Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!
...............................................................................................................................
GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
-
1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
-
2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2023).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
-
3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2023).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
-
4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
...............................................................................................................................

FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
...............................................................................................................................

Quinta-feira, 15.02.24

O tefe-tefe dos Oficiais de Justiça

      Mais uma vez, os Guardas Prisionais levam a cabo uma greve às diligências nos tribunais.

      O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) justificou a ação de protesto com as mesmas reivindicações da última greve. Entre essas estão a "valorização dos profissionais" e a "reestruturação de suplementos remuneratórios", bem como “aprovação do sistema de avaliação de desempenho dos profissionais do corpo da guarda prisional já concluído”.

      Este reatar da greve às diligências ocorrerá em todas as unidades, afetando, portanto, todos os tribunais, estando já a decorrer, desde 13FEV até 25FEV e uma nova, de continuidade, de 26FEV a 09MAR.

      Com estas greves, o transporte de presos para os tribunais volta a estar comprometido.

      O aviso prévio de greve foi enviado ao primeiro-ministro e a vários elementos do Governo, aos executivos regionais da Madeira e dos Açores, à diretora-geral da Administração e Emprego Público, à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e aos diretores das prisões.

      Para além desta greve, o sindicato dos Guardas Prisionais já anunciou uma greve total para o dia 22 de fevereiro.

      Já em 31 de janeiro os guardas prisionais cumpriram um dia de greve total, tendo, entretanto, recebido a promessa do Governo de que até março haveria a aprovação do sistema de avaliação e desempenho.

      Os guardas prisionais têm também marcado presença nos protestos das forças de segurança no último mês, motivados sobretudo pela questão da atribuição do subsídio de missão à PJ que deixou de fora, não só a guarda prisional, mas também a PSP e a GNR.

      Todos os Oficiais de Justiça sabem e bem recordam o êxito obtido com a greve às diligências encetada pelos Oficiais de Justiça no ano passado, nunca considerada ilegal, apenas atípica, com um parecer repleto de insinuações idênticas àquelas do recente acórdão do colégio arbitral, que a DGAJ ousou reproduzir, para obter o mesmo medo, indicado aquele disparate de que os filiados de um sindicato só podiam fazer as greves desse mesmo sindicato e não do outro.

      Com as insinuações últimas do colégio arbitral quase ninguém se amedrontou, mas antes, com o tal parecer que nada conclui, mas que apenas produz insinuações para casos hipotéticos, o amedrontamento intoxicou muitos, desde logo o sindicato convocante que deixou cair essa eficaz greve aos atos.

      Faz agora um ano que a DGAJ ameaçava tudo e todos com a marcação de faltas por greve a quem fazia greve aos atos, tendo mesmo conseguido que muitos Secretários de Justiça marcassem faltas de presença a quem estava presente e depois acabasse a DGAJ a anular todos os registos das greves, mesmo aqueles em que os Oficiais de Justiça estiveram mesmo ausentes por ter aderido à greve das tardes do SOJ. Tudo foi anulado e ninguém teve faltas por greve naqueles meses.

      Esta greve dos Guardas Prisionais nunca foi objeto de pareceres, de insinuações, de amedrontamentos ou de ameaças, apesar da produção de opiniões que, no entanto, não intimidaram esses profissionais que acabam de demonstrar estar unidos, firmes e sem medos.

      Será possível cumular mais greves às que já estão em curso, designadamente após o dia 10 de março? Claro que sim, desde logo o retomar da greve aos atos.

      Será possível cumular às greves em curso outras ações como concentrações, missivas ou cartas abertas, entre outras iniciativas? Claro que sim e é isso mesmo que está a acontecer, agora com iniciativas nascidas no seio de Oficiais de Justiça não organizados nas estruturas sindicais. São conhecidas as últimas iniciativas da missiva com abaixo-assinado e das concentrações do próximo sábado, ações que começaram já a despertar a atenção da comunicação social, no entanto, sabemos que já se estão a cozinhar outras iniciativas, por outros Oficiais de Justiça, para levar a cabo depois deste sábado. No entanto, não são iniciativas tão determinantes como uma greve aos atos, cujo injustificado temor se sobrepõe à necessária coragem e à indispensável ousadia.

ExpressaoMedo1.jpg

      Fonte: “Lusa/Observador”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Quinta-feira, 08.02.24

“Catarina escondida na toca como coelho assustado”

      Como todos sabem, a representação da Justiça, que vem da tradição do império romano (deusa “Iustitia”) é representada por uma estátua de mulher, de olhos vendados, segurando numa das mãos uma balança e noutra uma espada.

      A balança serve para pesar o direito que cabe a cada uma das partes e a espada simboliza a defesa e a força necessária dos valores daquilo que é justo. Já quanto à venda nos olhos, todos sabem que simboliza imparcialidade, representando aqueles que aplicam a justiça, isto é, todos os que compõem os tribunais, que não podem privilegiar uns em detrimento de outros.

      A este propósito, curiosamente, na mitologia grega, as primeiras representações simbólicas da Justiça, com as deusas Têmis e sua filha Diké, surgem de olhos abertos, sem quaisquer vendas.

      Ou seja, se para os gregos antigos a Justiça tinha de ter os olhos bem abertos, para os romanos já convinha que tivesse e por isso lhe apõem a venda. Curiosamente, são os primeiros os criadores da Democracia e os segundos os implementadores de ditaduras, o que, curiosamente, pode ser levado ao ponto de tentarmos encontrar paralelismos.

      Seja como for, a diferença da venda limita-se à visão, não à audição nem à voz, isto é, à comunicação.

      Vem isto a propósito do artigo publicado ontem no Correio da Manhã na coluna semanal de opinião subscrita pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, cujo artigo se intitula: “Cega, surda e muda”.

      Não, não se refere à Justiça, porque a Justiça será cega, mas não surda nem muda. Refere-se Marçal à representante da Justiça no plano governamental, de seu nome Catarina Sarmento e Castro, a atual e ainda ministra da Justiça que já declarou estar disponível para continuar na mesma pasta num próximo governo PS.

      Diz assim Marçal:

      «Numa estratégia brilhante para alimentar a fogueira da contestação social, a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, decidiu sacudir a árvore dos subsídios apenas para a Polícia Judiciária. Uma medida tão equilibrada quanto um elefante numa loja de porcelana.

      Enquanto os ânimos fervilham e a contestação ecoa pelas ruas, Catarina opta por desaparecer do mapa, escondendo-se na sua toca ministerial como se fosse um coelho assustado. Parece que a única coisa que ela está disposta a enfrentar são os seus próprios processos mentais, evitando qualquer confronto com a realidade que ela própria ajudou a criar.

      Enquanto isso, os Oficiais de Justiça olham para o horizonte, perguntando-se se terão que se contentar com uma medalha de participação enquanto trabalham pela noite dentro, sem qualquer pagamento, no cumprimento do dever. Talvez fosse mais fácil encontrar um unicórnio pastando no jardim ministerial do que uma explicação razoável para esta desigualdade flagrante.

      Num país onde a justiça é supostamente cega, parece que a Ministra responsável pela pasta prefere que ela também seja surda e muda.

      O teatro da política continua, com Catarina a segurar a tocha da incoerência enquanto as chamas da indignação crescem à sua volta.»

CoelhoComOculos.jpg

      Fontes: “Correio da Manhã” e “SFJ”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Quarta-feira, 07.02.24

Os 8 longos anos de governo PS

      Nos últimos 8 anos de governo PS os Oficiais de Justiça não melhoraram em absolutamente nada a sua carreira, apenas tiveram perdas sucessivas que desvalorizaram cada vez mais as suas carreiras.

      O Ministério da Justiça não serviu para o governo dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, governou sempre contra os Oficiais de Justiça, apenas tendo sido possível aos Oficiais de Justiça ganharem qualquer coisa à custa de muitas ações em tribunal.

      Mas a ação do Ministério da Justiça e das entidades administrativas que atuam na sua dependência, tem tido uma atuação (ou falta dela) igualmente má.

      Hoje chamamos a vossa atenção para os estabelecimentos prisionais que, como sabem estão na dependência do mesmo Ministério da Justiça.

      As celas onde os nossos concidadãos detidos são “reabilitados” são celas bolorentas e com ratos que já custaram a Portugal 823 mil euros nos últimos anos, de acordo com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que ainda recentemente voltou a condenar Portugal que, neste momento, já oferece milhares de euros aos reclusos para evitar sentenças desfavoráveis.

      O estado em que o Ministério da Justiça dos governos PS mantém as cadeias custou-nos, nos últimos cinco anos e até agora, cerca de 823 mil euros, entre condenações e acordos amigáveis com os reclusos no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

      São condições de alojamento que chegam a incluir o convívio com roedores, em celas bolorentas onde se defeca à frente do parceiro por não haver sequer cortinas que resguardem o mínimo de privacidade.

      Do rol de casos deste tipo decididos recentemente em Estrasburgo, aquele ao qual foi atribuída a maior compensação dizia respeito a um homem de meia-idade que cumpriu três anos de cadeia na penitenciária de Lisboa por violência doméstica. Partilhava uma cela de 6,85 metros quadrados com outro preso e, apesar de sofrer de insuficiência cardíaca e de diabetes, Joaquim Ferreira nunca recebeu a devida assistência médica.

      Além da infestação por ratos, baratas e percevejos, a queixa que apresentou no tribunal europeu menciona os problemas de falta de privacidade: a sanita instalada no cárcere não tinha qualquer cortina. Os banhos, esses eram quase sempre de água fria. “Mas o pior é a alimentação: servem aos reclusos carne e peixe podre e quem quiser complementar a magra dieta tem de recorrer aos produtos vendidos na cantina a um preço proibitivo”, descreve o seu advogado, Vítor Carreto, que já ganhou no tribunal europeu nos últimos anos quatro dezenas de processos por motivos idênticos e aguarda o desfecho de mais de uma centena.

      “As pessoas saem das cadeias transformadas em farrapos humanos”, lamenta. Sobreviver nestas condições sub-humanas, suportando um frio de rachar no Inverno e um calor asfixiante no Verão, valeu a Joaquim Ferreira uma indemnização de 15.650 euros, que irá receber já em liberdade: foi libertado no verão passado.

      Na condenação que fez do Estado português neste caso, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos explica que a falta de espaço vital – os reclusos passam horas a fio fechados nas celas – é crucial para qualificar as condições de detenção como degradantes. Tal como o facto de a sanita não se encontrar separada do resto da cela, situação considerada inaceitável. “As condições de detenção excederam o nível inevitável de sofrimento inerente à detenção e ultrapassaram o limiar de gravidade” previsto nas normas internacionais no que respeita aos reclusos, pode ler-se na sentença.

      Em parte das sete dezenas de processos contra Portugal tramitados em Estrasburgo nos últimos cinco anos, foi o próprio representante do Estado português a sugerir acordos amigáveis, com indemnizações suficientemente elevadas para conseguir o arquivamento, evitando assim mais condenações. Teve, para isso, de reconhecer a sobrelotação das cadeias portuguesas, bem como a falta de condições higieno-sanitárias.

      Mas o Governo português não o admitiu num caso considerado emblemático, o de um cidadão romeno que esteve na cadeia anexa à Polícia Judiciária, em Lisboa, tendo depois sido transferido para Pinheiro da Cruz. Neste último estabelecimento prisional, o detido passou 18 dias numa cela na qual dispunha de um espaço individual de 1,79 m². O restante tempo da sua estadia foi passado em grande parte numa cela individual de 3,58 m².

     “Nenhum dos fatores invocados pelo Governo poderia compensar a exiguidade deste espaço individual, visto que, mais uma vez, as instalações sanitárias só estavam parcialmente separadas do resto da divisão, por um muro com a altura de uma pessoa”, refere o acórdão do final de 2019 que fala de um tratamento degradante e desumano, obrigando Portugal a desembolsar uma compensação de 15 mil euros.

      As libertações antecipadas propiciadas pela pandemia, dada a impossibilidade de impedir a propagação de doenças infetocontagiosas neste cenário, solucionaram algumas situações de sobrelotação. Mas há locais onde pouco ou nada mudou: ainda recentemente Vítor Carreto recebeu fotos de uma latrina que os reclusos de uma cadeia do interior do país têm de tapar no Verão, para que os roedores não subam por ali acima. Ao contrário de outros colegas, este advogado não aceita acordos amigáveis: “O Estado português ofereceu-me 23 mil euros para um recluso que esteve oito anos e quatro meses na cadeia. Recusei”.

      Já este ano Portugal foi condenado a pagar 34 mil euros a um doente com esquizofrenia paranoica a quem não foram prestados os devidos cuidados médicos no Hospital Prisional de Caxias. Foi também representado por Vítor Carreto, que explicou como o recluso foi submetido a uma abordagem terapêutica baseada em medicação excessiva e injeções de efeito prolongado. Os juízes declararam que as condições de detenção a que foi submetido agravaram sem necessidade o seu estado de saúde, ao poderem ter exacerbado os seus sentimentos de aflição, angústia e medo. Padecia da mesma patologia o jovem de Beja que esteve 14 meses preso na cadeia da cidade, em vez de ter sido tratado em Caxias. No Verão de 2022 foi-lhe decretada uma indemnização de 27 mil euros.

      Contactado pelo Público, o Ministério da Justiça remeteu-se ao silêncio sobre estas indemnizações.

      E se a justiça nacional passasse a condenar o Estado português? A ideia tem feito caminho noutros países europeus e estava a ser discutida em Portugal, no seio de um grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito, mas a dissolução da Assembleia da República impediu que pudesse ir por diante nesta legislatura.

      Consiste na criação de instrumentos legais que permitam aos juízes de execução de penas que recebam queixas apresentadas pelos reclusos desencadearem processos contra o Estado português, condenando-o a criar condições mínimas de habitabilidade nas cadeias. Se desencadear esse tipo de processos se enquadra no conteúdo funcional da atividade desses magistrados é uma questão a ver, mas o surgimento desse instrumento legal, que passaria pela introdução de alterações no Código de Execução de Penas, poderia fazer com que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos olhasse para o que se passa nas cadeias portuguesas com outros olhos.

      Entretanto, nestes últimos 8 anos, o Governo remodelou as páginas institucionais na Internet, designadamente, a da DGRSP, entre outras, chamando a tudo “Justiça+Próxima” a par da instalação de telefones nos estabelecimentos prisionais.

      Já no dia-a-dia das pessoas, a vida desenrola-se em modo de reabilitação para integração na sociedade em condições como as das imagens que seguem.

      A realidade virtual e a realidade de facto, são coisas bem distintas, sendo os governos PS exímios na arte da magnificência propagandística virtual, distante do chão real onde vivem as pessoas não etéreas.

      Estes últimos 8 anos não foram uns oito anos quaisquer e o ano de 2023 não foi “O Ano dos Oficiais de Justiça”, como dizia a ministra da Justiça, foram apenas anos de trevas, para os Oficiais de Justiça, mas não só.

      Os Oficiais de Justiça continuam a ter nas prateleiras e armários muitos processos e até códigos, mas nas suas páginas não se encontram notas de euro, tal como também não têm caixas de vinho, mas caixas de cartão com papéis para tratar, igualmente sem milhares de euros escondidos.

      No entanto, os Oficiais de Justiça têm telefones, por eles falam e trocam mensagens e, caso estejam a ser escutados, muita conversa e tantos impropérios deveriam ser gravados, sobre o estado da profissão e sobre os decisores incompetentes que, no seu tacho, apenas conseguem escangalhar.

CelasLisboa.jpg

      Fonte: “Público”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Domingo, 04.02.24

A incongruente luta dos Oficiais de Justiça

      Ontem vimos como numa ação inédita dos polícias em luta resultou no adiamento, sem data, de um jogo de futebol em Vila Nova de Famalicão, com o Sporting. Vimos os problemas nas ruas com o confronto de adeptos. Ouvimos o alerta de um responsável policial afirmar que poderá haver problemas com as eleições uma vez que são os polícias e os guardas da GNR que, por todo o país, transportam os boletins de voto, antes e depois da votação.

      Antes, vimos os agricultores a encerrar estradas com os tratores e a maquinaria agrícola, obtendo logo reuniões e compromissos do Governo em gestão que prometeu milhões imediatos aos agricultores, tal como anunciou um donativo de um milhão de euros à organização da ONU na faixa de Gaza, sempre em modo de gestão, com milhões para uns e rigorosamente nada para outros.

      Ouvimos também ontem o representante de uma frente sindical de professores, a Fenprof, afirmar que os professores se irão manifestar todos os dias durante a campanha eleitoral.

      Também cerca de duas centenas de bombeiros estiveram ontem concentrados no Terreiro do Paço em Lisboa, por iniciativa dos próprios, reivindicando uma carreira própria.

      Ao mesmo tempo assistimos às notícias das continuadas diligências de instrução criminal em Lisboa e no Porto, ambas para além, ou bem para além, das 48 horas legais que sempre se impõem aos Oficiais de Justiça para assegurar os direitos dos detidos, continuando os detidos privados de liberdade sem que haja uma decisão judicial sobre a sua situação, seja de dia, seja de noite, com a única certeza de que diariamente, trabalham sem qualquer compensação e sem qualquer adesão às greves em vigor, Oficiais de Justiça escravizados por sua própria vontade.

      Ao mesmo tempo que vemos profissionais diversos a levar a cabo ações de protesto nunca vistas, vemos Oficiais de Justiça a fazer o mesmo de sempre. O ímpeto de uns e a desistência de outros.

      Mesmo dentro da carreira de Oficial de Justiça, vemos como há indivíduos inconformados com o marasmo da atualidade e que organizam concentrações de protesto em cinco cidades do país, quando as greves que cobrem todos os dias inteiros até ao dia 26 de abril não são usadas, nem sequer durante os momentos mais relevantes do ato eleitoral, como foram as entregas das listas, a afixação ou o sorteio, ao mesmo tempo que os polícias e guardas – que não têm direito à greve – anunciam a possibilidade de haver problemas nos atos eleitorais, atos estes que os Oficiais de Justiça, tendo direito à greve e detendo greves adequadas e sem serviços mínimos, não quiseram usar – salvo raras exceções que não tiveram impacto nem relevo.

      Perante a novidade da concessão pelo Ministério da Justiça de um suplemento remuneratório gordo aos elementos da Polícia Judiciária, os polícias e guardas sob a alçada de outro Ministério imediatamente reagiram, enquanto os Oficiais de Justiça, que há tantos anos se debatem com uma porcaria de um suplementozito que não se compara com o da Polícia Judiciária, vendo o seu próprio Ministério a agir desta forma, permanecem sem reação.

      Seria expectável que os Oficiais de Justiça fossem os primeiros a reagir de forma firme às injustiças oriundas do próprio Ministério e se não fossem os primeiros, que fossem os segundos, mas que não fossem nada é que não era expectável.

      Há uma lógica com os Oficiais de Justiça que é completamente ilógica, especialmente quando vemos que apenas reagem sob a batuta do sindicato maioritário, nada fazendo sem tal orientação. Comparando com os polícias e guardas da GNR e do Corpo Prisional, que se organizaram sem sindicatos e estes acabaram por se juntar aos profissionais em luta, e não são apenas dois sindicatos, mas onze organizações sindicais, organizações estas que passaram a acompanhar as iniciativas dos próprios profissionais em toda a sua diversidade de ações.

      Hoje temos greves medonhas convocadas pelos Oficiais de Justiça como ninguém nunca teve, nem mesmo estes profissionais alguma vez tiveram. São greves que cobrem todos os dias durante meses e com uns serviços mínimos muito mínimos nunca assim tidos, e estas greves, afinal, não intimidam ninguém porque a adesão às mesmas não existe ou existe de forma isolada e residual.

      Em complemento, o sindicato maioritário, anunciou mais uma medida de protesto, desta feita, as presenças silenciosas.

      Em nota sindical, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) anuncia que “está a diligenciar para que existam concentrações junto a ações de campanha dos principais partidos políticos, em cada capital de distrito e, ou, em locais que se venham a revelar ter elevado potencial de visibilidade mediática. Sempre com elevado sentido de responsabilidade que, reconhecidamente, tão bem caracteriza a nossa carreira!”

      E esse “elevado sentido de responsabilidade” passa pela instrução da conduta que fica assim estabelecida: “Durante estas concentrações, solicitamos que os colegas, mostrando-se bem visíveis, se mantenham em silêncio, demonstrando assim, para além da já referida responsabilidade, a seriedade e o compromisso da nossa classe para com as questões que afetam a justiça.” – o sublinhado não é nosso, está assim mesmo na nota sindical.

      Temos muita curiosidade em ver como esta iniciativa do SFJ se vai concretizar e, desde logo, se alguma vez se vai concretizar, bem como, para o caso de se concretizar, uma vez que seja, quais os efeitos mediáticos que serão colhidos.

CabecaCadeado.jpg

      Fonte: “SFJ Info 30JAN2024”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Segunda-feira, 29.01.24

As iniciativas espontâneas dos Oficiais de Justiça

      Temos vindo a abordar os acontecimentos espontâneos de alguns Oficiais de Justiça no sentido de prosseguir a luta a que os sindicatos parecem ter dado dispensa durante este período eleitoral.

      Abordamos a espontaneidade das iniciativas, designadamente, as poucas que hoje à tarde ocorrerão em forma de concentração de piquete de greve à porta de alguns tribunais, como em Braga, cujo anúncio já a comunicação social local divulgou mesmo antes de acontecer.

      No jornal “O Minho”, lê-se que os Oficiais de Justiça “concentram-se esta segunda-feira, pelas 14:00, em frente à entrada do edifício, em protesto por melhores condições de trabalho e de carreira que se enquadra numa greve em curso, que abrange o período entre as 13:30 e as 24:00", protesto que "coincide com o último dia de entrega das listas dos vários partidos às eleições legislativas".

      Também noutros tribunais, com ou sem concentração à porta, o último dia da entrega das listas de candidatos às eleições será objeto de greve de Oficiais de Justiça, por sua própria iniciativa e não por incentivo dos sindicatos, especialmente por parte do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que deu instruções a nível nacional para se esperar por todas as listas para lhes entregar um folheto que elaborou e que diz ser um “memorando com as reivindicações da classe, nomeadamente a falta de condições nos tribunais”.

      Abordamos também a iniciativa de alguns Oficiais de Justiça de Penafiel que prepararam uma missiva para ser enviada a várias entidades e personalidades, missiva essa que rapidamente foi acolhida por muitos Oficiais de Justiça em todo o país que quiseram aderir à iniciativa, transformando a missiva simples num abaixo-assinado que ainda por aí corre, sendo intenção dos organizadores da iniciativa remeter a missiva e as assinaturas aos destinatários elencados – e outros que entretanto foram sendo sugeridos, mesmo a nível europeu – já esta semana.

      Claro que estes mesmos Oficiais de Justiça não se mostram descansados e já cozinham (ou têm mesmo já cozinhada) uma nova iniciativa que vai ser divulgada ainda esta semana.

      Tanto a iniciativa da missiva como a nova iniciativa a apresentar, foi e será apresentada aos sindicatos, porque, apesar de nascer e se concretizar à margem da organização sindical, carecem do apoio da máquina sindical montada para obter maior sucesso.

      Relativamente à missiva, o apoio prático dos sindicatos não existiu, mas isso não invalidou a prossecução dos objetivos traçados que foram alcançados e com significativo êxito.

      Estas iniciativas dos Oficiais de Justiça surgem pelo óbvio espanto de verem a sua carreira estagnada e veem as fantásticas iniciativas de outros grupos profissionais, como o dos polícias que, sem sindicatos iniciaram um protesto tão firme e constante que os sindicatos – e são onze – acabaram por aderir à iniciativa dos polícias e dos guardas da GNR e do Corpo da Guarda Prisional.

      Também os Bombeiros já anunciaram uma concentração no Terreiro do Paço em Lisboa para 03FEV, sem sindicatos, apenas com troca de mensagens nas redes sociais, tal como sucedeu com os polícias e guardas e tal como sucedeu e está a suceder com os Oficiais de Justiça, a organizarem-se espontaneamente nas redes sociais, desta vez via WhatsApp, contribuindo, com muito gosto, o nosso Grupo Nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp para esse desígnio.

IdeiaLampadaCabeca.jpg

      Esta forma de organização espontânea dos trabalhadores na realização de qualquer ação de luta não é nada de novo. Há mesmo correntes político-filosóficas nascidas no século XIX que valorizam este tipo de ações como as mais puras e a ideais para as conquistas dos trabalhadores. Portanto, não é uma novidade das redes sociais, embora estas confiram hoje à espontaneidade dos trabalhadores uma velocidade de propagação nunca alcançada antes, podendo transformar quase qualquer coisa como algo viral como se vem dizendo.

      Estas ações espontâneas dos trabalhadores beneficiam, pois, de uma maior velocidade de propagação, pelos diferentes e informais meios utilizados, ao mesmo tempo que são mais camaleónicas, adaptando-se com facilidade e rapidez às circunstâncias e às mudanças que vão ocorrendo, com a leveza de uma organização simples, coletiva, mas especialmente participativa.

      Essa participação aberta a todos, todos podendo decidir e mudar e sugerir, aporta, obviamente, uma inclusão de todos os trabalhadores, sem necessidade de formalismos de filiações ou eleições. Todos se sentem parte do acontecimento e todos podem expressar diretamente as suas motivações e insatisfações.

      Sem dúvida alguma que este modelo participativo e de iniciativa espontânea é o ideal na mobilização dos trabalhadores e é a isso que estamos a assistir atualmente, vendo como, depois, os sindicatos aderem a essas iniciativas não querendo ficar à margem. Isso mesmo aconteceu com os onze sindicatos dos polícias e guardas que rapidamente concluíram que não podiam ficar de fora e que tinham de ter – todos eles – a mesma união que os polícias demonstravam na rua.

      Os sindicatos dos Oficiais de Justiça não estão nada habituados a que os Oficiais de Justiça possam agir espontaneamente. Em relação à iniciativa do envio da missiva, o SFJ, contactado, manifestou apoio, mas não difundiu tal apoio a nível nacional, a ninguém, o que resultou na recusa de muitos representantes desse sindicato em colaborara na recolha de assinaturas, alegando precisamente que o SFJ não apoiava a iniciativa. Já o SOJ, por sua vez, disse que aceitaria apoiar, mas para isso queria ver alterados alguns aspetos da missiva co os quais não concordava.

      Evidentemente que, com um apoio de mera declaração ou de um pedido de alteração, a iniciativa já era um comboio em marcha que rapidamente se tornou num TGV, não dando tempo a que as máquinas de tração sindicais, que rolam em bitola ibérica, se apercebessem de que não era uma ideia para o futuro, mas algo que já estava a acontecer.

      A nova iniciativa que há de ser anunciada esta semana também já está delineada para acontecer independentemente dos sindicatos apoiarem ou não a iniciativa, e de conseguirem, ou não, apanhar o comboio que acaba de partir.

      Evidentemente que os trabalhadores precisam de uma estrutura organizada de apoio para melhor poderem concretizar os seus intentos e para que as ações possam ser mais eficazes. E claro, o apoio com meios que não estão ao alcance dos Oficiais de Justiça isolados é também algo de grande valor, designadamente ao nível dos recursos logísticos e financeiros. Por exemplo: alugar um autocarro para transporte de trabalhadores é algo que os sindicatos podem fazer com maior facilidade, tal como disponibilizar bandeiras, faixas e contactos na comunicação social.

      Em síntese, as iniciativas espontâneas à margem dos sindicatos, sem o apoio destes, podem tornar-se irrelevantes. É ótimo que as iniciativas surjam do seio dos próprios trabalhadores, mas é imprescindível que estes sejam posteriormente apoiados, mas verdadeiramente apoiados, pelos sindicatos. E esta necessidade que corresponde a esta nova realidade  é algo que não pode passar ao lado dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça que, necessariamente, têm de se adaptar a esta nova, embora velha, realidade, não a deixando escapar, sob pena de um perdimento que pode ser irreversível.

ImbroglioNovelo.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Sábado, 27.01.24

Greves para inglês ver

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manteve na sua página de Internet desde o dia 08JAN até ontem, isto é, durante quase todo o mês de janeiro e especialmente neste período de entrega das listas às eleições legislativas, uma nota com instruções de como obedecer aos serviços mínimos decretados para a sua greve fora de horas, após as 17H00.

      Nessa nota informativa, sempre em exibição, estavam descritas as operações materiais decorrentes das eleições, com todo o pormenor, desde o prolongamento do horário até às 18H00, até aos dias especiais de afixação de listas, do resultado do sorteio e outros atos, tudo para que seja obedecido.

      Obviamente que estes serviços mínimos não invalidam nem anulam a greve de todas as tardes e noites, entre as 13H30 e as 24H00, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), greve esta que também ocorre no mesmo horário daquela do SFJ e não tem qualquer tipo de serviços mínimos decretados, o que faz com que aqueles serviços mínimos do SFJ sejam inúteis e não careçam de qualquer obediência.

      Durante todo este período eleitoral inicial o SFJ, com as suas três greves ativas (a das segundas, terças e quintas; a das quartas e sextas e a fora de horas), nunca apelou à realização de nenhuma dessas greves, ou de todas, durante os períodos de relevância eleitoral. É como se as greves não fossem para cumprir ou, como popularmente se diz, eram “para inglês ver”, ou apenas para “dar nas vistas”.

      A intenção de realizar uma autêntica ação que chamasse a atenção no processo eleitoral não existiu, podendo considerar-se que as greves são para fazer, sim, mas sem causar especial mossa nem desrespeitar eventuais compromissos assumidos.

      Em alternativa à possibilidade de levar a cabo uma ação com real impacto, foi criado um folheto para ser entregue pelo país fora a cada lista no ato da entrega das listas em tribunal.

      Portanto, daqui se comprova que a ação de luta do SFJ neste período eleitoral não passava pelo aproveitamento desta oportunidade única das greves sem serviços mínimos, mas pelo folheto.

      O folheto, diz o SFJ, é um “memorando com as reivindicações da classe, nomeadamente a falta de condições nos tribunais”. Trata-se, portanto, de um regresso ao passado, àquela célebre “Caravana da Justiça” que percorreu o país para chegar tarde ao Parlamento e elencar os problemas dos edifícios.

      O SFJ, antes de ser um sindicato de defesa das infraestruturas, deveria focar a sua atenção, toda a sua atenção, na defesa de, pelo menos, os seus associados contribuintes.

      Essa ação de luta tão estridente, levada a cabo nas sedes das comarcas, com a entrega do tal folheto, foi acompanhada de um pedido suplementar: que os representantes sindicais se fizessem fotografar junto dos cabeças de lista no momento da entrega do papel, o que ocorreu, exibindo agora o SFJ na sua página as imagens dessa magnífica ação de luta em defesa das infraestruturas, como a imagem que abaixo reproduzimos e que corresponde à entrega de uma lista em Viseu.

      Ao mesmo tempo, por estes mesmos dias, sentindo os Oficiais de Justiça o marasmo e a caricatura a que chegou a sua luta, depois de assistirem boquiabertos às realmente fantásticas lutas de outras classes profissionais públicas, espontaneamente se organizaram, completamente à margem dos sindicatos, e por sua própria iniciativa, de mão em mão, de e-mail em e-mail, chegaram a todo o país.

      A iniciativa consistia (e consiste, porque ainda está pendente) no envio de uma missiva a várias entidades, que rapidamente os Oficiais de Justiça quiseram transformar num abaixo-assinado, porque queriam fazer parte dessa ação, porque queriam fazer algo em vez de estarem parados, sendo o documento assinado rapidamente por grande número de Oficiais de Justiça pelo país fora.

      Durante a recolha de assinaturas, os Oficiais de Justiça que aderiram à iniciativa depararam-se com obstáculos e obstaculizações de grande parte da máquina do SFJ, porque a iniciativa individual e a espontaneidade, à margem da organização, não é bem-vista, e não só não é bem-vista, como é mesmo malvista pela organização.

      Nenhuma entidade corporativa de trabalhadores gosta de assistir à possibilidade de tantos trabalhadores, para além de trabalharem e pagarem quotas, se organizarem e concretizarem qualquer ação que eles próprios idealizaram, sem necessidade da bênção da organização.

      A espontaneidade na ação dos trabalhadores é algo que repugna as organizações de trabalhadores, e bem, porque demonstra muito bem às organizações como podem ser dispensáveis e substituídas, estando a força dos trabalhadores não nelas próprias, mas nas mãos dos próprios trabalhadores.

EntregaFolhetoDuranteRececaoListasLegislativas(JAN

      Fontes: "SFJ Nota Serviços Mínimos" e "SFJ Entrega de memorando".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Domingo, 14.01.24

O diagnóstico que é uma premonição

      Os Oficiais de Justiça sabem muito bem da cada vez maior degradação da Democracia, aliás, sofrem na pele própria e, bem assim, na alheia, essa deterioração constante, oriunda de uma classe política sem ética que, embora faça todas as juras de idoneidade, apenas arruína a vida das pessoas, com a óbvia exceção de uns poucos.

      A destruição da vida das pessoas comuns passa necessariamente pelo enfraquecimento das instituições que, minimamente, se podem opor à estratégia, pelo que os tribunais não estão imunes à ação tóxica e infeciosa encetada.

      De entre todas as perniciosas ações, a de dividir os Oficiais de Justiça, subjugando-os aos truques mais falaciosos, é a que os Oficiais de Justiça bem conhecem e bem se apercebem de como, infelizmente, está a grassar no seio dos Oficiais de Justiça, especialmente com aqueles menos atentos ou com menor capacidade de atenção, que até chegam ao ponto de se tornarem, eles próprios, promotores dessa mesma divisão, ao mesmo tempo que aplaudem os truques como se fossem realidades.

      A este propósito da destruição dos tribunais e, portanto, daqueles que lá trabalham, esta semana o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) denunciou a existência de um “ambiente propício a aventuras que podem comprometer a independência dos tribunais”.

      «Vejo no horizonte, cada vez mais próximo, a criação de um ambiente propício a aventuras legislativas que podem colocar em causa a independência dos tribunais e o regular funcionamento do sistema de Justiça.»

      O juiz conselheiro Henrique Araújo diz que a democracia tem de resistir à "degradação da ética", "à falta de integridade" e "à debilitação das instituições" e alerta para reformas que enfraqueçam a Justiça.

      Assim alertava o presidente do STJ durante a tomada de posse da nova vice-presidente desse Tribunal.

      Fazendo um diagnóstico pessimista sobre o presente, notando que “as democracias dão sinais evidentes de desgaste e deterioração”. Por isso mesmo, diz, é fundamental que essas mesmas democracias resistam “à degradação da ética, à normalização da mentira, à desresponsabilização dos dirigentes, à falta de integridade, ao desvario comunicacional e à debilitação das instituições”, enfatiza.

      Tendo os tribunais o papel de fazer cumprir a lei, “é precisamente por isso” que se deve defender “sistemas judiciários (…) sólidos, eficientes e absolutamente impermeáveis a tentativas de ilegítima intrusão ou condicionamento por parte do poder político”.

      Daí que Henrique Araújo considere que “é letal para as democracias o enfraquecimento das estruturas judiciais”. Porquê? “Porque estas são fundamentais para garantir os valores e os princípios constitucionais que modelam o Estado de Direito democrático”, afirmou.

PassadoPresenteFuturo.jpg

      Fonte: “Observador”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Sábado, 13.01.24

“E um bocadinho de humildade, senhora ministra da Justiça?”

      Os Oficiais de Justiça já há muito que conseguiram comprovar e caracterizar a ministra da Justiça, nela vendo, designadamente, uma capacidade fantástica de conseguir bem subverter a verdade, nas múltiplas tentativas de convencimento dos outros, com as quais, não temos dúvidas, chega ao ponto de se autoconvencer de que aquilo que diz é a pura verdade.

      Mas se alguém achar que os Oficiais de Justiça podem ser suspeitos nas suas opiniões, porque estão em luta há tanto tempo com esta ainda ministra, podemos tentar verificar outras opiniões de pessoas diferentes e sobre assuntos diversos, para tentar ver se esta ministra da Justiça veio mesmo roubar o protagonismo que outras ministras já tinham no pódio das piores ministras da Justiça de todos os tempos.

      Susana Peralta, não é Oficial de Justiça, é professora de Economia na Nova SBE e escreveu um artigo sobre a ministra da Justiça que o Público ontem apresentou sob o título que é a pertinente pergunta que copiamos e que hoje atribuímos a este nosso artigo.

      Diz assim Susana Peralta:

      «A quinta ronda de avaliação do Greco, ou Grupo de Estados Contra a Corrupção, é dedicada à prevenção da corrupção e da integridade em “governos centrais e forças e serviços de segurança”.

      Cada ronda tem uma fase de avaliação, apoiada em questionários e numa visita ao país de uma delegação, da qual resulta um relatório com recomendações. Seguem-se vários relatórios de conformidade, que fazem uma apreciação crítica da implementação das recomendações.

      A viagem portuguesa pela quinta ronda começou com a visita da delegação no final de junho de 2022 e conhecemos esta semana o relatório de avaliação. Esta ronda é especialmente importante por três razões.

      Em primeiro lugar, diz respeito às pessoas com funções executivas de topo – “o primeiro-ministro e restantes membros do Governo, o chefe de gabinete e os assessores do primeiro-ministro, bem como os chefes de gabinete e os assessores dos restantes membros do Governo”.

      Em segundo lugar, passaram três meses da queda de um governo de maioria absoluta precisamente devido a um alegado esquema de tráfico de influências junto de pessoas com funções executivas de topo.

      Finalmente, é a primeira ronda do Greco posterior à adoção da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA).

      Apesar de o que lá está escrito não surpreender ninguém que ande atento a estas coisas, a ministra da Justiça apressou-se a desvalorizar as conclusões, adjetivando o relatório de “desatualizado”.

      A ver se nos entendemos. O relatório foi adotado pelo Greco em março de 2023 e o Governo esperou mais de nove meses para o publicar. Há vários exemplos de países que demoraram dois a três meses a publicar os respetivos relatórios (Roménia, Bulgária, Áustria e Bósnia, para citar exemplos recentes). Parece que o Governo guardou o relatório na gaveta só para poder dizer que estava datado, como sugeriu João Paulo Batalha, vice-presidente da Associação Frente Cívica, no Twitter.

      Podemos sempre acreditar que o Governo trabalhou que se fartou desde março, para depois meter cá fora o documento já com o trabalho de casa todo feito. Perfeitamente credível, dado que ainda só implementou cabalmente 20% das recomendações da quarta ronda, que andam por cá desde 2016. Um terço delas não estão de todo implementadas e as restantes (quase metade) estão parcialmente implementadas.

      De todo o modo, qualquer leitura honesta do documento revela que ele não está desatualizado. Que eu saiba, a Estratégia Nacional Anticorrupção ainda padece de falta de “um plano de ação, descrevendo tarefas precisas, o papel das autoridades responsáveis, prazos para a implementação de tarefas e indicadores de concretização”.

      Quanto ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (Menac), a ministra assinala uma “evolução muito positiva”: “Já está a lançar campanhas, tem pessoal que está devidamente alocado, tem um orçamento muito significativo (...) e tem também verbas do PRR para construir a plataforma eletrónica.”

      Mas onde estão os resultados da atividade do Menac? Por exemplo, devia recolher informação sobre a corrupção e elaborar um relatório anual. Onde está ele?

      Outra competência do Menac é supervisionar e acompanhar a execução do Regime Geral da Prevenção da Corrupção; instaurar, investigar e decidir os processos relativos às infrações previstas neste regime e aplicar as respetivas coimas. Este regime obriga os ministérios, entidades públicas, empresas públicas e empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores a terem um plano de prevenção de riscos de corrupção (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncia.

      Apesar de o Menac ter sido criado em 2021 e a sua criação pressupor a extinção do Conselho de Prevenção da Corrupção, este só foi extinto em junho de 2023 porque o Menac, apesar de criado, não existia. Por isso, a lista de PPR consultada pela delegação do Greco em junho de 2022 estava no site do conselho. Só que por lá continua ainda hoje.

      Quanto à investigação, decisão e coimas, nada, porque o Menac ainda não pegou nisto.

      A ministra recordou também que a Entidade para a Transparência “já tem o seu local de trabalho identificado em Coimbra” e “condições para começar a trabalhar”. O problema é que o relatório ia além de apontar “a falha das autoridades na criação da Entidade para a Transparência”. Por exemplo, deixa a recomendação de “as declarações únicas das pessoas com funções executivas de topo [serem] sujeitas a verificações substantivas regulares, estabelecendo uma cooperação/interação sólida e eficaz com todos os organismos de fiscalização/bases de dados pertinentes e impondo sanções proporcionadas em caso de violação”.

      A Entidade para a Transparência não está a fazer nada que se pareça com isto, como Catarina Sarmento e Castro deve saber.

      A verdadeira prova do algodão é esta: o Governo ruiu há três meses devido a uma das recomendações não implementadas. O Greco alertou para a ausência de planos de prevenção dos riscos de corrupção específicos para as pessoas com funções executivas de topo, “uma vez que o seu envolvimento no processo de tomada de decisão ao mais alto nível do Estado as torna mais sensíveis e propensas a riscos de corrupção”, e aconselha que tais planos sejam “estabelecidos e publicados na Internet” e que “incluam a identificação dos riscos relacionados com a integridade e as medidas corretivas adequadas”.

      É talvez um pormenor irrelevante, mas eu sou picuinhas e assinalo que estas pessoas são precisamente o objeto desta ronda de avaliação do Greco. Lendo bem, estava lá esta parte tristemente premonitória: “Devido ao seu papel e trabalho de aconselhamento e contribuição direta nos assuntos políticos, nas questões urgentes da atualidade, nos assuntos estratégicos e no processo de tomada de decisões relacionadas com a implementação e monitorização de políticas públicas, o chefe de gabinete, os assessores, os adjuntos e os técnicos especialistas devem também ser considerados pessoas com funções executivas de topo.” Pois é: os chefes de gabinete.

      Nas comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, Luís de Sousa, fundador e primeiro presidente da Transparência Internacional Portugal, falava assim da tendência portuguesa para desvalorizar as conclusões das missões de avaliação internacional:

      “Em Portugal sabemos tudo, temos tudo e somos os melhores. Há vários países que já estão melhor do que Portugal em muitos indicadores. Foram humildes. Souberam ouvir, acolher a crítica, apontar para os problemas. Se não tivermos essa humildade, não vamos a lado nenhum.”

      E que tal um pouco de humildade, senhora ministra?»

MJ-CSC-Oculos.jpg

      Fonte: artigo subscrito por Susana Peralta, professora de Economia na Nova SBE, no Público de 12-01-2023.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 12.01.24

Formação para quê e para quem?

      Corre a opinião nos tribunais e nos serviços do Ministério Público de que as sucessivas ações de formação promovidas pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) são uma perda de tempo.

      Essa opinião, provinda de muitos Oficiais de Justiça, não se mostra contrariada por quase ninguém.

      O desânimo é de tal ordem que facilmente se propaga, mais rápido que o vírus gripal e com consequências mais permanentes do que as passageiras infeções respiratórias.

      Até ao próximo dia 22 de janeiro estão abertas as inscrições para a frequência das ações de formação, organizadas pela DGAJ para este ano 2024.

      O nível de inscrições voluntárias é baixíssimo, levando a Administração a posteriores inscrições forçadas.

      Os Oficiais de Justiça sempre reivindicaram mais e melhor formação, no entanto, antes disso, reivindicam uma carreira digna e com futuro. Não perspetivando futuro, os Oficiais de Justiça desistem.

      Perante o projeto de Estatuto apresentado pelo Governo, os Oficiais de Justiça pensam que aqueles que irão ficar na carreira inferior não precisam de se esforçar para nada, porque a estagnação da carreira não implica que percam tempo com qualquer tipo de aprendizagem, a não ser o básico, uma vez que isso não lhes irá proporcionar melhor futuro.

      Quanto aos outros, os que passarão automaticamente à carreira superior, também exprimem o mesmo sentimento, uma vez que os poucos e melhores lugares acabarão por ser ocupados por convite, sentindo ser suficiente a transição para a carreira superior, sem mais esforço.

      Por isto, mas não só, os Oficiais de Justiça vão desistindo do esforço, sentimento e desejo que antes tinham, querendo engrandecer-se como melhores profissionais.

      “Para aquilo que me pagam e que querem continuar a pagar, que estudem eles!”, dizem, “Agora é só o essencial à espera das 5.” – é este o estado de espírito em que o Governo transformou milhares de homens e mulheres que todos os dias suportam o Serviço Nacional de Justiça.

      A DGAJ publicitou a abertura das inscrições para as ações de formação dizendo assim:

     «A partir de hoje, todos os interessados poderão inscrever-se diretamente através do Portal da Formação nas ações de formação que também constam do Plano de Formação que já se encontra disponível na área do Centro de Formação.»

      E termina a DGAJ a informação com o seguinte apelo:

      «Contamos com a sua participação!»

      Pois contam, mas os poucos que se inscrevem apenas o fazem para fugir do stresse do serviço diário, beneficiando de alguns dias de pausa na correria do serviço, mal pago e desfalcado de pessoal.

      Ainda ontem mesmo, a Maria F., uma Oficial de Justiça indignada, refletia sobre este assunto e escrevia-nos manifestando a sua opinião de que os sindicatos deveriam convocar uma greve à formação, porque, como disse, “o MJ considera que as nossas funções são básicas, ou melhor, paga-nos como tal.”

      A Maria F. alegava ainda o seguinte:

      «A PSP e a GNR estão em luta, sem tréguas, a pedir condições equiparadas a PJ, indiferentes ao Governo sem governo. A AT e a Segurança Social vão premiar ainda mais os seus trabalhadores. Os Oficiais de Registo estão a receber prémios chorudos para desempenharem as funções que todos nós sabemos quais são. Os médicos querem que lhe sejam pagas dignamente as horas extraordinárias que são obrigados a fazer – e estão reguladas. Os professores exigem atualizações, melhores condições, etc. Os colegas Oficiais de Justiça dos juízos do Trabalho assistem todos os dias à justiça a ser aplicada a todas as entidades patronais que não cumprem com a Lei do Trabalho. Os Oficiais de Justiça têm salários equiparados a profissões básicas, meramente administrativas, sem qualquer complexidade e fazem e fizeram milhares de horas extraordinárias, muitas vezes sob coação.»

      Infelizmente é este o espírito reinante e a Maria F. conclui assim: «Greve porque a nossa compensação monetária, aos olhos do MJ, é mais do que suficiente para as funções que desempenhamos.»

      Pese embora o desânimo e as manifestações que reivindicam um tipo de greve ou de boicote às ações de formação, não podemos deixar de expor a nossa posição divergente. As ações de formação não são meras arbitrariedades da Administração, é a lei que as impõe, e a lei impõem-nas em muitas mais horas do que aquelas que normalmente os Oficiais de Justiça frequentam. A formação dos trabalhadores não serve apenas para beneficiar o serviço, bem pelo contrário, essencialmente serve para beneficiar o trabalhador no desempenho do seu serviço, permitindo-lhe desempenhar as suas tarefas de uma forma mais eficaz, mais simples e rápida, poupando-lhe complexidades desnecessárias e trabalho inútil, quando na posse dos conhecimentos adequados para as ferramentas disponíveis.

      Fica o retrato da situação, a imagem do estado de espírito dos Oficiais de Justiça e o tipo de reação que pretendem encetar.

      A Administração e os sindicatos têm de ter este conhecimento e desenvolver ações concretas para a melhoria da carreira no sentido de ainda se poder tentar inverter a destruição da carreira.

      É evidente que não basta com apelar às inscrições, é necessário bem mais do que isso para recuperar a confiança e o interesse dos Oficiais de Justiça.

FormacaoTeclado.jpg

      Fonte: “DGAJ info”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Quinta-feira, 11.01.24

A luta continua, mas está em modo de mera autogestão

      Ainda ontem, a norte, a comunicação social acorreu a início de julgamento de político mediático acabando a constatar que, afinal, não havia julgamento nenhum porque os Oficiais de Justiça daquele juízo estavam ausentes por greve.

      A agência Lusa difundiu duas notícias: na primeira constava mera menção a Oficiais de Justiça em greve, já na segunda, mais tarde, foram reproduzidas declarações de um elemento sindical do SFJ que explicou a greve das manhãs e que havia uma clássica às quartas e sextas e outra à agenda às segundas, quintas e sextas.

      Este tipo de comunicação com os órgãos de comunicação social deve ser repensado.

      Comunicar aos “mass media” uma greve não é o mesmo que explicar aos colegas de profissão a mesma greve.

      Comunicar ao público e à comunicação social a greve tem de ser mais simples: bastava dizer que há greve todas as manhãs, sem mais pormenores, porque os pormenores são para os aderentes à greve, mas o ideal seria sair do armário do sindicato das manhãs e comunicar que os Oficiais de Justiça estão de greve todos os dias durante todo o dia e todo o dia, claro está, é também de tarde, apesar da greve das tardes ser de um outro sindicato.

      Para um Oficial de Justiça a greve do dia que faz não tem uma fronteira a meio e não faz uma porque é deste sindicato e a outra não por ser do outro, faz as duas indistintamente.

      Ainda esta segunda-feira o SFJ difundia na comunicação social a greve às horas “extraordinárias” – preferimos usar o termo de “greve fora de horas”, porque as ditas “horas extraordinárias” são entendidas como sendo pagas – nessa informação o foco foi essa greve, sem contextualização com as das manhãs e, claro está, muito menos, com a das tardes.

      Essa fragmentação das comunicações sindicais não ajuda à passagem de uma greve forte e simples de perceber, como isto: “todos os dias e todo o dia até ao dia do 50º aniversário do 25 de Abril” ou “quatro meses de greve diária, durante todo o dia”, etc. mensagens simples, simplificadas, que cheguem ao grande público e que os jornalistas compreendam e repliquem.

      A reprodução dos avisos prévios das greves e todos os pormenores das mesmas só confunde e o público não compreende, os jornalistas, muitas vezes preguiçosos e que se limitam a reproduzir o que lhe dizem, também não explicam e, por isso, preferem compreender as greves simples dos professores, dos médicos, dos comboios, etc. Percebem-se melhor, portanto, falam-se mais.

      Esta dificuldade de comunicação em fazer despertar o interesse do público e, consequentemente, dos jornalistas, deve ser preparada a nível central e difundida internamente a todos os elementos que representam os sindicatos em todo o país, com a comunicação-chave preparada, bem preparada, para que seja essa mensagem, até preparada por profissionais, a que tem de ser transmitida aos jornalistas.

      Evidentemente que, nessa mensagem preparada, há que ter em conta todas as lutas ativas dos dois sindicatos e a mensagem deveria ser comum, sem qualquer pejo por parte dos elementos do SFJ em referir a greve das tardes e vice-versa, os elementos do SOJ mencionariam também, com todo o gosto, a greve das manhãs do SFJ. Porquê? Porque ambas são dos Oficiais de Justiça, depois do aviso prévio lançado, deixam de pertencer aos sindicatos para pertencerem aos Oficiais de Justiça e são estes que devem ser defendidos e não o sindicato A ou B.

      Nesta nova estratégia comunicacional há que repensar muitos outros aspetos, como, por exemplo, o assunto do suplemento remuneratório.

      Está mais do que provado de que referir a reivindicação da integração do suplemento de 10%, defender o seu pagamento em 14 vezes ao ano, mencionar as promessas ministeriais ou as leis do Orçamento de Estado, é forma que não está a produzir nenhum efeito, portanto, há que dar a volta ao texto.

      O que os sindicatos devem passar a dizer à comunicação social é o mesmo, mas de outra forma. Por exemplo, por que não dizer que o Governo faz um corte no vencimento dos Oficiais de Justiça de 20% em junho e de 10% em novembro?

      Os Oficiais de Justiça andam o ano todo a ter um vencimento que é cortado nessas percentagens nesses meses, com perda desse rendimento.

      Isto é uma forma diferente de transmitir a mesma mensagem. A perda dos 20% em junho deve-se ao corte de um mês dos 12 meses do ano e ao não pagamento junto com o subsídio de férias. E deve explicar-se que este corte deve-se à ideia do Governo de que os Oficiais de Justiça no mês de férias não precisam de receber tanto como nos outros meses, porque não trabalham, e por isso cortam esse mês de férias e fazem-no em junho, por ser o mês do recebimento do subsídio de férias, mês onde o corte fica disfarçado com o recebimento do subsídio de férias. É um truque. Quanto ao corte em novembro, corresponde ao corte no subsídio de Natal. Deve o Governo querer representar o corte como uma bela prenda no sapatinho dos Oficiais de Justiça.

      Quando uma mensagem não passa de uma maneira, não vale a pena insistir na mesma, tem de ser alterada para uma forma que se torne mais compreensível por quem está de fora da profissão.

      Mais uma vez há que saber distinguir os destinatários da mensagem: uma coisa é o público em geral e outra coisa são os colegas de trabalho.

      A comunicação para o exterior dos tribunais é fulcral e esta comunicação não tem existido, o que tem existido é, antes, a repetição da comunicação do interior para o exterior, a mesma, e isto está bem à vista de todos, não tem funcionado.

      Resumindo, há que pedir ajuda a profissionais da comunicação, como os do “markting” e da publicidade, elaborar uma mensagem comum aos dois sindicatos e difundir a nível nacional a mensagem adequada, numa campanha pensada e programada. Tudo isto, porque, até aqui, os erros comunicacionais são muitos e emperram a esforçada luta dos Oficiais de Justiça.

      Diariamente os Oficiais de Justiça continuam a esforçar-se em múltiplas ações, todas elas improvisadas e impulsivas. Esta espontaneidade dos trabalhadores é muito bonita e já foi objeto de muita filosofia, mas nos tempos que nos cabe viver, cabe-nos ser mais pragmáticos e, consequentemente, mais eficazes, tanto mais que as greves têm saído muito caras aos Oficiais de Justiça.

      Neste sentido, é também necessário que os Oficiais de Justiça espontâneos tenham noção de que os seus atos devem ser mais preparados, deter um texto escrito preparado para a comunicação social, que pode ser memorizado e dito, ou lido, ou entregue, ou tudo junto, bem como difundir todas as ações, seja através de imagens, vídeos ou simples informação. Neste aspeto, já sabem, estamos à disposição para a divulgação, seja através do nosso e-mail geral: OJ@sapo.pt, seja através da linha de WhatsApp que também mantém o Grupo Nacional de Oficiais de Justiça nessa rede: 96 877 29 29.

      Ainda ontem, na sua habitual coluna do Correio da Manhã, o presidente do SFJ deixava o seu comentário intitulado “Greve como única opção” e discorria sobre o absurdo que considera que haja trabalhadores no século XXI  que se vejam obrigados a recorrer à greve como única forma de fazer valer os seus direitos. Para além do século XXI, em Portugal devemos acrescentar o absurdo que é num país que vai comemorar os 50 anos da sua Revolução libertadora.

CabecasEngrenagens.jpg

      Fontes: notícias difundidas pela agância Lusa em vários órgãos, como, por exemplo, a primeira notícia no jornal “O Novo”, ou a segunda notícia na rádio “Record FM”, e artigo de António Marçal no “Correio da Manhã”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quinta-feira, 04.01.24

Catarina quer continuar a ser ministra da Justiça no próximo governo PS

      Ontem, a atual e ainda ministra da Justiça, de seu nome Catarina Sarmento e Castro, anunciou que tem interesse em continuar em ser ministra da Justiça no próximo governo PS que saia vencedor das próximas eleições de março, assim reassumindo o cargo para “continuar a trabalhar em prol da justiça”, disse ontem em Beja.

      E para demonstrar esse seu empenho em “trabalhar em prol da justiça”, começou logo a assentar tijolo na obra do futuro novo palácio da justiça de Beja que, garantiu, abrirá portas no próximo mês de setembro.

      Ou seja, 2024 será “O Ano do Palácio da Justiça de Beja”.

      “Deverá entrar em funcionamento em setembro, após o regresso das férias judiciais”, disse.

MJ-CSC-BejaObraPJ20240103(1).jpg

      «Estou disponível para continuar a trabalhar em prol da justiça, caso o Partido Socialista forme Governo após as eleições de 10 de março e se essa for a vontade do nosso secretário-geral [Pedro Nuno Santos].»

      No que se refere à obra do novo Palácio da Justiça de Beja, a atual, ainda e desejosa futura ministra da Justiça referiu que esta é a “obra mais emblemática deste Governo, em tribunais, é sem sombra de dúvida esta” e ainda que “será uma casa da justiça das melhores do país e a nível europeu, construída no âmbito da coesão territorial no espaço da justiça”.

      Para justificar esta ação de campanha, em que todos os membros do Governo estão envolvidos, esta espécie de inauguração da obra inacabada foi explicada como sendo o momento em que a obra começa a tratar o interior: é o “primeiro fecho de obra em que se acabou a infraestrutura e se começa a tratar o interior”.

      Evidentemente, quando se começar a colocar a louça dos quartos de banho será outro momento relevante que deverá dar até motivo a afixação de placa comemorativa, descerrada com bandeira nacional segura por pontas de velcro.

TJ-Beja-ObrasNovoPalacio20240103.jpg

      Esta obra de Beja tem um custo de cerca de sete milhões de euros e não serve todas as valências judiciais e judiciárias que existem na cidade. Nos seus três pisos, o novo palácio albergará os juízos de Família e Menores, e do Trabalho, desde 2018 em contentores, bem como os juízos Local e Central Cível e o TAF.

      No velho Palácio da Justiça, inaugurado em 1951, com mão-de-obra prisional, ficarão os juízos criminais (Local e Central) e o Ministério Público (DIAP).

      Catarina sarmento e Castro aproveitou ainda para referir o Plano Plurianual da Justiça – para tentar pôr em prática até 2027 –, plano este a que foram alocados mais de 200 milhões de euros em obras para o edificado no Ministério da Justiça, embora só metade, cerca de 100 milhões se destinem aos tribunais.

      A ainda, atual e desejosa futura ministra da Justiça, aproveitou a oportunidade para espicaçar a curiosidade dos presentes, referindo que em breve procederá a outra inauguração, a da “sala de audiências do futuro”; um programa que contará com 15 milhões de euros, “para equipar todas as salas de tribunais com sistema vídeo, para facilitar o acesso às gravações de uma forma mais prática e ganhar tempo”. Ou seja, salas com câmaras de gravação vídeo e sem disquetes.

MJ-CSC-BejaObraPJ20240103.jpg

      Fonte: “Jornal de Notícias”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Terça-feira, 02.01.24

A oportunidade irrepetível amanhã para uma greve de todo o dia com impacto e sem serviços mínimos

      Tivemos notícia de que ao longo da semana passada houve Oficiais de Justiça que, um pouco por todo o país, aderiram às greves ativas, especialmente no período da tarde, mas, na quarta e a sexta-feira passada, também aderindo à greve clássica das manhãs.

      Portanto, às quartas e às sextas-feiras, os Oficiais de Justiça podem fazer greve durante todo o dia, sem quaisquer serviços mínimos, aderindo às duas greves, à da manhã do SFJ e à da tarde do SOJ.

      Muitas dessas adesões fazem-se, por esta altura, por meras conveniências pessoais, e muito bem, não há problema nenhum com o facto dos Oficiais de Justiça poderem usufruir dessa liberdade, mas não só. Soubemos de greves em que não foi apenas este ou aquele a aderir, mas secções inteiras combinadas, muitas vezes em reação a questiúnculas locais e, claro está, em completo desânimo e revolta com o estado geral da profissão.

      Neste sentido, temos também notícia de que no dia de amanhã, 03JAN, quarta-feira, estão preparadas adesões de manhã e também à tarde. O primeiro dia laboral, após este período festivo e a tolerância de ponto de hoje é o dia 03JAN que coincide com uma greve para toda a manhã e outra para toda a tarde, ambas sem serviços mínimos.

      Quer isto dizer que todos os detidos que o tenham sido durante a tarde e noite de ontem, o feriado de 01JAN, deverão ser libertados por se esgotarem as 48 horas no dia 03JAN, caso haja uma greve de todo o dia nessa quarta-feira. E é isto que foi conversado em algumas secções, especialmente as afetas à área criminal.

      Ainda há dias era notícia nacional a libertação de um detido devido à greve dos Oficiais de Justiça. Constava assim da notícia difundida:

      «Condenado por tráfico de droga e proibido de ficar em Portugal acabou em liberdade devido a greve. A greve dos Oficiais de Justiça, ofereceu um bónus a um homem procurado pelas autoridades portuguesas. Tinha sido condenado por tráfico de droga e proibido de permanecer em Portugal, mas devido à greve dos Oficiais de Justiça, a juíza não teve como interrogar o suspeito e mandou-o em liberdade.»

      Antigamente, quando havia governos responsáveis, isto era inadmissível e tudo se fazia para que situações destas não ocorressem, mas hoje, com governos de costas voltadas para a justiça, tudo é possível, designadamente, que os próprios Oficiais de Justiça voltem as costas aos governos, mas também à justiça, desligando-se da função e da responsabilidade que antes sentiam.

      O pensamento atualmente prevalecente nos Oficiais de Justiça é simplesmente o de sabotar o sistema, no sentido de lhe virar as costas, pagando na mesma moeda as costas voltadas dos sucessivos governos.

      E os detidos vão em liberdade por causa das greves dos Oficiais de Justiça? Sim! Quem se importa? Ninguém! Que impacto têm notícias destas nos cidadãos? Nenhum!

      Aquela notícia de, por causa da greve dos Oficiais de Justiça, haver detidos libertados, tem de ser replicada e outra oportunidade como esta para que tal suceda não haverá tão cedo ou mesmo nunca.

      É por isso que o dia de amanhã é tão especial em termos de oportunidade e os Oficiais de Justiça, abandonados pelos governos, têm de ter este sentido de oportunidade e esta estratégia, para que a atenção possa recair sobre si próprios e sobre a sua causa.

      As greves oportunísticas são essenciais, o dia de amanhã é uma dessas greves, tal como serão, no final de janeiro, as greves a realizar nos dias-chave do processo eleitoral das legislativas, uma vez que será nessa altura que os Oficiais de Justiça serão chamados a ações especiais no âmbito do processo eleitoral.

      É uma pena que os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça não abordem estes assuntos e não esclareçam os Oficiais de Justiça das oportunidades de ação, preferindo manter uma postura tão institucional, tão perfeitamente certinha, séria e alinhada com a Administração, mantendo um espírito combativo circunscrito aos comunicados e às notas sindicais.

OportunidadeSinaisMarasmo.jpg

      Fonte da notícia da libertação do detido: “TVI” e extrato do artigo aqui publicado no passado dia 30-12-2023 intitulado: “Governos de costas voltadas para a justiça”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 01.01.24

Os não tão bons anos novos

      Neste novo ano que ora começa, o 11º ano de existência desta iniciativa informativa de publicações diárias, informamos hoje que ao logo destes anos publicamos cerca de 3700 artigos, detemos mais de 40 mil comentários a esses mesmos artigos, comentários estes que nos colocam diariamente no pódio dos blogues mais comentados do país na rede Sapo, e com um número diário de visitas que ultrapassa o número de Oficiais de Justiça existentes, tudo isto nesta aventura diária que nos coloca em mãos um enorme problema; um problema de já não conseguirmos parar com isto, pela responsabilidade alcançada.

      Nestes 11 anos de existência, esta iniciativa informativa tornou-se uma voz diária que rompeu com o silêncio e com algumas barreiras existentes.

      São 11 anos plenos de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento, mas também, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade a todos e a cada um.

      Ao longo destes longos anos, este projeto informativo foi sempre crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem “obrigatária” de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias.

      Os milhares de leitores diários visitam esta página, seja a ela acedendo diretamente, seja através das demais plataformas onde pode ser encontrada e são já, nada mais, nada menos, do que 10 (dez) as plataformas de acesso a esta página, a saber:

      -1- Na plataforma dos blogues Sapo,

      -2- No Facebook,

      -3- No Instagram,

      -4- No Threads,

      -5- No Youtube,

      -6- No X (antigo Twitter),

      -7- No Reddit,

      -8- No Grupo Nacional do WhatsApp,

      -9- No Canal de distribuição do WhatsApp e

      -10- Nos e-mails para os subscritores.

      Este é um projeto simples, com uma página simples e que, com total simplicidade, ao longo destes dez anos, se converteu num assunto muito sério, incontornável, de grande dimensão e de grande responsabilidade.

      Essa responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto; o que é, portanto, uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler as redes sociais; aqui faz-se a notícia ou a informação.

      Cada artigo publicado não se limita, por regra, a informar apenas sobre determinado facto, mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até a fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo, mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

Mao10dedos.jpg

      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes dez anos, tem angariado interesse e amigos, mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes, o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

      Os resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente, mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses no seu todo, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, ora de interesses particulares concretos, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe no seu todo, na sua globalidade, que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Essas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

      Esta iniciativa informativa é única no espectro das várias iniciativas existentes vocacionadas para os Oficiais de Justiça, quase todas concentradas em páginas ou grupos fechados e de acesso condicionado nas redes sociais, a que nem todos os Oficiais de Justiça acedem e até, mesmo quando acedem, depois acabam afastados por não agradarem aos administradores desses grupos que classificam alguns como “persona non grata”, e que são Oficiais de Justiça.

      Assim, há aqui uma voz amplificada e aberta a todos; há aqui uma partilha de informação e de conhecimento aberto a todos; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Onze anos é ainda pouco tempo?

      Sim, é um quase nada, comparando com o tanto que falta ainda dizer e fazer acontecer, especialmente nestes conturbados momentos de mudança.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado a todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

      Como sempre, haja esperança num ano novo que seja melhor do que o anterior; esperança e votos que, ano após ano, teimam em não se concretizar para os Oficiais de Justiça.

      Ao longo destes onze anos, apesar dos votos de novo ano a cada início de ano, não temos visto que os desejos se concretizem, pelo contrário, chegamos mesmo a constatar que cada ano que se inicia aporta consigo mais prejuízo, mais incómodo e maiores dificuldades.

      Está visto que não basta expressarmos desejos de bom ano novo, mas que é necessário algo mais; algo mais ativo e reativo, algo mais contundente e afirmativo; mais concreto e concretizável.

OJ=Simbolo-5(Ampliado).jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Segunda-feira, 25.12.23

“Adeus, Catarina, a de má memória”

      «Adeus, Catarina, a de má memória para a Justiça, em especial para os Oficiais de Justiça.

      Uma “socialista” com veia esclavagista, que erigiu um calabouço de ataques aos trabalhadores deste setor.

      Ficam na memória de todos nós suas promessas vãs e o eterno embate entre o “fazer” retórico e a ineptidão prática.

      Catarina prometeu justiça e equidade, típicas do palco político. Com o avanço do tempo, as nuvens de desilusão pairavam sobre a Justiça. Os Oficiais de Justiça, servos incansáveis do sistema, foram sujeitos a uma intransigente perseguição.

      A ministra, ansiosa por mostrar serviço, tentou arrancar sangue de pedra, obrigando os funcionários a trabalhar para além do horário, sem a devida compensação. Uma prática que nos remete a uma era há muito ultrapassada, onde a exploração dos trabalhadores era a norma.

      Triste ironia deste episódio: Catarina, ex-juíza do Tribunal Constitucional, deveria conhecer a importância da justiça e dos direitos laborais. Contudo, a ânsia de brilhar na arena política obscureceu o seu julgamento, indo contra os princípios que jurou defender.

      A sua despedida é um alívio, uma esperança de dias melhores para nós e para a própria Justiça.

      Adeus e até nunca mais, ministra de má memória.

      Que os ventos da mudança tragam consigo quem entenda que a justiça deve começar dentro do próprio MJ, e que os trabalhadores merecem respeito, dignidade e justa compensação pelo árduo trabalho que desempenham em prol da sociedade.»

AdeusAcenaLencoBrancoDespedida.jpg

      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, no Correio da Manhã.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05

Domingo, 24.12.23

O “Casus Belli” das opiniões

      «Um pouco por toda a parte, neste mundo de múltiplas indignações plasmadas nas redes ditas sociais, vivemos numa atmosfera de guerra civil de baixa intensidade. Que vê em cada palavra de bondade um sinal de fraqueza. Que faz de cada tribuna uma trincheira de rancor. Que imagina um inimigo oculto em cada divergência. Que transforma cada opinião discordante em casus belli. Que esmaga cada tese contrária com a fúria de um combatente apostado em não recolher prisioneiros nem respeitar convenções de Genebra.

      Disto nada há a esperar de bom. Sobretudo para os jovens que se formam neste caldo de cultura marcado pela intolerância mais primária e pelo maniqueísmo mais rasteiro.»

EuTenhoUmaOpiniao.jpg

      Fonte: publicação de Pedro Correia em "Delito de Opinião".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 10.12.23

A teia que mina Portugal

      Dizia recentemente Eduardo Oliveira e Silva, em artigo de opinião publicado no jornal “i”, que “Portugal está minado” e nesse artigo dizia assim:

      «Só num país minado é que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça afirma que é preciso combater “o fenómeno da corrupção que está instalada […] e que tem uma expressão muito forte na administração pública”, acrescentando que “não se trata de uma simples perceção, mas de uma realidade”. Henrique Araújo disse isto e muito mais numa entrevista ao Nascer do Sol. Acrescentou que a Justiça não é prioridade para o poder político, designadamente os partidos, uma vez que até acha a ministra da pasta bem-intencionada, mas paralisada.

      Henrique Araújo está também altamente preocupado com a manutenção da situação dos Oficiais de Justiça, que paralisa os tribunais, defendendo as reivindicações destes profissionais.

      A entrevista de Henrique Araújo, conduzida por Felícia Cabrita, é terrível. Desanima qualquer pessoa que procure justiça nos tribunais. Evidencia uma teia indefinida de interesses que nos domina, favorece a corrupção e prejudica gente séria. Imagine-se um potencial investidor estrangeiro de um país com regras e democrático a ler uma coisa daquelas. Será que se atreve a manter a ideia, a menos que queira usar-se de esquemas? É mais do que improvável.

      Só tem a noção do caos na Justiça quem tem de recorrer a ela ou é apanhado inopinadamente nos seus meandros. Trata-se de uma área onde é possível fazer reformas por consenso político, envolvendo também os seus agentes. Mas não. Nada se faz porque os partidos não se entendem (nem lhes convém), o governo não se mexe e interessa à teia que vive disso.»

      Mas “a teia que vive disso”, não permanece apenas imóvel, como diz Eduardo, porque às vezes move-se e, quando se deteta esse movimento, comprova-se logo que o objetivo é o de criar novas constrições que permitam o desenvolvimento da teia e isto mesmo se verificou com a apresentação do projeto de estatuto dos Oficiais de Justiça.

      A “teia” tem como preocupação central os seus interesses e a sua expansão. Quando a “teia” parece generosa a conceder algum benefício para outrem, trata-se de uma simples ilusão, um engodo, ou uma cenoura para burro perseguir. E disso mesmo tiveram os Oficiais de Justiça experiência própria. Da vigarice que lhes foi proposta quase ninguém caiu nela após reflexão, embora inicialmente tenha convencido alguns que só viram a cenoura, para ser comida no imediato.

      Os Oficiais de Justiça estão exaustos, exauridos, debilitados… e, nestas circunstâncias, tal como alguém que se afoga se agarra até à pequena palha que flutua, apesar de, num estado de consciência normal bem saber que a palha não o salva, é compreensível que num estado de consciência alterado se considerem hipóteses inverosímeis e se aja de forma improvável. São os efeitos do grande desgaste, de anos e décadas, causados pela “teia”.

CabecasEngrenagens.jpg

      Fonte: Jornal “i”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Domingo, 29.10.23

Fazer omeletes sem ovos?

      Os Oficiais de Justiça têm cada vez menos estado de espírito e concentração para desempenharem minimamente bem as suas funções.

      Com as secretarias desprovidas do número necessário de pessoas para a realização do normal trabalho diário e com as condições de trabalho que o Governo lhes impõe, sem ir mais longe com a recente chapada dada através de um infame projeto de Estatuto, os Oficiais de Justiça já não possuem a mesma disposição para a realização de um bom trabalho e, muito menos, de todo o trabalho.

      O processado mostra-se cada vez de pior qualidade, com muitos erros, desleixado pela pressa e pelo desinteresse, a par de prazos sempre ultrapassados, com atrasos nunca vistos.

      Ter pessoas sentadas às secretárias a trabalhar sem estar a fazer greve aos atos, mas a praticar atos destes, tão maus e tão atrasados, talvez fosse melhor estarem mesmo de greve aos atos.

      Que não pense a Administração (central ou local) que o simples facto de ter gente sentada às secretárias sem se declararem em greve, significa que tudo está bem, que tudo rola. Não só não rola, como enrola.

      Os processos não se resolvem no prazo possível, mas num prazo muito maior e até indeterminado. É normal assistir a despachos que não são cumpridos na totalidade, a esquecimentos de notificações e mesmo omissões que constituem atropelos dos direitos dos cidadãos.

      Temos notícia de Escrivães Adjuntos recém-promovidos, que iniciaram funções no passado mês de setembro em secções de áreas jurisdicionais onde nunca trabalharam e, sem perceberem nada do assunto, já foram nomeados Escrivães de Direito em regime de substituição – com um mês de funções –, porque não há mais ninguém.

      Se as secções detêm poucos Oficiais de Justiça, desconhecedores das funções e, ainda por cima, com chefias igualmente tão, ou mais, desconhecedoras das funções, ninguém tem apoio, e o que sair saiu e o que andar andou.

      É este o triste panorama que grassa, mais coisa menos coisa, por todas as secretarias judiciais e do Ministério Público deste país. É este o estado a que se chegou pela incúria dos sucessivos governos e a situação só não está pior, porque ainda há Oficiais de Justiça que aguentam com tudo isto, embora cada vez haja, obviamente, menos.

      A este propósito, também o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) se pronunciou esta semana em artigo de opinião publicado no Correio da Manhã, e diz assim:

      «Os erros na justiça não são geralmente aceitáveis aos olhos da sociedade e, muitas vezes, tomam-se notícia de destaque nos meios de comunicação. Isso ocorre porque a justiça desempenha um papel fundamental na sociedade, garantindo a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos.

      Quando os erros ocorrem, isso pode minar a confiança das pessoas na imparcialidade e na eficácia da justiça.

      Os meios de comunicação têm o dever de informar o público sobre questões de interesse público, e os erros na justiça são frequentemente considerados como tal.

      É importante observar que, embora os erros na justiça sejam amplamente divulgados também é importante dar relevância aos problemas que atravessam os seus profissionais, informando e trazendo para o debate público as questões fundamentais que afetam, neste momento, os oficiais de justiça.

      Sendo uma carreira que carrega o sistema às costas, vê-se confrontada com uma diminuição drástica de trabalhadores nas secretarias dos tribunais, sendo-lhe exigido diariamente que “façam omeletes sem ovos”. Isso leva a um desgaste físico e psicológico que não é aceitável, contribuindo, assim, para maiores lapsos no cumprimento das suas funções.»

Ovos.jpg

      Fonte citada: artigo de opinião subscrito por António Marçal no “Correio da Manhã”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quarta-feira, 18.10.23

“Esta direção do SFJ é o nosso flautista de Hamelin”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma nota informativa sobre a Assembleia Geral extraordinária deste último sábado, assembleia esta e conclusões que já aqui apresentamos no passado domingo.

      O SFJ começa por agradecer aos mais de 1600 associados que acompanharam e participaram na Assembleia, indicando a final que apenas 483 associados se inscreveram para as votações e, destes, 353 votaram favoravelmente e 24 negativamente a proposta apresentada pelo Secretariado Nacional.

      Estes números são espantosos, porquanto indicam que apenas 23% dos associados inscritos para acompanhar a Assembleia se interessaram pela votação. Muito pouco, portanto.

      «Em primeiro lugar, o SFJ agradece aos mais de 1600 associados que, em um sábado, acompanharam e participaram nesta AGE, tanto presencialmente como remotamente.»

      «Submetida esta proposta à votação dos 483 associados que se inscreveram para as votações, 353 votaram favoravelmente a proposta apresentada pelo Secretariado Nacional, 24 associados votaram contra, tendo-se abstido os restantes.»

      O SFJ continua referindo que:

      «Foram muitos, pertinentes e valiosos os contributos prestados pelos associados inscritos, muitos deles com evidente carga emotiva e justificada revolta face ao projeto de estatuto apresentado pelo Governo. Projeto esse que, voltamos a sublinhar, se trata de um verdadeiro embuste, de um insulto e de uma afronta à inteligência de todos os oficiais de justiça.

      Enunciamos algumas das matérias discutidas que obtiveram amplo consenso.

      Foi sobremaneira sublinhado pela generalidade dos colegas intervenientes da AGE de que não podemos aceitar a divisão dos atuais Oficiais de Justiça em diferentes graus de complexidade funcional. Algo que, para além da sua tremenda injustiça e evidente discriminação negativa pela diferença de tratamento face a outras carreiras tuteladas pela Sra. Ministra da Justiça, é completamente inaceitável!

      Foi igualmente rejeitada por todos associados presentes na AGE a possibilidade de o Governo não concretizar a mais do que justa, razoável e reconhecida reivindicação de integração no vencimento do atual suplemento de 10% (cuja promessa de integração tem já cerca de 25 anos), dando inclusive cumprimento a afirmações e promessas da Sra. Ministra da Justiça realizadas durante o corrente ano, nomeadamente aquando da sua audição no Parlamento, ou seja, na casa da democracia e perante todos os Portugueses, em 05.04.2023, em plena Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde afirmou que “o Governo admite que este suplemento (…) deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira (…)” – sublinhado nosso. Cumpra-se, por isso, desde logo, o prometido na Assembleia da República!

      Para além disso, e porque os Oficiais de Justiça não são parvos nem se deixam enganar com o aceno de “cenouras” ou com “papas e bolos”, ficou também patente nesta AGE a rejeição por completo da “legalização do trabalho escravo” que o Governo pretende concretizar com a atribuição, condicionada e sem qualquer transparência, de um suplemento de 20% previsto no art.º 62.º do projeto de estatuto apresentado. Inaceitável!

      E, não querendo ser exaustivos relativamente às muitas matérias abordadas na AGE, foi também salientado que o projeto apresentado apresenta um real perigo de intromissão do poder político e condicionamento das funções do Ministério Público, o qual, entre outras atribuições, exerce a ação penal assente na sua autonomia e na não interferência de outros poderes, através da eliminação dos quadros próprios do Ministério Público, ou seja, da carreira própria do Ministério Público, vergando o Ministério Público à vontade do poder político facultar ou não os oficiais de justiça necessários ao apoio das suas atribuições. Inadmissível num Estado de Direito democrático!»

      Depois desta descrição genérica das intervenções, o SFJ refere que foram apresentadas 9 propostas e mais uma, tal como demos conta no artigo deste último domingo e até ali as disponibilizamos todas.

      Seguidamente justifica o SFJ a apresentação da sua própria proposta em substituição das nove apresentadas, alegando, entre outros motivos a possibilidade que pode advir de uma transmissão de uma eventual abertura negocial referida pelo secretário de Estado aquando da entrega do projeto. Ou seja, uma transmissão… credível…

      Consta assim na informação sindical:

      «Caso exista real abertura negocial por parte do Governo, e do Ministério da Justiça em particular (abertura essa que nos foi transmitida pelo SEAJ aquando da entrega do projeto de estatuto), o SFJ, assumindo uma posição responsável, não virará costas a uma real negociação, mesmo antes do período de negociação formal previsto na Lei.»

      O SFJ descreve de seguida a sua proposta, a tal que foi aprovada – cujo conteúdo também já aqui referimos no artigo de domingo – concluindo que "No caso de não se verificar esta abertura negocial, deverão ser reforçadas as formas de luta.

      «Tal como afirmado na AGE pelo Presidente do SFJ, António Marçal, os 3 pontos da proposta aprovada nesta assembleia são, em vez de linhas vermelhas, linhas verdes que, a serem aceites pelo Ministério da Justiça, abrirão caminho à discussão, negociação e alteração da proposta de estatuto apresentada pelo Governo.

      A existir real abertura negocial, o Secretariado Nacional do SFJ tem já diverso trabalho realizado sobre as mais diversas matérias de âmbito estatutário, as quais vão de encontro à defesa dos interesses dos atuais Oficiais de Justiça, vão de encontro a uma visão de futuro da carreira e contribuirão para o bom e regular funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público.

      Mas que ninguém tenha dúvidas: o SFJ aliará responsabilidade, firmeza e total determinação em todas e quaisquer negociações que venham a decorrer.

      Caso não exista vontade governamental em negociar e em aceitar discutir aquelas três premissas aprovadas na AGE, e tal como consta da proposta, o SFJ endurecerá as formas de luta, cuja responsabilidade será única e exclusivamente do Governo.»

      Logo no dia seguinte à Assembleia Geral, no domingo, aqui abordamos também um certo mal-estar entre os associados do SFJ pela decisão de apenas levar à votação a sua própria proposta, afastando as demais nove propostas dos associados, sendo que algumas propostas eram subscritas conjuntamente por vários associados.

      Esse descontentamento e mal-estar materializou-se em algumas mensagens entretanto recebidas, sendo a mais paradigmática a que a seguir vai reproduzida, representando aqueles Oficiais de Justiça associados do SFJ que não ficaram nada agradados com os trabalhos e conclusões da Assembleia Geral.

      Diz assim o associado (devidamente identificado) no e-mail que nos remeteu:

      «Bom dia! Tendo em consideração a forma ativa como procuram manter todos os interessados informados sobre a dinâmica/estagnação da nossa carreira, gostaria de partilhar uma preocupação.

      Resulta, como já é apanágio de outros eventos da mesma natureza (plenários/AG), que, apesar de diversas contribuições e propostas, a direção do SFJ procura sempre, seja por inclusão ou fusão, que apenas se discuta a sua posição, tal como aconteceu no passado sábado.

      Para mim, mais do que discutir os problemas deste estatuto, facilmente identificáveis, na sua grande maioria, importa perceber o posicionamento de quem nos vai representar nas negociações.

      Como ficou bem patente, várias das propostas previstas no estatuto, foram repetidamente apontadas.

      O que me preocupa é que, sendo esta proposta de estatuto semelhante à anterior, o SFJ não adota uma posição de rejeição frontal, estando disponível para parar com a luta, como se depreende das conclusões da AG.

      Foi aprovada por votação a proposta da direção com trezentos e tal votos num universo de 1600 participantes? Mas ao que vi, o máximo de participantes “on-line” não ultrapassou os 400!

      No discurso do presidente do SFJ as linhas vermelhas passaram a verdes, com uma má proposta em cima da mesa, não há novas jornadas de luta, e há, imagine-se, disponibilidade para, com boa-fé!?, suspender as greves?

      As conclusões da AG são subjetivas e abrangentes o suficiente para não se concordar com elas. Quanto ao resto que de mau existe no projeto de estatuto nada se sabe.

      Tenho para mim que esta direção do SFJ é o nosso “flautista de Hamelin”.»

FlautistaHamelin.jpg

      Fontes acessíveis: “SFJ Info de 16OUT” e artigo DD-OJ de 15OUT: “A Assembleia Geral do SFJ de ontem”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Domingo, 08.10.23

O Mito da Meritocracia

      A meritocracia é, fundamentalmente, a ideia de organizar a sociedade como se fosse uma corrida em que o melhor (o mais talentoso, o mais trabalhador) ganha. Mas, para que haja (alguns) vencedores, também tem de haver (muitos mais) perdedores.

      Quando Michael Young, um influente sociólogo britânico, escreveu The Rise of the Meritocracy ["A Ascensão da Meritocracia"], nos anos 1950, pensou no livro como uma sátira e a sociedade meritocrática que descreveu, como uma distopia. O texto de Young, publicado em 1958, é escrito como se fosse um relatório sociológico. Num imaginário ano 2034, um sociólogo preocupado tenta compreender a causa de uma série de acontecimentos perturbadores: motins, ataques terroristas, um assalto ao Ministério da Educação.

      Por que é que as pessoas não são felizes, agora que a sociedade se tornou uma meritocracia perfeita? Porque é que os pobres se ressentem da ordem social, uma vez que o mérito triunfou finalmente sobre a linhagem e a inteligência substituiu a classe e as relações como bilhete de entrada para a elite?

      No ano imaginado por Young de 2034, a sociedade é uma meritocracia conscientemente desenhada. Os testes de inteligência são utilizados para identificar as crianças mais talentosas, para que recebam a melhor educação e ocupem as posições mais importantes na sociedade. O talento já não se desperdiça, nem nada se desperdiça com quem não tem talento.

      O escrito constituía um aviso, não um guia, mas, atualmente, tanto os liberais de esquerda como os de direita leem o romance de Young como um guia e não como um aviso, defende Petter Larsson.

      Colunista do mais importante diário sueco, "Aftonbladet", Larsson é autor de Riggat: Hur tron på meritokratin minskar chansen till en klassresa ["Jogo viciado: Como a fé na meritocracia reduz as oportunidades de mobilidade de classe"], publicado recentemente.

      Os liberais adoram a ideia de meritocracia. Mas embora a meritocracia prometa igualdade de oportunidades, não pode criar condições equitativas. A meritocracia é fundamentalmente a ideia de organizar a sociedade como se fosse uma corrida em que o melhor (o mais talentoso, o mais trabalhador) ganha. Mas para que haja (alguns) vencedores, também tem de haver (muitos mais) perdedores. A meritocracia não é o fim da sociedade de classes, ela pressupõe a sua preservação.

      Para os liberais que se opõem às políticas redistributivas, a meritocracia é também a desculpa perfeita. Se as posições na sociedade são conquistadas estritamente pelo mérito, não só não há necessidade de redistribuição, como a redistribuição seria moralmente incorreta, uma injusta e injustificável penalização daqueles que não se esforçaram o suficiente, o que, por sua vez, envia todos os sinais errados àqueles que o fazem.

      Young foi o autor do manifesto eleitoral Let us Face the Future ["Afrontemos o futuro"], que deu ao Partido Trabalhista britânico uma vitória esmagadora em 1945. O auge do governo de Clement Attlee foi a criação do Serviço Nacional de Saúde, sem dúvida a mais poderosa instituição redistributiva da história do Reino Unido. Responsável pela criação do termo meritocracia com o seu clássico best-seller, Young ficou profundamente desiludido com a conotação positiva que o termo adquiriu nas décadas posteriores.

      "Escolher certos indivíduos para certos empregos com base no mérito revela bom senso", sublinhava num artigo frequentemente citado no The Guardian, em 2001. Mas continuava: "O contrário acontece quando aqueles que são considerados como tendo mérito suficiente para uma determinada coisa são consolidados numa nova classe social que não tem espaço para os outros". Em "forte contraste" com o governo pós-1945, escreveu, o governo trabalhista de Tony Blair estava "largamente preenchido" com "membros da meritocracia".

      O mito da meritocracia cria uma hierarquia social rígida e moralmente carregada. No topo, estão aqueles que são considerados (e se consideram) os mais merecedores. É suposto terem conquistado as suas posições através da inteligência, do talento e – acima de tudo – do trabalho árduo. Merecem o seu estatuto social, bem como os seus rendimentos elevados. Os que estão no outro extremo da escala social, por outro lado, são considerados indignos de tudo, exceto do seu destino. São devidamente confinados ao extremo inferior da escala de rendimentos e ao mais baixo prestígio social.

      O filósofo norte-americano Michael Sandel resume-o em Tyranny of Merit: What’s Become of the Common Good? ["A Tirania do Mérito: O que foi feito do bem comum?"]. “Numa sociedade desigual, aqueles que ascendem ao topo querem acreditar que o seu sucesso é moralmente justificado. Numa sociedade meritocrática, isto significa que os vencedores têm de acreditar que mereceram o seu sucesso através do seu trabalho e do seu esforço”.

      No entanto, esta individualização do sucesso (e, consequentemente, do fracasso) tem consequências destrutivas nos dois extremos da hierarquia social. No topo, gera arrogância; na base, gera vergonha. Aqui está uma potencial peça em falta na nossa compreensão do populismo de direita. Como nos recorda o especialista Cas Mudde, os eleitores do populismo de direita não são esmagadoramente da classe trabalhadora, vêm de todos os escalões de rendimento. Em vez disso, tendem a partilhar uma outra característica: têm, na sua esmagadora maioria, um baixo nível de instrução.

      Talvez estes eleitores não sejam tanto os "perdedores da globalização" como os perdedores de uma sociedade construída sobre o mito da meritocracia. Numa sociedade assim, os indivíduos pouco instruídos são ensinados a sentir vergonha: por não serem suficientemente inteligentes, por não se terem esforçado o suficiente na escola.

      Mostrar-lhes algum respeito é então a chave para os reconquistar. Foi este o leitmotiv da campanha de Olaf Scholz que levou os sociais-democratas alemães à vitória nas eleições para o Bundestag de 2021.

      Stefan Löfven, o antigo primeiro-ministro sueco que é atualmente presidente do Partido dos Socialistas Europeus, encarna uma história pessoal de mobilidade de classe. Nascido na pobreza, teve de ser dado para adoção pela sua mãe, quando era bebé. Löfven cresceu com uma família de acolhimento no norte da Suécia. Soldador de profissão, tinha um emprego clássico de homem da classe operária. Graças à confiança que os seus colegas de trabalho depositavam nele, subiu na escala social.

      Começou por ser eleito representante do sindicato dos metalúrgicos. Acabou por se tornar presidente deste sindicato com 300.000 membros. Em 2012, foi eleito presidente do Partido Social Democrata. Em 2014, tornou-se primeiro-ministro.

      No entanto, Löfven sempre rejeitou o seu retrato como um modelo a seguir, a prova viva de que a Suécia é um paraíso de mobilidade social. "Há algo de fundamentalmente errado com esse raciocínio", argumentou no seu emotivo discurso de despedida no congresso do partido de 2021. A sua trajetória de vida, explicou, foi possível graças à expansão do Estado-providência. No entanto, os liberais, que tão fervorosamente apoiaram as "transferências de classe" como a dele, opunham-se sistematicamente a essa extensão.

      “Mas acima de tudo", disse, "oponho-me a esta ideia burguesa de que a classe trabalhadora é algo a que se deve querer fugir". E mostrou uma visão progressista e não meritocrática: "Ser trabalhador não deve significar viver na pobreza, ter de trabalhar no duro ou ter medo de morrer no trabalho.

      Deveria ser possível viver bem, sentir-se seguro, ter um emprego para o qual se quer ir, ter a liberdade e o poder de moldar a sua própria vida. Queremos construir uma sociedade que seja tão boa para uma ama como para um gerente de banco, para um camionista como para um médico. Queremos construir uma sociedade que seja tão boa para o soldador como para o primeiro-ministro.”

      De certeza que o defunto Michael Young teria aplaudido.

ProvaSubirArvore.jpg

      Fonte: transcrição do artigo de Lisa Pelling, cientista política, diretora do grupo de reflexão "Arena Idé", sediado em Estocolmo. Colabora regularmente com o diário digital "Dagens Arena" e tem experiência como Conselheira política e redatora de discursos no Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia. Publicado originalmente em Social Europe e republicado em Nueva Sociedad. Traduzido por António José André para “Esquerda.net

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Segunda-feira, 25.09.23

“Total despotismo, arrogância e arbitrariedade na sua atuação”

      «Como é possível deixar arrastar a situação dos funcionários judiciais durante tantos meses, sabendo que tal tem consequências graves para todos os cidadãos, sem que exista qualquer sinal de uma solução à vista?» Esta é a pergunta relevante que Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), coloca em artigo de opinião intitulado “Deserção no Ministério da Justiça” publicado na revista Visão, artigo este que a seguir vai reproduzido.

      «Setembro marca o reinício da atividade normal dos Tribunais após o período de férias judiciais. Tal não significa que durante o período das férias judiciais os magistrados, judiciais e do Ministério Público ou os funcionários judiciais, estiveram parados.

      Para além do serviço urgente que cada vez é mais volumoso, porque tem aumentado o catálogo dos processos urgentes e prioritários, esse período é igualmente usado para concluir processos mais volumosos e complexos que a azáfama do período de normal funcionamento dos tribunais não permitiu ultimar.

      O regresso é marcado pela entrada em vigor da Lei da Amnistia que implica um esforço gigantesco de funcionários, juízes e procuradores, que têm de analisar todos os processos existentes para averiguarem se os arguidos e os crimes, ou apenas alguns deles, caem no âmbito da aplicação da amnistia ou do perdão. Esforço esse iniciado ainda antes da entrada em vigor da Lei, em período de férias judiciais.

      O cidadão comum não tem noção de que a aplicação de uma Lei desta natureza implica analisar milhares e milhares de processos pelo país todo de forma a garantir a sua aplicação da forma mais célere possível, uma vez que para muitos condenados poderá estar em causa a sua liberdade.

      A rentrée, a 1 de setembro, ficou ainda marcada por uma greve geral dos funcionários judiciais que paralisou por completo a atividade nos tribunais. “A adesão fixou-se acima dos 90%”.

      Em sucessivas greves desde 15 de fevereiro deste ano, por um conjunto de reivindicações que na sua maioria são reconhecidas como justas, verificamos uma total inércia por parte dos responsáveis do Ministério da Justiça.

      A nossa impressão e, pelos vistos, dos demais operadores judiciários, é que não temos Ministério da Justiça, que os responsáveis desertaram e estão em parte incerta.

      Como é possível deixar arrastar a situação dos funcionários judiciais durante tantos meses, sabendo que tal tem consequências graves para todos os cidadãos, sem que exista qualquer sinal de uma solução à vista?

      Pelo seu oposto, os responsáveis da Direção Geral da Administração da Justiça estão ativos em demasia, porque andam em roda livre, exorbitando as suas competências e dando a entender que quem manda no Ministério da Justiça é a DGAJ.

      Mais um exemplo da forma autoritária, arrogante e arbitrária, dos responsáveis da DGAJ, é o ofício-circular remetido aos Tribunais com uma ordem direta: deveriam os juízes, até 31 de agosto, enviar para os estabelecimentos prisionais os mandados de libertação relativos aos reclusos que beneficiassem da lei da amnistia.

      Isto constitui uma violação grosseira da independência dos Tribunais por parte de uma direção-geral que beneficia da complacência e passividade da tutela.

      Não nos esqueçamos que esta não é a primeira vez que a DGAJ, exatamente com os mesmos responsáveis, tenta interferir naquilo que é a esfera da independência dos Tribunais e evidencia um total despotismo, arrogância e arbitrariedade na sua atuação.

      Comportou-se dessa forma em período “Covid” dando instruções como deveria ser interpretada a Lei!

      É, porventura, uma das principais responsáveis pelo arrastamento da situação com os funcionários judiciais, pela forma desastrosa, arbitrária e autoritária como lidou com a primeira greve dos mesmos.

      Mas também o Ministério Público conheceu já a arbitrariedade e a prepotência da DGAJ.

      Dois anos após a entrada em vigor do novo Estatuto do Ministério Público e sem que tenha ocorrido qualquer alteração legislativa, os responsáveis da DGAJ, de forma totalmente arbitrária, decidiram pagar menos ajudas de custo aos magistrados do MP do quadro complementar, sem qualquer diálogo, e ignorando que o Conselho Superior da Magistratura, com autonomia financeira, à luz exatamente das mesmas normas, continua a pagar aos juízes as ajudas de custo tal como a DGAJ o fez durante dois anos.

      Fê-lo porque o Ministério Público não tem autonomia financeira, está na sua dependência financeira, e porque a DGAJ anda em roda livre e pode fazer o que lhe apetece sem que a tutela seja capaz de pôr a casa em ordem.

      Tudo isto acontece perante a passividade da Ministra da Justiça e dos seus Secretários de Estado.

      Pior do que más decisões é um Ministério da Justiça omisso e inexistente.

      É inequívoco que a justiça não é uma prioridade deste Governo!»

Bicefalo.jpg

      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) e publicado na revista "Visão".

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05


bandeira-portugal-imagem-animada-0012 bandeira-ucrania-imagem-animada-0001
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Subscrição por e-mail
Receba todos os dias o artigo do dia no seu e-mail. Peça para:
oficialdejustica.oj.portugal@gmail.com

saiba+aqui

..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos.
Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Fevereiro 2024

D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
2526272829

Arquivo

  1. 2024
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2023
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2022
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2021
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2020
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2019
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2018
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2017
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2016
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2015
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2014
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2013
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    É só comentadores políticos por este espaço. Venha...

  • Anónimo

    RTP notícias:13 de abril de 2011:"... O Ministro d...

  • Anónimo

    Ninguém nos liga e porquê? Desliguem as redes soci...

  • Anónimo

    .... "Falar com os vários operadores judiciários, ...

  • Anónimo

    👍

  • Anónimo

    Rádio Observador agora 19.15 horas, debate sobre o...

  • Anónimo

    Há décadas? O futuro presidente da camara da lousã...

  • Anónimo

    Bem visto. E andam a entreter-nos com fotografias....

  • Anónimo

    Estamos a comentar partidos políticos e tal quando...

  • Anónimo

    Muito sucesso p/a autora. Obrigada ao blog pela di...

  • Anónimo

    Esta secção de comentários ao tema em apreço é mes...

  • Anónimo

    Contem comigo para mais uma ação.

  • Anónimo

    Tanto recurso, do recurso, do recurso.Dasse.....

  • Anónimo

    Como queremos ver este país de bananas a bater no ...

  • Anónimo

    "pais" = "países"

  • Anónimo

    Os país ricos precisam sempre da mão de obra barat...

  • Anónimo

    Concordo com o comentário do anónimo das 10.13.Inf...

  • Anónimo

  • Anónimo

    Com certeza que se lembram dos vossos tempos de es...

  • Anónimo

    O verdadeiro diabo é não haver um único partido de...

  • Anónimo

    A continuar assim, qualquer dia são os tribunais q...

  • pobre da cuca

    10:19: fantasma do Coelho? Olhe que o fantasma do ...

  • Anónimo

  • Anónimo

    ENTREGA DO CARTAO DE SÓCIO, JA.

  • Anónimo

    NEM MAIS....BANDO DE TÓTÓS




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................