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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
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Bem-vindo(a) à página do Diário Digital dos Oficiais de Justiça de Portugal. Aqui encontra todos os dias informação com interesse geral para o mundo da Justiça e em particular para os Oficiais de Justiça. Desfrute!


Sábado, 23.10.21

Mais Tecnologia, Menos Mão-de-Obra

      É incontornável. Os processos tecnológicos que estão a ser implementados nos tribunais destinam-se a eliminar mão-de-obra humana.

      Os magistrados judiciais encontram-se já a aprender como funciona a nova plataforma “Magistratus” e comunicam coisas, que também já se sabia, como: que a notificação da sentença que será feita de forma automática, sem necessidade de haver intervenção do Oficial de Justiça.

      Nos próximos tempos não se conte com novas entradas de pessoal mas com novas entradas de plataformas tecnológicas que irão cada vez mais substituir a falta de entradas e também a falta daqueles que irão para a aposentação.

      A este propósito, o artigo do presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, publicado esta semana no Correio da Manhã, diz asssim:

      «Volto ao PRR para falar na falta de investimento nos recursos humanos, em especial Oficiais de Justiça.

      Sem admissões há anos, temos Tribunais onde a média de idades passa os 59 anos, notando-se uma maior resistência à novidade que as exigências tecnológicas impõem, estão exaustos devido às exigências que lhes são impostas e habituados a uma forma tradicional de trabalhar.

      Dos 7 mil OJ no ativo, irão reformar-se, até 2028, pelo menos 2570 (vd Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede de Tribunais, DGAJ, maio/2018), não seria de esperar que o PRR contemplasse novas admissões para os Tribunais? Tornando a carreira atrativa de forma a evitar a fuga que se verifica atualmente para outras carreiras?

      Neste momento faltam mais de mil OJ. Pensará o MJ que com as medidas tecnológicas anunciadas estes serão substituíveis?

      O futuro deve ser projetado com inovação tecnológica, mas sem esquecer o fator humano na orientação e resolução dos mais diversos desafios que nos aguardam em todas as áreas jurisdicionais, porque destes dois fatores depende o equilíbrio da vivência em sociedade. E sem recursos humanos em número suficiente, com qualificação adequada, com capacidade de adaptação às inovações tecnológicas a coadjuvarem as magistraturas, o sistema judicial português será sempre ineficiente. Fica a reflexão.»

      Esta é a opinião expressa do presidente do SFJ, na edição do Correio da Manhã.

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      Fonte: “CM”.

por: GF
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às 08:03

Sexta-feira, 22.10.21

As Malas Entregues e a Desfocalização Reivindicativa

      Faz hoje uma semana que as malas foram entregues na assembleia da República.

      Diz assim o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ):

      «Terminou na passada sexta-feira, 15-10-2021, a “Caravana da Justiça” sob o lema “O SFJ, vai onde os seus estão”, com a entrega na Assembleia da República, em cerimónia protocolar, de todos os formulários recolhidos, tanto a nível de condições de trabalho, como dos recursos humanos e testemunhos de vida.

      Os originais foram entregues em duas malas antigas, simbolizando quer a discrepância entre o discurso da modernidade digital feito pelo Governo e a realidade quotidiana, bem como simbolizando a situação de alguns milhares de funcionários que se encontram deslocados centenas de quilómetros das suas terras e das suas famílias, sem perspetiva de regressarem a breve trecho… »

      O Sindicato SFJ ficou com cópia de todos os formulários e, juntamente com outros dados que está a angariar, pretende divulgar e usar esses dados no futuro.

      «Os elementos recolhidos estão agora a ser coligidos e tratados e em breve será feito um relatório conclusivo que será enviado à Presidência da AR para divulgação por todos os deputados e também ao MJ, bem como a outras entidades da área da justiça.»

      A nota informativa do SFJ refere ainda que a inivciativa teve uma boa cobertura noticiosa.

      «De realçar o facto de a “Caravana da Justiça” ter logrado obter uma boa cobertura por parte da comunicação social local, regional e nacional. Aquando da divulgação aos associados do relatório suprarreferido, faremos também um pequeno vídeo com excertos das reportagens saídas.»

      Na mesma informação sindical, reitera o SFJ as reivindicações mais relevantes que «todos já sabíamos e que esta iniciativa comprovou»: «O ingresso de novos funcionários; a realização das necessárias, e devidas, promoções e a melhoria das condições de trabalho.»

      E são referidas ainda as reivindicações principais da carreira:

      «O SFJ centra a sua atuação, e de forma concertada em termos de objetivos, com outras estruturas sindicais, para que na Assembleia da República sejam votadas favoravelmente duas propostas de vital importância para uma carreira tão maltratada, desprezada e cansada: Integração do Suplemento no vencimento em 14 vezes e integração no regime de pré-aposentação da função pública.»

      Faltou referir o SFJ o mecanismo de compensação pelas horas suplementares e a disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação. Por que motivo o SFJ se vem esquecendo desta reivindicação? Não sendo esta nota informativa a primeira? Certamente porque tem conhecimento de que não será implementado tal regime, pois caso o Governo aceitasse um regime diferenciado de aposentação, com alguma antecipação da idade ou de supressão de cortes, a debandada de Oficiais de Justiça seria imediata.

      Assim, debate-se o SFJ pela “pré-reforma”, um regime que poderá levar à saída de uma mera meia-dúzia de Oficiais de Justiça, uma vez que os cortes são significativos. De todos modos, é também uma causa perdia, uma vez que o Governo já determinou no passado a quem se aplica este regime e que o mesmo não se aplicaria aos Oficiais de Justiça.

      Portanto, aquilo que verdadeiramente interessa aos Oficiais de Justiça é manter o foco nos dois aspetos mais essenciais: a integração do suplemento e o regime diferenciado de aposentação. Depois a revisão do Estatuto – processo negocial a (re)iniciar para a semana – e as promoções. Por fim, e apenas por fim, a “pré-reforma”, porque, como se disse, não interessa à generalidade da carreira mas apenas a muito poucos.

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      Fonte: “SFJ-Info”.

por: GF
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às 08:02

Quarta-feira, 20.10.21

A política negacionista do Ministério da Justiça

      «Cada Orçamento do Estado passa por três grandes fases: previsão, execução e resultado.

      A análise da proposta de Orçamento de Estado apresentada na Assembleia da República na passada segunda-feira não permite, só por si, desvendar se vai existir maior e sobretudo melhor investimento na área da justiça.

      As medidas previstas não diferem muito daquelas que já vinham previstas no OE para 2021, como são exemplos o combate à corrupção; a informatização e desmaterialização dos processos judiciais; a consolidação do sistema de recuperação de ativos; ou a melhoria da qualidade do atendimento presencial dos cidadãos; pelo que do conjunto de intenções vertidas na proposta orçamental não podemos tirar qualquer ilação que nos permita concluir que existe uma vontade firme do Governo em dotar o sistema de justiça de meios humanos e materiais de forma a que possa dar aos cidadãos uma resposta mais célere e eficaz.

      Por outro lado, se olharmos para os números da despesa verificamos que a variação em doze valores percentuais da despesa total consolidada em relação ao ano anterior não representa um especial investimento na área da justiça, até porque corresponde a uma tendência comum aos demais setores.

      Mais importante que as boas intenções orçamentais é o valor da despesa que efetivamente vai ser executada no ano de 2022 e sobretudo a forma como vai ser executada.

      Não é possível exigir da justiça uma resposta mais eficaz e de maior qualidade sem um investimento claro em meios humanos e materiais.

      Como pedir a um magistrado do Ministério Público que seja mais célere ou que dirija de forma mais efetiva o inquérito, se tem a seu cargo mais de 800 inquéritos e ainda tem que, muitas das vezes, substituir outros magistrados ausentes por motivo de baixa ou gozo de licença parental?

      Será possível exigir a um Funcionário que imediatamente após se tornar definitiva uma decisão condenatória em prisão efetiva, leve imediatamente o processo ao magistrado titular para emitir os competentes mandados de detenção e condução ao estabelecimento prisional se tem a seu cargo centenas ou mesmo milhares de processos, muitos deles urgentes, uma vez que o quadro de funcionários é claramente deficitário?

      E como querer que uma determinada investigação na área da criminalidade económico-financeira avance mais rápido, se para, por exemplo, realizar buscas em vários locais em simultâneo, a polícia judiciária necessita de programar a sua realização, às vezes com meses de antecedência, porque não dispõe de efetivos suficientes e precisa reunir para a sua realização inspetores da quase totalidade do país, ou, num outro exemplo, o DCIAP querer realizar buscas no âmbito da criminalidade fiscal conjuntamente com a Autoridade Tributária e não dispor de viaturas para se poder deslocar?

      Se é certo que existe uma certa estabilização na evolução do número de processos no âmbito da pequena e média criminalidade, no que tange à criminalidade económico-financeira e à corrupção são cada vez em maior número os processos volumosos e de especial complexidade, designadamente em domínios muito exigentes e específicos, como a contratação pública, as parcerias público privadas, a fraude na obtenção de subsídio ou subvenção ou a evasão fiscal, evolução essa que não foi acompanhada por um investimento do Estado no reforço das unidades de perícia financeira da Policia Judiciária e do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral da República, bem como na criação de uma bolsa de peritos nas mais diversas áreas, que possam dar resposta atempada às inúmeras solicitações.

      As carências no sistema judiciário são muitas e de várias ordens.

      O Ministério da Justiça não pode continuar esta política negacionista de não querer ver a realidade e ouvir os sucessivos alertas que os diversos intervenientes no sistema judiciário, juízes, magistrados do Ministério Público, Funcionários Judiciais, Polícia Judiciária, têm emitido no sentido de uma quase rutura do sistema de justiça por insuficiência gritante de meios.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião subscrito por Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Visão.

por: GF
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às 08:01

Domingo, 17.10.21

A bandeira dos tudólogos: a crise

      «A “crise da Justiça” é um fenómeno recorrente que (res)surge sempre que nos tribunais correm processos chamados “mediáticos”, de grande repercussão social, política ou económica.

      Multiplicam-se e ecoam comentários e opiniões na comunicação social, com especial expressão nas várias estações televisivas e nos artigos de jornais.

      Obviamente que o estrelato vai para os processos-crime em que estão envolvidos nomes sonantes. Por arrasto, fala-se da morosidade da Justiça, em geral, mas o foco da notícia é, sem dúvida, o processo-crime, comentado à exaustão, com desesperante violação do segredo de justiça e críticas negativas, a maioria das vezes, à atuação do magistrado do MP ou judicial responsável.

      É evidente que numa sociedade democrática a informação deve fluir com liberdade, mas também com responsabilidade, porque a democracia e, nela, a Justiça não é uma anarquia nem pode correr para o caos.

      É na desinformação, voluntária ou ignorante, que reside o drama e o perigo que representam alguns dos comentadores, chamados “tudólogos”, que se debruçam sobre casos concretos que seguem a sua tramitação processual.

      A Justiça não inclui nem é parente da política. Neste quadro, a linguagem talvez possa ser menos rigorosa, mais de opiniões e ideologias. Não é assim na justiça criminal, de que estamos a falar, que deve ser, tem de ser, analisada e criticada, positiva ou negativamente, com seriedade, conhecimento, verdade e senso comum. Parece-me, porém, não acontecer um sopesar destes elementos em todos os comentadores, com os perigos que tal arrasta para a credibilidade e aceitação coletiva da decisão do tribunal.

      Informações e opiniões que confundem a comunidade, porque produzidas levianamente por quem não quis ou não pôde apreender a discussão jurídica em causa. Esta leveza de tratamento das questões judiciárias repercute-se, perigosamente, na opinião pública, que apenas bebe a informação que lhe é dada, algumas vezes até com má-fé, outra por ignorância ou negligência.

      Toda a decisão, quer do MP quer da judicatura, é criticável e a respetiva atuação fiscalizável, mas é fundamental e necessário que a tais críticas subjaza conhecimento, aceitação da realidade e vontade de informar objetivamente o cidadão.

      Por isso é que, para uma correta e justa avaliação da crítica efetuada a uma acusação, pronúncia ou sentença, é imprescindível conhecer os “atores” judiciários, as respetivas funções e as várias fases em que se desdobra um processo criminal e as suas regras, até ao trânsito em julgado da decisão final.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião de Cândida Almeida (ex-diretora do DCIAP) no “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 13.10.21

E agora, que futuro esperar?

      Entregue que está a proposta do Orçamento de Estado para 2022, aguarda-se agora a entrega das caixas da papelada que ainda anda a ser recolhida pelo SFJ, também na Assembleia da República.

      Mas o que devia ser entregue não seria, antes, apenas uma ou duas questões?

      O Governo cumpriu a Lei do Orçamento de Estado de 2021? E, antes dessa, cumpriu a Lei do Orçamento de Estado do ano anterior, de 2020?

      Não e não; dois nãos para responder a ambas as questões.

      A Lei 2/2020 de 31MAR, previu, no seu artigo 38º o seguinte:

      «1 - A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, deve estar concluída com a sua publicação no Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      2 - No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça.

      3 - No âmbito da revisão referida no n.º 1 deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Ou seja, no nº. 1, a Lei impunha o prazo – até ao final do mês de julho de 2020 – para a conclusão da revisão do Estatuto e até a sua publicação em Diário da República. Claro que nem a conclusão nem a publicação aconteceram. No nº. 2 previa-se a interação do suplemento remuneratório no vencimento e no nº. 3 determinava-se um mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente que poderia ser um regime de aposentação diferenciado.

      Até ao final de julho de 2020. E nada! A Lei nunca foi cumprida pelo Ministério da Justiça, isto é, a lei foi incumprida pela ministra da Justiça e seu secretário de Estado. Em face do incumprimento, legislou novamente a Assembleia a República e, no artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro (LOE2021) volta a impor obrigações ao Governo, semelhantes às que havia antes imposto mas que não foram cumpridas, sendo as mesmas novamente e totalmente incumpridas pelos mesmos responsáveis do mesmo Ministério.

      Para 2021, a Lei determinava assim:

      «1 - Até ao final de março de 2021, é publicada no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      2 - No âmbito da revisão referida no n.º 1, é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      3 - Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de oficial de justiça no programa de pré-reformas.»

      Se não foi à primeira, até 31 de julho de 2020, o Parlamento impôs novo prazo: até 31 de março de 2021. O que sucedeu este ano. Novo nada. A Lei voltou a não ser cumprida.

      E agora, para 2022, qual será o mês escolhido para se impor o novo prazo? No passado já foi julho e março, e agora, com a nova Lei o que sucederá? Haverá sequer um novo prazo? Legislará diretamente a Assembleia da República substituindo-se ao Governo? Não sucederá nada de nada porque há já um agendamento de uma reunião para debater o Estatuto novo, baseado naquela abjeta proposta apresentada pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça?

      Sim, em vez de uma ou duas questões, aparecem logo quatro ou cinco, uma vez que, com este Governo, ninguém consegue nada; ou melhor: ninguém não; os Oficiais de Justiça não conseguem nada. Os Sindicatos são completamente ignorados e toureados, mas a própria Assembleia da República e as Leis da República, o são também.

      Espantosamente, vimos vários dirigentes sindicais representantes dos Oficiais de Justiça a integrarem listas do Partido Socialista nestas últimas eleições autárquicas, precisamente neste momento em que os elementos desse Partido têm desgraçado a vida dos Oficiais de Justiça.

      Mas, que mais terá que acontecer? Que futuro esperar? Contentar-se com o ajustamento salarial do ano passado de 0,3% e o deste ano, espantem-se, do triplo, de 0,9%?

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por: GF
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às 08:03

Domingo, 03.10.21

O Suporte da Democracia

      Faz hoje uma semana que Oficiais de Justiça por todo o país estiveram a trabalhar à noite e pela madrugada dentro na receção dos boletins de voto e demais expediente das eleições autárquicas.

      Temos relatos de Oficiais de Justiça que chegaram a casa às duas da manhã, adormeceram às três e o despertador toucou logo depois, às seis e meia, para poderem apanhar o transporte público e comparecer às 09H00, como se nada tivesse ocorrido nessa noite.

      Como de madrugada já não tinham transporte público, usaram o seu veículo próprio, percorrendo muitos quilómetros para, nesse domingo, se deslocarem para o tribunal e para depois regressarem de madrugada.

      Logo a seguir, a 28SET, muitos estiveram a prestar apoio à Assembleia de Apuramento Geral, voltando a sair muitas horas depois das 17H00.

      Antes, a 03AGO, por altura do sorteio, também tantos saíram mais tarde e no dia anterior chegaram a sair despois da meia-noite, último dia de recebimento das listas e sua afixação.

      Durante o mês de julho o horário foi prolongado até às 18H00 para recebimento das listas.

      Enquanto nas ruas os festejos e as bandeiras esvoaçavam, celebrando as vitórias, nos tribunais trabalhava-se pela madrugada adentro.

      É esta a vida e a responsabilidade dos Oficiais de Justiça, suportando não só o Serviço Nacional de Justiça, mas também todas as eleições da Democracia, isto é, o real motor da Democracia que conta com esta gente como sendo gente de confiança e de responsabilidade embora depois a maltrate e ignore.

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por: GF
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às 08:03

Sábado, 25.09.21

Refletimos no Dia de Reflexão

      Hoje é o dia da véspera das eleições autárquicas e, por conseguinte, corresponde a um dia sem campanha política.

      Este dia é bem compreendido pelos portugueses como sendo o dia de reflexão no qual todos se abstêm de fazer qualquer referência política, seja de que tipo for.

      Esta sadia postura é muito louvável. Depois de tantos dias em que os partidos e as coligações se digladiam por tudo e por nada, mas muito, é muito relevante que haja este momento de pausa; de acalmia, de respiração profunda e, claro, de reflexão individual sobre em quem se há de votar no dia seguinte.

      No entanto, no presente, antes mesmo da preocupação sobre a reflexão de em quem se há de votar, há que refletir, primeiramente, se se há de votar simplesmente.

      A abstenção é, hoje, o aspeto que mais deve preocupar todos os cidadãos, em face da muito baixa participação.

      É assustador que a maioria dos portugueses se demita da sua função de eleitor, considerando até essa postura como a mais correta em face daquilo que consideram o descalabro da credibilidade política dos governantes.

      Ora, com essa demissão maioritária, resta a escolha que a minoria faz e é com essa escolha dessa minoria que todos, a minoria e a maioria, têm que viver nos anos subsequentes.

      É comum ouvir-se coisas assim: “Não voto porque o meu voto não serve para nada” ou “São todos iguais” e “Quero lá saber, tenho coisas mais importantes com que me preocupar”.

      Este género de afirmações constitui uma ilusão.

      O voto de cada um conta e conta porque é somado a tantos outros. Claro que individualmente, isoladamente, não conta para nada, mas não há votos assim: isolados. Todos os votos se somam, pelo que todos contam.

      Quanto à generalização de que todos os políticos ou candidatos são iguais, é uma generalização que não pode corresponder à realidade, especialmente nos tempos presentes em que há, como nunca antes houve, tanta variedade de participantes; tantos partidos, coligações e até listas de independentes. Ao fim e ao cabo, são tantos os candidatos de cada freguesia e de cada município, que considerá-los todos iguais é uma generalização que só pode estar errada, porque, simplesmente, não podem ser todos iguais, porque são mesmo muitos.

      Por fim, a afirmação comummente ouvida de que se tem coisas mais importantes para fazer ou com que se preocupar, constitui também um erro, porque a ida à secção de voto, em todo um grande dia – entre as 08H00 e as 20H00 – não constitui um entrave relevante e permite fazer uma coisa muito importante: decidir; decidir somar-se aos que decidem e não subtrair-se.

      Deixar as decisões para tantos anos nas mãos dos outros; nas mãos de uns poucos, desistindo da única oportunidade de participação na decisão, constitui um claro erro individual e um problema comum de declínio da Democracia.

      Por tudo isto, neste dia de reflexão, não podemos deixar de refletir sobre a participação neste momento de decisão e, claro está, somos impelidos a apelar a que todos participem e optem.

      As opções disponíveis até são bastantes; há uma boa variedade de listas, e, certamente, alguma lhe há de agradar mais do que outras, dessa forma optando; dessa forma exercendo esse direito que tanto custou a conquistar para todos; somando-se aos que decidem e engrandecendo o sistema; tornando-o mais perfeito, uma vez que a falta de participação o vai tornando cada vez mais imperfeito, portanto, também mais injusto e até mesmo mais perigoso.

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por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 23.09.21

E se criássemos uma Plataforma Sindical da Justiça?

      Já aqui propusemos a criação de uma entidade suprassindical, com os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, de forma a estabelecer-se como uma alternativa ou uma outra alternativa às suas ações individuais e ainda ao Conselho dos Oficiais de Justiça, designadamente, naquelas matérias em que este Conselho é incompetente. Seria uma espécie de “Ordem dos Oficiais de Justiça”, uma vez que uma verdadeira “Ordem” não é legalmente possível.

      Não se trata de substituir nada nem ninguém, mas de acrescentar; de criar valor.

      Independentemente desta ideia, hoje vimos sugerir ainda uma outra, sobre a qual os Oficiais de Justiça devem refletir (aliás, como todas). A ideia não é original e já existe noutras carreiras, como a que abaixo vamos referir e nos inspirou, portanto, nem sequer exige um grande sacrifício de reflexão.

      Trata-se da possibilidade de criar uma “Plataforma” sindical, desde logo com os dois sindicatos dos Oficiais de Justiça mas, ainda, por que não também com outros sindicatos? Por que não com os dois sindicatos das magistraturas (SMMP e ASJP)?

      Uma plataforma sindical composta pelos quatro sindicatos poderia ter uma representatividade muito interessante na sua intervenção junto do Governo e demais entidades. De todos modos, como se disse, é necessário refletir sobre o assunto e verificar se essa tal “Plataforma Sindical da Justiça” poderia aportar ganho aos Oficiais de Justiça.

      Os problemas dos Oficiais de Justiça são problemas da Justiça e, sem dúvida alguma, afetam as magistraturas, pelo que a resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça éalgo que interessa também às magistraturas.

      Plataforma assim já existe com os Oficiais dos Registos e chama-se: “Plataforma Sindical dos Registos”.

      Essa Plataforma é constituída por três sindicatos: pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, pela Associação Sindical dos Conservadores de Registo e pelo Sindicato dos Registos.

      Para algumas situações abrangentes, não é o sindicato A ou B que emite um comunicado, nem dos Conservadores nem dos Oficiais de Registos, mas a Plataforma, por ser assunto que diz respeito a todos.

      A existência da “Plataforma” não limita nem diminui a ação sindical de cada sindicato, mas vem reforçar essa mesma ação, o que é uma vantagem.

      Ainda na semana passada, a Plataforma Sindical dos Registos, a propósito de um anúncio de medidas pela secretária de Estado da Justiça, emitiu um comunicado a rebater tal anúncio e dizia assim:

      «As medidas anunciadas pela secretária de Estado da Justiça não passam de mera propaganda e de vãs promessas, infelizmente sem qualquer tipo de impacto positivo na vida dos cidadãos, não sendo, inclusive, uma resposta eficaz aos diversos problemas que afetam o setor.”

      A Plataforma explica que aquelas medidas anunciadas para o setor, e que são comuns a todos os trabalhadores do setor, isto é, são abrangentes, “não resolvem os problemas” e afirmam que “não passam de mera propaganda e de vãs promessas”. E porquê? Porque se mantém uma falta crónica de recursos humanos (Conservadores e Oficiais dos Registos).

      A “Plataforma Sindical dos Registos” sublinha que a secretária de Estado Anabela Pedroso não apresentou “nada de concreto” e que “esperavam mais da tutela”, nomeadamente “a resolução rápida dos problemas com que o setor dos registos se tem deparado sobretudo em questões estruturais que precisam de uma urgente resolução”, como é o caso da falta de 234 conservadores e de 1522 Oficiais dos Registos.

      A Plataforma Sindical dos Registos refere ainda que «Só a inexistência de planeamento e de visão estratégica para este setor permite pensar que o anúncio de recrutamento de 40 conservadores e de 100 oficiais de registo resolverá o problema crónico da falta de recursos humanos», o que foi reconhecido por todas as bancadas parlamentares da esquerda à direita”, salienta a plataforma.

      O comunicado refere também que ficou “bem patente que o Governo não pretende um verdadeiro diálogo com os parceiros sociais” ao não ter negociado a revisão do sistema remuneratório.

      Aqui fica a notícia dos problemas que enfrentam os Oficiais dos Registos e os Conservadores, com intervenção da Plataforma que reúne todas as carreiras e os três sindicatos do setor.

      Na carreira dos Oficiais de Justiça é possível algo semelhante? Sim, é possível. Em que moldes e com que abrangência? Há que refletir sobre estes aspetos. Poderá ser positivo? Sem dúvida que sim, porque acrescenta valor; acrescenta voz; simplifica a relação dos representados com a comunicação social e, quando com ela comunica, comunica com um peso maior, pela sua representatividade.

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      Fonte das citações do comunicado da Plataforma Sindical dos Registos: "Observador/Lusa".

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 22.09.21

PRR, Bazuca, Metralhadora… e Justiça

      «Há pormenores que só se detetam no terreno, escapando a outros operadores da Justiça e aos fazedores de opinião e, como é sabido, são os pormenores que fazem a diferença.

      A diferença entre nós e os "outros" prende-se com o facto de não pretendermos alterar a lei, com atropelos em nome da "simplificação processual".

      A rapidez não se obtém através de expedientes legislativos que violam princípios basilares de um Estado de Direito Democrático.

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      A Justiça tem de ser dotada de meios, isso é certo e nisso estamos de acordo. Não queremos "industrializar a justiça", transformando-a numa qualquer cadeia de produção, esquecendo o seu elemento mais importante, a defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e empresas.

      O PRR para a Justiça tem um orçamento de 267 M€.

      No projeto de execução detetamos logo duas omissões: os recursos humanos e o edificado. Esta resposta parece ser de somenos importância no PRR: nem é mencionada.

      Mas a realidade dos edifícios onde estão instalados os Tribunais grita por investimento, uma grande parte reclama obras nas coberturas e nas infraestruturas e não se pense que são só os palácios da justiça do tempo do Estado Novo, pois há edifícios com dez a vinte anos que se encontram em situação deplorável.

      O impacto da Justiça nos territórios extravasa a mera localização do Constitucional.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião do presidente do Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), publicado a 21SET2021 no “Correio da Manhã".

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 20.09.21

As teimosias e as perdas de tempo que não são demoras

      Ninguém acredita, absolutamente ninguém, nem o apresentante, que este Projeto de Estatuto, apesar de publicado duas vezes no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), tenha alguma hipótese de sobrevivência.

      Trata-se de uma mera teimosia.

      O Ministério da Justiça, aproveitando o facto de ter que publicar novamente um Projeto de Estatuto, concedendo 30 dias para a audição pública, em vez dos anteriores recortados 20, por alegada urgência, poderia ter aproveitado a oportunidade da anulação daquele despacho para reformular o Projeto, tanto mais que já contava agora com os pareceres das entidades ouvidas; sendo claro e coincidente a postura sobre as incongruências, inconstitucionalidades, etc.

      Decidiu, no entanto, apesar de tudo, o Ministério da Justiça, publicar de novo o mesmo Projeto, variando apenas no prazo que agora corresponde aos normais 30 dias, por força de uma sentença.

      “Quantas mais pressas mais vagares”, diz o refrão popular, e de facto, tanta pressa que tinha o Ministério da Justiça, em junho passado, para andar com o Estatuto que, cometendo a ousadia de recortar o prazo de 30 para 20 dias, alegando uma infundamentada urgência, vê o processo recomeçar em setembro, decorridos não 20 dias mas 3 meses e com mais 30 dias para audição dos Conselhos que até já se pronunciaram.

      Trata-se de uma perda de tempo ou de uma demora?

      Consideramos que este acontecimento não constitui uma perda de tempo mas apenas uma demora, uma vez que não se pode dizer que nada aconteceu durante estes três meses e que apenas se perdeu tempo.

      Para além dos pareceres apresentados, muito úteis, com esta demora obteve-se ainda um importante ensinamento, ensinamento que foi dirigido ao Ministério da Justiça e mais concretamente ao secretário de Estado adjunto e da Justiça, ensinando-lhe que os despachos não podem atropelar a legislação e que esta ainda prevalece sobre os despachos, venham eles de onde vierem.

      Esse importante ensinamento é de grande utilidade para o futuro, desde logo, para as negociações do Estatuto, uma vez que ninguém pode nem poderá voltar a atropelar a legislação, criando um Estatuto que colida com as leis e até com a Constituição.

      Com a demora e a republicação, ficou claro que a lei é para cumprir e é para cumprir em tudo, até nos pequenos aspetos e até quando já nem sequer fazia falta. Repara-se que os 20 dias chegaram para que todas as entidades se pronunciassem e, perante essa circunstância, os Oficiais de Justiça poderiam fechar os olhos ao incumprimento legal, mas isso seria desleixo e seria ainda conivência numa arbitrariedade que criaria um precedente e traria outros dissabores.

      Assim, perante a teimosia de manter este Projeto impossível, há que manter outra teimosia: a de não permitir nenhum abuso; nenhum!

      Numa informação sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) (de 14JUL) lia-se que na reunião então havida, este sindicato solicitou que fosse apresentado um projeto revisto de acordo com os defeitos apontados pelos pareceres, desde logo as inconstitucionalidades, informando então o SOJ que a resposta foi de não alterar nada mas apenas durante o processo negocial, processo esse que terá início na já agendada reunião de 29OUT.

      Lia-se assim na citada informação sindical:

      «O SOJ, e isso mesmo verbalizou, reconhecendo que o projeto publicado no BTE é, por costume, aquele com que se inicia a negociação, considera, ainda assim, que o Governo deve apresentar às entidades sindicais, dia 15 de setembro, um projeto de estatuto “revisto”, expurgadas normas que, eventualmente, possam ser inconstitucionais. Mais, deve fazer constar desse documento, tal como determina a Lei do Orçamento de Estado, um regime de aposentação, diferenciado.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o processo vai iniciar-se com o documento publicado no BTE e que as questões apontadas, bem como outras que possam ser apresentadas, serão apreciadas no decurso do processo negocial.»

      Quer isto dizer que a publicação do Projeto, uma segunda vez, não tem qualquer significado, isto é, mantém a sua inutilidade e não serve para nada, a não ser para marcar o início do novo período dos 30 dias e, posteriormente, dar início ao processo negocial onde todo este projeto será desmontado.

      E coloca-se a questão: a apresentação, uma segunda vez, do mesmo projeto impossível constitui uma perda de tempo ou uma demora?

      Neste caso, não tendo havido nenhuma evolução, nem nenhuma aprendizagem, consideramos que estamos perante uma perfeita perda de tempo, perante esta atitude do Ministério da Justiça que, mesmo depois de advertido, por todos os Conselhos que se pronunciaram sobre a inviabilidade do documento, mantém o mesmo malfadado projeto intacto.

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às 08:01

Domingo, 19.09.21

Um Apelo à Continuidade da Luta

      O nosso leitor habitual, Fernando Ribeiro, fez-nos chegar mais um texto que julga ser pertinente para divulgar pelo universo dos Oficiais de Justiça e classifica esse texto assim:

      «No seguimento das recentes (tristes) notícias, envio mais um pequeno texto que, se quiser, pode publicar ou, assim não entendendo, utilizar o seu conteúdo (ou parte dele) nas publicações da forma que melhor lhe(s) aprouver. Trata-se de um apelo à luta e à mobilização de todos por um Estatuto melhor para a classe.»

      O título que atribui ao texto é o seguinte: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura” e diz assim:

      «Do projeto (re)publicado resulta equivalências de exercício de funções de chefia a licenciaturas, e com isso a transição automática, sem mais, para a carreira de Técnico Superior de Justiça (grau de complexidade funcional 3), a que acrescem aquisições de bonificações (rebuçados) pelo exercício de cargos de chefia em regime de substituição – que sabemos acontecerem a mor das vezes de forma arbitrária – ficando todos os demais funcionários, não importando a categoria, sejam licenciados ou não, a ver navios (para estes, as disposições do projeto são letra morta, porquanto, já hoje, verificamos que a DGAJ não procede ao preenchimento dos lugares vagos e, com a última alteração que operou, deixou a adequação dos quadros de pessoal em cada unidade orgânica/juízo ao completo arbítrio do Administrador Judiciário que, como sabemos, atua sob as orientações do Juiz Presidente; o mesmo é dizer que a possibilidade de mobilidade entre carreiras, previstas no papel do projeto, é de facto uma realidade inalcançável.

      Na verdade, o projeto só pode ser compreendido como um documento destinado a ser “tampão” das atuais progressões automáticas dos escalões; tem apenas e só esse fito e, para tal, parte por dividir toda a classe, introduzir diferenças de vencimentos para trabalhos iguais, pôr uns contra os outros, dividir para reinar, e isto, parece, está a acontecer com todos nós a alinhar! É o nacional porreirismo!

      Em nenhuma parte do projeto vemos concretizadas as insistentes reivindicações da carreira ou uma qualquer proposta dos sindicados e também não vai de encontro às expectativas daqueles que investiram na sua formação superior ou, não optando por esta, concederam parte da sua vida a deslocações para longe de casa e da família desenraizando-se de tudo e de todos.

      Com efeito, na tensão entre dois interesses (o interesse público versus o interesse privado) a proposta não serve nenhum deles, no entanto, parece apenas servir uma forma específica de política administrativa que, por esta atura, já todos temos a ideia de qual é no nosso pensamento.

      Na democracia é nosso dever, é nossa responsabilidade, exercer os nossos direitos cívicos e lutar para que os mesmos sejam respeitados sem esperar que os problemas se resolvam por si, como apregoavam os Fisiocratas "laisser faire, laisser passer, le monde va de lui-même".

      Precisamos de dar alma e ânimo a estas carcaças que transportamos. Cada dia acordamos para viver e não para sobreviver, pois que desde que nascemos somos um risco para a vida e um projeto para a morte, desde aquele momento anunciada. E viver traduz-se numa afirmação pessoal do que acreditamos, na participação e partilha, seja de opiniões ou de afetos, num contínuo melhoramento da nossa condição humana, construir "muros" mais robustos e difíceis de derrubar, e sempre que caírem, reerguê-los até à exaustão, para quando partirmos, deixarmos, pelo menos, boas fundações e sobre elas construir-se um futuro melhor para aqueles a quem legamos a nossa existência: as gerações vindouras. 

      Todavia, por estes dias, andamos todos surdos. Com efeito até as ovelhas a apascentar na serra fazem ouvir bem longe os seus ruminantes barulhos por mais e melhor pasto que, repare-se, existe perante elas em abundância, e fazem-no mais do que nós, Oficiais de Justiça, pelas reivindicações e direitos cada vez mais constrangidos.

      Lembro que, para o comum dos cidadãos, o trabalho serve, nada mais, nada menos, do que para podermos concretizar os nossos objetivos pessoais e coletivos, os nossos sonhos. A vida não é o trabalho, mas precisamos de trabalhar para viver. Morrer de trabalho é bem diferente de morrer a trabalhar, neste caso é porque se teve saúde no primeiro porque se foi "escravo".

      Temos de lutar por um Estatuto que nos sirva melhor e lembrarmo-nos de que “água mole em pedra dura tanto bate até que fura”.»

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às 08:09

Domingo, 12.09.21

“Vive-se uma espécie de “Burnout” dos Oficiais de Justiça”

      Hoje vamos publicar a participação de um leitor habitual, o Fernando R. S., que nos escreveu dizendo que «Sendo um leitor diário e muito atento ao blogue, dei por mim a escrever um pequeno texto, que segue infra, cuja publicação, caso seja assim entendido, desde já se autoriza.»

      O Fernando teve um momento de necessidade de transmitir a sua indignação e diz que tal momento lhe surgiu assim: «Com efeito, o texto foi escrito depois de ler as situações de vida de alguns colegas, retratadas no bogue, e da entrevista dada pelo António Costa na TVI.»

      E escreveu o texto que vamos hoje reproduzir, não sem antes lhe agradecer as palavras contidas no seu agradecimento a esta nossa página: «Sem outras considerações, que não sejam as de agradecimento ao vosso esforço e luta diária, sou muito atenciosamente…»

      E escreveu assim:

      «Na sequência da entrevista do nosso primeiro-ministro (passada na TVI, em 06-09-2021, realizada pelo entrevistador Miguel de Sousa Tavares) e dos muitos e variados comentários sobre a nova (e adivinhada) leva de injeção de dinheiro público a acontecer, maioritariamente, nos bolsos dos autarcas a quem caberá a gestão, designadamente, no âmbito das medidas de habitação social; vimos também um autêntico “canto de sereia” só explicado porque estamos em vésperas de eleições autárquicas, mas no qual já poucos acreditam.

      Para quem acompanhou a entrevista (que se mostra disponível nos conteúdos da TVI) podemos ouvir autênticas “palmadinhas nas costas” que, porque contrariam os atos materiais, achamos, são sentidas como verdadeiras agressões no âmago de todos os Oficiais de Justiça.

      Com efeito, na referida entrevista foi dito que:

      “(…) temos que aumentar os rendimentos das famílias (…) precisamos que as pessoas tenham melhores salários para que a economia se possa desenvolver e ter mais produtividade (…).”

      “(…) o nó desata-se através de cada vez haver maior valor através das qualificações das pessoas (…).”

      “(…) temos que ter (…) níveis de rendimento em que as pessoas sintam que estão a ser pagas em função daquilo que estudaram (…).”

      E anunciou o investimento na área da “justiça económica”, plasmado no PRR (vide o item “Justiça Económica e Ambiente de Negócios”), maioritariamente dirigido a assegurar o aumento da eficácia nos tribunais judiciais, especialmente os Administrativos e Fiscais e da Justiça Económica (TAF, Comércio/Insolvência e ação executiva) com um investimento no suporte tecnológico e de apoio a reformas (de 267M€).

      Mas nada foi referido sobre a qualificação dos quadros de pessoal e a reforma do Estatuto em curso (projeto que mereceu censura na maioria dos pareceres solicitados pela tutela), pelo que antecipamos assim mais uns bons anos de estagnação profissional e, por maioria da razão, salarial.

      Entristece-me, por isso, ver alguns colegas que, exaustos, começam a revelar um notório e contagiante desânimo e acentuada desmotivação e frustração, mormente naqueles que contam já com mais de vinte anos na mesma situação/categoria e sem expectativas de mudança.

      Vive-se, pois, uma espécie de “Burnout” dos Oficiais de Justiça – decorrente de uma reação disfuncional ao stresse profissional, cumulativo e prolongado –, pelo que assume particular importância a luta por melhores condições de trabalho, bem como do impedir que, sem aviso ou sem prévia preparação, nos constantes movimentos de pessoal, sejam reafectados e passem os Oficiais de Justiça a exercer funções em áreas completamente diferentes das que vinham exercendo.

      É verdade que a especialização nos tribunais levou a uma maior eficácia dos serviços, mas trouxe também com ela um grande “handicap” para os Funcionários que se vêm constrangidos com alterações dos postos de trabalho (hoje estão no Comércio, amanhã na Família e Menores, etc.). Contrariamente, tal não acontece nas magistraturas, designadamente do Ministério Público, onde os movimentos são feitos por especialização e as reafectações só acontecem depois de autorizadas pelos respetivos conselhos superiores (CSTAF, CSM, CSMP) e que, como todos sabemos, com a especialização, foram presenteados com a correspondente adequação salarial que há muito é acompanhada de uma constante formação contínua.

      Na verdade, a “divisão do trabalho” foi uma grande conquista que permitiu o desenvolvimento industrial, tecnológico e científico, a que assistimos nos nossos dias, a uma velocidade cada vez mais incrementada.

      Veio-me assim à memória o filme Tempos Modernos do genial Charles Chaplin, realizado nos inícios dos anos 30 do século XX. Foi uma contundente crítica ao sistema produtivo da época, alicerçado na visão taylorista-fordista com extrema divisão do trabalho.

      Neste filme, podemos reparar na exploração ao máximo e até ao limite da mão-de-obra. Charles Chaplin, protagonista do filme, representa um operário que era instruído a fazer um único trabalho, todavia rotineiro, de apertar parafusos durante todo o dia numa linha de montagem. Após muitas horas de trabalho e stresse acaba por ter reações que causam problemas ao seu trabalho, provoca grandes confusões no seu setor, e acaba por cair dentro das grandes engrenagens da máquina da fábrica, numa crítica ao facto do homem ser tratado como um mero autómato.

      No filme existe mesmo uma “máquina para alimentar funcionários”, cuja principal finalidade era manter o trabalhador por um tempo maior na linha de produção, diminuindo assim o tempo de descanso do operário.

      Nesse caso, a exaustiva repetição de um mesmo movimento, as condições e pressões do ambiente de trabalho, bem como sua fragmentação, fazem com que a personagem seja levada à “loucura” e internado num sanatório para tratamento.

      A partir daí o operário vai preso por irresponsabilidade, e é na cadeia que ele acaba por encontrar comida, segurança e abrigo, coisas que na sociedade da época, para consegui-las, no mínimo tinha de se render às condições de trabalho que, mesmo sendo ruins, eram extremamente disputadas. Cabia ao ser humano na altura aceitar essas condições de trabalho, ou roubar para manter o seu sustento, como acontecia com a outra protagonista no filme (Ofélia) que viria a ser a sua namorada.

      Na sequência dos relatos dos colegas publicados no blogue, hoje, vejo, que não só aceitamos as condições de trabalho que nos oferecem, de forma resignada, como ainda somos compelidos a ser explorados por outros protagonistas, e vendo uma parte no nosso rendimento (mais de um terço) destinado a suportar, para além de um sistema assistencialista e providencial descontrolado, investimentos de milhões, no mínimo discutíveis, no BES, na TAP… assim como em medidas (embora compreendidas e em determinados casos necessárias) populistas, como sejam as referentes à habitação social (é preciso proporcionar habitações condignas, para quem delas carece, mas é também necessário que os que as já possuem tenham rendimentos que as possam pagar ou manter).

      A realidade entra-nos todos os dias no tribunal, e não é ficcionada como se vê noutros sítios, nomeadamente na televisão, não nos deixemos iludir com falsas promessas ou palavras vãs.

      É preciso não desistir e lutar, sofrer um pouco agora para viver o resto da vida melhor.»

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por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 10.09.21

Criar uma nova entidade representativa dos Oficiais de Justiça

      Este fim de semana, de 10 a 11 de setembro, decorre o VIII Congresso dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      Nas Caldas da Rainha estarão presentes a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na abertura do Congresso, e a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, no encerramento, entre outras individualidades.

      Os Agentes de Execução representam uma atividade privada de exercício de funções que já foram públicas e que já pertenceram aos Oficiais de Justiça, mas que, com o aplauso de tantos, lhes foram (também) retiradas, aliás, como tantas outras.

      O exercício destas funções continua a ser algo estranho: os processos serão dos tribunais mas quem os tramita é gente de fora dos tribunais; entidades privadas.

      Para que se perceba este mecanismo implementado pelo governo vamos dar um exemplo:

      Vamos supor que um utente dos serviços de saúde, que se dirigisse a um hospital público do SNS, para receber um tratamento de enfermagem, como mudar um penso, tirar uns pontos, etc., fosse recebido no hospital, registada a sua entrada, elaborada ficha clínica e, logo de seguida, na triagem, lhe fosse dada a indicação que o tratamento seria realizado pela clínica de enfermagem “Saúde em Pé” que se situa na Rua do Benemérito Silva, naquela mesma localidade, onde se deveria dirigir e pagar o serviço. Mais lhe seria explicado que não precisava de fazer mais nada porque a clínica “Saúde em Pé” remeteria as informações clínicas para o seu processo no hospital por via telemática.

      O utente interrogar-se-ia, no mínimo, por que razão o processo clínico estaria no hospital quando, na realidade, tudo é feito na clínica privada.

      Claro que qualquer cidadão consideraria este procedimento perfeitamente absurdo e impossível de ter continuidade e todos os políticos bradariam contra a enormidade. No entanto, isto existe e existe mesmo assim, nos moldes exemplificados, só que não é na área da saúde mas na área da justiça e, portanto, como é na justiça, ninguém se incomoda, pelo contrário, o mecanismo até chega a ser aplaudido e aplaudido até por aqueles que perderam as atribuições: os Oficiais de Justiça.

      Para além desta incrível situação, constatamos ainda a estranha situação de termos os cursos de solicitadoria frequentados por muitos Oficiais de Justiça, que os concluíram, mas sem que, praticamente ninguém, tenha passado a exercer essas funções.

      Estranhas mas entranhadas na profissão de Oficial de Justiça estão todas estas situações.

      De todos modos, há que reconhecer o seguinte: o trabalho desenvolvido pelos Solicitadores e Agentes de Execução junto dos governos tem sido excelente. Têm mantido umas excelentes relações e cumplicidade, com resultados cada vez mais vistosos. Não será descabido dizer-se que a representação da Ordem terá tido um papel fundamental nessa enorme evolução e absorção de cada vez mais competências.

      Esse mesmo papel não existe para os Oficiais de Justiça. É certo que já houve representações sindicais que tentaram ter um papel semelhante, aliás, bem se esforçaram para isso, no entanto, não alcançaram nenhum dos objetivos a que se propuseram e, muito menos, o êxito alcançado pelos Solicitadores.

      Claro que as funções sindicais não se coadunam com uma ação semelhante à desenvolvida pela direção da OSAE e a entidade representativa dos Oficiais de Justiça, o seu Conselho, junto da tutela, também não serve os interesses dos Oficiais de Justiça. Assim, talvez não fosse má ideia pensar-se numa solução que passasse pela criação de uma nova entidade, criada, participada e comum a ambos os sindicatos que tivesse por objeto fins distintos dos sindicais mas que se aproximasse aos de uma ordem ou conselho; uma espécie de para-conselho de Oficiais de Justiça, porque não é legalmente possível a criação de uma verdadeira ordem profissional.

      Parece cada vez mais necessário separar a atividade sindical, pura e dura, de uma atividade representativa com outro tipo de atuação. São duas atuações distintas a independentizar para que se consiga superar as limitações do Conselho que deveria realmente representar os Oficiais de Justiça.

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      Fonte: “OSAE-Info-Congresso”.

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às 08:01

Segunda-feira, 06.09.21

Era só o que faltava!

      Alguns advogados ficaram muito desagradados com a greve dos Oficiais de Justiça do passado dia 01SET, ao ponto de manifestarem tal desagrado publicamente em comunicado, acrescentando até, pasmem-se, despropósitos como: que a greve não foi divulgada, que ninguém os avisou de que as diligências não se realizariam… Enfim, uma sucessão de descabeladas considerações, vindas de quem acha que conhece a lei e que faz desse conhecimento a sua profissão.

      O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considerou que a greve lesou os interesses dos seus associados e também do público em geral, apelando, por isso, a que manifestações do género evitem, pasmem-se de novo: contratempos alheios.

      Realmente as greves são um inconveniente e algumas lesam os interesses dos associados daquela entidade, e não só, mas… Temos pena!

      Em comunicado, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considera que “os direitos dos cidadãos foram seriamente desrespeitados por ocasião da Greve Nacional dos Oficiais de Justiça que teve lugar” no passado dia 01SET, uma vez que “levou ao cancelamento de diligências judiciais, com os consequentes prejuízos e incómodos que a ausência de informação sobre a sua realização acarretou”, lê-se no comunicado.

      Nesse contexto, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considera “inaceitável a ausência de prévia informação aos advogados e a todos os demais cidadãos” sobre a realização da greve, até pela “função essencial de interesse público que os primeiros desempenham na administração da Justiça”.

      Ou seja, vejamos: o que estes advogados vêm dizer é que as greves deveriam ser previamente comunicadas a esta entidade e, já agora, que lhes fosse também indicado que diligências não se iriam realizar em face da adesão à greve.

      Por essa perspetiva, o legal Aviso Prévio de greve apresentado pelos sindicatos é insuficiente e deveria ser apresentado a entidades como esta mas, já agora, a outras, e ainda, não só pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça mas também por todos os demais sindicatos, sejam dos magistrados judiciais e do Ministério Público, dos oficiais de registo, das finanças, enfim, de todos aqueles serviços com quem os associados daquela entidade se relacionam, deveriam comunicar aos senhores advogados que iriam fazer greve, porque o meio legal de anunciar as greves não estará correto, desde a sua visão.

      Por outro lado, uma vez que desejam saber que diligências não se vão realizar no dia de greve, cada Oficial de Justiça, ou cada trabalhador de qualquer serviço, mesmo os juízes ou os procuradores, deveriam ter a obrigação de informar previamente se vão aderir à greve e, assim, saber-se com antecedência da não realização das diligências.

      Sim, claro que tudo isto é absurdo e poderíamos perfeitamente ouvir um discurso deste género na paragem do autocarro, vindo de algum cidadão sem qualquer conhecimento sobre estes aspetos ou sobre questões legais. Seria perfeitamente admissível que afirmações destas fossem proferidas por cidadãos comuns alheios às questões laborais, mas é completamente inadmissível que tal “discernimento” seja proferido por gente que integra entidades com responsabilidade e que, em nome de tais entidades, se torne pública opinião insensata.

      O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados considera que o direito à greve “poderia ter sido exercido sem provocar prejuízos a terceiros que, facilmente, poderiam ter sido evitados ou atenuados mediante a simples informação atempada da não realização das diligências”.

      Ora, de facto, isso seria algo ideal para os advogados mas, no entanto, é irreal. E fica a explicação: não é possível saber com antecedência quem faz ou não faz greve, pelo que o transtorno é inevitável e isso é da natureza das greves e isso é algo que já toda a gente sabe; ou quase toda…

      Por fim, o mesmo Conselho apela “a que de futuro seja assegurada a informação atempada aos Advogados e a todos aqueles que possam ser afetados, sempre que ocorram situações de cancelamento de diligências judiciais que possam ser previamente identificadas”.

      Ora muito bem: “que possam ser previamente identificadas”, o que não é o caso das greves, ao contrário do que sempre se faz por todo o país quando as diligências não se realizam.

      Os Oficiais de Justiça avisam a não realização de diligências todos os dias a todos os advogados do país, pela via mais célere, como o telefone, independentemente dos avisos informáticos, mas essa informação só pode ser feita quando, de facto, é conhecida e também quando há alguém para o fazer. Ora, num dia de greve com uma adesão de 100%, obviamente que não está lá ninguém para o fazer e, além disso, quem é que sabia que a adesão iria ser de 100%? Ninguém. A adesão só é conhecida ao longo do dia e, até, note-se bem, a todo o momento, as pessoas podem declarar-se em greve ou pôr fim à greve, pelo que nenhuma certeza existe num dia de greve, porque as greves são mesmo assim.

      Fica aqui a explicação para os advogados que possam ler este artigo, informando-os ainda que os inconvenientes da greve em questão, bem como das greves todas, não são da responsabilidade dos Oficiais de Justiça, mas do Governo.

      Os inconvenientes da greve afetam, em primeiro lugar, os Oficiais de Justiça que perdem todo o rendimento a que tinham direito nesse dia, recebendo zero euros; esse é que é o grande inconveniente e o grande contratempo, maior ainda porque não se trata de uma greve única e isolada mas integrada num conjunto de tantas outras greves sempre com esse mesmo grande impacto na vida dos Oficiais de Justiça, que se veem obrigados a isto por culpa exclusiva de um governo surdo, cego, mudo e descerebrado.

      As queixas dos advogados, dos cidadãos, ou de qualquer entidade, devem ser dirigidas ao Governo mas nunca aos Oficiais de Justiça ou aos seus sindicatos, pois estes cumprem, de forma escrupulosa, todas as suas obrigações legais; todas!

      Os Oficiais de Justiça obedecem à lei, ao contrário do Governo que não a cumpre, como se verifica, desde logo, nos casos flagrantes do artigo 38º da Lei n.º 2/2020, de 31MAR, e do artigo 39º da Lei 75-B/2020 de 31DEZ, tudo totalmente incumprido pelo Governo e, por isso mesmo, obriga os Oficiais de Justiça a recorrer à greve, de forma perfeitamente legal, porque o Governo mantém essa atitude ilegal.

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      Fontes: "Jornal Económico" e "comunicado do C. Reg. Lisboa da OA".

por: GF
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às 08:06

Domingo, 05.09.21

Sobre a plantação de ideias

      Mário Belo Morgado, está, neste momento, a exercer, provisoriamente, o cargo de secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      Entre tantas atribuições, tem também a de resolver o problema do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Para o efeito, após anos de estudo, lá acabou por apresentar um projeto de Estatuto que foi rapidamente reprovado por todos, menos pelo próprio.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça consideram que o projeto é lixo e que outro projeto deveria ser apresentado e negociado. No entanto, o referido secretário de Estado afirmou que é este seu projeto que será negociado.

      O projeto está acima acessível na ligação junto ao cabeçalho, tal como os pareceres apresentados, tanto pelas entidades formalmente contactadas para o efeito como duas outras entidades (ASJP e SMMP) que espontaneamente apresentaram também pareceres sobre o mesmo projeto.

      Este secretário de Estado, que foi afastado do Conselho Superior da Magistratura pelos votos dos seus pares juízes, por não terem gostado da forma como geriu os interesses da classe no mandato que ali exerceu, veio ocupar este cargo de convite político, entendendo o vulgar cidadão que tal sucedeu a título de compensação pelo afastamento de que fora alvo.

      Para o atual cargo que exerce não foi eleito, porque se para o cargo tivesse que sê-lo, certamente não o seria.

      Essa falta de eleição, acaba por afligir algumas pessoas com um padecimento muito comum nestes cargos que é o de se sentirem a pairar sobre as cabeças dos vulgares cidadãos e, desde a altura desse novo mundo superior, poderem dizer e fazer tudo o que quiserem, sem sequer ter essa atitude de ser perscrutada pelos cidadãos com o seu voto.

      Há bons exemplos desse padecimento, não só pela relatada postura em relação ao Estatuto dos Oficiais de Justiça, mas também pelas frequentes publicações nas redes sociais em que se podem apreciar todos os sinais do padecimento referido.

      No início deste mês, o cidadão que ocupa um cargo de relevo no Ministério da Justiça, cargo de relevo de serviço público, isto é, para o público; para os cidadãos, escrevia assim no “Twitter”:

      «Foi plantada a ideia de que as alterações na composição do Ticão agradam à defesa de um arguido, que estaria a “arrastar os prazos” para evitar certo juiz. Acontece que os atuais juízes desse tribunal irão manter todos os processos que têm a seu cargo, como bem se sabe…»

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      O secretário de Estado anda a “mandar bocas” para alguém? Diz que alguém “plantou” uma ideia, isto é, não é que as pessoas possam pensar algo por si próprias, ainda que erradamente, mas porque as suas cabeças são como vasos onde se plantam ideias, ideias essas que se comportam como ervas daninhas.

      O secretário de Estado está preocupado com o que se diz sobre determinado arguido e sobre determinado processo?

      O secretário de Estado diz que é no “Ticão”. Ticão? Onde é que está esta coisa descrita na organização judiciária? Mas é uma coisa com juízes dentro e, pelo menos, um processo e um arguido.

      As “bocas” que lança estão repletas de enigmas como: “um arguido”, “certo juiz”… E conclui com o sarcasmo de: “Acontece que…”, querendo com isto dizer, para o destinatário da “boca”, qualquer coisa como: “E toma lá que já almoçaste! Fica a saber que…”

      Já aqui o dissemos e repetimos: não vemos perfil neste cidadão para ocupar o cargo que ocupa e se inicialmente a ministra da Justiça tinha uma perspetiva positiva do cidadão, acreditamos que já é tempo de encarar a realidade e aceitar que, realmente, não tem perfil para o cargo e, tal como os seus pares fizeram, afastá-lo do cargo o quanto antes.

      E é esta a ideia que aqui fica plantada.

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      Fonte: "Twitter-MBM".

por: GF
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às 08:05

Quinta-feira, 02.09.21

Uma Greve Maciça

      Finalmente uma demonstração inequívoca daquilo que os Oficiais de Justiça são capazes de fazer, quando nisso se empenham e quando querem mesmo demonstrar aquilo que sentem.

      Este ano, o recomeço do ano judicial não aconteceu, como de costume e nos termos legais, no dia 01SET, porque os Oficiais de Justiça deste país, apesar da previsão legal do início ou reinício de funções nessa data, ontem mesmo, fecharam todos os serviços judiciais e do Ministério Público.

      Em bom rigor não foram todos, todos, mas quase todos, António Marçal, presidente do SFJ, chegou a nomear os tribunais que não encerraram porque a adesão nesses não foi de 100% mas de 95% e, se bem recordamos, nomeou apenas três.

      Perante estes dados, veiculados pelo SFJ, bem visíveis nas notícias e obtidos diretamente de tantos Oficiais de Justiça, podemos afirmar que, na generalidade, esta greve teve uma adesão como há muito, muito mesmo, não se via.

      É certo que ainda havia muitos Oficiais de Justiça em férias mas, de todos modos, deter todos os serviços encerrados em todo o país, com tantas portas fechadas, é algo de que os Oficiais de Justiça se devem orgulhar de ter conseguido e é algo que acabam de oferecer aos sindicatos para que estes possam exibir perante os membros do Governo.

      Com esta forte adesão, tão perto dos 100%, os sindicatos poderão demonstrar ao Governo o estado de espírito dos Oficiais de Justiça e o elevado nível de rejeição das suas políticas governativas, do seu incumprimento consecutivo das duas Leis da Assembleia da República (LOE) e, bem assim, do abjeto projeto que o Governo ousou apresentar.

      Sejamos claros: os Oficiais de Justiça não podem votar no Partido Socialista, seja para que órgão for. Os cerca de oito mil Oficiais de Justiça podem votar em todos os outros partidos, sejam eles quais forem, mas nunca no Partido Socialista.

      Sejamos claros e diretos: os governantes deste partido têm sido os piores de sempre, têm enganado sistematicamente os Oficiais de Justiça e pretendem destruir a carreira com a proposta apresentada, portanto, sejamos bem claros e diretos: protestar e fazer greve, só por si, como todos bem sabem, não chega, é necessário tomar muitas outras ações e atitudes responsáveis e uma delas passa por não votar naqueles que tão mal têm procedido com estes homens e com estas mulheres que diariamente dão tudo nos tribunais e nos serviços do Ministério Público deste país.

      E que não venha ninguém dizer que se está a fazer política, porque esta página não está a apelar ao voto em nenhum outro partido, mas a apelar apenas a que não se vote num determinado partido por ser tóxico e levar essa toxicidade a todo o país, mesmo nas eleições autárquicas, a máquina é a mesma e não há independentes mas gente comprometida com a mesma máquina.

      Portanto, sem qualquer pejo, podemos perfeitamente apelar ao boicote desse partido tóxico que neste momento é o Partido Socialista, como forma complementar de realizar e materializar o protesto que vai nas gargantas de todos.

      No próximo dia 15 realizar-se-á a primeira reunião dos dois sindicatos com o Governo para calendarizar a discussão do Estatuto e aí vão estar os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça munidos agora dos resultados desta greve, isto é, com “as costas quentes”.

      Mas mesmo antes dessa reunião sobre o Estatuto, há aspetos que têm que ser decididos já e são independentes do Estatuto, desde logo o cumprimento das duas Leis LOE-2020 e LOE-2021 que contêm determinações claras e precisas sobre aquilo que o Governo deve fazer – aliás, que já devia estar feito – e não faz e teima em não fazer, isto é, em incumprir as Leis.

      Esta página, nascida em 2013, tem vindo, ao longo destes anos, a desenvolver um trabalho diário, durante estes já milhares de dias, de contribuição para a elevação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Estes últimos anos têm sido os anos mais negros da história dos Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, sentimos a necessidade de surgir com esta iniciativa e assim a mantemos ao longo de todo este tempo de trevas, tentando iluminar um pouco a noite escura que a carreira atravessa.

      Com esta adesão tão grande de ontem, sentimos que um pouco de luz surgiu para iluminar os cansados Oficiais de Justiça que, com esta atitude, merecem o nosso aplauso e o nosso muito obrigado.

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por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 31.08.21

Os Secretários de Justiça também fazem Greve

      Os Secretários de Justiça, salvo raras exceções, não costumam aderir às greves. Escusam-se com o argumento de que, de véspera, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) lhes dá ordens no sentido de registar e comunicar a adesão à greve, até determinada hora da manhã do dia da greve, e, portanto, não podem fazer greve porque têm essa obrigação e ordem a que não podem desobedecer.

      O argumento é inválido.

      Os Secretários de Justiça são Oficiais de Justiça e, consequentemente, estão perfeitamente abrangidos pela greve geral de todos os Oficiais de Justiça. No Aviso Prévio de Greve não consta que a greve seja para todos os Oficiais de Justiça menos os Secretários de Justiça; não consta, nunca constou e seria um disparate se assim fosse.

      A ordem de registo da adesão à greve será cumprida por aqueles que decidam não aderir à greve e, assim, tal como todos os demais Oficiais de Justiça, cumprirão essa ordem e todas as demais do serviço normal. Já aqueles que adiram à greve estão, obviamente, dispensados de realizar o serviço normal e excecional que haja ou possa haver, designadamente, cumprir com a instrução da DGAJ.

      O problema de saber quem aderiu à greve e quem não e marcar as faltas em conformidade é algo que se apurará depois da greve, pelo que não é o Secretário de Justiça obrigado a policiar o tribunal e os serviços do Ministério Público no dia da greve.

      Os Secretários de Justiça vêm também referindo que este dia de greve é muito mau porque têm muito serviço acumulado das férias ou é o dia em que se dá posse a novos magistrados, especialmente os do Ministério Público que estão já marcados para esse dia, bem como é também dia em que muitos Oficiais de Justiça tomam posse nas novas colocações por efeito do Movimento anual.

      Claro que todas estas desculpas são, igualmente, inválidas.

      O serviço acumulado bem pode acumular mais um dia e as posses bem podem ser realizadas pelos magistrados, que não estão em greve ou serem adiadas para os dias seguintes.

      Quanto aos Oficiais de Justiça que são movimentados, pelo Movimento que hoje é publicado em Diário da República, nenhum deles tem o prazo de um dia para se apresentar na nova colocação; todos têm, pelo menos, o prazo mínimo de 2 dias, pelo que, esses do prazo mínimo, podem apresentar-se, naturalmente, no dia 02SET. Se houver algum que teime em se apresentar a 01SET e não esteja lá ninguém para o receber, não será, portanto, recebido.

      Os efeitos das greves são assim mesmo: as coisas deixam de funcionar normalmente por efeito da greve e pela óbvia perturbação que a greve pretende causar. Não se queira que tudo funcione normalmente num dia de greve e não se inventem desculpas de obrigações, porque num dia de greve suspendem-se essas obrigações.

      Note-se que mesmo quando há serviços mínimos, os serviços mínimos são fixados e indicados quais os serviços que se devem assegurar e, aí, nunca estão serviços que devam ser assegurados pelos Secretários de Justiça.

      Assim, os Secretários de Justiça são dos poucos que podem aderir a todas as greves mas, pelo contrário, são dos que menos aderem.

      Compreende-se que, em termos de carreira, os Secretários de Justiça se sintam já com a vidinha resolvida, mas, para além desse aspeto pessoal, os Secretários de Justiça, tal como todos os Oficiais de Justiça, têm o dever de ser solidários para com os colegas de profissão, independentemente das categorias profissionais e é essa solidariedade que é devida já; agora mesmo, para com aquele que lhe está próximo. Por outro lado, em face do projeto de estatuto apresentado pelo Ministério a Justiça, alguém pensar que tem a vidinha resolvida é estar a pensar de forma completamente enganada.

      Amanhã, o primeiro dia de arranque após as férias judiciais de verão, tido como o verdadeiro início de um novo ano judicial, ou como gostam os jornalistas de dizer: a “rentrée”, é um dia assinalável por si só, mas, com a greve geral dos Oficiais de Justiça, tem que ser um dia não só assinalável mas memorável no que diz respeito à coesão dos Oficiais de Justiça.

      Amanhã, todos os Oficiais de Justiça, de todas as categorias, devem demonstrar ao Governo que é possível encerrar tudo e que as justas reivindicações que há anos são feitas e até receberam formato de Lei, por dois anos consecutivos, pela Assembleia da República, são para cumprir, pois apesar de não haver consequências legais pela ilegalidade do cumprimento, os Oficiais de Justiça estão unidos na resposta a essa irresponsabilidade, a esse incumprimento e a esse desprezo a que o Governo vota os Oficiais de Justiça.

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por: GF
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às 08:01

Domingo, 29.08.21

Do Ministério Público

      «O Ministério Público é um ator decisivo no seio dos mecanismos existentes de acesso ao direito e à justiça dos cidadãos, sendo, muitas vezes, uma “porta de entrada” para quem procura a justiça.

      Na verdade, para além do papel mais mediático e visível, no âmbito do exercício de competências no âmbito criminal, como o exercício da ação penal, o Ministério Público tem no âmbito das suas competências um papel fundamental na promoção dos direitos sociais (laborais, crianças e jovens e família), para além da defesa dos interesses do Estado e dos interesses difusos (por exemplo, ambiente, consumo, etc.).

      O Ministério Público é, em muitas situações, o primeiro contacto dos cidadãos com o sistema judicial, papel de proximidade que não se limita ao desempenhado no âmbito das suas competências, mas inclui igualmente mecanismos informais de exercício, conferindo-lhe uma importância muito superior à visível nas estatísticas judiciais.

      A sua posição de cooperação com outras instituições estatais, entidades privadas ou da sociedade civil numa fase anterior à instauração de um processo judicial, permitem-lhe exercer um papel preponderante na articulação entre os meios formais e os informais de resolução de conflitos.

      Comecemos pela jurisdição laboral onde o Ministério Público constitui o garante, para muitos trabalhadores em situação de fragilidade, de um maior equilíbrio de armas em relação à respetiva entidade patronal e de verem assegurados os seus direitos.

      Desde logo pelo atendimento ao público, gratuito, acessível em todos os serviços do Ministério Público junto dos juízos de trabalho, onde poderão obter aconselhamento jurídico e encaminhamento para um processo judicial.

      Para além disso, o Ministério Público promove ainda em fase pré-judiciária, formas de conciliação, que pela imagem de credibilidade e independência associada a esta magistratura permitem na maioria das situações chegar a um entendimento e dessa forma os trabalhadores vêm os seus direitos assegurados, de forma célere e sem qualquer custo.

      O mesmo acontece na área da família e das crianças e jovens, desde logo pela estreita relação entre o Ministério Público e as comissões de proteção de crianças e jovens, que permite um acompanhamento das situações de perigo desde uma fase não judicial ou através do atendimento ao público onde desempenha um papel conciliador na regulação das responsabilidades parentais.

      Mas este papel do Ministério Público estende-se a outras áreas, como a penal, cível, administrativa, com um serviço permanente de atendimento ao público, que permite fazer uma triagem dos assuntos levados pelos cidadãos, podendo estes ser esclarecidos logo no momento ou, então, ser encaminhados para a apresentação de um processo judicial.

      A prestação de um serviço de âmbito nacional, com uma distribuição geográfica efetiva, garante aos cidadãos um acesso fácil, rápido, informado e gratuito e contribui para o cumprimento de um desígnio constitucional – garantir aos cidadãos um efetivo acesso ao direito e à justiça.

      Perante uma ausência de alternativas de mecanismos capazes de garantir o cumprimento das competências que o Ministério Público hoje desempenha, seria importante melhorar as condições do seu exercício, designadamente dotando os serviços do Ministério público de salas próprias e adequadas para o atendimento ao público e apostando na formação dos Funcionários Judiciais e magistrados do Ministério Público em componentes como a capacidade de comunicar e acolher as pessoas que se deslocam aos serviços do Ministério Público.

      Torna-se, pois, essencial que o Ministério Público continue a assumir esse papel, enquanto facilitador e promotor do acesso dos cidadãos ao sistema de justiça, mediante uma atuação transparente, desburocratizada e proativa suportada num serviço de atendimento ao público adequado a esses objetivos e em formas de franco e esclarecedor relacionamento com as pessoas que se lhe dirijam em busca ou a fornecer informação relevante e suscetível de desencadear a sua intervenção processual ou por ele convocadas para esse efeito ou para audição em processos pré-existentes, providenciando pelo seu chamamento e pelo seu acolhimento através de convocatórias e em instalações que garantam o respeito pela sua condição de pessoas.»

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      Fonte: Transcrição do artigo de opinião subscrito por Adão de Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Visão.

por: GF
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às 08:09

Sábado, 28.08.21

Os Negacionistas das Greves

      A greve é a manifestação mais gravosa que um trabalhador pode exercer no âmbito da sua reivindicação de melhores condições laborais.

      Esta manifestação tem caráter individual, uma vez que cada trabalhador pode decidir aderir, ou não, à greve.

      Este caráter individual está, no entanto, intrinsecamente ligado ao caráter coletivo da greve, não só porque a decisão de adesão está tantas vezes dependente da adesão dos demais, isto é, do coletivo, como também, e especialmente, os resultados dessa mesma decisão individual influenciam a decisão do coletivo mas também os resultados para esse mesmo coletivo.

      Por isso, a decisão individual tem um peso muito significativo nessas duas vertentes principais: a influência na decisão dos demais e o conseguimento total, parcial ou nulo, das reivindicações, também para esse mesmo coletivo.

      Assim, a decisão de cada um não constitui uma decisão meramente pessoal mas uma decisão com repercussões no coletivo, tanto a priori (na decisão dos demais) como a posteriori (nas consequências).

      Ninguém pode querer decidir por si e decidir quanto a si, ignorando os demais; todos os demais, quando a decisão afeta esses mesmos todos os demais.

      Ninguém pode ousar decidir por si contra a maioria.

      Ninguém pode atrever-se a ser mais do que os seus colegas de profissão, decidindo contra eles, colocando-se num patamar diferenciado e autónomo em que o “eu” não quer saber do “nós”, tratando-os como o “eles”.

      A tirania do “Eu” confronta com a solidariedade do “Nós”.

      São os tiranos, os ditadores, os fascistas, os narcisistas, os umbiguistas… aqueles que decidem pensando em si e em clara oposição ao coletivo.

      Sim, é verdade que o direito de opção é uma liberdade a considerar e a respeitar, pois claro que é, sem dúvida alguma, mas também é verdade que é possível classificá-la como uma falta de solidariedade para com o coletivo.

      Para além de tudo isso é uma hipocrisia.

      Vejamos um exemplo claro: aquando da greve geral que conseguiu o pagamento do suplemento remuneratório, a massa de trabalhadores Oficiais de Justiça que fez greve conseguiu esse suplemento, do nada, para todos e não apenas para a massa que fez greve nem só apenas para os sindicalizados, na altura no único sindicato que existia.

      Aqueles que não aderiram à greve ou que se opunham à greve conseguiram o mesmo suplemento, nunca o rejeitaram, nunca comunicaram à DGAJ que prescindiam do seu recebimento. Conseguiram-no à custa dos demais, à custa daqueles que ignoraram aquando da sua opção pessoal. Por isso a hipocrisia da tirania.

      Há muitas formas de luta e já quase todas elas foram encetadas e algumas ainda continuam pendentes, como, por exemplo, as ações em tribunal contra os últimos dois Movimentos, sem promoções. Os tribunais decidem tarde, como todos bem sabemos, mas, mesmo tarde, acabam sempre por decidir e, como todos também bem sabemos, costumam decidir, de forma maioritária, a favor dos Oficiais de Justiça. Aliás, ainda agora vimos como factos de há dez anos estão agora mesmo a ser regularizados com o automatismo da progressão nos escalões ou como, agora mesmo também, se vai resolver a questão da inconstitucionalidade das últimas promoções para as categorias de Secretário de Justiça.

      Os Sindicatos estão a trabalhar e a trabalhar bem. Tanto o SFJ como o SOJ são sindicatos fantásticos que mantêm uma atividade intensa e sem paralelo com a maior parte das profissões. Claro que em toda a sua atividade é natural que sucedam erros, que haja tropeções, avanços e recuos, especialmente quando se tem pela frente um muro maior do que o caído em Berlim.

      Todos sabem muito bem que nesta página somos os primeiros a apontar as anomalias na ação dos sindicatos, não para os denegrir, como alguns indicam, mas para os melhorar, como todos desejam.

      De todos modos, reiteramos que, independentemente dos casos pontuais, na generalidade, o trabalho sindical dos dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, é muito bom, e mesmo muito melhor quanto o grau de dificuldade na sua ação é enorme, uma vez que o muro que têm que derrubar é imenso, é pesado e todos os dias cresce um pouco mais.

      Até 1990, ninguém acreditava que o muro de Berlim caísse tão cedo e de forma tão estrondosa e, ao mesmo tempo, simples. Construído em 1961 e tão fortemente mantido durante todos esses quase 30 anos, acabou por cair, e caiu porque o Povo assim o desejava.

      Demorou? Sim, demorou, mas caiu.

      Da mesma forma, todos sabemos que outros muros hão de cair, antes ou depois, cairão, sem dúvida alguma, porque é essa a vontade dos Oficiais de Justiça e essa vontade tem que ser manifestada; mostrada de forma clara e inequívoca, e a greve é uma forma de demonstração dessa vontade inequívoca de todo um coletivo.

      A forma massiva de demonstração passa pelo registo oficial de faltas nos tribunais e nos serviços do Ministério Público. Nos últimos anos esses registos a que a DGAJ acede e gere mostram um coletivo esfrangalhado, facilmente controlável por falta de coesão, pois os registos mostram como um número cada vez maior de Oficiais de Justiça não adere às greves.

      Por exemplo: há pequenos núcleos no país onde trabalham três ou quatro Oficiais de Justiça ou mesmo um juízo de proximidade com dois Oficiais de Justiça que pensam, para si próprios, que lá no seu cantinho não têm visibilidade e que é indiferente a sua adesão à greve, deixando a greve para os núcleos mais populosos. Como se enganam… Pois todos contam, todos são contabilizados, mesmo esses dois Oficiais de Justiça do juízo de proximidade contam, somados a outros juízos de proximidade, somados àquelas unidades de um Oficial de Justiça dos serviços do Ministério Público, todos contam assim: 2+1+3+… E já não são apenas dois e já não é apenas um; no cômputo nacional são muitos, chegam aos milhares, e em percentagem dão a imagem de uma classe operária dividida, mas, pior ainda, é que essa mesma imagem de divisão é uma imagem falsa.

      A imagem de divisão que é sistematicamente transmitida ao Governo é uma imagem falsa porque as reivindicações são comuns a todos os Oficiais de Justiça, apenas a forma de adesão é que é divergente. Portanto, a imagem de divisão corresponde a uma real divisão na ação mas não a uma real divisão de reivindicação. Claro que este aspeto diferenciador acaba por não ser levado em conta e, uma vez tudo metido no mesmo saco, o Governo sente-se perfeitamente à vontade para decidir o que quiser perante essa falta de coesão na ação dos Oficiais de Justiça.

      Em suma, estamos perante uma situação muito gravosa para esta classe profissional, pois a mesma vê-se atacada em duas frentes: pelo Governo e por si mesma.

      Minada desde dentro pelos negacionistas anti solidários para com os colegas, isto é, para com o coletivo, os Oficiais de Justiça sofrem tantas baixas nesta guerra desde dentro como desde fora pelas ações perpetradas pelo Governo.

      Cada Oficial de Justiça negacionista anti solidário comporta-se tal e qual um radical islâmico bombista que se faz explodir, causando imensos danos naqueles que o rodeiam.

      Faltam 3 dias para a greve do primeiro dia de arranque após as férias judiciais de verão, dia este que ainda é considerado como o arranque do novo ano judicial, portanto, dia relevante e que pode ter grande impacto, assim o queiram os Oficiais de Justiça aproveitar. Dia assim só haverá outro daqui a um ano.

MultidaoDeOlhosTapados.jpg

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 10.08.21

O Pesadelo e os Oráculos

      De todos os piores pesadelos de que os Oficiais de Justiça vêm padecendo, o pior de todos é aquele em que o primeiro-ministro finalmente nos livra da ministra da Justiça, ou como é conhecida pelos Oficiais de Justiça: ministra das magistraturas, o que provoca algum alívio, mas, logo de seguida, e aqui entra o pesadelo em si, nomeia para o cargo o atual secretário de Estado adjunto e da Justiça.

      O oráculo semanal da televisão é, sem dúvida alguma, Marques Mendes e este oráculo profetizava há dias a muito badalada remodelação governamental.

      De acordo com Marques Mendes, Cabrita, Van Dunem, Graça Fonseca e Manuel Heitor estarão de saída, asseverando que Tiago Brandão Rodrigues, Marta Temido, Ana Mendes Godinho, Pedro Nuno Santos e Alexandra Leitão não deverão fazer parte da lista dos que estão de saída, segundo disse o comentador político.

      Marques Mendes garante que o atual grande desafio para António Costa é a remodelação do Executivo.

      «Aqui tem as minhas previsões para uma remodelação, que pode acontecer em agosto, em setembro ou outubro.»

      Também nós aqui já fizemos as nossas apostas e apontamos a ministra da Justiça de saída aquando dessa remodelação mas só depois das eleições autárquicas, portanto, abandonamos a aposta tripla de Marques Mendes nos três meses que indica e apostamos tudo no mês de outubro.

      Para os Oficiais de Justiça, a saída da atual ministra da Justiça e de todo o seu gabinete, sem esquecer o secretário de Estado adjunto e da Justiça seria a concretização de um sonho feliz e seria a concretização de uma justiça que tarda em acontecer e que todos anseiam.

      Não quer isto dizer que, depois da saída, tudo seriam rosas e passarinhos coloridos chilreantes, mas seria feita justiça, porque desde 2015 que estes elementos governamentais, encabeçados pela mesma ministra da Justiça, não têm produzido qualquer valor positivo para os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário.

      Ano após ano, os Oficiais de Justiça só perderam. Perderam atribuições na carreira e perderam imenso vencimento, não só pelas inúmeras greves como pela deterioração geral, do vencimento e do exercício da profissão.

      Ano após ano, realizaram-se as ações mais impressionantes e imaginativas. Nos últimos anos, os Oficiais de Justiça, da mão dos seus sindicatos, realizaram ações nunca antes vistas, imaginativas, e muitas.

      Os Oficiais de Justiça perderam muito dinheiro nessas lutas e nunca ganharam nenhuma embora sempre tivessem contado com a “palavra amiga” da ministra da Justiça que sempre disse que sim, que os Oficiais de Justiça tinham razão e mais isto e aquilo e que estava quase. Recentemente veio até o próprio primeiro-ministro dizer que o estatuto estava em circuito legislativo, pese embora as vicissitudes, e, apesar do parto difícil, lá acabamos a assistir a um nado-morto; a um aborto de projeto de Estatuto.

      A 15 de setembro próximo, pelas 14H30, reunir-se-ão os sindicatos com o Governo para análise do dito projeto, sobre o qual tentarão os elementos demissionários do Governo realizar manobras de ressuscitamento, logo quando estão a cerca de um mês de deixar os cargos; em outubro; o que se prevê e também coincide com a futurologia do oráculo televisivo.

      Far-se-á justiça com a remodelação, sem dúvida alguma, porque o afastamento destes elementos já tarda, mas nada mais.

      Desta remodelação ficará a satisfação e o doce sabor no palato que substituirá o amargo de boca que vem restando, mas tal ocorrência servirá também para embrenhar os Oficiais de Justiça num novo período de trevas: mais uma suspensão das reuniões para os novos elementos se inteirarem de que vai a coisa, a análise da coisa e a apresentação de uma coisa nova. Nada que não demore mais um par de anos, mantendo tudo como está, com exceção – e aqui entra mais uma previsão – da integração do suplemento no vencimento e pagamento nas 14 prestações anuais do vencimento. Isto, sim, vai acontecer primeiro, estamos convictos, porque desta vez já não haverá período de tolerância, de estado de graça. E por falar em “graça”, num outro sentido, como bem se vê, de graça (sem seu estado) é o estado do trabalho excedentário diário e volátil que realizam os Oficiais de Justiça.

      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:10


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