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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.


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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 15JUL-Seg - Maia; - 17JUL-Qua - Penacova; - 18JUL-Qui - Nordeste.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2019
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Sexta-feira, 19.07.19

José Cid cantava assim: “Addio, adieu, auf wiedersehen, goodbye…”

      Parece que o verdadeiro ministro da justiça poderá deixar Portugal em breve, deixando de integrar este Governo e até o próximo.

      E quando dizemos o verdadeiro ministro da justiça estamos a referirmo-nos, obviamente, a Mário Centeno, na realidade não só ministro da justiça mas de tudo.

      Diz-se que poderá ir para o Fundo Monetário Internacional (FMI). Diz-se que há uma lista e que nessa lista de nomes possíveis para substituir Christine Lagarde, está o nome de Mário Centeno, com mais o de dois homens e uma mulher; é já uma “short list”.

      Depois de Christine Lagarde ter apresentado oficialmente a carta de demissão do cargo de diretora administrativa do FMI, para ir para o BCE, soube-se que os ministros das Finanças da Alemanha, Itália e França – bem como os governadores dos bancos centrais destes países – discutiram, numa reunião a norte de Paris, os perfis dos potenciais sucessores à atual liderança da advogada, economista e política francesa que deixa o FMI. E um desses sucessores pode mesmo vir a ser o ministro das Finanças português, Mário Centeno.

      Fontes francesas afirmam que é “pouco provável” que na reunião saia já “um candidato bem definido”, uma vez que têm até ao final de julho para encontrar o candidato ideal. Já quase certo é que a liderança do FMI continue nas mãos de um europeu, o 12.º na história da instituição, que cumpre este ano 74 anos.

      Jeroen Dijsselbloem, ex-ministro das finanças holandês e antecessor de Mário Centeno na presidência do Eurogrupo, é também apontado como favorito pelos funcionários da UE, mas na calha estão ainda outros nomes, embora considerados “menos experientes” para a função. Além do português Mário Centeno, a ministra da Economia espanhola, Nadia Calviño, e o antigo comissário europeu e presidente do banco central da Finlândia e antigo comissário europeu, Olli Rehn, serão os restantes nomes que compõem as quatro possibilidades em análise.

      Para os portugueses, e sem dúvida para os Oficiais de Justiça, a saída de Mário Centeno do Governo poderá significar, finalmente, um verdadeiro virar de página nas políticas financeiras que vêm constrangendo e prejudicando as pessoas e o país. Embora seja projetada uma imagem de vacas voadoras e de uma página virada, as projeções financeiras mostram-se sempre cativadas, seja de forma clara seja de forma escondida ou apenas subtil.

      Todos os orçamentos, como o dos tribunais, têm visto com este Governo todo o género de truques, alguns até bastante imaginativos e inovadores, para constranger realmente as despesas que se adiam e se reconfiguram.

      Ao contrário de outros governos em que se sabia que não havia dinheiro e ponto final, com este é-nos dito que não há constrangimento financeiro, que há orçamento e verba disponível para determinado fim, mas, depois, a verba fica retida em cativações disfarçadas de tudo e mais alguma coisa, por isto e por aquilo, mas retidas; mas cativas.

      Os portugueses, e desde logo os Oficiais de Justiça, que sentem os problemas no dia-a-dia e que fazem todas as greves reivindicando migalhas no seu vencimento e suplemento, vendo outros em que tal não sucede, dirão, com agrado, adeus ao verdadeiro ministro da justiça e dizer-se isto não é uma invenção ou uma mania com o senhor mas uma constatação geral, pois os demais ministros, secretários de Estado, etc. todos se lhe referem com submissão mostrando-se sempre de mãos atadas. Das duas uma: ou é verdade ou é mentira e Centeno é um grande e injustiçado bode expiatório.

      Diz-se que nada é feito ou sequer decidido que não tenha que passar pelo crivo das Finanças e isso não é certamente mau mas pode ser péssimo se o crivo for mais fino ou mais largo de acordo para quem se dirija.

      Os Oficiais de Justiça têm sido vítimas das políticas de cativações de Mário Centeno com crivos muito apertados. Desde o recente caso da integração do suplemento ou as infindáveis e impossíveis negociações do Estatuto, até à retumbante quebra das negociações, Mário Centeno esteve sempre presente, não em corpo físico mas em espírito assombrador.

      Assim, as vítimas e os lesados de Mário Centeno pugnam com fervor pela sua ida para o FMI, estando até dispostos a festejar, não com champanhe francês que não temos posses para isso, mas com um par de minis, que também têm gás, a saída, o alívio e o necessário virar de página.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”.

por: GF
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às 08:09

Quinta-feira, 18.07.19

As Reformas e o Processo de Inventário

      “É sabido que o anterior Governo deixou o setor da justiça num caos absoluto, com reformas absurdas que só contribuíram para degradar o funcionamento da justiça. Sucede, porém, que o Governo atual, tendo feito inúmeras reversões nas mais variadas áreas, algumas das quais sem qualquer justificação, se limitou no setor da justiça a fazer meras operações de cosmética, pouco mudando em relação ao que de mal foi feito no anterior Governo. Foi assim que, por exemplo, em vez de reverter totalmente a absurda reforma do mapa judiciário, se limitou a reabrir uns poucos tribunais, sem qualquer critério.

      Mas a pior medida da anterior governação na área da justiça ocorreu em relação aos inventários. Numa iniciativa absolutamente desastrada, a Lei 23/2013 de 5 de Março, veio transferir a competência para o processamento dos inventários dos tribunais para os cartórios notariais. Tal causou o maior colapso nesses processos, sendo manifesto que os notários não têm a mínima vocação para tratar de um processo que envolve uma litigiosidade enorme. Precisamente por isso, o artº. 16º da referida Lei 23/2013 prevê a suspensão do processo nos cartórios notariais sempre que surja qualquer questão litigiosa nos inventários, até que o tribunal venha a decidir essa questão.

      O resultado é que os processos se arrastam entre os cartórios notariais e os tribunais, permanecendo anos por decidir, para desespero das partes e dos seus advogados, que são obrigados a colocar esses processos nos cartórios notariais, que nem sequer têm qualquer interesse em os receber e que só os aceitam por imposição legal.

      Quando os nossos governantes afirmam que há imensos prédios devolutos porque os herdeiros não se entendem sobre o destino dos mesmos, deveriam questionar-se porque é que isso acontece. Ora, a razão principal é porque o Estado não tem presentemente um processo adequado para resolver as questões litigiosas em torno das heranças.

      Precisamente por isso, a primeira medida que deveria ter sido tomada por este Governo no setor da justiça seria a da revogação do regime jurídico do processo de inventário e a devolução imediata de todos os processos atualmente nos cartórios aos tribunais.

      O Governo atual deixou, porém, arrastar a situação até ela ter chegado a um ponto de absoluta rutura, que foi justamente denunciada pelo bastonário da Ordem dos Notários no passado dia 11 de julho.

      Numa intervenção corajosa, o referido bastonário assumiu que “não é justo para os cidadãos pagarem custos de processos que o próprio notário assume que não consegue fazer”. Na verdade, o que está a ocorrer é que os cidadãos estão a pagar por processos que colocam obrigatoriamente nos cartórios, mas que lá não são tramitados, lesando assim brutalmente o seu direito constitucional de acesso ao direito e aos tribunais e de obter uma decisão num prazo razoável.

      Para colmatar essa absoluta rutura, o Governo veio propor agora uma alteração ao regime jurídico do processo de inventário que consagra a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais para receber o processo. A medida é, naturalmente, positiva, embora a competência concorrente dos tribunais e dos cartórios notariais não faça qualquer sentido, até porque, depois desta experiência desastrosa, poucos serão os particulares que colocarão os processos nos cartórios notariais e ainda menos os notários que os aceitarão. Mas a cosmética é importante quando não se quer reconhecer o falhanço absoluto de uma iniciativa legislativa do anterior Governo e que este deixou arrastar.

      Conta-se que Salazar costumava perguntar a quem lhe afirmava que uma determinada família era muito unida: “Já alguma vez essa família fez partilhas?” Na verdade, as partilhas são uma das situações mais complexas que uma família pode enfrentar e em que os litígios surgem com uma frequência enorme. Só um desconhecimento absoluto da realidade pode ter levado os nossos governantes a aprovar uma lei que pôs os cartórios notariais a tramitar estes processos. Acabe-se de vez com essa solução absurda e devolva-se de uma forma imediata e absoluta todos estes processos aos tribunais, de onde nunca deveriam ter saído.”

      Fonte: Reprodução, adaptada à atual ortografia, do artigo de opinião subscrito por Luís Menezes Leitão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, publicado esta semana no jornal “i”, ao qual pode aceder diretamente através da hiperligação incorporada.

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por: GF
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às 08:08

Quarta-feira, 17.07.19

As (in)Consequências das Férias Judiciais

      Começou ontem o período das Férias Judiciais de Verão que dura até ao final do mês de agosto. Para o leitor que não é da área, convém fazer notar que este período não é de férias pessoais mas judiciais e do pessoal; ou seja, neste período há que encaixar toda a gente a gozar as férias mas, ao mesmo tempo, manter todos os serviços a funcionar, embora, claro está, com menos gente e com menos serviço.

      O que se vem verificando ao longo dos anos, desde que esta medida foi imposta e até recomposta, é que, para os Oficiais de Justiça, este período de concentração não chega para que caibam todos a gozar as suas férias pessoais – referimo-nos apenas aos Oficiais de Justiça –, o que resulta em que muitos tenham que gozar as férias fora do período próprio, quando a máquina funciona em pleno, com as nefastas consequências que isso representa porque vão de férias quando mais falta fazem.

      Assim, neste momento, há Oficiais de Justiça em férias pessoais enquanto outros, sem férias pessoais, estão a assegurar todo o serviço que ocorre nas ditas férias judiciais.

      A designação deste período como “férias judiciais” sempre foi entendido pelos cidadãos como um período de encerramento dos tribunais, como ocorre com as escolas ou com a Assembleia da República, onde nada de facto ocorre, pelo menos nas suas funções primordiais que lhes estão atribuídas. No entanto, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, este período das ditas férias judiciais nada tem de encerramento nem de férias, bem pelo contrário, trata-se de um período onde até há grande agitação e muito trabalho, em face dos poucos que tudo têm que assegurar.

      Este período que incorpora o termo “férias”, induz toda a gente em erro, porque não há férias nenhumas. Este até pode ser considerado como o pior momento de trabalho do ano. Os poucos Oficiais de Justiça que ficam a assegurar o serviço têm que trabalhar ainda mais para assegurar todas as urgências; serviço urgente este que cada vez é em maior quantidade e diversidade.

      Este período deveria mudar de designação, retirando-se a expressão “férias” e substituindo-a por outra que não levasse a que os cidadãos entendessem o período mais stressante do ano em termos de trabalho como um período de férias, de encerramento ou de descanso.

      Para além da confusão que o comum cidadão tem sobre este período de férias judiciais, oportunisticamente, de tempos em tempos, os governos ou determinados partidos, fazem deste período de férias alguma das suas bandeiras, à falta de ideias reais e de assuntos reais a encarar, viram-se para os tribunais aí encontrando sempre o bode expiatório fácil, cómodo, silencioso e com grande aceitação popular.

      Assim ocorreu durante um governo do Partido Socialista que, de repente, entendeu que os trabalhadores dos tribunais tinham dois meses de férias e que isso era a causa de tanto atraso nos processos. Nessa altura, as férias judiciais ocorriam entre 15 de julho e 15 de setembro. Tal governo promoveu então a alteração do período das férias judiciais que ocorria nesses dois meses, fixando-as apenas em um mês; o mês de agosto.

      Ora, tal ignorância da iniciativa, resultou em que a curto prazo foi necessário dar o dito por não dito e repor quase os dois meses, passando a incorporar a última quinzena de julho, inicialmente como um período que, embora não sendo de férias judiciais era de suspensão de prazos como nas férias judiciais e que depois acabou por perder tal hipocrisia e designar-se de férias judiciais.

      Esse retrocesso não repôs na íntegra as férias judiciais tal e qual elas estavam, até 15 de setembro, e, embora se verificasse a impossibilidade de as manter num só mês (em agosto) e se cedesse para o atual mês e meio, o que se verifica hoje é a impossibilidade prática de fazer caber toda a gente a gozar as suas férias pessoais durante esse mês e meio e, ao mesmo tempo, fazer com que todos os serviços funcionem com gente sempre presente.

      Hoje, para se conseguir manter os tribunais e os serviços do Ministério Público em funcionamento durante este período de ferias judiciais, e necessário permitir que haja alguém que goze algumas férias fora deste período, uma semanita que seja, de forma a poder estar disponível para assegurar o período de férias judiciais. Ora, o que se verifica é que durante o resto do ano e fora do período das férias judiciais, quem vai de férias não deveria ir pois faz muita falta.

      A necessidade de assegurar o período de verão faz com que haja prejuízo para o serviço durante o resto do ano com sucessivas férias de vários Oficiais de Justiça que vão e vêm, interrompendo o serviço, atrasando-o e sobrecarregando os demais, apenas para depois estarem disponíveis durante o período de férias judiciais.

      Este truque necessário para assegurar todos os serviços durante o verão, causa enorme prejuízo não só no funcionamento dos serviços que se vêm privados durante o ano de elementos indispensáveis mas também causa prejuízo pessoal a todos os Oficiais de Justiça.

      Raro é o Oficial de Justiça que pode gozar o seu período de férias de uma vez só e todo por inteiro. Ano após ano, todos se vêm obrigados a constantemente ceder as suas férias aos interesses do serviço e isto não acontece a título excecional em determinado ano mas sempre.

      Os Oficiais de Justiça podem ir de férias uma semana, regressar ao trabalho mais uma semana e ir de férias outra e sempre assim, com interrupções, não lhes sendo permitido um desligar completo do trabalho durante todo o seu período de férias pessoais.

      Para além da disponibilidade permanente diária, até com os inéditos serviços mínimos decretados para depois da hora de saída ao final da tarde, há esta disponibilidade permanente no prejuízo constante do gozo das férias pessoais.

      Os Oficiais de Justiça têm que ter o direito de gozar as suas férias de uma só vez, sem interrupções e, embora se admitida que tal não possa ocorrer todos os anos, deveria ser possível que ocorresse pelo menos alguma vez, um ano que fosse, de forma intercalada, e não desta forma que é nunca ter tal possibilidade porque se sobrepõem sempre os interesses do serviço.

      Os Oficiais de Justiça vêm-se, assim, constantemente pisoteados nos seus direitos mais elementares, sempre por uma alegada conveniência de serviço. Este atropelo é de tal forma antigo e está de tal forma implementado que já ninguém o sente como um atropelo e todos parecem conviver, mais ou menos bem, com este estado de coisas.

      Em face deste constrangimento, foi em tempos concedido, embora com condições arbitrárias relativas ao estado dos serviços e à apreciação dos superiores hierárquicos, a faculdade de conceder alguns dias compensatórios, sendo tal concessão condicional arbitrária aditada ao Estatuto atualmente em vigor, mantendo-se ainda condicional e arbitrária no anteprojeto apresentado pelo Ministério da Justiça.

      Para além da óbvia necessidade de descaracterização dos condicionalismos e arbitrariedade ali constantes e propostos, não há que confundir tal compensação, que muitos nem sequer gozam, com a necessidade real e concreta de poder beneficiar de um período de férias integral, sem interrupções, mantendo-se a compensação por tal período de férias pessoais só poder ser gozado neste período coincidente com as férias judiciais e não em qualquer momento do ano, designadamente, em momentos de época baixa onde os Oficiais de Justiça poderiam retirar muito mais proveito das suas férias pelos preços mais baixos praticados fora deste período estival.

      Este prejuízo dos Oficiais de Justiça, seja por só poderem gozar férias neste momento seja por verem constantemente as suas férias interrompidas para assegurar os serviços, é um prejuízo que, ou deixa de existir ou deve ser convenientemente compensado, o que agora não é, pelo que tem que ser um assunto a considerar, em face do esforço – claro e exclusivo – que esta classe vem fazendo ao longo destes anos, suportando nos seus ombros o peso de uma justiça, não só demasiado pesada, como também desproporcionada, com o seu peso sempre muito mal repartido.

      Ontem, o Diário de Notícias e o Expresso, publicavam artigos sobre este assunto, realçando a existência de uma certa unanimidade entre os magistrados judiciais e do Ministério Público e os Oficiais de Justiça, no sentido de se repensar ou mesmo terminar com este período de férias judiciais e concentração das férias pessoais de todos no mesmo período.

      Ao nível europeu, a atividade dos tribunais decorre sem um período longo de férias judiciais e sem obrigar os magistrados e os Oficiais de Justiça a gozar férias nesse período como acontece em Portugal.

      Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, é mesmo errado chamar à paragem “férias judiciais”, dizendo que são mais “as férias dos processos do que propriamente dos tribunais”, diz.

      Opinião semelhante detém o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se nega a denominar este período como de “férias”, preferindo chamar-lhe de “interrupção de prazos”.

      Para o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Manuel Soares, as ditas férias “verdadeiramente não são necessárias”, afirmando que “o modelo existe há muitos anos por razões históricas, que hoje não têm o mesmo sentido. Para os juízes, é quase indiferente”, afirma.

      O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Ventinhas, admite igualmente o fim deste período, embora compreenda a razão da sua existência. Refere que se houvesse o número ideal de magistrados e Oficiais de Justiça poderia existir uma outra solução que dispensasse as férias judiciais. António Ventinhas diz entender que “numa lógica de produção” as férias assim concebidas fazem sentido, “são aplicadas em muitos países”, e são “uma forma de conseguir organizar o serviço”.

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      Fontes citadas na parte final deste artigo: “Diário de Notícias” e “Expresso”.

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 12.07.19

Dos zero aos cem no mesmo dia

      Decorre hoje o último dia de greve de 24 horas, dos cinco não consecutivos decretados pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), com uma concentração em Faro.

      A partir de hoje fica a greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) com as intermitências e a perturbação do serviço diário até às eleições de outubro, mesmo durante as férias judiciais, as diligências urgentes podem ser interrompidas por motivo de greve nos períodos fixados e sem serviços mínimos fixados a não ser para depois das 17H00.

      O dia de greve de 24 horas de hoje tem sido um dia cuja escolha se tem mostrado polémica, não só por ser uma sexta-feira mas também por ser dia de véspera do início de férias pessoais e quase judiciais.

      A adesão a este dia de greve e a concentração em Faro mostra-se imprevisível, podendo não ser tão avultada quanto o foram os outros quatro dias.

      Desde a divulgação pelo SFJ no mês passado desta greve de cinco dias não consecutivos e durante todo o período de greve temos realizado uma abordagem constante à greve e às concentrações, não só anunciando a greve e apelando à participação na mesma, como também dando notícia da adesão e das concentrações, com muitas descrições, transcrições de declarações e imagens.

      Da nossa parte, o apoio à greve foi total e constante, por ser uma luta do interesse dos Oficiais de Justiça, no entanto, não foi essa mesma a postura tida pela generalidade dos Oficiais de Justiça, tendo-se verificado fracas ou nenhumas adesões em muitos locais do país, embora a par de muito boas adesões e mesmo a 100% noutros locais.

      O nível de participação nestas lutas pelos Oficiais de Justiça é muito variável ao longo do mapa nacional, se bem que há locais onde a adesão é de 100% e os tribunais encerram completamente, noutros locais a adesão é de 0% e nada se passa ou se sente.

      Como é que isto é possível, na mesma profissão e no mesmo país?

      Não estamos perante uma adesão mediana uniformemente dispersa pelo país mas perante um país com contrastes muito gritantes como o que vai do zero ao cem por cento.

      Este fenómeno tem que ser cuidadosamente analisado, sem as visões ofuscadas pelo “clubismo” habitual de A ou de B e também sem os habituais chavões e ideias pré-concebidas que, na realidade, em nada contribuem para a compreensão e melhoria geral da carreira, como facilmente se comprova numa mera análise retrospetiva dos últimos anos.

      A visão parcial e “clubística” que grassa na classe vem-na prejudicando e muito ao longo dos anos, por não lhe permitir uma visão crítica sadia e independente que possa ver bem e agir melhor.

      O encobrimento dos erros do passado tem sido um erro, pois só a assunção desses erros é que permite a aprendizagem com os mesmos e a melhoria futura. Qualquer crítica dirigida ao sindicato mais representativo dos Oficiais de Justiça, por mais explicada que seja, obtém sempre uma reação de ataque irrefletido e sem justificação, apenas porque se pôs em causa o “clubismo”.

      Por exemplo: ainda no dia de ontem, depois da análise aqui realizada às ditas “reclamações” sobre o Movimento Ordinário, às minutas e às explicações aqui dadas bem como à ausência de explicações pelas entidades responsáveis, tudo desbocando num certo histerismo coletivo de que tudo está mal, quando não é bem assim, nas caixas de comentários desta página, bem como de outras páginas, foram vomitados comentários onde ninguém comentou realmente o assunto mas os supostos ataques ou contra-ataques ou táticas ou o que for, sem nunca pensar verdadeiramente o assunto com a sensatez que seria normal, exigível e desejável.

      E é assim, com estas atitudes burras por parte de alguns poluentes, que se alastra este estado de coisas e os resultados estão à vista e falam por si, bem expondo uma carreira que só tem perdido e nada tem conseguido a não ser coisas inconsequentes como a última vitória inútil de conseguir que o Correio da Manhã publicasse uma carta com esclarecimentos sobre os vencimentos. Claro que não havendo mais nada, se calhar isto serve para alegrar o dia, o ano ou a legislatura inteira, alegrando desde logo o mundo virtual do Facebook.

      Com vitórias assim não se vai a lado nenhum, desde logo porque a velhice no pensamento e o endurecimento cerebral normal que a idade traz não tem contribuído para um discernimento crítico que contribua efetivamente para uma evolução da carreira, assistindo-se precisamente ao seu contrário.

      A falta de renovação e de arejamento das mentes vem provocando o descalabro e o mofo que se cheira na profissão para quem ainda não perdeu o olfato. É, pois, urgente a renovação e o arejamento.

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      Fontes sobre o artigo do Correio da Manhã aqui mencionado: “SFJ-Facebook-1” e “SFJ-Facebook-2”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 28.06.19

4 Anos a Engonhar

      Toda uma legislatura plena de reuniões, compromissos, adiamentos, promessas, esperanças e greves, muitas greves, de todos os tipos, de formas nunca antes vistas ou pensadas; inéditas.

      Toda uma legislatura de um Governo que engonhou durante 4 anos para que, a final, os Oficiais de Justiça estejam a zero. Com o Governo anterior, pelo menos, não se engonhava assim, zero era zero e ponto final mas neste não.

      Quatro anos inteiros para nada, de tempo e dinheiro perdido e de tanta paciência esgotada.

      Recordemos:

      Embora aproximadamente o primeiro ano e meio desta legislatura os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça tenham estado arrefecidos na sua atuação, acreditando nas negociações e apenas aderindo às greves ocasionais de um dia decretadas por outras estruturas sindicais, chegados a julho de 2017, é o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que inicia um conturbado período de greves que hão de durar até agora e até ao final da legislatura (até OUT2019).

      A seguir consta a lista de greves realizadas desse período até ao presente, aqui se omitindo as muitas a que os Oficiais de Justiça também aderiram ao longo do tempo decretadas por outras estruturas sindicais que não o SFJ ou o SOJ:

      - 13JUL a 31DEZ2017 - SOJ - Greve ao trabalho (es)forçado (fora de horas: almoço e depois das 17h).

      - 31JAN, 01 e 02FEV2018 - SOJ - três dias de greve consecutivos divididos por dois meses (JAN e FEV).

      - 29JUN, 02 e 03JUL2018 - SFJ - três dias de greve (não consecutivos) também divididos por dois meses.

      - 11OUT2018 - SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05NOV2018 - SFJ - até ao fim do ano greve horária (09h até às 11h, almoço e depois das 16h).

      - 14NOV2018 - SFJ - Greve nacional (altura em que a ministra da Justiça foi ao Parlamento).

      - 16NOV a 14DEZ2018 - SFJ - Greve por comarcas; cada dia a sua comarca.

      - 07JAN a 31JAN2019 - SFJ - Greve por serviços específicos.

      - 07JAN até 31DEZ2019 - SOJ - Greve horária.

      - 15JAN2019 – SFJ - Plenário nacional em Lisboa.

      - 05JUN a 05OUT2019 - SOJ - Greve horária (destaca-se: 20m de manhã e 20m à tarde).

      - 25 e 28JUN e 02, 04 e 12JUL - SFJ - 5 dias não consecutivos.

      Tudo isto para reivindicar tanto e para conquistar nada a não ser reuniões, promessas e compromissos falhados.

      No entanto, na informação sindical de quarta-feira passada (26JUN), o SFJ diz assim: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E utiliza as letras maiúsculas nessa tal informação sindical. Isto na quarta-feira, porque na quinta-feira, isto é, no dia seguinte, comparece a uma reunião no Ministério da Justiça com a secretária de Estado adjunta da Justiça para recomeçar o engonhanço de novo.

      Na reunião a que acorreu o SFJ no dia de ontem, durante cerca de uma hora, Fernando Jorge foi para lá queixar-se e referiu que, nessa reunião, mantida com a secretária de Estado Adjunta da Justiça Helena Ribeiro, o SFJ manifestou repúdio pelas declarações da ministra da Justiça, na terça-feira, no Parlamento, sobre a questão do suplemento, ao ser questionada pelo deputado do BE José Manuel Pureza.

      O dirigente sindical alega que a ministra Francisca van Dunem faltou à verdade ao dizer aos deputados que a solução apresentada pelo Governo naquela matéria tinha sido articulada com o SFJ, reiterando que a direção do sindicato sempre reivindicou a integração daquele suplemento no vencimento, ou seja, em 14 meses.

      Fernando Jorge salientou que se trata de uma reivindicação antiga e justa e que o SFJ pretende que o Governo, nesta matéria do suplemento, adote uma "solução idêntica" à que foi aprovada para os juízes e mais recentemente prevista numa proposta do estatuto dos magistrados do Ministério Público.

      O responsável sindical revelou que a secretária de Estado Adjunta da Justiça justificou hoje na reunião que a reivindicação do SFJ relativa à integração do suplemento no salário não foi aceite pelo Ministério das Finanças, mas que o seu Ministério ia insistir no assunto, comprometendo-se a dar uma resposta nos próximos dias.

      Mais uma reunião para negociar a questão da integração suprimida, precisamente no dia seguinte à manifestação pública e nacional de repúdio: «Perante este vil ataque à dignidade do SFJ e a todos os Oficiais de Justiça, a resposta só pode ser uma: NÃO NEGOCIAMOS MAIS COM ESTE GOVERNO.» E também um novo retomar de mais umas palmadinhas nas costas e um “vamos lá a ver o que diz o Fisco; vamos pedir…”, assim engonhando de novo todo e qualquer processo que há de chegar a outubro resultando em nada.

      Esta atitude do SFJ, de constante subserviência, já não funciona, o que é claro e está perfeitamente demonstrado ao longo de todos estes anos. Não vale a pena dizer que no passado foi assim ou foi assado; hoje, no presente, essa atitude não está, claramente, a funcionar e é toda uma estrutura sindical que se coloca em risco de derrocada.

      Vamos ter esperança (mais uma vez) que a greve de hoje, com concentração no Porto, vai ser melhor e mais decisiva? Depois de vermos a triste adesão (não à greve) à concentração de Lisboa? Na própria capital?

      Claro que vamos ter esperança; é assim, de esperança em esperança, que todos os Oficiais de Justiça, homens e mulheres de tanta fé, vão sendo enganados; ora por uns ora por outros mas sempre enganados, seja pelas mentiras, seja pela omissão da verdade.

      A seguir ficam algumas imagens da concentração de terça-feira em Lisboa, esperando-se que hoje, no Porto, possa ocorrer uma concentração ainda maior, tal como depois em Coimbra e maior ainda em Ponta Delgada e no Funchal, bem como a terminar em Faro e esperando que tudo isto sirva para alguma coisa, apesar de todas as ações que vêm sendo desenvolvidas desde, pelo menos, 2017, não terem surtido qualquer efeito. Com isto não se quer dizer que tenha que haver uma desistência, pelo contrário, quer-se dizer que tem que haver muito mais, nem que seja uma greve diária até às eleições, sim, todos os dias. É preciso mais e é preciso que seja de uma forma contundente e muito mais firme e mantendo honrada a palavra, isto é, quando se diz que não se negoceia mais não se vai a correr negociar. Agora, devia ser assim: se e quando o Governo quiser alguma coisa dos sindicatos, que se desloque às sedes destes e que peça para ser recebido. É tempo de inverter a situação porque esta, já está mais que visto, não dá nada.  

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      Fontes: as indicadas no artigo ontem aqui publicado e na notícia da Lusa ontem divulgada a que acede no Diário de Notícias.

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 21.06.19

O Solstício e o Suplemento a Integrar

      Hoje acontecem duas coisas marcantes no universo dos Oficiais de Justiça. Uma delas é a ocorrência do fenómeno astronómico do solstício de verão, que este ano ocorre pelas 16H54, e a outra é o recebimento do vencimento deste mês que não contém o suplemento remuneratório de 10% e que, ao que tudo indica, não mais será recebido enquanto tal.

      Se é certo que o fenómeno do solstício é algo que não se restringe aos Oficiais de Justiça, não deixa de ser um acontecimento que releva para a compreensão do suplemento remuneratório.

      Como é? Mas o que é que o solstício tem a ver com o suplemento remuneratório?

      Aparentemente nada mas na realidade até tem como vamos ver já de seguida.

      Com o solstício de verão é comum afirmar-se que ocorre o dia mais longo do ano e com isto quer-se dizer que o dia de hoje é o dia em que a luz solar incide sobre o nosso planeta durante mais tempo do que dura a noite.

      O dia com luz solar no território nacional durará hoje exatamente 14 horas, 53 minutos e 7 segundos. São quase quinze horas em 24 horas, portanto, a noite terá uma duração muito inferior, de cerca de nove horas.

      Mas este recorde de tempo que hoje se alcança por ocorrência do solstício não é, na realidade, nada de especialmente relevante. Note-se que esta larga duração do dia de hoje é maior do que a do dia de ontem em tão-só 2 segundos.

      Ou seja, as tais 14 horas, 53 minutos e 7 segundos que corresponde ao recorde de hoje do dia mais longo do ano é afinal um recorde pequenino de apenas mais dois segundos do dia anterior e menos apenas um segundo do dia seguinte, sábado.

      Quer isto dizer que os dias crescem até hoje e diminuem a partir de hoje, amanhã mesmo o dia durará menos um segundo.

      De todos modos, é um facto que no dia de hoje se alcança o tal recorde do dia mais longo mas na realidade, tal facto, no dia-a-dia dos cidadãos comuns em nada releva para as suas vidas. A vida dos cidadãos comuns não será minimamente afetada por este acontecimento.

      Da mesma forma, podemos comparar o acontecimento astronómico com a integração do suplemento o vencimento. Há de facto um acontecimento: a integração mas o que é que isso aporta para o dia-a-dia dos Oficiais de Justiça? Nada! Porquê? Porque a integração ocorrerá com a contabilização dos onze meses atuais, isto é, dos onze pagamentos anuais, para se dividir pelos 14 pagamentos anuais.

      Integrado é, sem dúvida alguma, e assim se pode riscar mais uma das reivindicações que constavam dos cadernos reivindicativos sindicais com cerca de duas décadas de existência; é um facto; é integrado e desaparece o suplemento. E isto é tão facto como facto é o dia de hoje ser o dia mais longo do ano mas e depois? O que é que essa “vitória” reivindicativa representa enquanto “vitória”? Nada! Tal como nada representa para o comum dos cidadãos que hoje seja o dia mais longo do ano porque tem mais dois segundos que ontem e mais um segundo do que o dia de amanhã? É mais longo? É! E depois? Nada!

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      O decreto-lei de execução orçamental está prestes a ser publicado em Diário da República e, ao que tudo indica, conterá um artigo idêntico ao que constava do projeto deste diploma e que é o seguinte:

      «Artigo 70.º-A – Oficiais de justiça

      1 - O suplemento remuneratório atribuído ao pessoal oficial de justiça pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, é extinto e o seu valor integrado na remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão das escalas salariais dos oficiais de justiça previstas no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual.

      2 - Para efeitos do número anterior, o valor do suplemento a considerar é o que corresponde ao resultado final da multiplicação por 11 do valor mensal atualmente auferido e à divisão deste valor por 14.

      3 - A integração prevista nos números anteriores traduz-se num incremento da remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão, dela passando a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

      4 - O valor integrado na remuneração representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos.

      5 - O disposto no presente artigo produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.»

      Ora, como daqui se alcança, a manter-se assim a versão final a constar do diploma prestes a ser publicado em Diário da República, ninguém poderá afirmar que se obteve uma vitória reivindicativa, uma vez que o que se reivindicava não era a integração pela integração, o facto pelo facto, mas algo mais substancial.

      Para além disso, a integração não representa nenhuma neutralidade remuneratória, uma vez que há uma perda no vencimento líquido dos Oficiais de Justiça. Este suplemento, assim integrado, representa, a cada mês, um menor vencimento disponível para cada um. Desde logo, porque há uma divisão por catorze do valor anterior pago em onze meses, o que faz com que ao final do mês o valor auferido disponível seja menor mas ainda porque sobre o novo valor que representará o novo valor do vencimento recaem descontos que ainda não recaiam, enquanto valor foi de suplemento, como o desconto para a ADSE ou a quotização sindical que também aumenta.

      Portanto, não há nenhuma vitória reivindicativa após 20 anos mas apenas uma perda significativa após 20 anos. Mas que é integrado, é. É facto.

      Acresce que a indicação no número 4 do acima mencionado artigo, de que “O valor integrado na remuneração representa a compensação devida aos oficiais de justiça pelo cumprimento do dever de permanência a que os mesmos estão estatutariamente sujeitos”, constitui uma novidade e também uma incongruência.

      Neste mencionado artigo diz-se que o valor integrado representa uma compensação pelo “dever de permanência”. Ora, assim, sendo, temos dois problemas: primeiro porque o dever de permanência é devido em todos os meses do ano e não só em onze meses; segundo, porque no DL. 485/99 de 10NOV, previa o seu artigo 1º o seguinte: «É atribuído ao pessoal oficial de justiça, com provimento definitivo, colocado em lugares dos quadros das secretarias dos tribunais e de serviços do Ministério Público, um suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais a designar abreviadamente por suplemento.»

      Ou seja, o suplemento não existe pelo dever de permanência mas como compensação pelo trabalho de recuperação dos atrasos processuais. Aliás, basta ver que o mesmo diploma que criou este suplemento, exclui do seu recebimento, entre outros, aqueles que em avaliação de desempenho obtenham classificação de “Suficiente”. Esta classificação de suficiente não é uma notação negativa, não é um “Medíocre”; é positiva e, no entanto, já não dá direito ao recebimento do suplemento mas também não retira àqueles que a obtêm o tal “dever de permanência”. Ou seja, os detentores de uma classificação de “Suficiente” deixam de receber o suplemento mas continuam sujeitos ao dever de permanência. Por isso, e, sem mais, porque é letra de lei, o suplemento nada tem que ver com o tal dever de permanência como agora vem referido para o decreto-lei de execução orçamental.

      No entanto, admite-se que se poderá entender que a integração ocorre porque há uma conversão do suplemento de compensação do trabalho de recuperação em dever de permanência mas, a assim ser, e porque o dever de permanência ocorre nos 12 meses do ano, então, a conversão, não pode estar apenas limitada à designação da sua fundamentação de deveres ou compensações mas também aos doze meses e a todos os pagamentos por todos eles serem o vencimento normal que assim é dividido por catorze vezes ao ano e nas mesmas catorze vezes ao ano existe o dever de permanência e, por conseguinte, o direito ao mesmo e todo vencimento.

      Há integração, de facto há, mas assim? Assim, não há uma verdadeira integração mas uma mera perda remuneratória, isto é, um prejuízo.

      Por isso mesmo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois de muito anunciar a alegada vitória da integração do suplemento, e dos compromissos que foram sendo feitos de que a integração ocorreria mesmo este ano; ao aperceber-se agora – e só agora, neste momento tão tardio – que a integração ocorre desta forma; forma esta que já há largos meses se anunciava, apressadamente marcou cinco dias de greve não consecutivos para reivindicar uma integração diferente e não a integração pela integração.

      Pena é que só agora o SFJ se tenha apercebido disto e não tenha agido de outra forma antes, tendo-se ficado com as promessas e compromissos que, por parte do Governo, lhe foram transmitidos no sentido de que a integração ocorreria, não mais se preocupando com a integração, designadamente, pelo modo como ocorreria, nem sequer quando outras vozes (as dos alegados e denominados críticos) anunciaram que existia esta possibilidade.

      É pena que a “clubite”, como aqui há dias o SOJ a designou, continue e tolher o pensamento dos Oficiais de Justiça e espera-se que, tal como o SOJ afirmou: “Esperemos que a clubite, de alguns, não continue a prejudicar o todo.”

      É facto que hoje é o dia mais longo mas não é grande coisa. É facto que haverá uma integração do suplemento mas também não é grande coisa. É facto que há uma “clubite” que tolhe e, sim, isso é grande coisa, porque prejudica todos os Oficiais de Justiça.

      Como se sabe, o decreto-lei está prestes a ser publicado e os cinco dias de greve vêm muito tarde; vêm após a consumação do facto quando deveriam vir antes do facto se consumar.

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Pode ver a nota informativa do SOJ aqui mencionada acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.

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às 08:01

Terça-feira, 18.06.19

O que é que cada um fez para alterar o rumo traçado?

      A propósito do falecimento de Ruben de Carvalho (histórico membro do PCP) e do inédito e controverso discurso de João Miguel Tavares no Dez de Junho, a advogada Rita Garcia Pereira escreveu um artigo de opinião, publicado na passada sexta-feira 14JUN no Jornal Económico, que aborda o assunto mas especialmente faz uma síntese geral daquilo que denomina como “Tempos Modernos”, expressão esta que dá título ao artigo.

      Por considerarmos pertinente a análise crítica constante no artigo que, ao fim e ao cabo, se pode resumir à questão que dá título ao nosso artigo de hoje, a seguir o vamos reproduzir.

      «(Ruben de Carvalho, do qual muitas vezes discordei, deixou-nos mais sós, um dia depois de um discurso demolidor de João Miguel Tavares. Por mais críticas que se possam fazer, quanto a mim, este Tavares – e não outro, igualmente comentador… – disse quase tudo e o que este disse o primeiro praticou. Não gostando de elogios póstumos, resta-me a crença de que “mesmo na noite mais triste (…) há sempre alguém que resiste”. Ele resistiu por aquilo em que acreditou e isso, nestes tempos modernos, é raro.)

      Os tempos não são fáceis. Vivemos inundados de informação mas perdemos a capacidade de refletir, habituando-nos ao conforto do facilitismo, do imediato, do efémero. Numa busca incessante de algo que preencha um certo vazio, vamos pondo os princípios de lado, esquecidos que estamos que os fins não justificam todos os meios.

      Fazemos justiça popular ao jantar, entretidos a brincar aos juízes com as notícias que nos dão a servir e crentes que nunca veremos a nossa vida exposta numa tela qualquer. Não questionamos quase nada e aceitamos o inaceitável porque não desconhecemos que esse é o caminho mais fácil.

      Vivemos numa paz algo exótica, apenas sobressaltada por um certo ativismo de sofá que apenas se exerce por discursos inflamados sem qualquer sequência. Somos solidários virtualmente e completamente egoístas na vida real. Pomos “likes” e fotos com grandes sorrisos em publicações de redes sociais e, no entanto, muitas vezes estamos completamente sós no meio de uma multidão que se acotovela.

      Nestes tempos, o que passou a importar é o que se revela e cada vez menos o que se releva. E o preço a pagar é, também, os políticos que conseguimos ter. Concordo, portanto, com o discurso de João Miguel Tavares. Mas o que não disse é que os políticos não são uma classe à parte, antes constituindo uma amostra do que nós somos, eventualmente mais exuberante porque mais exposta. Pode ser duro aceitar este facto, é certo, mas, de cada vez que procuramos enganar o sistema, a única diferença entre nós e eles é a escala.

      Quando ignoramos o próximo e nos fixamos única e exclusivamente nos nossos objetivos individuais não somos diferentes daqueles senhores que, embora pagos por nós, discutem, quando fazem o real favor de sequer comparecer, o sexo dos anjos lá nos corredores de São Bento, com total displicência para com os que os elegeram.

      Sempre que fingimos não ser nada connosco e assistidos, impávidos e preferencialmente transparentes, às maiores atrocidades somos iguais aos que se sentam nas várias comissões de inquérito e afirmam de nada se recordarem.

      A pergunta não é, portanto, se João Miguel Tavares tem razão. Ao invés, é o que cada um de nós fez para alterar o rumo (até agora…) traçado.»

      Fonte: “Jornal Económico”.

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      Na imagem abaixo está uma síntese de todas as greves marcadas (até este momento), para todos os Oficiais de Justiça, entre junho e outubro de 2019. Para além da greve diária por minutos e horas, os cinco dias de greve não consecutivos de junho e julho são para todo o dia e para todo o país, estando ainda, paralelamente, programadas concentrações de Oficiais de Justiça nas cidades indicadas para cada um dos dias, no entanto, isto não circunscreve a greve (que é nacional) a essas cidades ou comarcas.

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por: GF
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às 08:08

Domingo, 26.05.19

Depois não se queixe

      A votação para a eleição de 21 deputados ao Parlamento Europeu ocorre no dia de hoje.

      No final do dia estarão escolhidos, pelos votantes, os 21 deputados, quer tenha ou não tenha ido votar, no entanto, aqueles que hoje não votem deixam a sua escolha nas mãos dos outros. Acha bem deixar as suas decisões nas mãos dos outros?

      Note que estes deputados integram uma entidade que decide diversas coisas que lhe afetam o dia-a-dia, logo, é a sua vida diária que está em causa e não coisas lá longe na Europa dos outros.

      A abstenção, os votos em branco ou os votos propositadamente anulados são posturas disparatadas que tiveram o seu tempo, foram moda, mas que hoje, em face da degradação da vida política e da ascensão dos extremismos, tais posturas devem ser alteradas e com a máxima urgência.

      Este sistema político poderá não ser o melhor, ou perfeito, e sem dúvida que não o é, no entanto, de momento, é o melhor que temos e é também aquele que permite a introdução de melhorias ainda que tais melhorias não se efetuem ao ritmo rápido que todos pretendemos.

      Por tudo isto, alhear-se hoje desta eleição, tal como das demais que virão, constitui um atentado à Democracia, contribuindo para a sua derrocada.

      À eleição de hoje concorrem em Portugal 17 entidades partidárias, conforme pode verificar na imagem abaixo que corresponde ao boletim de voto que está disponível para esta eleição.

      Perante a variedade e a quantidade de concorrentes, os portugueses em geral, os Funcionários Públicos e os Oficiais de Justiça em particular, têm muito por onde escolher e têm o poder de decidir, votando, mudando, ainda que pouco, ou pouco-a-pouco, mas mudando e decidindo, cada um por si só.

      Depois não se queixe. Quem não vota, quem vota em branco ou propositadamente nulo, não pode depois queixar-se das escolhas que os outros por si fizeram.

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      “Há quem se recorde dos anos duros do anterior regime e que celebre a liberdade de votar com este gesto de cidadania democrática que é ir votar.

      Há pessoas que votam com a alegria de entenderem que o podem fazer e que ainda existem povos pelo mundo fora que não têm esse direito. Depois, existem as outras pessoas, as pessoas da queixa e das convicções muito aguerridas à mesa de jantar com os amigos, mas que não se dão ao trabalho de ir votar. Ou dos mais jovens que não percebem nada disto e que não dão qualquer credibilidade ao sistema político mesmo que não possam fazer as suas vidas sem o mesmo sistema político.

      A Europa não é uma ideia vaga, longínqua e sem importância, pelo contrário exerce um poder efetivo nas nossas vidas todos os dias. A Europa está também longe de ser um espaço idílico e consolador; apresenta sinais muito preocupantes com a extrema-direita a tomar terreno. Não é possível assistir na bancada, assobiando para o lado. Fazemos parte da Europa, já em tempos vivemos numa ditadura, não a queremos repetida aqui ou seja em que país for. Importa lutar pelos valores democráticos e humanistas. Importa querer entender com que regras se faz a política e quais são os programas partidários com os quais nos identificamos.

      Os debates televisivos sobre as eleições europeias não têm grande audiência, as campanhas de rua são mais do mesmo e com pouca adesão. E, no domingo, não comparecer, com os esclarecimentos devidos, à mesa de voto é dizer que tudo nos é indiferente e vamos pagar cara a indiferença. Pode não ser para a semana, mas, mais tarde ou mais cedo, o preço vai fazer-se sentir e terá influência nas nossas vidas.

      Para o exercício eficaz da política seria de esperar que a sociedade estivesse interessada, desenvolvesse reflexão e pensamento. Parece que pouco importa e é realmente grave. Por isso, este domingo, faça a sua escolha e vote. Por si, pelos seus filhos, pelos seus netos; por todos os seus e seus amigos e todos os demais portugueses e demais cidadãos europeus.”

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e está aqui parcialmente reproduzida e até adaptado, designadamente, na segunda parte do texto, após a imagem, que constitui um extrato com algumas adaptações, do artigo de opinião de Patrícia Reis há dias publicado no “Sapo 24” ao qual pode aceder, na sua integralidade, pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:06

Segunda-feira, 20.05.19

A Vigília do SFJ no Ministério das Finanças

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) inicia hoje uma ação de protesto que consiste numa vigília levada a cabo pelos dirigentes e delegados sindicais deste Sindicato, junto do Ministério das Finanças.

      Na informação sindical que anuncia a vigília, consta assim:

      «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Esta falta de consideração e a encenação de negociação do Estatuto, como refere o SFJ, é algo que motivou, no ano passado, logo no início, aquando da sessão de abertura do ano judicial de 2018, o anúncio da greve de três dias do SOJ, greve esta que foi contrariada pelo SFJ com sucessivas ações de boicote porquanto não consideravam que havia tal falta de consideração nem sequer de encenação na negociação do Estatuto. Nessa mesma altura, o presidente do SFJ considerou até que aquele não era o momento adequado [a sessão solene de abertura do ano judicial no STJ] para se anunciar uma greve.

      Um ano depois, ganhando, por fim, consciência, o SFJ na mesma altura da abertura do ano judicial, em 2019, realiza uma manifestação precisamente aquando da sessão de abertura do ano judicial e continua, ao dia de hoje, finalmente convencido de, como agora diz: «Tem sido evidente a falta de consideração que este Governo tem demonstrado para com os Oficiais de Justiça, nomeadamente através da encenação de negociação do Estatuto, bem como das várias promessas não cumpridas, num caminho contrário ao da dignificação de uma carreira que é um dos pilares dos Estado Democrático.»

      Mais vale tarde do que nunca, é bem certo, mas o dano então causado naquele início de ano com a ação contrária, veio a revelar-se um erro e um prejuízo aos Oficiais de Justiça que, mais tarde tentaram emendar com muitas outras ações e tantas greves, tendo-se perdido a oportunidade de uma verdadeira união na luta conjunta.

      Nesta comunicação do SFJ em que anuncia a vigília junto ao Ministério das Finanças, o SFJ termina assim: «Teremos de continuar a luta, unidos, de forma firme e inteligente!» E é isso mesmo que se pretende e que todos desejam: uma luta firme, inteligente e unida, em vez de uma luta para desunir e para desmoronar como se viu.

      «Assim, a partir do dia 20 de maio, os dirigentes e delegados sindicais do SFJ estarão em vigília junto do Ministério das Finanças, de forma a lembrar o Ministro das Finanças de que deve “honrar a palavra” da Sra. ministra da Justiça, dada durante a sua audição parlamentar aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2019 (que aqui pode ser recordada), quanto à integração no vencimento do suplemento de recuperação processual.»

      Ou seja, esta vigília, tem como objetivo único a promessa de integração no vencimento do suplemento de recuperação processual. Não há mais nenhuma reivindicação mas apenas esta.

      Os Oficiais de Justiça ficam com a sensação de que há uma desistência de tudo o mais, centrando-se agora a atenção naquilo que parece mais fácil (embora tenha sido difícil e mesmo impossível ao longo de tantos anos) mas, neste momento, a integração do suplemento perspetiva-se como algo a ocorrer necessariamente, mesmo sem qualquer ação reivindicativa, pelo que encetar uma ação de luta reivindicativa por algo que se materializará em breve, deixando de lado os assuntos mais complexos, desde logo o Estatuto, denota desistência, cansaço e desfocagem.

      Continua a comunicação do SFJ assim: «Convém lembrar que esta é uma promessa que até foi assumida pelo atual primeiro-ministro, António Costa, quando era ministro da Justiça! Não será também despiciendo recordar ao Governo de que outros suplementos, de outros servidores do judiciário, que até nem estavam na proposta do Governo, irão ser integrados...»

      Complementarmente o SFJ anuncia que a vigília tem também propósitos informativos: «Esta forma de protesto visa igualmente esclarecer a opinião pública sobre a falta de condições materiais e de recursos humanos que existem nos Tribunais e Serviços do Ministério Público, bem como sobre a cultura de desjudicialização e de privatização da justiça que tem sido seguida pelos sucessivos governos. Este Governo está a privatizar a Justiça e a torná-la mais cara para o Cidadão e para o Estado.»

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      Pode aceder à integralidade da comunicação aqui mencionada, através da ligação direta à mesma: “Info-Vigília-SFJ”.

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às 08:10

Domingo, 19.05.19

Direito à indignação e ao sindicalismo

      «Nos últimos meses, os portugueses têm vindo a tomar consciência de que existem largas franjas profissionais que expressam, de forma crescentemente ativa, os seus motivos de insatisfação com as condições de trabalho, com os níveis de remuneração desadequados à exigência das profissões, ou com as carreiras que estão congeladas ou não existem, de todo.

      Os mais incautos veem neste recrudescer de protestos o dedo de partidos políticos e de inconfessáveis interesses, ou a presença de alegados profissionais do protesto, prosseguindo agendas não públicas.

      Esta visão, simplista e redutora, reiterada por supostos líderes de opinião, alguns deles políticos profissionais que se transfiguram em comentadores, coloca-nos nos antípodas da visão das relações laborais que existe nos países da Europa com os quais nos queremos comparar e a cujos níveis de vida aspiramos.

      Na verdade, a realidade é outra. A maior parte dos sindicatos em Portugal é independente. Em todos os sentidos da palavra. São autónomos na sua capacidade de pensar políticas públicas, de propor alterações e melhorias das condições de trabalho, ou na sua capacidade de organização e de funcionamento. Amiúde, os maiores sindicatos independentes prosseguem fins com evidentes efeitos benéficos para a sociedade, têm gabinetes de estudos, fazem formação e treino profissional.

      Portugal passou recentemente por um ciclo para esquecer. Foram tempos duros, em que os nossos credores externos impuseram condições económicas e trouxeram um novo credo nefasto para as relações sociais e laborais. Este foi um período que os portugueses pagaram duramente.

      Entretanto, uma parte significativa do tecido empresarial recuperou e tem hoje níveis de atividade e de rendibilidade ao nível dos valores pré-crise. Porém, em diversos setores profissionais, esta recuperação empresarial não se traduziu na valorização das carreiras profissionais, ou na melhoria das condições remuneratórias dos trabalhadores por conta de outrem.

      Ora, tal é inconcebível. É da mais elementar justiça que os trabalhadores partilhem os ganhos de produtividade e de rendibilidade das empresas e demais empregadores. É razoável que os trabalhadores queiram aumentos não inferiores à inflação estimada, e que beneficiem de formação profissional mais qualificante.

      O que os trabalhadores não querem seguramente são juros baixos que aliciem ao consumo, na prática um mau substituto para a ausência de aumento de rendimentos do trabalho. Naturalmente, os trabalhadores estão indignados com o facto de a desigualdade estar a aumentar. Por isso, os trabalhadores têm direito a protestar e, no limite, a fazer greve.

      Ninguém tem, no entanto, o direito a alterar a ordem pública ou causar danos excessivos ao bem comum. É esta a linha que separa aqueles que querem sociedades mais justas e aqueles que querem o caos. Mas, que fique bem claro, na ausência de razoabilidade e de negociação, tão culpados são os radicais que querem perturbar e causar dano máximo a terceiros, como aqueles que querem forçar um modelo de relações laborais digno do Terceiro Mundo.»

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      Fonte: artigo de opinião publicado na semana passada no Jornal Económico, subscrito por Paulo Gonçalves Marcos, presidente da direção do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB).

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às 08:09

Sexta-feira, 17.05.19

Mais uma derrocada

      A recente transição das execuções tramitadas pelos Oficiais de Justiça para as Finanças retirou mais estas atribuições aos Oficiais de Justiça mas a retirada de tais execuções ainda não é a machadada final.

      Quando já se pensava que nada mais sucederia e que os Oficiais de Justiça ficariam ainda com algumas execuções como as das condenações penais e aquelas em que os autores dos processos beneficiam de apoio judiciário, eis que na semana passada as alterações anunciadas para implementar pelo Governo implicam também a retirada das execuções em que os exequentes beneficiam de apoio judiciário passando-as para os agentes de execução privados que serão pagos pelo Estado.

      Consta assim na informação do Governo:

      «As execuções em que os exequentes beneficiam de proteção jurídica passam a ser tramitadas por agentes de execução, deixando de estar confiadas aos oficiais de justiça, ganhando-se em igualdade e acesso de todos aos profissionais mais especializados e apetrechados para tramitar as execuções.»

      Assim, com esta última decisão do Governo, as atribuições dos Oficiais de Justiça ficam ainda mais recortadas.

      O método utilizado para a privatização das funções que o Estado sempre desempenhou é sempre o mesmo: não apetrechar os funcionários com os meios necessários ao desempenho das suas funções, assim se criando um desempenho sofrível, embora esforçado, mas criando um problema que carece de solução e esta solução passa sempre pela entrega das funções a privados. Neste caso concreto, trata-se de mais uma vitória dos Agentes de Execução, bem representados pela sua Ordem (OSAE).

      Curiosamente, as execuções que eram tramitadas pelos Oficiais de Justiça passam para as Finanças para que os Funcionários dessa entidade possam aumentar os prémios pelas cobranças coercivas.

      Curiosamente, também na Segurança Social passa a haver prémios pelas mesmas cobranças coercivas como nas Finanças.

      Curiosamente, as mesmas execuções também dão lucro aos Agentes de Execução. Ou seja, todos ganham mas, também curiosamente, os Oficiais de Justiça nunca tiveram qualquer tipo de prémio, nem têm, nem nunca terão; especialmente agora que ficam apenas com um restinho das execuções, execuções essas que, como estão relacionadas com penas em processos-crime, podem sempre ser cobradas, em alternativa, pela via penal.

      Aqui há dias, alguém comentou nesta página o seguinte: «Trabalhadores da Segurança Social vão receber prémios pela cobrança de dívidas idênticos aos das Finanças! Só em ministérios com ministros com verdadeiro peso político.»

      Tal comentário poderá ter alguma verdade mas a maior verdade poderá não ser o peso dos ministros mas o peso dos trabalhadores. Sucede que, neste momento, o peso dos Oficiais de Justiça é extremamente “plumático”.

      A questão da integração do suplemento (10%) é algo preocupante há muitos e muitos anos e até está a originar agora a novidade das vigílias à porta do Ministério das Finanças mas esta retirada constante de atribuições e entrega a outros com direito a prémios ou lucro é algo que deveria igualmente dar origem a vigílias e a preocupações que torassem o sono a todos.

      Ainda que o valor do suplemento venha a ser um dia integrado no vencimento e isso seja considerado uma vitória, as derrotas são tantas, tão sucessivas, tão gravosas e tão desleixadas que constituem na carreira um irremediável e irreversível prejuízo que não permite a ninguém cantar seja qual for a vitoriazinha de que alguém se queira vangloriar.

      Note-se que, primeiro, foi a retirada do grosso das execuções para os Agentes de Execução, depois, segundo, a retirada para as Finanças e agora, outra vez, para os Agentes de Execução. Os argumentos apresentados para a sustentação da carreira especial com grau de complexidade 3 ficam cada vez mais esbatidos, longínquos e, portanto, inalcançáveis.

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      Fontes: Decreto-lei nº. 56/2019 de 26ABR reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à Segurança Social. Também pode ver o artigo do Público sobre este mesmo assunto e ainda a informação do Governo sobre o novo Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais (RADT) aprovado pelo Conselho de Ministros.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 13.05.19

Começa Hoje a Campanha Eleitoral ao PE

      Começa hoje a campanha para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu. A votação ao Parlamento Europeu ocorre no dia 26 de maio. Depois desta eleição, a 22 de setembro, ocorrerá a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e a 06 de outubro a eleição da Assembleia da República e, consequentemente, do novo Governo da República para os próximos 4 anos.

      Há ainda algumas eleições intercalares a uma Câmara Municipal (Castro Marim: 02JUN) e a uma Assembleia de Freguesia (Argoncilhe: 23JUN), bem como a eleição, em setembro, para o Conselho das Comunidades Portuguesas.

      Este ano de 2019 é um ano com muitas eleições e só em 2021 é que, no mesmo ano, ocorrerão duas eleições nacionais: a eleição do Presidente da República e das Autarquias Locais.

      No próximo ano 2020 só haverá a eleição regional para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

      À próxima eleição ao Parlamento Europeu que se concretizará no dia 26 de maio, concorrem em Portugal 17 entidades partidárias, conforme pode verificar na imagem abaixo que corresponde ao boletim de voto que estará disponível para esta eleição.

BoletimVotoEleicaoParlamentoEuropeu26MAI2019.jpg

      Perante a variedade e a quantidade de concorrentes, os portugueses em geral e os Funcionários Públicos em particular, devem ponderar o seu sentido de voto de uma forma alternativa às posições clubísticas que normalmente norteiam as votações. Há bastantes alternativas.

      Há, ainda, que ponderar um aspeto muito preocupante da atualidade: a crescente adesão da população a partidos de ideologia fascista, seja a partidos em que tal ideologia é nítida, seja a partidos onde tal nitidez se confunde mas não deixa de estar presente.

      Assim, encetamos hoje uma campanha de alerta para este fenómeno que vem alastrando pelo Mundo, pela Europa e também em Portugal, embora aqui ainda a um nível ainda insipiente mas crescente; campanha esta que pretende alertar todos aqueles que nos últimos anos desistiram da política e vêm engrossando os números da abstenção.

      Os abstencionistas, a par daqueles que votam em branco e daqueles que votam propositadamente nulo, são cidadãos desiludidos do sistema e da forma pobre e infantil como se vem realizando a política e têm toda a razão para tal desilusão. No entanto, nos dias que correm, em face do perigo iminente da ascensão fascista ninguém se pode dar ao luxo de não ligar a este acontecimento.

      Embora se pense que um voto não tem força suficiente para decidir e para mudar, há que considerar que não é o voto individual que vai ser ponderado mas o somatório dos votos, pelo que cada voto conta, sim, e hoje conta de forma decisiva para termos uma Europa e um país mais, ou menos, democrático.

      A Democracia poderá não ser o melhor sistema político do Mundo mas, de momento, é o melhor sistema que podemos ter e, sem dúvida alguma, é melhor do que qualquer sistema autoritário, aliás, que os portugueses até já tiveram a infelicidade de experimentar.

      Por isso, hoje afirmamos que cada um tem o poder de decidir, de votar e de mudar, porque “Podes achar que o teu voto decide pouco mas a abstenção não decide nada” e é tempo agora de iniciar um combate contra a ascensão dos fascistas.

      A imagem abaixo está disponível para copiar e colar, solicitando-se a sua divulgação nas redes sociais, no seguinte endereço:

https://c1.quickcachr.fotos.sapo.pt/i/B80174563/21449121_GV6bh.jpeg

Campanha-TuDecides.jpg

      Pode verificar o calendário oficial eleitoral até 2021 aqui mencionado na página da Comissão Nacional de Eleições a que acede diretamente pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.05.19

O exército de mortos-vivos

      Uma crise política que "é um gambozino. Quando vamos a correr atrás dela, ela já fugiu". A metáfora foi utilizada por Francisco Louçã para categorizar o cenário político que se instalou em Portugal depois de ter sido aprovado, em sede de comissão parlamentar da Educação, o diploma que previa a contabilização total do tempo de serviço dos professores congelado.

      Votado na Assembleia da República, o diploma foi chumbado e o comentador político defendeu, no seu habitual espaço de comentário na antena da SIC Notícias, que "previa um desfecho diferente".

      Há uma semana, quando a crise se instalou, o bloquista assinalou "alguns riscos que apontavam que a operação pudesse correr mal com a apresentação das cláusulas de salvaguarda pelo PSD e o CDS". Ou, mais tarde, "se a lei viesse a ser aprovada, previa um veto do Presidente".

      Em todo o caso, continuou, a "lei não iria para a frente. E por isso considerava que a crise era uma espécie de animal misterioso que apareceu e desapareceu" No entendimento do ex-líder partidário, "Costa mostrou um controlo atento à agenda política" e Louçã destacou então quatro "consequências políticas da parte do Governo".

      Primeiro, elencou, esta foi "uma operação extraordinariamente bem feita; teve impacto e comoveu o país". Depois, conseguiu "mobilizar os comentadores".

      Salientou Louçã ainda o facto de ter imposto "um recuo à Direita", que "não ia arriscar uma demissão do Governo porque percebeu que se tratava de um jogo político em que os professores eram o pretexto e que se tratava de procurar uma antecipação das eleições. Neste contexto, a Direita recuou e é esta a terceira grande vitória do Governo".

      A quarta, e última, está relacionada com a criação "de um discurso popular de isolamento dos professores. Estes foram apresentados como o exército de mortos vivos que vêm atacar Winterfell". Implementou-se "esta ideia de espécie de ressentimento popular contra os professores, como se fossem privilegiados. Esta política do ressentimento no limite de um discurso de ódio que apareceu nas redes sociais, promovidos por socialistas, é uma vitória para o Governo, uma derrota para os professores e um gravíssimo problema para Portugal".

      Sublinhou Louçã que «é totalmente injusto e é uma forma de dizer que em Portugal não se pode reivindicar salários, não se pode querer uma melhoria de carreira, mesmo que a lei o preveja, porque o Governo pode dizer "esta lei não cumprimos"».

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      Fonte: “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 11.05.19

Figura de Urso

      Fazer figura de urso é uma expressão antiga que se aplica a quem se comporta de modo estranho ou estúpido; ridículo ou idiota.

      Vem isto a propósito de dois acontecimentos recentes: a votação da contagem do tempo de serviço congelado e também a notícia da visita do urso espanhol a Bragança.

      Vejamos:

      As autoridades portuguesas confirmaram a existência em Portugal de um urso pardo, espécie considerada extinta no país. A administração regional [de Castela e Leão] alertou as autoridades espanholas da presença deste urso às autoridades portuguesas e estas vieram a confirmar a presença do urso e até se veio a descobrir a colmeia onde o apicultor mostrou as pegadas e afirma que terá consumido cerca de 50 Kg de mel.

      Desde há cerca de 200 anos que Portugal não tem ursos selvagens na Natureza. A espécie foi extinta pelos portugueses e o último urso foi morto em 1843 no Gerês, pela população local, depois da espécie ter existido por todo o país, embora já se comprovasse o desaparecimento da espécie do país desde 1650. Já em Espanha, na Cantábria, conta-se uma população com cerca de 280 exemplares.

      Em Espanha, o urso também foi regredindo no território e refugiou-se nas altas montanhas, nas Astúrias, onde também esteve ameaçado, mas as autoridades espanholas adotaram medidas de conservação e os dois grupos populacionais da espécie estabilizaram.

      O urso-pardo é a segunda maior espécie de carnívoro do mundo, a seguir ao urso-polar. Um urso-pardo adulto em média mede 1,4 a 2,8 m de comprimento (inclui-se a cauda) quando está sobre as quatro patas e de 0,7 a 1,53 metros de altura até ao ombro, e os machos podem pesam mais de 200 Kg, enquanto as fêmeas se situam nos 150 Kg.

      Já os humanos, embora não sendo ursos, sabem fazer a tal dita figura de urso.

      No dia de ontem, os partidos do chamado “arco da governação” e que são: o PS, o PSD e o CDS, votaram contra a contagem do tempo de serviço congelado que se aplicaria às carreiras especiais, como a dos Oficiais de Justiça. Votaram pela contagem o PCP e o BE. Absteve-se o PAN.

      É importante que os Funcionários Públicos afetados tenham boa consciência e não esqueçam esta votação, especialmente depois das peripécias teatrais e das mentiras com que os partidos do chamado “arco da governação” intoxicaram os portugueses.

      O PS que sempre achou que o tempo todo seria considerado, tendo até votado a Resolução da Assembleia da República nesse sentido, votando também as duas últimas leis do Orçamento de Estado em que se impunha o modo negociado de contar tal período, acabou agora por votar contra tudo e contra todos, lançando até ameaças em forma de ultimato, com exceção dos Açores onde o mesmo partido, em maioria, votou, aprovou não só o tempo todo como até implementou uma forma faseada ao longo de vários anos para a consideração do mesmo tempo, e sim, o mesmo partido.

      Podemos dizer que esta atitude do PS é fazer figura de urso?

      O PSD, por seu turno, que sempre se mostrou contra a consideração daquele tempo congelado, embora de forma ambígua e sendo até autor de grande parte de tal congelamento, acabou a votar, no entanto, na comissão parlamentar, a consideração dessa contagem integral e, dois dias depois, o presidente daquele partido já dava o dito por não dito e acabou por voltar atrás, votando contra as propostas que consideravam a contagem do período de tempo em causa. Se o PS fez teatro sobre a demissão do Governo, o PSD não lhe ficou atrás no fingimento, afirmando que não fez nenhum recuo quando todos viram como andou para trás e alterou o sentido de voto, rendendo-se às ameaças do Governo e aos números de Centeno. Acresce que na Madeira, o mesmo partido, com maioria no governo regional, acertou, sem condições, com os professores a recuperação integral e até foi mais longe, estabelecendo logo um plano de 7 anos para a recuperação do mesmo tempo em causa.

      Podemos dizer que esta atitude do PSD é fazer figura de urso?

      Já o CDS, partido que também integrou o anterior Governo, responsável pelo congelamento das carreiras, na sua habitual postura de “surfar as ondas”, isto é, de aproveitar o momento, embora nunca tenha tido uma postura clara frontalmente contra ou a favor, foi se contorcendo com habilidade até ao alinhamento com os demais partidos na votação na comissão parlamentar, porque era oportuno e recuando também nessa decisão depois de se aperceber da perceção da maioria dos portugueses que se estão a borrifar para os funcionários públicos e que seria mais vantajoso dar o dito por não dito e votar contra as propostas que se limitavam a afirmar que o tempo congelado deveria ser considerado o seu todo. Assim, também o CDS-PP acabou a votar contra aquilo que antes aceitara e votara favoravelmente.

      Podemos dizer que esta atitude do CDS é fazer figura de urso?

      Não! As atitudes mentirosas, oportunistas e incoerentes destes três partidos não podem ser consideradas atitudes de fazer figura de urso, porque o ridículo das suas atuações não é algo inédito ou acidental mas uma constante das suas atuações, por isso não fazem figura de urso mas fazem apenas a sua figura natural e normal de partidos políticos que anseiam pelos votos do eleitorado, sendo essa a única gasolina (de preferência da Galp) que os move.

      Então, se os partidos políticos não fizeram figura de urso quem fez?

      Figura de urso fizeram os Funcionários Públicos que desempenham funções em qualquer uma das carreiras especiais cujo tempo de serviço congelado foram 9 anos, 4 meses e 2 dias e votaram num desses três partidos do “arco a governação”. Essas pessoas, sim, fizeram figura de urso e, muitas delas, pasme-se, estão prontas para fazer novas figuras de urso repetindo a votação nos mesmos partidos.

      Não fizeram figura de urso os demais Funcionários Públicos que votaram nos outros partidos nem sequer fizeram figura de urso aqueles que, embora votando num dos tais três partidos, se têm lambuzado com a proximidade ou integração nos governos, comendo o mel do poder, tal como se lambuzou e satisfez o urso comendo tanto mel como relatou o apicultor transmontano. Estes últimos Funcionários Públicos, embora prejudicados na contagem do tempo, têm tido outras regalias e, por isso, podem continuar a votar nos mesmos partidos sem temer fazer figura de urso, Já os demais, todos aqueles que não possuem ligações ou redes de interesses e vivem apenas do seu trabalho, todos esses que fizeram figura de urso, devem pensar seriamente se devem continuar a fazer tal figura sem se lambuzar com o mesmo mel mas apenas com o habitual fel.

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às 08:01

Sexta-feira, 10.05.19

Serviços mínimos descongelados ou mera “impossibilidade”?

      Mas o que é isto? Agora já não há serviços mínimos por dá-cá-aquela-palha? O que aconteceu para que não haja hoje serviços mínimos como vinha sendo habitual? Trata-se de uma inversão da consciência sobre os serviços mínimos ou trata-se de uma mera “impossibilidade” de convocar o colégio arbitral, como já ocorreu, e seja lá o que for a tal “impossibilidade”; falta de tempo, lapso…

      Se bem se recorda o leitor, no ano passado, quando a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) marcou uma manifestação nacional e greve, precisamente idêntica a esta e também numa sexta-feira – foi no dia 16MAR2018 –, foram fixados os habituais serviços mínimos. Pode ver o ofício-circular da DGAJ acedendo diretamente pela hiperligação incorporada.

      Se bem se recorda o leitor, ainda no mesmo ano passado, logo depois desta greve, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) marcou outra de três dias: foram os dias 29JUN-Sexta, 03JUL-Segunda e 04JUL-Terça. Nesta altura, nesta sexta-feira, já não se fixaram serviços mínimos como haviam sido fixados para o dia 16MAR, apesar de ser também uma sexta-feira.

      No entanto, essa falta de serviços mínimos nessa sexta-feira foi a contragosto. Dizia então assim a DGAJ:

      «1. Não tendo sido possível desencadear a intervenção do colégio arbitral, informa-se que, excecionalmente, a prestação de serviços mínimos deverá ser assegurada nos termos (...)»

      Ou seja, a atente nos dois aspetos:

      (1)- Não foi possível fazer intervir o colégio arbitral e, por isso,

      (2)- excecionalmente, os serviços mínimos foram diferentes.

      Quando se afirma que não foi possível e que a situação é uma exceção, temos uma situação anómala com uma exceção que nasce por uma impossibilidade; por um problema; por um contratempo; por uma contrariedade e não por uma vontade ou uma concordância e, por isso mesmo, aquela sexta-feira não passava de uma exceção. Portanto, tal infortúnio, acabou por resultar numa exceção que, por acaso, foi e vai ao encontro daquilo que todos os Oficiais de Justiça desde há muito reivindicam. Sim, também reivindicam isto: uma fixação de serviços mínimos adequada e razoável.

      Este acidente que provocou a atitude excecional acabou, pois, por se revelar adequado mas espantou pelo ineditismo de tantas greves anteriores atafulhadas de serviços mínimos.

      Igualmente hoje, os Oficiais de Justiça se espantam, mais uma vez, sobre a ausência de serviços mínimos. Será que ocorreu alguma desgraça; alguma nova impossibilidade de convocar o colégio arbitral para hoje, tal como ocorreu no ano passado? Ou será uma nova mentalidade deste ano 2019, uma mentalidade aberta e descongelada que, por fim, atua de forma diferente?

      Tendo em conta que depois destas greves do ano passado, não só estas agora mencionadas mas também, por exemplo, a evolução negativa relativamente à greve do serviço fora de horas, pois se bem se recorda o leitor, à primeira greve, em 2018, foram marcados serviços mínimos que só deixaram de fora 1 hora, das 24 horas do dia, para que se pudesse fazer greve, condicionando, portanto, em cada 24 horas, 23 horas. Logo de seguida, já este ano, a mesma greve teve uma evolução (negativa) de fixar serviços mínimos também para aquela hora que antes tinha ficado de fora e passou a greve a estar condicionada em todas as 24 horas de cada dia, levando, mais uma vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a desconvocar a greve, em face do atrofiamento a que estava sujeita.

      Ora, esta evolução negativa, já ocorrida este ano, não indicia uma evolução positiva mas, precisamente, negativa, pelo que se torna necessário concluir que a falta de serviços mínimos do dia de hoje não se deverá a uma evolução positiva mas a um novo acontecimento excecional, tal como aquele que se referiu do ano passado, o que, a ser assim, é muito grave, tal como então dizia o SOJ, solicitando o apuramento de responsabilidades que nunca foram apuradas.

      Dizia então o SOJ e que se aplica perfeitamente à greve de hoje:

      «Concluída mais de uma semana, após a última greve de três dias, é tempo do Ministério da Justiça dar respostas, mas também assumir responsabilidades, nomeadamente pela não intervenção do colégio arbitral, para determinar serviços mínimos, se a eles houvesse lugar.

      Neste sentido, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) requereu, dia 09-07-2018, à Assembleia da República, com conhecimento de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, que seja apreciada, com carácter de urgência, a atuação do Ministério da Justiça, relativamente à greve ocorrida nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho de 2018.

      Não existindo – no nosso ordenamento jurídico – as figuras plurais de “greve hostil” e de “greve aprovada”, invariavelmente ter-se-á de concluir uma mudança de posição, grave, no que concerne às greves ocorridas nos dias 31 de Janeiro, 01 e 02 de Fevereiro de 2018, bem como aquela que ainda decorre, ao trabalho suplementar, nomeadamente de 13 de Julho de 2017 até 31 de Dezembro de 2018.

      Decorrida uma semana, após a greve decretada pelo SFJ, a que se associou o SOJ – dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho de 2018 –, não foram ainda obtidas respostas, nem assumidas responsabilidades, pese embora isso mesmo tenha sido requerido, dia 05 de Julho, a sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça.

      Na verdade, o Ministério da Justiça, com a sua atuação, na greve ocorrida nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho, mesmo que invocando excecionalidade – como o fez –, violou de forma grosseira, no nosso entendimento, direitos constitucionais inalienáveis. As excecionalidades, a existirem, têm de respeitar a Constituição da República Portuguesa.

      Consequentemente, a questão em apreço, pela sua gravidade, exige que sejam extraídas todas as suas consequências, tanto legais, quanto políticas.

      O Ministério da Justiça, ao não desencadear a intervenção do colégio arbitral, uma de duas conclusões terá sempre de ser extraída:

      .a) O Ministério da Justiça, na greve que ocorreu nos dias 29 de Junho, 02 e 03 de Julho, assume que não estão, nem nunca estiveram, em crise direitos, liberdades e garantias, assumindo assim, de forma implícita – como têm defendido os sindicatos – que o Estado tem violado, de forma reiterada e portanto mais gravosa, o direito constitucional à greve, impondo serviços mínimos que não se justificam. Violação que se mantém na greve que ainda decorre, designadamente ao trabalho suplementar. Neste caso é o próprio Estado quem deve assumir as suas responsabilidades, com todas as legais consequências;

      .b) O Ministério da Justiça ao não ter desencadeado, por razões que não considera necessárias apresentar, a intervenção do colégio arbitral, se em causa estiverem de facto direitos, liberdades e garantias, violou, de forma grosseira, a Constituição da República Portuguesa, permitindo que esses direitos, liberdades e garantias não fossem assegurados nos dias 29 de Junho e 03 de Julho.

      O que não poderemos aceitar, até perante ações futuras, é que o Ministério da Justiça umas vezes fundamente a sua posição considerando que estão em causa direitos, liberdades e garantias e outras vezes, por ser do seu interesse, considere de forma diferente.

      Importa esclarecer, alguns colegas, que o Ministério da Justiça não aceitou a proposta de serviços mínimos apresentada no aviso prévio, pelo SFJ. Se tivesse aceite, e poderia tê-lo feito, ficaria vinculado a essa decisão, para greves futuras.

      Portanto, de forma hábil, não aceitou esses serviços mínimos e o que fez foi substituir-se, de forma ilegal, ao colégio arbitral, decretando serviços mínimos para um dia e suspendendo – se forem acolhidos os seus argumentos apresentados em anteriores greves – direitos, liberdades e garantias nos dias 29 de Junho e 03 de Julho.

      Assim, não estando Portugal, que se saiba, sob o regime de estado sítio ou de estado de emergência a Senhora Ministra da Justiça tem de dar respostas e prestar esclarecimentos ao país.

      A questão é demasiado grave, embora seja conveniente, para alguns, fazer de conta que não se percebe a gravidade da questão...»

      Pode aceder à comunicação do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

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      Apesar destes exemplos serem, só por si, já bastante esclarecedores, recordemos ainda outro dia de greve numa sexta-feira: o dia 26-10-2018. Nesse dia, também sexta-feira, a Greve Geral da Administração Pública, foram fixados serviços mínimos assim comunicados:

      «Em cada tribunal ou juízo materialmente competente para a execução dos atos referidos, os serviços mínimos são assegurados por dois Oficiais de Justiça que ali exerçam funções» Isto quer dizer que em cada juízo que seja competente para a prática dos atos urgentes elencados devem estar ao serviço dois Oficiais de Justiça e, logo na alínea seguinte do mesmo ofício, até se indicam 4 Oficiais de Justiça para alguns juízos concretos, tudo isto sem contar com os Oficiais de Justiça do Ministério Público. E para esta sexta-feira? Nada, nem 2, nem 4; nada; zero; ou melhor: nem 2 nem 4 mas o 8 e o 80.

      Para completar a disparidade da atuação, logo em novembro do ano passado tem início uma nova greve onde se destacava a greve horária: no período da manhã, das 9 às 11h e no final da tarde, a partir das 16 h. Ora, ao contrário da greve ao período fora de horas do SOJ, esta greve horária ficou sem serviços mínimos.

      Tudo isto levou à produção de muitos artigos em que se abordaram todas as situações possíveis e as redes sociais reproduziram tudo e mais alguma coisa. O próprio sindicato SOJ reproduzindo um artigo aqui publicado (o de 01NOV2018), o comentava assim:

      «É importante, nomeadamente entre os Oficiais de Justiça, que se perceba a relevância da questão dos serviços mínimos, nos tribunais. Não é admissível, aliás, viola de forma grosseira a Constituição da República Portuguesa, que umas vezes sejam exigidos serviços mínimos, outras não.

      A convicção que se criou é que o Ministério da Justiça, nesta legislatura, passou a atacar o Direito à greve de forma "cirúrgica", não respeitando sequer Direitos, Liberdades e Garantias. Contudo, Portugal é um Estado de Direito Democrático e, pese embora uma comunicação social pouco independente, os direitos constitucionais têm mais relevância que os paióis... não será por acaso que o Presidente da República jura defender a Constituição, ao tomar posse, mas nada diga sobre a guarda de armas.»

      A comunicação de 02NOV2018 do SFJ foi também aqui reproduzida e abordava a tentativa de colagem de serviços mínimos de uma greve para outra, tentando abarcar a greve a tempo parcial (horária), tendo o SFJ reagido, para além do procedimento que interpôs em tribunal, com o referido comunicado que continha os seguintes epítetos, conforme se pode ler na sua comunicação de 02NOV2018:

      .a) “DGAJ emite ordem ilegal”,

      .b) “A desobediência é legítima”,

      .c) “Atitude intimidatória e atentatória de um direito constitucionalmente consagrado”,

      .d) “A posição da DGAJ é, pasme-se, sustentada numa deliberação de 2017”,

      .e) “Esta atitude da DGAJ é também uma desconsideração ao funcionamento da arbitragem na Administração Pública”,

      .f) “Ao divulgar apenas hoje, último dia útil antes do início da Greve, a DGAJ “habilidosamente” e, com evidente má-fé, pretende pressionar e coagir os Funcionários de Justiça, para que estes se sintam intimidados e não adiram à Greve”,

      .g) “Veemente protesto e indignação por este comportamento persecutório”,

      .h) “Não acatamento de uma “ordem” ilegal”,

      .i) “Iniciamos os procedimentos legais para a proteção de direitos, liberdades e garantias, colocados em causa, com este ato ilegal da DGAJ”,

      .j) “Violação manifesta de um direito constitucional e expressamente protegido”,

      .k) “O ato é nulo e não deve ser acatado”,

      .l) “Desobedecer a uma ordem ilegal e persecutória, é um dever de cidadania”.

      Perante tudo isto, que aqui fica elencado e consta da informação sindical do SFJ, as afirmações e os apelos são de tal maneira vigorosos e graves que seriam suficientes para uma enorme indignação nacional, com enorme repercussão, com demissões até e, no entanto, assistimos a um volumoso vazio; um nada que tudo indignamente preenche; sem consequências.

      Em face do constrangimento dos serviços mínimos colados, dias depois, o SOJ desiste da greve para libertar a nova greve do SFJ e a greve das 09h às 11h e depois das 16h, ficou liberta da colagem que se lhe pretendia impor. A este propósito, a 08NOV2018, o SFJ diria assim: «O SFJ tinha razão, os serviços mínimos eram ilegais!»

      Perante toda esta monstruosidade e confusão, o SOJ lança então um apelo:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), com enorme ponderação e sentido de responsabilidade vem apelar a Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para que analise, seriamente, a sua continuidade no exercício de funções governativas, perante a escalada de casos que envolvem o seu Ministério, nomeadamente por colocarem em causa direitos constitucionais, os quais foram já transmitidos, por este Sindicato, a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, bem como a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro e, ainda, à Assembleia da República.»

      Pode ler na íntegra este apelo à ponderação seguindo a hiperligação: “Info-SOJ-08NOV2018”.

      Recorde-se também a informação do SFJ do dia 12NOV2018:

      «O Ministério da Justiça mantém-se numa postura altiva e de silêncio. Desde 30 de maio (data da última reunião) que se mantém num silêncio ensurdecedor. Esta atitude demonstra desconsideração pelos Oficiais de Justiça, que tanto têm contribuído para a melhoria do sistema de Justiça. Por outro lado, a DGAJ, “habilidosamente” e com evidente má-fé, pretendeu pressionar e coagir os Oficiais de Justiça, acenando com serviços mínimos ilegais, para que estes se sentissem intimidados e não aderissem à Greve.»

      Convém ainda recordar o argumentário fantástico utilizado pelo colégio arbitral relativamente à greve de 18-01-2019 que abrangia os Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) que dizia assim no seu acórdão:

      «A não fixação de serviços mínimos para os serviços de secretaria do dia 18-01-2019 faria com que ficasse a semana com menos um dia de serviço para esta jurisdição».

      Sim, consta isso mesmo na argumentação do acórdão, leia outra vez: “...faria com que ficasse a semana com menos um dia de serviço...”, como se as semanas não pudessem e não ficassem com muita frequência “com menos um dia de serviço”.

      Ora, como facilmente se compreende, uma afirmação e uma argumentação destas para sustentar a fixação de serviços mínimos, não deve ser motivo de riso nem de gargalhada, porque não só é ridícula como é ainda mais qualquer coisa inominada de uma grandeza tal que nem sequer nos ocorre a palavra apropriada para descrever a enormidade expressa e é ainda uma argumentação muito perigosa que espelha o estado de sítio a que se chegou.

      Para a greve de 14 e 15 de fevereiro deste ano (quinta e sexta-feira), foi divulgada uma comunicação da DGAJ estabelecendo uns serviços mínimos sem intervenção de colégio arbitral nem acordo das partes, tendo o SOJ considerado então aquela ação da DGAJ como uma «ação selvagem e despudorada».

      E, tal como na altura se refletiu, seria uma ação selvagem por não obedecer à lei e agir de forma arbitrária, a seu bel-prazer e de acordo com as suas próprias regras ou ausência delas; é isto que caracteriza uma ação de alguém que é selvagem, e seria despudorada, conforme dizia o SOJ, porque seria uma ação desprovida de pudor, isto é, aquilo que caracteriza alguém que age sem pejo, sem vergonha, sem acanhamento, de uma forma que se considera que a ação não é pensada para que os outros pensem nela e sobre ela reflitam porque considera essa sua ação como estando acima de todos e isenta de qualquer forma de análise; é a ausência de modéstia, a falta de moderação e de inibição que leva à concretização de uma ação “despudorada”.

      Veja aqui a citada comunicação do SOJ de 13FEV2019.

      Ora, perante todo este histórico mais do que problemático de fixação de serviços mínimos, os Oficiais de Justiça mostram-se hoje pasmados pela ausência de serviços mínimos e pela ausência até de uma comunicação que refira que aconteceu uma impossibilidade e que isto é uma exceção ou qualquer outra coisa que explique esta omissão previsível, uma vez que os Oficiais de Justiça têm muita dificuldade em aceitar que isto seja uma nova era, uma virar de página e que agora – surpreendentemente – se tenha deixado de fixar serviços mínimos por se considerar que são desnecessários.

      Seja como for e seja qual for a motivação para a ausência de hoje (exceção, impossibilidade ou nova conceção), uma conclusão é sempre possível retirar e que é comum a todas as possíveis motivações: os Oficiais de Justiça têm sempre saído a perder e sempre tiveram forças contrárias difíceis de vencer. Por isso, em face dessas forças adversas tão fortes, impõem-se uma união dos Oficiais de Justiça numa ação ainda mais forte. Atenção que isto da união é uma união na ação e não uma união nas convicções.

      Aplaudamos a desunião na convicção e a união na ação, porque só assim será possível vencer todas as adversidades que possam surgir e surgem pela frente.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.05.19

A Greve será uma Obrigação?

      Ontem divulgamos a manifestação e a greve de amanhã e da manifesta adesão à mesma do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Ontem também, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou a mesma adesão. Na sua página de Internet pode ler-se assim:

      «A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública apresentou, para o próximo dia 10 de maio, Aviso Prévio de Greve de forma a garantir a presença de todo os trabalhadores da administração pública na manifestação que organiza, e vai realizar, nesse dia, a partir das 14h30, em Lisboa.

      Todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, estão salvaguardados pelo Aviso Prévio apresentado e podem participar nessa manifestação.

      As razões apresentadas, para essa jornada de luta, são conhecidas de todos e reconhecidamente justas.

      Assim, todos os Oficiais de Justiça podem e devem participar nessa jornada de luta.»

      Esta informação está acessível diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ”.

      Sendo assim, para além da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e dos dois sindicatos que atualmente representam os Oficiais de Justiça, todos manifestando a sua total adesão à manifestação e greve de amanhã, “nenhum” Oficial de Justiça terá especiais razões para não aderir a esta greve total e nacional.

      Claro que esta greve, para os Oficiais de Justiça, não é uma greve mas mais uma greve.

      Ao longo do ano passado e no início deste, os Oficiais de Justiça realizaram um enorme esforço nas várias greves a que aderiram e, por isso, alguns se mostram agora reticentes em aderir a mais greves. Esta hesitação, ou mesmo aversão, é perfeitamente compreensível tal como é igualmente compreensível a adesão sem qualquer hesitação dos demais, especialmente quando o peso dos cortes salariais é tão significativo, há tantos anos e ainda mais agora com tantas greves. Em simultâneo coloca-se a seguinte questão: haverá alternativas? Resta alguma alternativa aos trabalhadores Oficiais de Justiça? Que outros meios de luta, com o mesmo peso e firmeza, dispõem os trabalhadores Oficiais de Justiça, senão a persistência da greve? Não se vislumbra mais nenhum. Assim, o recurso à greve é a arma mais poderosa de que dispõem os trabalhadores e dela não se podem afastar nem a podem desprezar ou menorizar.

      Já todos compreenderam que a greve não é uma bomba atómica nem uma bomba inteligente, como recentemente foi classificada por alguns; a greve é apenas a arma e a única arma mais eficaz disponível para os trabalhadores, portanto, ainda que com grande esforço, não pode ser descurada pelos trabalhadores, que a devem usar de forma massiva e firme, com adesões totais, especialmente, naquelas situações em que não são marcados serviços mínimos, situações essas em que a forte e total adesão só pode provocar uma excelente manifestação do poder efetivo dos trabalhadores.

      O dia de amanhã é um dia relevante que terá grande impacto mediático e político, neste período conturbado em que até o Presidente da República, inesperada e ineditamente, desapareceu da habitual presença diária. Esta tudo e estão todos pendentes daquilo que poderá acontecer amanhã, seja na Assembleia da República, seja nas ruas, e é nas ruas que os trabalhadores estarão amanhã a demonstrar a sua união e a sua determinação em defesa das suas vidas e em defesa da vida dos seus.

      A adesão à greve é, pois, uma obrigação individual, de cada trabalhador, por si mas também pela sua família, uma vez que quando adere à greve não está só a zelar pelas suas condições de trabalho e justa remuneração mas também a zelar pela globalidade da sua vida e esta não está desassociada dos seus nem, muito menos, dos seus colegas a quem devem óbvia solidariedade.

      Cada Oficial de Justiça, quando adere à greve, não está a atuar apenas por sua própria conta e pelos seus próprios interesses, está, antes, a cumprir uma obrigação que não é apenas pessoal mas familiar, social e também uma óbvia obrigação de solidariedade para com todos os demais colegas trabalhadores. A adesão à greve por parte de todos os trabalhadores deixa assim de ser um direito opcional individual para se transformar numa obrigação geral a que não se podem furtar sob pena de causar graves e irremediáveis prejuízos a si próprios e a todo o conjunto dos trabalhadores e, por isso, à generalidade da comunidade e sociedade, a todos coartando um futuro melhor. É uma responsabilidade muito grande.

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às 08:09

Domingo, 05.05.19

Mas António Costa ainda não se demitiu?

      Este governo de António Costa, que ora ameaça se demitir, já o deveria ter feito mesmo, pelo menos já no ano passado.

      Este governo de António Costa não cumpriu a Lei da Assembleia da República do Orçamento de Estado de 2018, tal como voltou a não cumprir a Lei do Orçamento de Estado para 2019 que obrigava a negociar o tempo congelado com os sindicatos, encontrando o modo de o fazer ao longo de um tempo a encontrar, tal como leram os governos regionais dos Açores e da Madeira, sem esquecer que, nos Açores, o governo é maioritariamente socialista.

      Este governo de António Costa forçou uma leitura daquelas duas leis na qual pretendia significar que a negociação fixaria um tempo e que era esse o tempo que as leis impunham e não um tempo enquanto período para efetivação da recuperação.

      Desde pelo menos 2018 que vemos como este governo de António Costa é perigoso por ser manhoso, retorcido e enganador, engonhando a sua ação e ludibriando todos, tal como os Oficiais de Justiça também bem sabem não só em relação à recuperação do tempo congelado mas também em relação às suas negociações seja para o estatuto, seja para os serviços mínimos das greves… Sempre enganados.

      Para além das duas leis da Assembleia da República que o governo de António Costa nunca quis cumprir, desrespeitando aquele órgão de soberania, não respeitou ainda a Resolução nº. 1/2018 do mesmo órgão de soberania, resolução esta que foi aprovada sem nenhum voto contra e – note-se bem – com os votos a favor do Partido Socialista. Se se recordam, esta Resolução foi aqui mencionada várias vezes e dela demos notícia logo que publicada no primeiro Diário da República do ano 2018, e era dirigida ao Governo no sentido deste considerar todo o tempo congelado.

      Este governo de António Costa ignorou até o voto do seu partido, partido este cujos membros se fingem agora virgens ofendidas, disfarçando a sua real vida prostituída.

      De igual forma, também a própria secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, garantiu na comissão parlamentar de Finanças e Educação, a 15 de novembro de 2017, que ia “haver uma forma de contagem de tempo de serviço” exercido pelos professores durante os quase 10 anos em que as carreiras estiveram congeladas, afirmando que “vai ser encontrada uma forma de recuperar esse tempo de serviço. Veremos com os sindicatos de que forma se fará o seu faseamento”, declarou na referida comissão parlamentar onde se discutia o Orçamento do Estado para a Educação. As declarações de Alexandra Leitão estão registadas em vídeo e pode a elas aceder através da ligação abaixo.

      Assim, este governo de António Costa, acaba de atingir o clímax da falsidade e do disparate com a farsa do ultimato.

      Os portugueses com dois dedos de testa suplicam a António Costa que se deixe de ameaças e que se demita já, sem demora, pois não só ontem já era tarde como desde 2018 que o é sem dúvida alguma em face do percurso especialmente enganador que tem tido.

      A crise recente de ascensão dos partidos da extrema-direita e de ideologia fascista na Europa e no Mundo, embora seja um perigo a ter bem presente, não é, no entanto, um perigo tão grande quanto a ascensão da mesma mentalidade fascista nos partidos tradicionais, como, por exemplo, no Partido Socialista, pois essa mentalidade prepotente e, portanto, fascista, mostra-se encoberta com um manto falso de democraticidade que, na prática, só existe nos discursos de circunstância.

      Enquanto que os partidos neofascistas e de extrema-direita são facilmente reconhecíveis e identificáveis, não enganando ninguém, e por isso fáceis de combater e de com eles lidar, os partidos tradicionais que se tornam fascistas são mais perigosos porque estão disfarçados com a sua história e não assumem essa nova vertente, embora a sua ação, especialmente quando estão a ocupar cargos de decisão, como num governo, seja claramente prepotente e, portanto, fascista.

      Nas eleições deste ano os portugueses que estavam de costas voltadas para a política e se abstinham em larga percentagem, devem agora abandonar essa postura e ir votar, votando massivamente contra todas estas manifestações fascistas, não só dos novos partidos que vêm surgindo e alcançando votações significativas – e não apenas nos outros países mas também no cada vez maior grupo que no Parlamento Europeu os integra – mas votando também contra estes partidos que se tornaram falsos e perigosos para a democracia, tomados por pessoas perigosas, prepotentes, despóticas e, portanto, também, fascistas.

      Assim, iniciamos hoje uma campanha eleitoral apelando para que os abstencionistas e os que votam em branco ou até nulo, mudem agora a sua postura e compareçam nas urnas combatendo toda esta ascensão fascista que se generaliza, porque se não for por esse voto, os fascistas tomarão cada vez mais conta da vida das pessoas, como já vai sucedendo.

      Para esta campanha, criamos a imagem abaixo que tem que começar a ser replicada por todo o lado, especialmente pelas redes sociais, todos a podendo copiar ou simplesmente introduzir o endereço da sua localização, assim a colocando na rede. O endereço da imagem, a copiar, é o seguinte:

https://c3.quickcachr.fotos.sapo.pt/i/G6118f32f/21442427_w04Zg.jpeg

      Fontes a consultar sobre este mesmo assunto:

      .1. Artigo aqui publicado no dia 04-01-2018, noticiando a Resolução da Assembleia da República, intitulado: “Contagem de Todo o Tempo Para o Descongelamento”.

      .2. Artigo de ontem da publicação especializada na verificação de factos: “Polígrafo”, relativo ao voto do PS para a Resolução da AR, também já ontem por nós divulgado no Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp. Caso ainda não pertença a este grupo veja acima como aderir.

      .3. Artigo de ontem do verificador de factos: “Polígrafo”, relativo às declarações da secretária de Estado, também já ontem por nós divulgado no Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp. Caso ainda não pertença a este grupo veja acima como aderir.Campanha-TuDecides.jpg

por: GF
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às 08:05

Sábado, 04.05.19

A birra, a farsa e o ultimato: os estados de alma do PS

      O primeiro-ministro afirmou ontem que se demite caso a contabilização total do tempo de serviço dos professores seja aprovada em votação final global.

      Esta declaração tem sido interpretada como um ultimato, como uma birra, uma pressão inadmissível sobre o órgão de soberania que representa os portugueses como é a Assembleia da República e tudo isto porque há uma dramatização, isto é, um golpe de teatro em que a vitimização e a deturpação da informação para o grande público poderá contar votos, com exceção (na generalidade) dos professores e demais carreiras especiais. Uma farsa politicamente aproveitável para as eleições que decorrem este ano e já para as europeias mas perfeitamente reprovável.

      Note-se que não está em causa o recebimento daquilo que se perdeu ao longo dos 9 anos e tal. Ao longo desses nove anos e tal os trabalhadores perderam uma parte considerável do seu salário; deixaram de receber muito dinheiro e também lhes foram cortados os subsídios de férias e de Natal e nada disto está em causa. Ninguém vai receber nada disso. O que está perdido, perdido está, e ninguém está a reclamar a recuperação de todo esse perdimento.

      Não, ninguém quer receber o dinheiro perdido dos seus salários ao longo dos 9 anos e tal e foi muito e com graves consequências nas vidas dos trabalhadores. Embora a recuperação do vencimento perdido fosse devido, não está a ser reclamado, nem os professores nem as demais carreiras especiais reclamam o que foi perdido. O que se reclama é a contagem do tempo, não a soma do dinheiro perdido. Esta contagem do tempo serve para contabilizar a carreira para o futuro e, sim, para a frente há que considerar esse tempo para cada trabalhador, refletindo-se tal contagem na carreira, seja a nível de progressão, de vencimento ou até de contagem para a aposentação.

      A forma de aplicação prática dessa contagem não está definida; não foi aprovada. A forma de tornar prática essa contagem terá que ser negociado com o Governo e os sindicatos e tal acordo eventual e futuro poderá vir a estabelecer qualquer coisa sob qualquer forma e ao longo de anos, aliás, tal como aconteceu com os governos regionais da Madeira e dos Açores que acordaram efeitos para largos anos. De igual forma, no Continente, os sindicatos não reclamam nada para o imediato mas uma solução semelhante à que foi aprovada pelos governos regionais, embora no continente até se considerem outras opções e haja abertura para qualquer tipo de solução, a avaliar em sede de negociações e acordo com o Governo, o que já poderia ter acontecido se o Governo cumprisse as leis emanadas da Assembleia da República (LOE-2018 e LOE-2019), o que, teimosamente, não quis fazer.

      O incómodo do Governo socialista perante a decisão da maioria parlamentar é também algo completamente inadmissível que denota uma prepotência inaudita, aliás, a que os governos socialistas já nos habituaram.

      António Costa e o Partido Socialista acham muito bem que os partidos da oposição, seja à Direita seja à Esquerda, os apoiem e se entendam com eles, no entanto, já não acham bem que os partidos da oposição se entendam entre si próprios. A visão dos socialistas passa por aceitar que os demais se entendam com eles e estejam ao seu serviço, sejam suas muletas e só concordem com eles. Vendo agora como os demais partidos se entendem entre si e se opõem, todos, ao Governo, acham isso como sendo algo inadmissível. No entanto, por muito que custe acreditar aos socialistas, os partidos políticos da oposição não servem apenas para os apoiar, ora uns, ora outros, à vez, servem também para terem vida própria.

      A vida própria dos outros é algo que incomoda este Governo pleno de tiques autoritários e prepotentes que ora opta pela ameaça, a poucos e ridículos meses das eleições. No entanto, se é para se demitirem, demitam-se então e demitam-se já; façam um favor ao país e saiam já, deixando limpos os gabinetes que ocupam e conspurcam.

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      A este propósito, João Oliveira (PCP) dizia que o Governo tem de aceitar “que não tem poderes absolutos” e que, em democracia, “há decisões que cabem à Assembleia da República” e não apenas ao Governo.

      A ideia de que o “Governo pode encontrar na reposição de um direito o pretexto para se demitir e provocar eleições” é uma “construção”, defende o deputado do PCP, João Oliveira, citado pela TSF. Uma afirmação que diz colar que nem uma luva na “fantochada” denunciada por Assunção Cristas.

      O deputado acrescentou ainda que o que está em causa “é um direito cortado, que está a ser reposto e um compromisso que o Governo não quis assumir”. “A reposição desse direito ficou decidida no Orçamento do Estado para 2018 e o Governo escolheu não lhe dar cumprimento”, explicou.

      “A decisão do Governo de abrir um clima de crise, ameaçar com a sua demissão e tentar condicionar a Assembleia da República a pretexto de um direito consagrado nos Orçamentos de 2017 e 2018 é uma manobra de chantagem que resulta do calculismo eleitoral”.

      João Oliveira frisou também que, “mesmo que fossem verdadeiras” as previsões de impacto orçamental do Governo, o PCP não compreende “porque é que 600 milhões de euros para direitos dos trabalhadores condicionam o Governo e este não se veja condicionado pelos 800 milhões de euros” anuais para o Novo Banco.

      A deputada pelo PEV, Heloísa Apolónia, afirmava que “Relativamente a esta chantagem, que não tem outro nome, que o senhor primeiro-ministro hoje veio fazer, eu quero dizer que Os Verdes consideram que é absolutamente inadmissível; é inaceitável esta forma como o Governo procura agora condicionar a Assembleia da República.” Para o PEV, “seria de uma enorme injustiça se todo o tempo de serviço prestado não fosse contabilizado para os professores e também para outras carreiras especiais; de uma enorme injustiça”, acrescentou.

      Heloísa Apolónia questionou ainda “como é possível aceitar que não haja verba para a criação desta justiça, e haja sempre, e permanentemente, verba para safar os bancos, para injetar na banca privada e, até, para pôr o défice abaixo daquilo que o próprio Governo toma como previsão?”. “Tudo aquilo que nós fizemos para a reposição de rendimentos dos portugueses foi tudo arrancado a ferros por parte, designadamente, dos Verdes perante o Governo e perante o Partido Socialista; tudo arrancado a ferros”, afirmou.

      Já Carlos Guimarães Pinto, presidente da Iniciativa Liberal, apontou para uma nova via: a comicidade da dramatização de António Costa e escreveu assim: “esta dramatização é cómica” e garantiu que, a verificar-se a demissão do Governo por causa desta decisão do Parlamento, a mesma será “inconsequente”. “Há eleições legislativas daqui a cinco meses e o Parlamento encerra daqui a dois”, lembrou. “Ainda mais cómica na medida em que a proposta aprovada só terá efeitos na próxima legislatura em qualquer caso”, acrescentou.

      Para o líder da UGT, Carlos Silva, foi destacado, a este propósito, a união das duas centrais sindicais em termos de defesa dos trabalhadores. A união de esforços e mesmo de opinião e ação não tem que significar unicidade total de pensamento, pelo contrário, a divergência engrandece o pensamento embora haja momentos e aspetos de união e é esta união que cumpre aplaudir ao mesmo tempo que cumpre preservar a diversidade e a separação.

      “Hoje as duas centrais sindicais tiveram um discurso convergente, que não foi combinado, porque são os direitos dos trabalhadores que estão em causa”, afirmou Carlos Silva. “Todos nós sofremos com a crise, mas alguns sofreram mais que outros, como foi o caso dos trabalhadores da Administração Pública e os pensionistas, que viram os seus rendimentos cortados durante anos", acrescentou.

      Mário Nogueira (FenProf), em Ponta Delgada, onde participou numa conferência, da qual se ausentou momentaneamente para assistir via televisão (ladeado pelo secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos) à comunicação ao país do primeiro-ministro, comentou assim:

      “Classifico com uma só palavra aquilo que acabei de ouvir: foi um exercício de um ato de chantagem.” E acrescentou que “foi sob chantagem” que os professores passaram “mais de ano e meio a reunir-se com o Governo sobre esta matéria.”

      Por outro lado, João Dias da Silva, em declarações à Lusa, criticava também o Governo, por apresentar números “não sustentados” quanto ao custo da recuperação integral do tempo de serviço: “Temos pena que algum debate não tenha em consideração dados concretos, dados realistas. O primeiro-ministro continua a avançar com números que não são sustentados, não têm uma justificação, não nos são apresentadas as contas que suportam aqueles milhões todos”, realçou.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) elaborou uma informação sindical onde elenca toda a sua atividade ao longo destes últimos anos relacionada com a reivindicação da recuperação do tempo congelado e coloca um vídeo extrato de declarações do seu presidente Fernando Jorge, declarações estas que, em síntese, abordam a questão na perspetiva de que a recuperação é abrangente a todas as carreiras especiais, sendo o modo negociável com a possibilidade de se ver refletida tal recuperação nos regimes de aposentação.

      Relativamente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), reproduziu artigos da comunicação social na sua página de Facebook comentando o assunto assim: «Formalmente há uma clara vitória da razão dos trabalhadores – o SOJ tem legitimidade para o afirmar, pois foi um dos primeiros sindicatos a denunciar o que estava em causa –, mas há que conhecer toda a dinâmica destes processos... Do ponto de vista formal a razão dos trabalhadores venceu, mas ainda falta muito...»

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Sapo24 #1”, “Sapo24 #2”, “Sapo24 #3”, “Eco #1”, "Eco #2”, “SFJ”  e “SOJ”.

por: GF
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às 08:04

Terça-feira, 30.04.19

O Último Dia e o Diz-Que-Disse

      Este artigo publicado às 08H10 da manhã tem uma atualização colocada no final da tarde, no final do artigo (texto nesta cor vermelha), com esclarecimentos que contrariam o artigo original (texto a azul), em face do esclarecimento da DGAJ entretanto publicado.

      Hoje é o último dia do prazo para apresentação dos requerimentos ao Movimento Ordinário deste ano 2019.

      Estes movimentos são organizados pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

      A 29 de março, véspera da abertura do período da apresentação dos requerimentos, a DGAJ publicou a seguinte informação:

      «Nos termos legais, o movimento ordinário dos oficiais de justiça realiza-se anualmente no mês de junho. O prazo para a candidatura decorre entre 1 e 30 de abril. O movimento anual de 2019 considerará os lugares vagos existentes nesta data, os eventuais lugares criados após esta data e, bem assim, as vagas que venham a emergir das colocações do próprio movimento.»

      Acrescentava ainda a ligação a uma lista de núcleos e tribunais administrativos e fiscais “onde existem lugares vagos, nesta data, por categoria” e nada mais dizia.

      Dias depois, a 04-04-2019, publicava a DGAJ um comunicado em que reagia a comentários e opiniões nas “redes sociais” que considerava “informação errada”. Referia então a DGAJ que dos 72 lugares cujas funções estão a ser asseguradas em regime de substituição (Secretários de Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais), apenas existiam cinco em substituição de Escrivães de Direito e três em lugares de Técnico de Justiça Principal que poderiam ser considerados lugares vagos, não havendo mais lugares passíveis de irem ao movimento e, bem assim, nenhuma vaga quanto à categoria de Secretário de Justiça.

      Assim, depreende-se que a haver promoções às categorias de Escrivães de Direito e de Técnicos de Justiça Principal estas serão naquelas quantidades e não haverá nenhuma para Secretários de Justiça, porquanto os lugares estão reservados a aguardar que acabem comissões de serviço em que se encontram os Secretários de Justiça.

      Se se depreendem aqueles valores para os Escrivães de Direito e para os Técnicos de Justiça Principais, nada se depreende quanto às promoções para Escrivães Adjuntos e Técnicos de Justiça Adjuntos.

      Os Oficiais de Justiça ouviram dizer que haverá promoções e ouviram dizer que seriam 240 para estas categorias de “Adjuntos” mas nada de concreto foi transmitido pela DGAJ.

      A ausência de informação concreta sobre os “numerus clausus” das promoções pode fazer acreditar os Oficiais de Justiça que as promoções serão em número aberto até ao limite dos lugares previstos no quadro de pessoal Oficial de Justiça (quase três vezes mais) e, se assim não é, se de facto existe um número limitado de promoções então a entidade administrativa que organiza os movimentos deveria prestar toda a informação necessária para que os Oficiais de Justiça possam apresentar os seus requerimentos de forma conscienciosa e bem calculada.

      Por outro lado, aquilo que se ouviu dizer sobre as 240 promoções para as categorias de “Adjuntos” poderá não estar ainda concretizado de facto, isto é, autorizado pelo Ministério das Finanças e, por tal motivo, a DGAJ nada disse sobre o assunto, porque nada ainda existe. A ser este o caso, isto é, a ainda não estarem autorizadas as promoções, então a DGAJ procedeu bem, embora com esta atitude ponha em causa as afirmações da sua hierarquia no Ministério da Justiça que, diz-que-disse, precisamente o contrário.

      Em fevereiro passado, foi o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) quem anunciou publicamente que a secretária de Estado adjunta e da Justiça havia dito que o Ministério das Finanças autorizara as 240 promoções.

      Dizia assim o SFJ na informação de 08FEV: «Na mesma reunião, a SEAJ informou que havia já autorização para a realização de concurso externo para ingresso de 100 Oficiais de Justiça e para a promoção de 240 auxiliares a adjuntos. Este procedimento de acesso ocorrerá já neste movimento ordinário.»

      Assim, diz o SFJ que a secretária de Estado lhes disse mas nada diz a DGAJ quando anuncia o Movimento Ordinário nem em nenhum momento posterior ao longo de todo o mês de abril, preocupando-se, no entanto, com outros diz-que-disse das redes sociais, emitindo até um comunicado esclarecendo os Oficiais de Justiça sobre as alegadas informações erradas nas redes sociais, baseadas em informação divulgada pelo outro sindicato, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), quando divulgou os lugares que estão a ser ocupados em regime de substituição.

      A questão a saber – que afinal não é uma mas quatro – são as seguintes: (1)- Saber se a DGAJ não divulgou as 240 promoções porque ainda não estão autorizadas pelo Ministério das Finanças, tal como já sucedeu noutros movimentos em que só divulgou mais tarde a informação, o que coloca em causa a informação prestada pela secretária de Estado; (2)- Saber se a DGAJ não divulgou as 240 promoções porque considera que o SFJ é um seu veículo comunicacional suficiente para cabalmente informar todos os Oficiais de Justiça e, por isso, prescindiu de repetir a informação prestada pelo SFJ; (3)- Saber se a DGAJ, por mero lapso, esquecimento ou até eventual desleixo, nada disse sobre o assunto; ou, por fim, (4)- Saber se a informação prestada pelo SFJ é verdadeira ou completamente falsa e se por isso mesmo não foi secundada pela DGAJ.

      Sejam lá quais forem as respostas que se encontrem, especialmente aquelas que as redes sociais produzirão, apenas haverá uma verdade: formalmente, oficialmente, não há 240 promoções para os lugares de “Adjuntos”, uma vez que nenhuma informação oficial foi emanada pela entidade administrativa a quem compete organizar os movimentos dos Oficiais de Justiça que compõem os órgãos de soberania.

      Ao longo dos anos, aqui temos vindo a expor a ideia de que os movimentos dos Oficiais de Justiça deveriam ser organizados pelo seu Conselho, tal como ocorre com os demais conselhos: judicial e judiciário. Tal opinião advém das dúvidas e vazios que sistematicamente aqui vão surgindo, a cada movimento, em relação à entidade organizadora dos movimentos.

      Deveriam os sindicatos anotar nos seus cadernos reivindicativos também esta função para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), na defesa e reforço da sua existência, logo agora que o Governo pretende diminuí-lo, recortando-lhe funções, bem como, aproveitando o momento para introduzir uma mudança no modo organizacional permitindo, tal como o Governo gosta de apregoar relativamente a uma justiça cada vez mais próxima, uma idêntica aproximação aos Oficiais de Justiça, seja do seu Conselho, seja da organização das colocações destes profissionais que, de momento, olham habitualmente para o seu Conselho de uma forma distante; com distância e com distanciamento idêntico ao que sentem pela entidade que atualmente organiza os movimentos, em face das dúvidas e da ignorância com que ficam, pelas omissões que não deveriam acontecer.

      Evidentemente que, caso aquela informação veiculada pelo SFJ que diz-que-disse a secretária de Estado adjunta e da Justiça não corresponda à verdade e não esteja nada autorizado pelo Ministério das Finanças, então agiu bem a DGAJ, dentro das suas possibilidades, pois ao não dizer nada, nada afirma nem coloca em crise a afirmação transmitida nem a pessoa que diz-que-disse.

      No entanto, resta, pois, como certeza, a dúvida.

      ATUALIZAÇÃO: Na sequência da publicação deste artigo de hoje, às 17H14 deste mesmo dia, a DGAJ publicou na sua página a reprodução em imagem de uma comunicação por e-mail dirigida aos tribunais e aos serviços do Ministério Público na qual solicitava a divulgação por todos os Oficiais de Justiça, em 06-02-2019, da informação de que haveria as 240 promoções.

      Pode aceder à página da DGAJ “aqui” e mais concretamente ao e-mail referido “aqui”.

      Assim, caso esse e-mail tenha sido reenviado e divulgado por todos os Oficiais de Justiça, como se solicitava, não se justifica que, hoje, alguns aleguem desconhecimento do mesmo. Foi-nos reiterado o desconhecimento do e-mail mas tal poderá estar relacionado com a falta de consulta e acesso às contas de e-mail e até de esquecimento uma vez que a comunicação foi em fevereiro. De todos modos, às dúvidas e questões acima elencadas, este esclarecimento em forma de novo comunicado da DGAJ, responde a todas essas questões e dúvidas que, assim, ficam dissipadas em relação às 240 promoções à categoria de “Adjunto”.

      Claro que essa comunicação, poderia ter sido junta à comunicação de 30MAR e, bem assim, somada à informação sobre a quantidade de promoções possíveis às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, categorias para as quais a validade do curso até termina este ano, e, bem assim, a informação sobre os Secretários de Justiça, o que até veio mais tarde a suceder aquando do primeiro comunicado da DGAJ.

      Assim, uma informação completa inicial, no momento da abertura do prazo, seria preferível à informação prestada de forma fracionada ou dispersa. De todos modos resta agora a certeza de que haverá e estão autorizadas as 240 promoções às categorias de “Adjunto” para este Movimento Ordinário.

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      Fontes citadas: “DGAJ” e “SFJ”.

por: GF
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Segunda-feira, 29.04.19

A Vergonhosa MiniManif substituta da Greve

      Em tempos que já lá vão, hoje estava para ser o primeiro dia de greve desta semana de uma greve prometida pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Estava para ser a semana toda, que seriam quatro dias úteis, por causa do feriado, e cujos cortes no vencimento seriam divididos por dois meses (ABR e MAI), fazendo com que o custo individual da adesão ficasse diluído por dois vencimentos e não todo descarregado no mesmo mês.

      Entretanto, o SFJ desistiu desta greve que antes anunciara. Nada de novo, pois já em janeiro desistira de outra semana de greve também prometida e acertada pelos trabalhadores no anterior Plenário em Lisboa.

      Assim, sobre esta semana, apenas temos notícia da greve dos Oficiais dos Registos, greve esta que estava marcada de facto para esta semana mas que foi desconvocada porque as suas reivindicações perante o Ministério da Justiça surtiram efeito.

      Enquanto que a desistência dos Oficiais de Registo se justifica pelo compromisso alcançado com o Ministério da Justiça, já a desistência dos Oficiais de Justiça não se compreende porque nada foi alcançado.

      O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) desconvocou a greve desta semana, (de quatro dias úteis: 29 e 30 de abril e 02 e 03 de maio) depois de se terem iniciado negociações com o Ministério da Justiça. Em comunicado, o STRN alega que dado que se iniciaram as calendarizações das negociações, “esgotaram-se os fundamentos do pré-aviso de greve cujos efeitos ficam suspensos até ao final da negociação dos diplomas”. Contudo, mantém-se a paralisação dos trabalhadores da Conservatórias de Paços de Ferreira (até sexta-feira) e na Conservatória de Paredes, no mesmo dia.

      O STRN exige negociar com o Ministério da Justiça a revisão de vários diplomas estatutários, “a maioria com mais de 30 anos e totalmente desadequados à realidade”, as carreiras, a Lei Orgânica e Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) e as remunerações.

      A ação dos Oficiais de Registo, já com uma semana de greve na passada semana, é perfeitamente compreensível com a desistência desta semana, em face da retoma das negociações, mas a desistência dos Oficiais de Justiça deve-se a nada e apenas à troca por minimanifestações como a que ocorreu na semana passada em Lagoa, por iniciativa do SFJ e que é um tipo de ação que foi aprovada no último Congresso daquele Sindicato.

JComLagoa-Placa23ABR2019.jpg

      A ministra da Justiça, acompanhada da secretária de Estado Adjunta e da Justiça, foi visitar, em jeito de inauguração encapotada, na passada terça-feira, o novo Juízo do Comércio de Lagoa, criado na antiga Escola EB 2,3 de Lagoa que ali passou a funcionar desde o dia 23ABR.

      Todas as obras de construção civil necessárias para a adequação do edifício às suas novas funções judiciais foram asseguradas pela autarquia, incluindo eletricidade, chão, tetos, pinturas… Num investimento de 380 mil euros financiados pelo Município, que é o proprietário do edifício.

      Este Juízo do Comércio de Lagoa, abre com duas salas de audiências, totalmente equipadas, seis gabinetes de magistrados, um Balcão+, uma unidade de processos, biblioteca, e zona de arquivos, numa área total de mais de mil metros quadrados.

MJ-FranciscaVanDunem+SEAJ+PresCamara(InaugJComLago

      A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, realçou tratar-se de «um exemplo da cooperação virtuosa entre o poder local e o poder central, juntaram-se vontades e sinergias para melhorar os espaços da Justiça».

      Na sala de audiência, como se pode ver na imagem abaixo, o público foi desprezado, não podendo assistir à exibição de documentos que sejam apresentados na televisão pendurada no teto nem assistir às videoconferências que ocorram. Isto não é uma justiça de proximidade para o cidadão mas uma justiça de costas voltadas para o cidadão que se vira só para os de dentro, ignorando ou desprezando aqueles a quem se dirige de facto e aqueles por quem ali estão realmente. Salas construídas de raiz deste modo constituem uma ofensa aos cidadãos. Se bem que terá sido a Câmara Municipal a responsável pela obra, a mesma não foi realizada sem a supervisão e sem as indicações de elementos do Ministério da Justiça, pelo que se torna grave a opção tomada.

SalaAudiencias-JComLagoa(23ABR2019).jpg

      Para receber a ministra da Justiça em Lagoa, o SFJ organizou uma minimanifestação que contou com cerca de uma vintena de manifestantes e uma faixa, como pode ver na imagem abaixo, podendo verificar ainda, na outra imagem abaixo, como a comitiva da inauguração encapotada do Juízo do Comércio de Lagoa contava com maior número de elementos.

SFJ-MiniManif23ABR2019-Lagoa.jpg

SFJ-MiniManif23ABR2019-Lagoa(2).jpg

JComLagoa-23ABR2019.jpg

      Na terça-feira, dia 23ABR, o SFJ colocava na sua página do Facebook a fotografia da vintena de manifestantes e o seguinte texto: «Hoje estamos em Lagoa, para transmitir à Sra. Ministra o nosso protesto. Para que abram tribunais, são precisos Oficiais de Justiça. Não é retirando-os a outras secretarias que se resolvem os problemas. Pelo contrário...»

      Ou seja, de acordo com esta informação sindical e imagem que aqui reproduzimos, aquela minimanifestação tinha como propósito transmitir à ministra da Justiça que há falta de pessoal Oficial de Justiça para abrir novos tribunais.

      Ora, para isto, mais valia ter sido enviado um e-mail a explicar tal ponto de vista, em vez de fazer a triste figura de uma minimanifestação que nem sequer chega aos calcanhares daquelas dos “Lesados do BES”, pois estes, como as minimanifestações que levam a cabo, apesar de poucos, fazem-se bem notar e surgem sempre nos meios de comunicação de massas, o que não ocorreu com a minimanifestação do SFJ.

      No entanto, a ministra da Justiça, bem como a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, carinhosamente se aproximaram da minimanifestação, conversando com o secretário-geral do SFJ, António Marçal, que, mansamente, conversou com a ministra da Justiça, revelando que estava ali porque estava preocupado, não com a situação atual da carreira, mas com a saída, daqui a cinco anos, de cerca de 2500 Oficiais de Justiça.

      “Como sabe, nos próximos 5 anos vão sair cerca de 2500 Oficiais de Justiça, mesmo com o aumento da idade da reforma”, referiu Marçal.

      Francisca van Dunem explicou a António Marçal que «É público e saberão que nós vamos admitir agora mais 100 Oficiais de Justiça. Eu percebo que, na vossa perspetiva, será insuficiente, mas eu creio que devem considerar também que a circunstância de nós estarmos a fazer investimentos importantes no que diz respeito à tecnologia nos tribunais. Eu diria que a retirada de muitas tarefas; a automatização de muitas tarefas que até agora eram praticadas pelos Oficiais de Justiça, devem ser consideradas na nossa contabilidade geral.»

      Ou seja, a ministra da Justiça diz compreender a “vossa perspetiva” mas explica que as contas estão mal feitas porque há muito investimento tecnológico que substitui os Oficiais de Justiça e isso há que contabilizar também.

      O secretário-geral do SFJ mudou de assunto e disse: «Queríamos também lembrar a senhora ministra que continuamos a acreditar na senhora ministra e que a palavra que assumiu na audição do orçamento quando disse que o suplemento seria integrado; nós contamos que efetivamente a senhora ministra cumpra a palavra e que…»

      Francisca van Dunem explicou a Marçal que «Nós temos, como sabem, temos estado a trabalhar sobre essa matéria com o Ministério das Finanças, pronto, porque é uma coisa que, como calcularão; todas as áreas que envolvem uma componente financeira, precisam de uma articulação interna do Governo e temos estado de facto a trabalhar ativamente no sentido de o Ministério das Finanças…»

      Pode ver o vídeo da Sic Notícias com esta conversa aqui reproduzida, seguindo a hiperligação abaixo.

      Assim, a minimanifestação apresenta mais um motivo, a integração do suplemento, para além das aposentações daqui a 5 anos e a falta de Oficiais de Justiça. Enfim, seria de supor que a minimanifestação teria outros propósitos, designadamente, o retomar das negociações sobre o Estatuto, mantendo uma posição firme, sem titubeantes falinhas mansas sobre coisas diversas e disparatadas como a aposentação de muitos daqui a 5 anos, quando o mais provável é que daqui a 5 anos nem sequer haja uma carreira de Oficiais de Justiça, tal como hoje a conhecemos, em face das propostas e das ideias que o Governo quer implementar e adiou para depois das eleições legislativas de outubro próximo.

      Para isto, para minimanifestações assim, com esta atuação e com este conteúdo, mais vale não as fazer, porque envergonham os Oficiais de Justiça e revelam-se inúteis ou até contraproducentes.

JComLagoa-23ABR2019-SicNoticias+BotaoPlay.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, bem como às imagens aqui colocadas, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Observador”, “Diário Região Sul”, “Algarve Primeiro”, “Postal”, “SFJ-Facebook”, “SFJ-Delg.Reg.Lisboa-Faceboook” e “Sic Notícias”.

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