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Sexta-feira, 24.06.22

Um novo Tribunal TCA na zona Centro?

      «A proposta do PSD de um novo Tribunal Central Administrativo na zona Centro passa à discussão na especialidade, sem votação, depois de o PS ter considerado que a medida deve ser “integrada numa reforma global”.

      No debate parlamentar do projeto-lei do PSD, a maioria das bancadas disse não se opor ou até apoiar a criação deste novo Tribunal, que os sociais-democratas gostariam de ver sediado em Coimbra, mas salientaram a necessidade de serem acautelados mais recursos humanos para a Justiça.

      Pelo PS, a deputada Alexandra Leitão considerou que as medidas propostas pelo PSD “têm de ser enquadradas numa reforma global da justiça administrativa”.

      “É necessário estudar e perceber, em termos estatísticos, qual o volume de processos que um novo Tribunal Administrativo no Centro teria e dimensioná-lo em diversos aspetos, incluindo o quadro de pessoal”, disse.

      A deputada considerou que quer o projeto do PSD quer outro do PAN sobre a mesma matéria “são nesta fase prematuros, mas faz sentido que sejam analisados no sentido de os enquadrar numa visão global da necessária reforma para a justiça administrativa”.

      No final do debate, fonte da direção da bancada do PS disse haver disponibilidade para que os diplomas passem sem votação à fase de especialidade, se isso fosse solicitado pelos autores, o que foi confirmado à Lusa pela bancada social-democrata.

      Na apresentação do projeto-lei do PSD, a deputada Mónica Quintela considerou que a jurisdição administrativa e fiscal “é o cancro da justiça portuguesa”, em que se tornou “normal a anormalidade” de um processo demorar 15 a 20 anos até transitar em julgado.

      “A situação de paralisia em que a jurisdição administrativa e fiscal se encontra mina a confiança do cidadão no sistema judicial, consubstanciando mesmo uma autêntica denegação de Justiça, pondo em crise o Estado de Direito e a própria dignidade e prestígio que o Estado deve ter”, considerou.

      Mónica Quintela defendeu que a criação deste novo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro permitiria “descongestionar os Tribunais Centrais Administrativos existentes, o do Norte e o do Sul”.

      O PSD sugere que este Tribunal fique sediado em Coimbra e que tenha “um quadro de magistrados próprio, com o aumento do número de magistrados a ingressar nesta jurisdição”, bem como a criação nos Tribunais Centrais Administrativos de “subsecções especializadas em razão da matéria e até com competência nacional”.

      Já o PAN, que arrastou um diploma para o debate marcado pelo PSD, pretende introduzir no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais duas propostas para melhorar o seu desempenho: por um lado, a criação de subsecções especializadas; por outro, o alargamento “do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos” de um para dois anos.

      “Esperamos que na especialidade possamos avançar com estas propostas, uma Justiça lenta não é Justiça, é uma injustiça institucionalizada que tarda e falha com os nossos cidadãos”, justificou a porta-voz e deputada única do PAN, Inês Sousa Real.

      As maiores críticas ao projeto do PSD vieram da bancada da IL, com a deputada Patrícia Gilvaz a questionar a localização prevista, sugerindo em alternativa uma cidade do interior como Viseu ou Castelo Branco, e a dizer que são de evitar “medidas avulsas cujas consequências não foram devidamente pensadas”.

      Pelo Chega, o deputado Rui Paulo Sousa considerou a proposta do PSD “uma medida eficaz”, dizendo que o problema principal da Justiça passa por mais meios humanos e não pela “inacreditável propaganda que o Governo faz às novas tecnologias” neste setor.

      A deputada do PCP Alma Rivera admitiu que a criação de um novo TCA “pode contrariar a situação de afogamento da jurisdição administrativa e fiscal”, mas defendeu que o problema da morosidade só se resolve com mais recursos humanos, considerando o diploma do PSD omisso nesta matéria.

      Na mesma linha, o líder parlamentar do BE Pedro Filipe Soares disse não obstar à criação de um novo TCA, mas apontou como “entraves práticos” a falta de juízes e de Oficiais de Justiça. “Não esquecemos o papel do PSD na desvalorização das carreiras da justiça”, apontou.

      Também o deputado único do Livre, Rui Tavares, se manifestou disponível para apoiar o projeto do PSD.

      No encerramento do debate, Mónica Quintela manifestou disponibilidade para que, na especialidade, todas as matérias sejam trabalhadas, incluindo a da localização, e reiterou que o projeto do PSD refere que este novo Tribunal não pode retirar magistrados e funcionários aos outros já existentes.»

AR3Panoramica.jpg

      Fonte: “Campeão das Províncias”.

por: GF
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às 08:04


1 comentário

De Anónimo a 24.06.2022 às 09:47

Ontem este "Anónimo" já havia falado sobre a questão da morosidade dos TAF.s e o problema não são verdadeiramente os tribunais de instâncias superiores o problema são os de primeira instância onde juristas de mérito (ex, inspetores tributários, técnicos superiores da função pública), uma vez providos no lugar de juiz não são capazes de decidir contra a administração que tantos anos seguidos serviram ou então é pura incompetência...e eu vi, com estes olhos, processos que estavam para decidir nos gabinetes dos meritíssimos há anos, aliás, quando o (im)prudente Presidente Marcelo chega ao ponto de dizer que o verdadeiro problema da nossa justiça é a fiscal e a administrativa está tudo dito. E a senhora deputada Mónica Quintela está interessada em promover a sua Coimbra, como aliás o fez, só para eleitoralismo autárquico, tentando que o TC ficasse ali sediado, e depois, quando já não era preciso, desistiram da "excelente" ideia! Com gente desta, no Governo, e na oposição, estamos conversados e não são só os OJ que perdem são todos!

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