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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Quarta-feira, 02.12.20

SFJ desiste de ser sindicato?

      No jornal Correio da Manhã de ontem (01DEZ), foi publicado o habitual artigo de opinião subscrito pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), intitulado “A indiferença” e que a seguir vai reproduzido.

      Diz assim António Marçal:

      «Que desconhecidas razões levam António Costa e o PS a não terem uma opção clara sobre a Justiça?

      No que aos trabalhadores dos tribunais diz respeito, essa indiferença torna-se quase menosprezo, como se viu na recusa sistemática de, na discussão da LOE2021, aprovar algumas propostas ou até no esquecimento de responder às perguntas diretas de alguns deputados.

      E, apesar de tudo, de todo o desprezo e desconsideração de que são vítimas, os trabalhadores continuam a ter altos índices de produtividade e garantindo a realização de milhares de atos processuais para além do seu horário de trabalho, sem qualquer compensação por tal.

      Sendo o elo mais “fraco” na administração da justiça, são, sem sombra de dúvidas, um elo imprescindível.

      Sem Oficiais de Justiça a Justiça não funciona. E não funcionando, fica em causa o Estado de Direito. Será isto que se pretende? Não quero, nem posso crer, que seja esse o objetivo.

      O Governo tem este mês de dezembro para dar algumas respostas que tardam há muito.

      Não pode continuar a haver tudo para alguns e nada para os outros, sob pena de 2021 ser um ano muito complicado...

      Entretanto a UE recomenda o reforço das competências dos Funcionários Judiciais como garante da eficácia e eficiência da Justiça.

      Os trabalhadores estão fartos de ser filhos de um deus menor. É tempo de haver justiça para quem nela trabalha!»

      Ou seja, retemos deste artigo do presidente do SFJ o seguinte:

      .a) “O Governo tem este mês de dezembro para dar algumas respostas que tardam há muito.” e

      .b) “Sob pena de 2021 ser um ano muito complicado...”

      O Governo tem mais este mês de prazo, porque senão, ai, ai, vem aí um ano “muito complicado”.

      É uma vergonha para os Oficiais de Justiça que, nesta altura, o sindicato mais representativo da classe, passe o tempo a prometer uma “luta dura e longa”, logo para outubro, e antes “a bomba atómica” e agora um “ano muito complicado”. Complicado é o ano em curso tal como todos os anos que o antecederam.

      É uma vergonha este constante adiar de decisões sérias e firmes e do cumprimento das promessas. De todos modos, esta última “ameaça-promessa” do presidente do SFJ já nem sequer vem concretizada, como em outubro concretizava quando afirmava a realização da tal luta dura e longa com greves, agora limita-se a dizer que 2021 será um “ano muito complicado” e isto serve para dizer o quê? Que o ano de 2021 será um ano complicado como complicado está a ser 2020 e antes 2019 e todos os demais anos que o antecederam; todos e tantos anos complicados mas complicados para quem? Para os Oficiais de Justiça.

      Ou seja, deste artigo pode concluir-se que se o Governo não der nenhuma resposta neste novo prazo concedido do mês de dezembro, e ao arrepio da promessa da ministra da Justiça que disse no Parlamento que até ao final do ano cumpriria o que não cumpriu até ao final de julho, como determinado pela Lei OE2020, então, caso não se cumpra esta nova concessão do SFJ, então 2021 será um ano muito complicado, e com certeza que o será, claro que para os Oficiais de Justiça.

CM-01DEZ2020.jpg

      Fonte: “SFJ-Facebook”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 30.11.20

Acaba-se o mês: Factos e Perguntas

      Último dia do mês de novembro.

      A um mês de acabar o ano, constata-se o seguinte:

      .1. O Governo não cumpriu o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR;

      .2. O prazo imposto pelo referido preceito legal (31JUL) não foi observado;

      .3. O Estatuto não foi revisto e nem sequer começaram as reuniões para tal;

      .4. O Suplemento não foi integrado no vencimento;

      .5. A compensação pela disponibilidade permanente não foi negociada, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação;

      .6. No Movimento Ordinário não se realizaram promoções;

      .7. Não se realizou o Movimento Extraordinário para promoções;

      .8. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) reagiu com uma greve de três dias;

      .9. O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prometeu uma luta dura e longa a começar em outubro mas, até agora, nada;

      .10. Ambos os sindicatos passaram a negociar as reivindicações com os deputados da Assembleia da República em vez de com o Governo;

      .11. Foi aprovado um artigo, para incluir na nova Lei do Orçamento de Estado para 2021, muito semelhante ao artigo incumprido este ano, no entanto, sem a menção à integração do suplemento;

      .12. A atividade comunicacional do SFJ está muito reduzida, enquanto que essa mesma atividade comunicacional do SOJ está mais ativa, informando este Sindicato com mais frequência os Oficiais de Justiça. Neste mês de novembro, excluídas as publicações na sua página do Facebook, o SOJ lançou 7 informações sindicais com assuntos relacionados com a carreira dos Oficiais de Justiça. Neste mesmo mês, o SFJ, excluindo as publicações sobre o CPP Anotado, a festa de Natal e a nota de pesar, lançou na sua página 2 informações sindicais relativas à carreira e 1 nota informativa sobre a tolerância de ponto;

      .13. Nunca a carreira dos Oficiais de Justiça esteve numa situação de completo abandono como esta, pelo que os Oficiais de Justiça estranham a calma instalada; a desistência.

      .14. Se é certo que a anunciada luta dura e longa a iniciar em outubro não passou de um mero engano, é também certo que já é tempo de se anunciarem reais medidas, pelo menos, senão já, a iniciarem o novo ano judicial e a presidência de Portugal ao Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021.

      .15. A greve ao serviço fora das horas normais de expediente (hora de almoço e depois das 17H00) não é uma realidade diária cumprida pelos Oficiais de Justiça.

      .16. Perante este estado de coisas, perguntamo-nos: valerá a pena continuarmo-nos a maçar com isto, todos os dias, quando todos parecem ter desistido?

      .17. Afinal quem é que se preocupa com a carreira? Uns poucos? A maioria está adormecida e não quer fazer mais? A maioria não adere às greves?

      .18. Será verdade que os Oficiais de Justiça só têm aquilo que merecem?

      .19. Por que será que estes profissionais não estão completamente unidos e concentrados na defesa da sua profissão?

PontoInterrogacaoNuvemEstrada.jpg

por: GF
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às 08:10

Domingo, 15.11.20

A Fadiga Pandémica

      «A diretora-geral da Saúde reconhece que o facto de haver muitos emissores de informação sobre a Covid-19, desde os media, aos peritos, passando pelas redes sociais, pode confundir as mensagens e baralhar o público, ajudando à fadiga pandémica.

      "Neste momento, a informação não é a DGS [a liderar], por muito estranho que isto possa parecer... nem é de todo apenas o setor técnico. (...) Nenhuma de nós aqui fala de como é que se pilota um avião, mas toda a gente sabe como é que se trata a pandemia", afirmou Graça Freitas, numa entrevista à agência Lusa.

      A diretora-geral reconhece que no início da pandemia "foi mais simples" comunicar, pois a Direção Geral da Saúde (DGS) e o setor da saúde "é que sabiam dos planos de contingência e das medidas a tomar e [ainda porque] as pessoas estavam ávidas de ouvir essa informação e ouviam".

      "Há a comunicação técnica e a institucional, que é sobretudo passada pela DGS, pelo INSA [Instituto Nacional de Saúde], pelo Infarmed [Instituto Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde]. (...) Depois temos a informação política, a informação dos media, das pessoas que têm o maior tempo de antena de todas, que são os jornalistas (...) e, depois, temos os vossos convidados, os peritos e não peritos, todas as pessoas que opinam, os negacionistas, os catastrofistas, os de todos os quadrantes que se tornaram lideres de opinião", exemplifica.

       Neste processo de comunicação, que Graça Freitas defende que deve ser estudado depois da pandemia, há ainda lugar para as redes sociais.

      "Portanto, quando se fala em comunicação, (...) fico abismada como é que se diz que é a DGS que não comunicou bem, porque a DGS é apenas um dos elementos desta interação de mensagens que são multivariadas".

      "Se ouvirmos 24 horas de comunicação (...) já nem falo de canais estrangeiros, se formos aos media tradicionais (...) é uma multiplicidade de mensagens, umas parecidas outras menos parecidas, umas ditas da mesma maneira, noutras não usamos todos as mesmas palavras, eu calculo que o cidadão normal, aquele para quem nós supostamente estamos a comunicar, em determinados dias fique de facto baralhado", afirmou.

      "Mas isso deve-se ao facto de ter muitas mensagens ao mesmo tempo... é difícil nós abarcarmos a quantidade de mensagens, isto tornou-se o tema dominante", acrescentou, sublinhando que este excesso de informação ajuda à fadiga pandémica.

      "A fadiga pandémica tem sido muito falada porque ela existe. Não estamos habituados a períodos tão longos de crise coletiva com este impacto.

      Neste momento, frisou, "a fadiga pandémica advém de um coletivo de pessoas, que praticamente é o planeta inteiro, submetido a uma pressão enorme, que é a pressão da pandemia e que nos levou a todos, em diferentes fases, a receber informação massiva, que cansa".

      "[Para combater a fadiga pandémica] a primeira coisa que temos que dar às pessoas é uma perspetiva de futuro, mais tarde ou mais cedo vai acabar, nós não sabemos é quando. (...) Temos de ter esperança de que as coisas vão melhorar. E as pessoas têm de ter confiança nos seus sistemas de saúde e social. E depois é pensar que está nas nossas mãos, não há outro remédio, contrariar o vírus. Não podemos é ser tudo ou nada, oscilar entre o medo e o confinamento total e a seguir acordar a achar que já não é preciso fazer nada".

      "A fadiga pandémica também se contraria com a esperança. E temos de pensar que enquanto estivermos a atravessar esta ponte para a outra margem temos de a atravessar com alguma naturalidade. Estamos a meio da ponte. (...) A mensagem é que temos de ter cuidados e o melhor é interioriza-los no nosso dia-a-dia", acrescentou.

      Sobre o que a DGS tem feito para comunicar a pandemia, Graça Freitas considera algumas críticas injustas e lembra que "não são só as conferências de imprensa".

      "Nós não fazemos apenas as conferências de imprensa, nós fazemos muito mais coisas. Pode dizer que essas coisas se perdem, se calhar... mas nós fizemos imensas campanhas. (...) Tivemos e temos intervenções nas redes sociais permanentes, visitam-nos dois a três milhões de pessoas, o nosso “site” “crasha” [por excesso de acessos]", exemplificou.

      A responsável insistiu ainda no esforço que a DGS tem feito nesta área: "Temos tentado transmitir uma mensagem por multicanal que seja abrangente para a maior parte da população. E aqui eu reconheço que é mais fácil ter segmentos da população bem determinados".

      Quanto aos vários emissores de comunicação sobre a pandemia – institucional, político, peritos, media e redes sociais – Graça Freitas afirma: "Ainda não vi um que não tenha tido avanços e recuos, dias mais claros e dias menos claros. Porquê? Porque nós continuamos a lidar com incerteza a nível nacional e internacional".

      "Não é completamente preto ou branco, como com outras situações que nós conhecemos bem, há aqui um terreno cinzento que às vezes não é fácil de explicar às pessoas", acrescentou.

      A clareza das mensagens acaba por ser afetada pela quantidade de emissores, sublinha: "Se houvesse um estudo que visse quantas pessoas ao longo do tempo opinaram em Portugal sobre a pandemia, devia ser uma multidão... e a clareza das mensagens também tem que ver com estes aspetos. (...) E, obviamente, com o dia em que a mensagem foi dita".»

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      Fonte: reprodução de artigo publicado no Correio da Manhã a que acede pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 10.11.20

As vicissitudes alheias? A sério?

      Isto tem que ser um ponto final. O cúmulo deve corresponder a um ponto final. É inadmissível que se continue a adiar e a aguardar o que quer que seja sem uma posição firme e definitiva.

      Os Oficiais de Justiça devem conseguir perceber quando o abuso atinge níveis completamente insuportáveis e inacreditáveis.

      Estamos a referir-nos às declarações da ministra da Justiça ontem no Parlamento.

      Os deputados do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, e do PCP, António Filipe, interpelaram a ministra da Justiça sobre a falta do Estatuto dos Oficiais de Justiça, lembrando que “os problemas estatutários dos magistrados, mais bem remunerados, foi resolvido” e que não há a mesma disponibilidade para os Oficias de Justiça.

      Em resposta, pasmem-se, a ministra da Justiça, a própria Francisca van Dunem, disse que “o Estatuto está em fase de anteprojeto”, que o dossiê não está ainda fechado e não está fechado por, pasmem-se de novo, “por vicissitudes a que o Governo foi alheio”.

      Mas afinal, quem é que anda a plantar vicissitudes ao Governo? Serão os Oficiais de Justiça? Serão os sindicatos que os representam? Ou será uma outra entidade qualquer estranha a tudo isto?

      De todos modos, tal como há anos se vem dizendo, está quase; agora está já na fase final e até já “em fase de anteprojeto”. Ora, este anteprojeto há muito que é conhecido e até está acima disponível (no cabeçalho) na ligação denominada “Propostas MJ 2019 para novo Estatuto”.

      As “vicissitudes a que o Governo foi alheio” não foram especificadas mas é claro que estão na cabeça da ministra da Justiça, faltando apenas saber quais são e se lhes vemos correspondência com a realidade.

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      Houve um inútil interregno dos sindicatos aguardando por este dia, com uma fé desmesurada e à prova de toda a realidade, acreditando que algo de positivo poderia ser anunciado pela ministra da Justiça em pleno Parlamento.

      Basta! Mais uma vez a realidade se impõe e a fé não move nada e muito menos montanhas.

      Isto tem que ser um ponto final.

      Os Oficiais de Justiça não podem ser uma vicissitude nem uma vicissitude pode ser a causa destruidora de um grupo de mais de sete mil profissionais da Justiça.

      Isto tem que ser considerado o pico do abuso e tem que parar já. Já não vale a pena apostar tudo em reuniões com os grupos parlamentares, já se fez isso o ano passado e o resultado está à vista: nada! Repetir o nada para quê? E vigílias, de um mero momento, junto à Assembleia da República? Outro nada!

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      E agora que resta? E depois do agora? A resposta é clara: há que parar o crescimento exponencial desta curva dos abusos em ascensão e, para tal, os Oficiais de Justiça devem tomar uma posição firme e decisiva ou, pura e simplesmente, desistem de si.

      Fontes: “Observador” e “Notícias de Coimbra” e “SFJ”.

por: GF
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às 08:10

Segunda-feira, 09.11.20

Estado de Emergência salva parte da Greve dos Oficiais de Justiça?

      Começa hoje um novo Estado de Emergência e, com ele, novas regras que vêm permitir aos Oficiais de Justiça, de certa forma, salvar, em parte, a greve em curso até ao dia 21DEZ, minada por uma enorme carga horária de serviços mínimos, pelo menos nos concelhos mais afetados pela pandemia.

      A greve em curso ao trabalho fora de horas, como se sabe, detém a obrigatoriedade de trabalho para além das 17H00, durante toda a noite até às 09H00 do dia seguinte.

      Ora, o atual Estado de Emergência impõe a limitação de circulação após as 23:00 horas.

      Assim, só há duas hipóteses: ou os Oficiais de Justiça prolongam o trabalho depois das 17H00 até à hora necessária para que consigam chegar a casa antes das 23:00 horas ou passam a dormir no local de trabalho.

      Os Oficiais de Justiça, ao contrário de outros, cumprem a lei. Por isso, nos juízos que costumam ter diligências para além das 17H00 e pela noite dentro, os Oficiais de Justiça terão que estar preparados para, se for necessário, passar alguma noite nos tribunais, quando verifiquem que não conseguem chegar às suas residências até às 23:00 horas, não disponham do livre-trânsito ou de declaração que justifique circular após aquela hora.

      Os Oficiais de Justiça que asseguram estas diligências poderão desde hoje levar para os seus locais de trabalho tudo o que lhes faz falta, como: um colchão, um saco-cama, um pijama, uns chinelos, a escova de dentes e, bem assim, alguns alimentos e umas garrafinhas de água. Nos tribunais onde existem zonas exteriores ajardinadas ou de estacionamento, onde for possível montar uma tenda de campismo, será também uma opção a considerar. Dessas formas, ficam preparados para assegurar os serviços mínimos impostos e, ao mesmo tempo, respeitam o Estado de Emergência em que nos encontramos, não andando na rua após as 23:00 horas, apesar de, como se disse, se munidos das respetivas declarações ou cartões, o poderem fazer.

      Como os Oficiais de Justiça podem residir até 90 minutos de distância dos seus locais de trabalho, a hora limite para sair dos tribunais, nesses casos, passa a ser as 21:30 horas.

      Desta forma, os serviços mínimos fixados para toda a noite terão que ficar limitados a estes horários e, no caso de não serem respeitados estes condicionalismos, estarão os Oficiais de Justiça bem preparados para passar a noite nos locais de trabalho porque desde hoje que começam a levar tudo o necessário para passar a noite com o mínimo de comodidade.

      É este o estado de emergência e o estado a que se chegou.

      Por um lado, os efeitos que a greve pretendia ter, como o descanso à noite dos Oficiais de Justiça, passa a estar mais salvaguardado, porque até aqui não estava e o limite eram as 09:00 do dia seguinte que, na realidade, não era limite nenhum porque era essa a hora em que se retomava a obrigatoriedade do serviço normal.

      Com o atual estado de emergência, a limitação das 23:00 horas durante a semana e mesmo as 13:00 horas dos fins de semana, acabam por impor alguma limitação à continuidade das diligências, uma vez que, para além dos Oficiais de Justiça, prolongar as diligências implica também a deslocação de outras pessoas e, por essas, por arrasto, os Oficiais de Justiça poderão chegar a casa mais cedo. No entanto, como tal nem sempre poderá ocorrer, todos se deverão acautelar e munir-se dos bens necessários a poder passar alguma noite nos tribunais. É preciso ter em conta que, para além da diligência em si, depois do final da mesma, há ainda alguma tramitação, geralmente com caráter urgente a realizar e isso poderá impedir a deslocação para a residência até às 23:00 horas.

      De todos modos, caso o Oficial de Justiça opte por se deslocar após as 23:00 horas e acabe sendo fiscalizado pelas autoridades policiais, mesmo que não possua o seu cartão livre-trânsito ou este seja tão antigo que a fotografia nele inserida parece ser de outra pessoa e que o cartão foi roubado, nem tenha uma declaração, sempre poderá explicar que esteve a trabalhar até àquela hora, que está de regresso a casa e, bem sabendo os elementos policiais como ocorre o trabalho dos Oficiais de Justiça, não haverá problema com tal deslocação; problema haveria se o fiscalizador fosse algum membro do Governo que desconhece esta disponibilidade permanente dos Oficiais de Justiça sem qualquer compensação.

      Em suma, caso os Oficiais de Justiça detenham o seu cartão de identificação profissional podem circular na via pública durante toda a noite, pelo que os serviços mínimos da greve se manterão como até aqui. Como as diligências comportam a presença de outras pessoas, por consideração para com essas, os Oficiais de Justiça acabarão beneficiando, subsidiariamente, dessa consideração para com os demais. Caso tal assim não suceda – com ou sem estado de emergência – o saco-cama e os demais artigos mencionados sempre resolverão o problema, obviamente sem nada comunicar aos sindicatos nem à comunicação social para que tal situação também não se saiba e não se transforme num escândalo.

 

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por: GF
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às 08:09

Domingo, 08.11.20

“Os tribunais têm sido um parente pobre nos cuidados a ter por quem os dirige e por quem decide”

      «Suspensão de processos, de prazos judiciais, de diligências ou de julgamentos marcaram o sistema de justiça na primeira fase da pandemia. Os atrasos foram inevitáveis e o receio agora é de que a situação possa voltar a repetir-se.

      "Aquando da primeira vaga da covid-19, o Governo decretou a suspensão de todos os processos não urgentes por um período de quase de três meses, o que ditou um estrangulamento do nosso sistema de justiça, com a suspensão de prazos judiciais e o adiamento “sine die”’ de milhares de diligências", evidencia Fernando Aguilar de Carvalho, advogado e sócio da Uría Menéndez - Proença de Carvalho. E adianta que se a isso somarmos "a não alteração do regime das férias judiciais de verão, os tribunais e os processos não urgentes estiveram praticamente parados durante metade dos primeiros nove meses do ano".

      Muito embora uma nova suspensão generalizada de processos não urgentes esteja fora de questão, o mesmo advogado diz ter receio de que, "sobretudo ao nível do agendamento e realização de audiências de julgamento, voltemos a assistir a constrangimentos e adiamentos que comprometerão a necessária recuperação dos atrasos causados pela primeira vaga da covid-19".

      Ricardo Nascimento Ferreira, sócio da Morais Leitão, considera ser "previsível que algumas dessas indefinições se mantenham nesta segunda fase da pandemia, nomeadamente no que respeita à realização de diligências judiciais - com cancelamentos, adiamentos e atrasos nas diligências e com dúvidas sobre as condições logísticas da sua realização". Contudo, este advogado entende que "há um esforço comum, por parte dos vários intervenientes, no sentido de procurar normalizar ao máximo a atividade da justiça, garantindo as necessárias condições de segurança de todos os envolvidos".

      O sistema de justiça, na vertente do funcionamento dos tribunais, "deparou-se principalmente com problemas meramente técnicos" nos primeiros meses de pandemia, entende André Navarro de Noronha, sócio da firma de advocacia Telles. Conforme adianta, "foram criados os meios e os suportes para a prática da generalidade das diligências à distância, mas o sistema aparentemente não foi dimensionado de modo a assegurar o seu funcionamento eficaz".

      Em sua opinião, embora "a realização de diligências sem ser presencialmente no tribunal levante questões de fidedignidade e imediação, é infinitamente melhor do que simplesmente adiar a sua realização por tempo indeterminado e a experiência dos nossos agentes de justiça, nomeadamente dos magistrados, permitirá apreender bem o conteúdo da diligência e a sua fidedignidade. Será um mal menor e necessário".

      É aliás essa a perspetiva Pedro Botelho Gomes, sócio e administrador da JPAB - José Pedro Aguiar-Branco Advogados. Nesse sentido, este advogado entende que é absolutamente essencial que o sistema da plataforma WEBEX funcione bem, o que não tem acontecido", critica.

      Não se prevê nesta fase o encerramento dos tribunais nem qualquer suspensão dos prazos judiciais, situação que, para Pedro Botelho Gomes, constituiu "um grave entrave ao trabalho dos advogados em geral e à realização da Justiça em si mesma". Por outro lado, sublinha o sócio da JPAB, "os tribunais têm sido um parente pobre nos cuidados a ter por quem os dirige e por quem decide". Até por isso, sublinha, "importa reforçar medidas de segurança, criar condições para que quem os frequenta tenha algum conforto e se sinta seguro".

      Com pragmatismo, Fernando Aguilar de Carvalho entende que as dificuldades vão voltar a surgir. "Ainda que em menor escala, antecipo que o funcionamento do sistema de justiça voltará a ser negativamente impactado pelas medidas agora anunciadas pelo Governo e por aquelas que se poderão seguir, deixando sequelas que perdurarão por longos meses", sentencia este advogado.

      Face às restrições que se avizinham com a declaração de um novo período de estado de emergência, quais poderão ser os maiores obstáculos para a atividade das sociedades de advogados no apoio aos clientes? Pese embora a experiência acumulada no teletrabalho, a troca de ideias, presencialmente, com os responsáveis das empresas a que dão apoio continua a ser preferida pelos advogados ouvidos pelo Negócios. Esse será um dos desafios. Outro será ter de dar especial atenção aos clientes mais afetados pela crise económica.

      Ricardo Nascimento Ferreira, advogado e sócio da Morais Leitão, lembra que "a advocacia é, por natureza, uma profissão muito dependente de contactos presenciais, seja com os clientes, com colegas de trabalho ou com entidades públicas", pelo que as medidas de restrição e confinamento "vão obrigar a um esforço adicional de adaptação para não se perder a qualidade do serviço prestado aos clientes". Em particular, diz o mesmo advogado, "aos clientes mais afetados pela crise económica".

      Também para Fernando Aguilar de Carvalho, sócio da Uría, o maior e mais imediato obstáculo será a restrição à movimentação e ao contacto entre pessoas. "A advocacia, em particular na área do contencioso e arbitragem, depende em larga medida da relação de proximidade e dos contactos pessoais entre o advogado e o cliente", lembra Aguilar de Carvalho, embora admita que "a experiência adquirida e o recurso às novas tecnologias ajudarão a superar os impactos destas medidas".

      É igualmente este o raciocínio de André Navarro de Noronha, sócio da Telles: "Mesmo na relação direta com os clientes, estamos todos – nós e eles – bem adaptados à nova realidade." O advogado avança apenas com a questão que envolve a prática de atos notariais que pressuponham assinaturas presenciais, defendendo que se regule a prática desses atos à distância e por recurso a meios eletrónicos.

      Pedro Botelho Gomes, administrador da JPAB, sublinha que a experiência da primavera passada deixa a equipa da sociedade mais confortável para enfrentar o novo pico pandémico. "Diria que o momento do nosso trabalho em que pode fazer mais falta uma presença física pessoal é, essencialmente, o do primeiro contacto com um novo cliente. Mas até isso fizemos no escritório e com resultados muito positivos", enfatiza.»

Negocios-05NOV2020.jpg

      Fonte: reprodução do artigo publicado no Jornal de Negócios a 05-11-2020, acessível pelas seguintes hiperligações: “Negócios”, “Cision” e “ARAC”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 07.11.20

Mas por que tanto contestam os Oficiais de Justiça?

      Foi divulgado recentemente um novo relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, relativamente a dados de 2018.

      Tal como tantos indicadores e dados estatísticos, em termos de Justiça, Portugal acaba por estar no grupo da frente na maioria dos indicadores do relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa.

      Toda a gente está satisfeita, seja dentro ou fora de portas, tudo corre bem. Então por que razão os Oficiais de Justiça se mostram tão desagradados?

      As pendências diminuem e os Oficiais de Justiça protestam. A taxa de resolução processual, isto é, a taxa de eficiência, que consiste em ter mais processos findos do que os entrados, está acima dos 95% e é das melhores taxas dos países da Europa do sul e os Oficiais de Justiça mostram-se desagradados.

      Ou seja, tudo corre bem e os Oficiais de Justiça protestam. Vem um vírus contagioso e os Oficiais de Justiça protestam.

      Mas afinal por que raio passam o tempo todo a queixar-se?

      Todos os outros profissionais da Justiça também protestavam mas agora está tudo calado, por que será? E por que será que só os Oficiais de Justiça reivindicam coisas velhas de há décadas, como, por exemplo, a integração do suplemento?

      Por que será que os sucessivos governos sempre prometeram solucionar as deficiências da profissão mas nunca cumpriram as promessas?

      A resposta a todas estas questões é simples: os Oficiais de Justiça são facilmente manipuláveis e acreditam em tudo, nunca tendo tomado posições sérias e firmes.

      A destruição da carreira fez com que a camaradagem que antes existia desaparecesse quase por completo. Cada um por si, cada um preocupado com a sua situaçãozinha sem compreender que a luta do grupo é que consegue resultados para todos.

      Depauperar a carreira e dividir para melhor governar tem sido o mote dos sucessivos governos, apoiados até, pasme-se, por Oficiais de Justiça nomeados para entidades com funções governativas que em nada contribuem para a salvaguarda da profissão, bem pelo contrário.

      Assim, o facto do relatório revelar que Portugal tem vindo a melhorar a sua avaliação no grupo de cerca de 40 países analisados e confirmar a existência de uma correlação direta entre a riqueza de um país e a despesa pública afeta à Justiça, é um feito muito interessante mas é conseguido à custa da exploração de cerca de sete mil indivíduos que já nem sequer têm grande noção daquilo que representam e daquilo que podem conseguir obter.

      Por que raio os governos se haveriam de preocupar com estes indivíduos que, afinal, sempre tudo fazem e continuam a contribuir para os fantásticos números conseguidos?

      Os países mais ricos gastam um valor superior por habitante, o que equivale a menos dinheiro do Produto Interno Bruto (PIB) e os mais pobres investem um valor maior do PIB correspondente a uma quantia menor se dividida por cidadão. Portugal encontra-se perto da média do investido pelos países analisados, no orçamento na Justiça, apresentando valores idênticos para estes dois tipos de despesa (por habitante e PIB). A maior despesa do orçamento para a Justiça em todos os países é com os tribunais.

      E quanto aos recursos humanos? Nos sistemas judiciais analisados pela CEPEJ o maior número de países tem de 10 a 20 juízes por 100 mil habitantes. Portugal e toda a europa do Sul encontram-se dentro deste indicador, revelando Portugal o valor de 19,3 juízes por 100 mil habitantes. O número de procuradores é de 13,5 por 100 mil pessoas variando os valores na generalidade da Europa entre os números de 2 e 15.

      Continuando no relatório, o número de mulheres tem vindo a crescer entre os profissionais mais qualificados nos tribunais, apesar de ser gradualmente menor à medida que a instância judicial é mais elevada. Desde 2014 a CEPEJ tem sublinhado o termo «glass ceiling» para descrever que nos níveis mais altos da hierarquia judicial o número de mulheres decresce.

      Portugal está entre os países analisados pela CEPEJ com mais advogados por 100 mil habitantes (acima de 200 profissionais) e com mais tribunais especializados, revelando um decréscimo de juízos de competência genérica, tendência comum a um grande número dos países analisados.

      As ações de menor valor monetário continuam a ser um grande número das ações judiciais em Portugal, em termos de percentagem do PIB: 76,5%.

      No que diz respeito às novas tecnologias de informação e comunicação, Portugal está entre o pequeno grupo de países com mais informatização e mais normas regulatórias para o uso desta.

      Portugal conseguiu uma grande diminuição no tempo de duração dos processos que estava, em 2018, em 229 dias (cerca de metade do valor de 2010) para processos cíveis e comerciais, embora nos processos administrativos o tempo seja ainda elevado. Grécia, Itália e Portugal têm conseguido ser mais eficientes nos processos administrativos, mas ainda precisam de reduzir a demora processual destes.

      Nos processos criminais, Portugal encontra-se no grupo de países com uma taxa de eficiência alta em que o tempo médio dos processos é menor que 244 dias.

      Portanto, por que raio há tanta contestação nos Oficiais de Justiça e tão-só nesta profissão? Será porque só estes é que estão esquecidos; propositadamente esquecidos? Será porque o elevado custo de uns implica o reduzido custos de outros?

      Se quiser ver o mencionado relatório, aceda ao mesmo por “AQUI”.

OpcaoVerdeVermelho.jpg

por: GF
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às 08:07

Sexta-feira, 06.11.20

Oficiais de Justiça declaram o seu estado de emergência

      Os Oficiais de Justiça também declaram o seu estado de emergência.

      O estado de emergência dos Oficiais de Justiça, justifica-se pelos muitos anos de abandono a que esta outrora digna carreira foi votada.

      O estado de emergência dos Oficiais de Justiça é decretado para abranger todos os Oficiais de Justiça e não só alguns de maior risco, como aqueles que iniciam a carreira com pouco mais do que o salário mínimo nacional, colocados longe de casa, sem um vencimento digno que pague sequer as despesas.

      Aos Oficiais de Justiça é-lhes imposto um trabalho permanente, sem horário de saída e sem sequer acautelar as horas de descanso, tendo a obrigação de estar disponíveis para trabalhar 23 horas em cada 24 horas de cada dia.

      Esta disponibilidade permanente obriga-os a trabalharem pela noite dentro; pela madrugada dentro, devendo apresentar-se sempre à hora de entrada do dia seguinte e tudo isto sem qualquer compensação.

      Nunca tiveram pagamentos extraordinários, como noutras profissões, porque as horas não são extraordinárias; são normais. A única hora em que se podem ausentar do serviço sem carecer de autorização, embora para isso devam invocar a greve, é entre as 12H30 e as 13H30, e isto em cada período de 24 horas.

      O estado de emergência dos Oficiais de Justiça justifica-se porque quando um sindicato marca uma greve ao serviço fora de horas, durante as horas de descanso, por exemplo depois da meia-noite até às 09H00, o Estado sempre impôs serviços mínimos para essas horas, para que nem nessas horas de descanso seja possível descansar. Ao mesmo tempo, tratou de aniquilar uma outra greve que estorvava por não ter serviços mínimos, alegando o cumprimento da necessária legalidade.

      E porque a legalidade só é alegada para certos assuntos e não para todos, o Governo nega-se, impunemente, a cumprir a Lei, designadamente a obrigação legal imposta por uma lei da Assembleia da República (artº. 38º da lei 2/2020 de 31MAR), motivo este pelo qual também devem soar as sirenes de emergência.

      Já não há Oficiais de Justiça preocupados com a revisão e atualização do Estatuto profissional. E já não há porque se cansaram de o querer revisto e porque já perceberam que as intenções do Governo vão no sentido de destruir a carreira com tal revisão.

      Portanto, neste momento, a maior conquista dos Oficiais de Justiça é o congelamento deste Estatuto velho. O facto de não ter ainda sido revisto terá que ser encarado como uma vitória, uma conquista, e não como uma perda.

      Assim, não é por causa do Estatuto que se declara o estado de emergência dos Oficiais de Justiça mas por outros motivos como a alteração ocorrida à pressa no final do ano de 2016.

      Se bem se recordam, em novembro de 2016, faz agora 4 anos, o Governo apressou-se a alterar o Estatuto para acabar com os três Movimentos Ordinários em cada ano e impor apenas um Movimento único anual, o que passou a vigorar de imediato em 2017.

      Foi possível ao Governo alterar o Estatuto, introduzindo apenas esta mudança restritiva e castradora mas já não é possível ao Governo introduzir uma mudança tão simples como a integração do suplemento remuneratório no vencimento e, pasmem-se todos, nem sequer é possível fazer esta alteração quando a citada Lei (2/2020-31MAR) e o citado preceito legal (artº. 38º) impunham que esta alteração ocorresse até ao final do passado mês de julho, assim desta forma clara e de unívoca interpretação; motivo pelo qual, também por isto, se declara o estado de emergência dos Oficiais de Justiça.

      A compensação que existia pela disponibilidade permanente, com um regime diferenciado de aposentação, foi unilateralmente eliminada pelo Governo.

      A Assembleia da República impôs ao Governo, em letra de lei, que se criasse nova compensação, designadamente, apontando para um regime diferenciado de aposentação – atenção que não é pré-reforma; é reforma normal – mas a letra da Lei da Assembleia da República é, para o Governo, letra morta e nada foi feito.

      O estado de emergência dos Oficiais de Justiça é, pois, de emergência por carência.

      O Ministério da Justiça tratou de regularizar todas as situações reivindicadas por todas as classes abrangidas pela sua área de intervenção governativa e não deixou para o fim esta classe dos Oficiais de Justiça; não a deixou para o fim, porque a deixou ao abandono.

      Para além do desamparo deste Ministério, há as manobras dilatórias e criadoras de ilusões, com promessas e garantias que nunca se cumprem.

      Sem ir mais longe, este ano, logo que se verificou que no único Movimento do ano não haveria nenhuma promoção, com as manifestações de desagrado dos sindicatos, indicou-se aos mesmos que depois do Movimento Ordinário se poderia realizar um outro, extraordinário, sanando a deficiência e, também neste aspeto, nada sucedeu.

      Este estado de emergência dos Oficiais de Justiça não tem nada a ver com o recente coronavírus e sua doença Covid19 mas está profundamente ligado à forma como o vírus atua, pois as carências dos Oficiais de Justiça contagiam-se a todos os elementos da carreira; neste momento já com mais de sete mil contagiados e a doença é muito grave, quase crónica, pois arrasta-se há muitos anos.

      Por tudo isto, os Oficiais de Justiça declaram que, a partir de hoje, estão em estado de emergência com o propósito de salvar a sua vida profissional e, consequentemente, as suas vidas privadas, suas próprias e dos seus dependentes, todos em risco.

      A profissão de Oficial de Justiça enferma deste grande risco de, por um lado, o Governo tencionar dividi-la em duas e, por outro, em não ouvir as vozes e não entender a linguagem gestual e escrita dessas mesmas vozes, mantendo-se propositadamente surdo, cego e mudo.

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por: GF
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às 08:06

Sábado, 31.10.20

O Desfoque e o Inconsequente Regozijo

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação sindical relativa à integração na Lei do Orçamento de Estado para o próximo ano 2021 de norma não cumprida na Lei do Orçamento de Estado para este ano 2020.

      Esta informação sindical indica que, por um lado, o SFJ ficou regozijante por um deputado de um dos partidos menos representativos com assento parlamentar, como é o caso do PEV, ter feito menção ao SFJ e ao incumprimento da Lei LOE deste ano, questionando o Governo sobre o assunto, nada respondendo o Governo.

      Por outro lado, em vez de exigir o cumprimento ainda este ano da Lei LOE2020, admite o SFJ empurrar para 2021, ainda que se indique o mês de janeiro, o seu cumprimento, acrescentando ainda uma diferença catastrófica que não é do interesse geral da carreira e adia o que verdadeiramente interessa aso Oficiais de Justiça, como é o regime diferenciado de aposentação para todos os Oficiais de Justiça.

      É esta a luta dura e longa anunciada?

      A integração do suplemento não efetuada este ano fica empurrada para o próximo ano?

      O regime diferenciado de aposentação como compensação da disponibilidade permanente é trocado, até ver, pelo regime de pré-reformas onde os aderentes podem ter 25% do valor do devido?

      O foco da luta dura e longa “iniciada” em outubro está perfeitamente desfocado.

      Sejamos claros:

      O que o SFJ deve reivindicar é a integração do suplemento, este ano ou, se tal não suceder, com cláusula retroativa a 31 de julho deste ano 2020, em obediência ao disposto no artigo 38º da Lei LOE2020. Ou seja, há que consignar na LOE2021 que a integração deve ocorrer, seja lá quando for, mas com efeitos retroativos à data prevista e imposta pela Lei incumprida deste ano.

      Não se trata de um adiamento ou de um novo empurrar para a frente mas de uma imposição clara e mesmo que a integração do suplemento não ocorra tão cedo, o efeito retroativo salvaguardará sempre a obrigação incumprida para este ano.

      A Lei impunha a integração até 31 de julho, a proposta de aditamento do PEV faz tábua rasa dessa imposição legal e propõe nova imposição agora para 2021 e se não for cumprido em 2021, consignar-se-á para 2022? E assim sucessivamente?

      Quanto à aposentação, o que deveras importa é apenas o estabelecimento de um regime diferenciado para os Oficiais de Justiça, tal como previsto no mencionado artigo 38º, e não a adesão ou permissão para a adesão ou inclusão num regime excecional de pré-reformas que é completamente disfuncional. Uma pré-reforma com cerca de 250,00 mensais será do interesse geral dos Oficiais de Justiça?

      De igual forma, o incumprimento do artigo 38º da Lei LOE2020, deve ser, também no aspeto da aposentação, salvaguardado com a introdução de um efeito retroativo a 31 de julho.

      Lamenta-se que o SFJ não tenha cumprido a luta que prometera iniciar em outubro, que se regozije com declarações inconsequentes no Parlamento como se vitórias fossem e que se desfoque do interesse geral dos Oficiais de Justiça e do necessário cumprimento da Lei.

      Vai a seguir reproduzida a mencionada informação sindical:

      «Integração do suplemento e pré-reformas; Propostas de Aditamento à Proposta de Lei do OE 2021:

      O SFJ está a realizar várias reuniões com os Grupos Parlamentares na Assembleia da República, com o propósito de alertar os Srs. Deputados para as justíssimas reivindicações da classe e solicitar a correspondente intervenção.

      Nesse âmbito, o SFJ reuniu com o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) na Assembleia da República na passada semana, tendo este GP do PEV apresentado duas Propostas de Aditamento à proposta de Lei do OE 2021 relativas aos Oficiais de Justiça:

      - Alteração do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, para que o suplemento seja pago em 14 meses (ao invés dos 11 atuais);

      - Integração do suplemento (pagamento em 14 meses) no salário dos Oficiais de Justiça; (consulte aqui a proposta)

      - Pré-Reforma: Inclusão da carreira de Oficial de Justiça no diploma que contemplará esta medida.(consulte aqui a proposta)

      Continuamos a trabalhar afincadamente na defesa dos Oficiais de Justiça!»

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      Fonte: “Info-SFJ”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 29.10.20

A Suspensão do Estado de Direito: Restrições à Liberdade a partir de amanhã

      Depois da entrada em vigor ontem da obrigatoriedade, cheia de exceções vagas, da utilização de máscaras no exterior, para durar até à primeira semana de janeiro (veja diploma aqui), começa amanhã a polémica restrição de movimentação dos cidadãos decretada por uma Resolução do Conselho de Ministros, e não por uma lei da Assembleia da República, um decreto-lei do Governo, enquadrado numa situação nacional de Estado de Sítio ou de Estado de Emergência.

      No entanto, apesar da discussão sobre a constitucionalidade desta restrição à liberdade dos cidadãos, assim decretada por um governo que acredita que tudo pode decidir sem observar a lei, apesar disso e até de um procedimento cautelar interposto por um partido com assento parlamentar, o facto é que a restrição começa já logo à noite, depois da meia-noite.

      Quer isto dizer que amanhã de manhã, quando os Oficiais de Justiça que residem em concelhos diferentes daqueles onde laboram, nos seus tribunais e nos serviços do Ministério Público, se dirigirem para os seus serviços, poderão ser interpelados por entidades policiais para justificarem o motivo da sua deslocação.

      “A Constituição estabelece que os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de emergência.

      O crescimento exponencial do número de infetados e dos internamentos em consequência da pandemia de Covid-19 tem levado o Governo a instituir cada vez mais limitações aos direitos fundamentais dos cidadãos, limitações essas que surgem sem que seja dada qualquer justificação plausível, o que constitui motivo sério de preocupação.

      Assim, em primeiro lugar foi decretado um dever de permanência no domicílio em relação aos cidadãos dos concelhos de Paços de Ferreira, Felgueiras e Lousada, não tendo, porém, sido revelado quais os surtos existentes nesses concelhos que permitam fazer uma comparação com a situação dos outros. Tal é extremamente preocupante, uma vez que não se pode tomar uma medida tão restritiva dos direitos fundamentais sem que a mesma seja explicada e compreendida pelos seus destinatários.

      Ao mesmo tempo, o Governo decretou uma proibição de deslocação para fora do concelho entre os dias 30 de Outubro e 3 de Novembro, que se estende a todo o território nacional. É assim prejudicado o direito de deslocação de todos os cidadãos portugueses, num fim de semana que não é prolongado e cuja justificação é incompreensível.

      Se está em causa impedir a deslocação aos cemitérios por causa do Dia de Finados, não se compreende como é que ela continua a ser possível aos cidadãos do concelho onde os cemitérios se situam, sendo apenas vedada aos cidadãos dos outros concelhos. E não se vê que isso justifique exigir aos cidadãos que residem em concelho diferente daquele em que trabalham que obtenham declarações justificativas para se deslocarem ao trabalho em dias úteis em que devem trabalhar – isto quando no fim de semana anterior se autorizou que 27’500 pessoas estivessem a assistir a um Grande Prémio de Fórmula 1.

      Mas a principal questão que isto coloca é a forma como a Constituição está a ser sucessivamente desrespeitada durante este período de pandemia. O artº. 44º, nº. 1 da Constituição garante a todos os cidadãos o direito de se deslocarem livremente em território nacional e o artº. 19º, nº. 1 da Constituição estabelece que os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

      Ora, não há nenhum estado de sítio ou estado de emergência declarado, mas os direitos fundamentais dos cidadãos estão a ser suspensos, com base em simples resoluções do Conselho de Ministros, declaradas ao abrigo de uma lei de proteção civil de 2006 que manifestamente não foi pensada para uma situação destas. E essas resoluções surgem apenas por ato do Governo, sem qualquer intervenção do Parlamento e muito menos do Presidente da República, que se colocam assim completamente à margem destas medidas.

      Quando o Governo Regional dos Açores decretou uma quarentena obrigatória em quarto de hotel a todos os cidadãos que se deslocassem ao arquipélago, foi um advogado, com o apoio da sua ordem, que instaurou um “Habeas Corpus” contra essa medida. Tendo o “Habeas Corpus” sido julgado procedente pelo Tribunal de Ponta Delgada, apesar de a decisão só produzir efeitos no caso concreto, de imediato o Governo Regional libertou todos os cidadãos que estavam detidos nas mesmas condições. A decisão do Tribunal de Ponta Delgada foi confirmada pelo Tribunal Constitucional que, no seu acórdão 403/2020, afirmou que “todas as normas disciplinadoras de um direito, liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República, exigência que ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito”.

      Parece-nos assim claro que estão a ser suspensos os direitos fundamentais dos cidadãos por uma forma que a Constituição não admite. Não se contesta que tenham de ser tomadas medidas para proteger a saúde pública num período tão grave como aquele que atravessamos. Mas há medidas que são conformes com a Constituição e outras que o não são, não podendo, num Estado de direito, os órgãos de soberania desviar-se daquelas que são as regras constitucionais.

      É mais do que tempo de o Presidente da República, que jurou fazer cumprir a Constituição, solicitar ao Tribunal Constitucional que aprecie a constitucionalidade destas restrições aos direitos fundamentais dos cidadãos portugueses.”

      No entanto, sejamos práticos e amanhã, sexta-feira, quando o leitor Oficial de Justiça se dirigir para o seu tribunal ou para os seus serviços do Ministério Público terá, muito provavelmente, que se justificar perante as autoridades policiais fiscalizadoras se estiver a sair do seu concelho de residência. De igual forma o terão que fazer os Oficiais de Justiça que vão assegurar os turnos no sábado e todos o voltarão a fazer na segunda-feira e até, eventualmente, na terça-feira, para aqueles que saem de casa antes das 6 da manhã, uma vez que a restrição dura até às seis da manhã de terça-feira.

      Na Resolução do Conselho de Ministros, constam várias exceções de pessoas que podem saltar a restrição e, na alínea c) do número 16, na nova redação ora conferida, consta o “pessoal de apoio dos órgãos de soberania”, desde que se identifiquem como tal. Ora, os Oficiais de Justiça constituem “pessoal de apoio” ao órgão de soberania que é o Tribunal, pelo que a maioria dos Oficiais de Justiça poderá movimentar-se com a simples exibição do seu cartão profissional livre-trânsito.

      Já os Oficiais de Justiça que trabalham nos serviços do Ministério Público, não constituem trabalhadores judiciais, isto é, de um tribunal, pelo que, estes, deveriam necessitar de declarações onde se indicasse que se deslocam para o seu emprego. Claro que sempre poderão dizer que trabalham no tribunal e o assunto fica logo ali arrumado.

      De todos modos, há aqueles que não têm cartão livre-trânsito, seja lá pelo que for, porque não sabem onde está, porque o perderam, porque foi à máquina de lavar ou até porque a fotografia que lá está tem 30 anos e parece de outra pessoa. Para estes, o melhor é pedirem uma declaração nos seus serviços que ateste quem são, o que fazem e para onde vão.

      Assim, enquanto a Constituição está suspensa, por um governo que faz o que lhe apetece, ignorando a lei que não lhe convém e que lhe atrapalha as intenções, aliás, como os Oficiais de Justiça bem sabem, designadamente pelo incumprimento do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR (LOE), enquanto assim for, teremos que lidar com o que há, da melhor forma possível e, desde logo, com a consciência crítica necessária para saber distinguir o que é correto do que é incorreto, designadamente, e pegando nas recentes palavras do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no “abastardamento” e no “esventramento” do Estado de Direito.

      As ditaduras e os estados fascistas sempre se impuseram assim, devagarinho, restrição após restrição, fazendo da lei a leitura mais conveniente para os seus propósitos e sempre com a anuência de um povo opiaceamente entorpecido.

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      Fontes: “Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020 de 26OUT”; artigo do presidente da Ordem dos Advogados, Luis Menezes Leitão, publicado a 27OUT no “jornal i” e “informação sindical do SFJ”.

por: GF
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às 08:09

Quarta-feira, 28.10.20

O Encurralamento dos Oficiais de Justiça

      Depois da publicação da informação sindical do SFJ desta segunda-feira, 26OUT (embora datada de 23OUT), há que fazer um ponto da situação.

      Nesta última informação sindical, o SFJ refere que a ação de alguns elementos do Ministério da Justiça constituem um “abastardamento” e um “esventramento” do Estado de Direito.

      Estas afirmações são extremamente graves.

      Um sindicato e ainda por cima com a representatividade e com a história do SFJ vir a público afirmar que a ação do Ministério da Justiça constitui um “abastardamento” e um “esventramento” do Estado de Direito, ao mesmo tempo que, na mesma informação sindical, refere outros aspetos como:

      .a) «Saliente-se que o grau de impunidade é de tal ordem»;

      .b) «Mas os atropelos, e como se o que acabamos de referir não fosse extremamente grave, não ficaram por aqui, pois do alto do Poder instalado nem sequer procederam à audição prévia dos interessados (Sindicato dos Funcionários Judiciais).»

      .c) «Refira-se, também, que de forma ínvia e obtusa, sem que tivessem cumprido o princípio do contraditório, tentam atribuir um juízo de intenções ao SFJ»

      .d) «Afinal, vivemos num Estado de Direito Democrático ou caminhamos para uma qualquer ditadura mesmo que informal?»

      Com todas estas afirmações levam à necessária conclusão de que o Sindicato maioritário que representa os Oficiais de Justiça não está a ver na ação deste Governo ou na ação de determinados governantes, dos quais até indica concretamente um, que, recorde-se, foi afastado do Conselho Superior da Magistratura, não sendo escolhido pelos seus pares, uma ação digna de um Estado de Direito Democrático que, aparentemente, é este em que atualmente vivemos.

      Em todas essas ações há um denominador comum: o “(des)tratamento”, expressão que o SFJ refere noutra informação sindical como sendo o comportamento para com os Oficiais de Justiça.

      Perante tudo isto, os Oficiais de Justiça estão encurralados e a única forma de reação que neste momento dispõem é aquela que o SFJ aconselha no final da sua informação sindical: a adesão à greve do SOJ que está válida até 21-12-2020.

      Mais uma vez o SFJ constata a ação encurraladora do Governo e também mais uma vez apela à adesão de uma greve decretada pelo outro sindicato dos Oficiais de Justiça.

      É, pois, chegado o momento de mais; do SFJ ter uma ação concreta própria sem ser de mera reação ou de adesão às ações dos outros. Os Oficiais de Justiça precisam de um Sindicato forte e determinado.

      Encurralados, os Oficiais de Justiça veem como a greve de 1999 ao serviço fora de horas é aniquilada, porque não tinha serviços mínimos a bloqueá-la, ao mesmo tempo que veem como as promessas, os compromissos e até a lei são espezinhados. Não há movimento extraordinário para promoções, não há negociações para a construção de um novo Estatuto, não há integração do suplemento no vencimento, não há negociações para o estabelecimento de um regime compensatório pela disponibilidade permanente, designadamente através de um regime de aposentação diferenciado, como uma Lei da Assembleia da República impôs… Nada!

      Assim, quando o SFJ afirma que «face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro», a bem do Estado de Direito Democrático e a bem dos mais de sete mil Oficiais de Justiça deste país, essas palavras têm que ser concretizadas na vida real e não apenas plasmadas em informações sindicais inflamadas com verdades, com reações, é certo, mas sem consequências práticas.

      O “abastardamento”, o “esventramento” e o “(des)tratamento” têm que ser combatidos com todas as forças e o SFJ, do cimo da sua responsabilidade, tem esse dever de combate, porque é isso que os Oficiais de Justiça reclamam.

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      Fontes: “Parecer no Diário da República” e “Informação do SFJ”.

por: GF
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às 08:08

Sábado, 24.10.20

Da Distribuição de Processos nos Tribunais

      «Têm vindo a público notícias que dão conta de que o PSD irá apresentar uma proposta de lei com vista a alterar o sistema de distribuição dos processos judiciais. Esta proposta vem na sequência da acusação deduzida pelo Ministério Público, no âmbito da Operação Lex, contra três juízes desembargadores, um deles o presidente do Tribunal, um Funcionário Judicial e um advogado, entre outros acusados. De entre os factos que estão em causa encontra-se a viciação na distribuição de processos, com o objetivo de certos casos serem atribuídos a determinados magistrados por forma a serem conseguidas decisões favoráveis, fugindo assim ao sorteio.

      O tema da distribuição de processos nos tribunais sempre foi uma matéria que pouco ou nenhum interesse ou preocupação gerou na comunidade jurídica em geral, mas a verdade é que este processo veio pôr sob os holofotes a importância que tal distribuição tem e como a viciação da mesma pode ter implicações muito sérias no andamento dos processos e na correta aplicação da justiça.

      Desde 2007 que a distribuição de processos deixou de ser feita manualmente para passar a ser feita por meios eletrónicos que garantem a aleatoriedade no resultado da distribuição. A visão de uma esfera a rodar numa urna há muito que deixou de existir.

      O sistema informático para a distribuição de processos tal como existe hoje garante efetivamente a isenção necessária na sua distribuição e a verdade é que as distribuições que estão em causa na Operação Lex ocorreram de forma manual e não por recurso ao sistema informático implementado.

      A proposta de alteração apresentada pelo PSD centra-se, e bem, no controlo da própria distribuição e não propriamente no sistema utilizado. A proposta de lei mantém inalterado o sistema de distribuição, mas põe o enfoque na fiscalização do processo. O que esta proposta de lei prevê é que, onde antes existiam duas pessoas (um juiz que preside à distribuição e um funcionário judicial) passem a existir quatro (um juiz, um funcionário judicial, um procurador do Ministério Público e, sempre que possível, um advogado designado pela Ordem dos Advogados), com uma rotatividade diária. Prevê, ainda, um regime de transparência, ao definir que todos os atos devem ficar documentados em ata, com acesso aos advogados das partes intervenientes no processo.

      A intenção é boa e esta proposta de lei centra-se, de facto, nos aspetos que devem merecer atenção. Contudo, o novo sistema proposto, para além de reduzir a metade a distribuição diária de processos - onde existiam duas distribuições diárias passa a haver apenas uma -, pode vir a revelar-se pesado demais para um sistema que se quererá mais célere. De qualquer forma, penso que é uma proposta que deverá merecer a devida atenção e discussão por quem de direito.

      Mas a pergunta a fazer é: será isto suficiente para repor a confiança dos cidadãos na justiça? Creio que não. Quando se torna público que magistrados de um dos tribunais superiores poderão ter viciado resultados de decisões a troco de benefícios, a confiança na justiça desmorona como um castelo de cartas e esse castelo de cartas, infelizmente, não se reconstrói com a alteração do sistema de distribuição de processos. É preciso mais. Sendo um problema muito mais global, exige uma sólida estratégia contra a corrupção nos vários pilares de uma sociedade democrática, que vá além de simples alterações legislativas, sendo necessárias profundas reformas ao nível da transparência e da eficácia das várias instituições, incluindo na área da justiça, para isto mesmo apontando o facto de Portugal ter caído dois pontos no Índice de Perceção da Corrupção de 2018 para 2019, estando abaixo da média da Europa Ocidental e da média da União Europeia.

      É urgente recuperar a transparência e a eficácia da justiça em Portugal de forma a reconquistar a confiança dos cidadãos, o que só será possível através de uma mudança de paradigma do próprio sistema e dos agentes judiciários, que deverão estar mais próximos dos cidadãos, para que seja abandonada a ideia de que existe uma justiça com dois pesos e duas medidas: uma para ricos e outra para pobres.»

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      Fonte: Reprodução do artigo de opinião subscrito por Marta Duarte, publicado no Jornal de Negócios a 22OUT e aqui acessível diretamente através da hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:04

Domingo, 18.10.20

“É preciso passar do discurso à ação”

      «A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 e respetivo relatório efetuam várias referências à importância do combate à corrupção. As menções são essencialmente genéricas, não se vislumbrando um grande conjunto de medidas concretas que permita revolucionar a investigação criminal nesta área.

      Quem analisar o relatório anexo à proposta de Lei do Orçamento de Estado facilmente percebe quais as grandes prioridades do Ministério da Justiça, ou seja, a simplificação e a transição digital. Desafio o leitor a ler esse documento, pois facilmente tirará as suas conclusões.

      O enfoque é colocado na relação do cidadão com a Justiça, o que é bastante válido, mas traduz outra prioridade. Existe uma ou outra medida desgarrada que diz respeito à criminalidade económico-financeira, mas não é dada grande importância a esta matéria.

      Este ainda não é o Orçamento que aposta a sério no combate à corrupção. Continuamos sem saber qual o valor global destinado ao plano nacional de combate à corrupção atualmente em debate, as medidas materiais concretas para o implementar e as verbas por rubrica.

      Sabemos que se encontra orçamentada a verba de 1,9 milhões de euros para prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, sabemos que se encontra orçamentada a verba de 2,2 milhões de euros para aplicar no programa Simplex+ e também qual o valor destinado ao plano de contingência no âmbito do Covid19, mas não conseguimos perceber que valor se destina a reforçar o combate à corrupção.

      Por questões de transparência deveria orçamentar-se todos os anos o valor específico do novo programa nacional que se pretende implementar, à semelhança do que acontece com o Simplex.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sugere que o Parlamento, no próximo Orçamento de Estado, reforce substancialmente os meios afetos à investigação criminal. Para além da falta de magistrados do Ministério Público e de inspetores da Polícia Judiciária, a carência de peritos nesta polícia e no Núcleo de Assessoria Técnica da PGR é gritante.

      Há investigações que param por falta de peritos ou por não existir o “software” adequado. Não basta dizer que a culpa dos atrasos na justiça é dos megaprocessos, quando alguns desses processos ficam parados meses à espera de uma perícia, por falta de recursos técnicos ou humanos.

      Nos processos maiores e mais complexos são evidenciadas as falhas e as carências da investigação criminal. Num quadro em que a investigação da cibercriminalidade é cada vez mais importante e esta se cruza com a criminalidade económico-financeira, é crucial investir na contratação de engenheiros informáticos e adquirir “software” adequado para fazer a análise e pesquisa da informação recolhida.

      Para além disso é também imprescindível contratar peritos nas áreas contabilística e financeira para assessorar os juízes que julgam os processos de corrupção. Sem este apoio os julgamentos irão durar muito mais tempo. Convém lembrar que há mais de uma década que há uma Lei que prevê a contratação desses assessores, mas a mesma nunca foi colocada em prática.

      O combate à corrupção não se faz no papel, mas no terreno. Em suma, é preciso passar do discurso à ação…»

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      Fonte: reprodução do artigo de opinião de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado este fim de semana na Sábado, artigo acessível pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:08

Segunda-feira, 12.10.20

O (des)tratamento e a luta dura e longa

      Decorreu neste último final da semana passada, dias 8 e 9, quinta e sexta-feira, a tomada de posse dos “novos” elementos saídos das eleições aos vários órgãos do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      No dia 08OUT tomaram posse os membros eleitos para a Mesa da Assembleia-Geral do Congresso e do Conselho Nacional, bem como o Conselho Fiscal e Disciplinar e ainda o Secretariado Nacional.

      No dia 09OUT tomaram posse, pela manhã, os membros eleitos para os Secretariados Executivos Regionais de Coimbra, Madeira e Porto, e pela tarde os membros eleitos para os Secretariados Executivos Regionais dos Açores, Évora e Lisboa.

      Quanto aos membros eleitos para o Conselho Nacional, estes tomarão posse aquando da realização da primeira reunião deste órgão.

      Este modelo desfasado de tomadas de posse advém da situação excecional da pandemia.

      Assim, ao dia de hoje, temos a “nova” composição do SFJ composta, pronta a labutar na atividade sindical e com a máxima urgência.

      De acordo com informação sindical recente do SFJ, outubro seria um mês de “endurecimento da luta”.

      Consta assim:

      «Como já referimos na anterior Nota, face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro.»

      O mês de outubro vai até ao seu último dia, ou seja, até ao dia 31, mas o que os Oficiais de Justiça esperam é que a tal luta “dura e longa” não se inicie no final do mês mas o quanto antes ou, pelo menos, seja anunciada.

      Como refere o SFJ, o “(des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça” só pode resultar num “endurecer da luta”.

      Ao afirmar a necessidade do tal endurecimento, o SFJ está a considerar que até ao momento a luta não foi o suficientemente dura ou foi mesmo mole ou, por outro lado, está a afirmar que o (des)tratamento dado aos Oficiais de Justiça é agora mais gravoso?

      A resposta a esta questão só pode ser a de que ambos os fatores concorrem para a situação atual.

      É certo que a luta sindical tem sido pouco dura e isto muito por culpa dos próprios Oficiais de Justiça que não aderem de forma massiva às iniciativas sindicais e é certo também que o (des)tratamento por parte do Governo se agigantou recentemente com o manifesto incumprimento da lei.

      Ao dia de hoje, a promessa da realização de um movimento extraordinário para promoções está a zero.

      Ao dia de hoje, a integração do suplemento no vencimento está como há muitos anos atrás, apesar da existência de uma obrigação legal.

      Ao dia de hoje, a implementação de uma compensação pela disponibilidade permanente, designadamente pela implementação de um regime diferenciado de aposentação, apesar da imposição legal, inexiste.

      Ao dia de hoje, o Estatuto desatualizado, e muito desatualizado pelo menos desde 2014, continua congelado.

      É, pois, evidente que houve um endurecimento da posição do Governo para solucionar estes assuntos, atropelando mesmo a Lei da Assembleia da República.

      Aos Oficiais de Justiça foi construído um muro; duro, alto e longo, que se mantém intransponível, vedando-os, isolando-os e aí os deixando a putrificar.

      Por tudo isto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) deu o pontapé de saída com uma greve de 3 dias, que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apoiou ao mesmo tempo que anunciava um endurecimento da luta, em dimensão idêntica ao tal muro criado, isto é, uma luta dura e longa.

      Está sensivelmente a meio o mês de outubro, aproxima-se o final do ano e todos aqueles quatro aspetos prementes referidos mostram-se ainda etéreos.

      Está, pois, na hora (bem na hora) de arrancar, a ferros e a frio, o dito (des)tratamento.

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      Fontes: "SFJ#1" e "SFJ#2".

por: GF
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às 08:02

Terça-feira, 29.09.20

A Greve Geral dos Oficiais de Justiça

      Começa amanhã a Greve Geral dos Oficiais de Justiça. Com ambos os sindicatos de acordo com a inadmissível postura de abandono por parte do Ministério da Justiça, em relação à carreira dos Oficiais de Justiça, esta greve detém todos os ingredientes para ser uma esplêndida demonstração da força e da grande união dos Oficiais de Justiça deste país.

      Depois de tantos anos de reivindicações e de trabalho de bastidores, os sindicatos conseguiram fazer aprovar um texto de lei que obriga o Governo a concluir as negociações e a ver publicado em Diário da República, até ao final do passado mês de julho, a revisão do Estatuto, a integração do suplemento, sem perda salarial, e a compensação pela disponibilidade permanente, designadamente, através de um regime diferenciado de aposentação.

      A Lei não foi cumprida e nada mais foi feito e todo o trabalho dos Oficiais de Justiça, levado a cabo parte dos seus sindicatos, está a ser despejado no lixo. Acresce que no Movimento Ordinário deste ano não houve qualquer promoção, quando já deveria ter havido, tendo havido antes a promessa de que após tal Movimento seria levado a cabo um Movimento Extraordinário com o simples propósito de realizar as promoções então não realizadas no Movimento Ordinário. Resultado: encerrado que está o Movimento Ordinário, não há notícia do Extraordinário e a perspetiva aberta está também a ser despejada no lixo.

      Anos de lixo. Depois de todas as carreiras profissionais na dependência do Ministério da Justiça verem os seus estatutos revistos e alguns até revistos de forma exuberante, resta uma única carreira desprezada e adivinhe-se qual é. Não, não se trata apenas da revisão dos estatutos das magistraturas, o Ministério da Justiça reviu tudo, desde os trabalhadores dos registos e notariado ao corpo da Guarda Prisional, tudo tratado exceto a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ano após ano adiados e desprezados mas com muitas reuniões, conversas, documentos e grupos de trabalho e até umas linhas gerais, assim se vem empatando os Oficiais de Justiça.

      Os sindicatos, ambos os sindicatos, têm levado a cabo todo o género de diligências e de ações de luta, algumas foram até completamente inéditas e nunca antes ninguém havia pensado que seriam possíveis. As greves foram de todo o género e feitio: por horas, por dias, por meses, por secções, etc. Realizaram-se plenários nacionais, vigílias, manifestações, correntes humanas e marchas; camisolas pretas, cartolinas vermelhas e cravos; contactaram-se todos os grupos parlamentares, protestou-se veementemente, reivindicou-se e reivindicou-se e os Oficiais de Justiça, ora mais, ora menos, sempre estiveram presentes.

      Note-se bem que a culpa não é dos sindicatos, nem de um nem de outro nem de ambos. O falhanço, o desprezo e o incumprimento não é dos sindicatos mas deve-se apenas à postura do Governo.

      Os Oficiais de Justiça devem agora, em união de esforços, reagir de forma contundente e reagir já; agora. Ninguém deve esperar que a sorte lhe caia do céu nem que melhores dias virão; não! A construção do futuro exige uma atitude ativa e determinantemente firme.

      Os sindicatos, desapoiados dos seus representados, nada conseguirão. Não basta uma marcação de uma greve e depois quase ninguém a observar. Sem o conjunto unido não há força.

      Esta greve de três dias pode ser tudo mas também pode ser nada. Está nas mãos de cada Oficial de Justiça querer conseguir ou não querer nada.

      Que ninguém aponte o dedo aos Sindicatos pois não são estes, por si sós, que farão a mudança. A mudança só ocorrerá com a força de todos os Oficiais de Justiça e, embora isto ainda não tenha ocorrido, não é com a desistência e a deserção que se alcançará a ambicionada mudança.

      Há dias, no passado sábado 26SET, aqui publicávamos as 10 razões pouco comuns que, neste momento, confluem para tornar os próximos três dias algo ímpar, razões (todas ou algumas) que servem a todos e a cada Oficial de Justiça. No entanto, essas 10 razões cresceram e já conseguimos isolar mais razões; são agora 16 as razões que a seguir elencamos porque, por incrível que pareça, poderá ainda haver algum indeciso.

      -1- A greve não é do SOJ nem do SFJ mas de ambos e de todos os Oficiais de Justiça. O SOJ indicou os dias e a motivação mas o SFJ secundou declarando um “apoio inequívoco” e isto raramente ocorreu no passado, pelo que estamos perante um momento que não é nada comum e tem que ser aproveitado.

      -2- Dos três dias de greve, a apenas um foram impostos serviços mínimos e isto não é comum, porque ainda recentemente se impunham serviços mínimos a todos os dias e a todas as horas. Portanto, esta circunstância tem que ser convenientemente aproveitada.

      -3- Os três dias de greve decorrem em dois meses diferentes, pelo que o desconto no vencimento ocorrerá também em dois meses diferentes e também isto não é comum. São três dias mas são dois meses diferentes que levarão a que os descontos ocorram em novembro e em dezembro e situações destas não abundam ao longo do ano.

      -4- Os descontos no vencimento ocorrerão pela altura do recebimento do subsídio de Natal ou 13º mês, o que acaba por atenuar o impacto nos vencimentos e esta situação não ocorre com frequência, aliás, só se pode verificar duas vezes ao ano, porque dois são os subsídios, mas, mesmo assim, no corrente ano, em abril (para junho) não era possível levar a cabo uma greve como esta, pelo que a oportunidade está limitada a este concreto momento deste ano. E isto é uma rara situação no ano que deve ser aproveitada.

      -5- Os três dias de greve colam-se a um fim de semana também de três dias, por causa do feriado de segunda-feira, o que permitirá a muitos umas miniférias de seis dias, o que não é nada, mas mesmo nada, comum e quem quiser aproveitar estes dias tem todo o direito a aproveitá-los como bem entenda.

      -6- Neste momento, a comunicação social não tem notícias de outras greves e isto também não é nada comum. Nas greves anteriores, com tantas outras greves a acontecer, muitas vezes as greves dos Oficiais de Justiça passaram despercebidas mas isso não ocorre neste momento, por isso este momento se torna tão especial e tem que ser aproveitado.

      -7- Atualmente, a comunicação social está muito atenta a tudo quanto se passa na Justiça com tantos processos mediáticos em curso, alguns até sobre o próprio funcionamento interno da Justiça, e isto é um momento novo que corresponde a um somatório de casos incomuns que também só pode ser fruído em proveito da carreira.

      -8- Ao contrário de outras greves, cujos focos mediáticos não as iluminaram, é expectável que esta greve obtenha toda a atenção mediática, desde logo por ser única mas também por ocorrer no sistema nacional de justiça que é hoje objeto de uma grande atenção e também este fator não pode ser desaproveitado porque (infelizmente) é na praça pública que se vem discutindo e impulsionando os atos governativos.

      -9- Há um claro incumprimento da Lei por parte do Governo, mais concretamente por parte do Ministério da Justiça, incumprindo o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, e isto não é incomum mas completamente inédito; nunca antes ocorreu, só mesmo agora.

      -10- Nunca antes os Oficiais de Justiça tinham visto as suas reivindicações plasmadas em obrigações legais, obrigando o Governo a ter publicado em DR até ao final do mês de julho o Estatuto, integrado o suplemento e fixado compensação pela disponibilidade permanente, designadamente com um regime diferenciado de aposentação, e isto nunca antes sucedeu e também nunca se viu tamanho incumprimento, sendo algo que para além de incomum é completamente inédito.

      -11- A omissão das promoções no Movimento Ordinário deste ano constituiu uma afronta que só foi atenuada através de uma espécie de promessa de realização de um Movimento Extraordinário para promoções logo a seguir à conclusão do Ordinário e, no entanto, acabado que está setembro, a expectativa mostra-se turvada de frustração.

      -12- Com o abandono da reunião das conversas inconsequentes por parte do SOJ, o Ministério da Justiça levou um abanão que o obrigou a lançar uma nota à imprensa, explicando que não há nada de novo a não ser a atitude firme daquele Sindicato. Esta nota à comunicação social, depois de uma reunião, nunca antes havia sucedido, pelo que já se sente o nervosismo e o óbvio sentimento de culpa, embora disfarçado, pelo tratamento conferido aos Oficiais de Justiça. Esta situação, também incomum, carece de aproveitamento estratégico.

      -13- Agora, a ação está nas mãos de cada Oficial de Justiça. Os sindicatos dão o mote e justificam as faltas mas cada um terá que decidir se quer que este momento mude de facto a sua vida profissional e, consequentemente, a sua vida pessoal, ou se pretende que tudo continue como antes.

      -14- Os Oficiais de Justiça têm toda a razão nas suas reivindicações e até a ministra da Justiça afirma que têm razão em protestar. Por isso, sendo tão ampla a convicção da razão que assiste aos Oficiais de Justiça, não pode suceder que haja algum Oficial de Justiça a alegar o contrário e, com tal ação, prejudicar o coletivo.

      -15- Os Oficiais de Justiça não exigem o mundo, nem sequer ganhar mais do que o primeiro-ministro, querem apenas coisas simples e pequenas com pequenos ajustamentos na carreira; tudo alcançável com simplicidade e facilidade.

      -16- Este é o momento, uma vez que se verificam, cumulativamente, todas estas circunstâncias e todas estas razões. Este e o momento, assim o queiram os Oficiais de Justiça.

      Por tudo isso, esta greve deverá ter a adesão de todos os Oficiais de Justiça, independentemente de estarem ou não sindicalizados, neste ou naquele sindicato ou em nenhum, de se encontrarem em trabalho presencial ou em teletrabalho, em jornada contínua ou normal; todos devem aderir a esta greve, pois, como diz o SOJ: todos devem ir à luta porque “desertar não está na génese da carreira dos Oficiais de Justiça” e ainda conclui assim:

      «Uma greve para que o Ministério da Justiça se deixe de populismos, e paternalismos, e passe das palavras aos atos, Respeite e Cumpra a Lei.

      Esta é uma greve em que está também em causa o Estado de Direito Democrático e, quando alguns apontam a situação pandémica que o país atravessa, para tentar justificar a sua deserção, importa também perceber que quando os Governos não cumprem a Lei, então os cidadãos deixam de existir.»

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      Fontes: “SOJ-Página”, “SOJ-Facebook #1” e “SOJ-Facebook #2”.

por: GF
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às 08:09

Domingo, 27.09.20

Ministério da Justiça constrangido com a atitude do Sindicato dos Oficiais de Justiça

      O Ministério da Justiça está atrapalhado com a postura e a greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais e Justiça (SOJ) e está constrangido por este Sindicato ter dito que não alinhava em mais perdas de tempo com conversas mas apenas em reuniões que se destinassem a concretizar realmente os assuntos que interessam aos Oficiais de Justiça.

      Esta posição firme de confronto, a que os elementos do Ministério da Justiça não estavam habituados (e nem sequer os Oficiais de Justiça), levou a uma imediata e inédita Nota à Comunicação Social, comunicação social que, entretanto, já difundia a greve dos três dias e os seus motivos.

      A reunião da passada quinta-feira com o secretário de Estado e adjunto da Justiça que consistiu em mais uma reunião para conversar, fez transbordar o copo de água, há muito cheio, do Sindicato SOJ que acabou dizendo que não estava mais para isso; para essas conversas que se arrastam há anos de forma inconsequente e acabou abandonando a reunião.

      Os Oficiais de Justiça mostram-se também espantados pois a atitude do SOJ vem mostrar que é possível ter outra postura nas reivindicações e que se pode ser muito mais firme e que se tem mesmo que ser assim, pois a atitude passiva já deu tudo o que tinha a dar.

      O Ministério da Justiça viu-se obrigado a lançar uma nota à comunicação social sobre a tal reunião, o que nunca antes sucedeu com tantas e tantas também inconsequentes reuniões.

      Diz assim a nota do Ministério da Justiça:

      «O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça recebeu, hoje [24SET], em audiência, os representantes das duas estruturas sindicais dos Oficiais de Justiça, no sentido de, previamente à abertura formal do processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, serem discutidas as grandes linhas que subjazem ao documento de trabalho produzido pelo Ministério da Justiça.

      Neste contexto, tomou-se boa nota da posição expressa pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em relação a todos os temas em debate, bem como do entendimento transmitido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de que, nesta matéria, apenas participará nas negociações que terão lugar no contexto do processo formal tendente à revisão do respetivo Estatuto.»

      Perante esta nota reagiu de imediato o SOJ nos seguintes termos:

      «Perante a nota exarada pelo Ministério da Justiça, e numa primeira resposta, para conhecimento da carreira, se informa o seguinte:

      Dia 15 de setembro, o SOJ apresentou um aviso prévio de greve ao Governo.

      Reuniu, dia 17 de setembro, com a Senhora Diretora-Geral que nos transmitiu que o Senhor Secretário de Estado informou que o Estatuto estaria pronto para ser apresentado, nos próximos dias. O SOJ insistiu, referindo que, nesta fase, o que os Oficiais de Justiça reivindicam é um documento de trabalho, não meras palavras. O SOJ, nada divulgou sobre esta reunião.

      No dia 18 de setembro, pelas 08h28, é o SOJ notificado para reunir com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

      Dia 20 de setembro, surge em discussão, nas redes sociais, a greve do SOJ – que o próprio ainda não havia anunciado –, e era tornado público que outro Sindicato ia aguardar mais uns dias. É legitimo que o faça, mas temos de entender que todas as ações têm consequências.

      Hoje [24SET], a reunião ocorrida com o SOJ, foi precedida, segundo nos foi transmitido pelo Senhor Secretario de Estado, por outra “com colegas vossos”, e a reunião, que fora desencadeada na sequência da entrega do aviso prévio de greve, serviria para se conversar sobre “expectativas” do sindicato relativamente a um documento, que se desconhece de todo, pois, uns dias está pronto, outros está ainda em fase inicial.

      Era dito ainda que nada estava fechado(!?) – nenhum documento que seja apresentado para negociação pode estar fechado, senão nem sequer é negociação –, mas que haveria matérias que ainda seria necessário falar com outros ministérios, nomeadamente Finanças e Administração Pública.

      Perante o exposto, o SOJ informou o Senhor Secretário de Estado que as reuniões entre os diversos ministérios é matéria sobre a qual não cabe aos sindicatos pronunciarem-se, até por ter havido já tempo suficiente para esse trabalho estar concluído. Afinal, o que tem andado o Ministério da Justiça a fazer durante todo este tempo?

      Neste quadro, o SOJ informou que esperava da reunião mais do que conversa – é sempre agradável conversar mas há pessoas com as vidas suspensas e essas vidas não se resolvem com conversas –, pelo que, no mínimo, da reunião, ficasse calendarizado o processo negocial.

      O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça recusou e referiu que haveria tempo, para depois, quando tudo estivesse mais avançado, discutir o documento de trabalho.

      Neste quadro, o Presidente da Direção do SOJ informou que o SOJ abandonaria a reunião, no que foi secundado pelas colegas presentes. O SOJ exige respeito, não vamos andar a fazer de conta, com mais conversas, a enganar colegas nossos.

      O facto do Ministério da Justiça ter sido tão célere a enviar uma nota à imprensa, após reunir com o SOJ, revela bem a oportunidade da Greve e a forma encontrada para, uma vez mais, tentar levar ao engano os Oficiais de Justiça. Nesta fase, só é enganado quem quer. O SOJ não vai desistir de lutar pelo cumprimento da Lei e dignificação da carreira.»

      Esta postura do SOJ e a greve decretada detém também o inédito expresso apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ). Ao contrário de outras greves em que não concedeu o seu apoio, desta vez, o SFJ diz o seguinte: «Os Oficiais de Justiça têm todas as razões para protestar face ao comportamento/atitude do Ministério da Justiça. Obviamente que o SFJ apoia de forma inequívoca a Greve decretada pelo SOJ.»

      De todos os momentos e de todas as greves realizadas, se a memória não nos falha, este é o melhor de todos os momentos para a greve dos três dias e ainda ontem aqui apontamos as 10 razões para aderir a esta greve e torná-la um sucesso. No entanto, hoje acrescentamos mais duas razões:

      A 11ª razão é a de que o Ministério da Justiça, designadamente, o secretário de Estado e Adjunto da Justiça, levou um abanão com a firme postura do SOJ abandonando a reunião.

      A 12ª razão é a de que, agora, tudo está nas mãos de cada Oficial de Justiça. Cada um terá que decidir se quer que este momento mude de facto a sua vida profissional e, consequentemente, pessoal, ou se pretende que tudo continue como antes.

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      Fontes: “SOJ” e “Nota do Governo”.

por: GF
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às 08:07

Sábado, 26.09.20

As 10 Razões incomuns para aderir à Greve

      Os astros estão alinhados, agora de forma inequívoca. A greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), recebeu ontem, de forma clara, o apoio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), dizendo este Sindicato o seguinte:

      «Como é público, o SOJ decretou greve para os próximos dias 30.09, 01 e 02 de outubro. Os Oficiais de Justiça têm todas as razões para protestar face ao comportamento/atitude do Ministério da Justiça. Obviamente que o SFJ apoia de forma inequívoca a Greve decretada pelo SOJ.»

      Ou seja, o sindicato maioritário diz que “obviamente apoia de forma inequívoca a greve decretada pelo SOJ”.

      Portanto, neste momento, os argumentos de muitos Oficiais de Justiça, pelo menos daqueles que seguem sempre religiosamente os comunicados sindicais, acabam de cair, ficando muitos sem argumentos e tendo que inventar outros.

      Na próxima semana é possível fazer uma greve com uma muito grande relevância, não só pela ampla adesão dos Oficiais de Justiça mas também porque dos três dias apenas para um foram fixados serviços mínimos, como era expectável, e ainda porque, neste momento, a greve dos Oficiais de Justiça não se vai diluir na comunicação social com outras muitas greves, como sucedeu no passado, precisamente porque não há mais nenhuma.

      Esta greve dos Oficiais de Justiça pode ser uma greve estrondosa e, sem dúvida nenhuma, os elementos do Ministério da Justiça terão que dar explicações, explicações estas que, aliás, já começaram a dar com uma nota à comunicação social na qual se tenta justificar o injustificável.

      Na próxima semana, na quarta, na quinta e na sexta-feira, só deverão funcionar os serviços mínimos de quinta-feira, tudo o mais e nos restantes dias, a paragem deverá ser total.

      Claro que é custoso e a folga orçamental dos Oficiais de Justiça não é grande ou é até inexistente, pelo que realizar três dias de greve é algo que muito pesará nos vencimentos dos Oficiais de Justiça. No entanto, como já explicamos no artigo do passado dia 22SET, esta greve divide-se por dois meses e isto significa que o desconto no vencimento ocorrerá em dois meses diferentes. O primeiro dia será descontado no vencimento de novembro e os outros dois dias no vencimento de dezembro. O 13º mês ou subsídio de Natal será recebido em novembro.

      Esta forma de diferir e de diluir o impacto da greve é mais uma estratégia, iniciada nos últimos anos de luta intensa, que constitui uma muito boa ideia, pois permite aliviar o choque e a necessária repercussão dos efeitos colaterais da ação de luta.

      Assim, o impacto nos vencimentos fica atenuado. Obviamente atenuado e não zerado, porque não há luta sem esforço, não há ganho sem perda, tal como não há guerras vitoriosas sem derrotas e perdas.

      Desencantem-se aqueles que julgam que tudo lhes cairá do céu, porque do céu só vem caindo água, a não ser para os egoístas centrados apenas em si próprios, sem o mínimo de preocupação e solidariedade para com os demais.

      Para aqueles que não vão à luta, que nada fazem, a luta dos outros poderá fazer com que também obtenham ganhos, é certo, mas essa falta de colaboração e de solidariedade a que tanto se tem assistido nos últimos anos tem-se revelado como fatal para as conquistas, sempre frustradas e adiadas, por falta de impacto e de força dos Oficiais de Justiça.

      São raros os momentos em que tudo se proporciona para uma greve vistosa que demonstre a força dos Oficiais de Justiça e abale o Governo. Na próxima semana, assistimos a um momento raro, raríssimo até, em que tal pode suceder.

      Tal como como começamos este artigo, afirmando que “os astros estão alinhados”, o terminamos agora elencando as raras razões pelas quais ninguém pode perder este momento de greve.

      -1- A greve do SOJ conta com o apoio inequívoco do SFJ e isto não é comum.

      -2- Dos três dias de greve, apenas um possui serviços mínimos e isto não é comum.

      -3- Os três dias de greve decorrem em dois meses diferentes, pelo que o desconto no vencimento ocorrerá também em dois meses diferentes e também isto não é comum.

      -4- Os descontos no vencimento ocorrerão pela altura do recebimento do subsídio de Natal ou 13º mês, o que acaba por atenuar o impacto e esta situação não é comum.

      -5- Os três dias de greve colam-se a um fim de semana também de três dias, o que permitirá a muitos umas miniférias de seis dias, o que não é nada comum.

      -6- Neste momento a comunicação social não tem notícia de outras greves e isto não é comum.

      -7- A comunicação social está muito atenta ao que se passa na Justiça com tantos processos mediáticos em curso, o que não é comum.

      -8- Ao contrário de outras greves, cujos focos mediáticos não as iluminaram, é expectável que esta greve obtenha toda a atenção e isto não é comum.

      -9- Há um claro incumprimento da Lei por parte do Governo, mais concretamente por parte do Ministério da Justiça, incumprindo o artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, e isto é completamente incomum.

      -10- Nunca antes os Oficiais de Justiça tinham visto as suas reivindicações plasmadas em obrigações legais, obrigando o Governo a ter publicado em DR até ao final do mês de julho o Estatuto, integrado o suplemento e fixado compensação pela disponibilidade permanente, designadamente com um regime diferenciado de aposentação, e isto nunca antes sucedeu e também nunca se viu tamanho incumprimento, sendo algo completamente incomum.

      Por tudo isto, quem faltar à greve estará a demolir toda esta construção incomum que ora se encontra tão bem alinhada.

      Não vale a pena dizer que os Oficiais de Justiça têm toda a razão nesta greve, porque isso já é mais do que sabido; o que vale a pena é constatar que este é o momento certo e raro para agir e agir de facto.

      Atenção ao calendário para os próximos dias.

            30SET-QUA = Greve (sem serviços mínimos)
            01OUT-QUI = Greve com serviços mínimos
            02OUT-SEX = Greve (sem serviços mínimos)
            03OUT-SAB = Fim de semana
            04OUT-DOM = Fim de semana
            05OUT-SEG = Feriado nacional

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      Fontes: “SFJ”, “SOJ#1”, “SOJ#2”, “SOJ#3” e “Nota do Governo”.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 25.09.20

A necessária Greve: próxima Quarta, Quinta e Sexta-feira

      «Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros “artifícios” menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.»

      Assim o diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua comunicação de ontem que anuncia a greve dos três dias para a próxima semana.

      Numa denominada “Nota Pública”, na sua página do Facebook, o SOJ refere que «O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores.»

      O SOJ prossegue a sua “Nota Pública” explicando o inédito incumprimento da Lei depois da também inédita inserção de uma determinação ao Governo com data limite. Nunca se viu nada assim: nem a necessidade e conseguimento em obter uma determinação legal na Assembleia da República nem, também, o seu declarado incumprimento, como cereja no topo do bolo de anos e anos de promessas incumpridas e daquilo que, hoje, se pode considerar, não só aberrante como profundamente insultuoso para com todos os Oficiais de Justiça.

      «A Lei do Orçamento de Estado – art.º 38.º – estabelece que o Ministério da Justiça deve(ria) publicar, após negociar com os Sindicatos, o Estatuto dos Oficiais de Justiça, em jornal oficial (Diário da República) até ao final do mês de julho de 2020. A verdade é que, até ao momento, nenhuma proposta foi sequer apresentada aos Sindicatos. Contudo, o Governo prepara já um novo Orçamento de Estado, para 2021, ignorando totalmente o incumprimento, no que aos trabalhadores importa da LOGE, ainda em vigor.

      Importará, pois, chamar à colação que Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, tem afirmado, com toda a veemência e solenidade, que os seus Governos não apresentam orçamentos retificativos. Todavia, há que esclarecer que não se mostra necessário apresentar orçamentos retificativos, quando os mesmos não são cumpridos, depois de aprovados.

      O Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, encontrando invariavelmente razões espúrias e instrumentais para o não fazer!»

      E é por estas razões que o SOJ conclui a sua “Nota Pública” justificando a opção da greve:

      «Desse modo, a greve, neste contexto, afigura-se como o recurso necessário à demonstração da indignação dos Oficiais de Justiça, já que os deveres os têm como inalienáveis, mas os legítimos direitos, estabelecidos na própria Lei da República, são constantemente coartados, a cada nova legislatura.

      Concluindo, os Oficiais de Justiça, na defesa intransigente da reivindicação justa dos seus direitos, estarão em greve nos dias 30 de setembro, 01 e 02 de outubro de 2020, entre as 00h00 e as 24h00.»

      Os Oficiais de Justiça devem ter bem presente os seguintes aspetos elencados nesta nota do SOJ:

      “Depois de várias promessas, diversos mal-entendidos, muitos equívocos e outros “artifícios” menos claros, próprios de uma governação desorientada, o Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.”

      Quer isto dizer que o SOJ considera que o Ministério da Justiça, em relação aos Oficiais de Justiça, tem passado o tempo todo a ludibriar os Oficiais de Justiçar: realizou “várias promessas”, “mal-entendidos”, “muitos equívocos” e “artifícios menos claros”.

      Conclui o SOJ que todos os aspetos são normais e, portanto, “próprios de uma governação desorientada”. No entanto, não concordamos com a opinião do SOJ relativamente à afirmação da “governação desorientada”, uma vez que tal “desorientação” não existe em relação a outras carreiras, isto é, a “desorientação” ocorre apenas com esta carreira dos Oficiais de Justiça. Aliás, é o próprio SOJ que também o afirma quando diz assim: «O Ministério da Justiça, após ter promovido alteração que valorizou e dignificou, com total justiça, os estatutos das carreiras dos Juízes e Magistrados do Ministério Público, encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais, no que se refere aos Oficiais de Justiça, o que reflete a imparidade com que este Governo gere as questões relativas aos trabalhadores.»

      Trata-se, pois, de uma clara “desorientação”, quiçá propositada, mas, sem dúvida alguma, direcionada aos Oficiais de Justiça.

      «O Ministério da Justiça furta-se, uma vez mais e claramente, ao cumprimento dos compromissos assumidos e – pasme-se!!! – até aos determinados na Lei do Orçamento Geral de Estado (LOGE), em vigor.»

      Nunca se viu nada assim.

      Por isso, é imperioso que todos os Oficiais de Justiça reajam e que o façam de forma perentória em face das circunstâncias e da motivação exposta.

      Para aderir à greve não interessa se se é filiado num ou noutro sindicato ou sequer em nenhum, basta com que se seja Oficial de Justiça e não se esteja satisfeito com o tratamento que está a receber por parte do Governo e, mesmo que esteja satisfeito, pois alguns até estarão, mesmo estes devem aderir à greve, mais que não seja pela óbvia e necessária solidariedade e para a tão badalada “união, união e união”.

      Na próxima semana, na quarta, na quinta e na sexta-feira, todos os desobrigados dos serviços mínimos só podem ter uma atitude: deixar de inventar desculpas para não aderir à greve.

      Todos bem sabem que as muitas greves do ano passado não surtiram o efeito pretendido e que a maioria dos Oficiais de Justiça não aderiu às greves. Ora, isto é lamentável e incompreensível. Como é que é possível que os Oficiais de Justiça estejam a ser considerados desta forma anormal – sim, anormal, porque a normalidade é a do tratamento conferido às outras carreiras, que não se aplica à dos Oficiais de Justiça – e, apesar disso, desta anormalidade, desistam de lutar de forma determinada?

      Como é possível que a desistência de tantos – com prejuízo de todos – seja ainda uma opção?

      «O Ministério da Justiça tem sido, neste capítulo, exemplar, pela negativa, apresentando uma imagem cabal do estado da sua própria justiça; ou seja, não cumpre o que estabelece a Lei do Orçamento Geral do Estado, no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, encontrando invariavelmente razões espúrias e instrumentais para o não fazer!»     

      Ora, se, como diz o SOJ, o Governo apresenta sempre, em relação aos Oficiais de Justiça, “razões espúrias e instrumentais” para não fazer aquilo que deve fazer e aquilo que até é mesmo obrigado a fazer; como é possível que, por sua vez, haja Oficiais de Justiça com a mesma atitude, apresentando também “invariavelmente razões espúrias e instrumentais” para justificar a sua apatia?

Luta2-Greve(30SET01OUT02OUT2020).jpg

      Fontes: “SOJ Página” e “SOJ Facebook”.

por: GF
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às 08:05

Sábado, 19.09.20

A Mão Pesada do COJ

      No passado dia 10SET, aqui abordamos o assunto noticiado na véspera, na página da Direção-Geral da Administração da Justiça, aí se anunciando a suspensão preventiva de um Oficial de Justiça das suas funções numa secretaria judicial, em face de uma decisão, não transitada em julgado, de um tribunal.

      Anunciava então a DGAJ assim:

      «Por despacho proferido no dia de hoje, 9 de setembro, a Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça suspendeu preventivamente o Oficial de Justiça António Joaquim.

      No próximo dia 17 o mesmo despacho irá ser apresentado ao Plenário do Conselho dos Oficiais de Justiça para ratificação.»

      E foi mesmo ratificado.

      Assim, a situação laboral do Oficial de Justiça é afetada, com alteração substancial, devido a uma decisão judicial sobre assunto que não se relaciona com o concreto exercício de funções nem daí advém e, como se disse, não é definitiva, podendo, portanto, vir a ser alterada.

      Comparativamente, no dia de ontem, o tribunal que apreciava a alteração da medida de coação do Termo de Identidade e Residência para a de Prisão Preventiva, também em face da mesma decisão judicial, que não é definitiva, decidiu não afetar nem alterar a situação em que o mesmo Oficial de Justiça se encontra.

      Estamos, pois, perante duas análises distintas da mesma situação, na qual vemos como o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) aplica a medida disciplinar mais gravosa de que dispõe (a seguir à de expulsão), afetando gravosamente a vida daquele Oficial de Justiça sem que haja uma decisão judicial definitiva que bem alicerce tal medida disciplinar.

      Não nos interessam minimamente os processos nem os crimes; independentemente disso só nos interessa percecionar a ação do Conselho que é dos Oficiais de Justiça e refletir sobre a forma como a justiça disciplinar é exercida sobre, obviamente, os Oficiais de Justiça. E é neste sentido e com este propósito que opinamos que a medida do COJ é inapropriada, por exagerada e ainda incongruente com a análise judicial do processo penal em causa, e a decisão do tribunal em não alterar a medida de coação, mantendo a medida mínima e não a máxima como foi requerido.

      Claro que isto é a nossa opinião e esta é manifestada em face da muito parca informação disponível, designadamente, na comunicação social (como nas fontes abaixo indicadas), onde não se divulga a sustentação da decisão do COJ, nem esta consta em mais lado algum, tal como também se desconhece o sentido de voto dos vogais Oficiais de Justiça eleitos pelas listas apoiadas pelos sindicatos (SFJ e SOJ) e ainda do Oficial de Justiça indicado pelo diretor-geral da DGAJ.

      Por tudo isto se opina que a ação punitiva do Conselho dos Oficiais de Justiça está a ser encarada, pelos seus elementos, pelo menos pela maioria dos seus elementos, de uma forma exacerbada que resulta em prejuízo dos Oficiais de Justiça.

      E a título de exemplo, ainda recentemente tivemos conhecimento de uma decisão final num processo disciplinar instaurado ao fundador desta iniciativa informativa, que o COJ sancionou, pelas publicações desta página, com 4 meses de suspensão do exercício de funções, sanção que foi cumprida e depois acabou revertida, em recurso decidido no Supremo Tribunal de Justiça, passando a zero as sanções, isto é, o processo é arquivado sem qualquer sanção. Também neste caso, aquele Oficial de Justiça esteve de facto sancionado e teve que cumprir a sanção disciplinar mais gravosa (a seguir à de expulsão), não exercendo as funções e não auferindo qualquer remuneração, para depois um tribunal (o STJ) vir dizer precisamente o contrário, considerando a decisão do COJ como incorreta e não aplicando qualquer outra sanção, nem multa ou sequer uma leve repreensão escrita; nada.

      Daqui se infere, pois, que o Conselho dos Oficiais de Justiça vem assumindo, pelo menos em alguns casos, com alguns Oficiais de Justiça, posições que nos parecem ser demasiado severas e que podem vir a ser descredibilizadas, quando analisadas pelos tribunais, o que, obviamente, prejudica, não só os visados pelas sanções disciplinares, mas também a integridade da entidade que os Oficiais de Justiça prezam e gostariam que tivesse um desempenho que os mesmos pudessem avaliar e classificar como de muito bom.

CabecaEsborrachadaParede.jpg

      Fontes: “DGAJ”, “TVI24”, “Observador”, “Visão” e “Sapo24”.

por: GF
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às 08:09

Sexta-feira, 18.09.20

A ministra da Justiça ama apaixonadamente os Oficiais de Justiça

      Hoje abordaremos a célebre frase da ministra da Justiça do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa, Francisca van Dunem:

      “Em matéria de paixões, cada um tem direito à sua contradição íntima”.

      O que é que isto quer dizer?

      Quer dizer que a ministra da Justiça considera que todos nós temos direito a ter pelo menos uma contradição própria desde que se trate de alguma paixão.

      Quer dizer que se pode dizer uma coisa e fazer outra completamente diferente desde que essa coisa esteja salvaguardada por uma paixão.

      Em entrevista ao “Observador”, a ministra da Justiça respondeu assim ao caso do momento, em que o primeiro-ministro é um dos apoiantes de uma recandidatura de um presidente de um clube de futebol que está a ser alvo de uma complexa desconfiança sobre a licitude da sua atividade. É certo que é uma mera desconfiança em fase de investigação, portanto, de momento, nada mais há para além disso a não ser a afirmação do primeiro-ministro, que levou até à demissão de membros do seu Governo, dizendo que qualquer membro do Governo “nem à mesa do café se deve esquecer das suas funções governativas”.

      Ora, o que a ministra da Justiça vem dizer é que o primeiro-ministro tem razão quando diz que nunca se deve esquecer a função exercida mas que isso tem uma exceção: não se aplica quando alguém está apaixonado, pois nesta situação já é admissível a existência de uma contradição, isto é, de se poder esquecer as funções governativas, mesmo à mesa de um café, porque se está apaixonado e neste estado de espírito já se podem dizer e fazer disparates.

      Esta afirmação da ministra da Justiça não é, no entanto, ideia própria mas antes de um francês, do senhor Hervé Edwy Plenel, a propósito de um caso da vida privada do falecido presidente francês François Mitterrand quando se descobriu que teve uma filha fora do casamento e se debateu se um chefe de Estado não estaria obrigado à verdade e à transparência. Plenel, diretor do jornal “Le Monde”, viria a dizer, numa conferência da Procuradoria-Geral da República, em Lisboa, que essa era uma matéria de paixões e nessa matéria cada um tem direito à sua contradição íntima.

      Portanto, há esta corrente de opinião, até internacional, de que não se tem que ser transparente, nem sequer verdadeiro, isto é, pode-se vir a fazer ou dizer o contrário do que antes se afirmou ou de como se deveria comportar, sempre que haja pelo meio alguma paixão, tudo isto independentemente do cargo que se ocupa. Trata-se, pois, do direito à nossa contradição íntima.

      E neste âmbito das contradições íntimas, chegamos também à conclusão que a ministra da Justiça ama apaixonadamente os Oficiais de Justiça de Portugal, pois apesar de dizer, repetidamente ao longo dos anos, que os Oficiais de Justiça têm razão em protestar pela falta de atenção do seu Ministério, depois acaba por nunca lhes dar tal razão e nunca atender os seus pedidos. Esta é uma clara contradição mas é completamente lícita porque se trata, afinal, de amor, de um ato de paixão e, como vimos, neste âmbito das paixões, todas as contradições são válidas.

      Assim, aos Oficiais de Justiça, já só lhes resta pedir à ministra da Justiça para não os amar tanto.

MaosCoracao1.jpg

      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:08


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