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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL - Esta é uma página informativa independente com 6 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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Segunda-feira, 11.11.19

Palha é Palha

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou a informação que abaixo se vai reproduzir, na qual dá conta de uma reunião havida com a ministra do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, a qual tem como missão na atual legislatura, entre outros assuntos, a revisão das carreiras especiais, como é o caso da dos Oficiais de Justiça, a par de por fim às progressões automáticas nas carreiras, como é também o caso da dos Oficiais de Justiça.

      A informação do SOJ não aporta nenhuma novidade quanto ao caminho futuro, tendo sido a reunião um ato meramente introdutório, sem mais conteúdo.

      Diz assim a informação do SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, integrado na FESAP, dia 7 de novembro, com a Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Dra. Alexandra Leitão, e com o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. José Couto.

      A reunião, convocada pela Senhora Ministra, serviu para apresentar a equipa ministerial e para que o Governo afirmasse, através da Ministra da Modernização, o compromisso de “revalorizar”, nesta legislatura, a negociação coletiva.

      A Senhora Ministra comprometeu-se a reunir, nos próximos dias, para discutir matérias do Orçamento de Estado – sem que esclarecesse quais –, antes da sua apresentação na Assembleia da República.

      Será fundamental, no entanto, que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos, e os acompanhem com rigor, evitando-se assim, os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade.

      Concluindo, há que aguardar pelas próximas reuniões, que serão já de natureza negocial, para se perceber melhor a estratégia do Governo.»

      Pode aceder à informação aqui reproduzida pela seguinte hiperligação: “Info-SOJ”.

      A reter desta informação o ensejo do SOJ de que os Oficiais de Justiça conheçam a dinâmica destes processos negociais e os acompanhem com rigor, para evitar os sistemáticos “equívocos” e as tentativas de condicionar a verdade, lê-se na referida informação sindical.

      Com este ensejo e afirmação final, quer o SOJ dizer que os Oficiais de Justiça não costumam acompanhar estes assuntos de forma informada e com rigor, deixando-se enganar por constantes confusões e mesmo, veja-se bem, “tentativas de condicionar a verdade”; isto é, tentativas de querer enganar os Oficiais de Justiça.

      Não está especificado nada mais, designadamente, a origem dessas “tentativas de condicionar a verdade” ou quais são os tipos de “equívocos” que sistematicamente ocorrem. No entanto, algumas afirmações teremos que as considerar como certas e são do conhecimento geral: desde logo o pouco interesse da generalidade dos Oficiais de Justiça pelos preliminares, interessando-se apenas pelos resultados finais que rapidamente pretendem atingir e, nesse sentido, deixam-se embalar por certas cantigas e demagogia que, ao longo do tempo, anos e anos, se revelam, sistematicamente, falsas.

      Sem dúvida alguma que há que manter uma atenção permanente, cuidada e uma acuidade crítica também, para que ninguém seja enganado e isto só pode acontecer quando se possui a informação necessária sobre os vários assuntos e, por isso mesmo, aqui, diariamente, informamos e apreciamos de forma crítica cada informação prestada, refletindo e não apenas engolindo a palha que nos é dada a comer.

BurroComPalha.jpg

por: GF
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às 08:01

Sexta-feira, 08.11.19

As verdades e as inverdades da descida das pendências

      A publicação no final do mês de outubro dos últimos dados estatísticos relativos aos tribunais de primeira instância, mereceram três publicações no Twitter de Mário Belo Morgado, atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, que volta a estas publicações nesta rede social que estava parada desde abril passado.

      Entre outras considerações, o secretário de Estado avalia os recentes resultados estatísticos como sendo “ótimas notícias, com o contributo decisivo dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça.”

      Estas “ótimas notícias” referem-se apenas à redução da pendência, considerando que esta desceu 45,9% desde o final de 2014 até ao final do primeiro semestre de 2019.

      De facto, a redução da pendência é uma ótima notícia para todos os portugueses mas há que questionar como é que essa redução ocorre, a que custo e a que se deve.

      O “contributo decisivo” para tal descida da pendência não nos parece ser “dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça”, como afirma o secretário de Estado, mas de outra índole.

      O “contributo decisivo” para esta descida da pendência deve-se às alterações legislativas introduzidas pelo XIX Governo, especialmente em 2012, que retiraram dos tribunais muitos processos desde então.

      O “contributo decisivo” para a descida da pendência reside, a nosso ver, na desjudicialização e, com ela, na acentuada descida na entrada de processos.

      Ora, se os processos passaram a entrar menos, necessariamente a pendência tende a ser menor, uma vez que a máquina se mantém em movimento, mais ou menos como antes, com uma produção similar. Não é difícil compreender isto; imagine-se que a partir de amanhã os processos, pura e simplesmente, deixam de entrar nos tribunais; entradas zero; o que é que aconteceria à pendência; subiria? Manter-se-ia? Claro que seria reduzida e de forma drástica.

      Não foi de uma forma drástica que a pendência foi reduzida mas de uma forma muito significativa e num acompanhamento constante da descida do número de entradas de processos. E quando é que tudo isto aconteceu? Com a reorganização judiciária implementada em setembro de 2014? Não, aconteceu antes, a partir de 2012.

      As alterações legislativas implementadas em 2012, só por si, provocaram estas descidas. Ou seja, mesmo que não tivesse havido qualquer reorganização judiciária em 2014, a descida das pendências e das entradas estava assegurada.

      O novo mapa judiciário, a nova gestão dos tribunais, a desmaterialização dos processos… Tudo isto são medidas meramente economicistas com um impacto muito reduzido e de mero pormenor, em termos de contributo para a diminuição das pendências.

      Para poder compreender melhor estas considerações, elaboramos o gráfico que segue, onde pode apreciar não só os números exatos mas as linhas descendentes, ambas com o mesmo comportamento, a partir de 2012 e não de 2014.

      No gráfico não encontra o ano de 2014 porque os dados estatísticos desse ano, com a reorganização judiciária e a movimentação de processos, considerados entrados novamente, não aportam dados corretos.

      Note que a diferença entre 2007 e 2018 é muito significativa; a pendência caiu cerca de 50% mas o número de processos entrados caiu também muito, cerca de 40%. Por isso, não se pode falar de diminuição das pendências sem levar em consideração a grande diminuição das entradas, sendo este fator, sim, um “contributo decisivo” para todas as medidas tomadas de afastamento dos cidadãos dos tribunais, implementadas pelo XIX Governo, e o afastamento de facto dos cidadãos dos tribunais, por imposição legal mas também por vontade própria. E desta forma, os tribunais portugueses já não fazem justiça para todos os portugueses.

      Seria muito conveniente que os membros do atual XXI Governo tivessem em consideração estas circunstâncias e realidades para que, entre tantos outros aspetos, compreendessem que a deslocalização dos processos das localidades de onde originariamente pertencem e de onde são as pessoas que neles intervêm, é um fator irrelevante para a descida das pendências.

      Se é certo que o anterior Governo inverteu alguns aspetos do mapa judiciário, ao mesmo tempo deslocalizou outros processos com a criação de novos juízos especializados concentrados, retirando mais processos aos pequenos e já diminuídos juízos locais residuais.

      A tão apregoada aproximação da justiça aos cidadãos não pode ficar limitada a meia-dúzia de juízos de proximidade com mais atribuições ou até convertidos em juízos com um funcionamento normal. Aproximar a Justiça dos cidadãos é levar a justiça, toda ela, às suas localidades, às suas recônditas localidades, a todas as localidades e ao nível do município e não do distrito.

      Este desejo, que é a ambição da maioria dos portugueses, sentida no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça, não será, no entanto, concretizado nesta legislatura e não será porque os membros do Governo não detêm esta visão mas uma outra como a que expôs o secretário de Estado adjunto e da Justiça no Twitter, atribuindo a descida das pendências a outros diversos fatores.

      Pode aceder ao Twitter do secretário de Estado Adjunto e da Justiça através da seguinte hiperligação: “Mário Belo Morgado” e pode verificar os dados estatísticos oficiais atualizados através do seguinte acesso: “Estatísticas.Justiça.Gov”.

Grafico-TotaisAnuaisEntrados+Pendentes(2007-2018).

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por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 29.10.19

SM quer dizer: Salário Mínimo, Salário Médio e Salário Mau

      No dia de ontem demos aqui a conhecer o Programa do Governo para os próximos 4 anos, realizando uma síntese das cerca de 20 páginas daquilo que especialmente diz respeito aos funcionários públicos em geral e aos trabalhadores da área da justiça em particular.

      Hoje debruçarmo-nos sobre o anúncio da intenção do Governo de atingir os 750,00 para o Salário Mínimo Nacional, atualmente designado como Retribuição Mensal Mínima Garantida.

      António Costa anunciou que tem a intenção de concluir a legislatura, em 2023 atingindo aquele valor.

      Este anúncio mereceu óbvias críticas imediatas porquanto tal valor é baixo se fosse já para amanhã quanto mais para daqui a quatro anos.

      A este propósito, Miguel Pinto Luz, candidato à liderança do PSD, reagia ao discurso do primeiro-ministro e ao anúncio dos 750,00 para daqui a quatro anos, afirmando que o Programa do Governo de não tem ambição e se resume a um conjunto de "slogans eleitorais", classificando ainda como sendo "demagogia mais primária" o uso do salário mínimo no seu discurso.

      «Quase tudo o que resta, neste programa do Governo, se resume a “slogans” eleitorais e um punhado de boas intenções que jamais passarão do papel. Porque este primeiro-ministro só tem uma verdadeira obsessão: permanecer no poder. Com ele as reformas podem sempre esperar.»

      Miguel Pinto Luz, que é atualmente vice-presidente da Câmara Municipal de Cascais, acusa o Programa do Governo de ser um documento que está “longe das pessoas” e “desfasado da realidade”, referindo-se ainda ao anúncio do salário mínimo da seguinte forma:

      «Com o salário mínimo a ser utilizado como bandeira para a demagogia mais primária num país onde é cada vez menor a diferença entre o salário mínimo e o salário médio, em grande parte devido ao facto de os portugueses permanecerem asfixiados pela maior carga fiscal de sempre», referiu.

      O candidato à liderança do PSD nas diretas do próximo mês de janeiro considera que as promessas contidas no documento de melhorar os serviços públicos ou os transportes “quase fariam rir”, apontando que o anterior executivo, também de António Costa, foi “o campeão das cativações” e deixou “degradar como nunca a qualidade dos serviços públicos”.

      Pinto Luz não se esqueceu de referir a intenção de reformar o sistema eleitoral que era uma das promessas do PS, enquanto em campanha, mas que agora ficou – uma vez mais, pela segunda vez – arredada do Programa do Governo.

      «É o mesmo primeiro-ministro que durante a campanha das legislativas de 2019, como já tinha feito na campanha de 2015, prometeu aos portugueses a reforma do sistema eleitoral, que acaba de meter na gaveta, fazendo-a desaparecer pela segunda vez do seu programa do Governo», afirmou, lamentando que tal tenha acontecido «apesar do aumento da abstenção e dos votos brancos e nulos e dos 680 mil votos que em vários círculos eleitorais se tornaram inúteis nestas eleições». «É assim que se melhora a qualidade da democracia e estimula a participação dos cidadãos?», questionou.

      O Programa do Governo é apresentado para discussão na Assembleia da República a partir de amanhã e o valor do Salário Mínimo Nacional começa a ser negociado ainda esta semana, entre patrões, sindicatos e Governo.

      Em conferência de imprensa, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila apresentou as reivindicações para 2020, nomeadamente em termos de salários, afirmando que o anúncio de António Costa para que o salário mínimo atinja os 750,00 daqui a 4 anos é um pressuposto errado, defendendo que tal valor deverá ser de 850,00 e que nem sequer é preciso esperar 4 anos para aumentar os salários.

      “Não é preciso esperar até 2023 por um salário [mínimo] maior”, disse a coordenadora da Frente Comum.

      A Frente Comum quer um “aumento mínimo” imediato de 90 euros para todos os trabalhadores, já a partir do próximo dia 1 de janeiro.

      Ana Avoila mostrou-se ainda convicta de que o programa do Governo não vai dar “descanso” à Administração Pública. De todos modos, o documento reivindicativo ontem apresentado pela Frente Comum, que inclui a referência ao aumento do salário mínimo para 850 euros e a reposição dos 25 dias de férias, ainda vai ser discutido pelos trabalhadores, em plenário a realizar a 6 de novembro, dia em que será também tomada uma posição sobre o programa do Governo, ora apresentado para os próximos 4 anos.

      Note-se bem que este Programa do Governo não é apenas para o próximo ano mas para toda a legislatura e nele constam medidas e intenções muito polémicas que afetarão os Oficiais de Justiça, motivo pelo qual não só apresentamos todo o Programa como realizamos uma síntese dos aspetos relevantes que ontem aqui apresentamos para que todos pudessem constatar quais são as intenções do Governo e tomar consciência daquilo que se avizinha.

      Desta forma, os Oficiais de Justiça podem, e devem, por si só, e na ausência de qualquer apreciação crítica por parte dos sindicatos que os representam, realizar desde já um juízo sobre tal programa.

      Recorde-se que até ao momento, a única apreciação sobre o novo governo partiu do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), considerando que a recondução da mesma ministra da Justiça que motivou tantas greves, dois plenários nacionais no Terreiro do Paço em Lisboa com um intervalo de 3 meses e uma enorme manifestação durante o discurso dessa mesma ministra no Supremo Tribunal de Justiça neste último mês de janeiro, é agora vista como uma recondução positiva:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      Parece-nos que este Sindicato volta também ao seu habitual alinhamento de continuidade nas boas relações com o Governo, parecendo desconhecer que o Governo, neste segundo mandato, está mais reforçado. Ora, se durante o primeiro mandato do Governo PS foi o que se viu, que se verá neste?

      Para esta nova legislatura, os Oficiais de Justiça carecem de ser muito mais reivindicativos, muito mais prontos e também muito mais firmes nas suas posições. Se na legislatura passada se realizaram 20 greves, nesta há que realizar 40. Se na legislatura passada se reivindicou a inserção no vencimento de um suplemento, nesta há que reivindicar a alteração de toda a tabela de vencimentos, desde logo atribuindo aos escalões de ingresso um vencimento que torne sustentável a sobrevivência desses Oficiais de Justiça enquanto estão deslocados das suas residências, com enormes encargos, adaptando depois todos os demais escalões. Levar-se-á também em conta que é intenção do Governo (está no Programa) pôr termo às progressões automáticas a cada três anos; o que constituía uma valorização remuneratória a prazo em que os trabalhadores anuíam receber menos com a expectativa de receber mais em prestações futuras. Ora, acabando este sistema prestacional de pagamento dos salários, de forma automática e previsível, ou pretendendo-se mantê-lo mas com a introdução de fatores discriminatórios, há que rever, necessariamente, os valores atuais.

      Para os trabalhadores, o sistema de pagamento do seu salário em prestações ao longo dos anos é algo que nunca lhes agradou porque não lhes permite ter um salário digno no imediato mas a prazo. A evolução automática nos escalões não constitui um benefício como o Governo ora apresenta o sistema mas trata-se de um real prejuízo para os trabalhadores que auferem salários baixos com a promessa de os ir subindo. A existir algum benefício neste sistema automático de melhoria salarial em prestações não é para os trabalhadores mas apenas para a despesa pública que evita o pagamento imediato de salários adequados, optando por cativações a libertar faseadamente ao longo de muitos anos.

      É, pois, necessário combater este novo discurso de que a subida automática de escalões é um benefício concedido aos trabalhadores e que ou deve ser terminado ou deve ser introduzido um mecanismo de filtragem para que só alguns passem a auferir mais de acordo com critérios relativos, por exemplo, ao desempenho profissional. Isto é um logro que urge combater pois é uma tentativa discriminatória de desvalorização da massa salarial que contribui para que o salário médio nacional seja cada vez mais mínimo e cada vez mais mau.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto”, “Jornal Económico” e “Artigo de 27OUT2019 de OJ”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 27.10.19

Querido, mudei um pouco o Ministério da Justiça

      Foram ontem (26OUT-SAB) nomeados todos os ministros e secretários de Estado do novo governo, o XXII Governo Constitucional, cujo primeiro-ministro é António Luís Santos da Costa.

      Excecionalmente foi publicado ontem, sábado, um Diário da República onde estão publicados os decretos do Presidente da República que nomeiam para os cargos de primeiro-ministro, ministros e secretários de Estado, todos os 70 membros deste novo governo.

      A lista de publicações com interesse já está atualizada desde ontem com os dois decretos do Presidente da República, o 61 e o 62/2019 onde constam todos os nomes dos ministros e dos secretários de Estado que ontem tomaram posse.

      Para a Justiça, tomou posse como ministra: Francisca Eugénia da Silva Dias van Dunem e como secretários de Estado: Mário Belo Morgado, secretário de Estado adjunto e da Justiça e Anabela Damásio Caetano Pedroso, secretária de Estado da Justiça.

      Para o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), quando foi conhecida a recondução da ministra da Justiça Francisca van Dunem, pronunciou-se o Secretário-Geral deste Sindicato, no sentido de que a recondução era positiva, por esta ministra já estar dentro dos assuntos em análise com os Oficiais de Justiça, designadamente, a revisão do Estatuto EFJ.

      Em declarações à RTP, António Marçal, dizia, em 16OUT, o seguinte:

      «É uma solução de continuidade que não é má de todo, pelo contrário, significa que a doutora Francisca van Dunem tem o conhecimento dos vários dossiês que estão em causa e, naquilo que nos diz respeito, ela tem conhecimento de que é o único estatuto que falta rever na área da justiça.»

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) não se pronunciou previamente, diferindo tal apreciação para momento posterior à tomada de posse. Na sua página do Facebook lia-se o seguinte:

      «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse – qualquer Governo depende do apoio desse Órgão de Soberania –, sobre a recondução da Senhora Juíza Conselheira Francisca van Dunem.»

      Os Oficiais de Justiça mostram-se divididos ou com dúvidas sobre a vantagem ou a desvantagem da recondução da ministra da Justiça, ainda que o SFJ veja vantagem.

      Quem não vê vantagem nenhuma na recondução é o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado que, no mesmo dia 16OUT, enquanto o secretário-geral do SFJ opinava pela vantagem, o STRN divulgava um comunicado no qual manifestava o seu descontentamento com a permanência de Francisca van Dunem, alegando que a ministra da Justiça nunca quis saber do setor e que o Ministério não resolveu os problemas estruturais.

      O sindicato a que preside Arménio Maximino, afirmava que o Minsitério da Justiça liderado por Francisca van Dunem “não atacou positivamente os problemas estruturais que assolam o setor” e, por isso, vê com “muita preocupação a manutenção da atual ministra da Justiça para mais uma legislatura”, justificando que no Ministério não houve a “sensibilidade adequada para percecionar quão vantajoso seria aproveitar as estruturas dos registos para conseguir que houvesse uma melhor resposta às crescentes necessidades, que toda a sociedade sente, de um sistema de justiça mais pronta e célere e também mais barata, mais eficaz e mais próxima do cidadão comum”.

      Neste mesmo sentido se pronunciam alguns Oficiais de Justiça, alegando que nos últimos 4 anos não saiu nada de positivo e de conclusivo do Ministério da Justiça e do Governo que resolvesse e atualizasse os problemas dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, sempre que se tentou concluir ou resolver algo, a proposta governamental continha prejuízo, como foi o caso da falhada integração do suplemento remuneratório que obrigou os Oficiais de Justiça a mais uma reação a juntar-se aos conturbados anos de muitas greves, algumas com características inéditas, bem como as inéditas reuniões nacionais na Praça do Comércio em Lisboa, designadamente, aquela em que, os gritos se sobrepuseram ao discurso da ministra durante a cerimónia que assinalou a abertura do ano judicial.

      Quem se recorda de tudo isto não vê com bons olhos esta recondução mas, ainda assim, e mais uma vez, mantém a incrível esperança de que agora sim, desta vez vai; desta vez é que é e que tudo se solucionará ao gosto dos Oficiais de Justiça. Ora, esta visão e esta fé, para além do espanto, não a partilhamos. Embora acreditemos que a Estatuto será finalmente revisto e o suplemento integrado, custa-nos muito acreditar que a solução final que acabará publicada seja uma versão que agrade aos Oficiais de Justiça, aliás, é tal o nosso pessimismo, que acreditamos mesmo que o novo Estatuto será imposto, sem deter a concordância dos dois sindicatos nas reuniões que farão e, portanto, não será do agrado dos Oficiais de Justiça.

      Esta opinião pessimista não é, no entanto, e como se disse, partilhada por todos, há quem veja com bons olhos esta recondução, como é o caso do presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas que esta semana, na edição da Sábado, dizia assim: «Na minha opinião, o Senhor Primeiro-Ministro fez uma escolha acertada, pois é a melhor opção neste momento. A Dra. Francisca van Dunem conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros. Acresce que tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos. Ao reconduzir esta personalidade, o Dr. António Costa transmitiu um sinal importante.»

      Vejamos: é indiscutível que a ministra da Justiça “conhece bem o sistema judicial e os seus parceiros” e é também inegável que “tem capacidade de diálogo e é capaz de estabelecer consensos” mas o que nos questionamos é até que ponto? Até onde tem margem para ir? Até onde lhe é permitido ir? Uma vez que na legislatura que ontem findou, em termos da carreira dos Oficiais de Justiça, todas essas qualidades que António Ventinhas aponta, não deram nenhum resultado.

      No mesmo artigo de opinião publicado na Sábado, o presidente do SMMP afirma o seguinte:

      «A Senhora Ministra não terá uma tarefa fácil por diversas razões. No mandato anterior, as propostas do Ministério da Justiça foram sucessivamente "torpedeadas" pelo próprio grupo parlamentar do PS, sendo certo que alguns dos intervenientes ainda continuam no Parlamento. Por outro lado, as restrições orçamentais impediram de concretizar muitos dos projetos da anterior legislatura.»

      António Ventinhas elenca alguns dos problemas, como o parque judiciário, a “promessa de construção de palácios da justiça em algumas das principais cidades portuguesas que só será realizável se houver orçamento para o efeito”, tal como com os estabelecimentos prisionais, “a falta crónica de magistrados do Ministério Público e de inspetores da PJ, aliado ao facto de existir um elevado número de reformas destes profissionais nos próximos anos” que “poderá comprometer a eficácia da investigação criminal”; “a nova criminalidade informática que coloca problemas que escapam à lógica tradicional”, a necessidade de recrutar engenheiros e técnicos de informática, a “formação e aquisição de programas e material informático” mas também se refere à problemática dos Oficiais de Justiça e diz assim:

      «Não se pode olvidar igualmente que é essencial proceder-se à revisão do estatuto dos Oficiais de Justiça, pois estes profissionais são essenciais à realização da Justiça.

      O recrutamento, formação e criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro.

      Sem oficiais de justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.»

      Não é a primeira vez que este Sindicato – que não representa Oficiais de Justiça – se manifesta em jeito de reivindicação, também sobre os assuntos que afetam e preocupam os Oficiais de Justiça, e não é a primeira vez que o faz desta forma digna e correta, apontando aquilo que é óbvio, real mas que se arrasta há tantos anos.

      Os Oficiais de Justiça apreciam estas declarações ou opiniões de António Ventinhas e gostavam de as ver também a ser reproduzidas no mesmo sentido pelos demais dirigentes sindicais, designadamente, pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Para o SFJ, é positiva a recondução da ministra pelo conhecimento dos dossiês mas esse conhecimento, só por si – e que já antes existia –, não é, em si, uma vantagem, pois é o mesmo conhecimento que em nada resultou. A vantagem não será a do conhecimento dos dossiês mas a eventual vontade, firme vontade, de realizar aquilo que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público referiu: “a criação de uma carreira atrativa para os Funcionários Judiciais será determinante para a qualidade da Justiça que teremos no futuro”, porque “estes profissionais são essenciais à realização da Justiça” e “sem Oficiais de Justiça motivados e com formação não é possível prestar um bom serviço ao cidadão, pois eles são o rosto da instituição no contacto mais próximo com as pessoas que se dirigem aos tribunais.”

      Entretanto, empossado que está o Governo e também o Parlamento, aguardamos a pronúncia do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) sobre esta recondução que contém a alteração dos dois secretários de Estado, sendo um novo e uma num novo lugar, tal como anunciou: «Para que conste, e memória futura, o SOJ não se pronunciou ainda, nem o fará até que a Assembleia da República tome posse.» Posse tomada, venha a pronúncia que falta.

      A imagem em baixo representa o primeiro Plenário promovido pelo SFJ em 11OUT2018 com a exibição de cartões vermelhos à ministra da Justiça que agora se diz ser uma mais-valia pelo conhecimento dos dossiês.

SFJ-Plenario-11OUT2018-(8).jpg

      A imagem em baixo representa o segundo Plenário promovido pelo mesmo Sindicato, três meses depois, a 15JAN2019, de novo com uma grande participação.

      A questão que se coloca é a seguinte: Mas realmente quem é que conhece os dossiês?

SFJ-Plenario-15JAN2019-(2).jpg

      Fontes: “SFJ”, “SOJ”, “Notícias ao Minuto” e “Sábado”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.10.19

Movimentos, Prazos, Despesas de Deslocação e Ferramentas de Ajuda

      Foi ontem, 25OUT, publicado em Diário da República (DR) o Movimento Extraordinário de Setembro de 2019.

      Já todos sabiam desta versão final que foi previamente anunciada pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) e também já aqui a divulgamos, pelo que esta publicação em DR vem servir, na prática, apenas para se contar o prazo de apresentação de cada um nas novas colocações.

      O prazo de apresentação é individual; cada um tem o seu, está indicado para cada Oficial de Justiça o respetivo prazo, sendo que para as primeiras colocações, de ingresso, o prazo é de 8 dias ou de 15 dias se implicar mudança entre o continente e as regiões autónomas.

      O prazo só tem início no dia seguinte ao da publicação no Diário da República. Quer isto dizer que logo no mesmo dia da publicação ninguém se poderá apresentar, só no dia seguinte, se for útil, e nos dias que se seguirem até ao último dia do prazo.

      O prazo é contínuo, não são dias úteis, e mesmo nos prazos curtos de dois ou três dias, como a publicação ocorreu (como é costume) numa sexta-feira, então a apresentação será sempre na segunda-feira seguinte. Este é um problema recorrente que se arrasta há imensos anos. Embora sejam concedidos 2 ou 3 dias para a apresentação, com a publicação dos Movimentos sempre às sextas-feiras, esses dois ou três dias nunca são realmente concedidos e acabam por prejudicar os fins de semana daqueles que são movimentados.

      Quem é movimentado do seu local de trabalho para outro, carece de alguma logística para a mudança, ainda que a mudança possa ser dentro da mesma comarca. Há quem tenha na sua secretária muitos apontamentos, manuais, legislação e tantas outras coisas guardadas também em armários, como, por exemplo, uma chaleira, um micro-ondas, uma planta, etc.

      A mudança implica a desmontagem dessas coisas mas também a cópia de documentos e ficheiros do computador que deixa, bem como a regularização dos processos que tem pendentes e que outros não podem regularizar, como, por exemplo, o término de uma ata que só quem esteve de facto na audiência pode lavrar e concretizar.

      Não é suficiente que num dia se esteja num local e no dia imediatamente a seguir noutro, sem que haja um período para a mudança que não só implica o abandono do local como também a instalação no novo local. Por isso, são concedidos dias a todos os movimentados, dias esses que, no mínimo, são dois.

      Ora, com esta prática de se esgotarem os dias num fim de semana, os Oficiais de Justiça não dispõem desses dois dias e, pior ainda, perdem esse fim de semana de convívio com a sua família e gozo do merecido descanso, deslocando-se nos sábados e domingos aos tribunais para fazerem as mudanças e concluírem os assuntos que têm pendentes.

      Desta forma, todos os Oficiais de Justiça a quem são concedidos dois ou três dias para se apresentarem na nova colocação, não só não beneficiam realmente desse prazo como se veem ainda prejudicados desse fim de semana, isto é, são duplamente prejudicados. Sem dúvida que os demais também são prejudicados nestes prazos mas como detêm prazos com mais dias, já conseguem deter mais margem para tratar de tudo ao contrário destes dos prazos curtos de dois ou três dias que acabam por não ter nada.

      É fundamental que futuramente seja revista esta forma dos prazos dos Movimentos, seja no sentido dos dias serem úteis, seja para que os Movimentos não mais sejam publicados nas sextas-feiras como propositadamente agora são de forma sistemática.

      É necessário acabar com todos os aspetos que, de forma maior ou menor, mais clara ou ambígua, nova ou velha, continuam a prejudicar os Oficiais de Justiça, nem que seja um só, e este aspeto dos prazos das colocações é uma dessas situações que, embora velha, apesar de sempre ter sido assim, é chegado o momento de ser alterada e por isso aqui fica o alerta e a reivindicação.

      Da contabilidade realizada às colocações, contamos em primeira colocação 74 ingressantes e, como se pretendia colocar 98, ficaram a faltar colocar 24 que se tentará colocar agora no novo Movimento Extraordinário de Novembro, cuja abertura já foi publicada em Diário da República.

      Para além dos 74 que ingressam para a primeira colocação, estão contemplados neste Movimento Extraordinário 39 transferências e 18 transições. Ou seja, para além dos 74 ingressantes há 57 Oficiais de Justiça que serão movimentados. Assim, este Movimento Extraordinário contém 131 pessoas a movimentar.

     Os 74 ingressantes detêm 8 dias consecutivos para se apresentarem após a publicação do Movimento em Diário da República, com exceção daqueles que residem nas ilhas e são colocados no continente ou vice-versa, sendo neste caso de 15 dias o prazo para se apresentarem.

      Quanto aos Oficiais de Justiça já em funções, que ora são movimentados e que são 57, a maioria (que são 38) detêm um prazo de 2 dias para se apresentarem e há 4 Oficiais de Justiça com 3 dias de prazo, isto é, na prática, esta maioria não tem dia nenhum e até perde o fim de semana, como acima referimos. Com 5 dias de prazo há 10 Oficiais de Justiça; com 8 dias de prazo há apenas 1 e com o prazo maior de 15 dias há 4 Oficiais de Justiça.

      Chamamos agora a atenção para as mudanças e as despesas com as mesmas e o direito a alguma compensação.

      Diz assim o artigo 61º do Estatuto EFJ que se refere às despesas de deslocação:

      “1 - Os funcionários de justiça têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das despesas com a sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, quando promovidos, transferidos ou colocados por motivos de natureza não disciplinar em secretarias de tribunais.

      2 - No caso de primeiras nomeações, e uma vez em exercício de funções, os funcionários de justiça têm direito ao reembolso das despesas referidas no número anterior.

      3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva a permuta.

      4 - O pedido de reembolso das despesas deve ser efetuado no prazo máximo de três meses a contar da data da sua realização.”

      Portanto, todos terão direito a ser compensados pelas despesas de deslocação que poderão apresentar até 3 meses. Para o efeito, deverão aceder à página da DGAJ ao separador “Acesso Reservado” e aí aceder aos formulários disponíveis, havendo um para o efeito. O acesso a estes formulários só é possível dentro da rede informática interna dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, pelo que, só em computadores ligados internamente será possível aceder aos formulários.

      Fica aqui o acesso direto aos formulários que pode usar quando estiver a ler este artigo dentro da rede interna: “Acesso Reservado”.

      Recordamos também que esta página criou uma lista dedicada aos alojamentos com anúncios de quem procura e de quem tem para arrendar. Esta lista tem caráter urgente, porque as necessidades advêm, normalmente, das colocações mas também podem permanecer para além do momento da colocação uma vez que é sempre possível haver mudanças nos alojamentos de quem está deslocado.

      Neste momento, a lista dos alojamentos contém 11 anúncios, 9 de procura e 2 de oferta, e gostávamos que não contivesse nenhum, seria bom sinal.

      As localidades anunciadas, e respetivas zonas próximas, são as seguintes: Ponta Delgada, Portimão, Loulé, Lisboa, Sacavém, Grândola, Setúbal e Coimbra.

      Veja acima, junto ao cabeçalho desta página, a linha das listas, aí encontrando a lista de “Anúncios de Alojamento”, de acordo com as colocações até ao momento solicitadas.

      Aproveitamos ainda a ocasião para alertar que todos aqueles que não conseguem ser movimentados, seja por não ainda não disporem desta faculdade ou porque pretendem localidades que não se mostram disponíveis, que, em alternativa dispõem da nossa lista de pedidos de permutas, local onde já foram colocados, até ao dia de hoje, 194 pedidos e muitos foram concluídos.

      Por fim, recordamos que a lista de Partilha de Carros, recolhe anúncios de quem faz determinadas viagens e dispõe de lugares para partilhar no automóvel, o que pode interessar a muitos, seja nas deslocações diárias, em alternativa ou em complemento aos transportes públicos, seja em deslocações ocasionais, por exemplo: por férias ou aos fins de semana.

      Enfim, dispomos de algumas ferramentas de ajuda que podem amenizar, senão mesmo resolver, alguns dos problemas dos Oficiais de Justiça, usem-nas!

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      Pode aceder à publicação no Diário da República do citado Movimento Extraordinário de Setembro de 2019, através da seguinte hiperligação: “Aviso 17097/2019

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às 08:06

Quarta-feira, 23.10.19

Conversões em Definitivos: finalmente a publicação em DR

      Foi publicado no Diário da República de 21OUT o Despacho que converte as colocações provisórias em definitivas de vários Oficiais de Justiça que aguardavam há meses, alguns há cerca de 6 meses, que esta conversão fosse publicada, assim se concluindo esta longa espera.

      Os Oficiais de Justiça que terminaram o seu período probatório sendo considerados aptos para o serviço, deixam assim de auferir o vencimento de 782,68 euros mensais brutos para o novo valor de Oficiais de Justiça Definitivos que é de 995,51 e com direito a mais 10% de suplemento remuneratório relativo ao esforço de recuperação processual (valores brutos, isto é, antes das reduções pelos descontos contributivos).

      Este incremento remuneratório não deverá ser desde já auferido, podendo demorar até ao vencimento de dezembro. [Ver Nota de atualização abaixo] Apesar da demora, serão auferidas as diferenças remuneratórias desde o fim do período probatório de cada um. Por exemplo: se a situação se alterou em maio, serão pagas as diferenças remuneratórias de forma retroativa a tal momento. Desta forma, o Natal deste ano traz uma prenda gorda a todos estes Oficiais de Justiça que tanto aguardam por esta alteração, uma vez que são estes que em maior número se encontram deslocados das áreas das suas residências com gastos maiores, designadamente pelo segundo alojamento, a par de outras despesas, como escolas e ocupação de tempos livres dos seus filhos que, sem o apoio familiar que detinham, agora deslocalizados a mais despesas se veem obrigados.

      A constatação de que aqueles que detêm menor vencimento são aqueles que possuem as maiores despesas, estando longe da sua residência de origem e dos seus, alguns nem sequer podendo visitá-los aos fins de semana, em face da distância e dos custos, não só porque são das ilhas e estão colocados no continente mas também porque há que seja do norte e esteja colocado no sul e, se os familiares e muitas vezes também os amigos, não apoiarem estes Oficiais de Justiça deslocados, não só vivem com dificuldade o dia-a-dia como não há deslocações para visitas aos fins de semana.

      Pelo contrário, os mais velhos na carreira, já conseguiram chegar às localidades da área da sua residência, não carecendo de uma segunda residência, passam os fins de semana com os seus e auferem mais vencimento.

      Dir-se-á que esta situação é injusta, porque parece estar invertida mas embora não esteja invertida, e não se considerando que quem inicia a carreira deva auferir mais vencimento do que os demais que nela já progrediram, apesar disso, não se pode deixar de notar que existe um problema e um problema que é muito grave. Esta situação coloca em perigo a estabilidade financeira e, consequentemente, familiar e psicológica dos Oficiais de Justiça que se veem com um dia a dia de grandes dificuldades acrescidas de um trabalho novo e difícil que têm que absorver e apreender rapidamente.

      Isto é perigoso. Não pode haver gente numa situação destas, numa situação explosiva como esta. É forçoso que a tabela remuneratória seja revista de forma a proporcionar a estes Oficiais de Justiça que iniciam funções uma remuneração que seja suficiente para enfrentarem todos os problemas que advêm da sua deslocalização, considerando que aquilo que auferem mal paga um quarto em Lisboa, por exemplo, e, quando acompanhados de filhos, o quarto arrendado já nem sequer pode ser opção.

      A atual Tabela Remuneratória dos Oficiais de Justiça está desfasada das necessidades reais das pessoas e das concretas carências. Há muitos locais com grande défice de Oficiais de Justiça e sem ninguém que para lá queira concorrer porque os vencimentos não são suficientes para suportar as despesas da deslocalização das residências.

      Este é um problema sério sobre o qual se espera que os sindicatos tenham uma postura reivindicativa que vá mais além da integração do suplemento remuneratório. É necessário rever a remuneração dos Oficiais de Justiça durante o período de, pelo menos, um ano de provisoriedade. Claro que é necessário rever todos os escalões mas há que dar prioridade e uma especial atenção a esta situação de ingresso, levando em conta os elevados custos que etas pessoas têm quando decidem abraçar esta profissão.

      No passado, todos os Oficiais de Justiça auferiram estes mesmos valores e conseguiam sobreviver mas isso foi no passado quando tais valores valiam muito mais do que agora valem, por isso, o reinício da revisão do Estatuto não pode deixar de contemplar a realização de Justiça neste assunto que é tão óbvio que não se vislumbra como poderá o Governo negar-se a corrigir os valores da tabela remuneratória.

      Pode aceder à lista de conversões publicada no Diário da República através da seguinte hiperligação: “Despacho 9480/2019”, bem como à atual tabela remuneratória: “Tabela 31”.

[Nota: Durante a manhã recebemos uma informação indicando que os retroativos já foram pagos este mês de outubro]

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às 08:03

Domingo, 20.10.19

O Governo de Continuidade é o Maior Governo

      Depois do 25 de Abril de 1974, depois de 21 governos, eis que este que vai ser empossado, o XXII Governo Constitucional, é o maior de todos, apresentando 20 ministros (contando com o primeiro-ministro).

      Com mais ou menos ministros, desde 1976, a composição dos governos vem sendo, em média, de 16 ministros, pelo que António Costa e o seu CR7 das Finanças querem agora atingir mais um recorde e, quiçá, ganhar algum globo ou bola de ouro ou qualquer outra coisa redonda.

      A primeira composição do XXI Governo de António Costa, que tomou posse em 26 de novembro de 2015, integrava 17 ministros, além do primeiro-ministro, o que já o tornava um dos maiores dos 20 governos constitucionais desde 1976, que tiveram em média 16 ministérios. Na última grande remodelação governamental, concretizada em 18 de fevereiro deste ano, mantinha-se o número de ministros: 17, além do primeiro-ministro.

      Até agora, o maior Executivo era o XVI Governo Constitucional, liderado por Pedro Santana Lopes, que contava com 18 ministros, além do primeiro-ministro. O segundo Executivo de António Guterres (XIV) e o Executivo de Durão Barroso (XV) tinham, além do primeiro-ministro, 17 pastas ministeriais.

      O executivo mais pequeno da história da democracia portuguesa foi o primeiro Governo de maioria PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho que, quando tomou posse, a 21 de junho de 2011, tinha apenas 11 ministros, além do primeiro-ministro. Contudo, no final da legislatura, o executivo já contava, no total, com 15 pastas ministeriais.

      O I Governo Constitucional, liderado pelo socialista Mário Soares, tomou posse em 23 de julho de 1976, depois da vitória nas eleições legislativas de 25 de abril desse ano, tinha 16 pastas.

      Para o PSD, este novo governo não é um novo governo mas é o mesmo embora mais alargado. De facto, o que se constata é mesmo isso, uma continuidade e, no que se refere ao Ministério da Justiça, embora se desconheça a continuidade das secretárias de estado, conhece-se a continuidade da ministra da Justiça.

      A continuidade da ministra da Justiça é vista pela generalidade dos Oficiais de Justiça como algo negativo, uma vez que durante o seu mandato apenas obtiveram manifestações e greves de todo o tipo, não obtendo nada mais, mas já o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em declarações à comunicação social nesta semana, disse ver como positiva esta continuação por a ministra já conhecer os dossiês que tem que apreciar.

      Temos dúvidas se esse conhecimento será ou não uma vantagem.

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      Fonte principal: “Polígrafo”.

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às 08:10

Sexta-feira, 18.10.19

E agora mais um corte: o Invisível

      Perante o silêncio dos sindicatos, abordaremos ainda hoje, pelo terceiro dia consecutivo, uma outra perspetiva da alteração aos quadros de pessoal Oficial de Justiça que ocorreu esta semana.

      No primeiro dia em que vigoraram as alterações, na quarta-feira 16OUT, abordamos as alterações em si, indicando os concretos dados sobre cortes nas categorias com a extinção de lugares e os novos lugares criados.

      No segundo dia das alterações, ontem, quinta-feira 17OUT, abordamos as alterações pela perspetiva da despesa com as remunerações dos Oficiais de Justiça, constatando que, no cômputo geral das alterações, havia um corte na despesa com os vencimentos.

      No terceiro dia em que a Portaria está em vigor, hoje 18OUT, abordamos as alterações pela perspetiva do corte remuneratório individual aplicável aos Escrivães Auxiliares e aos Técnicos de Justiça Auxiliares.

      Os cortes na remuneração dos Oficiais de Justiça não acontecem só pela forma global como foram apresentados no artigo de ontem. No artigo de ontem apresentávamos o corte na perspetiva da sua camuflagem ou do seu disfarce mas hoje apresentaremos outro tipo de corte: o corte invisível.

      Para além dos cortes claros, claramente anunciados e facilmente constatáveis, como assistimos a tantos nos últimos anos, existem também os cortes camuflados ou disfarçados como agora se vai vendo e como ontem apresentamos as contas, mas existem ainda os cortes invisíveis.

      Os cortes invisíveis, como o seu nome indica, não são visíveis, logo, estarão ocultos, pelo menos a um nível temporal e é também esta forma e este tipo de corte que ocorre com a publicação desta Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça.

      Esta Portaria, para além dos cortes nos lugares, apresenta o corte camuflado de redução da despesa e contém ainda um terceiro corte, o designado como invisível, que diz respeito à criação de dificuldades ou impossibilidades de promoção na carreira, o que, obviamente, também resulta num corte no vencimento, pelo nítido corte da expectativa de valorização salarial com a progressão natural na carreira.

      Ao cortar 111 lugares das categorias de “Adjuntos”, é introduzido um corte salarial na mesma proporção a 111 “Auxiliares” que tinham a expectativa de verem a sua remuneração ser valorizada com a promoção àqueles lugares.

      Assim, embora este tipo de corte não seja visível imediatamente, nem afete todos, não deixa de ser mais um corte que será visível no futuro, a cada Movimento e a cada tentativa frustrada dos candidatos à promoção que, desta forma, terão que aguardar ainda mais alguns anos para além daqueles que até hoje já aguardam.

      Os cortes, sejam visíveis ou não, sejam disfarçados ou não, não deixam de ser cortes e a publicação desta Portaria que altera os quadros dos Oficiais de Justiça vem significar mais uma relevante machadada na já depauperada carreira, por todos estes motivos.

      Com esta terceira publicação sobre a abordagem à Portaria que altera os quadros do pessoal Oficial de Justiça, poderá o leitor pensar que o assunto está concluído e que nada mais se poderá dizer sobre isto, mas, será que nada mais mesmo se pode dizer sobre isto?

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      Pode ver e baixar o documento que elaboramos, para que todos possam verificar e comparar de forma fácil as alterações ora introduzidas, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária de 2014 vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

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às 08:08

Quinta-feira, 17.10.19

Mais um corte nas remunerações pelo novo quadro de Oficiais de Justiça

      A Portaria que altera os quadros nacionais do pessoal Oficial de Justiça nos tribunais judiciais de comarca de primeira instância, afeta mais de 7500 Oficiais de Justiça, pelo que, tal como ontem referimos, elaboramos um documento que contém a síntese das alterações, comarca a comarca e núcleo a núcleo, comparando o antes e o depois destas alterações que desde ontem estão em vigor e que são consideráveis.

      O documento específico que elaboramos contém os dados desta última Portaria e das anteriores, apresentado em forma de tabela, com as alterações devidamente assinaladas e destacadas para ser mais fácil a sua perceção.

      Aceda a este documento através da seguinte hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019”.

      Tal como ontem referimos, com estas alterações, foram suprimidos muitos lugares de “Adjuntos”, criados muitos de “Auxiliares” e alguns novos cargos de chefia.

      Essas alterações são as seguintes:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares.

      Ou seja, foram criados 32 novos lugares de chefia, foram suprimidos 111 lugares de “Adjuntos” e criados 75 novos lugares de “Auxiliares”.

      Perante isto, é notória a introdução de um importante travão às promoções às categorias de “Adjunto”, suprimindo, de uma penada só, 111 lugares.

      Esta Portaria vem assinada pela ministra da Justiça e também pelo ministro da Justiça, o tal CR7 das finanças. Por isso, como não conseguimos vislumbrar como é que há núcleos onde se suprimem “Adjuntos” para aumentar o número de “Auxiliares”, quando o tipo de trabalho ali existente não sofreu nenhuma inversão quanto às atribuições de uns e de outros, resolvemos verificar se haverá nestas alterações alguma motivação financeira.

      Assim, realizamos algumas contas simples, tendo em conta os valores remuneratórios para o primeiro escalão em cada uma das categorias, de acordo com a tabela remuneratória em vigor (valores brutos), e o resultado é o seguinte, com os totais para apenas um mês:

      - Secretários de Justiça: foram criados 10 novos lugares = 23’725,90.
      - Escrivães de Direito: foram criados 3 novos lugares = 5’762,01.
      - Escrivães Adjuntos: foram suprimidos 61 lugares = 83’849,99.
      - Escrivães Auxiliares: foram criados 23 novos lugares e suprimidos 4 = 20’750,66.
      - Técnicos de Justiça Principais: foram criados 19 novos lugares = 36’492,73.
      - Técnicos de Justiça Adjuntos: foram suprimidos 51 lugares e criado 1 novo = 68’729,50.
      - Técnicos de Justiça Auxiliares: foram criados 56 novos lugares = 61’159,84.

      Com estes valores, constatamos que a descida mensal da despesa remuneratória com os lugares suprimidos é (para apenas um mês) de: 158’322,64, enquanto que o aumento da despesa com os novos lugares criados é (para apenas um mês) de: 153’634,29.

      Desta forma se verifica que não há incremento da despesa salarial, nem sequer há neutralidade orçamental, mas apenas mais poupança; mais um corte na globalidade do orçamento para as remunerações dos Oficiais de Justiça, ainda que se apresentem aqueles novos 32 lugares de cargos de chefia como um benefício, quando, na realidade, é um benefício à custa do sacrifício de outros.

      Para satisfazer as necessidades de criação de novos lugares, mostra-se necessário sacrificar outros para que a despesa não suba e, se possível, já agora, se descer, tanto melhor, como é o caso destas alterações, pois há que pagar outros salários mais rechonchudos.

      Ora, o que isto significa é que há uma continuação do desinvestimento nos Oficiais de Justiça, com a continuação de cortes e recortes que, embora camuflados ou disfarçados, existem de facto.

      Tendo em conta esta atitude do Governo e sabendo-se já da continuidade dos mesmos ministros subscritores desta Portaria, só podemos contar com mais do mesmo para os próximos quatro anos, a não ser que os sindicatos despertem para esta realidade e ajam de forma muito mais contundente, claro está, com o necessário apoio permanente e igualmente contundente de todos os Oficiais de Justiça, porque sem este apoio total continuaremos a assistir a isto e muito mais.

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      Veja (e baixe se quiser) o documento comparativo que acima referimos e que criamos propositadamente para esta alteração, onde estão assinaladas e destacadas todas as alterações, seguindo esta hiperligação: “Alterações ao Quadro de Pessoal 15OUT2019” e, se quiser ver todas as Portarias que desde a reorganização judiciária vêm fixando o quadro de pessoal nos tribunais de comarca primeira instância, estão todas acessíveis aqui: Portaria 161/2014 de 21AGO; Portaria 93/2017 de 06MAR; Portaria 118/2019 de 18ABR e Portaria 372/2019 de 15OUT.

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às 08:07

Segunda-feira, 14.10.19

Quem será a próxima ministra da Justiça?

      «Francisca van Dunem não vai integrar o próximo Governo do PS liderado por António Costa. A ministra da Justiça cessante pediu para sair por razões pessoais, sabe o Público.

      De acordo com as informações recolhidas, tudo indica que Francisca van Dunem retomará a sua carreira na Justiça e que deverá ser o nome a indicar pelo PS como candidata a juíza do Tribunal Constitucional. Neste momento e depois da demissão da juíza conselheira Clara Sottomayor, há um lugar vago no plenário do Palácio Ratton que é de indicação da Assembleia da República.

      Além disso, outro juiz conselheiro indicado pelo PS estará de saída em breve. Trata-se de Cláudio Monteiro que concorreu e irá ingressar no Supremo Tribunal Administrativo. Com a entrada em breve no Tribunal Constitucional, fica assegurado um tempo de mandato de juíza conselheira que permitirá que Francisca van Dunem venha a substituir Manuel da Costa Andrade na presidência do Tribunal Constitucional, que deverá terminar daqui a cerca de dois anos.

      Quanto à substituição de Francisca van Dunem no Governo de António Costa, ao que o Público apurou, ainda não há nome garantido até porque o primeiro-ministro indigitado ainda não fechou a lista de nomes que vai apresentar ao Presidente da república, nem começou a fazer os convites.»

      «Apenas António Costa conhece o elenco governativo que vai entregar ao Presidente da república. Neste momento, é já sabido que há alguns nomes que vão mudar no Conselho de Ministros mas o elenco governativo vai mudar pouco.

      António Costa já o fez saber por mais de uma vez e a ideia é o da continuidade da maior parte dos ministros e dos secretários de estado, pelo menos até ao outono de 2021. Isto porque esse ano será de viragem. Realiza-se em janeiro a eleição do presidente da República. O primeiro semestre do ano é preenchido pela presidência portuguesa da união Europeia. E há eleições autárquicas, em princípio, em outubro. Deverá ser então que o primeiro-ministro procederá a uma grande remodelação governamental para lançar a segunda metade do mandato governativo.»

      «Quanto aos secretários de Estado, as informações recolhidas pelo Público são no sentido de que a maioria deles permanecerá nos mesmos lugares.»

      No entanto, embora o Público refira que a maioria dos secretários de Estado permanece, ao que temos vindo a apurar, essa permanência não abrangerá o Ministério da Justiça, prevendo-se alterações neste Ministério, desde o próprio cargo de ministro, aos secretários de Estado e mesmo em cargos de direção de entidades afetas a este mesmo Ministério.

      Ou seja, na próxima legislatura teremos uma equipa nova no Ministério da Justiça, embora sem ninguém verdadeiramente novo nestas andanças da área, uma vez que os nomes que se apontam são todos de velhos conhecidos, pelo que os velhos problemas que afetam a carreira dos Oficiais de Justiça, que ficaram pendentes desta legislatura que ora termina, continuarão pendentes e com os mesmos intuitos de serem resolvidos mas desde a mesma perspetiva governamental, afastada dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, prevendo-se, portanto, na falta de gente nova e diferente, o mesmo percurso que terminará na imposição unilateral da visão do governo para esta carreira.

      Claro que tudo isto não passam de análises especulativas que são possíveis realizar neste momento e com a pouca informação disponível mas, de todos modos, tudo isto se poderá comprovar já muito em breve.

      Pode aceder ao artigo completo do Público, aqui citado e do qual transcrevemos alguns extratos, através da seguinte hiperligação: "Público12OUT2019=(Paginas1,2,3)" ou ainda, caso pertença ao nosso grupo no WhatsApp, aceder a esta mesma publicação ali divulgada no sábado passado.

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às 08:04

Domingo, 13.10.19

“Os Exóticos – O Regresso à Idade Média”

      «Há dois partidos saídos desta eleição que propõem o regresso dos portugueses à Idade Média. O Chega e o Iniciativa Liberal. Dois dos seus tribunos entraram para as cortes. A moda das feiras medievais chegou à política e eles asseguraram uns 120 mil fiéis. Jus a eles! Aos infiéis!

      O Livre e a sua deputada também são politicamente exóticos, mas não no sentido de medievais. Ficam para uma próxima leitura.

      Os programas do Chega e do Iniciativa Liberal propõem, no fundamental, o retorno às funções do Estado que vigoravam na Idade Média: um estado que não tinha responsabilidades para com os seus membros – nem sequer existia o conceito de cidadão. O Estado Medieval, como o destes espetros não era, como passou a ser na Idade Moderna a organização política da sociedade. Era um estado de servos, que existiam num dado território como os outros animais e serviam sem direitos para garantir a existência de um senhor e dos seus familiares. O Estado medieval não tinha obrigações para com os membros do povo e este estava, no essencial, entregue à sua sorte.

      Do programa do Chega: No essencial as funções sociais, no modelo do Estado Social devem tender para um estatuto de mera residualidade, caso seja seguido o princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e a sociedade civil as funções do Estado serão apenas assumidas quando a sociedade civil não manifestar interesse na sua prestação. Mesmo na esfera das funções soberanas e principalmente na esfera das funções patrimoniais, os setores delegáveis deverão sê-lo sem qualquer hesitação. Na Idade Média era assim: O Estado era o poder do soberano. Deixava as populações à sua sorte, às fomes e epidemias, às catástrofes, cada um construía o seu tugúrio, não existiam vias públicas de comunicação, nem planeamento, nem saneamento, nem serviços públicos, a não ser o da justiça – reduzida à punição, e o da fé – imposto pela Igreja Oficial. No limite existia o poder arbitral do soberano ou do bispo. Um regresso que quer o Chega quer o Iniciativa propõem. Um poder arbitral representado pelas audiências dos soberanos aos peticionários, que concediam justiça por benesse. É este poder arbitral e discricionário que estas exóticas formações e os seus promotores pretendem ressuscitar.

      Os cortesãos do Iniciativa propõem o retorno ao trabalho servil, com um linguarejar atualizado:

      “Aumentar a liberdade contratual, mantendo standards de salários, segurança, férias e proteção à família; facilitar novas formas do exercício de funções, pelo teletrabalho, partilha do posto de trabalho ou por prestação com flexibilidade de horário.”

      Isto é, o trabalho leiloado na praça, à jorna ou à hora.

      Mas como há que atirar areia aos olhos, o novo servo pode ter um seguro mínimo (não vá começar a querer bifes!) universal de desemprego em substituição do atual sistema de SS (o que será um negócio para os fundos especuladores que promovem seguradores e as fecham quando sacaram o que houver a sacar). Investir em programas de requalificação para o desemprego estrutural (sic) – e baixar os encargos sociais para emprego de longa duração, tornando-o competitivo (Se possível que os desempregados de longa duração morram depressa. Na Idade Média e já antes na Grécia, os desempregados de longa duração – os velhos, os doentes, os incapazes – eram expulsos e isolados para morrerem longe).

      Também como via de retorno à Idade Média, a Iniciativa Liberal propõe o fim do Serviço Nacional de Saúde e do Ensino Público, quando no seu programa repete o que já existia na Alta Idade Média: reduzir a noção (noção, e não conceito ou estatuto) de funcionário público aos que exercem efetivas funções de autoridade pública. Médicos, enfermeiros, professores, técnicos de planeamento, gestores de bens e serviços públicos, segurança social, proteção civil tudo fora. Restam os condestáveis e os meirinhos!

      A Iniciativa liberal ressuscita as misericórdias e as enfermarias conventuais, as leprosarias quando propõe que o conceito se segurança social seja substituído pela solidariedade – voltam as irmãs da caridade! Que se multipliquem sopas de pobres! Rifas e bailes de caridade!

      O princípio universal da Iniciativa Liberal é medievo: “haverá de ser o do utilizador-pagador, ou seja, quem usufrui de bens ou serviços, qualquer que seja o seu produtor ou prestador, terá de os pagar” – com a contrapartida conhecida, quem não tem meios para pagar não é utilizador. Voltamos aos pedintes à porta das Igrejas, aos filhos enjeitados, situações modernaças e liberais!

      O Chega leu as mesmas ordenações. Define o Estado como uma entidade – um conceito típico da Idade Média e não como a organização política da sociedade! – Sem interferir fora da esfera das suas funções soberanas e arbitrais. Fiéis do Chega: organizem-se: Bombeiros e emergência médica serão privados. Não é função soberana nem arbitral acudir a um ataque de coração ou a um incêndio. Desliguem o 112!

      Para animar este retorno ao passado os exóticos Chega e Iniciativa Liberal esmeram-se na linguagem. A Iniciativa Liberal defende “Uma visão, financeira e intergeracional, sustentável dos incentivos à economia.” O que é uma visão financeira e intergeracional sustentável? Deve ser uma tradução do latim, de uma bula ou de uma encíclica. Liberalizar o turismo e habitação. (Ainda mais tuk-tuk e AL) e enquadrar juridicamente as criptomoedas. A Dona Branca está de regresso. No século XIX já Mayer Amschel (Bauer) Rothschild afirmava “Deixe-me emitir e controlar o dinheiro de uma nação e não me importarei com quem redige as leis.” Já agora, por que carga de água substituir o dólar, que é a cripto moeda em vigor? E porque não propõem nem o Chega nem a Iniciativa Liberal o fim dos “offshores”?

      O Chega propõe como avanço civilizacional a reintrodução da pena de prisão perpétua e, depois de propor o fim do SNS, com o fim do estatuto de funcionário público aos seus servidores, propõe a introdução das medicinas alternativas: Proposta 54: Introdução de profissionais das chamadas medicinas alternativas, nas Unidades de Saúde do SNS (deve haver um prático destes entre os Chegas). E também deve haver caçadores entre os chegados: porque propõe a redução para metade dos custos inerentes às licenças de caça (especialmente caça grossa) e de toda a burocracia excessiva existente. Talvez a questão se resolva com a criação do cargo de Monteiro-mor!

      Aguardo por ver os dois gentis-homens do Chega e da Iniciativa Liberal apresentarem-se nas Cortes de cota de malha, escudo e alabarda a distribuir moedas aos mendigos e curarem os doentes colocando as suas mãos sobre as cabeças, ao som de alaúdes!

      Ao que isto chegou!»

      Transcrição integral do artigo de opinião publicado no Jornal Tornado, subscrito por Carlos de Matos Gomes, militar, investigador de história contemporânea e escritor com o pseudónimo Carlos Vale Ferraz. Pode aceder a este artigo pela hiperligação incorporada na designação da publicação.

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às 08:03

Quarta-feira, 09.10.19

A terra-prometida, a terra-queimada e a desculpa esfarrapada

      A atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmou na semana passada, no seu último ato público antes das Legislativas deste último domingo, que não pode anunciar “uma terra prometida” para o sistema prisional, mas ressalvou que, até ao último dia do mandato, tudo fará para fazer “avançar o mais possível” o plano plurianual para a área atualmente em vigor.

      O documento prevê, entre outras medidas, o encerramento e a construção de cadeias e o aumento do número de guardas prisionais e de técnicos profissionais e superiores em diversas áreas, incluindo a vigilância eletrónica e a reinserção.

      «Não posso prometer-vos ou anunciar-vos uma terra prometida, mas, até ao último dia do meu mandato, tudo farei para avançar o mais possível o plano plurianual [de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas] 2017/2020», garantia a atual governante aos Guardas Prisionais, durante a cerimónia que assinalou, no primeiro de outubro, no Estabelecimento Prisional de Sintra, o 7.º aniversário da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

      Francisca van Dunem respondia ao diretor-geral da DGRSP, Rómulo Mateus, que, momentos antes, identificara o que é necessário para melhorar o funcionamento da instituição e do sistema prisional português, como “a renovação da obsoleta frota automóvel”, “o reforço dos recursos humanos”, a fusão entre organismos e a “racionalização do número e dispersão” pelo país dos estabelecimentos prisionais.

      Reconhecendo as “dificuldades” que existem e lamentando que persista um desequilíbrio entre o número de guardas prisionais (mais de 60% do total de oito mil profissionais afetos à DGRSP) e de técnicos profissionais e superiores (apenas 12% do universo global), a ministra da Justiça recordou, ainda assim, que, só na primeira componente, foram já contratados 400 elementos. Até ao final deste ano, deverá ainda ficar concluído o procedimento externo para a criação de uma “reserva de recrutamento”.

      Na cerimónia, tomaram ainda posse cerca de 50 dirigentes de vários estabelecimentos prisionais, centros educativos e estruturas da DGRSP.

      Na semana anterior, o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, Jorge Alves, criticara o facto de tal ocorrer “a poucos dias das eleições legislativas”.

      De todos modos, assistimos sempre ao mesmo registo: o reconhecimento das dificuldades, a lamentação de não se resolver tudo já mas o compromisso de se continuar a resolver o mais que for possível e até ao último minuto.

      Tudo isto, claro está, sem ser anunciada nenhuma terra-prometida, como se os profissionais ao serviço da Justiça ambicionassem tal terra-prometida, tão habituados que estão à terra-queimada. Os elementos da DGRSP, tal como os Oficiais de Justiça não ambicionam nenhuma terra-prometida porque, simplesmente, não acreditam nela. O que se ambiciona é um mínimo de condições de trabalho que sejam apenas um pouco melhores do que as atuais porque as atuais estão completamente decrépitas e, com isso, decrepitam as pessoas que assim trabalham e assim trabalham todos os dias.

      Acreditassem os trabalhadores da DGRSP ou os Oficiais de Justiça numa terra-prometida e certamente que a reivindicariam mas não, não acreditam, apenas querem um mínimo razoável e um mínimo sustentável. Por isso, embora a ministra da Justiça não anuncie e avise que não vai anunciar nenhuma terra-prometida, também ninguém estava à espera que o fizesse, bem pelo contrário, estavam todos à espera que o seu discurso fosse caracterizado por aquilo que marcou todo o seu mandato: muita compreensão, muito reconhecimento dos problemas, muita razão nas reivindicações, muito empenho na resolução dos problemas mas depois nada.

      Os Oficiais de Justiça passaram quatro anos na expectativa da revisão do seu Estatuto, o Ministério da Justiça chegou até a criar dois grupos de trabalho para apresentação das alterações ao novo estatuto, o primeiro grupo de trabalho elaborou um estatuto completo e o segundo grupo criou umas linhas gerais para o novo estatuto. Realizaram-se imensas reuniões, trocaram-se documentos, os sindicatos acordaram tarde mas traçaram linhas vermelhas, realizaram-se as greves mais exuberantes de que há memória e nada; terra-queimada.

      Recorde-se que a única alteração efetuada ao Estatuto que rege a profissão de Oficial de justiça foi realizada à pressa no final de 2016 para cortar os três movimentos ordinários anuais, substituindo-os por apenas um. E foi esta a alteração, que consistiu num corte, corte este, aliás, que curiosamente tem resultado assim: no primeiro ano em que deveria haver apenas um único movimento, em 2017, foram realizados três movimentos; em 2018 apenas se realizou um mas este ano de 2019 já se realizaram três e vai realizar-se ainda antes de acabar o ano o quarto movimento.

      Ou seja, a alteração legislativa introduzida no final de 2016 para vigorar em 2017 pretendia que em três anos (2017 a 2019) ocorressem apenas 3 movimentos mas o que se vê é que nesses mesmos três anos ocorrem mais do dobro: 8 movimentos.

      Entretanto, essa única alteração ao Estatuto, do corte dos movimentos, resultou em que o período de permanência de dois anos em determinado lugar se veja prorrogado até mais um ano, o que resulta, claramente, em prejuízo dos Oficiais de Justiça que, desta forma, permanecem mais tempo (anos) afastados da sua família, pagando outro alojamento, às vezes dois, vivendo em quartos caros e sem qualidade de vida, devido àquela única e inusitada alteração que obteve a concordância dos sindicatos.

      Isto não é, de facto, nenhuma terra-prometida mas apenas terra-queimada onde não há nada.

      A terra-prometida dos Oficiais de Justiça não é bem uma terra mas é mais uma “pessoa-prometida”, isto é, alguém que exerça as funções de ministro da Justiça, resolvendo realmente os problemas das pessoas das profissões da área e não só de algumas profissões, de forma a manter em alta todos esses profissionais e não só alguns, sem a desculpa esfarrapada de que o superministro Centeno é quem governa de facto, porque, como se viu, essa desculpa é, realmente, esfarrapada.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a imagem. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Jornal de Notícias”.

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às 08:09

Segunda-feira, 07.10.19

Uma Nova Pluralidade Representativa

      Os resultados da eleição da composição da nova Assembleia da República, para os próximos quatro anos, veio trazer uma novidade na sua composição aumentando a pluralidade da sua representação.

      Já com a entrada e subida na votação do Bloco de Esquerda, já há tempo, se tinha verificado um novo desenho da configuração e equilíbrio das forças parlamentares até à eleição de 2015, altura em que surge mais um partido, o PAN, que vem anunciar que as forças parlamentares tradicionais já não estão sozinhas no Parlamento e se anunciam novas tendências.

      Com a eleição de 2015, a Assembleia da República passou a deter 5 partidos políticos e uma coligação de dois partidos, ou seja, um total de 7 partidos.

      Com a eleição deste ano, a Assembleia da República vê incrementada a representação dos portugueses em mais três novos partidos que nunca antes tiveram representação parlamentar, passando agora o Parlamento a ser composto por 10 partidos políticos. Note-se que não apareceu mais um partido com um deputado como em 2015, não, agora foram logo três de uma cajadada só e isto é surpreendente.

      Os novos partidos que passam a ter representação parlamentar são: “Chega”, “Iniciativa Liberal” e “Livre”.

      Recorde-se que a esta eleição concorreram (a nível nacional) 20 partidos e uma coligação de dois partidos, pelo que passar a ter um Parlamento onde se encontram representados sensivelmente metade dessas forças partidárias, constitui uma evolução muito significativa que leva esta democracia de 45 anos a um novo patamar; a uma nova pluralidade de vozes diversas que, independentemente de se gostar ou não gostar ou de se gostar mais ou se gostar menos, aportam, inevitavelmente, uma nova e maior diversidade de opinião e de representação dos portugueses.

      Claro que os novos partidos, com apenas um deputado, não têm o mesmo peso do que um grupo parlamentar com mais de cem deputados, no entanto, como vimos nesta última legislatura, todos contam e todos podem contar em muitos e diferentes momentos, independentemente dos acordos ou alianças que se estabeleçam e, como também assistimos com o PAN, um deputado sozinho pode fazer muito e pode quadruplicar os resultados em apenas uma legislatura o que é considerável e não pode deixar de merecer a nossa atenção.

      Esta nova composição da Assembleia da República torna este órgão de soberania mais plural, dada a diversidade da sua nova composição e isso é algo que se tem que ter como positivo e como uma vitória dos portugueses que, embora lentamente, se vão libertando da clubite partidária, pensando diferente a cada dia que passa, rompendo mentalidades e bloqueios e ultrapassando barreiras que pareciam inultrapassáveis.

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      Não fosse o alto valor da abstenção (45,5%) e esta eleição teria sido uma verdadeira vitória dos portugueses e uma verdadeira demonstração de maturidade democrática.

      No entanto, ainda assim, apesar deste alto valor de abstenção, isto é, de quem se alheia do ato eleitoral e entrega aos outros a decisão de votar em nome deles e também daqueles que não votam, ainda assim, dizia-se, o número de votantes não diminuiu em relação à anterior eleição de há quatro anos.

      Em 2015 a taxa de abstenção fixou-se nos 44,1% e este ano fixou-se em 45,5% mas, ainda assim, embora a taxa tenha subido, houve mais portugueses a votar, ou seja, houve uma evolução e uma real descida na abstenção, ainda que, em singelo, aquela percentagem pareça indicar o contrário.

      Como é que isso é possível? Simples: este ano, o número de eleitores recenseados aumentou em mais de 1 milhão, em relação a 2015. Em 2015, havia 9’682’553 eleitores recenseados e este ano houve 10’810’662 eleitores recenseados.

      Este aumento muito significativo, em mais de um milhão de eleitores, constitui o maior aumento no número de recenseados na história da democracia portuguesa e deve-se, sobretudo, ao novo mecanismo de recenseamento automático dos cidadãos portugueses que vivem fora do país que este ano foi implementado.

      Desta forma, embora o número de votantes tenha subido, a alteração ocorrida com a introdução de mais de um milhão de recenseados, de forma automática, que em 2015 não ocorreu, resulta neste aparente amento da taxa de abstenção, quando na realidade assistimos, de 2015 para este ano, a uma regressão da abstenção, com os portugueses a acorrer às urnas em maior número, quebrando a tendência abstencionista que se vinha verificando.

      Assim, dos resultados da votação de ontem, os portugueses podem orgulhar-se de terem iniciado uma tendência de redução da abstenção e iniciado ainda um país que se governará de forma mais participativa e plural, onde as diferentes ideias não são um problema a abater mas uma mais-valia a desenvolver.

      Os Oficiais de Justiça, por força das suas obrigações profissionais, sabem bem como a opinião única e o ponto de vista único é algo que não pode existir e estão muito habituados ao contraditório constante de todos os pontos de vista que costumam ser, no mínimo, dois. Ora, se com um mínimo de dois pontos de vista diferentes é possível realizar a função da justiça e se ambos os diferentes e opostos pontos de vista contribuem para uma melhor análise e decisão, se mais pontos de vista houvesse maior seria a discussão e talvez melhores poderiam ser as conclusões.

      Aqui sempre nos opusemos aos pontos de vista únicos, à clubite e ao sistemático ataque à diversidade de opiniões. Portanto, é com agrado que vemos crescer a diversidade e é com gosto que aplaudimos a pluralidade alcançada.

      Abaixo fica a imagem contendo os resultados de ontem à noite, quando a contagem em todas as freguesias estava apurada mas ainda sem refletir o resultado final pois ainda há 4 deputados por apurar e que serão eleitos pelos círculos da Europa e de fora da Europa. De todos modos, a nova reorganização parlamentar não deverá sofrer mudanças consideráveis, daquilo que já consta, depois de apurados esses quatro deputados em falta.

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às 08:07

Domingo, 22.09.19

Sobre os tribunais de júri

      Com o julgamento do homicídio do triatleta Luís Grilo, cuja acusação atribui a autoria à sua mulher e ao amante desta, um Oficial de Justiça, os meios de comunicação social passaram a referir um certo regresso dos tribunais de júri aos tribunais.

      No entanto, os tribunais de júri vão sendo constituídos um pouco por todo o país e de forma constante, embora não muito frequente, e sem o relevo mediático que faz com que para muitos portugueses este caso e julgamento pareça constituir o primeiro tribunal de júri ou de uma raridade, quando tal não corresponde perfeitamente à realidade.

      Vem isto a propósito do acompanhamento e da consternação com que vemos o referido caso, uma vez que se trata de um Oficial de Justiça acusado de um crime (tal como outros casos em que há Oficiais de Justiça envolvidos são sempre motivo de acompanhamento e preocupação, ainda que não haja referência a tal nesta página), no entanto, neste caso, embora, obviamente, sem o abordar em concreto, apreciamos a reflexão vertida num artigo de opinião que aborda a questão dos tribunais de júri e, por isso, a seguir vamos reproduzir tal artigo.

      «Os julgamentos pelo tribunal do júri surgem, pela primeira vez na nossa ordem jurídica, por força da Carta Constitucional de 1826. Depois, muito mais tarde, durante a vigência do Estado Novo, serão suspensos, para, volvidos 42 anos, com o 25 de abril de 1974, regressarem de acordo com o previsto no artigo 207.º da Constituição da República Portuguesa.

      O modelo acolhido, em que os juízes (três juízes) fazem parte do júri (formado por quatro jurados) e todos decidem em conjunto a matéria de facto e de direito, ou seja, todos decidem sobre a culpa e a pena a aplicar, é confuso e não oferece garantias de separação da decisão dos jurados face aos juízes profissionais.

      Eu, pela minha parte, defendo o modelo vigente nos EUA ou na Grã-Bretanha, países onde existe uma nítida separação entre as funções dos juízes e dos jurados. Os jurados decidem sobre os factos ocorridos e sobre a culpa e, numa segunda fase, os juízes, face ao veredicto, determinam a pena, tendo em atenção se a votação dos ditos jurados se verificou por unanimidade ou por maioria.

      E isto porque, no sistema português, se exige aos jurados que decidam 'segundo o direito', quando não se conhece, nem se estudou o sistema jurídico-penal. Assim, não resta outra via aos jurados que a de seguirem a explicação dada pelos juízes na apreciação da prova e do direito. A votação é, por mera ignorância jurídica, condicionada e ineficaz, tornando-se desse modo caricatural a participação dos cidadãos na administração da justiça.

      Mas se, mesmo assim, alguém pretender ser julgado por um tribunal de júri, precisa de saber se – caso seja político e estiver acusado por crimes derivados da responsabilidade política, como o crime de prevaricação (intencionalmente decide contra o direito e prejudica o bem público para benefício de outrem) – não será julgado por um júri. A intervenção será unicamente nos crimes mais graves, cuja pena máxima, abstratamente aplicável, for superior a oito anos de prisão (salvo os de terrorismo ou de criminalidade altamente organizada), sendo exemplo disso os crimes de tráfico de estupefacientes, os quais se encontram excluídos.

      Pode-se constituir a pedido do Ministério Público, do assistente ou do arguido o prazo, o qual se fixa com o despacho de acusação ou como requerimento de instrução. Do despacho de deferimento não se admite recurso, nem é possível desistir, a posteriori, da constituição do tribunal de júri. Se o processo correr contra vários arguidos, existe ainda a possibilidade, para aqueles que não concordarem, de requererem a separação do processo, cessando a conexão e serem julgados à parte por um tribunal coletivo, constituído apenas por três juízes profissionais.

      Rever a lei que regula os tribunais de júri é prestar um considerável contributo à justiça. Durante o julgamento o juiz-presidente e os dos juízes coadjuvantes têm poderes discricionários sobre a forma como são conduzidas as audiências, decidem da produção e da admissibilidade da prova, interrogam os arguidos e questionam as testemunhas. Os jurados limitam-se assistir à produção da prova e aos incidentes derivados sem se manifestarem.

      Após a produção de prova e as alegações do Ministério Público e da defesa, os juízes e os jurados retiram-se da sala e vão reunir-se em local secreto para decidir por maioria de voto. Primeiro, votam os jurados; em seguida, os juízes coadjuvantes; e, por último, vota o presidente. A lei exclui qualquer declaração sobre o sentido do voto, bem como a divulgação das reuniões entre juízes e jurados, sob pena de poderem vir a responder criminalmente.

      Se, no processo penal, forem formulados pedidos civis de indemnização, a decisão sobre a sua exequibilidade e valor condenatório será da exclusiva responsabilidade dos juízes profissionais, ficando os jurados afastados das decisões cíveis.

      Embora a tradição portuguesa do tribunal de júri tenha cerca de dois séculos, a procura por este meio de justiça é muito escassa, cerca de seis julgamentos por ano, o que é manifestamente demonstrativo da falta de confiança dos cidadãos. O controlo por estes sobre a justiça apenas terá expressão significativa com a sua participação ativa, já que a intervenção de não juristas na justiça é desejada, para exigência de um melhor cumprimento das funções de juiz, procurador, funcionário judicial e advogados.

      Rever a lei que regula os tribunais de júri é prestar um considerável contributo à justiça.»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Dantas Rodrigues, advogado, podendo aceder ao artigo publicado na plataforma "Notícias ao Minuto" através da hiperligação aqui incorporada.

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às 08:02

Quarta-feira, 18.09.19

A classificação do desempenho da ministra da Justiça

      Já ontem divulgamos, através do nosso grupo no WhatsApp, o Jornal de Negócios com o artigo dedicado aos quatro anos de exercício como ministra da Justiça da ex-procuradora geral distrital de Lisboa, atual juíza conselheira, Francisca van Dunem.

      Nesse artigo do Jornal de Negócios, é feita uma síntese do exercício desta ministra do atual Governo, e, ponderados vários aspetos, o jornal atribui-lhe uma classificação geral de 6 pontos numa escala de zero a dez. Esta classificação é positiva mas é uma positiva, obviamente, muito baixa.

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      Pelo contrário, na perspetiva dos Oficiais de Justiça, a classificação a atribuir ao mandato teria necessariamente que ser negativa, porquanto as aspirações, as reivindicações, as negociações, as reuniões… Tudo deu em nada.

      O Jornal de Negócios cita o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, que diz assim: «Continuamos a ter um défice no que toca ao preenchimento dos quadros de funcionários e as promoções mantêm-se congeladas, apesar de os lugares estarem lá, para serem preenchidos.»

      Fernando Jorge faz um balanço negativo da atuação da ministra e conclui que a mesma mostrou-se «Sempre cordial, disponível, mas pouco mais do que isso».

      Ao longo desta legislatura, todos os Oficiais de Justiça são capazes de corroborar esta perceção deixada ao Jornal de Negócios pelo presidente do SFJ. Sempre se verificou que a ministra da Justiça se mostrava cordial e disponível para tudo mas, depois, os diversos assuntos não passaram disso mesmo; de apenas essa cordialidade e dessa disponibilidade, sem nenhuma concretização.

      O Jornal de Negócios avança com uma explicação para este desempenho, pela opinião de outro dirigente sindical, António Ventinhas, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP): «Este mandato, tal como o de todos os ministérios, foi muito condicionado pela política geral do Governo, com níveis de investimento historicamente baixos» e coincide também no aspeto da cordialidade e disponibilidade: «A ministra tem muito boa vontade mas enquanto não for dado à Justiça o papel que ela merece, não se faz nada».

      Já para Manuel Soares, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a ministra da Justiça é “uma profunda conhecedora do setor” mas, afirma, faltou-lhe “peso político”. O presidente da ASJP refere o caso dos estatutos, considerando que o assunto da revisão foi “prolongado em excesso, mantendo durante bastante tempo um clima de crispação que teria sido de evitar”. Afinal, “aquilo em que o Governo cedeu na parte final era aquilo em que poderia ter cedido na fase inicial. Simplesmente o que pareceu foi que a ministra não tinha autonomia suficiente para dizer que sim”.

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      O Jornal de Negócios, como se disse, atribuiu a classificação geral de 6 pontos, numa escala de zero a dez, após realizar uma média de quatro aspetos como os que constam na imagem acima.

      O Jornal classificou como de nível 7 o cumprimento dos objetivos, considerando que cumpriu alguns objetivos do Governo mas, ainda assim, ficou longe de os cumprir todos.

      A classificação de 5 correspondente à relação que teve com o setor da justiça e, neste aspeto, consideramos que é uma classificação deveras generosa, uma vez que no seu mandato, todos os setores; repete-se: todos os setores, realizaram greves e mesmo ainda ao dia de hoje e até aos últimos dias da legislatura estão previstas greves pelos trabalhadores dos registos e pelos guardas prisionais. Assim, se é certo que na primeira parte do seu mandato não houve greves, porque a tal cordialidade e disponibilidade fizeram-na passar esse período na expectativa, já a segunda parte do mandato teve greves de todos os trabalhadores de todos os setores e greves até muito significativas e muito inventivas como nunca antes se vira em nenhum outro governo. Por isso, a classificação de 5 na relação com o setor parece-nos, francamente, excessiva.

      No que de refere ao peso político no Governo, o Jornal Económico avalia em 4 tal peso, isto é, considera que o Ministério da Justiça, tal como os demais, estiveram muito subjugados pelo Ministério das Finanças, este sim com peso máximo.

      Por fim, no aspeto do desempenho mediático, o Jornal de negócios atribui à ministra da Justiça uma classificação de 6, por considerar que a postura da ministra foi “discreta”, “manteve a serenidade”, foi “sintética e assertiva”, “fala bem” mas, no entanto, tais características não lhe permitiram “passar a sua mensagem”, daí não lhe ser atribuída melhor classificação.

      Mas fizemos as contas a estes quatro aspetos avaliativos e, mais uma vez, comprovamos como a apreciação do Jornal de Negócios é muito generosa. Vejamos: 7+5+4+6=22 e se dividirmos estes 22 pontos pelos quatro aspetos temos uma média de 5,5 que o jornal arredondou para cima.

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      Fonte: Jornal de Negócios.

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às 08:08

Terça-feira, 17.09.19

Os Futuros Mini Juízos de Competência Residual

      Na prossecução das iniciativas governamentais de esvaziamento dos tribunais, começou ontem a vigorar a Lei 63/2019, publicada em 16 de agosto passado, que faz com que as empresas se sujeitem, obrigatoriamente, à arbitragem ou à mediação de conflitos de consumo nas causas em que o consumidor assim o pretenda e desde que o litígio tenha um valor até cinco mil euros; que é o valor da alçada dos tribunais de primeira instância.

      Esta Lei traz ainda uma novidade: o consumidor fica dispensado do pagamento da taxa de justiça devida inicialmente.

      Desta forma, é fácil perceber que haverá mais um importante esvaziamento de processos nos juízos locais cíveis e nos tantos juízos de competência genérica por todo o país, de onde foram já retirados tantos processos desde 2014.

      Recordemos que os juízos de competência genérica que constituem a maioria dos juízos deste país e que são os que estão mais próximos dos cidadãos, em cada sede de município, já viram sair os processos executivos, do comércio, da família e menores, os inventários, os grandes processos cíveis e criminais e até a instrução criminal.

      Esta nova saída de processos destes juízos de competência genérica irá transformá-los em algo novo que se poderá vir a designar por “Mini Juízos de Competência Residual”.

      Assim, já hoje, os conflitos de consumo até 5000 euros poderão ser resolvidos de forma rápida e a custos reduzidos, nos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, através da mediação ou de um julgamento arbitral e também com a mesma proteção dos tribunais. A Lei impõe que logo no início do processo o consumidor deva ser notificado de que pode fazer-se representar por advogado ou solicitador e que, caso não tenha meios económicos para tal, pode solicitar apoio judiciário, para além da consagrada dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça.

      E assim continua o esvaziamento, ou a sangria, nos tribunais que vai permitir apresentar dados estatísticos cada vez mais fantásticos aos próximos governos, no mesmo sentido e de igual forma aos que vêm sendo apresentados.

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      Fonte: Lei 63/2109 de 16AGO que pode consultar na “Lista de Legislação e Publicações” a que pode aceder através da hiperligação incorporada e também pela ligação permanentemente disponível no cimo desta página junto aos cabeçalho.

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às 08:07

Domingo, 15.09.19

"A nova PIDE"

      “Na semana passada [agora já há duas semanas], a TVI começou uma série de entrevistas aos líderes partidários com um modelo misto que inclui perguntas de cidadãos presentes no estúdio. No caso da entrevista a António Costa, houve uma professora que confrontou o primeiro-ministro com a atual situação de degradação no setor, acabando por dar um exemplo caricatural da situação: na escola pública nem papel higiénico há nas casas de banho.

      É verdade, todos os docentes e alunos o sabem. Este é um apontamento que ilustra a situação, mas todos sabemos que falta tudo em todo o lado que é público, a maior parte das vezes, com muito maior gravidade. Se a questão tivesse sido colocada por um médico, poderia dar o exemplo das algálias, mas todos sabemos que faltam também medicamentos fundamentais, que os serviços são suspensos por falta de recursos humanos e materiais e que a saúde pública está em processo liquidatário.

      Se fosse um agente da autoridade, poderia dizer que não têm combustível para o patrulhamento de rotina, nem carros seguros para fazê-lo. Se fosse um quadro das Infraestruturas de Portugal, poderia alertar para o perigo público que constitui a falta de manutenção e consequente degradação das mesmas. Se fosse um técnico de proteção civil, poderia falar no falhanço clamoroso de meios e medidas de combate aos fogos, tendo o exemplo também caricatural das famosas golas inflamáveis de Cabrita.

      Resumindo, não faltam motivos a quem se disponha falar sobre a falência do Estado nos serviços que deveria prestar aos cidadãos em troca dos impostos cobrados. Pagamos cada vez mais para receber cada vez menos e pior.

      A crítica em democracia é normal e saudável, faz parte do escrutínio a que os titulares de cargos públicos estão sujeitos. Num sistema transparente e em conformidade com as regras fundamentais, não haveria novidade ou incómodo nesta dialética desejável. Terá sido o que pensou Carmo Miranda Machado, a professora que interpelou António Costa na TVI. Há um dever de cidadania que se cumpre com a denúncia do incumprimento, das falhas e das irregularidades do Estado. Contudo, os tempos estão diferentes e Carmo Miranda Machado não sabia o que a esperava depois da interpelação a Costa. Com Costa e com o PS, não há contraditório possível, a liberdade de expressão é uma ficção e a punição não tarda. Como avisava Jorge Coelho, quem se mete com o PS, leva!

CensuraMaoAtadaRato.jpg

      Não foi preciso esperar muito para assistir à mais infame perseguição e assassinato de carácter sobre a professora que ousou confrontar Costa. Quase de imediato, as redes sociais enxamearam-se de “boys” e apaniguados do PS com “posts” que visavam descredibilizar e liquidar a ousada professora. A punição estava em curso, e a sua violência alerta eventuais futuros prevaricadores; não há piedade com quem incomoda Costa.

      Com rapidez assustadora, a vida da professora foi vasculhada, um “post” mais ousado encontrado num passado já distante e uma mentira fabricada. Quem fará este trabalho sujo de investigação para o PS? Quem forjará estas “fake news” para o PS? Quem estará em modo de prontidão para liquidar de imediato quem incomoda o PS? Não havia nada parecido em Portugal desde novembro de 1975.

Censura.jpg

      Carmo Miranda Machado representa todos e qualquer um de nós. É uma mulher que exerceu um direito de cidadania e, por isso, viu o seu passado vasculhado e a sua vida profissional posta em causa com base numa mentira. Segundo me garantiu pessoalmente, e os procedimentos públicos obrigatórios nestes casos atestam, nunca apresentou o texto da publicação do Facebook aos seus alunos. Tudo não passa de uma calúnia forjada pela nova PIDE socialista.

      Ainda que tivesse acontecido um problema grave no passado de Carmo, ainda que não fosse mentira aquilo de que os biltres a acusam, nunca poderia ser perseguida e exposta por ter questionado o primeiro-ministro. Não há como fechar os olhos a mais este assustador sinal de ataque à democracia.

      Num curto período temporal, Carmo é apenas a última vítima deste comportamento pidesco. Os enfermeiros estão debaixo de fogo, com sindicância à medida, assassinatos de carácter e insídia pública e publicada porque ousaram desafiar Costa. Os camionistas de matérias perigosas estão em vias de ver o seu sindicato dissolvido, de ficar sem voz que os represente, de serem abafados pelo sindicalismo do regime, porque tiveram coragem de enfrentar Costa.

     Quem denunciou as famosas golas inflamáveis de Cabrita, não tardou a ser descredibilizado por um coro obediente. O mais grave passo, e que anunciou o que hoje vivemos, foi o afastamento de Joana Marques Vidal. A negra realidade de hoje dá razão a todos os que alertaram para o significado real do afastamento da Procuradora mais isenta, eficaz e consequente de que temos memória. Confirma o erro da desistência do Presidente da República e o drama da incapacidade da oposição.

RecorteJornal=NovaPide.jpg

      Não é inédito na história assistirmos a déspotas que se guindam ao poder sem ganhar eleições. Pelos mais diversos expedientes, afirmam-se através da eficácia da comunicação de uma narrativa, desdizem a realidade com à-vontade e são implacáveis com quem contraria o seu plano de poder. A repressão das liberdades individuais já não passa pelo Aljube, por Peniche, pelo Tarrafal ou pelo Campo Pequeno. A nova PIDE ajustou-se ao tempo e ao espaço, mexe-se por entre nós, tal qual a antiga, sai da toca a cada ordem do chefe, tenta cinicamente fazer de cada um de nós carrasco do vizinho, carrasco de nós próprios. A Professora Carmo somos nós.”

TextoCensurado.jpg

      Fonte: reprodução do artigo de opinião subscrito por Raúl de Almeida (politólogo) publicado no Jornal Económico com o título: “A nova PIDE”, aqui acessível através da hiperligação direta incorporada.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 10.09.19

A luta que não esmorece nos outros

      Os Oficiais de Justiça – tal como todos os demais trabalhadores de uma forma geral – têm tido, nos últimos tempos do atual Governo, as mais inovadoras formas de luta, com greves de todos os tipos, greves estas que são hoje bem diferentes daquelas que eram habituais antigamente. Esta diferença surgiu da necessidade de quebrar a indiferença dos governos, da inexistência da oposição, do seguidismo da comunicação social e da apatia e desinformação dos cidadãos em geral, mas, surge também, e antes de mais, do desgaste salarial que é imenso, obrigando os trabalhadores realizar greves cada vez mais imaginativas, em determinados períodos horários, circunscritas a determinados grupos de trabalho ou determinados atos, diárias, semanais, mensais e até fora das horas normais de funcionamento dos serviços, durante a noite toda, pela madrugada adentro até ao dia seguinte às 09H00 e, apesar de tudo, e mesmo neste período fora de horas, sempre são todas as greves atrofiadas com serviços mínimos que só são mínimos na designação.

      Vem esta nota recordatória a propósito da greve dos trabalhadores dos Registos realizada no dia de ontem, greve de 24 horas, que vem na sequência da onda de paralisações iniciada em julho e que se prolonga até ao final deste mês.

      Os Oficiais de Registo ainda não deram a luta por terminada nesta legislatura e levam-na até ao fim, até às vésperas da eleição da Assembleia da República e do novo governo que desta eleição sair.

      Para além do exemplo de não desistência da luta, esta greve tem a particularidade de ser uma greve que, apesar de ocupar o mês todo, só ocorre uma vez por semana: todas as segundas-feiras.

      É mais uma ideia a juntar a tantas outras, sendo certo que, no caso dos Oficiais de Justiça não poderia ser marcada para as segundas-feiras, por causa dos serviços mínimos que seriam decretados.

      Os Oficiais de Registo consideram que o Governo se encontra em “total incumprimento relativamente a prazos legais e compromissos assumidos perante grupos parlamentares e com esta estrutura sindical” em matérias como estatuto remuneratório e reforma dos serviços, diz o Sindicato Nacional dos Registos (SNR).

      O SNR diz lutar por “justas reivindicações” como o cumprimento dos prazos de revisão do sistema remuneratório, pela reconhecida promoção/compensação imediata de todos os escriturários a escriturários superiores, pela resolução imediata dos vencimentos mal processados desde 2002 e pela devida e não efetuada atualização indiciária desde 2000, entre outros pontos.

      Esta luta não deixa de ser um bom exemplo para os Oficiais de Justiça, ainda que, ao mesmo tempo, não seja exemplo nenhum, porquanto os Oficiais de Justiça já encetaram tantas greves e de formas tão variadas que esta dos Oficiais de Registo não constitui nenhum exemplo de luta, embora a forma como é levado a cabo seja inédito e possa servir de exemplo para os Oficiais de Justiça, dada a sua originalidade e aparente efeito mediático. A considerar, portanto.

PortasJuntoAbismo.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Notícias ao Minuto".

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 06.09.19

São Superatletas? Então por que não uma Maratona Inteira, em vez de Meia?

      Publicou o SFJ na sua página, a sua participação, em coautoria, na quinta Meia-maratona da Justiça a realizar-se no próximo dia 21SET.

      Note-se que, esta maratona que nem sequer o é, porque é meia ou mini; é uma imitação das grandes.

      Perguntar-se-ão se os Oficiais de Justiça não teriam fôlego suficiente para uma maratona inteira ou só para minis?

      Se calhar é mesmo um problema de minis ou, se calhar, é um problema da maratona em si, uma vez que os Oficiais de Justiça vão fazendo todos os dias ao longo dos anos uma muito boa maratona, que aguentam, de trabalho que, a determinado momento até mete outras provas e passa a ser também de triatlo mas com saltos em comprimento e em cumprimento e também em altura, tudo com obstáculos que também há que saltar, a par do lançamento, para bem longe, do peso que carregam.

      E o que é isto e o que é que isto constitui, senão um verdadeiro e completo atleta e de alta competição? Que treina todos os dias para ter tempos válidos para chegar aos jogos olímpicos mas depois, há sempre alguém que lhe diz não; que lhe diz que não vai aos olímpicos porque outros irão no seu lugar, apesar dos seus tempos serem excelentes, ao mesmo tempo que lhe dá palmadinhas nas costas.

      E isto não é ficção nem há nenhum exagero nas comparações; é apenas a realidade; saiba-se lê-la.

      Os Oficiais de Justiça têm uma capacidade de adaptação todo-o-terreno, mesmo quando não estão no terreno e se atiram com ou sem paraquedas.

      Também praticam boxe e tantas vezes esgrima e andam (ou nadam) nos tribunais como peixe na água, muitas vezes aproveitando ainda o mobiliário e os processos que diariamente movimentam para praticar um pouco de halterofilismo.

      Não se entendem com os decisores governamentais que delineiam a sua carreira e vencimentos e então treinam a luta livre e também a greco-romana e fartam-se de ir ao tapete.

      Com tanta modalidade desportiva referida, os Oficiais de Justiça são, sem dúvida, uns verdadeiros superatletas mas, apesar de tudo, não referimos aqui as modalidades desportivas com bola: desde o futebol, andebol, voleibol ou basquetebol ao ténis de mesa ou ao golfe, passando pela torta bola do râguebi, não referimos aqui nenhum destes desportos com bola e isso por uma simples razão: porque os Oficiais de Justiça já não têm bolas.

      Assim, resta-lhes aspirar a cumprir os mínimos e a sonhar com serem algum dia selecionados, enquanto veem os outros a partir e se contentam com uma maratona que é mini e que até pode ser feita a caminhar, pois tal como em tantas outras coisas, nem nestas provas desportivas têm direito a coisa inteira e completa; sem cortes.

Corrida.jpg

      Pode aceder à informação sindical do SFJ sobre a meia-maratona “aqui”.

por: GF
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às 08:06

Domingo, 01.09.19

O arranjinho ou o desenrasque: Assim não!

      Na passada sexta-feira, 30AGO, aconteceu um sobressalto com a previsão da publicação do Movimento Ordinário deste ano.

      A 13 de agosto a DGAJ apresentara já a pré-publicação do Movimento referindo que a Imprensa nacional Casa da Moeda (INCM) publicaria o Movimento na sexta-feira passada.

      No entanto, verificado logo de manhã o Diário da República do dia, nada havia sido publicado.

      Perante a ausência da publicação, a meio da manhã a DGAJ comunicou que a INCM se tinha comprometido, e por escrito, a realizar tal publicação e que a mesma ainda poderia sair no mesmo dia em suplemento, o que a DGAJ solicitou à INCM.

      Trata-se de uma curiosa e anómala ocorrência que envolve a INCM e que já não é a primeira vez que sucede. Se em 2017 a INCM publicou antes da data prevista o aviso de abertura de um movimento extraordinário, esta semana não publicou sequer o aviso do movimento.

      Estes lapsos sobressaltam, obviamente, os Oficiais e Justiça que, estando a contar com algo, com datas e com determinados procedimentos, de repente veem como as coisas podem deixar de ocorrer dessa forma.

      No entanto, em termos de publicações, tem sido sempre possível corrigir as anomalias. Se se recordam, em 2017, aquela antecipação do aviso de abertura do movimento extraordinário, antecipação essa que vedava a participação no movimento a um número considerável de Oficiais de Justiça, acabou corrigindo-se com a posterior publicação de uma aviso anulando aquele e publicando um novo aviso de abertura.

      Nessa altura não foi a situação corrigida com nenhum despacho mas corrigida no próprio Diário da República, como deve ser. Aliás, não fazia sentido algum que se dissesse que apesar do aviso publicado no Diário da República, se agiria de forma diferente.

      Desta vez, espantosamente, esteve em cima da mesa a possibilidade de corrigir a omissão da publicação em Diário da República através de um despacho que, de certa forma, se substituiria à publicação em Diário da República, fazendo valer o Movimento como se tivesse sido de facto publicado na sexta-feira.

      Evidentemente que esta forma de solucionar o problema não era correta e seria inadmissível aceitar tal ilegalidade, embora seja admissível que a ponderação de uma hipótese seja colocada, já não é admissível que o contorno de uma forma legalmente prevista seja pacificamente aceite.

      Não sendo publicado na sexta-feira o Movimento, seria na segunda-feira e os prazos contariam desde aí, dessa forma se concedendo realmente os dias de prazo indicados no Movimento. Isto é, quando se concede a algum movimentado um prazo de 2 ou 3 dias para se apresentar no novo lugar da colocação, constata-se que, sendo a publicação numa sexta-feira, tanto uns como outros apresentam-se na segunda-feira, sem terem realmente nenhum dia de prazo, queimando-se o prazo no fim de semana normal de todas as semanas de todos os anos.

      Assim, seria sempre preferível que se aguardasse pela publicação no dia útil seguinte, sem desenrasques manhosos para contornar a omissão. Tal não foi necessário e na sexta-feira à tarde, pelas 15H00, lá acabou por sair publicado em suplemento o Movimento no Diário da República.

      No entanto, apesar do problema ter ficado resolvido, resta-nos a preocupação da possibilidade de se ter contornado a forma legal e esta preocupação não reside no facto de na DGAJ se ter ponderado a hipótese, uma vez que as hipóteses são isso mesmo e devem ser ponderadas, a preocupação reside antes no facto de ter havido alguém, com responsabilidades para a carreira dos Oficiais de Justiça, que aceitava pacificamente este eventual desenrasque manhoso para contornar a forma legal.

      Esta visão de que as formas legais são meras referências que podem ser contornadas quando nos dá jeito é algo que a todos preocupa e, embora já se tenha assistido a situações destas ao mais alto nível governativo deste país, ainda recentemente, como no caso da interpretação da Lei das Incompatibilidades, fazer disto prática comum é algo que a todos deve preocupar, porque é assim que se começa a destruição do Estado Democrático e a História está repleta de situações destas, como das pequenas destruições se chega às grandes destruições.

      Por isso, foi com grande espanto que lemos na página do Facebook do Secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), também reproduido na página principal do SFJ nesta mesma rede social, o seguinte, a propósito da constatação da não publicação do Movimento no Diário da República:

      «Contactado o Sr. Diretor-geral da Administração da Justiça, Dr. Luís de Freitas, foi comunicado a este sindicato que, apesar da Imprensa Nacional ainda não ter feito a publicação, os procedimentos se manteriam conforme planeado, sendo feito, em caso de necessidade, um despacho para retificar a situação. Assim, os funcionários que se encontrem nestas situações deverão proceder como se a publicação tivesse ocorrido hoje, dia 30 de agosto.»

      Não, não vale fazer de conta. Se não saísse não saía e sairia depois ou logo que possível e esta deveria ter sido a postura do referido sindicato sem anuir em qualquer tipo de arranjinho ou desenrasque.

Nao.jpg

      Fontes: este artigo contém três hiperligações incorporadas nos respetivos locais: à mencionada comunicação da DGAJ e às citadas publicações no Facebook.

por: GF
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às 08:01


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