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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 19.10.15

Tribunais Sem Horário Legal de Funcionamento

     Faz agora sensivelmente dois anos que nos tribunais e serviços do Ministério Público os Oficiais de Justiça voltaram a trabalhar 35 horas semanais, após uma curta introdução das 40 horas semanais.

     Recorde-se que foi precisamente há dois anos, em outubro de 2013, que foram repostas as 35 horas semanais por decisão judicial, porque o agora revogado artigo 122º da revogada Lei 3/99 de 13JAN (LOFTJ), no seu nº. 1, instituía que «As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 17 horas.», o que na altura, por despacho do diretor-geral da DGAJ se tentou alterar. Sim, imagine-se, o despacho alterava a Lei.

     Com a reorganização judiciária, designadamente após a publicação da Lei 62/2013 de 26AGO (LOSJ), foi publicada a sua regulamentação com o DL 49/2014 de 27MAR (ROFTJ), neste diploma se indicando, no seu artigo 45º, que se refere ao horário das secretarias, que «O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.»

     No primeiro dia de setembro de 2014 (há cerca de um ano) aquela Lei que fixava o horário de funcionamento das secretarias foi revogada e a tal portaria que havia de indicar o horário das mesmas nunca mais foi publicada.

     Assim, as secretarias dos tribunais estão a funcionar com um horário que não se encontra previsto em parte alguma, pelo que poderia até cada um ter o seu próprio horário mas nunca estar a continuar com um horário que foi expressamente revogado.

     É certo que não foi publicada alternativa e continuou-se com o horário antigo mas esta atuação será legal? Qual a legalidade do Oficial de Justiça ou de qualquer Funcionário Judicial ou de Segurança quando às 16H00 horas encerra as portas do Tribunal aos utentes?

     Esta omissão legislativa que, de momento, vai aproveitando a todos aqueles que trabalham nos tribunais ao abrigo de uma Lei que está revogada, mantém, de momento, em aberto, qualquer horário, enquanto não for publicada a tal portaria conjunta das finanças e da justiça.

SecretariaProcessos1.jpg

     Entretanto, a nível local, tal questão das 35 ou das 40 horas ficou há dias, por fim, solucionado para os trabalhadores da Administração Local.

     «O Tribunal Constitucional (TC) veio esclarecer, de uma vez por todas, que as câmaras, juntas de freguesia e outros organismos do poder local podem assinar acordos coletivos de trabalho com os sindicatos sem qualquer intervenção do Governo.

     A decisão vem abrir a porta à generalização das 35 horas semanais nas autarquias e deverá obrigar o Ministério das Finanças a publicar os acordos assinados de 2013 em diante e que estavam bloqueados.

     Num acórdão publicado no dia 08OUT, o TC declarou inconstitucionais as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que permitiam a intervenção do Governo na celebração dos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP) nas autarquias, por considerar que elas violam "de modo frontal o princípio da autonomia do poder local”. A decisão foi aprovada por unanimidade e vem responder positivamente a um pedido feito pelo provedor de Justiça e reforçar a autonomia do poder local na gestão dos seus recursos humanos.

     Autarquias e sindicatos consideram a decisão “uma vitória” e esperam que o Ministério das Finanças publique os ACEP assinados nos últimos dois anos e que tinham sido devolvidos às autarquias e sindicatos com o argumento de que não tinha sido cumprida a lei, porque a secretaria de Estado da Administração Pública não tinha participado nas negociações. Em causa estão, segundo os sindicatos, entre quatro e seis centenas de acordos que previam, entre outras matérias, horários semanais de 35 horas.

     O Ministério garante que vai respeitar e cumprir a decisão, sem esclarecer se vai desbloquear todos os ACEP.

     Ao longo do acórdão, os juízes esgrimem argumentos para provar que a interferência do Governo na negociação das condições de trabalho dos funcionários autárquicos viola princípios constitucionais. Embora a autonomia municipal possa ser condicionada "quando um interesse público nacional ou supralocal o justificar", o TC entende que decorre "da garantia de autonomia local que as autarquias possam assumir o papel de entidade empregadora pública, de forma autónoma face ao Estado".

     Esta análise é reforçada pela declaração de voto de um dos juízes conselheiros. Pedro Machete lembra que se a lei atribui às autarquias locais a possibilidade de intervir na gestão dos seus recursos humanos (artigo 243º, nº. 1 da Constituição), não pode ao mesmo tempo "condicionar" essa intervenção "em termos de codecisão ou de veto ou sujeitá-la a um qualquer tipo de controlo de mérito por parte do Governo".

     O acórdão conclui que “a modalidade de atuação prevista na norma impugnada (a intervenção administrativa direta do Governo, face a um caso concreto, efetuando juízos de mérito) traduz uma restrição da autonomia do poder local, injustificada pelos interesses públicos em presença, violando, de modo frontal, o princípio da autonomia local”.

     Toda esta polémica, que culminou na decisão do TC, teve origem nas centenas de ACEP assinados entre os sindicatos e as câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos, para a manutenção do horário semanal de 35 horas. O Ministério das Finanças recusou-se a publicar esses acordos. Já este ano, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, criou entretanto um guia para a elaboração dos ACEP e iniciou a revisão de dezenas de textos. Alguns foram reformulados, publicados em Diário da República nos últimos três meses e já estão em vigor.

     Se as 35 horas se generalizarem nas autarquias, o país ficará dividido entre a administração local, a trabalhar 35 horas, e a administração central, a trabalhar 40. A expectativa dos sindicatos é que o acórdão agora publicado seja o motor para a redução do horário noutras áreas do setor público.

     A Autoridade para as Condições do Trabalho ou o próprio TC, por exemplo, celebraram acordos com os sindicatos que vão nesse sentido e aguardam luz verde do Governo para que eles sejam publicados.

     Vitória "claríssima", dizem câmaras.

     Apesar dos bloqueios, uma parte significativa das autarquias que assinaram os ACEP mantiveram as 35 horas e muitas nunca chegaram a aplicar as 40 horas, como acontece em Lisboa, a maior câmara do país, que agora se congratula com a deliberação do TC. Outros municípios foram para tribunal.

     A Câmara de Alcácer do Sal, por exemplo, foi das primeiras a subscrever um acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e foi até às últimas consequências para o aplicar. Perante a recusa das Finanças em aceitar o ACEP, o município recorreu à Justiça. Em junho deste ano, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja decidiu a favor da autarquia e ordenou a publicação do acordo em Diário da República, o que ainda não aconteceu.

     A decisão do TC é “claríssima” e “é uma vitória para o poder local”, diz o presidente da Câmara de Alcácer do Sal, Vítor Proença (CDU), sublinhando que “o Governo não se devia ter envolvido nesta matéria”. O autarca, que tem aplicado as 35 horas no município, espera que a publicação deste acórdão reponha rapidamente a legalidade em todos os municípios, acabando com situações desiguais no território nacional.

     A Câmara de Almada (CDU), que assinou acordos com cinco sindicatos, também pediu ao tribunal que obrigasse o Governo a publicar os documentos. O processo ainda corre mas a decisão do TC é “clarificadora, justa e adequada”, afirma o vice-presidente da câmara, José Gonçalves, pedindo ao Governo que seja célere a cumpri-la.

     São várias as autarquias que, mesmo não tendo aval do Governo para a aplicação do acordo, o praticam – muitas são até lideradas por autarcas do PSD. É o caso de Cascais, onde o presidente Carlos Carreiras assinou acordos com o STAL, o FESAP e o STE, mas nunca obteve a ratificação da tutela, que agora deixa de ser necessária. O social-democrata recusou – tal como o presidente da Câmara de Mafra, Hélder Silva (PSD) – integrar o grupo de autarcas da área metropolitana de Lisboa que se queixaram ao provedor de Justiça, mas decidiu instituir as 35 horas.

     Carreiras não se alonga em comentários ao acórdão do TC. “É uma decisão que nos permite prosseguir a nossa estratégia no que concerne à celebração dos ACEP”, afirma. Diz ainda que o horário é apenas “um pormenor num acordo de trabalho que repensa a forma de nos organizarmos nos serviços públicos”, e que prevê por exemplo a adoção do teletrabalho.

     Noutros municípios, como o Porto, os acordos firmados com os sindicatos ficaram mesmo na gaveta. “Os serviços competentes da Câmara do Porto estão a avaliar a informação agora divulgada”, disse ao Público fonte da autarquia. Mas a CDU já reagiu, dizendo em comunicado que a coligação Rui Moreira/CDS/PS “perdeu os pretextos legalistas que invocava para não cumprir o acordo assinado com os sindicatos que define a reposição do horário de 35 horas de trabalho semanal”.

     No Algarve, as 16 câmaras que integram a Comunidade Intermunicipal do Algarve (Amal) concordaram inicialmente com as 35 horas mas os acordos firmados com os sindicatos em março de 2014 ficaram parcialmente por cumprir.

     Em Tavira, por exemplo, o presidente da Câmara contornou a situação instituindo o sistema de horário contínuo para todos os trabalhadores da autarquia. Agora, comentando o acórdão do TC, o socialista Jorge Botelho confessou-se “satisfeito” por poder cumprir, sem reservas, o acordo assinado na Amal. “Ainda bem que foi reconhecida a autonomia do poder local”.

     Em Faro, Rogério Bacalhau (PSD) autorizou também o sistema de horário contínuo mas apenas para os trabalhadores que o solicitaram. “Só estava à espera desta decisão”, diz o presidente da Câmara, acrescentando que vai aplicar o horário das 35 horas semanais “logo que haja condições”.

     Sindicatos querem desbloqueio imediato de ACEP.

     O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Público (Sintap), uma das organizações sindicais que pediu a intervenção do provedor de Justiça, entende que a decisão do TC vem comprovar “que o Governo, através da homologação de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, reforçou uma interpretação que resultou em sérios prejuízos para as autarquias locais e respetivos trabalhadores, e que, tal como sempre afirmámos, configurava um situação de óbvia inconstitucionalidade”.

     Embora o acórdão apenas diga respeito à Administração Local, o Sintap espera que esta decisão permita abrir a porta à negociação de acordos coletivos nos organismos da Administração Central, de forma a repor as 35 horas semanais.

     José Correia, vice-presidente do STAL, aplaude a decisão do TC, que classifica como "uma grande vitória" e espera que os acordos celebrados sejam rapidamente publicados. O STAL, ligado à CGTP, fez uma queixa-crime contra José Leite Martins por este bloquear a publicação dos acordos.

     Também a Anafre exigiu a publicação dos acordos para as 35 horas semanais de trabalho nas autarquias. Pedro Cegonho, presidente da associação, diz que recebeu a notícia "com a tranquilidade de quem tinha a profunda convicção jurídica de que seria esta a decisão do Tribunal Constitucional".

     "Juridicamente não havia outra solução. O princípio da autonomia local não comporta prerrogativas de veto por parte do Governo perante os instrumentos de contratação coletiva que sejam negociados, nos termos da lei, entre as associações sindicais e as autarquias locais", salientou em declarações à Lusa.

     Pedro Cegonho destacou que a autonomia do poder local "é um limite material da revisão de própria Constituição" e que "comporta a existência de quadros próprios de pessoal e a gestão destes quadros próprios de pessoal por parte das autarquias".

   "Perante esta decisão não vemos outra solução que não seja o Governo mandar publicar todos os acordos que estejam à espera de publicação", considerou.»

     Fonte: Público

Manif-35Horas.jpg

     Para Jorge Reis Novais estamos perante uma situação inconstitucional. O professor na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa explicou à TSF que está em causa o princípio da igualdade, por isso os funcionários públicos que não integram a administração local tem direito de reivindicar uma redução no horário de trabalho.

     O jurista reage assim ao acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou as normas que colocavam o governo a aprovar os acordos coletivos assinados com câmaras ou juntas de freguesia sobre a Lei das 40 horas.

     Na opinião deste constitucionalista, estão reunidas as condições para a lei das 40 horas chegar ao fim.

     "Para mim, esta lei [das 40 horas semanais] é de constitucionalidade muito duvidosa. Como é que na mesma Função Pública uns têm 35 horas e outros 40 horas semanais de trabalho. Para mim era, à partida, inconstitucional. Agora pode ser corrigida de duas maneiras. Através da negociação ou através de uma nova lei que faça uma equiparação, aprovada na Assembleia da República".

     O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) vê na decisão do Tribunal Constitucional mais um argumento de defesa e uma boa oportunidade para o governo voltar atrás. Helena Rodrigues, dirigente do STE, promete agora estudar uma forma de luta pela redução do horário nos restantes setores públicos, ansiando, porém, que o novo governo faça justiça por vontade própria.

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por: GF
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