Oficial de Justiça

      Termina hoje o prazo das inscrições para a Conferência Internacional subordinada ao tema geral “O Oficial de Justiça no Sistema Judiciário”.

      Tal como aqui já divulgamos na passada quinta-feira, esta conferência conta com um vasto leque de participantes, de qualidade e de grande interesse, pelo que seria desejável que todos os Oficiais de Justiça pudessem assistir à mesma.

      A Conferência está agendada para o próximo dia 29NOV, a começar pelas 09H00 e com duração até ao final da tarde (programa acessível através da ligação disponibilizada abaixo).

      O dia 29NOV é uma quarta-feira. A conferência decorre em Lisboa, no Auditório Delmiro Carreira – UGT, na Rua Vitorino Nemésio, 5, Ameixoeira (1750-306 Lisboa), com estação de metropolitano a cerca de 100 metros.

      Com esta iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), os Oficiais de Justiça só podem sentir-se muito orgulhosos pela elevação da carreira, levada a um patamar de relevo e de reconhecimento destes profissionais, obviamente indispensáveis ao Sistema Nacional de Justiça, e que tanto carecem dessa atenção e mesmo dessa vaidade, que outrora já existiu e atualmente se foi dissipando até, praticamente, a sua extinção.

      Na informação em que o SOJ anuncia a conferência, refere o seguinte:

      «A conferência será enquadrada como ação de formação, pelo CEFOSAP, e os colegas que pretendam assistir – sem prejuízo de  apresentarmos também pedido à DGAJ, em nome dos inscritos –, devem requerer aos serviços, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, dispensa para Autoformação a realizar-se no dia 29 de novembro, no horário das 09h00 às 17h00, para frequentar a ação de formação “O Oficial de Justiça no Sistema Judiciário”.»

      Quer isto dizer que, no âmbito do diploma legal citado, os Oficiais de Justiça dispõem de um total de 100 horas anuais para “autoformação”, dentro do horário laboral, sendo que a ausência para autoformação conta como exercício efetivo de funções.

      Há uma particularidade que é a da necessidade de, no final da formação, ser apresentado relatório ou um certificado de formação, uma vez que a falta de apresentação desse elemento tem como consequência (única) que o trabalhador não obtenha autorização para outras autoformações no resto deste ano e no próximo ano.

      O SOJ chama a atenção que “os lugares são limitados e os colegas que pretendam assistir devem inscrever-se, impreterivelmente, até ao dia 20 de novembro”, preenchendo para o efeito uma ficha de inscrição própria que deve ser remetida ao SOJ (ligação disponibilizada abaixo). Na inscrição também pode optar por participar no almoço com o custo de 5,00.

      Na divulgação do SOJ realça os seguintes aspetos:

      «Estamos conscientes de que a luta que temos vindo a travar, procurando alcançar a valorização e dignificação da carreira, bem como de melhores condições de trabalho, serve aos interesses da Justiça e do País. Os operadores judiciários, todos sem exceção, o reconhecem. Contudo, a generalidade das pessoas ainda desconhece a importância da realização da Justiça, de que somos pedra angular, nas suas vidas e no desenvolvimento económico e social do País. Conscientes dessa realidade, o SOJ convidou um conjunto de personalidades dos diversos setores de atividade, que vão valorizar essa reflexão, moderada pelos representantes do “quarto poder”.»

      No âmbito do tema geral da Conferência: “O Oficial de Justiça no Sistema Judiciário”, serão abordados os seguintes temas: “A Formação como Instrumento de Desenvolvimento do Oficial de Justiça”; “O Mecanismo do Estado de Direito e o Desenvolvimento Económico e Social”, “O Oficial de Justiça no Espaço Lusófono” e, obviamente, a encerrar: “O Oficial de Justiça no Sistema Judiciário”.

      Como já referimos, o painel de conferencistas e moderadores é de muita qualidade e, pena é, que esta conferência não possa ocorrer em data mais adequada que permitisse a deslocação de Oficiais de Justiça de todo o país, designadamente, que o dia seguinte não fosse dia de comparecer ao trabalho às 09H00, e, bem assim, em local que pudesse albergar ainda mais participantes.

      De todos modos, essas circunstâncias mencionadas não serão, certamente, obstáculo para que todos os Oficiais de Justiça interessados e que se encontram longe de Lisboa, possam participar a distância, através de um meio de transmissão que, acreditamos, o SOJ disponibilizará.

      Portanto, sem prejuízo da óbvia confirmação pelo SOJ, a quem não for possível comparecer presencialmente e mantenha interesse em assistir, deverá inscrever-se na mesma, solicitando ao SOJ a participação a distância, sem esquecer, claro, o pedido de autorização dirigido à diretora-geral da DGAJ, como refere o SOJ, ou talvez não, uma vez que os Administradores Judiciários terão, também para este caso, delegada essa competência que lhes permite apreciar e decidir. Para o efeito consultem-se os despachos de delegação de competências disponíveis na página própria da DGAJ, à qual pode aceder diretamente por "Aqui". Se o respetivo Administrador Judiciário detiver essa competência delegada, o requerimento deverá ser-lhe dirigido (e não à DGAJ).

      Consulte o programa e obtenha a ficha de inscrição através das seguintes hiperligações: “Programa da Conferência” e “Ficha de Inscrição”.

      Fontes: “SOJ-Info-15NOV” e “DL 86-A/2016 de 29DEZ”, designadamente, cfr. artº. 10º, nº. 1, alínea b); artº. 14º, alíneas a) e c); e artº. 16º, nºs. 2 a 5.