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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 27.07.16

Um Exemplo de Processo Urgente

      Há processos a que a lei confere um caráter urgente e, como tal, têm que ser tramitados com a máxima brevidade, passando estes à frente a todos os demais que não detenham este caráter urgente.

      Esta previsão legal implica que caso haja que haver atrasos nos processos, estes nunca poderão ser os processos a que a lei conferiu caráter urgente.

      No entanto, hoje, tal como desde há muitos anos, a legislação aprovada e que passa a considerar tudo e mais alguma coisa como urgente, ignora que não basta considerar determinadas espécies de processos como urgentes se, em simultâneo, não se conferem os necessários meios para que tal tramitação urgente possa ocorrer de facto.

      A falta crónica de Oficiais de Justiça e o grande volume de serviço afeto a cada um, não permite que possam desenvolver o seu trabalho de forma normal e, muito menos, célere.

      Esta situação implica prejuízos para o cidadão e, antes disso, injustiça, pois quando o cidadão vê o seu assunto resolvido é tarde, muitas vezes tão tarde que até o próprio cidadão já faleceu há muitos anos.

      A falta crónica de Oficiais de Justiça não é merecedora de qualquer atenção e correção por parte do atual Governo, designadamente, por parte do atual Ministério da Justiça, atrevendo-se até a própria atual ministra da Justiça a afirmar que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", conforme afirmou na passada sexta-feira.

      É este o pensamento da ministra da Justiça e é esta a situação que há de perdurar, resultando tal convicção em casos tão estapafúrdios como o que a seguir se descreve, ontem ocorrido na Comarca de santarém.

      Era uma vez uma empresa que tinha sede na Praia do Ribatejo (concelho da Barquinha) e detinha várias sucursais pelo país. Esta empresa dedicava-se à indústria das madeiras mas há 30 (trinta) anos atrás fechou por falência.

      O processo judicial de falência corre em tribunal e os trabalhadores desta empresa são indemnizados mas ontem, isto é, após os tais 30 anos.

      Este processo judicial é um dos tais a que a lei confere caráter urgente.

      A urgência do processo resultou numa pendência de 30 anos.

      Como este processo há mais nas secções de Comércio de todo o país.

      Nas imagens que pode ver abaixo poderá apreciar a idade dos trabalhadores da empresa mas não verá todos os trabalhadores porque muitos deles já faleceram e foram os seus herdeiros que receberam os cheques.

      O tribunal entregou cheques cujos montantes variavam entre os 800 e os 15 mil euros, consoante a antiguidade dos funcionários da empresa, e, pese embora todo este tempo decorrido, havia quem se se declarasse satisfeito porque, lá diz o povo, “mais vale tarde do que nunca”. Todos estes antigos trabalhadores, como já nada contavam receber, porque a sua fé no sistema judiciário era nula, sentem-se agora satisfeitos.

      É com um povo assim, satisfeito com a injustiça, que a injustiça continua a acontecer, porque não há quem exija da Justiça responsabilidades e os poucos casos que existem são isso mesmo, poucos casos, e por isso continuam a ser invisíveis aos olhos dos Governos.

      O que ontem aconteceu em Santarém não é motivo de satisfação é motivo de vergonha e não apenas em Santarém mas em todo o país. Independentemente das equipas especiais que a Comarca tenha criado para resolver assuntos tão atrasados como este, isto não é motivo de satisfação é motivo de vergonha e um Ministério da Justiça que de facto se preocupasse com estas situações deveria já ter diagnosticado o problema e contribuído para a sua solução, não criando equipas de desenrasque para estes casos mas criando as condições necessárias para que estes casos nunca mais possam existir e não existir não significa que acumulem três décadas ou duas ou uma; não existir significa que não acumulem anos e isto só pode suceder se houver gente suficiente para: 1º- Assegurar o presente e 2º- Recuperar o passado.

      Assim, para além do óbvio e necessário preenchimento dos quadros das secções, para assegurar os processos do presente, isto é, de todos os dias, é necessário reforçar essas mesmas secções com mais gente ainda para que se possa recuperar o imenso passado, de décadas, que está por resolver.

      Quando a ministra da Justiça afirma que "Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja", quer isto dizer que o presente continuará a ficar atrasado e o passado continuará perdido até que uma equipa especial lhe chegue e nunca mais se descomponha, pois tal equipa especial tem que durar para todo o sempre pois a cada dia que passa mais processos ficam atrasados, por incapacidade da secção deficitária de Oficiais de Justiça.

      Isto é uma vergonha nacional.

      Os tribunais não podem funcionar assim e, muito menos, após 30 anos ainda obrigar toda aquela gente que reside na Praia do Ribatejo a deslocar-se a Santarém, a comparecer pessoalmente no tribunal e, se incapacitados ou de mobilidade reduzida, a ter de esperar no carro para receber o cheque, depois de fazer mais de 100 Km e despender nesse percurso cerca de duas horas. O cidadão não pode continuar a ser assim maltratado, ignorado e vilipendiado, ainda que humildemente aceite a sua sina em face do descrédito na Justiça.

      Não há Justiça enquanto os tribunais tiverem esta atitude e este modo de funcionar; não há Justiça enquanto a dependência da Justiça resida no Terreiro do Paço, preocupada com a criação de aplicações que enviam SMS aos advogados para que estes saibam de um adiamento, de um atraso de dias, enquanto não tem qualquer pudor em aceitar atrasos de décadas.

      Alguma da informação base para a elaboração deste artigo, e aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, bem como todas as imagens, foram obtidas na fonte (com hiperligação contida): O Mirante.

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por: GF
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