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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Sábado, 19.09.20

A Mão Pesada do COJ

      No passado dia 10SET, aqui abordamos o assunto noticiado na véspera, na página da Direção-Geral da Administração da Justiça, aí se anunciando a suspensão preventiva de um Oficial de Justiça das suas funções numa secretaria judicial, em face de uma decisão, não transitada em julgado, de um tribunal.

      Anunciava então a DGAJ assim:

      «Por despacho proferido no dia de hoje, 9 de setembro, a Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça suspendeu preventivamente o Oficial de Justiça António Joaquim.

      No próximo dia 17 o mesmo despacho irá ser apresentado ao Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça para ratificação.»

      E foi mesmo ratificado.

      Assim, a situação laboral do Oficial de Justiça é afetada, com alteração substancial, devido a uma decisão judicial sobre assunto que não se relaciona com o concreto exercício de funções nem daí advém e, como se disse, não é definitiva, podendo, portanto, vir a ser alterada.

      Comparativamente, no dia de ontem, o tribunal que apreciava a alteração da medida de coação do Termo de Identidade e Residência para a de Prisão Preventiva, também em face da mesma decisão judicial, que não é definitiva, decidiu não afetar nem alterar a situação em que o mesmo Oficial de Justiça se encontra.

      Estamos, pois, perante duas análises distintas da mesma situação, na qual vemos como o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) aplica a medida disciplinar mais gravosa de que dispõe (a seguir à de expulsão), afetando gravosamente a vida daquele Oficial de Justiça sem que haja uma decisão judicial definitiva que bem alicerce tal medida disciplinar.

      Não nos interessam minimamente os processos nem os crimes; independentemente disso só nos interessa percecionar a ação do Conselho que é dos Oficiais de Justiça e refletir sobre a forma como a justiça disciplinar é exercida sobre, obviamente, os Oficiais de Justiça. E é neste sentido e com este propósito que opinamos que a medida do COJ é inapropriada, por exagerada e ainda incongruente com a análise judicial do processo penal em causa, e a decisão do tribunal em não alterar a medida de coação, mantendo a medida mínima e não a máxima como foi requerido.

      Claro que isto é a nossa opinião e esta é manifestada em face da muito parca informação disponível, designadamente, na comunicação social (como nas fontes abaixo indicadas), onde não se divulga a sustentação da decisão do COJ, nem esta consta em mais lado algum, tal como também se desconhece o sentido de voto dos vogais Oficiais de Justiça eleitos pelas listas apoiadas pelos sindicatos (SFJ e SOJ) e ainda do Oficial de Justiça indicado pelo diretor-geral da DGAJ.

      Por tudo isto se opina que a ação punitiva do Conselho dos Oficiais de Justiça está a ser encarada, pelos seus elementos, pelo menos pela maioria dos seus elementos, de uma forma exacerbada que resulta em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      E a título de exemplo, ainda recentemente tivemos conhecimento de uma decisão final num processo disciplinar instaurado ao fundador desta iniciativa informativa, que o COJ sancionou, pelas publicações desta página, com 4 meses de suspensão do exercício de funções, sanção que foi cumprida e depois acabou revertida, em recurso decidido no Supremo Tribunal de Justiça, passando a zero as sanções, isto é, o processo é arquivado sem qualquer sanção. Também neste caso, aquele Oficial de Justiça esteve de facto sancionado e teve que cumprir a sanção disciplinar mais gravosa (a seguir à de expulsão), não exercendo as funções e não auferindo qualquer remuneração, para depois um tribunal (o STJ) vir dizer precisamente o contrário, considerando a decisão do COJ como incorreta e não aplicando qualquer outra sanção, nem multa ou sequer uma leve repreensão escrita; nada.

      Daqui se infere, pois, que o Conselho dos Oficiais de Justiça vem assumindo, pelo menos em alguns casos, com alguns Oficiais de Justiça, posições que nos parecem ser demasiado severas e que podem vir a ser descredibilizadas, quando analisadas pelos tribunais, o que, obviamente, prejudica, não só os visados pelas sanções disciplinares, mas também a integridade da entidade que os Oficiais de Justiça prezam e gostariam que tivesse um desempenho que os mesmos pudessem avaliar e classificar como de muito bom.

CabecaEsborrachadaParede.jpg

      Fontes: “DGAJ”, “TVI24”, “Observador”, “Visão” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 18.09.20

A ministra da Justiça ama apaixonadamente os Oficiais de Justiça

      Hoje abordaremos a célebre frase da ministra da Justiça do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa, Francisca van Dunem:

      “Em matéria de paixões, cada um tem direito à sua contradição íntima”.

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a ministra da Justiça considera que todos nós temos direito a ter pelo menos uma contradição própria desde que se trate de alguma paixão.

      Quer dizer que se pode dizer uma coisa e fazer outra completamente diferente desde que essa coisa esteja salvaguardada por uma paixão.

      Em entrevista ao “Observador”, a ministra da Justiça respondeu assim ao caso do momento, em que o primeiro-ministro é um dos apoiantes de uma recandidatura de um presidente de um clube de futebol que está a ser alvo de uma complexa desconfiança sobre a licitude da sua atividade. É certo que é uma mera desconfiança em fase de investigação, portanto, de momento, nada mais há para além disso a não ser a afirmação do primeiro-ministro, que levou até à demissão de membros do seu Governo, dizendo que qualquer membro do Governo “nem à mesa do café se deve esquecer das suas funções governativas”.

      Ora, o que a ministra da Justiça vem dizer é que o primeiro-ministro tem razão quando diz que nunca se deve esquecer a função exercida mas que isso tem uma exceção: não se aplica quando alguém está apaixonado, pois nesta situação já é admissível a existência de uma contradição, isto é, de se poder esquecer as funções governativas, mesmo à mesa de um café, porque se está apaixonado e neste estado de espírito já se podem dizer e fazer disparates.

      Esta afirmação da ministra da Justiça não é, no entanto, ideia própria mas antes de um francês, do senhor Hervé Edwy Plenel, a propósito de um caso da vida privada do falecido presidente francês François Mitterrand quando se descobriu que teve uma filha fora do casamento e se debateu se um chefe de Estado não estaria obrigado à verdade e à transparência. Plenel, diretor do jornal “Le Monde”, viria a dizer, numa conferência da Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, que essa era uma matéria de paixões e nessa matéria cada um tem direito à sua contradição íntima.

      Portanto, há esta corrente de opinião, até internacional, de que não se tem que ser transparente, nem sequer verdadeiro, isto é, pode-se vir a fazer ou dizer o contrário do que antes se afirmou ou de como se deveria comportar, sempre que haja pelo meio alguma paixão, tudo isto independentemente do cargo que se ocupa. Trata-se, pois, do direito à nossa contradição íntima.

      E neste âmbito das contradições íntimas, chegamos também à conclusão que a ministra da Justiça ama apaixonadamente os Oficiais de Justiça de Portugal, pois apesar de dizer, repetidamente ao longo dos anos, que os Oficiais de Justiça têm razão em protestar pela falta de atenção do seu Ministério, depois acaba por nunca lhes dar tal razão e nunca atender os seus pedidos. Esta é uma clara contradição mas é completamente lícita porque se trata, afinal, de amor, de um ato de paixão e, como vimos, neste âmbito das paixões, todas as contradições são válidas.

      Assim, aos Oficiais de Justiça, já só lhes resta pedir à ministra da Justiça para não os amar tanto.

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      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 15.09.20

É necessário refletir sobre a próxima LOE

      A menos de um mês da entrega na Assembleia da República da proposta de Lei do Orçamento de Estado do próximo ano, coloca-se uma questão aos Oficiais de Justiça que é a seguinte:

      Deverá ser incluído no próximo Orçamento de Estado o artigo 38º, incumprido no atual? E, a sê-lo, com que prazo?

      O artigo 38º da atual Lei do Orçamento de Estado para 2020 (LOE: Lei 2/2020 de 31MAR) contém a seguinte determinação:

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Como se sabe, tal determinação não foi cumprida, tendo a ministra da Justiça anunciado que até ao final do corrente ano tencionava cumprir.

      Ora, também como sobejamente se sabe, há inúmeras promessas do Ministério da Justiça, com a anterior e com a atual composição, que, em relação aos Oficiais de Justiça, não se concretizam e são sucessivamente adiadas por tempo indeterminado.

      Esta falta de concretização de anunciadas intenções é de tal forma que é a própria ministra da Justiça que afirma, mais do que uma vez, que os Oficiais de Justiça têm razão nas suas queixas, como ainda recentemente o fez em pleno Parlamento, ao mesmo tempo que também anunciava que não cumpriria o referido artigo 38º da LOE.

      De todos modos, para além da questão de voltar a colocar ou não o mesmo preceito na Lei, conviria perguntar antes se a inclusão de qualquer tipo de determinação legal para os Oficiais de Justiça tem mesmo interesse em assim ser configurada como lei, uma vez que, ao não haver sanções ou consequências pelo seu não cumprimento, acaba por não ser cumprida, nem sequer em parte, tal como este ano assistimos.

      Portanto, em face destas circunstâncias e destas dúvidas, impõem-se agora uma reflexão geral e uma ação em conformidade: seja na desistência da inclusão do preceito legal, seja na repetição da sua inclusão, chamando a atenção dos grupos parlamentares para o não cumprimento daquele inédito preceito.

      Nunca na vida dos Oficiais de Justiça se obteve uma determinação legal como esta. Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, na impossibilidade de serem ouvidos pelo Governo, conseguiram ser ouvidos pelo Parlamento e fazer incluir uma determinação legal que obrigaria a realizar, antes do final de julho, as necessárias negociações para os três assuntos pendentes: a revisão das normas estatutárias, a inclusão do suplemento remuneratório e a compensação pela disponibilidade permanente, designadamente com um regime de aposentação diferenciado.

      Posto isto tudo, e não é pouco, dada a grandeza dos temas, que constitui a esmagadora maioria das reivindicações dos Oficiais de Justiça, impõem-se uma reflexão sobre este momento e sobre este assunto, dada a relevância que o mesmo detém para todos os Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:05

Segunda-feira, 14.09.20

Sem apoio, está cada um por si

      “No dia 1 de setembro os Tribunais começaram a tramitar todos os processos, após o período de férias judiciais. Os operadores judiciais identificam este momento como o início de um novo período de trabalho, apesar da data oficial do novo ano judicial só ocorrer em janeiro. Os próximos meses serão muito importantes, pois é esperada uma segunda vaga da pandemia, atenta a evolução registada recentemente no aumento do número de casos em diversos países da Europa. Depois de um período em que houve um grande foco no combate da epidemia, sente-se um certo relaxamento que nos poderá custar caro no futuro. Após uma implementação apressada de medidas para combater a Covid 19 não aproveitámos as últimas semanas para fazermos uma avaliação do que correu bem ou mal, com vista ao aperfeiçoamento.”

      Assim iniciava António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), um dos seus artigos de opinião regularmente publicados na revista Sábado e de seguida dava um exemplo do seu turno ao serviço urgente durante as férias judiciais de verão. Ventinhas relata que durante o seu serviço de turno interveio em vários interrogatórios judiciais com arguidos detidos que se prolongaram para além das 21H00. Num deles, pelas 20H00, antes do início de mais um interrogatório, solicitou que a presença da funcionária de limpeza para desinfeção do local onde tinha estado o anterior arguido a ser interrogado e foi-lhe comunicado que a funcionária de limpeza já havia saído pelas 18H00, hora a que terminava o seu horário de trabalho.

      Com este exemplo, Ventinhas demonstra que embora o tribunal estivesse em normal funcionamento, com os magistrados judiciais e do Ministério Público e, bem assim, os Oficiais de Justiça, as imprescindíveis e necessárias funcionárias de limpeza não acompanhavam o horário e o serviço do tribunal.

      “Este e outros aspetos necessitavam de ser aperfeiçoados, de modo a estarmos melhor preparados para enfrentar a pandemia e conseguirmos que os tribunais e os serviços do Ministério Público continuem a funcionar nos períodos mais críticos”, conclui António Ventinhas.

      De facto, o que é que sucedeu durante o período das férias judiciais para aperfeiçoar a prevenção do contágio? Nada, a não ser as próprias férias.

      Numa altura em que os contágios estão novamente em curva ascendente, algo que era por todos perfeitamente previsível, não se reforçou a prevenção e continuamos com as mesmas medidas daquela que foi a, afinal, tranquila primeira vaga.

      Atualmente, os Oficiais de Justiça dividem-se em dois grandes grupos: os que estão muito preocupados e os que não estão preocupados por-aí-além mas, independentemente do grau de preocupação, é facto assente que os contágios e as infeções estão mesmo aí.

      É com grande preocupação que os Oficiais de Justiça verificam como não houve mais nenhum reforço na proteção, por exemplo, mais nenhuma distribuição de acrílicos, por exemplo, para os balcões de atendimento das secções. E isso porquê? Porque no mundo imaginário da utopia governativa, todos os utentes são atendidos nos super-balcões de atendimento denominados “Balcão+” e, assim, bastou com a entrega das tais rodelas com furinhos para estes balcões, deixando todos os demais sem qualquer barreira física, quando na realidade inúmeros utentes continuam a ser necessariamente encaminhados para as secções de processos porque nem tudo se pode resolver nos “Balcão+”.

      Este desfasamento com a realidade é mais grave ainda quando se sabe de casos como o que foi relatado pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), em entrevista ao Porto Canal. Disse assim: «Ainda hoje, enquanto aguardava por esta entrevista, recebi mensagens, por exemplo, do Tribunal de Portimão, que está sem acrílicos porque os acrílicos que separavam os trabalhadores do atendimento ao público, deixam de estar nos tribunais porque fazem falta noutros locais e, portanto, foram retirados das secretarias para irem para outros locais.»

      Os tais outros locais, consta-se que estarão a ser as salas de audiências improvisadas noutros locais fora dos tribunais, aliás, até já aqui publicamos imagens de uma sala de audiências assim em que ali estavam a ser usados os acrílicos, as tais rodelas com furinhos, que se destinavam aos balcões de atendimento (Balcão+).

      E diz ainda o presidente do SOJ:

      «Ora, isto não é aceitável, quando foi dito que estava tudo a ser tratado. Não foi absolutamente nada tratado. A senhora ministra não nos respondeu, o seu gabinete e o gabinete do senhor secretário de Estado, não têm disponibilidade para reunir, para conversar, ao contrário daquilo que tem sido dito pelo Governo.»

      Portanto, sem mais apoio e reforço, cumpre agora aos Oficiais de Justiça, por si sós, desenvolverem todos os esforços, por sua própria conta e mesmo a suas próprias expensas, para a sua proteção individual.

      Se todos e cada um se protegerem ao máximo o resultado será a proteção geral. Ou isto ou deixam de ir trabalhar; é uma escolha que tem que ser feita.

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      Fontes: artigo da Sábado subscrito por António Ventinhas e aqui parcialmente reproduzido e mencionado, artigo desta página relativamente à citação do presidente do SOJ, aqui publicado a 07SET2020 e o artigo aqui também publicado a 22JUN2020 em que se relatava a reportagem da SIC e a sala de audiências alternativa a usar as rodelas com furinhos dos “Balcão+”, isto é, para além do referido há dias pelo presidente do SOJ, já antes, mesmo antes das férias judiciais de verão, bem se sabia que as proteções de acrílico destinadas ao atendimento pelos Oficiais de Justiça estavam a ser desviadas para outros locais, como o da imagem acima.

por: GF
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às 08:04

Sábado, 12.09.20

Publicada em DR a Situação de Contingência

      Foi ontem publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros que determina que passe a vigorar a partir do próximo dia 15SET e até ao final do corrente mês, a situação de Contingência no âmbito da atual pandemia, em todo o território nacional.

      Se em março passado todos fomos apanhados de surpresa pela epidemia que rapidamente se transformou em pandemia, para a qual estávamos completamente impreparados e sem meios de proteção, hoje, decorridos cerca de seis meses desse impacto inicial e depois de um enorme esforço de aquisição de meios e conhecimento de combate à transmissão do vírus, espantosamente deparámo-nos com uma situação que começa ser pior do que a anterior, quando ninguém sabia o que hoje se sabe e ninguém detinha a proteção que hoje todos detêm.

      Depois de todo este trabalho de seis meses virmos a estar numa situação pior do que aquela de quando não tínhamos nada é algo que surpreende completamente.

      Devemo-nos perguntar como é possível que os contágios nunca tenham parado de ocorrer e agora estejam a atingir números mais significativos, novamente em ascensão, quando agora todos detêm, por todo o lado e até consigo, frascos de desinfetante, máscaras faciais de todo o tipo, todos sabemos as regras do distanciamento, substituímos os beijos, os abraços, os apertos de mão, por toques ridículos mas prudentes com os cotovelos. Fecharam-se estabelecimentos e muitos ainda hoje assim se mantêm, os estádios de futebol continuam vazios, não houve nenhum dos grandes eventos de verão, com a única exceção à regra da Festa do Avante, os lugares sentados possuem cartazes de não sentar de forma intercalada e espaçada e tantas outras regras e cuidados de proteção e tudo isto com o propósito de parar o contágio e de diminuir os casos de contágio mas nada disto foi conseguido, pelo contrário, acabamos de entrar numa segunda vaga que promete ser pior do que a primeira.

      Mas o que é que está toda a gente a fazer mal, para isto estar assim? Com tantos meios de proteção e isto piora? Então e se não existissem todos estes meios de proteção, como é que isto estaria?

      Na primeira vaga atacou-se a pandemia logo com regras apertadas num estado de emergência sucessivamente renovado de março até maio, seguindo-se um aligeirar com um estado de calamidade de maio e junho.

      Agora, na segunda vaga que, historicamente (sabemos de pandemias anteriores, como a da pneumónica ou gripe espanhola de há cem anos) é mais grave do que a primeira, o que constatamos também no presente pelos dados e ações de outros países que já entraram nesta segunda vaga, o Governo não ataca a situação com um novo estado de emergência, com regras duras como antes fez, mas de mansinho, com quinze dias de uma situação de contingência que até poderá nem sequer chegar ao fim do mês, conforme previsto, sendo revogada por algo mais firme para voltar a travar a subida galopante de casos a que diariamente assistimos.

      Analisada a Resolução de Conselho de Ministros, a que pode aceder através da nossa Lista de Publicações relevantes diariamente selecionadas (ligação junto ao cabeçalho desta página), destacamos, no âmbito do interesse concreto do foco desta página e dos seus leitores, três artigos da referida Resolução que abordam o teletrabalho e a organização do trabalho, as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico e um pequeno artigo dedicado aos serviços públicos.

      Esses três artigos que destacamos vão a seguir reproduzidos, no entanto, aconselha-se a consulta de toda a Resolução para perceber outros assuntos do dia-a-dia, como por exemplo, ir a um restaurante.

      Artigo 4.º – Teletrabalho e organização de trabalho

      1 - O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

      2 - Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

      a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontrar abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

      b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

      3 - O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

      4 - Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, de horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

      5 - Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto o disposto no número anterior é obrigatório, salvo se tal se afigurar manifestamente impraticável.

      6 - Para efeitos do disposto no n.º 4, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção.

      7 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 6, deve ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

      Artigo 7.º - Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

      1 - Em todos os locais abertos ao público devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

      a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;

      b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;

      c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;

      d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

      e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;

      f) A observância de outras regras definidas pela DGS;

      g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

      2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior:

      a) Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;

      b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

      3 - Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

      a) Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;

      b) Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

      Artigo 19.º - Serviços públicos

      1 - Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

      2 - Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 8.º e 11.º

      3 - Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendimento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia.

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      Fonte: Resolução do Conselho de Ministros nº. 70-A/2020 (DR.Ser.I-11SET).

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 11.09.20

Setembro continuará em espera

      A campanha eleitoral interna do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) vem servindo também para espicaçar alguns assuntos, exibir opiniões e despertar discussões. Em face disto, assistimos ontem a uma informação sindical do SFJ que interrompe o longo interregno das férias de verão. Neste despertar, aborda-se o envio de uma carta à ministra da Justiça.

      A informação sindical ontem divulgada sintetiza-se no primeiro parágrafo que diz assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais solicitou, em 09.09.2020, à Exma. Sra. Ministra da Justiça, a marcação de reunião urgente, com o propósito de (re)iniciar, com urgência, processo negocial referente ao Estatuto Socioprofissional, no sentido de se concretizar a imposição que consta do art.º 38.º da Lei 2/2020, 31.03 (LOE).»

      Em síntese, o que se pretende, é, mais uma vez, apenas e tão-só, o cumprimento da Lei, designadamente o citado preceito legal. Esta exigência advém não só da própria determinação legal mas também porque a própria ministra da Justiça referiu na Assembleia da República que até ao final do corrente ano cumpriria o que não cumpriu dentro do prazo legal previsto no referido preceito legal.

      A informação sindical prossegue assim:

      «Compreendemos que a situação que hoje vivenciamos é complexa. No entanto, não podemos deixar que todo o País fique parado, à custa de desculpas “esfarrapadas”, invocando-se com facilidade as dificuldades resultantes da pandemia, para se postergarem direitos.

      Não compreendemos a inércia/letargia do Governo no que concerne ao (re)início da negociação do Estatuto do Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça.

      Também é difícil de perceber/alcançar qual ou quais as razões para que o Governo não dê cumprimento a uma Lei da Assembleia da República, estamo-nos a referir, como é óbvio, ao cumprimento na íntegra do artigo 38.º da Lei 2/2020, 31.03 (Lei do Orçamento do Estado 2020).»

      Obviamente que este espanto ora relatado advém do não cumprimento do prazo estipulado na Lei que, como se sabe, era até ao final do mês de julho passado, embora antes do termo desse prazo legal já a ministra da Justiça houvesse anunciado que não o observaria.

      Recorde-se que o referido artigo 38º, incumprido, refere expressamente que o Estatuto revisto deveria estar publicado, isto é, concluído e publicado, até ao final do mês de julho e ainda a integração do suplemento remuneratório no vencimento e também um regime diferenciado de aposentação para os Oficiais de Justiça.

      Na informação sindical do SFJ refere-se o Estatuto, a integração do suplemento e o “Mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente.”

      O artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR refere o tal “mecanismo de compensação” mas já adianta que, entre outros aspetos, deveria ser atribuído um regime de aposentação diferenciado, isto é, entre outros possíveis aspetos, a possibilidade dos Oficiais de Justiça se aposentarem antes da idade geral atualmente prevista.

      Recordemos o que diz, textualmente, o incumprido artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE):

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais
        1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.
        2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.
        3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      O SFJ refere que, para além destes assuntos mais urgentes, elencou outras matérias, que detalha, embora tais matérias sejam próprias da negociação a encetar pela revisão estatutária.

      Os sindicatos, como o SFJ, nesta fase, não precisam de se dispersar em mil e um assuntos mas tão-só nos três números daquele artigo da Lei, porque aí está tudo o que interessa. Elencar isto e aquilo como aspetos que deverão integrar o novo Estatuto é uma perda de tempo, porque antes dessas matérias serem apreciadas, há que marcar o início ou reinício das negociações, nos termos previstos na Lei ainda pendente de ser cumprida.

      A informação sindical vem cheia de aspetos diversos para quando se iniciarem as negociações sobre o Estatuto, como: a carreira especial de grau 3 de complexidade; o vínculo por nomeação; o acesso e a progressão na carreira; o regime especial de aposentação; o regime de substituição, com nomeações que preencham critérios transparentes sem o livre arbítrio dos Administradores Judiciários; os instrumentos de mobilidade com fixação de critérios rigorosos; concluindo com o assunto do preenchimento dos lugares vagos, aspeto este que o SFJ comenta assim:

      «Lembramos que por incúria, má gestão ou opção política, temos assistido, desde o ano 2002, a uma redução dos Quadros de Oficiais de Justiça em cerca de 26%. Relativamente aos cargos de chefia verificou-se, por exemplo, na categoria de Secretário de Justiça, uma redução na ordem dos 75%, medida esta que mereceu o veemente repúdio do SFJ. Assim, os Tribunais têm um défice de, pelo menos, 1000 Oficiais de Justiça.»

      E assim termina a informação sindical que reproduz parte da comunicação enviada à ministra da Justiça, comunicação esta que o SFJ também disponibiliza e da qual extraímos algumas passagens que a seguir reproduzimos, designadamente, o início da carta e o final da mesma.

      Consta assim:

      «Os estatutos socioprofissionais de todas as profissões (Magistratura Judicial e do Ministério Público), encontram-se devidamente aprovados e em vigor. O processo negocial referente ao estatuto socioprofissional dos Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça foi unilateralmente interrompido, por parte da Tutela, a 30 de maio de 2018.»

      E prossegue a carta com a contabilidade em anos:

      «Decorridos que estão mais de dois anos e apesar das várias insistências por parte do SFJ para que o processo negocial se (re)iniciasse, o Ministério da Justiça tem, de forma titubeante e oscilante, mencionando que o mesmo se iniciaria em breve.

      Pouco mais de um mês após a tomada de posse do atual Governo (26.10.2019), ou seja, em Dezembro de 2019, o Ministério da Justiça informou, a solicitação nossa, que em breve se iniciaria o processo negocial de Revisão do Estatuto, até porque já se encontrava em funções um novo grupo de trabalho, com o propósito de apresentar ao SFJ a nova proposta de Estatuto. Todavia, até à data, o Ministério da Justiça não cumpriu os compromissos.»

      E, em face dos dados mencionados na introdução da carta, do incumprimento da previsão legal expressa no artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, apresentou o SFJ algum prazo curto pela urgência, como 5 dias? Apresentou desde já um aviso prévio de greve? Referiu ir tomar alguma medida pela falta de cumprimento do artigo 38º e da negociação do Estatuto, da integração do suplemento, do regime diferenciado de aposentação? Referiu alguma ação para a cerimónia de abertura do ano judicial em janeiro próximo ou para a presidência de Portugal ao Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021? Não, nada!

      O SFJ apenas acaba de conceder – aliás em sintonia com o que o outro sindicato (SOJ) também já havia anunciado – mais um prazo de tréguas até ao final deste mês de setembro. Refere o SFJ que fica a aguardar uma resposta até ao final do mês para a marcação de uma reunião que, na carta refere ser urgente.

      Consta assim: «Tendo em consideração o supra exposto, vem o SFJ solicitar uma reunião urgente com Vª. Exª. para que se dê início ao tão esperado processo negocial, no sentido de se concretizar a imposição que consta do artº. 38º da Lei 2/2020, 31.03 (Lei do Orçamento do Estado para 2020).»

      E consta também assim: «Aguardaremos uma resposta de Vª. Exª. até final do corrente mês, para a concretização das matérias negociais supra expostas.»

      Portanto, a reunião urgente, afinal não é assim tão urgente e o mês de setembro fica assim arrumado e descansado.

      Já no passado dia 04SET aqui publicamos o artigo intitulado: “A Suspensão da Atividade Sindical em Setembro”, no qual anunciávamos este período de inação reivindicativa dos dois sindicatos. Na altura baseávamo-nos na afirmação do SOJ: «O SOJ sinalizou, ainda hoje, que durante o mês de setembro têm de ser dadas respostas aos Oficiais de Justiça e, a não serem dadas, agirá em conformidade, na defesa dos interesses da Justiça e dos seus representados.» e alegávamos que o SFJ estava ocupado nas suas eleições internas até ao final do mês e, de facto, assim é e com esta carta à ministra da Justiça fica também o resto do mês salvaguardado, sempre se podendo dizer que nada se faz porque se aguarda a tal resposta.

      Assim, quanto a setembro, estamos conversados. O Ministério da Justiça não tem pressa e os sindicatos também não, pelo que continuaremos à espera.

SentadaEsperaAborrecida+Carta.jpg

      Fontes: “Informação sindical do SFJ” e “Carta do SFJ à ministra da Justiça”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 10.09.20

Suspensão Preventiva de Oficial de Justiça

      No dia de ontem, divulgou a Administração da Justiça (DGAJ) a suspensão preventiva do Oficial de Justiça António Joaquim.

      Consta assim:

      «Por despacho proferido no dia de hoje, 9 de setembro, a Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça suspendeu preventivamente o Oficial de Justiça António Joaquim.

      No próximo dia 17 o mesmo despacho irá ser apresentado ao Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça para ratificação.»

      Esta curta nota não informa por que razão, ainda que sinteticamente, o Oficial de Justiça foi suspenso preventivamente e nem sequer diz quem é o António Joaquim; se é que o seu nome completo é este.

      Entretanto, supomos que este António Joaquim seja o mesmo António Joaquim que vimos ser referido durante o almoço na televisão do restaurante sintonizada no canal do Correio da Manhã. É bem possível que seja o mesmo António Joaquim mas a nota informativa publicada pela DGAJ é parca e na página do COJ também nada consta.

      Se se pretende informar de algo deve-se ter presente que esse algo deve conter e propor-se atingir esse mesmo aspeto: o de informar, sem ter que se recorrer a outros meios para perceber a informação, designadamente, à CMTV para se conseguir deduzir e perceber a nota informativa da DGAJ/COJ.

      Para além de se considerar tão pouca a informação veiculada, constatamos outros aspetos: desde logo a novidade de se anunciarem na página da DGAJ os Oficiais de Justiça suspensos do exercício das suas funções, o que é algo completamente inédito, pois nunca antes sucedeu, vindo este anúncio, certamente inaugurar esta nova forma comunicacional, pois seria muito mau que apenas este Oficial de Justiça fosse mencionado.

      Depois, independentemente das razões para a suspensão preventiva, que se desconhecem mas que se admite sejam muito válidas, ainda assim espanta-nos, e é um problema de espanto pessoal, que possam existir decisões, como a anunciada, fundadas em decisões judiciais não transitadas, isto é, em decisões que podem ser alteradas.

      Por aquilo que percecionamos por entre as garfadas da diária e o bulício do almoço no restaurante, diz a CMTV que ainda é passível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e que estamos perante uma primeira decisão de absolvição, de zeros anos de prisão, e agora perante uma condenação em 25 anos de prisão. Ou seja, é o oito e o oitenta; o tudo ou o nada.

      Na nossa opinião, e é apenas isso: a nossa opinião, e principalmente quando as decisões judiciais são tão extremadas, dever-se-ia aguardar por uma decisão final, definitiva, sem necessidade de se ir decidindo ao sabor dos tempos: não vai trabalhar, agora já vai trabalhar, afinal já não vai… Ainda para mais quando o assunto em causa não tem origem nem qualquer implicação nas funções que o Oficial de Justiça exerce ou exercia.

      Mais uma vez é a nossa opinião: acreditamos que se o caso se relacionasse com assuntos do exercício das suas funções ou se o Oficial de Justiça trabalhasse no tribunal de recurso, etc. poderia haver um motivo para a suspensão preventiva do exercício de funções mas não é o caso; ao que consta, o caso nada tem a ver com o exercício de funções do Oficial de Justiça.

      Por tudo isto gostaríamos que, de momento, aquele Oficial de Justiça, tal como qualquer outro, não fosse suspenso e que o Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça, no próximo dia 17, não se limitasse a ratificar mas a refletir, séria e factualmente, sobre este difícil e também penoso assunto.

COJ-TomadaPosseVicePresid-AnaClaudiaDeCaceresPires

      Também no dia de ontem, a DGAJ anunciou na sua página, também nada constando na página do COJ, que, no mesmo dia, foi empossada no cargo de vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça uma nova juíza de direito, uma vez que a anterior vogal que exercia o cargo de vice-presidente deixou o cargo ainda antes do tempo habitual da comissão de serviço que é de 3 anos.

      Recorde-se o que consta dos Estatutos dos Funcionários Judiciais relativamente ao Conselho dos Oficiais de Justiça: consta que este Conselho é composto pelo diretor-geral da DGAJ, que preside, e pelos seguintes vogais:

      .a) 2 designados pelo diretor-geral, um dos quais deverá ser magistrado judicial que exerce as funções de vice-presidente,
      .b) 1 designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)
      .c) 1 designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF)
      .d) 1 designado pela Procuradoria-geral da República (PGR) e
      .e) 1 Oficial de Justiça por cada extinto distrito judicial (os extintos distritos judiciais eram 4: Porto, Coimbra, Lisboa e Évora).

      Assim, consta da nota informativa da DGAJ o seguinte:

      «Na sequência da autorização do Conselho Superior da Magistratura, a diretora-geral da Administração da Justiça e presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dra. Isabel Matos Namora, deu hoje posse na DGAJ à nova vice-presidente deste Conselho.»

      De seguida a nota informativa interrompe a informação da nomeação para indicar o seguinte:

      «O COJ é o órgão que aprecia o mérito profissional e exerce o poder disciplinar sobre os Oficiais de Justiça.»

      E retoma a informação, concluindo-a, da seguinte forma:

      «A nova vice-presidente Dra. Ana Cláudia de Cáceres Pires [Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires] é Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1996) e frequentou o XXI Curso Normal de Formação de Magistrados (2002). Juíza de Direito, fez a sua carreira em diferentes tribunais, tendo sido nomeada em 2010 Assessora do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional.»

      Desta nota informativa destacamos a menção ao aspeto redutor daquilo que é o Conselho dos Oficiais de Justiça, reduzido a apenas aqueles dois vetores: apreciar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar.

      Esses dois aspetos são realmente a imagem visível do COJ mas na revisão do Estatuto deverá ser reivindicado um papel mais alargado de atribuições, mesmo mais alargado do que aquelas que já hoje existem e estão elencadas no artigo 111º do Estatuto EFJ, como: “emitir pareceres sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Funcionários de Justiça e, em geral, sobre matérias relativas à administração judiciária” ou “Estudar e propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias” e especialmente esta última atribuição é muito relevante, porque seria importante que este órgão dos Oficiais de Justiça propusesse, entre outros, o aperfeiçoamento legislativo do Estatuto EFJ, com aquilo que a Lei 2/2020 de 31MAR já indica: a incorporação do suplemento remuneratório no vencimento e ainda um regime de aposentação diferenciado.

      O papel do Conselho dos Oficiais de Justiça, é voz corrente, vem sendo sempre reduzido à opinião de que apenas serve para punir e classificar e esta opinião tem que ser alterada, reforçando o papel deste Conselho em toda a largura da vida profissional dos Oficiais de Justiça e sendo também um veículo privilegiado de transmissão do pulsar dos Oficiais de Justiça perante o Governo.

      Os Oficiais de Justiça não querem um Conselho que apenas serve para classificar e punir disciplinarmente; querem mais e este é o momento de expressar essa vontade, logo que se iniciem ou se reiniciem as negociações com os sindicatos para a revisão do atual Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Na página inicial do COJ pode ler-se a seguinte mensagem:

      «A classe dos Oficiais de Justiça é essencial para o bom desempenho dos tribunais e para a eficiência do sistema de justiça.

      Nas exigentes condições atuais em que a classe trabalha, assegurar a motivação dos funcionários de justiça constitui uma especial responsabilidade de todos.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça terá aqui um papel essencial, evidenciando a todos os Oficiais de Justiça que, sem pôr em causa o escrupuloso cumprimento da lei e o rigoroso exercício das suas competências, estará sempre ao serviço da classe e totalmente focado na sua dignificação e valorização.»

      Estas palavras, que recebem cada visitante da página do COJ, não podem significar um papel redutor deste órgão na vida profissional dos Oficiais de Justiça, circunscrito à atividade inspetiva e disciplinar.

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      Fontes: "DGAJ#1", "DGAJ#2" e “COJ”.

por: GF
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às 08:10

Quarta-feira, 09.09.20

Uma "pessoa" com Covid19 no Palácio da Justiça de Ponta Delgada e + 6 isolados

      O juiz que preside ao Tribunal Judicial da Comarca dos Açores emitiu ontem uma nota de imprensa com o título: “Caso Covid19”.

      A nota de imprensa começa assim: “Faz-se saber que...” – e faz lembrar os anúncios ao povo de há séculos atrás – prosseguindo a nota de imprensa fazendo então saber que há uma pessoa que exerce funções em Ponta Delgada que acusou positivo num teste da Covid19.

      Essa pessoa, que exerce funções naquele edifício em Ponta Delgada, tinha contacto com mais 6 pessoas que ali exercem funções – nos serviços judiciais ou nos serviços do Ministério Público; não se sabe – e estas seis pessoas, por serem contactos próximos daquela outra pessoa que resultou estar infetada, ficaram em isolamento profilático nos seus domicílios e aguardam, “para já, o resultado do teste”, supondo-se que o que aguardam é o resultado dos seis testes, isto é, de um teste por cada uma das seis pessoas que contactavam com a tal outra pessoa.

NotaImprensaTJCAcores20200908.jpg

      Esta nota de imprensa, que quer dizer o que diz mas sem dizer mais do que isso mesmo, foi usada para dar a notícia na publicação regional “Açores 9”, dizendo a notícia o seguinte e logo em título: «Funcionário do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores acusou positivo à Covid-19»

      A tal pessoa, diz a publicação regional, será um Funcionário e tal afirmação é realizada tendo por base a mesma nota de imprensa que apenas refere ser uma pessoa e não indica se é um Funcionário, Oficial de Justiça ou magistrado. Aliás, de seguida, a publicação refere o seguinte: «Em comunicado divulgado hoje, o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, em Ponta Delgada, informou que uma pessoa, sem mencionar se é homem ou mulher e que exerce funções naquele Tribunal, “acusou positivo em teste para determinação da COVID-19”.»

      Embora o título da publicação refira que é um Funcionário, logo de seguida diz-se que não se sabe o género, podendo, portanto, ser uma Funcionária, e, como se afirma que a informação provém da mesma nota de imprensa, e como nesta nada se diz sobre a categoria profissional, então, desconhece-se se de facto é um Funcionário como se anuncia.

      Portanto, faz-se saber que é uma pessoa infetada e mais seis pessoas sinalizadas por serem contactos próximos da primeira.

      Este tipo de anúncio público, em que se começa por dizer que se faz saber mas depois se omite tanta informação que pode ser prestada com toda a naturalidade, é desnecessário. Já todas as pessoas que ali exercem funções, seja nos serviços judiciais, seja nos serviços do Ministério Público, sabem perfeitamente quem é a pessoa e quem são as outras seis pessoas e esta informação ate já saiu de Ponta Delegada.

      Esta pessoa que foi atingida pelo novo coronavírus não tem a peste bubónica nem estamos na época das trevas. Todos os dias é notícia em todos os meios de comunicação social os novos casos de infeção e os milhares em Portugal e os milhões no Mundo já afetados pela pandemia em curso. Já todos sabem como decorrem as infeções e não se fala de outra coisa, todos os dias e em todo o lado. Não vale a pena tanto secretismo e tanta omissão, bem pelo contrário, só com o conhecimento total se podem combater os surtos locais de forma mais eficaz.

      A tal pessoa de Ponta Delgada padece, com toda a naturalidade, da doença do presente, a par de mais de 60 mil pessoas em Portugal, neste momento, subindo os casos confirmados por teste todos os dias na ordem das várias centenas.

      As pessoas que sejam infetadas com o novo coronavírus não têm que ser assim consideradas e estigmatizadas. Deter a doença Covid19 é algo perfeitamente natural e é muito conveniente que nada se esconda e que as pessoas também não sintam a necessidade nem a pressão de terem que se esconder, porque tal postura não é nada conveniente para o interesse comum, isto é, para todos os demais cidadãos.

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      Fonte: “Açores 9”.

por: GF
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às 08:09

Terça-feira, 08.09.20

Os Oficiais de Justiça dispõem de máscaras descartáveis gratuitas

      Às portas de uma segunda vaga de Covid19, vaga esta que se presume pior do que a primeira, e a dias de todo o país entrar num novo estado, o de contingência, com normas mais apertadas de controlo social com vista à contenção do crescimento dos casos positivos, voltamos aqui ao tema e ao alerta sobre a utilização das máscaras, desta vez sob uma nova perspetiva que o tempo decorrido trouxe.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público veem-se muitos Oficiais de Justiça a utilizar máscaras reutilizáveis, as ditas máscaras sociais. Desde aquelas que foram distribuídas pelo Sindicato SFJ, a tantas outras de todas as cores e feitios, também a serem agora entendidas como mais um complemento de moda.

      Nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, por todo o país, existem e são dadas aos Oficiais de Justiça, máscaras de proteção facial descartáveis. No entanto, há quem prefira utilizar as reutilizáveis, seja pelo conforto ou seja pela imagem, a escolha raramente se prende com uma conceção de proteção mas por aspetos secundários.

      Um recente estudo divulgado no jornal “The Guardian”, que a publicação “Executive Digest” reproduziu, dá conta de que as máscaras descartáveis são mais eficazes na proteção contra a Covid19 do que outros tipos de máscaras que estão atualmente disponíveis, nomeadamente as de tecido, reutilizáveis.

      O estudo, que é japonês, foi realizado através do supercomputador mais rápido do mundo, o Fugaku, que é capaz de realizar mais de 415 quatriliões de cálculos por segundo. Este supercomputador, realizou várias simulações com três tipos de máscara e concluiu que as máscaras descartáveis eram melhores do que as feitas de algodão e poliéster, no que diz respeito a impedir que as partículas virais do ar entrem em contacto com a boca.

      As máscaras descartáveis, são feitas de polipropileno e são relativamente baratas, podendo ser produzidas em grande número. As máscaras de tecido, incluindo aquelas usadas na simulação do Fugaku, são normalmente feitas de algodão e surgiram na sequência da escassez das descartáveis em alguns países e numa fase inicial. Atualmente, as máscaras descartáveis já estão disponíveis em abundância, em todo o lado e a preços muito mais razoáveis, pelo que as alternativas reutilizáveis, que carecem de ser lavadas diariamente, com sabão ou detergente e água a, pelo menos, 60 graus, e isto todos os dias, o que não é feito, começam a ser não um meio de proteção, do próprio e dos demais, mas um meio de contaminação, do próprio e também dos demais.

      Especialistas do Riken, um instituto de pesquisa apoiado pelo governo na cidade de Kobe, no oeste do japão, referiram que as máscaras descartáveis bloquearam todas as gotículas emitidas pela tosse enquanto que as de algodão e poliéster foram menos eficazes, ainda que tenham conseguido bloquear pelo menos 80% das partículas.

      É hora de todos nos questionarmos, de uma forma muito simples, por que razão continuamos a ter tantos casos, com tendência a aumentar ainda mais do que na primeira vaga, quando neste momento estamos todos muito mais, supostamente, protegidos e conhecedores de todas as regras de proteção, ao contrário da primeira vaga que nos surpreendeu sem desinfetantes alcoólicos, sem máscaras, sem os distanciamentos, sem aplicações de telemóveis, sem rastreio de contactos, sem teletrabalho, sem confinamentos, sem acrílicos… Enfim, depois da experiência da primeira vaga e munidos de todo este conhecimento e arsenal de produtos e meios de proteção, seria expectável que não houvesse uma segunda vaga e, a havê-la, que fosse insignificante e no entanto nada disto está a suceder assim.

      Será que a utilização das máscaras, sempre mal colocadas, sempre mal manuseadas, sempre guardadas, especialmente as reutilizáveis, que nem são lavadas diariamente e quando o são, às vezes são apenas molhadas, passadas por água; será que as máscaras nos estão a proteger realmente ou será que estão a contribuir para o aumento dos casos, contribuindo para a propagação do vírus, não só pelo seu constante manuseamento errado e contaminante mas também pela clara falsa sensação de segurança em que se descuidam os demais aspetos de proteção?

      Há que refletir sobre o manuseamento, sobre a desinfeção, sobre o arejamento, sobre o distanciamento e sobre a utilização de uma máscara descartável ou reutilizável. Os Oficiais de Justiça dispõem de máscaras descartáveis gratuitas, pelo que devem ponderar se os seus novos acessórios de moda serão mesmo necessários em termos de eficácia e segurança.

MascaraFacialDescartavel.jpg

      Fonte: “Executive Digest”.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 04.09.20

A Suspensão da atividade sindical em setembro

      A propósito, entre outros aspetos, da afirmação do Governo que, afinal, não aumentará os vencimentos em 2021 em, pelo menos, 1,1%, como havia prometido, difundiu o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a notícia da Lusa que dá a conhecer a posição da FESAP, federação à qual o referido sindicato pertence, e que diz o seguinte:

      «O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, exigiu ao Governo que “cumpra com as promessas” feitas e aumente os funcionários públicos em pelo menos 1,1% em 2021.

      “Quando nos impuseram um aumento de 0,3% [em 2020], garantiram-nos, acontecesse o que acontecesse, que no ano de 2021 pelo menos teríamos um aumento de 1,1%. E é isso que a gente diz ao Governo, que cumpra com as promessas que nos fizeram”, disse José Abraão aos jornalistas, em conferência de imprensa realizada na sede da FESAP, em Lisboa.

      O sindicalista parafraseou o primeiro-ministro, António Costa, ao sugerir que cumprisse com a máxima de “palavra dada, palavra honrada”, não deixando de reconhecer “as dificuldades” que a sociedade portuguesa enfrenta devido à pandemia de Covid-19.»

      Também quanto à “palavra dada, palavra honrada” e mais concretamente no que diz respeito à carreira dos Oficiais de Justiça, recorde-se que estão pendentes, neste preciso momento, quatro assuntos relevantes, prementes e prometidos: a realização de um movimento extraordinário antes do final do ano contemplando promoções; a negociação do novo Estatuto; a inclusão do suplemento no vencimento e o regime diferenciado de aposentação.

      E diz o SOJ assim em publicação na sua página do Facebook:

      «O SOJ, Sindicato fundador da FESAP, considera fundamental que se respeitem os compromissos assumidos e se cumpram as Leis da República.

      O SOJ sinalizou, ainda hoje, que durante o mês de setembro têm de ser dadas respostas aos Oficiais de Justiça e, a não serem dadas, agirá em conformidade, na defesa dos interesses da Justiça e dos seus representados.»

      Quer isto dizer que o SOJ esperará até ao final do mês de setembro por alguma resposta do Ministério da Justiça relativamente às referidas questões que neste momento se encontram pendentes e já deveriam ter sido, todas elas, concretizadas, até por imposição da Lei 2/2020 de 31MAR.

      Quanto ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está em momento de campanha eleitoral das listas concorrentes à eleição marcada para o dia 24SET.

      Assim sendo, estando o SFJ nesta situação durante o mês de setembro e acompanhando o SOJ esta “paragem” durante o mesmo mês de setembro, aguardando por uma resposta, caso o Ministério da Justiça não tenha qualquer iniciativa, não haverá nenhuma posição contundente, durante este mês em curso, por parte dos sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça.

      O mês de setembro acaba, portanto, por ser um mês tranquilo, em termos de atividade sindical reivindicativa e, quanto às negociações a encetar com os sindicatos sobre o Estatuto, a integração do suplemento e o regime de aposentação, o Ministério da Justiça vai esperar pela nova direção do SFJ que sair da eleição de 24SET.

      Assim, podem os Oficiais de Justiça ficar descansados e esperar, de preferência sentados, pelo decurso do presente mês e fim desta suspensão e desta pena que se cumpre por não estar suspensa.

EsperarSentado.jpg

      Fontes: “Publicação de 01SET do SOJ no Facebook” e “Notícia Lusa”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 25.08.20

“E os gajos, cobardes, não fizeram”

      Foi divulgado nas redes sociais um vídeo de António Costa a ter uma conversa privada com os jornalistas do Expresso, na sequência da entrevista publicada este sábado pelo semanário, que parece mostrar o primeiro-ministro a referir-se a “gajos cobardes” relativamente ao caso do lar de Reguengos de Monsaraz.

      Diz assim:

      “É que o presidente da ARS mandou para lá os médicos fazerem o que lhes competia e os gajos, cobardes, não fizeram.”

      Estas declarações, prestadas em “off” aos jornalistas do Expresso, não eram para ser públicas mas acabaram por ser.

      A polémica entre médicos, a sua Ordem e as entidades governamentais é assunto que, para aqui e neste momento, não nos interessa; interessa-nos antes a demonstração, para os mais distraídos, da bipolaridade dos governantes, isto é, das suas declarações em “On” e em “Off”.

      Ou seja, há aquilo que se diz e aquilo que, apesar de não se dizer, se pensa e se acredita. Há aquilo que se diz de forma conveniente e pública e aquilo em que se acredita e não se diz a não ser numa forma privada para dois ou três indivíduos presentes.

      Claro que isso é uma forma óbvia de covardia, por não se dizer o que realmente se pensa, mas, ao mesmo tempo, é também um ato de uma grande coragem ao querer enganar todos os portugueses com declarações que não correspondem ao seu sentir.

      Ato de covardia ou de coragem; ou ambos, é este o dilema e a dificuldade na classificação de um político profissional.

      Independentemente dessa classificação do ato, uma coisa é certa: “Podemos chamar-lhes mentirosos, porque é isso que temos de lhes chamar”, tal como no ano passado respondeu a líder da Frente Comum aos jornalistas, a propósito dos aumentos salariais da função pública para 2020. Para Ana Avoila, o Governo estava a fazer “malabarismo em números juntando custos de trabalho que é obrigado ter para passar para a opinião pública [a ideia de] que vai dar aumentos aos trabalhadores da administração pública de x%, quando não é verdade”.

      Recorde-se que o Governo anunciou que o aumento para 2020 nos vencimentos dos funcionários públicos seria de 0,3%. Ou seja, dois euros e pico; menos de 3 euros brutos (antes de impostos e contribuições) para um vencimento de 1000 euros. No entanto, o Governo dizia que o aumento era de 3,2% porque lhe acrescentava outros valores que não o aumento em si, ao mesmo tempo que prometia que para 2021, haveria um aumento dos vencimentos superior a 1%.

       Acabamos de saber que, afinal, para 2021 o tal aumento será de 0%.

      Ora, se Avoila dizia em 2019 que “Podemos chamar-lhes mentirosos, porque é isso que temos de lhes chamar”, em 2020 podemos chamar-lhes “gajos cobardes” por prometerem fazer e “não fizeram”.

      Recorde-se que, no ano passado, para acalmar a contestação aos 0,3% de aumento, o Governo passou a referiu que para 2021 a atualização salarial seria “igual à taxa de inflação de 2020 inscrita no OE 2020”, ligeiramente acima de 1%, e ainda que “de forma a proteger o poder de compra dos trabalhadores, no caso em que a taxa de inflação em 2020 se situe acima desta previsão, o aumento corresponderá à taxa efetivamente observada.”

      Hoje sabemos que nada disso se concretizará.

      Assim, pegando nas palavras de António Costa, o Povo votou nestes gajos para “fazerem o que lhes competia e os gajos, cobardes, não fizeram.”

      Claro que isto não é nada; absolutamente nada, comparado com o que este e os anteriores governos já fizeram com os Oficiais de Justiça. Sem ir mais longe, basta ver o que sucedeu com a Lei (artº. 38º da Lei2/2020 de 32MAR) que a ministra da Justiça, corajosamente, declarou não cumprir, em pleno Parlamento que a aprovou. E tudo sem consequências porque os “gajos” são uns “cobardes”.

      Vivemos num país de cobardes governados por um gajo corajoso?

PM-AntonioCosta-BracoAr.jpg

      Fontes: “Observador” e o artigo de 13DEZ2019 intitulado “Sobre o Aumento Salarial para 2020” aqui publicado nesta página.

por: GF
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às 08:05

Domingo, 23.08.20

“É entrar num mundo desaustinado”

      «Um código penal é uma súmula, uma condensação, de toda a atividade humana que, pela sua repulsa, tem que ser punida. Essa repulsa é-nos dada pela lei. A lei determina a dimensão da condenação, o impacto do nojo que um ato causou, e ao lermos a descrição do homicídio, do furto, da injúria, da traição à pátria, da bigamia, notamos a frieza das descrições.

      Não há nenhuma emoção, nenhum arrebatamento, na descrição legal da maldade humana, porque se pretende que a malvadez esteja submetida à razão e à verdade.

      Castigar deve ser um procedimento racional, dedutivo, porque o castigo é, também ele, uma expressão da verdade.

      Se o crime decorre da mentira, o castigo firma-se na verdade. Nesta tensão da apreciação da maldade humana e sua punição se viveu, até à rapidez da sociedade digital.

      Quando se reconstitui um crime, faz-se uma viagem ao passado, recuperam-se provas, ouvem-se testemunhos. É necessário parar, contemplar.

      Ora, a sociedade digital é incessante, vive num presente perpétuo. Tudo é imediato, é revelado, tudo se torna um espetáculo. E o castigo também se quer mediático, sensacional, chocante, mesmo que tenha de violar a lei.

      Julgar um crime num incessante presente é entrar num mundo desaustinado, neurótico. O crime não se enquadra na verdade, mas é empurrado para dentro do choque, em nome do impacto das audiências. Só há choque no momento presente.

      Ora, se julgar se torna um choque, o crime tem que ser ampliado, aumentado, distorcido – não se procura a verdade, mas o nível de audiência. Ampliar e distorcer um crime nestes termos, implica dar um valor económico ao crime, mas também dar um valor económico ao castigo. Esse valor é tanto maior quanto mais elevada for a expressão das audiências, mas também quanto mais irrazoáveis forem as opiniões da sociedade digital sobre o crime e o castigo a ministrar.

      Por irrazoabilidade não entendo somente o populista que amplia a repulsa das pessoas sobre um crime, mas também aqueles que nunca descrevem a verdade, ou tentam ocultar a apreciação de factos, em crimes complexos, como os crimes económicos, por exemplo.

      Daí que, diante de crimes sobre menores, há uma repulsa generalizada, mas sobre crimes económicos há um desinteresse sobre como o crime foi praticado. Alguma vez, nos últimos vinte anos, foi alguém condenado a restituir ao Estado ou a privados centenas de milhões de euros de que se tenha apropriado indevidamente?

      Porque, afinal de contas, a nossa sociedade precisa da possibilidade de praticar certos crimes, sem que deles haja um efetivo castigo.»

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      Fonte: reprodução do artigo intitulado “Um Compêndio da Maldade Humana”, subscrito por Pedro Baptista-Bastos (advogado), publicado na edição nº. 5, deste mês de agosto, da revista "Mordaz".

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às 08:03

Sábado, 22.08.20

A Liberdade no Perdoar

      «O desejo de vingança pode incorporar um sentido de justiça. É por isso que vítimas ou observadores de um ato bárbaro, em vez de clamarem por vingança, pedem que se faça justiça. A punição é uma forma de instituir justiça, uma tentativa de impedir reincidência, um meio que as sociedades humanas desenvolveram para se protegerem. Sociedade alguma sobreviveria se os criminosos, os que nos molestam e os prevaricadores se sentissem impunes. Essa sabedoria está também presente entre animais não humanos. Mas uma tal lógica, aparentemente linear, é incompleta. Todos cometemos erros, premeditadamente ou não. Uma sociedade saudável concede-nos a possibilidade de nos redimirmos desses atos. Podemos ser melhores seres humanos se sentirmos que somos perdoados e temos a possibilidade de regressar a relacionamentos cruciais entre amigos, na família, nas organizações e na comunidade. Caso contrário, os perigos seriam enormes. Como afirmou Gandhi, a regra “olho-por-olho, dente-por-dente” transformaria o mundo numa sociedade de cegos. Vingança gera mais vingança. Deste conhecimento acumulado resultou o apreço das sociedades por outra virtude: o perdão.

      Perdoar não é um tema apelativo nas discussões sobre liderança. Presume-se, frequentemente, que líderes fortes cobram pesadas penas aos infratores. Mas essa é uma força fraca. Os líderes com espírito vingativo criam ambientes de cortar à faca. Tenho acompanhado muitas dezenas de líderes em processos de desenvolvimento, e começo quase sempre com a recolha de dados sobre os seus relacionamentos no seio das equipas. O perdão, ou a capacidade de sarar feridas, é uma caraterística pessoal que costumo medir. Eis uma tendência muito clara: os líderes que não saram feridas tornam as equipas mais defensivas e tomadas pela animosidade. Os membros dessas equipas, temendo que o dedo do líder lhes seja apontado, apontam o dedo aos restantes membros da equipa e sacodem a água do capote. O resultado é expectável: a equipa teme arriscar, receia inovar, evita discordar do líder. Os dados mostram outro efeito perverso: os líderes que não perdoam são menos felizes, vivem mais amargurados, ruminam sobre erros e desfeitas, temem retaliação, não se libertam das toxinas do passado.

      Perdoar não é esquecer. Não é desculpar o indesculpável. Não representa negligência. Não implica complacência perante o abuso. Antes é a capacidade de limpar a memória de pensamentos tóxicos – e de conceder ao infrator a oportunidade de regeneração. Ninguém pode mudar o passado, mas pode mudar-se o futuro – controlando os pensamentos destrutivos em vez de ser destruído por eles. Perdoar é um ato de coragem. É também uma forma de protegermos a nossa saúde física e mental. A investigação sugere que o espírito vingativo está associado a maiores riscos de depressão, ansiedade, hostilidade e conduta neurótica. Evitar esses perigos requer que nos consciencializemos de que ninguém é perfeito e que desenvolvamos empatia para compreendermos as razões subjacentes às condutas dos outros. Requer, também, que estejamos cientes de que o rancor nos debilita psicologicamente.

      Mandela foi um dos grandes epítomes do perdão. Quase três dezenas de anos na prisão não foram suficientes para o contaminarem com sentimentos de vingança para com os seus inimigos e captores. Viveu 95 anos. Para a sua tomada de posse como Presidente da África do Sul, convidou guardas da prisão onde passara uma parte significativa da sua vida. Evitou que o revanchismo imperasse e criou condições para a reconciliação nacional. Sem tais atos, é muito provável que o país se tivesse transformado num campo de rancor e de sangue. Alguém terá a coragem de afirmar que Mandela, o perdoador, era um fraco?

      As condutas indevidas, sobretudo quando mal-intencionadas e reincidentes, merecem reprovação. Importa que os infratores as assumam e aceitem que se faça justiça. Mas essa verdade deve ser acompanhada do espaço para que possam recomeçar. Nos casos extremos, não temos sequer que nos reconciliar com quem nos ofendeu. Mas, até perante o ofensor sem pingo de arrependimento, a melhor forma de “vingança” pode ser perdoar-lhe, mostrando-lhe que não nos derrubou. Podemos, pois, viver sem rancor – para nosso benefício e para edificar uma vida social, designadamente no seio das organizações, mais saudável.

      Dois ex-presos políticos reencontraram-se vários anos após a libertação. O primeiro perguntou ao segundo: “Conseguiste perdoar aos teus carcereiros?” O segundo retorquiu: “Não. Jamais o farei”. Replicou o primeiro: “Vejo que ainda não saíste da prisão.” A incapacidade de perdoar é uma forma de prisão. Sem perdão, é mais difícil construir um futuro decente. Naturalmente, este é um processo que requer coragem e determinação – e as recaídas têm que ser perdoadas!»

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      Fonte: transcrição integral do artigo de opinião intitulado “Perdoar faz bem ou mal?”, subscrito por Arménio Rego (LEAD.Lab, Católica Porto Business School), publicado na “Líder Magazine” a 19AGO, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

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às 08:02

Domingo, 16.08.20

Os burros e o andar de burro

      «Sempre que ouço falar em reformas estruturais, tremo que nem varas verdes e qualquer pessoa com dois dedos de testa, que é precisamente o que por aqui não abunda, percebe porquê.

      Mas eu vou explicar como se o leitor fosse muito burro. Imagine uma corrida entre um burro e um carro de Fórmula 1 numa pista de alta velocidade. Quem acha que ganhava a corrida?

      A resposta correta é só uma: depende do condutor.

      Sendo certo que os portugueses, na sua maioria, conseguiam chegar ao fim montados no burro mas não conseguiam sequer arrancar com o carro de Fórmula 1.

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      Ora, as nossas repartições públicas, tribunais, escolas, empresas, etc. estão cheias de gente que só tem formação e capacidade para andar de burro.

      Se queremos empresas competitivas, uma justiça célere e justa, serviços públicos eficientes, uma escola competente e exigente e partidos que não promovam nem premeiem o chico-espertismo, ou seja, se queremos dotar a sociedade portuguesa de verdadeiros “Fórmula 1” para competir ao mais alto nível, comecemos, então, pela seleção e pela formação dos condutores, antes de lhe pormos o carro nas mãos.»

      Fonte: transcrição do artigo de opinião do advogado Santana-Maia Leonardo publicado no jornal “Diário as Beiras”.

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      A verdade generalística da opinião é isso mesmo: generalística; tal como generalística é a opinião de que os advogados nem sequer sabem montar o burro e têm que estar todo o tempo a ser empurrados para subir e para o pôr a andar.

      Nos tribunais, ainda há Oficiais de Justiça que, diariamente, telefonam e perdem imenso tempo a esclarecer os advogados, explicando-lhes tudo e mais alguma coisa de forma a não prejudicar aqueles que representam ou defendem mas é certo que também há muitos Oficiais de Justiça que já se deixaram disso, por cansaço, por verem que é classe profissional que não consegue conduzir, seja carro, burro ou o que for. Há gente que só tem capacidade para andar a pé e, mesmo assim, são atropelados.

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às 08:06

Quinta-feira, 06.08.20

A impermeabilização das carreiras dos Oficiais de Justiça

      A ideia já é velha e muitos a defendem: duas carreiras impermeáveis de Oficiais de Justiça. Os da carreira judicial ficam sempre no judicial e os da carreira do Ministério Público sempre aí, sem transições.

      Esta estanquicidade das carreiras, dizem os defensores da mesma, permitiria aumentar a especialização e a eficácia dos Oficiais de Justiça, assim prestando um melhor serviço.

      Esta conceção poderia ser ainda melhorada, se se aplicassem grilhetas nos tornozelos dos Oficiais de Justiça e assim ficassem agrilhoados às suas secretárias, dia e noite. Desta forma ganhariam uma maior especialização e prestariam um serviço ainda maior.

      Esta semana, a ideia da separação das carreiras veio novamente à liça, desta vez defendida por um sindicato; sim, pasme-se, por um sindicato, um sindicato alheio aos Oficiais de Justiça mas que, em defesa dos interesses dos seus representados, gostariam do agrilhoamento especializado.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), através do seu secretário-geral, manifestou a ideia, publicamente, na comunicação social, expondo um raciocínio pleno de generalidades longínquas daquilo que é o trabalho efetivo dos Oficiais de Justiça especializados do Ministério Público: os Técnicos de Justiça Auxiliares, os Técnicos de Justiça Adjuntos e os Técnicos de Justiça Principais.

      Estes profissionais especializados nos serviços do Ministério Público, apesar da constrição advinda das carências dos magistrados do Ministério Público, conseguem realizar feitos inauditos mas, apesar de tudo, não fazem milagres.

      Os problemas do Ministério Público não se resumem nem se simplificam à alegada falta de especialização dos Oficiais de Justiça, porque tal falta de especialização não existe e, quando ocorre, tem correspondência com exceções pontuais, a maior parte delas resultantes da atividade recolocadora das administrações (central e local).

      Os Oficiais de Justiça que trabalham nos serviços do Ministério Público não podem ser agora o bode expiatório dos problemas do Ministério Público, como aquele sindicato quer fazer crer e publicamente afirma.

      Haverá falta de formação? Sem dúvida. Haverá deficiência na direção dos processos? Com certeza. Haverá vícios de funcionamento das secretarias, com a criação de pequenas quintinhas individualizadas e pessoalizadas? Claro que sim. Haverá um quadro subdimensionado e, ainda por cima, deficitário? Sem sombra de dúvidas.

      Todos os problemas do Ministério Público têm a ver com alguns excecionais ingressos ou transições de Oficiais de Justiça da carreira judicial para o Ministério Público? É evidente que não, bem pelo contrário, a ida de Oficiais de Justiça da carreira judicial para o Ministério Público é uma benesse para o Ministério Público, se tal não ocorresse e se se impermeabilizassem as carreiras, os Oficiais de Justiça prefeririam, maioritariamente, a carreira judicial, por esta deter mais hipóteses de movimentação e de aproximação da área de residência.

      É forçoso reformular os velhos hábitos e vícios de funcionamento das secretarias, alargar os quadros, designadamente nos cargos de chefia para um exercício efetivo, aliás, basta copiar a forma de funcionamento das secretarias judiciais e a ação dos magistrados judiciais.

      Por que será que na carreira judicial não se defende a impermeabilização das carreiras? Simplesmente porque se sabe que o problema não está aí nem essa impermeabilização é solução.

      Mas passemos ao artigo do secretário-geral do SMMP que diz assim:

      «Atente-se nas duas carreiras destintas de pessoal oficial de justiça: na carreira judicial integram-se as categorias de escrivão auxiliar, escrivão-adjunto e escrivão de direito; na carreira dos serviços do Ministério Público integram-se as categorias de técnico de justiça auxiliar, técnico de justiça-adjunto e técnico de justiça principal; é possível transitar entre ambas as carreiras.

      O pessoal oficial de justiça que exerce funções de apoio ao Ministério Público na investigação criminal não tem uma formação específica para tais funções, podendo mesmo transitar da carreira judicial para a carreira do Ministério Público mesmo nunca tendo antes exercido funções na investigação criminal.»

      Este pormenor é muito interessante: para o secretário-geral do SMMP, só se é adequado para a investigação criminal quando já se tem experiência anterior, tal como já têm aqueles que nascem com tal experiência, sejam os Oficiais de Justiça, sejam os magistrados do Ministério Público.

      E continua assim: «Embora o discurso político exteriorizado seja sempre no sentido de um reforço de meios na investigação criminal e no combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, certo é que nunca se avançou com a criação de uma carreira específica de oficiais de justiça para a investigação criminal.»

      Note-se que iniciou o artigo especificando as categorias específicas dos Oficiais de Justiça Técnicos de Justiça ao serviço do Ministério Público, isto é, carreira específica criada e criada há décadas.

      Prossegue o artigo: «E ainda que seja um assunto sempre arredado da discussão pública, entendemos que uma das grandes lacunas na organização dos serviços do Ministério Público enquanto titular da ação penal e a quem incumbe dirigir a investigação criminal reside na falta de um corpo próprio e especializado de oficiais de justiça, que em muito contribuiria para a melhoria da qualidade e celeridade da fase do inquérito.»

      Neste parágrafo aponta-se que o assunto constitui “uma das grandes lacunas”, logo, há mais lacunas; pois há e não são poucas.

      E de seguida, o secretário-geral do SMMP, expõe aquilo que é o objeto fulcral que subjaz à ideia, note-se bem o seguinte trecho: «Por outro lado, isso também aliviaria os próprios Magistrados do MP e…»

      Afinal trata-se de aliviar e de albardar ainda mais os que já muito aguentam.

      «Por outro lado, isso também aliviaria os próprios Magistrados do MP e as forças policiais que o coadjuvam da realização de várias diligências de investigação, como inquirições de testemunhas, permitindo a concentração de esforços na condução efetiva do inquérito e elaboração dos competentes despachos finais por parte daqueles e a estas centrarem-se no núcleo essencial das suas funções e onde a sua intervenção é insubstituível.»

      E prosseguindo:

      «Não faz sentido que atribuindo o próprio estatuto profissional dos funcionários de justiça o desempenho, no âmbito do inquérito, das funções que competem aos órgãos de polícia criminal, isto é, realizar todo o tipo de diligências de investigação no âmbito do inquérito, com exceção das que sejam reservadas a autoridade judiciária e, portanto, receber depoimentos de testemunhas, ouvir arguidos, fazer acareações ou diligências de reconhecimento pessoal, o façam sem que tenham tido uma formação especializada nessa área ou que possam transitar para o exercício de tais funções após vários anos na carreira judicial e sem qualquer experiência prévia na realização de diligências de inquérito.

     O que tem salvado a investigação criminal nessa matéria tem sido em muitos casos a disponibilidade dos funcionários judiciais e empenho próprio no sentido de adquirirem competências nessa área e o esforço dos Magistrados do MP no sentido de formarem e auxiliarem os funcionários no exercício das suas funções.»

      Por fim, aponta o dedo, mais uma vez aos Oficiais de Justiça, como os bodes expiatórios dos problemas, agora quando estes ocupam os cargos de Administradores Judiciários, como sendo maus gestores dos recursos humanos, quando estes se limitam a gerir de forma inventiva e ímpar os quadros legais que os sucessivos governos mantêm subdimensionados e, ainda por cima, não os preenchem. Não fossem as soluções, às vezes mirabolantes, que os Oficiais de Justiça inventam e não haveria soluções.

      Os Oficiais de Justiça que ocupam os cargos de Administradores Judiciários não estão a fazer fretes aos juízes presidentes, como se insinua nem são maus gestores dos recursos humanos. Ninguém pode fazer omeletes para alimentar dezenas de pessoas detendo apenas um par de ovos.

      Diz assim o secretário-geral do SMMP:

      «Além disso, no quadro da atual organização judiciária decorrente da reforma ocorrida em 2014, a gestão do corpo de pessoal dos oficiais de justiça está na dependência do Administrador Judiciário da comarca, que é nomeado pelo Juiz Presidente da comarca, que igualmente decide sobre a renovação da comissão, o que tem determinado que a prioridade no preenchimento dos quadros seja dada aos tribunais em detrimento do MP, assistindo-se a um enorme défice de oficiais de justiça nos serviços do Ministério Público.»

      Os Oficiais de Justiça sabem que não há nenhuma prioridade no preenchimento dos quadros dos tribunais em detrimento dos quadros do Ministério Público, como se alega, muito menos por parte dos Administradores Judiciários, uma vez que os quadros são preenchidos pela Administração central (DGAJ) e não pelas administrações locais.

      Quanto ao “enorme défice de Oficiais de Justiça nos serviços do Ministério Público” tal défice deve-se, única e exclusivamente, à falta de redimensionamento dos quadros dos serviços do Ministério Público, pelo Governo, para a criação de secretarias com mais pessoal, criando verdadeiras secretarias em vez da velha pessoalização e da apropriação do “meu funcionário” que tanto é do agrado dos magistrados do Ministério Público.

      E o artigo conclui da seguinte forma:

      «A aposta na investigação criminal e num Ministério Público eficiente impõe que se crie um corpo próprio e especializado de oficiais de justiça especialmente formado e preparado para desempenho de funções nos departamentos de investigação e ação penal.»

      Os Oficiais de Justiça acrescentariam que esse corpo próprio, já existente e já especializado, carece de mais formação, é um facto, mas, para que essa formação possa ocorrer, é necessário ter disponibilidade para a frequentar sem que os processos se acumulem na secretária, passem a andar atrasados, com difícil recuperação e prejuízo nas avaliações, o que obriga os Oficiais de Justiça a trabalhar fora de horas para não serem prejudicados, assim se prejudicando a si e aos seus, o que conduz ao desinteresse na transferência de tempo; do escasso tempo do dia-a-dia, para a formação.

      As tão necessárias ações de formação são vistas como uma “perda de tempo”; necessárias, sim, ninguém diz que não, mas sem tempo para as mesmas. Quando alguém a elas decide ir, abandonando o serviço que lhe está confiado, esse ato corajoso vai-lhe custar trabalhar fora de horas, tantas horas quantas as que “perdeu” na formação.

      É óbvio que isto não pode ser assim mas a falta de existência de verdadeiras secretarias dos serviços do Ministério Público nisto resulta. Enquanto as secretarias judiciais são espaços comuns onde todos tramitam os processos da secretaria, sem afetação direta de Oficiais de Justiça a magistrados, as secretarias do Ministério Público são apenas espaços partilhados por diversas quintinhas, ou mini-secretarias onde existe uma grande dependência, pessoalização e apropriação do dito “meu funcionário”, sem que este tenha tempo para mais nada e seja sempre ou quase sempre ou na maior parte do tempo: insubstituível, indispensável, imprescindível e de presença obrigatória.

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      Fontes: artigo da “Visão”, de 03AGO2020, subscrito por Adão Carvalho, secretário-geral do SMMP, também reproduzido na página do SMMP.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 02.08.20

Há um enorme potencial pendente de utilização

      O Instituto de Gestão Financeira e Estruturas da Justiça (IGFEJ) divulgou há dias a utilização das novas videoconferências da Justiça.

      De acordo com os números divulgados, entre abril e julho foram realizadas mais de 17 mil sessões de videoconferência, através da utilização de salas virtuais (Webex).

      As salas virtuais disponibilizadas pelo IGFEJ, por efeito da pandemia, sofreram um enorme incremento. Em fevereiro passado o IGFEJ disponibilizava apenas 20 salas virtuais e não para todo o país. Atualmente o número de salas disponibilizadas e para todo o país são 637.

      A maior utilização destas videoconferências ocorreu em pleno Estado de Emergência, durante o mês de maio, altura em que se realizaram mais de 6000 sessões de videoconferência através das salas virtuais geridas pelo IGFEJ.

      Ou seja, nesse mês de maio, realizaram-se quase 250 videoconferências por dia; num mês em que muitos diziam (e dizem) que os tribunais estavam fechados.

      Estas novas formas de realizar as videoconferências permitiram que os cidadãos e, bem assim, os diferentes atores judiciais e judiciários, estivessem em qualquer lugar, à distância, sem ter que estar, necessariamente, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público porque nestes locais estiveram – sempre – os Oficiais de Justiça.

      Todos os intervenientes processuais, sejam as partes, seus mandatários, peritos, testemunhas, magistrados do Ministério Público ou judiciais; todos puderam realizar diligências a distância exceto os Oficiais de Justiça que estiveram sempre presentes.

      Com ou sem pandemia, mais uma vez, o real sustentáculo da justiça portuguesa ficou bem claro que pertence aos Oficiais de Justiça.

      Esta classe profissional possui, em si, uma enorme capacidade e um enorme potencial para permitir, ou não, o regular funcionamento do sistema nacional de justiça.

      Com quase 8 mil profissionais, divididos pelas secções do Ministério Público e pelas secções judiciais, encontrando-se ainda presentes em tantas outras funções e por diversos organismos, seja na área da justiça ou não, os Oficiais de Justiça, dada a sua especial função não podem ser relegados para o final da lista dos assuntos a tratar.

      A atual ministra da Justiça iniciou funções governativas em 26 de novembro de 2015 e, desde então, a única alteração que promoveu para os Oficiais de Justiça foi a alteração introduzida no seu Estatuto EFJ retirando a previsão que ali constava de três movimentos anuais passando a haver apenas um único. Mais nada.

      A atual ministra da Justiça já tratou de normalizar todas as demais carreiras da área da Justiça, concedendo até, a algumas, benefícios inimagináveis mas nada para os Oficiais de Justiça, mesmo impondo a Lei que algo havia que fazer para estes profissionais.

      Cinco anos depois, tantos dias de greves e greves de todos os géneros, algumas até nunca antes pensadas; a tempo inteiro ou parcial, por todo o país ou por zonas, manifestações de todo o tipo, greves até ao serviço durante a noite e madrugada e esta sendo atacada com serviços mínimos… Enfim, nestes anos houve de tudo e por todos e, apesar de tudo, esta ministra da Justiça não serviu em nada aos Oficiais de Justiça, consistindo a única alteração ao Estatuto num corte, numa redução de uma vantagem e num prejuízo para os Oficiais de Justiça.

      Apesar de tudo, esta classe profissional possui, em si mesma, uma enorme capacidade e um enorme potencial para fazer mais e para fazer acontecer. Essa capacidade é bem visível naquilo que fazem os seus profissionais todos os dias, pelo que a capacidade está lá e só falta usá-la de forma mais acertada.

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      Fonte da informação inicial: “IGFEJ”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 01.08.20

O incumprimento da Lei e a necessidade de demitir a ministra da Justiça

      Terminou ontem o mês de julho, completando-se com todos os seus 31 dias e, como era esperado, no Diário da República de ontem, tal como de qualquer outro dia do mês de julho, não foi publicado nenhum diploma legal onde se comprovasse que o Governo cumpre a lei emanada da Assembleia da República. E não a cumpre de forma total, nem sequer só um bocadito qualquer; nada; não cumpre rigorosamente nada.

      Referimo-nos, obviamente, àquela disposição legal que é a maior conquista de todos os tempos pelos Oficiais de Justiça. Sim, a maior conquista. Anos e anos de lutas com incontáveis greves, de todos os géneros, a tempo inteiro ou parcial, por todo o país ou por zonas, manifestações de todo o tipo e completamente inéditas, greves até ao serviço durante a madrugada, atacada com serviços mínimos… Enfim, nos últimos anos houve de tudo e por todos e as conquistas foram nulas apesar de se terem conquistado sempre muitas promessas.

      Mas se o trabalho dos sindicatos e dos Oficiais de Justiça nada conseguiu do Governo, conseguiram que a Assembleia da República fixasse em lei três aspetos fundamentais para a pacificação dos Oficiais de Justiça, impondo ao Governo, por lei, um prazo concreto para a conclusão desses três aspetos fundamentais.

      Nunca antes ocorreu tal coisa mas a Assembleia da República fixou o dia 31 de julho, o dia de ontem, como o dia limite para que fosse publicado em Diário da República um novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, a integração do suplemento remuneratório e ainda a criação de um regime diferenciado de aposentação.

      Diz assim o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE):

      «Artigo 38.º - Funcionários judiciais

      1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Lei clara, três assuntos claros, um prazo claro e umas declarações claríssimas da ministra da Justiça (já em junho) afirmando, curiosamente no Parlamento, isto é, no próprio órgão de soberania de onde emanou a determinação legal, que não iria cumprir a Lei.

      Ou seja, aquilo que a Assembleia da república determinou por Lei e que, em obediência à mesma, se deveria concretizar até ao dia de ontem, não foi cumprido. A Lei foi, portanto, incumprida.

      Depois das declarações da ministra da Justiça (AR 25JUN) afirmando que não cumpriria a Lei, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) emitiu uma informação sindical na qual se pode ler o seguinte:

      «Cumprir a lei está no ADN dos Oficiais de Justiça e no dia em que deixarem de o fazer, ninguém duvide, serão os primeiros a reavaliar a carreira e a missão atribuída por lei. Concluindo, no dia 25 de junho, dentro da Assembleia da República, perante a passividade dos eleitos pelo povo, foi colocado em crise o Estado de Direito Democrático.»

      O incumprimento da lei leva sempre os cidadãos a sofrerem as consequências desse incumprimento mas quando é o Governo que opta por incumprir que consequências tem? Para já nenhumas.

      Perante o prejuízo causado, pelo incumprimento da Lei, a determinado grupo de trabalhadores, o que é que estes fizeram para contestar tal atitude? Nada! Espantosamente nada! Nada que fosse realmente visível e obrigasse o Governo a inverter o seu claro negro rumo em relação a estes profissionais da Justiça e só a estes concretos profissionais da Justiça.

      Na mesma informação sindical do SOJ lê-se ainda:

      «Também é factual, e não é despiciente convocar, nunca o Ministério da Justiça, nem no tempo em que “era dos cultos”, teve tantos juízes, em cargos de política partidária, como atualmente. Perante o reconhecimento feito pela Senhora Ministra da Justiça, juíza conselheira de carreira, o que fica em crise não é a imagem e credibilidade do Ministério da Justiça, das magistraturas ou do Governo: é a imagem e credibilidade do País.»

      Este mesmo Governo vai, para o ano, presidir à União Europeia. Este mesmo Governo que não possui credibilidade alguma perante estes profissionais internos da Justiça, pretende deter credibilidade externa e, descuidando os seus, internamente, descuidando o cumprimento das leis, como é que projetará uma imagem de credibilidade do país? Só se for pela inação dos trabalhadores, isto é, dos Oficiais de Justiça.

      Da mesma forma que os Oficiais de Justiça pediram, aos gritos, a demissão da ministra da Justiça, em pleno Terreiro do Paço, naquele dia de discursos solenes no Supremo Tribunal de Justiça, perante este estado de coisas e de sítio, outra solução não lhes resta senão continuar a gritar, até que a voz lhes doa, pela demissão desta ministra que, apesar de já estar numa segunda legislatura, ainda assim não foi capaz de solucionar os problemas dos Oficiais de Justiça, embora se tenha empenhado em solucionar os de outros profissionais da mesma área.

      Assim, os Oficiais de Justiça, constataram mais uma vez e concretamente até ao dia de ontem, a enorme incapacidade governativa desta ministra da Justiça, pelo que, a partir de hoje, podem voltar a gritar “demissão!”

      A seguir vamos colocar algumas fotografias para recordar esse dia em que se pediu a demissão da ministra da Justiça, a plenos pulmões de Oficial de Justiça, na Praça do Comércio, em Lisboa, e isto foi o ano passado (2019).

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      Fonte citada: “Informação do SOJ”. Fotos: "SFJ".

por: GF
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às 08:01

Domingo, 26.07.20

SFJ sofre Ataque e Sequestro?

      Vai já para duas semanas que o sítio na Internet do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) está desligado.

      No passado domingo 19JUL já aqui demos notícia do desligamento e da informação, de que aquela página teria sofrido um “ataque informático”. Volvida uma semana, os efeitos do “ataque” permanecem na página mas também em toda a estrutura daquele sindicato, uma vez que as suas páginas de Facebook, embora não desligadas, mostram-se congeladas.

      Verificamos as 3 páginas de Facebook: a do SFJ, a do Secretário-geral e do Presidente, e todas elas estão congeladas, sem nenhuma atividade.

      Num momento em que foi publicado o projeto de movimento de Oficiais de Justiça deste ano, momento este que é muito relevante na vida dos Oficiais de Justiça; seja na vida profissional, seja na vida pessoal, e não havendo sequer uma simples informação sobre o assunto, tudo leva a crer que, para além do dito “ataque informático” à página principal, os órgãos do sindicato foram também sequestrados pelos piratas.

      Compreende-se que possa estar a haver uma concentração de esforços e atenção na resolução do problema da página principal mas um sindicato de Oficiais de Justiça, ainda para mais com a relevância associativa que este detém, não pode ficar refém de quem quer que seja com este ou com qualquer ataque e deveria continuar, e até incrementar, a sua ação, para com os seus representados e demais Oficiais de Justiça, dessa forma demonstrando que não se rende a nenhum pirata informático.

      Perante um ataque, qualquer que ele seja, o SFJ deve reagir e não desligar.

      Estamos, portanto, perante algo mais grave do que uma página desligada, estamos perante um sequestro de um sindicato, o que é inequívoco perante tão grande silêncio.

      O último sinal de vida ocorre na página do SFJ no Facebook, com data de 18JUL em que refere apenas isto: «A página do SFJ na internet foi alvo de um ataque pelo que foi desativada. Será reativada o mais breve possível.»

      Mas para além dessa reativação vir a ocorrer “o mais breve possível”, constata-se que as alternativas comunicacionais do sindicato, como aquelas três outras páginas do Facebook já referidas, também carecem de ser “reativadas” e “o mais breve possível”.

      Assim, perante a dimensão do ataque e do sequestro, os Oficiais de Justiça, e especialmente os associados do SFJ, devem ser esclarecidos dessa dimensão, uma vez que se começa a perceber que é bastante grave.

      Há que esclarecer se a base de dados de informações dos associados foi afetada ou até furtada, isto é, se as informações pessoais de cada associado foram afetadas, bem como outros dados em posse do Sindicato e, tendo ainda em conta que se trata da página de um sindicato que representa grande parte dos Oficiais de Justiça de Portugal, torna-se importante saber mais; saber que intenções houve com tal “ataque”, se há ou houve exigências chantagistas e, claro, que origem ou origens possíveis, o modo em que foi perpetrado, se foi apresentada queixa, designadamente, ao gabinete do Cibercrime do Ministério Público… Enfim, explicações que não são só devidas aos associados do SFJ mas a toda a classe de Oficiais de Justiça, uma vez que um ataque dirigido a um sindicato de Oficiais de Justiça tem necessariamente de ser interpretado como um ataque dirigido a todos os Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 25.07.20

As Inconstâncias e Incertezas dos Movimentos e Movimentações

      A Movimentação dos Oficiais de Justiça tem sido um grande problema de difícil solução para as sucessivas administrações da Justiça e, desde 2014, para as administrações das comarcas.

      Para além da normal dificuldade que acarreta movimentar os milhares de Oficiais de Justiça, acresce a este problema a dificuldade acrescida dos congelamentos na carreira, das poucas entradas, dos quadros nunca preenchidos, numa política de manta curta que, se se puxa para tapar de um lado, destapa-se do outro.

      Este enorme problema para as administrações e para os serviços em si, constitui também um grave problema para os próprios Oficiais de Justiça que, difícil e demoradamente, se veem colocados nos seus lugares preferidos, nos seus domicílios, deixando de suportar rendas extra e despesas que sugam todo o seu vencimento.

      Embora os serviços consigam adequar (adequando em número), a maior parte das necessidades, nunca se adequa convenientemente o estado de serenidade dos Oficiais de Justiça, sempre muito deslocados, contrariados e com um vencimento mutilado devido a essa desadequação das colocações.

      Com certeza recordar-se-ão que até ao ano 2016 o Estatuto EFJ previa que se realizassem 3 movimentos ordinários em cada ano. E assim sucedia, eram os movimentos ordinários de fevereiro, junho e novembro.

      No final do ano de 2016, subitamente e com grande pressa, alterou-se o Estatuto EFJ para que acabassem esses três movimentos anuais e passa-se a haver apenas um único movimento anual, o que mereceu a concordância dos sindicatos.

      Pensava o Governo que, desta forma, se simplificavam as colocações e passava-se a responsabilidade às administrações locais para as recolocações transitórias.

      A seguir vamos fazer uma resenha dos Movimentos e também das movimentações semelhantes ocorridas nos últimos anos, após a reorganização judiciária de 2014, para que se compreenda esta problemática da movimentação dos Oficiais de Justiça.

      Note-se bem que para além dos Movimentos Ordinários e Extraordinários e as ações similares como os destacamentos coletivos com candidaturas, ao longo do ano e de todos os anos há ainda os destacamentos individuais, as permutas e as muitas recolocações transitórias, algumas delas até com carater definitivo. Ou seja, é uma constante inconstância.

 2015(havia 3 Movimentos Ordinários anuais)
  -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2015
  -2- Movimento Ordinário de Junho de 2015
  -3- Destacamentos, em junho, com candidaturas e declaração de vacatura do lugar
  -4- Movimento Extraordinário de Julho de 2015
  -5- Movimento Extraordinário de Setembro de 2015
  -6- Destacamentos, em outubro, com candidaturas, para a Comarca de Faro
  -7- Movimento Ordinário de Novembro de 2015
 2016(havia 3 Movimentos Ordinários anuais)
  -1- Movimento Ordinário de Fevereiro de 2016
  -2- Movimento Ordinário de Junho de 2016
  -3- Movimento Extraordinário de Julho de 2016
  -4- Movimento Ordinário de Novembro de 2016
 2017(passou a haver apenas um Movimento anual)
  -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2017
  -2- Movimento Extraordinário de Setembro de 2017
  -3- Movimento Extraordinário de Dezembro de 2017
 2018
  -1- Movimento Ordinário Único (junho) de 2018
  2019
  -1- Movimento Extraordinário de Janeiro de 2019
  -2- Movimento Ordinário Único (junho) de 2019
  -3- Movimento Extraordinário de Setembro de 2019
  -4- Movimento Extraordinário de Novembro de 2019
 2020
  -1- Destacamentos, em março, com candidaturas, para a Comarca da Madeira
  -2- Colocações oficiosas, em junho, de candidatos ao ingresso, contactados
  -3- Movimento Ordinário de 2020
  -4- … ...

      O ano recorde é o ano de 2015. Na altura havia três movimentos anuais e realizaram-se dois movimentos extraordinários e ainda duas movimentações com destacamentos com candidaturas como se fossem movimentos extraordinários, isto é, um total de 7 movimentações coletivas no mesmo ano.

      Em 2016, o último ano em que houve três movimentos ordinários, realizou-se ainda um extraordinário. Este ano de 2016 teve 4 movimentações.

      No primeiro ano em que passou a haver um único movimento anual ordinário, realizaram-se logo mais dois movimentos extraordinários.

      Só num único ano, o ano de 2018, é que houve apenas um único movimento.

      No ano de 2019, para além do Movimento Ordinário realizaram-se mais três Movimentos Extraordinários.

      No corrente ano de 2020, já se realizou uma movimentação com candidaturas a destacamentos para a Comarca da Madeira e ingressos através de colocações oficiosas e contactos diretos com os candidatos; está em curso o Movimento Ordinário do ano e já se aventa a possibilidade de um extraordinário para depois das férias.

      Ou seja, desde que se impôs aos Oficiais de Justiça um único movimento anual, nos três anos subsequentes (2017, 2018 e 2019), realizaram-se, em vez dos três movimentos que correspondiam, 8 (oito) movimentos.

      Isto demonstra bem a dificuldade que a administração da justiça tem em realizar grandes Movimentos de Oficiais de Justiça, preferindo realizar pequenos Movimentos fracionados que, obviamente, são mais fáceis e rápidos de elaborar. No entanto, o fracionamento das movimentações acaba por introduzir um fator de injustiça nas colocações, subvertendo a igualdade de oportunidades para todos os lugares existentes ou emergentes que, com o fracionamento, servem ora uns e não outros e depois outros e nunca todos.

      Há, pois, necessidade de se acabar com o velho hábito do fracionamento das movimentações e cumprir plenamente o espírito da lei com um verdadeiro, completo e grande Movimento anual, para o qual, atempadamente, tudo se preparou e se diligenciou, designadamente para as autorizações das promoções. Desta forma, quem for a tal movimento, assim preparado, vai a todas; tem à sua disposição todos os lugares possíveis e não só alguns.

      Vejamos um exemplo: quem concorreu a este Movimento Ordinário em curso, colocou no seu requerimento em primeiro lugar a localidade A e em segundo a B e em terceiro a C, tendo acabado por ser colocado na sua terceira hipótese e não nas localidades A e B, porque não havia nem surgiram vagas para tal. Uma vez colocado não poderá concorrer ao Movimento seguinte e, alguns meses depois, no mesmo ano, verá como surgiram vagas nas localidades A e B a que agora não pode aceder e poderia se o Movimento não tivesse sido em duas prestações.

      Esta injustiça torna-se maior porquanto os movimentos extraordinários nem sequer são anunciados com antecedência, tal como as movimentações por destacamentos que ainda mais injustas são.

      Quando havia uma regra clara dos três movimentos ordinários anuais, sabia-se muito bem que havia esse fracionamento e esses três momentos, com os quais se contava e se podia jogar; agora há o engano de haver apenas uma movimentação por ano e depois há três ou quatro.

      Há que reivindicar que o Movimento único anual seja um grande movimento, muito abrangente, definitivo e bem preparado, ou então acabar com ele e voltar a ter, antes, dois ou três Movimentos anuais.

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por: GF
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às 08:05

Quarta-feira, 22.07.20

A divagação da visão

      Foi apresentada ontem (21JUL) a visão de António Costa Silva, que é uma visão estratégica, para um Plano de Recuperação Económica de Portugal, a desenvolver com calma durante os próximos dez anos.

      Este documento – a que pode aceder através da ligação que abaixo indicamos – contém 142 páginas e é nas duas últimas, na 141 e na 142, que a visão aborda a Justiça no capítulo intitulado: “A Justiça e o Plano de Recuperação”.

      Este capítulo começa assim:

      «As decisões da justiça portuguesa são formatadas por um modelo judiciário ainda formalista e que releva de paradigmas históricos que já foram ultrapassados.»

      O que é que o engenheiro António Costa Silva quer dizer com os paradigmas históricos que já foram ultrapassados mas que ainda andam a formatar as decisões judiciais?

      Referir-se-á, certamente, às leis e à Constituição, pois são esses os “paradigmas históricos” que formatam as decisões e que, embora o engenheiro ache que estão ultrapassados, tais leis e a própria Constituição, de momento, ainda não estão ultrapassadas, sem prejuízo de, nesta visão estratégica, nos próximos dez anos, deixarmos de ter Constituição e mesmo leis para ter opiniões e visões estratégicas que decidam melhor, mais rápido, ao dia, na hora, e com todas as garantias.

      Depois deste início do capítulo dedicado à justiça, o engenheiro aponta uma série de generalidades e banalidades, impressões e visões particulares que nem sequer nos vamos dar ao trabalho de reproduzir mas, em síntese, o engenheiro ora consultor do Governo acaba a recomendar as seguintes medidas para a justiça:

   « – Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva;

      – Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;

      – Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização;

      – Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.

      – Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal;

      – Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;

      – Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;

      – Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial;

      – Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos.»

      Num artigo de opinião publicado no jornal i, o bastonário da Ordem dos Advogados, pronunciava-se sobre a ainda proposta deste documento nos seguintes termos:

      «Portugal tem o estranho hábito de recorrer periodicamente a sábios, nacionais ou estrangeiros, que apresentam num ápice medidas para salvar o país mas que, normalmente, não passam de generalidades. Foi assim que, há 25 anos, o Governo de Cavaco Silva pediu a Michael Porter que apresentasse um estudo sobre a competitividade da economia portuguesa, na esperança de dar o famoso salto tecnológico, e, para espanto geral, o mesmo recomendou que o país se concentrasse antes nos seus setores tradicionais, como o calçado e o têxtil. Agora foi pedido ao eng. António Costa Silva que elaborasse mais uma agenda para a década, tendo o mesmo produzido um documento (…) O país dispõe assim, agora, de uma visão estratégica para um plano, ou melhor, de uma proposta de visão estratégica para um plano.»

      E Luís Menezes Leitão termina assim a sua análise ao Plano; ou melhor: à visão para o plano:

      «Como demonstrou a recente polémica sobre as férias judiciais, há muita gente que opina sobre a justiça sem nada saber sobre a mesma. Já nos parece, porém, problemático que este tipo de propostas para a justiça surjam num plano de reformas elaborado a pedido do Governo que é, afinal, apenas um conjunto de generalidades. Visão estratégica para a justiça, sinceramente, não a encontrei nesse plano.»

      Mas se o bastonário da Ordem dos Advogados não encontra no documento nenhuma visão estratégica para a justiça, isso deve-se a que a estratégia está para ser definida.

      De acordo com António Costa, o primeiro-ministro, será durante o mês de agosto que este documento será objeto de discussão pública e apelou, desde Bruxelas, à participação de “todos os portugueses, as diferentes instituições e os diferentes agentes económicos, as regiões autónomas, as autarquias, os cidadãos em geral, a envolverem-se para este debate que temos de fazer para termos uma visão estratégica comum” e isto porque, a seu ver, está em “uma oportunidade que o país não pode desperdiçar”.

      O primeiro-ministro diz que o Plano “será executado ao longo de 10 anos, o que significa mais de duas legislaturas, por governos diferentes – quem sabe até de orientações políticas distintas – e, portanto, é essencial que possa ser ancorada numa visão comum que assegure a continuidade dos projetos que hoje são pensados, lançados e amanhã executados”, e, por isso, conclui: “É fundamental que esta visão seja partilhada por todos”.

      Assim, o mês em que a maioria dos portugueses desliga por estar de férias, é o mês em que se discutirá a tal visão estratégica, para já repleta de banalidades e de incorreções, para que se conclua um plano final que será apresentado em outubro a Bruxelas. Esperemos que, apesar de tudo, as entidades representativas dos cidadãos e, na parte que aqui nos interessa, as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, apresentem – mais uma vez – propostas concretas e especificadas para a melhoria real da Justiça, melhoria essa que não pode deixar de passar pela componente humana, isto é, pelos seus trabalhadores, designadamente, pelos Oficiais de Justiça.

VisaoEstrategicaPlanoRecuperacao20202030.jpg

      Fontes: Documento: “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”; artigo de opinião citado do “Jornal i” e artigo da “Visão”.

por: GF
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