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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quinta-feira, 02.04.20

A Suspensão do Movimento Anual dos Oficiais de Justiça

      Como já era esperado, o Movimento Ordinário Anual Único dos Oficiais de Justiça para este ano ficou congelado.

      Para já, congelado está apenas o prazo de apresentação das candidaturas ao Movimento que, como se sabe, tal um prazo correspondia a todo este mês de abril que ontem teve início.

      Este anúncio era já esperado porque o estado de emergência que hoje se vive no país, devido à pandemia da Covid-19, já tinha levado o Governo a decretar a suspensão dos prazos e tal suspensão engloba a suspensão dos prazos administrativos, que corram a favor de particulares, conforme consta do artº. 7º da Lei 1-A/2020 de 19 de março.

      Sendo este prazo de apresentação das candidaturas um prazo administrativo é, pois, legítima a interpretação de que este prazo deve ficar suspenso até que seja decretado o fim da suspensão e a retoma da normalidade da continuidade dos prazos.

      Levantam-se agora outras questões, desde logo a questão de saber quando é que se retomará a normalidade dos prazos. A esta questão ainda ninguém, nesta data, se encontra habilitado para responder, no entanto é possível apontar uma previsão, tendo em conta as previsões da evolução da doença.

      Assim, atrevemo-nos – nesta altura, com os dados disponíveis e a esta distância – a apontar como momento possível e sensato para a retoma da normalidade dos prazos o início do mês de junho.

      Ora, se o prazo de apresentação das candidaturas ocorrer no mês de junho, até ao fim desse mês, ainda que não seja o mês todo, o Movimento preparar-se-á nos meses de julho e agosto, fazendo uma analogia com a normalidade dos outros anos: apresentação dos requerimentos em abril, maio e junho para preparação, projeto apresentado em julho, audição dos interessados e apreciação das pronúncias, com publicação em Diário da República (DR) no final de agosto.

      Assim, tendo em conta esta previsão, fácil é constatar que não há tempo para que a publicação em DR ocorra até ao final de agosto para que as colocações ocorram no primeiro dia, ou nos primeiros dias, de setembro, como sucede habitualmente. Nesta previsão, as colocações ocorreriam, na melhor das hipóteses, pelo final do mês de setembro.

      Tendo em conta esta anomalia neste anómalo ano que nos toca viver, seria de um toque agradável e compensatório que o prazo de apresentação dos requerimentos fosse adiado até ao mês de setembro. Se não se pode cumprir com a prática e a conveniência habitual, e não havendo nada que impeça a realização do movimento noutro momento, setembro teria a virtualidade de permitir o acesso a muitas outras candidaturas que, precisamente nesse mês, completam dois anos de permanência, e mesmo três no caso dos compromissos, nos lugares onde foram colocados, podendo então candidatar-se ao Movimento.

      Esta seria uma importante oportunidade para que o Movimento fosse um pouco maior, permitindo a candidatura a muitos que a aguardam e levando ao Movimento muitos lugares que ainda estão presos por causa do tempo.

      Esta hipótese de setembro libertaria lugares e libertaria Oficiais de Justiça de colocações que não lhes convém e que os vêm aprisionando. Seria, pois, uma medida muito conveniente e satisfatória para a classe na sua globalidade.

      Os Oficiais de Justiça esperam que esta hipótese possa suceder mas bem sabem que quem comanda agora o tempo é aquele insidioso vírus e que tal oportunidade lhe é obviamente indiferente.

      Pese embora a indiferença que tal possa causar ao vírus, esperam os Oficiais de Justiça que essa mesma indiferença não exista na entidade que organiza o Movimento e que esta seja sensível a esta questão do tempo e aos anseios daqueles para quem, afinal, o seu trabalho se dirige.

      Pode aceder ao Ofício Circular nº. 7/2020 de 31MAR da DGAJ, relativamente a esta suspensão aqui abordada, seguindo a hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:02

Domingo, 29.03.20

A suspensão dos prazos judiciais e as interpretações à la carte

      «“Dura lex, sed lex” é uma expressão que nos ensinam nas primeiras jornadas das Faculdades de Direito e não por acaso: a interpretação ab-rogante, revogatória, não é admitida na nossa Ordem Jurídica.

      Por isso mesmo, e perante uma interpretação singularmente ab-rogante, que deu à costa na terça-feira, nomeadamente em artigo de opinião no “Público online”, assinado pelo Dr. Miguel Esperança Pina, voltei a analisar a Lei que suspendeu os prazos processuais (Lei n.º 1-A/2020), cabendo-me, nos termos do artigo 7.º, partilhar convosco o seguinte:

      .1. Os prazos processuais encontram-se suspensos, quer para a prática de atos em papel, quer por meios informáticos, encontrando-se suspensas, também, a realização de audiências de julgamento;

      .2. Os prazos de prescrição e de caducidade encontram-se, também, suspensos relativamente a todo o tipo de processos e procedimentos, alargando-se, assim, esses prazos na medida dessa suspensão;

      .3. Os prazos relativos a processos urgentes encontram-se, também, suspensos, admitindo-se (sublinho a palavra admissão, remetendo para um bom dicionário, recomendando o Houaiss) a prática de atos processuais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;

      .4. Realizar-se-ão apenas (sublinho outra vez a palavra apenas, remetendo de novo para o dicionário) os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente os indicados no número 9 do artigo 7.º.

      .5. Os processos relativos a imóveis arrendados, designadamente os que imponham a cessação do contrato de arrendamento, estão, também, suspensos.

      Perante o exposto, permitam-me dizer o seguinte: o Legislador não podia ter sido mais claro na sua intenção de suspender os prazos e diligências processuais, todos os prazos e todas as diligências, exceto as referências sobreditas, sublinho, até que seja alterada a presente Lei ou revogada.

      Esta interpretação não precisa de encontrar soluções económicas, considerando que a atual epidemia de Covid-19 impõe o isolamento social – é essa, aliás, a salvação da sociedade, segundo todas as orientações técnicas.

      Ora, sendo o processo judicial, pelo menos aquele que eu conheço, um processo de partes, representando o Advogado uma dessas partes, seria estranho que se pudesse utilizar a “arte da advocacia” sem que o Advogado pudesse reunir presencialmente, no seu “castelo”, como o meu Mestre chama ao escritório, com o cliente, com a parte.

      Para pior, as peças processuais não contêm apenas arrazoados. Bem pelo contrário, muitas das vezes são completadas com centenas de documentos, que são entregues por clientes, que nos explicam o seu teor, mais uma vez presencial e sigilosamente.

      Ora, a presente Lei, embora, admita, seja incomodativa para quem pretende litigar continuamente, mesmo em período de tragédia, respeita os anseios da Justiça no que respeita aos prazos e diligências processuais, pelo que é absolutamente essencial para o tempo em que vivemos: a advocacia, sobretudo para quem trabalha em contencioso, é uma profissão que depende da presença, das reuniões e da discussão, condições essenciais à compreensão das causas. Sem isso, a Justiça não cumpre a sua parte. Foi, assim, prudente o Legislador nesta medida. Prudente e ajuizado, diria.

      Embora esta interpretação me vincule só a mim e valha, provavelmente, pouco, será aquela que aplicarei à minha advocacia, tendo sido acolhida, sem requerimento e por iniciativa oficiosa, em todos os processos em que sou advogado.

      Sublinho, por fim, que as “interpretações à la carte”, que parecem ser moda no tempo em que vivemos, não fazem sentido no Estado de Direito, sobretudo quando os tempos são de medo. Os advogados não são parte isolada da sociedade e, como tal, serão vítimas em igual medida desta tempestade.

      Seria mais oportuno, neste momento, se a advocacia, enquanto unidade orgânica, se unisse em torno da proteção social, da colaboração entre colegas e da solidariedade profissional. Seria mais oportuno e, sobretudo, mais justo.»

      Fonte: Transcrição do artigo de opinião subscrito por José Pereira da Costa (Advogado) no Público a 26MAR, com o título: “Os prazos judiciais estão mesmo suspensos!”, aqui se incorporando uma hiperligação direta ao artigo do Público.

      Este artigo reflete também a visão clara e óbvia dos Oficiais de Justiça perante a inequivocidade da Lei, sendo também clara e óbvia a ilegalidade de toda e qualquer atuação que contrarie a Lei, provenha ela de onde vier; seja da magistratura judicial, da magistratura do Ministério Público, dos Oficiais de Justiça nas secções de processos ou nas administrações locais, dos advogados, dos solicitadores, dos auxiliares da justiça… Ilegal é aquilo que não obedece à lei e neste momento, vemos como pelo país fora há quem tenha entendido a Lei e há quem, apesar de (certamente) a ter entendido, eventualmente pense que não se aplica no seu caso, seja lá pelo motivo que for.

      Estas “interpretações à la carte”, como as classificou o subscritor do artigo do Público, vêm resultando que muitos Oficiais de Justiça se vejam obrigados a manter-se nos seus postos de trabalho, seja presencialmente, seja em teletrabalho, apenas para satisfazer as ditas “interpretações à la carte”.

      Ora, dá vontade de repetir aquela palavra que não se pode repetir no Parlamento, porque incomoda o seu presidente, independentemente de quem a profira, que é: “Vergonha”; isto é uma vergonha!

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por: GF
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às 08:09

Domingo, 22.03.20

A lei normal não se pode aplicar num período anormal

      «Como regra, as leis são publicadas para vigorar por um tempo indefinido. No entanto, há normas destinadas a vigorar durante um curto período, em razão de circunstâncias especiais ou excecionais.

      O campeonato europeu de futebol de 2004 levou à criação de um regime legal que só se aplicou durante esse evento. Nessa altura estabeleceu-se um regime processual próprio, bem como uma organização judicial especifica para vigorar nas cidades onde se desenrolou a competição.

      Num período excecional poderá ser necessário repensar a moldura penal de alguns crimes, entre outros, o crime de propagação de doença contagiosa, açambarcamento, especulação económica, desobediência e resistência e coação a funcionário.

      Foi noticiado recentemente que um indivíduo norte-americano comprou 18000 embalagens de gel desinfetante e tentou vendê-los posteriormente por um preço muito mais elevado. A desobediência a ordens das polícias ou exercício de violência sobre as mesmas, quando se exige uma especial disciplina, também tem de ser tratada de forma diferente do que num período comum.

      Em períodos de exceção, como aquele que estamos a viver, há crimes que assumem uma gravidade acrescida e podem comprometer a nossa vida comunitária.

      O regime processual penal também terá de ser adaptado do ponto de vista legislativo, bem como toda a atividade policial.

      Num contexto de epidemia acentuada poderá não fazer muito sentido a polícia deter alguém por um crime bagatelar e levá-la para a esquadra numa viatura, com vista a apresentá-la posteriormente a um Tribunal. Nesse circuito, poderão ser contaminados vários polícias, funcionários judiciais e magistrados, quando a pena a aplicar será previsivelmente uma pena de multa.

      Este tempo suscita novos desafios. Ontem foi noticiado que um indivíduo infetado com o coronavírus abandonou o hospital e se dirigiu para uma estação de caminho-de-ferro para regressar a casa. Uma detenção nessas circunstâncias implica cuidados adicionais aos agentes, bem como levanta problemas logísticos de transporte e do local onde ficará detido. Para além disso suscitam-se ainda outros problemas, um interrogatório judicial poderá levar à contaminação de magistrados, advogados e funcionários judiciais. Se for decretada a prisão preventiva de doentes, os estabelecimentos prisionais estão preparados com zonas de isolamento e tratamentos médicos adequados em número suficiente?

      A pandemia já deu origem a vários diplomas que irão vigorar num período limitado e é expectável que vão surgindo outros à medida que forem surgindo novos problemas. Há situações que não foram equacionadas num momento inicial e que reclamarão prorrogação de prazos para além dos já previstos, como, por exemplo, a prorrogação da inspeção automóvel obrigatória ou renovação de diversas licenças.

      Há outras matérias que também carecerão de ser reguladas, designadamente, a lotação e controlo dos passageiros nos transportes públicos.

      Os prazos judiciais ficarão suspensos, mas não se pode aplicar cegamente um regime similar ao das férias judiciais. Há atos que são urgentes, mas não deverão ser praticados por uma questão de bom senso. Por exemplo, no regime do maior acompanhado é necessário citar pessoalmente idosos que se encontram em lares e hospitais e neste momento tal deve ser evitado.

      No que diz respeito ao controlo das fronteiras, a situação do Reino Unido deverá ser seguida com muita atenção, pois só ontem foram tomadas medidas de contenção naquele território, o que poderá propiciar uma situação explosiva.

      O setor da Justiça e todo o País está mobilizado para vencer este desafio. Como demonstrámos noutras ocasiões, quando, como comunidade, nos focamos em atingir um determinado objetivo, em regra conseguimos ser melhores que os outros.

      Apesar do Governo não o ter determinado, cidadãos de diversos setores da economia fecharam as suas lojas ou negócios para pararem a propagação do vírus, demonstrando assim o seu empenho em contribuir de forma voluntária para a resolução do problema.»

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      Fonte: Artigo intitulado “O coronavírus e as leis temporárias”, publicado na Sábado a 18-03-2020, subscrito por António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Pode aceder ao artigo da Sábado pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 13.03.20

Oficiais de Justiça imunes à Pandemia?

      No dia de ontem surgiram as determinações de proteção dos magistrados judiciais e do Ministério Público, no sentido de não comparecerem nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, devido à grande possibilidade de contrair infeção pelo novo coronavírus, podendo ficar em casa e trabalhar à distância, aliás, como sempre vêm fazendo, adiando-se todas as diligências.

      O trabalho nos tribunais e nos serviços do Ministério Público foi radicalmente diminuído. Adiadas as audiências, sejam as judiciais, sejam as do Ministério Público, um mar de Oficiais de Justiça fica sem trabalho atribuído com esta paragem extraordinária.

      Embora todos se possam manter em segurança, fora dos seus locais de trabalho ou estudo e depois das decisões judiciais e do Ministério Público, aguardaram os Oficiais de Justiça que, da parte da Direção-Geral (DGAJ), chegasse uma decisão semelhante que permitisse aliviar a presença de todos os Oficiais de Justiça nos tribunais, dispensando a sua maioria e organizando-se um sistema de turnos ao serviço urgente.

      No entanto, a espera devolveu uma comunicação por parte da DGAJ que “chuta para canto” o problema diferindo a decisão para o Administrador Judiciário.

      O passa-bola da DGAJ para os Administradores Judiciários é algo que se afasta das decisões tomadas pelas magistraturas que decidiram de facto.

      Em relação aos Oficiais de Justiça, a DGAJ não decide mas empurra com a barriga para os Administradores Judiciários, o ónus da decisão.

      É constrangedora a incapacidade da DGAJ em decidir sobre a proteção de todos os Oficiais de Justiça, no mesmo sentido que as magistraturas, preferindo abrir a porta a todo o tipo de arbitrariedades, mutabilidades e multiplicidades de decisões.

      Mas, se é confrangedora a incapacidade da DGAJ em reagir da mesma forma ou de forma semelhante à das magistraturas, mais confrangedor é verificar que nenhuma entidade com representação dos Oficiais de Justiça se mostra preocupada com a possibilidade de os Oficiais de Justiça permanecerem a monte nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, trabalhando como se fossem dias de trabalho normal, mas sem o mesmo trabalho e quando se decidiu que a redução do número de Oficiais de Justiça deve ser analisada pelos Administradores Judiciários.

      Quer isto dizer que a DGAJ, perante a urgência e a extraordinária situação que vivemos, poderia simplesmente decidir, em vez de desviar para outros as decisões. Mas não o fez.

      E que fez o Conselho dos Oficiais de Justiça? Nada. E que fizeram os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça? Igualmente nada.

      Analisando as páginas dos dois sindicatos, vemos apenas a reprodução da comunicação da diretora-geral da Administração da Justiça; numa reprodução que é apenas isso mesmo, vazia de qualquer complemento informativo ou crítico, o que permite também depreender que existe uma aceitação tácita, por parte dos sindicatos e também por parte do Edifício 2, sobre todo o conteúdo da informação da DGAJ.

      Ora, estando os sindicatos satisfeitos com a medida tomada pela DGAJ e não havendo oposição por parte dos sindicatos, bem pelo contrário, resta-nos alertar para o logro que tudo isto representa e apesentar o nosso veemente protesto por não haver nenhuma decisão que realmente proteja os Oficiais de Justiça, a par da inexistência de ação por parte dos Sindicatos.

      O excesso de Oficiais de Justiça presentes nos tribunais, nesta conjuntura, é notório. A ausência de decisão que os afaste e substitua é flagrante e verdadeiramente urgente.

      Os Oficiais de Justiça não podem continuar a permitir que possam continuar a correr riscos quando existe a possibilidade de não o fazer.

      Depois das declarações de Pandemia, de estado de alerta, de tantas medidas e de todos fugirem, o cumprimento de pena a que os Oficiais de Justiça ficam sujeitos é inadmissível.EncolheOmbros.jpg

      Fontes: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 11.03.20

Tribunais de Felgueiras e Lousada encerrados com serviços mínimos mas os demais ainda não

      A diretora-geral da Administração da Justiça decretou o encerramento das secretarias dos Tribunais de Felgueiras e de Lousada, salvo os serviços mínimos urgentes.

      O atual foco na zona norte está centrado nesta área e, nestes dois municípios, onde encerraram antes muitos serviços públicos e privados.

      A diretora-geral da Administração da Justiça, considerando a conjuntura local e atual, a pressão da Ordem dos Advogados e a prática judicial e judiciária que se implantou, só podia decidir desta forma, empurrada pelas circunstâncias.

      No despacho constam os pontos-chave que contribuíram para a decisão, tais como o aumento significativo de casos em Portugal e a concentração de casos em Felgueiras e Lousada, o que desencadeou medidas extraordinárias para esses concelhos com encerramentos generalizados de serviços públicos e privados.

      A diretora-geral da DGAJ diz ainda o seguinte:

      «Considerando que os tribunais são espaços com grande afluência de público, nos quais se realizam diligências que implicam a participação de um elevado número de pessoas em espaço fechado… Determino a suspensão da atividade das secretarias dos núcleos de Lousada (juízo de execução, juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) e de Felgueiras (juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.»

      De facto, como diz a diretora-geral, “os tribunais são espaços com grande afluência de público” mas também são espaços que contêm grande quantidade de profissionais que ali laboram diariamente em espaços partilhados e não especialmente amplos que permitam um especial distanciamento de uns dos outros.

      Mesmo sem público, os tribunais, só por si, já são espaços com um risco elevado, com público tal risco torna-se substancialmente acrescido.

      Como temos vindo a referir estes dias, esta forma de reação não constitui uma real prevenção. Os planos de contingência referem-se a uma situação de crise e a reação a tal crise. Não foram tomadas medidas de prevenção, isto é, de reação prévia.

      O encerramento dos tribunais de Felgueiras e de Lousada é uma reação a uma situação já instalada e não uma reação a uma eventual situação futura que se quer prevenir que aconteça. Assim, sendo bem verdade que os “tribunais são espaços de grande afluência de público”; todos os tribunais e não só aqueles dois, seria bastante prudente que se prevenisse a possibilidade de continuar a alimentar a epidemia até chegarmos a um momento de desespero idêntico ao de Itália, reagindo devagar a cada caso e a cada avanço.

      Os planos de contingência preveem reações mais contundentes mas apenas de acordo com o crescimento da epidemia, a reação é pós-avanço; sem jogada prévia, sem prevenção, sem cautela. O vírus joga sempre primeiro e a jogada seguinte vem descrita no plano.

      Claro que este erro vai custar perdas e cada vez maiores, seja ao nível económico, seja ao nível pessoal, as perdas tendem a crescer ao ritmo imposto pelo vírus que é, afinal, quem controla a situação e leva arrasto os decisores.

      Se se pretendesse uma verdadeira prevenção, os tribunais estariam já encerrados, obviamente que em serviços mínimos, mas reduzindo ao mínimo os riscos.

      Os magistrados judiciais e do Ministério Público dispõem já de ferramentas que lhes permitem realizar teletrabalho, tal como há muito fazem e neste momento fazem ainda mais, mas os Oficiais de Justiça e os demais Funcionários Judiciais, cerca de oito mil, a exercer funções por todo o país, continuam obrigados a enfrentar o risco diário de contágio.

      Estes oito mil Funcionários expostos, constituem o dobro dos magistrados em teletrabalho e constituem um número demasiado elevado para o risco da presente conjuntura, número este que pode ser substancialmente reduzido de milhares para cerca de um par de centenas.

      Assim, os Oficiais de Justiça apelam à revisão da análise da situação de forma a serem tomadas decisões realmente preventivas e mais alargadas.

      O despacho dedicado a Felgueiras e Lousada, termina assim: «A medida ora adotada durará até que seja levantada pelas Autoridades de Saúde a medida de encerramento das instituições públicas naqueles concelhos.» E muito bem. Quer isto dizer que esta reação não vai durar até determinado dia mas até que a situação o exija e isto, pese embora tenha sido uma reação a posteriori, não deixa de ser, neste aspeto da indeterminação de prazo, uma reação preventiva sensata porque, antes de mais, demonstra querer prevenir o futuro e não reagir ao futuro e é isso mesmo que se reclama: prevenção já!

      Continua a aguardar-se a adesão dos sindicatos a esta reivindicação, que é de defesa dos trabalhadores, podendo mesmo vir a decretar greves para permitir a salvaguarda da saúde dos seus representados.

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      Fonte: “Despacho DGAJ”.

por: GF
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às 08:01

Terça-feira, 10.03.20

Sim, fechar os tribunais já é uma questão de sobrevivência

      Os tribunais de Lousada e de Felgueiras estão a adiar diligências e a tratar apenas do serviço que possua caráter urgente.

      À porta fechada, abrindo para os casos urgentes, estes tribunais estão a laborar de forma muito semelhante aos turnos de sábado, de feriados ou de greves com serviços mínimos.

      O adiamento das diligências e este estado de sítio teve o seu grande impulso ontem, segunda-feira, pelos advogados locais que motivaram adiamentos de diligências ou reduziram-nas a um mínimo formal, não só nestes tribunais como noutros.

      Por exemplo: quando determinada diligência agendada foi considerada urgente ou com alguma necessidade de ser realizada, como um processo-crime de violência doméstica, a audiência de julgamento teve início e foi ouvido o arguido, dispensando-se as testemunhas para a continuação em abril.

      Os tribunais não encerraram mas estão em serviços mínimos e assim estão porque é essa a vontade de todos os intervenientes. Há unanimidade entre magistrados, Oficiais de Justiça e advogados.

      A Ordem dos Advogados pediu ao Conselho Superior da Magistratura e aos presidentes dos tribunais que sejam adiadas as diligências, especialmente aquelas em que têm intervenção advogados daqueles dois concelhos.

      “Após consulta aos senhores presidentes das delegações de Felgueiras e Lousada, entende a Ordem dos Advogados que os tribunais deverão decretar imediatamente o adiamento de todas as diligências judiciais em que intervenham advogados dessas localidades, apelando ao Conselho Superior de Magistratura e aos Presidentes dos Tribunais para que sejam emitidas diretivas nesse sentido”.

      Esta medida tem, obviamente, impactos na justiça e nos prazos fixados. Por isso, a “Ordem dos Advogados apela igualmente ao Governo para que seja rapidamente aprovado o diploma relativo à consideração como justo impedimento, para efeitos de suspensão de prazos e adiamento das diligências, o isolamento ou restrições de mobilidade resultantes do Coronavírus, cuja proposta já foi enviada pela Ordem dos Advogados à senhora ministra da Justiça”.

      Os próprios escritórios de advogados têm optado por fechar, como medida preventiva. É o caso de Paulo Gomes, advogado em Felgueiras: “No âmbito das orientações publicadas pela Direção-Geral de Saúde, o meu escritório optou por encerrar. Estamos a trabalhar à porta fechada”, disse ao Diário de Notícias, adiantando que já recebeu duas informações de tribunais (Felgueiras e Braga) a indicar que julgamentos em que participa seriam adiados esta semana.

      “Sinceramente, é prudente. É um sacrifício, causa transtornos, mas veja-se o que se passa em Itália. É melhor prevenir”, disse o advogado, revelando que esta segunda-feira de manhã teve um julgamento no tribunal de Felgueiras. “Era um caso urgente, com crimes de violência doméstica. O tribunal está de porta fechada mas abre para casos urgentes. O juiz esteve bem ao não ouvir as testemunhas, Seis delas eram de fora do concelho e outras cinco residentes no concelho. Para não haver contactos, foi ouvido o arguido e o julgamento prosseguirá em abril.”

      Quando saiu do tribunal, Paulo Gomes notou de imediato uma diferença nas ruas. “Há menos movimento, claramente, nota-se que as pessoas não andam tanto na rua e estão a seguir as indicações”, disse o advogado, para quem há muitas questões que se irão levantar, relativas a dispensas laborais e outras. Para já, o governo apresentou apenas 14 medidas para apoio a empresas e cidadãos afetados.

      Estas medidas tão notórias em Lousada e Felgueiras estão também a ser replicadas, embora sem tanta visibilidade, noutros tribunais onde as audiências e a concentração de pessoas está a deixar temerosos todos os operadores judiciais.

      De facto, se se pretende realmente conter a progressão deste surto epidémico, seria muito conveniente agir de uma forma mais contundente, ainda que isso possa representar uma paragem do país por alguns dias.

      Da Itália chega-nos o exemplo: começaram por fechar aqui e acolá para chegar às cidades, depois às regiões e, desde ontem, ao país.

      Podemos deter imensos planos de contingência elaborados mas tais planos são para aplicar a posteriori, o que precisamos são planos preventivos de contenção imediata sem qualquer tipo de fé ou esperança de que a coisa pode ser que se resolva ou que acabe ou não dar em nada.

      Claro que é difícil aos portugueses, tal como o foi e é para os italianos, livrarem-se desta mentalidade latina que a todos impede de agir de forma mais determinada, ainda que por excesso.

      Os portugueses não desejam que os males que os afetam seja tratados a posteriori, com grandes planos de contingência, sem que tenham sido elaborados planos que evitem essa mesma contingência.

      Não só o caso de Itália é flagrante, em Portugal temos bons e muitos exemplos de como não se deve esperar pela contingência e de como teria sido preferível ter atuado de forma contundente, como, por exemplo, nos desastrosos casos dos incêndios.

      Por que custará tanto ao Governo aprender a defender os cidadãos deste país?

      Os Oficiais de Justiça reclamam do Governo uma ação determinada no sentido do fecho dos tribunais, reduzindo os serviços a um mínimo mais seguro. Os Oficiais de Justiça reclamam também dos seus sindicatos que pugnem pela defesa dos seus representados.

      Os Oficiais de Justiça constituem uma classe genericamente envelhecida e muitos padecem doenças que se mostram incompatíveis com uma sobrevivência a uma infeção pulmonar como a que este novo vírus provoca.

      Assistimos, ano após ano, a uma peregrinação de tantos à vacinação dos vírus da gripe e agora ficam expostos ao risco de contrair uma gripe ou a sua última gripe.

      Sim, estamos a referir-nos a uma questão de vida ou morte; tão simples quanto isto, o que exige uma verdadeira ação preventiva e não uma inação em modo de espera para ver até onde é que isto vai.

      Os portugueses e os Oficiais de Justiça reclamam e reclamarão responsabilidades pela inação.

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      Fontes: “Diário de Notícias” e “Público”, entre outros órgãos de comunicação social.

por: GF
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às 08:10

Quinta-feira, 05.03.20

Edifício em “quarentena” há dois anos

      “O Ministério da Justiça, através da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), está a pagar uma renda mensal de 4500 euros, por um edifício na rua do Aljube, em Ponta Delgada, que está fechado há dois anos a aguardar a realização de obras para instalar o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Ponta Delgada.

      O contrato da DGAJ com o proprietário do imóvel foi assinado a 1 de fevereiro de 2018, prevendo um período de carência de quatro meses, que deveria ser o prazo necessário para a realização das obras de adaptação do imóvel para receber os serviços do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada.

      Desde que foi efetuado o contrato de arrendamento já foram pagas rendas no valor de cerca de 100 mil euros, por um edifício que ainda não está a servir os objetivos do contrato efetuado pela Direção-Geral da Administração da Justiça.”

      Este edifício já albergou, antes da reorganização judiciária de 2014, o Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada e volta agora a novo arrendamento ao Estado, arrendamento este para o qual há dinheiro, não havendo, no entanto, para as obras de adaptação do espaço. Desta forma, continuando as obras interiores de adaptação por se realizar, paga-se o espaço vazio, ano após ano, sem que dele se retire algum proveito.

      Esta curiosa foram de atuar, comum aos sucessivos governos, sem dúvida que acrescenta valor ao mercado de arrendamento, assim animando a economia e as finanças dos senhorios mas, ao mesmo tempo, é esbanjado o dinheiro dos cidadãos.

      Os cidadãos questionam-se por que razão não se constroem edifícios de raiz, próprios, sem rendas, para albergar os serviços de justiça e tantos outros? Uma vez que o dinheiro que se gasta em rendas dá – à vontade e com superavit – para a construção de raiz de edificado próprio.

      Compreende-se que, em determinados momentos, o recurso ao arrendamento seja a opção mais rápida para solucionar alguma carência até à solução definitiva mas, neste país, que este caso que hoje aqui trazemos tão bem ilustra, as carências, as provisoriedades e as soluções definitivas, são aspetos que se relacionam apenas em momento de discurso político sem se relacionarem ou terem alguma correspondência com a realidade ou, em alternativa, estará o edifício em quarentena?

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      Fonte citada: “Açoriano Oriental”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 29.02.20

Os Juízos de Proximidade ainda não são nada próximos

      Tendo como fundo a sala de audiências do Juízo de Proximidade de Alfândega da Fé, num rés-do-chão de um edifício de serviços municipais daquela vila e com uma caixa de cartão no lugar do equipamento de videoconferência, a ministra da Justiça deu uma breve entrevista ao Jornal de Notícias, no dia em que o Conselho de Ministros se realizou em Bragança; nesta última quinta-feira.

      Nesta breve entrevista, a que pode assistir no vídeo abaixo, a ministra da Justiça refere-se, entre outros aspetos, à habitualmente chamada “reabertura” de juízos ou de tribunais quando, na realidade, não há, nem houve, reabertura nenhuma. Os tribunais encerrados encerraram definitivamente e não mais voltaram a abrir. No lugar desses tribunais abriram (e não reabriram) outras coisas distintas como as inicialmente chamadas Secções de Proximidade, hoje apelidadas de Juízos de Proximidade, cujas atribuições estão longe de serem idênticas às dos tribunais encerrados.

      O que aconteceu na maior parte dos casos foi a reabertura do edifício ou do espaço que estava a ser ocupado pelo antigo tribunal, como é o caso de Alfândega da Fé, cujo edifício municipal cedeu parte do rés-do-chão para os serviços judiciais e judiciários. Esta reabertura dos espaços não é a mesma coisa que uma reabertura de um tribunal; longe disso mas já a transformação dos juízos de proximidade em Juízos de Competência Genérica constitui uma grande aproximação àquilo que era o tribunal encerrado, uma vez que estes novos juízos, assim designados, já detêm muitas das competências que antes tinham os tribunais que encerraram naquela abrupta vaga de encerramentos e transformações de 2014.

      A muito lenta reformulação do mapa judiciário, fazendo regredir os encerramentos e o afastamento da justiça das populações, levado a cabo por este mesmo Governo, na seu anterior exercício na anterior legislatura, constituiu uma excelente medida que apenas peca por ser lenta e ainda não ter devolvido completamente às populações mais atribuições semelhantes àquelas que antes ali existiam, designadamente, transformando de vez todos os juízos de proximidade em juízos de competência genérica e abrindo novos juízos de proximidade naqueles municípios onde não existe nenhuma presença da justiça, fazendo com que a rede do serviço nacional de justiça chegue a todos os municípios do país, com uma instalação, maior ou menor, que permita o acesso dos cidadãos a, pelo menos, um balcão de atendimento da justiça.

      Não haja a menor dúvida que todos os municípios, onde não existe hoje qualquer representação judicial ou judiciária, ofereceriam instalações e suportariam os custos da instalação e manutenção de qualquer serviço que judicial e judiciário que ali se quisesse implementar, pelo que falta apenas vontade política de avançar para uma real proximidade da justiça ao cidadão.

      O caminho iniciado por este mesmo Governo PS no seu anterior exercício tem que ser considerado bom, por ter regredido aquela loucura reformista com que o Governo PSD-CDS atacou a sociedade portuguesa mas, como se disse, é um caminho iniciado e, enquanto tal, é bom e não mais do que isso. Seria excelente se este caminho continuasse a ser percorrido, regredindo mais ainda aqueles encerramentos, e continuando no caminho, rasgasse ainda novos caminhos nunca antes percorridos.

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por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 27.02.20

O Estatuto está em fase de Trabalhos Internos

      Esta última terça-feira, dia 25FEV, o secretário de Estado da Justiça, Mário Belo Morgado, publicava no Twitter a seguinte informação:

      «No Ministério da Justiça estão em curso e em fase adiantada os trabalhos internos tendentes à revisão do estatuto dos oficiais de justiça. Seguir-se-á de imediato a negociação com as estruturas sindicais.»

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      Esta informação do secretário de Estado da Justiça vem confirmar que todo o trabalho realizado na anterior legislatura e propostas apresentadas estão sujeitas a nova revisão ou, como consta na publicação do Twitter: a “trabalhos internos” e já em “fase adiantada”.

      Esta “fase adiantada” dos ditos “trabalhos internos” poderão vir a permitir o cumprimento da Lei do Orçamento de Estado para este ano, designadamente o estabelecido no primeiro número do artigo 33º-A, onde constará o seguinte: «A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.»

      Obviamente, depois de findos os “trabalhos internos”, “seguir-se-á de imediato a negociação” com os sindicatos (SFJ e SOJ), como bem informa o secretário de Estado da Justiça.

      A “negociação com as estruturas sindicais” também já decorreu na anterior legislatura, com resultados completamente nulos, ou melhor: com imensas e variadas greves dos Oficiais de Justiça, decretadas por ambos os sindicatos que representam a carreira.

      Os Oficiais de Justiça esperam que essa “negociação com as estruturas sindicais” constitua de facto uma real “negociação”, uma vez que daquilo que se tem vindo a comprovar, as negociações com este Governo, e tal como já sucedia com o anterior – do qual o atual é uma mera continuação –, não costumam ser reais negociações mas simples imposições de decisões pré-existentes apresentadas em atos destinados a negociações, isto é, em reuniões anunciadas com tal propósito.

      Outra das características que todos têm aprendido com estes governos é que as apresentações das decisões nas reuniões já são feitas, inicialmente por baixo, com uma margem pré-programada de posterior ligeira melhoria da apresentação inicial, que é resposta alternativa às contrapropostas dos sindicatos, contrapropostas estas que não são aceites em 100% ou em 99%. Sem ir mais longe, temos o recente caso das ditas “negociações” e reuniões tendentes aos aumentos salariais na Função Pública.

      Tendo em conta este histórico de “negociações”, os Oficiais de Justiça mantêm-se muito céticos em relação ao futuro Estatuto, sendo já voz corrente de que o atual, apesar dos seus defeitos, será sempre preferível ao novo, que todos adivinham mau e imposto, como resultado dos atuais “trabalhos internos” a decorrer já em “fase adiantada”.

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      Fonte: “Twitter-MBM”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 26.02.20

Os erros informáticos não têm responsáveis?

      Na sequência do nosso artigo publicado, como habitualmente, à primeira hora da manhã (8h) desta segunda-feira 24FEV, com o título: “DGAJ não pagou turnos de sábado do mês de dezembro”, publicou o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) uma informação sindical informando sobre o mesmo assunto da falta de pagamento pela DGAJ dos serviços de turno.

      Diz assim a informação sindical do SFJ:

      «O SFJ teve conhecimento, na passada semana, que a DGAJ não iria proceder neste mês de fevereiro ao pagamento dos turnos realizados há dois meses, ou mais, pelos Oficiais de Justiça a nível nacional.

      Muitos dos colegas que desempenham funções no âmbito dos Tribunais de Turno fazem-no regularmente com elevada responsabilidade e brio profissional. Mas fazem-no também de forma a colmatar o seu já parco vencimento.

      Como se já não bastasse o pagamento desse serviço ser feito, em regra, apenas dois meses após o trabalho prestado, não é a primeira vez, alegadamente por problemas informáticos, que tal acontece.

      Se tais problemas são recorrentes mais grave se torna esta situação, em que, por motivos que são alheios aos Oficiais de Justiça e de que só a entidade processadora dos vencimentos é responsável, é sonegado o pagamento a tempo e horas de uma parte do salário, essencial para o orçamento mensal dos colegas.

      Constituindo-se esta falha de enorme gravidade, que não poderíamos aceitar impávidos e serenos.

      Assim, após ter conhecimento desta situação, o SFJ interpelou a DGAJ na pessoa da Sra. Diretora Geral.

      A resposta, recebida no final da tarde da passada sexta-feira, assumindo um pedido de desculpas por parte da DGAJ, confirma que ocorreu um problema informático com o pagamento dos turnos dos Oficiais de Justiça no âmbito do processamento do mês de fevereiro, e que contam que tais pagamentos sejam regularizados no próximo processamento de vencimento, ou seja, em março.

      Tais falhas, por sinal recorrentes, não se podem voltar a repetir.

      Pelo serviço prestado pelos trabalhadores, exige-se o correspondente pagamento a tempo e horas. Uma entidade patronal de bem é assim que procede.

      O SFJ exige que a DGAJ tome medidas de forma a garantir a efetividade do pagamento no mês seguinte ao da comunicação pela secretaria dos turnos realizados.»

      Desta informação sindical retém-se, para além da falta ou atraso no pagamento, que o alegado “problema informático” é recorrente, isto é, que, insidiosamente, se vai repetindo e, como diz o SFJ: “não é a primeira vez, alegadamente por problemas informáticos, que tal acontece” e ainda: “Tais falhas, por sinal recorrentes, não se podem voltar a repetir” e também: “Se tais problemas são recorrentes mais grave se torna esta situação (…) de que só a entidade processadora dos vencimentos é responsável”.

      Estamos, pois, como informa a DGAJ, não perante problemas orçamentais, financeiros ou erros humanos, mas apenas perante um sistema informático débil em que os erros informáticos ocorrem com alguma frequência e, curiosamente, apenas no que diz respeito a estes pagamentos que, como diz o SFJ, “sonega o pagamento a tempo e horas de uma parte do salário, essencial para o orçamento mensal dos colegas”.

      Um erro ocasional é algo desculpável, pelo seu caráter isolado, mas quando o mesmo erro é “recorrente”, já não estamos perante uma situação de exceção mas perante uma falta de responsabilidade que há de ser de alguém e não de uma máquina ou de um programa informático porque estes ainda não têm vida própria.

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      Fonte: “Info-SFJ-24FEV2020” e revista "Sábado".

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 21.02.20

Quanto é o dito aumento e para que serve

      Entre 2008 e 2018, estima-se que as ajudas ao sistema financeiro português terão custado 17 mil e 200 milhões de euros aos contribuintes.

      Fazendo as contas, apuramos que este montante dá qualquer coisa como 1800 euros a cada cidadão português.

      Além de percebemos que estes números são ofensivos e que, ainda por cima, estão desatualizados, porque neste momento já atingiram uma dimensão maior, eles são a prova que mais nenhum setor de atividade teve apoios desta ordem de grandeza por parte dos diversos governos portugueses.

      Esta quarta-feira, o Governo fixou uma nova “ajuda”, não de milhares de milhões de euros mas de apenas alguns euros aos seus trabalhadores. Para se ter noção deste extraordinário aumento, os Oficiais de Justiça verão o seu vencimento aumentado em cerca de 3 euros; uns um bocadinho menos, outros um bocadinho mais.

      Estes 3 euros de aumento servirão aos Oficiais de Justiça para recuperar os referidos 1800 euros que a cada um custou aquelas ajudas ao sistema financeiro. Desta forma, com este aumento, será possível aos Oficiais de Justiça recuperar aqueles 1800 euros ao fim de 600 meses.

      Assim, os Oficiais de Justiça não estão a ter um aumento no vencimento mas apenas uma recuperação de vencimento dessa parte do custo daquela ajuda que todos os demais portugueses também se viram forçados a pagar.

      Esta recuperação demorará e demorará muito, cerca de seis centenas de meses, pelo que, o aumento, isto é, a verdadeira vantagem na receção destes 3 euros, o benefício, advirá após os 600 meses, isto é, o aumento acontecerá realmente após a cobrança dos 1800 euros.

      Os 600 meses são, nada mais, nada menos, do que 50 anos.

      Este designado “aumento” corresponde a uma recuperação faseada num longo prazo, tão longo que será impossível, à esmagadora maioria, obter realmente a totalidade da recuperação porque falecerão; todos.

      Não há aumento nenhum e o pagamento faseado ao longo de 50 anos é, pura e simplesmente, ofensivo; aliás, muito ofensivo.

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por: GF
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às 08:01

Sábado, 08.02.20

Sim, é bom e pode ser aplaudido

      Tem sido polémica a interpretação da alteração da Lei do Orçamento de Estado para este ano no que diz respeito aos Oficiais de Justiça.

      Vamos lá ver o que há.

      Há que aquela alteração votada é texto de lei e a lei vai dizer que os Oficias de Justiça têm que ter um Estatuto publicado até julho deste ano, que devem ter o suplemento integrado e que devem ter um regime de aposentação próprio.

      A implementação destes três vetores devem-se à ação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e não à concreta ação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), pelo que esta conquista em forma de texto de lei tem vido a ser clubisticamente contestada e posta em dúvida pelos habituais críticos de qualquer alteração do “status quo” implementado desde a antiguidade clássica.

      Vejamos o que temos:

      .1. A ação do SOJ resultou nesta alteração à Lei e

      .2. Constar em Lei do Orçamento de Estado, Lei da Assembleia da República, um artigo inteiro próprio sobre os Oficiais de Justiça, é algo inédito e muito relevante.

      Tenhamos em boa atenção que os Oficiais de Justiça vão ter num artigo próprio para a sua profissão aspetos muito importantes como a integração do suplemento, a aposentação e o prazo da revisão do Estatuto; quantas profissões têm ou tiveram esta atenção?

      Este trabalho do SOJ e este resultado é, simplesmente, muito importante.

      Estas alterações, que agora passaram a ser texto de lei, são mesmo muito relevantes.

      É natural que haja dúvidas e que haja quem ponha em crise o texto da lei, em face de tantos anos de desilusão, no entanto, haja a certeza de que, neste momento, é isto que há e isto que há é o melhor que há e o melhor que aconteceu até este momento aos Oficias de Justiça, pois antes isto não havia.

      Finalmente, os Oficiais de Justiça têm um nada mas têm um nada enformado em corpo de lei. Sempre alguém poderá dizer que o Governo não cumprirá a lei da Assembleia da República mas isso é uma alegação infundamentada.

      Caso esta alteração à lei que será pulicada tivesse sido promovida pelo SFJ, haveria foguetes e vastos laudos explicatórios, no entanto, como a alteração legislativa tem origem no SOJ, a mesma tem sido amplamente criticada.

      Os Oficiais de Justiça não podem ser tão simplórios quanto isto. Ainda não se conquistou nada, é certo, mas aquilo que se acaba de conseguir é o início de algo muito importante e, ainda que seja o início, é um início inédito, algo que nunca antes houve para mais ninguém.

      Quantas consignações em Lei da Assembleia a República conhecem contendo diretrizes sobre profissões?

      Os Oficiais de Justiça só podem estar positivamente satisfeitos com este desenlace e qualquer crítica sobre pormenores é, simplesmente, ridículo. Caso esta alteração tivesse sido resultado de uma ação do SFJ, haveria uma enorme rejubilação e foguetório, tal como já antes houve relativamente a outros aspetos. Recorde-se, por exemplo, quando o SFJ passou o tempo todo a vangloriar-se da atribuição do grau 3 à profissão, o que acabou em nada, tal como tantas outras. Houve certezas e foguetes e, afinal, não houve nada, enquanto que agora, sendo certo que a Lei dirá aquilo, diz-se que é ilusório, que é outro nada; desvaloriza-se e desvaloriza-se com os argumentos mais estapafúrdios.

      Recordemos o que constará na lei da Assembleia da República:

       «.1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Isto é uma importante conquista. Não é um resultado imediatamente aplicável com reflexos imediatos no dia-a-dia de cada um mas é a porta aberta para que tal venha a acontecer. Antes disto não havia isto e agora passa a haver isto; há um antes e um depois; antes não havia e agora há. Trata-se de um passo muito importante.

      Dizer-se que o novo Estatuto pode vir a ser uma porcaria; dizer-se que o Governo pode não respeitar a lei, dizer-se que a proposta de alteração do PCP é que era melhor, dizer-se que sair o Euromilhões é que era preferível, são disparates disparados disparatadamente.

      De facto, outra proposta havia que se referia de forma mais clara à integração do suplemento mas nada mais dizia, designadamente, sobre a compensação para a disponibilidade permanente, designadamente, na “atribuição de um regime de aposentação diferenciado” e isto é muito relevante. Recorde-se que os Oficiais de Justiça tinham um regime de aposentação diferenciado que perderam que lhes permitia a aposentação aos 55 anos em vez dos atuais 66 anos e tal. Com aquele regime, a carreira tinha mobilidade aquele regime não servia apenas os interesses dos mais velhos mas também dos mais novos, permitindo-lhes progredir na carreira pela libertação de lugares de quem ia saindo. Com a alteração para o regime normal, não são só os mais velhos que ficaram prejudicados mas os mais novos também porque não conseguem progredir, porque não há mobilidade nenhuma nas categorias; não há libertação de lugares.

      Por isso, esta alteração que ocorreu à Lei da Assembleia da República, prevendo que venha a haver algo de novo sobre este assunto é muito relevante para todos os Oficiais de Justiça, mesmo todos, porquanto significa para todos a possibilidade de auferirem mais vencimento, mais até do que o valor do suplemento, caso a carreira venha a ter mais mobilidade, ainda que não seja idêntica àquela que houve mas melhor do que a que há hoje, certamente será.

      Por tudo isto, estes três números que constarão aditados à Lei representam uma conquista muito importante que abre um caminho de luz que antes não havia e, por isso, este acontecimento pode ser comemorado e aplaudido sem qualquer constrangimento.

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por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 31.01.20

SFJ sofre inédita derrota na eleição ao COJ

      Contados os votos para a eleição dos 4 vogais Oficiais de Justiça ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), os resultados são os seguintes:

      - Lista A, apoiada pelo SOJ = 1448 votos.

      - Lista B, apoiada pelo SFJ = 3008 votos.

      Do total de eleitores (7962) votaram 5128, pelo que a abstenção se situou em cerca de 35%, valor extraordinariamente baixo e que vem contrariar a impertinente tendência dos últimos anos com valores de abstenção sempre a rondar os 50%.

      Verifica-se que para estas eleições houve um maior apelo à participação e uma maior e empenhada campanha das listas participantes, especialmente da lista apoiada pelo SOJ, que, nestas eleições, vê a sua votação a triplicar, em relação às anteriores eleições, enquanto que a lista apoiada pelo SFJ tem uma votação que, embora maior em termos nominais, pode-se considerar estável em termos percentuais, ignorando obviamente a exceção do ano da eleição com lista única.

      Vejamos o número de votos das listas apoiadas pelo SFJ nos últimos anos:

            Em 2008 = 2600 (houve 3 listas) = 60,5%

            Em 2011 = 2657 (houve 2 listas) = 58,4%

            Em 2014 = 2378 (houve 3 listas) = 65,1%

            Em 2017 = 3167 (houve apenas uma lista) = 81,1%

            Em 2020 = 3008 (houve 2 listas) = 58,6%

       Esta lista obtém menos votos do que na eleição anterior em que a lista apoiada pelo SFJ concorria sozinha mas não deixa de ter uma eleição superior aos anos em que havia mais listas concorrentes. No entanto, em termos percentuais, não existe um aumento na votação.

      Vejamos agora o número de votos das listas apoiadas pelo SOJ nos últimos anos:

            Em 2008 = 504 (houve 3 listas) = 11,7%

            Em 2011 = 483 (houve 2 listas) = 10,6%

            Em 2014 = 467 (houve 3 listas) = 12,7%

            Em 2017 = 0 (abandonou a eleição) = 0%

            Em 2020 = 1448 (houve 2 listas) = 28,2%

      Esta lista obtém um número muito maior de votos, mais do que triplica os votos e mais do que duplica, quase também triplica em termos percentuais.

      Para além disso, embora a lista mais votada seja nitidamente a do SFJ, a lista que mais cresceu é a apoiada pelo SOJ com uma votação muito relevante, que é novidade, acrescida ainda da novidade de ter, pela primeira vez, elegido um vogal.

      Ou seja, dos 4 vogais a eleger, 3 serão oriundos do SFJ e um será oriundo do SOJ.

      Acreditamos que esta representação atual do COJ e estes resultados desta eleição espelham perfeitamente a realidade e o sentir dos Oficiais de Justiça na atualidade.

      A maior participação na eleição denota claramente o desejo de mudança e essa vontade mostra-se refletida no grande incremento da votação na lista do SOJ que até quase elegia um segundo vogal, tendo falhado por cerca de 50 votos. De todos modos, consideramos que caso isso se verificasse: dois vogais para cada lista, essa situação não representaria adequadamente a realidade, mas aceitamos como bom espelho da realidade atual a representação de 3+1 que estas eleições trouxeram, quebrando a hegemonia que desde sempre existiu no COJ com elementos oriundos apenas do SFJ.

      Portanto, destas eleições poderá dizer-se que a lista mais votada foi a do SFJ mas poderá também dizer-se que a lista que sai derrotada, da hegemonia de tantos anos, é essa mesma lista, porque perde um dos quatro vogais que sempre deteve e esteve quase a perder um segundo. Disto poderá dizer-se ainda que sucedeu por mérito da lista do SOJ que, mesmo não vencendo as eleições, sai das mesmas como um óbvio vencedor, marcando o início de uma nova época que se vinha adivinhando.

      Esta vitória da lista apoiada pelo SOJ é ainda mais significativa se tivermos em conta a composição da lista contrária, desta vez composta por elementos “de peso” da estrutura sindical do SFJ, desde logo, porque o seu atual presidente era candidato e se presumia ser um grande aglutinador de votos; o que não se verificou na generalidade.

      A vitória do SFJ nestas eleições é aquilo que se costuma classificar de uma vitória pírrica e, para quem não está familiarizado com este termo vamos explicá-lo.

      A vitória pírrica ou a vitória de Pirro remonta a batalhas ocorridas há mais de 2000 anos, de um rei chamado Pirro contra os Romanos. Em determinada batalha, o rei Pirro saiu vitorioso mas o seu exército ficou devastado. Então, perante a alegria pela vitória que alguns manifestavam, o rei Pirro teria dito que com outra vitória assim estaria completamente arruinado. Quer isto dizer que há vitórias que embora não deixem de o ser de facto, podem ser muito nefastas e podem corresponder, na realidade, a uma derrota.

      A seguir pode também apreciar todos os resultados das últimas 5 eleições no gráfico que construímos para o efeito. Podendo também verificar como os votos em branco e os nulos continuam a constituir uma parte importante da votação, este ano representam cerca de 13% e este valor é sensivelmente idêntico ao dos anos anteriores, não existindo nenhuma variação de relevo.

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      Os resultados que aqui constam são os fornecidos pelos sindicatos, não tendo o COJ divulgado ainda os resultados de forma oficial.

      Sobre estes resultados, o SFJ pronunciou-se assim:

      «A Lista B, apoiada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, venceu as eleições para vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) com 58,66 por cento dos votos, elegendo três mandatos que representam os distritos judiciais de Lisboa, Porto e Évora. A lista B reuniu 3008 votos num total de 5128 votantes. O total de eleitores perfaz 7962, tendo ainda em conta que foi eleito um vogal pela Lista A, distrito judicial de Coimbra, completando assim a representação dos OJ no COJ.

      Vamos assumir agora, com a legitimidade da eleição pelos nossos pares, o nosso compromisso de representação de todos os Oficiais de Justiça neste órgão de avaliação e poder disciplinar.

      Este é o local de excelência para continuar a trabalhar para a definição ajustada à realidade das competências e funções de toda a classe. Reafirmamos o nosso empenho no reconhecimento do mérito profissional e na eficiência da ação inspetiva do COJ para o cumprimento da nossa missão como Oficiais de Justiça. Vamos ao trabalho!»

      Esta comunicação consta da página própria da Lista B (SFJ), constituindo uma mensagem redutora daquilo que se espera do novo Conselho dos Oficiais de Justiça, reduzindo-o a “órgão de avaliação e poder disciplinar” e ao “mérito profissional e eficiência da ação inspetiva”, assim se constatando a ausência da mudança que constitui o desejo dos Oficiais de Justiça.

      Sobre os resultados, o SOJ pronunciou-se assim:

      «Apurada a votação da eleição dos Vogais para o Conselho dos Oficiais de Justiça, a Lista A – apoiada pelo SOJ – obteve 1448 Votos e a Lista B, que venceu a eleição, 3008 Votos.

      Conhecidos os resultados finais, o Presidente da Direção do SOJ falou, de imediato, com o Presidente da Direção do SFJ, o nosso colega Fernando Jorge, a quem felicitou uma vez que liderou a lista vencedora.

      A Lista A elegeu o nosso colega Rui Vicente – distrito de Coimbra –, tendo ficado a cerca de 50 votos de eleger a nossa colega Fátima Lima – distrito do Porto.

      Contudo, o relevante não é saber quem são os eleitos, pois todos são Oficiais de Justiça. O mais importante é mudar de paradigma pois foi essa a vontade expressa pelos Oficiais de Justiça e afirmar, como sempre fizemos, que não há eleitos do SOJ e, estamos convictos, nem do SFJ.

      O COJ é constituído, entre outros, por 4 Oficiais de Justiça, eleitos pelos seus pares, a quem compete com seriedade e responsabilidade – após eleição com responsabilidade acrescida –, trabalhar em prol da carreira, com isenção e rigor.

      Por fim, o SOJ agradece a todos os colegas, pela forte participação neste ato eleitoral. Tudo faremos, enquanto entidade sindical responsável, para não desiludir todos os que participaram deste ato.»

      Esta comunicação consta da página do SOJ também aqui acessível pela hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 30.01.20

Mais do mesmo: a mesma DGAJ de sempre?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação na qual aborda, mais uma vez, a questão da validade da sua greve declarada em 1999.

      Este regresso ao mesmo assunto acontece depois de uma Oficial de Justiça ter perguntado à DGAJ qual era o seu entendimento sobre esta greve do SFJ e a entidade questionada ter respondido, uma vez mais, expondo o seu entendimento sobre o assunto.

      Claro que esse entendimento é apenas isso mesmo: um entendimento e nada mais do que isso.

      Disse a DGAJ assim: «Em resposta ao pedido de esclarecimento enviado informo que a DGAJ entende que…»

      Entende a DGAJ assim e entende o SFJ de outra forma, isto é, tem outro entendimento, e temos nós também um outro entendimento: o entendimento de que o entendimento da DGAJ não tem qualquer valor e que não passa disso mesmo, dum entendimento, relativamente ao qual o SFJ não tem que se preocupar ou stressar porque aquele entendimento não tem qualquer fundamento ou suporte legal e, por conseguinte, não pode passar de ser um mero entendimento; eventualmente conveniente mas inócuo; tão inócuo que o COJ já apreciou a adesão a essa greve sem consequências disciplinares para quem a ela aderiu, aceitando-a, pois, como válida.

      Mas, no entanto, o tal entendimento, apesar de legalmente inócuo, é perturbador e é perturbador porque a propagação do entendimento é confundido com instrução, a instrução com ordem e a ordem com obediência.

      Como bem se explica na informação sindical do SFJ, as greves não cessam por qualquer entendimento, seja ele qual for e por quem for entendido. As greves cessam por ter havido um acordo entre as partes ou por decisão da entidade que a declarou ou porque o período temporal inicialmente fixado para a sua duração chegou ao seu fim.

      Ora, como bem se sabe, nada disso aconteceu, nem o SFJ acordou com a DGAJ o fim da greve nem a declarou finda e o termo do prazo não sucedeu porque a mesma foi declarada por tempo indeterminado.

      Em 2019, o então subdiretor-geral da Administração da Justiça assumiu o “papel de DDT (dono disto tudo)”, como classifica o SFJ, «considerando-se no direito de, em resposta à Administradora Judiciária de Faro, escrever: “Esta DGAJ entende que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, já caducou”», acrescentando ainda o motivo pelo qual assim considerava tal caducidade: porque “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual...”, tendo ainda afirmado que “... a DGAEP não possui competência legal para validar avisos de greve, ou para os avaliar juridicamente.”, aliás, tal como a DGAJ não possui tal competência.

      E segue a informação sindical assim:

      «E durante o ano de 2019, centenas de Oficiais de Justiça se declararam em greve, ao abrigo do aviso prévio emitido em 1999 pelo SFJ.

      Todavia, neste mês de janeiro de 2020, em face de novo aviso prévio emitido por aquele sindicato [SOJ] de novo foram impostos serviços mínimos. E, mais uma vez, uma Oficial de Justiça suscitou junto da DGAJ informação acerca da validade do nosso Pré-Aviso. Em resposta a essa oficial de justiça a nova Subdiretora-geral, Dra. Ana Vitória Azevedo, respondeu nos seguintes termos:

      “Em resposta ao pedido de esclarecimento enviado informo que a DGAJ entende que o pré-aviso de greve do SFJ, datado de 1999, já caducou, não só porque as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual, como também porque já houve pré-avisos subsequentes para o mesmo universo de trabalhadores e abrangendo os mesmos períodos horários, os quais consumiram o ou os anteriores.

       Por outro lado, o registo de um pré-aviso de greve na plataforma da DGAEP não tem qualquer efeito jurídico, visando apenas a mera publicitação dos pré-avisos que sejam remetidos àquela Direção-Geral. De facto, a DGAEP não possui competência legal para validar avisos de greve, ou para os avaliar juridicamente.

      Aliás, conforme já confirmado pela própria DGAEP, esta insere na sua plataforma qualquer pré-aviso de greve que lhe seja endereçado por uma estrutura sindical para efeitos de publicitação.”

      O teor desta resposta é praticamente igual à do então Subdiretor-geral.

      Mais uma vez, uma alta dirigente da DGAJ arroga-se o direito a tecer comentários que extravasam as suas funções e competências não as podendo, enquanto dirigente, emitir sobre a greve e seu aviso prévio, como é o facto de considerar que “as reivindicações que o sustentaram caducaram igualmente, ou estão totalmente desfasadas da realidade atual”.

      Se ao menos lesse o Pré-Aviso de 1999 constataria que as reivindicações de então se mantém. Infelizmente!»

      Mas a informação do SFJ aponta ainda uma curiosidade: a mesma subdiretora-geral que hoje presta aquele esclarecimento de entendimento que, note-se, poderá não ser o seu, pessoal, mas o da entidade onde trabalha, entendimento esse que surgiu mais recentemente, em 2014, a mesma, ratificava o parecer emitido pelo Departamento Jurídico da mesma entidade DGAJ no qual se lê assim:

      “A greve termina, conforme estipula a lei, “por acordo entre as partes ou por deliberação das entidades que a tiverem declarado ou no final do período para o qual foi declarado” (artigo 539º do CT).”

      Hoje, surgem entendimentos em que se arranjam à medida novas normas ou novas condições, que não estão na lei, e se ignoram as que realmente estão.

      Diz o SFJ que «Mas agora parece que tem um “entendimento” diferente. Não se entende!»

      Mas não se entende mesmo? Trata-se de uma reedição de DDT, tal como o SFJ classificou a anterior subdiretor-geral?

      Continua a informação sindical assim:

      «O SFJ, solicitou à Diretora Geral da Administração da Justiça, Dra. Isabel Maria Afonso Matos Namora, que e em face da resposta da sua Subdiretora, emitisse “informação corrigindo a prestada pela Senhora Subdiretora da DGAJ de forma a não termos de recorrer a outros mecanismos para a reposição da legalidade, uma vez que aquela informação consubstancia uma coação sobre os trabalhadores do exercício livre à greve.”

      E fundávamos esse pedido por considerarmos que a resposta dada pela Subdiretora extravasava completamente as competências da DGAJ, não se vislumbrando qual a intenção da mesma.»

      A informação do SFJ termina da seguinte forma:

      «O SFJ aguarda ainda a resposta da Diretora-Geral e em face da mesma, ou na sua falta, irá decidir na reunião Secretariado da próxima sexta-feira, a apresentação de queixa-crime em face deste comportamento, reiterado, por parte da DGAJ.»

FernandoPessoaCaricaturaReflexos.jpg

      Pode ler toda a informação sindical do SFJ que aqui serve de mote e foi citada neste artigo, acedendo diretamente à mesma através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-29JAN2020”.

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às 08:10

Quarta-feira, 29.01.20

Arguido Agride Oficial de Justiça

     Ontem à tarde, em Matosinhos, um arguido agrediu uma Oficial de Justiça. Ao que se apurou, a Oficial de Justiça que acabara de comunicar o adiamento da audiência de julgamento do processo-crime em que o arguido é acusado de maus-tratos a animais, terá sido agredida na face, ou na cabeça, com bofetada ou com o telemóvel, dependendo da fonte, sendo no entanto consensual nos relatos que terá ficado com hematomas nos pulsos por terem sido apertados.

      Tudo ocorre fora da sala de audiências, quando, ao que se relata, o arguido começou a tirar fotografias às testemunhas, tendo então sido chamado à atenção para não o fazer, pelo elemento da empresa de segurança privada que terá ainda tirado o telemóvel das mãos do arguido entregando-o à Oficial de Justiça daquela audiência.

      De acordo com os relatos, o arguido dirigiu-se à Oficial de Justiça com o propósito de lhe retirar e recuperar o telemóvel, dando-se então a agressão.

      Por coincidência, neste mesmo tribunal, há cerca de 15 dias, foi noticiada outra agressão envolvendo duas magistradas, judicial e do Ministério Público.

      As reações iniciais a esta agressão tem sido, por parte dos sindicatos, a reivindicação de mais segurança e mais segurança em abstrato, com exceção do coordenador regional do Porto do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Manuel Sousa, que alega que os elementos das empresas de segurança não impõem o mesmo respeito do que as fardas dos elementos da GNR ou da PSP, defendendo que estes elementos das forças policiais é que deveriam efetuar a segurança dos tribunais, com o devido pagamento.

      Mas será que esta reivindicação de mais segurança será viável, suficiente ou até realmente necessária? Ou poderá ser mais um exagero securitário?

      Por um lado, vemos como estas ocorrências não sucedem com frequência mas de forma muito, mas muito mesmo, isolada. Todos os dias, todos os tribunais e todos os serviços do Ministério Público deste país lidam com imensas pessoas, suspeitas da prática de crimes ou até mesmo já condenados pelos mesmos, e também com muitas pessoas intervenientes noutros processos que, não sendo da área criminal, ainda assim exaltam os ânimos de todos. Para além disso, temos ainda os Oficiais de Justiça que fazem o serviço externo, nas ruas e nos recantos mais inusitados e isolados por todo o país, sem proteção alguma.

      Claro que não é possível, nem sequer desejável, que cada Oficial de Justiça tenha sempre consigo um seu guarda-costas pessoal sempre presente, seja nas audiências, seja nas ruas.

      Por outro lado, o Palácio da Justiça de Matosinhos é um edifício onde há sempre muita gente ao contrário de tantos palácios da justiça por todo o país onde se pode encontrar apenas um ou dois, três ou quatro Oficiais de Justiça, todos sem qualquer segurança, nem privada nem pública.

      O que vale a todos os Oficiais de Justiça deste país, todos os dias, é o seu grande jogo de cintura; a sua grande capacidade adquirida de saber lidar com todos os intervenientes processuais de forma a minimizar o risco, de forma a arrefecer os ânimos exaltados, e isto, aliado ao país de brandos costumes, tem vindo a fazer com que as ocorrências como esta sejam residuais, isto é, praticamente inexistentes.

      Isso não quer dizer que o risco não exista, pelo contrário, o risco existe e é constante, diário e ao longo de todo o dia, seja dentro de um palácio da justiça, seja na rua.

      Os Oficiais de Justiça têm sabido lidar bem com este risco e, por isso mesmo, as ocorrências não são motivo de notícia. Mas os tempos mudam e as mentalidades mudam, mudando até as origens dos cidadãos e o seu embrenhamento ou compromisso social, pelo que o velho respeitinho dos órgãos de soberania se vai diluindo nestes novos tempos, não sendo previsível que haja uma qualquer regressão neste percurso.

      Os Oficiais de Justiça não podem andar de polícia ao lado o tempo todo nem com um botão de pânico ao pescoço, por isso, têm que ter formação específica sobre segurança e até aulas de defesa pessoal, a par de informação sobre estratégias para lidar com pessoas exaltadas, fora de si ou agressivas e, ao mesmo tempo, para além de toda esta formação pessoal, há ainda que estabelecer que os Oficiais de Justiça desempenham funções de risco, que passam diariamente por situações de stresse e que tal reconhecimento tem que ser compensado, seja por um subsídio de risco, seja por um regime de aposentação que desligue mais cedo os Oficiais de Justiça mais velhos que tantos anos viveram um trabalho em stresse, com o óbvio desgaste que tal provoca.

      Claro que os Oficiais de Justiça não desempenham um trabalho idêntico ao dos demais trabalhadores nem o seu estado de espírito é idêntico e sereno como noutras profissões e isso é inevitável. Esta inevitabilidade tem que ser assumida com o consequente desgaste associado e, por isso mesmo, deve ser compensado de forma adequada.

      É inútil bramar por mais segurança mas é útil encontrar soluções alternativas que contribuam para compensar a inevitabilidade do risco e da insegurança, porque é disso mesmo que se trata: da inevitabilidade do risco e da inevitabilidade da insegurança.

TJ-Matosinhos.jpg

      Fontes da notícia aqui relatada: “Público”, “Correio da Manhã”, “Impala”, “Diário de Notícias” e “TVI24”.

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às 08:09

Terça-feira, 28.01.20

O Monstro continua a precisar de amigos

      A próxima sexta-feira, 31 de janeiro, é dia de uma Manifestação de toda a Administração Pública a ocorrer em Lisboa, a sair do Marquês de Pombal pelas 14H30.

      Para que todos os Funcionários Públicos possam participar nesta Manifestação Geral foi decretado, por diversas entidades sindicais, um dia de greve, devidamente anunciado nos avisos prévios apresentados.

      Os Oficiais de Justiça, todos, sindicalizados num ou noutro sindicato ou até em nenhum encontram-se abrangidos por esta greve e podem, e devem mesmo, não só fazê-la como ainda participar na manifestação desse mesmo dia.

      Relativamente aos sacrossantos serviços mínimos, para esta greve não há nada. Portanto, todos os Oficiais de Justiça podem perfeitamente aderir a esta greve.

      E por que é que devem fazê-lo? Tão simplesmente porque a degradação sofrida ao longo dos últimos anos deve ser revertida. Tão simplesmente porque estas pessoas são as que pagaram os desvarios da banca e continuam a pagar todas as novas e aumentadas taxas da mesma banca. Tão simplesmente porque o atual Governo não se decide a trocar agora o salvamento da banca pelo salvamento das pessoas. Tão simplesmente porque os milhares de milhões gastos e endividados para salvar a banca devem ser agora gastos para salvar as pessoas.

      É tempo do Governo pedir uma nova intervenção de uma nova troika, desta vez para salvar pessoas, porque o salvamento da banca já ocorreu em larga escala e com custos muito elevados para os trabalhadores.

      Os trabalhadores não têm porque continuar a suportar os prejuízos alheios. Agora é necessário salvar os trabalhadores, repondo tudo aquilo que lhes foi retirado ao longo dos anos, até de forma faseada para que não notassem muito e se fossem habituando, mas retirado e retirado com violência, contra a sua vontade expressa tantas vezes na rua, pelo que estamos perante um claro roubo público perpetrado à vista de todos, de todos conhecido, um qualquer-coisa “leaks”, um crime sem punição e também sem qualquer atenção mediática.

      Depois de criar o “Monstro”, tendo sido assim apelidada a Administração Pública nos idos tempos negros da troika, e de denegrir e culpabilizar todos os Funcionários Públicos pelo estado das finanças públicas, foi fácil roubá-los impunemente.

      Depois da infame campanha de criação do “Monstro”, hoje em dia, como diziam os Ornatos Violeta naquele célebre álbum “O Monstro Precisa de Amigos”, para além dos amigos e mais ainda do que amigos e até antes deles, o “Monstro” precisa de trabalhadores verdadeiramente empenhados nas suas reivindicações, todas elas justas e nenhuma disparatada ou exagerada.

      Há quem olhe para o cartaz desta greve e veja ali os 90 euros reivindicados como um exagero mas não é nenhum exagero, é apenas uma monstruosidade pensar-se que é um exagero. Esses 90 euros ainda não pagam nada do prejuízo tido ao longo destes anos; esses 90 euros correspondem a um valor muito mínimo. A reivindicação é justa, equilibrada e necessária.

      Depois da monstruosidade de todos os cortes e congelamentos sofridos, hoje, todas as reivindicações – sejam elas quais forem – são justas, sérias e necessárias.

Manif-31JAN2020.jpg

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às 08:08

Segunda-feira, 27.01.20

A Importância das Cabines Telefónicas

      Ainda ontem aqui anunciamos que o Governo, mais concretamente a ministra da Justiça, diz não esquecer os Oficiais de Justiça.

      E tem razão em não esquecer porque tem assistido a todo o tipo de manifestações e greves que nunca antes existiram. Por exemplo, recordam-se quando o ano passado a ministra da Justiça foi recebida no Terreiro do Paço em Lisboa com grandes apupos dos Oficiais de Justiça que ali estavam em protesto num Plenário Nacional? E quando iniciou o discurso no Supremo Tribunal de Justiça? Lembram-se de como os apupos subiram de tom e todos viraram as costas? Lembram-se como o discurso da ministra da Justiça tinha como música de fundo o protesto dos Oficiais de Justiça?

      Ora, é claro que se lembram e, de igual forma, se lembra também a ministra da Justiça que nunca tinha passado por uma situação idêntica e nunca antes tinha sucedido com outro ministro da Justiça.

      Então, diz a ministra da Justiça, na Assembleia da República, o seguinte:

      «O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.»

      Claro que “o Governo não esqueceu nem esquecerá”, não por ter boa memória mas porque foi constantemente recordado.

      No mesmo dia, a ministra da Justiça garantia no parlamento que em 2020 será “fechado o dossiê” relativo aos Oficiais de Justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do estatuto destes profissionais.

      Durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, na passada segunda-feira 20JAN, Francisca van Dunem reconheceu que após terem sido já aprovados os estatutos dos Juízes, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do Corpo de Guarda Prisional, falta agora o dos Oficiais de Justiça, reiterando que o dossiê das negociações “será fechado” durante este ano.

      A ministra da Justiça anunciou também medidas como a instalação de cabines telefónicas nos estabelecimentos prisionais, numa altura em que a tutela é criticada pelos recursos humanos, como os Oficiais de Justiça e os Guardas Prisionais. Foram estes, aliás, os exemplos citados por André Ventura para questionar a ministra.

      «Seria bom a ministra da Justiça explicar qual a finalidade e objetivos de irmos instalar cabines telefónicas nas prisões, quando não temos dinheiro para garantir as horas extraordinárias dos Oficiais de Justiça ou os suplementos remuneratório dos guardas prisionais”, declarou o deputado do Chega.

      Não há dúvida nenhuma que a instalação das cabines telefónicas para a população reclusa constitui uma relevante iniciativa mas igualmente relevante seria que houvesse anunciado que o trabalho escravo dos Oficiais de Justiça iria passar a ser compensado de qualquer forma mas compensado.

      Recorde-se que o Governo já admitiu, mais do que uma vez, de que os Oficiais de Justiça realizam trabalho não remunerado ou compensado fora das horas normais de trabalho. Admitiu não só que tais horas existem mas, mais ainda, que tais horas são fundamentais; são imprescindíveis e, por isso requereu que fossem fixados serviços mínimos para as 16 horas pós-laborais, depois das 17H00, pela noite dentro, até às 09H00 do dia seguinte e, claro está, sem qualquer compensação.

      Não é problema de somenos; é um assunto demasiado sério e relevante, de tamanha enormidade que merecia uma qualquer menção por ser mais importante que as cabinas telefónicas, no entanto, assistimos como as cabines telefónicas são assunto que merece destaque e anúncio enquanto o trabalho escravo e forçado dos Oficiais de Justiça não merece qualquer comentário e é para continuar.

      Não nos esqueçamos que esta é a mesma ministra que na anterior legislatura passou o tempo todo a elogiar os Oficiais de Justiça, a dizer que não se esquecia dos Oficiais de Justiça, a dar palmadinhas nas costas aos interlocutores sindicais e, depois disso, nada. Nada de nada durante anos. No entanto, agora é que vai ser.

PrisaoTelefone.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Intervenção MJ”, “Jorrnal PT” e “Jornal Açores 9”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 13.01.20

Da inexistência de crise na justiça

      O Diário de Notícias publicou este fim de semana uma entrevista com o novo bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, que vai tomar posse esta semana como o 27.º bastonário da Ordem dos Advogados.

      A seguir vamos reproduzir uma pequena parte da entrevista, podendo o leitor aceder à integralidade da entrevista através da ligação que abaixo colocamos.

      «O presidente do Supremo Tribunal de Justiça diz que não há crise na justiça na abertura do ano judicial. O senhor falou em nuvens negras, no início deste ano judicial. Afinal, a justiça está ou não em crise?

      Claro que está em crise. É manifesto que não podemos ter um discurso tão otimista quanto esse porque continuam a existir muitíssimos problemas na justiça. Devo dizer, aliás, que o senhor presidente do Supremo teve o cuidado de fazer uma nuance relativamente à sua afirmação – ele disse que só podia falar pela situação dos tribunais judiciais e, de facto, a situação nos tribunais judiciais está melhor do que já esteve. Agora, continuamos a ter uma situação muitíssimo séria nos tribunais administrativos, e isso é uma questão que muito me preocupa porque se trata da única defesa que os cidadãos têm contra o arbítrio do Estado. Precisamente por isso, é essencial que os tribunais administrativos e tributários funcionem de forma adequada.

      Explicite um pouco essa crise; estamos a falar de prazos ou de outro tipo de funcionamento?

      Estamos a falar de prazos, de demoras enormes relativamente à resolução das questões que se colocaram. Por exemplo, houve uma situação em que me envolvi pessoalmente, que foi a taxa de proteção civil inconstitucional que foi lançada em Lisboa e devo dizer que não houve, nos três anos em que ela foi aplicada, uma única decisão de um tribunal administrativo a resolver essa questão. Teve de ser o senhor provedor da Justiça a ir diretamente para o Tribunal Constitucional para que a questão ficasse resolvida. Ora, isto demonstra bem que nós podemos ter situações deste género, que são violadoras dos direitos dos cidadãos, e não termos uma resposta eficaz de um tribunal administrativo. Podemos ter situações em que se leve dez anos a atingir uma sentença. As informações que temos dizem que está a levar anos e anos só para termos sentenças de primeira instância, e isso seria muito importante ser resolvido.

      Portugal está abaixo da média dos países desenvolvidos da Europa no que diz respeito ao investimento na justiça. Ora, o parlamento está precisamente nestes dias a discutir o Orçamento do Estado para este ano 2020 e a grande aposta do governo foi na área da saúde. Será que a justiça precisava quase de um choque orçamental tão grande como o que está a ter a saúde?

      Claro que sim. A perspetiva orçamental que tem sido tomada na justiça é, a meu ver, completamente errada, porque se baseia numa ideia de que o Ministério da Justiça quase que deve ser autossustentável através das custas judiciais. Precisamente por isso, temos sempre o discurso de dizer que não há dinheiro para gastar porque as custas judiciais são estas, estão altíssimas, mas não podem ser reduzidas porque senão ficamos sem orçamento. Ora, este é o tipo de discurso que não pode ser feito porque, efetivamente, sendo a justiça uma das funções essenciais do Estado – nós aprendemos nos bancos da universidade que as funções primárias do Estado são assegurar a justiça e a segurança dos cidadãos –, não podemos ter o setor da justiça subfinanciado e numa perspetiva de pouco receber no âmbito do Orçamento do Estado.

      Em que medida é que mais dinheiro resolveria os problemas na justiça ou alguns problemas na justiça? Dê-me um exemplo de como um maior financiamento poderia resolver este problema.

      Resolve, desde logo, colocando mais juízes nos tribunais, onde eles estão, pelo menos nos tribunais administrativos, em falta. Resolve, desde logo, as condições de funcionamento dos tribunais que continuam a ser péssimas. Estamos a tomar medidas erradas, como por exemplo encerrarmos imensos tribunais. Fizeram-se tantas reversões em medidas que foram tomadas e nessa não. Nós temos um parque judiciário excelente, construído em excelentes condições, que está praticamente abandonado. Afastamos os cidadãos dos tribunais quando temos os tribunais em condições e, de facto, podiam ser muito mais bem aproveitados. Esse parque judiciário existe, não estamos a falar de construir um novo aeroporto... Mas o que verificamos é que se gasta dinheiro, às vezes dezenas e dezenas de milhares de euros, em situações perfeitamente absurdas, como por exemplo pôr uma máquina para registar a entrada das pessoas nos tribunais – nem sei se isso é para ninguém ver as condições em que os tribunais estão a funcionar. Ainda hoje de manhã tive a conclusão de um julgamento no Palácio da Justiça, onde há um elevador que está sem funcionar há meses, temos as casas de banho de vários andares encerradas há anos, e vai-se gastar dezenas de milhares de euros a pôr um sistema de controlo de entradas que ninguém percebe para que é que serve. Portanto, isto mostra bem o estado em que nós estamos a fazer os investimentos no setor da justiça. Estamos a gastar dinheiro em coisas que não têm qualquer interesse e não estamos a dar um parque judiciário adequado e a colocar os tribunais em condições de funcionamento.

      Em todo o caso, nenhuma dessas condições de que falou poderia acelerar qualquer tipo de julgamento.

      Não, mas pelo menos era uma forma de dar dignidade aos cidadãos que se deslocam ao tribunal. Se nós chegamos a tribunal e vemos uma situação completamente degradada... a produtividade também resulta das condições, porque se damos uma imagem de desleixo e de abandono, as pessoas também se desleixam. Se o próprio Estado não tem o tribunal a funcionar em condições, também não se pode estranhar muito que o próprio tribunal não esteja a funcionar adequadamente. É algo que devia ser resolvido e, a meu ver, o financiamento da justiça deve passar essencialmente pelo Orçamento do Estado.

      Acha que a atual ministra tem o peso político para o fazer? Que avaliação faz do seu trabalho à frente do Ministério da Justiça?

      Eu conheço pessoalmente a senhora ministra da Justiça, tenho muita consideração por ela. Tenho notado, no entanto, que há situações que não são apenas promessas, são situações que constam da lei, e que me preocupam. Por exemplo, a Lei 40/2018 determinou a atualização das remunerações no apoio judiciário, proposta pelo PCP e aprovada pelo parlamento, e que determina que as remunerações no apoio judiciário são atualizadas todos os anos até 31 de dezembro e que o governo tem de emitir uma portaria. Nós vimos passar 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019 sem sair nenhuma portaria, portanto, o que estamos a verificar é que nem sequer são promessas que não se cumprem, são as próprias leis que não se cumprem. Isso parece-me de uma extrema gravidade. Ao parlamento compete fiscalizar a atuação do governo. Se eu fosse deputado no parlamento, perguntaria logo porque é que o governo não está a cumprir uma lei que o parlamento emitiu. Isto também gera, relativamente à justiça, uma situação de grande desconforto em relação aos profissionais. Parece-me que o governo devia ser o primeiro a dar o exemplo de cumprir as leis que o parlamento emitiu. Muitos colegas nossos que não veem as suas remunerações atualizadas há 15 anos e são obrigados a praticar preços de há 15 anos. São os únicos profissionais que, neste âmbito, têm este tipo de característica.

      É uma desilusão, a ministra da Justiça?

      Não vou dizer isso, mas vou dizer o seguinte: eu gostaria que houvesse, de facto, não apenas uma intervenção de apoio aos senhores magistrados. O senhor Presidente da República teve o cuidado de dizer que achava muito bem o aumento dos senhores magistrados. Eu também, porque acho que os senhores magistrados estavam muito mal pagos e trabalham em exclusividade. Mas não pode haver aumentos apenas para alguns dos que trabalham na justiça. O que se verificou é que houve primeiro a indicação do aumento para os magistrados judiciais, depois questionou-se que os magistrados do Ministério Público não podiam ficar de fora e também eles tiveram aumento, e ninguém apareceu a falar da situação dos advogados que não eram aumentados há 15 anos. Temos uma lei que manda atualizar, pelo menos, de acordo com a inflação.

      Isso resulta da própria formação, da origem, da ministra da Justiça? Acha que ela é parcial nessas decisões?

      Não. Não é pelo facto de a ministra da Justiça ser oriunda do Ministério Público ou ser conselheira do Supremo Tribunal de Justiça. Já tivemos advogados como ministros da Justiça e também não foram nada bons para os advogados. Agora, há de facto um problema que temos de considerar: temos de colocar não apenas os magistrados no âmbito do Ministério da Justiça, mas também os advogados não podem ser esquecidos, e enquanto bastonário será essa a minha preocupação.

      Disse que essa situação se prolonga há dois anos. Os anteriores bastonários o que é que fizeram em relação a isso?

      Que eu saiba estiveram a discutir uma reforma do acesso ao direito que ainda era, aliás, mais prejudicial porque fazia entrar os solicitadores no sistema do acesso ao direito que, a meu ver, não tem qualquer justificação pois os solicitadores não podem tratar de questões jurídicas, é o próprio Código de Processo Civil que o diz. Eu achei estranho que não se tivesse logo questionado e se tivesse aceitado com tanta facilidade estar a discutir uma tabela em geral e não se estar, pelo menos, a atualizar a remuneração. Sei, segundo me disseram, que a ordem apresentou uma tabela. Eu nunca a vi. Sei que foi rejeitada e que depois se criou um grupo de trabalho. A verdade é que nada disso implica o cumprimento da lei, porque uma coisa é estarmos a discutir uma lei futura, outra coisa é estarmos a aplicar a lei vigente. A lei vigente devia ser aplicada ainda antes de se discutir a lei futura.

      Ainda sobre o capítulo do financiamento da justiça: na legislatura anterior ouvimos um ministro da Saúde dizer que "no governo somos todos Centeno". Acha que no caso da justiça se pode aplicar essa frase, na justiça também são todos Centeno?

      O que eu posso notar é que o ministro das Finanças tem, de facto, um peso enorme no governo. De tal forma que tivemos um episódio no fim do ano, coisa que me preocupou imenso, porque tivemos a informação – ainda não tomámos posse, como já disseram, portanto não podemos tomar nenhuma medida neste âmbito – vinda de muitos colegas de que não estavam a ser pagas, na altura própria, as suas remunerações que deveriam receber no âmbito do acesso ao direito. Ficámos muito preocupados e disseram-nos que ainda faltava desbloquear uma cativação qualquer que determinaria isso, o que colocou as pessoas praticamente em pânico porque poderiam não ter dinheiro para passar adequadamente o Natal com as suas famílias. Isso demonstra, de facto, que temos efetivamente um controlo muito grande do ministro das Finanças.»

      Fonte: “Diário de Notícias”.

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às 08:03

Domingo, 12.01.20

Das críticas vazias, das ideias feitas e da deslegitimação da justiça

      «A cerimónia de abertura do ano judicial de 2020 evidenciou o mau tom de um discurso desfasado da realidade ou, pior ainda, de um discurso alheado da realidade. A este respeito, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi a figura de destaque ao afirmar que “é altura de pôr termo às críticas vazias, às ideias feitas e à deslegitimação, inconsciente ou consciente, do sistema de justiça”, tendo também exigido a alguns comentadores que questionassem a retórica de crise, as tais críticas vazias e ideias feitas, no setor.

      Por outras palavras, que acabassem com as críticas porque o setor está vivo e recomenda-se. Num cerimonial ostensivamente corporativo, marcado pela exibição de togas negras e medalhões ao peito, ficou uma imagem da justiça virada para dentro, incomodada com a crítica, mas colocando-se em bicos de pés, e a certeza de que continua a faltar escrutínio sobre os seus agentes.

      A falta de celeridade do sistema judicial em Portugal é crónica. De acordo com as últimas estatísticas do CEPEJ, um organismo da Comissão Europeia que compara e estuda a eficiência dos vários sistemas judiciais na Europa, Portugal qualifica mal em todas as áreas em matéria de celeridade processual.

      Assim, junto dos tribunais de primeira instância, incluindo todos os universos judiciais (administrativo, cível e criminal), os tempos de disposição (“disposition time”) dos casos pendentes em Portugal são largamente superiores aos valores medianos registados na Europa. É nos tribunais administrativos e fiscais que a situação é mais grave. A demora na entrega de justiça nestes casos desacredita tudo aquilo que se entende por justiça. As estatísticas são claras. Em Portugal, o tempo de disposição nos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância em 2018 foi de 928 dias (estatísticas da justiça), comparado com a mediana europeia que segundo os últimos dados do CEPEJ rondará os 240 dias.

      É verdade que há sinais de estabilização processual na justiça e que as taxas de resolução (isto é, a relação entre os processos findos e os processos entrados) têm vindo a melhorar desde 2013. Mas em face dos tempos de disposição ainda observados, que constituem uma estimativa do tempo que seria necessário para eliminar o rol de processos pendentes considerando o ritmo atual de trabalho, nada justifica o tom, nem a substância, do discurso do senhor presidente do STJ.

      A justiça continua muito aquém do que é necessário e há domínios onde as estatísticas continuam a revelar uma preocupante deterioração de qualidade. Neste aspeto, o próprio presidente do STJ deu o exemplo das execuções, em matéria de justiça cível, que demoram em média mais de cinquenta meses. Outro exemplo, acrescentaria eu, são os processos de falência, insolvência e recuperação de empresas que, considerando todas as etapas do processo, ou seja, até ao chamado visto em correição, demoram hoje em média mais de sessenta meses.

      A regulamentação da vida em sociedade, que sentimos no dia-a-dia em Portugal, é um dos principais fatores de bloqueio à livre iniciativa. Quase tudo está regulamentado e burocratizado. Nada que surpreenda, pois como avisou premonitoriamente Oskar Lange, um proeminente economista socialista do século passado, “o principal risco do socialismo reside na burocratização da vida económica”. Assim, com tantas leis e tanta regulamentação, com o Estado a meter-se em tudo e mais alguma coisa, a probabilidade de as pessoas terem de recorrer aos tribunais é inexoravelmente elevada.

      A isto acresce, certamente no caso português, as constantes alterações legislativas e o abuso de poder por parte de entidades estatais que aumentam a probabilidade de conflito. Por tudo isto, é fundamental que os tribunais judiciais respondam em tempo útil e, em particular, que os tribunais administrativos e fiscais, aqueles que têm por função resolver conflitos entre particulares e a administração pública, não acabem a julgar em causa própria do Estado.

      Na cerimónia de abertura do ano judicial o presidente do STJ, para além do discurso inflamado, aproveitou também para fazer o pedido da praxe: é preciso mais dinheiro na justiça, designadamente, para pagar gabinetes de apoio aos juízes. Mas, antes disso, digo eu, importaria primeiro questionar a eficiência do atual gasto público na justiça. Será possível fazer mais com os mesmos recursos? Será necessária uma reafectação de recursos entre áreas e programas da justiça? Ou serão mesmo necessários mais recursos? Sobre estas questões, os números indicam que em Portugal não há falta de profissionais de justiça, em comparação com os restantes países europeus, nem falta de recursos porquanto estamos na média europeia. Segundo o CEPEJ, por cada 100 mil habitantes em Portugal, há mais juízes, mais procuradores e mais advogados do que na Europa. Além disso, entre os países da nossa liga económica, isto é, com níveis de riqueza média por habitante na vizinhança da nossa, só a Espanha e a Eslovénia gastam mais em justiça (em percentagem do PIB) do que Portugal.

      Ainda assim, porque a justiça é uma área fundamental de intervenção pública, eu estaria disponível para trocar recursos do erário público de outras áreas e redirecioná-las para o reforço do financiamento da justiça.

      Seria uma opção política, na minha opinião, mais do que justificada, a fim de resgatar a justiça portuguesa de uma era ultrapassada em que ainda se encontra. Mas isso exigiria um nível de abertura à sociedade que o setor por agora não evidencia, quebrando o véu de corporativismo que mantém o setor fechado e virado para si próprio. Para tal, seria especialmente imperativa uma aposta reforçada na transparência processual, através de tecnologia moderna, para que todos os interessados pudessem acompanhar em tempo real o andamento dos seus processos, e sentenças escritas de forma entendível ao cidadão comum. Porque o que choca na justiça portuguesa é a sua opacidade, que leva à desresponsabilização e inimputabilidade dos seus agentes, às redações ininteligíveis e, pela sua morosidade, à lamentável falta na entrega de justiça.»

OlhosProtesesCaixa.jpg

      Fonte: Reprodução do artigo de opinião do colunista Ricardo Arroja publicado no Eco com o título: “O espetáculo da abertura do ano judicial”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 06.01.20

ADSE: atrasos nos reembolsos a aumentar e sem fim à vista

      Já todos sabem, por si ou por algum colega, que os reembolsos da ADSE estão congelados durante meses. Referimo-nos às despesas não comparticipadas diretamente no prestador do serviço de saúde (Regime Livre).

      A este propósito, Eugénio Rosa, vogal da direção que foi eleito pelos representantes dos beneficiários, veio a público denunciar a situação, afirmando que a ADSE tem “650 mil documentos de despesa do regime livre, entregues pelos beneficiários e que estão por tratar”.

      Esta denúncia e informação consta de uma nota escrita pelo economista, partilhada com vários órgãos de comunicação social.

      Eugénio Rosa escreve que “a ADSE enfrenta atualmente dificuldades importantes criadas pelo Governo e pelos seus representantes no conselho diretivo”. “Quem as conheça e as viva diariamente muitas vezes é obrigado a pensar que elas são deliberadamente criadas para depois justificar que é necessário substituir o atual Instituto por uma mútua com o objetivo de desresponsabilizar o Governo da ADSE, embora a ADSE faça parte do Estatuto laboral dos trabalhadores das Administrações Públicas”, admite.

      Os problemas, acrescenta o vogal da direção, não resultam da falta de dinheiro – “em 2019, os trabalhadores e os aposentados descontaram das suas remunerações e pensões, até novembro, 562 milhões de euros quando em 2018 tinha sido 546 milhões de euros e a previsão no Orçamento de 2020 é que atinja os 633 milhões de euros, no próximo ano, e a ADSE tem aplicados a prazo no IGCP 350 milhões de euros” – mas, sim, diz Eugénio Rosa, de “atos de gestão das representantes do Governo no Conselho Diretivo onde têm a maioria, e de obstáculos e declarações do Governo, como as feitas recentemente pela ministra Alexandra Leitão, que criam dificuldades e instabilidade aos beneficiários”.

      Ou seja, o que Eugénio Rosa vem dizer é que, se não é parece mesmo, haver algum plano escondido de acabar com a ADSE tal e qual hoje existe, transformando-a noutra coisa qualquer de onde possa ser extraído algum proveito financeiro em face dos milhões que manuseia. De facto, esta dúvida mostra-se pertinente porque já vimos noutras empresas públicas acontecerem privatizações, não sem antes serem levadas ao descalabro no seu funcionamento geral.

      Ainda assim, Eugénio Rosa defende que “a ADSE tem atualmente 194 trabalhadores quando precisa de 270, e o Governo, conjuntamente com os seus representantes no Conselho Diretivo da ADSE, têm criado contínuas dificuldades no seu preenchimento”. Isso faz com que “cerca de 650’000 documentos de despesas entregues pelos beneficiários estejam por tratar (e não inclui os que estão por digitalizar, onde o atraso atinge 2 semanas e devia ser uma no máximo), e os enormes atrasos nos pagamentos não diminuem”.

      “É de prever que [estes atrasos] aumentem no primeiro trimestre de 2020 devido ao atraso na aprovação do OE-2020”, afirma Eugénio Rosa, lamentando: “eis a forma como se estrangula e destrói a ADSE, virando os beneficiários contra esta, para depois justificar a transformação da ADSE numa mútua”.

TrianguloSinalPerigoDesfocado.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

por: GF
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