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Oficial de Justiça

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Sábado, 18.02.17

Taxas de Justiça Altas Permitem Maior Sucesso na Resolução dos Processos

      No passado dia 24 de janeiro aqui publicávamos um artigo que abordava a recente hipócrita preocupação com as custas caras dos tribunais. Nele referíamos, entre outros aspetos, que as custas são de facto caras, exageradamente caras, desmotivadoras e mesmo bloqueadoras do acesso ao sistema de justiça, o que não ocorre no acesso a outros direitos básicos da cidadania democrática, seja o acesso à educação ou à saúde, por exemplo, onde mesmo as pessoas que não beneficiam de qualquer isenção ou redução no pagamento dos custos de acesso, conseguem aceder com muito maior facilidade do que acedem ao sistema judicial português que, neste momento, apenas serve os muito ricos ou os muito pobres.

      A hipocrisia da preocupação com as custas caras surge agora e tem a óbvia bênção de todos os grupos parlamentares e de todos os cidadãos, quando as custas são caras desde há muitos anos. Então, por que razão só agora os holofotes se viraram para as custas caras? Porque de repente houve uma preocupação com as pessoas com mais dificuldade no acesso à justiça? Ou será que tal campanha nasce precisamente daqueles com maior capacidade financeira, das grandes empresas e dos muitos interesses económicos que detêm processos nos tribunais, a valerem milhões de euros e viram como, de repente, este ano, as custas poderiam e podem ainda, para eles, subir muito?

      Será que a hipocrisia e o aproveitamento da peninha dos pobrezinhos dos cidadãos nasce dos interesses milionários dos grandes negócios financeiros?

      Vejamos:

      Para a Lei do Orçamento de Estado deste ano, à última da hora, foi suprimida uma proposta que eliminou um artigo que o Governo pretendia introduzir e que faria com que os cidadãos e as empresas pagassem valores substancialmente mais elevados nas ações de valores também mais elevados, acima dos 275 mil euros.

      A proposta ia no sentido de que os juízes deixassem de poder fazer reduções nesses processos, designadamente, alegando a complexidade da causa, a conduta processual das partes, etc.

      Um caso na altura dado como exemplo na comunicação social foi o caso do Banco Privado português (BPP), onde o juiz do processo efetuou um desconto, ao que veio publicado na comunicação social, de 90% à massa falida, desconto este que fixou a taxa a pagar em 83 mil euros e não nos 3 milhões de euros que as tabelas apontam. Note-se que o valor do processo era de 274 milhões de euros.

      É com situações destas e com a intenção manifestada pelo Governo em retirar ao juiz a possibilidade de redução nestes processos milionários que surge toda esta celeuma sobre as custas e sobre os coitadinhos dos cidadãos, falsidade que pretende envolver o cidadão vulgar para que os processos milionários possam beneficiar de custas reduzidas.

      Todo este súbito movimento pró-custas baixas nasce, pois, dos elevados interesses e há consenso generalizado sobre a necessidade de baixar as custas.

      Claro que há necessidade de baixar as custas mas, para isso, há que contar que as custas elevadas são um verdadeiro bloqueio de acesso à justiça, e que com tal bloqueio, ainda assim, a máquina judicial não consegue responder de forma adequada por óbvia falta de meios, especialmente de recursos humanos e especialmente de Oficiais de Justiça.

      Por isso, tal como aqui afirmávamos no tal artigo de 24 de janeiro passado, sem reforço da máquina, se esta mal consegue lidar com o que tem agora, imagine-se lidar com muito mais. De nada serve abrir as portas da justiça aos cidadãos, retirando os bloqueios financeiros se, depois, essa mesma justiça que os recebeu de braços abertos não faz mais nada e não é capaz de resolver em tempo, já nem sequer útil ou oportuno, mas em tempo da vida das pessoas, sem necessidade de constantemente se andar a habilitar os herdeiros das partes falecidas.

      A manter-se este estado de coisas e a baixar as custas, teríamos que criar mais umas secções especializadas: os juízos das habilitações de herdeiros.

      Por isso, as custas não podem descer, bem pelo contrário, as custas têm que subir e subir ainda muito mais, para que as políticas de desinvestimento dos Governos na justiça possam continuar, como até aqui, a ser uma realidade, podendo perfeitamente continuar a diminuir os quadros de pessoal.

      Com umas taxas de justiça ainda mais caras, não haveria necessidade de qualquer reforço e investimento na justiça, bastava deixar rolar, como sempre se tem feito, e veríamos como com o continuar da diminuição das entradas, os gráficos de Excel apresentariam valores mais luminosos.

      Esta é a perceção e a intenção do Governo, desde logo ao querer retirar ao juiz do processo a capacidade de avaliar a tramitação e o valor adequado das custas a pagar. Isto é, a intenção do Governo é que o juiz tenha capacidade para tudo decidir menos a penalização financeira dos intervenientes processuais por terem ousado recorrer ao sistema judicial para resolver os seus conflitos.

      Recorde-se que a ministra da Justiça pertence ao Governo e quando esta semana dizia no Parlamento que concorda com a necessidade de rever as custas judiciais, mas que é preciso fazer uma análise global ao sistema, quer dizer o mesmo que diz sempre: que sim senhor, que se preocupa e que têm razão, que vai estudar o assunto e, simpática como sempre, a todos convence com um grande Nada.

      Neste aspeto temos – sim, é custoso dizê-lo – temos saudades da anterior ministra da Justiça. Os leitores assíduos desta página têm noção do quanto custa dizer isso, tanto mais que já aqui o dissemos algumas vezes depois da sua saída. Sim, de facto a anterior ministra da Justiça despachava logo o assunto com um não, deixava tudo em alvoroço mas era muito mais direta.

      Francisca van Dunem, que esta quarta-feira esteve no Parlamento para uma audição com os deputados da comissão de Justiça e Assuntos Constitucionais, reconhece a unanimidade ou o pacto das custas mas nada promete, dizendo que no momento atual, e com um orçamento em curso, não há hipótese de reduzir valores.

      "Estou de acordo que em matéria de direitos fundamentais não há concessões a fazer, mas alerto para a problemática da sustentabilidade do sistema e que este garanta às pessoas que têm necessidade, o apoio para aceder, sob pena de encontrarmos hoje uma solução que amanhã não tem sustentabilidade", afirmou a ministra.

      "Não tenho dúvidas que as receitas próprias do Ministério não serão suficientes para ser convocadas para isso e uma análise mais global tem mesmo de ser feita", sublinhou.

      Foi o recém-eleito bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme de Figueiredo quem disse que "só conseguem aceder à justiça os ricos e os indigentes", uma frase que a própria Francisca van Dunem citou nas suas respostas aos deputados.

      De todos modos, sem mais Oficiais de Justiça, não se pode permitir o aumento dos processos, aliás, neste momento, só se pode exigir é a diminuição da carga processual e, para isso, um bom meio é a subida generalizada dos custos, pois estes vêm demonstrando que conseguem afastar de facto as pessoas da justiça e, sendo esta a única política dos sucessivos Governos, então aprofundemo-la mais para garantir um sistema mais rápido e eficaz com os que já estão dentro.

SecretariaProcessos35.jpg

      A imagem supra foi obtida no Jornal de Negócios (hiperligação contida). A referência aos dados processuais mencionados (BPP) foram obtidos na fonte: Diário de Notícias (hiperligação contida). As citações da ministra da Justiça foram obtidas no Jornal de Negócios (hiperligação contida). Tudo o mais são opiniões pessoais desta página.

por: GF
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