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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 27.11.20

Uma Proposta Parcialmente Aprovada

      E afinal o que fica para os Oficiais de Justiça da discussão do Orçamento de Estado para o próximo ano?

      Fica uma proposta parcialmente aprovada, a do PSD, consistindo esta proposta na integração na Lei do Orçamento de Estado para 2021 do artigo 34º-A, que é mais ou menos igual ao artigo 38º da Lei do Orçamento de Estado deste ano.

      A redação da proposta é a seguinte:

      «Artº. 34º-A – Funcionários Judiciais

      Aprovado= .1- Até ao final do mês de março de 2021 é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

      Rejeitado= .2- No âmbito da revisão referida no número anterior é concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Aprovado= .3- No âmbito da revisão referida no nº. 1 é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.

      Aprovado= .4- Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de Oficial de Justiça no programa de pré-reformas.»

      Ou seja, a proposta foi aprovada mas com a rejeição do nº. 2, o número relativo à integração do suplemento.

      A votação foi a seguinte: os números 1, 3 e 4 foram aprovados na COF em 20-11-2020 com o voto contra do PS e votos a favor do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e CH. O número 2 foi rejeitado com os votos contra do PS e do BE, a abstenção do IL e os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e CH.

      A integração do suplemento, nos termos que constavam no nº. 2 da proposta, contou com o apoio do BE para a sua rejeição. E sobre isto diz assim o SOJ: «O BE, aparentemente, não respeitou o compromisso que assumiu perante este Sindicato. Ainda assim, vamos procurar conhecer as razões que motivaram o seu voto contra, numa matéria relevante para esta carreira. Contudo, somos do entendimento que, aprovado o Orçamento de Estado, ainda há condições para que o Parlamento convoque qualquer diploma e o possa alterar.»

      De todos modos, o conteúdo deste artigo aprovado, ainda que sem a integração do suplemento, é praticamente idêntico ao incumprido artigo na Lei do OE deste ano, com a diferença de que em vez de julho, agora constará março.

      Ou seja, a Lei impunha julho e foi incumprida, tendo a ministra da Justiça referido no Parlamento que, no entanto, tudo estaria resolvido até ao final deste ano (dezembro) mas, agora, surge este novo prazo: o final de março.

      De prazo em prazo, também é possível prosseguir de incumprimento em incumprimento. Por que razão haveria o Governo de cumprir este novo artigo 34º-A até março quando não cumpriu, com toda a naturalidade e sem quaisquer consequências, o artigo 38º deste ano?

      No que se refere ao rejeitado número 2, faz sentido que a integração do suplemento seja assunto independente do Estatuto e que este venha a ser tratado de forma autónoma, designadamente, pela simples alteração do diploma que o aplicou e regula, seja para o seu pagamento em 14 vezes, seja pela sua integração em igual número de pagamentos.

      Note-se que a simples menção de “sem perda salarial” não significa necessariamente que o pagamento ocorra 14 vezes ao ano. A integração das atuais 11 prestações não constitui uma perda salarial, perda haveria se fosse integrado o valor de 10 prestações, por exemplo. Portanto, a rejeição deste número pode ser encarada como algo positivo.

      Relativamente ao nº. 4 do artigo proposto é assunto completamente inócuo: note-se que consta assim: “o Governo avalia a viabilidade”; o que é que isto quer dizer? O que já se sabe hoje: que será avaliado como não sendo viável.

      Relativamente a esta proposta aprovada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se assim:

      «O resultado alcançado, há que o reconhecer sem tibiezas, fica aquém do que desejávamos – o parlamento poderia ter feito mais e isso mesmo defendemos sempre –, mas, ainda assim, é inequívoco que as razões dos Oficiais de Justiça continuam a merecer a atenção e o empenho da generalidade dos Grupos Parlamentares.

      Mas, o resultado desta votação tem de ser razão suficiente para que a carreira apoie, incondicionalmente, uma luta que tem de ser travada e ganha pelos Oficiais de Justiça.»

      Concluindo: apesar da ministra da Justiça ter dito que até ao final do ano terminaria o que não fez até ao final de julho, tudo leva a crer, a cerca de um mês do ano terminar e sem que tivessem iniciado as negociações do Estatuto, que tal prazo vai voltar a ser incumprido, pelo que o novo prazo de março surge como a nova possibilidade.

      Nesta proposta, tendo em conta a inocuidade do número 4 e a rejeição do número 2, restam apenas dois números: o 1 e o 3, isto é, a revisão do Estatuto e o “mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado”.

Carimbo=Aprovado.jpg

      Fonte: “SOJ”.

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


42 comentários

De Anónimo a 27.11.2020 às 11:13

Resultado:

nº 1 - De julho/20 para Março/21.

nº 2 - nada

nº 3 - Que significa "é equacionada a previsão"?

nº 4 - Que significa "avalia a viabilidade"?

BRINCAM COM AS PALAVRAS, BRINCAM COM A NOSSA DIGNIDADE!!!

GREVE DAS 10:15 ÀS 10:45;

NEM MAIS UM MINUTO DEPOIS DAS 17:00 - SEJA PRESO, SEJA O QUE FOR!!!

NÃO HÁ SERVIÇOS MÍNIMOS!

De Anónimo a 27.11.2020 às 13:35

Nota de pesar

É com enorme pesar que verificamos o silêncio ensurdecedor do SFJ sobre as votações da LOE/2021.

De Anónimo a 27.11.2020 às 17:29

É com enorme pesar que o SOJ e o seu "Presidente" - membro de há muitos anos da estrutura do PSD - não tenha conseguido sensibilizar o partido para as nossa reivindicações. Sim, porque quem não cumpriu a sua palavra neste contexto negocial em concreto, e bem encaminhado, foram os "sociais democratas". Bolas, desde o século passado com as correspondentes responsabilidades de representação e o "Presidente" nunca conseguiu nada em prol da classe. Já agora, o SOJ reúne os seus membros ordinariamente? Alguma vez fez um congresso? Ou é mais um Presidente que se perpetua nas "funções" e arranjou uns apaniguados para que essa reflexão não venha à tona?. Em que tribunal exerce funções efetivas? Uns filhos outros enteados??!! Haja seriedade.

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:10

Qual terá sido a posição do SFJ na reunião da DGAJ sobre os Administradores...?

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:16

Em que data? A posição que conheço e fidedigna acerca dessa matéria foi a publicação de comunicado onde se reproduz decisões do CSM, as quais foram suscitadas pelo SFJ. Tem alguma outra informação que queira partilhar ou é "especulação enganosa"?

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:18

...(adenda)...julguei que viesse informar sobre o exercício efetivo de funções como Oficial de Justiça por parte do presidente do SOJ...

De Anónimo a 27.11.2020 às 14:27

Paz à sua alma!
Descansa em paz!
RIP ...

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:26

"Já agora, o SOJ reúne os seus membros ordinariamente? Alguma vez fez um congresso? Ou é mais um Presidente que se perpetua nas "funções" e arranjou uns apaniguados para que essa reflexão não venha à tona?. Em que tribunal exerce funções efetivas?" Aceitam-se esclarecimentos

De Anónimo a 27.11.2020 às 14:50

Então aonde está o resultado do "mais e melhor"?
Vocês sabem do q eu estou a falar

De Anónimo a 27.11.2020 às 16:36

Uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma!

De Anónimo a 27.11.2020 às 15:56

Nota de pesar.
A todos os associados do SFJ pelo falecimento do dito cujo.

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:25

"Já agora, o SOJ reúne os seus membros ordinariamente? Alguma vez fez um congresso? Ou é mais um Presidente que se perpetua nas "funções" e arranjou uns apaniguados para que essa reflexão não venha à tona?. Em que tribunal exerce funções efetivas?" Aceitam-se esclarecimentos

De Anónimo a 27.11.2020 às 17:41

O SOJ faz lembrar uma qualquer "agência noticiosa pela verdade". Vai entretendo a malta com a elaboração de comunicados, passando a "imagem" de que estão sempre muito atentos! Por exemplo, ainda estamos à espera dos resultados da greve de 3 dias convocada por esta associação. Sr. Carlos Almeida, diga lá o que conseguiu em concreto?

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:23

E o movimento extraordinário referido pela Dirigente Sindical de SFJ de Leiria....?!?

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:27

"Já agora, o SOJ reúne os seus membros ordinariamente? Alguma vez fez um congresso? Ou é mais um Presidente que se perpetua nas "funções" e arranjou uns apaniguados para que essa reflexão não venha à tona?. Em que tribunal exerce funções efetivas?" Aceitam-se esclarecimentos

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:43

Congressos para receber palmadinhas nas costas da tutela?

Shame!

De Anónimo a 27.11.2020 às 20:17

Pois...não está mesmo habituado a reuniões de expressão de opinião. Mas diga-me, sff, onde exerce funções efectivas o presidente do SOJ? Será que ninguém consegue responder-me?!

De Anónimo a 28.11.2020 às 10:56

Muita preocupação com o local onde exerce funções efectivas o Presidente do SOJ, quando nunca se preocuparam com os anos a fio em que o Fernando Jorge exerceu funções efectivas, e onde integrou uma lista para o COJ desrespeitando os regulamentos. Também nunca parece que fosse incomodo este ser Presidente do SFJ ao mesmo tempo que exercia cargos políticos! Também não se preocuparam da perpetuação do FJ à frente do SFJ durante anos a fio. Se quer saber, ligue para o SOJ e pergunte diretamente ao Presidente mais vale questionar a quem de direito do que vir para aqui levantar suposições!

De Anónimo a 27.11.2020 às 20:28

Congressos para quê?!...

Para desrespeitarem as deliberações democráticas dos seus associados?!...

Bombas inteligentes para deflagrarem nas mãos dos Oficiais de Justiça!...

O Poucochinho ou quase nada da proposta do PSD, que mesmo assim teve voto contra da bancada do PS.

Fazer mais, fazer melhor, uma luta dura e longa, contra moinhos de vento?!...






De Anónimo a 27.11.2020 às 20:54

"Pois...não está mesmo habituado a reuniões de expressão de opinião. Mas diga-me, sff, onde exerce funções efectivas o presidente do SOJ? Será que ninguém consegue responder-me?!"

E ainda, se os Colegas o considerarem capaz e o elegerem para estar presente em tais eventos poderá constatar que a realidade é bem diferente daquela em que quer fazer acreditar! Lá está, falta ao SOJ cumprir tais requisitos democráticos e legais...

De Anónimo a 27.11.2020 às 19:45

E do SFJ, o que temos vindo a beneficiar?
ZERO!
Mas eles continuam nas listas eleitorais...

De Anónimo a 27.11.2020 às 20:18

"Já agora, o SOJ reúne os seus membros ordinariamente? Alguma vez fez um congresso? Ou é mais um Presidente que se perpetua nas "funções" e arranjou uns apaniguados para que essa reflexão não venha à tona?. Em que tribunal exerce funções efetivas?" Aceitam-se esclarecimentos

De Anónimo a 27.11.2020 às 20:34

Bombas inteligentes e lutas duras e longas.
Aceitam-se esclarecimentos!...

Congressos que desrespeitam decisões democraticas dos associados?!...

Bombas inteligentes!...

De Anónimo a 27.11.2020 às 20:55

Diga lá onde o Sr. Carlos Almeida exerce efetivas funções de Oficial de Justiça? Não é pedir muito...

De Anónimo a 27.11.2020 às 21:13

Neste momento em LOURES, no Congresso do PCP.

De Anónimo a 27.11.2020 às 21:16

:) talvez...

De Anónimo a 27.11.2020 às 20:59

Na próxima greve vão suportar pelo menos o subsídio de alimentação aos seus associados?...

Outros, muito mais pobrezinhos, já o fizeram!...

De Anónimo a 27.11.2020 às 21:13

Eh lá! Propaganda populista! Deixe-me dizer-lhe que até concordo com tal postura embora com "bolinhos se confundam...", ou seja, quais os resultados efetivos da greve convocada. Dizer-lhe que o SFJ concretizará em breve uma iniciativa ainda mais arrojada visando, entre outras valências, o "fundo de greve". Mais mais importante e repetindo-me, onde exerce funções efetivas como Oficial de Justiça o presidente do SOJ? Não me sabe dizer, carago...

De Anónimo a 27.11.2020 às 21:43

Mais arrojada!

SÓ AGORA!...

Fundo de greve!...

Já ouvi falar disso há décadas e, segundo me recordo, até foi aprovado num congresso!

De Anónimo a 27.11.2020 às 21:44

Onde exerce funções efetivas como Oficial de Justiça o presidente do SOJ?

De Anónimo a 27.11.2020 às 21:49

O presidente do SOJ exerce funções no mesmo local onde exerce funções o presidente do SFJ

De Anónimo a 27.11.2020 às 22:09

Há quantos anos?

De Anónimo a 27.11.2020 às 21:49

Melga

De Anónimo a 27.11.2020 às 22:02

Recomenda-se a leitura do "ensaio sobre a cegueira" de José Saramago!...

De Anónimo a 27.11.2020 às 22:07

Honestidade intelectual, exige-se. Se não sabe, pergunte ao Sr. Carlos Almeida. Se sabe e não quer partilhar, assuma-o.

De Anónimo a 27.11.2020 às 22:09

Boa Noite,
Temos Papagaio.
Sou Oficial de Justiça há mais de 25 anos e não me lembro do Sr. Fernando Jorge estar ao serviço efectivo num Tribunal.
Mas em situação identica estão alguns que pululam pelo dito centro de formação e que vão saltando de galho em galho, ....
BFS

De Anónimo a 27.11.2020 às 22:16

Boa noite! Mas diga lá "Onde exerce funções efetivas como Oficial de Justiça o presidente do SOJ?"

De Anónimo a 27.11.2020 às 22:55

Desde a tomada de posse dos novos elementos directivos do SFJ que os aqui comentários tem vindo a descer de nível. Porque será?

De Anónimo a 27.11.2020 às 22:58

TOC - O transtorno obsessivo-compulsivo?...

De Anónimo a 27.11.2020 às 23:27

Boa noite! Isso mesmo... Mas será que reiteradamente não responde a uma pergunta tão supostamente óbvia "Onde exerce funções efetivas como Oficial de Justiça o presidente do SOJ?" Responda em concreto porque os impropérios e desvios não atingem o objectivo.
Reformulo, Senhor Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, onde exerce funções efetivas como Oficial de Justiça e, já agora, há quantos anos? Solicitam-se informações...

De Anónimo a 28.11.2020 às 11:06

O SFJ concretizará o quê em breve? Em Outubro anunciou publicamente que naquele mês faria uma luta dura, o que fez? Nada, zero, bola. O Presidente do SOJ deve exercer funções no mesmo local que o Fernando Jorge exerceu durante estes anos todos lol. Onde estão as gravações e actas que o SFJ disse que ia mostrar para comprovar que a Ministra mentiu a quando da reunião da integração dos 11%? Chamaram e levaram camionetas cheias de OJs a Lisboa a chamarem a Ministra de mentirosa, disseram que iam mostrar as gravações porque "quem não deve não teme" mas até agora nada, sendo que na época no fim da reunião o Presidente do SOJ disse logo que a reunião não tinha corrido bem e que a integração do suplemento não era nos moldes pretendidos, só o SFJ é que saiu da mesma reunião a dizer algo diferente que depois não se veio a verificar!

De Anónimo a 28.11.2020 às 08:41

Que comentários interessantes, o assunto do post é sobre o artigo do orçamento relativo aos funcionários judiciais e comentasse em que tribunal estão colocados os dirigentes sindicais... Sim senhor.
Relativamente ao VERDADEIRO assunto do post, acho que é para repetir o que aconteceu com o orçamento de 2020. Ou seja, NADA. Vai ser mais um incumprimento.

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