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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
E afinal o que fica para os Oficiais de Justiça da discussão do Orçamento de Estado para o próximo ano?
Fica uma proposta parcialmente aprovada, a do PSD, consistindo esta proposta na integração na Lei do Orçamento de Estado para 2021 do artigo 34º-A, que é mais ou menos igual ao artigo 38º da Lei do Orçamento de Estado deste ano.
A redação da proposta é a seguinte:
«Artº. 34º-A – Funcionários Judiciais
Aprovado= .1- Até ao final do mês de março de 2021 é publicada em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.
Rejeitado= .2- No âmbito da revisão referida no número anterior é concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99, de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.
Aprovado= .3- No âmbito da revisão referida no nº. 1 é equacionada a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.
Aprovado= .4- Durante o primeiro trimestre de 2021, o Governo avalia a viabilidade da integração da carreira de Oficial de Justiça no programa de pré-reformas.»
Ou seja, a proposta foi aprovada mas com a rejeição do nº. 2, o número relativo à integração do suplemento.
A votação foi a seguinte: os números 1, 3 e 4 foram aprovados na COF em 20-11-2020 com o voto contra do PS e votos a favor do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e CH. O número 2 foi rejeitado com os votos contra do PS e do BE, a abstenção do IL e os votos a favor do PSD, PCP, CDS-PP e CH.
A integração do suplemento, nos termos que constavam no nº. 2 da proposta, contou com o apoio do BE para a sua rejeição. E sobre isto diz assim o SOJ: «O BE, aparentemente, não respeitou o compromisso que assumiu perante este Sindicato. Ainda assim, vamos procurar conhecer as razões que motivaram o seu voto contra, numa matéria relevante para esta carreira. Contudo, somos do entendimento que, aprovado o Orçamento de Estado, ainda há condições para que o Parlamento convoque qualquer diploma e o possa alterar.»
De todos modos, o conteúdo deste artigo aprovado, ainda que sem a integração do suplemento, é praticamente idêntico ao incumprido artigo na Lei do OE deste ano, com a diferença de que em vez de julho, agora constará março.
Ou seja, a Lei impunha julho e foi incumprida, tendo a ministra da Justiça referido no Parlamento que, no entanto, tudo estaria resolvido até ao final deste ano (dezembro) mas, agora, surge este novo prazo: o final de março.
De prazo em prazo, também é possível prosseguir de incumprimento em incumprimento. Por que razão haveria o Governo de cumprir este novo artigo 34º-A até março quando não cumpriu, com toda a naturalidade e sem quaisquer consequências, o artigo 38º deste ano?
No que se refere ao rejeitado número 2, faz sentido que a integração do suplemento seja assunto independente do Estatuto e que este venha a ser tratado de forma autónoma, designadamente, pela simples alteração do diploma que o aplicou e regula, seja para o seu pagamento em 14 vezes, seja pela sua integração em igual número de pagamentos.
Note-se que a simples menção de “sem perda salarial” não significa necessariamente que o pagamento ocorra 14 vezes ao ano. A integração das atuais 11 prestações não constitui uma perda salarial, perda haveria se fosse integrado o valor de 10 prestações, por exemplo. Portanto, a rejeição deste número pode ser encarada como algo positivo.
Relativamente ao nº. 4 do artigo proposto é assunto completamente inócuo: note-se que consta assim: “o Governo avalia a viabilidade”; o que é que isto quer dizer? O que já se sabe hoje: que será avaliado como não sendo viável.
Relativamente a esta proposta aprovada, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) pronunciou-se assim:
«O resultado alcançado, há que o reconhecer sem tibiezas, fica aquém do que desejávamos – o parlamento poderia ter feito mais e isso mesmo defendemos sempre –, mas, ainda assim, é inequívoco que as razões dos Oficiais de Justiça continuam a merecer a atenção e o empenho da generalidade dos Grupos Parlamentares.
Mas, o resultado desta votação tem de ser razão suficiente para que a carreira apoie, incondicionalmente, uma luta que tem de ser travada e ganha pelos Oficiais de Justiça.»
Concluindo: apesar da ministra da Justiça ter dito que até ao final do ano terminaria o que não fez até ao final de julho, tudo leva a crer, a cerca de um mês do ano terminar e sem que tivessem iniciado as negociações do Estatuto, que tal prazo vai voltar a ser incumprido, pelo que o novo prazo de março surge como a nova possibilidade.
Nesta proposta, tendo em conta a inocuidade do número 4 e a rejeição do número 2, restam apenas dois números: o 1 e o 3, isto é, a revisão do Estatuto e o “mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado”.
Fonte: “SOJ”.
Anónimo a 27.03.2024 às 14:34:Disfarça, disfarça.
Ou alteram a tabela de salario ou ninguém vem.Quem...
De facto andam por aqui uns tipos a cheirar a mofo...
Claro que pode fazer greve às segundas, mas há con...
Vai ser dificil e complicado cativarem a juventude...
Oh 10.15h, a sua mente é perversa.eu leio em vão g...
...supra leia-se mora.
Mais um bom artigo.O que me leva a um pedido de es...
Resposta a Anónimo a 27.03.2024 às 11:14:Parece qu...
Ui ui que medo do ilícito criminal.
Mais nadae dá-me vómitos e diarreia quem ainda tem...
infelizmente os que nos governam não merecem outra...
O PS ignorou os OJ até ao último dia.
Sim, Sim, sr chefinho da treta.Tu pelos vistos não...
provavelmente deves ser reformado: já não és ofici...
Devem estar a meter pessoal para porem os oficiais...
E entretanto mais uma denúncia de contrato de um o...
Enquanto assim for9h-17hVão explorar e gozar com ...
Nunca pensei que AD fosse descobrir que só consegu...
Ah ah ! Lindo o ventura logo a fazer m.... no prim...
O lado bom da miséria de princípios que se assisti...
Nota importante ao comentário de 26-03-2024 às 20:...
Veja pelo lado positivo, ou seja, desde logo veio ...
Todos os dias vou deixar este comentário:-Entrei n...
Ironia do destino!...Na primeira votação na Assemb...