Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


Pode ouvir por aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade
oficialdejustica.blogs.sapo.pt
PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja as últimas alterações na Lista de Permutas. Confira se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados bem mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade alternativa. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a Lista dos Pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho desta página, com a designação de: “PERMUTAS”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
NOVIDADES E ÚLTIMAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS POR ESTES DIAS:
# 50 - Pedido concluído.
# 122 - Alterado o local de colocação de Águeda para Aveiro; pretendendo Coimbra.
# 128 - Pedido Concluído.
# 134 - Registado Pedido de Lisboa para Aveiro, Coimbra ou Porto.
# 135 - Registado Pedido de Lisboa para Caldas da Rainha.
# 136 - Registado Pedido de Cascais para Lisboa, Almada ou Seixal.
# 137 - Registado Pedido de Loures para o Norte.
Os Pedidos colocados neste mês de setembro correspondem a pessoas colocadas no Porto, Setúbal, Penafiel, Alenquer, Beja, Felgueiras, Lisboa (Campus), Cascais e Loures.
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 22.09.18

SOJ avalia Desinteresse nas Secretarias do Ministério Público

      Após quase um ano de aproveitamento político e forçadas leituras da Constituição, eis que a renovação da atual Procuradora-Geral da República deixa, por fim, de ser tema de debate, com a muito acertada decisão do Presidente da República ao considerar que sempre defendeu “a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da Democracia, à afirmação da credibilidade das instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios”.

      Assim, a nova Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, tomará posse no cargo no próximo mês de outubro para um mandato de seis anos, conforme prevê a Constituição da República Portuguesa, sem prejuízo de, a partir do quinto ano, a nomeação se tornar novamente uma questão de guerrilha política, tal como sucedeu durante este último ano.

      Embora estas questiúnculas possam ser interessantes para os partidos políticos, ocupando-os a todos e, por sua vez, os cidadãos, com discussões fúteis e inúteis sobre as diferentes possibilidades de leitura da Constituição, já para os trabalhadores da justiça e especialmente para aqueles que desempenham funções nos serviços do Ministério Público, não têm a mesma grande recetividade e interesse, em face do necessário embate com a realidade diária do exercício de funções na área do Ministério Público.

      Neste mesmo sentido já aqui nos pronunciamos em alguns artigos publicados e, sem ir mais longe, precisamente na última segunda-feira, dia 17SET, com o artigo intitulado: “Mais 6 Anos do mesmo? Não!

      Também neste sentido se pronunciou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), citado esta quinta-feira pela Agência Lusa, no sentido de que mais do que discutir quem deveria ser o(a) próximo(a) PGR, seria mais necessário discutir e dar condições à justiça para funcionar, avaliando se o Governo criou condições para que a justiça real funcionasse realmente.

      «A discussão sobre a recondução ou não da atual Procuradora-Geral da República não pode ser “cortina de fumo” para enfraquecer ainda mais os serviços do Ministério Público e dos tribunais», refere o SOJ em comunicado, indicando que no último movimento anual, concluído este mês, o Governo promoveu, para servir todo o país, apenas 11 Técnicos de Justiça Principal, sendo que, desses, cerca de 30% serão mantidos em comissões de serviço, afastados das secções de processos.

      «Como é possível, perante tal realidade, fornecer respostas eficazes e eficientes aos milhares de inquéritos», alerta o SOJ, sublinhando que “importa denunciar a realidade dos factos” para que a atual ou futura PGR tenha “condições imprescindíveis para um desempenho de qualidade, criando as expectativas, alcançando metas e os resultados esperados”.

      O SOJ entende que a realização da justiça e a independência dos tribunais “passa igualmente pelas suas secretarias”, pelo que “intervir, desequilibrando o seu funcionamento, condiciona a realização da justiça e determina quem perde: a própria justiça”.

      «Afastar o mérito e privilegiar a escolha de pessoas para os lugares, nomeadamente de chefia, desmotivar, desqualificar e diminuir os quadros das secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, poderão servir alguns interesses, mas não servem a justiça, nem tão pouco o país e a democracia», refere o comunicado do SOJ.

      Este sindicato conclui que o Estado tem de “garantir o normal funcionamento das secretarias dos tribunais”.

PGR=JoanaMarquesVidal+LuciliaGago.jpg

      Fontes: “Lusa/DN” e imagem em “iol.pt”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Terça-feira, 18.09.18

Onde Sucatear Ainda + ?

      «Sucatear é termo muito utilizado no Brasil para designar a atividade dos políticos de Direita, e as suas recorrentes práticas de imposição de subfinanciamento intencional a empresas e serviços públicos, com o propósito de os colocar em crise e, desse modo, demonstrarem a necessidade da sua privatização. A estratégia de sucateamento é ainda, em particular, uma forma de ação política permanentemente utilizada pelo neoliberalismo à escala global contra o Estado social e contra a propriedade coletiva.

      Os exercícios de sucateamento atingem muitas vezes os objetivos pretendidos. A empresa ou o serviço sucateados são "justificadamente" vendidos baratinhos. Depois, os capitalistas privados, fazendo pequenos investimentos conseguem retirar desses serviços e empresas chorudas rendas, exatamente porque as crises anunciadas eram fictícias, no todo ou em áreas estratégicas. E não são poucos os casos em que os promotores das "crises" têm o cuidado de colocar em evidência uma ou outra dificuldade que essas empresas ou serviços tinham, pois, como sabemos e António Aleixo bem explicitou, "Para a mentira ser segura e atingir profundidade, tem de trazer à mistura qualquer coisa de verdade". Em regra, nesses processos, os resultados positivos para os privados surgem garantidos, também, por contratos extravagantes com o Estado.

      Entretanto, existem outros casos em que o sucateamento não resulta e tudo desagua em desastre. As empresas ou serviços em causa vão sendo degradados de forma prolongada, degenerando-se e morrendo antes que as privatizações ocorram. De certa forma, o mesmo se passa com o enfraquecimento de instituições e propriedades coletivas, como agora aconteceu com o Museu Nacional no Rio de Janeiro, que chegou a um estado tal de fragilização que "simplesmente" ardeu. Os cortes orçamentais nas empresas e serviços que são propriedade pública, a sobreposição de interesses imediatos e egoístas sobre valores perenes das sociedades, são hoje políticas demolidoras à escala nacional e global. A construção de um estádio de futebol vale mais que o mais importante museu de um continente; os custos da lavagem dos carros dos deputados brasileiros são o triplo do orçamento daquele importante museu. Isto sim, é crise: nos processos de- desenvolvimento das sociedades. No Brasil como em Portugal e na maioria dos países.

      São muitos os casos de sucateamento em Portugal. Vêm de longe e acentuaram-se no período da troika e do Governo PSD-CDS. Sucateou-se o território, sucateou-se o SNS, sucateou-se a Escola Pública, sucateou-se a TAP, sucateou-se a CP e outras empresas públicas de transportes, sucateou-se os CTT e o que faltava sucatear na PT e noutras empresas do setor energético ou da Banca, sucateou-se a Proteção Social e tentou-se sucatear a Segurança Social. Sucatearam-se os Direitos no Trabalho e a Cidadania. Sucateou-se em nome da necessidade de emagrecer o Estado ("o monstro anafado"), em nome da imperatividade de reduzir impostos às grandes empresas e a detentores de rendimentos pessoais elevados, em nome de educar o povo a não "viver acima das suas possibilidades" e de o obrigar a aprender a ser poupado e obediente ao sacrossanto mercado e às políticas, mesmo que desastrosas, das instâncias europeias.

      Quando a casa abre fendas, vai abaixo ou simplesmente pega fogo, os mesmos que quiseram sucatear, são os primeiros a dizer, aqui d’el-rei que o Estado falhou. É caso para lhes perguntarmos, então em que ficamos? Continuamos e aprofundamos as políticas e as práticas que conduzem a desastres pesadíssimos? Abandonam-se os interesses do coletivo da sociedade na estruturação e prestação de direitos fundamentais como a saúde, a educação e a justiça, na dignidade e valorização do trabalho, na cultura e na preservação da memória, na defesa do ambiente, na colocação de valores sociais e humanos na organização económica?

      É duvidoso que alguma vez a Direita nos responda. Prefere, como se diz em português corrente, "fazer o mal e a caramunha", na expetativa de vir a erguer sobre uma montanha de sucata os lucrativos empreendimentos do futuro. A palavra sucatear tem, pois, de estar no nosso léxico.»

      Este artigo de hoje reproduz o artigo de opinião de Manuel Carvalho da Silva, publicado no Jornal de Notícias a 09SET2018.

      Será possível que haja serviços na Justiça portuguesa onde o sucateamento pode ocorrer? Será possível que já tenha ocorrido? Será que ainda decorre? Será que vai ainda ocorrer mais ainda? Alguém se recorda dos serviços que passaram para fora dos tribunais e para as mãos de privados, precisamente por este efeito que, no Brasil, tão bem denominam de “sucatear”?

ManuelCarvalhoDaSilva.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08

Segunda-feira, 17.09.18

Mais 6 Anos do mesmo? Não!

      Qual é a sua opinião sobre a renovação, ou não, do mandato da Procuradora-Geral da República?

      Todos vão tendo uma opinião e esta está essencialmente fundada na comunicação social e nos partidos à direita do Governo, todos pugnando pela renovação porque gostaram dos casos mediáticos dos últimos tempos, vendo investigações fantásticas, buscas em todo o lado, escutas transcritas na CMTV e mega acusações.

      Ao telespectador comum não lhe interessa o julgamento, basta-lhe a acusação ou mesmo nem isso, basta-lhe o espetáculo da investigação.

      Perante tal espetáculo, com episódios tão fantásticos, como não querer a continuação de alguém que funciona como se fosse a diretora de conteúdos de entretenimento massivo? Claro que se quer a continuação do espetáculo e, para isso, todos acreditam que a Procuradora-Geral da República é o elemento-chave.

      Ora, perante tal postura popular, como não a aproveitar, especialmente pelos partidos políticos que querem singrar e a tudo se agarram para tentar mostrar que existem e que fazem uma oposição forte e, assim, valem a pena?

      A campanha a favor da recondução no cargo da Procuradora-Geral a República alcançou uma dimensão tal que, neste momento, não só o partido que governa como até os demais que apoiam o Governo, já ponderam em não desapontar o público espectador que é, também, eleitor.

      Não será surpresa nenhuma que no próximo mês se veja reconduzida no cargo a Procuradora-Geral da República, por decisão baseada numa aceitação popular, intoxicada de desinformação.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)2.jpg

      E o que pensam os Oficiais de Justiça sobre isto?

      Antes de mais, é necessário verificar o que diz a Constituição da República sobre isto.

      É o nº. 3 do artigo 220º da Constituição da República Portuguesa que se prevê assim:

      «O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.» E esta alínea m) do artigo 133º refere-se à competência do Presidente da República para, apesar do mandato ser de 6 anos, sob proposta do Governo, poder, a todo o momento, exonerar o Procurador-Geral da República e também nomeá-lo.

      E nada mais consta.

      Se é verdade que em lado algum se diz que há renovação, também em lado algum se diz que não possa havê-la. Há, no entanto, um prazo perentório definido e que é excecionalmente longo, pelo que daí não se poderá inferir que careça de ser renovado, bem pelo contrário, tudo leva a crer que é um período perentório e, em face da longevidade, assim o deve ser. O simples facto de não se proibir expressamente a renovação não significa que o tenha que ser ou sequer que deva ser ou que possa ser interpretado como uma possível renovação e perpétua e sistemática.

      Desde que esta norma foi inserta na Constituição, os anteriores mandatos têm sido sempre de 6 anos. A própria Procuradora-Geral da República chegou a assumir que entendia a duração do mandato como limitada a esses 6 anos, em declarações públicas colhidas pela comunicação social em 2016 e recentemente reproduzidas mas, independentemente de tudo isto, o que resulta da Constituição da República Portuguesa é mesmo e tão-só que o mandato é de seis anos. Note-se que seis anos é um prazo já especialmente longo e diferente dos mandatos com prazos mais curtos e que podem ser renovados.

      Por isso, a leitura a fazer-se da Constituição é a leitura simples que nela consta: «O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos.»

      No entanto, pese embora a clareza da previsão, a maioria dos “mass media” reproduzem opiniões contrárias, pugnando, como se disse, pela renovação, pela permanência; pela ausência de mudança.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)1.jpg

      Como se sabe, os portugueses são muito avessos às mudanças, basta ver como gostam de ter presidentes da república para sempre, tal como presidentes das câmaras municipais e, não fosse a limitação de mandatos, votariam eternamente nos mesmos. Por isso, não espanta que queiram ver renovada a função pela mesma pessoa que sentem ser a autora dos casos mediáticos que tanto interesse suscitam na TV.

      É triste que esta pobreza de espírito seja a norteadora da ação governativa e que as decisões tenham por base o mero sopro da sustentação popular.

      Recorde-se que o jogo político jogado na Assembleia da República chegou ao ponto de fazer levantar a deputada do PSD, outrora ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, aplaudindo em pé a postura do seu partido no sentido da renovação da Procuradora-Geral da República, quando essa mesma deputada, aquando do seu exercício de funções como ministra da Justiça, não pugnou, ao perfazer os seis anos o anterior Procurador-Geral da República, pela renovação do mandato.

      Enquanto governo, o PSD, coligado com o CDS-PP, não renovou mandato aos seis anos mas agora, ao contrário, defende que o cargo pode ser eterno, porque pode ser renovado indefinidamente ou – o que é mais perigoso – enquanto agradar a quem decide sobre a renovação.

      Os portugueses parecem não saber o quão perigoso é fazer depender a renovação de um cargo tendo como pressupostos os interesses políticos e o grau de satisfação desses mesmos políticos. O cargo não pode ser decidido em face do grau de satisfação que os políticos (estejam no Governo ou não) detenham, nem de acordo com o grau de aceitação popular.

PGR-JoanaMarquesVidal-(100A100A)3.jpg

      Por muito fantástico que tenha sido o desempenho, o mandato não tem que se perpetuar nem tem que contrariar a previsão constitucional. Ainda assim, os jornalistas colhem várias opiniões e, entre elas, já colheram, aos presidentes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), fez uma avaliação do desempenho da Procuradora-Geral da República, elogiando amplamente o seu desempenho e, por conseguinte, podemos concluir, o estado geral do Ministério Público em todo o país, certamente como poderão secundá-lo os Oficiais de Justiça Técnicos de Justiça ao serviço do Ministério Público… ou talvez não?

      Os portugueses ouviram o presidente do SFJ (no Jornal das Oito da TVI de 09JAN), dizer que “achamos” que o mandato da PGR foi da “maior competência”, da “maior responsabilidade”, “independência”, “imparcialidade”; isto é, fazendo uma “avaliação muito positiva com um mandato que contribuiu para a credibilização da Justiça”.

      E citado no Público, consta assim: «Mais do que uma apreciação positiva, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, tece rasgados elogios a Joana Marques Vidal. Dela diz que fez um “excelente mandato”, com “competência e capacidade extraordinárias e uma ética profissional inexcedível”. O sindicalista realça ainda o “contributo desta procuradora-geral da República para a credibilização e o reconhecimento público do sistema de Justiça”, que “alguns, nos últimos anos, tentaram descredibilizar”. Fernando Jorge recusou fazer uma apreciação legal da possibilidade de renovação, afirmando apenas que a lei “não é objetivamente impeditiva de um segundo mandato". E, se o fosse, no caso de Joana Marques Vidal deveria até “considerar-se uma alteração”, justificando haver “situações – e esta é uma delas – em que o interesse público e a imagem da Justiça o justificam”.»

      Assim, considera Fernando Jorge, que a PGR ao ter tido um desempenho tão brilhante, está justificado um interesse público e a renovação do mandato pode ocorrer e até poderá não ter limite e ser perpetuado de acordo com a qualidade do desempenho, desempenho este que é aferido pela impressões pessoais ou pela comunicação social, de acordo com a existência de mais ou menos casos mediáticos…

      Ora, esta manifestação do presidente do SFJ parece-nos não ter sido adequada, uma vez que se há limites não pode haver interesses que os contornem, tal como é questionável se a opinião dos Oficiais de Justiça que estão nos Serviços do Ministério Público será a mesma e se acreditam mesmo que os serviços estão perfeitamente funcionais, com todas as categorias colocadas, com chefias instaladas, tal como acontece nas secções judiciais, ou se, pelo contrário, os serviços do Ministério Público não possam estar a ser secundarizados, e já há muito, em termos de colocação de Oficiais de Justiça, seja de Técnicos de Justiça Adjuntos, seja da grande falta de Técnicos de Justiça Principais, muitos deles nem sequer contemplados nos quadros, quadros que, obviamente, há muito carecem de ser reformulados de forma a aproximar a existência de secções com todas as categorias, tal como sucede nas secções judiciais, uma vez que isso não existe e o trabalho do Ministério Público é hoje muito mais exigente e muito mais volumoso e com quadros desajustados que alguém, especialmente quem tem responsabilidades na área, deveria alertar e reivindicar.

FernandoJorgeSFJ-7(TVI).jpg

      Já Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), limitou-se a referir que não achava oportuno que, naquele momento, a ministra da Justiça tivesse dito o que disse, isto é, que a Constituição prevê um longo mandato de 6 anos, uma vez que estávamos ainda a 9 meses do termo do mandato e o presidente de Angola havia fito umas declarações.

      Nas declarações reproduzidas no mesmo Jornal das Oito da TVI, de 09JAN, dizia assim: “Não nos parece que seja uma posição diplomaticamente correta que a senhora ministra da Justiça, depois de uma declaração de um presidente de outro país, que teve a intervenção que teve, responda desta forma”.

      Ora, esta declaração do presidente do SOJ, parece-nos também perfeitamente desadequada. Qual será o momento oportuno para referir aquilo que está expresso na Constituição da República Portuguesa? Haverá momentos em que a Constituição deve estar abafada e outros em que se desabafa? Deveria a ministra da Justiça dizer ao jornalista que não respondia à pergunta porque o que consta na Constituição só devia ser verbalizado num momento mais oportuno? Pedir ao jornalista para lhe fazer essa pergunta daqui a mais alguns meses, de forma a não coincidir com o que quer que seja que ande a ser dito por cá ou noutro país?

      É claro que não. Não há dia certo nem oportuno para fazer valer todos e cada um dos preceitos constitucionais e todos os dias são dias de lembrar o que esse documento fundamental da nossa República prescreve, tal como não há dia certo nem oportuno para se responder clara e diretamente às questões colocadas pelos jornalistas. As normas constitucionais não são preceitos diplomáticos nem estão dependentes das declarações produzidas por cidadãos estrangeiros.

      Em janeiro passado, esteve muito bem a ministra da Justiça, respondendo à questão colocada e da forma como o fez, sendo objetiva e manifestando a sua opinião. Tudo o mais o que se vem dizendo não passa de declarações sem sentido e perdidas na simplicidade do populismo.

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-TVI.jpg

      Então o que é que acham os Oficiais de Justiça sobre o assunto, especialmente aqueles que trabalham nos serviços do Ministério Público deste país? Estão satisfeitos com o que veem na televisão, com o desembrulhar dos casos mediáticos? Ou a sua satisfação nasce no dia-a-dia do seu trabalho nos departamentos de Investigação e Ação Penal espalhados pelo país, plenamente satisfeitos pelas condições de trabalho que detêm e pela intervenção que a PGR tem feito em defesa da criação de um serviço eficiente com quadros ajustados às necessidades atuais?

      Claro que a maioria dos Oficiais de Justiça não se deixa impressionar pelos casos mediáticos e conhece a realidade dos serviços do Ministério Público deste país e, neste momento, temem; temem muito, que não consigam aguentar mais seis anos do mesmo.

      É por isso que a opinião geral liberta da influência televisiva vem sendo no sentido de dizer: “mais seis anos do mesmo não!”

      Aos Oficiais de Justiça ao serviço do Ministério Público não lhes interessa ver televisão, interessa-lhes antes deter uns serviços que, no dia-a-dia, sejam capazes de responder e de cumprir os objetivos de forma eficaz e tranquila. Ou seja, interessa-lhes que alguém defenda a carreira e crie melhores condições para o exercício da mesma e essa defesa não a veem nem nos sindicatos, nem no Governo e também não a vislumbram na Procuradora-Geral da República.

PensativoFrentePC.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes informativas que serviram de base a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Público”, “TVI” e o artigo de 11-01-2018 aqui publicado com o título: “O Caso, ou o Não-Caso, da Renovação do Mandato da PGR”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Domingo, 16.09.18

Assistir a Audiências de Julgamento

      Na última edição da revista Visão pode ler-se uma apreciação sobre as audiências de julgamento e um acontecimento extraordinário numa delas, contado por Henrique Santos, em artigo de opinião, que a seguir vamos reproduzir.

      «Entre ir ao cinema ou assistir a um julgamento, cada vez mais prefiro a segunda opção. As opções culturais nas regiões do interior de Portugal nem sempre são elevadas, e muitas vezes limitam-se às ofertas dos Auditórios Municipais e aos Tribunais, com prejuízo destes últimos que têm encerrado amiúde.

      A vantagem competitiva dos Tribunais face aos Auditórios Municipais está centrada sobretudo no preço (dado que, para quem assiste, são de entrada gratuita). Se não formos fãs de pipocas no cinema, então vale mesmo a pena ir ao tribunal assistir a julgamentos, não porque as peças sejam reais (bem, às vezes são verosímeis), mas porque é mais barato, e temos horários alternativos. Por outro lado, nos julgamentos temos ainda as peças únicas, exclusivas e são experiências irrepetíveis.

      Nos tribunais, apesar de, aparentemente, grande parte dos atores parecerem todos iguais por fora (por causa daquelas vestes formais), na verdade há-os bem distintos, figurantes, atores secundários, adereços... enfim, neles rodam um conjunto de verdadeiras peças de teatro ou filmes de cinema. Acho mesmo que uma cadeira/disciplina obrigatória dos cursos de teatro, cinema, televisão e afins, devia passar a contemplar a obrigatoriedade de assistir a julgamentos!

      Nos julgamentos há “glamour”, enredo, mistério, atores, comentadores, há de tudo, acreditem...

      Mas há mais, nos julgamentos pode encontrar verdadeiros momentos de suspense, animação, presunção, culpados, inocentes, condenados... e tudo ali, ao vivo e a cores, e connosco dentro da cena.

      Na verdade, assistir a julgamentos traz uma oferta muito mais diversificada do que ir ao cinema ou ao teatro, por vezes assiste-se também a autênticas peças de circo, isto para não dizer palhaçadas (com esta vou ser chacinado).

      Acha possível uma testemunha (ator no nosso caso), ir a julgamento sem sequer ser identificado? Claro que sim. Um advogado dizia-me: “passa lá por a cabeça de alguém ir mentir a tribunal, ainda por cima sob juramento? Se a outra parte desconfiar que aquela pessoa não é quem diz ser, deve desmascará-lo”. Pior, respondi, conheço quem tenha sido erradamente notificado e foi a tribunal testemunhar (pelo menos teve o bom senso de alertar o Oficial de Justiça para o lapso).

      Para vos demonstrar o motivo pelo qual, entre ir ao Cinema ou assistir a um julgamento, cada vez mais prefiro a segunda opção, vou-vos contar parte de uma peça que esteve em exibição há algum tempo num tribunal perto de si.

      Rodrigo (nome fictício), foi a tribunal acusado de não pagar uma dívida que titulou com uma letra, isto é, ele passou um "documento" a um credor onde se comprometeu a pagar-lhe uma dívida em determinada data, contra a apresentação daquela letra ao banco. No entanto, a falta de provisão fez com que não fosse possível ao credor receber o dinheiro, mesmo tendo o devedor assinado um documento que demonstrava a dívida e garantia ao credor receber o montante em causa.

      Ora, no caso em questão, e visto que o Rodrigo não pagou a dívida, o credor (Miguel, nome também fictício), foi ter pessoalmente com o primeiro para lhe pedir o dinheiro, tendo o Rodrigo dito que não lho pagava.

      Face a essa recusa, o Miguel foi a tribunal, para, com aquela letra, demonstrar a dívida e ver se conseguia receber o seu dinheiro.

      No julgamento, quando o Juiz perguntou ao Rodrigo (réu) se este devia dinheiro ao Miguel, este respondeu-lhe que não. Face a essa resposta, o Juiz pediu para ser evidenciada ao réu a letra que havia assinado, e voltou a perguntar-lhe se, de facto, não devia nada ao Miguel e se reconhecia aqueles documento e assinatura. Este pegou na letra, olhou cuidadosamente para o documento, e com ar de meio admirado, meio surpreendido continuou a dizer que, de facto, não devia nada ao Miguel e, antes que o Juiz voltasse a abrir a boca, abriu-a o Rodrigo e, frente a todos e para estupefação dos mesmos, comeu a letra num ápice!… a Prova-Mãe que titulava a dívida!...

      Querem melhor enredo que este, em direto, totalmente inesperado? Sim, e num tribunal de província...

      Não sei se a história vai continuar, mas creio que a fome não foi o motivo pelo qual o Rodrigo comeu a letra.

      Vou ver se apanho o próximo episódio da série, porque essa é a maior dificuldade quando escolhemos os tribunais como local de espetáculos predileto.

      Já agora, conhecem alguma peça melhor? Duvido.»

ComePapel.jpg

      Fonte: transcrição do artigo publicado na “Visão”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

Temas/"Tags":

às 08:06

Sexta-feira, 14.09.18

SOJ dá Notícia de Reuniões e de Pedido de Sindicância aos Serviços da DGAJ

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) informação sobre recentes reuniões onde foram abordadas questões de interesse para os Oficiais de Justiça.

      Refere o SOJ que, nas reuniões tidas com a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, enquanto membro da FESAP, aquando da abordagem da questão da revisão das carreiras, como é o caso do estatuto dos Oficiais de Justiça em revisão, “as negociações estatutárias devem ser acompanhadas não só do articulado, contendo as normas que vão reger as carreiras, como também das tabelas remuneratórias”.

      O SOJ afirma que o reconhecimento ou o compromisso (Estatuto/Tabela) conduzirá as negociações “a um outro patamar” que classifica de “normalidade”.

      “Assim, reuniões que possam ocorrer, sem a apresentação da contraproposta de tabela remuneratória (o SOJ apresentou, em tempo – em março –, uma proposta de tabela remuneratória), não podem ser consideradas de boa-fé e, consequentemente, a acontecer, temos o dever de o denunciar, pois visam uma estratégia para influenciar a opinião pública, afirmando a intenção, que não existe, de negociar. O SOJ exige um processo negocial justo e transparente”.

       Informa ainda o SOJ que “no decurso da próxima semana iremos reunir com o Ministério das Finanças para analisar e discutir as propostas do Orçamento de Estado para 2019”.

      Outra reunião de que o SOJ dá conta é a ocorrida com o diretor-geral da Administração da Justiça. Informa o SOJ que foram abordadas questões como “a colocação a concurso dos lugares em regime de substituição, os quais persistem, e de todos aqueles (lugares) que foram declarados vagos no decurso do próprio movimento ordinário”.

      Diz o SOJ que “Essa matéria, tal como outras apresentadas pelo SOJ, ficaram de ser analisadas pela tutela”.

      Na mesma informação constam ainda elencadas, a final, alguns dados de interesse. Refere-se que “Contrariando informação que alguns colegas têm transmitido, a Comarca da Madeira contínua deficitária de lugares de ingresso. Esses lugares serão colocados a concurso, observado o quadro geral, e legal, nos próximos movimentos”.

      Dizer-se isto e nada é o mesmo.

      Claro que o quadro da Madeira ainda está deficitário, tal como todos os quadros das demais comarcas e é claro também que esses lugares serão levados aos movimentos de acordo com o quadro geral, tal como sucede para as demais comarcas em todo o país.

      Quer isto dizer que, nos próximos movimentos, isto é, ao longo dos próximos anos, uma vez que só há um movimento por ano, se irá fazendo o que já se vem fazendo, dividindo o pouco e o nada por todos.

      Outra das questões abordadas terá sido a intenção de “prorrogar o prazo de validade do último curso para Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principal, atenta a data de caducidade”. Considera o SOJ que é uma questão de “bom senso”, em face do “quadro de austeridade a que a carreira tem sido sujeita”.

      Considera-se, no entanto, que não há bom senso quando há apenas um senso prático, comum e simples, no sentido de resolver algumas questões pontuais, muito pontuais e reduzidas, com uma subversão das regras inicialmente fixadas.

      Se há um prazo de validade, este tem que ser respeitado, por constituir uma regra pré-definida, tal como todas as demais regras do curso, todas devendo ser respeitadas. Se o prazo se esgota e se se pretende aproveitar o curso levado a cabo, deveria realizar-se, antes, um movimento extraordinário que aproveitasse tal validade.

      A subversão das regras iniciais, com alterações posteriores, a gosto ou a pedido, conforme a necessidade pontual do presente, para casos concretos e não gerais, consiste numa clara subversão dos bons princípios que devem reger a atuação de todos e, claro está, antes de mais e de tudo e todos, também da Administração Pública.

      A não ser que no lançamento do curso se houvesse advertido, numa alínea qualquer, que, em caso de necessidade futura, o prazo ali fixado podia ser ultrapassado. Assim, desde logo, desde tal momento inicial, todos estariam cientes dessa regra e dessa possibilidade, com ela contando e com ela levando a cabo os seus raciocínios e a sua estratégia de curso, para uma ou para outra carreira ou para ambas, a sua presença ou ausência às provas e, bem assim, a sua estratégia de opções nos requerimentos de movimentação.

      Alterar as regras do jogo inicialmente definidas não nos parece ser bom senso mas apenas batota.

      A opinião do SOJ é a mesma da DGAJ, informando-se que esta matéria, para esta Direção-Geral “é, também, uma preocupação que acompanha, garantindo que vai apresentar legislação, para que seja alargado o prazo de validade desses concursos”.

      Prossegue a informação do SOJ, afirmando que “Há diversas situações, no movimento ordinário, que merecem a nossa total censura e isso mesmo foi transmitido ao Senhor Diretor Geral. No entanto – e para que conste –, o SOJ não contesta colocações ou promoções que cumpram o Estatuto. O que se contesta são supostas interpretações, quiçá muito sui generis, que garantem colocações e promoções, potenciando – no nosso entendimento – um quadro de comissários políticos, dentro dos tribunais”.

      Esta questão das colocações e promoções potenciadas e que se entendem como sendo conformadoras da existência de “um quadro comissários políticos dentro dos tribunais”, é uma questão muito curiosa que o SOJ poderia melhor explicar, tal entendimento que manifesta, uma vez que a maioria dos Oficiais de Justiça não alcança bem tal entendimento ou tal comissariado.

      Acrescenta o SOJ que “Posto isto e, pese embora o Senhor Diretor Geral tenha assumido compromisso, em seu nome pessoal, assegurando que durante o seu mandato tudo fará para garantir a transparência, também não deixa de ser verdade que se opôs à realização de uma sindicância aos serviços. Neste quadro, e sem prejuízo de outras ações, o SOJ vai requerer, formalmente, uma sindicância aos serviços da DGAJ.”

      E porquê que o SOJ pretende requerer formalmente esta sindicância aos serviços da DGAJ, sindicância esta a que o diretor-geral se opõe? Porque, diz, “Uma carreira constitui-se pelo respeito de todos e por todos...”, assim concluindo, com aquelas reticências, a sua informação do dia de ontem, à qual pode aceder, na sua íntegra, através da seguinte hiperligação: “Info-SOJ-Facebook”.

CarimboNegado.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 09.09.18

O Segredo Profissional e os Tribunais

      O segredo profissional, relativamente a algumas profissões, como advogados, médicos, jornalistas, etc., está salvaguardado, não podendo estes profissionais, mesmo em tribunal, enquanto testemunhas, divulgar aquilo que sabem dos seus clientes ou pacientes, por via das suas funções, a não ser que sejam autorizados a fazê-lo pelas suas ordens profissionais ou por decisão de um tribunal superior.

      Seja na fase de investigação criminal, seja em julgamento; seja da área cível ou penal, a Lei salvaguarda o conhecimento que advém a alguns profissionais por causa do exercício de tais profissões e, não é raro até que, em alguns casos, os profissionais que acabam por ficar com a obrigação de depor e expor o que sabem, ainda assim, optam por não obedecer ao acórdão do tribunal superior que a isso os obriga, persistindo em não revelar em juízo o que sabem, bem sabendo que cometerão um crime de desobediência e que por ele serão punidos.

      E quanto ao segredo religioso? O que se passa com o conhecimento que os líderes religiosos detêm? Por exemplo, por ser um caso muito em voga nos tempos mais recentes, um caso de pedofilia na Igreja Católica que um padre tenha tido conhecimento no confessionário; o que deve fazer e qual é a sua obrigação perante a Lei? Será idêntica à das profissões acima referidas? Será que um líder religioso, seja lá qual for a religião poderá ver quebrado o sigilo por ordem de um tribunal superior ou por autorização da sua hierarquia?

      Não e não. No caso do segredo religioso, obviamente que abrangendo toda e qualquer confissão religiosa, nenhum tribunal pode ordenar a sua quebra.

      O segredo de confissão é inquebrantável e aquilo que for dito nesse espaço – que a Igreja Católica, como tantas outras, considera um sacramento – não é passível de ser revelado, mesmo que se trate da assunção da prática de crimes, sejam eles quais forem e mesmo que sejam os de abuso sexual de criança ou de atos sexuais com adolescentes.

      É efetivamente esta a orientação legal, constante do artº. 135.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), o qual, sem margem para dúvidas, estabelece que o segredo religioso é o único que jamais pode ser ultrapassado.

      Entendeu o legislador que essa esfera de sigilo, por contender com o exercício do direito fundamental à liberdade de religião, culto e consciência (artº. 41.º da Constituição CRP), não pode ser vulnerado.

      No caso da Igreja Católica, compulsado o Compêndio do Catecismo, o tecnicamente designado «sacramento da Penitência, da Reconciliação, do Perdão, da Confissão, da Conversão» importa que «[d]ada a delicadeza e a grandeza deste ministério e o respeito devido às pessoas, todo o confessor está obrigado a manter o sigilo sacramental, isto é, o absoluto segredo acerca dos pecados conhecidos em confissão, sem nenhuma exceção e sob penas severíssimas».

      No Catecismo propriamente dito, no § 1467, acrescenta-se que «[e]ste segredo, que não admite exceções, é chamado «sigilo sacramental», porque aquilo que o penitente manifestou ao sacerdote fica «selado» pelo sacramento.».

      No Código de Direito Canónico (CDC), lê-se, no cân. 978, que «§ l. Ao ouvir confissões, lembre-se o sacerdote de que exerce as funções simultaneamente de juiz e de médico, e de que foi constituído por Deus ministro ao mesmo tempo da justiça e da misericórdia divina, a fim de procurar a honra divina e a salvação das almas.». Os cânones 983 e 984 reforçam essa inviolabilidade absoluta.

      Por muito que possa chocar alguns, outra não podia ser a resposta da Igreja Católica, que deve observância ao seu próprio CDC, o qual prevê a excomunhão “latae sententiae”, reservada à Sé Apostólica, se se fizer uso direto do que se conheceu em confissão, como seria o caso (cân. 1388, § 1).

      Então um confessor a quem sejam relatados atos que configuram os monstruosos crimes sexuais contra menores nunca poderá revelá-los perante os tribunais do Estado? Se o fizer, em sede de Direito Canónico, vimos já as sanções que pode sofrer. Confesso que, não sendo especialista nessa área, ignoro se haverá o correspondente a uma causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, como temos no Direito Penal secular, e que, reconhecendo o conflito entre os dois deveres, impedisse a aplicação da sanção canónica.

      Do estrito prisma do Direito estadual, a questão não é de fácil resolução. E isto porque a resposta que surge mais rapidamente é a de que o material probatório assim obtido estaria ferido por uma “proibição de prova”, na medida em que foi obtido de forma ilícita, o que importa que não possa ser, de todo, utilizado no processo.

      Tal retira-se, de entre outras disposições, como o artº. 118.º, n.º 3, do artº. 126.º, n.º 1, ambos do CPP, nomeadamente na vertente de «integridade moral das pessoas» ou até como «meio enganoso» (quem se confessa confia que as suas palavras não ultrapassam aquele espaço – n.º 2, al. b)).

      Porém, os tribunais vão admitindo cada vez mais que os métodos proibidos de prova estão sujeitos a gradações e, por isso, gravações efetuadas por particulares, por exemplo, e que em princípio constituem crime, acabam por ser admitidas em juízo, desde que se prove o chamado “estado de necessidade investigatório”, ou seja, que sem essa violação do direito à palavra (ou imagem), nunca ou dificilmente se poderia fazer prova do alegado pelo ofendido.

      Ora, um confessor que se encontre entre o dever (jurídico) de não revelar os factos ouvidos em confissão e o dever (que não é jurídico, note-se, pelo que é meramente moral ou ético), não age ao abrigo do que designamos por “conflito de deveres”, uma vez que ambos teriam de ser jurídicos. E isto porquanto o dever de denúncia de crimes só existe para os “funcionários” (no conceito do artº. 386.º do Código Penal – CP), que tenham conhecimento de delitos no exercício e por causa das suas funções (artº. 242.º do CPP). Ora, nenhum ministro de culto é “funcionário” para efeitos penais. Donde, se um sacerdote ou ministro de outra religião revelar que um fiel lhe confiou que praticou um crime sexual contra menores, é ele mesmo que se acha incurso no delito de violação de segredo (artº. 195.º do CP).

      Uma última palavra para dizer que, sendo este o quadro legal que se compreende em face dos interesses constitucionais em presença, o que não pode suceder é que, em verdadeira “fraude à lei”, se transforme o conhecimento de qualquer clérigo sobre a prática de crimes sexuais contra menores como tendo sido revelado em confissão quando o não foi.

Segredo.jpg 

      Este artigo de hoje constitui uma reprodução parcial e adaptada da fonte que corresponde ao artigo escrito por André Lamas Leite, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no Público de 03-09-2018, podendo aceder ao mesmo através da seguinte hiperligação contida no título do referido artigo: “Alguns mitos sobre o segredo religioso”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Quinta-feira, 06.09.18

Recuperação do tempo congelado (9A,4M,2D) definida até ao final do ano

      Até ao final deste ano, o problema da recuperação do período de tempo congelado, de 9 anos, 4 meses e 2 dias, estará concluído.

      Note-se, no entanto, que quando se diz que estará concluído tal não significa que venha a estar resolvido mas apenas que ficará definida a forma de recuperação e programada a sua resolução, isto é, a forma como será aplicada a compensação, ao longo do tempo (anos), coisa que agora nem sequer se perspetiva, em face da inaudita teimosia do Governo em não acatar a Lei emanada da Assembleia da República que lhe impõe a negociação com os sindicatos da forma como será programada a tal recuperação desse tempo congelado.

      O Governo vem afirmando que não negociará nada, assim contrariando a Lei, mas tal discurso não passa de uma mera postura negocial; ou melhor: pré-negocial, com a qual pretende tornar mais maleável a postura dos sindicatos, conduzindo-os a aceitar quase qualquer proposta que venha a ser apresentada, ainda que muito se estenda no tempo, e, em simultâneo, permite ganhar mais tempo. Por isso, brevemente, a postura do Governo será alterada para uma negociação que visará programar a recuperação desses mais de 9 anos de congelamento das carreiras mas fazendo com que tal recuperação ocorra de forma faseada durante alguns anos.

      Como é possível fazer-se esta afirmação? Pela leitura do momento político e, bem assim, do funcionamento da geringonça política, tendo em conta o seu habitual “modus operandi”.

      Assim, até ao final deste ano, não temos dúvidas em afirmar que será alcançado um acordo com os sindicatos no sentido do faseamento da recuperação ou, em última instância, tal faseamento ficará contemplado na próxima Lei do Orçamento de Estado para o ano 2019.

      Seja como for, pela via do acordo ou pela via da Lei do Orçamento de Estado, afirmamos que este assunto ficará concluído até ao final do ano.

      Perguntar-se-á o leitor: mas que leitura é essa que permite chegar a esta afirmação?

      Desde logo temos a luta dos professores, principal motor reivindicativo do qual se aproveitam todas as demais carreiras afetadas, como a dos Oficiais de Justiça, prevendo-se um intensificar reivindicativo muito mais significativo, o qual contará com algumas iniciativas que terão a adesão de outras carreiras, designadamente, com os Oficiais de Justiça, que se juntarão às iniciativas dos professores ou às iniciativas conjuntas que serão anunciadas.

      Estas iniciativas geram e gerarão uma forte pressão sobre o Governo que o obrigará a repensar a sua postura, tanto mais que o Bloco de Esquerda que, como se sabe, é uma peça fundamental na aprovação do próximo Orçamento de Estado e sustém este Governo, acaba de anunciar que o Governo tem mesmo que negociar com os sindicatos sob pena de, não o fazendo, este partido obrigar a que a próxima Lei do Orçamento de Estado contemple já de uma forma definitiva o modo de recuperação.

      Ora, esta postura do Bloco de Esquerda, só por si, obriga o Governo a repensar a sua postura de não querer negociar nada, uma vez que, com tal postura, corre o risco de ser o Parlamento a fixar a forma de recuperação, o que pode ser menos vantajoso do que uma saída negociada com os sindicatos.

      De qualquer forma, seja pela via negocial, sob esta pressão dos trabalhadores e do mencionado partido que sustenta o Governo, seja pela via do próximo Orçamento de Estado, qualquer uma das vias ocorrerá antes do final deste ano, iniciando a recuperação do tempo congelado em 2019.

      Vejamos a este propósito as declarações do líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, em recente entrevista à Lusa.

      «No que toca à questão dos professores, falta ainda resolver-se a estabilidade da escola pública e a estabilidade da carreira que decorre do descongelamento. É uma matéria que nós gostaríamos de ver resolvida antes do OE-2019, mas que o Governo está a empurrar para a frente e que nós já dissemos que se chegar ao orçamento, será algo que nós resolveremos de vez no orçamento.»

      Segundo Pedro Filipe Soares, “a legislação que existe é para 2018 e atribui um mandato ao Governo para negociar com as estruturas sindicais como e quando fazer esse descongelamento de carreiras, agora se o Governo não cumprir esse mandato, a sua obrigação que emana da Assembleia da República, nós enquanto grupos parlamentares ficamos novamente com a bola na mão para decidir como é que vai ser o jogo e aí o grupo parlamentar do BE tem toda a legitimidade para dizer: se o Governo não cumpriu, então agora vai ter de se cumprir assim.”

      Sem adiantar o desenho da proposta – que seria sempre apresentada em sede do OE-2019 – o líder parlamentar espera não ter que “chegar a esse ponto” uma vez que isso significaria que “o problema tinha sido resolvido antes do orçamento e positivamente”.

      «Se isso não acontecer, é porque o Governo não cumpriu e falhou no mandato que a Assembleia da República lhe deu. Ora, a Assembleia da República tem a possibilidade de legislar novamente e o fazer de uma forma mais direta do que fez anteriormente.»

      Essa proposta, garante Pedro Filipe Soares, "nascerá do BE", esperando para ver como é que seria votada, caso tenha de avançar.

      «Aí, todos os partidos serão chamados a essa decisão. Mas nós garantimos é que exigiremos essa decisão caso cheguemos a esse momento sem qualquer tipo de solução encontrada.»

      Posição ligeiramente diferente foi já assumida pelo PCP que, também em entrevista à agência Lusa, disse recusar fazer “o favor” ao Governo de voltar a discutir no OE-2019 o descongelamento das carreiras na Administração Pública, considerando que isso seria levar “à estaca zero” uma questão que já está legislada.

      Para o PCP, a questão está legislada e deve ser concluída este ano e, ao contrário do BE, nem sequer vislumbra que possa ser discutida novamente e atirada para o Orçamento de Estado do próximo ano.

      Ou seja, ambos estes partidos que suportam o Governo PS não deixarão passar esta questão sem uma resolução ainda este ano de 2018.

      O deputado do BE recordou ainda que o partido sempre defendeu que “haveria flexibilidade nas estruturas sindicais na negociação com o Governo para haver um plano temporal para que os direitos sejam salvaguardados, mas nunca para se colocar em causa esses direitos porque isso era o que a lei do Orçamento do Estado [de 2018] dizia: é que esse direito existe, é intocável e é reconhecido, tem é de ser materializado consoante a negociação entre Governo e sindicatos”.

      Claro que estas posturas, destes dois importantes partidos políticos que sustentam o Governo, só por si, são a base da nossa afirmação relativamente à inevitabilidade de, nos próximos três meses, termos a questão solucionada, no entanto, não podemos de forma alguma relaxar e considerar que o assunto está, então, encaminhado para a solução. Note-se que a postura dos partidos advém da pressão dos trabalhadores e se tal pressão não existir ou se desvanecer, de igual forma desaparece ou desvanecem as posturas dos partidos que, como se sabe, se movem essencialmente de acordo com a mediatização dos problemas. Por isso, é também importante que, nos próximos tempos, todos participem nas iniciativas reivindicativas porque, na realidade, nada está garantido, há apenas perspetivas de garantia.

      Os sindicatos, especialmente os que representam os professores, têm vindo a afirmar que não abdicam de um único dia do tempo congelado, mostrando-se intransigentes na recuperação total do tempo congelado (os 9 anos, 4 meses e 2 dias), tendo já anunciado uma greve, ainda a determinar, e uma manifestação nacional para o dia 5 de outubro (dia feriado em que se comemora a implantação da República; uma sexta-feira).

      O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (FENPROF) avisou que “Não estamos disponíveis para manobras dilatórias. Não vamos estar mais um ano em compromissos e textos. Já demos para esse peditório”.

      Mário Nogueira garantiu que a FENPROF não está disponível “para apagar tempo de serviço aos professores”, que tal não é negociável, e que o Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado deste ano.

      “Que fique claro, estamos a exigir que se cumpra o Orçamento do Estado de 2018”, disse Mário Nogueira, acrescentando que é lançar “clima de suspeição” admitir que a matéria não foi negociada entre os partidos que aprovaram o texto. “Como é que pode haver consenso para negociar o novo orçamento se aqueles que o aprovaram veem que o anterior não foi cumprido?”, questionou.

AntonioCosta(PM)2.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto” e “Educare”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06

Segunda-feira, 03.09.18

A ilegalidade no desejar “Bom Ano”

      Não, o ano Judicial não começa agora em setembro. Durante os governos do Partido Socialista, os anos judiciais começam em janeiro.

      Com o atual Governo, desde 2017 que o ano judicial tem início em janeiro. Sim, em 2016 ainda começou em setembro mas acabou logo depois em dezembro desse mesmo ano.

      A 3ª alteração introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013 de 26AGO), alterou o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil.

      Já antes, depois de 1999, o ano judicial passara a corresponder ao ano civil, quebrando a tradição de longa data de que o ano judicial se iniciava após as férias judiciais de verão que, recorde-se, antes de ser a 01SET era a 15SET.

      Foi na vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a conhecida LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, que a abertura de janeiro persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a reforma judiciária de Paula Teixeira da Cruz, na primeira versão da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (a LOSJ atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tinha início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas, curiosamente, pese embora aquela Lei revogada (LOFTJ) vigorasse tantos anos, na prática, nos tribunais, sempre se considerou a tradicional abertura do ano judicial como ocorrendo após as férias judiciais de verão e, por isso mesmo, não é raro que após o verão todos os operadores judiciários se cumprimentem entre si e se desejem mutuamente um “bom ano”, referindo-se ao ano judicial tradicional, enquanto que o desejo de “bom ano” de janeiro correspondia à ideia de ano civil e nunca foi considerado, no meio judiciário, como o verdadeiro início de um ano judicial.

      A então ministra da Justiça Paula Teixeira da Cruz veio repor a tradição e aproximar da legislação aquilo a que se assistia na prática e aquilo que, afinal, cerca de quinze anos de lei não conseguiu afastar da mente e da prática dos operadores judiciários (Oficiais de Justiça, juízes, procuradores, advogados, etc.).

      Ou seja, aproximou-se a ordenação jurídica à realidade, pois apesar de formalmente todos saberem que o ano judicial correspondia ao ano civil e era em janeiro que ocorria a cerimónia oficial de abertura do ano judicial, sempre todos consideraram a tradição do arranque após as férias judiciais de verão, como o verdadeiro momento de um novo arranque para um novo ano de trabalho e, por isso mesmo, durante todo esse período em que vigorou a revogada Lei LOFTJ, sempre se realizaram cerimónias não oficiais de abertura do ano judicial, em setembro, com todos os meios de comunicação a enfatizar tal acontecimento.

      De todas as medidas levadas a cabo na reforma Teixeira da Cruz, talvez esta, a de reposição do início do ano judicial, aproximando a lei à realidade, seja uma das poucas medidas que não mereceu contestação, sendo considerada uma reposição que ia ao encontro mais do que evidente da realidade judicial do país.

      Assim, desde setembro de 2014, o ano judicial se vinha iniciando no primeiro dia de setembro e assim sucedeu até ao ano de 2016. No final deste ano, introduziu-se a tal alteração, fazendo com que os anos judiciais tivessem iniciado no dia 01SET apenas durante três anos.

      Note-se bem que o verdadeiro arranque do ano judicial ocorre de facto em setembro, pois é o momento em que todos os operadores judiciários o sentem a iniciar verdadeiramente, tanto mais que é o momento em que todos são colocados nas suas novas funções, sejam magistrados do Ministério Público, juízes e agora também os Oficiais de Justiça, presos a um único movimento anual, é pois um momento de verdadeiro arranque de algo novo que se inicia e, se durante quase 15 anos aquela Lei LOFTJ nunca conseguiu demover ou alterar este estado de coisas e esta consciência, o mesmo se continua a verificar agora, pois ninguém sente nem vê o ano judicial como não se iniciando de facto em setembro, após as férias judiciais.

      E perguntar-se-á o leitor: mas porquê? Se mesmo durante os quase 15 anos da Lei LOFTJ nunca foi assumido o início do ano em janeiro? Aliás, assistíamos todos os anos a duas aberturas de ano, tínhamos as cerimónias informais e não oficiais em setembro, com grande destaque na comunicação social com entrevistas e polémicas diversas e, passados alguns poucos meses, em janeiro, a abertura oficial com a cerimónia oficial prevista na Lei e os discursos oficiais e formais que já pouco já relevavam em termos de notícia, uma vez que os mesmos assuntos já haviam sido noticiados e debatidos muito pouco tempo antes, em setembro.

      Assim, a abertura de janeiro sempre foi inócua e mesmo até supérflua, e só sucedia por obrigação legal, porque a Lei assim o previa e obrigava, porque a realidade era, de facto, outra.

      Então por que razão quis o atual Governo teimar em desajustar, mais uma vez, a realidade com uma alteração legislativa, pretendendo impor por lei algo que não se coaduna com a realidade nem esta parece ceder à Lei, o que já se viu ao longo de cerca de 15 anos?

      Disse o Governo na altura que era para melhorar a avaliação estatística do desempenho dos tribunais. Ou seja, tinha propósitos meramente estatísticos. O Governo dizia que desta forma conseguiria comparações com as estatísticas da Justiça de outros países.

      “Isto não é apenas uma questão formal. A avaliação da estatística é importante para estabelecer comparações e retirar conclusões, mas para isso é preciso comparar com os mesmos períodos de tempo. Só assim é possível comparar com os indicadores de outros países, que começam o ano judicial em janeiro, e com os nossos próprios indicadores nacionais anteriores à reforma”, dizia então ao Público a na altura o presidente de Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Maria José Costeira, representando os juízes, pelo menos, os filiados nesta Associação Sindical, que concordam com a alteração, considerando que só com esta alteração seria possível comparar os indicadores da justiça portuguesa com a dos restantes países europeus.

      Será que o facto do ano judicial não coincidir com o ano civil não permite construir dados estatísticos e gráficos com barrinhas referentes a anos civis?

      Pois parece que havia que realizar um esforço suplementar para adaptar as estatísticas pelo que a solução foi antes a de adaptar a Lei, desajustando-a da realidade.

      Disse então o Ministério da Justiça: “Acerta-se o passo com as instâncias internacionais às quais Portugal reporta e com os normais ciclos estatísticos, voltando a fazer coincidir o ano judicial com o ano civil”.

      Ao contrário dos juízes, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), não viu qualquer vantagem nesta alteração, reafirmando aquilo que todos sabemos, que o arranque do ano continuaria a ser após as férias de verão.

      “É apenas uma questão formal. A verdade é que, com as férias judiciais entre 15 de julho e 31 de agosto, de facto o ano judicial continuará a arrancar a 1 de setembro”, comentava Fernando Jorge.

      Já para os magistrados do Ministério Público representados pelo seu Sindicato SMMP, esta alteração nem aquece nem arrefece. Num parecer ao projeto de diploma do Governo, aquele Sindicato SMMP dizia que a mudança não “suscita reservas de maior, pese embora seja criticável a constante mudança de paradigma”.

      Os Oficiais de Justiça acreditam ser possível realizar estatísticas anuais, de janeiro a dezembro, e compará-las com quem se quiser, ainda que o ano arranque em setembro ou em qualquer outro mês.

      Os Oficiais de Justiça constatam, na realidade dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, que o novo arranque, o novo impulso do trabalho geral, que as colocações e até o renascer das forças para o trabalho, ocorre de facto em setembro, após as férias judiciais que coincidem com as férias pessoais generalizadas de todos os operadores judiciários.

      É no verão que há um verdadeiro desligar, um verdadeiro apagão, nas pessoas e no serviço, e é também no verão que se implementam alterações, quer de pessoal, quer de espaços físicos ou de mobiliário, até de obras; porque não é possível ao longo do ano fazer tais alterações sem causar grandes prejuízos de funcionamento, para que em setembro haja um verdadeiro recomeçar renovado, em todos os aspetos: seja ao nível dos espaços físicos, das pessoas e, em especial, das mentes das pessoas.

      Por isso, todo este peso da realidade continuará a colidir, como já antes colidiu ao longo de muitos anos, com a lei, continuando esta a ter que ser de certa forma inobservada, postergada ou desvalorizada, na prática da realidade dos tribunais e do Ministério Público, por estar muito desfasada da realidade e não ter nenhum argumento válido para se impor.

      Assim, embora não comece hoje um novo ano judicial em termos formais, conforme está prescrito na Lei, o certo é que desde hoje em diante e durante os próximos dias, por todo o país, todos os operadores judiciários repetirão os ensejos ilegais, porque contrários à lei, de que o ano judicial que consideram que se inicia, seja um bom ano para todos.

      Como não é nosso propósito aqui contrariar a lei, não iremos desejar “bom ano” a ninguém, por tal consideração ser ilegal, apesar de, por estes dias, todos cometerem tal ilegalidade.

CalendarioFolhas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:03

Sexta-feira, 31.08.18

O fim das Férias Judiciais não é o fim das Férias Pessoais

      Terminam hoje as férias judiciais de verão mas não terminam as férias pessoais de verão de muitos Oficiais de Justiça que, para assegurar o funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público durante o verão tiveram que estar a trabalhar e tirar férias agora, fora do período de férias judiciais.

      Nem sempre foi assim. Até ao ano 2005 o período de férias judiciais decorria até ao dia 14 de setembro e iniciava-se a 15 de julho.

      No ano 2006 as férias judiciais passaram a estar circunscritas a apenas um mês: o mês de agosto, tendo sido suprimidos os 15 dias de julho e os 15 dias de setembro.

      Esta redução e contenção das férias judiciais a apenas o mês de agosto durou 4 anos, até 2009, depois de se comprovar, ao longo dos quatro anos, que era incomportável manter este período limitado a um mês tantos eram os problemas que causavam, com tanta gente a gozar as férias pessoais fora do período de férias judiciais.

      Em 2010 é reposto o período de férias judiciais com os 15 dias de julho, assim se mantendo o período de férias judiciais até hoje.

      Hoje, comprova-se que o período ainda não se mostra suficiente para assegurar condignamente os serviços ao longo de todo o verão e compatibilizar com as férias pessoais de todos, havendo necessidade de que haja Oficiais de Justiça a gozar as suas férias fora do período de férias judiciais, precisamente quando fazem mais falta e já ninguém deveria ter férias pessoais.

      Assim, tendo em conta que não foi a redução do período de férias judiciais introduzido em 2006 que fez aumentar a eficiência dos tribunais, bem pelo contrário, constatou-se que os prejuízos para o serviço eram muitos; já é tempo de se refletir sobre a reposição do período de férias judiciais em mais quinze dias, de forma a que os Oficiais de Justiça possam gozar as suas férias de uma forma plena, num período adequado, dentro do período de férias judiciais, assegurando-se a efetividade dos serviços durante o verão, ou, em alternativa, a simples supressão do período de férias judiciais e da obrigação de se gozar as férias pessoais nesse período.

      O período de férias judiciais, assim como está atualmente definido, não se mostra suficiente para satisfazer as necessidades dos serviços e do gozo de férias dos Oficiais de Justiça; de todos os Oficiais de Justiça. É certo que há secções que conseguem equilibrar os dois aspetos: assegurar o serviço e as férias, tudo dentro do período de férias judiciais, no entanto, tal é conseguido sempre com negociações, cedências e intermitências das férias pessoais de todos, sendo muitas vezes tal equilíbrio alcançado com enorme esforço e grandes contrariedades. Ainda assim, outras secções há em que tal não é possível, não por falta de negociações ou cedências mas por ser simplesmente e aritmeticamente inviável e, por isso, as férias pessoais se vão realizando noutros períodos do ano e, designadamente, em setembro, havendo quem goze férias até meio do mês de setembro tal como sucedia com normalidade até ao ano de 2005.

      Tal como em 2010 o Governo – do mesmo Partido Socialista que em 2005 cortara o período de férias judiciais para apenas um mês – teve a sensatez de repor uma quinzena em julho, em face da flagrante inviabilidade que se constatava, é já tempo de, novamente este mesmo Partido, repor a outra quinzena, seja em setembro ou em julho, de forma a suprimir os atuais problemas que persistem, embora nem sempre muito percetíveis, ou, em alternativa, desobrigar os Oficiais de Justiça do gozo de férias dentro dos períodos de férias judiciais, por, nitidamente, tal não se mostrar viável.

      Há que reivindicar este ajustamento; esta reposição, por ser de inteira justiça para o gozo das férias de cada Oficial de Justiça (e não só) bem como para o funcionamento dos serviços, não sendo admissível sobrecarregar, já a partir da próxima semana, os que não estão de férias com o normal funcionamento dos serviços, porque outros se mantêm ou vão agora de férias. Isto não só é inadmissível como vem sendo, a cada ano, mais insuportável, pelo que todos os sindicatos e associação sindical de todos os trabalhadores judiciais e especialmente aqueles que representam os Oficiais de Justiça, por ser esta a classe mais prejudicada, devem reivindicar a correção deste erro que se arrasta já desde 2006.

MaoAreia.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01

Quarta-feira, 29.08.18

"A verdade é que são os Oficiais de Justiça que vão sofrendo com tudo isto"

      «Nas úl­ti­mas se­ma­nas têm si­do no­tí­cia na co­mu­ni­ca­ção so­ci­al as evi­den­tes, in­com­pre­en­sí­veis e la­men­tá­veis fal­tas de ma­te­ri­al e as pés­si­mas con­di­ções de tra­ba­lho nas se­cre­ta­ri­as dos tri­bu­nais. Des­de a fal­ta de pa­pel, de “to­ners”, de ca­ne­tas e ou­tro ma­te­ri­al de es­cri­tó­rio, fal­ta de impressoras, pas­san­do pe­los cons­tran­gi­men­tos no aces­so à re­de in­for­má­ti­ca, até aos sis­te­má­ti­cos pro­ble­mas das ins­ta­la­ções elétri­cas, fal­ta de se­gu­ran­ça, ex­tin­to­res fo­ra de pra­zo, apa­re­lhos de ar con­di­ci­o­na­do ino­pe­ra­cionais; com tem­pe­ra­tu­ras em al­gu­mas se­cre­ta­ri­as a che­ga­rem aos 50 graus! E en­quan­to uns em­pur­ram as res­pon­sa­bi­li­da­des pa­ra ou­tros – a Ad­mi­nis­tra­ção da Jus­ti­ça ver­sus ad­mi­nis­tra­ções das co­mar­cas – a ver­da­de é que são os Ofi­ci­ais de Jus­ti­ça que vão sofrendo com tu­do is­to, a que acres­ce a enor­me fal­ta de Fun­ci­o­ná­ri­os.

      E só de­vi­do ao sen­ti­do de res­pon­sa­bi­li­da­de é que, com es­for­ço e sa­cri­fí­cio, tem si­do pos­sí­vel, nes­tas con­di­ções, mi­ni­mi­zar os efei­tos ne­ga­ti­vos da de­fi­ci­en­te res­pos­ta do sis­te­ma de jus­ti­ça aos ci­da­dãos. Por is­so, es­tas si­tu­a­ções não só pe­na­li­zam e di­fi­cul­tam quem tra­ba­lha e quem recorre aos tri­bu­nais, mas são tam­bém um fator pa­ra a des­cre­di­bi­li­za­ção do fun­ci­o­na­men­to da jus­ti­ça. Se­rá es­sa a in­ten­ção?!»

CM-28AGO2018.jpg

      Fonte: reprodução do artigo de opinião publicado ontem no Correio da Manhã subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ): Fernando Jorge.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09

Domingo, 12.08.18

“Encapsulado e a viver num mundo à parte”

      Na passada terça-feira (07AGO), publicávamos aqui o artigo intitulado “A Justiça Sentida como Obstáculo”, dando conta dos mais recentes dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativamente aos principais obstáculos que as empresas enfrentam e que constituem os Custos de Contexto das empresas, custos esses que se mostram elevados e, na sua grande medida, são devidos à ineficácia do sistema judicial.

      Na sequência desse artigo, divulgamos hoje um artigo que aborda a mesma problemática, subscrito por Ricardo Arroja na publicação de economia na Internet “Eco”.

      «Teve pouca repercussão a divulgação há dias, por parte do INE, da 2ª edição do inquérito aos custos de contexto. De memória, e correndo o risco de ser injusto com alguém, recordo-me de ler um excelente artigo de opinião de Daniel Bessa sobre o assunto e pouco mais. É uma pena. Como escreveu Bessa, a análise do inquérito aos custos de contexto deveria merecer a atenção de todos nós. Nele se descrevem alguns dos principais obstáculos enfrentados pelas empresas portuguesas, consoante a dimensão das mesmas e as suas respetivas áreas de atividade. Os resultados não (me) surpreendem. Destacam-se alguns problemas do costume, como o sistema fiscal e os licenciamentos. Levantam-se questões novas, como a dificuldade de contratação de técnicos qualificados (o que é simultaneamente um bom e um mau problema). Mas, no final, é a lentidão da Justiça que ocupa o lugar cimeiro dos obstáculos identificados.

      Não é a primeira vez que sublinho a lentidão da Justiça. Em novembro do ano passado, publiquei aqui no ECO um artigo intitulado “Privilegiar insolvências céleres” no qual afirmava que o atraso da Justiça, designadamente dos tribunais de comércio, era a maior falha de governo em Portugal. De igual modo, noutro artigo intitulado “Isonomia e liberdade” (janeiro deste ano), apontei também baterias aos tribunais administrativos e fiscais do Estado, realçando a demora dos mesmos, bem como a deformação conceptual do próprio direito administrativo. Todavia, a verdade é que os meses (e os anos) vão passando e nada de substancial muda. Pelo contrário, em alguns aspetos a realidade está cada vez pior. Mas pior ainda é a apatia e a indiferença com que esta temática é abordada na opinião pública. É como se fosse normal termos a Justiça que temos. Uma Justiça que vive enclausurada sobre si própria.

FechadoNoSeuMundo.jpg

      A regulação da Justiça não pode ser deixada apenas aos “insiders” do setor. Se assim for, como parece ter sido o caso da recente iniciativa de reforma patrocinada pelo senhor Presidente da República, nada mudará. Ou melhor, tudo mudará para que tudo fique como está. Não pode ser. É, pois, necessário espírito de abertura, envolvendo outros agentes institucionais e participantes da vida pública, a fim da reforma da Justiça. É tempo de colocar a Justiça ao serviço dos cidadãos e das empresas, protegendo-os contra os abusos de terceiros incluindo os abusos do Estado. É também tempo de deixar o cliché da separação de poderes. A administração da Justiça é Administração Pública e, portanto, era o que havia de faltar que o setor ficasse encapsulado e a viver num mundo à parte.

      As mais recentes estatísticas publicadas pela Direção-Geral da Política de Justiça (boletim nº 54, de Julho 2018) são esmagadoras: no primeiro trimestre de 2018, a duração média dos processos findos de falência, insolvência e recuperação de empresas atingiu os 51 meses. Deixem-me repetir por extenso para que não restem dúvidas: cinquenta e um meses, ou seja, mais de quatro anos em média, para despachar este tipo de processos de fio a pavio, incluindo todas as fases do processo até ao chamado “visto em correição”. De acordo com os dados apresentados no boletim da DGPJ, os 51 (cinquenta e um) meses representam um agravamento de sete meses face ao período homólogo e o valor mais elevado do último decénio. A título de comparação, segundo o índice “Doing Business” do Banco Mundial, a vizinha Espanha despacha estes processos em ano e meio, o Reino Unido demora um ano e a Irlanda trata de tudo em apenas cinco meses.

      A ineficiência do sistema judicial já havia sido identificada como o principal constrangimento, ou custo de contexto, na primeira edição do inquérito do INE, que foi publicada em 2015 com referência a 2014. Nesta segunda edição, publicada há dias com referência a 2017, sucede o mesmo, mas em dose reforçada. Agora, ao contrário de antes, a ineficiência do sistema judicial é identificada como sendo a principal barreira à atividade empresarial entre todo o tipo de empresas independentemente da sua dimensão. Onde antes as microempresas identificavam o sistema fiscal como o custo de contexto mais relevante, agora são os tribunais. As microempresas juntam-se assim às pequenas, médias e grandes empresas nas queixas sobre o funcionamento dos tribunais como queixa número um.

      O INE entende como custos de contexto “os efeitos negativos decorrentes de regras, procedimentos, ações e, ou, omissões que prejudicam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao negócio ou à organização”. Ora, o funcionamento defeituoso da Justiça representa um efeito negativo, mas na prática representa mais do que isso. Constitui um custo de transação ou, dito de uma outra forma mais gravosa, constitui um imposto implícito sobre a atividade económica que as empresas portuguesas suportam em excesso face às empresas de outros países. Mas há mais ainda. É que, ao não funcionar como deve ser, a Justiça defeituosa produz um incentivo à informalidade contratual e esta, por sua vez, degenera noutros custos de diversa ordem que mais oneram a economia nacional.

      Neste estado de coisas não há inocentes. É verdade que o setor vive fechado sobre si próprio. O poder das suas corporações profissionais é evidente e a própria forma como se redigem sentenças, num português críptico e inacessível aos leigos (a palavra habitualmente usada pelas corporações para se referirem e se fecharem aos demais cidadãos), é também sintomática de um sistema impenetrável no mau sentido. Mas também é verdade que os recursos públicos destinados a financiar a Justiça parecem parcos, existindo assim uma suborçamentação que em última instância cabe ao Parlamento resolver. Em Portugal, o sistema judiciário (tribunais) absorve apenas 486 milhões de euros, ou seja, 29% do total da despesa acometida ao Ministério da Justiça, representando somente 0,5% da despesa pública total. Noutros países europeus, o rácio correspondente aproxima-se de 1% da despesa pública total.

      O atraso da Justiça representa uma falha clamorosa de governo. Assim, do mesmo modo que temos hoje em Portugal brechas visíveis nos hospitais e nos transportes públicos, também o atraso dos tribunais resulta da ausência de reformas e da carência de recursos. Em parte, derivam da gestão orçamental do executivo que, como diz o senhor primeiro-ministro, são opções. De resto, é neste tipo de opções que reside o desafio orçamental do país a médio prazo. Não é possível manter o investimento público sob repressão, para acomodar outros grupos de interesses, e ao mesmo tempo não querer uma infraestrutura ferroviária decrépita. Não é possível manter a despesa pública em saúde (em percentagem da despesa pública total) tão abaixo da média da OCDE e não querer os doentes em macas nos corredores dos hospitais. Não é possível manter a Justiça como está e não querer custos de contexto. Não é possível.

      A gestão da despesa pública encontra hoje o seu momento alto durante a execução orçamental. Trata-se de um equívoco, porque é na discussão e na aprovação do Orçamento do Estado que deveriam ser discutidas as grandes prioridades. Investe-se pouco tempo na discussão das prioridades em sede de generalidade, altura em que exercícios simples de “benchmarking” face a outros países europeus seriam muito úteis à definição das grandes rubricas orçamentais. E, ao invés, na especialidade, perde-se muito tempo em minudências técnicas que, sendo relevantes a fim da aplicação do Orçamento, representam frequentemente uma oportunidade de enviesar o mesmo ao gosto dos lobbies e dos fregueses do costume.

      Países como a Alemanha, o Reino Unido ou a Espanha, que têm níveis de despesa pública (em percentagem do PIB) iguais ou inferiores ao nosso, são muito mais eficazes do que nós na triagem das prioridades. E não devemos recusar a comparação só porque são países mais ricos do que nós. A riqueza (ou a pobreza) não é apenas material; frequentemente, a riqueza (ou a pobreza) é até mais de espírito. Assim, não se trata apenas de comparar estágios de desenvolvimento diferentes; trata-se também de comparar diferentes níveis de desenvolvimento democrático. Esta maior cultura democrática envolve, pois, maior escrutínio sobre o executivo, maior responsabilização da legislatura e críticas acérrimas quando alguma coisa não está bem.

      É esta evolução que Portugal tem de fazer, sendo que o atraso clamoroso da Justiça marca uma diferença distintiva entre um país de primeira e um país de segunda. Qual dos dois queremos ser?»

Redoma.jpg

      Fonte: “Eco”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Segunda-feira, 30.07.18

“Despacito”

      “Despacito”, como diz a canção, o atual Governo vem, ano após ano, a reverter a abrupta reforma judiciária de 2014. Devagar, devagarinho, se implementam alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário, alterando o impacto das políticas anteriores levadas a cabo pelo governo PSD-CDS, com especial destaque para os encerramentos dos tribunais.

      O atual Governo não reabriu todos os tribunais encerrados mas permitiu que nos mesmos edifícios funcionassem serviços judiciais a que chamou “Juízos de Proximidade”. Estes juízos de proximidade passaram a ser mais do que as anteriores secções de proximidade e já lá se realizam diversas diligências judiciais e ainda alguns julgamentos penais, constituindo-se estes juízos como verdadeiros tribunais, julgando as causas penais.

      Depois de em 2016 ter decidido a reabertura de vinte tribunais encerrados e a prática de atos judiciais em mais 27 juízos de proximidade, os 47 juízos de proximidade existentes passaram a fazer julgamentos criminais em que a pena máxima em questão fosse de até cinco anos, tendo já realizado um total que supera as 2000 audiências de julgamento de âmbito penal.

      Esta semana passada, o Conselho de Ministros aprovou uma nova medida que afetará estes juízos de proximidade, agora no âmbito cível, pretendendo o Governo que ali s passem a realizar também julgamentos de matéria cível cujo valor das causas não ultrapasse os 50 mil euros.

      De acordo com a ministra da Justiça, a experiência dos julgamentos penais, bem como agora esta nova aproximação «concretiza a aproximação da justiça aos cidadãos». De facto, a meia centena de municípios afetados pelo mapa laranja está agora a ver um novo mapa rosa onde a justiça volta a aproximar-se dos cidadãos.

      Embora as medidas do anterior governo PSD-CDS tenham durado pouco, relativamente aos encerramentos totais, tais medidas, no entanto, ainda não estão completamente revertidas. Recordemos que o Governo foi rápido a reverter muitas medidas do anterior governo, como a venda da TAP, os transportes públicos de Lisboa e Porto mas, em relação à justiça, as alterações são efetuadas de forma muito lenta.

      Assim, depois dos julgamentos penais, tivemos esta última semana a aprovação em Conselho de Ministros da proposta de lei a apresentar na Assembleia da República para que se altere a Lei da Organização do Sistema Judiciário para permitir «que as audiências de julgamentos dos processos de natureza cível da competência dos juízos locais cíveis e dos juízos de competência genérica são realizadas no juízo territorialmente competente, de acordo com as regras processuais aplicáveis».

      Diz o comunicado do Conselho de Ministros que «O diploma, a apresentar à Assembleia da República, representa mais um importante passo no sentido de reaproximar a justiça dos cidadãos, cumprindo o desígnio anunciado no Programa do Governo de assegurar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho»,

      Quer isto dizer que, muito provavelmente para o próximo ano judicial (a começar em janeiro de 2019), os juízos de proximidade deterão competências penais e cíveis mas apenas para as audiências, continuando os processos a não se encontrarem naqueles juízos, apenas indo até lá no dia do julgamento.

      Está bem claro que aos juízos de proximidade falta apenas um “danoninho” para poderem deter novamente as competências totais e genéricas que antes detinham. Não vale a pena estar a reverter medidas em suaves prestações, quando é evidente que a meta é voltar a constituir esses juízos de proximidade em juízos de competência genérica com as mesmas competências que antes detinham, embora com algumas exceções de algumas áreas jurisdicionais que continuarão adstritas a juízos especializados, como os do Comércio, das Execuções, da Família e Menores, do Trabalho, da matéria cível que envolve valores mais elevados, bem como da matéria penal que envolve a aplicação de penas também mais elevadas. O destino será mesmo o de acabar com os juízos de proximidade pela sua conversão em juízos de competência genérica, tal como antes de setembro de 2014 eram.

      Não se mostra viável que estas alterações sejam efetuadas deste modo prestacional sem serem acompanhadas das seguintes questões: E como é relativamente às pessoas que trabalham nos tribunais? Passarão a vida a deslocar-se em viaturas próprias para os juízos de proximidade apenas para a realização dos julgamentos? E por que não trabalharem lá, nos processos de lá? Não haverá perda de tempo (muitas horas) em viagens que poderia ser melhor aproveitado?

      Se, por um lado, é positivo e cauteloso que se realizem alterações sem a rapidez de outrora que, como se viu, causou muitos problemas; por outro lado, os passos tão pequeninos, este andar tão lento nas alterações, também não permite um caminhar equilibrado com passos firmes e decididos.

      Se é certo que a brusquidão das alterações provoca e provocou sérios problemas, é também certo que a lentidão das alterações se tornam um empecilho, atrapalham e complicam, lago que poderia tornar-se mais simples e lógico se se imprimisse um pouco mais de velocidade.

      Diz-se que “nem oito nem oitenta” e é precisamente isso, não podemos realizar alterações do tipo “oitenta” como fez o anterior governo mas também não podemos andar aqui com sucessivas alteraçõeszinhas de tipo “oito”, porque esta pequenez e lentidão suscitam outras dificuldades, instabilidade e acabam por atrapalhar mais do que aquilo que parece.

      Os Oficiais de Justiça aplaudem a reversão dos enceramentos e a reconversão dos juízos de proximidade, no sentido de os recompor em todas as suas valências, no entanto, mostram-se muito preocupados com o facto destas alterações fragmentadas não serem acompanhadas de alterações nos quadros do pessoal de forma a adequar as funções alteradas ao pessoal disponível.

      Não basta com gizar planos de alterações, ainda que em prestações, ignorando as pessoas que trabalharão no suporte desses planos. Por isso, os Oficiais de Justiça gostariam de ver este Governo tomar ações mais decididas e rápidas, tal como fez em relação a empresas públicas, também em relação a este grande sistema que é o Sistema Nacional de Justiça. De alteraçãozita em alteraçãozita se chegará lá mas até lá serão muitos os anos de desgaste de forma desnecessária.

      Assim, sem surpresa, vemos como também este Governo é capaz de tomar importantes, enérgicas e rápidas medidas quando está em causa o lucro de milhões mas relega para segundo plano e implementa medidazitas simples em prestações ao longo de anos para os problemas que se arrastam desde tempos imemoriais e a cuja memória sempre se apela e se repete e é unanimemente aceite que urge resolver.

Caracol.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Domingo, 22.07.18

As Virtualidades Incontestáveis

      O diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ) subscreve um artigo de opinião publicado este fim de semana no Jornal de Negócios, no qual realça as virtualidades daquilo que vem denominado como “novo modelo de organização dos tribunais portugueses” e ainda como “novos órgãos de gestão”.

      De repente, os leitores daquela publicação são levados a pensar de que algo mudou; que há algo de novo na organização judiciária, no entanto, rapidamente nos apercebemos que a novidade do dito “novo modelo” e dos “novos órgãos de gestão”, afinal são os velhos de há 4 anos atrás e não há novidade nenhuma.

      Ao longo do artigo faz uma breve resenha histórica mas, o que releva do artigo é o seu aplauso ao modelo organizativo implantado em 2014 pelo anterior Governo PSD-CDS, modelo que classifica da seguinte forma: «Este modelo constitui uma opção de mérito global incontestável» e, embora seja incontestável, afirma logo de seguida que carece de ajustamentos, apenas pontuais, ajustamentos esses que se vão verificando, como diz, e que, dizemos nós, são, essencialmente, ajustamentos que visam a desconstrução do tal modelo incontestável.

      O que o atual Governo vem fazendo, de forma paulatina e pé ante pé, é a regressão do mapa judiciário tal e qual ele foi implantado, porque se constatou que o modelo estava repleto de problemas que urgia corrigir. Estas correções já foram feitas mas estão já na calha novas correções a implementar no novo ano judicial (agora começa em janeiro).

      O diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Borges Freitas, conclui o artigo referindo que qualquer reflexão sobre o modelo organizativo deve estar contida ao próprio modelo. Isto é, aceita que haja uma reflexão mas esta não pode ser livre nem libertária, deve, antes, estar orientada no caminho do “modelo incontestável” e nos termos que define.

      «Compreende-se, por isso, que se mantenha a reflexão sobre os exatos contornos do modelo e dos correspondentes ajustamentos. No entanto, essa reflexão não poderá deixar de ter bem presente que os novos órgãos de gestão – que partilham os êxitos e as responsabilidades com o Ministério da Justiça – têm sido, e continuarão a ser, um elemento decisivo no incremento do nível de desempenho dos nossos tribunais, pelo que importa manter os traços essenciais do atual modelo de gestão de proximidade.»

      Por outro lado, assistimos neste artigo ao reforço da atual nova mentalidade que grassa na nova classe política e que se consiste no elogio das forças e dos elementos locais, sejam aqui os órgãos de gestão das comarcas, sejam os municípios, ultimamente sempre chamados a tomar contar dos serviços, sejam de saúde, das escolas, até dos correios e também já dos tribunais, construindo-se uma nova descentralização que advém da constatada incapacidade central de resolver realmente os problemas locais.

      Há quem aplauda esta descentralização mas esta descentralização não constitui a construção de uma regionalização, bem pelo contrário, é uma antirregionalização e um verdadeiro empecilho e um engano sobre a uma real transmissão de poderes para os órgãos locais. Embora politica e formalmente as responsabilidades estejam atribuídas e distribuídas pelos órgãos locais, estes continuam reféns da centralidade política de Lisboa e a sua liberdade decisória mantém-se constrangida aos orçamentos e às autorizações e libertações de cativações e à imensa burocracia que exige reuniões, pedidos, insistências e todo o género de pedinchices constantes.

      É muito bonito dizer-se que os órgãos locais “têm sido, e continuarão a ser, um elemento decisivo no incremento do nível de desempenho dos nossos tribunais”, e é verdade que têm sido tal elemento decisivo, no entanto, tal elemento tem sido de um esforço gritante, pela ausência de acompanhamento e satisfação em tempo útil das necessidades que os elementos locais relatam e requerem. Os elementos locais vêm lidando, ao longo destes quatro anos de implementação deste “modelo incontestável”, com a mesma dificuldade que antes existia no relacionamento com o poder central.

      A diferença e o êxito do modelo reside apenas no volume de reclamações. Antes, eram mais de duzentos os tribunais a reclamar para os órgãos centrais e, depois de 2014, estas reclamações diminuíram para apenas 23.

      Agora, é uma calmaria em Lisboa, pois vem-se lidando muito melhor com as 23 reclamações em vez das mais de 200, por isso, o atual modelo, desde a perspetiva central, só pode ser bem melhor e, claro está, quem queira refletir sobre o assunto, deve cingir-se às margens deste modelo, pois o mesmo é, por aquela perspetiva, possuidor de virtualidades incontestáveis.

      Pode ler todo o artigo que aqui se comenta e cita, através da ligação direta pela seguinte hiperligação: “Jornal de Negócios”.

DGAJ-LuisBorgesFreitas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02

Terça-feira, 10.07.18

O Teste do Algodão

      Houve em tempos um anúncio televisivo a um produto de limpeza que ficou famoso porque, depois da limpeza se passava um algodão na superfície aparentemente limpa para se verificar se o algodão trazia ainda sujidade ou não. Este teste do algodão, então conhecido também por "o algodão não engana" demonstrava sempre que aquilo que parecia limpo, afinal estava sujo.

      Vem isto a propósito do artigo subscrito por Luís Rosa publicado ontem no Observador que, apelando a esta memória do anúncio do algodão, intitula o seu artigo como "O teste de algodão de Rui Rio".

      Este artigo, cuja leitura apreciamos, aborda precisamente a tal sujidade que existe mas que não se vê a olho nu e que só com um teste, como o do algodão esfregado, se pode comprovar.

      Apreciamos a opinião expressa pelo autor sobre os titulares de cargos políticos e públicos, designadamente no aspeto da sua sujeição "a um escrutínio apertado dos media em nome de uma prestação de contas que é devida aos cidadãos", diz Luís Rosa.

      Tanto os políticos como os representantes da Administração Pública, sejam lá eles quem forem, aceitam cargos de exercício de funções públicas e, aceitando-os, aceitam esse contrato não escrito inerente a qualquer democracia: o necessário escrutínio, que é feito e devido por qualquer cidadão. Este escrutínio, diz Luís Rosa, tem uma consequência clara: os direitos de personalidade dos políticos e dos dirigentes/representantes da Administração Pública “ficam naturalmente comprimidos face à liberdade de expressão”.

      Assim, torna-se obviamente ridículo que qualquer elemento da Administração Pública se julgue isento de qualquer tipo de escrutínio ou opinião que qualquer cidadão possa elaborar, precisamente porque ocupa, provisoriamente, tal cargo, sendo simplesmente estúpido e fascizante toda e qualquer ação que encete com o propósito de calar qualquer cidadão no seu livre exercício da liberdade de expressão, constitucionalmente protegida.

      No entanto, ainda há gente assim; gente do antigamente; do respeitinho que é muito bonito; gente que congelou a 24 de abril de 1974 e que ainda hoje se mantém congelada. Por isso, há que alertar a opinião pública que o importante é reivindicar o descongelamento destas mentes perversas e castradoras que apenas cerceiam os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, usando todos os mecanismos ao seu alcance, como diz Luís Rosa, com processos cíveis, criminais e ainda disciplinares.

      Este é um tipo de mentalidade perigosa para o cidadão enquanto unidade mas também enquanto conjunto, inserido na sociedade, porque não só tolhe o indivíduo como também a sociedade no seu todo, pelo óbvio reflexo geral de tais ações repressivas.

      Os Oficiais de Justiça sabem bem identificar o género. Não se trata do Rio ou do Mar ou do Riacho, trata-se de uma Mentalidade, que é transversal às esquerdas e às direitas, mas tendo sempre o mesmo denominador comum: a introdução de uma ideia fascista bem lubrificada.

      Passemos agora à reprodução do mencionado artigo:

      «Para quem se apresenta com uma suposta vontade reformar o regime, transformar-se no aliado que José Sócrates gostava de ter não é o melhor cartão-de-visita para um líder do PS. Quanto mais do PSD.

      .1. Vamos ser claros: quando Rui Rio e os seus porta-vozes para a Justiça falam insistentemente da violação do segredo de Justiça e do suposto papel nefasto da imprensa para a presunção de inocência dos arguidos não estão a falar para os cidadãos comuns. Estão a dizer que querem proteger e defender as diferentes castas da classe política e da administração pública do escrutínio da comunicação social. Por outras palavras: querem impedir que os jornalistas façam o seu trabalho.

      Estas intenções foram reforçadas este sábado com uma entrevista que Mónica Quintela, a porta-voz do PSD para a Justiça, concedeu ao Expresso. É certo que o programa para a Justiça de Rui Rio ainda não foi apresentado, mas as declarações de Quintela, a conhecida advogada de Pedro Dias, são mais um indicador que se espera o pior no que ao combate à corrupção diz respeito.

      Advogada inteligente, Quintela bem vai jurando que não está “posta em causa a liberdade de imprensa, de expressão e de informação” (“de maneira alguma”) mas faz voz grossa para denunciar os “novos pelourinhos que são as redes sociais” onde “os arguidos são completamente crucificados”. Apesar de ainda não existir uma proposta concreta, Mónica Quintela sempre vai ensaiando uma opção: “Se calhar, tem de haver um reforço dos direitos de personalidade. Todos temos direito ao nosso bom nome” e à presunção da inocência – o que entra em confronto com o direito à liberdade de expressão e de imprensa.

      Não tenho qualquer dúvida que esta opção defendida por Quintela, que bate certo com dezenas de declarações de Rui Rio (como esta) desde há vários anos a esta parte sobre a mediatização da Justiça, é um caminho aberto para propostas legislativas que reforcem o direito ao bom nome dos políticos e restantes titulares de cargos públicos, além de banqueiros e de outros poderosos. As consequências desse reforço são várias:

      Promoção de mais ações judiciais cíveis e criminais contra jornalistas, ficando facilitada a sua condenação em ações cíveis com pedidos de indemnização também eles reforçados.

      Transformação desse aumento de litigância contra os media numa arma de pressão sobre os jornalistas e as respetivas empresas.

      .2. O mais extraordinário, contudo, é que esse “reforço dos direitos de personalidade” contradiz os sucessivos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). Portugal tem sido condenado por não respeitar a liberdade de imprensa e o escrutínio jornalístico inerente a qualquer regime democrático, preferindo, ao invés, dar mais importância precisamente àquilo que a tripla Rui Rio/Elina Fraga/Mónica Quintela querem que seja reforçado na lei portuguesa: o direito de personalidade.

      E o que dizem os juízes do TEDH, criado por países da União Europeia que têm democracias bem mais longas e fecundas que a portuguesa? Três questões:

      Que os titulares de cargos políticos e públicos estão sujeitos a um escrutínio apertado dos media em nome de uma prestação de contas que é devida aos cidadãos;

      Que os políticos e representantes da administração pública aceitam esse contrato não escrito inerente a qualquer democracia quando aceitam os respetivos cargos;

      E que esse escrutínio, que é feito em nome da Opinião Pública, tem uma consequência clara: os direitos de personalidade dos políticos ficam naturalmente comprimidos face à liberdade de expressão e de imprensa.

      Esta é a teoria clara para qualquer estudante de direito, mas vamos falar de casos práticos. Como Mónica Quintela diz, e bem, este problema de liberdade de imprensa vs direito ao bom nome só se coloca em processos mediáticos, como – e só para falar dos mais recentes – a Operação Marquês, os casos Universo Espírito Santo, EDP, Lex, Tutti Fruti, etc. etc.

      A pergunta que se coloca é simples: porque razão a comunicação social se interessa sobre esses casos?

      Resposta ainda mais simples: porque todos esses processos envolvem titulares de cargos políticos ou públicos que estão sujeitos a um escrutínio especial da comunicação social – e que nada tem a ver com o trabalho judiciário ou criminal. Não são os direitos dos cidadãos comuns que estão aqui em causa. São os direitos dos gestores da coisa pública ou de alguém com influência económica e social suficiente para interferir na vida de milhares de cidadãos comuns.

      .3. Se Mónica Quintela ainda admite uma margem de recuo nesta nefasta ideia de reforçar os direitos de personalidade da oligarquia política e empresarial, há outras matérias em que parece que o PSD já tem um pensamento fechado. Um exemplo: “os prazos de inquéritos, em vez de indicativos, deviam ser perentórios”.

      Quer isto dizer que o prazo máximo de um inquérito criminal, com o da Operação Marquês ou do Universo Espírito Santo seria de 18 meses (1 ano e 6 meses), com a possibilidade de tal prazo ser suspenso por 9 meses caso existam, por exemplo, cartas rogatórias expedidas para autoridades judiciais estrangeiras. Só um exemplo: a Operação Marquês iniciou-se a 19 de julho de 2013 e o despacho de acusação foi emitido a 11 de outubro de 2017. Isto é, o inquérito demorou um pouco mais de 4 anos.

      Não está em causa a crítica que a porta-voz social-democrata faz aos megaprocessos que o Ministério Público tem a tendência para fomentar. Está em causa, sim, é que a aplicação obrigatória de prazos de 18 meses impedirá o desenvolvimento de investigações sérias a crimes muito difíceis de investigar como os crimes de corrupção e outros económico-financeiros em que existe uma opacidade absoluta e circuitos financeiros complexos que passam inevitavelmente por diversas jurisdições internacionais.

      Defender inquéritos com estes prazos obrigatórios, significa promover uma justiça formal, com arquivamentos obrigatórios “de gaveta” sem que a verdade material tenha sido esclarecida, como acontecia nos anos 80 e 90. E pior: utilizando inclusivamente os argumentos que José Sócrates e os seus advogados invocam desde 2015.

      .4. Para quem se apresenta com promessas de “banhos de ética” e uma suposta vontade de reformar o regime democrático de alto a baixo, transformar-se no melhor aliado que José Sócrates gostava de ter não é o melhor cartão-de-visita para um líder do PS – quanto mais do PSD.

      Rui Rio devia defender uma justiça independente e um escrutínio exigente dos titulares de cargos políticos e públicos – e não fomentar uma Justiça de cócoras perante o Poder Executivo e uma comunicação social defensora de uma ideia muito querida de uma certa Direita Autoritária: “o respeitinho é muito bonito”.»

TesteDoAlgodao.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quarta-feira, 04.07.18

Acabou a Greve; Analisemo-la.

      Esta greve de três dias que ontem terminou permite realizar um balanço muito positivo em termos de adesão, que foi bastante elevada, pese embora a muita problemática do momento e o estado de espírito dos Oficiais de Justiça.

      Dizia à comunicação social o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      «Eu acredito que o Governo vai compreender esta insatisfação e indignação das pessoas e vai-nos chamar à mesa da negociação.»

      É uma questão de fé, acreditar assim desta maneira tão firmemente e assim dizê-lo a toda a gente.

      Esta greve compreende-se de facto pela importante mostra de insatisfação e de indignação dos Oficiais de Justiça e isso mesmo é visto pelos Oficiais de Justiça mas a questão é a seguinte: quem mais vê isto também? O Governo? Os utentes da justiça? Os cidadãos? Ou só os Oficiais de Justiça?

      Provavelmente, esta enorme manifestação de indignação só é vista desde dentro e pelos próprios Oficiais de Justiça. Sejamos claros: mais ninguém sente esta indignação e manifestação de insatisfação como os próprios a sentem.

      A greve é apenas mais uma greve, o número de dias é algo que se mantém dentro da normalidade e não põe em risco o sistema, apenas o atrasa um pouco. O Governo e a opinião pública vivem bem com isto.

      Desde o início aqui reivindicamos que a ação deveria ser maior do que isto porque esta seria banal e inconsequente.

      Os Oficiais de Justiça precisam de sindicatos que sejam mais corajosos nas suas reivindicações e nas suas ações. Não basta com cumprir os requisitos habituais, há que ir mais longe, fazer e reivindicar mais, sob pena de as suas ações passarem perfeitamente desapercebidas e constituírem apenas um, ou mais um, contratempo.

      Terminada que está a greve que se segue? Mais um período de intervalo até à próxima greve?

      É necessário ter posturas mais contundentes; é necessário apontar os erros do Governo de forma clara e traçar as necessárias linhas vermelhas.

      Desde logo, é necessário aprender que uma greve assim já é irrepetível e que a próxima tem que ser diferente.

      Depois, é necessário analisar cuidadosamente os diferentes aspetos da greve, quer sejam as ações dos sindicatos, quer sejam as ações das entidades governativas. É necessário analisar tudo, desde fraca adesão às concentrações à trapalhada dos serviços mínimos que constituíram uma ação muito grave e da qual se devem retirar especiais consequências; assunto a que se há de aqui voltar.

      É necessário não parar nem se deixar iludir pelo recente anúncio das 110 promoções, pois estas nada têm que ver com a greve e nem estas constituem um número relevante e nem sequer correspondem ao número prometido.

      Ao serviço da vontade dos Oficiais de Justiça, vimos como o SOJ se associou à greve do SFJ, coisa que há uns meses atrás não conseguimos sequer vislumbrar na anterior greve, e vimos como o presidente do SOJ compareceu até na concentração de Lisboa.

      Os interesses e a vontade dos Oficiais de Justiça numa ação conjunta; numa união de esforços, viu-se agora concretizada. E isto é muito bom. No entanto, não confundamos com desunião o facto de haver dois sindicatos, ou mais que houvesse, e diferentes opiniões; isso não é desunião; é riqueza de opinião; a união viu-se aqui: na união de esforços e de entendimento numa causa comum e, por isso, os Oficiais de Justiça se mostram satisfeitos e agradecidos com a contribuição de dignidade à causa que o SOJ aportou, dando o exemplo e ainda uma importante lição a quem a queira aprender.

      É este o caminho: servir sempre os interesses dos Oficiais de Justiça e servi-los na riqueza da diversidade de opinião e também na conjugação de ações de interesse mútuo.

SFJ+SOJ=Fernando+Carlos=20180702.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Quarta-feira, 20.06.18

Ousar ou não ousar? Eis a questão.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou uma informação, na qual aborda, entre outros aspetos, a greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e diz assim:

      «Na sequência da reunião ocorrida, dia 27 de fevereiro de 2018, entre este Sindicato e o SFJ, realizou-se no dia 11 de junho um encontro entre os presidentes de ambas as direções.

      Desse encontro, ficou o compromisso expresso que o SOJ, tal como já afirmou publicamente, apoia a greve decretada pelo SFJ, a realizar nos dias 29 de junho, 02 e 03 de julho.»

      E por que é que o SOJ apoia a greve decretada pelo SFJ, quando há alguns meses atrás o SFJ não apoiou a greve decretada pelo SOJ?

      Diz assim o SOJ:

      «A greve, no nosso entendimento, justifica-se; tal como se justificou a greve, decretada por este Sindicato e que ocorreu nos pretéritos dias 31 de janeiro, 01 e 02 de fevereiro.»

      Assim, o SOJ considera que há justificação agora, tal como havia em janeiro passado, e os Oficiais de Justiça até dizem que sim, tal como havia no ano passado e há dois anos e desde há tanto tempo que até cansa pensar.

      E continua o SOJ assim:

      «Há, no entanto – e é factual –, um elemento diferenciador, mas pouco relevante, perante a posição assumida pelo SOJ e que é o seguinte: na anterior greve não existia qualquer processo negocial, como foi aliás afirmado pela Senhora Ministra da Justiça, em reunião ocorrida no dia 28 de Fevereiro, conforme consta da ata, nos seguintes termos:

      "O SOJ afirmou desconhecer se existem outras negociações com outra estrutura sindical, porque foi tornado público tal facto, embora não pelo MJ. A Senhora Ministra negou a existência de outras negociações."

      Importa esclarecer, para não alimentar polémicas desnecessárias, que as reuniões, no âmbito dos processos negociais, são todas gravadas. O que aqui se afirma consta não apenas da ata, como igualmente da gravação.

      Por outro lado – importa esclarecer, uma vez mais –, em simples reuniões de trabalho, as quais ocorrem com maior frequência, nem sempre existe esse registo (gravação). Porém, não se procure confundir reuniões de trabalho, com processos negociais. Na anterior greve, não decorria qualquer processo negocial, conforme já se referiu. Atualmente, o processo negocial continua a decorrer, formalmente e, ao contrário do que vai sendo afirmado, entre a classe, não se encontra suspenso.

      Contudo – e este é mais um fator pertinente –, o Governo encena uma negociação, formal, mas perante a matéria substantiva, recusa a realização desse processo. O processo negocial, nesta fase, é uma verdadeira encenação.»

      Ou seja, o que o SOJ nos vem dizer é que, na altura, o processo negocial não existia, tendo havido apenas reuniões, até a pedido, para divulgar putativos compromissos, mas não um processo negocial, porque este processo negocial corresponde a um ato próprio e diferente de meras reuniões. Agora há um processo negocial formalmente em curso, iniciado, não tendo sido finalizado, não tendo acabado, sem ponto final e, curiosamente, há também uma greve.

      Pese embora estes esclarecimentos e estes aspetos de rigor, o SOJ afirma que apoia a greve de forma total, apelando a todos os Oficiais de Justiça para aderirem à mesma.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «Perante o exposto, e prestado este esclarecimento, o SOJ reitera total apoio, por se justificar, e apela a todos os Oficiais de Justiça que adiram à greve.»

      É este tipo de postura que agrada aos Oficiais de Justiça e que diferencia as atitudes que muitos tomam e retaliam, sem a necessária solidariedade.

      E conclui-se na informação que vem sendo citada e comentada desta forma:

      «Ficou ainda o compromisso, entre ambas as entidades sindicais, que após a realização da greve, ambos os sindicatos irão reunir para avaliar o impacto da mesma e, se necessário for, desencadear outras e novas formas de luta, eventualmente com a participação também dos magistrados.»

      Com a participação dos magistrados?

      Nesta parte final o SOJ acaba por nos transmitir um acordo ou umas intenções entre as duas entidades sindicais para se alinharem, eventualmente, com outras entidades sindicais, designadamente, dos magistrados. Nada de novo, pois já vemos colagens aos professores, aos guardas prisionais e da GNR, etc. Mas será mesmo isto que os Oficiais de Justiça pensam ou anseiam ou necessitam? Será que os Oficiais de Justiça não podem – por si mesmos e sem necessidade de colagem a mais ninguém – realizar uma luta forte, firme, determinada e eficaz?

      Os Oficiais de Justiça são capazes de uma luta firme, claro que são, e é isso mesmo que anseiam e é isso mesmo que carecem; é isso que está nos seus desejos mas, é também isso mesmo que não se mostra correspondido pelas estruturas sindicais que pouco parecem ousar.

      Os Oficiais de Justiça querem mais e querem tudo e querem-no já; sem mais delongas e sem pequenas greves, sistematicamente inócuas. É, pois, um dever das estruturas sindicais corresponder de forma ousada aos anseios dos Oficiais de Justiça, arriscando mais, sem o habitual medo de anunciar formas de luta mais determinadas por medo de que os Oficiais de Justiça não adiram. É um temor que atemoriza, enfraquece e desmobiliza.

      Não estamos perante um mero concurso que visa contabilizar as adesões; o êxito de uma greve não se mede pelo número de adesões, bandeiras, gente nas portas dos tribunais; nunca se mediu assim (embora haja quem acredite nisso). O êxito de uma greve mede-se pelos resultados que alcança e pelas reivindicações que se materializam; esse é o verdadeiro sucesso e, para que isso suceda, há que arriscar mais e sair da mera formalidade da obrigação de ter que decretar uma greve, durante o período de tempo que estiver na moda na ocasião.

      As greves de preceito, já se viu, não resultam. É tempo de se ambicionar e de arriscar mais. Aos sindicatos cumpre esse papel vanguardista de estar à frente; de ir mais longe, de puxar pelos seus representados e não o contrário, coibindo-os, delimitando-os, empurrando-os para uma pequena ação, por pensar que os seus representados assim o querem; que querem uma coisita para marcar território; só marcar mas sem o conquistar. As conquistas não se fazem assim, com tão poucochinho. As conquistas fazem-se com mais e com aqueles que querem acompanhar e alcançar e não com aqueles que não querem nada ou querem pouco.

      A razoabilidade das posturas e das iniciativas dos sindicatos não pode passar pela tentativa de satisfazer os do poucochinho e os do mais; os sindicatos não podem ficar a meio, porque não é aí que está a virtude da sua ação e da sua essência; mas é, antes, no ir mais longe, no alcançar mais e em tomar posturas de arrasto, levando consigo os trabalhadores, para a frente da luta; para a frente e para resistência e para os resultados positivos alcançados e não para a persistente falta de resultados, mantendo sempre as repetidas e velhas reivindicações nas listas de desejos.

      Hoje, estamos já a 8 dias da greve de 1 + 2 dias.

BarcosDePapel1QueVoa.jpg

      Pode aceder à informação do SOJ através da hiperligação incorporada.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quinta-feira, 14.06.18

A necessidade de reforço da firmeza da Luta

      A plataforma grupal das organizações sindicais e associativas de Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR (SFJ, SNCGP, ASPP/PSP, FENPROF e APG/GNR) entregam hoje, pelas 12H00, em mão, na residência oficial do primeiro-ministro, um pedido de reunião.

      Os dirigentes de todas estas organizações referidas deslocam-se ao Palacete de São Bento, tendo convocado também uma conferência de imprensa para esse momento.

      A reivindicação consiste em que o Governo proceda nos termos da Resolução da Assembleia da República (Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN), a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, onde consta o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Note-se que a Assembleia da República fez constar: “contado todo esse tempo”.

      Mas já antes, no Orçamento de Estado para este ano, no seu artigo 19º o Governo fez constar o seguinte: “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais” – “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

      Note-se que a Lei do Orçamento de Estado impõe um “processo negocial” com o propósito de “definir o modo e o prazo para a sua concretização”, isto é, “para a sua concretização”.

      A única questão aqui pendente é que desse processo negocial há de resultar a fixação de um modo, qualquer que ele venha a ser, e de um prazo, qualquer que ele venha a ser, para que a contagem seja integralmente considerada.

      Assim o diz o Governo, naquilo que veio a ser uma Lei da República (OE2018) e assim o reforçou a Resolução da Assembleia da República.

      Parece tudo claro e óbvio e assim ficou estabelecido, não só em intenções genéricas mas em texto de Lei, reforçado ainda – embora não fosse necessário – por uma resolução daquele órgão de soberania.

      E, perante tudo isto, será mesmo necessário que os sindicatos e demais associações implorem pelo cumprimento da lei? Claro que não, porque tudo é claro e óbvio. No entanto, esta clareza e esta obviedade não existe no Governo, nem neste nem nos demais que lhe antecederam e, por isso mesmo, pela constante falta de rigor e seriedade, a par do desrespeito das leis, é que o cidadão perde o respeito e a credibilidade nos políticos e, por arrasto, nas instituições.

      Mas não é só o Governo que perde credibilidade mas também os trabalhadores porque depois da tradicional campanha de apresentação de custos à comunicação social, o Governo consegue ludibriar quase toda a população e até os próprios trabalhadores do serviço público que acreditam nestas habituais campanhas demagógicas.

      Já só falta mesmo que o Governo apresente os custos de deter funcionários no serviço público, alegando que os custos dos seus salários são elevadíssimos e que não podem ser pagos, recebendo imediatamente o aplauso do resto da população.

      Embora este Governo, apoiado por esta maioria, inicialmente tenha vindo lançar alguma luz nas trevas das vidas das pessoas, quebrando com a longa noite de sacrifícios pessoais sem que fossem minimamente responsáveis pelo descalabro financeiro, eis que a habitual febre do Poder também acabou por os afetar, levando-os a uma atuação tão igual e tão indigna quanto a dos demais e antecedentes governos.

      Os trabalhadores têm que reagir de uma forma nova e enérgica, de forma a mostrarem a sua posição firme, inabalável e de total desprezo pela indignidade do desrespeito. Não basta um, dois ou três dias de greve; é necessário muito mais. Há que dizer claramente Basta! Basta de atropelos dos direitos dos trabalhadores e isso tem que ser algo perfeitamente claro, firme e intransigente.

      E nenhum trabalhador pode ficar de fora ou alheio a esta luta, porque lhe diz respeito e diz respeito a todos e a cada um para além de si próprio. Um trabalhador alheado desta luta, não é constitui uma mera atitude pessoal mas um prejuízo infligido aos demais e a todos.

      A responsabilidade não é do grupo, dos outros nem dos sindicatos mas de cada um, sendo necessário afastar qualquer intuito egoísta como, infelizmente, se vai vendo.

DaLutaNaoMeRetiro.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04

Domingo, 10.06.18

Da Contagem Integral do Tempo de Congelamento

      Os 9 anos, 4 meses e 2 dias em que as carreiras e os salários estiveram congelados, não podem ser apagados, suprimidos, considerados como inexistentes.

      Durante todo esse tempo – quase uma década – os Oficiais de Justiça e os demais funcionários da Administração Pública, deixaram de receber o vencimento que lhes era devido.

      A forma fracionada de receber os vencimentos, num esquema pré-determinado repartido ao longo de vários anos de serviço, é uma forma acordada de pagamento do vencimento, não é nenhuma benesse extraordinária para pagar mais, é, tão-só, uma forma de pagar menos ao longo de muitos anos.

      Por isso, as progressões e a atualização dos escalões e vencimentos não constituem algo extraordinário mas apenas a forma acordada de pagar menos e ir corrigindo o baixo vencimento ao longo de todos os anos de serviço até à reforma.

      As correções ao longo do tempo fazem parte do vencimento dos funcionários; é o vencimento em si e não algo extraordinário.

      Pese embora o vencimento dos trabalhadores públicos estivesse assim acordado, os governos do PS e depois do PSD-CDS/PP e agora novamente do PS, recortaram essa parte dos vencimentos a todos os funcionários públicos que viram os seus vencimentos mensais serem reduzidos ao longo desta última década.

      Quase dez anos de vencimento recortado, e não pago de facto, não está a ser reclamado por ninguém. Todos esses anos e todo o valor que foi suprimido dos vencimentos não está a ser pedido para ser reposto.

      Não está a ser reclamado mas seria lógico que o fosse. Não foi pago nessa altura mas pode perfeitamente ser pago posteriormente; no entanto, ninguém reclama os vencimentos perdidos.

      Então o que é que se reclama?

      Reclama-se, tão-só, que os anos, o tempo, seja considerado e que, seja lá de que forma for e se venha a acordar, conte e que conte para alguma coisa e não para nada.

      Ao longo destes quase dez anos os trabalhadores deixaram de receber o seu devido vencimento e não o reclamam hoje, embora tivessem legitimidade para o fazer, mas querem, pelo menos, que esses dez anos contem, que sirvam para algo, porque de facto existiram e foram trabalhados.

      Os trabalhadores nem sequer pedem dinheiro, apenas pedem que esses anos não sejam esquecidos e que contem e que, de alguma forma, sejam compensados hoje, não com efeitos retroativos mas apenas que hoje contem, sejam levados em conta para as atualizações dos vencimentos, ainda que pagos em prestações ou até para evitar penalizações por reforma, etc., alguma forma de compensação é necessária. E isto não é nada de especial nem é sequer uma novidade, para ninguém e, muito menos para o Governo.

      O Governo prometeu que haveria negociações com os sindicatos para encontrar uma forma de compensar os anos congelados mas, tal compromisso ainda não se materializou.

      O Orçamento de Estado para este ano, no seu artigo 19º diz assim; “Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais” – “A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.”

      Para além do Governo, a Assembleia da República, através da Resolução da AR nº. 1/2018 de 02JAN a que pode aceder diretamente na hiperligação aqui contida, fez constar o seguinte:

      «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória.»

      Tudo isto quer dizer apenas uma coisa: o Governo tem que encontrar, juntamente com os sindicatos, uma forma de que todo o tempo seja contado. É simples! Não vale a pena o Governo inundar a comunicação social com desinformação, tal e qual como o anterior Governo fez e todos fazem, atirando valores astronómicos para os custos das reivindicações e criando, de novo, um novo fosso entre os portugueses, ensinando-os, de novo, a odiar os funcionários públicos.

      Esta estratégia dos governos, velha e gasta, continua a surtir efeitos e a ludibriar o povo e os votantes. É sempre útil a qualquer governo deter um bode expiatório a quem atribuir os males que vão surgindo. Sempre foi assim ao longo da História e ainda hoje se verifica.

      A última iniciativa dos sindicatos, conjunta, de Funcionários Judiciais, Guardas Prisionais, Polícias, Professores e Profissionais da GNR, exigindo a contagem integral do tempo de serviço que cumpriram, no seguimento da reunião que esta semana sucedeu, é, pois, a derradeira iniciativa que deve conduzir os trabalhadores afetados a iniciativas que contrariem a falta de seriedade do Governo sobre este assunto.

      Esta plataforma conjunta pretende solicitar reuniões ao primeiro-ministro e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, no próxima quinta-feira (14JUN) (pelas 12H00), entregar em mão, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, o pedido de reunião, altura em que os dirigentes de todas as organizações representativas dos profissionais referidos se deslocarão ao Palacete de São Bento, tendo convocado uma conferência de imprensa para cobrir esse momento.

      Esta plataforma determinou-se a iniciar, desde já, o debate sobre iniciativas e ações conjuntas que poderão ser desenvolvidas em função das respostas ou da ausência das mesmas, quando as organizações representativas dos profissionais em causa as entenderem como necessárias e oportunas.

      Nesta iniciativa está empenhado o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, entretanto, passou a estar preocupado com esta problemática.

      Recorde-se, por exemplo, a postura conformada com a não contagem do tempo congelado que o SFJ apresentava em 25 de outubro passado na informação sindical dessa data acessível no seguinte endereço: https://www.sfj.pt/informa%C3%A7%C3%A3o/comunicados/2619-informacao-sindical-25-de-outubro-de-2017

      Respondia o SFJ com questões como: "Será realista, no atual contexto do País?" e fazia comparações com congelamentos anteriores: "o tempo decorrido entre 2005 e 2008 não contou. Ou seja a contagem de tempo foi “congelada” em 2005, descongelada em 2008 e novamente congelada em 2011! E nessa altura este entendimento foi aceite por todos." e concluía, conformado, dizendo: "Claro que é injusto, porque se trata de tempo “perdido” para a progressão, tal como foram também injustos os cortes nos vencimentos e o “roubo” dos subsídios de férias e natal, pelo que também seria justa a devolução desses valores. Mas se prometêssemos essa devolução estaríamos a fazer demagogia e essa não é a nossa postura."

      O SFJ confundia promessa ("se prometêssemos essa devolução"), como se fosse uma entidade governamental ou o próprio Governo, com a reivindicação que deveria realizar em defesa dos Oficiais de Justiça. Esta postura, então serena do SFJ, foi criticada; necessariamente criticada por aqueles que ainda mantêm alguma liberdade de pensamento e de manifestação de opinião. Pelo contrario, na altura, aqueles de pensamento alinhado; sempre alinhado, explicavam aos demais o conformismo.

      O tempo passou e hoje, quase nove meses depois, vemos como o SFJ tem uma postura mais ativa, já não conformista, e reivindica aquilo que ainda há alguns meses atrás se conformava como inalcançável, apelidava de irrealista, com falta de coerência e até como demagogia.

      É por tudo isso que a crítica é necessária; é por isso que o pensamento crítico é necessário, ao contrário dos alinhados para os quais o momento é válido e configura uma verdade absoluta, de acordo com a última informação sindical. É algo religioso ou futebolístico mas isto não defende a classe, estas posturas alinhadas, sempre alinhadas, prejudicam, amordaçam, tolhem o raciocínio e fazem com que tudo demore a acontecer porque os demais têm que fazer um esforço muito maior para desmontar as verdades absolutas e inatacáveis que vêm do céu.

      Por isso, surgiu a necessidade da existência desta página, que já vai para o seu quinto ano de existência, com publicações diárias desalinhadas, que informam, explicam e que mantêm sempre uma memória e um alerta para a recordação, como método de aprendizagem com os erros passados para superação dos problemas do presente e do futuro.

      Por isso, aqui se podem ler informações, explicações e críticas que não se encontram em mais lado nenhum e que são livres, desprendidas de amarras ou de obrigações a este ou àquele; a esta ou àquela entidade e, por isso mesmo, necessariamente, agradam a uns e desagradam a outros. Esta página não existe para agradar a todos, no entanto foi criada com o intuito de agradar apenas a uns e exclusivamente a esses: os Oficiais de Justiça.

CabeloCabecaPassaros.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:10

Quinta-feira, 07.06.18

Greve com intervalo; não são 3 dias, é 1 + 2 dias

      Nestes últimos dias não temos abordado outra coisa senão a greve, decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e demais assuntos que com ela se relacionam.

      Temos vindo a referir, essencialmente, que os dias decretados se mostram insuficientes e que, por isso, deveriam ser mais dois ou três pelo menos; que o SFJ, embora tardiamente, acaba a copiar a greve do SOJ, na quantidade de dias e na divisão por dois meses, para não ser tão impactante nos vencimentos, na assunção de que a palavra dada não é palavra honrada pelo Governo; na má opção de começar a greve numa sexta-feira (as habituais sextas-feiras….) que, ainda por cima, coincide com muitos feriados municipais e festividades relacionadas com santos populares e alguns outros aspetos. No entanto, falta ainda apreciar mais um aspeto que também não parece resultar de forma positiva na opção desta marcação.

      Os três dias de greve não são verdadeiramente três dias de greve. Embora o SFJ tenha copiado de forma genérica aquela greve de janeiro do SOJ, ainda assim, copiou mal. Os tr~es dias de greve não constituem uma jornada de luta sólida; um bloco consistente que corresponda a uma jornada reivindicativa constante.

      Os três dias de greve são, na realidade, um dia e depois mais dois dias. Depois de haver um dia de greve, faz-se um intervalo de dois dias; uma pausa na luta, sem greve, para assegurar o serviço de turno do sábado e um dia de descanso, sem serviço e sem greve que corresponde ao domingo.

      Recompostas as forças no intervalo, a segunda parte da greve terá início na segunda-feira, para acabar na terça-feira.

      Ora, este tipo de greve interrompida, ou intervalada com dias de descanso não é vulgar nem neste país nem noutros. As jornadas de luta são ininterruptas e só costuma ser admissível a suspensão nos fins de semana quando as greves são superiores ao período de uma semana. Neste caso da greve decretada pelo SFJ o período não é superior a uma semana, pelo que a interrupção foge à lógica das greves anunciadas pelos sindicatos.

      Em janeiro, o SOJ anunciava três dias em bloco: quarta, quinta e sexta. Sem começar na habitual sexta de fim de semana e sem interrupções; uma greve inteira, de uma peça só.

      Esta greve decretada pelo SFJ mostra-se fatiada, dividida em três momentos: o arranque na habitual e já muito gasta sexta-feira, os dois dias de interrupção e o novo período de segunda e terça-feira.

      Trata-se de uma opção anómala por fugir àquilo que se pode denominar como as “boas práticas” sindicais na marcação de greves. É claro que não há nenhuma regra pré-definida mas há conceitos básicos de opção na criação de impacto e, nesse sentido, esta greve com um total de três dias somados (1+2) apresenta mais esta fragilidade.

      Acudam!

      O somatório das fragilidades que se têm vindo a apontar, tornam-se pouco animadores na altura de realizar algum prognóstico sobre os efeitos da greve; isto é, surgem muitas dúvidas sobre a sua eficácia.

      Socorro!

      É necessário e é urgente ilidir rapidamente estas fragilidades conducentes à desmotivação com outras iniciativas compensatórias. Desde logo e como principal medida a ampliação do período dos dias parece mostrar-se como algo fulcral para a obtenção de êxito mas outras formas de manifestação podem ser tomadas de forma a não arriscar que, a manter-se esta situação, a greve não surta qualquer efeito.

1+2=3Falas.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07

Quarta-feira, 06.06.18

A Desonra da Dada Palavra

      Sob o título de “A Honra da Palavra”, publicava ontem o Correio da Manhã um curto artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Neste artigo, Fernando Jorge vem mais uma vez levantar a questão sobre a honorabilidade da palavra dada.

      E diz assim:

      «Em reunião realizada em janeiro o Ministério da Justiça comprometeu-se, para além de outras questões, a regularizar um suplemento que na lei é de 10% do vencimento, mas que na prática está a ser pago por valor inferior. Trata-se apenas de cumprir o que está na lei! Nessa mesma reunião foi também assumido que iria ser aberto procedimento de promoção a adjuntos, em número a definir com o Ministério das Finanças.»

      Quer isto dizer que houve palavras dadas que se tomaram por honradas.

      E segue assim o artigo:

      «Estas questões ficavam apenas dependentes da publicação do diploma de execução orçamental. Todavia, após a publicação do mesmo e depois de termos interpelado o Ministério da Justiça sobre o não cumprimento destes compromissos, a resposta foi que se trata de decisões do Ministério das Finanças!»

      Quer isto dizer que o Ministério das Finanças costuma ter sempre as costas largas e, para os Oficiais de Justiça, serve aquele ministério de habitual bode expiatório para todos os males que se vão impingindo e a todas as palavras dadas que vão perdendo a validade.

      Prossegue Fernando Jorge o artigo:

      «Ora, quando estamos a negociar o estatuto sócio profissional, o incumprimento dos compromissos assumidos coloca em causa a boa-fé negocial e a confiança entre as partes.»

      Diríamos antes que “o incumprimento dos compromissos assumidos coloca em causa a boa-fé” não só negocial mas qualquer “boa-fé” e qualquer “confiança”, seja num momento negocial ou não.

      O presidente do SFJ conclui afirmando que há uma “falta de consideração” e ainda uma “insensibilidade do Governo” e, por isso, «assumimos um protesto público. Para isso marcamos já greve nacional para dias 29 de junho e 2 e 3 de julho.»

      Conclui-se no artigo assim:

      «Não restam dúvidas que para o Governo "são todos Centeno". Mas nós não! Para nós "palavra dada é palavra honrada"! Mas a sério!»

Artigo-CM-20180605(2).jpg

       Perante estas conclusões do presidente do SFJ, podemos todos aprender que, como o povo diz: “Palavras, leva-as o vento”; isto é, só o que fica escrito é que se pode tomar como válido, uma vez que as palavras lançadas ao ar, vem o vento ou apenas uma brisa, leve que seja, e leva-as, assim as perdendo.

      Ora, o que aconteceu com esta situação que afeta os Oficiais de Justiça é precisamente isso: havia umas palavras lançadas ao ar, que foram entendidas como se peso tivessem, e veio uma aragem e levou-as com facilidade, na sua leveza; no seu pouco peso; na sua volatilidade,

      Quanto valem então as palavras lançadas ao ar? Parece que nada!

      Quanto vale então a convicção de quem constrói certezas e afirma evidências com base naquela volatilidade? Parece que nada!

      Os Oficiais de Justiça foram enganados? Não! Porque nada de palpável foi alguma vez anunciado e nada de palpável chegou a existir de facto em qualquer momento, pese embora tenha havido quem o afirmasse e até justificasse a desnecessidade de se realizar uma greve de três dias.

      Caricatamente, após alguns poucos meses, quem convencia e quem foi convencido, vem a concluir que tudo não passou de um logro e que, afinal, nada havia e nada há e que, afinal, há que fazer uma greve de três dias idêntica à outra porque agora se justifica por causa das palavras dadas que deveriam ser palavras honradas, etc.

      E agora?

      Agora não há nada e, por isso, perante um vazio tão grande quanto esse, haveria que preenchê-lo de uma forma total e totalmente nova, firme e densa; densificada com a força da palavra e a intransigente defesa da honra dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça devem continuar a suportar isto? Porquê?

Artigo-CM-20180605.jpg

       O artigo aqui transcrito pode ser lido na fonte através da seguinte hiperligação: “Correio da Manhã” e também na página do Facebook do SFJ na hiperligação contida.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06


BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Setembro 2018

D S T Q Q S S
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30

Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Não é nenhum dado novo, mas o certo é que uma boa ...

  • Anónimo

    Concordamos inteiramente. As nomeações interinas p...

  • Anónimo

    Mas que raio é que uma decisão sobre nomeações int...

  • Anónimo

    na s páginas amarelas também se publicam moradas.....

  • Anónimo

    http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2018/314.pdf

  • Anónimo

    mas publica-se assim moradas das pessoas?

  • Anónimo

    Esta estória já ouvi aqui nos Tribunais do Brasil

  • Yuri Knoll

    Não precisamos nem de Gulag, nem de Guilhotina ......

  • Anónimo

    A reforma Cardona.

  • Anónimo

    http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/5E08C05F4CF5AB048025...

  • Anónimo

    Como vivo do trabalho, e não ando a enganar ningué...

  • Anónimo

    Alguém sabe se há intenção de abrir novo concurso ...

  • Anónimo

    Pois eu revejo-me; o MP não é só o que dá na telev...

  • Anónimo

    Não me revejo neste texto.O stablishment tremeu e ...

  • Anónimo

    Obrigado.

  • oficialdejustica

    Nenhuma perspectiva neste momento.

  • Anónimo

    Alguma perspectiva para abertura de concurso de in...

  • Anónimo

    https://www.youtube.com/watch?v=JI4loQwmne0

  • Anónimo

    No requerimento de abertura de instrução entregue ...

  • Anónimo

    Foi uma investigação rápida. Em menos de um ano, o...

  • Anónimo

    A participação de procuradores e juízes em órgãos ...

  • Anónimo

    “Os fãs têm de perceber que com cada bilhete, cada...

  • Anónimo

    Gosto.

  • Anónimo

    E o estado do estatuto dos oficiais de justiça?

  • Anónimo

    esta é uma área nevrálgica numa democracia represe...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no "Google+", ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- Google+

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................