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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Domingo, 01.08.21

A paulatina destruição do Estado de Direito desde dentro

      Com o título de "Os juízes legisladores", o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, abordou a recente entrevista do presidente do Supremo Tribunal de Justiça em que o mesmo propõe todo um leque de alterações legislativas, desde os direitos processuais de defesa dos arguidos até à própria Constituição.

      Claro que os Oficiais de Justiça também ficaram espantados com as declarações que apontam para um desejado futuro de intenções restritivas, cujo objetivo não é a Justiça propriamente dita mas a velocidade dessa mesma justiça, isto é, a alimentação dos bons dados estatísticos, o que se mostra possível pela via das restrições dos direitos dos cidadãos.

      Os Oficiais de Justiça bem sabem que se não fosse a possibilidade de intentarem ações e recursos e se tudo fosse decidido rapidamente sem essas possibilidades, teríamos, sem dúvida, tudo decidido mais depressa mas sem justiça alguma.

      Diz assim Luís Menezes Leitão, no artigo de opinião publicado no jornal “i”.

      «O Estado de Direito atravessa presentemente em Portugal uma crise profunda, com a sucessiva violação dos direitos fundamentais dos cidadãos, a qual nem sempre tem sido travada pelos Tribunais. Grande parte dessa situação ocorre em virtude de a independência do poder judicial não estar a ser adequadamente assegurada, com a existência de portas giratórias entre o Governo e os Tribunais. Temos hoje juízes dos tribunais superiores em lugares de governo ou até como assessores do governo. Agora entrámos, porém, numa nova fase, que é a proposta de iniciativas legislativas por parte de magistrados judiciais, enquanto estão em funções nos tribunais. Os juízes pretendem assim agora transformar-se em legisladores, propondo novas leis em lugar de aplicar as leis vigentes, o que constitui uma violação grosseira do princípio da separação de poderes.

      O pontapé de saída para esta nova fase já tinha sido dado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que apresentou uma proposta de lei para a criminalização do enriquecimento ilícito, que os partidos políticos prontamente acolheram. Mas quem foi mais longe neste domínio foi o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, numa entrevista recente, não apenas propôs novas leis, mas também profundas alterações à Constituição, o que nos parece contrário à sujeição dos Tribunais à lei e à Constituição.

      Em relação à criminalização do enriquecimento ilícito, o Presidente do STJ acha a proposta da ASJP uma “solução minimalista” e considera que o legislador ultrapassará com “vontade e esforço” os “obstáculos apontados pelo Tribunal Constitucional”, onde entende que “há muito conservadorismo”. Ficamos a aguardar para saber por que forma esse legislador voluntarioso e esforçado irá remover os obstáculos colocados por esses juízes conservadores, esperando-se que não seja através da eliminação da fiscalização da constitucionalidade das leis, imposta pelos artºs. 277º e seguintes da Constituição.

      Isto porque o Presidente do STJ chega ao ponto de propor que a revisão constitucional que defende consagre a extinção da jurisdição administrativa, prevista no artº. 212º da Constituição, propondo assim que o STJ, que ele próprio dirige, absorva outro Supremo Tribunal, o Supremo Tribunal Administrativo, que hoje é pela nossa Constituição o órgão máximo de uma jurisdição distinta, com uma Presidente própria.

      Ao mesmo tempo, o Presidente do STJ propõe-se abolir a norma do artº. 209º, nº. 5, da Constituição que proíbe a criação de tribunais especiais para o julgamento de certas categorias de crimes, defendendo a criação de um tribunal especial semelhante à Audiência Nacional espanhola, que se caracterizou precisamente por uma punição severíssima dos independentistas catalães, levando o poder político espanhol a aprovar uma amnistia para esses delitos. Manifestamente que esta não seria uma solução adequada para Portugal.

      E, finalmente, o Presidente do STJ acha que há excesso de garantias de defesa, propondo-se cortar com elas para se ter uma justiça mais rápida. Não só esta proposta é claramente inconstitucional, uma vez que o artº. 32º, nº. 1, da Constituição determina que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso, como também não corresponde minimamente à realidade dos factos.

      O que o país assistiu nos últimos tempos foi à detenção de cidadãos por vários dias, alguns dos quais advogados, sem qualquer justificação plausível, e em relação aos quais nem sequer chegou a ser pedida ou decretada a sua prisão preventiva. E Portugal deve ser dos poucos países do mundo em que alguém pode ser condenado por um tribunal superior, sem um novo julgamento, depois de ter sido absolvido por um júri.

      O problema de Portugal não é assim de excesso de garantias de defesa, mas até de ausência das mesmas. Ora, em caso algum se pode admitir, num Estado de Direito Democrático, que o objetivo da celeridade dos processos seja motivo para condenações injustas, como manifestamente ocorreria se as garantias de defesa fossem reduzidas.

      Como tem sido sempre seu apanágio, os advogados portugueses irão defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos contra quaisquer iniciativas legislativas que os contrariem, mesmo que as mesmas tenham origem no poder judicial.»

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      Fonte: “Jornal i”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 24.07.21

Recrutamento de Secretários de Justiça para Inspetores do COJ

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) acaba de anunciar, mais uma vez, que pretende recrutar, de entre Oficiais de Justiça detentores da categoria de Secretário de Justiça, inspetores para esse Conselho.

      Diz assim o aviso:

      «Com vista ao recrutamento de três inspetores para o Conselho dos Oficiais de Justiça, convidam-se os senhores secretários de justiça, interessados no exercício de tais funções, que estejam classificados de Muito Bom e reúnam os demais requisitos previstos na Lei – art.º 122.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) e art.º 9.º n.º 1 do Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ) –, a formularem, por escrito, a sua candidatura, a qual deverá ser acompanhada do respetivo curriculum vitae, breve exposição escrita sobre as competências pessoais que considerem reunir para o exercício das funções de inspetor, tendo em vista as finalidades das inspeções, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente, nos termos do art.º 9.º, n.º 2, do RICOJ. A seleção de candidatos será efetuada por meio de avaliação curricular e de entrevista, nos termos do art.º 9.º n.º 3 als.) a) e b), do RICOJ.»

      O recrutamento de apenas três inspetores para as funções inspetivas do COJ é manifestamente insuficiente. São necessários muitos mais, não só para suprir as necessidades inspetivas mas também para substituir aqueles que já se encontram nas mesmas funções há muitos anos, mesmo para além do tempo legalmente previsto para as comissões de serviço.

      As funções inspetivas e o bom funcionamento deste Conselho, que é dos Oficiais de Justiça, carece de mais recursos humanos para que as suas funções sejam realizadas de forma mais adequada, com inspeções mais atempadas e com todo o tempo necessário, e não da forma padronizada e quase automática como atualmente se realizam, pela pressa em atualizar os atrasos inspetivos.

      Os atrasos inspetivos são prejudiciais para os Oficiais de Justiça, uma vez que os efeitos das classificações refletem-se na sua mobilidade e mesmo na progressão na carreira. Resolver tais atrasos com métodos com menor qualidade em vez de reforçar a capacidade inspetiva é um prejuízo. A introdução de automatismos como o “Bom” à primeira para todos ou a automática renovação do “Muito Bom”, com uma avaliação superficial, acelerada, é introduzir um método mau e que conduz à descredibilização do sistema e, consequentemente, do próprio Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça estão hoje cada vez mais descontentes com a atuação do seu Conselho, não só pelas inspeções “automáticas” ou “semiautomáticas” mas também quando, por exemplo, este mesmo Conselho apresenta um parecer sobre o Projeto de Estatuto do Governo em que anui na disparatada proposta de aumento do prazo de prescrição dos processos disciplinares, aceitando que os Oficiais de Justiça tenham um regime muito mais desfavorável do que toda a demais função pública, pelo simples motivo de que não consegue resolver atempadamente os seus processos.

      Mais uma vez tenta-se resolver um problema com a desqualificação das funções e em prejuízo dos Oficiais de Justiça, em vez de se reforçar convenientemente o quadro de inspetores. Por isso, os três inspetores que ora se pretendem recrutar não são um passo para a resolução dos problemas mas apenas um passinho.

      De todos modos, em face do número reduzido de Secretários de Justiça existentes e, destes, os que preenchem os requisitos e, destes ainda, os disponíveis com interesse nas funções, se surgirem pelo menos três candidatos tal será uma boa notícia.

      A seguir fica a imagem dos quatro vogais do COJ eleitos pelos Oficiais de Justiça. Fernando Jorge Amoreira Fernandes, Técnico de Justiça Principal, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa; Carla Marina Baguinho Vaz, Escrivã de Direito, eleita pelo extinto Distrito Judicial do Porto; Rui Vicente Martins, Escrivão Auxiliar, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra e Vitor Bernardino do Carmo Norte, Secretário de Justiça, eleito pelo extinto Distrito Judicial de Évora.

COJ-VogaisEleitos-2020-2022.jpg

      Fonte: “COJ- Info-20JUL2021”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 22.07.21

O Desafio Muito (Des)Favorável

      Esta terça-feira foi divulgado o 2º Relatório Anual sobre o Estado de Direito, elaborado pela Comissão Europeia.

      Este relatório sintetiza o estado geral da União Europeia, avaliando os 27 estados membros.

      A ministra da Justiça de Portugal apresentou o relatório, concluindo que "Portugal teve uma avaliação muito favorável".

      Esta visão de uma “avaliação muito favorável” que é tida pela ministra da Justiça contrasta com outras visões, desde logo a visão dos Oficiais de Justiça que clamam há anos pela falta de recursos humanos e pela colocação das categorias certas nos lugares certos, isto é, para além da quantidade também pela qualificação dos recursos humanos e é essa mesma visão que vem espelhada no tal mesmo relatório que, na realidade, não avalia nada de forma “muito favorável” como refere a ministra da Justiça.

      Claro que há uma evolução positiva na área da justiça mas também há muitos outros aspetos que estão congelados no tempo, propositadamente e prejudicialmente congelados, como é o caso da resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça que, pura e simplesmente, não são ouvidos.

      Quanto à apreciação do relatório, desde um ponto de vista contrastante, fica a seguir notícia de apreciação do mesmo relatório pela agência de notícias Lusa, difundido na comunicação social. Diz assim:

      «A eficiência do sistema judicial português “continua a ser um desafio”, especialmente para os tribunais administrativos e ficais, considera a Comissão Europeia, que sublinha os esforços em curso para fazer face à escassez de recursos humanos.

      As observações constam do capítulo dedicado a Portugal no relatório anual de 2021 sobre o Estado de direito na União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia e esta terça-feira divulgado, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pelo executivo comunitário), e levando em linha de conta o impacto da pandemia.

      Começando precisamente por apontar que “a eficiência do sistema judicial português continua a ser um desafio”, tal como já considerara no relatório anual de 2020, o executivo comunitário nota que “o Governo está a tomar medidas para responder a este desafio, em particular reforçando os centros de arbitragem administrativa e criando equipas de reação rápida”, estando ainda em curso “medidas para resolver o défice de recursos humanos e para investir na digitalização”.

      Também a nível do combate à corrupção, o relatório nota que o Governo aprovou a Estratégia Anti-Corrupção para 2020-2024, que está a aguardar votação na Assembleia da República, e “propôs medidas para assegurar um tratamento mais eficiente de casos complexos de corrupção”, mas, também neste caso, observa que, “embora os esforços para melhorar o historial das investigações e processos de corrupção prossigam, as autoridades judiciais consideram a falta de recursos para a polícia e para a acusação uma preocupação”.

      O relatório indica também que, “na sequência de repetidas preocupações relativas à atribuição de processos nos tribunais, o Conselho de Magistratura está a tomar medidas para melhorar a gestão dos processos, através de uma maior transparência no sistema de atribuição”, estando em curso iniciativas para reforçar a integridade no sistema judicial, “em particular através da preparação de códigos de conduta para magistrados”.

      “As relações hierárquicas no seio do Ministério Público continuam a ser objeto de discussão, e a questão está a ser analisada no Supremo Tribunal Administrativo. As reformas do processo penal estão em discussão para permitir um tratamento mais atempado de casos complexos. É importante que estas questões sejam abordadas em consulta com todos os intervenientes relevantes e tenham em conta as normas europeias”, argumenta a Comissão Europeia.

      Relativamente à comunicação social, e notando que “o Governo pôs em prática medidas de apoio específicas aos meios de comunicação social para mitigar as dificuldades” provocadas pela pandemia, o relatório indica que “o quadro legislativo assegura a proteção dos jornalistas” mas, ainda assim, “houve casos de ameaças e limitações às atividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância procurando identificar as fontes dos jornalistas, no qual a Procuradoria-Geral da República lançou uma investigação a ser examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público”, numa alusão ao caso “e-toupeira”.

      “As partes interessadas apontam igualmente para a falta de qualquer recolha sistémica de dados relacionados com ameaças ou violência contra jornalistas, em particular online”, acrescenta. O capítulo dedicado a Portugal neste relatório anual sobre o Estado de direito termina com a observação de que, “embora o espaço da sociedade civil seja considerado aberto, estão a surgir novos desafios, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos”.»

      Em conclusão: o estado da justiça em Portugal é um desafio, é esta a palavra mais utilizada para descrever o estado: “desafio”.

      Desafio porque estando as coisas como estão, há a perspetiva de vierem a melhorar e isso é a versão oficial que é transmitida, portanto há esse desafio. Desafio em que de facto se solucione o problema dos recursos humanos insuficientes, portanto, uma esperança.

      Para a Comissão Europeia, a justiça em Portugal é um desafio, uma expectação, isto é, que existe uma expectativa do Governo vir a agir em consonância com aquilo que promete e afirma e reafirma.

      Os Oficiais de Justiça riem-se desta expectativa desafiante vinda da Comissão Europeia, porque já passaram por igual espera há muito; há muitos anos mas lá em Bruxelas ainda não passaram pelas vicissitudes dos desafios, pelos circuitos legislativos dos desafios, nem tiveram o azar de andar de reuniões em reuniões para nada, enfim, ainda não conhecem este Governo.

MJ-FranciscaVanDunem33.jpg

      Fontes: "Ministério da Justiça Tweeter", "Ministério da Justiça Youtube" e “Lusa/Observador”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 19.07.21

A Reciclagem Desnecessária

      Relativamente à reunião número zero, dos Sindicatos com o Ministério da Justiça, relativamente à revisão do Estatuto, publicou já na semana passada o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), uma informação detalhada sobre tal reunião, cujo conteúdo, mais uma vez, vem deixar os Oficiais de Justiça de boca aberta.

      Apesar das férias, ainda todos se recordam que a reunião do dia 13JUL concluiu na marcação de outra para 15SET, passando assim o Ministerio a Justiça atual a estar salvaguardado de qualquer contestação, designadamente greves, neste período até 15SET, pois está marcada uma reunião e não se fazem greves por falta de reuniões quando já estão marcadas.

      A jogada do Governo foi perfeita e aprisionou os Sindicatos, uma vez que não só salvaguardou o problema das greves para o período do processo eleitoral, como, ao marcar a reunião seguinte para 15 de setembro, nove dias antes do dia das eleições (sete dias úteis), deixa os sindicatos aprisionados de novo até ao dia 26SET, dia das eleições, dificultando a marcação de qualquer greve caso a reunião do dia 15SET careça de tal reação. Portanto, o Governo acabou por resolver o problema de todo do processo eleitoral até ao dia das eleições, salvaguardado julho, agosto e setembro de qualquer contestação perturbadora do processo eleitoral.

      Mas, como se dizia, da informação do SOJ, consta um aspeto muito preocupante quanto à postura do secretário de Estado adjunto e da Justiça, relativamente ao Projeto de Estatuto.

      Tal como aqui já deixamos expresso noutros artigos, este projeto apresentado não tem reparação possível, em face dos pareceres apresentados, especialmente do parecer do Conselho Superior da Magistratura, e um outro Projeto, diferente, sem inconstitucionalidades e incongruências, preenchendo as lacunas e os erros apontados nos pareceres, até do COJ, devia ser apresentado.

      O atual projeto devia ir para o lixo sem mais e outro, limpo, adequado e justo, devia ser apresentado. No entanto, não é essa a opinião do secretário de Estado adjunto e da Justiça que, incompreensivelmente, apesar de tudo, ainda pretende salvar a sua teimosa ideia, reparando o atual projeto e não apresentando nada de novo.

      Diz o SOJ assim:

      «O SOJ, e isso mesmo verbalizou, reconhecendo que o projeto publicado no BTE é, por costume, aquele com que se inicia a negociação, considera, ainda assim, que o Governo deve apresentar às entidades sindicais, dia 15 de setembro, um projeto de estatuto “revisto”, expurgadas normas que, eventualmente, possam ser inconstitucionais. Mais, deve fazer constar desse documento, tal como determina a Lei do Orçamento de Estado, um regime de aposentação, diferenciado.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o processo vai iniciar-se com o documento publicado no BTE e que as questões apontadas, bem como outras que possam ser apresentadas, serão apreciadas no decurso do processo negocial.»

      Quer isto dizer que a base de trabalho, o ponto de partida, será o lixo produzido. Isto compreende-se apenas desde um ponto de vista ecologista; pretendendo-se a reciclagem daquilo que é lixo mas tendo em conta que, relativamente aos Oficiais de Justiça, o projeto apresentado, formal e oficialmente apresentado, constitui o único lixo realmente produzido em duas décadas, temos, portanto, uma preocupação ecologista radical, extremista, perante uma produção de carbono praticamente nula, relativamente a este assunto, em tão grande período de tempo.

      Claro que o trabalho que dará a reciclar, apagar e reescrever de novo a totalidade deste abjeto projeto, será sempre superior, em esforço e em tempo, relativamente à apresentação de uma coisa nova, limpa e justa, tendo por base as deficiências apontadas nos pareceres já conhecidos (só falta conhecer um, do CSMP).

      Portanto, os Oficiais de Justiça não terão um Estatuto pronto tão cedo, tanto mais que, com a inevitável remodelação governamental que todos já adivinham, a qual abrangerá, necessária e gritantemente, o Ministério da Justiça, é também já indiferente que haja ou não haja nova apresentação de um projeto revisto, uma vez que nenhum dos atuais representantes do Governo estará presente na reunião nº. 2, embora ainda possam estar na reunião nº. 1 de 15SET próximo.

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      Fonte: “Info-SOJ-14JUL”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 09.07.21

“Não é um bom indício da vontade de cumprir”

      Conforme já havíamos anunciado, depois da divulgação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), acabou por divulgar a reunião marcada pelo Ministério da Justiça para iniciar o processo negocial relativo ao Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      No dia de ontem, publicava o SFJ a seguinte informação, cujo título terminava numa interrogação fechada entre parêntesis: “Estatuto – Negociação (?)” e diz-se assim:

      «Às 17:59 do dia 6 de julho, foi-nos remetido o seguinte e-mail do Gabinete do SEAJ: “Tenho a honra de remeter a V. Exas. o despacho de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, datado do dia de hoje, solicitando que sejam indicados representantes das estruturas sindicais representadas por V. Exas. para participarem no processo de negociação do projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 9 de junho de 2021, que segue também em anexo a este e-mail. Mais comunico a V. Exas. que Sua Excelência a Senhora Ministra da Justiça designou o próximo dia 13 de julho, pelas 11 horas, como data da primeira reunião negocial”.»

      Reproduzida a comunicação remetida por e-mail, na qual o Governo determina uma data e hora sem aparente possibilidade dos destinatários terem margem de manobra para datas e horas alternativas, sendo obrigados a comparecer nessa data imposta para uma negociação, desde logo se constata, ou facilmente se deduz, que a posição negocial começa logo por uma, ou duas, imposições.

      Quanto à súbita celeridade do Ministério da Justiça em querer avançar com a revisão do Estatuto, aponta o SOJ que tal se deverá à pendência na Assembleia da República da análise das obrigações que as últimas duas leis do Orçamento de Estado impunham ao Governo e que este nunca cumpriu, estando a caminho a possibilidade de a Assembleia da República aprovar novas leis e até uma nova lei de Orçamento de Estado em que se volte a impor as mesmas obrigações mas com um caráter diferente, agora mais determinativo, em face do reiterado incumprimento do Governo.

      Por outro lado, indicia o SFJ que o agravamento das greves, designadamente durante o período de tramitação do processo eleitoral, aliás, que pode ser iniciado desde já, em cada juízo materialmente competente, seria motivo para esta pressa, isto é, a pressa pelo medo da perturbação das eleições.

      No entanto, perante estas duas opiniões, nós gostamos de apresentar uma terceira, diferente, que é a de que toda esta velocidade se deve ao simples facto da reestruturação ministerial na Justiça que irá ocorrer após as eleições autárquicas, em outubro, incumbindo a este atual Ministério a resolução do problema deste Estatuto, custe o que custar, mesmo que haja muita contestação – que não há (muita) como se tem visto –, pois tal contestação afetará apenas os membros que serão cessantes nessa altura, desresponsabilizando os novos elementos que incorporarão o Ministério da Justiça.

      Esta inusitada pressa pode dever-se a qualquer um dos três aspetos mencionados mas também a mais do que um e mesmo a todos os três.

      E continua a informação do SFJ da seguinte forma:

      «Mais uma vez a “queimar” prazos e com uma pressa que se não entende, até porque, ao que sabemos, ainda não foram recebidos pelo MJ os pareceres de algumas das entidades que, legal e obrigatoriamente, têm de ser ouvidas neste processo legislativo.»

      De facto ainda não temos informação dos pareceres dos demais conselhos superiores nem do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), embora corra o boato de que o parecer do COJ é também negativo. Se alguém detiver este parecer, muito agradecíamos o envio de cópia para o e-mail: OJ@sapo.pt

      Quanto ao prazo dos vinte dias para apreciação pública do Projeto, alegando o secretário de Estado adjunto e da Justiça que tal se devia a um caráter urgente, diz ainda o SFJ na mesma informação sindical o seguinte:

      «Acresce ainda que o Departamento Jurídico do SFJ patrocinou um associado que intentou uma providência cautelar no TAC de Lisboa (processo nº. 1059/21.2BELSB), relativamente ao prazo para a apreciação pública referente ao projeto legislativo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/1999 (cfr. http://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep12_2021.pdf ). Assim, o prazo encontra-se suspenso desde o dia 28 de junho de 2021, que é a data em que foi citado o Ministério da Justiça.»

      Ou seja, depois da apresentação do projeto e dos pareceres negativos conhecidos, elaborados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) e pela Associação Sindical dos Juízes (ASJP), eis que o SFJ acrescenta ao caldo um procedimento cautelar contra a pressa, isto é, contra o prazo de 20 dias, prazo curto para que as entidades chamadas a se pronunciarem, o façam de forma ponderada e assertiva.

      Prossegue a informação sindical assim:

      «O SFJ continuará a levar a cabo a defesa intransigente dos trabalhadores e, nessa reunião, dirá aquilo que foi decidido após a auscultação dos associados: “o projeto apresentado não serve”.»

      O SFJ recorda ainda outro aspeto de eventual incumprimento da Lei no seguinte trecho:

      «E lembraremos ao MJ que um dos princípios ínsitos na lei da negociação é o princípio da Boa-fé. Ora, iniciar um processo negocial a poucos dias das férias judiciais e quando o próprio Parlamento irá entrar de férias, não é um bom indício da vontade de cumprir tal desiderato.»

      E questiona o SFJ: «Afinal qual é a intenção? Qual o Propósito?» e prossegue:

      «A greve que se encontra em vigor no Juízo de Execução (15 dias de greve) é um sucesso pela adesão a 100% e pela primeira vez no sindicalismo judiciário foi decretada uma greve com esta dimensão (15 dias de greve seguidos – de 01 a 15JUL).

      O SFJ reunirá o Secretariado Nacional no dia 09.07.2021, estando em cima da mesa o agravamento das greves.

      Os Oficiais de Justiça darão uma resposta firme e coesa.

      Endureceremos as formas de luta, nomeadamente a Greve.

      Estamos disponíveis para negociar um Estatuto socioprofissional que dignifique os oficiais de justiça. Um estatuto que não deixe ninguém para trás e que não seja divisionista.

      Exigimos um Estatuto socioprofissional que, ao contrário do projeto publicado no BTE, contemple:

      a) Vínculo de nomeação;
      b) Grau de complexidade funcional 3 para todos os atuais oficiais de justiça;
      c) Titularidade do lugar nas categorias de chefia;
      d) Regime específico de avaliação em consonância com a natureza das funções e em face da previsão do artigo n.º 218.º da Constituição da República Portuguesa;
      e) Formação especializada;
      f) Redefinição das regras de Mobilidade e do Regime de Substituições;
      g) Tabela salarial adequada às funções;
      h) Regime específico de aposentação.»

Cansaco2.jpg

      Fonte: “SFJ”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 30.06.21

Santarém: O mini e prejudicial plenário

      O Plenário de ontem em Santarém reuniu cerca de 10% dos Oficiais de Justiça. Trata-se de uma participação muito modesta, trágica até, uma vez que, num momento crucial como este, que se aguarda há décadas, 90% dos Oficiais de Justiça não compareceram à chamada do sindicato maioritário.

      Como já no artigo de ontem referimos, a contabilização do Governo (pelo registo de assiduidade) desta ação que até nem cortava no vencimento, cifra-se na constatação da diferença entre conformados e desconformados e essa diferença é de 90% para uns contra os muito poucos 10%.

      Com participações sucessivas desta índole, seja em greves, seja em plenários, a mensagem que os Oficiais de Justiça têm vindo a transmitir ao Governo é que podem aprovar o que quiserem porque são muito poucos os inconformados. Claro que essa leitura do Governo não corresponde à verdade, porque o número real de inconformados é avassalador, no entanto, os números de todas as ações sindicais não transmitem essa dimensão.

      Neste sentido, a realização deste plenário acaba por confirmar ao Governo que de facto são poucos os que tomam a iniciativa de se manifestar, ou seja, o plenário acaba por ser mais prejudicial para os interesses dos Oficiais de Justiça do que benéfico. Em face do reduzido número de participantes, que já se sabia com antecedência, para o aluguer dos autocarros, o SFJ deveria ter desconvocado, de novo, o plenário, uma vez que os resultados da participação seriam prejudiciais para a demonstração de força e união que se pretendia passar, passando-se precisamente uma imagem contrária: de fraqueza e de desunião.

      Tal como ontem também já referimos, os poucos que participaram detêm, no entanto, uma grandeza enorme, são um número pequeno, 10%, mas são gigantescos, mantendo-se sempre disponíveis para demonstrar a sua irredutibilidade, mesmo fazendo largas centenas de quilómetros.

      Igual grandeza e coragem manifestou Salgueiro Maia, na Revolução de Abril, e, por isso, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) procedeu à deposição de uma coroa de flores em homenagem àquele que, sozinho e apoiado por poucos, não se intimidou, agiu de forma corajosa e determinante em representação de todos.

      Em memória desse dia de libertação, houve também distribuição de cravos pelos participantes no plenário.

      Quanto à organização, ouviram-se algumas críticas, designadamente, a falta de organização de forma a assegurar todo o tempo do plenário. Para o período das 14H00 às 17H00 deveria ter sido programada uma ocupação de todo esse tempo e não apenas de cerca de hora e meia com duas ou três intervenções mais relevantes. Aliás, a intervenção do presidente do SFJ foi classificada de “morna” por oposição à mais animada intervenção de Manuel Pinto que entusiasmou os participantes.

      Por exemplo: com 23 comarcas e uma intervenção de cerca de uns pequenos 5 minutos por cada representante de comarca, daria mais cerca de duas horas de participações, assim detendo um plenário verdadeiramente pleno e muito mais participativo, porque disso mesmo se tratava, de um plenário participativo de todos os Oficiais de Justiça, ouvindo-se as opiniões das comarcas, de norte a sul, de este a oeste e das ilhas.

      Sem dúvida que outras ações semelhantes ocorrerão no futuro, pelo que aqui ficam estas observações para que tais ações futuras possam ser melhores e, consequentemente, mais proveitosas.

      A seguir ficam algumas imagens que ilustram este dia em Santarém.

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Terça-feira, 22.06.21

A Promiscuidade entre a Justiça e a Política resulta num Polvo

      «Esta semana, soubemos mais uma novidade da parte da ministra da Justiça [Francisca van Dunem], que é uma “caixa de Pandora”», que foi “a colocação da sua adjunta no DCIAP”, ou seja, no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, disse o líder do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos este último sábado numa intervenção de apresentação de candidatos autárquicos.

      Francisco Rodrigues dos Santos aludiu a este exemplo para defender que é preciso “acabar, de uma vez por todas, com esta promiscuidade que existe entre a magistratura e a política”.

      “E temos que acabar com esta “dança de cadeiras” entre aqueles que estão na justiça e depois vão para a política e da política se transferem para a justiça para assim fazerem os favores ao partido que está no poder”, sublinhou.

      A revista Sábado divulgou, esta última quinta-feira, que a procuradora Carolina Menéres Pimentel Berhan da Costa, “que esteve no gabinete” de Francisca van Dunem, foi “colocada no DCIAP”, ou seja “foi escolhida para o órgão que está a investigar vários membros do Governo”.

      O presidente do CDS-PP defendeu que “a justiça tem de ser cega”, para poder “ser forte com os fortes e não apenas com os fracos”, mas “não pode ser assim tão cega que feche os olhos a esta pouca vergonha, esta falta de ética e de moral na separação entre a política e a justiça”.

      “Porque a justiça não pode ser um problema no combate à corrupção. Tem de ser uma solução e, se a justiça se começa a politizar com os amigos do PS, a quem o PS deve favores, nós estamos a quebrar um pilar fundamental do nosso Estado de direito democrático, que é precisamente o caráter independente da justiça”, argumentou.

      Para o líder “popular”, esta “dança de cadeiras” é “altamente perigosa” e “grave e revela uma estratégia” que “é muito simples” do PS. “Passa por o PS tomar conta dos órgãos que devem ser independentes para cumprir a sua missão, como é o caso dos tribunais. O PS ocupa o Estado através das pessoas da sua confiança, como já aconteceu várias vezes ao longo desta legislatura”, acusou.

      Francisco Rodrigues dos Santos disse que “aconteceu assim no Tribunal de Contas, na Procuradoria-Geral da República, no Banco de Portugal, no procurador europeu e, agora, vai acontecer também na AMT [Autoridade da Mobilidade e dos Transportes], onde Ana Paula Vitorino, com um inenarrável parecer positivo da CRESAP, se prepara para ser a nova presidente”.

      O PS, criticou, não está já “preocupado com o país”, mas “apenas com o partido”. “O PS está a ocupar a máquina do Estado, muito semelhante àquelas ocupações que aconteceram no Alentejo aqui há 40 anos. Querem ser donos do aparelho burocrático do Estado, colocando os amigos, os familiares, para dessa maneira estarem mais aptos a comandarem de forma completamente absoluta a vida do país e das instituições democráticas”, afirmou.

      Os tentáculos com gente de confiança por todo o lado, nomeada para cargos que ocupam enquanto se mantiverem fiéis, pretende chegar agora também às chefias de todas as secções dos Tribunais e dos Serviços do Ministério Público; é isto que o projeto de Estatuto do Governo PS propõe para os Oficiais de Justiça, isto é, o crescimento do polvo até estas pontas. É o domínio total da sociedade; o poder absoluto eternizado; o fim de um Povo Livre.

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      Fonte reproduzida: “Público - artigo de 19JUN2021”.

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às 08:02

Domingo, 23.05.21

“Um pilar essencial do arquétipo judiciário”

      Na Visão desta semana, consta um artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Adão Carvalho, o qual a seguir vamos reproduzir:

      O tema do artigo é óbvio: a greve: «Sindicato dos Funcionários Judiciais convocou uma greve de uma hora diária de trabalho, entre as 10:00 e as 11:00 horas de cada dia, com início no dia 17 de maio e pelo período de 30 dias.»

      E prossegue assim:

      «As razões para a convocação da greve prendem-se com o desajuste salarial face às funções e exigências próprias da profissão, regularização da progressão da carreira (promoções) com o preenchimento das vagas existentes, a falta de um regime de reforma adequado a uma carreira especial, a desvalorização total da dignificação da carreira profissional, entre muitas outras.»

      E confunde-se quando continua assim: «Reclamam um estatuto profissional próprio», não se reclama um estatuto próprio, porque tal já existe, reclama-se é a sua atualização, tal como o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público também já existia, sendo foi revisto e atualizado.

      «Todas as reformas judiciárias empreendidas têm ignorado um pilar essencial do arquétipo judiciário e que são os oficiais de justiça.» Esta afirmação também não corresponde à verdade, uma vez que ocorre precisamente o contrário, isto é, todas as reformas judiciárias não têm ignorado este pilar essencial, bem pelo contrário, tem sido nesse pilar essencial que se têm apoiado para tudo conseguir fazer e resolver.

      Não fosse o empenho e brio dos Oficiais de Justiça em resolver todas as situações, por mais complexas que se apresentem e se apresentaram realmente, e nenhuma reforma judiciária se concretizaria. Por exemplo: foram os Oficiais de Justiça que resolveram os problemas com a reforma de 2014 e os problemas foram mais do que muitos. Toda a gente se recorda.

      Como diz Adão Carvalho: o “pilar essencial do arquétipo judiciário” não tem sido ignorado para encontrar soluções para os demais e para tudo mas tem sido escandalosamente ignorado para encontrar soluções para as suas próprias carências.

      Prossegue o presidente do SMMP, abordando outros aspetos:

      «Os funcionários judiciais são o primeiro rosto de contacto dos cidadãos com a justiça. São eles quem, em primeira linha, gere o descontentamento, a frustração, as dúvidas e inquietações daqueles que se deslocam aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, muitas vezes alterados e fazendo recair sobre aqueles os seus desagravos pelo funcionamento do sistema.

      O papel dos Oficiais de Justiça é essencial ao funcionamento do sistema judiciário, desempenhando funções de grande complexidade e responsabilidade. No entanto, temos assistido por parte dos sucessivos governos a um total desinvestimento nos Tribunais e, especificamente, nos Oficiais de Justiça.

      O quadro de funcionários em exercício de funções é manifestamente insuficiente face às necessidades, tendo sofrido a redução de 1/3 face ao existente em 2000, e em consequência da ausência de concursos para admissão ou com vagas em número insuficiente, é uma classe cada vez mais envelhecida.

      Por outro lado, a carreira tornou-se pouco atrativa, não só pelos baixos salários, mas também pela lenta progressão na carreira, pela redução dos cargos de chefia e pelo excesso de trabalho que lhes é acometido em decorrência do insuficiente quadro de funcionários e com claro prejuízo para a sua vida pessoal e familiar.

      As exigências decorrentes de um serviço público em área essencial do Estado de direito democrático e da necessidade de obter, como resultado final, a prestação de um serviço de qualidade, impõem que se aposte na dignificação da carreira dos funcionários judiciais e na sua qualificação e especialização.

      A necessária qualidade do sistema de justiça exige uma harmónica interdependência e complementaridade de funções de todos os que nela se integram, magistrados judiciais, do ministério público e funcionários judiciais.

      A qualificação e dignificação da carreira dos funcionários de justiça permitiria conferir-lhes maior autonomia no exercício das suas funções em relação aos magistrados, libertando estes para o núcleo essencial da sua atividade, com elevados ganhos em termos de produtividade e celeridade e constituiria fator motivacional para os mesmos.

      O caminho não pode ser o da confusão dos funcionários judiciais com os demais servidores do Estado, ignorando as especificidades do serviço prestado nos tribunais, o dever de reserva que sobre os mesmos impende, a exigência de competências próprias e diversas dos demais serviços do Estado, a necessária independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público.

      Pelo contrário, devia aproveitar-se o momento de revisão dos estatutos, para dotar o Ministério Público de um corpo de funcionários próprio, adequado à especificidade das suas funções, devidamente qualificado e em número suficiente para responder às exigências de qualidade e celeridade.

      O recurso à greve decorre de uma falta de diálogo por parte do Ministério da Justiça que recusa discutir com os Oficiais de Justiça o respetivo estatuto a que têm direito e que se impõe após revisão dos estatutos dos demais participantes do sistema de justiça.

      Os Oficiais de Justiça são essenciais ao funcionamento dos Tribunais.

      Apelamos, pois, a que exista por parte do poder executivo capacidade para ouvir as revindicações dos Oficiais de Justiça e abrir o caminho para o diálogo e a negociação do respetivo estatuto, assegurando-lhes uma carreira digna, adequada às importantes e específicas funções que desempenham, atrativa e devidamente remunerada.»

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      Fontes: “Visão” e “SMMP”.

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às 08:03

Sábado, 22.05.21

A nova rotina da nova greve

      Terminou a primeira semana de greves diárias, totalizando 5 horas, ou 4 horas mais um dia inteiro, conforme sucedeu com muitos. No entanto, terminou a mesma semana, também para bastantes, com o cumprimento de 0 horas de greve.

      É extraordinário como a nova rotina se implementou para tantos, acorrendo diariamente às 10 horas para a entrada do edifício, ali permanecendo toda uma hora, ainda que sejam apenas uma meia-dúzia e vejam tantas dúzias dentro, continuando a trabalhar.

      É extraordinário como tantos, mas também tão poucos, resistem e persistem todos os dias na hora de greve, interrompendo o serviço da secretaria, interrompendo as audiências de julgamento e todas as demais diligências.

      É também extraordinário como, em simultâneo, outros tantos, ou melhor: muitos mais, nada fazem. Não julgamos ninguém, apenas achamos extraordinário que haja esta divergência.

      Relativamente às paragens desta semana, chegaram-nos notícias de que nos primeiros dias surgiram alguns problemas com alguma falta de compreensão por parte de alguns magistrados que prolongaram as diligências mais um pouco para além das 10 horas mas, depois desse arranque, temos notícias de que os problemas cessaram e a rotina se instalou com toda a naturalidade.

      Já toda a gente percebeu e aceitou a nova rotina diária e as coisas já se desenvolvem com maior naturalidade e tranquilidade.

      Esta aceitação, por parte dos demais operadores judiciários, designadamente por parte das magistraturas, advém da inovação introduzida pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), comunicando aos mesmos a motivação da greve e até fazendo uma também inédita distribuição do “Citote” por todos e já não apenas pelos Oficiais de Justiça filiados naquele Sindicato.

      Em alguns locais surgiram alguns comentários de desagrado pela iniciativa do SFJ que, para além dos seus associados, distribuíram a revista às magistraturas mas não aos demais Oficiais de Justiça não associados.

      Os Oficiais de Justiça não associados ao SFJ não tiveram direito à revista mas os magistrados, igualmente não filiados, receberam a revista.

      Neste momento em que a união na ação se mostra tão importante e necessária, teria sido relevante distribuir mais uma meia-dúzia de revistas pelos Oficiais de Justiça não associados, uma vez que esta edição do “Citote” está inteiramente dedicada à greve em curso, isto é, não é uma edição periódica normal mas uma edição completamente focada na greve e para o êxito desta greve contam todos: filiados e não filiados.

      Ter-se-á tratado de um lapso, um lamentável lapso, agora já irreparável, e lamentável porque a sua não ocorrência teria constituído o contrário: um ato exitoso.

      Esta interrupção horária ao longo de um mês inteiro tem uma grande potencialidade para se constituir como uma ação bastante relevante. Neste momento, a ação já é muito comentada pelas magistraturas, uma vez que a greve está a afetar as suas funções e isso ocorre todos os dias.

      Até agora, as diligências eram afetadas um dia ou mais e acabava ali o assunto, os dias seguintes voltavam à normalidade as agora, nesta semana, todos se aperceberam que a normalidade não regressa no dia seguinte, porque no dia seguinte haverá nova paragem.

      Estamos perante um novo quotidiano, logo agora que se começava a desconfinar o serviço; a recuperar das paragens provocadas pelo vírus, surge esta greve para voltar a impor paragens diárias e é precisamente neste o momento, com estas circunstâncias, que a greve também se torna também muito mais impertinente; como deve ser uma boa greve.

      Portanto, estamos perante um conjunto de situações e circunstâncias muito propícias a que a greve tenha a impertinência necessária para quebrar as grilhetas que ainda prendem os Oficiais de Justiça mas falta um ingrediente essencial: a participação de todos ou muitos mais do que aqueles que esta semana participaram.

      Nas redes sociais vamos vendo as muitas fotografias das participações mas a contagem dos participantes ainda não é relevante. É verdade que muitos não estão nas fotografias porque aproveitaram a hora livre para ir tomar café, passear, ver as montras, etc. mas essas ausências ficam muito mal nas fotografias.

      Assim, seria muito mais interessante que as fotografias fossem tiradas perto das 11 horas, num momento em que já todos regressam para o serviço, cinco minutos antes, com todos os que aderiram à greve já presentes e que podem ser o dobro daqueles que aparecem fotografados.

      Para a próxima semana espera-se a implementação deste método, espera-se uma maior adesão e, com isso, um maior efeito.

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Sexta-feira, 21.05.21

A Justiça para os Oficiais de/da Justiça

      Na revista Sábado pode ler-se um artigo de opinião subscrito pelo magistrado do Ministério Público, Paulo Lona, que está a exercer atualmente as funções de secretário-geral do Sindicato Magistrados Do Ministério Público (SMMP), artigo esse que se refere aos Oficiais de Justiça e que, por tal motivo, vai a seguir reproduzido.

      «No momento em que se encontra em processo de revisão o Estatuto dos Funcionários de Justiça é da mais elementar justiça salientar a relevância destes profissionais e a importância do seu desempenho para o funcionamento e eficácia do sistema de justiça.

      Iniciaram estes profissionais a 17 de maio, pelo período de 30 dias (entre as 10h00 e as 11h00), uma greve, convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, em defesa de um estatuto profissional condigno que demora a chegar e com dúvidas/incertezas avolumadas quanto ao seu conteúdo.

      Quem conhece a realidade dos Tribunais, órgão de soberania no qual exercem funções específicas e diferenciadas, mas igualmente relevantes para a administração da justiça, Magistrados Judiciais, Magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais (entre eles os Oficiais de Justiça, bem como assistentes técnicos, assistentes operacionais e técnicos informáticos), sabe bem da relevância do trabalho que estes profissionais executam.

      As funções que executam, quer no apoio aos Magistrados quer autonomamente, são muito específicas, complexas, sujeitas a um especial dever de reserva (que lhes é implícito), de grande responsabilidade e estão sujeitos a grande pressão, stresse e dificuldades no dia-a-dia. O seu número é cada vez mais escasso e a média de idades cada vez maior. A própria imagem dos serviços da Justiça está indissociavelmente associada a estes profissionais, ao seu desempenho qualificado, profissional, humano, solidário e íntegro.

      É bom recordar aqui o texto do preâmbulo do atual Estatuto dos Funcionários de Justiça (DL n.º 343/99, de 26 de agosto) no qual se afirma que "ao autonomizar-se o Estatuto dos Funcionários de Justiça, em materialização de compreensível aspiração de classe maioritariamente composta por pessoal oficial de justiça, seria inaceitável que se desperdiçasse o ensejo de o adequar às crescentes exigências de um serviço público em área relevante do Estado de direito democrático" e ainda (com plena atualidade) que "na comunidade de trabalho que é cada tribunal, só de uma harmónica interdependência e complementaridade de funções de todos os que nela se integram se obtém, como resultado final, a prestação de um serviço de qualidade".

      Desempenho funções como Magistrado do Ministério Público há mais de 20 anos e, durante estes, tive o gosto e o privilégio de ter trabalhado com excelentes Oficiais de Justiça, quer nas secretarias judiciais quer nas do Ministério Público, merecedores da mais elevada consideração e que com inexcedível profissionalismo, integridade e competência, tornaram muito mais fácil a minha tarefa, bem como dos restantes Magistrados, Advogados e utentes dos serviços de Justiça.

      É urgente a aprovação de um estatuto condigno para estes profissionais da Justiça, que os dignifique, motive, valorize e, no fundo, lhes faça Justiça.

      No que respeita ao Ministério Público, os Oficiais de Justiça – com as categorias de técnico de justiça auxiliar, técnico de justiça adjunto e técnico de justiça principal – têm um conjunto de funções complexas a seu cargo e representam para muitos cidadãos que contactam com a Justiça o primeiro rosto desta.

      A formação especializada/específica/permanente de qualquer profissional na sua área de atuação, sem prejuízo da formação geral, é cada vez mais importante. Na área da Justiça, com a sua particular exigência, essa importância é ainda mais premente.

      Nesta altura, em que se debate o estatuto dos Oficiais de Justiça, é importante, também, aproveitar a ocasião para refletir sobre a necessidade de qualificação específica/autónoma daqueles que desempenham funções nas secretarias do Ministério Público. Estas funções exigem uma qualificação diferente relativamente àqueles que prestam funções nas secretarias judiciais.

      A especificidade das funções exercidas pelo Ministério Público impõe a existência de um corpo de funcionários próprio, autónomo, com formação adequada e especialização nas suas diversas áreas de intervenção, com especial enfoque nas áreas de investigação criminal, trabalho, família e crianças, onde há uma forte interação com o público e, por isso, essa necessidade de autonomização e especialização é mais premente.

      O Ministério Público, como interface entre o Tribunal e os cidadãos, carece de um corpo de funcionários especialmente habilitado e vocacionado para o serviço de atendimento ao público, o qual exige, além do mais, uma especial capacidade de comunicação.

      Essa qualificação e especialização dos Oficiais de Justiça que desempenham as suas funções nas secretarias do Ministério Público serviria também para potenciar a atuação da própria Magistratura do Ministério Público.»

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      Fonte: “Sábado”.

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Quarta-feira, 28.04.21

Da Invisibilidade dos Oficiais de Justiça

      Os discursos da ministra da Justiça, Francisca van Dunem, e do secretário de Estado e adjunto da Justiça, Mário Belo Morgado, são perfeitos. Já os atos…

      No âmbito da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, organizou o Ministério da Justiça uma “Conferência de Alto Nível” intitulada: “Para uma justiça eletrónica centrada nas pessoas”.

      Ou seja, afirma o Ministério da Justiça que o foco, isto é, a concentração da atenção, deve estar nas pessoas, especialmente se a justiça for eletrónica.

      Curiosa afirmação ou melhor: ambição, do Ministério da Justiça, uma vez que há pessoas, e não são tão poucas assim, são mais de sete mil, que trabalham diariamente nos tribunais e nos Serviços do Ministério Público deste país, realizando todos os esforços e todos os sacrifícios mas sem que a atenção nestas pessoas exista, a não ser em etéreos discursos e respostas, mesmo na própria Assembleia da República, com promessas e compromissos e tudo o que for preciso mas sem que haja qualquer concretização.

      Isto de ter a atenção centrada nas pessoas, nota-se perfeitamente nos Oficiais de Justiça, especialmente quando até essa própria atenção é chamada com leis que impõem ações e prazos que o Ministério da Justiça nunca cumpre, nem uns nem outros, porque são ações e prazos que afetam as pessoas, as mesmas cujo foco se pretende. Ou não serão estas as pessoas? Ou não serão estes profissionais sequer considerados pessoas?

      Sabe-se lá lo que vai nas suas mentes mas o que é facto é a discriminação clara. Os demais profissionais da área da Justiça viram a suas carreiras conformadas à nova realidade judiciária e valorizada, em algumas situações valorizada de forma até bastante relevante. E os Oficiais de Justiça foram deixados para trás.

      Sobre este assunto de deixar alguém para trás, devemos concentrar-nos nas palavras do secretário de Estado e adjunto da Justiça:

      «As tecnologias de informação e a inteligência artificial ajudam ao progresso. Mas não podemos descurar os valores do Estado de Direito. O centro do sistema de justiça tem de continuar a ser o cidadão. E ninguém pode ser deixado para trás.»

      Por um lado, os valores do Estado de Direito que diz que não se podem descurar, são logo descurados de forma flagrante ao não cumprir sistematicamente as leis da Assembleia da República e, por outro lado, quando diz que “ninguém pode ser deixado para trás”, não se refere certamente aos Oficiais de Justiça, uma vez que estes estão já tanto para trás que já ninguém os consegue ver.

      O que é que aconteceu aos Oficiais de Justiça para deixarem de ser vistos, para terem ficado para trás, para que a atenção não se foque neles? Certamente tornaram-se invisíveis e é essa invisibilidade que justifica que tudo progrida à sua volta exceto os próprios e é isso mesmo que também justifica que os responsáveis pela área da Justiça digam o que dizem e ajam como agem.

      A integração do suplemento remuneratório no vencimento nunca ocorreu e quando por breves momentos houve uma ténue intenção de o fazer, tal iria resultar numa perda de vencimento líquido mensal para todos os Oficiais de Justiça. É o foco nas pessoas que não ficam para trás?

      O artigo 38º da Lei 2/2020 de 31 de março (LOE-2020), nunca foi cumprido pelo Ministério da Justiça, isto é, a Lei foi incumprida pela ministra da Justiça e seu secretário de Estado.

      Em face do incumprimento, legislou novamente a Assembleia a República e, no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro (LOE2021) volta a impor obrigações ao Governo, semelhantes às que havia antes imposto mas que não foram novamente cumpridas, sendo as mesmas novamente e totalmente incumpridas pelos mesmos responsáveis do mesmo Ministério e sem qualquer justificação. É preocupação com os valores do Estado de Direito que não podem ser descurados?

      A discriminação na vacinação é outro exemplo de como “ninguém pode ser deixado para trás”, tal como o Estatuto dos Oficiais de Justiça não ficou para trás, em relação aos demais profissionais.

      De igual forma, a realização de Movimentos, Ordinários e Extraordinários, tem sempre em atenção as necessidades das pessoas, tentando que as mesmas exerçam as suas funções de forma satisfatória e, portanto, com uma maior positividade, próximos dos seus, com a devida adequação das suas funções e da sua classificação nos escalões e nas categorias… Ou sucederá precisamente o contrário? Com Movimentos restritos e restringidos em que o foco não são as pessoas mas apenas um cálculo de serviços mínimos?

      A invisibilidade dos Oficiais de Justiça aos olhos destes responsáveis do Ministério da Justiça existe mas isso não significa que o mesmo efeito, ou defeito, ocorra em sentido inverso, porque os Oficiais de Justiça bem veem as ações nulas e a nulidade de ações que conformam a enormidade da nulidade geral.

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      Fontes: “Twitter Justiça #1” e “Twitter Justiça #2”.

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às 08:08

Domingo, 25.04.21

A Revolução de Abril deve ser um exemplo diário

      A Revolução do 25 de Abril de 1974 não constituiu apenas uma mudança de regime ou um mero ato colorido a comemorar a cada ano. Nessa Revolução surgiu um exemplo muito importante para todos os portugueses, e para o Mundo, exemplo esse que se mostra esquecido mas que, como se disse, é muito relevante.

      A Revolução, isto é, a mudança, ocorreu porque um pequeno grupo de indivíduos a isso se predispôs, saindo da comodidade da sua vida, colocando em causa a sua própria vida e a dos seus, bem como colocando em causa a sua profissão na qual já estavam bem colocados na carreira com patentes de oficiais.

      Esses indivíduos que resolveram levar a cabo a Revolução, não o fizeram por interesses pessoais mas por interesses gerais, com o intuito de proporcionar a todos os portugueses melhores condições de vida.

      É este o grande exemplo que deve ser destacado no dia de hoje. Não fossem esses corajosos indivíduos a arriscar e a Revolução não se faria.

      E a pergunta que se impõe é a seguinte: seria possível, nos dias de hoje, que alguém arriscasse a sua cómoda vida, profissão e as redes sociais no telemóvel para agir no sentido de resolver os problemas dos outros?

      O exemplo que nos chega desse momento heroico de há 47 anos, deve fazer-nos pensar, não no sentido de vir a conspirar qualquer revolta ou revolução mas no sentido de que, tantas vezes, temos o dever de fazer algo, não movidos por interesses pessoais, mas por interesses do coletivo, para a melhoria da vida de todos, designadamente, daqueles que nos rodeiam.

      É um imperativo de uma vida em sociedade: zelar pelos outros para que todos possamos estar bem, ainda que arrisquemos o conforto pessoal e dele até tenhamos que abdicar.

      Não vivemos sozinhos no Mundo, nem os demais estão aí apenas para nos servirem e nos satisfazerem as nossas vontades.

      No dia-a-dia, é possível contribuir, ainda que com esforço e mesmo com riscos pessoais, para a melhoria do coletivo e essa possibilidade é um dever de cada um para com os demais e para com todos.

      Nesta página seguimos esse exemplo da Revolução de Abril todos os dias e todos os anos colocamos a mesma fotografia do herói da Revolução, daquele que se manteve firme no seu propósito mesmo quando ameaçado de morte: o herói de Portugal que deve ser dado como exemplo a todos: o saudoso Salgueiro Maia.

      A Revolução de Abril começa a ficar, para muitos, diluída na imensidão da memória histórica, no comodismo do adquirido e no desleixo de algum bem-estar. Esta distração vem provocando o desabrochar das velhas ideias fascistas, nunca mortas, cada vez com mais admiradores e votantes, aqui e ali crescendo quais ervas daninhas resistentes a todos os químicos e lâminas de corte.

      Os fascistas mostram-se encobertos de discursos liberais, falam dos mercados e dos dados e falam ainda de crenças sobrenaturais, de milagres, de aparições e visões, de chefes supremos de seitas e visitas; tudo no falso nome de uma caridade santificada que opiaceamente atonta os mais distraídos que tudo vão aceitando com uma embrutecida naturalidade e uma ingenuidade típica das crianças.

      E atenção: o perigo fascista não advém de determinado partido ou personagem que o lidera, como hoje se quer apontar, facilmente rotular e já está; assunto arrumado; são esses. Longe disso, o perigo fascista espreita em todos nós, nas nossas atitudes diárias, nas nossas conceções e nas nossas afirmações, nas ordens que damos e nas ordens que cumprimos acriticamente e até nos comentários que fazemos no Facebook.

      A luta pela Liberdade de todos e a luta contra as conceções fascistas e fascizantes é um trabalho diário; minuto a minuto.

      Recordemos agora o que se passou.

      A revolução tem início com a passagem de duas canções em duas emissoras de rádio, canções essas que constituíam o sinal para o início das operações militares.

      Na altura não havia telemóveis nem Internet pelo que fazer chegar um sinal a vários quartéis no país sem ser percebido pela polícia política (PIDE/DGS) que tudo vigiava e tudo pensava saber e controlar, era algo difícil.

      Sem uma “App” própria para fazer revoluções, a opção de usar uma emissora de rádio com cobertura nacional passando uma música concreta que na altura não passava na rádio foi uma excelente ideia.

      A canção “Grândola Vila Morena”, composta e cantada por Zeca Afonso, foi escolhida pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) como a segunda senha da movimentação militar; a senha definitiva e irreversível.

      À meia-noite e vinte minutos do dia 25 de abril, a canção foi transmitida na Rádio Renascença, confirmando o início da revolução em todo o país.

      Cerca de hora e meia antes, pelas 22:55 (de 24 de abril) tinha-se ouvido a primeira senha musical que dava o sinal de preparação, era a canção "E Depois do Adeus", cantada por Paulo de Carvalho, através dos "Emissores Associados de Lisboa" e foi audível apenas na capital.

      A razão da escolha da primeira senha "E Depois do Adeus" esteve relacionada com o facto de ser uma canção sem conteúdo político e que era uma música em voga na altura, pelo que não levantaria suspeitas, podendo a revolução ser cancelada se os líderes do MFA concluíssem que não havia condições efetivas para a sua realização.

      A posterior radiodifusão, na emissora católica, de uma música claramente política e de um autor proscrito (Zeca Afonso) daria a certeza aos revoltosos de que já não havia volta atrás e que a revolução era mesmo para arrancar.

      Hoje, essa canção senha, é um hino entoado nas ruas em cada manifestação popular e não deve haver ninguém que não a conheça, ainda que mal a saibam cantar, e diz assim:

                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                          O povo é quem mais ordena
                          Dentro de ti, ó cidade
                                        Dentro de ti, ó cidade
                                        O povo é quem mais ordena
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                          Em cada esquina um amigo
                          Em cada rosto igualdade
                          Grândola, vila morena
                          Terra da fraternidade
                                        Terra da fraternidade
                                        Grândola, vila morena
                                        Em cada rosto igualdade
                                        O povo é quem mais ordena
                          À sombra duma azinheira
                          Que já não sabia sua idade
                          Jurei ter por companheira
                          Grândola a tua vontade
                                        Grândola a tua vontade
                                        Jurei ter por companheira
                                        À sombra duma azinheira
                                        Que já não sabia sua idade

      Rapidamente os militares revoltosos obtiveram a adesão do povo que espontaneamente saiu à rua apoiando o golpe-de-estado e comemorando até a libertação, antes mesmo dela estar realmente concluída, chegando mesmo a estorvar os militares que pontualmente tiveram que pedir à população entusiasta que se afastasse para os deixar concluir a revolução. O entusiasmo só por si já era uma verdadeira revolução.

      Apesar das várias versões para a origem dos cravos na revolução, certo é que espontaneamente surgiram cravos na população e nos militares, que os colocaram nos canos das espingardas e nas lapelas dos casacos, assim colorindo de vermelho a revolução sem sangue.

      No vídeo abaixo está uma gravação da época que mostra como ocorreu o cerco ao Quartel do Carmo, no dia 25 de Abril de 1974, pelo Movimento das Forças Armadas ali chefiado por Salgueiro Maia, rodeado por milhares de pessoas que apoiavam (e até estorvavam) a revolução. Dentro do quartel estavam refugiados Marcelo Caetano e dois ministros do seu Gabinete.

      Marcelo Caetano era o “Presidente do Conselho do Estado Novo”, um título pomposo que reunia em si as características que hoje conhecemos de um primeiro-ministro e de um presidente da República, tudo junto e ainda muito mais, por isso era um Ditador, que havia sucedido a um outro, o famoso Salazar, por morte deste.

      O cerco ao quartel onde estava refugiado o Ditador iniciou-se às 12:30 e pelas 16:30 Marcelo Caetano anunciou que se renderia. Uma hora depois, o General Spínola, mandatado pelo MFA, entrou no Quartel do Carmo para negociar a rendição do Governo. O Quartel do Carmo iça então a bandeira branca e às 19:30 Marcelo Caetano rende-se, assim se atingindo o objetivo do golpe de Estado: por fim ao Governo Fascista que atrofiava o país há quase de 50 anos.

      Hoje, também já quase 50 anos depois da Revolução, comemorar esta nossa querida Revolução ainda continua a ser uma necessidade bem presente, desde logo para avivar a memória e para recordar, não só aquele momento fulcral que mudou o país e tantos outros países (as ex-colónias), como também para fazer constar que a Liberdade se conquista e, depois de adquirida, como qualquer produto, há que lhe fazer manutenção, para a manter funcional ou, tal como qualquer “App”, há que lhe fazer “atualizações”, para que não encrave no seu funcionamento diário e não perca a sua função original e seu propósito.

      Por isso, para que a Liberdade não encrave, para além do trabalho diário que aqui desenvolvemos nesse sentido, também hoje aqui contribuímos com esta breve resenha histórica do momento da sua conquista no nosso país. Sim, conquista, e não oferta caída do céu, porque a Liberdade tem que ser conquistada, não só no passado, com um ato revoltoso, mas também todos os dias, em todos os nossos atos.

      Segue uma seleção de imagens da época e, ou, relacionadas com esta comemoração da Revolução.

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às 08:05

Sábado, 24.04.21

O estado do Estado Democrático na véspera do 47º Aniversário

      Comemora-se este fim de semana mais um aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974. São 47 anos de democracia depois de 48 anos de um regime ditatorial, isto é, este país está a viver em liberdade há praticamente tantos anos quantos os que viveu em ditadura.

      E o que é que este país sente na sua vida diária relativamente à liberdade conquistada?

      Numa sondagem ora divulgada, realizada pelo ISC e ISCTE, e encomendada pelo Expresso e pela SIC, é apontada uma perceção generalizada de que a democracia portuguesa tem defeitos e, pasme-se, só 10% dos inquiridos consideram viver num regime “pleno”, uma vez que os demais, a maioria, acredita que o sistema político não ouve o seu eleitorado e não toma decisões de forma a beneficiar toda a gente.

      Apesar de apenas 4% acreditar que o regime político nacional não constitui sequer uma democracia, 36% apontam-na como tendo “muitos defeitos” e 47% como tendo “pequenos defeitos”. Ou seja, só 10% dos inquiridos acredita que vivemos numa democracia “plena”, sem defeitos nenhuns.

      Se juntarmos todos aqueles que apontam defeitos à democracia portuguesa, obtemos um total de 87% de pessoas que considera que esta democracia não os satisfaz e esta percentagem é uma enormidade.

      Na sondagem surgem outros indicadores preocupantes. Quando questionados sobre se a maioria dos políticos se preocupa com o que as pessoas pensam, apenas 21% respondeu que sim; mas apenas 3% totalmente e 18% em parte. Já 74% dos inquiridos acreditam que os políticos não se preocupam, sendo que, destes, 45% afirmam que não se preocupam mesmo nada.

      A perceção dos cidadãos sobre a democracia e sobre os políticos está a um nível, 47 anos depois, muito preocupante.

      No que toca à perceção da importância do voto para influenciar a governação, 36% acredita que tal acontece em parte e 14% concorda na totalidade, ainda que 22% discorde em parte e 23% discorde totalmente.

      Ou seja, 50% crê que o seu voto tem um papel no sistema e 45% diz que não. De mãos dadas com este dado, apenas 24% dos inquiridos acredita que "em geral, o Estado é gerido de forma a beneficiar todas as pessoas” mas 72% discorda, isto é, acredita que a gestão do Estado não está dirigida ao benefício dos cidadãos.

      Quer isto dizer que a democracia não está a funcionar voltada para as pessoas ou, pelo menos, para todas as pessoas mas apenas para algumas.

      Os Oficiais de Justiça sabem perfeitamente destas anomalias do regime. Sem ir mais longe, ao longo destas duas legislaturas PS, todas as atribuições do Ministério da Justiça discriminaram os Oficiais de Justiça de outros profissionais da Justiça, de forma clara, plena, propositada e vergonhosa.

      Até há cerca de 20 anos, os Oficiais de Justiça constituíam uma profissão da Justiça que os governos consideravam e não discriminavam, cumprindo-se os objetivos de Abril, mas, nas últimas duas décadas, teve início um processo regressivo ao velho regime ditatorial que, por mais embelezado que esteja, desmaquilhado, vê-se bem a verdadeira nódoa que cresce de forma desmesurada.

      Quase 50 anos depois, a cada dia que passa, perdemos os ideais de Abril e afastamo-nos, cada vez mais, de uma sociedade funcional, equilibrada e, acima de tudo e apesar de tudo pelo que se lutou: justa. Ao fim e ao cabo, poder-se-á concluir que se trata de um problema simples de falta de Justiça, bem repartida por todos e não só por alguns.

      A Revolução de Abril proporcionou aso cidadãos inúmeras e fantásticas conquistas nas suas vidas e isto é indiscutível mas tal facto não impede a consideração, visível e percecionada pela maioria, de que a mesma Revolução ainda está por se concretizar plenamente.

25Abril-CravoErguido.jpg

      Fonte de alguns dados/extratos: “Sapo24”.

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às 08:04

Sexta-feira, 23.04.21

E depois dos plenários?

      Hoje, pelas 10H30, tem início a quarta reunião plenária de Oficiais de Justiça, convocada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), desta vez em Castelo Branco.

      No artigo que ontem aqui publicamos ficou explicado o funcionamento e a abrangência desta iniciativa do SFJ, pelo que todos os Oficiais de Justiça podem comparecer a estas reuniões, sem quaisquer prejuízos, aliás, devem mesmo comparecer porque, para além de não ter prejuízos, dali só poderão advir vantagens, para além do dever de camaradagem que se impõe e anda hoje tão arredado de tanta gente.

      Estas iniciativas surgem na sequência do pontapé de saída e do empurrão que representou a greve dos 5 dias, têm uma duração de cerca de um mês e, findas estas iniciativas, sem dúvida alguma se seguirão outras que se devem prolongar no tempo até que os objetivos que se visam atingir sejam de facto atingidos, sem compromissos, sem palavras dadas, sem quaisquer afirmações ou promessas; uma vez que, como já todos comprovaram, por parte deste Governo não há seriedade, não há palavra honrada, só dada, isto é, atirada ao ar, e nem sequer há o cumprimento das Leis.

      De todas as muitas ideias que vão surgindo e que ao longo do tempo mais recente os leitores Oficiais de Justiça aqui vêm expondo, designadamente, nos comentários aos artigos aqui publicados, bem como pelas comunicações por e-mail, destaca-se a opção por uma greve “light” ou “low cost”, portanto, horária, mas que se prolongue no tempo, de momento, até ao início das férias judiciais de verão.

      No que se refere às horas diárias, há variadíssimas sugestões e estas têm que ser bem refletidas, desde logo analisando as experiências do passado, como a greve horária já realizada, mas também o desgaste diário individual, obviamente o custo das horas somadas no vencimento e, claro está, o impacto alargado.

      Dentro de cerca de dois meses termina a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e, de seguida, iniciar-se-ão as férias judiciais de verão. Assim, todas estas iniciativas aqui mencionadas carecem de uma rápida implementação, pois, caso assim não ocorra, tudo se adiará para depois do verão.

      A seguir vamos transcrever parte das declarações de Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no âmbito da greve dos 5 dias ao Porto Canal.

      Disse assim:

      «…Temos que refletir e mostra bem aquilo que os portugueses pensam da Justiça: há uma justiça para uns e uma justiça para outros.

      Houve uma justiça, e esta é a tal cultura que temos, e tem sido fomentada pelo Ministério da Justiça, pelos seus responsáveis; há uma cultura que coloca os senhores juízes e os magistrados de um lado, como, digamos assim, pessoas que têm uma outra natureza, e há depois aqueles, que são os soldados da linha da frente, que não é necessário proteger.

      Esta cultura de haver pessoas de primeira e de segunda, isto, de facto, não faz sentido absolutamente nenhum, num Estado que, nomeadamente, está a presidir o Conselho Europeu.»

      E a seguir citamos o SFJ na nota publicada sobre a greve dos cinco dias:

      «As lutas dos Oficiais de Justiça são justas e justificadas em face do comportamento do MJ, pelo que todos devem lutar e aderir.»

MaosPiramide.jpg

      Fonte das declarações transcritas: "Vídeo do Porto Canal na página do SOJ no Facebook". Fonte da citação do SFJ: “Nota sobre a greve dos 5 dias”.

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às 08:03

Sábado, 17.04.21

O Novo Regulamento das Inspeções do COJ

      Foi publicado em Diário da República na passada terça-feira o novo Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ).

      O Regulamento anterior, com cerca de 20 anos de existência, dá lugar a este novo regulamento que não esperou pela tão prometida e legalmente determinada revisão do Estatuto.

      Claro que a alteração do mapa judiciário em 2014 já ocorreu há muito, introduzindo uma nova organização e funcionamento dos tribunais e, por conseguinte, trazendo uma diferente realidade ao dia a dia dos Oficiais de Justiça. Impunha-se, pois, uma atualização do Regulamento RICOJ mas tal atualização deveria ter esperado pelo diploma que o sustenta: o Estatuto. Não foi essa a opinião do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) tendo, assim, adiantado o Regulamento já no ano passado.

      É bem verdade que a capacidade do COJ em manter uma frequência inspetiva que não prejudique os Oficiais de Justiça é uma realidade e uma realidade que se arrasta há vários anos. Portanto, resolver este problema da falta de atempadas inspeções, que vem fazendo com que alguns tenham a sorte de serem inspecionados rapidamente, obtendo classificações que os colocam em vantagem perante outros que aguardam seis, sete e até mais anos por uma inspeção, é uma urgência.

      Este prejuízo dos Oficiais de Justiça e a sua discriminação, advém da perda de um corpo inspetivo com capacidade de manter as inspeções em dia e de forma igualitária e equilibrada para todos.

      Note-se que são as classificações do COJ que determinam as movimentações: transferências, transições e promoções. Se em seis anos há quem possa ter duas ou três inspeções, atingindo classificações mais elevadas, enquanto que, no mesmo período, há quem não tenha nenhuma inspeção e nenhuma classificação de serviço, então todo o sistema de inspeções tinha que ser remodelado de forma a ultrapassar estas diferenças insuportáveis.

      Portanto, embora a revisão do Regulamento devesse esperar pela revisão do Estatuto, a urgência na sua revisão era gritante, porquanto a injustiça avaliativa não deveria existir e carecia de ser rapidamente parada.

      Boa notícia, portanto, a existência de um novo Regulamento de Inspeções que pode permitir acelerar as inspeções mas má notícia também porque esta aceleração se faz sacrificando a qualidade das ações inspetivas que hoje visam a quantidade e não a qualidade.

      Já aqui analisamos, em várias ocasiões, este Regulamento que, apesar de sair agora publicado, foi aprovado em dezembro passado, depois de correções de última hora, tal como até já analisamos os novos e infelizes formulários inspetivos, padronizados, com apreciações classificativas para cada aspeto. Provavelmente, até se devem recordar da aqui exposta avaliação que se propunha para quem se dispunha a trabalhar para além da hora de saída, o que foi logo transcrito para os formulários, formulários em vigor desde dezembro passado mesmo sem a publicação em Diário da República deste Regulamento que, entretanto, veio a retirar essa apreciação.

      Mais uma vez, a legalidade e o cumprimento mínimo das regras legais e éticas, em relação aos Oficiais de Justiça, constitui uma utopia. Note-se que este Regulamento, nele consta, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, a 14ABR2021 mas, na prática, desde dezembro de 2020 que se vem implementando com toda uma panóplia de alterações que só agora deveriam ser introduzidas; como talvez até o próprio logotipo do COJ que passou a ser composto por três bonecos, dois deles a segurar pratos de balança, numa espécie de “anime”.

      Na página do COJ, quanto a esta publicação e entrada em vigor do Regulamento, não há notícia. A última notícia remonta a 29MAR e diz assim em título: “Desde o início deste ano, tomaram posse novos Inspetores e Secretários de Inspeção no Conselho dos Oficiais de Justiça.” Novos? De certeza que são novos? Ou há ali novas reconduções de comissões de serviço já esgotadas?

      Tal como a recondução dos Administradores Judiciários, para comissões de serviço que podem ser eternas, por regulamento da DGAJ, foi objeto de impugnação pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aliás, de forma exitosa, aquele eternizar de alguns inspetores do COJ também não se adequa à legislação vigente, por muita falta que façam, porque fazem, as rebuscadas interpretações legais devem ser combatidas.

      O respeito pela lei é algo que, especialmente nos tribunais e nos serviços administrativos afetos à Justiça, deveria sempre primar mas não é o que acontece, especialmente quando diz respeito a Oficiais de Justiça; neste caso, todos os atropelos e artifícios se tornam válidos, menos o cabal cumprimento da lei.

      Veja o Regulamento RICOJ acedendo às ligações permanentes na coluna da esquerda desta página, bem como na ligação junto ao cabeçalho de “Publicações/legislação” onde são colocadas todas as publicações relevantes, ou ainda já aqui através da seguinte hiperligação ao Diário da República: “RICOJ - Regulamento 339/2021 - DR 71/2021 - Sér.II de 13ABR”.

COJ-Logotipo2020.jpg

      E o antigo logotipo era assim:

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às 08:07

Quinta-feira, 15.04.21

“Que se passa com a nossa classe?”

      Cumpre-se hoje o 4º dia de greve, dos cinco disponibilizados pelo SOJ aos Oficiais de Justiça para poderem manifestar o seu descontentamento perante o estado lastimoso em que se encontra a carreira.

      Todos os dias os nossos artigos são comentados por muitos Oficiais de Justiça que expõem os seus pontos de vista em relação aos artigos publicados e aos assuntos da atualidade.

      Antes de ontem, 13ABR, no artigo intitulado “O 2º Dia: a Intranquilidade”, surgiu um comentário anónimo, às 22:57 desse mesmo dia, o qual queremos aqui hoje destacar, não em desprimor de tantos outros comentários, alguns espetaculares e que muito contribuem para o esclarecimento e conhecimento de tantos aspetos, mas queremos destacar este em concreto pela sua perniciosidade em relação à greve em curso, constituindo-se também ele um contributo muito relevante.

      Diz assim o comentador:

      «Que se passa com a nossa classe?

      Está verdadeiramente enferma. É um triste espetáculo. A gladiarem-se uns com os outros quando deviam estar a lutar pelos seus direitos. Aqueles direitos que já eram/são nossos, mas que nos estão a tirar e irão continuar a tirar, pois são poucos a lutar por eles.

      Não interessa quem marcou ou deixou de marcar a greve, o que interessa é marcar e frisar bem alto o descontentamento com o tratamento que a tutela e o/os Governo(s) têm votado esta classe.

      Falam, falam, falam, mas não fazem Greve. Escudam-se uns nos outros para não fazer greve. Inventam ninharias e outros assuntos que não dizem respeito à classe, para se desculparem para não fazer Greve.

      Estão envergonhados com a palavra "escravatura"? Querem embelezá-la com flores? Para não parecer mal? Afinal o que querem chamar às milhares de horas que foram dadas pelos colegas e que continuam, sem que lhes seja dada qualquer compensação? E como se não bastasse, ficam ainda impedidos de estar/acompanhar a sua família.

      Só não compreende isto quem tem a sorte de estar num Tribunal/Serviço que pelos mais variados motivos, não precisa de prestar estas horas extraordinárias e que não sofre a obrigação própria do serviço onde trabalha (tal como os JIC) ou até imposição velada para as fazer.

      E as nomeações oficiosas e toda esta mobilidade em que se tem que deslocar para tribunais bem distantes de suas residências, onde é extremamente difícil manter duas casas, pagar colégios, infantários e até alimentação. Só não entende tudo isto quem não passa/passou por elas.

      Como já disse "Falam, falam, falam e não fazem nada/Greve". Só sabem reclamar e ficar à espera que as coisas lhes caiam do Céu.

      Afinal são os dois sindicatos que apoiam a greve. Não era também isso que estavam sempre a dizer? Que era preciso que os dois sindicatos lutassem juntos? O que mais querem afinal?

      Querem que as outras classes lutem pelo que é nosso? Mas eles estão bem, pois têm recebido mais do que nós, ou pelo menos não lhes têm tirado tanto quanto a nós.

      Sejam auxiliares, adjuntos ou chefes de secção, deixem de se gladiarem, respeitem o trabalho uns dos outros, pois todas as categorias são importantes para o serviço que prestamos a toda a comunidade.

      Todos se queixam que estão prejudicados, que já deviam estar noutro escalão, mas quando chega a hora de se fazerem ouvir, ficam muito caladinhos a trabalhar. A dizerem que não é o momento certo.

      Afinal quando é o momento certo? Daqui a 5, 10, 20 anos? Quando já for demasiado tarde?

      Lutem pelo que é vosso. É duro ver o nosso salário reduzido, mas nada se consegue sem lutar.»

      Fontes: “Artigo DDOJ de 13ABR” e “Comentário reproduzido

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por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 13.04.21

O 2º Dia: a Intranquilidade

      Cumpre-se hoje o segundo dia de greve da semana dedicada à Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça.

      Para o dia de hoje não há serviços mínimos pelo que todos os tribunais e serviços do Ministério Público podem estar completamente encerrados, obviamente, desde que haja vontade e coragem para isso, o que está nas mãos, ou melhor: na consciência, de cada um.

      Todos os dias os Oficiais de Justiça estão a perder rendimento, tal como já explicamos no artigo aqui publicado no passado dia 05ABR, no entanto, não se trata só de rendimento o que se perde diariamente mas muito mais: são competências, saúde, dignidade, respeito… Tudo se perde diariamente com este e outros governos assim.

      A revisão do Estatuto, no sentido de valorizar a carreira, apesar de sucessivamente prometido e até objeto de Leis que o impunham, nem em projeto aparece; nada!

      A integração do suplemento no vencimento arrasta-se há quase duas décadas, recebendo-o 11 vezes em cada ano de 14 pagamentos. Faça a conta: Em 20 anos redondos a 3 pagamentos mensais subtraídos, são 60 pagamentos que faltam no bolso dos Oficiais de Justiça. Calcule qual é o valor do seu suplemento e multiplique-o por 60. É isso que está a perder.

      A súbita alteração dos 55 anos de idade para a aposentação para os 66 anos e tal constituiu uma machadada na carreira e nos Oficiais de Justiça que contavam com este regime.

      Pese embora até uma Lei da Assembleia da República imponha a criação de um regime de compensação pelas muitas horas de disponibilidade permanente, designadamente com um regime diferenciado de aposentação, tudo continua na mesma: a zero.

      A manutenção da disponibilidade permanente e as muitas horas dadas a mais, sem compensação alguma, continuam a acontecer todos os dias e todos os dias ao longo de anos; tantos anos.

      A realização de movimentos sem promoções passou a ser a normalidade, incumprindo-se o Estatuto e justificando-se com motivação malabarística. As centenas de lugares de Adjuntos mantêm-se por preencher e, esgotada a validade dos concursos de Escrivães de Direito, Técnicos de Justiça Principal e Secretários de Justiça, vão agora todos os lugares vagos ao Movimento, consta nas condições para o Movimento em curso. Entretanto, realizam-se movimentações por destacamento, isto é, a pedido, e contactam-se pessoas para trabalharem a recibos verdes em funções de Oficiais de Justiça, sem que haja ingressos formais. É o renovar dos trabalhadores precários, a serem contactados por estes dias.

      Com o congelamento das progressões e das promoções no tempo da Troika e pré-Troika, todos os Oficiais de Justiça perderam rendimento durante cerca de uma década.

      Com o súbito aumento da idade da aposentação dos 55 para os 66, somou-se mais uma década de congelamento das promoções.

      Somando o congelamento mais o adiamento da aposentação, os Oficiais de Justiça viram os seus rendimentos congelados e sem perspetivas de futuro por um total de 20 anos; sim, pasme-se: duas décadas de prejuízo.

      E já nem vale a pena recordarmos o subsistema dos Serviços Sociais do MJ também retirado, o encolhimento do período das férias judiciais de verão que não deixa margem de maior escolha para marcação de férias, férias estas de onde também foram retirados dias, perdidos, ou o corte dos três movimentos anuais para apenas um.

      Mas, como se tudo isto não fosse suficiente, assistimos recentemente a uma maior desconsideração: a vacinação discriminatória.

      Os Oficiais de Justiça não querem passar à frente de ninguém mas perante a discriminação de verem ser dadas vacinas a uns e não a todos, não podem ficar satisfeitos nem tranquilos, por uma questão de justiça.

      Os Oficiais de Justiça não podem estar tranquilos e devem aproveitar todas as oportunidades para manifestarem essa intranquilidade, designadamente, agora, já, com esta greve em curso. Diz-se que “quem cala consente”, quer isto dizer que quem se mantém calado e sem reação está de acordo com este estado de coisas? Que está tranquilo? Tudo leva a crer que sim.

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às 08:03

Segunda-feira, 05.04.21

Oficiais de Justiça perdem rendimento todos os dias

      Todos os dias os Oficiais de Justiça estão a perder rendimento. Sim, todos os dias, embora a perda nem seja notada de há tantos anos que vem ocorrendo.

      A revisão do Estatuto no sentido de valorizar a carreira é uma utopia e isto representa perda de rendimento.

      A integração do suplemento no vencimento arrasta-se há quase duas décadas e isto constitui perda permanente de rendimento.

      A criação de um regime diferenciado de aposentação é um obstáculo por remover que impede a progressão na carreira por promoção e isto representa uma perda diária de rendimento.

      A realização de movimentos sem promoções corresponde, obviamente, a uma perda de rendimento.

      Com o congelamento das progressões e das promoções no tempo da Troika e pré-Troika, todos os Oficiais de Justiça perderam rendimento durante cerca de uma década.

      Com o súbito aumento da idade da aposentação dos 55 para os 66, somou-se mais uma década de congelamento das promoções.

      Somando o congelamento mais o adiamento da aposentação, os Oficiais de Justiça viram os seus rendimentos congelados e sem perspetivas de futuro por um total de 20 anos.

      Como se essas duas décadas de prejuízo não fossem suficientes, a teimosia do Governo em não rever o Estatuto, em não integrar o suplemento ou em não rever o regime de aposentação, tudo junto constitui uma perda real e diária enorme.

      Perante esta enormidade e espezinhamento da carreira ninguém pode ficar sereno, impavidamente sentado e sentada nas suas cadeiras sem que, pelo menos, lhe advenha alguma comichão desse assento.

      Na próxima segunda-feira tem início uma greve geral de todos os Oficiais de Justiça que é uma oportunidade para uma demonstração massiva da opinião de todos os Oficiais de Justiça sobre este estado de coisas ou este estado de sítio.

      É uma oportunidade de dizer basta e é uma oportunidade de conseguir parar o descalabro de tantos anos, passados mas também futuros, porque por muito que se goste da profissão, todos trabalham pelo dinheiro ao fim do mês.

      Urge parar a sangria de rendimentos que, note-se bem, é diária.

      Comprove; faça contas!

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      A Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça começa no próximo dia 12ABR-SEG e termina no dia 16ABR-SEX.

      Estamos prontos? Não! Há alternativa? Não! Então prepara-te!

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por: GF
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às 08:05

Sexta-feira, 02.04.21

Este Movimento Ordinário é ilegal

      Como todos os Oficiais de Justiça já sabem, foi ontem divulgado que o Movimento Ordinário deste ano continua, tal como nos anos anteriores, confinado, sendo-lhe impostos limites artificiais e ilegais.

      O artigo 18º, nº. 1, do Decreto-lei 343/99 de 26AGO (Estatuto dos Funcionários de Justiça) diz o seguinte:

      «A Direção-Geral da Administração da Justiça realiza movimentos dos Oficiais de Justiça para o preenchimento de lugares que se encontrem vagos ou que venham a vagar no decurso do movimento.»

      Ao longo do referido preceito legal não consta que a Direção-Geral da Administração da Justiça possa não cumprir a determinação legal impondo qualquer tipo de critério como a exclusão das comarcas onde os défices estejam abaixo de determinada percentagem, seja ela de 7 ou 70%.

      Aquilo que o preceito legal impõe, de forma simples, é que todos os lugares vagos ou a vagar estejam disponíveis no Movimento e que, dessa forma, obviamente, possam ser preenchidos.

      Portanto, estamos perante mais uma interpretação criativa de uma norma estatutária que é abusivamente incumprida. Nada de novo que espante, aliás, ainda há pouco tempo vimos como a mesma Direção-Geral resolveu criar artificialismos regulatórios castradores para a norma simples das permutas previstas neste mesmo Estatuto. Nada que espante, designadamente, quando se assiste também ao constante incumprimento das Leis da Assembleia da República, mesmo quando o primeiro-ministro diz aos microfones dos jornalistas que "Lei é Lei..."

      Assim, constata-se que, tal como adiantou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na informação sobre este Movimento, depois da informação colhida numa reunião com a DGAJ, e pese embora nada diga o sindicato maioritário, apesar de também ter reunido, o Movimento é realmente um "pequeno movimento, cirúrgico e sem promoções".

      Se é grave o facto do não cabal cumprimento das regras estatutárias, restringindo-as com artificialismos criativos, mais grave é a completa subversão do espírito de justiça subjacente aos movimentos.

      Repare-se no despacho como quase todos os locais detêm um asterisco e vejam, a final, o que significa esse asterisco. Vejam bem como quase todas as vagas são consideradas vagas desertas. Aliás, podem mesmo contar os 96 lugares que constituem vagas desertas contra os outros 34 lugares.

      Ou seja, a esmagadora maioria das vagas não foi preenchida no movimento anterior e pode agora vir a sê-lo por qualquer Oficial de Justiça, mesmo que não tenha completado os dois anos de permanência no lugar onde se encontra.

      A exceção transforma-se em regra, é a completa inversão da normalidade, e o movimento que deveria ter algumas vagas desertas acaba por ter algumas vagas normais.

      Neste sentido, este atual movimento ordinário, constitui-se como um real movimento extraordinário realizado em substituição de um verdadeiro movimento ordinário e apesar de assim estar designado ou disfarçado.

      Pese embora nada diga o sindicato maioritário, o SOJ anunciou já que «exercendo as suas competências, vai recorrer novamente aos tribunais.» E disse também que «Agora está na esfera de cada um de nós dar resposta a mais esta desconsideração. A carreira tem instrumento para mostrar a sua insatisfação.»

      Portanto, independentemente do anunciado recurso aos tribunais, os Oficiais de Justiça devem considerar aderir plenamente aos cinco dias de greve marcados para a semana de 12 a 16 deste mês. Cada dia que passa a motivação não para de crescer perante as novas "vicissitudes" que vão surgindo e que atacam a carreira de uma forma nunca antes vista. Quando se pensava que determinada “vicissitude” era a gota de água, eis que surge uma nova gota e tantas gotas que enchem, não o copo mas o novo balde de água fria.

      Já não há nenhuma desculpa válida para não aderir à greve e para não aderir à totalidade dos cinco dias, porque menos do que isso é aceitar a continuidade das injustiças, das ilegalidades e continuar na invisibilidade, na imponderabilidade, enfim, neste presente sem futuro.

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      Fontes: "DGAJ-Despacho-MovOrd" e "SOJ-Info".

por: GF
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às 08:02

Quinta-feira, 25.03.21

O que diz Marçal

      Esta semana, há dois dias, na edição de 23MAR do Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) subscreve um artigo de opinião intitulado: "A palavra" e, em subtítulo: "O valor da palavra conta! É uma questão de honra."

      António Marçal discorre sobre as palavras dadas do primeiro-ministro e da ministra da Justiça, considerando que, tais palavras, “afirmações feitas na Assembleia da República pelo primeiro-ministro e pela ministra da Justiça garantiram estar o Governo empenhado na revisão do Estatuto profissional dos Oficiais de Justiça.”

      Para além dessa convicção – “Quero ter as mesmas como inabaláveis”, diz –, diz ainda que “Desde miúdo que oiço dizer que a “palavra” tem o valor de contrato escrito”.

      Depois de explicar o voto de confiança, a fé e a esperança na “palavra” da ministra da Justiça, Marçal acaba o artigo afirmando que “para mim, o valor da palavra conta! É uma questão de honra”.

      Este artigo faz-nos vir à memória outras palavras dadas e não há muito tempo.

      Recordemos apenas algumas das palavras dadas mais recentes:

      – A 20SET2020 podia ler-se o seguinte na informação sindical desse dia: «O SFJ concedeu ao Ministério da Justiça um prazo (30.09.2020) para dar cabal cumprimento às justíssimas reivindicações dos Oficiais de Justiça (...) Assim, reiteramos que a não existir uma inflexão por parte do Ministério da Justiça iniciaremos um longo e duro processo de luta. Que fique bem claro que se as nossas solicitações não forem atendidas, daremos início a um processo de luta (Greve), , a iniciar no mês de Outubro.»

      – A 25SET2020, o SFJ afirmava o seguinte: «Assim, e como já referimos na anterior Nota – Negociações / Greves de 20.09, face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça –, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

      – A 27JAN2021, o SFJ reproduzia na sua informação sindical desta data o que Marçal havia dito no jornal Expresso, a propósito da não inserção dos Oficiais de Justiça no programa de vacinação prioritária: “Se não formos incluídos vamos para a greve”.

       – A 19MAR2021, Marçal reitera, no Jornal da Noite da SIC, uma greve agora por tempo indeterminado: “aquilo que nós teremos que, muito provavelmente, fazer é decretar uma greve por tempo indeterminado”.

OlhosAtravesDaMao.jpg

      Em suma, o que diz Molero; perdão, o que diz Marçal, é que a exigência da palavra dada, que deve ser honrada, é algo em que se deve acreditar, como um ato de fé, nos outros, designadamente, naqueles dois membros do atual Governo que cita no seu artigo de opinião.

      Seja pelo Estatuto, pelo suplemento, pela aposentação ou pela vacina, certo é que algum dia, sim, algum dia, se há de concretizar este voto de fé de Marçal, pois é certo que algum dia tudo há de acontecer e, por isso, algum dia também, Marçal acabará tendo razão e acabará clamando vitória. Até lá, de palavra em palavra, os Oficiais de Justiça vão pastando, em serenos prados de um verde roxeado, calmante e entorpecente da ânsia reprimida.

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      Fonte: “Correio da Manhã” e as informações sindicais citadas.

por: GF
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