados dizem respeito a todos os que frequentam os tribunais e os serviços do Ministério Público, excluindo-se apenas os tribunais superiores.

      Concluíamos em outubro que, de cerca de um mês para o outro, tinha havido um aumento de 16 casos e que este aumento representava cerca de 40% de todos os casos contados.

      Estávamos, portanto, perante uma enorme subida de casos em outubro e esta subida estava também em perfeita sintonia com a grande subida de casos em todo o país.

      Com o número posterior, constatamos que de outubro para novembro a subida foi de 129 casos, isto é, representa uma subida de cerca de 75% de todos os casos contados.

      Com o número mais recente, ora divulgado, com referência a 31DEZ, a subida é de apenas 39 casos, isto é, uma subida de apenas cerca de 18% em relação ao número anterior.

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      Os tribunais e os serviços do Ministério Público não são entidades estanques à sociedade em geral e o agravamento dos números deverá acompanhar perfeitamente o agravamento dos números gerais do país, no entanto, neste último mês, há uma clara diminuição do aumento do número de casos registados ou comunicados ou sabidos nos tribunais. Esta circunstância não parece acompanhar a realidade.

      Apesar dos tribunais serem locais onde as regras de segurança são observadas com algum rigor, constata-se que, no entanto, não é possível bloquear o vírus à porta dos edifícios, bem pelo contrário, ele entra por todas as portas, carregado por todos os que frequentam a casa da justiça.

      Um aumento de 40% seguido de um aumento de 75% e agora de 18%, relativo apenas aos casos conhecidos e registados, se, por um lado, não deixa de ser um aumento considerável, por outro lado, o aumento de dezembro é idêntico ao número dos casos dos fins de semana para a globalidade da população.

      Assim, dezembro está para os Oficiais de Justiça como um sábado e, ou, um domingo está para o país inteiro, em número de registos.

      Janeiro, mês inteiro, sem férias judiciais, poderá trazer números mais consentâneos com a realidade, numa espécie de pós fim de semana, a não ser que os Oficiais de Justiça também sejam confinados às suas residências.

      O confinamento que se anuncia, anuncia-se, no entanto, com distanciamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público. Isto é, a previsão do confinamento geral é a de que tal não afete os tribunais e os serviços do Ministério Público. Desta forma, os Oficiais de Justiça deverão manter-se ao serviço com a naturalidade e a normalidade que já hoje ocorre.

      Os números divulgados pela DGAJ, e por esta contabilizados, são diminutos. Os 212 casos, de acordo com o universo de trabalhadores existentes nos tribunais e nos serviços do Ministério Público acaba por ser um número diminuto.

      Somando Oficiais de Justiça e demais Funcionários Judiciais, magistrados judiciais e do Ministério Público e pessoal externo, o tal número de 212 casos acaba por representar cerca de 1,5% de todos estes trabalhadores.

      Tendo em conta que o número de casos confirmados no país é de cerca de 5%, a percentagem de casos nos tribunais é mesmo muito reduzida, sendo certo que representam os casos conhecidos e contabilizados.

      Os Oficiais de Justiça estão em risco diário, aliás, tal como toda a população do país e do Mundo, mas este risco, ora menor, ora maior, não é impossível de controlar; é perfeitamente evitável, bastando que, para isso, haja essa preocupação em salvaguardar estes profissionais que estão expostos à intempérie viral.

      Se os demais profissionais do foro vão trabalhando de forma isolada e afastada das pessoas, os Oficiais de Justiça têm estado sempre na primeira linha – e também na última – de contacto com o Mundo, o que faz aumentar exponencialmente a sua vulnerabilidade.

      Repare-se bem no arranque dos números: de 40% para 75%, isto é, praticamente o dobro em cerca de um mês.

      Hoje, não é expectável que os Oficiais de Justiça possam ficar em confinamento como os demais portugueses, tanto mais que os casos existentes, apresenta-os a DGAJ como diminutos.

      Por estes dias, a pergunta que todos repetem nos tribunais é se haverá confinamento para os seus trabalhadores, se haverá nova suspensão de prazos, enfim, se estes trabalhadores poderão ser objeto de proteção.

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      «Na sexta-feira – quando se começou a perceber que o caminho a curto prazo será o do confinamento – o bastonário da Ordem dos Advogados apelou ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo para que os tribunais continuem abertos.

      A publicação “Eco” afirmava saber que a decisão passa por uma não suspensão de prazos e com algumas diligências a serem marcadas por videoconferência. Mas ainda nada está decidido e só quinta-feira o Governo tomará uma posição oficial nesse sentido.

      Marques Mendes, no seu comentário semanal da SIC, no domingo à noite, também garantiu que os tribunais, neste segundo confinamento geral, não iriam fechar e que iriam, tanto quanto possível, manter-se em regime de teletrabalho e trabalho à distância.

      “Efetivamente a experiência desse encerramento em março passado foi altamente prejudicial para o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tendo por isso ocorrido uma profunda reforma e adaptação dos tribunais para que os mesmos possam funcionar em condições de segurança, tendo as necessárias adaptações sido aceites, com muito sacrifício, pelos diversos operadores judiciários”, refere o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão.

      O anúncio do confinamento geral foi feito pela ministra da Presidência, no sábado, depois de várias reuniões com os partidos, mas os detalhes só serão conhecidos durante esta semana.

      “Faremos um confinamento muito próximo do que existiu em março e abril, garantindo que não fecharemos nada que não tenha sido fechado, como a agricultura, a indústria, e a distribuição continuará a funcionar, de modo a garantir também que nada do que são os bens essenciais faltem”, disse Mariana Vieira da Silva.

      “O detalhe ao certo de cada tipo de loja e de cada tipo de comércio, se já soubéssemos, já teríamos tomado as medidas”, acrescentou a ministra da Presidência, sublinhando que “é necessário perceber que se tivéssemos tomado medidas há uma semana, eram medidas com base em informação incompleta“. “Foi por isso que adiámos uma semana, porque é fundamental ouvir na terça-feira os partidos”, acrescentou.

      A OA entende ainda que não fará sentido um novo encerramento dos tribunais, pois colocaria os “cidadãos desprotegidos perante arbítrios contra si cometidos, que só os tribunais podem travar”.

      O Conselho Geral da Ordem dos Advogados recordou que, segundo a Constituição da República Portuguesa, a “declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo, nomeadamente, afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares”.

      “Decretar o encerramento de tribunais ou suspender e adiar as suas diligências, o que tem o mesmo efeito, atentaria frontalmente contra esta norma constitucional, podendo equiparar-se ao encerramento do Parlamento, sendo por isso um ato impensável em qualquer Estado de Direito”, acrescenta a OA.»

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      Fonte: “DGAJ SET2020”, “DGAJ NOV2020”, “DGAJ DEZ2020” e “Eco”.

por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 11.01.21

Os empecilhos inúteis e ilegais da DGAJ

      Nos últimos tempos temos assistido à originalidade do desrespeito da legislação, por parte de entidades governamentais, por via de diversas estratégias, designadamente, pela originalidade da via da implementação de regulamentos e de nomas regulamentares ou procedimentais que acabam por se sobrepor naturalmente, subtil e sub-repticiamente às normas legais.

      Assistimos recentemente à forma como a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) ultrapassou o limite legal das duas comissões de serviço dos Administradores Judiciários através de um regulamento que, desta forma, se podem eternizar no cargo.

      Assistimos também recentemente à elaboração de um regulamento de inspeções por parte do Conselho dos Oficiais de Justiça que, para além do desrespeito ao Estatuto vigente, espezinhava ainda conceitos básicos de um Estado de Direito, designadamente o famoso aspeto avaliativo da disponibilidade para trabalhar após as horas normais de laboração.

      E nesta última semana, sem qualquer oposição sindical ou da classe e mantendo a habitual serenidade, assistiu-se a mais uma alteração do Estatuto, também pela via sub-reptícia do estabelecimento de normas procedimentais.

      As permutas entre Oficiais de Justiça estão estabelecidas no Estatuto (DL 343/99 de 26AGO) da seguinte forma:

      «Artigo 15.º - Permuta

      1 - Os oficiais de justiça podem permutar para lugares da mesma categoria ou de categoria para a qual possam transitar, desde que se encontrem a mais de três anos do limite mínimo de idade para a aposentação.

      2 - A faculdade a que se refere o número anterior só pode ser de novo utilizada decorridos, pelo menos, dois anos sobre a data da aceitação do lugar.»

      E mais nada. Este artigo simples tem estes dois números tão-só.

      Ou seja, para que dois Oficiais de Justiça permutem entre si, basta que se mostrem preenchidos os dois aspetos legais previstos no diploma legal: que não se encontrem a menos de três anos da idade da aposentação e não ter usado esta mesma faculdade nos últimos dois anos.

      Assim, caso os Oficiais de Justiça não tenham permutado nos últimos dois anos nem tenham mais de 63 anos, as permutas podem ser realizadas e podem ser realizadas desde logo, sem qualquer tipo de empecilho complementar.

      No entanto, a DGAJ vem tranquilamente implementando nos últimos anos alguns procedimentos que agora veio a constituir e impor como normas que constituem novas condições, como se fossem novos números a acrescentar ao artigo 15º do Estatuto.

      Assim, no caso de a DGAJ verificar que a permuta cumpre com os requisitos do nº. 15 do Estatuto, em vez de concretizar de imediato a permuta, como legalmente previsto, resolveu complicá-la, burocratizá-la e, em última instância, tenta contornar aquilo que o artigo 15º simplesmente prevê e que, se ali enquadrado, deveria ser automático.

      Com as normas procedimentais ora divulgadas, apesar de se verificarem as condições para a permuta e nada mais impedir a sua concretização, a DGAJ não homologará a permuta, fazendo antes tudo o que lhe for possível para a evitar.

      Um dos raros direitos que estão consagrados e condicionados por dois aspetos tão simples, permitindo uma margem de liberdade de opção e de ação aos Oficiais de Justiça, acabam de ser agrilhetados, ou melhor, acabam de tentar ser agrilhetados.

      Verificada a possibilidade da permuta, de acordo com os condicionalismos previstos no artigo 15º, a DGAJ encetará outros procedimentos.

      Assim, a DGAJ começará por dar publicidade à permuta na página da DGAJ por 10 dias. Para quê? Para nada, pois nada do que daqui possa advir pode alterar a previsão do artigo 15º do Estatuto EFJ e, portanto, a vontade dos Oficiais de Justiça permutantes.

      Mas não fica por aqui a inútil burocratização da permuta, pois a DGAJ vai ainda pedir pareceres fundamentados aos órgãos de gestão das comarcas sobre a permuta pedida. Para quê? Claro que para nada, uma vez que seja lá qual for o parecer emitido, não altera a previsão legal do artigo 15º do Estatuto EFJ.

      Dir-se-á com facilidade que estes dois procedimentos são inúteis e ilegais mas a DGAJ ainda colocou a cereja em cima do bolo com mais um novo requisito que vem também contrariar ou obstaculizar a previsão legal.

      Estabelece assim a DGAJ no seu ponto 3.4 das tais normas procedimentais:

      «Não obstante os requerentes reunirem os requisitos previstos para a permuta e o parecer emitido ser positivo, o pedido de permuta ficará suspenso, caso se verifique que um ou ambos os requerentes se encontrem em situação de não poderem iniciar funções de forma imediata (ex.: situação de doença, licença, outras).»

      Ou seja, o que este ponto (3.4) nos diz é que "não obstante" tudo ser positivo, até os pareceres – o que indicia que no caso dos pareceres não serem positivos a DGAJ indeferiria a permuta, o que absurdamente contraria a previsão legal –, diz ainda que no caso de algum dos permutantes não estar, no momento, a trabalhar, tal será motivo que impedirá a permuta, até que se apresente ao serviço. Ora, esta atitude vem também confrontar a previsão legal.

      Para que se possa realizar a permuta só existem as condições previstas no artigo 15º do Estatuto e caso aqueles dois números se verifiquem positivamente, qualquer outro obstáculo que se queira inventar ou impor, é ilegal e é ilegal porque não permite que a lei se cumpra tal e qual está estabelecida.

      Ilegal não é apenas agir de forma contrária à lei mas também impedir que ela se possa cumprir da forma prevista. Ou seja, sempre que se impõem condições que não permitem o integral e normal cumprimento da lei, essas condições têm que se definir como ilegais.

      Os procedimentos divulgados pela DGAJ nesta norma procedimental para as permutas constitui um evidente abuso e um claríssimo atropelo dos direitos dos Oficiais de Justiça legalmente previstos.

      É, pois, urgente que estas normas procedimentais ilegais sejam contestadas e anuladas, antes que causem prejuízo aos mais incautos Oficiais de Justiça que com elas se conformem sem reação.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de justiça devem ter uma atitude de defesa do Estatuto EFJ em vigor e combater este e todos os ataques ao Estatuto e aos direitos dos Oficiais de Justiça, sejam estes ataques claros ou sub-reptícios, como com a referida introdução de mais três condições para além das legais.

      Se a Direção-Geral de Administração da Justiça acredita – como se vê que acredita – que as permutas devem carecer de mais autorizações, pareceres e condições e deixar de ser um direito simples e imediato dos Oficiais de Justiça, deve transmitir essa sua crença à sua hierarquia para que seja alterado o Estatuto nesse sentido e, quando alterado e publicado em Diário da República, cumprido.

      Enquanto tal não suceder, esta forma enviesada de alterar o Estatuto deve ser imediatamente contestada, porquanto diminui a liberdade consagrada no direito, levantando empecilhos inúteis e ilegais. Inúteis porque são facilmente contestáveis e ilegais porque obstaculizam a previsão legal não permitindo que a mesma se possa concretizar tal e qual hoje existe.

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      Fonte: "DGAJ - Normas Procedimentais para Permutas".

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 08.01.21

“Abuso de poder e falsificação de documentos”

      A ministra da Justiça declarou no Parlamento que não se demite. O primeiro-ministro declarou que não a demite.

      A ministra da Justiça já fez outras declarações no Parlamento que não cumpriu...

      Entretanto, os episódios do drama sucedem-se. Depois das já sobejamente propaladas atitudes (ou falta delas) para com os Oficiais de Justiça, bem como das notícias já aqui divulgadas por estes dias, como o caso do candidato preterido que foi presidente da Comarca do Porto e das declarações do presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, eis que chegou a vez dos advogados.

      “A Ordem dos Advogados (OA) vai apresentar ao Ministério Público uma participação criminal contra incertos após as notícias sobre irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu, informou esta quarta-feira a entidade.

      Em comunicado enviado à Lusa, o bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, revela que decidiu pedir ao Ministério Público (MP) que "averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos sobre o procurador José Guerra, considerando que este é um assunto de extrema gravidade que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu".

      A iniciativa do bastonário de apresentar queixa-crime junto do MP é justificada pelo facto de competir à OA "defender o Estado de Direito e colaborar na administração da justiça", pelo que a Ordem "não pode deixar de atuar perante situações que colocam em causa a reputação das instituições e dos documentos oficiais do Estado".

      Luís Menezes Leitão reitera que é dever da OA exigir "a averiguação de eventuais responsabilidades criminais neste assunto, frisando que os indícios de irregularidades e falsas informações são de molde a eventualmente pôr em causa a regularidade da nomeação do procurador português na Procuradoria Europeia e a criar um grave desprestígio, não só das instituições portuguesas, mas também das próprias instituições europeias.

      "Entende por isso a OA ser de toda a conveniência o cabal esclarecimento dos factos através de uma cuidadosa investigação por parte do Ministério Público", enfatiza a nota do bastonário dos advogados.

      Em causa, segundo o bastonário, poderá estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um "indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem".

      Desta forma, indica o comunicado, entendeu a OA solicitar ao MP, como titular da ação penal em Portugal, que abra o competente inquérito criminal e proceda "ao apuramento rigoroso da verdade, para que não subsistam dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições, a bem da justiça, da legalidade, e do Estado de Direito em Portugal e na Europa".

      A Agência Lusa já havia questionado a Procuradoria-Geral da República (PGR) se iria abrir um inquérito para averiguar os factos relacionados com os alegados lapsos e falsidades contidas no currículo do procurador europeu, mas até ao momento não obteve resposta.

      A participação criminal da Ordem dos Advogados surge depois de o primeiro-ministro ter manifestado "total confiança política" na ministra da Justiça, Francisca van Dunem, e considerado sem relevância para o processo de seleção os lapsos no currículo do procurador europeu.”

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      Fonte: “Expresso”.

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às 08:08

Terça-feira, 29.12.20

A desonra da palavra dada e os abraços não compensatórios

      Depois de ontem termos abordado a mensagem de Natal do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), hoje abordamos a mensagem de Natal da ministra da Justiça.

      Na mensagem de Natal e de Ano Novo, Francisca van Dunem agradece o esforço “de todos os que participam na realização da Justiça” e deixa um voto de esperança para o ano que aí vem.

      A ministra da Justiça diz que “Ao longo destes meses reinventámo-nos para continuar a dar resposta às necessidades públicas que somos chamados a servir” e conclui com a seguinte expressão de gratidão:

      “Estou-lhes profundamente grata por isso, por todo o esforço que a comunidade de juristas e não juristas, todos aqueles que participam na realização da justiça fizeram para a colocar a funcionar”. Francisca van Dunem acrescenta que se sente “profundamente honrada por fazer parte desta família”.

      A ministra da Justiça conclui a mensagem de Natal distribuindo abraços:

      “Um abraço a todos; um abraço em particular àqueles que por razões de ofício não puderam parar nunca, nem trabalhar remotamente.”

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      Os Oficiais de Justiça sentem-se mencionados nesta mensagem, porque quando a ministra da Justiça refere “o esforço” daqueles que “participam na realização da justiça” para “a colocar a funcionar” e abraça aqueles que “não puderam parar nunca, nem trabalhar remotamente”, está, sem dúvida alguma, a referir-se aos Oficiais de Justiça.

      Sim, os Oficiais de Justiça esforçaram-se – aliás, como sempre –, na sua participação na realização da justiça e para a colocar em funcionamento, e, sim também, não puderam parar nunca, nem trabalhar remotamente, porquanto as diversas diligências e as audiências, o atendimento do público, o serviço externo, etc. nunca foi realizado remotamente.

      E sim, os Oficiais de Justiça cumpriram, dia após dia, a sua missão; a sua esforçada missão e, por isso mesmo, não aceitam agora palavras de apreço, palmadinhas nas costas ou mesmo abraços. Os Oficiais de Justiça aceitariam e apreciariam que a ministra da Justiça cumprisse, tão-só, as suas obrigações e cumprisse a lei.

      A ministra da Justiça não cumpriu a determinação legal imposta pela Lei da Assembleia da República expressa no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE2020), que impunha um prazo até 31de julho passado para a solução de três aspetos fulcrais da vida dos Oficiais de Justiça e, quando interpelada no Parlamento sobre o assunto, disse que cumpriria até ao final do ano; deste ano supunha-se; ano este que termina dentro de dois dias.

      Dos três aspetos fulcrais a solucionar até 31JUL e depois prometidos para até 31DEZ, nem um, nem a perspetiva de um, nem sequer o sonho de um, nada foi aventado, quanto mais solucionado.

      Portanto, os Oficiais de Justiça, esforçados trabalhadores da Justiça, também se sentem “profundamente honrados por fazer parte desta família” da Justiça mas não se sentem minimamente honrados por deter, nesta mesma família, a exercer o cargo de cabeça-de-casal esta ministra que não os representa nem com eles se importa, a não ser que, em dois dias, cumpra e honre a sua palavra dada, no prazo que a própria proclamou e disse que cumpriria.

      Pode ver no vídeo abaixo a mensagem da ministra da Justiça aqui parcialmente reproduzida.

por: GF
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às 08:09

Segunda-feira, 28.12.20

Mais um prazo mas agora é que é

      António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua mensagem de Natal, gravada em vídeo na Praça do Comércio, em Lisboa, anunciou um novo prazo que concede ao Ministério da Justiça para que este possa apresentar o seu projeto de Estatuto que se possa depois começar a negociar.

      António Marçal apenas referiu o projeto do Estatuto, isto é, não fez nenhuma referência aos outros dois aspetos pendentes, como a integração do suplemento ou a compensação do trabalho escravo, conforme previa a Lei do Orçamento de Estado para este ano que estivesse tudo concluído até ao final do mês de julho.

      Disse assim:

      «Dirijo-me a vós com uma palavra de esperança; esperança de que os ocupantes deste edifício, aqui ao meu lado direito, Ministério da Justiça, logo no início do ano 2021 possam dar a resposta que todos nós ansiamos.

      Por isso mesmo, caras e caros colegas, será na segunda semana de janeiro que, a partir daqui, vos dirigirei mais algumas palavras, esperando nessa altura já termos o Estatuto para o discutirmos de uma forma alargada com todos e cada um de vós, ou, não o tendo, para vos anunciar as novas formas de luta, que tem que ser uma luta dura, uma luta que poderá ser efetivamente prolongada mas que com a razão que nos assiste iremos vencer.»

      Portanto, fica concedido um novo prazo, até à segunda semana de janeiro, isto é, até meio de janeiro; até ao último dia dessa segunda semana: o dia 17JAN.

      Até essa altura, ou depois dessa altura, António Marçal regressará àquela Praça do Comércio, junto do Ministério da Justiça, para anunciar o projeto de Estatuto ou, caso ainda não tenha sido apresentado, anunciar, logo ali na Praça, as novas formas de luta que, como já havia anunciado em outubro e que se iniciariam nesse mesmo mês: “tem que ser uma luta dura” e “prolongada”.

      O presidente do SFJ afirma ainda que “com a razão que nos assiste iremos vencer”. Ora, esta afirmação da razão deixa algumas dúvidas uma vez que essa mesma razão não surgiu agora mas já surgiu antes, nos últimos muitos anos, décadas até, e nunca deu vencimento algum à classe.

      Desde o ano passado, de prazo em prazo, de afirmação em afirmação, conseguimos todos chegar a 2021, com a maior naturalidade, como se nada houvesse passado, como se nada fosse ambicionado, como se todo o desgaste das inúmeras e variadas lutas esforçadas que os Oficiais de Justiça encetaram por todo o país, não tivessem existido.

      Um novo prazo, uma nova linha vermelha, é, hoje, uma desconsideração para os Oficiais de justiça depois de todo o esforço desenvolvido nos últimos anos, com a consequente e significativa perda salarial, bem como o esforço da presença e da perseverança, como sucedeu com as viagens a Lisboa, àquela mesma Praça onde se assistiu a significativas manifestações.

      Assim, António Marçal faria muito melhor se deixasse de definir prazos, pois já era tempo de bem perceber que não os tem cumprido e, a cada incumprimento, prejudica em muito a credibilidade, não apenas a sua, mas a do sindicalismo em geral.

      Hoje, os Oficiais de Justiça estão cada vez mais desanimados com a atividade sindical, desde logo pelas inconsequências de tal atividade, motivo pelo qual reparam e cobram cada inação e cada falta. Por isso, cada incumprimento e cada palavra vã constitui uma perda para o sindicalismo e, portanto, uma perda para os trabalhadores.

      Claro que, de prazo em prazo, algum dia se há de acertar mas não se diga então que tal é mais uma vitória, por favor, não; diga-se apenas que a tal “esperança nos ocupantes do edifício ao seu lado direito”, se concretizou graças à boa vontade dos ditos ocupantes de tal edifício que nunca se sentiram pressionados nem incomodados por esta atividade sindical.

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      Fonte: “SFJ”.

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às 08:08

Sexta-feira, 25.12.20

“Umas ideias e umas sugestões, nem que seja só pelo prazer de pensar”

      «Passados mais de seis anos sobre a entrada em funcionamento da nova estrutura judiciária resultante da reforma operada em 2014 é já tempo de lançar um olhar sobre o decurso destes anos e os resultados práticos das mudanças então introduzidas.

      Numa observação breve e superficial ocorre-me dizer que as dificuldades e os problemas existentes na administração da justiça não são consequência da reforma, mas a capacidade para os enfrentar com sucesso fica sem dúvida a dever-se às alterações orgânicas então entradas em vigor.

      Com efeito, carências materiais, em equipamentos e recursos humanos, são as queixas mais recorrentes – mas isso são questões que vinham de trás, e são comuns a muitas outras áreas da administração. O que surgiu de novo foi a possibilidade de fazer frente com sucesso a esses condicionalismos e conseguir superá-los no dia-a-dia.

      Tem sido possível fazer muito com pouco.

      Sim, porque não é possível deixar de reconhecer que os resultados da Justiça neste período são francamente positivos – diria mesmo surpreendentemente positivos. Se recorrermos a qualquer das fontes disponíveis, seja na Direção Geral da Política de Justiça seja na Direção Geral da Administração da Justiça seja no IGFEJ ou nos vários observatórios e outros centros de tratamento de dados dependentes ou não dos Conselhos Superiores e das Universidades chegamos sempre à conclusão que as pendências processuais desceram de uma forma notável, em proporções que em muitas áreas e instâncias rondam os 50% ou os excedem.

      Ora, é na resolução de processos que se concretiza a vocação fundamental do sistema judiciário, e na capacidade de os resolver que se encontra a medida da sua eficiência.

      Nenhuma outra área ou setor de atividade pode entre nós apresentar melhores indicadores de desempenho no mesmo período, sejam quais forem as perceções que se espalhem. Porém, chegados aqui, impõe-se dizer que a reforma não está finda e completa, e antes pelo contrário a sua dinâmica apela à sua continuação.

      Não me refiro apenas à consolidação e aprofundamento do modelo de gestão das comarcas, aspeto mais visível da reforma e que tem sido afinal a chave para os ganhos de eficiência e as poupanças de escala que efetivamente ocorreram. Esse modelo, de vez em quando alvo de desconfianças atávicas, deve realmente ser consolidado e aprofundado, acentuando as responsabilidades do juiz presidente, do magistrado coordenador do MP e do administrador judiciário e reforçando na prática as suas funções de gestão do sistema a nível local.

      Mas não era esse o ponto em que estava a pensar quando referi que a própria dinâmica da reforma impelia à sua continuação. Em vários artigos sobre o assunto vieram a público duas personalidades insuspeitas, João Luís Mota Campos e João Miguel Barros, apontar o caminho lógico do desenvolvimento da reforma judiciária na senda das modificações já concretizadas.

      O primeiro foi o Secretário de Estado responsável pelo desenho atual dos tribunais administrativos e fiscais, o segundo foi o Chefe de Gabinete da Ministra que coordenou todo o processo da reforma dos tribunais judiciais. Ambos são conhecedores profundos do sistema. Os dois convergem na defesa de uma solução que está obviamente no espírito da reforma de 2014.

      Muito simplesmente, trata-se da extinção dos tribunais administrativos e fiscais. Os tribunais judiciais são desdobrados em juízos especializados, e têm juízos cíveis, juízos criminais, juízos do trabalho, juízos do comércio, juízos de família e menores, etc. Nada impede que tenham também juízos administrativos e juízos tributários.

      Claro que a extinção da jurisdição administrativa e fiscal é muito complicada, e levanta inúmeros problemas de ordem prática. Mas isso já sabemos. O que parece certo é que se ganhava muito na racionalização de todo o sistema, e ao mesmo tempo dava-se cumprimento à orientação constitucional que alude aos juízes como um corpo único. E até podemos admitir a hipótese de por essa via finalmente vir a caminhar-se para a resolução das crónicas dificuldades que todos reconhecem na justiça administrativa e fiscal.

      A extinção dos tribunais administrativos e fiscais e a integração dessas matérias na orgânica dos tribunais judiciais, a extinção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a consequente criação de um único Conselho Superior, a extinção do Supremo Tribunal Administrativo e a passagem das suas competências para o Supremo Tribunal de Justiça, a extinção dos outros tribunais superiores administrativos e fiscais e o inerente alargamento dos Tribunais da Relação – eis todo um programa.

      Dir-me-ão que é extinção a mais, e que isso é inexequível. Acredito que não seja – normalmente cortar faz sangue, e só de pensar nisso muita gente se arrepia. Ainda assim, fico na minha – é um belo programa. Seria de toda a conveniência, nada o impede e tudo o aconselha.

      Melhor do que isso só a extinção ao mesmo tempo do Tribunal Constitucional, órgão estranhíssimo que faz do nosso sistema jurídico um monstro bicéfalo. Reconheço porém que este ponto ainda é mais difícil de concretizar do que os restantes pontos programáticos a que aludi. O Tribunal Constitucional é o lugar onde os nossos políticos gostam de ser julgados, depois de terem escolhido e designado os respetivos juízes. É um Tribunal muito querido precisamente entre aqueles a quem compete decidir estas coisas. Dificilmente haverá maneira de acabar com ele.

      Reconheço todas as objeções, e concedo que têm razão. Ainda assim, não resisto a adiantar umas ideias e fazer umas sugestões. Nem que seja só pelo prazer de pensar.»

      Fonte: reprodução de artigo de opinião de José Lúcio, juiz e presidente do Tribunal da Comarca de Beja no “Lidador Notícias”.

      Esta página e os Oficiais de Justiça em geral não partilham da opinião expressa por José Lúcio, desde a que aponta para a redução das pendências, considerando que se fez muito com pouco, sem considerar as drásticas descidas das entradas, aliás, considera-se precisamente o contrário: que não se fez muito mas pouco, tal como já várias vezes se explanou nesta página. Discordando-se ainda da despromoção de tribunais a meras secções e até à opinião em que se desconsidera o Tribunal Constitucional.

      Ou seja, esta página discorda de tudo quanto afirma José Lúcio neste artigo de opinião com exceção do último parágrafo onde consta o seguinte:

      «Reconheço todas as objeções, e concedo que têm razão. Ainda assim, não resisto a adiantar umas ideias e fazer umas sugestões. Nem que seja só pelo prazer de pensar.»

BicicletaComTenis.jpg

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às 08:05

Quarta-feira, 23.12.20

O Citote de Dezembro de 2020

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) distribuiu por estes dias mais uma edição do Citote, o boletim-revista deste sindicato que nos últimos anos passou a ter edição ocasional e não periódica, como já foi.

      Se a memória não nos atraiçoa, a última vez que saiu um Citote foi em 2016. Houve um congresso deste Sindicato em que foi decidido que esta publicação tivesse uma saída mais periódica, o que nunca aconteceu.

CitoteDEZ2020=Capa.jpgCapa Citote DEZ2020

      Na edição de 2016, afirmava-se que o regresso do Citote vinha “para se constituir como um meio de comunicação sindical, que efetua a interpretação e a discussão das temáticas relacionadas com o trabalho e a carreira de Oficial de Justiça”.

      Nessa altura, todos nos congratulamos com o ressurgimento deste veículo de comunicação, apreciamos a excelente qualidade gráfica, no que se refere à versão impressa distribuída aos associados mas, congratulamo-nos ainda mais pela importante inovação da sua disponibilização aberta a todos, em formato digital, podendo a revista ser lida, como hoje se impõe, nos computadores, “smartphones” ou “tablets”, durante as viagens de e para o serviço ou em qualquer lugar e a qualquer hora com outra disponibilidade e comodidade.

      Infelizmente, perdeu-se a versão digital tal como se perdeu a periodicidade determinada em Congresso, bem como o ímpeto alegado então.

      Nesse Citote de 2016 constava um artigo do então presidente Fernando Jorge, no qual abordava a problemática do contexto político, social e económico dos últimos anos, alegando que foi “neste contexto extremamente negativo e desfavorável” que a ação sindical foi desenvolvida, terminando com a crítica às vozes dissonantes, dizendo assim:

      «Claro que as críticas à atividade sindical e ao próprio sindicato existiram no passado, existem no presente e de certeza que existirão no futuro. Até porque criticar é mesmo muito fácil. Mais difícil é assumir responsabilidades, tomar decisões, ou mesmo apresentar alternativas.»

      Claro que as críticas são fáceis; bem mais fáceis, aliás, com este género de percurso.

SFJ-Citote-Marco2016.jpgCapa Citote MAR2016

      No Citote deste ano (DEZ2020), a capa apresenta uma caracterização dos tempos que correm, com a imagem de uma justiça vendada com uma máscara facial e uma balança equilibrada por um globo terreste e um “globo” viral.

      O assunto único de chamada à primeira página é: “Nova equipa do SFJ preparada para desafios inéditos”.

      Esta nova “equipa preparada”, liderada agora por António Marçal, afirma-se pronta para “desafios inéditos” mas bastaria que estivesse pronta para os mais que velhos desafios pendentes de resolução, antes; bem antes, dos novos que se perspetivam, como a divisão da carreira em duas e as novas atribuições (ou novos desafios) para aqueles que ficarem na carreira dos Oficiais de Justiça que terão novas funções processuais, isto é, “novos desafios”.

      Os Oficiais de Justiça atuais, todos eles, gostariam de ter uma equipa preparada para resolver os velhos desafios que se arrastam há anos e só depois, depois destes, os tais novos desafios.

      No final da revista, o artigo subscrito pelo atual presidente António Marçal e também por Alexandre Silva, o novo secretário-geral do SFJ, também já colocado na linha de sucessão à presidência do Sindicato, dizem assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais alerta, desde já, o Ministério da Justiça, que irá recorrer às formas de luta que melhor se adequem à estratégia sindical e, acima de tudo, à dignificação dos Oficiais de Justiça. Podemos desde já afirmar que a paralisação de tribunais, por recurso à greve, por um mês consecutivo, está em cima da mesa.»

      E terminam o artigo com os habituais chavões: «Quem não luta pelo que quer, aceita o que vier. A luta continua! O momento é de união! Juntos conseguiremos!»

      A “luta dura e longa”, anunciada para iniciar em outubro último, afinal não está na gaveta, como se pensava, ainda “está em cima da mesa”.

CitoteDEZ2020=Bandeira+Marçal.jpgAntónio Marçal - Presidente do SFJ

por: GF
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às 08:03

Terça-feira, 22.12.20

O Esforço de Valorizar as Pessoas

      Hoje é o primeiro dia das Férias Judiciais de Natal, que decorrem até ao dia 03JAN, conforme prevê o artigo 28º da Lei 62/2013 de 26AGO; a LOSJ, a Lei da Organização do Sistema Judiciário.

      Neste período, os tribunais e os serviços do Ministério Público continuam a laborar, embora com um ritmo menor, uma vez que, neste período, há quem complete as suas férias anuais que não pôde gozar integralmente no verão.

      Este ano, no entanto, tantos Oficiais de Justiça sentem as suas férias como perdidas, uma vez que estes dias de férias tinham previsto deslocações para convívios familiares que, embora não proibidos por lei, mostram-se proibidos pela consciência de cada um e de todos.

      Assim, todos aqueles que pensavam poder disfrutar de um período de férias pessoais junto dos seus, ao não poder fazê-lo, pediram a alteração das férias pessoais para outro período, como o da Páscoa de 2021.

      Ao que nos foi relatado, muitos dos pedidos não foram deferidos mas apenas àqueles que, neste momento, se encontram a cumprir isolamento profilático ou se encontram de baixa médica.

      É certo que as férias neste período foram solicitadas pelos próprios mas tal foi feito num momento em que não se perspetivava que a pandemia resultasse, entre outros aspetos, no caos social e laboral que hoje vivemos.

      Por outro lado, as férias pessoais são marcadas tendo em conta a vontade pessoal de cada um e ainda as necessidades do serviço.

      Assim, tendo em conta estes três fatores: a pandemia, a vontade pessoal e as necessidades do serviço, a marcação e remarcação das férias devem levar em conta os referidos três fatores e não apenas um, isto é, as necessidades do serviço.

      Assegurar o serviço todos os dias é algo que se consegue sempre, com mais um ou menos um, o serviço é sempre assegurado, como desde sempre, pelo que o fator das pessoas tem que se sobrepor e se sobrevalorizar sobre as demais questiúnculas, tanto mais neste período de extraordinário de pandemia.

      Valorizar as pessoas é um dos aspetos fundamentais para que os trabalhadores desempenhem as suas funções com agrado e esse agrado não cai do céu nem se obtém criando amarras ou grilhetas.

      Os Oficiais de Justiça que ocupam cargos de chefia e detêm competência decisória para os pedidos de alterações das férias dos demais, têm que se dar ao esforço de resolver as necessidades do serviço, seja deferindo no todo ou em parte os pedidos que lhes são apresentados em vez de, simples e facilmente, os indeferir.

      A facilidade de nada alterar e de indeferir não é próprio de um cargo de chefia que, antes, deve esforçar-se por encontrar uma solução. É certo que esse esforço exige mais trabalho mas é um esforço que vale a pena porque, afinal, aporta mais ganhos do que perdas.

      Há que valorizar as pessoas, aliás, há que sobrevalorizar as pessoas, ainda que tal represente um esforço complementar, porque, afinal, são essas mesmas pessoas quem diariamente contribuem para que tudo funcione.

InterrogacoesCaminhos.jpg

por: GF
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às 08:02


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