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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 25.11.16

Uma Justiça Fragmentada, Cara e Ineficaz

      Uma das 164 medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pelo Governo e publicado esta quarta-feira em Diário da República, destina-se à Justiça e consiste na contrarreforma da reforma judiciária ocorrida em setembro de 2014.

      A medida, que visa reverter os nefastos efeitos da reorganização judiciária, é, ainda, curta, porque não reverte a reorganização sem mais mas apenas alguns aspetos que, embora necessários, são, ainda, manifestamente insuficientes.

      A reativação de 20 locais judiciários que antes foram tribunais e hoje se encontram encerrados; a reclassificação de 23 secções de proximidade; a configuração de 4 secções de proximidade em juízos locais; o desdobramento de 7 secções de família e menores, aproximando esta competência das populações, designadamente, voltando a atribuir esta competência a várias secções locais. Tudo isto permite uma reaproximação da justiça às populações mas esta medida não pode ser considerada uma medida final, concluída, mas uma medida que constitui o início de uma reconfiguração dos sistema judicial que permita uma ainda mais efetiva aproximação aos cidadãos, permitindo-lhes o acesso à generalidade da justiça e não a uma justiça de fragmentos com algumas competências aqui e outras acolá.

      A especialização pode ser uma opção que permita uma ação mais eficaz mas esta especialização tem que existir como uma especialização próxima dos cidadãos e não como uma especialização superconcentrada e distante. Neste aspeto, a criação das comarcas-piloto permitiu a criação de juízos especializados mas nos próprios municípios e essa experiência pode ser retomada ou aprofundada desde que não haja afastamento de competências dos municípios, criando-se especializações locais onde tal se mostre necessário ou mantendo as especialidades integradas na competência genérica alargada quando não se mostrar viável a criação de secções especializadas. Este foi, em linhas gerais, o caminho desbravado pelas comarcas-piloto que foi simplesmente atirado ao lixo pelo anterior Governo, fazendo tábua-rasa na Justiça em todos os aspetos e conhecimentos adquiridos ao longo do tempo.

      Esta página negra da justiça portuguesa obteve a anuência de muitos profissionais da Justiça, designadamente, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, quando verificaram que existia uma ampla porta que permitia a passagem de muitos magistrados a uma maior remuneração mensal obtida pela progressão automática a secções especializadas.

      Se para o Governo a Justiça era uma questão de números para exibir à “Troika”, para os magistrados foi também uma questão de números mas para verificar na sua folha de vencimentos, motivo pelo qual o silêncio e a cumplicidade com o anterior Governo imperou, não havendo hoje pacto possível que possa reverter tais interesses.

      Todos estes números e interesses numéricos resultaram no estado a que hoje a Justiça chegou: mais ineficiente, com custos mais elevados para o Estado, logo para o cidadão, não só pelo desperdício dos seus impostos, como pelo custo pessoal e direto que acresceu com as deslocações que deve fazer para aceder às instâncias centrais. E esta não é uma consideração subjetiva mas é algo que se pode ler, também nos números, designadamente, nos dados estatísticos que alguns insistem em querer ler simploriamente como bons quando são manifestamente maus e tendencialmente piores se interpretados à luz da realidade e não na sua pureza numérica etérea como muitos os olham, designadamente o Governo.

      Para além da preocupação com a competência da família e menores, este Governo deveria alargar a sua preocupação a outras competências, designadamente, ao ridículo dos muitos quilómetros que os veículos das forças policiais, especialmente da GNR, têm que fazer diariamente para aceder à instrução criminal ou às competências também concentradas e especializadas dos DIAP.

      É um vaivém diário nas estradas portuguesas dos velhos jipes da GNR e outros veículos, com ou sem detidos, que não podem usar o tribunal da sua localidade porque nem o DIAP local nem a secção judicial local têm agora competência para apreciar aquela detenção. Detenção esta que já só ocorre quando se mostra mesmo de todo inevitável, uma vez que cada vez mais os agentes policiais, especialmente os da GNR se mostram cansados por verem os seus turnos de serviço nunca mais terminados porque têm que comparecer numa secção central na sede do distrito apenas porque tiveram o azar de ter que deter alguém.

      Não é só um problema da Justiça mas é, também, um problema de segurança nacional em face do desalento e do desinteresse das forças policiais.

      Ó Silva, vais deter o gajo para quê? Não queres ir dormir? Ou preferes fazer uma porrada de quilómetros e apanhar uma seca no tribunal? O Silva, como é um guarda novo, ainda vai lá deter o gajo, cheio de entusiasmo e não liga ao guarda mais velho e mais experiente, mas com mais uma ou duas detenções rapidamente se apercebe que os mais velhos têm razão.

      Por isso, embora o tal programa do Governo para a coesão nacional seja um bom princípio, tem que ser considerado como tal; um princípio. Quando nos próximos dias, no início de dezembro, entre os dias 5 e 9, assistirmos à ação de campanha do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que vai andar a divulgar pelo país as medidas do programa, teremos que ver essa ação como um princípio.

      "Todas as áreas do Governo vão dar visibilidade às questões do interior. É uma prioridade, uma aposta estruturante da ação governativa", garante o ministro-adjunto Eduardo Cabrita que vai a três concelhos do interior explicar algumas das medidas previstas no programa e cuja execução poderá ser acompanhada, por todos os cidadãos, num sítio da Internet que começará a funcionar naquela semana.

      "De seis em seis meses, o Conselho de Ministros irá debater a execução do programa e, se for caso disso, estabelecer novas prioridades", acrescenta Eduardo Cabrita.

      Para além da Justiça, existem medidas com destinatários concretos como as destinadas às pequenas e médias empresas, com o IRC a 12,5%, ou o reforço salarial de mil euros para os médicos do norte, centro e Alentejo, as zonas mais afetadas pela interioridade.

      No dia 5 de dezembro, Eduardo Cabrita estará em Beja com o ministro da Saúde. Dois dias depois, na Covilhã, acompanhado pelo ministro do Ambiente. E no dia 9, em Mirandela, com o ministro da Ciência e Ensino Superior.

      Ao contrário do anterior Governo (PSD-CDS.PP) em que o interior era para fechar, com o atual Governo lemos no referido Programa Nacional de Coesão Territorial coisas assim:

      «Reconhece-se a necessidade e o direito de todos os territórios acederem e atraírem novas oportunidades, garantindo condições de acesso aos serviços de ensino, saúde, justiça, desporto, sociais e culturais. Salvaguardar a equidade pressupõe a diminuição de diferenças desnecessárias e injustas. Tal significa analisar as causas das injustiças sociais e territoriais e propor políticas públicas que promovam uma justa e equitativa distribuição no território dos recursos e das oportunidades».

      Quer saber mais sobre o Programa Nacional de Coesão Territorial? Aceda à página do Governo onde encontra toda a informação reunida e cuja hiperligação aqui fica disponível: “PNCT-Gov

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por: GF
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