Oficial de Justiça

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto das listas categoriais de antiguidade deste ano dos Oficiais de Justiça, com referência ao dia 31 de dezembro de 2020.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Note que estas listas, embora sejam ainda um projeto, deverão ser definitivas a tempo de serem utilizadas já para o próximo Movimento Ordinário deste ano, cujos requerimentos são apresentados no próximo mês de abril, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      Corre um prazo de 10 dias, que são úteis, para que os interessados possam se pronunciar sobre a lista de antiguidade. Esta pronúncia, que corresponde ao direito de audiência dos interessados, não é feita verbalmente nem pelo telefone mas por escrito.

      Observa-se que o prazo de 10 dias encontra-se suspenso (cfr. artº. 6º-C, nº. 1, alínea c), da Lei 1-A/2020 de 19MAR, aditado pela Lei 4-B/2021 de 01FEV).

      Pode aceder às listas (projetos), diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para as respetivas categorias.

      Secretários de Tribunal Superior (9) (mais um do que no ano anterior)

      Secretários de Justiça (142) (continuam a descer, eram 146 no ano passado)

      Escrivães de Direito (1043) (continuam a descer, eram 1048 na anterior lista)

      Técnicos de Justiça Principal (143) (a descer, eram 144 na lista anterior)

      Escrivães Adjuntos (2022) (desceram: eram 2049 na lista anterior)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (803) (desceram: eram 812 na lista anterior)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3639)                   (continuam a descer: eram 3669 na anterior lista publicada)

      O total de Oficiais de Justiça a 31DEZ2020 = 7801 (desceram em 79 elementos: antes, na lista do ano 2019, eram 7880).

      O que chama a atenção é a descida que ocorre em todas as categorias, com exceção da subida de um único elemento na categoria de Secretário de Tribunal Superior. De um ano para o outro, no total, há menos 79 Oficiais de Justiça. Esta perda acontece quando em 2019 restam 78 novos Oficiais de Justiça (dos 100 lugares que foram a concurso), com mais três entradas em 2020, como substituição de saídas ou desistências daquele concurso que não conseguiu preencher os 100 lugares que estavam autorizados para esse ano.

      Ou seja, estamos perante uma realidade que aponta para a impossibilidade de incorporar novos Oficiais de Justiça e isto ocorre por três razões:

      -1- Pelas decisões tomadas pela DGAJ de abrir as novas colocações apenas a determinados locais, em vez de abertas a todo o país, porque os quadros ainda se mostram deficitários em todo o país. As decisões passadas de abrir apenas para os locais mais deficitários e não para os deficitários em geral resultou na desistência de muitos candidatos que acabaram por não entrar nem nas mais deficitárias nem nas deficitárias, assim se perdendo candidatos e não se conseguindo preencher, como antes se preenchia, todos os lugares possíveis e que até não eram muitos; eram apenas 100.

      -2- Outra das razões pelas quais não se conseguem incorporar nem 100 candidatos prende-se com a permanência do Estatuto com condições já desajustadas à realidade atual e cuja revisão o Governo nem ata nem desata, contribuindo para evolução negativa, não só dos acessos como também dos requisitos e da grande falta de mobilidade nas categorias pelo congelamento das promoções, o que conduz também à seguinte terceira razão.

      -3- Trata-se de uma carreira que não se mostra atrativa para novas entradas a não ser como possível trampolim para outras carreiras, ganhando-se nesta o vínculo à função pública, tão útil para o trampolim. O vencimento auferido pelas categorias de entrada na carreira não permitem, por exemplo, que um Oficial de Justiça colocado em Lisboa, vindo das regiões autónomas ou de qualquer outro ponto do país, possa viver em condições minimamente dignas, a não ser com a ajuda de familiares e quando tal ajuda não é possível, então só lhe resta desistir.

      O Governo e os governos anteriores vêm desgraçando a carreira e as pessoas que a compõem, numa morte lenta que é já tão visível desde fora que os candidatos preferem desistir da carreira a suportar aquilo que antes se suportava porque havia outros motivos para isso, designadamente, na existência de um regime de aposentação diferenciado e numa mobilidade entre categorias em permanente atualização.

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos anos (17 anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.