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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quarta-feira, 28.04.21

Da Invisibilidade dos Oficiais de Justiça

      Os discursos da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, e do secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, são perfeitos. Já os atos…

      No âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, organizou o Ministério da Justiça uma “Conferência de Alto Nível” intitulada: “Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas”.

      Ou seja, afirma o Ministério da Justiça que o foco, isto é, a concentração da atenção, deve estar nas pessoas, especialmente se a justiça for eletrónica.

      Curiosa afirmação ou melhor: ambição, do Ministério da Justiça, uma vez que há pessoas, e não são tão poucas assim, são mais de sete mil, que trabalham diariamente nos tribunais e nos Serviços do Ministério Público deste país, realizando todos os esforços e todos os sacrifícios mas sem que a atenção nestas pessoas exista, a não ser em etéreos discursos e respostas, mesmo na própria Assembleia da República, com promessas e compromissos e tudo o que for preciso mas sem que haja qualquer concretização.

      Isto de ter a atenção centrada nas pessoas, nota-se perfeitamente nos Oficiais de Justiça, especialmente quando até essa própria atenção é chamada com leis que impõem ações e prazos que o Ministério da Justiça nunca cumpre, nem uns nem outros, porque são ações e prazos que afetam as pessoas, as mesmas cujo foco se pretende. Ou não serão estas as pessoas? Ou não serão estes profissionais sequer considerados pessoas?

      Sabe-se lá lo que vai nas suas mentes mas o que é facto é a discriminação clara. Os demais profissionais da área da Justiça viram a suas carreiras conformadas à nova realidade judiciária e valorizada, em algumas situações valorizada de forma até bastante relevante. E os Oficiais de Justiça foram deixados para trás.

      Sobre este assunto de deixar alguém para trás, devemos concentrar-nos nas palavras do secretário de Estado e adjunto da Justiça:

      «As tecnologias de informação e a inteligência artificial ajudam ao progresso. Mas não podemos descurar os valores do Estado de Direito. O centro do sistema de justiça tem de continuar a ser o cidadão. E ninguém pode ser deixado para trás.»

      Por um lado, os valores do Estado de Direito que diz que não se podem descurar, são logo descurados de forma flagrante ao não cumprir sistematicamente as leis da Assembleia da República e, por outro lado, quando diz que “ninguém pode ser deixado para trás”, não se refere certamente aos Oficiais de Justiça, uma vez que estes estão já tanto para trás que já ninguém os consegue ver.

      O que é que aconteceu aos Oficiais de Justiça para deixarem de ser vistos, para terem ficado para trás, para que a atenção não se foque neles? Certamente tornaram-se invisíveis e é essa invisibilidade que justifica que tudo progrida à sua volta exceto os próprios e é isso mesmo que também justifica que os responsáveis pela área da Justiça digam o que dizem e ajam como agem.

      A integração do suplemento remuneratório no vencimento nunca ocorreu e quando por breves momentos houve uma ténue intenção de o fazer, tal iria resultar numa perda de vencimento líquido mensal para todos os Oficiais de Justiça. É o foco nas pessoas que não ficam para trás?

      O artigo 38º da Lei 2/2020 de 31 de março (LOE-2020), nunca foi cumprido pelo Ministério da Justiça, isto é, a Lei foi incumprida pela ministra da Justiça e seu secretário de Estado.

      Em face do incumprimento, legislou novamente a Assembleia a República e, no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro (LOE2021) volta a impor obrigações ao Governo, semelhantes às que havia antes imposto mas que não foram novamente cumpridas, sendo as mesmas novamente e totalmente incumpridas pelos mesmos responsáveis do mesmo Ministério e sem qualquer justificação. É preocupação com os valores do Estado de Direito que não podem ser descurados?

      A discriminação na vacinação é outro exemplo de como “ninguém pode ser deixado para trás”, tal como o Estatuto dos Oficiais de Justiça não ficou para trás, em relação aos demais profissionais.

      De igual forma, a realização de Movimentos, Ordinários e Extraordinários, tem sempre em atenção as necessidades das pessoas, tentando que as mesmas exerçam as suas funções de forma satisfatória e, portanto, com uma maior positividade, próximos dos seus, com a devida adequação das suas funções e da sua classificação nos escalões e nas categorias… Ou sucederá precisamente o contrário? Com Movimentos restritos e restringidos em que o foco não são as pessoas mas apenas um cálculo de serviços mínimos?

      A invisibilidade dos Oficiais de Justiça aos olhos destes responsáveis do Ministério da Justiça existe mas isso não significa que o mesmo efeito, ou defeito, ocorra em sentido inverso, porque os Oficiais de Justiça bem veem as ações nulas e a nulidade de ações que conformam a enormidade da nulidade geral.

CaraNuvem.jpg

      Fontes: “Twitter Justiça #1” e “Twitter Justiça #2”.

por: GF
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às 08:08

Domingo, 25.04.21

A Revolução de Abril deve ser um exemplo diário

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.

      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.

      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.

      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.

      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?

      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 47 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.

      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.

      Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.

      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.

      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.

      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.

      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.

      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.

      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.

      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.

      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.

      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.

      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.

      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                          O povo é quem mais ordena
                          Dentro de ti, ó cidade
                                        Dentro de ti, ó cidade
                                        O povo é quem mais ordena
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                          Em cada esquina um amigo
                          Em cada rosto igualdade
                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                                        Em cada rosto igualdade
                                        O povo é quem mais ordena
                          À sombra duma azinheira
                          Que já não sabia sua idade
                          Jurei ter por companheira
                          Grândola a tua vontade
                                        Grândola a tua vontade
                                        Jurei ter por companheira
                                        À sombra duma azinheira
                                        Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: por fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase de 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos os nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 24.04.21

O estado do Estado Democrático na véspera do 47º Aniversário

      Comemora-se este fim de semana mais um aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974. São 47 anos de democracia depois de 48 anos de um regime ditatorial, isto é, este país está a viver em liberdade há praticamente tantos anos quantos os que viveu em ditadura.

      E o que é que este país sente na sua vida diária relativamente à liberdade conquistada?

      Numa sondagem ora divulgada, realizada pelo ISC e ISCTE, e encomendada pelo Expresso e pela SIC, é apontada uma perceção generalizada de que a democracia portuguesa tem defeitos e, pasme-se, só 10% dos inquiridos consideram viver num regime “pleno”, uma vez que os demais, a maioria, acredita que o sistema político não ouve o seu eleitorado e não toma decisões de forma a beneficiar toda a gente.

      Apesar de apenas 4% acreditar que o regime político nacional não constitui sequer uma democracia, 36% apontam-na como tendo “muitos defeitos” e 47% como tendo “pequenos defeitos”. Ou seja, só 10% dos inquiridos acredita que vivemos numa democracia “plena”, sem defeitos nenhuns.

      Se juntarmos todos aqueles que apontam defeitos à democracia portuguesa, obtemos um total de 87% de pessoas que considera que esta democracia não os satisfaz e esta percentagem é uma enormidade.

      Na sondagem surgem outros indicadores preocupantes. Quando questionados sobre se a maioria dos políticos se preocupa com o que as pessoas pensam, apenas 21% respondeu que sim; mas apenas 3% totalmente e 18% em parte. Já 74% dos inquiridos acreditam que os políticos não se preocupam, sendo que, destes, 45% afirmam que não se preocupam mesmo nada.

      A perceção dos cidadãos sobre a democracia e sobre os políticos está a um nível, 47 anos depois, muito preocupante.

      No que toca à perceção da importância do voto para influenciar a governação, 36% acredita que tal acontece em parte e 14% concorda na totalidade, ainda que 22% discorde em parte e 23% discorde totalmente.

      Ou seja, 50% crê que o seu voto tem um papel no sistema e 45% diz que não. De mãos dadas com este dado, apenas 24% dos inquiridos acredita que "em geral, o Estado é gerido de forma a beneficiar todas as pessoas” mas 72% discorda, isto é, acredita que a gestão do Estado não está dirigida ao benefício dos cidadãos.

      Quer isto dizer que a democracia não está a funcionar voltada para as pessoas ou, pelo menos, para todas as pessoas mas apenas para algumas.

      Os Oficiais de Justiça sabem perfeitamente destas anomalias do regime. Sem ir mais longe, ao longo destas duas legislaturas PS, todas as atribuições do Ministério da Justiça discriminaram os Oficiais de Justiça de outros profissionais da Justiça, de forma clara, plena, propositada e vergonhosa.

      Até há cerca de 20 anos, os Oficiais de Justiça constituíam uma profissão da Justiça que os governos consideravam e não discriminavam, cumprindo-se os objetivos de Abril, mas, nas últimas duas décadas, teve início um processo regressivo ao velho regime ditatorial que, por mais embelezado que esteja, desmaquilhado, vê-se bem a verdadeira nódoa que cresce de forma desmesurada.

      Quase 50 anos depois, a cada dia que passa, perdemos os ideais de Abril e afastamo-nos, cada vez mais, de uma sociedade funcional, equilibrada e, acima de tudo e apesar de tudo pelo que se lutou: justa. Ao fim e ao cabo, poder-se-á concluir que se trata de um problema simples de falta de Justiça, bem repartida por todos e não só por alguns.

      A Revolução de Abril proporcionou aso cidadãos inúmeras e fantásticas conquistas nas suas vidas e isto é indiscutível mas tal facto não impede a consideração, visível e percecionada pela maioria, de que a mesma Revolução ainda está por se concretizar plenamente.

25Abril-CravoErguido.jpg

      Fonte de alguns dados/extratos: “Sapo24”.

por: GF
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às 08:04

Sexta-feira, 23.04.21

E depois dos plenários?

      Hoje, pelas 10H30, tem início a quarta reunião plenária de Oficiais de Justiça, convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), desta vez em Castelo Branco.

      No artigo que ontem aqui publicamos ficou explicado o funcionamento e a abrangência desta iniciativa do SFJ, pelo que todos os Oficiais de Justiça podem comparecer a estas reuniões, sem quaisquer prejuízos, aliás, devem mesmo comparecer porque, para além de não ter prejuízos, dali só poderão advir vantagens, para além do dever de camaradagem que se impõe e anda hoje tão arredado de tanta gente.

      Estas iniciativas surgem na sequência do pontapé de saída e do empurrão que representou a greve dos 5 dias, têm uma duração de cerca de um mês e, findas estas iniciativas, sem dúvida alguma se seguirão outras que se devem prolongar no tempo até que os objetivos que se visam atingir sejam de facto atingidos, sem compromissos, sem palavras dadas, sem quaisquer afirmações ou promessas; uma vez que, como já todos comprovaram, por parte deste Governo não há seriedade, não há palavra honrada, só dada, isto é, atirada ao ar, e nem sequer há o cumprimento das Leis.

      De todas as muitas ideias que vão surgindo e que ao longo do tempo mais recente os leitores Oficiais de Justiça aqui vêm expondo, designadamente, nos comentários aos artigos aqui publicados, bem como pelas comunicações por e-mail, destaca-se a opção por uma greve “light” ou “low cost”, portanto, horária, mas que se prolongue no tempo, de momento, até ao início das férias judiciais de verão.

      No que se refere às horas diárias, há variadíssimas sugestões e estas têm que ser bem refletidas, desde logo analisando as experiências do passado, como a greve horária já realizada, mas também o desgaste diário individual, obviamente o custo das horas somadas no vencimento e, claro está, o impacto alargado.

      Dentro de cerca de dois meses termina a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e, de seguida, iniciar-se-ão as férias judiciais de verão. Assim, todas estas iniciativas aqui mencionadas carecem de uma rápida implementação, pois, caso assim não ocorra, tudo se adiará para depois do verão.

      A seguir vamos transcrever parte das declarações de Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no âmbito da greve dos 5 dias ao Porto Canal.

      Disse assim:

      «…Temos que refletir e mostra bem aquilo que os portugueses pensam da Justiça: há uma justiça para uns e uma justiça para outros.

      Houve uma justiça, e esta é a tal cultura que temos, e tem sido fomentada pelo Ministério da Justiça, pelos seus responsáveis; há uma cultura que coloca os senhores juízes e os magistrados de um lado, como, digamos assim, pessoas que têm uma outra natureza, e há depois aqueles, que são os soldados da linha da frente, que não é necessário proteger.

      Esta cultura de haver pessoas de primeira e de segunda, isto, de facto, não faz sentido absolutamente nenhum, num Estado que, nomeadamente, está a presidir o Conselho Europeu.»

      E a seguir citamos o SFJ na nota publicada sobre a greve dos cinco dias:

      «As lutas dos Oficiais de Justiça são justas e justificadas em face do comportamento do MJ, pelo que todos devem lutar e aderir.»

MaosPiramide.jpg

      Fonte das declarações transcritas: "Vídeo do Porto Canal na página do SOJ no Facebook". Fonte da citação do SFJ: “Nota sobre a greve dos 5 dias”.

por: GF
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às 08:03

Sábado, 17.04.21

O Novo Regulamento das Inspeções do COJ

      Foi publicado em Diário da República na passada terça-feira o novo Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ).

      O Regulamento anterior, com cerca de 20 anos de existência, dá lugar a este novo regulamento que não esperou pela tão prometida e legalmente determinada revisão do Estatuto.

      Claro que a alteração do mapa judiciário em 2014 já ocorreu há muito, introduzindo uma nova organização e funcionamento dos tribunais e, por conseguinte, trazendo uma diferente realidade ao dia a dia dos Oficiais de Justiça. Impunha-se, pois, uma atualização do Regulamento RICOJ mas tal atualização deveria ter esperado pelo diploma que o sustenta: o Estatuto. Não foi essa a opinião do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) tendo, assim, adiantado o Regulamento já no ano passado.

      É bem verdade que a capacidade do COJ em manter uma frequência inspetiva que não prejudique os Oficiais de Justiça é uma realidade e uma realidade que se arrasta há vários anos. Portanto, resolver este problema da falta de atempadas inspeções, que vem fazendo com que alguns tenham a sorte de serem inspecionados rapidamente, obtendo classificações que os colocam em vantagem perante outros que aguardam seis, sete e até mais anos por uma inspeção, é uma urgência.

      Este prejuízo dos Oficiais de Justiça e a sua discriminação, advém da perda de um corpo inspetivo com capacidade de manter as inspeções em dia e de forma igualitária e equilibrada para todos.

      Note-se que são as classificações do COJ que determinam as movimentações: transferências, transições e promoções. Se em seis anos há quem possa ter duas ou três inspeções, atingindo classificações mais elevadas, enquanto que, no mesmo período, há quem não tenha nenhuma inspeção e nenhuma classificação de serviço, então todo o sistema de inspeções tinha que ser remodelado de forma a ultrapassar estas diferenças insuportáveis.

      Portanto, embora a revisão do Regulamento devesse esperar pela revisão do Estatuto, a urgência na sua revisão era gritante, porquanto a injustiça avaliativa não deveria existir e carecia de ser rapidamente parada.

      Boa notícia, portanto, a existência de um novo Regulamento de Inspeções que pode permitir acelerar as inspeções mas má notícia também porque esta aceleração se faz sacrificando a qualidade das ações inspetivas que hoje visam a quantidade e não a qualidade.

      Já aqui analisamos, em várias ocasiões, este Regulamento que, apesar de sair agora publicado, foi aprovado em dezembro passado, depois de correções de última hora, tal como até já analisamos os novos e infelizes formulários inspetivos, padronizados, com apreciações classificativas para cada aspeto. Provavelmente, até se devem recordar da aqui exposta avaliação que se propunha para quem se dispunha a trabalhar para além da hora de saída, o que foi logo transcrito para os formulários, formulários em vigor desde dezembro passado mesmo sem a publicação em Diário da República deste Regulamento que, entretanto, veio a retirar essa apreciação.

      Mais uma vez, a legalidade e o cumprimento mínimo das regras legais e éticas, em relação aos Oficiais de Justiça, constitui uma utopia. Note-se que este Regulamento, nele consta, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, a 14ABR2021 mas, na prática, desde dezembro de 2020 que se vem implementando com toda uma panóplia de alterações que só agora deveriam ser introduzidas; como talvez até o próprio logotipo do COJ que passou a ser composto por três bonecos, dois deles a segurar pratos de balança, numa espécie de “anime”.

      Na página do COJ, quanto a esta publicação e entrada em vigor do Regulamento, não há notícia. A última notícia remonta a 29MAR e diz assim em título: “Desde o início deste ano, tomaram posse novos Inspetores e Secretários de Inspeção no Conselho dos Oficiais de Justiça.” Novos? De certeza que são novos? Ou há ali novas reconduções de comissões de serviço já esgotadas?

      Tal como a recondução dos Administradores Judiciários, para comissões de serviço que podem ser eternas, por regulamento da DGAJ, foi objeto de impugnação pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aliás, de forma exitosa, aquele eternizar de alguns inspetores do COJ também não se adequa à legislação vigente, por muita falta que façam, porque fazem, as rebuscadas interpretações legais devem ser combatidas.

      O respeito pela lei é algo que, especialmente nos tribunais e nos serviços administrativos afetos à Justiça, deveria sempre primar mas não é o que acontece, especialmente quando diz respeito a Oficiais de Justiça; neste caso, todos os atropelos e artifícios se tornam válidos, menos o cabal cumprimento da lei.

      Veja o Regulamento RICOJ acedendo às ligações permanentes na coluna da esquerda desta página, bem como na ligação junto ao cabeçalho de “Publicações/legislação” onde são colocadas todas as publicações relevantes, ou ainda já aqui através da seguinte hiperligação ao Diário da República: “RICOJ - Regulamento 339/2021 - DR 71/2021 - Sér.II de 13ABR”.

COJ-Logotipo2020.jpg

      E o antigo logotipo era assim:

COJ.jpg

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 15.04.21

“Que se passa com a nossa classe?”

      Cumpre-se hoje o 4º dia de greve, dos cinco disponibilizados pelo SOJ aos Oficiais de Justiça para poderem manifestar o seu descontentamento perante o estado lastimoso em que se encontra a carreira.

      Todos os dias os nossos artigos são comentados por muitos Oficiais de Justiça que expõem os seus pontos de vista em relação aos artigos publicados e aos assuntos da atualidade.

      Antes de ontem, 13ABR, no artigo intitulado “O 2º Dia: a Intranquilidade”, surgiu um comentário anónimo, às 22:57 desse mesmo dia, o qual queremos aqui hoje destacar, não em desprimor de tantos outros comentários, alguns espetaculares e que muito contribuem para o esclarecimento e conhecimento de tantos aspetos, mas queremos destacar este em concreto pela sua perniciosidade em relação à greve em curso, constituindo-se também ele um contributo muito relevante.

      Diz assim o comentador:

      «Que se passa com a nossa classe?

      Está verdadeiramente enferma. É um triste espetáculo. A gladiarem-se uns com os outros quando deviam estar a lutar pelos seus direitos. Aqueles direitos que já eram/são nossos, mas que nos estão a tirar e irão continuar a tirar, pois são poucos a lutar por eles.

      Não interessa quem marcou ou deixou de marcar a greve, o que interessa é marcar e frisar bem alto o descontentamento com o tratamento que a tutela e o/os Governo(s) têm votado esta classe.

      Falam, falam, falam, mas não fazem Greve. Escudam-se uns nos outros para não fazer greve. Inventam ninharias e outros assuntos que não dizem respeito à classe, para se desculparem para não fazer Greve.

      Estão envergonhados com a palavra "escravatura"? Querem embelezá-la com flores? Para não parecer mal? Afinal o que querem chamar às milhares de horas que foram dadas pelos colegas e que continuam, sem que lhes seja dada qualquer compensação? E como se não bastasse, ficam ainda impedidos de estar/acompanhar a sua família.

      Só não compreende isto quem tem a sorte de estar num Tribunal/Serviço que pelos mais variados motivos, não precisa de prestar estas horas extraordinárias e que não sofre a obrigação própria do serviço onde trabalha (tal como os JIC) ou até imposição velada para as fazer.

      E as nomeações oficiosas e toda esta mobilidade em que se tem que deslocar para tribunais bem distantes de suas residências, onde é extremamente difícil manter duas casas, pagar colégios, infantários e até alimentação. Só não entende tudo isto quem não passa/passou por elas.

      Como já disse "Falam, falam, falam e não fazem nada/Greve". Só sabem reclamar e ficar à espera que as coisas lhes caiam do Céu.

      Afinal são os dois sindicatos que apoiam a greve. Não era também isso que estavam sempre a dizer? Que era preciso que os dois sindicatos lutassem juntos? O que mais querem afinal?

      Querem que as outras classes lutem pelo que é nosso? Mas eles estão bem, pois têm recebido mais do que nós, ou pelo menos não lhes têm tirado tanto quanto a nós.

      Sejam auxiliares, adjuntos ou chefes de secção, deixem de se gladiarem, respeitem o trabalho uns dos outros, pois todas as categorias são importantes para o serviço que prestamos a toda a comunidade.

      Todos se queixam que estão prejudicados, que já deviam estar noutro escalão, mas quando chega a hora de se fazerem ouvir, ficam muito caladinhos a trabalhar. A dizerem que não é o momento certo.

      Afinal quando é o momento certo? Daqui a 5, 10, 20 anos? Quando já for demasiado tarde?

      Lutem pelo que é vosso. É duro ver o nosso salário reduzido, mas nada se consegue sem lutar.»

      Fontes: “Artigo DDOJ de 13ABR” e “Comentário reproduzido

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às 08:05

Terça-feira, 13.04.21

O 2º Dia: a Intranquilidade

      Cumpre-se hoje o segundo dia de greve da semana dedicada à Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça.

      Para o dia de hoje não há serviços mínimos pelo que todos os tribunais e serviços do Ministério Público podem estar completamente encerrados, obviamente, desde que haja vontade e coragem para isso, o que está nas mãos, ou melhor: na consciência, de cada um.

      Todos os dias os Oficiais de Justiça estão a perder rendimento, tal como já explicamos no artigo aqui publicado no passado dia 05ABR, no entanto, não se trata só de rendimento o que se perde diariamente mas muito mais: são competências, saúde, dignidade, respeito… Tudo se perde diariamente com este e outros governos assim.

      A revisão do Estatuto, no sentido de valorizar a carreira, apesar de sucessivamente prometido e até objeto de Leis que o impunham, nem em projeto aparece; nada!

      A integração do suplemento no vencimento arrasta-se há quase duas décadas, recebendo-o 11 vezes em cada ano de 14 pagamentos. Faça a conta: Em 20 anos redondos a 3 pagamentos mensais subtraídos, são 60 pagamentos que faltam no bolso dos Oficiais de Justiça. Calcule qual é o valor do seu suplemento e multiplique-o por 60. É isso que está a perder.

      A súbita alteração dos 55 anos de idade para a aposentação para os 66 anos e tal constituiu uma machadada na carreira e nos Oficiais de Justiça que contavam com este regime.

      Pese embora até uma Lei da Assembleia da República imponha a criação de um regime de compensação pelas muitas horas de disponibilidade permanente, designadamente com um regime diferenciado de aposentação, tudo continua na mesma: a zero.

      A manutenção da disponibilidade permanente e as muitas horas dadas a mais, sem compensação alguma, continuam a acontecer todos os dias e todos os dias ao longo de anos; tantos anos.

      A realização de movimentos sem promoções passou a ser a normalidade, incumprindo-se o Estatuto e justificando-se com motivação malabarística. As centenas de lugares de Adjuntos mantêm-se por preencher e, esgotada a validade dos concursos de Escrivães de Direito, Técnicos de Justiça Principal e Secretários de Justiça, vão agora todos os lugares vagos ao Movimento, consta nas condições para o Movimento em curso. Entretanto, realizam-se movimentações por destacamento, isto é, a pedido, e contactam-se pessoas para trabalharem a recibos verdes em funções de Oficiais de Justiça, sem que haja ingressos formais. É o renovar dos trabalhadores precários, a serem contactados por estes dias.

      Com o congelamento das progressões e das promoções no tempo da Troika e pré-Troika, todos os Oficiais de Justiça perderam rendimento durante cerca de uma década.

      Com o súbito aumento da idade da aposentação dos 55 para os 66, somou-se mais uma década de congelamento das promoções.

      Somando o congelamento mais o adiamento da aposentação, os Oficiais de Justiça viram os seus rendimentos congelados e sem perspetivas de futuro por um total de 20 anos; sim, pasme-se: duas décadas de prejuízo.

      E já nem vale a pena recordarmos o subsistema dos Serviços Sociais do MJ também retirado, o encolhimento do período das férias judiciais de verão que não deixa margem de maior escolha para marcação de férias, férias estas de onde também foram retirados dias, perdidos, ou o corte dos três movimentos anuais para apenas um.

      Mas, como se tudo isto não fosse suficiente, assistimos recentemente a uma maior desconsideração: a vacinação discriminatória.

      Os Oficiais de Justiça não querem passar à frente de ninguém mas perante a discriminação de verem ser dadas vacinas a uns e não a todos, não podem ficar satisfeitos nem tranquilos, por uma questão de justiça.

      Os Oficiais de Justiça não podem estar tranquilos e devem aproveitar todas as oportunidades para manifestarem essa intranquilidade, designadamente, agora, já, com esta greve em curso. Diz-se que “quem cala consente”, quer isto dizer que quem se mantém calado e sem reação está de acordo com este estado de coisas? Que está tranquilo? Tudo leva a crer que sim.

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às 08:03

Segunda-feira, 05.04.21

Oficiais de Justiça perdem rendimento todos os dias

      Todos os dias os Oficiais de Justiça estão a perder rendimento. Sim, todos os dias, embora a perda nem seja notada de há tantos anos que vem ocorrendo.

      A revisão do Estatuto no sentido de valorizar a carreira é uma utopia e isto representa perda de rendimento.

      A integração do suplemento no vencimento arrasta-se há quase duas décadas e isto constitui perda permanente de rendimento.

      A criação de um regime diferenciado de aposentação é um obstáculo por remover que impede a progressão na carreira por promoção e isto representa uma perda diária de rendimento.

      A realização de movimentos sem promoções corresponde, obviamente, a uma perda de rendimento.

      Com o congelamento das progressões e das promoções no tempo da Troika e pré-Troika, todos os Oficiais de Justiça perderam rendimento durante cerca de uma década.

      Com o súbito aumento da idade da aposentação dos 55 para os 66, somou-se mais uma década de congelamento das promoções.

      Somando o congelamento mais o adiamento da aposentação, os Oficiais de Justiça viram os seus rendimentos congelados e sem perspetivas de futuro por um total de 20 anos.

      Como se essas duas décadas de prejuízo não fossem suficientes, a teimosia do Governo em não rever o Estatuto, em não integrar o suplemento ou em não rever o regime de aposentação, tudo junto constitui uma perda real e diária enorme.

      Perante esta enormidade e espezinhamento da carreira ninguém pode ficar sereno, impavidamente sentado e sentada nas suas cadeiras sem que, pelo menos, lhe advenha alguma comichão desse assento.

      Na próxima segunda-feira tem início uma greve geral de todos os Oficiais de Justiça que é uma oportunidade para uma demonstração massiva da opinião de todos os Oficiais de Justiça sobre este estado de coisas ou este estado de sítio.

      É uma oportunidade de dizer basta e é uma oportunidade de conseguir parar o descalabro de tantos anos, passados mas também futuros, porque por muito que se goste da profissão, todos trabalham pelo dinheiro ao fim do mês.

      Urge parar a sangria de rendimentos que, note-se bem, é diária.

      Comprove; faça contas!

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      A Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça começa no próximo dia 12ABR-SEG e termina no dia 16ABR-SEX.

      Estamos prontos? Não! Há alternativa? Não! Então prepara-te!

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às 08:05

Sexta-feira, 02.04.21

Este Movimento Ordinário é ilegal

      Como todos os Oficiais de Justiça já sabem, foi ontem divulgado que o Movimento Ordinário deste ano continua, tal como nos anos anteriores, confinado, sendo-lhe impostos limites artificiais e ilegais.

      O artigo 18º, nº. 1, do Decreto-lei 343/99 de 26AGO (Estatuto dos Funcionários de Justiça) diz o seguinte:

      «A Direção-Geral da Administração da Justiça realiza movimentos dos Oficiais de Justiça para o preenchimento de lugares que se encontrem vagos ou que venham a vagar no decurso do movimento.»

      Ao longo do referido preceito legal não consta que a Direção-Geral da Administração da Justiça possa não cumprir a determinação legal impondo qualquer tipo de critério como a exclusão das comarcas onde os défices estejam abaixo de determinada percentagem, seja ela de 7 ou 70%.

      Aquilo que o preceito legal impõe, de forma simples, é que todos os lugares vagos ou a vagar estejam disponíveis no Movimento e que, dessa forma, obviamente, possam ser preenchidos.

      Portanto, estamos perante mais uma interpretação criativa de uma norma estatutária que é abusivamente incumprida. Nada de novo que espante, aliás, ainda há pouco tempo vimos como a mesma Direção-Geral resolveu criar artificialismos regulatórios castradores para a norma simples das permutas previstas neste mesmo Estatuto. Nada que espante, designadamente, quando se assiste também ao constante incumprimento das Leis da Assembleia da República, mesmo quando o primeiro-ministro diz aos microfones dos jornalistas que "Lei é Lei..."

      Assim, constata-se que, tal como adiantou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na informação sobre este Movimento, depois da informação colhida numa reunião com a DGAJ, e pese embora nada diga o sindicato maioritário, apesar de também ter reunido, o Movimento é realmente um "pequeno movimento, cirúrgico e sem promoções".

      Se é grave o facto do não cabal cumprimento das regras estatutárias, restringindo-as com artificialismos criativos, mais grave é a completa subversão do espírito de justiça subjacente aos movimentos.

      Repare-se no despacho como quase todos os locais detêm um asterisco e vejam, a final, o que significa esse asterisco. Vejam bem como quase todas as vagas são consideradas vagas desertas. Aliás, podem mesmo contar os 96 lugares que constituem vagas desertas contra os outros 34 lugares.

      Ou seja, a esmagadora maioria das vagas não foi preenchida no movimento anterior e pode agora vir a sê-lo por qualquer Oficial de Justiça, mesmo que não tenha completado os dois anos de permanência no lugar onde se encontra.

      A exceção transforma-se em regra, é a completa inversão da normalidade, e o movimento que deveria ter algumas vagas desertas acaba por ter algumas vagas normais.

      Neste sentido, este atual movimento ordinário, constitui-se como um real movimento extraordinário realizado em substituição de um verdadeiro movimento ordinário e apesar de assim estar designado ou disfarçado.

      Pese embora nada diga o sindicato maioritário, o SOJ anunciou já que «exercendo as suas competências, vai recorrer novamente aos tribunais.» E disse também que «Agora está na esfera de cada um de nós dar resposta a mais esta desconsideração. A carreira tem instrumento para mostrar a sua insatisfação.»

      Portanto, independentemente do anunciado recurso aos tribunais, os Oficiais de Justiça devem considerar aderir plenamente aos cinco dias de greve marcados para a semana de 12 a 16 deste mês. Cada dia que passa a motivação não para de crescer perante as novas "vicissitudes" que vão surgindo e que atacam a carreira de uma forma nunca antes vista. Quando se pensava que determinada “vicissitude” era a gota de água, eis que surge uma nova gota e tantas gotas que enchem, não o copo mas o novo balde de água fria.

      Já não há nenhuma desculpa válida para não aderir à greve e para não aderir à totalidade dos cinco dias, porque menos do que isso é aceitar a continuidade das injustiças, das ilegalidades e continuar na invisibilidade, na imponderabilidade, enfim, neste presente sem futuro.

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      Fontes: "DGAJ-Despacho-MovOrd" e "SOJ-Info".

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às 08:02

Quinta-feira, 25.03.21

O que diz Marçal

      Esta semana, há dois dias, na edição de 23MAR do Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) subscreve um artigo de opinião intitulado: "A palavra" e, em subtítulo: "O valor da palavra conta! É uma questão de honra."

      António Marçal discorre sobre as palavras dadas do primeiro-ministro e da ministra da Justiça, considerando que, tais palavras, “afirmações feitas na Assembleia da República pelo primeiro-ministro e pela ministra da Justiça garantiram estar o Governo empenhado na revisão do Estatuto profissional dos Oficiais de Justiça.”

      Para além dessa convicção – “Quero ter as mesmas como inabaláveis”, diz –, diz ainda que “Desde miúdo que oiço dizer que a “palavra” tem o valor de contrato escrito”.

      Depois de explicar o voto de confiança, a fé e a esperança na “palavra” da ministra da Justiça, Marçal acaba o artigo afirmando que “para mim, o valor da palavra conta! É uma questão de honra”.

      Este artigo faz-nos vir à memória outras palavras dadas e não há muito tempo.

      Recordemos apenas algumas das palavras dadas mais recentes:

      – A 20SET2020 podia ler-se o seguinte na informação sindical desse dia: «O SFJ concedeu ao Ministério da Justiça um prazo (30.09.2020) para dar cabal cumprimento às justíssimas reivindicações dos Oficiais de Justiça (...) Assim, reiteramos que a não existir uma inflexão por parte do Ministério da Justiça iniciaremos um longo e duro processo de luta. Que fique bem claro que se as nossas solicitações não forem atendidas, daremos início a um processo de luta (Greve), , a iniciar no mês de Outubro.»

      – A 25SET2020, o SFJ afirmava o seguinte: «Assim, e como já referimos na anterior Nota – Negociações / Greves de 20.09, face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça –, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

      – A 27JAN2021, o SFJ reproduzia na sua informação sindical desta data o que Marçal havia dito no jornal Expresso, a propósito da não inserção dos Oficiais de Justiça no programa de vacinação prioritária: “Se não formos incluídos vamos para a greve”.

       – A 19MAR2021, Marçal reitera, no Jornal da Noite da SIC, uma greve agora por tempo indeterminado: “aquilo que nós teremos que, muito provavelmente, fazer é decretar uma greve por tempo indeterminado”.

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      Em suma, o que diz Molero; perdão, o que diz Marçal, é que a exigência da palavra dada, que deve ser honrada, é algo em que se deve acreditar, como um ato de fé, nos outros, designadamente, naqueles dois membros do atual Governo que cita no seu artigo de opinião.

      Seja pelo Estatuto, pelo suplemento, pela aposentação ou pela vacina, certo é que algum dia, sim, algum dia, se há de concretizar este voto de fé de Marçal, pois é certo que algum dia tudo há de acontecer e, por isso, algum dia também, Marçal acabará tendo razão e acabará clamando vitória. Até lá, de palavra em palavra, os Oficiais de Justiça vão pastando, em serenos prados de um verde roxeado, calmante e entorpecente da ânsia reprimida.

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      Fonte: “Correio da Manhã” e as informações sindicais citadas.

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às 08:05

Quarta-feira, 24.03.21

O Ministério das Magistraturas

      A atitude do Ministério das Magistraturas, também conhecido por Ministério da Justiça, é algo que temos vindo aqui a registar desde há bastante tempo, em perfeita sintonia com o pulsar dos Oficiais de Justiça, seus dois Sindicatos e também como vem retratando o bastonário da Ordem dos Advogados.

      Por exemplo, no artigo de 15FEV último, intitulado “A necessária demissão da ministra da Justiça”, referíamos o seguinte: “a sua atuação não é abrangente ao considerar o Ministério da Justiça como o “Ministério das Magistraturas” e a 17FEV, aqui escrevíamos que “O Ministério da Justiça não é o “Ministério das Magistraturas”, como vem sendo…”

      Ou seja, já toda a gente percebeu qual é o foco deste Ministério da Justiça e, nesse sentido, embora já tenhamos aqui reproduzido outros artigos e entrevistas de Luíz Menezes Leitão, vamos a seguir reproduzir um artigo de opinião pelo mesmo subscrito e publicado ontem no jornal “i”, intitulado “As prioridades do Ministério da Justiça na vacinação”.

      Diz assim o bastonário da Ordem dos Advogados:

      «A semana passada ocorreu um surto de Covid-19 no Tribunal de Braga com vários funcionários judiciais infetados, tendo o Tribunal sido encerrado na passada sexta-feira para desinfeção de todo o edifício e testagem geral dos que lá trabalham.

      Salienta-se que os tribunais há dois meses que estão apenas em funcionamento para os processos urgentes, estando assim a funcionar em serviços mínimos. Tal não impede, no entanto, a ocorrência de surtos nos tribunais, uma vez que, conforme temos salientado, os mesmos são lugares de risco muito elevado para a propagação do novo coronavírus.

      Na verdade, trata-se de edifícios aonde se desloca muita gente, e onde por isso a transmissão pode facilmente ocorrer. Desde a reforma do mapa judiciário de 2014 que o Ministério da Justiça optou por colocar os tribunais a funcionar em edifícios de dimensão reduzida, sem o arejamento necessário, havendo até salas de audiência sem janelas.

      Para além disso, as medidas de segurança estabelecidas pelo Ministério da Justiça desde o início da pandemia têm-se revelado claramente insuficientes, não evitando os inúmeros surtos verificados nos nossos tribunais. Causou, por exemplo, perplexidade a colocação de acrílicos cheios de buracos por onde o vírus pode circular.

      Por esse motivo que desde o início se deveria ter estabelecido um plano de vacinação que abrangesse todos os que trabalham nos tribunais, fossem eles magistrados, advogados ou funcionários judiciais, sendo essa a única forma de garantir a segurança nos mesmos.

      É o que tem sucedido relativamente ao funcionamento de todos os outros serviços públicos em que haja risco de contaminação do vírus.

      Nos hospitais, como não poderia deixar de ser, estão a ser vacinados não só os médicos, mas também os enfermeiros e os auxiliares. E agora nas escolas a vacinação vai abranger, não só os professores, mas também os funcionários escolares.

      Na verdade é princípio básico que não é possível efetuar discriminações com base na categoria profissional relativamente às várias pessoas que trabalham num serviço sujeito a risco de contaminação pelo vírus. Todos têm direito à proteção da sua saúde e por isso todos têm direito a ser vacinados na mesma altura.

      Mas no Ministério da Justiça esse princípio básico não se aplica. Na verdade, a decisão que foi tomada foi a de vacinar apenas os magistrados, deixando de fora os advogados e os funcionários judiciais, que são precisamente aqueles que mais riscos correm nos nossos tribunais.

      Na verdade, grande parte dos magistrados realiza teletrabalho e, mesmo quando se deslocam ao tribunal, ficam no seu gabinete, que dá acesso direto à sala de audiências, quase não precisando de se cruzar com ninguém. Pelo contrário, os advogados têm que aguardar a chamada junto com as testemunhas, a qual é realizada pelos funcionários judiciais, estando assim qualquer destes profissionais em muito maior risco numa deslocação ao tribunal.

      Infelizmente a gritante injustiça desta discriminação não é caso único, correspondendo infelizmente a um padrão de atuação da atual equipa dirigente do Ministério da Justiça, composta por magistrados, que se preocupa exclusivamente em governar para as magistraturas, ignorando completamente todos os outros profissionais que trabalham no setor.

      Foi assim com os vencimentos dos magistrados, que foram aumentados em centenas de euros, enquanto os advogados que trabalham no sistema de acesso ao direito receberam apenas um aumento miserável de oito cêntimos. E é agora também assim com os planos de vacinação que apenas abrangem os magistrados, que passarão a ser os únicos imunizados a trabalhar em tribunais inseguros, em que os surtos se poderão multiplicar.

      É mais do que tempo de esta escandalosa situação ser alterada, e as vacinas serem disponibilizadas a todos os profissionais da justiça, passando o Ministério da Justiça a ser verdadeiramente da Justiça e não apenas das magistraturas.»

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      Fonte: “Jornal i”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 23.03.21

Não há uma “task force” nos Oficiais de Justiça

      No próximo fim de semana realizar-se-á uma mega operação de vacinação do pessoal docente e não docente das escolas. No âmbito do Ministério da Educação não se vacinam uns e outros não mas todos os trabalhadores.

      Nos hospitais foram vacinados todos os que ali trabalham. No âmbito do Ministério da Saúde também não se vacinam uns e outros não.

      No âmbito do Ministério da Justiça, pelo contrário, vacinam-se uns, até por sorteio (como caso de Beja), enquanto que outros não e estes últimos são sempre os mesmos: os esquecidos: os Oficiais de Justiça.

      O cumprimento da Lei que determina a publicação em Diário da República, já pelo segundo ano consecutivo, do Estatuto revisto, e embora o mês não tenha ainda acabado, é mais do que lógico que não acontecerá, pelo que contar os dias em modo decrescente é de uma total inutilidade.

      A integração do suplemento remuneratório é hoje uma miragem.

      Um regime diferenciado de aposentação como compensação da disponibilidade permanente é um sonho; ou talvez um pesadelo.

      Portanto, não faltam meia-dúzia de dias para o fim do mês e para se verificar mais um incumprimento do Governo, porque o incumprimento, o desleixo e o abandono destes profissionais, é algo perfeitamente percetível hoje e não daqui a meia-dúzia de dias.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), disse, já no comunicado de 27JAN, que “Se não formos incluídos vamos para a greve”.

      Mais recentemente, em declarações à SIC, a 19MAR, António Marçal, reiterou o anúncio de greve especificando que tal greve seria declarada por tempo indeterminado mas balizou-a assim:

      «Perante a mais do que certa marcação em catadupa de diligências a partir do dia 6 de abril, aquilo que nós teremos que, muito provavelmente, fazer é decretar uma greve por tempo indeterminado para que as pessoas possam recusar-se a fazer o trabalho presencial quando não haja condições de distanciamento e de segurança nos tribunais.»

      Ou seja, no discurso foi introduzida a expressão “provavelmente” e demarcou-se o dia 6 de abril em diante para uma greve que não é uma reação imediata à discriminação atual nem uma greve total mas condicional; para quando não haja “condições de distanciamento e de segurança nos tribunais”, condições estas que terão que ser avaliadas caso a caso, fazendo uns greve e outros não, de acordo com a subjetividade de cada um?

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a última informação sindical sobre este assunto remonta ao início do mês (03MAR), não tendo havido novos desenvolvimentos, pelo menos expostos publicamente na sua página.

      Independentemente das opiniões, é facto, e é incontornável, que estamos perante uma clara discriminação, propositada ou por desleixo, mas discriminação de facto, e que, por tal, e tal como outras, não existe uma resposta contundente.

      Perante uma tão óbvia ausência de bom senso por parte da Administração, contrapõe-se uma clara fraqueza, com uma ausência de uma “task force” que deixe de pedir para passar a exigir, que deixe de contar prazos para lá do hoje para exigir no já.

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às 08:03

Domingo, 14.03.21

Contradições ideológicas no mundo real

      Vamos a seguir reproduzir um artigo interessante que aborda aquela ideia, cada vez mais defendida em Portugal, por aqueles que defendendo um Estado de menor dimensão e menos interventivo, deixando a sociedade entregue à iniciativa privada e aos particulares.

      O artigo subscrito por Pedro Sousa Carvalho, do jornal “Eco”, tem como título: “Os liberais já não aguentam a crise. O Estado que os ajude”, discorrendo como este estado pandémico veio demonstrar a necessidade de um Estado organizado desta forma, até para aqueles que o queriam reduzir e anular e agora dele reclamam tudo e mais alguma coisa.

      «Não é fácil ser-se liberal numa altura em que estamos todos de mão estendida para o Estado.

      Um exemplo ilustrativo disto foi o diálogo, no dia 9 de fevereiro entre o ministro das Finanças, João Leão, e o líder do Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo. Numa audição regimental na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, o líder do Iniciativa Liberal usou todo o seu tempo para criticar o Estado por não ter gasto dinheiro suficiente para debelar a crise e ajudar as empresas, com a execução da despesa a ficar muito aquém do teto autorizado pelo Parlamento.

      Quando chegou a vez de João Leão responder, o ministro das Finanças não conseguiu disfarçar um sorrido, fez um esgar de troça e retorquiu: “Bem-vindo ao mundo real em que o Estado é importante e presta apoio e serviços importantes”. João Cotrim Figueiredo limitou-se a sorrir, um sorriso amarelo. Para quem não sabe, o amarelo é a cor política associada ao liberalismo.

      O Iniciativa Liberal encontrou algum espaço eleitoral quando o PSD de Rui Rio se virou mais ao centro (“O PSD não é um partido de direita”) e descolou o partido do liberalismo dos primórdios de Pedro Passos Coelho. Aliás, o próprio João Cotrim é capaz de corar ao ler o anteprojeto de revisão constitucional que Paulo Teixeira Pinto fez em 2010 para o PSD de Passos Coelho que abria o caminho aos copagamentos na saúde e na educação e riscava o “justa causa” na parte da Constituição que se refere aos despedimentos.

      O Iniciativa Liberal conseguiu algum crescimento – alcançou 3,22% dos votos nas presidenciais, depois de se ter estreado nas legislativas com 1,29% dos votos – apesar do terreno árido para crescer. Não é fácil propalar uma ideologia de Estado mínimo quando todos os setores de atividade pedem um Estado máximo.

      Este final de semana, em entrevista ao jornal Público, António Costa dizia a este propósito: “Não tenho dúvida nenhuma de que esta crise foi o maior atestado de falhanço das visões neoliberais. Nesta situação de aperto, não foi só o SNS que se revelou essencial: foi a escola pública que se revelou essencial quando não a tivemos, e todos os mecanismos de proteção social que têm sido indispensáveis manter empresas, postos de trabalho, o rendimento das famílias”.

      Uma dessas empresas que está a ser ajudada pelo Estado é a TAP, uma empresa que Cotrim Figueiredo, precisamente nessa audição com João Leão, defendeu que não deveria receber ajudas públicas. O mesmo Cotrim Figueiredo que esta semana escolheu Miguel Quintas como candidato do IL à Câmara de Lisboa.

      De acordo com o jornal Expresso, Miguel Quintas defendeu, no ano passado, a nacionalização da TAP em total oposição com o partido: “A avaliar pelos montantes e pela importância da empresa para o país, pensar numa nacionalização não é de todo descabido. Tudo indica que poderá ser uma excelente opção para o desígnio nacional que a empresa tem”, afirmou Miguel Quintas numa entrevista, publicada a 9 de abril, no “site” Ambitur.

      Estas declarações, como não encaixam na cartilha liberal, foram apagadas do site e agora, ao que consta, Miguel Quintas mudou de opinião e já é contra a injeção de mais dinheiro na TAP. Parafraseando Quintas, “não é de todo descabido” pedir alguma coerência a estes senhores.

      Nesta luta contra a dita nacionalização da TAP, o IL chegou mesmo a pôr um outdoor, junto ao aeroporto Sá Carneiro, com uma caricatura de Pedro Nuno Santos a propósito deste tema e no qual se lia: “Socialistas a fazer voar o dinheiro dos contribuintes desde sempre.”

      Os mesmos socialistas e o mesmo Pedro Nuno Santos que esta semana foram acusados por Alfredo Casimiro, chairman da Groundforce, de também quererem nacionalizar a Groundforce: “É o que quer o Senhor Ministro Pedro Nuno Santos: nacionalizar a Groundforce e entregá-la daqui a uns tempos a outro privado. Estão a aproveitar-se da pandemia para fazer um roubo, tal como os que ocorreram a 11 de março de 1975“.

      O mesmo Casimiro que estava a negociar um empréstimo de 30 milhões com o aval do Estado (o tal que quer nacionalizar a Groundforce) para salvar a empresa e que disse ter oferecido “toda a minha posição acionista na Groundforce como garantia”. Entretanto veio a descobrir-se que essa posição de Casimiro na Groundforce já está penhorada a um outro credor. Alfredo Casimiro tem razões para temer o PREC no 11 de março, não o Processo Revolucionário em Curso, mas a Penhora Revolucionária em Curso.

      O papel dos liberais – seja no IL ou das alas mais liberais do PSD e CDS – é importante para equilibrar o espetro político, e ajudar a evitar derivas estatizantes como aquela de fazer testes rápidos à Covid só no ensino público, deixando de fora o ensino particular. Mas nos tempos que correm, em que o único cofre cheio é o do Estado, não é tarefa fácil e coerente ser-se liberal.»

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      Fonte: “Eco”.

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às 08:04

Sábado, 13.03.21

Vacinas e Retoma dos Prazos

      Depois de se ter iniciado a vacinação dos magistrados, judiciais e do Ministério Público, o Governo anunciou esta quinta-feira que iria apresentar uma proposta de Lei à Assembleia da República, no sentido de findar a suspensão dos prazos que está em curso, medida enquadrada no desconfinamento geral, embora a conta-gotas, que se iniciará a partir da próxima segunda-feira.

      Relativamente à retoma da atividade dos tribunais, a Ordem dos Advogados (OA) mostra-se favorável, face aos baixos números de infeção que têm ocorrido nos últimos dias.

      «O bastonário da OA refere que sabe estar já a “decorrer um processo de vacinação dos magistrados, que irá ser estendido aos Funcionários Judiciais, mas não temos até agora informação de qualquer plano de vacinação que abranja os advogados”, referiu à agência Lusa, por escrito, o bastonário Luís Menezes Leitão.

      Segundo o bastonário, em reunião com a ministra da Justiça, ele próprio solicitou que os advogados “fossem igualmente abrangidos” pelo plano de vacinação, mas até agora ainda não recebeu “a indicação de qualquer plano” nesse sentido.

      "Sabendo-se que há a possibilidade de as pessoas vacinadas continuarem a transmitir o vírus e que os tribunais são lugares de risco elevado, parece-nos preocupante que os mesmos possam funcionar, havendo apenas vacinação de magistrados e Funcionários, sem abranger os advogados”, acentuou o bastonário.

      “Tal poderia levar ao “aligeiramento das medidas de segurança nos tribunais, muitas das quais, aliás, já se caracterizaram anteriormente pela ineficácia (e lembrou os acrílicos esburacados)”.

      No entender de Luís Menezes Leitão é “absolutamente essencial que o plano de vacinação dos magistrados que está em curso seja rapidamente estendido aos advogados”, face à prevista retoma da atividade dos tribunais.

      Entretanto, o Governo quer que os prazos processuais e procedimentais não urgentes deixem de estar suspensos e vai submeter à Assembleia da República uma proposta de lei nesse sentido, conforme foi decidido na quinta-feira em Conselho de Ministros.

      Segundo o comunicado divulgado no final da reunião, face à alteração favorável dos indicadores epidemiológicos da Covid-19, foi decidido submeter ao parlamento uma proposta de lei que estabelece “a cessação da suspensão dos prazos processuais e procedimentais”.

      Contudo, adianta a nota do executivo, vão manter-se as precauções já existentes para a realização de diligências e outros atos processuais que exijam a presença física dos intervenientes, nomeadamente nos tribunais.

      No anúncio do plano de desconfinamento, o primeiro-ministro disse que a reabertura do país será "a conta-gotas" a partir de 15 de março, considerando que, neste momento, se pode falar "com segurança" de uma "reabertura progressiva da sociedade".

      O Presidente da República renovou hoje o estado de emergência até 31 de março, após a aprovação do parlamento.»

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      Fonte: “Dinheiro Vivo”.

por: GF
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às 08:03

Quinta-feira, 11.03.21

Atropelamento e Fuga

      Já começou a vacinação dos magistrados enquanto que no que respeita à vacinação dos Oficiais de Justiça, não há ninguém que saiba responder, mesmo quando a isso instados, como já fizeram os dois sindicatos, se os Oficiais de Justiça vão ou não vão ser incluídos e, na afirmativa, quantos, quem e quando.

      Ainda ontem aqui divulgamos comunicações da DGAJ e do secretário de Estado dirigidas ao SOJ, de onde se conclui, das respostas dadas, um imenso nada; um vazio.

      Também ontem todos ouviram a comunicação social a anunciar, e muito bem, a vacinação para todo o pessoal docente e não docente de todas as escolas, isto é, de pessoas que contactam de perto com outras muitas pessoas.

      Os Oficiais de Justiça não fazem especial tensão de se adiantar no plano de vacinação, no entanto, consideram injusto que haja quem, nos tribunais, esteja a receber já a primeira dose da vacina sem que, no seu dia-a-dia, esteja em contacto com os utentes, por se encontrarem fechados em gabinete, trabalhando em casa, ou até com grande distanciamento de todos, seja presencialmente seja por via telemática, enquanto outros, e muitos mais, cerca do dobro, isto é, a grande massa de trabalhadores dos tribunais: os Oficiais de Justiça, que não trabalham isolados em gabinetes mas em Secretarias cheias de gente e contactam diariamente com tanta gente diferente, sentem ser incorreto e injusto que a sua prioridade seja ignorada desta forma tão evidente.

      Note-se bem que não se trata de considerar que quem está já a ser vacinado está a sê-lo de forma injusta; nada disso, bem pelo contrário; aliás, até quantas mais pessoas, nos tribunais, estiverem vacinadas, melhor será para todos; trata-se apenas da desagradável constatação da existência dos dois pesos, isto é, da existência de duas medidas: uma medida grande e abrangente e uma medida pequena onde não cabe ninguém.

      Acresce que esta situação não constitui uma atitude isolada ou acidental mas o resultado de uma atuação que se adivinhava, e se advinha constantemente, com tantas outras ocorrências sobre tantos outros aspetos e ao longo de tantos anos que a sensibilidade às injustiças está já num ponto muito alto de ebulição.

      Não está sequer em causa a ultrapassagem, porque a viagem faz-se na mesma e o destino continua no mesmo sítio, quer se chegue antes ou depois; o que está simplesmente em causa é o atropelamento; o atropelamento e a fuga do condutor, embora não sem antes abrir a janela e dizer ao atropelado que, a breve trecho, regressará para lhe prestar a assistência devida. Entretanto, durante a espera do anunciado regresso, o atropelado esvai-se em sangue e acaba por perder os sentidos; assim esperando, sem ver, sem ouvir e sem reagir.

      Algum dia se há de rever o Estatuto dos Oficiais de Justiça e, em tal dia, vai ser necessário introduzir profundas alterações com efeitos até noutra legislação, uma vez que os Oficiais de Justiça precisam de uma entidade própria que realize de forma competente e autónoma a gestão do pessoal Oficial de Justiça, à semelhança do que hoje ocorre nos demais conselhos profissionais dos demais trabalhadores da Justiça.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça carece de reformulação e de atribuição de maiores competências, designadamente, competências gestionárias, não sendo apenas aquilo que hoje todos sentem, como algo negativo e limitado a duas ações: avaliações e punições.

      Os Oficiais de Justiça carecem de um órgão próprio, interno, que zele pelos interesses destes profissionais, com o mesmo afã que se verifica nos demais conselhos e cujos resultados estão à vista de todos.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 07.03.21

O Direito à Desconexão

      «”Trabalho é trabalho, descanso é descanso”, assim concluía de forma lapidar o Supremo Tribunal de Justiça em 18 de Março de 1997, ao debruçar-se sobre um curioso caso em que os trabalhadores de uma empresa, aproveitando a redução legal do período máximo de trabalho semanal e invocando direitos adquiridos, pretendiam que o intervalo diário de descanso de meia hora fosse contabilizado dentro do tempo de trabalho prestado, com o consequente aumento da sua remuneração.

      Não tiveram êxito, mas não se pense que a delimitação das fronteiras entre o trabalho e o descanso era (ou é) algo de evidente. Só em 1996 é que a lei definiu o que se devia entender por tempo de trabalho efetivo, e só em 1998 foi introduzido o conceito de disponibilidade neste âmbito, determinando dever-se considerar como tempo de trabalho “qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções”, isto é, para além do trabalho efetivamente prestado, também passou a ser inequivocamente contabilizado como tempo de trabalho o tempo em que o trabalhador estava obrigado a estar disponível, no seu local de trabalho, para em qualquer momento, em função das ordens da entidade patronal, prestar de imediato trabalho efetivo.

      Já no caso de a disponibilidade do trabalhador ser virtual, não se encontrando no local de trabalho e podendo realizar outras tarefas pessoais, não sendo tempo de trabalho, também não parecia ser tempo de descanso...

      Passados 23 anos, vivemos num mundo em que as fronteiras entre o trabalho e o descanso parecem ter-se esboroado quase completamente. Se a implementação do teletrabalho e da isenção de horários já vinha de trás, com o desenvolvimento das tecnologias de comunicação e informação, com os computadores portáteis, os “smartphones” com os “e-mails”, os “Skypes” e os “Zooms”, as possibilidades de a prestação do trabalho deixar de estar ligada a uma localização concreta e limitada por um horário de entrada e de saída, tornaram-se numa realidade que a pandemia, com os sucessivos estados de emergência, converteu num novo normal, uma vez que o regime de teletrabalho é obrigatório “sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador”.

      Como referem Carmo Sousa Machado e João Galamba de Oliveira em “Direito à desconexão – Como evitar a intrusão e exaustão?”, atualmente, o trabalhador, embora afastado do tradicional local de trabalho, “está permanentemente ligado” à entidade patronal, seja porque esta o contacta ou pode contactar a qualquer hora, seja porque se mantém em contacto com os colegas de trabalho através de mensagens ou do “e-mail” profissional, seja porque, por sua iniciativa, entra em contacto com colegas ou com a entidade patronal “prestando ativa e efetivamente o seu trabalho ou manifestando-se disponível para o fazer caso surja oportunidade”.

      Uma realidade que veio levantar, de forma premente, a necessidade de regulamentar o direito à desconexão, “evitando a intrusão do empregador na vida familiar e privada do trabalhador, e assegurando o direito ao descanso”.

      Pelo seu lado, João Leal Amado e Teresa Coelho Moreira, no artigo “A desconexão dos trabalhadores: direito ou dever?”, afirmam que, nesta questão, a ideia-chave deverá consistir “não tanto em conceder ao trabalhador um suposto novo direito – o direito à desconexão profissional, que, se e quando exercido pelo seu titular, fará dele, aos olhos do empregador, um mau profissional... –, mas antes em disciplinar o comportamento invasivo da entidade empregadora”, sublinhando que “esta, em princípio, deverá abster-se de estabelecer conexão com o trabalhador quando este se encontra a gozar o seu período de descanso”.

      Certo é que, apesar dos projetos e debates ocorridos na Assembleia da República com vista à consagração legal do direito à desconexão, mesmo antes da pandemia, o mesmo ainda não faz parte da nossa paisagem legislativa, o que não pode deixar de se lamentar, tendo até em conta a fúria legislativa que nos caracteriza.»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião de Francisco Teixeira da Mota, advogado, no Público de 05-03-2021.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 06.03.21

Este Movimento não é para Oficiais de Justiça

      Este Movimento Extraordinário de Fevereiro ou de Março não é para Oficiais de Justiça; é, antes, para candidatos ao ingresso; aos poucos que ainda não foram colocados e que não tenham sido excluídos do concurso pela recusa de lugares. Este seria o objetivo ideal.

      Um Movimento tão cirúrgico e tão restrito, limitado a apenas 4 núcleos, só pode ser concebido para tentar colocar os vinte e tal ingressantes que não se conseguiram colocar, daqueles 100 do último concurso de ingresso de há dois anos.

      Claro que todos os Oficiais de Justiça podem concorrer àqueles lugares mas a dimensão e o objetivo deste Movimento não se coaduna com o espírito dos Movimentos dedicados e dirigidos à vasta e envelhecida população de Oficiais de Justiça.

      Quer isto dizer que este Movimento, pela sua abrangência e pelo momento em que ocorre, é indigno para esta esforçada classe profissional, porque subverte, não só o próprio Movimento Extraordinário como também o seguinte Movimento Ordinário, ambos recortados, retalhados e remendados.

      Movimentos assim não servem os reais interesses dos Oficiais de Justiça e, por tal motivo, colidem no interesse do serviço.

      Se os serviços judiciais e judiciários necessitam de Oficiais de Justiça equilibrados e bons trabalhadores, é fundamental agir em conformidade com tais propósitos, designadamente, aportando esse equilíbrio pessoal.

      Deter secções estáveis e funcionais sem colocações ou recolocações forçadas e, por isso, sem as consequentes ausências e baixas médicas, exige cuidado e constante preocupação pelas pessoas. Uma entidade responsável pelos recursos humanos deve ser realmente responsável pelos recursos humanos, cuidando destes e não apenas constituir-se como entidade manipuladora desses recursos humanos.

      Manipular pessoas apenas pelo mero interesse aritmético-estatístico do serviço, não deve ser o primeiro objetivo ou o objeto da existência de uma entidade gestora de recursos humanos.

      Quando os Oficiais de Justiça, perante o súbito surgimento deste Movimento Extraordinário, reagem, na voz do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SFJ), considerando estarmos perante um “descalabro” dessa entidade gestora e afirma, ou questiona, coisas assim: «A DGAJ tem meios gestionários suficiente para acautelar com tempo estas situações, ou seja, dispor de uma estratégia para que situações destas não ocorram. Ou será que a estratégia do Ministério da Justiça é a de depauperar de tal maneira os quadros de oficiais de justiça, para poder desjudicializar?», isto só indicia que o papel gestionário das pessoas não está efetivamente virado para as pessoas, o que é um enorme erro, a vários níveis, conforme se vem verificando ao longo dos anos e claramente hoje com a assunção deste erro.

      Diz assim o despacho da diretora-geral da Administração da Justiça:

      «Considerando que os Tribunais Judiciais das Comarcas de Lisboa Norte e Lisboa Oeste apresentam neste momento um défice de recursos humanos muito superior à média nacional. Considerando a concreta situação destas Comarcas nomeadamente no que respeita aos núcleos de Loures, Vila Franca de Xira, Cascais e Sintra, cujos elevados défices de Oficiais de Justiça colocam em causa uma resposta atempada em áreas especialmente sensíveis e de caráter urgente».

      Ou seja, afirma a diretora-geral da Administração da Justiça (note-se: da Administração da Justiça) que há um défice nacional e que ali, tal défice, é ainda maior e que tal défice está a colocar em causa a resposta dos serviços aos cidadãos, nas áreas sensíveis e de caráter urgente. O descalabro é tal que nem sequer é possível esperar pela realização do Movimento Ordinário anual cujos requerimentos são apresentados já no próximo mês de abril.

      Mas o que é que aconteceu subitamente nesses núcleos para toda esta urgência? Ou será que não aconteceu nada subitamente mas apenas um acumular de problemas gestionários que descambaram no descalabro?

      Estas questões respondem-se a si próprias e são o fruto óbvio das más decisões do passado; decisões essas que nunca tiveram em mente as pessoas nem o propósito de solucionar os seus problemas.

      Veja-se, por exemplo, o sucedido em 2016, aquando da última mini e apressada revisão do Estatuto EFJ. Se bem se recordam, até essa altura, o Estatuto previa que em cada ano se realizassem 3 movimentos ordinários, que sucediam em fevereiro, junho e novembro.

      No final do ano de 2016, subitamente e com grande pressa, alterou-se o Estatuto EFJ para que acabar com esses três movimentos anuais e passar a haver apenas um único movimento anual, o que não mereceu a oposição dos sindicatos.

      Pensava o Governo que, desta forma, se simplificavam as colocações e se aproximavam os movimentos dos Oficiais de Justiça aos movimentos das magistraturas. Esqueceu a Administração que os movimentos anuais das magistraturas se dirigem a um universo de cerca de 2000 pessoas enquanto que o movimento dos oficiais de Justiça se dirige a um grupo de cerca de 8000 pessoas.

      Proporcionalmente, os Oficiais de Justiça deveriam ter 4 movimentos anuais mas estão confinados a apenas 1 como se o grupo fosse de apenas 2000 elementos e não o vasto grupo profissional que é; o maior de todos dentro dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      O erro foi de tal forma grave e impossível que a redução a apenas um movimento anual dificilmente sucedeu desde a sua implementação.

      Antes da rápida alteração ao Estatuto, mesmo com os 3 Movimentos Ordinários, realizavam-se também e ainda Movimentos Extraordinários.

      Veja-se o ano 2015, para além dos 3 Ordinários, realizaram-se dois movimentos extraordinários e mais duas movimentações de destacamentos, num total de 7 movimentações.

      2015

      -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2015
      -2- Movimento Ordinário de Junho de 2015
      -3- Destacamentos, em junho, com candidaturas e declaração de vacatura do lugar
      -4- Movimento Extraordinário de Julho de 2015
      -5- Movimento Extraordinário de Setembro de 2015
      -6- Destacamentos, em outubro, com candidaturas, para a Comarca de Faro
      -7- Movimento Ordinário de Novembro de 2015

      No ano seguinte, em 2016, o último ano dos 3 movimentos ordinários anuais, ainda se realizou mais um movimento extarordinário.

      2016

      -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2016
      -2- Movimento Ordinário de Junho de 2016
      -3- Movimento Extraordinário de Julho de 2016
      -4- Movimento Ordinário de Novembro de 2016

      Com este panorama, a gestão dos recursos humanos achou melhor acabar com tantos movimentos e condensar tudo num único. Então, logo no primeiro ano da mudança, já com um único movimento anual, o caricato aconteceu e fizeram-se mais dois movimentos extraordinários.

      2017

      -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2017
      -2- Movimento Extraordinário de Setembro de 2017
      -3- Movimento Extraordinário de Dezembro de 2017

      Sim, há quem pense que isto é uma anedota mas o problema disto é que não estamos perante um assunto cómico mas triste, muito triste, porque afeta a vida das pessoas.

      E nos anos seguintes?

      Em 2018 lá se conseguiu, pela primeira e única vez, concentrar tudo no movimento único anual, sem mais nenhum mas em 2019 lá tiveram que voltar os extraordinários, realizando-se neste ano um total de 4 movimentos.

      2018

      -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2018

      2019

      -1- Movimento Extraordinário de Janeiro de 2019
      -2- Movimento Ordinário Único (junho) de 2019
      -3- Movimento Extraordinário de Setembro de 2019
      -4- Movimento Extraordinário de Novembro de 2019

      Em 2020, o ano do início da pandemia, realizaram-se, ainda assim, três movimentações:

      2020

       -1- Destacamentos, em março, com candidaturas, para a Comarca da Madeira
      -2- Colocações oficiosas, em junho, de candidatos ao ingresso, contactados
      -3- Movimento Ordinário de 2020

      Ou seja, desde que se impôs aos Oficiais de Justiça um único movimento anual, nos três anos subsequentes (2017, 2018 e 2019), em vez dos três movimentos que correspondiam, realizaram-se logo 8 (oito) movimentos.

      Isto demonstra bem a dimensão e a dificuldade do assunto. Quando foram implementados os três movimentos anuais para os Oficiais de Justiça, já existiam movimentos anuais únicos para as magistraturas e tudo foi bem pensado, desde logo para resolver os problemas das pessoas mas, ao mesmo tempo, dos serviços.

      Quando em 2016, este mesmo Governo PS resolve, apressadamente, cortar os movimentos aos Oficiais de Justiça, fá-lo sem qualquer consideração pelas pessoas e pelas consequências nos serviços; fá-lo com uma ideia artificial meramente uniformizadora, tendo ainda como fito libertar desse trabalho gestionário a entidade de gestão dos recursos humanos; uma subversão clara, absurda e com consequências que estão à vista de todos e ainda são sofridas diariamente na pele de cada Oficial de Justiça.

      O passado demonstra-nos que o fracionamento das movimentações em mini movimentos é um erro e não cumpre com a pretensão. Por outro lado, sempre se comprovou que a falta de desenho de uma estratégia para o futuro não resolve os problemas do presente, pois estes não se resolvem pelas opções e decisões em cima do joelho, por decreto ou despacho, sem nenhuma noção da realidade, das causas e dos efeitos, e sem ouvir, antes, os visados.

      Esta atitude gestionária baseada no “quero, posso e mando”, da Administração, sem passar cavaco a ninguém, só acarreta problemas, novos ou agravados os velhos, mas não aporta soluções.

      Saber gerir pessoas e serviços passa, antes de mais, por ouvir mas ouvir com atenção, tomando notas para reler mais tarde e não para fazer de conta e dar umas palmadinhas nas costas afirmando que, sim senhor, têm razão e vamos já tratar disso, para depois nada fazer como é um bom exemplo a própria ministra da Justiça e as suas promessas nas audições na Assembleia da República.

      Os Oficiais de Justiça, representados apenas pelos dois Sindicatos, sem um Conselho que intervenha ou decida sobre estes aspetos, sentem-se mais desprotegidos e, exemplo disso foi a atitude de ambos os sindicatos quando não se opuseram à supressão dos três movimentos anuais, bem pelo contrário, concordaram. Nem sequer refletiram o suficiente nem chegaram a colocar a questão à consideração dos seus representados para, do imenso mar desta gente, poderem colher opiniões que os levariam a ter uma outra atitude. No entanto, a reversão, ainda pode vir a suceder um dia quando se propuserem a isso e nem sequer é necessário esperar por uma revisão integral dos Estatutos, uma vez que para a aplicação do corte, o Governo também foi célere e reviu apenas essa questão. Por isso, é lícito aos sindicatos reivindicarem a alteração isolada deste aspeto, em face do flagrante prejuízo para os Oficiais de Justiça e, consequentemente, também para os serviços.

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por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 03.03.21

A Desfaçatez e a serenidade aparvalhada

      Em menos de 20 dias úteis termina o prazo perentório estabelecido na Lei 75-B/2020 de 31DEZ, mais concretamente no seu artigo 39º, que fixa o próximo dia 31MAR como o dia último do prazo para que seja publicado em Diário da República o novo Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Note-se bem que o prazo é o da publicação, não é sequer o do fim das negociações e, muito menos, o início das mesmas ou, pior ainda, um prazo que não serve para nada.

      Seja como for, os Oficiais de Justiça já se habituaram a ver que o Governo não cumpre a lei, desculpando-se com qualquer coisa e já se ouviram vários argumentos, desde logo a desculpa da pandemia mas também o excitante argumento de que os prazos são meramente indicativos e não são para cumprir.

      Como se tal postura e atuação do Governo não fosse, só por si, exuberante, os Oficiais de Justiça ainda ouviram e viram a própria ministra da Justiça deste mesmo Governo a assumir, com total naturalidade, o incumprimento e a desobediência à Lei, prometendo que, embora não tivesse cumprido a determinação legal de 2020 até ao final de julho, a cumpriria certamente no prazo máximo de mais cinco meses, até ao final daquele ano, o que, com enorme desfaçatez, também não fez.

      Referimo-nos, claro, ao artigo 38º da Lei n.º 2/2020, de 31MAR, que não foi cumprido em nenhuma (nenhuma) das suas imposições, nem sequer de forma parcial. Esse artigo 38º da mencionada Lei da Assembleia da República foi completamente ignorado.

      A nova Lei para este ano, com limite para este mesmo mês em curso, determina que «Até ao final de março de 2021, é publicada no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça» e acrescenta que «No âmbito da revisão referida no n.º 1, é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.» E é isto que nos próximos 19 dias voltará a ser incumprido.

      Para cumprir a determinação legal, a segunda, sem a desfaçatez de, por duas vezes consecutivas, cometer a enormidade da ilegalidade de incumprir a Lei, ou o Governo passa a fazer maratonas negociais, dia e noite, com os sindicatos, ou os ignora, completa ou parcialmente, não marcado qualquer reunião e decidindo tudo a sós, ou até marca uma ou duas reuniões de faz-de-conta e decide tudo a sós.

      Este Governo, com esta atitude; com esta atuação, não é confiável e esta ministra da Justiça, com as afirmações e promessas que nunca cumpre, também não é, obviamente, confiável. Estamos, pois, perante uma enormidade antidemocrática que abafa o Estado de Direito e tudo isto se passa nas barbas dos cidadãos e debaixo dos olhos dos Oficiais de Justiça. Todos serenos e aparvalhados.

      Mas o problema não está só na revisão do Estatuto, está também na integração do suplemento; no regime diferenciado de aposentação, como compensação pela disponibilidade permanente; na inexistência de um plano de vacinação prioritário quando outros profissionais dos mesmos locais de trabalho dos Oficiais de Justiça já o têm e nem sequer estão tão, ou mesmo nada, expostos, quanto o estão os Oficiais de Justiça. O problema é uma amálgama de problemas a que acresce o silêncio; o descaramento do silêncio; a falta de vergonha, a falta de prumo, a falta de tudo.

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por: GF
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às 08:03

Segunda-feira, 01.03.21

Os Mínimos Essenciais para a Vacinação Prioritária

      Cada vez que os Oficiais de Justiça marcam uma greve, a Administração corre a marcar serviços mínimos e a indicar quais serão os Oficiais de Justiça que, na ausência de todos, assegurarão o serviço urgente.

      Assim, nos mesmos moldes, para a vacinação dos Oficiais de Justiça, a Administração deveria, pelo menos, correr também a indicar os mesmos Oficiais de Justiça que, na eventual ausência de todos, assegurem os serviços mínimos essenciais.

      É inadmissível que os planos de prioridades na vacinação englobem magistrados, que desenvolvem a sua atividade sozinhos em gabinetes ou em diligências a distância e não incluam aqueles que diariamente contactam com os utentes e fazem todas as diligências presencialmente.

      A ministra da Justiça, já vacinada, referiu publicamente que estaria para breve a vacinação dos Oficiais de Justiça mas também já referiu outras brevidades para os Oficiais de Justiça que ainda não se realizaram.

      Perante isto, cabe aos Administradores Judiciários de todos os tribunais realizar uma lista de Oficiais de Justiça, idêntica à que se realiza para os serviços mínimos de cada greve, com a identificação de cada Oficial de Justiça, contacto telefónico e o seu número de utente do Serviço Nacional de Saúde (está no verso do Cartão de Cidadão), remetendo essa lista do pessoal essencial para assegurar o serviço indispensável e inadiável, tal e qual sucede e é exigido a cada greve.

      Face à ausência de iniciativa concreta da Administração Central, cabe à Administração Local agir em defesa do bom funcionamento dos serviços que administra, indicando aqueles que considera essenciais para assegurar, pelo menos, os serviços mínimos em cada tribunal.

      E, por fim, face ao desleixo das administrações (central e local) cabe aos sindicatos reivindicar que tais administrações acordem para a realidade e ajam de acordo com critérios que, pelo menos, deverão ser idênticos àqueles que exigem dos Oficiais de Justiça para assegurar o rol de serviços essenciais, em obediência aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos que há que salvaguardar sempre.

      O argumento repetidamente apresentado de que tem que haver sempre Oficiais de Justiça para assegurar os serviços mínimos, não deve ser um argumento meramente oportunístico utilizado apenas para as greves mas deve ser entendido como um argumento necessário para todas as ocasiões, sob pena de ser considerado um argumento falso e hipócrita.

      A indicação dos serviços essenciais a assegurar costumam estar sempre assim descritos:

      «São fixados os seguintes serviços mínimos, em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos seguintes atos processuais:

      .a) Apresentação de detidos e arguidos presos à autoridade judiciária e realização dos atos imediatamente subsequentes, desde que esteja em causa o prazo de 48 horas previsto na lei;

      .b) Realização de atos processuais estritamente indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas e os que se destinam a tutelar direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil;

      .c) Adoção das providências cuja demora possa causar prejuízo aos interesses das crianças e jovens, nomeadamente as respeitantes à sua apresentação em juízo e ao destino daqueles que se encontrem em perigo;

      .d) Providências urgentes ao abrigo da Lei da Saúde Mental.

      Quanto aos meios:

      .a) Em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos atos referidos, os serviços mínimos devem ser garantidos por 2 (dois) Oficiais de Justiça qua ali exerçam funções, sendo um, preferencialmente, dos serviços do Ministério Público;

      .b) Para os serviços do Ministério Público/DIAP, caso funcione em modo organizativo autónomo, devem ser designados 2 (dois) Oficiais de Justiça desses serviços;

      .c) No Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa, no Juízo de Instrução Criminal de Sintra, no Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra, no Juízo de Instrução Criminal do Porto e no Juízo de Pequena Criminalidade do Porto, devem ser designados 4 (quatro) Oficiais de Justiça que ali exerçam funções.

      Os Oficiais de Justiça, em cada comarca, serão concretamente indicados pelo respetivo Administrador Judiciário, ou pelo Secretário de Justiça no caso dos tribunais administrativos e fiscais.»

      Tendo por base estas regras essenciais, nenhum Administrador Judiciário pode deixar de apresentar à DGAJ/MJ a lista dos Oficiais de Justiça selecionados para assegurar convenientemente estes serviços essenciais, devendo pelo menos esses ser considerados prioritários a par dos demais trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, cujos respetivos Conselhos representativos já trataram de elencar.

      Se os Conselhos representativos dos outros profissionais já trataram de selecionar os seus elementos prioritários, poderia de igual forma o Conselho dos Oficiais de Justiça deter também esta atribuição, ou, assim não sendo, à Direção-Geral da Administração da Justiça ou, assim não sendo, aos Conselhos de Gestão das Comarcas e às zonas administrativas dos TAF, uma vez que há notícia de administradores de tribunais superiores que já fizeram as suas próprias listas nas quais englobaram os Oficiais de Justiça essenciais a par dos magistrados que também consideraram essenciais.

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      Fonte: “Ofício DAGJ 2020 sobre serviços mínimos”.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 28.02.21

Comprovativos de Pagamento de Custas de Parte

      «Os advogados que exercem atividade nas áreas de contencioso já se terão, seguramente, apercebido do vasto acervo jurisprudencial que existe sobre custas de parte. De resto, nos últimos anos, tem havido decisões (muitas delas contrastantes entre si) para “dar e vender” neste domínio.

      A questão de saber se a parte vencedora de um processo estaria, ou não, obrigada a demonstrar as quantias que havia despendido com advogado(s), quando as mesmas não excedessem ou, pelo menos, equivalessem a 50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora no decurso da lide, era um dos temas em que os Tribunais, mais do que convergir, divergiam.

      Foi precisamente para por termo à referida divergência, que, no dia 20-01-2021, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um acórdão uniformizador de jurisprudência, no qual decidiu que a parte vencedora não está, em caso algum, obrigada a comprovar os montantes que pagou a título de honorários. Num acórdão pautado pela objetividade, o STA baseou a sua decisão no facto de o Regulamento das Custas Processuais (RCP) não conter uma norma que preveja expressamente uma obrigação dessa natureza.

      Neste sentido, chamando à colação um dos mais elementares princípios hermenêuticos – o de que a lei constitui o início e o limite da atividade interpretativa, não podendo o intérprete extrair de uma norma um sentido que nela não tenha um mínimo de correspondência verbal –, o STA considerou que a parte vencedora somente terá o dever de indicar, em rúbrica autónoma, as quantias que pagou a título de honorários; nada mais.

      Acresce que, ao determinar que a parte vencida seja condenada no pagamento de 50% do somatório das taxas de justiça por si pagas e pela parte vencedora, o legislador definiu, por meio de um critério que considerou razoável e quis estanque, o montante a que esta última teria sempre direito como compensação das despesas em que incorreu com honorários.

      Por outras palavras, a comprovação, ou não, do valor correspondente a honorários, designadamente através de recibo(s), em nada alteraria o montante a que a parte vencedora teria direito no final da lide, pelo que a sua demonstração traduzir-se-ia num formalismo manifestamente inútil. E muito embora o STA não o tenha referido, neste raciocínio lógico e eminentemente literal, que afasta (mas não posterga) o princípio, praticamente universal, de que àquele que invoca um direito cabe provar os factos constitutivos do direito de que se arroga, bastaria reconhecer que, se as regras do ónus da prova servem o propósito de aquilatar da existência, ou não, de um determinado facto/circunstância e, por inerência, de um direito, então de nada serviria demonstrar um direito que o legislador conferiu, expressa e atempadamente, a uma das partes (isto é, um direito que se basta por si só, independentemente de qualquer prova).

      Naturalmente, que o aresto do STA, sendo definitivo, tem implicações no universo processual, uma vez que a parte vencida que pretenda reclamar de uma nota de custas de parte vê-lhe agora retirado da lista de potenciais argumentos, aquele que, porventura, tinha o maior peso. Com efeito, a reclamação baseada apenas na falta de demonstração das quantias pagas pela parte vencedora a título de honorários já não pode colher.»

NotasEuro.jpg

      Fonte: “Eco / Advocatus”.

por: GF
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